eurovoc_concepts:
EU relations
Slovenia
accession to the European Union
economic situation
political situation

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 15. 07. 1997 COM(97)2010 final Parecer da Comissão relativo ao pedido de adesão da Eslovénia à União Europeia índice A. INTRODUÇÃO a) Prefácio Pedido de adesão Contexto do parecer Conteúdo do parecer b) Relações entre a União Europeia e a Eslovénia Contexto histórico e geopolítico Posição da Eslovénia relativamente à União Europeia Relações contratuais Estratégia de pré-adesão Relações comerciais Avaliação geral B. CRITÉRIOS DE ADESÃO 1. Critérios políticos 1. 1 Democracia e primado do direito Organização do Parlamento e do poder legislativo Funcionamento do Parlamento Organização do poder executivo Funcionamento do Executivo Organização do poder judicial Funcionamento do poder judicial 1. 2 Direitos do Homem e protecção das minorias Direitos civis e políticos Direitos económicos, sociais e culturais Direitos e protecção das minorias 1. 3 Avaliação geral 2. Critérios económicos 2. 1 A situação económica Contexto económico Liberalização Estabilização da economia Mudança estrutural Sector financeiro Desenvolvimento social e económico 2. 2 2. 3 3. 3. 1 3. 2 A economia na perspectiva da adesão Introdução Existência de uma economia de mercado em funcionamento Capacidade de enfrentar a pressão da concorrência e as forças de mercado Perspectivas e prioridades Avaliação geral Capacidade de respeitar as obrigações decorrentes da adesão Um mercado interno sem fronteiras As quatro liberdades Contexto geral Livre circulação das mercadorias Livre circulação dos capitais Livre circulação dos serviços Livre circulação das pessoas Avaliação geral Concorrência Inovação Sociedade da informação Educação, formação e juventude Investigação e desenvolvimento tecnológico (DDT) Telecomunicações Audiovisual 3. 3 Questões económicas e fiscais 3. 4 União económica e monetária Fiscalidade Estatísticas Políticas sectoriais Indústria Agricultura Pesca Energia Transportes Pequenas e médias empresas Coesão económica e social Emprego e assuntos sociais Política regional e coesão 3. 6 Qualidade de vida e ambiente 3. 5 3. 7 3. 8 Ambiente Defesa do consumidor Justiça e assuntos internos Políticas externas Comércio e relações económicas internacionais Desenvolvimento Alfandegas Política externa e de segurança comum 3. 9 Questões financeiras Controlo financeiro Implicações orçamentais 4. Capacidade administrativa para aplicar o acervo comunitário 4. 1 4. 2 4. 3 Estruturas administrativas Capacidade administrativa e judicial Avaliação geral C. RESUMO E CONCLUSÕES Anexos Composição do Parlamento Mercado único: medidas previstas no Livro Branco Dados estatísticos IV A. INTRODUÇÃO a) Prefácio Pedido de adesão A Eslovénia apresentou o seu pedido de adesão à União Europeia em 10 de Junho de 1996. Em 15 de Julho do mesmo ano, o Conselho de Ministros decidiu iniciar o procedimento previsto no artigo 0 do Tratado, que prevê a consulta da Comissão. É neste contexto que a Comissão apresenta o presente parecer, que responde à solicitação do Conselho Europeu, reunido em Madrid em Dezembro de 1995, no sentido de o mesmo lhe ser apresentado o mais cedo possível após a conclusão da Conferência Intergovernamental, iniciada em Março de 1996 e concluída em Junho de 1997. Contexto do parecer O pedido de adesão da Eslovénia está a ser examinado juntamente com as candidaturas de nove outros países associados. A adesão da Eslovénia insere-se num processo histórico que permitirá aos países da Europa Central e Oriental superar a divisão do continente, que durou mais de quarenta anos, e integrar-se na zona de paz, estabilidade e prosperidade criada pela União. Em Junho de 1993, o Conselho Europeu de Copenhaga concluiu que: "Os Estados associados da Europa Central e Oriental que assim o desejem poderão aderir à União Europeia. A adesão terá lugar logo que um país associado esteja em condições de assumir as suas obrigações de membro, satisfazendo as condições económicas e políticas necessárias. A adesão exige: - que o país candidato disponha de instituições estáveis, garantes da democracia, do Estado de Direito, dos direitos humanos, do respeito e protecção das minorias; - a existência de uma economia de mercado que funcione efectivamente e a capacidade de fazer face à concorrência e às forças de mercado da União; - a capacidade de os candidatos assumirem as obrigações dela decorrentes, incluindo a adesão aos objectivos de união política, económica e monetária. A capacidade de a União absorver novas adesões, mantendo simultaneamente a dinâmica da integração europeia, constitui também um importante factor de interesse geral tanto para a União como para os países candidatos". Esta declaração enunciou os critérios políticos e económicos que presidem à análise dos pedidos de adesão dos países associados da Europa Central e Oriental. Em Dezembro de 1995, o Conselho Europeu de Madrid sublinhou a necessidade de, no contexto da estratégia de pré-adesão, "criar as condições para uma integração progressiva e harmoniosa dos países candidatos, nomeadamente graças: - ao desenvolvimento da economia de mercado, - à adaptação das suas estruturas administrativas, - à criação de um enquadramento económico e monetário estável". No seu parecer, a Comissão analisa a candidatura da Eslovénia em função das suas condições específicas, mas observando os mesmos critérios aplicados às outras candidaturas, relativamente às quais os pareceres são emitidos simultaneamente. Este modo de proceder está de acordo com a vontade expressa pelo Conselho Europeu de Madrid no sentido de se assegurar a igualdade de tratamento dos vários países candidatos. Para além dos pareceres individuais, a Comissão apresenta separadamente ao Conselho, no âmbito da sua comunicação "Agenda 2000", uma apreciação geral dos pedidos de adesão, bem como as suas recomendações sobre a estratégia a adoptar para garantir o sucesso do alargamento da União. Simultaneamente, a Comissão apresenta uma avaliação do impacto do alargamento sobre as políticas da União. Conteúdo do parecer A estrutura do parecer tem em conta as conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga e - descreve as relações até à data entre a Eslovénia e a União, nomeadamente no âmbito do acordo de associação; - analisa a situação no que respeita às condições políticas referidas pelo Conselho Europeu (democracia, Estado de Direito, direitos do Homem, protecção das minorias); - avalia a situação actual e as perspectivas da Eslovénia no que respeita às condições económicas referidas pelo Conselho Europeu (economia de mercado, capacidade de suportar a pressão exercida pela concorrência); - aborda a questão da capacidade da Eslovénia para adoptar as obrigações decorrentes da adesão, ou seja, o acervo da União, tal como consta do Tratado, do direito derivado e das políticas da União; - procede, por último, a uma avaliação geral da situação e das perspectivas da Eslovénia no que respeita às condições para a sua adesão à União e formula uma recomendação sobre as negociações da adesão. Na avaliação da situação da Eslovénia, no que respeita aos critérios económicos e à sua capacidade para assimilar o acervo comunitário, a Comissão incluiu uma análise prospectiva, procurando avaliar os progressos que se podem legitimamente esperar da Eslovénia nos próximos anos, antes da adesão, tendo em conta o facto de que o próprio acervo continuará a evoluir. Por este motivo, independentemente da data efectiva da adesão, o parecer baseia-se numa perspectiva a médio prazo de aproximadamente cinco anos. Durante a elaboração do parecer, a Comissão obteve das autoridades da Eslovénia toda uma série de informações sobre a situação deste país, tendo utilizado muitas outras fontes de informação, incluindo os Estados-membros e várias organizações internacionais. b) Relações entre a União Europeia e a Eslovénia Contexto histórico e geopolítico A Eslovénia situa-se junto ao Mar Adriático, no triângulo entre a Europa Central, do Sul e do Sudeste, confinando com quatro países (Itália, Áustria, Hungria e Croácia). Tem uma superfície de 20 250 km2 e uma população de 2 milhões de habitantes. O território da Eslovénia foi povoado principalmente por populações eslavas desde o século VI. No século Xm, o poder passou para as mãos da Dinastia dos Habsburgos. Após a Primeira Guerra Mundial e a queda do Império Austro-Húngaro, a Eslovénia optou por fazer parte do Reino dos Sérvios, Croatas e Eslovenos (mais tarde Jugoslavos). Durante a Segunda Guerra Mundial, a Eslovénia foi ocupada pela Alemanha e pela Itália. Em 1945, a Eslovénia passou a fazer parte da República Socialista Federativa da Jugoslávia embora a costa e o interior litoral tenham permanecido sob administração internacional até 1954. Após um período de política comunista ortodoxa de expropriação e colectivização, a Lei Constitucional de 1953 criou as bases do socialismo auto-administrado. A Constituição de 1963 forjou a noção de uma sociedade auto-administrada a todos os níveis da vida económica, social e cultural, que no entanto permaneceu amplamente controlada pelo Partido Comunista. O enfraquecimento da autoridade federal e a devolução de poderes às repúblicas teve início no final dos anos sessenta, mas foi retomado o centralismo autoritário após as perturbações políticas de 1972. Após a morte de Tito, em Maio de 1980, a desintegração política e económica acelerou-se. O aumento da inflação, os défices crescentes da balança de pagamentos e o rápido aumento dos empréstimos reforçaram as exigências de autonomia regional e a introdução de uma democracia parlamentar. Em 1989, temendo o domínio sérvio, a Assembleia Eslovena alterou a Constituição, abrindo a via a um Estado esloveno soberano. As primeiras eleições livres na Eslovéma tiveram lugar em Abril de 1990. No referendo realizado em 23 de Dezembro de 1990, 88% dos votos foram a favor da independência. A "Carta Constitucional de Base sobre a Independência e a Soberania da Eslovénia" foi adoptada em 25 de Junho de 1991 e proclamada a independência no dia seguinte. A vitória na Guerra dos Dez Dias contra o Exército Nacional Jugoslavo, após a proclamação da independência, confirmaram a Eslovénia como Estado independente. A Eslovénia foi reconhecida em 15 de Janeiro de 1992 pela Comunidade Europeia. As eleições presidenciais e legislativas de Dezembro de 1992 levaram à formação de um governo de coligação alargada. As eleições legislativas de 1996 foram seguidas de um período de vários meses durante o qual nenhuma coligação de partidos conseguiu estabelecer uma maioria de trabalho. Posição da Eslovénia relativamente à UE Desde a independência, o Governo esloveno tem insistido de forma constante sobre a prioridade em matéria de política externa de integração na União Europeia. Em Fevereiro de 1992, a Eslovéma solicitou a conclusão de um acordo europeu e o apoio para a reestruturação e consolidação da sua economia. Logo após a entrada em vigor, em 1993, do Acordo de Cooperação com a UE, o Governo esloveno solicitou a abertura de negociações para o Acordo Europeu. Em 10 de Junho de 1996, dia da assinatura do Acordo Europeu, o Governo apresentou o seu pedido oficial de adesão à UE. Dois meses antes, a Assembleia linha adoptado uma declaração reafirmando que a adesão era o seu objectivo e expressando a sua vontade de liberalizar o mercado imobiliário com base nos princípios estabelecidos no Conselho Europeu de Madrid. Em Maio de 1997, a Eslovénia divulgou um documento sobre a sua estratégia de adesão à UE, reiterando a sua ambição de se tornar membro de pleno direito da UE c "que estava em condições não só de assumir as obrigações decorrentes da sua adesão plena à UE, mas também de aceitar certas limitações que o cumprimento de tais obrigações implicaria para a soberania do Estado esloveno. " Relações contratuais A República Socialista Federativa da Jugoslávia assinou uma série de acordos comerciais com a CE, datando o primeiro de 1970. Em 1980, foi assinado um Acordo de Comércio e Cooperação Económica, o primeiro no género, e criado um Conselho de Cooperação. Já então, 96% dos produtos industriais jugoslavos exportados para a UE estavam isentos de direitos e 28% dos produtos agrícolas beneficiavam de tratamento preferencial. Após a eclosão da guerra civil na Jugoslávia, a CE suspendeu o Acordo, em Novembro de 1991. Desde essa altura, têm sido adoptados regimes comerciais preferenciais autónomos, renovados anualmente, que asseguraram a continuidade das relações comerciais até à entrada em vigor do Acordo Provisório cm Janeiro de 1997 (ver abaixo). A UE e a Eslovénia estabeleceram relações diplomáticas cm 13 de Abril de 1992. Em 1 de Setembro de 1993, entrou cm vigor um Acordo de Cooperação, muito idêntico ao assinado com a Jugoslávia em 1980, acrescido de disposições adicionais no domínio dos transportes, dos têxteis e da cooperação financeira. Após uma reunião em 1993, o diálogo político previsto neste Acordo nunca foi prosseguido, visto que se previa que seria em breve substituído por um Acordo Europeu. No entanto, a conclusão do Acordo Europeu sofreu atrasos em virtude das divergências quanto à necessidade de alteração da legislação eslovena sobre a propriedade imobiliária para permitir aos nacionais da UE possuírem propriedades. Uma Troca de Cartas anexada ao Acordo Europeu permitiu finalmente a sua assinatura em 10 de Junho de 1996. Segundo a referida Troca de Cartas, o mercado esloveno de bens imóveis seria aberto a todos os cidadãos da UE quatro anos após a entrada em vigor do Acordo Europeu mas já liberalizado no momento da entrada em vigor para os cidadãos europeus residentes em território esloveno há pelos menos três anos. Na pendência da ratificação do Acordo Europeu, entrou em vigor, em 1 de Janeiro de 1997, um Acordo Provisório que abrange todos os domínios do comércio e domínios conexos previstos no Acordo Europeu, substituindo, nestes domínios, o Acordo de Cooperação e as medidas comerciais autónomas anuais. A cooperação económica no âmbito do Acordo de Cooperação será prosseguida. Depois de entrar em vigor, o Acordo Europeu constituirá a base jurídica das relações entre a Eslovénia c a União Europeia. O seu objectivo é instaurar um quadro para o diálogo político, promover a expansão do comércio c das relações económicas entre as partes, fornecer uma base para a assistência técnica e financeira comunitária e um quadro adequado de apoio à integração gradual da Eslovénia na União. O quadro institucional do acordo prevê um mecanismo de aplicação, gestão e acompanhamento de todos os domínios das relações. Aos subcomités compete examinar as questões a nível técnico. O Comité de Associação, a nível de altos funcionários, discute e, frequentemente, encontra soluções para os problemas decorrentes da aplicação do Acordo Europeu. O Conselho de Associação, a nível ministerial, analisa o andamento geral e as perspectivas das relações c constitui uma oportunidade para analisar os progressos da Eslovénia na preparação da adesão. No que respeita à ratificação do Acordo Europeu, o Tribunal Constitucional decidiu, em 5 de Junho de 1997, que era necessária uma alteração previa da Constituição para que se pudesse proceder à ratificação. O Governo esloveno comprometeu-se a obter a alteração necessária da Constituição a fim de ratificar o Acordo o mais rapidamente possível. Reconhecendo a necessidade de uma gestão eficaz do processo de integração europeia, o Governo esloveno decidiu, em 25 de Outubro de 1996, delegar ao Gabinete de Assuntos Europeus, sob a responsabilidade do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a coordenação e acompanhamento da política de pré-adesão. A gestão do Programa Phare foi também transferida para este gabinete. Estratégia de pré-adesão Aplicação do Acordo Provisório e do Acordo de Cooperação e Livro Branco As disposições comerciais do Acordo Provisório foram aplicadas de acordo com o calendário previsto. As primeiras consultas formais realizadas no âmbito do Comité Misto de Cooperação tiveram lugar em 20 c 21 de Março de 1997. Foram criados nove subcomités e a cooperação a este nível tem progredido bem desde então. Actualmente, as principais questões discutidas são o reforço da estratégia de adesão da Eslovénia, a aproximação das legislações, a reforma da administração pública, a estabilidade macroeconómica e as reformas estruturais, os serviços financeiros e a liberalização da circulação de capitais, o acordo sobre o vinho e as bebidas espirituosas, o protocolo de equivalência fitossanitária/veterinária, um acordo europeu sobre a avaliação da conformidade, as questões relacionadas com a certificação e a normalização, uma série de questões comerciais específicas, a abertura e a preparação para a participação em programas comunitários e, por último, a cooperação do terceiro pilar. A maior parte das questões comerciais surgidas até ao momento são de pouca importância. Em virtude do atraso verificado na entrada em vigor do Acordo Europeu, existem condições para acelerar a adopção de políticas e mecanismos mesmo antes dos prazos estabelecidos nos acordos, como, por exemplo, no caso das normas, da concorrência e dos auxílios estatais. Algumas políticas, relativas, nomeadamente a aspectos dos contratos públicos e. à circulação de capitais, nem sempre foram desenvolvidas segundo o espírito do Acordo Europeu, mas, nesses caos, o Governo está a rever a sua abordagem no contexto da estratégia de pré-adesão. O Livro Branco da Comissão de 1995 enumerava a legislação que os países candidatos devem transpor e aplicar a fim de se conformarem ao acervo comunitário e definia os elementos essenciais para a realização do mercado único (medidas da Fase I) que deveriam ser prioritárias. A Eslovénia atribuiu uma importância considerável a esta tarefa. Além disso, o Gabinete de Legislação é responsável pela coordenação e acompanhamento dos grupos de trabalho nos ministérios implicados na aplicação das recomendações do Livro Branco. Dado que tal aplicação constitui um objectivo estratégico de médio prazo, o Governo apresentou um plano de três anos para a aproximação da legislação primária, em Maio de 1996. O Governo tenciona aperfeiçoar este documento, em especial, integrando as normas técnicas e o direito derivado, convertendo numa Estratégia de Execução do Livro Branco. A estratégia deverá ser aprovada antes do final de 1997. Verificaram-se progressos significativos em matéria de alinhamento das legislações no que respeita à banca, à propriedade intelectual e industrial, ao branqueamento de capitais, à protecção dos consumidores, aos dados pessoais e às alfandegas. Os domínios que requerem uma atenção específica são a livre circulação de capitais, a fiscalidade indirecta, os seguros, as normas, a concorrência e os auxílios estatais, a energia e as telecomunicações. De modo geral, o Acordo Provisório CE/Eslovénia está a funcionar bem. A sua aplicação concreta não levanta problemas significativos. A experiência inicial no que respeita ao mecanismo de consulta bilateral permite pensar que a Eslovénia está interessada em o utilizar efectivamente. Diálogo estruturado A Eslovéma participa no diálogo estruturado desde Junho de 1996. Considera o diálogo importante e contribuiu, em especial, para os assuntos económicos e financeiros, o mercado interno e a energia. As autoridades eslovenas mostraram-se satisfeitas com a adopção recente de um calendário de longo prazo para as reuniões e com a melhor qualidade das contribuições resultante de uma preparação mais cuidada. Phare No âmbito do Programa Phare, a Eslovénia recebeu 94 milhões de ecus, entre 1992 e 1996, para apoio dos seus esforços de transformação e de pré-adesão. A dotação para 1997 foi de 22 milhões de ecus. Estão igualmente a ser realizados programas de cooperação transfronteiras com a Itália (10 milhões de ecus) e com a Áustria (6 milhões incidência na cooperação económica, ambiental e de de ecus) com especial infra-estruturas. Durante os primeiros anos, o Phare foi sobretudo utilizado para apoiar os processos de privatização e reestruturação das empresas, as reformas no sector bancário e o reforço da capacidade de investigação e desenvolvimento da Eslovénia. Posteriormente, foram introduzidos outros objectivos: aproximação da legislação, reforma da administração pública e outros domínios relacionados com a adopção do acervo comunitário ,e a criação de um sector empresarial competitivo. A Eslovénia utilizou eficazmente as verbas do Phare. Em especial, o Governo reservou uma grande parte da assistência técnica para a resolução de problemas técnicos específicos relacionados com a reforma política, a transição, a adopção do acervo comunitário e a criação de know-how não disponível no país. As taxas de desembolso têm sido elevadas. Participação em programas comunitários Até ser ratificado o Acordo Europeu, a Eslovénia não está ainda em condições de participar nos programas comunitários que exigem a criação prévia de um Conselho de Associação. Relações comerciais Entre 1992 e 1996, o comércio entre a UE e a Eslovénia aumentou de forma substancial. As importações da UE provenientes da Eslovénia aumentaram de 1,6 para 4,2 mil milhões de ecus, ao passo que as exportações da UE para a Eslovénia aumentaram de 1,4 para 5,3 mil milhões de ecus. A balança comercial passou de uma situação de ligeiro excedente, em 1992, para uma situação de défice para a Eslovénia. O défice aumentou em 1995, devido principalmente à adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à UE e à necessidade de reequipar a economia eslovena. Enquanto as exportações eslovenas representam cerca de 60% do PIB, cerca de 66% do comércio externo foi realizado com a União Europeia em 1996. Os produtos mais importantes transaccionados nos dois sentidos foram o equipamento eléctrico e de transportes e os têxteis. A Alemanha constitui o parceiro comercial mais importante da Eslovénia. Em 1996, a Alemanha assegurou 25,9% do comércio externo total, da Eslovénia, seguida da Itália, da França, da Croácia e da Áustria. Desde a independência, a Eslovénia participou em organizações regionais vocacionadas para a estabilidade política e a cooperação económica. A Eslovénia é membro da Iniciativa Centro-Europeia (IEC) e do Acordo Centro-Europeu de Comércio Livre (CEFTA). Avaliação gera» As relações bilaterais têm-se desenvolvido num clima construtivo e harmonioso. No entanto, as questões legislativas e constitucionais que atrasaram a ratificação do Acordo Europeu pela Eslovénia entravaram o desenvolvimento das relações, não obstante a vontade da Eslovénia de prosseguir, em muitos domínios, a cooperação prevista no Acordo Europeu, mesmo antes da sua entrada em vigor. B. CRITÉRIOS DE ADESÃO 1. Critérios políticos O Conselho Europeu de Copenhaga adoptou uma série de critérios "políticos" para a adesão dos estados candidatos da Europa Central c Oriental: dispor de "instituições estáveis que garantam a democracia, o primado do direito, os direitos humanos, o respeito das minorias c a sua protecção". A fim de proceder à avaliação que lhe tinha sido solicitada para este efeito, a Comissão Europeia baseou-se em numerosas fontes de informação: respostas das autoridades eslovenas ao questionário enviado em Abril de 1996 pelos serviços da Comissão, acompanhamento de reuniões bilaterais, análises das embaixadas nos Estados-membros e da delegação da Comissão, avaliações de organizações internacionais (em especial, do Conselho da Europa e da OSCE), relatórios de organizações não governamentais, etc. Procede-se assim a uma análise sistemática dos principais aspectos da organização e do funcionamento dos poderes públicos, bem como dos mecanismos de protecção dos direitos fundamentais. A presente análise não se limitará a uma descrição formal, mas procurará avaliar o funcionamento real da democracia e do Estado de direito. A presente avaliação diz respeito à situação existente cm Junho de 1997, não procedendo a uma análise exaustiva das alterações eventualmente ocorridas desde a queda do regime comunista ou anunciadas para o futuro, ainda que a intenção de reformar determinados sectores tenha sido tomada cm consideração na maior parte dos casos. A situação da administração é abordada sumariamente, na medida em que será objecto de uma análise mais circunstanciada no capítulo 4. 1. 1 Democracia e primado do direito A declaração de independência da Eslovénia, em Junho de 1991, foi acompanhada da adopção pelo Parlamento esloveno de uma nova Constituição que assegura a instituição de uma democracia parlamentar. Esta Constituição entrou em vigor em Dezembro de 1991, após ter sido aprovada pelas instituições eslovenas. As instituições funcionam regularmente. Os vários poderes respeitam os limites das suas competências e cooperam entre si. Organização do Parlamento e do poder legislativo O Parlamento compreende uma só câmara, a Assembleia Nacional, que é composta por 90 membros eleitos por um período de 4 anos, segundo um sistema eleitoral que combina elementos da representação proporcional e da representação maioritária. A minoria italiana tem direito a um lugar, o mesmo acontecendo com a minoria húngara. Na Eslovénia existe também um Conselho Nacional a quem compete representar os interesses dos meios socio-económicos e profissionais, bem como das autarquias locais. 10 Este Conselho é composto por 40 membros eleitos por um período de 5 anos, emite pareceres sobre os projectos analisados pela Assembleia Nacional e pode solicitar a esta última que volte a deliberar sobre um diploma antes da sua promulgação (a Assembleia Nacional deve então proceder a uma nova votação do diploma que deverá ser aprovado por maioria), tendo igualmente a possibilidade de exigir a criação de uma comissão de inquérito parlamentar. O Presidente da República deve dissolver a Assembleia Nacional se esta última não conseguir designar um Primeiro-Ministro. Os Deputados beneficiam de um regime tradicional de imunidades. O papel e a participação da oposição no funcionamento das instituições estão reconhecidos na Eslovénia. Podem ser criadas comissões parlamentares de inquérito (por decisão de um terço dos membros da Assembleia Nacional), que dispõem dos mesmos poderes de investigação que os tribunais. Existem actualmente 6 comissões deste tipo, cuja eficácia se tem afigurado até ao momento contestável, tendo em conta os relatórios apresentados. A Assembleia Nacional conta também com 39 comissões permanentes. Encontra-se actualmente em estudo o projecto de reduzir para 15 o número destas comissões. A Eslovénia dispõe de um sistema multipartidário, com 30 partidos registados. Todos os partidos apresentaram candidatos às últimas eleições legislativas de 1996. A criação de formações políticas é relativamente fácil, beneficiando estas de um financiamento do Estado proporcional aos votos obtidos nas últimas eleições. O Parlamento exerce o poder legislativo. O direito de iniciativa é partilhado com o Governo, com pelo menos 5 000 eleitores e com o Conselho Nacional. O processo legislativo na Eslovénia é relativamente longo, na medida em que, após apreciação pela comissão parlamentar permanente competente e pelo Conselho Nacional, são necessárias três leituras na Assembleia Nacional para que uma lei possa ser definitivamente aprovada. O Governo dispõe de um poder de regulamentação autónomo que lhe permite emitir normas, embora a lei não o autorize previamente. Todavia, nesta matéria o Governo apenas pode regulamentar os direitos das pessoas singulares ou colectivas se lhe for concedida uma autorização legislativa. O Tribunal Constitucional exerce um controlo rigoroso a fim de determinar se a autorização legislativa concedida pelo Parlamento foi expressa e se as normas emitidas pelo poder de regulamentação correspondem efectivamente às intenções do legislador. O Presidente pode adoptar actos com força de lei em caso de guerra, de estado de emergência ou caso o Parlamento não possa reunir (artigo 108° da Constituição), na condição de tais actos serem transmitidos ao Parlamento logo que possível. A Assembleia Nacional pode decidir organizar um referendo sobre qualquer matéria que considere relevante, a pedido quer de um terço dos deputados, quer do Conselho Nacional, quer ainda de 40 000 eleitores. A Eslovénia organizou, em Novembro de 1996, um referendo sobre a reforma do sistema de representação para as eleições legislativas, não tendo nenhuma das três propostas de alteração obtido a maioria necessária. 11 Funcionamento do Parlamento As eleições de 1992 e 1996 foram livres e imparciais, tendo os seus resultados conduzido à formação de governos de coligação (ver em anexo os resultados das eleições legislativas de 1996). O Parlamento funciona em condições satisfatórias: as suas competências são respeitadas e a oposição participa normalmente nas suas actividades. Seria no entanto necessário acelerar o processo legislativo e, de um modo geral, aumentar os meios técnicos e humanos da Assembleia Nacional para que esta possa desempenhar de forma mais eficaz as suas funções legislativas, nomeadamente no contexto da integração europeia. Organização do poder executivo O Presidente da República é eleito por um período de 5 anos renovável uma vez por sufrágio universal directo. Dispõe das competências tradicionalmente atribuídas a um chefe de Estado. Se um acto do Presidente for contrário à Constituição ou às leis, a Assembleia Nacional pode solicitar a sua destituição ao Tribunal Constitucional, cuja decisão deve ser tomada por uma maioria de dois terços dos juízes que compõem o tribunal. O Primeiro-Ministro é eleito pelo Parlamento, sob proposta do Presidente da República. Os ministros são também eleitos pela Assembleia Nacional, sob proposta do Primeiro-Ministro. O Governo é responsável perante a Assembleia Nacional, bem como cada ministro individualmente. A organização territorial da administração do Estado divide-se em 58 governos locais, cujos responsáveis são nomeados pelo Governo, sob proposta do Ministro da Administração Interna. Estes governos locais executam as acções decididas pela administração central e controlam a actividade das autarquias locais. Os seus chefes são responsáveis perante o Ministro da Administração Interna. Na Eslovénia existe apenas uma categoria de autarquias locais, que são os municípios, cujo número passou em 1994 de 62 para 147 (está prevista a criação de 20 novas autarquias locais). As autarquias asseguram a gestão da maior parte dos serviços públicos locais e são dirigidas por um presidente da câmara directamente eleito por sufrágio universal e um Conselho Municipal igualmente eleito, por um período de quatro anos. Os subsídios estatais continuam a constituir uma parte importante dos recursos orçamentais dos municípios, estando actualmente previstos vários projectos que têm por objectivo aumentar a sua autonomia financeira. A administração pública rege-se por duas leis: uma aplicável aos agentes do Governo e do Parlamento, e a outra aplicável aos funcionários dos organismos do Estado que prevê regras idênticas às regras em vigor do Código do Trabalho. Actualmente, na Eslovénia, não existe uma lei que assegure a transparência das actividades da administração, embora a Constituição o preveja. As forças armadas, os serviços secretos e a polícia encontram-se sob o controlo do poder civil. Em 1996, foi iniciada a reorganização das forças policiais a nível local tendo em vista torná-las mais eficientes. As forças armadas encontram-se sob o controlo do 12 Parlamento e do poder executive O Primeiro-Ministro é directamente responsável pela actividade dos serviços secretos. Funcionamento do Executivo As instituições centrais do Estado funcionam regularmente. Tendo em conta a independência recente da Eslovénia, o processo de desenvolvimento da autonomia local está ainda em curso. O programa de reforma da administração pública prevê a transferência de novas competências para os municípios. Encontra-se actualmente em apreciação no Parlamento uma lei sobre a reforma das autarquias locais. A fim de aumentar a eficácia da sua administração, o Governo tenciona lançar um programa completo de modernização da administração pública, abrangendo os aspectos jurídicos, administrativos, financeiros e de organização, que tem também por objectivo melhorar a formação dos funcionários. A luta contra a corrupção constitui também um dos objectivos da acção governamental. No que se refere ao funcionamento da polícia, a comissão parlamentar responsável pelo controlo das suas actividades tem encontrado alguns obstáculos no cumprimento da sua missão, nomeadamente pelo facto de a cooperação com o Ministério da Administração Interna ser por vezes difícil. No entanto, o controlo das actividades da polícia e as possibilidades de pôr em causa a sua responsabilidade são satisfatórios. Organização do poder judicial A independência da justiça eslovena em relação aos outros poderes está garantida. Os juízes são nomeados vitaliciamente pela Assembleia Nacional, sob proposta do "Conselho Judiciário", órgão de gestão da magistratura eslovena, composto por 11 membros, dos quais 5 são eleitos pelo Parlamento, sob proposta do Presidente da República, e os restantes 6 de entre os magistrados em exercício. Os juízes só podem ser destituídos das suas funções pela Assembleia Nacional, sob proposta do Conselho Judiciário, se tiverem cometido um crime no exercício das suas funções ou se tiverem sido condenados a uma pena de prisão de uma duração superior a 6 meses. Os magistrados beneficiam de imunidade e não podem ser detidos sem autorização prévia do Parlamento. Os magistrados, tal como os procuradores, beneficiam de liberdade de expressão e de liberdade de associação. O Ministério Público é independente do poder legislativo e do poder executivo. O Procurador-Geral é nomeado por um período de 6 anos pelo Parlamento, sob proposta do Governo. A Assembleia Nacional pode igualmente demiti-lo das suas funções deliberando por maioria simples. O artigo 25° da Constituição prevê o direito de contestação dos actos da administração. No entanto, na prática, o único órgão jurisdicional de recurso contra tais actos é a secção especializada do Supremo Tribunal, que se encontra actualmente sobrecarregada, devido lhe foram submetidos, nomeadamente desde o ao número de processos que desenvolvimento da autonomia local. Além disso, no Supremo Tribunal o procedimento é totalmente escrito e as acções não são julgadas em audiência pública. Por estas razões o Governo decidiu criar uma verdadeira jurisdição administrativa composta por 4 tribunais, 13 cujas decisões, tomadas em audiência pública, seriam passíveis de recurso junto do Supremo Tribunal. Esta lei encontra-se ainda em apreciação no Parlamento. Em Setembro de 1994, passou a existir na Eslovénia um Provedor de Justiça, eleito pela Assembleia Nacional, a quem compete analisar as queixas que lhe são apresentadas. Até ao momento, a sua atenção tem sido especialmente solicitada por pessoas que se encontram na prisão ou em centros de detenção. O Tribunal Constitucional é composto por 9 juízes nomeados pelo Parlamento, por um período de 9 anos não renovável, sob proposta do Presidente da República. O Tribunal Constitucional controla a constitucionalidade das leis, dos decretos e dos actos regulamentares das autarquias locais, bem como a conformidade com os tratados internacionais e os princípios gerais do direito internacional. Pronuncia-se também sobre as queixas apresentadas por cidadãos que considerem que foram violados os seus direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição. Nos termos do artigo 162° da Constituição, qualquer pessoa que possa provar que existe matéria que o justifique pode recorrer ao Tribunal. Por outro lado, o Presidente da República, o Governo ou um terço dos membros da Assembleia Nacional podem solicitar ao Tribunal Constitucional que se pronuncie sobre a constitucionalidade de um tratado internacional em curso de ratificação. Funcionamento do poder judicial Os principais problemas que afectam a justiça eslovena dizem respeito à sua ineficácia e à lentidão dos prazos processuais. Assim, podem ser necessários quase 5 anos para que uma acção civil seja julgada em tribunal. Na Eslovénia o número de juízes é reduzido, nomeadamente, devido ao nível relativamente baixo das suas remunerações e à condição de idade imposta pelo estatuto (necessidade de ter mais de 30 anos para poder tornar-se magistrado). O programa de equipamento dos tribunais, designadamente em meios informáticos, e o projecto de reforma dos procedimentos jurisdicionais deveriam permitir melhorar a situação. O Tribunal Constitucional desempenha um papel importante no funcionamento das instituições e da democracia na Eslovénia. A sua jurisprudência permitiu consolidar o Estado de direito, definindo linhas de orientação para as outras jurisdições no que se refere à abundante legislação recentemente adoptada. Desde a sua criação, o Tribunal Constitucional julgou cerca de 1 500 casos, dos quais 80% foram apresentados por particulares e 5% tiveram uma decisão favorável. 1. 2 Direitos do homem e protecção das minorias A Eslovénia introduziu um certo número de normas internas para assegurar o respeito dos direitos do Homem e das minorias. O respeito de tais direitos é igualmente garantido pela apf de algumas convenções internacionais, das quais se destaca a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e os seus principais protocolos adicionais. Em conformidade com o artigo F do Tratado da União Europeia, este conjunto de normas faz parte do acervo comunitário: os Estados que desejem aderir à União Europeia devem ter ratificado previamente estes textos. A Eslovénia, membro do Conselho da Europa desde 1993, ratificou a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, bem como os seus protocolos adicionais, em Junho de 14 1994. A Convenção confere igualmente aos particulares a possibilidade de recorrerem ao Tribunal Europeu se considerarem que os direitos consagrados na Convenção foram violados. De entre as outras convenções internacionais de protecção dos direitos do Homem e das minorias, a Eslovénia ratificou a Convenção Europeia sobre a Prevenção da Tortura, mas ainda não ratificou a Convenção-Quadro sobre as Minorias nem assinou a Carta Social Europeia. Ratificou também as principais convenções celebradas no âmbito das Nações Unidas no domínio dos direitos do Homem. O artigo 8o da Constituição eslovena prevê que as leis nacionais devem ser conformes aos tratados internacionais que se aplicam directamente na ordem jurídica interna da Eslovénia. Direitos civis e políticos O acesso à justiça está amplamente garantido na Eslovénia. Nos tribunais criminais é aplicável um sistema de apoio judiciário. Apenas a lentidão dos prazos processuais constitui um obstáculo à segurança jurídica dos cidadãos. A pena de morte não existe na Eslovénia, que ratificou o protocolo n° 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem em Junho de 1994. O direito a não ser detido arbitrariamente é garantido pelo artigo 20° da Constituição, que prevê que qualquer detenção requer uma decisão prévia de um tribunal. Qualquer pessoa detida deve ser notificada no prazo de 24 horas dos motivos da sua detenção. A duração máxima de uma detenção é de 3 meses. O artigo 30° da Constituição prevê que qualquer pessoa injustamente detida tem direito a uma indemnização. Os direitos eleitorais são garantidos a todos os cidadãos com idade superior a 18 anos. A liberdade da associação e a liberdade de manifestação estão garantidas na Eslovénia. O dinamismo do sector associativo, que já era autorizado antes de 1991, reflecte-se na existência de cerca de 2 000 ONG na Eslovénia. A liberdade de expressão é assegurada na Eslovénia. A imprensa escrita foi privatizada e os jornalistas não se debatem com problemas significativos no exercício da sua profissão. Em matéria de audiovisual, os canais públicos (3 de rádio e 2 de televisão) estão sujeitos a uma grande concorrência do sector privado (3 canais nacionais de televisão e numerosas estações de rádio, tanto a nível nacional como local). Além disso, a maioria das famílias na Eslovénia tem acesso às estações de rádio e de televisão estrangeiras. Durante as campanhas eleitorais, todos os partidos políticos beneficiaram do mesmo tempo de antena nos meios de comunicação audiovisuais para apresentação dos seus programas. O direito de propriedade é reconhecido pela Constituição. No entanto, os estrangeiros continuam a sofrer restrições nesta matéria, nomeadamente no que se refere à propriedade fundiária que apenas é permitida por herança e, unicamente, na medida em que haja reciprocidade a favor dos cidadãos eslovenos no país de origem do cidadão estrangeiro em causa (artigo 68° da Constituição). 15 O parecer de 5 de Junho de 1997 do Tribunal Constitucional confirmou que a ratificação do Acordo Europeu requer previamente uma alteração do artigo 68° da Constituição, bem como do regime legislativo actualmente em vigor. O Governo comprometeu-se a proceder a esta revisão o mais rapidamente possível. Por outro lado, o processo de restituição dos bens às pessoas espoliadas pelo regime comunista tem sido particularmente lento, só tendo sido resolvidos, até ao momento, 50% dos litígios e devolvidos 10% dos bens imóveis. O Tribunal Constitucional anulou a moratória decidida em Dezembro de 1995 sobre a restituição das propriedades com mais de 200 hectares. Para evitar que surjam novas dificuldades na aplicação desta legislação e para reduzir as incertezas que ainda podem subsistir sobre a situação dos direitos de propriedade, o Parlamento deve adoptar as regras necessárias e os processos em curso devem ser acelerados. Esta operação será facilitada pela actualização e informatização do cadastro, que deverá ter lugar em 1998. O contencioso com a Itália sobre a restituição de certos bens confiscados no final da segunda guerra mundial será resolvido pelas disposições do anexo XIII do Acordo Europeu, que trata, de forma mais geral, a questão da aquisição de bens imóveis na Eslovénia pelos nacionais dos Estados-membros da União Europeia. O respeito da vida privada é assegurado pela necessidade de emissão prévia de um mandado por um juiz antes de se proceder a uma busca ou a escutas telefónicas. O n° 4 do artigo 36° da Constituição permite às autoridades públicas aplicarem uma derrogação desta regra em caso de necessidade absoluta. Até à data, este procedimento derrogatório não deu origem a abusos por parte das forças policiais. A Eslovénia ratificou a Convenção de Genebra sobre os Refugiados e prepara uma adaptação da legislação nacional para a tornar conforme com as regras da UE. Existem actualmente na Eslovénia cerca de 8 700 refugiados provenientes da ex-Jugoslávia, que beneficiam de medidas de protecção temporária. Não há conhecimento de casos de tratamentos desumanos e degradantes no país. As autoridades eslovenas ainda não resolveram a questão das nacionalidades suscitada pela sucessão do Estado. Os cidadãos residentes a título permanente em território esloveno, e que desejam adquirir a nacionalidade eslovena, deviam fazê-lo até 25 de Dezembro de 1991. Mais de 98% dos pedidos foram aceites. Desde essa data, foram apresentados 16 000 novos pedidos, dos quais 6 000 foram aceites e 900 rejeitados. Permanece pendente a questão de um grupo de cerca de 5 000 apátridas, que por razões diversas não solicitaram nem a nacionalidade eslovena nem o estatuto de refugiado. O Governo deverá tomar as medidas adequadas para resolver este problema. Direitos económicos, sociais e culturais O direito à segurança social é reconhecido pela Constituição (artigo 50° e 52° relativos aos cidadãos sem meios económicos). 16 A liberdade sindical é garantida pelo artigo 76° da Constituição. A maior parte das pessoas sindicalizadas encontra-se repartida por 4 federações. A taxa de sindicalização seria de cerca de 50%. O direito à greve é reconhecido pelo artigo 77° da Constituição. A lei pode no entanto restringir este direito por razões de interesse público e tendo em conta a actividade do sector em causa. A liberdade de educação e a liberdade de religião são garantidas pela Constituição. Um contencioso opôs o Governo esloveno à igreja católica romana no que se refere à questão da restituição dos bens confiscados pelo regime comunista. A decisão acima citada do Tribunal Constitucional deveria permitir resolver esta questão. Direitos e protecção das minorias As minorias na Eslovénia representam cerca de 8% da população (2,8% de croatas, 2,4% de sérvios, 1,4% de bósnios, 0,43% de húngaros e 0,16% de italianos). Apenas os húngaros e os italianos beneficiam de reconhecimento enquanto minorias, dado que as outras populações não residem a título permanente na Eslovénia. A Constituição eslovena reconhece os direitos das minorias. Cada uma delas dispõe de um deputado na Assembleia Nacional, que tem o poder de bloquear a adopção das leis que digam respeito ao exercício dos direitos específicos destas comunidades ou ao seu estatuto. As minorias têm o direito de constituir as suas próprias instituições autónomas a nível local para exercerem os direitos que lhes são reconhecidos em matéria de educação, cultura e informação. As comunidades italianas e húngaras têm igualmente o direito de promover as suas relações com a Itália e com a Hungria. O artigo 62° da Constituição reconhece o direito a qualquer cidadão de utilizar a sua própria língua nos seus contactos com a administração. O artigo 65° da Constituição reconhece também a especificidade da comunidade cigana (romanichéis) da Eslovénia (cerca de 7 000 a 10 000 pessoas actualmente). Encontra-se actualmente em apreciação na Assembleia Nacional uma lei específica sobre a protecção dos ciganos (romanichéis) e, em 1995, o Governo esloveno criou um programa para reforçar a aplicação dos seus direitos sociais e políticos. Assim, os ciganos dispõem de uma representação específica nos conselhos municipais das cidades em que residem. 1. 3 Avaliação geral As instituições eslovenas funcionam regularmente e os diferentes poderes respeitam os limites das suas competências e cooperam entre si. As eleições de 1992 e 1996 foram livres e imparciais. A oposição participa normalmente no funcionamento das instituições. Além disso, não há problemas graves em matéria de respeito dos direitos fundamentais no país. São ainda necessárias certas melhorias no que respeita ao funcionamento do sistema judicial e à restituição dos bens aos antigos proprietários espoliados pelo regime comunista. A eficácia da luta contra a corrupção tem ainda de ser reforçada. A Eslovénia apresenta, assim, as características de uma democracia com instituições estáveis, que garantem o primado do direito, os direitos do Homem e o respeito e protecção das minorias. 17 2. Critérios Económicos A estratégia adoptada pela Comissão para analisar a situação económica e as perspectivas da Eslovénia orientou-se em especial pelas conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga, de Junho de 1993, nas quais se afirma que a adesão à União Europeia exige do candidato "uma economia de mercado em funcionamento e a capacidade para responder à pressão da concorrência e às forças de mercado dentro da União". Por conseguinte, nesta parte do Parecer, apresenta-se uma perspectiva concisa da situação e contexto económicos, seguida de uma análise dos progressos registados pela Eslovénia em domínios fundamentais para a transformação económica (liberalização do sistema de preços e do sistema comercial, estabilização da economia, alterações estruturais, reforma do sector financeiro), bem como do seu desenvolvimento económico e social. Este capítulo conclui-se com uma avaliação geral da situação da Eslovénia em relação aos critérios mencionados pelo Conselho Europeu e com uma análise das perspectivas e prioridades para a prossecução das reformas. 2. 1 Situação económica Contexto A Eslovénia, com uma população de 2 milhões de habitantes, tem um produto interno bruto (PTB) de cerca de 20 mil milhões de ecus (expresso em termos de paridade do poder de compra). A sua população equivale a cerca de 0,5% da população da União, enquanto a sua economia representa, em dimensão, cerca de 0,3%. O PIB per capita é de cerca de 59% da média da União Europeia. O salário mensal líquido médio é de cerca de 475 ecus. A Eslovénia integrou o grupo dos membros fundadores da OMC em 1995, tendo aderido aoCEFTAeml996. Progressos registados em matéria de transformação económica A Eslovénia havia já começado a desenvolver-se como uma economia industrializada enquanto foi parte do império dos Habsburgos, até 1918. Foi então integrada na Jugoslávia, onde foi instaurado um regime comunista a partir de 1945. O país adoptou um sistema socialista, caracterizado pela autogestão e pela propriedade social, complementares ao planeamento central e à propriedade estatal dos meios de produção. No decurso da década de 80, os desequilíbrios inerentes ao sistema tornaram-se evidentes, tendo os rendimentos começado a diminuir e a inflação a aumentar. Assistiu-se a uma acumulação da dívida, que a Eslovénia não se revelou capaz de gerir em virtude da falta de acesso a novas empréstimos do estrangeiro e de transferências significativas para outras repúblicas. Muito embora tenham sido esboçadas algumas tentativas de reforma ant \ independência, em 1991, os seus resultados foram pouco animadores. A Eslovénia foi desde sempre a mais rica e a mais aberta das repúblicas da ex-Jugoslávia, beneficiando de uma localização geográfica vantajosa e da prosperidade acumulada no passado. Em 1990, apesar de a sua população representar apenas 9% da população jugoslava, assegurava cerca de 16% da produção e 27% do comércio externo. Em 1991, a Eslovénia acedeu à independência e iniciou a transformação da sua economia. Uma vez que nunca havia estado sujeita a um planeamento central típico, o grau de centralização 18 era inferior ao existente nos outros países da Europa Central. Paralelamente, era também menos dependente da União Soviética. Todavia, a exemplo da outras economias em transição, verificavam-se algumas distorções: verificavam-se restrições em matéria de direitos de propriedade e de utilização de capitais, a indústria pesada era excessivamente privilegiada, as grandes empresas desempenhavam um papel dominante e uma parte significativa das trocas comerciais efectuava-se com os países comunistas. No início do processo de transição, a tónica foi colocada mais na estabilização do que na reforma. Apesar de as trocas comerciais e alguns dos preços terem sido liberalizados logo desde o início, a reforma fiscal, a privatização e a reestruturação só foram iniciadas mais tarde e têm ainda algum caminho a percorrer. A iniciativa privada em pequena escala já era autorizada ao abrigo da legislação jugoslava, sendo a propriedade estatal relativamente limitada. A principal forma de propriedade era a propriedade "social", que permitia uma gestão relativamente independente, com escasso controlo das autoridades centrais e uma forte participação dos trabalhadores na gestão das empresas. Todavia, continuavam a verifícar-se certas distorções associadas ao planeamento central: uma ausência de disciplina financeira, conducente a uma menor qualidade e a uma produção menos eficiente, e uma situação de sobre-emprego. Efectivamente, os postos de trabalho estavam garantidos e a possibilidade de despedimento de trabalhadores excluída. A privatização e a criação de novas empresas traduziram-se num reforço do papel do sector privado. A privatização incidiu sobretudo as empresas de propriedade social, enquanto a privatização de empresas públicas ainda está por fazer. Investimento directo e estrangeiro O investimento directo estrangeiro na Eslovénia permaneceu pouco significativo se comparado com a dimensão da economia: as entradas anuais nunca ultrapassaram 1% do PIB (Fonte: BERD). A principal razão que explica esta situação prende-se com a reduzida dimensão do mercado, com o tratamento preferencial reservado aos investidores nacionais durante o processo de privatização e com um insuficiente enquadramento jurídico. Nos últimos anos, procedeu-se a um número relativamente reduzido de investimentos internos completamente novos, tendo-se os fluxos de investimento directo estrangeiro destinado essencialmente a empresas que já contavam com participação estrangeira no seu capital. Estrutura económica O papel da agricultura, em termos da sua contribuição para o produto, é muito semelhante à situação existente na UE; o sector é responsável por cerca de 4% do valor acrescentado. No entanto, em termos de emprego, representa uma percentagem bastante superior, cerca de 7%. Se não considerarmos algumas explorações bastante competitivas situadas na zona nordeste do país, a eficiência é regra geral reduzida e as estruturas estão fragmentadas. A maioria dos terrenos agrícolas permaneceu propriedade privada durante o regime comunista, o que permitiu que a transição se efectuasse sem grandes problemas. As Eslovénia é um importador líquido de produtos alimentares e agrícolas. São concedidos subsídios consideráveis, essencialmente às regiões montanhosas. 19 A estrutura da economia sofreu uma alteração na sequência da dissolução da ex-Jugoslávia e do COMECOM, bem como do programa de estabilização: a parte da indústria no emprego e na produção havia diminuído 35%» e 33%, respectivamente, até 1993. O crescimento da produção industrial também não obedeceu a um ritmo constante desde então, chegando mesmo a estagnar em 1996. Em 1995, a indústria contribuiu com 32% para o PIB, sendo a percentagem relativa à indústria transformadora de 28% e o principal domimo de produção a transformação de metais. No entanto, a estrutura industrial é relativamente pouco diversificada, sendo o grau de especialização inferior ao que seria de esperar numa economia aberta de reduzida dimensão. Os sectores mais dinâmicos em 1995 tinham sido o fabrico de equipamentos eléctricos e de transporte e, em 1996, foram os sectores têxteis e agro-alimentares que revelaram maior dinamismo. A importância relativa do sector dos serviços, no seu conjunto, tem vindo a aumentar, quer devido à contracção da indústria quer devido à expansão do turismo, sector que tem registado um crescimento acentuado. Numerosos factores apontam para a existência de uma economia paralela de dimensão significativa na Eslovénia. O indício mais evidente é a dimensão do desemprego não declarado: enquanto o desemprego oficial é superior a 14%, segundo um estudo do mercado do trabalho (que recorreu à metodologia OIT), a taxa de desemprego efectiva é de apenas 7%. O crescimento assinalável do emprego não declarado, sob a forma de trabalho temporário ou por empreitada ou ainda de empresas familiares, deve-se essencialmente aos elevados custos salariais indirectos. Principais indicadores da estrutura económica (todos os valores se referem a 1996, excepto indicação em contrário) População PIB per capita em percentagem da média UE-15 Parte da Agricultura : no valor acrescentado bruto no emprego Dívida externa bruta/PIB Milhões (PPC-ECU (1995) percentagem (1995) percentagem (1995) percentagem (1995) percentagem Exportações de bens e serviços/PIB percentagem (1995) Investimento directo estrangeiro acumulado mil milhões de ECU ECU per capita 2,0 10100 59 5 7,1 22 55 0,6 290 Fonte: Serviços da Comissão, fontes nacionais, BERD IDE acumulado convertido no final de 1996 à taxa de câmbio : 1 ECU=1,25299 dólares Liberalização Regime de preços A esmagadora maioria dos preços foi já liberalizada, continuando, porém, a ser fixados administrativamente os preços de alguns produtos de base essenciais, como a energia, as telecomunicações e os transportes. Estes preços representam uma percentagem 20 significativa do consumo dos agregados familiares e cerca de 26% dos bens e serviços incluídos no cabaz de cálculo do índice dos preços. Uma vez que o actual nível dos preços fixados administrativamente não cobre necessariamente os custos de produção, o seu ajustamento no decurso dos próximos anos contribuirá para a inflação. Os subsídios directos a partir do orçamento são relativamente limitados, contemplando apenas alguns produtos alimentares e serviços públicos que, no total, representam cerca de 3% do orçamento. Paralelamente, algumas das empresas de maiores dimensões recebem apoio de um fundo de desenvolvimento, inicialmente criado para conceder financiamentos de emergência tendo em vista a estabilização das empresas com boas perspectivas de recuperação ou para iniciar o processo de liquidação das empresas definitivamente condenadas. Regime comercial A liberalização das trocas comerciais foi uma das primeiras medidas, permitindo a eliminação da maioria das restrições quantitativas. Apesar de subsistirem alguns entraves não pautais, o governo comprometeu-se a eliminá-los em sectores como as comunicações e o equipamento eléctrico. A taxa média ponderada dos direitos aduaneiros aplicáveis às nações mais favorecidas era de 10,7% em 1996. A maioria do comércio internacional é ainda facturado em marcos ou em dólares, e não na moeda nacional. Regime cambial A moeda nacional, o tolar, foi introduzido em 1991. O governo aceitou as obrigações previstas no artigo 8o do FMI em 1995, muito embora a moeda nacional fosse já convertível de facto para efeito de operações correntes a partir de início de 1992. Numa primeira fase, em que se permitiu a livre flutuação da moeda, assistiu-se a uma significativa depreciação. À medida que a moeda começou a estabilizar e a inflação a diminuir consideravelmente, o banco da Eslovénia adoptou uma política de flutuação controlada com o objectivo de manter a estabilidade da taxa de câmbio real e de reduzir a inflação, a fim de proteger a competitividade e contribuir para o crescimento da produção. Optou-se por este sistema também porque a Eslovénia possui uma reduzida base monetária, sendo, pois, muito sensível a alterações dos fluxos de capital. A partir de meados de 1992, estes fluxos aumentaram em consequência dos excedentes das transacções correntes. Estes fluxos foram bloqueados, com custos consideráveis, a fim de conter o crescimento da massa monetária em circulação e, deste modo, travar as pressões inflacionistas. Esta política parece ter sido relativamente bem sucedida. No entanto, em virtude dos custos da estabilização, o banco da Eslovénia viu-se obrigado a restringir progressivamente os fluxos de capitais por forma a manter os objectivos que havia fixado. A liberalização dos fluxos de capitais avançou lentamente: as saídas de capitais estão geralmente sujeitas a autorização, enquanto o regime para a entrada de capitais foi recentemente tornado mais restritivo. Um domínio especialmente indefinido é o das transacções de títulos. 21 Estabilização da economia A nível interno A exemplo do que aconteceu nas outras economias de transição, também a Eslovéma registou uma diminuição acentuada do produto na sequência da dissolução do COMECON (embora a Jugoslávia não fosse membro de pleno direito desta organização, o COMECON representava, mesmo assim, uma parte significativa das suas trocas comerciais), do desmembramento da Jugoslávia e do processo de transformação. Paralelamente, a liberalização dos preços e a injecção na economia das poupanças forçadas acumuladas durante o antigo sistema conduziram, numa primeira fase, a uma forte inflação, acompanhada por um agravamento do desemprego à medida que as empresas despediam trabalhadores. No entanto, as repercussões desta situação de depressão foram menos dramáticas do que noutros países dado que a Eslovénia tinha desde há muito acesso aos mercados ocidentais, o que facilitou a reorientação dos fluxos comerciais, e ainda porque o nível inicial da sua produção era relativamente mais elevado. O processo de recuperação teve início em 1993 e foi fortemente incentivado pela evolução económica favorável nos mercados de exportação europeus. O rápido crescimento do PIB ocultava, porém, algumas insuficiências internas, tais como um forte aumento dos salários e atrasos em matéria de reformas estruturais. Por conseguinte, quando, em 1995, se verificou um abrandamento do ritmo de crescimento económico na Europa, este facto repercutiu-se imediatamente na Eslovénia, sob a forma de um crescimento económico mais lento e do aumento do desemprego. Este processo foi ainda reforçado pela apreciação simultânea do tolar. A partir de meados de 1996, a situação começou de novo a dar sinais de recuperação. Um maior aumento da procura interna, a melhoria da competitividade e os primeiros indícios de recuperação económica na UE permitiram melhorar os resultados em matéria de crescimento no segundo semestre do ano. Todavia, o crescimento do PIB em 1996 (3,1%) foi ainda ligeiramente inferior ao que se verificara em 1995. Este conjunto de elementos propícios ao crescimento deverá continuar a manter-se num futuro próximo, sendo possível esperar uma aceleração do crescimento de 4-5%. Em termos orçamentais, a Eslovéma beneficiou do desmembramento da Jugoslávia, no âmbito da qual a sua situação era a de contribuinte líquido para o orçamento federal. As receitas fiscais mantiveram o mesmo nível, enquanto as transferências para as outras repúblicas diminuíram, o que permitiu que o orçamento mantivesse, até ao momento, uma situação de relativo equilíbrio. No entanto, os défices do regime de pensões, o aumento das despesas coma segurança social e a redução das receitas aduaneiras, em consequência da integração europeia, associados ao aumento dos salários da função pública, poderão conduzir a uma deterioração do equilíbrio orçamental num futuro próximo, caso não sejam executadas reformas. Tendo em conta o quadro restritivo em matéria de política monetária, um défice significativo das contas públicas poderia limitar o desenvolvimento do investimento privado. 22 Principais tendências económicas Taxa de crescimento real do PIB Taxa de inflação Média anual homóloga Dezembro/Dezembro Taxa de desemprego, final do ano percentagem percentagem percentagem percentagem definição OIT Saldo das contas do sector público administrativo Saldo da balança de transacções correntes incluindo operações diversas Rácio dívida/exportações Fluxo de investimento directo estrangeiro Fonte: Serviços da Comissão, fontes nacionais, BERD percentagem percentagem do PIB percentagem do PIB percentagem do PIB 1994 5,3 1995 3,9 1996 3,1 19,8 19,5 9 12,6 8,9 7,4 -0,2 0,0 3,7 -0,2 9,7 9,1 7,3 0,1 0,3 26,5 29,0 38,2 0,9 0,9 0,8 A nível externo Em Junho de 1995, foi resolvida a questão pendente da repartição da dívida externa da ex-Jugoslávia, tendo a Eslovénia assumido uma parte das respectivas dívidas. Mesmo assim, o nível da dívida global permanece modesto: o valor bruto da dívida no final de 1996 era de 3,2 mil milhões de ecus, facilmente coberto pelas reservas brutas de 3,3 mil milhões de dólares. A evolução económica da Eslovéma é muito sensível à evolução do seu desempenho a nível externo, o qual por sua vez depende da sua capacidade de manter a competitividade. As exportações de bens e serviços representam cerca de 55% do PIB e, apesar de existir um défice comercial, as receitas provenientes do turismo permitiram manter a balança de transacções correntes em situação excedentária, excepto em 1995, quando se registou um pequeno défice. Consequentemente, as reservas em divisas da Eslovéma, inexistentes no início do processo de transição, têm vindo a aumentar a um ritmo constante. Mudança estrutural Comércio externo As trocas comerciais com a UE, que foram sempre relativamente importantes, ainda aumentaram desde a independência: em 1996, 65% de todas as trocas comerciais realizaram-se com a UE. Os principais parceiros comerciais são a Alemanha, a Itália e a França. Após um acentuado declínio durante os primeiros anos da transição, a percentagem de trocas comerciais com os outros países da ex-Jugoslávia tem vindo a aumentar, em resultado da estabilização na região. A importância dos países do CEFTA enquanto parceiros comerciais da Eslovénia tem vindo igualmente a aumentar desde a adesão do país a este acordo, enquanto as da Rússia e dos restantes países da antiga União Soviética têm vindo a decrescer. Verificou-se, pois, uma profunda reorientação das trocas comerciais. 23 A composição das exportações e importações não sofreu alterações significativas em consequência da transição. Os bens de consumo continuam a ocupar o primeiro lugar nas exportações, enquanto os bens de equipamento e produtos intermediários dominam as importações. O comércio de mercadorias é altamente concentrado: 83% das exportações e 67% das importações são constituídos por produtos manufacturados ou por maquinaria. Dentro deste grupo, as máquinas e o equipamento de transportes representam, por si só, um terço das exportações totais. As vantagens competitivas da Eslovéma residem no baixo nível de salários, comparativamente à UE, e numa mão-de-obra altamente especializada. Para manter a competitividade, tendo em conta o aumento dos salários, é indispensável proceder a melhoramentos em termos de qualidade e de produtividade. Paralelamente, será necessário mais investimento directo estrangeiro a fim de proporcionar o capital e o know-how necessários. Mercado do trabalho Na Eslovénia os custos da mão-de-obra são relativamente elevados para uma economia de transição, e o mercado do trabalho é bastante rígido. Esta situação explica-se essencialmente pelos seguintes motivos: (i) os salários constituem a principal fonte de receitas fiscais, de tal forma que é o trabalho, e não os lucros e o consumo, que assegura uma percentagem desproporcionada da carga fiscal; (ii) é aplicado um sistema rígido de acordos colectivos e sociais; (iii) o nível das indemnizações por despedimento é muito elevado; (iv) existem fortes ligações entre os trabalhadores e a administração - quer no regime quer desde a aquisição das empresas pela âmbito do anterior administração/trabalhadores durante a privatização -, situação que tem travado o ajustamento do mercado do trabalho, permitindo a escalada dos salários e a persistência de um número excessivo de efectivos em determinados domínios. No anterior regime não eram permitidos despedimentos. Em 1988-89 foi adoptada legislação destinada a torná-los possíveis. No entanto, o montante da indemnização a pagar obrigatoriamente aos trabalhadores despedidos é proibitivo. Muito embora o governo tenha a intenção de reduzir o montante destas indemnizações, tal medida não se concretizará no imediato. As contribuições para a segurança social foram também reduzidas, mas os custos salariais totais permanecem 50 a 60% superiores ao salário médio bruto. As estatísticas revelam uma quebra muito acentuada do emprego em empresas de propriedade social no início da década de 90. No entanto, estes valores incluem um elevado número de trabalhadores transferidos para filiais privadas, sugerindo, pois, que as práticas laborais não tenham sido consideravelmente alteradas. Não obstante o declínio da indústria e a importância crescente das empresas de menores'dimensões, o emprego é ainda dominado pela indústria pesada em larga escala. O leque salarial é bastante reduzido na Eslovénia. Esta situação, que se deve em parte à tradição igualitária, reforçada por longos anos de autogestão, conduziu a salários relativamente elevados - e objecto de indexação - em detrimento dos lucros, bem como a um emprego elevado. Os salários reais registaram mesmo um aumento em 1992 e 1993, apesar da diminuição do PIB, situação que representou uma ameaça para a competitividade e obrigou a uma certa contenção dos salários. O primeiro pacto social entre as entidades empregadoras, o governo e os sindicatos, tendo por objectivo limitar o 24 aumento dos salários, foi assinado em 1994. No entanto, uma vez que as pressões salariais se continuaram a fazer sentir, foram assinados novos acordos em 1995 e 1996. Estes pactos sociais tiveram efeitos limitados em matéria de contenção: o crescimento dos salários reais ainda foi de 5% em 1996, percentagem bastante superior ao valor de 1,5% previsto no âmbito do acordo. O salário mínimo é bastante generoso, devendo manter-se assim ao abrigo da actual legislação, uma vez que é objecto de uma indexação trimestral em relação à inflação: em Junho de 1996, era de 53 500 tolares (42% do salário médio no sector comercial). Finanças públicas Dado que a Eslovénia efectuava transferências significativas para as restantes repúblicas da antiga Jugoslávia, a sua situação orçamental melhorou com a independência em 1991. Todavia, revelou-se necessária uma profunda reforma para apoiar o novo papel desempenhado pelo governo - numa economia de mercado e na sequência da independência. Esta reforma já se encontra bastante avançada. A nível das receitas, foram introduzidos em 1993 impostos sobre o rendimento dos particulares e sobre os lucros das sociedades. No entanto, não foi ainda introduzido o imposto sobre o valor acrescentado, que se prevê apenas para 1999. Recentemente, a carga fiscal sobre o trabalho foi reduzida, através da diminuição das contribuições para a segurança social por parte das entidades empregadoras. No entanto, esta redução ainda não foi totalmente compensada por outras medidas, prevendo-se assim que o orçamento registe um défice significativo em 1997. Do ponto de vista das despesas, a parte das transferências para as empresas e os particulares diminuiu. Entretanto, foi necessária uma reforma do sistema de segurança social a fim de proporcionar uma rede de segurança social. No entanto, os fundos de pensões e de desemprego registam défices cada vez mais elevados, que são cobertos pelo orçamento de Estado, necessitando, pois, de uma reestruturação mais profunda tendo em vista assegurar a sua viabilidade financeira. Paralelamente às despesas da administração central e local, existem também alguns fundos extra-orçamentais, os mais importantes dos quais em matéria de saúde e de pensões, embora exista um número crescente de fundos de menores dimensões. No entanto, as suas actividades não se inserem num quadro jurídico único, situação que contribui para reduzir a transparência orçamental e que poderá pôr em perigo o equilíbrio orçamental. Sector empresarial: Privatização e reestruturação das empresas A existência de empresas privadas é autorizada já desde 1988. A entrada no mercado não era exclusivamente ditada pelo Estado, e vigoravam já em numerosos domínios preços de mercado. Todavia, foi necessário tomar toda uma série de medidas de privatização e de incentivo ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas. Presentemente, o sector privado contribui para apenas 50-55%» de produção e do emprego. No anterior regime, o sistema de propriedade social das empresas e de gestão pelos trabalhadores conduzia a uma certa falta de distinção entre proprietários, gestores e trabalhadores. Na maioria das empresas, a administração era nomeada pelos trabalhadores, só sendo nomeados pelas autoridades os gestores das empresas de maiores 25 dimensões. Os problemas decorrentes da defesa dos interesses próprios traduziram-se numa escalada dos salários, num número excessivo de efectivos e numa situação de subinvestimento. A sobrevivência das empresas deficitárias foi possibilitada, não tanto devido aos subsídios estatais, mas essencialmente porque estas empresas podiam acumular pagamentos em atraso a outras empresas e dispunham de acesso fácil a empréstimos bancários, situação que, por sua vez, contribuiu para a deterioração do sector bancário. A partir de meados de 1993, as autoridades atribuíram prioridade à reestruturação financeira das empresas de propriedade social, tendo para o efeito criado um Fundo de Desenvolvimento. A função deste fundo consiste em reestruturar, vender ou encerrar empresas industriais que não puderam ser privatizadas. Mais recentemente, o Fundo apoia algumas das empresas de maiores dimensões que se encontram ainda em situação deficitária. O principal problema com que se debate o Fundo prende-se com a escassez dos recursos financeiros disponíveis para as suas actividades. Paralelamente, o governo fixou igualmente como objectivo prioritário a promoção do desenvolvimento do sector privado através de reformas jurídicas e da introdução de um quadro regulamentar adaptado a uma economia de mercado. A privatização das empresas de propriedade social avançou lentamente até finais de 1994, esperando-se, contudo, que o processo se encontre concluído até finais de 1997. Em 1994, procedeu-se à distribuição gratuita a todos os cidadãos eslovenos de certificados não transmissíveis (representando 40%» do capital social total do conjunto das empresas) que podem utilizar para adquirir participações em sociedades ou em fundos de investimento. As autoridades eslovenas, no intuito de acelerar todo o processo de privatização, confiaram a uma agência de privatização a responsabilidade pela privatização de todas as empresas que não haviam ainda iniciado a elaboração de planos de privatização. No entanto, há ainda que ultrapassar o problema do "défice" ocorrido no processo de privatização e decorrente do facto de o valor dos cupões emitidos ser superior em cerca de um terço ao valor dos activos a privatizar. Ainda não foi tomada qualquer decisão sobre que parte do restante património do Estado será privatizada através de cupões a fim de colmatar este défice. As empresas que são propriedade estatal (serviços de utilidade pública e outros monopólios) continuam a constituir uma parte importante do sector empresarial. Em 1995, representavam ainda mais de 30% dos activos de todas as empresas de maiores dimensões (com mais de dez trabalhadores e que satisfazem limiares mínimos em matéria de activos e rendimentos). A sua situação jurídica permanece pouco clara e carecem de uma supervisão efectiva e de estruturas de controlo. A actual estrutura empresarial não evoluiu significativamente desde a independência, continuando o sistema a ser dominado por algumas empresas de grandes dimensões. Em 1995, as pequenas empresas (0 a 50 trabalhadores) eram responsáveis por 8% da produção industrial, sendo a percentagem correspondente às empresas de maior dimensão (mais de 250 trabalhadores) de 69%. As grandes empresas dominavam também, compreensivelmente, as exportações, assegurando 76% das exportações de produtos industriais em 1995. Comparativamente à dimensão da economia, o investimento estrangeiro tem progredido lentamente na Eslovénia. Esta situação deve-se essencialmente ao reduzido ritmo do processo de privatização, bem como à aquisição frequente das empresas pela 26 administração e pelos trabalhadores, o que dificulta o acesso às participações por parte de investidores externos. Efectivamente, no final de 1995, em 78% das empresas que haviam concluído o processo de privatização, 60% ou mais das participações eram detidas pelos próprios trabalhadores. Esta situação é mais frequente nas pequenas empresas. Nas empresas de maior dimensão, em que as possibilidades de aquisição pelos trabalhadores são muito mais limitadas, existe já um maior nível de participação estrangeira. As empresas com participação estrangeira são geralmente as que registam uma melhoria da produtividade. É necessário prosseguir a reestruturação do sector empresarial, a fim de reduzir a pressão sobre os recursos públicos, designadamente o Fundo de Desenvolvimento, e de garantir espaço de manobra às empresas rentáveis. A mudança tem sido retardada pelas ligações existentes entre os bancos e pela possibilidade de acumulação de atrasos nos pagamentos inter-empresas. Paralelamente, o montante dos novos investimentos foi limitado pelas elevadas taxas de juro, o que conduz a uma reduzida remuneração do capital. Sector financeiro O Banco da Eslovénia é responsável pela política em matéria monetária e cambial. O Banco foi criado em 1991, sendo a autoridade independente responsável pela manutenção da estabilidade da moeda nacional. Tem por objectivo o enquadramento da massa monetária que controla através da utilização de instrumentos indirectos, como operações de open market, reservas obrigatórias e política de refinanciamento. A sua política tem sido relativamente bem sucedida no que se refere à estabilização dos preços. No entanto, a sua tarefa é dificultada pelo nível de indexação existente na economia, essencialmente a nível das taxas de juro e dos salários. O sector bancário estava já relativamente descentralizado no anterior regime, debatendo-se com graves problemas de empréstimos de cobrança duvidosa. Inicialmente, no princípio da década de 90, as carteiras de empréstimos registaram uma deterioração devida aos resultados pouco satisfatórios das empresas que conduziram à perda de activos dos bancos. Muito embora o programa de reforma bancária esteja praticamente concluído, a concorrência ainda não é suficiente, e os bancos continuam a defrontar-se com o problema dos elevados níveis de despesas de funcionamento. A maioria dos bancos eslovenos é de pequena dimensão e mantém um elevado nível de reservas, em conformidade com as instruções do Banco Central. Os dois maiores bancos são propriedade estatal. Paralelamente, existe um acordo interbancário em matéria de taxas de juro que estabelece um limite máximo para as taxas aplicáveis aos depósitos. Este cartel, que foi aprovado pelo Banco da Eslovénia e pelo serviço antimonopólios, não é compatível com um sistema financeiro orientado para o mercado. A eliminação do cartel em matéria de taxas de juro, associada à privatização dos bancos estatais remanescentes e a uma maior participação estrangeira no sector, induziria forçosamente à reestruturação do sector bancário e à melhoria da sua competitividade. Todos os bancos satisfazem as normas internacionais em matéria de adequação dos fundos próprios, sendo visível, num passado recente, uma melhoria dos resultados do sector bancário. De uma forma geral, a rentabilidade do sector tem vindo a melhorar em consequência do aumento das receitas bancárias e do controlo das despesas. No entanto, a dimensão demasiadamente reduzida dos bancos implica que as suas despesas permaneçam elevadas à escala internacional. 27 O desenvolvimento do sector financeiro, ou seja, dos mercados monetário e financeiro, ressente-se igualmente do sistema de pagamentos anacrónico herdado da ex-Jugoslávia. Apesar de ter já sido adoptada legislação adequada, os mercados permanecem dominados pelos principais bancos, e os instrumentos financeiros disponíveis são ainda em número reduzido. A bolsa de valores, apesar de avançada do ponto de vista tecnológico, é de dimensão reduzida e não contribui de forma significativa para os mercados financeiros. O lento ritmo que caracterizou inicialmente o processo de privatizações explica também em parte esta situação. A introdução recente de restrições às entradas de capital para investimentos de carteira reduziu significativamente o volume das transacções na bolsa. O mercado interbancário é o único sector organizado do mercado monetário, nele participando os bancos comerciais, as empresas, alguns fundos estatais, as companhias de seguros e o Estado. Desenvolvimento social e económico Indicadores sociais A Eslovénia é um pequeno país com uma população de apenas 2 milhões de pessoas. A população manteve-se muito estável ao longo da última década. A mão-de-obra dispõe de um nível de formação e qualificação bastante elevado, especialmente no caso das gerações mais novas. A percentagem da população empregada que possui formação secundária é relativamente elevada (60% em 1995), sendo paralelamente ministradas numerosas acções de formação, tanto em exercício como de outros tipos. As autoridades estimam em cerca de 30% a percentagem da população empregada que beneficia de formação. A esperança de vida, que sofreu uma redução na sequência da transição, é apenas ligeiramente inferior à média da UE e está a aumentar: em 1994 era de 77,4 anos para as mulheres e de 69,6 para os homens. Diferenças a nível regional e sectorial Nos últimos anos, o nível de urbanização aumentou, acompanhando o processo de industrialização. No entanto, permanece ainda relativamente reduzido, uma vez que, em 1995, apenas 50% da população vivia nas cidades. 2. 2 A economia na perspectiva da adesão Introdução O Conselho Europeu de Copenhaga, de 1993, definiu as condições a preencher pelos países associados da Europa Central e Oriental tendo em vista a adesão à União. Os critérios económicos são os seguintes: • • existência de uma economia de mercado em funcionamento; capacidade para responder à pressão da concorrência e às forças de mercado dentro da União. 28 Estes critérios estão intimamente associados. Em primeiro lugar, porque uma economia de mercado em funcionamento tem melhores hipóteses de enfrentar as pressões da concorrência. Em segundo lugar, no contexto da adesão à União, o mercado em funcionamento é na realidade o mercado interno. Sem a integração no mercado interno, a adesão à UE perderia todo o seu significado económico, tanto para a Eslovénia como para os seus parceiros. A adopção do acervo, e especialmente do acervo relativo ao mercado interno, constitui, pois, uma condição essencial para o país candidato, que deverá comprometer-se de forma permanente a respeitar as obrigações económicas inerentes à sua qualidade de membro. Este compromisso irreversível é indispensável para assegurar que o mercado alargado da UE continue, na sua totalidade, a funcionar segundo regras comuns. A capacidade de absorver o acervo abrange diversas dimensões. Por um lado, a Eslovéma tem de ser capaz de assumir as obrigações económicas inerentes ao seu estatuto de membro da União, por forma a permitir o funcionamento harmonioso e equitativo do mercado único. Por outro lado, para que a Eslovénia possa retirar benefícios significativos das pressões da concorrência do mercado interno, é necessário que o contexto económico subjacente seja favorável e que a economia eslovena disponha da necessária flexibilidade e de um nível suficiente de capital humano e físico, especialmente em matéria de infra-estruturas. Caso contrário, é provável que as pressões da concorrência sejam consideradas demasiado fortes por alguns sectores da sociedade e que se faça sentir a necessidade de introduzir medidas proteccionistas, o que, a realizar-se, colocaria em risco a integridade do mercado único. A capacidade e a determinação reveladas por um país candidato para adoptar e aplicar o acervo serão de importância crucial, dado ser possível que os custos e vantagens daí decorrentes não venham a distribuir-se de forma uniforme nem no tempo, nem entre as diversas indústrias e grupos sociais. A existência de um vasto consenso quanto à natureza das alterações da política económica exigidas pela adesão à União, bem como de uma capacidade comprovada e continuada de pôr efectivamente em prática as reformas económicas, apesar das pressões de grupos de interesses, permite minimizar os riscos de que um país venha a revelar-se incapaz de continuar a cumprir as obrigações económicas inerentes à sua qualidade de membro. No que se refere às autoridades públicas, a adesão à União exige que disponham da capacidade administrativa e jurídica para transpor e aplicar a vasta gama de disposições legislativas de carácter técnico necessárias para eliminar os entraves à liberdade de circulação no interior da União e para assegurar o funcionamento do mercado único. Todos estes aspectos são analisados nos capítulos seguintes. A nível das empresas, os efeitos da adopção do acervo sobre a sua competitividade dependem da sua capacidade de adaptação ao novo contexto económico. Existência de uma economia de mercado em funcionamento A existência de uma economia de mercado exige que o equilíbrio entre a oferta e a procura seja determinado pelo livre jogo das forças de mercado. Considera-se que uma economia de mercado está em funcionamento desde que exista um quadro jurídico, que inclua a regulamentação dos direitos de propriedade, e que seja possível aplicá-lo efectivamente. O comportamento e os resultados de uma economia de mercado são facilitados e favorecidos pela estabilidade macro-económica e por um certo consenso 29 quanto aos aspectos fundamentais da política económica. Paralelamente, um sector financeiro bem desenvolvido e a inexistência de entraves significativos à entrada e à saída do mercado contribuem para melhorar a eficiência da economia. A Eslovénia iniciou o processo de transição com uma vantagem: era um pais relativamente próspero, com boas infra-estruturas, com uma tradição de decisões descentralizadas e fortes laços com o Ocidente. Havia iniciado a industrialização ainda antes da instauração do regime comunista, nunca tendo adoptado o planeamento central; a propriedade privada tinha começado a desenvolver-se antes da independência. Já está em grande medida criado o enquadramento para uma economia de mercado. A estabilização macro-económica está praticamente conseguida, uma vez que a inflação é inferior a 10%, o orçamento e as contas correntes estão numa situação de relativo equilíbrio, a moeda é estável e o crescimento económico recomeçou em 1993. As trocas comerciais, a maioria dos preços e o regime de taxas de câmbio foram já liberalizados, a propriedade privada tem vindo a desenvolver-se, a legislação necessária a uma economia de mercado está em fase de aprovação e os direitos de propriedade são efectivamente aplicados. Os progressos registados no que se refere à execução do Acordo Europeu deverão contribuir para consolidar o funcionamento da economia de mercado. No entanto, ainda é necessário melhorar o nível de concorrência e de funcionamento dos mecanismos de mercado. As formalidades para a emissão de licenças, por exemplo, são ainda bastante complexas, os processos de falência são lentos e o sector bancário é ainda dominado por um cartel. O elevado grau de indexação existente na economia introduz igualmente um importante elemento de inércia no sistema. A reforma das finanças públicas é igualmente indispensável. Importa, em especial, proceder à introdução do imposto sobre o valor acrescentado e reduzir a carga fiscal sobre o trabalho. As transferências de carácter social e os salários dos funcionários públicos representam um encargo crescente para as despesas públicas que é importante reduzir. A questão mais importante e mais difícil é, contudo, o problema das pensões. As despesas públicas com as pensões têm vindo a absorver uma percentagem crescente do PIB, a qual, por sua vez, tem vindo a ser financiada de forma crescente a partir do orçamento central. As medidas destinadas a assegurar a viabilidade do sistema a curto prazo terão de ser acompanhadas de novas reformas estruturais. Um sector financeiro sólido e estável constitui um elemento essencial de uma economia de mercado em funcionamento. Muito embora o sistema bancário tenha uma longa tradição de descentralização, e a regulamentação se afigure ser efectivamente aplicada, o sistema está ainda pouco desenvolvido e necessita de amadurecer. Os diferenciais das taxas de juro, ou seja, a diferença entre as taxas activas e passivas, são elevados em virtude da dimensão demasiadamente reduzida dos bancos e do elevado nível dos custos de funcionamento. O sector carece, de uma forma geral, de uma maior concorrência que o obrigue a reagir de forma mais competitiva. Por conseguinte, o sector bancário não tem capacidade para desempenhar o seu papel de intermediário financeiro : as poupanças não são canalizadas eficazmente para o investimento produtivo. Contudo, o sector financeiro está, sem dúvida, suficientemente desenvolvido para não constituir um obstáculo ao funcionamento normal da economia. 30 Capacidade de enfrentar a pressão da concorrência e as forcas de mercado Afigura-se difícil, a alguns anos ainda de uma futura adesão, e antes também de a Eslovénia ter adoptado e aplicado a maior parte da legislação comunitária, avaliar de uma forma definitiva a capacidade do país para satisfazer este critério. Todavia, é já possível identificar algumas características do desenvolvimento da Eslovénia que poderão fornecer certas indicações quanto à sua provável capacidade de enfrentar a pressão da concorrência e das forças do mercado no interior da União. A capacidade de enfrentar a pressão da concorrência e as forças de mercado no interior da União implica a existência de um quadro macro-económico estável, no interior do qual os agentes económicos possam tomar decisões num contexto caracterizado por um certo grau de previsibilidade. É ainda necessário dispor de capital humano e físico suficiente, incluindo infra-estruturas, para proporcionar o enquadramento que permita às empresas adaptarem-se tendo em vista enfrentar a pressão mais forte da concorrência no mercado único. As empresas têm de proceder a investimentos com vista a aumentar a sua eficiência, de um modo que lhes permita competir a nível interno e beneficiar das economias de escala decorrentes do acesso ao mercado único. Esta capacidade de adaptação será tanto maior quanto maior for o número de empresas com acesso a financiamentos para investimento, quanto melhor for a qualidade da sua mão-de-obra e quanto melhores forem os resultados obtidos em matéria de inovação. Além disso, uma economia que consiga um elevado grau de integração económica em relação à União, antes da adesão, estará em melhor posição para assumir as obrigações decorrentes da sua qualidade de membro. Quanto mais elevado for o nível de integração de um país em relação à União, menor será o esforço de reestruturação exigido pela adesão. O nível de integração económica está estreitamente associado tanto à gama como ao volume de mercadorias transaccionadas com os Estados-membros. As vantagens directas decorrentes do acesso ao mercado único poderão também ser mais importantes nos sectores em que existe um número significativo de pequenas empresas, dado que estas empresas são normalmente as mais afectadas pelos entraves ao comércio. infra-estruturas A Eslovéma dispõe, à partida, de potencial suficiente para enfrentar as pressões da concorrência e das forças do mercado no interior da União. A estabilização do contexto macro-económico está já em fase avançada, as são bastante desenvolvidas e foram realizados progressos significativos no que se refere à reorientação do sistema educativo e de formação no sentido do apoio à competitividade. Muito embora os custos da sua mão-de-obra sejam tradicionalmente bastante elevados, a economia eslovena tem tido bastante êxito em matéria de exportações, devido à qualidade relativamente elevada dos seus produtos; de qualquer modo, os custos salariais unitários são ainda inferiores aos da UE. No entanto, o rápido crescimento dos salários e a apreciação real da moeda contribuíram para reduzir o nível de competitividade. Paralelamente, a concorrência por parte de outras economias de transição, cujos custos salariais são ainda inferiores, tem vindo a aumentar. Apesar dos ganhos de produtividade, a lentidão do processo de melhoria da competitividade tem vindo a travar a expansão da actividade económica. O elevado grau de integração relativamente à União - cerca de dois terços das trocas comerciais totais, exportações e importações, realizam-se com a UE - sugere que a competitividade permanece relativamente elevada. Além disso, a análise mais pormenorizada da repartição das exportações de bens revela que, muito embora os 31 equipamentos de transportes e material eléctrico representem 25% das exportações, a Eslovénia exporta com êxito uma gama relativamente vasta de produtos, facto que é um indicador da capacidade geral da economia eslovena para competir no mercado único. Paralelamente, o facto de já manter amplas e variadas relações comerciais com a UE reduz a vulnerabilidade da economia em relação a uma plena integração no mercado único e à adopção do acervo comunitário; mesmo no caso de um sector se vir a revelar incapaz de suportar as pressões da concorrência no interior do mercado único após a adesão, a diversificação das exportações permitirá que a economia, no seu conjunto, não seja grandemente afectada. Um outro elemento que demonstra a capacidade da economia para se adaptar a uma maior concorrência é a estrutura da propriedade e da produção: neste caso coexistem factores de sinal diverso. A actual estrutura industrial não é muito concentrada, e a Eslovénia produz bens de elevada tecnologia, o que sugere que o processo de ajustamento poderá ser relativamente harmonioso. Além disso, o número de empresas privadas e de pequena dimensão tem vindo a aumentar. No entanto, a produção e o emprego estão ainda dominados por empresas cujas práticas de gestão se têm mantido inalteradas. Uma elevada percentagem das empresas de média dimensão são detidas pela sua direcção e pelos seus trabalhadores, que se revelam pouco inclinados a iniciar processos de reestruturação, especialmente através de uma alteração das práticas laborais. Paralelamente, estas empresas dispõem, em comparação com as empresas com uma elevada taxa de participação estrangeira, de um acesso relativamente limitado a novos capitais e tecnologia, factores que poderiam facilitar a sua reestruturação. As empresas públicas representam ainda uma parte importante da produção. A ausência de estruturas de controlo eficazes nestas empresas propicia a sua reestruturação. as transporte (ligações de infra-estruturas essencialmente O investimento em percentagem do PIB é relativamente reduzido e, até ao presente, tem e contemplado telecomunicações) e o sector da energia. Uma percentagem significativa tem sido consagrada a activos "de base" como, por exemplo, terrenos e edifícios. Como é evidente, esta situação não conduziu a uma melhoria imediata dos resultados em termos de produtividade, permitindo, contudo, lançar as bases para ganhos futuros. Embora a base de investigação científica seja de alto nível, não são efectuados investimentos suficientes em investigação a nível das empresas e em investigação aplicada. O sector privado representa actualmente apenas cerca de 25% do investimento. O montante do investimento directo estrangeiro na Eslovénia é também de uma forma geral reduzido em relação à dimensão da economia. Este factor poderá estar a travar o processo de reestruturação, especialmente tendo em conta que as empresas com participação estrangeira são as que apresentam melhores resultados em termos de exportações, remuneração do capital e custos salariais. As ligações entre as empresas e os seus bancos são frequentemente muito fortes, pelo que estes últimos não conseguem impor uma disciplina financeira satisfatória às primeiras. A agricultura é dominada por pequenas explorações agrícolas dispersas. A tecnologia, a produtividade e a eficiência são reduzidas, sendo necessário um processo de reestruturação que poderá levar à diminuição do emprego no sector. As autoridades estão cientes de que, para que a Eslovénia possa enfrentar a concorrência no âmbito da União, é necessário continuar a adaptar o sistema jurídico e adoptar as normas comunitárias. Esta reforma exigirá um esforço significativo por parte da administração pública que presentemente necessita de ser reforçado em matéria de 32 coordenação e execução. Paralelamente, as autoridades estão também conscientes de que é indispensável proceder a uma separação nítida dos poderes legislativo e executivo por forma a definir mais claramente o papel do Estado e facilitar a execução das políticas. O sector bancário, embora relativamente bem desenvolvido, não é, contudo, competitivo: as despesas de funcionamento são elevadas e a fixação das taxas de juro não obedece às regras da concorrência, devido à existência de um cartel. O número demasiado elevado de bancos, em relação à dimensão e às necessidades económicas do país, aponta para a necessidade de consolidar este sector. recursos consideráveis ao têm vindo a consagrar As autoridades eslovenas desenvolvimento de um enquadramento macro e microeconómico de médio prazo que permita identificar mais facilmente e executar de forma mais harmoniosa as reformas económicas necessárias tendo em vista a preparação da adesão à UE. Perspectivas e prioridades As autoridades eslovenas adoptaram duas estratégias a médio prazo: a primeira contempla a política económica no seu conjunto e a segunda, especificamente, a política internacional. Os problemas que enfrenta a economia foram claramente identificados na estratégia a médio prazo do governo, faltando, contudo, executá-la. A política económica deixou de conferir a prioridade à estabilização macroeconómica para passar a concentrar-se no ajustamento microeconómico e estrutural. O objectivo consiste em aumentar a competitividade e revitalizar a economia. As medidas específicas de política económica, ou seja, a determinação do modo de financiamento e do horizonte temporal estão ainda a ser estudadas. As potencialidades e as limitações da Eslovénia residem essencialmente no facto de se tratar de uma pequena economia aberta, relativamente próspera e com uma forte tradição de consenso. A Eslovénia avançou já decididamente no sentido da estabilidade macro-económica: a inflação é inferior a 10%, o défice do orçamento reduzido, a moeda estável, e o crescimento foi retomado em 1993. Em contrapartida, os progressos em matéria de reforma estrutural foram muito mais lentos. O sistema carece de um certo dinamismo, e os resultados em matéria de reestruturação e investimento são pouco satisfatórios. Por conseguinte, o crescimento permanece relativamente reduzido, enquanto continuam a fazer-se sentir pressões inflacionistas. É provável que a expansão da economia seja, a curto prazo, dificultada pela necessidade de prosseguir a reforma das finanças públicas. Para se poder voltar a assistir a uma aceleração do crescimento, é necessário melhorar a competitividade e os resultados das exportações, Em matéria de mudanças estruturais, os progressos têm sido pouco significativos, especialmente porque a necessidade de reforma era menos premente do que noutros países. Em primeiro lugar, a economia era relativamente próspera e ainda continua a sê-lo. Em segundo, o declínio industrial subsequente à independência foi menos acentuado do que noutros países. A reestruturação tem sido de alcance limitado, em parte porque o método e o ritmo das privatizações não se traduziram em novos capitais ou numa nova gestão. Esta situação contribui para explicar o reduzido investimento a nível 33 das empresas em tecnologia e em investigação e desenvolvimento. As elevadas taxas de juro são um outro factor de dissuasão dos investimentos. A pressões inflacionistas são elevadas. A continuação da necessária liberalização dos preços de alguns produtos chave continuará a exercer pressões ascendentes sobre os preços. Além disso, a inflação é alimentada pela indexação dos salários e das taxas de juro. Assim, para controlar a inflação será necessário reduzir o grau de indexação. A competitividade tem sido afectada pela ausência de investimentos em tecnologias modernas, pela falta de reestruturação e pelo aumento dos custos salariais unitários. O método por que se optou para a privatização, que favorece a manutenção da administração e dos trabalhadores já em funções, não incentiva a participação dos investidores estrangeiros nem atrai novos capitais em volume significativo. Em muitos casos, a privatização não conduziu sequer a uma inovação em matéria de práticas de trabalho ou a uma reestruturação. O investimento interno tem sido mais significativo no sector social do que no sector privado, tendo a sua participação neste último sido limitada pelas elevadas taxas de juro reais e pela dificuldade de acesso aos empréstimos. No que se refere aos salários, os pactos sociais de 1994-1996 contribuíram de alguma forma para controlar o aumento dos salários, mas o seu êxito foi limitado - o crescimento dos salários reais continuou a ser superior ao crescimento da produtividade e a situar-se acima dos tectos salariais fixados pelos acordos. Apesar de se fazer sentir de forma crescente a necessidade de uma contenção dos salários, ainda não se verificou uma tentativa concertada de ultrapassar o principal problema que se prende com a indexação. Muito embora o governo tenha reduzido os custos salariais indirectos, o seu nível permanece muito elevado, e o esforço de contenção orçamental pode tornar mais difícil proceder a novas reduções. A Eslovénia tem ainda de proceder à reforma de parte das suas finanças públicas. Presentemente, as contribuições para a segurança social são demasiado elevadas, e ainda não foi introduzido o imposto sobre o valor acrescentado. Ambas as questões têm de ser resolvidas. Prevê-se que o IVA seja introduzido em 1999, consideravelmente mais tarde do que o originalmente previsto. O outro desafio prende-se com a reforma dos fundos de pensões e de desemprego. Apesar de, até recentemente, estes fundos se conseguirem autofinanciar, a reduzida taxa das contribuições para a segurança social e as alterações demográficas, que tendem certamente a agravar-se, conduziram os fundos a uma situação de défice. O orçamento de Estado tem vindo a financiar este défice, mas esta situação não pode manter-se durante muito tempo. A reforma da administração pública já avançou significativamente. No entanto, as autoridades consideram ainda, com razão, que é necessário melhorar a definição e a execução das políticas, uma vez que se verifica actualmente uma ausência de coordenação nos domínios de política económica que implicam a participação de diversos ministérios. 34 2. 3 Avaliação geral A Eslovénia pode ser considerada como uma economia de mercado que funciona. A liberalização e a privatização registaram progressos consideráveis e a estabilização da economia foi conseguida com êxito. No entanto, alguns sectores caracterizam-se ainda pela falta de competitividade, em especial o sector financeiro, os mecanismos de mercado devem ser melhorados e as reformas indispensáveis do sector fiscal e do regime de segurança social não estão ainda concluídas. A Eslovénia deveria estar em boas condições de fazer face às pressões da concorrência e às forças de mercado da União a médio prazo, desde que reduza a rigidez da sua economia. Dispõe de uma vasta gama de produtos de exportação, uma mão-de-obra qualificada e infra-estruturas relativamente boas. Todavia, a restruturação das empresas tem-se processado lentamente devido ao carácter consensual do processo de decisão económica, bem como a uma tendência dos trabalhadores e gestores para manterem o statu quo. Os progressos obtidos a nível da competitividade foram travados pelo rápido aumento salarial associado a um fraco crescimento da produtividade. O nível reduzido de investimento estrangeiro directo reflecte estes problemas estruturais que devem ser resolvidos. 35 3. Capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão O Conselho Europeu de Copenhaga incluiu entre os critérios de adesão "a capacidade dos candidatos para assumirem as obrigações dela decorrentes, incluindo a adesão aos objectivos de união política, económica e monetária". Ao solicitar a adesão com base no Tratado, a Eslovénia aceitou sem reservas os objectivos fundamentais da União, incluindo as suas políticas e instrumentos. O presente capítulo analisa a capacidade da Eslovénia para assumir as obrigações decorrentes da adesão, isto é, o enquadramento jurídico e institucional, denominado o acervo, através do qual a União realiza os seus objectivos. Com o desenvolvimento da União, o acervo tomou-se progressivamente mais complexo, representando para as futuras adesões um maior desafio do que no passado. A capacidade da Eslovénia para aplicar o acervo será fundamental para a sua capacidade de se integrar com êxito na União. As secções seguidamente apresentadas contêm uma análise da situação actual e prospectiva da Eslovénia no que respeita a cada um dos principais domínios da actividade da União. A descrição e a análise partem de um breve resumo do acervo em que se faz referência às disposições do Acordo Europeu e às medidas preconizadas no Livro Branco, sempre que tal é pertinente. Finalmente, relativamente a cada domínio de actividade é apresentada uma breve avaliação da capacidade da Eslovénia para, a médio prazo, assumir as obrigações decorrentes da adesão. 3. 1. Mercado interno sem fronteiras O mercado interno da União é definido no artigo 7o- A do Tratado como um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais está assegurada. O mercado interno, que constitui um elemento fundamental do processo de integração comunitária, assenta numa economia de mercado aberta, caracterizada por um regime de concorrência total e pela coesão económica e social. A realização efectiva das liberdades inscritas no Tratado pressupõe não só o respeito de princípios tão importantes como, por exemplo, o da não-discriminação e o do reconhecimento mútuo das regras nacionais - tal como explicitados na jurisprudência do Tribunal de Justiça - mas também a aplicação concomitante e eficaz de um conjunto de disposições comuns específicas. Essas disposições destinam-se nomeadamente a garantir a segurança, saúde pública, a protecção do ambiente e do consumidor, a manutenção da confiança do público no sector dos serviços ou a garantia de uma qualificação adequada das pessoas que exercem determinadas profissões especializadas, e, se for caso disso, a instaurar ou coordenar um certo número de mecanismos de regulação e de vigilância, sendo todos os controlos e verificações sistemáticas necessários para garantir a boa apr \>. Ú das regras realizados no interior do mercado e não na passagem das fronteiras. Importa que a legislação comunitária seja efectivamente transposta para o plano nacional e que, sobretudo, seja correctamente aplicada na prática pelas estruturas administrativas e judiciais adequadas dos Estados-membros e respeitada pelas empresas. Este requisito prévio é necessário para a instauração da confiança mútua indispensável ao bom funcionamento do mercado interno. 36 A leitura do presente capítulo deve ser feita tendo em conta nomeadamente os capítulos relativos à política social, ao ambiente, à protecção dos consumidores e às políticas sectoriais. As quatro liberdades A integração do acervo pelos países candidatos assenta numa abordagem gradual: - O Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e a Eslovénia, assinado em 1996, ainda não foi ratificado. Relativamente às quatro liberdades e à aproximação das legislações, o acordo prevê, em especial, a aplicação, imediata ou progressiva, de um certo número de obrigações, recíprocas ou não, no que respeita nomeadamente ao direito de estabelecimento, ao tratamento nacional, ao regime de comércio livre, aos domínios da propriedade intelectual e aos contratos públicos. - Antes da entrada em vigor do Acordo Europeu, aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997, o Acordo Provisório prevê a implementação do comércio e dos seus aspectos conexos, como previsto no Acordo Europeu; - O Livro Branco (COM (95) 163 final) da Comissão, apresentado em 1995, contém orientações destinadas a ajudar os países candidatos a prepararem a sua integração no mercado único, delimita de um modo mais estrito as legislações em questão, considera os termos e "medidas essenciais" que exercem uma influência directa na livre circulação das mercadorias, dos serviços, dos capitais e das pessoas e formula as condições necessárias para a sua aplicação, incluindo as estruturas de natureza jurídica e organizacional. O Livro Branco analisa vinte e três domínios da actividade comunitária, repartindo as medidas em questão em duas fases, em função do respectivo grau de prioridade e fixa um programa de trabalho para o período de pré-adesão. O Serviço de Assistência Técnica e de Intercâmbio de Informações (TAIEX) foi criado com o objectivo de disponibilizar a assistência técnica complementar centrada nos domínios legislativos abrangidos pelo Livro Branco. O TAIEX instalou recentemente uma base de dados legislativa. - A adesão à União Europeia implica para os países candidatos a transposição e a aplicação da totalidade do acervo. A este respeito, importa salientar que o Plano de Acção para o Mercado Interno apresentado ao Conselho Europeu de Amsterdão prevê as acções prioritárias necessárias para melhorar o funcionamento do Mercado Único da Europa dos Quinze tendo em conta a introdução da moeda única, que dará necessariamente origem a uma evolução do acervo. Enquadramento geral As empresas devem poder exercer a sua actividade com base em regras comuns, independentemente do seu domínio de actividade. Essas regras comuns são importantes porque determinam o quadro geral de funcionamento das economias e, por conseguinte, as condições gerais de concorrência. Neste domínio figuram, para além das regras de concorrência (empresas e auxílios públicos) e das disposições fiscais tratadas noutras secções do parecer, a abertura dos contratos públicos de obras, fornecimentos e de prestação de serviços, a harmonização das regras de propriedade intelectual (incluindo a patente europeia), a harmonização das regras em matéria de direito das sociedades e das normas contabilísticas, a protecção dos dados pessoais, bem como o reenvio dos processos e o reconhecimento das decisões judiciais (convenções artigo 220° CE). 37 Resumo descritivo Os contratos públicos regem-se por uma lei-quadro de 1997, que se destina a implementar, numa primeira fase, parte dos requisitos comunitários. Os diplomas de aplicação estão em vias de adopção pelo Governo. No âmbito do Ministério das Finanças funciona um Departamento de Contratos Públicos responsável pelo controlo do sistema de contratos públicos, pela elaboração de nova legislação e pela emissão de instruções. Em conformidade com esta lei, será nomeada pelo Parlamento uma comissão de auditoria independente para se pronunciar sobre todos os pedidos de auditoria das decisões. A legislação em matéria de propriedade intelectual e industrial na Eslovénia, baseada na Lei da Propriedade Industrial (1992-93) e na Lei da Propriedade Intelectual (1992-93), encontra-se bastante desenvolvida. O Gabinete da Propriedade Intelectual é responsável pelo controlo da legislação no domínio da propriedade intelectual e industrial e pela coordenação da sua aplicação, em cooperação com as autoridades aduaneiras, as autoridades policiais e a inspecção comercial. O Acordo TRIPS é aplicável à Eslovénia. O direito das sociedades rege-se pela Lei das Sociedades Comerciais de 1993. Actualmente, encontram-se registadas 48 000 sociedades de vários tipos. As sociedades podem emitir acções para captar capitais, estando os accionistas protegidos neste caso. A lei prevê requisitos de capital mínimo. Existem cláusulas de salvaguarda para a protecção do capital autorizado. Em função do tipo de sociedade, existem diversas obrigações relativas à protecção dos credores. As sociedades são obrigadas a tornar públicas as informações relativas às decisões mais importantes susceptíveis de as afectarem. Existe um registo das sociedades, registo esse que inclui todas as informações essenciais relativas a cada sociedade. O n° 5 do artigo 246° e o n° 6 do artigo 449° da Lei das Sociedades Comerciais dispõem que a maioria dos directores das sociedades por acções e das sociedades de responsabilidade limitada devem ser nacionais da Eslovénia. Existem ainda disposições que limitam a actividade de empresas estrangeiras na Eslovénia através de sucursais, limitando assim a liberdade de estabelecimento (artigos 561° a 568°). A contabilidade rege-se pelo Capítulo 7 da Lei das Sociedades Comerciais (1993). Existe igualmente uma Lei de Auditoria (1993). O Instituto esloveno de revisores de contas está autorizado a adoptar normas contabilísticas e a emitir certificados aos revisores de contas. O artigo 38° da Constituição eslovena prevê a protecção dos dados pessoais. Com base nesse artigo, a Lei de 7 de Março de 1990 estabelece o enquadramento institucional para a protecção dos dados, incluindo uma autoridade de supervisão. Em Maio de 1994, a Eslovénia aderiu à Convenção n° 108 do Conselho da Europa relativa à protecção dos dados. Avaliação actual e prospectiva A r^v" ' ?gislação eslovena sobre contratos públicos só incorpora parte das directivas da CE. As normas sobre os critérios de selecção e de adjudicação necessitam de ser clarificadas. O sistema das vias de recurso não é totalmente compatível com os requisitos da CE. Além disso, o sector dos serviços de utilidade pública parece não se encontrar abrangido. 38 Actualmente, as empresas eslovenas (incluindo as filiais eslovenas de empresas da UE), gozam de um tratamento preferencial no que se refere à adjudicação de contratos públicos. Este sistema de preferências apenas poderá manter-se até ao final do período de transição previsto no Acordo Europeu (isto é, seis anos após a sua entrada em vigor). A harmonização integral no domínio dos contratos públicos deverá estar concluída até ao final de 1999. As autoridades eslovenas reconhecem que o projecto de lei necessitará quase certamente de alterações para cumprir os requisitos da CE. A legislação em matéria de propriedade intelectual e industrial é. com excepções de pouca monta, compatível com o acervo comunitário. Os aspectos a harmonizar incluem a duração da protecção das produções audiovisuais e a introdução de certificados de protecção suplementar. No que se refere à implementação da legislação, em especial no sector farmacêutico, deverá ser resolvido o problema do esgotamento dos direitos conferidos pelas marcas. Em 1999, está ainda previsto abordar as questões relativas às disposições provisórias, à conservação da prova em processos de infracção e às medidas de natureza fronteiriça, graças à alteração da legislação actual. Na prática, as estruturas administrativas não estão totalmente equipadas, especialmente a nível dos efectivos e da formação de pessoal, para aplicar a legislação da forma mais adequada. De acordo com as informações sobre a lei das sociedades prestadas pela Eslovénia, a sua legislação já é conforme às Primeira, Terceira, Décima Primeira e Décima Segunda Directivas, estando assente que a única derrogação ainda existente à Segunda Directiva, bem como as restrições em relação às empresas estrangeiras e aos directores estrangeiros, deverão ser abolidas em 1997. No que se refere à contabilidade, afigura-se que já foram implementados quase todos os requisitos das 4a, 7a e 8a Directivas. Está prevista uma alteração à Lei da Auditoria, de forma a permitir que as verificações de contas possam ser feitas por revisores de contas independentes, e não apenas por empresas de auditoria. São evidentes alguns problemas transitórios relacionados com a implementação prática das novas regras, incluindo a falta de contabilistas e de revisores e auditores qualificados; no entanto, estes problemas podem ser resolvidos a médio prazo. A adesão da Eslovénia à Convenção n° 108 do Conselho da Europa indica que a legislação eslovena sobre a protecção dos dados está em conformidade com as normas europeias tal como previstas nessa convenção. Além disso, já foi criada uma autoridade competente para supervisionar a implementação da legislação, cujos poderes estão claramente definidos na lei. No entanto, a legislação eslovena ainda não está totalmente alinhada com a directiva-quadro da CE, estando prevista uma nova lei. A implementação da legislação e o controlo da sua aplicação necessitam igualmente de ser reforçadas. No domínio do direito civil, deve assinalar-se que a Convenção de Lugano relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial não está actualmente aberta à Eslovénia. Antes disso, é necessário realizarem-se alguns progressos, sujeitos à apreciação dos Estados que já são partes na Convenção de Lugano, em matéria de protecção dos interesses civis. 39 Conclusão A Eslovénia já integrou as directivas mais importantes nos sectores acima referidos. A implementação das disposições do Acordo Europeu e das recomendações do Livro Branco que abrangem os sectores analisados tem normalmente sido boa. No entanto, são necessárias medidas adicionais no domínio dos contratos públicos, domínio no qual a Eslovénia necessitará de efectuar alterações globais em relação à sua legislação introduzida recentemente, de forma a conseguir um alinhamento total com as directivas correspondentes da CE. No que se refere à propriedade intelectual, torna-se necessário reforçar os procedimentos de implementação da legislação e o controlo da sua aplicação. Nos domínios do direito das sociedades e da contabilidade, não se prevêem problemas, partindo do princípio que o calendário legislativo respeita as previsões, incluindo a revogação das disposições discriminatórias acima referidas em matéria de direito das sociedades. No sector da protecção dos dados, são necessárias medidas adicionais para tornar a legislação totalmente alinhada com a da directiva-quadro da CE. As capacidades de implementação e de controlo da aplicação da lei necessitam de ser reforçadas, o que deverá ser possível a médio prazo. Livre circulação das mercadorias A livre circulação das mercadorias implica o desaparecimento das medidas restritivas das trocas comerciais, isto é, não só os direitos aduaneiros e as restrições quantitativas às trocas comerciais, mas também todas as medidas de efeito equivalente, a saber, as indistintamente aplicáveis aos produtos nacionais ou medidas que, distinta ou importados, têm efeitos proteccionistas. Na medida em que as exigências técnicas não estejam harmonizadas, a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo das regulamentações nacionais e a aceitação do princípio segundo o qual as exigências nacionais se deveriam limitar unicamente às exigências proporcionais aos objectivos pretendidos são essenciais para garantir a livre circulação das mercadorias, em conformidade com os princípios da jurisprudência, consagrados no acórdão "Cassis de Dijon". No âmbito da harmonização, a Comunidade Europeia desenvolveu a "nova abordagem" que introduz um cuidadoso equilíbrio entre organismos públicos e organismos autónomos privados, em que a legislação da Comunidade Europeia e as normas europeias desempenham um papel complementar distinto. Assim, em vez de impor soluções técnicas, a legislação comunitária limita-se a estabelecer os requisitos essenciais que os produtos devem satisfazer. Considera-se que os produtos fabricados em conformidade com as normas europeias satisfazem esses requisitos essenciais, embora as normas europeias não constituam o único meio de provar tal conformidade. A "nova abordagem" articula-se com a "abordagem global" em matéria de certificação de produtos, que rege a aposição da "marca CE" no produto. Relativamente a outros produtos como os produtos faimacêuticos, os produtos químicos, os veículos automóveis e os produtos alimentares, as directivas da Comunidade Europeia seguem o modelo regulamentar tradicional de fixação de regras pormenorizadas e completas. 40 A livre circulação das mercadorias assenta, pois, igualmente na transposição de um certo número de medidas comunitárias de harmonização. A este respeito, deve ser concedida uma grande atenção à aplicação das regras de harmonização adoptadas em matéria de protecção da segurança e da saúde, que pressupõe a instituição de mecanismos e de organizações adequados tanto no que respeita às empresas como às administrações. Entre as directivas "horizontais" indispensáveis ao bom funcionamento do mercado sem fronteiras figuram nomeadamente a directiva sobre a segurança geral dos produtos e a directiva sobre a responsabilidade por produtos defeituosos. As disposições relativas à segurança geral dos produtos são tratados na secção relativa à protecção dos consumidores. As disposições específicas para os produtos agrícolas (respeito de normas veterinárias e fitossanitárias) são apresentadas de modo pormenorizado na parte dedicada à agricultura. Resumo descritivo Com a entrada em vigor do Acordo Provisório, em 1 de Janeiro de 1997, a Eslovénia deu início ao estabelecimento das condições para a livre circulação das mercadorias. Foram liberalizados todos os preços, à excepção dos preços dos serviços de utilidade pública, dos produtos alimentares e dos produtos agrícolas. No que se refere aos obstáculos técnicos ao comércio, o processo de alinhamento tem sido lento. Nalguns domínios, a Eslovénia continua a aplicar os regulamentos federais da ex-Jugoslávia. No que se refere ao alinhamento legislativo, a Eslovénia efectuou alguns progressos, na sequência de um período de estagnação no segundo semestre de 1996. No entanto, o programa de aproximação legislativa apresentado em Maio de 1997 é bastante limitado, tanto no que se refere ao seu âmbito de aplicação como à substância do alinhamento legislativo. O instituto de metrologia e de normalização esloveno (SMIS), um organismo na dependência dos poderes públicos, é responsável pelas funções de normalização e de certificação, esta última pertencendo tradicionalmente à esfera pública. Em termos gerais, as actividades de normalização têm progredido satisfatoriamente. Em Junho de 1997, o SMIS, que é membro do Comité Europeu de Normalização (CEN) e do Comité Europeu para a Normalização Electrotécnica (CENELEC), tinha publicado mais de 1 200 normas, a grande maioria das quais transpõem normas europeias, normas da Organização Internacional de Normalização (ISO) ou da Comissão Electrotécnica Internacional (CEI). No entanto, vigora ainda um volume considerável de antigos regulamentos jugoslavos de aplicação obrigatória, muitos dos quais exigem diversas formas de certificação obrigatória por terceiros. Avaliação actual e prospectiva A Eslovénia tem vindo a liberalizar progressivamente o seu regime comercial. No entanto, são necessárias medidas adicionais para a adopção e implementação integrais do acervo comunitário. 41 Ainda existem algumas medidas restritivas no que se refere ao comércio externo, incluindo o regime de licenças de importação. Cerca de 3% das importações necessitam de licenças especiais ou estão sujeitas a restrições quantitativas. O novo conjunto de regras de origem paneuropeias, aplicado pela Eslovénia a partir de 1 de Janeiro de 1997, facilitará ainda mais as trocas comerciais e a livre circulação. Nalguns casos, os requisitos obrigatórios da Eslovénia em matéria de certificação e de normalização criam obstáculos técnicos ao comércio. A eliminação adicional das barreiras técnicas ao comércio conseguir-se-á quando a Eslovénia tiver adoptado a legislação técnica e os conceitos da UE. O alinhamento legislativo começou apenas no início de 1997, após algum período de estagnação. O programa de aproximação legislativa apresentado em Maio de 1997 é consideravelmente extenso, mas apresenta bastantes deficiências tanto no que se refere ao âmbito de aplicação como à substância do alinhamento legislativo. As directivas "nova abordagem" não são referidas e a aproximação é pouco nítida no que se refere aos sectores dos produtos químicos e dos produtos alimentares. No entanto, afigura-se que o alinhamento legislativo nalgumas áreas está a evoluir satisfatoriamente, como por exemplo no que se refere aos produtos farmacêuticos e ao sector automóvel. A adopção tardia da Lei da Normalização, que está prevista para 1999, afectará o desenrolar das negociações relativas ao Acordo Europeu sobre a Avaliação da Conformidade. De acordo com as autoridades eslovenas, até ao ano 2000 deverão ser transpostas as medidas legislativas essenciais. No entanto, não deve perder-se de vista o facto de frequentemente ser necessária legislação secundária para aplicar o quadro legislativo geral. No entanto, as limitações da Eslovénia em matéria de recursos humanos e de conhecimentos técnicos podem afectar o processo de aproximação e a criação das estruturas de implementação pertinentes, dificultando assim o processo de reformas. Além disso, no que se refere ao controlo ex-post da segurança dos produtos, deverão ser criadas e desenvolvidas, no âmbito das autoridades públicas competentes, as estruturas adequadas e o quadro de pessoal necessário para a fiscalização do mercado. No que se refere às estruturas necessárias para aplicar o acervo, a Eslovénia terá ainda de garantir a necessária separação entre as funções de regulamentação, de normalização e de certificação dos produtos, devendo, em relação a estas duas últimas, ser dada uma maior atenção à participação do sector privado. A actual legislação eslovena em matéria de responsabilidade civil em relação a produtos defeituosos não é ainda inteiramente conforme com os requisitos da CE nessa matéria. No entanto, já estão previstas alterações a este respeito. Nos domínios regulamentados a nível nacional mas não abrangidos por uma harmonização comunitária faltam, no entanto, informações sobre a aplicação efectiva dos princípios de direito comunitário inerentes à livre circulação de mercadorias na Eslovénia. Esta situação explica-se nomeadamente pelo facto de os procedimentos de informação, que caracterizam o funcionamento do mercado interno, ainda não estarem operacionais, não podendo, por conseguinte, ser utilizados no período de pré-adesão. Trata-se nomeadamente da Directiva 83/189 que prevê a notificação dos projectos de normas e regras técnicas nacionais, da Decisão 3052/95 que respeita às medidas que derrogam ao 42 princípio de livre circulação das mercadorias, dos processos de denúncia junto da Comissão ou mesmo da existência do recurso prejudicial perante o Tribunal de Justiça, previsto no artigo 177° do Tratado. Do mesmo modo, a apreciação da aplicação do princípio do reconhecimento mútuo pela Eslovénia pressuporia informações mais aprofundadas sobre as regulamentações nacionais, bem como sobre as práticas administrativas nacionais susceptíveis de influenciarem a comercialização de produtos. Conclusão Apesar de se terem registado alguns progressos no que se refere à adopção do acervo relacionado com a livre circulação das mercadorias, ainda é necessário bastante trabalho. A este respeito, a implementação das disposições do Acordo Europeu e do Acordo Provisório contribuirão para os progressos a realizar durante os próximos anos. Terão de ser reforçadas as medidas tendentes a alinhar a legislação técnica, incluindo as directivas "nova abordagem". O sistema de avaliação da conformidade e da normalização necessita igualmente de ser reforçado. A adopção rápida da nova lei da normalização poderá contribuir para este efeito. Deverão ser igualmente melhorados os recursos humanos e as capacidades técnicas e institucionais. Desde que o esforço actual seja acentuado, a livre circulação das mercadorias poderá estar concluída a médio prazo. As autoridades eslovenas deverão igualmente garantir que nos domínios não abrangidos pela harmonização comunitária, a respectiva legislação nacional não é susceptível de prejudicar as trocas comerciais, nomeadamente verificando a adequação entre as medidas em vigor e os objectivos prosseguidos. Livre circulação dos capitais O Acordo Europeu estabelece o princípio da livre circulação dos capitais entre a Eslovénia e a UE. Isto aplica-se a partir da entrada em vigor do Acordo Europeu no que se refere aos investimentos directos efectuados por sociedades já estabelecidas na Eslovénia e, no que se refere às sucursais e às representações de sociedades comunitárias (bem como aos trabalhadores independentes), de forma gradual durante o período de transição. A partir da sua entrada em vigor, proíbe igualmente a introdução de quaisquer novas restrições em matéria cambial. O Livro Branco salienta a relação entre a livre circulação dos capitais e a livre circulação dos serviços financeiros, propondo uma série de medidas de liberalização dos capitais, que vão dos movimentos de capitais a longo prazo e dos relacionados com as transacções comerciais aos movimentos de capitais a curto prazo. Resumo descritivo Entre 1990 e 1996, o investimento directo estrangeiro (IDE) atingiu 600 milhões de ecus. No final de 1996, a parte do IDE no PIB era de 10,8%. Tendo em conta o nível do PIB na Eslovénia, o IDE é moderado. A dimensão reduzida do mercado constitui uma explicação parcial. No entanto, também se verificam algumas restrições em relação ao IDE. 43 Estas restrições referem-se essencialmente à forma como foi implementada a privatização das empresas de economia social (essencialmente graças a aquisições das empresas pelos seus quadros gestores acompanhadas por disposições restritivas em relação aos investimentos de carteira por parte de estrangeiros), ao reforço dos controlos globais relativamente às entradas de capital estrangeiro e a várias restrições sectoriais específicas. Tanto o Governo como o sector privado têm acesso aos mercados financeiros internacionais. No entanto, os depósitos sem vencimento de juros em Tolar para os mutuários privados foram aumentados para 40% em relação aos empréstimos com uma duração máxima de sete anos (e 10% para os empréstimos de maior duração). Outras medidas adoptadas pelo Banco da Eslovénia incluem a introdução de contas de custódia para os investidores estrangeiros, o aumento das reservas bancárias obrigatórias para os empréstimos estrangeiros e a fixação de limites para as transferências de fundos a partir de contas de residentes. Em Setembro de 1995, a Eslovénia aceitou oficialmente as obrigações decorrentes do artigo VIII do FMI, estabelecendo assim formalmente a livre convertibilidade do Tolar para as transacções correntes. Na prática, as transacções correntes já tinham sido liberalizadas alguns anos antes. Normalmente, as saídas de capitais estão sujeitas a autorização. Quanto ao regime aplicável aos capitais, também foi recentemente sujeito a restrições. Entre os movimentos de capitais objecto de liberalização encontram-se o investimento directo estrangeiro no país (com excepções) e no exterior (sob certas condições), os créditos comerciais, os movimentos de capitais de natureza pessoal (excepto as operações de empréstimos) e os empréstimos e créditos financeiros (com algumas excepções e limitações). Avaliação actual e prospectiva Uma característica importante do enquadramento jurídico relativo aos movimentos de capitais é o facto de não existir qualquer disposição em matéria de execução das operações de valores mobiliários. Isto implica, no que se refere à compra, venda ou outras operações relacionadas com valores mobiliários, a aplicação por analogia das disposições que regem os investimentos directos e a concessão e a contracção de empréstimos. De forma a criar a base jurídica para uma maior liberalização das transacções de capitais e abranger as áreas cinzentas da legislação actual, nomeadamente no que se refere às operações de valores mobiliários, está agendada a adopção, no início de 1998, de uma nova lei em matéria cambial. A proibição do estabelecimento de sucursais e da prestação de serviços transfronteiras por parte de investidores da UE deverá ser removida com a introdução, no início de 1998, da referida lei. No que se refere à gestão dos fundos de pensões, deverá ser criada uma legislação efectiva. No que se refere ao mercado de capitais, a aproximação da legislação corresponde, de uma forma geral, às obrigações assumidas no Acordo Europeu. No entanto, alguns diplomas adoptados pelo Banco da Eslovénia não estão em conformidade com o Acordo. As questões específicas seguintes merecem uma maior atenção: 44 a) a questão da aquisição de bens imóveis por parte de não residentes na Eslovénia; b) de acordo com as disposições da legislação eslovena sobre sociedades, a maioria dos membros do conselho de administração de uma sociedade devem ser nacionais da Eslovénia. Esta disposição é de carácter restritivo e constitui um desincentivo à aquisição de participações em sociedades eslovenas por parte de não residentes. O Governo está consciente do problema e tenciona revogar as disposições no que se refere aos bancos e às companhias de seguros graças às novas leis bancária e de seguros. No entanto, no que se refere aos outros sectores, não está actualmente prevista qualquer alteração destas disposições; c) os elevados depósitos em tolar não remunerados para os mutuários privados constitui uma restrição importante à livre circulação dos capitais; d) a existência de procedimentos de registo rigorosos, nomeadamente a abertura obrigatória de contas de custódia, bem como o elevado custo das transacções devido às reservas elevadas de divisas a constituir pelos bancos, têm efeitos negativos sobre o investimento estrangeiro e os empréstimos. O âmbito de aplicação e a justificação das medidas adoptadas pelo Banco da Eslovénia terão de ser examinados mais atentamente. Em termos gerais, as restrições introduzidas no início de 1997 tornam mais rigoroso o controlo sobre as transacções em divisas, têm efeitos negativos sobre o investimento e os empréstimos estrangeiros, pelo que devem ser gradualmente eliminadas. Conclusão Em termos gerais, o processo de liberalização dos movimentos de capitais têm-se desenrolado com lentidão. Apesar de se registarem progressos consideráveis no que se refere à aproximação da legislação, o que reflecte as recomendações do Livro Branco e as disposições do Acordo Europeu, as recentes medidas adoptadas pelo Banco da Eslovénia constituíram um recuo no que se refere às medidas de liberalização. O Governo está consciente destes problemas e tenciona introduzir algumas medidas de liberalização do mercado de capitais, incluindo a possibilidade de os bancos estrangeiros abrirem sucursais na Eslovénia, através de uma nova lei em matéria cambial. No entanto, no âmbito do actual quadro das políticas monetária e cambial, não existem grandes perspectivas de uma maior liberalização do mercado de capitais. Por conseguinte, as políticas macroeconómicas do investimento directo estrangeiro devem ser revistas, a fim de se tornarem compatíveis com movimentos de capitais mais liberais e de promover o investimento directo estrangeiro. Livre circulação dos serviços A livre circulação de serviços assenta na proibição de discriminação, nomeadamente em função da nacionalidade, e nas regras de harmonização das diferentes regulamentações tanto o direito de nacionais. Essas regras estabelecimento, que releva do domínio da livre circulação de pessoas, como a livre prestação de serviços. têm frequentemente por objecto A sua concretização pressupõe a criação de estruturas administrativas (comissões de controlo bancário, autoridades de controlo do sector audiovisual, autoridades de 45 regulamentação) e um reforço da cooperação entre os Estados-membros a nível das actividades de controlo (regimes de reconhecimento mútuo). Uma parte importante da legislação aplicável em matéria de livre circulação dos serviços respeita aos serviços financeiros. Estão igualmente abrangidos os problemas relativos à abertura dos mercados nacionais nos sectores tradicionalmente dominados por monopólios, como o das telecomunicações e, em parte, o da energia e o dos transportes. Estes últimos aspectos serão tratados nas secções específicas do parecer que lhes são consagradas. Resumo descritivo Actualmente, com três importante excepções, todos os bancos são privados. As sucursais de bancos estrangeiros não são permitidas. O total do balanço tem vindo a crescer regularmente, tanto em termos absolutos, como de percentagem do PIB. Os três maiores bancos detêm mais de metade do mercado. A Lei de 1991 relativa aos bancos e às instituições de poupança rege o estabelecimento, o funcionamento e a supervisão das instituições bancárias e de poupança. Dado o subdesenvolvimento do sistema financeiro, a lei inclui igualmente algumas disposições que permitiram ao sistema bancário nacional adaptar-se ao ambiente financeiro internacional. A supervisão dos bancos comerciais e dos bancos de poupança incumbe ao Departamento de Supervisão Bancária do Banco Central. Existe um sistema global de leis e regulamentos bancários, cuja implementação é seguida de perto pelo Banco Central. O problema relativo à deficiente avaliação dos activos foi resolvido com a promulgação pelo Banco Central de diplomas que definem as normas relativas ao cálculo das provisões de segurança contra potenciais prejuízos. Os bancos estrangeiros podem estabelecer filiais, que beneficiam de tratamento nacional, ou abrir representações na Eslovénia. Não podem abrir sucursais, mas está prevista a abolição destas restrições na nova legislação bancária, actualmente em discussão no Parlamento. Todos os bancos cumprem os requisitos internacionais de 8% no que se refere à adequação dos fundos próprios, que excedem mesmo largamente. Para poder executar todas as operações bancárias, um banco deve possuir um capital mínimo de 4 080 milhões de SIT, isto é, cerca de 25 milhões de ecus à taxa de câmbio do final de 1996, além de também efectuar operações de pequeno montante. Está prevista a adopção, até ao final de 1997, de uma nova lei bancária. Além das normas de Basileia, são tidas em conta todas as directivas pertinentes da UE. Esta lei destina-se essencialmente a adaptar o sector bancário esloveno aos critérios e normas internacionais. Existe apenas um mercado regulamentado, a Bolsa de Valores de Liubliana, ao qual têm também acesso as instituições de crédito. A Bolsa é uma organização autónoma cujas responsabilidades incluem a adopção de disposições relativas ao acesso ao mercado, requisitos em termos de cotação, a divulgação em tempo real das informações de mercado através de emissões radiofónicas e a transmissão de dados às autoridades. A Bolsa de Valores de Liubliana é membro da Organização Internacional das Comissões dos Mercados de Valores Mobiliários (IOSCO) e do Comité de mercados emergentes. 46 Em relação às actividades de corretagem, existe um limite de 24% em relação às participações estrangeiras. O mercado dos valores mobiliários rege-se pela Lei de 1994 relativa ao mercado dos valores mobiliários e, no que se refere ao estabelecimento e ao funcionamento das sociedades de investimento e dos fundos mutualistas, pela Lei de 1994 relativa aos fundos de investimento e às sociedades gestoras. A regulamentação do mercado teve por modelo a Securities and Exchange Commission dos EUA. A regulamentação e a supervisão do mercado dos valores mobiliários incumbem a um organismo independente, a Comissão da bolsa e dos valores mobiliários. Existe um registo central de valores mobiliários, o registo central de títulos desmaterializados. Cinco companhias de seguros têm uma participação social (pública mas não estatal), sendo a participação social em duas delas superior a 50%. A maior companhia de seguros representa 56% do mercado e tem 80% do total dos fundos próprios. Existe um organismo de seguro de crédito à exportação controlado pelo Estado. O enquadramento jurídico das companhias de seguros é a Lei relativa às companhias de seguros, publicada em 1994 e 1995. A regulamentação e a supervisão do mercado encontram-se actualmente em fase de implementação, estando previstas medidas adicionais. A Lei relativa às companhias de seguros de 1994 só autoriza, após a aprovação da autoridade de supervisão da actividade seguradora, o estabelecimento de companhias estrangeiras sob a forma de participações limitadas a 15% do capital. Os investidores estrangeiros podem adquirir acções adicionais em companhias de seguros eslovenas com a aprovação da autoridade de supervisão. A referida lei constitui a base jurídica para o estabelecimento da autoridade de supervisão da actividade seguradora. As actividades da autoridade de supervisão, integrada no Ministério das Finanças, tiveram início em 1995. A recapitalização do sector dos seguros deverá durar até 1999. Os investimentos no estrangeiro não são permitidos. No que se refere ao resseguro, o acesso ao mercado local está limitado. Avaliação actual e prospectiva No domínio do sector bancário, as leis e regulamentos adoptados após a independência da Eslovénia são semelhantes aos que se encontram em vigor na UE, nomeadamente às medidas da Fase I, estando actualmente a ser objecto de uma maior harmonização com as directivas europeias, nos termos da nova legislação a adoptar até ao final de 1997. Isto contribuirá ainda mais para aumentar a eficácia do sistema bancário tendo em vista a sua integração no sector bancário europeu e mundial. A recente introdução de contas de custódia para os investidores estrangeiros na Eslovénia, juntamente com uma política restritiva em matéria de licenças e de reservas de divisas, limita o número de bancos habilitados a realizar transacções com capitais estrangeiros, excluindo igualmente os bancos estrangeiros que não efectuam operações de pequeno montante na Eslovénia, uma vez que são elegíveis para uma licença que lhes permita realizar todas as operações bancárias. Só esta licença permite a um banco abrir contas de custódia, podendo assim realizar as transacções acima referidas. 47 A aproximação às medidas da Fase I do Livro Branco foi conseguida graças à adopção da Lei de 1994 relativa ao mercado dos valores mobiliários. A Comissão do mercado dos valores mobiliários não possui poderes para desempenhar eficazmente as suas funções de supervisão. A transposição dos princípios definidos nas directivas relativas aos serviços de investimento e à adequação dos fundos próprios está actualmente a ser analisada pelo Governo. As instituições de crédito, que podem ser autorizadas pelo Banco da Eslovénia (com um parecer prévio da entidade responsável pela supervisão dos valores mobiliários) a prestar serviços de investimento, só podem prestar serviços de corretagem através de uma única filial. O estabelecimento de sucursais e a prestação de serviços transfronteiras a partir de países terceiros não são permitidos. A participação dos não residentes nas sociedades de corretagem está limitada a 24%. No entanto, as sociedades de investimento da UE podem deter uma participação maioritária nas instituições de crédito locais autorizadas pelo Banco da Eslovénia a prestar serviços de investimento. A introdução da Lei em matéria cambial, no início de 1998, permitirá eliminar a proibição relativa ao estabelecimento de sucursais e à prestação de serviços transfronteiras por parte de sociedades de investimento da UE. No domínio dos seguros, a legislação eslovena ainda terá de efectuar alguns ajustamentos em relação à legislação da UE no que se refere ao sistema de supervisão, às disposições em matéria de investimentos estrangeiros e à falta de transparência no que se refere à aplicação dos regulamentos. Continuam a existir problemas no domínio das privatizações. As restrições relativas à criação de sucursais na Eslovénia devem ser eliminadas. A supervisão do sector ainda se encontra na fase inicial do seu desenvolvimento. A autoridade de supervisão da actividade seguradora foi criada em Março de 1996, no âmbito do Ministério das Finanças, mas necessita de ser reforçada. Conclusão Já se verificaram progressos consideráveis. O acervo neste sector já foi transposto em grande medida, mas ainda necessitam de ser adoptadas disposições importantes. A liberdade total de estabelecimento nas áreas dos serviços bancários, dos valores mobiliários e dos seguros, em especial no que se refere às sucursais de instituições estrangeiras, ainda tem de ser introduzida adequadamente nos enquadramentos legislativos sectoriais e devidamente implementada. Actualmente, os bancos estrangeiros não podem, na prática, efectuar transacções com capitais estrangeiros, uma vez que estas estão reservadas aos bancos que beneficiam de uma licença total, cuja concessão está sujeita a um elevadíssimo fluxo de capitais e à prestação de uma gama completa de serviços na Eslovénia (incluindo as operações de pequeno montante). No que se refere aos seguros, as privatizações deverão ser aceleradas e os sectores dos seguros e do resseguro aberto aos operadores da UE e ao investimento estrangeiro. As funções de supervisão no sector deverão ser reforçadas graças à nova legislação que se encontra em elaboração. 48 No entanto, se a harmonização se desenrolar da forma prevista, não estão previstas dificuldades de maior para atingir a aproximação total, a médio prazo, no que se refere à livre circulação dos serviços financeiros. Livre circulação das pessoas A livre circulação de pessoas contém duas noções que não se inscrevem na lógica própria do Tratado. Por um lado, o artigo 7o- A, inserido na primeira parte do Tratado consagrada aos "Princípios", inscreve-se na construção do mercado interno e inclui a passagem sem controlo nas fronteiras internas dos Estados-membros. Por outro, o artigo 8o- A, inserido na segunda parte do Tratado consagrada à cidadania da União, confere a todos os cidadãos da União o direito de circularem e de permanecerem livremente no território dos Estados-membros, mediante certas condições. A supressão dos controlos nas fronteiras é aplicável a todas as pessoas independentemente da sua nacionalidade, sob pena de privar o artigo 7°-A da produção dos seus efeitos úteis. Enquanto que os direitos decorrentes do artigo 8°-A são aplicáveis em todos os Estados-membros, a aplicação dos direitos decorrentes do artigo 7o-A ainda não foi completamente realizada a nível da União. a) Livre circulação dos cidadãos da União, liberdade de estabelecimento e reconhecimento mútuo dos diplomas e das qualificações O Acordo Europeu prevê o tratamento não discriminatório dos trabalhadores legalmente empregados (bem como das suas famílias). Prevê ainda a possibilidade de cumulação ou transferência dos direitos de segurança social e incita os Estados-membros a concluírem acordos bilaterais com a Eslovéma sobre o acesso aos mercados de trabalho. Durante a segunda fase do período de transição, o Conselho de Associação examinará outros meios de melhorar a circulação dos trabalhadores. O Livro Branco analisa os requisitos legislativos susceptíveis de assegurar um desenvolvimento harmonioso do mercado de trabalho e de simultaneamente prevenir distorções da concorrência. A livre circulação dos trabalhadores é uma das liberdades fundamentais reconhecidas pelo Tratado. No entanto, o acesso a certas profissões (por exemplo, no sector da justiça ou da saúde) pode estar subordinado a certas condições, nomeadamente de qualificação, que, consoante o caso, são objecto de uma coordenação ou da aplicação do princípio de reconhecimento mútuo. A liberdade de estabelecimento é igualmente garantida pelo Tratado e respeita às actividades económicas das pessoas singulares não assalariadas e das sociedades. Também a livre escolha do local de residência pode estar subordinada a condições mínimas em matéria de recursos e de cobertura por um seguro de doença quando a pessoa não exerce uma actividade profissional no país em questão. Resumo descritivo De acordo com a legislação actual, os estrangeiros têm essencialmente direitos iguais no que se refere às condições de trabalho, bem como no domínio da segurança social, ainda que existam algumas excepções relacionadas com o estatuto da residência permanente. A emissão de uma autorização de trabalho está condicionada ao facto de não existir na zona de recrutamento um trabalhador local com qualificações adequadas para esse 49 emprego. As autorizações de trabalho só são normalmente válidas para um período de um ano e apenas para trabalhar com um único empregador. Caso o trabalhador perca o emprego, deverá deixar o país. Os familiares dos trabalhadores estrangeiros não adquirem o direito ao trabalho. O Estado pode desenvolver outras iniciativas destinadas a integrar social e economicamente os estrangeiros. No entanto, a Eslovénia está actualmente a preparar uma nova legislação em matéria de imigração conforme aos princípios e normas europeias, que abordará essas questões. No que se refere à formação, o Governo esloveno realizou grandes esforços para se conformar às directivas da UE. A Eslovénia já integrou amplamente o acervo. Existem estruturas (ministérios e entidades públicas) para muitas profissões, ainda que necessitem de ser reforçadas. Avaliação actual e prospectiva A Eslovéma realizou esforços consideráveis para adaptar a sua legislação social às normas da UE. Com poucas excepções, a legislação eslovena já reconhece o princípio da não discriminação entre nacionais e estrangeiros legalmente residentes no país. Consequentemente, a aplicação do princípio da igualdade de tratamento aos trabalhadores da UE que já residem legalmente na Eslovénia não deverá constituir um problema. As restrições actuais no que se refere ao emprego de trabalhadores estrangeiros em posições de direcção importantes deverão ser abolidas pela nova legislação em matéria de sociedades, cuja adopção se encontra prevista até ao final de 1997. Grande parte do acervo relativo ao reconhecimento mútuo dos diplomas e das qualificações já foi integrada. No entanto, ainda existem áreas importantes em que é necessário prosseguir os esforços actuais. A médio prazo, deverá ser conseguida uma aproximação total. A formação, coordenada por directivas relativas a sete profissões, é geralmente conforme ao acervo comunitário, embora ainda sejam necessárias algumas adaptações. Muitas profissões possuem estruturas profissionais (câmaras ou associações profissionais), se bem que no futuro, tenham provavelmente de ser reforçadas. A integração com as associações profissionais da UE está a evoluir favoravelmente (a título de exemplo, os diplomas na área da engenharia já satisfazem as normas mínimas europeias). Conclusão As políticas em matéria de imigração e de autorizações de trabalho são de natureza restritiva, mas estão em fase de preparação alterações legais. No que se refere ao reconhecimento mútuo dos diplomas, algumas áreas necessitam de ser ajustadas. A Eslovénia está consciente das questões pendentes que necessitam de ser resolvidas no que se refere à livre circulação das pessoas. De um ponto de vista técnico, será necessário, a médio prazo, adaptar alguns regulamentos. h) Supressão dos controlos sobre as pessoas nas fronteiras internas A livre circulação na acepção do artigo 7o- A do Tratado CE, isto é, a supressão dos controlos efectuados relativamente a todas as pessoas, independentemente da sua nacionalidade, nas fronteiras internas ainda não foi completamente realizada a nível da 50 União Europeia. Efectivamente, a supressão dos controlos relativos às pessoas está condicionada pela aplicação de um grande número de medidas de acompanhamento, algumas das quais ainda não foram aprovadas e aplicadas pelos Estados-membros (ver secção sobre Justiça e Assuntos Internos). Em contrapartida, este objectivo foi realizado por um número limitado de Estados-membros em conformidade com a Convenção de Schengen (que já é aplicada por sete Estados-membros, estando outros seis a preparar a sua aplicação). O projecto de Tratado destina-se a facilitar a realização deste objectivo no âmbito da União através da introdução de um novo capítulo "um espaço de liberdade, de segurança e de justiça" e da integração do Acordo de Schengen na UE. A Eslovénia manifestou o seu desejo e a sua disponibilidade para respeitar o acervo de Schengen. Já deu início a preparativos para este fim e solicitou a assistência dos Estados-membros nesta matéria, especialmente no que se refere ao reforço dos controlos fronteiriços. As alterações necessárias à Lei sobre o controlo das fronteiras e à Lei dos estrangeiros já fazem parte do programa legislativo trienal do Governo. Avaliação geral 1. Os progressos realizados pela Eslovénia na aplicação da legislação relacionada com o Livro Branco são sintetizados no Anexo. Esse quadro mostra que, em 30 de Junho de 1997, a Eslovénia considerava ter transposto para a sua legislação nacional 415 das 899 directivas ou regulamentos referidos no Livro Branco. Estes dados respeitam à legislação cuja transposição a Eslovénia considera já ter realizado ou cuja compatibilidade com as informação não prejudica a regras comunitárias considera verificada. Esta compatibilidade dos textos, sobre a qual a Comissão não está, na fase actual, em condições de se pronunciar. 2. No que se refere aos domínios ligados ao mercado interno, e em especial nos domínios da contabilidade, do reconhecimento mútuo das qualificações profissionais e da propriedade intelectual, a legislação comunitária de base está praticamente adoptada. Segundo a avaliação efectuada pelas autoridades eslovenas, a maioria das medidas foram parcial ou totalmente transpostas, embora na fase actual a Comissão não esteja em condições de se pronunciar quanto à sua plena compatibilidade com o direito comunitário. A Eslovénia terá ainda de fazer um trabalho legislativo considerável para alcançar a conformidade total com o acervo. É igualmente necessário reforçar a coordenação e a execução da estratégia nacional para a aproximação da legislação. 3. Apesar dos esforços desenvolvidos, os progressos verdadeiramente verificados na transposição dos textos adoptados muito recentemente ainda têm de ser acompanhados de medidas concretas de aplicação, bem como do estabelecimento de uma infra-estrutura administrativa eficaz. No entanto, ainda é necessário envidar esforços importantes nos domínios dos contratos públicos, seguros, livre circulação dos capitais, normalização e conformidade de produtos, para além da fiscalidade indirecta. A implementação da legislação e a respectiva execução devem ser consideradas parte da estratégia de pré-adesão da Eslovénia, a qual também deverá incluir normas técnicas, para além da legislação de base. 51 É necessário estar consciente de que presentemente a Comissão ainda não se pode pronunciar sobre a capacidade das empresas, nomeadamente das PME, para aplicarem o acervo. 4. Independentemente dos aspectos específicos ligados à agricultura, a supressão dos controlos nas fronteiras internas da União só é possível com um grau suficiente de harmonização das legislações. Tal pressupõe uma confiança mútua assente nomeadamente em administrações de bom nível (por exemplo, importância dos controlos de segurança respeitantes a certos produtos, realizados no local de partida). Com efeito, no domínio das mercadorias, a realização do espaço sem fronteiras em 1 de Janeiro de 1993 só foi possível com a supressão do conjunto das formalidades exigidas e dos controlos efectuados pelos Estados-membros da União. Tratava-se essencialmente de controlos técnicos (relativos nomeadamente à segurança dos produtos), veterinários, sanitários, fitossanitários, económicos e comerciais (por exemplo, luta contra a contrafacção), de segurança (armas, etc. ) e ambientais (resíduos, etc. ). Na maior parte dos casos, esta supressão só foi possível através da adopção e da aplicação de medidas comunitárias que permitiram uma harmonização das regras de circulação ou de introdução no mercado (sobretudo em matéria de segurança dos produtos) e, eventualmente, de uma transferência dos controlos ou formalidades para o interior do território ou para o mercado dos Estados-membros (nomeadamente em matéria de IVA e de direitos especiais de consumo, de controlos veterinários e fitossanitários ou de recolha de dados estatísticos). Uma parte das actuais fronteiras da Eslovénia tornar-se-á fronteira externa da União, o que implicará um reforço dos controlos nas fronteiras (ver secção sobre as alfandegas). Tendo em conta a avaliação global que é possível fazer sobre o estado de avanço e o ritmo dos trabalhos nos diferentes domínios em questão, nada no momento actual leva a crer que a Eslovénia não estará em condições de, a médio prazo, adoptar e aplicar o conjunto dos actos necessários à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à transferência desses controlos para a fronteira externa da União. 5. A Eslovénia já adoptou uma parte substancial do acervo respeitante ao mercado único. No entanto, a Comissão ainda não está em condições de se pronunciar sobre todas as medidas cuja transposição foi comunicada pela Eslovénia. Em qualquer caso, os progressos realizados nalguns sectores importantes foram limitados, nomeadamente no que se refere à liberalização dos movimentos de capitais, à fiscalidade indirecta e às normas e regulamentos técnicos. Em muitos sectores, é necessário reforçar a aplicação das medidas adoptadas. Contudo, a médio prazo, se os actuais esforços forem prosseguidos, ou intensificados nos domínios em que se verificam atrasos, é possível esperar que a Eslovénia tenha adoptado e aplicado a legislação relativa ao mercado único e realizado os progressos necessários quanto aos mecanismos de aplicação que lhe permitirão participar plenamente no mercado interno. 52 Concorrência A política da concorrência da Comunidade Europeia é contemplada na alínea g) do artigo 3o do Tratado, que estipula que a Comunidade deve dispor de um regime que garanta que a concorrência não seja falseada no mercado interno. Esta política é aplicada essencialmente em matéria de anti-trust e de auxílios estatais. O Acordo Europeu prevê a aplicação das medidas definidas nos artigos 85° e 86° do Tratado (acordos entre empresas/exploração abusiva de uma posição dominante). O Acordo Europeu prevê um regime da concorrência aplicável às relações comerciais entre a Comunidade e a Eslovénia com base nos critérios definidos nos artigos 85° e 86° do Tratado CE (acordos entre empresas/exploração abusiva de uma posição dominante)e no artigo 92° (auxílios estatais), assim como a aplicação de normas nestes domínios, que devem ser adoptadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo. O Acordo Europeu prevê ainda que a Eslovénia adapte a sua legislação em matéria de concorrência às normas em vigor na Comunidade. O Livro Branco menciona a aplicação progressiva das disposições acima referidas, bem como do disposto no Regulamento das Concentrações (n° 4064/89) e nos artigos 37° e 90° (monopólios e direitos especiais). Resumo descritivo A concorrência na Eslovénia rege-se actualmente pela Lei da Protecção da Concorrência (Jornal Oficial RS n° 18/1993, de 9 de Abril de 1993). O Serviço de Protecção da Concorrência, instituído oficialmente em Outubro de 1994, sob a tutela do Ministério das Relações Económicas e do Desenvolvimento, é a entidade exclusivamente responsável pela aplicação da referida lei. A fim de assegurar a conformidade com a situação actual e futura da UE no que respeita aos sectores tradicionalmente sujeitos a monopólios ou aposições dominantes, como as telecomunicações, os transportes aéreos, os serviços postais e a energia, a Eslovénia adoptou ou está a preparar a adopção de medidas nesse sentido. Segundo as informações disponíveis, não existem monopólios estatais de natureza comercial na Eslovénia. Quanto aos auxílios estatais, embora ainda não exista um autoridade responsável pelo seu controlo, está a ser preparada a legislação necessária para designação a autoridade responsável pelo controlo dos auxílios estatais. Actualmente não existe qualquer inventário fiável dos auxílios concedidos. Avaliação actual e prospectiva A fim de harmonizar a Lei da Protecção da Concorrência com as normas em vigor na Comunidade, são necessárias diversas alterações, nomeadamente no que respeita ao seu âmbito de aplicação (os sectores como os transportes, o armazenamento e a manutenção estão excluídos do seu âmbito de aplicação), à introdução da proibição de celebração de acordos restritivos e à definição de posição dominante e de abuso de posição dominante. Importa clarificar os processos de controlo das joint ventures e das operações de concentração, bem como desenvolver as disposições relativas aos inquéritos, ao segredo 53 profissional e aos direitos de defesa. Ser for adoptado, o novo projecto de lei da concorrência prestará um importante contributo para resolver estas questões. Aparentemente, a Eslovénia adoptou uma política de liberalização e de abertura à concorrência em determinados sectores tradicionalmente sujeitos a monopólios, nomeadamente as telecomunicações e os serviços postais. Para se avaliar a situação nos outros sectores, são necessárias informações complementares. Os auxílios estatais não são objecto de controlo na Eslovénia, não existindo, por conseguinte, informações fiáveis. A elaboração de um inventário dos auxílios e a criação de uma entidade de controlo deverá constituir uma prioridade. Esse inventário deverá abranger todos os auxílios concedidos pelas autoridades estatais, regionais ou locais, bem como todos os auxílios financiados por recursos públicos. Além disso, é essencial dispor dos recursos humanos e técnicos necessários para assegurar um controlo eficaz dos auxílios estatais. Embora seja de saudar a supressão dos apoios concedidos às exportações, algumas medidas constituem auxílios ao funcionamento, cuja autorização obedece a condições extremamente exigentes. Dada a falta de transparência, ainda não se sabe se foram ou não satisfeitas as condições para a concessão dos auxílios. Num curto período de tempo, a Eslovénia envidou esforços consideráveis a fim de elaborar um inventário dos auxílios concedidos. Por outro lado, o governo já começou a elaborar e a adoptar as normas necessárias para introduzir o controlo dos auxílios estatais e designar uma entidade por ele responsável. Para além da adopção de legislação suficientemente harmonizada com a da UE, a aplicação efectiva da legislação da concorrência implica a criação de organismos eficazes de controlo anti-trust e dos auxílios estatais, sendo igualmente necessário que o sistema judiciário, a administração pública e os agentes económicos conheçam a fundo as leis e as políticas em matéria de concorrência. Conclusão O nível actual de aproximação das legislações anti-trust não é satisfatório. Todavia, se o novo projecto de lei da concorrência for adoptado, esse processo de aproximação será praticamente concluído. Para assegurar a aplicação efectiva da legislação, é necessário reforçar o Serviço de Protecção da Concorrência. No que respeita aos auxílios estatais, as exigências em matéria de transparência e de controlo dos auxílios estatais ainda não foram cumpridas, e o seu cumprimento a médio prazo requererá esforços significativos por parte da Eslovénia. Dada a falta de experiência neste domínio, importa assegurar, de futuro, uma estreita colaboração com a Comissão. Além disso, existem indícios de que, em determinados sectores, existem direitos exclusivos ou especiais não compatíveis com o acervo comunitário. Importa resolver rapidamente esta questão. 54 3. 2. Inovação Sociedade da informação Situação actual são assinaláveis. Na Eslovénia, estas possibilidades Os efeitos económicos e sociais da associação entre a tecnologias da informação e as telecomunicações foram negligenciadas até 1989, excepto no que se refere à educação em geral. Por este motivo, a procura de computadores aumentou muito mais do que seria de prever com base no PIB per capita. A existência de computadores ligados à Internet (7,4 por 1000 habitantes), enquanto medida relativa do desenvolvimento da sociedade da informação, indica que a Eslovénia já atingiu a média da CE. Se as ligações à Internet seguirem o mesmo ritmo de crescimento, as infra-estruturas de telecomunicações (que hoje registam um atraso de nove anos em relação à média da CE) poderão travar o desenvolvimento da sociedade da informação. ARNÊS, o fornecedor público de acesso à Internet no meio universitário, alargou o âmbito das suas actividades, passando a ser um fornecedor de serviços de cariz comercial e estabelecendo contactos entre as universidades, escolas, instituições de investigação e biblioteca, nomeadamente os serviços da Telekom Slovenije. Conclusão Tendo em conta as suas infra-estruturas extremamente modernas, bem como o elevado nível do sistema educativo nacional, é possível esperar que a Eslovénia concretize as potencialidades da sociedade da informação antes da média dos PECO. Educação, formação e juventude Os artigos 126° e 127° do Tratado CE prevêem que a Comunidade contribua para o desenvolvimento de uma educação de qualidade e desenvolva uma política de formação profissional destinada a promover a dimensão europeia na educação e a reforçar a adaptação industrial e a capacidade de resposta do mercado de trabalho através de políticas de formação profissional. O Acordo Europeu prevê a cooperação para elevar o nível de educação e das qualificações profissionais. O Livro Branco não contém disposições específicas neste domínio. Resumo descritivo A despesa da Eslovénia com a educação eleva-se a 5,8 do PIB, o que representa 12,6% do orçamento do Estado. Na Eslovénia existem 820 estabelecimentos de ensino, 305 000 alunos do ensino básico e secundário, 40 000 alunos do ensino superior e 23 000 professores. Desde 1990, as prioridades foram gradualmente reorientadas para fazer face às necessidades de uma economia de mercado livre, procurando principalmente reforçar, por um lado, os laços entre a educação e a formação e, por outro, o mercado de trabalho. 55 O Livro Branco de 1996 sobre a Educação na República da Eslovénia estabelece o quadro para uma reforma jurídica global da educação nacional e do sistema de formação. Nesta base, foram adoptados 6 actos que regulam (1) a organização e o financiamento da educação, (2) a educação pré-escolar, (3) as escolas primárias, (4) os estabelecimentos de ensino secundário, (5) a educação e a formação profissional e (6) a educação de adultos. Em 1993, foi adoptada uma Lei do Ensino Superior que tinha por objectivo a reestruturação das universidades e o desenvolvimento de estabelecimentos de ensino superior não universitários de formação profissional. O programa Tempus contribui para a realização dos objectivos da reforma do ensino superior e criou a base para a cooperação com as instituições de ensino superior da UE. Cerca de 15% da população total da Eslovénia tem idades compreendidas entre os 15 e os 25 anos (grupo etário elegível para o programa "Juventude para a Europa"). Foram tomadas várias medidas no domínio da juventude nos últimos anos para reforçar o papel das associações juvenis na sociedade e disponibilizar instalações para actividades juvenis. Foi criado um centro nacional para a informação e aconselhamento de jovens, com extensões a nível local, sendo apoiados serviços de voluntariado e mobilidade dos jovens. A Eslovénia deverá iniciar a sua participação no programa "Juventude para a Europa" em 1998. Avaliação actual e prospectiva O Governo esloveno efectuou progressos significativos na reorientação do sistema de educação e de formação para uma política de desenvolvimento de recursos humanos adequada a uma economia de mercado livre pouco desenvolvida, orientada para a competitividade internacional. Ainda têm de ser feitos alguns esforços no domimo da implementação de políticas. No que diz respeito à educação, os recursos orçamentais deverão agora ser reorientados de acordo com as novas prioridades identificadas. Para além disso, há que intensificar os laços com a investigação e o desenvolvimento e reforçar as orientações para o desenvolvimento do mercado. A participação da Eslovéma no programa "Juventude para a Europa", sujeita à ratificação do Acordo Europeu, deverá ter início em 1998. O organismo nacional "Juventude para a Europa" não foi ainda designado. Conclusão Na perspectiva da adesão, não se prevêem problemas importantes nestes domínios. Investigação e Desenvolvimento Tecnológico As actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico a nível comunitário têm como objectivo, de acordo com o Tratado e programa-quadro, melhorar a competitividade da indústria europeia e a qualidade de vida, bem como contribuir para o desenvolvimento sustentável, a protecção do ambiente e outras políticas comuns. 56 O Acordo Europeu prevê a cooperação nestes domínios, nomeadamente através da participação no programa-quadro. O Livro Branco não prevê quaisquer medidas directas neste sector. Resumo descritivo A política nacional de investigação e desenvolvimento tecnológico da Eslovénia é definida no programa nacional de investigação adoptado em Janeiro de 1995. A legislação de base neste sector consiste na lei sobre as actividades de investigação, adoptada em 1991, que deverá ser substituída por uma nova lei sobre o financiamento e as organizações no domínio da ciência e tecnologia, actualmente em preparação no Ministério da Ciência e da Tecnologia. Em 1995, as despesas consagradas à ciência elevaram-se a 1,77% do PIB (face a 1,46% em 1993), das quais 0,75% por parte do sector privado. O objectivo prosseguido pelo governo esloveno no sentido de elevar esta taxa para 2,5% até ao ano 2000 implica investimentos consideráveis, tanto por parte do sector público como do sector privado. Os limitados recursos existentes são repartidos por duas universidades e mais de 40 institutos de investigação. Regista-se uma tendência geral para a diminuição do apoio financeiro. Além disso, existem cerca de 20 fundações privadas que prestam apoio geral e financiam bolsas tendo em vista o desenvolvimento do sector. A Academia das Ciências e das Artes e o Conselho Nacional para a Investigação e o Desenvolvimento desempenham funções de consultoria política para o sector. Foi adoptado um programa de definição das prioridades em matéria de política científica e tecnológica, bem como medidas com vista a reforçar os vínculos com a indústria. As principais prioridades consistem em assegurar uma melhor afectação do apoio financeiro, financiamentos privados, reforçar a participação nos programas aumentar os internacionais de investigação, reorientar os recursos orçamentais para a investigação aplicada destinada às empresas e desenvolver a transferência de know-how. A cooperação regular com a Comunidade Europeia teve início em 1992 com o 3o programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico. Até à data, a cooperação está sobretudo concentrada no programa COPERNICUS (programa específico de cooperação com os Países da Europa Central e com os Novos Estados Independentes), continuando reduzida a participação no 4o programa-quadro. A Eslovénia participa nos programas COST (Cooperação Europeia no domimo da Investigação Científica e Técnica) e EUREKA (Agência de Coordenação da Investigação Europeia). Desde 1993 que as estatísticas neste sector são compatíveis com as normas da OCDE. Avaliação actual e prospectiva A reorganização das complexas estruturas eslovenas de investigação e desenvolvimento tecnológico registou progressos no que respeita ao reforço dos vínculos com o desenvolvimento económico e industrial, mas importa registar igualmente progressos no que respeita à revitalização do desenvolvimento tecnológico do sector industrial e à exploração do potencial de desenvolvimento económico da investigação nacional. A privatização dos institutos de investigação está a ser promovida. Foram consagrados recursos suplementares à criação de infra-estruturas e de redes de investigação, bem como à constituição de garantias dos investimentos sob a forma de capitais de risco ou de 57 arranque. Embora, até à data, estas medidas ainda não tenham apresentado resultados concretos, as perspectivas indiciam uma evolução favorável. A Eslovénia 5o programa-quadro. já manifestou o seu interesse em participar plenamente no Conclusão A adesão da Eslovénia não deverá suscitar grandes problemas neste domimo e traria benefícios mútuos. Telecomunicações Os objectivos da política de telecomunicações da CE consistem na eliminação de entraves ao bom funcionamento do mercado interno no que respeita aos equipamentos, serviços e redes de telecomunicações, à abertura dos mercados externos às empresas da UE e à criação de serviços modernos acessíveis a todos e colocados à disposição dos residentes e das empresas da UE. Para atingir estes objectivos, é necessário harmonizar as normas e as condições da prestação de serviços, liberalizar os mercados dos terminais, dos serviços e das redes e adoptar as medidas regulamentares necessárias. Embora já tenham sido adoptadas as directivas e as políticas necessárias para este efeito, a liberalização da infra-estruturas telefonia vocal pública e da exploração das correspondentes será adiada por um ou dois anos a partir de 1998 em determinados Estados-membros. O acordo europeu prevê a cooperação como meio para melhorar as normas e as práticas, de forma a atingir os níveis da CE no domimo das telecomunicações, dos serviços postais, da harmonização, dos métodos de regulamentação e da modernização das infra-estruturas. O Livro Branco aborda principalmente a aproximação das regulamentações, das redes e dos serviços, bem como as fases posteriores com vista à liberalização progressiva do sector. Resumo descritivo No momento da sua independência, a Eslovénia possuía um sistema de telecomunicações intacto. A taxa de penetração das linhas telefónicas aumentou de 24,1% em 1991 para 33,3%, actualmente. A taxa de digitalização da rede encontra-se numa fase bastante avançada, tendo atingido 66% da capacidade de transmissão e 46% da capacidade de comutação em meados de 1995. O quadro legislativo e regulamentar actual é constituído pela antiga lei jugoslava sobre os sistemas de telecomunicações de 1988, por uma nova lei sobre as telecomunicações aprovada em Maio de 1997 e pelo decreto-lei de 1995 sobre a homologação, certificação e ensaio do equipamento terminal. O operador público Telekom Slovenije detém o monopólio da telefonia vocal até ao ano 2000. Possui igualmente uma filial responsável pela gestão das duas redes de telefonia móvel analógica e digital. Foram igualmente liberalizados outros serviços. A Telekom Slovenije é detida a 76% pelo Estado, embora um terço desta percentagem tenha sido cedido ao sector privado para desenvolver a flexibilidade e o cariz comercial da empresa. 58 Avaliação actual e prospectiva Grau de liberalização Embora não se tenham registado progressos significativos em matéria de liberalização, as recentes declarações do governo indicam que a abertura do mercado se está a processar a um ritmo mais rápido, constituindo um desafio importante para a Telekom Slovenije. O operador público tem direitos exclusivos sobre a rede fixa e a telefonia vocal até 1 de Janeiro de 2001. Uma filial do referido operador é responsável pela gestão de duas redes de telefonia móvel analógica e digital. Os mercados dos serviços de valor acrescentado foram liberalizados. O governo pretende lançar um concurso para uma segunda rede de telefonia móvel GSM no final de 1997. Aproximação em relação à legislação da UE O Parlamento adoptou uma nova lei sobre as telecomunicações em 28 de Maio de 1997, estando actualmente a ser verificada a sua conformidade com a legislação da UE. Foi emitido em 1995 um decreto-lei sobre a homologação, certificação e ensaios do equipamento terminal. Após a adopção dos decretos-lei para a aplicação da lei sobre as telecomunicações e a adopção do projecto de decreto-lei sobre a atribuição de frequências, o país deverá harmonizar a restante regulamentação com o acervo comunitário até ao ano 2000. É necessário reforçar a capacidade administrativa para satisfazer os requisitos relativos à aproximação da legislação. Em Junho de 1997, o governo deu início ao ajustamento da estrutura desequilibrada das tarifas, aumentando as tarifas das comunicações locais (mais 9%) e reduzindo as tarifas de outras chamadas telefónicas (menos 18%). O preço das chamadas locais é um dos mais baixos da região, embora os novos clientes devam pagar uma elevada taxa de ' ligação. O serviço universal ainda não existe e, à medida que se assiste ao desenvolvimento da concorrência e à expansão da rede para zonas menos avançadas, a imposição, aos operadores, da obrigação de fornecerem um serviço universal tornar-se-á inegavelmente um dos principais pólos de interesse do poder legislativo. Infra-estruturas A taxa de penetração do serviço telefónico aumentou de 24,1 em 1991 para 33,3 por 100 habitantes em 1997 (em comparação com uma média de 43,9 por 100 na Irlanda, em Portugal e na Grécia), enquanto a taxa de digitalização em 1997 é de 66% (em comparação com uma média de 62,4 na Irlanda, em Portugal e na Grécia). Desde 1995, foram introduzidos serviços RDIS (Rede Digital com Integração de Serviços) em duas cidades importantes. Até ao final do ano 2000, prevê-se que a taxa de penetração do serviço telefónico atinja 40%. Por outro lado, não está prevista a conclusão da digitalização total da rede de trânsito antes de 2010. Existem cerca de 220 000 assinantes da TV por cabo, o que corresponde a 90% dos agregados familiares ligados à rede (100 operadores de rede). Até à presente data, o investimentos externos directos no sector das telecomunicações não são significativos. O único operador de telefonia móvel, a Mobitel, é uma filial detida a 100% pela Telekom Slovenije, enquanto o operador de paging (sistema de chamada de pessoas), a Teleray, é uma empresa privada eslovena. Em 1996, a Telekom 59 Slovenije obteve um empréstimo de 35 milhões de ecus concedido por um consórcio de bancos estrangeiros. Competitividade do sector Em 1995, estavam empregadas 5 pessoas por 1000 linhas telefónicas (em comparação com uma média de aproximadamente 6,2 na Irlanda, em Portugal e na Grécia) com um tempo médio de espera por uma linha telefónica de 1,8 anos. O preço de uma linha telefónica normal para comunicações profissionais (233 ecus) é de nível médio em comparação com os preços praticados na região. As receitas por linha telefónica (cerca de 344 ecus em 1995) são as mais elevadas da região. Este resultado deveria ser suficiente para assegurar que a Telekom Slovenije pode ser uma empresa suficientemente rentável para efectuar investimentos suplementares. Todavia, o sector só se tornará plenamente concorrencial se forem empreendidos esforços importantes para aplicar tarifas com base nos custos. Conclusão O sector das telecomunicações na Eslovénia, com infra-estruturas modernas e um serviço avançado, alcançará a médio prazo um nível comparável ao de alguns Estados-membros. A aplicação do acervo comunitário será possível a médio prazo mas exigirá o estabelecimento prévio da concorrência em todos os domínios. O operador da rede pública deverá poder enfrentar uma situação de plena concorrência se a estabilização das tarifas for atingida antes do ano 2000. Sector do audiovisual No contexto do mercado interno, o acervo comunitário no domimo do audiovisual visa a prestação e a livre circulação de serviços audiovisuais na UE, bem como a promoção da indústria europeia de programas. A directiva Televisão Sem Fronteiras, que é aplicável a todos os organismos de radiodifusão televisiva, independentemente do modo de transmissão (terrestre, via satélite, por cabo) ou do facto de serem privados ou públicos, contém este acervo e define as regras de base da radiodifusão televisiva transfronteiras. A directiva visa essencialmente: garantir a livre circulação dos serviços de televisão nos Estados-membros, promover a produção e distribuição de obras audiovisuais europeias (estabelecendo uma proporção mínima de tempo de difusão para as obras europeias e para obras de produtores independentes), estabelecer as regras de base no domínio da publicidade televisiva, garantir a protecção dos menores e permitir o direito de resposta. O Acordo Europeu prevê uma cooperação para a promoção e modernização da indústria audiovisual, bem como a harmonização de alguns aspectos normativos da política audiovisual. A directiva Televisão Sem Fronteiras é uma das medidas da Fase I do Livro Branco. Resumo descritivo O quadro jurídico do sector do audiovisual é determinado pela lei sobre os meios de comunicação social públicos e pela lei de 1994 sobre a rádio e a televisão na Eslovénia. 60 O principal organismo de radiodifusão televisiva é a emissora pública RTV Eslovénia, embora operem igualmente no mercado outras sociedades de radiodifusão televisiva. É fornecida às produções cinematográficas uma assistência financeira no âmbito de um sistema especial de co-financiamento. E oferecida uma subvenção do Estado a fim de incentivar o investimento nas produções independentes, nas obras europeias e nas produções nacionais cinematográficas e de vídeo. Não estão disponíveis nenhumas informações pormenorizadas sobre a distribuição cinematográfica. Avaliação actual e prospectiva O sector audiovisual da Eslovénia procura restabelecer-se após o período conturbado dos últimos anos, caracterizando-se por um rápido crescimento e por uma evolução constante. A sua capacidade de cumprir adequadamente o acervo comunitário exigirá uma melhoria da capacidade da indústria de programas para responder aos importantes desafios de um quadro regulamentar adaptado. A legislação da Eslovénia em matéria audiovisual é parcialmente compatível com os requisitos da UE. Subsistem lacunas em alguns domínios, como o direito de recepção, a promoção das obras europeias, as obras recentes, os produtores independentes, os anúncios isolados, a protecção dos menores e as regras em matéria de publicidade. O governo esloveno manifestou a intenção de aprovar em 1998, na Eslovénia, leis compatíveis com os requisitos da UE. Conclusão Desde que sejam adoptadas no prazo previsto as medidas legislativas necessárias que deverão ser acompanhadas de uma adaptação estrutural da indústria, a Eslovénia deverá estar em condições de satisfazer, a médio prazo, os requisitos da CE no sector do audiovisual. 3. 3 Assuntos económicos e fiscais União Económica e Monetária Quando a Eslovénia aderir à União Europeia, a terceira fase da união económica e monetária já terá começado. Isto implicará mudanças importantes para todos os Estados-membros, incluindo aqueles que não participarem na zona do euro. Todos os Estados-membros, incluindo os novos membros, participarão plenamente na união económica e monetária. As respectivas políticas económicas serão uma matéria de interesse comum e deverão ser objecto de coordenação (programas de convergência nacional, grandes orientações económicas, vigilância multilateral, procedimento relativo aos défices excessivos, etc). Todos os Estados-membros deverão respeitar o pacto de estabilidade e de crescimento, renunciar ao financiamento directo do défice do sector público pelos bancos centrais e ao acesso privilegiado das autoridades públicas às instituições financeiras, e ter concluído a liberalização dos movimentos de capitais. A adesão implica uma cooperação mais estreita com a União Europeia a nível monetário e cambial, o que requer a prossecução das reformas estruturais em matéria das políticas monetária e cambial. Os Estados-membros que não participarem na zona do euro poderão 61 adoptar políticas monetárias autónomas e participar, numa base restrita, no Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC). Os seus bancos centrais deverão ser independentes e prosseguir a estabilidade dos preços como objectivo principal. A política monetária deverá ser aplicada através de instrumentos baseados no mercado e transmitir "eficazmente" os seus impulsos à economia real. Por conseguinte, importa prosseguir as reformas tendo em vista a eliminação dos obstáculos à eficácia da política monetária, tais como a falta de concorrência do sector bancário, a falta de desenvolvimento dos mercados financeiros e o problema dos créditos mal parados no sector bancário. Por último, todos os Estados- membros devem encarar a sua política cambial como uma questão de interesse comum e estar em condições de estabilizar as suas taxas de câmbio através de um mecanismo ainda por decidir. Na medida em que a adesão à União Europeia implica a aceitação do objectivo da união económica e monetária, a Eslovéma deve cumprir os critérios de convergência, embora não necessariamente na data da sua adesão. Apesar de o cumprimento destes critérios não constituir uma condição prévia para a adesão à UE, eles constituem pontos de referência fundamentais para as políticas macroeconómicas de estabilidade e deverão ser permanentemente cumpridos pelos novos Estados-membros. Por este motivo, toma-se essencial concluir com êxito a transformação do sistema e as reformas estruturais tendo em vista a criação de uma economia de mercado. A situação económica da Eslovéma, bem como os progressos registados, foram analisados em capítulos anteriores do presente parecer. Avaliação actual e prospectiva O Banco Central da Eslovénia desfruta de um elevado grau de independência relativamente ao governo. O banco central, cujo governador é designado pelo parlamento, detém a responsabilidade exclusiva pela política monetária. O seu objectivo oficial é a estabilidade da moeda nacional e a consequente estabilidade dos preços. A lei do banco central ainda não é plenamente compatível com a disposição do Tratado que proíbe o financiamento do défice orçamental mas a disciplina financeira actualmente imposta toma desnecessário o financiamento do défice por parte do banco central. A política monetária da Eslovénia tem sido extremamente eficaz em termos de redução da taxa de inflação. Em 1996, o país registou uma taxa de inflação de um só dígito. Todavia, a eficácia da política monetária tem sido condicionada por diversos factores. O processo de privatização dos bancos estatais e de restruturação de todo o sector bancário tem prosseguido a bom ritmo apesar do seu arranque relativamente lento. O problema do crédito malparado, embora tenha sido reduzido, continua a ser considerável. A inexistência de títulos da dívida pública, em virtude da rigorosa disciplina financeira, dificulta o recurso pelo banco central a instrumentos indirectos destinados a controlar a massa monetária. Além disso, a política de manutenção de um elevado grau de indexação da economia tem por efeito a manutenção de elevadas taxas de juro, o que desincentiva a intermediação financeira e diminui a capacidade da política monetária para influenciar a economia real. O elevado grau de indexação é igualmente responsável pelo afluxo maciço de capitais especulativos que compromete a capacidade do banco central para controlar os agregados monetários e desacelera o processo de combate à inflação. Além disso, a sua neutralização suscita despesas orçamentais suplementares e esses afluxos podem sempre voltar a fazer-se sentir, sujeitando a moeda nacional a graves pressões. No início de 1996, tendo em vista reduzir este fenómeno, as autoridades eslovenas introduziram controlos 62 sobre as entrada de capital. Essas medidas, que contrariam o disposto no Acordo Europeu, continuam a ser aplicadas. O mecanismo cambial da Eslovénia é, desde 1992, um regime de flutuação controlada. Na prática o tolar esloveno acompanha a evolução do marco alemão. Entre 1992 e 1994, a política cambial, conjugada com um diferencial de inflação positivo e com o elevado nível de indexação da economia, favoreceu a entrada maciça de capitais especulativos. Em 1995, as autoridades eslovenas flexibilizaram a sua política cambial e, após uma valorização inicial, a taxa de câmbio tem vindo a desvalorizar-se lentamente. A balança de transacções correntes está praticamente equilibrada. Conclusão Seria prematuro conjecturar sobre se a Eslovénia estará em condições de participar na zona do euro no momento da sua adesão. Essa participação depende do êxito da sua reforma estrutural, que lhe permitirá cumprir permanentemente os critérios de convergência, facto que não constitui, todavia, uma condição da adesão. A participação da Eslovénia na terceira fase da união económica e monetária, sem participar na zona do euro, não deverá suscitar problemas a médio prazo. Todavia, é necessário harmonizar totalmente a legislação relativa ao banco central com as normas da CE e proceder à reestruturação do banco central. Por último, importa adoptar políticas monetárias capazes de estancar o afluxo de capitais especulativos sem recorrer sistematicamente ao controlo de capitais. Fiscalidade O acervo comunitário na área da fiscalidade directa refere-se essencialmente a alguns aspectos dos impostos sobre as sociedades e do imposto sobre capitais. As quatro liberdades do Tratado CE têm uma maior incidência sobre os regimes fiscais nacionais. O acervo comunitário em matéria de fiscalidade indirecta consiste essencialmente na legislação harmonizada no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e dos impostos especiais de consumo. Isto inclui a aplicação de um imposto geral não cumulativo sobre o consumo (IVA), cobrado em todas as fases da produção e da distribuição de bens e serviços. Além disso, implica uma igualdade de tratamento fiscal de todas as transacções, internas e externas (importações). O acervo comunitário em matéria de IVA prevê igualmente disposições transitórias relativas ao regime fiscal das transacções no interior da União Europeia entre sujeitos passivos. No domínio dos impostos especiais de consumo, o acervo comunitário inclui taxas mínimas de imposto e estruturas fiscais harmonizadas além de regras comuns relativas à detenção e à circulação de mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo harmonizados (incluindo a utilização de entrepostos fiscais). Na sequência da criação do mercado único, todos os controlos fiscais nas fronteiras internas da Comunidade foram abolidos em Janeiro de 1993. A assistência mútua entre as autoridades fiscais dos Estados-membros constitui um elemento importante da cooperação administrativa no mercado interno, incidindo a directiva pertinente tanto sobre a fiscalidade directa como indirecta. 63 O Acordo Europeu contém disposições sobre a aproximação das legislações no domínio da fiscalidade indirecta. Segundo o Livro Branco, as medidas da Fase I são as que constituem os principais requisitos do acervo comunitário em matéria de fiscalidade indirecta (essencialmente, as medidas aplicadas na Comunidade até 1993), sendo a Fase II constituída pelas medidas que, além disso, são necessárias para implementar todo o acervo comunitário em matéria de fiscalidade indirecta. Resumo descritivo Fiscalidade directa As duas directivas sobre a tributação das sociedades e a Convenção sobre arbitragem instauram um mecanismo que se aplica numa base de reciprocidade. Consequentemente, as respectivas disposições não podem, por definição, entrar em vigor antes da adesão. Fiscalidade indirecta Cerca de 70% das receitas fiscais ao longo dos últimos quatro anos devem-se aos impostos indirectos (impostos sobre as vendas e direitos aduaneiros), devendo esta tendência ascendente manter-se. Imposto sobre o valor acrescentado Actualmente, a Eslovénia não possui um regime de imposto sobre o valor acrescentado. Em vez disso, aplica um regime de imposto sobre as vendas num único estádio, aplicável ao consumo final, que tem pouca semelhança com o regime do valor acrescentado aplicado na Comunidade. Impostos especiais de consumo A Eslovénia não dispõe ainda de um regime de impostos especiais de consumo, aplicando taxas ad valorem sobre os óleos minerais, as bebidas alcoólicas e os produtos do tabaco, com excepção dos cigarros. Assistência mútua A administração fiscal ainda não teve de reforçar as suas capacidades de cooperação com as autoridades fiscais dos Estados-membros, dado que esta forma de assistência só entrará em vigor após a adesão. Avaliação actual e prospectiva Imposto sobre o valor acrescentado A adesão da Eslovénia à União Europeia exigirá a introdução de um regime de IVA baseado no modelo comunitário. O actual projecto de lei sobre o IVA (ver infra) baseou-se nos princípios essenciais do regime de IVA em vigor na Comunidade, mas deverá ainda sofrer algumas adaptações adicionais para tornar a legislação em matéria de IVA conforme aos requisitos do acervo comunitário. 64 O plano de acção da Eslovénia para a aplicação das recomendações do Livro Branco em matéria de IVA prevê a introdução de um regime de IVA. A proposta de criação de um regime de IVA foi apresentada para adopção à Assembleia Nacional da Eslovénia. Prevê-se que a lei relativa ao IVA entre em vigor em 1 de Janeiro de 1999. Impostos especiais de consumo O actual regime dos impostos especiais de consumo não respeita os requisitos comunitários; além disso, é discriminatório em relação a certas mercadorias importadas, favorecendo os produtos nacionais. Já foi elaborado um projecto de lei sobre os impostos especiais de consumo, que se encontra actualmente em apreciação na Assembleia Nacional da Eslovénia, estando a sua entrada em vigor prevista para 1 de Janeiro de 1999. A secção relativa ao âmbito de aplicação, à cobertura e às isenções é completa e conforme às directivas comunitárias relativas à harmonização da estrutura dos impostos especiais de consumo. A secção que aborda os procedimentos é menos desenvolvida. Prevê a introdução de um sistema de transferência entre entrepostos aduaneiros com suspensão de direitos e um sistema de documento de acompanhamento que segue o modelo do documento exigido pela legislação comunitária na matéria. É importante garantir a aplicação plena e eficaz da reforma fiscal relativa aos impostos especiais de consumo, no respeito das disposições comunitárias relativas à detenção e à circulação das mercadorias. Assistência mútua Na altura da adesão, será também necessário que a Eslovénia aplique as disposições adequadas em matéria de cooperação administrativa e de assistência mútua entre os Estados-membros. Estes requisitos são essenciais para o bom funcionamento do mercado interno. Conclusão O acervo comunitário relativo à fiscalidade directa não deverá apresentar grandes dificuldades. Apesar de a legislação nessa matéria estar em fase de elaboração, a ausência de um regime de IVA ou de impostos especiais de consumo não permite tirar qualquer conclusão quanto ao eventual alinhamento da legislação da Eslovénia, a médio prazo, com o acervo comunitário. A Eslovéma deverá poder começar a participar na assistência mútua à medida que a sua administração fiscal adquirir competências neste domimo. Estatísticas Os grandes princípios do acervo comunitário prendem-se com a imparcialidade, a fiabilidade, a transparência, a confidencialidade (das informações de carácter pessoal) e a divulgação das estatísticas oficiais. Além disso, existe um importante conjunto de práticas e princípios em matéria de utilização das classificações europeias e 65 internacionais, dos sistemas de contabilidade nacional, dos ficheiros das empresas e de várias categorias de estatísticas. O Acordo Europeu prevê uma cooperação tendo em vista a elaboração de estatísticas eficazes e fiáveis, em conformidade com as normas e classificações internacionais. O Livro Branco não contém quaisquer disposições nesta matéria. Resumo descritivo O Serviço de Estatísticas da Eslovénia é o organismo central responsável pela elaboração e divulgação das estatísticas oficiais da Eslovénia. A base jurídica das estatísticas oficiais da Eslovénia é a Lei sobre as Estatísticas Nacionais de 1995. Avaliação actual e prospectiva A legislação eslovena é, com raras excepções, compatível com as normas actualmente em vigor na União Europeia. Importa clarificar alguns aspectos relativos à confidencialidade. Registam-se insuficiências em sectores como a contabilidade financeira, as estatísticas agrícolas e as estatísticas relativas ao comércio externo. Conclusão A Eslovénia deverá estar em condições de cumprir as exigência da UE em matéria de estatísticas oficiais dentro de poucos anos. 3. 4 Políticas sectoriais Indústria A política industrial da Comunidade Europeia procura melhorar a competitividade, por forma a permitir o aumento dos níveis de vida e elevadas taxas de emprego. Esta política tem por objectivo acelerar a adaptação da indústria às mudanças estruturais, incentivar um ambiente favorável à iniciativa, ao desenvolvimento das empresas em toda a Comunidade e à cooperação industrial, bem como fomentar uma melhor exploração do potencial industrial das políticas de inovação, de investigação e de desenvolvimento tecnológico. A política industrial da CE é, por natureza, horizontal. As comunicações entre sectores pretendem transpor conceitos horizontais para sectores específicos. A política industrial da CE resulta de uma articulação de instrumentos de diversas políticas comunitárias, incluindo tanto os instrumentos relacionados com o funcionamento dos mercados (especificação de produtos e acesso ao mercado, política comercial, auxílios estatais e política da concorrência) como as medidas relacionadas com a capacidade de adaptação da indústria à mudança (contexto macroeconómico estável, tecnologia, formação, etc. ). 66 Para fazer face às pressões da concorrência e das forças de mercado da União, a indústria dos países candidatos deverá ter alcançado um certo nível de competitividade no momento da adesão. Os países candidatos deverão demonstrar que prosseguem políticas orientadas para mercados abertos e concorrenciais, em conformidade com as disposições do artigo 130° ("Indústria") do Tratado. A cooperação entre a CE e os países candidatos nos domínios da cooperação industrial, do investimento da normalização industrial e da avaliação da conformidade, tal como previsto no Acordo Europeu, constitui igualmente um importante indicador de uma evolução na boa direcção. Resumo descritivo A Eslovénia possui um pequeno sector industrial, proporcional à dimensão do país. A produção total da indústria eslovena é presentemente da ordem de 5 300 milhões de ecus, ou seja menos do dobro da produção industrial do Luxemburgo, tendo a sua parte no PIB diminuído de 42%, em 1990, para 37% em 1995. O sector fabril reúne um pouco mais de 8 000 empresas, das quais mais de 90% são empresas privadas, embora existam ainda várias centenas de empresas de "propriedade social". A Eslovénia ainda não adoptou a lei sobre o estatuto das empresas públicas, que representam 30% da sua economia. O grau de concentração é elevado, uma vez que 570 empresas são responsáveis por 80% do emprego, da produção e das exportações da indústria. A indústria química, a indústria electromecânica, a indústria automóvel, os têxteis e o vestuário, bem como o papel e os produtos da madeira constituem os sectores mais importantes. A Eslovénia, que era o centro de transformação mais sofisticado da ex-Jugoslávia, em que as indústrias se especializaram na transformação de matérias-primas e de produtos semi-manufacturados das Repúblicas do Sul, conseguiu consolidar e desenvolver a sua posição. O processo de recuperação que se seguiu à independência foi, até ao momento, bem sucedido, permitindo à Eslovénia recuperar da perda da maioria dos seus mercados na ex-Jugoslávia. A indústria passou a orientar-se mais para as exportações e o regime de importação é liberal. O governo está presentemente empenhado em prosseguir o processo de liberalização e a eliminação dos entraves não pautais às trocas comerciais. As políticas horizontais de apoio, em especial, às pequenas e médias empresas, ao desenvolvimento regional e à investigação e ao desenvolvimento centrados nas empresas estão ainda numa fase precoce de desenvolvimento. industrial abrandou em 1995 e 1996, em virtude, No entanto, a produção designadamente, da redução da procura em alguns mercados de exportação fundamentais, da apreciação do tolar e da reduzida competitividade em termos de custos salariais. Entre os outros factores que contribuíram também para esta situação podem apontar-se as elevadas taxas de juro, as restrições às entradas de capital estrangeiro e a lenta adaptação da legislação. Estes factores afectaram os níveis de investimento e a modernização da indústria. Os sectores do papel, dos têxteis e do vestuário, dos couros, dos produtos alimentares, do ferro e do aço e o sector gráfico foram especialmente afectados. Todavia, outros sectores tais como a electrotécnica, a transformação de metais não ferrosos, a indústria química e os produtos da madeira funcionam relativamente bem. 67 Apesar de muitas empresas serem bem geridas e estarem relativamente bem equipadas, o processo de privatização da indústria eslovena depara-se com algumas dificuldades, essencialmente devido à complexidade da combinação do sistema de cupões, das opções de compra pela administração e de outros métodos. Os serviços de utilidade pública não foram até ao momento privatizados. O investimento directo estrangeiro é relativamente escasso (1% do PIB), apesar de o risco político ser considerado relativamente reduzido. Indústria eslovena, principais sectores de produção em 1995 Parte do VAB da Indústria em% 18 1 * r ' ^ 7 5 g 5,5 2^ 100 32 Transformação de matérias-primas (aço, metalurgia, cimentos, vidro, cerâmica, papel, madeira) Indústria electromecânica Têxteis, vestuário, couros/calçado Produtos alimentares Indústria automóvel Indústria química Indústria farmacêutica Tecnologias da informação Total Produção industrial em % do PIB Número de Parte do empresas emprego na indústria em% 924 i ryyi °^ 280 45g 12 332 15 17,5 9n *4 6 5 2 2,5 100 Em comparação com outros PECO, a produtividade dos sectores de base (metalurgia, siderurgia, vidro, cerâmica, madeira-papel, cimento) é relativamente elevada. Paralelamente, a estrutura industrial desses sectores caracteriza-se pela predominância de PME, não se verificando capacidades excedentárias significativas. A privatização encontra-se adiantada na maioria destes sectores. A indústria siderúrgica é um sector de reduzida dimensão e a privatização tem sido lenta. A Eslovénia atingiu um grau de especialização relativamente elevado e dispõe de uma forte capacidade de exportação nos sectores dos metais não ferrosos (especialmente alumínio), dos pneus e do papel. A Eslovénia dispõe de uma vantagem em relação aos PECO vizinhos uma vez que possui um sector de indústrias de transformação de produtos florestais mais moderno e com um nível de investimento externo mais elevado, especialmente por parte de empresas da UE. Embora o sector seja de pequena dimensão, a qualidade atinge frequentemente o nível da UE (especialmente no que se refere à produção de pasta para papel, de papel e aplicações gráficas). Assim, a Eslovénia pode ser considerada como uma potencial concorrente dos produtores da UE em alguns mercados especializados do sector do papel, tal como demonstrado pelo nível significativo das exportações. A elevada percentagem de empresas já privatizadas tem constituído um importante factor que explica estes resultados positivos. 68 Têxteis e vestuário: Embora as PME constituam a maioria das empresas deste sector, a produção está concentrada nas mãos de algumas grandes empresas. Os investimentos líquidos na indústria do vestuário correspondem a desinvestimentos no subsector têxtil, o que revela uma especialização a jusante da cadeia de produção. Os custos salariais situam-se entre os mais elevados dos países da Europa Central e Oriental (embora sejam ainda inferiores aos da UE). O IDE tem vindo a concentrar-se na introdução de novas tecnologias e na modernização dos equipamentos. A indústria têxtil e do vestuário está já integrada na indústria europeia, especialmente em virtude do recurso generalizado ao tráfego de aperfeiçoamento passivo, ao abrigo do qual se efectuam três quartos das exportações totais de vestuário. Indústria alimentar: Trata-se de um sector pouco desenvolvido em relação à dimensão do mercado, altamente fragmentado e com numerosas deficiências. O único fabricante automóvel importante é uma empresa filial de um fabricante de automóveis francês. Produtos químicos: Este sector é pouco significativo e a Eslovénia não desenvolve actividades significativas no sector petroquímico. No entanto, existe uma importante fábrica de produção de pneus recentemente criada a título de empresa comum com um produtor alemão/austríaco, que dispõe das mais modernas tecnologias e equipamentos e é um importante exportador. A indústria farmacêutica é uma das mais desenvolvidas da Europa Central. A produção está altamente concentrada nas mãos de três empresas, sendo na sua maior parte (cerca de 75%) destinada à exportação, essencialmente para os PECO. As empresas eslovenas iniciaram também a comercialização de alguns medicamentos genéricos nos mercados da UE. O sector procedeu já a uma harmonização total em relação à legislação comunitária relevante, tendo sido introduzidas medidas de protecção das patentes. No entanto, a sua aplicação efectiva permanece problemática. A indústria das tecnologias da informação, embora de pequena dimensão, está bem estruturada. Foi criada no contexto do programa de desenvolvimento tecnológico a longo prazo da ex-Jugoslávia, que considerava a electrónica uma prioridade do desenvolvimento económico nacional. A Eslovénia possui uma tradição notável em matéria de produção de bens de consumo eléctricos e electrónicos (produtos linha negra e linha branca), que exporta em grande quantidade para a UE. A produção efectua-se essencialmente com base em licenças das principais multinacionais. As previsões relativas à procura no sector das tecnologias da informação na Eslovénia são optimistas. A principal empresa produtora de equipamento de telecomunicações poderá provavelmente aumentar o seu papel no crescimento a nível mundial, uma vez que é já fornecedora de componentes e módulos a grandes sociedades internacionais. Avaliação actual e prospectiva A indústria eslovena partiu de um nível de produtividade já muito mais elevado do que o dos outros países candidatos, que é provavelmente comparável ao de alguns Estados-membros. No entanto, a evolução foi lenta nos últimos anos, em virtude de uma taxa de investimento moderada e da lentidão do processo de privatização. Os fluxos de IDE foram limitados pelas restrições existentes em matéria de propriedade fundiária, do 69 controlo dos movimentos de capitais e da lenta privatização, tendo, até ao momento, financiado apenas 5% do investimento total, o que constitui uma das taxas mais baixas de todos os países candidatos. Embora a transição da propriedade tenha já avançado significativamente na maioria das empresas de propriedade social, a sua reestruturação não foi ainda iniciada em muitos casos. Entre os entraves contam-se a subcapitalização das empresas, devido ao recurso generalizado à aquisição pelo pessoal e às elevadas taxas de juro reais, que têm por objectivo evitar défices excessivos das transacções correntes e manter a inflação sob controlo, mas que travam o investimento. As autoridades eslovenas têm também de definir uma estratégia adequada para a futura gestão ou privatização dessas empresas estatais. Importa ainda introduzir sistemas regulamentares efectivos, sendo ainda possível continuar a melhorar a qualidade e a eficiência dos serviços oferecidos ao público e ao sector privado. O prosseguimento da liberalização dos preços contribuirá para racionalizar a afectação dos recursos. Os investimentos estrangeiros poderiam também desempenhar um importante papel em matéria de melhoria da competitividade e da eficiência. No início de 1997, o governo esloveno apresentou a sua nova estratégia tendo em vista aumentar a competitividade da indústria eslovena, que define todo um conjunto de medidas compatíveis com as orientações do artigo 130° do Tratado. A sua execução só há pouco foi iniciada, embora através do recurso a algumas medidas incompatíveis com as normas comunitárias, designadamente em matéria de controlo dos auxílios estatais. A melhoria da competitividade da indústria depende da execução da estratégia, tanto por parte da própria indústria como do governo esloveno. Conclusão em matéria de competitividade industrial O nível actual e previsível da competitividade da maioria da indústria eslovena, permite esperar que esta indústria se revele capaz, a médio prazo, de fazer face às pressões da concorrência e às forças do mercado da União. Podem, contudo, verificar-se alguns problemas relacionados com uma certa rigidez do mercado de trabalho, bem como relativamente aos sectores e empresas que não foram ainda alvo de reestruturação. Na secção consagrada ao mercado interno, é apresentada uma avaliação do acervo comunitário relativo à livre circulação dos produtos industriais. Agricultura A política agrícola comum tem por objectivos manter e desenvolver um sistema agrícola moderno que garanta condições de vida satisfatórias à comunidade agrícola, a produção de bens a preços razoáveis para os consumidores e a livre circulação de mercadorias na CE, sendo conferida uma atenção especial ao desenvolvimento rural e ao ambiente. A política agrícola comum é gerida através de organizações comuns de mercado, complementadas por legislação em matéria de sanidade animal, fitossanidade e nutrição animal, bem como por regulamentos relativos à higiene dos alimentos. Existe ainda legislação no domínio da política estrutural, criada originalmente com o objectivo principal de modernizar e desenvolver a agricultura, embora, mais recentemente, se tenha orientado para o ambiente e a diferenciação regional dessa política. A partir das reformas 70 de 1992, a ajuda à agricultura tem tomado, cada vez mais, a forma de ajudas directas destinadas a compensar a redução dos preços de apoio. O Acordo Europeu constitui a base jurídica para o comércio de produtos agrícolas entre a Eslovénia e a Comunidade e visa promover a cooperação no que respeita à modernização e à reestruturação do sector agrícola e agro-industrial, bem como das normas fitossanitárias, da Eslovénia. Na pendência da ratificação deste Acordo, o comércio preferencial no domimo da agricultura é regulamentado pelo Acordo Provisório. O Livro Branco abrange os domínios dos controlos veterinários, fitossanitários e de nutrição animal, bem como as condições de comercialização dos produtos. O objectivo dessa legislação é proteger os consumidores, a saúde pública, a sanidade animal e a fitossanidade. Resumo descritivo Situação agrícola Em 1995, o valor da produção agrícola representava, aproximadamente, 0,56% do da União. Na Eslovénia, a agricultura ocupa um lugar modesto em termos de PIB, emprego e receitas das exportações. Contudo, desempenha um papel importante como estabilizador económico e social. A agricultura representa 4,3% do PIB e cerca de 7% do emprego. Cerca de 92% das terras agrícolas são privadas, sendo os restantes 8% propriedade do Estado. Existem 156 000 explorações na Eslovénia, das quais 82% têm menos de 10 hectares. Cerca de 46 000 destas explorações são parcelas familiares. O sector agrícola da Eslovénia enfrenta, por esse motivo, um importante desafio de ajustamento estrutural, designadamente em sectores que não são objecto de medidas de apoio aos preços na CE (produção de suínos, de aves de capoeira e de ovos). De uma superfície total de dois milhões de hectares, cerca de 50% é ocupada por florestas e cerca de 39% por terras aráveis. Cerca de 70% das terras aráveis situam-se em regiões acidentadas e montanhosas menos favorecidas, utilizadas principalmente para pastagens permanentes. Cerca de 30% da superfície agrícola (250 000 hectares) são constituídos por terras aráveis. As mais importantes culturas arvenses são cereais (45% da terra arável), forragens (30%) e batatas (10%). A produção agrícola distribui-se equilibradamente entre culturas (52%) e produção animal (48%). A Eslovénia é um importador líquido de produtos alimentares e agrícolas (grau de auto-suficiência: 84%). Em 1995, produziu 535 000 toneladas de cereais, 449 000 toneladas de batatas, 65 000 toneladas de açúcar (incluindo açúcar não refinado importado para transformação), 700 000 hectolitros de vinho, 590 000 toneladas de leite, 36 000 toneladas de carne de bovino, 58 000 toneladas de carne de suíno e 56 000 toneladas de carne de aves de capoeira. Os sectores mais importantes que produzem excedentes para exportações são o vinho, o lúpulo, as aves de capoeira e os produtos lácteos. Todavia, o comércio externo de produtos agrícolas desempenha um papel reduzido na balança comercial global (4% de exportações, 8,2% de importações). O total das importações agrícolas ascende a 612 milhões de ecus e o das exportações a 262 milhões de ecus. Embora a CE seja um parceiro comercial cada vez mais importante no 71 que respeita aos produtos agrícolas (UE-15: 55% de importações, 30% de exportações), a antiga Jugoslávia continua a ser o mais importante mercado de exportações da Eslovénia (53% de exportações em 1996). Embora a indústria agro-alimentar esteja relativamente bem estruturada e beneficie, em grande parte, da mesma tecnologia utilizada na CE, padece de uma subutilização das capacidades e necessita de se adaptar às normas de qualidade da UE. Contudo, o processo de privatização ainda não está concluído. Cerca de 10% do sector não foi ainda privatizado, designadamente as empresas mais importantes. Política agrícola A Eslovénia deu início à implementação da sua política agrícola em 1991. Esta política foi consolidada em 1993 com a adopção da "Estratégia para o Desenvolvimento Agrícola da Eslovénia", que conferiu uma atenção especial ao desenvolvimento rural e agrícola sustentável tendo em conta aspectos ecológicos e sociais. As políticas de apoio incluem os seguintes elementos principais: (i) controlo dos preços do leite, açúcar, trigo e farinha, (ii) subsídios aos factores de produção, apoio ao crédito e ao investimento, (iii) protecção das fronteiras externas e ajuda às exportações. Os preços agrícolas na Eslovénia são geralmente mais elevados do que noutros países da Europa Central e, em muitos casos, mais elevados do que o preço mais baixo registado nos mercados da UE. Os preços do trigo são substancialmente superiores aos preços comunitários devido ao nível mais elevado dos preços de apoio para o trigo panificável na Eslovénia. As principais medidas em sectores dotados de organizações de mercado são similares ou muito próximas das medidas comunitárias. Porém, vários sectores têm poucos mecanismos de intervenção de mercado para além da protecção do comércio externo. O desenvolvimento rural é um elemento essencial da política agrícola eslovena, destinando- se várias medidas a atenuar as condições desfavoráveis de produção dos agricultores em regiões acidentadas e montanhosas e a promover a actividade económica extra-agrícola tal como a produção de produtos de elevado valor acrescentado, turismo, etc. A Eslovénia encontra-se no processo de revisão da sua política agrícola com o objectivo de a aproximar da PAC. Prevê-se a introdução gradual dos pagamentos directos, tais como a ajuda ao rendimento para agricultores, juntamente com políticas de desenvolvimento regional e rural. Em 1996, foram introduzidas alterações nas medidas de apoio aos preços do leite. Os pagamentos directos, cuja aplicação está prevista para 1997, substituem a política de preços de apoio à produção de leite em zonas montanhosas e acidentadas. A parte da despesa orçamental do Governo na agricultura representa cerca de 2%. O novo Governo tenciona aumentar esta despesa e paralelamente aplicar medidas semelhantes às da PAC (pagamento directo, políticas de desenvolvimento rural). A política comercial externa representa um elemento importante na política alimentar e agrícola da Eslovénia. Em 1993, a Eslovéma introduziu um sistema de preços-limiar e direitos niveladores variáveis aplicados às importações. Quando a Eslovénia se tornou membro da OMC, estas medidas foram alteradas em conformidade com as condições do Acordo do GATT. A Eslovénia assumiu os compromissos previstos no Acordo do GATT 72 em matéria de apoio interno, acesso ao mercado e subsídios à exportação. A Eslovénia expressou os seus compromissos em ecus. Prevê-se que os subsídios à exportação limitados que foram concedidos até agora sejam aplicados em actividades de promoção da exportação. O Acordo Europeu com a Eslovénia foi assinado em 1996. A Eslovénia é também membro do CEFTA (Acordo Centro-Europeu de Comércio Livre). A liberalização do mercado agrícola no âmbito do CEFTA será efectuada progressivamente, de forma a conseguir-se, em 1999, uma integração completa do mercado entre as Partes Contratantes. A política comercial eslovena tem igualmente como objectivo manter e restaurar os seus mercados nas antigas repúblicas jugoslavas. Neste contexto, foi assinado um acordo de comércio livre com a Antiga República Jugoslava da Macedónia (FYROM). A Eslovénia está a introduzir a legislação em conformidade com o Livro Branco. Avaliação actual e prospectiva Uma das principais preocupações do Governo esloveno é a pressão no sentido do ajustamento estrutural no sector agrícola, designadamente nas regiões montanhosas e nas zonas menos favorecidas. Desde que a Eslovénia consiga atingir o objectivo de aproximar as suas políticas da PAC nos principais sectores, não deverá ter grandes dificuldades em se adaptar às políticas comunitárias. Todavia, as restrições em termos de orçamento nacional e de recursos humanos podem atrasar o processo de aproximação. É necessário efectuar ajustamentos de determinadas organizações de mercado, (i) Os monopólios estatais nos sectores dos cereais, das sementes oleaginosas e do açúcar terão de ser desmantelados; (ii) a política do açúcar da Eslovénia terá de ser adaptada às políticas comunitárias; (iii) as políticas nos sectores da carne de suíno, da carne de aves de capoeira e dos ovos são semelhantes às políticas comunitárias, não oferecendo estes sectores obstáculos sérios à adesão, desde que o Parlamento não adopte um novo projecto de legislação que introduz preços de intervenção e aquisições públicas de intervenção no sector da carne de suíno; (iv) as políticas aplicadas aos sectores leiteiro e da carne de bovino são diferentes das políticas comunitárias em questões essenciais (quotas leiteiras, sistemas de fixação de preços de mercado, etc). Os principais instrumentos da política de mercado aplicados na CE não são aplicados na Eslovénia. Tal é o caso de instrumentos essenciais, como as quotas leiteiras, dos princípios fundamentais do sistema aplicável às culturas arvenses (área de base, retirada de terras da produção, pagamentos compensatórios e prémios no sector animal), bem como determinados programas de desenvolvimento rural e estrutural. A gestão e o controlo destas medidas exigiria sistemas administrativos relativamente sofisticados, incluindo um cadastro das terras e sistemas adequados de identificação e registo dos animais. Nesta fase, é difícil prever qual virá a ser o desenvolvimento dos preços de apoio agrícolas na Eslovénia no período anterior à adesão; tal dependerá de vários factores, incluindo a economia interna, a situação dos mercados de exportação e a evolução dos níveis dos preços de apoio na União. Contudo, o Governo esloveno anunciou a sua intenção de diminuir os preços de apoio e de propor um maior apoio directo ao rendimento. 73 Outros elementos importantes na política agrícola da Eslovénia são o apoio à redução dos custos de produção e o apoio ao rendimento nas zonas desfavorecidas. Algumas destas políticas, designadamente os subsídios directos aos factores de produção, não são compatíveis com o acervo comunitário, embora outras políticas (políticas de crédito e investimento) estejam em conformidade com os objectivos das políticas comunitárias para o desenvolvimento estrutural. O sector da transformação alimentar pode ser o mais afectado pela adesão. É essencial que no período de pré-adesão sejam executadas as políticas adequadas em relação ao aumento das normas de qualidade e de produtividade. É provável que o aumento da liberalização do comércio resultante dos acordos regionais de comércio venha a acelerar o processo de ajustamento mediante um aumento da concorrência. A Eslovénia fez progressos na execução das medidas-chave identificadas no Livro Branco. A continuarem os progressos actuais, as partes essenciais das medidas relativas ao mercado interno deverão estar em funcionamento no final da década. Contudo, nesta fase é difícil avaliar o grau de aproximação em relação ao acervo comunitário e até que ponto as necessárias infra-estruturas de inspecção e controlo estão, ou estarão, em funcionamento a fim de assegurar a aplicação adequada da legislação. No domínio veterinário, a aproximação e a aplicação do acervo comunitário foi em parte conseguida. Os calendários previstos para a aprovação e aplicação da legislação de aplicação nos diferentes sectores variam entre 1997 e 2000. É discutível se a estrutura jurídica é suficientemente adequada para emendar/aplicar a legislação comunitária de forma eficaz. No processo de aproximação, terão de ser adoptados outros textos no que respeita aos conceitos de HACCP (Análise dos Riscos e dos Pontos Críticos de Controlo) e auto-controlo, programas de acompanhamento e vigilância, erradicação de doenças, medidas de controlo do mercado interno (medidas de salvaguarda, sistema de certificação, controlos veterinários, garantias suplementares, regionalização), regime de importações (países terceiros autorizados, estabelecimentos autorizados) e um sistema de identificação e registo de animais (designadamente explorações de pequena dimensão). É necessário melhorar as instalações e a experiência profissional nos postos de inspecção fronteiriça e nos laboratórios veterinários. Necessitam igualmente de ser melhorados o sistema de informação informatizado, o sistema de identificação e registo dos animais e as infra-estruturas de esquartejamento. Está ainda a ser efectuada a vacinação contra a peste suína clássica e será necessário, embora tecnicamente difícil, passar para uma política de não vacinação. Está em curso a aproximação da legislação no que respeita às sementes e material de propagação, controlo fitossanitário, produtos fitossanitários, resíduos de pesticidas e nutrição animal. Todavia, será necessário que a Comissão verifique se a legislação está a ser aplicada correctamente. É necessário introduzir as normas comunitárias de comercialização de frutos e produtos hortícolas. Está actualmente a ser preparada legislação para harmonizar as condições de comercialização no sector do vinho. A Eslovénia é membro da OIY (Instituto Internacional da Vinha e do Vinho) e a sua legislação está harmonizada com as resoluções da OIV. 74 A administração tem uma experiência reduzida de gestão e, na fase actual, a estrutura administrativa parece ser inadequada para assegurar a implementação e execução do acervo comunitário. Conclusão É ainda necessário proceder a uma maior aproximação em relação ao acervo comunitário, tenham sido feitos progressos significativos na adopção das medidas embora mencionadas no Livro Branco. São necessários esforços no que respeita: - à consolidação da política de desenvolvimento estrutural e rural; - à aplicação e execução das medidas veterinárias e fitossanitárias e à modernização das instalações de forma a conformá-las às normas comunitárias; este ponto é especialmente importante no que respeita às disposições de inspecção e controlo para proteger as fronteiras externas da UE; - ao reforço das estruturas administrativas de forma a assegurar a capacidade necessária para implementar e executar os instrumentos da PAC; - ao prosseguimento da reestruturação do sector agro-alimentar de forma a reforçar a sua capacidade competitiva. Uma vez realizados estes progressos, a adesão a médio prazo não deverá ser acompanhada por problemas significativos na aplicação correcta da política agrícola comum. f£S£a A política comum da pesca abrange as organizações comuns de mercado, a política estrutural, os acordos com países terceiros, a gestão e conservação dos recursos haliêuticos, bem como a investigação científica de apoio a estas actividades. O Acordo Europeu inclui disposições relativas ao comércio de produtos da pesca com a Comunidade. O Livro Branco não prevê quaisquer medidas neste domínio. Resumo descritivo O sector da pesca não desempenha um papel de destaque na economia eslovena. Na costa adriática, a pesca assume uma importância local, mas as limitadas possibilidades de captura do Adriático, significam que o sector nunca assumirá grande dimensão. Em 1995, as 105 embarcações eslovenas capturaram 1 911 toneladas de pescado (principalmente sardinha, anchova e espadilha). O sector da pesca emprega apenas 183 pescadores. Enquanto parceiro comercial da União, a Eslovéma representa 0,05% das importações totais comunitárias de produtos da pesca e 2% das importações comunitárias de produtos da pesca provenientes dos países candidatos (em termos de valor). No que se refere às exportações da União Europeia, a Eslovénia representa 0,52% das nossas exportações 75 totais de produtos da pesca e 6,2% das nossas exportações desses produtos para os países candidatos (em termos de valor). Em 1995, a 2 285 toneladas. O principal produto da pesca é a anchova enlatada. transformadora indústria (que emprega 300 pessoas) produziu Avaliação actual e prospectiva Quando comparados com os dados correspondentes da CE, os dados relativos à produção e ao comércio externo da Eslovénia apresentam valores bastante baixos, pelo que não deverão ter um impacto significativo na Comunidade. A Eslovénia terá de se dotar de uma administração de pescas capaz de aplicar a política comum da pesca - em especial a gestão dos recursos, a manutenção de um ficheiro da frota de pesca, a aplicação da política estrutural do sector, a gestão do regime de mercado e a recolha de dados estatísticos - bem como as políticas higio-sanitárias e ambientais da Comunidade Europeia. Conclusão O sector da pesca não deverá constituir um problema para a adesão. £n£igia Os principais objectivos da política energética da União Europeia, conforme reflectidos no Livro Branco da Comissão "Política Energética para a União Europeia", incluem uma maior competitividade, segurança no abastecimento de energia e protecção do ambiente. Elementos-chave do acervo em matéria de energia são as disposições do Tratado e do direito derivado, especialmente no que diz respeito à concorrência e auxílios estatais, mercado interno da energia (incluindo a directiva relativa à electricidade), a transparência dos preços, o trânsito de gás e electricidade, os hidrocarbonetos, a concessão de licenças, a resposta em situações de emergência, incluindo a obrigatoriedade da manutenção de reservas de segurança, etc. ), energia nuclear, bem como as regras relativas à eficiência energética e ao ambiente. O desenvolvimento das redes transeuropeias de energia e o apoio à I&D em matéria de energia constituem outros elementos importantes da política energética. A evolução em curso inclui a liberalização do sector do gás, a eficiência energética ao nível do acervo comunitário e o programa Auto-oil. incluindo acordos No domínio da energia nuclear, o acervo comunitário evoluiu substancialmente do ponto de partida que foi o Tratado Euratom para um quadro de instrumentos jurídicos e políticos, trata de questões relacionadas com a saúde e a segurança, incluindo a protecção contra radiações, a segurança das instalações nucleares, a gestão dos resíduos radioactivos, o investimento, incluindo os instrumentos financeiros da Euratom, a promoção da investigação, o mer:?do comum nuclear, o abastecimento, as salvaguardas e as relações internacionais. internacionais. Neste momento, O Acordo Europeu prevê a cooperação destinada a desenvolver a integração progressiva dos mercados energéticos na Europa e inclui disposições relativas à assistência no âmbito das políticas em domínios conexos. O Livro Branco que prepara os PECO para o 76 mercado interno da energia sublinha a necessidade de uma plena aplicação das directivas-chave relativas ao mercado interno, em conjunto com a legislação da concorrência da Comunidade Europeia. Quanto ao sector nuclear, o Livro Branco refere o abastecimento, as salvaguardas nucleares e as transferências de resíduos nucleares. Resumo descritivo A Eslovénia importa mais de 70% das suas necessidades energéticas, nomeadamente petróleo e gás (30 e 10% do balanço energético, respectivamente), bem como combustíveis sólidos e materiais nucleares. Os recursos endógenos consistem principalmente em lenhite (que provoca graves problemas de poluição) e carvão sub-betuminoso de fraca qualidade (que representa 20% do balanço energético), mas também energia hídrica, de biomassa e de urânio (a extracção de urânio terminou em 1990 e as suas instalações estão actualmente a ser desactivadas). Por motivos estratégicos, a extracção de combustíveis sólidos continuará nos próximos anos mas a sua produção foi drasticamente reduzida (a lenhite, de 5,1 para 3,9 milhões de toneladas, durante o período 1985-1995, e a hulha castanha, de 2,6 milhões de toneladas para 1 milhão de toneladas, durante o período 1979-1995). A dependência externa é facilmente gerida graças à diversificada origem geográfica das importações e a uma boa rede de ligações. A rede eléctrica está, desde 1964, ligada à rede UCPTE da Europa Ocidental. O petróleo e o gás são importados da Rússia mas também de outros países. A eficiência do sector energético é inferior em cerca de 50% à média da União Europeia devido à herança dos preços baixos, às políticas inadequadas e às tecnologias obsoletas. A Eslovénia dispõe de um reactor de água pressurizada de origem americana, instalado em Krsko, que fornece 20% das necessidades de electricidade do país e exporta 50% da sua produção para a Croácia. Esta instalação nuclear, detida conjuntamente pela Eslovénia e pela Croácia, é controlada pela administração eslovena da segurança nuclear, que se encontra dependente do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território. Embora o acervo comunitário não o exija, seria desejável que fosse criada uma estrutura de vigilância independente. Foram efectuados investimentos com vista a assegurar a manutenção da segurança nuclear a um nível elevado. O facto de a central ter sido construída sobre uma linha de fractura tornou necessária a realização de controlos sismológicos suplementares nas zonas vizinhas. Em Liubliana, encontra-se em funcionamento um reactor de investigação. Avaliação actual e prospectiva A "estratégia de utilização e produção eficazes da energia na Eslovénia", definida em 1996, está em conformidade com a política energética da CE e caracteriza-se pela adopção dos princípios da economia de mercado, pela segurança do abastecimento energético, pela protecção do ambiente e pela melhoria da eficiência energética. O enquadramento jurídico da concorrência no sector da energia está a aproximar-se progressivamente das directivas sobre o mercado interno da energia e da legislação comunitária da concorrência. Importa acelerar o ritmo de adopção de legislação específica neste sector. 77 Embora tenham registado um aumento considerável, por motivos sociais ou de outro tipo, alguns dos preços da energia são ainda subvencionados e não permitem cobrir os seus custos. A política do governo visa aumentar os preços em 7% ao ano (em termos reais) e atingir, no ano 2000, o nível de 80%» da média dos preços praticados na Comunidade. Embora existam alguns pequenos produtores independentes, as empresas do sector da energia são geralmente monopólios estatais. No que respeita à gestão dos serviços públicos, importa adoptar legislação que assegure a gestão eficaz das empresas públicas e que evite distorções da concorrência. A fim de assegurar a futura competitividade das empresas, os aumentos reais dos preços devem ser conformes aos objectivos definidos pelo governo. As reservas actuais de petróleo (30 dias de consumo) não cumprem as exigências do acervo comunitário em matéria de resposta a situações de emergência, que prevêem a constituição de reservas suficientes para 90 dias. Se for rapidamente adoptada legislação neste sentido, o objectivo definido pela CE poderá ser atingido a médio prazo. Prossegue a reestruturação do sector dos combustíveis sólidos mas é necessário acompanhar as suas consequências sociais e regionais e avaliar a conformidade dos auxílios estatais com a legislação comunitária em matéria de auxílios estatais. A Eslovénia já começou a adoptar legislação em matéria de eficiência energética conforme ao acervo comunitário (mecanismos de rotulagem, normas mínimas de eficiência) e às normas ambientais (por exemplo a qualidade dos combustíveis) mas é necessário prosseguir estes esforços. Neste contexto, é necessário realizar investimentos na refinaria de Lendava, a fim de assegurar a sua competitividade no já saturado mercado europeu. O combustível nuclear utilizado é fabricado nos Estados Unidos a partir de urânio esloveno, país que assegura igualmente grande parte das actividades de enriquecimento do urânio. O combustível irradiado é reenviado para os Estados Unidos. A política comum de segurança dos fornecimentos de materiais nucleares mediante a diversificação das fontes de abastecimento será aplicável aos contratos concluídos pela Eslovénia após a adesão. Na perspectiva do abastecimento a longo prazo numa União alargada, seria desejável que a Eslovénia assegurasse as suas necessidades de urânio, pelo menos parcialmente, com base em contratos concluídos a longo prazo. O combustível irradiado de Krsko é armazenado em piscinas localizadas nas instalações, cuja capacidade pode ser aumentada. Está a ser estudada a possibilidade de futuros armazenamentos provisórios em seco. Alguns destes resíduos poderiam ser armazenados na Croácia, país que beneficia igualmente da electricidade produzida em Krsko. Todavia, ainda não foi encontrada uma solução para a armazenagem a longo prazo do combustível irradiado, sendo necessário estudar esta questão. O governo já começou a mobilizar os recursos necessários para a desactivação da Central de Krsko no final da sua exploração. Na sequência da adesão, a Eslovénia deverá dar cumprimento às disposições do Tratado Euratom, nomeadamente as relacionadas com o abastecimento de material nuclear, as salvaguardas, a saúde e a segurança e os acordos internacionais. O país ainda não aderiu ou aplicou integralmente todos os regimes internacionais em vigor nestes domínios, nomeadamente as directrizes para os fornecedores nucleares, o sistema de notificação 78 pormenorizada da AIEA e a adesão à Agência da Energia Nuclear da OCDE. A Eslovénia já concluiu, todavia, um acordo com a AIEA relativo às salvaguardas globais. Não se prevêem grandes dificuldades na aplicação da legislação comunitária nestes domínios. Importa prestar especial atenção à segurança da exploração da central nuclear e promover a autonomia da autoridade competente em matéria de segurança. Conclusão Se os esforços actuais forem prosseguidos, a Eslovénia deverá estar, a médio prazo, em condições de cumprir a maior parte das disposições previstas na legislação comunitária em matéria de energia. Todavia, importa acompanhar de perto determinadas questões, como a adequação dos monopólios, incluindo a importação e a exportação, o acesso às redes, os preços da energia, as intervenções estatais no sector dos combustíveis sólidos, a resposta a situações de emergência, incluindo a constituição de reservas obrigatórias de petróleo, o aumento da eficiência energética e a adopção de normas em matéria de qualidade dos combustíveis. Quanto ao cumprimento das disposições Euratom, embora não se prevejam grandes dificuldades, a Eslovénia deveria aderir a determinados acordos nucleares internacionais, aplicando-os integralmente. Importa adoptar normas adequadas em matéria de segurança nuclear e encontrar uma solução a longo prazo para o armazenamento dos resíduos nucleares. Transportes A política comunitária no domimo dos transportes é composta por políticas e iniciativas em três áreas principais: • a melhoria da qualidade, através do desenvolvimento de sistemas de transporte integrados e competitivos, baseados em tecnologias avançadas que contribuam igualmente para a realização dos objectivos ambientais e de segurança; • a melhoria do funcionamento do mercado único, a fim de aumentar a eficácia, as opções disponíveis e a prestação de serviços de transporte mais fáceis de utilizar, salvaguardando simultaneamente as normas sociais; • o alargamento da dimensão externa, através da melhoria das ligações de transporte com os países terceiros, promovendo o acesso dos operadores da UE a outros mercados dos transportes (A política comum dos transportes - Programa de acção 1995-2000). O Acordo Europeu prevê a aproximação da legislação eslovena à da Comunidade e a cooperação tendo em vista a reestruturação e a modernização dos transportes, a melhoria do acesso ao mercado dos transportes, a simplificação do trânsito e a adopção de normas de exploração comparáveis às vigentes na Comunidade. O Livro Branco privilegia as medidas tendo em vista a criação das condições do mercado interno no sector dos transportes, incluindo em domínios como a concorrência, a harmonização das legislações e a normalização. 79 Resumo descritivo A Eslovénia é, tradicionalmente, um país de trânsito para o tráfego com destino à Grécia e à Ásia Menor, tendo desenvolvido as suas infra-estruturas em conformidade com essas circunstâncias. As mudanças políticas ocorridas no final da década de 80, juntamente com a guerra na ex-Jugoslávia, provocaram uma reorientação dos fluxos de tráfego, o que resultou numa redução considerável no tráfego Noroeste-Sudeste e num aumento progressivo do tráfego através do eixo Sudoeste-Nordeste, cujas infra-estruturas não foram construídas para um trânsito tão intenso. Com o restabelecimento da paz na ex-Jugoslávia, a Eslovénia deverá recuperar o seu estatuto de país de trânsito entre a Grécia e o resto da União, o que poderá suscitar novas exigências em termos de infra-estruturas. A Eslovénia está a executar um importante programa de beneficiação da sua rede rodoviária, principalmente no eixo Sudoeste-Nordeste, mas necessita igualmente de desenvolver as suas infra-estruturas de passagem nas fronteiras a fim de satisfazer as necessidades crescentes do tráfego com a Croácia. O facto de as fronteiras marítima e terrestre com este país ainda não estarem integralmente definidas pode, eventualmente, suscitar alguns problemas. Avaliação actual e prospectiva No que respeita à realização do mercado interno, apesar de ter sido o último dos candidatos a concluir um acordo de associação com a Comunidade Europeia, a Eslovénia encontra-se bastante avançada em termos da integração do acervo comunitário. O sector dos transportes internacionais da Eslovénia já aplica, ou está em vias de aplicar, em grande medida, regras semelhantes às da União Europeia, nomeadamente em matéria de transporte aéreo, marítimo, combinado, bem como de transporte rodoviário de passageiros e de mercadorias. A inexistência de legislação que regulamente as empresas públicas dificulta uma organização transparente do mercado. No que respeita ao transporte ferroviário, a aplicação efectiva do acervo comunitário em matéria de serviço público e de normalização da contabilidade deve ser acompanhada durante os próximos anos. Se integrar as disposições previstas no acervo comunitário em matéria de fiscalidade rodoviária e proceder à abertura do seu mercado dos transportes rodoviários de mercadorias, a Eslovéma estará rapidamente em condições de integrar o mercado interno dos transportes. O desenvolvimento de um sistema de transportes integrado e competitivo constitui um dos objectivos das autoridades eslovenas. As duas principais condicionantes neste domínio poderão consistir em assegurar um nível de segurança adequado no sector dos transportes e em optimizar a utilização do sistema de transportes. Em matéria de segurança, os progressos registados pela Eslovénia são satisfatórios. Em contrapartida, o objectivo de coerência do sistema de transportes afigura-se como mais difícil de atingir. A Eslovénia vê- se confrontada com uma tendência para um crescimento constante do transporte rodoviário e está a tentar reequilibrar o sector dos transportes, privilegiando a utilização do transporte ferroviário. Ne 4 e respeita à melhoria das ligações com os Estados-membros da União e com os países vizinhos, a Eslovénia prevê investir, entre 1995 e 1999, cerca de 2,2 mil milhões de ecus, a partir do seu orçamento, nas infra-estruturas de transporte utilizadas pelo tráfego internacional, em especial nas infra-estruturas que constituem os corredores transeuropeus. Este montante corresponde a aproximadamente 2,9% do PNB da Eslovéma, o que é considerado satisfatório. 80 Conclusão A Eslovénia realizou progressos rápidos e satisfatórios em matéria de integração do acervo comunitário no domínio dos transportes. Se o país envidar maiores esforços em matéria de transporte rodoviário de mercadorias (acesso ao mercado e fiscalidade) e introduzir uma maior transparência financeira no sector do transporte ferroviário - medidas estas que não são inviáveis - o sector dos transportes não deverá suscitar grandes dificuldades no tocante à integração do acervo relativo ao mercado interno. Em contrapartida, é necessário assegurar a mobilização dos meios necessários para a realização da base da futura rede transeuropeia de transportes, alargada aos países aderentes. Pequenas e médias empresas A política da União Europeia para as empresas visa criar condições favoráveis ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas (PME) de toda a UE, melhorar a sua competitividade e promover a sua europeização e internacionalização. Esta política da União caracteriza-se por um elevado grau de subsidiariedade. O papel complementar da Comunidade é definido e aplicado através de um programa plurianual para as PME da UE, que constitui o fundamento jurídico e orçamental das acções em favor das PME no âmbito das políticas da Comunidade. Até à data, o acervo comunitário limitou-se à formulação de recomendações em domínios específicos, embora a legislação adoptada noutros sectores tenha igualmente repercussões sobre as PME (por exemplo, concorrência, ambiente, direito das sociedades). O Acordo Europeu prevê uma cooperação tendo em vista o desenvolvimento e o reforço das PME, em especial do sector privado, através nomeadamente do intercâmbio de informações e da assistência em matéria jurídica, administrativa e fiscal. O Livro Branco não prevê quaisquer medidas específicas. Resumo descritivo As pequenas e médias empresas constituem a grande maioria do sector empresarial da Eslovénia. Desde 1988, os particulares estão autorizados a criarem as suas próprias empresas privadas (Lei sobre as empresas e Lei sobre o artesanato). O processo de privatização, que se encontra na sua fase final, permitiu a divisão de algumas grandes empresas industriais em várias empresas de média dimensão. O Ministério da Economia definiu uma estratégia que prevê a descentralização do apoio às pequenas e médias empresas. A Câmara Económica e a Câmara do Artesanato, nas quais é obrigatória a inscrição, estão igualmente presentes a nível local. As principais medidas políticas prevêem a redução dos impostos aplicáveis às novas e às pequenas empresas durante os primeiros quatro anos de actividade, bem como a concessão de abatimentos na importação de equipamento e de matérias-primas (em especial para as empresas orientadas para a exportação). As garantias de créditos são constituídas através de um fundo de apoio às PME e, a nível local, por fundos municipais. As pequenas e médias empresas beneficiam de apoio em matéria de formação e de promoção internacional, tendo sido estabelecidos vínculos com associações de pequenas empresas dos países vizinhos. 81 Estas medidas de apoio são aplicáveis às empresas com menos de 50 trabalhadores (empresas classificadas como PME na Eslovénia). Avaliação actual e prospectiva O governo reconhece a existência de algumas insuficiências na sua política de apoio às PME, em especial no que respeita à coerência e à coordenação dos diversos programas de acção. Esta situação deverá registar melhorias nos próximos anos. As pequenas e médias empresas eslovenas apresentam um forte potencial de inovação e de exportação. Importa desenvolver essas potencialidades, de modo a apoiar o desenvolvimento de um sector empresarial competitivo que permita à Eslovéma alcançar o mesmo nível de desenvolvimento económico da UE. Por conseguinte, é necessário prosseguir os actuais esforços de apoio às PME durante o período de pré-adesão. Conclusão No que respeita à política para as pequenas e médias empresas, a adesão da Eslovénia não deverá suscitar especiais problemas. 3. 5 Coesão económica e social Emprego e assuntos sociais A política social comunitária tem sido desenvolvida através de diversos instrumentos, designadamente, as disposições jurídicas, o Fundo Social Europeu e as acções centradas em questões específicas, nomeadamente a saúde pública, a pobreza e os deficientes. O acervo comunitário abrange a saúde e a segurança no trabalho, o direito do trabalho e as condições laborais, a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, a coordenação da segurança social dos trabalhadores migrantes e os produtos do tabaco. A legislação social da União tem-se caracterizado pela fixação de normas mínimas. Além disso, o diálogo social a nível europeu foi consagrado no Tratado (no artigo 118°-B) e o protocolo relativo à política social prevê a consulta dos parceiros sociais, bem como medidas destinadas a promover o diálogo social. O Acordo Europeu prevê a aproximação da legislação eslovena à da Comunidade e uma cooperação tendo como objectivo a melhoria das normas em matéria de saúde e de segurança no trabalho, políticas para o mercado do trabalho e a modernização do regime de segurança social. O Livro Branco menciona medidas de aproximação em todos os domínios abrangidos pelo acervo comunitário. Resumo descritivo De entre os diversos sindicatos existentes na Eslovénia, existem quatro principais. Os empregadores são representados essencialmente por quatro organizações. O diálogo social tripartido a nível nacional funciona bem. Está prevista a adopção de uma nova lei-quadro sobre relações laborais, que deverá contribuir para o aprofundamento do diálogo social. 82 í j j j j i \ ï \ V- P $ h Segunda a metodologia adoptada pela Organização Internacional do Trabalho, a taxa de desemprego de 1996 situou-se em 7,3%». Embora os dados relativos ao desemprego oficial sejam elevados, a Eslovénia regista uma tendência para sobrevalorizar estes dados. A Eslovénia criou uma estrutura de serviços de emprego a nível regional, a fim de concretizar uma política activa em matéria de mercado de trabalho. Os problemas de financiamento do sistema de segurança social da Eslovénia são análogos aos que se verificam na maior parte dos países europeus. Em 1994, a percentagem do PIB destinado ao financiamento da segurança social era idêntica à de muitos Estados-membros (25%). Se não se proceder a uma reforma do sistema de segurança social, o orçamento nacional registará um défice crescente nos próximos anos. Essa reforma pode, todavia, aumentar o risco de exclusão de determinados grupos da rede de protecção social. A assistência social a casos de extrema necessidade é pouco eficaz. Por conseguinte, é necessário prosseguir os esforços de aplicação de medidas de protecção social. A situação geral da saúde pública na Eslovénia é comparável à da União Europeia. Avaliação actual e prospectiva Na Eslovénia, a aproximação das legislações em matéria de saúde e segurança no trabalho está ainda na sua fase inicial. Embora a Eslovénia não tenha indicado um calendário, o processo de aproximação ao acervo comunitário já se encontra em curso. É necessário assegurar a independência dos serviços de inspecção do trabalho, em conformidade com a Convenção n° 81 da Organização Internacional do Trabalho. Os princípio fundamentais do direito do trabalho europeu já foram introduzidos na ordem jurídica da Eslovénia. São ainda necessárias algumas adaptações no que respeita à protecção dos trabalhadores em caso de transferências de empresas e à criação de uma instituição que assegure essa protecção em caso de insolvência do empregador. Importa introduzir pequenas alterações no que respeita aos despedimentos colectivos e à informação dos trabalhadores sobre o disposto nos contratos de trabalho em matéria de condições laborais e de horário de trabalho. Embora já se encontre em vigor um sistema de conselhos de empresas, é necessário aprofundar o diálogo social a nível das empresas. Está a ser elaborado um novo código do trabalho que assegure a compatibilização com o acervo comunitário. De um modo geral, importa promover a continuidade das políticas de modernização do mercado de trabalho. A legislação eslovena contempla as principais disposições comunitárias em matéria de igualdade de tratamento entre homens e mulheres. Importa, todavia, adaptar as normas aplicáveis em matéria de licença parental. Quanto à livre circulação dos trabalhadores, a eslovénia não deverá ter dificuldades em aplicar o disposto no acervo comunitário nesta matéria. A introdução do direito à livre circulação dos trabalhadores implicará, todavia, alterações na legislação nacional, nomeadamente no que respeita ao acesso ao emprego e à não-discriminação em função da nacionalidade. No domimo da segurança social dos trabalhadores migrantes, a adesão não suscita, em princípio, grandes problemas, mas são necessárias algumas alterações de carácter técnico. O mais importante é a capacidade administrativa para aplicar as regras precisas em matéria de coordenação, em colaboração com os outros países. A Eslovénia dispõe aparentemente de 83 muitas das estruturas administrativas necessárias para levar a cabo estas tarefas, mas é necessária uma maior preparação e formação antes da adesão. As directivas relativas à rotulagem e ao teor máximo de alcatrão nos cigarros, ainda não foram transpostas para a legislação nacional. Conclusão No domínio da política social, a Eslovénia adoptou já algumas medidas importantes a fim de preparar a sua futura adesão à União Europeia. Importa prosseguir as reformas sociais e desenvolver o diálogo social. Se prosseguir os seus esforços, a Eslovénia deverá estar em condições de, a médio prazo, cumprir as obrigações decorrentes da adesão à União Europeia, Politica regional e coesão De acordo com o Título XIV do Tratado, a Comunidade apoia o reforço da coesão, principalmente através dos fundos estruturais. A Eslovénia terá de implementar estes instrumentos de forma eficaz e, simultaneamente, respeitar os princípios, objectivos e procedimentos que estejam em vigor na altura da sua adesão. O Acordo Europeu prevê a cooperação em matéria de desenvolvimento regional e ordenamento do território, designadamente através do intercâmbio de informação entre as autoridades locais, regionais e nacionais e o intercâmbio de funcionários públicos e peritos. O Livro Branco não menciona medidas específicas neste domimo. Resumo descritivo O PIB global da Eslovéma registou taxas positivas de crescimento desde 1993 e representava cerca de 59% da média da União Europeia em 1995. Após um crescimento médio anual de cerca de 6% entre 1990 e 1995, os dados sugerem uma tendência para o declínio do desemprego, situando-o em cerca de 7%. A actual base jurídica para as iniciativas de desenvolvimento regional da Eslovénia é a lei relativa à "Promoção do desenvolvimento em zonas demograficamente ameaçadas" adoptada mesmo no final de 1990, que abrange 61% do território e 24,6% da população. De acordo com esta lei, o Estado prevê o co-financiamento de projectos de desenvolvimento de infra-estruturas a nível local, incluindo serviços públicos e empréstimos em condições favoráveis para actividades económicas (PME). Recentemente, foi apresentada ao Parlamento nacional uma lei sobre a promoção do desenvolvimento regional que define três tipos de zonas com problemas de acordo com as actuais práticas comunitárias (1, 2 e 5b) e uma zona fronteiriça que abrange uma área de 10 km a partir da fronteira (a fim de participar nos programas Interreg-Phare). Esta lei sugere também o estabelecimento de Conselhos de Desenvolvimento Regional e o estabelecimento de um sistema alargado de informação. O ordenamento do território é definido nos planos a longo e médio prazos sob a responsabilidade das autarquias locais. O Ministério das Relações Económicas e do Desenvolvimento é responsável pelo desenvolvimento regional e o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território pelo ordenamento do território. Foram criadas doze regiões funcionais que não são dotadas de representações eleitas nem de uma administração. Desde 1995, a 84 administração competências foram definidas pela Lei sobre a Administração Pública. local está organizada com base em 147 autarquias locais cujas instrumentos financeiros da Eslovénia de que dispõem as Os iniciativas de desenvolvimento regional são limitados. Contudo, não é ainda possível determinar a parte das despesas relacionadas com o desenvolvimento que poderiam constituir fundos de contrapartida potenciais para a política estrutural da CE. Por esse motivo, a capacidade de co-financiamento da Eslovéma não pode actualmente ser avaliada com suficiente fiabilidade. Avaliação actual e prospectiva Encontra-se em preparação uma nova lei sobre o desenvolvimento regional e o Governo decidiu, em Novembro de 1996, estabelecer uma task force interministerial para o desenvolvimento de uma política nacional neste domimo. Contudo, a responsabilidade ministerial em matéria de política de desenvolvimento regional e ordenamento do território necessita ser reforçada. Para além disso, a estrutura institucional parece pouco desenvolvida e a coordenação interministerial é deficiente. Apesar de tudo, parece existir na Eslovénia uma clara consciência política quanto à necessidade de uma política regional e ao estabelecimento de procedimentos administrativos e orçamentais capazes de canalizar as acções estruturais da União Europeia. Conclusão A Eslovénia está actualmente a estabelecer uma política de desenvolvimento regional adaptada às suas disparidades regionais. Dada a pequena dimensão do país, a política regional da Eslovénia deverá ser formulada no âmbito da sua estratégia de desenvolvimento nacional. Embora tenham ainda de ser aplicadas algumas disposições, a capacidade administrativa da Eslovénia parece suficiente para executar de forma eficaz programas integrados de desenvolvimento regional. Desde que sejam efectuadas as alterações necessárias, a Eslovénia estará, a médio prazo, em condições de aplicar a regulamentação comunitária e canalizar eficazmente os fundos das políticas estruturais da CE. 3. 6 Qualidade de vida e ambiente Ambiente A política ambiental da Comunidade, decorrente do Tratado, orienta-se pelo desenvolvimento sustentável, com base na integração da protecção ambiental nas políticas sectoriais da UE, na realização de acções preventivas, no princípio do poluidor-pagador, no combate contra os danos ambientais na origem e na partilha de responsabilidades. O acervo comunitário inclui cerca de 200 actos jurídicos abrangendo uma vasta gama de domínios, incluindo a poluição da água e do ar, a gestão dos resíduos e dos produtos químicos, a biotecnologia, a protecção contra as radiações e a protecção da natureza. Os Estados-membros devem garantir a realização de uma avaliação do 85 impacto ambiental antes de autorizarem a execução de determinados projectos públicos e privados. O Acordo Europeu dispõe que as políticas de desenvolvimento da Eslovénia serão orientadas pelo princípio do desenvolvimento sustentável e devem ter plenamente em conta considerações de carácter ambiental. Identifica também o ambiente como uma prioridade da cooperação bilateral, bem como um domimo para a aproximação da legislação em relação à da Comunidade. O Livro Branco abrange apenas uma pequena parte do acervo comunitário no domínio do ambiente, designadamente legislação relacionada com produtos, que está directamente relacionada com a livre circulação de mercadorias. Resumo descritivo Em matéria de ambiente, não existem na Eslovéma áreas especialmente problemáticas. No entanto, verificam-se alguns problemas importantes, que, em certos casos, se têm agravado, especialmente no que se refere à qualidade da água e à gestão dos resíduos, mas também da poluição do ar e do solo. A qualidade das águas superficiais e subterrâneas deteriorou-se nos últimos anos, devido ao escoamento agrícola, à descarga das águas residuais, industriais e urbanas não tratadas, e às fugas das lixeiras industriais e urbanas, embora a Eslovénia esteja a considerar tomar medidas para melhorar a situação. A qualidade da água potável é má e existe pouco tratamento das águas residuais, mas a Eslovéma prevê adoptar medidas destinadas a resolver esta situação. A gestão de resíduos é um domimo de preocupação crescente, em que os problemas se devem à proliferação de resíduos urbanos e industriais não tratados e às fugas das lixeiras não regulamentares. As centrais eléctricas e, de uma forma crescente, o tráfego urbano constituem as principais fontes da poluição atmosférica, que é especialmente importante na zona de Liubliana. As chuvas ácidas tornaram-se recentemente um problema importante. A utilização extensiva de fertilizantes e pesticidas na agricultura contribui para a poluição do solo. A Eslovénia possui uma biodiversidade extraordinariamente rica, mas a sua erosão constitui um motivo de preocupação. A Eslovénia possui uma legislação-quadro em matéria ambiental (Lei da Protecção do Ambiente de 1993), cujos objectivos e princípios têm em vista o desenvolvimento sustentável. Encontra-se igualmente em vigor um sistema legislativo no domimo da poluição atmosférica e da água, mas não existe legislação relativa à gestão dos resíduos, apesar de o governo ter recentemente adoptado uma ampla estratégia para esta área. Em geral, sente-se a falta de legislação derivada em matéria de implementação e de aplicação das leis. Os recursos financeiros atribuídos ao sector do ambiente são muito limitados, bastante inferiores à média da UE, e inferiores às necessidades de investimento avaliados pelas autoridades eslovenas para a execução do seu programa nacional de acção ambiental. Os instrumentos económicos incluem o fundo de desenvolvimento ecológico e um sistema de multas e licenças. 86 Avaliação actual e prospectiva A legislação ambiental da Eslovénia começou a conformar-se com a da UE, mas persistem lacunas na legislação sectorial e de aplicação e não existe informação suficiente quanto ao grau de conformidade da legislação recente. Além disso, a Eslovéma não possui estruturas que garantam a compatibilidade das políticas e da legislação ambiental com as da União. A adopção, em todos os sectores ambientais, de legislação subsidiária de execução, totalmente compatível com a legislação-quadro existente, será determinante para alcançar a conformidade formal com o acervo comunitário. No que se refere às medidas do Livro Branco para o ambiente (fases I e II), a legislação eslovena é parcialmente compatível na maioria das áreas, mas existem lacunas no que se refere à gestão de resíduos, às substâncias químicas e à legislação em matéria de emissão de ruídos. Os níveis actuais de conformidade substantiva ainda são bastante inferiores às normas da CE em áreas essenciais - sector industrial e da energia, resíduos urbanos e resíduos perigosos. A prioridade atribuída pela Eslovénia à qualidade da água deu origem a uma certa negligência no que se refere à conformidade com outras partes do acervo comunitário, incluindo as directivas relativas aos produtos e as directivas em matéria de resíduos. Os problemas ambientais no sector agrícola têm de ser abordados. Deverá ser dada uma atenção especial à rápida transposição das directivas-quadro relativas ao ar, aos resíduos e à água e à directiva relativa à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como ao estabelecimento de estratégias de financiamento para a legislação nos sectores da água, ar e resíduos, que exigem grandes investimentos. As medidas essenciais para aumentar consideravelmente os níveis de conformidade substantiva deverão incluir o aumento do nível de aplicação das leis, o aumento do orçamento para os investimentos na área do ambiente, redução das dificuldades administrativas e parlamentares tendo em vista a elaboração da nova legislação e um maior desenvolvimento dos instrumentos económicos. A estratégia de adesão do país em matéria de ambiente deverá incluir calendários de implementação relativos ao cumprimento do acervo ambiental da CE, começando nomeadamente com a implementação das directivas-quadro e da directiva PCIP acima referidas. Conclusão A transposição integral do acervo comunitário em matéria de ambiente na Eslovénia poderá realizar-se a médio prazo, se os planos actuais para uma nova legislação-quadro e regulamentação de aplicação se concretizarem e se o programa nacional de acção ambiental e a estratégia de adesão em matéria de ambiente forem adoptadas rapidamente. No entanto, a conformidade efectiva com alguns actos legislativos (por exemplo, o tratamento das águas residuais urbanas, a água potável, alguns aspectos da legislação em matéria de poluição atmosférica e de gestão de resíduos) só poderá ser conseguida a longo prazo e exigirá um aumento considerável dos investimentos no ambiente, bem como um grande esforço para reforçar a capacidade administrativa. Defesa do consumidor O acervo comunitário abrange a protecção dos interesses económicos dos consumidores (incluindo o controlo da publicidade enganosa, a indicação dos preços, o crédito ao 87 consumo, as cláusulas contratuais abusivas, os contratos negociados à distância, as viagens organizadas, as vendas fora dos locais de comercialização e os direitos reais de habitação periódica (time-share), assim como a segurança geral dos produtos e determinados sectores como os cosméticos, os têxteis e os brinquedos. O Acordo Europeu prevê a aproximação da legislação eslovena à da Comunidade e uma cooperação tendo em vista a plena compatibilização entre o regime de protecção do consumidor da Eslovénia e o da Comunidade. As medidas previstas no Livro Branco para a fase I centram-se na melhoria da segurança dos produtos, nomeadamente dos cosméticos, dos têxteis e dos brinquedos, e na-protecção dos interesses económicos dos consumidores, nomeadamente as medidas em matéria de publicidade enganosa, crédito ao consumo, cláusulas contratuais abusivas e indicação dos preços. As medidas previstas para a fase II dizem respeito às viagens organizadas, às vendas fora dos locais de comercialização e ao regime de time-share. Importa ainda ter em conta a nova legislação comunitária recentemente adoptada (contratos negociados à distância) ou que irá ser adoptada em breve (publicidade comparativa, indicação dos preços). ? , ;, Resumo descritivo Embora a Eslovénia ainda não disponha de uma lei de defesa do consumidor, o parlamento está, desde há vários anos, a discutir um projecto de lei nesta matéria. Em Setembro de 1996, o governo criou um organismo de defesa do consumidor, o qual ainda não dispõe, todavia, dos recursos necessários para desempenhar as suas atribuições. O Ministério das Relações Económicas e do Desenvolvimento detém a responsabilidade geral pela coordenação da política dos consumidores e, juntamente com a Associação de Consumidores da Eslovénia, elabora o programa anual de defesa do consumidor a adoptar pelo governo esloveno. Os consumidores estão representados pela Associação de Consumidores da Eslovénia, organização sem fins lucrativos, independente do governo, que foi criada em 1990. Dada a importância desta organização, os outros movimentos de consumidores sentem dificuldades em desenvolver-se. Avaliação actual e prospectiva A aprovação do projecto de lei de defesa do consumidor não deverá suscitar dificuldades. Todavia, a fim de harmonizar plenamente a legislação eslovena com as normas comunitárias em matéria de defesa do consumidor, importa introduzir mais alterações ou mesmo novas disposições. No que respeita à protecção dos interesses económicos dos consumidores, o projecto de lei de defesa do consumidor não contempla, na íntegra, a questão da indicação dos preços dos produtos e da publicidade enganosa. Embora as disposições em matéria de " formas especiais de venda" assegurem uma maior protecção dos consumidores do que a proporcionada pela directiva da CE, importa clarificar a regulamentação aplicável em matéria de cláusulas contratuais abusivas. Existem lacunas graves em matéria de crédito ao consumo, viagens organizadas e regime de time-share, sectores ainda não regulamentados ou relativamente aos quais existe pouca legislação. O âmbito de aplicação da lei eslovena relativa à segurança dos produtos é menos vasto do que o previsto na legislação comunitária e o projecto de lei de defesa do consumidor não prevê novas disposições ou disposições mais abrangentes nesta matéria. Quanto aos produtos cosméticos, o principal problema suscitado pela futura regulamentação reside na 88 definição dos produtos. No que se refere às designações dos produtos têxteis e à segurança dos brinquedos está prevista a adopção de regulamentação conforme às directivas da Comunidade Europeia. A introdução do acervo comunitário deverá ser acompanhada do desenvolvimento de um movimento de consumidores forte e independente, apoiado pelos poderes públicos. Conclusão Apesar de o enquadramento jurídico da defesa do consumidor na Eslovénia ser inadequado, se forem prosseguidos os esforços em matéria de harmonização legislativa com o acervo comunitário as perspectivas a médio prazo são positivas. Importa, por conseguinte, prosseguir os esforços de compatibilização da legislação nacional com o acervo comunitário. A Eslovénia necessita de adoptar urgentemente o seu projecto de lei de defesa do consumidor, bem como diversas outras alterações, a fim de reforçar a protecção dos consumidores, nomeadamente no que respeita à segurança dos produtos. 3. 7. Justiça e Assuntos Internos Disposições actuais O acervo comunitário no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos (JAI) decorre principalmente do quadro de cooperação instituído através do Título VI (artigo K) do Tratado da União Europeia (TUE), conhecido como "terceiro pilar", embora certas disposições contidas no "primeiro pilar" (Tratado CE) também estejam estreitamente relacionadas com esta matéria. também, implicitamente, num vasto As principais matérias abrangidas por este domimo são: direito de asilo; controlo das fronteiras externas e da imigração; cooperação aduaneira e cooperação policial contra a criminalidade organizada, incluindo tráfico de estupefacientes; cooperação judicial em matéria penal e civil. O TUE enuncia os princípios essenciais em que assenta esta cooperação, que estão consagrados nomeadamente na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e na Convenção de Genebra, de 1951, sobre o Estatuto dos Refugiados. Esta leque de convenções cooperação assenta internacionais relacionadas com as suas áreas de aplicação, nomeadamente as do Conselho da Europa, da ONU e da Conferência de Haia. O acervo comunitário do terceiro pilar distingue-se, em termos legislativos, do decorrente do primeiro, uma vez que se trata de convenções, acções comuns, posições comuns e resoluções comuns (incluindo os elementos já acordados contidos em projectos de diplomas que estão em negociação). Várias convenções da UE (incluindo a Convenção de Dublin de 1990 e algumas convenções relativas à extradição, à fraude e à EUROPOL) já foram aprovadas pelo Conselho e estão actualmente em processo de ratificação pelos Parlamentos nacionais; várias outras convenções, nomeadamente uma relativa a fronteiras externas, encontram-se em fase de negociação no Conselho. O acervo da JAI abrange muitas questões de cooperação prática, para além da legislação e da sua implementação eficaz. 89 O novo Tratado resultante da Conferência No momento da entrada em vigor do Tratado Intergovernamental concluída em Amsterdão, o quadro actual de cooperação será largamente ultrapassado no que se refere a várias das matérias mencionadas. Com efeito, ao reiterar o objectivo de desenvolver a União enquanto "espaço de liberdade, segurança e justiça", o novo Tratado introduz estas matérias, nomeadamente a livre circulação de pessoas, o direito de asilo e a imigração, no domimo comunitário. No que diz respeito à livre circulação de pessoas em especial, o novo Tratado prevê a incorporação das disposições da Convenção de Schengen no quadro da União Europeia, assim como a plena aceitação do referido acervo por parte de qualquer candidato à adesão à UE. No que se refere às matérias que continuam a estar abrangidas pela cooperação, designadamente as matérias da polícia e da justiça penal, o novo Tratado prevê um reforço do sistema de cooperação. O Acordo Europeu e o Livro Branco O Acordo Europeu toxicodependência e ao branqueamento de capitais. inclui disposições relativas à cooperação no combate à O Livro Branco não trata directamente de questões do terceiro pilar, mas refere-se a algumas questões conexas do primeiro pilar, como por exemplo o branqueamento de capitais e a liberdade de circulação das pessoas, que estão estreitamente relacionadas com a área da Justiça e dos Assuntos Internos. O Livro Branco também faz referência às Convenções de Bruxelas e de Roma. Resumo descritivo Condições prévias para a cooperação em matéria de JAI A Eslovénia aderiu ao Conselho da Europa em 1993 e ratificou os diplomas mais importantes relativos aos direitos humanos. A Constituição prevê a independência do poder judicial em conformidade com princípios do Estado de direito. A reforma das instituições no domimo da Justiça e dos Assuntos Internos está a processar-se a bom ritmo, embora a eficácia e a eficiência do poder judicial suscitem algumas preocupações. A Constituição garante a protecção de dados, em conformidade com as exigências da UE, tendo a Eslovénia ratificado a Convenção de 1990 relativa à protecção de dados. Está a ser preparada uma nova lei, destinada a modernizar o sistema de protecção de dados (ver parte relativa ao Mercado Único). Asilo A Eslovénia é signatária da Convenção de Genebra e do Protocolo de 1967. O actual direito de asilo é regulamentado pela Lei de Estrangeiros, de carácter geral, embora esteja a ser preparada uma nova lei sobre a matéria em conformidade com as exigências da UE, que abrangerá quer a assistência social quer os trâmites de pedido de asilo. O número de pedidos de asilo apresentados até à data é bastante reduzido. Contudo, existem cerca de 90 8000 refugiados temporários provenientes da ex-Jugoslávia, que beneficiam de uma protecção temporária. Em Abril de 1997, o Parlamento esloveno adoptou uma lei relativa aos refugiados temporários. Imigração e controlo de fronteiras Em 1995, foram efectuadas cerca de 190 passagens de fronteiras, cerca de 4200 das quais se revelaram ser ilegais. Os migrantes são provenientes da Roménia, do Sri Lanka, da Turquia e da China. A Eslovénia segue a lista da UE dos países terceiros para os quais o visto é obrigatório e utiliza o modelo de visto da UE. As questões da residência e da imigração relativas a estrangeiros são tratadas pela Lei de Estrangeiros de 1991. Estão em vigor acordos de readmissão com a Áustria, o Benelux, a França, a Grécia, a Hungria, a Croácia, a Suíça, a Eslováquia, a Roménia e o Canadá. A gestão das fronteiras é exaustiva e eficaz. Cooperação policial Existe criminalidade organizada na Eslovénia nos domínios do tráfico de armas, tráfico de mulheres, prostituição, branqueamento de capitais, roubo de automóveis e contrabando de droga. A legislação foi reforçada a fim de tornar mais eficaz o combate contra a criminalidade organizada, tendo sido criadas unidades especializadas, que apesar da sua limitada experiência são cada vez mais eficazes. A Eslovénia assinou a Convenção de 1990 relativa ao branqueamento de capitais (ver parte relativa ao Mercado Único). Embora se tenham verificado alguns incidentes isolados de terrorismo político na Eslovénia no final da guerra de independência, não se registaram quaisquer outros incidentes recentemente. A Eslovénia está preocupada com a eventual utilização do seu território por terroristas internacionais. Embora a Eslovénia não seja signatária das principais convenções internacionais sobre o terrorismo, o seu direito penal abrange a actividade terrorista. Droga A Eslovénia é um importante país de trânsito para o tráfico de droga. Nos últimos anos, foram apreendidas quantidade significativas de heroína, registando-se um aumento da procura interna. A Eslovénia aderiu às principais convenções internacionais relativas ao combate à droga. Foram adoptadas medidas jurídicas relativas aos inquéritos no domínio da droga, e existem unidades especializadas no combate à droga. Cooperação judicial A Eslovénia ratificou as principais convenções em matéria penal, e existem procedimentos jurídicos internos relativos à cooperação em matéria penal. A Eslovénia é signatária de algumas convenções de Haia e está igualmente a desenvolver as suas capacidades de execução em matéria civil. Regra geral, o sistema judiciário e o sistema jurídico da Eslovénia carecem de experiência e são pouco eficazes, necessitando de ser objecto de reformas, nomeadamente no que se refere ao desenvolvimento dos seus recursos humanos, a fim de poderem funcionar de forma eficiente. 91 Avaliação actual e prospectiva A legislação eslovena apresenta ainda algumas lacunas que terão de ser preenchidas, mas a legislação em questão já está, na sua maior parte, a ser preparada ou em vigor. As prioridades para o futuro mais próximo serão colmatar as lacunas restantes no que se refere às convenções internacionais, nomeadamente no domínio penal, e desenvolver o sistema judicial e as instituições que tratam da criminalidade organizada. No domimo da migração, será importante desenvolver e aplicar a nova lei relativa ao direito de asilo de uma forma que respeite o acervo comunitário na sua totalidade. Conclusão No que se refere à maior parte das principais questões no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos, a Eslovénia demonstrou que tem capacidade para realizar progressos, nomeadamente no que se refere à imigração e aos controlos de fronteiras. Partindo do princípio de que serão realizados progressos relativamente a outras questões, especialmente no que diz respeito ao poder judicial e à adopção integral do acervo comunitário em matéria de direito de asilo, e que os sistemas de combate à criminalidade organizada serão aperfeiçoados, a Eslovénia deverá ser capaz de integrar o acervo comunitário (actual e futuro) no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos nos próximos anos. 3. 8 Políticas externas Comércio e relações económicas internacionais O acervo comunitário neste domimo é constituído essencialmente pelos compromissos bilaterais e multilaterais assumidos pela Comunidade em matéria de política comercial e pelos seus instrumentos autónomos de defesa comercial. O Acordo Europeu inclui disposições em várias áreas que exigem que as partes actuem em conformidade com os princípios da OMC/GATT ou de outras obrigações internacionais pertinentes. O Livro Branco não inclui medidas neste domimo. Resumo descritivo A Eslovéma desenvolveu uma economia de comércio aberta, sendo membro da Organização Mundial do Comércio (OMC). Após a adesão, a Eslovéma terá de respeitar as obrigações decorrentes dos acordos plurilaterais da OMC em que a Comunidade é parte. Actualmente, a Eslovénia mantém restrições quantitativas no que se refere à importação de produtos têxteis e de vestuário. Aquando da adesão, a Eslovénia terá de aplicar os contingentes comunitários em matéria de restrições quantitativas. As autoridades eslovenas comprometeram-se a eliminar gradualmente estas restrições, estando a sua eliminação total prevista para 2005. Aquando da adesão, a política da Comunidade em matéria de produtos têxteis terá de ser alargada à Eslovénia; quaisquer restrições comunitárias ainda existentes na altura da adesão deverão ser adequadamente ajustadas para ter em conta a adesão eslovena. 92 Avaliação actual e prospectiva Na altura da adesão, a Eslovénia terá de aplicar a pauta aduaneira comum da Comunidade, bem como as disposições da Política Agrícola Comum em matéria de comércio externo. Na sequência do Uruguay Round, os níveis da média ponderada aplicáveis aos produtos industriais ao abrigo da cláusula NMF serão de 10,9% para a Eslovénia e de 3,6% para a Comunidade. Nas suas relações com as organizações internacionais, a Eslovénia deverá assegurar que as suas acções e compromissos respeitem o Acordo Europeu e garantam uma adopção harmoniosa das suas obrigações futuras enquanto membro da Comunidade. A partir da adesão, a Eslovénia tornar-se-á parte dos diversos acordos preferenciais da Comunidade. De uma forma geral, a Eslovénia terá de pôr termo, aquando da adesão, aos seus acordos preferenciais com países terceiros. No domínio do comércio de serviços e do direito de estabelecimento, a Eslovénia procurou garantir que os seus compromissos multilaterais assumidos no âmbito do GATS sejam o mais possível conformes aos da Comunidade. A Eslovénia manifestou a sua vontade de resolver quaisquer contradições importantes que possam eventualmente surgir. Aquando da adesão, a Eslovénia terá de revogar a legislação nacional no domimo dos instrumentos de defesa comercial, passando a vigorar a legislação comunitária na matéria. A experiência decorrente das adesões anteriores demonstrou que a extensão automática das actuais medidas antidumping aos novos Estados-membros incita os países terceiros a levantarem problemas no que se refere à compatibilidade desta abordagem com as disposições pertinentes da OMC. Demonstrou igualmente que a adesão cria uma possibilidade de evasão das medidas adoptadas pela Comunidade ao abrigo dos instrumentos de defesa comercial. Isto verifica-se quando, antes da adesão, são exportadas quantidades substanciais de produtos sujeitos a medidas antidumping para o território do futuro Estado-membro, os quais, aquando da adesão, são automaticamente introduzidos em livre prática no território aduaneiro alargado. Estes dois problemas terão de ser resolvidos durante a fase de pré-adesão da Eslovénia. A Eslovénia é membro de três dos quatro regimes existentes de não proliferação de armas de destruição maciça, sendo candidata à adesão ao quarto. Os bens de dupla utilização não estão actualmente sujeitos, nos termos da legislação eslovena, a um controlo das exportações. A exportação de armas é controlada. Uma vez que é necessário algum tempo para implementar controlos eficazes, é duvidoso que a Eslovénia esteja em condições de respeitar a legislação comunitária na altura da adesão. A Eslovénia deverá resolver esta questão urgentemente. Conclusão A Eslovénia está bem posicionada para poder satisfazer, nos próximos anos, os requisitos comunitários neste domimo, especialmente desde que a questão do necessário controlo das exportações dos bens de dupla utilização seja resolvida rapidamente. 93 Desenvolvimento O acervo comunitário no domínio do desenvolvimento é essencialmente constituído pela Convenção de Lomé, que vigorará até início do ano 2000. Nem o Acordo Europeu nem o Livro Branco prevêem quaisquer disposições nesta matéria. Resumo descritivo A Eslovénia não concluiu quaisquer acordos comerciais preferenciais com os países ACP nem aplica quaisquer sistemas de preferências generalizadas. Na Eslovénia, a importação de mercadorias não está isenta do pagamento de direitos. Embora não disponha de um orçamento para a ajuda ao desenvolvimento, a Eslovénia contribuiu financeiramente para reconstrução da Bósnia-Herzegovina. Avaliação actual e prospectiva Após a adesão, a Eslovénia deverá aplicar um regime comercial preferencial aos países ACP e participar, juntamente com os outros Estados-membros, no financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), que disponibiliza ajuda financeira no âmbito da Convenção de Lomé. A Eslovénia poderá sentir algumas dificuldades para aplicar na íntegra, na data da sua adesão, o regime comercial previsto na Convenção de Lomé. Normalmente, os novos Estados-membros aderem à Convenção de Lomé através da conclusão de um protocolo na data da sua adesão à União Europeia. Conclusão Para poder cumprir, nos próximos anos, as exigências da União Europeia nesta matéria, a Eslovénia necessita de efectuar progressos consideráveis. Alfandegas O acervo comunitário, neste sector, é constituído pelo Código Aduaneiro Comunitário e as suas disposições de aplicação, pela Nomenclatura Combinada da CE, pela pauta aduaneira comum que inclui as preferências comerciais, os contingentes pautais e as suspensões pautais, e por outra legislação conexa não abrangida pelo Código Aduaneiro. O Acordo Europeu prevê o estabelecimento de uma zona de comércio livre com a Comunidade e a eliminação progressiva dos direitos aduaneiros aplicáveis a uma vasta gama de produtos, de acordo com calendários precisos, com início a partir da data de entrada em vigor do acordo. O Livro Branco prevê, na Fase I, medidas para consolidar e reforçar o regime de comércio livre estabelecido no âmbito do Acordo Europeu, incluindo legislação compatível designadamente com o Código Aduaneiro e a Nomenclatura Combinada. A Fase II diz respeito à adopção de toda a legislação comunitária tendo em vista a adesão à união aduaneira no momento da adesão à UE. 94 Resumo descritivo Aquando da adesão as autoridades aduaneiras da Eslovénia devem assumir todas as responsabilidades necessárias para proteger e controlar a sua parte da fronteira externa da UE. Para além das disposições relativas aos impostos indirectos, serão responsáveis pela aplicação e cumprimento, na fronteira externa, das disposições da política comerciai comum, da política agrícola comum, da política comum das pescas, etc. A capacidade da Eslovénia de aplicar na íntegra o acervo comunitário pressupõe a possibilidade de adoptar e executar a legislação comunitária e a existência de um nível adequado de infra-estruturas e de equipamento, em particular em termos de meios de informatização e de investigação, bem como o estabelecimento de uma organização aduaneira eficiente, dotada de um número suficiente de pessoal qualificado e motivado que faça prova de um elevado nível de integridade. Com o apoio da assistência técnica prestada por programas aduaneiros, a Eslovénia elaborou um código aduaneiro compatível com o Código Aduaneiro Comunitário e as suas disposições aplicação, que foi adoptado e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1996. A legislação aplicável às franquias aduaneiras é, em grande medida, compatível com a legislação comunitária, embora existam atrasos significativos no que diz respeito às mercadorias de contrafacção e às mercadorias-piratas. A Eslovénia está a desenvolver um processo de harmonização da sua nomenclatura nacional de mercadorias com a Nomenclatura Combinada da Comunidade. Já existe uma pauta integrada eslovena, o que facilitará substancialmente a comparação das taxas dos direitos da Eslovénia com as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum. Em 1 de Janeiro de 1997, a Eslovénia adoptou o novo sistema de acumulação da origem entre países europeus. A Eslovénia apresentou um pedido para se tomar parte contratante na Convenção CE/EFTA relativa ao trânsito comum e na Convenção relativa ao Documento Administrativo Único, tendo igualmente solicitado participar numa das bases de dados aduaneiras (TARIC). Avaliação actual e prospectiva As lojas francas nas fronteiras terrestres são autorizadas pela Eslovénia ao abrigo da legislação nacional, muito embora as autoridades eslovenas tencionem dar cumprimento à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira de 16 de Junho de 1960, o mais tardar em 1 de Julho de 1998. Estas lojas francas não são autorizadas nas fronteiras terrestres pela Recomendação, nem autorizadas no território da UE, pelo que a eliminação deste tipo de facilidade é uma condição para a adesão. Todavia, as autoridades eslovenas acelerarão o desmantelamento destas lojas francas no mais curto prazo possível. É importante que as autoridades aduaneiras da Eslovénia possam participar de forma adequada em diversos sistema informatizados necessários para a gestão, na união aduaneira/mercado interno, das disposições em matéria aduaneira e de impostos indirectos, bem como em sistemas informatizados para a assistência administrativa mútua indirectos. Na Eslovénia, a em questões aduaneiras, agrícolas e de impostos 95 informatização encontra-se num estádio de desenvolvimento ainda embrionário e deverá ser desenvolvida. Aquando da adesão a Eslovénia deve suprimir os controlos aduaneiros nas fronteiras com os Estados-membros da UE, bem como com outros países que se tornem igualmente membros. Os recursos necessários para o reforço das estâncias fronteiriças ao longo das suas fronteiras com os Estados não membros da UE devem ser tidos em conta no programa estratégico da Eslovénia. Conclusão Se a Eslovénia prosseguir os seus esforços no sentido de alinhar a sua organização e respectivo pessoal com as funções que devem ser executadas por uma administração aduaneira moderna, estará em condições de satisfazer as exigências da CE nos próximos anos. Política Externa e de Segurança Comum Na sequência da sua declaração de independência, em 25 de Junho de 1991, a Eslovénia tem vindo a orientar a sua política externa e de segurança para a União Europeia e a NATO. Desde o início da sua participação no diálogo político entre a UE e os países associados, a Eslovénia tem participado activamente nas iniciativas previstas no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum da União e, sempre que a tal foi convidada, apoiou as acções da UE nesse contexto. A Eslovénia é membro das Nações Unidas, da OSCE, do Conselho da Europa e de numerosas outras organizações internacionais. É parceiro associado da UEO, participa no Conselho de Cooperação do Atlântico Norte e na Parceria para a Paz, tendo manifestado claramente o seu desejo de se tornar membro da UEO e da NATO logo que tal seja possível. Permitiu o trânsito pelo seu território das forças internacionais empenhadas em operações de manutenção da paz na ex-Jugoslávia; embora as tropas eslovenas não tenham participado na IFOR, a Eslovénia forneceu helicópteros e equipamento médico. A Eslovénia é ainda membro de organizações regionais, designadamente o Conselho dos Estados do Mar Báltico, o CEFTA e a Iniciativa Centro-Europeia. A Eslovénia não mantém diferendos territoriais com nenhum Estado-membro ou Estado associado da União. Persistem, contudo, alguns problemas entre a Eslovénia e a Croácia, sendo o mais complexo o relativo à fronteira marítima na baía de Piran. Verifícam-se alguns outros diferendos, designadamente a questão, menos controversa, da demarcação das fronteiras terrestres, a legislação fundiária, a gestão da central nuclear de Krsko e as dívidas bancárias. Existem ainda algumas questões pendentes com a Croácia, em matéria de cooperação económica. A Eslovénia está igualmente interessada em garantir a protecção das minorias eslovenas em Itália e na Áustria. A Eslovénia dispõe de um serviço diplomático recentemente constituído e de reduzida dimensão cuja experiência e recursos são limitados. No entanto, é de esperar que, no momento devido, esteja em condições de desempenhar plenamente um papel activo enquanto membro da União. Possui 36 representações no exterior, sendo o seu corpo diplomático constituído por 108 membros. Muito embora a Eslovénia não participe formalmente nos regimes de controlo relativos a armas de destruição maciça, estabeleceu já contactos com as organizações relevantes, 96 tendo declarado a sua intenção de participar em todos os tratados internacionais relevantes em matéria de controlo de armamento. As forças armadas eslovenas, de reduzida dimensão, estão sujeitas a um controlo democrático e encontram-se presentemente em fase de reorganização tendo em vista satisfazer as condições exigidas pela NATO. As capacidades da indústria de defesa são pouco significativas. A Eslovénia está actualmente a estudar a regulamentação da UE em matéria de controlo das exportações de tecnologia susceptível de dupla utilização, a fim de adoptar a legislação necessária. Na declaração que acompanhou o seu pedido de adesão à União, o Governo esloveno confirmou a sua disponibilidade e capacidade para participar plena e activamente na Política Externa e de Segurança Comum. A apreciação da política externa e de segurança da Eslovénia até ao momento permite esperar que, enquanto membro, este país seja capaz de cumprir as suas obrigações neste domínio. 3. 9. Questões financeiras Controlo financeiro A aplicação das políticas comunitárias, especialmente no que se refere à agricultura e aos fundos estruturais, implica a existência de sistemas eficazes de controlo e de gestão das despesas públicas, incluindo disposições de luta contra a fraude. Além disso, é necessária uma aproximação das legislações para permitir a introdução do sistema de recursos próprios, incluindo disposições adequadas em matéria de contabilidade. O Acordo Europeu não contém qualquer disposição específica em matéria de controlo financeiro. No entanto, prevê a cooperação em matéria de auditoria, incluindo a assistência técnica da Comunidade quando tal se revelar necessário. O Livro Branco não prevê quaisquer medidas neste domínio. Resumo descritivo Na altura da independência, o controlo do sector económico era efectuado por uma entidade autónoma, a Agência de Pagamentos e Controlo (SDK), derivada do sistema jugoslavo. A SDK desempenhava eficazmente as suas funções no âmbito do sistema económico independência, a Eslovénia começou a retirar progressivamente competências à SDK, transferindo-as para instituições orientadas para a economia de mercado. jugoslavo. Após a No que se refere ao controlo externo, o Tribunal Nacional de Contas, criado em Julho de 1994 e em funcionamento desde Janeiro de 1995, é o órgão de controlo supremo do Estado, controlando as contas públicas, o orçamento do Estado e os recursos concedidos para fins públicos. O Tribunal de Contas tem competência para supervisionar a cobrança das taxas e impostos públicos e para controlar as operações comerciais de quaisquer entidades, públicas ou privadas, e empresas que recebam fundos públicos do orçamento do Estado, bem como de outras entidades em que se verifique uma participação estatal. A sua independência é garantida pela Constituição. Os seus relatórios seguem as normas internacionais em matéria de auditoria. Os relatórios anuais incluem informações sobre 97 os factos verificados, as infracções constatadas e o saldo dos fundos utilizados, podendo ainda incluir recomendações quanto a inquéritos ou procedimentos penais. Uma Comissão parlamentar especial responsável pelo controlo das finanças e do orçamento exerce o controlo político sobre a gestão financeira do Governo. No que se refere ao controlo interno, o Departamento de Inspecção do Orçamento do Ministério das Finanças verifica, de acordo com um programa de auditoria anual aplicado pelo Governo, a gestão financeira, material e contabilística dos diversos beneficiários de fundos orçamentais, incluindo o respeito da regularidade, da legalidade e da finalidade da utilização. O controlo orçamental preventivo é igualmente assegurado pela Departamento de Contabilidade Pública do Ministério das Finanças, bem como, ainda que de forma limitada, no âmbito de cada ministério. Existem três organismos responsáveis pela cooperação com outros países no que se refere à luta contra a fraude, de acordo com a natureza do caso: para as questões criminais, o Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior no âmbito da Interpol, para as infracções aduaneiras, a Direcção Aduaneira do Ministério das Finanças, e para as operações financeiras, o Gabinete para a Prevenção do Branqueamento de Dinheiro. O controlo fiscal das receitas estatais incumbe aos serviços fiscais, responsáveis pelo controlo fiscal. Avaliação actual e prospectiva Após a independência, foram introduzidas normas internacionais de gestão e controlo financeiro conformes às normas vigentes nos Estados-membros da UE. A partir da ratificação do Acordo Europeu, são aplicáveis vários regulamentos comunitários que têm em vista a protecção e a correcta administração dos interesses comunitários na boa gestão dos fundos comunitários. Apesar de a legislação normalmente compatível com o acervo comunitário no domimo do controlo financeiro já ter sido adoptada ou estar em vias de adopção, as estruturas de aplicação da lei necessitam de ser desenvolvidas e reforçadas. Não existe uma autoridade central responsável pela luta contra a fraude, não estando previsto qualquer órgão desse tipo. Os órgãos de controlo interno e externo ainda não alcançaram o nível de eficiência compatível com a prática e as normas em vigor na UE. O controlo aduaneiro interno não constitui uma plataforma específica de controlo para os "recursos próprios", sendo necessária uma maior cooperação com a Comissão para estabelecer se os procedimentos contabilísticos respeitam totalmente os requisitos do Regulamento 1552/89. Os procedimentos actualmente em vigor em matéria de verificação e de apresentação de relatórios apresentam diversas carências devido, por um lado, a uma inadequada definição conceptual do papel do Tribunal e, por outro, a um formalismo excessivo. Em grande medida, a situação actual deve-se à falta de um conceito de auditoria claramente definido, bem como à falta de pessoal qualificado. É necessário reforçar os poderes do Tribunal Nacional de Contas, revendo nomeadamente o sistema de apresentação de relatórios, para que o Tribunal possa realizar controlos de eficiência e auditorias de projectos. O Ministério das Finanças necessita de recursos adicionais para realizar eficazmente as suas tarefas. 98 No domínio da agricultura, deve efectuar-se uma distinção entre o controlo ex-ante e ex-post. Os procedimentos contabilísticos, os critérios de controlo e o regime das sanções administrativas em caso de irregularidade devem ser clarificados. Dada a inexistência de uma política regional comparável à dos Estados-membros da UE, é difícil fazer qualquer avaliação dos instrumentos de controlo financeiro no domínio do desenvolvimento regional e dos respectivos fundos de desenvolvimento. Nesta área, devem ser criadas estruturas que permitam um acompanhamento e um controlo eficazes. Conclusão É necessário prosseguir os esforços tendentes a reforçar as funções de auditoria e controlo financeiro. Implicações orçamentais A comunicação designada por "Agenda 2000" define o enquadramento financeiro global em que, segundo a UE, se deveriam inscrever as consequências orçamentais dos futuros alargamentos a médio prazo, a fim de assegurar a sua coerência com as orientações propostas a nível das políticas comunitárias, dentro de limites orçamentais razoáveis. Na fase actual, seria difícil e, certamente, prematuro, pretender efectuar uma estimativa precisa do impacto orçamental da adesão dos países candidatos individualmente considerados. Com efeito, o impacto orçamental dependerá, em grande medida, de um conjunto de factores, designadamente: - da data da adesão de cada um dos países candidatos; - da futura evolução das políticas comunitárias, nomeadamente das decisões que serão adoptadas quanto à prossecução da reforma da política agrícola comum e às novas orientações em matéria de acções estruturais; - dos progressos realizados pelos países candidatos em termos de crescimento, do reforço da sua competitividade e produtividade, bem como da sua capacidade de integração o acervo comunitário; - das medidas transitórias eventualmente resultantes das negociações. Por conseguinte, apenas nos é possível indicar, a título meramente exemplificativo, algumas ordens de grandeza para determinadas categorias orçamentais e uma estimativa global. Despesas Na hipótese de uma reforma da política agrícola comum segundo as orientações atrás definidas pela Comissão, num ano de aplicação integral dessa reforma, a adesão da Eslovénia implicaria, unicamente no que se refere às medidas de intervenção nos mercados, despesas suplementares muito inferiores a 1% das despesas correspondentes previsíveis para os actuais quinze Estados-membros. A aplicação das outras políticas comunitárias internas nos novos Estados-membros deverá implicar despesas suplementares provavelmente superiores ao seu peso relativo no PNB da 99 União, na medida em que, relativamente a algumas dessas políticas, os respectivos custos suplementares de aplicação variam em função da população-alvo, do âmbito geográfico e do número de Estados-membros implicados nas acções de coordenação e de harmonização. A título de exemplo, o PNB da Eslovénia representa actualmente 0,3% do PNB da União. Em contrapartida, a adesão da Eslovénia não deverá originar despesas suplementares significativas no que respeita às acções externas da União, Por último, importa ter em conta que a adesão de cada país candidato se traduzirá na supressão das despesas inscritas no orçamento comunitário de que esse país beneficiaria a título dos programas de pré-adesão, nomeadamente do programa PHARE. Tendo em conta o que antecede, as despesas decorrentes da adesão da Eslovénia, nos três domínios referidos, podem ser globalmente estimadas num intervalo de variação compreendido entre 1,0 e 1,3 mil milhões de ecus anuais, em 2005-2006 (valores de 1997). Receitas A parte das contribuições para o orçamento comunitário que se pode esperar dos novos países aderentes, na hipótese de uma aplicação integral do sistema de recursos próprios, deverá aproximar-se, no que se refere ao conjunto dos recursos PNB e IVA (tendo em conta, no que respeita a este último, as regras redução dos valores mais elevados), da sua parte no PNB da União. No caso da Eslovéma, essa contribuição deverá ser da ordem de 0,3%. A quota-parte da Eslovénia nos recursos próprios tradicionais dependerá da estrutura dos seus fluxos comerciais na altura da adesão. A fim de assegurar o apuramento, o controlo e a colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais em conformidade com a regulamentação comunitária, A Eslovénia deverá rever o seu actual sistema aduaneiro. Além disso, o cálculo correcto dos recursos do PNB implicará melhorias consideráveis em termos da fiabilidade, da homogeneidade e do carácter exaustivo das contas nacionais. Estas melhorias a nível estatístico são igualmente indispensáveis a fim de permitir determinar a matéria colectável dos recursos próprios do IVA, o que, além disso, exigirá a plena adequação do sistema do IVA da Eslovéma em relação às directivas comunitárias. 100 4. Capacidade administrativa para aplicar o acervo comunitário O Conselho Europeu de Madrid de Dezembro de 1995 concluiu que a integração harmoniosa na União Europeia dos país candidatos da Europa Central e Oriental deveria, em especial, implicar a adaptação das suas estruturas administrativas. Este capítulo contém uma análise da situação actual da administração pública na Eslovénia, incluindo determinados aspectos relevantes do seu sistema judicial, e uma avaliação da sua capacidade actual e prospectiva para desempenhar as funções que um Estado moderno e democrático exige, com uma atenção especial para a necessidade de administrar as matérias relacionadas com o acervo comunitário. 4. 1 Estruturas administrativas No Capítulo 1, é apresentada uma descrição das estruturas constitucionais eslovenas, das suas competências e responsabilidades, incluindo as das autoridades regionais e locais. A Eslovénia conta, a nível central, com 15 ministérios, para além do Gabinete do Primeiro Ministro e de alguns ministros sem pasta. Além disso, podem ser criadas comissões interministeriais, ao nível dos ministros ou dos secretários de Estado, para tratar de certas questões específicas. Até à data, a função pública não dispõe uma base jurídica, nem existe um conjunto de princípios precisos que definam claramente o seu papel. Por conseguinte, o trabalho da função pública é regido por disposições administrativas. Contudo, está em preparação uma lei que regulamenta a função pública. A função pública é politicamente independente, embora possam ser nomeadas pessoas que não sejam funcionários públicos para o cargo de secretário de Estado. Em contrapartida, não é permitido que membros importantes de um partido político ocupem lugares da função pública. Existem cerca de 25 000 funcionários civis na administração pública eslovena. Regra geral, excepção feita de algumas profissões especializadas, as remunerações do sector público, se bem que inferiores, são razoavelmente competitivas em relação às do sector privado. Na sequência da adopção de uma lei relativa aos ministérios, em 1995, o Ministério da Administração Interna passou a ser responsável pela administração pública e pela sua reforma. Em Junho de 1997, foi apresentado ao governo esloveno um programa de reforma, que, de acordo com o previsto, deverá ser aprovado pelo governo antes do final de 1997 enquanto parte da estratégia nacional de pré-adesão. Esta reforma baseia-se numa análise pormenorizada da situação da Eslovénia e compreende, nomeadamente, a adopção em 1998 de uma nova lei sobre a função pública. Prevê-se que o conjunto das reformas esteja concluído em 1999. No quadro do Ministério da Administração Interna, foi nomeado um secretário de Estado para a administração, tendo em vista assegurar um reforço da coordenação, do acompanhamento e da execução das reformas. O Gabinete dos Assuntos Europeus é responsável pelo acompanhamento da execução do Livro Branco (ver a secção da Introdução sobre as relações entre a União Europeia e a Eslovénia). 101 4. 2 Capacidade administrativa e judicial Em virtude do seu passado, a Eslovénia, a seguir à sua independência em 1991, teve de transformar a sua administração regional numa administração pública central responsável. Embora tenha havido uma continuidade a nível do pessoal e das práticas administrativas, a administração não se encontrava suficientemente equipada para desempenhar devidamente as novas funções que lhe foram atribuídas. As estruturas da administração pública estão relativamente bem adaptadas ao desempenho eficaz das suas funções. A fim de assegurar que a evolução positiva da função pública nos últimos anos se consolide e reforce, será necessário abordar a questão da necessidade de uma maior comunicação e colaboração tanto no interior dos ministérios como entre estes. As estruturas de implementação e aplicação da legislação inicial de desenvolvimento e exigirão esforços encontram-se ainda numa fase suplementares significativos. Com efeito, a administração pública eslovena debate-se com uma falta de pessoal, especialmente no domimo da implementação e aplicação da legislação, incluindo no domínio judiciário. A fim de que a função pública possa continuar a desenvolver-se de modo positivo, é importante criar o mais rapidamente possível uma base jurídica sólida. As disposições actuais vão no bom sentido, mas são ainda insuficientes. A função pública padece de falta de pessoal em alguns dos serviços fundamentais. Apesar de a função pública se ter desenvolvido bastante, e de continuar a fazê-lo, o recrutamento de licenciados tem sido limitado, existindo falta de quadros médios e superiores. Se estes problemas não forem solucionados brevemente, poderão afectar gravemente a capacidade de a administração pública desempenhar eficazmente as suas funções. A confiança da opinião pública na função pública é variável, embora não existam provas de corrupção. Embora a eficiência e eficácia da administração possam ainda ser melhoradas, a prática administrativa de coordenação e de colaboração está a desenvolver-se, nomeadamente no quadro geral da estratégia eslovena para a adopção das políticas e da legislação da UE. O nível profissional dos funcionários é geralmente satisfatório, mas para poder constituir uma base sólida para o processo de integração europeia, é necessário que a administração desenvolva ainda mais as suas competências administrativas. Nomeadamente, podem ainda ser melhoradas as competências a nível da gestão geral e financeira, bem como nos domínios da análise estratégica, do acompanhamento e da avaliação. Foram realizados progressos no que se refere à formação dos funcionários públicos, estando prevista a criação de um instituto superior de administração pública. O piano-director para a execução da reforma da administração pública na Eslovénia (1997 - 99) é um programa de reforma global que o governo se comprometeu a dotar dos meios financeiros necessários. Será igualmente importante prosseguir com as medidas de descentralização. Dada a complexidade das reformas previstas, o seu êxito dependerá também do vigor com que serão executadas as políticas e da eficácia dos mecanismos de coordenação a criar. 102 Será necessário alargar o âmbito da reforma do aparelho judiciário esloveno, atribuindo uma atenção especial às condições necessárias para a execução e realização do mercado interno da UE. Do êxito destas reformas, nomeadamente no que diz respeito às condições exigidas pela UE, dependerá em grande medida a capacidade da Eslovénia administrar eficazmente o acervo comunitário. Sectores-chave para aplicação do acervo comunitário Aplicação uniforme do direito comunitário: a aplicação efectiva do acervo comunitário pressupõe que as autoridades judiciais dos Estados-membros estejam em condições de aplicar as disposições do Tratado que asseguram a unidade e aplicação do acervo comunitário, bem como de assegurar um funcionamento adequado do mercado único e das políticas comunitárias em geral. É necessário um poder judicial altamente competente, com um nível de formação adequado e que disponha de recursos suficientes para que o direito comunitário possa ser aplicado pelos tribunais, incluindo os casos de aplicação directa e os casos de reenvio para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nos termos do disposto no artigo 177° do Tratado CE. Os juízes eslovenos terão especialmente necessidade de formação em direito comercial comunitário. Alem disso, neste sector, são de referir limitações significativas a nível dos recursos humanos. Todavia, se forem tomadas as medidas necessárias para desenvolver devidamente a capacidade do sistema judiciário, nomeadamente no que se refere aos aspectos referidos, o sistema poderá estar em condições de, a médio prazo, aplicar eficazmente o acervo comunitário. Mercado único: a capacidade da Eslovénia de garantir a correcta aplicação das exigências comunitárias no que respeita ao mercado único, nomeadamente no que se refere à livre circulação de mercadorias e serviços, pressupõe a existência de instâncias altamente desenvolvidas e eficazes no domínio da regulamentação, normalização, certificação e controlo, aptas a agir em plena conformidade com as regras comunitárias. No capítulo 3. 1 ("As quatro liberdades"), figura uma análise destes aspectos. No que se refere à capacidade administrativa no domínio da livre circulação de mercadorias, a situação na Eslovénia é globalmente satisfatória, embora os contratos públicos suscitem algumas preocupações. O Instituto das Normas e da Metrologia, um organismo que depende do governo, é responsável pelos procedimentos de normalização e acreditação. A Eslovénia ainda não concluiu a separação necessária entre as funções de regulamentação, normalização e homologação de produtos. Importa criar as estruturas adequadas e dispor do recursos humanos necessários para efectuar o controlo do mercado, bem como desenvolver as autoridades públicas responsáveis pelo controlo a posteriori da segurança dos produtos. A situação em matéria de livre circulação de serviços é muito menos satisfatória do que no que respeita à livre circulação das mercadorias. A Direcção dos Sistemas Financeiros do Ministério das Finanças, que é responsável por tudo o que diga respeito à legislação e controlo no que se refere às instituições financeiras privadas, padece de falta de pessoal experiente para aplicar a nova legislação. A Direcção de Fiscalização Bancária, que faz parte do Banco Central, possui 36 efectivos. A Agência para o Mercado dos Valores Mobiliários, carece da base jurídica necessária para a aplicação da legislação, na medida em que apenas possui 15 efectivos. A fiscalização do sector dos seguros está ainda numa fase inicial de desenvolvimento. A Autoridade de Fiscalização de Seguros possui 7 efectivos. 103 A fim de satisfazer as exigências da CE neste domínio, é preciso sobretudo colmatar as lacunas existentes a nível de pessoal. Concorrência: tal como se explica no capítulo 3. 1 ("Concorrência"), a aplicação das regras de concorrência implica, por um lado, a criação de autoridades de defesa da concorrência e de controlo dos auxílios estatais, e, por outro, que o sistema judicial, a suficientemente administração pública e os operadores económicos estejam familiarizados com o direito e a política da concorrência. Na Eslovénia, a autoridade central é o Gabinete de Defesa da Concorrência, onde trabalham 3 pessoas, número esse que é insuficiente. Além disso, o nível de competência não é elevado. Para que a Eslovénia possa satisfazer eficazmente as exigências da CE neste domínio, é necessário um investimento considerável nos recursos humanos e definir as competências do Gabinete de Defesa da Concorrência. Não existe nenhuma autoridade no domimo dos auxílios estatais, e será necessário prestar uma atenção especial às disposições administrativas aplicáveis às empresas públicas (a regulamentação neste domínio não é adequada). Importa criar um sistema normativo que assegure o respeito das normas da concorrência. Telecomunicações: para formular e dar execução aos múltiplos regulamentos contidos no acervo comunitário, que prevêem a liberalização neste domínio, é necessário um organismo de decisão e regulamentação, efectivamente distinto de qualquer empresa que opere nessa área. Na Direcção dos Correios e Telecomunicações, trabalham 8 pessoas no domimo das telecomunicações, trabalhando o pessoal restante noutros domínios. A capacidade administrativa terá de ser reforçada neste sector. Fiscalidade indirecta: a administração eficaz do acervo comunitário no domimo da fiscalidade indirecta pressupõe estruturas capazes de aplicar a legislação comunitária relativa à harmonização do imposto sobre o valor acrescentado e dos direitos especiais sobre o consumo num contexto em que foram abolidos os controlos fiscais nas fronteiras internas da União Europeia e em que o sistema dos direitos especiais sobre o consumo se baseia em entrepostos fiscais, sendo a taxa do direito a pagar a taxa em vigor no Estado-membro no momento em que as mercadorias são consumidas. Tal exige um serviço altamente desenvolvido, com um nível de formação adequado, dotado de recursos suficientes e com um elevado grau de integridade. Na Eslovénia, a autoridade competente é o Ministério das Finanças (serviços centrais, 14 delegações regionais e 50 repartições), que dispõe de 3200 efectivos. Devido à grande rotação do pessoal, resultante em parte do recrutamento de pessoal qualificado pelo sector privado, é difícil avaliar a capacidade do pessoal existente, embora seja certo que parte deste possui os conhecimentos necessários às suas funções. Todavia, será necessário reforçar o nível profissional destes funcionários, nomeadamente através de acções de formação e de aumentos salariais. Agricultura: as exigências administrativas no domínio agrícola dizem essencialmente respeito aos controlos veterinários e fitossanitários, destinados a proteger a saúde pública e a assegurar a livre circulação dos produtos agrícolas e a capacidade da administrar os mecanismos e os requisitos da PAC, e, em especial, satisfazer normas elevadas no domínio do controlo financeiro e das estatísticas oficiais. Estes aspectos são abordados 104 no capítulo 3. 4 ("Agricultura") e as normas gerais no domínio estatístico são objecto do capítulo 3. 3 ("Estatística"). No que se refere à capacidade administrativa do país em matéria de controlos veterinários e fitossanitário, serão necessários vários melhoramentos, nomeadamente a nível das infra-estruturas e da experiência profissional nos postos de inspecção fronteiriços e nos laboratórios veterinários. O número total de efectivos do Ministério da Agricultura (93, dos quais 6 no sector dos produtos alimentares) é muito modesto. A Inspecção da Agricultura, das Florestas e da Caça possui 124 efectivos e a Inspecção Veterinária 116. No que se refere à administração das disposições gerais da PAC, serão necessárias certas adaptações das estruturas administrativas actuais. A fim de satisfazer as exigências da CE neste domínio, são ainda necessários alguns importantes melhoramentos. Transportes: a aplicação das exigências da concorrência e do mercado interno da UE ao sector dos transportes, o desenvolvimento de produtos de infra-estruturas relevantes e outros aspectos do acervo comunitário no domínio dos transportes constituirão os desafios administrativos a que devem fazer face os novos Estados-membros. Na Eslovénia, a autoridade governamental responsável em matéria de transportes é o Ministério dos Transportes, que possui 96 efectivos. Existe falta de pessoal qualificado. A inexistência de um quadro regulamentar aplicável às empresas públicas do sector dos transportes poderá constituir um problema para a aplicação do acervo comunitário. Emprego e política social: uma exigência administrativa essencial no que se refere ao acervo comunitário neste domínio é a capacidade de inspecção adequada, nomeadamente no que se refere à saúde e à segurança no trabalho. Na Eslovénia, a Inspecção Nacional do Trabalho possui 74 inspectores, Este serviço necessita de um reforço dos recursos humanos e das suas qualificações. Política regional e coesão: as principais exigências administrativas neste domínio são a existência de organismos administrativos adequados e eficazes e, em especial, um elevado grau de competência e integridade na gestão dos fundos comunitários. Na Eslovénia, é o Ministério das Relações Económicas e do Desenvolvimento que é responsável pelo desenvolvimento regional (59 efectivos, dos quais 2 responsáveis pelo desenvolvimento regional e 5 funcionários do Fundo de Desenvolvimento Regional). As disposições administrativas neste domínio estão ainda numa fase muito inicial de desenvolvimento. A situação no que diz respeito ao controlo financeiro não é satisfatória (ver adiante a secção "controlo financeiro"). A administração eficaz do acervo comunitário neste domínio exigirá esforços consideráveis para criar o quadro institucional, administrativo e orçamental necessário. Ambiente: devido ao facto da política ambiental comunitária implicar a integração da protecção do ambiente nas políticas sectoriais comunitárias, as exigências administrativas podem revelar-se muito vastas e afectar muitos serviços que, em princípio, não estão directamente associados à protecção do ambiente. Contudo, a principal responsabilidade incumbe aos ministérios responsáveis pelo ambiente e a vários serviços que deles dependem. 105 O Ministério do Ambiente da Eslovénia emprega 1200 pessoas. O controlo do ambiente é da responsabilidade do ministério e das autoridades sectoriais e a aplicação da legislação é assegurada pela Inspecção Nacional (28 inspectores). Este dispositivo ainda não é satisfatório, dado que apenas 40% dos lugares de inspector se encontram preenchidos. A administração eficaz do acervo comunitário neste domínio exigirá que sejam realizadas acções de formação no domimo da inspecção e dos procedimentos de aplicação da legislação, e as áreas de competência dos vários intervenientes necessitam de ser claramente definidas. Protecção dos consumidores: neste domínio, a administração efectiva do acervo comunitário exige que a responsabilidade global seja atribuída a um organismo específico do Estado, que possa encarregar-se da formulação, da aplicação e do controlo da política dos consumidores e da legislação de protecção dos consumidores. Na Eslovéma, a responsabilidade pela política dos consumidores é partilhada pelo Ministério das Relações Económicas e do Desenvolvimento e pelo Serviço de Defesa dos Consumidores, que é um organismo semi-independente. Existem 3 pessoas encarregadas da protecção dos consumidores. No que se refere aos organismos não governamentais de defesa dos consumidores, é de referir que já existe um movimento independente e forte de defesa dos consumidores. Persiste uma certa confusão quanto ao alcance e aos objectivos exactos da política de consumidores, o que explica em parte as dificuldades surgidas a nível da aplicação eficaz da legislação de defesa dos consumidores. Todavia, existem outros factores que necessitam de ser examinados, designadamente, a falta de pessoal qualificado, as deficiências a nível organizativo e uma insuficiente sensibilização do poder judicial para as questões de defesa do consumidor. Justiça e assuntos internos: a supervisão das questões que se prendem com a justiça e os assuntos internos é da responsabilidade dos Ministérios da Justiça e da Administração Interna. As estruturas administrativas necessitam de ter a capacidade de tratar de forma eficaz as questões de direito de asilo e de migração, de gestão das fronteiras, de cooperação policial e de cooperação judicial. Para o efeito, é absolutamente necessário um número suficiente de efectivos devidamente formados e com um elevado grau de integridade. Na Eslovénia, os Ministérios da Justiça e da Admimstração Interna dispõem de pessoal suficiente. A capacidade de tratar das questões de direito de asilo e migração ainda não está assegurada, dado que uma nova lei em matéria de direito de asilo, em conformidade com as exigências da UE, está ainda a ser preparada. Além disso, até à data, foram apresentados poucos pedidos de asilo. A gestão das fronteiras é adequada. Foram criadas unidades policiais especializadas para combater a criminalidade organizada, que no seu conjunto são bastante eficazes. O poder judicial é inexperiente e o sistema judiciário ineficaz. A cooperação judicial, se bem que ainda limitada, está a melhorar. A administração eficaz do acervo comunitário neste domínio exigirá um maior investimento no dcmínio judiciário (nomeadamente, no desenvolvimento dos recursos humanos e na formação em direito comunitário). Assuntos aduaneiros: a aplicação do acervo comunitário neste domínio exige Um nível adequado de infra-estruturas e equipamento, incluindo a informatização e recursos de investigação, bem como a criação de uma organização aduaneira eficiente, com um 106 número suficiente de efectivos devidamente qualificados e motivados e com um elevado grau de integridade. Na Eslovénia, os serviços aduaneiros empregam 2200 funcionários. Devido à elevada rotação do pessoal, é difícil avaliar a sua eficiência e, por conseguinte, determinar se o pessoal é suficiente. Todavia, deve registar-se que foram realizados alguns progressos neste domínio. Controlo financeiro: a protecção dos interesses financeiros da Comunidade implica a criação de serviços anti-fraude, a formação de pessoal especializado (investigadores, magistrados) e o reforço dos sistemas de cooperação específica. A aplicação das políticas comunitárias, especialmente no que se refere à agricultura e aos fundos estruturais, exige uma gestão eficaz e sistemas de controlo das despesas públicas, bem como disposições de combate à fraude. Administrativamente, é essencial que exista uma nítida separação entre o controlo externo e o interno. As autoridades judiciárias e policiais devem possuir capacidade para combater eficazmente a complexa criminalidade financeira transnacional (nomeadamente a fraude, a corrupção e o branqueamento de capitais) que pode afectar os interesses financeiros da Comunidade. Na Eslovénia, não existe uma autoridade central responsável pela luta contra a fraude. O Tribunal Nacional de Contas ainda não está em condições de desempenhar devidamente as suas funções de controlo. O Ministério das Finanças possui apenas 5 efectivos na Direcção de Inspecção do Orçamento. A admimstração eficaz do acervo comunitário neste domínio exigirá que sejam envidados esforços importantes no sentido de reforçar as estruturas institucionais. 4. 3 Avaliação geral Se forem envidados esforços globais de reforma, é legítimo pensar-se que as estruturas administrativas da Eslovénia estarão, a médio prazo, em condições de admimstrar efectivamente o acervo comunitário. Se forem tomadas as medidas necessárias, o sistema judicial da Eslovénia poderá estar em condições de, a médio prazo, assegurar a aplicação eficaz do direito comunitário. 107 RESUMO E CONCLUSÕES A Eslovénia apresentou o seu pedido de adesão à União Europeia em 10 de Junho de 1996. Este pedido faz parte do processo histórico que põe termo à divisão da Europa e demonstra o enraizamento da democracia neste país. Em aplicação do artigo O do Tratado, a Comissão elaborou, a pedido do Conselho, um parecer sobre o pedido de adesão da Eslovénia. A Eslovénia ainda não ratificou o Acordo Europeu, assinado em 10 de Junho de 1996, devendo proceder previamente à alteração da sua Constituição para eliminar as restrições ao direito de propriedade aplicáveis ainda aos cidadãos dos Estados-membros da União Europeia. A preparação da Eslovénia para a adesão baseou-se no Acordo Provisório, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1997. O Governo criou, igualmente, as estruturas de coordenação nacional necessárias para aplicar a política de integração europeia. O Governo deu uma atenção especial à criação das estruturas institucionais necessárias à execução do Livro Branco, de Maio de 1995, sobre o mercado interno, que constitui outro elemento essencial da estratégia de pré-adesão. O Governo adoptou, em Maio de 1996, um programa trienal de transposição dessas medidas e projecta definir uma estratégia de conjunto sobre essas questões antes do final de 1997. O pedido de adesão foi avaliado de acordo com os critérios definidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga durante a sua reunião de Junho de 1993. Nos termos das conclusões deste Conselho, os países candidatos da Europa Central e Oriental que o desejarem tornar-se-ão membros da União Europeia se satisfizerem as seguintes condições: - instituições estáveis que garantam a democracia, o primado do direito, os direitos do Homem, o respeito e a protecção das minorias; - a existência de uma economia de mercado viável, assim como a capacidade de fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado no interior da União; - a capacidade de assumir as obrigações decorrentes da adesão, nomeadamente de subscrever os objectivos da união política, económica e monetária. A apreciação destes três grupos de critérios - políticos, económicos e capacidade de adoptar o acervo comunitário - baseia-se igualmente na capacidade da administração e da justiça para aplicar os princípios da democracia e da economia de mercado, assim como para aplicar e fazer respeitar na prática o acervo comunitário. O método seguido consistiu em proceder a uma análise prospectiva a médio prazo da situação de cada país candidato, tendo em conta os progressos realizados e as reformas empreendidas. No que se refere às condições políticas, a Comissão examinou a situação actual sem se limitar a uma mera descrição formal das instituições mas tendo em vista uma avaliação do funcionamento real da democracia. 108 1) Critérios políticos As instituições eslovenas funcionam regularmente e os diferentes poderes respeitam os limites das suas competências e cooperam entre si. As eleições de 1992 e 1996 foram livres e imparciais. A oposição participa normalmente no funcionamento das instituições. Além disso, não há problemas graves em matéria de respeito dos direitos fundamentais no país. São ainda necessárias certas melhorias no que respeita ao funcionamento da justiça e à restituição dos bens aos antigos proprietários espoliados pelo regime comunista. A eficácia da luta contra a corrupção tem ainda de ser reforçada. A Eslovénia apresenta, assim, as características de uma democracia com instituições estáveis, que garantem o primado do direito, os direitos do Homem e o respeito e protecção das minorias. 2) Critérios económicos Após uma redução do seu PNB, a Eslovénia registou uma recuperação do crescimento a partir de 1993 (+5,3% em 1994, +3,9% em 1995, +3,1% em 1996), que foi acompanhada por um movimento de estabilização das finanças públicas, das contas externas e de redução da inflação (9,1% em 1996). A Eslovéma tem 2 milhões de habitantes e o PNB per capita equivale a 59% da média da União Europeia. O sector agrícola ocupa 7% da população activa (5% do valor acrescentado). As trocas comerciais com a União Europeia desenvolveram-se consideravelmente desde 1991, representado actualmente 65% do comércio externo da Eslovénia A situação da Eslovénia no que diz respeito aos critérios económicos enunciados pelo Conselho Europeu de Copenhaga é a seguinte. A Eslovénia pode ser considerada como uma economia de mercado viável. A liberalização e a privatização registaram progressos consideráveis, tendo sido conseguida com êxito a estabilização da economia. No entanto, verifica-se uma falta de concorrência em determinados sectores, nomeadamente no sector financeiro; o funcionamento dos mecanismos do mercado exige ainda alguns melhoramentos e os sistemas fiscal e social não foram ainda objecto das necessárias reformas. A Eslovénia deveria estar em boas condições de fazer face às pressões da concorrência e às forças de mercado da União a médio prazo, desde que sejam reduzidos os factores de rigidez na economia. Possui uma base de exportação diversificada, a mão-de-obra é qualificada e com formação adequada e as infra-estruturas são relativamente boas. Todavia, a reestruturação das empresas foi lenta devido ao carácter consensual dos mecanismos de tomada de decisão económica e do estímulo à manutenção do status quo de que são objecto os trabalhadores e os chefes de empresas. A melhoria da competitividade foi dificultada pela subida rápida dos salários associada a um crescimento fraco da produtividade. O baixo nível dos investimentos directos estrangeiros reflecte esses problemas estruturais que devem ser resolvidos. 109 3) Capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão A adopção do acervo comunitário foi avaliada em função de vários indicadores: o Acordo Europeu que prevê, designadamente, obrigações em matéria de direito de estabelecimento, de tratamento nacional, de comércio livre, de propriedade intelectual e de contratos públicos; a aplicação das medidas essenciais para o estabelecimento do mercado único enumeradas no Livro Branco; a progressiva transposição das restantes partes do acervo comunitário. A Eslovénia, que não ratificou ainda o Acordo Europeu, fez alguns progressos na aplicação das disposições correspondentes do Acordo Provisório, registando uma taxa satisfatória de transposição dos regulamentos e directivas previstos pelo Livro Branco. No que diz respeito ao conjunto dos domínios relacionados com o mercado único, em especial, à contabilidade das empresas, ao reconhecimento mútuo das qualificações profissionais e à propriedade intelectual, a legislação de base já está praticamente em vigor. A maior parte das medidas foi parcial ou totalmente transposta, de acordo com a avaliação efectuada pelas autoridades eslovenas. Deverão ainda ser efectuados esforços com vista à adopção completa do acervo comunitário. Apesar dos esforços envidados, os progressos reais registados a nível da transposição dos textos recentemente adoptados devem ainda ser acompanhados por medidas concretas de execução, assim como pela criação de infra-estruturas administrativas eficazes. É ainda necessário um trabalho substancial nos domínios dos contratos públicos, da concorrência, dos seguros, da liberdade dos movimentos dos capitais, da conformidade dos produtos e da normalização. A introdução do IVA é uma prioridade absoluta. A execução e a aplicação deverão ser consideradas como elementos integrantes da estratégia de pré- adesão da Eslovénia que, para além da legislação de base, deverá incluir igualmente as normas técnicas. No que se refere às partes restantes do acervo comunitário, se a Eslovénia prosseguir activamente os seus preparativos tendo em vista a adesão, não deverá ter dificuldades especiais para as aplicar a médio prazo, em especial nos seguintes domínios: educação, juventude e formação profissional, tecnológico, telecomunicações, audiovisual, pequenas e médias empresas, comércio externo, desenvolvimento e controlos aduaneiros. investigação e desenvolvimento O nível actual e as perspectivas em termos de competitividade da maior parte da indústria eslovena permitem pensar que esta se encontra em condições de fazer face, a médio prazo, à pressão da concorrência e às forças do mercado. Podem, no entanto, surgir problemas devido a alguma rigidez no mercado do trabalho, bem como nos sectores e nas emassas que não foram ainda objecto de reestruturação. No que se refere ao ambiente, serão necessários esforços muito importantes, incluindo grandes investimentos e o reforço da capacidade da administração para aplicar efectivamente a legislação. A adopção integral do acervo comunitário só poderá verificar- se a longo ou, até mesmo, a muito longo prazo e implicará um aumento dos níveis das despesas públicas. 110 A Eslovénia efectuou já progressos satisfatórios no domínio dos transportes e se prosseguir os seus esforços em matéria de transportes rodoviários de mercadorias e no sector ferroviário, este domínio não deverá levantar reais dificuldades. A Eslovénia terá de efectuar os investimentos necessários para a realização das redes transeuropeias, a fim de assegurar um bom funcionamento do mercado único. A Eslovénia deverá igualmente estar em condições de adoptar a médio prazo o acervo comunitário em matéria de emprego e assuntos sociais. Todavia, devem ainda ser envidados esforços em matéria de protecção dos assalariados e de segurança e saúde dos trabalhadores. A Eslovénia deverá igualmente dar garantias de independência aos serviços de inspecção do trabalho. No que diz respeito à política regional e de coesão, a Eslovénia adoptou uma política de desenvolvimento regional cuja aplicação deverá permitir-lhe a médio prazo aplicar as regras comunitárias e utilizar os fundos estruturais. Até lá, deverá contudo reforçar consideravelmente os seus instrumentos de controlo financeiro. No sector agrícola, se forem realizados progressos em matéria veterinária e fitossanitária, no domimo do reforço das estruturas passíveis de aplicar a PAC e da reestruturação do sector agro-alimentar, bem como do reforço do desenvolvimento rural, a adesão a médio prazo não deverá causar problemas significativos para a Eslovénia no que diz respeito à aplicação adequada da PAC. Em matéria de energia, devem ainda ser envidados esforços no que respeita ao funcionamento dos monopólios, à fixação de preços, ao acesso às redes e à intervenção do Estado nos sectores dos combustíveis sólidos. A Eslovénia possui em Krsko, juntamente com a Croácia, uma central nuclear que produz cerca de 20% da electricidade do país e que foi construída segundo tecnologias ocidentais. Deverá igualmente ser encontrada uma solução para o problema dos seus resíduos nucleares. Tendo em conta a avaliação do conjunto dos domínios em questão, afigura-se que a Eslovénia poderá estar, a médio prazo, em condições de adoptar e aplicar as medidas necessárias à eliminação dos controlos nas fronteiras internas e à transferência desses controlos para a fronteira externa da União Europeia. A participação da Eslovénia na terceira fase da União Económica e Monetária, que implica uma coordenação das políticas económicas e a liberalização total dos movimentos de capitais, poderá apresentar, a médio prazo, algumas dificuldades tendo em conta a não compatibilidade das normas que regem o banco central com as da União Europeia e a necessidade de reestruturar o sector bancário. Em contrapartida, é prematuro determinar se a Eslovénia estará em condições de, na data da adesão, fazer parte da zona do euro: a satisfação dos critérios de convergência depende do êxito das transformações em curso, não constituindo em caso algum uma condição de adesão. A Eslovénia deverá igualmente subscrever o acervo em matéria de assuntos internos e de justiça nos próximos anos, embora deva ser prestada uma atenção especial à questão do funcionamento do aparelho judicial, do tratamento dos pedidos de asilo e da luta contra a criminalidade organizada. A Eslovénia deverá estar em condições de cumprir sem dificuldades as obrigações decorrentes da política externa e de segurança comum. 111 Além disso, desde 1991, a Eslovénia reforçou as suas relações com os países limítrofes, tendo celebrado com estes últimos tratados de amizade e de boa vizinhança. É conveniente, porém, assinalar que subsiste um litígio fronteiriço de natureza marítima que continua a opor a Eslovénia à Croácia. 4) Capacidade administrativa e jurisdicional Se a Eslovénia prosseguir os esforços envidados na sua admimstração, é possível que existam a médio prazo as estruturas administrativas necessárias para aplicar efectivamente o acervo comunitário. A capacidade de a justiça assegurar uma aplicação uniforme do direito comunitário constitui um elemento fundamental, nomeadamente para a realização do mercado único. Se a Eslovénia prosseguir os seus esforços, o sistema judiciário deverá estar em condições de aplicar o acervo comunitário a médio prazo. CONCLUSÃO Após a análise que realizou, a Comissão concluiu que: - a Eslovénia apresenta as características de uma democracia que dispõe de instituições estáveis que garantem o primado do direito, os direitos do Homem, o respeito e a protecção das minorias; - a Eslovénia pode ser considerada uma economia de mercado viável e deverá estar em condições, a médio prazo, de fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado no interior da União; - a Eslovénia deve prosseguir os seus esforços para estar em condições de, a médio prazo, integrar o acervo comunitário, em especial em matéria de mercado único; além termos de disso, serão necessários esforços especiais, nomeadamente em investimentos, para aplicar na íntegra o acervo comunitário em determinados sectores, como o ambiente, o emprego e os assuntos sociais e a energia; de um modo geral, a prossecução das reformas administrativas é indispensável para que o país se dote de estruturas que estejam em condições de aplicar e fazer respeitar plenamente o acervo comunitário. A luz destas considerações, a Comissão recomenda que sejam abertas negociações de adesão com a Eslovénia. O reforço da estratégia de pré-adesão ajudará a Eslovénia a preparar-se mais rapidamente para as obrigações decorrentes da adesão, atribuindo uma atenção especial aos pontos fracos identificados no parecer. A Comissão apresentará um relatório, o mais tardar, no final de 1998, sobre os progressos realizados pela Eslovénia. 112 ANEXOS COMPOSIÇÃO PO PARLAMENTO RESULTADOS DAS ÚLTIMAS ELEIÇÕES LEGISLATIVAS (Novembro de 1996) Partido político Liberais Democratas Partido do Povo Sociais-Democratas Democratas-Cristãos Sigla LDS SLS SDS SKD Lista Unificada dos Sociais-Democratas ZLSD Partido dos Reformados Partido Nacionalista Outros DeSUS SNS N° de lugares 25 19 16 10 9 5 4 + 2 deputados eleitos pelas comunidades italiana e húngara 113 Single Market: White Paper measures 30-06-97 SI This table is based on information provided by the Slovenian authorities and confirmed by them as correct as at the end of June 1997. It does not indicate the Commission's agreement with their analysis. The table includes directives and regulations cited in the White Paper which total 899. These have been listed in accordance with the categorization used in the White Paper and in relation to the policy areas covered. The table shows the number of measures for which Slovenian authorities have notified the existence of adopted legislation having some degree of compatibility with the corresponding White Paper measures. White Paper chapters Direi tives Regul ations Total l. Free Movement of Capital s,ovcnia 2. FM and Safety of Industrial Products 3. Competition 4. Social policy and action 5. AgricuIture Ó. Transport 7. Audiovisual 8. Environment ^Telecommunication lO. Direct Taxation 1 l. Free movement of goods H. Public Procurement 13. Financial services 14. Protection of personal data 15. Company Law 16. Accountancy 17. CiviI law 18. MutuaI rec. of prof. Qual. 19. 1ntellectual property 20. Energy 21. Customs law 22. 1ndirect Taxation 23. Consumer Protection Total Number of White Paper measures s,ovcnia Number of White Paper measures slovenia Number of White Paper measures siovenia Number of White Paper measures Sl0venia Number of White Paper measures slovcnia Number of White Paper measures slovenia Number of White Paper measures slovenia Number of White Paper measures slovenia Number of White Paper measures slovenia Number of White Paper measures siovenia Number of White Paper measures slovenia Number of White Paper measures slovenia Number of White Paper measures siovenia Number of White Paper measures slovenia Number of White Paper measures s,ovenia Number of White Paper measures slovenia Number of White Paper measures s,ovenia Number of White Paper measures slovenia Number of White Paper measures slovcnia Number of White Paper measures slovenia Number of White Paper measures s,ovenia Number of White Paper measures slovenia Number of White Paper measures slovenia Number of White Paper measures Stage I 2 3 18 56 0 3 9 12 67 93 17 19 1 1 21 31 3 9 2 2 0 0 0 5 7 13 0 0 1 2 3 3 0 1 2 2 5 5 5 10 0 2 0 15 2 8 165 295 Stage II/III 1 l 40 104 0 0 2 15 22 46 11 15 0 0 0 7 0 7 1 2 0 0 0 1 0 8 1 2 3 3 2 2 0 1 16 16 3 3 0 2 0 1 0 54 0 3 102 293 Stage I 0 0 0 4 0 1 0 0 15 62 7 8 0 0 3 7 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 3 5 14 0 0 0 0 30 99 Stage II/III 0 0 0 ï 0 0 2 2 0 2 8 13 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 ï 0 0 0 0 0 0 2 3 0 0 105 184 0 6 0 0 118 212 3 4 58 165 0 4 13 29 104 203 43 55 1 1 24 45 3 16 3 4 0 0 0 6 7 21 1 2 5 6 5 5 0 2 18 18 10 11 5 15 110 201 0 75 2 n 415 899 IM -//f Source: TAIEX Dados Estatísticos Salvo indicação explícita em contrário, os dados incluídos neste anexo são fornecidos pelo Serviço de Estatística da República da Eslovénia (Statisticni Urad Republike Slovenije), com quem o Eurostat e os serviços de estatística dos Estados-membros têm cooperado desde há vários anos, no quadro do programa Phare. A recolha e divulgação regulares de dados são parte deste processo de cooperação, que visa permitir a aplicação da legislação e práticas estatísticas da UE. Os dados abaixo apresentados foram compilados, tanto quanto possível, segundo as definições e padrões da UE, que, em alguns casos, diferem das práticas nacionais. Isto pode levar, ocasionalmente, a diferenças entre os dados aqui apresentados e os indicados em outras partes deste parecer, que se baseiam, geralmente, nas respostas actualizadas dadas por cada país candidato ao questionário que lhe foi enviado em Abril de 1996. A exacta compatibilidade com os padrões estatísticos da UE e, portanto, a comparabilidade com os números relativos à UE não podem ainda ser garantidas, particularmente no caso das estatísticas que não foram fornecidas através do Eurostat, mas sim enviadas directamente pelos países em questão. São fornecidas, sempre que disponíveis, notas metodológicas descrevendo o conteúdo e particularidades dos dados estatísticos apresentados neste anexo. Os dados correspondem à informação disponível em Maio de 1997. DADOS DE BASE Área Total População (em fim de período) -Total - Mulheres - Homens Densidade da população População Urbana Taxa de mortalidade Taxa de natalidade Rendimentos e PIB per capita -Salário médio mensal por empregado -PIB per capita Estrutura da produção: percentagem do VAB por sector -agricultura -indústria -construção -serviços 709 6844 5,5 36,9 4,8 52,8 116 1990 1992 1993 1994 1995 1000 hectares 2025 2025 2025 2025 em 1000 pcrkm2 em % da população total 1989 1990 1022,9 967,1 98 50,11 50,1 por 1000 habitantes 9,7 10,0 10,0 9,9 9,7 9,8 Unidade de Conta Europeia em % do Valor Acrescentado Bruto Total 9,5 9,5 731 7236 5 32,1 5 57,9 share of branch GVA in 1990 share of branch GVA in 1995 10. 0 ,52. 8. 36. 9 -agriculture -industry -construction -services - Others. 57. 9 pj -agriculture. 32. 1 aj -industry • -construction •I -services • -Others (agricultura, indústria, construçio, serviços, outros) (agricultura, indústria, construçio, serviços, outros) % do VAB por sector em 1990 % do VAB por sector em 1990 CONTAS NACIONAIS 1990 1991 1992 1993 1994 1995 em milhões, na moeda nacional Produto Interno Bruto (preços correntes) 196762 349408 1017965 1435095 1845831 2202021 em milhares de milhfies de ECU Produto Interno Bruto (preços correntes) 10,2 9,6 10,8 12,0 14,2 Produto Interno Bruto Produto Interno Bruto Despesa de consumo final - das famílias e ISFLSF - das administrações públicas Formação bruta de capital fixo Exportação de bens e serviços Importação de bens e serviços Despesa de consumo final - das famílias e ISFLSF - das administrações públicas Formação bruta de capital fixo Exportação de bens e serviços Importação de bens e serviços em PadrBo do Poder de Compra per capita 8557,4 9354,2 10111,8 % de variação em relação ao ano anterior -8,9 -8,4 -11,0 -1,7 -11,5 -20,1 -22,4 73,8 54,8 19,0 20,6 83,5 74,2 -5,5 -3,1 -3,6 5,3 -13,9 -23,5 -22,9 2,8 11,4 13,6 5,3 11,9 0,6 17,6 em % do Produto Interno Bruto 75,5 55,1 20,3 18,4 63,1 56,2 79,6 58,5 21,1 18,7 58,8 57,7 5,3 4,0 4,6 2,1 12,6 10,5 10,7 77,3 57,0 20,1 19,6 59,1 56,5 3,9 5,9 7,0 2,5 20,8 0,7 11,6 78,1 57,7 20,4 21,2 54,7 55,9 70,6 53,2 17,4 18,8 90,8 78,5 117 PIB (% de variação em relação ao ano anterior) 118 PRINCIPAIS INDICADORES ECONÓMICOS Taxa de inflação IPR 549,7 117,7 201,3 32,3 19,8 12,6 9,7 1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 % de variação em relação ao ano anterior índices de volume da produção industrial índices de volume da produção agrícola bruta Taxa de desemprego (metodologia OIT) -Total - menos de 25 anos - 25 anos ou mais Dívida externa bruta Balança de pagamentos -Exportação de bens -Importação de bens -Balança comercial -Serviços, líquidos -Rendimentos, líquidos •Balança de Transacções Correntes -Bal. de capitais e financeira (excl. reservas) -Activos de reserva ano anterior - 100 106,4 106,4 102 103,6 96,5 em % da força de trabalho 9 22,2 7,1 7,4 18,8 5,6 101 7,3 18,8 5,6 em milhares de milhões de USD 0,028 0,164 0,902 1,603 2,97 4,01 em milhões de USD 6683 -5892 791 180 -91 926 -13 -633 6083 -6237 -154 375 -51 192 -91 -111 6830 -7168 -338 723 108 540 97 -642 8345 -9298 -953 725 147 -36 376 -220 8365 -9218 -853 786 89 46 552 -587 Taxa de inflação: Variação percentual da média anual em relação ao ano anterior - índice geral. Os dados referem-se ao índice de preços no comércio a retalho (indicador oficial da taxa de inflação na Eslovénia). índices de volume da produção industrial: A produção industrial abrange as indústrias extractivas, as indústrias transformadoras e o abastecimento de electricidade, gás e água (de acordo com as secções C, D e E da NACE). O índice da Produção Industrial abrange as empresas com 10 ou mais empregados, excepto no caso das seguintes actividades: edição; fornecimento de gás, vapore água. índices de volume da produção agrícola bruta: Valores médios deslizantes dos preços de compra nos últimos três anos. Taxa de desemprego (metodologia OIT): Percentagem dos desempregados em relação à força de trabalho. Esta taxa é calculada a partir do IFT (Inquérito às Forças de Trabalho), observando as seguintes definições e recomendações da OIT: Força de trabalho: pessoas empregadas e desempregadas, no sentido das definições da OIT adiante indicadas. Empregados: todas as pessoas com idade igual ou superior a 15 anos que, durante o período de referência, trabalharam, pelo menos, uma hora com um salário ou outra remuneração como empregados, empresários, membros de cooperativas ou trabalhadores domésticos familiares. Incluem-se os membros das forças armadas e as mulheres com licença parental. Desempregados: todas as pessoas com idade igual ou superior a 15 anos que preencham todas as três condições da definição da OIT para serem classificadas como desempregados: (i) não terem trabalho, (ii) estarem activamente à procura de emprego e (iii) estarem prontas a aceitar um emprego no prazo de quinze dias. Na Eslovénia, o IFT exclui as pessoas a cumprir o serviço militar obrigatório e as pessoas a viver em agregados nâo-privados. Os trabalhadores em "lay-off" e as pessoas com licença de parto são classificados entre as pessoas com emprego. Dívida externa bruta: A divida é tirada das Estatísticas da Divida Externa da OCDE. Balança de pagamentos: Os dados são tirados da base de dados do FMI. A sua comparabilidade com as estatísticas correspondentes da UE não pode ser garantida, mas a balança de pagamentos é compilada, basicamente, de acordo com os padrões do FMI. Balança comercial de mercadorias de acordo com os princípios da balança de pagamentos. A exportação e importação estão ambas em valores f. o. b. Os rendimentos líquidos incluem os rendimentos directos, de carteira e de outros investimentos e as remunerações de empregados. Balança de transacções correntes segundo a definição do 5o Manual do FMI; excluem-se as transferências de capitais. Activos de reserva: indicam as variações dos activos de reserva durante o ano; (+) significa um aumento e (-) uma diminuição nos activos de reserva. 119 COMERCIO EXTERNO Importação e exportação (preços correntes) - Importação - Exportação - Balança comercial 1992 1993 1994 1995 1996 em milhões de USD 7304 6828 -476 9492 8316 -1175 9397 8306 -1091 índices de volume do comércio externo ano anterior = 100 - Importação - Exportação Estrutura da importação segundo a CTCI (preços correntes) em % do total da Importação - (0+1) produtos alimentares e animais vivos, bebidas e tabacos - 2 matérias brutas não-comestíveis, excepto carburantes - 3 combustíveis minerais, lubrificantes e produtos afins - 4 óleos e produtos similares de origem animal e vegetal - 5 produtos químicos e afins, n. e. - 6 art. manufacturados classificados principalmente seg. a mat. - prima - 7 máquinas e material de transporte - 8 artigos manufacturados diversos - 9 artigos e operações n. e. 8,2 6,5 7,1 0,4 12,2 19,4 31,8 11 Estrutura da exportação segundo a CTCI (preços correntes) em % do total da Exportação - (0+1 ) produtos alimentares e animais vivos, bebidas e tabacos - 2 matérias brutas não-comestíveis, excepto carburantes - 3 combustíveis minerais, lubrificantes e produtos afins - 4 óleos e produtos similares de origem animal e vegetal - 5 produtos químicos e afins, n. e. - 6 art. manufacturados classificados principalmente seg. a mat- prima - 7 máquinas e material de transporte - 8 artigos manufacturados diversos - 9 artigos e operações n. e. 4,8 1,9 1,1 0,1 10,3 27,3 30,3 24 7,4 6,5 6,6 0,4 12,1 19,8 33,8 10,6 3,8 2,1 1,2 0,1 10,5 28,5 31,4 22,2 7,4 5,1 7,9 0,4 11,9 19,7 33,7 13,7 4 1,7 1 0,1 10,6 27,4 33,3 21,9 índices de preços do comércio externo - Importação - Exportação ano anterior « 100 102,1 106,7 116,3 121,4 Importação e exportação (preços correntes) e Estrutura do comércio externo segundo a CTCI (preços correntes): Os dados do comércio excluem as reexportações directas, o comércio de serviços e o comércio com zonas isentas de direitos aduaneiros, assim como as licenças, saber-fazer e patentes. Os dados baseiam-se no sistema comercial especial. Classificações do Comércio: A Eslovénia introduziu a Nomenclatura Combinada em 1996. Anteriormente, usava-se uma classificação nacional baseada no Sistema Harmonizado. As importações são registadas a preços CIF e recolhidas com a data em que as mercadorias são postas a circular no país. As exportações são registadas a preços FOB e recolhidas com a data em que as mercadorias atravessam a fronteira aduaneira. As estatísticas aduaneiras são utilizadas para o controlo dos dados do comércio externo. O Eurostat converteu as moedas nacionais em USD aplicando as taxas de câmbio médias anuais do Fundo Monetário Internacional. índices de preços do comércio externo: Os índices são calculados a partir dos dados das importações e exportações normais, sem tratamento e sem os dados relativos aos países da antiga Jugoslávia. 120 COMÉRCIO EXTERNO Estrutura da importação segundo os principais países (preços correntes) 1992 1993 1994 1995 1996 em % do total da importação 1° parceiro 2o parceiro 3o parceiro 4o parceiro 5o parceiro outros Estrutura da exportação segundo os principais países (preços correntes) 1° parceiro 2o parceiro 3o parceiro 4o parceiro 5o parceiro outros Structure of export by main partners in 1996 31. 9% • ^ ^ ^ ^ —r IT 6. 6% FR 7. 2% HR 10. 3% 1 3 3% 25 DE 23,7 DE 23,2 DE 21,7 16,2 IT 17,2 IT 17 IT 16,9 9,1 AT 10,3 AT 9,7 FR 8,5 FR 8,4 FR 8,4 AT 8 HR 6,8 HR 6,1 HR 9,8 8,8 6,2 33,2 33,6 35,6 36,5 em % do total da exportação 29,5 DE 30,3 DE 30,2 DE 30,6 DE IT HR AT FR DE IT 13,3 10,3 7,2 6,6 31,9 12,4 IT 13,5 IT 14,6 IT HR 12,1 HR 10,8 HR 10,7 HR FR AT 8,7 FR 8,6 FR 8,2 FR 5 AT 5,5 AT 6,4 AT 32,3 31,3 29,9 Structure of import by main partners in 1996 DE 21. 7% 36. 5% Estrutura das exportações segundo os principais parceiros em 1996 Estrutura das importações segundo os principais parceiros em 19% AT DE FR Áustria Alemanha França HR IT Croácia Itália 121 INDICADORES SOCIAIS População em 1 de Janeiro em milhares 1991 1992 1993 1994 1995 1999,95 1998,9 1994,2 1989,41 1989 Proporção da população por faixa etária (1 de Janeiro de 1995) em % da população total 0-14 anos 15 -24 anos 25 - 44 anos 45-64 anos 65 ou mais anos Nados-vivos Óbitos Mortalidade infantil - Menos de 1 ano - Fetos-mortos Casamentos Divórcios Taxa bruta de nupcialidade Taxa bruta de divorcialidade Taxa de crescimento natural Taxa de migração líquida Taxa de acréscimo populacional total Taxa de fertilidade total Taxa de mortalidade infantil Taxa de mortalidade fetal tardia Esperança de vida - Homens - Mulheres Esperança de vida - Homens - Mulheres 18,5 14,7 32,3 23,4 12,1 número total 21583 19324 19982 19793 19333 20012 19463 19359 18980 18968 178 106 8173 1828 4,08 0,91 1,13 -1,55 -0,42 1,46 8,25 4,89 177 110 9119 1966 134 93 9022 1962 por 1000 habitantes 4,57 0,98 0,33 -0,2 0,12 1,34 8,86 5,47 4,59 1 -0,1 0,71 0,61 1,31 6,77 4,68 à nascença 69,54 77,38 69,45 77,25 69,4 77,29 aos 65 anos 126 105 8313 1923 4,18 0,97 0,05 0,45 0,5 1,32 6,47 5,37 69,6 77,4 13,3 16,8 4,2 0,8 5,5 122 MERCADO DE TRABALHO Taxa de Actividade Económica (metodologia OIT) Emprego médio Taxa de desemprego por idades (metodologia OIT): -Total - Menos de 25 anos - 25 anos ou mais Desemprego registado (em fim de período) 1993 1994 1995 1996 em % da população com mais de IS anos 57,6 em milhares 58,7 57,6 851 882 em % da força de trabalho 9 22,2 7,1 7,4 18,8 5,6 em % da população economicamente activa 14,2 14,5 878 7,3 18,8 5,6 14,4 índices médios do emprego remunerado, por classes da NACE ' ano anterior » 100 1993 1994 1995 1996 - Agricultura, pecuária, caça e silvicultura; pesca - Indústrias extractivas - Indústrias transformadoras - Produção e distribuição de electricidade, gás e água - Construção - Transportes, armazenagem e comunicações índices salariais nominais mensais por classes da NACE - Agricultura, pecuária, caça e silvicultura; pesca - Indústrias extractivas • Indústrias transformadoras - Produção e distribuição de electricidade, gás e água - Construção - Transportes, armazenagem e comunicações índices salariais mensais - nominais - reais 83,3 118,3 95 79,7 101,7 92,2 90,1 95,2 106,5 144,9 94,3 97,2 100,1 115,1 95,2 95 103,7 98,2 125,4 103,6 118,4 104,3 115,3 104,9 Taxa de actividade económica (metodologia OIT) - Percentagem da força do trabalho em relação ao total da população com idade igual ou superior a 15 anos. Esta taxa é calculada a partir do IFT (Inquérito às Forças de Trabalho), observando as seguintes definições e recomendações da OIT: Força de trabalho: pessoas empregadas e desempregadas, no sentido das definições da OIT adiante indicadas. Empregados: todas as pessoas com idade igual ou superior a 15 anos que, durante o período de referência, trabalharam, pelo menos, uma hora com um salário ou outra remuneração como empregados, empresários, membros de cooperativas ou trabalhadores domésticos familiares. Incluem-se os membros das forças armadas e as mulheres com licença parental. Desempregados: todas as pessoas com idade igual ou superior a 15 anos que preencham todas as três condições da definição da OIT para serem classificadas como desempregados: (i) não terem trabalho, (ii) estarem activamente à procura de emprego e (iii) estarem prontas a aceitar um emprego no prazo de quinze dias. Na Eslovénia, o IFT exclui as pessoas a cumprir o serviço militar obrigatório e as pessoas a viver em agregados não-privados (a chamada população institucional). Taxa de desemprego (metodologia OIT): Percentagem dos desempregados em relação à força de trabalho. Esta taxa é calculada a partir do IFT (Inquérito as Forças de Trabalho), observando as definições e recomendações da OIT acima indicadas. Na Eslovénia, o IFT exclui as pessoas a cumprir o serviço militar obrigatório e as pessoas a viver em agregados não-privados. Os trabalhadores em "lay-off" e as pessoas com licença de parto são classificados entre as pessoas com emprego. Emprego médio e índices médios do emprego remunerado, por classes da NACE: Os dados relativos a esfera empresarias abrangem as empresas e outras organizações. (As empresas privadas apenas são incluídas se tiverem 3 ou irais pessoas com emprego remunerado. ). Os dados provêm dos Inquéritos à Força de Trabalho. Os dados dos ÎFT são, por conseguinte, considerados como dados anuais. Os dados abrangem também todas as organizações subsidiadas pelo orçamento e são incluídas as pessoas com segundo emprego. Excluem-se as forças armadas, os aprendizes e os empregados corn licença parental ou licença parental prolongada. 123 Desemprego registado (em fim de período): Desemprego registado em percentagem - percentagem de desempregados registados em relação à população civil economicamente activa, com base no inquérito por amostragem às forças de trabalho (IFT). Os dados sobre o desemprego registado baseiam-se no registo administrativo mensal do desemprego. índices salariais mensais: Os índices salariais mensais reais são derivados dos índices salanais nominais brutos divididos pelos índices de preços no consumidor. Os dados relativos à esfera empresarial abrangem as empresas e outras organizações. (As empresas privadas apenas são incluídas se tiverem 3 ou mais pessoas com emprego remunerado. ) Não são abrangidos os rendimentos do trabalho de consultores e associados externos. Os dados abrangem também todas as organizações subsidiadas pelo orçamento e são incluídas as pessoas com segundo emprego. Excluem-se as forças armadas, os aprendizes e os empregados com licença parental ou licença parental prolongada. 124 FINANÇAS PUBLICAS Orçamento do Estado em milhares de milhões, na moeda nacional 1990 1991 1992 1993 1994 1995 -Receitas consolidadas da administração central -Subsídios •Despesas consolidadas da administração central -Despesas consolidadas das administrações públicas 606,06 773,54 933,36 -Défice/excedente consolidado da administração central 5,28 -5,04 -6,46 -Défice/excedente das administrações públicas Orçamento do Estado em S do Produto Interno Bruto -Despesas consolidadas da administração central -Despesas consolidadas das administrações públicas 42,2 41,9 42,5 -Défice/excedente consolidado da administração central 0,4 -0,3 -0,3 -Défice/excedente das administrações públicas Orçamento do Estado: Estes dados referem-se à administração central e as administrações públicas, conforme publicado no Government Finance Statistics Yearbook (1996) (GFSY) do FMI; inclui-se também a apresentação do pais no GFSY. Uma vez que o GFSY não apresenta estatísticas das administrações públicas em geral, mas sim de cada nível da administração separadamente, as séries consolidadas aqui apresentadas foram obtidas a partir de dados das administrações central e local e ajustadas na consolidação para as transferências interadministrações identificadas. Embora as estatísticas abranjam as administrações central e local, conforme publicado no GFSY, a cobertura pode não ser exaustiva, se algumas unidades da administração central ou local não forem incluídas nessa cobertura. Uma medida da exaustividade da cobertura pode ser obtida comparando-se no GFSY a nota sobre a cobertura dos dados para cada pais com a lista de unidades das administrações central e local que é fornecida. Note-se que o défice/excedente aqui usado é igual às receitas e subsídios menos despesas e não leva em consideração os empréstimos concedidos menos reembolsos (ver mais adiante). O cálculo líquido das transferências interadministrações realizado nos quadros anexos limita-se às transferências correntes e de capital constituídas pelos subsídios identificados e pelas subvenções correntes e de capital entre os níveis da administração. Outros tipos de transacções entre níveis da administração, como os pagamentos de impostos e as contribuições dos empregadores para a segurança social, e as compras recíprocas de bens e serviços não são normalmente classificados como transferências interadministrações e não foram eliminados no processo de consolidação. Finalmente, não é claro se a ausência de dados relativos às transferências correntes e de capital deve ser atribuída à ausência de transferência ou à falta de dados; em todos os casos, a ausência de informação sobre transferências foi considerada como representando transferências zero. a. As despesas das administrações públicas são constituídas pelas despesas em numerário feitas pelas administrações públicas com bens e serviços correntes e de capital, pagamentos de juros e transferências correntes e de capital, mas excluem as operações não realizadas em numerário. b. O défice/excedente é igual às receitas em numerário e subsídios em numerário menos despesas em numerário. Esta medida do défice/excedente difere da usada nas GFS (Government Finance Statistics - Estatísticas Financeiras das Administrações Públicas), que é igual às receitas em numerário e subsídios em numerário menos as despesas em numerário menos a capacidade líquida de financiamento. Esta exclusão da capacidade líquida de financiamento (constituída, na metodologia das GFS, pelas operações de activos e passivos financeiros realizadas para fins de políticas específicas, e não por razões de liquidez) aproxima a medida do défice/excedente aqui apresentada do conceito das contas nacionais de capacidade/necessidade líquida de financiamento. Além disso, em resultado desta exclusão, as receitas de privatizações (classificadas como reembolsos na metodologia das GFS) não entram na determinação do défice/excedente apresentado nos quadros anexos (e, por isso, não reduzem o défice). 125 SECTOR FINANCEIRO Agregados monetários - Agregado monetário M1 - Quase-moeda 1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 Milhares de milhões (10*9) de dólares US 1,35 4,45 1,62 5,84 1,66 6. 34 Total das reservas (excluindo o ouro, em fim de período) Milhões (10*6) de dólares US Taxas médias de juro de curto prazo - Taxa de operações activas - Taxa de operações passivas Taxa de desconto oficial (em fim de período) Taxas de câmbio do USD Média do período Fim do período Taxas de câmbio do ECU Média do período Fim do período 787,8 1498,98 1820,79 2297,36 % por ano 49,61 32,65 lUSD-„,SrT 39,42 27,89 16 24,84 19,3 15,32 11,19 10 10 27,57 56,69 81,29 113,24 128,81 118,52 135,36 98,7 131,84 126,46 125,99 141,48 iECu=,„srr 34,164 105,523 132,604 153,222 155,025 179,213 76,017 119,516 147,090 155,551 165,581 177,273 Agregados monetários (em fim de período): Massa monetária (Ml): Inclui os depósitos à ordem e o numerário fora dos bancos. Quase-moeda (QM): Inclui os depósitos a prazo, de poupança e em moeda estrangeira. O Eurostat converteu as moedas nacionais em dólares US aplicando as taxas de câmbio anuais em fim de período do Fundo Monetário Internacional. Total das reservas (excluindo o ouro, em fim de período): As estatísticas sobre reservas oficiais de divisas são extraídas da publicação mensal do FMI International Financial Statistics (IFS). O total das reservas (excluindo o ouro) é definido como a soma das reservas do banco central em divisas e outros activos (brutos) face a não-residentes; esta definição exclui os activos face a residentes expressos em divisas. De acordo com a definição, as reservas oficiais de divisas são calculadas às taxas de câmbio e preços do mercado em vigor no fim do período em consideração. O total das reservas (excluindo o ouro) publicado nas IFS pode diferir dos valores publicados pelas autoridades nacionais. Alguns factores que contribuem para possíveis diferenças são a valorização da posição das reservas no Fundo e um diferente tratamento dos activos em divisas nâo- convertíveis. Taxas médias de juro de curto prazo: Os dados são extraídos da publicação mensal do FMI International Financial Statistics (IFS). As taxas médias de operações activas e passivas de curto prazo dizem respeito às médias do período. As taxas das operações activas consistem, em geral, na taxa de juro média cobrada sobre empréstimos concedidos pelos bancos que enviam relatórios. As taxas das operações passivas referem-se às taxas médias de depósitos à ordem e a prazo ou às taxas médias de depósitos a prazo. Estas taxas podem não ser estritamente comparáveis em todos os países, na medida em que variam o valor representativo dos bancos que enviam relatórios e os métodos de ponderação. Taxas de câmbio do USD: Taxas de câmbio do Fundo Monetário Internacional, conforme indicadas na publicação "Statistiques Financières Internationales". 126 INFLAÇÃO (variações em 12 meses) Percentagem de variação dos IPC, com o mês corrente comparado com o mês correspondente do ano anterior (t/t-12) Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez 1993 1994 1995 1996 20. 6 19. 7 8,3 19,9 19,5 8,5 19,7 21,7 20,6 21,6 22,3 22,5 22,0 20,9 20,4 19,5 18,2 9,6 15,2 11,5 15,2 11,0 14,0 10,6 12,6 10,8 11,4 10,5 10,8 9,4 9,7 10,4 8,9 9,3 8,9 9,1 Inflação (% de variação dos IPC) Mar Maio Jul S et Nov Mar Maio Jul S et Nov Mar Maio Jul Set Nov Jan-95 Jan-96 Jan-94 Inflação (variações em 12 meses): As taxas de inflação (variações em 12 meses) são variações percentuais dos IPC, com o mês corrente comparado com o mês correspondente do ano anterior. As taxas de inflação baseiam-se nos IPC nacionais, que não são estritamente comparáveis entre os países candidatos ou com as baseadas nos IPCH da UE (diferentes métodos, conceitos e práticas no cálculo dos IPC). As taxas de inflação (variações em 12 meses) baseiam-se em dados da OIT. 127 INDUSTRIA Estrutura do PIB por actividades económicas (NACE, preços correntes) em % do Produto Interno Bruto 1993 1994 1995 1996 - Indústrias extractivas - Indústrias transformadoras - Produção e distribuição de electricidade, gás e água 1,2 29,5 2,7 1,3 29,7 2,8 índices de volume da produção industrial, por classes da NACE ano anterior = 100 -Total - Indústrias extractivas - Indústrias transformadoras - Produção e distribuição de electricidade, gás e água 106,4 94,9 106,7 107,8 1,2 28,1 2,8 102 100,9 102,6 99,7 101,0 100,4 101,1 100,8 índices de volume da produção industrial, por classes da NACE período correspondente do ano anterior • 100 1993Q1 1993Q2 1993Q3 1993Q4 1994Q1 1994Q2 1994Q3 1994Q4 -Total - Indústrias extractivas - Indústrias transformadoras - Produção e distribuição de electricidade, gás e água 1995Q1 1995Q2 1995Q3 1995Q4 1996Q1 1996Q2 1996Q3 1996Q4 período correspondente do ano anterior - 100 109,6 104,5 110,5 107,7 101,6 97,7 103,3 84,1 98,8 109,8 100,6 115,1 98,3 93,4 96,6 95,5 94,9 86 96,2 99,3 99,2 103,5 98,9 99 103,4 119,5 103 91,5 107,1 94,6 106,5 112 Estrutura do PIB por actividades económicas (NACE, preços correntes): A estrutura do PIB por actividades económicas (NACE) está calculada a preços de mercado. índices de volume da produção industrial, por classes da NACE: A produção industrial abrange as indústrias extractivas, as indústrias transformadoras e o abastecimento de electricidade, gás e água (de acordo com as secções C, D e E da NACE). O índice da Produção Industrial abrange as empresas com 10 ou mais empregados, excepto as que se dedicam às seguintes actividades: - edição; fornecimento de gás, vapor e água. INFRA-ESTRUTURA Rede ferroviária Transportes ferroviários - transporte de mercadorias - transporte de passageiros Número de assinantes de telefone Número de habitantes por veículo de passageiros 1993 1994 1995 em km por 1000 km2 59 em milhões de toneladas ou passageiros-km 566 590 595 por 1000 habitantes habitantes 310 2,8 128 AGRICULTURA Área terrestre, por categorias de utilização do solo em 1000 hectares 1992 1993 1994 1995 1996 -total - terras agrícolas - florestas - terras aráveis - prados e culturas permanentes Terras agrícolas, por estatuto jurídico - empresa estatal - cooperativas - outros Percentagem do PIB - Agricultura, pecuária, caça e silvicultura; pesca (NACE A+B) índices de volume da produção agrícola bruta Principais culturas por área - Cereais - dos quais: trigo -Batatas - Beterraba açucareira - Beterraba forraginosa Principais culturas por rendimento - Cereais - dos quais: trigo -Batatas - Beterraba açucareira - Beterraba forraginosa Vendas ou fornecimento de animais para abate - suínos - bovinos - aves de capoeira 2025 2025 2025 2025 2025 777 773 751 1071 1071 1094 245 560 245 558 234 501 783 1098 230 em % das terras agrícolas 230 417 1992 1993 1994 1995 1996 em % do Produto Interno Bruto 4,3 4,3 ano anterior = 100 96,5 106,4 103,6 em 1000 hectares 117,5 119,6 110,5 107 42,6 43,7 42 23 5 6 42 24 6 6 29 3 6 em 100 kg/hectare 38 51 38,4 43,3 127 379 174 452 50,3 42,3 190 432 30 3 6 36,2 41,9 122 306 107 40,8 22 6 4 39,4 204 485 171,8 190,5 319,3 313,1 1992 1993 1994 1995 1996 em 1000 toneladas de peso vivo 39,2 30,8 58,5 41,6 35,2 64,5 43,8 37,8 63,8 Intensidade de criação de animais (em fim de período) cabeças por 1000 ha de terras agrícolas - bovinos - dos quais: vacas - ovinos - suínos - dos quais: porcas 603 262 23 627 268 35 cabeças por 1000 ha de terras aráveis 2440 2530 Percentagem do PIB: A estrutura do PIB por actividades económicas (NACE) está calculada a preços de mercado. índices de volume da produção agrícola bruta: Valores médios deslizantes dos preços de compra nos últimos três anos. 129 AUSTRIA HUNGARY X P0MUR8KA KOROSKA U PODRAVSKA GORENJSKA X \ S ">- S" SAVINJSKA X TlzASAV8KÃ\ QORISKA \ / V OSRED^SLOVENSKA LJUBLJANA i^-C^b '/ , ^, S^ODNJE POSAVSKA V, ; > X J ^ V -\ -7^-v Í \ "\ ^*)TRA^lJSKO-^$RASKA ) "> c DOLENJSKA C 0BALN0-KRA8KA \ M 'CROATIA t. v. :. ;^ Slovenia 1995 Legend: A/ Country boundary A/ Region boundary COUNTRY NAME REGION NAME CTTYNAME Selected major settlements: (1 000 inhabitants) o • • • 200-250 250-500 500- 1000 >1000 General information about the country: Age groups (in years): 1 <15 15- 65 >65 «: Living standard (in 1993): ECU 5 455 (QDPparoapfta) Area: 20 256 km2 Administrative regions: 12 Population: 1 987500 SouroK 8tatMc*l Otic* of Th» RapuMoof SlovanUi Cartography mná gswgwphte Intemilloo nwnaqomftt: QI8CO H 15 h 45 km 6 I M 0 8 C 8C ISSN 0257-9553 COM(97) 2010 final DOCUMENTOS PT 11 01 06 N. ° de catálogo : CB-CO-97-378-PT-C ISBN 92-78-22910-5 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo /3/