title: Proposta de directiva do Conselho que altera os anexos A, D (capítulo I) e F da Directiva 64/432/CEE relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína

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EC Directive
cattle
health control
intra-EU trade
swine

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 25. 07. 1997 COM(97) 404 final 97/0209 (CNS) Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera os anexos A, D (capítulo I) e F da Directiva 64/432/CEE relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína1, foi recentemente alterada, actualizada e consolidada pela Directiva 97/12/CE2. O n° 1, alínea a), do artigo 16° da directiva alterada incumbe a Comissão de apresentar ao Conselho uma proposta de alteração do anexo A, do capítulo I do anexo D e do anexo F com vista, nomeadamente, à sua adaptação ao progresso tecnológico e científico. O Conselho deve pronunciar-sc por maioria qualificada sobre as propostas apresentadas antes de 1 de Janeiro de 1998. Na sequência das respostas dos Hstados-membros ao pedido que lhes foi feito de observações e sugestões sobre a alteração daqueles anexos, a Comissão elaborou propostas adequadas com vista à alteração dos referidos anexos técnicos. Se bem que tal não esteja previsto, o Conselho é convidado a consultar o Parlamento Europeu sobre a presente proposta. 1 2 JO n° L 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. JOn° LI 09 de 25. 4. 1997, p. 1. A Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO de que altera os anexos A, D (capítulo I) e F da Directiva 64/432/CEE relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína1, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/12/CE2, e, nomeadamente, o n° 1, alínea a), do seu artigo 16o, Tendo em conta a proposta da Comissão-*, Considerando que o artigo 16° da Directiva 64/432/CEE incumbe a Comissão da apresentação de propostas de alteração do anexo A, do capítulo I do anexo D e do anexo F da directiva com vista, nomeadamente, à sua adaptação ao progresso tecnológico; Considerando que o referido artigo estabelece que o Conselho deve pronunciar-se por maioria qualificada sobre as propostas apresentadas antes de 1 de Janeiro de 1998; Considerando que a evolução recente dos procedimentos administrativos veterinários no que respeita à gestão dos efectivos, ao controlo das movimentações dos animais e à identificação destes c ao tratamento das informações no âmbito da luta contra as doenças exige a alteração de determinados anexos da directiva, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 1 2 3 JO n° L 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. JOn°L 109 de 25. 4. 1997, p. 1. JOn°C. 1 bi , Artigo 1° O anexo A, o capítulo I do anexo D e o anexo F da Directiva 64/432/CEE são substituídos pelos anexos da presente directiva. Artigo 2o 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardarem 1 de Julho de 1998. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 3o A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 4o Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho ANEXO A I. Efectivo bovino oficialmente indemne de tuberculose 1. Um efectivo bovino é oficialmente indemne de tuberculose se: a) b) c) Todos os animais estiverem tuberculose; isentos de sinais clínicos de Todos os animais com mais de seis semanas de idade tiverem reagido negativamente a pelo menos duas provas oficiais intradérmicas de tuberculina realizadas em conformidade com o anexo B, a primeira seis meses após a eliminação de qualquer infecção do efectivo e a segunda seis meses mais tarde; no caso de o efectivo ter sido constituído unicamente com animais provenientes de efectivos oficialmente indemnes de tuberculose, sendo a primeira prova realizada pelo menos 60 dias após a constituição do efectivo bovino e não sendo a segunda obrigatória; Após a realização da primeira prova referida na alínea b), não tiver sido introduzido no efectivo qualquer bovino com mais de seis semanas, a não ser que tenha reagido negativamente a uma prova intradérmica de tuberculina realizada e avaliada em conformidade com o anexo B e efectuada quer nos 30 dias antes quer nos 30 dias depois da data da sua introdução no efectivo. Neste último caso, o ou os animais em causa permanecerão obrigatoriamente isolados dos outros animais do efectivo até prova de reacção negativa. lista prova não é obrigatória nos Estados-membros ou regiões de um Estado-membro em que a percentagem de efectivos bovinos infectados com tuberculose seja inferior a 0,2 % ou se os animais indemne de forem originários de um efectivo oficialmente tuberculose. 2. Um efectivo bovino conservará o estatuto de oficialmente indemne de tuberculose se: a) b) c) Continuarem a ser satisfeitas as condições das alíneas a) e c) do ponto 1; Todos os animais que entrarem na exploração forem provenientes de efectivos com estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose; Todos os animais de exploração, excluindo os vitelos com menos de seis semanas que tiverem nascido na exploração, forem sujeitos a uma prova de tuberculina de rotina, realizada anualmente, em conformidade com o anexo B. No entanto, a Comissão pode, de acordo com o procedimento previsto no artigo 17° e relativamente a um Estado-membro ou a uma parte de um Estado-membro onde todos os efectivos bovinos sejam sujeitos a medidas oficiais para combater a tuberculose, alterar a frequência das provas de rotina do seguinte modo: se a percentagem de efectivos bovinos infectados com tuberculose não for superior a 1 %, em média, durante os dois períodos de vigilância bienais mais recentes, o intervalo entre as provas de rotina do efectivo pode ser aumentado para dois anos, se a percentagem de efectivos bovinos infectados com tuberculose não for superior a 0,2 %, em média, durante os dois períodos de vigilância bienais mais recentes, o intervalo entre as provas de rotina pode ser aumentado para três anos, se a percentagem de efectivos bovinos infectados com tuberculose não for superior a 0,1 %, em média, durante os dois períodos de vigilância trienais mais recentes, o intervalo entre as provas de rotina pode ser aumentado para quatro anos e/ou a idade em que os animais têm de ser submetidos a estas provas pode passar para 24 meses. A Comissão pode, igualmente, de acordo com o procedimento previsto no artigo 17o, decidir aumentar a frequência das provas de tuberculina de rotina, caso o nível de incidência da doença aumentar. Se um Estado-membro dispuser de um sistema de identificação e de registo dos bovinos que permita identificar os efectivos de origem e de trânsito e se a percentagem de efectivos infectados não for superior a 0,1 % em média durante os dois períodos de controlo mais recentes, poderá renunciar às provas de tuberculina anuais a realizar aos efectivos, na condição de que: 1) 2) Antes da sua introdução num efectivo, todos os bovinos sejam sujeitos com resultados negativos a uma prova intradérmica de tuberculina; Todos os bovinos abatidos sejam sujeitos a uma pesquisa de lesões de tuberculose, sendo estas sujeitas a um exame bacteriológico para pôr em evidência o bacilo da tuberculose. 3. O estatuto de oficialmente indemne de tuberculose de um efectivo será suspenso se: a) b) As condições referidas no ponto 2 não forem respeitadas; Se considerar que um animal reagiu positivamente a uma prova de tuberculina de rotina ou se tiver sido diagnosticado um caso de tuberculose numa inspecção de rotina post mortem; Nestes casos, o estatuto permanecerá suspenso até que todos os animais restantes com mais de seis semanas de idade tenham reagido negativamente a, pelo menos, duas provas oficiais intradcrmicas de tuberculina, em conformidade com o anexo B, sendo a primeira realizada pelo menos dois meses após a eliminação do animal da exploração e a segunda pelo menos 42 dias após a primeira. E obrigatória a desinfecção das instalações e dos utensílios. No entanto, se um animal reagir positivamente a uma prova de tuberculina ou se, no abate, apresentar lesões suspeitas de serem tuberculosas, o estatuto de oficialmente indemne de tuberculose do efectivo de origem será suspenso. O ou os animais com reacção positiva serão retirados do efectivo e abatidos, procedendo-se em seguida às análises laboratoriais e aos exames post mortem adequados. No caso de se confirmar a presença de tuberculose, o estatuto de oficialmente indemne de tuberculose do efectivo de origem permanecerá suspenso até satisfação das condições descritas na alínea b) supra. Proceder-se-á à localização e ao controlo de todos os efectivos que a autoridade competente considere necessários. Caso não se confirme a presença de tuberculose, o estatuto de oficialmente indemne de tuberculose do efectivo de origem poderá ser restabelecido se, pelo menos 60 dias depois da remoção do ou dos animais com reacção positiva, uma prova efectuada a todos os animais com mais de seis semanas de idade der resultado negativo. c) O efectivo contiver animais de estatuto indeterminado nos termos do ponto 32 do anexo B. Neste caso, o estatuto do efectivo permanecerá suspenso até que tenha sido clarificado o estatuto dos animais. Os animais nessas condições serão obrigatoriamente isolados dos restantes animais do efectivo até clarificação do seu estatuto. Um Estado-membro, ou uma parte do território de um Estado-membro, pode ser declarado oficialmente indemne de tuberculose de acordo com o procedimento previsto no artigo 17o, se satisfizer as seguintes condições: a) b) c) d) A percentagem de efectivos bovinos infectados não ser superior a 0,01 % durante seis anos consecutivos e pelo menos 99,9 % dos efectivos indemnes de tuberculose há 6 anos; terem sido declarados oficialmente Existir um sistema de identificação que permita determinar quais os efectivos de origem e de trânsito de cada bovino; Todos os bovinos abatidos serem sujeitos a uma inspecção post mortem por um veterinário oficial; Durante a realização dessas inspecções, o estatuto de oficialmente indemne de tuberculose do efectivo de origem é suspenso. Todos os animais com reacção positiva à prova efectuada e todos os animais que, no entender da autoridade competente, tenham estado expostos ao risco de infecção devem ser abatidos. No caso de a presença de tuberculose bovina ser confirmada por análises clínicas ou laboratoriais, o estatuto de oficialmente indemne de tuberculose de todos Os outros efectivos que possam ter estado expostos à infecção deve ser igualmente suspenso enquanto decorrer a investigação conduzida pela autoridade competente. Um Estado-membro ou uma parte de um Estado-membro conservará o estatuto de oficialmente indemne de tuberculose se: a) b) c) Continuarem a ser aplicadas as condições das alíneas a) a d) do ponto 4; Quando confirmado um caso de tuberculose, for retirado o estatuto de oficialmente indemne de tuberculose do efectivo de origem e de trânsito; O estatuto de oficialmente indemne de tuberculose dos efectivos em que tiver sido confirmada a tuberculose continuar suspenso até: ao abate de todos os animais considerados infectados, à desinfecção das instalações e dos utensílios, que todos os bovinos restantes com mais de seis semanas de idade tenham reagido negativamente a pelo menos duas provas intradcrmicas oficiais, realizadas em conformidade com o anexo B, a primeira pelo menos seis meses após a retirada do animal infectado e a segunda seis meses depois da primeira. 6. Caso existam indícios de uma mudança significativa da situação no que se refere à tuberculose num Estado-membro, ou numa parte de um Estado-membro, que tenha sido considerado oficialmente indemne de tuberculose, a Comissão pode, de acordo com o procedimento previsto no artigo 17°, tomar uma decisão de suspensão ou de revogação do estatuto e exigir provas de tuberculina de rotina, a realizar em conformidade com um dos programas da alínea c) do ponto 2. II. Efectivo bovino indemne de brucciose e oficialmente indemne de brucciosc Para efeitos da presente secção, entende-se por «bovinos» todos os bovinos com excepção dos machos castrados com menos de quatro meses. 1. Um electivo bovino é oficialmente indemne de brucciose se: a) b) c) Não incluir bovinos vacinados contra a brucciose, excluindo as fêmeas vacinadas há pelo menos três anos; Todos os bovinos estiverem isentos de sinais clínicos de brucelose há pelo menos seis meses; Todos os bovinos com mais de 12 meses de idade tiverem sido sujeitos a um dos seguintes programas de provas, com resultados negativos, em conformidade com o anexo C: i) ii) iii) iv) duas provas de seroaglutinação, a efectuar com intervalos superiores a três meses e inferiores a 12 meses, três provas do anel, com intervalos de três meses, seguidas de uma prova de seroagluti nação a efectuar pelo menos seis semanas depois, duas provas de antigénio brucélico tamponado, á efectuar com intervalos superiores a três meses e inferiores a 12 meses, duas provas de microaglutinação, a efectuar com intervalos superiores a três meses e inferiores a 12 meses. 2. Um efectivo bovino conservará o estatuto de oficialmente indemne de brucelose se: a) realizado anualmente, com For resultados negativos, em conformidade com o anexo C, um dos seguintes programas de provas: i) três provas do anel realizadas com intervalos de pelo menos três meses, ii) iii) iv) três provas Elisa do leite, realizadas com intervalos de, pelo menos, três meses, três provas do anel realizadas com um intervalo de, pelo menos, três meses, seguidas de uma das provas serológicas referidas na alínea a) do ponto 13, realizada, pelo menos, seis semanas depois, duas provas Elisa do leite, realizadas com um intervalo de, pelo menos, três meses, seguidas de uma das provas serológicas referidas na alínea a) do ponto 13, realizada, pelo menos, seis semanas depois, v) duas provas serológicas realizadas com um intervalo de, pelo menos, três meses e não superior a seis meses. No entanto, a Comissão pode, de acordo com o procedimento previsto no artigo 1T e relativamente a um Estado-membro, ou a uma parte de um Estado-membro, não oficialmente indemne de brucelose mas em que todos os efectivos bovinos estejam sujeitos a operações oficiais de combate à brucelose, alterar a frequência das provas de rotina do seguinte modo: se a percentagem de efectivos bovinos infectados não for superior a 1 %, pode ser suficiente realizar, anualmente, duas provas do anel ou duas provas Elisa do leite com um três meses, ou uma prova intervalo de pelo menos serológica, se pelo menos 99,8 % dos efectivos bovinos tiverem sido declarados oficialmente indemnes de brucelose durante, pelo menos, quatro anos, o intervalo entre os controlos pode ser alargado para dois anos e os controlos devem ser realizados utilizando uma das provas serológicas referidas na alínea a) do ponto 13; b) Todos os bovinos que entrarem no efectivo forem provenientes de efectivos com o estatuto de oficialmente indemnes de brucelose e, no caso dos bovinos com mais de 12 meses de idade, apresentarem uma contagem brucélica inferior a 30 UI de aglutinação por mililitro, aquando da realização de uma prova de seroaglutinação em conformidade com o anexo C, durante os 30 dias anteriores à introdução no efectivo. ser exigida nos Estados-membros, ou No entanto, a prova de seroaglutinação descrita na alínea b) pode não regiões dos Estados-membros, em que, desde há pelo menos dois anos, a percentagem de efectivos bovinos infectados com brucelose não seja superior a 0,2 % e se os animais forem provenientes de um efectivo oficialmente indemne de brucelose nesse Estado-membro ou região e não tiverem estado em contacto, durante o transporte, com bovinos de estatuto inferior; c) Em derrogação da alínea b), os bovinos provenientes de um efectivo bovino indemne de brucelose podem ser introduzidos num indemne de brucciose se tiverem, pelo efectivo oficialmente menos, 18 meses de idade e, no caso de terem sido vacinados contra a brucelose, a vacina tiver sido efectuada há mais de um ano. Esses animais devem ter apresentado, nos 30 dias anteriores à introdução no efectivo, uma contagem brucélica inferior a 30 UI de aglutinação por mililitro e um resultado negativo numa prova de fixação do complemento, ambas realizadas em conformidade com o anexo C. No entanto, se um animal proveniente de um efectivo indemne de brucelose for introduzido num efectivo bovino oficialmente indemne de brucelose nos termos destas disposições, esse efectivo deve ser considerada indemne de brucelose durante dois anos a contar da data de introdução do animal. O estatuto de um efectivo oficialmente indemne de brucelose poderá ser suspenso ou retirado se: a) b) As condições referidas nos pontos 1 e 2 não forem respeitadas ou Na sequência de provas laboratoriais ou por motivos clínicos se suspeitar de que um ou mais bovinos têm brucelose. Caso se suspeite da presença da brucelose num ou mais bovinos de um efectivo oficialmente indemne de brucelose, o estatuto do efectivo pode ser suspenso, e não retirado, se o animal ou animais forem imediatamente abatidos ou isolados. Se o animal tiver sido abatido, a suspensão pode ser levantada caso duas provas de seroaglutinação, realizadas em conformidade com o anexo C, em todos os bovinos do efectivo com mais de 12 meses de idade, apresentem uma contagem brucélica inferior a 30 IU de aglutinação por mililitro. A primeiro prova deve ser realizada pelo menos 30 dias após o abate do animal e a segunda pelo menos 60 dias mais tarde. posteriormente Se o animal tiver sido isolado, pode proceder-se à sua reintrodução no efectivo, e o estatuto deste último pode ser restabelecido, se o animal de apresentar seroaglutinação inferior a 30 Ul de aglutinação por mililitro e se se tiver obtido um resultado negativo numa prova de fixação do complemento, sendo estas provas realizadas em conformidade com o anexo C. contagem uma laboratoriais ou de análises Se na sequência de provas epidemiológicas for confirmada no efectivo uma infecção com Brucella, o estatuto do efectivo só poderá ser restabelecido quando todos os bovinos presentes no efectivo no momento da primeira manifestação da doença tiverem sido abatidos ou, em alternativa, o efectivo tiver sido sujeito a uma prova de controlo a 30 dias e todos os animais com mais de 12 meses de idade tiverem apresentado resultados negativos em duas provas consecutivas. No caso das fêmeas que se encontravam prenhes no momento da primeira manifestação da doença, o controlo final será obrigatoriamente realizado pelo menos 21 dias após a parição do último animal prenhe no momento da primeira manifestação da doença. Um efectivo bovino é indemne de brucelose se satisfizer as condições das alíneas a), b) e c) do ponto 1, com as seguintes excepções: i) As fêmeas podem ser vacinadas: antes dos seis meses de idade com uma estirpe 19 da vacina viva ou com outras vacinas aprovadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 1T ou antes dos 15 meses de idade com uma vacina inactivada 45/20 adjuvante, inspeccionada e reconhecida oficialmente; ii) Os bovinos com menos de 30 meses que tenham sido vacinados com uma estirpe 19 da vacina viva podem apresentar um resultado na prova de seroaglutinação superior a 30 UI, mas inferior a 80 UI de aglutinação por mililitro desde que, na prova de fixação do complemento, dêem um resultado inferior a 30 unidades CEE no caso das fêmeas vacinadas há menos de 12 meses ou inferior a 20 unidades CEE nos restantes casos; 10 iii) Para além das provas enumeradas na alínea c) do ponto 1, devem ser igualmente aprovados os seguintes programas de provas para obter o estatuto de indemne de brucelose: a) b) duas provas de antigénio brucélico tamponado, realizadas com um intervalo superior a três meses e inferior a 12 meses, duas provas de microaglutinação, realizadas com um intervalo superior a três meses e inferior a 12 meses, efectuadas nos termos do anexo C. Um efectivo bovino conservará o estatuto de indemne de brucelose se: i) ii) For objecto de um dos programas de provas enumerados na alínea a) do ponto 2; Os bovinos que entram no efectivo respeitarem as condições da alínea b) do ponto 2 ou forem provenientes de efectivos com o estatuto de indemnes de brucelose e, no caso dos bovinos com mais de 12 meses de idade, apresentarem, nos 30 dias anteriores à introdução no efectivo, menos de 30 UI de aglutinação por mililitro numa prova de seroaglutinação e um resultado negativo numa prova de fixação do complemento, em conformidade com o anexo C, ou forem provenientes de efectivos com o estatuto de indemne de brucelose, a sua idade for inferior a 30 meses e tiverem sido vacinados com uma estirpe 19 de vacina viva, podendo numa prova de seroaglutinação apresentar um resultado superior a 30 UI mas inferior a 80 UI de aglutinação por mililitro desde que, na prova de fixação do complemento, dêem um resultado inferior a 30 unidades CEE no caso das fêmeas vacinadas há menos de 12 meses ou inferior a 20 unidades CEE nos restantes casos. O estatuto de indemne de brucelose de um efectivo será suspenso ou revogado se: a) b) As condições definidas nos pontos 4 e 5 supra não forem respeitadas, ou Na sequência de provas laboratoriais ou por motivos clínicos, existirem suspeitas de presença de brucelose em animais com idade superior a 30 meses. 11 Se se suspeitar que um ou mais animais com idade superior a 30 meses, num efectivo indemne de brucelose, estão infectados com Brucella, o estatuto do efectivo pode ser suspenso, e não retirado, caso o animal ou animais sejam imediatamente destruídos ou isolados. Se o animal tiver sido destruído, a suspensão pode ser levantada caso duas provas de seroaglutinação, realizadas em conformidade com o anexo C, em todos os bovinos do efectivo com mais de 12 meses de idade, apresentem uma contagem inferior a 30 UI de aglutinação por mililitro. A primeira prova deve ser realizada pelo menos 30 dias após a retirada do animal e a segunda pelo menos 60 dias depois. Caso o animal tenha sido isolado, pode-sc proceder à sua reintrodução no efectivo, e o estatuto deste último poderá ser restabelecido se, posteriormente, o animal apresentar numa prova de seroaglutinação uma contagem inferior a 30 UI de aglutinação por mililitro c tiver dado um resultado negativo numa prova de fixação do complemento, sendo estas provas realizadas nos termos do anexo C. Se, na sequência de provas laboratoriais ou de pesquisas epidemiológicas, for confirmada num efectivo uma infecção com Brucella, o estatuto desse efectivo só será restabelecido quando todas as fêmeas prenhes no momento do surgimento do foco apresentarem resultados negativos nas provas supracitadas, sendo a prova final realizada pelo menos 21 dias após a parição. 7. Uma região de um Estado-membro pode ser declarada oficialmente indemne de brucelose de acordo com o procedimento previsto no artigo 17° se satisfizer as seguintes condições: a) b) Não ter sido registado, durante pelo menos três anos, qualquer caso de aborto devido à infecção com Brucella, e, pelo menos, 99,8 % do efectivo ter sido declarado oficialmente indemne de brucelose desde há 10 anos; Existir um sistema de identificação que possibilite a identificação dos efectivos de origem e de trânsito relativamente a cada bovino. 8. 9. Sem prejuízo do ponto 9, uma região declarada oficialmente indemne de brucelose manterá este estatuto se todos os bovinos com mais de 24 meses de idade forem sujeitos quer a duas provas do anel, quer a duas provas Elisa do leite, quer a uma prova serológica referida na alínea a) do ponto 13 todos os três anos. Caso se observe um resultado positivo, serão aplicadas as condições do ponto 6. Uma região declarada oficialmente indemne de brucciose notificará a Comissão de todas as ocorrências de casos de brucelose. A Comissão pode, de acordo com o procedimento previsto no artigo 17°, propor a suspensão ou revogação do estatuto e exigir a pesquisa sistemática de brucelose, a realizar em conformidade com os programas do ponto 2. 12 10. indemne de Um Estado-membro pode ser declarado oficialmente brucelose de acordo com o procedimento previsto no artigo 17°, se satisfizer as seguintes condições: a) b) Não ter sido registado qualquer aborto devido a infecção com Brucella pelo menos nos últimos três anos e pelo menos 99,8 % das explorações terem sido declaradas oficialmente indemnes de brucelose desde há 10 anos; Existir um sistema de identificação que permita determinar quais os efectivos de origem e de trânsito de cada bovino. 11. Um Estado-membro declarado oficialmente conservará o seu estatuto se: indemne de brucelose forem notificados à autoridade competente todos os casos de bovinos suspeitos de estar infectados com Brucella, sendo esses animais submetidos a relativamente à brucelose, a qual compreenderá, pelo menos, duas provas serológicas de sangue, incluindo numa prova de fixação do complemento, bem como um exame microbiológico de amostras adequadas colhidas no caso de aborto, investigação oficial durante o período de suspeita, que se manterá até à obtenção de resultados negativos nas provas previstas no primeiro travessão, tiver sido suspenso o estatuto de oficialmente indemne de brucelose do efectivo de origem ou de trânsito do bovino suspeito, em caso de obtenção de um resultado positivo e de não-destruição de todos os bovinos de reprodução, os animais restantes forem sujeitos a uma requalificação com base no ponto 1. 12. Um Estado-membro declarado oficialmente indemne de brucelose notificará a Comissão de todos os casos de ocorrência de brucelose. A Comissão pode, de acordo com o procedimento previsto no artigo 17°, propor que o estatuto seja suspenso ou retirado e exigir a realização de provas de rotina para a brucelose efectuadas de acordo com uma das disposições do ponto 1. 13. a) Para efeitos da presente secção, entende-se por prova serológica uma prova de seroaglutinação, uma prova de antigénio brucélico tamponado, uma prova de fixação do complemento, uma prova de plasmoaglutinação, uma prova do anel em plasma, uma prova de microaglutinação ou uma prova Elisa individual em sangue, como descrito no anexo C; b) Quando são efectuadas provas do anel em cisternas de leite, o número dessas provas referido no presente anexo deve ser duplicado e os intervalos entre as provas devem ser reduzidos para metade. 13 ANEXO D CAPÍTULO I EFECTIVOS, ESTADOS-MEMBROS E REGIÕES OFICIALMENTE INDEMNES DE LEUCOSE BOVINA ENZOÓTICA A. Um efectivo é considerado oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica se: i) ii) iii) Não existirem provas, quer clínicas quer laboratoriais, de qualquer caso de leucose bovina enzoótica no efectivo, nem tiver sido confirmado qualquer caso nos dois anos anteriores, e Todos os animais com idade superior a 24 meses tiverem sido submetidos, com reacções negativas, a duas provas realizadas nos 24 meses precedentes, em conformidade com o presente anexo, com um intervalo de, pelo menos, quatro meses, ou Preencher as condições da alínea i) anterior e estiver situado num Estado-membro ou numa região oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica. B. Um efectivo manterá o estatuto de oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica se: i) ii) iii) Continuar a estar preenchida a condição da alínea i) da parte A; Todos os animais introduzidos no efectivo forem provenientes de um efectivo oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica; Todos os animais com idade superior a 24 meses continuarem a apresentar reacção negativa a provas realizadas de três em três anos de acordo com o capítulo II. C. D. O estatuto de efectivo oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica será suspenso caso deixem de estar preenchidas as condições especificadas na parte B anterior. O estatuto permanecerá suspenso até que estejam preenchidas as seguintes condições: 1. Se, num efectivo oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica, apenas um animal tiver apresentado reacção positiva a uma das provas referidas no capítulo II: i) O animal que reagiu positivamente e, no caso de uma vaca, todos os vitelos seus descendentes, devem ter sido retirados do efectivo e enviados para o matadouro, sob o controlo das autoridades veterinárias; 14 ii) iii) Os restantes animais devem ter apresentado reacção negativa a duas provas serológicas realizadas (com um intervalo de pelo menos 4 meses, mas inferior a 12 meses) de acordo com o capítulo II pelo menos três meses após a retirada dos animais positivos e dos seus eventuais descendentes; Deve ser realizado um inquérito epidemiológico, e os efectivos ligados ao efectivo infectado devem ser epidemiologicamente submetidos às medidas referidas na alínea ii). A autoridade competente pode, no entanto, conceder uma derrogação da obrigação de abate do vitelo de uma vaca infectada, desde que este tenha sido separado da mãe imediatamente após o parto. Neste caso, o vitelo deve ser submetido às condições previstas na alínea iii) do ponto 2. Caso mais de um animal do efectivo oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica tenha apresentado reacção positiva, ou caso tenha sido confirmada por outra via a infecção no efectivo: i) ii) iii) iv) Os animais que apresentaram uma reacção positiva e os respectivos vitelos, se se tratar de vacas, devem ser retirados para abate sob controlo das autoridades veterinárias; Todos os animais do efectivo com idade superior a 24 meses devem ter sido submetidos, com reacção negativa, a duas provas realizadas de acordo com o capítulo II, com um intervalo mínimo de quatro meses e máximo de 12 meses; Todos os restantes animais do efectivo devem, depois de identificados, permanecer no efectivo até terem idade superior a 24 meses e terem sido submetidos, com resultados satisfatórios, às provas referidas na alínea ii); Deve ser realizado um inquérito epidemiológico, devendo os efectivos epidemiologicamente ligados ao efectivo infectado ser submetidos às medidas estabelecidas na alínea ii). A autoridade competente pode, no entanto, conceder uma derrogação da obrigação de abate do vitelo de uma vaca infectada, desde que este tenha sido separado da mãe imediatamente após o parto. Neste caso, o vitelo deve ser submetido às condições previstas na alínea iii). Caso o estatuto de efectivo indemne de leucose bovina enzoótica tenha sido suspenso por qualquer outra razão, todos os animais do efectivo com idade superior a 24 meses devem apresentar reacção negativa a uma prova serológica realizada de acordo com o capítulo II. 15 E. De acordo com o procedimento previsto no artigo 17°, a Comissão pode propor a concessão do estatuto de indemne de leucose bovina enzoótica a um Estado-membro ou região, se: a) ou b) ou c) Pelo menos 99,8 % dos efectivos bovinos estiverem indemnes de leucose bovina enzoótica, na acepção da parte A; Não tiver sido confirmado qualquer caso de leucose bovina enzoótica no Estado-membro ou região durante os últimos três anos e no caso de um Estado-membro, todos os animais com idade superior a 24 meses, de pelo menos 10 % dos efectivos seleccionados ao acaso, tiverem sido submetidos, com resultados negativos, a uma prova nos termos do capítulo II nos 24 meses anteriores ou no caso de uma região ou de um Estado-membro, todos os animais com idade superior a 24 meses tiverem sido submetidos, com resultados negativos, de acordo com o capítulo II, a uma prova prevista no capítulo II nos 24 meses anteriores; For demonstrado por qualquer outro método, com um nível de confiança de 99 %, que menos de 0,2 % dos efectivos foram infectados. F. Um Estado-membro ou uma região de um Estado-membro manterão o estatuto de oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica se: i) ou ii) Se verificar anualmente, com base numa amostra ao acaso correspondente a um nível de confiança de 99 %, que menos de 0,2 % dos efectivos estão infectados, ou que pelo menos 20 % dos bovinos com idade superior a dois anos foram submetidos, com resultados negativos, a uma prova realizada de acordo com o capítulo II; Se não se tiver registado nenhum caso de leucose bovina enzoótica no Estado-membro ou região, numa proporção de um efectivo para 10 000, durante pelo menos três anos; nesse caso, pode ser tomada, em conformidade com o artigo 17°, a decisão de interromper a pesquisa serológica sistemática, desde que: todos os bovinos abatidos no território desse Estado-membro ou região sejam submetidos a um exame post mortem por um veterinário oficial, que deverá notificar todos os tumores com vista a um exame laboratorial, e 16 o Estado-membro relate a ocorrência de todos os casos de leucose bovina enzoótica na região afectada pela decisão da Comissão. A Comissão pode, de acordo com o procedimento previsto no artigo 17°, propor a suspensão ou revogação da decisão de interromper a pesquisa serológica sistemática, e todos os bovinos com reacção positiva a uma prova de imunodifusão sejam abatidos, devendo o efectivo permanecer submetido a restrições até ao restabelecimento do seu estatuto nos termos do ponto 2 da parte D do presente anexo. G. i) O estatuto de Estado-membro ou região de Estado-membro oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica será suspenso, de acordo com o procedimento previsto no artigo 17°, caso seja detectada e confirmada a presença de leucose bovina enzoótica em mais de 0,2 % das explorações dessa região ou Estado-membro. ii) O estatuto de oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica pode ser restabelecido de acordo com o procedimento previsto no artigo 17°, se: a) b) Para além das medidas previstas nos pontos 1 e 2 da parte D, pelo menos 20 % dos outros efectivos seleccionados ao acaso na região ou Estado-membro tiverem sido submetidos, dentro de um prazo de 12 meses, a uma das provas referidas no capítulo II; Os resultados destas provas indicarem, com um nível de confiança de 99 %, que menos de 0,2 % dos efectivos estão infectados. 17 ESPÉCIES BOVINA/SUÍNA DE ABATE/DE REPRODUÇÃO/DE PRODUÇÃO» ANEXO F Certificado n°: Espécie: Estado-membro de origem: Região de origem: SECÇÃO A Nome e endereço do exportador: Nome e endereço da exploração de origem: Número de registo do comerciante: Informações sanitárias Certifico que os animais adiante enumerados são originários de um efectivo ou de efectivos oficialmente indemnes de tuberculose, brucelose e leucose e que3: o efectivo de origem se encontra num Estado-membro ou numa parte do território de um Estado-membro que é reconhecido como, ou: 1. oficialmente indemne de tuberculose: sim/não Decisão. /. /. da Comissão 2. oficialmente indemne de brucelose: sim/não Decisão. /. /. da Comissão 3. oficialmente indemne de leucose: sim/não Decisão. /. /. da Comissão o Estado-membro ou parte do território de um Estado-membro aplica um sistema de redes de vigilância: D e c i s ã o. /. /. da Comissão 1 Riscar as menções inúteis. 2 Não se aplica quando os animais sao originários de várias explorações. 3 Não se aplica em caso de derrogação concedida a lispanha, para animais para abate. 18 os animais adiante enumerados foram sujeitos às seguintes provas, com resultados negativos nos 30 dias que precederam a saída da exploração nos termos do n° 2 do artigo 6o da Directiva 64/432/CEE, do seguinte modo: Prova de tuberculina (animais com mais de 6 semanas): Prova de scroaglulinaçflo brucélica (com exclusão dos animais castrados ou com menos de 12 meses): sim/não exigida: sim/não exigida: Prova para pesquisa da leucose (animais com mais de 12 meses): sim/mio exigida: Data da prova ' ' ' são animais para abate são animais para abate originários de efectivos não oficialmente indemnes de tuberculose, brucelose e leucose e provêm de uma exploração situada em Espanha14; os animais adiante enumerados foram sujeitos a provas, com resultados negativos, nos 30 dias que precederam a saída da exploração de origem, do seguinte modo: Data da prova ' ' Prova de tuberculina: Prova de seroaglutinação brucélica: Prova para pesquisa da leucose: SECÇÃO B Identificação do animal Número total de animais: Raça: Tipo: Idade: Identificação oficial: Data de partida: Certificação relativa às secções A e B Carimbo oficial Assinatura do veterinário oficial: da exploração de origem ou, no caso de um Estado-membro que tenha criado um sistema de rede de vigilância, assinatura do veterinário autorizado da exploração de origem: Nome (em maiúsculas): Data: 4 Sujeito ao acordo do país de destino. 19 SECÇÃO C Centro de agrupamento autorizado1 Nome do centro:. Endereço: Número de registo: Data de chegada:. Data de partida: Assinatura/Carimbo do veterinário oficial SECÇÃO D Destino dos animais: Nome e endereço do exportador: Nome e endereço da exploração de destino: Nome e endereço do centro de trânsito: Meio de transporte: Número de autorização: Após verificação regulamentar, certifico que: 1. 2. 3. 4. (data) os animais em causa foram inspeccionados, em nas 24 horas que precederam a partida, e não revelaram quaisquer indícios clínicos de doença infecciosa ou contagiosa; se encontram satisfeitas todas as disposições aplicáveis da Directiva 64/432/CEE do Conselho; o transporte proposto foi registado no sistema ANIMO no dia da expedição; o animal/os animais a seguir indicado(s) satisfaz(em) as garantias suplementares relativas à (espécie/tipo) com destino a (Decisão. /. /CE da Comissão). (doença) dos Carimbo oficial Assinatura do veterinário oficial: Nome (maiúsculas): Título: Endereço: O presente certificado é válido durante 10 dias a contar da data do exame sanitário referido na secção D acima. 20 ISSN 0257-9553 COM(97) 404 final DOCUMENTOS PT 03 15 10 N. ° de catálogo : CB-CO-97-407-PT-C ISBN 92-78-23561-X Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo S7l


title: Πρόταση κανονισμού (ΕΚ) του Συμβουλίου που αφορά κυρίως την έγκριση, για την Πορτογαλία, της χορήγησης ενισχύσεων στους παραγωγούς ζαχαρότευτλων και την κατάργηση κάθε ενίσχυσης από την περίοδο εμπορίας 2001/2002

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Portugal
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text: ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ Βρυξέλλες, 25. 07. 1997 COM(97)412 τελικό 97/0222 (CNS) Πρόταση ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΥ (ΕΚ) ΤΟΥ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟΥ που αφορά κυρίως την έγκριση, για την Πορτογαλία, της χορήγησης ενισχύσεων στους παραγωγούς ζαχαρότευτλων και την κατάργηση κάθε ενίσχυσης από την περίοδο εμπορίας 2001/2002 (υποβληθείσα από την Επιτροπή) ΑΙΤΙΟΛΟΓΙΚΗ ΕΚΘΕΣΗ Με την ευκαιρία της έγκρισης των θεσμικών τιμών στον τομέα της ζάχαρης για την περίοδο εμπορίας 1997/98 και κατά το τέλος της συνεδρίασης του Συμβουλίου Γεωργίας το οποίο έλαβε χώρα στο Λουξεμβούργο στις 23 έως 25 Ιουνίου 1997, εγκρίθηκε ο ακόλουθος συμβιβασμός όσον αφορά τον τομέα της ζάχαρης : "13. Λαμβανομένης υπόψη της ιδιαιτερότητας της βιομηχανίας της ζάχαρης στην Πορτογαλία κατά το έτος αυτό, μπορεί να χορηγηθεί φθίνουσα εθνική ενίσχυση στους καλλιεργητές τεύτλων για τέσσερις περιόδους εμπορίας από το 1997/98 έως το 2000/2001. Δεν επιτρέπεται η χορήγηση καμίας εθνικής ενίσχυσης στον τομέα της ζάχαρης από την περίοδο 2001/2002. " Η παρούσα πρόταση κανονισμού έχει ως στόχο, σύμφωνα με τον ανωτέρω συμβιβασμό, να εφαρμόσει τα δύο ακόλουθα μέτρα : 1. Να επιτραπεί στην Πορτογαλία να χορηγήσει ενίσνυση (εθνική) στους παραγωγούς £αγαρότευτλων που βρίσκονται στο ηπειρωτικό τμήμα της χώρας, κατά τις περιόδους εμπορίας 1997/98 έως 2000/2001. Η ιδιαιτερότητα της βιομηχανίας της ζάχαρης στην Πορτογαλία το έτος αυτό έγκειται στο γεγονός ότι η ποσόστωση παραγωγής ζάχαρης Α και Β 60. 000 τόνων που χορηγήθηκε στην ηπειρωτική Πορτογαλία κατά την προσχώρηση της στην Κοινότητα το 1986 και η οποία αυξήθηκε σε 70. 000 τόνους από την 1η Ιουλίου 1995, δεν χρησιμοποιήθηκε πλήρως, λόγω ιδίως της έλλειψης μονάδας παρασκευής ζάχαρης πράγμα το οποίο δεν ενθάρρυνε την παραγωγή ζαχαρότευτλων στην Πορτογαλία μέχρι σήμερα. Η εν λόγω μονάδα παραγωγής ζάχαρης θα μπορέσει να λειτουργήσει από την περίοδο εμπορίας 1997/98, παρόλα αυτά η παραγωγή τεύτλων στα περισσότερα εδάφη όπου είναι δυνατή η καλλιέργεια αυτή, θεωρείται ως καινοτομία για τους πορτογάλους παραγωγούς. Τα μοναδιαία ποσά της ενίσχυσης τα οποία φθίνουν κατά τις τέσσερις περιόδους εμπορίας και που έχουν προταθεί από την Επιτροπή, είναι εκείνα που είχε υποδείξει η Πορτογαλία. Η ενίσχυση αυτή έχει ως στόχο την ανάπτυξη της παραγωγής ζαχαρότευτλων στην ηπειρωτική Πορτογαλία. Το Ευρωπαϊκό Κοινοβούλιο, κατά την συζήτηση σχετικά με τις γεωργικές τιμές για την περίοδο εμπορίας 1997/98, στην ολομέλεια της 12ης Ιουνίου 1997, ενέκρινε τροποποίηση για την χορήγηση φθίνουσας ενίσχυσης στους παραγωγούς ζαχαρότευτλων στην Πορτογαλία. 2. Την κατάργηση όλων των εθνικών ενισχύσεων στον τομέα της ζάχαρης από την περίοδο εμπορίας 2001/2002. Τον Απρίλιο του 1995, το Συμβούλιο ενέκρινε το υφιστάμενο καθεστώς στον τομέα της ζάχαρης για νέα περίοδο έξι ετών, μέχρι και την περίοδο εμπορίας 2000/2001, περιλαμβάνοντας ιδίως τις διατάξεις που είναι αναγκαίες για την εφαρμογή της γεωργικής συμφωνίας του Γύρου της Ουρουγουάης. Ταυτόχρονα, το Συμβούλιο εξέφρασε την επιθυμία του να λήξουν τα υφιστάμενα καθεστώτα εθνικής ενίσχυσης στα διάφορα κράτη μέλη, προβλέποντας ως τελευταίο έτος εφαρμογής των καθεστώτων αυτών, στις περισσότερες περιπτώσεις, την περίοδο εμπορίας 1999/2000 και σε ορισμένες άλλες περιπτώσεις, την περίοδο εμπορίας 2000/2001. Όμως, σύμφωνα με τα κείμενα των υφιστάμενων κανονισμών, το μέλλον του καθεστώτος των εθνικών ενισχύσεων που λήγει το 1999/2000 είναι προφανές, δηλαδή οι εθνικές ενισχύσεις θα είναι ίσες με μηδέν το 2000/2001 που είναι η τελευταία περίοδος εμπορίας του υφιστάμενου καθεστώτος παραγωγής, ενώ το μέλλον του καθεστώτος των εθνικών ενισχύσεων που λήγουν κανονικά το 2000/2001 είναι λιγότερο σίγουρο, διότι διατηρείται κάποιο ποσό μέχρι την τελευταία περίοδο εμπορίας του υφιστάμενου καθεστώτος. Επομένως, είναι αναγκαίο : α. β. να υπάρχει διαφάνεια όσον αφορά τις εθνικές ενισχύσεις που λήγουν το 2000/2001 και για λόγους ορθής διαχείρισης, να ανακοινωθεί το συντομότερο δυνατό η πραγματική κατάσταση των εθνικών ενισχύσεων η οποία θα ισχύει το 2001/2002. Για το λόγο αυτό, η παρούσα πρόταση προβλέπει την κατάργηση από την περίοδο εμπορίας 2001/2002, του μοναδιαίου ποσού για τις σχετικές εθνικές ενισχύσεις. Πρόκειται για τα ακόλουθα τρία καθεστώτα ενίσχυσης : την ενίσχυση για τα ζαχαρότευτλα και τη ζάχαρη στην νότια περιοχή της Ιταλίας· την ενίσχυση για τη ζάχαρη ζαχαροκάλαμου που παράγεται στην Ισπανία και την ενίσχυση για την επεξεργασία στο Ηνωμένο Βασίλειο της ακατέργαστης ζάχαρης ζαχαροκάλαμου που υπάγεται σε προτιμησιακό καθεστώς. ΠΡΟΤΑΣΗ ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ / ΤΟΥ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟΥ της. που αφορά κυρίως την έγκριση, για την Πορτογαλία, της χορήγησης ενισχύσεων στους παραγωγούς ζαχαρότευτλων και την κατάργηση κάθε ενίσχυσης από την περίοδο εμπορίας 2001/2002 ΤΟ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟ ΤΗΣ ΕΥΡΩΠΑΪΚΗΣ ΕΝΩΣΗΣ, Έχοντας υπόψη: τη συνθήκη για την ίδρυση της Ευρωπαϊκής Κοινότητας, και ιδίως τα άρθρα 42 και 43, την πρόταση της Επιτροπής1, τη γνώμη του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου2, Εκτιμώντας: ότι η καλλιέργεια των τεύτλων στην Πορτογαλία, η οποία είναι καινούργια, μειονεκτεί, τουλάχιστον στο στάδιο της εκκίνησης, λόγω φυσικών δυσχερειών παραγωγής· ότι για να προστατευτεί πρέπει να παρασχεθούν κίνητρα στους παραγωγούς τεύτλων για διεύρυνση της παραγωγής, προβλέποντας να εγκριθεί για την Πορτογαλία η χορήγηση προσωρινής και φθίνουσας ενίσχυσης προσαρμογής για χρονικό διάστημα τεσσάρων περιόδων εμπορίας από το 1997/98 μέχρι το 2000/2001 · ότι, στην Πορτογαλία χορηγήθηκε για την ηπειρωτική περιοχή της χώρας, βασική εθνική ποσότητα 70. 000 τόνων ζάχαρης για την παραγωγή ζάχαρης από ζαχαρότευτλα· ότι για το σκοπό αυτό, κατασκευάστηκε πρόσφατα βιομηχανίας ζάχαρης με συγχρηματοδότηση της Κοινότητας για τη μεταποίηση των ζαχαρότευτλων αυτών· ότι πρέπει, εξάλλου, να ορισθεί ότι από την περίοδο εμπορίας 2001/2002, οποιαδήποτε εθνική ενίσχυση που επιτρέπεται σύμφωνα με το άρθρο 46 του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 1785/81 του Συμβουλίου της 30ης Ιουνίου 1981 περί κοινής οργανώσεως αγοράς στον τομέα της ζάχαρης3, όπως τροποποιήθηκε τελευταία από τον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 1599/964, καταργείται, ΕΞΕΔΩΣΕ ΤΟΝ ΠΑΡΟΝΤΑ ΚΑΝΟΝΙΣΜΟ: ι 2 3 4 ΕΕ αριθ. L 177 της 1. 7. 1981,σ. 4 ΕΕ αριθ. L 206 της 16. 8. 1996, σ. 43 3> Άρθρο 1 1. Κατά την περίοδο εμπορίας 1997/98 έως το 2000/2001 η Πορτογαλία εξουσιοδοτείται να χορηγήσει, υπό τις προϋποθέσεις που ορίζονται στην παράγραφο 2, ενίσχυση προσαρμογής στους παραγωγούς ζαχαρότευτλων της ηπειρωτικής χώρας. 2. Η χορήγηση της ενίσχυσης που αναφέρεται στην παράγραφο 1 μπορεί να πραγματοποιηθεί μόνο για την αντίστοιχη ποσότητα ζάχαρης που παράγεται εντός των ορίων των ποσοστώσεων Α και Β κάθε επιχείρησης παραγωγής ζάχαρης εγκατεστημένης στην περιοχή που αναφέρεται στην παράγραφο 1. Για την παραγωγή που αναφέρεται στο πρώτο εδάφιο το μοναδιαίο ύψος της ενίσχυσης δεν μπορεί να υπερβεί για: - την περίοδο εμπορίας 1997/98: 6,21 ECU ανά 100 χλγρ. λευκής ζάχαρης, - την περίοδο εμπορίας 1998/99: 4,66 ECU ανά 100 χλγρ. λευκής ζάχαρης, - την περίοδο εμπορίας 1999/2000: 3,11 ECU ανά 100 χλγρ. λευκής ζάχαρης, - την περίοδο εμπορίας 2000/2001:1,55 ECU ανά 100 χλγρ. λευκής ζάχαρης. 3. Η Πορτογαλία υποβάλει στην Επιτροπή τα μέτρα που λαμβάνονται για κάθε περίοδο εμπορίας για την εφαρμογή των παραγράφων 1 και 2. Άρθρο 2 Από την περίοδο εμπορίας 2001/2002, η ενίσχυση που αναφέρεται στο άρθρο 1, καθώς επίσης και οι ενισχύσεις που αναφέρονται στο άρθρο 46 του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 1785/81, καταργούνται. Άρθρο 3 Ο παρών κανονισμός αρχίζει να ισχύει την τρίτη ημέρα από τη δημοσίευση του στην Επίσημη Εφημερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων. Το άρθρο 1 εφαρμόζεται από 1ης Ιουλίου 1997. Ο παρών κανονισμός είναι δεσμευτικός ως προς όλα τα μέρη του και ισχύει άμεσα σε κάθε κράτος μέλος. Για το Συμβούλιο ΔΗΜΟΣΙΟΝΟΜΙΚΟ ΔΕΛΤΙΟ 1. ΚΟΝΔΥΛΙ: ΟΝΟΜΑΣΙΑ ΤΟΥ ΜΕΤΡΟΥ: ΗΜΕΡΟΜΗΝΙΑ: ΠΙΣΤΩΣΕΙΣ: - εκατ. ECU Πρόταση κανονισμού του Συμβουλίου περί εγκρίσεως για την Πορτογαλία χορήγησης ενισχύσεων στους παραγωγούς ζαχαρότευτλων και κατάργησης οποιασδήποτε ενίσχυσης από την περίοδο εμπορίας 2001/2002 3, ΝΟΜΙΚΗ ΒΑΣΗ: Άρθρο 42 και 43 της Συνθήκης 4. ΣΤΟΧΟΙ ΤΟΥ ΜΕΤΡΟΥ: Προβλέπεται αρχικά για την Πορτογαλία έγκριση χορήγησης εθνικής ενίσχυσης σταδιακά μειούμενης για 4 περιόδους εμπορίας 1997/98 έως 2000/2001 για τη καλλιέργεια ζαχαρότευτλων. Κατόπιν, προτείνεται να δοθεί τέλος από την περίοδο εμπορίας 2001/2002 σε όλες τις εγκρίσεις χορήγησης εθνικών ενισχύσεων του τομέα που προβλέπονται από το άρθρο 46 του βασικού κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 1785/81. ΔΗΜΟΣΙΟΝΟΜΙΚΕΣ ΕΠΙΠΤΩΣΕΙΣ 5. 0. Δ Α Π Α Ν ΕΣ Π ΟΥ Β Α Ρ Υ Ν Ο ΥΝ - ΤΟΝ Π Ρ Ο Ϋ Π Ο Λ Ο Γ Ι Σ ΜΟ ΤΩΝ ΕΚ (ΕΠΙΣΤΡΟΦΈΣ/ΠΑΡΕΜΒΆΣΕΙΣ) - ΤΟΥΣ ΕΘΝΙΚΟΎΣ ΠΡΟΫΠΟΛΟΓΙΣΜΟΎΣ - ΤΟΥΣ ΑΛΛΟΥΣ ΤΟΜΕΙΣ ΠΕΡΙΟΔΟΣ 12 ΜΗΝΩΝ εκατ. ECU ΤΡΕΧΟΝ ΟΙΚΟΝ. ΕΤΟΣ (97) εκατ. ECU ΕΠΟΜΕΝΟ ΟΙΚΟΝ. ΕΤΟΣ (98) εκατ. ECU 5. 1 ΕΣΟΔΑ - ΙΔΙΟΙ ΠΟΡΟΙ ΤΩΝ ΕΚ • (ΕΙΣΦΟΡΕΣ/ΔΑΣΜΟΙ) - ΣΤΟ ΕΘΝΙΚΟ ΕΠΙΠΕΔΟ 5. 0. 1. ΠΡΟΒΛΕΨΕΙΣ ΔΑΠΑΝΩΝ 5. 1. 1. ΠΡΟΒΛΕΨΕΙΣ ΕΣΟΔΩΝ 5. 2. ΤΡΟΠΟΣ ΥΠΟΛΟΓΙΣΜΟΥ: 1999 εκατ. ECU 2000 εκατ. ECU 2001 εκατ. ECU 2002 εκατ. ECU 6. 0 ΔΥΝΑΤΗ ΧΡΗΜΑΤΟΔΟΤΗΣΗ ΜΕ ΠΙΣΤΩΣΕΙΣ ΕΓΓΕΓΡΑΜΜΕΝΕΣ ΣΤΟ ΣΧΕΤΙΚΟ ΚΕΦΑΛΑΙΟ ΤΟΥ ΥΠΟ ΕΚΤΕΛΕΣΗ ΠΡΟΫΠΟΛΟΓΙΣΜΟΥ 6. 1 ΔΥΝΑΤΗ ΧΡΗΜΑΤΟΔΟΤΗΣΗ ΜΕ ΜΕΤΑΦΟΡΑ ΜΕΤΑΞΥ ΚΕΦΑΛΑΙΩΝ ΤΟΥ ΥΠΟ ΕΚΤΕΛΕΣΗ ΠΡΟΫΠΟΛΟΓΙΣΜΟΥ 6. 2 ΑΝΑΓΚΗ ΣΥΜΠΛΗΡΩΜΑΤΙΚΟΥ ΠΡΟΫΠΟΛΟΓΙΣΜΟΥ 6. 3 ΠΙΣΤΩΣΕΙΣ Π ΟΥ Π Ρ Ε Π ΕΙ ΝΑ ΕΓΓΡΑΦΟΥΝ ΣΤΟΥΣ ΜΕΛΛΟΝΤΙΚΟΥΣ Π Ρ Ο Ϋ Π Ο Λ Ο Γ Ι ΣΜ Ο ΎΣ ΠΑΡΑΤΗΡΗΣΕΙΣ: Πρόκειται για εθνική ενίσχυση στην Πορτογαλία, χωρίς δημοσιονομικές επιπτώσεις για τον προϋπολογισμό. ΝΑΙ/ΟΧΙ ΝΑΙ/ΟΧΙ ΝΑΙ/ΟΧΙ ΝΑΙ/ΟΧΙ ζ ISSN 0254-1483 COM(97) 412 τελικό ΕΓΓΡΑΦΑ GR 03 13 Αριθ. καταλόγου : CB-CO-97-417-GR-C ISBN 92-78-23666-7 Υπηρεσία Επισήμων Εκδόσεων των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L-2985 Λουξεμβούργο


title: Regulamento (CE) nº 1457/97 da Comissão de 25 de Julho de 1997 que altera os anexos III B, IV e VI do Regulamento (CE) nº 517/94 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação

eurovoc_concepts:
North Korea
Yugoslavia
import policy
market protection
quantitative restriction
textile product

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title: Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/69/CE do Conselho que estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal

eurovoc_concepts:
adjuvant
animal nutrition
health control
manufactured feedingstuffs
marketing

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 25. 07. 1997 COM(97) 409 final 97/ 0213 (COD) Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 95/69/CE do Conselho que estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal (apresentada pela Comissão) Exposição de motivos A Directiva. /. /CE1 que altera a Directiva 93/74/CEE relativa aos alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos2 alargará o âmbito de aplicação da Directiva 93/74/CEE a uma nova geração de produtos designados por "suplementos nutricionais para animais". Pela sua composição, esses suplementos nutricionais são comparáveis a pré-misturas de aditivos. No entanto, em matéria de condições de fabrico, é necessário submeter os estabelecimentos que fabricam suplementos nutricionais para animais, bem como os seus intermediários, a regras análogas às fixadas pela Directiva 95/69/CE3 para a aprovação dos estabelecimentos que fabricam pré-misturas. Por outro lado, é igualmente necessário prever um registo dos utilizadores desses suplementos nutricionais para animais, ou seja, os criadores, a fim de assegurar que disponham dos meios necessários a uma adequada utilização dos produtos em causa ao nível da exploração. O presente texto limita-se a fixar as obrigações dos Estados-membros em matéria de regras de aprovação ou registo dos estabelecimentos e dos intermediários que fabricam suplementos nutricionais para animais. A adopção das presentes medidas ao nível comunitário é necessária para melhor assegurar os objectivos de garantia da qualidade e da segurança dos alimentos para animais. JO n° L 237 de 22. 9. 1993, p. 23. JO n° L 332 de 30. 12. 1995, p. 15. 3 d Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/69/CE do Conselho que estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100 A°, Tendo em conta a proposta da Comissão , Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social2, Deliberando de acordo com o procedimento a que se refere o artigo 189 B° do Tratado3, Considerando que a Directiva 95/69/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, estabeleceu as condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal e alterou as directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE, 79/373/CEE e 82/471/CEE4, JO n° L 332 de 30. 12. 1995, p. 15. Considerando que a Directiva. /. /CE do Parlamento Europeu e do Conselho5 alargou aos suplementos nutricionais para animais o âmbito da Directiva 93/74/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993, relativa aos alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos6; que esses suplementos nutricionais para animais são, pela sua composição, comparáveis a pré-misturas de aditivos; que é, pois, conveniente submeter os estabelecimentos que fabricam suplementos nutricionais para animais e seus intermediários às regras estabelecidas pela Directiva 95/69/CE para a aprovação dos estabelecimentos que fabricam pré-misturas de aditivos e para os intermediários que intervêm entre a fase da produção e a da utilização ao nível do criador, a fim de garantir a segurança da utilização desses produtos e prevenir assim efeitos desfavoráveis para a saúde humana ou animal e o ambiente; que é, também, necessário que os utilizadores de suplementos nutricionais para animais sejam objecto de um registo a fim de garantir que dispõem dos meios necessários para uma utilização adequada dos produtos em causa; Considerando que a Directiva 96/5l/CE do Conselho, "de 23 de Julho de 1996, que altera a Directiva 70/524/CEE relativa aos aditivos na alimentação para animais7, retomou entretanto as alterações indicadas no artigo 17° da Directiva 95/69/CE; que é conveniente, por esse artigo se ter tornado supérfluo, proceder à sua supressão; Considerando que a presente directiva se limita a fixar as obrigações dos Estados- membros em matéria de regras para proceder à aprovação ou ao registo dos estabelecimentos e dos intermediários que fabricam suplementos nutricionais para animais; Considerando que é necessário adoptar as presentes medidas ao nível comunitário, a fim de melhor assegurar os objectivos de garantia da qualidade e segurança dos alimentos para animais, 5 6 7 JO n° L 237 de 22. 9. 1993, p. 23. JO n° L 235 de 17. 9. 1996, p. 39. ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA : Artigo Io A Directiva 95/69/CE á alterada do seguinte modo: 1. No n° 3 do artigo Io, as alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redacção: "b) "Estabelecimento", qualquer unidade de produção ou de fabrico de aditivos, de pré-misturas preparadas a partir de aditivos, de suplementos nutricionais para animais, de alimentos compostos ou de produtos da Directiva 82/471/CEE, referidos no capítulo I. l. a) do anexo da presente directiva; c) "Intermediário", qualquer pessoa que não o fabricante de alimentos compostos nem quem os fabrique para satisfazer exclusivamente as necessidades da sua exploração, que detenha aditivos, pré-misturas preparadas a partir de aditivos ou suplementos nutricionais para animais ou um dos produtos referidos na Directiva 82/471/CEE e enumerados no capítulo I. l. a) do anexo da presente directiva, numa fase intermédia entre a produção e a utilização. " 2. No artigo 2o: i) Ao n° 2 é aditada a seguinte alínea g): "g) Fabrique, com vista à sua entrada em circulação, suplementos nutricionais para animais abrangidos pela Directiva. /. /CE, deve satisfazer as condições mínimas previstas no capítulo 1. 2 b) do anexo. " ii) É aditado o seguinte n° 4: "4. Os estabelecimentos aprovados que exercem as actividades correspondentes referidas na alínea b) do n° 2 consideram-se como satisfazendo de facto as condições referidas na alínea g) do n° 2. " 3. O n° 1 do artigo 3 o passa a ter a seguinte redacçãoi "Artigo 3o Aprovação de intermediários 1. Se forem postos em circulação aditivos, produtos referidos na Directiva 82/471/CEE, pré-misturas de aditivos ou suplementos nutricionais para animais constantes, respectivamente, dos capítulos I. l. a) e I. 2. a) do anexo, os intermediários devem ter sido aprovados. O disposto no ponto 7 dos capítulos I. l. b) e I. 2. b) do anexo é aplicável, consoante o caso, aos intermediários que acondicionem, embalem, armazenem ou coloquem em circulação aditivos, pré-misturas de aditivos, suplementos nutricionais para animais ou produtos referidos na Directiva 82/471/CEE. " 4. O n° 2 do artigo 6o passa a ter a seguinte redacção: "2. Antes de 31 de Dezembro de cada ano, os Estados-membros comunicarão à Comissão a lista referida n o n0 1. Antes de 31 de Dezembro de cada ano, os Estados-membros comunicarão aos outros Estados-membros a lista dos estabelecimentos referidos no n° 2, alíneas a), b) e g), do artigo 2o e dos intermediários aprovados nos termos do n° 1 do artigo 3o. A pedido, os Estados-membros comunicarão aos outros Estados-membros a totalidade ou parte da lista dos estabelecimentos referidos no n° 2, alíneas c) a f), do artigo 2o. " 5. Ao n° 2 do artigo 7o é aditada a seguinte alínea e): "e) Utilize, para satisfazer exclusivamente as necessidades da sua exploração, suplementos nutricionais para animais referidos no capítulo 1. 2. a) do anexo, deve preencher as condições mínimas previstas no capítulo n. c) do anexo. " 6. O artigo 14° passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 14° Licenças O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, decidirá: antes de 1 de Abril de 1998, dos montantes das licenças a cobrar pela aprovação dos estabelecimentos a que diz respeito o n° 2, alíneas a) a f) do artigo 2o, bem como pela aprovação dos seus intermediários, e antes de 1 de Outubro de 1999, dos montantes das licenças a cobrar pela aprovação dos estabelecimentos a que diz respeito o n° 2, alínea g), do artigo 2o, bem como pela aprovação dos seus intermediários. " 7. No artigo 15°, o primeiro parágrafo da alínea a ) é substituído pelo seguinte texto: "a) - antes de 1 de Abril de 1998, as regras práticas de concessão da aprovação nos termos do n° 2, alíneas a) a f), do artigo 2o e de registo nos termos do n° 2, alíneas a) a d), do artigo 7o em relação aos estabelecimentos situados num país terceiro que coloquem em circulação na Comunidade aditivos, pré-misturas, produtos referidos na Directiva 82/471/CEE e previstos no capítulo I. l. a) do anexo, ou alimentos para animais, e, - antes de 1 de Outubro de 1999, as regras práticas de concessão da aprovação nos termos do n° 2, alínea g), do artigo 2o em relação aos estabelecimentos situados num país terceiro que coloquem em circulação na Comunidade suplementos nutricionais para animais, a fim de se obterem garantias equivalentes às fornecidas pelos estabelecimentos situados na Comunidade. " 8 O artigo 16 passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 16 Licenças (1) Sempre que se aplique o processo previsto no presente artigo, a Comissão será assistida pelo Comité Permanente dos Alimentos para Animais, criado pela Decisão 70/372/CEE, e que exerce funções consultivas, a seguir designado "o Comité". (2) O presidente apresentará ao Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão, se necessário procedendo a uma votação. (3) Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado- membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta. (4) Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. O Comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração. " 9. É suprimido o artigo 17°. 10. Os artigos 18°, 19°, 20°, 21°, 22° e 23° passam, respectivamente, a ser os artigos 17°, 18°, 19°, 20°, 21° e 22°. 11. O anexo da directiva é alterado do seguinte modo: 11. 1. Os capítulos 1. 2. a) e I. 2. b) do anexo passam a ter a seguinte redacção: "CAPÍTULO I. 2. a) -Aditivos referidos no n° 2, alínea b), do artigo 2° e no n° 1 do artigo 3° Antibióticos: grupo Coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas: todos os aditivos do todos os aditivos do grupo Factores de crescimento: todos os aditivos do grupo Vitaminas, pró-vitaminas e substâncias de efeito análogo quimicamente bem definidas: A eD Oligoelementos: Cue Se -Suplementos nutricionais para animais: todos os suplementos nutricionais para animais referidos na Directiva 93/74/CE, alterada pela Directiva. /. /CE. "CAPITULO I. 2. b) Condições niínimas a preencher pelos estabelecimentos referidos no n° 2, alíneas b) e g), do artigo 2° e intermediários referidos no n° 1 do artigo 3° [pré-misturas de aditivos e suplementos nutricionais para animais referidos no capítulo 1. 2. a)]. 1. Instalações e equipamento As instalações e o equipamento de fabrico devem estar situados e ser concebidos, construídos e mantidos em moldes adequados às operações de fabrico das pré-misturas ou dos suplementos nutricionais para animais em questão. A disposição, a concepção e a utilização das instalações e do equipamento devem ser de molde a minimizar o risco de erro e a permitir uma limpeza e manutenção eficazes, a fim de evitar contaminações, nomeadamente contaminações cruzadas e, em geral, quaisquer efeitos adversos para a qualidade dos produtos. As instalações e o equipamento destinados a operações cruciais para a qualidade dos produtos devem ser sujeitos a uma verificação adequada e regular, em conformidade com os protocolos escritos pré-estabelecidos pelo fabricante. Devem ser tomadas medidas preventivas para evitar, tanto quanto possível, a presença de organismos nocivos, instaurando, se necessário, um plano de luta. 2. Pessoal O fabricante deve dispor de pessoal em número suficiente e que possua a competência e qualificações requeridas para o fabrico das pré-misturas ou dos suplementos nutricionais para animais em questão. Deve ser elaborado um organigrama - que será posto à disposição das autoridades competentes encarregadas do controlo - que especifique as qualificações (diplomas, experiência profissional) e as responsabilidades do pessoal de enquadramento. Todo o pessoal deve ser informado claramente por escrito das suas tarefas, responsabilidades e funções, nomeadamente sempre que houver alterações, por forma a obter-se a qualidade desejada das pré-misturas ou dos suplementos nutricionais para animais em questão. 3. Produção Deve ser designada uma pessoa qualificada e responsável pela produção. O fabricante deve certificar-se de que as várias fases da produção são executadas de acordo com os protocolos e instruções escritas pré-estabelecidas, a fim de definir, validar e assegurar o domínio dos pontos críticos do processo de fabrico, tais como, por exemplo, a incorporação do aditivo na pré-mistura ou a mistura dos diferentes constituintes do suplemento nutricional para animais, a ordem cronológica da produção, os aparelhos de medição e pesagem, o misturador e os refluxos, por forma a obter a qualidade desejada das pré- misturas ou dos suplementos nutricionais para animais em questão, de acordo com as disposições da Directiva 70/524/CEE ou da Directiva. /. /CE. Devem ser tomadas medidas de carácter técnico ou organizativo para evitar contaminações cruzadas e erros. 10 4. Controlo da qualidade Deve ser designada uma pessoa qualificada e responsável pelo controlo da qualidade. O fabricante deve ter à sua disposição um laboratório de controlo que disponha do pessoal e equipamento necessários para garantir e verificar que as pré- misturas ou os suplementos nutricionais para animais em questão estão conformes com as especificações definidas pelo fabricante e destinados a garantir e verificar, nomeadamente, a natureza, teor, homogeneidade e estabilidade dos aditivos na pré-mistura ou dos constituintes do suplemento nutricional para animais, e um nível de contaminação cruzada tão baixo quanto possível. É autorizado o recurso a um laboratório externo. Deve ser elaborado por escrito e posto em prática um plano de controlo da qualidade que compreenda nomeadamente o controlo dos pontos críticos do processo de fabrico, os processos e frequências de amostragem, os métodos de análise e respectiva frequência, o respeito das especificações - e a evolução nesse sentido em caso de não conformidade com as especificações - em relação aos suportes, aditivos e pré-misturas, bem como aos constituintes e ao próprio suplemento nutricional para animais ("produtos"). Devem ser colhidas amostras de cada lote de pré-misturas ou de suplemento nutricional para animais colocado em circulação, em quantidade suficiente e segundo um protocolo pré-estabelecido pelo fabricante, e conservadas a fim de garantir a sua posterior identificação. Estas amostras serão seladas e rotuladas de modo a serem facilmente identificadas; serão conservadas em condições de armazenagem que impeçam qualquer modificação da sua composição ou alteração anormais. Devem ser mantidas à disposição das autoridades competentes pelo menos durante o prazo de garantia da pré-mistura ou do suplemento nutricional para animais. 11 5. Armazenagem Os "produtos" conformes - e não conformes - com as especificações devem ser armazenados em recipientes adequados ou em locais concebidos, adaptados e mantidos com vista a assegurar boas condições de armazenagem e a que apenas possam ter acesso pessoas autorizadas pelo fabricante. Devem ser tomadas medidas preventivas a fim de evitar, tanto quanto possível, a presença de organismos nocivos, instaurando, se necessário, um plano de luta. Os "produtos" devem ser conservados de modo a poderem ser facilmente identificados e a evitar qualquer confusão ou contaminação cruzada entre os diferentes produtos, bem como com substâncias medicamentosas. As pré-misturas e os suplementos nutricionais para animais devem ser acondicionados e rotulados em conformidade com as disposições previstas, conforme o caso, na Directiva 70/524/CEE ou na Directiva. /. /CE. 6. Documentação 6. 1. Documentos relativos ao processo de fabrico e aos controlos O fabricante deve dispor de um sistema de documentação destinado: a definir e a assegurar o domínio dos pontos críticos do processo de fabrico e a instituir e aplicar um plano de controlo da qualidade, devendo nomeadamente conservar os resultados dos controlos. Este conjunto de documentos deve ser conservado por forma a permitir reconstituir o historial de cada lote de pré-mistura ou de suplemento nutricional para animais colocado em circulação e a apurar responsabilidades em caso de reclamação. 12 6. 2. Ficheiro das pré-misturas e dos suplementos nutricionais para animais O fabricante deve consignar as seguintes informações, para permitir a posterior identificação dos produtos: - nome e endereço dos fabricantes de aditivos, dos produtos a que diz respeito o capítulo I. l. a) da Directiva 82/471/CEE ou dos intermediários, natureza e quantidade dos aditivos ou dos produtos a que diz respeito o capítulo I. l. a) da Directiva 82/471/CEE utilizados, e, eventualmente, número de lote ou da fracção definida da produção em caso de fabrico contínuo, - data de fabrico da pré-mistura ou do suplemento nutricional para animais, e, eventualmente, número de lote, - nome e endereço dos intermediários ou dos fabricantes de alimentos compostos a quem a pré-mistura foi fornecida, ou dos criadores no caso de suplementos nutricionais para animais, data da entrega e ainda natureza e quantidade da pré-mistura ou do suplemento nutricional para animais fornecido e, eventualmente, número de lote. 7. Intermediários referidos no n° I do artigo 3o Quando o fabricante fornecer pré-misturas ou suplementos nutricionais para animais a uma pessoa que não seja fabricante de alimentos compostos ou um criador, tanto essa pessoa como qualquer intermediário seguinte que acondicione, embale, armazene ou coloque em circulação estarão igualmente vinculados, segundo os casos, às obrigações estabelecidas nos pontos 4, 5, 6. 2 e 8 e, em caso de acondicionamento, às estabelecidas no ponto 3. 13 8. Reclamações e retirada de produtos da circulação O fabricante ou qualquer intermediário que coloque em circulação um produto sob o seu próprio nome deve instituir um sistema de registo e de análise das reclamações. Além disso, deve poder aplicar, caso seja necessário, um sistema para retirar rapidamente de circulação os produtos já colocados na rede de distribuição. O fabricante deve definir, mediante protocolo escrito, o destino dos produtos retirados; antes de uma eventual reintrodução na circulação, esse produtos devem voltar a ser analisados pelo controlo da qualidade. 11. 2 No capítulo II: 11. 2. 1 É inserida a seguinte alínea b)-A: "CAPÍTULO II b)-A Suplementos nutricionais para animais: Todos os suplementos nutricionais para animais referidos na Directiva 93/74/CEE, alterada pela Directiva / /CE. " 14 11. 2. 2 Na alínea n. c): 11. 2. 2. 1 A introdução e o ponto 1 "Instalações e equipamento" passam a ter a seguinte redacçãoi "CAPÍTULO II c) Condições mínimas a preencher pelos estabelecimentos e intermediários referidos no n° 2, alíneas a) e b), do artigo 7° e no n° 1 do artigo 8° [aditivos que tenham um limite máximo fixado e que não sejam abrangidos pelo capítulo I. l. a), pré-misturas de aditivos referidos na capítulo II. a)], pelos estabelecimentos referidos no n° 2, alíneas c) e d), do artigo 7° [alimentos compostos contendo pré-misturas de aditivos referidos no capítulo II. b) ou aditivos referidos no capítulo II. a)] e pelos estabelecimentos referidos no n° 2, alínea e), do artigo 7° (utilizadores de suplementos nutricionais para animais). 1. Instalações e equipamento As instalações e o equipamento técnico devem estar situados e ser concebidos, construídos e mantidos em moldes adequados às operações de produção de aditivos, pré-misturas de aditivos, alimentos compostos contendo aditivos, pré-misturas de aditivos e suplementos nutricionais para animais em questão ("produtos em questão"). No caso de utilizar suplementos nutricionais para animais, o estabelecimento deve dispor do material necessário para dosear e distribuir os produtos; se o suplemento nutricional para animais for distribuído através da água de abeberamento, o estabelecimento deve estar equipado de um circuito de água específico para esse efeito. " 15 11. 2. 2. 2 O ponto 5 passa a ter a seguinte redacção: "5. Armazenagem As matérias-primas, os aditivos, os suportes, as pré-misturas, os suplementos nutricionais para animais e os alimentos compostos devem ser armazenados em locais concebidos, adaptados e mantidos com vista a assegurar boas condições de armazenagem. Os produtos devem ser conservados de modo a poderem ser facilmente identificados e a evitar qualquer confusão ou contaminação cruzada entre os diferentes produtos, bem como com substâncias medicamentosas ou alimentos medicamentosos. Os produtos destinados a serem colocados em circulação devem ser acondicionados, se adequado, e rotulados em conformidade com o disposto, segundo os casos, nas Directivas 70/524/CEE ou 79/373/CEE. " 11. 2. 2. 3 Ao ponto 6 é aditada a seguinte alínea d) : "d)No que se refere aos alimentos compostos que contenham suplementos nutricionais para animais: - nome e endereço dos fabricantes de suplementos nutricionais para animais ou dos intermediários, com, eventualmente, o número do lote, a natureza e a quantidade do suplemento nutricional para animais utilizado, - natureza e quantidade dos alimentos fabricados e respectiva data de fabrico. " 16 Aúigo_2°. 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Outubro de 1999. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 3o A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 4o Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu O Presidente Pelo Conselho O Presidente 17 ISSN 0257-9553 COM(97) 409 final DOCUMENTOS PT 03 15 10 N. ° de catálogo : CB-CO-97-408-PT-C ISBN 92-78-23572-5 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo ^f


title: WRITTEN QUESTION No. 2663/97 by Eryl McNALLY to the Commission. Rational Planning Techniques in the Electricity and Gas Distribution Sectors

eurovoc_concepts:
EC Directive
economic planning
electricity supply
energy distribution
gas
proposal (EU)

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text: C 82/124 EN Official Journal of the European Communities 17. 3. 98 Belgium, Spain, France, Ireland, Italy, Austria, Sweden and the United Kingdom have set upgrading and recycling aims in one form or another within their means of transposing Directive 94/62+EEC in order to achieve the result required by Article 6. Belgium and Austria have asked the Commission for an authorisation to exceed the maximum targets provided for in Article 6(1) of the Directive. Scope for this is provided by Article 6(6) of the Directive. The Commission has so far not taken any decision. The Commission has been notified by Finland, the Netherlands and Portugal of draft regulations laying down the upgrading and recycling rates. The draft Finnish and Portuguese measures have still not been adopted. The Dutch authorities have still not informed the Commission of the adoption of their draft. The Commission is unaware of any upgrading and recycling targets laid down in the Danish national legislation transposing Directive 94/62/EC. Greece and Luxembourg have still not transposed the Directive and, to the Commission’s knowledge, have not set any packaging waste upgrading or recycling targets. (1) Europe’e environment statistical compendium for the Dobris assessment (ISBN 92-827-4713-1). (2) See pages 282-285. (3) Commission Decision of 3 February 1997 introducing tables corresponding to the system of databases in accordance with Parliament and Council Directive 94/62/EC on packaging and packaging waste (OJ L 52, 22. 2. 1997). (98/C 82/201) WRITTEN QUESTION E-2661/97 by Patricia McKenna (V) to the Council (1 September 1997) Subject: Need to incorporate conventions of the International Labour Organization into the World Trade Organization Solidar, the alliance of non-governmental organizations working on worker and trade union rights, has launched a campaign urging the incorporation of seven key conventions of the International Labour Organization (ILO) into the World Trade Organization (WTO). The conventions are aimed at protecting fundamental rights in the workplace, including the right to join a trade union, the right not to be subject to slavery or forced labour, the right to one(cid:146)s own childhood and the right not to be subject to negative discrimination on grounds of sex, race, religion, ethnic or political opinions. Does the Council support the proposals made by Solidar? Will it work so that the WTO commits itself to respecting worker and trade union rights along the lines suggested? Answer (28 October 1997) The first WTO Ministerial Conference held in Singapore from 9 to 13 December 1996 studied at length the problem of fundamental labour standards. In this context, the Council would remind the Honourable Member that the final declaration adopted by that Conference with the European Union(cid:146)s approval established clearly that the ILO was the competent body for setting and dealing with such standards. The declaration pointed out however that the WTO and ILO Secretariats (cid:147)will continue their existing cooperation(cid:148). (98/C 82/202) WRITTEN QUESTION P-2663/97 by Eryl McNally (PSE) to the Commission (25 July 1997) Subject: Rational Planning Techniques in the Electricity and Gas Distribution Sectors What has happened to the Rational Planning Techniques Directive?


title: KOMISSION ASETUS (EY) N:o 1459/97, annettu 25 päivänä heinäkuuta 1997, Saksan interventioelimen hallussa olevan rukiin vientiä koskevan pysyvän tarjouskilpailun avaamisesta

eurovoc_concepts:
Germany
award of contract
export licence
export policy
intervention agency
rye


title: 97/581/CE: Decisão da Comissão de 25 de Julho de 1997 que altera a Decisão 95/30/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários de Marrocos (Texto relevante para efeitos do EEE)

eurovoc_concepts:
Morocco
fishery product
import
originating product
veterinary legislation


title: Commission Regulation (EC) No 1456/97 of 25 July 1997 fixing for the 1997/98 marketing year the amount of the aid for the cultivation of grapes intended for the production of certain varieties of dried grapes

eurovoc_concepts:
aid per hectare
dried product
grape
marketing year
production aid


title: Решение на Комисията от 25 юли 1997 година за изменение на Решение 95/30/EО относно определяне на специални условия, регулиращи вноса на рибни продукти и продукти от аквакултури с произход от Мароко (текст от значение за ЕИП)

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text: 03/т. 22 BG Официален вестник на Европейския съюз 123 31997D0581 L 237/26 ОФИЦИАЛЕН ВЕСТНИК НА ЕВРОПЕЙСКИТЕ ОБЩНОСТИ 28. 8. 1997 РЕШЕНИЕ НА КОМИСИЯТА от 25 юли 1997 година за изменение на Решение 95/30/EО относно определяне на специални условия, регулиращи вноса на рибни продукти и продукти от аквакултури с произход от Мароко (текст от значение за ЕИП) (97/581/EО) КОМИСИЯТА НА ЕВРОПЕЙСКИТЕ ОБЩНОСТИ, като взе предвид Договора за създаване на Европейската общност, като взе предвид Директива 91/493/EИО на Съвета от 22 юли 1991 г. относно определяне на ветеринарно-санитарните изисквания за производството и пускането на пазара на рибни продукти (1), последно изменена с Директива 95/71/EО (2), и по-специално член 11, параграф 5 от нея, като има предвид, че списъкът на предприятията, одобрени от Мароко за внос на рибни продукти в Общността, е установен в Решение 95/30/EО на Комисията (3); като има предвид, че този списък може да бъде изменен с изпращането на нов списък от ком- петентните марокански власти; като има предвид, че компетентните марокански власти са изпратили списък, включващ по-специално 305 хладилни кораба; като има предвид, че списъкът на одобрените предприятия и кораби трябва да бъде съответно изменен; като има предвид, че предвидените мерки в настоящото решение са в съответствие със становището на Постоянния ветеринарен комитет, ПРИЕ НАСТОЯЩОТО РЕШЕНИЕ: Член 1 Приложение Б към Решение 95/30/EО се заменя с приложението към настоящото решение. Адресати на настоящото решение са държавите-членки. Член 2 Съставено в Брюксел на 25 юли 1997 година. За Комисията Franz FISCHLER Член на Комисията (1) ОВ L 268, 24. 9. 1991 г. , стр. 15. (2) ОВ L 332, 30. 12. 1995 г. , стр. 40. (3) ОВ L 42, 24. 2. 1995 г. , стр. 32. 124 BG Официален вестник на Европейския съюз 03/т. 22 ПРИЛОЖЕНИЕ „ПРИЛОЖЕНИЕ Б 1. Списък на одобрени предприятия Номер на одобрение Предприятие 04-5-037 KLAAS PUUL SHRIMPS INTERNATIONAL 847 859 1004 1005 1010 1015 1043 1048 1053 1061 1064 1068 1110 1139 1154 1155 1156 1158 1172 1186 1201 1213 1228 1238 1248 FREEPÊCHE REDA EXPORT SOTRAMER (STE) SOCOPROM (STE) LES GLACIERS D’AGADIR S. C. C. P NOBLEMAR DAMJIGUEND CODIMER ASMAK C. A. S. MORSAD MOHAMED GRAND ENTREPÔT FRIGORIFIQUE DU SOUSS „G. E. F. S. “ BENALLOUCH ALLOUCH OUALIT PESCA ALGAS DU SAHARA CAESA (STE) CUMAREX REDA EXPORT MONÉGASQUE MAROC SALMAC AVELMA PRODUMER MAREF SURGELPÊCHE CONSERVERIE D’OUJDA Адрес TANGER CASABLANCA AGADIR CASABLANCA ANZA AGADIR AGADIR SAFI MOHAMMEDIA TANGER CASABLANCA SAFI CASABLANCA AGADIR TANGER AGADIR LAÂYOUNE M’DIQ TÉTOUAN AGADIR KÉNITRA AL HOCEIMA CASABLANCA CASABLANCA CASABLANCA LARACHE OUJDA 03/т. 22 BG Официален вестник на Европейския съюз 125 Номер на одобрение Предприятие Адрес 1265 1284 1293 1297 1300 1301 1310 1312 1314 1322 1333 1346 1347 1354 1363 1364 1367 1393 1406 1418 1422 1425 1428 1432 1443 1461 1482 1494 1498 1502 COTRAPÊCHE COPLEMA CONOR TAN TAN AGADIR OUJDA INDUSTRIAS DEL MAR — INMAR SA CHEFCHAOUEN GHARBOUJ DRISS REYTE MAROC POLYVALENT ENNAJEH (ETS) LES FRIGORIFIQUES BOUZERGTOUN EXPORT FISH DU SUD PÊCHE ET FROID DU SOUSS „P. F. S. “ TEXPAMAR C. I. LITTORAL (CILIT) MIDAV DELTA FISH VANELLI MAROC MAROC-ANGUILLES (STE) COGID REINA DEL COSTA PAPILLON DE MER LES GRANDES MARQUES (AMIAROC) SONIAL OMNIUM MAROCAIN DE PÊCHE (OMP) UPA I UNIMER / SARDEX EL HAMOUTI MOHAMED CONSERVERIES DES 2 MERS SAMID ALLAL SARDISUD SIGMA PÊCHE GILDO MAROC AGADIR CASABLANCA CASABLANCA CASABLANCA CASABLANCA AGADIR AL HOCEIMA AGADIR SAFI CASABLANCA AGADIR TÉTOUAN NADOR CASABLANCA CASABLANCA AGADIR OUJDA TAN TAN SAFI SAFI BENI-ENSAR TANGER AGADIR TAN TAN AGADIR SAFI 126 BG Официален вестник на Европейския съюз 03/т. 22 Номер на одобрение Предприятие 1527 1571 1574 1587 1592 1638 1653 1654 1672 1709 1720 1727 1767 1795 1833 1834 1839 1861 1874 1884 1885 1896 1897 1898 1905 1927 1937 1942 1949 LGM — SONAC FRE SOUSS (STE) SOCIÉTÉ AFRICAINE DE MONTAGE ET FROID INDUSTRIEL (SAMFI) PROFRAMAR OMACI SOGENCO II AVEIRO MAROC UNIMER / ETAMAR FUNDIS MAROC S. A. BELMA (STE) COLOCONSA (STE) DOHA L’ESPADON SOMECOP CONSERVES ASSAMAK ETS AGOUZAL ALMABA JISA LA MARÉE DOUCE (STE) F. M. C. A. (STE) L. C. C. I. UNION MARÉE UPA II SIALCO SOGENCO I C. M. C. / COMAN TANICE AGADIR OCÉAN KADOUSSI MOHAMED Адрес SAFI AGADIR CASABLANCA CASABLANCA AGADIR SAFI AGADIR AGADIR TÉTOUAN AGADIR ASILAH AGADIR AGADIR TÉTOUAN AGADIR ESSAOUIRA AGADIR AGADIR CASABLANCA AGADIR SAFI CASABLANCA SAFI AGADIR SAFI SAFI TANGER AGADIR AGADIR 03/т. 22 BG Официален вестник на Европейския съюз 127 Номер на одобрение Предприятие 1963 1964 1966 1971 1972 1975 1976 1985 2003 2004 2008 2016 2022 2027 2031 2059 2076 2081 2085 2100 2101 2107 2118 2127 2152 2154 2155 2166 2168 2184 C. C. I. D. FRIDO CASA STAR FISH COSEB LE MARCHÉ DE LA MER DAMJIGUEND NAJMAT ALLAH HALOFER SAFI ASMAK AMANDINE INTERNATIONAL TANICE FRIGEMA STE ZAKER REKTA KRIFA SAFI MAREXPORT MAROST AGAMARÉE HARBIL NOUVELLE COSARNO MIDIMEX SOMERPIP MABEX EL HAMMOUTI KHALID PESCAM NICHIYOH MORROCO BOURASS MOHAMED LARBI EL HANDAOUI SA COPRINCO ETS CHAHBAR SEA PRODUCT COMPAGNIE MARITIME DE NÉGOCE Адрес DAKHLA CASABLANCA CASABLANCA MOHAMMEDIA TÉTOUAN LARACHE NADOR SAFI AGADIR TÉTOUAN AGADIR AGADIR AGADIR SAFI NADOR AGADIR AGADIR AGADIR LARACHE EL JADIDA CASABLANCA NADOR NADOR AGADIR TANGER LARACHE NADOR CASABLANCA AZEMMOUR AZEMMOUR 128 BG Официален вестник на Европейския съюз 03/т. 22 Номер на одобрение Предприятие 2190 2199 2206 2210 2212 2218 2247 2248 2253 2254 2255 2261 2265 2267 2274 2281 2294 2310 2312 2314 2317 2324 2325 2328 2330 2331 2337 2339 2340 2343 2346 DOMAINE D’AIN AGHBAL DIPROMER I AQUA GRUPPEN MAROCCO STE D’EXPORTATION PETIT MER LE POISSONNIER COPRAVE CONGELADOS SAHRAOUIS FRIGODAK DOCA PESCA SEPOMER SAHARA I PROCONORD DAKINTER DIPROMER II NAJMAT AL BIHAR DAKMAR EL ADDOUTI KADOUR CONSERVERIE IFNI ARABIAN FISH CENTRE DE COMMERCE ET DE PÊCHE DU NORD PESCADOS NOLY TOLBA PÊCHE STE BOUHAROU IMPORT-EXPORT REKTA KRIFA SEA PRODUCTS SOCOPTER UNION MARÉE CONGELMAR BENBARKA ZEID „ETS L’ÉCREVISSE“ REKTA KRIFA COMACRUS IMBADEX Адрес AZROU LAAYOUNE KENITRA NADOR CASABLANCA EL JADIDA DAKHLA DAKHLA AGADIR LAAYOUNE TÉTOUAN DAKHLA EL JADIDA DAKHLA NADOR AGADIR NADOR LARACHE KENITRA DAKHLA NADOR KENITRA SAFI AGADIR AGADIR NADOR CASABLANCA SAFI AGADIR NADOR 03/т. 22 BG Официален вестник на Европейския съюз 129 Номер на одобрение Предприятие Адрес 2348 2353 2366 2371 2381 2385 2388 2402 2407 2411 2413 2459 2461 2462 2467 2469 2474 2490 2715 3491 3530 3730 3876 3977 4138 4175 4521 4696 9062 9421 MIPROMER MIAMI FISH EL BARAKA II GHAZOULA AHMED SERCODA CANARIO MARROQUI MOUTEI ET CONZALEZ MARIPÊCHE IGLO FISH AHIMEX L’ÉTOILE POLAIRE IFNI FRIGO INDUSMAR SOFRIGAM CONGEL-DAK L. C. C. V. COMOSA GELMAR ITXAS EDER L. C. C. IV (MARIANA IV) CMC / S. P. C. S. M. UNIMER / ETAMAR SIMCAT NOUVELLE DES ANCIENS ETS BOUZINE „SNAEB“ C. M. C. / ATLANTA CONSERNOR CONSERVERIE LA GIRONDE (LA GIRONDE I) SAMARA SOLICOMA LA GAZEL OUED SOUSS AGADIR NADOR AGADIR LARACHE DAKHLA DAKHLA MEHDIYA CASABLANCA LAAYOUNE NADOR CASABLANCA DAKHLA DAKHLA AGADIR DAKHLA SAFI EL JADIDA SAFI SAFI SAFI SAFI SAFI AGADIR SAFI SAFI AGADIR ESSAOUIRA AGADIR AGADIR AGADIR 130 BG Официален вестник на Европейския съюз 03/т. 22 Номер на одобрение Име Име на собственик Одобрен до 2. Списък на хладилни кораби CO 0201 CO 0202 CO 0402 CO 0501 CO 0504 CO 1001 CO 1002 CO 1003 CO 1004 CO 1101 CO 1102 CO 1103 CO 1104 CO 1105 CO 1106 CO 1201 CO 1202 CO 1203 CO 1204 CO 1205 CO 1401 CO 1402 CO 1403 CO 1404 CO 1601 CO 1602 CO 1603 CO 1701 CO 1702 CO 1801 CO 1802 CO 1803 CO 1804 CO 2201 CO 2202 CO 2301 CO 2302 CO 2303 CO 2304 CO 2401 CO 2402 CO 2403 CO 2404 CO 2501 CO 2502 CO 2503 CO 2504 CO 2505 CO 2506 CO 2507 CO 2508 CO 2509 JANAH AL KHAIR JINAN BELKISS 2 MASSIRA 1 MASSIRA 4 AGDAL 1 AGDAL 2 AGDAL 3 AGDAL 4 ANDALIB BUSAN CAMAL KHAIR RAWNAK SAME AL IHSSAN ANASR FATH KAOUTAR KARAM FILAKA 1 FILAKA 2 FILAKA 3 FILAKA 4 ASSIF DOUNIA ESTER T AL BZHIZ AL HAMBRA HALA IMADE MAROUF WASSANE WIDAD 1 WIDAD 2 FARAJ 1 FARAJ 2 FARAJ 3 FARAJ 4 MENARA 1 MENARA 2 MENARA 3 MENARA 4 OUMNIA 1 OUMNIA 10 OUMNIA 2 OUMNIA 3 OUMNIA 4 OUMNIA 5 OUMNIA 7 OUMNIA 8 OUMNIA 9 AGADONG FISHERIES — AGADIR AGADONG FISHERIES — AGADIR AMINE PÊCHE — AGADIR ARPEM — AGADIR ARPEM — AGADIR COPESUD — AGADIR COPESUD — AGADIR COPESUD — AGADIR COPESUD — AGADIR DOUNIA PÊCHE — TAN-TAN DOUNIA PÊCHE — TAN-TAN DOUNIA PÊCHE — TAN-TAN DOUNIA PÊCHE — TAN-TAN DOUNIA PÊCHE — TAN-TAN DOUNIA PÊCHE — TAN-TAN EL BARAKA — AGADIR EL BARAKA — AGADIR EL BARAKA — AGADIR EL BARAKA — AGADIR EL BARAKA — AGADIR FILAKA PÊCHE — AGADIR FILAKA PÊCHE — AGADIR FILAKA PÊCHE — AGADIR FILAKA PÊCHE — AGADIR GENEFISH — AGADIR GENEFISH — AGADIR GENEFISH — AGADIR GENERAL ATL. TRAW — AGADIR GENERAL ATL. TRAW — AGADIR HALA FISHERIES — AGADIR HALA FISHERIES — AGADIR HALA FISHERIES — AGADIR HALA FISHERIES — AGADIR LITTORAL PÊCHE — AGADIR LITTORAL PÊCHE — AGADIR LUCKY FISHERIES — AGADIR LUCKY FISHERIES — AGADIR LUCKY FISHERIES — AGADIR LUCKY FISHERIES — AGADIR MAC FISHERY — AGADIR MAC FISHERY — AGADIR MAC FISHERY — AGADIR MAC FISHERY — AGADIR MAC FISHERY CORP — AGADIR MAC FISHERY CORP — AGADIR MAC FISHERY CORP — AGADIR MAC FISHERY CORP — AGADIR MAC FISHERY CORP — AGADIR MAC FISHERY CORP — AGADIR MAC FISHERY CORP — AGADIR MAC FISHERY CORP — AGADIR MAC FISHERY CORP — AGADIR — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — 03/т. 22 BG Официален вестник на Европейския съюз 131 Номер на одобрение Име Име на собственик Одобрен до CO 2601 CO 2602 CO 2701 CO 2702 CO 2703 CO 2704 CO 2905 CO 3201 CO 3202 CO 3203 CO 3204 CO 3205 CO 3206 CO 3207 CO 3208 CO 3209 CO 3210 CO 3211 CO 3212 CO 3213 CO 3214 CO 3215 CO 3216 CO 3217 CO 3218 CO 3219 CO 3220 CO 3221 CO 3301 CO 3302 CO 3303 CO 3304 CO 3305 CO 3501 CO 3502 CO 3503 CO 3603 CO 3604 CO 3606 CO 3608 CO 3610 CO 3901 CO 3902 CO 3903 CO 3904 CO 3906 CO 3907 CO 3908 CO 3909 CO 3910 CO 3911 CO 3912 CO 3913 CO 3914 CO 3915 ANFA TARGA KENZA 1 KENZA 2 KENZA 3 KENZA 4 AL MANAR 2 ABOU AL WAFA AGDAL 6 AL BAIROUMI AL FALAQ AL FARAZDAK AL FARID AL FARIS AL HAMADANI AL KHAWARIZMI AL KHAYAM AL MESSAOUDI AL YACOUBI BNOU KOURA BNOU NOUASS EL HARIRI EL KENDY IBN AKAD IBN TOUFAIL IBNOU NOUSSAIR AL KHATABI AL MOUTANABI MERSAL 1 MERSAL 2 MERSAL 3 MERSAL 4 MERSAL 5 AYA 1 AYA 2 AYA 3 FARIDA 3 FARIDA 4 KARIM 3 KHADIJA 3 LEILA 3 AGHBALOU AGLOU AL FALAKI AL HAKIM AL MOUTAWAKIL AL MOUWAFAK AMIZMIZ ARRAZI ASNI ASSALIH AWLOUZ AZILAL TAFADNA TAGHAZOUT MAFISHCO — AGADIR MAFISHCO — AGADIR MAKO FISHERIES — AGADIR MAKO FISHERIES — AGADIR MAKO FISHERIES — AGADIR MAKO FISHERIES — AGADIR MARCOPÊCHE — AGADIR MARONA — AGADIR MARONA — AGADIR MARONA — AGADIR MARONA — AGADIR MARONA — AGADIR MARONA — AGADIR MARONA — AGADIR MARONA — AGADIR MARONA — AGADIR MARONA — AGADIR MARONA — AGADIR MARONA — AGADIR MARONA — AGADIR MARONA — AGADIR MARONA — AGADIR MARONA — AGADIR MARONA — AGADIR MARONA — AGADIR MARONA — AGADIR MARONA — AGADIR MARONA — AGADIR MERSAL PESCA — AGADIR MERSAL PESCA — AGADIR MERSAL PESCA — AGADIR MERSAL PESCA — AGADIR MERSAL PESCA — AGADIR MOROCCAN SOUTH F — AGADIR MOROCCAN SOUTH F — AGADIR MOROCCAN SOUTH F — AGADIR NADIA — AGADIR NADIA — AGADIR NADIA — AGADIR NADIA — AGADIR NADIA — AGADIR OMP — TAN-TAN OMP — TAN-TAN OMP — TAN-TAN OMP — TAN-TAN OMP — TAN-TAN OMP — TAN-TAN OMP — TAN-TAN OMP — TAN-TAN OMP — TAN-TAN OMP — TAN-TAN OMP — TAN-TAN OMP — TAN-TAN OMP — TAN-TAN OMP — TAN-TAN — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — 132 BG Официален вестник на Европейския съюз 03/т. 22 Номер на одобрение Име Име на собственик Одобрен до CO 3916 CO 3917 CO 3918 CO 3919 CO 3920 CO 3921 CO 3922 CO 3923 CO 3924 CO 3925 CO 4501 CO 4502 CO 4712 CO 4802 CO 4901 CO 4902 CO 4903 CO 4904 CO 5101 CO 5102 CO 5103 CO 5104 CO 5601 CO 5602 CO 5603 CO 5604 CO 5702 CO 5704 CO 5901 CO 5902 CO 5903 CO 5904 CO 6001 CO 6301 CO 6302 CO 6303 CO 6501 CO 6502 CO 6503 CO 6504 CO 6601 CO 6602 CO 6603 CO 6801 CO 6802 CO 6803 CO 6804 CO 6805 CO 7105 CO 7107 CO 7301 CO 7302 CO 7303 CO 7304 CO 7305 TAHER TAKBIR TAKMIL TALIWINE TAMANAR TAMESNA TARAJI TATA 1 TAWHID TISIRENE GHALY 1 GHALY 2 NOUR SAYAD BATOUL 1 BATOUL 2 GHANI 1 GHANI 3 MAHDI MAJID SADR YOSRA AREZAK 1 AREZAK 2 AREZAK 3 AREZAK 4 SIP 2 SIP 5 GHALIA 1 GHALIA 2 GHALIA 3 GHALIA 4 AMAL GERMON 2 GERMON 3 GERMON 4 MOULOUYA 1 MOULOUYA 2 MOULOUYA 3 MOULOUYA 4 AZHAR 1 AZHAR 2 AZHAR 3 BAKR CHBIKA HMAM KHNAG KYOTO GUIGOU TIZGUIT MANAL 1 MANAL 2 MANAL 3 MANAL 5 MANAL 6 OMP — TAN-TAN OMP — TAN-TAN OMP — TAN-TAN OMP — TAN-TAN OMP — TAN-TAN OMP — TAN-TAN OMP — TAN-TAN OMP — TAN-TAN OMP — TAN-TAN OMP — TAN-TAN PELUMAR — AGADIR PELUMAR — AGADIR PHIASUD — AGADIR MARCOPÊCHE — AGADIR ROYAL FISHERY — AGADIR ROYAL FISHERY — AGADIR ROYAL FISHERY — AGADIR ROYAL FISHERY — AGADIR SAETMA — TAN-TAN SAETMA — TAN-TAN SAETMA — TAN-TAN SAETMA — TAN-TAN SINO PÊCHE — AGADIR SINO PÊCHE — AGADIR SINO PÊCHE — AGADIR SINO PÊCHE — AGADIR AL BAHARA — AGADIR AL BAHARA — AGADIR SMADEP — AGADIR SMADEP — AGADIR SMADEP — AGADIR SMADEP — AGADIR SOFINAS — AGADIR SOMATHON — AGADIR SOMATHON — AGADIR SOMATHON — AGADIR SOPÊCHE — AGADIR SOPÊCHE — AGADIR SOPÊCHE — AGADIR SOPÊCHE — AGADIR SOPÊCHEMAT — AGADIR SOPÊCHEMAT — AGADIR SOPÊCHEMAT — AGADIR SOPIMASAR — TAN-TAN SOPIMASAR — TAN-TAN SOPIMASAR — TAN-TAN SOPIMASAR — TAN-TAN SOPIMASAR — TAN-TAN UMEP — AGADIR UMEP — AGADIR TREFOIL FISHERY — AGADIR TREFOIL FISHERY — AGADIR TREFOIL FISHERY — AGADIR TREFOIL FISHERY — AGADIR TREFOIL FISHERY — AGADIR — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — 03/т. 22 BG Официален вестник на Европейския съюз 133 Номер на одобрение Име Име на собственик Одобрен до CO 7401 CO 7403 CO 7404 CO 7405 CO 7406 CO 7407 CO 7601 CO 7602 CO 7603 CO 7801 CO 7802 CO 7803 CO 7804 CO 7805 CO 7806 CO 7807 CO 7901 CO 8101 CO 8201 CO 8301 CO 8501 CO 8502 DAOURA MAHBES MESSEID MIJEC ZAG IKKISS BAHIA KARAOUIYNE KOUTOUBIA OUFOUK FARIDA 1 FARIDA 2 KARIM 2 KHADIJA 1 LEILA MOUNIA BELINDA AKLUSS AL HASSANI GHALY 3 ESSALAM 1 ESSALAM 2 UMEP — AGADIR UMEP — AGADIR UMEP — AGADIR UMEP — AGADIR UMEP — AGADIR UMEP — AGADIR WAFCO — TAN-TAN WAFCO — TAN-TAN WAFCO — TAN-TAN PEVAP — AGADIR PEVAP — AGADIR PEVAP — AGADIR PEVAP — AGADIR PEVAP — AGADIR PEVAP — AGADIR PEVAP — AGADIR SOMPEC — AGADIR AL BAHARA — AGADIR MPMMM — AGADIR EL GHARBIA FISH — AGADIR ATL. OVERSEAS CORP. — AGADIR ATL. OVERSEAS CORP. — AGADIR — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — Номер на одобрение Плавателен съд Компания Пристанище по регистрация Одобрен до CO 0302 CO 0303 CO 0401 CO 0502 CO 0503 CO 0505 CO 0901 CO 0902 CO 0903 CO 1206 CO 1301 CO 1302 CO 1303 CO 1501 CO 1502 CO 1504 CO 2001 CO 2101 CO 2102 CO 2103 CO 2104 CO 2705 CO 2801 CO 2802 CO 2901 ALMIRIA 2 ALMIRIA 3 BELKISS 1 MASSIRA 2 MASSIRA 3 MASSIRA 5 AL INTILAQ AN-NASSIM MIDAR OUHOUD ALDOUHA FAJR 1 WATR DERRAMAN 2 DERRAMAN 3 GUELTA 4 JAWHARA ABLA AL HIKMA SALIMA SOFIA KENZA 5 AIN RAHMA 1 AIN RAHMA 2 HITAA ALMIRIA PÊCHE ALMIRIA PÊCHE AMINE PÊCHE ARPEM ARPEM ARPEM COINMA COINMA COINMA BARAKA ENNASR ENNASR ENNASR FISHINGOD FISHINGOD SAMAK SAHARA JAWHARA KABEN PÊCHE KABEN PÊCHE KABEN PÊCHE KABEN PÊCHE MAKO FISHERIES MARCHIN CORP MARCHIN CORP MARPÊCHE AGADIR AGADIR AGADIR AGADIR AGADIR AGADIR AGADIR AGADIR AGADIR AGADIR AGADIR AGADIR AGADIR LAAYOUNE LAAYOUNE LAAYOUNE AGADIR AGADIR AGADIR AGADIR AGADIR AGADIR AGADIR AGADIR AGADIR 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 134 BG Официален вестник на Европейския съюз 03/т. 22 Номер на одобрение Плавателен съд Компания Пристанище по регистрация Одобрен до CO 2902 CO 2903 CO 2904 CO 2906 CO 2907 CO 3101 CO 3102 CO 3103 CO 3104 CO 3306 CO 3701 CO 4601 CO 4701 CO 4702 CO 4703 CO 4704 CO 4705 CO 4706 CO 4707 CO 4708 CO 4709 CO 4710 CO 4711 CO 4713 CO 4714 CO 6003 CO 6004 CO 6006 CO 6008 CO 6402 CO 6406 CO 6405 CO 6406 CO 6407 CO 6408 CO 6409 CO 6410 CO 6411 CO 6412 CO 6413 CO 6414 CO 6901 CO 6902 CO 6903 CO 6904 CO 7001 CO 7002 CO 7402 CO 7501 CO 7701 CO 7702 KENZ EL ATLAS KENZ ERRIF KSAR EL BAHR AARK SOUS MOUSALIM MAROCO PESCA 1 MAROCO PESCA 2 MAROCO PESCA 3 MAROCO PESCA 4 MERSAL 6 NASSIM REDA 4 ALIF CHAMS DAHRANE GHATT HILIA HOUR JANAH JAWHAR LABIAR MANAR MICHKAT SALWA SIRAJ ASILAH BAHIA MARTIL SAFI OASIS 4 SALIM 1 SALIM 10 SALIM 11 SALIM 12 SALIM 2 SALIM 3 SALIM 5 SALIM 6 SALIM 7 SALIM 8 SINDIBAD 2 AL HOUSSINE 1 AL HOUSSINE 2 AL HOUSSINE 3 AL HOUSSINE 4 HAMA 1 HAMA 2 FARCIA AMAN 1 AGADIR 2 AGADIR 4 MARCO PÊCHE MARCO PÊCHE MARCO PÊCHE MARCO PÊCHE MARCO PÊCHE MAROCO PESCA MAROCO PESCA MAROCO PESCA MAROCO PESCA MERSAL PESCA NASSIM PESCARIF PHIASUD PHIASUD PHIASUD PHIASUD PHIASUD PHIASUD PHIASUD PHIASUD PHIASUD PHIASUD PHIASUD PHIASUD PHIASUD SOFINAS SOFINAS SOFINAS SOFINAS SONARP SONARP SONARP SONARP SONARP SONARP SONARP SONARP SONARP SONARP SONARP SONARP SOPIP SOPIP SOPIP SOPIP SPSA SPSA UMEP UNIPÊCHE HOLDING ZIMA FISH. COMP. ZIMA FISH. COMP. AGADIR AGADIR AGADIR AGADIR AGADIR AGADIR AGADIR AGADIR AGADIR AGADIR AGADIR AGADIR AGADIR AGADIR AGADIR AGADIR AGADIR AGADIR AGADIR AGADIR AGADIR AGADIR AGADIR AGADIR AGADIR AGADIR AGADIR AGADIR AGADIR AGADIR AGADIR AGADIR AGADIR AGADIR AGADIR AGADIR AGADIR AGADIR AGADIR AGADIR AGADIR AGADIR AGADIR AGADIR AGADIR LAAYOUNE LAAYOUNE AGADIR AGADIR AGADIR AGADIR 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 03/т. 22 BG Официален вестник на Европейския съюз 135 Номер на одобрение Име Име на собственика SO 0201 SO 0202 SO 0203 SO 0204 SO 0301 SO 0302 SO 0303 SO 0501 SO 0502 SO 0701 SO 0801 SO 0901 SO 0902 SO 0903 SO 0904 SO 1001 SO 1002 SO 1304 SO 1307 SO 1310 SO 1601 SO 1602 SO 1701 SO 1703 SO 1704 SO 1705 SO 1706 SO 1707 SO 1901 SO 1902 SO 1903 SO 1904 SO 1905 SO 1906 SO 1907 SO 2001 SO 2101 SO 2102 SO 2103 SO 2104 SO 2201 SO 2202 SO 2301 SO 2401 SO 2402 CABO BLANCO CABO NEGRO CABO NOUN CABO GHIR FRESCOMAR 1 FRESCOMAR 2 FRESCOMAR 3 JABER 1 NORSAYD COPESCA — AGADIR COPESCA — AGADIR COPESCA — AGADIR COPESCA — AGADIR FRESCOMAR — TANGER FRESCOMAR — TANGER FRESCOMAR — TANGER LEXMAR SAYD — TANGER LEXMAR SAYD — TANGER SENHORA MALAK MARPORT — TANGER POISSON 4 FADELA FARAH 2 GHIZLEN KARIMA TAZIA 1 TAZIA 2 BAB AZHAR BAB ZITOUNA TOUMZIT AKERMOUD TAFELNAY TALA 10 TALA 12 TALA 15 TALA 9 TALA 1 TALA 2 AIN BEHIRA AIN CHOUATER AIN TENZARA BAB MANZAH BAB TAZA TAZARINE SPAMOFISH 7 HAMZA 1 ANSA 3 ANSA 4 ANSA 5 NAYAT COTO 1 COTO 2 BALIGH PEIX 5 PEIX 9 MOBYDICK FISHERIES — AGADIR NADOR PÊCHE — TANGER NADOR PÊCHE — TANGER NADOR PÊCHE — TANGER NADOR PÊCHE — TANGER PECATLAN — TANGER PECATLAN — TANGER SHRIMPS FISHERIES — AGADIR SHRIMPS FISHERIES — AGADIR SHRIMPS FISHERIES — AGADIR TAFELNAY FISH — AGADIR TAFELNAY FISH — AGADIR TALAB — KENITRA TALAB — KENITRA TALAB — KENITRA TALAB — KENITRA TALAB — KENITRA TALAB — KENITRA SPAMOFISH — AGADIR SPAMOFISH — AGADIR SPAMOFISH — AGADIR SPAMOFISH — AGADIR SPAMOFISH — AGADIR SPAMOFISH — AGADIR SPAMOFISH — AGADIR HAMZA FISHERIES — KENITRA GHIZALIA — TANGER GHIZALIA — TANGER GHIZALIA — TANGER GHIZALIA — TANGER COTOS — KENITRA COTOS — KENITRA FAROMAR — KENITRA J. M. P. — AGADIR J. M. P. — AGADIR Одобрено до 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 — 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 — — — 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 — — 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 — — — — — — 31. 12. 1997 31. 12. 1997 — 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 31. 12. 1997 — — —“


title: Ehdotus neuvoston päätökseksi Yhdistyneiden Kansakuntien aavikoitumisen estämistä koskevan yleissopimuksen tekemisestä yhteisön puolesta

eurovoc_concepts:
Africa
UN convention
desertification
drought
international cooperation


title: 97/581/CE: Decisión de la Comisión de 25 de julio de 1997 que modifica la Decisión 95/30/CE por la que se adoptan las condiciones particulares de importación de productos de la pesca y de la acuicultura originarios de Marruecos (Texto pertinente a los fines del EEE)