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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 15. 07. 1997 COM(97)2009 final Parecer da Comissão relativo ao pedido de adesão da República Checa à União Europeia Indice A. INTRODUÇÃO a) Prefácio Pedido de adesão Contexto do parecer Conteúdo do parecer b) Relações entre a União Europeia e a República Checa Contexto histórico e geopolítico Posição da República Checa relativamente à União Europeia Relações contratuais Estratégia de pré-adesão Relações comerciais Avaliação geral B. CRITÉRIOS DE ADESÃO 1. 1. 1 Critérios políticos Democracia c primado do direito Organização do Parlamento e do poder legislativo Funcionamento do Parlamento Organização do poder executivo Funcionamento do Executivo Organização do poder judicial Funcionamento do poder judicial 1. 2 Direitos do Homem e protecção das minorias Direitos civis e políticos Direitos económicos, sociais e culturais Direitos e protecção das minorias 1. 3 Avaliação geral 2. Critérios económicos 2. 1 A situação económica Contexto económico Liberalização Estabilização da economia Mudança estrutural Sector financeiro Desenvolvimento social e económico 2. 2 2. 3 3. 3. 1 3. 2 A economia na perspectiva da adesão Introdução Existência de uma economia de mercado em funcionamento Capacidade de enfrentar a pressão da concorrência e as forças de mercado Perspectivas e prioridades Avaliação geral Capacidade de respeitar as obrigações decorrentes da adesão Um mercado interno sem fronteiras As quatro liberdades Contexto geral Livre circulação das mercadorias Livre circulação dos capitais Livre circulação dos serviços Livre circulação das pessoas Avaliação geral Concorrência Inovação Sociedade da informação Educação, formação e juventude Investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT) Telecomunicações Audiovisual 3. 3 Questões económicas e fiscais 3. 4 União económica e monetária Fiscalidade Estatísticas Políticas sectoriais Indústria Agricultura Pesca Energia Transportes Pequenas e médias empresas Coesão económica e social Emprego e assuntos sociais Política regional e coesão 3. 6 Qualidade de vida e ambiente 3. 5 3. 7 3. 8 Ambiente Protecção do consumidor Justiça e assuntos internos Políticas externas Comércio e relações económicas internacionais Desenvolvimento Alfândegas Política externa e de segurança comum m 3. 9 Questões financeiras Controlo financeiro Implicações orçamentais 4. Capacidade administrativa para aplicar o acervo comunitário 4. 1 4. 2 4. 3 Estruturas administrativas Capacidade administrativa c judicial Avaliação geral C. KESUMO E CONCLUSÃO Anexos Composição do Parlamento Mercado único: medidas previstas no Livro Branco Dados estatísticos IV A. Introdução a) Prefácio Pedido de adesão A República Checa apresentou o seu pedido de adesão à União Europeia em 17 de Janeiro de 1996. Em 29 de Janeiro do mesmo ano, o Conselho de Ministros decidiu iniciar o procedimento previsto no artigo 0 do Tratado, que prevê a consulta da Comissão. É neste contexto que a Comissão apresenta o presente parecer, que responde à solicitação do Conselho Europeu, reunido em Madrid em Dezembro de 1995, no sentido de o mesmo lhe ser apresentado o mais cedo possível após a conclusão da Conferência Intergovernamental, iniciada em Março de 1996 e concluída em Junho de 1997. Contexto do parecer O pedido de adesão da República Checa está a ser examinado juntamente com as candidaturas de nove outros países associados. A adesão da República Checa insere-se num processo histórico que permitirá aos países da Europa Central e Oriental superar a divisão do continente, que durou mais de quarenta anos, e integrar-se na zona de paz, estabilidade e prosperidade criada pela União. Em Junho de 1993, o Conselho Europeu de Copenhaga concluiu que: "Os Estados associados da Europa Central e Oriental que assim o desejem poderão aderir à União Europeia. A adesão terá lugar logo que um país associado esteja em condições de assumir as suas obrigações de membro, satisfazendo as condições económicas e políticas necessárias. A adesão exige: - que o país candidato disponha de instituições estáveis, garantes da democracia, do Estado de Direito, dos direitos humanos, do respeito e protecção das minorias; - a existência de uma economia de mercado que funcione efectivamente e a capacidade de fazer face à concorrência e às forças de mercado da União; - a capacidade de os candidatos assumirem as obrigações dela decorrentes, incluindo a adesão aos objectivos de união política, económica e monetária. A capacidade de a União absorver novas adesões, mantendo simultaneamente a dinâmica da integração europeia, constitui também um importante factor de interesse geral tanto para a União como para os países candidatos". Esta declaração enunciou os critérios políticos e económicos que presidem à análise dos pedidos de adesão dos países associados da Europa Central e Oriental. Em Dezembro de 1995, o Conselho Europeu de Madrid sublinhou a necessidade de, no contexto da estratégia de pré-adesão, "criar as condições para uma integração progressiva e harmoniosa dos países candidatos, nomeadamente graças: - ao desenvolvimento da economia de mercado, - à adaptação das suas estruturas administrativas, - à criação de um enquadramento económico e monetário estável". No seu parecer, a Comissão analisa a candidatura da República Checa em função das suas condições específicas, mas observando os mesmos critérios aplicados às outras candidaturas, relativamente às quais os pareceres são emitidos simultaneamente. Este modo de proceder está de acordo com a vontade expressa pelo Conselho Europeu de Madrid no sentido de se assegurar a igualdade de tratamento dos vários países candidatos. Para além dos pareceres individuais, a Comissão apresenta separadamente ao Conselho, no âmbito da sua comunicação "Agenda 2000", uma apreciação geral dos pedidos de adesão, bem como as suas recomendações sobre a estratégia a adoptar para garantir o sucesso do alargamento da União. Simultaneamente, a Comissão apresenta uma avaliação do impacto do alargamento sobre as políticas da União. Conteúdo do parecer A estrutura do parecer tem em conta as conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga e - descreve as relações até à data entre a República Checa e a União, nomeadamente no âmbito do acordo de associação; - analisa a situação no que respeita às condições políticas referidas pelo Conselho Europeu (democracia, Estado de Direito, direitos do Homem, protecção das minorias); - avalia a situação actual e as perspectivas da República Checa no que respeita às condições económicas referidas pelo Conselho Europeu (economia de mercado, capacidade de suportar a pressão exercida pela concorrência); - aborda a questão da capacidade da República Checa para adoptar as obrigações decorrentes da adesão, ou seja, o acervo da União, tal como consta do Tratado, do direito derivado e das políticas da União; - procede, por último, a uma avaliação geral da situação e das perspectivas da República Checa no que respeita às condições para a sua adesão à União e formula uma recomendação sobre as negociações da adesão. Na avaliação da situação da República Checa, no que respeita aos critérios económicos e à sua capacidade para assimilar o acervo comunitário, a Comissão incluiu uma análise prospectiva, procurando avaliar os progressos que se podem legitimamente esperar da República Checa nos próximos anos, antes da adesão, tendo em conta o facto de que o próprio acervo continuará a evoluir. Por este motivo, independentemente da data efectiva da adesão, o parecer baseia-se numa perspectiva a médio prazo de aproximadamente cinco anos. Durante a elaboração do parecer, a Comissão obteve das autoridades da República Checa toda uma série de informações sobre a situação deste país, lendo utilizado muitas outras fontes de informação, incluindo os Estados-membros e várias organizações internacionais. b) RELAÇÕES ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPUBLICA CHECA Contexto histórico e geopolítico A República Checa é um país situado no centro da Europa sem saída para o mar. O centro da território é constituído por planícies e a periferia é montanhosa. Os países que fazem fronteira com a República Checa são a Áustria, a Alemanha, a Polónia e a Eslováquia. O país tem uma área de 79 000 km2 e uma população de 10,3 milhões de habitantes. A partir de 1527, data em que Fernando 1 de Habsburg foi coroado Rei da Boémia, e durante quase quatro séculos, os territórios checos fizeram parte do Império Austro-Húngaro. No século XIX, os Checos aspiraram a uma maior autonomia no âmbito do império. A República Checoslovaca foi proclamada em Outubro de 1918. A sua composição era multi-étnica: 51% checa, 23% alemã, 14% eslovaca e 5,5% húngara, de acordo com o recenseamento de 1921. O país herdou 60% a 70% da base industrial do Império Austro-Húngaro. Nos anos 30, as exigências de autonomia por parte dos sudetas alemães criaram um clima de crescente tensão. Pelo Acordo de Munique de 1938 e a Arbitragem de Viena, as regiões que faziam fronteira com a Alemanha e principalmente ocupadas por alemães foram cedidas à Alemanha e um quarto das terras eslovacas foram cedidas à República Checa. Em Março de 1939, as tropas alemãs ocuparam o restante território checo. Após a guerra, a República Checoslovaca loi restabelecida com as suas fronteiras anteriores à guerra, com excepção da Rulénia, que loi anexada pela União Soviética. O Governo aprovou um decreto, no fim da guerra, que espoliou os sudetas alemães das suas propriedades, tendo a maioria sido forçada a abandonar o território checoslovaco. A Checoslováquia foi um dos países fundadores das instituições económicas internacionais do pós-guerra (FMI e BIRD em 1945, GATT em 1948). Todavia, após a formação, em 1948, de um governo composto apenas por comunistas e pelos seus aliados, o Partido Comunista passou a exercer um maior controlo do poder. A divisão do trabalho acordada no âmbito do COMECON, levou a Checoslováquia a concentrar as suas actividades no desenvolvimento da indústria pesada. Durante os anos 60, os controlos centrais abrandaram parcialmente. As pressões para reformar o Partido Comunista conduziram à eleição de Alexander Dubcek como Primeiro Secretário, em Janeiro de 1968. A introdução de elementos democráticos na vida política e cultural, conhecida como Primavera de Praga, foi brutalmente suprimida pela invasão dos membros do Pacto de Varsóvia, em 21 de Agosto de 1968, sendo reposta a ortodoxia soviética com Gustav Husak. Nesse ano, foi também criada uma estrutura federal, segundo a qual as Repúblicas Checa e Eslovaca passaram a ser entidades separadas. No entanto, durante os anos 70 e 80 manteve-se activo um pequeno movimento dissidente, mais tarde associado ao Grupo da Carta 77. A instabilidade política que, em 1989, reinava em muitos países da Europa Central e Oriental traduziu-se também em manifestações de protesto na Checoslováquia. A reacção popular à violenta repressão da polícia de uma manifestação estudantil em Praga, em 17 de Novembro, e as manifestações em Bratislava, levaram à demissão de Husak e à eleição para presidente, um mês depois, de Vaclav Havel, um dos dirigentes da Carta 77. As eleições realizadas em 1992 conduziram à formação de um governo de coligação de centro-direita que se propunha iniciar um rápido processo de reforma económica. Em 1996, a coligação, perdeu a maioria por uma pequena margem de votos. Embora tenha conseguido formar um novo governo, foi obrigada a abrandar o ritmo da reforma económica. Em 1989, o nome do país foi oficialmente mudado para República Federal Checa e Eslovaca. As divergências entre os dirigentes checos e eslovacos sobre a futura estrutura federal e a política económica tornaram-se inultrapassáveis. Em Outubro de 1992, os parlamentos das duas repúblicas aprovaram uma resolução comum que dissolvia a federação, criando dois Estados sucessores independentes, a partir de 1 de Janeiro de 1993. Posição da República Checa relativamente à União Europeia O "Regresso à Europa" constituiu um dos principais slogans das manifestações políticas de Novembro de 1989. No seu programa provisório de Março de 1990, o primeiro governo pós-comunista afirmava o interesse da Checoslováquia em tornar-se membro das Comunidades Europeias. O primeiro governo checo, que tomou posse em Julho de 1992, afirmou que a adesão à União Europeia constitui o principal objectivo de uma República Checa autónoma. Em 23 de Janeiro de 1996, a República Checa apresentou o seu pedido de adesão. O segundo governo do Primeiro-Ministro Vaclav Klaus, que tomou posse em Julho de 1996, exprimia assim a sua vontade de adesão à União Europeia: "A linha de orientação e os objectivos da política externa checa permanecem inalterados, pelo que o Governo prosseguirá inequivocamente os resultados do seu predecessor em matéria de política externa. Entre as suas principais prioridades, o Governo deseja que a República Checa, se torne, o mais rapidamente possível, membro de pleno direito da UE e da NATO, considerando que, ao atingir tais objectivos, o país terá concluído a sua transformação do ponto de vista da política externa". Relações contratuais As relações diplomáticas entre a Comunidade Europeia e a República Checoslovaca foram estabelecidas em Setembro de 1988. O primeiro acordo entre as duas Partes foi o acordo sobre o comércio de produtos industriais, que entrou em vigor em Abril de 1989 por um período de quatro anos. Em 1990, foi concluído um acordo de comércio e cooperação. Em 16 de Dezembro de 1991, foi assinado entre as Comunidades Europeias e a Checoslováquia um acordo de associação, conhecido como Acordo Europeu. As suas disposições comerciais entraram em vigor em Março de 1992, através dé um acordo provisório, que substituía o acordo de 1989. O Acordo Provisório previa a consolidação das concessões comerciais já existentes, bem como a criação gradual e assimétrica de uma zona de comércio livre durante um período de 10 anos. Com a divisão da Checoslováquia nas Repúblicas Checa e Eslovaca foi necessário negociar acordos europeus separados com os dois Estados sucessores. O acordo com a República Checa foi assinado em Outubro de 1993 e entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995. O Acordo Europeu constitui actualmente a base jurídica das relações entre a República Checa e a União Europeia. O seu objectivo é fornecer um quadro jurídico para o diálogo político, promover a expansão do comércio e das relações económicas entre as Partes, fornecer uma base para a assistência técnica e financeira da Comunidade e um quadro adequado de apoio à integração gradual da República Checa na União. O quadro institucional do acordo prevê um mecanismo de aplicação, gestão e acompanhamento de todos os domínios das relações. Aos subcomités compete examinar as questões a nível técnico. O Comité de Associação, a nível de altos funcionários, discute e, frequentemente, encontra soluções para os problemas decorrentes da aplicação do acordo. O Conselho de Associação analisa o andamento geral das relações e constitui uma oportunidade para analisar os progressos da República Checa na preparação da adesão. Um decreto governamental de Novembro de 1994 criou o Comité Governamental para a Integração Europeia, o órgão supremo de decisão em matéria de integração europeia. É presidido pelo Primeiro-Ministro e os seus membros permanentes são os Ministros das Finanças,. da Indústria e do Comércio, da Agricultura e dos Negócios Estrangeiros. O Comité Governamental é apoiado por um Comité de Trabalho composto por funcionários, presidido pelo Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros e assistido por 23 grupos de trabalho especializado, incluindo um sobre a aproximação das legislações. Estratégia de pré-adesão Execução do Acordo Europeu e do Livro Branco O quadro institucional do Acordo Europeu encontra-se totalmente operacional. O Conselho de Associação e o Comité de Associação reuniram-se, cada um deles, três vezes e o Comité Parlamentar de Associação reuniu-se duas vezes por ano. O sistema de subcomités multidisciplinares, aprovado no final de 1996, está a der provas da sua utilidade. Os auxílios estatais, os direitos de propriedade industrial e comercial, a política macroeconómica, a redução dos direitos aduaneiros, bem como outras questões, são matérias em que a cooperação com a Comissão se tem revelado estreita e eficaz. As divergências surgidas em matéria de comércio tem sido resolvidas de forma satisfatória através dos mecanismos previstos no acordo. Existem, no entanto, indicações, desde o início de 1997, de que um certo número de produtos originários da Comunidade e conformes às normas comunitárias, não está a ser admitido no mercado checo. Além disso, o Governo checo criou, em Abril de 1997, um regime de depósito para as importações que não é conforme ao Acordo Europeu. Prosseguem os contactos, em conformidade com as disposições do acordo, para tentar resolver estas questões. O Livro Branco da Comissão de 1995 sobre o mercado interno enumera a legislação que os países candidatos terão de transpor e aplicar a fim de se conformarem ao acervo comunitário e identifica os elementos essenciais para a realização do mercado único (medidas da Fase I) que devem ser considerados prioritários. A República Checa iniciou um processo sistemático de aproximação da sua legislação, já em 1991. No início de 1995, o governo aprovou um calendário para a aproximação das legislações, embora haja ainda um longo caminho a percorrer. Em resposta ao Livro Branco, o governo divulgou, na Primavera de 1996, as suas próprias " Prioridades para a Aplicação das Recomendações do Livro Branco na República Checa". Este documento define as medidas do Livro Branco que deveriam ser consideradas prioritárias até ao ano 2000. Reconhece também a necessidade de alterar e melhorar as estruturas administrativas. São propostas novas estruturas para a gestão do ambiente, a fiscalidade directa e indirecta, a protecção dos dados pessoais e a política social. Até ao momento, estas intenções foram concretizadas. O Acordo Europeu está, na sua maior parte, a ser aplicado de acordo com os procedimentos e calendário estabelecidos. Não se verificaram problemas comerciais significativos, embora tenham surgido recentemente problemas importantes relacionados com o comércio (designadamente o regime de depósito para as importações). Diálogo estruturado A República Checa participa em lodos os níveis do diálogo estruturado, embora considere que as reuniões poderiam ser mais produtivas se fossem melhor preparadas e tivessem uma ordem de trabalhos mais centrada no pleno aproveitamento das possibilidades de diálogo com a ('omissão. A decisão do Conselho Assuntos Gerais, de fevereiro de 1996, de melhorar o processo de preparação representou um passo nessa direcção. Uma área prioritária para a República Checa é a justiça e os assuntos internos, que considera 1er progredido de forma insuficiente. O país preferiria um diálogo político mais aprofundado com a l Inião a nível bilateral no âmbito do Conselho de Associação. Phare Entre 1990 e 1993, foram atribuídos à República Checa 433 milhões de ecus e a dotação para 1996 foi de 54 milhões de ecus. Os sectores prioritários foram o desenvolvimento do sector privado, as infra-estruturas, o ambiente e o desenvolvimento de recursos humanos. Desde 1994, está a ser realizado um programa de cooperação transfronteiras na fronteira com a Alemanha e com a Áustria. Após uma certa hesitação inicial, as autoridades checas acabaram por considerar o PHARE um importante instrumento de transformação da sua economia e de preparação dos seu país para a adesão. Surgiram, no entanto, problemas relacionados com atrasos na execução do programa e complicações na atribuição dos fundos aos domínios prioritários. Participação em programas comunitários Tal como previsto no Acordo Europeu, foram tomadas decisões para permitir à República Checa participar nos programas Leonardo, Sócrates, Juventude para a Europa e noutros programas nos sectores da investigação e desenvolvimento, poupança de energia e PME. formação, cultura, audiovisual, política social e da saúde, Relações comerciais Entre 1989 e 1992, as importações comunitárias provenientes da Checoslováquia passaram de 2,6 mil milhões de ecus para 5,5 mil milhões de ecus (um aumento de 112%) e as exportações comunitárias passaram de 2,4 mil milhões de ecus para 6,3 mil milhões de ecus (um aumento de 163%). Entre 1992 e 1996, a República Checa continuou a aumentar as suas trocas comerciais com a União. As importações da UE aumentaram de 4,9 mil milhões de ecus para 9,4 mil milhões de ecus (mais de 92%) e as exportações da UE passaram de 6,1 mil milhões de ecus para 13,3 mil milhões de ecus (mais de 118%). Em 1996, a União representava um pouco mais de 60% do comércio externo checo. A República Checa representava 2,25% de todas as exportações da UE c 1,66% das suas importações. A reorientação do comércio e a capacidade das exportações checas para peneirarem em novos mercados indicam que a qualidade dos seus produtos tem vindo a aumentar. No entanto, a vantagem comparativa do país deve-se, em parte, aos níveis salariais, inicialmente baixos, mas que têm vindo a aumentar. As exportações checas são muito concentradas, representando as máquinas e o equipamento de transporte 33% das suas exportações e os produtos manufacturados 29%. Estas duas categorias de produtos constituem importações, representando em conjunto 57%. Em 1996, as exportações de produtos manufacturados, anteriormente uma das áreas de crescimento, diminuíram. também a parte mais importante das A República Checa leni uma uniào aduaneira com a Eslováquia, tendo sido um dos iniciadores do Acordo Centro-Europeu de Comércio Livre. O comércio com os parceiros do CEITA consolidou-se nos últimos anos. Avaliação geral Desde a sua fundação, a República Checa tem aprofundado os seus laços com a União Europeia em todos os domínios. O Acordo Europeu tem sido eficazmente aplicado na maior parte dos sectores. I louve poucos problemas comerciais, com excepção da questão do regime de depósito para as importações, que ainda não foi resolvida. Confiante nos seus progressos em matéria de cumprimento dos critérios para a adesão à UE, a República Checa lem, por vezes, mostrado alguma relutância em reconhecer as dificuldades e em recorrer à colaboração para os resolver. I. Critérios políticos B. CRITÉRIOS DE ADESÃO O Conselho Europeu de Copenhaga adoptou uma série de critérios "políticos" para a adesão dos Estados candidatos da Europa Central e Oriental: dispor de "instituições estáveis que garantam a democracia, o primado do direito, os direitos humanos, o respeito das minorias e a sua protecção". A fim de proceder à avaliação que lhe tinha sido solicitada para este efeito, a Comissão Europeia baseou-se em numerosas fontes de informação: respostas das autoridades checas ao questionário enviado em Abril de 1996 à Comissão, acompanhamento de reuniões bilaterais, análises das embaixadas nos Estados-membros e da delegação da Comissão, avaliações de organizações internacionais (em especial, do Conselho da Europa e da OSCE), relatórios de organizações não governamentais. Para cada um dos países candidatos, procede-se assim a uma análise sistemática dos principais aspectos da organização e do funcionamento dos poderes públicos, bem como dos mecanismos de protecção dos direitos fundamentais. A presente análise não se limitará a uma descrição formal, mas procurará avaliar o funcionamento real da democracia e do Estado de direito. A presente avaliação diz respeito à situação existente em Junho de 1997, não procedendo a uma análise exaustiva das alterações eventualmente ocorridas desde a queda do regime comunista ou anunciadas para o futuro, ainda que a intenção de reformar determinados sectores tenha sido tomada em consideração na maior parte dos casos. A situação da administração pública é abordada sumariamente, na medida cm que será objecto de uma análise mais circunstanciada no capítulo 49. 1. 1 DEMOCRACIA K PRIMADO DO DIREITO A Constituição adoptada em Dezembro de 1992 pelo Conselho Nacional da República Checa, bem como a Carta dos Direitos Fundamentais, que é parte integrante da Constituição, estabeleceu uma democracia parlamentar. As instituições checas têm funcionado regularmente até agora e os diferentes poderes respeitam os limites das suas competências e cooperam entre si. Organização do Parlamento e do poder legislativo O Parlamento é constituído por duas câmaras - a Câmara dos Deputados e, desde Novembro de 1996, o Senado, compostas, respectivamente, por 200 e 81 membros, eleitos por sufrágio universal directo. Os deputados são eleitos por um período de quatro anos segundo o sistema de representação proporcional (sendo necessários pelos menos 5% dos sufrágios para se ser eleito); os senadores são eleitos por um período de seis anos segundo o sistema de representação maioritária de duas voltas, procedendo-se à renovação de um terço dos mandatos de dois em dois anos. As minorias ni\o beneficiam de regras específicas para assegurar a sua representação no Parlamento. A Câmara dos Deputados dispõe de uma autoridade superior à do Senado, tendo poder de decisão durante o processo de aprovação das leis (artigo 47° da Constituição). O Governo só é responsável perante a Câmara dos Deputados. O Presidente da República pode dissolver a Câmara dos Deputados se o Governo não conseguir a aprovação de uma moção de confiança ou se a Câmara dos Deputados deixar de ter condições para funcionar normalmente (artigo 35° da Constituição). A dissolução não pode ocorrer nos três meses que precedem as eleições para a Câmara dos Deputados. Os deputados beneficiam de um regime tradicional de imunidades por força do artigo 27° da Constituição. A República Checa reconhece o papel e a participação da oposição no funcionamento das instituições, que intervém, nomeadamente, na criação de comissões parlamentares de inquérito na Câmara dos Deputados (artigo 30° da Constituição), cuja composição corresponde à representação proporcional dos grupos políticos na Câmara. A presidência destas comissões pode ser atribuída à oposição. A República Checa dispõe de um sistema multipartidário (54 partidos políticos registados, dos quais 20 participaram nas últimas eleições para a Câmara dos Deputados). Os partidos políticos representados no Parlamento beneficiam de um financiamento do orçamento do Estado proporcional ao número de deputados eleitos. O Parlamento exerce o poder legislativo. O seu direito de iniciativa é partilhado com o Governo. Este último tem também competência regulamentar mediante a autorização do legislador e unicamente para a execução das leis. Na República Checa não está prevista a realização de referendos. Funcionamento do Parlamento As eleições são livres e imparciais. As eleições de Junho de 1996 para a Câmara dos Deputados deram a vitória à coligação de centro-direita no poder (ver anexo). O Parlamento funciona em condições satisfatórias: as suas competências são respeitadas e a oposição participa normalmente nas suas actividades. Organização do poder executivo O Presidente da República é eleito pelo Parlamento por um período de cinco anos renovável uma vez. O Presidente da República pode solicitar ao Parlamento uma nova apreciação de uma lei recentemente votada, mas as Câmaras podem confirmar a sua votação através de um voto por maioria simples. O Presidente da República dispõe das atribuições tradicionais de um Chefe de Estado. O Presidente da República nomeia o Primeiro-Ministro e, sob proposta deste, os ministros. O Governo é responsável perante a Câmara dos Deputados, bem como os ministros individualmente. A sua responsabilidade criminal pode ser efectivada, incluindo para os crimes e delitos cometidos no exercício das suas funções, salvo em caso de declarações proferidas perante as câmaras. A organização territorial da administração do listado está dividida em 75 distritos, dirigidos por representantes nomeados pelo Governo e responsáveis perante o Ministro da Administração Interna. Cada ministério dispõe de serviços desconcentrados a nível distrital responsáveis perante o poder central. O chefe do distrito é assistido por uma assembleia composta pelos representantes dos municípios; as decisões desta assembleia podem ser suspensas e o chefe do distrito pode solicitar a arbitragem do Governo central. 10 A Constituição checa prevê a existência de dois níveis de autarquias locais: as regiões e os municípios. As primeiras não foram ainda criadas, embora o Governo se tenha comprometido a criá-las até ao ano 2000. Actualmente, está ainda a ser debatido o seu número (entre 8 e 13). Os municípios, cujo número é de 6 233, dispõem de conselhos municipais eleitos por sufrágio universal por um período de quatro anos, que por sua vez elegem os presidentes das câmaras. A administração pública debate-se com uma série de dificuldades que se devem à inexistência de um estatuto da função pública e às remunerações relativamente baixas, que estão na origem da passagem dos efectivos mais competentes para o sector privado. Fais factores não contribuem para uma luta eficaz contra a corrupção. Por outro lado, a lei de incompatibilidades, que foi adoptada em 1991 e prorrogada em 1996 até 2000 (depois de o Presidente da República 1er enviado o diploma ao Parlamento para uma nova apreciação), exclui de uma série de cargos públicos (administração, forças armadas, serviços de segurança e de polícia, justiça, rádio e televisão, empresas públicas) os membros ou os colaboradores dos antigos serviços de segurança, bem como as pessoas que tiveram um papel activo durante o antigo regime comunista. Este sistema permite à administração emitir "certificados" a todas as pessoas que os solicitarem com base nos arquivos dos antigos serviços de segurança. Desde 1996, todos os interessados podem solicitar o acesso a esses documentos, direito esse que até essa data estava reservado aos tribunais no decurso de um processo judicial. As forças armadas, os serviços secretos c a polícia são controlados pelo poder civil e sujeitos à jurisdição dos tribunais civis. Os serviços secretos têm de prestar contas das suas actividades ao Parlamento. Funcionamento do Executivo As instituições centrais do Estado funcionam regularmente. As autarquias locais debatem-se ainda com algumas dificuldades no que respeita à afirmação da sua autonomia, nomeadamente no plano financeiro, dado que dois terços dos seus recursos orçamentais dependem do Estado. A aplicação da lei de incompatibilidades teve os seguintes resultados: dos 300 000 pedidos de certificados, apenas 9 000 foram objecto de uma decisão de exclusão (ou seja 3%) e de entre estes, 580 foram objecto de contestação judicial, tendo sido anulados metade. O Governo manifestou a intenção de não prorrogar este sistema para além do ano 2000. A polícia, cuja reorganização está em curso, é frequentemente criticada pela lentidão das suas investigações e por uma certa ineficácia na luta contra o tráfico de droga e o desenvolvimento da criminalidade organizada. Os serviços secretos funcionam em condições que, aparentemente, respeitam as regras essenciais da democracia. Uma comissão parlamentar de inquérito, criada em 1996 para investigar a existência de eventuais práticas ilegais de vigilância de dirigentes e partidos políticos, bem como de embaixadas estrangeiras, concluiu, no início de 1997, que tais práticas não se verificavam. 11 Organização do poder judicial A independência da justiça checa está assegurada. Os magistrados são nomeados vilaliciamente pelo Presidente da República, sob proposta do Ministro da Justiça e a pedido dos presidentes pelos Tribunais. São inamovíveis, não podendo ser transferidos sem o seu acordo. Do mesmo modo, não podem ser demitidos ou suspensos, salvo nos casos expressamente previstos na lei. O Procurador-Geral é nomeado pelo Governo sob proposta do Ministro da Justiça, ao qual compete nomear os outros membros do Ministério Público. Estes dependem hierarquicamente do ministro. O controlo dos actos administrativos é exercido pelos tribunais civis. Nos termos do artigo 91° da Constituição, estes tribunais estão sujeitos à jurisdição de um Supremo Tribunal Administrativo, que ainda não foi instituído. Na República Checa não existe um Provedor de Justiça. O Tribunal Constitucional é composto por 15 juízes, nomeados por um período de 10 anos pelo Presidente da República, com a aprovação do Senado. Este tribunal controla a conformidade das leis e dos actos regulamentares com a Constituição e os tratados internacionais. Pode igualmente anular os actos das autoridades do Estado susceptíveis de pôr em causa a autonomia das autarquias locais. O Tribunal Constitucional exerce uma fiscalização preventiva das leis (a pedido do Presidente da República, de 41 deputados ou de 17 senadores) e dos regulamentos (a pedido do Governo, de 25 deputados ou de 10 senadores). Pode igualmente exercer uma fiscalização sucessiva a pedido de um tribunal, no decurso de um processo judicial, ou a pedido de um particular que, tendo esgotado as vias de recurso possíveis, considera que os seus direitos fundamentais foram violados. A intervenção do Tribunal Constitucional pode também ser suscitada por ele próprio. Funcionamento do poder judicial A situação dos tribunais na República Checa constitui um importante desafio para a integração deste país na União Europeia. Os tribunais estão sobrecarregados, muitos processos não são julgados e a duração média de um processo é, por exemplo, superior a 3 anos nos tribunais comerciais. Tais problemas resultam menos da falta de efectivos ou de equipamento do que da falta de experiência e de um nível profissional adequado dos juízes, a quem compete aplicar legislação que, na maior parte dos casos, é totalmente nova e em relação à qual não existe jurisprudência. O Tribunal Constitucional desempenha um papel importante e activo no funcionamento das instituições checas. Desde a sua criação foram-lhe submetidos cerca de 4 900 casos, registando-se um aumento importante a partir de 1995. Foram decididos cerca de 200 pedidos. As suas decisões em matéria de nacionalidade e de direito de propriedade atestam do seu papel no respeito do Estado de direito. 12 1. 2 DIREITOS DO HOMEM E PROTECÇÃO DAS MINORIAS A República Checa introduziu um certo número de normas internas destinadas a assegurar o respeito dos direitos do Homem e das minorias, que pode ser igualmente garantido pela aplicação de algumas convenções internacionais, entre as quais se destaca a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e os seus principais protocolos adicionais. Em conformidade com o artigo F do Tratado da União Europeia, este conjunto de normas faz parte do acervo comunitário: os Estados que desejem aderir à União Europeia devem ter ratificado previamente estes textos. A República Checa, membro do Conselho da Europa desde 1993, é signatária da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, bem como dos seus protocolos adicionais, desde Março de 1992, em virtude das ratificações efectuadas nessa data pela Checoslováquia. A Convenção confere igualmente aos particulares a possibilidade de recorrerem ao Tribunal Europeu se considerarem que foram violados os direitos reconhecidos na Convenção. De entre as outras convenções internacionais relativas à protecção dos direitos do Homem e das minorias, a República Checa ratificou a Convenção sobre a Prevenção da Tortura e assinou, não tendo ainda ratificado, a Convenção-Quadro sobre as Minorias Nacionais e a Carta Social Europeia. Além disso, ratificou também as principais convenções celebradas no âmbito das Nações Unidas no domínio dos direitos do Homem. Em conformidade com o disposto no artigo 10° da Constituição checa, as disposições das convenções internacionais relativas aos direitos do Homem prevalecem sobre as disposições de direito interno e são directamente aplicáveis. Direitos civis c políticos O acesso à justiça está devidamente garantido na República Checa. Existe um sistema de apoio judiciário aplicado nos processos criminais e, em certos casos, nos processos civis. A pena de morte foi abolida em todas as circunstâncias em 1990 e é proibida pela Constituição. Ninguém pode ser detido arbitrariamente: um cidadão não pode ser detido sem um mandado emitido pelo procurador e deve ser presente a um juiz num prazo de 24 horas. Durante as 24 horas seguintes, o juiz decide se deve libertar ou acusar a pessoa em causa. No entanto, a duração da prisão preventiva tem aumentado nos últimos anos (89 dias em média em 1989, 200 em 1995). Os direitos eleitorais são garantidos a todos os cidadãos maiores de 18 anos. A liberdade de associação está garantida na República Checa e manifesta-se pelo dinamismo do sector associativo (33 000 associações e 4 700 fundações). As associações e fundações beneficiam de um regime fiscal favorável (redução de 30% dos impostos) mas não de isenção total relativamente às suas actividades. A liberdade de manifestação só é restringida por motivos relacionados com a protecção dos direitos e liberdades de outras pessoas ou por motivos relacionados com a ordem pública, a moral pública, a saúde ou a segurança do Estado. A Constituição permite também a proibição de manifestações 13 susceptíveis de pôr em causa a "prosperidade do país". Todavia, até ao momento, esta disposição nunca foi aplicada. A liberdade de expressão traduz-se no pluralismo dos meios de comunicação social, tanto da imprensa escrita como do sector audiovisual ( 11 jornais de tiragem nacional, 4 cadeias de televisão - 2 públicas e 2 privadas - cerca de 60 estações de rádio e difusão de numerosos canais estrangeiros através da rede de cabo). Contudo, as disposições do Código Penal limitam a liberdade de expressão ao preverem penas até dois anos de prisão por difamação da República e do seu Presidente. Tais disposições não tiveram até ao momento consequências demasiado nefastas, na medida em que o Presidente da República tem, em geral, indultado os cidadãos por elas condenados. Do mesmo modo, o Tribunal Constitucional considerou, em 1994, que as referidas disposições não se aplicavam à difamação do Parlamento, do Governo e do próprio Tribunal. Uma outra dificuldade diz respeito à natureza inadequada de algumas leis que regulam o sector. Assim, a imprensa escrita continua a ser regulada por uma lei de 1966, cujas alterações introduzidas entre 1990 e 1992 melhoraram a protecção das fontes de informação dos jornalistas mas não resolveram devidamente a questão do acesso aos documentos administrativos. Também o sector audiovisual continua a ser regulado por leis adoptadas em 1991, antes da criação dos primeiros canais privados. O direito de propriedade está garantido e não é possível efectuar expropriações, salvo por motivo de utilidade pública e mediante a concessão de uma indemnização adequada. Convém recordar que a restituição dos bens expropriados só é aplicável aos bens confiscados após 25 de Fevereiro de 1948 e unicamente aos cidadãos checos. O interessado pode optar entre a restituição dos bens e uma indemnização financeira, que será calculada de acordo com os critérios fixados na lei. O Tribunal Constitucional, num acórdão de 1996, suprimiu a condição de residência na República Checa para se poder beneficiar da lei das restituições. Relativamente aos bens que pertenciam à igreja católica, não foi ainda resolvido o diferendo sobre a avaliação do número de prédios rústicos e de hectares de floresta a restituir. As autoridades checas procedem actualmente à informatização e actualização do cadastro. O respeito da vida privada é assegurado: antes de se proceder a qualquer busca ou escuta telefónica é necessária a emissão de um mandado judicial. A questão da obtenção da nacionalidade levantou no passado algumas dificuldades, na medida em que, aquando da separação da Checoslováquia, a República Checa exigiu aos eslovacos residentes no seu território um registo criminal negativo durante os cinco anos anteriores para poderem ser naturalizados. Esta disposição, que originou a destituição da nacionalidade checa a alguns ciganos (romanichéis) era contrária à prática habitualmente adoptada em caso de sucessão de Estado, segundo a qual uma operação deste tipo não pode transformar em apátridas ou estrangeiros cidadãos que residem a título permanente no território em causa. Esta disposição foi tornada mais flexível graças a uma lei de Abril de 1996, que permite aos cidadãos residentes em território checo, à data de 31 de Dezembro de 1992, beneficiar de uma derrogação da condição de registo criminal negativo durante os cinco anos anteriores. A República Checa ratificou a Convenção de Genebra sobre os refugiados e os candidatos a asilo beneficiam dos direitos e protecções internacionalmente garantidos. Não se registaram quaisquer casos de tratamentos desumanos e degradantes. 14 Direitos económicos, sociais e culturais O direito a um rendimento mínimo garantido e o direito à segurança social estão consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais, parte integrante da Constituição. A liberdade sindical está garantida na República Checa. Existem cerca de 57 sindicatos agrupados, na sua maioria, em duas grandes confederações. A taxa de sindicalização é de cerca de 60%. O direito à greve é reconhecido, salvo aos magistrados c aos membros das forças armadas e de segurança. A liberdade de educação e a liberdade de religião estão garantidas. Encontram-se registadas 21 confissões, que têm direito a beneficiar de ajuda financeira do Estado se contarem com pelo menos 10 000 fiéis. A comunidade judaica beneficia destas disposições desde 1989, quando ainda não tinha sido fixado o limiar de 10 000 fiéis. Uma lei de 1992 prevê disposições no domínio da luta contra o racismo, o anti-semitismo e a incitação ao ódio racial. Tais disposições foram reforçadas em 1995 ao serem adoptadas penas mais severas para a repressão destes actos. Direitos e protecção das minorias As minorias na República Checa representam cerca de 7% da população, predominando claramente os eslovacos (4%) e os ciganos-romanichéis (2% a 3% consoante as estimativas). As convenções internacionais garantem a protecção das minorias. A República Checa não ratificou a Convenção-Quadro sobre as Minorias Nacionais do Conselho da Europa. Por outro lado, a Recomendação 1201 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que prevê o reconhecimento dos direitos colectivos das minorias, não tem força jurídica vinculativa. A Carta dos Direitos Fundamentais reconhece às minorias o direito à preservação da sua identidade, à educação na sua língua e à utilização desta nos contactos com a administração. Não existem disposições específicas que assegurem a representação das minorias no Parlamento. Todas elas se encontram representadas no Conselho das Minorias, criado em 1992, e que é consultado pelo Governo sobre todos os problemas que lhes dizem respeito. De igual modo, existe em cada câmara uma comissão permanente sobre os direitos do Homem e das minorias. Os eslovacos que, após a cisão, optaram por permanecer na República Checa não têm encontrado grandes dificuldades. Em contrapartida, a situação dos ciganos (romanichéis) afigura-se bastante mais difícil. São frequentemente vítimas de discriminações na vida quotidiana e de actos de violência perpetrados, em especial, por "cabeças rapadas", não beneficiando de protecção suficiente por parte das autoridades e das forças policiais. A sua situação social é muitas vezes difícil (embora factores de ordem sociológica possam contribuir em certa medida para esta situação), a par das discriminações de que podem ser alvo por parte do resto da população, nomeadamente no que respeita ao acesso ao emprego e à habitação. Por outro lado, as condições de expulsão de alguns ciganos (romanichéis) durante a cisão foram criticadas por diversas organizações humanitárias. Um melhor conhecimento da situação social dos ciganos-romanichéis (taxa de desemprego, indicadores de saúde, nível de escolaridade, etc. ) constituiria um passo positivo para a tomada em consideração desta população. 15 Os esforços significativos das autoridades checas em matéria cultural (cursos de língua checa destinados à população cigana nas estações de rádio e de televisão públicas, financiamento de diversas publicações) deveriam ser intensificados no futuro. 1. 3 Avaliação geral As instituições políticas da República Checa funcionam regularmente e em condições de estabilidade. Respeitam os limites das suas competências e cooperam entre si. As eleições legislativas de 1992 e 1996 foram livres e imparciais. A oposição participa normalmente no funcionamento das instituições. Terão de ser prosseguidos os esforços para melhorar o funcionamento do sistema judicial e intensificar a luta contra a corrupção. Não há problemas graves cm matéria de respeito dos direitos fundamentais. No entanto, existem certas deficiências nas leis que regem a liberdade da imprensa. Será necessário acompanhar com especial atenção as condições de um possível alargamento do âmbito de uma lei que exclui da função pública os antigos membros dos serviços secretos c os membros activos do regime comunista. Há um problema de discriminação, que afecta os romanichéis, nomeadamente devido à aplicação de uma lei sobre a cidadania. A República Checa apresenta as características de uma democracia com instituições estáveis, que garantem o primado do direito, os direitos do Homem e o respeito e protecção das minorias. 16 2. Critérios económicos A estratégia adoptada pela Comissão para analisar a situação económica e as perspectivas da República Checa orientou-se em especial pelas conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga, de Junho de 1993, nas quais se afirma que a adesão à União Europeia exige do candidato "uma economia de mercado em funcionamento e a capacidade para responder à pressão da concorrência e às forças de mercado dentro da União". Por conseguinte, nesta parte do Parecer, apresenta-se uma perspectiva concisa da situação e contexto económicos, seguida de uma análise dos progressos registados pela República Checa em domínios fundamentais para a transformação económica (liberalização do sistema de preços e do sistema comercial, estabilização da economia, alterações estruturais, reforma do sector financeiro), bem como do seu desenvolvimento económico c social. Este capítulo conclui-se com uma avaliação geral da situação da República Checa em relação aos critérios mencionados pelo Conselho Europeu e com uma análise das perspectivas e prioridades para a prossecução das reformas. 2. 1 A situação económica Contexto económico A República Checa, com uma população de 10,3 milhões de habitantes, tem um produto interno bruto (PIB) de cerca de 94 mil milhões de ecus (expresso em termos de paridade do poder de compra). A sua população equivale praticamente a 3% da população da União, enquanto a sua economia representa, em dimensão, cerca de 1,4%. O PIB per capita é de cerca de 55% da média da União Europeia. O salário mensal médio é de 290 écus (Outubro de 1996). A República Checa foi membro fundador da OMC e da CEFTA, tendo aderido à OCDE em 1996. Progressos a nível da transformação da economia Em 1938, a Checoslováquia era um dos países mais ricos da Europa, concentrando-se a maioria da sua riqueza no território que actualmente constitui a República Checa. Após a tomada de poder pelos comunistas, em 1948, foi imposto um sistema de planeamento central. Todavia, as políticas macroeconómicas aplicadas foram bastante cautelosas, o que evitou os desequilíbrios significativos visíveis noutros países da Europa Oriental: nomeadamente, não foi contraída uma dívida significativa e as pressões inflacionistas puderam ser relativamente controladas. Contudo, em 1989, após 50 anos de planeamento central, a Checoslováquia passara para uma situação económica ainda inferior à dos Estados-membros menos desenvolvidos. As reformas tiveram início pouco depois da queda do regime comunista durante a "Revolução de veludo", em Novembro de 1989. Os elementos fundamentais foram a liberalização de preços e do comércio, a redução dos subsídios às empresas, a convertibilidade da moeda nacional, uma política monetária e orçamental rigorosa, transformações institucionais e um programa de privatizações rápido e abrangente. Embora a separação entre a República Checa e República Eslovaca em 1993 tenha causado algumas perturbações, o estabelecimento de uma economia de mercado continuou a processar-se a um ritmo rápido. Em contraste com muitas outras economias de transição, a privatização das empresas públicas teve lugar numa fase relativamente inicial do processo de transição. Cirande parle do património público foi rapidamente vendido ou distribuído pela população no âmbito do regime de privatizações em massa através de um sistema de cupões que teve início em 1992 e foi concluído em 1994. Esperava-se que a reestruturação das empresas fosse levada a cabo imediatamente a seguir às privatizações. Este processo radical de privatização conduziu a um reforço muito acentuado do 17 papel do sector privado, que, praticamente inexistente antes das reformas, cresceu rapidamente, estimando-se que represente actualmente três quartos da produção. Contudo, o Estado possui ainda uma participação maioritária ou significativa em algumas grandes empresas e, facto ainda mais importante, nos quatro principais bancos do país. Principais indicadores da estrutura económica (todos os valores se referem a 1996, excepto indicação em contrário) População P\Bper capita em % da média UE-15 Parte da Agricultura : no valor acrescentado bruto no emprego Dívida externa bruta/PIB Exportações de bens e serviços/PIB Investimento directo estrangeiro acumulado milhões (PPC-ECU (1995) % (1995) % (1995) % (1995) % % mil milhões deECU ECU per capita Fonte: Serviços da Comissão, fontes nacionais, BERD Investimento directo estrangeiro O investimento directo estrangeiro (IDE) tem sido bastante significativo na República Checa, estimando-se que o respectivo total cumulativo, entre 1989 e 1996, se elevou a 5 300 milhões de ecus (Fonte: BERD). A maior parte do IDE é proveniente da Alemanha, seguindo-se-lhe os Países Baixos e os Estados Unidos. O IDE foi especialmente elevado em 1995, em resultado do investimento efectuado por um consórcio neerlandês/suíço na indústria das telecomunicações. Em 1996, os fluxos do investimento directo estrangeiro totalizaram 960 milhões de ecus, o que equivale a 94 ecus p er capita. Estrutura económica A estrutura da economia é a estrutura típica de um país industrializado. A agricultura representa 5,2% do valor acrescentado bruto (1995) e cerca de 6,3% do emprego. O processo de privatização está praticamente concluído. A tendência para uma redução da produção, que se registou inicialmente, foi invertida em 1995. Os preços são relativamente pouco subvencionados, mas são concedidas subvenções à exportação de algumas mercadorias. A indústria desempenhou um importante papel na República Checa durante bastante tempo. O país obteve bons resultados na produção de vários produtos, desde a produção de aço em grande escala IDE acumulado convertido no final de 1996 - taxa de câmbio de I ECU = $ 1,25299. 18 até à engenharia relativamente sofisticada e a vidros de alta qualidade. Durante o regime anterior, existia uma situação de emprego excessivo na indústria, situação que ainda é visível em certa medida, dado que representa 43% do emprego, mas apenas 34% do valor acreseentado bruto. O número de despedimentos tem sido relativamente limitado, embora tenha vindo a aumentar cm determinados domínios, como, por exemplo, na indústria siderúrgica. O consumo energético por parte da economia é bastante elevado, o que acentua o impacto dos ajustamentos de preços. A Rússia continuará a ser o principal fornecedor de petróleo e de gás nos próximos anos, embora o governo checo esteja a prosseguir uma política eficaz de diversificação das fontes energéticas. O sector dos serviços aumentou durante alguns anos, nomeadamente através do desenvolvimento de novas actividades do sector privado. Em consequência disso, a parte detida pelo sectore dos serviços na produção e no emprego é considerável, tendo representado, em 1995, 53% do valor acrescentado bruto e 50% do emprego. O domínio que tem registado maior crescimento é o turismo. Liberalização Regime de preços Em 1991, a grande maioria dos preços ao consumidor foi liberalizada. Em 1995, só foram fixados administrativamente os preços da energia (gás, electricidade c aquecimento) e de alguns serviços públicos (cuidados de saúde, transportes, comunicações, água) e as rendas de casa. Estes produtos constituem uma parte relativamente elevada do consumo dos agregados familiares, pelo que o peso dos preços fixados administrativamente no índice de preços é bastante significativo. No seu nível actual, os preços fixados administrativamente não reflectem plenamente os custos de produção. O governo está consciente da necessidade de ajustar os preços regulamentados. Em 1997, prevê-se que ocorram aumentos significativos das rendas de casa e da energia de consumo doméstico (na sequência de um aumento do IVA para 22%). Os subsídios foram consideravelmente reduzidos desde 1989, situando-se actualmente a um nível bastante baixo: cerca de 2,5% do PIB. Além disso, foram geralmente aplicados de uma forma não discriminatória, tendo sido concebidos por forma a evitar, o mais possível, interferências com as forças de mercado e com um contexto de concorrência, o que é especialmente verdadeiro no domínio da agricultura. Regime comercial liberal, A República Checa avançou rapidamente, desde o início, para um regime comercial considerando que tal fomentaria o ajustamento estrutural, a concorrência e uma afectação eficaz dos recursos. Muitos dos entraves ao comércio existentes anteriormente foram eliminados e os que subsistem foram transformados em direitos aduaneiros, o que aumentou a sua transparência. Os direitos de importação equivalem actualmente, em média devidamente ponderada, a cerca de 5%, variando entre 4%, sobre as mercadorias primárias, e 10%, sobre as mercadorias acabadas. Regra geral, os direitos pautais são aplicados de forma uniforme. Contudo, em Abril de 1997, o governo checo introduziu um sistema de depósitos aplicáveis à importações como elemento de um pacote de medidas destinadas a combater um défice comercial crescente, um elevado défice orçamental e um abrandamento do crescimento. Esta medida exige que os importadores de bens de consumo e géneros alimentícios depositem num banco 20% do valor das importações durante 180 dias. Embora o efeito da medida seja limitado em termos de aumento dos custos, pode efectivamente bloquear todas as importações efectuadas por pequenos importadores que não tenham acesso suficiente aos mercados financeiros para lhes permitir financiar o depósito. 19 Por conseguinte, é difícil prever as consequências exactas desta medida a nível do défice comercial. Contudo, é evidente que esta iniciativa representa um recuo. Foram tomadas medidas destinadas a apoiar e a fomentar as exportações com base num decreto de 1995. O apoio concedido pelo Estado, que assume sobretudo a forma de garantias de créditos destinados à exportação, é gerido por duas instituições estatais, o Banco das Exportações Checas e a Cooperação de Seguros e Garantias às Exportações. Além disso, o Estado subsidia centros de informação, feiras comerciais e exposições. Ainda são utilizadas licenças de exportação, embora sobretudo para efeitos de vigilância c não como medidas restritivas. Regime cambial A conversão da moeda para todas as transações correntes ocorreu em Outubro de 1995, altura em que as obrigações decorrentes do artigo VIII do FMI foram formalmente aceites, embora já fossem aplicadas de facto há alguns anos. Simultaneamente, foram amplamente liberalizados os movimentos de capitais, especialmente as entradas de capitais. As principais restrições ainda em vigor aplicam-se às saídas de capitais. Em 1991, na sequência de alguns realinhamentos, a moeda foi desvalorizada em 75%, tendo sido então fixada em função de um cabaz de moedas. Embora este cabaz tenha sido alterado em várias ocasiões, foi efectivamente fixada uma taxa de câmbio dentro de uma margem de flutuação bastante reduzida (+/- 0,5%) durante mais de 5 anos. A estabilidade da moeda durante este período é notável, sobretudo tendo em conta o baixo nível inicial das reservas, assim como o facto de a inflação ter reduzido as vantagens competitivas da desvalorização de 1991. O facto de o Banco Nacional Checo exercer um controlo total e exclusivo sobre a taxa de câmbio contribuiu fortemente para a estabilidade da moeda. Nos últimos anos, desenvolveu-se uma situação algo paradoxal. Por um lado, a evolução económica positiva suscitou entradas de capitais consideráveis - quer sob a forma de investimento directo quer de entradas de capitais a curto prazo, - atraídos pelo efeito combinado de altas taxas de juros e de uma taxa de câmbio muito sólida. Esta situação contribuiu para o reforço da moeda. Por outro lado, a existência de um enorme défice comercial apontava para a necessidade de desvalorizar a moeda, a fim de manter a competitividade das exportações. O banco acabou por optar por alargar a margem de flutuação da coroa para +/- 7,5% a partir de Fevereiro de 1996, o que introduziu um elemento de incerteza que viria a constituir um entrave às entradas de capitais especulativos e a conferir maior autonomia à política monetária. Esta iniciativa foi bastante eficaz, dado que se verificou uma redução acentuada dos fluxos de capitais a curto prazo. Em 1996 e no início de 1997, a moeda permaneceu bastante forte, apesar do rápido crescimento do défice da balança das transacções correntes que deixou de ser financiado inteiramente pelas entradas de capitais. Contudo, durante o mês de Abril, começaram a fazer-se sentir fortes pressões no sentido de uma desvalorização da moeda, tendo como consequência uma crise monetária em meados de Maio de 1997. Um certo nervosismo nos mercados cambiais estrangeiros suscitado pelos mercados emergentes com grandes défices de transações correntes, aliado à instabilidade política a nível interno, acabou por resultar em ataques à moeda. O Banco Nacional Checo começou por tentar apoiar a moeda, mas, em 27 de Maio, viu-sc obrigado a abandonar a margem de variação da moeda e a permitir a sua flutuação. O abandono desse regime cambial permitiu uma depreciação significativa da moeda: a coroa sofreu uma desvalorização de mais de 20% em relação ao dólar e de mais de 7% em relação ao marco alemão, comparativamente aos níveis do final de 1996. Só se poderá ter uma ideia sobre o modo como a economia vai reagir a esta grande desvalorização quando se souber a que taxa se terá estabilizado a moeda. Contudo, esta desvalorização deverá 20 provocar um aumento temporário da inflação, implicando um certo atraso na convergência com as taxas de inflação na UE. Por outro lado, deverá também contribuir para aumentar as exportações, desde que seja possível mobilizar a capacidade suficiente para satisfazer o aumento da procura. Estabilização da economia A nível interno A República Checa tem obtido bons resultados a nível da estabilização macroeconómica, criando assim uma base sólida para um crescimento forte e continuada. A RFCE optara desde o início por uma política monetária e orçamental rigorosa aliada a uma forte desvalorização competitiva, que funcionou como um amortecedor para a economia, especialmente para as exportações, tornando os produtos muito competitivos a nível internacional. Os exportadores não foram penalizados pela inflação interna, que, como era inevitável, permaneceu relativamente elevada durante algum tempo, sob o efeito da liberalização dos preços e da eliminação das subvenções. Após a desvalorização inicial, a taxa de câmbio foi fixada por forma a evitar continuar a "importar" inflação. Estas políticas, que foram aplicadas rigorosamente e prosseguidas após a dissolução da federação, começaram a produzir dividendos em 1994, altura em que se registou uma retoma do crescimento económico, na sequência de fortes exportações e do investimento bastante rápido, tendo a inflação diminuído então para 10%. No final de 1995, a situação económica era bastante sólida: a taxa de inflação era inferior a 10%, o desemprego bastante reduzido e verificava-se um excedente orçamental, um aumento dos rendimentos familiares e um investimento em rápida progressão. A actividade económica registava igualmente um crescimento constante, caracterizado pela recuperação da agricultura c por um grande dinamismo da indústria. Contudo, em 1996, o crescimento, embora ainda sólido, conheceu um abrandamento, o desemprego aumentou, as pressões inflacionistas mantiveram-se, registou-se um défice orçamental e o défice da balança das transacções correntes aumentou para 8% do PIB. Esta deterioração da situação económica foi atribuída à falta de estruturação, a uma falta de mão-de- obra qualificada e ao facto de a administração das empresas nem sempre ser a mais eficaz. Em Abril de 1997, o governo checo anunciou um pacote de medidas destinadas a incentivar o crescimento económico e a atacar os problemas dos crescentes défices orçamental e comercial. Estas medidas incluíram cortes orçamentais, a imposição de um limite ao aumento dos salários do sector público, a redução dos impostos sobre as sociedades, o aumento de alguns direitos especiais sobre o consumo e a introdução de um sistema que obrigava à constituição de um depósito antes da realização de importações. Em 28 de Maio de 1997, após o Banco Nacional Checo se ter visto obrigado a abandonar as margens de flutuação da taxa de câmbio, o governo anunciou outro pacote de medidas. Este segundo pacote veio reforçar o compromisso do governo em relação às políticas anunciadas em Abril, mas incluía igualmente mais cortes nas despesas públicas e a proibição de importações financiadas através do orçamento de Estado. É ainda cedo para avaliar o impacto destes dois conjuntos de medidas. O governo advertiu que, se a posição externa não melhorar significativamente até ao terceiro trimestre de 1997, poderá vir a considerar a adopção de mais medidas comerciais restritivas, como a introdução de uma sobretaxa sobre as importações. A nível externo A República Checa possui uma economia aberta, em que as exportações de mercadorias representam 37% do PIB. O comércio manteve um grande dinamismo durante vários anos, mas apesar da sua posição global ser ainda bastante forte, começam a ser evidentes alguns desequilíbrios. 21 O défice comercial tem vindo a aumentar: em 1996, alcançou 4 600 milhões de ecus (11% do PIB) e, no primeiro trimestre de 1997, era de 1 300 milhões de ecus. Embora seja natural a existência de um défice numa economia em rápido crescimento, o nível actual é especialmente alto, verificando- se um limite da capacidade da economia para o financiar, apesar das elevadas receitas provenientes do turismo. Em consequência desta situação, regista-se um défice da balança das transacções correntes que atingiu 3 500 milhões de ecus em 1996. Em 1995, quando se registara pela primeira vez um importante défice da balança das transacções correntes, este foi totalmente financiado por grandes aíluxos de capital. Contudo, em 1996, isto já não se verificou e, consequentemente, as reservas de divisas diminuíram cm mais de I 200 milhões de ecus nesse ano. A situação das reservas manteve-se razoavelmente forte na primeira parte de 1997, sendo, no final de Março, de 10 200 milhões de ecus. Contudo, estima-se que até 2 600 milhões de ecus dessas reservas foram utilizadas pelo Banco Nacional Checo para defender a moeda, quando esta foi alvo de ataques em Maio de 1997. A dívida externa da República Checa é moderada, representando menos de 40% do PIB, e sendo, na sua maioria, constituída por dívidas a médio e a longo prazos; o serviço da dívida é equivalente a menos de 15% das exportações de bens e serviços. Principais tendências económicas Taxa de crescimento real do PIB Taxa de inflação média anual homóloga Dezembro/Dezembro Taxa de desemprego, final do ano % % % % Saldo das contas do sector público administrativo Saldo da balança de transacções correntes incluindo operações diversas Rácio dívida/exportações Fluxo de investimento directo estrangeiro 1994 1995 1996 2,6 4,8 4,0 10,0 l>,7 3,8 9,1 7,9 3,6 8,8 8,6 3,4 0,0 -0,1 51,3 -2,9 -8,6 59,1 69,3 definição OIT % do PIB % do PIB % % do PIB 2,1 5,5 2,4 Fonte: Serviços da Comissão, fontes nacionais, BERD Mudança estrutural Comércio externo Tal como aconteceu em outros países da região, assistiu-se a uma reorientação dos fluxos comerciais da Europa Oriental para a UE. Desde que a República Checa se tornou independente, no início de 1993, o valor do seu comércio com a UE aumentou substancialmente, sendo esta última actualmente o principal parceiro comercial do país: em 1996, 59% das exportações checas e 63% das suas importações realizaram-se com a UE. As trocas comerciais incidem sobre um reduzido número de mercadorias. Duas categorias representaram mais de metade de todas as exportações: maquinaria e equipamento de transporte 22 com 33% e produtos transformados com 29%. Em 1996, assistiu-se a uma redução das exportações de produtos transformados, que anteriormente tinham constituído um dos principais domínios em crescimento. Além de uma diminuição temporária da procura na UE, esta redução pode ser o resultado quer de uma quebra da competitividade quer de uma falta de capacidade de produção. As duas mesmas categorias são também as mais importantes no que se refere às importações: maquinaria com 38% e produtos transformados com 19%. O principal sector em crescimento era o das bebidas, seguido de perto pelos combustíveis. A reorientação dos fluxos comerciais e a capacidade das exportações checas de penetrar em novos mercados sugere uma melhoria da qualidade dos produtos. Contudo, o valor acrescentado das mercadorias exportadas para o Ocidente é relativamente baixo. A vantagem competitiva da República Checa decorre indubitavelmente do baixo nível salarial e de uma mão-de-obra altamente qualificada. Antes da recente depreciação da moeda, esta vantagem tinha sido fortemente reduzida por um elevado aumento salarial. Os ganhos de produtividade e as melhorias da qualidade assumirão cada vez mais importância se a República Checa pretender conservar os seus mercados a médio prazo. A economia checa é aberta: as exportações somadas às importações de bens e serviços representam 107% do PIB. As exportações têm vindo a aumentar constantemente, apesar de uma valorização real da moeda e dos aumentos dos custos salariais unitários. Contudo, a estrutura, a composição e a dimensão das suas trocas comerciais tornam a República Checa muito vulnerável a choques externos. A título de exemplo, o país depende de importações de energia, especialmente de petróleo. Mercado de trabalho Uma das características mais notáveis da transição na República Checa, que a diferencia de todos os outros países da região, é o facto de praticamente não ter sofrido de desemprego. Inicialmente, o desemprego registou um aumento na sequência da transição, mas não passou de 5% no seu ponto máximo, tendo-se mantido em torno de 3% desde o início de 1995 até ao final de 1996. As principais razões subjacentes a esta evolução foram que muitos reformados que trabalhavam deixaram de fazer parte da população activa e que as oportunidades de emprego no sector privado se desenvolveram rapidamente. Continua a verificar-se uma situação de algum sobre-emprego, especialmente no que resta da antiga indústria estatal e no sector público, incluindo os caminhos de ferro, facto que também tem contribuído para manter a taxa de desemprego a um nível bastante reduzido. No início de 1997, o desemprego aumentou para mais de 4% e prevê-se que venha a crescer ainda mais, dado que os despedimentos têm vindo a aumentar em determinadas indústrias, como a siderúrgica. Contudo, continua a manter-se bastante baixo comparativamente com a maioria dos outros países europeus. O mercado de trabalho é muito rígido, dizendo-se existir falta de mão-de-obra qualificada, o que provoca uma forte pressão salarial. Até Julho de 1995, existiu, com o acordo dos sindicatos, uma política visando os rendimentos (um imposto sobre salários excessivos), tendo como objectivo limitar os aumentos salariais reais a um máximo de 5% acima do aumento da produtividade. Contudo, esta política parece ter tido efeitos contraproducentes - o valor máximo foi utilizado como norma -, pelo que foi abolida. Não se registou ulteriormente um aumento das exigências em matéria salarial, o que sugere que não conteve artificialmente os aumentos. O facto de o aumento real dos salários ser superior ao aumento da produtividade é uma das principais fontes de preocupação em matéria de política macroeconómica, dado contribuir para as pressões inflacionistas, na medida em que aumenta os custos no produtor e a procura por parte do consumidor. Em 1996, os salários aumentaram 8,5% em termos reais, ao passo que o aumento global da produtividade foi de 4%. 23 Está em vigor um salário mínimo que, em Janeiro de 1996, foi fixado em 2 500 coroas por mès (com base numa semana de 42,5 horas), representando então 27% do salário médio. Este valor nominal tem sido deliberadamente mantido por forma a que, no caso de a inflação persistir, o seu valor real se deteriore. O leque salarial é ainda muito mais reduzido do que nos Eslados-membros actuais. O imposto sobre os salários, que era utilizado para financiar as prestações de desemprego e as pensões durante o regime de planeamento central, foi eliminado em 1993 e substituído por contribuições para a segurança social, listas últimas cobrem também as políticas de emprego do Estado, a assistência social e o seguro de doença, enconlrando-se consolidadas no orçamento de Estado. As despesas no sector da saúde não estão incluídas no orçamento de Estado, sendo geridas mais como um fundo de financiamento de pensões do que por um método de repartição. Existem federações de empregadores e sindicatos, mas não parecem desempenhar um papel muito dominante nos domínios que se revestem de importância a nível macroeconómico, nomeadamente na fixação dos salários. Finanças públicas O papel do Estado teve de mudar significativamente quando se abandonou o sistema de planeamento central. A fim de apoiar o novo papel do governo, foi necessário proceder a uma importante reforma orçamental. No que se refere às despesas, esta teve início em 1990, com uma redução das transferências correntes para as empresas e os agregados familiares. No que se refere às receitas, teve lugar sobretudo em Janeiro de 1993, quando foram introduzidos e/ou aperfeiçoados o imposto sobre o valor acrescentado, o imposto sobre o rendimento de pessoas singulares e o imposto sobre os lucros das empresas. Em resultado destas reformas, tanto a dimensão como a estrutura do orçamento tiveram de ser alteradas. A importância da tributação indirecta aumentou e as despesas públicas enquanto percentagem do PIB foram reduzidas para níveis inferiores aos existentes na maioria dos Estados- membros da UE. Os princípios orientadores da política orçamental consistiram em equilibrar o orçamento e reduzir a parte das despesas públicas no PIB, o que significa que a política orçamental não é utilizada de forma activa para influenciar a situação macroeconómica. Até 1996, o orçamento de Estado da República Checa registou excedentes. Contudo, em 1996, uma quebra das receitas provocou um défice muito reduzido, apesar de terem sido efectuados cortes de emergência nos investimentos realizados durante esse ano. Os orçamentos da administração central, das autarquias locais e dos vários fundos destinados a financiar a segurança social são separados. A fim de conter as despesas, foi abolido em 1993 o apoio generalizado aos rendimentos da população economicamente activa, tendo sido reduzidas as prestações de desemprego. A segurança social é financiada através de contribuições dos empregadores e dos empregados (respectivamente, 26% e 8% do salário bruto). Sector empresarial: privatização e reestruturação das empresas O avanço para uma economia de mercado está, como é óbvio, intimamente relacionado com a privatização da propriedade ainda detida pelo Estado e com a reestruturação dos processos de produção. O processo de privatização da República Checa foi rápido e global. A privatização de pequenas empresas públicas teve lugar em 1991-92. As grandes empresas foram vendidas no âmbito de um programa de privatização em massa que se processou em duas vagas: 1992-93 e 1994-95. A maioria dos cupões que foram distribuídos aos particulares no âmbito deste programa foram investimento que posteriormente adquiririam as participações. investidos em fundos de 24 Consequentemente, o papel dos fundos de investimento na gestão das empresas é bastante importante. As estruturas de propriedade não são claras em muitas das empresas privatizadas detidas por fundos de investimento, o que tem um impacto negativo na reestruturação. Dado que os fundos de investimento são em grande medida propriedade dos bancos, pode questionar-se a capacidade dos fundos de gerirem as empresas de forma objectiva - com efeito, existem conflitos de interesse potenciais, na medida em que os bancos são simultaneamente proprietários e credores. Além disso, as falências tendem a propagar-se mais rapidamente, devido à existência de tais ligações: com efeito, assistiu-se a uma série de falências no sector bancário e dos fundos de investimento em 1996 e no início de 1997. Basicamente, a parte do património que ainda falta privatizar são os principais bancos públicos e os serviços de utilidade pública. Desde 1990, tem-se assistido a uma diversificação da produção industrial, embora esta continue a ser dominada pela produção metalúrgica. Embora a parte do mercado detida pelas pequenas empresas tenha aumentado, as grandes empresas continuam a ser dominantes: em 1995, 81% da produção provinha de grandes empresas (mais de 100 trabalhadores) e 20% de empresas de muito grande dimensão (mais de 5000 trabalhadores). As empresas mais dinâmicas são de dimensão muito pequena e as de dimensão muito grande. Com efeito, as empresas de dimensão média (entre 100 e 5000 trabalhadores), encontram-se abaixo da média. Não existem elementos seguros sobre a rentabilidade das empresas, mas receia-se que apenas as empresas que são parcialmente de propriedade estrangeira estejam a realizar investimentos. Em 1995, a maioria dos investimentos incidiu nos sectores bancário e das telecomunicações, em detrimento do sector industrial. O aumento da produtividade e a reestruturação são de importância crucial para assegurar uma produção eficaz e competitiva. O ritmo da reestruturação depende, em parte, do acesso a novos investimentos. Estes podem ser financiados através dos lucros acumulados ou mediante a contracção de empréstimos a nível interno, venda de participações ou por entradas de capitais provenientes do estrangeiro. Em geral, o investimento tem sido considerável, mas é sobretudo efectuado pelo governo e canalizado para projectos de infra-estruturas, o que também se verifica com grande parte do investimento directo estrangeiro. É necessário avançar mais em matéria de reestruturação das sociedades. O aumento da produtividade tem sido relativamente lento, sobretudo tendo em conta a parte do investimento no PIB e a baixa taxa de desemprego. Além disso, a administração das empresas ainda não é suficientemente eficaz, em parte devido ao método de privatização utilizado. Por outro lado, desde 1996, têm ocorrido greves e outras manifestações de protesto contra os planos de reestruturação, por parte dos trabalhadores, incluindo os trabalhadores do sector ferroviário e de outros sectores públicos. Sector financeiro A autoridade responsável pela política monetária é o Banco Nacional Checo (BNC), que foi criado em 1 de Janeiro de 1993, tendo sucedido ao seu predecessor federal. O seu principal objectivo consiste em garantir a estabilidade da moeda nacional. E independente do governo, mas responsável perante o Parlamento. A sua independência é garantida por um decreto específico e pela Constituição checa. O BNC não fixa objectivos para a inflação, mas tem uma gama de objectivos para o aumento da massa monetária. Embora a inflação tenha diminuído e a moeda se tenha mantido estável, os objectivos relativos à moeda não foram, de uma forma geral, cumpridos. O sistema bancário dualista, em que o Banco Central é distinto dos bancos comerciais, estava já instrumento da política monetária era o implantado em 1993. Inicialmente, o principal estabelecimento de limites quantitativos relativamente aos montantes que os bancos poderiam emprestar e pedir emprestados. A utilização de instrumentos indirectos, tais como, operações de open-market (títulos do tesouro e aceites bancários) e de regulamentação (por exemplo, fixação de 25 condições relativas às reservas mínimas, taxas de desconto c lombard), para gerir a massa monetária em circulação e a taxa de câmbio só se tornaram correntes progressivamente a partir de 1993. A reforma formal do sector bancário está, no essencial, concluída, embora seja necessário e esteja previsto prosseguir o processo de reestruturação. A participação do Estado no capital dos bancos era de 31,5% no final de 1995, altura em que os bancos com participação do listado detinham cerca de 70% do total dos activos bancários. Os bancos nacionais detinham 91,5% dos depósitos no final de 1995; os bancos com uma participação estatal representavam cerca de 70% dos activos bancários totais. Os bancos só desempenham o seu papel de intermediários financeiros até certo ponto e o sector enfrenta alguns problemas actualmente. Em primeiro lugar, há demasiados bancos de reduzidas dimensões, que não são eficientes e que, por esse motivo, não poderão sobreviver no seu estado actual. Com efeito, durante o ano de 1996, aumentou o número de bancos que enfrenta dificuldades. Em segundo lugar, existe um volume significativo quer de propriedade cruzada dos bancos quer de propriedade cruzada entre os fundos de investimento e os bancos. Em último lugar, persiste o grave problema dos empréstimos de cobrança duvidosa, embora se tenha registado uma melhoria. Existem ainda grandes diferenças entre as taxas de juro aplicáveis aos créditos e aos depósitos. Actualmente, por conseguinte, o sistema bancário não pode ser considerado suficientemente eficiente ou competitivo, embora o sistema esteja estável: 80% das actividades bancárias estão concentradas nos quatro principais bancos públicos, que actualmente estão em condições relativamente boas. Em resultado do mal-estar no sector, o governo está a concentrar-se na privatização destes quatro principais bancos, um de cada vez. O mercado de capitais, em especial a bolsa de valores de Praga, desenvolveu-se em parte devido ao processo de privatizações em massa. Foram criados os quadros jurídico e institucional de base. Trata-se da maior bolsa da região, quer pelo número de acções quer em termos de capitalização, mas as transacções não aumentaram rapidamente, provavelmente devido à falta de transparência do mercado. A bolsa ainda não constitui um meio significativo de obtenção de financiamentos por parte das empresas. Os mercados de capitais têm sido criticados por observadores e investidores por não serem bem regulamentados c funcionarem de uma forma complicada e confusa. Em alguns fundos de investimento, foram descobertas actividades ilegais. Além disso, existem actualmente múltiplos mercados em que é possível transaccionar acções e obrigações, pelo que podem existir vários preços para as mesmas acções. Em resposta a estas críticas, em Julho de 1996, foram introduzidas alterações consideráveis nas regras da bolsa, tendo em vista melhorar a protecção dos investidores e a transparência do mercado. De igual modo, o Ministério das Finanças pretende criar uma comissão independente para as obrigações, que será responsável pela supervisão e regulamentação dos mercados financeiros, funcionando igualmente como câmara de compensação que centralize a actividade dos vários mercados. O órgão de administração da bolsa propôs igualmente que se tentasse resolver o problema da transparência melhorando a comunicação dos resultados financeiros e limitando o número dos mercados em que podem ser simultaneamente cotadas acções. O mercado dos seguros ainda está bastante pouco desenvolvido, mas a concorrência está a aumentar. Desenvolvimento social c económico Indicadores sociais A República Checa tem uma população de 10,3 milhões. Tal como em muitos países, a população está a envelhecer: a taxa de natalidade é baixa e a esperança de vida está a aumentar. Cerca de 60% da população está em idade de trabalhar, percentagem que deverá vir a aumentar ligeiramente a curto e a médio prazos quando for aumentada a idade de reforma. 26 Regra geral, as reformas têm suscitado um amplo consenso e praticamente não se têm registado perturbações sociais. Contudo, em 1996 e no início de 1997, o sector público registou algumas greves. A mão-de-obra é qualificada e escolarizada: em 1995, 32% dos trabalhadores tinham estudos secundários completos, incluindo formação profissional. Além disso, 40% tinham qualificações a nível do aprendizado e 11% possuíam formação universitária. O sistema de educação produz uma elevada percentagem de licenciados no domínio da ciência e da engenharia. Disparidades a nível regional e sectorial As diversas regiões da República Checa, anteriormente bastante homogéneas, começaram a apresentar, desde a "Revolução de veludo", uma heterogeneidade cada vez maior em termos das taxas de desemprego, salário e inflação. A região de Praga desenvolveu-se muito mais rapidamente do que qualquer outra e a sua economia apresenta alguns sinais de prosperidade excepcional: uma taxa de desemprego muito reduzida e custos elevados e crescentes tanto em termos de salários como de rendas. Por sua vez, a evolução das outras regiões tem dependido em grande parle da base industrial existente e do lacto de conseguirem expandir o turismo e/ou explorar a proximidade relativamente à Alemanha e à Áustria e à capital. Durante o anterior regime, verificava-se uma concentração excessiva da indústria, o que não só se traduzia na existência de empresas muito grandes, como também, em consequência da especialização, numa forte sensibilidade das regiões em causa a mudanças ocorridas nesse sector industrial. O norte da Boémia e o norte da Moravia constituem as principais regiões industriais. Verificam-se poucas mudanças a nível do emprego, o que sugere que deverá ainda ser levado a cabo um considerável processo de reestruturação. Todavia, em Novembro de 1996, essas regiões registaram as taxas de desemprego mais elevadas, respectivamente, de 7,2% e de 6% (enquanto, em Praga, era de 0,4% e a média nacional de 3,3%). As regiões meridionais, embora dominadas pela agricultura, têm desenvolvido significativamente a indústria do turismo, conseguindo manter as taxas de desemprego a níveis baixos, entre 2% e 3%. O objectivo da política regional que está actualmente a ser aplicada é o de corrigir os desequilíbrios e fomentar o desenvolvimento nas regiões menos favorecidas e, além disso, o de fomentar o crescimento, evitando a hiper-concentração de actividades c limitando a congestão e a poluição. 2. 2 A economia na pespectiva da adesão Introdução O Conselho Europeu de Copenhaga, de 1993, definiu as condições a preencher pelos países associados da Europa Central e Oriental tendo em vista a adesão à União. Os critérios económicos são os seguintes: • existência de uma economia de mercado em funcionamento; • capacidade para responder à pressão da concorrência e às forças de mercado dentro da União. Estes critérios estão intimamente associados. Em primeiro lugar, porque uma economia de mercado em funcionamento tem melhores hipóteses de enfrentar as pressões da concorrência. Em segundo lugar, no contexto da adesão à União, o mercado em funcionamento é na realidade o mercado 27 interno. Sem a integração no mercado interno, a adesão à UE perderia todo o seu significado económico, tanto para a República Checa como para os seus parceiros. A adopção do acervo, e especialmente do acervo relativo ao mercado interno, constitui, pois, uma condição essencial para o país candidato, que deverá compromeler-se de forma permanente a respeitar as obrigações económicas inerentes à sua qualidade de membro, liste compromisso irreversível é indispensável para assegurar que o mercado alargado da UE continue, na sua totalidade, a funcionar segundo regras comuns. A capacidade de absorver o acervo abrange diversas dimensões. Por um lado, a República Checa tem de ser capaz de assumir as obrigações económicas inerentes ao seu estatuto de membro da União, por forma a permitir o funcionamento harmonioso e equitativo do mercado único. Por outro lado, para que a República Checa possa retirar benefícios significativos das pressões da concorrência do mercado interno, é necessário que o contexto económico subjacente seja favorável e que a economia checa disponha da necessária flexibilidade e de um nível suficiente de capital humano e físico, especialmente em matéria de infra-estruluras. Caso contrário, é provável que as pressões da concorrência sejam consideradas demasiado fortes por alguns sectores da sociedade e que se faça sentir a necessidade de introduzir medidas proteccionistas, o que, a realizar-se, colocaria em risco a integridade do mercado único. A capacidade e a determinação reveladas por um país candidato para adoptar e aplicar o acervo serão de importância crucial, dado ser possível que os custos e vantagens daí decorrentes não venham a distribuir-se de forma uniforme nem no tempo, nem entre as diversas indústrias e grupos sociais. A existência de um vasto consenso quanto à natureza das alterações da política económica exigidas pela adesão à União, bem como de uma capacidade comprovada e continuada de pôr efectivamente em prática as reformas económicas, apesar das pressões de grupos de interesses, permite minimizar os riscos de que um país venha a revelar-se incapaz de continuar a cumprir as obrigações económicas inerentes à sua qualidade de membro. No que se refere às autoridades públicas, a adesão à União exige que disponham da capacidade administrativa e jurídica para transpor e aplicar a vasta gama de disposições legislativas de carácter técnico necessárias para eliminar os entraves à liberdade de circulação no interior da União e para assegurar o funcionamento do mercado único. Todos estes aspectos são analisados nos capítulos seguintes. A nível das empresas, os efeitos da adopção do acervo sobre a sua competitividade dependem da sua capacidade de adaptação ao novo contexto económico. Existência de uma economia de mercado em funcionamento A existência de uma economia de mercado exige que o equilíbrio entre a oferta e a procura seja determinado pelo livre jogo das forças de mercado. Considera-se que uma economia de mercado está em funcionamento desde que exista um quadro jurídico, que inclua a regulamentação dos direitos de propriedade, e que seja possível aplicá-lo efectivamente. O comportamento e os resultados de uma economia de mercado são facilitados e favorecidos pela estabilidade macroeconómica e por um certo consenso quanto aos aspectos fundamentais da política económica. Paralelamente, um sector financeiro bem desenvolvido e a inexistência de entraves significativos à entrada e à saída do mercado contribuem para melhorar a eficiência da economia. O enquadramento necessário ao funcionamento de uma economia do mercado já foi em larga medida instituído na República Checa. Os mecanismos de mercado são dominantes: apenas falta ajustar uma minoria de preços fixados administrativamente e tanto o comércio como o regime cambial foram em larga medida liberalizados. A propriedade privada foi alargada e o processo de privatização está quase concluído, permanecendo nas mãos do Estado apenas os principais bancos e 28 cerca de 60 empresas de importância estratégica. As características jurídicas e institucionais de um sistema de mercado foram também cm grande medida adoptadas: os direitos de propriedade estão bem definidos; foi adoptado um código comercial, bem como legislação contratual e de protecção do consumidor; não existem controlos administrativos significativos que constituam um entrave à entrada no mercado e o sector bancário foi, em certa medida, reformado. Contudo, não é claro que todas as instituições do mercado sejam já suficientemente sólidas ou se lacunas são os encontrem completamente operacionais. Dois exemplos significativos dessas mercados financeiro e de capitais, que constituem uma característica essencial de uma moderna economia de mercado, e a administração pública: em ambos os casos se verifica uma clara necessidade de desenvolvimento. A regulamentação dos mercados financeiros, que até à data se revelou desadequada, está actualmente a ser objecto de revisão. Mais especificamente, o sector bancário não é sólido, estando a ser objecto da reforma estrutural necessária para o tornar capaz de desempenhar de forma eficaz o seu papel de intermediário financeiro. A administração fiscal tem sido relativamente deficiente. Foram realizados progressos consideráveis na estabilização da economia: a taxa de inflação é inferior a 10%, a taxa de desemprego é excepcionalmente baixa e as finanças públicas são sólidas. Estes factores fomentaram o desenvolvimento de um sistema de mercado, ao criarem o ambiente macroeconómico estável necessário para permitir aos agentes económicos planearem a respectiva actividade com uma certa previsibilidade. A base e a sustentabilidade do crescimento afiguram-se sólidas. Contudo, em 1996, registou-se um abrandamento do crescimento económico, o desemprego c a inflação aumentaram, as finanças públicas começaram a sofrer algumas pressões, a balança das transações correntes começou a registar um défice e, em Maio de 1997, a margem de ílutuação da moeda teve de ser abandonada. Dois dos factores subjacentes ao abrandamento da economia foram a redução das exportações para a União Europeia e uma política monetária mais rigorosa. A situação actual sugere duas coisas: em primeiro lugar, que a estabilidade macroeconómica não pode ser considerada como garantida, e, em especial, que poderá ser necessário encontrar formas de conter o consumo tendo em vista limitar a dimensão do défice comercial; em segundo lugar, que ainda é necessário proceder a uma reestruturação substancial a nível das empresas, para garantir um crescimento sólido a longo prazo. Um dos indicadores do sucesso da República Checa na adaptação e gestão do seu desenvolvimento económico durante os primeiros anos da transição é o facto de ter sido o primeiro país da Europa Central a tornar-se membro da Organização de Cooperação para o Desenvolvimento Económico em 1996. Nos próximos meses, será necessário que a República Checa revele uma vontade firme e constante de prosseguir a estabilização e o processo de reforma, a fim de conseguir tirar partido dos progressos consideráveis que realizou nos últimos anos. Além disso, os progressos a nível da aplicação do Acordo Europeu deveriam contribuir para assegurar que a transição para a adesão à União se faça sem grandes sobressaltos. Capacidade de enfrentar a pressão da concorrência e as forças de mercado Afigura-se difícil, a alguns anos ainda de uma futura adesão, e antes também de a República Checa ter adoptado e aplicado a maior parte da legislação comunitária, avaliar de uma forma definitiva a capacidade do país para satisfazer este critério. Todavia, é já possível identificar algumas características do desenvolvimento da República Checa que poderão fornecer certas indicações quanto à sua provável capacidade de enfrentar a pressão da concorrência e das forças do mercado no interior da União. A capacidade de enfrentar a pressão da concorrência e as forças de mercado no interior da União implica a existência de um quadro macroeconómico estável, no interior do qual os agentes 29 tomar decisões num contexto caracterizado por um certo grau de económicos possam previsibilidade. E ainda necessário dispor de capital humano e fisico suficiente, incluindo infra-estruturas, para proporcionar o enquadramento que permita às empresas adaptarem-se tendo em vista enfrentar a pressão mais forte da concorrência no mercado único. As empresas têm de proceder a investimentos com vista a aumentar a sua eficiência, de um modo que lhes permita competir a nível interno e beneficiar das economias de escala decorrentes do acesso ao mercado único. Esta capacidade de adaptação será tanto maior quanto maior for o número de empresas com acesso a financiamentos para investimento, quanto melhor for a qualidade da sua mão-de-obra e quanto melhores forem os resultados obtidos em matéria de inovação. Além disso, uma economia que consiga um elevado grau de integração económica em relação à União, antes da adesão, estará em melhor posição para assumir as obrigações decorrentes da sua qualidade de membro. Quanto mais elevado for o nível de integração de um país em relação à União, menor será o esforço de reestruturação exigido pela adesão. O nível de integração económica está estreitamente associado tanto à gama como ao volume de mercadorias transaccionadas com os Estados-membros. As vantagens directas decorrentes do acesso ao mercado único poderão também ser mais importantes nos sectores em que existe um número significativo de pequenas empresas, dado que estas empresas são normalmente as mais afectadas pelos entraves ao comércio. Um indicador da competitividade da República Checa é o seu grau de integração comercial com a UE. Com efeito, a economia checa procedeu a uma reorientação dos seus fluxos comerciais para o Ocidente, tendo-se verificado um aumento drástico do seu volume de negócios comercial. Consequentemente, a economia está bastante integrada na da União Europeia: esta representa cerca de 60% das exportações e das importações da República Checa. Contudo, actualmente as duas partes não exportam e importam uma gama idêntica de produtos, o que poderia ser um indicador ainda mais claro da sua competitividade no mercado da União Europeia. A estrutura do comércio (utilizando categorias estreitas de produtos) entre a República Checa e a Alemanha, o seu principal parceiro comercial, revela igualmente esta situação, sugerindo que a integração está ainda longe de poder ser considerada concluída. Devido aos crescentes custos salariais, são ainda necessárias mudanças estruturais e um aumento da produtividade e da qualidade para que as empresas checas sejam capazes de concorrer com os exportadores europeus. Outro indicador de competitividade é a capacidade das empresas para se adaptarem a novas situações e dos gestores para reestruturarem as empresas e adoptarem normas e práticas aceites internacionalmente. A título de exemplo, refira-se que, para respeitarem as normas técnicas exigidas pelo acervo comunitário, as empresas poderão ter de adoptar tecnologias modernas. As provas indirectas de uma efectiva reestruturação não têm sido muito claras até à data. A fraca capacidade de gestão do sector industrial tem um impacto negativo na sua competitividade. O número de despedimentos no passado foi relativamente limitado, o que sugere que os métodos de trabalho não terão mudado e que o número de trabalhadores será ainda excessivo. Existem alguns indícios, por exemplo, na indústria siderúrgica, de que a situação está a mudar, mas, em outros domínios, como o sector ferroviário, a resistência à mudança é bastante acentuada. Além disso, devido ao facto de, muitas vezes, a propriedade das empresas não ser transparente, não existe uma entidade única perante a qual os gestores sejam claramente responsáveis ou à qual tenham de prestar contas, pelo que nem sempre são instados a proceder à reestruturação das respectivas empresas. Verifica-se um volume significativo de propriedade cruzada entre os bancos e os fundos de investimento, que detêm participações em empresas a que os bancos concedem empréstimos. Em resultado desta situação, estes concederam alguns empréstimos de cobrança duvidosa, os quais só não foram anulados devido às ligações existentes através dos fundos de investimento. A reestruturação das empresas depende igualmente do nível de investimento e das possibilidades de acesso das empresas ao capital. A parte do investimento no PIB é muito elevada, o investimento 30 directo estrangeiro tem sido considerável e as despesas com I & D em termos de percentagem do PIB têm vindo a aumentar desde 1993: em 1995, representaram 1,14%. Até à data, o grosso dos investimentos tem incidido cm infra-estruturas e no sector bancário, ao passo que os investimentos no sector industrial foram bastante reduzidos. Existem indícios indirectos de uma mudança da situação: o montante dos empréstimos bancários às empresas tem vindo a aumentar e o aumento da produtividade no sector industrial tcm-se acelerado. Um melhor acesso ao capital poderá ajudar a indústria checa a adaptar-se às exigências decorrentes da adopção do acervo comunitário. Os custos da adaptação ao aumento da concorrência dependem em parte do grau de concentração industrial e empresarial e da mobilidade da mão-de-obra. Na República Checa, a produção industrial está bastante concentrada na produção metalúrgica, embora se esteja a verificar um aumento da diversificação e uma redução da concentração das empresas. Contudo, a mobilidade da mão-de-obra é bastante limitada por carências em matéria de habitação. O sector agrícola é de dimensão relativamente reduzida em termos de parte do PIB. Contudo, a adesão exigirá uma importante modernização do sector. Poderá ser necessário efectuar adaptações de preços mais ou menos significativas, consoante as tendências de preços registadas no país, bem como na UE, e a evolução real das taxas de câmbio. Actualmente, o sector bancário não é competitivo nem forte. O sector foi objecto de reformas, mas é dominado pelos quatro principais bancos, que permanecem em parte propriedade do Estado, existindo ainda um grande número de pequenos bancos sem viabilidade. Durante o ano de 1996, as deficiências do sector bancário vieram a lume com a falência de alguns bancos. Os principais problemas enfrentados pelo sector são a existência de créditos mal parados, a falta de competitividade, a falta de transparência, a propriedade cruzada entre bancos e fundos de investimento e, por último, uma situação de subcapitalização. O Estado poderá ter de intervir para resolver o problema do crédito mal parado relativamente a alguns bancos. Para poder desenvolver- se, o sector necessita de se consolidar e a prática bancária no domínio da concessão de empréstimos tem de continuar a melhorar. E essencial realizar progressos neste domínio para que a economia checa possa atingir o grau de competitividade necessário para funcionar no mercado europeu. Perspectivas e prioridades Os principais temas actuais de debate em matéria de políticas são o défice comercial, a inflação, a taxa de câmbio, a reestruturação do sector empresarial e a reforma do sector bancário. Subjacentes a este debate estão alguns problemas fundamentais que terão de ser resolvidos a médio prazo. O défice comercial é uma característica normal de uma economia em rápido desenvolvimento e não deve ser motivo de preocupação enquanto os défices resultarem de investimentos produtivos e financiados por entradas de capital a longo prazo. Contudo, os desequilíbrios persistentes e acentuados da balança de pagamentos sugerem a existência de problemas mais fundamentais. As importações ainda são em grande medida constituídas por bens de investimento, mas as importações de bens de consumo estão a aumentar fortemente. Por conseguinte, é provável que o problema esteja mais relacionado com uma taxa de poupança interna muito baixa, apesar do grande aumento dos rendimentos salariais e não salariais, ou seja, com a grande propensão para consumir em vez de poupar. A inflação foi reduzida para menos de 10%, mas deixou de diminuir em 1996. As duas fontes de pressão inflacionista são o rápido aumento dos salários e a forte procura interna, sendo natural que a situação se venha a agravar em consequência da recente depreciação da coroa checa. Dado que a desregulamentação e a liberalização dos preços serão prosseguidas, o que irá provocar um aumento da inflação num futuro próximo, é necessário tomar algumas medidas firmes para conter as pressões 31 actuais. O mercado de trabalho é claramente muito rígido, cr que poderá dever-se em parte ao desemprego oculto e ao facto de o acesso ao emprego ser dificil devido ao facto de os serviços de informação sobre emprego serem ainda limitados. Por outro lado, o aumento da produtividade não foi tão elevado quanto se poderia esperar com uma taxa de desemprego tão reduzida. Há que reduzir o número de trabalhadores em excesso e são necessários investimentos em tecnologias que exijam pouca mão-de-obra. Esses investimentos serão mais prováveis se as taxas de juros reais baixarem e se a concessão de empréstimos bancários for sujeita a menos restrições, o que, por sua vez, exigirá melhores garantias e avaliação dos riscos. Em contrapartida, tal exigirá mercados de capital mais fortes e mais transparentes: estes não constituem actualmente uma fonte de financiamento para as empresas, que têm de recorrer ao sector bancário para obter empréstimos. A privatização e a reforma do sector bancário estão actualmente na ordem do dia. As recentes dificuldades devem-se em grande parte ao carácter inadequado da legislação e da supervisão, a más práticas e à propriedade cruzada existente entre os fundos de investimento e os bancos. É importante que o sector bancário seja objecto de uma operação de saneamento. Os instrumentos da política monetária orçamental e fiscal foram transformados por forma a tornarem-se mais compatíveis com um sistema de mercado. Até recentemente, os objectivos visados estavam a ser atingidos: uma moeda estável, um orçamento equilibrado e uma redução da parte representada pelas despesas públicas no PIB. As finanças públicas foram reformadas de acordo com padrões ocidentais: por exemplo, foram introduzidos o IVA e o imposto sobre os rendimentos. Contudo, a cobrança dos impostos poderia ser reforçada, e verificam-se défices crescentes nos fundos da segurança social e de pensões, o que poderá vir a causar problemas a médio prazo. As políticas económicas da República Checa não têm obedecido, até à data, a uma estratégia de médio prazo consistente, embora tenham sido definidos alguns princípios orientadores: em primeiro lugar, alcançar a "estabilidade da moeda" - o Banco Central tem a responsabilidade de assegurar uma inflação baixa e uma taxa de câmbio estável; em segundo lugar, reduzir a dimensão da administração pública e preparar um orçamento equilibrado; em terceiro lugar, criar uma economia de mercado através da privatização do património público e da liberalização das relações económicas. A capacidade do governo para aplicar as estratégias e manter um rumo político credível é agora menos segura do que antes das eleições de Junho de 1996. Por conseguinte, a acção no domino da legislação e da execução poderá ser mais lenta. As políticas económicas deverão agora colocar uma maior tónica em medidas microeconómicas. O impacto dessas medidas poderá levar mais tempo a fazer-se sentir, mas tais medidas são de uma importância crucial para a manutenção da estabilidade e o reforço da competitividade. 2. 3 Avaliação geral A República Checa pode ser considerada como uma economia de mercado que funciona. Os mecanismos de mercado funcionam plenamente e a intervenção do Estado na esfera económica foi totalmente alterada. A estabilização da economia foi conseguida com êxito. A taxa de desemprego é uma das mais baixas da Europa. No entanto, como revelam os desequilíbrios macroeconómicos recentemente registados, serão necessários maiores progressos nos próximos anos, nomedamente no que respeita ao reforço da gestão das empresas e do sistema financeiro. A República Checa deveria estar em boas condições de fazer face às pressões da concorrência e às forças de mercado da União a médio prazo, desde que seja acelerado. o ritmo da restruturação empresarial O país dispõe de uma mão-de-obra qualificada e de infra-estruturas relativamente boas. 32 Nos últimos anos, verificou-se um forte investimento e um importante afluxo de investimento estrangeiro directo. A reorientação do comércio para o ocidente foi bem sucedida. Todavia, apesar de uma melhoria qualitativa, os produtos exportados possuem ainda pouco valor acrescentado. O sector bancário é dominado por alguns bancos, parcialmente públicos, e pouco competitivos. O principal desafio para a República Checa consistirá na restruturação das empresas, tendo em vista melhorar o seus resultados económicos a médio prazo, bem como corrigir os desequilíbrios externos. 3. Capacidade de respeitar as obrigações decorrentes da adesão O Conselho Europeu de Copenhaga incluiu entre os critérios de adesão "a capacidade dos candidatos para assumirem as obrigações dela decorrentes, incluindo a adesão aos objectivos de união política, económica e monetária". Ao solicitar a adesão com base no Tratado, a República Checa aceitou sem reservas os objectivos fundamentais da União, incluindo as suas políticas e instrumentos. O presente capítulo analisa a capacidade da República Checa para assumir as obrigações decorrentes da adesão, isto é, o enquadramento jurídico e institucional, denominado o acervo, através do qual a União realiza os seus objectivos. Com o desenvolvimento da União, o acervo tornou-se progressivamente mais complexo, representando para as futuras adesões um maior desafio do que no passado. A capacidade da República Checa para aplicar o acervo será fundamental para a sua capacidade de se integrar com êxito na União. As secções seguidamente apresentadas contêm uma análise da situação actual e prospectiva da República Checa no que respeita a cada um dos principais domínios da actividade de União. A descrição e a análise partem de um breve resumo do acervo em que se faz referência às disposições do Acordo Europeu e às medidas preconizadas no Livro Branco, sempre que tal é pertinente. Finalmente, relativamente a cada domínio de actividade é apresentada uma breve avaliação da capacidade da República Checa para, a médio prazo, assumir as obrigações decorrentes da adesão. 3. 1 Um mercado interno sem fronteiras O mercado interno da União é definido no artigo 7o- A do Tratado como um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais está assegurada. O mercado interno, que constitui um elemento fundamental do processo de integração comunitária, assenta numa economia de mercado aberta, caracterizada por um regime de concorrência total e pela coesão económica e social. A realização efectiva das liberdades inscritas no Tratado pressupõe não só o respeito de princípios tão importantes como, por exemplo, o da não-discriminação e o do reconhecimento mútuo das regras nacionais - tal como explicitados na jurisprudência do Tribunal de Justiça - mas também a aplicação concomitante e eficaz de um conjunto de disposições comuns específicas. Essas disposições destinam-se nomeadamente a garantir a segurança, saúde pública, a protecção do ambiente e do consumidor, a manutenção da confiança do público no sector dos serviços ou a garantia de uma qualificação adequada das pessoas que exercem determinadas profissões especializadas, e, se for caso disso, a instaurar ou coordenar um certo número de mecanismos de regulação e de vigilância, sendo todos os controlos e verificações sistemáticas necessários para garantir a boa aplicação das regras realizados no interior do mercado e não na passagem das fronteiras. 33 Importa que a legislação comunitária seja efectivamente transposta para o plano nacional e que, sobretudo, seja correctamente aplicada na prática pelas estruturas administrativas e judiciais adequadas dos Estados-membros e respeitada pelas empresas. Este requisito prévio é necessário para a instauração da confiança mútua indispensável ao bom funcionamento do mercado interno. A leitura do presente capítulo deve ser feita tendo em conta nomeadamente os capítulos relativos à política social, ao ambiente, à protecção dos consumidores e às políticas sectoriais. As quatro liberdades A integração do acervo comunitário pelos países candidatos assenta numa abordagem gradual: - O Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia, os seus Estados-membros e a República Checa foi assinado em 1995 e está em fase de ratificação. Relativamente às quatro liberdades e à aproximação das legislações, o acordo prevê, em especial, a aplicação, imediata ou progressiva, de um certo número de obrigações, recíprocas ou não, no que respeita nomeadamente ao direito de estabelecimento, ao tratamento nacional, ao regime de comércio livre, aos domínios da propriedade intelectual e aos contratos públicos. - O Livro Branco da Comissão de 1995 (COM (95) 163 final), que contém orientações destinadas a ajudar os países candidatos a prepararem a sua integração no mercado único, delimita de um modo mais estrito a legislação em questão. O Livro Branco identifica as "medidas essenciais" que exercem uma influência directa na livre circulação das mercadorias, dos serviços, dos capitais e das pessoas e formula as condições necessárias para a sua aplicação, incluindo as estruturas de natureza jurídica e organizacional. O Livro Branco analisa vinte e três domínios da actividade comunitária, repartindo as medidas em questão em duas fases, em função do respectivo grau de prioridade e fixa um programa de trabalho para o período de pré-adesão. O Serviço de Assistência Técnica e de Intercâmbio de Informações (TAIEX) foi criado com o objectivo de disponibilizar a assistência técnica complementar centrada nos domínios legislativos abrangidos pelo Livro Branco. O TAIEX instalou recentemente uma base de dados legislativa. - A adesão à União Europeia implica para os países candidatos a transposição e a aplicação da totalidade do acervo. A este respeito, importa salientar que o Plano de Acção para o Mercado Interno apresentado ao. Conselho Europeu de Amsterdão prevê as acções prioritárias necessárias para melhorar o funcionamento do Mercado Único da Europa dos Quinze tendo em conta a introdução da moeda única, que dará necessariamente origem a uma evolução do acervo. Contexto geral As empresas devem poder exercer a sua actividade com base em regras comuns, independentemente do seu domínio de actividade. Essas regras comuns são importantes porque determinam o quadro geral de funcionamento das economias e, por conseguinte, as condições gerais de concorrência. Neste domínio figuram, para além das regras de concorrência (empresas e auxílios públicos) e das disposições fiscais tratadas noutras secções do parecer, a abertura dos contratos públicos de obras, fornecimentos e de prestação de serviços, a harmonização das regras de propriedade intelectual (incluindo a patente europeia), a harmonização das regras em matéria de direito das sociedades e das normas contabilísticas, a protecção dos dados pessoais, bem como o reenvio dos processos e o reconhecimento das decisões judiciais (convenções artigo 220°). 34 Resumo descritivo Os contratos públicos são regidos por uma lei de 1994 que entrou em vigor em 1996. O controlo da política em matéria de contratos públicos incumbe a um organismo independente, o Serviço de Protecção da Concorrência. No domínio da protecção dos direitos de propriedade intelectual e industrial, a República Checa adoptou uma nova lei sobre as patentes em 1990, uma lei sobre as marcas em 1995, tendo alterado ligeiramente a lei sobre os direitos de autor em 1996. O país é Parte em todas as convenções referidas no artigo 67° do Acordo Europeu, tendo apresentado um pedido de adesão à Convenção de Munique de 1973. A República Checa é Membro do Acordo sobre os Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS). O direito das sociedades é essencialmente regido pelo Código Comercial, com a última redacção que lhe foi dada em 1 de julho de 1996, que o aproximou da Primeira e da Segunda Directivas. A lei checa reconhece uma variedade de diferentes tipos de empresas, incluindo as sociedades públicas e privadas de responsabilidade limitada. Actualmente estão registadas cerca de 115 000 empresas, lissas empresas podem emitir acções e a legislação recentemente adoptada melhorou a protecção dos accionistas. A lei estabelece também os requisitos em matéria de capital mínimo. Existe um nível de base de protecção dos credores. Os tribunais têm um registo das sociedades que contém todas as informações pertinentes sobre cada empresa e que pode ser livremente consultado. A lei sobre contabilidade de 1991 torna os regulamentos checos em matéria de contabilidade conformes à Quarta Directiva. Não existem normas contabilísticas, sendo os procedimentos decretados pelo Ministério das Finanças. A União dos Contabilistas publica recomendações metodológicas. As regras em matéria de contas consolidadas são definidas em circulares ministeriais. O direito de protecção dos dados pessoais está consagrado na Carta dos Direitos e Liberdades Fundamentais e está assegurado pela Lei 256/1992 relativa à protecção dos dados pessoais, bem como por uma série de leis sectoriais. Não existe qualquer órgão independente encarregado de controlar a conformidade. Avaliação actual e prospectiva A legislação checa em matéria de contratos públicos evoluiu consideravelmente no sentido do acervo. A maioria das directivas referidas no Livro Branco foram integradas na legislação checa. As próprias autoridades checas admitem, no entanto, que ainda não existe a plena conformidade. Tal é o caso no que respeita aos processos de concurso no sector dos serviços públicos - que ainda não é abrangido pela legislação - e ao facto de estarem previstas preferências e outras medidas discriminatórias em relação aos não-residentes. Foram realizados esforços consideráveis no sentido de harmonizar a legislação em matéria de contratos públicos com o acervo. Embora a legislação checa seja em geral de boa qualidade, subsistem algumas lacunas. O âmbito da lei, sobretudo, deveria ser tornado extensivo a todos os sectores de serviços públicos (água, energia, transportes e telecomunicações). Por enquanto, a República Checa mantém um sistema de preferências nacionais, aliás permitido pelo Acordo Europeu. As empresas estabelecidas na UE beneficiarão da igualdade de acesso unicamente quando terminar o período de transição previsto no Acordo Europeu. O Serviço de Protecção da Concorrência Económica parece satisfazer as exigências de infra-estruturas para assegurar uma correcta aplicação da legislação. Embora seja demasiado cedo para apreciar adequadamente a 35 eficácia dos procedimentos de contratos públicos cm vigor, as vias legais de recurso parecem rápidas e eficazes, satisfazendo a maioria dos requisitos das directivas. Espera-se que em 1998-2000 entrem em vigor outras alterações à Lei sobre Contratos Públicos, de modo a completar a harmonização do domínio dos contratos públicos antes da data da adesão. Foram realizados progressos significativos no que respeita à adaptação da legislação relativa aos direitos de propriedade industrial (patentes, marcas, desenhos). Em matéria de direitos de propriedade intelectual (direitos de autor e direitos conexos) subsistem lacunas importantes (no que respeita aos programas informáticos, direitos de aluguer e distribuição e duração da protecção legal dos direitos de autor). Está prevista a revisão da actual lei sobre total compatibilidade com a Convenção de Munique. patentes a fim de assegurar a sua Simultaneamente, a República Checa tenciona introduzir o CCP (certificado complementar de protecção) para os produtos farmacêuticos. Os controlos nas fronteiras serão introduzidos até 1 de Janeiro de 1998. A pirataria continua uma actividade importante, sendo necessário envidar esforços consideráveis a fim de assegurar um cumprimento adequado em matéria de propriedade industrial. Quanto ao direito das sociedades, segundo as informações fornecidos pela República Checa, o Código Comercial foi alterado com efeitos a partir de 1 de Julho de 1996 de modo a ficar no essencial conforme às Primeira e Segunda Directivas. Subsistem, no entanto, determinadas lacunas que terão de ser preenchidas, como por exemplo no que respeita à protecção dos credores. Aparentemente a Décima Segunda Directiva foi transposta para a legislação checa, mas ainda não existe plena compatibilidade com a Terceira e a Décima Primeira Directivas. No que respeita à contabilidade, a lei de 1991 já representa um grande avanço no sentido do alinhamento pela Quarta Directiva, esperando-se que as alterações desta lei, que entrarão em vigor cm 1 de Janeiro de 1999, lhe confiram a plena conformidade. As alterações à lei respeitante aos revisores de contas, que transpõe a Oitava Directiva, entrarão em vigor em 1 de Janeiro de 1998. A aplicação prática das novas regras revela certos problemas de natureza transitória, nomeadamente uma falta de contabilistas e revisores de contas qualificados, que, no entanto, deverá ser resolvida a médio prazo. As autoridades checas reconhecem que a sua legislação ainda não é suficientemente conforme às normas europeias em matéria de protecção dos dados. A República Checa ainda não é Parte na Convenção 108 do Conselho da Europa. E necessário criar um órgão independente responsável pela fiscalização da aplicação da lei e estabelecer sanções aplicáveis às pessoas que utilizem os dados para fins ilegais. No que respeita ao direito civil, a República Checa foi recentemente convidada pelos Estados Parte na Convenção de Lugano relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial a aderir àquela Convenção. Este facto constitui uma boa indicação da confiança que o sistema judicial da República Checa inspira. Conclusão A República Checa já integrou as directivas mais importantes dos sectores acima referidos. A aplicação das disposições do Acordo Europeu e das recomendações do Livro Branco que abrangem os sectores em questão tem sido geralmente boa. São, no entanto, necessárias outras medidas, nomeadamente no domínio dos contratos públicos, da protecção da propriedade intelectual e das estruturas destinadas a assegurar a protecção dos dados pessoais. No domínio do direito das sociedades e da contabilidade, são necessários esforços menos 36 importantes para tornar a legislação checa inteiramente conforme à legislação da CE. Em todos estes domínios, e partindo do pressuposto de que a actual harmonização prosseguirá, não deverão surgir grandes dificuldades no que respeita à aproximação das legislações a médio prazo. Livre circulação de mercadorias A livre circulação das mercadorias implica o desaparecimento das medidas restritivas das trocas comerciais, isto é, não só os direitos aduaneiros e as restrições quantitativas às trocas comerciais, mas também todas as medidas de efeito equivalente, a saber, as medidas que, distinta ou indistintamente aplicáveis aos produtos nacionais ou importados, têm efeitos proteccionistas. Na medida em que as exigências técnicas não estejam harmonizadas, a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo das regulamentações nacionais e a aceitação do princípio segundo o qual as exigências nacionais se deveriam limitar unicamente às exigências proporcionais cios objectivos pretendidos são essenciais para garantir a livre circulação das mercadorias, em conformidade com os princípios da jurisprudência, consagrados no acórdão "Cassis de Dijon". No âmbito da harmonização, a Comunidade Europeia desenvolveu a "nova abordagem" que introduz um cuidadoso equilíbrio entre organismos públicos e organismos autónomos privados, em que a legislação da Comunidade Europeia c as normas europeias desempenham um papel complementar distinto. Assim, em vez de impor soluções técnicas, a legislação comunitária limita- se a estabelecer os requisitos essenciais que os produtos devem satisfazer. Considera-se que os produtos fabricados em conformidade com as normas europeias satisfazem esses requisitos essenciais, embora as normas europeias não constituam o único meio de provar tal conformidade. A "nova abordagem" articula-se com a "abordagem global" em matéria de certificação de produtos, que rege a aposição da "marca CE" no produto. Relativamente a outros produtos como os produtos farmacêuticos, os produtos químicos, os veículos automóveis e os produtos alimentares, as directivas da Comunidade Europeia seguem o modelo regulamentar tradicional de fixação de regras pormenorizadas e completas. A livre circulação das mercadorias assenta, pois, igualmente na transposição de um certo número de medidas comunitárias de harmonização. A este respeito, deve ser concedida uma grande atenção à aplicação das regras de harmonização adoptadas em matéria de protecção da segurança e da saúde, que pressupõe a instituição de mecanismos e de organizações adequados tanto no que respeita às empresas como às administrações. Duas das directivas "horizontais" indispensáveis ao bom funcionamento do mercado sem fronteiras são, nomeadamente, a directiva sobre a segurança geral dos produtos e a directiva sobre a responsabilidade por produtos defeituosos. As disposições relativas à segurança geral dos produtos são tratadas na secção relativa à protecção dos consumidores. As disposições específicas para os produtos agrícolas (respeito de normas veterinárias e fitossanitárias) são apresentadas de modo pormenorizado na parte dedicada à agricultura. Resumo descritivo Os níveis da protecção pautal são pouco elevados e há relativamente poucas medidas discriminatórias ainda em vigor. Todos os preços foram liberalizados, com excepção dos preços dos serviços públicos e do gás de cidade, da água, da electricidade e das rendas. A introdução de um sistema de depósito aquando da importação, em 21 de Abril de 1997, e as medidas restritivas que estão previstas relativamente às importações de produtos agrícolas constituem um afastamento em relação à abordagem liberal seguida pelo governo até ao presente. Estas questões são abordadas noutras partes do parecer. 37 O processo de aproximação da legislação técnica em relação ao acervo comunitário avançou bastante bem. A entrada em vigor da "lei sobre os requisitos técnicos aplicáveis aos produtos", prevista para 1 de Setembro de 1997, deverá facilitar a adopção dos regulamentos e normas técnicas e dos procedimentos de avaliação da conformidade, que, em princípio, são compatíveis com os da "nova abordagem" da UE em matéria de harmonização técnica e com a "abordagem global" adoptada em matéria de avaliação da conformidade. Nos principais sectores o alinhamento regulamentar parece progredir bastante satisfatoriamente: recentemente foi adoptada nova legislação sobre os produtos alimentares e existe um projecto de legislação, globalmente compatível, no que respeita aos produtos químicos. Relativamente ao sector automóvel, a República Checa é signatária do Acordo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UN-ECE), aplicando mais de dois terços dos regulamentos UN-ECE. Relativamente aos produtos farmacêuticos, um projecto de lei deverá reflectir os progressos realizados para tornar a legislação checa conforme à da UE. Espera-se que a nova lei sobre os medicamentos, bem como as necessárias medidas de aplicação, sejam conformes ao acervo comunitário pertinente. Convém, de qualquer modo, não esquecer que a execução do enquadramento legislativo geral exige frequentemente legislação de aplicação. O Serviço Checo de Normalização, Metrologia e Ensaio (COSMT), que depende actualmente do Ministério do Comércio e da Indústria, está encarregado das questões de normalização e de certificação. A atribuição de diferentes funções a um mesmo organismo está ligada à transição para um novo sistema baseado na "nova abordagem", que, no entanto, recomenda organismos independentes de avaliação da conformidade, um sistema de certificação compatível e normalização voluntária. Mais de 80% das normas comunitárias foram incorporadas no sistema nacional checo de normalização e até final do ano deverá ser atingida uma taxa de aplicação de 100%. O COSMT, que no início do corrente ano se tornou membro do Comité Europeu de Normalização (CEN) e que está filiado no Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (CENELEC), continuará provavelmente a ser a autoridade de supervisão responsável no âmbito do novo sistema. Até recentemente, não havia conhecimento de obstáculos técnicos ao comércio. No entanto, no início do corrente ano, foram referidos casos de produtos originários da Comunidade, conformes às normas comunitárias, que não foram autorizados no mercado checo. Avaliação actual e prospectiva A República Checa avançou bastante na aplicação das regras comunitárias relativas à livre circulação de mercadorias. E, no entanto, necessário assegurar o acesso ao mercado dos produtos originários da União Europeia conformes às normas comunitárias. No que respeita à segurança dos produtos industriais, registaram-se progressos significativos. Prosseguem os trabalhos tendo em vista a aplicação da "lei sobre os requisitos técnicos aplicáveis aos produtos", bem como das directivas "nova abordagem" já transpostas. O Serviço Checo de Normalização, Metrologia e Ensaio dispõe aparentemente de pessoal suficiente, cuja competência técnica parece assegurada. O projecto de "lei sobre os requisitos técnicos aplicáveis aos produtos" prevê a privatização dos organismos públicos de ensaio no prazo de um ano. Os organismos de inspecção no domínio das normas e das especificações técnicas dependem actualmente de vários ministérios. O mesmo se verifica no caso dos organismos de certificação, cuja privatização está prevista. 38 O sistema checo de normalização e certificação parece bastante bem preparado para, a médio prazo, ficar em conformidade com o acervo, na condição de os actuais esforços serem prosseguidos. Subsistem, contudo, questões quanto: à aplicação da vigilância do mercado (legislação e estrutura administrativa); à separação entre as funções de regulamentação, de normalização e tie certificação; à resolução da questão do segredo profissional para os laboratórios de ensaio e às verdadeiras intenções dos ministérios no que respeita à privatização dos organismos de certificação. Afigura-se, pois, necessário acompanhar esta evolução. O mesmo se verifica no que respeita à qualidade e aos efectivos dos organismos e instituições competentes para executar a legislação pertinente, embora também aqui a evolução da situação seja encorajadora. Em matéria de responsabilidade civil por produtos defeituosos, deverá ser apresentado proximamente ao Parlamento um projecto de lei cuja entrada em vigor está prevista para Janeiro de 1998. Nos domínios regulamentados a nível nacional, mas não abrangidos por uma harmonização comunitária, não há informações suficientes que permitam determinar se a aplicação dos princípios de direito comunitário em matéria de livre circulação das mercadorias na República Checa está a ser adequada. Os procedimentos de informação que caracterizam o funcionamento do mercado interno ainda não estão operacionais, não podendo, por conseguinte, ser utilizados no período de pré-adesão. Trata-se, nomeadamente: da Directiva 83/189 que prevê a notificação dos projectos de normas e regras técnicas nacionais; da Decisão 3052/95 que respeita às medidas que derrogam ao princípio de livre circulação das mercadorias; dos processos de denúncia junto da Comissão e do artigo 177° do Tratado que prevê a possibilidade de os Estados-membros solicitarem uma decisão a título prejudicial ao Tribunal de Justiça. Do mesmo modo, não é fácil verificar se a República Checa cumpre o princípio do reconhecimento mútuo e são necessárias informações mais aprofundadas sobre as suas regulamentações nacionais, bem como sobre as práticas administrativas nacionais susceptíveis de influenciarem a comercialização de produtos. Conclusão Foram realizados progressos significativos. A República Checa realizou muitos progressos em matéria de integração do acervo relativo à livre circulação das mercadorias, tendo já incorporado as principais directivas. A aplicação das disposições do Acordo Europeu e das recomendações do Livro Branco tem sido geralmente boa. No entanto, é necessário ter a certeza de que os produtos que satisfazem as normas comunitárias são autorizados no mercado checo. É necessário continuar a acompanhar a situação no que respeita à evolução em matéria de segurança dos produtos industriais, tanto no que respeita à legislação como às estruturas de aplicação. Se os actuais esforços forem prosseguidos, a livre circulação das mercadorias deverá ser possível a médio prazo. As autoridades checas deverão igualmente assegurar que, nos domínios não abrangidos por uma harmonização comunitária, as suas legislações nacionais não sejam susceptíveis de dificultar as trocas comerciais, nomeadamente verificando se as medidas em vigor são adequadas aos seus objectivos. Livre circulação de capitais O Acordo Europeu estabelece o princípio da livre circulação de capitais entre a República Checa e a UE. Este princípio, no que respeita às obrigações da República Checa, é aplicável desde a entrada em vigor do Acordo Europeu relativamente aos investimentos directos efectuados por sociedades já estabelecidas na República Checa e, no que respeita às sucursais e agências de sociedades 39 comunitárias (bem como de trabalhadores independentes), gradualmente durante o período de transição. As Partes consultam-se mutuamente para facilitar a circulação dos capitais entre a Comunidade e a República Checa, a fim de promover os objectivos do Acordo (artigo 61° do Acordo Europeu). O Livro Branco salienta a relação entre livre circulação de capitais e livre circulação dos serviços financeiros, sugerindo uma sequência de medidas de liberalização dos movimentos de capitais, que deveria começar nos movimentos de capitais a médio e a longo prazo e nos movimentos ligados às transações comerciais c terminar nos movimentos de capitais a curto prazo. Resumo descritivo A República Checa conseguiu atrair um volume considerável de investimento estrangeiro directo (IED) desde 1990. O valor total para o período de 1990-1996 ascende a 5 300 milhões de ecus. Este IED desempenhou um papel positivo na reestruturação, na privatização e na modernização da indústria checa. Além disso, verificou-se uma entrada significativa de capitais estrangeiros sob a forma de depósitos bancários e de investimentos em títulos. Esta evolução da situação explica-se em parte pelas políticas liberais seguidas pelo país no que respeita aos movimentos de capitais. A lei sobre câmbios, que se encontra em vigor desde 1 de Outubro de 1995, introduziu a convertibilidade para a balança de transações correntes. A mesma lei introduziu igualmente uma ampla liberalização dos movimentos de capitais. Na sequência da adopção destas medidas, a entrada de capitais foi em grande medida liberalizada. As principais restrições à entrada de capitais respeitam à aquisição de propriedade imobiliária por parte de não-residentes (para outros fins que não o investimento directo) e a admissão de valores mobiliários estrangeiros nos mercados financeiro e monetário nacionais. Contrastando com a situação no que respeita à entrada de capitais, o leque de restrições em matéria de saída de capitais é bastante mais vasto. No entanto, entre os movimentos de saída de capitais liberalizados figuram o investimento directo, a aquisição de propriedade imobiliária por residentes no estrangeiro, os créditos comerciais e os movimentos de capitais pessoais. Os movimentos de capitais já liberalizados pela República Checa excedem as obrigações assumidas por este país no âmbito do Acordo Europeu. Avaliação actual e prospectiva Segundo as autoridades checas, a abolição das restantes restrições será gradual, esperando-se que esteja concluída num prazo de 3 a 5 anos. A lei sobre o regime cambial que já está em vigor permite a adopção de novas medidas de liberalização através de decretos governamentais ou de portarias do Ministro das Finanças e do Banco Nacional, sem que seja necessária a sua alteração. No entanto, para a aquisição de propriedade imobiliária no país por parte de não-residentes, a lei terá de ser alterada. Conclusão O grau de liberalização dos movimentos de capitais já alcançado é muito considerável, tendo a liberalização da entrada de capitais sido autorizada bastante mais rapidamente do que a saída de capitais. Espera-se que a República Checa consiga eliminar, sem grandes dificuldades, as restantes restrições aos movimentos de capitais a médio prazo, bem como assumir plenamente o acervo comunitário neste domínio. 40 Livre circulação de serviços A livre circulação de serviços assenta na proibição de discriminação, nomeadamente em função da nacionalidade, e nas regras de harmonização das diferentes regulamentações nacionais. Estas regras têm frequentemente por objecto tanto o direito de estabelecimento, que releva do domínio da livre circulação de pessoas, como a livre prestação de serviços. A sua concretização pressupõe a criação de estruturas administrativas (comissões de controlo bancário, autoridades de controlo do sector audiovisual, autoridades de regulamentação) e um reforço da cooperação entre os Estados-membros a nível das actividades de controlo (regimes de reconhecimento mútuo). Uma parte importante da legislação aplicável em matéria de livre circulação dos serviços respeita aos serviços financeiros. Estão igualmente abrangidos os problemas relativos à abertura dos mercados nacionais nos sectores tradicionalmente dominados por monopólios, como o das telecomunicações e, em parte, o da energia e o dos transportes. Estes últimos aspectos serão tratados nas secções específicas do parecer que lhes são consagradas. Resumo descritivo Tendo por base o sistema monobancário que prevaleceu até 1989, o sector bancário da República Checa viu-se confrontado com uma forte procura de serviços financeiros durante o período transitório da divisão da antiga República Checolosvaca, em 1993. Em consequência dessa situação, foram criados mais de 50 novos bancos. Os três anos que se seguiram constituíram um período de consolidação do sector bancário, que exigiu sobretudo o reforço da estabilidade do sector bancário, a duas velocidades, entretanto surgido e a aplicação de regras prudenciais e o estabelecimento de um sistema de supervisão bancária. A fase actual pode considerar-sc como uma fase de ajustamento em relação às normas comunitárias e de melhoria da eficiência c da competitividade do sector bancário. O Estado detém participações em 7 bancos, cinco dos quais controla, e a sua participação no mercado bancário é de aproximadamente 70%. Presentemente, está a ser elaborado um projecto de privatização de alguns dos bancos que pertencem parcialmente ao Estado. As condições em que os bancos estrangeiros podem operar no mercado checo são geralmente compatíveis com a Primeira e a Segunda Directivas Bancárias. Os requisitos em matéria de rácios de solvabilidade e de grandes riscos estão igualmente em conformidade com o acervo. Subsistem diferenças em relação à legislação comunitária no que respeita aos sistemas de garantia de depósitos, à adequação de fundos próprios e à fiscalização numa base consolidada. As dificuldades encontradas pelo sector bancário nos últimos anos levaram o governo a tomar novas iniciativas para reforçar a consolidação do sector, através de uma regulamentação mais estrita e da privatização dos quatro maiores bancos, que pertencem ao Estado, com uma maior participação de capital estrangeiro. A supervisão bancária incumbe a um departamento especializado do Banco Nacional Checo. A nova legislação permitiu assegurar uma maior conformidade da política de luta contra o branqueamento de capitais em relação aos requisitos da União, embora subsistam lacunas importantes. A autoridade responsável pela política nesta matéria é o Ministério das Finanças. A lei sobre os valores mobiliários e a bolsa, bem como a Lei 248/1992 sobre as sociedades e fundos de investimento traduzem os esforços importantes desenvolvidos para tornar a legislação checa compatível com as medidas previstas na Fase I. A integração das medidas previstas na Fase II está prevista para dentro de três a quatro anos. As actividades de investimento podem ser desenvolvidas por sociedades autorizadas pelo Ministério das Finanças, bem como pelas instituições de crédito. As 41 sociedades estrangeiras que oferecem serviços de investimento beneficiam dos mesmos direitos que as empresas nacionais. Os títulos emitidos no estrangeiro podem ser comercializados nos mercados checos desde que os mercados estrangeiros em que estão cotados tenham sido aprovados pelo Ministério das Finanças. O sector financeiro desempenhou um papel fundamental no programa de privatização. A enorme participação dos investidores institucionais neste domínio, conjugada com o grande número de transações realizadas fora do mercado, tornam urgente a adopção de medidas estritas no que respeita à manipulação dos mercados. Além disso, a existência de numerosas participações cruzadas entre os bancos (fortemente expostos às sociedades privatizadas e em fase de privatização) e os investidores institucionais provocaram conflitos de interesses que deverão ser resolvidos através do reforço dos direito dos accionistas minoritários e da adopção dos requisitos das informações. Um primeiro passo neste sentido foi a adopção de uma alteração à lei sobre os valores mobiliários e a bolsa, em Abril de 1996, e a decisão tomada no início de 1997 de criar uma nova autoridade de supervisão. Não se trata ainda de uma comissão independente, na medida em que continua a operar sob a tutela do Ministério das Finanças e que o Banco Nacional continua a desempenhar um papel pouco importante. Graves problemas verificados com vários fundos de investimento no início de 1997 parecem ter sensibilizado as autoridades para a necessidade de uma regulamentação mais estrita. Ainda não se sabe quais os resultados concretos que poderão resultar desta regulamentação. O sector dos seguros é regido por uma lei de 1991 que aproxima em grande medida a legislação checa da compatibilidade prevista na Fase I. As grandes diferenças em relação ao acervo que continuam por eliminar são as exigências em matéria de depósitos, que são bastante mais estritas do que as aplicadas na União, e a predominância que continua a existir do antigo monopólio de seguros do Estado e o seu monopólio dos seguros de veículos automóveis. A autoridade de supervisão depende do Ministério das Finanças e dispõe de um departamento especializado. Avaliação actual c prospectiva no sector bancário foram muito Os progressos realizados a nível da adopção do acervo satisfatórios. As diferenças que ainda existem em relação ao acervo respeitam aos sistemas de garantia de depósitos, à adequação dos fundos próprios e à fiscalização numa base consolidada. A eliminação destas restantes restrições está prevista para 1997/1998, bem como a apresentação de propostas respeitantes às directivas da Fase I e II. De acordo com o programa legislativo do governo, a transposição completa da legislação da UE em matéria de bancos e de supervisão bancária será atingida até ao ano 2000 e incluirá leis sobre a cooperação e o intercâmbio de informações com a Comissão e com outros Estados-membros da UE, bem como o reconhecimento mútuo dos procedimentos de supervisão bancária. A aplicação da nova política de regulamentação mais estrita, que a evolução da situação nos últimos anos revelou ser necessária, exige um acompanhamento cuidadoso. No que respeita aos valores mobiliários, está prevista a transposição, nos próximos dois anos, das directivas em matéria de prospectos de oferta pública, de operações de iniciados, de investimentos colectivos, de serviços de investimento e de adequação dos fundos próprios aos riscos do mercado (para as sociedades não bancárias de investimento). 42 As leis sobre valores mobiliários e fundos de investimento rellectem aparentemente as medidas preconizadas para a Fase I no domínio dos valores mobiliários. A aproximação das medidas preconizadas para a Fase II está prevista a médio prazo. Essa aproximação implicará a adopção das normas comunitárias no que respeita às condições de autorização e às exigências prudenciais que as sociedades de investimento devem respeitar para obterem o passaporte europeu. Dela resultarão igualmente condições mais seguras de funcionamento para as sociedades de investimento da UE que operam na República Checa. Uma outra adaptação que é necessário introduzir na actual legislação respeita à imposição de exigências mais estritas aos gestores e accionistas das sociedades de investimento c aos emissores cujos títulos são oferecidos ao público. A Comissão de Supervisão dos Valores Mobiliários, recentemente criada no âmbito do Ministério das Finanças, tem de adquirir experiência no seu papel de controlo. No sector dos seguros, a aplicação das directivas recomendadas para as Fases I e II ainda não foi concretizada. De acordo com os planos divulgados pelo governo, as grandes linhas das directivas seguidamente enunciadas serão transpostas as alterações da actual lei sobre os seguros entrarem em vigor em 31 de Dezembro de 1998: a Primeira Directiva sobre seguros que não o seguro de vida, a directiva sobre agentes e correctores de seguros e a directiva sobre a assistência turística. As directivas seguidamente enunciadas serão transpostas numa nova lei respeitante aos seguros: a directiva sobre a assistência jurídica, a Segunda Directiva sobre o seguro que não o seguro de vida, a Segunda Directiva sobre o seguro de vida, as directivas de terceira geração. Essa transposição estará completa em 2002. As várias directivas respeitantes ao seguro obrigatório de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis será transposta numa nova lei específica de modo a entrar cm vigor em 2000. Conclusão Embora a República Checa lenha feito progressos consideráveis noutros domínios económicos, a situação no sector financeiro não é satisfatória. No domínio bancário, a grande quota de mercado detida pelos bancos controlados pelo Estado lança dúvidas sobre a transparência e a livre concorrência no mercado. A crise dos principais bancos privatizados sugere a necessidade de um reforço da supervisão bancária. No domínio dos valores mobiliários, os recentes escândalos e as dificuldades de criação de uma comissão de valores mobiliários independente provam que as condições de um mercado livre e concorrencial, dotado de um organismo de supervisão adequado, ainda não estão reunidas. No domínio dos seguros, o atraso verificado na própria aplicação das directivas preconizadas para a Fase I dificultou o desenvolvimento de um mercado de seguros concorrencial e eficaz. Livre circulação das pessoas A livre circulação de pessoas contém duas noções que não se inscrevem na lógica própria do Tratado. Por um lado, o artigo 7o- A, inserido na primeira parte do Tratado consagrada aos "Princípios", inscreve-se na construção do mercado interno e inclui a passagem sem controlo nas fronteiras internas dos Estados-membros. Por outro, o artigo 8o- A, inserido na segunda parte do Tratado consagrada à cidadania da União, confere a todos os cidadãos da União o direito de circularem e de permanecerem livremente no território dos Estados-membros, mediante certas condições. A supressão dos controlos nas fronteiras é aplicável a todas as pessoas independentemente da sua nacionalidade, sob pena de privar o artigo 7°-A da produção dos seus efeitos úteis. Enquanto que os direitos decorrentes do artigo 8°-A são aplicáveis em todos os 43 Estados-membros, a aplicação dos direitos decorrentes do artigo 7°-A ainda não foi completamente realizada a nível da União. a) Livre circulação dos cidadãos da União, liberdade de estabelecimento e reconhecimento mútuo dos diplomas e das qualificações tratamento não discriminatório dos O Acordo Europeu prevê o legalmente empregados (bem como das suas famílias). Prevê ainda a possibilidade de cumulação ou transferência dos direitos de segurança social e incita os Estados-membros a concluírem acordos bilaterais com a República Checa sobre o acesso aos mercados de trabalho. Durante a segunda fase do período de transição, o Conselho de Associação examinará outros meios de melhorar a circulação dos trabalhadores. trabalhadores O Livro Branco analisa os requisitos legislativos susceptíveis de assegurar um desenvolvimento harmonioso do mercado de trabalho e de simultaneamente prevenir distorções da concorrência. A livre circulação dos trabalhadores é uma das liberdades fundamentais reconhecidas pelo Tratado. No entanto, o acesso a certas profissões (por exemplo, no sector da justiça ou da saúde) pode, no entanto, estar subordinado a certas condições, nomeadamente de qualificação, que, podem ser objecto de uma coordenação ou da aplicação do princípio de reconhecimento mútuo. A liberdade de estabelecimento é igualmente garantida pelo Tratado e respeita às actividades económicas dos trabalhadores independentes e das sociedades. Também a livre escolha do local de residência pode estar subordinada a condições mínimas em matéria de recursos e de cobertura por um seguro de doença quando a pessoa não exerce uma actividade profissional no país em questão. Resumo descritivo Em geral, os trabalhadores estrangeiros podem ter um emprego caso possuam uma autorização de residência e uma autorização de trabalho, que estão sujeitas a certas condições. Por força do tratado sobre as condições recíprocas de emprego, aos cidadãos eslovacos não é exigida uma autorização de trabalho. Nos casos em que os postos de trabalho vagos possam ser preenchidos por cidadãos checos, a autorização de trabalho pode ser recusada a um estrangeiro. Os membros da família do trabalhador estrangeiro obtêm uma autorização de residência desde que o trabalhador garanta a sua segurança material e alojamento. A cessação do emprego do cidadão estrangeiro, incluindo em caso de desemprego, põe termo à autorização de trabalho. O prazo de validade da autorização de trabalho não é automaticamente prorrogado em caso de doença, acidente ou outros impedimentos. Os estrangeiros que trabalham com base numa autorização de trabalho não têm o direito de estar registados como trabalhadores em busca de emprego e também não beneficiam de qualquer subsídio de desemprego. Os membros da família do trabalhador estrangeiro têm acesso à educação, embora em muitos casos os respectivos custos sejam consideravelmente mais elevados do que para os cidadãos checos. Realizaram-se progressos na integração do acervo no que respeita ao reconhecimento mútuo dos diplomas e das qualificações. Espcra-sc que, a médio prazo, a plena harmonização constitua uma realidade. 44 Avaliação actual c prospectiva A aplicação do princípio da igualdade de tratamento para os trabalhadores da UE que já residam legalmente na República Checa não deverá constituir um problema. No domínio do reconhecimento mútuo dos diplomas e das qualificações, a República Checa já realizou alguns progressos. No entanto, continuam a ser necessárias algumas adaptações. A República Checa deverá, a médio prazo, estar em condições de integrar o acervo. Afigura-se que as estruturas de aplicação existentes são adequadas para assegurar a aplicação da legislação. A formação, no que respeita a sete profissões em que existem directivas de coordenação, é em grande medida conforme ao acervo, embora seja necessário introduzir um certo número de (organizações adaptações. Quanto às estruturas, existem ministérios c organismos públicos profissionais, têm, contudo, serviços públicos e agências) para muitas profissões, que provavelmente de ser reforçadas. A integração em associações da UE regista progressos cm certas profissões, por exemplo, os diplomas de engenharia satisfazem as normas mínimas europeias. Conclusão Afigura-se que neste domínio existem as estruturas necessárias, embora nem sempre seja fácil avaliar o seu impacto e aplicação reais. A República Checa está consciente das questões pendentes que ainda têm de ser resolvidas no que respeita à livre circulação de pessoas. De um ponto de vista técnico, será necessário, a curto prazo, adaptar as regulamentações em vigor. b) A supressão do controlo das pessoas nas fronteiras internas A livre circulação na acepção do artigo 7o- A do Tratado CE, isto é, a supressão dos controlos efectuados relativamente a todas as pessoas, independentemente da sua nacionalidade, nas fronteiras internas ainda não foi completamente realizada a nível da União Europeia. Efectivamente, a supressão dos controlos relativos às pessoas está condicionada pela aplicação de um grande número de medidas de acompanhamento, algumas das quais ainda não foram aprovadas e aplicadas pelos Estados-membros (ver secção sobre Justiça e Assuntos Internos). Em contrapartida, este objectivo foi realizado por um número limitado de Estados-membros em conformidade com a Convenção de Schengen (que já é aplicada por sete Estados-membros, estando outros seis a preparar a sua aplicação). O projecto de Tratado destina-se a facilitar a realização deste objectivo no âmbito da União através da introdução de um novo capítulo "um espaço de liberdade, de segurança e de justiça" e da integração do acervo de Schengen na UE. A República Checa declarou a sua intenção de se tornar Parte no Acordo de Schegen, tendo apelado à cooperação institucional e técnica, nomeadamente no domínio dos controlos nas fronteiras, e afectado recursos financeiros significativos tendo em vista a sua melhoria e modernização. Avaliação geral 1. Os progressos realizados pela República Checa na aplicação da legislação relacionada com o Livro Branco são sintetizados no anexo. Esse quadro mostra que, em 30 de junho de 1997, a República Checa considerava ter transposto para a sua legislação nacional 417 das 899 directivas ou regulamentos referidos no Livro Branco, listes dados respeitam à legislação cuja transposição a República Checa considera já ter realizado ou cuja compatibilidade com as regras comunitárias considera verificada. Esta informação não avalia a compatibilidade dos textos, sobre a qual a Comissão não está na fase actual, em condições de se pronunciar. 45 2. Relativamente à maioria dos domínios ligados ao mercado interno e, em especial, ao direito das sociedades e à legislação cm matéria de contabilidade, bem como às regras técnicas e às normas, a legislação de base comunitária eslá na sua maior parte integrada. As medidas foram na sua maioria parcial ou totalmente transpostas segundo a avaliação efectuada pelas autoridades checas, embora, na fase actual, a Comissão não esteja em condições de se pronunciar sobre a plena compatibilidade com o direito comunitário. Noutros domínios, em especial no sector dos serviços financeiros, subsistem lacunas importantes que é necessário ultrapassar. A República Checa deverá desenvolver esforços legislativos tendo em vista a integração completa do acervo comunitário. 3. Apesar dos esforços empreendidos, os progressos concretos verificados na transposição dos textos adoptados muito recentemente, têm de ser acompanhados de medidas concretas de aplicação, bem como do estabelecimento de uma estrutura administrativa eficaz. A República Checa dispõe de algumas estruturas que funcionam convenientemente (por exemplo, apesar do alinhamento apenas parcial da legislação em matéria de contratos públicos, é de realçar que os recursos judiciais neste domínio parecem funcionar satisfatoriamente). No domínio das regras técnicas e das normas, as estruturas técnicas necessárias à aplicação da "nova abordagem" vão no bom sentido. No entanto, ainda é necessário envidar esforços importantes cm vários domínios, como no que respeita aos serviços financeiros, aos valores mobiliários, à protecção da propriedade intelectual c à protecção dos dados pessoais. Na fase actual, a Comissão não se pode pronunciar no que respeita ao modo como empresas bem equipadas, e em especial as PME. aplicarão o acervo. 4. Independentemente dos aspectos específicos ligados à agricultura, a supressão dos controlos nas fronteiras internas da União só é possível mediante a realização de um grau suficiente de harmonização das legislações. Tal pressupõe uma confiança mútua assente, nomeadamente, em administrações de bom nível (por exemplo: importância dos controlos de segurança respeitantes a certos produtos, realizados no local de partida). No que respeita às mercadorias, a realização do mercado interno, cm 1 de Janeiro de 1993, só foi possível com a supressão do conjunto das formalidades exigidas e dos controlos praticados pelos Estados-membros aquando da passagem das fronteiras territoriais entre os Estados-membros da União. Tratava-se sobretudo de controlos técnicos (relativos, nomeadamente, à segurança dos produtos), veterinários, sanitários, fitossanitários, económicos e comerciais (por exemplo, luta contra a contrafacção), de segurança (armas, etc. ) e ambientais (resíduos, etc. ). Na maioria dos casos, esta supressão só foi possível através da adopção e da aplicação de medidas comunitárias que permitiram uma harmonização das regras de circulação e de colocação no mercado (sobretudo em matéria de segurança dos produtos) e, eventualmente, de uma transferência dos controlos ou formalidades para o interior do território ou para o mercado dos Estados-membros (nomeadamente em matéria de IVA e de direitos especiais de consumo, de controlos veterinários e fitossanitários ou de recolha de dados estatísticos). Na hipótese de uma parte das actuais fronteiras da República Checa se tornarem fronteira externa da União, será necessário um reforço do controlo nas fronteiras (ver secção relativa às alfândegas). Tendo em conta a avaliação de conjunto que pode ser efectuada relativamente ao avanço e ao ritmo dos trabalhos nos diferentes domínios em questão, nada, no momento actual, permite crer que a República Checa não estaria em condições de, a médio prazo, integrar e aplicar o conjunto dos actos necessários à supressão dos controlos nas fronteiras externas e à transferência desses controlos para a fronteira externa da União. 46 5. A República Checa já adoptou elementos significativos do acervo no que respeita ao mercado único. No entanto, a Comissão ainda não está em condições de se pronunciar sobre todas as medidas cuja transposição foi comunicada pela República Checa. Em muitos domínios, a aplicação tem de ser reforçada. Na medida em que os actuais esforços sejam prosseguidos, pode-se esperar que, a médio prazo, a República Checa venha a adoptar e a aplicar a legislação e a fazer os progressos necessários a nível dos mecanismos de aplicação que lhe permitirão estar em condições de participar plenamente no mercado único. Concorrência A política da concorrência da Comunidade Europeia resulta na alínea g) do artigo 3° do Tratado, que prevê que a Comunidade deve ser dotada de um regime que garanta que a concorrência no mercado interno não seja falseada. Esta política é aplicada essencialmente em matéria de anti-trust e de auxílios estatais. O Acordo Europeu prevê a aplicação de um regime de concorrência nas relações comerciais entre a Comunidade e a República Checa baseado nos critérios definidos nos artigos 85° e 86° do Tratado CE (acordos entre empresas/abuso de posição dominante) e no artigo 92° (auxílios estatais), e a adopção de regras de aplicação nestes domínios, no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo. Além disso, prevê que a República Cheva harmonize a sua legislação em relação à legislação comunitária no domínio da concorrência. O Livro Branco menciona a aplicação progressiva das disposições acima referidas, bem como do disposto no Regulamento das Concentrações (n° 4064/89) e nos artigos 37° e 90° (monopólios e direitos especiais). Resumo descritivo A legislação da concorrência baseia-se na Lei n" 63/1991 relativa à Protecção da Concorrência Económica. Essa lei inspirou-se na legislação comunitária da concorrência e abrange os diversos sectores da economia, bem como as empresas públicas e privadas. A entidade responsável pela política da concorrência é o Serviço de Protecção da Concorrência Económica, cujos funcionários conhecem bem os princípios do direito da concorrência e possuem experiência em matéria anti-trust. No que respeita aos sectores tradicionalmente sujeitos a monopólios, a República Checa esxá a aplicar uma política de liberalização e de abertura à concorrência em sectores sensíveis, como as telecomunicações e os serviços postais. O Ministério das Finanças é a entidade responsável pelo controlo dos auxílios estatais. Todavia, o sistema de controlo dos auxílios ainda não lhe permite avaliar a compatibilidade de todos os auxílios concedidos pelas autoridades ou organismos públicos designados pelo Estado para administrar esses auxílios, nomeadamente os auxílios concedidos pelas autoridades locais. O último inventário dos auxílios, apresentado em 1997, revela progressos consideráveis em termos da transparência necessária em matéria de concessão de auxílios à indústria. Embora demonstre que a maioria dos objectivos prosseguidos são compatíveis com os previstos nas normas comunitárias, o inventário apenas abrange os auxílios financiados a partir do orçamento do Estado, não incluindo quaisquer informações relativas aos auxílios concedidos pelas autoridades locais e regionais. 47 Avaliação actual c prospectiva A Lei de Protecção da Concorrência Económica revela progressos consideráveis em termos de harmonização com a legislação da UE no domínio da concorrência. Os principais aspectos desta lei estão a ser debatidos entre a Comissão e o Serviço de Protecção da Concorrência. O Serviço da Protecção da Concorrência Económica dispõe aparentemente de recursos humanos suficientemente qualificados para assegurar a aplicação da lei. No que respeita às telecomunicações, para se poder avaliar a situação no sector são necessárias informações mais circunstanciadas sobre as medidas adoptadas em matéria de liberalização dos serviços de telecomunicações. Neste sector é igualmente necessário registar progressos a nível da liberalização das infra-estruturas, bem como divulgar as informações relativas aos procedimentos necessários para a concessão de licenças em matéria de serviços e de infra-estruturas. A República Checa registou progressos significativos em matéria da transparência necessária para um controlo eficaz dos auxílios estatais. O inventário apresentado em 1997, relativo aos auxílios estatais concedidos em 1995, aplica uma metodologia suficientemente próxima da utilizada pela Comunidade e contém praticamente todas as informações necessárias para se ter uma ideia clara da situação. O futuro inventário deverá, todavia, abranger lodos os auxílios concedidos pelas autoridades estatais, regionais ou locais, bem como todos os auxílios financiados por recursos públicos. Ainda não se sabe se a entidade de controlo dos auxílios estatais dispõe dos recursos e das competências necessárias para assegurar a compatibilidade de todos os auxílios concedidos pelas autoridades ou organismos públicos designados pelo Estado para administrar esses auxílios. Importa clarificar esta situação. Para além da adopção de legislação suficientemente harmonizada com a da CE, a aplicação efectiva da legislação da concorrência implica a criação de organismos eficazes de controlo anti-trust e dos auxílios estatais, sendo igualmente necessário que o sistema judiciário, a administração pública e os agentes económicos conheçam a fundo as leis e as políticas em matéria de concorrência. Conclusão A República Checa registou progressos consideráveis em matéria de aproximação das legislações anti-trust. O Serviço de Protecção da Concorrência Económica parece estar devidamente preparado para fazer aplicar a legislação, tendo desenvolvido esforços consideráveis com vista à efectiva aplicação da legislação da concorrência. Em matéria de auxílios estatais, registaram-se igualmente progressos consideráveis no que respeita à transparência na concessão dos auxílios. Além disso, importa ter em conta que o governo checo pretende limitar a concessão de auxílios estatais e adoptar uma política de auxílio horizontal, em detrimento da política sectorial até agora aplicada. Todavia, é necessário clarificar e reforçar as competências da autoridade de controlo em matéria de cumprimento das normas aplicáveis aos auxílios estatais. 48 3. 2. Inovação Sociedade da informação Situação actual tecnologias da informação e as Os efeitos económicos e sociais da associação entre a telecomunicações são assinaláveis. Na República Checa, estas possibilidades foram negligenciadas até 1989, excepto no que se refere à educação em geral. Por este motivo, a recente expansão do mercado da tecnologias da informação foi muito superior ao que seria naturalmente de prever com base no PIB per capita. A existência de computadores ligados à Internet (4,0 por 1000 habitantes em Janeiro de 1997), enquanto medida relativa do desenvolvimento da sociedade da informação, indica que este país ultrapassou a posição verificada na média dos países da UE há dois anos. As infra- estruturas de telecomunicações poderão travar o desenvolvimento da sociedade da informação mas o ritmo rápido de modernização das telecomunicações deverá em breve resolver este problema. Conclusão Devido à abordagem positiva da liberalização das telecomunicações c ao elevado nível do sistema educativo nacional, é possível esperar que a República Checa utilize as potencialidades da sociedade da informação antes do que a média dos PECO. Educação, formação e juventude Os artigos 126° e 127° do Tratado CE prevêem que a Comunidade contribua para o desenvolvimento de uma educação de qualidade e desenvolva uma política de formação profissional destinada a promover a dimensão europeia na educação e a reforçar a adaptação industrial e a capacidade de resposta do mercado de trabalho através de políticas de formação profissional. O Acordo Europeu prevê a cooperação para elevar o nível de educação e das qualificações profissionais. O Livro Branco não contém disposições específicas neste domínio. Resumo descritivo A despesa da República Checa com a educação eleva-se a 5,9% do PIB, o que representa 14,6v. 1o orçamento do Estado. Na República Checa existem l 900 000 alunos do ensino básico e secundário, 190 000 alunos do ensin superior e 155 000 professores. Existem 23 universidades reconhecidas, que dependem do Ministério da Educação, e 3 Academias Militares, que dependem do Ministério da Defesa. O sistema educativo checo reagiu rapidamente às alterações democráticas na sociedade e à transformação da economia. As alterações na educação e formação checas foram marcadas pela despolitização do sistema, o reconhecimento do direito dos jovens e dos adultos a escolherem a sua própria educação e formação, a abolição do monopólio do Estado, a descentralização da gestão e a reforma do sistema de financiamento. A Lei Federal de 1990 sobre as Instituições de Ensino Superior atribuiu uma independência e faculdades. Contudo, os orçamentos universitários são ainda autonomia consideráveis às exclusivamente cobertos pelo orçamento do listado. A lei não permite a existência de ensino superior não estatal. 49 A partir de 1990 foram introduzidas muitas alterações na política de formação profissional. Os objectivos gerais para os próximos anos incluem a criação de um sistema flexível, a criação de novas especializações (línguas, comunicação, tecnologias da informação), a adaptação permanente dos currículos às necessidades do mercado de trabalho e o desenvolvimento de normas comparáveis às dos Estados-membros. O Programa Tempus contribuiu para a realização dos objectivos da reforma do ensino superior e criou a base para a ei ruic u t lo com as instituições de ensino superior da UE. O Ministério da Educação, Juventude e Desportos, em cooperação com outros ministérios, implementou o Programa para o Apoie e Protecção das Crianças e Jovens, que constitui o principal instrumento de apoio às crianças e jovens v "-> respectivo papel na sociedade. Avaliação actual c prospectiva A educação e a formação foram despolitizadas. E necessário, agora, reforçar e aperfeiçoar o quadro jurídico. As áreas prioritárias para o ensino superior são, entre outras, as seguintes: diversificação do financiamento das instituições de ensino superior; melhoria da gestão estratégica universitária; formação contínua, etc. ); diversificação da oferta de ensino educação; e investigação desenvolvimento do desenvolvimento de novos currículos em áreas-chave de forma a aumentar o conhecimento sobre questões da UE (por exemplo, estudos europeus); adaptação dos currículos nas profissões regulamentadas a nível da UE; criação de sistemas de reconhecimento de títulos e de avaliação de qualidade. (ensino privado, integração da sector não universitário; superior Embora na direcção correcta, o sistema de formação profissional evolui no sentido da democratização e da adopção das normas educativas da UE de uma forma bastante desordenada. Deve ser procurada uma abordagem mais estratégica que possa ser traduzida em reformas jurídicas. Prevê-se que o sistema de ensino superior e de formação profissional da República Checa atinja, a médio prazo, os níveis a que se chegou na UE. A participação da República Checa em programas comunitários terá efeitos positivos e será uma boa preparação para a integração. Conclusão Na perspectiva da adesão, não se prevêem problemas importantes nestes domínios. Investigação e Desenvolvimento Tecnológico As actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico a nível comunitário têm como objectivo, de acordo com o Tratado e programa-quadro, melhorar a competitividade da indústria europeia e a qualidade de vida, bem como contribuir para o desenvolvimento sustentável, a protecção do ambiente e outras políticas comuns. O Acordo Europeu e o seu protocolo adicional prevêem a cooperação nestes domínios, nomeadamente através da participação no programa-quadro. O Livro Branco não prevê quaisquer medidas directas neste sector. 50 Resumo descritivo Em 1992, ao abrigo da lei relativa ao apoio estatal às actividades científicas e de desenvolvimento tecnológico (alterada em 1995), foi criado o Conselho para a Investigação e o Desenvolvimento como organismo consultivo do governo, a fim de transmitir as propostas orçamentais das diversas agências ao governo e ao parlamento. Essa lei regulamenta o financiamento público dos programas neste sector e define as atribuições dos parceiros privados e dos organismos públicos em matéria de investigação. A Agência de Subvenções da República Checa, que funciona desde 1993, selecciona os projectos a financiar mediante uma rigorosa avaliação comparativa. A Academia das Ciências Checa foi alvo de uma profunda reestruturação, lendo os seus electivos sido reduzidos de 14 000 para 5 000 e o número de institutos de mais de 100 para 59 mais 6 instituições de serviços. As despesas consagradas à investigação e desenvolvimento tecnológico representaram 1,14% do PIB e 1995 e 1,21% em 1996 (face a 2,12% em 1991). A parte das despesas públicas consagradas às universidades aumentou significativamente, passando de 26% em 1993 para 35% em 1996, valor equivalente à parte das despesas destinadas à Academia das Ciências Checa. As despesas das empresas privadas em investigação e desenvolvimento tecnológico são estimadas em 0,75% do PIB. As relações entre a investigação e a indústria ainda são ténues. internacional e a melhoria das As prioridades gerais do governo nesta matéria são a intensificação da investigação universitária, a infra-estruturas. As questões prioritárias são a cooperação transferência de tecnologias para as pequenas e médias empresas, a protecção do ambiente, a energia nuclear e as infra-estruturas de transporte. Actualmente, estão a ser envidados esforços para desenvolver as infra-estruturas (7,5% do orçamento do listado deve ser afectado ao desenvolvimento das infra-estruturas). A cooperação regular com a União Europeia teve início em 1992 com o 3o programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico. Até à data, a cooperação está sobretudo concentrada no programa COPERNICUS (programa específico de cooperação com os Países da Europa Central e com os Novos Estados Independentes), continuando a ser reduzida a participação no 4o programa- quadro. A República Checa participa nos programas COST (Cooperação Europeia no domínio da Investigação Científica e Técnica ) e EUREKA (Agência de Coordenação da Investigação Europeia). Desde 1995 que as estatísticas neste sector são compatíveis com as normas da OCDE. Avaliação actual e prospectiva Sendo um dos países mais cedo industrializados da Europa, a República Checa possui uma longa tradição de investigação e desenvolvimento tecnológico, nomeadamente no sector da engenharia (máquinas), tendo-se esforçado por reestruturar os seus organismos científicos e tecnológicos e aumentar as suas despesas neste domínio. Este sector necessita de ser consolidado a fim de contribuir para a inovação industrial. Importa resolver o problema da elevada taxa de desistência dos cursos universitários (apenas 15% dos estudantes inscritos obtêm uma qualificação académica) e modernizar o equipamento dos laboratórios. A maior participação da República Checa nos programas comunitários deverá contribuir para consolidar este sector e desenvolver a inovação industrial. Conclusão A adesão da República Checa à União Europeia não deverá suscitar grandes problemas neste domínio, sendo reciprocamente benéfica. 51 1 ek co mu o. ic a ç õ e s Os objectivos da política de telecomunicações da CL são a eliminação de entraves desnecessários ao bom funcionamento do mercado interno no que respeita aos equipamentos, serviços e redes de telecomunicações, a abertura dos mercados externos às empresas da UE e a criação de serviços modernos acessíveis a todos e colocados à disposição dos residentes e das empresas da UE. Para atingir estes objectivos, é necessário harmonizar as normas e as condições da prestação de serviços, , YS terminais, serviços e redes e adoptar as medidas regulamentares liberalizar os mere necessárias. Embora já lenhai. ». !o adoptadas as directivas e as políticas necessárias para este efeito, a infra-estruturas correspondentes será adiada por i n Ou dois anos a partir de 1998 em determinados Estados-membros. telefonia vocal pública e da exploração das liberalização da ' - O acordo europeu prevê a cooperação como meio para melhorar as normas e as práticas, de forma a atingir os níveis da CE no domínio das telecomunicações, dos serviços postais, da harmonização, dos métodos de regulamentação e da modernização das infra-estruturas. O Livro Branco aborda principalmente a aproximação cias regulamentações, das redes e dos serviços, bem como as fases posteriores com vista à liberalização progressiva do sector. Resumo descritivo A taxa de penetração das linhas telefónicas na República Checa aumentou para mais de 25% até ao final de 1995. Por seu lado, o governo checo pretende atingir uma taxa de penetração de 45% até ao final do ano 2000. Após um longo debate interno, o governo checo adoptou uma política global para o sector das telecomunicações em Agosto de 1994. Esta política é constituída pelas seguintes vertentes: (i) privatização parcial do actual operador checo (SPT), associação do referido operador com um parceiro estratégico e monopólio da telefonia vocal até ao ano 2000, (ii) concessão de licenças a duas redes de telefonia móvel que utilizam a norma digital pan-europeia (GSM) e (iii) a concessão de licenças a dezasseis novos operadores locais. A privatização foi concebida de modo a que as suas receitas sejam integralmente utilizadas para aumentar o capital social da SPT. Esta medida permitiu à empresa introduzir reformas na sua estrutura e nas suas práticas de gestão, bem como implementar um vasto programa de investimento. A segundo, licença GSM foi concedida para reforçar a concorrência resultante da reorganização inicial do sector, no âmbito da qual os operadores por cabo haviam sido separados dos operadores de radiodifusão. A lei de 1964 sobre as telecomunicações foi alterada em 1992, a fim de estabelecer uma clara separação entre a função regulamentadora do governo e a função operativa da SPT. A autoridade regulamentadora dispõe do pessoal necessário e funciona eficazmente (Serviço Checo das Telecomunicações) mas o ministro responsável exerce direitos de propriedade sobre o operador principal. A lei de 1946 sobre os serviços postais define as comunicações escritas, bem como (temporariamente) as encomendas e as ordens de pagamento como sendo obrigações do serviço universal. Os operadores privados internacionais oferecem actualmente na República Checa novos serviços, tais como os serviços de correio expresso internacionais. Avaliação actual c prospectiva (irau de liberalização De acordo com os compromissos assumidos nas negociações da OMC em 1997, o governo eomprometeu-se a liberalizar o mercado da rede fixa e da telefonia vocal até I de Janeiro do ano 2000. Em Agosto de 1994, o governo publicou a sua política global a favor da concorrência no sector das telecomunicações. Esta política contém os seguintes elementos: (i) privatização parcial do operador estatal (SPT) que detém o monopólio das chamadas interurbanas e internacionais e associação do referido operador com um parceiro estratégico, (ii) concessão de licenças a duas redes de telefonia móvel que utilizam a norma digital pan-europeia (GSM) e (iii) concessão de licenças a dezasseis novos operadores locais. Os dois primeiros objectivos deste programa foram realizados com êxito. A segunda licença GSM foi atribuída para reforçar a concorrência existente resultante da divisão do sector entre operadores por cabo e operadores de radiodifusão. Aproximação em relação á legislação da CE igualmente os monopólios A lei de 1964 sobre as telecomunicações foi alterada em 1992 (pelo anterior governo federal), de modo a fazer uma distinção entre funções regulamentadoras e funções operativas. As alterações eliminaram legais, permitiram as privatizações c impuseram aos operadores existentes a obrigação de obter uma licença, dando assim ao governo a possibilidade de adoptar uma política de liberalização. Esta política tem por objectivo completar a transposição sistemática das directivas da UE até ao final do ano 2000. A autoridade regulamentadora já foi criada e as estruturas administrativas são suficientes para completar a transposição da legislação da CE. Será necessária uma separação mais eficaz entre o poder regulamentar e político e os operadores, a fim de permitir ao governo realizar eficazmente uma política favorável à concorrência. O processo de ajustamento das tarifas está bem encaminhado, embora a política de fixação dos preços seja complicada pela divisão de poderes entre dois ministérios. O governo reconheceu as dificuldades da prestação de serviços nas regiões menos desenvolvidas, tendo já adoptado algumas medidas. Serão necessárias medidas mais enérgicas com vista à obtenção do serviço universal. Infra-estruturas O objectivo principal da política do governo é a expansão e a modernização das redes públicas de telecomunicações e a melhoria da qualidade dos serviços prestados. A privatização da SPT foi concebida de modo a que os capitais estrangeiros fossem utilizados integralmente para aumentar o capital social da empresa. Está em curso um vasto programa de investimento, incluindo uma nova rede digital de base a nível nacional. A sua realização contribuirá para a introdução de serviços avançados, especialmente nos centros urbanos. Entre 1991 e o início de 1997, a rede fixa aumentou de 16,6 linhas para 29,0 linhas por 100 habitantes, em comparação com uma média de 43,9 linhas/100 habitantes na Grécia, em Portugal e na Irlanda. O objectivo do governo consiste em obter 45 linhas por 100 habitantes até ao final do ano 2000. O governo decidiu, desde há bastante tempo, que todo o novo equipamento seria digital. A partir de Janeiro de 1997, 38% da rede foi digitalizada, prevendo-se uma digitalização de 60% até ao ano 2000 (em comparação com uma média de 62,4% na Grécia, em Portugal e na Irlanda) e de 100% ale 2003. Os novos serviços GSM iniciaram as suas actividades cm 1996 c o número de utilizadores de telemóveis aumentou mais de 200% durante o ano, atingindo 183 000, ou seja, 1,78 por 100 habitantes. Existe uma concorrência efectiva, quer para os serviços de dados, quer para os serviços via satélite. Registaram-se igualmente 15,7 assinaturas de TV por cabo e 7,4 computadores pessoais por 100 agregados familiares em 1995. 53 ComjK'titividade do sector. n. compa ição oam No início de 1997. estavam empregadas 8,6 pessoa:, por 100 linhar lei' uma média de 6. 2 na Grécia, em Portugal e na Irlanda. Mesmo que o acelerado ritmo de expansão da rede continue, serão necessários mais alguns anos até que os serviços telefónicos de base sejam acessíveis a todos. As receitas por linha telefónica (cerca de 260 ecus em 1996). embora entre as mais elevadas da região, deverão ser mantidas, a fim de permitir a expansão suplementar da rede, bem como a manutenção da rentabilidade do novo operador. Desde que sejam prosseguidos os esforços para a estabilização cias tarifas, o sector dos serviços de telecomunicações deverá ter condições para ser totalmente liberaiizudo. A SPT já obteve empréstimos a longo prazo concedidos pelos bancos comerciais da UE a taxas de juro inferiores às do BERD. Os operadores neerlandeses e suíços pagaram, em conjunto, 1 240 milhões de ecus para adquirir 27% da SPT, o principal operador checo. O primeiro operador de telefonia móvel é detido a 51% pela SPT e a 49% por um consórcio americano. O segundo operador é detido a 51% pela Ceske Radiokomunikace e a 49% pela STET e por uma empresa alemã. Conclusão A República Checa não deverá enfrentar dificuldades de maior para se conformar ao acervo comunitário a médio prazo, se forem prosseguidos os actuais esforços de transposição da legislação e da sua aplicação. Deve procurar-se uma maior estabilização das tarifas, a fim de permitir ao operador público enfrentar a concorrência. Audiovisual No contexto do mercado interno, o acervo comunitário no domínio do audiovisual visa a prestação e a livre circulação de serviços audiovisuais na UE, bem como a promoção da indústria europeia de programas. A directiva Televisão Sem Fronteiras, que é aplicável a todos os organismos de radiodifusão televisiva, independentemente do modo de transmissão (terrestre, via satélite, por cabo) ou do facto de serem privados ou públicos, contém este acervo e define as regras de base d' radiodifusão televisiva transfronteiras. A directiva visa essencialmente: garantir a livre cireul; au is dos serviços de televisão nos Estados-membros, promover a produção e distribuição de o audiovisuais europeias (estabelecendo uma proporção mínima de tempo de difusão para a. <. ,;ras europeias e para obras de produtores independentes), estabelecer as regras de base no de Turr; da publicidade televisiva, garantir a protecção dos menores e permitir o direito de resposta. O Acordo Europeu prevê uma cooperação para a promoção e modernização da h. audiovisual, bem como a harmonização de aspectos regulamentares da política audiovisual. iria A directiva Televisão Sem Fronteiras é uma das medidas da Fase I do Livro Branco. Resumo descritivo O quadro jurídico do sector do audiovisual é determinado pela lei n° -+68/1991 que prevê um sistema duplo de radiodifusão televisiva baseado nos princípios democráticos. Os dois principais organismos de radiodifusão televisiva por via terrestre são a emissora nacional pública Televisão Checa e a emissora comercial TV Nova. A indústria cinematográfica checa foi privatizada no início dos anos 90, tendo sido suprimidos todos os subsídios directos do Estado. O sector da distribuição cinematográfica é principalmente constituído por programas americanos. 54 Avaliação actual e prospectiva O sector do audiovisual na República Checa procura restabelecer-se após o período conturbado dos últimos anos, caracterizando-se por um rápido crescimento e por uma evolução constante. A sua capacidade de cumprir adequadamente o acervo comunitário exigirá uma melhoria da capacidade da indústria de programas para responder aos importantes desafios de um quadro regulamentar adaptado. A legislação da República Checa cm matéria audiovisual não é compatível com os requisitos da CE. Subsistem lacunas em domínios como o direito de recepção, a promoção de obras europeias, as obras recentes, os produtores independentes e os "spots" publicitários isolados. Nos últimos anos, a República Checa não registou quaisquer progressos para poder cumprir os requisitos da CE no sector do audiovisual. Conclusão Será necessário um esforço importante e concertado para adaptar, quer o quadro regulamentar, quer as estruturas industriais, a fim de que a República Checa possa cumprir, a médio prazo, os requisitos da CE no sector do audiovisual. 3. 3 Q u e s t õ es e c o n ó m i c as e fiscais União Económica e Monetária Quando a República Checa aderir à União Europeia, a terceira fase da união económica e monetária já terá começado. Isto implicará mudanças importantes para todos os Estados-membros, incluindo aqueles que não participarem na zona do euro. Todos os Estados-membros, incluindo os novos membros, participarão plenamente na união económica e monetária. As respectivas políticas económicas serão uma matéria de interesse comum e deverão ser objecto de coordenação (programas de convergência nacional, grandes orientações económicas, vigilância multilateral, procedimento relativo aos défices excessivos, etc). Todos os Estados-membros deverão respeitar o pacto de estabilidade e de crescimento, renunciar ao financiamento directo do défice do sector público pelos bancos centrais e ao acesso privilegiado das autoridades públicas às instituições financeiras, ter concluído a liberalização dos movimentos de capitais. A adesão implica uma cooperação mais estreita com a União Europeia a nível monetário e cambial, o que requer a prossecução das reformas estruturais em matéria das políticas monetária e cambial. Os Estados-membros que não participarem na zona do euro poderão adoptar políticas monetárias autónomas e participar, numa base restrita, no Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC). Os seus bancos centrais deverão ser independentes e prosseguir a estabilidade dos preços como objectivo principal. A política monetária deverá ser aplicada através de instrumentos baseados no mercado e transmitir "eficazmente" os seus impulsos à economia real. Por conseguinte, importa prosseguir as reformas tendo em vista a eliminação dos obstáculos à eficácia da política monetária, tais como a falta de concorrência do sector bancário, a falta de desenvolvimento dos mercados financeiros e o problema dos créditos mal parados no sector bancário. Por último, todos os Estados-membros devem encarar a sua política cambial como uma questão de interesse comum e estar em condições de estabilizar as suas taxas de câmbio através de um mecanismo ainda por decidir. Na medida em que a adesão à União Europeia implica a aceitação do objectivo da união económica e monetária, a República Checa deve cumprir os critérios de convergência, embora não necessariamente na data da sua adesão. Apesar de o cumprimento destes critérios não constituir uma condição prévia 55 para a adesão à UE, eles constituem pontos de referência políticas macroeconómicas de estabilidade e deverão ser permanentemente ciu;i;P idos pelos novos Estados- membros. Por este motivo, torna-se essencial concluir com êxito a transformação do sistema e as reformas estruturais tendo em vista a criação de uma economia de mercado. A situação económica da República Checa, bem como os progressos registados, foram analisados em capítulos anteriores do presente parecer. ÍI?T1G entais para Avaliação actual e prospcctiva O Banco Central da República Checa é grandemente independente do governo no que respeita ao processo de designação do seu governador e à condução da política monetária. O objectivo oficial do banco central é assegurar a estabilidade da m e da nacional, o que tem sido sempre interpretado como a estabilidade dos preços. As disposições que prevêem a possibilidade de financiamento do défice orçamental pelo banco central são incompatíveis com a proibição explícita e absoluta nesse sentido prevista no Tratado. As autoridades checas deverão introduzir aiíerações na legislação relativa ao banco central, a fim de a tornar compatível com as exigências formuladas no Tratado. Na prática, todavia, em virtude da disciplina orçamental imposta pelo governo checo o banco central nunca teve necessidade de financiar o défice orçamental A política monetária da República Checa conseguiu reduzir consideravelmente a taxa de inflação. À medida que o processo de transição foi conquistando credibilidade nos mercados internacionais, a política monetária rigorosa, combinada com uma taxa de câmbio fixa, suscitou um afluxo maciço de capitais durante o período 1994-1995. Este afluxo de capitais foi parcialmente neutralizado e, em 1995, o crescimento da massa monetária superou os objectivos fixados, tendo a taxa de inflação situado-se no mesmo nível do ano anterior. Em Fevereiro de 1996, o alargamento das margens em torno da paridade central contribuiu para reduzir o afluxo de capitais especulativos e, a partir de Novembro de 1996, a inflação retomou a sua trajectória descendente. A crise cambial de Maio de 1997 provocou a introdução de alterações a nível do mecanismo cambial, tendo sido abandonad. o sistema de paridade fixa e adoptado um regime de flutuação controlada. Subsistem. 1^, ii:- problemas por resolver, que condicionam a eficácia da política monetária. Importa pros:; privatização e a reestruturação do sector bancário c simplificar a execução dos processos de OJLArcia. i ^ • a Entre Maio de 1993 e Maio de 1997, a paridade da taxa de câmbio foi fixada cm relação a n v cabaz 'iíro de composto por USD e DM. A partir de então, o banco central deixou a taxa de câmbio variv um intervalo compreendido entre 17-19,5 coroa/marco. Durante a primeira fase de tr ição, o mecanismo cambial mostrou-se eficaz para proporcionar ao sistema um ponto de referência nominal e reduzir as expectativas inflacionistas. Quando a evolução dessa transição suscitou um afluxo de capitais especulativos (1994-1995), as autoridades alargaram as margens de flutuação em torno da paridade central (Fevereiro de 1996), o que contribui para pôr termo ao afluxo de capitais. Todavia, o agravamento do défice da balança de transacções correntes, embora não constituindo uma ameaça directa à estabilidade cambial, provocou uma crise cambial cujas consequências económicas ainda estão por determinar. Perante estas novas circunstâncias, as autoridades financeiras checas necessitam de adoptar medidas drásticas a fim de suster o processo de desinflação, mediante a redução, das despesas públicas, bem como aumentar o ritmo das reformas estruturais. Conclusão E prematuro avaliar se a República Checa estará em condições de participar na zona do euro no momento da sua adesão. Essa participação depende do êxito da sua reforma estrutural, que lhe permitirá cumprir permanentemente os critérios de convergência, facto que não constitui, todavia, uma condição da adesão. 56 A participação da República Checa na terceira fase da união económica e monetária, sem participar na zona do euro, não deverá suscitar problemas a médio prazo. E necessário harmonizar a legislação relativa ao banco central com as normas da CE. Importa igualmente reforçar o processo de privatização e a concorrência no sector bancário, bem como o controlo dos mercados financeiros. Fiscalidade O acervo comunitário na área da fiscalidade directa refere-se essencialmente a alguns aspectos dos impostos sobre as sociedades e do imposto sobre capitais. As quatro liberdades do Tratado CE têm uma maior incidência sobre os regimes fiscais nacionais. O acervo comunitário em matéria de fiscalidade indirecta consiste essencialmente na legislação harmonizada no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e dos impostos especiais de consumo. Isto inclui a aplicação de um imposto geral não cumulativo sobre o consumo (IVA), cobrado em todas as fases da produção e da distribuição de bens e serviços. Além disso, implica uma igualdade de tratamento fiscal de todas as transacções, internas e externas (importações). O acervo comunitário em matéria de IVA prevê igualmente disposições transitórias relativas ao regime fiscal das transacções no interior da União Europeia entre sujeitos passivos. No domínio dos impostos especiais de consumo, o acervo comunitário inclui taxas mínimas de imposto e estruturas fiscais harmonizadas, além de regras comuns relativas à detenção e à circulação de mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo harmonizados (incluindo a utilização de entrepostos fiscais). Na sequência da criação do mercado único, todos os controlos fiscais nas fronteiras internas da Comunidade foram abolidos em Janeiro de 1993. A assistência mútua entre as autoridades fiscais dos Estados-membros constitui um elemento importante da cooperação administrativa no mercado interno, incidindo a directiva pertinente tanto sobre a fiscalidade directa como indirecta. O Acordo Europeu contém disposições sobre a aproximação das legislações no domínio da fiscalidade indirecta. Segundo o Livro Branco, as medidas da Fase I são as que constituem os principais requisitos do acervo comunitário em matéria de fiscalidade indirecta (essencialmente, as medidas aplicadas na Comunidade até 1993), sendo a Fase II constituída pelas medidas que, além disso, são necess'ias para implementar todo o acervo comunitário em matéria de fiscalidade indirecta. Resumo descritivo Fiscalidade directa As duas directivas sobre a tributação das sociedades e a Convenção sobre arbitragem instauram um mecanismo que se aplica numa base de reciprocidade. Consequentemente, as respectivas disposições não podem, por definição, entrar em vigor antes da adesão. Fiscalidade indirecta Em 1995, a contribuição global das receitas do IVA e dos impostos especiais de consumo para o orçamento do Estado da República Checa foi, respectivamente, de cerca de 22% e de 13%. Não se encontram actualmente disponíveis estatísticas mais recentes que indiquem a evolução destes dados. 57 Imposto sobre o valor acrescentado O actual regime de IVA checo foi introduzido em 1 de Janeiro de 1993, em substituição do anterior imposto sobre o volume de negócios num único estádio. A República Checa aplica um regime de IVA de taxa dupla: uma taxa normal de 22% e uma taxa reduzida de 5%. A taxa normal aplica-se, em princípio, a todos os bens e a certos serviços específicos, sendo a taxa reduzida aplicável à maior parte dos serviços e a certos bens específicos. Com algumas excepções, os produtos importados estão sujeitos à mesma taxa de IVA que os produtos nacionais. Em contrapartida, os serviços importados não estão sujeitos ao IVA. Algumas actividades estão isentas de IVA sem direito a deduzir o imposto a montante. listas isenções referem-se principalmente ás actividades de interesse público, aos serviços financeiros e de seguros, às transacções imobiliárias e às lo^rias e jogos semelhantes. Em princípio, os sujeitos passivos têm direito a deduzir o IVA cobrado sobre as suas aquisições de bens e serviços para fins comerciais. A lei do IVA da República Checa não contém actualmente qualquer disposição prevendo que o imposto seja reembolsado aos sujeitos passivos não estabelecidos no país. No entanto, a partir de 1 de Janeiro de 1998, está prevista a introdução de um regime de reembolso no que se refere aos fornecimentos no sector dos transportes internacionais, das exposições e das feiras comerciais. Impostos especiais de consumo O actual regime em matéria de impostos especiais de consumo da República Checa foi introduzido ao mesmo tempo que o regime do IVA. Estes impostos são aplicáveis aos óleos minerais, ao álcool e às bebidas alcoólicas e aos produtos do tabaco. Trata-sc, cm todos os casos, de direitos específicos. Assistência mútua A administração fiscal ainda não teve de reforçar as suas capacidades de cooperação corá as autoridades fiscais dos Estados-membros, dado que esta forma de assistência só entrará em vigor após a adesão. Avaliação actual e prospectiva Imposto sobre o valor acrescentado O actual regime de IVA da República Checa baseou-se nos princípios essenciais da legislação comunitária na matéria. Constitui um bom ponto de partida para o seu futuro alinhamento com o acervo comunitário em matéria de IVA. No entanto, caracteriza-se pela sua aplicação geral e relativamente limitada. Os operadores estrangeiros que não estão estabelecidos de forma permanente na República Checa e que não estão inscritos no registo comercial não podem ser registados para efeitos de IVA no país. Uma vez que a República Checa não prevê qualquer disposição para o reembolso do IVA aos operadores estrangeiros não registados, o IVA constitui um custo adicional para esses operadores. O âmbito de aplicação da taxa reduzida do IVA é consideravelmente mais amplo do que na Comunidade. A adesão da República Checa à União Europeia exigirá alguns ajustamentos para tornar a legislação em matéria de IVA conforme aos requisitos do acervo comunitário. E este especialmente o caso no que se refere ao sistema de tributação necessário numa Comunidade sem controlos nas fronteiras internas. 58 O plano de acção da República Checa para a aplicação das recomendações do Livro Branco em matéria de IVA prevê que seja dada prioridade à eliminação das diferenças quanto ao âmbito de aplicação do IVA, incluindo a redução do âmbito de aplicação da taxa reduzida do IVA, à redução do limiar fixado para efeitos de registo, às disposições relativas ao reembolso do IVA aos sujeitos passivos estrangeiros não estabelecidos na República Checa e à criação de um regime de reembolso para os turistas. Estas alterações deverão ser gradualmente implementadas entre 1998 e 2000. Impostos especiais de consumo Existem divergências consideráveis entre o regime checo em matéria de impostos especiais de consumo e os requisitos da UE. Em primeiro lugar, não existe um regime de suspensão dos impostos especiais de consumo que permita a transferência entre entrepostos fiscais aprovados sem o pagamento de direitos. Em segundo lugar, as diferenças entre as laxas dos impostos especiais de consumo aplicadas na República Checa a produtos semelhantes podem dar origem a alguma distorção da concorrência entre esses produtos. De forma a assegurar a correcta aplicação da legislação comunitária na matéria, é essencial que a República Checa institua, o mais rapidamente possível, um sistema de entrepostos baseado no modelo comunitário, reforce os seus processos de controlo e adapte a estrutura e o nível dos seus impostos de forma a que estes respeitem o princípio comunitário da não discriminação entre os produtos nacionais e os produtos originários de outros Estados-membros. O plano de acção checo para a aplicação das medidas do Livro Branco não prevê um calendário preciso em relação aos ajustamentos a introduzir na legislação checa em matéria de impostos especiais de consumo. Um objectivo de curto prazo consiste na aproximação gradual dessa legislação à legislação comunitária. No entanto, a harmonização total da legislação e das taxas dos impostos não está prevista para os próximos três a cinco anos. Assistência mútua Na altura da adesão, será também necessário que a República Checa aplique as disposições adequadas em matéria de cooperação administrativa e de assistência mútua entre os Estados-membros. Estes requisitos são essenciais para o bom funcionamento do mercado interno. Conclusão O acervo comunitário relativo à fiscalidade directa não deverá apresentar grandes dificuldades. No que se refere à fiscalidade indirecta, a República Checa, desde que faça um grande esforço, deverá poder respeitar, a médio prazo, o acervo comunitário em matéria de IVA e de impostos especiais de consumo. A República Checa deverá poder começar a participar na assistência mútua à medida que a sua administração fiscal adquirir competências neste domínio. Estatísticas Os grandes princípios do acervo comunitário prendem-se com a imparcialidade, a fiabilidade, a transparência, a confidencialidade (das informações de carácter pessoal) e a divulgação das estatísticas oficiais. Além disso, existe um importante conjunto de práticas e princípios em matéria 59 de utilização das classificações europeias e internacionais, dos sis>- •: de contabilid de nacional, dos ficheiros das empresas e de várias categorias de estatísticas. O Acordo Europeu prevê uma cooperação tendo em vista a elaboração de estatísticas eficazes e fiáveis, em conformidade com as normas e classificações internacionais. O Livro Branco não contém quaisquer disposições nesta matéria. Resumo descritivo O Serviço de Estatísticas da República Checa é o organismo central responsável pela coordenação das estatísticas oficiais da República Checa. A base jurídica das estatísticas oficiais checas é a Lei de 1995 sobre o Serviço Público de Estatísticas. Avaliação actual e prospectiva A legislação checa é, com algumas excepções, compatível com as normas actualmente em vigor na União Europeia. transparência e a Importa prestar maior atenção a determinados aspectos, confidencialidade, sendo necessário melhorar igualmente as estatísticas relativas aos ficheiros das empresas e as estatísticas agrícolas, financeiras e regionais. tais como a Conclusão Se continuar a registar progressos, a República Checa deverá estar em condições de cumprir as exigência da UE em matéria de estatísticas oficiais dentro de poucos anos. 3. 4 Políticas sectoriais Indústria A política industrial da CE procura melhorar a competitividade, por forma a permitir o auir nío dos níveis de vida e elevadas taxas de emprego. Tem por objectivo acelerar a adaptação da i?v,;'!stria às ito das mudanças estruturais, incentivar um ambiente favorável à iniciativa, ao desenvoi ' empresas em toda a Comunidade e à cooperação industria!, bem como fomentar i-;. i-u melhor exploração do potencial industrial das políticas de inovação, de investigação e de desenvolvimento tecnológico. A política industrial da UE é, por natureza, horizontal. As comunicações entre sectores visam transpor conceitos horizontais para sectores específicos. A política industria! da UE resulta de uma articulação de instrumentos de diversas políticas comunitárias, incluindo tanto os instrumentos relacionados com o funcionamento dos mercados (especificação de pre lutos e acesso ao mercado, política comercial, auxílios estatais e política da concorrência) como as medidas relacionadas com a capacidade de adaptação da indústria à mudança (contexto macroeconómico estável, tecnologia, formação, etc. ). Para fazer face às pressões da concorrência e às forças de mercado da União, a indústria dos países candidatos deverá ter alcançado um certo nível de competitividade no momento da adesão. Os países candidatos deverão demonstrar que prosseguem políticas orientadas para mercados abertos e concorrenciais, em conformidade com as orientações do artigo 130° ("Indústria'") do Tratado. A industrial, do cooperação entre a CE e os países candidatos nos domínios da cooperação investimento, da normalização industrial e da avaliação da conformidade, tal como previsto no Acordo Europeu, constitui igualmente um importante indicador de uma evolução na boa direcção. 60 Resumo descritivo A República Checa possui uma longa tradição industrial, sendo a sua estrutura industrial uma das mais sofisticadas da Europa no período anterior à guerra. Antes do início da transição, em 1990, o país tinha-se transformado numa das economias de maior planeamento central. A estrutura económica era dominada pela indústria (especialmente a indústria mecânica), caracterizando-se por uma excepcional rigidez. A partir de 1990, a transição foi acompanhada de uma quebra acentuada da produção industrial. Assim, em 1995, o contributo da produção industrial para o PIB tinha diminuído do nível excepcionalmente elevado de 58% para 41%, ascendendo a cerca de 15 mil milhões de ecus, valor comparável à produção industrial da Grécia. O emprego total assegurado pela indústria tem vindo igualmente a diminuir, sendo presentemente de cerca de 2 milhões de postos de trabalho. As pequenas empresas, que representam mais de 98% do conjunto das empresas industriais, asseguram apenas 2,5%) dos postos de trabalho na indústria, sendo os restantes assegurados por empresas de média e grande dimensão. Indústria checa, principais sectores de produção em 1995 Sector de matérias-primas Transformação (incluindo metalurgia, cimentos, vidro, cerâmica, papel e madeira) Produtos metálicos, mecânicos e eléctricos Agro-indústria Construção Indústria química Indústria automóvel Tecnologias da informação Têxteis, vestuário e couros Equipamento sob pressão, equipamento médico e de medição Produtos farmacêuticos Total Outras indústrias Total Industria pm: Produção industrial (excluindo construção) em % do PIB Parte em % da produção industrial (valor acrescentado) 21 15 12 12 12 6 4,5 3,5 2,5 2 90,5 9,5 100 34 Parte em % do emprego na indústria 22 20 8 16 5 6,5 2 10 2,5 0,5 92,5 7,5 100 A indústria de construção de máquinas c de equipamento possui uma longa tradição em matéria de produção de máquinas comuns de gama média e baixa. Trata-se de uma indústria altamente especializada que representa um importante sector de produção no âmbito da indústria, com ligações estreitas aos produtores alemães e austríacos. Não obstante a escassa produtividade, esta 61 indústria consegue exportar mais de metade da sua produção, e:;p'. :i; 'mente para a Alemanha), essencialmente em virtude dos seus reduzidos custos de a. aa-de-obra. ; (sobretudo Indústria agro-alimentar: Com excepção de algumas grandes empresas, o sector completamente privatizado, tendo atraído IDE proveniente essencialmente da UM. foi já O sector siderúrgico é composto essencialmente por três grandes empresas. Apesar de um arranque auspicioso, a privatização foi interrompida e grande parte das acções são ainda propriedade do Estado. Uma vez que o governo decidiu não prosseguir a reestruturação antes cia privatização total, a sua profunda reestruturação necessária, tem vindo a ser adiada. A indústria está consideravelmente sobredimensionada em relação ao consumo interno, situação que poderá criar a necessidade de um apoio estatal ou conduzir ao encerramento de capacidades. O sector dos metais não ferrosos tem uma dimensão muito mais reduzida e grande parle cia procura interna é satisfeita através de relativamente extenso, a reestruturação avança a bom ritmo, sendo 80% da produção já assegurada pelo sector privado. importações. No sector químico, Na indústria automóvel, a República Checa é o segundo país da Europa Central e Oriental, logo atrás da República Checa, em termos de produção. O mercado de automóveis de passageiros é dominado por um único fabricante, detido maioritariamente por um produtor alemão. As injecções de IDE permitiram melhorar a qualidade dos produtos e conduziram os fornecedores da UE a deslocalizarem a produção para tirarem partido dos reduzidos custos de produção e de mão-de-obra. Em 1995, a produção de automóveis totalizou 200 000 unidades, das quais praticamente metade se destinam à exportação, essencialmente para a UE. Prevê-se que a produção duplique após 1997, e que se destine em parle aos mercados da UE. A indústria metalúrgica está especializada em produtos de elevado valor e possui uma mão-de-obra • ra qualificada. Para obter economias de escala, a maioria das empresas tem de exportar sobreviver, tendo os reduzidos custos de mão-de-obra permitido que, não obstante os baixos ^s de produtividade, a indústria exporte mais de metade da sua produção a baixo preço para ••*• UE. À maioria das importações provém igualmente da UE, demonstrando os estreitos laços existentes entre a indústria metalúrgica checa e o mesmo sector da União. Os sectores têxteis, do vestuário e dos couros foram fortemente afectados pela reforma,. ;ue se fez ;o sector acompanhar de uma quebra acentuada da produção. A privatização das grandes empresa dos têxteis/vestuário já está concluída, sendo os investimentos estrangeiros consagrados à modernização. Os custos da mão-de-obra relativamente reduzidos permitem que no âmbito do comércio com a União cerca de metade da produção e do comércio de têxteis e de vestuário se destine directamente a novas operações de transformação por parte das empresas da UE (tráfego de aperfeiçoamento passivo). No entanto, o aumento dos custos da mão-de-obra tornará inevitáveis novos ajustamentos estruturais. O sector mineiro é um exportador líquido, sendo considerado competitivo. A privatização, que está praticamente concluída, contou com uma participação significativa por parte de algumas empresas da UE), designadamente do sector do cimento. A indústria farmacêutica, apesar da sua reduzida dimensão é relativamente sólida e moderna, não tendo sido negativamente afectada pelo processo de transformação, apesar das pressões resultantes da liberalização do sector e das importações. A privatização tem vindo a progredir e a indústria tem conseguido atrair capitais estrangeiros. Os numerosos acordos de licença concluídos com produtores ocidentais, bem como os programas de investigação e desenvolvimento que tem empreendido com êxito demonstram a sua elevada qualidade e a sua competência técnica. No entanto, o nível 62 relativamente reduzido dos investimentos em investigação e desenvolvimento de base não deverão permitir obter resultados significativos. A indústria assenta, por conseguinte, na produção de genéricos (de marca). O sector da madeira e do papel tem uma dimensão modesta e beneficia de recursos florestais reduzidos mas bem localizados. A indústria gráfica e de impressão tem vindo a desenvolver-se de forma notável em virtude da procura externa, tendo conseguido atrair investimentos estrangeiros. As empresas multinacionais já se estabeleceram no pequeno sector das tecnologias da informação, concentrando-se numa reduzida gama de produtos e de componentes electrónicos. A República Checa é considerada um dos mercados mais dinâmicos dos PECO em matéria de tecnologias da informação. O crescimento da produção não tem correspondido à expansão da procura interna, prevendo-se contudo um forte crescimento da produção. A maioria da indústria checa, que assenta numa mão-de-obra bem qualificada e numa localização vantajosa no centro da Europa, possui vantagens comparativas, uma vez que os baixos níveis de produtividade são compensados pelos reduzidos custos salariais, assegurando, assim, a sua actual competitividade em termos de preço. O investimento directo estrangeiro contribuiu para os esforços de reestruturação, cuja intensidade variou consoante os sectores. A competitividade parece estar assegurada, desde que se mantenham as actuais condições salariais e outros custos de produção, em sectores com elevado recurso à mão-de-obra e que utilizam uma gama média a baixa de tecnologia industrial: máquinas e equipamentos, melais não ferrosos, produtos metalúrgicos, materiais de construção, extracção de minério, produtos químicos, produtos farmacêuticos, automóveis de passageiros, equipamento ferroviário, têxteis e vestuário, equipamento sob pressão, papel, madeira e impressão. As industrias de alta tecnologia, tais como as tecnologias da informação e o equipamento médico, são claramente dominadas pelas importações e as indústrias pesadas, como é o caso da siderurgia, continuam a ser propriedade do Estado, não tendo sido, na sua maioria, reestruturadas e atravessando uma crise manifesta, caracterizada por um excesso de capacidades que deviam já ter sido reestruturadas. Avaliação actual c prospectiva De acordo com a maioria dos indicadores, a República Checa já não está numa fase de transição. A indústria checa apresenta um certo número de factores positivos. Existem poucos entraves às trocas comerciais e as exportações constituem uma parte significativa da actividade económica (mais de 50%) e da produção industrial. Além disso, a parte do investimento no PIB (30%) é idêntica ao de alguns dos tigres da ASEAN, o que permite prever que sejam rapidamente melhoradas as infra-estruturas. O acervo comunitário tem vindo a ser adoptado a um ritmo satisfatório, e as perspectivas de uma aplicação efectiva são relativamente boas. Desde que os aumentos salariais e de outros custos de produção não comprometam estas vantagens, neste contexto promissor, a indústria checa deverá ser capaz de se expandir rapidamente e melhorar a sua competitividade. Nos próximos cinco anos, poderá alcançar um nível comparável ao da indústria portuguesa. Os principais problemas dizem respeito à administração das sociedades. Os bancos estão perante uma situação de conflito de interesses enquanto proprietários dos fundos de investimento que detêm parcelas consideráveis da indústria, e enquanto credores dessas mesmas empresas que frequentemente também dominam. Esta situação contribuiu para limitar o âmbito da reestruturação e poderá explicar o actual nível reduzido de desemprego e de falências. Além disso, tendo em conta os fracos resultados de muitos bancos, não é provável que consigam proporcionar os financiamentos necessários ao ajustamento. Toda esta situação contribui para diminuir a capacidade de mudança e 63 de adaptação da indústria checa aos seus dois principais desafios: adopção do acervo <aanunitário e concorrência de produtores que beneficiam de baixos custos salariais à medida que os salários checos forem aumentando. Uma outra desvantagem da indústria checa reside no papel dominante das grandes empresas e no seu elevado consumo de energia. Durante a próxima década, será necessário que muitas das grandes empresas da indústria pesada grandes consumidoras de energia se sujeitem a um processo de ajustamento radical. Conclusão em matéria de competitividade industrial Desde que os actuais esforços de reestruturação e de modernização sejam prosseguidos - e intensificados no caso das indústrias pesadas - a maioria dos sectores da indústria checa não terá problemas significativos de integração no mercado alargado da UE) a médio prazo. No entanto, a longo prazo serão necessários esforços tendo em vista uma competitividade que não assente exclusivamente nos preços e uma melhoria da produtividade da indústria checa, por forma a manter a sua competitividade após o aumento provável dos salários e dos custos de produção. Na secção consagrada ao mercado interno, é apresentada uma avaliação do acervo comunitário relativo à livre circulação dos produtos industriais. Agricultura A política agrícola comum tem por objectivos manter e desenvolver um sistema agrícola moderno que garanta condições de vida satisfatórias à comunidade agrícola, a produção de bens a preços razoáveis para os consumidores e a livre circulação de mercadorias na CE, sendo conferida uma atenção especial ao desenvolvimento rural e ao ambiente. A política agrícola comum é gerida através de organizações comuns de mercado, complementadas por legislação em matéria de sanidade animal, fitossanidade e nutrição animal, bem como por regulamentos relativos à hi- CÍU dos alimentos. Existe ainda legislação no domínio da política estrutural, criada originalmente x a objectivo principal de modernizar c desenvolver a'agricultura, embora, mais recentemente, se tenha orientado para o ambiente e a diferenciação regional dessa política. A partir das reformas de 1992, a ajuda à agricultura tem tomado, cada vez mais, a forma de ajudas directas destinadas a compensar a redução dos preços de apoio. O Acordo Europeu constitui a base jurídica para o comércio de produtos agrícolas entre a República Checa e a Comunidade e visa promover a cooperação no que respeita à modernização e à reestruturação do sector agrícola e agro-industrial checo, bem como das normas fitossanitárias. Na pendência da ratificação deste Acordo, o comércio preferencial no domínio da agricultura é regulamentado pelo Acordo Provisório. O Livro Branco abrange os domínios dos controlos veterinários, fitossanitários e de nutrição animal, bem como as condições de comercialização dos produtos. O objectivo dessa legislação é proteger os consumidores, a saúde pública, a sanidade animal e a fitossanidade. Resumo descritivo Situação agrícola Em 1995, o valor da produção agrícola representava aproximadamente 1,79% do da União. Em 1995, a agricultura representava 6,3% do emprego e 5,2% do PIB. Dos 7,9 milhões de hectares que constituem a superfície total, 4,3 milhões de hectares são utilizados para fins agrícolas, representando as terras aráveis 3,1 milhões de hectares, enquanto as florestas cobrem 2,6 milhões de 64 hectares. Metade das terras aráveis é cultivada com cereais (cerca de 1,6 milhões de hectares em 1995), essencialmente trigo e cevada. Contudo, nos últimos anos, verificou-se uma evolução na cultura dos cereais, tendo a cultura de-oleaginosas duplicado no mesmo período. A produção agrícola total diminuiu cerca de 28% desde 1989. O sector da pecuária foi o mais atingido durante o período de transição, tendo a sua produção decaído em mais de 30%o (gado bovino: 40%, gado ovino: 50%o). A colheita baixou cerca de 20%). Todavia, em 1995 a agricultura sofreu uma mudança completa. A produção bruta aumentou 4,2%), após uma redução contínua desde 1989. Em 1995, a produção atingiu cerca de 85% do nível conseguido em 1989. No que respeita à propriedade das terras, os principais objectivos da política de reformas de 1991-1994 eram restabelecer os direitos de propriedade privada na agricultura através de medidas de restituição das terras, de transformação das cooperativas agrícolas e de legislação agrícola. No final de 1995, 98,8% das reivindicações estavam modificação da solucionadas. » As explorações individuais privadas detêm cerca de um terço das terras agrícolas. Em 1994, a maior parte das explorações individuais privadas (40 000 num total de 50 000) tinha uma dimensão inferior a 10 hectares e produziam sobretudo para consumo próprio e para os mercados locais. As restantes explorações individuais (10 000) podiam ser consideradas como explorações profissionais, utilizando a de maior dimenão (mais de 100 hectares) essencialmente terras arrendadas e material arrendado ao Estado com base em contratos anuais. As cooperativas transformadas (mais de 1 300) exploravam ainda metade das terras agrícolas, com uma dimensão média de 1 600 hectares. Várias razões explicam que um grande número das antigas explorações colectivas tenha perdurado sob forma de cooperativas (propriedades fragmentadas em pequenas parcelas, atmosfera geral de incerteza durante os anos de transição e falta de capacidade empresarial e de recursos financeiros). As outras empresas agrícolas (cerca de 1 300, com uma dimensão média de 600 hectares) detinham 15%) das terras agrícolas. Em 1995, a República Checa produziu 6,6 milhões de toneladas de cereais, 1,3 milhões de toneladas de batatas, 662 000 toneladas de sementes oleaginosas, 550 000 toneladas de produtos hortícolas; em 1994, produziu 3,2 milhões de toneladas de leite, 184 000 toneladas de carne de bovino, 465 000 toneladas de carne de suíno e 121 000 toneladas de carne de aves de capoeira. Tiveram necessária para fazer face ao problema do excesso de capacidade não está ainda concluída. lugar alterações de propriedade na indústria agro-alimentar, mas a reestruturação A República Checa é um importador líquido de produtos alimentares e agrícolas; em 1995, as exportações atingiram 1 213 milhões de ecus (dos quais 264 milhões de ecus para a UE) e as importações 1 690 milhões de ecus (dos quais 753 milhões da UE). A UE (36,4%) constitui o principal mercado de exportação dos produtos agrícolas (1996), seguido pela República Eslovaca (27,3%o). As exportações para os Novos Estados Independentes (NEI) foram de 14,9%, 0,8%o para a EFTA e 9,7%o para os outros PECO. O essencial dos produtos agrícolas exportados é constituído por produtos lácteos, bebidas, cerveja, gado, lúpulo, malte, carne e produtos à base de carne (2,8%). As importações agro-alimentares são, essencialmente, provenientes da UE (54,3%o do total das importações agro-alimentares em 1996) e da República Eslovaca (8,9%>). As importações originárias da EFTA foram de 1,3%, 6,9% de outros PECO e 0,3%) dos NEI. As importações incluem frutos, café, chá, cacau, produtos hortícolas, bagaço de soja e cereais em grão. 65 Política agrícola O ESP (equivalente subsídio à produção) calculado pela OCDE em 1995 era de 14%, contra 49% para a UE. A política agrícola da República Checa assenta em quatro grandes princípios: i) estabilidade dos preços; ii) segurança alimentar; iii) qualidade do ambiente; e iv) acesso aos mercados externos. Em 1996, o total das despesas consagradas à agricultura aumentou 12% em relação ao orçamento anterior (as despesas líquidas do listado para apoio à agricultura elevavam-se a 8,9 mil milhões de CZKem 1995). A política agrícola da República Checa é relativamente liberal e apenas alguns produtos essenciais (trigo, produtos lácteos) são objecto de medidas de regulamentação do mercado. Essas medidas incluem compras de intervenção e, sobretudo, subsídios à exportação. Os níveis dos preços são geralmente bastante mais baixos do que os da CE. A actual diferença de preços a nível do produtor, para a maior parte dos produtos cultivados, silua-se entre 1 5 e 20%, sendo relativamente menor que a diferença de preços existente para a maior parte dos produtos animais, o leite e a carne de bovino, que pode ser avaliada em 30% (em parte devido a diferenças de qualidade). Em relação à carne de animais alimentados a cereais (suínos e aves de capoeira), a diferença de preços é inexistente ou muito menor do que se poderia prever tendo em conta a diferença de preços dos cereais. As políticas de desenvolvimento rural e de protecção do ambiente suscitam cada vez maior interesse e, nos últimos anos, aumentou consideravelmente o financiamento de programas de desenvolvimento estrutural e rural destinados a assistir os agricultores nas regiões menos favorecidas, a criar empregos não agrícolas e a promover uma agricultura compatível com o ambiente. A República Checa assumiu os compromissos previstos no Acordo do GATT em matéria de apoio interno, acesso ao mercado e subsídios à exportação. Os compromissos foram expressos em moeda nacional. Em 1995, foram abertos contingentes mínimos de acesso para 27 grupos de produtos, entre os quais a carne de bovino, a carne de suíno, a carne de aves de capoeira e os produtos lácteos. As ajudas à exportação, concentradas sobretudo na carne e nos produtos lácteos, limitar-se ão a 4,34 milhões de CZK (105 milhões de ecus) no ano 2000. As disposições comerciais decorrentes do Acordo Europeu, que prevêem preferências pautais mútuas à importação de produtos agrícolas, estão em vigor desde 1994. A República Checa concluiu também vários acordos bilaterais ou regionais com vista a desenvolver o comércio: a União Aduaneira Checa-Eslovaca, em vigor desde 1 da Janeiro de 1993; o Acordo Centro-Europeu de Comércio Livre (CEFTA) com a República Eslovaca, a Polónia, a República Checa e a Eslovénia, que prevê a liberalização progressiva do comércio agrícola. Foram igualmente concluídos acordos de comércio livre com os países da EFTA, a Roménia, a Bulgária, a Estónia, a Letónia e, a partir de 1 de Janeiro de 1997, com a Lituânia e Israel, listão em curso negociações com a Turquia e será negociado um acordo de comércio livre com a Croácia, Marrocos, a Tunísia, Malta e Chipre. A República Checa está a proceder à harmonização da legislação em conformidade com as recomendações do Livro Branco. 66 A República Checa está dotada de uma infra-estrutura institucional constituída por várias agências que gerem, sob a responsabilidade geral do Ministério da Agricultura, os diferentes aspectos da política agrícola. A maior parte das associações e organizações agrícolas que representam as indústrias de produção, de transformação e de distribuição alimentares encontra-se agrupada numa Câmara Nacional da Agricultura, estabelecida em 1993 e dotada de uma base jurídica e do apoio financeiro do Estado. Avaliação actual e prospectiva Tendo em conta a importância relativamente limitada da agricultura no conjunto da economia, o sector agrícola não constitui uma prioridade absoluta nas políticas governamentais. A longo prazo (5 a 10 anos), prevê-se que a produção agrícola recupere para o nível que possuía antes da transição e exceda o consumo em certos sectores essenciais como os cereais, as sementes oleaginosas, os produtos lácteos e os produtos à base de carne. Os principais problemas parecem ser os fracos rendimentos, a qualidade dos produtos, o baixo nível de rentabilidade, uma indústria agro- alimentar ineficaz ainda em fase de reestruturação com graves dificuldades financeiras e de excesso de capacidade, uma protecção do ambiente insuficiente e uma falta de informação comercial adequada em certas fases da cadeia de comercialização. Em geral, os principais instrumentos da política de mercado aplicados na CE não são aplicados na República Checa. Tal é o caso de instrumentos essenciais, como as quotas (sector dos produtos lácteos e do açúcar), o sistema aplicável às culturas arvenses (área de base, retirada de terras da produção, pagamentos compensatórios), os prémios no sector animal (sistemas de identificação e registo dos animais), as organizações de produtores nos sectores dos frutos e produtos hortícolas, bem como determinados programas de desenvolvimento estrutural e rural. A gestão e o controlo destas medidas exigiria sistemas administrativos relativamente sofisticados, incluindo um cadastro das terras e sistemas adequados de identificação e registo dos animais. De uma forma geral, é evidente que, para que estas medidas sejam aplicadas na República Checa, seria ainda necessário desenvolver a capacidade administrativa nesses domínios. Seriam igualmente necessários sistemas de fixação dos preços de mercado para fins de gestão dos mercados. Nesta fase, é difícil prever qual será a evolução dos preços de apoio agrícolas na República Chew no período anterior à adesão; tal dependerá de vários factores, incluindo a economia interna, a situação dos mercados de exportação e a evolução dos níveis dos preços de apoio na União. Embon. tenham sido realizados progressos ao nível da adaptação das políticas estruturais e rurais, várias medidas não parecem estar em conformidade com as políticas da CE. Estão em curso negociações para resolver as dificuldades levantadas pela aplicação das disposições comerciais do Acordo Europeu. A República Checa está a efectuar progressos em matéria de introdução da legislação identificada no Livro Branco. Contudo, subsistem diferenças em relação ao acervo comunitário no domínio veterinário e fitossanitário. Está em vias de conclusão um acordo com a República Checa sobre a equivalência no domínio veterinário e fitossanitário. Os anexos do acordo enumeram os pontos sobre os quais pode ser concedida equivalência e aqueles em relação aos quais são necessárias negociações suplementares. 67 No domínio veterinário, os progressos em matéria de harmonização das legislações e de implementação do acervo comunitário dependem dos progressos ao nível da adopção e da aplicação da nova lei veterinária, cuja entrada em vigor está prevista para Dezembro de 1997. listão a começar os trabalhos preparatórios da legislação de aplicação. A República Checa dispõe de boas infra-estruturas de controlo e inspecção veterinárias, tanto nas fronteiras como internamente. As instalações dos postos de inspecção nas fronteiras e dos laboratórios parecem estar devidamente adaptadas para assegurar a realização de controlos e testes adequados de acordo com as exigências do mercado interno. Os procedimentos, a frequência e os resultados dos controlos veterinários nas fronteiras externas são semelhantes aos aplicados nos Estados-membros da Comunidade. E necessário, porém, melhorar as instalações para a realização de testes e inspecções. Embora a legislação em preparação pareça, em grande parte, coerente com o acervo comunitário, serão necessárias novas adaptações designadamente no que respeita à identificação e registo dos animais, ao sistema de certificados, à introdução do HACCP (análise dos riscos e controlo dos pontos críticos) e de sistemas de auto-controlo, bem como de controlos veterinários. Para além disso, certos princípios de base do mercado interno, tais como o conceito de regras e de medidas de salvaguarda à importação, não parece terem sido inteiramente contemplados na legislação primária. Será necessário melhorar certos estabelecimentos de transformação de géneros alimentícios, designadamente para o mercado nacional, de forma a criar procedimentos de certificação e de auditoria veterinárias satisfatórios e a manter um sector veterinário correctamente estruturado, dotado de recursos e de pessoal com formação adequada. Com a disponibilização pelo orçamento do Estado dos financiamentos necessários, a implementação plena do acervo comunitário deverá ser conseguida no período anterior à adesão. No que respeita ao domínio fitossanitário, a situação é a seguinte: ao nível das sementes e ma criai de propagação, verifica-se que a legislação e as necessárias adaptações administrativas são compatíveis com a legislação comunitária. Não se prevêem problemas importantes, dado que o país é já membro da OCDE e goza de equivalência comunitária em virtude da legislação sobre as sementes em relação à maioria das espécies. A legislação quadro sobre as medidas fitossanitárias adoptadas com vista a uma harmonização com a legislação da CE) entrou em vigor em I de Janeiro de 1997. No que respeita à legislação sobre os produtos filo farmacêuticos, prev e-se que a harmonização da legislação com a Comunidade tenha início em 1997. No que respeita à legislação sobre a nutrição animal, os resíduos de pesticidas e a agricultura biológica, é difícil na fase actual avaliar o nível de harmonização com a regulamentação comunitária. A República Checa deverá velar pela implementação da legislação comunitária na legislação nacional. Conclusão E ainda necessário proceder a uma maior aproximação ao acervo comunitário, embora tenham sido efectuados progressos significativos na adopção das medidas mencionadas no Livro Branco. São necessários esforços especiais no que respeita: - à aplicação e execução das medidas veterinárias e fitossanitárias e à modernização das instalações de forma a conformá-las às normas comunitárias; - ao reforço das estruturas administrativas de forma a assegurar a capacidade necessária para implementar e executar os instrumentos da PAC; 68 - ao prosseguimento da reestruturação do sector agro-alimentar de forma a reforçar a sua capacidade competitiva. Uma vez realizados estes progressos, a adesão, a médio prazo, não deverá ser acompanhada por problemas significativos na aplicação correcta da política agrícola comum. Pesca A política comum da pesca abrange as organizações comuns de mercado, a política estrutural, os acordos com países terceiros, a gestão e conservação dos recursos haliêuticos, bem como a investigação científica de apoio a estas actividades. O Acordo Europeu inclui disposições relativas ao comércio de produtos da pesca com a Comunidade. O Livro Branco não prevê quaisquer medidas neste domínio. Resumo descritivo A República Checa tem apenas pesca em águas interiores. Em 1994, a produção cifrou-se em 22 600 toneladas, principalmente de carpas. Quanto ao sector da transformação de peixe, não foram fornecidas quaisquer informações. Enquanto parceiro comercial da União, a República Checa representa 0,17% das importações totais comunitárias de produtos da pesca e 6,8%> das importações comunitárias de produtos da pesca provenientes dos países candidatos (em termos de valor). No que se refere às exportações da União Europeia, a República Checa representa 1,31%) das nossas exportações totais de produtos da pesca e 15,8%o das nossas exportações desses produtos para os países candidatos (em termos de valor). Avaliação actual e prospectiva Quando comparados com os dados correspondentes da UE, os dados relativos à produção e ao comércio externo da República Checa apresentam valores bastante baixos, pelo que não deverão ter um impacto significativo na Comunidade. A República Checa terá de garantir a observância das normas higio-sanitárias e ambientais da União Europeia. Conclusão O sector da pesca não constitui um problema para a adesão. Energia Os principais objectivos da política energética da União Europeia, conforme reflectidos no Livro incluem uma maior Branco da Comissão "Política Energética para a União Europeia", competitividade, segurança no abastecimento de energia e protecção do ambiente. Elementos-chave do acervo em matéria de energia são as disposições do Tratado e do direito derivado, especialmente no que diz respeito à concorrência e auxílios estatais, mercado interno da energia (incluindo directivas relativas à electricidade, à transparência dos preços, ao trânsito de gás e electricidade, aos hidrocarbonetos, à concessão de licenças, à resposta em situações de emergência, incluindo a obrigatoriedade da manutenção de reservas de segurança, etc. ), energia nuclear, bem como as regras relativas à eficiência energética e ao ambiente. O desenvolvimento das redes transeuropeias de energia e o apoio à I&D em matéria de energia constituem outros elementos importantes da política 69 energética. A evolução em curso inclui a liberalização do sector cie e as, a eficiência nível do acervo comunitário c o programa Auto-oil. aergética ao No domínio da energia nuclear, o acervo comunitário evoluiu substancialmente do ponto de partida que foi o Tratado Euratom para uni quadro de instrumentos jurídicos e políticos, incluindo acordos internacionais. Neste momento, trata de questões relacionadas com a saúde e a segurança, incluindo a protecção contra radiações, a segurança das instalações nucleares, a gestão dos resíduos radioactivos, o investimento, incluindo os instrumentos financeiros da Euratom, a promoção da relações investigação, o mercado comum nuclear, o abastecimento, as salvaguardas e as internacionais. O Acordo Europeu prevê a cooperação destinada a desenvolver a integração progressiva dos mercados energéticos na Europa e inclui disposições relativas à assistência no âmbito cias políticas em domínios conexos. O Livro Branco que prepara os PEiCO para o mercado interno da energia sublinha a necessidade de uma plena aplicação das directivas chave relativas ao mercado interno, em conjunto com a lei da concorrência da Comunidade. Quanto ao sector nuclear, o Livro Branco refere o abastecimento, as salvaguardas nucleares e as transferências de resíduos nucleares. Resumo descritivo O sector da energia da República Checa é e continuará a ser dominado pelos combustíveis sólidos (carvão de pedra e lenhite), que representam 60% do balanço energético e causam graves problemas ambientais, em especial na região norte (Triângulo Negro). Quanto aos recursos de petróleo e gás (respectivamente 17,5 e 14% das necessidades energéticas), o país depende do abastecimento externo, nomeadamente da Rússia. A extracção de urânio (600 toneladas por ano) continuará até ao ano 2001. O encerramento de minas provocou uma redução da produção de hulha, de 22 milhões de tone' em 1990 para 16 milhões de toneladas em 1995. A produção de lenhite diminuiu de 90 p milhões de toneladas durante o período 1989-1995. Entre 1989 e 1994, o número de traba'hac a as no sector foi reduzido em mais de 50%, sendo actualmente de 82 000. !o' Tendo em vista a diversificação, a República Checa está a ligar progressivamente as sua redes às da União Europeia. A este respeito, importa referir a conexão síncrona experimental rei?" La ciea-k ios era a 1995 ao sistema eléctrico UCPTE da Europa Ocidental, bem como os vínculos esíaba as refinarias checas e a Alemanha. O sector da energia da República Checa é duas a três vezes menos eficiente do que a média da UE, em virtude, nomeadamente, das anteriores políticas orientadas para o fornecimento e dos baixos preços. A República Checa dispõe de quatro reactores nucleares VVIiR 213, cie concepção russa, instalados em Dukovany (programa de modernização em curso) cuja segurança praticamente cumprirá os objectivos de segurança geralmente aceites pela UE quando os programas de actualização estiverem concluídos. Existem dois reactores VVER 1000 cm construção em Temelin, os quais integram tecnologia norte-americana. Por volta do ano 2000, a quota da energia nuclear na produção de electricidade deverá aumentar de 22% para 40%. Encontram-se igualmente em funcionamento três reactores de investigação, que utilizam combustível fabricado na Rússia. 70 Avaliação actual c prospectiva A política energética checa é conforme aos objectivos da CE em matéria de segurança do abastecimento energético, incluindo a sua diversificação, introdução de princípios de mercado, protecção do ambiente e aumento da eficiência energética. O enquadramento jurídico da concorrência no sector energia aproxima-se progressivamente do disposto nas directivas sobre o mercado interno da energia e da legislação comunitária da concorrência. A legislação de base em matéria de concorrência é aplicável ao sector da energia e lei de 1994 define as atribuições do Estado nos subsectores da energia e prevê o uma enquadramento para a sua regulamentação. Embora se encontre em curso a privatização em vários subsectores, o Estado mantém monopólios ou posições dominantes em sectores como a produção e distribuição de electricidade, a produção de urânio, e o transporte de petróleo e de gás por rede. As centrais eléctricas independentes e as indústrias que asseguram uma produção autónoma estão a aumentar progressivamente as suas quotas de produção de energia. Apesar de terem sido objecto de aumentos consideráveis, os preços do gás, da electricidade e do aquecimento para consumo doméstico são subvencionados pela indústria e não cobrem os custos. No Verão de 1997, o Governo deverá adoptar uma política com vista a assegurar a cobertura dos custos até ao ano 2000. Segundo as estimativas, as actuais reservas petrolíferas de emergência serão suficientes para 40 dias de consumo, o que se situa muito abaixo dos objectivos definidos pela UE (90 dias). Se for adoptada rapidamente a legislação necessária (Verão de 1997) a conformidade total com o acervo comunitário deverá ser conseguida dentro de 6 a 8 anos. A reestruturação do sector da exploração mineira (combustíveis sólidos e urânio) será prosseguida após o ano 2000. Importa acompanhar as suas consequências regionais e sociais e avaliar as intervenções do Estado em termos de cumprimento das regras da CE e da CECA em matéria de auxílios estatais. A República Checa já começou a preparar regulamentação conforme às regras comunitárias em matéria de eficiência energética (mecanismos de rotulagem, normas mínimas de eficiência, et e de protecção do ambiente (por exemplo a qualidade dos combustíveis), mas estes esforços deverão ser prosseguidos. A adopção de uma lei sobre a economia de energia (prevista para o Verão de 1997) favorecerá a futura conformidade com o acervo comunitário em matéria de eficiência energética. Importa referir que a actualização das refinarias a fim de cumprir as normas comunitárias implicará investimentos consideráveis e que estas terão de competir num mercado europeu que se encontra já saturado. No que respeita à extracção de urânio, a obrigatoriedade de a empresa nacional de energia eléctrica adquirir, relativamente a todas as importações de combustível nuclear, uma quantidade equivalente de urânio endógeno contraria, em princípio, as regras do mercado comum nuclear, mas deverá ser progressivamente suprimida até ao ano 2000. O abastecimento de urânio não nacional, os serviços de enriquecimento e as actividades de fabrico de combustível são asseguradas mediante contratos concluídos com empresas de diversos países. A política comum de segurança dos fornecimentos de materiais nucleares mediante a diversificação das fontes de abastecimento será aplicável aos contratos de fornecimento concluídos após a adesão. Seria oportuno que a República Checa prosseguisse a execução dos seus projectos de diversificação das fontes de abastecimento. 71 O combustível nuclear irradiado é actualmente armazenado nas instalações, lista prevista a construção de um depósito provisório a mais longo prazo que devesa aitrar em serviço por volta do ano 2005, tanto para o combustível produzido em Dukovany como para o de Temelin. Não se prevê a adopção de qualquer decisão em termos de tratamento ou de armazenagem do combustível irradiado antes de 2015. Após a adesão, a República Checa deverá dar cumprimento às disposições do Tratado Euratom, nomeadamente as relacionadas com o abastecimento de material nuclear, o mercado comum nuclear, as salvaguardas, a saúde e a segurança e os acordos internacionais. Na medida em que a República Checa já é parte em todas as acções internacionais nestes domínios e que concluiu um acordo com a AIEA relativo às salvaguardas globais, não se prevêem grandes dificuldades na aplicação da legislação comunitária nestes domínios. Deverá ser prestada especial atenção ao cumprimento do calendário dos programas cie segurança nuclear. Importa apoiar a criação de uma autoridade competente em matéria de segurança nuclear. Conclusão Se forem prosseguidos os esforços actuais, a República Checa deverá estar, a médio prazo, em condições de cumprir a maior parte das normas comunitárias em matéria de energia. Todavia, importa acompanhar de perto determinadas questões, como a adequação dos monopólios (incluindo a importação e a exportação), o acesso às redes, os preços da energia, a resposta a situações de emergência, incluindo a constituição de reservas obrigatórias de petróleo, as intervenções estatais nos sectores dos combustíveis sólidos e do urânio, e a elaboração de normas em matéria de eficiência energética e de qualidade dos combustíveis. Não se prevêem grandes dificuldades no cumprimento das disposições Euratom. Importa desenvolver as normas de segurança nuclear, de modo as que todas as centrais cumpram os níveis de segurança necessários, bem como encontrar soluções a longo prazo para a armazenagem ^. os resíduos nucleares. Transportes A política comunitária no domínio dos transportes é composta por políticas e iniciativas em três áreas principais: - a melhoria da qualidade, através do desenvolvimento de sistemas de transporte integrados e competitivos, baseados em tecnologias avançadas que contribuam igualmente para a realização dos objectivos ambientais e de segurança; - a melhoria do funcionamento do mercado único, a fim de aumentar a eficácia, as opções disponíveis e a prestação de serviços de transporte mais fáceis de utilizar, salvaguardando simultaneamente as normas sociais; - o alargamento da dimensão externa, através da melhoria das ligações de transporte com os países terceiros, promovendo o acesso dos operadores da UE a outros mercados dos transportes (A política comum dos transportes - Programa de acção 1995-2000). O Acordo Europeu prevê a aproximação da legislação ao direito comunitário e uma cooperação tendo em vista a reestruturação e a modernização dos transportes, a melhoria do acesso ao mercado dos transportes, a simplificação do trânsito e a adopção de normas de exploração comparáveis às vigentes na Comunidade. O Livro Branco privilegia as medidas tendo em vista a criação das condições do mercado incluindo em domínios como a concorrência, a interno no sector dos transportes, harmonização das legislações e a normalização. 72 Resumo descritivo A situação geográfica da República Checa, no limite das fronteiras actuais da União e no cruzamento dos eixos Norte-Sul e Leste-Oeste, faz dela um país de trânsito entre os Estados-membros e os países candidatos à adesão. A República Checa é atravessada por dois corredores transeuropeus de transporte. Em consequência, a evolução política registada no início dos anos 90 traduziu-se no desenvolvimento dos fluxos de tráfego, incluindo os de trânsito. Embora a rede rodoviária checa seja, de um modo geral, relativamente bem desenvolvida, não possui as condições necessárias para satisfazer a procura de transporte rodoviário, que quase duplicou entre 1990 e 1995. A distribuição modal inodilicou-sc consideravelmente, em detrimento do transporte ferroviário e do transporte por vias navegáveis interiores. Devido ao rápido aumento da propriedade e da utilização de veículos particulares, os transportes públicos rodoviários de passageiros registaram uma redução significativa. Os transportes aéreos, por seu lado, cresceram a um ritmo sustentado (20% ao ano no aeroporto de Praga). Avaliação actual e prospectiva No que respeita à realização do mercado interno, a República Checa está relativamente avançada em matéria de integração do acervo comunitário. O sector dos transportes internacionais da República Checa já aplica, em grande medida, normas semelhantes às da Comunidade, nomeadamente em matéria de transporte aéreo, marítimo, por vias navegáveis interiores e combinado, bem como de transporte rodoviário de passageiros. No que respeita ao transporte ferroviário, a aplicação efectiva do acervo comunitário em matéria de serviços públicos e de normalização da contabilidade deverá ser acompanhada durante os próximos anos. O transporte rodoviário de mercadorias respeita a maior parte das disposições do acervo comunitário em matéria de tráfego internacional mas o funcionamento dos transportes internos é mais problemático. Importa acompanhar este aspecto, que se reveste de uma importância fundamental no contexto de uma futura União sem fronteiras internas, quando a cabotagem no transporte rodoviário de mercadorias for totalmente liberalizada. A República Checa necessita igualmente de harmonizar a sua legislação com a da Comunidade em matéria de fiscalidade e de controlos técnicos rodoviários. O desenvolvimento de um sistema de transportes integrado e competitivo constitui um dos objectivos das autoridades checas. As duas principais condicionantes neste domínio consistirão provavelmente em assegurar um nível de segurança adequado no sector dos transportes e em optimizar a utilização do sistema de transportes. Em matéria de segurança, os progressos registados pela República Checc ^ão satisfatórios. Em contrapartida, o objectivo de coerência do sistema de transportes afigura-se como mais difícil de atingir. E provável que a República Checa se veja confrontada com uma tendência para um crescimento constante do transporte rodoviário, devendo, por conseguinte, concentrar o seus esforços na utilização do transporte ferroviário e por vias navegáveis interiores. No que respeita à melhoria das ligações com os Estados-membros da União e com os países vizinhos, a República Checa prevê investir, entre 1995 e 1999, cerca de 2,7 mil milhões de ecus, a partir do seu orçamento, nas infra-estruturas de transporte utilizadas pelo tráfego internacional, em especial nas liste montante, que corresponde infra-estruturas que constituem os corredores aproximadamente a 1,2% do PNB da República Checa, embora seja considerável, não é suficiente para satisfazer as necessidades que se fazem sentir. Uma redução deste montante, imposta por restrições orçamentais, só agravaria ainda mais a situação. transeuropeus. Conclusão A República Checa realizou progressos consideráveis em termos de integração do acervo comunitário no domínio dos transportes. Se prosseguir os seus esforços em termos do funcionamento do mercado interno dos transportes rodoviários de mercadorias (nomeadamente acesso ao mercado, normas de 73 segurança e fiscalidade) e aumentar a transparência financeira no sector do transport ?• noviário - medidas estas que não são inviáveis - o sector dos transportes não devera suscitar grandes dificuldades no tocante à integração do acervo relativo ao mercado interno. Iim contrapartida, importa assegurar a mobilização dos meios necessários para a realização da base da futura rede transeuropeia de transportes, alargada aos países aderentes. Além disso, seria pertinente reforçar rapidamente as estruturas administrativas checas, incluindo os organismos de controlo, nomeadamente em matéria de segurança. Pequenas e médias empresas A política da União Europeia para as empresas visa criar condições favoráveis ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas (PME) de toda a UE, melhorar a sua competitividade e promover a sua europeização e internacionalização. Esta política da União caracteriza-se por um elevado grau de subsidiariedade. O papel complementar da Comunidade é definido e aplicado através de um programa plurianual para as PME) da UE, que constitui o fundamento jurídico e orçamental das acções em favor das PME no âmbito das políticas da Comunidade. Até à data, o acervo comunitário limitou-se à formulação de recomendações em domínios específicos, embora a legislação adoptada noutros sectores tenha igualmente repercussões sobre as PME (por exemplo, concorrência, ambiente, direito das sociedades). O Acordo Europeu prevê uma cooperação tendo em vista o desenvolvimento e o reforço das PME, em especial do sector privado, através nomeadamente do intercâmbio de informações e da assistência em matéria jurídica, administrativa c fiscal. O Livro Branco não prevê quaisquer medidas específicas. Resumo descritivo Na República Checa, a definição de PME abrange as empresas com o máximo de 500 trabalhão as, A grande maioria das empresas checas são PME e 87% têm uma dimensão muito pequena. 98,5% das empresas sector da indústria têm menos de 50 trabalhadores. Em termos de número de empresas, os principais sectores são o comércio retalhista e grossista (cerca de 30%), os serviços (cerca de 30%>), as indústrias transformadoras (cerca de 15%) e a construção (cerca de 15%) A estrutura do emprego na República Checa registou alterações importantes, em consequência da transferência de postos de trabalho do sector da agricultura e das grandes empresas públicas para as PME, em especial do sector dos serviços. Avaliação actual e prospectiva A partir de 1991, a prestação de apoio às pequenas e médias empresas no âmbito da política de desenvolvimento do sector privado constitui um factor importante de crescimento económico e do aumento dos postos de trabalho na República Checa. Todas as regulamentações aplicáveis ao estabelecimento e às actividades das empresas são aplicáveis na íntegra às pequenas e médias empresas, não existindo. , por conseguinte, qualquer distinção em função da sua dimensão. A fim de apoiar o desenvolvimento das PME, foi criada uma vasta rede de centros regionais de informação e consultoria que cobre a quase totalidade do território da República Checa. Foram lançadas duas acções de financiamento das PME através da concessão de empréstimos e da constituição de garantias. 74 Apesar de já existirem as principais estruturas jurídicas e de apoio às PME), importa aperfeiçoar e assegurar uma maior coerência da política para as pequenas e médias empresas. Por conseguinte, será necessário prosseguir os actuais esforços de apoio às pequenas e médias empresas durante o período de pré-adesão. Conclusão A adesão da República Checa não deverá suscitar quaisquer problemas neste domínio. 3. 5 Coesão económica e social Emprego e assuntos sociais tem sido desenvolvida através de diversos A política social comunitária instrumentos, designadamente, as disposições jurídicas, o Fundo Social Europeu e as acções centradas em questões específicas, nomeadamente a saúde pública, a pobreza e os deficientes. O acervo comunitário abrange a saúde e a segurança no trabalho, o direito do trabalho e as condições laborais, a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, a coordenação da segurança social dos trabalhadores migrantes e os produtos do tabaco. A legislação social da União tem-se caracterizado pela fixação de normas mínimas. Além disso, o diálogo social a nível europeu foi consagrado no Tratado (no artigo 118°-B) e o protocolo relativo à política social prevê a consulta dos parceiros sociais, bem como medidas destinadas a promover o diálogo social. O Acordo Europeu prevê uma aproximação em relação à legislação e uma cooperação tendo como objectivo a melhoria das normas em matéria de saúde e de segurança no trabalho, políticas para o mercado do trabalho e a modernização do regime de segurança social. O Acordo Europeu prevê ainda que, em matéria de condições de trabalho, os trabalhadores da Comunidade legalmente empregados na República Checa não sejam alvo de qualquer discriminação em função da sua nacionalidade. O Livro Branco prevê medidas de aproximação em todos os domínios abrangidos pelo acervo comunitário. Resumo descritivo Em matéria de diálogo social existem diversas organizações representativas dos trabalhadores. A i nis representativa é a Câmara de Sindicatos Checos e Morávios, que é membro da Confederação Europeia dos Sindicatos (CES). Quanto aos empregadores, a principal associação é a Confederação dos Empregadores, que é membro da União das Confederações da Indústria e dos Empregadores da Europa (UNICE). De um modo geral, as políticas adoptadas pelo governo não contribuíram para incentivar os empregadores a procederem a negociações no âmbito do diálogo social. Os sindicatos estão preocupados com o facto de o governo não ter em conta as posições dos parceiros sociais, excepto em questões relacionadas com os salários e as condições de trabalho nas empresas. O diálogo social ainda não foi consolidado. República Checa beneficia, desde 1993, de uma reduzida taxa de desemprego. Em 1996, segundo a metodologia da OIT, essa taxa situava-se em 3,4%. O desemprego é mais elevado nas regiões mono- sectoriais. Desconhece-se se as estatísticas reflectem a situação real do emprego. A rigidez do mercado de trabalho tem constituído uma das características do processo de transformação da República Checa, mas a reestruturação económica deverá provocar o aumento da taxa de desemprego. A República Checa desenvolveu uma rede de serviços de emprego a nível regional e local, a fim de concretizar políticas em matéria de mercado de trabalho, tendo aplicado com êxito uma política de flexibilização do mercado de trabalho e instituído os mecanismos necessários ao correcto 75 funcionamento L\O mercado de iv; sentido de complementar esta política com uma série de medidas políticas adeq. ,J,. S em matéria de mercado de trabalho, será assegurada uma distribuição eficaz da mão-de-obra, bem como a necessária capacidade de adaptação às alterações estruturais. trabalho. Se forem prosseguido'- *s esforços Com excepção da política do emprego, (percentagem da contribuição total: 0,2% do PIB), a repartição das despesas é semelhante à dos íistados-membros da UE: a maior percentagem das despesas totais com a segurança social destina-se às pensões (8,8% do PIB) e aos cuidados de saúde (8,1% do PIB - valores relativos a 1995). O rápido aumento da percentagem do sector da saúde no PIB (de 5,4%o em 1991 para 8,1% em 1995) permitiu que a República Checa se aproximasse da média da OCDE. Este aumento foi acompanhado de uma melhoria da protecção social da população. Importa prosseguir os esforços no sentido de desenvolver as medidas de protecção social. O sistema de saúde da República Checa necessita de ser desenvolvido. Avaliação actual e prospectiva A República Checa acordou um conjunto de princípios gerais relativos à protecção da saúde e da segurança no trabalho. Todavia, em alguns sectores, é necessário efectuar progressos em termos de aproximação das legislações relativas à protecção da saúde e à segurança dos trabalhadores. A República Checa dispõe de serviços de inspecção independentes, conformes à Convenção n° 81 da Organização Internacional do Trabalho, que aparentemente dispõem dos recursos necessários para permitir um controlo efectivo das condições de saúde e de segurança no trabalho. Os princípios fundamentais do direito do trabalho europeu já foram integrados na ordem jurídica da República Checa. Está a ser elaborado um novo código do trabalho, tendo em vista harmonizar completamente a legislação checa com o acervo comunitário em matéria de protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador ou de despedimentos colectivos. Importo introduzir pequenas adaptações no que respeita às transferências de empresas e à informação ;os trabalhadores sobre as condições aplicáveis às relações laborais e ao horário de trabalho. O processo de informação e de consulta dos trabalhadores deverá ser desenvolvido em conformidade com o previsto nas directivas da Œ. No que respeita à igualdade de oportunidades, as principais disposições comunitárias em r* ateria de não-discriminação entre homens e mulheres são aplicáveis na República Checa. Quanto à livre circulação dos trabalhadores, a República Checa não deverá ter dificuldades em aplicar o disposto no acervo comunitário nesta matéria. A introdução do direito à livre circulação dos trabalhadores implicará, todavia, alterações na legislação nacional, nomeadamente no que respeita ao acesso ao emprego e à não-discriminação em função da nacionalidade. No domínio da segurança social dos trabalhadores migrantes, a adesão não suscita, em princípio, grandes problemas, mas são necessárias algumas alterações de carácter técnico. O mais importante é a capacidade administrativa para aplicar as regras precisas em matéria de coordenação, em colaboração com os outros países. A República Checa dispõe aparentemente de muitas das estruturas administrativas necessárias para levar a cabo estas tarefas, mas é necessária uma maior preparação e formação antes da adesão. As duas directivas sobre o tabaco, relativas à rotulagem e ao teor máximo de alcatrão nos cigarros, não foram transpostas para a legislação nacional. Encontra-se em estudo uma alteração à lei aprovada pelo Conselho Nacional Checo a fim de satisfazer as exigências da CE nesta matéria. 76 Conclusão Se prosseguir os seus esforços em termos de adopção e de aplicação do acervo comunitário, a República Checa deverá estar em condições de, a médio prazo, cumprir as obrigações no domínio social decorrentes da sua adesão à CE. Política regional e coesão De acordo com o Título XIV do Tratado, a Comunidade apoia o reforço da coesão, principalmente através dos fundos estruturais. A República Checa terá de implementar estes instrumentos de reforma eficaz e, simultaneamente, respeitar os princípios, objectivos e procedimentos que estejam em vigor na altura da sua adesão. O Acordo Europeu prevê a cooperação em matéria de desenvolvimento regional e ordenamento do território, designadamente através do intercâmbio de informação entre as autoridades locais, regionais e nacionais e o intercâmbio de funcionários públicos e peritos. O Livro Branco não contém disposições específicas neste domínio. Resumo descritivo Em 1995, o PIB per capita checo representava 55% da média da União Europeia. A taxa de desemprego nacional situava-se em 3-4%. Espera-se que, nos próximos anos, a taxa de desemprego venha a diminuir em resultado da necessária reestruturação das grandes empresas privatizadas. As taxas de desemprego regionais, se bem que relativamente baixas em toda a República Checa, revelam a existência de disparidades importante entre as regiões mais afectadas (Boémia do Norte: 7,2%) e a região com melhores resultados (Praga: 0,4%). A República Checa não tem, actualmente, política regional. De facto, as iniciativas de desenvolvimento regional são lançadas através de políticas sectoriais a nível nacional. As zonas economicamente fracas são seleccionadas anualmente com base, principalmente, nas taxas de desemprego. Em 1996, por exemplo, as zonas seleccionadas abrangiam 18,4%) da população do país. Foi recentemente criado um Ministério do Desenvolvimento Regional. Não existe um organismo eleito entre o Estado e as comunas, embora a constituição preveja o estabelecimento de unid. les territoriais autónomas. A nível de distritos (um total de 77), as autoridades são representantes da administração estatal com competências gerais (não há autonomia). 6233 autarquias locais são responsáveis pelo desenvolvimento territorial (responsabilidades sobretudo a nível do ordenamento urbano e rural e não das políticas económicas locais). Os instrumentos financeiros da República Checa de que dispõem as iniciativas de desenvolvimento regional são limitados. Contudo, não é ainda possível determinar a parte das despesas relacionadas com o desenvolvimento que poderiam constituir fundos de contrapartida para a política estrutural da CE. Por esse motivo, a capacidade de co-financiamento da República Checa não pode actualmente ser avaliada com suficiente fiabilidade. Avaliação actual e prospectiva A República Checa carece de uma política independente de desenvolvimento regional. Tal como foi anteriormente referido, as iniciativas de desenvolvimento regional são lançadas no âmbito da política geral de desenvolvimento. 77 A partir de meados de 1996. foi adoptada uma abordagem mais activa em matéria de desenvolvimento regional. A criação do Ministério do Desenvolvimento Regional contribuirá para clarificar as responsabilidades a nível governamental e, provavelmente, para melhorar a coordenação interministerial. De qualquer modo, as autoridades checas elevem ainda introduzir reformas importantes de forma a adaptarem-se às políticas estruturais da CE. Com efeito, o Ministério do Desenvolvimento Regional deve assegurar mecanismos adequados de coordenação a nível nacional. E necessário aumentar os recursos financeiros à disposição da política regional e criar instrumentos eficazes. Por último, as autoridades checas devem definir a futura base jurídica da política regional checa a fim de estabelecer a estrutura jurídica adequada, por um lado, às acções previstas para lutar contra as disparidades regionais e, por outro, ao financiamento da política estrutural. Conclusão Na perspectiva da adesão, a República Checa necessita ainda de estabelecer o quadro jurídico, administrativo e orçamental de uma política regional integrada e assegurar a conformidade dessa política com a legislação da UE. Dada a sua capacidade administrativa, e desde que haja a necessária consciência política, a República Checa deverá consegui-lo num prazo razoável. Por esse motivo, desde que sejam introduzidas as reformas necessárias, a República Checa estará, a médio prazo, em condições de aplicar a regulamentação comunitária e canalizar eficazmente os fundos das políticas estruturais da UE. 3. 6 Qualidade de vida e ambiente Ambiente A política ambiental da Comunidade, decorrente do Tratado, orienta-se pelo desenvolvimento sustentável, com base na integração da protecção ambiental nas políticas sectoriais da UE a realização de acções preventivas, no princípio do poluidor-pagador, no combate contra os danos ambientais na origem e na partilha de responsabilidades. O acervo comunitário inclui cerca de 200 actos jurídicos abrangendo uma vasta gama de domínios, incluindo a poluição da água e do ar, a gestão dos resíduos e dos produtos químicos, a biotecnologia, a protecção contra as radiações e a protecção da natureza. Os Estados-membros devem garantir a realização de uma ava: ção do impacto ambiental antes de autorizarem a execução de determinados projectos públicos e vados. O Acordo Europeu dispõe que as políticas de desenvolvimento da República Checa serão orientadas pelo princípio do desenvolvimento sustentável e devem ter plenamente em conta considerações de carácter ambiental. Identifica também o ambiente como uma prioridade da cooperação bilateral, bem como um domínio para a aproximação da legislação em relação à da Comunidade. O Livro Branco abrange apenas uma pequena parte do acervo comunitário no domínio do ambiente, designadamente legislação relacionada com produtos, que está directamente relacionada com a livre circulação de mercadorias. Resumo descritivo Em 1989, a actual República Checa era uma das regiões mais poluídas da Europa Central. No entanto, a situação melhorou consideravelmente desde então, em virtude do elevado nível de investimentos na área do ambiente, mas também devido à reestruturação industrial. O principal desafio que a República Checa enfrenta no domínio do ambiente é a poluição atmosférica. Apesar de se terem realizados progressos significativos (de 1989 a 1994, as emissões 78 de dióxido de enxofre diminuíram 36%, as emissões de óxidos de azoto 60% e as emissões de partículas 49%), as emissões de dióxido de enxofre e óxidos de azoto continuam a ser elevadas, o que exige que sejam adoptadas novas medidas relativas à indústria, aos transportes e à produção de energia. A existência de aterros não controlados com resíduos sólidos e perigosos constitui outro grande problema herdado do passado. Os problemas relativos à qualidade das águas são menos prementes, ainda que a sua resolução seja bastante onerosa. Existem algumas regiões industriais em declínio que constituem áreas ambientais especialmente problemáticas, como é o caso, nomeadamente, do Triângulo Negro e de Ostrava. A legislação checa no domínio do ambiente incluí uma lei-quadro sobre a defesa do ambiente, de 1992, e numerosos regulamentos sectoriais, alguns dos quais datam do período comunista. As prioridades estratégicas neste domínio estão definidas na política ambiental do Estado aprovada em 1995, que inclui prioridades a curto, médio e longo prazos. A República Checa utiliza intensivamente instrumentos económicos c fiscais. O nível das despesas públicas com o ambiente, em termos de percentagem do PIB, excede o nível das da maioria dos Estados-membros da UE. Apesar de estarem em vigor algumas políticas ambientais de base, o sistema ambiental checo apresenta algumas deficiências, nomeadamente uma aplicação inadequada das leis e a ineficácia dos instrumentos económicos devido ao baixo nível das multas, lacunas nas legislações sectoriais e na regulamentação de aplicação, uma reduzida sensibilização para as questões ambientais e uma fraca participação da opinião pública. Apreciação actual e prospectiva A conformidade formal com o acervo comunitário progrediu nos últimos anos. A legislação básica de enquadramento existe, mas verificam-se algumas lacunas na legislação sectorial e na legislação derivada que rege os instrumentos económicos, a aplicação e a execução das leis. Deverá ser prestada uma atenção especial à rápida transposição das directivas-quadro relativas ao ar, aos resíduos e às águas, assim como da directiva relativa à prevenção e ao controlo integrados da poluição (PCIP), bem como à definição de estratégias de financiamento para a legislação relativa aos sectores das águas, do ar c dos resíduos, que requerem grandes investimentos. Partindo do princípio que os próximos actos legislativos (relativos, por exemplo, aos resíduos, aos produtos químicos e aos organismos modificados geneticamente) são adoptados de acordo com os planos legislativos, a conformidade formal com o acervo comunitário aumentará consideraveln nte durante os próximos anos. A República Checa adoptou ou está a preparar legislação relativa à maior parte dos sectores críticos referidos no Livro Branco. A gestão dos resíduos tem 'sido relativamente negligenciada, mas a legislação prevista tem em vista colmatar esta lacuna. A conformidade substantiva com o acervo comunitário ainda é reduzida nalgumas áreas, e a República Checa necessitará de concentrar os seus esforços na execução e aplicação eficazes da investimentos legislação, nomeadamente dos importantes, tanto a nível público como a nível das empresas. Os mecanismos de acompanhamento, tais como os sistemas de concessão de autorizações ou a participação pública, devem ser criados ou melhorados, e as instituições implicadas na execução e aplicação da legislação devem ser reforçadas. A estratégia de adesão do país no domínio do ambiente deverá incluir calendários de execução para a adopção do acervo comunitário em matéria de ambiente, começando, designadamente, com a implementação das directivas-quadro e PCIP acima referidas. instrumentos económicos. Serão necessários 79 Conclusão Se se mantiverem o empenho e os níveis de investimento actuais, e se se adoptar e implementar a legislação prevista c a estratégia global de adesão no domínio ambiental, a transposição de todo o acervo comunitário em matéria de ambiente, bem como a conformidade efectiva com elementos importantes desse acervo (por exemplo, determinados aspectos da legislação relativa à qualidade do ar, avaliação do impacto ambiental, legislação sobre produtos químicos e riscos industriais), poderá ser conseguida a médio prazo. No entanto, a conformidade efectiva com alguns actos legislativos que exigem um elevado nível de investimento sustentado c esforços administrativos consideráveis (por exemplo, tratamento das águas residuais urbanas, água potável, determinados aspectos da legislação no domínio da poluição atmosférica e da gestão de resíduos) apenas poderá ser conseguida a longo prazo. Protecção do consumidor O acervo comunitário abrange a protecção dos interesses económicos dos consumidores (incluindo o controlo da publicidade enganosa, a indicação dos preços, o crédito ao consumo, as cláusulas contratuais abusivas, os contratos negociados à distância, as viagens organizadas, as vendas fora dos locais de comercialização e os direitos reais de habitação periódica (time-share), assim como a segurança geral dos produtos e determinados sectores como os cosméticos, os têxteis e os brinquedos. O Acordo Europeu estabelece a harmonização com a legislação comunitária com vista à plena compatibilização entre o regime de protecção do consumidor da República Checa e o da Comunidade. As medidas previstas no Livro Branco para a fase I centram-se na melhoria da segurança dos produtos, nomeadamente dos cosméticos, dos têxteis e dos brinquedos, e na protecção dos interesses económicos dos consumidores, nomeadamente as medidas em matéria de publicidade enganosa. , crédito ao consumo, cláusulas contratuais abusivas e indicação dos preços. As medidas previstas para a fase II dizem respeito às viagens organizadas, às vendas fora dos locais de comercialização «a regime de time-share. Importa ainda ter em conta a nova legislação recentemente adoptada (coi a a negociados à distância) ou que irá ser adoptada em breve pela UE (publicidade comparativa, indicação dos preços). Resumo descritivo arada em Em 1992, a República Checa aprovou uma lei sobre a defesa do consumidor, a qual foi 1993 e em 1995. Não existe nem está prevista a criação de qualquer organismo autonome responsável pela protecção do consumidor. Embora outros ministérios ou instituições possam desempenhar um relativas à defesa do consumidor, a papel responsabilidade global incumbe exclusivamente ao Ministério do Comércio e Indústria. indirecto, nas questões importante, apesar de O nível de sensibilização dos consumidores é, de um modo geral, reduzido. Ò movimento de consumidores tem-se desenvolvido lentamente e não existe uma organização nacional representativa de todos os consumidores checos. A nível regional e local, existem três associações de consumidores activas. Avaliação actual e prospectiva No que respeita à protecção dos interesses económicos dos consumidores, a legislação checa relativa à indicação dos preços está próxima da legislação comunitária, estando previsto um projecto de lei sobre crédito ao consumo. A aproximação das legislações em matéria de publicidade enganosa é, todavia, muito incompleta. 80 A legislação em vigor em matéria clc cláusulas contratuais abusivas necessita de alterações consideráveis, de modo a abranger as principais questões contempladas na directiva comunitária nesta matéria. A República Checa não dispõe de legislação em alguns domínios importantes para o consumidor, tais como as vendas fora dos locais de comercialização, os contratos negociados à distância, as viagens organizadas e o regime de time-share. A maior parte dos conceitos e obrigações previstos pela CE em matéria de segurança dos produtos em geral e de imitações perigosas ainda não foram integrados na legislação checa. Nalguns casos, a legislação checa assegura maior protecção do que as normas comunitárias, mas existem aspectos importantes que ainda não foram regulamentados. No que respeita a sectores específicos, existe legislação sobre as designações dos produtos têxteis e está a ser elaborada uma primeira proposta de trabalho tendo em vista a adopção de um regulamento governamental que aplique a directiva relativa à segurança dos brinquedos. Embora a legislação sobre produtos cosméticos ainda não cumpra as exigências comunitárias, está a ser elaborado um novo projecto de lei nesta matéria. A introdução do acervo comunitário deverá ser acompanhada do desenvolvimento de um movimento de consumidores forte e independente, apoiado pelas autoridades públicas. Conclusão Para que as medidas adoptadas pela República Checa em matéria de política do consumidor se aproximem, a médio prazo, do acervo comunitário é necessário envidar esforços consideráveis nesse sentido. Embora já exista um bom nível de harmonização com as normas comunitárias em sectores fundamentais como a segurança dos produtos, a indicação dos preços e as designações dos têxteis, existem sectores que ainda não foram regulamentados. Além disso, é necessário coordenar e organizar as responsabilidades dos diferentes organismos competentes cm matéria de defesa do consumidor e assegurar a correcta aplicação da legislação em vigor nesta matéria. 3. 7. Justiça e Assuntos Internos Disposições actuais O acervo comunitário no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos (JAI) decorre principalmente do quadro de cooperação instituído através do Título VI (artigo K) do Tratado da União Euroneia (TUE), conhecido como "terceiro pilar", embora certas disposições contidas no "primeiro piLa" (Tratado CE) também estejam estreitamente relacionadas com esta matéria. As principais matérias abrangidas por este domínio são: direito de asilo; controlo das fronteiras externas e da imigração; cooperação aduaneira e cooperação policial contra a criminalidade organizada, incluindo tráfico de estupefacientes; cooperação judicial em matéria penal e civil. O TUE enuncia os princípios essenciais em que assenta esta cooperação, que estão consagrados nomeadamente na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e na Convenção de Genebra, de 1951, sobre o Estatuto dos Refugiados. Esta cooperação assenta também, implicitamente, num vasto leque de convenções internacionais relacionadas com as suas áreas de aplicação, nomeadamente as do Conselho da Europa, da ONU e da Conferência de Haia. O acervo comunitário do terceiro pilar distingue-se, em termos legislativos, do decorrente do primeiro, uma vez que se trata de convenções, acções comuns, posições comuns e resoluções comuns (incluindo os elementos já acordados contidos em projectos de diplomas que estão em negociação). Várias convenções da UE (incluindo a Convenção de Dublin de 1990 e algumas convenções relativas à extradição, à fraude e à EUROPOL) já foram aprovadas pelo Conselho e estão actualmente em processo de ratificação pelos Parlamentos nacionais; várias outras convenções, nomeadamente uma relativa a fronteiras 81 externas, encontram-se em fase de negociação no Conselho. O acervo da JA1 abrange muitas questões de cooperação prática, para além da legislação e da sua implementação eficaz. O novo Tratado No momento da entrada em vigor do Tratado resultante da Conferência Intergovernamental de Amsterdão, o quadro actual de cooperação será largamente ultrapassado no que se refere a várias das matérias mencionadas. Com efeito, ao reiterar o objectivo de desenvolver a União enquanto "espaço de liberdade, segurança e justiça", o novo Tratado introduz estas matérias, nomeadamente a livre circulação de pessoas, o direito de asilo e a imigração, no domínio comunitário. No que diz respeito à livre circulação de pessoas em especial, o novo Tratado prevê a incorporação das disposições da Convenção de Schengen no quadro da União Europeia, assim como a plena aceitação do referido acervo por parte de qualquer candidato à adesão à UE. No que se refere às matérias que continuam a estar abrangidas pela cooperação, designadamente as matérias da polícia e da justiça penal, o novo Tratado prevê um reforço do sistema de cooperação. O Acordo Europeu e o Livro Branco O Acordo Europeu inclui disposições relativas à cooperação no combate à toxicodependência e ao branqueamento de capitais. O Livro Branco não trata directamente de questões do terceiro pilar, mas refere-se a algumas questões conexas do primeiro pilar, como por exemplo o branqueamento de capitais e a liberdade de circulação das pessoas, que estão estreitamente relacionadas com a área da Justiça e dos Assuntos Internos. O Livro Branco também faz referência às Convenções de Bruxelas e de Roma. Resumo descritivo Condições prévias para a cooperação em matéria de JAI A República Checa aderiu ao Conselho da Europa em 1993 e ratificou os principais diplomas relativos aos direitos humanos. A Constituição prevê a independência do poder ; a «icia! cm conformidade com princípios do Estado de direito. A reforma das instituições no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos está a decorrer de forma satisfatória. A Constituição garante a protecção de dados, mas a legislação da República Checa terá de ser alterada para ficar totalmente em conformidade com as exigências do direito comunitário (ver parte relativa ao Mercado Único). Asilo A República Checa ratificou a Convenção de Genebra e o Protocolo de Nova Iorque de 1967. A Carta dos Direitos e Liberdades Fundamentais garante o direito de asilo. A legislação e a política checas (herdadas da República Checoslovaca e datadas de 1990) estão actualmente a ser revistas por forma a alinhar a República Checa pelas da UE, nomeadamente aos princípios de "país de origem seguro" e "país terceiro seguro". Os pedidos de asilo são tratados pela Direcção de Estrangeiros e pela polícia das fronteiras do Presidium da Polícia. Em 1996, o número de candidatos a asilo foi de 2100 e o de refugiados temporários provenientes da ex-Jugoslávia de cerca de 1200. A nova 82 legislação no domínio de estrangeiros, que está a ser preparada, conterá disposições legais que prevêem a concessão de protecção temporária. Imigração e controlo de fronteiras Desde 1989, tem-se vindo a verificar um grande aumento do número de estrangeiros residentes na República Checa (actualmente cerca de 200 000). Uma das actuais principais prioridades do governo checo é controlar esses fluxos migratórios. São necessárias licenças de residência e de trabalho para obter emprego, mas existem regras especiais para os eslovacos devido às suas relações familiares e de residência com a República Checa. As autoridades checas estão actualmente a preparar uma nova legislação aplicável a estrangeiros, que, nomeadamente, preverá a obrigatoriedade de emissão no estrangeiro de todos os vistos, bem como o registo de estrangeiros no país. A República Checa está a tentar tratar da questão da expulsão dos imigrantes ilegais de uma forma estruturada, nomeadamente através da cooperação com a Organização Internacional para as Migrações. Estão em vigor acordos de readmissão com os países limítrofes da República Checa, bem como com a República Checa, a Roménia, o Canadá e França. Esta esforça-se por alinhar os sistemas de controlo de fronteiras pelos níveis da UE, mas tem-se debatido com problemas decorrentes da falta de equipamento técnico adequado para controlar os documentos que podem ser lidos automaticamente e com o facto de o seu sistema de comunicação interna não ser compatível com as normas internacionais. Cooperação policial Existe criminalidade organizada na República Checa nos domínios do tráfico de armas, de explosivos e de materiais nucleares, do tráfico de mulheres, da prostituição, do branqueamento de capitais, da fraude fiscal c do contrabando de automóveis roubados. Além disso, verifica-se o recurso à violência e a práticas de extorsão. Foram criadas unidades policiais especializadas no combate à droga e à criminalidade organizada, tendo em vista atacar de forma mais eficaz estas formas de criminalidade. O quadro jurídico relativo ao combate à criminalidade organizada está a ser revisto e reforçado. A República Checa ratificou a convenção relativa ao branqueamento de capitais, existindo legislação nacional a este respeito (ver parte relativa ao Mercado Único). A República Checa não sofre de ameaças específicas de terrorismo, mas o governo tomou medidas preventivas destinadas a impedir a entrada e a deter suspeitos de terrorismo internacional. Droga A República Checa é um país de trânsito para o tráfico de droga. A procura interna é significativa. Nos últimos anos, foram apreendidas determinadas quantidades de heroína, cocaína e anfetaminas. A República Checa ratificou as principais convenções internacionais em matéria de droga. Existe legislação nacional relativa ao combate à droga, estando actualmente a ser preparada uma nova lei relativa aos precursores (a produção, importação e venda de drogas são considerados crimes). Foram criadas unidades especiais de combate à droga na polícia e nos serviços aduaneiros, que estão a obter alguns bons resultados. Desde 1993, existe uma polícia nacional de combate à droga, que reúne todos os organismos públicos e privados competentes para tratar das questões relativas à toxicodependência e ao tráfico de droga no país e cuja coordenação é assegurada pela Comissão Nacional da Droga. Cooperação judicial O poder judicial está a preparar-se para a adesão à UE. Regra geral, o nível de experiência e eficiência do sistema de tribunais é relativamente reduzido. Estão a ser tomadas algumas medidas destinadas obstar a essas deficiências, mas continuam a ser necessários esforços consideráveis nesse 83 sentido. A República Checa assinou ou ratificou as principais convenções internacionais no domínio da cooperação judicial em matéria penal, estando actualmente a tomai medidas a nível interno para dar execução às convenções em questão. Em matéria civil, a República Checa ratificou um número muito reduzido de convenções (obrigações alimentares e obtenção de provas). A República Checa tenciona solicitar a adesão à Convenção de Lugano. Avaliação actual e prospectiva lacunas na importantes Existem algumas legislação da República Checa que deverão ser preenchidas, mas a legislação já existe na sua maior parte ou está a ser preparada. Uma importante prioridade para os próximos anos será melhorar os sistemas de comunicação no domínio da gestão de fronteiras e controlar os fluxos migratórios. Será igualmente importante manter e desenvolver sistemas eficazes de combate à criminalidade organizada. Os principais problemas institucionais prendem-se com as limitações de recursos, a falta de experiência da polícia e e do sistema judiciário relativa à nova legislação e o impacto da corrupção institucional. O governo está a tomar medidas activas destinadas a preparar as instituições para participarem no processo no domínio da JAI. A República Checa já possui um núcleo reduzido de funcionários que estão a adquirir experiência de cooperação com países da União Europeia, pelo que é de esperar que esta capacidade se continue a desenvolver nos próximos anos. Conclusão A República Checa poderá integrar o acervo comunitário (actual e futuro) no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos nos próximos anos, na condição de os progressos se continuarem a verificar ao ritmo actual. O poder judicial e a polícia requerem uma atenção especial, assim como a evolução das medidas tomadas pela República Checa para combater a droga e a criminalidade organizada. 3. 8 Políticas externas Comércio e relações económicas internacionais O acervo comunitário neste domínio é constituído principalmente pelos compromissos bilaterais e multilaterais da Comunidade em matéria de política comercial e pelos seus instrumentos autónomos de defesa comercial. O Acordo Europeu inclui disposições em várias áreas que exigem que as partes actuem em conformidade com os princípios da OMC/GATT ou de outras obrigações internacionais relevantes. O Livro Branco não inclui medidas neste domínio. Resumo descritivo A República Checa desenvolveu uma economia de comércio aberta, sendo membro da Organização Mundial do Comércio (OMC). Após a adesão, a República Checa terá de respeitar as obrigações decorrentes dos acordos plurilaterals da OMC em que a Comunidade é parte. Actualmente, a República Checa não mantém quaisquer restrições quantitativas no que se refere a produtos têxteis ou de vestuário. Na altura da adesão, a política da Comunidade em matéria de produtos têxteis terá de ser alargada à República Checa; quaisquer restrições comunitárias ainda existentes à data da adesão deverão ser adequadamente ajustadas para ter em conta a adesão checa. 84 Avaliação actual c prospectiva Na altura da adesão, a República Checa terá de aplicar a pauta aduaneira comum da Comunidade, bem como as disposições da Política Agrícola Comum em matéria de comércio externo. Na sequência do Uruguay Round, os níveis da média ponderada aplicáveis aos produtos industriais ao abrigo da cláusula NMF serão de 3,8% para a República Checa e de 3,6% para a Comunidade. Nas suas relações com as organizações internacionais, a República Checa deverá assegurar que as suas acções e compromissos respeitem o Acordo Europeu e garantam uma adopção harmoniosa das suas obrigações futuras enquanto membro da Comunidade. A partir da adesão, a República Checa tornar-se-á parte dos diversos acordos preferenciais da Comunidade. De uma forma geral, a República Checa terá de pôr termo, aquando da adesão, aos seus acordos preferenciais com países terceiros. No domínio do comércio de serviços e do direito de estabelecimento, a República Checa já efectuou progressos consideráveis, devendo ser possível solucionar algumas contradições importantes que ainda subsistem entre os compromissos da República Checa e os da Comunidade. Em Abril de 1997, a República Checa introduziu um regime de depósito para as importações em relação a um grande número de produtos de consumo; este regime não é conforme ao Acordo Europeu, pelo que deverá ser eliminado. Aquando da adesão, a República Checa terá de revogar a legislação nacional no domínio dos instrumentos de defesa comercial, passando a vigorar a legislação comunitária na matéria. A experiência decorrente das adesões anteriores demonstrou que a extensão automática das actuais medidas antidumping aos novos Estados-membros incita os países terceiros a levantarem problemas no que se refere à compatibilidade desta abordagem com as disposições pertinentes da OMC. Demonstrou igualmente que a adesão cria uma possibilidade de evasão das medidas adoptadas pela Comunidade ao abrigo dos instrumentos de defesa comercial. Isto verifica-se quando, antes da adesão, são exportadas quantidades substanciais de produtos sujeitos a medidas antidumping para o território do futuro Estado-membro, os quais, aquando da adesão, são automaticamente introduzidos em livre prática no território aduaneiro alargado. Estes dois problemas terão de ser resolvidos durante a fase de pré-adesão da República Checa. A República Checa é membro de três dos quatro regimes existentes de não proliferação de armas de destruição maciça, sendo candidata à adesão ao quarto. A lista de tecnologias e bens de dupla utilização da República Checa está actualmente a ser actualizada, esperando-se que corresponda à lista de controlo comunitário de bens de dupla utilização, alargada aos produtos químicos referidos no regime da Convenção sobre as armas químicas. A exportação de armas também é controlada. A República Checa não deverá ter problemas para aplicar a legislação da CE nesta matéria. Conclusão A República Checa está bem posicionada para poder satisfazer, a médio prazo, os requisitos da Comunidade neste domínio, desde que aumente os seus esforços tendentes a eliminar os obstáculos comerciais existentes, de forma a alcançar um maior alinhamento com o regime comercial comunitário. 85 Desenvolvimento O acervo comunitário no domínio do desenvolvimento é essencialmente constituído pela Convenção de Lomé, que vigorará até início do ano 2000. Nem o Acordo Europeu nem o Livro Branco prevêem quaisquer disposições nesta matéria. Resumo descritivo A República Checa não concluiu quaisquer acordos comerciais preferenciais com os países ACP. Todavia, ao abrigo do seu sistema de preferências generalizadas, a República Checa concede um tratamento preferencial a diversos países ACP, mediante uma redução dos direitos, e autoriza a importação de mercadorias isenta do pagamento de direitos aos países ACP menos desenvolvidos. A República Checa possuiu um sistema modesto mas eficaz de ajuda ao desenvolvimento, que se subdivide em duas categorias de base: ajuda ao desenvolvimento e ajuda humanitária. A ajuda ao desenvolvimento é fornecida tanto a nível bilateral (20,25 milhões de US$ em 1996) como multilateral (mediante contribuições voluntárias para as agências das Nações Unidas, o Banco Mundial, incluindo a Associação Internacional de Desenvolvimento e o FMI). Avaliação actual e prospectiva Após a adesão, a República Checa deverá aplicar o seu regime comercial preferencial aos países ACP e participar, juntamente com os outros Estados-membros, no financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), que disponibiliza ajuda financeira no âmbito da Convenção de Lomé. A aplicação do regime comercial previsto na Convenção de Lomé não deverá suscitar dificuldades para a República Checa. Normalmente, os novos Estados-membros aderem à Convenção de Lomé através da concluaaa de um protocolo na data da sua adesão à União Europeia. Conclusão A República Checa está bem posicionada para poder cumprir, nos próximos anos, as ex^'-ncias da União Europeia nesta matéria. Alfândegas O acervo comunitário, neste sector, é constituído pelo Código Aduaneiro Comunitário e as suas disposições de aplicação, pela Nomenclatura Combinada da CE, pela pauta aduaneira comum que inclui as preferências comerciais, os contingentes pautais e suspensões pautais, e por outra a legislação conexa não abrangida pelo Código Aduaneiro. O Acordo Europeu prevê o estabelecimento de uma zona de comércio livre com a Comunidade e a eliminação gradual dos direitos aduaneiros aplicáveis a uma vasta gama de produtos, em conformidade com calendários precisos, com início a partir da data da entrada em vigor do Acordo. O Livro Branco prevê, na Fase I, medidas para consolidar e reforçar o regime de comércio livre estabelecido no âmbito do Acordo Europeu, incluindo legislação compatível designadamente com o Código Aduaneiro e a Nomenclatura Combinada. A Fase II diz respeito à adopção de toda a legislação comunitária tendo em vista a adesão à união aduaneira no momento da adesão à UE. 86 Resumo descritivo Aquando da adesão as autoridades aduaneiras da República Checa devem assumir todas as responsabilidades necessárias para proteger e controlar a sua parte da fronteira externa tia UE. (A questão de saber se a República Checa será responsável pela fronteira terrestre externa da UE depende da eventual adesão em simultâneo de outros países). Para além das disposições relativas aos impostos indirectos, as autoridades aduaneiras checas serão responsáveis pela aplicação e cumprimento, na fronteira externa, das disposições da política comercial comum, da política agrícola comum, da política comum das pescas, etc. A capacidade da República Checa de aplicar na íntegra o acervo comunitário pressupõe a possibilidade de adoptar e executar a legislação comunitária e a existência de um nível adequado de infra-estruturas e de equipamento, cm particular em termos de meios de informatização e de investigação, bem como o estabelecimento de uma organização aduaneira eficiente, dotada de um número suficiente de pessoal qualificado e motivado que faça prova de um alto nível de integridade. Com o apoio da assistência técnica prestada por programas aduaneiros, a legislação aduaneira da República Checa encontra-se presentemente na sua quase totalidade compatível com o Código Aduaneiro Comunitário. Em 1 de Janeiro de 1996, a República Checa harmonizou a sua nomenclatura nacional de mercadorias com a Nomenclatura Combinada da Comunidade. Além disso, já existe uma pauta integrada checa o que irá facilitar substancialmente a comparação entre as taxas dos direitos checos e as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum. A República Checa aplica igualmente um sistema de informações pautais vinculativas semelhante ao aplicado na Comunidade. Em 1 de Janeiro de 1997, a República Checa adoptou o novo sistema de acumulação de origem entre países europeus. Em 1 de Julho de 1996, a República Checa tornou-se parte contratante na Convenção CE/EFTA relativa ao trânsito comum e na Convenção relativa à simplificação de formalidades. Avaliação actual e prospectiva A República Checa terá de adaptar os seus procedimentos nacionais à legislação comunitária no que respeita aos regimes suspensivos e aos regimes aduaneiros económicos. Na altura da adesão, serão necessárias algumas disposições técnicas transitórias, designadamente para as operações que se iniciem antes da data de adesão e terminem após essa data. O regime de depósito aplicado às importações pela República Checa é uma medida de efeito equivalente às restrições quantitativas. Consequentemente, este regime deve ser abolido com a maior brevidade possível. As lojas francas nas fronteiras terrestres são autorizadas pela República Checa desde 1991 ao abrigo da legislação nacional. Presentemente, existem seis lojas francas nas fronteiras terrestres com a Alemanha e dez lojas francas nas fronteiras terrestres com a Áustria. Estas lojas não são autorizadas nas fronteiras terrestres do território da CE, pelo que a eliminação deste tipo de facilidade é uma condição para a adesão. As autoridades checas acelerarão o desmantelamento destas lojas no mais curto prazo possível. E importante que as autoridades aduaneiras da República Checa possam participar de forma adequada nos diversos necessários para a gestão, na união aduaneira/mercado interno, das disposições em matéria aduaneira e de impostos indirectos, bem informatizados sistemas 87 como em sistemas informatizados para a assistência administrativa nieíua em qucsUVs aduaneiras, agrícolas e de impostos indirectos. Aquando da adesão, a República Checa deve suprimir os controlos aduaneiros nas fronteiras com os Estados-membros da UE, bem como com outros países que se tornem igualmente membros. Os recursos necessários para o reforço das estâncias fronteiriças ao longo das suas fronteiras terrestres com Estados não membros da UE devem ser tidos em conta no programa estratégico da República Checa. Por último, a união aduaneira entre a República Checa e a Eslováquia pode constituir um problema no caso de estes dois países não aderirem simultaneamente à Comunidade. Conclusão A República Checa está a desenvolver esforços no sentido de alinhar a sua organização e respectivo pessoal às funções que devem ser executadas por uma administração aduaneira moderna. Se a República Checa consolidar os seus esforços, designadamente no que respeita à gestão de projectos na área da informatização, estará em condições de assumir as responsabilidades que incumbem a uma administração aduaneira da CE nos próximos anos. Política Externa c de Segurança Comum A política externa e de segurança da República Checa (Checoslováquia até 1993) tem vindo a ser reorientada, desde 1989, para a integração europeia e curo-atlântica. A República Checa tem participado activamente no processo de diálogo previsto no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum da União e, sempre que a tal foi convidada, apoiou as acções da UE nesse contexto. A República Checa é membro das Nações Unidas, da OSCE, do Conselho da Europa e de numerosas outras organizações internacionais. E parceiro associado da UEO e participa no Conselho de Cooperação do Atlântico Norte e na Parceria para a Paz, tendo manifestado claramente o seu desejo de se tornar membro da UEO e da NATO logo que tal seja possível; foi convidada a encetar negociações com vista à adesão à NATO. Colaborou, enviando tropas, em operações da regionais, IFOR/SFOR. A República Checa participa ainda em algumas organizações designadamente no CEITA e na Iniciativa Centro-Europeia, muito embora não seja favorável a uma maior institucionalização da cooperação regional. A República Checa não mantém diferendos territoriais com nenhum Estado-membro da União, nem existem quaisquer litígios, territoriais ou de outro tipo, que a oponham aos países limítrofes associados. A República Checa, essencialmente no âmbito do Pacto de Estabilidade, assinou novos tratados relativos às fronteiras nacionais ou negociou a sucessão em relação aos tratados existentes com todos os países vizinhos. Existem algumas questões pendentes, de importância menor, a resolver com a República Eslovaca. A República Checa dispõe de um serviço diplomático de considerável dimensão que lhe permitiria desempenhar um importante papel enquanto membro da União. Possui 89 representações no exterior, sendo o seu corpo diplomático constituído por 785 membros. A República Checa apoia a não-proliferação de armas nucleares, biológicas e químicas, sendo signatária de todos os acordos internacionais relevantes em matéria de controlo dos armamentos. Exerce um controlo rigoroso no que se refere à dupla utilização da tecnologia e aderiu ou pretende aderir aos principais regimes de controlo das exportações existentes. As forças armadas checas, que estão sujeitas a um controlo democrático, estão em fase de reorganização tendo em vista satisfazer as condições exigidas pela NATO. A indústria da defesa, que conheceu alguns problemas graves, está igualmente em fase de reorganização. O Governo checo confirmou à Comissão a sua disponibilidade e capacidade para participar plena e activamente na Política Externa e de Segurança Comum. A apreciação da política externa e de segurança da República Checa até ao momento permite esperar que, enquanto membro, este país seja capaz de cumprir as suas obrigações neste domínio. 3. 9 Questões financeiras Controlo financeiro A aplicação das políticas comunitárias, sobretudo nos domínios da agricultura e dos fundos estruturais, implica a existência de sistemas eficazes de gestão e de controlo das despesas públicas, incluindo disposições de luta contra a fraude. Além disso, é necessária uma aproximação das legislações para permitir a introdução do sistema de recursos próprios, incluindo disposições adequadas em matéria de contabilidade. O Acordo Europeu prevê a cooperação nos domínios da auditoria e do controlo financeiro, incluindo a assistência técnica da Comunidade quando tal se revelar necessário. O Livro Branco não prevê quaisquer medidas neste domínio. Resumo descritivo O Tribunal de Contas, criado em 1993, é uma autoridade independente de controlo externo, responsável apenas perante o Parlamento (que nomeia os seus Presidente e Vice-Presidente). O Tribunal é responsável pelo controlo da gestão dos activos estatais e do orçamento do Estado, emitindo um parecer sobre o projecto de encerramento das contas do Estado, apresentado anualmente pelo Governo ao Parlamento, e sobre os relatórios trimestrais sobre o orçamento. O modelo de controlo utilizado na República Checa baseia-se nos princípios da Declaração de Lima adoptada pela Organização Internacional que agrupa as Instituições Nacionais de Auditoria. Os resultados das auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas, os "protocolos de auditoria", são publicados num boletim e enviados ao Parlamento, ao Governo (que pode eventualmente adoptar medidas correctivas) e, a seu pedido, aos ministérios sujeitos a auditoria. O Tribunal pode propor a adopção de medidas correctivas por parte da entidade sujeita a controlo, mas não tem competência para impor qualquer sanção (com excepção de sanções disciplinares por não cooperação durante a auditoria). No que se refere ao futuro controlo dos fundos comunitários, está previsto o recrutamento do pessoal necessário e a prestação da formação adequada para garantir um controlo externo efectivo por parte do Tribunal em relação a todos os programas comunitários. Está igualmente previsto que a competência dos órgãos de controlo abranja o controlo da regularidade e da legalidade financeiras e dos princípios da boa gestão financeira. O Ministério das Finanças é o organismo central da administração pública responsável pelos controlos internos em relação ao orçamento do Estado, aos impostos, aos encargos e direitos aduaneiros, ao controlo financeiro e às políticas em matéria de câmbios e de preços. O Ministério está a prever reforçar a sua capacidade em matéria de controlo das despesas. 89 O controlo financeiro realizado pela administração pública é executado por órgã- s financeiros locais (departamentos c direcções financeiras), subordinados ao Ministério das Finanças, que efectuam as verificações financeiras quanto aos subsídios concedidos pelo orçamento do Estado, bem como a cobrança de impostos específicos e outras actividades de controlo. Qualquer ministro ou responsável de uma rubrica orçamental tem a seu cargo a gestão e controlo de todas as receitas e despesas efectuadas no âmbito da sua competência, bem como a verificação da legalidade de todas as actividades e da sua conformidade com as normas vigentes. No que se refere à fraude, a República Checa não tem uma autoridade central responsável pelo combate à fraude. No entanto, no âmbito da competência das autoridades aduaneiras checas incluiu-se, a todos os níveis, a luta contra a fraude (em processo penal têm o estatuto de autoridade policial). As actividades do corpo de polícia responsável pela luta contra a corrupção e pelos delitos económicos graves tanto a nível nacional como internacional, abrangendo três domínios essenciais: (i) corrupção a nível da administração central e local; (ii) branqueamento de dinheiro; (iii) delitos económicos graves (especialmente casos de abuso de fundos financeiros). incluem o combate à fraude financeira Avaliação actual e prospectiva O essencial do sistema de controlo financeiro checo é de criação recente; o Tribunal de Contas, por exemplo, só foi criado em 1993. Consequentemente, é necessário um maior desenvolvimento do controlo financeiro. O actual sistema de controlo financeiro interno da República Checa não corresponde às disposições previstas pela UE em relação a cada Estado-membro. No entanto, o Governo manifestou a sua intenção de melhorar o controlo orçamental. O controlo externo, efectuado essencialmente pelo Tribunal de Contas, parece correctamente. funcionar O artigo 84° do Acordo Europeu, que prevê a criação de uma unidade de controlo interno no âmbito de cada organização, não loi suficientemente implementado. Também não foi ainda aprovada qualquer regulamentação específica estabelecendo um controlo preventivo inder-mdente na República Checa. No que se refere aos "recursos próprios", a aplicação do Regulamento 2913/92 parece não ser problemática para a República Checa. Será necessária uma maior cooperação com a Comissão no que se refere à compatibilidade das disposições checas com o Regulamento 1552/89. No que se refere à fraude, torna-se necessário garantir um nível adequado de efectivos e o estabelecimento de um sistema unificado em matéria de intercâmbio de informações. Conclusão O sistema de controlo financeiro da República Checa encontra-se numa fase de desenvolvimento, existindo ainda carências importantes no que se refere ao controlo da afectação e da utilização dos recursos públicos. No entanto, se forem disponibilizados os recursos necessários, a República Checa deverá estar em condições de, a médio prazo, respeitar os requisitos da CE. 90 Implicações orçamentais A comunicação "Agenda 2000" define o enquadramento financeiro global em que, segundo a UE, se deveriam inscrever as consequências orçamentais dos futuros alargamentos a médio prazo, a lim de assegurar a sua coerência com as orientações propostas a nível das políticas comunitárias, dentro de limites orçamentais razoáveis. Na fase actual, seria difícil e, certamente, prematuro, pretender efectuar uma estimativa precisa do impacto orçamental da adesão dos países candidatos individualmente considerados. Com efeito, o impacto orçamental dependerá, em grande medida, de um conjunto de factores, designadamente: - da data da adesão de cada um dos países candidatos; - da futura evolução das políticas comunitárias, nomeadamente das decisões que serão adoptadas quanto à prossecução da reforma da política agrícola comum e às novas orientações em matéria de acções estruturais; - dos progressos realizados pelos países candidatos em termos de crescimento, do reforço da sua competitividade e produtividade, bem como da sua capacidade de integração o acervo comunitário; - das medidas transitórias eventualmente resultantes das negociações. Por conseguinte, apenas nos é possível indicar, a título meramente exemplificativo, algumas ordens de grandeza para determinadas categorias orçamentais e uma estimativa global. Despesas Na hipótese de uma reforma da política agrícola comum segundo as orientações atrás definidas pela Comissão, num ano de aplicação integral dessa reforma, a adesão da República Checa implicaria, unicamente no que se refere às medidas de intervenção nos mercados, despesas suplementares da ordem dos 1% a 2% das despesas correspondentes previsíveis para os actuais quinze Estados-membros. Após o seu progressivo aumento, as dotações destinadas à República Checa a título das acções estruturais deverão situar-se num limite na ordem dos 4% do respectivo PNB. A aplicação das outras políticas comunitárias internas nos novos Estados-membros deverá implicar despesas suplementares provavelmente superiores ao seu peso relativo no PNB da União, na medida em que, relativamente a algumas dessas políticas, os respectivos custos suplementares de aplicação variam em função da população-alvo, do âmbito geográfico e do número de Estados-membros implicados nas acções de coordenação e de harmonização. A título de exemplo, o PNB da República Checa representa actualmente 0,7% do PNB da União. Em contrapartida, a adesão da República Checa não deverá originar despesas suplementares significativas no que respeita às acções externas da União, Por último, importa ter em conta que a adesão de cada país candidato se traduzirá na supressão das despesas inscritas no orçamento comunitário de que esse país beneficiaria a título dos programas de pré-adesão, nomeadamente do programa PHARE. Tendo em conta o que antecede, as despesas decorrentes da adesão da República Checa, nos três domínios referidos, podem ser globalmente estimadas num intervalo de variação compreendido entre 2,6 e 3,3 mil milhões de ecus, por ano na perspectiva de 2005-2006 (valores de 1997). 91 Receitas A parte das contribuições para o orçamento comunitário que se pode esperar dos novos países aderentes, na hipótese de uma aplicação integral do sistema de recursos próprios, deverá aproximar-se, no que se refere ao conjunto dos recursos PNB e IVA (tendo em conta, no que respeita a este último, as regras redução dos valores mais elevados), da sua parte no PNB da União. No caso da República Checa, essa contribuição deverá ser da ordem de 0,7%. A quota-parte da República Checa nos recursos próprios tradicionais dependerá da estrutura dos seus fluxos comerciais na altura da adesão. A fim de assegurar o apuramento, o controlo e a colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais em conformidade com a regulamentação comunitária, é necessário adaptar o actual sistema aduaneiro da República Checa. Além disso, o cálculo correcto dos recursos do PNB implicará melhorias consideráveis em termos da fiabilidade, da homogeneidade e do carácter exaustivo das contas nacionais. Estas melhorias a nível estatístico são igualmente indispensáveis a fim de permitir determinar a matéria colectável dos recursos próprios do IVA, o que, além disso, exigirá a plena adequação do sistema do IVA da República Checa em relação às directivas comunitárias. 4. Capacidade administrativa para aplicar o acervo comunitário O Conselho Europeu de Madrid de Dezembro de 1995 concluiu que a integração harmoniosa na União Europeia dos país candidatos da Europa Central e Oriental deveria, em especial, implicar a adaptação das suas estruturas administrativas. Este capítulo contém uma análise da situação actual da administração pública na República Checa, incluindo determinados aspectos relevantes do seu sistema judicial, e uma avaliação da sua capacidade actual e prospectiva para desempenhar as funções que um Estado moderno e democrático exige, com uma atenção especial para a necessidade de administrar as matérias relacionadas com o acervo comunitário. 4. 1 Estruturas administrativas No Capítulo 1 é apresentada uma descrição das estruturas constitucionais checas, das suas competências e responsabilidades, incluindo as das autoridades regionais e locais. A nível central, existem 14 ministérios e 8 organismos denominados organismos administrativos do Estado (tais como o Serviço de Estatística, o Banco Nacional Checo, etc. ). A Comissão Governamental da Integração Europeia, presidida pelo Primeiro Ministro, é o organismo de coordenação central para as questões que se prendem com a adesão à UE. Um projecto de lei sobre a função pública foi elaborado entre 1992 e 1995 e debatido no Parlamento. Todavia, devido à falta de acordo entre os principais partidos, ainda não foi adoptado. Não existem regras fixas aplicáveis ao recrutamento ou às promoções. No seu conjunto, a função pública é politicamente independente. O lugar de Ministro adjunto, que na realidade é o cargo mais elevado da função pública, é geralmente preenchido por pessoas afiliadas num partido. O número total das pessoas empregues pelos organismos públicos é de cerca de 250 000, incluindo 40 000 na polícia e 30 000 nas forças armadas. O conjunto das medidas económicas do governo de Abril e Maio de 1997 prevê cortes significativos do orçamento de Estado. Estas reduções deverão afectar o número de pessoas empregues pelo Estado. Os salários do sector privado são, em média, três vezes mais elevados do que os do sector público. 92 Os governos consecutivos checos (e checoslovacos) desde 1990, não têm atribuído uma grande prioridade à reforma e à modernização necessárias da administração pública e não existem indícios de que esta posição se irá alterar. Em 1994, foi criada uma Comissão Governamental para a Integração Europeia. Neste quadro, cada ministério criou um serviço responsável pelas questões que se prendem com a UE (ver a secção da Introdução sobre as relações entre a União Europeia e a República Checa). 4. 2 Capacidade administrativa c judicial A República Checa foi administrada no âmbito de um sistema de planeamento central durante o período comunista. O sistema comunista rejeitava o primado do direito e subordinava o direito e a administração à aplicação da política do Partido. Neste contexto, quer a administração quer o próprio primado do direito passaram cada vez mais a ser considerados pela opinião pública como instrumentos de controlo político. Contudo, nas suas linhas gerais, as estruturas da administração pública checa são idênticas às existentes em muitos Estados-membros da UE. Existem algumas deficiências estruturais importantes, tais como, nomeadamente, a inexistência de um serviço central encarregue de supervisionar a função pública (o Serviço de Legislação e da Função Pública deixou de existir após a as últimas eleições na República Checa,), o que pode originar algumas lacunas e a falta de harmonização ou de estratégias bem definidas em áreas como a da formação. Não obstante alguns problemas que têm de ser resolvidos, o governo funciona bem na maior parte do tempo. A eficiência dos funcionários aumentou grandemente nos níveis mais elevados. Todavia, na maioria dos ministérios, as unidades responsáveis pela administração jurídica não dispõem de pessoal suficiente. Existe igualmente uma falta de pessoal competente e experiente em áreas como a da supervisão bancária e dos mercados de capitais, e as estruturas de execução e aplicação da legislação em domínios como o da política ambiental necessitam de ser reforçadas. A independência política da função pública, embora não tão consolidada como seria de desejar, está implantada para garantir, com uma certa segurança, que as funções da suficientemente administração pública podem ser desempenhadas de forma imparcial (ver capítulo 1, no que se refere à lei de lustração). Contudo, a inexistência de uma base jurídica adequada relativa à nção pública constitui um importante problema que deverá ser rapidamente resolvido, se se ,, ^er garantir devidamente o papel e as funções da função pública. Alguns dos principais ministérios, nomeadamente o Ministério dos Negócios Estrangeiros, não dispõem de pessoal suficiente. O facto de as remunerações do sector privado serem mais elevadas levou a que um número significativo de funcionários competentes abandonassem a função pública. Contudo, este fenómeno não é tão frequente nos níveis mais baixos da administração pública, pelo que os dados globais relativos à rotação do pessoal não são especialmente elevados. Todavia, é evidente que a perda de pessoal competente prejudica a capacidade de a administração pública funcionar de forma eficaz. A confiança da opinião pública na função pública é afectada negativamente pela herança do passado, dado que um número significativo de funcionários públicos trabalhou sob o regime comunista. Eventuais abusos de poder não constituem um factor que afecte actualmente a confiança da opinião pública na função pública. Contudo, a corrupção existe e poderá estar a aumentar. A falta de um plano sólido ou coerente de modernização da administração pública é o principal motivo para preocupações neste domínio. As medidas tomadas revelaram-se totalmente inadaptadas 93 aos importantes problemas que elevem ser resolvidos. Para além dos aspectos mencionados, deverá ser lançado e apoiado um vasto processo de reforma, se a República Checa quiser criar uma função pública que possua a qualidade global, a formação, a motivação e a flexibilidade necessárias para o desenvolvimento económico e social do país e para a sua adesão à UE. No que se refere às questões especialmente relacionadas com a UE, a criação e o reforço de uma estrutura central de coordenação neste domínio revestir-se-á de grande importância para a capacidade da República Checa fazer face aos desafios que terá de enfrentar no período antes e após a adesão. Sectores-chave para aplicação do acervo comunitário Aplicação uniforme do direito comunitário: a aplicação efectiva do acervo comunitário pressupõe que as autoridades judiciais dos Estados-membros estejam em condições de aplicar as disposições do Tratado que asseguram a unidade e aplicação do acervo comunitário, bem como de assegurar um funcionamento adequado do mercado único e das políticas comunitárias em geral. É necessário um poder judicial altamente competente, com um nível de formação adequado e que disponha de recursos suficientes para que o direito comunitário possa ser aplicado pelos tribunais, incluindo os casos de aplicação directa e os casos de reenvio para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nos termos do disposto no artigo 177° do Tratado CE. O sistema judiciário da República Checa apresenta algumas deficiências a nível das competências e, em certa medida, dos recursos. Serão necessários esforços especiais e redobrados com toda a urgência para que o sistema possa garantir uma aplicação eficaz do acervo comunitário. Mercado único: a capacidade da República Checa de garantir a correcta aplicação das exigências comunitárias no que respeita ao mercado único, nomeadamente no que se refere à livre circulação de mercadorias e serviços, pressupõe a existência de instâncias altamente desenvolvidas e eficazes no domínio da regulamentação, normalização, certificação e controlo, aptas a agir em plena conformidade com as regras comunitárias. No capítulo 3. 1 ("As quatro liberdades"), figura uma análise destes aspectos. No que se refere à capacidade administrativa no domínio da livre circulação de mercadorias, a situação na República Checa é grandemente satisfatória. O Instituto checo de Normas, Metrologia e Ensaios dispõe de 60 efectivos, número que parece ser suficiente, e cuja competência técnica é suficientemente elevada. Contudo, subsistem ainda algumas questões relativas à fiscalização do mercado e à correcta separação entre as funções de regulamentação, normalização e certificação. No que se refere à livre circulação de serviços, a situação ainda não é satisfatória. O Banco Nacional Checo, que é responsável pela supervisão bancária, emprega 86 pessoas. Contudo, a evolução do sector bancário nos últimos cinco anos aponta para a necessidade de uma fiscalização mais eficaz. As competências técnicas da Comissão dos Valores Mobiliários, organismo semi-independente, devem ser consideravelmente melhoradas. Esta comissão possui 65 efectivos, dos quais poucos possuem as qualificações ou conhecimentos necessários. Contudo, o seu equipamento técnico é de boa qualidade. O organismo de fiscalização do sector dos seguros dispõe de 16 efectivos, cuja tarefa é praticamente impossível atendendo à situação actual no mercado de seguros. A fim de satisfazer as exigências da UE neste domínio, serão ainda necessários alguns melhoramentos importantes. Concorrência: tal como se explica no capítulo 3. 1 ("Concorrência"), a aplicação das regras de concorrência implica, por um lado, a criação de autoridades de defesa da concorrência e de controlo 94 dos auxílios estatais, e, por outro, que o sistema judicial, a administração pública e os operadores económicos estejam suficientemente familiarizados com o direito e a política da concorrência. Na República Checa, a autoridade central é o Serviço de Defesa da Concorrência Económica, que dispõe de 90 efectivos, número este que é suficiente. O nível de competência é bom. Já existem estruturas administrativas para aplicar eficazmente as disposições comunitárias neste domínio. Telecomunicações : para formular e dar execução aos múltiplos regulamentos contidos no acervo comunitário, que prevêem a liberalização neste domínio, é necessário um organismo de decisão e regulamentação, efectivamente distinto de qualquer empresa que opere nessa área. Na República Checa, o referido organismo é o Serviço das Telecomunicações Checas, que deverá ser separado do Ministério dos Transportes. Embora este organismo funcione bem e possua pessoal suficiente, o seu serviço de regulamentação deverá ser reforçado. Fiscalidade indirecta: a administração eficaz do acervo comunitário no domínio da fiscalidade indirecta pressupõe estruturas capazes de aplicar a legislação comunitária relativa à harmonização do imposto sobre o valor acrescentado e dos direitos especiais sobre o consumo num contexto em que foram abolidos os controlos fiscais nas fronteiras internas da União Europeia e em que o sistema dos direitos especiais sobre o consumo se baseia em entrepostos fiscais, sendo a taxa do direito a pagar a taxa em vigor no Estado-membro no momento em que as mercadorias são consumidas. Tal exige um serviço altamente desenvolvido, com um nível de formação adequado, dotado de recursos suficientes e com um elevado grau de integridade. Na República Checa, a autoridade competente neste domínio é o Ministério das Finanças, que dispõe de um total de 14 000 efectivos (para a administração financeira e fiscal, incluindo as alfândegas). Devido à grande rotação do pessoal, resultante em parte do recrutamento de pessoal qualificado pelo sector privado, é difícil avaliar as capacidades do pessoal existente. Para assegurar uma administração efectiva do acervo comunitário neste domínio, será necessário consolidar e elevar as qualificações profissionais gerais do pessoal, nomeadamente através de acções de formação e de aumentos salariais. Agricultura: as exigências administrativas no domínio agrícola dizem essencialmente respei a aos controlos veterinários e fitossanitários, destinados a proteger a saúde pública e a assegurar a re circulação dos produtos agrícolas e a capacidade da administrar os mecanismos e os requisitos a PAC, e, em especial, satisfazer normas elevadas no domínio do controlo financeiro e das estatística ; oficiais. Estes aspectos são abordados no capítulo 3. 4 ("Agricultura") e as normas gerais no domínio estatístico são objecto do capítulo 3. 3 ("Estatística"). No que se refere à capacidade administrativa em matéria de controlos veterinários e fitossanitários, a situação na República Checa é largamente satisfatória. No que diz respeito às inspecções e controlos veterinários, existe uma infra-estrutura bem implantada. Todavia, as infra-estruturas de ensaio e inspecção devem ser modernizadas. O serviço de inspecção dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios emprega 412 pessoas, mas debate-se com dificuldades de recrutamento. O serviço de inspecção pública veterinária emprega 1 000 pessoas. No que se refere à administração das disposições gerais da PAC, as estruturas administrativas adequadas devem ser desenvolvidas. A fim de satisfazer as exigências da CE neste domínio, são ainda necessários alguns melhoramentos, embora já tenham sido realizados muitos progressos. 95 Transportes:--a aplicação das exigências da concorrência e do mercado interno da CE ao sector dos transportes, o desenvolvimento de produtos de infra-estruturas relevantes e outros aspectos do acervo comunitário no domínio dos transportes constituirão os desafios administrativos a que deyem fazer face os novos Estados-membros. A autoridade governamental responsável em matéria de transportes na República Checa é o Ministério dos Transportes e das Comunicações. A Comissão não possui actualmente dados sobre o número de efectivos. Apesar de a administração ter tomado medidas para melhorar o seu funcionamento, subsistem alguns problemas devido à falta de pessoal qualificado. Esta situação suscita algumas preocupações no que se refere à execução dos controlos de segurança. Emprego e política social: uma exigência administrativa essencial no que se refere ao acervo comunitário neste domínio é a capacidade de inspecção adequada, nomeadamente no que se refere à saúde e à segurança no trabalho. Na República Checa, os recursos humanos c as competências da inspecção do trabalho devem ser consideravelmente reforçados. Política regional e coesão: as principais exigências administrativas neste domínio são a existência de organismos administrativos adequados e eficazes, em especial um elevado grau de competência e integridade na gestão dos fundos comunitários. Na República Checa, o principal organismo administrativo neste domínio é o Ministério do Desenvolvimento Regional. A Comissão não possui actualmente dados sobre o número de efectivos. A criação deste ministério ajudou a iniciar um processo de maior coordenação. A situação relativa ao controlo financeiro ainda não é satisfatória, mas estão a ser realizados progressos nesta área (ver adiante a secção "controlo financeiro"). A administração eficaz do acervo comunitário neste domínio implicará um desenvolvimento do quadro institucional e administrativo. Ambiente: devido ao facto da política ambiental comunitária implicar a integração da protecção do ambiente nas políticas sectoriais comunitárias, as exigências administrativas podem revelar-se muito vastas e afectar muitos serviços que, em princípio, não estão directamente associados à protecção do ambiente. Contudo, a principal responsabilidade incumbe aos ministérios responsáveis pelo ambiente e a vários serviços que deles dependem. O Ministério do Ambiente da República Checa emprega 460 pessoas. O controlo do ambiente é levado a cabo por autoridades sectoriais e a aplicação da legislação neste domínio é assegurada pelos ministérios e por 9 inspecções-regionais. Todavia, este dispositivo ainda não é adequado. A administração eficaz do acervo comunitário neste domínio exigirá um reforço destas instituições. Protecção dos consumidores: neste domínio, a administração efectiva do acervo comunitário exige que a responsabilidade global seja atribuída a um organismo específico do Estado, que possa encarregar-se da formulação, da aplicação e do controlo da política dos consumidores e da legislação de protecção dos consumidores. Na República Checa, é o Ministério do Comércio e da Indústria que é responsável pelo desenvolvimento e pela execução da política de defesa dos consumidores. No que se refere aos organismos não governamentais de defesa dos consumidores, estes continuam a ter pouca expressão na República Checa. Persiste uma certa confusão quanto ao alcance e aos objectivos exactos da política de consumidores, o que explica em parte as dificuldades surgidas a nível da aplicação eficaz da legislação de defesa dos consumidores. Todavia, existem outros factores que necessitam de ser 96 examinados, designadamente, a falta de pessoal qualificado, as deficiências a nível organizativo e uma insuficiente sensibilização do poder judicial para as questões de defesa do consumidor. Justiça e assuntos internos: a supervisão das questões que se prendem com a justiça e os assuntos internos é da responsabilidade dos Ministérios da Justiça e da Administração Interna. As estruturas administrativas necessitam de ter a capacidade ele tratar de forma eficaz as questões de direito de asilo e de migração, de gestão das fronteiras, de cooperação policial e de cooperação judicial. Para o efeito, é absolutamente necessário um número suficiente de efectivos devidamente formados e com um elevado grau de integridade. Os Ministérios da Justiça e da Administração Interna da República Checa não dispõem de pessoal suficiente em todas as áreas. A capacidade de tratar das questões de direito de asilo e migração ainda não é assegurada pela Direcção de Estrangeiros e pela Polícia de Fronteiras, mas o seu alinhamento pelas normas comunitárias está em curso. A gestão das fronteiras também está a ser alinhada pelos níveis da UE, mas esta evolução tem sido entravada por problemas processuais e pela falta de equipamento. Foram criadas unidades policiais especializadas no combate à criminalidade organizada, e a cooperação com outros países está a melhorar. Os Tribunais, contudo, carecem de experiência e são pouco eficientes, apesar de a cooperação judicial ser geralmente boa. A administração eficaz do acervo comunitário neste domínio exigirá um melhoramento das comunicações no que se refere à gestão de fronteiras, um aumento dos recursos financeiros e humanos (especialmente no que respeita à formação especializada) e a adopção de medidas destinadas a combater a corrupção. Assuntos aduaneiros: a aplicação do acervo comunitário neste domínio exige um nível adequado de infra-estruturas e equipamento, incluindo a informatização e recursos de investigação, bem como a criação de uma organização aduaneira eficiente, com um número suficiente de efectivos devidamente qualificados e motivados e com um elevado grau de integridade. Os serviços aduaneiros da República Checa empregam 8400 pessoas. Devido à elevada rotação do pessoal, é difícil avaliar a sua eficiência e, por conseguinte, determinar se o pessoal é suficiente. A administração efectiva do acervo comunitário neste domínio exigirá que sejam introduzidos melhoramentos no que diz respeito ao equipamento técnico e que seja mantido o pessoal experiente e qualificado. Controlo financeiro: a protecção dos interesses financeiros da Comunidade exige a criaça de serviços anti-fraude, a formação de pessoal especializado (investigadores, magistrados) e o reforço de sistemas para uma cooperação específica. A implementação das políticas comunitárias, especialmente no que se refere à agricultura e aos fundos estruturais, exige uma gestão eficaz e sistemas de controlo das despesas públicas, bem como disposições de combate à fraude. Administrativamente, é essencial que exista uma nítida separação entre o controlo externo e interno. Devem ser dadas às autoridades policiais e judiciais as condições necessárias para combater eficazmente o complexo fenómeno do crime financeiro internacional (incluindo fraude, corrupção e branqueamento de dinheiro) que poderiam afectar os interesses financeiros da Comunidade. Na República Checa, o principal organismo de controlo externo é o Gabinete Supremo de Auditoria, onde trabalham cerca de 490 pessoas. A administração eficaz do acervo comunitário neste domínio exigirá um desenvolvimento considerável dos mecanismos em vigor, o que deverá ser possível se os recursos necessários forem disponibilizados. 97 4. 3 Avaliação geral As estruturas administrativas da República Checa deverão ser objecto de esforços de reforma significativos e a um ritmo constante, para que, a médio prazo, exista uma capacidade suficiente para administrar eficazmente o acervo comunitário. Nesta fase, é difícil proceder a uma avaliação definitiva da capacidade do sistema judicial da República Checa para assegurar, a médio prazo, a aplicação eficaz do direito comunitário, embora seja claro que são necessárias reformas nesta área. 98 C. RESUMO E CONCLUSÃO A República Checa apresentou o seu pedido de adesão à União Europeia em 31 de Março de 1994. Este pedido faz parte do processo histórico que põe termo à divisão da Europa e demonstra o enraizamento da democracia neste país. Em aplicação do artigo O do Tratado, a Comissão elaborou, a pedido do Conselho, um parecer sobre o pedido de adesão da República Checa. A preparação da República Checa para a adesão baseou-se nomeadamente no Acordo Europeu, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1994. A execução do Livro Branco, de Maio de 1995, sobre o mercado interno, que constitui outro elemento essencial da estratégia de pré-adesão, teve como base um programa definido pelo governo em Dezembro de 1995 (revisto em 1997). O governo criou igualmente as estruturas de coordenação nacional necessárias para dar execução à política de integração europeia. O pedido de adesão foi avaliado de acordo com os critérios definidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga durante a sua reunião de Junho de 1993. Nos termos das conclusões deste Conselho, os países candidatos da Europa Central e Oriental que o desejarem tornar-se-ão membros da União Europeia se satisfizerem as seguintes condições: - instituições estáveis que garantam a democracia, o primado do direito, os direitos do I Iomem, o respeito e a protecção das minorias; - a existência de uma economia de mercado viável, assim como a capacidade de fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado no interior da União; - a capacidade de assumir as obrigações decorrentes da adesão, nomeadamente de subscrever os objectivos da união política, económica e monetária. A apreciação destes três grupos de critérios - políticos, económicos e capacidade de adoptar o acervo comunitário - baseia-se igualmente na capacidade da administração e da justiça para aplicar os princípios da democracia e da economia de mercado, assim como para aplicar e fazer respeitar na prática o acervo comunitário. 0 método seguido consistiu em proceder a uma análise prospectiva a médio prazo da situação de cada país candidato, lendo em conta os progressos realizados e as reformas empreendidas. No que se refere às condições políticas, a Comissão examinou a situação actual sem se limitar a uma mera descrição formal das instituições, mas tendo em vista uma avaliação do funcionamento real da democracia. 1 ) Critérios políticos instituições políticas da República Checa funcionam As regularmente e em condições de estabilidade. Respeitam os limites das suas competências e cooperam entre si. As eleições legislativas de 1992 e 1996 foram livres e imparciais. A oposição participa normalmente no instituições. Terão de ser prosseguidos os esforços para melhorar o funcionamento das funcionamento do sistema judicial e intensificar a luta contra a corrupção. Não há problemas graves em matéria de respeito dos direitos fundamentais. No entanto, existem certas deficiências nas leis que regem a liberdade da imprensa. Será necessário acompanhar com especial atenção as condições de um possível alargamento do âmbito de uma lei que exclui da função pública os antigos membros dos serviços secretos e os membros activos do regime 99 comunista. Há um problema de discriminação, que afecta os romanichéis, nomeadamente devido à aplicação de uma lei sobre a cidadania. A República Checa apresenta as características de uma democracia com instituições estáveis, que garantem o primado do direito, os direitos do Homem e o respeito e protecção das minorias. 2,. Critérios económicos Após uma interrupção causada pela separação da Repúblicas Checa e Eslovaca em 1993, o crescimento económico foi retomado em 1994, tendo prosseguido desde então, embora a um ritmo menos acentuado em 1996 (4,0 %). A República Checa manteve a políticas fiscais rigorosas mas os défices da balança comercial e da balança de transacções correntes aumentaram em 1996. A inflação diminuiu progressivamente durante os últimos anos, tendo atingido 8,8% em 1996. O PNB por habitante representa 55% da média da União Europeia para uma população de 10,3 milhões de pessoas. A agricultura empregava 6% da população activa em 1995, representa 5% do valor acrescentado. A parle da União Europeia no comércio externo da República Checa aumentou, passando de 27% em 1989 (conjunto da Checoslováquia) para 55%, actualmente. A situação da República Checa no que se refere aos critérios económicos enunciados pelo Conselho Europeu de Copenhaga é a seguinte. A República Checa pode ser considerada como uma economia de mercado viável. Os mecanismos de mercado funcionam plenamente e a intervenção do Estado na esfera económica foi totalmente alterada. A estabilização da economia foi conseguida com êxito. A taxa de desemprego é uma das como revelam os desequilíbrios macroeconómicos mais baixas da Europa. No entanto, recentemente registados, serão ainda necessários progressos nos próximos anos, nomedamente no que respeita ao reforço da gestão das empresas e do sistema financeiro. A República Checa deveria estar em boas condições de fazer face às pressões da concorrência e às forças de mercado da União a médio prazo, desde que seja acelerado o ritmo da reestruturação empresarial. O país dispõe de uma mão-de-obra qualificada e de infra-estruturas relativamente boas. Nos últimos anos, verificou-se um forte investimento e um importante afluxo de investimento estrangeiro directo. A reorientação do comércio para o ocidente foi bem sucedida. Todavia, apesar de uma melhoria qualitativa, os produtos exportados possuem ainda pouco valor acrescentado. O sector bancário é dominado por alguns bancos delidos pelo Estado e pouco competitivos. O principal desafio para a República Checa consistirá na restruturação das empresas, tendo em vista melhorar o seus resultados económicos a médio prazo, bem como corrigir os défices externos. 3) Capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão A capacidade da República Checa adoptar o acervo comunitário foi avaliada em função de vários indicadores: - O Acordo Europeu que prevê, em especial, obrigações em matéria de direito de estabelecimento, de tratamento nacional, de comércio livre, de propriedade intelectual e de contratos públicos; - a aplicação de medidas essenciais ao estabelecimento do mercado único enumeradas no Livro Branco; - a transposição progressiva das restantes partes do acervo comunitário. A República Checa já adoptou elementos significativos do Acordo Europeu e respeitou o calendário nele fixado. Não foram levantados muitos problemas bilaterais graves, apesar da introdução, pela 100 República Checa, em Abril de 1997, de um regime de depósito prévio para as importações, contrário ao Acordo Europeu. A República Checa atingiu um grau satisfatório de transposição dos regulamentos e das directivas enumerados no Livro Branco, embora ainda deva ser empreendido um esforço importante no que respeita à harmonização legislativa. Relativamente à maior parle dos sectores abrangidos pelo mercado único, estão praticamente concluídas as bases legislativas. Em certos domínios, tais como os serviços financeiros e a fiscalidade, são necessários esforços suplementares. realizados progressos efectivos Não obstante os esforços acompanhados de medidas concretas de execução e da criação de estruturas administrativas eficazes. Em termos globais, estas encontram-se operacionais, ou foram criadas há pouco tempo, e funcionam normalmente. Todavia, são ainda necessários esforços significativos. já empreendidos, deverão ser No que diz respeito às partes restantes do acervo comunitário, a República Checa, se prosseguir activamente as medidas de preparação para a adesão, não deveria enfrentar especiais dificuldadespara as aplicar a médio prazo, em especial nos seguintes domínios: educação, juventude e telecomunicações, estatísticas, protecção dos consumidores, pequenas e médias empresas, comércio externo e desenvolvimento. investigação e desenvolvimento formação profissional, tecnológico, Em contrapartida, a República Checa deverá realizar progressos substanciais no sector audiovisual e em matéria aduaneira (não obstante as iniciativas em curso neste domínio). Se forem prosseguidos e reforçados os esforços empreendidos no passado e actualmente em curso para a reestruturação e modernização da indústria pesada, a integração, a médio prazo, da maior parte do sector industrial checo no mercado único não deveria levantar problemas significativos. No que respeita ao ambiente, serão necessários esforços substanciais, incluindo investimentos em massa e o reforço da capacidade da administração para aplicar a legislação de forma eficaz. A integração parcial do acervo comunitário seria possível a médio prazo, enquanto a integração total poderia ser realizada a longo prazo. No domínio dos transportes, o governo Checo realizou progressos consideráveis em termos de aplicação do acervo comunitário. Deverão ser prosseguidos os esforços no domínio dos transportes rodoviários de mercadorias mas o sector dos transportes não deveria suscitar grandes dificuldades no que se refere à aplicação do acervo relativo ao mercado único. Serão ainda necessários investimentos para alargar as redes transeuropeias de transportes, a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado único. A fim de aplicar o acervo comunitário no domínio do emprego e dos assuntos sociais a médio prazo, deve ser adaptada a legislação nos sectores da saúde e da segurança dos trabalhadores. No domínio da política regional e de coesão, e se se empenhar em criar a capacidade administrativa necessária e em introduzir as reformas essenciais relativas ao controlo financeiro, a República Checa deveria estar em condições de utilizar os fundos regionais e estruturais da União para contribuir eficazmente para o seu desenvolvimento. Relativamente à agricultura, serão necessários esforços especiais no que respeita à aplicação das medidas veterinárias e fitossanitárias e ao reforço das estruturas administrativas necessárias à execução dos instrumentos da PAC. Uma vez realizados estes progressos, a adesão, a médio prazo, não deveria ser acompanhada de problemas significativos na aplicação correcta da política agrícola comum. 101 No sector da energia, a República Checa dispõe de um programa nuclear importante que deverá ainda ser desenvolvido. A modernização necessária das centrais de Dukovny e de Temelin a fim de satisfazer as normas de segurança internacionais deverá estar concluída num prazo de sete a dez anos. A República Checa deveria estar em condições de se conformar, a médio prazo, com as restantes áreas do acervo comunitário, se prosseguir os esforços no domínio da fixação dos preços, o. -itervenção do Estado no sector dos combustíveis sólidos e do acesso às redes. Tendo em conta a avaliação dos domínios em causa no seu conjunto, afigura-se que a República Checa poderia, a médio prazo, estar em condições de adoptar e aplicar as medidas necessárias para a supressão dos controlos nas fronteiras internas. Se uma parte das suas actuais fronteiras se tornasse um segmento da fronteira externa da União, seria necessário um reforço dos controlos. Além disso, a República Checa deveria estar em condições de, no momento oportuno, participar na terceira fase da união económica e monetária que implica a coordenação das políticas económicas e a liberalização completa dos movimentos de capitais. Em contrapartida, é prematuro avaliar se conseguirá, na data da adesão, fazer parte da zona do euro: com efeito, o cumprimento dos critérios de convergência depende do êxito das reformas estruturais em curso, não constituindo em caso algum uma condição de adesão. A República Checa deveria igualmente poder cumprir o acervo comunitário no que respeita aos assuntos internos c à justiça durante os próximos anos, desde que sejam prosseguidos os progressos realizados, em particular, na luta contra o tráfico de droga e o crime organizado. A República Checa deveria estar em condições de cumprir sem quaisquer dificuldades as obrigações decorrentes da política externa e de segurança comum. Além disso, a República Checa não tem litígios de fronteiras com nenhum dos Estados-membros, nem com os países candidatos. Todas as suas fronteiras foram fixadas e garantidas por tratados. Apenas se encontram por resolver questões de pormenor nas suas relações com a Eslováquia. 4) Capacidade administrativa e judicial A República Checa deverá empreender esforços de reforma significativos e a um ritmo constante, para que, a médio prazo, disponha das estruturas administrativas necessárias para administrar e aplicar eficazmente o acervo comunitário. A capacidade de a justiça assegurar a aplicação uniforme do direito comunitário é um elemento importante para a realização do mercado único. Nesta fase, é difícil proceder a uma avaliação deste sector, embora a necessidade de reformas seja evidente. CONCLUSÃO Após a análise que realizou, a Comissão concluiu que: - a República Checa apresenta as características de uma democracia que dispõe de instituições estáveis que garantem o primado do direito, os direitos do Homem e o respeito e a protecção das minorias; - a República Checa pode ser considerada uma economia de mercado viável e deverá estar em condições, a médio prazo, de fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado da União; - se prosseguir os seus esforços em matéria de transposição, reforçando-os no que se refere à aplicação concreta, a República Checa é capaz de, em especial no que se refere ao mercado único, 102 integrar o acervo comunitário a médio prazo; além disso, serão necessários esforços especiais, nomeadamente em termos de investimentos, para aplicar na íntegra o acervo comunitário em determinados sectores, como o ambiente, os controlos aduaneiros c a energia; de um modo geral, a prossecução das reformas administrativas é indispensável para que o país se dote de estruturas que estejam em condições de aplicar e fazer respeitar plenamente o acervo comunitário. Tendo em conta as presentes considerações, a abertura das negociações para a adesão com a República Checa. O reforço da estratégia de pré-adesão ajudará a República Checa a preparar-se mais rapidamente para as obrigações decorrentes da adesão, atribuindo uma atenção especial aos pontos fracos identificados no parecer. A Comissão apresentará um relatório, o mais tardar, no final de 1998, sobre os progressos realizados pela República Checa. 103 Composição do Parlamento ANEXO COMPOSIÇÃO ACTUAL DO PARLAMENTO DA REPÚBLICA CHECA Partido político Partido Civil Democrático ODS Aliança Cívica Democrática ODA Partido Democrata-Cristão KDU-CSL Partido Social-Democrata CSSD Partido Republicano Partido Comunista da Boémia e da Moravia SPR-RSC KSCM União Democrática DEU Independentes Câmara Senado «z /o N°dc lugares 68 13 18 61 18 22 33 7 9 31 11 9 N°de lugares 32 7 13 25 % 39,5 8,6 16,0 30,8 2 2,5 1,2 1,2 200 81 104 Single Market: White Paper measures c y. This table is based on information provided by the Czech authorities and confirmed by them as correct as at the end of June 1997. It does not indicate the Commission's agreement with their analysis. The table includes directives and regulations cited in the White Paper which total 899. These have been listed in accordance with the categorization used in the White Paper and in relation to the policy areas covered. The table shows the number of measures for which the Czech Republic authorities have notified the existence of adopted legislation having some degree of compatibility with the corresponding White Paper measures. White Paper chapters l. Free Movement of Capital 2. FM and Safety of Industrial Products 3. Competition 4. SociaI policy and action S. AgricuIture 6. Transport 7. Audiovisual 8. Environment 9. Telecommunication lO. Direct Taxation 11. Free movement of goods ll. Public Procurement Î3. Financial services í4. Protection of personal data 15. Company Law ló. Accountancy 17. Civil law 18. MutuaI rec. of prof. Qual. 19. Intellectual property 20. Energy 21. Customs law 22. 1ndirect Taxation 23. Consumer Protection Total Czech R eP Number of White Paper measures Czech R eP Number of White Paper measures Czech R eP Number of While Paper measures Czech R eP Number of White Paper measures Czcch R eP Number of White Paper measures Czech R eP Number of White Paper measures Czcch R CP Number of White Paper measures C/cch R CP Number of White Paper measures Czech R eP Number of White Paper measures Czech R eP Number of White Paper measures Czech R eP Number of White Paper measures Czech R eP Number of White Paper measures Czech R eP Number of White Paper measures Czech R eP Number of White Paper measures Czech R CP Number of White Paper measures Czech R eP Number of White Paper measures Czech R eP Number of White Paper measures Czech R eP Number of White Paper measures Czech R eP Number of White Paper measures Czech R eP Number of White Paper measures Czech Rep Number of White Paper measures Czech R eP Number of White Paper measures Czech R eP Number of White Paper measures Czcch R cP Number of White Paper measures Direc tivcs Rcgul: itions Total Stage I Stage II/III Stage I Stage II/III 0 3 34 56 3 3 11 12 28 93 13 19 1 1 5 31 3 9 1 2 0 0 0 5 8 13 0 0 2 2 2 3 1 1 2 2 5 5 1 10 1 2 0 15 5 8 126 295 | 1 l 24 104 0 0 10 15 24 46 6 15 0 0 5 7 0 7 1 2 0 0 5 ! 3 8 1 2 2 3 1 2 0 1 0 16 2 3 1 2 1 1 4 54 1 3 92 293 0 0 2 4 0 1 0 0 5 62 4 8 0 0 2 7 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 3 23 14 0 0 0 0 36 99 0 0 0 ï 0 0 1 2 0 2 4 13 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 r\ 0 i 0 0 0 0 0 0 3 0 0 157 184 0 6 0 0 163 212 1 4 60 165 3 4 22 29 57 203 27 55 1 1 13 45 3 16 2 4 0 0 5 6 11 21 1 2 4 6 3 5 1 2 2 18 7 u 2 15 182 201 4 75 6 n 417 899 JQV- /0(c Source: TAIEX Dados estatísticos Salvo indicação explícita em contrário, os dados incluídos neste anexo são fornecidos pelo "Serviço de Estatística Checo (CESKY STATISTICKY URAL))", com quem o Eurostat e os serviços de estatística dos Estados-membros têm cooperado desde há vários anos, no quadro do Programa •iíARE. A recolha e divulgação regulares de dados são parte deste processo de cooperação, que visa permitir a aplicação da legislação e práticas estatísticas da UE. Os dados abaixo apresentados foram compilados, tanto quanto possível, segundo as definições e padrões da UE, que, cm alguns casos, diferem das práticas nacionais. Isto pode levar, ocasionalmente, a diferenças cnlrc os ciados aqui apresentados e os indicados cm outras partes deste parecer, que se baseiam, geralmente, nas respostas actualizadas dadas por cada país candidato ao questionário que lhe foi enviado em Abril de 1996. A exacta compatibilidade com os padrões estatísticos da UE e, portanto, a comparabilidade com os números relativos à UE não podem ainda ser garantidas, particularmente no caso das estatísticas que não foram ibrnecidas através do Eurostat, mas sim enviadas directamente pelos países em questão. São fornecidas, sempre que disponíveis, notas metodológicas descrevendo o conteúdo e particularidades dos dados estatísticos apresentados neste anexo. Os dados correspondem à informação disponível em Maio de 1997. DADOS DE BASE Área Total PopulaçSo (cm fim de período) - Total - Mulheres - 1 lomcns Densidade da população População Urbana Taxa de mortalidade Taxa de natalidade Rendimentos e PIB per capita -agricultura -indústria -construção -serviços a:u. 2 1990 1992 1993 1994 1995 1000 hectares 7886 78871 7887 cm 1000 10326 10334 10333 S3 1 1,7 5311,2 5022,3 5021,8 |)i)i km2 10321 5305 5016 131 131 131 131 cm % du população lotai 69,6 67,5 74,7 74,7 por 1000 habitantes 11,7 11,8 11,5 M,7 11,4 10,3 Unidade de Conta Europeia 11,4 9,3 235 3491 5,2 34,1 7,3 53,4 -Salário médio mensal por empregado -PIB per capita Estrutura da produção: percentagem do V AB por sector em % do Valor Acrescentado Bnito Total 7,5 50,0 8,3 34,2 share of branch (iVA in 1990 share of branch (WA in 1995 Q rj -;ti!iiculturc -industry LI -construction rj • -. services - Others 50. 0 ï '* \ 7/1 I gj £j Q p • -ngiiciilliire -industry -construction -services - Others % do VAB por sector em 1990 % do VAB por sector em 1995 agricultura indústria construção serviços outros agricultura indústria construção serviços outros 107 CONTAS NACIONAIS 1990 1991 1992 1993 1994 1995 cm milhões, na moeda nacional Produto Interno Bruto (preços correntes) 567300 716600 791000 1096807 1139221 1252100 em milhares de milhões de ECU Produto Interno Bruto (preços correntes) 32,1 33,3 36,1 Produto Interno Bruto Produto Interno Bruto Despesa de consumo final - das famílias c ISFLSF - das administrações públicas Formação bruta de capital fixo Exportação de bens e serviços Importação de bens c serviços Despesa de consumo final - das famílias e ISFLSF - das administrações públicas Formação bruta de capital fixo ExportaçAo de bens e serviços Importação de bens c serviços em Padrão do 1'odcr de Compra per capita 8749,0 9698,0 9410,0 % de variação em relação ao ano anterior -1,2 4,9 6,7 0,9 -2,1 69,9 50,6 19,4 28,6 -14,2 -22,8 -28,5 -9,0 -17,7 63,3 44,8 18,5 29,9 57,5 50,7 -6,4 8,9 15,1 -3,1 8,9 6,8 22,0 -0,9 2,0 2,9 -0,1 -7,7 7,5 10,4 em % do 1'ioduto Interno llrnto 71,3 50,9 20,4 28,2 53,4 54,1 69,8 48,1 21,7 27,5 51,5 50,2 2,6 3,0 5,4 -2,6 17,3 0,2 7,8 67,6 46,4 21,2 27,5 51,4 52,8 4,8 3,4 6,1 -3,7 16. 1 7,9 19,2 76,7 57,3 19,4 31,0 59,3 63,8 PIB (% de variação em relação ao ano anterior) 1990 1992 r , "ï 1993 1994 ÍJ995 10 •15 Despesa de consumo final: A despesa de consumo final das Famílias e Instituições sem Fim Lucrativo ao Serviço das Famílias (ISFLSFM) cm 1990-1991 exclui as ISFLSF. A despesa de consumo final das administrações públicas cm 1990-1991 inclui as ISFLSF. 108 PRINCIPAIS INDK ADORAS IXONOMICOS laxa de inflação 9,7 56,5 111 20,8 9,1 8,8 1990 1991 1992 I99J 1994 1995 I99d % de variação cm ielação ao ano antcnoi índices de volume da produção industrial índices de volume da produção agrícola bruta Taxa de desemprego (metodologia OIT) - Total - menos de 25 anos - 25 anos ou mais Dívida externa bruta Balança de pagamentos -Exportação de bens -Importação de bens -Balança comercial -Serviços, líquidos -Rendimentos, líquidos -Balança de Transacções ( orientes -Bal. de capitais e financeira (excl. reservas) -Activos de reserva ano anterior 100 94,7 97,7 102,1 94,0 109,2 105,0 106. 8 n i i " i. d i i l c. i c a d c l i a l ) ! i l l lo 3. 9 3,8 7,7 3 3,6 6,8 2,9 3,4 6,1 2,9 cm milhares de milhões de USD 4,548 5,838 •m milhões de USD 12997,2 14016,4 21462,4 21702,5 -13308,9 -14905,3 -25140,3 -27674,3 -311,8 1010,7 -117,4 -888,8 -3677,8 -5971,8 733,0 -20,2 1842,0 -105,7 1785 -679,9 660,2 -49,7 -1369,1 -4476,4 2470,0 3371,1 8232,6 4072,3 -3029,3 -2371,6 -7458,1 828,0 Taxa de inflação: Variação percentual da média anual cm relação ao ano anterior - índice geral. (Os dados baseiam-se em IPC nacionais, que não são estritamente comparáveis. ) índices de volume da produção industrial: A produção industrial abrange as indústrias extractivas, as indústrias transformadoras e o abastecimento de electricidade, gás c água (de acordo com as secções C, De li da NA(. T). Em 1993-94, o índice do total da produção industrial baseia-se num inquérito exaustivo às empresas com 25 ou mais empregados (desde 1995, com 100 ou mais empregados) e em estimativas derivadas dos inquéritos trimestrais por amostragem às empresas com menos de 25 (ou 100) empregados c às pessoas singulares - comerciantes não registados no Registo Comercial. Os índices por sectores, no entanto, abrangem apenas as empresas com 25 ou mais empregados, até ao final de 1994, e com 100 ou mais, a partir de 1995. índices de volume da produção agrícola bruta: índices baseados na avaliação de todos os produtos da produção agrícola bruta. Os preços constantes referem-se a 1989. Taxa de desemprego (metodologia OIT): Percentagem da força de trabalho desempregada, lista laxa é calculada a partir do 1FT (Inquérito às Forças de Trabalho), observando as seguintes definições e recomendações da OIT; Força de trabalho: pessoas empregadas e desempregadas, no sentido das definições da OIT adiante indicadas. Empregados: todas as pessoas com idade igual ou superior a 15 anos que, durante o período de referência, trabalharam, pelo menos, uma hora com um salário ou outra remuneração como empregados, empresários, membros de cooperativas ou trabalhadores domésticos familiares. Incluem-sc os membros das forças armadas e as mulheres com licença parental. Desempregados: todas as pessoas com idade igual ou superior a 15 anos que preencham todas as 1res condições da definição da OIT para serem classificadas como desempregados: (i) não lerem trabalho, (ii) estarem activamente à procura de emprego e (iii) estarem prontas a aceitar um emprego no prazo de quinze dias. Excluem-se dos empregados as pessoas a cumprir o serviço militar obrigatório, mas são incluídas as mulheres com licença parental prolongada. Dívida externa bruta: A dívida é tirada das Estatísticas da Dívida Externa da OCDE. Balança de pagamentos: Os dados são tirados da base de dados do FMI. A sua comparabilidade com as estatísticas correspondentes da UE não pode ser garantida, mas a balança de pagamentos é compilada, basicamente, de acordo com os padrões do FMI. Balança comercial de mercadorias de acordo com os princípios da balança de pagamentos. A exportação e importação estão ambas em valores f. o. b. Os rendimentos líquidos incluem os rendimentos directos, de carteira e de outros investimentos c as remunerações de empregados. Balança de transacções correntes segundo a definição do 5o Manual do FMI; excluem-se as transferências de capitais. Activos de reserva; indicam as variações dos activos de reserva durante o ano; (+) significa um aumento e (-) uma diminuição nos activos de reserva. 109 COMERCIO EXTERNO Importação e exportação (preços correntes) - Importação - Exportação - Balança comercial índices de volume do comércio externo - Importação - Exportação 1992 1993 1994 1995 1996 cm milhões de USD 12860 13206 346 14971 14255 -716 ano anterior = 100 25265 21657 -3608 27824 21918 -5906 106,7 119,1 114,2 102,6 123,7 105,7 109,6 100 Estrutura do Comércio Importador segundo a ( T CI (preços correntes) cm % do total da Importação - (0+1) produtos alimentares e animais vivos, bebidas e tabacos - 2 matérias brutas não-comestíveis, excepto carburantes - 3 combustíveis minerais, lubrificantes e produtos afins - 4 óleos e produtos similares de origem animal e vegetal - 5 produtos químicos e afins, n. e. - 6 art. manufacturados classificados principalmente seg. a mat. prima - 7 máquinas e material de transporte - 8 artigos manufacturados diversos - 9 artigos e operações n. e. Estrutura do Comércio Exportador segundo a C TO (preços correntes) - (0+1) produtos alimentares e animais vivos, bebidas e tabacos - 2 matérias brutas não-comestíveis, excepto carburantes - 3 combustíveis minerais, lubrificantes c produtos afins - 4 óleos e produtos similares de origem animal e vegetal - 5 produtos químicos e afins, n. e. 7,5 5,8 15,5 0,3 9,8 10,3 41,5 9,3 0 8,8 6,5 5,7 0,1 9,2 7,3 5 MJ 0,4 12,1 15,9 36,1 11,7 0. 4 8,2 4,9 10 0,4 13,1 16,5 35 11,9 em % do total da Exportação 7,8 6,1 6,2 0,2 9,5 6,5 6,8 5,7 0,3 10 30,5 25,9 14,3 6,3 4,5 7,8 0,3 11,8 20,3 37,1 11,9 5,6 5,2 4,3 0,2 9,3 6,5 3,7 8,7 0,3 11,8 19,3 38,2 11,5 5,1 4,7 4,5 0,2 9,1 32,2 28,8 30,4 12,8 32,7 14,9 - 6 art. manufacturados classificados principalmente seg. a mat. 32,3 29,9 prima - 7 máquinas e material de transporte - 8 artigos manufacturados diversos - 9 artigos e operações n. e. 25,4 12 27,6 12,7 índices de preços do comércio externo ano anterior = 100 - Importação - Exportação 98,8 102,3 100,6 103,9 104 104,6 102,8 103,5 Importação e exportação (preços correntes), índices de volume do comércio externo c Estrutura do comércio externo segundo a C TO (preços correntes): Os dados do comércio excluem as reexportações directas, o comércio de serviços e o comércio com zonas isentas de direitos aduaneiros, assim como as licenças, saber-fazer e patentes. Os dados baseiam-sc no sistema comercial especial e são regularmente actualizados. Para 1994: os dados usam a metodologia utilizada até final de 1995. A partir do ano de 1995: os dados usam a metodologia utilizada a partir de I de Janeiro de 1996. Classificações do Comércio: A República Checa utiliza a classificação das mercadorias segundo a Nomenclatura Combinada. As importações são registadas a preços FOB e recolhidas com a data em que as mercadorias são postas a circular no país. As exportações são registadas a preços FOB e recolhidas com a data em que as mercadorias atravessam a fronteira aduaneira. As estatísticas aduaneiras são utilizadas para o controlo dos dados do comércio externo. O Eurostat converteu as moedas nacionais em USD aplicando as taxas de câmbio médias anuais do Fundo Monetário Internacional. índices de preços do comércio externo: Os índices de preços foram calculados pelo método do "valor unitário". 110 COMERCIO EXTERNO Estrutura da importação segundo os principais países (preços correntes) em '. do total da importação 1992 1993 1994 1995 1996 1° parceiro 2" parceiro 3" parceiro 4o parceiro 5o parceiro outros DE 26,3 DE 25,4 DE 25,5 DE 25,8 DE 29,8 Kl 20,2 SK 17,4 SK 14,2 SK 13,1 SK 9,6 AT 9,1 KU 9,8 RU 8,4 RU 8,9 RU 7,4 US 5,4 Al 7,8 AT 8,1 AI 6,9 IT 5,9 H / IR 4,7 IT 4,7 IT 5,1 IT 5,8 AT 5,7 29,6 34,9 38,7 39,5 41,6 Estrutura da exportação segundo os principais países (preços correntes) cm % do total da exportação Io parceiro ' 2o parceiro 3o parceiro 4" parceiro 5" parceiro outros DE 33,3 DE 26 DE 29,4 DE 31,8 DE 35,9 RU 8,5 SK 21,5 SK 16,4 SK 16,2 SK 14,3 AT 7,4 AT II 5,7 II 6 5 AT 7,1 AT 6,5 AT 6,5 II 4,4 PL 5,4 PL 5,6 PL 5 RU 4,5 RU 3,9 IT 4 II 3,3 40,1 M 3X. 8 (6,1 34,4 Structure of export by main |*u Inci s in 1996 Structure of import by main partners in 1996 3-1. 4% 6. 5% 5-7%. V9% 1A% Estrutura das exportações Estrutura das importações segundo os principais parceiros segundo os principais parceiros cm 1996 em 1996 AI DE FR IT Áustria Alemanha França Itália PL RU SK US Polónia Federação Russa Eslováquia Estados Unidos 111 INDICADORES SOCIAIS População cm I de Janeiro 1991 1992 1993 1994 1995 10304,61 10312,55 10325,7 10334 10333 Proporção da população por faixa etária (I de Janeiro de 1995) em % da população total 0-14 anos 15 - 24 anos 25 - 44 anos 45-64 anos 65 ou mais anos Nados-vivos Óbitos Mortalidade infantil - Menos de I ano - letos-mortos Casamentos Divórcios Taxa bruta de nupcialidadc Taxa bruta de divorcialidadc Taxa de crescimento natural Taxa de migração líquida Taxa de acréscimo populacional total Taxa de fertilidade total Taxa de mortalidade infantil Taxa de mortalidade fetal tardia Esperança de vida - Homens - Mulheres Esperança de vida - Homens - Mulheres 129354 121705 121025 124290 120337 118185 106618 117497 1343 1204 496 437 1020 445 847 336 71973 74060 Í. 6033 5X440 29366 28572 30227 30939 por 1000 habitantes 7 2,9 0,5 0,3 0,8 1,86 10,38 3,82 7,2 2,8 0,1 1,2 1,3 1,70 9,89 3,58 68,7 76,6 6,4 2,9 0,3 0,5 0,8 1,70 8,40 3,66 69,3 76,4 5,7 3,0 -1,1 1 -0,1 1,40 7,90 3,14 69,5 76,6 18,9 16,5 27,9 23,6 13,1 5,3 3,0 7,7 76,9 12,7 16,2 Mortalidade infantil: Dados para o ano de 1994: Crianças nascidas em 1993 e 1994 falecidas antes da idade de 1 ano em 1994. Taxa de mortalidade infantil: Dados para o ano de 1994: Crianças nascidas em 1993 e 1994 falecidas antes da idade de 1 ano em 1994. 112 MERCADO DE TRABALHO Taxa de Actividade Económica (metodologia OIT) Emprego médio Taxa de desemprego por idades (metodologia O I T ): - lotai - menos de 25 anos - 25 anos ou mais Desemprego registado (em fim de período) índices médios do emprego remunerado, por classes da NACE - Agricultura, pecuária, caça e silvicultura; pesca - Indústrias extractivas - Indústrias transformadoras - Produção e distribuição de electricidade, gás e água - Construção - Transportes, armazenagem e comunicações índices salariais nominais mensais por classes da NACE - Agricultura, pecuária, caça e silvicultura; pesca - Indústrias extractivas - Indústrias transformadoras - Produção e distribuição de electricidade, gás c água - Construção - Transportes, armazenagem e comunicações índices salariais mensais - nominais - reais 1993 | 1994 1995 | 1996 cm % da população com mais de 1S nnos 63,3 63,3 62,8 62,6 em milhares 3420 3369 3123 3030 cm % da força de trabalho 3,9 3,8 7,7 3 3,6 6,8 2,9 em % da população economicamente activa 3,5 3,2 2,9 3,4 6,1 2,9 3,5 1993 1994 1995 1996 ano anterior 100 82,5 91,1 119,6 117 123,8 121,5 130 123,3 125,3 103,7 87,4 90,1 95,3 102,7 104,5 96,6 115 113,2 117,3 117,3 116,7 120 118,5 107,7 80,2 89,5 88,7 97,5 100,2 98,7 117,3 114,8 118,4 118,8 115,9 121,1 118,5 108,6 95,3 92,3 96,4 98,2 98,7 98,9 113,9 115,8 117,5 119,1 114 118,8 118 108,5 Taxa de Actividade Económica (metodologia OIT): Percentagem da força do trabalho em relação ao total da população com idade igual ou superior a 15 anos. Esta taxa é calculada a partir do IFT (Inquérito às Forças de Trabalho), observando as seguintes definições e recomendações da OIT: Força de trabalho: pessoas empregadas e desempregadas, no sentido das definições da OIT" adiante indicadas. Empregados: todas as pessoas com idade igual ou superior a 15 anos que, durante o período de referência, trabalharam, pelo menos, uma hora com um salário ou outra remuneração como empregados, empresários, membros de cooperativas ou trabalhadores domésticos familiares. lncluem-se os membros das forças armadas c as mulheres com licença parental. Desempregados: todas as pessoas com idade igual ou superior a 15 anos que preencham todas as três condições da definição da OIT para serem classificadas como desempregados: (i) não terem trabalho, (ii) estarem activamente à procura de emprego e (iii) estarem prontas a aceitar um emprego no prazo de quinze dias. Taxa de desemprego (metodologia OIT): Percentagem da força de trabalho desempregada. Esta taxa é calculada a partir do IFT (Inquérito às Forças de Trabalho), observando as definições e recomendações da OIT acima indicadas. Excluem-se dos empregados as pessoas a cumprir o serviço militar obrigatório, mas são incluídas as mulheres com licença parental prolongada. Emprego médio e índices médios do emprego remunerado, por classes da NACE: Os dados para a esfera empresarial abrangem as organizações com 25 ou mais empregados; a partir de 1995, na indústria, comércio, refeições e alojamento, com 100 ou mais empregados Os dados abrangem também todas as organizações subsidiadas pelo orçamento e são incluídas as pessoas com segundo emprego. Excluem-se as forças armadas, os aprendizes e os empregados com licença parental ou licença parental prolongada. • Desemprego registado (cm fim de período): Desemprego registado cm percentagem - percentagem de desempregados registados em relação à população civil economicamente activa, com base no inquérito por amostragem às forças de trabalho (IFF). Até ao 1" trimestre de 1994, população economicamente activa, com base em registos administrativos (excl. forças armadas); a partir do 2" trimestre de 1994, a população economicamente activa inclui as pessoas com emprego (incl. forças armadas) com base no IFT c os desempregados registados. índices salariais mensais Os índices salariais mensais reais são derivados dos índices salariais mensais brutos dividos pelos índices de preços no consumidor. Os dados da esfera empresarial abrangem as organizações com 25 ou mais empregados, a partir do I" trimestre de 1995, na indústria, comércio, refeições e alojamento, com 100 ou mais empregados, Os dados abrangem também todas as organizações subsidiadas pelo orçamento e são incluídas as pessoas com segundo emprego. Excluem-se as forças armadas, os aprendizes e os empregados com licença parental ou licença parental prolongada. 113 FINANÇAS PUBLICAS Orçamento do Estado em milhares de milhões, na moeda nacional 1990 1991 1992 1993 1994 1995 -Receitas da administração central -Subsídios -Despesas consolidadas da administração central -Despesas consolidadas das adminislraçòcs públicas -Défice/excedente consolidado da administração central -Défice/excedente das administrações públicas 385,03 425,63 486,50 383,32 441,21 499,36 445,12 521,27 596,35 1,71 -15,58 -12,86 3,97 -14,38 -15,77 Orçamento do Estado em % do Produto Interno Bruto -Despesas consolidadas da administração central -Despesas consolidadas das administrações públicas -Défice/excedente consolidado da administração central -Défice/excedente das administrações públicas 42,1 48,9 0,2 0,4 42,5 50,2 -1,5 -1,4 41,2 49,2 -1,1 -1,3 Orçamento do Estado: Estes dados referem-se à administração central e às administrações públicas, conforme publicado no Government Finance Statistics Yearbook (1996) (GFSY) do FMI; inclui-se também a apresentação do país no GFSY. Uma vez que o GFSY não apresenta estatísticas das administrações públicas em geral, mas sim de cada nível da administração separadamente, as séries consolidadas aqui apresentadas foram obtidas a partir de dados das administrações central e local e ajustadas na consolidação para as transferências interadministrações identificadas. Embora as estatísticas abranjam as administrações central e local, conforme publicado no GFSY, a cobertura pode não ser exaustiva, se algumas unidades da administração central ou local não forem incluídas nessa cobertura. Uma medida da exaustividade da cobertun pode ser obtida comparando-se no GFSY a nota sobre a cobertura dos dados para cada país com a lista de unidades das administrações central e local que é fornecida. Note-se que o défice/excedente aqui usado é igual às receitas e subsídios menos despesas c não leva em consideração os empréstimos concedidos menos reembolsos (ver mais adiante). O cálculo líquido das transferências interadministrações realizado nos quadros anexos limita-se às transferências correntes e de capital constituídas pelos subsídios identificados e pelas subvenções correntes e de capital entre os níveis da administração. Outros tipos de transacções entre níveis da administração, como os pagamentos de impostos c as contribuições dos empregadores para a segurança social, c as compras recíprocas de bens c serviços não são normalmente classificados como transferências interadministrações e não foram eliminados no processo de consolidação. Finalmente, não é claro se a ausência de dados relativos às transferências correntes e de capital deve ser atribuída à ausência de transferência ou à falta de dados; em todos os casos, a ausência de informação sobre transferências foi considerada como representando transferências zero. a. As despesas das administrações públicas são constituídas pelas despesas em numerário feitas pelas administrações públicas com bens e serviços correntes e de capital, pagamentos de juros e transferências correntes e de capital, mas excluem as operações não realizadas em numerário. b. O défice/excedente é igual às receitas em numerário e subsídios em numerário menos despesas em numerário. Esta medida do défice/excedente difere da usada nas GFS (Government Finance Statistics - Estatísticas Financeiras das Administrações Públicas), que é igual às receitas em numerário e subsídios em numerário menos as despesas em numerário menos a capacidade líquida de financiamento. Esta exclusão da capacidade líquida de financiamento (constituída, na metodologia das GFS, pelas operações de activos e passivos financeiros realizadas para fins de políticas específicas, c não por razões de liquidez) aproxima a medida do défice/excedente aqui apresentada do conceito das contas nacionais de capacidade/necessidade líquida de financiamento. Além disso, em resultado desta exclusão, as receitas de privatizações (classificadas como reembolsos na metodologia das GFS) não entram na determinação do défice/excedente apresentado nos quadros anexos (e, por isso, não reduzem o défice). 114 SECTOR FINANCEIRO Agregados monetários - Agregado monetário MI - Quase-mocda Total das reservas (excluindo o ouro, em fim de período) laxas médias de juro de curto prazo - laxa de operações activas - Taxa de operações passivas Taxa de desconto oficial (em fim de período) Taxas de câmbio do USD Média do período Fim do período Taxas de câmbio do ECU Média do período Fim do período 1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 Milhaics de milhões (10")) de dòlaics I IS 12,01 12,03 15,04 15,99 17,04 22,04 17,39 23,61 Milhões (10A6) de dólares US 3789 6145 13843 12297 14,07 7,03 13,12 7,07 8,5 12,8 6,96 9. 5 12,54 6,79 10,5 I USD ,„C/. K 29,153 28,785 26,541 27,145 29,955 28,049 26,602 27,332 I 1-X'll =. „ C/. K 34,138 34,240 34,716 34,715 33,420 34,501 34,961 34,247 Agregados monetários: Massa monetária (Ml): Inclui os depósitos à ordem c o numerário fora dos bancos. Quase-moeda (QM): Inclui os depósitos a prazo, de poupança c em moeda estrangeira. O Eurostal converteu as moedas nacionais em dólares US aplicando as taxas de câmbio anuais em fim de período do Fundo Monetário Internacional. lotai das reservas (excluindo o ouro, em fim de período): As estatísticas sobre reservas oficiais de divisas são extraídas da publicação mensal do FMI International Financial Statistics (IFS). O lotai das reservas (excluindo o ouro) é definido como a soma das reservas do banco central em divisas e outros activos (brutos) face a não-residentes; esta definição exclui os activos face a residentes expressos em divisas. De acordo com a definição, as reservas oficiais de divisas são calculadas às taxas de câmbio c preços do mercado cm vigor no fim do período cm consideração. O total das reservas (excluindo o ouro) publicado nas IFS pode diferir dos valores publicados pelas autoridades nacionais. Alguns factores que contribuem para possíveis diferenças são a valorização da posição das reservas no Fundo c um diferente tratamento dos activos em divisas não- convertíveis. Taxas de câmbio do USD: Taxas de câmbio do Fundo Monetário Internacional, conforme indicadas na publicação "Statistiques Financières Internationales". Taxas médias de juro de curto prazo: Os dados são extraídos da publicação mensal do FMI International Financial Statistics (IFS). As taxas médias de operações activas e passivas de curto prazo dizem respeito às médias do período. As taxas das operações activas consistem, em geral, na taxa de juro média cobrada sobre empréstimos concedidos pelos bancos que enviam relatórios. As taxas das operações passivas referem-se às taxas médias de depósitos à ordem e a prazo ou às taxas médias de depósitos a prazo. Estas taxas podem não ser estritamente comparáveis em todos os países, na medida em que variam o valor representativo dos bancos que enviam relatórios e os métodos de ponderação. 115 INFLAÇÃO (variações cm 12 meses) Percentagem de variação dos IPC, com o mês corrente comparado com o mês correspondente do ano anterior (t/t-12) Jan Fcv M ar Abr Mai. Inn. lui Ago Set Out Nov De* 1993 1994 1995 1996 21,2 21,9 21,8 22. 0 21,7 21,8 21,2 21,5 20,9 20,0 18,0 18,3 11,0 9,7 9,4 9. 1 9,3 9,6 9. 7 10,2 10,5 10,7 10,6 10,1 8,9 8,9 9,4 8,6 9,5 10. 1 10,2 10,0 9,6 8,9 8,6 8,1 8,1 7,8 8,9 8,6 8,7 8,4 9,4 9,6 8,8 8,6 8,6 8,6 Inflação (% de variação dos IPC) Mar Maio u Nov Mar Maio Jan-93 Jan-94 Jul Jul Set Jan-95 Jan-96 Inflação (variações em 12 meses): As taxas de inflação (variações em 12 meses) são variações percentuais dos IPC, com o mês corrente comparado com o mês correspondente do ano anterior. As taxas de inflação baseiam-se nos IPC nacionais, que não são estritamente comparáveis entre os países candidatos ou com as baseadas nos IPCH da UE (diferentes métodos, conceitos e práticas no cálculo dos IPC). 116 INDUSTRIA Estrutura do PIB por actividades económicas (NACE, preços correntes) em % do Produto Interno Bruto 1993 1994 1995 1996 - Indústrias extractivas - Indústrias transformadoras - Produção e distribuição de electricidade, gás e água índices de volume da produção industrial, por classes da NACE - Total - Indústrias extractivas - Indústrias transformadoras - Produção e distribuição de electricidade, gás e água 3,7 26,7 6,6 94,7 92,9 92,3 95,2 2,8 26,3 5,7 ano anterior 100 102,1 100,6 100,1 97,2 2,4 26,6 5,1 109,2 98,6 108,2 103,4 2,2 26,6 5 106,8 105 105,5 102,5 1993QI 1993Q2 1993Q3 I993Q4 I994Q1 1994Q2 1994Q3 I994Q4 índices de volume da produção industrial, por ciasses da NACE período correspondente do ano anterior - 100 - Total - Indústrias extractivas - Indústrias transformadoras - Produção e distribuição de electricidade, gás e água 96 92 94 95 93 93 90 97 95 96 91 99 99 98 98 88 101,6 106,2 102,6 97,6 106,4 101,3 100,6 102,9 99,3 96,3 94,8 110,6 I995Q1 1995Q2 1995Q3 1995Q4 I996Q1 1996Q2 1996Q3 1996Q4 período correspondente do ano anterior = 100 108,2 107,4 107,6 113,2 109,7 106,6 109,1 102,6 97,1 95,6 100,5 101,0 110,1 102,4 114 95 Í5 106,4 105,8 106,7 113,7 107,4 105 108,9 101,3 102,9 104,3 101,8 104,3 109,8 97,9 105,9 96,9 Estrutura do PIB por actividades económicas (NACE, preços correntes): está calculada a custo de factores. índices de volume da produção industrial, por classes da NACE: A produção industrial abrange as indústrias extractivas, as indústrias transformadoras e o abastecimento de electricidade, gás e água (de acordo com as secções C, D c E da NACE). Em 1993-94, o índice do total da produção industrial baseia-se num inquérito exaustivo às empresas com 25 ou mais empregados (desde 1995, com 100 ou mais empregados) e em estimativas derivadas dos inquéritos trimestrais por amostragem às empresas com menos de 25 (ou 100) empregados e às pessoas singulares - comerciantes não registados no Registo Comercial. Os índices dos sectores apenas abrangem, no entanto, as empresas com 25 ou mais empregados até ao final de 1994 c com 100 ou mais empregados a partir de 1995. 117 INFRA-ESTRUTURA 1991 1992 1993 1994 1995 cm km por 1000 km2 Rede ferroviária 119,9 119,7 119,8 119 120 Transportes ferroviários em milhões de toneladas ou passageiros-km - transporte de mercadorias - transporte de passageiros 25579 24401 25459 8548 8481 8023 por 1000 habitantes Número de assinantes de telefone 303 314 324 342 360 habitantes Número de habitantes por veículo de passageiros 4,2 4,1 3,5 3,5 3,3 118 AGRICULTURA Área terrestre, por categorias de utilização do solo - total - terras agrícolas ]crestas - terras aráveis - prados e culturas permanentes Terras agrícolas, por estatuto jurídico - empresa estatal - cooperativas - outros Percentagem do PIB - Agricultura, pecuária, caça e silvicultura; pesca (NACE A+B) índices de volume da produção agrícola bruta Principais culturas por área - Cereais - dos quais: trigo - Batatas - Beterraba açucareira - Beterraba forraginosa Principais culturas por rendimento - Cereais - dos quais: trigo - Batatas - Beterraba açucareira - Beterraba forraginosa Vendas ou fornecimento de animais para abate - suínos - bovinos - aves de capoeira Intensidade de criação de animais (em fim de período) - bovinos - dos quais: vacas - ovinos - suínos - dos quais: porcas 1992 1993 1994 1995 1996 em 1000 hectares 7886 4283 2629 3175 872 7887 4282 2629 3173 873 7887 4281 2630 3158 886 7887 4280 2630 3143 902 7887 em % das terras agrícolas 14 49,6 36,4 4,5 41,9 53,6 1992 1993 1994 1995 1996 em % do Produto Interno Bruto 5,8 6,5 ano anterior = 100 5,2 5 97,7 94 105 99,8 em 1000 hectares 1660 1607 812 783 77 105 91 107 12 12 em 100 kg/hectare 1583,1 799 85 104 1580 832 78 94 12 40,3 42,2 228,2 402,6 445,8 40,8 45,7 159,9 356,0 353,5 41,8 46,0 170,5 394,9 374,9 42,0 46,7 211,8 415 377,3 1589 759 111 125 10 41,3 45,0 177,4 309,7 339,0 1992 1994 1993 em 1000 toneladas de peso vivo 1995 1996 536,1 402,8 153,2 582,2 390,3 113,3 565,8 322,9 140 cabeças por 1000 ha de terras agrícolas 515 313,3 109,9 523 200 50 465 178 29 cabeças por 1000 ha de terras aráveis 474 179 45 1287 93 1220 92 1210 97 607 310,4 132,1 445 168 26 1290 A percentagem do PIB está calculada a custo de factores índices de volume da produção agrícola bruta: índices baseados na avaliação de todos os produtos da produção agrícola bruta. Os preços constantes referem-se a 1989. Vendas ou fornecimento de animais para abate: Os dados referem-se às vendas dos principais produtos da agricultura. 119 Czech Republic 1993 Legend: A/ Country boundary A/ Region boundary COUNTRY NAME REGION NAME CTIYNAME Selected major settlements: (1 000 inhabitants) O • • • 200-250 250-500 500 - 1 000 >1000 General information about the country: Age groups (in years): ] <15 15- 65 >65 «: Uving standard (in 1993): ECU 2 625 (GDPparcapaa) Area: 78 864 km* Administrative regions: 8 Population: 10 333 800 8ourcK Ozach t Cartography and QMompNelnfanMdion managMnant: QI8CO ëûrosfzK Czech Republic 1993 A/ Country boundary A/ Main railway line Ferry connection National road, Double lane A/ Motorway A/ A/ National road A/ Principal road A/ Main navigable waterway Selected major settlements: (1 000 inhabitants) 200-250 250 - 500 5 0 0 - 1 0 00 >1000 O • • • General Information about the country: Age groups (In years): CD <15 •1 15- 65 • Li >65 Living standard (in 1993): ECU 2 625 (aOPparoapfta) Area: 78 864 km8 Administrative regions: 8 Population: 10 333 800 8ouroa: Czaoh Statlatioal Offloa Cartography and goographfe Information managamant: QI800 75 ton eurosU ISSN 0257-9553 COM(97) 2009 final DOCUMENTOS PT 11 01 06 N. ° de catálogo : CB-CO-97-377-PT-C ISBN 92-78-22899-0 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo BI