title: Proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Programa Comunitário de Acção "Serviço Voluntário Europeu para Jovens"

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European integration
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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 23. 07. 1997 COM(97) 347 final 96/0318 (COD) Proposta alterada de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o Programa Comunitário de Acção "Serviço Voluntário Europeu para Jovens" (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS No seguimento do parecer do Parlamento Europeu, de 12 de Junho de 1997, a Comissão apresentou ao Conselho, por força do artigo 189A, n°2, do Tratado da CE, uma proposta alterada de decisão que, em termos gerais, conserva a mesma estrutura e os mesmos objectivos da proposta inicial, mas desenvolve com maior pormenor uma série de aspectos. O texto comporta principalmente dois tipos de alterações: - - um grupo de alterações que complementares e úteis relativamente à proposta inicial; fornece informações e esclarecimentos um segundo grupo de alterações que melhora a proposta da Comissão, na medida em que introduz precisões quanto às actividades com os países terceiros e confere um elemento de flexibilidade relativamente ao escalão etário. Das 40 alterações propostas pelo Parlamento Europeu, 22 foram parcialmente ou totalmente recusadas; 18 foram aceites, das quais 14 com ligeiras modificações. A Comissão não aceitou o princípio da definição de um estatuto europeu do jovem voluntário e da coordenação dos regimes fiscais de protecção social, nem o da integração dos serviços civis nacionais no serviço voluntário europeu, respeitando desta forma o princípio da subsidiariedade. A Comissão, embora sensível ao montante proposto pelo Parlamento Europeu, não aceitou o aumento da dotação financeira global para os dois primeiros anos do programa, na medida em que se deve de respeitar as actuais orientações financeiras. Finalmente, no que se refere à comitologia, a Comissão não aceitou a proposta de um comité de carácter consultivo, por considerar que a experiência demonstra a utilidade de um comité misto para este tipo de programa. A Comissão também não aceitou outras alterações respeitantes aos procedimentos a observar pelo Comité que não constam da Decisão de 13 de Julho de 1987. A Comissão, embora respeitando os compromissos assumidos no âmbito do modus vivendi, cinge-se estritamente ao texto da Decisão. A Comissão aceitou a consagração dos seguintes princípios: desenvolvimento da política de cooperação no domínio da juventude; apresentação - até 31 de Dezembro de 1997 - de um relatório que consubstancie as grandes linhas de orientação sobre a matéria na perspectiva do ano 2 000; importância da coerência e da coordenação com o programa Juventude para a Europa; participação dos jovens de países terceiros nas actividades do programa no respectivo país de origem e na União Europeia; tomada em consideração de certos aspectos específicos para o serviço voluntário europeu nos países em vias de desenvolvimento; importância da preparação linguística e intercultural; informação e flexibilidade relativamente ao limite superior do escalão etário. A Comissão procedeu a algumas alterações relativamente a estes diferentes aspectos. - 2- Proposta alterada de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o Programa Comunitário de Acção "Serviço Voluntário Europeu para Jovens" (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 189o-A do Tratado CE) - X c^ - Proposta inicial da Comissão Proposta alterada no seguimento do parecer do PE de 12 de Junho de 1997 PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o Programa Comunitário de Acção "Serviço Voluntário Europeu para Jovens" O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 1. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 126. °, 2. Tendo em conta a proposta da Comissão, ' 3. Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,2 4. Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,3. Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189. °-B do Tratado, 4 1. Considerando que os Conselhos Europeus de Essen (9-10 de Dezembro de 1994) e de Junho de 1995) Cannes sublinharam a necessidade de empreender novas acções a fim de favorecer a integração social e profissional dos jovens na Europa; (26-27 de 2. Considerando que as conclusões do Conselho Europeu de Florença (21-22 de Junho de 1996) sublinharam a importância de facilitar a inserção dos jovens na vida activa e, a esse respeito, assinalaram com interesse a ideia de um serviço europeu de voluntariado; 3. Considerando que o Conselho convidou a Comissão a propor medidas concretas, cooperação facilitar destinadas transnacional no domínio do trabalho voluntário5; a a respeito à 4. Considerando que o Conselho, na sua Resolução de 5 de Outubro de 1995, relativa à cooperação com países terceiros no que diz salienta a importância de se intensificar a cooperação, nomeadamente no domínio do serviço voluntário, com os países terceiros com os quais a Comunidade celebrou acordos de associação ou de cooperação 6; juventude, 5. Considerando que o Conselho Europeu de 25 e 26 de Junho de 1984 pediu aos Estados-membros que tomassem as medidas necessárias para encorajar os jovens a participarem em projectos organizados pela Comunidade além das suas fronteiras e recomendou que os Estados-membros reconhecessem como um dos objectivos da sua política social a introdução da protecção social dos voluntários do desenvolvimento Conclusões do Conselho e dos ministros da Juventude, de 30 de Novembro de 1994, sobre a promoção de estágios de serviço voluntário para jovens (JO C 348, de 9. 12. 1994, p. 2) JO C 296, de 10. 11. 1995, p. 11 ou a-supressão das lacunas neste domínio; 6. Considerando que, em diversas ocasiões, o Parlamento tem também expressado o seu apoio a um desenvolvimento do serviço da Comunidade, voluntário nomeadamente na sua Resolução de 22 de Setembro de 1995 sobre a criação de um serviço cívico europeu7; nível a 6. bis Considerando que a política de cooperação no domínio da juventude, enquanto parte integrante da educação informal, é hoje um sector complementar da política da educação, prevista no Tratado, e que é necessário desenvolvê-la: em que, existem vários 7. Considerando Estados-membros, igualmente actividades de serviço voluntário, sob formas diversificadas, e que neste domínio labora uma série de organizações não governamentais; 8. Considerando que, tais experiências, as acções transnacionais de serviço voluntário continuam limitadas; apesar de 9. Considerando que é necessário criar novas possibilidades de transferência e execução de experiências e práticas correctas, bem como promover novas parcerias; 10. Considerando que, em Janeiro de 1996, foi lançada e prossegue uma acção piloto, testar as designadamente com vista a Considerando que, em Janeiro de 1996, foi lançada e prossegue uma acção piloto, testar as designadamente com vista a B4-1127/95 (pe 193. 734) - 5- modalidades de execução descentralizada de actividades de serviço voluntário de longa duração, na perspectiva do futuro programa relatório plurianual; que um primeiro intercalar sobre a execução dessa acção incide nos primeiros resultados da acção piloto; modalidades de execução descentralizada de actividades de serviço voluntário de longa duração, na perspectiva do futuro programa relatório plurianual; que um primeiro intercalar sobre a execução dessa acção incide nos primeiros resultados da acção piloto, conduzida linha orçamental específica criada para o efeito para o ano de 1996: a partir da 11. Considerando que, segundo os princípios elaborados pela Comissão para a segunda etapa do programa SEM 2000 (Sound and efficient management)8, foi efectuada de forma independente uma avaliação ex-ante relativa a um programa plurianual de serviço voluntário; 12. Considerando que, com base no primeiro relatório intercalar e na avaliação ex-ante, é desde já possível estabelecer a estrutura jurídica e financeira do programa, bem como o quadro da sua gestão administrativa; que, com efeito, nos debates a realizar no âmbito do procedimento de co-decisão relativo à proposta de decisão, a Comissão terá plenamente em conta os resultados da acção piloto a meio percurso (segundo relatório) e os seus resultados definitivos uma vez concluída; que, se for caso disso, proporá modificações à sua proposta, nomeadamente no que refere às se actividades nos países terceiros; 13. Considerando que se coloca uma série de obstáculos jurídicos ao desenvolvimento do serviço voluntário: SEC(95) 1814/5 se que jurídicos importantes colocam 13. Considerando obstáculos à mobilidade transnacional dos jovens e que esses obstáculos podem ser removidos. nomeadamente através de medidas a tomar ao nível nacional em matéria de protecção social e de regimes fiscais aplicáveis aos institui decisão 14. Considerando que, consequentemente, a quadro presente comunitário que visa ultrapassar esses obstáculos e facilitar o desenvolvimento das serviço transnacionais actividades voluntário; de o 15. Considerando que a participação em actividades de serviço voluntário^ para experiência de jovens formação a favorecer integração dos mesmos jovens na vida activa; susceptível de constitui uma relativos a e pagamentos subsídios deslocações, alojamento e alimentação que esses jovens recebem durante a prestação serviço, e através de uma do cooperação reforçada entre os Estados- membros: seu constitui uma 15. Considerando que a participação em actividades de serviço voluntário para experiência de jovens formação a favorecer integração dos mesmos jovens na vida activa e promover a consciência de uma verdadeira cidadania europeia: susceptível de com a 15. bis Considerando que a criação de um serviço voluntário europeu deverá ser acções as articulada comunitárias juventude favor desenvolvidas, nomeadamente, no âmbito do programa "Juventude para a Europa" e que importa, por conseguinte, garantir a respectiva complementaridade: outras da ló. Considerando que importa reforçar os laços entre as acções realizadas no âmbito do presente programa e as realizadas no âmbito da política social - com destaque para as intervenções a favor da formação dos jovens e do seu acesso ao emprego, apoiadas pelo Fundo Social Europeu (mainstream Iniciativa Comunitária Employment-Youthstart) -, da luta contra o racismo e a xenofobia e da cooperação com os países terceiros; e 17. Considerando que importa reforçar os laços entre as acções realizadas no âmbito do presente programa e as realizadas no 7- âmbito da política social - com destaque para as intervenções a favor da formação dos jovens e do seu acesso ao emprego, apoiadas pelo Fundo Social Europeu Iniciativa Comunitária (mainstream Employment-Youthstart) -, da luta contra o racismo e a xenofobia e da cooperação com os países terceiros; e 18. Considerando que o serviço voluntário pode ajudar a suprir novas necessidades sociais e igualmente indicar novos nichos de actividades e profissões; 19. Considerando que a participação nas acções de serviço voluntário visadas pela presente decisão é feita numa base puramente voluntária e que se trata de actividades sem fim lucrativo nas quais a relação voluntário/projecto de acolhimento não é, em caso algum, assimilável à relação empregado/entidade patronal; 20. Considerando que os jovens voluntários participantes no presente programa disporão dos meios de subsistência necessários, não ficando a cargo do país de acolhimento; europeu voluntário ao não serviço militar, 21. Considerando que as actividades de se serviço substituem às modalidades de serviço alternativo previstas,' nomeadamente, para de consciência ou ao serviço cívico obrigatório, nos Estados-membros; que existentes tão-pouco a empregos se remunerados potenciais ou efectivos: a objecção substituem 22. Considerando que a participação no serviço voluntário europeu está aberta, sem europeu voluntário ao não serviço militar, 21. Considerando que as actividades de se serviço substituem às modalidades de serviço alternativo previstas, nomeadamente, de consciência ou ao serviço civil obrigatório, existentes nos Estados-membros, e não devem ter por efeito a restrição ou a substituição de empregos remunerados potenciais ou existentes: a objecção para discriminação, a todos os jovens residentes em Estados-membros; 23. Considerando que é também necessário facilitar a participação no serviço voluntário europeu dos jovens nacionais de países terceiros num Estado-membro; legalmente residentes 24. Considerando que é necessário que a execução do presente programa assente em estruturas descentralizadas designadas pelos Estados-membros em estreita cooperação com as éitoridades nacionais responsáveis em matéria de juventude, com vista a assegurar que a acção comunitária apoie e complete nacionais, respeitando o princípio de subsidiariedade, tal como definido pelo artigo 3. °-B do Tratado; actividades as Incentivo 25. Considerando que, na sua comunicação de 13 de Junho de 1995 sobre "Uma Estratégia Europeia de às Iniciativas Locais de Desenvolvimento e de Emprego"9, a Comissão indica que as locais de desenvolvimento e iniciativas emprego se multiplicam no conjunto da Comunidade Europeia, de forma correspondem plenamente às aspirações actuais; tal 26. Considerando que as actividades de interessam serviço voluntário locais e directamente regionais, tendo em conta o papel que lhes caberá no apoio directo aos projectos e também no desenvolvimento de uma europeu autoridades às COM(95) 273 final -9 de no informação acompanhamento dos jovens uma vez terminada a sua prestação; proximidade e 27. Considerando o importante papel que devem desempenhar os parceiros sociais no desenvolvimento de um serviço voluntário europeu, não só para evitar qualquer actividade de substituição de empregos potenciais ou existentes, mas também no âmbito do acompanhamento da experiência adquirida, a fim de contribuir para a integração dos jovens na vida activa; igualmente a 27. bis Considerando importância do papel que deveriam representar as associações de solidariedade como motor da'participação em ambos os programas com maiores jovens dificuldades: de -10 e do 27. ter Considerando que é conveniente instaurar um acompanhamento permanente que tenha plenamente em conta o parecer sector sociais dos parceiros associativo; 27 quater Considerando que a Comissão e os Estados-membros empenham-se na cooperação com as organizações não governamentais da sociedade civil que operam no âmbito juvenil e na esfera social, do ambiente, da cultura e da luta contra as diversas formas de exclusão; e os 28. Considerando que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE)10 prevê uma cooperação alargada no domínio da educação, da formação e da juventude entre a Comunidade Europeia seus Estados-membros, por um lado, e os países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) e do Espaço Económico Europeu, por outro; que o artigo 4. ° do Protocolo n. ° 31 precisa que os Estados da EFTA e do EEE participarão, a partir de 1 de Janeiro de da 1995, Comunidade no domínio do ensino, da formação e da juventude em vigor nessa data ou que tenham sido adoptados; os programas todos em as com adicionais 29. Considerando que o programa "Serviço Voluntário Europeu para Jovens" está aberto a participação dos países associados da Europa Central e Oriental (PECO), em conformidade condições mencionadas nos acordos europeus ou nos à protocolos participação em programas comunitários, celebrados ou a celebrar com aqueles países; que o programa está aberto à participação de Chipre e de Malta com base em dotações suplementares, segundo as mesmas regras aplicadas aos Estados da EFTA e de acordo com os procedimentos a ajustar com aqueles países; relativos 10 JO LI, de 3. 1. 1994, p. 3 íoUu. - PT/22/97/01150000. WOO (FR) DG 29. bis Considerando que a aquisição de uma cidadania activa, bem como de uma experiência formadora, por um lado, e a contribuição dos jovens para a cooperação entre a Comunidade e os países terceiros. por outro, sao importantes objectivos do programa "Serviço Voluntário Europeu para Jovens": 29. ter Considerando que a qualidade do serviço voluntário se baseará em grande parte em acções de preparação linguística e cultural: —~x. '„+: ~ «~ K~ A~ *. ï: „ 30. Considerando que os acordos de associação e de cooperação prevêem a possibilidade de intercâmbio juvenil; 31. Considerando que o presente acto estabelece, para toda a duração do programa, um pacote financeiro que constitui a referência privilegiada para a autoridade orçamental processo âmbito orçamental anual, na acepção do ponto 1 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 6 de Março de 1995; do no as 32. Considerando perspectivas que financeiras da Comunidade são válidas até 1999, devendo ser revistas relativamente ao período para além desse prazo; -11 - "Serviço acção-piloto 32 bis Considerando que, na perspectiva da conclusão, em 31 de Dezembro de 1999. da terceira fase do programa "Juventude para a Europa" e da primeira fase de execução da volontário europeu para os jovens", a Comissão apresentará, até 31 de Dezembro de 1997. ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório suas considerações sobre os eixos prioritários da política de cooperação no domínio da juventude na perspectiva do ano 2000: exporá que em as 33. Considerando que, a 20 de Dezembro de 1994, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão chegaram a acordo sobre um modus vivendi relativamente às medidas de execução dos actos adoptados segundo o procedimento o que artigo 189. °-B do Tratado, refere se a DECIDEM: Artigo 1/ Criação do programa "Serviço Voluntário Europeu para Jovens" 1. A presente decisão cria o programa comunitário de acção "Serviço Voluntário Europeu para Jovens", cuja descrição figura em anexo, a seguir "programa", relativo às actividades de serviço voluntário europeu para jovens no interior da Comunidade e em países terceiros. designado O programa é adoptado para o período de 1 de Janeiro de 1998 a 31 de Dezembro de 2002. -12 juventude, enunciados igualdade entre homens O presente programa insere-se no âmbito dos objectivos gerais de uma política de cooperação no domínio da no programa "Juventude para a Europa" (artigo 1. °, segundo parágrafo). No de respeito da e oportunidades mulheres, destina-se a estimular a mobilidade dos jovens europeus no contexto de uma cidadania activa, a permitir-lhes uma experiência de formação em diversos sectores de actividade e a favorecer o seu contributo activo para os ideais de democracia, de tolerância e de coesão da construção europeia e para a cooperação entre a União Europeia e os países terceiros, mediante a sua actividades em participação transnacionais de utilidade colectiva. adquirir juventude, enunciados igualdade entre homens O presente programa insere-se no âmbito dos objectivos gerais de uma política de cooperação no domínio da no programa "Juventude para a Europa" (artigo 1. °, segundo parágrafo). No de respeito da e oportunidades mulheres, destina-se a estimular a mobilidade dos jovens europeus no contexto de uma cidadania activa, a permitir-lhes uma experiência de formação em diversos sectores de actividade e a favorecer o a seu construção e para a europeia cooperação entre a Comunidade Europeia e países terceiros, mediante a sua participação em actividades transnacionais de utilidade colectiva. activo para contributo adquirir Artigo 2. ° Âmbito - Objectivos - Meios a O presente programa, fundado numa intensificada entre os cooperação Estados-membros, aos propõe jovens europeus uma experiência de nível validada, formação transnacional, que se articula em torno da aquisição de competências e aptidões e, simultaneamente, do exercício cidadania responsável, com vista a reforçar a integração dos mesmos jovens na vida activa. uma de Em conformidade com o objectivo geral referido no artigo 1. °, são os seguintes os objectivos específicos do presente programa: - 13 a) b) c) Intensificar a participação dos jovens residentes nos em Estados-membros actividades transnacionais - de longa ou curta duração -, ao serviço da colectividade, no interior da Comunidade e em países terceiros; Favorecer uma experiência de formação validada a nível europeu; e favorecer Encorajar o espírito de iniciativa de empreendimento dos jovens, para sua integração na vida activa e a sua contribuição para o dos desenvolvimento objectivos do programa; a d) Favorecer o acesso de todos os jovens ao programa. Para este efeito, e em conformidade com o objectivo geral referido no artigo 1. ° e com os objectivos específicos indicados no n. ° 2, são os seguintes os eixos de acção do programa: a) Apoiar actividades transnacionais de longa ou curta duração ao serviço da colectividade, no interior da Comunidade e em países 14 b) c) d) e) terceiros; Apoiar as redes de iniciativas mais inovadoras, particularmente nos domínios social, ambiental e cultural e no domínio da luta contra as diversas formas de exclusão; projectos aos valorizar que Apoiar jovens permitam voluntários a experiência adquirida e que seu favorecer visem acompanhamento ; o Desenvolver e apoiar a preparação, nomeadamente linguística e intercultural, e o enquadramento dos jovens voluntários, com destaque para os de longa duração, dos intervenientes pedagógicos e dos gestores de projectos europeus, a fim jovens de permitir voluntários beneficiarem de acções qualidade associadas aos objectivos do programa; aos de d) ^Desenvolver e apoiar a preparação, nomeadamente linguística e intercultural, e o enquadramento dos jovens voluntários, dos intervenientes pedagógicos e dos gestores de projectos europeus, a fim de permitir aos jovens voluntários beneficiarem de acções de qualidade associadas aos objectivos do programa; e de todo a qualidade das Apoiar o actividades o programa sua aprofundamento dimensão e contribuir para a cooperação no domínio da juventude, apoiando os esforços dos para Estados-membros da europeia - 1 5- serviços e melhoria dos medidas á favor do serviço voluntário europeu, nomeadamente através de acções que visem fornecer informações aos jovens relacionadas os com objectivos do programa e através de estudos e de uma avaliação que permitam adaptar a execução e as orientações do programa às dos necessidades grupos-alvo. contínua Artigo 3. ° Disposições financeiras O pacote financeiro consagrado à execução do presente programa, para o período 1998-99, é fixado em 60 milhões de ecus e corresponde às actuais perspectivas financeiras. Para a fixação do montante relativo aos três últimos anos do programa elaboradas (2000-2002), propostas em conformidade com o disposto no artigo 10°. serão As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, no limite das perspectivas financeiras. Artigo 4. ° Acção positiva destinada a facilitar o acesso ao programa 1. É dedicada uma particular atenção ao acesso de todos os jovens, sem discriminação, às actividades do programa. 16- A Comissão e os Estados-membros velam por que seja envidado um esforço em prol dos jovens que, por razões de ordem cultural, social, física, económica ou geográfica, têm mais dificuldades em participar nos programas de acção existentes quer a nível comunitário quer aos níveis nacional, local. Este às esforço dificuldades com que se depara este grupo-alvo. regional e será proporcional Artigo 5. ° Participação dos países associados nos estabelecidas O presente programa é aberto à participação dos países associados da Europa Central e Oriental (PECO), em conformidade com as condições acordos europeus ou nos protocolos adicionais a eles referentes, relativos à participação em programas comunitários, celebrados ou a celebrar com esses países. É aberto à participação de Chipre e de Malta com base em dotações suplementares, de acordo com as regras aplicadas aos Estados da EFTA e em conformidade com procedimentos a definir com esses países. Artigo 6. ° Relações com outras acções comunitárias e cooperação com as organizações internacionais competentes 1. A Comissão e os Estados-membros velam pela complementaridade e pela compatibilidade do programa acções dos com Estados-membros e da Comunidade relativas aos jovens. restantes as 17- A Comissão e os Estados-membros velam pela complementaridade e pela compatibilidade incluindo orçamentais - do programa com as restantes dos Estados-membros e da Comunidade relativas aos jovens. Neste contexto. acções - interessados os Estados-membros poderão estudar modalidades que permitam aos jovens de países terceiros participar nas actividades decorrentes do presente programa, quer no seu país de origem, quer na Comunidade Europeia. 2. a toda A Comissão e os Estados-membros favorecem cooperação relativa a este programa que permita complementaridade de acção com as internacionais organizações competentes, o Conselho da Europa. designadamente Artigo 7. ° Cooperação com os Estados-membros níveis europeu, A Comissão e os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para desenvolver as estruturas existentes aos nacional, regional e local, visando concretizar os objectivos do programa, facilitar o acesso ao programa dos jovens e local, outros parceiros a nível e assegurar o a acções acompanhamento previstas pelo programa e aplicar os mecanismos e selecção. concertação avaliação das de 18- das níveis europeu, avaliação A Comissão e os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para desenvolver as estruturas existentes nacional, aos regional e local, visando concretizar os objectivos do programa, facilitar o acesso ao programa dos jovens e local, outros parceiros a nível e assegurar o a acções acompanhamento previstas pelo programa e aplicar os mecanismos e selecção. Diligenciarão para que níveis aos sejam local uma europeu, nacional e informação sensibilização adequada dos voluntários sobre os e seus direitos a contribuam as complementaridade as actividades acções nacionais de voluntariado. e obrigações activamente para transnacionais concertação asseguradas entre de e 2. Cada Estado-membro esforçar-se-á por adoptar as medidas necessárias para permitir aos jovens uma sem obstáculos no participação programa, sobretudo no que se refere à concessão do direito de estada no Estado-membro acolhimento durante a prestação do serviço voluntário e à manutenção dos direitos dos jovens, com destaque para os relativos à protecção social. de Artigo 8. ° Validação Os jovens voluntários recebem um atestado europeu, instituído pela Comissão em colaboração com os Estados-membros, relativo à sua participação no serviço voluntário europeu e às experiências e competências que tiverem adquirido durante esse período. Artigo 9. ° Comité 1. A Comissão aplicará o programa em conformidade presente com decisão. a Na execução dessa incumbência, a Comissão será assistida por um dois comité representantes cada Estado-membro e presidido pelo representante da Comissão. composto por de 19- 3. representante O da Comissão submeterá à apreciação do comité, o em procedimento previsto no n. °4, um projecto de medidas sobre: conformidade com o regulamento comité; interno do o plano de trabalho anual para execução das acções do programa; o equilíbrio geral entre as do diversas programa; vertentes os critérios para a repartição fundos indicativa os consoante Estados-membros; dos as modalidades de controlo e de avaliação do presente programa. O comité emitirá o seu parecer sobre os projectos de medidas referidos no n. °3, num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido pela maioria prevista no artigo 148. °, n. ° 2, do Tratado para a adopção de decisões é convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações do comité, o Conselho que - 2 0- aos votos dos representantes dos Estados-membros é atribuído o factor de ponderação definido no artigo O toma parte na presidente não votação. supramencionado. imediatamente A Comissão adoptará medidas que são aplicáveis. Todavia, se não se conformarem com o parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso: a) b) a Comissão pode diferir por um período de dois meses, a da contar comunicação, a aplicação das medidas que decidiu; data da o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente, no na alínea a). previsto prazo A Comissão pode consultar o comité sobre quaisquer outras questões relativas à execução do presente programa. representante O da Comissão submeterá ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão, procedendo a votação se -21 necessário. O parecer é exarado em acta. Cada Estado-membro poderá solicitar que a sua posição fique lavrada em acta. A Comissão prestará a máxima atenção ao parecer emitido pelo comité e informará este último da forma como o mesmo foi tido em conta. Artigo 10. ° Acompanhamento e avaliação Após a entrada em vigor da presente decisão, a Comissão tomará as medidas necessárias para assegurar o acompanhamento e a avaliação contínua do programa, tendo em conta o objectivo principal referido no objectivos específicos definidos em anexo e as disposições previstas no artigo 3. °, bem como as eventuais indicações do comité instituído pelo artigo 9o. artigo 1. °, os No decurso do segundo ano de execução do programa, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e relatório de ao Conselho um definir avaliação, eventuais e modalidades de execução e um novo três pacote orçamental para os últimos anos do programa. poderá orientações que novas 1. 2. 3. À luz do relatório de avaliação previsto no n. °2 e das propostas a - 2 2- pela Comissão, o apresentar Parlamento Europeu e o Conselho analisarão a possibilidade de alterar o ampliar algumas acções ou prever novas acções. programa, presente Artigo 11. ° A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial. Feito em , em Pelo Parlamento Europeu O Presidente ANEXO Para encorajar a mobilidade dos jovens no âmbito de uma cidadania activa, a sua participação concreta na criação de uma solidariedade europeia, a sua integração na vida activa, a Comunidade pretende apoiar actividades de serviço voluntário europeu no seu território e em países terceiros, projectos de acompanhamento dessas actividades, e bem assim acções de cooperação europeia, visando melhorar a sua qualidade e aprofundar a sua dimensão europeia. São os seguintes os princípios de base que fundamentam a acção comunitária: parcerias locais entre os diversos agentes públicos/privados ligados à integração dos jovens na vida activa; - 2 3- transnacionais de entre parcerias projectos - validados pelos Estados-membros e pela Comissão — e projectos de envio; acolhimento garantias em termos de preparação e enquadramento jovens voluntários e a nível das condições e da materiais, dos protecção social dos mesmos; seguros dos papel importante presença de orientadores no seio dos projectos de acolhimento, com no um enquadramento jovens voluntários e também na validação das competências adquiridas e na preparação do acompanhamento da experiência; dos validação formação; da experiência de acompanhamento voluntários competências adquiridas. dos e valorização jovens das o presente programa, Para este efeito, a Comissão Europeia que elaborou compreende cinco vertentes estreitamente relacionadas entre si e oferecendo toda a flexibilidade necessária para responder o melhor possível às aspirações dos jovens envolvidos. -24 de de longa excluir contudo apoiará projectos A Comunidade duração transnacionais (6 meses a 1 ano, em princípio) e de curta duração (3 semanas a 3 meses, em. princípio), que permitirão aos jovens - prioritariamente dos 18 aos 25 anos, sem forma excepcional a possibilidade, em certos justificados, de casos devidamente considerar a candidatura de jovens com idades superiores ao limite estabelecido residentes em Estados-membros - em participarem actividades para atender a necessidades da sociedade nos domínios mais diversos (social, ambiental, cultural, etc. ) e susceptíveis de exercer um impacto directo no bem-estar nas colectividades de acolhimento. Estes projectos destinar-se-ão a propiciar aos jovens da Comunidade uma experiência de formação e a fazê-los entrar em contacto com outras culturas e com ideias e projectos novos, num contexto intercultural. activamente contribuam populações que das VERTENTE 1: INTRACOMUNITÁRIA de longa actividades apoiará projectos 1. A Comunidade transnacionais duração (6 meses a 1 ano, em princípio) e de curta duração (3 semanas a 3 meses, em princípio), que permitirão aos jovens - dos 18 aos 25 anos - residentes em participarem Estados-membros activamente que em contribuam para atender a necessidades da sociedade nos domínios mais diversos (social, ambiental, cultural, etc. ) e susceptíveis de exercer um impacto directo no bem-estar das colectividades de ' populações nas acolhimento. projectos destinar-se-ão a propiciar aos jovens da Comunidade uma experiência de formação e a fazê-los entrar em contacto com outras culturas e com ideias e projectos novos, num contexto intercultural. Estes 2. O apoio concedido a título desta vertente não deverá exceder 50% da totalidade das despesas previstas, sob reservado n. ° 3. Em conformidade com o artigo 4. °, n. ° 2, da decisão, deve ser envidado um esforço no sentido de facilitar o acesso dos jovens com dificuldades de natureza cultural, social, económica, física ou geográfica. O esforço deve ser proporcional às dificuldades sentidas por este grupo-alvo em participar em programas de acção existentes. Neste contexto, poderão concedidos apoios financeiros superiores aos 50% ser -25 previstos no n. °2 ou, se necessário, poderão ser apoiadas outras actividades susceptíveis de facilitar a participação incluindo do acções e acompanhamento. referido público-alvo, preparação de 4. Serão apoiadas: Actividades de longa duração 5. As actividades de longa duração colocarão a tónica na experiência qualificante adquirida no âmbito de projectos de serviço voluntário europeu e no acompanhamento das actividades para jovens. 6. A Comunidade velará pela validação, a competências dessa e pelo jovens europeu, nível adquiridas por experiência de acompanhamento voluntários no final das actividades. das intermédio formação dos Acções de preparação e de enquadramento 7. Acções que, sobretudo aos níveis linguístico e intercultural, entre outros, visem reforçar a dimensão europeia das actividades, jovens preparar voluntários de longa duração antes da partida e favorecer a sua integração durante as actividades e no final do serviço voluntário europeu. os (sobretudo formação para Acções concepção de projectos, entre outras) que visem favorecer a emergência de projectos de acompanhamento dos - 2 6- jovens voluntários no final do serviço voluntário europeu. Actividades de curta duração curta apoiará projectos 9. A Comunidade transnacionais duração de tendentes a sensibilizar concretamente os jovens para o impacto que tais actividades podem ter nas suas vidas e a familiarizar o conjunto dos parceiros para o conceito de cidadania activa. 10. Estes projectos visarão, em primeiro lugar, grupos de jovens. Poderá ser considerado o apoio a uma participação individual de acolhimento, em função da duração do projecto, da sua natureza ou do perfil do jovem voluntário. projecto num VERTENTE 2: PAÍSES TERCEIROS de apoiará longa projectos 1. A Comunidade duração transnacionais (6 meses a 1 ano, em princípio) e de curta duração (3 semanas a 3 meses, em princípio), que permitirão aos jovens - dos 18 aos 25 anos - residentes em Estados-membros participarem activamente, nos países terceiros, em actividades que contribuam para suprir nos necessidades domínios mais (social, ambiental, cultural, etc. ) e susceptíveis de exercer um impacto directo no bem-estar das colectividades de acolhimento. Estes projectos destinar-se-ão a propiciar aos jovens uma experiência de formação e a fazê-los entrar em contacto com outras populações sociedade diversos das da - 2 7- de contudo excluir de apoiará longa projectos A Comunidade duração transnacionais (6 meses a 1 ano, em princípio) e de curta duração (3 semanas a 3 meses, em princípio), que permitirão aos jovens - prioritariamente dos 18 aos 25 anos, sem, forma excepcional a possibilidade. em certos justificados, de casos devidamente considerar a candidatura de jovens com idades superiores ao limite estabelecido residentes em Estados-membros - participarem activamente, nos países terceiros, que contribuam para suprir necessidades da sociedade nos domínios mais diversos (social, ambiental, cultural, etc. ) e susceptíveis de exercer um impacto actividades em culturas e com ideias e projectos novos, num contexto de sociedade civil intercultural. 1 projectos destinar-se-ão directo no bem-estar das populações das colectividades de acolhimento. Estes a propiciar aos jovens uma experiência de formação e a fazê-los entrar em contacto com outras culturas e com ideias e projectos novos, num contexto de sociedade civil intercultural. refere mais que bis No ificamente às actividades de se especil serviço voluntário nos países em vias de desenvolvimento, a Comunidade apoiará as actividades que respeitarem os objectivos e o âmbito de acção da cooperação da União Europeia com os países em vias de desenvolvimento, nos termos em que estão definidos nos acordos de cooperação, nas convenções e nos regulamentos pertinentes. Estas actividades poderão ser acessíveis a jovens voluntários com mais de 25 anos, em caso de projectos justificados por uma transferência específica de know how para os países em questão ou por condições particulares justificadas. Os projectos de longa duração poderão excepcionalmente durar 2 anos. As dotações concedidas a título desta vertente cobrirão, em princípio, os custos associados às actividades dos jovens nos Estados-membros. residentes 3. Serão apoiadas: Actividades de longa duração longa duração As actividades de colocarão a tónica na experiência qualificante adquirida no âmbito de - 2 8- projectos de serviço voluntário europeu e no acompanhamento das actividades para jovens. 5. A Comunidade velará pela validação, a competências dessa e pelo jovens europeu, nível adquiridas por experiência de acompanhamento voluntários no final das actividades. das intermédio formação dos Acções de preparação e de enquadramento 6. Acções que permitam lançar ou consolidar as bases necessárias para o desenvolvimento projectos transnacionais de serviço voluntário europeu nos países terceiros e, mais particularmente, as actividades de longa duração. de 7. Acções que, sobretudo aos níveis linguístico e intercultural, entre outros, visem reforçar a dimensão europeia das jovens preparar actividades, voluntários de longa duração antes da partida e favorecer a sua integração durante as actividades e no final do serviço voluntário europeu. os (sobretudo Acções formação para concepção de projectos, entre outras) que visem favorecer a emergência de projectos de acompanhamento dos jovens voluntários no final do serviço voluntário europeu. - 2 9- Actividades de curta duração apoiará curta projectos A Comunidade transnacionais duração de tendentes a sensibilizar concretamente os jovens para o impacto que tais actividades podem ter nas suas vidas e a familiarizar o conjunto dos parceiros para o conceito de cidadania activa. 10. Estes projectos visarão, em primeiro lugar, grupos de jovens. Poderá ser considerado o apoio a uma participação individual/ de acolhimento, em função da duração do projecto, da sua natureza ou do perfil do jovem voluntário. projecto num VERTENTE 3: REDES INOVADORAS apoiadas acções de Serão redes inovadoras, mais particularmente nos domínios social, ambiental e cultural e no domínio da luta contra as diversas formas de exclusão. 2. Este apoio respeita a redes inovadoras entre iniciativas, tanto no interior da Comunidade como com os países terceiros. 3. O apoio a est; redes inovadoras destina-se a cob: ir, por um lado, o desenvolvimento de actividades de europeu voluntário serviço propriamente ditas organizadas pelas redes e, por outro, a integração da voluntário dimensão serviço do 3 0- europeu nas mesmas. VERTENTE 4: APOIO AO ESPIRITO DE DE INICIATIVA EMPREENDIMENTO E Poderão ser concedidos apoios a projectos tendentes a valorizar de modo concreto a experiência adquirida pelos jovens no âmbito do serviço voluntário europeu e a favorecer desse modo a sua integração na vida activa. 2. Este apoio possibilitará que os jovens voluntários desenvolvam um espírito de iniciativa empreendimento, permitindo-lhes: de e iniciar projectos de formação complementar; desenvolver serviço continuidade realizada; iniciativas de na actividade voluntário da lançar actividades de ordem económica, incluindo a criação de empresas. 3. Particular deverá atenção ser consagrada à admissão de parceiros (públicos nestes projectos, para apoiarem, ajudarem e apadrinharem os jovens nas suas acções privados) e/ou 31 de integração na vida activa. VERTENTE 5: COMPLEMENTARES MEDIDAS 5. 1 Preparação e enquadramento 1. Para além das actividades de serviço voluntário propriamente ditas, serão também concedidos apoios a acções destinadas a assistir a acção dos intervenientes pedagógicos e dos gestores dos projectos europeus. Estas acções respeitam a actividades apoiadas tanto a nível intracomunitário como nos países terceiros e visam, por um lado, assegurar qualidade ao conteúdo da experiência de formação e, por outro, contribuir para o desenvolvimento de métodos de validação. 2. Entende-se na por qualidade intervenientes pedagógicos as pessoas que estão envolvidas, de orientadores dos jovens voluntários, nas actividades de serviço voluntário europeu nos projectos de acolhimento e as que actuam como pessoas de referência para os jovens voluntários e interior das para os projectos no estruturas de aos níveis ligação nacional, regional ou local. será concedida aos Particular atenção projectos nenhuma pouca experiência em matéria de actividades transnacionais. com ou Intervenientes pedagógicos - 3 2- Actividades destinadas a preparar e apoiar os intervenientes pedagógicos na sua acção de acompanhamento e de enquadramento dos jovens voluntários, no âmbito de uma acção transnacional de serviço voluntário. Gestores dos projectos europeus 4. Actividades destinadas a desenvolver a capacidade dos gestores de projectos europeus para levarem a bom termo as administrativas num suas e (concepção contexto acompanhamento e financeiros administrativos de projectos europeus, aspectos jurídicos, etc. ). europeu funções 5. 2 Parcerias 1. A Comunidade apoiará actividades visando impulsionar parcerias a nível local/regional/nacional - entre agentes das esferas pública e privada - centradas no serviço voluntário europeu e com uma perspectiva de parceria transnacional. 2. Serão apoiadas actividades tendentes a facilitar e promover a instituição de parcerias transnacionais entre parcerias que locais/regionais/nacionais pretendam trabalhar em conjunto no âmbito do presente programa, quer no interior da Comunidade quer com os países terceiros. -33 3. Particular atenção será concedida a projectos/iniciativas locais com pouca ou nenhuma experiência/possibilidade de contacto a nível europeu. 5. 3 Informação - Estudos e avaliação 1. Apoio a actividades destinadas a lançar sensibilização, de dispositivos aos informação níveis regional, nacional e transnacional, para promover e apoiar os objectivos do programa. e aconselhamento local, da promoção objectivos do programa, No que respeita mais particularmente aos estudos e à avaliação associados aos a Comunidade centrará os seus esforços na análise e na divulgação de dados e na cooperação comunitária domínio. Em colaboração com os Estados-membros, a o Comissão acompanhamento avaliação contínua do presente programa, no seu objectivo, reajustamento das necessidades na fase de execução. se pertinente, do assegura função neste em e a 34 ISSN 0257-9553 COM(97) 347 final DOCUMENTOS PT 16 06 05 04 N. ° de catálogo : CB-CO-97-338-PT-C ISBN 92-78-21975-4 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo IS


title: RÈGLEMENT (CE) N° 1440/97 DE LA COMMISSION du 23 juillet 1997 fixant les droits à l'importation dans le secteur du riz

eurovoc_concepts:
CCT duties
customs duties
import
product quality
rice
third country


title: Commission Regulation (EC) No 1438/97 of 23 July 1997 derogating, for Spain, from the marketing standards applicable to melons

eurovoc_concepts:
Spain
bulk product
derogation from EU law
fruit vegetable
marketing
marketing standard

formats: html pdfa1b print


title: KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 1444/97 af 23. juli 1997 om ændring af restitutionerne for visse varer fra sukkersektoren udført i form af varer, som ikke henhører under bilag II til traktaten

eurovoc_concepts:
export refund
isoglucose
molasses
raw sugar
syrup
white sugar


title: REGOLAMENTO (CE) N. 1444/97 DELLA COMMISSIONE del 23 luglio 1997 che modifica i tassi delle restituzioni applicabili a taluni prodotti del settore dello zucchero esportati sotto forma di merci non comprese nell'allegato II del trattato


title: 97/579/WE: DECYZJA KOMISJI z dnia 23 lipca 1997 r. ustanawiająca komitety naukowe w dziedzinie zdrowia konsumentów i bezpieczeństwa żywności (Tekst mający znaczenie dla EOG)

eurovoc_concepts:
animal health
consumer protection
food inspection
product safety
public health
scientific committee (EU)

formats: html print


title: VERORDNUNG (EG) Nr. 1439/97 DER KOMMISSION vom 23. Juli 1997 zur Bestimmung des Prozentsatzes, zu dem den im Juli 1997 gestellten Anträgen auf Erteilung von Lizenzen für die Einfuhr von Rindfleisch im Rahmen des Zollkontingents gemäß dem zwischen der Gemeinschaft und der Republik Slowenien geschlossenen Interimsabkommen stattgegeben wird

eurovoc_concepts:
Slovenia
beef
import licence
interim agreement (EU)
tariff quota


title: Règlement (CE) n° 1438/97 de la Commission du 23 juillet 1997 dérogeant, pour l'Espagne, aux normes de commercialisation fixées pour les melons


title: Geänderter Vorschlag für eine Richtlinie des Rates zur Änderung der Richtlinie 93/75/EWG über Mindestanforderungen an Schiffe, die Seehäfen der Gemeinschaft anlaufen oder aus ihnen auslaufen und gefährliche oder umweltschädliche Güter befördern

eurovoc_concepts:
harbour installation
radioactive materials
transport of dangerous goods
transport safety
vessel

text: KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN Brüssel, den 23. 07. 1997 KOM(97) 344 endg. 96/0231 (SYN) Geänderter Vorschlag für eine RICHTLINIE DES RATES zur Änderung der Richtlinie 93/75/EWG über Mindestanforderungen an Schiffe, die Seehäfen der Gemeinschaft anlaufen oder aus ihnen auslaufen und gefährliche oder umweltschädliche Güter befördern (gemäß Artikel 189 a, Absatz 2 des EG-Vertrages von der Kommission vorgelegt) BEGRÜNDUNG 1. Aufseiner Plenartagung am 23. und 24. April 1997 hat das Europäische Parlament vorbehaltlich einer Reihe von Änderungen den Vorschlag der Kommission für eine Richtlinie über Mindestanforderungen an Schiffe, die Seehäfen der Gemeinschaft anlaufen oder aus ihnen auslaufen und gefährliche oder umweltschädliche Güter befördern1, gebilligt. zur Änderung der Richtlinie des Rates 93/75/EWG die Die vom Europäischen Parlament verabschiedeten Änderungen um die Notifizierungsanforderungen Vorbeugungs- und Eingriffsmöglichkeiten bei Unfällen auf See unter Beteiligung von Schiffen, die gefährliche Fracht und insbesondere radioaktive Stoffe befördern, zu verbessern. der Richtlinie 93/75/EWG verschärfen, sollen 2. Die Kommission kann folgende Änderungen vorbehaltlos akzeptieren: - die Änderung an Artikel 1 des Richtlinienvorschlags (Hinzufügung eines neuen Absatzes lg), da dadurch über das Ausschußverfahren der Richtlinie 93/75/EWG spätere Änderungen der Anhänge der Richtlinie zur Berücksichtigung künftiger Änderungen des ÇlNF-Codes über für die Beförderung von bestrahlten Kernbrennstoffen, Sicherheitsvorschriften 'Plutonium und hochaktiven Abfällen in Transportbehältern an Bord von Schiffen erleichtert würden. Seeschiffahrtsorganisation Internationalen (1MO) der - die Änderung an Anhang I (Hinzufügung einer neuen Nummer 9a) des Richtlinienvorschlags, da sie für die Richtlinie einen Mehrwert darstellen würde. Die Kommission ist der Ansicht, daß es sinnvoll wäre, die Zahl der an Bord befindlichen Besatzungsmitglieder den Behörden mitzuteilen, die für die Planung und Durchführung von Notfallmaßnahmen bei einem Unfall auf See unter Beteiligung eines Schiffes, das gefährliche Stoffe befördert, zuständig sind. 3. Obwohl die Kommission die vom Europäischen Parlament geäußerten Bedenken weitgehend teilt, kann sie die anderen Änderungen nicht akzeptieren. Eine Reihe von ihnen liegt außerhalb des Anwendungsbereichs der Richtlinie, da durch sie besondere Sicherheitsvorschriften im Zusammenhang mit der Beförderung von radioaktiven Stoffen vorgeschrieben werden sollen, während die Richtlinie 93/75/EWG nur Notifizierungsanforderungen behandelt. Eine weitere Gruppe von Andemngen ist ebenfalls nicht akzeptabel, da die in ihnen gestellten Notifizierungsanforderungen bereits in anderen Legislativvorschlägen der Kommission im Bereich der Sicherheit im Seeverkehr und des Umweltschutzes enthalten sind. ABl. Nr. L 247 vom 05. 10. 1993, S. 19. - 2- 3. 1. Im einzelnen konnte die Kommission die folgenden Änderungen, die außerhalb des Anwendungsbereiches der Richtlinie liegen, nicht akzeptieren: - die Änderung, nach der in Artikel 1 des Richtlinienvorschlags eine neue Nummer la hinzugefügt wird, durch die die Beförderung radioaktiven Materials auf Schiffen, die Passagiere befördern, untersagt wird. In diesem Zusammenhang ist zu erwähnen, daß nach dem INF-Code die Beförderung von Stoffen der Klasse INF III - den gefährlichsten Stoffen - auf Fahrgastschiffen nicht gestattet ist. - die Änderung, nach der in Artikel 1 des Richtlinienvorschlags eine neue Nummer 1b hinzugefügt wird, durch die bestimmt wird, daß radioaktives Material nur in Behältern befördert werden darf, die den neuesten IAEO-Vorschriften entsprechen, da in diesen Vorschriften Bedingungen für die Verpackung, Kennzeichnung, Etikettierung und Prüfverfahren behandelt werden, die nicht Gegenstand der Richtlinie 93/75/EWG sind. - die Änderung an Anhang I (neue Nummer 9b), durch die die in Anhang I der Richtlinie 93/75/EWG aufgeführten Informationen durch die Bestätigung ergänzt werden, daß der INF-Code beachtet wurde. Diese Anforderung (d. h. die Verbindlichkeitserklärung des INF-Codes für alle Schiffe, die Seehäfen der Gemeinschaft anlaufen oder aus ihnen auslaufen), sollte nicht in Form einer Änderung der Richtlinie 93/75/EWG gestellt werden, sondern gegebenenfalls als spezifische Maßnahme mit dem Ziel einer im Zusammenhang mit der Verschärfung der technischen Sicherheitsanforderungen Beförderung radioaktiven Materials innerhalb der Europäischen Gemeinschaft erfolgen. - die Änderung an Anhang I (neue Nummer 9c), nach der die Liste mit Angaben in Anhang I der Richtlinie 93/75/EWG durch verschiedene Sicherheitsanforderungen und Anforderungen in bezug auf Notfallmaßnahmen im Zusammenhang mit der Beförderung von radioaktivem Material ergänzt wird. Diese Anforderungen sind auf internationaler Ebene noch nicht aufgestellt, werden derzeit jedoch im Zusammenhang mit. der Überarbeitung des INF-Codes in der IMO erörtert. 3. 2. Die folgenden Änderungen konnten nicht akzeptiert werden, da sie Umstände verabschiedeten die bereits abdecken, Legislativvorschlägen behandelt werden: der Kommission anderen von in • Ausweitung der Meldeanforderungen auf Schiffe auf der Durchfahrt. Ziel dieser Änderungen (neue Nummern lc, Id und le) wäre die Ausweitung der bestehenden Meldeanforderungen der Richtlinie 93/75/EWG für Schiffe, die Seehäfen der Gemeinschaft anlaufen oder aus ihnen auflaufen, auf Schiffe, die die Hoheitsgewässer der Mitgliedstaaten befahren. Es wird zwischen drei verschiedenen Situationen unterschieden: neue Nummer lc: bei Schiffen, die aus einem Hafen außerhalb der der Gemeinschaft Gemeinschaft anlaufen ("reine Durchfahrt"), ist den an der Fahrtroute gelegenen Mitgliedstaaten vor Beginn der Fahrt Meldung zu erstatten; und keinen Hafen auslaufen -3 - neue Nummer Id: bei Schiffen, die aus einem Hafen der Gemeinschaft auslaufen, ist den an der Fahrtroute gelegenen Mitgliedstaaten vor Auslaufen Meldung zu erstatten; neue Nummer le: bei Schiffen, die aus einem Hafen außerhalb der Gemeinschaft auslaufen und einen Hafen der Gemeinschaft anlaufen ("Gemeinschaftsdurchfahrt") ist den an der Fahrtroute gelegenen Mitgliedstaaten deren Hoheitsgewässer Meldung zu erstatten. Einfahrt vor in Diese Situationen werden bereits in dem am 17. Dezember 1993 von der Kommission verabschiedeten Vorschlag für eine Richtlinie des Rates zur Errichtung eines europäischen Schiffsmeldesystems (Eurorep)2 behandelt. Nach diesem Vorschlag müssen Schiffe, die in die Meldezonen vor der europäischen Küste einfahren, den zuständigen Behörden der betreffenden Mitgliedstaaten Meldung erstatten. • die Änderung, nach der Fahrgastschiffe, die gefährliche Fracht befördern, eine "Passagierliste" nach Anhang II C ("Prüfliste für Schiffe, Dokumente) der Richtlinie 93/75/EWG an Bord mitzuführen haben. Eine solche Bestimmung wäre eine überflüssige Wiederholung von Bestimmungen in den Artikeln 5, 6 und 8 des von der Kommission am 25. November 1996 verabschiedeten Vorschlags für eine Richtlinie des Rates über die Registrierung der an Bord von Fahrgastschiffen befindlichen Personen. Außerdem ist der Anwendungsbereich des Kommissionsvorschlags umfassender, da er für alle Fahrgastschiffe und nicht nur für diejenigen, die gefährliche Fracht befördern, sowie für alle an Bord befindlichen Personen, einschließlich der. Besatzungsmitglieder, gilt. • lf), nach der die in bezug auf die Änderung an Artikel 1 (neue Nummer Mitgliedstaaten verpflichtet wären, alle erhaltenen Angaben grundsätzlich den zuständigen Behörden der anderen betroffenen Mitgliedstaaten (Durchfahrt- oder Bestimmungsstaaten) zu übermitteln, ist die Kommission der Ansicht, daß diese Anforderung eine routinemäßige, systematische Übermittlung einer beträchtlichen Informationsmenge voraussetzen würde, auf die nur unter außergewöhnlichen Umständen zurückgegriffen würde. Die Kommission ist der Meinung, daß derartige Informationen nur dann übermittelt werden sollten, wenn dies aus Gründen der Sicherheit oder des Umweltschutzes hinreichend gerechtfertigt ist. Aus den oben dargestellten Gründen ändert die Kommission ihren Vorschlag gemäß Artikel 189 a Absatz 2 EG-Vertrag. 2 ABl. Nr. C 22 vom 26. 01. 1994, S. 7. 4- Geänderter Vorschlag für eine RICHTLINIE DES RATES zur Änderung der Richtlinie 93/75/EWG über Mindestanforderungen an Schiffe, die Seehäfen der Gemeinschaft anlaufen oder aus ihnen auslaufen und gefährliche oder umweltschädliche Güter befördern -- Ursprünglicher Wortlaut — — Geänderter Wortlaut — Artikel 1 Absatz 2 2. Artikel 11 wird wie folgt geändert: a> - Unter dem ersten Gedankenstrich wird "el fi. g), h) und ft" durch "el fl gl hl H und iV ersetzt. 2. In Artikel 11 wird folgender Gedankenstrich hinzugefügt: "- die Anhänge an die Entwicklung des internationalen Rechts im Bereich der Sicherheit im Seeverkehr und des Schutzes der Meeresumwelt anzupassen" b>- Der folgende Gedankenstreich wird hinzugefügt: "- die Anhänge an die Entwicklung des internationalen Rechts im Bereich der Sicherheit im Seeverkehr und des Schutzes der Meeresumwelt anzupassen" I. In Anhang geändert: 1 wird Nummer 1 wie folgt I. Anhang 1 wird wie folgt geändert. ANHANG " 1. Name und Rufzeichen des Schiffes und gegebenenfalls IMO-Kennummer. " Nummer 1 wird wie folgt geändert: Name und Rufzeichen des Schiffes und 1. "1. gegebenenfalls IMO-Kennummer. " 2. Die folgende Nummer 10 wird hinzugefugt: "10. Zahl der an Bord befindlichen Besatzungsmitglieder". ISSN 0254-1467 KOM(97) 344 endg. DOKUMENTE DE 07 14 Katalognummer : CB-CO-97-334-DE-C ISBN 92-78-21925-8 Amt für amtliche Veröffentlichungen der Europäischen Gemeinschaften L-2985 Luxemburg 6-


title: 97/578/CE: Decisão da Comissão de 23 de Julho de 1997 que convida o Reino dos Países Baixos a retirar determinadas disposições em matéria de rotulagem do seu projecto de regulamentação relativa aos produtos gordos para barrar (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE)

eurovoc_concepts:
Netherlands
approximation of laws
consumer information
foodstuff
labelling
vitamin


title: Uredba Komisije (ES) št. 1428/97 z dne 23. julija 1997 o spremembi Uredbe (EGS) št. 2037/93 o določitvi podrobnih pravil za uporabo Uredbe Sveta (EGS) št. 2081/92 o zaščiti geografskih označb in označb porekla za kmetijske proizvode in živila

eurovoc_concepts:
agricultural product
consumer information
designation of origin
foodstuff
location of production

formats: html pdf print

text: 03/Zv. 21 SL Uradni list Evropske unije 247 31997R1428 24. 7. 1997 URADNI LIST EVROPSKIH SKUPNOSTI L 196/39 UREDBA KOMISIJE (ES) št. 1428/97 z dne 23. julija 1997 o spremembi Uredbe (EGS) št. 2037/93 o določitvi podrobnih pravil za uporabo Uredbe Sveta (EGS) št. 2081/92 o zaščiti geografskih označb in označb porekla za kmetijske proizvode in živila KOMISIJA EVROPSKIH SKUPNOSTI JE ob upoštevanju Pogodbe o ustanovitvi Evropske skupnosti, ker bi moral biti zaradi pozitivnega in koristnega učinka infor- mativnih ukrepov, uvedenih za širjenje poznavanja Uredbe jih uvaja rok, (EGS) št. 2081/92 ter kratic in izrazov, ki določen v Uredbi leta, tako da se njihova učinkovitost podaljša in poveča; (EGS) št. 2037/93, podaljšan za štiri ker so ukrepi, predvideni s to uredbo, skladni z mnenjem Regu- lativnega odbora za geografske označbe in označbe porekla, ob upoštevanju Uredbe Sveta (EGS) št. 2081/92 z dne 14. julija 1992 o zaščiti geografskih označb in označb porekla za kmetijske proizvode in živila (1), kakor je bila nazadnje spreme- njena z Uredbo Komisije (ES) št. 1068/97 (2), in zlasti njenega člena 16, ker člen 5 Uredbe Komisije (EGS) št. 2037/93 z dne 27. julija 1993 o določitvi podrobnih pravil za uporabo Uredbe Sveta (EGS) št. 2081/92 o zaščiti geografskih označb in označb porekla za kmetijske proizvode in živila (3), določa ukrepe za obveščanje javnosti o pomenu „ZOP“, „zaščitena označba porekla“ in „zaščitena geografska označba“ v jezikih Skupnosti; ker sta sprejem in izvajanje teh ukrepov, predvsem z izvajanjem informativne kampanje Skupnosti, namenjene proizvajalcem, distributerjem in potrošnikom v Skupnosti, pokazala koristnost in učinkovitost zlasti znaka Skupnosti pri posredovanju želenega sporočila; „ZGO“, ker bi bil zato ta znak Skupnosti najboljši način obveščanja potrošnikov o obstoju ZOP in ZGO ter spodbujanja proizva- jalcev k uporabi sistema Skupnosti in distributerjev k trženju teh proizvodov; ker to sodi med cilje, določene z Uredbo (EGS) št. 2081/92, in bi izpolnilo pričakovanja držav članic in gospo- darstvenikov; izpolnjevala imena, registrirana po Uredbi ker bi bilo zato treba oblikovati znak Skupnosti, za katerega bi pogoje (EGS) št. 2081/92; ker se ta znak lahko pojavi samo na kmetijskih proizvodih in živilih, ki so skladni s to uredbo in smejo biti opremljeni z izrazi ali kraticami „zaščitena označba porekla“, „zaščitena geografska označba“ ali enako- vrednimi državnimi izrazi; ker se te lahko uporablja brez znaka; tradicionalnimi „ZGO“, „ZOP“, SPREJELA NASLEDNJO UREDBO: Člen 1 Uredba (EGS) št. 2037/93 se spremeni: 1. Naslednji odstavek se doda členu 5: „Petletni rok, določen v prejšnjem odstavku, se podaljša za štiri leta. Izvajani informativni ukrepi se bodo ocenili. “ 2. Vstavi se naslednji člen 5a: „Člen 5a Imena, registrirana kot zaščitene označbe porekla 1. (ZOP) ali zaščitene geografske označbe lahko spremlja znak skupnosti, ki se določi po postopku iz člena 15 Uredbe (EGS) št. 2081/92. (ZGO), Znak skupnosti se lahko uporabi samo na proizvodih, 2. ki so skladni z Uredbo (EGS) št. 2081/92. ‚ZOP‘, ‚ZGO‘, 3. ‚zaščitena geografska označba‘ in enakovredni nacionalni tradicionalni izrazi se lahko uporabljajo brez znaka Skupnosti. “ ‚zaščitena označba porekla‘, Člen 2 (1) UL L 208, 24. 7. 1992, str. 1. (2) UL L 156, 13. 6. 1997, str. 10. (3) UL L 185, 28. 7. 1993, str. 5. Ta uredba začne veljati sedmi dan po objavi v Uradnem listu Evropskih skupnosti. 248 SL Uradni list Evropske unije 03/Zv. 21 Ta uredba je v celoti zavezujoča in se neposredno uporablja v vseh državah članicah. V Bruslju, 23. julija 1997 Za Komisijo Franz FISCHLER Član Komisije


title: ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 1442/97 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 23ης Ιουλίου 1997 για τροποποίηση των επιστροφών κατά την εξαγωγή, σε φυσική κατάσταση, για τα σιρόπια και ορισμένα άλλα προϊόντα του τομέα της ζάχαρης

eurovoc_concepts:
export refund
isoglucose
sugar product
syrup