title: Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos veículos a motor e seus reboques que transportam determinados animais e que altera a Directiva 70/156/CEE relativa à recepção dos veículos a motor e seus reboques

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animal welfare
commercial vehicle
motor vehicle
technical specification
transport of animals

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 02. 07. 1997 COM(97) 336 final 97/0190 (COD) Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO UEIATIYA AOS VFJClIliK A MOIOR F SEUS KFJKXjlJES QUE TRANSPORIAM DETERMINADOS ANIMAIS E QUE ALTERA A DIRECTIVA 70/156/CEE RELATIVA À RECEPÇÃO DOS VEÍCULOS A MOTOR E SEUS REBOQUES (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A. Objectivo da proposta O objectivo da presente proposta de directiva consiste em estabelecer os requisitos técnicos para os veículos a motor e seus reboques destinados ao transporte de determinados tipos de animais. A directiva contribuirá para assegurar que existem as condições técnicas necessárias para garantir a salvaguarda do bem estar dos animais durante o transporte. O estabelecimento de um sistema de recepção europeia dos veículos utilizados para o transporte de determinados tipos de animais oferecerá vantagens significativas aos fabricantes, que estarão então sujeitos a um conjunto de regras para a construção de veículos que serão aceites em toda a União. Além disso, os custos baixarão à medida que o mercado interno desses veículos se for realizando. Essa situação tem benefícios óbvios também para os operadores e utilizadores. B. Base jurídica O projecto de proposta estabelece requisitos com base no artigo 100°-A do Tratado e prevê a harmonização total das disposições técnicas relevantes dos veículos destinados ao transporte de determinados tipos de animais. Esta abordagem é consistente com a abordagem geral seguida no sector dos veículos a motor, conforme estabelecida na Directiva-quadro que regula a recepção de veículos a motor1 na União Europeia (Directiva 70/156/CEE do Conselho2, de 6 de Fevereiro de 1970, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/54/CEE3). O texto é relevante para o EEE. Deve-se recordar que actualmente, a recepção de veículos inteiros é apenas possível para os automóveis, uma vez que é apenas para este sector de produtos que todas as directivas "específicas" foram adoptadas e implementadas. A recepção de veículos inteiros é actualmente obrigatória na União para os novos modelos de automóveis a partir de 1 de Janeiro de 1996. Pelo contrário, para todas as outras categorias de veículos, algumas directivas específicas têm ainda de ser adoptadas antes de se poder pensar em recepções de veículos inteiros. No caso dos veículos utilizados para o transporte de determinados tipos de animais, falta uma directiva-chave, ou seja, uma directiva sobre as características técnicas de construção e o equipamento desses veículos. O presente projecto de directiva, baseado no artigo 100°-A do Tratado, colmata essa lacuna. JO n°L 42 de 23. 02. 1970, p. 1. JO n°L 266 de 08. 11. 1995, p. 1. j. Cl Historiai As normas gerais para o bem estar dos animais durante o transporte estão estabelecidas na Directiva 91/628/CEE do Conselho4, com a redacção que lhe é dada pela Directiva 95/29/CE5. Tendo em conta a utilização crescente de veículos e seus reboques destinados ao transporte de determinados tipos de animais, é necessário estabelecer a nível europeu, no âmbito do sistema de recepção europeia, disposições especiais relativas à ventilação, meios de carregamento e descarga, capacidade do piso, construção das paredes laterais e acesso ao compartimento de carga. A presente directiva é uma directiva específica na acepção do sistema de recepção europeia. O cumprimento de todos os requisitos técnicos relevantes assegurará a livre circulação dos veículos em questão no mercado interno da UE. Assim sendo, quando um modelo de veículo obtiver uma recepção de acordo com a presente directiva, os Estados-membros não poderão proibir os fabricantes de o colocar à venda nem recusar a sua matrícula ou a entrada em circulação por razões relacionadas com a sua construção. Como todas as outras directivas específicas relacionadas com a recepção de veículos comerciais - excepto as relativas às emissões poluentes da atmosfera ou às emissões de ruído - a presente nova directiva será baseada na harmonização facultativa. Os Estados-membros podem exigir que apenas sejam aplicadas as disposições da directiva específica. Em alternativa, os Estados-membros podem manter as legislações nacionais nesta matéria, caso em que o fabricante pode escolher entre estas e os requisitos harmonizados. Os Estados-membros são livres de obrigar um fabricante que não tenha optado por uma recepção CE a cumprir os seus requisitos nacionais. A presente directiva não afecta as legislações nacionais ou comunitária relativas à utilização de tais veículos. A este respeito, a Comissão tenciona apresentar uma proposta de legislação imediatamente após a adopção da presente proposta de modo a obrigar os Estados-membros a matricularem qualquer veículo novo destinado ao transporte de gado apenas se satisfizer os requisitos técnicos estabelecidos nessa proposta. As disposições administrativas do projecto de proposta são alinhadas com as da Directiva 70/156/CEE para assegurar a sua aplicabilidade continuada. Devido à natureza específica dos veículos utilizados para o transporte de determinados tipos de animais, deve ser tomada em conta, ao estabelecer os critérios técnicos a incluir numa directiva sobre as prescrições especiais relativas a estes veículos, uma gama de características específicas. Essas prescrições cobrem o seguinte: a concepção e construção adequadas do compartimento em que os animais vão ser transportados, a protecção dos animais por um tejadilho à prova do tempo e isolado, as especificações técnicas que regem as rampas de carregamento e de descarga, no i. :MU de- II \Zv. m. p 17 1)0 I, MH du :w. (Kj. |!)<):'). p M. as especificações técnicas relativas aos pisos intermédios, as especificações técnicas relativas às dovosórias no compartimento de transporte, o acesso aprovado ao compartimento de transporte através de portas de serviço, para efeitos de inspecção, os dispositivos de ventilação adequados e sua capacidade, a utilização de materiais adequados na construção do compartimento de transporte, a eficácia das fontes luminosas do compartimento de transporte. Um Estado-membro argumentou que não podia aceitar a classificação proposta em relação à idade/peso dos animais, enquanto que outro Estado-membro indicou que o projecto não é suficientemente estrito e gostaria de ver requisitos mais precisos. As duas questões-chave controversas são as seguintes: q) Classificação de determinados tipos de animais A maioria dos peritos nacionais considerou que a classificação indicada a seguir seria aceitável. b) Ventilação e espaço disponível para cada espécie Deve-se recordar que quase todos os Estados-membros estabeleceram nas suas legislações nacionais uma norma mínima relativa aos veículos de transporte de animais. Os peritos nacionais do Reino Unido consideraram, todavia, que os requisitos mínimos para os veículos utilizados para o transporte de determinados tipos de animais farão baixar as suas normas nacionais actualmente utilizadas por estes veículos. A maioria considerou, todavia, que, para os veículos utilizados para o transporte de determinados tipos de animais durante pouco tempo e curtas distâncias, esses requisitos serão suficientes. Kl Em consequência, tendo em conta o princípio da subsidiariedade, o presente projecto de directiva estabelece as condições técnicas que os veículos utilizados para o transporte de determinados tipos de animais devem satisfazer. A presente directiva continuará a ser facultativa até à altura em que a directiva-quadro se tornar obrigatória para os veículos utilizados para o transporte de determinados tipos de animais em todos os Estados-membros. Este facto exigirá uma decisão separada do Conselho e do Parlamento Europeu. Sempre que um fabricante escolher valer-se das disposições da presente directiva, poderá fazê-lo e, conforme indicado acima, os outros Estados-membros devem conceder a livre circulação aos veículos cujos requisitos técnicos satisfaçam as condições da presente directiva. D. Consultas das partes interessadas Em 1995, a Comissão solicitou ao Grupo de Trabalho Veículos a Motor (MVWG - Motor Vehicle Working Group)6 que estudasse um projecto de proposta de directiva relativa aos veículos utilizados para o transporte de determinados tipos de animais, que removesse os entraves técnicos existentes à livre circulação desses veículos. Este Grupo de Trabalho assistiu a Comissão na preparação dos Anexos utilizados para a redacção da presente proposta de directiva. £. Conteúdo da proposta Artigos De um modo geral, os artigos são semelhantes aos das outras directivas específicas adoptadas ao abrigo da Directiva-quadro 70/156/CEE, e aplicam as disposições desta. Anexos técnicos Os anexos técnicos do projecto de directiva abrangem todos os aspectos específicos da construção destes veículos que devem ser tomados em consideração para melhorar a harmonização técnica que não é tratada nas outras directivas específicas. O projecto baseia-se em larga medida nos requisitos e normas contidos no relatório do Comité Científico Veterinário7, no qual os Estados-membros estão representados. {Jm grupo consultivo constituído por representantes dos Rstados-membros, de organizações internacionais e de sectores industriais interessados, bem como consumidores e operadores. Comité Científico Veterinário, Secção do Bem-Estar dos Animais, sobre o transporte de animais de quinta, Bruxelas, 18. 05. 1992. O Anexo I contém o âmbito e a classificação dos veículos em cinco classes, definidas do seguinte modo: Classe A: Bovinos de mais de 6 meses de idade Classe B: Equídeos Classe C: Vitelos de até 6 meses de idade, ovinos e caprinos Classe D: Suínos e borregos de até 30 kg Classe E: Suínos de mais de 30 kg O Apêndice 1 fixa os requisitos gerais das normas mínimas para os veículos utilizados para o transporte de determinados tipos de animais. O Apêndice também contém requisitos adicionais para cada classe específica, que dizem respeito a: ventilação, meios de carregamento e descarga, capacidade do piso, construção das paredes laterais, e acessibilidade ao compartimento de carga. No Anexo II e Apêndice 1 é dado um exemplo da marca de recepção CE a utilizar quando as autoridades de recepção tiverem concedido a recepção de acordo com a Directiva-quadro 70/156/CEE. Cada unidade de transporte recepcionada de acordo com a presente directiva e que transporte determinados animais deve ostentar uma chapa de identificação que indique a(s) classe(s) para a(s) qual(is) a unidade é recepcionada. No Anexo III é dado um exemplo de uma chapa de identificação. Cada unidade de transporte recepcionada de acordo com a presente directiva e que transporte determinados animais deve ostentar uma chapa do utilizador que contenha as seguintes informações: identidade da unidade, área em m2 disponível para os animais, e data da próxima inspecção. No Anexo IV é dado um exemplo de uma chapa de identificação. O Anexo V estabelece os procedimentos relativos aos pedidos de recepção de uma unidade técnica, às recepções, à modificação dos tipos e alterações das recepções e à conformidade da produção, com remissão para os procedimentos estabelecidos na Directiva-quadro 70/156/CEE. Ò Anexo VI estabelece os procedimentos relativos aos pedidos de recepção de um veículo completo/completado, às recepções, à modificação dos modelos e alterações das recepções e à conformidade da produção, com remissão para os procedimentos estabelecidos na Directiva-quadro 70/156/CEE. PROPOSTA DA COMISSÃO DE DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA AOS VEÍCULOS A MOTOR E SEUS REBOQUES QUE TRANSPORTAM DETERMINADOS ANIMAIS E QUE ALTERA A DIRECTIVA 70/156/CEE RELATIVA À RECEPÇÃO DOS VEÍCULOS A MOTORE SEUS REBOQUES O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100°-A, Tendo em conta a proposta da Comissão1, Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189B do Tratado2, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social3, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, relativa à recepção dos veículos a motor e seus reboques4, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/54/CE da Comissão5 e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 13°, Considerando que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada; que a harmonização total é necessária para conseguir atingir plenamente esse objectivo; Considerando que os requisitos técnicos que os veículos a motor e seus reboques devem satisfazer nos termos das legislações nacionais dizem nomeadamente respeito aos equipamentos de tais veículos que transportam determinados tipos de animais; Considerando que esses requisitos diferem de um Estados-membro para o outro; que esses procedimentos e requisitos diferentes criam entraves técnicos ao comércio no transporte de animai vivos; Considerando que os entraves técnicos ao comércio nos meios de transporte de animais vivos devem ser eliminados e que se deve permitir que as organizações de mercado em questão funcionem sem dificuldades; Considerando que é portanto necessário, no contexto do mercado interno, harmonizar as normas técnicas para os meios de transporte; que é necessário harmonizar os procedimentos de recepção nos Estados-membros; 1 2 3 4 JO n° C JOn°C JO n° C JO n°L 42 de 23. 02. 1970, p. 1. JO n°L 266 de 08. 11. 1995, p. 1. Considerando que a presente directiva será uma das directivas específicas que devem ser respeitadas pelos veículos em questão de modo a satisfazer o procedimento de recepção CE estabelecido pela Directiva 70/156/CEE do Conselho; Considerando que, em consequência, as disposições da Directiva 70/156/CEE relativas aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos se aplicam à presente directiva; Considerando que, dadas as dimensões e os efeitos da acção proposta no sector em causa, as medidas comunitárias objecto da presente directiva são necessárias, até mesmo indispensáveis, para atingir os objectivos fixados, ou seja, a aprovação comunitária de modelo de veículo, e que estes não podem ser realizados de modo suficiente pelos Estados-membros individualmente; Considerando, em especial, que o n° 4 do artigo 3o e o n° 3 do artigo 4o da Directiva 70/156/CEE exigem que cada directiva específica tenha anexada uma ficha de informações que inclua os pontos relevantes do Anexo I dessa directiva e também uma ficha de recepção baseada no Anexo VI dessa directiva de modo a que a recepção possa ser informatizada, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por: Artigo Io "veículo", qualquer veículo, que não seja da categoria M, conforme definido na Parle A do Anexo II da Directiva 70/156/CEE, "superestrutura", uma carroçaria à qual pode ser concedida a recepção como unidade técnica conforme definida no artigo 2o da Directiva 70/156/CEE, "unidade de transporte", um veículo equipado com uma superestrutura ou a própria superestrutura, "assistência", o funcionamento hidráulico, eléctrico ou pneumático. Artigo 2o A Directiva 70/156/CEE é alterada pelo aditamento de uma linha à Parte I do Anexo IV com a seguinte redacção: 55. Veículos de transporte de animais 97/. /CE JO. etc. NI N2 N3 01 ()2 Q3 ()4 Artigo 3° Os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com a construção da superestrutura de um veículo destinada ao transporte de determinados animais: recusar a recepção CE como unidade técnica ou a recepção de âmbito nacional, nem proibir a venda ou utilização de uma superestrutura, se os requisitos dos anexos relevantes forem satisfeitos. Artigo 4o Os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com o equipamento e a construção da unidade de transporte destinada ao transporte de determinados animais: recusar a recepção CE ou a recepção de âmbito nacional a um modelo de veículo, nem proibir a matrícula, venda ou entrada em circulação de veículos, se os requisitos dos anexos relevantes forem satisfeitos. Artigo 5o 1. 2. 3. Os Estados membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1. 11. 1998. Os Estados-membros aplicarão as presentes disposições a partir de 1. 5. 1999. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados membros. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva. Artigo 6o A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Artigo 7o Pelo Parlamento Pelo Conselho Feito em Bruxelas, em LISTA DE ANEXOS t Anexo I Âmbito, classificação Apêndice 1 Normas mínimas Apêndice 2 Requisitos de ensaio Anexo II Marca de recepção CE Apêndice I Exemplo de marca de recepção CE como unidade técnica de uma superestrutura Anexo III Exemplo de uma chapa de identificação Anexo IV Exemplo de uma chapa de utilizador Anexo V Disposições administrativas relativas à recepção de uma unidade técnica Apêndice l Ficha de informações Apêndice 2 Ficha de recepção CE como unidade técnica e Adenda Anexo VI Disposições administrativas relativas à recepção de um veículo Apêndice 1 Ficha de informações Apêndice 2 Ficha de recepção CE e Adenda Anexo VII Disposições para a recepção CE de um veículo equipado com uma superestrutura já recepcionada como unidade técnica 1. Âmbito ANEXO I 1. 1. A presente directiva aplica-se à recepção de superestruturas de veículos a motor e seus reboques destinados ao transporte de determinados tipos de animais. 1. 2. A presente directiva aplica-se à recepção de veículos a motor e seus reboques equipados com superestruturas destinadas ao transporte de determinados tipos de animais. 2. Classificação 2. 1. A classificação de "determinados tipos de animais" é feita de acordo com o tipo, peso e idade dos animais. A classificação é a seguinte: 2. 1. 1. Classe A: Bovinos de mais de 6 meses de idade 2. 1. 2. Classe B: Equídeos para além dos transportados em boxes individuais 2. 1. 3. Qasse C: Vitelos de até 6 meses de idade, ovinos e caprinos 2. 1. 4. Qasse D: Suínos e borregos de até 30 kg 2. 1. 5. Qasse E: Suínos de mais de 30 kg 3. Requisitos Têm de ser satisfeitos os requisitos gerais e os requisitos adicionais para cada classe no que diz respeito ao piso. paredes laterais, parede frontal, ventilação, interior e meios de carregamento/descarga do Apêndice 1. 4. Definições 4. 1. Modelo de veículo 4. 1. 1. Para efeitos das categorias N,, N2, N3, O,, 02, 03, 04, um "modelo" consiste de veículos que não diferem entre si pelo menos nos seguintes aspectos essenciais: fabricante do veículo, designação do modelo pelo fabricante, categoria, aspectos essenciais da construção e concepção: quadro/piso (diferenças óbvias e fundamentais), número de eixos, massa máxima tecnicamente admissível ± 20%, 4. 2. Tipo de superestrutura 4. 2. 1. Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por "tipo de superestrutura", carroçarias que não diferem entre si pelo menos nos seguintes aspectos essenciais: fabricante da superestrutura, designação do tipo pelo fabricante, classificação dos tipos de animais (classe A, B, C, D e/ou E), aspectos essenciais de construção e concepção (madeira, metal leve, plástico reforçado, etc. ), massa da superestrutura completa ± 20%, dimensões da superestrutura: largura ± 0,5 m, comprimento nominal ±20%, altura nominal ± 20%. APÊNDICE 1 NORMAS MÍNIMAS PARA AS UNIDADKS l)K TRANSPORT!'! 0. REQUISITOS GERAIS 0. 1. Adequação 0. 1. 1. A unidade de transporte deve ser, do ponto de vista técnico, de concepção e construção adequadas para proteger o bem-estar dos animais a transportar. 0. 1. 2. No compartimento de carga não são admitidas arestas nem saliências aguçadas. 0. 1. 3. Se as paredes laterais e frontal forem feitas de metal leve, devem ser paredes duplas com uma caixa de ar de espessura > 20 mm. 0. 1. 4. A superestrutura deve poder ser facilmente limpa e desinfectada. 0. 1. 5. Devem ser satisfeitos os requisitos do Apêndice 2 relativos ao ensaio de pressão superficial (aplicável ao piso, paredes laterais e frontal). 0. 2. Protecção do tempo 0. 2. 1. O tejadilho da unidade de transporte deve ser solidamente construído de modo a ser à prova do tempo e a proteger os animais de grandes variações de temperatura. 0. 3. Cairegamento e descaiga 0. 3. 1. A unidade de transporte deve ser equipada com uma rampa ou um elevador de carregamento adequados para o carregamento e a descarga. Se os animais tiverem de ser transportados em mais do que um nível da unidade de transporte, deve existir também equipamento adequado para que possam ser carregados e descarregados de cada nível. 0. 4. Ventilação 0. 4. 1. A unidade de transporte deve ser ventilada de modo suficiente e adequado às espécies; as aberturas de ventilação devem no mínimo estar de acordo com os requisitos de ventilação adicionais. 0. 4. 2. Se o compartimento de carga estiver equipado com um dispositivo para a ventilação forçada (p. ex. , sistema de ar condicionado), os pontos relacionados com a ventilação que se seguem não são aplicáveis. No caso de avaria deste equipamento, todavia, deve haver uma ventilação suficiente. 0. 5. Resistência 0. 5. 1. A unidade de transporte e os seus acessórios/equipamentos devem ser construídos de materiais adequados de dimensão e resistência suficientes para suportar as forças às quais serão sujeitos durante o transporte. 0. 5. 2. Se a superestrutura for uma unidade técnica, deve poder ser fixada com segurança ao veículo. 0. 6. Pisos 0. 6. 1. A construção dos pisos e dos seus suportes/berços deve ser suficientemente forte para suportar o peso dos animais. 0. 6. 2. A superfície do piso e cada parte da unidade de transporte sobre a qual os animais são acomodados, e a superfície do piso de qualquer parte da unidade de transporte sobre as quais os animais são movidos, devem ser concebidas de modo a dar aos animais lugar adequado para pôr as patas e os impedir de escorregar. 0. 6. 3. Não são admitidas intrusões, tais como arcos de rodas, etc. , no piso da superestrutura. 0. 6. 4. No caso de os animais serem acomodados em mais do que um piso na unidade de transporte, qualquer piso que venha a ter animais acomodados directamente por baixo deve ser construído de modo a impedir que a urina e os excrementos caiam para cima dos animais num nível inferior. 0. 7. Pisos intermédios reguláveis em altura 0. 7. 1. Os pisos intermédios reguláveis em altura devem estar equipados com dispositivos de bloqueio automático ou mecânico para impedir que o piso fique sobre-elevado ou caia. O sistema de regulação da altura deve ser protegido com segurança da operação não intencional e todos os comandos devem voltar automaticamente à posição neutra quando libertados, bloqueando assim o piso. 0. 7. 2. Os pisos intermédios reguláveis em altura devem ser concebidos e construídos e posicionados em relação às paredes da superestrutura de modo tal que os animais ou qualquer parte deles não possam cair ou ficar presos, ou feridos, quer quando o piso se estiver a mover quer quando estiver fixo. 0. 8. Divisórias 0. 8. 1. A unidade de transporte deve ser equipada com divisórias, se necessário, para separar indivíduos ou grupos de animais uns dos outros, e para lhes dar apoio suficiente em relação ao movimento do transporte. 0. 8. 2. As divisórias devem ser concebidas e construídas de modo a não causarem ferimentos aos animais. 0. 8. 3. As divisórias devem poder ser fixadas firmemente e construídas de modo a não interferirem com o sistema de ventilação da unidade de transporte. 10 0. 9. Inspecção 0. 9. 1. A unidade de transporte deve ser concebida e construída de modo a que os animais possam ser inspeccionados durante o transporte. 0. 10. Iluminação 0. 10. 1. Deve existir uma iluminação suficiente na unidade de transporte para permitir que os animais sejam carregados, transportados e descarregados com segurança em condições de tempo escuro e durante a noite e que sejam inspeccionados em qualquer altura. 11 REQUISITOS ADICIONAIS PARA AS UNIDADES DE TRANSPORTE DA CLASSE "A" 1. BOVINOS (de mais de 6 meses de idade) 1. 1. Pisos 1. 1. 1. Os pisos devem ser feitos de materiais adequados e construídos de modo a suportar as seguintes cargas: aplicadas localmente: uniformemente distribuídas: 4 kN 6 kN/m2 1. 2. Paredes laterais e frontal 1. 2. 1. As paredes laterais e frontal devem ser feitas de materiais adequados e construídos de modo a suportar as seguintes cargas: horizontais e aplicadas localmente: 10 kN 1. 2. 2. As paredes laterais e frontal devem ser fechadas com excepção das aberturas de ventilação. 1. 3. Aberturas de ventilação 1. 3. 1. Cada piso para animais deve ter aberturas de ventilação nas paredes laterais com uma área total de pelo menos 20% (10% por lado) da área do piso para animais e a uma altura de pelo menos 1 300 mm acima do piso. 1. 3. 1. 1. As aberturas de ventilação devem ser distribuídas uniformemente ao longo do comprimento da unidade de transporte. 1. 3. 2. Podem existir aberturas de ventilação adicionais na parede frontal e da retaguarda e/ou no tejadilho da unidade de transporte. 1. 3. 3. As aberturas de ventilação devem poder ser fechadas à prova do tempo. 1. 3. 4. As aberturas de ventilação com dimensão vertical superior a 130 mm devem ser protegidas de modo tal que partes dos animais não possam ficar salientes ou presas. 1. 4. ulterior 1. 4. 1. Os dispositivos de fixação (anéis ou barras), se existirem, devem ser suficientemente fortes para o fim a que se destinam, e devem ser concebidos com superfícies arredondadas ou estar em reentrâncias nas paredes, de modo a não causarem ferimentos. 1. 4. 2. Os dispositivos de fixação, se existirem, devem ser de metal e estar a uma altura de pelo menos 1 200 mm acima do piso de carga. 1. 4. 3. Deve ser possível instalar divisórias transversais ajustáveis de modo a subdividir cada piso para animais em pequenos currais de comprimento não superior a 3,0 m. 12 1. 5. Meios de carregamento e de descaiga 1. 5. 1. Dentro dos arranjos gerais de carregamento e descarga não deve haver degraus que excedam 100 mm de altura, nem folgas/espaços entre partes adjacentes que excedam 25 mm de largura. 1. 5. 2. A unidade de transporte deve estar equipada com uma rampa de carregamento ou um elevador de carga. 1. 5. 2. 1. Todos os pisos do veículo devem estar equipados com uma barreira ou portão de segurança interior para impedir que os animais caiam do veículo quando a porta de carregamento estiver aberta. A barreira ou portão de segurança devem ser construídos de modo a que os animais possam ser vistos antes de serem abertos. 1. 5. 2. 2. Em veículos com muitos pisos, podem estar instaladas rampas interiores para transferência de animais do piso mais baixo para os pisos superiores. As rampas interiores, todavia, devem ter um declive máximo semelhante e ter as mesmas barras que as rampas de carregamento exteriores. 1. 5. 3. As rampas devem ter uma inclinação máxima de 25° e estar equipadas com barras, ou meios equivalentes para impedir os animais de escorregarem, que não estejam afastadas mais de 100 mm e tenham pelo menos 25 mm de altura. 1. 5. 4. Se o piso da unidade de transporte estiver mais do que 500 mm acima do solo, devem ser colocadas nas rampas guardas de altura mínima de 1 300 mm. As guardas devem ser concebidas de modo a que os animais não possam escorregar para os lados da rampa de carregamento. 1. 5. 5. Se existir um elevador de carga, deve ser equipado com guardas de pelo menos 1 300 mm de altura. 1. 5. 6. Nos veículos com muitos pisos, qualquer piso superior móvel deve ter uma assistência se os animais forem elevados no piso. 13 REQUISITOS ADICIONAIS PARA AS UNIDADES DE TRANSPORTE DA CIASSE "B" 2. EQUÍDEOS 2. 1. Pfoos 2. 1. 1. (Js pisos devem ser feitos de materiais adequados e construídos de modo a suportar as seguintes cargas: aplicadas localmente: uniformemente distribuídas: 4 kN 6 kN/m2 2. 2. Paredes laterais e frontal 2. 2. 1. As paredes laterais e frontal devem ser feitas de materiais adequados e construídos de modo a suportar as seguintes cargas: horizontais e aplicadas localmente: 10 kN 2. 2. 2. As paredes laterais e frontal devem ser fechadas com excepção das aberturas de ventilação. 2. 3. Aberturas de ventilação 2. 3. 1. Cada piso para animais deve ter aberturas de ventilação nas paredes laterais com uma área total de pelo menos 20% (10% por lado) da área do piso para animais e a uma altura de pelo menos 1 300 mm acima do piso. 2. 3. 1. 1. As aberturas de ventilação devem ser distribuídas uniformemente ao longo do comprimento da unidade de transporte. 2. 3. 2. Podem existir aberturas de ventilação adicionais na parede frontal e da retaguarda e/ou no tejadilho da unidade de transporte. 2. 3. 3. As aberturas de ventilação devem poder ser fechadas à prova do tempo. 2. 3. 4. As aberturas de ventilação com dimensão vertical superior a 130 mm devem ser protegidas de modo tal que partes dos animais não possam ficar salientes ou presas. 2. 3. 5. listes requisitos não se aplicam aos veículos construídos para transportar cavalos separados individualmente. 2. 4. Interior 2. 4. 1. Devem ser instalados dispositivos de fixação (anéis ou barras) suficientemente fortes para o fim a que se destinam e concebidos com superfícies arredondadas ou estar em reentrâncias nas paredes, de modo a não causarem ferimentos. 2. 4. 2. Os dispositivos de fixação devem ser de metal e estar a uma altura de pelo menos 1 200 mm acima do piso de carga. 2. 4. 3. Devem ser instaladas divisórias transversais ajustáveis de modo a subdividir cada piso para animais em pequenos currais de comprimento não superior a 3,0 m. 2. 5. Meios de carregamento e de descarga 14 2. 5. 1. Dentro dos arranjos gerais de carregamento e descarga não deve haver degraus que excedam 100 mm de altura, nem folgas/espaços entre partes adjacentes que excedam 25 mm de largura. 2. 5. 2. A unidade de transporte deve estar equipada com uma rampa de carregamento ou um elevador de carga. 2. 5. 2. 1. Os pisos do veículo devem estar equipados com uma barreira ou portão de segurança interior para impedir que os animais caiam do veículo quando a porta de carregamento estiver aberta. A barreira ou portão de segurança devem ser construídos de modo a que os animais possam ser vistos antes de serem abertos. 2. 5. 2. 2. Os equídeos apenas podem ser transportados num veículo de piso único. 2. 5. 3. As rampas devem ter uma inclinação máxima de 25° e estar equipadas com barras, ou meios equivalentes para impedir os animais de escorregarem, afastadas de 100 mm e de pelo menos 25 mm de altura. 2. 5. 4. Se o piso da unidade de transporte estiver mais do que 500 mm acima do solo, devem ser colocadas nas rampas guardas de altura mínima de 1 300 mm. As guardas devem ser concebidas de modo a que os animais não possam escorregar para os lados da rampa de carregamento. 2. 5. 5. Se existir um elevador de carga, deve ser equipado com guardas de pelo menos 1 300 mm de altura. 15 REQUISITOS ADICIONAIS PARA AS UNIDADES DE TRANSPOKIE DA CLASSE C" 3. VITELOS (de até 6 meses de idade)/OVINOS/CAPRINOS 3. 1. Pisos 3. 1. 1. Os pisos devem ser feitos de materiais adequados e construídos de modo a suportar as seguintes cargas: aplicadas localmente: uniformemente distribuídas: 1,3 kN 3,2 kN/m2 3. 2. Paredes laterais e frontal 3. 2. 1. As paredes laterais e frontal devem ser feitas de materiais adequados e construídos de modo a suportar as seguintes cargas: horizontais e aplicadas localmente: 3,2 kN 3. 2. 2. As paredes laterais e frontal devem ser fechadas com excepção das aberturas de ventilação. 3. 3. Aberturas de ventilação 3. 3. 1. Cada piso para animais deve ter aberturas de ventilação nas paredes laterais com uma área total de pelo menos 20% (10% por lado) da área do piso para animais e a uma altura de pelo menos 600 m acima do piso. 3. 3. 1. 1. As aberturas de ventilação devem ser distribuídas uniformemente ao longo do comprimento da unidade de transporte. 3. 3. 2. Podem existir aberturas de ventilação adicionais na parede frontal e da retaguarda e/ou no tejadilho da unidade de transporte. 3. 3. 2. 1. Pode haver aberturas adicionais na parede frontal e da retaguarda bem como no tejadilho. 3. 3. 2. 2. Deve haver aberturas de ventilação e distribuição de ar em ambos os lados do compartimento de carga. 3. 3. 3. As aberturas de ventilação devem poder ser fechadas à prova do tempo. 3. 3. 4. As aberturas de ventilação com dimensão vertical superior a 130 mm devem ser protegidas de modo tal que partes dos animais não possam ficar salientes ou presas. 3. 4. Interior 3. 4. 1. Devem ser instaladas divisórias transversais ajustáveis de modo a subdividir cada piso para animais em pequenos currais de comprimento não superior a 3,0 m. 16 3. 5. Meios de carregamento e de descaiga 3. 5. 1. Dentro dos arranjos gerais de carregamento e descarga não deve haver degraus que excedam 100 mm de altura, nem folgas/espaços entre partes adjacentes que excedam 25 mm de largura. 3. 5. 2. A unidade de transporte deve estar equipada com uma rampa de carregamento ou um elevador de carga. 3. 5. 2. 1. Todos os pisos do veículo devem estar equipados com uma barreira ou portão de segurança interior para impedir que os animais caiam do veículo quando a porta de carregamento estiver aberta. A barreira ou portão de segurança devem ser construídos de modo a que os animais possam ser vistos antes de serem abertos. 3. 5. 2. 2. Em veículos com muitos pisos, podem estar instaladas rampas interiores para transferência de animais do piso mais baixo para os pisos superiores. As rampas interiores, todavia, devem ter um declive máximo semelhante e ter as mesmas barras que as rampas de carregamento exteriores. 3. 5. 3. As rampas devem ter uma inclinação máxima de 25° e estar equipadas com barras, ou meios equivalentes para impedir os animais de escorregarem, que não estejam afastadas mais de 100 mm e tenham pelo menos 25 mm de altura. 3. 5. 4. Se o piso da unidade de transporte estiver mais do que 500 mm acima do solo, devem ser colocadas nas rampas guardas de altura mínima de 750 mm. As guardas devem ser concebidas de modo a que os animais não possam escorregar para os lados da rampa de carregamento. 3. 5. 5. Se existir um elevador de carga, deve ser equipado com guardas de pelo menos 750 mm de altura. 3. 5. 6. Nos veículos com muitos pisos, qualquer piso superior móvel deve ter uma assistência se os animais forem elevados no piso. 17 REQUISITOS ADICIONAIS PARA AS UNIDADES DE TOANSPORTE DA CLASSE "D" 4. SUÍNOS E BORREGOS (de até 30 kg) 4. 1. PISOS 4. 1. 1. Os pisos devem ser feitos de materiais adequados e construídos de modo a suportar as seguintes cargas: aplicadas localmente: uniformemente distribuídas: 0,5 kN 2,0 kN/m2 4. 2. Paredes laterais e frontal 4. 2. 1. As paredes laterais e frontal devem ser feitas de materiais adequados e construídos de modo a suportar as seguintes cargas: horizontais e aplicadas localmente: 1,3 kN 4. 2. 2. As paredes laterais e frontal devem ser fechadas com excepção das aberturas de ventilação. 4. 3. Aberturas de ventilação 4. 3. 1. Cada piso para animais deve ter aberturas de ventilação nas paredes laterais com uma área total de pelo menos 20% (10% por lado) da área do piso para animais e a uma altura de pelo menos 400 m acima do piso. 4. 3. 1. 1. As aberturas de ventilação devem ser distribuídas uniformemente ao longo do comprimento da unidade de transporte. 4. 3. 2. Podem existir aberturas de ventilação adicionais na parede frontal e da retaguarda e/ou no tejadilho da unidade de transporte. 4. 3. 3. As aberturas de ventilação devem poder ser fechadas à prova do tempo. 4. 3. 4. As aberturas de ventilação com dimensão vertical superior a 50 mm devem ser protegidas de modo tal que partes dos animais não possam ficar salientes ou presas. 4. 4. Interior 4. 4. 1. Devem ser instaladas divisórias transversais ajustáveis de modo a subdividir cada piso para animais em pequenos currais de comprimento não superior a 3,0 m. 18 4. 5. Meios de carregamento e de descarga 4. 5. 1. Dentro dos arranjos gerais de carregamento e descarga não deve haver degraus que excedam 100 mm de altura, nem folgas/espaços entre partes adjacentes que excedam 25 mm de largura. 4. 5. 2. A unidade de transporte deve estar equipada com uma rampa de carregamento ou um elevador de carga. 4. 5. 2. 1. Todos os pisos do veículo devem estar equipados com uma barreira ou portão de segurança interior para impedir que os animais caiam do veículo quando a porta de carregamento estiver aberta. A barreira ou portão de segurança devem ser construídos de modo a que os animais possam ser vistos antes de serem abertos. 4. 5. 2. 2. Em veículos com muitos pisos, podem estar instaladas rampas interiores para transferência de animais do piso mais baixo para os pisos superiores. As rampas interiores, todavia, devem ter um declive máximo semelhante e ter as mesmas barras que as rampas de carregamento exteriores. 4. 5. 3. As rampas devem ter uma inclinação máxima de 25° e estar equipadas com barras, ou meios equivalentes para impedir os animais de escorregarem, que não estejam afastadas mais de 100 mm e tenham pelo menos 25 mm de altura. 4. 5. 4. Se o piso da unidade de transporte estiver mais do que 500 mm acima do solo, devem ser colocadas nas rampas guardas de altura mínima de 750 mm. As guardas devem ser concebidas de modo a que os animais não possam escorregar para os lados da rampa de carregamento. 4. 5. 5. Se existir um elevador de carga, deve ser equipado com guardas de pelo menos 750 mm de altura. 4. 5. 6. Nos veículos com muitos pisos, qualquer piso superior móvel deve ter uma assistência se os animais forem elevados no piso. 19 REQUISITOS ADICIONAIS PARA AS UNIDADES DE TRANSPORTE DA CLASSE "E" 5. SUÍNOS (de mais de 30 kg) 5. 1. Pisos 5. 1. 1. Os pisos devem ser feitos de materiais adequados e construídos de modo a suportar as seguintes cargas: aplicadas localmente: uniformemente distribuídas: 1,3 kN 3,0 kN/m2 5. 2. Paredes laterais e frontal 5. 2. 1. As paredes laterais e frontal devem ser feitas de materiais adequados e construídos de modo a suportar as seguintes cargas: horizontais e aplicadas localmente: 3,2 kN 5. 2. 2. As paredes laterais e frontal devem ser fechadas com excepção das aberturas de ventilação. 5. 3. Aberturas de ventilação 5. 3. 1. Cada piso para animais deve ter aberturas de ventilação nas paredes laterais com uma área total de pelo menos 20% (10% por lado) da área do piso para animais e a uma altura de pelo menos 400 m acima do piso. 5. 3. 1. 1. As aberturas de ventilação devem ser distribuídas uniformemente ao longo do comprimento da unidade de transporte. 5. 3. 2. Podem existir aberturas de ventilação adicionais na parede frontal e da retaguarda e/ou no tejadilho da unidade de transporte. 5. 3. 3. As aberturas de ventilação devem poder ser fechadas à prova do tempo. 5. 3. 4. As aberturas de ventilação com dimensão vertical superior a 50 mm devem ser protegidas de modo tal que partes dos animais não possam ficar salientes ou presas. 5. 4. Interior 5. 4. 1. Devem ser instaladas divisórias transversais ajustáveis de modo a subdividir cada piso para animais em pequenos currais de comprimento não superior a 3,0 m. 5. 5. Meios de carregamento e de descarga 5. 5. 1. Dentro dos arranjos gerais de carregamento e descarga não deve haver degraus que excedam 100 mm de altura, nem folgas/espaços entre partes adjacentes que excedam 25 mm de largura. 5. 5. 2. A unidade de transporte deve estar equipada com uma rampa de carregamento ou um elevador de carga. 20 5. 5. 2. 1. Todos os pisos do veículo devem estar equipados com uma barreira ou portão de segurança interior para impedir que os animais caiam do veículo quando a porta de carregamento estiver aberta. A barreira ou portão de segurança devem ser construídos de modo a que os animais possam ser vistos antes de serem abertos. 5. 5. 2. 2. Em veículos com muitos pisos, podem estar instaladas rampas interiores para transferencia de animais do piso mais baixo para os pisos superiores. As rampas interiores, todavia, devem ter um declive máximo semelhante e ter as mesmas barras que as rampas de carregamento exteriores. 5. 5. 3. As rampas devem ter uma inclinação máxima de 25° e estar equipadas com barras, ou meios equivalentes para impedir os animais de escorregarem, que não estejam afastadas mais de 100 mm e tenham pelo menos 25 mm de altura. 5. 5. 4. Se o piso da unidade de transporte estiver mais do que 500 mm acima do solo, devem ser colocadas nas rampas guardas de altura mínima de 750 mm. As guardas devem ser concebidas de modo a que os animais não possam escorregar para os lados da rampa de carregamento. 5. 5. 5. Se existir um elevador de carga, deve ser equipado com guardas de pelo menos 750 mm de altura. 5. 5. 6. Nos veículos com muitos pisos, qualquer piso superior móvel deve ter uma assistência se os animais forem elevados no piso. 21 ENSAIO DE PRESSÃO SUPERFICIAL E DE FLEXÃO DAS UNIDADES DE TRANSPORTE APÊNDICE 2 O ensaio de pressão superficial (aplicável ao piso e às paredes laterais e Irontal do compartimento de carga) deve ser efectuado num local escolhido aleatoriamente mas não sobre uma viga de apoio. A carga de ensaio requerida para a classe deve ser aplicada a uma área de 50 mm x 50 mm, perpendicularmente à superfície, e mantida durante pelo menos 10 s. Durante o ensaio, não deve ocorrer fractura da superfície, mas admite-se uma deformação residual de até 100 mm na direcção da carga de ensaio. 22 ANEXOU MARCA DE RECEPÇÃO CE COMO UNIDADE TÉCNICA 1. MARCA DE RECEPÇÃO CE COMO UNIDADE TÉCNICA 1. 1. Deve ser afixada a cada superestrutura recepcionada nos termos da presente directiva uma marca de recepção como unidade técnica conforme especificado no Apêndice 1 do presente anexo. 23 APÊNDICE 1 MARCA DE RECEPÇÃO CE COMO UNIDADE TÉCNICA 1. GENERALIDADES 1. 1. A marca de recepção CE como unidade técnica é constituída: 1. 1. 1. Por um rectângulo envolvendo a letra minúscula "e" seguida das letras ou número distintivos do Estado-membro que procedeu à recepção: 1 para a Alemanha, 2 para a França, 3 para a Itália, 4 para os Países Baixos, 5 para a Suécia, 6 para a Bélgica, 9 para a Espanha, 11 para o Reino Unido, 12 para a Austria, 13 para o Luxemburgo, 17 para a Finlândia, 18 para a Dinamarca, 21 para Portugal, 23 para a Grécia, IRL para a Irlanda. 1. 1. 2. Pelo "número de recepção de base" que constitui a Secção 4 do número de recepção objecto do Anexo VII da Directiva 70/156/CEE, precedido do número sequencial de dois algarismos atribuído à mais recente alteração técnica significativa da presente directiva; o número sequencial correspondente à presente directiva é 00, ambos a figurar na proximidade do rectângulo. 1. 2. A marca de recepção CE como unidade técnica deve ser claramente legível e indelével. 24 2. 2. 1. EXEMPLO DE MARCA DE RECEPÇÃO CE COMO UNIDADE TÉCNICA Marca de recepção CE como unidade técnica de uma "superestrutura" recepcionada para o transporte de determinados tipos de animais. a > 8 mm 002505 m A marca de recepção CE como unidade técnica acima ilustrada indica que a superestrutura em questão foi recepcionada na Suécia (e5) nos termos da presente directiva (00) com o número de recepção de base 2505. 25 ANEXO ni Exemplo de uma chapa de identificação 1. Generalidades 1. 1. Cada unidade de transporte recepcionada nos termos da presente directiva e que transporte determinados tipos de animais deve ostentar uma chapa de identificação que indique a(s) classe(s) para a(s) qual(is) a unidade de transporte foi recepcionada. 2. Caracteres 2. 1. As marcas distintivas prescritas no Anexo I devem consistir das letras latinas maiúsculas. 2. 2. A altura das letras e algarismos deve ser de pelo menos 100 mm. 3. Requisitos 3. 1. As chapas devem ter a forma de um rectângulo. 3. 2. As dimensões da chapa devem ser de cerca de 900 mm x 220 mm. 3. 3. As letras devem ser pretas em fundo amarelo. 3. 4. As chapas devem ser fixadas à unidade de transporte de modo permanente c devem ser visíveis a partir do lado da frente e da retaguarda. Exemplo de chapa de identificação TRANSPORTE DE ANIMAIS CLASSES). 26 ANEXO rv Exemplo de uma chapa de utilizador 1. Generalidades 1. 1. Após a recepção pela autoridade competente, o fabricante deve fornecer ao proprietário do veículo uma chapa com as seguintes informações: 1. 1. 1. Identidade da unidade de transporte. 1. 1. 2. Área do piso (em metros quadrados) disponível para os animais. 1. 1. 3. Data da próxima inspecção. 1. 2. O proprietário do veículo deve fixar a chapa ao exterior da unidade de transporte utilizada para o transporte de determinados tipos de animais e, se necessário, completar os pontos relevantes. 2. Caracteres 2. 1. Devem ser utilizados letras romanas e números árabes para todas as marcações previstas no ponto 1. 2. 2. A altura mínima das letras e dos algarismos deve ser de pelo menos 4 mm. 3. Colocação 3. 1. A chapa de utilizador deve ser colocada no veículo na vizinhança de outras chapas de identificação exigidas por outras directivas. 27 ANEXOV DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À RECEPÇÃO CE DE UMA UNIDADE TÉCNICA 1. PEDnX)DEREŒPÇAOŒ0OV10UNroADETECISÏCA 1. 1. O pedido de recepção CE como unidade técnica, em conformidade com o n° 4 do artigo 3o da Directiva 70/156/CEE, de um tipo de superestrutura no que diz respeito ao transporte de determinados tipos de animais deve ser apresentado pelo fabricante. 1. 2. No Apêndice 1 figura um modelo de ficha de informações. 1. 3. Deve ser apresentada ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de recepção uma superestrutura representativa do tipo a recepcionar. 2. RECEPÇÃO CE COMO UNIDADE TÉCNICA 2. 1. Se os requisitos relevantes forem satisfeitos, deve ser concedida a recepção CE como unidade técnica em conformidade com o n° 3 e, se aplicável, o n° 4, do artigo 4o da Directiva 70/156/CEE. 2. 2. No Apêndice 2 figura um modelo da ficha de recepção CE. 2. 3. A cada tipo de superestrutura recepcionado deve ser atribuído um número de recepção conforme com o Anexo VII da Directiva 70/156/CEE. Um Estado-membro não pode atribuir o mesmo número a outro tipo de superestrutura. 3. MODIFICAÇÃO DO TIPO E ALTERAÇÕES DE RECEPÇÕES 3. 1. No caso de modificações de um tipo de superestrutura recepcionado nos termos da presente directiva, aplicam-se as disposições do artigo 5o da Directiva 70/156/CEE. 4. OXVFCKMIDADE DA PRODUÇÃO 4. 1. As medidas destinadas a garantir a conformidade da produção devem ser tomadas de acordo com o disposto no Anexo X da Directiva 70/156/CEE. 28 APÊNDICE 1 FICHA DE INFORMAÇÕES N°. nos termos do Anexo I da Directiva 70/156/CEE do Conselho, relativa à recepção CE como unidade técnica de uma superestrutura no que diz respeito ao transporte de determinados tipos de animais As seguintes informações, se aplicáveis, devem ser fornecidas em triplicado e incluir um índice. Se houver desenhos, devem ser fornecidos à escala adequada e com pormenor suficiente, em formato A4 ou dobrados nesse formato. Se houver fotografias, estas devem ter o pormenor suficiente. No caso de os sistemas, componentes ou unidades técnicas possuírem œntrolos electrónicos, fornecer as informações relevantes relacionadas com o seu desempenho. 0. GENERALIDADES 0. 1. Marca (firma do fabricante): 0. 2. Modelo do veículo: 0. 2. 1. Designação(ões) comercial(is):. 0. 4. 2. Categoria da superestrutura: 0. 4. 2. 1. Meios de identificação do tipo, se marcado na superestrutura: 0. 5. Nome e morada do fabricante: 0. 7. No caso de componentes e unidades técnicas, localização e método de fixação da marca de recepção CE: 0. 8. Morada(s) da(s) linha(s) de montagem: 29 1. CONSTITUIÇÃO GERAL DA SUPERESTRUTURA 1. I. lologralias e/ou desenhos de uma superestrutura representativa 2. CARROÇARIA 2. 1. Tipo de carroçaria:. 2. 1. 1. Classe(s): 2. 2. Materiais e tipo de construção: 2. 3. Arranjos interiores: 30 APÊNDICE 2 MODELO (formato máximo: A4 (210 x 297 mm)) FICHA DE RECEPÇÃO CE Carimbo da autoridade administrativa Comunicação relativa à: recepção0) extensão da recepção0 ] recusa da recepção0 } revogação da recepção0 ) de um modelo/tipo0) de veículo/componente/unidade técnica0) no que diz respeito à Directiva. /. /CE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva. /. /CE. Número de recepção: Razão da extensão: SECÇÃO! 0. 1. Marca (firma do fabricante): 0. 2. Modelo do veículo: 0. 2. 1. Designação(ões) comercial(is): 0. 3. Meios de identificação do modelo/tipo0) se marcados no veículo/conponente/unidade técnica0)(2): 0. 3. 1. Localização dessa marcação: 0. 4. Categoria do veículoox3): (1) (2) (3) Riscar o que não interessa Se os meios de identificação do modelo/tipo contiverem caracteres não relevantes para a descrição do modekVtipo de veículo, componente ou unidade técnica abrangidos por esta ficha de recepção, tais caracteres devem ser representados na documentação por meio do símbolo "?" (p. ex. , ABC?? 123???). Conforme definida na Parte A do Anexo II da Directiva 70/156/CEE 31 0. 5. Nome e morada do fabricante: 0. 7. No caso de componentes e unidades técnicas, localização e método de fixação da marca de recepção CE: 0. 8. Morada(s) da(s) linha(s) de montagem: SECÇÃO H 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. informações adicionais (se aplicável): ver Adenda Serviço técnico responsável pela realização dos ensaios: Data do relatório de ensaio: Número do relatório de ensaio: Eventuais observações: ver Adenda Local: Data: Assinatura: Está anexado o índice do dossier de recepção, que está arquivado nas autoridades de recepção e pode ser obtido a pedido. 32 APENPA à ficha de recepção CE n° relativa à recepção como unidade técnica de uma superestrutura no que diz respeito à Directiva. /. /CE 1. 1. 1. Informações adicionais Breve descrição do tipo de superestrutura no que diz respeito à sua estrutura, dimensões e materiais constitutivos: 1. 2. Observações/restrições Este tipo de superestrutura apenas pode ser instalado nos seguintes veículos: fabricante(s): modelo(s) de veículo: altura máxima da aresta superior do quadro acima do solo e com um ângulo de mm rampa de 25°: (a altura máxima da unidade de transporte não deve exceder 4 000 mm) Descrição dos arranjos ou acessórios interiores que possam afectar os ensaios: 33 ANEXO VI DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À RECEPÇÃO CE DE UM VEÍCULO (UNIDADE DE TRANSPORTE) 1. PEDIDO DE RECEPÇÃO CE 1. 1. O pedido de recepção CE, em conformidade com o n° 4 do artigo 3o da Directiva 70/156/CEE, de um veículo (unidade de transporte) no que diz respeito ao transporte de determinados tipos de animais deve ser apresentado pelo fabricante. 1. 2. No Apêndice 1 figura um modelo de ficha de informações. 1. 3. Deve ser apresentada ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de recepção um veículo representativo do modelo a recepcionar. 2. RECEPÇÃO CE 2. 1. Se os requisitos relevantes forem satisfeitos, deve ser concedida a recepção CE em conformidade com o n° 3 e, se aplicável, o n° 4, do artigo 4o da Directiva 70/156/CEE. 2. 2. No Apêndice 2 figura um modelo da ficha de recepção CE. 2. 3. A cada modelo de veículo (unidade de transporte) recepcionado deve ser atribuído um número de recepção conforme com o Anexo VII da Directiva 70/156/CEE. Um Estado- membro não pode atribuir o mesmo número a outro modelo de veículo (unidade de transporte). 3. MODIFICAÇÃO DO MODELO E ALTERAÇÕES DE RECEPÇÕES 3. 1. 4. 4. 1. No caso de modificações de um modelo de veículo recepcionado nos termos da presente directiva, aplicam-se as disposições do artigo 5o da Directiva 70/156/CEE. CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO As medidas destinadas a garantir a conformidade da produção devem ser tomadas de acordo com o disposto no Anexo X da Directiva 70/156/CEE. 34 APÊNDICE 1 FICHA DE INFCXCVflAÇÕES N°. nos termos do Anexo I da Directiva 70/156/CEEr) do Conselho, relativa à recepção CE de um veículo no que diz respeito ao transporte de determinados tipos de animais As seguintes informações, se aplicáveis, devem ser fornecidas em triplicado e incluir um índice. Se houver desenhos, devem ser fornecidos à escala adequada e com pormenor suficiente, em formato A4 ou dobrados nesse formato. Se houver fotografias, estas devem ter o pormenor suficiente. No caso de os sistemas, componentes ou unidades técnicas possuírem controlos electrónicos, fornecer as informações relevantes relacionadas com o seu desempenho. 0. GENERALIDADES 0. 1. Marca (firma do fabricante): 0. 2. Modelo do veículo: 0. 2. 1. Designação(ões) comercial(is): 0. 3. Meios de identificação do modelo, se marcados no veiculou: 0. 3. 1. Localização dessa marcação: 0. 4. Categoria do veículo(c): 0. 4. 1. ClassificaçãcKpes) de acordo com os tipos de animais a transportar: 0. 5. Nome e morada do fabricante: 0. 8. Morada(s) da(s) linha(s) de montagem: , (*> (3s números dos pontos e as notas de pé-de-página utilizados nesta ficha de informações correspondem aos do Anexo I da Directiva 70/156/CEE. Os pontos não relevantes para efeitos da presente directiva são omitidos. 35 I. OONSUTUIÇÃO GERAL DO VEÍCULO 1. 1. Fotografias e/ou desenhos de um veículo representativo 1. 6. Localização e disposição do motor: 9. CARROÇARIA 9. 1. Tipo de carroçaria: 9. 2. Materiais e tipo de construção: 9. 10. Arranjos interiores: 36 APÊNDICE 2 MODELO (formato máximo: A4 (210 x 297 mm)) FICHA DE RECEPÇÃO CE Carimbo da autoridade administrativa Comunicação relativa à: recepção0 ] extensão da recepção(l) recusa da recepção0 * revogação da recepção0 ) de um modelo/tipo0 ) de veículo/componente/unidade técnica0) no que diz respeito à Directiva. /. /CE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva. /. /CE. Número de recepção: Razão da extensão: SECÇÃO I 0. 1. Marca (firma do fabricante): 0. 2. Modelo do veículo: 0. 2. 1. Designação(ões) comercial(is): 0. 3. Meios de identificação do modelo/tipo0) se marcados no veículo/componente/unidade técnica0 K2): 0. 3. 1. Localização dessa marcação: 0. 4. Categoria do veículo0)(3): 0) (2) (3) Riscar o que não interessa Se os meios de identificação do modelo/tipo contiverem caracteres não relevantes para a descrição do modelo/tipo de veículo, componente ou unidade técnica abrangidos por esta ficha de recepção, tais caracteres devem ser representados na documentação por meio do símbolo "?" (p. ex. , ABC?? 123???). Conforme definida na Parte A do Anexo II da Directiva 70/156/CEE 37 0. 5. Nome e morada do fabricante: 0. 7. No caso de componentes e unidades técnicas, localização e método de lixação da marca de recepção CE: 0. 8. Morada(s) da(s) linha(s) de montagem: SECÇÃO II 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. Informações adicionais (se aplicável): ver Adenda Serviço técnico responsável pela realização dos ensaios: Data do relatório de ensaio: Número do relatório de ensaio: Eventuais observações: ver Adenda Local: Data: Assinatura: Está anexado o índice do dossier de recepção, que está arquivado nas autoridades de recepção e pode ser obtido a pedido. 38 ADENDA à ficha de recepção CE n° relativa à recepção de um veículo no que diz respeito à Directiva. /. /CE 1. 1. 1. Informações adicionais Breve descrição do modelo de veículo no que diz respeito à sua estrutura, dimensões e materiais constitutivos: 1. 3. Descrição dos arranjos ou acessórios interiores que possam afectar os ensaios: 1. 4. 1. 5. Localização do motor: à frente/à retaguarda/central0} fracção: rodas da frente/rodas da retaguarda(1) 1. 6. Massa do veículo submetido aos ensaios: Eixo da frente: Eixo da retaguarda: Total: 5. Observações (p. ex. , válido para veículos de condução à esquerda e à direita): (1) Riscar o que não interessa. 39 ANEXOVn DISPOSIÇÕES RELATIVAS À RECEPÇÃO CE DE UM VEÍCULO EQUIPADO COM UMA SUPERESTRUTURA JÁ REX3EPCÏONADA COMO UNIDADE 1ÉCNICA 1. 1. 1. RECEPÇÃO CE DE UM VEÍCULO EQUIPADO COM UMA SUPERESTRUTURA JÁ RECEPCIONADA COMO UNIDADE TÉCNICA Para poder ser recepcionado nos termos da presente directiva, o fabricante de um veículo equipado com uma superestrutura já recepcionada como unidade técnica deve demonstrar à autoridade de recepção o cumprimento dos seguintes requisitos, sendo tomada em consideração qualquer recepção precedente como veículo incompleto: 1. 1. 1. Ângulo de rampa 25° 1. 1. 2. Altura máxima > 4,00 m 1. 1. 3. Comprimento máximo < 12,000 m 1. 1. 4. Centro de gravidade mais elevado não mais alto do que permitido pela Directiva 71/320/CEE. 40 FICHA DE IMPACTO NA COMFEimVIDADE E NO PWRFfJO Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos veículos a motor e seus reboques relativa aos veículos a motor e seus reboques que transportam determinados animais e que altera a Directiva 70/156/CEE relativa à recepção dos veículos a motor e seus reboques L Qual a justificação principal da medida? Harmonização das legislações nacionais Melhoramentos da segurança rodoviária Adaptação ao progresso técnico II Características das empresas envolvidas, nomeadamente: incluem um grande número de pequenas e médias empresas? Não elegíveis para auxílio regional por parte dos Estados-membros? Não elegíveis no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional? Não HL Quais as obrigações impostas a essas empresas? Nenhuma IV. Quais as obrigações susceptíveis de serem impostas indirectamente a essas Nenhumas empresas através das autoridades locais? V. Algumas medidas especiais aplicam-se a pequenas e médias empresas? Não VL Qual o efeito previsível: na produtividade das empresas? nenhum efeito negativo no emprego? nenhum efeito negativo VIL Foram consultadas ambas as partes da industria? Não ti ISSN 0257-9553 COM(97) 336 final DOCUMENTOS PT 03 07 14 N. ° de catálogo : CB-CO-97-329-PT-C ISBN 92-78-21876-6 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo


title: PREGUNTA ESCRITA n. 2265/97 del Amedeo AMADEO a la Comisión. Preferencia por los envases reutilizables en las legislaciones de los Estados miembros

eurovoc_concepts:
Germany
economic consequence
environmental impact
free competition
free movement of goods
infringement of EU law
national implementing measure
packaging
waste recycling

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title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 2248/97 af Sebastiano MUSUMECI til Kommissionen. Reform inden for kunstakademierne

eurovoc_concepts:
Italy
competence of the Member States
equivalence of diplomas
fine arts
higher education
university

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text: C 60/116 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende 25. 2. 98 (98/C 60/197) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-2248/97 af Sebastiano Musumeci (NI) til Kommissionen (2. juli 1997) Om: Reform inden for kunstakademierne › De studerende ved de italienske kunstakademier har nedsat en national komite·, og iv(cid:230)rksat en voldsom protest med henblik p(cid:229) at f(cid:229) ligestillet deres eksamensbeviser med et kandidateksamensbevis, s(cid:229)ledes at de efter studiernes afslutning kan f(cid:229) adgang til specialiserede skoler og dermed til at undervise, hvilket allerede er en mulighed for studerende fra lignende l(cid:230)reanstalter p(cid:229) europ(cid:230)isk plan. › Den italienske regering har endnu ikke imłdekommet deres krav. Mener Kommissionen ikke, at den błr intervenere over for den italienske regering og opfordre den til at gennemfłre det lovdekret, som blev vedtaget for to (cid:229)r siden af deputeretkammerets kulturudvalg, og som fastl(cid:230)gger den universitetsreform, der skal foretages for de italienske kunstakademier og konservatorier for at de italienske studerende ikke skal have d(cid:229)rligere vilk(cid:229)r end de studerende i de łvrige medlemsstater i EU? Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Edith Cresson (4. september 1997) I henhold til EF-traktatens artikel 126 bidrager F(cid:230)llesskabet til udviklingen af et hłjt uddannelsesniveau ved at fremme samarbejdet mellem medlemsstaterne og om nłdvendigt at stłtte og supplere disses indsats, med fuld respekt for medlemsstaternes ansvar for undervisningsindholdet og opbygningen af uddannelsessystemerne samt deres kulturelle og sproglige mangfoldighed. Som fłlge heraf henhłrer forhold vedrłrende uddannelsesniveauer samt anerkendelse og ligestilling af eksamensbeviser fuldt og helt under medlemsstaternes kompetence. (98/C 60/198) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-2250/97 af Maartje van Putten (PSE) til Kommissionen (2. juli 1997) Om: Skovrydning i Surinam For nylig indeholdt de nederlandske medier (p(cid:229) ny) beretninger om, at udenlandske og navnlig asiatiske virksomheder drev rovdrift p(cid:229) skovene i Surinam. For at omg(cid:229) den nłdvendige godkendelsesprocedure i Nationalforsamlingen i Surinam har nogle store virksomheder betjent sig af imagin(cid:230)re virksomheder og en lang r(cid:230)kke sm(cid:229)koncessioner. Har Kommissionen kendskab til disse meddelelser i pressen, og er Kommissionen i bekr(cid:230)ftende fald af den 1. opfattelse, at der her er tale om et problem, der › p(cid:229) baggrund af skovprotokollen til Lome·-konventionen, Agenda 21 og den aktuelle internationale debat om en skovkonvention › fortjener international opm(cid:230)rksomhed? Er den kommercielle udnyttelse af skovene i Surinam et tema i dialogen med Surinam inden for rammerne 2. af Lome·-samarbejdet med Surinam? Hvilket billede har Kommissionen i bekr(cid:230)ftende fald af de surinamske myndigheders holdning til 3. udenlandske virksomheders hensynslłse udnyttelse af skovene i Surinam? Hvilken stłtte yder Kommissionen de surinamske myndigheder eller ikke-statslige organisationer i 4. Surinam med henblik p(cid:229) at fremme b(cid:230)redygtig skovdrift og styrke kontrollen med og modvirke ulovlige driftsmetoder? 5. Hvilke muligheder ser Kommissionen for at stłtte de surinamske myndigheder og private organisationer i deres indsats for endnu mere energisk at modvirke en łkologisk og/eller socialt uforsvarlig udnyttelse af skovene i Surinam? Er Kommissionen villig til i samarbejde med Surinam at tage initiativet til at anbefale en s(cid:229)dan mere 6. energisk indsats og i f(cid:230)llesskab at fłre disse planer ud i livet?


title: WRITTEN QUESTION No. 2234/97 by Katerina DASKALAKI to the Commission. Turkish interference in minority schools in Istanbul

eurovoc_concepts:
Greece
Türkiye
anti-discriminatory measure
ethnic group
human rights
teacher
teaching
the EU's international role


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 2273/97 von Susan WADDINGTON an die Kommission. Transport und Lagerung radioaktiver Abfälle

eurovoc_concepts:
Germany
International Atomic Energy Agency
application of EU law
ionising radiation
public health
radioactive waste
storage of waste
transport of dangerous goods

text: C 76/90 DE Amtsblatt der Europa¤ischen Gemeinschaften 11. 3. 98 Ist die Kommission angesichts dieser Entwicklung davon u¤berzeugt, da(cid:223) diese Transporte und Lagerung sicher sind, da(cid:223) sie keine Gefa¤hrdung der Volksgesundheit darstellen und da(cid:223) sie uneingeschra¤nkt den Auflagen europa¤ischer Rechtsvorschriften und Politik entsprechen, wie sie im Rahmen des EG- und EURATOM-Vertrags entwickelt wurden? (98/C 76/183) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-2274/97 von Susan Waddington (PSE) an die Kommission (2. Juli 1997) Betrifft: Transport und Lagerung atomarer Sprengko¤pfe und Ru¤stungsgu¤ter Ist die Kommission angesichts der zunehmenden o¤ffentlichen Besorgnis u¤ber den Transport atomarer Sprengko¤pfe und anderer Ru¤stungsgu¤ter davon u¤berzeugt, da(cid:223) solche Ma(cid:223)nahmen keine ernsthafte Gefa¤hrdung der Volksgesundheit darstellen und da(cid:223) sie den Auflagen europa¤ischer Rechtsvorschriften in diesem Bereich entsprechen? Gemeinsame Antwort von Frau Bjerregaard im Namen der Kommission auf die Schriftlichen Anfragen E-2273/97 und E-2274/97 (4. September 1997) Der Transport radioaktiver Abfa¤lle ist geregelt durch die Richtlinie 94/55/EG des Rates vom 21. November 1994 zur Angleichung der Rechtsvorschriften der Mitgliedstaaten fu¤r den Gefahrguttransport auf der Stra(cid:223)e (1) und die Richtlinie 96/49/EG des Rates zur Angleichung der Rechtsvorschriften der Mitgliedstaaten fu¤r die Eisenbahn- befo¤rderung gefa¤hrlicher Gu¤ter (2). In diesen Richtlinien sind die Bestimmungen der Internationalen Atomener- gie-Organisation (IAEO) von 1995 zum sicheren Transport radioaktiver Stoffe vollauf beru¤cksichtigt. Die Mitgliedstaaten waren jedoch gehalten, die Rechts- und Verwaltungsvorschriften, die erforderlich waren, um diesen Richtlinien nachzukommen, bis zum 1. Januar 1997 zu erlassen. Dieser Verkehrsgesetzgebung gema¤(cid:223) ko¤nnen die Mitgliedstaaten Ausnahmen zulassen fu¤r die Befo¤rderung gefa¤hrlicher Gu¤ter mit Fahrzeugen, die den Streitkra¤ften geho¤ren oder fu¤r die diese Streitkra¤fte verantwortlich sind. Alle Praktiken, die mit Gefahren durch ionisierende Strahlungen verbunden sind, einschlie(cid:223)lich der Lagerung und des Transports radioaktiver Stoffe, mu¤ssen die grundlegenden Sicherheitsnormen fu¤r den Schutz der Gesundheit der Arbeitskra¤fte und der Bevo¤lkerung einhalten. Diese wurden erstmals durch eine Richtlinie des Rates vom Februar 1959 erlassen und seitdem mehrfach aktualisiert (3). Nach den Bestimmungen der geltenden Richtlinien mu¤ssen die Mitgliedstaaten ein System von Inspektionen einrichten, um die Einhaltung dieser Normen zu u¤berpru¤fen. Diese unter Kapitel 3 Euratom-Vertrag, (cid:132)Der Gesundheitsschutz(cid:147), zusammengefa(cid:223)ten Rechtsvorschriften gelten auch fu¤r radioaktive Stoffe, die den Streitkra¤ften geho¤ren oder unterstehen, vor allem, wenn mit Auswirkungen der jeweiligen Aktivita¤ten auf die Strahlenexposition der Bevo¤lkerung zu rechnen ist. Auf internationaler Ebene wird im September 1997 ein neues gemeinsames U¤ bereinkommen zur Sicherheit beim Umgang mit abgebrannten Kernbrennstoffen und radioaktiven Abfa¤llen offiziell ausgehandelt werden. Es wird davon ausgegangen, da(cid:223) dieses U¤ bereinkommen auf der IAEO-Vollversammlung zur Unterzeichnung aufliegen wird, und da(cid:223) es in Kraft tritt, sowie es von einer hinreichenden Anzahl von Staaten ratifiziert worden ist. Dies soll dazu beitragen, da(cid:223) beim Umgang mit radioaktiven Abfa¤llen weltweit ein hinreichendes Ma(cid:223) an Sicherheit gewa¤hrleistet wird. Man geht davon aus, da(cid:223) das gemeinsame U¤ bereinkommen auch den Umgang mit abgebrannten Kernbrennstoffen und radioaktiven Abfa¤llen milita¤rischen Ursprungs abdecken wird, sofern diese Materialien endgu¤ltig an zivile Programme transferiert und ausschlie(cid:223)lich im Rahmen dieser Programme verwaltet werden. (1) ABl. L 319 vom 12. 12. 1994. (2) ABl. L 235 vom 17. 9. 1996. (3) Die ju¤ngste Neufassung der grundlegenden Sicherheitsnormen ist in der Richtlinie 96/29/EURATOM vom 13. 5. 1996 enthalten. Die Bestimmungen dieser Richtlinie mu¤ssen bis zum 13. 5. 2000 in Kraft treten. › ABl. L 159 vom 29. 6. 1996


title: Reglamento (CE) nº 1279/97 de la Comisión de 2 de julio de 1997 por el que se modifica el Reglamento (CE) nº 616/97 en lo que respecta a los importes de la prima por la comercialización adelantada de terneros

eurovoc_concepts:
aid system
aid to agriculture
beef
calf
slaughter of animals

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title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 2249/97 van Luigi CALIGARIS aan de Commissie. Systeem van rechtstreekse onderhandelingen tussen oliemaatschappijen en beheerders van tankstations betreffende exclusieve afname

eurovoc_concepts:
EU law
Italy
competence of the Member States
competition law
economic agreement
exclusive purchasing agreement
motor fuel
oil industry
supply


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 2257/97 του Amedeo AMADEO προς την Επ τροπή. Επικίνδυνα παρασκευάσματα

eurovoc_concepts:
European standard
approximation of laws
classification
dangerous substance
labelling
packaging
pharmaceutical product
plant health product

text: 11. 3. 98 EL Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv· n Koinoth·tvn C 76/85 (98/C 76/175) GRAPTH ERVTHSH E-2257/97 ypobolh· : Amedeo Amadeo (NI) prow thn Epitroph· (2 Ioyli·oy 1997) Ue·ma: Epiki·ndyna paraskeya·smata Sxetika· me thn «Pro·tash odhgi·aw toy Eyrvpai¤koy· Koinoboyli·oy kai toy Symboyli·oy gia thn prose·ggish tvn nomouetikv· n, kanonistikv· n kai dioikhtikv· n diata·jevn tvn kratv· n melv· n poy aforoy·n thn tajino·mhsh, th syskeyasi·a kai thn epish·mansh tvn epiki·ndynvn paraskeyasma·tvn» (e·ggr. COM(96)347 tel. › 96/0200 COD) (1). Prosuh·kh tvn fytoy¤geionomikv· n proi¤o·ntvn: zhtei·tai apo· thn Eyrvpai¤kh· Epitroph· na symperila·bei safei·w kai ey·lhptoyw kano·new o·son afora· thn epish·mansh tvn proi¤o·ntvn aytv· n ypo· morfh·n pararth·matow sthn odhgi·a. H ene·rgeia ayth·, mazi· me tiw anagkai·ew tropopoih·seiw thw Odhgi·aw 91/414/EOK (2), ua pre·pei na gi·nei to argo·tero prin apo· thn e·narjh isxy·ow thw ejetazo·menhw pro·tashw. (1) EE C 283 thw 26. 9. 1996, sel. 1. (2) EE L 230 thw 19. 8. 1991, sel. 1. Apa· nthsh toy k. Bangemann ej ono·matow thw Epitroph· w (4 Septembri·oy 1997) H pro·tash odhgi·aw toy Eyrvpai¤koy· Koinoboyli·oy kai toy Symboyli·oy sxetika· me thn tajino·mhsh, th syskeyasi·a kai thn epish·mansh tvn epiki·ndynvn paraskeyasma·tvn uespi·zei mo·no th genikh· arxh· thw epish·manshw tvn fytoy¤geionomikv· n proi¤o·ntvn. Leptomerei·w kano·new gia thn efarmogh· thw arxh·w thw epish·manshw tvn fytoy¤geionomikv· n proi¤o·ntvn pre·pei na ekponhuoy·n se symfvni·a me th diadikasi·a epitroph·w thw en lo·gv odhgi·aw. Kauv· w h odhgi·a 78/631/EOK (1) ua katarghuei· kata· syne·peia, h anafora· sthn odhgi·a 91/414/EOK (2) pre·pei na antikatastauei· me anafora· sthn proteino·menh odhgi·a. To Koinoboy·lio ene·krine se prv· th ana·gnvsh tropologi·a gia thn proanaferuei·sa pro·tash sy·mfvna me thn opoi·a pre·pei na perilhfuei· eidiko· kefa·laio gia th epish·mansh tvn fytoy¤geionomikv· n proi¤o·ntvn sto para·rthma V thw proteino·menhw odhgi·aw. H Epitroph· ua ka·nei dekth· thn tropologi·a kai ua thn perila·bei sthn tropopoihme·nh pro·tash odhgi·aw. H Epitroph· epejerga·zetai epi·shw tropopoi·hsh thw odhgi·aw 91/414/EOK sxetika· me thn dia·uesh sthn agora· fytoy¤geionomikv· n proi¤o·ntvn me thn opoi·a ua eyuygrammisuei· h vw a·nv pro·tash gia ta epiki·ndyna paraskeya·smata me thn odhgi·a 91/414/EOK. H Epitroph·, kata· tiw ergasi·ew toy Symboyli·oy, ua epimei·nei sthn enarmo·nish tvn hmeromhniv· n e·narjhw isxy·ow tvn en lo·gv dy·o odhgiv· n. (1) EE L 206 29. 7. 1978. Odhgi·a o·pvw tropopoih·uhke teleytai·a me thn odhgi·a 92/32/EOK toy Symboyli·oy › EE L 154 5. 6. 1992. (2) Tropopoih·uhke teleytai·a me thn odhgi·a 94/79/EK thw Epitroph·w › EE L 354 31. 12. 1994. (98/C 76/176) GRAPTH ERVTHSH E-2258/97 ypobolh· : Amedeo Amadeo (NI) prow thn Epitroph· (2 Ioyli·oy 1997) Ue·ma: Epiki·ndyna paraskeya·smata Sxetika· me thn «Pro·tash odhgi·aw toy Eyrvpai¤koy· Koinoboyli·oy kai toy Symboyli·oy gia thn prose·ggish tvn nomouetikv· n, kanonistikv· n kai dioikhtikv· n diata·jevn tvn kratv· n melv· n poy aforoy·n thn tajino·mhsh, th syskeyasi·a kai thn epish·mansh tvn epiki·ndynvn paraskeyasma·tvn» (e·ggr. COM(96)347 tel. › 96/0200 COD) (1). Ajiolo·ghsh tvn kindy·nvn gia thn ygei·a: zhtei·tai apo· thn Eyrvpai¤kh· Epitroph· na dieykrini·sei o·ti oi ayjh·seiw stiw dia·forew apodekte·w apokli·seiw isxy·oyn mo·no kata· tiw spa· niew periptv· seiw kata· tiw opoi·ew oi idio·thtew toy paraskeya·smatow ajiologoy·ntai gia prv· th fora· me th boh·ueia dokimv· n kai den kauori·zontai ba·sei tvn systatikv· n. (1) EE C 283 thw 26. 9. 1996, sel. 1


title: Rozporządzenie Komisji (WE) nr 1278/97 z dnia 2 lipca 1997 r. zmieniające rozporządzenie (WE) nr 577/97 ustanawiające niektóre szczegółowe zasady stosowania rozporządzenia Rady (WE) nr 2991/94 określającego normy dla tłuszczów do smarowania, a także stosowania rozporządzenia Rady (EWG) nr 1898/87 w sprawie ochrony oznaczeń stosowanych w obrocie mlekiem i przetworami mlecznymiTekst mający znaczenie dla EOG

eurovoc_concepts:
butter
fats
labelling
marketing standard
product designation
product quality

text: 03/t. 21 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 183 31997R1278 L 175/6 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH 3. 7. 1997 ROZPORZĄDZENIE KOMISJI (WE) NR 1278/97 z dnia 2 lipca 1997 r. zmieniające rozporządzenie (WE) nr 577/97 ustanawiające niektóre szczegółowe zasady stoso- wania rozporządzenia Rady (WE) nr 2991/94 określającego normy dla tłuszczów do smarowania, a także stosowania rozporządzenia Rady (EWG) nr 1898/87 w sprawie ochrony oznaczeń stoso- wanych w obrocie mlekiem i przetworami mlecznymi (Tekst mający znaczenie dla EOG) KOMISJA WSPÓLNOT EUROPEJSKICH, uwzględniając Traktat ustanawiający Wspólnotę Europejską, uwzględniając rozporządzenie Rady (WE) nr 2991/94 z dnia 5 grudnia 1994 r. określające normy dla tłuszczów do smaro- wania (1), w szczególności jego art. 8, uwzględniając rozporządzenie Rady (EWG) nr 1898/87 z dnia 2 lipca 1987 r. w sprawie ochrony oznaczeń stosowanych w obrocie mlekiem i przetworami mlecznymi (2), ostatnio zmie- nione Aktem Przystąpienia Austrii, Finlandii i Szwecji, w szcze- gólności jego art. 4 ust. 2, a także mając na uwadze, co następuje: artykuł 2 ust. 1 rozporządzenia Komisji (WE) nr 577/97 z dnia 1 kwietnia 1997 r. ustanawiającego niektóre szczegółowe zasady stosowania rozporządzenia Rady (WE) nr 2991/94 określającego normy dla tłuszczów do smarowania, a także stosowania rozporządzenia Rady (EWG) nr 1898/87 w sprawie ochrony oznaczeń stosowanych w obrocie mlekiem i przetwo- rami mlecznymi (3) ustanawia zasady wskazywania zawartości tłuszczu w tłuszczach do smarowania; odstępstwo w celu w art. 2 ust. 2 rozporządzenia (WE) nr 577/97 zostało prze- widziane zapewnienia właściwego zarządzania rynkiem masła; do pewnego stopnia przepis ten umożliwia etykietowanie produktu przez producenta; dlatego właściwe jest stosowanie tego samego odstępstwa do marga- ryny i mieszanin; z art. 2 ust. 2 akapit drugi rozporządzenia (WE) nr 2991/94 wynika, że specyfikacje handlowe określone w Załączniku do tego rozporządzenia, należy zarezerwować dla produktów spełniających kryteria ustanowione w tym rozporządzeniu; w konsekwencji i zgodnie z przepisami rozporządzenia (WE) nr 577/97, znaków towarowych wykorzystujących takie specy- fikacje można dalej używać wyłącznie w odniesieniu do produktów spełniających te kryteria; ponadto, na mocy rozporządzenia (EWG) nr 1898/87, użycie specyfikacji hand- lowej „masło” zastrzeżone jest wyłącznie dla przetworów mlecznych; przystąpienie trzech nowych Państw Członkowskich z dniem 1 stycznia 1995 r. nie spowodowało wprowadzenia w rozporządzeniach (EWG) nr 1898/87 i (WE) nr 2991/94 prze- pisów co do okresu przejściowego dla znaków towarowych zawierających zarejestrowaną specyfikację handlową „masło” i używanych dla produktów niespełniających ustanowionych kryteriów; mając na uwadze poważne nakłady ekonomiczne poniesione na dostosowanie, sytuacja taka jest szkodliwa dla podmiotów gospodarczych posiadających takie zarejestrowane towarowe; dlatego też należy wprowadzić przepis znaki dotyczący okresu przejściowego w celu umożliwienia im dosto- sowania się do nowej sytuacji; dotyczy to wyłącznie zarejestro- wanych specyfikacją handlową „masło”; znaków towarowych zawierających właściwe komitety zarządzające nie wydały opinii w terminach wyznaczonych przez ich przewodniczących, PRZYJMUJE NINIEJSZE ROZPORZĄDZENIE: Artykuł 1 W rozporządzeniu (WE) nr 577/97 wprowadza się następujące zmiany: 1) w art. 2 ust. 2 wyrazy „produkty określone w Załączniku część A pkt 1” zastępuje się wyrazami „produkty określone w Załączniku części A pkt 1, B pkt 1 i C pkt 1”; 2) dodaje się art. 5a w brzmieniu: „Artykuł 5a przed Szwecji znaku Finlandii zarejestrowanego towarowego W przypadku w Austrii, dniem lub 1 stycznia 1995 r. , zawierającego specyfikację handlową »masło«, określonego w części A pkt 1 Załącznika do rozporządzenia (WE) nr 2991/94, który był używany przed tym dniem dla produktów niespełniających wymagań części A pkt 1 Załącznika, znak ten może być nadal używany dla takich produktów przez okres przejściowy 10 lat, licząc od powyższej daty. ” Artykuł 2 (1) Dz. U. L 316 z 9. 12. 1994, str. 2. (2) Dz. U. L 182 z 3. 7. 1987, str. 36. (3) Dz. U. L 87 z 2. 4. 1997, str. 3. Niniejsze rozporządzenie wchodzi w życie siódmego dnia po jego opublikowaniu w Dzienniku Urzędowym Wspólnot Europej- skich. 184 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 03/t. 21 Niniejsze rozporządzenie wiąże w całości Państwach Członkowskich. i jest bezpośrednio stosowane we wszystkich Sporządzono w Brukseli, dnia 2 lipca 1997 r. W imieniu Komisji Franz FISCHLER Członek Komisji


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 2262/97 af Amedeo AMADEO til Kommissionen. Årsrapport om samhørighedsfonden 1995

eurovoc_concepts:
Cohesion Fund
access to EU information
activity report
comparative study
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text: 17. 3. 98 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende C 82/49 beskyttelse i Den Europ(cid:230)iske Union« (2). I meddelelsen głres der n(cid:230)rmere rede for, hvordan den sociale beskyttelse kan tilpasses den nye kłnsfordeling p(cid:229) arbejdsmarkedet, og for (cid:230)ndringerne i familiestrukturerne. I beretningen om social beskyttelse fra 1997 vil Kommissionen komme ind p(cid:229), hvor langt medlemsstaterne er n(cid:229)et med hensyn til individualisering af rettigheder, uden at det indeb(cid:230)rer en trussel for kvindernes łkonomiske situation. (1) KOM(87) 494 endelig udg. (2) KOM(97) 102 endelig udg. (98/C 82/90) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-2245/97 af Kirsi Piha (PPE) til Kommissionen (2. juli 1997) Om: Situationen i Den Demokratiske Republik Congo Ifłlge oplysninger i pressen er der i Congo blevet afslłret store flygtningelejre, der har vist sig at v(cid:230)re masseudryddelseslejre. I Congo ansl(cid:229)s der at v(cid:230)re omkring 40. 000 flygtninge, og ingen kan pr(cid:230)cist sige, hvor mange af dem der allerede er dłde eller vil dł i disse umenneskelige lejre. Hvilke foranstaltninger agter Kommissionen at tr(cid:230)ffe for at undersłge de begivenheder, der har fłrt til den katastrofale situation, og for at finde de skyldige og bringe dem for Den Internationale Domstol? Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Joa(cid:152)o de Deus Pinheiro (4. september 1997) Det oprłr, som de forenede demokratiske styrker til Za(cid:14)¤re/Congos befrielse (AFDL) indledte i slutningen af 1996, har fłrt til en spredning af de rwandiske flygtninge, der siden 1994 befandt sig i Kivu. Skłnsm(cid:230)ssigt skal mellem 600 000 og 800 000 flygtninge v(cid:230)re vendt tilbage til Rwanda, medens andre, hvis antal er vanskeligt at skłnne om (omkring 200 000 i henhold til De Forenede Nationers Flygtningehłjkommis- sariat), er flygtet for de fremrykkende AFDL-styrker. Visse personer har słgt tilflugt i de fjernere beliggende omr(cid:229)der eller i de lande, der stłder op til Den Demokratiske Republik Congo, men en stor del af flygtningene er sandsynligvis bukket under for forfłlgelserne eller er dłde af udmattelse. Eftersom de oplysninger, der er fremsendt bl. a. af en lang r(cid:230)kke NGO(cid:146)er, taler om alvorlige kr(cid:230)nkelser af menneskerettighederne og om massakrer, har De Forenede Nationer besluttet at udsende en undersłgelseskom- mission. Unionen har › i kraft af flere offentlige erkl(cid:230)ringer og diplomatiske skridt fra den europ(cid:230)iske trojkas side og med aktiv opbakning fra Kommissionen › anmodet pr(cid:230)sident Kabilas regering om fuldt og helt at overholde menneskerettighederne og at give de humanit(cid:230)re organisationer fri adgang til alle regioner for at kunne yde bistand til flygtningene. Desuden har Unionen anmodet regeringen om ufortłvet at give undersłgelseskommis- ionen fra De Forenede Nationer frie h(cid:230)nder til at foretage undersłgelser af de beskyldninger for massakrer, der skulle v(cid:230)re beg(cid:229)et p(cid:229) congolesisk territorium. (98/C 82/91) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-2262/97 af Amedeo Amadeo (NI) til Kommissionen (2. juli 1997) Om: ¯rsrapport om samhłrighedsfonden 1995 Der henvises til »(cid:229)rsrapport om samhłrighedsfonden 1995« (KOM(96)0388). Kan Kommissionen redegłre for, hvorfor forel(cid:230)ggelsen af (cid:229)rsrapporten sker med forsinkelse og hvorfor der i visse tilf(cid:230)lde ikke foreligger tilstr(cid:230)kkelige sammenlignelige oplysninger, hvad ang(cid:229)r projekterne?


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 2230/97 von Alexandros ALAVANOS an die Kommission. Folgen des Stoffes Ephedrin für den Volksgesundheit

eurovoc_concepts:
consumer protection
dangerous substance
medicinal product
pharmaceutical legislation
pharmaceutical product
public health

text: 10. 2. 98 DE Amtsblatt der Europa¤ischen Gemeinschaften C 45/161 (98/C 45/210) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-2230/97 von Alexandros Alavanos (GUE/NGL) an die Kommission (2. Juli 1997) Betrifft: Folgen des Stoffes Ephedrin fu¤r den Volksgesundheit Die amerikanische Lebens- und Arzneimittelbeho¤rde forderte eine U¤ berpru¤fung aller Ephedrin enthaltenden Erzeugnisse, nachdem sich herausgestellt hatte, da(cid:223) die Verwendung dieses Stoffes zum Tod von 17 Personen und zu schweren Gesundheitsproblemen bei weiteren 800 wa¤hrend der letzten Monate in den USA gefu¤hrt hat. Aus U¤ berpru¤fungen seitens der griechischen Arzneimittelbeho¤rde wurden in Griechenland 31 Erzeugnisse ausfindig gemacht, die Ephedrin in gefa¤hrlicher Dosis enthalten. Kann die Kommission mitteilen: 1. in welchen Fa¤llen Einfuhr und Verwendung von diese Substanz enthaltenden Pharmazeutika gestattet sind? 2. da Ansichten der Wissenschaftler auseinandergehen, in welcher Dosis die Einnahme von Ephedrin gefa¤hrlich ist? 3. wie sie das Problem anzupacken gedenkt? Antwort von Herrn Bangemann im Namen der Kommission (1. August 1997) Die Kommission holt gegenwa¤rtig die zur Beantwortung der Frage erforderlichen Informationen ein. Sie wird das Ergebnis ihrer Nachforschungen unverzu¤glich mitteilen. (98/C 45/211) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-2233/97 von Nikitas Kaklamanis (UPE) an die Kommission (2. Juli 1997) Betrifft: Zersto¤rung des Gela¤ndes um den Aqua¤dukt des Hadrian Die Stadtgemeinde Nea Ionia in Attika (Griechenland) begann auf der Grundlage einer vorla¤ufigen vom (cid:132)Zentralen Archa¤ologischen Rat (K. A. S)(cid:147) mit Datum vom 30. 4. 1996 gebilligten Studie mit den Arbeiten zur Anlage eines ku¤nstlichen Teiches, der auch den Standort der zentralen Fundamente des Aqua¤dukt des Hadrian umschlie(cid:223)en wird; zu dem Vorhaben geho¤ren au(cid:223)erdem die Anlage eines oberirdischen Parkplatzes und eines unterirdischen Amphitheaters usw. Der vorla¤ufige Charakter der Untersuchung erwies sich wa¤hrend der Ausfu¤hrung der Arbeiten, als zuna¤chst nicht vorgesehene Sicherungsma(cid:223)nahmen erforderlich wurden, wie die Entfernung der Anschu¤ttungen zur Freilegung des Denkmals (in einem Augenblick, in dem die genehmigte Studie seine sta¤rkere Anschu¤ttung vorsah) und sogar die A¤ nderung von Lage und Fla¤che des Sees, dessen Anlage viele Gefahren fu¤r das Denkmal aus der Antike birgt. Zugleich wird das urspru¤ngliche Bild seiner natu¤rlichen Umgebung verfa¤lscht. Die Direktion fu¤r die Rekonstruktion von Denkma¤lern forderte am 14. 6. 1996 und danach am 4. 2. 1997 die Unterbrechung der Arbeiten in diesem Gela¤nde, bis zur Vorlage einer neuen verbesserten Fassung der Studie und detaillierter Pla¤ne. Gleichzeitig a¤u(cid:223)ern wissenschaftliche Institutionen erhebliche Sorge wegen der Gefahren, die die Anlage des Sees fu¤r das antike Denkmal birgt. Die o. e. Studie wird nach geringfu¤gigen A¤ nderungen (jedoch unter Festhalten der projektierten Anlage des Sees) dem Zentralen Archa¤ologischen Rat erneut zur Genehmigung vorgelegt. In diesem Zusammenhang werden die internationalen Vertra¤ge u¤ber den Schutz von Denkma¤lern und das Weltkulturerbe, die einen Schutzradius von 500 m rings um die Denkma¤ler vorsehen, verletzt. Deshalb mo¤chte ich von der Europa¤ischen Kommission erfahren, in welcher Form sie einzugreifen gedenkt, damit in der weiteren Umgebung des hadrianischen Aqua¤dukts keine fu¤r die Denkma¤ler verheerenden Vorhaben und statt dessen Sofortma(cid:223)nahmen zur Abstu¤tzung, zum Schutz vor U¤ berflutung und zur Aufwertung des Denkmals und seiner natu¤rlichen Umgebung ausgefu¤hrt werden? Antwort von Frau Wulf-Mathies im Namen der Kommission (4. August 1997) Der Herr Abgeordnete wird auf die Antwort der Kommission auf die schriftliche Anfrage E-1976/97 von Herrn Alavanos (1) verwiesen. (1) Siehe Seite 134


title: Utkast till rapport om tillgång till fortbildning inom unionen.

eurovoc_concepts:
access to education
continuing education
report


title: QUESTION ECRITE no 2291/97 de Florus WIJSENBEEK à la Commission. Règle de non-discrimination en matière de paiement par carte de crédit

eurovoc_concepts:
Netherlands
competition law
electronic money
equal treatment
free price
imposed price
national law
selling price

text: 25. 2. 98 FR Journal officiel des Communaute·s europe·ennes C 60/119 (98/C 60/201) QUESTION E· CRITE E-2291/97 pose·e par Florus Wijsenbeek (ELDR) a‘ la Commission (2 juillet 1997) Objet: Re‘gle de non-discrimination en matie‘re de paiement par carte de cre·dit La Commission sait-elle que l(cid:146)instance de recours des entreprises des Pays-Bas a de·cide· le 15 mai 1997 (Staatscourant du 29 mai 1997): › que la re‘gle de non-discrimination que les socie·te·s de cartes de cre·dit reprennent dans les contrats qu(cid:146)elles concluent avec les entreprises qui acceptent leurs cartes doit e(cid:136)tre conside·re·e comme une disposition relative au prix de vente; › que la de·cision du ministre des Affaires e·conomiques relative aux prix impose·s horizontalement qualifie de non contraignantes ces dispositions relatives au prix de vente; › que la demande d(cid:146)exemption des demandeurs en appel a e·te· rejete·e, de sorte que la re‘gle de non-discrimination doit e(cid:136)tre raye·e des contrats, ce qui fait que dore·navant les commer(cid:231)ants peuvent ne·gocier une e·ventuelle majoration ou re·duction du prix de vente avec les clients qui souhaitent payer au moyen d(cid:146)une carte de cre·dit? La Commission convient-elle avec l(cid:146)instance d(cid:146)appel qu(cid:146)elle a pris une telle de·cision et notamment qu(cid:146)elle s(cid:146)est base·e dans une large mesure sur l(cid:146)hypothe‘se qu(cid:146)elle jugerait vraisemblablement la re‘gle de non-discrimination contraire a‘ l(cid:146)article 85 paragraphe 1 du traite· et qu(cid:146)elle n(cid:146)aurait aucune raison d(cid:146)accorder une exemption aux dispositions du paragraphe 3 de cet article? Dans l(cid:146)affirmative, envisage-t-elle d(cid:146)engager la proce·dure vise·e a‘ l(cid:146)article 9 paragraphe 3 du re‘glement 17 (1) afin d(cid:146)e·viter que des autorite·s europe·ennes ou nationales ne prennent des de·cisions contradictoires au sujet de l(cid:146)octroi d(cid:146)une exemption? Dans la ne·gative, pourquoi pas? Peut-elle indiquer quand sera pre·sente· le rapport d(cid:146)orientation sur cette question dans lequel il serait propose· notamment de n(cid:146)accorder en principe aucune exemption aux dispositions de l(cid:146)article 85 paragraphe 3 pour la re‘gle de non-discrimination, ce qu(cid:146)elle s(cid:146)e·tait engage·e a‘ faire dans une lettre adresse·e le 9 aou(cid:136)t 1993 au ministre ne·erlandais des Affaires e·conomiques? (1) JO 13 du 21. 2. 1962, p. 204. Re·ponse donne·e par M. Van Miert au nom de la Commission (23 juillet 1997) La Commission a en effet connaissance du jugement du 15 mai 1997 rendu par le College van Beroep voor het Bedrijfsleven (tribunal administratif ne·erlandais), qui a de·clare· non fonde· le recours forme· par certaines socie·te·s de cartes de cre·dit contre la de·cision de l(cid:146)autorite· de concurrence ne·erlandaise de ne pas accorder une exemption pour la re‘gle de non-discrimination (NDR). La de·cision du College van Beroep est fonde·e sur le droit de la concurrence ne·erlandais, notamment le droit de la concurrence e·conomique (Wet economische mededinging), et sur le de·cret relatif aux prix impose·s horizontaux (Besluit horizontale prijsbinding). Il n(cid:146)appartient e·videmment pas a‘ la Commission de commenter le bien-fonde· d(cid:146)un arre(cid:136)t rendu par un tribunal national sur la base du droit de la concurrence national. Un tribunal national n(cid:146)est pas tenu de prendre en conside·ration des avis ou des opinions exprime·s par la Commission. Jusqu(cid:146)a‘ pre·sent, la Commission ne s(cid:146)est pas prononce·e formellement sur la NDR. Ellle examine toutefois actuellement au regard des re‘gles de concurrence communautaires plusieurs syste‘mes de cartes de paiement qui ont e·te· notifie·s conforme·ment a‘ l(cid:146)article 4 du re‘glement no 17 du Conseil, du 6 fe·vrier 1962, portant application des articles 85 et 86 du Traite· (1). Ces syste‘mes de paiement concernent notamment ceux de Visa et d(cid:146)Europay, qui comportent tous les deux une re‘gle de non-discrimination. Afin de parvenir a‘ une de·cision e·quilibre·e, la Commission a engage· des discussions avec toutes les parties concerne·es. (1) JO 13 du 21. 2. 1962


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 2246/97 dell'on. Kirsi PIHA alla Commissione. Sostegno finanziario accordato dall'Unione europea alla Repubblica democratica del Congo

eurovoc_concepts:
Congo
EDF
EU aid
financial aid
financial cooperation
humanitarian aid
international organisation
technical cooperation

text: C 45/162 IT Gazzetta ufficiale delle Comunita‘ europee 10. 2. 98 (98/C 45/212) INTERROGAZIONE SCRITTA E-2238/97 di Richard Howitt (PSE) alla Commissione (2 luglio 1997) Oggetto: Promozione di legami tra gli stabilimenti di motrici di Minsk, Bielorussia, e di Basildon, GB Puo‘ la Commissione comunicare con precisione quali aiuti vengano messi a disposizione dai fondi dell(cid:146)Unione europea previsti da TACIS e altri programmi, al fine di promuovere le forme di cooperazione che si stanno istituendo tra i sindacati e la direzione degli stabilimenti di motrici di Basildon nella circoscrizione elettorale dell(cid:146)interrogante, e quelli di Minsk in Bielorussia? Puo‘ la Commissione fornire informazioni piu‘ dettagliate sulle somme disponibili e sui termini per la presentazione delle domande previste nei prossimi 18 mesi? Puo‘ la Commissione fornire informazioni piu‘ dettagliate su analoghe forme di relazione che possano essere prese a modello dai partecipanti al progetto? Risposta data dal sig. Van den Broek a nome della Commissione (16 luglio 1997) Il programma per la democrazia TACIS finanzia forme di collaborazione tra i sindacati anche se solo di rado a livello di singoli stabilimenti. Di recente e‘ stato concesso un sostegno ad organizzazioni non governative volte a istituire politiche sindacali. Tuttavia, la forma di cooperazione oggetto dell(cid:146)interrogazione, potrebbe ricevere un contributo nel quadro del programma di partenariato e coordinamento (PCP) di Tacis se il Regno Unito candidera‘ il progetto per un sostegno PCP. Le prossime riunioni del PCP saranno probabilmente avviate prima della fine dell(cid:146)anno. (98/C 45/213) INTERROGAZIONE SCRITTA E-2246/97 di Kirsi Piha (PPE) alla Commissione (2 luglio 1997) Oggetto: Sostegno finanziario accordato dall(cid:146)Unione europea alla Repubblica democratica del Congo L(cid:146)Unione europea ha accordato al Congo cospicui aiuti finanziari allo scopo di alleviare la situazione catastrofica del paese. Ora, tuttavia, sembrerebbe che buona parte degli aiuti sia finita in mani sbagliate. Qual e‘ l(cid:146)importo globale del sostegno finanziario sinora accordato dall(cid:146)Unione europea al Congo? In che modo intende la Commissione garantire che in futuro gli aiuti economici giungano effettivamente a destino e vengano correttamente inoltrati in Congo a quanti ne hanno bisogno? Risposta data dal sig. Pinheiro a nome della Commissione (4 agosto 1997) In quanto firmataria della Convenzione di Lome·, la Repubblica democratica del Congo (ex Zaire) ha beneficiato della cooperazione finanziaria e tecnica della Comunita‘ attraverso il Fondo europeo di sviluppo (FES). Nell(cid:146)ambito di tale cooperazione, la cui realizzazione e‘ seguita da vicino dalla delegazione della Commissione a Kinshasa, non e‘ mai stato provato alcun caso di sottrazione di fondi. Il 22 gennaio 1992, a causa degli ostacoli frapposti dal governo mobutista al processo di democratizzazione, la Comunita‘ e gli Stati membri hanno sospeso i programmi di cooperazione ad eccezione dell(cid:146)aiuto umanitario. Da allora, la Comunita‘ ha finanziato soltanto azioni di aiuto umanitario e ripristino, per un importo complessivo di circa 307 Mecu. Le azioni cos(cid:14)‘ finanziate sono state realizzate da organizzazioni della societa‘ civile e da organizzazioni internazionali, senza l(cid:146)intervento diretto dei successivi governi, ma con la partecipazione attiva dei beneficiari


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 2265/97 von Amedeo AMADEO an die Kommission. Bevorzugung der wiederverwendbaren Verpackungen in den Rechtsvorschriften der Mitgliedstaaten


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 2281/97 von den Abgeordneten Johanna BOOGERD-QUAAK , Jan MULDER an die Kommission. Klassische Schweinepest in den Niederlanden und im übrigen Europa

eurovoc_concepts:
Netherlands
animal experimentation
animal plague
foodstuffs legislation
import
pigmeat
slaughter of animals
swine
vaccination

text: 3. 4. 98 DE Amtsblatt der Europa¤ischen Gemeinschaften C 102/23 (98/C 102/34) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-2278/97 von Luigi Moretti (NI) an den Rat (18. Juli 1997) Betrifft: Bescha¤ftigung Im Dezember 1993 hat der Europa¤ische Rat von Bru¤ssel bekundet, da(cid:223) er eine neue wirtschaftliche und soziale Strategie unterstu¤tzt, die darauf abzielt, die Gei(cid:223)el der Arbeitslosigkeit zu beka¤mpfen. Im Jahr 1994 hat zuna¤chst der Europa¤ische Rat von Korfu und danach der von Essen die Verpflichtung zur Annahme von spezifischen Ma(cid:223)nahmen bekra¤ftigt, zu denen die Fo¤rderung von Initiativen auf regionaler und lokaler Ebene geho¤ren und durch die die Schaffung neuer Arbeitspla¤tze ermo¤glicht werden soll. Mit dem Vorschlag KOM(95) 0250 endg. vom 13. 6. 1995 (1) hat die Kommission beabsichtigt, durch die Schaffung eines neuen Programms mit dem Namen ESSEN zur Erschlie(cid:223)ung neuer Bescha¤ftigungsmo¤glichkei- ten frischen Wind in diese Aktion zu bringen. Kann der Rat erla¤utern, warum dieses Programm blockiert wird? Welche Ma(cid:223)nahmen beabsichtigt der Rat zu ergreifen? (1) ABl. C 235 vom 9. 9. 1995, S. 8. Antwort (7. November 1997) Die Kommission hat dem Rat in der Tat am 19. Juni 1995 einen Vorschlag u¤ber die Ta¤tigkeiten der Kommission auf dem Gebiet der Analyse, der Forschung, der Zusammenarbeit und der Ma(cid:223)nahmen zur Bescha¤ftigung unterbreitet (ABl. C 235/95). Der Vorschlag wurde im September 1996 von der Kommission gea¤ndert (ABl. C 342/96). Dieser letztere Vorschlag liegt gegenwa¤rtig den Ratsgremien zur Pru¤fung vor. Der Herr Abgeordnete sei darauf hingewiesen, da(cid:223) alle Delegationen auf der Grundlage der Ergebnisse der Tagung des Europa¤ischen Rates von Amsterdam erkla¤rt haben, sie ko¤nnten die Durchfu¤hrung der vorgeschla- genen Ma(cid:223)nahmen vorbehaltlich einer Pru¤fung des Wortlauts des Beschlusses grundsa¤tzlich unterstu¤tzen. Zwar war das Dossier zu einem bestimmten Zeitpunkt blockiert, doch wurde die Pru¤fung des Wortlauts des Beschlusses vom luxemburgischen Vorsitz im Juli dieses Jahres wiederaufgenommen. Es besteht die Hoffnung, da(cid:223) der Rat demna¤chst einen diesbezu¤glichen Beschlu(cid:223) erlassen kann. (98/C 102/35) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-2281/97 von Johanna Boogerd-Quaak (ELDR) und Jan Mulder (ELDR) an die Kommission (2. Juli 1997) Betrifft: Klassische Schweinepest in den Niederlanden und im u¤brigen Europa Offensichtlich zeitigt die derzeitige Methode der Beka¤mpfung der Schweinepest durch Schlachten der angesteckten Tiere in den Niederlanden und anderen Staaten noch nicht die gewu¤nschten Ergebnisse. Gleichzeitig nimmt offensichtlich der Widerstand in der Gesellschaft gegen diese Methode zu. Deshalb sollten noch Mo¤glichkeit andere Beka¤mpfungsmethoden in Betracht gezogen werden. Ist die Kommission angesichts dieser Umsta¤nde bereit, eine versuchsweise Impfung mit einem Impfstoff 1. oder dem neuentwickelten Markierungsimpfstoff gegen Schweinepest in bestimmten Gebieten der Niederlande zuzulassen? 2. Wie viele Schweine mu¤ssen nach Auffassung der Kommission in den Niederlanden mindestens bei diesem Versuch herangezogen werden? Ha¤lt die Kommission es fu¤r notwendig, da(cid:223) das Fleisch von geimpften Schweinen in absolut keiner Form in 3. die menschliche Lebensmittelkette gelangen darf und daher vernichtet werden mu(cid:223)? Ha¤lt die Kommission die derzeitige Vernichtungskapazita¤t in den Niederlanden fu¤r ausreichend, falls die 4. Vernichtung des Fleischs dieser geimpften Schweine beschlossen werden mu(cid:223)? 5. Falls die Kommission in den Niederlanden einen Impfversuch gegen die Schweinepest zula¤(cid:223)t, hat dies dann Auswirkungen auf die Ausfuhr von Schweinefleisch von nicht mit der Schweinepest angesteckten Tieren aus Gebieten au(cid:223)erhalb des Versuchsgebiets?