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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 15. 07. 1997 COM(97) 2007 final Parecer da Comissão relativo ao pedido de adesão da Lituânia à União Europeia índice A. INTRODUÇÃO a) Prefácio Pedido de adesão Contexto do parecer Conteúdo do parecer b) Relações entre a União Europeia e a Lituânia Contexto histórico e geopolítico Posição da Lituânia relativamente à União Europeia Relações contratuais Estratégia de pré-adesão Relações comerciais Avaliação geral B. CRITÉRIOS DE ADESÃO 1. Critérios políticos 1. 1 Democracia e primado do direito Organização do Parlamento e do poder legislativo Funcionamento do Parlamento Organização do poder executivo Funcionamento do Executivo Organização do poder judicial Funcionamento do poder judicial 1. 2 Direitos do Homem e protecção das minorias Direitos civis e políticos Direitos económicos, sociais e culturais Direitos e protecção das minorias 1. 3 Avaliação geral 2. Critérios económicos 2. 1 A situação económica Contexto económico Liberalização Estabilização da economia Mudança estrutural Sector financeiro Desenvolvimento social e económico 2. 2 A economia na perspectiva da adesão Introdução Existência de uma economia de mercado em funcionamento Capacidade de enfrentar a pressão da concorrência e as forças de mercado Perspectivas e prioridades 2. 3 Avaliação geral 3. Capacidade de respeitar as obrigações decorrentes da adesão 3. 1 Um mercado interno sem fronteiras As quatro liberdades Enquadramento geral Livre circulação de mercadorias Livre circulação de capitais Livre circulação de serviços Livre circulação de pessoas Avaliação geral Concorrência 3. 2 Inovação Sociedade da informação Educação, formação e juventude Investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT) Telecomunicações Audiovisual 3. 3 Questões económicas e fiscais 3. 4 União económica e monetária Fiscalidade Estatísticas Políticas sectoriais Indústria Agricultura Pesca Energia Transportes Pequenas e médias empresas 3. 5 Coesão económica e social Emprego e assuntos sociais Política regional e coesão 3. 6 Qualidade de vida e ambiente 3. 7 3. 8 Ambiente Defesa do consumidor Justiça e assuntos internos Política externa Comércio e relações económicas internacionais Desenvolvimento Alfandegas Política externa e de segurança comum 3. 9 Questões financeiras Controlo financeiro Implicações orçamentais 4. Capacidade administrativa para aplicar o acervo comunitário Estruturas administrativas 4. 1 4. 2 Capacidade administrativa e judicial 4. 3 Avaliação geral C. RESUMO E CONCLUSÃO Anexos Composição do Parlamento Mercado único: medidas previstas no Livro Branco Dados estatísticos IV A. INTRODUÇÃO a) Prefácio Pedido de adesão A Lituânia apresentou o seu pedido de adesão à União Europeia em 8 de Dezembro de 1995. Em 29 de Janeiro de 1996, o Conselho de Ministros decidiu iniciar o procedimento previsto no artigo 0 do Tratado, que prevê a consulta da Comissão. É neste contexto que a Comissão apresenta o presente parecer, que responde à solicitação do Conselho Europeu, reunido em Madrid em Dezembro de 1995, no sentido de o mesmo lhe ser apresentado o mais cedo possível após a conclusão da Conferência Intergovernamental, iniciada em Março de 1996 e concluída em Junho de 1997. Contexto do parecer O pedido de adesão da Lituânia está a ser examinado juntamente com as candidaturas de nove outros países associados. A adesão da Lituânia insere-se num processo histórico que permitirá aos países da Europa Central e Oriental superar a divisão do continente, que durou mais de quarenta anos, e integrar-se na zona de paz, estabilidade e prosperidade criada pela União. Em Junho de 1993, o Conselho Europeu de Copenhaga concluiu que: "Os Estados associados da Europa Central e Oriental que assim o desejem poderão aderir à União Europeia. A adesão terá lugar logo que um país associado esteja em condições de assumir as suas obrigações de membro, satisfazendo as condições económicas e políticas necessárias. A adesão exige: - que o país candidato disponha de instituições estáveis, garantes da democracia, do Estado de Direito, dos direitos humanos, do respeito e protecção das minorias; - a existência de uma economia de mercado que funcione efectivamente e a capacidade de fazer face à concorrência e às forças de mercado da União; - a capacidade de os candidatos assumirem as obrigações dela decorrentes, incluindo a adesão aos objectivos de união política, económica e monetária. A capacidade de a União absorver novas adesões, mantendo simultaneamente a dinâmica da integração europeia, constitui também um importante factor de interesse geral tanto para a União como para os países candidatos". Esta declaração enunciou os critérios políticos e económicos que presidem à análise dos pedidos de adesão dos países associados da Europa Central e Oriental. Em Dezembro de 1995, o Conselho Europeu de Madrid sublinhou a necessidade de, no contexto da estratégia de pré-adesão, "criar as condições para uma integração progressiva e harmoniosa dos países candidatos, nomeadamente graças: - ao desenvolvimento da economia de mercado, - à adaptação das suas estruturas administrativas, - à criação de um enquadramento económico e monetário estável". No seu parecer, a Comissão analisa a candidatura da Lituânia em função das suas condições específicas, mas observando os mesmos critérios aplicados às outras candidaturas, relativamente às quais os pareceres são emitidos simultaneamente. Este modo de proceder está de acordo com a vontade expressa pelo Conselho Europeu de Madrid no sentido de se assegurar a igualdade de tratamento dos vários países candidatos. Para além dos pareceres individuais, a Comissão apresenta separadamente ao Conselho, no âmbito da sua comunicação "Agenda 2000", uma apreciação geral dos pedidos de adesão, bem como as suas recomendações sobre a estratégia a adoptar para garantir o sucesso do alargamento da União. Simultaneamente, a Comissão apresenta uma avaliação do impacto do alargamento sobre as políticas da União. Conteúdo do parecer A estrutura do parecer tem em conta as conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga e - descreve as relações até à data entre a Lituânia e a União, nomeadamente no âmbito do acordo de associação; - analisa a situação no que respeita às condições políticas referidas pelo Conselho Europeu (democracia, Estado de Direito, direitos do Homem, protecção das minorias); - avalia a situação actual e as perspectivas da Lituânia no que respeita às condições económicas referidas pelo Conselho Europeu (economia de mercado, capacidade de suportar a pressão exercida pela concorrência); - aborda a questão da capacidade da Lituânia para adoptar as obrigações decorrentes da adesão, ou seja, o acervo da União, tal como consta do Tratado, do direito derivado e das políticas da União; - procede, por último, a uma avaliação geral da situação e das perspectivas da Lituânia no que respeita às condições para a sua adesão à União e formula Uma recomendação sobre as negociações da adesão. Na avaliação da situação da Lituânia, no que respeita aos critérios económicos e à sua capacidade para assimilar o acervo comunitário, a Comissão incluiu uma análise prospectiva, procurando avaliar os progressos que se podem legitimamente esperar da Lituânia nos próximos anos, antes da adesão, tendo em conta o facto de que o próprio acervo continuará a evoluir. Por este motivo, independentemente da data efectiva da adesão, o parecer baseia-se numa perspectiva a médio prazo de aproximadamente cinco anos. Durante a elaboração do parecer, a Comissão obteve das autoridades da Lituânia toda uma série de informações sobre a situação deste país, tendo utilizado muitas outras fontes de informação, incluindo os Estados-membros e várias organizações internacionais. b) Relações entre a União Europeia e a Lituânia Contexto histórico e geopolítico A Lituânia, uma pequena nação no Mar Báltico de uma dimensão semelhante à da Irlanda em termos de população e de área (3,7 milhões; 65. 200 km2). Tem fronteiras com a Rússia termos de população e de área (3,7 milhões; 65 (Kaliningrado), a Polónia, a Bielorússia e a Letónia. A existência da Lituânia como Estado data de 1009. O reino da Lituânia foi fundado em 1251. Na Idade Média, as ligações comerciais entre as cidades do Norte da Alemanha, da Prússia e da Livónia nas costas do Báltico promoveram o desenvolvimento da economia da Lituânia e reforçaram as suas ligações com o resto da Europa. A Comunidade Lituano-Polaca foi criada em 1569, mas dissolvida em 1795, quando a Rússia ocupou todo o território lituano. A Rússia dominou a Lituânia durante mais de um século. A Lituânia declarou a independência em 16 de Fevereiro de 1918, tendo, para isso, de combater contra as forças alemãs e soviéticas. Entre as duas grandes guerras, a Lituânia foi um Estado independente e perfeitamente integrado na economia mundial. A Lituânia foi anexada pela força pela União Soviética em 1940 e posteriormente ocupada pela Alemanha de 1941 a 1944. A União Soviética restabeleceu o seu domínio em 1944, embora este não tenha sido reconhecido pela maioria dos Estados ocidentais. No período soviético, devido à relativa boa qualidade das infra-estruturas e à mão-de-obra qualificada, implantaram- se grandes indústrias no país. Apesar da falta de recursos naturais, o sector da'energia desenvolveu-se, particularmente no domínio nuclear. Outros sectores importantes foram a agricultura e o sector alimentar. Em 1989, a pressão pública obrigou o partido comunista a aceitar eleições pluripartidárias, que foram ganhas pelo movimento nacionalista Sajudis. O Conselho Superior declarou a restauração da independência em 11 de Março. Após confrontos violentos com as tropas soviéticas ao longo de 1990, mais de 90% da população votou pela independência num referendo realizado em Fevereiro de 1991. A União Soviética reconheceu a independência da Lituânia em Setembro de 1991 e as últimas tropas russas abandonaram a Lituânia em 1992. Posição da Lituânia relativamente à União Europeia Desde a restauração da sua independência em 1990, a Lituânia tem seguido activamente uma política de reforço dos laços políticos, económicos e sociais com a União Europeia e faz assentar a sua segurança e estabilidade nas estruturas de segurança transatlânticas. A Lituânia candidatou-se a membro da UE em 8 de Dezembro de 1995. Em Junho de 1996, o Parlamento lituano ratificou uma emenda ao artigo 47° da Constituição, autorizando desse modo os estrangeiros a adquirirem terrenos para fins comerciais. A determinação da Lituânia de avançar para a integração europeia foi sublinhada pelo Presidente Algirdas Brazauskas na sua comunicação ao corpo diplomático da UE em 19 de Abril de 1997: "Os que inspiraram o Tratado de Roma tinham ultrapassado as consequências da Segunda Guerra Mundial apenas na parte ocidental da Europa. Hoje temos a possibilidade de vencer as consequências da Guerra Fria num território muito mais vasto. A Lituânia luta pela democracia, pela paz e pela prosperidade - valores de que ilegitimamente a privaram durante longas décadas no passado. A Lituânia vê o seu futuro na família dos Estados europeus unidos, seguros e prósperos. A adesão plena e indivisível à União Europeia constitui um dos nossos objectivos de política externa mais importantes. Acreditamos que a admissão de novos membros será o primeiro passo para a eliminação de uma das principais consequências da Segunda Guerra Mundial e da Guerra Fria que dividiram a Europa. Pode afirmar-se que será o teste da verdade dos progressos reais feitos pela Europa no sentido da unificação e do predomínio do pensamento baseado nos valores da verdadeira civilização ocidental e não no puro pragmatismo. "Estamos plenamente conscientes de que a criação da Europa do século XXI não é uma questão nem de caridade nem de altruísmo. O estabelecimento, pelo que o Conselho Europeu de Copenhaga, de critérios claros para avaliar cada Estado é um facto muito positivo. Mesmo que nos desliguemos dos problemas relacionados com a adesão à UE, esses requisitos são importantes na medida em que nos permitem julgar-nos a nós próprios em termos de perspectivas futuras. " Relações contratuais As relações diplomáticas entre as Comunidades Europeias e a Lituânia foram estabelecidas em 27 de Agosto de 1991. Em 11 de Maio de 1992, foi assinado um Acordo de Comércio e Cooperação, que entrou em vigor em 1993. A actual relação contratual rege-se por um Acordo de Comércio Livre, que foi assinado em 18 de Julho de 1994 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1995. O acordo destina-se a estabelecer a liberdade de comércio entre a UE e a Lituânia durante um período de transição máximo de seis anos, numa base de assimetria. Alguns sectores (principalmente os têxteis, os produtos agrícolas e as pescas) regem-se por regras específicas. O acordo inclui igualmente disposições que abrangem os pagamentos, a concorrência e a aproximação das legislações. No primeiro semestre de 1995, foi negociado com a Lituânia um Acordo Europeu, que foi assinado em 12 de Junho de 1995. A Lituânia ratificou o acordo em 5 de Agosto de 1996. O acordo entrará em vigor depois de ratificado por todos os Estados-Membros. O Acordo Europeu substituirá então o Acordo de Comércio e Cooperação e o Acordo de Comércio Livre. Uma vez em vigor, o Acordo Europeu constituirá a base das relações entre a Lituânia e a União. O seu objectivo é oferecer um quadro para o diálogo político, promover a expansão do comércio e as relações económicas entre as partes, fornecer uma base para a assistência técnica e financeira da Comunidade e um quadro adequado de apoio à integração gradual da Lituânia na União. O quadro institucional do acordo prevê o mecanismo necessário para a implementação, a gestão e o acompanhamento de todos os domínios das relações. O exame das questões a nível técnico é entregue aos subcomités. O Comité de Associação, a nível de funcionários superiores, debate em profundidade e muitas vezes encontra as soluções para as questões levantadas no âmbito do acordo. O Conselho de Associação, a nível ministerial, examina o estado geral das relações e oferece a oportunidade para analisar os progressos feitos pela Lituânia na preparação da adesão. Para gerir e implementar a sua política de integração europeia, o Governo criou em 1996 uma Comissão Governamental para a Integração Europeia, presidida pelo Primeiro-Ministro. A coordenação de todas as actividades associadas à integração cabe ao Departamento da Integração Europeia, afecto ao Ministério dos Negócios Estrangeiros. Em 1997, foi criado um novo Ministério para os Assuntos Europeus, para acompanhar e controlar a compatibilidade dos projectos de lei com o direito comunitário. No início de 1997, foi criada uma Delegação Interministerial para as Negociações e a Integração na União Europeia, que está neste momento a finalizar uma Estratégia Nacional para a Integração Europeia, incluindo objectivos e calendário. Estratégia fle pré-aflesão Implementação do Acordo de Comércio Livre e do Livro Branco O Acordo de Comércio Livre está a funcionar em pleno de acordo com o calendário acordado. Enquanto se aguarda a adopção de um protocolo adicional (em preparação), foram adoptadas medidas autónomas para os produtos agrícolas, os produtos agrícolas transformados, os têxteis e as pescas, por forma a adaptar o acordo ao alargamento da União e à conclusão da Ronda de Negociações do Uruguay. Encontram-se em preparação regras para as empresas e os auxílios estatais. Em 1 de Abril de 1997, entrou em vigor um novo protocolo sobre regras de origem que permite a sua cumulação a nível pan-europeu. Discute-se neste momento o prolongamento do Protocolo 1 sobre o comércio de têxteis para além da data da sua expiração em 31 de Dezembro de 1997. Em Março de 1997, estabeleceu-se um acordo sobre a determinação da componente agrícola aplicável aos produtos agrícolas básicos com origem na Comunidade, em conformidade com o Protocolo 2. Outras questões em discussão no contexto do acordo são: a aproximação das legislações e a estratégia de pré-adesão, o progresso macro-económico, as relações da Lituânia com os seus vizinhos, a abertura dos programas comunitários, a cooperação aduaneira, a certificação e a normalização, a cooperação no âmbito do terceiro pilar e questões comerciais. O Comités Mistos, o Comité Interparlamentar e os grupos de trabalho técnicos têm-se reunido regularmente. O Livro Branco da Comissão de 1995 relativo ao mercado interno apresentava a legislação que os países candidatos deviam transpor e implementar para aplicar o acervo comunitário e identificava os elementos essenciais para a implementação do mercado interno (conhecidos como medidas da Fase I) que deveriam merecer atenção prioritária. A Lituânia tem atribuído considerável importância ao progresso desses trabalhos. Foram criados dez grupos de trabalho nos ministérios em causa para trabalharem na implementação das recomendações do Livro Branco. Em Setembro de 1996, o Parlamento ratificou um programa nacional de harmonização da legislação, que estabelece calendários para a harmonização com a legislação da UE. O programa insere-se numa estratégia geral de aproximação legislativa, cujo objectivo é a entrada em vigor até ao ano 2000 da legislação comunitária sobre o mercado interno. Já se registaram progressos em vários domínios, nomeadamente nos das operações bancárias, seguros, alfândegas, fiscalidade, transportes, ambiente e defesa dos consumidores. O Acordo de Comércio Livre CE/Lituânia está a funcionar bem. Foi possível resolver os problemas surgidos de um modo pacífico e construtivo. Em alguns sectores, a cooperação avançou mais do que o exigido pelo acordo, o que fornece uma boa base para melhorar o nível de cooperação e de implementação que o Acordo Europeu exigirá. Diálogo estruturado A Lituânia participa no Diálogo Estruturado desde o Conselho Europeu de Cannes, realizado em 1995. A Lituânia tem sido um participante activo no diálogo político, bem como nos outros domínios por ele abrangidos. Phare A assistência técnica e financeira da Comunidade à Lituânia teve início no âmbito do programa TACIS de 1991 e foi prolongada no âmbito do PHARE desde 1992. Durante o período de 1992-1996, o programa PHARE concedeu 179 MECU à Lituânia. Em 1997 foram-lhe atribuídos 46 MECU. Os principais sectores de actividade foram: a reforma do quadro jurídico e institucional; infra-estruturas; reestruturação e privatização; questões relativas ao terceiro pilar. O PHARE teve um impacto particular no desenvolvimento das PME e na reforma do sistema fiscal e das alfandegas. No âmbito do programa de Cooperação Transfronteiras, foram concedidos mais de 15 MECU desde 1994 para o investimento em infra-estruturas e a gestão da fronteira oriental UE- Bielorússia. Em termos de contratação e pagamentos, a Lituânia tem revelado uma elevada capacidade de absorção. Participação em programas comunitários A Lituânia tornar-se-á elegível para participar nos programas comunitários a partir da entrada em vigor do Acordo Europeu. Já apresentou pedidos de participação nos seguintes programas: Socrates, Leonardo, Media, Juventude para a Europa, SAVE II, Raphael, Kaleidoscope, LIFE e Ariane. No seu orçamento para 1998 a Lituânia reservou fundos para cumprir as obrigações financeiras decorrentes de uma eventual participação. Relações económicas O comércio UE-Lituânia tem-se desenvolvido rapidamente. Entre 1992 e 1994, as exportações da União mais do que triplicaram, atingindo 724 MECU. No mesmo período, as exportações da Lituânia para a UE aumentaram cerca de 30 %, atingindo 750 MECU. As principais exportações da UE consistem em maquinaria e equipamentos eléctricos, produtos agrícolas e têxteis. As principais exportações da Lituânia são minérios, produtos de base e produtos químicos. Neste momento são, grosso modo, idênticos os níveis do comércio externo da Lituânia com a antiga União Soviética e com a UE. Desde a entrada em vigor do Acordo de Comércio Livre entre a Lituânia, a Letónia e a Estónia para os produtos industriais, em Janeiro de 1996, e para os produtos agrícolas, em 1997, prevê- se um crescimento substancial do comércio entre os três países. O comércio com a Polónia cresceu acentuadamente desde a assinatura do Tratado de Amizade e Cooperação entre a Lituânia e a Polónia e de um Acordo de Comércio Livre em 1996. A Lituânia conta igualmente aderir à CEFTA em 1997. Avaliação geral As relações com a UE têm-se desenvolvido bem desde que a Lituânia reconquistou a sua independência. Não se prevêem atrasos no estabelecimento do comércio livre até ao ano 2000, como previsto no Acordo de Comércio Livre. As várias questões tratadas no âmbito do Acordo de Comércio Livre foram resolvidas eficazmente. A cooperação aumentará quando o Acordo Europeu com a Lituânia entrar em vigor. B. CRITÉRIOS PARA A ADESÃO 1. Critérios políticos O Conselho Europeu de Copenhaga adoptou diversos critérios "políticos" aplicáveis à adesão dos países candidatos da Europa Central e Oriental: disporem de "instituições estáveis que garantam a democracia, o primado do direito, os direitos do Homem, o respeito pelas minorias e a sua protecção". Para proceder à avaliação da situação nesta matéria, tal como lhe foi solicitado, a Comissão Europeia baseou-se em várias fontes de informação: respostas das autoridades lituanas ao questionário enviado em Abril de 1996 pelos serviços da Comissão, resultados de reuniões bilaterais, análises das embaixadas dos Estados-membros e da delegação da Comissão, avaliações dos organismos internacionais (sobretudo Conselho da Europa e OCSE), relatórios de organizações não governamentais,. A análise aqui apresentada consiste num exame sistemático dos principais elementos de organização e de funcionamento dos poderes públicos e dos mecanismos de protecção dos direitos fundamentais. Essa análise não se limita a uma descrição formal, antes tentando avaliar o real funcionamento da democracia e do estado de direito. A avaliação respeita à situação existente em Junho de 1997. Não se examinaram de forma pormenorizada as alterações que possam ter tido lugar desde a queda do regime comunista ou que estejam anunciadas para o futuro, apesar de a intenção afirmada de reforma de um determinado sector ter sido tomada em consideração, na maior parte dos casos, para efeitos da presente avaliação. A situação da administração só é referida de passagem e será objecto de maior desenvolvimento no capítulo 4. 1. 1. Democracia e primado do direito Em Outubro de 1992, a Lituânia adoptou, através de referendo, uma nova Constituição que estabelece uma democracia parlamentar. As instituições lituanas funcionam regularmente, estando os diversos poderes cientes dos limites das suas competências e da necessidade da cooperação mútua. Organização do Parlamento e do poder legislativo O Parlamento é composto por uma câmara única - o Seimas - com 141 deputados. Os deputados são eleitos por quatro anos num escrutínio misto: 71 são eleitos por escrutínio uninominal maioritário a duas voltas e os restantes 70 por escrutínio proporcional a nível nacional, com um limite mínimo de 5% dos sufrágios (4% até 1996) para poder obter uma representação. As minorias já não beneficiam de regras específicas para garantir a sua representação (até 1996, as listas representantes das minorias apenas precisavam de 2% dos sufrágios para poderem ser representadas). O Seimas pode decidir a organização de eleições antecipadas se uma maioria de 2/3 dos seus membros assim o decidir. O Presidente da República pode também dissolver o Parlamento se este se recusar a investir um novo Governo ou ainda a pedido do Governo, se este for derrubado pelo Seimas. A dissolução não pode ter lugar nem nos últimos seis meses do mandato do Presidente da República nem se tiverem tido lugar eleições antecipadas nos seis meses anteriores. Os deputados beneficiam de um regime tradicional de imunidades. A participação da oposição no funcionamento das instituições é reconhecida, exprimindo-se, nomeadamente, pela criação de comissões parlamentares de inquérito em que participam representantes de todos os grupos políticos. O carácter pluripartidário da Lituânia é atestado pelo elevado número de formações políticas (nas últimas eleições legislativas, em Novembro de 1996, 24 partidos apresentaram candidatos). Os partidos não beneficiam de financiamento pelo Orçamento de Estado, mas o Seimas está actualmente a discutir um projecto a esse respeito. O Seimas exerce o poder legislativo, mas partilha o seu direito de iniciativa com o Presidente da República, com o Governo e com qualquer agrupamento de 50 000 eleitores, que podem apresentar um projecto de lei que o Seimas será obrigado a examinar. O Governo dispõe de um poder regulamentar, exclusivamente para garantir a aplicação das leis. O Presidente da República detém o poder de adoptar os actos necessários em caso de agressão externa ou de estado de emergência, com a obrigação de apresentar esses actos ao Seimas na sua primeira reunião subsequente. Poderão ser organizados referendos, a pedido do Parlamento ou de 300 000 eleitores, "sobre as questões mais importantes para a vida do Estado ou do Povo" (artigo 9o da Constituição). Até hoje, esse procedimento foi utilizado sete vezes. Funcionamento do Parlamento As eleições de 1992 e de 1996 foram livres e sinceras, tendo-se assistido, nas duas ocasiões, a uma alternância do poder (a primeira vez em benefício do Partido Democrata Trabalhista, a segunda em beneficio de uma coligação conservadora). O Parlamento funciona em condições satisfatórias: as suas competências são respeitadas e a oposição participa plenamente nas suas actividades. Organização do poder executivo O Presidente da República é eleito por sufrágio universal directo para um mandato de 5 anos, renovável uma vez. Em caso de dissolução do Seimas por si pronunciada, o novo Parlamento eleito pode provocar, através de uma decisão adoptada por 2/3 dos seus membros, eleições presidenciais antecipadas. O Presidente da República exerce as competências tradicionalmente atribuídas ao Chefe de Estado. O Governo é responsável perante o Seimas. É composto por um Primeiro-Ministro e por ministros nomeados pelo Presidente da República após terem recebido a confiança do Parlamento. O Presidente da República pode também, a pedido do Primeiro-Ministro, demitir um ministro. Os ministros são individualmente responsáveis perante o Parlamento. A sua responsabilidade penal só pode ser accionada após acordo por parte do Seimas ou do Presidente da República, caso o Parlamento não se encontre em sessão. A organização administrativa do país baseia-se em escalões descentralizados da administração central ao nível das "províncias" (10), cujos serviços estão encarregados de aplicar as decisões e as políticas decididas a nível central. Cada "província" é dirigida por um Governador, nomeado pelo Governo, e é assistido por uma assembleia de representantes locais, composta pelos Presidentes da Câmara e pelos Presidentes da Câmara adjuntos dos municípios da sua circunscrição. Na Lituânia apenas existe um nível de autoridades locais: os municípios (que são 56, repartidos em 44 distritos e 12 cidades). Essas autoridades são dirigidas por Conselhos Municipais, eleitos por sufrágio universal para um mandato de 3 anos, e por um Presidente da Câmara designado por esses Conselhos. Os seus actos são controlados por um representante do Governo, nomeado pelo mesmo ao nível da "província", mas que não se encontra sob a autoridade do Governador. As autoridades locais lituanas dispõem de uma autonomia significativa e beneficiam de uma situação de independência financeira. A administração pública lituana dispõe de um estatuto da função pública, adoptado em 1995, que distingue os agentes nomeados pelo Governo em funções (que não dispõem de garantia de emprego) dos funcionários recrutados a título permanente. A Lituânia dispõe de legislação relativa à transparência do processo administrativo. O exército, os serviços secretos e a polícia estão sob controlo do poder civil. A polícia foi reorganizada para se adaptar melhor às suas novas funções (em especial o combate ao crime organizado). Funcionamento do Executivo O funcionamento do poder executivo tem lugar em condições satisfatórias. As autoridades locais dispõem de uma certa autonomia, embora a administração descentralizada do Estado, a nível das "províncias", disponha de competências importantes em matéria de gestão local. Apesar de os funcionários públicos beneficiarem de uma lei que define os seus direitos e obrigações, continua a existir actualmente um certo desequilíbrio entre os primeiros, que foram efectivamente alargados, e as segundas, que continuam a ser, em grande medida, puramente formais. Falta, em especial, um mecanismo que permita accionar a responsabilidade dos agentes públicos, elemento esse que impede que se combata de forma eficaz a corrupção. No entanto, encontra-se actualmente em discussão perante o Seimas um Código Deontológico da Função Pública, tendo o Governo anunciado a sua intenção de criar serviços de controlo encarregados de instruir as denúncias apresentadas contra a administração. A polícia empenhou-se num processo de reforma desde o início de 1997, a fim de se preparar melhor para o cumprimento das suas tarefas tradicionais e para poder enfrentar as suas novas missões (combate ao crime organizado, controlo da colecta dos impostos). Actualmente existem mecanismos para a avaliação da sua acção e procedimentos que permitem accionar a responsabilidade dos agentes policiais. Organização do poder judicial As instituições judiciais lituanas beneficiam de uma situação que lhes permite afirmar a sua independência. É verdade que os poderes executivo e legislativo têm uma intervenção importante no procedimento de nomeação dos magistrados (que incumbe ao Presidente da República, mediante aprovação do Parlamento, para as instâncias de recurso, apenas ao Presidente para os tribunais distritais e locais e ao Parlamento, sob recomendação do 10 Presidente, no caso dos juízes do Supremo Tribunal). No entanto, uma comissão especial de magistrados apresenta recomendações ao Presidente em relação a todos os actos de gestão da magistratura (nomeações, promoções, mutações e demissões). Os magistrados não têm o direito de participar nas actividades dos partidos e organizações políticas. O Ministério Público está sob a alçada do Procurador-Geral, que é nomeado e destituído pelo Parlamento, perante quem responde. Os Procuradores são responsáveis perante os Tribunais pelos actos que executam durante os processos judiciais. No que respeita ao controlo dos actos administrativos, o Tribunal Constitucional tem competências para a verificação da conformidade dos actos do Presidente da República e do Governo com a Constituição, desde que tal seja requerido por 1/5 dos deputados. As autoridades lituanas estão também a preparar um "Código sobre as violações da lei por parte da administração e sobre os procedimentos administrativos", a fim de permitir a contestação dos actos administrativos junto dos tribunais. A Constituição prevê ainda a possibilidade de criar tribunais especializados com competência para julgar esses casos de contencioso (artigo 11 Io). A Lituânia criou em, Março de 1994, a figura dos provedores parlamentares (Ombudsmen) (5 "controladores" foram nomeados para um mandato de 4 anos pelo Seimas em Dezembro de 1994). Esses provedores são competentes para analisar as denúncias apresentadas contra a administração, o exército e as autoridades locais e podem, com base nas suas investigações, recorrer à justiça para solicitar o afastamento do agente público incriminado. Não podem, em contrapartida, tratar eventuais reclamações contra o Presidente da República, o Governo ou o poder judicial. O Tribunal Constitucional, criado em 1993, é composto por 9 juízes designados para um mandato de 9 anos não renovável. O Parlamento nomeia os juízes sob proposta do Presidente da República, do Presidente do Seimas e do Presidente do Supremo Tribunal (cada uma das autoridades propõe um terço dos membros do Tribunal Constitucional). O Tribunal Constitucional garante o controlo da constitucionalidade das leis e dos Tratados. Podem recorrer ao Tribunal Constitucional o Presidente da República, o Governo, 1/5 dos deputados ou os tribunais. O Tribunal Constitucional actua ainda como garante das eleições presidenciais e parlamentares e decide da eventual incapacidade do Presidente da República para continuar o seu mandato e dos procedimentos de destituição contra os membros do Seimas ou contra qualquer outra personalidade pública. As decisões do Tribunal Constitucional não são passíveis de recurso, salvo no que respeita à conformidade de um Tratado internacional com a Constituição, caso em que o Seimas pode anular as "conclusões" do Tribunal Constitucional (n° 3 do artigo 107° da Constituição). Funcionamento do poder judicial O principal problema da justiça lituana é a morosidade dos prazos de julgamento. A falta de juristas habilitados, bem como o efeito de reforma da organização judicial de 1995, que resultou num sistema em que existem 4 graus de jurisdição, são os principais factores responsáveis por esta situação, que é particularmente aguda nos tribunais comerciais, cuja saturação constitui, nomeadamente, um obstáculo à aplicação da legislação sobre falências. Também o Ministério Público se encontra actualmente sobrecarregado, o que resulta de uma falta de definição clara das suas competências. Esse elemento contribui, por sua vez, para H aumentar a duração dos procedimentos, nomeadamente no que respeita à prisão preventiva (ver abaixo). 1. 2. Direitos do homem e protecção das minorias A Lituânia instituiu um certo número de normas internas para assegurar a observância dos direitos do Homem e das minorias. Esta observância está igualmente garantida pela aplicação de certas convenções internacionais, sendo a principal a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e respectivos protocolos adicionais. Este dispositivo constitui, em aplicação do artigo F do TUE, um elemento do acervo: qualquer Estado que pretenda aderir à União Europeia está obrigado a ratificar previamente estes diplomas. A Lituânia, membro do Conselho da Europa desde Maio de 1993, ratificou em Junho de 1995 a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a maior parte dos seus protocolos adicionais (com excepção do Protocolo n° 6 sobre a pena de morte). Os particulares têm a possibilidade de recorrer ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem se considerarem que os direitos que decorrem da respectiva convenção estão a ser violados. Entre as outras convenções de protecção dos direitos do Homem e das suas minorias, a Lituânia assinou, mas ainda não ratificou, a Convenção sobre a prevenção da tortura e a Convenção-quadro sobre as minorias. Não assinou a Carta Social Europeia, tendo, em contrapartida, ratificado as principais convenções celebradas no âmbito das Nações Unidas no domínio dos direitos do Homem. O artigo 138° da Constituição estatui que os tratados internacionais ratificados pelo Seimas passam a fazer parte do ordenamento jurídico interno lituano. Direitos civis e políticos A Constituição lituana reconhece a todos o direito de recurso à justiça. No entanto, a lentidão do aparelho judicial e a ausência, até aqui, de procedimentos adequados para accionar a responsabilidade dos agentes públicos e policiais, constituem obstáculos sérios ao exercício efectivo desse direito. Por outro lado, a falta de juristas constitui um entrave ao direito de aconselhamento jurídico, que assiste a qualquer pessoa (artigo 31° da Constituição). A Lituânia não aboliu a pena de morte, que foi aplicada pela última vez em 1995. Desde então, o Presidente da República decidiu uma moratória, tendo sido recentemente apresentado ao Seimas um projecto de novo Código Penal que já não inclui essa pena. No entanto, os projectos de abolição da pena de morte encontram uma forte oposição junto da opinião pública. O direito a não ser preso arbitrariamente é garantido através da limitação do prazo da detenção preventiva a 72 horas, após o que o detido deve ser acusado ou libertado. No entanto, esse prazo pode ser alargado a 2 meses se a pessoa for suspeita de ter cometido uma "infracção agravada". Nesse caso, o detido terá, no entanto, que comparecer perante um juiz no prazo de 48 horas a contar da sua detenção, a fim de determinar a duração da mesma. Esta legislação, cujo carácter excepcional é reconhecido, inclusive pelas autoridades lituanas, continua a ser temporária e deverá deixar de se aplicar a partir de 30 de Junho de 1997. Os direitos eleitorais estão garantidos a todos os cidadãos com mais de 18 anos. 12 As liberdades de associação e de reunião pacífica são igualmente garantidas pela Constituição e a sua aplicação não suscita problemas. Actualmente, existem na Lituânia mais de 300 associações em actividade que, dado o seu carácter não lucrativo, não estão sujeitas ao imposto sobre as sociedades. A liberdade de expressão é efectiva na Lituânia, onde prima um grande pluralismo dos meios de comunicação escritos e audiovisuais (1 cadeia nacional de televisão pública e 4 cadeias privadas, para além de diversas cadeias regionais). A lei de Julho de 1996 garante a independência dos meios de comunicação e dos jornalistas face aos poderes públicos. Assim, os três organismos de controlo criados por essa lei com o dever de regular o sector são principalmente compostos por representantes da profissão. Foi ainda criado um posto de Provedor (Ombudsman) cujas funções incluem a obtenção de um melhor conhecimento das questões relativas à difamação e o tratamento de toda e qualquer denúncia apresentada contra a actividade dos meios de comunicação. A lei autoriza ainda a divulgação de informações relativas à vida privada de personalidades públicas, nos casos em que essa informação possa afectar a situação da população. O direito à propriedade está actualmente garantido e as expropriações só podem ter lugar por razões de utilidade pública e mediante uma indemnização justa e prévia. Por outro lado, o Parlamento lituano alterou, em Junho de 1996, o artigo 47° da Constituição, de modo a permitir aos cidadãos de Estados-membros da União Europeia e do G 24 tornarem-se proprietários de terrenos. O Parlamento acaba de adoptar uma lei que prevê um regime de indemnização das pessoas espoliadas, quer pelos nazis durante a última guerra quer pelo regime comunista. O Presidente da República solicitou ao Seimas que reexaminasse esse texto, nomeadamente para garantir os direitos dos actuais ocupantes de determinados bens que deverão ser restituídos. O registo cadastral, por último, ainda não está completo, o que implica uma certa incerteza em relação à situação da propriedade fundiária em determinadas zonas. O respeito pela vida privada está garantido em condições normais, uma vez que as buscas e as medidas de vigilância da correspondência e das comunicações são submetidas a autorização prévia do Ministério Público ou de um juiz. No entanto, assiste-se actualmente a um aumento da utilização de medidas desse tipo sem mandato, no âmbito do combate ao crime organizado. Terá que ser definida uma base jurídica adequada, que permita a realização dessas acções em condições que garantam um grau satisfatório de legalidade e de eficácia. No que respeita aos requerentes de asilo, a Lituânia ratificou em Janeiro de 1997 a Convenção de Genebra sobre os refugiados, de 1951, o que permitiu a entrada em vigor da lei de 1995 que prevê o regime e os procedimentos aplicáveis a essas pessoas. Os primeiros pedidos de asilo sujeitos a esse novo regime foram analisados em Maio de 1997. As condições de alojamento e de assistência aos candidatos a asilo são actualmente satisfatórias. A situação parece ser mais preocupante nas prisões. A reforma do sistema penitenciário, cuja situação impede a ratificação, por parte da Lituânia, da Convenção Europeia sobre a prevenção da tortura e dos tratamentos inumanos e degradantes, deverá ter lugar em 1997. Essa reforma está principalmente centrada na adopção de um código sobre a aplicação das penas e de uma lei sobre as prisões, para além da abertura de novos estabelecimentos penitenciários (este ano está prevista a abertura de dois novos estabelecimentos). Na Lituânia não existe legislação que reprima de forma adequada a pornografia e prostituição infantis ou os abusos sexuais sobre crianças. No entanto, as ONG especializadas iniciaram, em 13 colaboração com o Governo, acções positivas no domínio da protecção das crianças maltratadas. Cabe aqui recordar, por fim, as críticas dirigidas às autoridades lituanas pelo seu comportamento em relação aos criminosos de guerra nazis lituanos, que vivem no país (ver o caso de Alexandras Lileikis). Por outro lado, as autoridades lituanas não cumpriram a sua promessa de anular as medidas de reabilitação das pessoas suspeitas de crimes contra a humanidade, concedidas irregularmente pelo poder soviético. No entanto, o Procurador-Geral acaba de recorrer ao Supremo Tribunal em relação ao caso de 20 pessoas que teriam beneficiado dessas medidas. Direitos económicos, sociais e culturais O direito a um mínimo vital e à segurança social está previsto na Constituição. A liberdade sindical é reconhecida. O pluralismo sindical é também garantido, com a existência de cerca de 80 organizações. A taxa de sindicalização, pelo contrário, parece ser baixa. O direito à greve é garantido, excepto para os agentes públicos que fornecem serviços essenciais à população. No entanto, o procedimento previsto na lei para permitir o exercício desse direito é de tal forma complexo que só um número reduzido desses movimentos reivindicativos teve lugar nas condições previstas pela lei. A liberdade de educação e a liberdade religiosa são garantidas na Lituânia. No entanto, são necessárias medidas de protecção policial dos locais de culto da comunidade judia, tendo em conta os actos esporádicos de vandalismo que se verificaram nos cemitérios judeus de Kaunas, Vilnius e Klaipeda. Direitos e protecção das minorias As minorias representam cerca de 20% da população da Lituânia, sendo as duas principais a minoria polaca (9%) e russa (8%). A protecção das minorias pode ser garantida, numa primeira linha, por diferentes normas internacionais. A Lituânia não ratificou a Convenção-quadro do Conselho da Europa sobre as minorias. A Recomendação 1201 do Conselho da Europa, por outro lado, não é juridicamente vinculativa. A Constituição lituana reconhece os direitos individuais das pessoas que pertencem a uma minoria (língua, cultura, tradições), mas não consagra direitos colectivos que permitam que as minorias sejam reconhecidas enquanto comunidades organizadas em termos políticos. Assim, não existem regras específicas para a representação das minorias no Parlamento: um partido que representa a minoria polaca obteve um lugar nas últimas eleições legislativas de 1996, tendo ultrapassado o limite previsto de 5% dos sufrágios, enquanto que 5 deputados originários de minorias foram eleitos nas listas dos partidos a nível nacional (3 pelos conservadores, 1 pelos trabalhistas e 1 pelos social-democratas). No entanto, as minorias dispõem do direito de gerir os seus assuntos culturais e de educação e o Governo inclui um Ministério das minorias nacionais e das questões regionais, que acompanha estas questões. A situação das minorias na Lituânia é satisfatória em termos gerais. A lei da nacionalidade, de 1991, constituiu uma contribuição importante, ao conceder a nacionalidade a todas as pessoas residentes no território lituano, independentemente da sua nacionalidade de origem, do tempo 14 de residência ou da língua. Assim, actualmente cerca de 90% das pessoas oriundas das minorias beneficiam da nacionalidade lituana. No que respeita à possibilidade de expressão na língua nacional de cada pessoa nas suas relações com a administração, essa possibilidade existe nas zonas em que a minoria em causa constitui uma parte importante da população, inclusive ao nível dos painéis de indicação, que nessas regiões são bilingues. Perante os tribunais, no entanto, a única possibilidade de uma pessoa se exprimir numa língua minoritária passa pela utilização de um intérprete. As línguas e culturas minoritárias beneficiam do apoio dos poderes públicos. O Governo concede subvenções aos estabelecimentos de ensino das minorias e criou um programa de apoio a esses estabelecimentos a longo prazo. Assim, 14,6% dos alunos seguem a sua escolaridade em estabelecimentos onde o ensino é ministrado numa língua minoritária. Por outro lado, existem quotas para os alunos de minorias que pretendam ingressar no ensino superior. As minorias beneficiam igualmente de numerosos meios de comunicação que se exprimem na sua própria língua e as cadeias nacionais emitem também programas dirigidos às diferentes nacionalidades. As denúncias apresentadas pelas minorias são quase exclusivamente provenientes dos polacos, que criticam o insuficiente acesso aos postos na função pública, sobretudo de alto nível, os obstáculos à utilização do polaco e a reorganização das circunscrições administrativas da região de Vilnius, que terá contribuído para diminuir o peso da minoria polaca. Esses problemas são casos isolados, que não põem em causa uma situação que é favorável em termos globais. 1. 3. Avaliação Geral As instituições políticas da Lituânia funcionam normalmente e em condições de estabilidade, respeitando os limites das suas competências e cooperando entre si. As eleições de 1992 e de 1996 foram livres e justas, tendo permitido, em ambos os casos, uma alternância do poder. A oposição desempenha um papel normal no funcionamento das instituições. Será necessário continuar a desenvolver os esforços já em curso no sentido de melhorar o funcionamento do sistema judicial e de intensificar o combate à corrupção. Não existem problemas sérios em termos de respeito pelos direitos do Homem. A Lituânia apresenta as características de uma democracia, com instituições estáveis a garantirem o primado do direito, os direitos do Homem e o respeito e protecção das minorias. 2. Critérios Económicos Ao analisar a situação e perspectivas económicas da Lituânia, a abordagem da Comissão orienta-se, em especial, pelas conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga, realizado em Junho de 1993, onde foi estabelecido que a adesão à União exige "a existência de uma economia de mercado em funcionamento, e a capacidade para responder à pressão da concorrência e às forças de mercado dentro da União". Nesta secção do parecer é, por conseguinte, apresentado um levantamento conciso da situação e contexto económicos, seguido de uma revisão dos progressos verificados na Lituânia em áreas- 15 chave da transformação económica (liberalização do sistema de preços e de comércio, estabilização da economia, alterações estruturais, reforma do sector financeiro), bem como do seu desenvolvimento económico e social. No final, é apresentada uma avaliação geral da Lituânia, de acordo com os critérios definidos no Conselho Europeu, bem como uma revisão das perspectivas e das prioridades em termos de reforma futura. 2. 1. A situação económica Contexto económico A Lituânia, com 3,7 milhões de habitantes, apresenta um produto interno bruto (PIB) de 14 mil milhões de ecus (expressos em paridade de poder de compra); a sua população representa cerca de 1% da população da União, representando a sua economia apenas cerca de 0,2%. O seu PIB per capita é de cerca de 24% da média da União. O salário mensal médio é de aproximadamente 140 ecus. A Lituânia apresentou o seu pedido de entrada na OMC. Progressos na transformação económica No período entre guerras, a Lituânia era um Estado independente com um elevado nível de integração na economia mundial. Em 1940, o país foi coercivamente anexado pela União Soviética, sendo subsequentemente introduzido o planeamento centralizado. Devido à sua infra-estrutura comparativamente boa e à sua mão-de-obra especializada, foram instaladas na Lituânia indústrias relativamente importantes e sofisticadas. Apesar da falta de recursos naturais, foi dada especial importância ao desenvolvimento do sector da energia, tendo este atingido uma capacidade suficiente para satisfazer a procura energética da maior parte da região báltica da União Soviética. Outros sectores tradicionalmente importantes são a agricultura e, em particular, a indústria de transformação de produtos alimentares. As grandes empresas da Lituânia estavam fortemente dependentes do resto da União Soviética, tanto no que diz respeito à aquisição de matérias-primas e energia, como à venda dos produtos acabados. A indústria beneficiou de substanciais subsídios implícitos durante este período, dado que o sistema de preços fixados a nível central lhe permitia importar os bens necessários à sua actividade a preços muito inferiores aos do mercado mundial - uma vantagem perdida após a independência. inerentes a um Estado Embora a Lituânia tenha iniciado o seu processo de sua restruturação económica durante a perestroïka, sob governo soviético, o facto de apenas ter recuperado a independência em 1991 atrasou o arranque de reformas de fundo. A necessidade da criação, a partir do nada, das instituições e do quadro jurídico independente aumentou consideravelmente a complexidade da sua transição para uma economia de mercado. No entanto, imediatamente após a independência, iniciaram-se vastos programas de liberalização e privatização, embora estes últimos tenham demorado muito mais tempo do que o previsto originalmente. A reorientação da economia induziu inicialmente um enorme declínio na produção registada na Europa Central e Oriental, verificando-se simultaneamente um aumento acentuado da inflação. Somente após a introdução da nova moeda nacional e do sistema de conselho monetário (currency board), em 1993-94, foi possível suspender essa tendência económica descendente. Antes da independência, não existia praticamente sector privado. O sector industrial era composto por grandes empresas estatais e a agricultura estava totalmente colectivizada. Em 1991 iniciou-se um programa de privatização por cupões, através do qual foi simultaneamente possível privatizar, com relativa rapidez, o importante sector agrícola e todas as pequenas e 16 médias empresas. No entanto, o Estado manteve importante participações nas grandes empresas industriais, ao mesmo tempo que não era permitida qualquer influência privada em empresas-chave (por exemplo, electricidade, caminhos de ferro, telecomunicações, refinarias de petróleo). Segundo os dados das autoridades, o peso relativo do sector não privado no PIB é de cerca de 65%, mas esta percentagem inclui muitas empresas com importantes participações do Estado. Em 1996 teve início uma segunda fase de privatização, baseada em vários sistemas, incluindo as vendas em numerário. Embora seja ainda demasiado cedo para avaliar os resultados, a privatização constitui uma das prioridades da política do novo governo, que iniciou procedimentos de alienação da sua participação em várias das empresas-chave supramencionadas. Investimento directo estrangeiro As entradas de investimento directo estrangeiro (IDE) têm sido pequenas, com uma média anual de entradas de cerca de 1% do PIB (fonte: BERD). Tal facto deveu-se vários factores, entre os quais a instabilidade macroeconómica e o ritmo lento da privatização com venda em numerário e de outras reformas estruturais. Recentes alterações nas políticas (ver infra) poderão resultar numa franca melhoria da situação no futuro. Estrutura económica Na Lituânia, a agricultura foi sempre um sector-chave. Observou-se, todavia, nos últimos anos uma importante quebra da produção: de 27,7% do valor acrescentado bruto em 1990 para aproximadamente 9% em 1995. Uma privatização rápida, em conjunto com uma restituição dos direitos de propriedade da terra, levou a uma estrutura de propriedade fortemente agregada, tendo como resultado uma baixa produtividade. As autoridades estão actualmente a proteger a rentabilidade do sector com subsídios importantes. Em consequência, a diminuição da produção não se reflectiu num declínio semelhante ao nível do emprego, continuando o sector agrícola a empregar mais de 20% da mão-de-obra. A fim de permitir a exposição do sector à concorrência internacional, serão ainda necessárias medidas de restruturação substanciais, muito provavelmente com repercussões significativas no emprego. O novo governo introduziu medidas de reforma: os subsídios à produção estão a ser reduzidos e substituídos por um apoio ao rendimento. A indústria continua a ser um sector económico importante, embora a sua percentagem, em termos de valor acrescentado bruto, tenha descido de 32,8%, em 1990, para 29% em 1995. O sector emprega mais de um quinto da mão-de-obra total. Os subsectores mais importantes são a indústria de transformação de produtos alimentares (30%) e a refinação de petróleo (19,4%), embora esta última tenha perdido importância devido ao facto de a Rússia já não utilizar a refinaria da Lituânia. As grandes empresas transformadoras com um consumo intensivo de energia viram-se confrontadas com um aumento acentuado dos preços dos bens necessários à sua actividade, à medida que a Rússia começou a cobrar os preços mundiais pelas matérias- primas e energia, tendo simultaneamente perdido a maior parte dos seus mercados tradicionais de exportação. Está ainda a decorrer o processo de transformação do sector, de uma produção com um consumo intensivo de energia dirigida para os mercados soviéticos, para uma produção de qualidade mais elevada, mais consentânea com os seus recursos naturais e dirigida para os mercados ocidentais. Sob o regime soviético, o sector dos serviços encontrava-se subdesenvolvido. Em consequência, a redução na produção do sector dos serviços foi menor, em comparação com a 17 verificada na agricultura e na indústria, e a seu peso relativo no valor acrescentado bruto quase duplicou em cinco anos, atingindo os 55% em 1995. A reforma do sistema fiscal e a rápida expansão do número de pequenas empresas privadas criaram dificuldades consideráveis ao serviço de estatísticas, no que diz respeito ao registo de toda a actividade económica, e à administração fiscal, no que diz respeito ao lançamento de impostos. Em consequência, o sector paralelo da economia adquiriu grande importância. Principais indicadores da estrutura económica (Dados relativos a 1996, excepto quando indicado em contrário) População PIB per capita como % da média da UE-15 Peso relativo da agricultura no: valor acrescentado bruto emprego milhões PPS-ECU (1995) percentagem (1995) percentagem ( 1995) percentagem (1995) Dívida externa bruta/PIB percentagem 3,7 4100 24 9 23,7 15,6 Exportação de produtos e serviços/PIB percentagem Existências de IDE 52,4 0,23 65 * Existências de IDE convertidas no final de 1996 - taxa de câmbio de 1 ECU = USD 1,25299 Fonte: Serviços da Comissão, fontes nacionais, BERD, FMI mil milhões de ecus ecus per capita Liberalização Regime de preços Os preços foram quase totalmente liberalizados em 1991-92. Mantêm-se restrições relativamente aos preços da energia e habitação e a alguns preços dos transportes e serviços públicos. Os produtos e serviços com preços administrativos representam aproximadamente 10% do cabaz do índice de preços no consumidor. Regime comercial O regime comercial da Lituânia é relativamente liberal, visto terem sido eliminadas todas as restrições não aduaneiras durante o período de 1991-92. Os direitos aduaneiros médios ponderados são muito moderados, sendo apenas de 4,3% (1995) com uma grande maioria de produtos com taxa zero. No entanto, verificou-se uma certa inversão nas políticas comerciais, sob a pressão de influentes grupos de interesses. Nos últimos dois anos, a redução dos direitos de importação de alguns produtos agrícolas processou-se a um ritmo mais lento do que o anteriormente anunciado. Por outro lado, a Comissão aceitou o pedido da Lituânia para uma maior liberalização do comércio no sector dos têxteis. 18 A Lituânia celebrou também acordos de comércio livre com a EFTA, Letónia, Estónia e, a título individual, com a maior parte dos Estados-membros do Acordo Centro-Europeu de Comércio Livre (CEFTA). A partir do momento em que for membro da OMC - à qual solicitou a adesão -, a Lituânia preencherá todas as condições formais para se tornar membro da CEFTA. Regime cambial A introdução da nova moeda nacional, o litas, processou-se em várias fases. Em primeiro lugar, o rublo russo foi substituído pelo talonas, em Outubro de 1992, ao qual foi permitida uma flutuação livre. No início, o talonas continuou a depreciar-se, mas estabilizou após a implementação de uma política monetária mais rigorosa. O litas foi posteriormente introduzido em Junho de 1993, com paridade face ao dólar americano, a uma taxa de câmbio de 4 litas por dólar, em 1 de Abril de 1994. Foi simultaneamente criado um sistema de conselho monetário, a fim de aumentar a credibilidade da paridade da taxa de câmbio (ver infra). O Banco da Lituânia tem competência para alterar a paridade quando necessário. O litas é totalmente convertível em operações da balança de transacções correntes e não existem virtualmente restrições sobre as operações em capital. Os residentes e não residentes podem abrir contas em divisas. O Banco da Lituânia anunciou recentemente que o quadro da política monetária e o regime das taxas de câmbio serão alterados nos próximos anos. O sistema de conselho monetário será gradualmente abolido, mantendo-se inicialmente inalterada a paridade da taxa de câmbio. Apenas na fase final da mudança de política, que não terá início antes de 1999, será a ligação da taxa de câmbio com o dólar progressivamente deslocada para uma ligação com o euro. Estabilização da economia Interna A transição de uma economia planeada para uma economia de mercado e, sobretudo, a ruptura das estreitas relações comerciais com a União Soviética, provocaram um declínio acentuado da produção na indústria e na agricultura durante os primeiros anos da independência, levando a uma contracção do PIB real em cerca de 60%, no período entre 1990 e final de 1993. A partir do início de 1994, interrompeu-se a tendência económica descendente e o crescimento económico acelerou para 3% em 1995. Dados preliminares indicam que o ritmo do crescimento económico continuou a aumentar em 1996, apesar das consequências da grave crise bancária de Dezembro de 1995. Caso prossigam as reformas estruturais da economia, deverá ser possível manter taxas de crescimento similares ou ainda mais elevadas nos próximos anos. Verificou-se uma vaga inflacionária em 1992, não apenas devido a uma rápida liberalização dos preços e ao choque decorrente da alteração nas condições das trocas comerciais, mas também devido ao facto de a moeda se manter demasiado tempo em paridade com o rublo russo, então em depreciação acentuada. Em meados de 1993, foi feita uma primeira tentativa substancial para reduzir a inflação, sendo abandonada a zona do rublo e introduzida uma nova moeda, o litas. Estes efeitos foram intensificados com a adopção do sistema de conselho monetário em Abril de 1994, o qual limita seriamente a margem de manobra do Banco da Lituânia. Em consequência, foi possível parar a hiper-inflação, tendo-se verificado uma queda drástica da inflação para menos de 50% no final de 1994 e depois uma descida progressiva, até se atingirem os 13% no final de 1996. A taxa de inflação continuou a diminuir nos primeiros meses de 1997. É de esperar que esta tendência descendente se mantenha. A evolução moderada no emprego e a apreciação real da moeda, que restringe os preços das importações, desempenharam provavelmente um papel importante na redução acentuada da taxa de inflação. 19 Todavia, os ajustamentos previstos no preço relativo dos produtos energéticos continuará a exercer uma certa pressão inflacionária. No âmbito do sistema de conselho monetário, o litas encontra-se em paridade com o dólar e a base monetária deve ter uma garantia mínima de 100% em ouro e reservas em divisas. Não é permitido o financiamento monetário do défice orçamental e o crédito ao sector bancário por parte do banco central - no seu papel de prestamista de última instância - está limitado ao montante do excesso das reservas em divisas necessárias para a cobertura de uma garantia plena da base monetária. O Banco da Lituânia utilizou este último recurso para injectar liquidez adicional na economia, após a crise monetária de Dezembro de 1995, o que poderá explicar o facto de as repercussões negativas da crise no crescimento económico terem sido limitadas, apesar de um quarto dos depósitos globais terem ficado congelados nos bancos suspensos. Principais tendências económicas 1994 1995 1996 Taxa de crescimento do PIB real percentagem 1,0 3,0 3,6 Inflação de preços no consumidor Dezembro-a-Dezembro percentagem percentagem 72,2 45,1 39,6 35,7 24,6 13,1 Taxa de desemprego, fim do ano percentagem 4,5 7,3 6,2 definição OIT Saldo do orçamento geral do Estado percentagem do PIB Saldo da balança das transacções correntes percentagem do PIB Rácio entre dívida/exportações percentagem Entradas de investimento directo estrangeiro Fonte: Serviços da Comissão, fontes nacionais, BERD percentagem do PIB -1,7 -1,8 -2,5 -2,1 -10,3 -8,2 20,7 25,9 29,8 1,4 0,9 1,0 O Banco da Lituânia anunciou recentemente a introdução de alterações no quadro da política monetária. Numa primeira fase, o banco central começaria a influenciar a liquidez através de uma intervenção mais activa no mercado de bilhetes do Tesouro, mantendo simultaneamente os princípios gerais do sistema de conselho monetário e a taxa de câmbio fixa. O mecanismo de conselho monetário só seria eliminado numa segunda fase, mantendo-se a paridade da taxa de câmbio inalterada até à terceira fase, que não teria início antes de 1999. Apesar de uma redução acentuada das receitas fiscais, a Lituânia conseguiu manter os défices públicos em níveis moderados. Dado que o mecanismo de conselho monetário não permite o financiamento monetário dos défices orçamentais, foi necessário compensar várias vezes os baixos níveis da receita através de cortes adicionais nas despesas. Devido à recapitalização dos bancos estatais e ao facto de as receitas fiscais terem sido inferiores ao esperado, o défice foi maior que o previsto para 1996, elevando-se a 2,5%. As autoridades estão, por conseguinte, a tentar alargar a base de tributação e a introduzir os melhoramentos adequados na administração e colecta de impostos, a fim de obter uma redução substancial da taxa do défice orçamental em 1997. 20 Externa Na sequência da sua separação da União Soviética, país que representava 95% das suas exportações, a Lituânia perdeu perto de 70% das suas exportações nos dois primeiros anos da independência, o que resultou num rápido aumento do défice comercial para 6% do PIB em 1993. Verificou-se depois uma melhoria gradual nos saldos dos pagamentos com o exterior, graças à subvaloração da taxa de câmbio real no momento da introdução do sistema de conselho monetário, bem como à restruturação económica. É difícil avaliar a evolução recente da balança comercial devido a alterações importantes nos métodos estatísticos, que impossibilitam a comparação com observações anteriores a 1995. Os dados disponíveis mostram aumentos acentuados, tanto nas importações como nas exportações, resultando numa ligeira melhoria na balança comercial de 1996, em termos de percentagem do PIB. A Lituânia constituiu rapidamente reservas em divisas, principalmente em resultado de empréstimos externos de mutuantes oficiais e, em muito menor extensão, do investimento directo estrangeiro. A queda nas reservas verificada após a crise bancária, que atingiu 20% em Março de 1996, foi totalmente compensada em Agosto. O litas é actualmente garantido por reservas de cerca de 2,5 meses de importações. A dívida externa da Lituânia aumentou substancialmente a partir de 1993, mas continua a ser modesta, situando-se aproximadamente em 15% do PIB no final de 1996. Uma grande parte (cerca de 40%) dos créditos recebidos até à data foram utilizados para o financiamento das aquisições de petróleo e gás, sendo apenas cerca de um quarto dos empréstimos utilizado para financiamento de projectos de investimento. Mudança estrutural Comércio externo A Lituânia é uma pequena economia aberta em que as exportações de produtos representaram mais de 40% do PIB em 1996. A Lituânia obteve um relativo sucesso na deslocação do seu comércio para a Europa Ocidental. As quotas do comércio externo estão actualmente repartidas em partes aproximadamente iguais entre a ex-União Soviética e a União Europeia. No entanto, a Lituânia mantém-se fortemente dependente das importações de petróleo da Rússia, devido a limitações de carácter técnico e logístico. O redireccionamento geográfico do comércio foi acompanhado por uma alteração significativa na composição das importações e exportações. Ao mesmo tempo que se verificava uma redução significativa da quota dos produtos agrícolas, maquinaria e têxteis, as exportações de produtos químicos, madeira e metais ganharam maior importância. O redireccionamento das exportações nestas últimas áreas e nos têxteis foi executado com sucesso. Estas deslocações ilustram claramente as dificuldades sentidas por sectores industriais anteriormente importantes ao tentarem penetrar nos mercados ocidentais. As autoridades da Lituânia estão actualmente a criar um conjunto de medidas e instituições destinadas a promover as exportações, incluindo uma agência de promoção das exportações, um sistema de seguro e garantia das exportações, bem como a criação de missões comerciais nos países que são os seus principais parceiros comerciais. 21 Mercado do trabalho No início, a contracção acentuada da economia não gerou um aumento rápido do desemprego registado. A fim de compensar uma descida da produção, as entidades patronais recorreram a licenças sem vencimento e a uma redução do horário de trabalho, em vez de despedimentos, os quais estiveram limitados por lei até Outubro de 1992. Só no segundo semestre de 1994 é que se verificou um início de aumento do desemprego registado, que atingiu um pico de 8,3% da população activa no início de 1996. Verificou-se recentemente uma nova redução do desemprego registado para 6,2% no final de 1996. No entanto, algumas áreas rurais foram desproporcionalmente atingidas, apresentando taxas de desemprego superiores a 20%. A taxa total de desemprego manteve-se baixa em comparação com a de muitos dos países da Europa Central em período de transição, em consequência da importante queda da participação do mercado de trabalho, de cerca de 90% em 1991 para 83% em 1995. O salário mínimo é actualmente de cerca de 86 ecus por mês, aproximadamente metade do salário médio. Finanças públicas A reforma do sistema fiscal lituano, que se baseava no sistema soviético de receitas públicas principalmente compostas por impostos sobre o volume de negócios das empresas, para um sistema fiscal adequado a uma economia de mercado resultou numa importante erosão das receitas públicas: as receitas públicas gerais que representavam próximo de 44% do PIB em 1990, desceram para apenas 25% do PIB em 1995. No entanto, no âmbito da reforma fiscal implementada na Lituânia, foi criada a maior parte dos instrumentos necessários. O IVA foi introduzido numa fase precoce e a taxa foi aumentada para 18% em 1994. Verifica-se, todavia, uma erosão das receitas provenientes do IVA, do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas devido ao elevado número de isenções. A administração fiscal não possui também a experiência adequada para investigar as obrigações fiscais de um sector privado em rápido desenvolvimento. As autoridades procedem actualmente a uma eliminação de várias das isenções ao IVA e a um aumento da taxa dos impostos sobre determinados produtos alimentares e combustíveis. O governo tenciona, além disso, combater com maior vigor a evasão fiscal e o contrabando, a fim de inverter a tendência descendente nas receitas públicas. Apesar deste declínio substancial das receitas públicas, os défices mantiveram-se limitados devido a uma gestão de tesouraria rigorosa e a reduções nas despesas sempre que as receitas eram insuficientes. O facto de o sistema de conselho monetário excluir a possibilidade de financiamento monetário do défice público obriga também o governo a conduzir uma política fiscal credível, mantendo o orçamento próximo do ponto de equilíbrio. Em consequência, as despesas públicas diminuíram de cerca de 40% do PIB em 1990 para quase 28% em 1995. A estrutura da despesa pública sofreu alterações consideráveis. Procedeu-se a uma redução substancial dos subsídios às empresas, de 14% do PIB em 1990 para apenas 1,3% em 1995 (principalmente dirigidos ao sector agrícola e à indústria da energia). No entanto, esta última percentagem subestima o actual apoio público, devido à acumulação de pagamentos em atraso relativos a obrigações fiscais e energia. Além disso, é provável que parte dos créditos de cobrança duvidosa concedidos pelo sistema bancário às empresas venham a constituir uma obrigação do Estado, através de uma futura recapitalização dos bancos ou de indemnizações a depositantes, nos casos de falência. As despesas públicas destinam-se actualmente sobretudo ao pagamento de salários e transferências para as famílias, sobretudo em pensões. Em conjunto, estas duas categorias representam perto de dois terços das despesas públicas totais. Apesar da contínua diminuição da pressão ao nível das despesas, o investimento público manteve-se em 22 cerca de 3% do PIB. No entanto, a modernização da infra-estrutura pública poderá exigir um aumento das despesas públicas de capital. Foi criado um sistema de segurança social, com base na massa salarial das empresas. As entidades patronais contribuem com 30% dos vencimentos e salários e os trabalhadores contribuem com 1%. A principal categoria de despesas do sistema de segurança social são as pensões. Apesar do actual equilíbrio do sistema, há o risco de se tomar insustentável a médio prazo. Embora a idade de reforma esteja a ser gradualmente aumentada, o envelhecimento da população e um método de cálculo de benefícios relativamente generoso tornarão difícil a manutenção do actual sistema. Sector empresarial: privatização e restruturação das empresas Na Lituânia, a primeira fase da privatização por cupões terminou no final de 1995, tendo durado quase quatro anos. Durante este período, foram privatizados 85% das entidades elegíveis, sendo esta a percentagem característica na maior parte dos sectores da economia. Segundo estimativas oficiais, o peso relativo do sector privado no PIB foi de 68% em 1996. No entanto, esta percentagem inclui um grande número de empresas que ainda são parcialmente propriedade do Estado. O programa de privatização por cupões não contribuiu muito para a restruturação das empresas, em parte devido a algumas características estruturais da economia da Lituânia. A captação dos meios financeiros necessários à restruturação constitui um desafio particularmente problemático quando se procede a uma distribuição gratuita das empresas entre a população. No entanto, a disponibilidade de fundos a longo prazo para fins de restruturação foi também limitada pela fragilidade do sector bancário e pela ausência de entradas importantes de investimento directo estrangeiro, que se mantiveram a um nível aproximado de apenas 1% do PIB nos últimos anos. Além disso, as empresas privatizadas são actualmente propriedade, em larga medida, de cooperativas de trabalhadores, que tendem a privilegiar a segurança do emprego a curto prazo, em detrimento da restruturação. Embora uma política monetária e fiscal rigorosa tenha sujeito as empresas a uma grande pressão no sentido da restruturação, a manutenção do apoio directo e indirecto a importantes sectores, tais como a energia e a agricultura, tornou mais lenta a restruturação nestes sectores. Finalmente, a falta de uma legislação eficiente em matéria de falências reduziu, até à data, os incentivos à restruturação. Dado que a privatização por cupões não gerou um nível suficiente de restruturação das empresas, as autoridades optaram por uma abordagem diferente na segunda fase da privatização, vendendo os activos contra numerário. O país pretende também atrair desta forma uma maior quantidade de investimento estrangeiro. Embora a lista inicial de empresas a privatizar fosse bastante limitada, as autoridades acrescentaram recentemente várias empresas- chave dos sectores financeiro, da energia, telecomunicações e transportes, incluindo a transportadora aérea nacional, Lithuanian Airlines, importantes bancos estatais e o operador de telecomunicações Lieruvos Telekomas. Sector financeiro Em 1992 foi criado um sistema bancário em dois níveis, mediante o qual as operações bancárias comerciais do Banco da Lituânia foram separadas das suas funções de banco central. Na fase inicial da reforma do sector, verificou-se um importante aumento do número de instituições financeiras na Lituânia, visto os requisitos de capital e outras regulamentações prudenciais serem pouco exigentes. O sector manteve-se, todavia, muito concentrado, representando os quatro maiores bancos cerca de dois terços de todos os depósitos e continuando os três maiores bancos a ser propriedade do Estado. A maior parte dos bancos 23 encontrava-se numa situação de descapitalização e detinha uma carteira importante de créditos de cobrança duvidosa, frequentemente de orientação política. Inicialmente, o valor real desses créditos foi rapidamente desgastado pela inflação elevada, mas quando a inflação começou gradualmente a diminuir, os bancos enfrentaram problemas de liquidez. Um controlo mais rigoroso por parte do Banco da Lituânia, ao qual a Lei dos Bancos Comerciais de 1994 atribuiu amplos poderes de fiscalização do sistema bancário e de controlo do cumprimento da regulamentação prudencial, obrigou um grande número de bancos de menores dimensões a iniciar processos de falência, vendo-se o governo obrigado a dar o seu apoio a alguns bancos de dimensão média através de liquidez adicional. Estão actualmente registados 28 bancos no banco central, embora apenas 12 estejam efectivamente em actividade no mercado. O Estado detém uma participação maioritária em três bancos, o Banco da Agricultura, o Banco Comercial do Estado e o Banco de Poupança. O Estado participa também no capital de 16 bancos comerciais. Os investidores estrangeiros representam cerca de 16% do capital do sector bancário. Existem condições favoráveis para a criação de filiais no estrangeiro e as alterações à legislação introduzidas em 1996 prevêem a possibilidade de os bancos estrangeiros abrirem sucursais na Lituânia. Verificou-se uma crise bancária em Dezembro de 1995, quando um banco comercial de grande dimensão e dois de média dimensão, representando cerca de 25% do valor total dos depósitos, foram declarados em situação de insolvência. Além disso, os relatórios de auditoria revelaram que dois dos principais bancos detidos pelo Estado necessitariam de recapitalização, a fim de satisfazer os requisitos de adequação de capitais. Nos primeiros meses de 1996, as autoridades hesitaram entre a liquidação e a recuperação dos bancos em situação de insolvência, tendo finalmente optado por proceder à renacionalização do maior banco suspenso, à recapitalização dos bancos detidos pelo Estado, que representam actualmente quase três quartos de todos os depósitos, e à criação de uma empresa específica de gestão de activos destinada a assumir o crédito mal parado dos bancos em dificuldades. Foi recentemente anunciado que dois dos bancos estatais serão restruturados e privatizados em 1997. Foi iniciado o processo de liquidação do Banco da Inovação, que se encontrava em situação de insolvência (sendo os depositantes indemnizados). Foi, além disso, aprovada uma nova lei relativa ao seguro dos depósitos, ao abrigo da qual os pequenos depósitos nos bancos suspensos seriam reembolsados. Os outros bancos só serão elegíveis para o novo regime de seguro caso cumpram as regras prudenciais do Banco Central. O custo orçamental do programa de restruturação do sector bancário será parcialmente financiado com o apoio do Banco Mundial. Mantêm-se a situação de fragilidade no sistema bancário e de fraco desempenho dos bancos, visto os seus resultados serem negativamente afectados pela necessidade de tomar em conta os empréstimos de cobrança duvidosa e de enfrentar uma concorrência crescente. Após a crise bancária verificou-se um reforço do rigor das disposições de regulamentação e fiscalização, tendo sido adoptadas medidas para melhor o fluxo de informação nos bancos relativamente a riscos de crédito. A margem para mudança dos prazos de vencimento dos créditos no sistema bancário é limitada, visto dois terços dos empréstimos bancários terem prazos de vencimento inferiores a um ano. No entanto, está a aumentar o número de empréstimos prorrogados para financiamento de projectos de investimentos. A bolsa de valores da Lituânia iniciou as suas operações em 1993, na sequência da privatização de empresas e propriedades estatais. A capitalização é muito limitada (cerca de 2% do PIB) e o volume de negócios mantém-se baixo. O papel da bolsa de valores como uma fonte alternativa de financiamento do sector empresarial é bastante modesto. Verificou-se recentemente algum interesse, por parte de várias empresas, no aumento de capital através da emissão de obrigações a curto prazo. O mercado secundário de títulos emitidos pelo Estado não é significativo, 24 embora estejam a ser envidados esforços para o promover. Uma nova lei sobre os seguros deverá constituir um estímulo para o mercado de seguros da Lituânia. As empresas e pessoas singulares podem deduzir o pagamento dos seguros nos seus impostos. A lei tem uma vertente proteccionista: as empresas de seguros estrangeiras que desejem entrar no mercado, só o podem fazer mediante a apresentação de uma proposta e devem provar que não existe uma empresa local que possa prestar esse serviço. Desenvolvimento social e económico Indicadores sociais A Lituânia é um país de pequenas dimensões, com 3,7 milhões de habitantes. Embora a população seja ainda jovem - 60% com idade inferior a 40 - a taxa de nascimentos começou a descer acentuadamente nos últimos anos. A esperança de vida ao nascer era de 62,8 anos em 1994. A mão-de-obra é especializada e as taxas de escolaridade são comparáveis às da maior parte dos Estados-membros. Cerca de um terço da população activa completou o ensino superior (incluindo formação profissional). No entanto, os professores auferem salários baixos e podem encontrar empregos com melhor remuneração nas indústrias. A longo prazo, esta situação poderá levar a uma deterioração do sistema educativo. Diferenças sectoriais As diferenças entre as áreas urbanas e rurais estão a adquirir maior importância. O emprego nas áreas urbanas está a ser afectado pela restruturação, ainda não completada, do sector agrícola. Embora as áreas rurais tenham de ultrapassar as consequências da restruturação das empresas, esta situação é parcialmente compensada pelo crescimento do sector dos serviços nas cidades. Em consequência, algumas áreas rurais são desproporcionalmente atingidas pelo desemprego, com taxas superiores a 20%. 2. 2. A economia na perspectiva da adesão Introdução O Conselho Europeu de Copenhaga, realizado em 1993, definiu as condições que os países associados da Europa Central e Oriental deveriam preencher para fins de adesão à União. Os critérios económicos são: • • a existência de uma economia de mercado em funcionamento; a capacidade para responder à pressão da concorrência e às forças de mercado dentro da União. Estes critérios estão interligados. Em primeiro lugar, uma economia de mercado em funcionamento terá maior capacidade para responder à pressão da concorrência. Em segundo lugar, no contexto da adesão à União, o mercado em funcionamento é o mercado interno. Sem a integração no mercado interno, a adesão à União Europeia perderia o seu significado económico, tanto para a Lituânia como para os seus parceiros. A adopção do acervo comunitário e, em especial, do acervo relativo ao mercado interno, constitui portanto um elemento essencial para um país candidato, o qual deve assumir, de. 25 forma permanente, o compromisso de cumprimento das obrigações de carácter económico decorrentes da adesão. Este compromisso irreversível é indispensável, a fim de garantir que todas as componentes do mercado alargado da União Europeia continuarão a funcionar segundo regras comuns. A capacidade para a adopção do acervo comunitário tem várias vertentes. Por um lado, a Lituânia deve ser capaz de assumir as obrigações económicas da adesão, de forma a garantir o funcionamento do mercado único em condições adequadas e equitativas. Por outro lado, para que a Lituânia possa beneficiar plenamente das pressões da concorrência do mercado interno é necessário um ambiente económico subjacente favorável e uma flexibilidade e um nível adequado de capital humano e físico, especialmente de infra-estruturas, por parte da economia da Lituânia. Na ausência destas condições, é provável que as pressões da concorrência sejam consideradas demasiado fortes por alguns sectores da sociedade e sejam solicitadas medidas proteccionistas, as quais, a serem implementadas, enfraqueceriam as bases do mercado único. A capacidade e a determinação de um país candidato na adopção e implementação do acervo comunitário serão factores cruciais, dado que os custos e benefícios dessa opção poderão ser irregularmente distribuídos ao longo do tempo, entre as indústrias e os grupos sociais. A existência de um amplo consenso quanto à natureza das alterações a introduzir na política económica decorrentes da adesão à União, bem como de antecedentes constantes de implementação de reformas económicas face à pressão de grupos de interesse reduzirá o risco de um país não ter capacidade para manter os seus compromissos relativamente às obrigações económicas decorrentes da adesão. A adesão à União exige, ao nível das autoridades públicas, uma capacidade administrativa e jurídica adequada, que permita a transposição e execução do vasto leque de legislação técnica necessária para a eliminação dos obstáculos à liberdade de circulação dentro da União, garantindo assim o funcionamento do mercado único. Estes aspectos são analisados em capítulos seguintes. Ao nível de cada empresa, o impacto na sua competitividade decorrente da adopção do acervo comunitário depende da sua capacidade de adaptação ao novo contexto económico. Existência de uma economia de mercado em funcionamento A existência de uma economia de mercado exige o estabelecimento de um equilíbrio entre a oferta e a procura através da livre interacção das forças de mercado. Existe uma economia de mercado em funcionamento quando está criado um sistema jurídico, incluindo a regulamentação dos direitos de propriedade, cujo cumprimento pode ser imposto. Factores que promovem e facilitam o bom desempenho de uma economia de mercado são a estabilidade económica e um certo grau de consenso relativamente aos aspectos essenciais da política económica. Um sector financeiro bem desenvolvido e uma ausência de obstáculos significativos à entrada e saída no mercado contribuem para melhorar a eficiência do funcionamento de uma economia. Bons progressos na implementação do Acordo Europeu deverão igualmente contribuir para a concretização plena da economia de mercado. Na sua transição para uma economia de mercado, a Lituânia deu passos significativos no sentido da liberalização e estabilização da economia. A introdução de um conselho monetário (currency board), a liberalização dos mercados financeiros, a abertura das transacções com o estrangeiro e a redução dos défices fiscais tiverem efeitos estabilizadores substanciais. Foram igualmente adoptadas medidas, já implementadas ou em curso, em matéria de liberalização dos preços, privatização por cupões e venda em numerário, abertura do comércio, reforma jurídica, 26 desenvolvimento institucional e melhoria do nível de protecção da segurança social. O regime de investimentos é relativamente liberal. No entanto, verificou-se um atraso na restruturação da economia nos seus aspectos mais fundamentais e na mudança para uma via de maior crescimento. Ainda não foram adoptadas "restrições orçamentais rigorosas" (no essencial, isso exigiria que as empresas que dão prejuízo soubessem que não iriam, como aconteceu no passado, ser salvas pelas autoridades). A colecta de impostos é deficiente, acumulam-se os pagamentos em atraso, especialmente no sector da energia, os processos de falência têm sido ineficazes e só recentemente foi considerada prioritária a privatização com venda em numerário, destinada a atrair investidores estratégicos. Mantêm-se os controlos administrativos no que diz respeito à energia e à habitação. Alguns preços dos transportes e serviços públicos são inferiores aos custos de produção (quando se inclui no cálculo do custo a reconstituição do capital). Foi recentemente criado um novo organismo em matéria de concorrência, o qual não tem, todavia, poder para proceder à liquidação das empresas monopolísticas. As pressões da concorrência provenientes do regime de comércio liberal são insuficientes para reduzir substancialmente as margens de lucro muito elevadas das redes de distribuição a retalho. A restituição da propriedade tem sido obviada por dificuldades de carácter administrativo e jurídico, bem como por cortes nas dotações orçamentais relativas à indemnização de antigos proprietários de terras. Está em curso a criação de um cadastro, mas o processo é inevitavelmente moroso. A incerteza que rodeia os direitos legais de propriedade, que poderão ainda ser devolvidos aos proprietários originais, continua a complicar vários processos de privatização. No entanto, na perspectiva da sua preparação para a adesão à União Europeia, a Lituânia alterou, em Agosto de 1996, o artigo 47° da sua constituição, de forma a permitir aos estrangeiros a aquisição de terrenos para fins comerciais. O sistema bancário da Lituânia permanece frágil: a maioria dos bancos está subcapitalizada e continua a ter em carteira uma grande quantidade -de empréstimos de cobrança duvidosa. O governo anunciou recentemente um plano de restruturação do sector bancário que prevê a privatização e recapitalização dos bancos, bem como a sua liquidação quando se encontram em situação de insolvência. Só depois de completada esta fase da restruturação será possível restaurar a confiança no sistema financeiro, podendo' então o sector começar a desempenhar o seu papel de intermediário entre a poupança e o investimento. Após a independência, foi necessário proceder à criação da estrutura da administração pública. Além disso, a transição para uma economia de mercado coloca enormes desafios em termos de adaptação das instituições públicas e do quadro jurídico. Verificaram-se alguns progressos, mas no período que se segue será necessário abordar os problemas em muitas áreas: legislação em matéria de falências e concorrência, registos de propriedade, simplificação da regulamentação relativa às empresas, incluindo requisitos para obtenção de licenças, etc. Capacidade de enfrentar a pressão da concorrência e as forcas de mercado Neste momento, a alguns anos de uma adesão prospectiva e antes de a Lituânia ter adoptado e implementado a maior parte da legislação comunitária, é difícil fazer uma apreciação definitiva quanto à capacidade do país para satisfazer este critério. No entanto, é possível identificar algumas características do desenvolvimento da Lituânia que fornecem indicações quanto à sua 27 provável capacidade para responder à pressão da concorrência e às forças de mercado dentro da União. Para isso é necessário um quadro macroeconómico estável, no âmbito do qual os agentes económicos individuais possam tomar decisões, num clima com um grau razoável de previsibilidade. Deve existir uma quantidade suficiente de capital humano e físico, incluindo infra-estruturas, que constitua a base necessária para que as empresas se possam adaptar de forma a estarem em condições de enfrentar as pressões crescentes da concorrência no mercado único. As empresas devem realizar investimentos a fim de melhorar a sua eficiência, de maneira a poderem não só competir no mercado interno, como também aproveitar as vantagens das economias de escala resultantes do acesso ao mercado único. Esta capacidade de adaptação será tanto maior quanto melhor for o acesso das empresas ao financiamento de investimentos, quanto maior for a qualidade da sua mão-de-obra e quanto maior for o seu sucesso ao nível da inovação. Além disso, uma economia terá maior capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão, quanto maior for o seu grau de integração económica com a União antes da adesão. Quanto maior for a integração de um país com a União, menor será a necessidade de restruturação decorrente da adesão. O nível de integração económica está simultaneamente relacionado com a gama e o volume das mercadorias transaccionadas com os Estados- membros. Os benefícios directos decorrentes do acesso ao mercado único poderão também ser maiores em sectores em que existe uma percentagem significativa de pequenas empresas, visto estas serem relativamente mais afectadas pelos obstáculos ao comércio. Nos últimos anos, a Lituânia avançou substancialmente no sentido da estabilização da sua economia. A introdução do regime de conselho monetário e a redução dos desequilíbrios fiscais criaram as condições necessárias a um ambiente económico mais estável. A forma como a economia teve capacidade para absorver os efeitos negativos de uma crise bancária relativamente grave, sem um recuo significativo do processo de estabilização, demonstra o carácter duradouro dos progressos verificados. O seu carácter duradouro é igualmente ilustrado pela aparente aceitação, por parte dos mercados financeiros, dos planos das autoridades para uma abolição gradual do regime de conselho monetário. Em geral, a restruturação do sector empresarial, que é um factor essencial para tornar a economia competitiva no mercado único, não avançou de forma adequada, sobretudo em consequência de uma falta de capital resultante do nível relativamente baixo do investimento directo estrangeiro e da fragilidade do sector bancário. A ausência de restrições orçamentais rigorosas, a privatização por cupões em benefício de iniciados e a ausência de uma ameaça de falência credível não contribuíram também para a restruturação das empresas. Em consequência, serão ainda necessários ajustamentos significativos, que provavelmente terão sobretudo como resultado um maior nível de desemprego e não maiores e importantes reduções da produção. A Lituânia encontra-se num círculo vicioso, em que as antigas existências de capital implicam produtos obsoletos e onerosos, perda da quota de mercado, perda da rentabilidade e, portanto, poucas possibilidades de financiamento de investimentos para restruturação. Existe, todavia, a possibilidade de este círculo vicioso ser quebrado pela nova política governamental de aceleração da conclusão do processo de privatização, que poderá atrair níveis importantes de investimento directo estrangeiro. Tal facto resultaria não só na entrada dos meios financeiros necessários para a restruturação, como contribuiria também para uma inovação dos produtos e um desenvolvimento das competências a nível de gestão. Um maior envolvimento estrangeiro na economia contribuiria também para aumentar os 28 conhecimentos das empresas relativamente aos requisitos do acervo comunitário em matéria de mercado único, o que deveria facilitar o acesso a este mercado. A herança da era soviética na Lituânia era principalmente composta por um sector de indústrias de transformação de larga escala, incluindo uma importante indústria de energia, e um sector agrícola colectivizado. A rentabilidade das indústrias de transformação tem sido gravemente prejudicada pelo ajustamento dos preços de importação dos bens necessários à sua actividade para os níveis do mercado mundial, e a perda da maior parte dos seus mercados de escoamento. A capacidade destas empresas de reorientação das suas vendas para os mercados ocidentais é limitada por uma tecnologia desactualizada e por padrões de qualidade insuficientes. É também necessária uma restruturação substancial no sector agrícola privatizado e subcapital!zado. A competitividade dos sectores que têm sido capazes de concorrer nos mercados externos (principalmente têxteis, produtos químicos, petróleo refinado e produtos alimentares) baseia-se predominantemente nos baixos custos do trabalho. No caso dos produtos alimentares, o elevado nível de protecção do sector agrícola desempenha também o seu papel. A Lituânia estará eventualmente ainda a beneficiar de uma moeda um pouco desvalorizada, apesar da sua ininterrupta apreciação real. A fim de compensar o já previsto desgaste progressivo destas vantagens concorrenciais, verifica-se uma necessidade urgente de aumento da produtividade e de diversificação da produção para sectores mais consentâneos com os recursos naturais da Lituânia. Caso fossem criados os incentivos económicos certos, um processo desse tipo seria facilitado pelo nível relativamente bom do capital humano e das actividades de I&D da Lituânia. Perspectivas e prioridades Nos últimos anos, a política foi frequentemente orientada, em certa medida, pela necessidade de obtenção do apoio do Fundo Monetário Internacional e de concentração em questões de estabilização a curto prazo. O novo governo está actualmente a desenvolver uma estratégia económica mais articulada e a médio prazo. Foi anunciado o "Plano de Acção 1997-2000" que prevê uma política fiscal rigorosa, incentivos às empresas e à actividade de investimento, uma aceleração da privatização, uma estabilização do sector bancário e melhorias do nível de vida. Foi criado um novo Ministério dòs Negócios Estrangeiros com responsabilidades em matéria de promoção do IDE e das exportações, da privatização em larga escala e da aproximação da legislação. O plano destinado a resolver os problemas no sector bancário, resultante da crise de Dezembro de 1995, tem funcionado bem até à data. Uma combinação entre privatização, liquidação e recapitalização deverá ser capaz de promover uma maior consolidação do sector. No entanto, enquanto esta situação precária não estiver totalmente resolvida, poderão surgir pressões orçamentais adicionais, visto os problemas decorrentes da falta de liquidez e de créditos de cobrança duvidosa continuarem a atingir todo o sector. A consolidação prevista para o sector bancário, à medida que se procede ao ajustamento dos rácios prudenciais face aos padrões internacionais, exigirá das autoridades uma defesa e execução firmes das estratégias anunciadas. A segunda fase da privatização destina-se a atrair compradores com conhecimentos e meios necessários, que desejem aumentar a rentabilidade das empresas, racionalizar a gestão, introduzir produtos inovadores e desenvolver uma futura estratégia empresarial. A fim de 29 suscitar um interesse suficiente em investidores adequados, as autoridades deverão respeitar o seu compromisso de alienação do controlo efectivo das empresas a privatizar. No sector da energia, a tecnologia ultrapassada, o excesso de capacidade, uma fixação de preços ineficaz, insuficiências na política de cobrança e a intervenção política são os factores que provocam défices crónicos nas empresas públicas de energia e não promovem uma gestão orientada para a rentabilidade e para a poupança de energia. Até à data, o sector tem sido sempre um fardo para as finanças públicas. A decisão de incluir algumas empresas do sector da energia na lista de privatizações constitui um importante avanço para a resolução dos problemas do sector. No entanto, dada a magnitude dos problemas, o processo de restruturação no sector da energia poderá demorar bastante tempo e ter efeitos generalizados noutros sectores, caso o pagamento das facturas da energia seja imposto de forma mais rigorosa. Enquanto a competitividade da Lituânia se mantiver intacta e for mantida uma balança comercial aceitável, o conselho monetário poderá continuar a desempenhar o seu papel estabilizador. Todavia, quando a entrada de capitais deixar de financiar o actual défice da balança de transacções correntes, como aconteceu nomeadamente no início de 1996 após a crise bancária, o sistema de conselho monetário provocará uma diminuição das reservas e uma retracção das existências monetárias, produzindo assim efeitos contraditórios na globalidade da economia. Em consequência, para se conseguir manter um equilíbrio macroeconómico, será necessário proceder, de forma rápida e contínua, a uma maior restruturação das indústrias e a um aumento da sua produtividade. Esta acção será ainda mais indispensável quando o conselho monetário for gradualmente eliminado e deixar de exercer o seu papel estabilizador. A eliminação do conselho monetário aumentará significativamente o poder discricionário do banco central e permitir-lhe-á suavizar as flutuações nas condições monetárias. O corolário é a necessidade de convencer os agentes económicos que este aumento de poderes será utilizado de forma sensata e prudente, a fim de garantir uma estabilidade macroeconómica contínua. 2. 3. Avaliação geral A Lituânia apresentou progressos consideráveis na criação de uma economia de mercado. Verificou-se, em geral, uma liberalização do comércio e dos preços e progressos consideráveis no domínio da estabilização macroeconómica. No entanto, é necessário avançar mais, especialmente em matéria de ajustamento dos preços relativos, privatização em larga escala e procedimentos de falência. O principal elemento ainda em falta é a execução do cumprimento da disciplina financeira nas empresas. A Lituânia enfrentaria, a médio prazo, graves dificuldades de resposta à pressão da concorrência e das forças de mercado dentro da União. A recente melhoria acentuada na política adoptada, caso se mantenha, aceleraria o estabelecimento de uma economia de mercado e reforçaria a competitividade. No entanto, continua ainda a ser necessária uma substancial restruturação das empresas. É necessária uma modernização do sector agrícola e mantém-se a situação de fragilidade no sector bancário. 30 3. Capacidade de respeitar as obrigações decorrentes da adesão O Conselho Europeu de Copenhaga incluiu entre os critérios de adesão "a capacidade dos candidatos para assumirem as obrigações decorrentes da adesão, incluindo o cumprimento dos objectivos de união política, económica e monetária". Ao solicitar a adesão com base no Tratado, a Lituânia aceitou sem reservas os objectivos fundamentais da União, incluindo as suas políticas e instrumentos. O presente capítulo analisa a capacidade de a Lituânia assumir as obrigações decorrentes da adesão, isto é, o enquadramento jurídico e institucional, denominado acervo, através do qual a União realiza os seus objectivos. Com o desenvolvimento da União, o acervo tornou-se progressivamente mais complexo, representando para as futuras adesões um maior desafio do que no passado. A capacidade de a Lituânia aplicar o acervo será fundamental para a sua capacidade de se integrar com êxito na União. As secções seguidamente apresentadas contêm uma análise da situação actual e prospectiva da Lituânia no que respeita a cada um dos principais domínios da actividade da União. A descrição e a análise partem de um breve resumo do acervo em que se faz referência às disposições do Acordo Europeu e às medidas preconizadas no Livro Branco, sempre que tal é pertinente. Finalmente, relativamente a cada domínio de actividade é apresentada uma breve avaliação da capacidade de, a médio prazo, a Lituânia assumir as obrigações decorrentes da adesão. 3. 1. Um mercado interno sem fronteiras O mercado único da União é definido no artigo 7°-A do Tratado como um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais está assegurada. O mercado único, que constitui um elemento fundamental do processo de integração comunitária, assenta numa economia de mercado aberta caracterizada pelo pleno exercício da concorrência e pela coesão económica e social. A realização efectiva das liberdades inscritas no Tratado pressupõe não só o respeito de princípios tão importantes como, por exemplo, o da não discriminação e o do reconhecimento mútuo das regras nacionais - tal como explicitados pela jurisprudência do Tribunal de Justiça - mas também a aplicação concomitante e eficaz de um conjunto de disposições comuns específicas. Essas disposições específicas destinam-se nomeadamente a garantir a segurança, saúde pública, protecção do ambiente e do consumidor, preservação da confiança do público no sector dos serviços, uma qualificação adequada das pessoas que exercem determinadas profissões especializadas, e, se for caso disso, a instaurar ou coordenar um certo número de mecanismos de regulação e de vigilância; todas as verificações e controlos sistemáticos necessários para garantir a boa aplicação das regras são realizados no interior do mercado e não na passagem das fronteiras. Importa que a legislação comunitária seja efectivamente transposta para o plano nacional mas, sobretudo, que seja correctamente aplicada no terreno pelas estruturas administrativas e judiciárias adequadas dos Estados-membros e respeitada pelas empresas. Este requisito é necessário para a instauração da confiança mútua indispensável ao bom funcionamento do mercado interno. 31 A leitura do presente capítulo deve ser feita tendo em conta os capítulos relativos à política social, ao ambiente, à protecção dos consumidores e às políticas sectoriais. As quatro liberdades A integração do acervo pelos países candidatos assenta numa abordagem gradual: O Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e a Lituânia foi assinado em 1995 e encontra-se em curso de ratificação. Relativamente às quatro liberdades e à aproximação das legislações, o acordo prevê em especial a aplicação, imediata ou progressiva, de um certo número de obrigações, recíprocas ou não, no que respeita nomeadamente ao direito de estabelecimento, ao tratamento nacional, ao comércio livre e aos domínios da propriedade intelectual e dos contratos públicos. O Livro Branco COM (95) 163 final, apresentado pela Comissão em 1995, inclui orientações para ajudar os países candidatos a prepararem a sua integração no mercado único, delimita de um modo mais restrito as legislações em questão; aponta as questões e "medidas- chave" que têm uma influência directa ná livre circulação das mercadorias, dos serviços, dos capitais e das pessoas e apresenta as condições necessárias para a sua aplicação, incluindo as estruturas jurídicas e organizativas. O Livro Branco analisa vinte e três domínios da actividade comunitária, repartindo as medidas em questão em duas etapas, em função do respectivo grau de prioridade, e fixa um programa de trabalho para o período de pré-adesão. O Technical Assistance and Information Exchange Office (TAIEX) foi criado com o objectivo de disponibilizar a assistência técnica complementar centrada rios domínios da legislação abrangidos pelo Livro Branco. O TAIEX instalou recentemente uma base de dados com a legislação pertinente. A adesão à União Europeia implica para os países candidatos a transposição e a aplicação da totalidade do acervo. A este respeito, importa salientar que o Plano de Acção para o Mercado Interno apresentado ao Conselho Europeu de Amsterdão prevê as acções prioritárias necessárias para melhorar o funcionamento do Mercado Único da Europa dos Quinze tendo em conta a introdução da moeda única. Isto traduzir-se-á necessariamente numa evolução do acervo comunitário. Enquadramento geral As empresas devem poder exercer a sua actividade com base em regras comuns independentemente do seu domínio de actividade. Essas regras comuns são importantes porque determinam o quadro geral de funcionamento das economias e, por conseguinte, as condições gerais de concorrência. Neste domínio figuram, para além das regras de concorrência (empresas e auxílios públicos) e das disposições fiscais, tratadas noutras secções do parecer, a abertura dos mercados públicos de obras, fornecimentos e prestação de serviços, a harmonização das regras de propriedade intelectual (incluindo a patente europeia), a harmonização das regras em matéria de direito das sociedades e de direito contável, a protecção dos dados pessoais, bem como a transmissão dos processos e o reconhecimento das decisões judiciais (Convenções nos termos do artigo 220°). 32 Resumo descritivo O Parlamento lituano adoptou em 1996 uma nova lei sobre os contratos de direito público. Pretende-se que essa lei abranger todos os tipos de contratos de direito público e definir os procedimentos para a concessão de contratos em todos os sectores, sempre que sejam utilizados fundos públicos. Foi criado um Gabinete de Abastecimento Público, que será responsável pelo controlo dos diferentes aspectos da política de abastecimento público e pela supervisão da aplicação da legislação. No sector de propriedade industrial, foram adoptadas em 1992 e 1993 novas leis sobre as patentes, marcas e desenhos registados. A propriedade intelectual é regulamentada pelo Código Civil. Está prevista, para 1997, a apresentação de um novo projecto de lei, que será conforme ao acervo comunitário. Os aspectos comerciais relacionados com os direitos de propriedade intelectual (TRIPS) serão aplicáveis na Lituânia a partir da sua adesão à OMC (Organização Mundial do Comércio). O direito das sociedades rege-se por vários estatutos. São previstos vários tipos de empresas, nomeadamente empresas públicas e privadas de responsabilidade limitada e empresas de investimentos. Em 3 de Junho de 1996, estavam registadas cerca de 32 000 empresas. As empresas públicas podem emitir acções e o financiamento das empresas através do mercado de títulos é comum. Os accionistas são protegidos pela lei. A lei define exigências mínimas de capital, existindo salvaguardas para protecção do capital autorizado das empresas. Existem disposições especiais para a protecção dos credores. As empresas são obrigadas a publicar informações em relação aos desenvolvimentos mais importantes e existe um registo central onde são conservados dados relativos a todas as empresas. O público está autorizado a consultar esse registo, mediante pagamento de uma taxa. A Lei dos Princípios de Contabilidade (1992), em conjunto com alguns decretos e notas, fornece o enquadramento básico para a apresentação das contas anuais das empresas. As exigências profissionais para os revisores de contas são definidas pelo Ministério das Finanças. Em 1996, foi criado um Instituto de Auditoria e Contabilidade, que dará assistência na preparação das regras nacionais de contabilidade e será responsável pela formação dos revisores de contas e pelos exames profissionais. A Lituânia dispõe de uma lei relativa à protecção dos dados, adoptada em 11 de Junho de 1996. Essa lei atribui as competências de controlo da regularidade do tratamento dos dados pessoais a uma autoridade, mas não prevê qualquer disposição em relação ao estatuto dessa instituição, à sua estrutura ou aos seus poderes. Avaliação actual e prospectiva A legislação lituana já apresenta as características essenciais das regras comunitárias aplicáveis aos contratos de direito público. No entanto, essa legislação não se aplica às entidades dos sectores das telecomunicações, transportes, energia e água. Além disso, a nova lei continua a manter um sistema de preferência nacional. Os procedimentos de verificação das contas parecem estar em conformidade com a maioria das exigências contidas nas regras comunitárias. As autoridades lituanas têm a intenção de adoptar novas medidas para assegurar a total compatibilidade das suas regras com as directivas comunitárias até ao final de 1998. Em termos gerais, a Lituânia parece estar no bom caminho, embora o processo de aproximação ainda não esteja terminado. 33 A° Lituânia terá de efectuar um importante esforço legislativo e de aplicação das leis no domínio da propriedade intelectual e industrial, de forma a garantir a conformidade das suas leis com o acervo. Esse trabalho legislativo está previsto para 1998. Uma organização da área da gestão começou já a cobrar taxas para fins de registo de propriedade. As lacunas são menos importantes - embora não sejam negligenciáveis - em matéria de propriedade industrial. A falta de experiência do pessoal do Gabinete de Patentes leva a que sejam expressas certas dúvidas em relação à real aplicação dessas leis a médio prazo. O direito das sociedades, de acordo com a informação fornecida pela Lituânia, parece ser, em grande medida, coerente com a Primeira e Segunda Directivas, estando prevista para 1997 a adopção de legislação destinada a proceder aos alinhamentos que ainda sejam necessários. As disposições da Terceira, Décima Primeira e Décima Segunda Directivas já se encontram consignadas na legislação lituana. Segundo as informações recebidas, pretende-se que a restante legislação necessária para o total alinhamento com o acervo comunitário seja adoptada em 1998. As leis da contabilidade de 1992 cumprem a maior parte das exigências da Quarta Directiva, mas ainda será necessário proceder a uma revisão de forma a garantir um alinhamento completo. As regras aplicáveis às contas consolidadas, em aplicação da Sétima Directiva, estão actualmente em preparação, estando programadas para adopção até ao final de 1997. Existe ainda a intenção de alterar a lei e decretos existentes, de forma a tomar mais acessível o enquadramento regulamentar. As exigências profissionais em vigor para os revisores de contas precisam de ser adaptadas, a fim de cumprirem a Oitava Directiva, mas ainda não está disponível qualquer projecto nesse sentido. Foram constatados alguns problemas transitórios no que se refere à aplicação prática das novas regras, nomeadamente devidos à escassez de contabilistas e revisores de contas habilitados, o que exigirá, a médio prazo, esforços importantes. A já citada lei de 1996 sobre a protecção dos dados é claramente inspirada na directiva-quadro da Comunidade. No entanto, precisará ainda de alguns melhoramentos para se poder considerar como totalmente conforme com essa directiva. A Comissão não dispõe de informações em relação à aplicação da lei, em especial no que respeita à criação de uma autoridade de controlo e à legislação derivada prevista na lei de 1996. A adesão à Convenção n° 108 do Conselho da Europa, relativa à protecção dos dados pessoais, não está, por enquanto, prevista. Apesar de a Lituânia não ter sido convidada a aderir à Convenção de Lugano, relativa à competência judicial e à execução das decisões em matéria civil e comercial, cabe aqui notar a manifesta intenção de modernizar o Código Civil e também o Código Processual Civil. Conclusão O processo de aproximação no domínio dos contratos de direito publico terá de ser reforçado. Serão ainda necessárias outras alterações para cumprir todas as exigências das directivas relativas aos contratos de direito público. A Lituânia terá de realizar um importante esforço legislativo e de aplicação das leis em matéria de propriedade intelectual e industrial, de forma a garantir a conformidade das suas leis com o acervo. As lacunas são menos importantes - embora não sejam negligenciáveis - em matéria de propriedade industrial. Quanto ao direito das sociedades, não se prevê que venha a surgir qualquer problema importante em termos de aplicação do acervo por parte da Lituânia, não havendo qualquer razão para pôr em 34 causa a sua capacidade em termos de cumprimento do calendário fixado para o alinhamento total da sua legislação. No que respeita à contabilidade, não se espera que o alinhamento da legislação suscite qualquer problema a médio prazo, mas a sua aplicação poderá criar dificuldades mais persistentes. No que respeita à verificação das contas, a informação fornecida não é suficiente para proceder a uma avaliação pormenorizada da conformidade com o acervo comunitário ou das perspectivas da Lituânia em termos de realização desse objectivo a médio prazo. A Lituânia está a fazer progressos no domínio da protecção de dados. No entanto, ainda será necessário desenvolver alguns esforços para conseguir a conformidade com a directiva-quadro. Livre circulação de mercadorias A livre circulação das mercadorias pressupõe o desaparecimento das medidas que constituam restrições às trocas comerciais, isto é, não só os direitos aduaneiros e as restrições quantitativas ao comércio, mas também todas as medidas de efeito equivalente, a saber, as medidas que sendo distinta ou indistintamente aplicáveis aos produtos nacionais ou importados, têm efeitos proteccionistas. Na medida em que as exigências técnicas não estão harmonizadas, a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo das regulamentações nacionais e a aceitação do princípio segundo o qual as exigências nacionais se deveriam limitar unicamente às exigências proporcionadas aos objectivos perseguidos são essenciais para garantir a livre circulação das mercadorias, em conformidade com os princípios da jurisprudência "acórdão Cassis de Dijon". Tendo em vista a harmonização, a Comunidade Europeia desenvolveu a "Nova Abordagem" que introduz uma abordagem cuidadosamente equilibrada entre organismos autónomos públicos e privados em que a legislação da Comunidade Europeia e as normas europeias desempenham um papel complementar distinto. Assim, em vez de impor soluções técnicas, a legislação comunitária limita-se a estabelecer os requisitos essenciais que os produtos devem satisfazer. Presume-se que os produtos fabricados em conformidade com as normas europeias satisfazem esses requisitos essenciais, embora as normas europeias não sejam o único meio de provar tal conformidade. A "Nova Abordagem" articula-se com a "Abordagem Global" sobre certificação de produtos que rege a aposição da "marcação CE" no produto. Relativamente a outros produtos como os produtos farmacêuticos, os produtos químicos, os veículos automóveis e os produtos alimentares, as directivas da Comunidade Europeia seguem o modelo regulamentar tradicional de fornecer regras pormenorizadas completas. A livre circulação de mercadorias assenta, pois, também na transposição de um certo número de medidas comunitárias de harmonização. A este respeito, deve ser conferida uma grande atenção à aplicação das regras de harmonização adoptadas em matéria de protecção da segurança e da saúde, que pressupõe a instituição de mecanismos e de organizações adequadas tanto para as empresas como para as administrações. Entre as directivas "horizontais" indispensáveis ao bom funcionamento do mercado sem fronteiras, figuram nomeadamente a directiva sobre a segurança geral dos produtos e a directiva sobre a responsabilidade por produtos defeituosos. As disposições relativas à segurança geral dos produtos são abrangidas pela secção relativa à protecção dos consumidores. As disposições específicas para os produtos agrícolas (respeito de normas veterinárias e fitossanitárias) são apresentadas de modo pormenorizado na parte dedicada à agricultura. 35 Resumo descritivo A Lituânia progrediu bastante no sentido de estabelecer condições para a livre circulação de mercadorias, o que exige a abolição de todas as limitações quantitativas e a eliminação das medidas discriminatórias. A maior parte dos regimes de preços, de trocas comerciais e de comércio externo já estão liberalizados. Com excepção de algumas restrições de preços aplicáveis aos sectores da energia, habitação, transportes públicos e serviços básicos, a maioria dos preços são livremente determinados pelo mercado. O princípio do reconhecimento mútuo das mercadorias já foi aceite. No que respeita aos entraves técnicos ao comércio, o processo de alinhamento está em curso. São necessárias autorizações para a importação de álcooLtoebidas alcoólicas, tabaco, veículos automóveis, produtos farmacêuticos, armas e metais. O principal objectivo desse sistema é a protecção de saúde pública. Nos casos do álcool, tabaco e produtos farmacêuticos, os procedimentos para obtenção de autorizações de importação não são inteiramente transparentes, podendo favorecer os produtores locais. De acordo com o plano nacional lituano de aproximação da legislação, o primeiro grupo de directivas da Nova Abordagem deverá ser adoptado ainda em 1997, embora não existam sinais de progresso substancial nesse domínio. Da mesma forma, não existe qualquer informação disponível em relação ao alinhamento com as restantes directivas da Nova Abordagem. Recentemente foram adoptadas algumas medidas sobre os produtos farmacêuticos e os materiais de construção, parecendo estar a haver algum progresso no sector dos produtos alimentares. Nos sectores dos produtos químicos e dos veículos automóveis o grosso do trabalho continua por fazer. No domínio da normalização, um projecto de lei que se encontra em preparação deverá contribuir para a melhoria da compatibilidade com o sistema comunitário, nomeadamente no que respeita à utilização voluntária de normas. O Gabinete Lituano de Normas (LST), que é membro associado do Comité Europeu de Normalização (CEN) e do Comité Europeu para a Normalização Electrotécnica (CENELEC), é actualmente um organismo ligado ao Governo e prevê-se que execute igualmente funções de acreditação. Essa característica é contrária aos princípios aplicados na UE. Existe ainda um projecto de lei no domínio da avaliação da conformidade, cuja compatibilidade com a Abordagem Global comunitária parece ser bastante elevada. No que se refere à infra-estrutura de avaliação da conformidade, não existe neste momento qualquer organismo de certificação dos sistemas de qualidade, por falta de pessoal qualificado e de recursos financeiros. A questão das necessidades em termos de recursos humanos e de financiamento terá de ser tratada, uma vez que afecta a gestão e o melhoramento dos laboratórios e organismos de certificação. Avaliação actual e prospectiva O comércio livre de mercadorias entre a Lituânia e a UE já está bastante avançado e será controlado no âmbito do Acordo Europeu, incluindo a abolição total de quaisquer restrições quantitativas ou medidas discriminatórias. O sistema de preços no sector da energia deverá ser liberalizado antes da adesão. O sistema de autorizações deverá ser revisto e ajustado em função das necessidades. 36 Além disso, concomitantemente com a criação de um enquadramento regulamentar geral com vista à compatibilidade com as regras comunitárias, o processo de aproximação da legislação técnica ao acervo comunitário terá de ser reforçado. Nos domínios regulamentados a nível nacional mas não abrangidos pela harmonização comunitária, não existe, todavia, informação suficiente no que respeita à real aplicação pela Lituânia dos princípios do direito comunitário aplicáveis à livre circulação de mercadorias. Essa situação explica-se, nomeadamente, pela ausência de mecanismos de transparência associados ao próprio funcionamento do mercado interno e que não podem portanto ser utilizados no contexto da pré-adesão: em causa está, nomeadamente, a Directiva 83/189, que prevê um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, a Decisão 3052/95, que estabelece um procedimento de informação mútua relativo a medidas nacionais que derrogam o princípio da livre circulação de mercadorias na Comunidade e ainda os procedimentos de recurso ao Tribunal de Justiça previstos no artigo 177° do Tratado. Da mesma forma, a apreciação da aplicação do princípio do reconhecimento mútuo pela Lituânia exigiria informações muito mais completas sobre as regulamentações e práticas administrativas nacionais que possam ter algum impacto sobre a comercialização dos produtos. Conclusão Foram realizados progressos significativos em relação a diferentes sectores. No entanto, serão ainda necessários alguns esforços, em especial para o alinhamento da legislação técnica, para o sector da normalização e avaliação da conformidade e também em termos de liberalização dos preços e de exigências de licenciamento. Contudo, desde que os actuais esforços sejam continuados e que haja uma actualização técnica, a livre circulação de mercadorias deverá ser possível a médio prazo. As autoridades lituanas deverão igualmente garantir que a sua legislação nacional não constitua um entrave às trocas comerciais nos domínios não abrangidos pela harmonização a nível comunitário, nomeadamente verificando a proporcionalidade das medidas em vigor com os objectivos a que se destinam. Livre circulação de capitais O Acordo Europeu estabelece o princípio da livre circulação de capitais entre a Lituânia e a UE. Este princípio é aplicável, no que respeita à Lituânia, desde a entrada em vigor do Acordo Europeu no que respeita aos investimentos directos e de carteira, ao crédito comercial e aos empréstimos contraídos por empresas já estabelecidas na Lituânia e, no que respeita às sucursais ou filiais de empresas comunitárias (e também aos profissionais independentes), de forma gradual durante o período de transição. Nos termos do Acordo, as partes deverão criar condições para a gradual aplicação das regras comunitárias de livre circulação de capitais. O Livro Branco salienta a relação entre a livre circulação de capitais e livre circulação dos serviços financeiros. O documento sugere uma sequência na liberalização dos movimentos de capitais e lembra a crescente significância da liberdade dos movimentos internacionais de capitais. 37 Resumo descritivo Em parte devido à lentidão da privatização do capital, as entradas de investimento directo estrangeiro (IED) não corresponderam às expectativas, com um fluxo médio anual de cerca de 1% do PIB. Em 1996, o saldo do investimento directo estrangeiro na Lituânia ascendia a 230 milhões de ecus. Contudo, as entradas de investimento directo estrangeiro na Lituânia estão a aumentar, tendo já alcançado 1% do PIB, e espera-se que esse aumento venha a continuar nos próximos anos. O novo Governo aprovou incentivos fiscais para promover o investimento (novo imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas). Os resultados macro-económicos de 1996, em alta, irão provavelmente incentivar o aumento a médio prazo do investimento directo estrangeiro. O regime de investimento é relativamente liberal. As empresas podem ser da exclusiva propriedade de estrangeiros e estar sob gestão de estrangeiros. Os lucros podem ser livremente repatriados. Desde 1996 que uma alteração à Constituição (artigo 47°) passou a permitir aos estrangeiros a propriedade da terra para fins empresariais. Além disso, o estabelecimento de um enquadramento jurídico e económico mais favorável ao investimento estrangeiro a longo prazo figura entre as prioridades do programa de acção do novo Governo para o período 1997-2000. Uma das primeiras etapas para esse objectivo foi a criação, em 1997, do Ministério dos Assuntos Europeus, responsável pela promoção do investimento estrangeiro, pelas privatizações de grande escala e pela promoção das exportações. Avaliação actual e prospectiva A Lituânia já realizou avanços consideráveis em termos de liberalização e estabilização da sua economia na sua transição para a economia de mercado. A liberalização dos mercados financeiros e das transacções de capitais tiveram efeitos estabilizadores. O regime de investimento é relativamente liberal e a política do novo Governo - acelerar a conclusão do processo de privatização - irá provavelmente atrair quantidades importantes de entradas de investimento directo estrangeiro. A maior participação de estrangeiros na economia irá também aumentar o conhecimento, por parte dos bancos e empresas de investimentos, das exigências do acervo comunitário, o que deverá facilitar o acesso ao mercado único. Conclusão Os esforços do Governo lituano para liberalizar os seus mercados de capitais foram bem sucedidos em alguns sectores. As recomendações do Livro Branco e do Acordo Europeu foram em grande medida aplicadas. Serão ainda necessários alguns esforços para finalizar a liberalização dos mercados de capitais lituanos, especialmente no que se refere às limitações impostas às transações financeiras transfronteiriças das empresas de investimento, mas se existir vontade política essa não deverá ser uma dificuldade significativa. O grau de liberalização introduzido pela Lituânia está em conformidade com as obrigações assumidas nos termos do Acordo Europeu. A médio prazo, a Lituânia não deverá ter qualquer dificuldade na eliminação das restrições ainda em vigor, que são residuais, adoptando o acervo comunitário em matéria de circulação de capitais. 38 Livre circulação de serviços As bases da livre circulação de serviços são a proibição de discriminação, nomeadamente em função da nacionalidade e as regras de harmonização das diferentes regulamentações nacionais. Essas regras têm frequentemente por objecto tanto o direito de estabelecimento que decorre do domínio da livre circulação de pessoas como o que decorre da livre prestação de serviços. A sua concretização pressupõe a criação de estruturas das administrações (comissões de controlo bancário, autoridades de controlo do audiovisual, autoridades de regulamentação) e um reforço da cooperação entre os Estados-membros a nível de controlos (regimes de reconhecimento mútuo). Uma parte importante da legislação aplicável em matéria de livre circulação dos serviços respeita aos serviços financeiros. Estão igualmente abrangidos os problemas relativos à abertura dos mercados nacionais nos sectores tradicionalmente dominados por monopólios, como as telecomunicações e, em parte, a energia e os transportes. Estes últimos aspectos serão tratados nas secções específicas do parecer que lhes são dedicadas. Resumo descritivo O sector bancário esteve ameaçado por uma crise em Dezembro de 1995, quando diversos bancos, entre eles o maior banco privado do país, foram declarados insolventes. O sector bancário continua frágil, embora a rápida reacção do governo lituano tenha sido seguida de evidentes sinais de recuperação. No início de 1997, a posição dominante no sistema bancário do país era ocupada por 3 bancos com participação maioritária do Estado (65% dos activos totais dos bancos em funcionamento e 66% dos depósitos estavam concentrados nesses bancos). A participação do Estado nesses bancos aumentou recentemente, depois de se ter iniciado o novo programa da recapitalização dos bancos, destinado á conseguir a exigida adequação dos fundos próprios. Nos casos em que o Estado não era o accionista maioritário, a sua parte do capital tem vindo a diminuir. Os bancos privados têm uma parte de mercado menor, mas a sua situação está a melhorar. O Governo está actualmente a preparar o programa de privatização dos bancos de Estado. A tarefa prioritária é privatizar o Banco Comercial de Estado da Lituânia, esperando-se uma decisão em relação a outro dos bancos. Além disso, o Governo decidirá dentro em pouco se alguns bancos não deverão continuar sob controlo do Estado para a execução de alguns programas estatais. No que respeita ao acesso ao mercado da banca, os bancos estrangeiros não estão autorizados a criar filiais na Lituânia. Em relação aos balcões de bancos estrangeiros, até hoje só um foi autorizado. Os bancos garantem os depósitos, mas apenas aos residentes na Lituânia. As funções de supervisão do sector bancário são executadas pelo Banco da Lituânia. Os seus poderes são semelhantes aos dos Estados-membros. Em relação ao sector dos títulos, para ser membro da Bolsa de Valores Nacional é necessária uma autorização concedida pela Comissão da Bolsa de Valores da Lituânia, um organismo que supervisiona a concordância com a Lei sobre a Negociação Pública de Valores. 39 De acordo com a Lei dos Seguros, as questões de seguros são coordenadas e supervisionadas pela Autoridade de Estado para a Supervisão dos Seguros, da alçada do Ministério das Finanças. Em conformidade com a nova Lei dos Seguros, de 1996 (artos 25° e 27°), as companhias de seguros comunitárias têm o direito de estabelecer companhias de seguros na Lituânia, mediante registo. Avaliação actual e prospectiva No que respeita à banca, muitos dos aspectos regidos pela Primeira Directiva relativa à Banca, Fundos Próprios e Solvabilidade foram incorporados na Lei da Banca lituana. Contudo, ainda não foi adoptada legislação em relação ao regime de garantia dos depósitos e à prevenção do branqueamento de capitais que seja compatível com as directivas comunitárias relevantes. Apesar de alguns dos elementos-chave da Segunda Directiva relativa à Banca (principalmente o reconhecimento das autorizações emitidas na UE e o princípio da supervisão pelo país de origem) terem sido aplicados e de a Directiva relativa às Contas Anuais e às Contas Consolidadas ter sido parcialmente aplicada, a legislação relativa aos grandes riscos não está ainda em total conformidade com as exigências da UE. Além disso, não existem disposições referentes à adequação dos fundos próprios para os riscos de mercado nem à supervisão da base consolidada. Desde Junho de 1996 que o ordenamento jurídico permite, em princípio, que os bancos estrangeiros abram balcões na Lituânia, desde que exista um acordo entre o Banco da Lituânia e a autoridade de supervisão do país de origem. Embora as medidas previstas no Livro Branco sobre a legislação da banca devam entrar em vigor até 1999, deverão ter lugar reformas estruturais profundas, que incluem a privatização dos restantes bancos com participação do Estado, introdução de rácios de adequação dos fundos próprios para os riscos de mercado e princípios sãos para a actividade bancária, que são essenciais para a participação ao Mercado Único. No sector dos títulos, o actual sistema jurídico ainda não está em conformidade com as directivas comunitárias relevantes. No entanto, o enquadramento geral está bem estruturado, em especial no que respeita aos poderes de supervisão, detidos pela Comissão da Bolsa de Valores. Também no sector dos seguros a situação actual continua a ser insatisfatória, mas a nova Lei dos Seguros, adoptada em 1996 e ainda não inteiramente em vigor, deverá melhorar essa situação. Algumas das directivas da Fase I terão de ser aplicadas ainda em 1997, as restantes e as directivas da Fase H até final de 1998. A Lituânia está no bom caminho para a criação de um sistema de supervisão dos seguros que corresponda às exigências do mercado livre, em termos de protecção do consumidor, de supervisão financeira e do acesso de estrangeiros comunitários. Os obstáculos que ainda existem são de carácter prático (necessidade de mais profissionais de seguros, mais experiência) e financeiro (necessidade de maior capitalização das empresas), podendo ser superados a médio prazo se o enquadramento jurídico necessário for completado, tal como está programado pelo Governo. 40 Conclusão A total liberdade de estabelecimento no sector bancário, dos títulos e dos seguros ainda carece de introdução e aplicação adequadas no enquadramento legislativos dos diferentes sectores. Contudo, se a harmonização for aplicada como previsto e a restruturação do sector bancário for levada a cabo, não se prevê qualquer dificuldade para a total aproximação dos serviços financeiros ao acervo comunitário. Poderão subsistir algumas dúvidas em relação à capacidade das autoridades lituanas para aplicar rapidamente o ambicioso programa legislativo que se comprometeram a conseguir. O exemplo da Lei dos Seguros, adoptada em 1996 mas ainda não inteiramente aplicada, constitui disso um sinal de aviso. Serão necessários esforços por parte da totalidade do sector financeiro para conseguir adoptar o acervo comunitário a médio prazo. Livre circulação de pessoas A livre circulação de pessoas contém duas noções que se inscrevem na mesma lógica do Tratado. Por um lado, o artigo 7°-A, inserido na primeira parte do Tratado consagrada aos Princípios, inscreve-se na construção do mercado interno e inclui a passagem sem controlo nas fronteiras internas dos Estados-membros. Por outro, o artigo 8°-A, inserido na segunda parte do Tratado consagrada à cidadania da União, confere a todos os cidadãos da União o direito de circularem e de permanecerem livremente no território dos Estados-membros, mediante certas condições. A supressão dos controlos nas fronteiras é aplicável a todas as pessoas independentemente da sua nacionalidade, sob pena de privar o artigo 7°-A da produção dos seus efeitos úteis. Enquanto que os direitos decorrentes do artigo 8°-A são aplicáveis em todos os Estados-membros, a aplicação dos direitos decorrentes do artigo 7°-A ainda não foi completamente realizada a nível da União. a) Livre circulação dos cidadãos da União. liberdade de estabelecimento e reconhecimento mútuo de diplomas e qualificações O Acordo Europeu prevê o tratamento não discriminatório dos trabalhadores que estejam legalmente empregados (bem como das suas famílias). Prevê ainda a possibilidade de cumulação ou transferência dos direitos de segurança social e incita os Estados-membros a concluírem acordos bilaterais sobre acesso aos mercados de trabalho com a Lituânia. A partir de 1999, o Conselho de Associação analisará outros modos de melhorar a circulação dos trabalhadores. O Livro Branco tem em conta os requisitos legislativos tendo em vista um desenvolvimento harmonioso do mercado de trabalho sem criar distorções da concorrência. A livre circulação dos trabalhadores é uma das liberdades fundamentais reconhecidas pelo Tratado. No entanto, o acesso a certas profissões (por exemplo no sector da justiça ou da saúde) pode estar subordinado a certas condições, nomeadamente de qualificação, que, consoante o caso, são objecto de uma coordenação ou da aplicação do princípio de reconhecimento mútuo. A liberdade de estabelecimento é igualmente garantida pelo Tratado e respeita às actividades económicas das pessoas singulares não assalariadas e das sociedades. 41 Também a livre escolha da residência pode estar subordinada a condições mínimas de recursos e de cobertura por um seguro de doença quando não há o exercício de uma actividade profissional no país em questão. Resumo descritivo O estatuto jurídico dos estrangeiros na República da Lituânia é determinado pela Lei sobre o Emprego Provisório dos Estrangeiros e pela Lei da Imigração, que define as condições para a entrada de estrangeiros para residência permanente. Os estrangeiros podem residir na Lituânia se lhes for atribuído um visto por um período de até 90 dias. Os estrangeiros com vistos especiais de trabalho podem residir na Lituânia por um período de até dois anos, renovável. A autorização de residência permanente na Lituânia poderá ser concedida às pessoas que detinham a cidadania lituana antes de 1990 e são residentes e às pessoas que eram residentes permanentes antes de 1990 e ainda se encontram a residir actualmente. No que respeita ao reconhecimento mútuo de diplomas e habilitações, o calendário apresentado pela Lituânia prevê a aplicação da Fase 1 do Livro Branco em 1997, da Fase 2 em 1998 e da Fase 3 até ao final do mesmo ano. A transposição formal do acervo comunitário foi concluída, mas a sua execução e aphcação precisam de ser reforçadas. Será necessário estabelecer estruturas suplementares (organismos) para a emissão, atestação e recepção de diplomas e certificados. No que se refere à formação (quando seja coordenada por directivas) de médicos, dentistas, parteiras, arquitectos, cirurgiões veterinários e enfermeiras, o período de formação básica parece estar em conformidade. No que se refere às estruturas de execução, existem alguns organismos e algumas associações profissionais (principalmente sindicatos). Avaliação actual e prospectiva A legislação lituana terá de ser preparada para a igualdade de tratamento dos cidadãos da UE que trabalhem na Lituânia com os cidadãos nacionais. Essas medidas já são previstas no artigo 37° do Acordo Europeu. Será necessário transpor a legislação relativa à protecção de dados, nomeadamente no que respeita à definição dos dados pessoais e ao acesso às bases de dados. Embora já tenha sido conseguido algum progresso, serão ainda necessários esforços significativos para estabelecer o sistema exigido de controlos de fronteira. Tal deverá ser possível a médio prazo. Numa perspectiva a médio prazo, o reconhecimento mútuo das habilitações profissionais depende da criação ou reforço, que deverão ser intensificados, das necessárias estruturas de aplicação. Conclusão As estruturas necessárias neste sector já existem, mas é difícil avaliar o seu real efeito e aplicação. Do ponto de vista técnico, as adaptações dos regulamentos referentes à livre circulação das pessoas são praticáveis a médio prazo. 42 b) Supressão dos controlos das pessoas nas fronteiras internas A livre circulação na acepção do artigo 7°-A do Tratado CE, isto é, a supressão dos controlos de todas as pessoas, independentemente da sua nacionalidade, nas fronteiras internas ainda não foi completamente realizada a nível da União Europeia. Efectivamente, a supressão dos controlos das pessoas está condicionada pela aplicação de um grande número de medidas de acompanhamento algumas das quais ainda não foram aprovadas e aplicadas pelos Estados- membros (ver também o ponto Justiça e Assuntos Internos). Em contrapartida, este objectivo foi realizado por um número limitado de Estados-membros em conformidade com a Convenção de Schengen (que já é aplicada por sete Estados-membros, estando outros seis Estados-membros a preparar a sua aplicação). O projecto de Tratado destina-se a facilitar a realização deste objectivo no âmbito da União através da introdução de um novo capítulo "Um espaço de liberdade, segurança e justiça" e da integração do acervo Schengen no Tratado da UE. A Lituânia já indicou o seu desejo e disponibilidade para cumprir as disposições do Acordo de Schengen e para se adoptar o acervo de Schengen. Os trabalhos preparatórios com esse objectivo já foram iniciados e a Lituânia solicitou o auxílio dos Estados-membros a esse respeito, nomeadamente no que respeita ao reforço dos controlos fronteiriços. Avaliação geral 1. O progresso de Lituânia no que respeita à aplicação da legislação relativa ao Livro Branco é apresentado de forma resumida em anexo. Esse quadro mostra que a Lituânia considerava, em 30 de Junho de 1997, que já tinha transposto para a sua legislação 316 das 899 directivas ou regulamentos referidos no Livro Branco. Esses dados respeitam a legislação que a Lituânia já terá transposto para a sua legislação ou em relação à qual tenha sido verificada a conformidade com as regras comunitárias. Essa informação não constitui qualquer verificação da compatibilidade dos textos, sobre a qual a Comissão não pode, nesta fase, pronunciar-se. A Lituânia já realizou alguns progressos no sentido de cumprir a legislação do Mercado 2. Interno. Conseguiu, em especial, um grau de alinhamento substancial com as regras comunitárias de direito das sociedades, da contabilidade, da protecção dos dados e, até certo ponto, no sector da livre circulação de mercadorias. A maioria das medidas já foram parcialmente transpostas, de acordo com a avaliação efectuada pelas autoridades lituanas, não podendo a Comissão, nesta fase, pronunciar-se em relação à sua plena compatibilidade com o direito comunitário. Continuam a subsistir problemas sérios, em contrapartida, em domínios tão importantes como os mercados públicos, a propriedade intelectual e os serviços financeiros. 3. A fraqueza da administração pública lituana, que afecta não somente o ritmo da aproximação de legislação mas também a qualidade da sua aplicação, poderá constituir um problema de monta para a obtenção de progressos suplementares. Devem também registar-se reservas semelhantes em relação à capacidade das várias estruturas necessárias para aplicar a legislação do mercado interno, mas uma vez que a legislação é, na sua maior parte, recente e que as estruturas próprias ainda não foram criadas, não existe nesta fase informação suficiente para se elaborar um juízo definitivo. Deve notar-se que, neste momento, a Comissão ainda não se pode pronunciar sobre a capacidade 43 das empresas, nomeadamente das PME, em termos de aplicação do acervo. 4. Independentemente dos aspectos específicos ligados à agricultura, a supressão dos controlos nas fronteiras internas da União só é possível a partir do momento em que se tenha alcançado um determinado grau de aproximação das legislações. Esse processo pressupõe uma confiança mútua, que se baseia nomeadamente na existência de administrações sólidas (p. ex. : importância dos controlos da segurança de determinados produtos, a realizar no ponto de partida). Com efeito, no domínio das mercadorias, a realização do espaço sem fronteiras a partir de 1 de Janeiro de 1993 só foi possível pela supressão das formalidades exigidas e dos controlos realizados pelos Estados-membros quando da passagem das fronteiras territoriais entre os Estados-membros da União. Em causa estavam, nomeadamente, controlos técnicos (nomeadamente em relação à segurança dos produtos), veterinários, sanitários, fitossanitários, económicos e comerciais (p. ex. : combate às contrafacções), de segurança (armas, etc. ) e ambientais (resíduos, etc. ). Na maior parte dos casos, essa supressão só foi possível através da adopção e aplicação de medidas a nível comunitário, que permitiram uma harmonização das regras de circulação ou de colocação no mercado (sobretudo em matéria de segurança dos produtos) e, quando necessário, da passagem dos controlos das fronteiras para o interior do território ou dos próprios mercados dos Estados-membros (nomeadamente em termos de IVA e de impostos específicos sobre o consumo, de controlos veterinários e fitossanitários ou de recolha de dados estatísticos). Parte das actuais fronteiras da Lituânia passaria a ser uma fronteira externa da Comunidade, o que implicará um reforço dos controlos nessas fronteiras (ver também o ponto Alfândegas). Tendo em conta a avaliação de conjunto que pode ser feita em relação ao avanço e ao ritmo dos trabalhos nos diferentes domínios em causa, é difícil, por enquanto, arriscar qualquer prognóstico em relação à data na qual a Lituânia poderá vir a estar em condições de adoptar e aplicar o conjunto dos actos necessários para a supressão dos controlos nas fronteiras internas e para a passagem desses controlos para as fronteiras externas da Comunidade. 5. A Lituânia já adoptou elementos essenciais significativos do acervo comunitário respeitante ao Mercado Único. No entanto a Comissão não está em condições de tomar posição em relação a todas as medidas cuja transposição foi comunicada pela Lituânia. Será necessário progredir ainda mais no que respeita, nomeadamente, aos contratos de direito público, aos serviços financeiros e à propriedade intelectual. A aplicação do acervo precisa de ser reforçada na maioria de sectores. Serão necessários esforços consideráveis de reforço da administração. A médio prazo, mediante esses esforços, a Lituânia deverá conseguir adoptar e aplicar a maior parte da legislação referente ao Mercado Único e realizar os progressos em termos de mecanismos de aplicação que serão necessários para poder participar plenamente no Mercado Interno. Concorrência A política da concorrência da Comunidade Europeia é contemplada na alínea g) do artigo 3o do Tratado, que estipula que a Comunidade deve dispor de um regime que garanta que a concorrência não seja falseada no mercado interno. Esta política é aplicada essencialmente em matéria de anti-trust e de auxílios estatais. O Acordo Europeu prevê, para as relações comerciais entre a Comunidade e a Lituânia, a aplicação, em matéria de concorrência, de um regime baseado nos critérios dos artigos 85° e 86° do Tratado CE (acordos entre empresas/exploração abusiva de posição dominante) e no 44 artigo 92° (auxílios estatais), bem como a aplicação de normas nestes domínios, que devem ser adoptadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo. O mesmo Acordo prevê ainda que a Lituânia alinhe a sua legislação no domínio da concorrência pela da Comunidade. O Livro Branco menciona a aplicação progressiva das disposições acima referidas, bem como do disposto no Regulamento das Concentrações (n° 4064/89) e nos artigos 37° e 90° (monopólios e direitos especiais). Resumo descritivo As regras de concorrência aplicáveis às empresas, regidas pela nova Lei da Concorrência adoptada em 1996, estão em grande medida alinhadas pela legislação comunitária, em especial no que respeita aos aspectos processuais. Os poderes de investigação do Comité da Concorrência são, de certa forma, idênticos aos da Comissão. A autoridade lituana da concorrência (Gabinete Estatal da Concorrência e Protecção dos Consumidores) foi criada em 1995 sob supervisão do Governo. Está fundamentalmente encarregada de duas actividades: promoção e protecção da concorrência/protecção dos direitos dos consumidores. Recentemente, foram dados passos importantes para a liberalização dos sectores protegidos. Assim, o sector das telecomunicações foi liberalizado no que respeita aos equipamentos terminais, à telefonia vocal, aos grupos restritos de utilizadores e à construção e operação de sistemas de telefonia móvel e via satélite. Os transportes ferroviários estão em curso de liberalização e o sector da energia parece, em princípio, aberto à concorrência, embora sujeito a um sistema de licenciamento. Em certos sectores, como por exemplo o dos produtos petrolíferos e das bebidas, serão ainda necessários alguns esclarecimentos para poder avaliar a regulamentação estatal em termos da sua conformidade com o acervo comunitário. O Governo adoptou em 1997 uma resolução para «a monitorização dos auxílios estatais, que concede ao Gabinete Estatal da Concorrência e Protecção dos Consumidores poderes de controlo da concessão desses auxílios. A resolução baseia-se nas regras comunitárias aplicáveis aos auxílios estatais. Estabelece nomeadamente que qualquer auxílio estatal terá de ser previamente notificado ao Gabinete Estatal da Concorrência e Protecção dos Consumidores e por ele aprovado, que o Gabinete dispõe de poderes para recolher toda e qualquer informação necessária para a análise da compatibilidade desses auxílios e ainda que o Gabinete terá poderes para adoptar uma decisão negativa em relação ao mesmo e a possibilidade de recorrer aos tribunais caso a sua decisão não seja acatada. No que respeita à elaboração de um inventário dos auxílios estatais, há ainda algum trabalho a fazer. 45 Avaliação actual e prospectiva Em termos globais, as disposições substantivas do projecto lituano de Lei da Concorrência (1996) constituem um razoável reflexo das regras comunitárias relevantes na matéria e estão orientadas para 0 mesmo tipo de regras que existem na UE. O processo de aproximação das legislações sobre a concorrência já está bastante avançado. A autoridade de monitorização irá precisar, no futuro, de uma formação substancial e de outros tipos de assistência, a fim de conseguir realizar um controlo credível dos auxílios estatais na Lituânia. O importante progresso já realizado em termos de aproximação das legislações neste domínio, com a adopção da Resolução do Governo relativa à monitorização dos auxílios estatais, foi bem-vindo. No entanto, continuam a existir lacunas ao nível da transparência. Uma das prioridades imediatas é o estabelecimento de um inventário dos auxílios com base na metodologia utilizada pela Comissão para esse efeito. Certos auxílios parecem depender do desempenho em termos de exportação, o que é claramente incompatível com o Acordo Europeu. Para além disso, uma parte importante dos auxílios estatais parece ser concedida de forma indirecta, por exemplo através de isenções fiscais ou do perdão de dívidas ou dos juros de dívidas. As medidas desse tipo constituem auxílios operacionais, que apenas podem ser permitidos mediante condições muito estritas. Dada as lacunas ao nível da transparência, ainda não se sabe claramente se as condições para a concessão de auxílios operacionais estão ou não a ser cumpridas. Na Lituânia existem monopólios estatais de carácter comercial para os sectores das bebidas alcoólicas, dos produtos do tabaco, do açúcar e dos metais e escórias de metais. Os requisitos de licenciamento da produção, distribuição e importação de todos esses produtos terão de ser revistos, uma vez que suscitam preocupações no que respeita à sua conformidade com o acervo comunitário em matéria de concorrência, na acepção do artigo 37° do Tratado. As licenças para a compra e venda de cobre e de outros metais não ferrosos só são concedidas a empresas registadas na Lituânia. A existência de direitos exclusivos para a aquisição de determinados tipos de metais não ferrosos e de escórias de metal suscita preocupação em termos do artigo 37° e do n° 1 do artigo 90° do Tratado e também do artigo 66° e das disposições relativas à livre circulação de mercadorias do Acordo Europeu. Para além da adopção de legislação suficientemente parecida com a da UE, a aplicação credível das leis da concorrência exige a criação de autoridades que funcionem correctamente em matéria de anti-trust e de monitorização dos auxílios estatais. É ainda necessário que o sistema judicial, a administração pública e os operadores económicos relevantes adquiram uma compreensão adequada da legislação e da política da concorrência. Conclusão Em matéria de anti-trust, já foram conseguidos progressos significativos no que respeita à exigência de aproximação das legislações. A autoridade responsável pela concorrência precisará de continuar a ser apoiada para a condução das suas actividades e para garantir uma informação mais completa aos operadores em causa. No que respeita aos auxílios estatais, continuam a existir deficiências no que respeita à transparência e deverá ser elaborado, de forma prioritária, um inventário dos auxílios estatais 46 que abranja todas as concessões do Estado, das autoridades locais ou regionais ou realizadas através de recursos estatais. A médio prazo, será necessário um esforço considerável para cumprir as exigências relativas à transparência. Nesse domínio, será necessária uma estreita cooperação com a Comissão. Constatou-se, no entanto, que em certos sectores existem direitos especiais ou exclusivos que não são compatíveis com o acervo comunitário. Esses problemas terão que ser tratados no futuro próximo. 3. 2 Inovação Sociedade da Informação Situação actual Os efeitos económicos e sociais viabilizados pela combinação das tecnologias da informação com as telecomunicações são assinaláveis. Na Lituânia, essas possibilidades foram desprezadas até 1990, embora a educação, regra geral, não o fosse e fosse elevada a consciência da sua importância. Um dos resultados foi a criação de um Ministério das Comunicações e da Informática, o único na Europa. Não existem dados comerciais relativos ao sector das tecnologias da informação (TI), mas calcula-se que haja 3 computadores pessoais por cada 100 habitantes, 20% dos quais estão ligados a redes de comunicações. No entanto, o número aparente de computadores clientes da Internet (apenas 0,5 por 1 000 habitantes), como medida relativa do desenvolvimento no sentido da Sociedade da Informação, sugere que uma parte significativa da população tem ainda que descobrir a Internet. O estado de subdesenvolvimento da rede telefónica pode funcionar como travão da evolução para a Sociedade da Informação ainda por mais alguns anos. Conclusão É provável que o estado de subdesenvolvimento da rede telefónica funcione como travão constante da evolução para a Sociedade da Informação, a menos que a economia cresça consideravelmente e que aumentem os investimentos em telecomunicações. Educação, formação e juventude Os artigos 126° e 127° do Tratado CE prevêem que a Comunidade contribua para o desenvolvimento de um ensino de qualidade e implemente uma política de formação profissional que promova a dimensão europeia no ensino e melhore a adaptação industrial e a capacidade de resposta do mercado de trabalho. O Acordo Europeu prevê a cooperação com o objectivo de melhorar o nível das qualificações académicas e profissionais. O Livro Branco não prevê medidas neste domínio. Resumo descritivo Os gastos da Lituânia em educação ascendem a 5,5% do PIB e representam 22,8% do orçamento de Estado. Existem 2 380 escolas na Lituânia, com 537 000 alunos e 47 000 professores. A nível universitário, existem 15 instituições de ensino superior e 54 000 estudantes. 47 O Governo da Lituânia atribui grande prioridade à reforma do sistema educativo, domínio que foi objecto de legislação em 1991 e 1993. As reformas publicadas estão ainda a ser implementadas e incluem a prioridade à formação de professores, aos novos materiais de ensino e ao controlo da qualidade e, para o ensino superior, à introdução de métodos de ensino comparáveis aos outros sistemas europeus. A formação profissional encontra-se numa fase de transição. Estão a ser elaborados um projecto de lei sobre formação profissional e um projecto de sistema de bases para a formação e orientação profissionais de adultos. O programa Tempus contribuiu para a realização dos objectivos da reforma do ensino superior e criou a base para a cooperação com as instituições de ensino superior da UE. Cerca de 16,2% da população total da Lituânia situa-se na faixa etária dos 15 aos 25 anos (grupo etário elegível para o programa "Juventude para a Europa"). Algumas organizações lituanas para a juventude participam, desde 1995, em actividades europeias para a juventude, no âmbito do programa Juventude para a Europa, como primeiro passo para a participação da Lituânia neste programa. Avaliação actual e prospectiva Um dos elementos mais importantes do processo de adesão da Lituânia é a garantia de uma base sólida no domínio do ensino e da formação. As reformas isntitucionais e a elaboração dos curricula devem apoiar o ensino nas áreas profissionais que contribuem directamente para a adesão. O desenvolvimento dos Estudos Europeus, a introdução de novos cursos e programas de estudos no domínio das profissões regulamentadas, a aplicação das modernas tecnologias e o estabelecimento de sistemas de garantia da qualidade constituem os desafios imediatos do sistema educativo da Lituânia. Têm sido feitas sérias tentativas de reforma do sistema de formação profissional. É urgente desenvolver um sistema de garantia da qualidade em termos de normas pedagógicas e de gestão e administração do próprio sistema de formação profissional. Outro problema é a falta de base jurídica para a política de formação profissional. É imperativa a aprovação final do projecto de lei pendente sobre formação profissional. A participação da Lituânia nos programas comunitários no domínio da educação, da formação e da juventude (programas Sócrates, Leonardo da Vinci e Juventude para a Europa) terá efeitos positivos nas pessoas abrangidas e representará uma boa preparação para a integração. Conclusão Na perspectiva da adesão, não se prevêem grandes problemas nestes domínios. Investigação e desenvolvimento tecnológico As actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico a nível comunitário têm como objectivo, de acordo com as disposições do Tratado e do programa-quadro, melhorar a competitividade da indústria europeia e a qualidade de vida, bem como contribuir para o desenvolvimento sustentável, a protecção do ambiente e outras políticas comuns. O Acordo Europeu prevê a cooperação nestes domínios, nomeadamente através da participação no programa-quadro. O Livro Branco não inclui medidas directas neste domínio. 48 Resumo descritivo Actualmente, o Ministério da Educação e da Ciência é o único responsável pelas actividades de investigação realizadas na Lituânia. Os fundos são atribuídos directamente pelo Governo aos institutos de investigação, mediante recomendação do Ministério da Educação e da Ciência e do Conselho da Ciência da Lituânia. Após a restauração da independência, as principais alterações verificadas na organização deste sector foram a transferência dos grandes institutos da Academia das Ciências da Lituânia para o Ministério da Educação e da Ciência e a criação do Conselho da Ciência da Lituânia. Não se verificou qualquer alteração fundamental na natureza dos institutos nem no seu método de financiamento. A actual despesa no domínio da ciência representa cerca de 0,5% do PIB. Até à data, o objectivo declarado da política em matéria de ciência tem sido a preservação do potencial operacional da ciência da Lituânia e a satisfação das necessidades da economia e da cultura do país. O Governo não chegou ainda a um consenso quanto à estratégia a seguir. No início de 1997, foi criada uma comissão para a restruturação do sector. As prioridades nacionais são a investigação fundamental e aplicada nos domínios da língua, cultura, história e natureza da Lituânia, a investigação de elevado nível internacional e a investigação relacionada com os programas internacionais de investigação, bem como a investigação aplicada necessária para a execução dos programas estatais de desenvolvimento da economia, cultura, esfera social, saúde pública e protecção do ambiente da Lituânia. Em 1992 iniciou-se a cooperação regular com a Comunidade Europeia, no âmbito do 3o programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico. Até à data, a cooperação tem-se concentrado sobretudo no programa COPERNICUS (Programa específico para a cooperação com os PECO e NEI) e a participação no 4o programa-quadro continua a ser pequena. Desde 1997 que as estatísticas em matéria de IDT são compatíveis com os padrões da OCDE. Avaliação actual e prospectiva A Lituânia tem alguns organismos de investigação e investigadores individuais de boa e mesmo de excelente qualidade, até mesmo mediante padrões internacionais. São, todavia, necessárias alterações mais profundas no que diz respeito à reorganização das instituições e à substituição do financiamento centralizado por um sistema competitivo de financiamento orientado pelo mérito. A Lituânia expressou recentemente o seu interesse numa associação ao 5o programa-quadro. Conclusão Na perspectiva de adesão à União Europeia, não se prevêem grandes problemas neste domínio. A adesão resultaria em benefícios mútuos. 49 Telecomunicações Os objectivos da política de telecomunicações da CE são: a eliminação dos obstáculos desnecessários ao funcionamento eficaz do mercado único no sector dos equipamentos, serviços e redes, a abertura dos mercados estrangeiros às empresas da UE e a viabilização de serviços modernos universalmente disponíveis para as pessoas residentes na UE e as empresas estabelecidas na UE. Para realizar estes objectivos, harmonizam-se as normas e condições de oferta dos serviços, liberalizam-se os mercados de terminais, serviços e redes e adoptam-se os necessários instrumentos regulamentares. As directivas e políticas necessárias para tal encontram-se já estabelecidas, mas a liberalização da telefonia vocal pública e a exploração da infra-estrutura associada será, em alguns Estados-Membros, adiada um ou dois anos após 1998. O Acordo Europeu prevê a cooperação com o objectivo de aproximar as normas e práticas dos níveis da CE no domínio das políticas de telecomunicações e dos correios, da normalização, das abordagens regulamentares e da modernização da infra-estrutura. O Livro Branco centra-se na aproximação da regulamentação, das redes e dos serviços, complementada por outras medidas destinadas a garantir a liberalização gradual do sector. Resumo descritivo Em 1991 foi aprovada uma nova lei das telecomunicações, que criou as empresas subordinadas ao Ministério das Comunicações e da Informática. Em 1995, uma nova lei pôs fim ao monopólio do operador nacional, a Lietuvos Telekomas (LT), autorizando o Governo a licenciar outras empresas. Existem, pelo menos, duas empresas de telefonia móvel que exploram redes que utilizam a norma digital pan-europeia (GSM). O Ministério é o organismo regulamentador oficial, mas, na prática, controla a LT e gere a maior parte do sector através dos seus direitos de accionista. A LT fez aumentar a taxa de penetração dos telefones para 25,4 por cada 100 habitantes no final de 1996. O plano do Governo (alterado em 1996) declara ser seu objectivo a eliminação da lista de espera até ao ano 2000 e conseguir que, nessa data, existam 32,2 linhas por cada 100 habitantes. O acesso digital utilizando a norma pan-europeia RDIS está planeado apenas para depois do ano 2000. O operador postal nacional detém os direitos exclusivos sobre a entrega da correspondência e o pagamento de pensões. O sector é regulamentado pela Lei das Comunicações de 1995. O Governo subsidia os Correios da Lituânia para cobrir o défice dos serviços de entrega de correspondência e de encomendas. A reestruturação do sector não se encontra ainda muito avançada. Avaliação actual e prospectiva Grau de liberalização Embora a Lituânia tenha criado um regime liberal para as telecomunicações que retirou o monopólio ao operador público controlado pelo Estado (Lituânia Telecom - LT) e que permite que uma multiplicidade de empresas ofereçam uma variedade de serviços, continua a não haver verdadeira concorrência ao operador público. Exceptuando a rede pública, os mercados da infra-estrutura encontram-se liberalizados. Por exemplo, as redes de TV por cabo e a infra- estrutura alternativa podem oferecer serviços de telecomunicações. Os mercados dos serviços foram também liberalizados, existindo três operadores de serviços móveis concorrentes (um deles GSM), 50 operadores privados de TV por cabo e 32 operadores de serviços de chamada de pessoas. Os mercados das comunicações de dados e via satélite estão abertos à concorrência. 50 Embora os operadores de serviços de telecomunicações estejam autorizados, por lei, a íigarem- se à rede pública, as condições impostas pela LT representam, na prática, um obstáculo efectivo à interconexão. O Governo planeia privatizar a LT até ao ano 2000. Aproximação da legislação comunitária Em 1991, foi aprovada a legislação geral para o sector das telecomunicações e foi criado o Ministério das Comunicações e da Informática. Em Dezembro de 1995, foi aprovada nova legislação em matéria de telecomunicações, que prevê a liberalização de alguns serviços de telecomunicações e que exige a concessão de uma licença a todas as empresas que pretendam explorar esses serviços em território lituano. Como preparação para a privatização da LT até ao ano 2000, o Ministério das Comunicações e da Informática está a planear nova legislação para 1998. A nova lei das telecomunicações planeada para 1998 estabelecerá o quadro jurídico em que a LT será obrigada a funcionar. O seu conteúdo, actualmente desconhecido, e o grau de aplicação determinarão a rapidez com que a Lituânia irá ficar conforme com o acervo comunitário. Para se aproximar da legislação comunitária, a nova lei terá de garantir que as entidades regulamentadoras sejam efectivamente independentes dos operadores e de conter disposições efectivas para a interconexão e o serviço universal. Embora se tenham realizado francos progressos até ao momento, não é seguro que exista a capacidade administrativa suficiente para implementar e aplicar a legislação restante necessária para a conformidade com o acervo comunitário. Infra-estrutwa A LT fez aumentar a taxa de penetração telefónica de 22,0 por 100 habitantes em 1992 para 26,8 por cem habitantes no final de 1996, mas o tempo de espera para uma nova ligação é ainda cerca de 2 anos. Cerca de 80% das centrais locais são constituídas por equipamentos electromecânicos de concepção russa que exigem quer modificações caras, quer a sua substituição quando se proceder ao reequilíbrio das tarifas. O plano do Governo (alterado em 1996) pretende eliminar a lista de espera até ao ano 2000 e conseguir que existam, nessa data, 32,2 linhas por cada 100 habitantes. Cerca de 5% da rede foi digitalizada em 1995 (compare-se com a média actual de 62,4% para Portugal, a Grécia e a Irlanda). Até ao final de 1997, as ligações por cabo de fibra óptica permitirão uma comunicação rápida com todos os países vizinhos. A LT tem vindo a adquirir pequenas centrais digitais concebidas e fabricadas localmente pela empresa Sigma, para além de algum equipamento digital comprado à UE. O acesso digital utilizando a norma pan-europeia RDIS não está planeado para antes do ano 2000. Garantir este nível de investimento será difícil, mesmo tendo em conta a privatização da LT, dada a fraca competitividade do operador público. Competitividade do sector Com base no nível do PIB per capita expresso como poder de compra, as receitas por linha telefónica (cerca de 86 ecus em 1995) não podem aumentar o suficiente para financiar a modernização de uma rede com a dimensão da da LT. Os níveis de desempenho avaliados pelo número de empregados por 1000 linhas (10,6) são baixos relativamente aos 6,2 de Portugal, da Grécia e da Irlanda. As tarifas continuam extremamente distorcidas para manter a um preço acessível o serviço local. É provável que a Lituânia tenha herdado do passado mais linhas do que as que o país se pode permitir modernizar. Sem um crescimento económico substancial e 51 mais investimentos de peso, só bem depois do ano 2000 será possível oferecer a toda a população um serviço telefónico moderno e muitos mais anos serão precisos para que os níveis de penetração se aproximem dos da UE. No seu Plano Director para o ano 2005, a LT prevê a digitalização total da rede e uma taxa de penetração de 40 linhas telefónicas de assinante por cada 100 habitantes. Calcula-se que a implementação deste Plano Director custe cerca de 400 MECU (cerca de 1% do PIB para esse período). Conclusão Mantendo-se os esforços actuais, existem perspectivas de as telecomunicações na Lituânia respeitarem a legislação comunitária. Há que introduzir maior competitividade no operador público por forma a atrair o investimento necessário para se modernizar e enfrentar a concorrência. Audiovisual O acervo comunitário em matéria de audiovisual tem por objectivo, no contexto do mercado interno, a oferta e a livre circulação de serviços audiovisuais na UE e a promoção da indústria de programas europeia. A Directiva Televisão Sem Fronteiras, aplicável a todas as empresas de radiodifusão independentemente dos modos de transmissão (terrestre, via satélite, por cabo) ou do seu carácter público ou privado, contém este acervo, estabelecendo regras básicas para a radiodifusão transfronteiras. Os principais pontos são os seguintes: garantir a livre circulação de emissões de televisão em todos os Estados-Membros; promover a produção e a distribuição de obras audiovisuais europeias (definindo uma percentagem de tempo mínima para a radiodifusão das obras europeias e das obras de produtores independentes); estabelecer normas básicas no domínio da publicidade televisiva; prever a protecção dos menores e o direito de resposta. O Acordo Europeu prevê a cooperação na promoção e modernização do sector do audiovisual e a harmonização dos aspectos regulamentares da política do audiovisual. A Directiva Televisão Sem Fronteiras é, no Livro Branco, uma medida da Fase I. Resumo descritivo São relativamente escassas as informações disponíveis sobre a situação da Lituânia neste domínio. O quadro jurídico para o sector do audiovisual é determinado pela Lei de 1990 sobre Imprensa e Meios de Comunicação, a Lei de 1995 sobre Comunicações e a Lei sobre o Licenciamento das actividades dos Correios e das Telecomunicações. A principal empresa de teledifusão é a Empresa Nacional de Rádio e Televisão da Lituânia (LRT), embora se encontrem em funcionamento muitos canais privados. O Estado subvenciona a LRT com o objectivo de incentivar a produção nacional de filmes e a respectiva distribuição. 52 Avaliação actual e prospectiva O sector do audiovisual da Lituânia está a tentar restabelecer-se após o período conturbado dos últimos anos e càracteriza-se por um rápido crescimento e uma mudança constante. A sua capacidade específica para aderir ao acervo comunitário pressupõe uma melhoria da capacidade da indústria de programas, por forma a responder aos importantes desafios de um quadro regulamentar adaptado. Embora não existam informações completas sobre a legislação da Lituânia em matéria de audiovisual, a análise da legislação disponível até ao momento revela inúmeras deficiências, nomeadamente no que respeita às questões da liberdade de recepção, da jurisdição, da promoção de obras europeias, às regras para a publicidade e os patrocínios, à protecção dos menores e ao direito de resposta. Os projectos de lei sobre multimedia e radiodifusão estão actualmente a ser debatidos no Parlamento Lituano. Há ainda que determinar o efeito dessas leis. As perspectivas de alinhamento com o acervo comunitário são, consequentemente, incertas. Conclusão São necessárias informações mais completas sobre a evolução da situação legislativa. No entanto, desde que se tomem as medidas legislativas necessárias com suficiente urgência e que essas medidas sejam acompanhadas pelas necessárias adaptações estruturais da indústria, é razoável esperar que a Lituânia possa, a médio prazo, cumprir as exigências da CE no sector do audiovisual. 3. 3 Questões económicas e fiscais União económica e monetária Quando a Lituânia aderir à União Europeia, a terceira fase da união económica e monetária já terá começado. Isto implicará mudanças importantes para todos os Estados-membros, incluindo aqueles que não participarem na zona do euro. Todos os Estados-membros, incluindo os novos membros, participarão plenamente na união económica e monetária. As respectivas políticas económicas serão uma matéria de interesse comum e deverão ser objecto de coordenação (programas de convergência nacional, grandes orientações económicas, vigilância multilateral, procedimento relativo aos défices excessivos, etc). Todos os Estados-membros deverão respeitar o pacto de estabilidade e de crescimento, renunciar ao financiamento directo do défice do sector público pelos bancos centrais e ao acesso privilegiado das autoridades públicas às instituições financeiras e ter concluído a liberalização dos movimentos de capitais. A adesão implica uma cooperação mais estreita com a União Europeia a nível monetário e cambial, o que requer a prossecução das reformas estruturais em matéria das políticas monetária e cambial. Os Estados-membros que não participarem na zona do euro poderão adoptar políticas monetárias autónomas e participar, numa base restrita, no Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC). Os seus bancos centrais deverão ser independentes e prosseguir a estabilidade dos preços como objectivo principal. A política monetária deverá ser aplicada através de instrumentos baseados no mercado e transmitir "eficazmente" os seus impulsos à economia real. Por conseguinte, importa prosseguir as reformas tendo em vista a eliminação dos obstáculos à eficácia da política monetária, tais como a falta de concorrência do sector bancário, a falta de 53 desenvolvimento dos mercados financeiros e o problema dos créditos mal parados no sector bancário. Por último, todos os Estados-membros devem encarar a sua política cambial como uma questão de interesse comum e estar em condições de estabilizar as suas taxas de câmbio através de um mecanismo ainda por decidir. Na medida em que a adesão à União Europeia implica a aceitação do objectivo da união económica e monetária, a Lituânia deve cumprir os critérios de convergência, embora não necessariamente na data da sua adesão. Apesar de o cumprimento destes critérios não constituir uma condição prévia para a adesão à UE, eles constituem pontos de referência fundamentais para as políticas macroeconómicas de estabilidade e deverão ser permanentemente cumpridos pelos novos Estados-membros. Por este motivo, torna-se essencial concluir com êxito a transformação do sistema e as reformas estruturais tendo em vista a criação de uma economia de mercado. A situação económica da Lituânia, bem como os progressos registados, foram analisados em capítulos anteriores do presente parecer. Avaliação actual e prospectiva No que respeita ao processo de designação do seu governador e à condução da política monetária, o Banco Central da Lituânia é, em grande medida, independente do governo. O objectivo oficial do banco central é a estabilidade da moeda nacional. A lei relativa ao banco central não proíbe explicitamente o financiamento do défice orçamental. Em Abril de 1994, a Lituânia adoptou um sistema de conselho monetário (currency board), a condução da política monetária estando rigorosamente limitada pelo montante das reservas de divisas detidas pelo banco central. No contexto dos acordos relativos à autoridade monetária, existe muito pouca margem de manobra para a adopção de políticas monetárias autónomas ou para o financiamento do défice orçamental pelo banco central. A Lituânia adoptou sempre a versão "dura" do sistema de conselho monetário em que as responsabilidades financeiras nacionais eram mais do que cobertas pelos activos exteriores constantes da carteira do banco. Esta estratégia permitiu ao banco dispor de espaço de manobra suficiente, que utilizou por ocasião da crise bancária de Dezembro de 1995. A recuperação desta crise já começou: a maior parte dos bancos registaram bons resultados em 1996 e conseguiram melhorar a qualidade da suas carteiras de empréstimos. O governo prossegue activamente uma política assente em três elementos, o reforço do quadro legislativo, o rápido saneamento dos balanços dos bancos em dificuldades e uma eventual privatização. Prevê-se que até finais de Setembro sejam privatizados dois dos três bancos estatais principais e as restrições relativas aos empréstimos impostas ao terceiro foram suprimidas. Uma solução definitiva para os dois bancos privados cuja insolvência desencadeou a crise de Dezembro de 1995 pode estar próxima. Contudo, o sistema financeiro ainda não recuperou totalmente. Falta testar a aplicação efectiva das novas regulamentações e ainda não se verificou qualquer alienação. Tal como indicado pela descida dos depósitos e dos empréstimos em valores reais durante 1996, os investidores ainda não recuperaram totalmente a confiança. As taxas de câmbio são fixas (contra o USD), tal como exigido pelo sistema de conselho monetário. Não se verificaram perturbações significativas no mercado de câmbios e o banco central conseguiu reagir à crise bancária de 1995 aumentado as taxas de juro internas e mantendo a credibilidade da paridade. Gradualmente, durante os próximos dois anos, a Lituânia pretende abandonar o sistema de conselho monetário e fixar a paridade da sua moeda face ao dólar americano, antes de uma possível passagem a um regime de taxas de câmbio mais flexível. O banco central irá, assim, 54 progressivamente, assumir as funções clássicas de um banco central moderno. Nesse momento, as questões importantes irão relacionar-se com a independência do banco central, a eficiência da política monetária no que respeita à estabilização dos preços e a manutenção de taxas de câmbio estáveis. Conclusão Seria prematuro conjecturar sobre se a Lituânia estará em condições de participar na zona do euro no momento da sua adesão. Essa participação depende do êxito da sua reforma estrutural, que lhe permitirá cumprir permanentemente os critérios de convergência, facto que não constitui, todavia, uma condição da adesão. A participação da Lituânia na terceira fase da união económica e monetária, sem participar na zona do euro, ainda suscita problemas a médio prazo. Aquando da transição da autoridade monetária para o estabelecimento de um banco central moderno, será necessário assegurar a conformidade plena da legislação relativa às políticas monetária e orçamental com as disposições da CE. É particularmente importante que o sistema financeiro tenha recuperado totalmente, o que influenciará de modo determinante a futura capacidade do banco central para conduzir uma política monetária eficiente, baseada em instrumentos indirectos. Fiscalidade O acervo comunitário na área da fiscalidade directa refere-se fundamentalmente a alguns aspectos dos impostos sobre capitais e sobre as sociedades. As quatro liberdades previstas no Tratado CE terão maior impacto sobre os regimes fiscais nacionais. O acervo comunitário em matéria de fiscalidade indirecta consiste essencialmente na legislação harmonizada no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e dos impostos especiais de consumo, o que inclui a aplicação de um imposto geral não cumulativo sobre o consumo (IVA), cobrado em todas as fases de produção e distribuição de bens e serviços. Isto implica que as transacções internas e externas (importações) sejam sujeitas igual tratamento fiscal. O acervo comunitário em matéria de IVA contém igualmente disposições transitórias relativas ao regime fiscal das transacções entre sujeitos passivos dentro da União Europeia. No domínio dos impostos especiais de consumo, o acervo comunitário inclui estruturas fiscais harmonizadas e taxas mínimas de imposto, além de regras comuns relativas à detenção e circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo harmonizados (incluindo a utilização de entrepostos fiscais). Em resultado da introdução do mercado único, todos os controlos fiscais nas fronteiras internas da Comunidade foram abolidos em Janeiro de 1993. A assistência mútua entre as autoridades fiscais dos Estados-membros é uma das características mais importantes da cooperação administrativa no mercado interno, sendo a fiscalidade directa e indirecta abrangidas pela directiva pertinente. O Acordo Europeu contém disposições sobre a aproximação das legislações no domínio da fiscalidade indirecta. 55 O Livro Branco contém como medidas da Fase I aquelas que constituem os principais requisitos do acervo comunitário em matéria de fiscalidade indirecta (essencialmente, as medidas aplicadas na Comunidade até 1993) e como medidas Fase II as medidas que são, além disso, necessárias para implementar todo o acervo comunitário em matéria de fiscalidade indirecta. Resumo descritivo Fiscalidade directa O mecanismo de funcionamento das duas directivas relativas ao imposto sobre as sociedades e da Convenção sobre a Arbitragem baseia-se na reciprocidade. Não seria portanto de esperar, por definição, que as respectivas disposições entrassem em vigor antes da adesão. Fiscalidade indirecta A contribuição global das receitas do IVA e dos impostos especiais de consumo para o orçamento de Estado lituano foi de cerca de 34% (IVA - 1995) e 14% (impostos especiais de consumo - 1996). Não se encontram disponíveis dados estatísticos mais recentes em relação às tendências destes valores. Imposto sobre o valor acrescentado O actual sistema lituano de IVA foi criado em Maio de 1994. A Lituânia aplica uma taxa única do IVA, de 18%, a todas as transacções tributáveis, incluindo as importações. Certas actividades estão isentas de IVA, sem direito de dedução do imposto a montante. Trata-se fundamentalmente de actividades de interesse público e dos serviços financeiros e de seguros. Os sujeitos passivos têm o direito de deduzir o IVA cobrado sobre as suas aquisições de bens e serviços para fins comerciais. No entanto, a Lei do IVA da Lituânia não inclui nenhuma disposição que permita o reembolso do imposto a sujeitos passivos que não estejam estabelecidos no país. A Lituânia aplica regimes especiais de IVA aos pequenos agricultores e ao fornecimento de bens em segunda mão. Impostos especiais de consumo Em Abril de 1994 entraram em vigor na Lituânia as novas taxas dos impostos especiais de consumo, que foram alinhadas pelos padrões comunitários. A taxa mais elevada é aplicada ao álcool, ao tabaco e aos produtos derivados do petróleo. As taxas aplicadas aos produtos importados são idênticas às aplicadas aos produtos domésticos. Assistência mútua A administração fiscal ainda não teve de desenvolver as suas capacidades em termos de assistência mútua às autoridades fiscais dos Estados-membros, uma vez que esses procedimentos só entrarão em vigor a partir do momento da adesão. 56 Avaliação actual e prospectiva Imposto sobre o valor acrescentado O actual sistema de IVA da Lituânia baseia-se nos princípios fundamentais da legislação comunitária na matéria. Contudo, caracteriza-se por ser muito pouco específico e inconsistente no que respeita à sua aplicação. A abordagem lituana em matéria de isenções é muito diferente da comunitária, quer em termos de âmbito de aplicação quer de conteúdo. Uma vez que a Lituânia não prevê qualquer disposição no que se refere ao reembolso do IVA a sujeitos passivos estrangeiros não registados, esse imposto representa uma despesa adicional para esses operadores. A adesão da Lituânia à União Europeia exigirá ajustamentos adicionais para tornar a legislação em matéria de IVA conforme aos requisitos do acervo comunitário, no que se refere quer às disposições gerais da legislação comunitária em matéria de IVA quer ao sistema de tributação necessário numa Comunidade sem controlos fronteiriços internos. O plano estratégico nacional da Lituânia para a implementação das recomendações do Livro Branco no que se refere ao IVA limita-se à aplicação de medidas destinadas a criar um sistema de reembolso do IVA aos turistas e aos sujeitos passivos não estabelecidos na Lituânia. Impostos especiais de consumo Continuam a existir discrepâncias entre o regime lituano nesta matéria e os requisitos comunitários. Não existe um sistema de suspensão do imposto ao abrigo do qual os bens possam circular entre entrepostos fiscais autorizados sem pagamento de direitos. Para além disso, o registo dos operadores para efeitos dos impostos especiais de consumo terá de ser revisto. Em caso de adesão, qualquer imposto especial de consumo ainda em vigor sobre os produtos não abrangidos pelas taxas comunitárias harmonizadas de imposto especial de consumo poderá continuar a aplicar-se, desde que não implique formalidades transfronteiriças no comércio entre Estados-membros e que respeite o princípio da não discriminação entre produtos nacionais e produtos originários de outros Estados-membros. A fim de garantir a correcta aplicação da legislação comunitária nesta matéria, é importante que a Lituânia adopte tão cedo quanto possível um sistema de entrepostos com base no modelo comunitário, reforce os seus procedimentos de controlo e adapte a estrutura e o nível das suas taxas de imposto especial de consumo de forma a garantir a conformidade com o princípio comunitário da não discriminação entre produtos nacionais e produtos originários de outros Estados-membros. O plano estratégico da Lituânia para implementar as disposições do Livro Branco não prevê um calendário preciso para as futuras adaptações da legislação lituana em matéria de impostos especiais de consumo. Um dos objectivos a curto prazo é a aproximação gradual das taxas dos impostos especiais de consumo dos níveis mínimos praticados na CE. No entanto, não está planeada uma harmonização total da legislação. 57 Assistência mútua Poderá também ser necessário, aquando da adesão, implementar disposições adequadas em matéria de assistência mútua e cooperação administrativa entre os Estados-membros. Estes requisitos são essenciais para o funcionamento do mercado interno. Conclusão O acervo comunitário relativo à fiscalidade directa não deverá apresentar dificuldades significativas. No que respeita à fiscalidade indirecta, apesar de se terem realizado alguns progressos, a Lituânia ainda precisará de continuar a desenvolver um esforço considerável para conseguir respeitar o acervo comunitário em matéria de IVA e de impostos especiais de consumo a médio prazo. A participação na assistência mútua deverá tornar-se possível à medida que a administração fiscal for desenvolvendo as suas capacidades nesse domínio. Estatísticas Os grandes princípios do acervo comunitário prendem-se com a imparcialidade, a fiabilidade, a transparência, a confidencialidade (das informações de carácter pessoal) e a divulgação das estatísticas oficiais. Além disso, existe um importante conjunto de práticas e princípios em matéria de utilização das classificações europeias e internacionais, dos sistemas de contabilidade nacional, dos ficheiros das empresas e de várias categorias de estatísticas. O Acordo Europeu prevê uma cooperação tendo em vista a elaboração de estatísticas eficazes e fiáveis, em conformidade com as normas e classificações internacionais. O Livro Branco não contém quaisquer disposições nesta matéria. Resumo descritivo O Departamento de Estatísticas (DEL) é o organismo central encarregado da produção e da divulgação das estatísticas oficiais na Lituânia. A base jurídica das estatísticas oficiais lituanas é a lei relativa às estatísticas de 1993. Avaliação actual e prospectiva Até à data, a legislação posta à disposição para avaliação pela Lituânia é vaga, sendo necessárias mais informações. Deverão ser clarificadas questões relacionadas com os princípios fundamentais que regem as estatísticas. Verificam-se deficiências em alguns sectores, como, por exemplo, estatísticas das empresas, contas de capital e financeiras e dados regionais. 58 Conclusão Com base nas informações recebidas até à data, a Lituânia necessita de desenvolver esforços importantes caso se queira conformar com os requisitos da UE em matéria de estatísticas oficiais a médio prazo. 3. 4 Políticas sectoriais Industria A política industrial da CE procura melhorar a competitividade, conseguindo assim uma elevação dos níveis de vida e um aumento das taxas de emprego. A referida política tem como objectivos acelerar a adaptação às mudanças estruturais, encorajar um clima favorável à iniciativa, desenvolver as empresas em toda a Comunidade, favorecer a cooperação industrial e promover um melhor aproveitamento do potencial industrial das políticas de inovação, investigação e desenvolvimento tecnológico. A política industrial da UE é horizontal por natureza. A finalidade das comunicações entre sectores é a de transpor conceitos horizontais para sectores específicos. A política industrial da CE resulta de uma articulação de instrumentos de várias políticas comunitárias, incluindo tanto instrumentos relacionados com o funcionamento dos mercados (especificação de produtos e acesso ao mercado, política comercial, auxílios estatais e política de concorrência) como medidas relacionadas com a capacidade de adaptação à mudança da indústria (conjuntura macroeconómica estável, tecnologia, formação, etc. ). Para enfrentar a pressão concorrencial e as forças de mercado da União, a indústria dos países candidatos deverá ter atingido um certo nível de competitividade no momento da adesão. Têm de ser visíveis os esforços dos países candidatos no sentido da prossecução de políticas orientadas para mercados abertos e competitivos, de acordo com o estabelecido no artigo 130° (Indústria) do Tratado. A cooperação entre a UE e os países candidatos nos domínios da cooperação industrial, investimento, normalização industrial e avaliação da conformidade, tal como previsto no Acordo Europeu, também constitui um indicador importante da evolução na boa direcção. Resumo descritivo Em 1995, a produção industrial da Lituânia atingiu cerca de 1,2 mil milhões de ecus, o equivalente a um terço da produção industrial do Luxemburgo. O processo de transição fez-se acompanhar de um declínio acentuado da produção industrial, cuja quota no PIB diminuiu de 43% para 36% no período de 1990-1995. A produção industrial atingiu o seu valor mínimo em 1994, data a partir da qual se tem vindo a verificar um ligeiro aumento. A indústria representa 245 000 postos de trabalho (21% do total dos postos de trabalho). Os sectores do têxtil e do vestuário, a indústria alimentar e a indústria de transformação da madeira são as principais entidades patronais. Estima-se que existem cerca de 2 000 empresas no sector da indústria, das quais 88% têm menos de 250 trabalhadores. O desenvolvimento industrial na Lituânia começou em grande escala, na sequência da anexação do país pela URSS após a Segunda Guerra Mundial (antes dá guerra, 75% da população trabalhava na agricultura). Durante o período soviético, a Lituânia especializou-se numa combinação de indústrias ligeiras e pesadas, a saber, máquinas-ferramentas, motores 59 eléctricos, construção naval, máquinas para a agricultura, adubos, bicicletas e televisores. Após a independência e o desaparecimento dos seus principais clientes nos países da antiga União Soviética, a produção industrial diminuiu radicalmente. Alguns produtos, como por exemplo os motores eléctricos, os televisores e os adubos, têm-se mantido relativamente estáveis, em parte porque continuam a ser exportados para a CEI e /ou graças ao afluxo de investimentos directos estrangeiros. Contudo, o crescimento industrial tende a concentrar-se em "novas" indústrias ligeiras, nomeadamente na indústria alimentar, nos têxteis e vestuário, na transformação da madeira e na construção, que têm conseguido atrair investimentos directos estrangeiros com um êxito relativo. Indústria da Lituânia: principais sectores de produção em 1996 Sector % no total da produção industrial (em valor acrescentado) % no total dos postos de trabalho na indústria Indústria alimentar/Tabaco Produtos derivados do petróleo Têxteis/Vestuário/Couro ' Produtos químicos Produtos minerais não metálicos Engenharia electrónica Máquinas e equipamentos Equipamentos para os transportes Máquinas e aparelhos eléctricos Transformação da madeira Pasta/Papel/Gráfica/Edição Mobiliário Total parcial Outros sectores Total indústria 36 17 14 9 4 3 3 2 2 2 2 2 96 4 100 % da produção industrial no PIB/ no total dos postos 28 de trabalho 20 n. d. 24 4 6 5 9 3 2 6 4 4 87 13 100 21 O sector da indústria alimentar (carne e lacticínios) é o sector líder. Durante os últimos três anos este sector tem vindo a estabilizar-se, o que também se traduz na estabilização das importações do ocidente. Impõe-se no entanto uma profunda restruturação do sector para que este possa fazer face à concorrência das empresas da UE. Actualmente, a utilização média da capacidade está avaliada em 45% e a quota do capital privado em 40%. As empresas de dimensão média têm tido mais êxito tanto na modernização da gestão como do equipamento. O desenvolvimento da indústria alimentar depende igualmente de um eventual aumento do nível de vida. 60 A indústria de transformação do petróleo começou a desenvolver-se novamente a partir de 1996. A privatização do sector do petróleo na Federação Russa abre novas oportunidades para o seu desenvolvimento. Tanto os Países Bálticos como a CEI possuem um mercado para produtos petrolíferos de baixa qualidade. Os têxteis e vestuário são o sector de maior destaque da Lituânia. Embora seja necessário continuar com o processo de modernização, este sector tem crescido de forma permanente. O investimento directo estrangeiro tem contribuído, em larga medida, para este crescimento. As empresas da Lituânia já competem com a UE. As maiores empresas privadas do sector do vestuário estão 90 a 100% dependentes da subcontratação para o exterior. Já foram adoptadas novas tecnologias, nomeadamente através de empresas comuns (Joint ventures). O mesmo se aplica à situação do sector do mobiliário. O sector químico tem vindo a recuperar desde 1994, nomeadamente no que respeita à produção de adubos. 80% da sua produção destina-se à exportação. A construção está a desenvolver-se rapidamente, em particular as empresas de dimensão média. O cimento é exportado para a Alemanha, Bélgica e Países Baixos. Na sequência de investimentos turcos, foi retomada a produção de tubos para televisores. Mais de 80% desta produção destina-se à exportação. O sector das máquinas ainda está em declínio (os valores mais baixos foram registados em 1996) e a sua restruturação está a levantar dificuldades. Tal como acontece no sector da defesa (cujos mercados desapareceram), continua a existir uma mão-de-obra qualificada. Apesar do empenho do governo na promoção da indústria farmacêutica através da redução dos impostos sobre os rendimentos das sociedades e da concessão de isenções de IVA, o sector continua pouco importante e subdesenvolvido. Só 10% dos produtos farmacêuticos consumidos no país são produzidos localmente, mas 35% da produção (genéricos de baixa qualidade) são exportados para países da CEI. O processo de privatização está a ser mais lento do que inicialmente previsto. Em Junho de 1995, após a primeira série de privatizações através de cupões só 30% da totalidade dos bens do estado na indústria tinham sido vendidos. A segunda série de privatizações (vendas contra numerário através de concursos públicos) está atrasada, devido a dificuldades na obtenção de investimentos privados. Contudo, em alguns sectores, como máquinas e aparelhos eléctricos, veículos a motor, indústria do couro, industria do papel, mobiliário, produtos químicos e farmacêuticos, a privatização já está numa fase avançada. Os sectores com maior participação de capitais estrangeiros incluem a indústria dos plásticos, a transformação da madeira, os têxteis, a indústria alimentar, a indústria do couro, equipamentos eléctricos e vestuário. Avaliação actual e prospectiva Vários indicadores sugerem que a Lituânia ainda não está muito adiantada no seu processo de transformação. Embora tenham sido feitos progressos consideráveis na liberalização macroeconómica, a privatização de grandes empresas foi limitada, o preço da energia continua a constituir um problema e as actividades comerciais da Lituânia estão pouco orientadas para os mercados ocidentais, em comparação com outros países candidatos. 61 O baixo preço da energia explica provavelmente o facto de a economia da Lituânia ter a maior intensidade energética de todos os países candidatos. Mais do que os outros Países Bálticos, a Lituânia parece ter conservado, até hoje, uma grande parte das indústrias intensivas em energia herdadas do regime soviético. Dado as perspectivas de crescimento destas indústrias serem limitadas, já devia ter sido dado início à sua conversão em indústrias menos intensivas em energia e mais intensivas em mão-de-obra (a Lituânia tem os salários mais baixos do conjunto dos países candidatos) e na indústria alimentar. O sistema financeiro nacional ainda não está em condição de conceder financiamentos a médio ou longo prazo, em virtude da sua recente estabilização e do facto de só há pouco tempo se ter dado início à restruturação do sistema bancário. As perspectivas de crescimento são além disso dificultadas por um quadro e um sistema administrativo não adequados aos investimentos directos estrangeiros. Apesar de a recuperação da procura interna se processar lentamente, a produção industrial deverá continuar a crescer nos próximos anos. Contudo, as previsões indicam que até ao ano 2000 a produção industrial só deverá atingir 40% do seu valor em 1990. No que respeita à privatização, o governo tenciona acelerar o processo e dar início, até finais de 1997, à privatização de 14 empresas estatais "estratégicas" dos sectores das telecomunicações, dos transportes (incluindo estaleiros) e da energia, através de concursos públicos internacionais. Em Março de 1997, foi lançada a privatização da empresa nacional de telecomunicações. A principal dificuldade enfrentada pela indústria da Lituânia é a falta de financiamentos a longo prazo que lhe permitam concluir os processos de privatização e restruturação. Com efeito, uma das principais tarefas do Ministro para os Assuntos Europeus do governo recentemente nomeado (em Dezembro de 1996) será atrair investimentos directos estrangeiros. O governo é de opinião que serão necessários seis anos para completar o processo de restruturação industrial. Conclusão no que respeita à competitividade da indústria Sob condição de as actuais tendências emergentes de restruturação e privatização se manterem, a médio prazo, a maior parte da indústria da Lituânia deverá ser capaz de fazer face aos problemas levantados pela sua integração no mercado único europeu. No capítulo sobre o mercado interno é apresentada uma avaliação relativa ao acervo específico em matéria da livre circulação dos bens industriais. Agricultura A política agrícola comum tem por objectivos a manutenção e o desenvolvimento de uma agricultura moderna que assegure um nível de vida equitativo à população agrícola, o abastecimento de alimentos a preços razoáveis no consumidor e a livre circulação de mercadorias na CE, sendo conferida particular atenção ao ambiente e ao desenvolvimento rural. A política agrícola comum é gerida através de organizações comuns de mercado, complementadas por regulamentação em matéria de sanidade animal, fitossanidade e nutrição animal, bem como por regulamentos relativos à higiene dos alimentos. Existe ainda legislação na área da política estrutural, criada originalmente com o objectivo principal de modernizar e desenvolver a agricultura, embora, mais recentemente, a tónica venha sendo posta no ambiente 62 e na diferenciação regional desta política. Desde as reformas de 1992, as contribuições para a agricultura provêm cada vez mais de pagamentos de ajuda directa, que têm vindo a compensar a redução dos preços de apoio do mercado. O Acordo Europeu estabelece as bases para o comércio agrícola entre a Lituânia e a Comunidade e tem por objectivo promover a cooperação em matéria de modernização, restruturação e privatização do sector agrícola e agro-industrial, bem como das normas fitossanitárias, da Lituânia. O Livro Branco abrange os controlos veterinários, fitossanitários e de nutrição animal, bem como as exigências de comercialização relativas aos produtos individuais. O objectivo desta legislação é o de proteger o consumidor, a saúde pública, a sanidade animal e a fitossanidade. Resumo descritivo Situação da agricultura O valor da produção agrícola em 1995 foi aproximadamente equivalente a 0,12% do valor da produção da União. Depois de uma quebra marcada no início do período de transição, a contribuição da agricultura para o PIB total estabilizou, tendo sido de 9,4% em 1995. Em 1996, a parte da agricultura no PIB aumentou para 11,4%, principalmente devido a boas colheitas de cereais. A agricultura continua a ocupar um lugar importante na economia do país, com a parte do emprego a nível nacional a aumentar de 18% em 1990 para 24% em 1995, um reflexo da falta de empregos alternativos. Do total de 6,53 milhões de hectares de superfície, os terrenos agrícolas ocupam 3,5 milhões de hectares. Os terrenos aráveis representam 84% da área agrícola total. A restituição dos direitos de propriedade ou o pagamento de indemnizações em dinheiro ou em espécie constituiu a primeira pedra da reforma fundiária na Lituânia. Até ao final de 1996, só tinham sido devolvidos títulos de propriedade a 250 000 agricultores, mas o processo documental já estava bastante avançado em relação a muitos outros casos. Do processo de privatização resultou a criação de quase 400 000 explorações privadas familiares com uma superfície média de 2,1 hectares e ainda de 135 000 explorações individuais com uma superfície média de 8,4 hectares. As explorações individuais ocupam 34% dos terrenos agrícolas, o que ocasionou não só a fragmentação da propriedade como também do seu funcionamento, uma vez que foram criadas diversas explorações privadas de pequena escala, provavelmente insuficientes para fornecer um rendimento suficiente aos agricultores a tempo inteiro. Quase um terço da superfície agrícola (1,2 milhão de hectares) da Lituânia é explorado por empresas agrícolas (Bendrove). Essas entidades beneficiam do estatuto jurídico de empresas privadas de responsabilidade limitada mas, ao abrigo da actual legislação, não podem adquirir a propriedade dos terrenos em que trabalham. As empresas agrícolas estão envolvidas não só na produção agrícola mas também, muitas vezes, em actividades de transformação e de comercialização, através de uma rede de estabelecimentos de venda a retalho. O desenvolvimento dessa cadeia estreitamente coordenada que envolve a produção, a transformação e a comercialização resultou numa concorrência adicional para os monopólios ainda existentes nos sectores da transformação e distribuição de produtos alimentares. 63 No início de 1997 existiam 2 000 empresas agrícolas, mas esse número irá provavelmente diminuir a curto prazo. A perda dos mercados da ex-União Soviética, a diminuição do consumo doméstico e o ajustamento gradual ao novo ambiente económico, de forma combinada, contribuíram para uma brusca diminuição da produção agrícola da Lituânia, que baixou 50% durante o período de transição. A actividade mais atingida foi a produção de gado, que diminuiu mais de 50%, enquanto que a produção de culturas arvenses diminuiu mais de 40%. As parcerias agrícolas detêm 45% da produção de cereais e metade da produção de beterraba açucareira, sendo proprietárias de 60% do gado bovino e de 54% do gado suíno. As explorações domésticas, por outro lado, produzem dois terços da batata, 60% dos legumes e possuem 51% das vacas leiteiras. As explorações privadas produzem cerca de 30% das culturas arvenses, mas a sua parte de mercado no sector do gado é muito pequena. A Lituânia é auto-suficiente (1995) em relação a vários produtos (leite: 1,8 milhão de toneladas, 163%; carne de bovino: 87 000 toneladas, 106%; produtos hortícolas: 121%), mas não em cereais (2,5 milhões de toneladas, 83%), nem em carne de suíno (93 000 toneladas, 93%). A indústria de transformação foi, em certa medida, privatizada, mas 30% da maior parte dos sectores continuam nas mãos do Estado. Embora uma parte da transformação de produtos alimentares a jusante continue a funcionar em regime de monopólio, as importações de produtos alimentares e as actividades das novas instalações de transformação e de distribuição criadas pelas empresas agrícolas contribuíram para o desenvolvimento de um ambiente mais competitivo. Em 1995, a situação financeira do sector alimentar continuava a ser frágil, com um nível de endividamento muito elevado. No que respeita ao comércio, a Lituânia depende dos rendimentos da exportação, dada a pequena dimensão do seu mercado doméstico. Os produtos agrícolas e alimentares continuam a constituir uma grande parte da balança comercial da Lituânia (1995: 18%). Em 1995, a UE foi responsável por 61% das importações da Lituânia e por 30,5% das suas exportações neste sector. No entanto, a Rússia continua a ser um parceiro comercial significativo, tendo absorvido quase metade das exportações lituanas de produtos alimentares em 1995. O comércio com os restantes Novos Estados Independentes da ex-União Soviética, que nos primeiros anos da transição era residual, tem vindo a aumentar. Política agrícola O ESP (Equivalente Subsídio à Produção) foi calculado pela OCDE em 3% em 1995, sendo de 49% na UE. O Governo criou em 1994, enquadrado na sua política agrícola, o "Programa nacional para o desenvolvimento agrícola", com o objectivo de coordenar o apoio governamental e de estabilizar o rendimento das explorações. Pretende-se com esse programa disponibilizar créditos com baixas taxas de juro e dar apoio ao sector agrícola em matéria de investigação, ensino e formação. 64 Ao abrigo da Lei de 1994 sobre o Controlo Estatal das Relações Económicas na Agricultura, foram introduzidos para os principais produtos agrícolas, em 1995, preços mínimos de aquisição, quotas de aquisição, subsídios às entradas, pagamentos directos para as zonas menos favorecidas, subsídios à exportação e subsídios para armazenamento. Os preços mínimos de apoio foram definidos de forma a fornecer aos agricultores um "preço de base". No entanto, o Governo não dispõe de mecanismos institucionais para a aplicação dos preços mínimos de aquisição e está totalmente dependente da concorrência entre os transformadores para garantir que os produtores recebem esses preços mínimos. Os subsídios são nesses casos pagos directamente à indústria de transformação, de forma a manter os preços ao consumidor mais baixos do que seriam noutra situação. A mudança de Governo em Dezembro de 1996 resultou numa reorientação da política agrícola. O objectivo dessa política é dar apoio ao desenvolvimento de um sector agrícola competitivo. A principal tendência que se tem verificado vai no sentido de uma abolição gradual dos subsídios aos preços no consumidor que são actualmente concedidos através dos subsídios à indústria de transformação e de dar apoio directo ao rendimento das explorações através da aplicação de preços de apoio para os principais produtos agrícolas, de pagamentos directos e de apoios ao investimento. Em 1995, cerca de 10% do orçamento nacional foram dedicados à agricultura. Cerca de 50% (23 milhões de ecus em 1995) foram gastos em medidas de apoio aos preços de produtos básicos como o leite, os cereais e a carne de bovino/suíno. Os pagamentos directos e os créditos flexíveis são administrados através de fundos como o "Fundo de Apoio aos Agricultores", que investe em projectos de infra-estruturas rurais. 27 milhões de litas (5,16 milhões de ecus) foram gastos em subsídios à exportação, principalmente nos sectores dos produtos lácteos e da suinicultura, e 13,8 milhões de litas (2 milhões de ecus) em ajudas aos agricultores das zonas menos favorecidas. O financiamento do apoio concedido ao sector agrícola está desde o início de 1997 concentrado num fundo único, o Fundo de Apoio Rural. Em termos de medidas de apoio aos preços, os preços agrícolas são significativamente inferiores aos praticados na UE. Os preços do leite e da carne de bovino atingem cerca de 30- 35% da média comunitária, enquanto que os preços do trigo e da carne de suíno são relativamente elevados, cerca de 70-80% dos preços comunitários em 1995. Com a reorientação da política agrícola, tem sido dedicada crescente atenção às políticas de desenvolvimento rural e estrutural. 56% da população lituana vive em zonas rurais. Entre 1992 e 1995,16 milhões de ecus foram dedicados à assistência a infra-estruturas e 2 milhões de ecus à cobertura de parte dos juros pagos pelos agricultores pelos equipamentos e dos custos de exploração. O apoio nas zonas menos favorecidas é atribuído de acordo com a qualidade dos solos (apenas quando a produtividade é inferior em um quarto à média). O objectivo é compensar as perdas de rendimento resultantes de desvantagens devidas a causas naturais. Em 1995, foram gastos 2 milhões de ecus nesse programa. O Acordo de Comércio Livre entre a Lituânia e a Comunidade Europeia entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1995 e inclui concessões recíprocas no domínio agrícola. As concessões comunitárias foram aumentadas em 1996. 65 Desde Abril de 1995, a política lituana de protecção das fronteiras baseia-se unicamente num sistema diferencial de tarifas que estabelece uma distinção entre tarifas convencionais, preferenciais e autónomas. As tarifas aplicadas foram de 5% para o azeite (não existe produção doméstica), 87% para os cereais e 35% para o açúcar refinado. Os produtos transformados, como o açúcar e a manteiga, são sujeitos a tarifas mais elevadas para proteger a indústria doméstica de transformação. A Lituânia é também membro do Acordo de Comércio Livre do Báltico, que foi tornado extensivo aos produtos agrícolas em Janeiro de 1997 - a Lituânia negoceia actualmente a sua adesão à Organização Mundial de Comércio. A Lituânia já começou a introduzir a legislação referida no Livro Branco. Em Dezembro de 1996, o Ministério das Florestas foi fundido com o Ministério da Agricultura, tendo decorrido uma restruturação global dos serviços com o objectivo de concentrar responsabilidades, favorecendo simultaneamente a descentralização dos aspectos relacionados com a execução da política agrícola. A "infra-estrutura de organização" do sector agrícola não está ainda muito desenvolvida na Lituânia, para além do que existem diversas associações de produtores agrícolas, como a Câmara da Agricultura, a Associação das Empresas Agrícolas, a União das Famílias dos Agricultores e a Associação de Proprietários. A indústria alimentar também se organizou em grupos de pressão sectoriais. Avaliação actual e prospectiva Um dos principais problemas com que a Lituânia se irá confrontar nos próximos anos é a conclusão do cadastro fundiário. Ao ritmo actual, é provável que a atribuição da totalidade dos títulos de propriedade só venha a estar concluída dentro de dez anos. As questões pendentes no que respeita aos pedidos de restituição de terras e aos padrões de propriedade estão efectivamente a bloquear o desenvolvimento de um mercado funcional de terrenos agrícolas. Consequentemente, o investimento nas explorações, essencial para a modernização da agricultura, também não tem tido lugar devido à falta de disponibilidade de créditos hipotecários. As indústrias enfermam de sobrecapacidade, da vetustez dos equipamentos e do elevado nível de endividamento. Para além disso, a maior parte das instalações não cumpre as normas comunitárias de qualidade e higiene, não podendo portanto exportar para o mercado da UE. No entanto, espera-se que 2-3 explorações de aves de capoeira venham a obter em breve a certificação higiénica comunitária. Este sector confronta-se com problemas devido ao aumento da concorrência no seguimento da liberalização da política comercial e ao incremento das importações. Globalmente, apesar de uma parte do sector da transformação de produtos alimentares continuar a ser regido por acordos com carácter de monopólio, as importações de produtos alimentares e as actividades das novas instalações de transformação e de distribuição criadas pelas empresas agrícolas contribuíram para o desenvolvimento de um ambiente mais competitivo. A formulação da política agrícola da Lituânia confronta-se com diversos impedimentos, pelo menos no que respeita à definição dos objectivos políticos a médio prazo. Os mercados alternativos para os produtos agrícolas, por exemplo, são limitados, devido aos requisitos de qualidade e à concorrência de outros PECO. Apesar da liberalização dos preços de retalho, os 66 preços dos produtos básicos na Lituânia continuam a ser, na maior parte dos casos, substancialmente inferiores aos preços do mercado mundial. Nos próximos anos, a Lituânia não irá dispor de fundos públicos em quantidade suficiente para dar um apoio significativo à agricultura e a escassez de divisas estrangeiras continuará a limitar as importações de cereais destinados à alimentação animal e de outros produtos básicos essenciais. A Lituânia parece estar empenhada no estabelecimento de uma política agrícola mais estruturada, que incluirá mecanismos de apoio aos preços e medidas estruturais e de desenvolvimento rural e estrutural. Apesar de alguns elementos das políticas actualmente seguidas terem algumas semelhanças com as políticas comunitárias, os principais instrumentos de política de mercados aplicados na CE não o são na Lituânia. Trata-se de instrumentos fundamentais, como as quotas leiteiras, algumas características básicas dos regimes das culturas arvenses (área de base, pousio, pagamentos compensatórios e prémios no sector do gado), para além de determinados programas de desenvolvimento rural e estrutural. A gestão e controlo dessas medidas exigirá sistemas administrativos relativamente complexos, que incluem um cadastro das terras e sistemas adequados de identificação/registo dos animais. No geral, é evidente que, no caso de estas medidas deverem ser aplicadas na Lituânia, a sua capacidade administrativa teria de ser bastante reforçada nestes domínios. É difícil prever, neste estádio, qual vai ser a evolução dos preços de apoio agrícolas na Lituânia no período de pré-adesão; tal dependerá de uma série de factores, nomeadamente da economia interna, da situação dos mercados de exportação e da evolução dòs níveis de apoio dos preços na União. Apesar de terem sido conseguidos alguns progressos na adaptação das políticas rurais e estruturais, algumas das políticas que ainda são seguidas e certos subsídios não parecem ser coerentes com as políticas comunitárias. Será necessário proceder a uma análise pormenorizada dos critérios de elegibilidade em termos da sua compatibilidade com as medidas comunitárias. A Lituânia está a introduzir a legislação identificada no Livro Branco. No domínio veterinário, a adaptação da legislação lituana ainda se encontra na fase inicial de preparação. Apesar de a legislação parecer adequada para garantir a saúde pública e a sanidade animal na Lituânia, existem diferenças importantes entre essa legislação e o acervo comunitário. As instalações de ensaio e de diagnóstico continuam a não ser apropriadas para os controlos veterinários comunitários. O sistema de registo das explorações e de identificação dos animais terá de ser ajustado aos sistemas da CE. Por outro lado, ainda terá de ser adoptada legislação substancial em matéria de nutrição animal. Para além disso, será necessário harmonizar a legislação relativa a domínios como os produtos fitossanitários, os resíduos de pesticidas, a agricultura biológica, as sementes e o material de propagação e ainda a fitossanidade. Os sistemas de controlo e verificação fitossanitários terão de ser reforçados para garantir níveis adequados de protecção. 67 Conclusão São ainda necessários importantes esforços de aproximação ao acervo comunitário, embora tenham sido feitos progressos no que se refere à adopção das medidas referidas no Livro Branco. E, contudo, necessário um esforço especial no que respeita: à adopção e aplicação de requisitos veterinários e fitossanitários, bem como ao melhoramento do nível dos estabelecimentos, de forma a conformá-los às normas comunitárias; este ponto é especialmente importante no que se refere às disposições de inspecção e controlo destinadas a proteger as fronteiras externas da União; ao reforço das estruturas administrativas, de modo a assegurar a capacidade necessária para adoptar e aplicar os instrumentos da PAC; ao aprofundamento da restruturação do sector agroalimentar, de modo a reforçar a sua competitividade. Dado que, actualmente, existe apenas um número limitado de mecanismos da política agrícola comum, será necessária uma profunda reforma da política agrícola, bem como um esforço substancial, a médio prazo, com vista a preparar a adesão. f£££â A política comum da pesca abrange as organizações comuns de mercado, a política estrutural, os acordos com países terceiros, a gestão e conservação dos recursos haliêuticos, bem como a investigação científica de apoio a estas actividades. O Acordo Europeu inclui disposições relativas ao comércio dos produtos da pesca com a Comunidade e prevê uma cooperação. O Livro Branco não prevê quaisquer medidas neste domínio. Resumo descritivo Em 1996, o sector da pesca da Lituânia empregava um total de 3 510 indivíduos, contra um total de 10 261 em 1992. Em 1995, o total das capturas foi de cerca de 54 000 toneladas, com um valor de aproximadamente 48 milhões de ecus. O porto de mar estatal de Klaipeda (o porto principal), Nida e Sventoji são as regiões mais dependentes da pesca. Em 1996, a frota de pesca longínqua era composta por 57 navios que pescaram 33 000 toneladas (em diminuição em relação às 109 000 toneladas de 1993), num valor de 32 milhões de ecus. Cerca de 40% da frota de pesca longínqua e do Báltico tem mais de vinte anos. Em 1996, a frota do Báltico era composta por 70 navios e 150 barcos mais pequenos que pescaram 20 000 toneladas (em aumento em relação às 7 000 toneladas de 1993). Em 1996, 54 empresas de transformação empregavam um total de cerca de 2050 pessoas. A sua produção total diminuiu entre 1993 e 1996, devido a uma redução drástica nos produtos congelados. 68 Enquanto parceiro comercial da Comunidade, a Lituânia representa 0,09% do total das importações de produtos de pesca da CE (independentemente da origem) e 3,6% das importações da CE de produtos de pesca dos países candidatos (em termos de valor). No que respeita às exportações da CE, a Lituânia importa 0,34% das exportações totais de produtos de pesca da CE e 4,1% das nossas exportações desses produtos para os países PEC candidatos (em termos de valor). A gestão dos recursos haliêuticos no Báltico está actualmente a ser realizada pela CE e pela Lituânia no contexto de um organismo comum - a Comissão Internacional da Pesca no Mar Báltico (EBSFC). A Lituânia concluiu acordos de pesca com as ilhas Faroé, os Estados Unidos e o Canadá. Os últimos textos não prevêem o intercâmbio de quotas. Avaliação actual e prospectiva Quando comparados com os dados correspondentes da UE, os dados relativos à produção e ao comércio externo da Lituânia no sector da pesca apresentam valores bastante baixos, pelo que não deverão ter um impacto significativo na Comunidade a médio prazo. Já se verificaram alguns progressos a nível da privatização das infra-estruturas. No entanto, embora o período de adaptação esteja longe de estar concluído, já é possível constatar que o desmantelamento da frota de pesca longínqua teve consequências significativas em todos os ramos do sector. Não se sabe ainda se o sector será capaz de atenuar o processo de declínio antes da adesão, mas é claro que irá precisar de apoio para lidar com as consequências do referido declínio e proceder à sua modernização. De acordo com os dados disponíveis no que respeita aos acordos de pesca concluídos e à participação da Lituânia em organizações de pesca regionais ou internacionais, não se prevêem quaisquer problemas importantes. A redução da capacidade da frota e a modernização do conjunto do sector constituirão as questões centrais. É necessário que a Lituânia estabeleça uma administração da pesca que corresponda às exigências da Comunidade em matéria de gestão de unidades populacionais, das actividades de pesca e da transformação e do comércio do peixe e que seja capaz de recolher dados e coordenar as restruturações necessárias. Conclusão São necessários esforços significativos para adaptar o sector com vista à adesão. Não se prevê que a integração do sector da pesca da Lituânia na política comum da pesca cause grandes problemas. Energia Os principais objectivos da política energética da União Europeia, conforme reflectidos no Livro Branco da Comissão "Política Energética para a União Europeia", incluem uma maior competitividade, segurança no abastecimento de energia e protecção do ambiente. Elementos- chave do acervo em matéria de energia são as disposições do Tratado e do direito derivado, especialmente no que diz respeito à concorrência e auxílios estatais, mercado interno da energia 69 (incluindo directivas sobre a electricidade, a transparência dos preços, o trânsito de gás e electricidade, os hidrocarbonetos, a concessão de licenças, a resposta em situações de emergência, incluindo a obrigatoriedade da manutenção de reservas de segurança, etc. ), energia nuclear, bem como as regras relativas à eficiência energética e ao ambiente. O desenvolvimento das redes transeuropeias de energia e o apoio à I&D em matéria de energia constituem outros elementos importantes da política energética. A evolução em curso inclui a liberalização do sector do gás, a eficiência energética ao nível do acervo comunitário e o programa Auto-oil. No domínio da energia nuclear, o acervo comunitário evoluiu substancialmente do ponto de partida que foi o Tratado Euratom para um quadro de instrumentos jurídicos e políticos, incluindo acordos internacionais. Neste momento, trata de questões relacionadas com a saúde e a segurança, incluindo a protecção contra radiações, a segurança das instalações nucleares, a gestão dos resíduos radioactivos, o investimento, incluindo os instrumentos financeiros da Euratom, a promoção da investigação, o mercado comum nuclear, o abastecimento, as salvaguardas e as relações internacionais. O Acordo Europeu prevê a cooperação destinada a desenvolver a integração progressiva dos mercados energéticos na Europa e inclui disposições relativas à assistência no âmbito das políticas em domínios conexos. O Livro Branco que prepara os PECO para o mercado interno da energia sublinha a necessidade de uma plena aplicação das directivas-chave relativas ao mercado interno, em conjunto com a lei da concorrência da Comunidade Europeia. Quanto ao sector nuclear, o Livro Branco refere o abastecimento e as salvaguardas nucleares, bem como a transferência de resíduos nucleares. Resumo descritivo A Lituânia possui recursos endógenos de energia limitados (petróleo, madeira, turfa, energias hidráulica e geotérmica). Está dependente em 60% de importações (petróleo, gás, combustível nuclear e também carvão), sobretudo da Rússia, mas tem um excesso de capacidade na geração de electricidade e na refinação de petróleo (a refinaria de Maizeikai é a única na região do Báltico), o que permite a obtenção de receitas provenientes da exportação. O sector energético é três a quatro vezes menos eficiente que a média da União Europeia devido à herança dos preços baixos, às políticas inadequadas e a tecnologias obsoletas. A Lituânia exprimiu o seu desejo de ligar progressivamente as redes de energia à União Europeia. Um possível futuro anel báltico da electricidade poderia contribuir para essas ligações, mas, a curto/médio prazo, é muito provável que o país se mantenha basicamente ligado ao sistema energético russo. Os seus actuais e futuros terminais de petróleo desempenham um importante papel regional, mesmo ao nível da refinaria do país. A Lituânia é um país com uma posição estratégica em termos de trânsito do abastecimento de petróleo, gás e electricidade a Kaliningrad. A Lituânia tem dois grandes reactores nucleares RBMK (tipo Chernobyl) em Ignalina, que produziram 85%» da electricidade do país em 1995 e exportam electricidade para os países vizinhos. Estão em curso melhoramentos nas instalações, sobretudo através da assistência da Conta de Segurança Nuclear do BERD. A assistência está ligada a um relatório de segurança exaustivo, realizado com o apoio de peritos ocidentais. Este relatório apresenta muitas recomendações de melhoramentos a realizar nas instalações para obtenção da licença da autoridade de segurança relativamente à continuação do seu funcionamento. A intenção é explorar as instalações até ser atingido o limite para a substituição da tubagem dos canais. A 70 substituição da tubagem dos canais não é permitida nos termos do Acordo da Conta de Segurança Nuclear, sendo, todavia, necessário esclarecer qual é a posição do governo. Uma análise do relatório de segurança efectuada por peritos independentes insiste na necessidade de implementação de todas as recomendações urgentes antes do rearranque subsequente à presente paragem anual para manutenção. É necessário um acordo quanto a programas exaustivos e realistas, incluindo o encerramento caso necessário, e respectiva implementação em devido tempo. Após o encerramento dos reactores, terá de ser implementado um importante programa de desclassificação. Avaliação actual e prospectiva A estratégia nacional da Lituânia de 1994 em matéria de energia, a qual está. de acordo com os princípios da União Europeia, tem como objectivo incidir nas questões-chave do sector energético: a segurança do abastecimento de energia, a introdução de um maior nível de concorrência, a protecção do ambiente e o aumento da eficiência energética, a reabilitação da infra-estrutura energética e o aumento da cooperação com os outros países do Báltico e com a União Europeia. A cooperação regional no Báltico é especialmente positiva no sector energético devido às complementaridades dos países em causa. O enquadramento ao nível da concorrência no sector energético ainda não preenche os requisitos das directivas relativas ao mercado interno da energia, em conjunto com a aplicação da legislação da Comunidade Europeia em matéria de concorrência. A lei da concorrência só é aplicável em parte ao sector energético e a Lei da Energia, que estabelece os princípios globais, não garante a conformidade com as regras da Comunidade Europeia. Deve, por conseguinte, ser acelerado o processo de adopção e implementação da necessária legislação complementar que assegurará a regulamentação do sector. Este sector é caracterizado por monopólios controlados pelo Estado. Têm, no entanto, sido concedidas licenças de exploração e produção de petróleo a empresas estrangeiras com sede na União Europeia, que levam consigo os investimentos necessários, ao mesmo tempo que se verifica também a participação de operadores estrangeiros no mercado retalhista de produtos petrolíferos ou na importação de gás da Lituânia. Foram aplicados aumentos no preço da energia, mas que não chegam para cobrir os custos, especialmente os relativos ao consumo doméstico de energia (gás, electricidade, aquecimento). A acumulação de pagamentos em atraso entre a empresa estatal de energia Lietuvos Energija e as autarquias tem impedido a restruturação do sector energético. No entanto, uma recente descentralização e liberalização dos preços no sector energético aumenta as perspectivas de restruturação do sector, incluindo a privatização de empresas de energia. A Lituânia não satisfaz os requisitos do acervo da Comunidade Europeia relativamente à preparação para situações de emergência, incluindo a obrigação de manutenção de reservas de petróleo suficientes para noventa dias, embora já se tenham iniciado os trabalhos para obtenção da conformidade. São ainda necessários esforços consideráveis ao nível legislativo e financeiro. O país terá de envidar esforços consideráveis para dar cumprimento à legislação comunitária em matéria de eficiência energética (por exemplo, rotulagem dos aparelhos, normas de eficiência mínima) e de ambiente (por exemplo, qualidade dos combustíveis). Neste contexto, ainda não é claro como funcionaria a refinaria do país, para a qual estão previstos investimentos importantes, no mercado europeu saturado. 71 É necessário reforçar prioridade a atribuir às medidas de segurança recomendadas no relatório de segurança recentemente divulgado e à capacidade do organismo de regulamentação da Lituânia em matéria de energia nuclear (VATESI) de implementar o regime de concessão de licenças ao estilo ocidental. O combustível nuclear é importado directamente da Rússia, já transformado, em parte em regime de troca com a electricidade exportada para a Rússia. Esta situação parece conter potencialmente um certo grau de incerteza e, considerando que a adesão da Lituânia aumentaria a dependência alargada da União Europeia face à Rússia, poderiam surgir preocupações quanto à segurança do abastecimento. Por motivos de ordem técnica e económica não se obteve até à data qualquer sucesso no que diz respeito às tentativas de diversificação dos fornecimentos de combustíveis nucleares. A política comum de abastecimento de materiais nucleares através de uma diversificação das fontes aplicar-se-á a contratos de fornecimento celebrados após a adesão. O combustível usado é armazenado em piscinas localizadas nas instalações. Está em curso o desenvolvimento de futuros armazenamentos intermédios em seco. Está em preparação a inclusão, na estrutura tarifária da electricidade, de disposições destinadas à desclassificação e tratamento de combustíveis usados. Na sequência da adesão, a Lituânia deverá dar cumprimento às disposições do Tratado Euratom, especialmente as relacionadas com o abastecimento de material nuclear, o mercado comum nuclear, as salvaguardas, a saúde e a segurança e os acordos internacionais. A Lituânia ainda não é parte em todas as acções internacionais nestes domínios (nomeadamente o Grupo dos Fornecedores Nucleares e o sistema da AJEA relativo a uma notificação mais pormenorizada de certas transferências de materiais nucleares) nem os integrou totalmente na sua ordem jurídica, mas está em preparação um projecto de legislação sobre essa matéria. A Lituânia concluiu também um acordo com a AIEA relativo às salvaguardas globais. Em consequência, não se prevêem grandes dificuldades na aplicação da legislação comunitária nestes domínios. Deve ser dado maior apoio no sentido da criação de uma autoridade independente em matéria de segurança. Conclusão Desde que se verifique uma intensificação dos esforços actualmente desenvolvidos, não se prevêem grandes problemas na aproximação progressiva relativamente ao acervo da Comunidade Europeia, a médio prazo. Um aspecto que se revestirá de especial importância no período de pré-adesão será a adaptação dos monopólios, incluindo as questões ligadas à importação e exportação, o acesso às redes, a formação de preços no sector da energia, a preparação para situações de emergência, incluindo a constituição de reservas obrigatórias de petróleo, e as normas relativas à eficiência energética e ao ambiente. Não se prevêem dificuldades importantes no cumprimento das disposições Euratom. A Lituânia deverá implementar certos programas internacionais em matéria de energia nuclear ou transpô-los para o seu direito interno. A segurança da central nuclear de Ignalina exige uma atenção especial e contínua e uma rápida execução do encerramento programado da central, sendo ainda necessário encontrar soluções a mais longo prazo no que diz respeito aos resíduos. 72 Transportes A política comunitária de transportes é composta por políticas e iniciativas em três áreas fundamentais: • A melhoria da qualidade, através do desenvolvimento de sistemas integrados e competitivos de transporte baseados em tecnologias avançadas que também contribuem para os objectivos ambientais e de segurança. • A melhoria do funcionamento do mercado único, por forma a aumentar a eficácia, as opções disponíveis e a prestação de serviços de transporte mais fáceis de utilizar, salvaguardando simultaneamente as normas sociais. • O alargamento da dimensão externa através do melhoramento das ligações de transporte com países terceiros e do fomento do acesso dos operadores da UE a outros mercados de transportes (A política comum dos transportes - Programa de acção 1995-2000). O Acordo Europeu prevê uma aproximação da legislação comunitária e a cooperação com vista à restruturação e à modernização dos transportes, ao melhoramento do acesso ao mercado dos transportes, à facilitação do trânsito e à adopção de normas de funcionamento equivalentes às normas comunitárias. O Livro Branco concentra-se em medidas para a realização do mercado interno no sector dos transportes, incluindo aspectos como a concorrência, a harmonização legislativa e as normas. Resumo descritivo O facto de a Lituânia dispor de portos no Báltico nos quais o gelo não representa um perigo para a navegação fez com que se tornasse numa importante rota de trânsito entre a antiga União Soviética e o Ocidente. Como resultado, os seus portos desenvolveram capacidades para actividades comerciais específicas que já não são exploradas na sua totalidade. O papel do país enquanto corredor de trânsito entre a Europa Ocidental e a Rússia, Bielorrússia, Ucrânia e os Estados da Ásia Central está dependente das relações com a Rússia, as quais nem sempre facilitaram este tráfego. No entanto, actualmente a situação é relativamente calma e o tráfego de trânsito começou a aumentar. O estabelecimento de novas fronteiras com a Bielorrússia, a Rússia (Kaliningrad) e a Letónia também teve efeitos a nível da competitividade da Lituânia enquanto rota de trânsito. Por conseguinte, a Lituânia está a investir na beneficiação da sua rede de transportes Este-Oeste e a melhorar as infra-estruturas de travessia em todas as novas fronteiras e nos seus portos. O território lituano faz parte de dois corredores pan-europeus, tal como identificado na conferência pan-europeia dos transportes realizada em Creta. As mudanças na economia da Lituânia levaram a uma diminuição abrupta na procura de transportes após a abertura do país, apesar da contribuição deste sector para o PIB estar a aumentar. Simultaneamente, está-se a assistir a uma rápida alteração da distribuição modal, caracterizada por um aumento da quota do transporte rodoviário de mercadorias e por um declínio do caminho-de-ferro, que perdeu dois terços do seu tráfego entre 1990 e 1995. A utilização de veículos particulares aumentou muito rapidamente e constitui actualmente o principal meio de transporte de passageiros, com o inerente agravamento da congestão nas cidades e nos seus arredores, assim como em certas fronteiras. Embora a distribuição modal não seja muito diferente da que se verifica em alguns Estados- Membros, a competitividade dos caminhos-de-ferro é prejudicada pela má condição em que se 73 encontra a via e pelo facto de a maior parte da rede ferroviária utilizar a bitola russa, diferente da europeia, com excepção de uma linha que liga a Polónia a Kaunis. Avaliação actual e prospectiva No que diz respeito à realização do mercado interno, a Lituânia fez esforços significativos em matéria de adopção do acervo comunitário. O sector lituano dos transportes internacionais aplica já em grande medida regras semelhantes às da União. No entanto, ainda são necessários progressos, em especial no que respeita à segurança e ao transporte rodoviário de passageiros. Impõem-se igualmente algumas transformações para que o transporte rodoviário de mercadorias se conforme com as normas comunitárias, nomeadamente a nível do acesso à profissão, da carta de condução, dos limites de peso e dimensões e da fiscalidade rodoviária. Nos caminhos-de-ferro, a aplicação efectiva do acervo comunitário em matéria de serviços públicos e de normalização das compatibilidades deverá ser controlada durante os próximos anos. Quanto ao transporte aéreo, as normas em vigor são compatíveis com os princípios gerais da legislação comunitária, sendo ainda no entanto necessário adoptar medidas mais específicas. O desenvolvimento de um sistema de transportes integrado e competitivo é um objectivo tido em consideração pelas autoridades lituanas; as duas principais dificuldades neste domínio estarão provavelmente relacionadas com a obtenção de um nível de segurança adequado e com uma utilização óptima do sistema de transportes. No que respeita à segurança, os progressos efectuados pela Lituânia são encorajadores. Em contrapartida, o objectivo de conseguir um sistema de transportes coerente parece levantar algumas dificuldades, sendo provável que a Lituânia seja confrontada com uma tendência permanente de aumento da utilização das estradas, devendo concentrar os seus esforços na utilização do caminho-de-ferro, apesar da desvantagem que representa a diferença de bitola em relação aos seus vizinhos ocidentais. No que respeita à melhoria das ligações com os Estados-Membros da União e com os países vizinhos, a Lituânia prevê investir, entre 1995 e 1999, cerca de 0,5 mil milhões de ecus do seu próprio orçamento nas infra-estruturas de transporte utilizadas pelo tráfego internacional, principalmente nos corredores pan-europeus. Este montante corresponde a cerca de 1,2% do PNB, o que provavelmente será suficiente para as suas necessidades. Conclusão Muito provavelmente, a Lituânia será capaz de se conformar com a maior parte do acervo comunitário em matéria de transportes (aéreos, ferroviários, rodoviários e marítimos) a médio prazo. No que respeita aos transportes, a adesão não deverá colocar grandes problemas à Lituânia, desde que durante o período de pré-adesão se preste a atenção adequada aos melhoramentos a nível da segurança (nomeadamente segurança marítima), à harmonização das normas ambientais no transporte (poluição atmosférica e ruído) e à aplicação do acervo comunitário no sector do transporte rodoviário de mercadorias e aos caminhos-de-ferro. Convém ainda controlar a existência dos meios necessários à realização da base da futura rede transeuropeia de transportes alargada aos países aderentes. É, além disso, aconselhável que as estruturas administrativas lituanas, incluindo os organismos de controlo, como por exemplo da segurança, sejam rapidamente reforçadas. 74 Pequenas e médias empresas A política da União Europeia para as empresas visa criar condições favoráveis ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas (PME) de toda a UE, melhorar a sua competitividade e promover a sua europeização e internacionalização. Esta política da União caracteriza-se por um elevado grau de subsidiariedade. O papel complementar da Comunidade é definido e aplicado através de um programa plurianual para as PME da UE, que constitui o fundamento jurídico e orçamental das acções em favor das PME no âmbito das políticas da Comunidade. Até à data, o acervo comunitário limitou-se à formulação de recomendações em domínios específicos, embora a legislação adoptada noutros sectores tenha igualmente repercussões sobre as PME (por exemplo, concorrência, ambiente, direito das sociedades). O Acordo Europeu prevê uma cooperação tendo em vista o desenvolvimento e o reforço das PME, em especial do sector privado, nomeadamente através do intercâmbio de informações e de assistência em matéria jurídica, administrativa e fiscal. O Livro Branco não prevê quaisquer medidas específicas. Resumo descritivo Na Lituânia, 65 % das sociedades por acções são pequenas e médias empresas (PME) com menos de 50 empregados. Só cerca de 12% destas sociedades têm mais de 250 empregados. As PME encontram-se concentradas nos sectores da madeira, da alimentação, do vestuário e das peles, na edição e na indústria gráfica e no sector dos produtos minerais não metálicos. Desde 1995 que se verifica um fenómeno generalizado de privatização em pequena escala. No seu documento político, o Programa de desenvolvimento das PME (1995), o governo prevê uma variada gama de serviços dirigidos às PME, tais como promoção das exportações, iniciativas de formação e concessão de incentivos aos capitais estrangeiros. A lei de 1991 relativa às pequenas empresas, alterada em 1995, concede uma redução fiscal de 70% nos dois primeiros anos de funcionamento de uma empresa com um máximo de 50 trabalhadores. Nas estruturas de apoio às PME incluem-se seis centros de serviços de consultoria que dão conselhos e formação a empresas em fase de arranque e a empresários por conta própria. Avaliação actual e prospectiva A Lituânia dispõe de um programa específico com o objectivo de desenvolver as PME e das estruturas básicas de apoio. São contudo necessários um reforço mais significativo das estruturas de apoio e novas medidas para simplificar a conjuntura jurídica e administrativa, de modo a torná-la mais favorável às PME. Deverão ser feitos esforços no sentido de melhorar o acesso das PME ao financiamento. Por conseguinte, durante o período da pré-adesão, deverá ser dada continuidade aos actuais esforços de reforço das PME. Conclusão Não existem problemas no que respeita a integração da Lituânia no domínio específico das PME. 75 3. 5. Coesão económica e social Emprego e assuntos sociais A política social comunitária tem sido desenvolvida através de diversos instrumentos, designadamente, as disposições jurídicas, o Fundo Social Europeu e as acções centradas em questões específicas, nomeadamente a saúde pública, a pobreza e os deficientes. O acervo comunitário abrange a saúde e a segurança no trabalho, o direito do trabalho e as condições laborais, a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, a coordenação da segurança social dos trabalhadores migrantes e os produtos do tabaco. A legislação social da União tem- se caracterizado pela fixação de normas mínimas. Além disso, o diálogo social a nível europeu foi consagrado no Tratado (no artigo 118°-B) e o protocolo relativo à política social prevê a consulta dos parceiros sociais, bem como medidas destinadas a promover o diálogo social. O Acordo Europeu prevê o alinhamento da legislação com o direito comunitário, bem como uma cooperação tendo como objectivo a melhoria das normas em matéria de saúde e de segurança no trabalho, políticas para o mercado do trabalho e a modernização do regime de segurança social. O Livro Branco prevê medidas de aproximação em todos os domínios abrangidos pelo acervo comunitário. Resumo descritivo O diálogo social ocorre entre quatro grandes sindicatos, realizando-se contactos regulares com a Confederação Europeia dos Sindicatos (CES) e diversas organizações patronais não filiadas na União das Conferderações da Indústria e dos Empregadores da Europa (UNICE). Existem cerca de 80 sindicatos na Lituânia, o que toma complexa a questão da representatividade. O diálogo social tripartido parece funcionar de modo adequado; todavia, as negociações bilaterais necessitam ainda de melhoramentos. Em 1996, a taxa de desemprego, calculada de acordo com a metodologia da OIT, era da ordem de 6,2%. Todavia, este valor dissimula provavelmente uma quantidade considerável de desemprego oculto. As disparidades regionais e estruturais são consideráveis. A já elevada taxa de desemprego no sector agrícola aumentou nos anos mais recentes para 25%. A Lituânia desenvolveu um serviço de emprego regionalizado incumbido de aplicar a política de emprego. Deve conceder-se apoio ao país no desenvolvimento de instituições de mercado de emprego adequadas à integração no Mercado Único europeu. O sistema lituano de segurança social sofreu alterações consideráveis em 1990 e 1991, sendo todavia necessárias reformas complementares com o objectivo de reforçar as estruturas administrativas e desenvolver, nomeadamente, o seguro social. Embora a segurança social possua um carácter público, existem diversos sistemas privados paralelos. Encontra-se em preparação uma reforma do sistema de pensões destinada a criar um fundo de pensão. Em 1995, as despesas na área da segurança social representaram cerca de 10% do PIB, tendo aumentado consideravelmente nos últimos anos. As referidas despesas são financiadas por contribuições sociais pagas essencialmente pelos empregadores. São necessários esforços contínuos para assegurar a adopção de medidas de protecção social. O sistema de saúde da Lituânia não registou melhorias significativas. 76 Avaliação actual e prospectiva Em 1993, a Lituânia adoptou uma nova lei de protecção dos trabalhadores que estabelece os princípios de protecção da saúde e da segurança no trabalho, inspirada na directiva-quadro comunitária. Muitas medidas específicas não foram ainda aplicadas, encontrando-se em fase de implementação ou de adaptação à nova estratégia. A implementação da nova estrutura dos serviços lituanos de inspecção do trabalho encontra-se em fase de arranque; em conformidade com a Convenção n° 81 da OIT, deverá assegurar-se a independência das estruturas de inspecção existentes. Em matéria de legislação laboral, a Lituânia desenvolve na actualidade um sistema globalmente conforme às exigências da UE. Deste modo, encontra-se em preparação um projecto de diploma destinado a proteger os interesses dos trabalhadores em caso de insolvência da entidade patronal. Poderá ser necessário efectuar algumas alterações com vista a harmonizar com as normas comunitárias as disposições em matéria de contratos de trabalho e de protecção dos trabalhadores em caso de transferência das empresas. Devem reforçar-se os procedimentos de informação e consulta dos trabalhadores a nível das empresas, em conformidade com diversas directivas comunitárias. Neste contexto, encontra-se em preparação uma lei destinada a reforçar os direitos de informação e de consulta. No domínio da igualdade de oportunidades, a legislação lituana abrange as disposições básicas da CE relativas à não-discriminação entre os sexos. Todavia, o princípio da não-discriminação nem sempre é respeitado, nomeadamente em matéria de igualdade de salários para trabalho igual, bem como da publicidade ligada ao sexo. A diferença de salários entre ambos os sexos é considerável. Parecem não existir obstáculos que impeçam a Lituânia de implementar as disposições do acervo comunitário em matéria de direito de livre circulação dos trabalhadores. A introdução do direito em causa necessitará, contudo, de alterações na legislação nacional, nomeadamente no que respeita ao acesso ao emprego e à não-discriminação devida à nacionalidade. No que respeita à segurança social dos trabalhadores migrantes, a adesão não parece colocar problemas de monta, embora sejam necessárias algumas adaptações técnicas. A capacidade administrativa necessária à aplicação das normas pormenorizadas de coordenação, em cooperação com outros países, reveste-se de maior importância. Não se afigura ainda claro se a Lituânia possui as estruturas administrativas necessárias à integração no sistema de coordenação. Torna-se, pois, necessário um esforço considerável de planeamento, preparação e formação, de modo a preparar a administração para as funções de coordenação. As directivas comunitárias referentes ao tabaco, designadamente às advertências na rotulagem e ao teor máximo de alcatrão, foram já transpostas para o direito lituano. Conclusão As reformas sociais devem ser prosseguidas, efectuando-se um reforço significativo do sistema de saúde pública. Além disso, o diálogo social necessita de ser aprofundado. A Lituânia deverá realizar importantes esforços para assegurar a harmonização da sua legislação com os requisitos da CE em domínios tais como a saúde e segurança, a legislação laboral e a igualdade de oportunidades, bem como para continuar a desenvolver as estruturas necessárias à implementação eficaz da legislação. Caso o país realize tais esforços, poderá satisfazer, no plano social, as condições necessárias à adesão à UE a médio prazo. 77 Política regional e coesão Nos termos do Título XIY do Tratado, a Comunidade apoia o reforço da coesão, principalmente através dos fundos estruturais. A Lituânia terá de utilizar eficazmente estes instrumentos, no respeito dos princípios, objectivos e procedimentos vigentes aquando da sua adesão. O Acordo Europeu prevê cooperação em matéria de desenvolvimento regional e de planeamento espacial, nomeadamente através do intercâmbio de informações entre autoridades locais, regionais e nacionais, e do intercâmbio de funcionários públicos e peritos. O Livro Branco não contém quaisquer disposições específicas. Resumo descritivo Em 1995, o PIB per capita da Lituânia era de cerca de 24% da média comunitária. As principais disparidades existentes entre as cidades e os meios rurais neste domínio não podem ser quantificadas, em virtude da escassez de informações disponíveis a nível regional. A taxa de desemprego global aumentou desde a independência, atingindo 8% em 1996. De acordo com os dados oficiais, as disparidades regionais em matéria de desemprego variam de 1,7% em Kaunas a 10,3% em Silales, indicando as estimativas mais recentes uma progressão. Na actualidade, a Lituânia confronta-se com uma vasta gama de problemas em matéria de desenvolvimento regional: qualidade reduzida das infra-estruturas (classificadas de satisfatórias de acordo com as normas soviéticas), cujo estado se tornou crítico, em particular nas zonas rurais; casos pontuais de declínio industrial e crise urbana; reconversão das actividades ligadas à defesa; decréscimo generalizado dos rendimentos nas zonas rurais, que possuem ainda uma população numerosa. A Lituânia possui uma estrutura urbana menos densa que os seus dois vizinhos bálticos. Vilnius, Kaunas e Klaipeda constituem as únicas aglomerações com importância urbana. Os sistemas de planeamento anteriores procuraram desenvolver a multipolaridade mediante a promoção de outras cidades secundárias. Não existem estruturas de poder regional independente na Lituânia. As 10 circunscrições recentemente estabelecidas, com uma população média de 371 000 habitantes, sob a autoridade de um governador nomeado que implementa a política do Estado, constituem as unidades mais abrangentes da administração territorial. Todavia, o sistema permanece altamente centralizado, não existindo uma entidade autónoma ao nível autárquico. No âmbito da lei relativa à divisão territorial e administrativa, foram criados 56 municípios autónomos, com uma população média de 66 300 habitantes, resultantes do agrupamento de cerca de 500 localidades rurais em 44 municípios, acrescidos de 12 municípios urbanos. Não existe política de desenvolvimento regional na Lituânia. Encontra-se em preparação um plano de estratégia nacional que abrange fundamentalmente o planeamento espacial. Não existem na Lituânia instrumentos de política regional em sentido estrito, não sendo também possível deteminar a parte das despesas relativas ao desenvolvimento susceptível de 78 constituir potenciais fundos de contrapartida para a política estrutural da CE. Por conseguinte, não é possível avaliar de modo fiável a capacidade de co-financiamento da Lituânia. Avaliação actual e prospectiva De acordo com as informações disponíveis, as autoridades lituanas parecem não considerar a possibilidade de implementar a política regional comunitária no seu território, não prevendo elaborar uma política regional a curto prazo. Por consequência, os progressos realizados pela Lituânia na criação dos procedimentos administrativos e orçamentais necessários ao encaminhamento dos fundos estruturais da CE afiguram-se bastante limitados. De modo a possuir condições para implementar os programas estruturais da CE no seu território, a Lituânia deverá ainda criar a maioria das estruturas e instrumentos administrativos necessários. Conclusão Os progressos realizados pela Lituânia na criação de uma política de desenvolvimento específica que combata as disparidades crescentes a nível regional afiguram-se bastante limitados. Deverá adoptar-se um quadro estratégico de desenvolvimento integrado que, dado a sua envergadura, poderia constituir parte integrante de uma estratégia nacional de desenvolvimento. Além disso, a capacidade administrativa da Lituânia para a gestão de programas integrados de desenvolvimento regional terá de ser melhorada. Deste modo, antes que a Lituânia esteja em condições de aplicar as normas comunitárias e canalizar eficazmente os fundos das políticas estruturais da CE, será necessário proceder a reformas significativas. 3. 6. Qualidade de vida e ambiente Ambiente A política ambiental da Comunidade, decorrente do Tratado, orienta-se para o desenvolvimento sustentável, com base na integração da protecção ambiental nas políticas sectoriais da UE, na adopção de acções preventivas, no princípio do poluidor-pagador e no combate aos danos ambientais na origem, bem como na partilha das responsabilidades. O acervo inclui cerca de 200 actos legislativos que abrangem uma vasta gama de domínios, nomeadamente a poluição da água e do ar, a gestão dos resíduos e dos produtos químicos, a biotecnologia, a protecção contra as radiações e a protecção da natureza. Os Estados-membros devem garantir a realização de uma avaliação de impacto ambiental antes de autorizarem a execução de determinados projectos públicos e privados. O Acordo Europeu estipula que a política de desenvolvimento na Lituânia deve basear-se no princípio do desenvolvimento sustentável e incorporar considerações de carácter ambiental. O referido Acordo identifica também o ambiente como área de cooperação bilateral, bem como de aproximação com a legislação comunitária. O Livro Branco abrange apenas uma parte reduzida do acervo comunitário no domínio ambiental, designadamente a legislação relativa aos produtos, que se encontra directamente ligada à livre circulação de mercadorias. 79 Resumo descritivo A situação da Lituânia no domínio ambiental é menos grave que a de outros países da região. O declínio da actividade industrial e agrícola determinou uma quebra dos níveis de poluição. A poluição da água permanece a principal preocupação no domínio em causa, embora a gestão e eliminação dos resíduos apresente também problemas. A poluição das águas fluviais, subterrâneas e costeiras decorrente dos resíduos urbanos e da agricultura reveste-se de particular gravidade. Todavia, os investimentos significativos realizados em instalações de tratamento de águas residuais nas principais cidades deverão reduzir de forma radical, até ao ano 2000, as descargas de substâncias poluidoras no meio aquático. No domínio da gestão dos resíduos, a deposição em aterros municipais inadequados, bem como a queima de resíduos perigosos em incineradores não conformes às normas europeias em matéria de emissões, constituem aspectos particularmente preocupantes. A poluição atmosférica, em especial a poluição decorrente da indústria e de outras fontes fixas, encontra-se em declínio, registando-se todavia um aumento das emissões provenientes de fontes móveis. Em termos globais, o panorama no domínio da poluição atmosférica é relativamente positivo. A Lituânia possui áreas naturais de grande valor, que permitiriam enriquecer o patrimómo ambiental da União, na sequência de um eventual alargamento. A lei de protecção do ambiente de 1992 constitui o principal enquadramento legislativo da Lituânia no domínio em causa, tendo sido adoptada em 1996 uma estratégia nacional em matéria de ambiente. O princípio do poluidor-pagador encontra-se incorporado em dois diplomas no domínio fiscal; por seu turno, o princípio da prevenção encontra-se estabelecido no projecto de lei de avaliação do impacto ambiental. Em 1991 foi adoptada uma lei que impõe penalizações pela degradação do ambiente (poluição atmosférica), abrangendo a poluição decorrente de fontes móveis. No domínio da conservação da natureza, a lei das zonas protegidas abrange diversos tipos de áreas. Uma parte importante da legislação sectorial em matéria de ambiente, incluindo normas e outras regulamentações, provêm da época soviética, embora devam registar-se alterações neste contexto em 1997. Tem-se procedido à introdução de instrumentos económicos, nomeadamente taxas diferenciadas para a gasolina sem chumbo, bem como ao desenvolvimento de um fundo de rotação ambiental, baseado em taxas e multas por poluição. A Lituânia ratificou as Convenções de Helsínquia de 1974 e 1992 sobre a protecção do Mar Báltico, tendo mostrado o seu empenhamento na resolução dos problemas mais graves de despoluição que o afectam. Avaliação actual e prospectiva A Lituânia efectuou progressos consideráveis na adaptação da sua legislação ambiental às normas da UE, aplicando também o direito derivado e reforçando as instituições necessárias. Todavia, há ainda muito por fazer de modo a concretizar a conformidade formal ou real com o acervo comunitário. No sector da qualidade da água, foram elaboradas normas relativas aos poluentes com base nas directivas afins da CE em matéria de gestão da água. A Lituânia adoptou recentemente novas normas de qualidade do ar aplicáveis às instalações de produção de energia por combustão, encontrando-se em preparação novas normas de qualidade do ar. No sector dos resíduos, procede-se à implementação de novas medidas legislativas conformes ao acervo comunitário, bem como à elaboração de um plano de acção aplicável aos resíduos perigosos. No domínio da 80 conservação da natureza, diversos projectos de diplomas em debate são objecto de adaptação às disposições das directivas comunitárias "Aves" e "Habitats". A Lituânia adoptou uma lei-quadro no domínio da segurança nuclear, que deverá contudo ser complementada por legislação em matéria de protecção contra as radiações e gestão dos resíduos radioactivos, bem como de planeamento em caso de emergência. A preparação em matéria de segurança é, de forma geral, deficiente. Deve também conferir-se especial atenção à rápida transposição das directivas-quadro relativas à qualidade do ar, aos resíduos e à água, bem como da directiva relativa à prevenção e ao controlo integrados da poluição, devendo ainda elaborar-se estratégias de financiamento da legislação nos sectores da água, da qualidade do ar e dos resíduos que necessitam de investimentos avultados. A Lituânia pretende transpor a legislação abrangida pelo Livro Branco até ao ano 2000. No que respeita à restante legislação no domínio ambiental, a elaboração de uma estratégia pormenorizada tendo em vista a adesão encontra-se numa fase avançada, devendo ser concluída ainda em 1997. De modo a concretizar a conformidade com o acervo comunitário, a Lituânia deverá aumentar consideravelmente os investimentos no domínio ambiental e reforçar as estruturas e os instrumentos de implementação e aplicação, bem como a sensibilidade e a participação dos cidadãos. Um importante problema a resolver consiste na escassez de recursos humanos com a especialização necessária para conduzir o processo de aproximação. A estratégia da Lituânia no domínio ambiental tendo em vista a adesão deverá incluir calendários de implementação da legislação necessária à harmonização com o acervo comunitário, iniciando-se, nomeadamente, com a implementação das directivas-quadro referidas supra, bem como da directiva relativa à prevenção e ao controlo integrados da poluição. Conclusão Tendo em conta as tendências observadas, bem como a recente aceleração registada na reforma da legislação e das políticas, a transposição pela Lituânia do acervo comunitário no domínio ambiental poderá ser concluída a médio prazo. Todavia, a plena conformidade com diversos actos legislativos (nomeadamente no que respeita à água para consumo humano e a diversos aspectos da legislação em matéria de gestão de resíduos e poluição atmosférica) apenas poderá conseguir-se a longo prazo, necessitando de um aumento considerável dos investimentos no domínio do ambiente, bem como de esforços para o reforço da capacidade administrativa. Defesa do consumidor O acervo comunitário abrange a protecção dos interesses económicos dos consumidores (incluindo o controlo da publicidade enganosa, a indicação dos preços, o crédito ao consumo, as cláusulas contratuais abusivas, os contratos negociados à distância, as viagens organizadas, as vendas fora dos locais de comercialização e o regime de multipropriedade), assim como a segurança geral dos produtos e determinados sectores como os cosméticos, os têxteis e os brinquedos. O Acordo Europeu prevê o alinhamento da legislação com o direito comuniotário, bem como uma cooperação tendo em vista a plena compatibilização entre o regime de protecção do consumidor da Lituânia e o da Comunidade. As medidas previstas no Livro Branco para a fase I centram-se na melhoria da segurança dos produtos, nomeadamente dos cosméticos, dos têxteis e dos brinquedos, e na protecção dos interesses económicos dos consumidores, nomeadamente as medidas em matéria de publicidade enganosa, crédito ao consumo, cláusulas contratuais abusivas 81 e indicação dos preços. As medidas previstas para a fase II dizem respeito às viagens organizadas, às vendas fora dos locais de comercialização e ao regime de multipropriedade. Importa ainda ter em conta a nova legislação recentemente adoptada (contratos negociados à distância) ou que irá ser adoptada em breve pela UE (publicidade comparativa, indicação dos preços). Resumo descritivo A lei de defesa do consumidor foi adoptada pelo Parlamento lituano em 1994. Embora forneça uma base para a protecção dos direitos dos consumidores, a referida lei não é adequada à aplicação da legislação comunitária. Encontra-se actualmente em debate um novo projecto de lei de defesa do consumidor que introduz novas disposições e alterações, de modo a garantir a conformidade com as normas comunitárias no domínio em causa. A responsabilidade global pela política de consumidores incumbe à Agência estatal para a concorrência e a defesa do consumidor. O papel deste organismo consiste em coordenar as actividades das instituições estatais e públicas no domínio da defesa do consumidor. Em 1989, a Lituânia criou uma associação independente de consumidores que reúne diversos grupos de consumidores. Avaliação actual e prospectiva A política de defesa do consumidor tem constituído uma prioridade para o governo lituano nos últimos anos. A nova versão da lei de defesa do consumidor, que se encontra em projecto, tem por objectivo implementar diversas directivas comunitárias, nomeadamente em matéria de cláusulas contratuais abusivas, viagens organizadas, vendas fora dos locais de comercialização e crédito ao consumo. Além disso, encontram-se em preparação projectos de diplomas referentes à indicação dos preços, às viagens organizadas e à segurança geral dos produtos e serviços. Não parecem estar previstas iniciativas no domínio do regime de multipropriedade. Embora a lei de defesa do consumidor inclua algumas disposições relativas à segurança dos produtos, o aspecto em causa não é ainda totalmente conforme à legislação comunitária. Encontra-se em preparação um projecto de lei sobre a segurança dos produtos que permitirá a harmonização com as normas da CE. Alguns sectores, tais como a segurança dos brinquedos e as designações dos têxteis e cosméticos, regem-se por disposições pontuais, não existindo todavia medidas específicas de defesa do consumidor. A introdução do acervo comunitário deverá ser acompanhada do desenvolvimento de um movimento de consumidores forte e independente, apoiado pelas autoridades públicas. Conclusão Relativamente às directivas comunitárias, existem importantes lacunas na legislação lituana de defesa do consumidor, nomeadamente no que respeita à segurança geral dos produtos. Embora a Lituânia tenha criado estruturas institucionais destinadas a implementar a legislação em vigor no domínio da defesa do consumidor, a aplicação desta última apresenta grandes problemas. No entanto, pressupondo o prosseguimento dos esforços em curso, a Lituânia deverá concretizar a médio prazo a harmonização com o acervo comunitário. 82 3. 7. Justiça e assuntos internos Disposições actuais O acervo comunitário no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos (JAI) decorre principalmente do quadro de cooperação instituído através do Título VI (artigo K) do Tratado da União Europeia (TUE), conhecido como "terceiro pilar", embora certas disposições contidas no "primeiro pilar" (Tratado CE) também estejam estreitamente relacionadas com esta matéria. As principais matérias abrangidas por este domínio são: direito de asilo; controlo das fronteiras externas e da imigração; cooperação aduaneira e cooperação policial contra a criminalidade organizada, incluindo tráfico de estupefacientes; cooperação judicial em matéria penal e civil. O TUE enuncia os princípios essenciais em que assenta esta cooperação, que estão consagrados nomeadamente na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e na Convenção de Genebra, de 1951, sobre o Estatuto dos Refugiados. Esta cooperação assenta também, implicitamente, num vasto leque de convenções internacionais relacionadas com as suas áreas de aplicação, nomeadamente as do Conselho da Europa, da ONU e da Conferência de Haia. O acervo comunitário do terceiro pilar distingue-se, em termos legislativos, do decorrente do primeiro, uma vez que se trata de convenções, acções comuns, posições comuns e resoluções comuns (incluindo os elementos já acordados contidos em projectos de diplomas que estão em negociação). Várias convenções da UE (incluindo a Convenção de Dublin de 1990 e algumas convenções relativas à extradição, à fraude e à EUROPOL) já foram aprovadas pelo Conselho e estão actualmente em processo de ratificação pelos Parlamentos nacionais; várias outras convenções, nomeadamente uma relativa a fronteiras externas, encontram-se em fase de negociação no Conselho. O acervo da JAI abrange muitas questões de cooperação prática, para além da legislação e da sua implementação eficaz. O novo Tratado Para muitas das matérias atrás citadas, a entrada em vigor do Tratado decorrente da Conferência Intergovernamental em Amesterdão irá significar o fim do quadro de cooperação actual. Reafirmando o objectivo de que a União se venha a tornar um "espaço de liberdade, segurança e justiça", o novo Tratado insere algumas destas matérias, nomeadamente a liberdade de circulação das pessoas, o direito de asilo e a imigração, na esfera de competência da Comunidade. No domínio da liberdade de circulação das pessoas, o Tratado prevê a incorporação do acervo de Schengen no quadro da União Europeia e obriga qualquer Estado candidato à adesão a aceitar plenamente esse acervo. Nas matérias que se mantêm nun quadro de cooperação, ou seja, polícia e justiça penal, o novo Tratado prevê o reforço do sistema de cooperação. O Acordo Europeu e o Livro Branco O Acordo Europeu inclui disposições sobre a cooperação na luta contra o consumo de droga e branqueamento de capitais. 83 O Livro Branco não trata directamente de questões do terceiro pilar, mas refere-se a algumas questões conexas do primeiro pilar, como por exemplo o branqueamento de capitais e a liberdade de circulação das pessoas, que estão estreitamente relacionadas com a área de Justiça e dos Assuntos Internos. O Livro Branco também faz referência às Convenções de Bruxelas e de Roma. Resumo descritivo Condições prévias para a cooperação em matéria de JAI A Lituânia aderiu ao Conselho da Europa em 1993, tendo ratificado os principais instrumentos relativos aos Direitos do Homem. A Constituição prevê a independência do poder judicial em conformidade com os princípios do Estado de direito. A reforma das instituições no domínio da JAI encontra-se em curso, embora se observem ainda importantes lacunas em matéria de recursos humanos e sistemas de gestão. Têm-se registado progressos em todos os domínios abrangidos pelo terceiro pilar. A Lituânia não assinou ainda a Convenção de 1990 relativa à protecção de dados, tendo todavia o Parlamento adoptado uma lei nesta matéria em Julho de 1996, com o objectivo de cumprir os requisitos da Convenção, bem como da directiva comunitária (ver também a secção relativa ao mercado interno). Asilo A Lituânia ratificou a Convenção de Genebra, bem como o Protocolo de 1967, em Janeiro de 1997. Tal facto tornou aplicável a lei dos refugiados, adoptada pelo Parlamento em 1995; o processamento dos pedidos de asilo teve início em Maio de 1997. A referida lei foi elaborada em conformidade com as disposições da UE, incluindo, nomeadamente, a cláusula dos países terceiros seguros. Uma das principais características das práticas da Lituânia neste domínio consiste no procedimento de selecção dos migrantes, efectuado no centro de registo de estrangeiros, em Pabrade, antes da admissão dos candidatos a refugiados no centro de Rukla. Procede-se actualmente à criação de infra-estruturas de recepção e apoio de refugiados, com o patrocínio de países da União (nomeadamente a Dinamarca), do ACNUR e da OIM. Imigração e controlo de fronteiras Observa-se um afluxo crescente de migrantes ilegais provenientes, na sua maioria, da Ásia, que pretendem alcançar a Europa Ocidental transitando pela Lituânia. Vários bandos organizados encontram-se envolvidos no tráfico ilegal de imigrantes para a Polónia através da Lituânia. No início de 1997, cerca de 600 migrantes e candidatos a refugiados encontravam-se detidos no centro de registo de estrangeiros, aguardando uma decisão sobre o seu estatuto. A Lituânia tem acordos de dispensa de visto com o Reino Unido, a Irlanda, a Dinamarca, a Noruega, a Suécia, a Finlândia, diversos países da Europa Central e países terceiros, bem como com a Estónia e a Letónia, países a que se associou numa "zona de viagens sem visto". A Lituânia adopta actualmente a lista da UE de países terceiros para os quais o visto é obrigatório. A legislação lituana em matéria de cidadania e de estrangeiros respeita, em termos globais, as normas democráticas. A Lituânia celebrou acordos de readmissão com a Estorna, Letónia, Dinamarca, Suécia, Finlândia, Suíça, Noruega e Ucrânia, pretendendo celebrar acordos afins com a Bielorrússia e a Rússia. O sistema de gestão das fronteiras com estes dois países é ainda inadequado, uma vez que a demarcação definitiva das fronteiras não se encontra concluída. A polícia de fronteiras carece de recursos institucionais e humanos, bem como de escassez de equipamentos de vigilância. 84 Cooperação policial A criminalidade organizada está activa na Lituânia, em especial nos domínios do tráfico de pessoas, de armas, de álcool e de tabaco, do branqueamento de capitais e da fraude financeira; recorre-se à violência e à extorsão, nomeadamente contra empresas que participam no "mercado cinzento" (evasão fiscal). Foram concedidos à polícia e outros organismos de aplicação da lei poderes extraordinários de detenção de indivíduos que participem em actividades ilícitas organizadas. O governo adoptou recentemente um programa de prevenção da criminalidade, que inclui planos para alterar os códigos de processo civil e penal, bem como o código de conduta dos funcionários públicos, e reforçar a legislação em matéria de branqueamento de capitais. Encontra-se também em curso a reorganização das principais instituições. A Lituânia ratificou a Convenção de 1990 sobre o branqueamento de capitais (ver também a secção relativa ao mercado interno). Não se registam ameaças terroristas internas. A Lituânia assinou as principais convenções internacionais em matéria de terrorismo, tendo adoptado medidas legais e administrativas adequadas contra o mesmo. Droga Registam-se apreensões pontuais de opiáceos, haxixe e cocaína. A procura e produção domésticas constituem uma preocupação crescente, embora o consumo de drogas seja ainda reduzido. A Lituânia constitui parte da maioria das principais convenções internacionais no domínio da droga, prevendo ratificar outras convenções num futuro próximo. Foi criada uma Comissão estatal de controlo das drogas, com o objectivo de desenvolver uma estratégia e uma política de prevenção do consumo de drogas, existindo uma unidade policial de controlo da droga. Cooperação judicial A reforma do poder judicial e a preparação para a adesão à UE encontram-se ainda numa fase precoce, registando-se contudo uma aceleração progressiva. A Lituânia ratificou as principais convenções em matéria penal, revendo actualmente o código de processo civil e penal, de modo a permitir a cooperação judicial. A Lituânia não ratificou qualquer das Convenções da Haia, embora se encontrem em preparação diplomas relativos às principais convenções em causa. Prevê-se um pedido de adesão à Convenção de Lugano e encontram-se em preparação diplomas destinados a garantir a compatibilidade com as Convenções de Bruxelas e de Roma. Avaliação actual e prospectiva A Lituânia efectuou progressos na criação e implementação de um quadro legislativo compatível com o acervo comunitário. No futuro próximo, as prioridades do governo focalizam-se na imigração ilegal, na criação de sistemas eficazes de controlo das fronteiras e no combate à criminalidade organizada. Os principais problemas institucionais residem na escassez de recursos e no impacto da criminalidade organizada e da corrupção institucionalizada. O novo governo comprometeu-se a adoptar acções nestes domínios, procedendo actualmente a uma revisão da suas políticas, bem como das instituições no sector da JAI. Alguns funcionários beneficiaram de acções de cooperação com homólogos da UE, encontrando-se o governo empenhado em promover o desenvolvimento de tais experiências. 85 Conclusão A Lituânia efectuou alguns progressos em domínios tão importantes como o asilo. Todavia, tendo em conta a envergadura dos problemas que o país regista na matéria, será necessário um grande esforço sistemático para que possa, a médio prazo, subscrever o acervo comunitário presente e futuro no domínio da Justiça e Assuntos Internos. 3. 8. Política externa Comércio e relações económicas internacionais O acervo comunitário neste domínio é fundamentalmente constituído pelos compromissos bilaterais e multilaterais da Comunidade em matéria de política comercial e pelos seus instrumentos autónomos de defesa comercial. O Acordo Europeu inclui disposições em várias áreas exigindo que as partes actuem em conformidade com os princípios da OMC/GATT, ou outras obrigações internacionais relevantes. O Livro Branco não inclui qualquer disposição neste domínio. Resumo descritivo A Lituânia desenvolveu uma economia de comércio aberta e espera-se que se torne membro da Organização Mundial de Comércio (OMC) em 1998. Dispõe do estatuto de observador no Acordo sobre os Contratos de Direito Público e, aquando da adesão, terá de cumprir as obrigações dos acordos multilaterais da OMC em que a Comunidade é parte. Actualmente, a Lituânia já não mantém restrições quantitativas no que se refere a qualquer produto têxtil ou de vestuário. Aquando da adesão, a política têxtil da Comunidade terá de ser alargada à Lituânia, devendo quaisquer restrições comunitárias ainda existentes na altura da adesão ser ajustadas num montante adequado para ter em conta a adesão lituana. Avaliação actual e prospectiva Na altura da adesão, a Lituânia terá de aplicar a pauta aduaneira comum da Comunidade e as disposições da política agrícola comum em matéria de comércio externo. Os níveis médios ponderados após o Uruguay Round dos direitos da nação mais favorecida para os produtos industriais serão de 27,5% para a Lituânia e de 3,6% para a Comunidade. Nas suas relações com as organizações internacionais, a Lituânia deverá assegurar que as suas acções e compromissos respeitam o Acordo Europeu e garantem uma adopção harmoniosa das suas obrigações futuras enquanto membro da Comunidade. A partir da adesão, a Lituânia tornar-se-á parte nos diversos acordos preferenciais da Comunidade. Os acordos preferenciais entre a Lituânia e os países terceiros terão, de forma geral, de cessar aquando da adesão. No domínio do comércio de serviços e do direito de estabelecimento, a Lituânia tentou, no contexto das negociações para a sua adesão à OMC, manter os seus compromissos multilaterais ao abrigo do AGCS tão alinhados quanto possível pelos da Comunidade. As incoerências residuais que possam ainda existir poderão, em princípio, ser corrigidas. 86 Aquando da adesão, a Lituânia terá de revogar a sua legislação nacional em matéria de instrumentos de defesa comercial, passando a legislação comunitária a aplicar-se a este domínio. A experiência decorrente das anteriores adesões demonstrou que a extensão automática das actuais medidas anti-dumping aos novos Estados-membros impele os países terceiros a levantarem problemas no que se refere à compatibilidade dessa abordagem com as disposições relevantes da OMC. Demonstrou igualmente que a adesão cria potencialmente condições para que surjam tentativas de contornar as medidas adoptadas pela Comunidade ao abrigo dos instrumentos de defesa comercial. Isto verifica-se quando, antes da adesão, quantidades substanciais dos produtos sujeitos a medidas são exportados para o território do futuro Estado-membro para, aquando da adesão, serem automaticamente colocados em livre prática no território aduaneiro alargado. Esses dois problemas terão de ser resolvidos durante a fase de pré-adesão da Lituânia. A Lituânia não é membro de qualquer regime relativo à não proliferação de armas, apesar de ter expressado interesse na adesão. A lista de controlo das tecnologias e produtos de dupla utilização da Lituânia representa uma tradução directa da lista de controlo da UE. A exportação de armas é também objecto de controlo. A Lituânia não deverá ter problemas na aplicação da legislação da CE nesta matéria. Conclusão A Lituânia está bem colocada para cumprir, a médio prazo, os requisitos comunitários neste domínio. Desenvolvimento O acervo comunitário no domínio do desenvolvimento é essencialmente constituído pela Convenção de Lomé, que vigorará até início do ano 2000. Nem o Acordo Europeu nem o Livro Branco prevêem quaisquer disposições nesta matéria. Resumo descritivo A Lituânia não concluiu acordos comerciais preferenciais com nenhum dos países ACP, não aplicando qualquer sistema de preferências generalizadas. Não concede isenções de pagamento dos direitos de importação. A Lituânia não dispõe de uma rubrica orçamental para a ajuda ao desenvolvimento. Avaliação actual e prospectiva Após a adesão, a Lituânia deverá aplicar o seu regime comercial preferencial aos países ACP e participar, juntamente com os outros Estados-membros, no financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), que disponibiliza ajuda financeira no âmbito da Convenção de Lomé. A total aplicação do regime comercial previsto na Convenção de Lomé poderá criar algumas dificuldades à Lituânia. Normalmente, os novos Estados-membros aderem à Convenção de Lomé através da conclusão de um protocolo na data da sua adesão à União Europeia. 87 Conclusão A Lituânia terá de realizar progressos significativos para poder cumprir, nos próximos anos, as exigências dà União Europeia nesta matéria. Alfândegas Neste sector, o acervo é constituído pelo Código Aduaneiro Comunitário e as suas disposições de aplicação, pela Nomenclatura Combinada da CE, pela pauta aduaneira comum, que inclui as preferências comerciais, os contingentes pautais e as suspensões pautais, e por outra legislação conexa não abrangida pelo âmbito do Código Aduaneiro. O Acordo Europeu inclui o estabelecimento de uma zona de comércio livre com a Comunidade e a eliminação progressiva dos direitos aduaneiros aplicáveis a uma vasta gama de produtos, de acordo com datas definidas com início a partir da data de entrada em vigor do acordo. A Fase I do Livro Branco prevê medidas para consolidar e reforçar o comércio livre estabelecido ao abrigo do Acordo Europeu, incluindo legislação compatível designadamente com o Código Aduaneiro e a Nomenclatura Combinada. A Fase II prevê a adopção de toda a legislação comunitária tendo em vista a adesão à união aduaneira no momento da adesão à UE. Resumo descritivo Aquando da adesão, as autoridades aduaneiras da Lituânia deverão assumir todas as responsabilidades de proteção e controlo da sua parte da fronteira externa da UE. Para além das disposições relativas aos impostos indirectos, serão responsáveis pela aplicação e execução, na fronteira externa, das políticas comunitárias, como sejam a política comercial comum, a política agrícola comum, a política comum da pesca, etc. A capacidade da Lituânia de aplicar na íntegra o acervo comunitário pressupõe a possibilidade de adoptar e de executar a legislação comunitária, bem como a existência de um nível adequado de infra-estruturas e de equipamento, em particular em termos de meios de informatização e de investigação, e o estabelecimento de uma organização aduaneira eficiente, dotada de um número suficiente de pessoal qualificado e motivado que faça prova de um elevado nível de integridade. A Lituânia já teve problemas graves de corrupção na administração aduaneira e, em Março de 1997 foram adoptadas medidas importantes para combater essa mesma corrupção. Beneficiando do apoio e da assistência técnica fornecidos pelos programas aduaneiros, a Lituânia elaborou um Código Aduaneiro harmonizado com o Código Aduaneiro Comunitário, que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1998. Actualmente, a legislação em vigor nesse domínio, tal como a legislação aduaneira não abrangida pelo âmbito do Código Aduaneiro, são incompatíveis com a prática comunitária. A Lituânia já alinhou quase totalmente a sua nomenclatura aduaneira pela Nomenclatura Combinada comunitária. No entanto, a administração lituana não dispõe, neste momento, de uma pauta integrada que permita comparar de forma simples as tarifas aplicadas pela Lituânia com as tarifas da pauta aduaneira comum. Apesar disso, a Lituânia utiliza um sistema de informação pautal obrigatória semelhante ao utilizado na Comunidade. 88 Em 1 de Abril de 1997, a Lituânia adoptou o novo sistema de acumulação da origem entre os países europeus. A Lituânia apresentou um pedido para se tornar parte contratante na Convenção CE/EFTA relativa ao trânsito comum e na Convenção sobre o Documento Administrativo Único, estando a beneficiar nesse domínio do apoio de uma task-force comunitária. A adesão à Convenção sobre o trânsito exigirá um período considerável de preparação adicional. Avaliação actual e prospectiva A Lituânia terá de adaptar os seus procedimentos nacionais à legislação comunitária no que respeita aos acordos de suspensão e aos procedimentos aduaneiros com impacto económico. Aquando da adesão, serão necessários alguns acordos técnicos transitórios, nomeadamente para as operações que se iniciem antes da data de adesão mas que só sejam concluídas após essa data. É importante que as autoridades aduaneiras da Lituânia possam participar de forma adequada nos diferentes sistema informáticos necessários para a gestão, na união aduaneira/mercado interno, das disposições em matéria aduaneira e de impostos indirectos, bem como em sistemas informáticos para a assistência administrativa mútua em questões aduaneiras, agrícolas e de impostos indirectos. Na Lituânia a informatização encontra-se num estádio de desenvolvimento ainda embrionário. Aquando da adesão, a Lituânia deverá eliminar os controlos aduaneiros nas fronteiras com os Estados-membros da UE, bem como com outros países que se tornem igualmente membros. Os recursos necessários para o reforço dos postos fronteiriços ao longo das suas fronteiras com os Estados não membros da UE devem ser tidos em conta no plano estratégico da Lituânia. Conclusão Se a Lituânia prosseguir os seus esforços no sentido de harmonizar a sua organização e respectivo pessoal com as tarefas que devem ser desempenhadas por uma administração aduaneira moderna, estará em condições de satisfazer as exigências da CE a médio prazo. Política externa e de segurança comum Desde que recuperou a sua independência, em 1991, a Lituânia tem vindo a orientar a sua política externa e de segurança para a UE e para a NATO, tendo adoptado em 8 de Junho de 1992 um acto constitucional de não-alinhamento com as alianças pós-soviéticas de Leste. Esse acto impede o Governo de aderir a qualquer aliança "formada com base na ex-URSS" e proíbe ainda o estacionamento de qualquer força da ex-URSS no território lituano. A Lituânia tem participado activamente no processo de diálogo previsto no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum da União e, sempre que a tal foi convidada, apoiou as acções da UE nesse contexto. A Lituânia é membro das Nações Unidas, da OSCE, do Conselho da Europa e de muitas outras organizações internacionais. É parceiro associado da UEO e participa no Conselho de Cooperação do Atlântico Norte e na Parceria para a Paz, tendo manifestado claramente o seu desejo de aderir como membro de pleno direito à UEO e à NATO tão cedo quanto possível. Colaborou, enviando tropas, em operações da IFOR/SFOR. A Lituânia participa ainda em 89 algumas organizações regionais, designadamente no Conselho dos Estados Bálticos e no Conselho Báltico e tem a intenção de aderir à CEFTA. A Lituânia não tem qualquer diferendo territorial com nenhum Estado-membro da União, embora a delimitação formal da sua fronteira marítima com a Suécia ainda esteja por definir. A Lituânia não tem também qualquer diferendo territorial com nenhum dos países associados seus vizinhos. As relações com a Polónia melhoraram sensivelmente nos últimos anos e baseiam-se agora no Tratado sobre Relações Amistosas e Boa Vizinhança, de 1994, que faz parte do Pacto de Estabilidade. Ambos os países estão actualmente a trabalhar no sentido de criar uma força conjunta de manutenção da paz. As negociações relativas à demarcação da fronteira marítima com a Letónia continuam em curso e já se encontram bastante avançadas. Apesar de a Lituânia e a Rússia terem assinado mais de 30 Tratados e acordos, continuam a existir alguns diferendos em relação à demarcação das fronteiras marítimas e terrestres: o território russo que faz fronteira com a Lituânia é o oblast de Kaliningrad. A questão do trânsito ferroviário de colunas militares entre a Rússia e Kaliningrad, através da Lituânia, é regulamentada por um acordo renovável anualmente. As relações com a Bielorússia baseiam-se no Acordo sobre Boa Vizinhança e Cooperação e no Acordo das Fronteiras do Estado, que entraram em vigor em 26 de Abril de 1996. A delimitação exacta das fronteiras continua por definirí A Lituânia dispõe de um novo serviço diplomático de pequena dimensão, com uma experiência e recursos limitados. No momento devido, poderá no entanto desempenhar plenamente o seu papel enquanto membro da União. Possui 38 representações no exterior, sendo o seu corpo diplomático constituído por cerca de 325 membros. A Lituânia apoia a não-proliferação de armas nucleares, biológicas e químicas, sendo signatária de todos os acordos internacionais relevantes em matéria de controlo dos armamentos. As pequenas forças armadas lituanas, que começam a estar sujeitas a um controlo democrático, estão a ser reorganizadas a fim de cumprir as exigências da NATO. A Lituânia participa no Batalhão Báltico de Manutenção da Paz (BALTBAT) e já participou num grande exercício da Parceria para a Paz (Desafio Báltico) em 1996. A Lituânia não tem indústria da defesa. No memorando que acompanhou o seu pedido de adesão à União em 8 de Dezembro de 1995 e nas respostas que enviou à Comissão em Julho de 1996, o Governo lituano confirmou a sua disponibilidade e capacidade para participar plena e activamente na Política Externa e de Segurança Comum da União. A apreciação da política externa e de segurança da Lituânia até ao momento permite esperar que, enquanto membro, este país seja capaz de cumprir eficazmente as suas obrigações neste domínio. 90 3. 9 Questões financeiras Controlo Financeiro A aplicação das políticas comunitárias, sobretudo nos domínios da agricultura e dos fundos estruturais, exige que existam sistemas eficientes de gestão e de controlo das despesas públicas, incluindo disposições de luta contra a fraude. Além disso, é necessária uma aproximação das legislações para tornar exequível a introdução do sistema de recursos próprios, incluindo a observância de normas contabilísticas satisfatórias. O Acordo Europeu prevê a cooperação nos domínios da auditoria e do controlo financeiro, incluindo a assistência técnica da Comunidade nos casos em que for necessária. O Livro Branco não prevê quaisquer medidas neste domínio. Resumo descritivo O Controlo do Estado (CE) da República da Lituânia, directamente responsável perante o Parlamento, é a instituição suprema de auditoria (externa), com um estatuto semelhante ao do Tribunal de Contas. As actividades do CE são regulamentadas pela lei de 1995 relativa ao Controlo Estatal. O CE participa activamente em órgãos internacionais de instituições supremas de auditoria. O CE supervisiona, através de um controlo a posteriori, a legalidade da posse e utilização da propriedade pública e a aplicação e utilização do orçamento estatal. O controlador geral apresenta ao Parlamento um relatório e um parecer sobre as contas anuais do orçamento estatal. O Parlamento pode ainda solicitar ao CE a realização de investigações específicas. Actualmente, não existe um organismo central de controlo interno. Cada ministro é responsável pelo controlo financeiro no seu ministério. Existem unidades de controlo interno em 12 dos 18 ministérios, mas que não obedecem inteiramente às normas aceites a nível internacional. Na ausência de uma autoridade central única especialmente criada para lutar contra a fraude, é ao Ministério das Finanças que cabe esta responsabilidade. O controlo interno no Ministério das Finanças e a organização aduaneira são assegurados pelos serviços de inspecção fiscal do Estado e pelos serviços aduaneiros. A administração das alfandegas é responsável pela cobrança dos direitos de importação. Nesta administração, os direitos de importação são geridos pelos serviços dos impostos, responsáveis pela contabilidade dos direitos de importação, pela recuperação dos direitos de importação não pagos e pelo tratamento das investigações e dos procedimentos de recurso. Prevê-se que a partir do momento em que o funcionamento do controlo interno e externo obedeça às normas internacionais, tanto os fundos nacionais como os fundos comunitários sejam controlados e protegidos contra a fraude de modo semelhante. Avaliação actual e prospectiva Aparentemente, as instituições de controlo interno constituem um ponto fraco (número insuficiente de auditores qualificados). Contudo, o sistema de controlo externo parece responder aos padrões geralmente aceites. 91 É necessário estabelecer os instrumentos necessários para uma implementação bem sucedida das políticas da UE. O desenvolvimento de mecanismos eficazes de controlo interno deverá ser objecto de especial atenção. As disposições relativas à dívida aduaneira do novo código das alfandegas, que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1998, parecem ser idênticas às do Regulamento n° 2913/92. Deverá ser dada continuidade à cooperação com a Comissão no domínio dos procedimentos contabilísticos. Conclusão Este domínio não parece apresentar obstáculos importantes à adesão a médio prazo, embora ainda sejam necessários esforços de preparação consideráveis para estabelecer os mecanismos de gestão e de controlo necessários. Implicações orçamentais A comunicação "Agenda 2000" define o quadro financeiro global em que, segundo a UE, se deveriam inscrever as consequências orçamentais dos futuros alargamentos a médio prazo, a fim de assegurar a sua coerência com as orientações propostas a nível das políticas comunitárias, dentro de limites orçamentais razoáveis. Na fase actual, seria difícil, e certamente prematuro, pretender efectuar uma estimativa precisa do impacto orçamental da adesão dos países candidatos individualmente considerados. Com efeito, as implicações orçamentais dependerão, em grande medida, de um conjunto de factores, designadamente: - da data da adesão de cada um dos países candidatos; - da futura evolução das políticas comunitárias, nomeadamente das decisões que serão adoptadas quanto à prossecução da reforma da política agrícola comum e às novas orientações em matéria de acções estruturais; - dos progressos realizados pelos países candidatos em termos de crescimento, do reforço da sua competitividade e produtividade, bem como da sua capacidade de integração do acervo; - das medidas transitórias eventualmente resultantes das negociações. Por conseguinte, apenas nos é possível indicar, a título meramente exemplificativo, algumas ordens de grandeza para determinadas categorias orçamentais e uma estimativa global. Despesas Na hipótese de uma reforma da política agrícola comum segundo as orientações atrás definidas pela Comissão, num ano de aplicação integral dessa reforma, a adesão da Lituânia implicaria, unicamente no que se refere às medidas de intervenção nos mercados, despesas suplementares da ordem dos 1% a 2% das despesas correspondentes previsíveis para os actuais quinze Estados-membros. Após um aumento progressivo, as dotações destinadas à Lituânia a título das acções estruturais representariam cerca de 4% do respectivo PNB. A aplicação das outras políticas comunitárias internas dos novos Estados-membros deverá implicar despesas suplementares provavelmente superiores ao seu peso relativo no PNB da União, na medida em que, relativamente a algumas dessas políticas, os respectivos custos 92 suplementares de aplicação variam em função da população-alvo, do âmbito geográfico e do número de Estados-membros implicados nas acções de coordenação e de harmonização. A título de exemplo, o PNB da Lituânia representa actualmente cerca de 0,1% do PNB da União. Em contrapartida, a adesão da Lituânia não deverá originar despesas suplementares significativas no que respeita às acções externas da União. Por último, importa ter em conta que a adesão de cada país candidato se traduzirá na supressão das despesas inscritas no orçamento comunitário de que esse país beneficiaria a título dos programas de pré-adesão, nomeadamente do programa PHARE. Tendo em conta o que antecede, as despesas decorrentes da adesão da Lituânia, nos três domínios referidos, podem ser globalmente estimadas num intervalo de variação compreendido entre 0,7 e 0,9 mil milhões de ecus anuais, no período de 2005-2006 (a preços constantes de 1997). Receitas A parte das contribuições para o orçamento comunitário que se pode esperar dos novos países aderentes, na hipótese de uma aplicação integral do sistema dos recursos próprios, deverá aproximar-se, no que se refere ao conjunto dos recursos PNB e IVA (tendo em conta, no que respeita a este último, as regras de redução dos valores mais elevados), da sua parte no PNB da União. No caso da Lituânia, essa contribuição deverá ser da ordem de 0,1%. A quota-parte da Lituânia nos recursos próprios tradicionais dependerá da estrutura dos seus fluxos comerciais na altura da adesão. A fim de assegurar o apuramento, o controlo e a colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais em conformidade com a regulamentação comunitária, é necessário adaptar o actual sistema aduaneiro da Lituânia. Além disso, o cálculo correcto dos recursos do PNB implicará melhorias consideráveis em termos da fiabilidade, da homogeneidade e do carácter exaustivo das contas nacionais. Estas melhorias a nível estatístico serão igualmente indispensáveis a fim de permitir determinar a matéria colectável dos recursos próprios do IVA, o que, além disso, exigirá a completa adequação do sistema do IVA da Lituânia em relação às directivas comunitárias. 4. Capacidade administrativa para aplicar o acervo comunitário O Conselho Europeu de Madrid, realizado em Dezembro de 1995, concluiu que uma integração harmoniosa dos países da Europa Central e Oriental candidatos à adesão à União Europeia exigiria, nomeadamente, a adaptação das respectivas estruturas administrativas. No presente capítulo é analisada a situação actual da administração pública na Lituânia, incluindo os aspectos relevantes do sistema judicial, e avaliada a capacidade actual e prospectiva para executar as funções que lhe são exigidas num Estado moderno e democrático, com especial ênfase na necessidade de administração de questões em matéria de acervo comunitário. 93 4. 1. Estruturas administrativas No Capítulo 1 é apresentada uma descrição das estruturas constitucionais da Lituânia, suas competências e responsabilidades, incluindo as da administração regional e local. A nível central, a estrutura é constituída por 17 ministérios e pelo Gabinete do Primeiro-Ministro. O Departamento para a Integração Europeia faz parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros. A Lei da Função Pública, aprovada pelo Seimas em 1995, cria uma função pública em dois níveis: Categoria A, para funcionários públicos com nomeação política do actual governo, e a Categoria B, para funcionários públicos de carreira. O novo governo contratou, em 1997, "peritos" de alto nível para os ministérios, criando assim uma estrutura paralela na função pública. No entanto, com vista a uma estabilização do sistema, o governo está actualmente a preparar uma revisão da lei relativa à função pública. A Lituânia reconhece o princípio da independência política da função pública, embora os quadros superiores nem sempre estejam isentos da influência política dos partidos. O governo central emprega 18 000 funcionários públicos. As condições de trabalho e os vencimentos são bastante inferiores aos oferecidos no sector privado, o que resulta em desmotivação e desânimo. A reforma da administração central tem constituído uma política central do actual governo com a introdução de alterações profundas na organização das responsabilidades ministeriais. A lei revista da função pública tomará em conta as conclusões de um documento preparado em 1996 pelo Ministério da Administração Pública, "Conceito de Reforma da Administração Pública na Lituânia", que desenvolve uma estratégia de reformas, indicando projectos, um calendário e recursos e propondo simultaneamente estruturas organizacionais. Em Junho de 1994, o Governo da Lituânia criou o Ministério da Reforma da Administração Pública e da Administração Local. Este ministério apresenta propostas ao governo, sob a forma de programas estatais ou projectos de lei relativos a reformas da administração. Está actualmente a estudar os critérios de formação e o sistema estatal de formação e certificação na função pública. No que diz respeito às questões relativas à União Europeia, foi criado um comité interministerial de coordenação dos Assuntos para a Integração Europeia, sob a responsabilidade directa do Primeiro-Ministro, em paralelo com a criação de unidades de integração europeia em todos os ministérios da tutela. Em 1993 foi criado o Centro da Administração Pública da Lituânia, que procede à formação dos funcionários públicos, sobretudo em matéria de implementação das questões relacionadas com a adesão à Umão Europeia. (Ver também a secção da introdução referente às relações entre a União Europeia e a Lituânia). 4. 2. Capacidade administrativa e judicial A Lituânia fez parte integrante da União Soviética até 1991, sendo até então administrada segundo o regime de planeamento centralizado. O sistema comunista rejeitava o primado do Estado de direito e sujeitava a lei e a administração à execução da política do partido. Neste contexto, a população passou progressivamente a considerar a administração e o próprio Estado de direito como instrumentos de controlo político. 94 As estruturas administrativas são adequadas a uma administração efectiva, existindo já um enquadramento da função pública de carreira. Apesar dos importantes progressos verificados, será todavia necessário um maior desenvolvimento do sistema. A administração pública da Lituânia está limitada por uma falta de experiência e recursos e, aos níveis mais baixos, por uma herança do passado que tende a levantar obstáculos aos grarides esforços envidados pelo governo para a execução de reformas. Apesar disso, o Departamento de Controlo do Estado e o Gabinete do Delegado do Ministério Público funcionam de forma importante ponto forte do sistema, especialmente na perspectiva do adequada. Um alargamento, é o empenhamento do governo em atingir padrões compatíveis com a adesão à União Europeia. A base jurídica da função pública é adequada. Será, todavia, necessário mais algum tempo para o pleno desenvolvimento de uma função pública politicamente independente. A função pública apresenta um excesso de pessoal. O actual governo pretende proceder a reduções dos efectivos. Um efeito desta medida seria a libertação de verbas para o pagamento de salários mais elevados aos quadros superiores, o que deveria, por sua vez, contribuir para evitar a grande rotação de pessoal provocada pela "fuga de cérebros" para o sector privado. Tal como acontece em qualquer administração pública, uma parte do pessoal apresenta um elevado nível. É difícil avaliar o nível global, mas não há dúvida que se verificam deficiências significativas em muitos sectores da administração. A função pública não goza de elevado grau de confiança por parte do público. A maior parte do contacto com o público é feito através de subordinados, no âmbito de questões administrativas de rotina; é do consenso geral que tal facto não contribui para uma boa imagem da administração pública lituana. A eliminação da corrupção na administração pública constitui uma grande prioridade do actual governo. Têm-se verificado despedimentos e processos por conduta abusiva envolvendo o Departamento das Alfandegas e o Gabinete dos Delegados do Ministério Público. As intenções do actual governo em matéria de reforma da função pública são positivas. No que diz respeito à reforma da administração local, a Lituânia obteve bons progressos. A terceira vaga de reformas encontra-se em fase de elaboração, avançando mais um passo na via da descentralização a nível das autarquias. Continua, no entanto, por esclarecer, ao nível da legislação, de que forma as admimstrações locais deverão gerir as suas responsabilidades. No sector da administração local, a questão mais difícil é a legislação e a política em matéria de divisão de responsabilidades pelos vários níveis da administração. Verificaram-se recentemente progressos na elaboração e no controlo do cumprimento da legislação adequada destinada a uma maior descentralização, especialmente no que diz respeito às questões dos bens municipais e da propriedade de terrenos, bem como à clarificação das respectivas esferas de controlo fiscal a nível local e ao equilíbrio entre as receitas fiscais e as subvenções estatais. As estruturas administrativas criadas a partir de 1996 para a integração europeia já obtiveram alguns bons resultados. Áreas-chave para a implementação do acervo comunitário Aplicação uniforme da legislação da Comunidade Europeia: A aplicação efectiva do acervo comunitário pressupõe que as autoridades judiciais dos Estados-membros sejam capazes de aplicar as disposições do Tratado em matéria de garantia da unidade e aplicação do acervo 95 comunitário e de assegurar o bom funcionamento do mercado único e das políticas comunitárias em geral. É necessário um sistema judicial de alto nível, com pessoal em número suficiente e com formação adequada, que permita a aplicação, por parte dos tribunais, da legislação da Comunidade Europeia, incluindo os processos com efeito directo e os processos com recurso ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos do artigo 177° do Tratado CE. O sistema judicial da Lituânia apresenta pontos fracos importantes, especialmente no que diz respeito aos recursos humanos e à especialização relevante. Dada esta situação, a Comissão tem sérias dúvidas quanto à capacidade do sistema para garantir a aplicação efectiva do acervo comunitário. Mercado único: A capacidade da Lituânia para garantir a correcta aplicação dos requisitos da Comunidade no mercado único, especialmente no que diz respeito à livre circulação de mercadorias e serviços, pressupõe a existência de autoridades altamente desenvolvidas e eficazes em matéria de regulamentação, normalização, certificação e supervisão, capazes de agir em plena conformidade com as regras da Comunidade Europeia. No capítulo 3. 1 é apresentada uma análise destes pontos ("As quatro liberdades"). Relativamente à capacidade da administração no que diz respeito à livre circulação de mercadorias, a situação na Lituânia ainda não é satisfatória. No domínio da normalização, é necessário um maior nível de compatibilidade da legislação proposta com o sistema da Comunidade Europeia. O Departamento de Normas não é, todavia, ainda um organismo independente, ao contrário do estabelecido nos princípios da Comunidade Europeia. No que diz respeito à mfra-estrutura de avaliação da conformidade, ainda não foi criado qualquer organismo de certificação de sistemas de qualidade. Relativamente à livre circulação de serviços, a situação continua a ser bastante insatisfatória, visto não se saber se as autoridades lituanas terão os recursos administrativos necessários para implementar rapidamente o importante programa legislativo, de acordo com o compromisso por estas assumido. O quadro de pessoal do Banco da Lituânia é composto por 62 funcionários e o da Autoridade de Fiscalização das Seguradoras Estatais é composto por 5 funcionários. A fim de satisfazer os requisitos da União Europeia neste domínio, será necessário melhorar, na globalidade, o nível qualitativo do pessoal. Concorrência: Conforme referido no capítulo 3. 1 (em "Concorrência"), o controlo do cumprimento da legislação nesta matéria exige a criação de autoridades anti-monopolistas e de acompanhamento dos auxílios estatais, bem como uma compreensão adequada da política e legislação em matéria de concorrência por parte do sistema judicial, da administração pública e dos operadores económicos relevantes. Na Lituânia, a autoridade central é o Serviço Estatal de Concorrência e Protecção do Consumidor que dispõe de um quadro global de 37 funcionários, o que será provavelmente adequado. O nível de conhecimentos e experiência não é elevado. A capacidade para uma implementação efectiva dos requisitos da Comunidade Europeia neste domínio exigirá maiores investimentos em recursos humanos e técnicos. Telecomunicações: A fim de elaborar e implementar a vasta regulamentação em matéria de liberalização do acervo comunitário neste domínio, é necessário um organismo responsável 96 pela regulamentação e definição da política a seguir, que seja efectivamente independente de qualquer empresa em actividade. A Comissão dispõe de poucas informações quanto à situação administrativa neste domínio, na Lituânia, sendo, todavia, duvidoso que a capacidade administrativa existente seja suficiente. Fiscalidade indirecta: A administração efectiva do acervo comunitário em matéria de fiscalidade indirecta pressupõe estruturas com capacidade para implementar a legislação da Comunidade Europeia relativa à harmonização do imposto sobre o valor acrescentado e dos impostos especiais de consumo, num contexto em que foram abolidos os controlos fiscais nas fronteiras internas da União Europeia e em que o sistema de impostos especiais de consumo se baseia em entrepostos fiscais, sendo o pagamento do imposto efectuado, à taxa local em vigor no Estado-membro, no momento em que as mercadorias são consumidas. Este sistema exige um serviço altamente desenvolvido e dotado de recursos humanos adequados, quer em número quer em formação, com um elevado nível de integridade. Na Lituânia, a autoridade nesta matéria é o Ministério das Finanças (um ministério central e 56 serviços regionais) com um total de 31 000 funcionários (3 000 adstritos à fiscalidade indirecta). Devido a uma grande rotação de pessoal, em parte resultante do recrutamento, pelo sector privado, do pessoal especializado, é difícil avaliar a capacidade do pessoal existente. A fim de garantir a efectiva administração do acervo comunitário neste domínio, será necessário consolidar e melhorar, na globalidade, o nível profissional do pessoal, nomeadamente através da realização de acções de formação e do aumento dos salários. Agricultura: Os requisitos administrativos em matéria de agricultura incidem primariamente no controlo veterinário e fitossanitário, para protecção da saúde pública, bem como para garantia da livre circulação de produtos agrícolas e da capacidade de administração dos mecanismos e requisitos da PAC, incluindo os elevados padrões de controlo financeiro e as estatísticas oficiais. Estes aspectos são tratados no Capítulo 3. 4 (em "Agricultura"), sendo os padrões gerais no domínio das estatísticas analisados no capítulo 3. 3. (em "Estatísticas"). Relativamente à capacidade administrativa da Lituânia em matéria de controlos veterinários e fitossanitários, verifica-se que as instalações de diagnóstico e ensaio continuam a ser inadequadas. As funções de inspecção veterinária e de produtos alimentares necessitam de ser reforçadas. Relativamente à administração dos requisitos gerais da PAC, será necessária uma adaptação substancial da actual estrutura administrativa. Serão necessárias melhorias consideráveis, a fim de satisfazer os requisitos da Comunidade Europeia neste domínio. Transportes: Outros desafios administrativos para os novos Estados-membros serão a aplicação ao sector dos transportes dos requisitos da Comunidade Europeia em matéria de mercado interno e concorrência, o desenvolvimento de produtos relevantes ao nível da infra-estrutura e outros aspectos do acervo comunitário neste domínio. Na Lituânia, a autoridade governamental responsável é o Ministério dos Transportes (86 funcionários). Verifica-se uma falta de pessoal com a formação adequada. Esta questão é principalmente preocupante no que diz respeito à execução dos controlos de segurança. 97 Política social e de emprego: No que diz respeito ao acervo comunitário neste domínio, um requisito administrativo essencial é uma capacidade adequada de inspecção, especialmente em matéria de saúde e de segurança no trabalho. Na Lituânia, a Inspecção de Trabalho do Estado (50 inspectores) necessita de um considerável reforço em pessoal, tanto no que diz respeito ao número de efectivos como ao seu nível de conhecimentos e de experiência. Coesão e política regional: Neste domínio, os principais requisitos de carácter administrativo são a existência de organismos administrativos adequados e eficientes e, em especial, de um elevado grau de competência e integridade na administração dos fundos comunitários. Na Lituânia, não existe uma política regional definida a nível nacional. A situação relativa ao controlo financeiro ainda não é satisfatória (ver a secção, infra, sobre "Controlo Financeiro"). A administração efectiva do acervo comunitário nesta matéria exigirá a criação de enquadramentos a nível administrativo e de controlo orçamental. Ambiente: Visto a política de ambiente da Comunidade Europeia implicar a integração da protecção do ambiente nas políticas sectoriais da Comunidade Europeia, o requisito de carácter administrativo é, em termos potenciais, muito vasto, afectando muitos organismos normalmente não associados à protecção do ambiente. No entanto, as principais responsabilidades são da competência do ministério do ambiente e de vários organismos subsidiários. Na Lituânia, o Ministério do Ambiente dispõe de 130 funcionários. O acompanhamento é efectuado pelo Centro Comum de Investigação, estando o controlo do cumprimento a cargo do Ministério e de 44 agências distritais. Este sistema não é ainda adequado e será necessário um reforço das estruturas de controlo do cumprimento. A administração efectiva do acervo comunitário neste domínio exigirá maiores recursos humanos, especialmente à medida que se proceder à aproximação da legislação. Defesa do consumidor: A admimstração efectiva do acervo comunitário neste domínio exige a atribuição da responsabilidade global a um organismo estatal específico, no âmbito do qual possa ser elaborada, implementada e executada a política e a legislação em matéria de defesa do consumidor. Na Lituânia, a principal responsabilidade cabe ao Serviço Estatal de Concorrência e Defesa do Consumidor (7 funcionários adstritos à defesa do consumidor), uma autoridade responsável pela concorrência que viu alargada a sua competência a fim de abranger as questões relativas aos consumidores. No que diz respeito às organizações não governamentais de defesa do consumidor, a sua participação continua a ser demasiado pequena. Continua a verificar-se uma certa confusão quanto ao âmbito e objectivos exactos da política de defesa do consumidor. Tal facto explica, em parte, as dificuldades observadas no controlo do cumprimento efectivo das leis de defesa do consumidor; no entanto, outros factores a abordar incluem a falta de funcionários especializados, os défices organizacionais e uma falta de sensibilização da magistratura quanto às questões de defesa do consumidor. 98 Justiça e asSTOtQS internos; A justiça e os assuntos internos são da competência dos ministérios da Justiça e dos Assuntos Internos. As estruturas administrativas devem ter capacidade para tratar, de forma eficaz, as questões de asilo e migração, a gestão das fronteiras, a cooperação da polícia e a cooperação judicial. Verifica-se uma necessidade imperativa de pessoal em número suficiente, com formação adequada e com um elevado grau de integridade. Na Lituânia, os ministérios da Justiça e dos Assuntos Internos dispõem de um quadro de pessoal adequado. A capacidade para o tratamento das questões relativas ao direito de asilo e à migração ainda não está garantida, visto que o processamento de pedidos de asilo só teve início em Maio de 1997 e está em curso a construção de instalações para a recepção de refugiados. A gestão das fronteiras é inadequada, verificando-se uma falta de pessoal e de equipamentos. Está em curso uma restruturação da polícia, a fim de contribuir para a luta contra o crime organizado. No que diz respeito ao poder judicial, estão a ser implementadas reformas, embora o actual nível prático de cooperação com a União Europeia seja pequeno. A administração efectiva do acervo comunitário neste domínio exigirá maiores recursos humanos e técnicos e medidas de combate à corrupção. Alfandegas: A aplicação do acervo comunitário nesta matéria implica um nível adequado de infra-estruturas e equipamento, incluindo recursos ao nível da informatização e da investigação, bem como o estabelecimento de uma organização eficiente das alfandegas, com um número adequado de pessoal qualificado, motivado e com um elevado grau de integridade. Na Lituânia, os serviços da alfandega empregam 3 295 funcionários. Devido a uma grande rotação de pessoal, é difícil fazer uma estimativa da sua eficiência e, por conseguinte, da adequação do seu nível profissional. A administração efectiva do acervo comunitário neste domínio exigirá a retenção do pessoal com experiência e formação adequadas e a informatização da administração das alfandegas. Será, sobretudo, indispensável demonstrar que foi dado o tratamento adequado ao problema da corrupção. financeiro: A protecção dos interesses financeiros da Comunidade exige o Controlo desenvolvimento de serviços anti-fraude, a formação de pessoal especializado (investigadores, magistrados) e o reforço dos sistemas de cooperação específica. A aplicação das políticas comunitárias, especialmente em matéria de agricultura e fundos estruturais, exige uma gestão eficiente e sistemas de controlo das despesas públicas, com disposições para o combate à fraude. Do ponto de vista administrativo, é essencial fazer uma separação clara entre o controlo externo e interno. As autoridades policiais e judiciais devem ter capacidade para tratar casos complexos de crime financeiro transnacional (incluindo fraude, corrupção e branqueamento de dinheiro) que possam afectar os interesses financeiros da Comunidade. Na Lituânia, o principal organismo de controlo externo é o Controlo do Estado (295 funcionários). A administração efectiva do acervo comunitário neste domínio exigirá preparativos consideráveis, a fim de se criarem os necessários sistemas de gestão e controlo. 4. 3. Avaliação geral As estruturas administrativas da Lituânia exigirão uma intensificação dos esforços no sentido da concretização da reforma, caso se deseje atingir, a médio prazo, um nível adequado de capacidade de administração efectiva do acervo comunitário. Quanto à capacidade judicial para a aplicação efectiva do direito comunitário, é difícil proceder a uma avaliação definitiva na presente fase. 99 C. RESUMO E CONCLUSÃO A Lituânia apresentou o seu pedido de adesão à União Europeia em 8 de Dezembro de 1995. Este pedido faz parte do processo histórico que põe termo à divisão da Europa e demonstra o enraizamento da democracia neste país. Para efeitos da aplicação do artigo 0o do Tratado, a Comissão elaborou, a pedido do Conselho, um parecer sobre o pedido de adesão da Lituânia. A preparação da Lituânia para a adesão baseou-se, nomeadamente no Acordo de Comércio Livre que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1995. A União Europeia e a Lituânia assinaram o Acordo Europeu em 12 de Junho de 1995. Após a conclusão dos procedimentos de ratificação e da entrada em vigor do Acordo, este último virá substituir o Acordo de Comércio Livre. A execução do Livro Branco sobre o mercado único, de Maio de 1995, que constitui outro elemento essencial da estratégia de pré-adesão, tem por base um programa nacional de harmonização legislativa adoptado pelo Governo em Setembro de 1996. O Governo criou as estruturas de coordenação nacional necessárias para dar execução à política de integração europeia. O pedido de adesão foi avaliado de acordo com os critérios definidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga durante a sua reunião de Junho de 1993. Nos termos das conclusões deste Conselho, os países candidatos da Europa Central e Oriental que o desejarem tornar-se-ão membros da União Europeia se satisfizerem as seguintes condições: - a existência de instituições estáveis que garantam a democracia, o primado do Direito, o respeito dos Direitos Humanos e o respeito e protecção das minorias; - a existência de uma economia de mercado viável, assim como a capacidade de enfrentar a pressão concorrencial e as forças de mercado no interior da União Europeia; - a capacidade de assumir as obrigações decorrentes da adesão, nomeadamente de subscrever os objectivos da união política, económica e monetária. A apreciação destes três grupos de critérios - políticos, económicos e de capacidade de adoptar o acervo comunitário - baseia-se igualmente na capacidade da admimstração e da justiça para aplicar os princípios da democracia e da economia de mercado, assim como para implementar e fazer respeitar na prática o acervo comunitário. O método seguido consistiu na realização de uma análise prospectiva a médio prazo da situação em cada país candidato, tendo em conta os progressos realizados e as reformas já iniciadas. No que se refere às condições políticas, a Comissão examinou a situação actual, não se limitando a uma mera descrição formal das instituições, de modo a poder avaliar o funcionamento real da democracia. 100 1) Critérios políticos As instituições lituanas são estáveis e funcionam normalmente. Os vários poderes estão conscientes dos limites das suas competências e cooperam entre si. As eleições de 1992 e 1996 foram livres e imparciais e permitiram a alternância em condições adequadas. A oposição participa de modo normal no funcionamento das instituições. Continuam a ser necessários esforços para melhorar o funcionamento da justiça e reforçar a eficácia da luta contra a corrupção. Não existem problemas de maior em matéria de respeito dos Direitos Humanos. A Lituânia apresenta assim as características de uma democracia que dispõe de instituições estáveis, garante o primado do Direito, o respeito dos Direitos Humanos e o respeito e protecção das minorias. 2) Critérios económicos Nos três primeiros anos que se seguiram à independência, a produção entrou numa fase de declínio muito acentuado. A introdução de uma nova moeda e de um sistema de conselho monetário (currency board) em 1993/94 pôs fim a essa fase. Desde então, e apesar da crise bancária de 1995, o crescimento anual foi sempre positivo (3,6% em 1996). Embora as receitas públicas sejam reduzidas, a Lituânia mantém uma política orçamental relativamente rigorosa. O endividamento externo é relativamente modesto e o défice comercial está controlado. Dos níveis muito elevados verificados em 1992 e 1993, a inflação desceu para 24,6% em 1996. O PIB per capita representa cerca de 24% da média da União europeia, numa população de 3,7 milhões de indivíduos. O sector agrícola emprega 24% da população activa e representa 9% do valor acrescentado. A União Europeia é o primeiro parceiro comercial da Lituânia, assegurando 37% do seu comércio externo. A situação da Lituânia no que respeita aos critérios económicos definidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga é a seguinte: A Lituânia fez progressos consideráveis no estabelecimento de uma economia de mercado. O comércio e os preços foram liberalizados e ,a estabilidade macroeconómica evolui significativamente. Contudo, devem ser prosseguidos os esforços, nomeadamente em matéria de ajustamento dos preços, de privatização a grande escala e de processos de falência. A principal lacuna que ainda falta preencher é a aplicação da disciplina financeira às empresas. A Lituânia enfrentaria sérias dificuldades caso devesse fazer face à pressão concorrencial e das forças do mercado da União, a médio prazo. A recente melhoria da política favorável aos mecanismos de mercado irá, se for mantida, acelerar o estabelecimento de uma economia de mercado e reforçar a competitividade. Mas a restruturação das empresas continua a ser necessária. A agricultura deverá ser modernizada e o sector bancário continua a ser frágil. K Capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão A adopção do acervo comunitário foi avaliada em função de vários indicadores: - o Acordo Europeu que prevê em especial obrigações em matéria de direito de estabelecimento, de tratamento nacional, de comércio livre, de propriedade intelectual e de contratos públicos; 101 - a aplicação das medidas essenciais para o estabelecimento do mercado único enumeradas no Livro Branco; - a progressiva transposição das restantes partes do acervo. Já antes da entrada em vigor do Acordo Europeu, a Lituânia fez esforços significativos para dar cumprimento a algumas das obrigações enumeradas no documento em questão. A Lituânia cumpre as suas obrigações decorrentes do Acordo do Comércio Livre e respeita o calendário fixado pelo mesmo. Não se verificou qualquer problema bilateral grave. A Lituânia também desenvolveu esforços para dar cumprimento às regras fundamentais do mercado único. Realizou progressos nos domínios do direito comercial, da protecção dos dados e da contabilidade. Mas ainda são necessários esforços complementares em matéria de propriedade intelectual, contratos públicos, liberalização dos mercados de capitais, serviços financeiros, fiscalidade, concorrência e em outros sectores. De modo geral, a fragilidade da administração pública lituana constitui um problema que põe em causa tanto o ritmo da aproximação das legislações com a qualidade da sua aplicação. No que respeita às restantes partes do acervo, a Lituânia, se prosseguir os seus esforços de transposição, não deverá encontrar dificuldades especiais na sua aplicação a médio prazo nos seguintes domínios: educação, formação profissional e juventude, investigação e desenvolvimento tecnológico, audiovisual, pequenas e médias empresas, comércio externo e desenvolvimento. Em contrapartida, impõem-se esforços substanciais nos sectores das telecomunicações, das estatísticas, da pesca e das alfândegas. Se a Lituânia prosseguir com os processos de restruturação e privatização da maior parte da sua indústria, deverá estar em condições de fazer face à integração no mercado único a médio prazo. São necessários esforços muito importantes no domínio do ambiente, incluindo investimentos maciços e o reforço da capacidade da administração para aplicar efectivamente a legislação. Prevê-se que a adopção completa do acervo só seja possível a longo prazo e implique um acréscimo dos níveis de despesas públicas. A Lituânia não deverá ser confrontada com grandes problemas na aplicação do acervo no sector dos transportes, desde que atribua a devida atenção às questões de segurança marítima e de respeito das normas ambientais. Serão necessários investimentos para alargar as RTE a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado único. A Lituânia deverá estar em condições de transpor, a médio prazo, o acervo em vigor em matéria de emprego e de assuntos sociais, sob condição de despender esforços substanciais a fim adaptar a sua legislação às obrigações estabelecidas pela União Europeia em domínios tais como a saúde e a segurança dos trabalhadores e a legislação laboral. No que respeita à política regional e de coesão, a Lituânia deverá efectuar as reformas administrativas necessárias e instituir um verdadeiro sistema de controlo financeiro, de modo a poder utilizar os fundos regionais e estruturais da União para contribuir eficazmente para o seu desenvolvimento. 102 A agricultura tem de sofrer um processo de restruturação. Actualmente, o número dos mecanismos existentes necessários à aplicação da PAC ainda é limitado. São necessários esforços importantes e constantes para que a Lituânia se prepare para a adesão a médio prazo. No sector da energia, a Lituânia está muito dependente da energia nuclear. O país comprometeu-se a encerrar a central de Ignalina, devendo respeitar o calendário acordado para levar a efeito esta operação. Entretanto, é necessário que realize os ajustamentos estruturais necessários a curto prazo para satisfazer as normas de segurança internacionalmente aceites. Não se prevê que este sector coloque outros problemas de maior à Lituânia aquando da adesão, embora ainda sejam necessários esforços em matéria de monopólios, de acesso às redes e de determinação dos preços. Tendo em conta a avaliação do conjunto dos domínios em questão, é difícil prever, neste momento, quanto tempo será necessário à Lituânia para se encontrar em condições de adoptar e aplicar o conjunto das medidas necessárias à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à transferência desses controlos para a fronteira externa da União. A participação da Lituânia na terceira fase da União Económica e Monetária, que implica a coordenação das políticas económicas e a total liberdade de circulação dos capitais, poderá levantar algumas dificuldades a médio prazo. É prematuro tentar avaliar se, no momento da adesão, este país estará em condições de participar na zona do euro: a satisfação dos critérios de convergência depende do êxito das transformações estruturais em curso, não constituindo, de modo algum, uma condição da adesão. Em matéria de justiça e de assuntos internos, a Lituânia realizou alguns progressos, por exemplo, em matéria de asilo. Mas, para estar em condições que lhe permitam adoptar o acervo a médio prazo, o país deverá desenvolver esforços importantes e contínuos. A Lituânia deverá poder dar cumprimento sem dificuldades às obrigações da política externa e de segurança comum. Para além disso, não existe qualquer litígio respeitante às fronteiras entre a Lituânia e os Estados-Membros ou os outros países candidatos. A Lituânia atribui uma grande importância à melhoria das suas relações com a Polónia. 4Ï Capacidade administrativa e jurisdicional A Lituânia deverá realizar esforços de reforma importantes e acrescidos que lhe permitam dispor a médio prazo das estruturas administrativas necessárias à aplicação eficaz do acervo comunitário. A capacidade da justiça para assegurar uma aplicação uniforme do direito comunitário constitui um elemento fundamental, nomeadamente no que respeita à realização do mercado único. Neste momento, é difícil efectuar uma avaliação deste sector. 103 CONCLUSÃO Após a análise que realizou, a Comissão concluiu que: - A Lituânia apresenta as características de uma democracia, dispondo de instituições estáveis que garantem o primado do Direito, os Direitos Humanos e o respeito e protecção das minorias. - A Lituânia registou progressos consideráveis a nível da criação de uma economia de mercado mas, a médio prazo, teria sérias dificuldades em enfrentar a pressão concorrencial e as forças de mercado no interior da Umão. - A Lituânia registou alguns progressos no que respeita à transposição e aplicação do acervo comunitário, particularmente em matéria do mercado único. Mediante esforços consideráveis, a Lituânia deverá estar em condições de participar plenamente no mercado único a médio prazo. Contudo, serão necessários esforços especiais, sobretudo em matéria de investimentos, para aplicar integralmente o acervo comunitário em sectores tais como a agricultura, a energia e o ambiente. O reforço das estruturas administrativas é indispensável à criação de instrumentos que permitam à Lituânia aplicar e fazer respeitar efectivamente o acervo comunitário. A Comissão recomenda, por conseguinte, que as negociações para a adesão à União Europeia devem ser abertas com a Lituânia logo que esta tenha realizado progressos suficientes relativamente às condições de adesão a satisfazer, definidas pelo Conselho Europeu de Copenhaga. A reforço da estratégia de pré-adesão ajudará a Lituânia a preparar-se mais rapidamente para enfrentar as obrigações da adesão, atribuindo uma atenção especial aos pontos fracos identificados no parecer. O mais tardar no final de 1998, a Comissão apresentará um relatório sobre os progressos realizados pela Lituânia. 104 ANEXO: RESULTADOS DAS ÚLTIMAS ELEIÇÕES LEGISLATIVAS (1996) Abreviatura Partido Partido da Pátria Partido Cristão-Democrata União do Centro Partido Democrata Trabalhista Sociais-Democratas Partido Democrata União Cristã-Democrata Partido das Mulheres União Liberal União dos Prisioneiros Políticos e dos Deportados Acção Eleitoral Polaca União Nacionalista Jovem Lituânia Partido dos Agricultores Independentes TOTAL Número de deputados 70 16 13 12 12 2 1 1 1 1 1 1 1 1 4 137 4 lugares não puderam ser atribuídos, em virtude duma participação insuficiente no * escrutínio por parte dos eleitores dos círculos em causa 105 Single Market: White Paper measures 30-06-97 LT his table is based on information provided by the Lithuanian authorities and confirmed by them as correct as at the end of June 1997. It does ot indicate the Commission's agreement with their analysis. The table includes directives and regulations cited in the White Paper which total 99. These have been listed in accordance with the categorization used in the White Paper and in relation to the policy areas covered" The table tows the number of measures for which the Lithuanian authorities have notified the existence of adopted legislation having some degree of ampatibility with the corresponding White Paper measures. White Paper chapters LFree Movement of Capital 2. FM and Safety of Industrial Products 3. Competition 4. S0CÍaI policy and action 5. AgrÍCUlture 6. Transport 7. A u d Í O V Í S U aI 8. Environment ' ^Telecommunication lO. Direct Taxation 1 LFree movement of goods 12. PubIic Procurement 13. Financial services 14. Protection of personal data 15. Company Law 1 6. A c C 0 U U t a n cy n. Civillaw 18. Mutual rec. of prof. Qual. 19. 1ntellectual property 20. Energy 2LCustoms law 22. 1ndirect Taxation 23. Consumer Protection T o t al Lithuania Number of White Paper measures Lithuania Number of White Paper measures Lithuania Number of White Paper measures Lithuania Number of White Paper measures Lithuania Number of White Paper measures Lithuania Number of White Paper measures Lithuania Number of White Paper measures Lithuania Number of White Paper measures Lithuania Number of White Paper measures Lithuania Number of White Paper measures Lithuania Number of White Paper measures Lithuania Number of White Paper measures Lithuania Number of White Paper measures Lithuania Number of White Paper measures Lithuania Number of White Paper measures Lithuania Number of White Paper measures Lithuania Number of White Paper measures Lithuania Number of White Paper measures Lithuania Number of White Paper measures L,thuania Number of White Paper measures L,thuan,a Number of White Paper measures Lithuania Number of White Paper measures Lithuania Number of White Paper measures Lithuania Number of White Paper measures Direc. tives Regul ations Total Stage I 1 3 25 56 1 3 10 12 47 93 16 19 1 1 17 31 7 9 0 2 0 0 5 5 11 13 0 0 2 2 0 3 0 1 1 2 4 5 6 10 0 2 10 15 0 8 164 295 Stage II/III 1 l 59 104 0 0 2 15 15 46 11 15 0 0 0 7 3 7 0 2 0 0 1 i 6 g 0 2 3 3 0 2 0 1 8 16 2 3 1 2 1 1 6 54 0 3 119 293 Stage 0 0 3 4 1 1 0 0 7 62 6 8 0 0 3 7 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 3 3 1 14 0 0 0 0 24 99 Stage II/III 0 0 0 ï 0 0 2 2 0 2 4 13 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 ï 0 0 0 0 0 0 0 3 0 0 2 184 0 6 0 0 9 212 2 4 87 165 2 4 14 29 69 203 37 55 1 1 20 45 10 16 0 4 0 0 6 6 17 21 0 2 6 6 0 5 0 2 9 18 6 u 10 15 4 201 16 75 0 11 316 899 | /Où Source: TAIEX Dados Estatísticos Salvo indicação explícita em contrário, os dados incluídos neste anexo são fornecidos pelo "Departamento de Estatística da Lituânia (STATISTLKOS DEPARTAMENTAS)", com quem o Eurostat e os serviços de estatística dos Estados-membros têm cooperado desde há vários anos, no quadro do programa Phare. A recolha e divulgação regulares de dados são parte deste processo de cooperação, que visa permitir a aplicação da legislação e práticas estatísticas da UE. Os dados abaixo apresentados foram compilados, tanto quanto possível, segundo as definições e padrões da UE, que, em alguns casos, diferem das práticas nacionais. Isto pode levar, ocasionalmente, a diferenças entre os dados aqui apresentados e os indicados em outras partes deste parecer, que se baseiam, geralmente, nas respostas actualizadas dadas por cada país candidato ao questionário que lhe foi enviado em Abril de 1996. A exacta compatibilidade com os padrões estatísticos da UE e, portanto, a comparabilidade com os números relativos à UE não podem ainda ser garantidas, particularmente no caso das estatísticas que não foram fornecidas através do Eurostat, mas sim enviadas directamente pelos países em questão. São fornecidas, sempre que disponíveis, notas metodológicas descrevendo o conteúdo e particularidades dos dados estatísticos apresentados neste anexo. Os dados correspondem à informação disponível em Maio de 1997. DADOS DE BASE Área Total População (em fim de período) -Total - Mulheres - Homens Densidade da população População Urbana Taxa de mortalidade Taxa de natalidade Rendimentos e PIB per capita -Salário médio mensal por empregado -PIB per capita 1990 1993 1994 1995 1996 1000 hectares 6530,1 6530,1 6530,1 6530,1 em 1000 3724,0 3717,7 3711,9 3707,2 1962,8 1961,1 1959,3 1952,2 1761,2 1756,6 1752,6 1749,0 porkm2 56,8 68,1 em % da população total por 1000 habitantes 12,3 12,5 12,5 11,5 Unidade de Conta Europeia 56,9 56,8 68,0 67,8 11,6 10,6 12,2 11,1 70 932 Estrutura da produção: percentagem do VAB por sector em % do Valor Acrescentado Bruto Total -agricultura -indústria -construção -serviços 9,3 29,0 6,7 55,0 27,7 32,8 10,5 29,0 107 share of branch GVA in 1990 s hare of branch GVA in 1995 • 0. 0 129. 0 110. 5 • 32. 8 127. 7 j • i g -agriculture -industry i Q -construction | fj -services ! • - Others ,55. 0 ,29. 0 g g Q -agriculture -industry -construction H -services • - Others (agricultura, indústria, construção, serviços, outros) (agricultura, indústria, construção, serviços, outros) % do VAB por sector em 1990 % do VAB por sector em 1990 Área Total: Dados apresentados no final do ano. 108 CONTAS NACIONAIS 1990 1991 1992 1993 1994 1995 em milhões, na moeda nacional Produto Interno Bruto (preços correntes) 12897,2 42282,1 3386,7 11107,9 16980,7 23829,0 em milhares de milhões de ECU Produto Interno Bruto (preços correntes) 1,2 2,0 2,9 3,5 Produto Interno Bruto Produto Interno Bruto Despesa de consumo final - das famílias e ISFLSF - das administrações públicas Formação bruta de capital fixo Exportação de bens e serviços Importação de bens e serviços Despesa de consumo final - das famílias e ISFLSF - das administrações públicas Formação bruta de capital fixo Exportação de bens e serviços Importação de bens e serviços em Padrão do Poder de Compra per capita 3411,7 3592,3 4128,0 % de variação em relação ao ano anterior • -3,3 -13,1 -34,0 -30,4 1,0 3,0 em % do Produto Interno Bruto 74,9 54,9 11,0 28,8 54,2 63,0 66,5 55,5 11,0 22,0 29,1 20,6 82,1 69,4 12,7 29,2 31,8 22,8 85,5 69,1 16,4 24,2 86,1 94,3 90,6 72,4 18,2 20,6 55,1 61,1 89,2 69,5 19,8 21,4 53,6 65,4 PIB (% de variação em relação ao ano anteriror) 109 PRINCIPAIS INDICADORES ECONÓMICOS Taxa de inflação 9,1 216,4 1020,8 410,2 72,2 39,6 24,6 1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 % de variação em relação ao ano anterior índices de volume da produção industrial índices de volume da produção agrícola bruta Taxa de desemprego (metodologia OIT) -Total - menos de 25 anos - 25 anos ou mais Dívida externa bruta Balança de pagamentos -Exportação de bens -Importação de bens -Balança comercial -Serviços, líquidos -Rendimentos, líquidos -Balança de Transacções Correntes -Bal. de capitais e financeira (excl. reservas) -Activos de reserva ano anterior = 100 73,4 82 105,3 110 103,7 115,0 92 em % da força de trabalho 3,5 3,5 3,5 4,5 4,3 4,5 7,3 5,9 7,7 6,2 5,1 6,4 em milhares de milhões de USD 0,038 0,321 0,578 em milhões de USD 2026 -2181 -155 -55 8 -86 401 -308 2029 -2234 -205 -55 9 -94 321 -180 2706 -3404 -698 -13 -13 -614 558 -231 Taxa de inflação: Variação percentual da média anual em relação ao ano anterior - índice geral. (Os dados baseiam-se em IPC nacionais, que não são estritamente comparáveis. ) índices de volume da produção agrícola bruta: índices baseados na avaliação de todos os produtos da produção agrícola bruta. Os preços constantes referem-se a 1989. Taxa de desemprego (metodologia OIT): Desemprego registado em relação à população economicamente activa. Esta taxa é calculada a partir do IFT (Inquérito às Forças de Trabalho), observando as seguintes definições e recomendações da OIT: Força de trabalho: pessoas empregadas e desempregadas, no sentido das definições da OIT adiante indicadas. Empregados: todas as pessoas com idade igual ou superior a 15 anos que, durante o período de referência, trabalharam, pelo menos, uma hora com um salário ou outra remuneração como empregados, empresários, membros de cooperativas ou trabalhadores domésticos familiares. Incluem-se os membros das forças armadas e as mulheres com licença parental. Desempregados: todas as pessoas com idade igual ou superior a 15 anos que preencham todas as três condições da definição da OIT para serem classificadas como desempregados: (i) não terem trabalho, (ii) estarem activamente à procura de emprego e (iii) estarem prontas a aceitar um emprego no prazo de quinze dias. Dívida externa bruta: A dívida é tirada das Estatísticas da Dívida Externa da OCDE. Balança de pagamentos: Os dados são tirados da base de dados do FMI. A sua comparabilidade com as estatísticas correspondentes da UE não pode ser garantida, mas a balança de pagamentos é compilada, basicamente, de acordo com os padrões do FMI. Balança comercial de mercadorias de acordo com os princípios da balança de pagamentos. A exportação e importação estão ambas em valores f. o. b. Os rendimentos líquidos incluem os rendimentos directos, de carteira e de outros investimentos e as remunerações de empregados. Balança de transacções correntes segundo a definição do 5o Manual do FMI; excluem-se as transferências de capitais. Activos de reserva: indicam as variações dos activos de reserva durante o ano; (+) significa um aumento e (-) uma diminuição nos activos de reserva. 110 COMERCIO EXTERNO Importação e exportação (preços correntes) em milhões de USD 1993 1994 1995 1996 - Importação - Exportação - Balança comercial 2255,5 2351,7 3648,5 4404,5 2004,4 2030,4 2705 3279,8 -251,2 -321,3 -943,5 -1124,8 índices de volume do comércio externo ano anterior - 100 - Importação - Exportação Estrutura da importação segundo a C TO (preços correntes) em % do total da Exportação - (0+1) produtos alimentares e animais vivos, bebidas e tabacos - 2 matérias brutas não-comestíveis, excepto carburantes - 3 combustíveis minerais, lubrificantes e produtos afins - 4 óleos e produtos similares de origem animal e vegetal - 5 produtos químicos e afins, n. e. - 6 art. manufacturados classificados principalmente seg. a mat. -prima - 7 máquinas e material de transporte - 8 artigos manufacturados diversos Estrutura da exportação segundo a C TO (preços correntes) em % do total da Importação - (0+1 ) produtos alimentares e animais vivos, bebidas e tabacos - 2 matérias brutas não-comestíveis, excepto carburantes - 3 combustíveis minerais, lubrificantes e produtos afins - 4 óleos e produtos similares de origem animal e vegetal - 5 produtos químicos e afins, n. e. - 6 art. manufacturados classificados principalmente seg. a mat. -prima - 7 máquinas e material de transporte - 8 artigos manufacturados diversos índices de preços do comércio externo ano anterior " 100 - Importação - Exportação Importação e exportação (preços correntes): Os dados do comércio excluem as reexportações directas, o comércio de serviços e o comercio com zonas isentas de direitos aduaneiros, assim como as licenças, saber-fazer e patentes. Os dados baseiam-se no sistema comercial especial e são regularmente actualizados. Classificações do Comércio: A Lituânia utiliza a classificação das mercadorias segundo a Nomenclatura Combinada. A importação é registada em valores cif. A exportação é registada em valores fob. 111 COMERCIO EXTERNO Estrutura da importação segundo os principais países (preços em % do total da importação correntes) 1993 1994 1995 1996 1° parceiro 2° parceiro 3o parceiro 4o parceiro 5o parceiro outros Estrutura da exportação segundo os principais países (preços correntes) 1° parceiro 2o parceiro 3o parceiro 4o parceiro 5o parceiro outros RU DE UA BY DK RU UA BY LV PL 53,7 RU 39,3 RU 31,2 RU 9,7 DE 13,8 DE 14,3 DE 6,2 UA 3,3 2,4 PL BY 5 4 PL UA 4,2 PL 3,7 GB 3,8 BY 3,6 DK 24,7 34,1 43 em % do total da exportação 26 15,7 5,1 4 3,8 45,4 33,1 RU 28,2 RU 20,4 RU 23,8 11,2 DE 11,5 DE 14,4 DE 7,4 LV 8,4 BY 10,8 BY 7,3 BY 6,5 UA 7,5 LV 7 UA 6,1 LV 7,1 UA 34 39,3 39,8 13 10,1 9,3 7,7 36,1 Estrutura das exportações segundo os principais parceiros Estrutura das exportações segundo os principais parceiros em 1996 em 1996 36. 1% 45. 4% DKGB 3. 8%0% PL 5 1% Estrutura das exportações segundo os principais Estrutura das importações segundo os principais em 1996 em 1996 BY DE DK GB Bielorrússia Alemanha Dinamarca Reino Unido LV PL RU UA Letónia Polónia Federação Russa Ucrânia 112 INDICADORES SOCIAIS População em 1 de Janeiro em milhares 1991 1992 1993 1994 1995 3736,5 3746,9 3736,5 3723,97 3717,7 Proporção da população por faixa etária (1 de Janeiro de 1995) em % da população total 0-14 anos 15 -24 anos 25-44 anos 45 - 64 anos 65 ou mais anos Nados-vivos Óbitos Mortalidade infantil - Menos de 1 ano - Fetos-mortos Casamentos Divórcios Taxa bruta de nupcialidade Taxa bruta de divorcialidade Taxa de crescimento natural Taxa de migração líquida Taxa de acréscimo populacional total Taxa de fertilidade total Taxa de mortalidade infantil Taxa de mortalidade fetal tardia Esperança de vida - Homens - Mulheres Esperança de vida - Homens - Mulheres 56219 41013 806 408 34241 15250 9,2 4,06 4,05 -1,41 2,64 1,97 14,34 7,21 53617 46727 41455 46107 887 434 746 370 30112 23709 13981 13884 por 1000 habitantes 8,02 3,72 3,25 -5,91 -2,66 1,89 16,54 8,03 6,36 3,72 0,16 -3,51 -3,35 1,67 15,97 7,86 42832 46486 603 297 23337 11061 6,3 3,0 -1 -0,7 -1,7 1,54 14,08 6,89 21,9 14,6 29,5 22,1 11,8 6,0 2,8 12,5 63,6 75,2 12,9 16,9 Casamentos e divórcios: As taxas foram recalculadas, usando-se a população residente como denominador. Taxa de migração líquida: Os totais da migração foram calculados como a variação geral menos o aumento natural. No entanto, estes dados não representam valores reais de chegadas das e partidas para as repúblicas da antiga URSS, devido a diferentes métodos de cálculo da migração. Itt MERCADO DE TRABALHO Taxa de Actividade Económica (metodologia OIT) em % da população com mais de 15 anos 1993 1994 1995 1996 Emprego médio Taxa de desemprego (metodologia OIT) -Total - menos de 25 anos - 25 anos ou mais Desemprego registado (em fim de período) 65,3 61,1 61,4 62,3 em milhares 1778,2 1675 1643,6 1659 em % da força de trabalho 4,5 4,3 4,5 7,3 5,9 7,7 em % da população economicamente activa 4,5 7,3 3,5 3,5 3,5 3,5 6,2 5,1 6,4 6,2 Índices médios do emprego remunerado, por classes da NACE ano anterior » 100 • 1993 1994 1995 1996 - Agricultura, pecuária, caça e silvicultura; pesca - Indústrias extractivas - Indústrias transformadoras - Produção e distribuição de electricidade, gás e água - Construção - Transportes, armazenagem e comunicações índices salariais mensais -reais - nominais 110,2 66,7 84,1 109,5 74,9 80,6 61 311,2 97,7 100 80 112,9 87,5 92,2 114,2 196,6 100,1 97,5 90 112,2 103,4 103,3 103,2 144 102,2 89,7 95,3 100 100,8 98,8 104,0 129,6 Taxa de desemprego (metodologia OIT): Desemprego registado em relação à população economicamente activa. Esta taxa é calculada a partir do IFT (Inquérito às Forças de Trabalho), observando as seguintes definições e recomendações da OIT: Força de trabalho: pessoas empregadas e desempregadas, no sentido das definições da OIT adiante indicadas. Empregados: todas as pessoas com idade igual ou superior a 15 anos que, durante o período de referência, trabalharam, pelo menos, uma hora com um salário ou outra remuneração como empregados, empresários, membros de cooperativas ou trabalhadores domésticos familiares. Incluem-se os membros das forças armadas e as mulheres com licença parental. Desempregados: todas as pessoas com idade igual ou superior a 15 anos que preencham todas as três condições da definição da OIT para serem classificadas como desempregados: (i) não terem trabalho, (ii) estarem activamente à procura de emprego e (iii) estarem prontas a aceitar um emprego no prazo de quinze dias. Desemprego registado (em fim de período): Desemprego registado em percentagem - percentagem de desempregados registados em relação à população civil economicamente activa, com base no inquérito por amostragem às forças de trabalho (IFT). O desemprego registado abrange as pessoas à procura de emprego na Bolsa de Trabalho Local da área em que residem. índices salariais mensais: Os salários nominais referem-se aos salários nominais líquidos. 114 FINANÇAS PUBLICAS Orçamento do Estado ' em milhões, na moeda nacional 1990 1991 1992 1993 1994 1995 -Receitas consolidadas da administração central -Subsídios -Despesas consolidadas da administração central -Despesas consolidadas das administrações públicas -Défice/excedente consolidado da administração central -Défice/excedente das administrações públicas 133,3 0,5 120 139,2 13,8 17,4 Orçamento do Estado em % do Produto Interno Bruto -Despesas consolidadas da administração central -Despesas consolidadas das administrações públicas -Défice/excedente consolidado da administração central -Défice/excedente das administrações públicas 22,3 29,3 2,0 2,2 2688,1 4031,9 5661,1 5,5 2475,3 3253 218,3 244 2,2 4292,1 5660,1 -258 -282,8 25,3 33,3 -1,5 -1,7 0 6079,1 7860,4 -418 -384,5 27,4 35,4 -1,9 -1,7 Orçamento do Estado: Estes dados referem-se à administração central e às administrações públicas em geral. Os quadros anexos mostram a forma como se procedeu ao cálculo das séries sobre as despesas consolidadas e o défice/excedente das administrações públicas a partir dos dados publicados no Government Finance Statistics Yearbook (1996) (GFSY) do FMI; inclui-se também a apresentação do país no GFSY. Uma vez que o GFSY não apresenta estatísticas das administrações públicas em geral, mas sim de cada nível da administração separadamente, as séries consolidadas aqui apresentadas foram obtidas a partir de dados das administrações central e local e ajustadas na consolidação para as transferências interadministrações identificadas. Embora as estatísticas abranjam as administrações central e local, conforme publicado no GFSY, a cobertura pode não ser exaustiva, se algumas unidades da administração central ou local não estiverem incluídas nessa cobertura. Uma medida da exaustividade da cobertura pode ser obtida comparando-se no GFSY a nota sobre a cobertura dos dados para cada país com a liste de unidades das administrações central e local que é fornecida. Note-se que o défice/excedente aqui usado é igual às receitas e subsídios menos despesas e não leva em consideração os empréstimos concedidos menos reembolsos (ver rnais adiante). O cálculo líquido das transferências interadministrações realizado nos quadros anexos limita-se às transferências correntes e de capital constituídas pelos subsídios identificados e pelas subvenções correntes e de capital entre os níveis da administração. Outros tipos de transacções entre níveis da administração, como os pagamentos de impostos e as contribuições dos empregadores para a segurança social, e as compras recíprocas de bens e serviços não são normalmente classificados como transferências interadministrações e não foram eliminados no processo de consolidação. Finalmente, não é claro se a ausência de dados relativos às transferências correntes e de capital deve ser atribuída à ausência de transferência ou à falta de dados; em todos os casos, a ausência de informação sobre transferências foi considerada como representando transferências zero. a. As despesas das administrações públicas são constituídas pelas despesas em numerário feitas pelas administrações públicas com bens e serviços correntes e de capitel, pagamentos de juros e transferências correntes e de capitel, mas excluem as operações não realizadas em numerário. b. O défice/excedente é igual às receitas em numerário e subsídios em numerário menos despesas em numerário. Este medida do défice/excedente difere da usada nas GFS (Government Finance Statistics - Estatísticas Financeiras das Administrações Públicas) que é igual às receites em numerário e subsídios em numerário menos as despesas em numerário menos, a capacidade Km. irla dL financiamento. Este exclusão da capacidade líquida de financiamento (constituída, na metodologia das GFS, pelas operações de a^ctivose passivos financeiros realizadas para fins de políticas específicas, e não por razões de liquidez) aproxima a medida do défice/excedente aqui apresentada do conceito das contos nacionais de capacidade/necessidade líquida de financiamento. Além disso, em resultado desta exclusão, as receitas de privatizações (classificadas como reembolsos na metodologia das GFS) não entram na determinação do défice/excedente apresentado nos quadros anexos (e, por isso, não reduzem o défice). 115 SECTOR FINANCEIRO Agregados monetários - Agregado monetário Ml - Quase-moeda 1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 Milhares de milhões (10*9) de dólares US 0,45 0,24 0,62 0,47 0,88 0,55 0,91 0,49 Total das reservas (excluindo o ouro, em fim de período) Milhões (10*6) de dólares US Taxas médias de juro de curto prazo % por ano 350,35 525,45 757,07 777,21 - Taxa de operações activas - Taxa de operações passivas Taxa de desconto oficial (em fim de período) Taxas de câmbio do USD Média do período Fim do período Taxas de câmbio do ECU Média do período Fim do período 91,9 48,7 62,3 27,4 27,1 8,4 1 USD - ,„ LTL 1,773 3,79 4,344 3,978 3,9 4 4 4 1 ECU - ,„ LTL 16 6 4 4 2,787 2,147 5,675 4,846 5,820 4,893 6,876 5,257 6,364 5,012 Agregados monetários (em fim de período): Massa monetária (Ml): Inclui os depósitos à ordem e o numerário fora dos bancos. Quase-moeda: Inclui os depósitos a prazo, de poupança e em moeda estrangeira. Depósitos a prazo na moeda nacional, em moeda convertível ou em moeda estrangeira não-convertível. O Eurostat converteu as moedas nacionais em dólares US aplicando as taxas de câmbio anuais em fim de período do Fundo Monetário Internacional. Taxas médias de juro de curto prazo: Os dados são extraídos da publicação mensal do FMI International Financial Statistics (IFS). As taxas médias de operações activas e passivas de curto prazo dizem respeito às médias do período. As taxas das operações activas consistem, em geral, na taxa de juro média cobrada sobre empréstimos concedidos pelos bancos que enviam relatórios. As taxas das operações passivas referem-se às taxas médias de depósitos à ordem e a prazo ou às taxas médias de depósitos a prazo. Estes taxas podem não ser estritamente comparáveis em todos os países, na medida em que variam o valor representativo dos bancos que enviam relatórios e os métodos de ponderação. Total das reservas (excluindo o ouro, em fim de período): As estatísticas sobre reservas oficiais de divisas são extraídas da publicação mensal do FMI International Financial Statistics (IFS). O total das reservas (excluindo o ouro) é definido como a soma das reservas do banco central em divisas e outros activos (brutos) face a não-residentes; esta definição exclui os activos face a residentes expressos em divisas. De acordo com a definição, as reservas oficiais de divisas são calculadas às taxas de câmbio e preços do mercado em vigor no fim do período em consideração. O total das reservas (excluindo o ouro) publicado nas IFS pode diferir dos valores publicados pelas autoridades nacionais. Alguns factores que contribuem para possíveis diferenças são a valorização da posição das reservas no Fundo e um diferente tratamento dos activos em divisas não-convertíveis. Taxas de câmbio do USD: Taxas de câmbio do Fundo Monetário Internacional, conforme indicadas na publicação "Statistiques Financières Internationales". 116 INFLAÇÃO (variações em 12 meses) Percentagem de variação dos IPC, com o mês corrente comparado com o mês correspondente do ano anterior (t/t-12) Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez 797,9 594,9 613,6 708,8 753^5 7 0 7 4 5 5 3 ^2 4771) 3641 3 Ï 53 2ÃTfi 188^6 176,3 158,1 119,5 78,5 68,4 61,9 60,7 62,8 59,8 53,1 48,4 45,1 46,4 47,8 45,1 44,9 39,3 37,7 38,5 36,1 35,7 36,3 37,2 35,7 32,4 30,4 31,6 31,4 28,8 28,1 24,9 24,3 22,3 18,6 15,0 13,1 Inflação (% de variação dos IPC) 1993 1994 1995 1996 800. 0 700. 0 600. 0 500. 0 400. 0 300. 0 200. 0 100. 0 0. 0 Mar Maio U Jan-93 >"> S et Nov Mar Maio U S et Nov Mar Maio " S et Nov Mar Maio " S et Nov Jan-94 Jan-95 Jan-96 Inflação (variações em 12 meses): As texas de inflação (variações em 12 meses) são variações percentuais dos IPC, com o mês corrente comparado com o mês correspondente do ano anterior. As texas de inflação baseiam-se nos IPC nacionais, que não são estritamente comparáveis entre os países candidatos ou com as baseadas nos IPCH da UE (diferentes métodos, conceitos e práticas no cálculo dos IPC). 117 INDUSTRIA Estrutura do PIB por actividades económicas (NACE, preços correntes) em % do Produto Interno Bruto 1993 1994 1995 1996 - Indústrias extractivas - Indústrias transformadoras - Produção e distribuição de electricidade, gás e água 24,8 5,6 23,1 2,7 25,9 3 25,2 3,1 índices de volume da produção industrial, por classes da NACE ano anterior = 100 -Total - Indústrias extractivas - Indústrias transformadoras - Produção e distribuição de electricidade, gás e água 73,4 105,3 103,7 65,3 70,2 88,4 100,9 121,9 101,3 110,8 INFRA-ESTRUTURA Rede ferroviária 1985 1990 1995 1996 em km por 1000 km2 40,8 39,8 quilómetros Rede de auto-estradas 318 421 394 404 habitantes Número de habitantes por veículo de passageiros 10,7 7,8 5,4 118 AGRICULTURA Area terrestre, por categorias de utilização do solo em 1000 hectares 1992 1993 1994 1995 1996 -total - terras agrícolas - florestas - terras aráveis - prados e culturas permanentes Terras agrícolas, por estatuto jurídico - empresa estatal - cooperativas - outros 6530,1 6530,1 6530,1 6530,1 6530,1 3524 3519,3 3513 3506,8 3504 1972,7 1975,5 1990,2 1978,8 3007,9 2979,9 2958,3 2946,8 2567,9 459,8 473,6 495,9 500,5 500,5 em % das terras agrícolas 31,3 26,6 25,4 24,5 1310,4 935,4 679 547,7 2177,6 2551 2802,4 2931,8 Percentagem do PIB 1992 1993 1994 1995 1996 em % do Produto Interno Bruto - Agricultura, pecuária, caça e silvicultura; pesca (NACE A+B) 11,1 7,4 9,4 11,4 índices de volume da produção agrícola bruta Principais culturas por área - Cereais - dos quais: trigo - Batatas - Beterraba açucareira - Beterraba forraginosa Principais culturas por rendimento - Cereais - dos quais: trigo - Batatas - Beterraba açucareira - Beterraba forraginosa Vendas ou fornecimento de animais para abate - suínos - bovinos - aves de capoeira Intensidade de criação de animais (em fim de período) - bovinos - dos quais: vacas - ovinos - suínos ano anterior = 100 92 82 110 115 em 1000 hectares 1134 1268,4 1194,5 1026,7 1084 283,5 375,5 270 260,6 351,7 114 33 56 19,4 29,4 94,9 190,6 251,8 122 117 125 126 35 54 27 55 24 65 32 54 em 100 kg/hectare 21,1 23,7 145,4 17,6 20,4 94,1 18,5 24,5 128 246,5 173,5 283,7 371,4 239,4 338,8 1992 1993 1994 1995 1996 em 1000 toneladas de peso vivo 30,1 23,5 195,4 116,7 32,5 90,2 13,2 15,8 20,7 cabeças por 1000 ha de terras agrícolas 45,0 103,9 20,4 426 208 14 386 206 13 319 175 10 315 176 8 cabeças por 1000 ha de terras aráveis 434,6 499,9 452,2 400,5 119 Lithuania 1995 Legend: A/ Country boundary A/ Region boundary COUNTRY NAME REGION NAME CTTYNAME Selected major settlements: (1 000 inhabitants) O • • • 200- 250 250- 500 500- 1000 >1000 General information about the country: Age groups On years): & <15 15- 65 >65 = Living standard (in 1993): ECU 585 (QDPparoaplta) Area: 65 300 km2 Administrative regions: 10 provinces Population: 3 712500 8ouroK UtttuanJan Dapartraant of 8lalla1kfa Cartography and aaograpMe htormaOon managamant: QISOO t= 0 1 25 I BE) 75km euroSGt ISSN 0257-9553 COM(97) 2007 final DOCUMENTOS PT 11 01 06 N. ° de catálogo : CB-CO-97-375-PT-C ISBN 92-78-22877-X Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo >}f