title: Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de decisão do Conselho relativa a um programa plurianual das fontes renováveis de energia na Comunidade»

eurovoc_concepts:
EU programme
energy policy
environmental protection
renewable energy

text: C 19/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 1. 98 Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre a «Proposta de decisa˜o do Conselho relativa a um programa plurianual das fontes renova´veis de energia na Comunidade» (1) (98/C 19/09) Em 26 de Junho de 1997, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 1984 e 1304-S, 14 para´grafo, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Econo´ mico e Social sobre a proposta supramencionada. Foi incumbida da preparaça˜o dos correspondentes trabalhos a Secça˜o de Energia, Assuntos Nucleares e Investigaça˜o, que emitiu parecer, com base no relato´rio introduto´rio de G. Bernabei, em 19 de Setembro de 1997. Na 3491 reunia˜o plena´ria (sessa˜o de 29 de Outubro de 1997), o Comité Econo´ mico e Social adoptou, por 112 votos a favor e 2 votos contra, o seguinte parecer. 1. Introduça˜o 1. 1. O programa plurianual de promoça˜o das fontes renova´veis de energia (FRE) Altener II (1998-2002), proposto pela Comissa˜o em 12 de Março de 1997 (2), insere-se numa estratégia mais vasta da Comissa˜o no âmbito da polı´tica energética comunita´ria. Esta proposta da´ seguimento ao programa Altener I (1993-1997) (3), que termina em finais de 1997, sobre o qual o Comité se pronunciou favoravelmente em 24 de Novembro de 1992 (4), embora tenha feito algumas observaço˜ es sobre a escassez dos recursos financeiros e a necessidade de mecanismos de avaliaça˜o e controlo. 1. 2. Através do programa Altener, a Comissa˜o tem em vista suprimir o fosso existente entre desenvolvi- mento técnico, demonstraça˜o e difusa˜o no mercado, e salienta a necessidade do aumento das capacidades, de redes de informaça˜o e formaça˜o mais orientadas para objectivos bem precisos e da elaboraça˜o de normas e padro˜ es técnicos pan-europeus. Para os cinco anos de duraça˜o do programa, o total das dotaço˜es destinadas ao Altener I foi da ordem de 43,7 milho˜ es de ECU, incluindo os financiamentos suplementares que foram disponibilizados na sequência do alargamento da Comu- nidade e da extensa˜o do programa ao EEE. 1. 3. As finalidades do programa eram contribuir para os objectivos da polı´tica energética comunita´ria de limitaça˜o das emisso˜ es de CO2, o aumento da quota- -parte das energias renova´veis no balanço energético, a reduça˜o da dependência das importaço˜es de energia, a segurança dos abastecimentos, o desenvolvimento econo´ mico e social e o desenvolvimento local e regional. 1. 4. O relato´ rio da Comissa˜o sobre os resultados do programa Altener (5), apresentado no contexto da proposta de decisa˜o Altener II, considera ter sido este programa muito importante para promover as fontes renova´veis de energia na Comunidade, desenvolvendo actividades de informaça˜o num sistema de uma rede e dando lugar a um conjunto de relato´rios e estudos com vista a colmatar o fosso existente entre investigaça˜o e aplicaça˜o comercial das fontes renova´veis de energia; mostra, ao mesmo tempo, que é difı´cil tirar concluso˜es preliminares precisas sobre projectos-piloto, poucos dos quais foram completados, e afirma que esta parte do programa se ressente da escassez dos financiamentos e menos de metade dos projectos propostos pôde ser financiada com base na dotaça˜o existente. 1. 5. Do ponto de vista da avaliaça˜o do programa, o Comité considera importante que o relato´ rio de ava- liaça˜o final tenha em conta a experiência passada, permitindo a correcça˜o de erros e lacunas, com base nos resultados efectivamente alcançados pelos projectos financiados pelo programa Altener: para o programa plurianual 1998-2002 seria conveniente que tal relato´ rio fosse elaborado durante o u´ltimo ano, de modo a proceder-se a uma reorientaça˜o adequada do programa. Por outro lado, é de referir que um relato´rio de 1. 6. peritos independentes, efectuado em 1996 (6), fez uma avaliaça˜o positiva, embora tenha assinalado a insuficiên- cia do financiamento do programa para a consecuça˜o dos seus objectivos. Além disso, a proposta surge na sequência da publicaça˜o do estudo «Teres II — As perspectivas para as energias renova´veis em 30 paı´ses europeus entre 1995 e 2020», financiado no âmbito de Altener I. 1. 7. No seu parecer de 24 de Abril de 1997, o Comité pronunciou-se amplamente sobre o Livro Verde da Comissa˜o «Energia para o Futuro: Fontes Renova´veis de Energia» (7), mantendo, em particular, que um reforço (1) JO C 192 de 24. 6. 1997, p. 16. (2) Doc. COM(97) 87 final de 20. 11. 1996. (3) JO L 235 de 18. 9. 1993, p. 41. (4) JO C 19 de 25. 1. 1993, p. 7. (5) Doc. COM(97) 122 final de 12. 3. 1997. (6) «Avaliaça˜o do programa Altener (1993-1997) e proposta para o futuro», relato´ rio destinado à Comissa˜o Europeia, elaborado por Andersson, Del Rio, Janssen e McKeogh, Bruxelas 1996. (7) Doc. COM(96) 576 de 20. 11. 1996. 21. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 19/33 das acço˜ es com Altener II poderia contribuir para criar um mercado competitivo para a indu´ stria das energias renova´veis e criar novos postos de trabalho neste sector. A acça˜o a nı´vel comunita´rio diria respeito a algumas acço˜es bem definidas, por exemplo, os tectos e os revestimentos fotovoltaicos, o aquecimento solar para instalaço˜es desportivas, turı´sticas e sanita´rias, a arquitec- tura solar activa e passiva, a produça˜o de biometano a partir de resı´duos so´lidos urbanos biodegrada´veis, instalaço˜es auto´ nomas, com um apoio comunita´rio o mais reduzido possı´vel para evitar distorço˜es de mercado e tendo em conta os custos externos assim evitados (1). 1. 8. Por outro lado, o Comité também insistiu, no seu parecer sobre a «Proposta de decisa˜o do Conselho sobre a organizaça˜o da cooperaça˜o sobre objectivos comunita´rios acordados em matéria de energia» (2), adoptada em 23 de Abril de 1997 (3), na sua aprovaça˜o dos objectivos comunita´rios relativos à promoça˜o da utilizaça˜o das FRE e à melhoria da eficiência energética, objectivos estes capazes de dar um contributo importante para a realizaça˜o de um ambiente mais sadio e, junta- mente com o desenvolvimento das fontes endo´genas, de reduzir a dependência energética da Comunidade em relaça˜o a fontes externas, impulsionando o crescimento econo´ mico e o emprego. 2. A proposta da Comissa˜o 2. 1. A Comissa˜o, na sua proposta de decisa˜o de Altener II, refere seis a´reas de acça˜o e medidas em matéria de energia renova´vel, quatro das quais incluem, alargando-as, as iniciativas previstas no programa Alte- ner I, enquanto outras duas visam promover a pene- traça˜o comercial das FRE e efectuar uma séria monitori- zaça˜o estratégica e de controlo. As tipologias de intervença˜o dizem respeito, em 2. 2. particular: — aos estudos e outras acço˜ es que visam aplicar ou completar medidas comunita´rias orientadas para o desenvolvimento das potencialidades das va´rias fontes renova´veis de energia, como, por exemplo, as estratégias sectoriais e de mercado, o desenvolvi- mento de normas e padro˜ es, os concursos pu´blicos e a legislaça˜o, financiados a 100 % pela Comissa˜o. A estas acço˜ es é atribuı´do um orçamento de 4 milho˜es de ECU durante o biénio (13,3 %); — às acço˜ es-piloto para a criaça˜o e o alargamento de infra-estruturas e instrumentos de planificaça˜o local e regional, concepça˜o, avaliaça˜o, informaça˜o, edu- caça˜o e formaça˜o, bem como de novos instrumentos (1) JO C 206 de 7. 7. 1997, p. 41. (2) JO C 27 de 28. 1. 1997, p. 9. (3) JO C 206 de 7. 7. 1997, p. 123. financeiros e de mercado, financiados entre 30 e 50 % do custo total pela Comissa˜o. A estas acço˜ es é atribuı´do um orçamento de 9,4 milho˜es de ECU durante o biénio (31,3 %); — às medidas para o intercâmbio de experiências e de «know-how» para melhorar a coordenaça˜o entre as actividades internacionais, comunita´rias, nacionais, regionais e locais e o lançamento de um sistema centralizado de recolha e difusa˜o das informaço˜es, financiadas a 100 % pela Comissa˜o. A estas acço˜ es é atribuı´do um orçamento de 3 milho˜ es de ECU durante o biénio (10 %); — às medidas para o intercâmbio de experiências e de «know-how» propostas por uma entidade diferente da Comissa˜o Europeia, financiadas entre 30 e 50 % pela Comissa˜o. Para estas acço˜es é atribuı´do um orçamento de 2,8 milho˜ es de ECU durante o biénio (9,3 %); — às acço˜ es que facilitem a penetraça˜o das FRE e encoragem os investimentos através do acesso a conselheiros especializados, ana´lises das perspectivas de mercado, escolha da localizaça˜o, elaboraça˜o dos planos de financiamento nos seguintes domı´nios: biomassa, sistemas térmicos e voltaicos solares, sistemas solares passivos e activos nos edifı´cios, projectos hidroeléctricos em pequena escala, energia eo´ lica, energia geotérmica. Para estas acço˜es, a Comissa˜o reserva-se determinar anualmente o nı´vel de apoio financeiro. A estas acço˜es é atribuı´do um orçamento de 8 milho˜es de ECU durante o biénio (26,6 %); — às acço˜es de monitorizaça˜o dos progressos na apli- caça˜o da estratégia e do plano de acça˜o em matéria de FRE e de avaliaça˜o do impacto e da rendabilidade das medidas e acço˜es do programa, bem como controlo dos progressos realizados pela Comunidade e pelos Estados-Membros no desenvolvimento das FRE, financiadas a 100 % pela Comissa˜o. A estas acço˜ es é atribuı´do um orçamento de 2,8 milho˜ es de ECU durante o biénio (9,3 %). 2. 3. A Comissa˜o também se reserva o direito de definir anualmente as prioridades e as directrizes do programa indicativo, mesmo que estas u´ltimas sejam submetidas ao parecer do comité consultivo composto por representantes dos Estados-Membros, previsto no artigo 54. 2. 4. Além das disposiço˜ es gerais anti-fraude, o pro- grama prevê explicitamente que o financiamento das novas acço˜es de penetraça˜o das FRE (art. 24) seja condicionado pelos resultados efectivamente alcançados pelos projectos propostos. C 19/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 1. 98 2. 5. Esta´ igualmente prevista a apresentaça˜o pela Comissa˜o ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Econo´ mico e Social e ao Comité das Regio˜es de um relato´ rio de avaliaça˜o do programa apo´ s dois anos de aplicaça˜o e de um relato´ rio final no seu termo. 2. 6. O programa esta´ aberto à participaça˜o dos paı´ses associados da Europa Central e Oriental em fase de pré-adesa˜o, bem como de Chipre, com base nas regras aplica´veis aos paı´ses da EFTA e dos acordos de asso- ciaça˜o existentes. 2. 7. O orçamento proposto pela Comissa˜o, na falta das perspectivas financeiras da UE para os anos apo´ s 1999, limita-se aos primeiros dois anos do programa e eleva-se a 30 milho˜ es de ECU: a necessa´ria perspectiva estratégica anunciada na proposta deve ser apropriada- mente colocada num contexto orgânico de polı´tica energética a longo prazo, que inclua argumentos va´lidos a favor de um reforço das rubricas orçamentais e a respectiva inserça˜o no Tı´tulo III (outras polı´ticas) das perspectivas financeiras 2000-2004. 3. Observaço˜es na generalidade 3. 1. O Comité esta´ perfeitamente consciente do papel estratégico determinante que o desenvolvimento das FRE tera´ para a polı´tica futura do desenvolvimento comporta´vel da Comunidade, sobre a qualidade de vida dos cidada˜os, sobre as exigências de criaça˜o de novos empregos e de coesa˜o econo´mica e social e, em consonân- cia com o que o Comité apoiou mesmo nos seus pareceres mais recentes, reitera o pleno apoio ao reforço do programa Altener. 3. 2. Considera que é realmente essencial, à luz do objectivo indicativo anunciado no Livro Verde sobre as fontes renova´veis de energia (1), duplicar a respectiva quota-parte no consumo energético europeu de 6 % para 12 % em 2010, o reforço da acça˜o comunita´ria e dos Estados-Membros para acelerar, coordenando todos os instrumentos comunita´rios associados, em especial o programa-quadro de investigaça˜o e desenvolvimento tecnolo´gico, a penetraça˜o das energias renova´veis no pro´prio mercado interno, nos mercados das zonas limı´trofes e, em geral, em termos competitivos no mercado global. 3. 3. A experiência do programa Altener, embora ja´ na lamentada ausência de uma avaliaça˜o completa em termos de efica´cia e coerência com os objectivos enunciados, demonstrou no entanto que os desafios de competitiva e de industrial, ordem tecnolo´gica, penetraça˜o do mercado que as FRE devem afrontar para atingirem quotas aprecia´veis no consumo energético comunita´rio, bem como economias de escala necessa´rias para a competitividade global da indu´ stria do sector, exigem recursos financeiros bem mais importantes do que os que foram disponibilizados durante o primeiro perı´odo quinquenal e provavelmente também do que os que a Comissa˜o propôs para o programa Altener II. 3. 4. Consequentemente, o Comité concorda com as concluso˜es do primeiro relato´rio sobre os resultados de Altener (2), que recomenda concentrar as acço˜es futuras em determinados aspectos estratégicos, como por exem- plo, a resoluça˜o dos problemas relativos à penetraça˜o do mercado, evitando porém distorço˜es da concorrência injustificadas. 3. 5. Neste sentido, as duas novas acço˜ es que visam facilitar a penetraça˜o das FRE no mercado, encorajar os investimentos e um controlo, monitorizaça˜o e avaliaça˜o permanentes do programa com base em tais objectivos revestem-se de um valor estratégico particular, enquanto que o facto de o apoio financeiro estar dependente dos resultados efectivamente obtidos através dos projectos propostos poderia garantir uma selecça˜o mais orientada daqueles objectivos. Por estes motivos, o Comité veria com bons olhos um ulterior aumento da percentagem de financiamento do programa Altener II para estes fins. 3. 6. Na˜o obstante, o facto de a Comissa˜o remeter a definiça˜o de objectivos, critérios e modalidades de acesso para esta tipologia de acço˜es para um nı´vel de gesta˜o anual na˜o permite uma avaliaça˜o adequada dos mesmos, nem criar condiço˜es esta´veis e previsı´veis de mercado para as empresas que fornecem produtos e serviços energéticos, para os investidores e os clientes. Segundo o Comité, relativamente a este ponto, 3. 7. deveriam ser desde ja´ esclarecidos os objectivos, critérios e modalidades de acesso, mantendo-se contudo a neces- sa´ria flexibilidade nos nı´veis de intervença˜o no interior de espectros pré-determinados que na˜o induzam distorço˜es da concorrência. 3. 8. O Comité entende que tal acça˜o deveria colocar mais a to´ nica nos projectos acompanhados de uma avaliaça˜o custos-benefı´cios que inclua um orçamento ambiental equilibrado, com base em critérios e objectivos pré-determinados, que incentivem as pessoas colectivas locais e os cidada˜os a utilizar directamente as FRE em domı´nios bem definidos, como por exemplo, os que sa˜o assinalados no ponto 1. 7. De facto, a participaça˜o directa do cidada˜o poderia contribuir para uma sensibilizaça˜o mais ra´pida para as potencialidades das energias renova´- veis. 3. 9. Por outro lado, segundo o Comité, deveriam juntar-se ao actual comité consultivo, previsto no (1) Doc. COM(96) 576 de 20. 11. 1996. (2) Doc. COM(97) 122 final de 12. 3. 1997. 21. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 19/35 artigo 54, mecanismos sectoriais de dia´logo permanente com representantes das empresas produtoras de energia e distribuidoras de serviços energéticos, das indu´strias do sector, dos técnicos e profissionais (arquitectos, engenheiros, construtores, etc. ) e dos utilizadores finais, de modo a garantir a coerência e a interacça˜o das medidas do programa com as tendências do mercado, tanto do lado da procura como do lado da oferta, dando mais prioridade à colaboraça˜o inter-regional europeia. 3. 10. Um ponto relevante que deveria ser reforçado com recursos financeiros mais adequados no âmbito das acço˜es Altener II é o da normalizaça˜o pelo Cen e Cenelec, quer devido ao efeito positivo no mercado interno e nas economias de escala envolvidas, quer por causa da penetraça˜o das tecnologias de energia renova´vel nos mercados terceiros, especialmente nos da Europa Central e Oriental e do espaço euro-mediterrânico. Segundo o Comité, a elaboraça˜o de normas pan- europeias é uma parte muito importante da promoça˜o da energia renova´vel e garante uma reduça˜o dos custos de fabrico para os clientes e as partes interessadas, sobretudo num contexto de mercado global. 3. 11. O Livro Verde «Energia para o Futuro — Fontes Renova´veis de Energia» reconhece a prioridade estratégica da cooperaça˜o internacional em matéria de FRE, quer para apoiar a indu´stria comunita´ria do sector (1), com acço˜es de promoça˜o da exportaça˜o, quer para diminuir os impactos negativos no ambiente global de um desenvolvimento dos PVD baseado unicamente nas fontes de energia tradicionais. A este respeito, o programa Altener, que limita a possibilidade de participaça˜o aos paı´ses da Europa Central e Oriental em fase de pré-adesa˜o e a Chipre, deveria no entanto promover oportunidades de colaboraça˜o com os progra- mas de cooperaça˜o internacional, como por exemplo, MEDA, Phare, Tacis, FES e os paı´ses ALA, integrando nestes u´ltimos linhas tema´ticas priorita´rias que permitam desenvolver acço˜es a favor das FRE. Acresce que, no âmbito da parceria euro-mediterrânica no domı´nio da energia, o Fo´rum Euro-Mediterrânico da Energia criado recentemente e o seu plano de acça˜o comum a médio prazo deveriam incluir mecanismos de colaboraça˜o e coordenaça˜o com o programa Altener. Também no âmbito dos Comités Consultivos Mistos CES-Paı´ses Terceiros, é oportuno solicitar, à semelhança do que foi feito com o Comité Consultivo Misto UE-Turquia, um esforço de colaboraça˜o em matéria de FRE. De igual modo, o programa deveria ser integrado na preparaça˜o da estratégia europeia de estı´mulo do (1) Segundo o Conselho Europeu para a Exportaça˜o das Energias Renova´veis, 75 % da indu´stria europeia do sector depende da exportaça˜o. Cf. Teres II, Novembro de 1996, p. 12. debate da terceira conferência da ONU sobre as alte- raço˜es clima´ticas, realizada em Quioto, em Dezembro de 1997, para cuja preparaça˜o o Comité esta´ a elaborar um parecer sobre este tema. 3. 12. As FRE desempenham um papel muito impor- tante no desenvolvimento das energias locais, em virtude de uma instalaça˜o e utilizaça˜o em muitos casos menos dependentes da existência de infra-estruturas e de redes, que torna a sua exploraça˜o particularmente adaptada às regio˜ es mais isoladas e carentes de infra-estruturas da Comunidade, caracterizadas pela deslocaça˜o geogra´fica, com abundância de recursos para a produça˜o deste tipo de energia. 3. 13. O desenvolvimento das FRE esta´ directamente associado às realidades existentes nas va´rias zonas da Comunidade que desenvolveram diversas tipologias com base nas suas caracterı´sticas morfolo´gicas, clima´ticas e ambientais. A acça˜o da Comunidade e, consequente- mente, do programa Altener II, deve desenvolver-se segundo o princı´pio da subsidiariedade, para integrar de modo complementar os projectos que ja´ existem nas realidades locais, inovando-os e desenvolvendo-os. Uma coordenaça˜o plena com os programas nacionais e regionais, tendo em vista uma estratégia comum, garanti- ria efectivamente a necessa´ria concentraça˜o de recursos e permitiria uma difusa˜o efectiva das boas pra´ticas pelos va´rios nı´veis regional, nacional e comunita´rio, segundo um processo de baixo para cima. 3. 14. A emergência de novas tecnologias energéticas, para cujo desenvolvimento esta˜o previstas acço˜es priori- ta´rias de I& DT na proposta do 54 PQ, abrem de facto grandes potencialidades de produça˜o descentralizada de energia mais limpa, na condiça˜o de o esforço de investigaça˜o e de demonstraça˜o ser suficiente e se concentrar na diminuiça˜o dos custos e na soluça˜o dos problemas de fiabilidade e segurança de uma armazenagem descentralizada da energia a custos reduzi- dos e com um impacto mı´nimo sobre o ambiente. 3. 15. Numa o´ptica de maior coesa˜o econo´ mica e social, os fundos estruturais e o fundo de coesa˜o deveriam orientar as respectivas intervenço˜ es para o apoio a tais iniciativas. Também o BEI e o FEI, bem como o BERD para os PECO, deveriam financiar projectos relativos às energias renova´veis, e a este propo´sito deveriam ser desenvolvidas as técnicas de co-financiamento. 3. 16. Em particular, a resoluça˜o das problema´ticas ligadas ao acesso a financiamentos banca´rios, devidas ao escasso conhecimento por parte das instituiço˜ es de crédito das potencialidades das FRE, poderia ser facilitada graças à criaça˜o de um ro´tulo de qualidade previsto no artigo 24-E, que certificasse a validade de um projecto em termos de respeito das normas nacionais e comunita´rias, de viabilidade técnica e de rendabilidade econo´ mica. C 19/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 1. 98 3. 17. O Comité, embora lastime que na˜o tenha sido inserido no Tratado da UE um tı´tulo sobre a polı´tica da energia, que apoiou vigorosamente, considera todavia necessa´rio incluir, em conformidade com o que se determinou na resoluça˜o do Conselho da Energia, de 27 de Maio de 1997, as acço˜ es de apoio às FRE num programa-quadro estratégico que contemple, dando-lhe coerência e transparência, as acço˜es e instrumentos comunita´rios no domı´nio da energia coordenando-os com as outras polı´ticas comunita´rias pertinentes e com as polı´ticas dos Estados-Membros. Em particular, tal quadro de coerência incluiria 3. 18. os programas Thermie (vertente de gesta˜o e de apli- caça˜o), SAVE II e Sinergia juntamente com Altener, evitando compartimentaço˜es e duplicaço˜es a nı´vel opera- cional, e deveria tornar possı´vel a associaça˜o deste u´ltimo com os programas de I&DT pertinentes, como por exemplo, Joule/Thermie e Flair, e com as vertentes pertinentes das polı´ticas de relaço˜es externas, do ambiente, da concorrência, de mercado interno, de polı´tica regional e da agricultura. 3. 19. Por outro lado, poderia ser assegurado um papel de ligaça˜o, promoça˜o e prospectiva mediante a criaça˜o de um instituto «ad hoc» para as energias renova´veis no âmbito do CCR, em conformidade com os desejos do Comité no parecer relativo ao Livro Verde sobre as energias renova´veis (1). 4. Observaço˜es na especialidade 4. 1. Acrescentar à alı´nea a) do artigo 14: «no âmbito de uma futura polı´tica comunita´ria integrada da energia que coordene todas as acço˜ es e programas actuais nesta matéria e as vertentes pertinentes das polı´ticas agrı´cola, do ambiente, de I&DT, de coesa˜o e de relaço˜es externas». Acrescentar no final da alı´nea e) do 14 para´grafo 4. 2. do artigo 24: «que prevejam a validaça˜o certificada da qualidade dos projectos que comprove a respectiva viabilidade em termos econo´ micos, sociais e ambientais, facili- tando o acesso, especialmente das PME, ao sistema financeiro pu´blico e privado e reagrupando as (1) Doc. COM(96) 576 de 20. 11. 1996. Bruxelas, 29 de Outubro de 1997. propostas em “clusters” suficientemente vastos para serem eficazes em termos de custos». Acrescentar no final da alı´nea c) do n4 1 do 4. 3. artigo 24: «prevendo um banco de dados pro´prio com base em estatı´sticas harmonizadas e tornando-o disponı´vel através de um sı´tio Internet aberto a ele consagrado». 4. 4. Acrescentar ao n4 2 do artigo 24: «armazenagem de energia». 4. 5. Alterar como segue o n4 2 do artigo 44: «As condiço˜ es e as orientaço˜es aplica´veis ao financia- mento das acço˜es e medidas referidas no n4 1 do artigo 24 sera˜o definidas no inı´cio do programa e anexadas à presente decisa˜o e actualizadas anual- mente, tendo em conta:» Acrescentar no final do 24 travessa˜o do n4 2 do 4. 6. artigo 44: «. através de uma avaliaça˜o custo-benefı´cio exaus- tiva e global baseada em critérios e objectivos pré-determinados. » Alterar como segue o u´ltimo para´grafo do 4. 7. artigo 44: «O comité referido no artigo 54 e mecanismos sectoriais de dia´logo permanente compostos por representantes dos utilizadores finais, técnicos e profissionais, empresas produtoras de energia e distribuidoras de serviços energéticos e as indu´strias do sector assistira˜o a Comissa˜o na definiça˜o dessas condiço˜ es e orientaço˜es. » 4. 8. Acrescentar no final do n4 2 do artigo 64: «. durante o u´ltimo ano do programa e antes da apresentaça˜o formal de uma nova proposta de programa. » 4. 9. Acrescentar no final do artigo 74: «Além disso, a Comissa˜o promove acço˜es de inter- câmbio de informaço˜es, de difusa˜o das melhores pra´ticas, de coordenaça˜o entre projectos, com os programas de cooperaça˜o internacional que integrem nas respectivas linhas tema´ticas priorita´rias o desen- volvimento das fontes renova´veis de energia. » O Presidente do Comité Econo´ mico e Social Tom JENKINS


title: Advies van het Economisch en Sociaal Comité over "De energiedimensie van klimaatveranderingen (Mededeling van de Commissie aan de Raad, het Europees Parlement, het Economisch en Sociaal Comité en het Comité van de Regio's)"

eurovoc_concepts:
EU programme
climate change
energy policy
environmental protection
greenhouse gas

formats: html pdf print

text: 21. 1. 98 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 19/87 namelijk dat het energieverbruik van de laatstgenoemde landen gaat toenemen. De VS zouden de onderhandelin- gen van Kyoto afhankelijk willen maken van overeen- komsten over verhandeling van emissierechten en geza- menlijke toepassing hiervan (emissions trade en joint implementation) tussen ontwikkelde en ontwikkelings- landen. Dit is evenwel een volgende fase, waaraan slechts kan worden gedacht als de ontwikkelde landen coherent werken aan maatregelen om de uitstoot als gevolg van hun eigen economische ontwikkeling terug te dringen. 3. Conclusie Aangezien het Comité ervan overtuigd is dat de 3. 1. onderhandelingspositie van de Europese Unie ertoe kan bijdragen van de conferentie in Kyoto een succes te maken, stemt het met de mededeling van de Commissie in. Wel is het voornemens de concrete voorstellen voor maatregelen en de gevolgen hiervan binnen de EU tegen het licht te houden en hierover een oordeel uit te spreken zodra de resultaten van de conferentie bekend zijn. Brussel, 29 oktober 1997. De voorzitter van het Economisch en Sociaal Comité T. JENKINS Advies van het Economisch en Sociaal Comité over „De energiedimensie van klimaatveran- deringen (Mededeling van de Commissie aan de Raad, het Europees Parlement, het Economisch en Sociaal Comité en het Comité van de Regio’s)” (98/C 19/24) De Commissie heeft op 20 mei 1997 besloten, overeenkomstig de bepalingen van artikel 198 van het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, het Economisch en Sociaal Comité te raadplegen over de voornoemde mededeling. De Afdeling voor energie, nucleaire vraagstukken en onderzoek, die met de voorbereidende werkzaamheden was belast, heeft haar advies op 19 september 1997 goedgekeurd. Rapporteur was de heer Boisserée. Het Economisch en Sociaal Comité heeft tijdens zijn 349e Zitting (vergadering van 29 oktober 1997) het volgende advies uitgebracht, dat met 98 stemmen vo´ o´r en 10 stemmen tegen, bij 11 onthoudingen, werd goedgekeurd. 1. Inleiding 1. 1. De Europese Commissie heeft het Economisch en Sociaal Comité — naast de Raad, het Europees Parlement en het Comité van de Regio’s — een Medede- ling over de energiedimensie van klimaatveranderingen voorgelegd. Dit document borduurt voort op het Raam- verdrag van de Verenigde Naties inzake klimaatverande- ring (Rio de Janeiro 1992), dat ook door de Europese Gemeenschap en de lid-staten is ondertekend. In decem- ber 1997 zullen de verdragsluitende partijen in Kyoto de derde conferentie over de uitvoering van deze overeen- komst houden. 1. 1. 1. Onderhavige Mededeling strookt inhoudelijk methetstandpuntdatdeRaadop3maart1997methetoog op deze conferentie heeft voorbereid: de industrielanden moeten bindende toezeggingen doen om tot een gefaseer- de vermindering van de uitstoot van CO2 en van andere broeikasgassen (met name methaan en N2O) te komen. Van deze emissies wordt aangenomen dat zij klimaatver- anderingen kunnen veroorzaken. 1. 1. 2. De Mededeling is eveneens bedoeld om duide- lijk aan te geven wat Europa als gevolg van de klimaat- problematiek op energiegebied te doen staat en een aantal gebieden te noemen waarop energiemaatregelen en -opties kunnen bijdragen tot vermindering van voor het klimaat relevante emissies. In het najaar zal de Commissie met een bredere Mededeling komen waarin alle bij de klimaatproblematiek betrokken sectoren (naast het energiebeleid met name vervoer, industrie en landbouw) aan bod zullen komen. Om de in Kyoto overeen te komen doelstellingen te realiseren, zal naderhand een actieplan worden uitge- werkt. Uitgaande van dit actieplan moet dan een vermindering van voor het klimaat relevante emissies worden gerealiseerd, met name door energiebesparing en overschakeling op andere energiedragers. In maart/mei 1997 heeft de Raad een besluit 1. 1. 3. genomen over de onderhandelingspositie van de EU met C 19/88 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 21. 1. 98 het oog op de Kyoto-conferentie: de OESO-landen en de nieuwe industrielanden dienen zich ertoe te verbinden om hun uitstoot van broeikasgassen tot 2010 met 15 % terug te dringen (referentiejaar: 1990). De Europese Raad van Amsterdam heeft dit op 16-17 juni 1997 bevestigd. De Commissie houdt er echter rekening mee dat de CO2-emissies volgens recente schattingen tussen 1990 en 2010 juist met ca. 8 % zullen stijgen (scenario „business as usual”), wat zou betekenen dat tijdens de onderhandelingen een akkoord moet worden bereikt over een vermindering van meer dat 20 procentpunten. De Raad heeft onlangs besloten tot een vermindering op korte termijn met 7,5 % tot het jaar 2005. 1. 2. Om de beoogde doelstellingen te halen, zullen de lid-staten volgens de Commissie heel wat maatregelen op het gebied van milieu, economie en energie moeten doorvoeren. De Commissie dringt er bij de ontvangers van de Mededeling op aan om haar standpunt met een duidelijk politiek signaal kracht bij te zetten en de bereidheid aan de dag te leggen om dit standpunt ook te verdedigen. 1. 3. De Commissie baseert zich op veronderstellingen (scenario’s) waaraan de demografische ontwikkeling en de economische groei van de laatste decennia alsmede het door de Commissie en deskundigen berekende reductiepotentieel ten grondslag liggen. 1. 3. 1. Uit de verwijzing naar de in 1992 in Rio de Janeiro gesloten VN-overeenkomst blijkt dat de prognoses die aan de basis van het programma liggen niet opnieuw beargumenteerd worden; dat menselijke activiteiten kunnen leiden tot een klimaatverandering met mondiale gevolgen — stijging van de zeespiegel, waar vooral kustgebieden mee te kampen zouden krijgen — wordt niet in twijfel getrokken, temeer daar deze prognoses in het rapport van het „Intergovernmental Panel on Climate Change” van 1995/1996 (opgesteld in het kader van UNEP en WMO) nog eens zijn bevestigd. 1. 3. 2. De Commissie wil in de Mededeling vooral duidelijk maken dat emissiereducties haalbaar zijn als o. m. de volgende innovatieve, technologische en admi- nistratieve mogelijkheden worden benut: — vermindering van het energieverbruik, in het bijzon- der door efficiency-verbetering bij de omzetting en toepassing van energie (b. v. warmte/krachtkoppe- ling) en dienovereenkomstige maatregelen ten aan- zien van de overige voor het klimaat relevante gassen; — verandering in het consumptiepatroon van de burger en de verbruiksprioriteiten in de economie door middel van prikkels tot internalisering van de externe kosten (waartoe klimaatveranderingen ook worden gerekend), b. v. door gebruikmaking van economi- sche instrumenten van milieubeleid (incl. belastingen en heffingen); — ontwikkeling van een beter energiebeheer op lokaal en regionaal niveau; — gebruikmaking op grotere schaal van primaire ener- giebronnen met een geringere (b. v. aardgas) of geen CO2-uitstoot (kernenergie, duurzame energie). Om deze maatregelen te kunnen uitvoeren, pleit de Commissie voor een sterkere integratie van het energie- beleid in andere beleidsterreinen en voor bevordering van onderzoek en ontwikkeling. 2. Opmerkingen over de klimaatstrategie van de Com- missie 2. 1. Het Economisch en Sociaal Comité is al herhaal- delijk ingegaan op strategiee¨n tot vermindering van de CO2-uitstoot en andere „broeikasgassen” (1). In zijn advies over de Mededeling van de Commissie „Overzicht van beleid en maatregelen op energiegebied” (2) stelt het Comité de noodzaak van duurzame ontwikkeling op energiegebied aan de orde. 2. 2. Conform deze adviezen stemt het Comité in beginsel in met deze Mededeling van de Commissie, maar wenst wel een aantal kritische kanttekeningen te formuleren. 2. 2. 1. Het is problematisch, strategische doelstellin- gen en uitvoeringsvoorstellen in de tijd te ontkoppelen: Strategische doelstellingen moeten alleen 2. 2. 1. 1. worden ontwikkeld als zij ook uitvoerbaar zijn en als de bereidheid daartoe zichtbaar of haalbaar is. Het heeft weinig zin en het is ontmoedigend om tijdens een strategische conferentie streefcijfers overeen te komen die later in de uitvoeringsfase niet worden gehaald, wat juist bij het klimaatbeleid helaas al herhaaldelijk is gebeurd. Deze bedenkingen zijn vooral gegrond, aange- zien er geen duidelijkheid kan bestaan over de sociaal- is economische gevolgen zolang het actieplan niet gepubliceerd. 2. 2. 1. 2. Het zit het Comité met name dwars dat er over de totale kosten van de plannen van de Commissie op het gebied van energievoorziening nog steeds geen informatie beschikbaar is. Andere punten van zorg zijn dat er nog niets bekend is gemaakt over de energieheffingen die de Commissie zal gaan voorstellen en vooral dat de evaluatie van het verwachte werkgele- genheidseffect daarvan ontbreekt. Wat dat laatste betreft herinnert het Comité de Commissie eraan dat het werkgelegenheidseffect voortaan integraal onderdeel moet uitmaken van iedere beleidsanalyse en planning. (1) Advies over „Een specifiek programma voor onderzoek en technologische ontwikkeling op het gebied van het milieu” — PB C 332 van 31. 12. 1990; Advies over het thema „Milieubeleid en interne markt” — PB C 332 van 31. 12. 1990; Advies over het „Voorstel voor een beschik- king van de Raad betreffende de sluiting van het Raamver- drag inzake klimaatverandering” — PB C 201 van 26. 7. 1993; Advies over „Economische groei en milieu: Enkele implicaties voor het economische beleid” — PB C 155 van 21. 6. 1995. (2) COM(97) 167 def. 21. 1. 98 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 19/89 2. 2. 1. 3. Overigens gaat het Comité ervan uit dat de overwegingen die aan de in deze Mededeling geschetste strategie ten grondslag liggen, geen beperkingen inhou- den ten aanzien van de uiteindelijk in het actieplan voor te stellen maatregelen. 2. 2. 2. beleidsterrein. Klimaatbeleid is van nature een mondiaal 2. 2. 2. 1. Een mondiale strategie houdt per definitie in dat de grote internationale actoren, met name de EU en de VS — de grootste veroorzakers van het broeikaseffect — eensgezindheid aan de dag leggen. Helaas moet het Comité vaststellen dat de VS met name de laatste tijd niet bereid is om zich mede in te zetten voor een initiatief voor het vastleggen van klimaatdoelstellingen en de uitvoering daarvan. 2. 2. 2. 2. Het acht het opportuun dat de EU ruim- schoots vo´ o´r Kyoto met de VS (en met deelname van Japan als „gastheer” van de conferentie) besprekingen voert om toch tot een eensgezind standpunt te komen. Dikwijls is namelijk gebleken dat het bereiken van een consensus daarmee uiteindelijk gediend is. 2. 2. 3. Het Economisch en Sociaal Comité is van mening dat de door Raad en Commissie gegeven doelstellingen overtuigend zijn beargumenteerd. Het ziet dan ook af van een eigen evaluatie van de aan het klimaatbeleid ten grondslag liggende scenario’s. 2. 2. 3. 1. Toch heeft het de indruk dat de wetenschap- pelijke basis waarop de Commissie haar doelstellingen voor het klimaatbeleid en haar uitspraken over de omvang van het probleem baseert, te smal is en dat deze moet worden aangevuld. Dat geldt vooral voor: — de verhouding tussen economische groei en energie- verbruik, zowel wat de hoogte van de te verwachten groei betreft, als de relatie tussen energieverbruik en groei; — het effect van de te verwachten technologische innovatie tussen nu en het tijdstip waarop de doelstellingen moeten zijn gerealiseerd, met name t. a. v. de efficiency bij omzetting en gebruik van energie; — beı¨nvloeding van de vraag naar energie door niet- politieke factoren; — streefcijfers voor andere voor het klimaat relevante gassen dan CO2. 2. 2. 4. Nog afgezien van het streven naar stabilisering van het klimaat zijn de in de Mededeling van de Commissie geschetste economische en technische ont- wikkelingsmogelijkheden zeer ree¨el te noemen. In die zin kan van een klimaatverdrag een prikkel uitgaan op de ontwikkeling van energiebesparende technieken, de verdere ontsluiting van nieuwe energiebronnen, verbete- ring van de energie-efficiency en algemeen op het spaarzaam omgaan met schaarse hulpbronnen. De overwegingen van de Commissie op dit punt zouden nog moeten worden uitgebouwd. 3. Opmerkingen over de tenuitvoerlegging van een klimaatstrategie 3. 1. Zonder integratie van doelstellingen van klimaat- beleid in andere beleidsterreinen is een klimaatbeleid niet uitvoerbaar. Dat geldt ook voor het gemeenschappelijk 3. 1. 1. landbouwbeleid en het structuurbeleid. Het Comité sluit zich aan bij het voorstel van de Commissie om met middelen van de Structuurfondsen in het kader van het actieplan intensiever toe te werken naar een verminde- ring van de uitstoot van broeikasgassen. 3. 1. 2. De betekenis van het vervoersbeleid dient sterker te worden benadrukt, gelet op het toenemende aandeel van het verkeer in de totale CO2-uitstoot. 3. 2. Naar het oordeel van het Comité kan een klimaatbeleid alleen met succes worden uitgevoerd indien de burgers en de sociaal-economische actoren het nut inzien van maatregelen waarmee normen en gebruikspatronen zullen veranderen. Er moeten overleg- en participatieprocedures worden opgezet. 3. 2. 1. Daarom moeten de wetenschappelijke bevin- dingen ten aanzien van door de mens veroorzaakte klimaatveranderingen bij de presentatie van het actie- plan, dat vooral op energiebesparing en -omschakeling gericht zal zijn, nog eens uitvoerig worden belicht. Dit is vooral nodig omdat de laatste tijd uiting is gegeven aan twijfels over de klimaatprognoses. 3. 2. 2. De afweging tussen het risico van „niets doen” enerzijds en de kosten van door het klimaatbeleid ingegeven maatregelen anderzijds, moet in het kader van bewustmakings- en op acceptatie gerichte campagnes volkomen duidelijk worden gemaakt. Daarbij moet ook nadrukkelijk worden gewezen op het grote risico dat een klimaatverandering inhoudt voor kustgebieden. Bij de tenuitvoerlegging van een klimaatstrategie 3. 3. is een rol van doorslaggevende betekenis weggelegd voor de energiesector. 3. 3. 1. De Commissie verwijst naar bevordering van energiebesparende maatregelen (SAVE) en naar de ont- wikkeling en toepassing van alternatieve (duurzame) energiebronnen (Altener). Deze overwegingen zouden in een actieplan kunnen worden aangevuld met regelingen zoals die in een aantal lid-staten al zijn ingevoerd (b. v. de „non fossil fuel obligation” voor bepaalde regio’s of een aankoopverplichting voor de distributiemaatschap- pij voor met duurzame energie opgewekte elektriciteit). 3. 3. 2. Prognoses over het aandeel van duurzame energie in de nabije of verre toekomst, alsook over de ontwikkeling van de kosten van energieproductie op uiteenlopende technische basis zijn per definitie onzeker. Het actieplan, wil het realistisch zijn, dient in de eerste plaats gebaseerd te zijn op de huidige stand van de kennis en de hiermee mogelijk lijkende technologische ontwikkeling. 3. 3. 2. 1. De conclusie die het Comité hieraan verbindt, is dat ook het gebruik van kernenergie momenteel indien het de bedoeling is binnen onontbeerlijk is, afzienbare tijd een substantie¨le reductie van de CO2- C 19/90 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 21. 1. 98 uitstoot te realiseren (1). De beschikbaarheid van fossiele energiedragers met een gering specifiek CO2-gehalte in de afgewerkte verbrandingsgassen (aardgas) is beperkt of aan de winning van andere energiedragers gekoppeld. Het aandeel van duurzame energie wordt terecht ge- stimuleerd en zal ook wel toenemen, maar het is voorlopig ondenkbaar dat deze energiebronnen binnen afzienbare tijd de rol van de fossiele energiedragers voor een significant deel zullen kunnen overnemen. 3. 3. 3. Gebruikmaking van kernenergie veronderstelt evenwel dat een oplossing wordt gevonden voor de problemen i. v. m. veiligheid en afvalverwijdering, die de algemene acceptatie van het gebruik van kernenergie in de weg staan. Het ziet er naar uit dat deze problemen eerder opgelost zullen zijn dan de problemen die een volwaardige, tijdige vervanging van de klassieke energie- productie met CO2-uitstoot door energieproductie met duurzame energiebronnen in de weg staan. 3. 3. 4. In ieder geval moet volgens het Comité het actieplan voor de energiesector zo zijn geconcipieerd dat alle opties voor een energieproductie met een geringe of zelfs nul-uitstoot van CO2 open blijven. 3. 3. 5. Het actieplan zal met name betrekking moeten hebben op de problemen die verwezenlijking van klimaatdoelstellingen in de kandidaat-lid-staten in de weg zullen staan. Vooral door de efficie¨ntie bij omzetting en verbruik van energie te verbeteren, kan het energiever- bruik worden teruggedrongen; juist in dit opzicht hebben de meeste kandidaat-lid-staten een enorme achterstand. 3. 4. Ten aanzien van de opvatting van de Commissie dat vooral „milieuovereenkomsten” tussen bedrijfsleven en lid-staten als beleidsinstrument in aanmerking komen, verwijst het Comité naar zijn advies over „Milieuconve- nanten” (2). In dat advies heeft het Comité zijn standpunt ten aanzien van toepassingsgebied, modaliteiten en beperkingen van in dergelijke convenanten gemaakte afspraken neergelegd. De OESO heeft in een publicatie uit 1996 (IAO/OESO) een overzicht gegeven van vrijwil- lige verplichtingen die de industrie in sommige lid-staten is aangegaan om de CO2-uitstoot in verschillende branches te beperken (3). 4. Rol van het Economisch en Sociaal Comité Het Economisch en Sociaal Comité wil graag meewerken aan de voorbereiding van het actieplan voor de tenuit- voerlegging van klimaatovereenkomsten in de EU. Het is tevens bereid, zich ervoor in te zetten om de burgers en sociaal-economische actoren voor te lichten over en bewust te maken van het belang van de uitvoering van het actieplan. (1) Advies over het indicatief programma op het gebied van kernenergie — PB C 206 van 7. 7. 1997, blz. 88. (2) PB C 287 van 22. 9. 1997, blz. 1. (3) EU-bulletin nr. 6/1996, blz. 29. Brussel, 29 oktober 1997. De voorzitter van het Economisch en Sociaal Comité T. JENKINS


title: Voorstel voor een verordening (EG) van de Raad inzake de onderbreking van bepaalde economische betrekking met Sierra Leone

eurovoc_concepts:
Sierra Leone
UN Security Council
economic relations
international sanctions
petroleum product

text: COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN ir*<tr tt •ir «it* -it ir Brussel, 29. 10. 1997 COM(97) 545 def. Voorstel voor een V E R O R D B N I N CT (EG) VAN DE RAAP inzake de onderbreking van bepaalde economische betrekkingen met Sierra Leone GEMEENSCHAPPELIJK STANDPUNT vastgesteld door de Raad op basis van artikel J. 2 van het Verdrag betreffende de Europese Unie inzake ten aanzien van Sierra Leone te nemen maatregelen naar aanleiding van de desbetreffend door de Veiligheidsraad van de Verenigde Naties genomen besluiten, met name Resolutie 1132 (1997) (door de Commissie ingediend) tv TOELICHTING De Veiligheidsraad van de Verenigde Naties heeft op 8 oktober 1997 zijn goedkeuring gehecht aan Resolutie 1132 (1997), waarbij aan Sierra Leone sancties worden opgelegd met de bedoeling te komen tot een oplossing voor de crisis en het herstel van de constitutionele orde in dat land. De sancties omvatten, onder andere, een verbod op de levering aan Sierra Leone van aardolie en aardolieproducten. Met het oog op de toepassing van deze sancties, welke tot het toepassingsgebied van het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap behoren, dient de Raad op basis van een voorstel van de Commissie een verordening vast te stellen. Bedoeld voorstel wordt hierbij ingediend. De volgende opmerkingen hebben betrekking op afzonderlijke opgenomen bepalingen. in het voorstel Artikelen 73G en 228A worden als rechtsgrondslag voorgesteld, omdat de mogelijkheid wordt in aanmerking genomen van financiële verrichtingen of kapitaaltransacties welke weliswaar met de beoogde commerciële activiteiten verband houden maar toch het karakter van afzonderlijke, niet tot het toepassingsgebied van artikel 228A behorende transacties dragen. Aangezien de Veiligheidsraad zijn besluit inzake sancties tegen Sierra Leone op hoofdstuk Vu van het Handvest van de Verenigde Naties heeft gebaseerd en het besluit van de Veiligheidsraad derhalve voorrang heeft op bestaande internationale verbintenissen zoals de Overeenkomst van Lomé, kan de Verordening geen onverenigbaarheden met bepalingen van de Overeenkomst van Lomé bevatten. Punt 1 van artikel 1 voorziet in het verbod op de uitvoer naar Sierra Leone van aardolie en aardolieproducten. Met het oog op rechtszekerheid is een precieze omschrijving van bedoelde producten met de overeenkomstige nummers van de geharmoniseerde douane-indeling opgenomen in bijlage I van de Verordening. De omschrijvingen komen overeen met die welke zijn gebruikt voor de bij Verordening (EEG) nr. 2967/93 ten uitvoer gelegde bestaande sancties tegen Angola. Punt 2 bevat het uitgebreide wapenembargo en punt 3 degebruikelijke bepaling ter voorkoming van om het even welke soort ontduiking van het verbod. £ Artikel 2 voorziet in een aantal afwijkingen van het verbod. Deze afwijkingen zijn slechts mogelijk nadat het in het kader van Resolutie 1132 (1997) door de Veiligheidsraad ingestelde Comité daarvoor zijn toestemming heeft verleend. Het Comité kan daarenboven bijkomende vereisten opleggen waaraan voor een doeltreffend toezicht op de toegestane leveringen moet worden beantwoord. Voor de contacten met bedoeld Comité moet de gewone weg worden gevolgd via de bevoegde nationale instanties van de lidstaten, waarvan de namen en adressen zijn opgenomen in bijlage II van de Verordening. is op grond van publiek- of Artikel 3 bevat de regel dat het onmogelijk privaatrechtelijke verbintenissen in te gaan tegen de bij deze Verordening vastgestelde verplichtingen. Met het oog op een optimale doeltreffendheid van de Verordening wordt voorgesteld dat de door de lidstaten in hun wetgeving opgenomen santies tegen inbreuken op Verordening (EEC) nr. 2967/93 eveneens worden toegepast voor de inbreuken op de hierbij voorgestelde Verordening zolang hun nieuwe wetgeving betreffende sancties voor inbreuken op de nieuwe Verordening niet in werking is getreden (artikel 4). Met het oog op een coherent beleid inzake sanctiemaatregelen met betrekking tot Sierra Leone wordt voorgesteld dat de Commissie en de lidstaten elkander in kennis stellen van de krachtens deze Verordening getroffen maatregelen en van andere ter zake dienende gegevens (artikel 5). In verband met de mogelijkheid dat in het kader van de huidige sancties de VN- Veiligheidsraad of genoemd Comité besluiten nemen naar aanleiding waarvan het nodig is bijlage I te wijzigen of aan te vullen, en de eventuele noodzaak de in bijlage II opgenomen namen en/of adressen van de bevoegde instanties van de lidstaten te wijzigen of aan te vullen, wordt voorgesteld de Commissie te machtigen tot de nodige wijzigingen of aanvullingen van bijlage I naar aanleiding van bovenbedoelde besluiten van de VN-Veiligheidsraad of genoemd Comité, en van bijlage II aan de hand van de relevante informatie van de bevoegde instanties van de lidstaten (artikel 6). inzake territoriale De andere artikelen bevatten de gebruikelijke bepalingen beperkingen van de toepasselijkheid van de Verordening en de datum van inwerkingtreding. Aangezien wordt verwacht dat de Raad de Verordening onverwijld zal goedkeuren en de VN-Veiligheidsraad ECOWAS (Economie Community of West African States) reeds heeft gemachtigd tot het uitvoeren van controles en verificaties met betrekking tot de lading en de bestemming van naar Sierra Leone varende zeeschepen, wordt het niet nodig geacht de toepasselijkheid van de Verordening retroactief te maken en te laten ingaan op de datum waarop Resolutie 1132 (1997) werd vastgesteld. VERORDENING (EG) Nr 191 VAN DE RAAD inzake de onderbreking van bepaalde economische betrekkingen met Sierra Leone DE RAAD VAN DE EUROPESE UNIE, Gelet op het Verdrag betreffende de Europese Unie, inzonderheid op artikelen 73G en 228A, Gelet op het Gemeenschappelijk Standpunt vastgesteld door de Raad op basis van artikel J. 2 van het Verdrag betreffende de Europese Unie inzake ten aanzien van Sierra Leone te nemen maatregelen naar aanleiding van de desbetreffend door de Veiligheidsraad van de Verenigde Naties genomen besluiten, met name Resolutie 1132 (1997)1 Gezien het voorstel van de Commissie, Overwegende dat de Veiligheidsraad van de Verenigde Naties, op grond van hoofdstuk Vu van het Handvest van de Verenigde Naties, bij zijn Resolutie nr. 1132 (1997) tot maatregelen heeft besloten die alle staten ten aanzien van hun economische betrekkingen met Sierra Leone moeten nemen, ten einde aldus bij te dragen tot het vinden van een oplossing voor de crisis in Sierra Leone en tot een vreedzaam herstel van de constitutionele orde in dat land; Overwegende dat een aantal van bedoelde maatregelen tot het toepassingsgebied van het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap behoren en dat derhalve communautaire wetgeving nodig is voor het ten uitvoer leggen van de desbetreffende besluiten van de Veiligheidsraad op het grondgebied van de Europese Gemeenschap, waaronder voor de toepassing van deze Verordening dient te worden verstaan het grondgebied van de lidstaten waarop het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap van toepassing is, onder de in dat Verdrag vastgelegde voorwaarden; 1 ) PB nr. L. van blz. Overwegende dat de Veiligheidsraad de lidstaten van de Verenigde Naties tevens heeft verzocht deze maatregelen toe te passen ongeacht het eventueel bestaan van rechten of verplichtingen op grond van internationale overeenkomsten, contracten of vergunningen die vóór de goedkeuring van genoemde Resolutie reeds waren gesloten of verleend; Overwegende dat de te Lomé op 15 december 1989 ondertekende, vierde ACS-EEG- Overeenkomst, waarbij de Gemeenschap en Sierra Leone partij zijn, derhalve geen belemmering vormt voor de toepassing van bedoelde maatregelen van de Veiligheidsraad; Overwegende dat de mogelijkheid bestaat dat het productenpakket waarop de sancties tegen Sierra Leone betrekking hebben, door de bevoegde instanties van de Verenigde Naties wordt gewijzigd, en dat derhalve bijlage I van de Verordening dienovereenkomstig dient te worden aangepast; in een aantal Overwegende dat de Resolutie van de Veiligheidsraad voorziet afwijkingen van de opgelegde beperkingen onder de voorwaarde dat het bij Resolutie 1132 (1997) ingestelde Comité vooraf daartoe zijn instemmming verleent en bepaalde regelingen inzake controle op de afwijkende leveringen worden nageleefd; Overwegende dat de goedkeuring van genoemd Comité dient te worden verkregen via de ter zake bevoegde nationale instanties van de lidstaten, waarvan de namen en te worden adressen derhalve bekendgemaakt; in een bijlage bij deze Verordening dienen Overwegende dat de Commissie, om praktische redenen, dient te worden gemachtigd tot het aanvullen en/of wijzigen van bijlage I bij deze Verordening naar aanleiding van eventueel op de materie van die bijlage betrekking hebbende besluiten van de bevoegde instanties van de Verenigde Naties, en van bijlage II op basis van de door de bevoegde instanties van de lidstaten medegedeelde gegevens, HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Het is verboden: Artikel 1 1. aardolie of aardolieproducten zoals in bijlage I opgesomd, al dan niet van oorsprong uit de Gemeenschap, te verkopen of te leveren op het grondgebied van Sierra Leone; 2. alle soorten wapens en daarmee verbonden materiaal, met inbegrip van wapens en munitie, militaire voertuigen en uitrusting, paramilitaire uitrusting alsmede bijbehorende reserveonderdelen en technologie te verkopen of te leveren op het grondgebied van Sierra Leone; 3. activiteiten uit te oefenen welke direct of indirect tot doel of tot gevolg hebben dat de in dit artikel vermelde transacties of activiteiten worden bevorderd. S~ Het in artikel 1 omschreven verbod is niet van toepassing op: Artikel 2 a) leveringen aan de democratisch verkozen regering van Sierra Leone, op haar verzoek, en b) leveringen voor humanitaire doeleinden of ten behoeve van de Groep van Militaire Waarnemers van ECOWAS (ECOMOG), op verzoek van andere regeringen of instellingen van de Verenigde Naties, mits daarvoor, via de bevoegde nationale instanties, vooraf een verklaring van geen bezwaar wordt verkregen van het krachtens Resolutie 1132 (1997) opgerichte Comité van de Veiligheidsraad van de Verenigde Naties, en de door dat Comité vastgestelde regelingen gericht op een doeltreffende controle op de leveringen volledig worden nageleefd. "O* De namen en adressen van de ter zake bevoegde nationale instanties zijn opgenomen in bijlage II. Artikel 3 Deze Verordening is van toepassing ongeacht de bestaande rechten en verplichtingen op grond van internationale overeenkomsten, contracten of vergunningen welke vóór de inwerkingtreding van deze Verordening zijn gesloten of verleend. Artikel 4 Elke lidstaat bepaalt welke sancties worden gesteld op overtredingen van de voorschriften van deze Verordening. In afwachting van de vaststelling van eventuele daartoe strekkende wetgeving zijn de voor overtredingen van de voorschriften van deze Verordening toe te passen sancties die welke ter uitvoering van artikel 4 van Verordening (EEG) nr. 2967/93 van de Raad door de lidstaten zijn vastgesteld"). ) PB nr. L 281 van 29. 10. 93, blz. 1. Artikel 5 De Commissie en de lidstaten stellen elkander in kennis van de op grond van deze Verordening getroffen maatregelen en van andere in verband met deze Verordening ter hunner beschikking relevante gegevens, zoals die betreffende overtredingen en en andere handhavingsproblemen, door nationale rechtbanken gedane uitspraken of besluiten van het krachtens Resolutie 1132 (1997) van de Veiligheidsraad opgerichte Comité. staande Artikel 6 De Europese Commissie wordt hierbij gemachtigd tot het aanvullen en/of wijzigen van bijlage I bij deze Verordening op basis door de bevoegde instanties van de Verenigde Naties verstrekte informatie, en van bijlage II op basis van door de lidstaten verstrekte informatie. Bedoelde aanvullingen en/of wijzigingen worden in het Publikatieblad van de Europese Gemeenschappen bekendgemaakt. Artikel 7 is van Deze Verordening toepassing op het grondgebied van de Europese Gemeenschap, met inbegrip van haar luchtruim, en op elk vlieg- of vaartuig dat onder de jurisdictie van een lidstaat valt, evenals op elke zich elders bevindende natuurlijke persoon die een onderdaan van een lidstaat is, en op elke rechtspersoon die volgens het recht van een lidstaat in het leven is geroepen. Artikel 8 Deze Verordening treedt in werking op de dag van haar bekendmaking in het Publikatieblad van de Europese Gemeenschappen. Deze Verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepasselijk in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 1997 Voor de Raad De Voorzitter * GN-code 2709 2710 2711 2712 10 2712 20 00 ex 2712 90 2713 2714 2715 00 00 2901 2902 2902 2902 2902 2902 2902 2902 2902 2902 2902 2905 3403 11 00 20 30 41 00 42 00 43 00 44 50 00 60 00 70 00 11 00 1910 3811 21 00 3823 90 10 BIJLAGE I Omschrijving Ruwe aardolie en ruwe olie uit bitumineuze mineralen Aardolie en olie uit bitumineuze mineralen, andere dan ruwe; preparaten die 70 of meer gewichtspercenten aardolie of olie uit bitumineuze mineralen bevatten en waarvan het karakter door deze olie wordt bepaald, elders genoemd noch elders onder begrepen Aardgas en andere gasvormige koolwaterstoffen Vaseline Paraffine bevattende minder dan 0,75 gewichtspercent olie "Slack wax", "scale wax" Petroleumcokes, petroleumbitumen en andere residuen van aardolie of van olie uit bitumineuze mineralen Natuurlijk bitumen en natuurlijk asfalt; bitumineuze leisteen en bitumineus zand; asfaltiet en asfaltsteen Bitumineuze mengsels van natuurlijk asfalt, van natuurlijk bitumen, van petroleumbitumen, van minerale teer of van minerale teerpek (bij voorbeeld bitumineuze mastiek, vloeibitumen of koudasfalt ("cut-back") Acyclische koolwaterstoffen Cyclohexaan Benzeen Tolueen o-Xyleen m-Xyleen p-Xyleen Mengsels van xyleenisomeren Styreen Ethylbenzeen Cumeen Methanol (methylalcohol) Smeermiddelen (boor, snij- en draaiolie (koelolie), preparaten voor het losmaken van bouten en moeren, roest- en corrosiewerende preparaten en preparaten voor het insmeren van vormen, op basis van smeermiddelen, daaronder begrepen), alsmede preparaten van de soort gebruikt voor het smouten, vetten of oliën van textiel, van leder, van pelterijen of van andere stoffen, andere dan preparaten die 70 of meer gewichtspercenten aardolie of olie uit bitumineuze mineralen bevatten waarvan het karakter niet door deze olie wordt bepaald Additieven voor smeerolie bevattende aardolie of olie uit bitumineuze mineralen Petroleumsulfonaten, met uitzondering van petroleumsulfonaten van alkalimetalen, ammonium of ethanolaminen; thiofeenhoudende sulfonzuren van oliën uit bitumineuze mineralen, alsmede zouten daarvan t BIJLAGE II Namen en van de autoriteiten genoemd in Artikel 2 BELGIË-BELGIQUE Ministère des Affaires Entrangeres, du Commerce Extérieur et de la Coopération au Développement Egmont 1, rue des Petits Carmes 19 1000 Bruxelles Direction des relations économiques et bilatérales extérieures a) Service Afrique du Sud du Sahara (B. 22), tel. 0032 2 501 85 77, b) Coordination de la politique commerciale (B. 40) tel. 0032 2 501 83 20, c) Service Transports (B. 42), tel. 0032 2 501 37 62 Fax 00 32 2 501 88 27 Ministerie van Buitenlandse Zaken, Buitenlandse Handel en Ontwikkelingssamenwerking Egmont 1, Kleine Karmelietenstraat 19 1000 Brussel Diectie buitenlandse economische en bilaterale relaties a) Dienst Afrika ten zuiden van de Sahara (B. 22) tel 0032 2 501 85 77, b) Coördinatie van de handelspolitiek (B. 40) tel. 0032 2 501 83 20, c) Dienst Transport (B. 42) tel. 0032 2 501 37 62 Fax 0032 2 5051 88 27 Minstere des Affaires Economiques A. R. E. 4S Division. Service des Licenses Avenue du Général Léman 60 1040 Bruxelles tel. 0032 2 206 58 16/27, fax 230 83 22 Ministerie van Economische Zaken A. R. E. 4e Divisie. Dienst der Vergunnningen Generaal Lémanlaan 60 1040 Brussel tel 0032 2 206 58 16/27, fax 230 83 22 DANMARK Danish Agency for Trade and Industry Tagensvej 137 2200 Kobehavn N. Tel. +45-35-868686 Fax. +45-35-868687 Ministry of Foreign Affairs, Asiatisk Plads 2 Tel. +45-33-920000 / 33-920909 Department S. 7 1448 Copenhagen K. Fax. +45-31540533 Danish Agency for Trade and Industry Jeanne Lorentzen, desk officer Tel. +45-35-868489 Niels Hoeing, assistant Tel. +45-35-868485 Fax. +45-35-868575 Fax. +45-35-868575 <5 Ministry of Foreign Affairs Peter Lysholt Hansen, Head of Department S. 7 Tel. +45-33-920901 Gert Meinecke, desk officer Tel. +45-33-920926 Fax. +45-33-921802 Fax. +45-33-921802 DEUTSCHLAND Bundesausfuhramt (BAFA) Frankfurter StraRe 29-35 65760 Eschborn Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernâhrung (BLE) Adickesallee 40 60322 Frankfurt Bundesamt für Verkehr Réf. LR13 Postfach 200100 53170 Bonn ELLADA Ministry of Foreign Affairs Ambassador Nikolaos Chatoupis Directorate A7 Zalokosta 1 106 71 Athens tel. 00301 361 00 12, fax 361 00 96/645 00 49 Ministry of National Economy Secretariat General for International Economic Relations Directorate General for External Economic and Trade Relations Director Th. Vlassopoulos tel. 00301 32 86 401 -3, fax 32 86 404 Directorate of Procedure of External Trade Directors: I. Tseros, tel. 00301 32 86 021/23, fax 32 86 059 A. Iglessis, tel 00301 32 86 051, fax 32 86 094 Ermou and Komarou 1 105 63 Athens ESPANA Ministerio de Economia y Hacienda Subdireccion General de Politica Arancelaria y de Instrumentes de Defensa Comercial Sr. Manuel MORENO (PL 7 - Desp. 3) tefno. 0034 1 349 38 95, Faxno. 349 38 02 Direccion: Paseo de la Castellana, 162, MADRID FRANCE AJD IRELAND Department of Public Enterprise Aviation Regulation and International Affairs Division 44 Kildare Street Dublin 2 tel. 00353 1 670 74 44 Mr. Brendan Twomey / Mr. Ernest Hartman Fax: 670 74 11 ITALIA Ministerio Affari Esteri - ROMA D. G. A. E. -Uff. X tel. 00396 - 36 91 37 50 - Fax: 36 91 37 52 Ministerio Commercio Estero - ROMA Gabinetto Tel. 00396 - 59 93 23 10 - Fax: 59 64 74 94 Ministerio dei Trasporti - ROMA Gabinetto Tel. 00396 - 44 26 71 16/84 90 40 94 - Fax: 44 26 71 14 LUXEMBOURG NEDERLAND Ministerie van Buitenlandse Zaken Directie Verenigde Naties, afdeling Politieke Zaken Den Haag tel. 0031 - 70 - 348 42 06 - Fax: 348 67 49 ÖSTERREICH Bundesministerium für wirtschaftliche Angelegenheiten Abteilung ll/A/2 Landstratëer HauptstraBe 55 - 57 1030 Wien ad. Art. 1 (4): Bundesministerium für Wissenschaft und Verkehr Oberste Zivilluftfahrtbehörde (OZB) RadetzkystraRe 2 1030 Wien PORTUGAL Ministerio dos Negócios Estrangeiros Sra. Mónica Lisboa Direcçâo-General Assuntos Multilaterais Lisboa SUOMI / FINLAND Ulkoasiainministeriö PL 176 / Utrikesministeriet PB 176 00161 Helsinki / 00161 Helsingfors JA SVERIGE Regeringskansliet Utrikesdepartementet Râttssekretariatet för EU-fràgor Fredsgatan 6 SE-103 39 Stockholm tel. 0046 8 405 10 00 Fax: 723 11 76 UNITED KINGDOM At GEMEENSCHAPPELIJK STANDPUNT vastgesteld door de Raad op basis van artikel J. 2 van het Verdrag betreffende de Europese Unie inzake ten aanzien van Sierra Leone te nemen maatregelen naar aanleiding van de desbetreffend door de Veiligheidsraad van de Verenigde Naties genomen besluiten, met name Resolutie 1132 (1997) DE RAAD VAN DE EUROPESE UNIE, Gelet op het Verdrag betreffende de Europese Unie, inzonderheid op artikel J. 2, Overwegende dat de Veiligheidsraad van de Verenigde Naties op 8 oktober 1997 zijn goedkeuring heeft gehecht aan Resolutie 1132 (1997) waarin onder andere het besluit is opgenomen dat alle Staten ten aanzien van Sierra Leone een aantal maatregelen nemen die kunnen bijdragen tot het vinden van een oplossing voor de crisis en het op vreedzame wijze herstellen van de constitutionele orde in dat land; Overwegende dat aan genoemde Resolutie binnen de Europese Unie uitvoering dient te worden gegeven overeenkomstig de bepalingen van die Resolutie en de daarmee verband houdende Resoluties, inzonderheid de bepalingen betreffende de duur van de maatregelen, STELT HET VOLGENDE GEMEENSCHAPPELIJK STANDPUNT VAST: Artikel 1 Met betrekking tot Sierra Leone worden de nodige stappen ondernomen met het oog op de tenuitvoerlegging van Resolution 1132 (1997) evenals van de daarmee verband houdende Resoluties van de Veiligheidsraad van de Verenigde Naties. Artikel 2 Dit Gemeenschappelijk Standpunt treedt in werking op de dag waarop het wordt vastgesteld. Dit gemeenschappelijk standpunt wordt bekendgemaakt in het Publikatieblad. Gedaante. 1997 Voor de Raad De Voorzitter /f* ISSN 0254-1513 COM(97) 545 def. DOCUMENTEN NL 11 02 09 10 Catalogusnummer : CB-C0-97-565-NL-C ISBN 92-78-26234-X Bureau voor officiële publikaties der Europese Gemeenschappen L-2985 Luxemburg AM


title: Γνωμοδότηση της Οικονομικής και Κοινωνικής Επιτροπής σχετικά με την «Πρόταση Οδηγίας του Συμβουλίου για την τροποποίηση της Οδηγίας 92/12/ΕΟΚ σχετικά με το γενικό καθεστώς, την κατοχή, την κυκλοφορία και τους ελέγχους των προϊόντων που υπόκεινται σε ειδικούς φόρους κατανάλωσης»

eurovoc_concepts:
application of EU law
approximation of laws
committee (EU)
excise duty
free movement of goods

text: C 19/60 EL ¶(cid:240)Ø(cid:139)(cid:243)Ł(cid:237)Ł ¶(cid:230)Ł(cid:237)(cid:229)(cid:242)Ø(cid:139)(cid:228)Æ (cid:244)(cid:246)(cid:238) ¶ø(cid:242)(cid:246)(cid:240)ÆØ(cid:140)º(cid:246)(cid:139) (cid:238) ”(cid:239)Ø(cid:238)(cid:239)(cid:244)Ł(cid:139) (cid:244)(cid:246)(cid:238) 21. 1. 98 ¡(cid:238)(cid:246)(cid:237)(cid:239)(cid:228)(cid:239)(cid:139)(cid:244)Ł(cid:243)Ł (cid:244)Ł(cid:247) ˆØº(cid:239)(cid:238)(cid:239)(cid:237)ØºŁ(cid:139) (cid:247) ºÆØ ”(cid:239)Ø(cid:238)(cid:246)(cid:238)ØºŁ(cid:139) (cid:247) ¶(cid:240)Ø(cid:244)(cid:242)(cid:239)(cid:240)Ł(cid:139) (cid:247) (cid:243)ł(cid:229)(cid:244)ØºÆ(cid:139) (cid:237)(cid:229) (cid:244)Ł(cid:238) ˙ƒ(cid:242)(cid:239)(cid:139) (cid:244)Æ(cid:243)Ł ˆ(cid:228)Ł(cid:231)Ø(cid:139)Æ(cid:247) (cid:244)(cid:239)ø “ø(cid:237)(cid:226)(cid:239)ø(cid:236)Ø(cid:139)(cid:239)ø (cid:231)ØÆ (cid:244)Ł(cid:238) (cid:244)(cid:242)(cid:239)(cid:240)(cid:239)(cid:240)(cid:239)Ø(cid:139)Ł(cid:243)Ł (cid:244)Ł(cid:247) ˆ(cid:228)Ł(cid:231)Ø(cid:139)Æ(cid:247) 92/12/¶ˆ” (cid:243)ł(cid:229)(cid:244)ØºÆ(cid:139) (cid:237)(cid:229) (cid:244)(cid:239) (cid:231)(cid:229)(cid:238)Øº(cid:239)(cid:139) ºÆı(cid:229)(cid:243)(cid:244)(cid:246)(cid:139) (cid:247), (cid:244)Ł(cid:238) ºÆ(cid:244)(cid:239)łŁ(cid:139) , (cid:244)Ł(cid:238) ºøº(cid:236)(cid:239)(cid:230)(cid:239)(cid:242)Ø(cid:139)Æ ºÆØ (cid:244)(cid:239)ø(cid:247) (cid:229)(cid:236)(cid:229)(cid:139)(cid:231)ł(cid:239)ø(cid:247) (cid:244)(cid:246)(cid:238) (cid:240)(cid:242)(cid:239)Ø(cid:140)(cid:239)(cid:139) (cid:238)(cid:244)(cid:246)(cid:238) (cid:240)(cid:239)ø ø(cid:240)(cid:239)(cid:139) º(cid:229)Ø(cid:238)(cid:244)ÆØ (cid:243)(cid:229) (cid:229)Ø(cid:228)Øº(cid:239)ø(cid:139) (cid:247) (cid:230)(cid:239)(cid:139) (cid:242)(cid:239)ø(cid:247) ºÆ(cid:244)Æ(cid:238)Æ(cid:139) (cid:236)(cid:246)(cid:243)Ł(cid:247)¨(1) (98/C 19/18) “(cid:244)Ø(cid:247) 14 „(cid:239)ø(cid:236)Ø(cid:139)(cid:239)ø 1997, (cid:244)(cid:239) “ø(cid:237)(cid:226)(cid:239)ø(cid:139) (cid:236)Ø(cid:239) Æ(cid:240)(cid:239)(cid:230)Æ(cid:139) (cid:243)Ø(cid:243)(cid:229), (cid:226)Æ(cid:139) (cid:243)(cid:229)Ø (cid:244)(cid:239)ø Æ(cid:139) (cid:242)ı(cid:242)(cid:239)ø 99 (cid:244)Ł(cid:247) “ø(cid:238)ıŁ(cid:139) ºŁ(cid:247) (cid:231)ØÆ (cid:244)Ł(cid:238) Ø(cid:139)(cid:228)(cid:242)ø(cid:243)Ł (cid:244)Ł(cid:247) ¶ø(cid:242)(cid:246)(cid:240)ÆØ(cid:140)ºŁ(cid:139) (cid:247) ”(cid:239)Ø(cid:238)(cid:239)(cid:139) (cid:244)Ł(cid:244)Æ(cid:247), (cid:238)Æ œŁ(cid:244)Ł(cid:139) (cid:243)(cid:229)Ø (cid:244)Ł (cid:231)(cid:238)(cid:246)(cid:237)(cid:239)(cid:228)(cid:239)(cid:139) (cid:244)Ł(cid:243)Ł (cid:244)Ł(cid:247) ˆØº(cid:239)(cid:238)(cid:239)(cid:237)ØºŁ(cid:139) (cid:247) ºÆØ ”(cid:239)Ø(cid:238)(cid:246)(cid:238)ØºŁ(cid:139) (cid:247) ¶(cid:240)Ø(cid:244)(cid:242)(cid:239)(cid:240)Ł(cid:139) (cid:247) (cid:243)ł(cid:229)(cid:244)ØºÆ(cid:139) (cid:237)(cid:229) (cid:244)Ł(cid:238) Æ(cid:238)(cid:246)(cid:244)(cid:229)(cid:139)(cid:242)(cid:246) (cid:240)(cid:242)(cid:239)(cid:139) (cid:244)Æ(cid:243)Ł. ˘(cid:239) (cid:244)(cid:237)Ł(cid:139) (cid:237)Æ (cid:239)Øº(cid:239)(cid:238)(cid:239)(cid:237)Øº(cid:246)(cid:139) (cid:238), (cid:228)Ł(cid:237)(cid:239)(cid:243)Ø(cid:239)(cid:238)(cid:239)(cid:237)Øº(cid:246)(cid:139) (cid:238) ºÆØ (cid:238)(cid:239)(cid:237)Ø(cid:243)(cid:237)Æ(cid:244)Øº(cid:246)(cid:139) (cid:238) ø(cid:240)(cid:239)ı(cid:229)(cid:139)(cid:243)(cid:229)(cid:246)(cid:238) (cid:240)(cid:239)ø (cid:229)(cid:240)Ø(cid:230)(cid:239)(cid:242)(cid:244)Ø(cid:139)(cid:243)ıŁº(cid:229) (cid:237)(cid:229) (cid:244)Ł(cid:238) (cid:240)(cid:242)(cid:239)(cid:229)(cid:244)(cid:239)Ø(cid:237)Æ(cid:243)Ø(cid:139)Æ (cid:244)(cid:246)(cid:238) Æ(cid:238)(cid:244)Ø(cid:139)(cid:243)(cid:244)(cid:239)Øł(cid:246)(cid:238) (cid:229)(cid:242)(cid:231)Æ(cid:243)Ø(cid:246)(cid:139) (cid:238) øØ(cid:239)ı(cid:229)(cid:139)(cid:244)Ł(cid:243)(cid:229) (cid:244)Ł (cid:231)(cid:238)(cid:246)(cid:237)(cid:239)(cid:228)(cid:239)(cid:139) (cid:244)Ł(cid:243)Ł(cid:139) (cid:244)(cid:239)ø (cid:243)(cid:244)Ø(cid:247) 14 ˆº(cid:244)(cid:246)(cid:226)(cid:242)Ø(cid:139)(cid:239)ø 1997 ((cid:237)(cid:239)(cid:139) (cid:238)(cid:239)(cid:247) (cid:229)Ø(cid:243)Ł(cid:231)Ł(cid:244)Ł(cid:139) (cid:247) (cid:239) º. Bento Gonçalves). ”Æ(cid:244)Æ(cid:139) (cid:244)Ł(cid:238) 349Ł (cid:243)ø(cid:139) (cid:238)(cid:239)(cid:228)(cid:239) (cid:239)(cid:236)(cid:239)(cid:237)(cid:229)(cid:139)(cid:236)(cid:229)ØÆ(cid:247) ((cid:243)ø(cid:238)(cid:229)(cid:228)(cid:242)Ø(cid:139)Æ(cid:243)Ł (cid:244)Ł(cid:247) 29Ł(cid:247) ˆº(cid:244)(cid:246)(cid:226)(cid:242)Ø(cid:139)(cid:239)ø 1997), Ł ˆØº(cid:239)(cid:238)(cid:239)(cid:237)ØºŁ(cid:139) ºÆØ ”(cid:239)Ø(cid:238)(cid:246)(cid:238)ØºŁ(cid:139) ¶(cid:240)Ø(cid:244)(cid:242)(cid:239)(cid:240)Ł(cid:139) øØ(cid:239)ı(cid:229)(cid:139)(cid:244)Ł(cid:243)(cid:229) (cid:237)(cid:229) 123 ªŁ(cid:139) (cid:230)(cid:239)ø(cid:247) ø(cid:240)(cid:229)(cid:139)(cid:242) ºÆØ 3 Æ(cid:240)(cid:239)ł(cid:229)(cid:139)(cid:247) (cid:244)Ł(cid:238) Æº(cid:239)(cid:139) (cid:236)(cid:239)øıŁ (cid:231)(cid:238)(cid:246)(cid:237)(cid:239)(cid:228)(cid:239)(cid:139) (cid:244)Ł(cid:243)Ł. 1. ¡(cid:229)(cid:238)Øº(cid:229)(cid:139)(cid:247) (cid:240)Æ(cid:242)Æ(cid:244)Ł(cid:242)Ł(cid:139) (cid:243)(cid:229)Ø(cid:247) 1. 1. ‚ (cid:240)Æ(cid:242)(cid:239)ø(cid:139) (cid:243)Æ (cid:240)(cid:242)(cid:239)(cid:139) (cid:244)Æ(cid:243)Ł ˆ(cid:228)Ł(cid:231)Ø(cid:139)Æ(cid:247) (cid:244)(cid:239)ø “ø(cid:237)(cid:226)(cid:239)ø(cid:236)Ø(cid:139)(cid:239)ø, (cid:231)ØÆ (cid:244)Ł(cid:238) (cid:244)(cid:242)(cid:239)(cid:240)(cid:239)(cid:240)(cid:239)Ø(cid:139)Ł(cid:243)Ł (cid:244)(cid:239)ø Æ(cid:139) (cid:242)ı(cid:242)(cid:239)ø 24 (cid:244)Ł(cid:247) ˆ(cid:228)Ł(cid:231)Ø(cid:139)Æ(cid:247) 92/12/¶ˆ”, (cid:229)(cid:139)ł(cid:229)Ø (cid:246)(cid:247) (cid:243)(cid:244)(cid:239)(cid:139) ł(cid:239) (cid:238)Æ Æ(cid:238)Æı(cid:229)(cid:139)(cid:243)(cid:229)Ø (cid:243)(cid:244)Ł(cid:238) ¶(cid:240)Ø(cid:244)(cid:242)(cid:239)(cid:240)Ł(cid:139) (cid:229)ø(cid:242)ø(cid:139) (cid:244)(cid:229)(cid:242)(cid:229)(cid:247) ºÆ(cid:238)(cid:239)(cid:238)Ø(cid:243)(cid:244)Øº(cid:229)(cid:139) (cid:247) Æ(cid:242)(cid:237)(cid:239)(cid:228)Ø(cid:239)(cid:139) (cid:244)Ł(cid:244)(cid:229)(cid:247) ºÆØ (cid:238)Æ (cid:229)(cid:240)Ø(cid:244)Æłø(cid:139) (cid:238)(cid:229)Ø (cid:244)Ł(cid:238) (cid:229)(cid:230)Æ(cid:242)(cid:237)(cid:239)(cid:231)Ł(cid:139) (cid:244)(cid:239)ø(cid:247), (cid:243)ł(cid:229)(cid:244)ØºÆ(cid:139) (cid:237)(cid:229) (cid:244)(cid:239)ø(cid:247) (cid:229)Ø(cid:228)Øº(cid:239)ø(cid:139) (cid:247) (cid:230)(cid:239)(cid:139) (cid:242)(cid:239)ø(cid:247) ºÆ(cid:244)Æ(cid:238)Æ(cid:139) (cid:236)(cid:246)(cid:243)Ł(cid:247). ¶(cid:231)º(cid:242)Ø(cid:139)ıŁºÆ(cid:238) (cid:229)(cid:240)Ø(cid:139)(cid:243)Ł(cid:247) (cid:239)Ø ºÆ(cid:238)(cid:239)(cid:139) (cid:238)(cid:229)(cid:247) (cid:229)(cid:243)(cid:246)(cid:244)(cid:229)(cid:242)Øº(cid:239)ø(cid:139) ºÆ(cid:238)(cid:239)(cid:238)Ø(cid:243)(cid:237)(cid:239)ø(cid:139) 1. 2. (cid:244)Ł(cid:247) ˙¶(cid:240)Ø(cid:244)(cid:242)(cid:239)(cid:240)Ł(cid:139) (cid:247) (cid:229)Ø(cid:228)Øº(cid:246)(cid:139) (cid:238) (cid:230)(cid:239)(cid:139) (cid:242)(cid:246)(cid:238) ºÆ(cid:244)Æ(cid:238)Æ(cid:139) (cid:236)(cid:246)(cid:243)Ł(cid:247)¨. 1. 3. ˆØ (cid:244)(cid:242)(cid:239)(cid:240)(cid:239)(cid:236)(cid:239)(cid:231)Ø(cid:139)(cid:229)(cid:247) Æø(cid:244)(cid:229)(cid:139)(cid:247) (cid:229)(cid:139)ł(cid:239)ø(cid:238) (cid:243)º(cid:239)(cid:240)(cid:239)(cid:139) (cid:238)Æ (cid:226)(cid:229)(cid:236)(cid:244)Ø(cid:246)(cid:139) (cid:243)(cid:239)ø(cid:238) (cid:244)Ł(cid:238) Æ(cid:240)(cid:239)(cid:244)(cid:229)(cid:236)(cid:229)(cid:243)(cid:237)Æ(cid:244)Øº(cid:239)(cid:139) (cid:244)Ł(cid:244)Æ (cid:244)Ł(cid:247) Æ(cid:238)(cid:244)Ø(cid:139)(cid:243)(cid:244)(cid:239)ØłŁ(cid:247) (cid:242)ø(cid:139) ı(cid:237)Ø(cid:243)Ł(cid:247) ºÆØ ºø(cid:242)Ø(cid:139)(cid:246)(cid:247): Æ) (cid:244)(cid:246)(cid:238) (cid:243)ø(cid:243)(cid:244)Ł(cid:237)Æ(cid:139) (cid:244)(cid:246)(cid:238) (cid:229)(cid:236)(cid:229)(cid:139)(cid:231)ł(cid:239)ø, ºÆıØ(cid:243)(cid:244)(cid:246)(cid:139) (cid:238)(cid:244)Æ(cid:247) (cid:244)Æ (cid:240)Ø(cid:239) (cid:243)ø(cid:139) (cid:231)ł(cid:242)(cid:239)(cid:238)Æ ºÆØ (cid:236)(cid:229)Ø(cid:244)(cid:239)ø(cid:242)(cid:231)ØºÆ(cid:139) ﬂ (1) ¶¶ C 267 (cid:244)Ł(cid:247) 3. 9. 1997, (cid:243). 58. (cid:181)(cid:242)øŒ(cid:229)(cid:139)(cid:236)(cid:236)(cid:229)(cid:247), 29 ˆº(cid:244)(cid:246)(cid:226)(cid:242)Ø(cid:139)(cid:239)ø 1997. (cid:226)) (cid:231)) (cid:244)(cid:239)ø (cid:244)(cid:242)(cid:239)(cid:139) (cid:240)(cid:239)ø ºÆ(cid:244)Æ(cid:240)(cid:239)(cid:236)(cid:229)(cid:139)(cid:237)Ł(cid:243)Ł(cid:247) (cid:244)(cid:246)(cid:238) ºÆ(cid:244)Æł(cid:242)Ł(cid:139) (cid:243)(cid:229)(cid:246)(cid:238), (cid:244)Ł(cid:247) (cid:230)(cid:239)(cid:242)(cid:239)(cid:236)(cid:239)- (cid:231)ØºŁ(cid:139) (cid:247) Æ(cid:240)Æ(cid:139) (cid:244)Ł(cid:247) ºÆØ (cid:244)(cid:239)ø (cid:236)Æı(cid:242)(cid:229)(cid:237)(cid:240)(cid:239)(cid:242)Ø(cid:139)(cid:239)øﬂ (cid:244)Ł(cid:247) (cid:228)Ø(cid:229)ø(cid:139) (cid:242)ø(cid:238)(cid:243)Ł(cid:247) (cid:244)Ł(cid:247) (cid:229)(cid:236)(cid:229)ø(cid:139) ı(cid:229)(cid:242)Ł(cid:247) ºøº(cid:236)(cid:239)(cid:230)(cid:239)(cid:242)Ø(cid:139)Æ(cid:247) (cid:244)(cid:246)(cid:238) (cid:240)(cid:242)(cid:239)Ø(cid:140)(cid:239)(cid:139) (cid:238)(cid:244)(cid:246)(cid:238) Æø(cid:244)(cid:246)(cid:139) (cid:238), (cid:243)(cid:229) (cid:239)(cid:139) (cid:236)Æ (cid:244)Æ º(cid:242)Æ(cid:139) (cid:244)Ł (cid:237)(cid:229)(cid:139)(cid:236)Ł (cid:244)Ł(cid:247) (cid:139)¶(cid:238)(cid:246)(cid:243)Ł(cid:247), (cid:237)(cid:229) (cid:240)Ø(cid:239) (cid:228)ØÆ(cid:230)Æ(cid:238)Ł(cid:139) (cid:244)(cid:242)(cid:239)(cid:139) (cid:240)(cid:239), (cid:237)(cid:229) (cid:228)ØÆ(cid:228)ØºÆ(cid:243)Ø(cid:139)(cid:229)(cid:247) ºÆØ ºÆ(cid:244)Æ(cid:139) (cid:236)(cid:236)Ł(cid:236)Ł (cid:238)(cid:239)(cid:237)ØºŁ(cid:139) (cid:242)ø(cid:139) ı(cid:237)Ø(cid:243)Ł, Æ(cid:240)(cid:239)(cid:230)(cid:229)ø(cid:139) (cid:231)(cid:239)(cid:238)(cid:244)Æ(cid:247) (cid:244)Ł (cid:243)(cid:244)(cid:242)(cid:229)(cid:139)(cid:226)(cid:236)(cid:246)(cid:243)Ł (cid:244)(cid:239)ø Æ(cid:238)(cid:244)Æ(cid:231)(cid:246)(cid:238)Ø(cid:243)(cid:237)(cid:239)ø(cid:139) ºÆØ (cid:240)(cid:242)(cid:239)- (cid:236)Æ(cid:237)(cid:226)Æ(cid:139) (cid:238)(cid:239)(cid:238)(cid:244)Æ(cid:247) (cid:244)Ø(cid:247) ºÆ(cid:244)Æł(cid:242)Ł(cid:139) (cid:243)(cid:229)Ø(cid:247). (cid:176)ŒØ(cid:139)œ(cid:229)Ø (cid:238)Æ (cid:229)(cid:240)Ø(cid:243)Ł(cid:237)Æ(cid:238)ı(cid:229)Ø(cid:139) (cid:239)(cid:244)Ø (cid:239)Ø (cid:240)(cid:242)(cid:239)(cid:244)(cid:229)Ø(cid:238)(cid:239)(cid:139) (cid:237)(cid:229)(cid:238)(cid:229)(cid:247) (cid:244)(cid:242)(cid:239)(cid:240)(cid:239)(cid:236)(cid:239)- 1. 4. (cid:231)Ø(cid:139)(cid:229)(cid:247), (cid:228)ØÆ(cid:244)Ł(cid:242)(cid:239)ø(cid:139) (cid:238) Æ(cid:237)(cid:229)(cid:244)Æ(cid:139) (cid:226)(cid:236)Ł(cid:244)Ł (cid:244)Ł (cid:230)(cid:239)(cid:242)(cid:239)(cid:236)(cid:239)(cid:231)ØºŁ(cid:139) Æø(cid:244)(cid:239)(cid:238)(cid:239)(cid:237)Ø(cid:139)Æ (cid:244)(cid:246)(cid:238) º(cid:242)Æ(cid:244)(cid:246)(cid:139) (cid:238) (cid:237)(cid:229)(cid:236)(cid:246)(cid:139) (cid:238) (cid:228)Ø(cid:239)(cid:139) (cid:244)Ø (cid:228)(cid:229)(cid:238) (cid:240)(cid:229)(cid:242)Ø(cid:236)Æ(cid:237)(cid:226)Æ(cid:139) (cid:238)(cid:239)ø(cid:238) (cid:244)(cid:239)(cid:238) ºÆı(cid:239)(cid:242)Ø(cid:243)(cid:237)(cid:239)(cid:139) (cid:230)(cid:239)(cid:242)(cid:239)(cid:236)(cid:239)(cid:231)Øº(cid:246)(cid:139) (cid:238) (cid:243)ø(cid:238)(cid:244)(cid:229)(cid:236)(cid:229)(cid:243)(cid:244)(cid:246)(cid:139) (cid:238). 2. “ø(cid:237)(cid:240)(cid:229)(cid:139)(cid:242)Æ(cid:243)(cid:237)Æ ¶Œ(cid:229)(cid:244)Æ(cid:139) œ(cid:239)(cid:238)(cid:244)Æ(cid:247) (cid:244)(cid:239)ø(cid:247) (cid:240)(cid:242)(cid:239)(cid:247) (cid:229)(cid:240)Ø(cid:139)(cid:244)(cid:229)øŒŁ(cid:238) (cid:243)(cid:244)(cid:239)(cid:139) ł(cid:239)ø(cid:247), ºÆØ ºø(cid:242)Ø(cid:139)(cid:246)(cid:247) 2. 1. (cid:244)Ł (cid:243)ø(cid:237)(cid:226)(cid:239)(cid:236)Ł(cid:139) (cid:231)ØÆ (cid:244)Ł(cid:238) ø(cid:236)(cid:239)(cid:240)(cid:239)Ø(cid:139)Ł(cid:243)Ł (cid:244)Ł(cid:247) ¶(cid:238)ØÆØ(cid:139)Æ(cid:247) (cid:176)(cid:231)(cid:239)(cid:242)Æ(cid:139) (cid:247), (cid:244)Ł (cid:226)(cid:229)(cid:236)(cid:244)Ø(cid:139)(cid:246)(cid:243)Ł ºÆØ (cid:244)Ł(cid:238) Æ(cid:240)(cid:239)(cid:244)(cid:229)(cid:236)(cid:229)(cid:243)(cid:237)Æ(cid:244)Øº(cid:239)(cid:139) (cid:244)Ł(cid:244)Æ (cid:244)Ł(cid:247) (cid:238)(cid:239)(cid:237)ØºŁ(cid:139) (cid:247) (cid:242)ø(cid:139) ı(cid:237)Ø(cid:243)Ł(cid:247), (cid:237)(cid:229) ı(cid:229)(cid:244)Øº(cid:229)(cid:139)(cid:247) (cid:229)(cid:240)Ø(cid:240)(cid:244)(cid:246)(cid:139) (cid:243)(cid:229)Ø(cid:247) (cid:243)(cid:244)Ł (cid:228)ØÆ(cid:230)Æ(cid:139) (cid:238)(cid:229)ØÆ (cid:244)Ł(cid:247) Æ(cid:231)(cid:239)(cid:242)Æ(cid:139) (cid:247), Ł ˆ”¶ (cid:243)ø(cid:237)(cid:230)(cid:246)(cid:238)(cid:229)Ø(cid:139) (cid:237)(cid:229) (cid:244)Ł(cid:238) ø(cid:240)(cid:239)(cid:139) (cid:229)Œ(cid:229)(cid:139)(cid:244)Æ(cid:243)Ł (cid:240)(cid:242)(cid:239)(cid:139) (cid:244)Æ(cid:243)Ł ˆ(cid:228)Ł(cid:231)Ø(cid:139)Æ(cid:247). ˆ ƒ(cid:242)(cid:239)(cid:139) (cid:229)(cid:228)(cid:242)(cid:239)(cid:247) (cid:244)Ł(cid:247) ˆØº(cid:239)(cid:238)(cid:239)(cid:237)ØºŁ(cid:139) (cid:247) ºÆØ ”(cid:239)Ø(cid:238)(cid:246)(cid:238)ØºŁ(cid:139) (cid:247) ¶(cid:240)Ø(cid:244)(cid:242)(cid:239)(cid:240)Ł(cid:139) (cid:247) Tom JENKINS


title: Advies van het Economisch en Sociaal Comité over het "Voorstel voor een besluit van het Europees Parlement en de Raad tot vaststelling van een communautair actieprogramma 1999-2003 inzake zeldzame ziekten binnen het actiekader op het gebied van de volksgezondheid"

eurovoc_concepts:
EU programme
action programme
health policy
illness
public health

text: C 19/4 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 21. 1. 98 de standpunten van de sociaal-economische partners en belangengroepen die betrokken zijn bij de preventie van verwondingen. 3. 4. Artikel 7: Controle en beoordeling. Het Comité is ingenomen met het feit dat het inzage zal krijgen in het evaluatieverslag en het verslag over de tenuitvoerlegging. Brussel, 29 oktober 1997. De voorzitter van het Economisch en Sociaal Comité T. JENKINS Advies van het Economisch en Sociaal Comité over het „Voorstel voor een besluit van het Europees Parlement en de Raad tot vaststelling van een communautair actieprogramma 1999-2003 inzake zeldzame ziekten binnen het actiekader op het gebied van de volksgezond- heid” (1) (98/C 19/02) De Raad heeft op 27 juni 1997 besloten het Economisch en Sociaal Comité overeenkomstig artikel 129 van het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap te raadplegen over het voornoemde voorstel. De Afdeling voor milieu, volksgezondheid en consumentenvraagstukken, die met de voorberei- ding van de desbetreffende werkzaamheden was belast, heeft haar advies op 7 oktober 1997 goedgekeurd. Rapporteur was de heer Fuchs. Co-rapporteurs waren de heren Lemmetty en Linssen. Het Economisch en Sociaal Comité heeft tijdens zijn 349e Zitting (vergadering van 29 oktober 1997) het volgende advies uitgebracht, dat met 101 stemmen vo´o´r en 3 stemmen tegen, bij 1 onthouding, is goedgekeurd. 1. Inleiding 1. 1. Met het voorgestelde vijfjaren-actieprogramma (1999-2003), dat op artikel 129 VEG gebaseerd is en vergezeld gaat van een explicatieve mededeling van de Commissie, wordt beoogd de problemen in verband met zeldzame ziekten in de Gemeenschap aan te pakken in aanvulling op de activiteiten van de lid-staten op dit terrein. In de meeste lid-staten kan, in tegenstelling tot de Verenigde Staten, tot op heden nauwelijks worden gesproken van een systematische aanpak van deze problemen, die in de mededeling van de Commissie van 1993 betreffende het actiekader op het gebied van de volksgezondheid (2) genoemd worden als één van de acht prioriteitsgebieden voor communautair optreden. 1. 2. Zowel het Economisch en Sociaal Comité (3) als (1) PB C 203 van 3. 7. 1997, blz. 6. (2) COM(93) 559 def. (3) Zie het advies van 6. 7. 1994, PB C 388 van 31. 12. 1994. het Europees Parlement (4) reageerden positief op deze mededeling en steunden het idee van een Actieprogram- ma inzake zeldzame ziekten. Verder heeft de Raad de Commissie verzocht om de kennis en ervaringen m. b. t. zeldzame ziekten in kaart te brengen en de stand van zaken op het gebied van weesgeneesmiddelen na te gaan (5). 1. 3. Ter bestrijding van de problemen i. v. m. zeldzame ziekten stelt de Commissie drie categoriee¨n maatregelen voor: i) maatregelen ter bevordering van de voorlichting over de verschillende aspecten van zeldzame ziekten (b. v. oprichting van een Europese databasis voor zeldzame ziekten ondersteunen); ii) maatregelen ter ondersteuning van patie¨ntenverenigingen en verenigingen van familie- leden van patie¨nten (b. v. oprichting van dergelijke verenigingen en de onderlinge samenwerking stimule- ren); iii) maatregelen voor de aanpak van clusters van zeldzame ziekten (b. v. analyse en evaluatie van zeldzame ziekten bevorderen en oprichting van z. g. „response teams” voor clusters van zeldzame ziekten stimuleren). (4) Zie resolutie A4-0311/95 betreffende het Sociaal Actiepro- gramma op middellange termijn voor 1995-1997 — PB C 32 van 5. 2. 1996. (5) Zie de Resolutie van 20. 12. 1995 — PB C 350 van 30. 12. 1995. 21. 1. 98 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 19/5 1. 4. Hiertoe zullen twee methodes worden toegepast: i) subsidie¨ring van projecten op nationaal en communau- tair niveau en ii) financiering van bijkomende specifieke activiteiten ter verwezenlijking van de doelstellingen van het programma. De Commissie zal hierbij worden bijgestaan door een adviescomité waarin elke lid-staat door een afgevaardigde vertegenwoordigd wordt. 1. 5. Voor twee andere onlangs door de Commissie voorgestelde actieprogramma’s op het gebied van de volksgezondheid („Preventie van letsel” en „Met milieu- verontreiniging samenhangende ziekten”) is de bijdrage van de Gemeenschap ter (co-)financiering van de maatre- gelen in het eerste jaar (1999) vastgesteld op 1,3 miljoen ecu, terwijl het financieel kader voor de overige vier jaar en de jaarlijks uit te keren bedragen zullen worden vastgesteld zodra de financie¨le vooruitzichten bekend zijn. 1. 6. Parallel met het voorgestelde actieprogramma worden het onderzoek op het gebied van zeldzame ziekten en de ontwikkeling van weesgeneesmiddelen gesteund via het Vierde Kaderprogamma voor onderzoek en technologische ontwikkeling (1994-1998). Daarnaast werkt de Commissie aan een verordening om een procedure voor de classificering van geneesmiddelen als weesgeneesmiddelen in te stellen en stimulerende maatregelen te nemen ter bevordering van onderzoek en ontwikkeling en het op de markt brengen van zulke producten. 2. Algemene opmerkingen 2. 1. Het Comité stelt vast dat het actieprogramma een stap in de goede richting is om tot een systematischer aanpak van de problemen i. v. m. zeldzame ziekten te komen. Het Comité betwijfelt desalniettemin ten zeerste of de beoogde begrotingsmiddelen toereikend zijn om de doelstellingen van het programma te verwezenlijken. 2. 2. Om de doelmatigheid van de voorgestelde maat- regelen (b. v. onderzoek van lange-termijn-ontwikkelin- gen) te optimaliseren, is het belangrijk de continuı¨teit van de programma’s — ook na 2003 — te verzekeren. 2. 3. Het Comité deelt het standpunt van de Commis- sie dat communautaire initiatieven m. b. t. zeldzame ziekten een zeer gunstig effect kunnen hebben, maar acht tegelijkertijd extra maatregelen en coördinatie op het niveau van de lid-staten noodzakelijk. 3. Bijzondere opmerkingen 3. 1. Het Comité hecht veel belang aan de definitie van „zeldzame ziekten”. Het Comité is zich bewust van de moeilijkheden om een passende definitie te vinden en is het ermee eens dat zowel kwantitatieve als kwalitatieve aspecten in acht worden genomen. Het frequentiecijfer dat door de Commissie wordt voorgesteld om zeldzame ziekten te definie¨ren („ziekten met een (. ) prevalentie in de totale bevolking van de Gemeenschap van minder dan 5 per 10 000”), is volgens het Comité ondanks het feit dat in de Verenigde Staten en Japan een minder restrictief frequentiecijfer als criterium wordt gehan- teerd, een goede oplossing. De Commissie dient erop toe te zien dat de 3. 1. 1. definitie die in het actieprogramma wordt gehanteerd, overeenstemt met de definitie die in de beoogde verorde- ning voor weesgeneesmiddelen wordt gebruikt. 3. 2. Het Comité staat zeer sceptisch tegenover de begrotingsmiddelen van het programma. Ten eerste is de bijdrage van de Gemeenschap voor de uitvoering van het programma in het eerste jaar zo gering dat slechts een gering aantal maatregelen kan worden gefinancierd, en zelfs dan alleen nog op zeer bescheiden schaal. Ten tweede is als het een uitermate zwak punt te beschouwen dat de financie¨le middelen voor de komende vier jaar en bijgevolg de continuı¨teit van het programma op geen enkele wijze verzekerd zijn. 3. 2. 1. Kortom, het Comité acht het van wezenlijk belang dat de begrotingsautoriteiten de bijdrage van de Gemeenschap voor 1999 aanzienlijk verhogen en ook na 1999 het verhoogde volume aan financie¨le middelen beschikbaar stellen om de continuı¨teit van het program- ma te waarborgen. 3. 3. Het Comité onderschrijft de keuze van de speci- fieke doelstellingen van het programma en de concrete maatregelen die in het kader hiervan worden voorgesteld. 3. 3. 1. Wat betreft de maatregelen ter bevordering van de voorlichting over zeldzame ziekten op Gemeen- schapsniveau, is het naar mening van het Comité aan te bevelen dat de beoogde Europese databank voor zeldzame ziekten via Internet kan worden geraadpleegd. Tevens dient het verschil tussen de in de tweede maatregel van de eerste doelstelling genoemde „netwerken” en de „samenwerking tussen deze verenigingen en de oprichting van netwerken” die in de tweede maatregel van de tweede doelstelling worden voorgesteld, te worden verduidelijkt. 3. 3. 2. Het Comité is van mening dat Internet („news- groups” en „chatgroups”) ook van nut kan zijn om het contact tussen patie¨nten en deskundigen te onderhouden, daar mensen die aan een zeldzame ziekte lijden door- gaans ver van elkaar wonen. 3. 3. 3. Wat betreft de aanpak van clusters van zeld- zame ziekten, is het Comité van mening dat eerst principieel overeenstemming zou moeten worden bereikt over de vraag hoe te handelen bij clusters, voordat task-forces worden opgericht. Het Comité wijst erop dat daarvoor bijvoorbeeld door het „Centre for Disease Control” praktische richtsnoeren zijn uitgewerkt. Zulke richtsnoeren dienen tevens voor elke ziekte apart te worden opgesteld omdat naar gelang van de ziekte uiteraard anders moet worden gehandeld (b. v. opsporen van dragers van infecties, oorzaken van kanker en oorzaken voor het frequenter optreden van erfelijke ziektes). C 19/6 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 21. 1. 98 3. 3. 3. 1. In dit verband onderstreept het Comité tevens het belang van systemen voor de analyse en evaluatie van zeldzame ziekten om een beeld te krijgen van de ontwikkelingen in een bepaalde periode en het frequenter voorkomen van zeldzame ziekten in bepaalde regio’s. Het feit dat er meestal tien jaar over heengaat voordat dergelijke ontwikkelingen zichtbaar worden, is volgens het Comité reden te meer om de continuı¨teit van het voorgestelde actieprogramma — ook na 2003 — te verzekeren. 3. 4. Het spreekt vanzelf dat de Commissie ervoor zorg dient te dragen dat alle communautaire initiatieven m. b. t. zeldzame ziekten op elkaar worden afgestemd en elkaar aanvullen. Dit geldt in het bijzonder voor het voorgestelde actieprogramma, het bestaand en toekom- stig onderzoek op het gebied van zeldzame ziekten en de beoogde verordening voor weesgeneesmiddelen (waarbij onderzoek, ontwikkeling en het op de markt brengen van dergelijke geneesmiddelen goed gecoör- dineerd moeten worden). 3. 5. Het Comité stelt met voldoening vast dat de Commissie in het kader van het programma de samen- werking met internationale organisaties en derde landen wil stimuleren; Japan en de Verenigde Staten mogen hierbij zeker niet ontbreken. Brussel, 29 oktober 1997. De voorzitter van het Economisch en Sociaal Comité T. JENKINS Advies van het Economisch en Sociaal Comité over het „Voorstel voor een besluit van het Europees Parlement en de Raad tot vaststelling van een communautair actieprogramma 1999-2003 inzake met de milieuverontreiniging samenhangende ziekten binnen het actiekader op het gebied van de volksgezondheid” (1) (98/C 19/03) De Raad heeft op 27 juni 1997 besloten het Economisch en Sociaal Comité overeenkomstig artikel 129 van het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap te raadplegen het voornoemde voorstel. De Afdeling voor milieu, volksgezondheid en consumentenvraagstukken die met de voorberei- ding van de desbetreffende werkzaamheden was belast, heeft haar advies op 7 oktober 1997 goedgekeurd. Rapporteur was de heer Lemmetty. Co-rapporteurs waren de heren Fuchs en Linssen. Het Economisch en Sociaal Comité heeft tijdens zijn 349e Zitting (vergadering van 29 oktober 1997) het volgende advies uitgebracht, dat met 106 stemmen vo´ o´r, bij 3 onthoudingen, is goedgekeurd. 1. Inleiding De Commissie heeft een mededeling uitgebracht 1. 1. m. b. t. een communautair actieprogramma inzake met de milieuverontreiniging samenhangende ziekten binnen het actiekader op het gebied van de volksgezondheid. Deze mededeling gaat vergezeld van een voorstel voor een besluit van het Europees Parlement en de Raad tot vaststelling van een communautair actieprogramma inzake met de milieuverontreiniging samenhangende ziekten dat in de periode 1999-2003 binnen dit actiekader zou moeten worden uitgevoerd. 1. 2. Het actieprogramma is gebaseerd op artikelen 3 (o) en 129 van het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap waarin bescherming van de gezondheid als prioritaire doelstelling wordt genoemd. In de mededeling van 24 november 1993 betreffende het actiekader op het gebied van de volksgezondheid (2) heeft de Commissie een kader afgebakend voor de op Gemeenschapsniveau te nemen maatregelen ter verwe- zenlijking van deze doelstellingen. 1. 2. 1. Na de mededeling heeft de Commissie onlangs tevens actieprogramma’s voor preventie van letsel en zeldzame ziekten goedgekeurd. 1. 3. Het Economisch en Sociaal Comité heeft in het verleden herhaaldelijke malen gewezen op het verband tussen milieuverontreiniging en gezondheid. In zijn advies van 6 juli 1994 betreffende de mededeling van de (1) PB C 214 van 16. 7. 1997, blz. 7. (2) COM(93) 559 def. van 24. 11. 1993


title: KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 2121/97 af 29. oktober 1997 om fastsættelse af de repræsentative priser og størrelsen af tillægsimporttolden for melasse i sektoren for sukker

eurovoc_concepts:
CCT duties
import
molasses
representative price