title: Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 09. 07. 1997 COM(97) 356 final 97/0198 (COD) Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional (Apresentada pela Comissão) Introdução INDICE I. A. B. C. H* A. B. C. O acesso condicional no mercado interno Da cifragem ao acesso condicional Serviços de radiodifusão Serviços da Sociedade da Informação A necessidade de legislação comunitária Um mercado exposto aos ataques de pirataria Um mercado exposto ao risco da fragmentação regulamentar Obstáculos à livre circulação de serviços e mercadorias UL Comentários sobre os artigos IV Proposta de directiva 3 4 4 5 8 9 9 10 11 13 18 INTRODUÇÃO Em 1994, a Comunicação da Comissão intitulada "A Via Europeia para a Sociedade de Informação"1 anunciava a elaboração de um Livro Verde relativo à protecção jurídica dos serviços cifrados. A necessidade de uma iniciativa comunitária neste domínio tinha sido já salientada no "Programa Estratégico para o mercado interno"2, e estudos preliminares consagrados a esta questão foram já realizados a pedido da Comissão. Em 1995, a Comissão procedeu a uma consulta dos terceiros interessados, tendo feito circular um questionário sobre o tema ao qual responderam uma série de operadores económicos. A consulta confirmou que a recepção ilícita dos serviços cifrados e a fragmentação do enquadramento jurídico levantava graves problemas ao sector dos meios de comunicação social no mercado interno. O Livro Verde relativo à "Protecção Jurídica dos Serviços Codificados no Mercado Interno"3 foi objecto de um processo de consulta de vasto alcance em 1996. As reacções ao Livro Verde confirmaram a necessidade de um instrumento jurídico comunitário que tivesse por objecto a harmonização da protecção jurídica de todos os serviços cuja remuneração dependesse de técnicas de "acesso condicional" como, por exemplo, a cifragem e o bloqueamento electrónico. O Parlamento Europeu4 e uma nítida maioria dos Estados-membros partilham este ponto de vista, tendo convidado a Comissão a apresentar uma proposta de directiva. A referida proposta foi anunciada no Programa de Trabalho da Comissão para 1997, bem como no "Plano de Acção Evolutivo"5 da Sociedade da Informação. Em 16 de Abril de 1957, a Comissão adoptou uma Comunicação intitulada "Uma iniciativa europeia para o comércio electrónico"6. O objectivo desta iniciativa europeia consiste em "incentivar o crescimento vigoroso do comércio electrónico na Europa" mediante o estabelecimento "com urgência, até ao ano 2000 , (de um) quadro coerente de acções tecnológicas, regulamentares e de apoios"7. Tendo em vista a criação de um enquadramento regulamentar favorável, a Comunicação declara o seguinte: "Uma distribuição segura dos serviços exigirá uma protecção jurídica adequada dos serviços de acesso condicional em todo o mercado único. Muitos serviços utilizarão alguma forma de cifragem ou outro sistema de acesso condicional para garantir uma remuneração adequada. Os prestadores de serviços necessitam de protecção contra a piratagem dos serviços por descodificadores e cartões inteligentes ilícitos ou outros dispositivos de pirataria. A Comissão proporá uma directiva que estabelece um nível equivalente de protecção para os prestadores de serviços em toda a Europa"*. 1 2 3 4 5 6 7 8 COM(94) 347 final de 19 de Julho de 1994. COM(93) 632 final de 22 de Dezembro de 1993. COM(96) 76 final de 6 de Março de 1996. Resolução de 13 de Maio de 1997. COM(96) 607 final de 27 de Novembro de 19%. COM(97) 157 final de 16 de Abril de 1997. Resumo, pp. 3 e 5, da Comunicação supra. Ponto 55, p. 23. 3 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS I. O acesso condicional no mercado interno IA. Da cifragem ao acesso condicional No Livro Verde, os exemplos apresentados pela Comissão referem-se sobretudo à "cifragem" e aos "serviços cifrados". Com efeito, a protecção dos sinais de radiodifusão para efeitos de remuneração (serviços televisivos e radiofónicos por assinatura) é normalmente assegurada pela cifragem. No entanto, a cifragem é um instrumento que pode prosseguir diferentes finalidades, algumas das quais não são abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente iniciativa comunitária9. Além disso, os interesses legítimos do prestador de serviços podem ser igualmente salvaguardados por outras técnicas que não a cifragem. O Livro Verde incide sobre os serviços que são prestados aos público mediante remuneração, podendo essa remuneração ser assegurada por técnicas diversas que estabelecem uma distinção entre o acesso "autorizado" e "não autorizado"10. As respostas ao Livro Verde confirmam que este modelo (e a correspondente necessidade de protecção jurídica) é característico de uma vasta gama de serviços de radiodifusão e interactivos, independentemente do seu meio de transmissão11. A característica comum reside no facto de o acesso ao serviço à distância ser condicionado a uma autorização prévia que tem por objectivo assegurar a remuneração do serviço. Consequentemente, o âmbito de aplicação da presente proposta de directiva abrange todos os serviços que são prestados com base num acesso condicional, designadamente, os serviços televisivos e radiofónicos por assinatura, o vídeo a pedido, o audio a pedido, a edição electrónica e um vasto leque de serviços em linha, os quais são prestados ao público com base numa assinatura ou numa tarifa em função da utilização12. A evolução do mercado aponta para o facto de a prestação de serviços de acesso condicional ser, cada vez mais, um serviço por direito próprio. 9 10 11 12 Estas incluem a confidencialidade das comunicações privadas e a segurança das transacções financeiras. Exemplo: palavras de passe e bloqueamento electrónico O mesmo serviço pode ser prestado com base em diferentes meios de transmissão e a diferentes tipos de equipamento terminal. Por exemplo, os serviços de rádio por assinatura (ou de música a pedido) podem ser transmitidos: • • • através da rede telefónica (a um receptor de rádio especial) sem fio a um autoradio (emissão restrita) por uma rede de cabo a um aparelho de televisão (enquanto parte integrante de um pacote de serviços digitais) em linha, através de um computador multimedia • Todos estes serviços são "prestados ao público" no sentido de que um determinado conteúdo é colocado à disposição de todos os membros do público que estejam dispostos a "pagar o título de acesso" ao referido serviço. O acesso aos teatros e cinemas baseia-se no mesmo princípio (consistindo a diferença no facto de que o "controlo de acesso" à distância ser mais difícil e exigir técnicas distintas). Em ambos os casos, o serviço pode ser circunscrito a determinadas categorias do público (por exemplo, os filmes não adequados para menores), sem afectar o conceito de serviço "prestado ao público". 4 Hoje em dia, prevalece efectivamente uma grande diversidade de relações entre as partes. Por exemplo, os operadores por cabo participam, nalgumas instâncias, numa cadeia de serviços que pode ser resumida da seguinte forma: a) b) c) a oferta do conteúdo (canais e/ou serviços interactivos) a ser distribuído pelo operador por cabo ao consumidor final; o fornecimento de dispositivos que permitem ao consumidor final receber o conteúdo destes canais e serviços aos quais foi autorizado a aceder; a gestão das assinaturas e/ou taxas pagas pelos consumidores finais (em princípio, essas receitas são repartidas entre os canais, após a dedução da remuneração devida ao fornecedor do acesso)13. Até certo ponto, o fornecedor do acesso (por exemplo, o operador por cabo no caso supra) desempenha o mesmo papel que um "operador de viagens" que comercializa pacotes de viagens (constituídos por diversos serviços, nenhum dos quais é forçosamente prestado pelo mesmo). Em relação a um pacote de canais, o raciocínio é análogo: o consumidor final assinará um único contrato (com o fornecedor do acesso, eventualmente na qualidade de intermediário), em vez de celebrar uma série de contratos equivalente ao número de serviços incluídos no pacote14. Isto significa que, em caso de recepção não autorizada, uma perda de receitas é (directamente) incorrida pelo fornecedor do acesso, para além dos danos financeiros incorridos (indirectamente) pelos fornecedores do conteúdo, etc. Para efeitos da proposta de directiva, o fornecimento do acesso condicional é considerado, por conseguinte, como um serviço por direito próprio. I. B. Serviços de radiodifusão: televisão por assinatura, pagamento por sessão e rádio por assinatura Durante muitas décadas, os serviços de radiodifusão foram financiados com base em receitas de publicidade e/ou taxas de assinatura. O consumo de televisão numa base "de pagamento directo" desenvolveu-se em primeiro lugar nos EUA: em 1995, a televisão por assinatura atingiu uma quota correspondente a 54% do mercado televisivo nos Estados Unidos (comparativamente a 39% na Europa e 28% no Japão)15. No entanto, em 1996, a televisão por assinatura registou o seu crescimento mais célere na Europa, em que o número de assinantes aumentou de 13,2 para 16,1 milhões16. 13 14 15 16 Além disso, os serviços de cifragem podem ser objecto de um contrato separado entre o "fornecedor da tecnologia" e o organismo de radiodifusão. Surge frequentemente um cenário similar no sector das telecomunicações, em que o operador pode controlar o acesso a uma série de diferentes serviços. Fonte: IDATE. De acordo com a mesma fonte, o crescimento anual da televisão por assinatura na Europa cifrou-se em 23% (face a 11% no que diz respeito à "televisão de livre acesso"). O número mais elevado de assinantes foi registado no Reino Unido (5,57 milhões), seguido da França (4,913), Espanha (1,465) e Alemanha (1,404). 5 Com base nas tendências actuais, estima-se que a televisão por assinatura se tornará o principal veiculo de transmissão de filmes a nível mundial dentro de dois a três anos17. Na União Europeia, tal já sucede na prática. Segundo o Screen Digest, em 1992, a ventilação das despesas em matéria de filmes na União Europeia foi a seguinte (os valores entre parênteses referem-se a 1988): cinema: 31,3% (41,0%) aluguer de vídeos: 14,2% (39,9%) vendas de vídeo: 20,4% (5,1%) televisão por assinatura: 34,0% (13,9). A concorrência a nível dos direitos audiovisuais entre os canais de televisão por assinatura criou um mercado substancial para o sector audiovisual: de acordo com estudos realizados a pedido da Comissão, as receitas totais do sector audiovisual europeu aumentaram em 93%, em termos reais, no período compreendido entre 1985 e 1994. O principal motivo deste fenómeno prendeu-se com a criação de novas fontes de receitas como, por exemplo, aT televisão por assinatura, cujas volume de receitas registou, no seu conjunto, um aumento correspondente a quase 400% em termos reais ao longo do mesmo período18. Poderá vir a surgir um novo mercado no futuro próximo, quando os filmes e os acontecimentos desportivos se tornarem disponíveis com base no sistema de pagamento por sessão. Em 1997, o jogo de apuramento para o Campeonato Mundial de Futebol entre a Inglaterra e a Itália atingiu um índice de audiência correspondente a 3,8 milhões de pessoas no Reino Unido; em Itália ( país em que o primeiro serviço de pagamento por sessão atraiu 41 173 assinantes em quatro meses), tem vindo a ser testado um novo serviço que permitiria aos assinantes adquirir o acesso à transmissão de jogos de futebol específicos, em vez de adquirir os direitos a todos os jogos de uma temporada. A recente evolução a nível da radiodifusão audio digital significa que podem ser distribuídos aos assinantes diversos novos canais de rádio "temáticos" ou especializados. Prevê-se que tal facto criará novas oportunidades para o sector dos meios de comunicação social19. Uma característica comum da televisão por assinatura, da rádio por assinatura e do pagamento por sessão reside na necessidade de proteger o sinal de radiodifusão da recepção não autorizada, uma vez que o serviço é explorado com base num sistema de assinaturas (ou, cada vez mais, segundo tarifas estabelecidas em função da utilização). Em relação a todos estes 17 18 19 Screen Digest, Janeiro de 1997. KPMG, "Organisation and Perfomance of Audio-visual Services and Production", Relatório Final à Comissão Europeia, Dezembro de 1996 (Estudos sobre a eficácia e o impacto da integração no mercado interno). Foram recentemente publicadas conclusões análogas no que diz respeito ao mercado a nível mundial: "na última década, o desenvolvimento e a emergência de novas formas de consumir filmes tem coincidido com alguns aumentos dramáticos no volume global das despesas consagradas à transmissão de filmes. O advento da televisão por assinatura e do vídeo promoveu a consciencialização e a procura de produtos de qualidade, evolução essa que tem vindo a incentivar, em parte, o crescimento do mercado teatral" (Screen Digest, Janeiro de 1997). ver "Notificação de empresa comum para constituir e operar uma empresa de rádio digital transeuropeia ( Music Choice Europe)" no JO n° C 70 de 6 de Março de 1997, p. 7. 6 serviços, a viabilidade das actividades baseia-se nas técnicas de "acesso condicional" (nomeadamente, tecnologias de cifragem e codificação20). As tecnologias de cifragem estão já a ser utilizadas num vasto leque de sistemas de telecomunicações, tanto para proteger a informação transmitida pela aplicação como para identificar o emissor e o receptor autorizado dessa informação. Anteriormente associada aos meios diplomáticos e militares, a cifragem desempenha actualmente um papel cada vez mais importante de apoio a diversas aplicações utilizadas na vida quotidiana. Por exemplo, a introdução de redes de rádio móvel requer a identificação do terminal que efectua a chamada para efeitos de facturação, enquanto a chamada deve ser protegida contra as escuta ilícita. Por estas razões, o sistema GSM21 prevê a cifragem dos dados vocais (embora seja possível que tal nem sempre se verifique na prática) e a utilização da cifragem para a autenticação do utilizador. Esta metodologia foi igualmente utilizada como base para a norma DVB22. Em Setembro de 1991, o Conselho da Europa adoptou e transmitiu aos seus Estados-membros uma "Recomendação sobre a protecção jurídica dos serviços de televisão codificados"23 (actualizada posteriormente, em Janeiro de 1995, pela "Recomendação sobre medidas contra a pirataria sonora e audiovisual"24). Este documento salienta as consequências nefastas da pirataria e define a gama de actividades que devem ser objecto de acções civis25 e " sanções penais ou administrativas"26. A Recomendação define o "serviço cifrado" como todos os serviços televisivos, transmitidos ou retransmitidos por qualquer meio técnico, cujas características são modificadas ou alteradas a fim de restringir o seu acesso a uma audiência especifica". A nível comunitário, o conceito correspondente é o do "acesso condicional" consignado na Directiva 95/47 relativa à utilização de normas para a transmissão de sinais de televisão (artigo 4o)27. No entanto, a evolução do mercado parece sugerir que a tecnologia de acesso condicional é susceptível de ser igualmente utilizada para controlar o acesso a serviços digitais que não a radiodifusão televisiva. "Por exemplo, os serviços não televisivos transmitidos através de redes de radiodifusão (. ) ou os serviços distribuídos através de redes comutadas"28. Esses serviços não devem ser ignorados na definição do âmbito de aplicação do instrumento jurídico comunitário. 20 21 22 23 24 2^ 26 27 2** Em geral, por "cifragem" entende-se o processo de converter os dados de entrada (texto normal) num texto cifrado (dados de saída). O processo inverso é denominado "decifragem". Norma europeia para os serviços móveis digitais de acesso público. Algoritmo comum de cifragem para a Radiodifusão Vídeo Digital. Recomendação n° R (91) 14 do Comité dos Ministros. Recomendação n° R (95) 1 do Comité dos Ministros. Injunções e indemnizações (Princípio II. 2). Principio II. 1. Directiva 95/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de Outubro de 1995 (JO n° L 281 de 23 de Novembro de 1995, p. 51). DTI, "The Regulation of Conditional Access Services for Digital Television" (Final Consultation Paper), 27 de Novembro de 1996. De acordo com este documento, "o Governo (britânico) considera que o acesso condicional a esses serviços deve ser inserido no âmbito de um enquadramento unificado. " 7 I. C. Serviços da Sociedade da Informação Em 1996, foram vendidos a nível mundial 68,4 milhões de computadores29. No final de Janeiro de 1997, encontravam-se ligados à Internet 16,1 milhões de servidores30. Embora a América continue a dominar a rede (representando quase 60% do número total de servidores3*), a União Europeia representa aproximadamente 20% do valor global (o resto do mundo mantém-se a níveis equivalentes a 20%)32. Na proposta de directiva relativa à transparência regulamentar33, os serviços da Sociedade da Informação são definidos como "qualquer serviço prestado à distância por via electrónica e mediante pedido individuai de um destinatário de serviços". Esta definição abrange um vasto leque de serviços, exemplos dos quais figuram na comumeação em anexo à proposta de directiva. Na sua fase embrionária, estes serviços não eram cifrados e estavam disponíveis gratuitamente. No entanto, um crescente número de serviços novos têm vindo a ser criados com base num modelo de "acesso condicional"(ou têm vindo a evoluir em direcção a um modelo deste tipo). Exemplos actuais compreendem desde os jornais tradicionais em versão electrónica34 até à prestação de informações financeiras e de "pacote de serviços"35. O acesso condicional a estes serviços baseia-se actualmente no bloqueamento electrónico, ao passo que outros serviços em linha recorrem à cifragem. De acordo com Andersen Consulting36, a quota electrónica do mercado de edição até ao ano 2000 oscilará entre os 5 e 15% e o seu valor rondará os 8,8 a 12,4 mil milhões de ecus. A edição electrónica permite a criação de novas fontes de informação de baixo custo e melhora o acesso às fontes existentes: várias publicações (como as enciclopédias e as revistas especializadas) cuja versão "impressa" seria demasiada onerosa para o consumidor médio têm vindo a tornar-se acessíveis a custos razoáveis na sua versão electrónica. As aplicações em linha poderão vir a melhorar de igual forma o acesso a uma vasta gama de dados, desde que a viabilidade dessas actividades seja assegurada por tarifas estabelecidas em função da utilização e implementadas corn base no acesso condicional (e correspondente protecção jurídica): o acesso ilimitado é pura e simplesmente incompatível com o investimento 2^ 3^ 3* 32 33 3** 3^ 3^ Fonte: internacional Data Corp. Cada servidor representa entre um a vários milhares de utilizadores (quando a conexão é fornecida por comunidades locais, universidades, empresas, etc. ): consequentemente, o número de utilizadores da Internei oscila consoante as diferentes estimativas, variando entre 48 e 60 milhões. NB: É de observât que tal inclui todos os servidores cujo endereço termine em ". com" e que este factor pode conduzir a uma estimativa exagerada (muitos servidores "comerciais" representam, na realidade, empresas europeias). É aplicável o mesmo raciocínio aos servidores cujo endereço termine em ". net" e ". org" (incluídos na quota americana do mercado, independentemente da localização física dos respectivos proprietários). Fonte: Network Wizards. COM(96) 392 final de 30 de Agosto de 1996. O número dos jornais disponíveis em linha na World Wide Web em Fevereiro de 1997 ascendia a 1553 (327 dos quais na Europa, comparativamente a 880 nos Estados Unidos). Exemplo: American on Line (AOL) atingiu 8 milhões de assinantes em Fevereiro de 1997. "Strategic Developments for the European Publishing Industry towards the Year 2000": Estudo para a Comissão Europeia, 1996. 8 necessário para criar bases de dados. Juntamente com a edição electrónica37, o acesso em linha às bases de dados representa uma das aplicações mais promissoras da revolução da Sociedade da Informação: segundo um estudo de investigação recente38, "muitos serviços de informação para as empresas, disponíveis há vários anos para os clientes profissionais com capacidade para pagar um elevado preço, poderão vir a ser objecto de uma distribuição mais generalizada junto dos consumidores através dos serviços interactivos"39. Outras tendências de evolução a curto prazo incluem o fornecimento em linha de música a pedido: recentemente, a Federação Internacional da Indústria Fonográfica40 estimou em "dois mil milhões de dólares o volume de negócios potencial da distribuição por via electrónica de gravações musicais". Numa fase posterior, prevê-se que o acesso a serviços de vídeo a pedido será possível a partir dos aparelhos de televisão e dos ecrãs dos computadores. Em consequência, qualquer discriminação entre os meios de transmissão (ou terminais de recepção) seria contrária ao princípio da igualdade de tratamento, sendo susceptível de distorcer a concorrência. II. A necessidade de legislação comunitária II. A. Um mercado exposto ao risco de pirataria As oportunidades comerciais supramencionadas (e os efeitos conexos a nível da criação de postos de trabalho no sector dos meios de comunicação social) dependerão da disponibilidade, bem como da protecção jurídica das técnicas de acesso condicional. Dado que o serviço é de fornecimento oneroso, a sua viabilidade depende das técnicas de acesso condicional mas, na ausência de qualquer protecção jurídica contra a pirataria, as editoras potenciais manifestam relutância em expor os seus produtos a um acesso "desprotegido". Na realidade, o mercado de serviços baseado no acesso condicional tem vindo a registar um rápido crescimento em virtude da tecnologia digital, mas a sua evolução favorável pode vir a ser comprometida pelo desenvolvimento igualmente célere da "pirataria": um sector paralelo e rentável em que são fabricados e comercializados dispositivos que permitem o acesso não autorizado a esses serviços. Estão actualmente a ser utilizados para a comercialização desses dispositivos "publicações" especializadas e uma série de locais na Internet, tendo vindo a assistir-se também ao desenvolvimento de um mercado de "serviços pós venda" (para assegurar a manutenção dos referidos dispositivos). 37 38 39 40 A versão electrónica de um jornal implica uma série de ligações (hipertexto) e cada uma destas conduz o consumidor aos arquivos da editora ou a outras publicações conexas. Farncombe Technology "The impact of new signal protection methods on interactive services' business strategies", estudo para a Comissão Europeia, 19%. Por exemplo, alguns jornais financeiros oferecem em linha (mediante assinatura) um "jornal pessoal" que inclui uma página noticiosa relativa a uma carteira, adaptada a necessidades específicas, bem como o acesso personalizado a relatórios de empresas e à apresentação gráfica da evolução dos títulos cotados nas bolsas. Citada pela Reuters, 2 de Dezembro de 1996. 9 Este tipo de "pirataria" tem diversas consequências negativas, a saber: • perda das receitas provenientes das assinaturas para o fornecedor do serviço: os custos directos da pirataria para os operadores de televisão por assinatura em 1996 foram estimados em cerca de 240 milhões de ecus41 (os custos indirectos inerentes à necessidade de substituir o sistema objecto de pirataria não são incluídos neste valor); • os prejuízos financeiros causados ao fornecedor do acesso condicional, que pode incorrer em custos adicionais ao ter de substituir os mecanismos de acesso condicional e cujas receitas potenciais são afectadas em caso de acesso não autorizado aos serviços protegidos; • os prejuízos financeiros indirectos para o fornecedor do conteúdo: uma vez que o montante pago aos titulares dos direitos de autor tomam geralmente em consideração os potenciais índices de audiêncif, a recepção ilícita priva-os do rendimento que teriam normalmente auferido com base nas assinaturas que deveriam ser pagas; • • preços mais elevados para o consumidor: o fornecedor de serviço procurará forçosamente recuperar as perdas incorridas devido aos actos de pirataria mediante o aumento dos preços (e/ou taxas de aluguer) imputados pela utilização dos seus serviços e dispositivos; leque de escolha mais restrito para o consumidor: a utilização de dispositivos ilícitos para obter o acesso não autorizado aos serviços protegidos cria um clima de insegurança no mercado, pelo que os fornecedores de conteúdo manifestam relutância em anuir à distribuição das suas obras sob a forma de sinais de radiodifusão ou serviços em linha42; • fraude a nível do consumo: muitos consumidores são induzidos em erro quanto à origem do dispositivo pirata que adquirem, pelo que crêem que adquiriram um dispositivo autorizado; se o operador modificar o sistema de acesso condicional (por motivos de segurança e outros) o dispositivo adquirido deixará de ter qualquer utilidade para o consumidor. É por estes motivos que o Parlamento Europeu e o Conselho introduziram um considerando sobre a pirataria na Directiva 95/47 de 24 de Outubro de 199543, que estabelece o seguinte: "Considerando que, no domínio digital do sector audiovisual, haverá cada vez mais lugar para actos de pirataria, com consequências nefastas para os operadores e fornecedores de programas, e que se tornará cada vez mais necessário introduzir e aplicar uma legislação anti-pirataria eficaz a nível europeu ". n. B. Um mercado exposto ao risco da fragmentação regulamentar O fornecimento de serviços com base no acesso condicional tem vindo a desenvolver-se no intuito de satisfazer uma procura cada vez mais especializada (justificando deste modo a sua remuneração pelo utilizador final). Para que os serviços sejam viáveis, é necessário o desenvolvimento do mercado para que atinja uma determinada dimensão: para uma área geográfica idêntica, um mercado de serviços de nicho terá uma dimensão inferior ao do mercado de serviços de massa, pelo que a área pode não ser suficiente para assegurar a 41 42 43 Fonte: AEPOC (Association Européenne pour la Protection des Oeuvres et services Cryptés). Ver "Intellectual Property Protection in Cyberspace" (documento de trabalho do ITAA) 19%. Ver supra (nota de pé de página n° 22). 10 viabilidade do serviço dirigido para um alvo selectivo. Os serviços examinados na presente comunicação satisfazem frequentemente a procura de "nichos transnacionais" (isto é, procura baseada em factores culturais que não a nacionalidade). As disparidades existentes quanto ao nível de protecção jurídica contra a pirataria têm efeitos nefastos sobre o desenvolvimento destes serviços a nível europeu. Neste contexto, é de observar o seguinte: 1. 2. 3. 4. 5. 6. na maioria dos Estados Membros, a regulamentação anti-pirataria em vigor abrange apenas os serviços de radiodifusão44; a legislação de um Estado Membro discrimina entre a radiodifusão por cabo e satélite por forma a privar esta última da protecção jurídica conferida à primeira; num outro Estado Membro, a protecção jurídica circunscreve-se aos serviços de radiodifusão que são emitidos a partir do território nacional; em vários Estados Membros, a pirataria é apenas sancionada ao abrigo das regras gerais da "defesa da concorrência", sendo estas aplicáveis somente na medida em que a prática ilegal afectar o "mercado nacional" (o que pode não suceder se os descodifícadores piratas fabricados nesses países forem comercializados noutros Estados-membros); a lista de actividades ilegais (quando existente) diverge de um Estado-membro para outro (tal como o grau de protecção); nalguns Estados Membros, não existe qualquer regulamentação que sancione a recepção ilícita de serviços fornecidos com base num acesso condicional. Neste contexto, é de observar que a Directiva relativa à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo45, embora preveja regras sobre a radiodifusão por satélite e a retransmissão por cabo de obras protegidas, não facilita o combate à recepção ilícita por parte dos operadores. Tal deve-se ao facto de a recepção não constituir um "acto" relevante ao abrigo dos direitos de autor, que normalmente abrangem a comunicação e não a recepção46. II. C. Obstáculos à livre circulação de serviços e mercadorias A fragmentação regulamentar pode criar obstáculos à livre circulação de mercadorias e serviços e comprometer o bom funcionamento do mercado único. Para efeitos da protecção jurídica contra a recepção ilícita, os actos normativos que estabelecem uma distinção com base na origem do serviço47 são incompatíveis com os princípios consignados no Tratado, devendo consequentemente ser abolidos. Outras regulamentações discriminam entre os meios de transmissão, por exemplo, quando os serviços de radiodifusão terrestres e por cabo são protegidos contra a recepção ilícita, enquanto os serviços por satélite (que são, em geral, de 44 45 46 47 Livro Verde sobre a protecção jurídica dos serviços codificados, p. 25. Directiva 93/83/CE. Livro Verde relativo à protecção jurídica dos serviços codificados. Ver capítulo II. B ponto 3. 11 tipo48. Essas origem estrangeira) não beneficiam de qualquer protecção deste regulamentações não parecem ser justificadas à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Com efeito, as medidas discriminatórias que afectam a liberdade de prestação de serviços apenas são compatíveis com o direito comunitário se forem abrangidas por uma derrogação expressa como, por exemplo, a prevista no artigo 56° do Tratado que se refere a razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública. Nestes casos específicos, afígura-se que nenhuma destas razões poderia justificar uma discriminação deste tipo49. Os obstáculos à livre circulação de bens e serviços podem igualmente advir da inexistência de qualquer protecção jurídica em determinados Estados destinatários. A consulta confirmou que os operadores consideram a protecção jurídica contra a recepção ilícita dos seus serviços um factor importante na sua estratégia de mercado. A ausência dessa protecção jurídica nalguns Estados-Membros (juntamente com as lacunas em matéria de protecção jurídica no que diz respeito à prestação transfronteiras de serviços) torna actualmente o mercado interno menos atractivo do que seria de antever. As negociações com os fornecedores de conteúdo são mais difíceis perante a inexistência de um nível equivalente de protecção em todos os Estados-membros em que a recepção é possível; os fornecedores de acesso deparam-se, por conseguinte, com mais dificuldades para obter os direitos a um preço razoável, o que afecta em especial as suas actividades transfronteiras. As disparidades entre as legislações nacionais podem dar origem a obstáculos à livre de circulação de mercadorias. Alguns desses entraves são incompatíveis com o direito comunitário, pelo que devem ser suprimidos; outros podem ser justificados50 por objectivos de interesse geral como, por exemplo, a defesa do consumidor (contra a fraude) e os direitos de propriedade industrial e intelectual (contra a pirataria). É necessário um instrumento juridicamente vinculativo a nível comunitário para estabelecer um nível equivalente de protecção a fim de suprimir os obstáculos identificados e completar o enquadramento regulamentar relativo aos serviços de acesso condicional no mercado interno. Por razões de proporcionalidade, a Comissão considera que este instrumento deve assumir a forma de uma directiva, uma vez que tal permitirá deixar ao critério dos Estados-membros o meio de prosseguir esses objectivos. A proposta de directiva não abrange os casos em que os direitos de gestão da informação51 sejam contornados, nem as tecnologias utilizadas pelos autores no âmbito do exercício dos respectivos direitos52. Estas questões foram abordadas pela Comissão no Livro Verde sobre o direito de autor e os direitos conexos na sociedade da informação e serão objecto de medidas 48 49 50 51 52 Ver capítulo II. B ponto 2. Livro Verde, p. 32. Quando respeitem o princípio da proporcionalidade. Conforme definida no artigo 12° do Tratado de 1996 relativo aos direitos de autor da Organização Mundial de Propriedade Intelectual. Artigo 1 Io do Tratado supramencionado. 12 separadas, conforme anunciado na Comunicação da Comissão de 20 de Novembro de 199653. A proposta de directiva também não aborda a questão dos direitos de propriedade industrial em relação aos descodificadores, uma vez que estes direitos são objecto de legislação comunitária específica. O recurso à cifragem por outros motivos que não a remuneração de um serviço não é abrangido pelo âmbito de aplicação da proposta de directiva: sempre que tal se prenda com a integridade e/ou confidencialidade dos dados e comunicações, tal envolve considerações diferentes associadas ao interesse geral (designadamente, segurança das transacções comerciais54 e a protecção do direito fundamental à privacidade, incluindo o sigilo das comunicações). A proposta de directiva deve ser aplicada sem prejuízo de eventuais restrições relativas à utilização da tecnologia de cifragem e dos produtos cifrados55. EH. COMENTÁRIOS SOBRE OS ARTIGOS Artigo Io Alínea (a) A alínea (a), em articulação com a alínea (b), define o âmbito de aplicação da proposta. São abrangidos os serviços de radiodifusão (televisão e rádio) e os serviços da Sociedade da Informação, bem como o fornecimento do acesso aos serviços supramencionados, na medida em que sejam prestados com base numa técnica de acesso condicional (conforme definida na alínea (b)). A definição de "radiodifusão televisiva" é idêntica à constante da Directiva 89/552/CE. Por "radiodifusão sonora", que se baseia na definição anterior, deve entender-se não apenas os sinais sonoros como eventualmente outro sinais de dados no âmbito do mesmo canal. Estas definições de radiodifusão não incluem a prestação de serviços mediante pedido individual, que são abrangidos pelo âmbito de aplicação do terceiro travessão ("serviços da Sociedade da Informação"). A definição de "serviços da Sociedade da Informação" baseia-se na proposta de directiva da Comissão que altera a Directiva 83/189/CE relativa à " transparência regulamentar no mercado interno relativamente aos serviços da Sociedade da Informação". Nos termos do artigo Io dessa proposta, a definição é aplicável a "qualquer serviço prestado à distância, por via electrónica e mediante pedido individual de um destinatário de serviços". Exemplos deste tipo de serviços incluem os serviços de vídeo a pedido e de audio a pedido (que não são 53 54 55 COM(96) 568 Final: "Seguimento do Livro Verde sobre o direito de autor e os direitos conexos na sociedade da informação". Exemplo: as assinaturas digitais serão abrangidas pelo âmbito de aplicação da directiva se forem utilizadas como "palavra de passe" para um serviço de acesso condicional, mas não quando prosseguem outros objectivos. Em 27 de Março de 1997, o Conselho da OCDE adoptou uma Recomendação intitulada "Orientações em matéria de política criptográfica". Embora "reconhecendo que a criptografia tem aplicações diversas (. ) e que cada uma destas utilizações levanta diferentes problemas", o Conselho salientou que "a não utilização de métodos criptográficos pode afectar adversamente a protecção da privacidade, os direitos de propriedade intelectual (. ) e a exploração do comércio electrónico". 13 abrangidos pelo conceito de "radiodifusão"), independentemente do terminal utilizado pelo destinatário (aparelho de televisão, ecrã de computador ou qualquer outro tipo de equipamento). A função de controlo do acesso dos utilizadores finais potenciais aos serviços supramencionados é objecto de uma operação distinta que pode ser desempenhada pelo próprio fornecedor de serviço (tal como o organismo de radiodifusão) mas que tem vindo a ser cada vez mais assegurada por uma empresa especializada que actua por conta do primeiro. Neste contexto, as relações funcionais (mas não as técnicas de acesso condicional) são semelhantes às existentes no caso de uma série de concertos públicos correspondentes a uma "temporada", em que cada utilizador final autorizado detém uma subscrição para a temporada que representa um contrato com os quadros responsáveis pela organização dos concertos, mas não com os membros das diversas orquestras que dão os concertos sob contrato. A aplicação das condições de acesso a um auditório musical é relativamente fácil (mediante a inspecção de cada bilhete dos membros da assistência à entrada, a fim de detectar os bilhetes não autorizados). No caso da radiodifusão, a única técnica de acesso condicional eficaz baseia-se na incapacidade dos utilizadores finais obterem informações compreensíveis do sinal distribuído sem recorrer ao devido equipamento e programação para o respectivo processamento. Alínea (b) Os serviços enumerados na alínea a) serão abrangidos pelo âmbito de aplicação da proposta de directiva desde que, e na medida em que sejam prestados com base numa técnica de "acesso condicional". Nos termos da alínea b), por este conceito deve entender-se qualquer medida técnica mediante a qual o acesso ao serviço é condicionado a uma autorização individual prévia, desde que essa autorização tenha por objectivo assegurar a remuneração do referido serviço. Tal deve-se ao facto de o objecto da protecção jurídica não ser a tecnologia em si, mas o interesse legítimo prosseguido pela tecnologia (remuneração de um serviço): técnicas análogas podem prosseguir diferentes objectivos (por exemplo, confidencialidade das comunicações privadas), que não serão abrangidos pelo âmbito de aplicação de directiva. Com efeito, os serviços enumerados na alínea a) são colocados à disposição de qualquer membro do público que esteja na disposição de "pagar o título de acesso" e as medidas técnicas referidas na alínea b) visam assegurar o pagamento do referido "título de acesso". Neste domínio, as tecnologias disponíveis encontram-se em rápida mutação, podendo vir a surgir novas tecnologias. Este é um dos motivos pelas quais a definição proposta não é expressa em termos de uma tecnologia específica como, por exemplo, a cifragem, embora esta seja largamente utilizada nos sistemas digitais. São em seguida citados, a título indicativo, alguns exemplos de técnicas de acesso condicional: - a cifragem digital e analógica dos sinais de radiodifusão; envelopes criptográficos, contendo uma versão cifrada de um documento (texto, imagem, vídeo), bem como as regras que definem as possibilidades de acesso; 14 bloqueamento electrónico, que permite ao editor "bloquear o acesso" a um determinado conteúdo de molde a que o acesso ao serviço seja condicionado a uma autorização prévia (por exemplo, mediante assinatura). Alínea (c) inclui os descodificadores, os set-top A definição de "dispositivo de acesso condicionar boxes, os cartões inteligentes e qualquer outro tipo de equipamento ou programa que, por si só ou em conjugação com outros dispositivos, sejam necessários para a recepção do serviço (em contraposição a uma forma codificada e não sob uma forma compreensível compreensível). Alínea (d) Embora os "serviços associados" não sejam elegíveis para efeitos de protecção jurídica nos termos dos artigos 3o e 4o, estes beneficiarão do disposto no n° 2 do artigo 2o. Com efeito, o desenvolvimento de um mercado interno neste domínio requer a livre circulação das actividades conexas (serviços de instalação, manutenção, substituição e comunicação comercial), as quais não serão objecto de restrições por razões abrangidas pelo domínio regido pela presente directiva. Por "comunicação comercial" deve entender-se, em conformidade com o Livre Verde sobre a comunicação comercial no mercado interno - COM (96) 192 de 8 de Maio de 1996 - "todas as formas de comunicação destinadas a promover produtos, serviços ou a imagem de uma empresa ou organização junto dos consumidores finais e/ou distribuidores". Alínea (e) A definição de "dispositivo ilícito" prende-se com a lista de actividades proibidas que é prevista no artigo 3o: todas estas actividades se referem a dispositivos ilícitos, mas a mera posse (para efeitos privados) destes dispositivos não é sancionada pela proposta de directiva, uma vez que este aspecto é deixado ao critério dos Estados-membros (décimo quinto considerando). Alínea (f) O conceito de "acesso não autorizado" decorre da definição prevista na alínea b) e deve ser interpretada em conformidade com esta última: a recusa de autorização por outros motivos que não a remuneração do serviço não é, por conseguinte, abrangida pela proposta. A proposta de directiva não sanciona directamente o acesso não autorizado, mas as actividades comerciais que o tornam possível (artigo 3o). Alínea (g) A definição delimita o grau de aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros. Esta aproximação refere-se à protecção jurídica dos serviços face ao acesso não autorizado, que é definido na alínea f) como "o acesso a um serviço protegido sem autorização do prestador do serviço". Em consequência, os direitos de autor e os direitos conexos não são abrangidos pelo domínio regido pela directiva: o interesse protegido pelas medidas propostas é a remuneração dos prestadores de serviços. Não obstante 15 ser indubitável que os titulares de direitos irão beneficiar, do ponto de vista económico, com a adopção destas medidas, tais benefícios apenas se repercutirão de forma indirecta, e os seus interesses continuarão a ser distintos. O mesmo raciocínio é aplicável à questão dos direitos de propriedade industrial no que diz respeito aos dispositivos de acesso condicional. Artigo 2o Este artigo visa assegurar a livre circulação dos serviços protegidos, dos serviços associados e dos dispositivos de acesso condicional. A fim de garantir o nível equivalente de protecção necessário para assegurar esta liberdade, o n° 1 requer que cada Estado-membro tome medidas cujo objecto é definido nos artigos 3o e 4o. Para cumprir esta obrigação, alguns Estados-Membros terão de adaptar a sua legislação em conformidade com as definições previstas no artigo Io. Por exemplo, se a regulamentação em vigor abranger apenas os serviços de radiodifusão, esta terá de ser alterada por forma a abranger todos os serviços definidos na alínea a) do artigo Io; se a protecção jurídica se circunscrever aos serviços que sejam emitidos a partir do território nacional, esta discriminação terá de ser suprimida, sendo o mesmo aplicável a qualquer tipo de legislação que discrimine entre o meio de transmissão (por exemplo, por cabo e satélite) ou entre o equipamento terminal (por exemplo, entre os aparelhos de televisão e os computadores). Na realidade, muitos serviços na Europa têm vindo a ser difundidos de forma simultânea via satélite, por cabo e/ou transmissores terrestres, e os serviços digitais recorrerão num futuro próximo a uma plataforma integrada de conexões por cabo, receptores de satélite e descodificadores, linhas telefónicas, etc. O n° 2 visa a simples aplicação dos princípios do mercado interno: uma vez que um domínio é objecto de coordenação graças a um instrumento de harmonização, deixa de se justificar qualquer restrição da liberdade de circulação das mercadorias e dos serviços. Sem prejuízo das medidas previstas no n° 1, os Estados-membros não restringirão a livre circulação dos bens e serviços abrangidos pela presente directiva, por motivos relacionados com a sua protecção jurídica face às actividades ilícitas previstas no artigo 3o. Artigo 3o lista de actividades proibidas baseia-se principalmente no Princípio 1 da A Recomendação R(91)14 do Conselho da Europa. Esta recomendação estabelece uma clara distinção entre a posse para finalidades comerciais e privadas: a primeira é declarada ilegal, ao contrário da segunda. Além disso, em vários Estados-membros, a protecção jurídica dos serviços cifrados é assegurada por uma regulamentação geral relativa à "defesa da concorrência" que abrange apenas as actividades comerciais: a legislação neste domínio só é aplicável às actividades realizadas na esfera comercial. Atendendo à necessidade de respeitar o princípio da proporcionalidade consignado no artigo 3°-B do Tratado CE, que prevê que a acção da Comunidade não deve exceder o necessário para prosseguir o objectivo visado, a proposta de directiva segue o estabelecido pela Recomendação do Conselho da Europa quanto a este aspecto. No que se refere à alínea b), a directiva vais mais longe do que a recomendação, mas inspira-se no mesmo princípio: sanciona as actividades comerciais que favorecem a recepção não autorizada, e não a recepção não autorizada em si mesma. A alínea a) do artigo 3o prevê a restrição, entre outros, da importação de dispositivos ilícitos para fins comerciais. Qualquer restrição das importações face a países terceiros deve ser compatível com as obrigações estabelecidas nas disposições relevantes da OMC. Dado o facto de que esta medida será aplicada sem qualquer discriminação entre os produtos comunitários e 16 os de países terceiros, e visto prosseguir o objectivo legítimo de controlar práticas dissimuladas, a medida estará em plena conformidade com a OMC. A noção de sanções e acções "adequadas" é delimitada pelas condições previstas no artigo 4o. Artigo 4o N °l Para ser eficaz, qualquer disposição legal deve ser acompanhada de sanções adequadas. No que se refere ao direito comunitário, este princípio é consagrado na Comunicação da Comissão relativa ao papel das sanções na aplicação da legislação comunitária: COM(95) 162. No entanto, tal não implica forçosamente estabelecer um nível harmonizado de sanções, o n° 1 do artigo 4o prevê uma série de critérios para a prossecução deste objectivo, concedendo simultaneamente a devida flexibilidade aos Estados-membros. Por outro lado, chama-se a atenção para os elementos profícuos que constam da secção relativa às penalidades do Acordo TRIPS (sobre aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio), que prevê um conjunto geral de medidas contra a pirataria. N°2 Este número indica o conjunto normal de acções de direito civil aplicáveis às actividades relevantes na maioria dos Estados-Membros, as quais podem ser invocadas por um ou vários prestadores de serviços. O artigo 44° do Acordo TRIPS prevê a concessão de injunções, enquanto o artigo 45° do referido Acordo estabelece as regras em matéria de indemnização. Além disso, a apreensão de material ilícito é prevista no artigo 46° do Acordo TRIPS, bem como no artigo 7o da Directiva 91/250/CE, o que permite às autoridades competentes apreender as cópias não autorizadas de programas informáticos. Trata-se de disposições normalizadas. Artigos S a 8o 17 Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 2 do artigo 57°, os artigos 66° e 100o-A, Tendo em conta a proposta da Coii' ssão56, Tendo em conta o Parecer do Comité Económico e Social57, Nos termos do processo previsto no artigo 189°-B do Tratado58, Considerando que os objectivos da Comunidade Europeia conforme consignados no Tratado incluem o estabelecimento de uma União cada vez mais estreita entre os povos da Europa e o progresso económico e social, mediante a supressão das barreiras que os dividem; Considerando que a prestação transfronteiras de serviços de radiodifusão e da Sociedade da Informação pode contribuir de forma significativa para a consecução desses objectivos; Considerando que o Tratado prevê a livre circulação no que respeita a todos os serviços prestados contra remuneração; que este direito, aplicado aos serviços de radiodifusão e da Sociedade da Informação, representa também a expressão específica no direito comunitário de um princípio mais genérico, designadamente, a liberdade de expressão, conforme consagrada no artigo 10° da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais; Considerando que a Comissão realizou uma consulta de vasto alcance com base no Livro Verde intitulado "Protecção Jurídica dos Serviços Codificados no Mercado Interno"59; que os resultados da consulta confirmaram a necessidade de um instrumento jurídico comunitário que assegure a protecção jurídica de todos os serviços cuja remuneração se baseie no acesso condicional; Considerando que o Parlamento Europeu, na sua Resolução de 13 de Maio de 199760 relativa ao Livro Verde, convidou a Comissão a apresentar uma proposta de directiva que abrangesse todos os serviços cifrados em relação aos quais esta técnica seja utilizada para assegurar o pagamento de uma contraprestação, tendo acordado que tal deveria incluir os serviços da 56 57 58 59 60 JON° JON°. Parecer do Parlamento Europeu. , Posição Comum do Conselho. COM(96) 76 final de 6 de Março de 1996. JO n° C. 18 Sociedade da Informação, prestados à distância por via electrónica e mediante pedido individual de um destinatário de serviços, bem como os serviços de radiodifusão; Considerando que as oportunidades propiciadas pelas tecnologias digitais permitem aumentar a escolha do consumidor e contribuir para o pluralismo cultural, desenvolvendo uma gama ainda mais vasta de serviços nos termos dos artigos 59° e 60° do Tratado; que a viabilidade desses serviços dependerá frequentemente do recurso ao acesso condicional a fim de assegurar a remuneração do prestador do serviço; Considerando que a importância desta questão foi reconhecida na Comunicação da Comissão intitulada "Uma iniciativa europeia para o comércio electrónico"61, em que foi anunciada uma proposta de directiva a fim de criar um nível de protecção equivalente para os prestadores de serviços em toda a Europa; Considerando que, nos termos do artigo 7°-A do Tratado, o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação dos serviços e das mercadorias; que o n° 4 do artigo 128° do Tratado requer que a Comunidade tenha em conta os aspectos culturais na sua acção ao abrigo de outras disposições do Tratado; que, por força do n° 3 do artigo 130°, a Comunidade deve, através das políticas e acções por si desenvolvidas, contribuir para a criação das condições necessárias ao desenvolvimento da capacidade concorrencial da indústria comunitária; Considerando que a disparidade entre as regulamentações nacionais no que se refere à protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional é susceptível de criar obstáculos à livre circulação de serviços e mercadorias; Considerando que a aplicação do Tratado não é suficiente para suprimir estes entraves ao mercado interno e que estes devem ser consequentemente eliminados mediante a criação de um nível equivalente de protecção nos Estados-membros; que tal implica uma aproximação das regulamentações nacionais referentes às actividades comerciais associadas a dispositivos ilícitos; Considerando que tais actividades comerciais são prejudiciais ao consumidores que são induzidos em erro quanto à origem dos dispositivos ilícitos, e que é necessário um elevado nível de defesa do consumidor para combater este tipo de fraude de que o consumidor é vítima; que o n° 1 do artigo 129o-A do Tratado prevê que a Comunidade deve contribuir para a realização de um nível elevado de defesa dos consumidores através de medidas tomadas nos termos do artigo 100o-A; Considerando, por conseguinte, que o enquadramento jurídico para a criação de um único domínio audiovisual, estabelecido pela Directiva 89/552/CE do Conselho de 3 de Outubro legislativas, regulamentares e de 1989, relativa à coordenação de certas disposições administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva62 com a última redacção que foi dada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho63, deve ser completado mediante referência às técnicas de 61 62 63 COM(97) 157 final de 16 de Abril de 1997. JO n° L 298 de 17. 10. 1989, p. 23. JO n° L 202 de 30. 7. 1997, p. 60. acesso condicional, conforme previsto na presente directiva, igualmente no intuito de assegurar o transfronteiras, independentemente do seu local de estabelecimento; tratamento equitativo dos fornecedores de emissões Considerando que, em conformidade com a Resolução do Conselho de 29 de Julho de 1995 relativa à aplicação uniforme e eficaz do direito comunitário e às sanções aplicáveis a violações deste direito no domínio do mercado interno64, os Estados-Membros devem tomar medidas para assegurar a devida aplicação do direito comunitário com a mesma eficácia e eficiência que o direito nacional; regulamentares e Considerando que a aproximação das disposições administrativas dos Estados-Membros deve circunscrever-se ao estritamente necessário para prosseguir os objectivos do mercado interno, cm conformidade com o princípio da proporcionalidade, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 3°-B do Tratado; legislativas, Considerando que a presente directiva não prejudica a aplicação de disposições nacionais susceptíveis de proibir a posse privada de dispositivos ilícitos; que a presente directiva não prejudica a aplicação das regras comunitárias da concorrência; que a presente directiva não prejudica a aplicação das regras comunitárias relativas aos direitos de propriedade intelectual; Considerando que a presente directiva não prejudica a aplicação das regras nacionais não abrangidas pelo domínio por ela coordenado, tais como as adoptadas para a protecção de menores em conformidade com a Directiva 89/552/CEE; ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo Io Definições e âmbito de aplicação Para efeitos da presente directiva, entende-se por: (a) "serviço protegido". um dos serviços a seguir referidos, desde que fornecido com base no acesso condicional: Radiodifusão Directiva 89/552/CEE; televisiva, conforme definida no artigo Io a) da Radiodifusão sonora, ou seja, qualquer transmissão por fio ou sem fio, incluindo via satélite, de programas de rádio com vista à sua recepção pelo público; Serviços da Sociedade da Informação na acepção do n° 2 do artigo Io da Directiva 83/189/CE do Conselho65, tal como alterado pela alínea a) do artigo 1 ° da Directiva. /. 66, ou 64 65 JOn° C 188 de 22. 7. 1995, p. 1. JO n° L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. 20 (b) (c) (d) (e) (f) (g) 1. 2. o fornecimento de acesso condicional aos referidos serviços enquanto serviço, em si mesmo. "Acesso condicional": qualquer medida ou mecanismo técnico mediante o qual o acesso a um serviço sob forma compreensível é condicionado a uma autorização individual prévia destinada a assegurar a remuneração do referido serviço; "Dispositivo de acesso condicional": qualquer equipamento ou programa informático concebido ou adaptado com vista a permitir o acesso a um serviço protegido sob forma compreensível; "Serviço associado": a instalação, a manutenção ou a substituição de dispositivos de acesso condicional, bem como a prestação de serviços de comunicação comercial em relação a serviços ou dispositivos protegidos ou outros serviços associados; "Dispositivos ilícitos": qualquer equipamento ou programa informático concebido ou adaptado com vista a permitir o acesso não autorizado a um serviço protegido; "Acesso não autorizado": o acesso a um serviço protegido sob forma compreensível sem autorização do prestador do serviço; "Domínio coordenado pela presente directiva": todas as disposições respeitantes ao acesso não autorizado a serviços protegidos. Artigo 2o Princípios do mercado interno Cada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para proibir no seu território as actividades enumeradas no artigo 3o e estatuir as sanções e meios de acção previstos no artigo 4o. Sem prejuízo do disposto no n° 1, os Estados-membros não podem, por motivos abrangidos pelo domínio regido pela presente directiva: a) restringir a prestação de serviços protegidos ou serviços associados, provenientes de outros Estados-membros. b) restringir a livre circulação de dispositivos de acesso condicional. Artigo 3o Actividades ilícitas Os Estados-Membros devem proibir no seu território nacional cada uma das actividades a seguir referidas: a) o fabrico, a importação, a venda ou a posse para fins comerciais de dispositivos ilícitos; 21 b) a instalação, a manutenção ou a substituição, para fins comerciais, de um dispositivo ilícito; c) a utilização da comunicação comercial para promover os dispositivos ilícitos. Artigo 4o Sanções e meios de acção 1. 2. As sanções referidas no n° 1 do artigo 2o serão eficazes, dissuasoras e proporcionais ao impacto potencial da actividade ilícita. Cada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para assegurar que os prestadores de serviços cujos interesses sejam afectados por uma actividade ilícita desenvolvida no seu território, possam intentar uma acção de indemnização e/ou solicitar uma injunção e, se for caso disso, a apreensão dos dispositivos ilícitos. Artigo 5o Execução 1. Os Estados-Membros porão em vigor as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Dezembro de 1999. Do facto informarão imediatamente a Comissão. As disposições adoptadas pelos Estados-membros incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são determinadas pelos Estados-membros. 2 Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 6o Relatórios O mais tardar no prazo de cinco anos a contar da data de adopção da presente directiva, e, subsequentemente, de três em três anos, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social sobre a aplicação da presente directiva acompanhado, se for caso disso, de propostas que a adaptem à luz da evolução técnica e económica. 22 Artigo 7° Vigência A presente Directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 8o Destinatários Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu O Presidente Pelo Conselho O Presidente 23 ISSN 0257-9553 COM(97) 356 final DOCUMENTOS PT 06 09 N. ° de catálogo : CB-CO-97-359-PT-C ISBN 92-78-22701-3 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo §h


title: 97/528/EG: Kommissionens beslut av den 9 juli 1997 om en gemensam teknisk föreskrift för allmänna anslutningskrav för mobila stationer avsedda att användas i allmänt tillgängliga digitala mobiltelefonnät (Fas 2) för frekvensbandet DCS 1800 (Text av betydelse för EES)

eurovoc_concepts:
computer terminal
harmonisation of standards
radio telecommunications
technical regulations
telecommunications

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title: 97/523/CE: Decisione della Commissione del 9 luglio 1997 su una regolamentazione tecnica comune relativa ai requisiti generali di collegamento delle apparecchiature terminali per il sistema digitale europeo di telecomunicazioni senza filo (DECT) (2a edizione) (Testo rilevante ai fini del SEE)

eurovoc_concepts:
computer terminal
harmonisation of standards
information system
radio telecommunications
technical regulations
telecommunications


title: 1997 m. liepos 9 d. Komisijos sprendimas dėl bendrojo techninio reglamento, skirto duomenų galinių įrenginių prijungimo prie paketo jungimo viešųjų duomenų tinklų, turinčių CCITT rekomendacijoje X.25 numatytas sąsajas, bendriesiems reikalavimamsTekstas svarbus EEE.

eurovoc_concepts:
approximation of laws
computer terminal
harmonisation of standards
peripheral
technical regulations
telecommunications

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text: 13/19 t. LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 31997D0545 1997 8 13 EUROPOS BENDRIJŲ OFICIALUSIS LEIDINYS 189 L 223/21 KOMISIJOS SPRENDIMAS 1997 m. liepos 9 d. dėl bendrojo techninio reglamento, skirto duomenų galinių įrenginių prijungimo prie paketo sąsajas, jungimo viešųjų duomenų tinklų, turinčių CCITT rekomendacijoje X. 25 numatytas bendriesiems reikalavimams (tekstas svarbus EEE) (97/545/EB) EUROPOS BENDRIJŲ KOMISIJA, atsižvelgdama į Europos bendrijos steigimo sutartį, atsižvelgdama į 1991 m. balandžio 29 d. Tarybos direktyvą 91/263/EEB dėl valstybių narių įstatymų dėl telekomunikacijų galinių įrenginių ir abipusio jų atitikties pripažinimo suderini- mo (1) su pakeitimais, padarytais Direktyva 93/68/EEB (2), ypač į jos 6 straipsnio 2 dalies antrąją įtrauką, kadangi Komisija patvirtino priemonę, nustatančią, kokio tipo galiniams įrenginiams bendrasis techninis reglamentas turi būti priimtas, kartu apibrėžiant jo taikymo sritį; turėtų būti patvirtinti atitinkami darnieji standartai kadangi arba jų dalys, įgyvendinantys esminius reikalavimus, kurie turės būti pakeisti bendraisiais techniniais reglamentais; į kadangi užtikrinant, kad gamintojai rinkas, reikia numatyti pereinamojo laikotarpio priemones, taikytinas įrenginiams, patvirtintiems pagal Komisijos spren- dimą 96/71/EB (3); ir toliau galės patekti kadangi Sprendimas 96/71/EB turi būti panaikintas nuo perei- namojo laikotarpio pabaigos; kadangi šiuo sprendimu priimamas bendrasis techninis regla- mentas atitinka TITK nuomonę, PRIĖMĖ ŠĮ SPRENDIMĄ: 1 straipsnis įtrauktiems į 2 straipsnio 1 dalyje nurodyto darniojo standarto taikymo sritį. Šiuo sprendimu nustatomas bendrasis techninis reglamen- 2. tas, taikomas bendriesiems prijungimo reikalavimams, kelia- miems šio straipsnio 1 dalyje nurodytiems galiniams įrengi- niams. 2 straipsnis 1. Bendrajame techniniame reglamente pateikiamas darnusis standartas, parengtas atitinkamos standartizacijos įstaigos, kuri tinkamu mastu įgyvendina Direktyvos 91/263/EEB 4 straipsnio d ir f punktuose nurodytus esminius reikalavimus. Nuoroda į standartą pateikiama priede. Galiniai įrenginiai, kuriems taikomas šis sprendimas, ati- 2. tinka šio straipsnio 1 dalyje minimą bendrąjį techninį regla- mentą, Direktyvos 91/263/EEB 4 straipsnio a ir b punktuose nurodytus esminius reikalavimus ir visų kitų taikytinų direkty- vų, ypač Tarybos direktyvų 73/23/EEB (4) ir 89/336/EEB (5), reikalavimus. 3 straipsnis Notifikuotosios įstaigos, kurioms yra skirta atlikti Direktyvos 91/263/EEB 9 straipsnyje nurodytas procedūras, ne vėliau kaip šešis mėnesius nuo šio sprendimo paskelbimo dienos per galiniams įrenginiams, kuriems taikoma jo 1 straipsnio 1 dalis, ima taikyti 2 straipsnio 1 dalyje nurodytą darnųjį standartą arba užtikrina jo taikymą. Šis sprendimas taikomas duomenų galiniams įrenginiams, 1. skirtiems prijungti prie paketo jungimo viešųjų duomenų tin- klų, kurie turi CCITT rekomendacijoje X. 25 numatytas sąsajas, kai signalų mainų sparta yra iki 1920 kbit/s, ir naudoja pagal CCITT rekomendacijas X. 21 ir X. 21 bis sukurtas sąsajas, ir 4 straipsnis Sprendimas 96/71/EB panaikinamas praėjus metams nuo 1. pranešimo apie šį sprendimą dienos. (1) OL L 128, 1991 5 23, p. 1. (2) OL L 220, 1993 8 31, p. 1. (3) OL L 13, 1996 1 18, p. 23. (4) OL L 77, 1973 3 26, p. 29. (5) OL L 139, 1989 5 23, p. 19. 190 LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 13/19 t. Galiniai ir toliau pateikiami 2. naudojami, jei jie patvirtinami ne vėliau kaip per metus nuo šio sprendimo paskelbimo dienos. įrenginiai, patvirtinti pagal Sprendimą 96/71/EB, gali būti į rinką ir 5 straipsnis Šis sprendimas skirtas valstybėms narėms. Priimta Briuselyje, 1997 m. liepos 9 d. Komisijos vardu Martin BANGEMANN Komisijos narys 13/19 t. LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 191 PRIEDAS Nuoroda į taikytiną darnųjį standartą Sprendimo 2 straipsnyje minimas darnusis standartas yra: duomenų galinių įrenginių prijungimo prie paketo jungimo viešųjų duomenų tinklų, turinčių CCITT rekomendacijoje X. 25 numatytas sąsajas, reikalavimai, kai duomenų perdavimo signalų sparta yra iki 1920 kbit/s, naudojant pagal CCITT rekomendacijas X. 21 ir X. 21 bis sukurtas sąsajas. ETSI Europos telekomunikacijų standartų institutas ETSI sekretoriatas TBR 2 – 1997 m. sausio mėn. (išskyrus įžangą) Papildoma informacija Europos telekomunikacijų standartų institutas yra pripažintas pagal Tarybos direktyvą 83/189/EEB (1). Pirmiau nurodytas darnusis standartas yra parengtas vadovaujantis Tarybos direktyvoje 83/189/EEB nustatyta atitinkama tvarka suteiktu įgaliojimu. Visą pirmiau nurodyto darniojo standarto tekstą galima gauti iš: Europos telekomunikacijų standartų instituto Europos Komisijos DG XIII/A/2 – (BU 31, 1/7), F-06921 Sophia Antipolis Cedex 650 Route des Lucioles Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Brussels (1) OL L 109, 1983 4 26, p. 8


title: Avis du Comité économique et social sur la «Communication de la Commission, au Conseil, au Parlement européen, au Comité économique et social et au Comité des régions - L'Europe à l'avant-plan de la société de l'information planétaire : Plan d'action évolutif»

eurovoc_concepts:
European social policy
action programme
information technology
new technology
telecommunications


title: 97/525/EF: Kommissionens beslutning af 9. juli 1997 om en fælles teknisk forskrift med tilslutningskrav til terminaludstyr til avanceret digital trådløs telekommunikation (DECT), generel grænseflade (Generic Access Profile - GAP) (EØS-relevant tekst)

eurovoc_concepts:
computer terminal
harmonisation of standards
information system
radio telecommunications
technical regulations


title: 97/544/EG: Entscheidung der Kommission vom 9. Juli 1997 über eine gemeinsame technische Vorschrift für Endeinrichtungen zum Anschluß an leitungsvermittelnde Datennetze und ONP-Mietleitungen mit Schnittstelle gemäß CCITT-Empfehlung X.21 (Text von Bedeutung für den EWR)


title: Parere della Commissione in applicazione dell'articolo 189 B, paragrafo 2, lettera d) del trattato CE, sugli emendamenti del Parlamento europeo alla posizione comune del Consiglio riguardante la proposta di direttiva del Parlamento europeo e del Consiglio concernente il ravvicinamento delle legislazioni degli Stati membri relative ai provvedimenti da prendere contro l'emissione di inquinanti gassosi e particelle inquinanti prodotti dai motori a combustione interna destinati all'installazione su macchine mobili non stradali

eurovoc_concepts:
air quality
approximation of laws
construction equipment
motor vehicle
pollution control measures

text: COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ' EUROPEE •ir ir * ir ir ir Bruxelles, 09. 07. 1997 COM(97) 354 def. 95/0209 (COD) PARERE DELLA COMMISSIONE in applicazione dell'articolo 189 B, paragrafo 2, lettera d) del trattato CE, sugli emendamenti del Parlamento europeo alla posizione comune del Consiglio riguardante la proposta di DIRETTIVA DEL PARLAMENTO EUROPEO E DEL CONSIGLIO concernente il ravvicinamento delle legislazioni degli Stati membri relative ai provvedimenti da prendere contro l'emissione di inquinanti gassosi e particelle inquinanti prodotti dai motori a combustione interna destinati all'installazione su macchine mobili non stradali RECANTE MODIFICA DELLA PROPOSTA DELLA COMMISSIONE in applicazione dell'articolo 189 A, paragrafo 2 del trattato CE 1. Introduzione La proposta [COM (95)350 def - 95/0209 (COD)]1 è stata presentata al Consiglio e al Parlamento europeo il 7. 9. 1995. Il Comitato economico e sociale ha reso il suo parere il 28 febbraio 19962. Il Parlamento europeo ha approvato la proposta in prima lettura il 25. 10. 1995 senza apportarvi emendamenti3. Il 25 giugno 1996 il Consiglio ha raggiunto all'unanimità una posizione comune sulla direttiva. Il 20. 01. 1997, conformemente al secondo comma del paragrafo 2 dell'articolo 189B del trattato CE, il Consiglio ha formalmente adottato la sua posizione comune (n. 15/97) sulla proposta della Commissione4. Il 3 maggio 1997, il Parlamento europeo ha adottato in seconda lettura tre emendamenti alla posizione comune. 2. Scopo della proposta L'obiettivo della proposta è la riduzione dell'inquinamento atmosferico provocato da un settore di crescente importanza finora privo di regolamentazione, per garantire un elevato livello di protezione della salute e dell'ambiente e contribuire al completamento del mercato interno mediante la fissazione di valori uniformi di emissione per i motori a combustione interna destinati all'installazione su macchine mobili non stradali. Se l'incidenza a livello ambientale causata da questa fonte di inquinamento era già considerevole nel 1990, le previsioni per Fanno 2010 dimostrano che il suo apporto aumenterà drasticamente in termini comparativi a causa della concomitante notevole riduzione delle emissioni nel settore del trasporto su strada. L'incidenza di questa fonte di inquinamento è tale che, anche supponendo che la proposta venga adottata e si conseguano significative riduzioni delle emissioni provocate dai nuovi motori delle macchine - e da quelli dei trattori agricoli grazie a una proposta correlata alla presente e attualmente in preparazione - le emissioni di particolato saranno comunque quasi pari a quelle prodotte da tutti i veicoli a motore in circolazione, mentre gli ossidi di azoto ammonteranno a circa due terzi di quelli prodotti dal trasporto su strada. Studi recenti sulla qualità dell'aria in Europa, realizzati nel quadro del programma Auto-Oil, hanno indicato come priorità assoluta la riduzione delle emissioni di sostanze inquinanti prodotte da tutte le fonti. 1 GU C 328 del 07. 12. 1995, pag. 1. 2 GU C 153 del 28. 05. 1996, pag. 2. } GU C 308 del 20. 11. 1995, pag. 29. 4 GUC 123 del 21. 4. 1997, pag. 1. La proposta di direttiva prevede l'introduzione progressiva - in due fasi secondo un calendario serrato - di limiti rigorosi di emissione. La fase 1 dovrebbe avere inizio nel settembre 1998 e la fase 2 tra il gennaio 2001 e il dicembre 2003. Si impone pertanto una adozione sollecita della direttiva per poter conseguire il livello massimo di riduzione delle emissioni ed evitare gli ulteriori ritardi che potrebbero essere provocati da modifiche di sostanza della direttiva, necessarie per adeguarne le disposizioni a un nuovo calendario. 3. Posizione della Commissione sugli emendamenti proposti dal Parlamento europeo in seconda lettura La Commissione accoglie l'emendamento 1 (al considerando 21 bis - nuovo) che fa riferimento al "modus vivendi", inserendo un apposito considerando nella sua proposta modificata. Non accoglie invece gli emendamenti 3 (all'articolo 14) e 4 (all'articolo 15). L'emendamento numero 3 non è compatibile con le norme attuali in materia di comitatológia e imporrebbe una modifica della legislazione che disciplina questa procedura. L'emendamento numero 4 fa riferimento al tipo di procedura del comitato per l'adeguamento al progresso tecnico. In linea di principio, la Commissione è favorevole all'approccio proposto dal Parlamento europeo che prevede il ricorso a un comitato consultivo. Tuttavia, per consentire l'adozione della direttiva entro i tempi previsti, la Commissione, su richiesta del Consiglio, ha accettato un comitato di tipo lib. Questa procedura non ostacola fondamentalmente la gestione e l'adeguamento della direttiva. 4. Proposta modificata A seguito della seconda lettura del Parlamento europeo sulla proposta di direttiva, la Commissione modifica la sua proposta, inserendovi uno dei tre emendamenti adottati dal Parlamento europeo nella seduta del 13 maggio 1997. Le modifiche figurano nell'allegato I. i ALLEGATO I PROPOSTA MODIFICATA DI DIRETTIVA DEL PARLAMENTO EUROPEO E DEL CONSIGLIO concernente il ravvicinamento delle legislazioni degli Stati membri relative ai provvedimenti da prendere contro l'emissione di inquinanti gassosi e particelle inquinanti prodotti dai motori a combustione interna destinati all'installazione su macchine mobili non stradali Posizione comune del Consiglio Proposta modificata Nuovo considerando 21 bis (sulla base dell'emendamento 1) i ]_ considerando che in data 20 dicembre 19941 Parlamento europeo, il Consiglio e la Commissione hanno concluso un "modus vivendi" relativo alle misure di esecuzione degli atti la procedura di cui adottati secondo all'articolo 189 B del trattato CE. GUC 102 del 4. 4. 1996, pag. 1. </ ISSN 0254-1505 COM(97) 354 def. DOCUMENTI IT 14 06 15 N. di catalogo : CB-CO-97-341-1T-C ISBN 92-78-22369-7 Ufficio delle pubblicazioni ufficiali delle Comunità europee L-2985 Lussemburgo «T