title: Relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social sobre a Fundação Europeia para a Formação (Artigo 17º do Regulamento nº 1360/90 do Conselho de 7 de Maio de 1990)

eurovoc_concepts:
Central and Eastern Europe
European Training Foundation
activity report
operation of the Institutions
vocational training

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 18. 07. 1997 COM(97) 379 final RELATÓRIO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL SOBRE A FUNDAÇÃO EUROPEIA PARA A FORMAÇÃO (ARTIGO 17° DO REGULAMENTO N° 1360/90 DO CONSELHO DE 7 DE MAIO DE 1990) (apresentado pela Comissão) 1. INTRODUÇÃO : 2. CONTEXTO, OBJECTIVOS E PAPEL DA FUNDAÇÃO 2. 1 Contexto político 2. 2 Objectivos e tarefas 3. ESTABELECIMENTO, ORGANIZAÇÃO E FUNÇÕES DA FUNDAÇÃO 3. 1 Estabelecimento e infra-estrutura 3. 2 Tomada de decisões e organização interna 3. 3 Métodos de trabalho e actividades 3. 4 Recursos financeiros e despesas 4. AVALIAÇÃO DA FUNDAÇÃO EUROPEIA PARA A FORMAÇÃO 4. 1 Contexto e objectivos da avaliação 4. 2 Resultados, conclusões e recomendações dos avaliadores 4. 3 Acompanhamento da avaliação 5. FUTURAS PERSPECTIVAS DA FUNDAÇÃO EUROPEIA PARA A FORMAÇÃO 5. 1 Clarificação da missão da Fundação 5. 2 Orientações sobre o papel da Fundação no contexto das acções comunitárias 6. CONCLUSÃO 1 1 1 3 3 3 4 5 7 8 8 9 11 11 11 13 15 RELATÓRIO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL SOBRE A FUNDAÇÃO EUROPEIA PARA A FORMAÇÃO (ARTIGO 17° DO REGULAMENTO N° 1360/90 DO CONSELHO DE 7 DE MAIO DE 1990) 1. INTRODUÇÃO O objectivo do presente relatório consiste em fornecer um panorama da experiência adquirida até à data na actividade da Fundação Europeia para a Formação. O relatório vai ser apresentado em aplicação do artigo 17° do regulamento do Conselho que institui a Fundação Europeia para a Formação' que estabelece que a Comissão determinará o processo de controlo e avaliação da Fundação e apresentará um relatório sobre os primeiros resultados desse processo. O presente relatório aborda quatro temas (pontos 2-5): • • • • contexto, objectivos e papel da Fundação; estabelecimento, organização e funções da Fundação; avaliação da actividade da Fundação até à data; e reflexão sobre as perspectivas futuras da Fundação. Tal como estipula o artigo 17o do regulamento do Conselho, o relatório debruça-se sobre material recolhido através do controlo das actividades da Fundação e uma avaliação independente. Foi tida em conta a experiência da Comissão na área da cooperação com a Fundação. 2. CONTEXTO, OBJECTIVOS E PAPEL DA FUNDAÇÃO 2. 1 Contexto político O Conselho Europeu, reunido em Estrasburgo em 8-9 de Dezembro de 1989, instou a Comissão a preparar uma proposta com vista à instituição de uma Fundação Europeia para a Formação destinada à Europa Central e de Leste. Esta proposta foi subsequentemente adoptada pelo Conselho em 7 de Maio de 1990. O Conselho Europeu tomou esta iniciativa no contexto das reformas políticas, sociais e económicas que se iniciavam na Europa de Leste, com o objectivo de estudar a necessidade de apoiar as democracias emergentes e as economias de mercado. O programa comunitário de assistência global ao apoio destas reformas (Phare) foi adoptado pelo Conselho em 18 Regulamento do Conselho (CEE) n° 1360/90 de 7 Maio de 1990 que institui uma Fundação Europeia para a Formação (JO L 131 de 23 Maio de 1990, p. I), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento do Conselho n° 2063/94 de 27 Julho de 1994 (JO L 216 de 20 Agosto de 1994, p. 9). Estes documentos legais são doravante designados o "regulamento do Conselho". de Dezembro de 1989^, inicialmente para a Hungria e a Polónia e subsequentemente alargado aos restantes países da Europa Central e de Leste. O programa Phare forneceu apoio em áreas que incluem a formação, um sector que foi considerado importante para a reestruturação das economias dos países parceiros no seu conjunto-*. A coordenação da assistências estrangeira aos países terceiros foi considerada importante na altura pelo grupo de 24 países industrializados (G 24) que pediram à Comissão para assumir a liderança na coordenação da referida assistência. Sentia-se que a Fundação podia desempenhar um papel útil na coordenação da assistência estrangeira no domínio da formação profissional. Neste contexto, a decisão que institui a Fundação Europeia para a Formação baseou-se nas seguintes considerações: • Os problemas de formação profissional da mão-de-obra na Europa Central e de Leste e, em particular, a reconstrução dos sistemas de formação no seu conjunto, eram tão instituir uma agência especial que se complexos que se afigurou necessário concentrasse apenas nesta missão. • A experiência adquirida no domínio da formação profissional pela Comunidade, pelos Estados-membros e países terceiros, nos sectores privado como público, podia mais directamente ser posta à disposição dos países em transição apoiando as suas reformas, se canalizada através de um quadro institucional adequado. • Na medida em que a Fundação precisava de uma certa autonomia e flexibilidade para cooperar com as organizações nacionais e internacionais, previa-se manter uma estreita relação de colaboração com a Comissão e respeitar as responsabilidades políticas globais da Comunidade e suas instituições. Embora a Fundação Europeia para a Formação fosse instituída pelo regulamento do Conselho em Maio de 1990, o regulamento só entrou em vigor em Outubro de 1993 quando o Conselho Europeu de Bruxelas decidiu que seria Turim a sede da legalmente Fundação'*. O arranque tardio significou que a Fundação teve de se adaptar a um ambiente diferente daquele em que tinha sido concebida. Importantes programas de assistência comunitária, os programas Phare e Tacis, estavam já em curso, tratando das prioridades relativas ao desenvolvimento dos recursos humanos expressas pelos parceiros sociais. Estas acções e prioridades não coincidiam necessariamente com o que tinha sido originariamente previsto no regulamento do Conselho que institui a Fundação (mas não cumprido, na ausência de uma decisão sobre a sede da Fundação). Por isso, sentiu-se a necessidade de envolver a Regulamento do Conselho (CEE) n° 3906/89 de 18 de Dezembro de 1989 (JO L 375 de 23 de Dezembro de 1989, p. 11). 3 Os Estados Independentes da ex-União Soviética e a Mongólia foram incluídos como países parceiros da Fundação pelo Regulamento do Conselho n° 2063/94 de 27 de Julho de 1994 (JO L 216 de 20 de Agosto 1994, p. 9), seguindo a recomendação do Conselho Europeu de Bruxelas em Outubro de 1993. A Comissão propôs ainda tornar o mandato geográfico da Fundação extensivo aos países que participam nos programas MEDA (Proposta da Comissão de 28 de Abril de 1997, COM(97) 177). Decisão tomada de comum acordo entre os representantes dos Governos dos Estados-membros em 29 de Outubro de 1993 (JO C 323 de 30 de Novembro de 1993, p. 1). Fundação nos programas de assistência já em curso, acrescentando ao seu estatuto uma cláusula que permitisse executar programas de formação acordados pela Comissão^. 2. 2 Objectivos e tarefas O objectivo da Fundação, tal como definido no regulamento do Conselho (artigos Io e 2o), consiste em contribuir para o desenvolvimento dos sistemas de formação profissional dos países da Europa Central e de Leste e da Ex-União Soviética e da Mongólia. A formação profissional é definida no regulamento como englobando a formação profissional inicial e contínua bem como a reciclagem dos jovens e adultos, incluindo, em especial, a formação no domínio da gestão. Na prossecução do seu objectivo, a Fundação é chamada a desempenhar quatro tarefas fulcrais que são os seus principais domínios de actividade (artigo 3o do regulamento do Conselho): • • • prestar assistência aos países parceiros na definição das necessidades de formação e prestar assistência à Comunidade, aos Estados-membros e aos países terceiros fornecendo conselhos e informação sobre tais necessidades e iniciativas de formação (consultoria); assistir a Comissão na execução de programas de formação como parte da assistência comunitária aos países terceiros (Phare e Tacis), e no controlo e avaliação da assistência prestada nesses países à formação; fomentar a cooperação internacional, em particular através da promoção de empresas mistas e da preparação de projectos-piloto. O contributo da Fundação, que pode incluir igualmente o co-financiamento, deverá conduzir ao financiamento de projectos multinacionais por um ou vários países. De um modo mais geral, a Fundação foi criada para funcionar como uma "câmara de compensação" através da qual possam ser canalizadas as ofertas internacionais de assistência à formação; • divulgar a informação e encorajar a troca de experiências na área da formação profissional, por exemplo, através de publicações e reuniões. 3. ESTABELECIMENTO, ORGANIZAÇÃO E FUNÇÕES DA FUNDAÇÃO 3. 1 Estabelecimento e infra-estrutura Segundo a decisão do Conselho Europeu e após um período preparatório de seis meses, a Fundação iniciou a sua actividade em Turim em Janeiro de 1995, com a Comissão a prestar apoio global à recém-criada agência. O edifício que alberga a Fundação foi providenciado pelas autoridades italianas na base de um aluguer nominal durante 30 anos. Vastas obras de renovação estão a ser financiadas pelo subsídio comunitário à Fundação (5 milhões de ecus**). Além disso, foi efectuado um investimento global de 3,3 milhões de ecus para aquisição de equipamento de escritório e 5 Artigo 3o alínea c), terceiro travessão, do Regulamento do Conselho acrescentado pelo Regulamento n° 2063/94 de 27 de Julho de 1994 (JO L 216 de 20 de Agosto de 1994, p. 9). 6 1994: 2 milhões de ecus; 1995: 1 milhão de ecus; 1996: 1 milhão de ecus; 1997: 1 milhão de ecus. 3 despesas gerais de funcionamento desde 1994 a 1996. Quanto a 1997, os investimentos em curso e os custos de funcionamento ascenderam a aproximadamente 1,7 milhões de ecus por ano. Hoje, a Fundação tem à sua disposição, entre outros, equipamento de processamento de dados que lhe permite desenvolver um alto nível de desempenho na Internet e atingir um vasto público à escala mundial. Em 19 de Dezembro de 1994 foi assinado e ratificado pelo Parlamento italiano em Abril de 1997 um acordo local relativo às condições de acolhimento da Fundação por parte do Governo italiano e, em particular, ao estatuto do pessoal da Fundação. O pessoal da Fundação foi recrutado a partir de meados de 1994, começando com a nomeação do Director pelo Conselho Directivo da Fundação em 20 de Maio de 1994. Actualmente, a Fundação emprega um total de 150 pessoas (130 agentes temporários, 16 auxiliares e agentes locais, 4 peritos destacados de administrações nacionais)^. A duração dos contratos, que são renováveis, varia de 3 a 5 anos. Uma vez finalmente tomada a decisão sobre a sede da Fundação, a sua instalação no local concretizou-se num período relativamente curto. 3. 2 Tomada de decisões e organização interna A Fundação dispõe de um Conselho Directivo composto por um representante de cada Estado-membro e presidido por um representante da Comissão que funciona como órgão supremo de tomada de decisões da agência. Durante o período dei994-97, reunindo duas vezes por ano, o Conselho procedeu à: - designação do Director e da Junta Consultiva; - adopção de normas relativas a agentes locais e de um Comité do Pessoal; - estabelecimento do regulamento financeiro da Fundação; - adopção dos programas anuais de trabalho da Fundação; - adopção dos orçamentos anuais; - concessão de autorização orçamental ao Director para 1994 e 1995; - aprovação dos projectos de relatórios anuais. O papel do Director é crucial na organização. E ele que prepara e organiza o trabalho do Conselho Directivo, sendo especialmente responsável pela definição e desenvolvimento do programa de trabalho, pela execução do orçamento e por todas as questões relacionadas com o pessoal. É o representante legal da Fundação, e mantém contactos com a Comissão e bem assim com os Estados-membros e as autoridades dos países parceiros. A Fundação divide-se em três departamentos operacionais, responsáveis respectivamente pelos programas de formação profissional, análise e desenvolvimento, e assistência técnica a Tempus. Estes são completados por uma Direcção, que consiste no posto de Director e dois Directores-adjuntos. A formação do pessoal directivo realiza-se através de um eixo organizativo horizontal, empregando o pessoal dos departamentos operacionais. Estes departamentos são apoiados por quatro unidades do serviço central: questões financeiras e jurídicas, administração e pessoal, informação e publicações, e sistemas informáticos. No Anexo 2 inclui-se o organigrama. O controlo financeiro de despesas a partir do orçamento próprio da Fundação é efectuado pelo Auditor Financeiro da Comissão. No interesse da eficácia administrativa, esta função 7 O plano de estabelecimento da Fundação consta do Anexo 1. 4 foi recentemente atribuída ao Auditor Financeiro subsidiário da Comissão em Ispra. O controlo dos fundos operacionais Phare e Tacis detidos pela Fundação é igualmente assegurado pelo Auditor Financeiro da Comissão. 3. 3 Métodos de trabalho e actividades As actividades operacionais da Fundação manifestaram consideráveis progressos ao longo de um período de quase três anos que teve início em meados de 1994. A prioridade durante a fase inicial (1994) consistiu em desenvolver um estrutura conceptual, em particular a designação do conceito de observatório. A partir de 1995, uma vez a Fundação instalada em Turim, foram estabelecidas funções de gestão de programa, começando com a transferência da tarefa de assistir a Comissão na gestão do programa Tempus. A Comissão prestou apoio activo ao desenvolvimento de instrumentos e metodologias, especialmente onde estas assumiam imediata relevância para as acções comunitárias (observatório, gestão de programas comunitários). Os instrumentos da Fundação - o Observatório e a Junta Consultiva O objectivo do Observatório, um conceito criado e apoiado pela Comissão, consiste em recolher e analisar informações precisas e actualizadas e analisar desenvolvimentos, necessidades e prioridades no domínio da formação profissional nos países parceiros. Esta informação e as análises são, em princípio, destinadas às autoridades competentes dos países parceiros bem como àqueles que procuram apoiar reformas em matéria de formação nos países parceiros, em particular a Comunidade e os Estados-membros. A função do observatório está a ser desempenhada com o apoio de uma rede de 'observatórios nacionais' nos países parceiros (contratantes que estão ligados a uma instituição ou organismo existente). Em 1996, foram instalados observatórios nacionais em onze países da área Phare e oito países da área Tacis, em cooperação com as autoridades nacionais dos países em questão. A Fundação forneceu a necessária formação do pessoal, organizou actividades em rede e elaborou relatórios estruturados, apoiou e acompanhou sistemas. Em 1996 foi publicada uma primeira série de relatórios analíticos sobre os sistemas de formação profissional nos onze países Phare. No seio da Fundação, foi criada uma unidade de observatório especial que, entre outros, concluiu o estudo de exequibilidade para o desenvolvimento de uma base de dados (1996). Hoje, o Observatório pode ser considerado largamente operacional. A Junta Consultiva da Fundação, criada pelo respectivo regulamento do Conselho e composta por peritos dos organismos de formação profissional provenientes dos Estados-membros, dos países parceiros, dos parceiros sociais e organizações internacionais, representa uma considerável fonte de conhecimentos e experiências em matéria de formação provenientes de todos os países participantes. Reunindo uma vez por ano em plenário e em subgrupos, assiste a Fundação prestando aconselhamento em questões de formação profissional e sugerindo áreas prioritárias para o trabalho da Fundação. De um modo geral, as actividades da Fundação foram concebidas e pautadas pelas suas funções básicas (ver secção 2. 2 do presente relatório). São descritos a seguir os projectos realizados até à data: A definição de necessidades deformação e o fornecimento de informação e consultoria à Comunidade, aos Estados-membros e aos países parceiros (consultoria) Ao desenvolver a sua função de observatório, a Fundação explanou simultaneamente a sua capacidade analítica principalmente em beneficio da Comissão através da prestação de consultoria e informação: A pedido da Comissão, a Fundação preparou uma série de análises e documentos estratégicos, contribuindo por exemplo para uma avaliação da formação profissional nos países associados da Europa Central c de Leste no contexto do exercício da pré-adesão (1996) e dos programas indicativos Tacis 1996-99 e dos programas de acção 1996-97. Além disso, a Fundação preparou para a Comissão uma série de propostas de projectos concretos em áreas de interesse fundamental. Em contraste com o vasto contributo recebido pela Comissão, os Estados-membros não contam ainda com o mesmo grau de assistência e consultoria por parte da Fundação para a programação e concepção dos seus programas de auxílio bilateral. Esta área deverá ser desenvolvida no futuro. No entanto, a Fundação prestou uma série de serviços a organismos dos países parceiros, nomeadamente consultoria, organização de redes no interior e entre países parceiros, e desenvolvimento de recursos humanos. A partir de 1995 foram instaurados programas orientados de desenvolvimento de pessoal, procurando promover as competências e medidas de desenvolvimento de aptidões dos agentes-chave nos países parceiros, dos sectores público e privado e dos parceiros sociais. As 'conferências parceiras' regionais apresentaram um fórum principal de redes e consultoria. A Fundação organizou igualmente mesas-redondas, ateliers e seminários para a divulgação de boas práticas e prestação de consultoria, fornecendo conselho sobre a redacção da nova legislação relativa à formação profissional. Desde 1995 que têm sido organizadas reuniões periódicas para as unidades locais de gestão do programa (PMU) em todos os países Phare, no sentido de fomentar a cooperação no domínio da formação profissional. O fornecimento de serviços de gestão de programa à Comissão A gestão, apoio técnico e acompanhamento de projectos/programas da Comissão têm de facto sido o principal impulso da actividade da Fundação durante os seus três primeiros anos. A Fundação assistiu a Comissão na gestão e controlo de tais projectos/programas em três áreas: • Alguns projectos de assistência à formação no âmbito de Phare e Tacis que, ou se centravam num país ou eram programas multinacionais, foram transferidos para a Fundação, representando um financiamento operacional conjunto de 81,5 milhões de ecus**. A Fundação forneceu inicialmente estes serviços administrativos na base de acordos contratuais concluídos com a Comissão que determinava, para cada programa ou projecto, as atribuições da Fundação e a gestão dos fundos operacionais comunitários. Em Março de 1997, foi concluído um acordo-quadro entre a Fundação e a Comissão, normalizando os mecanismos para a transferência de gestão de projectos e clarificando a repartição de tarefas entre a Comissão e a Fundação no ciclo de projectos Phare/Tacis. Ao abrigo deste acordo, a Fundação goza de autonomia na gestão de projectos comunitários, sujeitos a controlos ex-post, mas pode contribuir para a identificação e concepção de projectos apenas sob a orientação da Comissão. A partir do seu estabelecimento em Turim, foi confiada à Fundação a tarefa de fornecer assistência técnica à Comissão, relativamente à implementação do programa Tempus, igualmente na base de acordos anuais. A este respeito, a Fundação completou uma série de actividades administrativas de funcionamento sob as directrizes da Comissão, preparando o processo de selecção de projectos, a gestão de contratos de bolsas e o 8 O Anexo 4 apresenta uma lista circunstanciada. pagamento de bolsas acompanhando projectos, promovendo a divulgação de apoio resultados, preparando e publicando documentos e providenciando administrativo geral. Os fundos operacionais comunitários envolvidos foram de 321 milhões de ecus. • Durante o período de 1996-97, a Comissão envolveu a Fundação na execução de algumas medidas preparando os países associados da Europa Central e de Leste para a sua participação no programa comunitário Leonardo da Vinci. Facilitar a cooperação internacional e canalizar a assistência internacional ('câmara de compensação ') Foram tomadas algumas iniciativas prometedoras neste domínio, deixando margem para ulterior desenvolvimento e expansão de actividades: Na sequência de uma iniciativa dos Ministérios russos da Educação e do Trabalho, foi concebido um projecto piloto conjunto para promover a reforma da formação profissional em quatro sectores (electrónica/telecomunicações, turismo transportes e produção de madeira) no Noroeste da Rússia através da ligação da UE com institutos russos. O projecto teve início em Abril de 1996 e contou com o apoio activo da Áustria, Finlândia, Alemanha, Países Baixos e região da Flandres. A Fundação desempenha um papel de coordenação. Prevê-se que os Estados-membros contribuam com um total de 1,5 milhões de ecus em 1996-97; o co-financiamento da. Fundação é de 175 mil ecus até à data. Num plano mais geral, a Fundação começou a contribuir para a coordenação do apoio internacional à formação, através da organização de um primeiro "atelier de dadores" em Junho de 1996. Participaram representantes de ministérios nacionais, fornecedores dos fundos nacionais e internacionais e peritos provenientes de países parceiros. Realizaram-se ateliers semelhantes na Albânia e na Bósnia-Herzegovina (Janeiro e Abril de 1997). Está em curso (1997) um estudo sobre estratégias de cooperação internacional. As futuras acções a desenvolver pela Fundação neste domínio basear-se-ão no referido estudo. Divulgação da informação e troca de experiências Além das reuniões internacionais tais como os "ateliers de dadores" e o planeado acompanhamento de medidas, a Fundação começou a elaborar dois glossários temáticos sobre formação profissional e uma lista de termos-chave gerais no domínio da formação profissional, afim de incentivar uma terminologia comum de trabalho entre os países parceiros. A Fundação utiliza igualmente a sua base da Junta Consultiva e outras bases como um veículo para promover a troca de informação e de experiências. Conta com a cooperação do CEDEFOP para recolher informação e materiais destinados à preparação da adesão dos países associados. As duas agências estão a preparar um memorando circunstanciado de medidas concretas de cooperação a acordar e aplicar. 3. 4 Recursos financeiros e despesas Sendo uma agência europeia da "segunda geração", os recursos financeiros da Fundação podiam em princípio consistir em contribuições das várias partes interessadas (artigo 9o do regulamento do Conselho). Na realidade, até à data, a Fundação tem sido exclusivamente financiada pela Comunidade. O financiamento comunitário é fornecido através de uma subvenção anual (rubrica orçamental B7-501), cujo montante é determinado tendo em conta as orientações globais da assistência comunitária aos países parceiros da Fundação (artigo 10° do regulamento do 7 Conselho). Esta subvenção constitui o próprio orçamento da Fundação que é executado pelo seu Director. A subvenção comunitária destina-se a financiar o pessoal da Fundação, a sua infra-estrutura e despesas correntes, as despesas gerais decorrentes da execução das tarefas estatutárias da Fundação (ver secção 1. 1 do presente relatório), e custos operacionais relacionados com as suas missões específicas. A subvenção tem sido utilizada do seguinte modo^: Ano orçamental Financiamento comunitário Fundos autorizados Fundos transportados para o ano seguinte Fundos por utilizar'" 1994 1995 1996 1997 5. 000. 000 11. 000. 000 16. 500. 000 15. 400. 000 3. 159. 569 10. 079. 446 14. 507. 757 319. 000 142. 370 665. 000 1. 521. 431 778. 184 1. 327. 243 forneceu Além da subvenção paga como orçamento da Fundação, a Comissão financiamentos suplementares tendo em vista algumas das Funções-chave estatutárias da Fundação durante um período inicial limitado com base nos acordos contratuais. Isto foi feito no sentido de acelerar o estabelecimento da rede de observatórios nacionais que iriam potencialmente beneficiar outras acções comunitárias (financiamento a partir do orçamento da Fundação até à data: 0. 95 milhões de ecus; co-financiamento por parte da Comissão: 2. 57 milhões de ecus). As despesas directas associadas aos programas comunitários administrados pela Fundação foram financiadas pelos orçamentos do respectivo programa, deixando os salários do pessoal e despesas gerais a cargo da subvenção anual. Em particular, as despesas directas decorrentes da administração de Tempus foram financiadas directamente pelas respectivas rubricas orçamentais comunitárias a partir de 1997 (1,55 milhões de ecus). 4. AVALIAÇÃO DA FUNDAÇÃO EUROPEIA PARA A FORMAÇÃO 4. 1 Contexto e objectivos da avaliação Foi efectuada uma avaliação externa como parte do processo contínuo de controlo e avaliação desenvolvido conjuntamente pela Fundação e pela Comissão nos termos do disposto no artigo 17° do regulamento do Conselho relativo à Fundação. O processo de controlo e avaliação pretende ajudar a Fundação a manter a marca de pertinência e eficácia dos seus procedimentos e actividades e destina-se a construir a confiança na Fundação. A presente avaliação foi efectuada por um contratante externo e independente entre Fevereiro e Abril de 1997. Foi avaliado o período decorrente de meados de 1994 ao princípio de 1997. O caderno de encargos da avaliação abrangia: 9 No Anexo 3 inclui-se uma repartição mais pormenorizada. 10 A existência de fundos excedentários em 1994 foi devida ao tempo decorrido entre o estabelecimento oficial da Fundação e o recrutamento do pessoal e investimento em infra-estrutura. A execução do orçamento em 1995 e 1996 foi dificultada pela disponibilização tardia de fundos mantidos em reserva pelo Parlamento Europeu. - êxitos vs. objectivos sublinhados no regulamento básico do Conselho; - medidas de carácter organizativo e operacional. 4. 2 Resultados, conclusões e recomendações dos avaliadores1 ' A secção que se segue sintetiza esses resultados, conclusões e recomendações constantes do relatório de avaliação que, no entender da Comissão, merecem ser sublinhados: Resultados e conclusões • Os avaliadores observam que a Fundação se centra presentemente na implementação de programas de formação por parte da Comissão, de acordo com a alteração do regulamento do Conselho relativo à Fundação em 1994. Em sua opinião, este aspecto documenta um deslize no seu papel relativamente ao previsto quando a Fundação foi criada em 1990: de uma "câmara de compensação" internacional para uma "agência executiva" em relação à Comissão. Como consequência, os avaliadores consideram que a estratégia da Fundação sobre a sua "própria" missão só recentemente se tem manifestado. Do ponto de vista da Comissão, este deslize de focalização foi largamente provocado pela abertura tardia da Fundação (ver secção 2. 1 ). • Os avaliadores consideram que a Fundação oferece um "valor acrescentado" distinto em relação à gestão de projectos Phare e Tacis, através do nível mais elevado do seu pessoal (comparado com os serviços da Comissão), da sua competência técnica e da sua especialização face aos países destinatários. A especialização da Fundação não foi questionada em nenhum dos países destinatários visitados. Pode afirmar-se que os projectos Phare e Tacis confiados à Fundação proporcionaram um efectivo apoio à reforma dos sistemas de formação profissional. O impacto da Fundação consistiu em reforçar significativamente a eficácia de projectos que muitas vezes já tinham começado. • O acordo-quadro concluído com a Comissão (ver secção 3. 3 supra) é visto como um instrumento tendente a clarificar e normalizar os contributos da Fundação para o ciclo de projectos Phare e Tacis, mantendo entretanto as responsabilidades da Comissão quanto à decisão relativa à transferência de projectos, à identificação de projectos e ao processo de programação e ao controlo ex-post de gestão dè projectos. Os avaliadores consideram que o acordo proporciona a crescente eficácia da Fundação mas também questiona o actual limitado envolvimento da Fundação na identificação de projectos Phare e Tacis. Os "observatórios nacionais" neste domínio são considerados representativos de "uma única rede para a criação, análise e divulgação de dados (pertinentes)". Quando estiver plenamente operacional, esta rede será capaz de contribuir para a avaliação das necessidades e estratégias e de oferecer à Fundação uma valiosa fonte de informação na preparação de estudos aprofundados e outros materiais para seu próprio uso, da Comissão e do público em geral. Os avaliadores exprimiram a sua preocupação pelo facto de fornecer à rede de observatórios uma estratégia de desenvolvimento a longo prazo, em particular o facto de não a sobrecarregar com demasiadas funções, e 1 ' Outros dados relativos à metodologia, acções de avaliação e seus resultados podem ser consultados no relatório completo da avaliação, a enviar a pedido dos interessados. Os resultados, conclusões e recomendações formulados pelo avaliador não representam necessariamente a posição da Comissão Europeia. sublinham a importância de continuar a apoiar a rede não apenas do ponto de vista financeiro. • As actividades de consultoria e formação financiadas pelo próprio orçamento da Fundação produziram resultados concretos. Tanto os seminários/workshops temáticos como as actividades de desenvolvimento do pessoal foram apontadas como pertinentes para a missão essencial da Fundação, ou seja, fornecer aconselhamento em questões de formação profissional, sendo esta última encarada como o melhor instrumento para fornecer essa consultoria. Do mesmo modo, a Junta Consultiva da Fundação, apesar das suas dimensões, tem sido, na opinião dos avaliadores, capaz de demonstrar o seu impacto no que respeita ao desenvolvimento das medidas de formação profissional. O facto de ter concebido e executado um projecto-piloto no Noroeste da Rússia com cinco dadores bilaterais constitui, no entender dos avaliadores, um êxito significativo. • A estrutura organizativa da Fundação é considerada adequada para o seu papel actual (isto é, principalmente, a gestão dos programas Phare e Tacis) mas pode ter de ser adaptada se a Fundação vier a actuar mais como uma "câmara de compensação" e "centro de perícia em formação". O nível de competência do seu pessoal embora globalmente adequado ao perfil das actuais funções, podia ser reforçado através do aumento de efectivos com especialização em formação profissional no departamento responsável pelos programas de formação profissional. Do ponto de vista dos avaliadores, a Fundação representa uma base substancial para o desenvolvimento de "perícia institucional", isto é, para tornar efectivo o seu potencial numa dada área. Os avaliadores chegaram à conclusão geral de que, durante um período de dois anos, a Fundação conseguiu importantes resultados positivos. No entanto, sublinharam melhorados, de acordo com a percepção que a Comissão tem da situação: igualmente determinados aspectos que necessitam de ser • A gestão da Fundação exige algumas adaptações, tais como: (1) a instalação de um sistema interno de gestão da informação que poderia fiscalizar o avanço de diferentes programas e projectos e comunicar essa informação ao Conselho Directivo e serviços interessados da Comissão; (2) maior comunicação transversal no interior da Fundação, a partir de medidas já lançadas, e o desenvolvimento de mais vastas competências no sentido de construir uma perícia institucional; e (3) a criação de um quadro para análise quantitativa de custos relacionados com a actividade, que tornaria transparente o custo de diferentes actividades da Fundação. Os avaliadores consideram esta última uma necessidade urgente. Considera-se que os procedimentos financeiros da Fundação, tal como a organização dos seus serviços financeiros, necessitam de ulterior aperfeiçoamento. Os avaliadores entendem que a Fundação deverá continuar a actual reorganização dos seus serviços financeiros no sentido de financeira mais uniforme e instaurar uma função transparente, proceder à formação centrada no sujeito e harmonizar as suas próprias normas de concurso para actividades operacionais com as que se aplicam aos fundos Phare e Tacis. Esta avaliação coincide com a visão da Comissão. O Auditor Financeiro da Comissão recomenda o estabelecimento de uma gestão financeira uniforme que cubra as diferentes operações da Fundação e garanta uma abordagem coerente no que respeita à gestão financeira, contabilística e de relatório. A Comissão saúda igualmente o facto de, segundo os avaliadores, estarem actualmente a ser tomadas medidas para melhorar o conhecimento e a assistência a gestores operacionais na preparação e adjudicação de concursos. 10 Recomendações Foi efectuada uma série de recomendações concretas que terão de ser analisadas em pormenor e pelos organismos competentes. A nível político, os avaliadores sugerem que se considere um deslize do predomínio da actual "estratégia de volume" (isto é, acumular responsabilidades para um máximo de projectos) para uma estratégia de objectivo. A Fundação deverá concentrar-se mais na sua missão "original" de actuar como uma "câmara de compensação" internacional e um centro privilegiado para a formação de pessoal especializado, desenvolvendo assim a sua função de observatório, e agente de desenvolvimento do pessoal efectivo e da actividade de consultoria, etc. Dado que a administração de projectos da Comissão deverá continuar, a Fundação deve estabelecer uma estreita ligação com a Comissão, por forma a assegurar que os projectos transferidos se pautem pelos objectivos estatutários da Fundação. 4. 3 Acompanhamento da avaliação Considera-se fundamental que as conclusões e recomendações dos avaliadores sejam analisadas e cumpridas onde for necessário. É a própria Fundação o destinatário imediato da avaliação. Por isso, é essencialmente da responsabilidade da Fundação e sobretudo do seu Director, prover ao acompanhamento apropriado da avaliação. Algumas recomendações aplicam-se à melhoria da gestão da Fundação, dos seus procedimentos financeiros e das relações com os diferentes "clientes" da Fundação. Poderá seguir-se uma discussão mais geral sobre as missões e estratégias futuras da Fundação, assumindo a recomendação formulada pelos avaliadores no sentido de a Fundação clarificar as suas prioridades. Todos os temas de orientação política serão discutidos pelos organismos adequados em particular o Conselho Directivo da Fundação que em breve abordará estas questões quando analisar o programa de trabalho da Fundação para 1998-2000. O Conselho Directivo d,a Fundação declarou o seu empenho em contribuir para as medidas políticas decorrentes da avaliação e supervisar os necessários ajustamentos administrativos. 5. FUTURAS PERSPECTIVAS DA FUNDAÇÃO EUROPEIA PARA A FORMAÇÃO O presente capítulo estabelece as propostas da própria Comissão relativamente à futura estratégia da Fundação. Estas são vistas como um contributo para uma discussão alargada que deverá suscitar outras contribuições. Serão tratados dois temas: uma definição mais clara da missão da Fundação, tal como recomendam os avaliadores, e orientações para o futuro trabalho da Fundação no quadro dos programas e políticas comunitárias. 5. 1 Clarificação da missão da Fundação A Comissão regista as recomendações dos avaliadores no sentido de a Fundação "centrar mais energia na sua missão original" como uma câmara de compensação internacional para iniciativas de formação e centro de especialização que apoia as reformas da formação profissional através de aconselhamento específico. Dado que a Fundação vai certamente assistir a Comissão na implementação de projectos comunitários (Phare e Tacis), esta acção não será em detrimento das missões fulcrais da Fundação. Para consolidar as suas missões originais, a Comissão recomenda a Fundação que: • assegure a sua capacidade analítica. Este aspecto exigirá a reserva dos fundos necessários no próprio orçamento da Fundação para sustentar a rede de observatórios; 11 • • • continue a desenvolver a sua especialização interna e a sua compreensão das melhores práticas europeias em áreas chave da formação profissional, fazendo pleno uso da especialização do CEDEFOP; prossiga o desenvolvimento das suas actividades de consultoria a favor dos países parceiros, incluindo programas de desenvolvimento de pessoal, contribuição para a legislação de formação profissional, monografias, "workshops" e conferências etc. ; reforce a sua capacidade como "câmara de compensação", fornecendo aos organismos nacionais e internacionais análises de necessidades e iniciativas de procura de assistência. Isto só poderá ser feito em estreita cooperação com os países parceiros. Em particular, invocando as tarefas originais da Fundação tal como estipuladas no regulamento do Conselho (ver secção 2. 2 supra), parece justificado atribuir maior peso às seguintes: Divulgação e intercâmbio de informações e conhecimentos Visto que o processo de reforma da formação profissional nos países parceiros depende em larga medida da disponibilidade de especialização e de saber, é necessário reforçar a divulgação da informação e a troca de experiências. A Comissão insta a Fundação a continuar a alimentar um fluxo de informação estruturada a partir da União Europeia para os países parceiros (e também entre países parceiros), através da criação de redes de organismos competentes e actividades específicas de informação (publicações, seminários, recurso à Internet etc. ), ajudando os países parceiros a tirarem o máximo proveito das melhores práticas existentes na União e a orientarem as suas políticas por padrões europeus modernos no domínio da formação profissional. Ao fornecer a especialização técnica exigida para a reestruturação dos sistemas de formação profissional, a Fundação deverá ter em vista: • as políticas europeias de formação profissional desenvolvidas nos termos do artigo 127° do Tratado e a experiência adquirida pela Comunidade através dos seus vários programas de formação profissional. As propostas de acção feitas neste quadro, relacionadas por exemplo com o reconhecimento mútuo de qualificações, transparência de critérios, mobilidade transfronteiriça e novas tecnologias na formação, são igualmente relevantes para alguns países parceiros que enfrentam necessidades semelhantes para aumentar a competitividade, debelar a crise do emprego e combater a exclusão social. E evidente que a estreita cooperação com o CEDEFOP deverá continuar neste contexto; • as políticas de formação profissional dos Estados-membros e a experiência adquirida a nível nacional, em particular a especialização que detêm os organismos públicos ou privados, a nível regional e os institutos a nível dos Estados-membros, que representam uma fonte de informação vasta e diversificada. Reforço da cooperação com os Estados-membros De acordo com o seu mandato de fornecer aos Estados-membros da Comunidade conselho e informação sobre assistência à formação aos países parceiros, e para funcionar como uma "câmara de compensação" para a cooperação internacional (artigo 3o alínea b), do regulamento do Conselho), a Fundação poderá alargar a sua cooperação com Estados-membros: • disponibilizando os dados e a análise resultantes da rede de observatórios da Fundação aos Estados-membros de forma sistemática e fornecendo consultoria nesta base; 12 • • • com base na experiência positiva resultante do projecto piloto do Noroeste da Rússia, iniciando mais projectos pilotos multinacionais, com contributos técnicos e financeiros dos Estados-membros e em conformidade com as tarefas e objectivos da Fundação; fomentando o fluxo de informação entre organismos nacionais sobre necessidades de formação e assistência, através de actividades em redes temáticas; consolidando o papel do Conselho Directivo no tocante ao programa de trabalho da Fundação, por exemplo, organizando debates entre os seus membros sobre questões específicas de interesse comum. 5. 2 Orientações sobre o papel da Fundação no contexto das acções comunitárias Embora a necessidade de reforçar o papel original da Fundação seja um facto largamente reconhecido, a Comissão pretende prosseguir a ligação operacional com os programas Phare e Tacis. Por isso, é essencial uma coordenação apurada com as acções e políticas comunitárias relevantes. A Comissão considera que os actuais relações de proximidade com a Fundação são indispensáveis para assegurar uma abordagem comum das políticas de formação profissional. O acordo-quadro O acordo-quadro recentemente assinado clarifica a relação operacional da Fundação com a Comissão e a sua contribuição para os programas de assistência global da Comunidade. Servirá como um instrumento para definir esta contribuição de uma forma mais precisa, especificando claramente as áreas cujos projectos podem ser confiados à Fundação. Este aspecto vai de certo modo responder à recomendação dos avaliadores no sentido de seleccionar "cuidadosamente" tais programas. A contribuição da Fundação para o processo de pré-adesão No contexto das acções comunitárias de apoio ao processo de pré-adesão dos países associados da Europa Central e de Leste, a Fundação, como agência especialmente designada para assistir os países em questão, é convidada a orientar os seus esforços para as exigências específicas de reforma da formação profissional no processo de pré-adesão. Podem citar-se neste contexto as seguintes prioridades: • A integração dos países associados na União Europeia pressupõe a existência de sistemas de formação profissional suficientemente flexíveis para responder aos ajustamentos económicos estruturais que podem advir do processo de adesão à União, para enfrentar a pressão competitiva e as forças do mercado numa União alargada e para fomentar o emprego. A reforma do sistema de formação e a adaptação das estruturas de formação profissional a estas necessidades deverá ser o objectivo primordial da Fundação. Para o efeito, a Fundação deve promover a transferência de conhecimentos adquiridos pela Comunidade e seus Estados-membros (ver secção 5. 1) e prestar consultoria nesta base. Deve aprofundar as actividades de desenvolvimento pessoal e pode prever o estabelecimento de redes entre os grupos de referência que já está a preparar nos países parceiros (responsáveis executivos nos organismos de formação profissional, parceiros sociais) e homólogos UE. • A fixação do acervo comunitário na política social pode incluir aspectos de formação profissional em sentido lato. Em primeiro lugar, importa reforçar a participação dos parceiros sociais na identificação das necessidades do mercado de trabalho, a definição de exigências em matéria de qualificações e a concepção de medidas de formação, em particular, a formação contínua. Em segundo lugar, podem ser aprofundadas a cooperação entre empresas e organismos estimulando a formação contínua de grupos 13 específicos. E ainda, a familiarização das administrações nacionais e regionais dos países parceiros com os objectivos, métodos e procedimentos comunitários neste contexto. As actividades a desenvolver no futuro poderão assentar no trabalho preparatório já efectuado pela Fundação. • A adaptação do acervo comunitário em sectores fulcrais da economia exigirá várias formas de investimento para ser, por exemplo, suntentada através de fundos de investimento nacionais e meios para o financiamento das PME. Para além do investimento financeiro, será necessário atentar no indispensável investimento imaterial. Pode ser necessário dar assistência à formação profissional para suportar o investimento financeiro efectuado e assegurar que está ao serviço da adaptação a padrões europeus. A eventual contribuição da Fundação para tais medidas sectoriais será ulteriormente explorada. A ex-República da Jugoslávia e a Albânia Nestes países a Fundação deverá prosseguir e desenvolver as suas actividades afim de apoiar a reestruturação dos sistemas de formação profissional e a coordenação do trabalho das organizações dadoras. Os países Tacis O desafio fundamental nestes países será aumentar a consciencialização da importância da reforma da formação profissional, dado que o colapso das economias centralizadas e os cursos de formação antes superespecializados colocam problemas fundamentais. Por conseguinte, este tópico deverá ser colocado em primeiro plano na assistência europeia e internacional. Assim, a Fundação deverá: • • inicialmente focar a análise das necessidades de competências no sentido de determinar a natureza exacta das reformas estruturais da formação exigidas por estes países, e desenvolver a sua capacidade de consultoria competente a estes países, à Comissão e aos dadores internacionais; a pedido da Comissão, efectuar uma contribuição mais importante para a programação e concepção da assistência no domínio da formação profissional no quadro dos programas Tacis, e encontrar soluções inovadoras para os problemas; • fomentar a coordenação da assistência internacional à formação. Extensão aos países MEDA - alteração do Regulamento do Conselho A Conferência Euromediterrânica de Barcelona, cujas conclusões foram adoptadas pelo Conselho Europeu em 1995, reiteraram a importância da formação profissional para a cooperação euromediterrânica. O programa de trabalho adoptado pela conferência apelou, entre outros, para o contributo da Fundação Europeia para a Formação. A Comissão concorda que, no âmbito do quadro institucional estabelecido para a Fundação, a experiência da Comunidade no domínio da formação profissional também pode ser colocada à disposição dos parceiros mediterrânicos, pelo que propôs o alargamento do âmbito geográfico da Fundação aos países que participam no programa MEDA através da alteração do regulamento básico do Conselho relativo à Fundação '2. 12 Proposta da Comissão de 28 de Abril de 1997, COM(97) 177. 14 A Comissão tem trabalhado exaustivamente na elevação do nível da formação técnica e profissional da região MEDA, tendo desenvolvido uma profícua relação de trabalho com instituições e agências de consultoria dos Estados-membros. A Comissão aprecia o envolvimento da Fundação como um recurso adicional com que poderá contar. Começando de novo nesta região, a Fundação terá de construir a sua competência interna e determinar o seu papel em estreita cooperação com os serviços MEDA da Comissão. A criação de instrumentos analíticos afigurar-se-ia como um primeiro passo lógico. Coordenação eficaz com políticas e organismos comunitários A proposta legislativa no sentido de tornar o regulamento básico do Conselho relativo à Fundação Europeia para a Formação extensivo aos países mediterrânicos contém igualmente algumas medidas destinadas a fomentar a futura eficiência da Fundação. Estas medidas podem ser encaradas como complementares dos resultados da avaliação externa. Em particular, propõem-se dotar a Fundação de directrizes políticas gerais que permitirão às suas actividades pautar-se eficientemente pelas políticas comunitárias adoptadas em relação aos países parceiros, em particular a estratégia de pré-adesão. A Comissão reforçará igualmente a coordenação eficaz com outros organismos comunitários, em particular o CEDEFOP. 6. CONCLUSÃO A Comissão subscreve a avaliação positiva global dos avaliadores no que respeita ao trabalho da Fundação e ao seu pessoal e considera que os resultados obtidos pela Fundação até à data confirmaram a sua capacidade para prestar um contributo valioso à reforma da formação profissional nos países parceiros. No entender da Comissão, o progresso da Fundação tem sido fomentado pelo Conselho Directivo da Fundação que tem envidado importantes esforços para o estabelecimento e desenvolvimento da Fundação, através da rápida adopção das normas necessárias, dos orçamentos anuais e dos programas de trabalho e do apoio global fornecido. A Fundação também deve o seu rápido e bem sucedido estabelecimento ao positivo e significativo contributo das autoridades italianas a nível nacional, regional e local. Os resultados da avaliação podem ser sintetizados declarando que a Fundação tem sido capaz de demonstrar o seu "valor acrescentado" em áreas-chave: a gestão de projectos de formação Phare e Tacis, a recolha e análise de informações através da sua rede de observatórios, e a prestação de consultoria competente à Comissão e aos países parceiros no domínio da formação profissional. No entanto, algumas áreas de actividade no âmbito do mandato estatutário da Fundação exigem maior atenção. São nomeadamente: a cooperação com os Estados-membros; a promoção da cooperação internacional ("câmara de compensação"); a divulgação de informações sobre conhecimentos e experiências europeias no domínio da formação profissional. Este aspecto precisa de ser reforçado sem prejuízo da participação contínua da Fundação na execução dos programas Phare e Tacis. Esta última será posto em relevo segundo a conclusão de um acordo-quadro com a Comissão. A Comissão espera as recomendações do relatório de avaliação sejam alvo da devida atenção no que respeita à gestão da Fundação e aos procedimentos financeiros. A Fundação desempenhará o seu papel no processo de pré-adesão. O seu contributo no contexto dos programas MEDA terá de ser cuidadosamente planificado uma vez estabelecida a base legal pelo Conselho. Neste contexto, a Comissão considera as actuais 15 estreitas relações com a Fundação indispensáveis para assegurar uma abordagem comum das políticas de formação profissional. Propôs algumas alterações ao regulamento do Conselho a fim de desenvolver o carácter orientador e a eficácia da Fundação. A Comissão considera desejável uma discussão alargada sobre as futuras orientações da Fundação e conta especialmente com o contributo do Conselho Directivo da Fundação. 16 Anexo 1 Plano de estabelecimento \l- !. Agentes temporários A 2 A3 A4 A A B B B C C 5 7 1 3 5 1 3 C 5 TOTAL GERAL 1 2 7 16 34 4 10 32 2 3 1 9_ 1 30 2. Outros agentes da Fundação Agentes auxiliares Total Agentes locais Peritos nacionais destacados A B c D Q,25 fte* 3,50 fte 3,16 fte 0,66 fte 7,75 fte 9,00 fte 4,00 fte * fte: equivalente a full-time \SC Anexo 2 Organigrama FUNDAÇÃO EUROPEIA PARA A FORMAÇÃO: Organigrama Dezembro 1996 Apoio da Direcção 2A,1C Director Peter DE ROOl] IA ^^^Lnrëctc*A7ûnto Ulrich HILLENKAMP 1A,1C Director Adjunto UoioPESCIA IA, 1C Departamento Tempus Olivier RAMSAYER 16A, 12B, 4C Dept. de Educação e Formação Profissional Jean - Raymond MASSON 16A, 11B, 3C Dep. de Análise e Desenvolvimento Hans Konrad KOCH 12A, 5B, 2C o Unidade Phare Unidade Tacis Unidade Phare Unidade Tacis Peter BEDEWELL Sandra STEFAM Anthony GRIBBEN Markku JUNKKARl Unidade Observatório Ton FARIA UtuaãaèTê" Estratégia Lindsay JACKSON Programa de Formação de Quadros Dep. Financeiro e Jurídico Dep. de Pessoal e Administração Dep. de Informação e Publicações Dep. do Sistema Informático Dominique HUBART 4A, 6B, 2C Fra ncesco PA NZ1 CA 2A, 4B, 5C Gisela SCHÛR1NGS 2A, 3B, 4C leffHARRIS 3A, 5B, 1C Anexo 3 Repartição de receitas e despesas Ano orçamenta I 1994 1995 1996 Título do orçamento Financiamento comunitário Fundos autorizados Fundos transportados para o ano seguinte Fundos por utilizar Título 1 - Despesas de pessoal Título 2 - Despesas de construção, equipamento e funcionamento Título 3 - Despesas operacionais Título 9 - Reserva TOTAL Título 1 - Despesas de pessoal Título 2 - Despesas de construção, equipamento e funcionamento Título 3 - Despesas operacionais Título 9 - Reserva TOTAL Título 1 - Despesas de pessoal Título 2 - Despesas de construção, equipamento e funcionamento Título 3 - Despesas operacionais Título 9 - Reserva TOTAL 1. 391. 750 3. 323. 250 285. 000 5. 000. 000 6. 769. 953 2. 471. 538 1. 658. 509 100. 000 11. 000. 000 9. 794. 188 2. 485. 062 4. 220. 750 620. 089 2. 387. 193 152. 286 3. 159. 569 6. 360. 136 2. 271. 926 1. 447. 384 10. 079. 446 8. 715. 845 2. 453. 404 3. 338. 508 16. 500. 000 14. 507. 757 319. 000 319. 000 142. 370 142. 370 665. 000 665. 000 771. 661 617. 057 132. 714 1. 521. 431 409. 817 199. 612 68. 755 100. 000 778. 184 1. 078. 343 31. 658 217. 242 1. 327. 243 Anexo 4 Lista dos projectos Phare e Tacis geridos pela Fundação 23 PAIS DESIGNAÇÃO DO PROGRAMA CONVENÇÃO N° ORÇAMENTO PAGO PELA FEF 31. 12. 96 Data de assinatura Termo da convenção República Checa Reforma do ensino e formação profissional Estónia Letónia Lituânia Polónia Roménia Reforma do ensino e formação profissional Reforma do ensino e formação profissional Reforma do ensino e formação profissional Reforma do ensino e formação profissional Reforma do ensino e formação profissional República Eslovaca Reforma do ensino e formação profissional Eslovénia Albânia Estónia Letónia £ Bulgária Bulgária Estónia Estónia Reforma do ensino e formação profissional Reforma do ensino e formação profissional Empresas e Ensino Superior, Formação linguística Reforma do ensino comercial Formação em gestão Reforma do ensino e formação profissional Ciências da Educação Ensino, ciência, sistema de informação Phare multinacional Desenvolvimento de recursos humanos Phare multinacional Observatórios nacionais Phare multinacional Ensino superior Phare multinacional Ensino à distância Phare Medidas preparatórias CZ9305 ES9409 LA9408 LI9410 PL94016 RO9405 SR9403 SL9405 AL9506 ES9502 LE9502 BG9315 BG9506 ES961201 ES961202 2Z9432 ZZ 9407 ZZ9520 ZZ9507 Leonardo 4. 000. 000 3. 000. 000 3. 000. 000 4. 000. 000 4. 000. 000 3. 215. 836 1. 244. 163 2. 069. 795 2. 048. 079 3. 442. 759 25. 000. 000 10. 491. 487 4. 000. 000 3. 000. 000 700. 000 1. 700. 000 1. 000. 000 1. 399. 000 9. 000. 000 1. 600. 000 600. 000 1. 400. 000 1. 000. 000 3. 500. 000 5. 000. 000 700. 000 1. 144. 220 1. 803. 197 641. 435 122. 237 1. 885. 140 558. 473 339. 016 64. 000 13. 788 14. 2. 95 14. 2. 95 14. 2. 95 14. 2. 95 14. 2. 95 14. 2. 95 14. 2. 95 14. 2. 95 14. 3. 96 1. 3. 96 1. 3. 96 17. 10. 96 26. 6. 96 18. 2. 97 18. 2. 97 15. 3. 95 23. 3. 95 15. 7. 96 16. 7. 96 510 23. 1. 96 31. 12. 97 31. 12. 98 31. 12. 98 31. 12. 98 31. 12. 97 31. 12. 98 31. 12. 98 31. 12. 98 31. 12. 99 31. 12. 99 31. 12. 99 31. 12. 97 31. 12. 99 31. 12. 99 31. 12. 99 31. 12. 98 31. 12. 98 31. 12. 98 31. 12. 98 30. 11. 97 PAIS DESIGNAÇÃO DO PROGRAMA CONVENÇÃO N° ORÇAMENTO Tacis multinacional Tacis multinacional Tacis multinacional Tacis multinacional Tacis multinacional Tacis multinacional Observatórios Nacionais Tacis Observatórios Nacionais Tacis Formação em gestão Informação, divulgação, controlo de Tempus Formação linguística Formação linguística 93,0509 96,5166 96,5167 WW94. 03 96,5168 96,5572 602. 400 969. 800 530. 200 577. 000 500. 000 782. 649 PAGO PELA FEF 31. 12. 96 101. 320 100. 000 174. 032 131. 456 Programa Tempus II (1995-98) Programa Tempus II (1996-99) Programa Tempus II (1997-2000) Assistência técnica Tempus Assistência técnica Tempus Programa Tempus II (1995-1998) Programa Tempus II (1996-1999) Programa Tempus II (1997-2000) Assistência técnica Tempus TOTAL Phare Phare Phare Phare Phare Tacis Tacis Tacis K \ Tacis TOTAL TOTAL GERAL * Estimativa. Tempus II Tempus II Tempus II Tempus II ZZ9432 Tempus II Tempus II Tempus II Tempus II Phare Phare Phare Phare Tacis Tacis Tacis Tacis 81. 561. 049 29. 590. 942 66. 534. 495 24. 244. 002 1. 058. 428 15. 265. 082 102. 100. 000 83. 000. 000 56. 500. 000 930. 000 1. 200. 000 23. 000. 000 29. 660. 000 24. 000. 000* 624. 360 321. 014. 360 107. 102. 007 402. 575. 409 136. 692. 949 Data de assinatura 17. 8. 95 3. 7. 96 3. 7. 96 10. 11. 95 3. 7. 96 7. 2. 97 3. 4. 96 27. 1. 95 27. 1. 95 22. 1. 97 15. 3. 95 9. 3. 95 30. 6. 96 22. 1. 97 22. 1. 97 Termo da convenção 31. 12. 97 31. 12. 97 31. 12. 97 31. 12. 96 31. 12. 97 31. 12. 97 31. 12. 98 • 31. 12. 99 31. 12. 2000 31. 12. 97 31. 12. 96 31. 12. 98 31. 12. 99 31. 12. 2000 31. 12. 97 ISSN 0257-9553 COM(97) 379 final DOCUMENTOS PT 16 11 N. ° de catálogo : CB-CO-97-369-PT-C ISBN 92-78-22811-7 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo 2b


title: COMMISSION REGULATION (EC) No 1397/97 of 18 July 1997 fixing, for the 1996/97 marketing year, the specific agricultural conversion rate applicable to the minimum sugarbeet prices and the production levy and additional levy in the sugar sector

eurovoc_concepts:
marketing
marketing year
minimum price
representative rate
sugar beet
sugar levy


title: Risoluzione sul documento della Commissione concernente il "controllo finanziario delle operazioni dei Fondi strutturali" rettifiche finanziarie nette" (C4- 0246/97)

eurovoc_concepts:
Structural Funds
financial control


Applicazione degli articoli 85 e 86 del trattato CE da parte delle giurisdizioni nazionali degli Stati membri.


title: COMMISSION REGULATION (EC) No 1388/97 of 18 July 1997 on the issue of system B export licences in the fruit and vegetables sector

eurovoc_concepts:
citrus fruit
export licence
fruit vegetable


title: Resolutie over het Groenboek van de Commissie betreffende verticale afspraken in het concurrentiebeleid van de Europese Unie (COM(96)0721 C4-0053/97)

eurovoc_concepts:
competition policy
distributive trades
single market
trade restriction


title: PREGUNTA ESCRITA n. 2251/97 del Leonie van BLADEL al Consejo. Solicitud de dos ciudadanos neerlandeses a la Justicia de los Países Bajos para que se proceda a la persecución judicial por violación de los derechos humanos

eurovoc_concepts:
Netherlands
Surinam
crime against humanity
human rights
nationality

formats: html pdf print

text: C 102/20 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 3. 4. 98 La Comisio·n escribio· a los denunciantes el 23 de diciembre de 1996 invita·ndoles a comunicarle sus observaciones sobre su posicio·n preliminar que se resume a continuacio·n: La Comisio·n ha recordado a los denunciantes que las jurisdicciones nacionales son competentes para examinar los acuerdos del apartado 1 del art(cid:14)·culo 85 del Tratado CE y del Reglamento de exenciones por categor(cid:14)·as (CEE) no 1984/83. En su caso, los tribunales nacionales pueden dictaminar la nulidad de los acuerdos previstos por el apartado 2 del art(cid:14)·culo 85 del Tratado CE. La Comisio·n ha indicado a los denunciantes que considera que la denuncia no reviste un intere·s comunitario suficiente para justificar su intervencio·n. Por otra parte, la Comisio·n observa que u·nicamente los tribunales nacionales pueden otorgar a los denunciantes la indemnizacio·n de los dan(cid:152)os y perjuicios por las pe·rdidas sufridas como consecuencia de la aplicacio·n de los contratos considerados. Por u·ltimo, la Comisio·n observa que la existencia de un reglamento de exencio·n por categor(cid:14)·as relativo a los acuerdos de que se trata puede tenerse en cuenta para excluir la instruccio·n de una denuncia, en la medida en que la propia existencia de un reglamento de exencio·n tiene como objetivo limitar la notificacio·n y el examen individual de los contratos del sector afectado. Adema·s, un reglamento de exencio·n facilita la aplicacio·n del derecho de competencia por parte de los tribunales nacionales. Conforme a su pol(cid:14)·tica en este a·mbito, la Comisio·n no ha procedido a un examen de fondo de los acuerdos considerados con el fin, entre otras cosas, de no prejuzgar la posicio·n que podr(cid:14)·an adoptar las jurisdicciones nacionales en caso de que se les sometieran dichos acuerdos. (1) Reglamento (Comunidad Europea) no 1984/83 de la Comisio·n de 22 de junio de 1983, relativo a la aplicacio·n del apartado 3 del art(cid:14)·culo 85 del Tratado a categor(cid:14)·as de acuerdos de compra en exclusiva › DO L 173 de 30. 6. 1983, rectificado por el DO L 79 de 23. 3. 1984. (98/C 102/30) PREGUNTA ESCRITA E-2251/97 de Leonie van Bladel (UPE) al Consejo (18 de julio de 1997) Asunto: Solicitud de dos ciudadanos neerlandeses a la Justicia de los Pa(cid:14)·ses Bajos para que se proceda a la persecucio·n judicial por violacio·n de los derechos humanos 1. El 13 de mayo de 1997 Sr. D. C. J. M. Goes, fiscal de Amsterdam, escribio· a dos familiares de las v(cid:14)·ctimas, Rob Wijngaarde y Romeo Hoost, hermano y sobrino respectivamente de dos de las quince v(cid:14)·ctimas en cuestio·n: «El 4 de abril de 1997, el Ministerio de Justicia, haciendo referencia a las respuestas de las preguntas formuladas en la Ca·mara el 30 de mayo de 1996 (de las que supongo estara·n al corriente), me informo· de que se supone que antes de 1982 el Sr. Bouterse ya hab(cid:14)·a perdido la nacionalidad neerlandesa. Con ello queda claro que el Ministerio no tiene intencio·n de emprender nuevas acciones en este sentido, dado que no existen indicios que hagan suponer que la recabacio·n de nuevos datos vaya a resultar en una conclusio·n diferente». ¿Es consciente el Presidente neerlande·s de que el presente caso se trata de una grave violacio·n de los derechos humanos y de que la investigacio·n sobre que· nacionalidad pose(cid:14)·a Bouterse en el momento en que e·ste asesino·, o en su caso, dio o·rdenes de asesinar a esas 15 v(cid:14)·ctimas, ha de llevarse hasta sus u·ltimas consecuencias? 2. En respuesta a las preguntas de la Ca·mara del 30 de mayo de 1996, el Ministro se limito· a contestar que todo parec(cid:14)·a indicar que Bouterse estaba en posesio·n de la nacionalidad surinamesa en el momento en que, e·l mismo o por orden suya, se procedio· a los asesinatos. ¿Dispone el Ministro neerlande·s de ma·s informacio·n acerca de la nacionalidad de Bouterse en el momento en que e·ste cometio· esos cr(cid:14)·menes contra la humanidad o, en su caso, incurrio· en la violacio·n de los derechos humanos? ¿Es consciente el Presidente del Consejo, de que si, en efecto, no ha logrado progresar en la aclaracio·n de esta cuestio·n ›ampara·ndose exclusivamente en meras suposiciones›, esta manera negligente de actuar minara· seriamente la confianza del ciudadano europeo en el orden jur(cid:14)·dico y el Estado de derecho? 3. El actual Presidente del Consejo de Ministros de Justicia manifesto·, en respuesta a las preguntas de la Ca·mara del 30 de abril de 1996, que se hab(cid:14)·a solicitado al co·nsul general de Suriname que aclarase la nacionalidad de Bouterse en el momento en que e·ste procedio· a la violacio·n de los derechos humanos o cometio· cr(cid:14)·menes contra la humanidad los d(cid:14)·as 8 y 9 de diciembre de 1982. ¿Ha recibido entretanto el Presidente neerlande·s del Consejo de Ministros de Justicia respuesta del co·nsul general de Suriname? En caso afirmativo, ¿cua·l era la nacionalidad de Bouterse segu·n el co·nsul general de Suriname y en que· pruebas se basa? En el caso de que el co·nsul general de Suriname au·n no haya respondido, ¿por que· motivo el Presidente neerlande·s del Consejo de Ministros de Justicia acepta esta obstruccio·n de la justicia por parte del co·nsul general de Suriname o, en su caso, por que· no se ha procedido a una nueva investigacio·n en profundidad sobre los hechos?


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 2618/97 dell'on. Jan SONNEVELD alla Commissione. Esportazione di concime secco a base di escrementi di pollame in Francia

eurovoc_concepts:
France
agricultural trade
animal product
environmental protection
export
health control
intra-EU trade
organic fertiliser
veterinary legislation

formats: html print


title: PERGUNTA ESCRITA n. 2487/97 do Deputado Klaus REHDER à Comissão. Fundos da UE destinados a processos de enriquecimento da água com oxigénio

eurovoc_concepts:
drinking water
oxygen
product quality

text: C 76/116 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 3. 98 2. As principais causas do atraso sa(cid:152)o, na opinia(cid:152)o da Comissa(cid:152)o, as seguintes › pol(cid:14)·tica nesta mate·ria mal definida e, por conseque(cid:136)ncia, dificuldades considera·veis de delimitar concreta- mente o conteu·do da opera(cid:231)a(cid:152)o; › falta de estruturas de programa(cid:231)a(cid:152)o e importantes deficie(cid:136)ncias das estruturas de aplica(cid:231)a(cid:152)o, de gesta(cid:152)o e de acompanhamento da medida; › mudan(cid:231)as frequentes dos responsa·veis pela concep(cid:231)a(cid:152)o e execu(cid:231)a(cid:152)o da opera(cid:231)a(cid:152)o; › duplica(cid:231)a(cid:152)o das responsabilidades de va·rios servi(cid:231)os e pessoas; › opera(cid:231)o(cid:152)es vagas de grande envergadura e talvez demasiado ambiciosas, a avaliar pelos resultados. Considerando o significativo atraso e o or(cid:231)amento elevado inicialmente afectado a esta medida e tendo em conta as concluso(cid:152)es de avalia(cid:231)a(cid:152)o do programa a meio percurso, o Ministe·rio da Educa(cid:231)a(cid:152)o e a Comissa(cid:152)o devera(cid:152)o, no a(cid:136)mbito da parceria, reexaminar a opera(cid:231)a(cid:152)o por ocasia(cid:152)o da revisa(cid:152)o do programa que se efectuara·, em princ(cid:14)·pio, antes do fim do corrente ano. 3. As dota(cid:231)o(cid:152)es actualmente afectadas a‘ medida 1. 2 «liceu unificado» (o seu or(cid:231)amento para o per(cid:14)·odo 1994-1995) elevam-se a 86,4 milho(cid:152)es de ecus (custo total relativamente ao qual a participa(cid:231)a(cid:152)o comunita·ria se eleva a 75%). Note-se que o Fundo Europeu de desenvolvimento regional contribui tambe·m para a realiza(cid:231)a(cid:152)o da opera(cid:231)a(cid:152)o atrave·s da medida 1. 4 do programa «infra-estruturas escolares e equipamentos». A Comissa(cid:152)o na(cid:152)o dispo(cid:152)e de informa(cid:231)o(cid:152)es sobre o montante exacto deste tipo de dota(cid:231)o(cid:152)es, dado que a reparti(cid:231)a(cid:152)o e· feita a n(cid:14)·vel dos projectos. (98/C 76/223) PERGUNTA ESCRITA E-2487/97 apresentada por Klaus Rehder (PSE) a‘ Comissa(cid:152)o (18 de Julho de 1997) Objecto: Fundos da UE destinados a processos de enriquecimento da a·gua com oxige·nio 1. Qual e· a posi(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o relativamente a‘s tentativas de enriquecer a a·gua pota·vel com oxige·nio? A Unia(cid:152)o Europeia contempla a possibilidade de conceder fundos a processos inovadores de enriquecimento 2. da a·gua pota·vel com oxige·nio? Resposta dada pela Comissa·ria Bjerregaard em nome da Comissa(cid:152)o (11 de Setembro de 1997) A a·gua destinada ao consumo humano deve satisfazer as exige(cid:136)ncias especificadas na Directiva 80/778/CEE relativa a‘ qualidade das a·guas destinadas ao consumo humano (1). No que respeita ao oxige·nio dissolvido, na(cid:152)o se encontra estabelecido qualquer valor-guia ou teor ma·ximo admiss(cid:14)·vel, na(cid:152)o existindo, por conseque(cid:136)ncia, a obriga(cid:231)a(cid:152)o de satisfazer uma norma vinculativa. A Comunidade na(cid:152)o pode, pois, solicitar a adi(cid:231)a(cid:152)o de oxige·nio a‘ a·gua com vista a melhorar a qualidade da mesma. Todavia, a Directiva 80/778/CEE refere que a concentra(cid:231)a(cid:152)o de oxige·nio dissolvido deve ser superior a 75% da concentra(cid:231)a(cid:152)o de satura(cid:231)a(cid:152)o, excepto na caso das a·guas subterra(cid:136)neas. Tal facto torna recomenda·vel a oxigena(cid:231)a(cid:152)o das a·guas de superf(cid:14)·cie com um teor natural de oxige·nio dissolvido inferior a‘quele, de modo a melhorar a sua qualidade. No a(cid:136)mbito da proposta de revisa(cid:152)o da Directiva 80/778/CEE (2), que se encontra actualmente em debate no Conselho, propo(cid:152)e-se que o oxige·nio dissolvido seja considerado um para(cid:136)metro indicativo, devendo o seu teor ser superior a 50% da concentra(cid:231)a(cid:152)o de satura(cid:231)a(cid:152)o. Isto significa que, sempre que uma a·gua para consumo humano apresente um teor de oxige·nio dissolvido inferior ao referido, os Estados-membros devem analisar o caso, adoptando ac(cid:231)o(cid:152)es no sentido de suprir a situa(cid:231)a(cid:152)o, se tal se afigurar necessa·rio a‘ protec(cid:231)a(cid:152)o da sau·de humana. JO L 229 de 30. 8. 1980. (1) (2) COM(94) 612 final


title: Verordening (EG) nr. 1395/97 van de Commissie van 18 juli 1997 houdende wijziging van Verordening (EEG) nr. 689/92 tot vaststelling van de procedures en voorwaarden voor de overneming van granen door de interventiebureaus

eurovoc_concepts:
Finland
Sweden
barley
intervention agency
product quality

formats: html pdfa1b print


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 2616/97 af Richard HOWITT til Kommissionen. Banker og byggesparekasser - skjulte omkostninger i forbindelse med lånerestancer

eurovoc_concepts:
appeal
building industry
competence of the Member States
fraud
law of banking
mortgage
real estate credit

text: C 76/130 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende 11. 3. 98 (98/C 76/246) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL P-2616/97 af Richard Howitt (PSE) til Kommissionen (18. juli 1997) Om: Banker og byggesparekasser › skjulte omkostninger i forbindelse med l(cid:229)nerestancer Hill, en v(cid:230)lger fra Leigh-on-Sea, słger godtgłrelse fra Cheltenham and Gloucester Building Society af ulovlige gebyrer i forbindelse med l(cid:229)nerestancer. 1. Har Kommissionen modtaget andre klager over skjulte gebyrer og błder, der har medfłrt łgede restancer, navnlig n(cid:229)r det har resulteret i fogedforretninger? 2. Kan Kommissionen oplyse, om denne praksis i finansielle institutioner er i strid med visse EU-direktiver? 3. Vil Kommissionen undersłge alle tilsvarende sager og rejse spłrgsm(cid:229)let i relevante fora? Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Mario Monti (9. september 1997) 1. Kommissionen har ikke modtaget klager om problemer af den art, som det (cid:230)rede medlem beskriver. 2. Det (cid:230)rede medlems spłrgsm(cid:229)l giver ikke mulighed for at danne sig et pr(cid:230)cist indtryk af den p(cid:229)g(cid:230)ldende praksis. Under alle omst(cid:230)ndigheder er problemet med gebyrer og błder i forbindelse med kreditter sikret ved pant i fast ejendom ikke omfattet af noget EU-direktiv om harmonisering, hvorfor spłrgsm(cid:229)let henhłrer under national aftaleret. Det forholder sig anderledes med hensyn til forbrugskreditter, som er omfattet af direktiv 87/102/E(cid:216)F som (cid:230)ndret ved direktiv 90/88/E(cid:216)F (1). I henhold til direktivet błr den samlede (cid:229)rlige effektive rente for l(cid:229)net omfatte samtlige de omkostninger, der p(cid:229)hviler forbrugeren, bortset fra de omkostninger, der er omfattet af artikel 1a, stk. 2. EU-forskrifterne om forbrugerkredit er s(cid:229)ledes udformet for at undg(cid:229), at forbrugeres p(cid:229)l(cid:230)gges omkostninger uden at have kendskab til hertil. Kommissionen har indledt overvejelser om muligheden for at n(cid:229) til en lignende gennemsigtighed med hensyn til kreditter, der er sikret ved pant i fast ejendom. For s(cid:229) vidt ang(cid:229)r spłrgsm(cid:229)let om opkr(cid:230)vning af »ulovlige gebyrer« er Kommissionen ikke i tvivl om, at 3. klageren vil bringe alle nationale retsmidler i anvendelse. (1) EFT L 61 af 10. 3. 1990. (98/C 76/247) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL P-2617/97 af Glyn Ford (PSE) til Kommissionen (18. juli 1997) Om: Kommissionens antidumping-undersłgelser vedrłrende import af ubleget bomuld Kan Kommissionen p(cid:229) baggrund af den usikkerhed, der er opst(cid:229)et p(cid:229) grund af de gentagne antidumping- undersłgelser vedrłrende import af ubleget bomuld, som utvivlsomt har fłrt til tab af arbejdspladser i Manchester-omr(cid:229)det, oplyse, hvorfor den p(cid:229) ny er i f(cid:230)rd med at undersłge klager, der i det v(cid:230)sentlige svarer til dem, som allerede er blevet afvist af R(cid:229)dets Antidumpingudvalg? Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Sir Leon Brittan (4. september 1997) Kommissionen erkender, at der p(cid:229)l(cid:230)gges de interesserede parter et betydeligt arbejde i forbindelse med gennemfłrelsen af undersłgelser, men i henhold til R(cid:229)dets forordning (EF) nr. 384/96 om beskyttelse mod dumpingimport fra lande, der ikke er medlemmer af Det Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskab (1), er den forpligtet til at iv(cid:230)rks(cid:230)tte en undersłgelse, n(cid:229)r der foreligger tilstr(cid:230)kkelige beviser til at begrunde, at der indledes en procedure


title: VERORDENING (EG) Nr. 1389/97 VAN DE COMMISSIE van 18 juli 1997 tot vaststelling van de mate waarin gevolg kan worden gegeven aan de aanvragen om invoercertificaten voor bepaalde producten in de sector melk en zuivelproducten, die in juli 1997 zijn ingediend op grond van de regeling die is vastgesteld in de Interim-overeenkomst tussen de Gemeenschap en de Republiek Slovenië

eurovoc_concepts:
import licence
milk
milk product
quantitative restriction


title: PREGUNTA ESCRITA n. 2227/97 del Frode KRISTOFFERSEN al Consejo. Acoso sexual en el lugar de trabajo

eurovoc_concepts:
EU law
European social policy
equal treatment
principle of subsidiarity
sexual harassment
workplace

text: C 102/18 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 3. 4. 98 La Comisio·n sigue de cerca tanto las nuevas medidas que aplica Marruecos al conjunto de flotas que faenan en sus aguas como las dirigidas u·nicamente a la flota marroqu(cid:14)·. En la misma reunio·n de dicha Comisio·n mixta, Marruecos manifesto· a la Comunidad su intencio·n de adoptar posteriormente medidas para proteger a los juveniles y las zonas de reproduccio·n. Tras haber reiterado la Comunidad esta exigencia a lo largo del an(cid:152)o, las autoridades marroqu(cid:14)·es le informaron mediante carta de 8 de agosto de 1997 de la prohibicio·n impuesta a los pescadores nacionales de pescar cefalo·podos dentro de la zona de las doce millas na·uticas del 11 al 31 de agosto de 1997, incluidas ambas fechas. (98/C 102/27) PREGUNTA ESCRITA E-2227/97 de Frode Kristoffersen (PPE) al Consejo (18 de julio de 1997) Asunto: Acoso sexual en el lugar de trabajo ¿Considera el Consejo que el propo·sito anunciado por la Comisio·n de tomar la iniciativa para la aplicacio·n de la normativa de la UE relativa al grado y la extensio·n del acoso sexual en el lugar de trabajo en los distintos Estados miembros es acorde con el principio de subsidiariedad? Respuesta (10 de noviembre de 1997) El 19 de marzo de 1997, la Comisio·n remitio· a los interlocutores sociales un texto relativo al acoso sexual en el trabajo para una segunda fase de consulta. Esto significa que en esta fase el Consejo no ha recibido au·n propuesta alguna de la Comisio·n. Se sobreentiende que el Consejo estudiara· cualquier propuesta legislativa sobre el particular respetando el art(cid:14)·culo 3B del Tratado CE relativo a los principios de subsidiariedad y de proporcionalidad y las disposiciones del Acuerdo sobre pol(cid:14)·tica social, y en particular el apartado 1 de su art(cid:14)·culo 2, que menciona, entre otros a·mbitos de competencia, la igualdad entre hombres y mujeres en lo que se refiere a sus oportunidad en el mercado laboral y al trato en el trabajo. Por u·ltimo, cabe recordar que el Acuerdo sobre pol(cid:14)·tica social quedara· integrado en el Tratado de Amsterdam dentro del Tratado constitutivo de la Comunidad Europea. (98/C 102/28) PREGUNTA ESCRITA E-2243/97 de Concepcio· Ferrer (PPE) al Consejo (18 de julio de 1997) Asunto: Traslado de animales por el territorio de la UE El Consejo de Agricultura de mayo de 1997 llego· a un compromiso sobre los criterios comunitarios en relacio·n con el traslado de animales por el territorio de la Unio·n Europea. Este acuerdo preve· una serie de normas para garantizar el bienestar de los animales que entrara·n en vigor el 1 de enero de 1999. ¿En cua·nto estima el Consejo el coste de la aplicacio·n de dichas medidas sobre el precio de los productos ca·rnicos? Respuesta (10 de noviembre de 1997) En su sesio·n del 25 de junio de 1997, el Consejo adopto· el Reglamento (CE) no 1255/97 (1) sobre los criterios comunitarios que deben cumplir los puntos de parada y por el que se adapta el plan de viaje mencionado en el Anexo de la Directiva 91/628/CEE. Dicho Reglamento, que entrara· en aplicacio·n el 1 de enero de 1999, establece disposiciones para garantizar el bienestar de los animales que deban permanecer en puntos de parada tras un determinado tiempo de viaje


title: WRITTEN QUESTION No. 2505/97 by Mark WATTS to the Commission. Common agricultural policy and rural agricultural employment

eurovoc_concepts: working population engaged in agriculture

text: 17. 3. 98 FI Euroopan yhteiso¤jen virallinen lehti C 82/95 Sukupuolikysymyksia¤ tutkivat tietokeskukset pita¤va¤t vuosittain yhteistyo¤kokouksen ja¤senvaltioiden sukupuoli- kysymysten ja kehitysyhteistyo¤n asiantuntijoiden kanssa. Na¤issa¤ tapaamisissa keskustellaan lukuisista aiheista, mukaan lukien komission ja ja¤senvaltioiden va¤linen yhteistyo¤. Ja¤senvaltioihin pideta¤a¤n lisa¤ksi sa¤a¤nno¤llisesti yhteytta¤ epa¤virallisesti, ja ta¤ma¤ tarjoaa mahdollisuuden tulevan toiminnan yhteensovittamiseen tai yksinkertai- tietojen ja tyo¤menetelmien sesti tietojen vaihtoon. Esimerkkina¤ komission ja ja¤senvaltioiden va¤lisesta¤ yhdista¤misesta¤ mainittakoon ulkopuolisen asiantuntijan komissiolle a¤sketta¤in laatimat Va¤limeren alueen maiden sukupuoliprofiilit, jotka annettiin myo¤s ja¤senvaltioiden sukupuolikysymysten ja kehitysyhteistyo¤n asiantuntijoi- den ka¤ytto¤o¤n. (1) EYVL L 189, 30. 7. 1996. (98/C 82/157) KIRJALLINEN KYSYMYS E-2505/97 komissiolle esitta¤ja¤(t): Mark Watts (PSE) (18. heina¤kuuta 1997) Aihe: Yhteinen maatalouspolitiikka ja maaseudun tyo¤llisyys Onko komissiolla antaa tietoja, joiden mukaan maatalousalan jatkuvasti paheneva tyo¤tto¤myys Euroopan unionin maaseutualueilla on lieventynyt sen johdosta, etta¤ alueille on jaettu neuvontaa ja/tai rahaa yhteisen maatalous- politiikan (maaseutualueiden kehitysta¤ koskevien) 5a ja 5b tavoitteiden mukaisesti? Komission ja¤senen Franz Fischlerin komission puolesta antama vastaus (5. syyskuuta 1997) Joka vuosi voidaan todeta aktiivisen maanviljelija¤va¤esto¤n prosentuaalisen osuuden va¤heneva¤n ja joukon maatiloja katoavan. Vuonna 1983 maa- ja metsa¤taloussektorin osuus oli viela¤ 9,3 prosenttia kokonaistyo¤voi- masta. Vuonna 1995 ta¤ma¤ prosenttiosuus oli ena¤a¤ 5,5 prosenttia. Tyo¤paikkojen luomisen tai sa¤ilytta¤misen maaseutualueilla mahdollistavat monet erilaiset toimenpiteet, joita on rahoitettu tavoitteen 5a mukaisesti, joka pyrkii nopeuttamaan maatalouden rakenteiden sopeuttamista yhteisen maatalouspolitiikan (YMP) uudistuksen sisa¤lla¤, seka¤ tavoitteen 5b mukaisesti, joka pyrkii helpottamaan maaseutualueiden kehitta¤mista¤ ja rakenteellista mukauttamista. Tavoitteen 5a mukaisesti rahoitettujen toimenpiteiden joukossa olevaa nuorten viljelijo¤iden perustamistukea myo¤nneta¤a¤n vuosittain keskima¤a¤rin 23 000 nuorelle viljelija¤lle. Maa- ja metsa¤taloustuotteiden jalostamiseen ja kaupan pita¤miseen myo¤nnetyt tuet auttavat sa¤ilytta¤ma¤a¤n tai luomaan tyo¤paikkoja ta¤lla¤ sektorilla. Vuoristoalu- eilla tai epa¤suotuisilla alueilla asuville maanviljelijo¤ille myo¤nnetta¤va¤t tasaushyvitykset kannustavat sa¤ilytta¤ma¤a¤n tyo¤paikkoja erityisen vaikeilla alueilla. Vuonna 1995 yli 1 200 000 maanviljelija¤a¤ pa¤a¤si osalliseksi na¤ista¤ tuista. Tavoitteen 5b mukaisesti rahoitetut ohjelmat pyrkiva¤t erityisesti korvaamaan maatalouden tyo¤paikkojen jatkuvaa menetysta¤ kehitta¤ma¤lla¤ varsinkin uusia pienia¤ ja keskisuuria (PK-) yrityksia¤, maaseutumatkailua ja palveluelinkeinoja seka¤ kunnostamalla kylia¤. Kokonaisarviot osoittavat, etta¤ koko jakson 1989-1999 aikana voidaan yhteiso¤ohjelmien ta¤yta¤nto¤o¤npanolla luoda tai sa¤ilytta¤a¤ yli 500 000 tyo¤paikkaa tavoitteen 5b kohdealu- eilla. (98/C 82/158) KIRJALLINEN KYSYMYS E-2507/97 komissiolle esitta¤ja¤(t): Fre·de·ric Striby (I-EDN) (22. heina¤kuuta 1997) Aihe: Ranskalaisten rakennusalan yritysten vaikeudet Saksassa Uusista velvoitteista, joita tammikuun 1. pa¤iva¤sta¤ 1997 la¤htien sovelletaan eurooppalaisiin (ta¤ssa¤ tapauksessa ranskalaisiin) rakennusalan ka¤siteollisuuden yrityksiin, jotka suorittavat rakennusto¤ita¤ Saksassa, aiheutuu ongelmia palvelujen vapaalle liikkuvuudelle


title: Risoluzione sulla comunicazione della Commissione sull'andamento e il futuro del dialogo sociale a livello comunitario (COM(96)0448 C4-0526/96)

eurovoc_concepts:
European social policy
advisory committee (EU)
employment policy
social dialogue (EU)
social partners
standing committee (EU)


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 2357/97 von Leonie van BLADEL an den Rat. Zweckmäßigkeit eines EU-Abgesandten für China und die Asean-Länder

eurovoc_concepts:
ASEAN countries
China
EU relations
common foreign and security policy
democracy
foreign policy
fundamental rights
human rights
rule of law

text: C 158/6 DE Amtsblatt der Europa¤ischen Gemeinschaften 25. 5. 98 (98/C 158/08) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-2357/97 von Leonie van Bladel (UPE) an den Rat (18. Juli 1997) Betrifft: Zweckma¤(cid:223)igkeit eines EU-Abgesandten fu¤r China und die Asean-La¤nder Kann der Rat besta¤tigen, da(cid:223) er die Einhaltung der Menschenrechte als wichtiges Instrument der Au(cid:223)enpolitik und generell als fu¤r die weltweite Stabilita¤t fo¤rderlichen Faktor betrachtet? Ist der Rat der Auffassung, da(cid:223) die Einhaltung der Menschenrechte gleichzeitig in Afrika, Lateinamerika und Asien gefo¤rdert werden mu(cid:223)? Sieht der Rat in dem enormen Gewinn, den die EU-La¤nder aus der raschen wirtschaftlichen Entwicklung der Ma¤rkte in China und im Asean-Raum ziehen, einen Grund, weniger Gewicht auf die Einhaltung der Menschenrechte in diesen Regionen zu legen? Ist der Rat auch der Auffassung, da(cid:223) weder die Haltung des Rats noch die monatlichen Dringlichkeitsentsch- lie(cid:223)ungen des Europa¤ischen Parlaments zur Einhaltung der Menschenrechte in diesen Gebieten eine A¤ nderung der staatlichen Politik in den betreffenden Gebieten bewirkt haben? Erwa¤gt der Rat aufgrund pragmatischer U¤ berlegungen zur Fo¤rderung der Stabilita¤t in diesem Raum, ob ein besonderer EU-Abgesandter fu¤r China und die Asean-La¤nder zu besseren Beziehungen der EU und des Europa¤ischen Parlaments zu diesen La¤ndern fu¤hren und damit indirekt zu einer Verbesserung der Einhaltung der Menschenrechte beitragen kann? Antwort (16. Februar 1998) Die Frau Abgeordnete geht ganz zu Recht davon aus, da(cid:223) die Entwicklung und Sta¤rkung von Demokratie und Rechtsstaatlichkeit sowie die Achtung der Menschenrechte und Grundfreiheiten einer der wesentlichen Faktoren der gemeinsamen Au(cid:223)en- und Sicherheitspolitik der Europa¤ischen Union gema¤(cid:223) Artikel J. 1 des Vertrags u¤ber die Europa¤ische Union ist. Dieser Grundsatz wird von der Union in der ganzen Welt angewandt. Die Europa¤ische Union wendet sich daher gegen Menschenrechtsverletzungen, wo immer sie vorkommen. Um die Fo¤rderung und den Schutz der Menschenrechte in China und den ASEAN-La¤ndern zu unterstu¤tzen, fu¤hrt die Europa¤ische Union derzeit in vielen Gremien einen Dialog u¤ber Menschenrechte. Insbesondere mit den chinesischen Beho¤rden befindet sich die Europa¤ische Union seit 1995 auf Sachversta¤ndigenebene in einem Dialog u¤ber Menschenrechte. Die letzte Zusammenkunft in diesem Rahmen fand am 1. und 2. Dezember 1997 in Peking statt. Die EU ist bestrebt, durch einen konstruktiven Dialog und eine aktive Zusammenarbeit im Bereich der Menschenrechte greifbare Verbesserungen der diesbezu¤glichen Lage in China zu erzielen. Schlie(cid:223)lich mo¤chte der Rat die Frau Abgeordnete noch auf die sehr positiven Initiativen aufmerksam machen, die eine Reihe von Mitgliedstaaten ergriffen haben, um weltweit das Bewu(cid:223)tsein fu¤r Menschenrechtsfragen zu scha¤rfen (Seminare, Kongresse, Austausch von Sachversta¤ndigen usw. ). (98/C 158/09) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-2424/97 von Marjo Matikainen-Kallstro¤m (PPE) an die Kommission Betrifft: Durch Speisesalz verursachte Gesundheitsrisiken (11. Juli 1997) Die u¤berma¤(cid:223)ige Verwendung von Salz ist die ha¤ufigste Ursache fu¤r Bluthochdruck und Blutdruckerkrankungen. Bluthochdruck und Blutdruckkrankheit sind wiederum die gro¤(cid:223)ten und wichtigsten Risikofaktoren bei Schlaganfall. Auch das Herzinfarktrisiko steigt bei Bluthochdruck. Ein geringerer Salzverbrauch wu¤rde vor allen Dingen zur Verbesserung der Gesundheit der Bu¤rger und dadurch auch zur Senkung der Kosten im Gesundheitswesen fu¤hren. In Finnland wurde das Salz schon vor dem EU-Beitritt als Zusatzstoff eingestuft. Deshalb ist die Verwendung von Salz auch sehr genau geregelt worden. In der Europa¤ischen Union gibt es eine entsprechende Norm noch nicht