title: 98/182/CE: Decisão da Comissão de 30 de Julho de 1997 relativa aos auxílios concedidos pela região de Friuli- Venezia Giulia (Itália) às empresas de transporte rodoviário de mercadorias de região (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE)

eurovoc_concepts:
Friuli-Venezia Giulia
State aid
control of State aid
infringement of EU law
road transport
transport company

formats: html pdf print

text: L 66/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 3. 98 II (Actos cuja publica(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o (cid:130) uma condi(cid:135)(cid:209)o da sua aplicabilidade) COMISS(cid:212)O DECIS(cid:212)O DA COMISS(cid:212)O de 30 de Julho de 1997 relativa aos aux(cid:146)lios concedidos pela regi(cid:209)o de Friuli-Venezia Giulia (It(cid:145)lia) (cid:133)s empresas de transporte rodovi(cid:145)rio de mercadorias de regi(cid:209)o (Apenas faz f(cid:130) o texto em l(cid:146)ngua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/182/CE) A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro par(cid:145)grafo, do seu artigo 93º, Depois de, nos termos do referido artigo, ter notificado os interessados para apresentarem as suas observa(cid:135)(cid:210)es (1), Considerando o seguinte: I A Comiss(cid:209)o teve conhecimento da exist(cid:136)ncia da Lei nº 4 de 7 de Janeiro de 1985, da regi(cid:209)o italiana de Friuli- -Venezia Giulia (a seguir referida como «Lei 4/85») no (cid:131)mbito de um outro processo de aux(cid:146)lios. Tendo em conta que o regime de aux(cid:146)lio nunca foi notificado (cid:133) Comiss(cid:209)o em conformidade com o previsto no nº 3 do artigo 93º do Tratado, os servi(cid:135)os da Comiss(cid:209)o registaram o processo como aux(cid:146)lio n(cid:209)o notificado. Em 29 de Setembro de 1995, a Comiss(cid:209)o enviou (cid:133)s auto- ridades italianas um pedido de informa(cid:135)(cid:210)es complemen- tares. Por telefax de 27 de Outubro de 1995, as autori- dades italianas solicitaram um prolongamento do prazo de resposta ao referido of(cid:146)cio, prolongamento que foi deferido pela Comiss(cid:209)o em 9 de Novembro de 1995. A resposta chegou fora de prazo atrav(cid:130)s de dois of(cid:146)cios de 10 de Janeiro de 1996, registadas na Direc(cid:135)(cid:209)o-Geral dos Transportes em 11 de Janeiro de 1996. No entanto, esses (1) JO C 98 de 26. 3. 1997, p. 16. of(cid:146)cios continham apenas informa(cid:135)(cid:210)es incompletas sobre o regime de aux(cid:146)lios instaurado pela Lei 4/85. Na sequ(cid:136)ncia de um of(cid:146)cio das autoridades italianas, de 30 de Maio de 1999, a Comiss(cid:209)o, por of(cid:146)cio de 19 de Junho de 1996, recordou (cid:133)s mesmas autoridades que continuava a n(cid:209)o dispor das informa(cid:135)(cid:210)es pedidas no of(cid:146)cio de 29 de Setembro de 1995, nomeadamente o texto da Lei 4/85. Em 18 de Julho de 1996, realizou-se em Bruxelas uma reuni(cid:209)o entre a Comiss(cid:209)o e as autoridades italianas, por ocasi(cid:209)o da qual o texto da Lei 4/85 foi finalmente de Novembro de 1996, a Comiss(cid:209)o recebeu informa(cid:135)(cid:210)es complementares a prop(cid:155)sito de outro processo de aux(cid:146)lio, mas que diziam efectivamente respeito ao processo em an(cid:145)lise. (cid:133) Comiss(cid:209)o. Em 18 comunicado Em 13 de Fevereiro de 1997, realizou-se uma reuni(cid:209)o entre as autoridades italianas e a Comiss(cid:209)o, na qual as primeiras invocaram de novo os problemas espec(cid:146)ficos com que se deparam as transportadoras da Regi(cid:209)o de Friuli-Venezia Giulia. As mesma autoridades apresen- taram tamb(cid:130)m o projecto de reestrutura(cid:135)(cid:209)o do transporte rodovi(cid:145)rio na regi(cid:209)o, cujas linhas directrizes constavam do relat(cid:155)rio enviado em Novembro de 1996. Por of(cid:146)cio de 14 de Fevereiro de 1997, a Comiss(cid:209)o informou o Governo italiano da sua decis(cid:209)o de dar in(cid:146)cio ao processo no que se refere ao regime de aux(cid:146)lios (cid:133)s empresas de transporte rodovi(cid:145)rio de mercadorias por conta de outrem na regi(cid:209)o de Friuli-Venezia Giulia. A 6. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 66/19 Comiss(cid:209)o convidou as autoridades italianas a pronunci- arem-se sobre a decis(cid:209)o de in(cid:146)cio do processo, tendo informado desse facto os restantes Estados-membros e terceiros interessados atrav(cid:130)s da publica(cid:135)(cid:209)o do of(cid:146)cio no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (1). qual ter(cid:209)o obtido resposta positiva 1 691 pedidos, tendo a m(cid:130)dia de financiamento sido da ordem dos 19 %. Em 1993, foram aprovados 83 pedidos, tendo a percentagem de financiamento sido limitada a 10 %. No quadro do regime anterior, ter(cid:209)o sido concedidos 5 790 milh(cid:210)es de liras italianas (2,9 milh(cid:210)es de ecus) para 305 pedidos. As autoridades italianas apresentaram as suas observa(cid:135)(cid:210)es por of(cid:146)cio de 27 de Mar(cid:135)o de 1997, registado na Comiss(cid:209)o em 3 de Abril de 1997. A publica(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial n(cid:209)o provocou reac(cid:135)(cid:210)es de terceiros eventualmente inte- ressados em fazerem observa(cid:135)(cid:210)es. II A Lei 4/85 substitui o regime em vigor desde 1981, instaurado pela Lei Regional 28/81, mas a maioria dos dados de que a Comiss(cid:209)o disp(cid:210)e diz respeito (cid:133) Lei de 1985. Os dois regimes, cujo objectivo (cid:130) favorecer o desen- volvimento do sector do transporte rodovi(cid:145)rios de merca- dorias por conta de outrem na regi(cid:209)o de Friuli-Venezia Giulia, prev(cid:136)em as tr(cid:136)s medidas seguintes: O artigo 4º prev(cid:136) o financiamento dos juros at(cid:130) ao montante m(cid:145)ximo de 60 % (e de 70 % no caso das empresas em forma associativa) em rela(cid:135)(cid:209)o aos empr(cid:130)s- timos de dura(cid:135)(cid:209)o inferior a 10 anos, cujo objectivo seja a realiza(cid:135)(cid:209)o de infra-estruturas das empresas, o que inclui as instala(cid:135)(cid:210)es necess(cid:145)rias (cid:133) actividade da empresa, nomeada- mente as destinadas ao dep(cid:155)sito, armazenagem e movi- menta(cid:135)(cid:209)o das mercadorias, bem como os equipamentos fixos e m(cid:155)veis das empresas. Segundo o relat(cid:155)rio das autoridades italianas de 18 de Novembro de 1996, o or(cid:135)amento previsto para o per(cid:146)odo de 1985-1995 ter(cid:145) sido de 13 000 milh(cid:210)es de liras italianas (6,7 milh(cid:210)es de ecus), tendo sido concedidos os aux(cid:146)lios referentes a 155 pedidos; a intensidade m(cid:130)dia das subven(cid:135)(cid:210)es efectivamente concedidas variou entre 13 e 26 % do custo total dos empr(cid:130)stimos e dos juros. O or(cid:135)amento previsto no (cid:131)mbito do regime anterior para o per(cid:146)odo de 1981-1985 ter(cid:145) sido de 930 milh(cid:210)es de liras italianas (0,4 milh(cid:209)o de ecus) e ter(cid:209)o sido autorizados os aux(cid:146)lios referentes a 14 pedidos. O artigo 5º prev(cid:136) o financiamento do custo das opera(cid:135)(cid:210)es de loca(cid:135)(cid:209)o financeira de ve(cid:146)culos novos ou de tecnologias inform(cid:145)ticas, por um per(cid:146)odo de tr(cid:136)s ou cinco anos, at(cid:130) 25 % do pre(cid:135)o de aquisi(cid:135)(cid:209)o dos bens (30 % no caso das cooperativas e dos cons(cid:155)rcios). As Leis Regionais 3/1988 e o montante m(cid:145)ximo para 20 % e 15 % para todos os benefici(cid:145)rios. respectivamente, reduziram, 2/1989 realiza(cid:135)(cid:209)o dos objectivos da O artigo 6º da Lei 4/85 prev(cid:136) um financiamento m(cid:145)ximo de 50 % dos custos de gest(cid:209)o e renova(cid:135)(cid:209)o dos equipa- mentos fixos e m(cid:155)veis das empresas em forma de coope- rativa ou de cons(cid:155)rcio. O investimento que (cid:130) objecto de aux(cid:146)lio deve destinar-se a incentivar a constru(cid:135)(cid:209)o ou a aquisi(cid:135)(cid:209)o das instala(cid:135)(cid:210)es e dos equipamentos necess(cid:145)rios (cid:133) cooperativa ou do cons(cid:155)rcio, ou a contribuir para a gest(cid:209)o e o desenvolvi- mento de servi(cid:135)os comuns para abrigar, proceder (cid:133) manu- ten(cid:135)(cid:209)o e reparar os ve(cid:146)culos, bem como as instala(cid:135)(cid:210)es e os equipamentos associados. Segundo as informa(cid:135)(cid:210)es sum(cid:145)- rias recebidas das autoridades italianas, os financiamentos foram concedidos para investimentos nas sedes sociais, nos parques de estacionamento para o material circulante, em escrit(cid:155)rios, em caixas m(cid:155)veis e em entrepostos para a armazenagem das mercadorias. Na sequ(cid:136)ncia da abertura do processo, as autoridades italianas assinalaram que, no (cid:131)mbito do artigo 6º da Lei 4/85, foram concedidos aux(cid:146)lios ao investimento em elementos de transporte combinado. Segundo essas infor- ma(cid:135)(cid:210)es, entre 10 % e 15 % do total das subven(cid:135)(cid:210)es concedidas ao abrigo do regime em causa ter-se-(cid:209)o desti- nado (cid:133) aquisi(cid:135)(cid:209)o de caixas m(cid:155)veis e de instala(cid:135)(cid:210)es de engate correspondentes em ve(cid:146)culos e semi-reboques de utiliza(cid:135)(cid:209)o intermodal. De acordo com o referido relat(cid:155)rio, o or(cid:135)amento autori- zado ter(cid:145) sido de 1 074 milh(cid:210)es de liras italianas (0,5 milh(cid:210)es de ecus) para o per(cid:146)odo de 1985-1995, tendo sido aprovados 14 pedidos, de que resultou um financiamento m(cid:130)dio de 32 %. No que respeita ao regime instaurado pela Lei 28/81, o or(cid:135)amento ter(cid:145) sido de 480 milh(cid:210)es de liras italianas (0,2 milh(cid:210)es de ecus) para um total de 23 pedidos. As autoridades italianas sublinharam por diversas vezes que, apesar de existirem or(cid:135)amentos previstos at(cid:130) ao ano 2004, no que respeita ao financiamento dos juros, e at(cid:130) 1999, no que respeita (cid:133)s opera(cid:135)(cid:210)es de loca(cid:135)(cid:209)o financeira, a concess(cid:209)o de subven(cid:135)(cid:210)es foi suspensa em 1995 na sequ(cid:136)ncia das observa(cid:135)(cid:210)es feitas pela Comiss(cid:209)o a prop(cid:155)- sito do regime de aux(cid:146)lios. De acordo com o relat(cid:155)rio das autoridades italianas de Novembro de 1996, o or(cid:135)amento previsto para esta medida ter(cid:145) sido de 23 300 milh(cid:210)es de liras italianas (11,8 milh(cid:210)es de ecus) para o per(cid:146)odo de 1985-1995, durante o (1) JO C 98 de 26. 3. 1997, p. 16. Os benefici(cid:145)rios dos aux(cid:146)lios s(cid:209)o as empresas particulares, cooperativas e cons(cid:155)rcios que realizam actividades de transporte de mercadorias por conta de outrem, inscritos no registo das empresas de camionagem das prov(cid:146)ncias de e no registo da C(cid:131)mara de Friuli-Venezia Giulia L 66/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 3. 98 Com(cid:130)rcio, Ind(cid:156)stria, Artesanato e Agricultura da regi(cid:209)o. No que respeita (cid:133) medida prevista no artigo 6º, os benefi- ci(cid:145)rios s(cid:209)o as empresas de transporte em forma de coope- rativa ou de cons(cid:155)rcio com sede social na regi(cid:209)o, bem como eventuais empresas associadas com sede social fora do territ(cid:155)rio regional, desde que n(cid:209)o representem mais de 20 % dos s(cid:155)cios. Desde 1981, foram atendidos 2 202 pedidos, a maioria dos quais (mais de 80 % segundo as autoridades italianas), correspondem a micro-empresas com um (cid:156)nico ve(cid:146)culo que apenas efectuam transporte local ou regional. III A cabotagem de transporte rodovi(cid:145)rio de mercadorias foi fechada (cid:133) concorr(cid:136)ncia comunit(cid:145)ria at(cid:130) 1 de Julho de 1990, data da entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 4059/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que fixa as condi(cid:135)(cid:210)es de admiss(cid:209)o dos transportadores n(cid:209)o residentes aos transportes rodovi(cid:145)rios de mercadorias num Estado-membro (1), que introduziu os contingentes de cabotagem, dispondo a It(cid:145)lia de 1 767 autoriza(cid:135)(cid:210)es. Este regulamento foi substitu(cid:146)do pelo Regulamento (CEE) nº 3118/93 do Conselho (2), actualmente em vigor, que estabelece a data de 1 de Julho de 1998 para a liberali- za(cid:135)(cid:209)o total desse tipo de cabotagem e estabelece um per(cid:146)odo transit(cid:155)rio com um aumento anual de 30 % sobre um n(cid:156)mero inicial de 30 000 autoriza(cid:135)(cid:210)es comuni- t(cid:145)rias a partir de 1 de Janeiro de 1994. Al(cid:130)m disso, entre 1990 e 1993, 14 % da cabotagem rodo- vi(cid:145)ria comunit(cid:145)ria, em toneladas por quil(cid:155)metro era efec- tuada em It(cid:145)lia, o que indica que este pa(cid:146)s era o segundo da Uni(cid:209)o Europeia mais atraente para as transportadoras comunit(cid:145)rias. No que respeita ao transporte rodovi(cid:145)rio internacional de mercadorias, o acesso a este mercado foi aberto (cid:133) concor- r(cid:136)ncia comunit(cid:145)ria a partir de 1969, data da entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 1018/68 do Conselho, de 19 de Julho de 1968, relativo (cid:133) constitui(cid:135)(cid:209)o de um contingente comunit(cid:145)rio para os transportes rodovi(cid:145)rios de mercadorias efectuados entre Estados-membros (3), n(cid:209)o obstante a exist(cid:136)ncia de acordos bilaterais entre os Estados-membros. O acesso ao transporte internacional foi submetido a contingentes comunit(cid:145)rios at(cid:130) (cid:133) adop(cid:135)(cid:209)o pelo Conselho do Regulamento (CEE) nº 881/92, de 26 de Mar(cid:135)o de 1992, relativo ao acesso ao mercado dos transportes rodovi(cid:145)rios de mercadorias na Comunidade efectuados a partir do ou com destino ao territ(cid:155)rio de um (1) JO L 390 de 30. 12. 1989, p. 3. (2) JO L 279 de 12. 11. 1993, p. 1. (3) JO L 175 de 23. 7. 1968, p. 13. Estado-membro ou que atravessem o territ(cid:155)rio de um ou v(cid:145)rios Estados-membros (4). O mercado encontra-se, pois, totalmente aberto (cid:133) concorr(cid:136)ncia desde 1 de Janeiro de 1993. No que respeita ao transporte rodovi(cid:145)rio de mercadorias da regi(cid:209)o de Friuli-Venezia Giulia, e segundo o relat(cid:155)rio enviado (cid:133) Comiss(cid:209)o em 18 de Novembro de 1996, existem cerca de 31 700 empresas que exercem as suas actividades por contra pr(cid:155)pria e apenas 3 250 empresas de transporte por conta de outrem, que disp(cid:210)em, no entanto, de 56 % da capacidade de carga global da regi(cid:209)o. As autoridades italianas argumentaram, na sequ(cid:136)ncia da abertura do processo, que, em 1993, a parte de transporte internacional efectuada pelas transportadoras de Friuli- -Venezia Giulia relativamente ao transporte total efec- tuado em It(cid:145)lia era de 4 % (esta percentagem (cid:130) calculada com base em toneladas e ascende a 16 % se for calculada em toneladas por quil(cid:155)metro). A percentagem de trans- porte internacional efectuado com partida e destino (cid:133) regi(cid:209)o apenas representaria 5,4 % (em toneladas) do transporte total da regi(cid:209)o, incluindo o transporte efec- tuado por todos os transportadores regionais, nacionais e estrangeiros. Este valor dever(cid:145) ser mais significativo em toneladas por quil(cid:155)metro (5). IV O artigo 92º do Tratado declara incompat(cid:146)veis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre Estados-membros, os aux(cid:146)lios conce- didos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorr(cid:136)ncia, favorecendo certas empresas ou certas produ(cid:135)(cid:210)es. O conceito de aux(cid:146)lio exige assim a an(cid:145)lise de tr(cid:136)s elementos fundamentais: a implica(cid:135)(cid:209)o de recursos estatais, a exist(cid:136)ncia de distor(cid:135)(cid:209)o da concorr(cid:136)ncia e o efeito sobre as trocas comerciais. V O conceito de aux(cid:146)lio estatal refere-se quer aos aux(cid:146)lios concedidos pelas autoridades centrais quer aos aux(cid:146)lios concedidos pelas autoridades regionais ou locais de um Estado-membro (6). No caso em apre(cid:135)o, os artigos 1(cid:16) das Leis 4/85 e 28/81 autorizam expressamente a adminis- tra(cid:135)(cid:209)o regional a conceder financiamentos (cid:133)s empresas de transporte rodovi(cid:145)rio de mercadorias, com o objectivo de promover e desenvolver a Regi(cid:209)o de Friuli-Venezia Giulia. Trata-se, pois, de recursos estatais para efeitos do nº 1 do artigo 92º do Tratado CE. (4) JO L 95 de 9. 4. 1992, p. 1. (5) Estes dados ter(cid:209)o sido obtidos do artigo «A actividade do transporte rodovi(cid:145)rio de mercadorias em 1993» publicado na revista trimestral Sistemi di Trasporto de Julho-Setembro de 1995. (6) Ac(cid:155)rd(cid:209)o do Tribunal de Justi(cid:135)a de 14 de Novembro de 1984. Intermills contra a Comiss(cid:209)o. Processo 323/82 (Colect(cid:131)nea de 1984, p. 3809); Ac(cid:155)rd(cid:209)o do Tribunal de Justi(cid:135)a de 14 de Outubro de 1987. Alemanha contra a Comiss(cid:209)o. Processo 284/84 (Colect(cid:131)nea de 1987, p. 4013). 6. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 66/21 VI Aquando do in(cid:146)cio do processo, a Comiss(cid:209)o sublinhou que o regime em causa (cid:130) suscept(cid:146)vel de produzir uma distor(cid:135)(cid:209)o da concorr(cid:136)ncia por se destinar a melhorar a posi(cid:135)(cid:209)o concorrencial das empresas de transporte rodovi- (cid:145)rio de mercadorias por conta de outrem estabelecidas na reduzindo os custos regi(cid:209)o de Friuli-Venezia Giulia, normais da sua actividade empresarial, que, em contrapar- tida, ser(cid:209)o suportados pelas suas concorrentes: empresas de transporte por conta pr(cid:155)pria e empresas de transporte por conta de outrem fora da regi(cid:209)o. No of(cid:146)cio de 27 de Mar(cid:135)o de 1997, as autoridades italianas sublinharam as enormes despesas que as trans- portadoras da regi(cid:209)o tiveram de suportar para adaptar o seu parque (cid:133)s exig(cid:136)ncias impostas pela vizinha (cid:214)ustria em mat(cid:130)ria de protec(cid:135)(cid:209)o do ambiente, o que ter(cid:145) em grande medida favorecido as transportadoras desse pa(cid:146)s, nomeadamente em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s da regi(cid:209)o lim(cid:146)trofe de Friuli-Venezia Giulia. Al(cid:130)m disso, as mesmas autoridades fizeram refer(cid:136)ncia (cid:133) situa(cid:135)(cid:209)o de privil(cid:130)gio das transporta- doras austr(cid:146)acas relativamente (cid:133)s transportadoras italianas em geral e (cid:133)s de Friuli-Venezia Giulia em particular, pelo facto de a (cid:214)ustria ter podido conceder aux(cid:146)lios estatais sem limites e sem quaisquer condi(cid:135)(cid:210)es (cid:133)s suas empresas de transporte at(cid:130) 1994, antes da ades(cid:209)o do pa(cid:146)s (cid:133) Uni(cid:209)o Europeia, o que provocou um desequil(cid:146)brio do mercado a seu favor. Quanto a este argumento apresentado pelas autoridades italianas, h(cid:145) que ter em conta o facto de a (cid:214)ustria, enquanto membro do EEE, estar sujeita, desde 1994, (cid:133)s regras comunit(cid:145)rias em mat(cid:130)ria de aux(cid:146)lios estatais, tal como transpostas no Acordo EEE, e de antes disso exis- tirem acordos conclu(cid:146)dos entre os pa(cid:146)ses membros da EFTA e a Comunidade que previam j(cid:145) normas neste dom(cid:146)nio desde 1972. italianas sublinharam, al(cid:130)m disso, a As autoridades situa(cid:135)(cid:209)o de desvantagem em que se encontrariam relativa- mente (cid:133)s transportadoras da Eslov(cid:130)nia e da Cro(cid:145)cia pelo facto destes pa(cid:146)ses poderem intervir livremente no sector por n(cid:209)o estarem sujeitos (cid:133)s regras em mat(cid:130)ria de aux(cid:146)lios estatais. Esta situa(cid:135)(cid:209)o desfavor(cid:145)vel (cid:133) Regi(cid:209)o de Friuli- -Venezia Giulia autoridades italianas, o pedido no sentido de manter uma forma de aux(cid:146)lio a curto prazo sob pena de o sector perder total- italianas mente parecem, pois, considerar que os financiamentos n(cid:209)o seriam aux(cid:146)lios mas compensa(cid:135)(cid:210)es por tais desvantagens. competitividade. As segundo as autoridades justificaria, a Contudo, o Tribunal de Justi(cid:135)a confirmou na sua juris- prud(cid:136)ncia [ver nomeadamente o ac(cid:155)rd(cid:209)o de 10 de Dezembro de 1969, Processos apensos 6 e 11/69, Comiss(cid:209)o contra a Rep(cid:156)blica Francesa (2)] que as dispari- dades legislativas respons(cid:145)veis pela distor(cid:135)(cid:209)o da concor- r(cid:136)ncia n(cid:209)o justificam os aux(cid:146)lios de Estado compensat(cid:155)- rios. A Comiss(cid:209)o considera que, mesmo que se verificassem efectivamente distor(cid:135)(cid:210)es exteriores, todas as transporta- doras comunit(cid:145)rias estariam em iguais circunst(cid:131)ncias de concorr(cid:136)ncia perante elas e, por conseguinte, n(cid:209)o sabe- riam justificar a introdu(cid:135)(cid:209)o de um regime de aux(cid:146)lios que produz distor(cid:135)(cid:210)es da concorr(cid:136)ncia entre transportadoras no interior da Comunidade. Por outro lado, as condi(cid:135)(cid:210)es de concorr(cid:136)ncia para o transporte efectuado em It(cid:145)lia pelas transportadoras croatas e eslov(cid:130)nias decorrem dos acordos bilaterais conclu(cid:146)dos entre o Estado italiano e esses pa(cid:146)ses terceiros, bem como dos controlos efectivos do respeito desses acordos. A Comiss(cid:209)o considera que o aux(cid:146)lio beneficia, por conse- guinte, os operadores de um determinado sector, o trans- porte rodovi(cid:145)rio de mercadorias por conta de outrem, e de uma determinada regi(cid:209)o, reduzindo os custos normais das empresas, de modo a provocar uma distor(cid:135)(cid:209)o da concorr(cid:136)ncia. segundo os No que respeita (cid:133) legisla(cid:135)(cid:209)o austr(cid:146)aca, contactos com as autoridades italianas, tratar-se-ia do sistema de direitos de tr(cid:131)nsito, ou ecopontos, instaurado por for(cid:135)a do Acordo conclu(cid:146)do em 2 de Maio de 1992 entre a Comunidade Europeia e a Rep(cid:156)blica da (cid:214)ustria em mat(cid:130)ria de tr(cid:131)nsito rodovi(cid:145)rio e ferrovi(cid:145)rio de merca- dorias. N(cid:209)o se trata, pois, de uma regulamenta(cid:135)(cid:209)o unila- teral imposta pela (cid:214)ustria, mas de legisla(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria aprovada pelo Conselho atrav(cid:130)s da Decis(cid:209)o 92/577/CEE, de 27 de Novembro de 1992, relativa (cid:133) conclus(cid:209)o do acordo entre a Comunidade e a Rep(cid:156)blica da (cid:214)ustria no dom(cid:146)nio do tr(cid:131)nsito rodovi(cid:145)rio e ferrovi(cid:145)rio de mercado- rias (1), e com repercuss(cid:210)es para todos os Estados- -membros, beneficiando a It(cid:145)lia de algumas vantagens pelo facto da sua proximidade com a (cid:214)ustria. VII Acresce que, as transportadoras rodovi(cid:145)rias de mercado- rias por conta de outrem da regi(cid:209)o de Friuli-Venezia Giulia est(cid:209)o em concorr(cid:136)ncia quer com as transportadoras rodovi(cid:145)rias do resto da It(cid:145)lia e de outras nacionalidades quer com as transportadoras por conta pr(cid:155)pria. As autoridades italianas invocaram a aplica(cid:135)(cid:209)o da regra de minimis pelo facto de os montantes das subven(cid:135)(cid:210)es serem bastantes reduzidos. Ora, conv(cid:130)m lembrar que o quadro comunit(cid:145)rio de apoio (cid:133)s pequenas e m(cid:130)dias (1) JO L 373 de 21. 12. 1992, p. 4. (2) Colect(cid:131)nea de 1969, p. 523. L 66/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 3. 98 empresas, bem como a regra de minimis, s(cid:155) foram adop- tados em 1992 (1), tendo sido posteriormente alterados em 1996 (2), e que essas normas n(cid:209)o s(cid:209)o aplic(cid:145)veis ao sector dos transportes, nos termos do ponto 2. 2 do refe- rido quadro, dado o facto de existirem normas especiais em mat(cid:130)ria de concorr(cid:136)ncia neste dom(cid:146)nio. H(cid:145) que fazer uma distin(cid:135)(cid:209)o entre as empresas que efec- tuam exclusivamente transporte nacional, regional ou local e as que efectuam transportes internacionais. No que respeita (cid:133)s primeiras, est(cid:209)o em concorr(cid:136)ncia com o resto das transportadoras italianas e com as transporta- doras comunit(cid:145)rias que efectuam cabotagem em It(cid:145)lia. No entanto, h(cid:145) que ter em conta que, at(cid:130) (cid:133) entrada em vigor do Regulamento nº 4059/89, o mercado nacional do transporte rodovi(cid:145)rio n(cid:209)o estava aberto (cid:133) concorr(cid:136)ncia comunit(cid:145)ria, como exposto acima. Dada esta aus(cid:136)ncia de concorr(cid:136)ncia comunit(cid:145)ria, a concess(cid:209)o de aux(cid:146)lios (cid:133)s empresas que efectuam exclusivamente transporte naci- onal, regional ou local n(cid:209)o podia afectar as trocas comer- ciais intracomunit(cid:145)rias. A Comiss(cid:209)o considera, por conseguinte, que as subven- (cid:135)(cid:210)es concedidas entre 1981 e 1 de Julho de 1990 com base nas Leis Regionais 21/81 e 4/85 (cid:133)s empresas de transportes de Friuli-Venezia Giulia que efectuam exclu- sivamente transporte nacional, regional ou local n(cid:209)o constituem aux(cid:146)lios estatais para efeitos do nº 1 do artigo 92º do Tratado. Todavia, os aux(cid:146)lios concedidos a partir da entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 4059/89, ou seja, a partir de 1 de Julho de 1990, (cid:133)s empresas de transportes rodovi- (cid:145)rios de mercadorias por conta de outrem da regi(cid:209)o de Friuli-Venezia Giulia constituem aux(cid:146)lios estatais nos termos do artigo 92º do Tratado, por poderem afectar as trocas comerciais entre Estados-membros. Na sequ(cid:136)ncia da abertura do processo, as autoridades italianas alegaram que, mais de 80 % dos benefici(cid:145)rios seriam micro-empresas com um (cid:156)nico ve(cid:146)culo que efec- tuam exclusivamente transporte local. A Comiss(cid:209)o consi- dera, no entanto, que o car(cid:145)cter local da actividade n(cid:209)o constitui um crit(cid:130)rio que permita excluir os efeitos sobre as trocas comerciais pelo facto de existir cabotagem, ainda que esta (cid:156)ltima esteja sujeita a contingentes. No que respeita (cid:133)s empresas da regi(cid:209)o de Friuli-Venezia Giulia que efectuam transportes internacionais, encon- tram-se desde 1969, data da entrada em vigor do Regula- mento (CEE) nº 1018/68, em concorr(cid:136)ncia com outras empresas italianas que exercem tamb(cid:130)m essa actividade. Segundo as autoridades italianas, as transportadoras da regi(cid:209)o est(cid:209)o muito pouco envolvidas no transporte inter- nacional, o que permite afirmar que a concorr(cid:136)ncia dos ve(cid:146)culos regionais em mat(cid:130)ria de transporte internacional (cid:130) pouco significativa. No entanto, a Comiss(cid:209)o considera que o car(cid:145)cter limitado da concorr(cid:136)ncia n(cid:209)o pode obstar (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o do nº 1 do artigo 92º do Tratado no sector do transporte rodovi(cid:145)rio. Refor(cid:135)ando a posi(cid:135)(cid:209)o das empresas de um sector parti- cular que participam nas trocas comerciais intracomuni- t(cid:145)rias, estas devem ser consideradas afectadas para efeitos do nº 1 do artigo 92º do Tratado. O aux(cid:146)lio previsto pelas Leis 4/85 e 28/81 refor(cid:135)a a posi(cid:135)(cid:209)o financeira e as possi- bilidades de ac(cid:135)(cid:209)o das empresas de transporte rodovi(cid:145)rio de mercadorias por conta de outrem da regi(cid:209)o de Friuli- -Venezia Giulia em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s suas concorrentes e esse efeito produz-se desde 1 de Julho de 1990 para as empresas que efectuam transporte nacional e desde 1969 para as que efectuam transporte internacional, no (cid:131)mbito das trocas comerciais intracomunit(cid:145)rias, de tal modo que essas torcas podem ver-se afectadas. VIII Tendo em conta que uma parte das medidas financeiras a favor do sector do transporte rodovi(cid:145)rio de mercadorias por conta de outrem constitui um aux(cid:146)lio para efeitos do nº 1 do artigo 92º do Tratado, (cid:130) necess(cid:145)rio analisar se tais medidas podem beneficiar das derroga(cid:135)(cid:210)es previstas nos artigos 77º, 92º e 93º do Tratado. O nº 1, al(cid:146)nea d), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1107/70, de 4 de Junho de 1970, relativo aos aux(cid:146)lios concedidos no dom(cid:146)nio dos transportes ferrovi(cid:145)rios, rodo- vi(cid:145)rios e por via naveg(cid:145)vel (3), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 543/97 (4), permite «at(cid:130) (cid:133) entrada em vigor de regulamenta(cid:135)(cid:210)es comunit(cid:145)rias relativas ao acesso ao mercado de trans- portes, os aux(cid:146)lios concedidos a t(cid:146)tulo excepcional e tempor(cid:145)rio, a fim de eliminar, no quadro de um plano de saneamento, uma sobrecapacidade causadora de graves dificuldades estruturais e contribuir, assim, para melhor corresponder (cid:133)s necessidades do mercado dos trans- portes». Na resposta ao in(cid:146)cio do processo, as autoridades italianas sublinharam o facto de na regi(cid:209)o de Friuli-Venezia Giulia n(cid:209)o existir uma sobrecapacidade no sector mas, pelo contr(cid:145)rio, um subdimensionamento do parque autom(cid:155)vel de cerca de 20 % em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s necessidades reais, ou seja, uma explora(cid:135)(cid:209)o excessiva dos meios e do pessoal existentes na regi(cid:209)o, com consequ(cid:136)ncias negativas em termos de seguran(cid:135)a. A Comiss(cid:209)o considera assim que o aux(cid:146)lio em quest(cid:209)o n(cid:209)o pode ser abrangido pela derroga(cid:135)(cid:209)o prevista no nº 1, al(cid:146)nea d), do artigo 3º do referido regulamento, uma vez (1) JO C 213 de 19. 8. 1992, p. 2. (2) JO C 213 de 23. 7. 1996, p. 4 e JO C 68 de 6. 3. 1996, p. 9. (3) JO L 130 de 15. 6. 1970, p. 1. (4) JO L 84 de 26. 3. 1997, p. 6. 6. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 66/23 que n(cid:209)o se inscreve em qualquer plano de saneamento do sector em causa nos termos do referido artigo nem se destina a dar resposta a uma sobrecapacidade no sector, pelo que as condi(cid:135)(cid:210)es para a aplica(cid:135)(cid:209)o da derroga(cid:135)(cid:209)o em quest(cid:209)o n(cid:209)o se encontram satisfeitas. Na sua resposta ao in(cid:146)cio do processo, as autoridades italianas argumentaram ser o parque m(cid:155)vel da regi(cid:209)o muito antigo, factor nefasto em termos de polui(cid:135)(cid:209)o atmosf(cid:130)rica, ru(cid:146)do e seguran(cid:135)a. Era por isso necess(cid:145)rio um grande esfor(cid:135)o financeiro para a sua renova(cid:135)(cid:209)o, dif(cid:146)cil de assumir pelos operadores do sector. Al(cid:130)m disso, as mesmas autoridades defenderam que a concess(cid:209)o de aux(cid:146)- lios (cid:133) renova(cid:135)(cid:209)o do parque m(cid:155)vel n(cid:209)o parece ter sido recusada pela Comiss(cid:209)o no passado, como se deduz da resposta (cid:133) pergunta parlamentar nº E/1883/96. A Comiss(cid:209)o considera que as subven(cid:135)(cid:210)es (cid:133) loca(cid:135)(cid:209)o finan- ceira de material circulante constituem aux(cid:146)lios dificil- mente compat(cid:146)veis com o mercado comum pelo facto de, nomeadamente, provocarem um aumento da capacidade, o que (cid:130) contr(cid:145)rio ao esp(cid:146)rito do nº 1, al(cid:146)nea d), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1107/70. Al(cid:130)m disso, a resposta da Comiss(cid:209)o (cid:133) pergunta parlamentar invocada pelas autoridades italianas limita-se a assinalar que tais aux(cid:146)lios dever(cid:209)o ser submetidos (cid:133) aprova(cid:135)(cid:209)o da Comiss(cid:209)o nos termos do artigo 93º do Tratado, o que n(cid:209)o implica em caso algum uma posi(cid:135)(cid:209)o favor(cid:145)vel da Comiss(cid:209)o face aos aux(cid:146)lios (cid:133) renova(cid:135)(cid:209)o dos ve(cid:146)culos. Como referido anteriormente, entre 10 e 15 % das ter-se-(cid:209)o destinado ao financiamento de subven(cid:135)(cid:210)es material de transporte combinado. sob condi(cid:135)(cid:209)o de se tratar de aux(cid:146)lios tempor(cid:145)rios e que tenham por objectivo facilitar o desenvolvimento do transporte combinado, ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 1107/70, com a redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelos Regulamentos (CEE) nº 1658/82 (1) e nº 1100/89 (2), s(cid:209)o permitidos os aux(cid:146)- lios concedidos at(cid:130) 31 de Dezembro de 1992; relativa- mente aos aux(cid:146)lios concedidos posteriormente a essa data, o Regulamento (CEE) nº 1107/70, com a redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelos Regulamentos (CEE) nº 3578/92 (3) e (CE) nº 543/97, permite-os, desde que digam respeito a investimentos em materiais de transporte especificamente adaptados ao transporte combinado e utilizados exlusiva- mente no transporte combinado. Os aux(cid:146)lios ao transporte combinado no (cid:131)mbito do regime prevista pelas Leis 28/81 e 4/85 destinaram-se (cid:133) compra de caixas m(cid:155)veis e de instala(cid:135)(cid:210)es de engate correspondentes em ve(cid:146)culos e semi-reboques de utili- za(cid:135)(cid:209)o intermodal. Esses aux(cid:146)lios satisfazem, por conse- guinte, as condi(cid:135)(cid:210)es das derroga(cid:135)(cid:210)es acima referidas desti- (1) JO L 184 de 29. 6. 1982, p. 1. (2) JO L 116 de 28. 4. 1989, p. 24. (3) JO L 364 de 12. 12. 1992, p. 11. nadas a promover o desenvolvimento do transporte combinado. A Comiss(cid:209)o considera, por conseguinte, que esses aux(cid:146)lios podem beneficiar da derroga(cid:135)(cid:209)o prevista no nº 1, al(cid:146)nea e), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1107/70 at(cid:130) 31 de Dezembro de 1997. No que respeita (cid:133)s derroga(cid:135)(cid:210)es previstas no nº 2, al(cid:146)neas a) e b), e no nº 3, al(cid:146)neas b) e d), do artigo 92º, a Comiss(cid:209)o considera que n(cid:209)o s(cid:209)o aplic(cid:145)veis neste caso uma vez que n(cid:209)o se trata de um aux(cid:146)lio de car(cid:145)cter social a consumidores individuais, n(cid:209)o se destina a remediar danos causados por calamidades naturais ou por aconteci- mentos extraordin(cid:145)rios e n(cid:209)o se refere a um projecto de interesse europeu nem se destina a promover a cultura e a preserva(cid:135)(cid:209)o do patrim(cid:155)nio. O nº 3, al(cid:146)neas a) e c), do artigo 92º prev(cid:136) uma derro- ga(cid:135)(cid:209)o a favor dos aux(cid:146)lios destinados a promover o desen- volvimento econ(cid:155)mico de certas regi(cid:210)es. As autoridades italianas argumentaram no seu of(cid:146)cio de resposta ao in(cid:146)cio do processo que dois ter(cid:135)os do territ(cid:155)rio regional fazem parte de zonas em decl(cid:146)nio industrial (objectivo nº 2) e desfavorecidas [objectivo nº 5b)]. No entanto, por um lado o aux(cid:146)lio previsto n(cid:209)o se enquadra num plano de desenvolvimento regional que contemple todos os sectores da economia da regi(cid:209)o, tratando-se antes de uma medida de car(cid:145)cter sectorial que apenas diz respeito ao sector do transporte rodovi(cid:145)rio de mercadorias por conta de outrem da regi(cid:209)o de Friuli- -Venezia Giulia e, por outro, nem todo o territ(cid:155)rio da regi(cid:209)o faz parte das regi(cid:210)es pass(cid:146)veis de beneficiar de derroga(cid:135)(cid:210)es. A Comiss(cid:209)o considera, por conseguinte, que a derroga(cid:135)(cid:209)o prevista no nº 3, al(cid:146)neas a) e c), do artigo 92º n(cid:209)o (cid:130) aplic(cid:145)vel neste caso. de certas actividades A derroga(cid:135)(cid:209)o prevista no nº 3, al(cid:146)nea c), do artigo 92º do Tratado aplica-se aos aux(cid:146)lios destinados a facilitar o desenvolvimento econ(cid:155)micas, quando n(cid:209)o alterem as condi(cid:135)(cid:210)es das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. Todavia, no que respeita aos aux(cid:146)lios (cid:133) loca(cid:135)(cid:209)o financeira de material circulante tais como descritos no artigo 5º do texto legis- lativo em quest(cid:209)o, trata-se de aux(cid:146)lios ao funcionamento, os quais, segundo o ac(cid:155)rd(cid:209)o do Tribunal de Primeira Inst(cid:131)ncia de 8 de Junho de 1995 relativo ao processo T-459/93, Siemens SA contra a Comiss(cid:209)o (4), t(cid:136)m por objectivo libertar uma empresa dos custos que deveriam ser suportados pela pr(cid:155)pria no quadro da sua gest(cid:209)o corrente ou das suas actividades normais e n(cid:209)o s(cid:209)o, em princ(cid:146)pio, abrangidos pelo (cid:131)mbito de aplica(cid:135)(cid:209)o do nº 3 do artigo 92º acima referido. (4) Colect(cid:131)nea de 1995, p. II-1679. L 66/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 3. 98 tal derroga(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o poder(cid:145) aplicar-se ao Al(cid:130)m disso, regime em causa, na medida em que se trata de subven- (cid:135)(cid:210)es que n(cid:209)o s(cid:209)o acompanhadas de qualquer ac(cid:135)(cid:209)o que vise um objectivo de interesse comum, como um plano de reestrutura(cid:135)(cid:209)o. Embora na resposta ao in(cid:146)cio do processo as autoridades italianas tenham feito refer(cid:136)ncia (cid:133) reestrutura(cid:135)(cid:209)o do sector, referem-se ao futuro processo de reestrutura(cid:135)(cid:209)o e racionaliza(cid:135)(cid:209)o do sector previsto para a regi(cid:209)o atrav(cid:130)s de novos legislativos de aux(cid:146)lio. instrumentos Por (cid:156)ltimo, as autoridades italianas n(cid:209)o apresentaram como argumento nem demonstraram que os aux(cid:146)lios satisfazem as condi(cid:135)(cid:210)es de qualquer outra derroga(cid:135)(cid:209)o prevista pelo Tratado ou pelo Regulamento (CEE) nº 1107/70. Tendo em conta as considera(cid:135)(cid:210)es supra, a Comiss(cid:209)o considera que o aux(cid:146)lio concedido ao abrigo das Leis 28/81 e 4/85 (cid:133)s empresas de transporte rodovi(cid:145)rio de mercadorias da Regi(cid:209)o de Friuli-Venezia Giulia que efec- tuam transportes nacionais desde 1 de Julho de 1990, bem como (cid:133)s que efectuam transportes internacionais, n(cid:209)o (cid:130) compat(cid:146)vel com o mercado comum nos termos do artigo 92º do Tratado. IX Nos termos do nº 3 do artigo 92º do Tratado, o aux(cid:146)lio deveria ter sido atempadamente notificado (cid:133) Comiss(cid:209)o. Tendo o Governo italiano instaurado o regime de aux(cid:146)lio sem ter cumprido essa obriga(cid:135)(cid:209)o de notifica(cid:135)(cid:209)o, tal regime deve ser considerado ilegal. Aquando da comunica(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s autoridades italianas, por of(cid:146)cio de 14 de Fevereiro de 1997, do in(cid:146)cio do processo, a Comiss(cid:209)o chamou a sua aten(cid:135)(cid:209)o para a Comuni- ca(cid:135)(cid:209)o (1) que recorda aos Estados-membros que qualquer aux(cid:146)lio concedido ilegalmente pode ser objecto de uma decis(cid:209)o da Comiss(cid:209)o que obrigue o Estado-membro a recuperar o aux(cid:146)lio. No caso vertente, a recupera(cid:135)(cid:209)o (cid:130) considerada necess(cid:145)ria pela Comiss(cid:209)o para restabelecer as condi(cid:135)(cid:210)es de concorr(cid:136)ncia equitativas existentes antes da concess(cid:209)o do aux(cid:146)lio. ADOPTOU A PRESENTE DECIS(cid:212)O: Artigo 1º As subven(cid:135)(cid:210)es concedidas ao abrigo das Leis 28/1981 e 4/1985 da regi(cid:209)o de Friuli-Venezia Giulia (a seguir refe- ridas como «subven(cid:135)(cid:210)es») (cid:133)s empresas que efectuam exclusivamente transporte local, regional ou nacional, at(cid:130) 1 de Julho de 1990 n(cid:209)o constituem aux(cid:146)lios de Estado para efeitos do nº 1 do artigo 92º do Tratado. Artigo 2º As subven(cid:135)(cid:210)es n(cid:209)o abrangidas pelo artigo 1º da presente decis(cid:209)o constituem aux(cid:146)lios estatais para efeitos do nº 1 do artigo 92º do Tratado e s(cid:209)o ilegais pois foram apli- cadas em viola(cid:135)(cid:209)o do nº 3 do artigo 93º Artigo 3º As subven(cid:135)(cid:210)es destinadas ao financiamento de elementos especificamente adaptados ao transporte combinado e utilizados exclusivamente em transporte combinado cons- tituem aux(cid:146)lios para efeitos do nº 1 do artigo 92º do Tratado, mas s(cid:209)o compat(cid:146)veis com o mercado comum por for(cid:135)a do nº 1, al(cid:146)nea e), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1107/70. Artigo 4º As subven(cid:135)(cid:210)es concedidas desde 1 de Julho de 1990 (cid:133)s empresas que efectuam transporte local, regional ou nacional e (cid:133)s empresas que efectuam transporte interna- cional s(cid:209)o incompat(cid:146)veis com o mercado comum por n(cid:209)o cumprirem nenhuma das condi(cid:135)(cid:210)es exigidas pelas derro- ga(cid:135)(cid:210)es previstas nos n(cid:16) 2 e 3 do artigo 92º do Tratado e no Regulamento (CEE) nº 1107/70. Artigo 5º A It(cid:145)lia suprimir(cid:145) e recuperar(cid:145) o aux(cid:146)lio referido no artigo 4º O aux(cid:146)lio ser(cid:145) reembolsado em conformidade com o direito italiano e ser(cid:145) acrescido dos juros de mora, que ser(cid:209)o calculados aplicando a taxa de refer(cid:136)ncia utili- zada para a avalia(cid:135)(cid:209)o dos regimes de aux(cid:146)lios regionais e correr(cid:209)o a partir do dia em que o aux(cid:146)lio foi pago at(cid:130) (cid:133) data do reembolso efectivo. Artigo 6º A It(cid:145)lia informar(cid:145) a Comiss(cid:209)o num prazo de dois meses a contar da notifica(cid:135)(cid:209)o da presente decis(cid:209)o das medidas tomadas para lhe dar cumprimento. Artigo 7º A Rep(cid:156)blica Italiana (cid:130) a destinat(cid:145)ria da presente decis(cid:209)o. Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1997. Pela Comiss(cid:209)o Emma BONINO Membro da Comiss(cid:209)o (1) JO C 318 de 24. 11. 1983, p. 3


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 1596/97 af 30. juli 1997 om ændring af forordning (EF) nr. 1588/94 om gennemførelsesbestemmelser for anvendelse i sektoren for mælk og mejeriprodukter af den ordning, der er fastsat i de Europaaftaler, som Fællesskabet har indgået med Bulgarien og Rumænien

eurovoc_concepts:
Bulgaria
Romania
agreement (EU)
cheese
import licence
milk product

formats: html pdfa1b print


title: 97/534/EF: Kommissionens beslutning af 30. juli 1997 om forbud mod anvendelse af risikomateriale med hensyn til overførbare spongiforme encephalopatier (EØS-relevant tekst)

eurovoc_concepts:
animal disease
health risk
import restriction
offal
public health
veterinary legislation


title: KOMISSION ASETUS (EY) N:o 1522/97, annettu 30 päivänä heinäkuuta 1997, yhteisön sekä Puolan, Unkarin, Tsekin tasavallan, Slovakian tasavallan, Romanian ja Bulgarian välisissä väliaikaisissa sopimuksissa määrättyyn järjestelmään liittyvien heinäkuussa 1997 jätettyjen tiettyjä siipikarjanliha- ja muna-alan tuotteita koskevien tuontilupahakemusten hyväksyttävyydestä

eurovoc_concepts:
Central and Eastern Europe
egg
import licence
poultrymeat
quantitative restriction
trade agreement (EU)


title: Informazione concernente la data di entrata in vigore dei due accordi tra la Comunità europea e lo Stato di Israele rispettivamente sugli appalti pubblici e sugli appalti banditi dagli operatori del settore delle telecomunicazioni

eurovoc_concepts:
Israel
agreement (EU)
agreement on government procurement
public contract
public procurement
telecommunications


title: KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 1518/97 av den 30 juli 1997 om ändring av importtullar inom spannmålssektorn

eurovoc_concepts:
CCT duties
United States
cereals
import
stock-exchange listing


title: Règlement (CE) n° 1514/97 de la Commission du 30 juillet 1997 modifiant les règlements (CEE) nº 903/90, (CEE) nº 2699/93, (CE) nº 1431/94, (CE) nº 1559/94, (CE) nº 1474/95, (CE) nº 1866/95, (CE) nº 1251/96, (CE) nº 2497/96 et (CE) nº 509/97, dans les secteurs des oeufs, de l'ovalbumine et de la viande de volaille

eurovoc_concepts:
animal protein
egg
import
import licence
poultrymeat
third country


title: KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 1518/97 af 30. juli 1997 om ændring af importtold for korn


title: 97/608/CE: Décision de la Commission du 30 juillet 1997 modifiant la décision 97/333/CE relative à l'apurement des comptes des États membres au titre des dépenses financées par le Fonds européen d'orientation et de garantie agricole (FEOGA), section «garantie», pour l'exercice financier 1993 (Les textes en langues espagnole, anglaise, française et italienne sont les seuls faisant foi.)

eurovoc_concepts:
EAGGF Guarantee Section
EU Member State
EU financing
auditing
closing of accounts
common agricultural policy


title: Kommissionens förordning (EG) nr 1510/97 av den 30 juli 1997 om upphörande av fiske av tunga med fartyg under belgisk flagg

eurovoc_concepts:
Belgium
catch quota
fishing area
fishing regulations
fishing rights
ship's flag


title: 97/609/CE: Decisione della Commissione del 30 luglio 1997 relativa alla liquidazione dei conti presentati da alcuni Stati membri per le spese dell'esercizio finanziario 1996 finanziate dal Fondo europeo agricolo di orientamento e di garanzia (FEAOG), sezione garanzia


title: WRITTEN QUESTION No. 2729/97 by Marianne THYSSEN to the Commission. Compensation scheme for Dutch filling station managers on the Belgian and German borders (SUPPLEMENTARY ANSWER)

eurovoc_concepts:
Belgium
Germany
Netherlands
State aid
competition law
frontier region
fuel tax
petrol

text: 22. 6. 98 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 196/1 I (Meddelanden) EUROPAPARLAMENTET SKRIFTLIGA FR¯GOR MED SVAR (98/C 196/01) SKRIFTLIG FR¯GA E-1720/97 fr(cid:229)n Heidi Hautala (V) till r(cid:229)det (22 maj 1997) A¤mne: FN:s deklaration om ursprungsfolk Parlamentet antog en resolution om fo¤rslaget till FN:s deklaration om ursprungsfolk i november 1995 (B4-1415/95) (1). Sedan dess har den sa¤rskilda arbetsgruppen inom ramen fo¤r FN:s kommission fo¤r ma¤nskliga ra¤ttigheter h(cid:229)llit tv(cid:229) sammantra¤den. 1. 2. 3. Har EU-medlemsstater deltagit i denna arbetsgrupps arbete? Om detta a¤r fallet, har EU intagit en gemensam st(cid:229)ndpunkt? Om detta inte a¤r fallet, varfo¤r inte? O¤ verva¤ger r(cid:229)det att diskutera en gemensam st(cid:229)ndpunkt med avseende p(cid:229) deklarationen och/eller fr(cid:229)gan om 4. ursprungsfolk i allma¤nhet? (1) EGT C 323, 4. 12. 1995, s. 117. Svar (30 mars 1998) EU har inte intagit n(cid:229)gon gemensam st(cid:229)ndpunkt i a¤mnet fo¤r den a¤rade parlamentsledamotens fr(cid:229)ga. R(cid:229)det kan inte ange vilka EU-medlemsstater som har deltagit i arbetet med deklarationen i den sa¤rskilda arbetsgruppen inom ramen fo¤r FN:s kommission fo¤r ma¤nskliga ra¤ttigheter. Detta faller under de enskilda EU-medlemsstaternas nationella beho¤righet. Fo¤r na¤rvarande o¤verva¤ger inte r(cid:229)det n(cid:229)gon gemensam st(cid:229)ndpunkt vare sig med avseende p(cid:229) deklarationen eller fr(cid:229)gan om ursprungsfolk i allma¤nhet. (98/C 196/02) SKRIFTLIG FR¯GA P-2729/97 fr(cid:229)n Marianne Thyssen (PPE) till kommissionen (30 juli 1997) A¤mne: Kompensationsbesta¤mmelser fo¤r nederla¤ndska bensinstationsinnehavare la¤ngs med Belgiens och Tyskland gra¤ns Efter vad som kommit till ka¤nnedom kommer i dag den 23 juli 1997 nya besta¤mmelser att tra¤da i kraft fo¤r nederla¤ndska bensinstationsinnehavare la¤ngs med Belgiens och Tyskland gra¤ns. Dessa besta¤mmelser skall kompensera innehavarna fo¤r den fo¤rlust de lidit genom att skatten p(cid:229) bensin ho¤jts i deras land


title: KOMISSION ASETUS (EY) N:o 1520/97, annettu 30 päivänä heinäkuuta 1997, heinäkuussa 1997 jätettyjen tiettyjä siipikarjanlihasta peräisin olevia tuotteita koskevien tuontitodistushakemusten hyväksyttävyydestä tiettyjen siipikarjanlihaa ja tiettyjä muita maataloustuotteita koskevien yhteisön tariffikiintiöiden avaamisesta ja hallinnasta annetussa neuvoston asetuksessa (EY) N:o 774/94 säädetyn järjestelmän mukaisesti

eurovoc_concepts:
import licence
meat product
poultrymeat
tariff quota


title: Technische voorschriften van Reglement nr. 7 van de Economische Commissie voor Europa van de Verenigde Naties als bedoeld in artikel 3 en in bijlage II, punt 2.1 van Richtlijn 97/30/EG van de Commissie houdende aanpassing aan de vooruitgang van de techniek van Richtlijn 76/758/EEG van de Raad betreffende markeringslichten, breedtelichten, achterlichten, stoplichten, dagrijlichten en zijmarkeringslichten voor motorvoertuigen en aanhangwagens daarvan

eurovoc_concepts:
Community certification
commercial vehicle
motor vehicle
signalling device
technical regulations
technological change


title: WRITTEN QUESTION No. 2729/97 by Marianne THYSSEN to the Commission. Compensation scheme for Dutch filling station managers on the Belgian and German borders

text: 17. 3. 98 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 82/133 Svar fr(cid:229)n Jacques Santer p(cid:229) kommissionens va¤gnar (6 oktober 1997) Kommissionen uttrycker sin djupa medka¤nsla med offren fo¤r de skyfall och hagelskurar som under natten och morgonen till den 15 juli 1997 ledde till o¤versva¤mning i Palencia i Castilla y Leo·n. Kommissionen a¤r medveten om de sv(cid:229)ra skador som detta har v(cid:229)llat befolkningen i staden och dess omgivningar samt industrin och jordbruket. Kommissionen vill p(cid:229)minna parlamentsledamoten om att det i 1997 (cid:229)rs budget inte finns n(cid:229)gra anslag till omedelbara (cid:229)tga¤rder under budgetposten B4-300 fo¤r no¤dhja¤lp (cid:229)t katastrofoffer inom gemenskapen. (98/C 82/215) SKRIFTLIG FR¯GA P-2729/97 fr(cid:229)n Marianne Thyssen (PPE) till kommissionen (30 juli 1997) A¤mne: Kompensationsbesta¤mmelser fo¤r nederla¤ndska bensinstationsinnehavare la¤ngs med Belgiens och Tyskland gra¤ns Efter vad som kommit till ka¤nnedom kommer i dag den 23 juli 1997 nya besta¤mmelser att tra¤da i kraft fo¤r nederla¤ndska bensinstationsinnehavare la¤ngs med Belgiens och Tyskland gra¤ns. Dessa besta¤mmelser skall kompensera innehavarna fo¤r den fo¤rlust de lidit genom att skatten p(cid:229) bensin ho¤jts i deras land. Kan kommissionen ge mig besked om huruvida dessa besta¤mmelser som inte ga¤ller generellt p(cid:229) medlemsstaten Nederla¤ndernas hela territorium utan geografiskt a¤r begra¤nsad till gra¤nszonernas st(cid:229)r i o¤verenssta¤mmelse med gemenskapens besta¤mmelser om konkurrens? Svar fr(cid:229)n Karel Van Miert p(cid:229) kommissionens va¤gnar (11 september 1997) De (cid:229)tga¤rder som parlamentsledamoten (cid:229)syftar skulle kunna utgo¤ra statligt sto¤d enligt artikel 92 i EG-fo¤rdraget och borde, i den m(cid:229)n de inte omfattas av ga¤llande regler fo¤r sto¤d av mindre betydelse (1), anma¤las till kommissionen i enlighet med artikel 93. 3. Kommissionen har emellertid inte f(cid:229)tt ka¤nnedom om dessa (cid:229)tga¤rder. Den underso¤ker fr(cid:229)gan i den bero¤rda medlemsstaten och kommer inte att underl(cid:229)ta att informera parlaments- ledamoten om resultatet av denna underso¤kning. (1) EGT C 68, 6. 3. 1996. (98/C 82/216) SKRIFTLIG FR¯GA E-2734/97 fr(cid:229)n Bryan Cassidy (PPE) till kommissionen (1 september 1997) A¤mne: Offentliggo¤randet av Amsterdamfo¤rdraget i Europeiska gemenskapernas officiella tidning Maastrichtfo¤rdraget undertecknades den 7 februari 1992. Maastrichtfo¤rdraget och Romfo¤rdraget offentlig- gjordes inte i sin helhet fo¤rra¤n den 31 augusti 1992 i Europeiska gemenskapernas officiella tidning (EGT C 224). A¤ ndringarna fr(cid:229)n Maastricht framha¤vdes med fet kursiv stil och texten var mycket la¤ttla¤st. Under dessa sex m(cid:229)nader var det folkomro¤stningar i Irland och Danmark. Som ett resultat av det fo¤rdro¤jda offentliggo¤randet av den fullsta¤ndiga fo¤rdragstexten var varken medborgarna i dessa medlemsla¤nder eller de nationella parlamenten s(cid:229) va¤linformerade som de borde ha varit. Na¤r fo¤resl(cid:229)r kommissionen att Amsterdamfo¤rdragen skall offentliggo¤ras i sin helhet i Europeiska gemen- skapernas officiella tidning?


title: El Defensor del Pueblo : Informe anual 1996.

eurovoc_concepts:
European Ombudsman
activity report


title: Moottoriajoneuvojen ja niiden perävaunujen äärivalaisimista, etuvalaisimista, takavalaisimista, jarruvalaisimista, huomiovalaisimista ja sivuvalaisimista annetun neuvoston direktiivin 76/758/ETY tekniikan kehitykseen mukauttamisesta annetun komission direktiivin 97/30/EY 3 artiklassa ja liitteessä IV olevassa 2 kohdassa tarkoitettu teknisiä vaatimuksia koskeva Yhdistyneiden Kansakuntien Euroopan talouskomission sääntö n:o 91


title: Règlement (CE) nº 1598/97 de la Commission du 30 juillet 1997 modifiant le règlement (CE) nº 1600/95 portant modalités d'application du régime d'importation et portant ouverture de contingents tarifaires dans le secteur du lait et des produits laitiers

eurovoc_concepts:
Bulgaria
butter
cheese
import licence
milk product
tariff quota


title: Τεχνικές απαιτήσεις του κανονισμού αριθ. 48 της οικονομικής επιτροπής των Ηνωμένων Εθνών για την Ευρώπη, που αναφέρονται στο άρθρο 3 και στο παράρτημα ΙΙ, μέρος 1, της οδηγίας 97/28/ΕΚ της Επιτροπής για την προσαρμογή στην τεχνική πρόοδο της οδηγίας 76/756/ΕΟΚ του Συμβουλίου σχετικά με την τοποθέτηση των διατάξεων φωτισμού και φωτεινής σηματοδότησης στα μηχανοκίνητα οχήματα και τα ρυμουλκούμενά τους


title: Exigences techniques du règlement 91 de la Commission économique des Nations unies pour l'Europe visées à l'article 3 ainsi qu'à l'annexe IV, point 2, de la directive 97/30/CE de la Commission portant adaptation au progrès technique de la directive 76/758/CEE du Conseil relative aux feux d'encombrement, feux de position avant, feux de position arrière, feux-stop, feux de circulation diurne et feux-position latéraux des véhicules à moteur et de leurs remorques


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 2740/97 dell'on. Nel van DIJK alla Commissione. Rischi per l'esecuzione del programma "Democracy" nell'ambito di TACIS e PHARE

eurovoc_concepts:
Central and Eastern Europe
EU aid
EU office or agency
EU programme
aid system
award of contract
democratisation
human rights
non-governmental organisation

text: C 76/134 IT Gazzetta ufficiale delle Comunita‘ europee 11. 3. 98 4. Non e‘ previsto attualmente un contributo di MEDA agli enti locali per partecipare a ECOS-Ouverture. Questo problema sara‘ esaminato alla luce dei progressi compiuti nel rilancio dei programmi di cooperazione decentralizzata. (98/C 76/253) INTERROGAZIONE SCRITTA P-2740/97 di Nel van Dijk (V) alla Commissione (30 luglio 1997) Oggetto: Rischi per l(cid:146)esecuzione del programma «Democracy» nell(cid:146)ambito di TACIS e PHARE Per l(cid:146)esecuzione dei programmi con una dotazione superiore a 300. 000 ecu la Commissione e‘ tenuta a indire ogni tre anni una gara d(cid:146)appalto. Tuttavia, sono gia‘ passati tre anni e mezzo da quando l(cid:146)esecuzione del programma «Democracy» nell(cid:146)ambito di PHARE e TACIS e‘ stata affidata alla Fondazione europea per i diritti dell(cid:146)uomo. L(cid:146)anno scorso, quando il termine di tre anni era sul punto di scadere, e‘ stata effettivamente indetta una nuova gara, ma l(cid:146)appalto non e‘ stato attribuito. Negli ultimi sei mesi la Fondazione europea per i diritti dell(cid:146)uomo ha ricevuto due contratti a breve termine, che scadono il 31 luglio 1997. A quanto risulta, tali contratti non saranno rinnovati. 1. Puo‘ la Commissione fornire chiarimenti in merito all(cid:146)esito della gara d(cid:146)appalto indetta l(cid:146)anno scorso? Puo‘ la Commissione spiegare per quale motivo i contratti a breve termine con la Fondazione europea per i 2. diritti dell(cid:146)uomo non saranno piu‘ rinnovati? Puo‘ far sapere la Commissione se un altro ente assumera‘ il compito di controllo e di appoggio svolto 3. attualmente dalla Fondazione europea per i diritti dell(cid:146)uomo? 4. In caso negativo, riconosce la Commissione che e‘ inaccettabile che questi problemi amministrativi interni abbiano un forte impatto sull(cid:146)attivita‘ quotidiana di numerose ONG che, malgrado il loro diritto contrattuale a un finanziamento a titolo dei programmi TACIS o PHARE, rischiano di trovarsi senza risorse dopo il 31 luglio, data l(cid:146)assenza di un(cid:146)autorita‘ che possa redigere i loro contratti e valutare le loro relazioni interlocutorie? 5. 6. Come ritiene la Commissione che le ONG debbano risolvere tali problemi? Puo‘ la Commissione indicare fino a quando si protrarra‘ tale situazione? Conviene la Commissione che i problemi legati ai programmi PHARE e TACIS possono rafforzare 7. l(cid:146)impressione che i cittadini hanno che la Commissione sia un organo estremamente burocratico? Risposta data dal Sig. Van den Broek a nome della Commissione (16 settembre 1997) I programmi Phare e Tacis per la democrazia vengono attuati dalla Commissione, la quale necessita a tal fine di un(cid:146)assistenza esterna che le viene fornita dalla Fondazione europea per i diritti dell(cid:146)uomo. Tale cooperazione, che proseguira‘ fino al maggio 1998, permette di preparare i contratti per le organizzazioni non governative (ONG) senza soluzione di continuita‘. Lo scorso anno e‘ stata indetta una gara d(cid:146)appalto per la fornitura di assistenza non solo al programma per la democrazia ma anche al programma Lien e a quello di partenariato e cooperazione, finanziati attraverso Phare e Tacis. Dato che nessuna offerta e‘ risultata soddisfare le esigenze della Commissione, sono state prorogate le intese con la Fondazione europea per i diritti dell(cid:146)uomo. Sulla base di una valutazione che verra‘ messa a punto in autunno, la Commissione sta esaminando come gestire i programmi per la democrazia e quelli per il sostegno ai diritti dell(cid:146)uomo. La Commissione e‘ consapevole del fatto che le disposizioni contrattuali che disciplinano le relazioni con le ONG possono sembrare onerose, e sta cercando il modo per conciliare una gestione sana ed efficiente con un(cid:146)impostazione attenta e piu‘ semplificata nei confronti delle ONG


title: 97/513/EG: Entscheidung der Kommission vom 30. Juli 1997 über Schutzmaßnahmen gegenüber bestimmten Fischereierzeugnissen mit Ursprung in Bangladesch (Text von Bedeutung für den EWR)

eurovoc_concepts:
Bangladesh
fishery product
food inspection
import restriction
microorganism


title: Τεχνικές απαιτήσεις του κανονισμού αριθ. 3 της οικονομικής επιτροπής των Ηνωμένων Εθνών για την Ευρώπη, που αναφέρονται στο άρθρο 3 και στο παράρτημα ΙΙ σημείο 2.1 της οδηγίας 97/29/ΕΚ της Επιτροπής για την προσαρμογή στην τεχνική πρόοδο της οδηγίας 76/757/ΕΟΚ του Συμβουλίου σχετικά με τους αντανακλαστήρες των μηχανοκίνητων οχημάτων και των ρυμουλκουμένων τους


title: The agricultural situation in the European Union : 1996 report.

eurovoc_concepts:
EU Member State
agricultural market
agricultural situation
agricultural statistics
common agricultural policy
report
rural development


title: Reglamento (CE) nº 1597/97 de la Comisión de 30 de julio de 1997 por el que se modifica el Reglamento (CEE) nº 584/92 por el que se establecen las modalidades de aplicación, en el sector de la leche y de los productos lácteos, del régimen previsto en los Acuerdos europeos entre la Comunidad y la República de Polonia, la República de Hungría, la República Checa y la República Eslovaca

eurovoc_concepts:
Central and Eastern Europe
agreement (EU)
butter
cheese
import policy
milk


title: Moottoriajoneuvojen ja niiden perävaunujen heijastimista annetun neuvoston direktiivin 76/757/ETY tekniikan kehitykseen mukauttamisesta annetun komission direktiivin 97/29/EY 3 artiklassa ja liitteessä II olevassa 2.1 kohdassa tarkoitettu teknisiä vaatimuksia koskeva Yhdistyneiden Kansakuntien Euroopan talouskomission sääntö n:o 3


title: Nariadenie Komisie (ES) č. 1514/97 z 30. júla 1997, ktorým sa menia a dopĺňajú nariadenia (EHS) č. 903/90, (EHS) č. 2699/93, (ES) č. 1431/94, (ES) č. 1559/94, (ES) č. 1474/95, (ES) č. 1866/95, (ES) č. 1251/96, (ES) č. 2497/96 a (ES) č. 509/97 v sektoroch vajec, ovalbumínu a hydinového mäsa

text: 02/zv. 8 SK Úradný vestník Európskej únie 341 31997R1514 L 204/16 ÚRADNÝ VESTNÍK EURÓPSKYCH SPOLOČENSTIEV 31. 7. 1997 NARIADENIE KOMISIE (ES) č. 1514/97 z 30. júla 1997, ktorým sa menia a dopĺňajú nariadenia (EHS) č. 903/90, (EHS) č. 2699/93, (ES) č. 1431/94, (ES) č. 1559/94, (ES) č. 1474/95, (ES) č. 1866/95, (ES) č. 1251/96, (ES) č. 2497/96 a (ES) č. 509/97 v sektoroch vajec, ovalbumínu a hydinového mäsa KOMISIA EURÓPSKYCH SPOLOČENSTIEV, so zreteľom na Zmluvu o založení Európskeho spoločenstva, so zreteľom na nariadenie Rady (EHS) č. 715/90 z 5. marca 1990 o opatreniach týkajúcich sa poľnohospodárskych výrobkov a nie- ktorých druhov tovaru ako výsledok spracovania poľnohospodár- skych výrobkov pochádzajúcich zo štátov AKT alebo zámorských krajín a teritórií (ZKT) (1), naposledy zmenené a doplnené naria- dením (ES) č. 619/96 (2), najmä na jeho článok 27, so zreteľom na nariadenie Rady (ES) č. 2490/96 z 20. decem- bra 1996, ktorým sa rozširuje nariadenie (ES) č. 3066/95 ustano- vujúce niektoré koncesie vo forme colných kvót spoločenstva pre určité poľnohospodárske výrobky a stanovujúce z dôvodu prispô- sobenia, ako autonómne a prechodné opatrenie, niektoré poľno- hospodárske koncesie ustanovené Európskymi dohodami tak, aby mali na zreteli Dohodu o poľnohospodárstve uzatvorenú počas Uruguajského kola multilaterálnych obchodných rokovaní (3), so zreteľom na nariadenie Rady (ES) č. 774/94 z 29. marca 1994 otvárajúce a ustanovujúce spravovanie niektorých colných kvót spoločenstva pre hovädzie mäso vysokej kvality a pre bravčové mäso, hydinové mäso, pšenicu a súraž a otruby, vedľajšie mlynár- ske výrobky a iné zvyšky (4) zmenené a doplnené nariadením Komisie (ES) č. 2198/95 (5), najmä na jeho článok 7, so zreteľom na nariadenie Rady (ES) č. 1926/96 zo 7. októ- bra 1996 ustanovujúce niektoré koncesie vo forme colných kvót spoločenstva pre niektoré poľnohospodárske výrobky a stanovu- júce z dôvodu prispôsobenia, ako autonómne a prechodné opa- trenie, niektoré poľnohospodárske koncesie ustanovené doho- dami o voľnom obchode a záležitostiach súvisiacich s obchodom s Estónskom, Lotyšskom a Litvou tak, aby mali na zreteli Dohodu o poľnohospodárstve uzatvorenú počas Uruguajského kola mul- tilaterálnych obchodných rokovaní (6), najmä na jeho článok 5, (1) Ú. v. ES L 84, 30. 3. 1990, s. 85. (2) Ú. v. ES L 89, 10. 4. 1996, s. 1. (3) Ú. v. ES L 338, 28. 12. 1996, s. 13. (4) Ú. v. ES L 91, 8. 4. 1994, s. 1. (5) Ú. v. ES L 221, 19. 9. 1995, s. 3. (6) Ú. v. ES L 254, 8. 10. 1996, s. 1. so zreteľom na nariadenie Rady (ES) č. 1095/96 z 18. júna 1996 o implementácii koncesií stanovených v Zozname CXL vypraco- vanom na základe záverov rokovaní GATT XXIV. 6 (7), so zreteľom na nariadenie Rady (ES) č. 2398/96 z 12. decem- bra 1996 otvárajúce colnú kvótu pre morčacie mäso, ktoré pochá- dza a je dovážané z Izraela, ako je stanovené v Asociačnej dohode a Dočasnej dohode medzi Európskym spoločenstvom a štátom Izrael (8), najmä na jeho článok 2, so zreteľom na nariadenie Rady (EHS) č. 2771/75 z 29. októ- bra 1975 o spoločnej organizácii trhu s vajciami (9), naposledy zmenené a doplnené nariadením Komisie (ES) č. 1516/96 (10), najmä na jeho článok 22, so zreteľom na nariadenie Rady (EHS) č. 2777/75 z 29. októ- bra 1975 o spoločnej organizácii trhu s hydinovým mäsom (11), naposledy zmenené a doplnené nariadením Komisie (ES) č. 2916/95 (12), najmä na jeho článok 22, so zreteľom na nariadenie Rady (EHS) č. 2783/75 z 29. októ- bra 1975 o spoločnom systéme obchodovania pre ovalbumín a laktalbumín (13), naposledy zmenené a doplnené nariadením (ES) č. 2916/95, najmä na jeho články 2 (1), 4 (1) a 10, keďže nariadenie Komisie (EHS) č. 903/90 (14), naposledy zme- nené a doplnené nariadením (ES) č. 1206/97 (15) stanovuje pod- robné pravidlá pre uplatňovanie opatrení vzťahujúcich sa na dovoz niektorých výrobkov z hydinového mäsa pochádzajú- cich z afrických, karibských a tichomorských štátov alebo zo zámorských krajín a teritórií (ZKT) vzhľadom na vykonanie Dohody o poľnohospodárstve uzatvorenej počas Uruguajského kola multilaterálnych obchodných rokovaní; (7) Ú. v. ES L 146, 20. 6. 1996, s. 1. (8) Ú. v. ES L 327, 18. 12. 1996, s. 7. (9) Ú. v. ES L 282, 1. 11. 1975, s. 49. (10) Ú. v. ES L 189, 30. 7. 1996, s. 99. (11) Ú. v. ES L 282, 1. 11. 1975, s. 77. (12) Ú. v. ES L 305, 19. 12. 1995, s. 49. (13) Ú. v. ES L 282, 1. 11. 1975, s. 104. (14) Ú. v. ES L 93, 10. 4. 1990, s. 20. (15) Ú. v. ES L 170, 28. 6. 1997, s. 32. 342 SK Úradný vestník Európskej únie 02/zv. 8 keďže nariadenie Komisie (EHS) č. 2699/93 (1), naposledy zme- nené a doplnené nariadením (ES) č. 2513/96 (2), stanovuje pre sektory hydinového mäsa a vajec podrobné pravidlá pre uplatňo- vanie opatrení stanovených v Dočasných dohodách medzi spolo- čenstvom a Poľskom, Maďarskom a bývalou Českou a Slovenskou federatívnou republikou; keďže nariadenie Komisie (ES) č. 2497/96 (12) stanovuje pre sek- tor hydinového mäsa postupy pri uplatňovaní opatrení stanove- ných v Asociačnej dohode a Dočasnej dohode medzi Európskym spoločenstvom a štátom Izrael; keďže nariadenie Komisie (ES) č. 1431/94 (3), naposledy zmenené a doplnené nariadením (ES) č. 997/97 (4), stanovuje pre sektor hydinového mäsa podrobné pravidlá pre uplatňovanie dovoz- ných opatrení stanovených v nariadení (ES) č. 774/94; keďže nariadenie Komisie (ES) č. 1559/94 (5), naposledy zmenené a doplnené nariadením (ES) č. 2513/96, stanovuje pre sektory hydinového mäsa a vajec podrobné pravidlá pre uplatňovanie opatrení stanovených v Dočasných dohodách medzi spoločen- stvom na jednej strane a Bulharskom a Rumunskom na druhej strane; keďže nariadenie Komisie (ES) č. 509/97 (13) stanovuje pre sektor hydinového mäsa postupy pri uplatňovaní Dočasnej dohody o obchode a sprievodných opatrení medzi Európskym spoločen- stvom, Európskym spoločenstvom pre uhlie a oceľ a Európskym spoločenstvom pre atómovú energiu na jednej strane a Republi- kou Slovinsko na druhej strane; keďže na účely minimalizácie rizika podvodov by sa mal v člen- skom štáte, v ktorom je dovozca zriadený alebo v členskom štáte, v ktorom je registrovaný jeho úrad, kontrolovať súlad žiadateľov s kvalifikačnými kritériami; keďže nie je povinné dovážať z krajiny uvedenej v prípade dovoz- ných certifikátov vydaných podľa nariadenia (ES) č. 1431/94 pre skupiny 3 a 5; keďže by však na licenciách pre krajiny zo skupín 3 a 5 malo byť uvedené, že na základe týchto licencií nie je možné dovážať z krajín patriacich do iných skupín; keďže nariadenie Komisie (ES) č. 1474/95 (6), naposledy zmenené a doplnené nariadením (ES) č. 1242/97 (7), otvára colné kvóty v sektore vajec a pre albumín; keďže opatrenia ustanovené v tomto nariadení sú v súlade so sta- noviskom Riadiaceho výboru pre hydinové mäso a vajcia, keďže nariadenie Komisie (ES) č. 1866/95 z 26. júla 1995 stano- vujúce pre sektor hydinového mäsa postupy pri uplatňovaní opa- trení stanovených v Dohodách o voľnom obchode a záležitos- tiach týkajúcich sa obchodu medzi spoločenstvom na jednej strane a Estónskom, Litvou a Lotyšskom na druhej strane (8), naposledy zmenené a doplnené nariadením (ES) č. 2166/96 (9), stanovuje pre sektor hydinového mäsa podrobné pravidlá pre aplikáciu opatrení stanovených v uvedených dohodách; keďže toto nariadenie by malo byť zmenené a doplnené tak, aby malo na zreteli opatrenia týkajúce sa výrobkov z hydinového mäsa a vajec ustanovené v nariadení (ES) č. 1926/96; keďže nariadenie Komisie (ES) č. 1251/96 (10), naposledy zme- nené a doplnené nariadením (ES) č. 1211/97 (11), otvára colné kvóty v sektore hydinového mäsa; (1) Ú. v. ES L 245, 1. 10. 1993, s. 88. (2) Ú. v. ES L 345, 31. 12. 1996, s. 30. (3) Ú. v. ES L 156, 23. 6. 1994, s. 9. (4) Ú. v. ES L 144, 4. 6. 1997, s. 11. (5) Ú. v. ES L 166, 1. 7. 1994, s. 62. (6) Ú. v. ES L 145, 29. 6. 1995, s. 19. (7) Ú. v. ES L 173, 1. 7. 1997, s. 77. (8) Ú. v. ES L 179, 29. 7. 1995, s. 26. (9) Ú. v. ES L 290, 13. 11. 1996, s. 6. (10) Ú. v. ES L 161, 29. 6. 1996, s. 136. (11) Ú. v. ES L 170, 27. 6. 1997, s. 40. PRIJALA TOTO NARIADENIE Článok 1 Článok 4 (2) nariadení (EHS) č. 903/90, (EHS) č. 2699/93, (ES) č. 1559/94, (ES) č. 1866/95, (ES) č. 2497/96 a (ES) č. 509/97 sa týmto nahrádza takto: „2. Žiadosti o udelenie licencií sa musia predložiť príslušným orgánom členského štátu, v ktorom je žiadateľ zriadený alebo členského štátu, v ktorom je registrovaný jeho úrad. Žiadosti o udelenie licencií sa prijmú, iba ak žiadateľ písomne vyhlási, že nepredložil a nechystá sa predložiť akékoľvek ďalšie žiado- sti v tom istom období týkajúce sa výrobkov z tej istej skupiny. V prípade, že ten istý žiadateľ predloží viac ako jednu žiadosť týkajúcu sa výrobkov tej istej skupiny, všetky žiadosti takejto osoby sú neprijateľné. “ Článok 2 Nariadenie (ES) č. 1431/94 sa mení a dopĺňa takto: (12) Ú. v. ES L 338, 28. 12. 1996, s. 48. (13) Ú. v. ES L 80, 21. 3. 1997, s. 3. 02/zv. 8 SK Úradný vestník Európskej únie 343 1. v článku 3 sa vkladajú nasledujúce písmená f) a g): 2. prvý pododsek článku 4 (2) sa nahrádza nasledovne: „f) Oddiel 24 licencií pre skupinu 3 obsahuje jedno z nasle- dujúceho: Nepoužívať pre výrobky pochádzajúce z Brazílie a Thaj- ska Reglamento (CE) no 1514/97 Forordning (EF) nr. 1514/97 Verordnung (EG) Nr. 1514/97 Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1514/97 Regulation (EC) No 1514/97 Règlement (CE) no 1514/97 Regolamento (CE) n. 1514/97 Verordening (EG) nr. 1514/97 Regulamento (CE) n. o 1514/97 Asetus (EY) N:o 1514/97 Förordning (EG) nr 1514/97. g) Oddiel 24 licencií pre skupinu 5 obsahuje jedno z nasle- dovného: Nepoužívať pre výrobky pochádzajúce z Brazílie Reglamento (CE) no 1514/97 Forordning (EF) nr. 1514/97 Verordnung (EG) Nr. 1514/97 Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1514/97 Regulation (EC) No 1514/97 Règlement (CE) no 1514/97 Regolamento (CE) n. 1514/97 Verordening (EG) nr. 1514/97 Regulamento (CE) n. o 1514/97 Asetus (EY) N:o 1514/97 Förordning (EG) nr 1514/97. “ „Žiadosti o udelenie licencií sa musia predložiť príslušným orgánom členského štátu, v ktorom je žiadateľ zriadený alebo členského štátu, v ktorom je registrovaný jeho úrad. Žiadosti o udelenie licencií sa prijmú, iba ak žiadateľ písomne vyhlási, že nepredložil a nechystá sa predložiť akékoľvek ďalšie žiado- sti v tom istom období týkajúce sa výrobkov z tej istej skupiny. V prípade, že žiadateľ odovzdá viac ako jednu žiadosť týkajúcu sa výrobkov v tej istej skupine, všetky žiadosti takejto osoby sú neprijateľné. “ Článok 3 Prvý pododsek článku 5 (2) nariadení (ES) č. 1474/95 a (ES) č. 1251/96 sa týmto nahrádza takto: „Žiadosti o udelenie licencií sa musia odovzdať príslušným orgánom členského štátu, v ktorom žiadateľ pôsobí alebo členského štátu, v ktorom je registrovaný jeho úrad. Žiadosti o udelenie licencií sa prijmú, iba ak žiadateľ písomne vyhlási, že nepredložil a nechystá sa predložiť akékoľvek ďalšie žiadosti v tom istom období týkajúce sa výrobkov z tej istej skupiny. V prípade, že ten istý žiadateľ odovzdá viac ako jednu žiadosť týkajúcu sa výrobkov v tej istej skupine, všetky žiadosti takejto osoby sú neprijateľné. “ Článok 4 Toto nariadenie nadobúda účinnosť v deň jeho uverejnenia v Úradnom vestníku Európskych spoločenstiev. Toto nariadenie je záväzné vo svojej celistvosti a je priamo uplatniteľné vo všetkých členských štátoch. V Bruseli 30. júla 1997 Za Komisiu Franz FISCHLER člen Komisie


title: Il mediatore europeo : Relazione annuale 1996.


title: Tekniske forskrifter i De Forenede Nationers Økonomiske Kommission for Europas regulativ nr. 87, der er omhandlet i artikel 3 og bilag III, punkt 2.1, i Kommissionens direktiv 97/30/EF om tilpasning til den tekniske udvikling af Rådets direktiv 76/758/EØF om markeringslygter, positionslygter fortil, baglygter, stoplygter, kørelyslygter og sidemarkeringslygter på motordrevne køretøjer og på påhængskøretøjer dertil


title: 97/608/CE: Decisão da Comissão de 30 de Julho de 1997 que altera a Decisão 97/333/CE relativa ao apuramento das contas dos Estados-membros relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», exercício financeiro de 1993 (Apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa, espanhola, francesa e italiana)


title: Η Κατάσταση της γεωργίας στην Ευρωπαϊκή Ένωση : Έκθεση 1996.


title: REGULAMENTO (CE) Nº 1577/97 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1997 que determina os montantes dos elementos agrícolas reduzidos e os direitos adicionais aplicáveis durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1997 na importação na Comunidade das mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho no âmbito de acordos com a Estónia, a Letónia e a Lituânia

eurovoc_concepts:
Baltic States
CCT duties
agro-industry
import
preferential agreement