title: Comunicação da Comissão sobre a gestão dos regimes pautais preferenciais

eurovoc_concepts:
administrative cooperation
customs fraud
tariff preference
trade policy

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 23. 07. 1997 COM(97) 402 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO SOBRE A GESTÃO DOS REGIMES PAUTAIS PREFERENCIAIS COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO SOBRE A GESTÃO DOS REGIMES PAUTAIS PREFERENCIAIS A importância dos regimes pautais preferenciais (Resumo) A Comunidade, que é o primeiro bloco comercial mundial, põe o seu poder económico ao serviço de políticas externas, de que os regimes pautais preferenciais constituem um dos principais instrumentos operacionais. Cada vez mais importantes ao longo de fases sucessivas (associação dos países da Europa Ocidental, ajuda ao desenvolvimento, estratégia de pré-adesão relativa aos PECO, política mediterrânica, aceleração das trocas comerciais com os países asiáticos), estes regimes dizem actualmente respeito a volumes de trocas comerciais muito importantes. Inicialmente excepcionais, estes regimes tornaram-se a regra, desempenhando um importante papel quer nas políticas externas da Comunidade quer nas estratégias dos agentes económicos. Uma problemática global A Comissão considera que, embora as deficiências registadas na aplicação desses regimes se traduzam em problemas de ordem aduaneira, tais deficiências devem ser encaradas num âmbito político mais vasto. Por outro lado, a necessidade de clarificação das condições de aplicação dos regimes em questão implica uma tomada em consideração dos respectivos objectivos: contribuir para o desenvolvimento dos países beneficiários (em especial, na sequência de Singapura); fomentar a cooperação com países parceiros e preparar a integração de países candidatos à adesão. Um interesse altamente político para a toda a Comunidade O Parlamento Europeu está extremamente interessado neste problema, nomeadamente, em dois dos seus principais aspectos: a luta contra a fraude e a política comunitária externa de desenvolvimento. Por sua vez, devido ao aparecimento de deficiências no funcionamento destes regimes, o Conselho, na sua decisão de 28 de Maio de 1996, solicitou à Comissão que procedesse, nomeadamente, a um estudo sobre as condições de cobrança dos direitos aduaneiros exigíveis. Para ser verdadeiramente útil, o estudo solicitado deverá conciliar dois objectivos, que não são contraditórios entre si: o fomento do comércio; a luta contra a exploração fraudulenta dos regimes em questão, a fim de que as preferências pautais sejam concedidas apenas aos seus beneficiários designados. Análise das deficiências no funcionamento dos regimes preferenciais tendo em vista o reforço destes últimos /ÍSL A Comunicação propriamente dita deverá comportar duas vertentes: em primeiro lugar, deverá propor uma análise rigorosa das anomalias registadas no funcionamento dos regimes em questão; em segundo lugar, dessa análise, deverão resultar propostas de reforma das suas condições de aplicação. Os intervenientes nos regimes pautais preferenciais Embora os intervenientes nos regimes pautais preferenciais sejam frequentemente responsáveis pela situação, são igualmente vítimas desta. Operadores comunitários: utilizadores e beneficiários destes regimes, são também os primeiros afectados pelas anomalias do seu funcionamento, como é o caso, nomeadamente, dos importadores, devedores da dívida aduaneira. A este respeito, uma jurisprudência constante faz com que os importadores tenham de suportar o peso do risco comercial inerente à utilização destes regimes; Autoridades aduaneiras dos Estados-membros: a sua responsabilidade na aplicação dos regimes é fundamental, dado que lhes incumbe detectar as fraudes, os incumprimentos na aplicação dos regimes, e cobrar os direitos iludidos; Autoridades dos países beneficiários: responsáveis pela emissão dos certificados de origem; Produtores e exportadores dos países terceiros: cabe-lhes solicitar às autoridades dos países terceiros que emitam os certificados de origem. Respostas a dar A título das respostas a dar, será conveniente, nomeadamente: regularizar os casos anteriores com base na regulamentação existente no momento dos factos verificados, em conformidade com a jurisprudência que regista que a confiança num certificado de origem não é habitualmente protegida, constituindo este elemento um "risco comercial normal"; restaurar a confiança nestes regimes, nomeadamente velando por que os Estados-membros, que são os principais responsáveis pela sua aplicação, garantam que esta última se processa de uma forma uniforme e harmonizada; responsabilizar todos os intervenientes nestes regimes, no seu interesse recíproco, a fim de que assumam as suas obrigações na matéria e que possam fazê-lo devidamente; adoptar legislação na matéria, na medida do necessário. /4 Indice 1. INTRODUÇÃO 1. 1. Os regimes pautais preferenciais: a Comunidade no centro do conjunto mais vasto de acordos ou de regimes comerciais preferenciais 1. 2. Existência de numerosas deficiências na aplicação dos regimes pautais preferenciais 1. 3. Objectivos da presente comunicação 2. RAZÕES DE SER, IMPACTO E FORMA DOS REGIMES PAUTAIS PREFERENCIAIS 2. 1. Razões de ser políticas, históricas e geográficas 2. 2. Um impacto político e económico essencial 2. 3. Regimes pautais preferenciais: duas formas jurídicas diferentes 3. FUNCIONAMENTO DOS REGIMES PAUTAIS PREFERENCIAIS 3. 1. Trocas comerciais abrangidas por estes regimes 3. 2. AS REGRAS DE ORIGEM PREFERENCIAIS 3. 2. 1. Objectivos das regras de origem preferencial 3. 2. 2. Mecanismos de base das regras de origem preferencial 4. OS INTERVENIENTES NOS REGIMES PAUTAIS PREFERENCIAIS 4. 1. Operadores económicos 4. 1. 1. Os operadores no exterior da Comunidade 4. 1. 2. Os importadores comunitários 4. 1. 3. Boa-fé dos importadores e risco comercial 4. 2. As autoridades dos países beneficiários 4. 3. As autoridades dos Estados-membros 5. DEFICIÊNCIAS NA APLICAÇÃO DOS REGIMES PAUTAIS PREFERENCIAIS 5. 1. Formas de irregularidades ou de fraudes em matéria de origem preferencial 5. 2. Produtos em questão 5. 3. Responsabilidades dos operadores e das autoridades nas deficiências no funcionamento destes regimes 5. 3. 1. Operadores do exterior da Comunidade 5. 3. 2. Operadores comunitários l 5. 3. 3. Autoridades dos países beneficiários 5. 3. 4. Autoridades dos Estados-membros 5. 4. Os prejuízos dos importadores 5. 5. As deficiências no funcionamento dos regimes no contexto especial dos países em desenvolvimento 6. CONSEQUÊNCIAS DAS DIFICULDADES DE APLICAÇÃO DOS REGIMES PAUTAIS PREFERENCIAIS 6. 1. Consequências para as políticas comunitárias 6. 1. 1. Consequências para os produtores 6. 1. 2 Consequências para os importadores 6. 2. Consequências económicas para os países terceiros 6. 3. Consequências para os Estados-membros e para a Comissão 7. O FUTURO DOS REGIMES PAUTAIS PREFERENCIAIS 7. 1. A preparação do alargamento e o seu impacto sobre os regimes pautais preferenciais 7. 2. Diminuição das vantagens pautais para certos produtos 7. 3. Adequação das regras de origem ao novo contexto do comércio mundial 8. A OPÇÃO DA COMISSÃO 9. ACÇÕES NECESSÁRIAS PARA RESOLVERAS DEFICIÊNCIAS NO FUNCIONAMENTO DOS REGIMES PAUTAIS PREFERENCIAIS 9. 1. Acções em curso 9. 1. 1. Modernização das regras de origem preferencial 9. 1. 2. Atribuição da gestão dos regimes pautais preferenciais às administrações aduaneiras dos serviços beneficiários. 9. 1. 3. Sensibilização dos países beneficiários 9. 1. 4 Controlos da aplicação prática, na Comunidade, dos regimes preferenciais 9. 2. Os instrumentos: inventário e lacunas 9. 2. 1. Instrumentos existentes 9. 2. 2. Lacunas e instrumentos inexistentes 9. 3. Acções a empreender 9. 3. 1. Promover uma aplicação mais rigorosa das disposições existentes 9. 3. 2. Preencher as lacunas actuais mediante disposições adequadas 9. 3. 3. Completar o dispositivo por acções de acompanhamento: 9. 3. 4 Preparar o futuro: ANEXOS I. II. a) Lista dos acordos e outros regimes pautais preferenciais (1. 7. 97) b) Lista das uniões aduaneiras de que a Comunidade faz parte c) Medidas internas Fraudes detectadas 3 1. INTRODUÇÃO Ao abrigo do disposto no artigo 152° do Tratado (Decisão n° 96/C 170/01, de 28 de Maio de 1996, relativa à cobrança a posteriori da dívida aduaneira 1), o Conselho solicitou à Comissão que procedesse a um estudo tendo em vista encontrar uma solução global para determinados problemas que se levantam no âmbito da aplicação dos regimes aduaneiros preferenciais, nomeadamente os problemas de cobrança. Estes últimos resultam, em parte, de irregularidades cometidas pelas autoridades dos países terceiros beneficiários, irregularidades essas que não podem ser facilmente detectadas pelos operadores comunitários. Em resposta a este pedido do Conselho, a Comissão, que já anteriormente verificara tal necessidade, considera que é conveniente tratar igualmente de outros aspectos que se prendem com a aplicação dos regimes pautais preferenciais, cujo funcionamento apresenta numerosas deficiências. As soluções para as anomalias do funcionamento destes regimes deverão ser encontradas tendo presente o espírito dos compromissos assumidos pela Comunidade em matéria de ajuda ao desenvolvimento, a necessidade de reforçar as relações económicas com os nossos parceiros e o respeito da regulamentação aduaneira, bem como os interesses legítimos dos operadores e os do orçamento comunitário. 1. 1. Os regimes pautais preferenciais: a Comunidade no centro do conjunto mais vasto de acordos ou de regimes comerciais preferenciais A Comunidade é já indubitavelmente, e num nível geral, o mercado mais acessível do mundo, tendo sido em grande parte devido à sua política comercial aberta que conseguiu ocupar um lugar político cimeiro a nível mundial. Além disso, a Comunidade celebrou acordos ou concedeu preferências pautais a quase duzentos países ou territórios. Na realidade, todos os países do mundo, com excepção dos Estados Unidos, do Japão e de alguns outros, são beneficiários de um regime pautal preferencial comunitário (ver Anexo I). A cobertura por produto, assim como a margem preferencial em relação aos direitos NMF (cláusula da nação mais favorecida) varia de um regime para o outro. Actualmente, estima-se que cerca de metade das mercadorias importadas pela Comunidade é importada no âmbito de um destes regimes. Por analogia, relevam também desta problemática as uniões aduaneiras das quais a Comunidade é parte. 1. 2. Existência de numerosas deficiências na aplicação dos regimes pautais preferenciais A Comunidade é regularmente informada pelos seus serviços de inquérito e/ou de controlo, pelo Tribunal de Contas e pelos Estados-membros, de casos de anomalias no funcionamento dos regimes pautais preferenciais. Desde já há algum tempo, a Comissão tem vindo a levar a cabo juntamente com os Estados-membros acções de fiscalização destinadas a identificar os problemas que se levantam na aplicação JOC 170 de 14. 6. 1996, p. 1. h destes regimes. Deste modo, verificou-se que estas deficiências resultam do modo como os vários intervenientes (autoridades e operadores dos países beneficiários e da Comunidade) aplicam ou não estes regimes, bem como de algumas lacunas em matéria legislativa. Tal como veremos mais adiante, a vantagem comercial que resulta da obtenção abusiva de um tratamento preferencial, nomeadamente do desrespeito das regras de origem, está no âmago da problemática destas deficiências. Além das consequências negativas em matéria pautal indevida de direitos aduaneiros preferenciais), esta vantagem indevida tem efeitos perversos para a política comercial, inclusive nos seus aspectos mais sensíveis para a economia comunitária (práticas destinadas a tornear as medidas anti-dumping e os contingentes quantitativos). (concessão As missões comunitárias realizadas nos países beneficiários demonstram que as suspeitas de fraude que se encontram na base destes inquéritos são em grande medida justificadas, dado que as operações irregulares registadas neste âmbito representam frequentemente entre 70% a 100% das importações objecto de controlo. O quadro que figura no Anexo II dá uma ideia representativa dos danos provocados por estes comportamentos. Política e economicamente intoleráveis, estas fraudes constituem, além disso, uma ameaça para a prossecução dos objectivos destes regimes, para a competitividade e a sobrevivência da indústria comunitária e para a lealdade das trocas comerciais. Além disso, a própria confiança legítima que os operadores devem ter nestes regimes encontra-se extremamente debilitada, facto de que resultam importantes perdas de recursos próprios comunitários. Atendendo à dimensão deste problema, a Comissão decidiu empreender uma reflexão de conjunto na matéria, cujas conclusões são objecto da presente comunicação. 1. 3. Objectivos da presente comunicação A presente comunicação tem, por conseguinte, como objectivo analisar as deficiências surgidas na aplicação dos regimes em questão, nomeadamente atendendo aos objectivos dos mesmos. Além disso, devem também ser analisadas as causas e as consequências destas deficiências, tanto para a Comunidade como para os países beneficiários, quer para os agentes económicos quer para os recursos próprios comunitários, tendo em vista propor soluções adequadas numa dupla perspectiva: tornar mais eficaz a aplicação destes regimes, através de um acentuar das responsabilidades dos vários intervenientes quer nos Estados-membros quer nos países beneficiários, sem que se faça incidir a responsabilidade destas anomalias de uma forma demasiado exclusiva num ou noutro desses intervenientes; garantir o respeito da política comercial da Comunidade, assegurando assim a sua aplicação harmoniosa e a prossecução do seu objectivo de apoio ao desenvolvimento dos seus parceiros, nomeadamente dos países menos desenvolvidos. 2. RAZÕES DE SER, IMPACTO E FORMA DOS REGIMES PAUTAIS PREFERENCIAIS 2. 1. Razões de ser políticas, históricas e geográficas Através destes regimes, a Comunidade prossegue os seus objectivos de ajuda ao desenvolvimento. Foram assim negociadas a Convenção de Lomé ou os regimes aplicáveis aos Países e Territórios Ultramarinos (PTU). De igual modo, sob a égide das Nações Unidas, a Comunidade concede o sistema de preferências generalizadas (SPG) mais importante do mundo, essencialmente em benefício dos países da Ásia e da América latina. Por outro lado, a Comunidade prepara cada vaga de adesões, desde o início dos anos 70, mediante a negociação de acordos comerciais que permitam instaurar progressivamente o comércio livre como uma condição sine qua non para a adesão propriamente dita de novos Estados-membros. Esta foi a estratégia adoptada relativamente aos países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) e, actualmente, aos países da Europa Central e Oriental (PECO). Deste modo, as sucessivas adesões de novos Estados-membros à Comunidade são ou serão precedidas de acordos que prevejam regimes pautais preferenciais. Em último lugar, a Comunidade mantém relações económicas estreitas com os seus vizinhos, tais como, a Noruega e a Islândia (no âmbito do Espaço Económico Europeu - EEE), a Suíça (no âmbito da EFTA), os países mediterrânicos ou determinados países com os quais tenha celebrado uma união aduaneira (Andorra, São Marinho, Turquia). 2. 2. Um impacto político e económico essencial No âmbito destes regimes, as mercadorias, nomeadamente industriais, são importadas pela Comunidade com isenção do pagamento de qualquer direito aduaneiro ou beneficiando de uma taxa de direito reduzida. A nível geral, estes regimes fazem parte da política comercial da Comunidade, constituindo um apoio importante às suas políticas externas e desempenhando um papel primordial na criação de laços privilegiados com os países parceiros, como, por exemplo, com os países terceiros membros do EEE. Com efeito, as preferências pautais que deles resultam constituem um incentivo para os operadores se abastecerem nos países parceiros. Por outro lado, estes regimes constituem um instrumento da política de desenvolvimento, dado que facilitam o escoamento dos produtos originários dos países em desenvolvimento no mercado comunitário e, desse modo, promovem a transformação de matérias-primas, a industrialização e o investimento. O objectivo final destes objectivos é, com efeito, fomentar progressiva e harmoniosamente um desenvolvimento económico e social duradouro nesses países. A este respeito, recorda-se que a Comissão apresentou, na sua comunicação sobre a melhoria do acesso ao mercado por parte dos países menos desenvolvidos (COM 97/156 final de 16 de Abril de 1997), a sua análise e os seus objectivos em matéria 6 de abertura do mercado comunitário em benefício desses países, tendo em vista favorecer a sua inserção na economia mundial. De igual modo, a Comissão apresentou um Livro Verde sobre as relações entre a União Europeia e os Países ACP em vésperas do século XXI, tendo em vista reforçar as relações políticas e económicas entre a União Europeia e estes Estados. 2. 3. Regimes pautais preferenciais: duas formas jurídicas diferentes Em conformidade com as disposições adoptadas pelas instâncias que regem o comércio internacional, os regimes pautais preferenciais podem assumir uma das duas formas jurídicas seguintes, facto que tem consequências a nível da sua aplicação: convencionais (acordos), ou seja, negociados e, na maioria das vezes, total ou parcialmente recíprocos (EEE, EFTA PECO, acordos mediterrânicos, Convenção de Lomé, uniões aduaneiras); autónomos, ou seja, não negociados e não recíprocos (PTU, SPG, determinados países resultantes da ex-Jugoslávia). 3. FUNCIONAMENTO DOS REGIMES PAUTAIS PREFERENCIAIS 3. 1. Trocas comerciais abrangidas por estes regimes Nem todas as trocas comerciais com os países terceiros beneficiários são necessariamente efectuadas no âmbito destes regimes. Com efeito, o facto de um país beneficiar de preferências pautais no que diz respeito a certos produtos não quer dizer que todas as exportações destes produtos sejam efectuadas no âmbito do regime preferencial da Comunidade. Todos os acordos e convénios preferenciais prevêem critérios económicos e aduaneiros (a nomenclatura, o valor aduaneiro e, sobretudo, as regras de origem) que os produtos devem respeitar para poderem beneficiar de um tratamento preferencial. Os produtos que não são abrangidos pelo regime ou que não respeitam estes critérios devem, aquando da sua importação na Comunidade, ser objecto do pagamento do direito integral da Pauta Aduaneira Comum (PAC). É de notar igualmente que estes regimes têm apenas um carácter facultativo. 3. 2. AS REGRAS DE ORIGEM PREFERENCIAIS De entre os critérios referidos no ponto 3. 1, os critérios conhecidos sob a designação de "regras de origem" são essenciais. Habitualmente, estas regras são objecto de um protocolo ou de um acto específico, que figura na maioria das vezes em anexo nos acordos ou convénios em questão. 3. 2. 1. Objectivos das regras de origem preferencial As regras de origem preferencial têm como objectivo reservar o benefício das preferências aos produtos dos países parceiros ou dos países 7 beneficiários, sem criar desvios de tráfego, prejudiciais para as trocas comerciais com a Comunidade. Embora respeitando estes princípios, estas regras tendem, por um lado, a fomentar a integração económica baseada em vantagens recíprocas no âmbito de relações convencionais e, por outro, a contribuir para o desenvolvimento das indústrias dos países beneficiários, dando-lhes os meios de controlarem em seu benefício a exploração dos seus próprios recursos. Para atingir estes objectivos, as regras de origem, que variam pouco de um regime para outro, introduzem normas destinadas a limitar a utilização das matérias-primas de países não beneficiários e a manter de forma duradoura e no essencial a actividade de transformação no país parceiro ou beneficiário. A fim de satisfazer as necessidades de integração económica, as regras de origem são completadas por dispositivos designados por "cumulação", que permitam ao país beneficiário utilizar produtos originário de outro país beneficiário e/ou da Comunidade. O nível da "cumulação" é adaptado ao nível de integração desejado. 3. 2. 2. Mecanismos de base das regras de origem preferencial A título de exemplo, com base nos protocolos relativos às regras de origem celebrados e em vigor no início deste ano entre a Comunidade, os países da EFTA e os PECO1, o benefício do tratamento preferencial é reservado às mercadorias provenientes dos países em questão, que devem: quer ter sido inteiramente obtidas nesses países quer ter sido objecto de uma operação de complemento de fabrico nesses países (os critérios a respeitar nestes casos, estabelecidos por produto, figuram num anexo dos protocolos); ter sido sujeitas ao pagamento de direitos aduaneiros e não ter sido sobre componentes objecto de um reembolso desses direitos provenientes de países terceiros utilizados na obtenção de produtos objecto de uma operação de complemento de fabrico suficiente; ter sido escoadas directamente para a Comunidade, ser acompanhadas por um certificado específico que comprove que foram obtidas nas condições exigidas. Beneficiam igualmente de tratamento preferencial: as mercadorias em cuja produção tenham entrado produtos originários de dois países parceiros. Por exemplo, a Comunidade e a Eslováquia (cumulação bilateral); as mercadorias em cuja produção tenham entrado produtos originários de três países parceiros ou mais. Por exemplo, a Comunidade, a Suíça e a Eslováquia (cumulação diagonal); 1 Confrontar, a título de exemplo, o JO L 343 de 31. 12. 1996 relativo ao Acordo Europeu CE/República Checa. as mercadorias em cuja produção tenham entrado produtos originários de vários países membros de um agrupamento regional. Por exemplo, o Vietname, a Indonésia e a Singapura, membros da ANASE (cumulação regional); as mercadorias que tenham sido obtidas mediante transformações sucessivas no interior do EEE, por exemplo (cumulação total). 4. OS INTERVENIENTES NOS REGIMES PAUTAIS PREFERENCIAIS 4. 1. Operadores económicos Dado que o tratamento preferencial constitui uma facilidade oferecida no âmbito de trocas comerciais com alguns países, a sua concessão não é automática, baseando-se numa diligência voluntária dos agentes económicos: a do exportador, que propõe ou aceita fornecer ao seu cliente um certificado que confere o direito à preferência, e a do importador, que decide apresentá-lo às autoridades aduaneiras no momento da importação. 4. 1. 1. Os operadores no exterior da Comunidade Depois de se assegurarem de que os produtos satisfazem as condições necessárias para a aplicação do tratamento preferencial, os exportadores devem apresentar um pedido formal de emissão do certificado de origem às autoridades competentes do país de exportação e comunicar-lhes todas as informações que se afigurarem úteis. Devido à vantagem financeira que de tal facto resulta, o fornecimento ou não de um certificado de origem é tomado em consideração na negociação do contrato com o importador comunitário (ou de contratos sucessivos, em caso de intervenção de um intermediário, agente ou revendedor). Uma vez emitido, o certificado de origem é transmitido ao importador pelo exportador, directamente ou através de um intermediário. 4. 1. 2. Os importadores comunitários Das negociações descritas no ponto 4. 1. 1, resulta que, na prática, o importador tem conhecimento, antes mesmo do pedido ser apresentado às autoridades do país de exportação, se as mercadorias lhe serão vendidas ou não com um certificado de origem. O importador é responsável pela exactidão de todos os elementos que constam da declaração de importação (espécie, origem, valor, quantidade, pedido de aplicação do tratamento preferencial, etc. ) e deve, por conseguinte, responder juridicamente perante as administrações dos Estados-membros pelas consequências resultantes do carácter inexacto de uma ou outra das menções. 4. 1. 3. Boa-fé dos importadores e risco comercial etc. ), o sanitárias, importador Por motivos de ordem comercial e técnica evidentes (organização do serviço pós-venda, questões assegura-se habitualmente das características dos produtos antes mesmo da celebração dos contratos e no decurso da sua execução, o que o leva inevitavelmente a dispor de elementos pertinentes quanto ao estatuto originário dos produtos em questão. O seu conhecimento neste domínio pode ser passivo (informações facultadas pelo exportador) ou activo (quando exige do fornecedor que este utilize determinadas componentes ou matérias-primas específicas ou quando é ele próprio que as obtém). A este respeito, a Comissão recorda que, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a confiança na validade num certificado de origem não é habitualmente protegida constituindo este elemento um "risco comercial" normal1. A boa-fé só poderá ser invocada por um importador desde que haja um erro activo por parte das autoridades competentes em matéria de certificados de origem, isto é, "se tiverem sido as próprias autoridades competentes que criaram a base na qual incidirá essa confiança" (cf. Tribunal de Justiça das Comunidades, acórdão de 14 de Maio de 1996, processos apensos C 153/94 e C 204/94 - "Feroé - Seafood"). situações de "boa-fé", Neste contexto, é conveniente notar que só muito raramente se registam verdadeiras invocadas pelos importadores para tentarem subtrair-se à cobrança dos direitos. Nestes casos precisos, a própria noção de "risco comercial" é contrária a que os importadores fiquem isentos das suas obrigações, definidas pelo código aduaneiro comunitário. regularmente Além disso, é totalmente possível que os importadores - prática, aliás, a que recorrem frequentemente - insiram determinadas cláusulas de protecção nos seus contratos, de forma a transferir para os seus fornecedores as consequências financeiras de eventuais declarações de origem falsas, como é o caso para tanto outros elementos da transacção (qualidade, quantidade, condições de entrega, etc. ). 4. 2. As autoridades dos países beneficiários As estâncias aduaneiras dos Estados-membros nem sempre estão em condições de determinar, elas próprias, no momento da importação, se os produtos podem beneficiar das preferências. Os acordos e regulamentos comunitários relativos aos regimes preferenciais prevêem que sejam os países beneficiários os responsáveis pela concessão dos certificados de origem, no âmbito de um sistema que se pretende baseado na cooperação e na confiança. Para o efeito, cabe às autoridades dos países terceiros designar as autoridades encarregues de verificar, no momento da exportação, se os produtos reúnem as 1 Processo Van Gend & Loos NV; Processos apensos 98 e 230/83; Acórdão do TJCE de 13. 11. 1984. 10 condições previstas para beneficiarem de tratamento preferencial, antes de dar seguimento aos pedidos de emissão de certificados apresentados pelos também a obrigação de prestar aos exportadores. Estas autoridades Estados-membros as informações (respeitando determinados prazos) que permitirão a estes últimos, em caso de dúvida no momento da importação ou após esta, assegurar-se de que os produtos podem efectivamente beneficiar da preferência. têm As condições de participação dos países beneficiários estão previstas em todos os acordos e convénios relativos aos regimes preferenciais, no capítulo relativo aos "métodos de cooperação administrativa". 4. 3. As autoridades dos Estados-membros As autoridades aduaneiras dos Estados-membros estão encarregados de verificar e aceitar as declarações de importação é de proceder a todos os controlos que se afigurem necessários após a introdução das mercadorias no território aduaneiro da Comunidade. legais, aplicam-se As suas competências autónomas em matéria de verificação, resultantes das suas competências importações efectuadas no âmbito dos regimes pautais preferenciais. Devido à dificuldade de verificarem no local a origem dos produtos, dispõem da competência complementar de solicitar para o efeito a assistência dos países beneficiários, tal como se refere no ponto 4. 2. também, por conseguinte, às As autoridades dos Estados-membros solicitam que as autoridades dos países beneficiários, por um lado, verifiquem a autenticidade e o teor dos certificados considerados como tendo sido emitidos por elas e, por outro, lhes comuniquem as informações que lhes permitirão assegurar-se de que as mercadorias podem efectivamente beneficiar da preferência. As informações solicitadas, no âmbito de controlos por sondagem ou em caso de existir uma dúvida fundamentada, devem, por conseguinte, ser transmitidas em prazos rigorosos. Na ausência de resposta ou em caso de uma resposta insatisfatória no prazo previsto para o efeito, a possibilidade de beneficiar de um tratamento preferencial não é confirmada, o que conduz à recusa do tratamento preferencial pelos Estados-membros e, consequentemente, à cobrança dos direitos exigíveis. Em caso de controlo, as autoridades dos Estados-membros propõem ao importador que seja dada autorização de saída das mercadorias sob reserva de determinadas medidas cautelares, necessárias no caso de decidirem suspender a concessão da preferência na pendência dos resultados. Tal significa, na prática e de acordo com a lógica do sistema, que, sempre que exista uma dúvida fundamentada, deverão ser constituídas as garantias consideradas necessárias ao nível dos direitos exigíveis. O poder de que dispõem os Estados-membros de apelar à cooperação administrativa constitui, por conseguinte, um elemento decisivo do processo de verificação da correcta aplicação dos regimes. Todavia, a experiência demonstra que os controlos efectuados neste âmbito são muito mais eficazes quando são precedidos, acompanhados ou seguidos, segundo a necessidade, de verificações e de inquéritos realizados pelos próprios Estados-membros, sozinhos ou no âmbito da coordenação comunitária. 11 Por outro lado, dado que o não respeito das regras de origem preferencial tem por corolário a existência de uma irregularidade ou de uma fraude, os Estados-membros devem comunicar à Comissão as suas suspeitas ou os factos registados na matéria, sempre que tal comunicação se revestir de interesse comunitário, de acordo com as disposições previstas pelo Regulamento (CEE) n° 1468/81 devidamente alterado, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das regulamentações aduaneira ou agrícola1. Em último lugar, tal como foi recentemente confirmado pelo Tribunal de Justiça das Comunidades (Acórdão Faroé/Seafood supracitado), os Estados-membros podem proceder à cobrança dos direitos sempre que os controlos realizados no âmbito de missões comunitárias de inquérito não tenham confirmado que os produtos objecto de verificação podem beneficiar de tratamento preferencial. A cooperação administrativa constitui, consequentemente, um elemento fundamental para o bom funcionamento dos regimes, embora a sua eficácia dependa da plena utilização das suas disposições pelas autoridades dos países beneficiários e dos Estados-membros. 5. DEFICIÊNCIAS NA APLICAÇÃO DOS REGIMES PAUTAIS PREFERENCIAIS Apesar da existência de um dispositivo de cooperação administrativa entre os países parceiros, bastante melhorado e alargado no decurso das renegociações dos acordos e através da instituição do novo regime SPG, há que constatar que as deficiências no funcionamento destes regimes são numerosas, tendem a agravar-se e têm como principal consequência o facto de produtos que em princípio não deveriam beneficiar de tratamento preferencial beneficiarem deste último de forma abusiva. A obtenção abusiva de tratamento preferencial pode resultar de uma classificação pautal incorrecta das mercadorias, de uma indicação errada do respectivo valor aduaneiro ou, mais frequentemente, de uma falta de respeito das regras de origem por parte dos operadores em questão. As deficiências são identificadas essencialmente, durante inquéritos e/ou missões de controlo, coordenados a nível comunitário ou efectuados prlos Estados-membros (por exemplo: produtos têxteis do Bangladesh), que, pela sua natureza global, permitem abarcar todos os problemas detectados. Estes inquéritos, que incidem sobre as importações dos produtos mais sensíveis à fraude, demonstram que nenhum destes regimes está ao abrigo de deficiências e que a qualidade das infra-estruturas administrativas não tem necessariamente uma relação directa com as fraudes. 1 JO CEE L 144 de 2. 6. 1981, com a redacção que lhe foi dada pelo JO CEE L 90 de 2. 4. 1987. 12 S. 1. Formas de irregularidades ou defraudes em matéria de origem preferencial Da análise dos casos registados até à data, é possível identificar várias formas de irregularidades ou de fraudes, que são descritas seguidamente. É óbvio que as que são mais difícil de detectar são as mais numerosas: certificados formalmente irregulares (incompletos, sem assinatura e/ou visto das autoridades oficiais), certificados autênticos mas que dizem respeito a um produto não coberto pelo acordo ou pelo regime, certificados falsos ou falsificados. Regra geral, estes casos não levantam dificuldades especiais no que respeita à sua detecção; certificados autênticos, mas que dizem respeito a produtos que não foram obtidos no país beneficiário. A sua detecção, possível através da cooperação administrativa, pode certa condescendência por parte das autoridades encarregadas da emissão ou do controlo dos certificados para com os autores de fraudes. revelar-se delicada no caso de uma certificados autênticos, mas que dizem respeito a produtos obtidos no país beneficiário sem respeito pelas regras de origem: trata-se, de longe, do caso mais frequente (exemplo: sumo de laranja de Israel). A cooperação administrativa desempenha um papel importante na sua detecção, mas nunca poderia ser um substituto das acções de inquérito que os Estados-membros devem, de qualquer modo, realizar junto dos operadores. 5. 2. Produtos em questão Nenhuma categoria escapa a estas anomalias, mas os inquéritos incidem sobretudo nos produtos mais sensíveis, reflectindo largamente a especialização da indústria exportadora dos países que beneficiam de um ou outro dos regimes e, em relação aos quais o interesse numa fraude é maior do ponto de vista dos operadores (exemplo: aparelhos de televisão turcos). Os quadros que figuram no Anexo II, que dizem respeito a casos de fraude e às taxas de cobrança efectiva, permitem identificar as dimensões do problema e os produtos mais sensíveis e, simultaneamente, avaliar o impacto negativo, para o bom funcionamento dos regimes considerados na sua totalidade, de uma exploração insuficiente dos resultados obtidos. 5. 3. Responsabilidades dos operadores e das autoridades nas deficiências no funcionamento destes regimes 5. 3. 1. Operadores do exterior da Comunidade A própria concepção das regras de origem faz com que estes operadores estejam em condições de saber se os produtos que fabricam estão em conformidade ou não com essas regras. Aliás, os operadores fabricam geralmente uma gama limitada de produtos que se destinam ao mesmo 13 mercado e que estão frequentemente sujeitos às mesmas regras. Os inquéritos revelam que não é frequente encontrar um operador que possa alegar um desconhecimento real das regras de origem. Todavia, têm surgido alguns problemas quanto à interpretação dessas regras, designadamente confusões entre vários regimes preferenciais. Ao fornecer aos importadores comunitários certificados de origem relativos a produtos que não podem beneficiar de um tratamento preferencial, estes operadores estão a proporcionar-lhes uma forma de se subtrair ao pagamento dos direitos aduaneiros normalmente devidos. Devido às negociações que antecedem a venda, sabem que a apresentação de um certificado de origem confere uma vantagem inegável ao importador. Na maioria dos casos registados, os operadores pouco escrupulosos obtêm certificados de origem mediante uma simples dissimulação do estatuto real dos produtos. Durante as operações de controlo, alguns operadores exercem pressões sobre as autoridades, tendo em vista atrasar ou influenciar os resultados. 5. 3. 2. Operadores comunitários Responsáveis pela exactidão das suas declarações junto das alfandegas, os importadores devem conhecer as regras de origem, assim como a nomenclatura pautal e as restantes regulamentações aduaneiras. Tal como a Comissão salientou anteriormente, a apresentação de um certificado de origem juntamente com a declaração de importação, o que é sempre um acto voluntário por parte do importador, torna-o responsável e devedor do direito eventualmente não pago durante a importação. Atendendo ao que precede, cabe ao importador tomar as precauções necessárias para fazer face a esta responsabilidade, nomeadamente durante a negociação dos contratos. Este importador pode também, por exemplo, e antes mesmo de celebrar um contrato comercial, solicitar às autoridades aduaneiras comunitárias uma apreciação da origem do seu produto através do novo procedimento das informações vinculativas em matéria de origem. Além de que este instrumento lhe permitirá assegurar a sua operação comercial, a sua utilização poderá constituir um elemento de prova litígio aquando do determinante da desalfandegamento1. em caso de sua boa-fé Os inquéritos revelam que pode estabelecer-se uma solidariedade de facto entre alguns operadores dos países beneficiários que foram objecto de inquérito e alguns operadores da Comunidade, em virtude do seu interesse comum em proteger e prosseguir as suas relações comerciais num contexto favorável decorrente do tratamento preferencial. Esta solidariedade é exercida frequentemente em conjunto, nomeadamente quando se trata de exercer pressões sobre as autoridades dos países beneficiários, tendo em Regulamentos (CE) n° 82/97 de 19. 12. 1996, JO (CE) L de 21. 1. 1997, p. 1, e n° 12/97 de 18. 12. 1996, JO (CE) L 9 de 13. 1. 1997, p. 1. 14 vista escapar às consequências previsíveis de um controlo ou anular os seus efeitos. 5. 3. 3. A utoridades dos países beneficiários Os inquéritos demonstram que as fraudes mais importantes detectadas nos últimos anos dizem respeito a produtos importados de países com níveis de desenvolvimento muito diferentes (por exemplo: tecidos das Maldivas e camarões das Ilhas Faroé). Estas fraudes resultam do não respeito das disposições em matéria de cooperação administrativa e, em certos casos, de lacunas administrativas estruturais. 5. 3. 4. Autoridades dos Estados-membros faz com que os seus Perante o facto de que as disposições em matéria de cooperação administrativa são respeitadas de forma desigual pelos países beneficiários, o incertos, os que Estados-membros continuam, apesar disso, a confiar demasiadas vezes nessas disposições, sem tirar conclusões operacionais em matéria de realização de inquéritos e de cobrança. resultados sejam muito As medidas cautelares que deverão ser adoptadas aquando da realização dos controlos, nomeadamente em caso de dúvida fundamentada, são adoptadas de forma muito desigual pelos Estados-membros, o que cria uma situação propícia aos desvios de tráfego, complica a cobrança dos direitos em caso de verificação positiva e provoca distorções de tratamento entre os vários operadores. Apesar dos esforços de coordenação empreendidos pela Comissão, os resultados das missões de inquérito comunitárias são explorados de uma forma igualmente desigual, o que facilita a continuação de importações litigiosas sem grande risco para os operadores. Outro problema levanta-se ainda quando os Estados-membros invocam, para não terem de cobrar os direitos devidos na sequência da verificação de uma irregularidade, a não invalidação dos certificados pelo país terceiro. Ora, este não é um motivo previsto pela regulamentação e constitui um pretexto inaceitável. A jurisprudência comunitária tem confirmado constantemente que o critério decisivo em matéria de cobrança é o facto de não reunir as condições necessárias para beneficiar de um tratamento preferencial. Ao agir deste modo, os Estados-membros transferem, artificialmente e sem qualquer base jurídica, a sua responsabilidade para as autoridades dos países beneficiários. 5. 4. Os prejuízos dos importadores Os importadores comunitários queixam-se também frequentemente de deficiências no funcionamento destes regimes e, especialmente, do facto de as acções de cobrança serem realizadas dois a três anos após as importações. 15 Todavia, pode afirmar-se que, nos numerosos casos registados, verificou-se que os importadores são informados dos controlos relativos às suas operações quer desde a fase inicial pelos Estado-membro quer durante a sua execução pelos exportadores. Por conseguinte, os importadores conhecem os resultados dos controlos mesmo antes destes serem colocados à disposição das autoridades requerentes, mas não é por isso que adoptam disposições para regularizar a sua situação, ajudados pelos prazos dos procedimentos de cobrança, quando estes existem. Deste modo, contribuem para que os efeitos negativos das deficiências dos regimes perdurem em detrimento dos importadores respeitosos das regras e dos produtores comunitários. 5. 5. As deficiências no funcionamento dos regimes no contexto especial dos países em desenvolvimento A verificação destas deficiências e das responsabilidades na matéria, respectivamente, dos operadores e das autoridades competentes não dispensa a Comunidade de se interrogar sobre as causas mais profundas de tal situação do ponto de vista, nomeadamente, da política de desenvolvimento. É de realçar, a este respeito, que os países parceiros beneficiários não são todos iguais perante a regulamentação comunitária. Muitos deles, nomeadamente algumas das economias emergentes da Ásia, puderam certamente tirar um partido apreciável das vantagens que a Comunidade lhe oferecia, tendo podido, em conformidade com os objectivos das regras de origem, reforçar o seu processo de industrialização mediante uma integração vertical dos sectores de produção apoiados por fluxos de investimento interno e externo e, eventualmente, pela cooperação regional. Todavia, outros países, nomeadamente os menos desenvolvidos e os países com um nível de desenvolvimento aproximado (África subsariana, Estados insulares), não puderam tirar plenamente partido das vantagens comerciais substanciais que lhes eram oferecidas, devido a estruturas económicas, institucionais, administrativas ou financeiras que, frequentemente, não lhes permitem desencadear um processo de industrialização. Devido a estes pontos fracos, um certo número de países tem procurado desenvolver uma base industrial, concentrando-se nas actividades de última transformação de forte intensidade de mão-de-obra, actividades essas que nem sempre lhes permitem respeitar as regras de origem. A Comissão abordou recentemente esta problemática na sua Comunicação sobre a melhoria do acesso ao mercado comunitário para os países menos desenvolvidos. E necessário tomar uma iniciativa para fazer face a esta situação. Por um lado, não se pode certamente conceber que se renuncie a exigir controlos sérios e o respeito das regras, o que apenas poderia levar a pôr em causa estes regimes preferenciais em detrimento da sua finalidade de desenvolvimento. Mas, por outro, também não é de conceber não deixar esses países, que se encontram entre os mais pobres do planeta, beneficiar de vantagens que são vitais para a sua sobrevivência. A Comissão já avançou com propostas concretas no âmbito da sua comunicação acima mencionada, destinadas a melhorar as regras de origem tendo em vista uma simplificação e uma clarificação das condições de aplicação das mesmas. Essas mesmas preocupações são igualmente tomadas em conta na definição das acções necessárias, descritas no ponto 9, tendo em vista resolver as anomalias destes regimes. 16 6. CONSEQUÊNCIAS DAS DIFICULDADES DE APLICAÇÃO DOS REGIMES PAUTAIS PREFERENCIAIS 6. 1. Consequências para as políticas comunitárias As relações políticas e económicas com os países em questão são afectadas por esta situação. Em especial, as deficiências no funcionamento destes regimes têm consequências negativas para a política comercial da Comunidade, dado que ameaçam a sua eficácia e podem pôr em risco o desenvolvimento e a integração económica dos países beneficiários, quando os regimes pautais preferenciais foram precisamente concebidos e instituídos para os fomentar. 6. 1. 1. Consequências para os produtores Os meios industriais comunitários, pelo contrário, afectados pela distorção da concorrência assim criada, denunciam o laxismo das medidas adoptadas e da sua aplicação, salientando as graves consequências em termos do emprego ou do desaparecimento de empresas na Comunidade. Deste modo, a produção comunitária sofre a concorrência de mercadorias para as quais tal concorrência nunca tinha sido prevista, beneficiando os produtos em causa não apenas da importação para a Comunidade com um direito reduzido, mas também da não aplicação das condições previstas para beneficiar da concessão em causa (o que permite, por exemplo, utilizar componentes ainda menos caras do que as produzidas, eventualmente, pelo país beneficiário das preferências). Deste modo, os preços desses produtos no mercado comunitário podem ser baixados artificialmente e contribuir para levar à falência empresas comunitárias de produtos idênticos ou similares. Ora, se a indústria comunitária manifesta por vezes dificuldades em aceitar determinadas concessões que são concedidas aos países terceiros pela Comunidade, tem pelo menos o direito de exigir que tais concessões se limitem efectivamente aos produtos e aos países para os quais foram previstas e que correspondam às condições e exigências de base previstas por esses regimes. Isto é tanto mais verdade quando as fraudes no domínio da origem preferencial têm como principal objectivo tornear medidas comerciais como os contingentes e os direitos anti-dumping. produtores aos Numerosos Estados-membros quer à Comissão, depositando muitas esperanças na sua capacidade de reagir, tendo em vista pôr termo a esta situação que os prejudica ou, pelo menos, limitar os seus efeitos negativos. queixam-se situação desta quer 6. 1. 2 Consequências para os importadores Os importadores que aplicam correctamente os regimes sofrem directamente com a concorrência desleal que representam as importações de produtos que beneficiam indevidamente do tratamento preferencial. A sobrevivência económica desses importadores pode mesmo ser ameaçada se esta concorrência desleal perdurar. Ora, é preciso não esquecer o papel fundamental que desempenham na aplicação dos regimes preferenciais, que 17 continuam a ser vitais para um determinado número de países em desenvolvimento. 6. 2. Consequências económicas para os países terceiros Atendendo à finalidade das regras de origem relativamente ao tratamento preferencial dos produtos, há que constatar que as operações efectuadas de uma forma que viola as referidas regras não trazem aos países exportadores o verdadeiro benefício económico pretendido pelo regime, dado que o valor acrescentado no local é inexistente ou muito reduzido. As operações que não estão em conformidade com as regras de origem previstas nos regimes preferenciais não trazem um verdadeiro benefício económico aos países exportadores ou quando este existe é muito reduzido. Esta situação é especialmente notória quando os produtos não são fabricados no país, mas são meramente objecto de transbordo neste último. Mesmo em caso de actividade industrial de última transformação ou de subcontratação, os benefícios em termos de desenvolvimento são muito reduzidos, dado que são voláteis e raramente conduzem a investimentos duradouros, a transferências de tecnologia e à formação de pessoal local. industrial de fraco valor acrescentado Contudo, no caso de certos países menos desenvolvidos, é verdade que uma actividade representa muito frequentemente uma realidade incontornável. Dado que os produtos resultantes desta actividade não podem beneficiar das preferências, salvo em casos bem limitados e individualizados com base numa decisão de derrogação ad hoc (Comunicação sobre o acesso ao mercado comunitário supracitado, ponto 1. 2, "regras de origem"), é importante que a Comunidade contribua para que os efeitos que as preferências têm na criação, nesses países, de sectores industriais mais completos se façam sentir plenamente. local 6. 3. Consequências para os Estados-membros epara a Comissão Em virtude do laxismo que prevalece na cooperação administrativa e, consequentemente, da sua falta de credibilidade, os serviços aduaneiros enfrentam graves dificuldades para fazer respeitar esses regimes pelos operadores. Todavia, uma aplicação plena das disposições em matéria de cooperação administrativa e das conclusões das missões comunitárias de inquérito ou de controlo, que releva unicamente da competência dos Estados-membros, só poderia contribuir para melhorar a situação actual e dissuadir operadores pouco escrupulosos. A Comissão, encarregada de coordenar a gestão dos regimes e as actividades de inquérito e de controlo, encontra-se demasiadas vezes obrigada a sair do seu papel e a intervir nos países beneficiários por conta dos Estados-membros. Frequentemente, a Comissão não dispõe dos meios necessários para evitar os efeitos negativos das deficiências no funcionamento destes regimes para a política comercial, as políticas comunitárias e os recursos próprios, efeitos negativos esses que resultam da falta de respeito dos regimes pelos intervenientes directos, dado que as competências da Comissão em termos de acção e de controlo na matéria são muito limitadas. 18 A nível dos recursos próprios, convém assinalar que as receitas não cobradas na sequência destas deficiências devem ser cobradas de outra forma. De certo modo, os direitos iludidos são compensados e suportados por outros contribuintes europeus e não pelos importadores que deveriam tê-los pago. 7. O FUTURO DOS REGIMES PAUTAIS PREFERENCIAIS 7. 1. A preparação do alargamento e o seu impacto sobre os regimes pautais preferenciais Nos últimos anos, a pressão exercida sobre estes regimes aumentou devido ao alargamento necessário ou ao reforço das medidas preferenciais concedidas aos países que apresentaram um pedido de adesão. A preparação do alargamento constituirá uma ocasião excepcional para incentivar nesses países, quer a nível dos operadores quer das autoridades, uma aplicação correcta dos procedimentos de gestão e de controlo destas preferências, no âmbito da cooperação com a União Europeia. Ao aplicarem o mais cedo possível tais procedimentos, estes países estarão a preparar-se melhor para o futuro. Deste modo, através de uma boa gestão destes regimes, e dotando-se de meios reais de apreciação para agir ou reagir de acordo com as circunstâncias e de uma forma transparente, a União Europeia não poderá deixar de determinar as condições mais adequadas para uma transição progressiva que assegure a esses países uma plena participação na União. 7. 2. Diminuição das vantagens pautais para certos produtos Esta diminuição resulta de uma redução geral dos direitos da PAC, na sequência das conclusões do Uruguay Round, cuja aplicação deverá terminar em 2004. Após esta diminuição generalizada das vantagens pautais para os produtos objecto de um direito aduaneiro inferior a 2% ou 3%, terá eventualmente pouco interesse recorrer aos procedimentos dos regimes preferenciais. Em contrapartida, estes regimes continuarão a ser atractivos, sobretudo no que respeita a produtos sensíveis que são sujeitos a direitos mais elevados, nomeadamente, determinados produtos agrícolas e da pesca, alguns produtos têxteis ou o calçado. Consequentemente, será eventualmente necessário adaptar as regras de origem a uma situação que passará a existir a médio ou longo prazo. Mas, no curto prazo, as reduções pautais concedidas pela Comunidade continuam a ser consideravelmente atraentes. Por conseguinte, é conveniente definir os meios que permitirão a esses instrumentos continuarem a desempenhar plenamente o seu papel. 7. 3. Adequação das regras de origem ao novo contexto do comércio mundial Poderia levantar-se a questão de saber se existe uma ligação entre um determinado número de deficiências e a própria estrutura das regras de origem preferenciais. Na sua Comunicação de 16 de Abril de 1997, supracitada, a Comissão esboçou uma primeira análise desta questão, tendo adoptado orientações destinadas a melhorar a 19 situação, nomeadamente através de uma utilização mais coerente e melhor adaptada das derrogações e de uma simplificação dessas mesmas regras. 8. A OPÇÃO DA COMISSÃO Perante o problema destas deficiências, a opção de alargar a noção de boa-fé, o que irá beneficiar os operadores pouco escrupulosos e penalizar indirectamente os operadores que respeitam as regras do jogo, não é evidentemente aceitável. Em contrapartida, a Comissão considera que a única opção possível, no interesse de todas as partes em causa, é a que consiste em melhorar o funcionamento desses regimes. Quanto ao passado, este só pode ser tratado com base na regulamentação existente no momento dos factos verificados. Esta opção inscreve-se na linha da declaração que a Comissão inscreveu na Acta da sessão do Conselho de 28 de Maio de 1996, de que se apresenta seguidamente um extracto: A Comissão ". registou o pedido do Conselho no sentido de proceder a esse estudo. A Comissão verifica, todavia, que as orientações que resultam do pedido do Conselho conduzirão a uma alteração substancial da regulamentação actual. A Comissão salienta, na situação actual do direito, o papel dos importadores, que, tal como a Comissão recordou no seu programa de trabalho (COM (96) 17) sobre a luta contra as irregularidades e as fraudes e em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu, continuam a ser em princípio legal e financeiramente responsáveis. Todavia, a Comissão examinará este pedido de uma forma construtiva, considerando igualmente a jurisprudência recente do Tribunal, tendo presentes os critérios de um bom funcionamento das políticas comunitárias e privilegiando o reforço da coerência das regras e das disposições actuais, assim como a necessidade de proteger os interesses financeiros da União. " 9. ACÇÕES NECESSÁRIAS PARA RESOLVER AS DEFICIÊNCIAS NO FUNCIONAMENTO DOS REGIMES PAUTAIS PREFERENCIAIS As acções que já foram empreendidas pela Comissão e pelos Estados-membros deverão contribuir para resolver esta situação, mas não serão certamente suficientes, pelo que terão de ser previstas outras acções. Em grande parte, tais acções deverão ser inspiradas nos vários programas de trabalho ou de acção, nomeadamente, por exemplo, no domínio aduaneiro ("Alfandega 2000"), tendo em vista, designadamente, uniformizar e precisar as condições de aplicação da política comercial comum e proteger os interesses financeiros da Comunidade. 20 9. 1. Acções em curso 9. 1. 1. Modernização das regras de origem preferencial A Comunidade, lançou há alguns anos uma acção de renovação, de unificação e de simplificação das regras de origem preferencial, após a exclusão, no início dos anos 90, dos numerosos regimes preferenciais convencionais e da necessidade de promover a legibilidade e a transparência da regulamentação na matéria. As regras de origem preferencial que a Comunidade aplica actualmente à Europa (EEE, EFTA, PECO, isto é, mais de 30 países) são idênticas desde 1 de Julho de 1997. O mesmo texto foi proposto aos doze países do Mediterrâneo, encontrando-se alguns destes prestes a aceitá-lo. Esta acção de uniformização e de melhoria das regras de origem preferencial baseia-se, nomeadamente, na simplificação dos documentos (supressão dos certificados EUR. 2, APR. 1, generalização das declarações com base em facturas), na generalização de um modelo de texto largamente harmonizado (por exemplo, no que se refere às definições de base, como a definição de produtos "inteiramente obtidos", etc. ), ou ainda na promoção de um novo tipo de relação com os agentes económicos (generalização da noção de "exportadores reconhecidos"). Por outro lado, na medida do possível, algumas destas novas regras foram transpostas quer para as convenções ACP/PTU quer para o SPG. 9. 1. 2. A tribuição da gestão dos regimes pautais preferenciais às administrações aduaneiras dos serviços beneficiários. A principal função das administrações dos Estados-membros na matéria reside na verificação dos certificados de origem e do seu conteúdo, quer aquando da importação quer da exportação. O que está em causa não é verificar todos os certificados, mas proceder às verificações de acordo com as técnicas da análise de riscos. E a estas administrações que incumbe informações vinculativas em matéria de origem, também emitir as introduzidas na regulamentação aduaneira comunitária no início de 1997. Tal como se pode facilmente reconhecer, a função destas administrações torna-se mais rigorosa do que anteriormente, mas o sistema das regras de origem preferencial só pode funcionar a esse preço. Partindo do princípio de que, na Comunidade, a gestão das regras de origem se baseia nas alfandegas, parece indispensável que nos países terceiros, onde ainda não é o caso, sejam também as autoridades aduaneiras que estejam encarregadas do cumprimento dessas funções, sob reserva de que essas administrações aduaneiras disponham das competências necessárias e de um poder real e, sobretudo, de que as exerçam efectivamente, nomeadamente no que diz respeito ao controlo dos operadores económicos. Tal permitiria tirar pleno partido dos conhecimentos comuns a todas as administrações aduaneiras em matéria de direito aduaneiro, que em grande parte foi harmonizado a nível 21 internacional (nomenclatura, valor. ). Aliás, está prestes a ser lançada uma acção neste sentido. 9. 1. 3. Sensibilização dos países beneficiários Os primeiros regimes preferenciais remontam aos anos 70. Desde então a Comissão envidou muitos esforços para explicar o conteúdo das regras de origem preferencial, a sua aplicação prática e a necessidade de uma cooperação administrativa aprofundada. Estas acções destinam-se nomeadamente às autoridades centrais dos países terceiros em questão e têm posteriormente como resultado acções de formação destinadas às pessoas encarregadas da aplicação prática dos aspectos que se prendem com a origem. Deste modo, nos últimos três anos, a Comunidade organizou cerca de vinte seminários em várias partes do mundo. lado, a Comunidade recorreu Por outro igualmente a organizações especializadas, a fim de permitir que os referidos países pudessem apreender e distinguir melhor as regras de origem comunitária das que os referidos países devem igualmente aplicar relativamente a outros países que concedem preferências. Além disso, embora esta não seja a sua razão de ser, as missões de inquérito e de controlo comunitárias podem também ter efeitos pedagógicos indirectos, a mesmo título que os seminários de informação organizados nesses países, permitindo às autoridades locais aumentar os seus conhecimentos em matéria de controlo. Em último lugar, desde 1994, a Comissão tem organizado regularmente reuniões (uma dezena) no âmbito do Comité do Código Aduaneiro (Secção da Origem) alargado aos países EFTA/PECO/BÁLTICOS, assim como com todos os países do Mediterrâneo. 9. 1. 4 Controlos da aplicação prática, na Comunidade, dos regimes preferenciais Durante os últimos anos, foram realizadas várias acções de controlo e de fiscalização em matéria de origem nos Estados-membros, no domínio desses regimes, nomeadamente, tendo em vista examinar todos os aspectos que se prendem com a aplicação das regras de origem preferencial quer na importação quer na exportação. Estes controlos, efectuados durante os anos de 1992/1995 deram origem à verificação de várias anomalias, das quais as mais notáveis são as seguintes: as regras de origem não são sempre interpretadas de forma uniforme pelos Estados-membros; os serviços aduaneiros- de alguns Estados-membros são muito descentralizados; além disso, o exame global das fraudes nem sempre é realizado a nível central; 22 os procedimentos simplificados, embora permitam uma grande flexibilidade em benefício das empresas, limitam as possibilidades de controlo pelas autoridades aduaneiras; frequentemente difícil obter nos prazos previstos é respostas satisfatórias aos controlos a posteriori das provas de origem, o que cria enormes dificuldades em matéria de cobrança dos direitos aduaneiros. Estas acções de controlo são complementares das acções idênticas realizadas pela Comissão no âmbito dos seguimentos dados aos relatórios anuais do Tribunal de Contas. 9. 2. Os instrumentos: inventário e lacunas 9. 2. 1. Instrumentos existentes • Todos os acordos contêm um protocolo de assistência mútua em matéria aduaneira, que se aplica no contexto da prevenção e da luta contra a fraude, assim como à origem preferencial estabelecida no âmbito dos acordos; • a coordenação e a cooperação intracomunitária no domínio aduaneiro (assistência mútua, comunicação das informações, etc. ) são previstas por um dispositivo horizontal (Regulamentos n°s 1468/81 e 515/97); • quer nos instrumentos autónomos (SPG, ex-Jugoslávia, etc. ) quer nos instrumentos convencionais (PECO, EFTA, etc. ), procede-se a controlos a posteriori em caso de dúvidas fundamentadas. Se, num prazo de 10 meses, não houver qualquer resposta ou se esta se revelar insuficiente, é recusado o tratamento preferencial; • no âmbito do SPG, no caso de as disposições não serem respeitadas, a União Europeia tem a faculdade de proceder a inquéritos em colaboração com as autoridades dos países beneficiários; • no que respeita ao SPG, os Regulamentos n°s 3281/94 e 1256/96 (artigo 9o) prevêem a possibilidade de suspensão do tratamento preferencial em caso de fraude e de ausência de cooperação administrativa; • no quadro convencional, em caso de dificuldades a nível da aplicação do controlo a posteriori entre as autoridades aduaneiras das duas partes, a questão é levantada no âmbito do Comité de Associação, sem prejuízo das disposições dos direitos nacionais aplicáveis aos litígios. 9. 2. 2. Lacunas e instrumentos inexistentes • Dentro da União Europeia não existe um instrumento comunitário juridicamente obrigatório que permita evitar uma aplicação divergente, entre Estados-membros, das medidas cautelares exigidas em caso de dúvidas fundamentadas, com risco de desvio de tráfego; 23 no que se refere aos países beneficiários, no âmbito do SPG, embora exista o artigo 9o, não se tem recorrido a ele em caso de ausência de cooperação administrativa, dado tratar-se de um dispositivo de aplicação difícil e que depende da iniciativa dos Estados-membros. Além disso, não prevê a adopção rápida pela Comissão de medidas intermédias e provisórias que se possam adaptar às dimensões e aos vários tipos de situações registadas; • no âmbito de outros tipos de regimes, também não existe um dispositivo jurídico que permita adoptar medidas provisórias por iniciativa da Comissão ou dos Estados-membros, não existindo quaisquer disposições idênticas às do artigo 9o do SPG. Deste modo: • no âmbito convencional, se o Comité de Associação não conseguir chegar a uma solução, não está previsto qualquer outro instrumento para resolver o litígio; • de igual modo, no quadro convencional, não existe a possibilidade de controlar se um país parceiro aplicou efectivamente uma disposição (caso dos aparelhos de televisão turcos) ou se as autoridades aduaneiras dos países terceiros têm capacidade jurídica para controlar, embora pretendam por vezes o contrário, o carácter originário das mercadorias cobertas pelos certificados por elas emitidos (caso do sumo de laranja de Israel). 9. 3. Acções a empreender todos os Restaurar a confiança nos regimes pautais preferenciais intervenientes que participam na utilização e gestão desses regimes, quer na União Europeia quer nos países terceiros, quer se trate de administrações ou de operadores. implica A restauração da confiança deve basear-se previamente num acentuar das responsabilidades, dos direitos e das obrigações de cada um e no respeito efectivo das disposições existentes que permitem restabelecer a situação ou penalizar qualquer eventual incumprimento dessas obrigações. Mas, a União Europeia deve também dotar-se de instrumentos complementares, necessários para compensar os pontos fracos do sistema actual. O Conselho e a Comissão deverão, no âmbito de uma estreita colaboração, definir as prioridades de acção e estabelecer de comum acordo o calendário da sua realização. Tais acções deverão essencialmente ser as seguintes: 9. 3. 1. Promover uma aplicação mais rigorosa das disposições existentes aplicando de forma estrita a regulamentação e não ultrapassando os prazos de rigor em caso de não funcionamento da cooperação administrativa ou exigindo que os certificados não sejam válidos e 24 penalizando de forma mais rigorosa a título de infracções os Estados que não assumam as suas obrigações em geral; no que diz respeitos aos acordos e convénios convencionais, utilizando de forma resoluta todos os meios de diálogo e todos os mecanismos existentes tendo em vista convencer os países beneficiários a tomar em todas as medidas adequadas em caso de verificação de deficiências na aplicação dos regimes; incentivando os Estados-membros a velar pelo pleno funcionamento do sistema de comunicação à Comissão de todas as irregularidades verificadas ou suspeitadas pelos Estados-membros; assegurando-se da eficácia das medidas e dos controlos levados a cabo pelos países contratantes de acordo com os compromissos assumidos aquando da assinatura de um acordo; exigindo dos nossos parceiros a comunicação da respectiva legislação interna e, caso necessário, ajudando-os a aplicá-la, tendo em vista assegurar que poderão dispor dos meios legais internos para satisfazer as obrigações resultantes dos acordos ou convénios, 9. 3. 2. Preencher as lacunas actuais mediante disposições adequadas Melhorando os textos comunitários por um acto horizontal com o objectivo de uniformizar a acção dos Estados-membros em matéria de cobrança ou de tomada de medidas cautelares dos direitos na sequência das verificações efectuadas, nomeadamente, mediante as conclusões de uma missão de inquérito ou de controlo comunitária; utilizando mais sistematicamente um sistema de alerta precoce dos importadores sempre que existam dúvidas fundamentadas quanto à origem dos produtos, tendo em vista evitar que a boa-fé seja invocada indevidamente; prevendo a possibilidade de acções de fiscalização nos países beneficiários, introduzindo nos textos a possibilidade de a Comunidade efectuar controlos nesses países sobre a execução das regras de origem previstas nos acordos; dotando-se de dispositivos jurídicos horizontais que permitam reagir, em toda a Comunidade, de forma rápida e uniforme relativamente aos países terceiros que não respeitem as suas obrigações, nomeadamente por intermédio da possibilidade de a Comissão adoptar medidas provisórias (por exemplo, garantia dos direitos, suspensão temporária das preferências, controlo quantitativo temporário, etc. ) por sua iniciativa ou na sequência de um pedido de um ou vários Estados-membros, medidas essas que seriam ulteriormente decididas de forma definitiva pelo Conselho, devendo tais disposições ter em conta, consoante os vários regimes preferenciais em questão, as obrigações resultantes dos compromissos internacionais da Comunidade; 25 responsabilizando as autoridades dos países beneficiários do SPG, aplicando efectivamente as disposições do artigo 9o dos regulamentos SPG (facto que poderá conduzir à suspensão total ou parcial do regime) em caso de fraude e de incumprimento das regras em matéria de cooperação administrativa; introduzindo, nos textos relativos aos regimes preferenciais, a possibilidade de prever temporariamente, por exemplo, medidas limitativas ou de suspensão de certas preferências. Este dispositivo poderia, se necessário, ir até à suspensão da aplicação desses regimes proporcionalmente à amplitude e à gravidade do caso considerado, tendo em conta os compromissos internacionais da Comunidade; 9. 3. 3 Completar o dispositivo por acções de acompanhamento: organizando, no que diz respeito à cooperação administrativa, acções de vulgarização destinadas aos representantes dos países beneficiários; adoptando um programa de formação e de informação nos vários países terceiros, assim como nos Estados-membros da Comunidade, destinado às administrações nacionais e aos operadores; organizando periodicamente, no âmbito do Comité do Código Aduaneiro alargado a grupos de países beneficiários e no âmbito dos Comités conjuntos de cooperação aduaneira, reuniões de trabalho tendo em vista examinar as condições de aplicação desses regimes, a sua futura evolução e os melhoramentos a introduzir; responsabilizando os operadores comunitários e personalizando as suas. relações com as autoridades aduaneiras; alargando aos operadores comunitários a divulgação de notas explicativas relativas aos acordos ou regimes preferenciais; vade-mecuns específicos elaborando (ACP/PECO/SPG/Mediterrâneo) comunitários; e para destinados os vários regimes operadores aos colocando à disposição dos países terceiros e do grande público informações úteis (legislação, manuais, informações vinculativas em matéria da origem emitidas na Comunidade) em suportes informáticos modernos (disquetes, CD-Rom, Internet), publicando no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, uma informação que convide os operadores a solicitar informações vinculativas em matéria de origem sobre as mercadorias que importam, chamando a sua atenção para os riscos resultantes da aceitação de certificados de origem falsos. 26 9. 3. 4 Preparar o futuro: fazendo entrar em vigor as acções previstas no âmbito da "Comunicação sobre a melhoria do acesso ao mercado comunitário por parte dos países menos desenvolvidos" e, em especial, sempre que tal se justifique, as derrogações às regras de origem previstas pela actual regulamentação; fomentando a criação de estruturas de cooperação regional, em especial as que permitam a cooperação, incluindo em matéria de investimento, entre países em desenvolvimento avançados e países menos avançados; incentivar a utilização da cumulação regional neste âmbito; preparando a reflexão comunitária sobre a harmonização mundial anunciada para os próximos anos pela CNUCED em matéria de regras de origem SPG; simplificando o sistema das regras de origem preferencial a fim de ter em conta o futuro contexto do comércio mundial após o Uruguay Round; reflectindo, em função dos resultados da política de fomento da cooperação regional supracitada, na necessidade ulterior de prever uma isenção tão generalizada quanto possível em favor dos países menos desenvolvidos e dos países com um nível de desenvolvimento aproximado. 27 a) Lista dos acordos e outros regimes pautais preferenciais (1. 7. 1997) Anexo I ORIGEM EEE 94/1/CEE (JOLI, 03/01/94) Decisão EEE (JO L86, 20/4/95) Decisão EEE (JOL21, 23/1/97) Noruega ainda por publicar Islândia ainda por publicar ; Suíça ainda por publicar Polónia ainda por publicar Hunsria 97/230/CECA, CE, Euratom (JO L 92, 7/4/97) República Checa 96/751/Euratom, CECA, CE (JOL 343, 31/12/96) República Eslovaca ainda por publicar Decisão do Conselho e da Comissão de 13 de Dezembro de 1993 - Protocolo n° 4 relativo às regras de origem do Acordo Europeu Decisão do Conselho EEE n° 1/95, de 10 de Março de 1995, sobre a entrada em vigor do Acordo EEE para o Principado do Liechtenstein. Decisão do Comité Misto do EEE n° 71/96, de 22 de Novembro de 19%, que altera o Protocolo n° 4 relativo às regras de origem do Acordo EEE Decisão 1/96 do Comité Misto CEE/Noruega, de 20 de Dezembro de 1996, que altera o Protocolo n° 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Noruega relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa Decisão 1/96 do Comité Misto CEE/Islândia, de 19 de Dezembro de 1996, que altera o Protocolo n° 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa Decisão 1/96 do Comité MistoCEE/Suíça, de 19 de Dezembro de 1996, que altera o Protocolo n° 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Suíça relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação adrninistrat^va Decisão 1/97 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Polónia, por outro, de 30 de Junho de 1997, que altera o Protocolo n° 4 do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Polónia, por outro : Decisão n° 3/96 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, de 28 de Dezembro de 1996, que altera o Protocolo n° 4 do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro Decisão n° 3/96 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, de 29 de Novembro de 1996, que altera o Protocolo n° 4 do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro Decisão n° 2/97 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, de 9 de Janeiro de 1997, que altera o Protocolo n° 4 do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro „_™» ' Roménia 1 28 97/127/ CECA, CE, Euratom (JO L54, 24/2/97) Bulgária 97/302/ CECA, CE, Euratom (JO L134, 24. 5. 1997) Letónia 97/268/ CECA, CE, Euratom (JOL 111,28. 4. 1997) Lituânia 97/309/ CECA, CE, Euratom (JOL 136,27. 5. 1997) Estónia 97/267/ CECA, CE, Euratom (JOL 111, 28. 4. 1997) Eslovénia 96/752/Euratom, CECA, CE (JO L 344, 31/12/96) Ilhas Feroé 97/126/ CE Decisão n° 1/97 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, de 31 de Janeiro 1997, que altera o Protocolo n° 4 do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro Decisão n° 1/97 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, de 6 de Maio de 1997, que altera o Protocolo n° 4 do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Bulgária, por outro Decisão n° 1/97 do Comité Misto entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, de 20 de Março de 1997, que altera o Protocolo n° 3 do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro Decisão n° 1/97 do Comité Misto entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, de 25 de Fevereiro de 1997, que altera o Protocolo n° 3 do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro Decisão n° 1/97 do Comité Misto entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, de 6 de Março de 1997, que altera o Protocolo n° 3 do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro Decisão do Conselho e da Comissão, de 25 de Novembro de 1996, relativa à conclusão do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro Protocolo n° 4 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa Decisão do Conselho de 6 de Dezembro de 1996 - Protocolo n° 3 dos acordos com as Ilhas Faroé relativo à definição da noção de "produtos (JO L 53, 22/2/97) | originários" e aos métodos de cooperação administrativa Ceuta e Melilha 88/1135/CEE (JOL 114,02/05/88) ACP 90/0523/CEE (JO L 290, 30/10/90) 91/400/CECA, CEE Regulamento do Conselho, de 7 de Março de 1988, relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação |administrativa entre a CEE e Ceutae Melilha 1 Decisão do Conselho, de 8 de Outubro de 1990, relativa ao procedimento respeitante às derrogações das regras de origem estabelecidas no Protocolo n° 1 da Quarta Convenção ACP-CEE Decisão do Conselho e da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1991, relativa a celebração da quarta convenção ACP-CEE (JO L 229, 17/08/91) | 29 93/514/CEE (JO L 242, 28/09/93) 93/514/EEC (JO L 242, 28/09/93) 94/18/CE (JO L 12, 15/01/94) 94/386/ CE (JO L 176, 09/07/94) 94/946/ CE (JOL 371, 31/12/94) 96/557/ CE (JO L 243, 24/09/1996) 96/558/ CEE (JO L 243, 24/09/96) PTU 91/0482/ CEE (JOL 263, 19/09/91) 94/724/ CE (JO L 288, 09/11/94) 95/375/ CE (JO L 222, 20/9/95) 96/529/ CE (JO L 223, 04/09/1996) Chipre 73/1246/ CEE (JOL 133,21/05/73) 77/2907/ CEE (JO L 339, 28/12/77) 87/607/CEE I Decisão n° 2/93 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP/CEE relativa à derrogação da definição da noção de "produto originário" para ter em conta a situação especial da ilha Maurícia no respeitante à sua produção de conservas de atum. Decisão n° 3/93 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP/CEE relativa à derrogação da definição da noção de "produto originário" para ter em conta a situação especial do Senegal no respeitante à sua produção de conservas de atum. Decisão n° 4/93 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP/CEE relativa à derrogação da definição da noção de "produto originário" para ter em conta a situação especial das ilhas Seychelles no respeitante à sua produção de conservas de atum. Decisão n° 1/94 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP/CEE relativa à derrogação da definição da noção de "produto originário" para ter em conta a situação especial das ilhas Fiji no respeitante à sua produção de certos artigos de vestuário. Decisão n° 2/94 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP/CEE que altera a Decisão n° 4/93 relativa à derrogação da definição da noção de "produto originário" para ter em conta a situação especial das ilhas Seychelles no respeitante à sua produção de conservas de atum. Decisão n° 1/96 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP/CEE, de 02. 09. 1996, relativa à derrogação da definição da noção de "produto originário" para ter em conta a situação especial do Reino da Suazilândia no respeitante à sua produção de certos fios (código SH 5402. 52 e 5402 62). Decisão n° 2/96 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP/CEE de 02. 09. 1996 relativa à derrogação da definição da noção de "produto originário" para ter em conta a situação especial das ilhas Fiji, Maurícia e do Senegal no respeitante à sua produção de conservas de atum e de lombos de atum. Decisão do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia Decisão da Comissão, de 31 de Outubro de 1994, relativa à derrogação da noção de «produtos originários» para ter em conta a situação especial de Montserrat relativamente a mercadorias do código NC 8536 90 10. Decisão da Comissão, de 8 de Setembro de 1995, que altera a Decisão 94/724/CE relativa à derrogação da definição da noção de «produtos originários» para ter em conta a situação especial de Montserrat relativamente a conexões e elementos de contacto para fios e cabos do código NC 8536 90 10. Decisão da Comissão, de 29 de Julho de 1996, que derroga a definição da noção de "produtos originários" a fim de ter em conta a situação especial de São Pedro e Miquelon no que diz respeito aos filetes de bacalhau congelados do código NC 0304 20. Decisão do Conselho, de 14 de Maio de 1973, relativa à conclusão do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre. Decisão do Conselho, de 20 de Dezembro de 1977, relativa à conclusão do Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Chipre. Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, relativa à celebração do Protocolo que fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, e que (JOL 393, 31/12/87) | adapta certas disposições do Acordo. 30 88/4264/CEE (JO L 378, 31/12/88) 89/2428/ CEE (JO L 230, 08/08/89) 90/3203/CEE (JOL 307, 07/11/90) 95/576/ CE (JO L 326, 30/12/95) 95/3056/CE (JO L 326, 30/12/95) Malta 76/939/CEE (JOL 111, 28/04/76) 89/2229/ CEE (JO L 217, 27/07/89) 90/2175/ CEE (JOL 198, 28/07/90) 91/3451/ CEE (JOL 327,29/11/7/91) 91/607/CEE (JOL 331, 03/12/91) Israel 96/206/CECA, CE JO L71, 20/03/96) | Argélia Regulamento do Conselho, de 13 de Dezembro de 1988, relativo à aplicação da Decisão n° 1/88 do Conselho de Associação CEE-Chipre que altera, na sequência da introdução do sistema harmonizado, o protocolo relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa. Regulamento do Conselho, de 28 de Julho de 1989, relativo à aplicação da Decisão n° 1/89 do Conselho de Associação CEE-Chipre, que derroga as disposições relativas à definição da noção de "produtos originários" do acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre. Regulamento do Conselho, de 22 de Outubro de 1990, relativo a aplicação da Decisão n° 4/90 do Conselho de Associação CEE-Chipre e que altera novamente os artigos 6o e 17° do protocolo relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa Decisão do Conselho n° 1/95 do Conselho de Associação CEE/Chipre, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à derrogação da definição da noção de "produto originário" prevista no Acordo que cria uma associação entre a CEE e a Repúblicade Chipre. I Regulamento do Conselho, de 30 de Outubro de 1995, relativo às normas de aplicação da Decisão n° 1/95 do Conselho de Associação CE-Chipre que derroga certas disposições que figuram no Acordo de j Associação. Regulamento do Conselho, de 23 de Abril de 1976, relativo à conclusão do Protocolo Financeiro e do Protocolo que estabelece certas disposições relativas ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta. Regulamento do Conselho de 18 de Julho de 1989 relativo à aplicação da Decisão n° 1/89 do Conselho de Associação CEE-Malta que altera, na sequência da introdução do Sistema Harmonizado o Protocolo n° 2 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa Regulamento do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativo à aplicação da Decisão n° 2/90 do Conselho de Associação CEE-Malta e que altera de novo os artigos 6o e 17° do Protocolo relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa. Regulamento do Conselho, de 25 de Novembro de 1991, que estabelece as disposições de aplicação da declaração comum junta à Decisão n° 1/89 do Conselho de Associação CEE-Malta. Decisão n°l/91 do Conselho de Associação CEE/Malte de 25 de Novembro de 1991 que altera o Anexo III do Protocolo n° 2 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de | cooperação administrativa Decisão do Conselho e da Comissão, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à conclusão, pela Comunidade Europeia, de um Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Estado de Israel, por outro. Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de "produtos originários" I e aos métodos de cooperação administrativa 31 78/2210/CEE (JO L 263, 27/09/78) Egipto 78/2213/CEE (JO L 266, 27/09/78) 89/3171/CEE (JOL310, 26/10/89) (JOL310, 26/10/89) 89/3172/CEE (JOL310, 26/10/89) (JO L310, 26/10/89) Líbano 78/2214/CEE (JO L267, 27/0978) 80/2742/CEE (JO L286, 29/10/80) Decisão 3/80 (JO L286, 29/10/80) Marrocos 78/2211/CEE Regulamento do Conselho, de 26 de Setembro de 1978, relativo à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia. Protocolo n° 2 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa Regulamento do Conselho, de 26 de Setembro de 1978, relativo à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto. Protocolo n° 2 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa Regulamento do Conselho, de 16 de Outubro de 1989, relativo à aplicação da Decisão n. 1/89 do Conselho de Cooperação CEE-Egipto que altera, na sequência da introdução do Sistema Harmonizado, o Protocolo n° 2 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa. Decisão n° 1/89 do Conselho de Cooperação CEE-Egipto, de 30 de Agosto de 1989 que altera, na sequência da introdução do Sistema Harmonizado, o Protocolo n° 2 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa. Regulamento do Conselho, de 16 de Outubro de 1989, relativo à aplicação da Decisão n. 2/89 do Conselho de Cooperação CEE-Egipto, que altera, na sequência da adesão da Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, o protocolo relativo à noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa. Decisão n° 2/89 do Conselho de Cooperação CEE-Egypte, de 30 de Agosto de 1989, que altera, na sequência da adesão da Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, o protocolo relativo à noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa. Regulamento do Conselho, de 26 de Setembro de 1978, relativo à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa Protocolo n° 2 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa Regulamento do Conselho, de 27 de Outubro de 1980, relativo à aplicação da Decisão n° 3/80 que altera o Protocolo relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa. Decisão n° 3/80 do Conselho de Cooperação CEE-Líbano que altera o Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa. Regulamento do Conselho, de 26 de Setembro de 1978, relativo à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos Protocolo N° 2 relativo à definição da notion de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa. (JO L 264, 27/09/78) j Síria 32 78/2216/ CEE (JO L269, 27/09/78) Tunísia 78/2212/CEE (JO L265, 2709/78) 79/0561/CEE (JOL80, 31/03/79) JOL80, 31. 03. 79 89/3900/CEE (JO L375, 23/12/89) (JO L 375, 23/12/89) Jordânia 78/2215/CEE (JO L 268, 27/09/78) 91/3579/CEE (JOL345, 14/12/91) (JOL 345, 14/12/91) 91/3580/CEE (JOL345, 14/12/91) Regulamento do Conselho, de 26 de Setembro de 1978, relativo à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria. Protocolo n° 2 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa Regulamento do Conselho, de 26 de Setembro de 1978, relativo à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia. Protocolo n° 2 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa Regulamento do Conselho, de 5 de Março de 1979, relativo à aplicação da Decisão n° 3/78 da Comissão Mista CEE-Tunísia que altera o Protocolo relativo à definição de noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia. Decisão n° 3/78 da Comissão Mista CEE-Tunísia que altera o Protocolo relativo à definição de noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia. Regulamento do Conselho, de 4 de Dezembro de 1989, relativo à aplicação da Decisão n° 2/89 do Conselho de Cooperação CEE- Tunísia, que altera, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, o Protocolo relativo à noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa. Decisão n° 2/89 do Conselho de Cooperação CEE-Tunísia que altera, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, o Protocolo relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa Regulamento do Conselho, de 26 de Setembro de 1978, relativo à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia Protocolo n° 2 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa Regulamento do Conselho, de 25 de Novembro de 1991, relativo à aplicação da Decisão n° 3/91 do Conselho de Cooperação CEE-Jordânia que altera, na sequência da introdução do Sistema Harmonizado, o Protocolo n° 2 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa. Decisão n° 3/91 do Conselho de Cooperação CEE-Jordânia que altera, na sequência da introdução do Sistema Harmonizado, o Protocolo n° 2 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa. Regulamento do Conselho de 25 de Novembro de 1991 relativo à aplicação da Decisão n° 4/91 do Conselho de Cooperação CEE-Jordânia, que altera, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, o protocolo relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa. Decisão n° 4/91 do Conselho de Cooperação CEE-Jordânia, que altera, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, o protocolo relativo à definição da noção de "produtos (JO L345, 14/12/91) | originários" e aos métodos de cooperação administrativa. 33 Palestina ainda por publicar SPG 93/2454/CEE (JOL 253, 11/10/93) com a redação que lhe foi dada por : 97/12/ CE (JO L 9, 13/1/97) Bósnia-Herzegovina e Croácia; República Federal da Jugoslávia; ex-República Jugoslava da Macedónia 93/2454/ CEE (JO L 253, 11/10/93 ) com a redação que lhe foi dada por : 97/12/ CE (JOL 9, 13/1/97) j Decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo provisório de associação sobre o comércio e a cooperação entre a CE e a Autoridade Palestiniana. Regulamento da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa (CEE) determinadas disposições de aplicação do Regulamento n° 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (artigos 67° a 97°) relativos à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa aplicável a certos produtos importados pela Comunidade provenientes de países em desenvolvimento. Regulamento da Comissão, de 2 Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n° 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (artigos 98° a 123°) relativos à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa aplicável às importações pela Comunidade da Bósnia-Herzegovina e da Croácia; da República Federal da Jugoslávia; da ex-República Jugoslava da Macedónia e da Cisjordânia e a Faixa de Gaza. das Repúblicas originários produtos de 34 b) Lista das uniões aduaneiras de que a Comunidade faz parte Turquia 64/732/ CEE (JO L 217, 29/12/64) Reg 2760/72 (JO L 59, 5/3/72) (JO L 142, 4/6/75) 96/142/ CEE (JO L 35, 13/2/96) 96/488/ CEE (JOL 200, 9. 8. 1996) 96/528/ CECA \ (JO L 227, 07/09/96) Andorra 90/0680/ CEE (JO L 374, 31/12/90) 92/116/CEE (JO L 43, 19/2/92) 91/3915/CEE (JO L 372, 31/12/91) 95/502/CE (JO L 288, 1/12/95) 96/465/CE (JO L 192, 2/8/96) São Marinho 92/561/CEE (JOL 359, 9/12/92) Decisão do Conselho, de 23 de Dezembro de 1963, relativo à conclusão do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia. Decisão do Conselho do 23 Novembro de 1970 relativa à conclusão do Protocolo Adicional do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia Decisão n°4/72 do Conselho de Associação relativa à definição da noção de "produto originário"da Turquia no que diz respeito à aplicação do Capítulo 1 do Anexo n° 6 do Protocolo Adicional do 1 Acordo de Ancara. Decisão n° 1/75 do Conselho de Associação que altera a Decisão n° 4/72 relativa à definição da noção de "produtos originários"da Turquia no que diz respeito à aplicação do Capítulo 1 do Anexo n° 6 do Protocolo Adicional do Acordo de Ancara. Decisão n° 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia relativa à entrada em vigor da fase final da União Aduaneira. Decisão n° 1/96 do Comité de Cooperação Aduaneira CE-Turquia, de 20 de Maio de 1996, que fixa as regrasde aplicação da Decisão n° 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia. Decisão da Comissão de 29 de Fevereiro de 1996 relativa à celebração de um acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Turquia sobre o comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço Protocolo n° 1 sobre as regras de origem. Decisão do Conselho, de 26 de novembro de 1990, relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Pincipado de Andorra. Apêndice relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa [Decisão n° 7/9Ido Comité Misto, de 31 de Dezembro de 1991, que estabelece uma derrogação da definição de produtos originários para ter em conta a situação particular do Principado de Andorra no que diz [respeito à sua produção de certos produtos agrícolas transformados. Regulamento do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativo às modalidades de aplicação da Decisão n° 7/91 do Comité Misto CEE- Andorra que estabelece uma derrogação da definição de produtos originários para ter em conta a situação particular do Principado de Andorra no que diz respeito à sua produção de certos produtos agrícolas transformados. Decisão n° 2/95 do Comité Misto, de 6 de Novembro de 1995, que estabelece uma derrogação da definição de produtos originários para ter em conta a situação especial do Principado de Andorra no que diz respeito à criação de gado. Decisão n° 3/96 do Comité Misto, de 31 de Dezembro de 1991, que estabelece uma derrogação da definição de produtos originários para ter em conta a situação particular do Principado de Andorra no que diz j respeito à sua produção de certos produtos agrícolas transformados. Decisão do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, relativa à celebração de um acordo provisório de cooperação e de união aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho 35 (c) Medidas internas Medidas internas 83/3351/CEE (JO L 339, 05/12/83) 91/1911/ CEE (JOL171,29/06/91) Regulamento Conselho, de 14 de Novembro de 1983, relativo ao procedimento destinado a facilitar a emissão de certificados de circulação de mercadorias EUR 1 e ao preenchimento de formulários EUR 2 previsto nas disposições que regulam as trocas preferenciais entre a Comunidade Económica Europeia e determinados países. Regulamento do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação | do direito comunitário às ilhas Canárias. 36 1. NUMERO DE CASOS E INCIDÊNCIA FINANCEIRA ANEXO II Os relatório efectuados pela Comissão sobre a luta contra as irregularidades e as fraudes nos anos de 1995 e de 1996 referem numerosos casos que ilustram esta problemática. Todavia, devem ser retidos alguns aspectos de carácter geral: Os casos de irregularidades e de fraudes relacionados com os regimes preferenciais têm uma incidência sobre os recursos próprios tradicionais da Comunidade. Estes casos são quer tratados pelos Estados-membros, devendo nesta eventualidade ser comunicados à Comissão com base no Regulamento n° 1552/89, quer detectados e/ou tratados pela Comissão em colaboração com os Estados-membros (assistência mútua com base nos Regulamentos n° 1468/81 e 515/97). Atendendo ao facto de que estas irregularidades dizem frequentemente respeito a vários Estados-membros e que os inquéritos implicam regularmente verificações num país terceiro, são os casos com uma incidência orçamental mais elevada que geralmente são tratados pela Comissão em colaboração com os Estados-membros. Durante o período compreendido entre 1989 e 1995, os Estados-membros comunicaram 796 casos de irregularidades relacionadas com os regimes preferenciais que afectaram os recursos próprios tradicionais. Só em relação a estes casos, que foram comunicados, a incidência orçamental global foi de 111 milhões de ecus. Apenas para o ano de 1995, os Estados-membros comunicaram à Comissão, em 1995, 322 casos de irregularidades relativos aos regimes preferenciais. A incidência orçamental global desses casos foi de 52,6 milhões de ecus, o que corresponde a 18% da incidência global de todos os casos comunicados de irregularidades no domínio dos recursos próprios (ver Gráfico 1). Atendendo ao ritmo semestral das comunicações neste domínio, os dados completos para o ano de 1996 ainda não se encontram disponíveis. Em 1996, a Comissão tratou, em colaboração com os Estados-membros, no âmbito da assistência mútua, 39 casos * que diziam respeito aos regimes preferenciais. Só para estes casos, a incidência global estimada nos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e direitos anti-dumping) foi de 220 milhões de ecus^. Este montante corresponde a 49% da incidência global estimada de todos os casos de irregularidades que foram tratados pela Comissão em 1996 no âmbito da assistência mútua (ver Gráfico 2) e a 47% da incidência global estimada de todos os casos com incidência sobre os recursos próprios tradicionais que foram tratados pela Comissão em 1996 (ver Gráfico 1). Obviamente, estes dados traduzem apenas o impacto de casos de irregularidade que foram detectados quer por um Estado-membro (e devidamente comunicados à Comissão) quer pela Comissão. Trata-se, pois, apenas da parte visível do iceberg. Esta situação é reforçada pelo facto de os Estados-membros não respeitarem na sua totalidade as suas obrigações, que lhes deveriam permitir ter uma visão completa da Novos casos ou inquéritos novos. Quase metade deste montante (104 milhões de ecus) diz respeito a direitos que foram formalmente registados, pelo que são passíveis de serem cobrados. 37 situação nos casos de irregularidades detectados. Contudo, a obrigação de os Estados-membros informarem a Comissão igualmente sobre o estado de adiantamento dos procedimentos de cobrança foi reforçada aquando da última alteração do Regulamento n° 1552/891. Mas, até à data, os Estados-membros não têm informado a Comissão de forma sistemática sobre se os esforços de cobrança têm ou não sido coroados de êxito. A experiência prática demonstra, todavia, que taxa de cobrança dos Estados-membros continua reduzida e que é apenas da ordem dos 10%. 2. PRODUTOS EM QUESTÃO Os casos de irregularidades que afectam os regimes preferenciais dizem respeito aos produtos seguintes: a) Casos comunicados pelos Estados-membros relativos ao ano de 1995 (ver Gráfico 3): Número de casos Impacto orçamental • produtos agrícolas: • produtos da pesca: • produtos electrónicos: • produtos têxteis: • outros produtos industriais 20 30 97 94 81 15% 17% 32% 24% 12% 100% b) Casos tratados pela Comissão em 1996 em colaboração com os Estados-membros (ver Gráfico 4): • produtos agrícolas: • produtos da pesca: • produtos electrónicos: • produtos têxteis: • outros produtos industriais: 2 8 7 15 7 8% 26% 6% 34% 26% Pelo Regulamento n° 1355/96 38 TRADITIONAL OWN RESOURCES 1 9 93 T 1 9 96 1 able 1 ÎRREGULARlTIEo FORMALLY COMMUNICATED (#) by MEMBER STATES INQUIRIES carried put by the COMMISSION together with MEMBER STATES NUMBER of CASES 2. 2ÍS , 2. 500 2L000 A T. 5Q0 • 1 Û 00 SOU -J E 2. 500 2. 000 1. 500 4 1. 000 $00 1993 1994 1995 1996 1993 1994 1995 1996 1*5 120 111 AMOUNTS in MILLIONS of ECU BOO 400 A 300 A 200 A 'loo A 467 GOO 400 300 200 100 \ 1993 1994 1995 1996 1993 1994 1995 1996 (#) under Régulation (6ECJ î 552/89 : IncludîngesUmalc íor lhe second halfyear 1996. 9 INQUIRIES CARRIED OUT BY THE COMMISSION TOGETHER WITH MEMBER STATES IN 1996 ( IN THE CONTEXT OF MUTUAL ASSISTANCE ) <i TOTAL estimated financial impact on Community budget : 448 Million ECU ( Customs and Antidumping duties) OTHER SCHEMES 34% TRANSIT 17% PREFERENTIAL SCHEMES 49% Graph 3 PREFERENTIAL SCHEMES : cases communicated by Member States for 1995 TOTAL FINANCIAL IMPACT ; 52,8 Million ECU ELECTRONIC PRODUCTS 32% TEXTILE PRODUCTS 24% AGRICULTURAL PRODUCTS OTHER INDUSTRIAL PRODUCTS 12% RSKERY PRODUCTS !7% PREFERENTIAL SCHEMES : Inquiries carried out by the Commission together with Member States in 1996 ( in the context of Mutual Assistance ) TOTAL ESTIMATED FIN. IMPACT : 220 Million ECU Graph 4 FISHERY PRODUCTS 2WC OTHER INDUSTRIAL PRODUCTS m. AGRICULTURAL PRODUCTS. 8% ELECTRONIC PRODUCTS 6% TEXTILE PROOUCTS 34%' ISSN 0257-9553 COM(97) 402 final DOCUMENTOS PT 02 09 10 N. ° de catálogo : CB-CO-97-427-PT-C ISBN 92-78-23781-7 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo