title: Commission Regulation (EC) No 1355/97 of 15 July 1997 establishing the supply balance for the Canary Islands in the rice products sector

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Canary Islands
EU aid
aid system
rice
supply balance sheet
tariff exemption

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title: VERORDENING (EG) Nr. 1360/97 VAN DE COMMISSIE van 15 juli 1997 tot vaststelling van de invoerrechten in de sector granen

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United States
cereals
import
stock-exchange listing


title: 98/234/CE: Decisão da Comissão de 15 de Julho de 1997 relativa ao auxílio financeiro concedido às empresas Lloyd Triestino Società di Navigazione SpA e Italia di Navigazione SpA (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE)

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Italy
State aid
invitation to tender
maritime shipping
privatisation
type of business

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text: 24. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 88/53 COMISS(cid:212)O DECIS(cid:212)O DA COMISS(cid:212)O de 15 de Julho de 1997 relativa ao aux(cid:146)lio financeiro concedido (cid:133)s empresas Lloyd Triestino Societ(cid:133) di Navigazione SpA e Italia di Navigazione SpA (Apenas faz f(cid:130) o texto em l(cid:146)ngua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/234/CE) A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro par(cid:145)grafo, do seu artigo 93º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espa(cid:135)o Econ(cid:155)mico Europeu e, nomeadamente, o nº 1, al(cid:146)nea a), do seu artigo 62º, Tendo notificado as partes, em conformidade com o disposto nos referidos artigos, para apresentarem as suas observa(cid:135)(cid:210)es e tendo em conta essas observa(cid:135)(cid:210)es, Considerando o seguinte: Em 16 de Fevereiro de 1994 (of(cid:146)cio registado SG(94) A/ /3082 de 24 de Fevereiro), a Representa(cid:135)(cid:209)o Permanente da Rep(cid:156)blica Italiana notificou (cid:133) Comiss(cid:209)o um novo Decreto-Lei («DL») (1) nº 22/94 (2) que continha medidas urgentes para diferentes sectores da economia italiana. Este DL inclu(cid:146)a uma proposta de concess(cid:209)o de assist(cid:136)ncia financeira ao sector mar(cid:146)timo, especificamente sob a forma de uma injec(cid:135)(cid:209)o de capital (cid:133) Lloyd Triestino (1) Nos termos da Constitui(cid:135)(cid:209)o da Rep(cid:156)blica Italiana (artigo 77º), o Governo pode adoptar, em casos extraordin(cid:145)rios de necessi- dade ou de emerg(cid:136)ncia, medidas provis(cid:155)rias dotadas de for(cid:135)a de lei. Estes Decretos-Lei («DL») entram automaticamente em vigor ap(cid:155)s a respectiva publica(cid:135)(cid:209)o na Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana (Jornal Oficial) com um per(cid:146)odo m(cid:145)ximo de vig(cid:136)ncia de 60 dias. O governo deve apresentar os DL (cid:133) Assembleia para que estes sejam convertidos em lei, cadu- cando no caso de esta convers(cid:209)o n(cid:209)o se verificar no prazo de 60 dias a contar da sua publica(cid:135)(cid:209)o na Gazzetta Ufficiale. (cid:211) data da respectiva caducidade, os DL s(cid:209)o frequentemente substitu(cid:146)dos por DL sucessivos e, apesar de algumas disposi- (cid:135)(cid:210)es poderem ter sido modificadas, as medidas mant(cid:136)m-se em vigor durante meses ou mesmo anos sem terem sido conver- tidas em lei. No entanto, em 1996, o Tribunal Constitucional italiano proferiu uma senten(cid:135)a no sentido de impedir a reitra(cid:135)(cid:209)o de DL ap(cid:155)s o per(cid:146)odo de 60 dias, com fundamento no facto de esta reitera(cid:135)(cid:209)o contrariar o princ(cid:146)pio de que os DL s(cid:155) se justificam em casos de urg(cid:136)ncia. (2) DL 22/94 de 13 de Janeiro de 1994, publicado na Gazzetta Ufficiale nº 11 de 15 de Janeiro de 1994. («Lloyd») Societ(cid:133) di Navigazione SpA e (cid:133) Italia di Naviga- zione SpA («Italia»), as duas empresas que exploram o tr(cid:145)fego internacional de linha do grupo Finmare (3), como parte de um plano global de restrutura(cid:135)(cid:209)o. Este DL foi subsequentemente substitu(cid:146)do pela Lei 204/95, que se mant(cid:130)m em vigor. Esta recapitaliza(cid:135)(cid:209)o (cid:130) o objecto da presente consulta e da decis(cid:209)o da Comiss(cid:209)o. Uma vez que o DL 22/97 foi publicado na Gazzetta Ufficiale em 15 de Janeiro de 1994 tendo consequente- mente entrado em vigor, o plano de recapitaliza(cid:135)(cid:209)o foi registado pela Secretaria-Geral como regime de aux(cid:146)lio n(cid:209)o notificado. Em 27 de Julho de 1994, a Comiss(cid:209)o decidiu dar in(cid:146)cio ao procedimento previsto no nº 2 do artigo 93º (4) consi- derando, nessa fase, existirem d(cid:156)vidas relativamente (cid:133) compatibilidade da assist(cid:136)ncia financeira proposta com o Tratado. Em resposta, a associa(cid:135)(cid:209)o italiana de armadores (entidade privada) [Condererazione Italiana Armatori ou «Confitarma) (5)»], as autoridades do Reino Unido e os advogados em representa(cid:135)(cid:209)o de uma concorrente da Lloyd apresentaram as suas observa(cid:135)(cid:210)es. Por correspond(cid:136)ncia datada de 13 de Outubro e 24 de Novembro de 1994, as autoridades italianas apresentaram as suas observa(cid:135)(cid:210)es assim como informa(cid:135)(cid:210)es suplemen- tares. Durante o ano de 1995, enquanto se desenvolvia o (3) A Finmare (cid:130) uma holding estatal que controla directamente 12 empresas de navega(cid:135)(cid:209)o que operam em diferentes sectores, incluindo servi(cid:135)os de tr(cid:145)fego internacional de linha (conten- tores) (Italia e Lloyd), navega(cid:135)(cid:209)o local e costeira mediterr(cid:131)nica e cabotagem. A Finmare tem 45 % do transporte italiano de gran(cid:130)is, 9 % do transporte de contentores, 18 % do tr(cid:145)fego costeiro de mercadorias e 65 % do tr(cid:145)fego de passageiros atrav(cid:130)s dos portos italianos (Grupo IRI, Anu(cid:145)rio de 1992- -1993). (4) JO C 333 de 29. 11. 1994, p. 6. (5) A Confitarma representa 83 % dos armadores privados em It(cid:145)lia. L 88/54 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 3. 98 plano de restrutura(cid:135)(cid:209)o da Finmare, verificou-se uma troca regular de correspond(cid:136)ncia e as (cid:156)ltimas informa(cid:135)(cid:210)es exigidas pela Comiss(cid:209)o para tomar uma decis(cid:209)o foram transmitidas pelas autoridades italianas em 15 de Maio de 1997. Tamb(cid:130)m se realizaram in(cid:156)meras reuni(cid:210)es bilaterais, tanto em Bruxelas como em Roma, a (cid:156)ltima das quais teve lugar em 17 de Abril de 1996. DESCRIÇ(cid:212)O DAS MEDIDAS A proposta consiste numa injec(cid:135)(cid:209)o de capital de 60 000 milh(cid:210)es de liras italianas (31 milh(cid:210)es de ecus), a pagar em 1996. A Lloyd receber(cid:145) 40 000 milh(cid:210)es de liras italianas e a Italia 20 000 milh(cid:210)es. As autoridades italianas confir- maram que n(cid:209)o foram feitos quaisquer pagamentos de aux(cid:146)lio financeiro nem (cid:133) Lloyd nem (cid:133) Italia, que se encontram em situa(cid:135)(cid:209)o de subcapitaliza(cid:135)(cid:209)o, antes da decis(cid:209)o da Comiss(cid:209)o. A proposta de concess(cid:209)o de aux(cid:146)lio estatal para recapita- lizar a Lloyd e a Italia integra-se na fase final de restrutu- ra(cid:135)(cid:209)o da frota p(cid:156)blica italiana. O principal objectivo da presente injec(cid:135)(cid:209)o de capital (cid:130) dotar a Lloyd e a Italia de viabilidade financeira e apoiar a sua adapta(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s condi- (cid:135)(cid:210)es normais de mercado com vista (cid:133) privatiza(cid:135)(cid:209)o cujo in(cid:146)cio est(cid:145) previsto para o in(cid:146)cio de 1997. O Estado italiano sublinhou o facto de, na aus(cid:136)ncia da injec(cid:135)(cid:209)o de capital, as empresas, que empregam um ficarem numa n(cid:156)mero significativo de trabalhadores, para situa(cid:135)(cid:209)o poderem ser privatizadas. Por conseguinte, o Governo italiano pretende completar o processo de restrutura(cid:135)(cid:209)o em curso tal como previsto e viabilizar a privatiza(cid:135)(cid:209)o. excessivamente financeira debilitada A privatiza(cid:135)(cid:209)o planeada regista progressos: a Finmare incumbiu o Citibank de identificar poss(cid:146)veis compradores e o convite inicial para a manifesta(cid:135)(cid:209)o de interesse poten- cial foi amplamente divulgado. Consequentemente, um determinado n(cid:156)mero de empresas de navega(cid:135)(cid:209)o italianas e estrangeiras em posi(cid:135)(cid:209)o de destaque manifestaram o seu interesse como poss(cid:146)veis compradores. O Governo italiano preparou um projecto de lei, de acordo com o direito italiano, para permitir que a venda tenha lugar assim que a Comiss(cid:209)o tome uma decis(cid:209)o sobre a injec(cid:135)(cid:209)o de capital. ANTECENDENTES O grupo Finmare depara-se com graves dificuldades financeiras desde a d(cid:130)cada de 70, o que conduziu (cid:133) proposta de restrutura(cid:135)(cid:209)o do grupo por parte das autori- dades italianas. A segunda fase da restrutura(cid:135)(cid:209)o, desenvol- vida no (cid:131)mbito da lei de 5 de Dezembro de 1986, insti- tuiu a divis(cid:209)o do grupo num determinado n(cid:156)mero de sectores de actividade dos quais o tr(cid:145)fego de linha (contentores) ser(cid:145) o primeiro a ser objecto da privatiza(cid:135)(cid:209)o. Apesar deste facto, a Lloyd e a Italia continuaram a registar preju(cid:146)zos: a contabilidade consolidada de 1991 apresentava preju(cid:146)zos combinados de 53 000 milh(cid:210)es de liras italianas (27 milh(cid:210)es de ecus). Para cobrir estas perdas, ambas as empresas emitiram instrumentos finan- ceiros atrav(cid:130)s de vendas dos seus activos no (cid:131)mbito do recente processo de restrutura(cid:135)(cid:209)o. Al(cid:130)m disso, as empresas t(cid:136)m vindo a beneficiar, ao longo dos anos, de um aux(cid:146)lio nos termos da Lei-Quadro 234/89 que foi notificado (cid:133) Comiss(cid:209)o (e por ela aprovado) (1). A Comiss(cid:209)o verificou que o aux(cid:146)lio concedido (cid:130) abrangido pelo regime de aux(cid:146)lio estabelecido na Lei-Quadro 234/89 e que respeita as condi(cid:135)(cid:210)es que presidiram (cid:133) aprova(cid:135)(cid:209)o do referido regime. Consequentemente, o presente aux(cid:146)lio constitui um aux(cid:146)lio j(cid:145) existente. Ao longo dos (cid:156)ltimos anos, ambas as empresas operaram no limiar do equil(cid:146)brio financeiro. No entanto, por volta de 1991, o IRI (2), a empresa-m(cid:209)e do grupo Finmare, come(cid:135)ou a questionar a import(cid:131)ncia estrat(cid:130)gica das empresas e a capacidade das empresas p(cid:156)blicas para gerirem as suas actividades. Por conseguinte, o grupo Finmare tem despendido tempo e esfor(cid:135)os consi- der(cid:145)veis a desenvolver e executar um plano de restrutu- ra(cid:135)(cid:209)o desde a Primavera de 1992. Em Janeiro de 1994, foi apresentado ao Governo um esbo(cid:135)o de um plano de restrutura(cid:135)(cid:209)o onde se previa: (cid:190) uma r(cid:145)pida privatiza(cid:135)(cid:209)o do sector do transporte de gran(cid:130)is, (cid:190) a aquisi(cid:135)(cid:209)o das empresas que permitem estabelecer liga(cid:135)(cid:210)es a ilhas por parte dos caminhos-de-ferro do Estado, e (cid:190) a fus(cid:209)o de duas empresas do sector do tr(cid:145)fego interna- cional de linha. N(cid:209)o obstante, a proposta n(cid:209)o consiste na fus(cid:209)o da Lloyd e da Italia mas sim na privatiza(cid:135)(cid:209)o das duas empresas sepa- radamente. Al(cid:130)m destas opera(cid:135)(cid:210)es, certas actividades e parte dos activos foram objecto de transfer(cid:136)ncias ou de vendas antes da concentra(cid:135)(cid:209)o entre as empresas por forma a melhorar o respectivo balan(cid:135)o financeiro no (cid:131)mbito do grupo Finmare. Enquanto o plano pormenorizado para a (cid:156)ltima fase de restrutura(cid:135)(cid:209)o do grupo era desenvolvido, o Governo fez publicar o DL nº 22 de 13 de Janeiro de 1994 que determinava que, para contribuir para o saneamento e permitir a privatiza(cid:135)(cid:209)o lucrativa das actividades do grupo Finmare, na condi(cid:135)(cid:209)o de os ministros dos transportes, da navega(cid:135)(cid:209)o e do tesouro aprovarem um plano adequado de restrutura(cid:135)(cid:209)o do grupo, o ministro do tesouro estava auto- rizado a promover a recapitaliza(cid:135)(cid:209)o, principalmente das empresas do sector do transporte mar(cid:146)timo envolvidas no com(cid:130)rcio internacional. Em Setembro de 1995, o Governo apresentou o plano final de restrutura(cid:135)(cid:209)o do grupo Finmare tendo em vista a consolida(cid:135)(cid:209)o financeira das empresas antes da respectiva privatiza(cid:135)(cid:209)o. Ap(cid:155)s discuss(cid:210)es com as comiss(cid:210)es respons(cid:145)- veis da C(cid:131)mara dos Deputados e do Senado, o plano foi definitivamente aprovado e transmitido (cid:133) Comiss(cid:209)o em Janeiro de 1996. (1) JO C 239 de 25. 9. 1990, p. 10. (2) O IRI (Instituto per la Ricostruzione Industriale) (cid:130) um orga- nismo p(cid:156)blico que foi criado em 1933 para coordenar e as apoiar, actividades financeiras, econ(cid:155)micas consideradas de interesse nacional (por exemplo: RAI, Alitalia, Stet, Fincatieri, Finmare). atrav(cid:130)s de sub-holdings 24. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 88/55 Tal como acima referido, a partir de Julho de 1996 verifi- caram-se no seio do grupo Finmare algumas concentra- (cid:135)(cid:210)es, transfer(cid:136)ncias e vendas de activos, entre as quais apenas as seguintes afectaram as duas empresas em quest(cid:209)o: (cid:190) a Sidermar, companhia de navega(cid:135)(cid:209)o costeira, uma filial controlada a 100 % pela Finmare, cessou as suas actividades em Setembro de 1995, na sequ(cid:136)ncia da venda da sua frota de 14 navios a operadores privados; o remanescente do seu activo e passivo foi transferido para a Lloyd mediante fus(cid:209)o, em 1 de Setembro de 1996, o que resultou num aumento do patrim(cid:155)nio da Lloyd em aproximadamente 50 000 milh(cid:210)es de liras italianas (25 milh(cid:210)es de ecus), (cid:190) (cid:133) semelhan(cid:135)a desta opera(cid:135)(cid:209)o, dois navios da proprie- dade da Viamare, outra empresa do grupo Finmare, foram vendidos (cid:133) Tirrenia, o principal operador do grupo Finmare de cabotagem na costa ocidental italiana; o outro navio da Viamare foi vendido a uma empresa grega. Posteriormente, a Viamare cessou as suas actividades; o remanescente do seu activo e passivo foi transferido para a Italia, atrav(cid:130)s de uma fus(cid:209)o. Saldaram-se as d(cid:146)vidas da Viamare e a Italia lucrou 16 000 milh(cid:210)es de liras italianas (8 milh(cid:210)es de ecus). Estas opera(cid:135)(cid:210)es afectaram a situa(cid:135)(cid:209)o financeira global da Lloyd e da Italia, tendo aumentado o patrim(cid:155)nio de ambas as empresas; em virtude de estas opera(cid:135)(cid:210)es corres- ponderem a opera(cid:135)(cid:210)es internas no (cid:131)mbito do grupo Finmare, as autoridades italianas consideraram que n(cid:209)o constitu(cid:146)am um aux(cid:146)lio estatal para efeitos dos artigos 92º e 93º do Tratado CE. No entanto, os benef(cid:146)cios que a Lloyd e a Italia retiraram da restrutura(cid:135)(cid:209)o representam claramente uma vantagem financeira que pode constituir um aux(cid:146)lio estatal. Conse- quentemente, a Comiss(cid:209)o levou esses montantes em linha de conta na avalia(cid:135)(cid:209)o da assist(cid:136)ncia financeira concedida (cid:133)s empresas em apre(cid:135)o. IN(cid:237)CIO DO PROCESSO EM 27 DE JULHO DE 1994 A Comiss(cid:209)o decidiu dar in(cid:146)cio ao processo previsto no nº 3 do artigo 92º do Tratado atrav(cid:130)s da decis(cid:209)o de 27 de Julho de 1994, uma vez que nessa altura a injec(cid:135)(cid:209)o de capital proposta n(cid:209)o podia ser justificada pelo interesse comum da Comunidade. Um Estado-membro e dois interessados directos apresen- taram as suas observa(cid:135)(cid:210)es relativamente (cid:133) injec(cid:135)(cid:209)o de capital proposta para a Lloyd e para a Italia no (cid:131)mbito do processo previsto no nº 2 do artigo 93º i) Governo do Reino Unido suscept(cid:146)veis de distorcer a concorr(cid:136)ncia entre armadores comunit(cid:145)rios, o que pode prejudicar os interesses dos operadores econ(cid:155)micos e dos consumidores. O Governo brit(cid:131)nico referiu, em especial, que existem in(cid:156)meras empresas comunit(cid:145)rias de transporte mar(cid:146)timo a operar no tr(cid:145)fego de linha e que a concess(cid:209)o de assist(cid:136)ncia financeira (cid:133)s duas empresas italianas poderia prejudicar o desenvolvimento empresas mais eficientes (1). comercial de Al(cid:130)m disso, a assist(cid:136)ncia financeira (cid:133) restrutura(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o podia ser aprovada pela Comiss(cid:209)o porque os dados sobre o processo de restrutura(cid:135)(cid:209)o e as provas dos progressos no sentido do restabelecimento da viabilidade financeira n(cid:209)o eram conhecidos, n(cid:209)o estava claro o alcance da privati- za(cid:135)(cid:209)o e os seus efeitos eram question(cid:145)veis, podendo provocar um aumento dos custos futuros de liquida(cid:135)(cid:209)o. N(cid:209)o se aplicava o princ(cid:146)pio do investidor numa economia de mercado j(cid:145) que n(cid:209)o haviam sido quantificados os efeitos alternativos de diferentes estrat(cid:130)gias. O Governo brit(cid:131)nico acolheu favoravelmente a inten(cid:135)(cid:209)o das autoridades italianas de privatizar as duas empresas e reconheceu que a injec(cid:135)(cid:209)o de capital proposta podia ser aprovada se garantisse uma recupera(cid:135)(cid:209)o da viabilidade econ(cid:155)mica de acordo com um plano de ac(cid:135)(cid:209)o realista, inteiramente documentado e com um calend(cid:145)rio preciso at(cid:130) (cid:133) privatiza(cid:135)(cid:209)o. Assim, o processo poderia ser vantajoso para a Comunidade, promovendo a concorr(cid:136)ncia e supri- mindo as subven(cid:135)(cid:210)es concedidas (cid:133)s duas empresas e evitando, simultaneamente, as repercuss(cid:210)es pol(cid:146)ticas da liquida(cid:135)(cid:209)o. O Governo do Reino Unido prop(cid:147)s que a medida de apoio financeiro e o plano de ac(cid:135)(cid:209)o fossem pass(cid:146)veis de verifica(cid:135)(cid:209)o e controlados pela Comiss(cid:209)o ao longo do per(cid:146)odo de recupera(cid:135)(cid:209)o da viabilidade financeira. As autoridades do Reino Unido consideraram que os Estados-membros e as partes deveriam ter acesso a estes elementos e que deveriam ter a possibilidade de apre- sentar observa(cid:135)(cid:210)es. ii) Um concorrente da Lloyd Um concorrente da Lloyd queixou-se do facto de esta empresa ter abusado da sua posi(cid:135)(cid:209)o dominante em rotas a partir da It(cid:145)lia com destino a pa(cid:146)ses do Mediterr(cid:131)neo e da (cid:214)frica do Sul, aumentando a sua capacidade e praticando inferiores aos custos, bem como celebrando pre(cid:135)os contratos vinculativos com os armadores. A Comiss(cid:209)o n(cid:209)o encontrou elementos que fundamentassem esta den(cid:156)ncia. iii) Confitarma A Confitarma chamou frequentemente a aten(cid:135)(cid:209)o da Comiss(cid:209)o para as medidas de assist(cid:136)ncia financeira propostas, fornecendo c(cid:155)pias de novos DL e indicando as sec(cid:135)(cid:210)es relacionadas com a referida assist(cid:136)ncia. Em geral, a Confitarma manifestou preocupa(cid:135)(cid:209)o com o facto de a assist(cid:136)ncia financeira para apoiar a frota p(cid:156)blica de tr(cid:145)fego de linha e a recapitaliza(cid:135)(cid:209)o, em especial, poderem O Governo brit(cid:131)nico congratulou-se com a decis(cid:209)o de in(cid:146)cio do processo considerando, em geral, que n(cid:209)o devem sejam ser concedidos aux(cid:146)lios estatais quando estes (1) As rotas servidas s(cid:209)o: Lloyd (cid:190) (cid:214)frica, (cid:214)sia e Oce(cid:131)nia; Italia (cid:190) Am(cid:130)rica do Norte e Am(cid:130)rica do Sul. Nestas rotas (cid:130) conce- dida inteira liberdade de presta(cid:135)(cid:209)o de servi(cid:135)os a qualquer operador e a concorr(cid:136)ncia (cid:130) feroz. L 88/56 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 3. 98 distorcer a concorr(cid:136)ncia, prejudicando o desenvolvimento de estrat(cid:130)gias comerciais normais, o que mereceu o apoio da autoridade italiana para a concorr(cid:136)ncia e o com(cid:130)rcio (Autorit(cid:133) Garante) manifestado numa decis(cid:209)o proferida em 26 de Janeiro de 1993 e dirigida (cid:133)s autoridades italianas. Tamb(cid:130)m se recorreu a um segundo m(cid:130)todo de controlo, o chamado m(cid:130)todo «Excess Earnings» (EE), que assenta na presun(cid:135)(cid:209)o de o valor da empresa depender quer do valor do seu patrim(cid:155)nio quer do lucro que se prev(cid:136) que esta venha a realizar. iv) A resposta das autoridades italianas As autoridades italianas forneceram pormenores espec(cid:146)- ficos (comercialmente confidenciais) sobre o desenvolvi- mento da Lloyd e da Italia durante o per(cid:146)odo de restrutu- ra(cid:135)(cid:209)o. Estes elementos demonstram melhorias significa- tivas a n(cid:146)vel da produtividade, registando-se um aumento do n(cid:156)mero de contentores transportados, apesar da redu(cid:135)(cid:209)o do pessoal e do n(cid:156)mero dos navios em actividade. As empresas adoptaram uma nova estrat(cid:130)gia comercial assente na coopera(cid:135)(cid:209)o com outros operadores, no afreta- mento de slots, etc. Al(cid:130)m disso, registou-se uma redu(cid:135)(cid:209)o do seu passivo, um aumento dos rendimentos e ambas as empresas se encontram actualmente numa situa(cid:135)(cid:209)o finan- ceira mais saud(cid:145)vel. N(cid:209)o obstante, apesar destas melho- rias, principalmente no dom(cid:146)nio da produtividade e da redu(cid:135)(cid:209)o dos custos de explora(cid:135)(cid:209)o, continua a ser neces- s(cid:145)rio proceder a uma injec(cid:135)(cid:209)o de capital adicional por forma a permitir (cid:133)s empresas actualmente subcapitali- zadas alcan(cid:135)arem a solidez financeira e as condi(cid:135)(cid:210)es que lhes permitam ser privatizadas. Os servi(cid:135)os da Comiss(cid:209)o tamb(cid:130)m pediram informa(cid:135)(cid:210)es mais pormenorizadas no que respeita (cid:133) situa(cid:135)(cid:209)o financeira da Lloyd e da Italia, informa(cid:135)(cid:210)es estas que foram forne- cidas pelas autoridades italianas nas reuni(cid:210)es que decor- reram em Bruxelas nos dias 12 de Novembro de 1996 e 17 de Abril de 1997 e na correspond(cid:136)ncia subsequente. Na opini(cid:209)o das autoridades italianas, os montantes propostos ou concedidos (cid:133)s duas empresas correspondiam t(cid:209)o s(cid:155) aos que um empres(cid:145)rio sensato investiria nas suas pr(cid:155)prias empresas com vista (cid:133) sua aliena(cid:135)(cid:209)o. De qualquer forma, as autoridades italianas defenderam que o produto do eventual processo de venda conducente (cid:133) privatiza(cid:135)(cid:209)o ultrapassaria quaisquer montantes que um empres(cid:145)rio pudesse investir nas empresas com vista (cid:133) privatiza(cid:135)(cid:209)o. Os servi(cid:135)os da Comiss(cid:209)o pediram provas desta afirma(cid:135)(cid:209)o que as autoridades italianas de comprometeram a fornecer. AVALIAÇ(cid:212)O DAS EMPRESAS Foi contratado um consultor independente de reputa(cid:135)(cid:209)o internacional para proceder a uma avalia(cid:135)(cid:209)o pormenori- zada das empresas. O consultor recorreu a dois m(cid:130)todos para determinar o valor das empresas. O m(cid:130)todo do fluxo de caixa actuali- zado (DCF) que se baseia na presun(cid:135)(cid:209)o de que valor da empresa depende dos fluxos de caixa operacionais previstos para o futuro foi o principal m(cid:130)todo utilizado. O m(cid:130)todo DCF utilizado pelo consultor (cid:130) amplamente reconhecido como o mais apropriado para proceder a uma avalia(cid:135)(cid:209)o objectiva das empresas. Para que tal m(cid:130)todo seja fi(cid:145)vel, (cid:130) necess(cid:145)rio poder dispor de determinadas informa- (cid:135)(cid:210)es sobre o desempenho passado e futuro da empresa. No caso vertente, utilizaram-se as seguintes informa(cid:135)(cid:210)es: (cid:190) relat(cid:155)rios financeiros preliminares da Lloyd e da Italia relativos a 1996, (cid:190) relat(cid:155)rios financeiros da Lloyd e da Italia relativos aos anos de 1992, 1993, 1994 e 1995, que foram objecto de auditoria, (cid:190) resumos dos or(cid:135)amentos de 1997 da Lloyd e da Italia, (cid:190) planos financeiros para a Lloyd e para a Italia nos anos de 1997-1999. Desde 1992 que a Lloyd envida esfor(cid:135)os no sentido de melhorar o seu desempenho financeiro, primeiro atrav(cid:130)s da consolida(cid:135)(cid:209)o de alguns dos seus servi(cid:135)os que resultou numa redu(cid:135)(cid:209)o global significativa da capacidade e das perdas l(cid:146)quidas e, mais recentemente, atrav(cid:130)s da coope- ra(cid:135)(cid:209)o alargada com os seus parceiros. A empresa passou a fretar os seus navios a parceiros e afretou um n(cid:156)mero fixo de slots. Estas mudan(cid:135)as conduziram a um aumento global das suas actividades e rendimentos (de 291 600 milh(cid:210)es em 1992 para 666 300 milh(cid:210)es em 1996) e (cid:133) redu(cid:135)(cid:209)o dos custos de explora(cid:135)(cid:209)o. Desde 1992, a Lloyd reduziu as suas perdas anuais l(cid:146)quidas, que passaram de 29 300 milh(cid:210)es de liras italianas para 1 400 milh(cid:210)es em 1996. O desempenho da Italia tamb(cid:130)m melhorou nos (cid:156)ltimos anos, principalmente como resultado do facto de se ter dedicado a um determinado n(cid:156)mero de rotas espec(cid:146)ficas: as suas receitas registaram um aumento, tendo passado de 186 900 milh(cid:210)es em 1992 para 329 900 milh(cid:210)es em 1996, embora a empresa ainda seja vulner(cid:145)vel ao aumento de concorr(cid:136)ncia e das capacidades dispon(cid:146)veis no mercado munidal, e enfrente uma situa(cid:135)(cid:209)o de grave subcapitali- za(cid:135)(cid:209)o. A Italia reduziu as suas perdas l(cid:146)quidas, que passaram de 18 700 milh(cid:210)es de liras italianas em 1992 para uma situa(cid:135)(cid:209)o de equil(cid:146)brio financeiro em 1996. De acordo com a pr(cid:145)tica corrente, utilizou-se um «m(cid:130)todo de controlo». O m(cid:130)todo de controlo mais frequentemente utilizado (cid:130) o «m(cid:130)todo das compara(cid:135)(cid:210)es», que recorre, aos principais dados financeiros de empresas semelhantes transaccionadas nos mercados das empresas objecto de concentra(cid:135)(cid:210)es/aquisi(cid:135)(cid:210)es recentes para determinar o valor da empresa. No entanto, na aus(cid:136)ncia de um n(cid:156)mero significativo de empresas compa- r(cid:145)veis registadas e de opera(cid:135)(cid:210)es de concentra(cid:135)(cid:209)o/aquisi(cid:135)(cid:209)o este m(cid:130)todo n(cid:209)o foi aplicado, tendo-se antes recorrido ao chamado m(cid:130)todo «Excess Earnings». financeiros ou 24. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 88/57 foi poss(cid:146)vel Por recurso aos m(cid:130)todos acima referidos, determinar um leque de valores das empresas que o consultor defende ser realista, dado que foram levadas em linha de conta algumas vari(cid:145)veis e se aplicaram determi- nadas t(cid:130)cnicas. Os dados em quest(cid:209)o n(cid:209)o podem ser reve- lados por motivos de confidencialidade comercial, j(cid:145) que poderiam ter um impacto a n(cid:146)vel do pre(cid:135)o de venda das empresas. Em rela(cid:135)(cid:209)o a ambas as empresas, todos os valores obtidos, incluindo os mais baixos, s(cid:209)o substancialmente superiores ao montante total da assist(cid:136)ncia financeira concedida (cid:133)s empresas. Por conseguinte, mesmo tomando como refe- r(cid:136)ncia o valor mais baixo da avalia(cid:135)(cid:209)o das empresas, os pre(cid:135)os de venda previstos ultrapassar(cid:209)o a injec(cid:135)(cid:209)o de capital proposta no valor de 60 000 milh(cid:210)es de liras italianas (31 milh(cid:210)es de ecus), adicionada ao valor dos activos transferidos como consequ(cid:136)ncia da restrutura(cid:135)(cid:209)o do grupo Finmare (liquida(cid:135)(cid:209)o da Sidemar e da Viamare) que ascende aos 66 000 milh(cid:210)es de liras italianas (33 milh(cid:210)es de ecus). APRECIAÇ(cid:212)O JUR(cid:237)DICA Nos termos do nº 1 do artigo 92º do Tratado CE, s(cid:209)o incompat(cid:146)veis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-membros, os aux(cid:146)lios concedido pelos Estados-membros ou prove- nientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concor- r(cid:136)ncia, favorecendo certas empresas ou certas produ(cid:135)(cid:210)es. De acordo com a disposi(cid:135)(cid:209)o prevista no artigo 222º do Tratado CE, o direito comunit(cid:145)rio (cid:130) neutro no que se refere (cid:133) propriedade p(cid:156)blica ou privada das empresas. Consequentemente, os aux(cid:146)lios destinados a facilitar as privatiza(cid:135)(cid:210)es de empresas p(cid:156)blicas n(cid:209)o podem, enquanto tal, beneficiar de uma derroga(cid:135)(cid:209)o ao princ(cid:146)pio b(cid:145)sico da incompatibilidade dos aux(cid:146)lios estatais com o mercado comum, estabelecido no nº 1 do artigo 92º N(cid:209)o obstante, quando a privatiza(cid:135)(cid:209)o se efectua atrav(cid:130)s da venda de ac(cid:135)(cid:210)es na bolsa de valores presume-se que tal venda se processa em condi(cid:135)(cid:210)es de mercado e que n(cid:209)o envolve qualquer aux(cid:146)lio. Se a empresa for privatizada n(cid:209)o atrav(cid:130)s da emiss(cid:209)o de ac(cid:135)(cid:210)es na bolsa de valores mas sim sob a forma de uma transac(cid:135)(cid:209)o normal (isto (cid:130), atrav(cid:130)s da venda da empresa no todo ou em parte a outras empresas), devem ser obser- vadas determinadas condi(cid:135)(cid:210)es, de acordo com o disposto no XXIII Relat(cid:155)rio Anual sobre a Pol(cid:146)tica de Concor- r(cid:136)ncia da Comiss(cid:209)o (1993) (1): (cid:190) deve realizar-se um concurso p(cid:156)blico aberto a todos os que nele desejem participar, transparente e n(cid:209)o condi- cionado a outros actos, tais como a aquisi(cid:135)(cid:209)o de outros activos que n(cid:209)o os objecto do concurso ou a conti- nua(cid:135)(cid:209)o do funcionamiento de determinadas activi- dades, (1) XXIII Relat(cid:155)rio da concorr(cid:136)ncia, pontos 402-403. (cid:190) a empresa deve ser vendida pela oferta mais elevada, (cid:190) os proponentes devem dispor de tempo e de informa- (cid:135)(cid:210)es avalia(cid:135)(cid:209)o adequada do patrim(cid:155)nio antes de apresentarem a sua proposta. efectuarem uma suficientes para Se estas condi(cid:135)(cid:210)es forem observadas, pode presumir-se, sem qualquer an(cid:145)lise suplementar, que n(cid:209)o existe aux(cid:146)lio. Antes da emiss(cid:209)o de ac(cid:135)(cid:210)es, o passivo pode ser anulado ou reduzido sem que isto d(cid:136) origem a uma presun(cid:135)(cid:209)o de aux(cid:146)lio, sempre que o produto da emiss(cid:209)o (ou da venda) supere o montante investido na redu(cid:135)(cid:209)o da d(cid:146)vida. No caso vertente at(cid:130) o valor mais baixo do conjunto de valores que resultou da avalia(cid:135)(cid:209)o da venda das duas empresas em quest(cid:209)o ultrapassa largamente o montante da proposta de injec(cid:135)(cid:209)o de 60 000 milh(cid:210)es de liras italianas adicionado ao valor do patrim(cid:155)nio transferido como consequ(cid:136)ncia da restrutura(cid:135)(cid:209)o do grupo Finmare (liquida(cid:135)(cid:209)o da Sidermar e da Viamare) que ascende aos 66 000 milh(cid:210)es de liras italianas (33 milh(cid:210)es de Ecus). Al(cid:130)m disso, a assist(cid:136)ncia objecto da presente consulta deveria ter implicado, enquanto investimento e de acordo com a teoria financeira geral, um pr(cid:130)mio de risco, devendo igualmente ser considerado o per(cid:146)odo de tempo decorrido entre a realiza(cid:135)(cid:209)o do investimento e a remune- ra(cid:135)(cid:209)o do capital investido. Neste contexto, (cid:130) de registar que o leque dos valores de venda (cid:130) da ordem dos 20-25 % e que se optou por utilizar o valor mais reduzido como base para avalia(cid:135)(cid:209)o. Como resultado desta escolha (cid:130) tido em conta o pr(cid:130)mio de risco. Quanto (cid:133) quest(cid:209)o do per(cid:146)odo de tempo, prev(cid:136)-se que o lapso de tempo entre o paga- mento dos fundos e a venda seja breve (a venda est(cid:145) programada para finais de 1997), motivo pelo qual o montante mais baixo da avalia(cid:135)(cid:209)o da venda ultrapassar(cid:145) qualquer rendimento proveniente do pagamento de juros que pudesse ter sido obtido se os montantes investidos tivessem sido depositados num banco nas empresas durante o mesmo per(cid:146)odo de tempo. Por conseguinte, pelos motivos supramencionados, pode considerar-se que a assist(cid:136)ncia financeira n(cid:209)o constitui um aux(cid:146)lio estatal. CONCLUS(cid:213)ES Em conclus(cid:209)o, a injec(cid:135)(cid:209)o de capital de 60 000 milh(cid:210)es de liras italianas (31 milh(cid:210)es de Ecus), tal como prevista na juntamente com a assist(cid:136)ncia financeira notifica(cid:135)(cid:209)o, decorrente da restrutura(cid:135)(cid:209)o do grupo Finmare, colocou as duas empresas numa posi(cid:135)(cid:209)o que lhes permite, agora, ser objecto de uma privatiza(cid:135)(cid:209)o realista. Os consultores inde- pendentes referiram ainda o facto de ambas as empresas se encontrarem numa situa(cid:135)(cid:209)o que permite prever um funcionamento lucrativo. As autoridades italianas concor- daram em n(cid:209)o conceder mais nenhum aux(cid:146)lio a estas empresas relacionado com a privatiza(cid:135)(cid:209)o em causa. L 88/58 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 3. 98 As autoridades italianas comprometeram-se a proceder (cid:133) privatiza(cid:135)(cid:209)o r(cid:145)pida de Lloyd e da Italia, de forma transpa- rente atrav(cid:130)s de abertura de concurso p(cid:156)blico e confir- maram, atrav(cid:130)s de um compromisso recebido em 4 de Julho de 1997, o seguinte calend(cid:145)rio: (cid:190) foi recentemente designado um consultor indepen- dente para aconselhar o Governo na prepara(cid:135)(cid:209)o da privatiza(cid:135)(cid:209)o, (cid:190) a finaliza(cid:135)(cid:209)o destes preparativos ter(cid:145) lugar, o mais tardar, em finais de Outubro de 1997, (cid:190) o aviso de concurso ser(cid:145) publicado, o mais tardar, em finais de Novembro de 1997, (cid:190) o prazo-limite para a presenta(cid:135)(cid:209)o de propostas ser(cid:145) fixado, o mais tardar, em finais de Dezembro de 1997. O Governo italiano confirmou a inten(cid:135)(cid:209)o de completar a venda das duas empresas nos tr(cid:136)s meses subsequentes apresenta(cid:135)(cid:209)o de propostas. ao prazo-limite para sua empresas de transporte mar(cid:146)timo, Siderar e Viamare pertencentes ao grupo Finmare, que ascende aos 66 000 milh(cid:210)es de liras italianas (33 milh(cid:210)es de Ecus) [perfazendo um total de 126 milh(cid:210)es de liras italianas (64 milh(cid:210)es de Ecus)] n(cid:209)o constituem um aux(cid:146)lio estatal para efeitos do disposto no nº 1 do artigo 92º do Tratado CE. Artigo 2º Ao tomar esta decis(cid:209)o, a Comiss(cid:209)o regista os seguintes compromissos assumidos pelas autoridades italianas: empresa Italia para (cid:190) para al(cid:130)m dos montantes referidos no artigo 1º, n(cid:209)o ser(cid:145) concedida qualquer assist(cid:136)ncia (cid:133) empresa Lloyd nem (cid:133) sua privatiza(cid:135)(cid:209)o. Porceder-se-(cid:145) (cid:133) privatiza(cid:135)(cid:209)o programada da Lloyd e da Italia de forma transparente, atrav(cid:130)s de concurso p(cid:156)blico, de acordo com as condi(cid:135)(cid:210)es supramencio- nadas fixadas no XXIII Relat(cid:155)rio sobre a Pol(cid:146)tica de Concorr(cid:136)ncia, a Ao aprovar este plano, a Comiss(cid:209)o levou estes compro- missos em linha de conta e vai verificar o cumprimento do cal(cid:130)nd(cid:145)rio. As autoridades italianas comprometeram-se a apresentar um relat(cid:155)rio, no prazo de tr(cid:136)s meses a contar da assinatura do contrato de venda descrevendo os resultados da concess(cid:209)o da assist(cid:136)ncia financeira bem como o processo de privatiza(cid:135)(cid:209)o. Por conseguinte, a Comiss(cid:209)o n(cid:209)o levanta objec(cid:135)(cid:210)es (cid:133) concess(cid:209)o de assist(cid:136)ncia financeira (cid:133)s duas empresas por parte das autoridades italianas, (cid:190) o Governo italiano confirmou a sua inten(cid:135)(cid:209)o de completar a venda das duas empresas nos tr(cid:136)s meses subsequentes ao prazo-limite para apresenta(cid:135)(cid:209)o de propostas. O aviso de concurso para a venda das duas empresas acima referidas ser(cid:145) publicado o mais tardar at(cid:130) finais de Novembro de 1997 e o prazo-limite para apresenta(cid:135)(cid:209)o de propostas ser(cid:145) at(cid:130) finais de Dezembro de 1997. As autoridades fornecer(cid:209)o (cid:133) Comiss(cid:209)o, no prazo de tr(cid:136)s meses a contar da assinatura do contrato de venda, um relat(cid:155)rio participando os resultados da privatiza(cid:135)(cid:209)o, incluindo os pre(cid:135)os de venda. Artigo 3º ADOPTOU A PRESENTE DECIS(cid:212)O: A Rep(cid:156)blica Italiana (cid:130) a destinat(cid:145)ria da presente decis(cid:209)o. Artigo 1º A assist(cid:136)ncia financeira concedida (cid:133) empresa Lloyd Tries- tino Societ(cid:133) di Navigazione SpaA. e (cid:133) Italia di Naviga- zione SpA. sob a forma de uma injec(cid:135)(cid:209)o de capital de 60 000 milh(cid:210)es de liras italianas (31 milh(cid:210)es de Ecus) e a transfer(cid:136)ncia da patrim(cid:155)nio procedente da liquida(cid:135)(cid:209)o das Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1997. Pela Comiss(cid:209)o Neil KINNOCK Membro da Comiss(cid:209)o


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 2554/97 του Simon MURPHY προς την Επ τροπή. Ωοπαραγωγοί όρνιθες

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alternative agricultural production
animal welfare
egg
intensive livestock farming
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laying poultry
protection of animals

text: 11. 3. 98 EL Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv· n Koinoth·tvn C 76/125 Pa·ntvw sy·mfvna me to a·ruro 126 thw Synuh·khw EK, h orga·nvsh tvn ekpaideytikv· n systhma·tvn kai to periexo·meno tvn programma·tvn e·gkeitai sthn apokleistikh· armodio·thta tvn kratv· n melv· n. (1) EE L 199 thw 6. 8. 97 (98/C 76/238) GRAPTH ERVTHSH P-2554/97 ypobolh· : Simon Murphy (PSE) prow thn Epitroph· (15 Ioyli·oy 1997) Ue·ma: Voparagvgoi· o·rniuew Gnvri·zoyme o·ti h Genikh· Diey·uynsh VI ua ekdv· sei sy·ntoma thn anameno·menh epi· makro·n pro·tash· thw gia thn tropopoi·hsh thw odhgi·aw 88/166/EOK (1) sxetika· me tiw prodiagrafe·w gia tiw voparagvgoy·w o·rniuew poy ektre·fontai me klvsostoixi·ew. Ei·nai epi·shw gnvsto· o·ti h pro·tash ua perie·xei prodiagrafe·w gia xh·new poy ektre·fontan se enallaktika· systh·mata paragvgh·w aygv· n. Ka·tv apo· ayte·w tiw synuh·kew, ua mporoy·se o Epi·tropow na ejhgh·sei, giati· ta kra·th me·lh syzhtoy·n sthn Epitroph· gia ta poylerika· mia jexvristh· pro·tash, prokeime·noy na tropopoihuoy·n ta krith·ria gia ta systh·mata paragvgh·w aygv· n, ta opoi·a kauori·zontai apo· ton Kanonismo· 1274/91 (2) (o opoi·ow tropopoih·uhke apo· ton Kanonismo· 2401/95) (3) kauv· w kai to lo·go lh·chw miaw apo·fashw, h opoi·a ua katargei· oiadh·pote tropopoi·hsh thw odhgi·aw 88/166/EOK, ua agnoei· tiw apaith·seiw eisodhmatikh·w eni·sxyshw, ua parable·pei thn gnvmodo·thsh toy Koinoboyli·oy kai me apla· lo·gia ua antikatop- tri·zei ta aith·mata thw biomhxani·aw; (1) EE L 74 thw 19. 3. 1988, sel. 83. (2) EE L 121 thw 16. 5. 1991, sel. 11. (3) EE L 246 thw 13. 10. 1995, sel. 6. Apa·nthsh toy k. Fischler ej ono·matow thw Epitroph· w (1 Aygoy·stoy 1997) Ei·nai alh·ueia o·ti h Epitroph· anh·ggeile thn pro·uesh· thw na ypoba·lei sto Symboy·lio meta· tiw uerine·w diakope·w mi·a e·kuesh gia tiw episthmonike·w ejeli·jeiw poy aforoy·n tiw kale·w synuh·kew diabi·vshw tvn orni·uvn sto plai·sio diafo·rvn systhma·tvn, endexome·nvw synodeyo·menh apo· pro·tash gia th ue·spish nomouesi·awsxetika· me tiw synuh·kew kalh·w diabi·vshw tvn orni·uvn. Oi syzhth·seiw poy dieja·gontai prow to paro·n me ta kra·th me·lh sto plai·sio thw Epitroph·w diaxei·rishw toy kre·atow poylerikv· n kai aygv· n, aforoy·n toyw kano·new epish·manshw gia ta ayga· poy para·gontai me dia·fora systh·mata kai basike·w prodiagrafe·w poy pre·pei na plhroy·ntai se ka·ue sy·sthma (eley·uerhw boskh·w-klimakvth·w sxa·raw-sxa·raw-klvbostoixiv· n). Oi syzhth·seiw ayte·w den prodika·zoyn me kane·nan tro·po th ue·sh thw Epitroph·w o·son afora· thn e·kuesh poy proble·petai gia to fuino·pvro. Ei·nai safe·w o·ti stoyw leptomerei·w kano·new sxetika· me th sh·mansh tvn abgv· n, oi opoi·oi kauori·zontai me ton kanonismo· (EOK) ariu. 1274/91, ua pre·pei na lhfuei· ypo·ch opoiadh·pote mellontikh· tropopoi·hsh thw odhgi·aw 88/166/EOK sxetika· me toyw dia·foroyw ty·poyw paragvgh·w. (98/C 76/239) GRAPTH ERVTHSH P-2555/97 ypobolh· : Michael Elliott (PSE) prow thn Epitroph· (15 Ioyli·oy 1997) Ue·ma: Metafora· zv· ntvn zv· vn Po·te ua protei·nei h Epitroph· ychlo·terew prodiagrafe·w gia ta oxh·mata poy metafe·royn zv· nta zv· a, eisa·gontaw p. x. ton o·ro na ei·nai ejoplisme·na me potistika· systh·mata; Apa· nthsh toy k. Fischler ej ono· matow thw Epitroph· w (1h Aygoy·stoy 1997) Ton Ioy·nio toy 1997, h Epitroph· ype·bale sto Symboy·lio mia pro·tash sxetika· me pro·suetew prodiagrafe·w gia odika· oxh·mata poy xrhsimopoioy·ntai gia th metafora· zv· vn se taji·dia, dia·rkeiaw av· n tvn 8 vrv· n (1)


title: Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o aprofundamento das relações com a Turquia

eurovoc_concepts:
EU relations
Türkiye
cooperation policy
customs union

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 15. 07. 1997 COM(97)394 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU sobre o aprofundamento das relações com a Turquia COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU sobre o. aprofundamento das relações com a Turquia Introdução Em 6 de Março de 1995, o Conselho de Associação UE/Turquia adoptou uma decisão sobre a aplicação da fase final da união aduaneira, bem como uma resolução sobre o desenvolvimento da cooperação entre a União Europeia e a Turquia em vários domínios. A Comunidade emitiu igualmente uma declaração relativa ao reatamento da cooperação financeira com a Turquia. Simultaneamente, a UE acordou em dar início às negociações de adesão com Chipre seis meses após a conclusão da Conferência Intergovernamental, tendo em conta os resultados da mesma. Em 24 de Março de 1997, na reunião informal em Apeldoorn, o Conselho convidou a Comissão a preparar uma Comunicação sobre o aprofundamento futuro das relações entre a União Europeia e a Turquia, tendo como pano de fundo a União Aduaneira instituída em 31 de Dezembro de 1995. A presente comunicação constitui uma resposta a esse convite. Reflecte a posição do Conselho de Associação que, em 29 de Abril de 1997, reiterou a elegibilidade da Turquia para aderir à União Europeia e declarou que este país seria avaliado com base nos mesmos critérios e normas objectivos que os outros candidatos. As iniciativas apresentadas na presente comunicação têm esta posição inteiramente em conta. A evolução recente das relações políticas e económicas com a Turquia será examinada no 2o capítulo do relatório "Agenda 2000". A presente comunicação incide essencialmente sobre as propostas de desenvolvimento das relações entre a UE e a Turquia para além do âmbito da união aduaneira. Factor importante do progresso das relações entre a UE e a Turquia, a união aduaneira funciona de modo satisfatório e constitui uma base sólida para o futuro desenvolvimento destas relações. Perspectivas 3. Tendo em conta que a Turquia é um país elegível para adesão à União Europeia, tal como confirmado pela própria União Europeia e pelo Conselho de Associação em 29 de Abril de 1997, que estabeleceu estreitos laços de parceria com a UE através da criação da união aduaneira e que é um membro activo da Parceria Euro-mediterrânica, a UE deverá continuar a apoiar os esforços desenvolvidos pela Turquia para resolver os seus problemas e prosseguir a integração com a UE. O Acordo de Associação e a união aduaneira constituem as bases para o aprofundamento das relações políticas e económicas. Neste processo, a União Europeia atribui uma enorme importância aos progressos realizados pela Turquia na prossecução do processo de democratização, bem como a nível da defesa dos direitos do homem, do estabelecimento de relações de boa vizinhança entre a Grécia / e a Turquia, do respeito dos princípios do direito internacional e da procura de uma solução equitativa e durável para a questão cipriota. Neste contexto, a Comissão considera que a UE deverá adoptar uma política de âmbito vasto para reforçar as relações euro-turcas. A presente comunicação contém várias propostas destinadas a fomentar a evolução destas relações. Algumas das propostas necessitarão de financiamento comunitário, pelo menos na sua fase inicial. A maioria destas propostas não poderão ser concretizadas sem esse financiamento. A Comissão considera que o regulamento financeiro concebido especificamente para regulamentar a união aduaneira deverá ser adoptado a título prioritário, para que a Turquia possa adaptar o seu sector industrial à nova situação competitiva criada pela união aduaneira e melhorar as suas infra-estruturas de ligação com a União Europeia a fim de reduzir as disparidades entre a sua economia e a da Comunidade. A Comissão observa igualmente que é possível mobilizar os fundos do Programa MEDA para a cooperação financeira com a Turquia, estando confiante de que serão criadas as condições necessárias para que este instrumento possa ser plenamente utilizado. 5. Estas propostas específicas abrangem as seguintes áreas: - consolidação da união aduaneira, - serviços, - telecomunicações e sociedade da informação, - agricultura, - direitos do homem e questões humanitárias, - reabertura do diálogo macroeconómico, - cooperação industrial e investimentos, - cooperação no domínio do ambiente, - cooperação no domínio da política de defesa dos consumidores, - cooperação no domínio da política regional e transfronteiriça, - participação em programas comunitários, - cooperação em questões de justiça e de assuntos internos. Consolidação da União Aduaneira: 6. Esta consolidação poderá ser conseguida através da criação de um programa de apoio à harmonização da legislação industrial (normas, avaliação da conformidade e política de qualidade, concorrência), da abertura de negociações relativas a concursos públicos, da aceleração da harmonização integral das políticas aduaneiras e comerciais e da realização de consultas mais assíduas à Turquia em domínios directamente relacionados com a união aduaneira. Tal deverá ser apoiado por uma assistência financeira e técnica substancial a fim de melhorar a competitividade do sector industrial da Turquia, tendo em vista dotar o país dos meios necessários para se integrar plenamente no mercado único no que diz respeito à livre circulação das mercadorias. A união aduaneira deverá ser tornada extensiva aos serviços, e será necessário prosseguir na linha das medidas já adoptadas para assegurar a livre circulação dos produtos agrícolas. O processo de consolidação poderá incluir nomeadamente: - uma assistência técnica e uma estreita cooperação administrativa com a administração e as instituições turcas (subsecretariado para o comércio externo, alfândegas, Ministério das Finanças e outros Ministérios), tendo em vista reforçar os controlos e melhorar as estruturas necessárias para o bom funcionamento da união aduaneira; - uma assistência técnica à reforma do quadro legislativo/comercial, tendo em vista a criação de um clima mais favorável aos investimentos, tanto internos como estrangeiros, - a participação da Turquia no sistema pan-europeu das regras de origem para os produtos industriais, na convenção sobre trânsito e na convenção sobre o documento administrativo único, a fim de assegurar a compatibilidade de todas as nossas práticas comerciais, - a melhoria dos mecanismos de consulta da Turquia em domínios em que este país aceita o acervo comunitário (polícia comercial, negociação de acordos comerciais, politica de concorrência, propriedade intelectual, legislação em matéria de ambiente, normas e legislação industriais), - estas acções deverão ser complementadas pela conclusão das negociações pela Turquia de acordos comerciais com os países da Europa Central e Oriental e os países do Mediterrâneo. A Comissão e os Estados-membros deverão estar dispostos a prestar à Turquia a assistência técnica e política necessária para que este processo seja levado a bom termo. Ssryjços 8. A liberalização do sector dos serviços deverá ser mutuamente benéfica e incentivar a participação de camadas mais vastas da sociedade turca na modernização do país e no reforço das relações com a União Europeia. 9. No que respeita ao sector dos serviços, o artigo V do GATS autoriza dois membros da OMC a concluírem um acordo preferencial de liberalização bilateral dos serviços, desde que essa liberalização abranja substancialmente todos os sectores, bem como todos os aspectos do comércio dos serviços. Tendo em conta que os dois parceiros partem de bases diferentes, a liberalização do sector dos serviços exigirá maiores esforços da parte da Turquia do que da parte da União Europeia, mas contribuirá, em grande medida, para fazer avançar a reforma e a modernização da economia. Será necessário proceder a uma análise minuciosa para identificar as vantagens específicas adicionais que uma maior liberalização dos serviços poderá trazer, bem como para assegurar uma conformidade total com as disposições do GATS. - Propõe-se que sejam encetadas negociações com vista à liberalização gradual dos serviços entre a União Europeia e a Turquia. Telecomunicações e sociedade da informação 10. Actualmente, a Turquia está empenhada na modernização de sistemas avançados de comunicação e de informação. Deverá ainda adoptar nova legislação para dar cumprimento aos compromissos que assumiu no âmbito do GATT no domínio das telecomunicações: A União Europeia poderá prestar assistência à Turquia na preparação da legislação que será harmonizada com a da UE. Será conveniente facilitar a integração da Turquia na sociedade de informação, integrando-a nas redes investigadores, transeuropeias de em laboratórios, empresas e outras instituições turcas participarem actividades de investigação e desenvolvimento relacionadas com a sociedade de informação. telecomunicações e permitindo a Agricultura 11. A União Europeia e a Turquia comprometeram-se, através da assinatura do acordo da união aduaneira, a aplicar progressivamente entre si a livre circulação de produtos agrícolas. A Turquia comprometeu-se a adaptar a sua política agrícola de modo a adoptar as disposições da política agrícola comum necessárias para assegurar a livre circulação de produtos agrícolas. Até à data foram realizados pouco progressos neste domínio. Foi rubricado um acordo comercial que prevê concessões recíprocas para os produtos agrícolas. A continuação da liberalização do comércio de produtos agrícolas é interessante em termos económicos devido, especialmente, ao rápido crescimento económico da Turquia e às vantagens que a preferência concedida aos produtos comunitários deverá trazer. Ambas as partes reconhecem que uma política de liberalização ambiciosa irá confrontar-se com grandes obstáculos, nomeadamente as disparidades existentes entre as estruturas agrícolas turcas e comunitárias. 12. Para a realização deste objectivo, propõe-se o seguinte: - fornecer assistência técnica e financeira à Turquia a fim de ajudar o país a reestruturar o seu sector agrícola, actualmente incapaz de explorar todas as suas potencialidades, e a adaptar a sua política agrícola, tal como acima referido; - atendendo às especificidades das suas estruturas agrícolas, incentivar a Turquia a proceder à transposição das disposições do acervo comunitário relativas a áreas acordadas, tais como a organização dos mercados, a política rural, as normas técnicas, questões fitossanitárias e zoossanitárias e outras questões veterinárias; - continuar as negociações sobre o alargamento recíproco das possibilidades de acesso ao mercado. Direitos do homem e questões humanitárias 13. Deverá ser estabelecida uma ampla cooperação no domínio dos direitos do homem tendo em vista o desenvolvimento da sociedade civil e do Estado de Direito na Turquia. 14. Esta cooperação deverá nomeadamente: - estabelecer uma cooperação tão ampla quanto possível entre as ONG europeias e, sobretudo, entre as ONG turcas empenhadas a favor da melhoria da situação dos direitos do homem, da ajuda humanitária, da liberdade de expressão e do desenvolvimento da sociedade civil na Turquia, e ainda as ONG que se dedicam à observação da evolução da situação dos direitos do homem na Turquia; - apoiar os esforços desenvolvidos pelo Governo turco no sentido de assegurar o respeito das convenções internacionais pertinentes, elaborar e aplicar legislação nacional adequada, bem como de formar os seus funcionários públicos, incluindo os agentes das forças policiais, em domínios relacionados com o respeito dos direitos do homem. - reforçar a cooperação entre a União Europeia e a Turquia em questões humanitárias. Neste âmbito, é necessário continuar a encorajar as autoridades turcas a facilitarem a prestação de ajuda humanitária pelas ONG em regiões limítrofes. Reabertura do diálogo macro-económico 15. A reabertura do diálogo com a Turquia sobre questões macroeconómicas ajudaria este país a adoptar uma política macroeconómica sólida e a realizar reformas estruturais em domínios como a segurança social, a agricultura, a privatização e a reestruturação, as infra-estruturas, a sociedade da informação, a energia e o desenvolvimento dos recursos humanos. Estas reformas deverão ser apoiadas por uma assistência técnica e financeira. Cooperação industrial e investimentos 16. A Turquia está empenhada em aumentar a sua competitividade em vários sectores com vista a fomentar o seu crescimento económico e a aumentar os níveis dos rendimentos no país. A promoção da cooperação industrial e dos investimentos irá apoiar os esforços que o país está a desenvolver neste domínio. - Propõe-se que continue a ser desenvolvida a cooperação nos domínios da qualidade dos produtos e da inovação, incluindo no sector das tecnologias da informação. É necessário adoptar medidas complementares para ajudar as empresas e, em especial, as PME, a acederem aos instrumentos existentes no domínio da informação e da cooperação comerciais para poderem enfrentar os desafios da união aduaneira e adaptar-se à evolução das condições em que são efectuadas as trocas comerciais nas regiões do Mediterrâneo e do Mar Negro. A ao desenvolvimento do sector privado deverá propiciar um ajuda desenvolvimento equilibrado c sustentável e a modernização e promoção dos investimentos. Cooperação no domínio do ambiente 17. É igualmente necessário fazer progressos no domínio do ambiente, especialmente de modo a obter um desenvolvimento sustentável e a integração de considerações ecológicas em outros sectores económicos. - Propõe-se que a cooperação no domínio do ambiente seja reforçada a fim de melhorar as perspectivas de um crescimento económico e de um desenvolvimento social sustentáveis, atendendo simultaneamente à qualidade do ambiente, à protecção da saúde humana e à utilização racional dos recursos naturais. Cooperação no domínio da política de defesa dos consumidores 18. A política de defesa dos consumidores e a protecção da sua saúde revestem-se de uma importância cada vez maior nas relações euro-turcas, sobretudo à medida que a união aduaneira vai abrindo novos mercados. - Propõe-se que seja prestada assistência técnica e financeira às autoridades turcas para as ajudar a criar um sistema de troca rápida de informações idêntico ao que existe actualmente na União Europeia. O sistema turco poderia então ser conectado ao sistema europeu logo que o Conselho adopte as decisões adequadas. Cooperação regional e transfronteiriça 19. A continuação do desenvolvimento da cooperação com a região do Mar Negro irá promover a estabilidade e a prosperidade na região. Em sintonia com a estratégia adoptada relativamente a outras iniciativas regionais, a Comissão incentiva a cooperação regional e transfronteiriça na região do Mar Negro através dos instrumentos adequados, incluindo programas de apoio a países parceiros da região. Participação em programas comunitários 20. A Comissão propôs que a Turquia participasse nos Programas Leonardo, Socrates e Youth for Europe III, proposta que está actualmente a ser examinada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. Podem participar em projectos de investigação no âmbito do 4o Programa-Quadro de IDT investigadores, laboratórios, empresas e outras instituições turcas. 21. Propõe-se que a Turquia seja convidada a participar em outros programas comunitários, especialmente em programas nos domínios da juventude, cultura, educação, formação, investigação, PME, ambiente, matéria aduaneira, fiscalidade indirecta e extensão das redes transeuropeias. Poderá ser incluída num protocolo adicional ao Acordo de Associação uma decisão que aprove o princípio da participação da Turquia em programas comunitários. As condições da participação deverão ser negociadas separadamente para cada programa. Uma parte da contribuição da Turquia poderia, pelo menos durante os primeiros anos, ser coberta pela assistência financeira MEDA ou, após a sua adopção, por um regulamento que institua uma assistência financeira especial. Cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos 22. É conveniente reflectir sobre o reforço da cooperação policial e aduaneira na luta contra a droga, o crime organizado e o branqueamento de capitais, bem como em domínios como a imigração e a cooperação judicial em questões civis e criminais. A Resolução do Conselho de Associação de Outubro de 1995 dotou esta cooperação de um quadro institucional, prevendo nomeadamente a realização de reuniões periódicas a nível K4 e de encontros regulares entre a Turquia e a Presidência, em associação com a Comissão, bem como de reuniões de Ministros periódicas. O Conselho poderá decidir autorizar o financiamento de acções no domínio da justiça e dos assuntos internos, no âmbito do programa de cooperação financeira com a Turquia. 10. Conclusão 23. A Comissão considera que o Conselho de Associação conferiu um novo dinamismo às relações euro-turcas ao confirmar a elegibilidade da Turquia para aderir à União Europeia e ao declarar que a Turquia será avaliada com base nas mesmas normas e nos mesmos critérios objectivos que os outros candidatos à adesão. 24. O reforço das relações entre a UE e a Turquia só será possível se este país realizar progressos num grande número de domínios. A nível político, é necessário que a Turquia prossiga o processo de democratização em curso. É necessário que as relações entre a Grécia e a Turquia sejam melhoradas, que a Turquia respeite os princípios do direito internacional e que seja lançado um programa eficaz que contribua para que este país atinja os níveis internacionalmente aceites em matéria de respeito dos direitos do homem. O respeito dos direitos do homem e do Estado de Direito impõe-se particularmente no contexto da luta contra o terrorismo e da procura de uma solução não militar para o problema com que a Turquia está confrontada na fronteira do sudeste do país, em que persiste o estado de emergência. Além disso, a Turquia deverá contribuir activamente para uma solução justa e duradoura da questão cipriota no respeito das resoluções da ONU pertinentes. 25. Apesar do dinamismo notável do sector privado turco, é necessário que o país adopte uma reforma económica e uma política que tenha em vista a estabilização das finanças públicas, uma política de preços e monetária para promover um crescimento económico sustentável e o crescimento do emprego. A reforma do sector público e da agricultura deverá prosseguir e a modernização das infra-estruturas materiais e sociais do país coloca grandes desafios financeiros e administrativos. 26. Paralelamente às melhorias nestes domínios, as iniciativas acima propostas poderão permitir igualmente à União e à Turquia aprofundar a sua integração, em benefício dos cidadãos das duas partes, reforçando as relações estabelecidas pelo Acordo de Associação e pela união aduaneira. Esta aproximação contribuirá para criar uma maior estabilidade, segurança e prosperidade na União e na Turquia, e ajudará este país a realizar a sua vocação europeia. 27. O Conselho é convidado a aprovar as orientações contidas na presente comunicação. 11 Ficha Financeira Não aplicável actualmente. iniciativas baseadas nas recomendações contidas na presente As eventuais comunicação serão financiadas a partir de instrumentos comunitários existentes, nomeadamente a assistência financeira especial para a Turquia destinada a acompanhar a União Aduaneira e o Programa MEDA. IL Impacto da proposta nas PME A proposta tem consequências positivas para as PME, na medida em que: • irá promover a sua participação em intercâmbios e cooperação; • irá facilitar o estabelecimento de contactos e a troca de informações entre as PME de ambas as partes. l$ ISSN 0257-9553 COM(97) 394 final DOCUMENTOS PT il N. " de catálogo : CB-CO-97-402-PT-C ISBN 92-78-23484-2 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo h


title: 97/793/EY: Komission päätös, tehty 15 päivänä heinäkuuta 1997, Saksan hallituksen velvoittamisesta toimittamaan kaikki asiakirjat ja tiedot SHB Stahl- und Hartgußwerke Bösdorf AG:n, Sachsen, rakenneuudistuksesta ja myönnetyistä tuista (C 9/97, ent. NN 2/97 ja N 645/96) (Ainoastaan saksankielinen teksti on todistusvoimainen) (ETA:n kannalta merkityksellinen teksti)

eurovoc_concepts:
Germany
Lower Saxony
State aid
aid for restructuring
exchange of information
infringement procedure (EU)


title: Resolution on the annual report on the activities of the European Ombudsman in 1996 (C4-0293/97)

eurovoc_concepts:
European Ombudsman
activity report

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title: Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela terceira vez a Directiva 88/ 344/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados- Membros sobre os solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes (C4-0151/97 96/0195(COD))

eurovoc_concepts:
approximation of laws
foodstuff
human nutrition
solvent