title: Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 92/481/CEE de 22 de Setembro de 1992 relativa à adopção de um plano de acção para o intercâmbio, entre as administrações dos Estados- membros, de funcionários nacionais envolvidos na aplicação da legislação comunitária necessária à realização do mercado único (Programa Karolus)

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 24. 07. 1997 COM(97)393 final 97/0214 (COD) Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão 92/481/CEE de 22 de Setembro de 1992 relativa à adopção de um plano de acção para o intercâmbio, entre as administrações dos Estados-membros, de funcionários nacionais envolvidos na aplicação da legislação comunitária necessária à realização do mercado único (Programa KAROLUS) (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS I. ANTECEDENTES 1. O plano de acção para o intercâmbio, entre as administrações dos Estados-membros, de funcionários nacionais envolvidos na aplicação da legislação comunitária necessária à realização do mercado único, denominado Programa KAROLUS, teve a sua origem no Livro Branco da Comissão sobre a realização do mercado interno publicado em 19851, constituindo a aproximação das legislações e o reconhecimento mútuo das regras em certos domínios principais um dos objectivos fundamentais deste Livro Branco. 2. A fim de reforçar a cooperação, promover a confiança mútua entre as administrações nacionais e incentivar deste modo uma aplicação uniforme da legislação comunitária no domínio do mercado interno, o Conselho adoptou este plano de acção em 22 de Setembro de 1992 na sua Decisão n° 92/481/CEE2, por um período de cinco anos, com efeito a partir de 1 de Janeiro de 1993. 3. As instituições da Comunidade confirmaram desde então em várias ocasiões a importância da cooperação administrativa para a realização efectiva do mercado único. Foi apresentada pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em 16 de Fevereiro de 19943, uma primeira comunicação sobre o desenvolvimento da cooperação administrativa para a aplicação da legislação comunitária no âmbito do mercado interno. A Comissão apresentou seguidamente o seu relatório ao Conselho e ao Parlamento em 29 de Janeiro de 19964 sobre o estado desta cooperação. O Conselho por seu lado sublinhou JOn°L 286 de 1. 10. 1992. ï COM(85) 310 final de 14. 6. 1985. 2 3 COM(94) 29 final. COM(94) 20 final. o seu empenho na promoção de uma maior cooperação ao adoptar as suas resoluções de 16 de Junho de 19945 e de 8 de Julho de 19966 sobre a mesma matéria. 4. O programa KAROLUS termina no final de Dezembro de 1997. A Comissão, à luz da experiência do funcionamento deste programa e tendo em conta a avaliação dos resultados dos intercâmbios realizados durante os dois primeiros anos, tenciona apresentar proximamente uma proposta de decisão ao Parlamento e ao Conselho para a prorrogação do programa KAROLUS numa fórmula alterada e alargada. A partir da disponibilização das conclusões e recomendações do relatório de avaliação intermédio realizado por uma empresa independente7, foi elaborado um documento de trabalho dos serviços da Comissão, tendo em vista a preparação de uma proposta de decisão do Parlamento e do Conselho desse tipo para a prorrogação do programa KAROLUS numa nova fórmula que inclua, para além das operações de formação individuais tais como os intercâmbios de funcionários entre administrações dos Estados-membros, um leque de acções de formação colectiva, como a organização de: - seminários de carácter geral, a organizar regularmente em cada Estado-membro, por iniciativa da Comissão, sobre a cooperação administrativa e a aplicação das regras do mercado interno; - seminários de formação sectoriais colectivos, abertos a todos os funcionários dos Estados-membros em sectores determinados, por iniciativa da Comissão ou dos Estados-membros; - seminários nacionais organizados pelos Estados-membros exclusivamente para os seus funcionários, com a participação de oradores de outros Estados-membros e da Comissão; - visitas conjuntas de inspecção. Estas diferentes acções eram concebidas para permitir a participação de um maior número de pessoas no programa a um menor custo por participante. Este documento de trabalho foi apresentado ao Comité de gestão Karolus em Julho de 1996. No entanto, aquando desta consulta, verificou-se que o Comité não partilhava inteiramente o parecer dos avaliadores. O Comité, embora disposto a dar início a um processo de adaptação do programa actual, sublinhou a importância de continuar a conceder prioridade aos intercâmbios no contexto de um programa adaptado. A eventual adaptação de certos elementos na estrutura dos intercâmbios (por exemplo, seminários de introdução ou de avaliação) também não deveria conduzir à sua desvalorização. Pareceu, portanto, prematuro apresentar imediatamente uma proposta de decisão do Parlamento e do Conselho para alteração do programa. Prosseguiram as consultas aprofundadas, nomeadamente tendo em vista definir, por um lado, o grau de 5 Resolução n° 94/C/179/01 (JO n° C 179 de 1. 7. 1994, p. 1). 6 N°96// C 224/02 - JO n° C 224/3 de 1. 8. 1996. 7 O relatório de avaliação (doe. XV/567/96), demasiado volumoso para ser apenso, encontra-se disponível mediante pedido no secretariado da DG XV. A. l, tel. 295. 74. 56/296. 75. 11 - Fax 296. 09. 50 - 2- centralização ou de descentralização da gestão e por outro, a natureza dos seminários e os domínios prioritários para seminários colectivos desse tipo, bem como o ajustamento orçamental e os procedimentos daí decorrentes. A complexidade da reorientação do programa para a sua abertura a um leque de acções explica-se por um número significativo de domínios diversos em causa (actualmente 22 domínios prioritários), implicando deste modo outras tantas administrações diferentes em cada Estado-membro bem como nos serviços da Comissão. Tendo em conta os prazos úteis para estas consultas, propõe-se, a fim de assegurar a continuidade do programa, a sua prorrogação na sua forma actual por um período de dois anos, em conformidade com o desejo do Comité de gestão de prever um período de transição. Esta prorrogação poderá efectuar-se sem aumento do montante estimado necessário (MEN) inscrito na decisão do Conselho em 1992, não tendo este montante sido esgotado nos primeiros cinco anos. 5. A presente proposta de prorrogação do programa tem igualmente em conta decisões comunitárias relativas à abertura dos programas comunitários aos países associados da Europa Central e Oriental, bem como aos países da EFTA membros do EEE e a Chipre, nomeadamente: i) o Conselho Europeu de Copenhaga (Junho de 1993) decidiu a abertura dos programas comunitários à participação dos países da Europa Central e Oriental associados; seguidamente, o Conselho Europeu de Essen (Dezembro de 1994) elaborou uma estratégia de pré-adesão incluindo, nomeadamente, a abertura dos programas comunitários bem como a elaboração do Livro Branco sobre a preparação destes países para a sua integração no mercado interno da União. A Comunidade concluiu, para além disso, com estes países, cujos Acordos Europeus ainda não previam a sua participação nos programas, Protocolos Adicionais para esse efeito. ii) em conformidade com os objectivos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e as obrigações decorrentes deste Acordo em vigor desde 1. 1. 1994, as Partes Contratantes tomam as iniciativas necessárias para desenvolver, reforçar ou alargar a sua cooperação no âmbito das actividades desenvolvidas pela Comunidade, quando considerem que esta cooperação pode contribuir para a realização dos objectivos deste Acordo ou apresentar um interesse recíproco. iii) no que diz respeito a Chipre, o Conselho dos Ministros, nas suas conclusões de 6 de Março de 1995 "reafirmou a vocação de Chipre para a adesão à União Europeia e confirmou a vontade da União Europeia de englobar Chipre na próxima fase do seu alargamento" (ver ponto III: contexto político). II. DESCRIÇÃO DO PROGRAMA O programa Karolus destina-se a todos os que participam na aplicação da legislação comunitária, independentemente de trabalharem numa administração central ou local ou ainda num organismo privado encarregado pelas referidas administrações dessa aplicação. O programa inclui os seguintes elementos: - intercâmbio entre Estados-membros de funcionários de administrações centrais e locais bem como de trabalhadores do sector privado designados pelas administrações competentes para um estágio de cerca de dois meses; - um seminário de formação anterior ao intercâmbio; - um seminário de avaliação no final do intercâmbio. Os objectivos deste programa são os seguintes: - promover uma abordagem relativamente homogénea da aplicação da legislação comunitária; - consciencializar os funcionários das administrações nacionais da dimensão europeia do seu trabalho, do âmbito da legislação comunitária e da sua importância; - permitir intercâmbios de ideias frutíferos entre as administrações dos diferentes Estados-membros sobre a melhor forma de aplicar a legislação comunitária; - fazer participar os quadros médios a fim de assegurar uma divulgação tão vasta quanto possível dos resultados; - utilizar os resultados dos intercâmbios de molde a atingir a homogeneidade procurada. III. CONTEXTO POLÍTICO, ECONÓMICO, SOCIAL E TÉCNICO DA PROPOSTA A continuação do programa KAROLUS deve ser encarada no seu contexto político e financeiro. A análise efectuada pela Comissão em 1996 do impacto e da eficácia do mercado único8 acentuou o facto de a aplicação homogénea da legislação pelas administrações nacionais continuar a constituir um importante desafio para o bom funcionamento do mercado interno. Na sequência das comunicações apresentadas pela Comissão ao Parlamento e ao Conselho em 16 de Fevereiro de 19949 sobre o desenvolvimento da cooperação 8 COM(96) 520 final de 30. 10. 96. 9 COM(94) 29 final. 4- administrativa para a aplicação da legislação comunitária no âmbito do mercado interno e em 29 de Janeiro de 199610 sobre a situação dessa cooperação, o Conselho, na sua resolução de 16 de Junho de 199411 convidou a Comissão nomeadamente a desempenhar um papel predominante na organização prática da cooperação entre as administrações competentes dos Estados-membros e os serviços da Comissão. Na sua resolução de 8 de Julho de 199612, o Conselho convidou os Estados-membros e a Comissão a prosseguirem o seu programa de análise da situação em matéria de cooperação entra administrações nos interno domínios da legislação enumerados no anexo da resolução do Conselho de 16 de Junho de 1994, em especial através do desenvolvimento das acções comunitárias de apoio intersectorial à cooperação, tais como o programa de intercâmbio de funcionários nacionais entre as administrações dos Estados-membros (Karolus). importantes para o funcionamento do mercado Além disso, os representantes dos Estados-membros no âmbito do Comité de gestão Karolus têm solicitado a prossecução do programa e dão muita importância ao contributo do programa em matéria de cooperação entre administrações dos Estados-membros, tendo apreciado os resultados das experiências adquiridas pelos participantes. Por outro lado, os países associados da Europa Central e Oriental, os países membros da EFTA/EEE bem como Chipre têm, em várias ocasiões, manifestado o seu interesse em participar no programa. Os Conselhos Europeus de Copenhaga de Junho de 1993 e de Essen de Dezembro de 1994 afirmaram a vocação dos países associados da Europa Central e Oriental para se tornarem membros da União Europeia. Os Acordos Europeus ou os seus Protocolos Adicionais que a Comunidade concluiu com os países da Europa Central e Oriental prevêem todos a participação destes países nos programas comunitários. Há que sublinhar a importância na estratégia pré-adesão da formação de funcionários na aplicação do direito comunitário. A Comissão, por seu lado, apresentou em 3. 5. 1995 um Livro Branco para a preparação dos Estados associados da Europa Central e Oriental para a sua integração no mercado interno da União em que acentuou o interesse de os fazer participar nos programas comunitários13. Este prevê nomeadamente a abertura do programa Karolus à participação dos países da Europa Central e Oriental associados. No que diz respeito a Chipre, em 1995 o Conselho não só adoptou um calendárid para as negociações de adesão, como definiu igualmente o conteúdo de uma estratégia pré-adesão, que incluía, nomeadamente, a participação deste país nos programas comunitários abertos aos Estados-membros e/ou a países candidatos à adesão. 10 COM(96) 20 final. 1 ' Resolução n° 94/C/l 79/01 (JO n° C 179 de 1. 7. 1994, p. 1 ). 12 N° 96/C 224/02 - JO n° C 224/3 de 1. 8. 1996. 13 COM (95) 163 final, p. 31. - 5- Por conseguinte, é conveniente prever a extensão do programa KAROLUS a estes países, sendo evidente que as modalidades de participação deverão ser negociadas em conformidade com os critérios do programa Karolus. IV. RAZÕES DA NECESSIDADE DE UMA ACÇÃO A NÍVEL DA UNIÃO As acções desenvolvidas em matéria de cooperação administrativa por cada uma das administrações nacionais não permitem por si só atingir os objectivos prosseguidos; afigura-se por conseguinte indispensável reforçar os esforços nacionais através de acções comuns, de forma a que os funcionários nacionais responsáveis pela aplicação da legislação comunitária relativa ao mercado interno tomem consciência da dimensão comunitária da sua tarefa e da necessidade de uma cooperação mais estreita entre si, a fim de assegurar a adaptação das administrações às suas tarefas no âmbito do mercado interno. Nestas condições, considera-se que um programa de formação a nível comunitário de funcionários nacionais responsáveis pela aplicação da legislação comunitária relativa ao mercado interno constitui uma das acções mais apropriadas para atingir este resultado. Aquando da avaliação do programa, das 13 administrações de origem dos participantes interrogados, nove qualificaram o programa Karolus como muito bom, duas como excelente e duas como útil. Dado que a aplicação das regras comunitárias diverge ainda em grande medida nos países da Comunidade, revelou-se desejável a prorrogação do programa após 1997 (doe. XV/567/96, p. 30, ver ponto 1. 4. supra). V. CUSTOS E VANTAGENS DECORRENTES DAS SOLUÇÕES ESCOLHIDAS PARA OS GRUPOS MAIS DIRECTAMENTE ENVOLVIDOS O relatório de avaliação de 1996 sublinha que "os benefícios potenciais da cooperação administrativa são enormes em termos de poupança para a economia europeia e em especial para as PME que sofrem mais obstáculos às trocas comerciais do que as grandes empresas. Os custos da "não Europa" são avaliados em milhares de milhão de ecus, de forma que qualquer redução dos obstáculos ao comércio terá um valor considerável". Acentua que os custos do programa são relativamente modestos em relação aos seus resultados (doe. XV/567/96, p. 57, ver ponto 1. 4. supra). A contribuição comunitária eleva-se em média a 9 281 ecus por pessoa abrangendo um estágio de 2 meses e 2 seminários que fazem parte integrante do programa. Este constitui um investimento claramente importante, mas incomparável com os custos eventuais de uma não cooperação. VI. RAZÕES PARA CONSIDERAR AS MEDIDAS PROPORCIONADAS COM A IMPORTÂNCIA DO PROBLEMA A RESOLVER Com base nos resultados da avaliação e das discussões no interior dos seus serviços e do Comité de gestão, a Comissão considera necessário, na pendência da elaboração de um programa KAROLUS II alterado, prosseguir o programa no seu estado actual, que contribui para o bom funcionamento do mercado interno. Se o número de participantes atingido até agora - em média 100 participantes por ano - não esteve à altura das previsões (+/- 300 por ano), a Comissão não tem qualquer dúvida de que ò interesse geral pelo programa é muito grande. Este confronta-se, no entanto, com certas dificuldades, cuja importância é maior do que inicialmente previsto, nomeadamente: a falta de conhecimentos linguísticos dos potenciais candidatos, as restrições orçamentais e as reduções de pessoal de funcionamento nas administrações dos Estados-membros, que reduziram bastante as possibilidades de os seus funcionários participarem num intercâmbio deste tipo; os limites da capacidade de absorção de candidatos nas administrações dos Estados-membros mais solicitados. Contudo, há que verificar que o número de candidaturas apresentadas progride de forma regular. VII. APRESENTAÇÃO DOS PONTOS DE VISTA EXPRESSOS PELAS PARTES INTERESSADAS CONSULTADAS Os Estados-membros por seu lado manifestaram o seu interesse nesta forma de cooperação aprofundada. A avaliação do programa Karolus acentuou o interesse de prosseguir o programa de intercâmbio entre administrações dos Estados-membros de funcionários nacionais responsáveis pela aplicação da legislação comunitária relativa ao mercado interno; esta avaliação sublinhou, para além disso, a necessidade de criar outras acções e de apoiar as iniciativas dos Estados-membros destinadas a melhorar e a reforçar as relações entre as administrações dos Estados-membros responsáveis pela aplicação da legislação comunitária relativa ao mercado interno. O Comité de gestão Karolus considerou importante que seja previsto um período de transição de molde a não interromper o programa existente durante a elaboração de um programa alargado. VIII. JUSTIFICAÇÃO DA ESCOLHA DA BASE JURÍDICA A base jurídica da proposta inicial adoptada pelo Conselho em 199214 é o artigo 100VA. Esta base jurídica permanece, por conseguinte, válida para a proposta de prorrogação do programa elaborada no âmbito da realização do mercado interno. IX. CONDIÇÕES DA APLICAÇÃO EFECTIVA DAS MEDIDAS A coordenação e a organização da execução do presente programa são organizadas em parceria entre a Comissão e os Estados-membros no âmbito de um comité de gestão composto por representantes dos Estados-membros e da Comissão. Tal como no passado, a Comissão assegurará o controlo do desenrolar das acções e um controlo orçamental permanente. Este acompanhamento baseia-se no controlo da 14 Decisão n° 92/481/CEE de 22. 9. 1992 - JO n° L 286 de 1. 10. 1992. - 7- participação bem como da situação das despesas. É distribuído aos Estados-membros e aos meios interessados um relatório sobre o resultado dos intercâmbios após cada série de 50 intercâmbios realizados. Condições específicas de participação dos países da EFTA/membros do Acordo EEE e dos países associados da Europa Central e Oriental (PECO) O programa está aberto à participação dos países associados da Europa Central e Oriental (PECO), em conformidade com as condições estabelecidas nos Acordos Europeus ou nos Protocolos Adicionais aos Acordos de Associação relativos à participação em programas comunitários, quando esses países aceitaram e aplicam o acervo comunitário no domínio em que está previsto o intercâmbio de funcionários. O programa está aberto à participação dos países da EFTA, membros do Acordo EEE, bem como à participação de Chipre com base em créditos suplementares, segundo as mesmas regras que as aplicadas aos países da EFTA, membros do Acordo EEE, em conformidade com os procedimentos a acordar com esse país. As modalidades dessa participação devem ser fixadas no momento adequado entre as partes em causa. X. REFERÊNCIA À PARTE RELEVANTE DO PROGRAMA ANUAL DA COMISSÃO Esta proposta inscreve-se no âmbito da concretização do mercado interno. Trata-se neste caso da prorrogação e da adaptação de um acto legislativo existente. XI. IMPACTO SOBRE O MERCADO INTERNO Ver ponto V. supra. DECISÃO DO PARLAMENTO E DO CONSELHO d e que altera a Decisão 92/481 /CEE de 22 de Setembro de 1992 relativa à adopção de um plano de acção para o intercâmbio, entre as administrações dos Estados-membros, de funcionários nacionais envolvidos na aplicação da legislação comunitária necessária à realização do mercado único (Programa KAROLUS) (. /. /CE) O PARLAMENTO E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o-A, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3), Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189°-B do Tratado (4), Considerando que o programa KAROLUS, estabelecido pela Decisão 92/48l/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, termina em 31 de Dezembro de 1997; Considerando que o interesse do programa foi demonstrado em termos de reforço da cooperação entre os Estados-membros através do intercâmbio de experiências no domínio da aplicação do direito comunitário necessário à realização do mercado interno; Considerando que se afigura conveniente prever a extensão do programa por um período de dois anos na pendência da proposta de um novo programa na sequência de consultas aprofundadas; Considerando que é conveniente abrir o programa à participação dos países associados da Europa Central e Oriental (PECO), em conformidade com as condições estabelecidas nos Acordos Europeus ou nos Protocolos Adicionais aos Acordos de Associação relativos à participação em programas comunitários. Considerando que é conveniente abrir o programa à participação dos países da EFTA, membros do Acordo EEE, bem como à participação de Chipre com base em créditos suplementares, segundo as mesmas regras que as aplicadas aos países da EFTA, membros do Acordo EEE, em conformidade com os procedimentos a acordar com esse país, devendo as modalidades dessa participação ser estabelecidas no devido momento entre as partes em causa. 9- Considerando que esta extensão poderá efectuar-se no limite do pacote dos MEN inicialmente previsto no artigo 11° da Decisão 92/481 /CEE do Conselho de 22 de Setembro de 1992, ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1° A Decisão 92/48l/CEE do Conselho de 22 de Setembro de 1992 é alterada do seguinte modo: 1. O n° 1 do artigo 11° passa a ter a seguinte redacção: "1. 0 programa terá uma duração de sete anos e a sua execução tem início com o ano orçamental de 1993. " 2. É aditado o seguinte artigo 11° A: "Artigo 11°A" O programa está aberto à participação dos países associados da Europa Central e Oriental (PECO), em conformidade com as condições estabelecidas nos Acordos Europeus ou nos Protocolos Adicionais aos Acordos de Associação relativos à participação em programas comunitários. O programa está aberto à participação dos países da EFTA, membros do Acordo EEE, bem como à participação de Chipre com base em créditos suplementares, segundo as mesmas regras que as aplicadas aos países da EFTA, membros do Acordo EEE, em conformidade com os procedimentos a acordar com esse país. As modalidades dessa participação devem ser fixadas no momento adequado entre as partes em causa. Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Artigo 2° Feito em Bruxelas, em -10 FICHA FINANCEIRA 1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO Proposta de decisão do Parlamento e do Conselho que altera a Decisão 92/481/CEE de 22 de Setembro de 1992 relativa à adopção de um plano de acção para o intercâmbio, entre as administrações dos Estados-membros, de funcionários nacionais envolvidos na aplicação da legislação comunitária necessária à realização do mercado único (Programa KAROLUS). 2. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(AIS) IMPLICADA(S) B 5-3000, Al 178 e A 2510 3. BASE JURÍDICA Artigo 100°A do Tratado de Roma Decisão n° 92/481/CEE do Conselho de 22. 9. 1992 (JO n° L 286 de 1. 10. 1992). 4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO 4. 1 Objectivo geral da acção: 1. 2. 3. 4. 5. 6. incentivar uma certa homogeneidade da abordagem adoptada para a aplicação da legislação comunitária; sensibilizar os funcionários das administrações nacionais para a dimensão europeia da sua tarefa, bem como para o âmbito e importância da legislação comunitária; permitir trocas de ideias frutuosas entre as administrações dos diferentes Estados participantes sobre a melhor forma de aplicar a legislação comunitária; fazer participar os quadros médios das administrações a fim de garantir, no imediato mas também no futuro, uma difusão tão ampla quanto possível dos resultados; explorar os resultados dos intercâmbios de forma a contribuir para a realização do objectivo de homogeneidade da abordagem; permitir a participação dos nacionais de Chipre e dos países associados da Europa Central, candidatos à adesão à União, e dos nacionais dos países da EFTA membros do Acordo EEE, de modo a permitir a sua familiarização com a aplicação da legislação comunitária necessária à realização do mercado interno. 4. 2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação: O programa KAROLUS termina no final de Dezembro de 1997. A Comissão, à luz da experiência do funcionamento deste programa e tendo em conta a avaliação dos resultados dos intercâmbios realizados durante os dois primeiros anos, tenciona apresentar proximamente uma proposta de decisão ao Parlamento e ao Conselho relativa à prorrogação do programa KAROLUS numa fórmula alterada e alargada. A partir da disponibilização das conclusões e recomendações do relatório de avaliação intermédio realizado por uma empresa independente (doe. XV/567/96)', foi elaborado um documento de trabalho dos serviços da Comissão, tendo em vista a preparação de uma proposta de decisão do Parlamento e do Conselho desse tipo relativa à prorrogação do programa KAROLUS numa nova fórmula que inclua, para além das operações de formação individuais tais como os intercâmbios de funcionários entre administrações dos Estados-membros, um leque de acções de formação colectiva, tais como a organização de seminários de carácter geral, de seminários de formação sectoriais colectivos, de seminários nacionais organizados pelos Estados-membros exclusivamente para os seus funcionários nacionais, com a participação de oradores de outros Estados-membros e da Comissão e de visitas conjuntas de inspecção. Estas diferentes acções eram concebidas para permitir a participação de um maior número de pessoas no programa a um menor custo por participante. Este documento de trabalho foi apresentado ao Comité de gestão Karolus em Julho de 1996. No entanto, aquando desta consulta, verificou-se que o Comité não partilhava inteiramente o parecer dos avaliadores. O Comité, embora disposto a empenhar-se num processo de adaptação do programa actual, sublinhou a importância de continuar a dar prioridade aos intercâmbios no contexto de um programa adaptado. A eventual adaptação de certos elementos na estrutura dos intercâmbios (por exemplo, seminários de introdução ou de avaliação) também não deveria conduzir à sua desvalorização. Pareceu, portanto, prematuro apresentar imediatamente uma proposta de decisão do Parlamento e do Conselho para alteração do programa. Prosseguiram as consultas aprofundadas, nomeadamente tendo em vista definir, por um lado, o grau de centralização ou de descentralização da gestão e por outro, a natureza dos seminários e os domínios prioritários para seminários colectivos desse tipo, bem como o ajustamento orçamental e os procedimentos daí decorrentes. A complexidade da reorientação do programa para a sua abertura a um leque de acções explica-se por um número significativo de domínios diversos em causa (actualmente 22 domínios prioritários), implicando deste modo outras tantas administrações diferentes em cada Estado-membro bem como nos serviços da Comissão. O relatório de avaliação (doe. XV/567/96), demasiado volumoso para ser apenso, encontra-se disponível mediante pedido no secretariado da DG XV. A. l, tel. 295. 74. 56/296. 75. 11 - Fax 296. 09. 50. -n Tendo em conta os prazos úteis para estas consultas, propõe-se, a fim de assegurar a continuidade do programa, a sua prorrogação na sua forma actual por um período de dois anos, em conformidade com o desejo do Comité de gestão de prever um período de transição. Esta prorrogação poderá efectuar-se sem aumento do montante estimado necessário (MEN) inscrito na decisão do Conselho em 1992, não tendo este montante sido esgotado nos primeiros cinco anos. 5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA/RECEITA 5. 1 Despesas operacionais não obrigatórias (DNO) 5. 2 Créditos dissociados 5. 3 Sem objecto 6. NATUREZA DA DESPESA/RECEITA As despesas consistem no reembolso de despesas de viagem e ajudas de custo diárias aos participantes e em despesas de organização às quais se vem juntar o custo de seminários de formação e de avaliação. A iniciativa é co-financiada pela Comunidade e pelas administrações dos Estados-membros implicados. 7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 7. 1 Método de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos individuais e o custo total): Custo médio por participante: participação comunitária: 10 000 ecus. O custo total baseia-se numa hipótese de participação de 200 pessoas para o primeiro ano com um mínimo provável de 200 participantes durante o segundo ano, objecto da prorrogação do programa. -13 7. 2. Discriminação por elementos da acção: DA em MECU (valor 1996, preços correntes) Discriminação Rubrica orçamental B 5-3000 - Reembolso de despesas aos e despesas participantes operacionais a favor dos Estados-membros Total: Situação cumulada em 1997 7,7 7,7 1998 1999 Total 2 2 2,5» 12,2 2,5ii 12,2 As acções que dizem respeito a este programa e que prosseguem os mesmos objectivos são realizadas com o financiamento dos programas comunitários bem como dos protocolos financeiros no âmbito dos acordos concluídos entre a Comunidade e países terceiros (p. ex. PHARE para os países da Europa Central). 7. 3. Despesas operacionais com estudos, peritos, etc. , incluídas na parte B do orçamento DA em MECU (valor 1996, preços correntes) - Avaliação do programa - Conferências e congressos 0,048 0. 048 1997 1998 1999 0. 042 0,048 Total 0,042 0,144 - Reuniões de peritos - Informação e publicações Total 0,048 0,048 0,090 0,186 '' Este valor será revisto e poderá aumentar ou diminuir em função do número de participantes efectivos registados. -14 7. 4. Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento DA em Mecu (valor 1996- preços correntes) ' Situação cumulada em 1997 1998 Í999 2000 Total Dotações de autorização 7,7 2 2,5» Dotações de pagamento Total 3,17 3,17 1,2 1,2 2 2 1,3 1,3 12,2 7,67 7,67 8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS Estão incluídas no contrato que vincula a Comissão e os beneficiários da acção disposições anti-fraude (controlo, auditoria eventual, obrigações do contratante no âmbito de contratos de empresa, etc. ). 9. ELEMENTOS DE ANALISE CUSTO-EFICACIA 9. 1. Objectivos específicos quantificáveis, população abrangida O plano de acção tem por objectivo principal garantir a aplicação correcta da legislação comunitária no âmbito da realização do mercado interno. O programa Karolus destina-se a todos os participantes na aplicação desta legislação comunitária, independentemente de serem trabalhadores de uma administração central ou local ou ainda de um organismo privado encarregado pelas referidas administrações dessa aplicação. A participação pode ser estimada em cerca de 200 pessoas para o primeiro ano com um mínimo provável de 200 participantes no segundo ano, objecto da prorrogação do programa. 9. 2 Justificação da acção As acções desenvolvidas em matéria de cooperação administrativa por cada administração nacional não permitem por si só atingir os objectivos prosseguidos; por conseguinte, afigura-se indispensável reforçar os esforços nacionais através de acções comuns, de forma a que os funcionários nacionais envolvidos na aplicação da legislação comunitária relativa ao mercado interno tomem consciência da dimensão comunitária da sua tarefa e da necessidade de uma cooperação mais estreita entre si a fim de assegurar a " Este valor será revisto e poderá aumentar ou diminuir em função do número de participantes efectivos registados -15 adaptação das administrações às tarefas que lhes incumbem no âmbito do mercado interno. Nestas condições, considera-se que um programa a nível comunitário de formação de funcionários nacionais envolvidos na aplicação da legislação comunitária relativa ao mercado interno constitui uma das acções mais apropriadas para alcançar este resultado. Todas as necessidades de carácter orçamental se inscrevem estritamente no âmbito da responsabilidade institucional que incumbe à Comissão no sentido de garantir uma aplicação satisfatória das regras estabelecidas pelo Conselho. Qualquer negligência nesta matéria por parte da Comissão poria em causa o acervo comunitário. A acção encontra-se prevista na programação financeira da DG XV. Escolha das modalidades de intervenção: O co-financiamento Comissão/administrações dos Estados-membros envolvidas assegura a implicação das referidas administrações no objectivo do programa. * vantagens em relação às medidas alternativas (vantagens comparativas) sem objecto * análise das acções similares eventualmente realizadas a nível comunitário ou a nível nacional Os programas Matthaeus a favor da formação dos aduaneiros e Matthaeus-tax que se destina aos funcionários responsáveis pela fiscalidade cobrem acções similares a nível comunitário, nomeadamente intercâmbios de curta duração e seminários curtos não associados aos intercâmbios, abertos a outros participantes. Os custos estimados por pessoa são de um nível comparável tendo em conta as diferenças das modalidades (ver Avaliação doe. XV/567/96, p. 56/57, ver ponto 4. 2, supra). * efeitos derivados e multiplicadores previstos Cada formação de um funcionário tem um efeito multiplicador através da partilha de experiências com os seus colegas dos países de acolhimento e de origem. Principais factores de incerteza susceptíveis de afectar os resultados específicos da acção Esta acção dá resposta a uma expectativa dos Estados-membros. A única incerteza reside no número efectivo de participantes na acção. -16 9. 3. Acompanhamento e avaliação da acção: O programa é objecto de um acompanhamento e de uma avaliação constantes: organização de seminários no fim do intercâmbio durante os quais os participantes avaliam e partilham as suas experiências com os outros participantes nesses seminários; consulta regular do Comité de gestão. É elaborado um relatório de síntese sobre o resultado dos intercâmbios por grupo de cerca de 50 intercâmbios realizados; este relatório, acompanhado dos relatórios individuais dos participantes, é distribuído ao Comité de gestão Karolus, aos Estados-membros, ao Comité consultivo mercado interno, ao Comité sindical europeu dos serviços públicos e aos serviços interessados. Por outro lado, em 1996 uma sociedade independente procedeu a uma avaliação do programa que se centrou no conjunto do funcionamento do programa desde Janeiro de 1993 (doc. XV/567/96 de 30. 5. 96, ver ponto 4. 2, supra). Aquando desta avaliação, das 13 administrações de origem dos participantes interrogadas em diferentes Estados-membros, nove qualificaram o programa Karolus como muito bom, duas como excelente e duas como útil. O resultado desta avaliação foi comunicado ao Comité de gestão Karolus, aos Estados-membros, ao Comité consultivo mercado interno, ao Comité sindical europeu dos serviços públicos e aos serviços interessados. Dado que a aplicação das regras comunitárias diverge ainda em grande medida nos países da Comunidade, afigurou-se desejável a prorrogação do programa após 1997 (doe. XV/567/96, p. 30, ver ponto 4. 2, supra). Para além disso, a prossecução do programa é solicitada pelos representantes dos Estados-membros no âmbito do Comité de gestão Karolus. Estes dão muito valor ao contributo do programa em matéria de cooperação entre administrações dos Estados-membros e apreciam os resultados das experiências adquiridas pelos participantes. 10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DA SECÇÃO III DO ORÇAMENTO GERAL) Esta parte deve ser transmitida simultaneamente à DG XIX e à DG IX; esta comunicá-la-á seguidamente à DG XIX, acompanhada do seu parecer. A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários resultará da decisão anual da Comissão relativa à repartição dos recursos, tendo em conta nomeadamente os efectivos c os montantes adicionais que tenham sido concedidos pela Autoridade Orçamental. -17 10. 1. Incidência sobre o número de postos de trabalho Tipos de postos de trabalho Efectivos a atribuir à gestão da acção dos quais duração postos permanentes postos temporários por utilização dos recursos existentes na DG ou serviço em causa por utilização de recursos adicionais Funcionários agentes ou temporários A B C Outros recursos Total 1 1 1 3 0 0 0 0 0 1 1 1 3 2 anos 2 anos 0 Para os recursos adicionais, indicar a que ritmo seria necessária a sua disponibilização: desde o início da acção. 10. 2 Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais (ecus - valor 1996-preços correntes) Montantes Método de cálculo Funcionários Agentes temporários Outros recursos (A 1178) 210 000 2x montante anual com base no custo actualizado da subcontratação para uma hipótese de 200 participantes por ano, ou seja, 2x 105 000 ecus Total 210 000 Os montantes expressam o custo total dos postos de trabalho adicionais para a duração total da acção, caso esta seja de duração determinada, por doze meses caso a duração da acção seja indeterminada. \% 10. 3 Aumento de outras despesas de funcionamento decorrentes da acção: (ecus - valor 1996- preços correntes) Rubrica orçamental Montantes Método de cálculo (n° e designação) A 2510 48 600 2 reuniões anuais do Comité de gestão Karolus: custo médio (peritos governamentais) :650 ecus x 15 + 800 ecus x 3 EFTA/EEE reunião por Total 48 600 (ou seja, 12 150 ecus por reunião) (ou seja, para dois anos: 4 x 12 150 ecus) j ! i | i Os montantes correspondem às despesas totais da acção caso esta seja de duração determinada ou às despesas por 12 meses, caso a duração da acção seja indeterminada. -19 ISSN 0257-9553 COM(97) 393 final DOCUMENTOS PT 10 11 06 01 N. ° de catálogo : CB-CO-97-394-PT-C ISBN 92-78-23077-4 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo


title: REGULAMENTO (CE) Nº 1451/97 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1997 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas

eurovoc_concepts:
export licence
export policy
pip fruit
stone fruit


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1555/97 του Συμβουλίου της 24ης Ιουλίου 1997 για τη θέσπιση ορισμένων παραχωρήσεων υπό μορφή κοινοτικής δασμολογικής ποσόστωσης υπέρ της Τουρκίας, κατά το 1997, όσον αφορά τα φουντούκια

eurovoc_concepts:
Türkiye
association agreement (EU)
import
nut
tariff preference
tariff quota

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title: QUESTION ECRITE no 2580/97 de Marie-Noëlle LIENEMANN à la Commission. Accord nippo-européen concernant l'automobile

eurovoc_concepts:
Japan
World Trade Organisation
agreement (EU)
competitiveness
export monitoring
import restriction
industrial restructuring
motor vehicle industry
professional qualifications
vocational training

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text: 16. 4. 98 FR Journal officiel des Communaute·s europe·ennes C 117/25 (98/C 117/32) QUESTION E· CRITE E-2561/97 pose·e par Patricia McKenna (V) a‘ la Commission (24 juillet 1997) Objet: Aide de l(cid:146)UE a‘ l(cid:146)abattage de veaux Selon un article publie· au mois de juillet 1997 par An Bo·rd Bia, l(cid:146)office irlandais de l(cid:146)alimentation, plus de 2,3 millions d(cid:146)animaux, dont 924 100 veaux a(cid:136)ge·s de moins de 20 jours, ont e·te· abattus et retire·s de la cha(cid:14)(cid:136)ne alimentaire dans le contexte de la crise de l(cid:146)ESB. Conforme·ment au plan d(cid:146)abattage des veaux de l(cid:146)UE, une indemnite· a e·te· verse·e aux e·leveurs pour chaque veau ma(cid:136)le abattu. Les organismes (cid:156)uvrant pour le bien-e(cid:136)tre des animaux et certains organismes ve·te·rinaires, notamment l(cid:146)union ve·te·rinaire irlandaise, se sont oppose·s a‘ ce plan, faisant valoir que rien ne permet d(cid:146)affirmer qu(cid:146)il contribue a‘ e·radiquer l(cid:146)ESB. Ces organismes soutiennent que, compte tenu de la nature ale·atoire du plan, la plupart des animaux abattus n(cid:146)ont sans doute pas e·te· contamine·s par l(cid:146)ESB. A‘ quelle e·valuation du plan la Commission a-t-elle proce·de· a‘ ce jour? Dispose-t-elle d(cid:146)e·le·ments de nature a‘ sugge·rer que le plan contribue a‘ l(cid:146)e·radication de l(cid:146)ESB? En l(cid:146)absence de tels e·le·ments, mettra-t-elle fin au plan? Re·ponse donne·e par Monsieur Fischler au nom de la Commission (10 octobre 1997) D(cid:146)apre‘s les informations fournies par les E· tats membres, le nombre de veaux abattus a‘ la mi-juillet 1997 dans le cadre de ces mesures s(cid:146)e·levait a‘ environ 1 900 000 animaux se re·partissant comme suit entre les diffe·rents re·gimes: › Mesures exceptionnelles pour la Belgique, la France et les Pays-Bas: 98 500 jeunes veaux; › Prime a‘ la transformation: 993 000 veaux ma(cid:136)les; › Prime a‘ la mise pre·coce sur le marche·: 808 500 jeunes veaux. Seul le premier de ces re·gimes, qui a e·te· applique· entre avril et juillet 1996, pourrait e(cid:136)tre mis directement en rapport avec les craintes des consommateurs en ce qui concerne l(cid:146)ESB. Il a eu un effet be·ne·fique sur les marche·s concerne·s. L(cid:146)objectif des deux autres re·gimes est de re·duire la production bovine, contribuant ainsi a‘ re·tablir l(cid:146)e·quilibre sur le marche· de la viande bovine, soit par l(cid:146)exclusion d(cid:146)un certain nombre d(cid:146)animaux nouveau-ne·s de la cha(cid:14)(cid:136)ne alimentaire (la prime a‘ la transformation), soit par la re·duction du poids des carcasses de veaux (la prime a‘ la mise pre·coce sur le marche·). Le premier re·gime n(cid:146)est plus applique· actuellement, tandis que la dure·e d(cid:146)application des deux autres re·gimes avait e·te· fixe·e a‘ deux ans (de de·cembre 1996 a‘ de·cembre 1998). La Commission a de·ja‘ pre·sente· au Conseil un rapport inte·rimaire (1) concernant la prime a‘ la transformation et la prime a‘ la mise pre·coce sur le marche·. Un second rapport est actuellement en cours d(cid:146)e·laboration. (1) Doc. COM(97) 165 final. (98/C 117/33) QUESTION E· CRITE E-2580/97 pose·e par Marie-Noe¤lle Lienemann (PSE) a‘ la Commission (24 juillet 1997) Objet: Accord nippo-europe·en concernant l(cid:146)automobile Que compte faire la Commission pour rouvrir le dossier de l(cid:146)accord nippo-europe·en concernant l(cid:146)automobile, signe· en juillet 1991? La Commission peut-elle indiquer si le taux de pe·ne·tration des voitures japonaises en Europe a augmente· de fa(cid:231)on significative depuis cette pe·riode?


title: 97/772/EC: Commission Decision of 24 July 1997 on the approval of the single programming document for Community structural assistance in the region of Liguria concerned by Objective 2 in Italy (Only the Italian text is authentic)

eurovoc_concepts:
European Investment Bank
Liguria
Structural Funds
financing plan
industrial conversion
regional aid


title: WRITTEN QUESTION No. 2559/97 by Patricia McKENNA to the Commission. Transport of live animals

eurovoc_concepts:
animal welfare
application of EU law
export refund
labour market
meat processing industry
protection of animals
technical standard
transport of animals

text: 17. 3. 98 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 82/107 Fr(cid:229)gan om (cid:229)ldersgra¤nserna kommer bl. a. att diskuteras mot bakgrund av det fo¤rest(cid:229)ende ikrafttra¤dandet av Amsterdamfo¤rdraget och dess artikel 6a om icke-diskriminering, bl. a. (cid:229)ldersdiskriminering. Vidare kommer medlemsstaternas praxis i denna fr(cid:229)ga att tas i beaktande. (1) EGT C 45, 10. 2. 1998, (98/C 82/176) SKRIFTLIG FR¯GA E-2559/97 fr(cid:229)n Patricia McKenna (V) till kommissionen (24 juli 1997) A¤mne: Transport av levande djur Kommissionen har fo¤reslagit ett nytt direktiv som skall specificera de tekniska kraven fo¤r fordon som anva¤nds fo¤r transport av levande djur. Att fo¤rba¤ttra fo¤rh(cid:229)llandena fo¤r djurens va¤lfa¤rd p(cid:229)st(cid:229)s vara ett av huvudm(cid:229)len fo¤r detta direktiv. P(cid:229) vilka grunder anser kommissionen att detta nya direktiv kommer att fo¤rba¤ttra normerna fo¤r djurs va¤lfa¤rd? Kan kommissionen ge na¤rmare information om de r(cid:229)d den fick av veterina¤rer och experter p(cid:229) djurs va¤lfa¤rd na¤r den utarbetade detta direktiv? Har kommissionen o¤verva¤gt att avskaffa subventionerna fr(cid:229)n Europeiska unionen till export av levande djur som ett sa¤tt att motarbeta den grymhet som exporten inneba¤r fo¤r djuren? Har kommissionen funderat o¤ver n(cid:229)gra fo¤rslag till riktlinjer fo¤r att o¤ka sysselsa¤ttningen inom slakteriindustrin genom att kra¤va att djur skall bli slaktade i na¤rheten av uppfo¤dningsplatsen innan deras ko¤tt exporteras? Svar fr(cid:229)n Franz Fischler p(cid:229) kommissionens va¤gnar (9 september 1997) Kommissionens fo¤rslag till normer fo¤r fordon som anva¤nds vid transport av djur under mer a¤n (cid:229)tta timmar a¤r grundat p(cid:229) artikel 13 i direktiv 91/628/EEG (1), a¤ndrat genom direktiv 95/29/EG (2), om skydd av djur vid transport. Direktiv 95/29/EG kom till st(cid:229)nd efter en politisk kompromiss, som kunde n(cid:229)s efter l(cid:229)nga och sv(cid:229)ra fo¤rhandlingar. I kapitel VII punkt 3 i bilagan till direktivet faststa¤lls det huvudsakliga inneh(cid:229)llet i normerna fo¤r fordon, med beaktande av alla tillga¤ngliga vetenskapliga uppgifter. Va¤lka¤nt a¤r enligt dessa uppgifter att sa¤rskilt ventilation och regelbunden eller kontinuerlig tillg(cid:229)ng till vatten a¤r mycket viktigt fo¤r djurens va¤lbefinnande, beroende p(cid:229) art och (cid:229)lder. Kommissionen har underso¤kt mo¤jligheterna att dra in exportbidragen fo¤r exporto¤rer i de fall det framkommer att dessa inte helt och h(cid:229)llet respekterar reglerna om djurens va¤lbefinnande under transporten till deras slutliga besta¤mmelseort. Kommissionen lade nyligen fram ett fo¤rslag fo¤r r(cid:229)det enligt vilket exportbidrag endast skall utbetalas om besta¤mmelserna om skydd av djur vid transport efterlevs. Kommissionen har inte o¤verva¤gt att la¤gga fram fo¤rslag fo¤r att o¤ka sysselsa¤ttningen inom ko¤ttbearbetnings- industrin genom att sta¤lla krav p(cid:229) att djuren skall slaktas na¤ra uppfo¤dningsplatsen. (1) EGT L 340, 11. 12. 1991. (2) EGT L 148, 30. 6. 1995. (98/C 82/177) SKRIFTLIG FR¯GA E-2560/97 fr(cid:229)n Patricia McKenna (V) till kommissionen (24 juli 1997) A¤mne: Utbetalningar fr(cid:229)n Euratom till ka¤rnkraftsverket Sellafield, Storbritannien Hyr mycket har betalats ut fr(cid:229)n Euratom till utbyggnaden av ka¤rnkraftsverket Sellafield i Cumbria, Storbritannien, under de senaste tio (cid:229)ren?


title: WRITTEN QUESTION No. 2539/97 by Hiltrud BREYER to the Commission. Decision 94/730/EC establishing simplified procedures concerning the deliberate release into the environment of genetically modified plants - conflict with Regulation (EEC) No 2092/91

eurovoc_concepts:
administrative formalities
application of EU law
crop production
environmental protection
genetically modified organism
organic farming

text: 11. 3. 98 EN Official Journal of the European Communities C 76/123 (98/C 76/234) WRITTEN QUESTION E-2539/97 by Hiltrud Breyer (V) to the Commission (24 July 1997) Subject: Decision 94/730/EC establishing simplified procedures concerning the deliberate release into the environment of genetically modified plants › conflict with Regulation (EEC) No 2092/91 As I am not satisfied with your answer either to Written Question E-2402/96 (1) or to the supplement (2), I will put my question again. How can Regulation No 2092/91 (3) be transposed if, in accordance with point 6. 1. of the Annex to Decision 1. 94/730/EC (4), details such as the site of the experimental area do not necessarily have to be specified? 2. The Council and the Commission agreed that the use of genetically modified organisms in organic farming is at present out of the question. However, if information is withheld pursuant to point 6. 1. a farm using organic methods can no longer guarantee this. What does the Commission think about this problem? (1) OJ C 96, 24. 3. 1997, p. 8. (2) OJ C 60, 25. 2. 1998, p. 5. (3) OJ L 198, 22. 7. 1991, p. 1. (4) OJ L 292, 12. 11. 1994, p. 31. (98/C 76/235) WRITTEN QUESTION E-2540/97 by Hiltrud Breyer (V) to the Commission (24 July 1997) Subject: Decision 94/730/EC establishing simplified procedures concerning the deliberate release into the environment of genetically modified plants › the Commission(cid:146)s powers As I am not satisfied with your answer either to Written Question E-2403/96 (1) or to the supplement (2), I will put my question again. 1. What powers did the Council transfer to the Commission by virtue of the first sentence of Article 6(5) of Directive 90/220/EEC (3)? 2. When and how were these powers transferred? 3. What opportunities are there for Parliament and the Council to monitor the establishment of the criteria? 4. What procedures has the Council laid down for the exercise of these powers? 5. On what principles and rules are these procedures based? 6. Were these principles and rules established unanimously by the Council? 7. What was Parliament(cid:146)s opinion of these principles and rules? (1) OJ C 96, 24. 3. 1997, p. 8. (2) OJ C 60, 25. 2. 1998, p. 5. (3) OJ L 117, 8. 5. 1990, p. 15. (98/C 76/236) WRITTEN QUESTION E-2541/97 by Hiltrud Breyer (V) to the Commission (24 July 1997) Subject: Decision 94/730/EC establishing simplified procedures concerning the deliberate release into the environment of genetically modified plants › transposition in the Member States As I am not satisfied with your answer either to Written Question E-2405/96 (1) or to the supplement (2), I will put my question again. Can Decision 94/730/EC (3) be applied even in the Member States which have not or only inadequately transposed Directive 90/220/EEC (4) and the Member States against which proceedings are being brought for failure to transpose the legislation adequately?


title: Trade patterns inside the single market.

eurovoc_concepts:
domestic trade
investment
single market
trading operation


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 2547/97 του Jesus CABEZON ALONSO προς την Επ τροπή. Προετοιμασία του έκτακτου Ευρωπαϊκού Συμβουλίου για την απασχόληση

eurovoc_concepts:
EU employment policy
European Council
European treaties
exchange of information
fight against unemployment
labour market

text: 17. 3. 98 EL Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv· n Koinoth·tvn C 82/105 (98/C 82/172) GRAPTH ERVTHSH E-2548/97 ypobolh· : Jesu· s Cabezo·n Alonso (PSE) prow thn Epitroph· (24 Ioyli·oy 1997) Ue·ma: Proble·ceiw sxetika· me to e·ktakto Eyrvpai¤ko· Symboy·lio gia thn apasxo·lhsh Mporoy·me na aname·noyme apo· to e·ktakto Eyrvpai¤ko· Symboy·lio gia apasxo·lhsh dra·seiw pio proxvrhme·new apo· ekei·new poy symfvnh·uhkan sto (cid:201)ssen kai sth Madri·th; (98/C 82/173) GRAPTH ERVTHSH E-2549/97 ypobolh·: Jesu· s Cabezo·n Alonso (PSE) prow thn Epitroph· (24 Ioyli·oy 1997) Ue·ma: To prosexe·w e·ktakto Eyrvpai¤ko· Symboy·lio gia thn apasxo·lhsh Apo· dhlv· seiw ypeyuy·nvn toy Symboyli·oy proky·ptei o·ti to e·ktakto Eyrvpai¤ko· Symboy·lio gia thn apasxo·lhsh ua epikentrvuei· basika· sthn ana·lysh tvn epityxv· n eunikv· n praktikv· n poy e·xoyn skopo· th dhmioyrgi·a ue·sevn ergasi·aw. Aname·netai ka·poia xrhmatodo·thsh gia thn yposth·rijh drastikv· n me·trvn sxetika· me thn apasxo·lhsh; Ei·nai piuanh· h lh·ch apofa·sevn poy na symba·loyn me «prostiue·menh aji·a» EE stiw eunike·w politike·w ype·r thw apasxo·lhshw; Koinh· apa· nthsh toy k. Flynn ej ono·matow thw Epitroph· w stiw grapte·w ervth· seiw E-2547/97, E-2548/97 kai E-2549/97 (3 Oktvbri·oy 1997) H prosuh·kh eno·w eidikoy· ti·tloy gia thn apasxo·lhsh sth Synuh·kh toy `msterntam kauista· thn apasxo·lhsh zh·thma prv· thw proteraio·thtaw gia thn (cid:201)nvsh, sto i·dio epi·pedo me toyw nomismatikoy·w kai dhmosionomikoy·w sto·xoyw. An kai thn prvtarxikh· eyuy·nh gia thn a·skhsh thw politikh·w ston tome·a thw apasxo·lhshw ejakoloyuoy·n na thn e·xoyn ta kra·th me·lh, h apasxo·lhsh uevrei·tai ple·on e·na zh·thma koinoy· endiafe·rontow, gia to opoi·o apaitei·tai o syntonismo·w tvn politikv· n se eyrvpai¤ko· epi·pedo. H ne·a Synuh·kh apaitei· epi·shw na synektima·tai h apasxo·lhsh se o·lew tiw koinotike·w politike·w. Ayto· shmai·nei o·ti ua pre·pei na ypa·rxei rhth· ajiolo·ghsh toy antikty·poy gia thn apasxo·lhsh kata· to sxediasmo· kai thn efarmogh· o·lvn tvn me·trvn politikh·w. H e·ktakth sy·gklhsh toy Eyrvpai¤koy· Symboyli·oy to Noe·mbrio toy 1997 ei·nai endeiktikh· thw prosh·lvshw tvn kratv· n melv· n sthn a·mesh ylopoi·hsh tvn diata·jevn thw ne·aw Synuh·khw. H sy·nodow aname·netai na estiastei· se tri·a zhth·mata: prv· ton, ajiolo·ghsh thw kata·stashw thw apasxo·lhshw kai thw proo·doy poy e·xei epitelesuei· sthn efarmogh· thw eyrvpai¤kh·w strathgikh·w apasxo·lhshw, dey·teron, eje·tash toy tro·poy me ton opoi·o to ka·ue kra· tow me·low proti·uetai na ylopoih·sei tiw diata·jeiw thw Synuh·khw kai entopismo·w thw kaly·terhw praktikh·w se euniko· epi·pedo gia thn katapole·mhsh thw anergi·aw kai thw periuvriopoi·hshw kai, tri·ton, kauorismo·w epixeirhsiakv· n sto·xvn gia tiw eunike·w politike·w ston tome·a thw apasxo·lhshw poy ua kinoy·ntai epi· tvn arxikv· n kateyuynth·rivn grammv· n gia thn apasxo·lhsh poy ua protei·nei h Epitroph· sta kra·th me·lh. Apo· th stigmh· poy ua kyrvuei· h Synuh·kh apo· o·la ta kra·th me·lh, to Symboy·lio ua ei·nai se ue·sh, me ba·sh to a·ruro 5 toy ti·tloy gia thn apasxo·lhsh, na egkri·nei me·tra paroxh·w kinh·trvn gia thn enua·rrynsh thw synergasi·aw metajy· kratv· n melv· n kai na yposthri·jei th dra·sh toyw me·sv prvtoboyliv· n poy ua aposkopoy·n sthn ana·ptyjh thw antallagh·w empeiriv· n kai paradeigma·tvn be·ltisthw praktikh·w. Ta sympera·smata thw proedri·aw kauv· w kai to ch·fisma gia thn ana·ptyjh kai thn apasxo·lhsh poy ekdo·uhkan sto `msterntam emperie·xoyn thn politikh· de·smeysh o·ti oi en lo·gv diata·jeiw ua ylopoihuoy·n se sy·ntomo xroniko· dia·sthma. H Epitroph· ua kataba·lei ka·ue dynath· prospa·ueia gia na pragmatopoihuei· ayto·w o sto·xow


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 2523/97 van Panayotis LAMBRIAS aan de Commissie. Vervoer van overledenen in passagiersvliegtuigen

eurovoc_concepts:
air transport
carriage of passengers
civil aviation
death
public health
transport regulations

text: 3. 4. 98 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 102/55 Antwoord van de heer Van Miert namens de Commissie (29 september 1997) 1. De Commissie stelt momenteel richtsnoeren betreffende regionale steunmaatregelen op, waarbij de huidige regelingen en praktijken worden herzien en gecodificeerd. Krachtens het EG-Verdrag is vooral de Commissie bevoegd voor de toepassing van de artikelen 92 en 93. Een beschikking van de Commissie over de genoemde richtsnoeren wordt in de tweede helft van 1997 2. verwacht. De richtsnoeren zullen van kracht worden op 1 januari 2000. 3. en 5. Met de codificatie en herziening van de regelingen en praktijken wil de Commissie haar functie als besluitvormingsorgaan op dit gebied meer transparant maken maken en zo de rechtszekerheid vergroten. Zij komt daarmee tegemoet aan een vaak door de lidstaten en andere belanghebbenden te kennen gegeven verlangen. De richtsnoeren beogen in het bijzonder de concentratie van nationale ontwikkelingsgebieden, waarvan de noodzaak eveneens wordt beklemtoond in (cid:132)Agenda 2000(cid:148) van de Commissie (1) en in het Vijfde Overzicht van de Commissie inzake steunmaatregelen (2). Er zijn hieraan geen uitgaven ten laste van de gemeenschapsbegroting verbonden. 4. De gevolgen van de herziening voor Oostenrijk zijn nog niet duidelijk. (1) COM (97) 2000 def. (2) COM (97) 170 def. (98/C 102/77) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-2523/97 van Panayotis Lambrias (PPE) aan de Commissie (24 juli 1997) Betreft: Vervoer van overledenen in passagiersvliegtuigen Onlangs deed zich het macabere voorval voor van een veelbewogen transport van een open doodskist door de luchtvaartmaatschappij Sabena, hetgeen de nodige aandacht in de pers kreeg en de passagiers van het vliegtuig overlast bezorgde. Kan de Commissie in dit verband mededelen wat voor maatregelen zij heeft genomen of van plan is te nemen ter bescherming van de volksgezondheid tegen het ongepaste vervoer van overledenen in passagiersvliegtuigen? Antwoord van de heer Kinnock namens de Commissie (1 oktober 1997) Voor het vervoer van overledenen gelden momenteel geen specifieke nationale, internationale of communautaire regels, noch wordt er regelgeving overwogen. De Internationale Vereniging voor het luchtvervoer (IATA) heeft, als onderdeel van haar vervoersvoorwaarden, bepalingen ten aanzien van doodskisten vastgesteld. Deze worden door vervoerders en transitafhandelaars nageleefd en het lijkt dientengevolge niet noodzakelijk Gemeenschapswetgeving op dit gebied tot stand te brengen (98/C 102/78) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-2525/97 van Panayotis Lambrias (PPE) aan de Commissie (24 juli 1997) Betreft: Maatregelen ter vermindering van het energieverbruik Het JOULE-THERMIE-programma van de Commissie is onder andere op vermindering van het energieverbruik en bescherming van het milieu gericht. Kan de Commissie mededelen welke maatregelen zij buiten de onderzoeksmaatregelen genomen heeft om de burger/consument en de industrie te informeren over de invoering van maatregelen en praktijken ter vermindering van het energieverbruik?


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 2565/97 von Ursula SCHLEICHER an die Kommission. Wasserrahmenrichtlinie - fehlende Anhänge

eurovoc_concepts:
EC Directive
EU action
European Commission
drafting of EU law
environmental protection
non-governmental organisation
proposal (EU)
water

text: C 102/58 DE Amtsblatt der Europa¤ischen Gemeinschaften 3. 4. 98 (98/C 102/81) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-2546/97 von David Hallam (PSE) an die Kommission (24. Juli 1997) Betrifft: Klein Constantias (cid:132)Vin de Constance(cid:147) Nachdem ich Ihre Antwort auf die Schriftliche Anfrage P-1070/97 (1) erhalten hatte, wandte ich mich an das (cid:132)British Wine Standards Board(cid:147), das mir mitteilte, Ihre Antwort sei falsch, da gema¤(cid:223) Artikel 70 der Verordnung des Rates 822/87 (2) Weineinfuhren aus Drittla¤ndern verboten sind, wenn der Gesamtalkoholgehalt 15 % u¤berschreitet. Ko¤nnen Sie mir mitteilen, ob Ihre urspru¤ngliche Antwort zutreffend war und ob es andere geltende Rechtsvorschriften gibt, nach denen der Verkauf von Klein Constantias (cid:132)Vin de Constance(cid:147) in der Europa¤ischen Union zula¤ssig ist, und ob dieser Wein deshalb in Da¤nemark und Deutschland vermarktet wird? (1) ABl. C 319 vom 18. 10. 1997, S. 225. (2) ABl. L 84 vom 27. 3. 1987, S. 1. Antwort von Herrn Fischler im Namen der Kommission (8. Oktober 1997) Auf die Frage des Herrn Abgeordneten zur Einfuhr des Weins Klein Constantia in die Gemeinschaft erkla¤rt die Kommission, da(cid:223) die Antwort auf seine Schriftliche Anfrage P-1070/97 sich auf eine Frage zur Etikettierung des Weins bezog. Die Kommission bleibt in dieser Hinsicht bei ihrem Standpunkt. Die Frage zum Alkoholgehalt, die der Herr Abgeordnete nun stellt, betrifft die Vorschriften u¤ber die Erzeugung und Bereitung von Wein. Gema¤(cid:223) Artikel 70 Absatz 1 Buchstabe b erster Gedankenstrich der Verordnung (EWG) Nr. 822/87 darf der Gesamtalkoholgehalt eingefu¤hrter Weine tatsa¤chlich nicht mehr als 15 % vol betragen (ausgenommen sind Liko¤rweine, die in andere Kategorien fallen). Bei hochwertigen Weinen mit geographischer Angabe, die besondere Herstellungsmerkmale aufweisen (z. B. aus edelfaulen Trauben hergestellte Weine), kann jedoch von dieser Vorschrift abgewichen werden. Eine solche Ausnahme hat der Rat im Rahmen bilateraler Abkommen fu¤r bestimmte Weine aus Drittla¤ndern gewa¤hrt, die sicherstellen, da(cid:223) der Alkoholgehalt der betreffenden Weine nicht erho¤ht worden ist. Da mit Su¤dafrika kein derartiges Abkommen geschlossen wurde, kann der Wein Klein Constantia auch nach dem 1. September 1997 nur dann unter der Verkaufsbezeichnung Wein in der Gemeinschaft zugelassen werden, wenn sein Alkoholge- halt ho¤chstens 15 % vol betra¤gt. Die Kommission fu¤hrt bei den betreffenden Mitgliedstaaten eine Untersuchung u¤ber den von dem Herrn Abgeordneten angesprochenen Sachverhalt durch. (98/C 102/82) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-2565/97 von Ursula Schleicher (PPE) an die Kommission (24. Juli 1997) Betrifft: Wasserrahmenrichtlinie › fehlende Anha¤nge Europa¤isches Parlament und Ministerrat kritisieren u¤bereinstimmend die fehlende Konkretisierung wesentlicher Anha¤nge der Wasserrahmenrichtlinie. Die Kommission entschuldigt dies mittlerweile mit der zu kurzen Fristsetzung durch Rat und Parlament fu¤r die Vorlage der Wasserrahmenrichtlinie. Dem Vernehmen nach hat der Rat inzwischen eine zusa¤tzliche Arbeitsgruppe eingesetzt, die auch unter Mitwirkung der Kommission die U¤ berarbeitung und Erga¤nzung der Anha¤nge vornehmen soll


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 2557/97 dell'on. Klaus-Heiner LEHNE alla Commissione. Partecipazione dell'Unione europea al Centro internazionale per la scienza e la tecnologia (ISTC) di Mosca

eurovoc_concepts:
Community budget
European Association for Cooperation
European official
appointment of staff
contract
international organisation
pay
research body
technology

text: C 76/126 IT Gazzetta ufficiale delle Comunita‘ europee 11. 3. 98 Questo testo precisa determinati obblighi riguardanti, in particolare, un’adeguata aerazione, la separazione degli animali mediante tramezzi mobili nonche· disposizioni particolareggiate riguardanti le possibilita‘ di abbeverag- gio. La conformita‘ a queste disposizioni garantira‘ un miglior benessere degli animali trasportati su tragitti piu‘ lunghi. Riguardo piu‘ specificamente i dispositivi di abbeveraggio sui mezzi di trasporto, il testo prevede che tutti i veicoli siano attrezzati per l’allacciamento ad un dispositivo di erogazione d’acqua durante le soste. I veicoli adibiti al trasporto di suini devono essere muniti di serbatoi d’acqua e di altre adeguate attrezzature che consentano l’abbeveraggio degli animali in qualsiasi momento. (1) COM (97) 272 (98/C 76/240) INTERROGAZIONE SCRITTA E-2557/97 di Klaus-Heiner Lehne (PPE) alla Commissione (24 luglio 1997) Oggetto: Partecipazione dell(cid:146)Unione europea al Centro internazionale per la scienza e la tecnologia (ISTC) di Mosca Attualmente i collaboratori europei dell(cid:146)ISTC (International Science and Technology Center) di Mosca lavorano sulla base di un contratto con l(cid:146)Associazione europea per la cooperazione (AEC). In tale situazione rientrano anche l(cid:146)Executive Director ed altri dirigenti di alto livello. Adducendo ragioni di bilancio, la AEC ha comunicato ai collaboratori di non essere piu‘ in grado di rinnovare i contratti oltre la fine del 1997. Ma i collaboratori europei sono stati nominati in servizio dal Governing Board (comitato direttivo) fino al febbraio del 1999, sebbene la loro retribuzione non sia garantita. In che modo la Commissione intende garantire in futuro il proseguimento della partecipazione dell(cid:146)Unione europea all(cid:146)ISTC? Chi si accollera‘ l(cid:146)onere finanziario dei contratti di lavoro dei dipendenti europei impiegati presso l(cid:146)ISTC? Risposta data dal Sig. Van den Broek a nome della Commissione (12 settembre 1997) Cinque persone sono attualmente distaccate dalla Comunita‘ presso il Centro internazionale per la scienza e la tecnologia di Mosca, compreso il direttore generale del Centro. Tali persone hanno firmato un contratto con l(cid:146)Associazione europea per la cooperazione (AEC), che ha effettivamente annunciato la cessazione delle attivita‘ al 31 dicembre 1997. Il mandato del direttore generale, nominato dal consiglio d(cid:146)amministrazione del Centro per un periodo di due anni, scade nel febbraio 1999. Dato che l(cid:146)AEC ha accettato di offrire una copertura contrattuale soltanto fino al 31 dicembre 1997, occorrera‘ stipulare nuovi contratti, oltre che per il direttore, anche per le altre persone i cui contratti scadono tra il 31 dicembre 1997 e il 30 novembre 1998. Sono all(cid:146)esame varie soluzioni per la conclusione di contratti con le persone in questione per il periodo successivo al 31 dicembre 1997. Il bilancio del programma Tacis se ne accollera‘ l(cid:146)onere finanziario. (98/C 76/241) INTERROGAZIONE SCRITTA P-2564/97 di Gary Titley (PSE) alla Commissione (15 luglio 1997) Oggetto: Ricerca su jojoba e euforbia e sostegno dell(cid:146)UE a favore di tali specie arboree Quali ricerche ha effettuato la Commissione in ordine alla possibilita‘ di sostenere la coltivazione di piante di jojoba e euforbia, sia come coltivazioni alternative che come risorse naturali atte ad uno sfruttamento industriale e commerciale? Risposta data dalla Sig. ra Cresson a nome della Commissione (5 settembre 1997) Due progetti di ricerca sulla jojoba sono stati finanziati nell(cid:146)ambito del Primo e Secondo programma quadro di ricerca e sviluppo tecnologico, i cui programmi specifici Agrides e CAMAR studiavano appunto la possibilita‘