title: 98/364/CE: Decisão da Comissão de 15 de Julho de 1997 relativa ao auxílio estatal concedido a favor do Grupo de Empresas Álvarez (GEA) [notificada com o número C(1997) 2615] (Apenas fez fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE)

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Spain
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glass industry
industrial restructuring

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text: L 164/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 6. 98 II (Actos cuja publica(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o (cid:130) uma condi(cid:135)(cid:209)o da sua aplicabilidade) COMISS(cid:212)O DECIS(cid:212)O DA COMISS(cid:212)O de 15 de Julho de 1997 relativa ao aux(cid:146)lio estatal concedido a favor do Grupo de Empresas (cid:214)lvarez (GEA) [notificada com o n(cid:156)mero C(1997) 2615] (Apenas fez f(cid:130) o texto em l(cid:146)ngua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/364/CE) A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro par(cid:145)grafo, do seu artigo 93º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espa(cid:135)o Econ(cid:155)mico Europeu e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 62º, Ap(cid:155)s ter notificado os interessados, nos termos do artigo 93º do Tratado, para que lhe apresentassem as suas obser- va(cid:135)(cid:210)es, Considerando o seguinte: I Em 15 de Novembro de 1995, a Comiss(cid:209)o decidiu iniciar o processo previsto no n. 2 do artigo 93º relativamente a um aux(cid:146)lio concedido ao Grupo de Empresas (cid:214)lvarez (em seguida «GEA». O GEA (cid:130) uma empresa que fabrica e comercializa lou(cid:135)a de porcelana, lou(cid:135)a e vidro, produ- zindo igualmente garrafas. O GEA (cid:130) um dos fabricantes de lou(cid:135)a mais importantes em Espanha. Nos (cid:156)ltimos cinco anos, a sua quota tem rondado, em m(cid:130)dia, os 11,6 % do mercado espanhol e cerca de 0,64 % do mercado comunit(cid:145)rio. O GEA disp(cid:210)e de uma f(cid:145)brica com 1 029 trabalhadores. O seu volume de neg(cid:155)cios anual elevou-se a aproximadamente 2 500 milh(cid:210)es de pesetas espanholas em 1995 e 1996. O grupo encontra-se estabe- lecido em Vigo, prov(cid:146)ncia de Pontevedra, na Galiza, comunidade aut(cid:155)noma espanhola em que os sectores econ(cid:155)micos mais importantes s(cid:209)o a constru(cid:135)(cid:209)o naval, as pescas e o fabrico de ve(cid:146)culos autom(cid:155)veis e que, devido aos problemas com que se defrontam os referidos sectores, atravessa uma grave crise econ(cid:155)mica e regista um elevado n(cid:146)vel de desemprego. A regi(cid:209)o (cid:130) considerada uma zona de objectivo nº 1 e pode beneficiar de aux(cid:146)lios regionais nos termos do nº 3, al(cid:146)nea a), do artigo 92º Ap(cid:155)s a Citro(cid:137)n, o GEA (cid:130) o segundo maior empregador industrial na zona. At(cid:130) Junho de 1991, o GEA foi propriedade do holding p(cid:156)blico espanhol INI. Nessa data, o INI decidiu privatizar a empresa. N(cid:209)o obstante, antes de proceder (cid:133) privatiza(cid:135)(cid:209)o, teve de reestruturar o GEA, que tinha registado preju(cid:146)zos significativos nos anos anteriores. Deste modo, o INI concedeu (cid:133) empresa um aux(cid:146)lio equivalente a 24 milh(cid:210)es de ecus tendo em vista a remiss(cid:209)o das suas d(cid:146)vidas. Apesar de n(cid:209)o ter sido notificado, o aux(cid:146)lio foi aprovado pela Comiss(cid:209)o em 1992 [aux(cid:146)lios NN 15/92, doc. SEC(92) justificada com base no 1655]. A sua autoriza(cid:135)(cid:209)o foi seguinte: capacidades de produ(cid:135)(cid:209)o, ruptura dos v(cid:146)nculos entre o INI e o GEA, e o facto de a empresa se situar numa das zonas suscept(cid:146)veis de beneficiar da excep(cid:135)(cid:209)o prevista no n, 3, al(cid:146)nea a), do artigo 92º acentuada diminui(cid:135)(cid:209)o das Ap(cid:155)s esta autoriza(cid:135)(cid:209)o, que n(cid:209)o foi sujeita ao cumprimento de qualquer obriga(cid:135)(cid:209)o, o INI concedeu ao GEA um aux(cid:146)lio adicional que n(cid:209)o foi notificado (cid:133) Comiss(cid:209)o, nem por ela autorizada. O aux(cid:146)lio inclu(cid:146)a uma garantia conce- dida em 1992 que, nessa fase, representava um risco potencial de 1 620 milh(cid:210)es de pesetas espanholas, bem como uma subven(cid:135)(cid:209)o directa no valor de 983 milh(cid:210)es em 1994, subven(cid:135)(cid:209)o essa que foi concedida em contrapartida do facto de o INI se desvincular da garantia anterior. Por outro lado, a Comiss(cid:209)o foi informada de que as autori- 9. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 164/31 dades aut(cid:155)nomas da Galiza prev(cid:136)em conceder uma nova garantia no valor de 2 500 milh(cid:210)es de pesetas espanholas. O aux(cid:146)lio suscitava graves d(cid:156)vidas (cid:133) Comiss(cid:209)o, uma vez que era indubitavelmente abrangido pelo (cid:131)mbito de apli- ca(cid:135)(cid:209)o do nº 1 do artigo 92º, embora fosse suscept(cid:146)vel de beneficiar das excep(cid:135)(cid:210)es previstas no nº 3 do artigo 92º A Comiss(cid:209)o decidiu, por conseguinte, iniciar o processo previsto no nº 2 do artigo 93º no que diz respeito ao seguinte: (cid:190) a garantia no valor de 1 620 milh(cid:210)es de pesetas espa- nholas, concedida em 1992, (cid:190) a subven(cid:135)(cid:209)o concedida em 1994, no valor de 983 milh(cid:210)es de pesetas espanholas, e (cid:190) a nova garantia que o Governo aut(cid:155)nomo da Galiza previa conceder, no valor de 2 500 milh(cid:210)es de pesetas espanholas. II Por of(cid:146)cio de 26 de Janeiro de 1997, as autoridades espa- nholas responderam (cid:133) decis(cid:209)o da Comiss(cid:209)o de dar in(cid:146)cio ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º De acordo com as referidas autoridades, nem a garantia concedida em 1992, nem o pagamento da subven(cid:135)(cid:209)o em 1994 cons- titu(cid:146)am um aux(cid:146)lio nos termos do nº 1 do artigo 92º do Tratado CE ou do artigo 61º do Acordo EEE. Em ambos os casos, o INI tinha agido como um investidor privado em condi(cid:135)(cid:210)es normais de uma economia de mercado. Em 1992, o risco de fal(cid:136)ncia da empresa era muito ex(cid:146)guo e a garantia apenas tinha contribu(cid:146)do para apoiar o processo de reestrutura(cid:135)(cid:209)o da empresa mediante o financiamento do investimento. No que se refere ao pagamento efec- tuado em 1994, as autoridades espanholas admitiram que a empresa atravessava uma grave crise econ(cid:155)mica desde a sua privatiza(cid:135)(cid:209)o em 1992, situa(cid:135)(cid:209)o essa que tinha regis- tado uma deteriora(cid:135)(cid:209)o ainda mais acentuada em 1994, perante o fracasso de todos os esfor(cid:135)os envidados para restabelecer a sua viabilidade. J(cid:145) nesta altura tinham sido tomadas algumas medidas para reestruturar a empresa como, por exemplo, uma primeira redu(cid:135)(cid:209)o dos efectivos e das capacidades de produ(cid:135)(cid:209)o. O desembolso de 983 milh(cid:210)es de pesetas espanholas tinha como finalidade apoiar estes primeiros esfor(cid:135)os. Dado que os mesmos n(cid:209)o tinham logrado o objectivo pretendido, foi elaborado um plano de reestrutura(cid:135)(cid:209)o em que foram propostas medidas dr(cid:145)sticas no intuito de restabelecer a viabilidade da empresa. Ap(cid:155)s a sua elabora(cid:135)(cid:209)o, o referido plano foi imediatamente apresentado (cid:133) Comiss(cid:209)o com vista ao seu exame aprofundado. As autoridades espanholas conside- ravam, n(cid:209)o obstante, que o pagamento de 983 milh(cid:210)es de pesetas espanholas representava uma solu(cid:135)(cid:209)o vantajosa para o INI, uma vez que o eximia de qualquer obriga(cid:135)(cid:209)o em rela(cid:135)(cid:209)o ao eventual pagamento dos 1 620 milh(cid:210)es concedidos sob a forma de garantia. No que diz respeito (cid:133) garantia de 2 500 milh(cid:210)es de pesetas espanholas, as autoridades espanholas subli- nharam que, embora n(cid:209)o fosse de excluir a sua eventual concess(cid:209)o, esta ainda n(cid:209)o tinha sido concedida e que, caso o Governo aut(cid:155)nomo decidisse avan(cid:135)ar com o seu paga- mento, as autoridades espanholas procederiam (cid:133) sua noti- fica(cid:135)(cid:209)o. III Por of(cid:146)cio de 30 de Julho de 1996, a Comiss(cid:209)o transmitiu (cid:133)s autoridades espanholas as observa(cid:135)(cid:210)es dos terceiros interessados (quatro empresas espanholas concorrentes do GEA e o Gabinete de Representa(cid:135)(cid:209)o da Ind(cid:156)stria Euro- peia da Cer(cid:131)mica) que lhe tinham sido transmitidas na sequ(cid:136)ncia da publica(cid:135)(cid:209)o (1) da sua decis(cid:209)o de dar in(cid:146)cio ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º Todos consideravam que o aux(cid:146)lio concedido ao GEA tinha provocado uma distor(cid:135)(cid:209)o significativa da concor- r(cid:136)ncia, uma vez que tinha permitido (cid:133) empresa oferecer os seus produtos a pre(cid:135)os artificialmente baixos durante um longo per(cid:146)odo. Na sua qualidade de concorrentes, n(cid:209)o podiam enfrentar estes pre(cid:135)os, visto que n(cid:209)o tinham beneficiado de qualquer aux(cid:146)lio estatal. A fim de justificar a sua argumenta(cid:135)(cid:209)o, um dos concorrentes incluiu uma c(cid:155)pia dos an(cid:156)ncios publicit(cid:145)rios de cadeias de supermer- cados nos quais, efectivamente, os produtos fabricados pelo GEA eram oferecidos a pre(cid:135)os muito baixos. Al(cid:130)m disso, um dos concorrentes alegou que o GEA tinha recebido, entretanto, um aux(cid:146)lio adicional sob a forma de garantias para a cobertura de empr(cid:130)stimos no valor de 1 000 milh(cid:210)es de pesetas espanholas. As referidas garan- tias n(cid:209)o tinham sido notificadas (cid:133) Comiss(cid:209)o e deveriam ter sido inclu(cid:146)das nos aux(cid:146)lios em rela(cid:135)(cid:209)o aos quais tinha sido dado in(cid:146)cio ao processo. IV Pelos of(cid:146)cios de 15 de Outubro de 1996 e de 24 de Outubro de 1996, as autoridades espanholas responderam (cid:133)s observa(cid:135)(cid:210)es formuladas pelos terceiros interessados. Nos referidos of(cid:146)cios, foi confirmado que, em Abril, as autoridades da regi(cid:209)o aut(cid:155)noma da Galiza tinham conce- dido um aux(cid:146)lio de emerg(cid:136)ncia sob a forma de garantias para a cobertura de cr(cid:130)ditos num valor de aproximada- mente 700 milh(cid:210)es de pesetas espanholas, a fim de manter a empresa em actividade at(cid:130) a Comiss(cid:209)o ter adop- tado uma decis(cid:209)o definitiva. Al(cid:130)m disso, foram conce- didos outros 350 milh(cid:210)es sob a forma de garantias para cobrir pagamentos pendentes relativos aos sal(cid:145)rios dos trabalhadores. Inicialmente, a dura(cid:135)(cid:209)o destas garantias foi fixada em seis meses e, posteriormente, foi prorrogada at(cid:130) Junho de 1997, atendendo ao facto de a Comiss(cid:209)o n(cid:209)o ter ainda adoptado qualquer decis(cid:209)o definitiva. Alegou-se, no entanto, que o referido aux(cid:146)lio n(cid:209)o tinha absolutamente quaisquer repercuss(cid:210)es sobre o mercado, uma vez que apenas tinha sido concedido sob a forma de garantia dos cr(cid:130)ditos necess(cid:145)rios para cobrir os custos de explora(cid:135)(cid:209)o da empresa. De acordo com as autoridades espanholas, o referido aux(cid:146)lio baseava-se no decreto do Governo aut(cid:155)- relativo (cid:133) nomo nº 309/1995, de 23 de Novembro, promo(cid:135)(cid:209)o do desenvolvimento econ(cid:155)mico e ao fomento das actividades empresariais na Comunidade Aut(cid:155)noma da Galiza. O decreto foi notificado (cid:133) Comiss(cid:209)o e por ela autorizado (aux(cid:146)lio estatal N 21/1995, decis(cid:209)o da Comiss(cid:209)o de 31 de Dezembro de 1995). N(cid:209)o obstante, a Comiss(cid:209)o tinha sujeitado a sua autoriza(cid:135)(cid:209)o a uma notifi- ca(cid:135)(cid:209)o individual dos aux(cid:146)lios concedidos a empresas que, devido (cid:133) sua dimens(cid:209)o, n(cid:209)o reunissem as condi(cid:135)(cid:210)es neces- s(cid:145)rias para ser consideradas pequenas e m(cid:130)dias empresas (PME) (como era o caso do GEA). (1) JO C 144 de 16. 5. 1996, p. 3. L 164/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 6. 98 Por outro lado, as autoridades espanholas reiteraram que nem a garantia do INI de 1992, nem a subven(cid:135)(cid:209)o de 1994, deviam ser considerados aux(cid:146)lios nos termos do nº 1 do artigo 92º do Tratado, uma vez que o INI tinha actuado nas mesmas condi(cid:135)(cid:210)es que um investidor privado. De igual forma, as autoridades espanholas sublinharam que a garantia no valor de 2 500 milh(cid:210)es de pesetas espanholas, inclu(cid:146)da no (cid:131)mbito do processo pela Comiss(cid:209)o, nem sequer tinha sido ainda concedida. No que diz respeito (cid:133) alegada pol(cid:146)tica de dumping prati- cada pelo GEA em mat(cid:130)ria de pre(cid:135)os, as autoridades espanholas assinalaram que esta empresa sempre vendeu os seus produtos a pre(cid:135)os proporcionados em rela(cid:135)(cid:209)o aos custos. A fim de apoiar a sua argumenta(cid:135)(cid:209)o, transmitiram uma c(cid:155)pia das facturas do GEA aos seus clientes, em que se observava que os pre(cid:135)os eram superiores aos imputados pela cadeia de supermercados. Segundo as autoridades espanholas, a oferta dos produtos do GEA a pre(cid:135)os muito baixos por parte da cadeia de supermercados poderia eventualmente constituir uma campanha publicit(cid:145)ria lan(cid:135)ada por esta (cid:156)ltima para atrair clientes. Na sua opini(cid:209)o, pelo menos, estas ofertas n(cid:209)o eram prova de que o GEA tivesse aplicado uma pol(cid:146)tica de dumping em mat(cid:130)ria de pre(cid:135)os. V Foram entretanto realizadas diversas reuni(cid:210)es entre a Comiss(cid:209)o e as autoridades espanholas, nas quais estas (cid:156)ltimas apresentaram novos dados relativos (cid:133) situa(cid:135)(cid:209)o financeira do GEA. O objectivo principal consistiu em informar a Comiss(cid:209)o sobre a dif(cid:146)cil situa(cid:135)(cid:209)o econ(cid:155)mica do GEA e sobre os planos do Governo aut(cid:155)nomo da Galiza para restabelecer a viabilidade da empresa, mediante a adapta(cid:135)(cid:209)o do j(cid:145) anunciado plano de reestrutura(cid:135)(cid:209)o, que tinha sido elaborado no in(cid:146)cio de 1996 ap(cid:155)s os primeiros esfor(cid:135)os malogrados com vista a garantir a viabilidade da empresa, e que foi transmitido (cid:133) Comiss(cid:209)o em Agosto e conclu(cid:146)do em Novembro de 1996 e Fevereiro de 1997. De acordo com a documenta(cid:135)(cid:209)o apresentada pelas autori- dades espanholas, o GEA registou importantes preju(cid:146)zos ap(cid:155)s a sua privatiza(cid:135)(cid:209)o em 1991. Em Novembro de 1996, o endividamento total da empresa elevava-se a 14 000 milh(cid:210)es de pesetas espanholas e os seus recursos pr(cid:155)prios tinham sido esgotados. As autoridades espanholas subli- nharam que, apesar desta situa(cid:135)(cid:209)o, e atendendo (cid:133) situa(cid:135)(cid:209)o dram(cid:145)tica do mercado de trabalho em Vigo, as autoridades da regi(cid:209)o aut(cid:155)noma, por motivos de (cid:146)ndole social, tinham sido obrigadas a manter a empresa em actividade, dado que, ap(cid:155)s a Citro(cid:137)n, o GEA era a segunda maior empresa geradora de emprego na zona. O plano de reestrutura(cid:135)(cid:209)o apresentado (cid:133) Comiss(cid:209)o propunha o saneamento financeiro e o restabelecimento da viabilidade do GEA no futuro. A fim de prosseguir este objectivo, e atendendo ao fracasso dos anteriores esfor(cid:135)os envidados para assegurar a viabilidade da empresa e com os quais se relacionava o pagamento de 983 milh(cid:210)es de pesetas espanholas em 1994, o plano previa uma s(cid:130)rie de medidas dr(cid:145)sticas que podem ser resumidas da seguinte forma: 1. Ser(cid:209)o encerradas seis instala(cid:135)(cid:210)es de produ(cid:135)(cid:209)o existentes actualmente. Ser(cid:145) alienada uma f(cid:145)brica rent(cid:145)vel consa- grada (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o de garrafas de vidro. As tr(cid:136)s f(cid:145)bricas restantes ser(cid:209)o independentes entre si. 2. Importante redu(cid:135)(cid:209)o do endividamento e cria(cid:135)(cid:209)o de fundos: a) Redu(cid:135)(cid:209)o do endividamento que ascende actual- mente a 14 000 milh(cid:210)es de pesetas espanholas, dos quais 7 000 milh(cid:210)es correspondem a d(cid:146)vida p(cid:156)blica, atrav(cid:130)s de um processo de suspens(cid:209)o de pagamentos no (cid:131)mbito do qual os credores p(cid:156)blicos e privados renunciar(cid:209)o a 50 % dos seus cr(cid:130)ditos (as autoridades espanholas transmitiram um relat(cid:155)rio elaborado por um advogado independente no qual se confirma que, em Espanha, uma ren(cid:156)ncia desta envergadura (cid:130) realista e constitui pr(cid:145)tica normal em casos seme- lhantes); b) Duas das restantes situadas em zonas f(cid:145)bricas, urbanas, ser(cid:209)o transferidas para outras (cid:145)reas, fora da zona urbana de Vigo. As instala(cid:135)(cid:210)es da empresa na cidade ser(cid:209)o vendidas a um pre(cid:135)o estimado em cerca de 5 000 milh(cid:210)es de pesetas espanholas (as avalia(cid:135)(cid:210)es do valor das instala(cid:135)(cid:210)es transmitidas (cid:133) Comiss(cid:209)o e elaboradas por dois assessores indepen- dentes diferentes chegavam a atingir 5 900 milh(cid:210)es de pesetas). J(cid:145) foram iniciadas as negocia(cid:135)(cid:210)es para a venda dos terrenos. c) Venda da f(cid:145)brica rent(cid:145)vel por 1 000 milh(cid:210)es de pesetas espanholas. 3. Redu(cid:135)(cid:210)es dr(cid:145)sticas: a) Redu(cid:135)(cid:209)o dos efectivos em cerca de 43 %, passando o n(cid:156)mero de trabalhadores de 1 029 para 587, o que conduzir(cid:145) a uma diminui(cid:135)(cid:209)o da percentagem de custos de pessoal equivalente a 93 % em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s vendas em 1995 para 40-45 % em 1997 e 1998, b) Redu(cid:135)(cid:209)o da capacidade de produ(cid:135)(cid:209)o em cerca de 32 %, que passar(cid:145) de 23,7 milh(cid:210)es para 16,1 milh(cid:210)es de pe(cid:135)as; c) Cria(cid:135)(cid:209)o de uma estrutura de gest(cid:209)o central para as restantes tr(cid:136)s empresas no intuito de reduzir os custos comerciais e de gest(cid:209)o; d) Redu(cid:135)(cid:209)o suplementar dos custos devido (cid:133) substitu- i(cid:135)(cid:209)o das fontes de energia (o fabrico de lou(cid:135)a exige uma grande intensidade energ(cid:130)tica) visto que, a partir de 1997, a electricidade poder(cid:145) ser substitu(cid:146)da pelo g(cid:145)s natural em Vigo. resultados do Com a aplica(cid:135)(cid:209)o destas medidas, o plano prev(cid:136) um saldo grupo no per(cid:146)odo equilibrado dos compreendido entre 1997 e 1998, e resultados positivos nos subsequentes exerc(cid:146)cios financeiros, devendo estes cifrar-se em 91 milh(cid:210)es de pesetas espanholas em 1998 e em 200 milh(cid:210)es em 1999. O plano estima que o volume das vendas realizadas ser(cid:145) equivalente ao dos anos ante- riores em que se registaram preju(cid:146)zos (12 milh(cid:210)es de pe(cid:135)as e n(cid:209)o 16 milh(cid:210)es como nos anos mais favor(cid:145)veis) e que o volume de neg(cid:155)cios se estabilizar(cid:145), em m(cid:130)dia, em torno dos 2 500 milh(cid:210)es de pesetas. Os custos globais de reestrutura(cid:135)(cid:209)o elevam-se a 3 500 milh(cid:210)es de pesetas espa- nholas. Os referidos custos compreendem os custos asso- ciados (cid:133)s indemniza(cid:135)(cid:210)es, os custos sociais complemen- tares relativos aos despedimentos e os custos de transfe- r(cid:136)ncia das duas f(cid:145)bricas para fora de Vigo. Os fundos obtidos com a venda das instala(cid:135)(cid:210)es do GEA em Vigo e a remiss(cid:209)o das d(cid:146)vidas permitir(cid:209)o (cid:133) empresa cobrir os custos da reestrutura(cid:135)(cid:209)o exclusivamente com base nos seus pr(cid:155)prios recursos financeiros. 9. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 164/33 Por oficio de 13 de Mar(cid:135)o de 1997, as autoridades espa- nholas informaram a Comiss(cid:209)o de que o GEA estava a negociar diversos contratos com oito clientes importantes (a designa(cid:135)(cid:209)o das empresas (cid:130) confidencial), os quais garan- tiriam encomendas a longo prazo por um per(cid:146)odo de tr(cid:136)s anos, no m(cid:146)nimo, num valor total de aproximadamente 3 500 milh(cid:210)es de pesetas espanholas. No referido of(cid:146)cio, a Comiss(cid:209)o foi informada de que o GEA seria alienado a um importante fabricante de porcelana privado, o que comprovava a confian(cid:135)a do mercado no futuro da empresa. Todos estes dados permitiam retirar a conclus(cid:209)o de que o plano de reestrutura(cid:135)(cid:209)o do GEA e os seus objectivos em mat(cid:130)ria de vendas e volume de neg(cid:155)cios eram realistas. Por of(cid:146)cio de 25 de Abril de 1997, a Comiss(cid:209)o foi infor- mada de que a empresa tinha renunciado (cid:133) garantia projectada do Governo aut(cid:155)nomo da Galiza num montante de 2 500 milh(cid:210)es de pesetas espanholas, igual- mente objecto do processo iniciado nos termos do nº 2 do artigo 93º Este facto demonstrava que os bancos privados que deveriam conceder novos empr(cid:130)stimos ao GEA confiavam na capacidade de a empresa levar a bom termo a reestrutura(cid:135)(cid:209)o e restabelecer a sua viabilidade. No mesmo of(cid:146)cio, informou-se a Comiss(cid:209)o de que as autori- dades da regi(cid:209)o aut(cid:155)noma da Galiza se tinham compro- metido a notificar individualmente qualquer aux(cid:146)lio que fosse concedido no futuro ao GEA, embora tais aux(cid:146)lios se enquadrassem no regime geral de aux(cid:146)lios j(cid:145) autorizado. Por (cid:156)ltimo, por of(cid:146)cio de 22 de Maio de 1997, as autori- dades espanholas informaram a Comiss(cid:209)o de que as auto- ridades da regi(cid:209)o aut(cid:155)noma tinham alargado o compro- misso anunciado no seu of(cid:146)cio de 25 de Abril de 1997, comprometendo-se a n(cid:209)o conceder futuramente qualquer aux(cid:146)lio financeiro suplementar a favor do GEA. VI O processo iniciado nos termos do nº 2 do artigo 93º confirmou a opini(cid:209)o inicial da Comiss(cid:209)o na origem da sua abertura, isto (cid:130), que a garantia concedida a favor do GEA em 1992 no valor de 1 620 milh(cid:210)es de pesetas espanholas e a subven(cid:135)(cid:209)o de 983 milh(cid:210)es de pesetas que permitiu ao INI desvincular-se da referida garantia em 1994, consti- tuem aux(cid:146)lios que podem falsear ou amea(cid:135)am falsear a concorr(cid:136)ncia nos termos do nº 1 do artigo 92º do Tratado CE e do nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE. Nenhum investidor privado teria concedido, sem qual- quer contrapartida, uma garantia a uma empresa que registasse preju(cid:146)zos como o GEA, conforme fez o INI em 1992. Por outro lado, uma empresa privada que acabasse de alienar uma empresa n(cid:209)o rent(cid:145)vel n(cid:209)o voltaria, em princ(cid:146)pio, a investir na mesma. N(cid:209)o obstante, o processo revelou que tanto a garantia como o pagamento da subven(cid:135)(cid:209)o estavam estreitamente relacionados entre si, uma vez que o referido pagamento tinha permitido ao INI desvincular-se do compromisso assumido em 1992 quanto (cid:133) concess(cid:209)o da garantia, ou seja, suprimiu o risco de ser obrigado a desembolsar 1 620 milh(cid:210)es de pesetas espanholas. De um ponto de vista econ(cid:155)mico, este comportamento deve ser considerado um facto isolado, sendo certo que, na mesma situa(cid:135)(cid:209)o, qual- quer investidor privado teria igualmente procedido ao pagamento de 983 milh(cid:210)es de pesetas, que apenas repre- sentava 60 % do risco assumido pelo INI na concess(cid:209)o da garantia. Desta forma, o montante de aux(cid:146)lio concedido a favor do GEA, a ter em conta na an(cid:145)lise da garantia concedida em 1992, circunscreve-se aos 983 milh(cid:210)es de pesetas espanholas que foram efectivamente pagos no (cid:131)mbito da garantia. De igual forma, (cid:130) de ter em conta que a garantia no valor de 2 500 milh(cid:210)es de pesetas espanholas, cuja concess(cid:209)o tinha sido prevista pelo Governo aut(cid:155)nomo da Galiza, e que era igualmente objecto do processo iniciado pela Comiss(cid:209)o, deixou de justificar qualquer an(cid:145)lise, uma vez que a sua concess(cid:209)o foi cancelada. O aux(cid:146)lio poderia falsear a concorr(cid:136)ncia e afectar o com(cid:130)rcio entre os Estados-membros. No sector de fabrico de lou(cid:135)a, verificam-se importantes trocas comerciais entre a Espanha e outros Estados-membros. Segundo as infor- ma(cid:135)(cid:210)es fornecidas pelo Eurostat, em 1993, a Espanha exportou 7 272 toneladas de pe(cid:135)as de lou(cid:135)a para outros Estados-membros no valor de 24,5 milh(cid:210)es de ecus, tendo importado 5 813 toneladas no valor de 27,5 milh(cid:210)es de ecus. Em 1994, a Espanha exportou 7 917 toneladas, avaliadas em 29 milh(cid:210)es de ecus, e importou 6 577 tone- ladas, num valor de 28,5 milh(cid:210)es de ecus. No per(cid:146)odo compreendido entre Janeiro e Outubro de 1995, a Espanha exportou 8 546 toneladas de pe(cid:135)as de lou(cid:135)a, cujo valor ascendeu a 32,6 milh(cid:210)es de ecus, e importou entre Janeiro e Setembro do mesmo ano 7 844 toneladas no valor de 43,3 milh(cid:210)es de ecus. A quota de mercado da Espanha no com(cid:130)rcio intracomunit(cid:145)rio global no sector da lou(cid:135)a eleva-se a aproximadamente 3 %. Embora n(cid:209)o seja um dos maiores produtores de lou(cid:135)a da Comunidade, o GEA exerce actividades neste mercado. Por conseguinte, qualquer subven(cid:135)(cid:209)o que lhe seja concedida pode melhorar a sua posi(cid:135)(cid:209)o no mercado comum em detrimento de outros concorrentes que n(cid:209)o beneficiem de qualquer aux(cid:146)lio estatal. Dado que o aux(cid:146)lio n(cid:209)o era abrangido por um regime anteriormente autorizado, este deveria ter sido notificado individualmente nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado. A Espanha n(cid:209)o cumpriu este requisito. Por conseguinte, do ponto de vista formal, o aux(cid:146)lio foi conce- dido ilegalmente. No que diz respeito ao facto de o aux(cid:146)lio poder beneficiar das excep(cid:135)(cid:210)es previstas nos n(cid:16) 2 e 3 do artigo 92º do Tratado, (cid:130) de assinalar que as excep(cid:135)(cid:210)es previstas no nº 2 do artigo 92º n(cid:209)o s(cid:209)o aplic(cid:145)veis no caso em apre(cid:135)o, aten- dendo (cid:133)s caracter(cid:146)sticas do aux(cid:146)lio e ao facto de tamb(cid:130)m n(cid:209)o terem sido invocadas as condi(cid:135)(cid:210)es necess(cid:145)rias para a sua aplicabilidade. No que se refere (cid:133) excep(cid:135)(cid:209)o prevista no nº 3, al(cid:146)nea a), do artigo 92º do Tratado, (cid:130) indubit(cid:145)vel que o GEA se encontra situado numa zona gravemente afectada pelo desemprego e em que o n(cid:146)vel de vida (cid:130) anormalmente baixo. Os aux(cid:146)lios destinados a favorecer o desenvolvi- mento deste tipo de regi(cid:210)es podem ser considerados compat(cid:146)veis com o mercado comum segundo o disposto no nº 3, al(cid:146)nea a), do artigo 92º No entanto, no presente caso, o aux(cid:146)lio n(cid:209)o contribuiu para favorecer o desenvolvi- mento econ(cid:155)mico da regi(cid:209)o uma vez que serviu, mais do que para o investimento e a cria(cid:135)(cid:209)o de postos de trabalho, para apoiar os esfor(cid:135)os desenvolvidos, sem (cid:136)xito, com L 164/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 6. 98 vista a manter a empresa em actividade sem necessidade de novas medidas de reestrutura(cid:135)(cid:209)o. N(cid:209)o obstante, a excep(cid:135)(cid:209)o prevista no n. 3, al(cid:146)nea c), do artigo 92º do Tratado permite considerar o aux(cid:146)lio compa- t(cid:146)vel com o mercado comum, dado que preenche as condi(cid:135)(cid:210)es estabelecidas pelas Orienta(cid:135)(cid:210)es comunit(cid:145)rias relativas aos aux(cid:146)lios estatais de emerg(cid:136)ncia e (cid:133) reestrutu- ra(cid:135)(cid:209)o concedidos a empresas em dificuldade (1). O aux(cid:146)lio concedido a favor do GEA carece, (cid:130) certo, de qualquer rela(cid:135)(cid:209)o directa com o plano de reestrutura(cid:135)(cid:209)o agora apresentado. No entanto, (cid:130) necess(cid:145)rio ter em conta que os esfor(cid:135)os envidados para restabelecer a viabilidade da empresa tiveram in(cid:146)cio imediatamente ap(cid:155)s a sua privatiza(cid:135)(cid:209)o e subsequente aprova(cid:135)(cid:209)o pela Comiss(cid:209)o em 1992, bem como o facto de o plano dr(cid:145)stico actualmente proposto ser apenas o resultado das anteriores medidas tomadas, as quais n(cid:209)o lograram o (cid:136)xito previsto. Por conseguinte, o aux(cid:146)lio deve ser analisado no contexto de que o plano agora proposto pressup(cid:210)e a (cid:156)ltima tentativa de prosseguir esfor(cid:135)os mais ambiciosos com vista a resta- belecer a viabilidade da empresa. (cid:144) tamb(cid:130)m necess(cid:145)rio tomar em considera(cid:135)(cid:209)o que a reestrutura(cid:135)(cid:209)o presente- mente proposta ser(cid:145) levada a cabo sem qualquer inter- ven(cid:135)(cid:209)o posterior por parte dos poderes p(cid:156)blicos. O novo plano de reestrutura(cid:135)(cid:209)o transmitido prop(cid:210)e redu- (cid:135)(cid:210)es dr(cid:145)sticas a n(cid:146)vel dos custos. Al(cid:130)m disso, proceder-se-(cid:145) a uma importante redu(cid:135)(cid:209)o das capacidades que, nos termos do ponto 3. 2. 2. ii) das orienta(cid:135)(cid:210)es, se revela neces- s(cid:145)rio no presente caso, uma vez que o mercado de lou(cid:135)a regista um excesso de capacidade em consequ(cid:136)ncia do importante decr(cid:130)scimo verificado a n(cid:146)vel do consumo em 1992 e 1993 e do incremento da penetra(cid:135)(cid:209)o das importa- (cid:135)(cid:210)es (Panor(cid:131)mica da ind(cid:156)stria da UE, 1997, ponto 9. 20). A poupan(cid:135)a mais importante em mat(cid:130)ria de custos advir(cid:145) da redu(cid:135)(cid:209)o de efectivos em cerca de 43 %, passando o n(cid:156)mero de trabalhadores de 1 029 para 587. Tal conduzir(cid:145) a uma reparti(cid:135)(cid:209)o razo(cid:145)vel dos custos de pessoal de 45 % em compara(cid:135)(cid:209)o com as vendas totais da empresa. Por outro lado, a capacidade de produ(cid:135)(cid:209)o ser(cid:145) reduzida em cerca de 32 %, passando de 23,7 milh(cid:210)es de pe(cid:135)as para 16,1 milh(cid:210)es de pe(cid:135)as. A empresa fez igualmente refe- r(cid:136)ncia (cid:133) possibilidade de reduzir os custos estruturais, tais como os custos energ(cid:130)ticos. Desta forma, em conformi- dade com o previsto no ponto 3. 2. 2. das orienta(cid:135)(cid:210)es comunit(cid:145)rias relativas aos aux(cid:146)lios estatais de emerg(cid:136)ncia e (cid:133) reestrutura(cid:135)(cid:209)o concedidos a empresas em dificuldade, o restabelecimento da viabilidade da empresa ser(cid:145) princi- palmente devido aos pr(cid:155)prios esfor(cid:135)os da empresa e a medidas internas, mais do que a factores externos como, por exemplo, o aumento de pre(cid:135)os e da procura, sobre os quais a empresa n(cid:209)o tem qualquer influ(cid:136)ncia. A redu(cid:135)(cid:209)o dos custos, juntamente com a redu(cid:135)(cid:209)o das capacidades, permitir(cid:145) (cid:133) empresa restabelecer a sua renta- bilidade e viabilidade. As estimativas sobre o futuro volume de neg(cid:155)cios que figuram no plano de reestrutu- ra(cid:135)(cid:209)o baseiam-se nos valores m(cid:130)dios do volume de neg(cid:155)- cios realizado em anos anteriores e, por conseguinte, devem ser bastante realistas. O facto de o GEA estar a negociar contratos importantes confirma esta hip(cid:155)tese. As estimativas quanto ao aumento dos pre(cid:135)os apenas incluem (1) JO C 368 de 23. 12. 1994, p. 12. as taxas de infla(cid:135)(cid:209)o normais. Deste modo, as previs(cid:210)es em mat(cid:130)ria de redu(cid:135)(cid:209)o do endividamento e de cria(cid:135)(cid:209)o de fundos parecem bastante realistas, embora se baseiem em factores externos sobre os quais a empresa n(cid:209)o exerce qualquer controlo. No que se refere (cid:133) redu(cid:135)(cid:209)o do endivi- damento mediante a ren(cid:156)ncia aos cr(cid:130)ditos, as autoridades espanholas apresentaram provas de que, em casos seme- lhantes, os credores chegaram a renunciar at(cid:130) 50 % dos seus cr(cid:130)ditos. O valor do terreno do GEA e da sua f(cid:145)brica rent(cid:145)vel foi avaliado e confirmado por peritos indepen- dentes. N(cid:209)o obstante, (cid:130) de assinalar que tanto a ren(cid:156)ncia aos cr(cid:130)ditos, como a venda de terrenos que est(cid:145) a ser negociada actualmente s(cid:209)o condi(cid:135)(cid:210)es sine qua non para o (cid:136)xito da reestrutura(cid:135)(cid:209)o. Um outro ind(cid:146)cio inequ(cid:146)voco de que a empresa pode recuperar a sua viabilidade (cid:130) o facto de ter renunciado (cid:133) nova garantia no valor de 2 500 milh(cid:210)es de pesetas espa- nholas e de poder financiar a reestrutura(cid:135)(cid:209)o com base nos seus recursos pr(cid:155)prios, mediante a venda de terrenos e a aplica(cid:135)(cid:209)o do processo de suspens(cid:209)o de pagamentos. Simultaneamente, (cid:133) garantia projectada demonstra que os bancos n(cid:209)o ter(cid:209)o de conceder ao GEA empr(cid:130)stimos suplementares durante o processo de rees- trutura(cid:135)(cid:209)o e que estes se encontram confiantes quanto (cid:133)s medidas que a empresa ir(cid:145) executar. Esta opini(cid:209)o (cid:130) confir- mada pelo facto de que uma nova empresa privada est(cid:145) disposta a assumir a gest(cid:209)o do GEA e, por conseguinte, o risco empresarial correspondente. ren(cid:156)ncia a Quanto (cid:133) proporcionalidade entre o aux(cid:146)lio e a contri- bui(cid:135)(cid:209)o financeira do investidor, (cid:130) de concluir que j(cid:145) se verificou e que se verificar(cid:145) uma importante contribui(cid:135)(cid:209)o financeira por parte da empresa, com base nos seus recursos pr(cid:155)prios. Deste modo, os custos imediatos da reestrutura(cid:135)(cid:209)o s(cid:209)o estimados em 3 500 milh(cid:210)es de pesetas espanholas e ser(cid:209)o cobertos na sua totalidade pelos recursos financeiros pr(cid:155)prios da empresa, obtidos atrav(cid:130)s da execu(cid:135)(cid:209)o do plano de reestrutura(cid:135)(cid:209)o que prev(cid:136) a cria(cid:135)(cid:209)o de fundos (processo de suspens(cid:209)o de pagamentos que se traduzir(cid:145) numa redu(cid:135)(cid:209)o significativa do endivida- mento da empresa e venda dos terrenos da empresa em Vigo, bem como da f(cid:145)brica rent(cid:145)vel). Perante esta contri- bui(cid:135)(cid:209)o financeira e todos os esfor(cid:135)os financeiros que a empresa dever(cid:145) envidar, o aux(cid:146)lio de 983 milh(cid:210)es de pesetas (cid:130) bastante reduzido. Por outro lado, (cid:130) necess(cid:145)rio considerar as repercuss(cid:210)es sociais e o facto de o GEA ser uma das empresas mais importantes do ponto de vista do emprego numa (cid:145)rea deprimida nos termos do nº 3, al(cid:146)nea a), do artigo 92º Ap(cid:155)s a Citro(cid:137)n, o GEA (cid:130) a segunda maior empresa gera- dora de emprego industrial na regi(cid:209)o e o seu desapareci- mento conduziria (cid:133) supress(cid:209)o de importantes actividades industriais na zona e provocaria uma reac(cid:135)(cid:209)o em cadeia uma vez que seria muito prov(cid:145)vel que muitos dos fornece- dores do GEA fossem igualmente obrigados a encerrar. Deste modo, a manuten(cid:135)(cid:209)o de 500 trabalhadores indus- triais directos (face ao n(cid:156)mero inicial de 1 029 trabalha- dores), que n(cid:209)o perder(cid:209)o o seu poder de compra, sem recorrer a futuros aux(cid:146)lios estatais (as autoridades espa- nholas confirmaram oficialmente que o Estado n(cid:209)o conceder(cid:145) mais aux(cid:146)lios a favor do GEA) e as repercuss(cid:210)es a n(cid:146)vel da manuten(cid:135)(cid:209)o em actividade dos fornecedores da 9. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 164/35 empresa, que preservar(cid:209)o igualmente o seu poder de compra, s(cid:209)o ambos factores a tomar em considera(cid:135)(cid:209)o pela Comiss(cid:209)o na an(cid:145)lise das consequ(cid:136)ncias da manuten(cid:135)(cid:209)o em actividade da empresa GEA para efeitos de desenvolvi- mento econ(cid:155)mico de uma zona como Vigo, abrangida pelo disposto no nº 3, al(cid:146)nea a), do artigo 92º Por outro lado, (cid:130) necess(cid:145)rio ter em conta que, em caso de fal(cid:136)ncia do GEA, a Comiss(cid:209)o n(cid:209)o se oporia (cid:133) concess(cid:209)o de um novo aux(cid:146)lio a favor do investidor que adquirisse os activos da empresa, sempre que o novo aux(cid:146)lio se baseasse em regimes de aux(cid:146)lios j(cid:145) autorizados e o seu montante n(cid:209)o excedesse os limites m(cid:145)ximos autorizados para a zona de Vigo, abrangida pelo disposto no nº 3, al(cid:146)nea a), do artigo 92º Neste caso, o novo investidor que adquirisse o GEA poderia beneficiar de uma intensidade de aux(cid:146)lio regional correspondente a 60 % dos custos do investi- mento. As autoridades da regi(cid:209)o aut(cid:155)noma consideram que, no presente caso, n(cid:209)o (cid:130) poss(cid:146)vel recorrer a esse processo, n(cid:209)o apenas por raz(cid:210)es de car(cid:145)cter pol(cid:146)tico ou social, mas tamb(cid:130)m porque, entretanto, a empresa teria perdido a sua clientela e, por conseguinte, toda e qualquer possibilidade de restabelecer a sua viabilidade. N(cid:209)o obstante, o aux(cid:146)lio, cujo valor ascendeu no total a 983 milh(cid:210)es de pesetas espanholas, apenas representou cerca de 30 % dos custos globais de reestrutura(cid:135)(cid:209)o, cifrados em 3 500 milh(cid:210)es de pesetas. Por conseguinte, esta intensi- dade de aux(cid:146)lio (cid:130) muito inferior (cid:133) intensidade que seria concedida em caso de novo investimento e as suas reper- cuss(cid:210)es sociais s(cid:209)o muito menos graves. Al(cid:130)m disso, (cid:130) de ter em conta que a quota de mercado do GEA (cid:130) bastante neglicenci(cid:145)vel dado que, nos (cid:156)ltimos cinco anos, tem rondado os 11,6 % do mercado espanhol e 0,64 % do mercado comunit(cid:145)rio. Assim, as medidas de aux(cid:146)lio a favor do GEA n(cid:209)o t(cid:136)m, em princ(cid:146)pio, grandes repercuss(cid:210)es sobre o mercado comum. Por outro lado, (cid:130) de considerar que as autoridades espa- nholas confirmaram que o Governo aut(cid:155)nomo tinha renunciado (cid:133) concess(cid:209)o da garantia no valor de 2 500 milh(cid:210)es de pesetas espanholas e que, ap(cid:155)s o seu compro- misso assumido em Abril de 1997 no sentido de que seria notificado de forma individual qualquer aux(cid:146)lio concedido no futuro a favor do GEA, confirmaram oficialmente por of(cid:146)cio de 22 de Maio de 1997 que n(cid:209)o seria concedido qualquer aux(cid:146)lio financeiro suplementar (cid:133) empresa. Deste modo, foram dadas as garantias necess(cid:145)rias de que o GEA dever(cid:145) actuar da mesma forma que uma empresa privada no mercado. Por conseguinte, (cid:130) de excluir futuras distor- (cid:135)(cid:210)es da concorr(cid:136)ncia atrav(cid:130)s de interven(cid:135)(cid:210)es financiadas atrav(cid:130)s de fundos p(cid:156)blicos. VII O aux(cid:146)lio de emerg(cid:136)ncia sob a forma de garantias para a cobertura de cr(cid:130)ditos no valor de 700 milh(cid:210)es de pesetas espanholas e de custos salariais no valor de 350 milh(cid:210)es de pesetas, concedido em 1995 enquanto se aguardava a conclus(cid:209)o do processo iniciado por for(cid:135)a do nº 2 do artigo 93º, constitui um aux(cid:146)lio para efeitos do disposto no nº 1 do artigo 92º Ao contr(cid:145)rio do argumentado pelas autoridades espa- nholas, o aux(cid:146)lio deveria ter sido notificado de forma individual. A decis(cid:209)o da Comiss(cid:209)o mediante a qual foi aprovado o Decreto nº 309/95, que constitui o funda- mento jur(cid:146)dico das garantias, estabelecia expressamente a obriga(cid:135)(cid:209)o de notificar de forma individual os aux(cid:146)lios de emerg(cid:136)ncia concedidos a grandes empresas. Este requisito figura igualmente no nº 5 do artigo 8º do referido decreto. N(cid:209)o obstante, apesar de ser ilegal do ponto de vista formal, o aux(cid:146)lio pode ser autorizado do ponto de vista material, uma vez que prosseguiu o objectivo de manter em funcionamento a empresa at(cid:130) que a Comiss(cid:209)o adop- tasse uma decis(cid:209)o definitiva em rela(cid:135)(cid:209)o ao processo iniciado por for(cid:135)a do nº 2 do artigo 93º Existem casos precedentes em que a Comiss(cid:209)o aprovou este tipo de aux(cid:146)lio de emerg(cid:136)ncia [por exemplo, o aux(cid:146)lio nº 540/95, relativo (cid:133) Nino Textile, of(cid:146)cio SG(93) D/16433 de 5 de Outubro de 1993] consciente do facto de que, sem o aux(cid:146)lio estatal, a empresa objecto do processo previsto no nº 2 do artigo 93º n(cid:209)o poderia assegurar a sua sobrevi- v(cid:136)ncia econ(cid:155)mica e, por conseguinte, deveria declarar-se em situa(cid:135)(cid:209)o de fal(cid:136)ncia antes da adop(cid:135)(cid:209)o da decis(cid:209)o defi- nitiva da Comiss(cid:209)o a seu respeito. No entanto, como condi(cid:135)(cid:209)o pr(cid:130)via (cid:133) autoriza(cid:135)(cid:209)o, o aux(cid:146)lio de emerg(cid:136)ncia deve preencher o disposto nas orienta(cid:135)(cid:210)es comunit(cid:145)rias relativas aos aux(cid:146)lios estatais de emerg(cid:136)ncia e (cid:133) reestrutu- ra(cid:135)(cid:209)o concedidos a empresas em dificuldade. No presente caso (cid:130) cumprida a referida condi(cid:135)(cid:209)o, uma vez que o aux(cid:146)lio se baseia num regime de aux(cid:146)lios j(cid:145) autorizado que, por seu turno, respeita as orienta(cid:135)(cid:210)es. Inicialmente, foi previsto que a dura(cid:135)(cid:209)o das garantias seria de seis meses, tal como previsto nas orienta(cid:135)(cid:210)es. Dado que a Comiss(cid:209)o n(cid:209)o p(cid:147)de tomar uma decis(cid:209)o no termo deste prazo, devido (cid:133) complexidade do plano de reestrutura(cid:135)(cid:209)o e (cid:133) necessidade de o completar, as autoridades espanholas prorrogaram a sua vig(cid:136)ncia at(cid:130) Junho de 1997. Por outro lado, (cid:130) necess(cid:145)rio ter em conta que as autoridades espa- nholas se comprometeram expressamente no sentido de que o prazo de vig(cid:136)ncia das garantias n(cid:209)o excederia a dura(cid:135)(cid:209)o do processo da Comiss(cid:209)o. VIII Atendendo ao facto de que o GEA pode restabelecer a sua viabilidade atrav(cid:130)s da aplica(cid:135)(cid:209)o de medidas de reestrutu- ra(cid:135)(cid:209)o dr(cid:145)sticas e de que se encontra implantado numa zona deprimida nos termos do nº 3, al(cid:146)nea a), do artigo 92º tanto a garantia concedida em 1992, que foi abando- nada com o pagamento de 983 milh(cid:210)es de pesetas espa- nholas em 1994, como o aux(cid:146)lio de emerg(cid:136)ncia no valor 1 050 milh(cid:210)es de pesetas podem ser autorizados, por for(cid:135)a da derroga(cid:135)(cid:209)o prevista no nº 3, al(cid:146)nea c) do artigo 92º em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s orienta(cid:135)(cid:210)es comunit(cid:145)rias relativas aos aux(cid:146)lios estatais de emerg(cid:136)ncia e (cid:133) reestrutura(cid:135)(cid:209)o concedidos a empresas em dificuldade. No entanto, dado que o GEA tinha beneficiado anteriormente de aux(cid:146)lios aquando da sua privatiza(cid:135)(cid:209)o em 1991, a autoriza(cid:135)(cid:209)o ser(cid:145) acompanhada da imposi(cid:135)(cid:209)o de condi(cid:135)(cid:210)es muito rigorosas. Dever(cid:145) ser adoptada uma atitude muito estrita relativamente (cid:133) concess(cid:209)o de qualquer novo aux(cid:146)lio estatal a favor da empresa. Por conseguinte, as autoridades espanholas ser(cid:209)o informadas de que qualquer novo aux(cid:146)lio estatal conce- dido a favor da empresas ser(cid:145) considerado incompat(cid:146)vel com o mercado comum e em contradi(cid:135)(cid:209)o com o compro- misso assumido, afectando consequentemente o aux(cid:146)lio autorizado pela presente decis(cid:209)o. L 164/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 6. 98 ADOPTOU A PRESENTE DECIS(cid:212)O: Artigo 1º A garantia concedida em 1992 no valor de 1 620 milh(cid:210)es de pesetas espanholas, que foi abandonada com o paga- mento em 1994 de uma subven(cid:135)(cid:209)o correspondente a 983 milh(cid:210)es de pesetas espanholas, bem como as garantias outorgadas em 1996, cujo valor ascendeu a 1 050 milh(cid:210)es de pesetas, concedidas pelas autoridades espanholas a favor do Grupo de Empresas (cid:214)lvarez (GEA) constituem um aux(cid:146)lio ilegal nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado CE ao n(cid:209)o terem sido notificadas (cid:133) Comiss(cid:209)o antes da sua concess(cid:209)o. N(cid:209)o obstante, os referidos aux(cid:146)lios respeitam o disposto nas orienta(cid:135)(cid:210)es comunit(cid:145)rias rela- tivas aos aux(cid:146)lios estatais de emerg(cid:136)ncia e (cid:133) reestrutura(cid:135)(cid:209)o concedidos a empresas em dificuldade e, consequente- mente, s(cid:209)o compat(cid:146)veis com o mercado comum nos termos do nº 3, al(cid:146)nea c), do artigo 92º do Tratado e do nº 3, al(cid:146)nea c), do artigo 61º do Acordo EEE, na condi(cid:135)(cid:209)o de as autoridades espanholas, em conformidade com o compromisso assumido no seu of(cid:146)cio de 22 de Maio de 1997, renunciarem (cid:133) concess(cid:209)o de qualquer novo aux(cid:146)lio no futuro e aplicarem plenamente o plano de reestrutu- ra(cid:135)(cid:209)o aprovado. At(cid:130) 31 de Dezembro do ano 2000, as autoridades espa- nholas devem apresentar (cid:133) Comiss(cid:209)o relat(cid:155)rios semestrais sobre os progressos realizados em mat(cid:130)ria de execu(cid:135)(cid:209)o do plano de reestrutura(cid:135)(cid:209)o e sobre os dados econ(cid:155)micos rela- tivos ao GEA (plano de actividades, balan(cid:135)o), a fim de comprovar se s(cid:209)o respeitadas as estimativas inclu(cid:146)das no plano e se as autoridades espanholas observaram o seu compromisso de se abster de conceder qualquer aux(cid:146)lio financeiro estatal (cid:133) empresa. Os relat(cid:155)rios ser(cid:209)o apresen- tados (cid:133) Comiss(cid:209)o em Mar(cid:135)o e Outubro, o mais tardar. Artigo 2º As autoridades espanholas informar(cid:209)o a Comiss(cid:209)o, no prazo de dois meses a contar da data da notifica(cid:135)(cid:209)o da presente decis(cid:209)o, das medidas adoptadas para lhe dar cumprimento. Artigo 3º O Reino de Espanha (cid:130) o destinat(cid:145)rio da presente decis(cid:209)o. Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1997. Pela Comiss(cid:209)o Emma BONINO Membro da Comiss(cid:209)o