title: Proposta alternada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à la aplicação da oferta de rede aberta (ONP) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial (substitui a Directiva 95/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho)

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ir ir ù * ir it Bruxelas, 20 10. 1997 COM(97) 531 final 96/ 0226 (COD) PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2 alinéa d) do artigo 189"-B do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ONP) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial (substitui a Directiva 95/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n* 2 do artigo 189"-A do Tratado CE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O n°2, alínea d), do Artigo 189°-B exige que a Comissão emita um parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu na sua segunda leitura. A Comissão vem apresentar o seu parecer sobre estas alterações à posição comum do Conselho respeitante à proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ONP) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial (substitui a Directiva 95/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho). A proposta alterada incorpora as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura que foram aceites pela Comissão. 1. a) Introdução Antecedentes A Comissão adoptou a sua proposta em 11. 09. 19961, que foi formalmente transmitida ao PE e ao Conselho em 05. 11. 1996. O Comité Económico e Social emitiu parecer favorável em 15 de Janeiro de 19972. O Parlamento Europeu adoptou uma resolução favorável em primeira leitura, no dia 20. 02. 1997, e propôs 34 alterações à proposta da Comissão3. O Conselho adoptou a sua posição comum em 9 de Junho de 19974. O Parlamento Europeu adoptou uma decisão em segunda leitura no dia 17. 09. 19975, propondo 17 alterações à posição comum do Conselho. COM(96) 419, JO n° C 371 de 09. 12. 1996, p. 22. COM(96) 73 final, CdR 371/96 fin E-PES/jg. A4-0049/97, PV 20. 02. 1997. 4 JO n° C 234 de 01. 08. 1997, p. 87. 5 A4-0263/97PV 17. 09. 1997. b) Objectivo da directiva O objectivo da proposta da Comissão é substituir a actual Directiva 95/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ONP) à telefonia vocal6. A adaptação é feita tendo em vista a liberalização dos serviços públicos de telefonia vocal em 1 de Janeiro de 1998 (estão previstos períodos transitórios para determinados Estados-membros), em conformidade com a Directiva 96/19/CE da Comissão7. O objectivo da adaptação é duplo: primeiramente, é necessário adaptar a directiva a um ambiente concorrencial, nomeadamente especificando melhor as entidades às quais se aplicam as disposições da directiva num mercado com muitos intervenientes; em segundo lugar, a directiva é reforçada na área do serviço universal, em consonância com a posição expressa na comunicação da Comissão serviço universal de telecomunicações8. relativa ao Esta adaptação é coerente com a Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interligação no sector das telecomunicações9, nos termos da qual só a oferta de uma rede telefónica fixa pública ou de um serviço telefónico fixo público pode ser financiada ao abrigo de um regime de financiamento do serviço universal. 2. Alterações do PE aceites pela Comissão Dás 17 alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura, a Comissão aceitou 14 na íntegra, em parte ou no seu princípio (ou seja, com reformulação da redacção). As alterações aceites na íntegra, em parte ou no seu princípio são as seguintes: 2, 3, 5, 6, 7, 10, 11, 15, 17,19, 20, 21, 22, 26 A Comissão aceitou, na sua redacção , as alterações que: & melhoram a protecção dos consumidores e estão em consonância com outras directivas [aceite na íntegra a alteração 5 e, em parte, as alterações 15 (primeira e última partes), 17 (as duas últimas partes) e 26 (primeira parte)], « tornam mais claro o texto relativo às regras aplicáveis à oferta, cálculo dos custos e financiamento do serviço universal [primeira e última partes da alteração 2], 6 7 JO n°L 321 de 30. 12. 1995, p. 6. JO n° L 74 de 22. 03. 1996, p. 13. 8 COM(96) 73 de 13. 03. 1996. 9 JOn°L199/32,26. 7. 97. - 3- * estão em consonância com a posição da Comissão sobre comitologia [aceites na íntegra as alterações 21 e 22], « clarificam o acesso especial à rede [aceite na íntegra a alteração 20]. A Comissão concorda ainda com o PE no que respeita aos princípios subjacentes às seguintes alterações: & Alteração 2 (segunda parte): diz respeito aos operadores que podem fornecer o serviço universal; » Alteração 3 (última parte): melhora o acesso de utilizadores deficientes aos serviços de telecomunicações; • Alteração 19: é uma medida transitória aplicável até à introdução da portabilidade dos números; * Alteração 7: inclui os telefones de texto na definição de posto público; • Alteração 17: prevê o fornecimento de facturação discriminada em formatos alternativos a pessoas cegas ou com deficiências visuais; ® Alteração 11: permite que os Estados-membros exijam a oferta de serviços adicionais, caso não sejam financiados através de contribuições de intervenientes no mercado. Na sua proposta alterada, a Comissão introduziu as alterações 7 e 17 nos respectivos considerandos e não no articulado. Foi ainda modificada a redacção das alterações 2 (segunda parte), 3 (última parte), 19 e 11. 3. Alterações não aceites pela Comissão As razões que levaram a Comissão a não aceitar diversas alterações (no todo ou em parte) propostas pelo Parlamento Europeu são apresentadas a seguir, agrupadas em 3 categorias. Direitos dos utilizadores e consumidores As razões da não aceitação de parte da alteração 3 (considerando 8 - "poderá incluir") não se aplicam à versão portuguesa do texto do Parlamento. Quanto à segunda parte da alteração 15, a Comissão considera que os pedidos feitos pelos utilizadores para a alteração dos contratos podem ser abrangidos pelo procedimento previsto no n° 1 do artigo 26°. No que se refere à terceira parte da alteração 15, respeitante à fundamentação da alteração de contratos, a posição comum limita já tais alterações, quando especifica: "na medida em que digam respeito às disposições da presente directiva, a fim de defenderem os direitos dos utilizadores e/ou dos assinantes". A Comissão prefere o texto da posição comum. A segunda parte da alteração 26, que exige que a Comissão proceda a uma análise semestral da qualidade dos serviços, não é necessária, dado que a Comissão já procede deste modo e elaborará um relatório sobre o serviço universal no final de 1997, como previsto na comunicação da Comissão de 13 de Março de 1996 relativa ao serviço universal de telecomunicações na perspectiva de um ambiente plenamente liberalizado COM(96) 73. Regras para a oferta, cálculo dos custos e financiamento do serviço universal [Alterações 8 e 10] A alteração 8 propõe uma mudança da actual definição de serviço universal (constante da Directiva 97/33/CE relativa à interligação). Esta alteração não é aceite. A alteração 10, no artigo 3o, suprime a referência "em função das condições específicas nacionais". Como a definição aceite de serviço universal inclui esta referência, a supressão não pode ser aceite. Orientações europeias com vista à acessibilidade dos preços [Alterações 1 e 9] A directiva não procura alterar a situação existente, em que os Estados-membros são livres de estabelecer ou não estabelecer preços uniformes em todo o seu território. Deste modo, a primeira parte da alteração 1 não é aceite. De acordo com o princípio da subsidiariedade, os critérios utilizados para calcular a acessibilidade dos preços devem ser determinados a nível nacional. Atendendo às grandes diferenças nas condições nacionais ou regionais em toda a União, não se afigura adequado criar orientações para a acessibilidade dos preços (alterações 1 e 9). 4. Conclusão A Comissão aceitou 14 das 17 alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura, na íntegra, em parte ou no seu princípio. Nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE, a proposta alterada da Comissão incorpora estas alterações. PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA À APLICAÇÃO DA OFERTA DE REDE ABERTA (ONP) À TELEFONIA VOCAL E AO SERVIÇO UNIVERSAL DE TELECOMUNICAÇÕES NUM AMBIENTE CONCORRENCIAL (SUBSTITUI A DIRECTIVA 95/62/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO) - Posição comum Texto alterado Considerando 6 (com base na alteração 2 do PE) telefónicos públicos Considerando que a importância das redes e serviços fixos justifica a sua disponibilidade para todos os utilizadores que solicitem acesso aos mesmos em condições razoáveis; que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, cabe aos Estados-Membros decidir quais as organizações responsáveis pela oferta do serviço universal de telecomunicações, tal como definido na presente directiva, tendo em conta a capacidade dessas organizações para o fornecer; que as correspondentes obrigações podem ser incluídas como condições nas autorizações de prestação de serviços telefónicos acessíveis ao público; que, nos termos do n° 1 do artigo 5o da Directiva 97/. /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de. , relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta podem (ONP) os Estados-Membros a estabelecer mecanismos destinados repartir os custos líquidos das obrigações de outras universal organizações que explorem redes públicas telecomunicações e/ou serviços de de telefonia vocal acessíveis ao público; que as redes públicas de telecomunicações incluem tanto as redes públicas fixas como redes públicas móveis; que as as autoridades reguladoras nacionais devem certificar-se de que as organizações que beneficiam de financiamento para o serviço universal com pormenor suficiente os elementos específicos que apresentam serviço com telefónicos públicos Considerando que a importância das redes e serviços fixos justifica a sua disponibilidade para todos os utilizadores que solicitem acesso aos mesmos em condições razoáveis; que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, cabe aos Estados-Membros decidir, com base em critérios objectivos e não discriminatórios, quais as organizações serviço responsáveis pela oferta do universal de telecomunicações, tal como definido na presente directiva, tendo em conta a capacidade e, se for o caso, a vontade das organizações para oferecer todos ou alguns dos seus elementos; que as correspondentes obrigações podem ser incluídas como condições nas autorizações telefónicos de prestação de acessíveis ao público; que, nos termos do n° 1 do artigo 5° da Directiva 97/. /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de. , relativa à interligação no sector das telecomunicações, com o objectivo de assegurar o e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ONP), os Estados-Membros podem estabelecer mecanismos destinados a repartir os custos líquidos das obrigações de serviço universal com outras organizações que de explorem serviço universal públicas serviços redes e/ou serviços de telecomunicações telefonia vocal acessíveis ao público; que as redes públicas de telecomunicações incluem tanto as redes públicas fixas como as as redes públicas móveis; que autoridades reguladoras nacionais devem requerem financiamento, para justificar o seu pedido; que a Comissão adoptou directrizes sobre o cálculo dos custos e o financiamento do serviço universal que especificam o nível de pormenor a respeitar pelos operadores nessas declarações; apresentam certificar-se de que as organizações que beneficiam de financiamento para o serviço com pormenor universal suficiente os elementos específicos que requerem financiamento, para justificar o seu pedido; que os métodos contabilísticos e o nível de pormenor a respeitar para efeitos de cálculo dos custos e de financiamento do serviço universal devem ser controlados pela Comissão, em conformidade disposições aplicáveis em matéria de concorrência e as directivas sectoriais específicas; com as Considerando 8 (com base nas alterações 3,7 e 17 do PE) e dos utilizadores (8) Considerando que os Estados-Membros devem, se necessário, tomar medidas adequadas para garantir o acesso dos deficientes com necessidades sociais específicas a serviços telefónicos públicos fixos bem como a acessibilidade dos seus preços; que isso poderá incluir, se necessário, medidas especiais para pessoas cegas ou com deficiências visuais, e pessoas surdas ou com deficiências auditivas; e dos utilizadores (8) Considerando que os Estados-Membros devem, se necessário, tomar medidas adequadas para garantir o acesso dos deficientes com necessidades sociais específicas a todos os serviços telefónicos públicos fixos, bem como a acessibilidade dos seus preços; que isso poderá incluir, sempre que necessário, medidas especiais para pessoas cegas ou com deficiências visuais, e pessoas surdas ou com deficiências auditivas; que nos postos públicos se podem incluir os postos públicos de texto para pessoas surdas ou com deficiências auditivas; que o livre acesso aos serviços de consulta de listas é essencial para utilizadores deficientes, nomeadamente pessoas cegas ou com deficiências visuais, para lhes garantir um informações acesso colocadas à disposição do público em geral; que a facturação discriminada em formatos alternativos devem ser oferecidos, pedido. as pessoas cegas ou com equivalente às deficiências visuais; -•7 Considerando 14 (com base na alteração 5 do PE) uma introduzida (14) Considerando que a transparência de preços deveria garantir que os assinantes residenciais não subsidiem descontos a clientes comerciais; que certas obrigações relativas às tarifas e aos sistemas de contabilização dos custos deixarão de ser adequadas a vez concorrência e que outras obrigações poderão ser flexibilizadas pela autoridade reguladora nacional competente a partir do momento em que a concorrência atinja os objectivos pretendidos; que, em qualquer caso, são aplicáveis os requisitos de não- discriminação das regras de concorrência do direito comunitário; que a exigência de desagregação de tarifas não impede que as facilidades possam ser combinadas num pacote tarifário; uma introduzida (14) Considerando que a transparência de preços deveria garantir que os assinantes residenciais não subsidiem descontos a clientes comerciais; que certas obrigações relativas às tarifas e aos sistemas de contabilização dos custos deixarão de ser adequadas a vez concorrência e que outras obrigações poderão ser flexibilizadas pela autoridade reguladora nacional competente a partir do momento em que a concorrência atinja os objectivos pretendidos; que, em qualquer caso, são aplicáveis os requisitos de não-discriminação de concorrência do direito comunitário; que a exigência de desagregação de tarifas não impede que as facilidades possam ser combinadas num pacote tarifário, desde que esta prática não seja utilizada para restringir, de forma indevida, a liberdade que assiste aos utilizadores de escolherem os fornecedores dos diferentes serviços a que desejarem ter acesso; regras das n° 1, segundo parágrafo, do artigo Io (com base na alteração 6 do PE) Os seus objectivos consistem na garantia da disponibilidade, em toda a Comunidade, de serviços telefónicos públicos fixos de boa qualidade e na definição de um conjunto de serviços aos quais todos os utilizadores, incluindo os consumidores, tenham acesso, no contexto de um serviço universal e, em função das condições específicas nacionais, a preços acessíveis. Os seus objectivos consistem na garantia da disponibilidade, em toda a Comunidade, de serviços telefónicos públicos fixos de boa qualidade e na definição de um conjunto de serviços aos quais todos os utilizadores, incluindo os consumidores, tenham acesso, no contexto de um serviço universal. n° 1, primeiro parágrafo, do artigo 3C (com base na alteração 10 do PE) Os Estados-Membros garantirão que os Os Estados-Membros garantirão que os serviços previstos no presente capítulo serviços previstos no presente capítulo sejam postos à disposição de todos os sejam postos à disposição de todos os seu da território, utilizadores no independentemente localização geográfica e, em função das condições específicas nacionais, a preços acessíveis por eles definidos. território, utilizadores no independentemente localização geográfica e, em função das condições específicas nacionais, a preços acessíveis. seu da 2o parágrafo (a) do artigo 4o (novo) (com base na alteração 11 do PE) podem impor 2a Estados-membros requisitos suplementares à oferta de serviços de telecomunicações, de acordo legislação comunitária. Esses com a requisitos suplementares não podem, em caso algum, ter consequências no cálculo do custo da oferta do serviço universal, tal como previsto a nível da UE, nem podem ser financiados a partir de contribuições obrigatórias dos intervenientes no mercado. Artigo 10° (com base na alteração 15 do PE) As autoridades reguladoras nacionais garantirão que as organizações que telefónicas redes oferecem acesso às públicas fixas e móveis prevejam a celebração de um contrato. O contrato especificará os serviços a prestar ou remeterá para os termos e condições ao dispor do público. O contrato, ou os termos e condições ao dispor do público, tempo especificarão, pelo menos, o necessário para a ligação inicial e os tipos de serviço de manutenção oferecidos, os sistemas aplicáveis de indemnização e/ou reembolso dos assinantes em caso de incumprimento do serviço previsto no contrate e ama síntese das formalidades para in ciar un processo de resolução de litígios I*: - dermos do artigo 26°. As autoridades reguladoras nacionais garantirão que as organizações que telefónicas redes oferecem acesso às públicas fixas e móveis prevejam a celebração de um contrato. O contrato especificará os serviços a prestar ou remeterá para os termos e condições ao dispor do público. O contrato, ou os termos e condições ao dispor do público, tempo especificarão, pelo menos, o necessário para a ligação inicial, os tipos de serviço de manutenção e o nível de serviço oferecidos, os qualidade do sistemas aplicáveis de indemnização e/ou reembolso dos assinantes em caso de incumprimento do serviço previsto no contrato e uma síntese das formalidades para iniciar um processo de resolução de litígios nos termos do artigo 26°. As autoridades reguladoras nacionais ou As autoridades reguladoras nacionais ou outros organismos competentes nos termos outros organismos competentes nos termos da legislação nacional devem poder exigir da legislação nacional devem poder exigir -9 a alteração das condições dos contratos referidos no n° 1 e das condições dos sistemas de indemnização e/ou reembolso utilizados, na medida em que digam respeito às disposições da presente directiva, a fim de defenderem os direitos dos utilizadores e/ou dos assinantes. a alteração das condições dos contratos referidos no n° 1 e das condições dos sistemas de indemnização e/ou reembolso utilizados, na medida em que digam respeito às disposições da presente directiva, a fim de defenderem os direitos dos utilizadores e/ou dos assinantes. A Comissão assegurará que as alterações solicitadas não afectem a concorrência leal no mercado. n° 1, primeiro parágrafo, do artigo 12° (com base na alteração 26 do PE) 1. Os Estados-membros devem, se o considerarem necessário, poder estabelecer a qualidade dos serviços identificados na respeitar pelas presente directiva organizações redes que telefónicas públicas fixas e/ou serviços telefónicos públicos fixos. oferecem a 1. Os Estados-membros devem adoptar as medidas necessárias para assegurar a qualidade dos serviços identificados na respeitar pelas presente directiva organizações redes que telefónicas públicas fixas e/ou serviços telefónicos públicos fixos. oferecem a n° 1, primeiro parágrafo, do artigo 14° (com base na alteração 17 do PE) 1. A fim de garantir que os utilizadores tenham redes das telefónicas públicas fixas e o mais rapidamente possível, às facilidades de: acesso, através 1. A fim de garantir que os utilizadores tenham redes das telefónicas públicas fixas e o mais rapidamente possível, às facilidades de: acesso, através - marcação tonal, - facturação discriminada e barramento selectivo de chamadas, como opções disponíveis para os utilizadores que as solicitem, - marcação tonal, - facturação discriminada e barramento selectivo de chamadas, como opções disponíveis para os utilizadores que as solicitem, os Estados-Membros podem designar um ou mais operadores para oferecer essas facilidades à maioria dos utilizadores do telefone antes de 31 de Dezembro de 1998 e para assegurar que as mesmas estejam disponíveis para a generalidade dos utilizadores antes de 31 de Dezembro de 2002. autoridades reguladoras nacionais as podem designar um ou mais operadores para oferecer essas facilidades à maioria dos utilizadores do telefone antes de 31 de Dezembro de 1998 e para assegurar que as mesmas estejam disponíveis para a generalidade dos utilizadores antes de 31 de Dezembro de 2001. 10 n° 4 do artigo 15° (com base na alteração 19 do PE) ainda Nos casos em que a portabilidade dos números, prevista no n° 5 do artigo 12° da "Interligação", não Directiva 97/. /CE as em esteja funcionamento, autoridades nacionais reguladoras garantirão que, durante um período razoável depois de o assinante ter mudado de fornecedor, as chamadas possam ser reencaminhadas para o novo número ou o mesmo seja comunicado a quem fez a chamada. reguladoras nacionais As autoridades garantirão que as taxas eventualmente a pagar supra mencionadas sejam razoáveis. funcionalidades pelas ainda funcionamento, Nos casos em que a portabilidade dos números, prevista no n° 5 do artigo 12° da Directiva 97/33/CE "Interligação", não em esteja as autoridades nacionais reguladoras garantirão que, durante um período razoável depois de o assinante ter mudado de fornecedor, as chamadas possam ser reencaminhadas para o novo número ou o mesmo seja comunicado a quem fez a chamada , sem quaisquer encargos para o utilizador ou para os autores da chamada pela utilização deste serviço. As autoridades reguladoras nacionais garantirão que as taxas eventualmente a pagar supra mencionadas sejam razoáveis. funcionalidades pelas n° 1 do artigo 16° (com base na alteração 20 do PE) 1. As autoridades reguladoras nacionais garantirão que as organizações com poder de mercado significativo na oferta de redes telefónicas fixas públicas tenham em conta os pedidos razoáveis das organizações que oferecem serviços de telecomunicações no sentido de lhes ser concedido acesso à rede telefónica pública fixa em pontos de terminação da rede distintos dos pontos de terminação normais referidos na parte 1 do Anexo II. 1. As autoridades reguladoras nacionais garantirão que as organizações com poder de mercado significativo na oferta de redes telefónicas fixas públicas tenham em conta os pedidos razoáveis das organizações que oferecem serviços de telecomunicações no sentido de lhes ser concedido acesso à rede telefónica pública fixa em pontos de terminação da rede distintos dos pontos de terminação normais referidos na parte 1 do Anexo II. Esta obrigação só poderá ser restringida se houver alternativas viáveis do ponto de vista técnico e comercial ao acesso especial requerido e caso este seja inadequado face aos recursos disponíveis para satisfazer o pedido. -11 Artigo 28° (com base na alteração 21 do PE) As alterações necessárias à adaptação dos As alterações necessárias à adaptação dos Anexos I, II e III da presente directiva ao Anexos I, II e III da presente directiva ao progresso técnico ou às evoluções da progresso técnico ou às evoluções da procura no mercado serão determinadas procura no mercado serão determinadas nos termos do artigo 30°. nos termos do artigo 29°. Artigo 30° (com base na alteração 22 do PE) 1. Não obstante o artigo 29°, o presente Suprimido. procedimento contempladas no artigo 28°. aplicável questões às é 2. O representante da Comissão submeterá ao comité um projecto de medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria nos termos previstos no n° 2 do artigo 148° do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados- Membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação. 3. A Comissão consideradas estiverem conformidade com o parecer do comité. adoptará quando as medidas em Quando as medidas consideradas não estiverem em conformidade com o parecer do comité, ou na falta de parecer, a Comissão submeterá imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada. Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que a proposta da Comissão lhe foi submetida, o Conselho não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas. v 12- ISSN 0257-9553 COM(97) 531 final DOCUMENTOS PT 15 16 10 N. ° de catálogo : CB-CO-97-549-PT-C ISBN 92-78-26070-3 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo /3


title: PERGUNTA ESCRITA n. 3274/97 do Deputado Gianni TAMINO à Comissão. Derrogações concedidas à Itália relativamente aos matadouros

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Italy
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meat processing industry
slaughter of animals
veterinary inspection

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title: Analytical tables of foreign trade : Nimexe 1982, Import. Volume A: 01-24.,Analytical tables of foreign trade : Nimexe 1982, Import. Volumen A: 01-24.,Analytische tabellen van de buitenlandse handel : Nimexe 1982, Import. Deel A: 01-24.,Analytische Übersichten des Auβenhandels : Nimexe 1982, Import. Band A: 01-24.,Analytiske Tabeller vedrørende Udenrigshandel : Nimexe 1982, Import. Bind A: 01-24.,Tableaux analytiques du commerce extérieur : Nimexe 1982, Import. Volume A: 01-24.,Tavole analitiche del commercio estero : Nimexe 1982, Import. Volume A: 01-24.,Αναλυτικοί πίνακες εξωτερικού εμπορίου : Nimexe 1982, Import. Τόμος A: 01-24.

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title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 3293/97 του Wolfgang KREISSL-DOERFLER προς την Επ τροπή. Προσβαση στην αγορά για τις Λιγότερο Αναπτυγμένες Χώρες (ΛΑΧ)

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trade policy

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text: C 158/80 EL Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv· n Koinoth·tvn 25. 5. 98 (98/C 158/102) GRAPTH ERVTHSH E-3293/97 ypobolh· : Wolfgang Kreissl-Do¤rfler (V) prow thn Epitroph· (20 Oktvbri·oy 1997) Ue·ma: Prosbash sthn agora· gia tiw Ligo·tero Anaptygme·new Xv· rew (LAX) Pvw meleta· h Epitroph· na ylopoih·sei thn apo·fash toy Symboyli·oy, h opoi·a proble·pei thn ejomoi·vsh tvn LAX me tiw xv· rew thw AKE; Poy e·gkeintai oi dyskoli·ew gia thn ylopoi·hsh ayth·; Ypa·rxoyn sygkekrime·new prota·seiw sxetika· me to ue·ma; Koinh· apa· nthsh toy k. Pinheiro ej ono·matow thw Epitroph· w stiw grapte·w ervth· seiw E-3292/97 kai E-3293/97 (1 Dekembri·oy 1997) To Symboy·lio zh·thse, ton Ioy·nio toy 1997, apo· thn Epitroph· na toy ypoba·llei prota· seiw oy·tvw v· ste na katalh·jei sthn i·sh metaxei·rish toy syno·loy tvn ligo·tero prohgme·nvn xvrv· n, thn 1h Ianoyari·oy 1998. H Epitroph· etoima·zei energa· tiw prota·seiw ayte·w lamba·nontaw ypo·ch tiw desmey·seiw thw Koino·thtaw sto plai·sio thw sy·mbashw thw Lome· kauv· w kai tiw diata·jeiw toy systh·matow genikeyme·nvn protimh·sevn. (cid:146)Exontaw ypo·ch tiw diarurvtike·w diafore·w metajy· tvn emporikv· n kauestv· tvn poy efarmo·zei h Koino·thta afeno·w, stiw ligo·tero prohgme·new xv· rew poy apoteloy·n me·rh thw sy·mbashw thw Lome· kai, afete·roy, stiw ligo·tero prohgme·new xv· rew poy den apoteloy·n me·rh thw en lo·gv sy·mbashw, synantv· ntai pra·gmati orisme·new texnike·w dyskoli·ew gia tiw opoi·ew aname·nontai ly·seiw. Mo·liw breuoy·n oi ly·seiw ayte·w, ua ypoblhuei· pro·tash sto Symboy·lio, to syntomo·tero dynato·. (98/C 158/103) GRAPTH ERVTHSH E-3294/97 ypobolh· : Wolfgang Kreissl-Do¤rfler (V) prow thn Epitroph· (20 Oktvbri·oy 1997) Ue·ma: Emporikh· Politikh· thw EE Poia ue·mata poy perilamba·nontaii sthn e·kuesh thw Epitroph·w gia thn emporikh· politikh·, pro·keitai na syzhthuoy·n sta plai·sia toy Pagko·smioy Organismoy· Empori·oy sthn Geney·h; Exei probei· h Epitroph· se ajiolo·ghsh toy ue·matow, kata· po·so h emporikh· politikh· thw symba· llei sth dhmioyrgi·a ue·sevn ergasi·aw kai diasfali·zei i·sew eykairi·ew akomh kai gia toyw aneidi·keytoyw erga·tew kai tiw gynai·kew; Apa· nthsh toy Sir Leon Brittan ej ono·matow thw Epitroph· w (1 Dekembri·oy 1997) Eyry· fa·sma uema·tvn emporikh·w politikh·w syzhth·uhkan sto plai·sio toy Pagko·smioy Organismoy· Empori·oy (POE) sth Geney·h. Polle·w apo· tiw symfvni·ew tvn opoi·vn h diapragma·teysh e·gine kata· ton gy·ro thw Oyroygoya·hw, perie·xoyn rh·trew anauev· rhshw h· proble·poyn rhtv· w peraite·rv diapragmatey·seiw. Ayte·w apoteloy·n th lego·menh «ensvmatvme·nh» atze·nta. H atze·nta ayth· proste·uhke apo· thn ypoyrgikh· dia·skech toy POE, ton Deke·mbrio toy 1996. Oi ypoyrgoi· ene·krinan sxe·dio dra·shw gia tiw ligo·tero anaptygme·new xv· rew kauv· w kai prokatarktike·w syzhth·seiw gia tiw perifereiake·w emporike·w protimh·seiw, th diafa·neia tvn kybernhtikv· n promhueiv· n, th dieyko·lynsh tvn emporikv· n kano·nvn kai diadikasiv· n, to empo·rio kai tiw ependy·seiw kai to empo·rio kai ton antagvnismo·. H Epitroph· ei·nai pepeisme·nh o·ti h emporikh· politikh· thw Koino·thtaw, o·pvw fai·netai sthn e·gkrish tvn apotelesma·tvn toy Gy·roy thw Oyroygoya·hw kai tvn ako·loyuvn ypoyrgikv· n apofa· sevn, symba·llei se mega·lo baumo· sth dhmioyrgi·a ue·sevn apasxo·lhshw sto esvteriko· thw Koino·thtaw. H Epitroph· ei·nai ako·ma epi·shma desmeyme·nh gia thn paroxh· i·svn eykairiv· n stoyw aneidi·keytoyw erga·tew kai stiw gynai·kew. Sto esvteriko· thw Koino·thtaw, ta ue·mata ayta· kaly·ptontai apo· thn isxy·oysa koinotikh· nomouesi·a. Stiw tri·tew xv· rew, h Epitroph· ua sthrixtei· sth Dieunh· Orga·nvsh Ergasi·aw (DOE) gia thn ejasfa·lish ayth·w thw iso·thtaw. H ypoyrgikh·


title: WRITTEN QUESTION No. 3268/97 by María ESTEVAN BOLEA to the Commission. Used tyres

eurovoc_concepts:
EU Member State
industrial building
pneumatic tyre
statistics
waste incineration
waste management


title: Règlement (CE) nº 2048/97 de la Commission du 20 octobre 1997 modifiant les règlements (CE) nº 936/97 portant ouverture et mode de gestion des contingents tarifaires pour les viandes bovines de haute qualité, fraîches, réfrigérées ou congelées et pour la viande de buffle congelée, et (CE) nº 996/97 portant ouverture et mode de gestion d'un contingent tarifaire d'importation pour la hampe congelée de l'espèce bovine relevant du code NC 0206 29 91

eurovoc_concepts:
beef
buffalo meat
frozen product
import licence
product quality
tariff quota

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title: WRITTEN QUESTION No. 3289/97 by Wolfgang KREISSL-DÖRFLER to the Commission. OECD negotiations on the Multilateral Investment Agreement (MIA)

eurovoc_concepts:
OECD
developing countries
direct investment
environmental standard
foreign investment
investment
multilateral agreement
multinational enterprise
social norm

text: 30. 4. 98 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 134/131 Svar fr(cid:229)n Erkki Liikanen p(cid:229) kommissionens va¤gnar (27 november 1997) Na¤mnda uttagningsprov avslutades i juni 1997 med att 148 kandidater fo¤rdes upp p(cid:229) reservlistan. Information om uttagningsprovets olika delar (cid:229)terfinns i den sammansta¤llning som sa¤nts direkt till parlaments- ledamoten och parlamentets generalsekretariat. (98/C 134/174) SKRIFTLIG FR¯GA E-3289/97 fr(cid:229)n Wolfgang Kreissl-Do¤rfler (V) till kommissionen (20 oktober 1997) A¤mne: OECD-fo¤rhandlingar om det multilaterala avtalet om investeringar (MAI) Kommissionen tar i sitt meddelande (cid:148)Va¤rldsomspa¤nnande direktinvesteringar p(cid:229) lika villkor(cid:148) (KOM(95)0042 › C4-0118/95) upp utvecklingsla¤ndernas specifika o¤nskem(cid:229)l i samband med utla¤ndska direktinvesteringar. I meddelandet anges att dessa la¤nder har ett sa¤rskilt intresse av att utla¤ndska direktinvesteringar bidrar till en utveckling av de ma¤nskliga resurserna och att multinationella fo¤retag accepterar ett socialt ansvar d(cid:229) de agerar i va¤rdlandet. Likas(cid:229) anges att dessa la¤nder framfo¤r allt vill fo¤rhindra att investeringar motiveras av l(cid:229)ga standarder p(cid:229) miljo¤omr(cid:229)det och p(cid:229) det sociala omr(cid:229)det, eller att la¤nder sa¤nker dessa standarder ytterligare fo¤r att locka till sig utla¤ndska direktinvesteringar. Enligt meddelandet bo¤r gemenskapen da¤rfo¤r diskutera ytterligare skydds(cid:229)t- ga¤rder, till exempel uppfo¤randekodexar fo¤r multinationella fo¤retag, i syfte att uppfylla dessa o¤nskem(cid:229)l som ett komplement till de generella principerna fo¤r att sa¤kersta¤lla ett fritt flo¤de fo¤r och skydd av investeringar. Vilka (cid:229)tga¤rder har kommissionen vidtagit fo¤r att sa¤kersta¤lla att multinationella fo¤retag respekterar sociala, ekonomiska och ekologiska standarder? Hur l(cid:229)ngt har diskussionen om att info¤ra uppfo¤randekodexar fo¤r multinationella fo¤retag kommit? Svar fr(cid:229)n Leon Brittan p(cid:229) kommissionens va¤gnar (13 november 1997) Kommissionen vidh(cid:229)ller sin uppfattning att en sa¤nkning av miljo¤krav och sociala krav fo¤r att locka till utla¤ndska direktinvesteringar bo¤r undvikas och det ga¤ller inte bara i utvecklingsla¤nderna. Kommissionen sta¤ller sig da¤rfo¤r positiv till en besta¤mmelse ha¤rom, vilket fo¤r na¤rvarande diskuteras vid fo¤rhandlingarna om ett multilateralt investeringsavtal (MIA). Kommissionen sto¤der a¤ven fo¤rslagen om att info¤rliva OECD:s riktlinjer fo¤r multinationella fo¤retag i MIA. Till sist skulle kommissionen vilja p(cid:229)peka att det finns fo¤ga bevis p(cid:229) att utla¤ndska direktinvesteringar stro¤mmar till la¤nder i tredje va¤rlden i syfte att dra nytta av la¤gre miljo¤krav eller sociala krav eller att dessa krav har sa¤nkts fo¤r att locka till utla¤ndska investeringar. (98/C 134/175) SKRIFTLIG FR¯GA E-3290/97 fr(cid:229)n Wolfgang Kreissl-Do¤rfler (V) till kommissionen (20 oktober 1997) A¤mne: OECD-fo¤rhandlingar om det multilaterala avtalet om investeringar (MAI) I r(cid:229)dets riktlinjer av den 27 november 1995 fo¤r OECD-fo¤rhandlingarna om det multilaterala avtalet om investeringar (MAI) anges att det under fo¤rhandlingarna skall sa¤kersta¤llas att bero¤rda icke-OECD-la¤nder informeras och att samr(cid:229)d sker med dem. Har samr(cid:229)d a¤gt rum mellan kommissionen och AVS-staterna om MAI:s betydelse och konsekvenser fo¤r dessa stater? Hur l(cid:229)ngt har fo¤rhandlingarna om MAI kommit inom OECD?


title: PREGUNTA ESCRITA n. 3235/97 del Nikitas KAKLAMANIS a la Comisión. Financiación de terceros países con cargo a programas comunitarios para los Estados miembros (RESPUESTA COMPLEMENTARIA)

eurovoc_concepts:
EU Member State
EU aid
EU financing
EU programme
aid recipient
third country


title: REGLAMENTO (CE) N° 2061/97 DE LA COMISIÓN de 20 de octubre de 1997 por el que se establecen valores globales de importación para la determinación del precio de entrada de determinadas frutas y hortalizas

eurovoc_concepts:
citrus fruit
fruit vegetable
grape
import price
pip fruit


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 3244/97 af Alfonso NOVO BELENGUER til Kommissionen. Radioaktive udledninger

eurovoc_concepts:
France
United Kingdom
environmental protection
fuel reprocessing
marine pollution
nuclear power station
nuclear safety
plutonium
public health
radioactive waste

text: 30. 4. 98 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende C 134/123 3. I henhold til direktiv 93/11/E(cid:216)F om frigivelse af N-nitrosaminer og N-nitroserbare stoffer fra flaskesutter og narresutter af elastomerer og gummi (2) skal medlemsstaterne forbyde salg og brug af sutter, som frigłr en bestemt m(cid:230)ngde af N-nitrosaminer og N-nitroserbare stoffer, og inden for rammerne af sin kompetence vil Kommissionen fłre tilsyn med, at dette krav overholdes i alle medlemsstaterne, s(cid:229)ledes at de europ(cid:230)iske forbrugeres sikkerhed garanteres. (1) EFT L 228 af 11. 8. 1992. (2) EFT L 93 af 17. 4. 1993. (98/C 134/161) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-3244/97 af Alfonso Novo Belenguer (ARE) til Kommissionen (20. oktober 1997) Om: Radioaktive udledninger Det er konstateret, at der udledes radioaktive stoffer i havet fra plutoniumoparbejdningsanl(cid:230)ggene i La Hague, Frankrig, og i Sellafield, Det Forenede Kongerige. Det ansl(cid:229)s, at der (cid:229)rligt udledes 200. 000 m3 i havet af det farlige stof plutonium, som er aktivt i 250. 000 (cid:229)r. Situationen er s(cid:229) alarmerende, at den franske regering selv i juni 1997 forbłd badning og fiskeri i n(cid:230)rheden af anl(cid:230)gget p(cid:229) grund af risici for folkesundheden. Har Kommissionen kendskab til de udledninger af plutonium i havet, som finder sted fra anl(cid:230)ggene i La Hague og Sellafield? Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Ritt Bjerregaard (19. november 1997) B(cid:229)de Frankrig og Det Forenede Kongerige har forpligtet sig til at overholde det forbud mod dumpning af radioaktive stoffer i havet, som er fastsat i Oslo-Paris-konventionen af 1992 om beskyttelse af havmiljłet i det nordłstlige Atlanterhav (OSPAR), der er ved at tr(cid:230)de i stedet for de to tidligere konventioner undertegnet i henholdsvis Oslo og Paris. Det p(cid:229)g(cid:230)ldende forbud g(cid:230)lder imidlertid kun dumpning af affald i havet og omhandler ikke udledning af lavaktivt flydende affald fra landbaserede anl(cid:230)g, som kontrolleres via strenge tilladelser, der udstedes af de nationale myndigheder. I juli 1996 kontrollerede Kommissionen i medfłr af Euratom-traktatens artikel 35 miljłkontrolanl(cid:230)ggene p(cid:229) og rundt om La Hague-anl(cid:230)gget. Konklusionen var, at der var truffet passende forholdsregler til at kontrollere radioaktivitetsm(cid:230)ngden i miljłet. Med hensyn til den indskr(cid:230)nkede adgang til omr(cid:229)det omkring La Hague-anl(cid:230)gget har offentlighedens adgang til et omr(cid:229)de n(cid:230)r rłrudmundingen og langs hele rłrledningen, s(cid:229) vidt Kommissionen er orienteret, v(cid:230)ret begr(cid:230)nset ved lov i mange (cid:229)r. Tidligere i (cid:229)r blev disse begr(cid:230)nsninger en kort overgang udvidet, medens den franske regering lod gennemfłre en r(cid:230)kke undersłgelser af radioaktivitetsm(cid:230)ngden i n(cid:230)rheden af La Hague- oparbejdningsanl(cid:230)gget. Disse undersłgelser viste, at den udledte m(cid:230)ngde radioaktivitet holdt sig inden for de normer, der var fastsat af de nationale myndigheder. De bekr(cid:230)ftede ogs(cid:229), at radioaktivitetsm(cid:230)ngden i miljłet betłd, at de mest udsatte medlemmer af offentligheden var udsat for doser, der l(cid:229) langt under de gr(cid:230)nsev(cid:230)rdier, der er fastsat i F(cid:230)llesskabets grundl(cid:230)ggende sikkerhedsnormer


title: WRITTEN QUESTION No. 3266/97 by María ESTEVAN BOLEA to the Commission. Management of hazardous waste

eurovoc_concepts:
cement
dangerous substance
energy consumption
energy production
intermediate consumption
substitute fuel
waste disposal
waste incineration
waste management

text: C 158/74 FI Euroopan yhteiso¤jen virallinen lehti 25. 5. 98 (98/C 158/95) KIRJALLINEN KYSYMYS E-3261/97 komissiolle esitta¤ja¤(t): Peter Skinner (PSE) (20. lokakuuta 1997) Aihe: Vertailukelpoiset tulipalotilastot Euroopan yhteiso¤ssa¤ Tulipaloista aiheutuneiden kuolemantapausten, loukkaantumisten ja omaisuuden menetyksien seuranta on ta¤rkea¤a¤, jotta voidaan ma¤a¤ritta¤a¤ paras palontorjuntamenetelma¤. Nykyinen ja¤rjestelma¤, jonka mukaisesti tilastoja laaditaan kansallisella tasolla, vaikeuttaa eritta¤in ta¤rkea¤a¤ valtioiden rajat ylitta¤va¤a¤ yhteistyo¤ta¤. Maailman tilastokeskuksen tarjoamat tiedot ovat puutteellisia ja Euroopan unionin palomiesja¤rjesto¤jen liitto (FEU) pita¤a¤ niita¤ epa¤luotettavina. Onko komissio samaa mielta¤ siita¤, etta¤ yhteiso¤lle olisi hyo¤dyllista¤ koota yhteen joitakin yleisia¤ perustietoja, jotka auttaisivat ma¤a¤ritta¤ma¤a¤n tulevia prioriteetteja ja parhaita toimintatapoja? Komission ja¤senen Ritt Bjerregaardin komission puolesta antama vastaus (25. marraskuuta 1997) Komissio katsoo, etta¤ ja¤senvaltioiden kannalta olisi eritta¤in hyo¤dyllista¤ saada parempia tietoja ja tilastoja tulipalojen vaikutuksista. Komissiolla ei ole tietoja Maailman tilastokeskuksen tarjoamista palotilastoista. Terveytta¤ ja turvallisuutta koskevat tilastot on henkilo¤vahinkoihin johtavien onnettomuuksien osalta sisa¤llytetty ensisijaisia toimenpiteita¤ tilastotietojen alalla koskevaan vuosien 1993›1997 puiteohjelmaan (1) (neuvoston pa¤a¤to¤s 93/464/ETY). Kotona ja vapaa-aikana tapahtuvia tapaturmia koskeva yhteiso¤n tietoja¤rjestelma¤ (EHLASS) tarjoaa tietoja yhteiso¤n alueella tapahtuvista kodin ja vapaa-ajan tapaturmista, mukaan lukien tulipalot. Tyo¤tapaturmista, myo¤s niista¤, jotka aiheuttavat palovammoja, kera¤ta¤a¤n tietoja yhteiso¤n tasolla eurooppalaisia tyo¤tapaturmatilastoja (ESAW) koskevan hankkeen avulla. ESAW-hankkeen kehitta¤minen saattaa tulevaisuudessa mahdollistaa onnettomuusmekanismin ma¤a¤rittelemisen (johtuiko onnettomuus tulipalosta). Tapaturmat ja henkilo¤vammat on lisa¤ksi sisa¤llytetty terveystilanteen seurantaa koskevan yhteiso¤n toimintaoh- jelman hyva¤ksymisesta¤ 30. kesa¤kuuta 1997 tehdyn Euroopan parlamentin ja neuvoston pa¤a¤to¤ksen 1400/ 97/EY (2) liitteessa¤ II esitettyyn osa-alueiden luetteloon, jota ta¤ydenneta¤a¤n tarvittaessa. Lisa¤ksi komissio on antanut tiedonannon henkilo¤vahinkojen ehka¤isemisesta¤ seka¤ ehdotuksen alaa koskevaksi yhteiso¤n vuosien 1999›2003 toimintaohjelmaksi (3). Kaikki tulipaloihin liittyva¤t kysymykset on myo¤s sisa¤llytetty yhteiso¤n pelastuspalvelun toimintaohjelmaan, josta parhaillaan keskustellaan neuvostossa (4). Komissio on valmis tukemaan alan yleisten perustietojen kehitta¤miseen yhteiso¤n tasolla ta¤hta¤a¤via¤ aloitteita silla¤ edellytyksella¤, etta¤ tarvittavat resurssit ja va¤lineet sisa¤ltyva¤t asianomaisiin yhteiso¤n toimintaohjelmiin. (1) EYVL L 219, 28. 8. 1993. (2) EYVL L 193, 22. 7. 1997. (3) KOM(97) 178 lopullinen. (4) KOM(96) 219. (98/C 158/96) KIRJALLINEN KYSYMYS E-3266/97 komissiolle esitta¤ja¤(t): Mar(cid:14)·a Estevan Bolea (PPE) (20. lokakuuta 1997) Aihe: Vaarallisten ja¤tteiden hoito EU:n tietojen mukaan vuosittain kertyy 30 miljoonaa tonnia (1992) vaarallisia ja¤tteita¤, joista ka¤sitella¤a¤n asianmukaisesti 16,5 miljoonaa tonnia vuodessa (55 %). Na¤ista¤ 7,5 miljoonaa tonnia vuodessa poltetaan. Kuinka monta tonnia vaarallisia ja¤tteita¤ poltetaan Euroopan sementtitehtaissa? Saisimmeko tiedot maittain?


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 3288/97 von Edith MÜLLER an die Kommission. Auswahlverfahren zur Einstellung von Buchhalterinnen/ Buchhaltern (EUR/B/105)

eurovoc_concepts:
competition (EU)
information profession
recruitment
statistics

text: C 134/130 DE Amtsblatt der Europa¤ischen Gemeinschaften 30. 4. 98 Antwort von Herrn Flynn im Namen der Kommission (21. November 1997) Die von dem Herrn Abgeordneten angesprochene Rechtsprechung ist der Kommission sehr wohl bekannt. Gestu¤tzt auf diese Rechtsprechung hat die Kommission ein Vertragsverletzungsverfahren gegen Belgien eingeleitet, u. a. wegen des Versa¤umnisses des belgische Staats, einigen Studenten aus EG-Mitgliedstaaten zuviel gezahlte Studiengebu¤hren (Minerval) zuru¤ckzuerstatten. Der Gerichtshof entschied, da(cid:223) der belgische Staat gegen europa¤isches Recht versto(cid:223)en hat, da er (cid:132). ad-hoc die Mo¤glichkeit der Erstattung der im Hinblick auf das Gemeinschaftsrecht ungerechtfertigt bezahlten Studiengebu¤hren auf die Staatsbu¤rger der Gemeinschaft beschra¤nkt hat, die vor dem 13. Februar 1985 Klage erhoben haben. (1) Die Kommission ist der Auffassung, da(cid:223) die belgische Gesetzgebung nach wie vor nicht den Bestimmungen des Gemeinschaftsrechts u¤ber die Zuru¤ckerstattung ungerechtfertigterweise gezahlter Gebu¤hren entspricht. Dement- sprechend hat die Kommission ein Vertragsverletzungsverfahren gema¤(cid:223) Artikel 171 des EG-Vertrags eingeleitet wegen des Versa¤umnisses, dem Urteil des Gerichtshofs nachzukommen. Dieses Verfahren la¤uft derzeit. (1) Urteil vom 3. Mai 1994, Kommission gegen den belgischen Staat, Rechtsstreit 47/93. Sammlung der Rechtsprechung 1994, S. 1-1593. (98/C 134/172) SCHRIFTLICHE ANFRAGE P-3276/97 von Carles-Alfred Gaso‘liba i Bo¤hm (ELDR) an die Kommission Betrifft: Urbanisierungsprojekt im Gebiet (cid:132)La Marjal de Xeraco(cid:147) (13. Oktober 1997) Die Europa¤ische Kommission finanzierte im Jahr 1993 auf der Grundlage der LIFE-Verordnung die Einrichtung eines Netzes von Naturschutzgebieten zum Schutz des (cid:132)samaruc(cid:147) (Valencia hispa‘nica), zur Familie der eierlegenden Zahnka¤rpflinge geho¤render Fisch, einer Art, die in Anhang II der Habitat-Richtlinie aufgefu¤hrt ist. Das Gebiet MARJAL DE XERESA, das sich in der autonomen Region Valencia befindet, wurde in dieses Netz von Naturschutzgebieten aufgenommen, was eine Vorstufe zu seiner Erkla¤rung zur ZEPA, d. h. zu einer besonderen Schutzzone fu¤r Wasservo¤gel und seine spa¤tere Einbeziehung in das europa¤ische Netz (cid:132)Natura(cid:147) bedeutet. Vor kurzem wurde ein Urbanisierungsprojekt fu¤r dieses Feuchtgebiet vorgelegt, das die Zustimmung der lokalen und der autonomen Verwaltung findet. Hat die Kommission Kenntnis von diesem Urbanisierungsprojekt? Hat sie gepru¤ft, ob dieses Projekt das Naturschutzgebiet beeintra¤chtigen kann, das von der Kommission unterstu¤tzt worden ist? Antwort von Frau Bjerregaard im Namen der Kommission (4. November 1997) Der Kommission ist der angesprochene Sachverhalt nicht bekannt. Da es sich bei Marjal de Xeraco um eine der Zonen handelt, die unter das Projekt zur Erhaltung der Feuchtgebiete und zur Schaffung eines Netzes von Reserven fu¤r Valencia hispanica fallen, das im Rahmen des Programms (cid:132)Life Nature(cid:147) von der Gemeinschaft finanziell unterstu¤tzt wird, wird die Kommission die regionale Regierung, die Nutznie(cid:223)erin des Vertrags, um diesbezu¤gliche Informationen bitten. (98/C 134/173) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-3288/97 von Edith Mu¤ ller (V) an die Kommission (20. Oktober 1997) Betrifft: Auswahlverfahren zur Einstellung von Buchhalterinnen/Buchhaltern (EUR/B/105) Die Kommission hat unla¤ngst ein Auswahlverfahren zur Einstellung von Buchhalterinnen/Buchhaltern (EUR/B/105) abgeschlossen. Kann die Kommission fu¤r alle Phasen dieses Verfahrens (Schriftliche Bewerbun- gen, Zulassung zur schriftlichen Pru¤fung, Zulassung zur mu¤ndlichen Pru¤fung, Liste der erfolgreichen Bewerber), aufgeschlu¤sselt nach Staatsangeho¤rigkeit und Geschlecht, die Zahl der Kandidatinnen und Kandidaten mitteilen?


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 3262/97 dell'on. Peter SKINNER alla Commissione. Miglioramenti nel rilevamento transnazionale degli incendi

eurovoc_concepts:
Community budget
EU programme
action programme
civil defence
fire

text: C 134/128 IT Gazzetta ufficiale delle Comunita‘ europee 30. 4. 98 (98/C 134/168) INTERROGAZIONE SCRITTA E-3262/97 di Peter Skinner (PSE) alla Commissione (20 ottobre 1997) Oggetto: Miglioramenti nel rilevamento transnazionale degli incendi Gli incendi hanno effetti devastanti in seno a tutta la Comunita‘ europea e non conoscono confini nazionali. Il programma d(cid:146)azione nel settore della protezione civile, proposto dalla DG XI, prevede un modo pratico per aiutare gli esperti a mettere a punto migliori strategie. Il programma d(cid:146)azione non dispone di alcuna dotazione finanziaria per il 1997. Puo‘ la Commissione confermare che devono essere formulate nuove proposte per la fissazione di una dotazione di bilancio e che verranno effettuate azioni urgenti e durature affinche· tali proposte siano approvate? Risposta data dalla sig. ra Bjerregaard in nome della Commissione (20 novembre 1997) La proposta di decisione del Consiglio che istituisce un programma di azioni comunitarie a favore della protezione civile (1) e‘ ancora in discussione presso il Consiglio. Se il programma sara‘ adottato molto rapidamente, spettera‘ all’autorita‘ di bilancio fissare gli stanziamenti per questa attivita‘ comunitaria. (1) GU C 202 del 12. 7. 1996. (98/C 134/169) INTERROGAZIONE SCRITTA E-3263/97 di Mar(cid:14)·a Estevan Bolea (PPE) alla Commissione (20 ottobre 1997) Oggetto: Coke di petrolio Quali sono le caratteristiche del coke di petrolio, segnatamente per quanto riguarda: › › › il tenore di S (in %); le parti per milione di: cloro, fluoro, piombo, zinco, rame, cromo, nichel, cadmio, vanadio eltri; il potere calorifico? Risposta data dal sig. Papoutsis in nome della Commissione (14 novembre 1997) Il coke di petrolio ha un tenore di zolfo variante dal 2 al 6,5%, un tenore di metalli pesanti inferiore a mille parti per milione (ppm) (tra tali metalli pesanti, il tenore di vanadio varia da 200 a 400 ppm) e un potere calorifico superiore pari a circa 7. 780 chilocalorie per chilogrammo. (98/C 134/170) INTERROGAZIONE SCRITTA E-3273/97 di Gianni Tamino (V) alla Commissione (20 ottobre 1997) Oggetto: Progetti di sterminio degli scoiattoli grigi Secondo il quotidiano italiano «L(cid:146)Unita‘» del 27. 7. 1997 «Gran Bretagna e Belgio hanno presentato una domanda all(cid:146)Unione europea per un programma di eradicazione dello scoiattolo grigio» preoccupati della conquista di areali sempre maggiori ai danni dell(cid:146)autoctono scoiattolo rosso. In Italia un progetto dell(cid:146)Universita‘ di Torino, autorizzato dall(cid:146)Istituto Nazionale della Fauna Selvatica, e‘ stato bloccato dalla Magistratura per violazione delle norme nazionali sulla caccia


title: REGULAMENTO (CE) Nº 2061/97 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1997 que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas


title: 1997 m. spalio 20 d. Tarybos Sprendimas dėl Bendrosios pozicijos 97/356/BUSP, Tarybos nustatytos remiantis Europos Sąjungos sutarties J.2 straipsniu, dėl konfliktų prevencijos ir sprendimo Afrikoje įgyvendinimo

eurovoc_concepts:
Africa
African Union
EU aid
means of communication
peacekeeping
war

text: 44 LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 31997D0690 1997 10 27 EUROPOS BENDRIJŲ OFICIALUSIS LEIDINYS 18/1 t. L 293/3 TARYBOS SPRENDIMAS 1997 m. spalio 20 d. dėl Bendrosios pozicijos 97/356/BUSP, Tarybos nustatytos remiantis Europos Sąjungos sutarties J. 2 straipsniu, dėl konfliktų prevencijos ir sprendimo Afrikoje įgyvendinimo (97/690/BUSP) EUROPOS SĄJUNGOS TARYBA, mechanizmą, kuriuo siekiama sudaryti sąlygas iš anksto nustatyti konflikto priežastis ir į jas greitai reaguoti. atsižvelgdama į Europos Sąjungos sutartį, ypač į J. 11 straipsnius, jos J. 2 ir kadangi 1997 m. birželio 2 d. Bendrosios pozicijos 97/356/BUSP (1) 7 straipsnis nustato, kad Europos Sąjunga yra pasirengusi padėti kurti konfliktų prevencijos ir sprendimo Afri- koje gebėjimus remiantis konkrečiais projektų pasiūlymais, ypač per Afrikos vienybės organizaciją (AVO) ir Afrikos regionines organizacijas, 2. Siekiant sudaryti palankias sąlygas tam mechanizmui tobulinti savo operatyvų veiksmingumą ir atsižvelgiant į ryšių srityje Afri- koje pastebėtus trūkumus, Europos Sąjungos parama 1997 metais bus skirta AVO reikmėms didinti ryšių priemonių įrangą AVO būstinėje, jos nacionaliniuose ir regioniniuose padaliniuose ir atstovybėse, įskaitant mokymus šioje srityje. 2 straipsnis kadangi, atsižvelgiant į 1997 m. birželio 2 d. Tarybos patvirtintas išvadas dėl konfliktų prevencijos ir sprendimo Afrikoje ir siekiant palengvinti Afrikos pastangas, Europos Sąjunga turėtų remti Kon- fliktų prevencijos, valdymo ir sprendimo Afrikoje mechanizmą (toliau - mechanizmas), kurį 1993 m. birželio mėn. Kaire savo 29-oje Asamblėjoje nustatė AVO; šį sprendimą, bus atsižvelgiama į būtinumą Įgyvendinant užtikrinti Europos Sąjungos, valstybių narių ir kitų Vašingtone (1995), Briuselyje ir Madride (1996) surengtų konferencijų prevencinės diplomatijos klausimais dalyvių OVA teikiamos pagalbos darną. kadangi, kad AVO mechanizmas veiktų, svarbu padidinti ryšių priemonių įrangą AVO būstinėje, jos nacionaliniuose ir regioni- niuose padaliniuose bei atstovybėse; kadangi AVO yra pateikusi konkretų projektą, kuris yra pasiūlymų stiprinti AVO mecha- nizmą šioje srityje suvestinio projekto dalis; 3 straipsnis kadangi tai yra bandomoji priemonė ir jos įvertinimas padės Europos Sąjungai plėsti bendradarbiavimą su AVO ir numatyti paramą kitiems AVO pateiktiems projektams, kuriuos Europos Sąjunga išnagrinės atskirai, NUSPRENDĖ: 1. AVO darbuotojams teikiamos įrangos ir mokymo išlaidoms padengti iš Europos Bendrijų bendrojo biudžeto 1997 finansiniais metais skiriama 860 000 ekiu. 2. Išlaidos, finansuojamos šio straipsnio 1 dalyje nustatyta suma, yra administruojamos laikantis Europos bendrijos biudžetinių procedūrų ir taisyklių. 1 straipsnis 4 straipsnis 1. Europos Sąjunga remia 1993 m. birželio mėn. AVO nustatytą sprendimo Afrikoje valdymo Konfliktų prevencijos, ir (1) OL L 153, 1997 6 11, p. 1. Praėjus šešiems mėnesiams nuo šio sprendimo paskelbimo, Taryba įvertina veiksmus, kurių buvo imtasi pagal jį, remiantis Komisijos pateikta informacija. 18/1 t. LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 45 5 straipsnis Šis sprendimas įsigalioja jo priėmimo dieną. Jis yra skelbiamas Oficialiajame leidinyje. Priimta Liuksemburge, 1997 m. spalio 20 d. Tarybos vardu Pirmininkas F. BODEN


title: Direttiva 97/61/CE del Consiglio del 20 ottobre 1997 che modifica l'allegato della direttiva 91/492/CEE che stabilisce le norme sanitarie applicabili alla produzione e alla commercializzazione dei molluschi bivalvi vivi

eurovoc_concepts:
fishery produce
health certificate
health control
live animal
marketing
mollusc


title: WRITTEN QUESTION No. 3285/97 by Marie-Paule KESTELIJN- SIERENS to the Commission. Telecommunications

eurovoc_concepts:
communications systems
competition
liberalisation of the market
quasi-fiscal charge
single market
systems interconnection
tax system
telecommunications
telephone charges
transmission network

text: C 158/78 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 25. 5. 98 (98/C 158/99) SKRIFTLIG FR¯GA E-3284/97 fr(cid:229)n Leonie van Bladel (UPE) till r(cid:229)det (21 oktober 1997) A¤mne: Naturomr(cid:229)det Okawangotra¤sken i Botswana hotat Ka¤nner r(cid:229)det till att Namibia till fo¤ljd av allvarlig torka a¤r i fa¤rd med att pumpa vatten ur Okawangofloden i 1. Botswana? Ka¤nner r(cid:229)det vidare till att denna verksamhet bedrivs med ekonomiskt sto¤d fr(cid:229)n Kina och att Namibia i 2. utbyte mot detta sto¤d har beviljat Kina fiskera¤ttigheter utanfo¤r Namibias kust? Har r(cid:229)det, med tanke p(cid:229) den oro¤rda och sa¤rskilda flora och fauna som (cid:229)terfinns i Okawangotra¤sken, fo¤r 3. avsikt att inleda o¤verla¤ggningar med Namibias och Botswanas regeringar fo¤r att med hja¤lp av ekonomiskt sto¤d fr(cid:229)n Europeiska unionen so¤ka efter alternativa lo¤sningar p(cid:229) problemet med vattenbristen i Namibia? A¤ r r(cid:229)det berett att ta hja¤lp av den speciella ka¤nnedom om vattenfo¤rso¤rjning som finns i Europa, i synnerhet 4. vid det engelska Wetlandsinstitutet med huvudkontor i Nederla¤nderna, fo¤r att finna en lo¤sning p(cid:229) detta problem? Svar (16 februari 1998) R(cid:229)det har ingen information om att Namibia planerar att pumpa vatten ur Okawangofloden i Botswana. Fo¤r o¤vrigt har r(cid:229)det inte n(cid:229)gon direkt beho¤righet att ingripa i denna fr(cid:229)ga. Denna typ av problem skulle kunna behandlas inom ramen fo¤r fo¤rvaltningen av Lome·-konventionen och detta (cid:229)vilar i fo¤rsta hand kommissionen. (98/C 158/100) SKRIFTLIG FR¯GA E-3285/97 fr(cid:229)n Marie-Paule Kestelijn-Sierens (ELDR) till kommissionen (20 oktober 1997) A¤mne: Telekommunikation Det a¤r ka¤nt att marknaden fo¤r telekommunikation kommer att avregleras fr(cid:229)n och med den 1 januari 1988, vilket i sin tur kommer att o¤ka konkurrensen. Har kommissionen dessutom ra¤tt att vidta (cid:229)tga¤rder i syfte att so¤rja fo¤r att de taxor som telekommunikationsfo¤- retagen tilla¤mpar p(cid:229) Europas inre marknad (cid:229)tminstone inte p(cid:229)verkas av de inre gra¤nserna? Svar fr(cid:229)n Karel Van Miert p(cid:229) kommissionens va¤gnar (12 november 1997) Kommissionen kommer a¤ven fortsa¤ttningsvis att go¤ra allt som st(cid:229)r i dess makt fo¤r att fo¤rhindra att teleorganisationernas taxor p(cid:229)verkas av de inre gra¤nserna. Det finns tre huvudorsaker till att taxorna fo¤r utlandssamtal a¤r ho¤gre a¤n de fo¤r rikssamtal, na¤mligen 1) taxorna fo¤r utlandssamtal a¤r a¤nnu inte kostnadsorien- terade, 2) de nuvarande na¤ten har lagts upp som nationella na¤t och 3) samtrafiks- och na¤tanslutningstaxorna fo¤r framkoppling av utlandssamtal ligger p(cid:229) en ho¤g niv(cid:229). Enligt kommissionens direktiv 96/19/EG av den 13 mars 1996 om a¤ndring av direktiv 90/388/EEG med avseende p(cid:229) genomfo¤randet av full konkurrens p(cid:229) marknaderna fo¤r teletja¤nster (1) m(cid:229)ste medlemsstaterna ge sina teleorganisationer mo¤jlighet att utja¤mna sina taxor fram till den 1 januari 1998 eller, d(cid:229) detta inte a¤r mo¤jligt, la¤mna en detaljerad tidsplan till kommissionen om na¤r de kvarvarande oja¤mnheterna kommer att (cid:229)tga¤rdas


title: VERORDENING (EG) Nr. 2057/97 VAN DE COMMISSIE van 20 oktober 1997 tot vaststelling van de mate waarin gevolg kan worden gegeven aan de invoercertificaataanvragen voor bepaalde producten in de sector melk en zuivelproducten, die in oktober 1997 zijn ingediend op grond van de regeling die is vastgesteld in de door de Gemeenschap gesloten overeenkomsten betreffende vrijhandel met de Republiek Estland, de Republiek Letland en de Republiek Litouwen

eurovoc_concepts:
Baltic States
import licence
liberalisation of trade
milk
milk product
quantitative restriction