title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo ao desenvolvimento e à consolidação da democracia e do Estado de Direito, bem como ao respeito dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais

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EU policy
European cooperation
budget
democracy
human rights

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 24. 07. 1997 COM(97) 357 final 97/ 0191 (SYN) Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO RELATIVO AO DESENVOLVIMENTO E À CONSOLIDAÇÃO DA DEMOCRACIA E DO ESTADO DE DIREITO, BEM COMO AO RESPEITO DOS DIREITOS DO HOMEM E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1/- O empenho comunitário em matéria de promoção dos direitos do Homem e dos princípios democráticos é relativamente recente; com efeito, os tratados que instituem as Comunidades não fazem nenhuma referência explícita aos direitos do Homem, vindo esta a aparecer só trinta anos mais tarde no Preâmbulo do Acto Único Europeu. O Tratado sobre a União Europeia representa uma nova etapa dado que, pela primeira vez, a necessidade de a União Europeia respeitar os direitos do Homem é estipulada não apenas no Preâmbulo mas também no dispositivo do Tratado: é um dos aspectos mais inovadores do Tratado de Maastricht que prevê que: * o respeito dos direitos do Homem constitui um dos elementos essenciais da pertença à União Europeia e um princípio básico da sua acção (n° 2 do artigo F: "A União respeitará os direitos fundamentais, tal como os garante a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950, e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-membros, enquanto princípios gerais do direito comunitário'")', * a política da Comunidade Europeia no domínio da cooperação para o desenvolvimento "deve contribuir para o objectivo geral de desenvolvimento e de consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais'" (n° 2 do artigo 130°-U). De entre as medidas que concretizaram este compromisso, há que atribuir uma importância especial à iniciativa do Parlamento Europeu, em 1994, de reunir diferentes rubricas orçamentais especificamente afectadas à promoção dos direitos do Homem num capítulo distinto (B7-70) do orçamento comunitário intitulado "Iniciativa europeia para a democracia e a protecção dos direitos do Homem". 11/- O aspecto inovador desta abordagem levou a favorecer, numa primeira fase, a execução de "projectos-piloto" visando definir uma abordagem geral, um quadro de acção, objectivos operacionais e instrumentos adaptados. Diferentes relatórios fazem o balanço desta experiência. Os relatórios sobre "o seguimento dado à resolução sobre direitos do Homem, democracia e desenvolvimento, de 28 de Novembro de 1991, do Conselho e dos Estados-membros reunidos em Conselho" (1992, 1993 e 1994) circunscrevem-se aos recursos disponíveis em favor dos países em desenvolvimento, no interior como no exterior do Capítulo B7-70. Os relatórios "sobre a execução das acções de promoção dos direitos do Homem e da democratização" (1992-1993, 1994, 1995 e 1996, em fase de adopção) fazem o ponto da situação em matéria de utilização do conjunto dos recursos do Capítulo B7-70. Estes exercícios evidenciam: * o aumento considerável dos recursos especificamente afectados à promoção dos direitos do Homem, que duplicaram entre 1993 e 1996, tendo passado de um montante total de 45,1 milhões de ecus para mais de 90 milhões de ecus; & 3- * a extensão do alcance das intervenções, tanto do ponto de vista temático como do ponto de vista geográfico; * o aprofundamento dos instrumentos de diálogo e de promoção dos direitos do Homem; * as dificuldades em termos de coerência, de transparência e de visibilidade da acção comunitária nessa matéria. A necessidade de uma reflexão de conjunto sobre esta experiência levou a Comissão a adoptar, em 22 de Novembro de 1995, uma comunicação sobre "A União Europeia e os aspectos externos da política dos direitos do Homem: de Roma a Maastricht e perspectivas de futuro"1, dirigida ao Conselho e ao Parlamento, a qual, depois de fazer o ponto sobre o acervo destes primeiros anos, esboça prioridades de futuro apresentando as temáticas novas e as estratégias que visam reforçar a coerência e a eficácia da abordagem. Um elemento essencial destas estratégias é a utilização óptima dos recursos financeiros, nomeadamente no que respeita à sua compatibilidade com os objectivos que se pretende alcançar em termos de flexibilidade, de complementaridade e de transparência de gestão. Ill/- É neste quadro que se inscreve o debate sobre a necessidade de bases jurídicas para já em Julho de 1994, dera origem a uma as rubricas "direitos do Homem" que, comunicação específica dirigida à autoridade orçamental2, na qual a Comissão se comprometeu a propor uma base jurídica para um certo número de rubricas orçamentais. O Parlamento Europeu reforçou esta exigência, inserindo um comentário de introdução à Parte B em que se declara a obrigatoriedade de toda a acção comunitária significativa ser dotada de uma base jurídica adequada. Sobre a questão das bases jurídicas, o Conselho adoptou um texto que visa definir um acordo entre as três instituições e que enuncia o princípio geral de que "a execução de dotações orçamentais para qualquer acção comunitária exige a adopção prévia de uma base jurídica". Também vários Estados-membros se exprimiram a favor da adopção de uma base jurídica, nomeadamente no que respeita às rubricas "direitos do Homem" do Capítulo B7-70. IV/ - A adopção de uma base jurídica para as rubricas orçamentais "direitos do Homem" seria de molde a facilitar a boa gestão, a transparência administrativa e a coordenação das iniciativas. Esta base jurídica tem por objecto definir o alcance da acção comunitária em favor dos direitos do Homem e dos princípios democráticos, bem como os princípios gerais dos procedimentos de execução da acção comunitária em favor dos direitos do Homem e dos princípios democráticos, as modalidades de coordenação das iniciativas e as condições de 1 2 COM (95) 567 final. SEC (94) 1106 final. cooperação entre a Comunidade, as organizações internacionais e regionais e as organizações não governamentais. Deve ser conferida uma importância especial à transparência e à rapidez dos procedimentos, bem como à clareza dos critérios em matéria de cooperação neste domínio com as organizações internacionais, regionais e não governamentais e, eventualmente, as instâncias estatais. A proposta de regulamento tem como fundamento as tomadas de posição do Conselho e do Parlamento Europeu, bem como os trabalhos da Comissão, nomeadamente a sua Comunicação de Novembro de 19953 que faz o ponto sobre o acervo na matéria e define orientações para o futuro. Tem em conta as preocupações das instituições comunitárias e dos Estados-membros, nomeadamente no que respeita à coerência da acção de conjunto. Um aspecto essencial é a possibilidade de disponibilizar, a curto prazo, recursos financeiros que permitam fazer face a situações de emergência. Trata-se, respeitando os princípios de transparência orçamental, de estabelecer a fórmula adequada susceptível de libertar rapidamente as dotações necessárias para acções tais como o envio de observadores cm diferentes situações (processos "políticos", violações graves dos direitos do Homem, prevenção dos conflitos, etc). Este tipo de acção é um elemento essencial da credibilidade da acção comunitária. Em primeiro lugar, no Capítulo primeiro, a proposta de regulamento estabelece objectivos operacionais e critérios gerais para o apoio concedido pela Comunidade às acções referidas no regulamento. Em segundo lugar, e no respeito das regras de execução do orçamento, o Capítulo II fixa os procedimentos de execução do apoio comunitário a estas acções, prevendo designadamente a possibilidade de intervenções urgentes sob certas condições. O mesmo capítulo aborda as relações com os parceiros operacionais, bem como a cooperação com as organismos regionais e internacionais de carácter inter-governamental que actuam em matéria de promoção dos direitos do Homem e dos princípios democráticos. No Capítulo III. a proposta de regulamento define os procedimentos de decisão a seguir na execução dos projectos e programas de promoção dos direitos do Homem e dos princípios democráticos financiados pela Comunidade. Propõe-se que a Comissão seja incumbida da tomada das decisões relativas às acções previstas pelo presente regulamento, bem como da gestão da sua execução. Para certas decisões, será, contudo, assistida nesse processo por um comité consultivo. Este capítulo inclui igualmente disposições para a avaliação regular da acção em favor dos direitos do Homem e dos princípios democráticos e para a apresentação pela Comissão, ao Conselho e ao Parlamento, de um relatório anual sobre o conjunto das acções financiadas. A presente proposta de regulamento deverá contribuir para assegurar a coerência da acção comunitária em matéria de promoção dos direitos do Homem e dos princípios transparência da acção, permitindo democráticos, bem como a clareza e a simultaneamente a flexibilidade necessária para reagir em tempo útil face a situações de urgência. Deverá, por último, criar as condições de uma acção eficaz e visível, mais bem COM (95) 567 final de 22. 11. 1995. articulada com as necessidades dos parceiros e mais bem coordenada com as iniciativas dos Estados-membros. PROPOSTA DE REGULAMENTO N° DO CONSELHO DE RELATIVA O DESENVOLVIMENTO E À CONSOLIDAÇÃO DA DEMOCRACIA E DO ESTADO DE DIREITO, BEM COMO AO RESPEITO DOS DIREITOS DO HOMEM E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS Ò CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130°-W, Tendo em conta a proposta da Comissão, Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189°-C do Tratado, Considerando que a União Europeia respeita os direitos fundamentais tal como garantidos pela Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950, e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-membros, enquanto princípios gerais do direito, tal como é estipulado no n° 2 do artigo F do Tratado sobre a União Europeia; Considerando que a acção da Comunidade Europeia em matéria de cooperação para o desenvolvimento contribui para o objectivo geral de desenvolvimento e de consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, tal como estipulado no n° 2 do artigo 130°-U do Tratado que institui a Comunidade Europeia; Considerando que a acção da Comunidade Europeia em matéria de promoção dos direitos do Homem e dos princípios democráticos se inscreve no respeito dos princípios da universalidade e da indivisibilidade dos direitos do Homem que constituem a pedra angular do sistema internacional dos direitos do Homem; Considerando que a acção da Comunidade Europeia em matéria de promoção dos direitos do Homem e dos princípios democráticos se inspira nos princípios gerais decorrentes da Declaração Universal dos Direitos do Homem; Considerando que se deve considerar o respeito do direito internacional humanitário como fazendo parte dos direitos do Homem na acepção referida no presente regulamento; recordando igualmente as Convenções de Genebra de 1949 e o seu protocolo adicional de 1977, a Convenção de Genebra de 1951, relativa ao estatuto dos refugiados, e a Convenção de 1948 relativa à prevenção e à repressão do crime de genocídio, bem como outras normas de direito internacional convencional ou consuetudinário; Considerando a Resolução sobre os Direitos do Homem, a Democracia e o Desenvolvimento, adoptada em 28 de Novembro de 1991 pelo Conselho e pelos Estados-membros, reunidos em Conselho, a qual define as orientações, procedimentos e linhas de acção concretas visando promover, em paralelo com os direitos económicos e sociais, as liberdades cívicas e políticas através de um regime político representativo baseado no respeito dos direitos do Homem; Considerando que a acção da Comunidade Europeia em matéria de promoção dos direitos do Homem e dos princípios democráticos procede de uma abordagem positiva e construtiva que inscreve os direitos do Homem e os princípios democráticos como tema de interesse comum para a Comunidade e os seus parceiros, bem como elemento do diálogo podendo levar a iniciativas de promoção do seu respeito efectivo; Considerando que esta abordagem positiva deveria traduzir-se na execução de acções de apoio aos processos de democratização, de reforço do Estado de direito e de desenvolvimento de uma sociedade civil pluralista e democrática, bem como na aplicação de medidas de confiança visando, nomeadamente, evitar os conflitos, apoiar os esforços de paz e lutar contra a impunidade; Considerando que é, por conseguinte, essencial que os instrumentos financeiros utilizados para apoiar as acções positivas nestes domínios em favor de cada país sejam utilizados de forma coerente com os programas geográficos e integrados nos outros instrumentos de desenvolvimento, a fim de aumentar o seu impacto e a sua eficácia; Considerando que estas acções deveriam privilegiar determinados grupos, como as crianças, as mulheres, os migrantes, as minorias, as pessoas deslocadas, os povos indígenas, os prisioneiros e as vítimas de tortura; Considerando que o apoio comunitário à democratização e ao respeito pelos princípios do Estado de direito no âmbito de um regime político que respeite as liberdades fundamentais do indivíduo, contribui para a realização dos objectivos inscritos nos diferentes acordos concluídos pela Comunidade Europeia com os seus parceiros que considera o respeito dos direitos do Homem e dos princípios democráticos um elemento essencial das relações entre as Partes; Considerando que os Estados, principais responsáveis pela construção democrática e pela protecção dos direitos do Homem, são os principais parceiros da acção comunitária; Considerando a necessidade de reforçar a identidade da acção comunitária em favor dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de direito; Considerando que, para este efeito, é essencial melhorar a qualidade, o impacto, a visibilidade e a continuidade das intervenções, nomeadamente prevendo a possibilidade de lançar programas plurianuais de promoção dos direitos do Homem e dos princípios democráticos que seriam preparados em concertação com as autoridades do país em causa, num espírito de parceria e tendo em conta as sensibilidades culturais e necessidades específicas do país; Considerando que a execução de uma acção eficaz, coerente e visível, exige que as características próprias da acção em favor dos direitos do Homem e dos princípios democráticos sejam tomadas em consideração e se traduzam, nomeadamente, no estabelecimento de procedimentos flexíveis, transparentes e rápidos para a tomada de decisões relativas ao financiamento das acções e projectos neste domínio; Considerando que é essencial garantir uma capacidade de reacção rápida face a situações de urgência ou de uma importância especial, a fim de reforçar a credibilidade e a eficácia do empenhamento comunitário em matéria de promoção dos direitos do Homem e dos princípios democráticos em países em que tais situações poderiam produzir-se; Considerando que, muito especialmente no que respeita aos procedimentos de concessão de subvenções e de avaliação dos projectos, é conveniente ter em conta, respeitando o regulamento financeiro e o princípio de transparência orçamental, a especificidade dos beneficiários do apoio comunitário nesse domínio, nomeadamente o carácter não lucrativo das suas actividades, os riscos incorridos pelos seus membros, frequentemente benévolos, actuando em ambientes por vezes hostis, e a sua fraca margem de manobra em termos de fundos próprios, Considerando que é conveniente garantir que as decisões relativas à concessão de um apoio financeiro em favor de projectos de promoção dos direitos do Homem e dos princípios democráticos sejam tomadas de forma imparcial e no respeito do princípio de não discriminação por razões de diferença racial, religiosa, cultural, social ou nacional, relativamente aos organismos beneficiários do apoio comunitário e às pessoas ou grupos de pessoas a que se destinam os projectos apoiados, e que tais decisões não possam ser orientadas por considerações de natureza política; Considerando que é conveniente fixar as modalidades de execução e de gestão da ajuda da Comunidade à promoção dos direitos do Homem e dos princípios democráticos, financiada pelo orçamento geral das Comunidades Europeias; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO CAPÍTULO PRIMEIRO Objectivos e orientações gerais da acção em favor do respeito dos direitos do Homem e dos princípios democráticos Artigo Io A Comunidade Europeia contribui para a realização de acções visando o desenvolvimento e a consolidação da democracia e do Estado de direito, incluindo a boa gestão dos assuntos públicos, bem como o respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, em conformidade com os critérios gerais estabelecidos no presente regulamento. Artigo 2o A Comunidade Europeia apoia acções que tenham, nomeadamente, como objecto: a) b) a promoção dos direitos económicos, sociais e culturais, incluindo os direitos sindicais, bem como dos direitos cívicos e políticos, tal como proclamados na Declaração dos Direitos do Homem; o apoio aos processos de transição democrática, incluindo a realização de eleições livres e regulares; a formação de observadores no domínio dos direitos do Homem e dos processos eleitorais; c) d) e) f) g) h) i) j) k) 1) a promoção ou o reforço do Estado de direito, nomeadamente através de acções de apoio à independência do poder judiciário e ao seu reforço (exercício da justiça, tratamento dos delinquentes, prevenção dos delitos), bem como às actividades dos Parlamentos e outras instituições democraticamente eleitas; o apoio às reformas institucionais e legislativas; o apoio às instituições locais, nacionais, regionais ou internacionais que desenvolvam actividades relacionadas com a protecção ou a promoção dos direitos do Homem, nomeadamente aos "Ombudsmen", aos "Procuradores dos direitos do Homem" e aos tribunais penais internacionais; o apoio a iniciativas que tenham como objectivo a instauração de um jurisdição penal internacional permanente; a promoção de uma sociedade civil pluralista através do reforço das instituições necessárias para assegurar o carácter pluralista da sociedade, incluindo as organizações não governamentais (ONG); a sensibilização e a formação da sociedade civil em matéria de princípios democráticos; a promoção da independência, do pluralismo e da responsabilidade dos meios de comunicação social; o apoio à liberdade de expressão e de imprensa; o apoio à educação, à formação e à sensibilização no domínio dos direitos do Homem; a promoção da igualdade de oportunidades e de práticas não discriminatórias; a promoção da transparência da administração e da boa gestão dos assuntos públicos, o apoio à luta contra a corrupção; o apoio às medidas de confiança visando restaurar a paz civil e às iniciativas de prevenção de conflitos; a promoção do respeito do direito humanitário internacional por todas as partes envolvidas num conflito; o apoio aos esforços nacionais de demarcação entre as responsabilidades civis e as militares; formação e sensibilização em matéria de direitos do Homem para os membros das forças armadas, da segurança e da polícia, bem como para o pessoal das instituições judiciárias e penitenciárias; apoio às medidas visando a reinserção do pessoal desmobilizado na vida civil; a protecção e a promoção dos direitos de determinados grupos, nomeadamente as crianças, as mulheres, os migrantes, as pessoas deslocadas, os prisioneiros e as vítimas de tortura, de violência ou de conflitos armados; o apoio às iniciativas que tenham por objectivo lutar contra as diferentes formas de exploração ou de tráfico de seres humanos, nomeadamente de mulheres e de crianças; m) a protecção das pessoas que pertençam a minorias étnicas, religiosas ou linguísticas, nomeadamente dos seus direitos e respectiva identidade cultural; n) a protecção dos povos autóctones, dos seus direitos e das suas culturas. 10- Artigo 3 o O apoio comunitário pode incluir igualmente o financiamento de: • acções de sensibilização e de informação da opinião pública, bem como reuniões de peritos, seminários, conferências e congressos tendo como objecto melhorar o conhecimento da problemática dos direitos do Homem e a acção comunitária neste domínio; • acções de assistência técnica necessárias à execução dos projectos que beneficiam do apoio comunitário, incluindo o intercâmbio de conhecimentos técnicos e de experiências entre organismos europeus e organismos de países terceiros; • estudos preparatórios de viabilidade, bem como acções de acompanhamento, de auditoria e de avaliação das acções comunitárias; • despesas decorrentes da avaliação de ofertas e da preparação dos projectos; • estudos de carácter geral relativos à acção comunitária nos domínios previstos no presente regulamento; • aquisição e/ou fornecimento de qualquer produto ou material estritamente necessário para a execução das acções, bem como despesas relacionadas com o pessoal, contratado no estrangeiro ou localmente, tendo em vista contribuir para a realização dessas acções; • qualquer outra despesa decorrente da realização das acções, incluindo as relativas à visibilidade das ajudas concedidas. CAPÍTULO II Modalidades de execução da ajuda em favor da promoção dos direitos do Homem e dos princípios democráticos Artigo 4o 1. Os parceiros que podem obter um apoio financeiro a título do presente regulamento são as organizações regionais e internacionais, as organizações não governamentais, as administrações e agências públicas nacionais, regionais e locais e as organizações de base comunitária, os institutos e os operadores públicos ou privados. 2. As acções financiadas pela Comunidade a título do presente regulamento são executadas pela Comissão Europeia, quer a pedido dos parceiros referidos no n° 1, quer por iniciativa própria. Artigo 5o Podem obter ajuda da Comunidade Europeia os parceiros referidos no n° 1 do artigo 4o do presente regulamento, que tenham a sua sede principal num Estado-membro da Comunidade ou nos países terceiros beneficiários da ajuda da Comunidade a título do presente regulamento, devendo a referida sede constituir o centro efectivo de todas as 11 decisões relativas às acções financiadas a título do presente regulamento. A título excepcional, essa sede pode situar-se num outro país terceiro. Artigo 6o Sem prejuízo do contexto institucional e político em que os parceiros referidos no n° 1 do artigo 4o do presente regulamento desenvolvem as suas actividades, para determinar se um organismo é susceptível de ter acesso ao financiamento comunitário, serão tidos em consideração, designadamente, os elementos seguintes: a) b) c) d) e) f) a sua experiência no domínio da promoção dos direitos do Homem e dos princípios democráticos, a sua capacidade de gestão administrativa e financeira, a sua capacidade técnica e logística para executar a acção prevista, se for caso disso, os resultados das acções anteriormente realizadas e, muito especialmente, das que tenham beneficiado de um financiamento comunitário, a sua capacidade para desenvolver a cooperação com outros intervenientes da sociedade civil nos países terceiros em causa, o seu compromisso no sentido de defender, respeitar e promover sem discriminação os direitos do Homem e os princípios democráticos. Artigo T Só será concedida ajuda aos parceiros referidos no n° 1 do artigo 4o se estes se 1. comprometerem a respeitar as condições de afectação e de execução da ajuda que são fixadas pelo Comissão e a que os parceiros se comprometeram contratualmente. Qualquer acção que beneficie da ajuda comunitária será executada em 2. conformidade com os objectivos definidos na decisão de financiamento da Comissão. O financiamento comunitário a título do presente regulamento é prestado sob a 3. forma de subvenção. 4. Na medida em que as acções se traduzam em convenções de financiamento entre a Comunidade e os países beneficiários de acções financiadas a título do presente regulamento, estas prevêem que o pagamento de impostos, direitos e encargos não seja financiado pela Comunidade. Artigo 8o 1. A participação nos concursos e contratos está aberta, em condições iguais, a todas as pessoas individuais e colectivas dos Estados-membros e do país de acolhimento, podendo ser alargada a outros países em casos excepcionais, devidamente justificados. 2. Os fornecimentos serão originários dos Estados-membros ou do país de acolhimento, podendo ser originários de outros países em casos excepcionais, devidamente justificados. - 1 2- Artigo 9o A fim de realizar os objectivos de coerência e de complementaridade, e com o 1. objectivo de garantir a máxima eficácia do conjunto das acções, a Comissão pode tomar todas as medidas de coordenação necessárias, designadamente: a) b) a instauração de um sistema de intercâmbio e de análise sistemática da informação sobre as acções financiadas e as acções cujo financiamento esteja previsto pela Comunidade e pelos Estados-membros; uma coordenação das acções no local de execução, através de reuniões regulares de intercâmbio para informações entre os representantes da Comissão e dos Estados-membros no país beneficiário. A Comissão pode tomar qualquer iniciativa destinada a garantir que as acções 2. referidas no artigo Io do presente regulamento sejam coordenadas e coerentes com as das organizações e organismos internacionais e regionais. CAPÍTULO m Procedimentos de execução das acções em favor dos direitos do Homem e dos princípios democráticos Artigo 1Q° A Comissão é responsável pela instrução, decisão e gestão, acompanhamento e avaliação das acções referidas no presente regulamento de acordo com os procedimentos orçamentais e outros em vigor e, nomeadamente, com os do regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias. A Comissão fixará as condições de afectação, de mobilização e de execução das ajudas referidas no presente regulamento. Artigo U° São adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 12°: 1. as decisões relativas às acções cujo financiamento a título do presente regulamente ultrapasse 2 000 000 ecus por acção, bem como qualquer alteração dessas acções que implique um montante adicional superior a 20% do montante inicialmente acordado para a acção em causa; os programas de acção destinados a proporcionar um quadro coerente de acção num país ou numa região determinada ou sobre um tema específico em que as necessidades constatadas sejam de natureza a perdurar, nomeadamente devido à sua amplitude e à sua complexidade. 2. A Comissão informa o comité referido no artigo 12° das decisões de financiamento que tem a intenção de adoptar, relativamente aos projectos e programas de valor inferior a 2 MECU. Esta informação é prestada o mais tardar uma semana antes da adopção da decisão. - 1 3- Artigo 12° 1. A Comissão é assistida por um comité de carácter consultivo, a seguir designado "o comité", constituído por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. 2. O representante da Comissão submete à consideração do comité uma proposta contendo um projecto de medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre este projecto num prazo que o Presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se for caso disso procedendo a uma votação. O parecer é lavrado em acta; por outro lado, qualquer Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição figure na acta. A Comissão tem em conta, na medida do possível, o parecer emitido pelo comité e informa-o da forma como teve em conta esse parecer. Artigo 13° A Comissão decide das intervenções urgentes, a fim de dar resposta eficaz a 1. necessidades imediatas e não previsíveis relacionadas com: • a interrupção violenta do processo democrático ou a emergência de uma situação de crise ou de perigo excepcional e iminente que afecte o conjunto ou uma parte da população de um país, constituindo uma ameaça grave para a salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais dos indivíduos, • situações pontuais e sensíveis do ponto de vista do respeito das regras democráticas, dos princípios do Estado de direito e das liberdades fundamentais. 2. Para as acções que satisfaçam essas condições: - a Comissão adopta a sua decisão, - e informa sem demora os Estados-membros por escrito. Artigo 14° Uma vez por ano, o comité previsto no artigo 12° procederá a uma troca de opiniões, com base numa apresentação, pelo representante da Comissão, sobre as orientações gerais das acções a realizar no ano seguinte a título do presente regulamento, bem como sobre qualquer questão geral ou específica relativa à ajuda comunitária na matéria. Artigo 15° A Comissão procederá regularmente a avaliações de acções financiadas pela Comunidade a título do presente regulamento, tendo em vista estabelecer se os objectivos visados por essas acções foram atingidos, bem como fornecer orientações para aumentar a eficácia das acções futuras. A Comissão apresenta ao Comité um resumo das avaliações realizadas que poderão, se for caso disso, ser por ele analisadas. Os relatórios de avaliação estão à disposição dos Estados-membros que o solicitem. 14 Artigo 16° Qualquer contrato ou convenção de financiamento concluído a título do presente regulamento prevê, designadamente, que a Comissão e o Tribunal de Contas possam proceder a controlos no local e na sede dos parceiros referidos no n°l do artigo 4o do presente regulamento, de acordo com as modalidades habituais definidas pela Comissão no âmbito das disposições em vigor, em especial as do regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias. Artigo 17° Após cada exercício orçamental, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual incluindo o resumo das acções financiadas durante esse exercício. Esse resumo contém, nomeadamente^*informações relativas aos parceiros com os quais foram executadas as acções referidas no artigo Io do presente regulamento. O relatório inclui igualmente uma síntese das avaliações externas efectuadas e, se for caso disso, propõe acções específicas. A Comissão informa os Estados-membros, o mais tardar no prazo de um mês 2. após a sua decisão, das acções e dos projectos aprovados, indicando os respectivos montantes, natureza, países beneficiários e parceiros. Artigo 18° A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, três anos após a entrada em vigor do presente regulamento, uma avaliação de conjunto das acções financiadas pela Comunidade no âmbito do presente regulamento, acompanhada de sugestões relativas ao futuro do presente regulamento e, se for caso disso, de propostas de alterações a efectuar. Artigo 19° O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente -15 1. Designação da acção Ficha Financeira Desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais. 2. Rubricas orçamentais implicadas Em 1997, as rubricas orçamentais implicadas são as seguintes: Rubrica Título Orçamento B7-70 Iniciativa europeia para a democracia e a protecção dos direitos do homem Autorizações Pagamentos B7-7000 Apoio à democracia nos países da Europa Central e Oriental bem como nos países dos Balcãs B7-7001 Acção comunitária de apoio à democracia e ao processo de pacificação para as Repúblicas da ex-Jugoslávia 10 000 000 8 000 000 5 000 000 5 000 000 B7-701 Apoio à democracia nos Novos Estados Independentes e na Mongólia 10 000 000 8 000 000 B7-702 Direitos do Homem e democracia nos países em desenvolvimento 17 000 000 12 700 000 B7-703 Processo de democratização na América Latina 12 625 000 10 625 000 B7-704 Outras acções de defesa dos direitos do Homem 7 000 000 6 800 000 B7-705 Programa Meda para a democracia 8 000 000 5 000 000 B7-707 Apoio aos centros de reabilitação para as vítimas de torturas e às organizações que oferecem uma ajuda concreta às vítimas de violações dos direitos do Homem B7-708 Apoio às actividades dos tribunais penais internacionais e à constituição de um tribunal penal internacional permanente 6 000 000 5 800 000 3 000 000 3 000 000 B7-709 Apoio e acompanhamento dos processos eleitorais pm pm TOTAL 78 625 000 64 925 000 16 A-3041 Apoio às organizações não governamentais que actuam em favor da instauração de uma jurisdição penal internacional (300 000 ecus) Estas diferentes rubricas orçamentais têm os objectivos seguintes: B7-7000 Este programa visa apoiar o desenvolvimento da democracia e do Estado de direito e o desenvolvimento da sociedade civil nos países da Europa Central e Oriental. Esta rubrica destina-se a financiar o apoio, com a participação mais ampla possível de organizações não governamentais de carácter regional, e incidindo nomeadamente na acção sobre as associações de mulheres, às acções de associações que lutam activamente pela restauração da democracia na vida civil dos países da Europa Central e Oriental. B7-7001 Este programa destina-se a assegurar o financiamento de acções destinadas a apoiar o processo de pacificação, a atenuar as tensões e a desenvolver a democracia, designadamente através da promoção de meios de comunicação social livres e independentes nas Repúblicas saídas da antiga Jugoslávia (Eslovénia, Croácia, Monte-negro, antiga República Jugoslava da Macedónia e Bósnia-Herzegovina). B7-701 Esta rubrica destina-se a financiar a execução de um programa de apoio à democracia e ao Estado de direito, de promoção do respeito dos direitos do Homem a nível internacional e, muito especialmente, dos direitos relativos à protecção das minorias e dos povos indígenas, bem como do desenvolvimento da sociedade civil nos Estados Independentes da antiga União Soviética e na Mongólia, no âmbito da resolução do Parlamento Europeu de 15 de Julho de 1993. B7-702 Esta rubrica destina-se a financiar acções em favor dos direitos do Homem e da democracia, nomeadamente as relacionadas com o exercício do poder público, com o reforço da sociedade civil e a prevenção dos conflitos, em estreita associação com as políticas de cooperação para o desenvolvimento da União Europeia em favor dos países em desenvolvimento. - 1 7- B7-703 Esta rubrica destina-se a assegurar o financiamento de acções especiais para contribuir para o processo de democratização na América Latina, incluindo em Haiti e em Cuba, nomeadamente a reinserção na vida civil dos combatentes de guerras civis na América Central. B7-704 Esta rubrica destina-se a assegurar o financiamento das actividades de organizações que prosseguem objectivos humanitários e se ocupam da defesa dos direitos do Homem. Essa ajuda é concedida a projectos realizados em países terceiros, bem como na União Europeia, sob a forma de subvenções destinadas a: • promover as iniciativas internacionais e comunitárias em favor da abolição da pena de morte em todos os países até ao ano 2000, • formar os responsáveis incumbidos de fazer respeitar os direitos do Homem (juízes, advogados, funcionários, responsáveis pela formação das forças de polícia e de segurança, docentes, etc. ) • reforçar o respeito dos direitos da criança, • promover e proteger os direitos da mulher, • reforçar o respeito das minorias étnicas tais como a Comunidade Roma, • reforçar o respeito dos direitos do Homem dos povos indígenas no plano mundial, • incentivar a formação junto de organizações especializadas na defesa dos direitos do Homem, • promover as organizações que se ocupam especialmente dos refugiados, • promover a protecção dos direitos do homem nos países em que se verificará em breve uma mudança de soberania. B7-705 Este programa tem como objectivo apoiar o desenvolvimento da democracia, do Estado de direito e da sociedade civil nos países abrangidos pelo programa MEDA. B7-707 Esta dotação destina-se a apoiar os centros de reabilitação para as vítimas de torturas, bem como outras organizações que ofereçam uma ajuda concreta às vítimas de violações dos direitos do Homem. B7-708 Esta dotação visa contribuir para a melhoria do funcionamento do tribunal penal internacional ad hoc para a ex-Jugoslávia e do tribunal penal internacional ad hoc para o - 1 8- Ruanda. Permite financiar as despesas operacionais visando descobrir provas (missões, inquéritos, deslocações de testemunhas, exumações, etc. ) e financiar os trabalhos preparatórios tendo em vista a constituição de um tribunal penal internacional permanente. A-3041 Esta dotação permite conceder um apoio específico às organizações não governamentais que actuam em favor do estabelecimento de uma jurisdição penal internacional permanente. 3. Fundamento j urídico A proposta do regulamento do Conselho baseia-se no artigo 130°w do Tratado. 4. Descrição da acção 4. 1. Objectivo geral da acção O objectivo geral da acção consiste em contribuir para a realização de acções tendo em vista o desenvolvimento e a consolidação da democracia e do Estado de direito, incluindo a boa gestão dos assuntos públicos, bem como o respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais. 4. 2. Período abrangido pela acção e modalidades previstas para a sua renovação A acção tem uma duração indeterminada. 5. Classificação das despesas 5. 1. DNO 5. 2. CD 5. 3. Tipo de receitas previstas: N/A. 6. TIPO DA DESEPESA/RECEITA - subvenção até 100% - subvenção para o co-financiamento com outras fontes do sector público ou privado 7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 7. 1. Modo de cálculo do custo da acção para o exercício 1998 (relação entre os custos individuais e o custo total) O montante total do capítulo B7-70 para o ano 1998 foi calculado a partir de montantes que correspondem a cada rubrica orçamental a seguir apresentada: 19 B7-70 Iniciativa europeia para a democracia e a protecção dos direitos do homem Linha \ Título APB98 ! Em milhões de Ecus \ Apoio à democracia nos países da Europa Central e Oriental, j I bem como na Europa Balcânica, incluindo as Repúblicas j i saídas da antiga Jugoslávia B7-701 i i i Apoio à democracia nos Novos Estados Independentes e na j ! Mongólia B7-702 j Direitos do Homem e democracia nos Países em j ! Desenvolvimento 15 10 17 B7-703 * ! Processo de democratização na América Latina i 12,625 ; B7-7040 ! Outras acções em favor das actividades de defesa e de j * ! promoção dos direitos do Homem e da democracia 4 B7-705 ! Programa Meda para a democracia B7-709 i i Apoio e acompanhamento dos processos eleitorais | i 16 8 p. m TOTAL 78,625 7. 2. Repartição por elementos da acção Ver ponto anterior. 7. 3. Despesas operacionais com estudos, reuniões de peritos, etc. , incluídas na parte B 7. 4. Calendário a cumprir para as acções plurianuais N/A DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS (E RESULTADOS DA SUA 8. APLICAÇÃO) Todos os beneficiários de uma ajuda financeira concedida no âmbito do capítulo B7-70 devem assinar um acordo de co-financiamento com a Comissão. Embora cada acordo siga o modelo próprio de cada Direcção Geral, existem em todos estes diferentes modelos cláusulas que introduzem disposições anti-fraude comuns. A título de exemplo, são a seguir referidas as cláusulas anti-fraude incluídas no projecto de contrato para as rubricas geridas pela DG 1A/A2: 20- "Artigo 11 ° AUDITORIA E ACOMPANHAMENTO: 1. 2. 3. A organização concorda em permitir a agentes devidamente autorizados da Comissão e ao Tribunal de Contas das Comunidades Europeias a realização de auditorias ou inspecções que foram consideradas necessárias para verificar a execução financeira do projecto e a sua contabilidade. Em especial, a Organização concederá acesso ilimitado ao local do projecto, às suas instalações, aos livros de contabilidade e aos documentos de apoio. Estarão disponíveis todos os documentos relacionados coin a execução deste acordo. Além disso, a organização concorda em permitir a agentes devidamente autorizados da Comissão a realização de visitas no local para acompanhar a execução do projecto em conformidade com as condições definidas na candidatura (anexo A) A organização assegurará que os livros de contabilidade e todos os originais dos documentos de apoio sejam conservados por um período de cinco anos após a conclusão do projecto. " Assim, as organizações são visitadas pelos agentes autorizados pela Comissão durante a realização das actividades para examinar o bom desenrolar do projecto e a correcta utilização dos fundos concedidos para a sua realização. Com base nos relatórios de missão, o gestionário da rubrica orçamental tem um conhecimento concreto da capacidade das organizações beneficiárias e da gestão financeira do projecto. Do mesmo modo, podem ser realizados pela DG XX e/ou pelo Tribunal de Contas controlos no local e na sede das organizações beneficiárias. Os gestionários das rubricas orçamentais do capítulo B7-70 são incumbidos de estudar os relatórios financeiros intercalares e finais que todas as organizações beneficiárias devem apresentar antes de receber a parcela seguinte da subvenção concedida. Este método de controlo permite evitar a priori uma utilização incorrecta da subvenção e assegurar o bom desenrolar das actividades incluídas no projecto. 9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA 9. 1. Objectivos específicos quantificáveis, população visada - Objectivos específicos: relações com o objectivo geral O grupo inter-serviços "direitos do homem" da Comissão, constituído, designadamente, por administradores das rubricas orçamentais do capítulo B7-70, identificou as prioridades temáticas seguintes, directamente relacionadas com o objectivo geral descrito no ponto 4 acima: Prioridades Democracia:. a) Apoio à preparação de eleições; b) controlo das eleições. - 21 - Estado de direito: a) Actividade parlamentar; b) Procedimento judicial; c) Protecção jurídica das liberdades civis e políticas; d) Instituições governamentais para os direitos do Homem; e) Reforma institucional; f) Formação das forças armadas e de segurança; g) Transparência da administração pública. Sociedade civil pluralista e democrática: a) Meios de comunicação independentes, pluralistas e responsáveis; b) Educação no domínio dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais; c) Igualdade de oportunidade e práticas não discriminatórias (abordagem não sexista, luta contra o racismo, a xenofobia e a intolerância religiosa); d) Criação de grupos e associações a nível local; e) Reabilitação psico-social. Medidas de confiança: a) Prevenção de conflitos e negociação; b) Instituições internacionais/jurisdições penais internacionais; c) Relações entre civis e militares, d) Apoio aos esforços de paz. Grupos visados Mulheres, Crianças, • • Minorias, • Povos autóctones, • Migrantes, refugiados, repatriados, • Vitimas de torturas, • Prisioneiros. 9. 2. Justificação da acção - Necessidade da intervenção orçamental da Comunidade Dotada de personalidade jurídica internacional, a Comunidade Europeia dispõe da capacidade, no domínio das relações internacionais, de exercer direitos e de assumir obrigações em toda a amplitude dos objectivos enunciados no Tratado. Deste modo, a acção da Comunidade Europeia inscreve-se no quadro geral da Carta das Nações Unidas e da Declaração Universal dos Direitos do Homem, completada pelos dois pactos internacionais relativos aos direitos civis e políticos e aos direitos económicos, sociais e culturais. Tem igualmente o seu fundamento nos compromissos ditados pelos principais instrumentos internacionais e regionais de protecção dos direitos do homem. As prioridades aprovadas pela Comunidade Internacional na declaração final e no programa de acção da conferência mundial sobre os direitos do Homem (Viena, Junho de 1993) estabelecem um quadro de acção que é igualmente uma fonte de inspiração privilegiada. 22 Nesta base, o Tratado sobre a União Europeia reforçou a acção comunitária no domino dos direitos do Homem e dos princípios democráticos, indicando expressamente que a política de Comunidade Europeia no domínio da cooperação para o desenvolvimento "deve contribuir para o objectivo geral de desenvolvimento e de consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o respeito dos direitos do homem e das liberdades fundamentais". A política comunitária de cooperação para o desenvolvimento está centrada no ser humano; está estreitamente relacionada com a fruição dos direitos e liberdades fundamentais, bem como com o reconhecimento e a aplicação dos princípios democráticos, a consolidação do Estado de direito e a boa gestão dos assuntos públicos. Esta abordagem - definida na resolução "Direitos do Homem, democracia e desenvolvimento", adoptada pelo Conselho e pelos Estados-membros reunidos em Conselho em 28 de Novembro de 1991 - baseia-se num diálogo aberto e construtivo com os governos dos países em causa, bem como na execução de acções positivas de sensibilização e de promoção dos direitos do Homem e da democracia. Visa reforçar a articulação entre a cooperação para o desenvolvimento, os direitos do homem e os princípios da democracia, do Estado de direito e da boa administração. - Escolha das modalidades de intervenção * vantagens relativamente às medida alternativas (vantagens comparativas) O capítulo B7-70 é uma das raras iniciativas de cooperação directa da Comissão com a sociedade civil, tanto no interior como no exterior das fronteiras comunitárias. O facto de estas rubricas orçamentais terem sido reunidasno mesmo capítulo em 1994 permitiu assegurar que as despesas com uma finalidade externa relacionada com o objectivo dos direitos do Homem e da democratização sejam geridas com a coerência e a transparência necessárias. Paralelamente, os trabalhos do grupo inter-serviços "direitos do homem" permitiram definir orientações, identificar referências e critérios comuns de selecção dos projectos e harmonizar os procedimentos. Esta abordagem permite tomar melhor em conta as realidades dos países e regiões considerados, bem com as prioridades dos parceiros governamentais e não governamentais e garantir a pertinência das acções propostas relativamente às situações locais. As suas principais vantagens são a flexibilidade que permite estar o mais próximo possível das necessidades concretas das populações visadas, a articulação entre a abordagem temática e a abordagem geográfica, o carácter inovador das iniciativas que, apoiadas a uma escala reduzida pelas rubricas do capítulo, podem ser desenvolvidas, a maior escala, se a experiência se revelar concludente, com recurso a montantes da assistência técnica ou da cooperação para o desenvolvimento. Este dispositivo permite igualmente assegurar a continuidade da acção, não deixando de oferecer a possibilidade de desenvolver uma abordagem estratégica orientada para o médio e o longo prazo. 23- * análise das acções similares eventualmente realizadas a nível comunitário ou a nível nacional. A tendência para a harmonização dos procedimentos de selecção e de financiamento no interior do capítulo B7-70 simplifica consideravelmente a selecção de iniciativas e facilita sensivelmente as relações entre a Comissão e as organizações beneficiárias. Isto permite evidenciar de maneira mais precisa o impacto das medidas financiadas a partir do capítulo orçamental, mantendo o controlo das acções em causa relativamente às prioridades estabelecidas pelo grupo inter-serviços "direitos do homem". Em comparação com as iniciativas semelhantes conduzidas aos níveis nacionais, a acção comunitária distingue-se na medida em que encarna uma identidade europeia que encontra o seu fundamento em compromissos comuns aos Estados-membros. Do ponto de vista operacional, a Comissão Europeia dispõe de uma rede de delegações e de representações através do mundo que constitui uma plataforma particularmente positiva para a apreciação dos projectos, o seu acompanhamento e a avaliação da sua execução. Permite igualmente orientar melhor os esforços no plano internacional e maximizar os resultados obtidos. Deste modo, os outros financiadores consideram a contribuição financeira da Comissão como uma garantia sólida da qualidade de um projecto e da fiabilidade da organização beneficiária. - Principais factores de incerteza que podem afectar os resultados específicos da acção Os factores de incerteza e de risco são inerentes à natureza das iniciativas apoiadas. Algumas delas intervêm em situações de graves tensões ou de conflito. A sensibilidade dos temas tratados é de molde a suscitar reacções negativas da parte dos poderes públicos ou de elementos da sociedade que podem entravar gravemente ou mesmo interromper a realização da actividades. 9. 3. Acompanhamento e avaliação da acção - Indicadores de resultados * indicadores de output (medida das actividades desenvolvidas) * indicadores de impacto de acordo com os objectivos pretendidos Qualquer proposta de projecto é avaliada em referência à capacidade técnica, logística, administrativa e financeira da organização que a apresentou. Essa avaliação baseia-se num dispositivo que pode ser descrito da forma seguinte: 1. conformidade com os objectivos gerais da União Europeia, o capítulo e a rubrica orçamentais em causa, 2. realização dos objectivos do projecto, -24 3. 4. 5. 6. 7. relação custo/eficácia, qualidade da organização, pertinência relativamente ao contexto local, incidência e efeito multiplicador do projecto, visibilidade da contribuição da UE. No final do contrato, todos os beneficiários devem apresentar um relatório sobre as actividades realizadas, bem como sobre as despesas incorridas a título dos projectos, antes de o processo estar encerrado. Estes relatórios são examinados em comparação com o plano de trabalho, os objectivos e o orçamento inicialmente fornecidos, com base numa série de critérios, nomeadamente a relação custo/eficácia, o efeito desmultiplicador das actividades e a visibilidade do apoio comunitário. Qualquer irregularidade constatada, e para a qual a organização se revele incapaz de dar explicações, é susceptível de desencadear o envio de uma missão de verificação ao local pela unidade em causa ou, se for caso disso, pelos serviços do controlo financeiro e/ou do Tribunal de Contas. Diferentes relatórios fazem o balanço anual da utilização desses recursos financeiros. Os aspectos temáticos são tratados de forma horizontal por relatórios específicos, a saber "os relatórios sobre a execução das acções de promoção dos direitos do Homem e de democratização" (1992-1993, 1994, 1995), bem como pelos relatórios relativos à execução da resolução "direitos do Homem, democracia e desenvolvimento", de 28 de Novembro de 1991 do Conselho e dos Estados-membros reunidos em Conselho" (1992, 1993 e 1994). O relatório geral de actividade das Comunidades Europeias dá uma informação geral sobre a execução das diferentes rubricas orçamentais. A isto vêm acrescentar-se os diferentes relatórios relativos à utilização de cada rubrica orçamental do capítulo B7-70. - 2 5- 10. 1 Incidência sobre o número de postos de trabalho N. B. Os postos de trabalho dizem respeito às Direcções-Gerais IA, IB, VIII. Tipos de posto de trabalho Efectivos a afectar à gestão da acção dos quais duração de postos trabalho permanentes de postos trabalho temporários por recurso a recursos suplementares por utilização dos recursos existentes nas Dir. Gerais ou em serviços causa A B C Funcionários ou agentes temporários Outros recursos Total 8 5 3 16 3 3 8 5 6 19 10. 2 Incidência financeira global dos recursos humanos suplementares Nenhuma (ecus) Montantes Modo de cálculo Funcionários Agentes temporários Outros recursos (indicar rubrica orçamental) TOTAL 10. 3 Aumento de outras despesas de funcionamento decorrente da acção (ecus) Rubrica orçamental Montantes Modo de cálculo (n° e designação) A-2510 TOTAL 84 000 As despesas de funcionamento do novo comité proposto serão afectadas à rubrica orçamental A-2510. O futuro comité compreenderá, no máximo, dois representantes por Estado-membro e realizará um máximo de duas reuniões por ano. 26- ISSN 0257-9553 COM(97) 357 final DOCUMENTOS PT 06 05 N. ° de catálogo : CB-C0-97-348-PT-C ISBN 92-78-22448-0 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo c£?


title: RÈGLEMENT (CE) N° 1451/97 DE LA COMMISSION du 24 juillet 1997 concernant la délivrance de certificats d'exportation du système B dans le secteur des fruits et légumes

eurovoc_concepts:
export licence
export policy
pip fruit
stone fruit


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 2536/97 του Hiltrud BREYER προς την Επ τροπή. Απόφαση 94/730/ΕΚ για τη θέσπιση απλοποιημένων διαδικασιών σχετικά με τη σκόπιμη ελευθέρωση στο περιβάλλον γενετικώς τροποποιημένων φυτών

eurovoc_concepts:
EU control
administrative formalities
application of EU law
crop production
environmental protection
genetically modified organism

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text: 11. 3. 98 EL Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv· n Koinoth·tvn C 76/121 To Euniko· Endeiktiko· Pro·gramma (EEP) 1996-1998 gia to Maro·ko proble·pei synoliko· poso· y·coyw 50 ekat. ECU gia th basikh· ekpai·deysh sto Maro·ko (4). Me e·na prv· to ske·low ua xrhmatodothuei· ependytiko· pro·gramma gia thn kataskeyh· kai thn apokata·stash sxolei·vn sthn y·paiuro. To ske·low ayto· bri·sketai prow to paro·n ypo· mele·th. Se mi·a dey·terh fa·sh, h Epitroph· ua sthri·jei endexome·nvw e·na pro·gramma metarryumi·sevn, aparai·thto alla· eyai·suhto, se stenh· synergasi·a me th Dieunh· Tra·peza. (1) 90% tvn gynaikv· n tvn agrotikv· n perioxv· n ei·nai analfa·bhtew (1994). To kauaro· pososto· foi·thshw tvn koritsiv· n stiw agrotike·w perioxe·w h·tan 34% to 1994 (e·nanti 85% gia ta ago·ria tvn astikv· n ke·ntrvn). (2) peri·poy 25% kata· me·so o·ro ta 10 teleytai·a e·th (mh symperilambanome·nhw thw anvta·thw ekpai·deyshw), pososto· to opoi·o antistoixei· plh·rvw sto me·so o·ro tvn kratv· n me eiso·dhma toy i·dioy epipe·doy me to Maro·ko. se syndyasmo· me thn poly· kakh· kata·stash tvn ypodomv· n (y·dreysh, odiko· di·ktyo kai eparxiakoi· dro·moi, ygei·a) stiw agrotike·w perioxe·w. dhladh· 11% toy posoy· toy EEP poy kataba·lletai gia to Maro·ko (1996-1998). (3) (4) (98/C 76/230) GRAPTH ERVTHSH E-2535/97 ypobolh· : Hiltrud Breyer (V) prow thn Epitroph· (24 Ioyli·oy 1997) Ue·ma: Apo·fash 94/730/EK gia th ue·spish aplopoihme·nvn diadikasiv· n sxetika· me th sko·pimh eleyue·rvsh sto periba·llon genetikv· w tropopoihme·nvn fytv· n Epeidh· h apa·nthsh sth grapth· erv· thsh E-2394/96 (1) kauv· w kai h symplhrvmatikh· apa·nthsh (2) den kri·nontai ikanopoihtike·w zhtei·tai apo· thn Epitroph· na apanth·sei ek ne·oy sta ako·loyua ervth·mata: Apo· poy proky·ptei h ypoxre·vsh tvn kratv· n melv· n gia «kata·llhlh enhme·rvsh» toy koinoy· sthn 1. peri·ptvsh thw «aplopoihme·nhw diadikasi·aw»; 2. Poy ori·zetai ti· akribv· w shmai·nei «kata·llhla enhme·rvsh» sto plai·sio thw aplopoihme·nhw diadikasi·aw; 3. Po·te kai se poio· baumo· uevrei·tai kata·llhlh h enhme·rvsh gia ton endiafero·meno plhuysmo· sy·mfvna me to a·ruro 1 para·grafo 1 thw odhgi·aw 90/220/EOK (3) kata· thn «aplopoihme·nh» diadikasi·a kai apo· poia dia·tajh proky·ptei ayto·; 4. Po·te kai se poio· baumo· enhmerv· netai to koino· kata· th diadikasi·a tvn a·rurvn 6. 1 kai 7 toy pararth·matow thw apo·fashw 94/730/EK (4) se syndiasmo· me ta a·rura 7. 1 kai 7. 2; 5. Po·te kai po·so syxna· e·xoyn eleyuervuei· sto periba·llon genetikv· w tropopoihme·na fyta· anuokra·mbhw (koynoypidioy·); 6. Pv· w apodeikny·etai o·ti e·xei apokthuei· ikanopoihtikh· sxetikh· pei·ra; (1) EE C 96 thw 24. 3. 1997, sel. 5. (2) EE C 60 thw 25. 2. 1998, sel. 5. (3) EE L 117 thw 8. 5. 1990, sel. 15. (4) EE L 292 thw 12. 11. 1994, sel. 31. (98/C 76/231) GRAPTH ERVTHSH E-2536/97 ypobolh· : Hiltrud Breyer (V) prow thn Epitroph· (24 Ioyli·oy 1997) Ue·ma: Apo·fash 94/730/EK gia th ue·spish aplopoihme·nvn diadikasiv· n sxetika· me th sko·pimh eleyue·rvsh sto periba·llon genetikv· w tropopoihme·nvn fytv· n Epeidh· h apa·nthsh sth grapth· erv· thsh E-2395/96 (1) kauv· w kai h symplhrvmatikh· apa·nthsh (2) den kri·nontai ikanopoihtike·w zhtei·tai apo· thn Epitroph· na apanth·sei ek ne·oy sta ako·loyua ervth·mata: Exei symboyleytiko· h· desmeytiko· xarakth·ra gia ta kra·th me·lh sta opoi·a apeyuy·netai, ypo· thn e·nnoia toy 1. a·ruroy 189, par. 4 thw Synuh·khw EK, to para·rthma thw apo·fashw 94/730/EOK (3) sy·mfvna me to a·ruro 1, par. 5 kai to a·ruro 2, par. 2 thw apo·fashw 93/584/EOK (4) kauv· w kai to a· ruro 5, par. 1 kai to a·ruro 7 thw odhgi·aw 90/220/EOK (5);


title: WRITTEN QUESTION No. 2577/97 by Juan COLINO SALAMANCA , Jesús CABEZÓN ALONSO to the Commission. Breaking the EU embargo on British beef

eurovoc_concepts:
United Kingdom
administrative transparency
animal disease
beef
consumer information
control of communications
export monitoring
illicit trade
market prices
sanction (EU)

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title: Council Regulation (EC) No 1555/97 of 24 July 1997 establishing certain concessions in the form of a Community tariff quota for Turkey in 1997 in respect of hazelnuts

eurovoc_concepts:
Türkiye
association agreement (EU)
import
nut
tariff preference
tariff quota

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title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 2525/97 του Panayotis LAMBRIAS προς την Επ τροπή. ΛΗΨΗ ΜΕΤΡΩΝ ΜΕΙΩΣΗΣ ΕΝΕΡΓΕΙΑΚΗΣ ΚΑΤΑΝΑΛΩΣΗΣ

eurovoc_concepts:
consumer information
energy consumption
energy saving
environmental protection
fossil fuel
intermediate consumption
public awareness campaign
renewable energy
research and development
transmission network

text: 3. 4. 98 EL Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv· n Koinoth·tvn C 102/55 Apa· nthsh toy k. Van Miert ej ono· matow thw Epitroph· w (29 Septembri·oy 1997) H Epitroph· katarti·zei epi· toy paro·ntow kateyuynth·riew gramme·w o·son afora· kratike·w enisxy·seiw 1. perifereiakoy· sto·xoy, anauevrv· ntaw dia·forew yfista· menew ryumi·seiw kai praktike·w tiw opoi·ew kvdikopoiei· se e·na eniai·o kei·meno. H synuh·kh thw EE pare·xei eyrei·ew armodio·thtew sthn Epitroph· gia thn efagmogh· tvn a·rurvn 92 kai 93. Apo·fash thw Epitroph·w sxetika· me tiw proanafero·menew kateyuynth·riew gramme·w aname·netai na lhfuei· 2. kata· to dey·tero h·misy toy 1997. Oi en lo·gv kateyuynth·riew gramme·w ua arxi·soyn na isxy·oyn thn 1h Ianoyari·oy 2000. 3. kai 5. Sto·xow thw kvdikopoi·hshw kai thw anauev· rhshw tvn ryumi·sevn kai tvn praktikv· n ei·nai na katasth·soyn th diadikasi·a lh·chw apofa·sevn thw Epitroph·w ston tome·a ayto· diafane·sterh kai epome·nvw na ayjh·soyn thn asfa·leia dikai·oy, gegono·w poy antapokri·netai stiw epiuymi·ew poy eje·frasan epaneilhmme·na ta kra·th me·lh kai a·lloi para·gontew. Me tiw en lo·gv kateyuynth·riew gramme·w epidiv· ketai kyri·vw h sygke·ntrvsh tvn eunikv· n enisxyo·menvn perifereiv· n, sto·xow h anagkaio·thta toy opoi·oy epishma·nuhke to·so sto egkriue·n apo· thn Epitroph· «Pro·gramma dra·shw 2000» (1) o·so kai sthn pe·mpth e·kuesh thw Epitroph·w gia tiw kratike·w enisxy·seiw (2). Den proble·pontai sxetike·w dapa·new apo· ton koinotiko· proy¤pologismo·. Epi· toy paro·ntow den ei·nai dynato· na prosdioristoy·n poie·w ua ei·nai oi syne·peiew sygkekrime·na gia thn 4. Aystri·a. (1) COM (97) 2000 tel. (2) COM (97) 170 tel. (98/C 102/77) GRAPTH ERVTHSH E-2523/97 ypobolh·: Panayotis Lambrias (PPE) prow thn Epitroph· (24 Ioyli·oy 1997) Ue·ma: Metafora· apouano·ntvn se epibatiga· aeroska·fh Me aformh· to pro·sfato maka·brio symba·n peripeteiv· doyw metafora·w dianoige·ntow fere·troy apo· thn aeroporikh· etairei·a Sabena poy apasxo·lhse ton Ty·po kai ype·bale se talaipvri·a toyw epiba·tew toy aeroska·foyw, ervta·tai h Epitroph· ti me·tra e·xei la· bei, h· proti·uetai na la·bei, ston tome·a thw prostasi·aw thw dhmo·siaw ygei·aw apo· thn apro·sforh metafora· apouano·ntvn se epibathga· aeroska· fh. Apa· nthsh toy k. Kinnock ej ono·matow thw Epitroph· w (1 Oktvbri·oy 1997) Epi· toy paro·ntow, h metafora· ptvma·tvn den die·petai apo· oioysdh·pote eidikoy·w eunikoy·w, dieunei·w h· koinotikoy·w kano·new kai den proble·petai ue·spish antistoi·xvn kanonistikv· n diata·jevn. H Dieunh·w (cid:201)nvsh Aeroporikv· n Metaforv· n (IATA) e·xei diatypv· sei diata·jeiw poy isxy·oyn gia toyw o·royw metafora·w fere·trvn. Oi diata·jeiw ayte·w efarmo·zontai apo· toyw metaforei·w kai toyw forei·w diametako·mishw kai vw ek toy·toy ua h·tan a·skopo na ekponhuoy·n anti·stoixa koinotikoi· kano·new. (98/C 102/78) GRAPTH ERVTHSH E-2525/97 ypobolh· : Panayotis Lambrias (PPE) prow thn Epitroph· (24 Ioyli·oy 1997) Ue·ma: LHCH METRVN MEIVSHS ENERGEIAKHS KATANALVSHS H mei·vsh thw energeiakh·w katana·lvshw kai h prostasi·a toy periba·llontow apoteloy·n dy·o apo· toyw sto·xoyw toy progra·mmatow JOULE-THERMIE thw Eyrvpai¤kh·w Epitroph·w. Ervta·tai h Epitroph· ti symplhrvmatika· me·tra pe·ran tvn ereynhtikv· n e·xei la·bei, v· ste na enhmerv· sei ton poli·th-katanalvth· kai thn biomhxani·a gia yioue·thsh me·trvn kai praktikv· n mei·vshw thw energeiakh·w katana·lvshw;


title: Sklep Komisije z dne 24. julija 1997 o spremembi Sklepa 92/167/EGS o ustanovitvi Strokovnega odbora za tranzit električne energije po omrežjih

eurovoc_concepts:
committee (EU)
electrical energy
energy transport
transit

text: 12/Zv. 2 SL Uradni list Evropske unije 13 31997D0559 L 230/18 URADNI LIST EVROPSKIH SKUPNOSTI 21. 8. 1997 SKLEP KOMISIJE z dne 24. julija 1997 o spremembi Sklepa 92/167/EGS o ustanovitvi Strokovnega odbora za tranzit električne energije po omrežjih (97/559/ES) KOMISIJA EVROPSKIH SKUPNOSTI JE ob upoštevanju Pogodbe o ustanovitvi Evropske skupnosti, ker je zaradi kontinuitete Strokovnega odbora za tranzit električne energije po omrežjih, ustanovljenega s Sklepom Komisije 92/167/EGS (1), kakor je bil spremenjen z Aktom o pristopu Avstrije, Finske in Švedske, potrebno, da je mandat članov obnovljiv; ker je zaradi pravne varnosti ravno tako primerno črtati nekatere določbe, ki so postale neuporabne; ker je zato treba Sklep 92/167/EGS spremeniti, SKLENILA: Edini člen Člen 6 Sklepa 92/167/EGS se spremeni: (a) odstavek 2 se nadomesti: „2. Njihov mandat se lahko enkrat obnovi. “; (b) odstavek 3 se črta. V Bruslju, 24. julija 1997 Za Komisijo Christos PAPOUTSIS Član Komisije (1) UL L 74, 20. 3. 1992, str. 43


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 2531/97 του Gunilla CARLSSON προς την Επ τροπή. Τέλη πώλησης αλκοόλ

eurovoc_concepts:
State monopoly
Sweden
alcoholic beverage
free movement of goods
import restriction
market approval
marketing
small and medium-sized enterprises
trade licence
trade restriction

text: C 117/22 EL Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv· n Koinoth·tvn 16. 4. 98 Symplhrvmatikh· apa· nthsh toy k. Santer ej ono·matow thw Epitroph· w (24 Noembri·oy 1997) Lo·gv thw e·ktashw thw apa·nthshw, h Epitroph· th diabiba· zei apeyuei·aw sto Ajio·timo Me·low toy Koinoboyli·oy kai sth Genikh· Grammatei·a toy Orga·noy aytoy·. (98/C 117/28) GRAPTH ERVTHSH E-2524/97 ypobolh· : Panayotis Lambrias (PPE) prow thn Epitroph· (24 Ioyli·oy 1997) Ue·ma: EISAGVGH TOY UESMOY TVN ELEGKTVN PERIBALLONTOS (cid:221)stera apo· thn tropopoi·hsh toy a·ruroy 171 Synu. EE kai thn e·narjh epibolh·w kyrv· sevn apo· to DEK (E. E. C 63/2, 28. 2. 1997) brisko·maste sthn e·narjh ne·aw perio·doy enisxyme·nhw epibolh·w toy koinotikoy· dikai·oy. Dedome·noy o·ti to koinotiko· di·kaio periba·llontow e·xei idiai·tera anaptyxuei· ta teleytai·a 20 xro·nia kai apotelei· antikei·meno zvtikoy· endiafe·rontow tvn politv· n kai me skopo· thn paro·trynsh kai eni·sxysh thw prospa·ueiaw tvn kratv· n melv· n gia efarmogh· toy en lo·gv dikai·oy kai thn apofygh· thw epibolh·w epaxuv· n xrhmatikv· n kyrv· sevn apo· to DEK, ervta·tai h Epitroph· an skopey·ei na eisaga·gei ton uesmo· tvn koinotikv· n elegktv· n periba·llontow kata· to anti·stoixo pro·typo poy isxy·ei se a·lloyw tomei·w thw koinotikh·w politikh·w. Apa· nthsh thw k. Bjerregaard ej ono·matow thw Epitroph· w (15 Septembri·oy 1997) H Epitroph· e·xei plh·rh epi·gnvsh toy ajioshmei·vtoy ro·loy poy ei·nai se ue·sh na diadramati·soyn ta sv· mata elegktv· n ston tome·a toy periba·llontow. Uevrei·, eja·lloy, o·ti ei·nai ue·ma yci·sthw shmasi·aw na ekteloy·n apotelesmatika· oi dia·forew armo·diew arxe·w tvn kratv· n melv· n tiw apostole·w epiuev· rhshw poy ei·nai anagkai·ew gia thn apotelesmatikh· prostasi·a toy periba·llontow. Sto plai·sio ayto·, h Epitroph· efista· thn prosoxh· toy Ajio·timoy Me·loyw sthn anakoi·nvsh· thw me hmeromhni·a 22 Oktvbri·oy 1996 (1) gia thn efarmogh· toy koinotikoy· dikai·oy ston tome·a toy periba·llontow. Sto en lo·gv e·ggrafo, h Epitroph· anakoinv· nei thn pro·uesh· thw na ekdv· sei systa·seiw me tiw opoi·ew ua kauori·zontai, idi·vw, oi kateyuynth·riew gramme·w ston tome·a tvn periballontikv· n ele·gxvn. H Epitroph· elpi·zei kata· ton tro·po ayto·n na symba·lei v· ste na periorisuei· h mega·lh poikili·a katasta·sevn poy epikratoy·n epi· toy paro·ntow sta kra·th me·lh ston ypo·ch tome·a. To Symboy·lio, sto ch·fisma· toy thw 19hw Ioyni·oy 1997, epibebaiv· nei thn prose·ggish poy akoloyuei· h Epitroph· kai thn kalei· na epejergasuei·, ba·sei tvn ergasiv· n poy epitele·suhkan sto plai·sio toy «Dikty·oy gia thn efarmogh· toy koinotikoy· dikai·oy ston tome·a toy periba·llontow» (IMPEL) (2), ela·xista krith·ria gia tiw apostole·w epiuev· rhshw poy ekteloy·ntai sto epi·pedo tvn kratv· n melv· n. H Epitroph· kalei·tai, omoi·vw, na ejeta·sei ta endexo·mena me·tra v· ste ta kra·th me·lh na ei·nai se ue·sh na ejasfali·soyn omoio·morfh efarmogh· kai ekte·lesh thw koinotikh·w nomouesi·aw ston tome·a toy periba·llontow. (1) (2) (cid:201)ggrafo COM(96) 500 teliko· IMPEL: European Union Network for Implementation and Enforcement of Environmental Law (98/C 117/29) GRAPTH ERVTHSH E-2531/97 ypobolh· : Gunilla Carlsson (PPE) prow thn Epitroph· (24 Ioyli·oy 1997) Ue·ma: Te·lh pv· lhshw alkoo·l To apokleistiko· dikai·vma pv· lhshw alkoo·l sto eyry· koino· to e·xei sh·mera sth Soyhdi·a h kratikh· etairei·a «Systembolaget». Oi idivtike·w epixeirh·seiw kai oi eisagvgike·w etairei·ew mporoy·n vsto·so na la·boyn apo· thn Epiuev· rhsh Alkoo·lhw a·deia gia thn pv· lhsh alkoo·l se estiato·ria h· sth Systembolaget


title: PERGUNTA ESCRITA n. 2572/97 do Deputado Jan MULDER à Comissão. Importação de doenças animais contagiosas com origem em países vizinhos da UE

eurovoc_concepts:
Central and Eastern Europe
EU financing
EU programme
Mediterranean third countries
animal disease
import
infectious disease
veterinary inspection

text: C 134/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 4. 98 5. A proposta da Comissa(cid:152)o de uma directiva do Conselho que reestrutura o quadro comunita·rio de tributa(cid:231)a(cid:152)o dos produtos energe·ticos (3) (que se inclui no Plano de Ac(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o para o mercado interno) na(cid:152)o preve(cid:136) taxas ma·ximas para os impostos, permitindo aos Estados-membros introduzir taxas diferenciadas sem autoriza(cid:231)a(cid:152)o. Por conseguinte, a decisa(cid:152)o em apre(cid:231)o na(cid:152)o afecta o projecto de plano de ac(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o. 6. A Comissa(cid:152)o entende que a harmoniza(cid:231)a(cid:152)o total constitui um objectivo a longo prazo e que os interesses da Comunidade a curto prazo sa(cid:152)o melhor servidos pela combina(cid:231)a(cid:152)o de taxas m(cid:14)·nimas, sujeitas a aumentos perio·dicos e por uma mate·ria colecta·vel mais alargada, tal como consta da proposta acima mencionada. De acordo com o ponto 2, os Estados-membros dispo(cid:152)em de inteira liberdade para fixar o n(cid:14)·vel das 7. respectivas taxas nacionais de imposto, desde que respeitem as taxas m(cid:14)·nimas fixadas pelo direito comunita·rio. Na(cid:152)o obstante, como consta do ponto 3, a estrutura de taxas diferenciada introduzida pela nova lei foi devidamente apresentada e aprovada pelo Conselho. JO L 316 de 31. 10. 1992 (1) (2) Decisa(cid:152)o do Conselho 97/425/CE, JO L 182 de 10. 7. 1997 (3) JO C 139 de 6. 4. 1997 (98/C 134/16) PERGUNTA ESCRITA E-2572/97 apresentada por Jan Mulder (ELDR) a‘ Comissa(cid:152)o (24 de Julho de 1997) Objecto: Importa(cid:231)a(cid:152)o de doen(cid:231)as animais contagiosas com origem em pa(cid:14)·ses vizinhos da UE 1. Na(cid:152)o concorda a Comissa(cid:152)o que, com o aumento do come·rcio e dos transportes, aumentam tambe·m os riscos de importa(cid:231)a(cid:152)o para a UE de doen(cid:231)as animais contagiosas com origem em pa(cid:14)·ses vizinhos, tais como os pa(cid:14)·ses da Europa Central e Oriental e os pa(cid:14)·ses mediterra(cid:136)nicos? Em caso afirmativo, na(cid:152)o considera a Comissa(cid:152)o que seria u·til melhorar as infra-estruturas veterina·rias 2. desses pa(cid:14)·ses, por forma a reduzir os riscos de importa(cid:231)a(cid:152)o de doen(cid:231)as animais contagiosas para UE? 3. Pode a Comissa(cid:152)o informar em que medida os fundos dos programas Phare e MEDA ja· sa(cid:152)o aplicados para estes fins, e esta· a Comissa(cid:152)o disposta a incentivar a aplica(cid:231)a(cid:152)o destes fundos na luta contra as doen(cid:231)as animais contagiosas nesses pa(cid:14)·ses (onde as infra-estruturas veterina·rias sa(cid:152)o insuficientes), tanto no seu interesse como no interesse da Unia(cid:152)o Europeia? Resposta dada pelo Comissa·rio Fischler em nome da Comissa(cid:152)o (16 de Outubro de 1997) 1. No que respeita aos pa(cid:14)·ses terceiros e, em concreto, aos mencionados pelo Senhor Deputado, a Comunidade dispo(cid:152)e de instrumentos para garantir que as importa(cid:231)o(cid:152)es de animais vivos e de produtos animais na(cid:152)o propaguem as doen(cid:231)as animais. A Comunidade estabelece as condi(cid:231)o(cid:152)es veterina·rias de importa(cid:231)a(cid:152)o e aplica, se necessa·rio, medidas de salvaguarda. Por outro lado, conta com uma rede de postos de inspec(cid:231)a(cid:152)o fronteiri(cid:231)os nos quais sa(cid:152)o efectuados os controlos adequados. E· evidente que, no dom(cid:14)·nio veterina·rio, as garantias mais seguras esta(cid:152)o relacionadas com um elevado n(cid:14)·vel zoossanita·rio no pa(cid:14)·s terceiro exportador. A este respeito, a infra-estrutura veterina·ria do pa(cid:14)·s em questa(cid:152)o e· um elemento essencial. 2. e 3. No a(cid:136)mbito do Programa PHARE foi e continua a ser facultada uma considera·vel assiste(cid:136)ncia te·cnica e de equipamentos com o objectivo de melhorar a infra-estrutura de controlo veterina·rio nos pa(cid:14)·ses da Europa Central e Oriental (PECO), tanto atrave·s de programas nacionais como multinacionales. A‘ luz das observa(cid:231)o(cid:152)es da Comissa(cid:152)o, sera(cid:152)o intensificados nos pro·ximos anos a assiste(cid:136)ncia te·cnica e os investimentos necessa·rios para a adop(cid:231)a(cid:152)o formal do acervo comunita·rio no a(cid:136)mbito veterinario e para melhorar a aplica(cid:231)a(cid:152)o e as estruturas de controlo. MEDA contribuira· para financiar medidas destinadas a melhorar a infra-estrutura veterina·ria nos pa(cid:14)·ses associados do Mediterra(cid:136)neo, sempre que estas medidas sejam inclu(cid:14)·das nos programas indicativos nacionais


title: Rådets förordning (EG) nr 1595/97 av den 24 juli 1997 om ändring av förordning (EG) nr 3066/95 om införande av vissa koncessioner i form av gemenskapstullkvoter för vissa jordbruksprodukter och om autonom anpassning under en övergångsperiod av vissa jordbrukskoncessioner som föreskrivs i Europaavtalen i syfte att beakta det jordbruksavtal som ingåtts inom ramen för de multilaterala handelsförhandlingarna under Uruguayrundan och om upphävande av förordning (EEG) nr 1988/93

eurovoc_concepts:
Central and Eastern Europe
agricultural product
import policy
tariff preference
tariff quota


title: 97/768/ΕΚ: Απόφαση της Επιτροπής της 24ης Ιουλίου 1997 για την έγκριση ενιαίου εγγράφου προγραμματισμού σχετικά με τις κοινοτικές διαρθρωτικές παρεμβάσεις σην περιφέρεια MEUSE-VESDRE (LIEGE), η οποία υπάγεται στο στόχο αριθ. 2 στο Βέλγιο (Το κείμενο στη γαλλική γλώσσα είναι το μόνο αυθεντικό)

eurovoc_concepts:
European Investment Bank
Province of Liège
Structural Funds
financing plan
industrial conversion
regional aid


title: PREGUNTA ESCRITA n. 2546/97 del David HALLAM a la Comisión. "Vino de Constance" de Klein Constantia

eurovoc_concepts:
EU law
alcohol
bilateral agreement
import
labelling
originating product
third country
vinification
wine
wine of superior quality

text: C 102/58 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 3. 4. 98 (98/C 102/81) PREGUNTA ESCRITA E-2546/97 de David Hallam (PSE) a la Comisio·n (24 de julio de 1997) Asunto: «Vino de Constance» de Klein Constantia Tras haber recibido la respuesta a la pregunta escrita P-1070/97 (1), la Junta brita·nica para la homologacio·n de vinos me indico· que la respuesta de la Comisio·n no era correcta, dado que el art(cid:14)·culo 70 del Reglamento del Consejo no 822/87 (2) proh(cid:14)·be las importaciones de pa(cid:14)·ses terceros si el total de la gradacio·n alcoho·lica por volumen supera el 15 %. ¿Podr(cid:14)·a indicar la Comisio·n si su respuesta original es correcta? ¿Existe algu·n tipo de legislacio·n en vigor que permita la venta del «Vino de Constance» de Klein Constantia en la Unio·n Europea? ¿Es e·ste el motivo por el cual este vino esta· a la venta en pa(cid:14)·ses como Dinamarca y Alemania? (1) DO C 319 de 18. 10. 1997, p. 225. (2) DO L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Respuesta del Sr. Fischler en nombre de la Comisio·n (8 de octubre de 1997) En relacio·n con la pregunta relativa a la importacio·n en la Comunidad del vino Klein Constantia, la Comisio·n precisa a Su Sen(cid:152)or(cid:14)·a que en la respuesta a su pregunta escrita P/1070/97 sobre el etiquetado de los vinos se manifestaba la postura de la Comisio·n, que sigue manteniendo todav(cid:14)·a. La pregunta que plantea ahora Su Sen(cid:152)or(cid:14)·a sobre el grado alcoho·lico tiene relacio·n con las normas sobre produccio·n y elaboracio·n de vinos. En el primer guio·n de la letra b) del apartado 1 del art(cid:14)·culo 70 del Reglamento (CEE) no 822/87 se indica que un vino importado no puede tener un grado alcoho·lico total superior al 15 % de volumen (con excepcio·n de los vinos de licor que pertenecen a otras categor(cid:14)·as). No obstante, en el caso de vinos de alta calidad designados por una indicacio·n geogra·fica que reu·nan caracter(cid:14)·sticas de produccio·n espec(cid:14)·ficas (por ejemplo, vinos producidos a partir de uvas afectadas por la podredumbre noble), es posible establecer excepciones a esa norma. El Consejo concedio· una excepcio·n de este tipo, dentro de acuerdos bilaterales, a determinados vinos procedentes de terceros pa(cid:14)·ses con la garant(cid:14)·a de que esos vinos no fueran objeto de un aumento del grado alcoho·lico. Al no haberse suscrito ningu·n acuerdo de este tipo con Suda·frica, el vino Klein Constantia so·lo podra· ser admitido en la Comunidad con la denominacio·n de venta «vino», incluso despue·s del 1 de septiembre de 1997, si tiene un grado alcoho·lico inferior o igual al 15 % del volumen. La Comisio·n efectuara· en los Estados miembros interesados una investigacio·n sobre los hechos a que alude Su Sen(cid:152)or(cid:14)·a. (98/C 102/82) PREGUNTA ESCRITA E-2565/97 de Ursula Schleicher (PPE) a la Comisio·n (24 de julio de 1997) Asunto: Directiva sobre el agua › Anexos que faltan El Parlamento Europeo y el Consejo de Ministros han criticado la ausencia de anexos esenciales de la Directiva sobre el agua. La Comisio·n lo ha disculpado entretanto, aduciendo el breve plazo establecido por el Consejo y el Parlamento para la presentacio·n de la Directiva marco sobre el agua. Al parecer el Consejo ha creado entretanto un grupo de trabajo adicional, que tambie·n con participacio·n de la Comisio·n se encargara· de completar los anexos


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 2535/97 af Hiltrud BREYER til Kommissionen. Beslutning 94/730/EF om fastlæggelse af forenklede procedurer for udsætning i miljøet af genetisk modificerede planter

eurovoc_concepts:
administrative formalities
application of EU law
crop production
environmental protection
genetically modified organism
leaf vegetable
public awareness campaign

text: 11. 3. 98 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende C 76/121 I det vejledende nationale program for 1996-1998 er der for Marokko afsat i alt 50 mio. ECU til grundl(cid:230)ggende uddannelse (4). I en fłrste fase skal der finansieres et investeringsprogram til bygning og renovering af skoler i landomr(cid:229)der. Denne fase forberedes for łjeblikket. I anden fase kan Kommissionen eventuelt stłtte et reformprogram i sn(cid:230)vert samarbejde med Verdensbanken. Dette program er st(cid:230)rkt p(cid:229)kr(cid:230)vet, men giver anledning til visse problemer. (1) 90% af kvinder p(cid:229) landet er analfabeter (1994). I 1994 gik 34% af pigerne p(cid:229) landet i skole (mod 85% af drengene i byomr(cid:229)der). (2) Ca. 25% i gennemsnit over de sidste 10 (cid:229)r (ud over hłjere uddannelse), hvilket er langt over gennemsnittet i lande svarende til Marokko. (3) Kombineret med en ringe infrastruktur (vand, veje og markveje, samt sundhed) i de fjerneste landomr(cid:229)der. (4) Dvs. 11% af belłbet i programmet for Marokko (1996-1998). (98/C 76/230) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-2535/97 af Hiltrud Breyer (V) til Kommissionen (24. juli 1997) Om: Beslutning 94/730/EF om fastl(cid:230)ggelse af forenklede procedurer for uds(cid:230)tning i miljłet af genetisk modificerede planter Da jeg hverken er tilfreds med svaret p(cid:229) skriftlig forespłrgsel E-2394/96 (1) eller med det supplerende svar (2) frems(cid:230)tter jeg forespłrgslen p(cid:229) ny. Hvoraf fremg(cid:229)r det, at medlemsstaterne ogs(cid:229) ved anvendelse af »den forenklede procedure« har pligt til at 1. sikre offentligheden »fyldestgłrende orientering«? Hvor er det defineret, hvad der som led i »den forenklede procedure« skal forst(cid:229)s ved »fyldestgłrende 2. orientering«? 3. P(cid:229) hvilket tidspunkt og i hvilket omfang er denne orientering under henvisning til artikel 1, stk. 1, 1. punktum, i direktiv 90/220/E(cid:216)F (3) fyldestgłrende for den berłrte befolkning ved anvendelse af den »forenklede« procedure, og af hvilken bestemmelse fremg(cid:229)r dette? Hvorn(cid:229)r og i hvilket omfang bliver befolkningen orienteret efter proceduren i nr. 6. 1. og 7. i bilaget til 4. beslutning 94/730/EF (4) under henvisning til nr. 7. 1. og 7. 2. ? 5. 6. Hvorn(cid:229)r og hvor ofte er der blevet udsat blomk(cid:229)l? Hvordan p(cid:229)vises det, at der er opn(cid:229)et tilstr(cid:230)kkelig erfaring? (1) EFT C 96 af 24. 3. 1997, s. 5. (2) EFT C 60 af 25. 2. 1998, s. 5. (3) EFT L 117 af 8. 5. 1990, s. 15. (4) EFT L 292 af 12. 11. 1994, s. 31. (98/C 76/231) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-2536/97 af Hiltrud Breyer (V) til Kommissionen (24. juli 1997) Om: Beslutning 94/730/EF om fastl(cid:230)ggelse af forenklede procedurer for uds(cid:230)tning i miljłet af genetisk modificerede planter › retlig status Da jeg hverken er tilfreds med svaret p(cid:229) skriftlig forespłrgsel E-2395/96 (1) eller med det supplerende svar (2) frems(cid:230)tter jeg forespłrgslen p(cid:229) ny. Har indholdet af bilaget til beslutning 94/730/EF (3) for de medlemsstater, den er rettet til, i overensstem- 1. melse med artikel 1, stk. 5, og artikel 2, stk. 2, i beslutning 93/584/E(cid:216)F (4) samt artikel 4, stk. 1 og 3, artikel 5, nr. 1, og artikel 7 i uds(cid:230)tningsdirektivet 90/220/E(cid:216)F (5) karakter af forslag eller bindende bestemmelser efter EF-traktatens artikel 189, stk. 4?


title: VIENT DE PARAITRE. N° 07/1997.

eurovoc_concepts:
EU publication
Eurostat


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 2566/97 von Alexandros ALAVANOS an die Kommission. Schulen des zweiten Bildungsweges

eurovoc_concepts:
Central Greece
EU Member State
EU programme
European Regional Development Fund
European Social Fund
backwardness at school
teaching
unemployed person
vocational training
young person

text: 11. 3. 98 DE Amtsblatt der Europa¤ischen Gemeinschaften C 76/127 Mo¤glichkeit des Anbaus der Pflanze als alternative Ackerpflanze in der Mittelmeerregion untersucht haben. Was Euphorbia betrifft, so wurde eine vielversprechende Art, euphorbia lagascae, die interessante technische Fettsa¤uren entha¤lt, in zwei separaten Forschungsvorhaben untersucht, die im Rahmen der spezifischen Programme Eclair und AIR des zweiten und dritten Rahmenprogramms fu¤r Forschung und technologische Entwicklung finanziert wurden. Die Ergebnisse dieser Projekte haben gezeigt, da(cid:223) diese Pflanzen hier in Europa angebaut werden ko¤nnen. Daru¤ber hinaus wurde O¤ l aus den Euphorbia Projekten von einem deutschen Chemieunternehmen fu¤r potentielle neue Erzeugnisse getestet. Ku¤nftige Forschungsarbeiten im Bereich dieser beiden Pflanzen ko¤nnten sich auf die Zu¤chtung von ertragreicheren Sorten und verschiedene Fettsa¤ureprofile konzentrieren. (98/C 76/242) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-2566/97 von Alexandros Alavanos (GUE/NGL) an die Kommission (24. Juli 1997) Betrifft: Schulen des zweiten Bildungsweges Laut EUROPE Nr. 6988 vom 5. Juni 1997 wurden in mehreren verschiedenen Regionen der Europa¤ischen Union sechs Schulen des zweiten Bildungsweges gegru¤ndet › eine davon in Attika (Griechenland). Kann die Kommission folgendes mitteilen: 1. Aus welchem Programm wird diese Ma(cid:223)nahme finanziert und in welcher Ho¤he? 2. Wie entwickelt sich das obige Vorhaben in Attika und an welchen Interessentenkreis wendet es sich? Antwort von Frau Cresson im Namen der Kommission (8. September 1997) 1. Die Kommission wird die Projektleiter in den drei Stadtgemeinden Athen, Peristeri und Nikea technisch unterstu¤tzen, indem sie einen Berater auswa¤hlt, der die Finanzmittel auf lokaler, nationaler und gemeinschaft- licher Ebene bestimmt. Auf Gemeinschaftsebene werden je nach Art der betreffenden Kosten das Ziel 1 des Europa¤ischen Fonds fu¤r regionale Entwicklung (EFRE) sowie die Ziele 3 und 4 des Europa¤ischen Sozialfonds (ESF) ins Auge gefa(cid:223)t. Danach werden die regula¤ren Programmplanungszyklen und Verfahren der Struktur- fonds befolgt. Fu¤r die Pilotprojekte gibt es keine besondere Haushaltslinie. 2. Mit den Pilotprojekten soll jungen Menschen, die arbeitslos sind und nicht u¤ber ausreichende Grundkom- petenzen und Abschlu(cid:223)zeugnisse verfu¤gen, eine neue Chance auf berufliche und soziale Integration geboten werden. Bei den Betroffenen handelt es sich um Jugendliche, die in der Schule versagt haben, nun aber nicht mehr schulpflichtig sind. Die Kommission hat bisher auf der Grundlage (cid:132)Ein Projekt pro Mitgliedstaat(cid:147) gearbeitet und in enger Zusammenarbeit mit den verschiedenen Mitgliedstaaten Projekte in Frankreich (Marseille), Spanien (Bilbao), Finnland (Ha¤meenlinna), Deutschland (Halle), Portugal (Seixal), Griechenland (Attika), den Niederlanden (Heerlen) und in Da¤nemark (Ribe) ausgewa¤hlt. Au(cid:223)erdem ist die Kommission dabei, ein fu¤r den Informationsaustausch bestimmtes europa¤isches Netz zwischen den Pilotprojekten einerseits und zwischen den Pilotprojekten und sonstigen (cid:132)empfehlenswerten(cid:147) Initiativen der Mitgliedstaaten andererseits einzurichten. (98/C 76/243) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-2571/97 von Pervenche Bere‘s (PSE) an die Kommission (24. Juli 1997) Betrifft: Freizu¤gigkeit und O¤ ffnung des o¤ffentlichen Dienstes Wie sollten angesichts der Rechtsprechung des Europa¤ischen Gerichtshofs (Urteil in der Rechtssache Scholz › C-419/92) und der Anwendung des Grundsatzes der Freizu¤gigkeit der Arbeitnehmer auf den o¤ffentlichen Dienst die Mitgliedstaaten nach Ansicht der Kommission die von einem Unionsbu¤rger in der o¤ffentlichen Verwaltung eines anderen Mitgliedstaates ausgeu¤bten fru¤heren Ta¤tigkeiten beru¤cksichtigen?


title: WRITTEN QUESTION No. 2522/97 by Nikitas KAKLAMANIS to the Commission. Grading of newly-recruited Commission officials by group and step

eurovoc_concepts:
European Commission
European official
appointment of staff
power to appoint
promotion
regulations for civil servants

text: C 82/100 FI Euroopan yhteiso¤jen virallinen lehti 17. 3. 98 Viidennessa¤ puiteohjelmassa ehdotettu uusi la¤hestymistapa na¤kyy erityisen hyvin ohjelman (cid:148)avaintoimintako- konaisuuksissa(cid:148). Tavoitteiden saavuttaminen edellytta¤a¤ monen tekniikan alan osallistumista ohjelmaan, mutta kaikilla na¤illa¤ aloilla ei tarvitsen tehda¤ niin laajamittaista tyo¤ta¤ kuin nelja¤nnessa¤ puiteohjelmassa. Asioiden havainnollistamiseksi esiteta¤a¤n seuraavassa kuitenkin esimerkkeja¤ tutkimusaloista, joilla toiminta viidennessa¤ puiteohjelmassa voitaisiin lopettaa tai pa¤in vastoin sisa¤llytta¤a¤ kyseiseen ohjelmaan: › › raaka-aineet (kaivostoiminta) malliorganismien geenien ja¤rjestelma¤llinen sekvenssointi (esimerkki alasta, jolla tutkimustoiminta on lopetettu tai sita¤ on huomattavasti va¤hennetty), tulevaisuuden lentokone, ympa¤risto¤johtaminen tuotteiden kannalta, napaseutujen tutkimus, (cid:148)huomisen/ digitaalinen kaupunki(cid:148) (esimerkkeja¤ aloista, joilla toiminta on aloitettu tai joilla sita¤ on lisa¤tty). Erityisohjelmiin liiteta¤a¤n ja¤rjestelyja¤, joiden avulla ohjelmat saadaan joustavammiksi. Komission ehdotus siita¤, etta¤ aihealuekohtaisia ohjelmia va¤henneta¤a¤n (viidesta¤toista kolmeen) lisa¤a¤ kuitenkin joustavuutta ohjelmien toteuttamisessa ohjelmaa koskevien pa¤a¤to¤sten ja vuosittaisen talousarviomenettelyn asettamissa rajoissa. 2. Nelja¤nnen ja viidennen puiteohjelman tutkimusalojen ma¤a¤ra¤rahojen suora vertailu on edella¤ esitetyista¤ syista¤ vaikeaa. Ela¤va¤n luonnon ja ekosysteemien tutkimukseen tutkimusaiheiden merkitys on kuitenkin kasvamassa, nelja¤s toimintakokonaisuus (inhimillisten voimavarojen lisa¤a¤minen) laajenemassa ja ydinalan ohjelmien ma¤a¤ra¤rahaosuudet va¤henema¤ssa¤. (1) KOM(97)142 lopull. (2) Pa¤a¤to¤s N:o 1110/94/EY › EYVL L126, 18. 5. 1994. (98/C 82/164) KIRJALLINEN KYSYMYS E-2522/97 komissiolle esitta¤ja¤(t): Nikitas Kaklamanis (UPE) (24. heina¤kuuta 1997) Aihe: Komission uusien tyo¤ho¤n otettujen virkamiesten luokittelu palkkaluokkiin ja palkkatasoille Koska vallitsee epa¤selvyytta¤ siita¤ tavasta, milla¤ Euroopan komissio luokittelee tyo¤ho¤n otetut virkamiehensa¤, kun he ottavat vastaan virkatehta¤va¤nsa¤, palkkaluokkiin ((cid:148)groups(cid:148)) ja palkkatasoille ((cid:148)steps(cid:148)), haluaisin saada tieta¤a¤: 1. Mitka¤ ovat perusteet uusien tyo¤ho¤n otettujen virkamiesten luokittelulle komissiossa? 2. Ottaen huomioon vallitsevat epa¤selvyydet henkilo¤sto¤sa¤a¤nno¤issa¤, haluaisin saada tieta¤a¤: Mita¤ asiakirjoja ja julkaisuja on olemassa, joissa annetaan ta¤ydelliset selitykset siita¤, miten virkamiehet luokitellaan palkkaluokkiin ((cid:148)groups(cid:148)) ja palkkatasoille ((cid:148)steps(cid:148))? Ovatko na¤ma¤ asiakirjat yleiso¤n, seka¤ tietenkin va¤litto¤ma¤sti asianosaisten, vapaasti saatavissa? Komission ja¤senen Erkki Liikasen komission puolesta antama vastaus (22. syyskuuta 1997) Luokittelun palkkaluokkiin ja palkkatasoille suorittaa nimitta¤va¤ viranomainen pariteettikomitean tapaan muodostetun luokittelukomitean lausunnon perusteella. Komitea tyo¤skentelee lokakuussa 1983 voimaan tulleiden ja 7. helmikuuta 1996 tarkistettujen perusteiden mukaisesti. Arvoisalle parlamentin ja¤senelle ja parlamentin pa¤a¤sihteeristo¤lle toimitetaan ja¤ljenno¤s pa¤a¤to¤ksesta¤ palkkaluok- kaan nimitta¤miseen ja palkkatasolle luokitteluun sovellettavista perusteista palvelukseen otettaessa; pa¤a¤to¤s jaetaan virkamiehille ja va¤liaikaisille toimihenkilo¤ille palvelukseen tulon yhteydessa¤ tai toimitetaan heille pyynno¤sta¤. Lisa¤ksi uusien ja¤senvaltioiden kansalaisia koskee poikkeusasetus, joka myo¤skin toimitetaan arvoisalle parlamentin ja¤senelle


title: Règlement (CE) n° 1555/97 du Conseil du 24 juillet 1997 établissant certaines concessions sous forme d'un contingent tarifaire communautaire en 1997 pour les noisettes, en faveur de la Turquie


title: 97/511/CE: Décision du Conseil du 24 juillet 1997 autorisant la République fédérale d'Allemagne à conclure un accord avec la République tchèque contenant des dispositions dérogatoires aux articles 2 et 3 de la sixième directive 77/388/CEE en matière d'harmonisation des législations des États membres relatives aux taxes sur le chiffre d'affaires

eurovoc_concepts:
Czechia
Germany
VAT
derogation from EU law
engineering structure
tax harmonisation


title: 97/531/EY: Neuvoston päätös, tehty 24 päivänä heinäkuuta 1997, Euroopan talousyhteisön ja Senegalin tasavallan hallituksen välisen Senegalin rannikon edustalla harjoitettavaa kalastusta koskevan sopimuksen liitteenä olevan pöytäkirjan voimassaolon väliaikaisesta pidentämisestä 2 päivän lokakuuta 1996 ja 1 päivän marraskuuta 1996 väliseksi ajaksi kirjeenvaihtona tehdyn sopimuksen tekemisestä

eurovoc_concepts:
Senegal
fishing agreement
fishing area
fishing regulations
protocol to an agreement


title: PREGUNTA ESCRITA n. 2530/97 del Leonie van BLADEL a la Comisión. Dudas acerca de la eficacia del control de la ayuda financiera a Suriname

eurovoc_concepts:
Lomé Convention
Netherlands
Surinam
administrative court
dictatorship
drug traffic
fight against crime
financial aid
human rights
organised crime


title: PREGUNTA ESCRITA n. 2541/97 del Hiltrud BREYER a la Comisión. Decisión 94/730/CE por la que se establece un procedimiento simplificado para la liberación intencional de plantas modificadas genéticamente; incorporación al Derecho nacional de los Estados miembros

eurovoc_concepts:
administrative formalities
application of EU law
crop production
environmental protection
genetically modified organism
national implementing measure

text: 11. 3. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 76/123 (98/C 76/234) PREGUNTA ESCRITA E-2539/97 de Hiltrud Breyer (V) a la Comisio·n (24 de julio de 1997) Asunto: Decisio·n 94/730/CE por la que se establece un procedimiento simplificado para la liberacio·n intencional de plantas modificadas gene·ticamente; coincidencia con el Reglamento (CEE) no 2092/91 Puesto que no me convence su respuesta a mi pregunta escrita E-2402/96 (1), ni las informaciones complementarias (2), vuelvo a formularla. ¿Co·mo puede aplicarse el Reglamento (CEE) no 2092/91 (3) si, de conformidad con el apartado 6. 1 del 1. Anexo a la Decisio·n 94/730/CE (4), no es necesario facilitar datos como, por ejemplo, la localizacio·n de los experimentos? 2. El Consejo y la Comisio·n estaban de acuerdo en que por el momento quedaba excluida la utilizacio·n de organismos modificados gene·ticamente en la agricultura ecolo·gica. No obstante, si al amparo de lo dispuesto en el apartado 6. 1 no se proporciona notificacio·n al respecto, las explotaciones que aplican me·todos ecolo·gicos ya no pueden garantizar este extremo. ¿Que· importancia concede la Comisio·n a este problema? (1) DO C 96 de 24. 3. 1997, p. 8. (2) DO C 60 de 25. 2. 1998, p. 5. (3) DO L 198 de 22. 7. 1991, p. 1. (4) DO L 292 de 12. 11. 1994, p. 31. (98/C 76/235) PREGUNTA ESCRITA E-2540/97 de Hiltrud Breyer (V) a la Comisio·n (24 de julio de 1997) Asunto: Decisio·n 94/730/CE por la que se establece un procedimiento simplificado para la liberacio·n intencional de plantas modificadas gene·ticamente de conformidad con el apartado 5 del art(cid:14)·culo 6 de la Directiva 90/220/CEE; competencias de la Comisio·n Puesto que no me convence su respuesta a mi pregunta escrita E-2403/96 (1), ni las informaciones complementarias (2), vuelvo a formularla. ¿Que· competencias ha traspasado el Consejo a la Comisio·n con la segunda frase del apartado 5 del art(cid:14)·culo 1. 6 de la Directiva 90/220/CEE (3)? 2. ¿Cua·ndo y de que· manera se traspasaron estas competencias? ¿Que· posibilidades de control se han previsto para el Parlamento y el Consejo en lo relativo al 3. establecimiento de los criterios? 4. 5. 6. 7. ¿Que· modalidades ha establecido el Consejo para el ejercicio de estas competencias? ¿A que· principios y normas se ajustan dichas modalidades? ¿Aprobo· el Consejo estos principios y normas por unanimidad? ¿Que· dictamen ha emitido el Parlamento en relacio·n con estos principios y normas? (1) DO C 96 de 24. 3. 1997, p. 8. (2) DO C 60 de 25. 2. 1998, p. 5. (3) DO L 117 de 8. 5. 1990, p. 15. (98/C 76/236) PREGUNTA ESCRITA E-2541/97 de Hiltrud Breyer (V) a la Comisio·n (24 de julio de 1997) Asunto: Decisio·n 94/730/CE por la que se establece un procedimiento simplificado para la liberacio·n intencional de plantas modificadas gene·ticamente; incorporacio·n al Derecho nacional de los Estados miembros Puesto que no me convence su respuesta a mi pregunta escrita E-2405/96 (1), ni las informaciones complementarias (2), vuelvo a formularla. ¿Puede aplicarse la Decisio·n 94/730/CE (3) en los Estados miembros que no hayan incorporado a su legislacio·n nacional la Directiva 90/220/CEE (4) o lo hayan hecho en grado insuficiente, o en los Estados miembros contra los que se haya presentado un recurso por transposicio·n insuficiente del Derecho comunitario?


title: QUESTION ECRITE no 2530/97 de Leonie van BLADEL à la Commission. Mise en doute du contrôle exercé sur l'aide financière accordée au Surinam


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 2533/97 του Kirsten JENSEN προς την Επ τροπή. Φυτοφάρμακα

eurovoc_concepts:
EU programme
environmental protection
health policy
information
pesticide
toxic substance

text: C 82/104 EL Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv· n Koinoth·tvn 17. 3. 98 (98/C 82/169) Ue·ma: Fytofa·rmaka GRAPTH ERVTHSH E-2533/97 ypobolh· : Kirsten Jensen (PSE) prow thn Epitroph· (24 Ioyli·oy 1997) (cid:201)xei egkri·nei prosfa·tvw h Epitroph· tiw eniai·ew arxe·w poy ua die·poyn thn e·gkrish tvn fytofarma· kvn; Pv· w diasfali·zei h Epitroph· o·ti e·xoyn ypoblhuei· o·la ta shmantika· stoixei·a poy aforoy·n tiw drastike·w oysi·ew; Apa· nthsh toy k. Fischler ej ono·matow thw Epitroph· w (12 Septembri·oy 1997) Ton Ioy·nio 1997, h Epitroph· kate·uese sto Symboy·lio pro·tash sxetikh· me tiw eniai·ew arxe·w (1). H syzh·thsh thw pro·tashw sto Symboy·lio e·xei sh·mera proxvrh·sei shmantika·. Oidiata·jeiw gia ta dedome·na, poy die·poyn thn ajiolo·ghsh tvn drastikv· n oysiv· n kauv· w kai tvn fytoprosta- teytikv· n proi¤o·ntvn, kauori·zontai sto para·rthma II kai III thw odhgi·aw 91/414/EOK (2) toy Symboyli·oy. Ta dy·o ayta· pararth·mata katagra·foyn leptomerv· w kai me apo·lyth akri·beia tiw diata·jeiw gia ta dedome·na, ta opoi·a ei·nai aparai·thta gia thn ajiolo·ghsh miaw drastikh·w oysi·aw. Epiple·on, ston kanonismo· (EOK) ariu. 3600/92 (3) thw Epitroph·w, o·poy katagra·fontai oi prv· tew 90 drastike·w oysi·ew poy pre·pei na epanajiologhuoy·n sta plai·sia koinotikoy· progra·mmatow, mia eidikh· dia·tajh toy a· ruroy 4 epitre·pei stoyw endiaferome·noyw na ypoba·lloyn texnike·w h· episthmonike·w plhrofori·ew sxetike·w me tiw epiki·ndynew, endexome·nvw, epidra·seiw poy mporei· na e·xei mia drastikh· oysi·a, ei·te ta kata·loipa· thw, sthn ygei·a toy anurv· pvn h· tvn zv· vn, kauv· w kai sto periba·llon. (1) Pro·tash odhgi·aw toy Symboyli·oy, poy uespi·zei to para·rthma VI thw odhgi·aw 91/414/EOK, sxetika· me th dia·uesh sthn agora· fytoprostateytikv· n proi¤o·ntvn, COM (97) 284 teliko·. (2) Odhgi·a 91/414/EOK toy Symboyli·oy, sxetika· me th dia·uesh fytoprostateytikv· n proi¤o·ntvn sthn agora·, EE L 230 thw 19. 8. 1991. (3) Kanonismo·w (EOK) ariu. 3600/92 thw Epitroph·w, sxetika· me ton kauorismo· tvn leptomerv· n kano·nvn efarmogh·w toy prv· toy stadi·oy toy progra·mmatow ergasi·aw poy anafe·retai sto a·ruro 8 para·grafow 2 thw odhgi·aw 91/414/EOK toy Symboyli·oy, sxetika· me th dia·uesh fytoprostateytikv· n proi¤o·ntvn sthn agora·. (98/C 82/170) GRAPTH ERVTHSH E-2534/97 ypobolh· : Kirsten Jensen (PSE) kai John Iversen (PSE) prow thn Epitroph· (24 Ioyli·oy 1997) Ue·ma: Kalh· metaxei·rish tvn zv· vn Proti·uetai h Epitroph· na anala·bei prvtoboyli·a gia th sy·ntajh Pra·sinhw Bi·bloy sxetika· me thn kalh· metaxei·rish tvn zv· vn sthn (cid:201)nvsh; Apa· nthsh toy k. Fischler ej ono·matow thw Epitroph· w (15 Septembri·oy 1997) H Epitroph· epidiv· kei thn anaba·umish, se dia·foroyw tomei·w, tvn synuhkv· n kalh·w metaxei·rishw tvn zv· vn. Gia to skopo· ayto·, ene·krine orisme·new diata·jeiw, kai ayto· ua ejakoloyuh·sei na pra·ttei kai sto me·llon, o·poy kri·netai aparai·thto. Apo· thn a·llh, h Epitroph· den proti·uetai, prow to paro·n, na synta·jei sxetikh· Pra·sinh Bi·blo. (98/C 82/171) GRAPTH ERVTHSH E-2547/97 ypobolh·: Jesu· s Cabezo·n Alonso (PSE) prow thn Epitroph· (24 Ioyli·oy 1997) Ue·ma: Proetoimasi·a toy e·ktaktoy Eyrvpai¤koy· Symboyli·oy gia thn apasxo·lhsh Pv· w proetoima·zetai h Epitroph· gia to e·ktakto Eyrvpai¤ko· Symboy·lio sxetika· me thn apasxo·lhsh v· ste na mpore·sei na epity·xei symfvni·ew kai desmey·seiw gia drastike·w politike·w ype·r thw apasxo·lhshw;


title: 97/770/EG: Entscheidung der Kommission vom 24. Juli 1997 zur Genehmigung der in einem Dokument zusammengefaßten Programmplanung für die Strukturinterventionen der Gemeinschaft in der in Italien unter das Ziel 2 fallenden Region Valle d'Aosta (Nur der italienische Text ist verbindlich)

eurovoc_concepts:
European Investment Bank
Structural Funds
Valle d'Aosta
financing plan
industrial conversion
regional aid