title: Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE (Quarta Directiva Seguro Automóvel)

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EC Directive
approximation of laws
insurance indemnity
motor vehicle insurance
third-party insurance

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 10. 10. 1997 COM(97) 510 final 97/ 0264 (COD) Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE (Quarta Directiva Seguro Automóvel) (apresentada pela Comissão) Exposição de Motivos 1. ANTECEDENTES A indemnização das vítimas de acidentes de circulação na União Europeia constitui uma das preocupações da Comissão desde a adopção, em 1972, da Primeira Directiva Seguro Automóvel1 Esta directiva impunha uma obrigação de seguro de responsabilidade civil em toda a Comunidade Económica Europeia da época. Esta protecção de base foi alargada e reforçada pelas Segunda2 e Terceira3 Directivas Seguro Automóvel. Estas directivas, ainda denominadas "directivas seguro automóvel" visam os acidentes da circulação ocorridos no Estado de residência da vítima e causados por veículos registados e seguros neste país ou num outro Estado-membro. A Directiva "prestação de serviços de seguro automóvel" de 1990 equipara a estes casos de figura as situações em que o acidente ocorreu no país da vítima e o veículo, ainda que registado nesse país, está seguro numa seguradora de um outro Estado-membro (em regime de prestação de serviços). No entanto, nenhuma destas directivas prevê o caso das pessoas que, estando de passagem num outro Estado-membro, são vítimas, neste outro Estado-membro, de danos materiais ou corporais causados por um veículo registado num Estado-membro que não o país de residência da vítima. Com o aumento dos fluxos de circulação entre Estados-membros, tornou-se evidente que estas vítimas (que são os "visitantes estrangeiros") deviam beneficiar de uma protecção específica. Esta é a razão pela qual, no início dos anos 90, a Comissão tomou a iniciativa de apresentar a questão a duas organizações profissionais dos seguros, nomeadamente, o Comité Europeu dos Seguros e o Conselho dos Gabinetes. Esta diligência era lógica, uma vez que as directivas seguro automóvel existentes, em especial a Primeira Directiva de 1972, se baseava numa estreita articulação entre os acordos privados entre as seguradoras e as medidas legislativas. Esta iniciativa deu origem à elaboração, por parte do Conselho dos Gabinetes, de uma "Convenção Inter Gabinetes em Matéria de Protecção dos Visitantes Estrangeiros" ("Acordo de Roma" de 27 de Maio de 1994), que teria nomeadamente melhorado a situação dos visitantes estrangeiros. Infelizmente, este texto não foi objecto da unanimidade necessária de todas as partes interessadas, ou seja, as empresas europeias de seguro Directiva do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (72/166/CEE). Segunda Directiva do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (84/5/CEE). Terceira Directiva do Conselho, de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (90/232/CEE). automóvel de todos os países em causa. Quando esta situação se tornou evidente o Parlamento Europeu tomou a iniciativa. "Na Resolução sobre a reparação de danos resultantes de acidentes de viação sofridos fora do país de origem da vítima", que adoptou em 26 de Outubro de 1995 por força do artigo 138°B do Tratado CE4, o Parlamento Europeu convidou a Comissão a propor uma directiva prevendo que: - "será introduzida em todos os Estados-membros. regulamentação que estabeleça o direito de as vítimas de acidentes de viação apresentarem reparação à seguradora de directamente os responsabilidade civil. ("direito directo")"; seus pedidos de - "os Estados-membros garantirão. que todas as seguradoras de responsabilidade civil do ramo automóvel que. estabelecerão em cada um dos outros Estados-membros um mandatário. a quem autorizarão a,. , reparar os danos provocados pelo veículo por si segurado fora do país de origem da vítima. " ; - "os Estados-membros deverão zelar por que as seguradoras. criem um organismo de informação. '. capaz de indicar. à vítima de um sinistro quem é o mandatário. " ; - "os Estados-membros deverão zelar por que as seguradoras. o nome dos seus comuniquem aos organismos de informação mandatários. ". 2. OBJECTIVO PA PRESENTE PROPOSTA A Resolução adoptada pelo Parlamento Europeu tem por objectivo melhorar a situação actual das pessoas sinistradas que, estando de passagem num Estado- membro que não o seu país de residência ("visitantes estrangeiros"), nele sejam vítimas de danos materiais ou corporais causados por um veículo registado e seguro num Estado-membro que não o seu país de residência. A Comissão reconhece que as preocupações do Parlamento Europeu são fundamentadas e que é necessário melhorar a situação destes visitantes estrangeiros: - É efectivamente mais complicado obter a reparação de danos no estrangeiro do que no seu próprio país. Pode acontecer, em primeiro lugar, que a vítima não conheça o nome do segurador junto do qual deve fazer valer os seus direitos. Os meios para identificar esta seguradora variam consoante o país e pode mesmo acontecer que a pessoa lesada verifique que não existe qualquer meio de o conseguir. JO n° C 308 de 20. 11. 1995, p. 108. - O ónus da prova incumbe geralmente à vítima, que pode, por razões evidentes, ter dificuldades para reunir provas materiais (autos da polícia, declarações de testemunhas, etc. ), quando o acidente ocorreu no estrangeiro e - tal como por vezes acontece - longe do seu país de origem. - Na maior parte dos casos, o sinistro é regularizado em conformidade com uma lei que não é a lei aplicável no país de origem da vítima. Daí resultam riscos de divergência entre os processos de regularização aplicados num e noutro país. - Todas estas dificuldades se agravam ainda mais quando a vítima se confronta com uma resposta dilatória da seguradora, que pode ser tentada, tendo em conta a posição desfavorável da vítima, a fazê-la renunciar ao seu pedido. Sendo a livre circulação das pessoas um dos objectivos do Tratado CE, a Comissão deve estar vigilante e reagir face aos obstáculos que poderão entravá-la. Na mesma ordem de ideias, a Comissão está a tomar em consideração o lançamento de um exercício de codificação das directivas do sector automóvel. Este exercício, que terá por objectivo agrupar num único texto as directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 90/232/CEE, bem como a presente proposta de directiva, após a sua adopção pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu, e racionalizar a sua estrutura, tornará a legislação comunitária na matéria transparente e compreensível e permitirá que as seguradoras e condutores de veículos tenham um acesso mais fácil a essa legislação. 3. CONTEÚDO PA DIRECTIVA Ainda que respeitando o princípio da subsidiariedade, a existência de um "interlocutor" poderia melhorar a situação da vítima. Poderia ser prevista uma solução deste tipo sem alterar as regras de responsabilidade e as regras de competência jurisdicional actualmente aplicáveis nos Estados-membros. Por estas razões, a Comissão propõe, tendo em conta orientações traçadas pelo Parlamento Europeu: - O reforço da protecção das vítimas de um acidente ocorrido num Estado-membro que não o seu país de residência face à seguradora do veículo implicado no acidente, através do estabelecimento de regras específicas suplementares ao regime actual instituído pelas directivas do sector dos seguros automóveis (artigo Io); - A instituição, em toda a União Europeia, de um direito de acção directa para esta categoria de vítimas (artigo 2o); - A designação por todas as seguradoras de um representante responsável pela regularização dos sinistros em cada Estado-membro da União Europeia (artigo 3 o); - A criação de organismos de informação (artigo 4o). Para além disso, a Comissão propõe: - que sejam criados organismos de informação a quem incumbirá tratar das questões relativas tanto à identificação do representante responsável pela regularização dos sinistros como à identificação da seguradora responsável e do veículo implicado no acidente (artigo 4 o); - que seja criado, no país de origem dos visitantes estrangeiros, um organismo responsável pela regularização dos sinistros de que poderão ser vítimas os visitantes, caso não exista qualquer representante ou quando a seguradora não der qualquer seguimento ao pedido da vítima, assegurando as funções de um "Organismo de indemnização"; que este organismo de indemnização, que tenha efectuado o pagamento no país de residência da vítima, disponha de um recurso automático contra o seu homólogo funcional no país da seguradora em falta, com sub-rogação deste homólogo nos direitos da vítima face à seguradora (artigo 5 o). - que seja expressamente clarificado que, nos casos em que o veículo que provocou o acidente não estiver segurado ou em que não foi possível identificar a seguradora, incumbe aos fundos de garantia nas condições estabelecidas na Segunda Directiva "automóvel" (84/5/CEE) indemnizar a vítima (artigo 6o). 4. OBSERVAÇÕES AO ARTICULAPO DA DIRECTIVA Artigo Io (Âmbito de aplicação) A presente directiva abrange os casos de pedidos de indemnização associados a acidentes provocados por veículos: • registados e segurados no Estado-membro do acidente; • registados no Estado-membro do acidente e segurados em livre prestação de serviços num Estado-membro diferente do da residência da vítima; • registados e segurados num Estado-membro diferente do da residência da vítima e do local do acidente. O objectivo deste artigo consiste em delimitar o âmbito de aplicação da directiva que abrange uma categoria de vítimas bem definida que, encontrando-se na mesma situação jurídica que as vítimas "nacionais" no âmbito do sistema da carta verde em vigor, a nível prático estão numa situação menos vantajosa que estes últimos. Simultaneamente, o artigo define o objectivo da presente directiva que consiste em solucionar a deficiência verificada na regularização dos sinistros face a esta categoria específica de vítimas e não em regulamentar - pelo menos nesta fase - outros problemas detectados no funcionamento do sistema comunitário de seguro automóvel. Para o efeito, os artigos que se seguem estabelecem as estruturas jurídicas suplementares, que vêm juntar-se ao mecanismo jurídico do sistema da carta verde, a fim de reforçar a protecção destas vítimas e facilitar o respectivo processo de indemnização. Artigo 2 o (Acção directa) O alargamento da acção directa a todos os Estados-membros constitui uma condição prévia ao bom funcionamento do sistema previsto. O direito de a vítima dirigir o seu pedido de indemnização directamente à seguradora de responsabilidade civil automóvel do responsável vem juntar-se à via de recurso de que dispõe de pleno direito face ao próprio responsável. A acção directa não é imposta de forma universal, pela presente directiva, nos direitos nacionais no que diz respeito a qualquer acção de responsabilidade civil, mas apenas em relação às vítimas que tenham tido um acidente fora do seu país de residência. Em primeiro lugar, no que diz respeito às consequências práticas da interposição da acção directa, a situação mantém-se inalterada do ponto de vista prático nos Estados-membros que já prevêem na sua legislação este tipo de acção. Nos termos do artigo 2o da presente directiva, a acção directa deixa de ser uma opção para passar a ser uma obrigação para que os Estados-membros instaurem um mecanismo deste tipo. No caso destes países, o facto de a obrigação se aplicar exclusivamente às vítimas visitantes constitui um falso problema, ou seja uma falsa discriminação relativamente às vítimas nacionais: a acção directa já é imposta de forma unitária e universal, independentemente da origem da vítima. Na prática, as disposições de direito nacional que já possuem um carácter vinculativo revestir-se-ão, neste caso, de um carácter comunitário, pelo menos no que diz respeito às vítimas não residentes. Em segundo lugar, para os Estados-membros onde não existe a acção directa nada os impede de estabelecerem este direito de modo universal, isto é, sem distinção entre vítimas "visitantes" e vítimas "nacionais", a fim de evitar uma eventual discriminação relativamente a estas últimas. De qualquer modo, os mecanismos previstos nesta directiva foram inspirados precisamente no facto de as vítimas visitantes se encontrarem, do ponto de vista prático, numa situação desvantajosa, pelo que importa proporcionar-lhes um mecanismo jurídico reforçado fora do seu país de residência relativamente ao regime aplicável às vítimas nacionais. Actualmente, nos Estados-membros que não prevejam qualquer possibilidade de acção directa para as vítimas de um acidente de circulação, estas não têm qualquer meio para fazer valer os seus direitos directamente junto da seguradora da parte contrária. Com efeito, a responsabilidade da seguradora não pode ser invocada a título da sua responsabilidade civil nem existe qualquer ligação contratual entre a seguradora e a vítima. A acção directa confere à vítima a possibilidade de um recurso directo contra a seguradora. Caso contrário não teria qualquer sentido a existência de um representante responsável pela regularização dos sinistros. A instituição de uma acção directa em toda a União Europeia reveste-se de uma importância considerável pelos seguintes motivos: 1. Melhora consideravelmente a situação jurídica da vítima que teve um acidente fora do seu Estado-membro de residência, tal como decorre actualmente das directivas seguro automóvel em vigor, nos países em que não é ainda possível qualquer acção directa contra a seguradora. Tal é particularmente verdade quando existe uma incerteza quanto à pessoa responsável ou quando esta não é contactável (uma vez que se encontra no estrangeiro, por exemplo) ou não tem quaisquer recursos. 2. A combinação da acção directa com o mecanismo do representante responsável pela regularização dos sinistros, que se encontra estabelecido no país de residência da vítima (artigo 3o), fixa a possibilidade de esta última obter mais facilmente uma regularização extra-judicial do seu sinistro e, caso estejam reunidas as condições necessárias, intentar mesmo um processo contra a seguradora do responsável. A este propósito, é óbvio que a acção directa melhora consideravelmente a situação desta categoria de vítimas nos casos em que não foi possível obter uma regularização extra-judicial. Em último lugar, a possibilidade de estas vítimas intentarem uma acção directa contra uma seguradora confere-lhes mais garantias em matéria de execução da decisão. internacional privado A directiva não cria novas regras em matéria de direito aplicável nem altera as relativas à atribuição de convenções de direito competências jurisdicionais. Quer a definição do direito aplicável quer a criação de competências jurisdicionais são determinadas pela remissão para as regras de direito internacional privado válidas na maior parte dos Estados-membros. Efectivamente, a introdução de uma acção directa por si só não estabelece qualquer competência jurisdicional para os tribunais do país de residência da vítima. A competência jurisdicional só pode ser determinada com base em disposições da Convenção de Bruxelas5 (art. 10§2 em articulação com os artigos 7o a 9o). Artigo 3o (Representante responsável pela regularização dos sinistros) O n° 1 expõe o objectivo deste artigo. Cada seguradora, de origem comunitária - que opera no conjunto do território comunitário com base numa autorização única obtida em conformidade com o disposto na Directiva 92/49/CEE (Terceira directiva de seguro não vida) - ou que tenha obtido uma autorização com base no artigo 23° da Directiva 73/239/CEE, deve nomear um representante de sinistros em cada Estado-membro da União Europeia. Tal permitirá a uma pessoa vítima de um dano fora do seu país dirigir-se, no seu próprio país, a um interlocutor que se possa encarregar dos pedidos de indemnização contra a seguradora da pessoa responsável, no caso desta seguradora não se encontrar estabelecida no país de residência da vítima. É evidente que se um sistema nacional previr já um mecanismo de indemnização das vítimas, este poderá ser adaptado a fim de assumir as funções de representante de sinistros ou mesmo co-existir com o sistema previsto na presente directiva. Neste contexto, a intervenção do representante poderá ser 5 Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução das decisões em matéria civil e comercial. 6 subsidiária no caso de a vítima o desejar, caso existam outros meios à sua disposição no direito nacional a fim de que os seus direitos sejam reconhecidos. O n° 1 precisa igualmente o âmbito de aplicação deste artigo. O artigo não visa os acidentes ocorridos no país de residência da vítima, quer o veículo implicado esteja registado fora desse país (caso relevante do sistema da "carta verde", regido pela Convenção concluída entre os Gabinetes nacionais de seguradoras - ver n° 2 do artigo 2o da Directiva 72/166/CEE), quer registado nesse país, mas seguro num outro Estado-membro (hipótese da prestação de serviços, regida pela Directiva 90/618/CEE). No que diz respeito à escolha do interlocutor, a intenção é a de deixar uma grande latitude às empresas. Não é necessário que o "representante" seja um terceiro. A empresa pode utilizar as estruturas, quaisquer que elas sejam, que criou no país em causa. Assim, a título de exemplo, esta actividade pode ser exercida quer por uma sucursal ou agência da seguradora em causa, quer por uma seguradora pertencente ao mesmo grupo ou mesmo independente, quer por um gabinete de regularização de sinistros, ou ainda pelo Gabinete Nacional da Carta Verde, se os membros deste gabinete estiverem de acordo. As seguradoras podem ainda utilizar, se for caso disso, os seus representantes fiscais ou os seus advogados ou designar um representante comum a várias seguradoras. Por outro lado, caso uma seguradora disponha já de um representante para a "prestação de serviços"6, que tenha por função a regularização dos processos de indemnização decorrentes dos contratos que a seguradora celebrou no âmbito da livre prestação de serviços no país em que este último foi designado, a seguradora pode designá-lo igualmente como representante responsável pela regularização de sinistros em aplicação do artigo 3o da presente directiva. O n° 2. alínea a), estabelece a designação do representante de sinistros como uma condição prévia exigida para a concessão da autorização segundo as regras da Directiva 92/49/CEE para o exercício da actividade. Se esta condição não for satisfeita, dá origem a duas consequências: por um lado, a autorização não é concedida, por outras palavras, não é possível o acesso à actividade no ramo da responsabilidade civil automóvel. Por outro, uma vez que a supervisão prudencial e financeira, tal como definida nas Terceiras Directivas Seguros, tem um carácter contínuo, a Directiva 92/49/CEE permite a revogação da autorização de exercer a actividade no ramo em questão, caso a seguradora não satisfaça consequentemente a condição de ter mandatado representantes de sinistros em cada Estado-membro da União. Em resumo, dá origem à proibição de exercício da actividade, caso as condições que permitiram a concessão da autorização deixarem de se verificar. Da mesma forma, o parágrafo 2, alínea b) aplica-se ás empresas cuja sede social sé encontra fora da Comunidade, e foi acrescentado a fim de tornar a presente directiva coerente com a orientação seguida após a adopção da directiva 73/239/CEE. 6 N° 4 do artigo 12°A da Directiva 88/357/CEE, introduzido pelo artigo 6o da Directiva 90/618/CEE. 7 O n° 3 enumera as funções do representante e as suas relações com a empresa. Insiste no facto de o representante agir segundo as instruções, gerais ou específicas, que a empresa lhe dá. Os seus actos só vinculam a empresa face à vítima. Pode responder pelos seus actos face à seguradora se não cumprir as instruções desta última ou se ultrapassar os seus poderes. internacional privado O texto não faz qualquer menção quanto à lei aplicável aos sinistros de que sejam vítimas visitantes estrangeiros. Na maior parte das vezes, segundo as regras de direito diferentes Estados-membros, é a lei do país em que o acidente ocorreu. Tal como em matéria de acção directa, é conveniente recordar que a legislação aplicável é sempre determinada pela remissão para as regras de direito internacional privado geralmente aplicadas. A presente directiva não estabelece critérios que determinem a escolha da legislação aplicável (por exemplo, lex loci ou a legislação do país de residência da vítima, etc. ). em vigor nos O n° 4 precisa as qualificações que são exigidas ao representante. É bom recordar que os casos normalmente previstos no âmbito das negociações da directiva não relevarão da lei do país da vítima, mas dado país em que o acidente ocorreu, ou seja, na maior parte dos casos, o país em que a seguradora se encontra estabelecida. Ainda que fosse excessivo exigir do representante que "conhecesse" o direito desse país e, por maioria de razão, o direito de todos os outros Estados-membros, seria imperativo que ele estivesse apto a identificar as diferenças existentes entre o direito aplicável no caso em espécie e a legislação que vítima pode conhecer melhor, pelo menos no que diz respeito ao sistema e ao nível de indemnização em cada Estado-membro. O n° 5 fixa os efeitos dos actos do representante face à vítima. Uma vez que o legalmente o poder de representar a seguradora na representante regularização dos sinistros, os seus actos vincularão a seguradora face à vítima. terá O texto não atribui competências ao país de residência da vítima. Tal seria, com efeito, inapropriado em casos que devem normalmente ser decididos com base num direito que não o direito do país, ou seja, as regras de direito internacional privado do tribunal que aprecia o caso. O facto de o representante dispor do poder de representar a seguradora "perante os tribunais" terá, por conseguinte, no contexto da presente directiva, um âmbito limitado na prática. O n° 6 responde à preocupação de apresentar uma proposta de indemnização num prazo razoável. O seu objectivo é o de evitar meras respostas dilatórias por parte da seguradora. Além disso, deve tratar-se de uma proposta séria e não puramente formal, destinada exclusivamente a satisfazer a obrigação de apresentar uma proposta. Por outras palavras, a seguradora do responsável deverá, no prazo de três meses a contar do pedido devidamente justificado apresentado pela vítima, dar realmente início ao processo de indemnização, através de uma tomada de posição circunstanciada. De qualquer modo, a seguradora ou o seu representante devem estar aptos a apurar as responsabilidades e a avaliar a dimensão dos danos antes de tomarem uma decisão definitiva. Caso as responsabilidades, na sequência do acidente de circulação, não estiverem claramente estabelecidas ou se o prejuízo da vítima não estiver totalmente determinado, será suspensa a obrigatoriedade de a 8 seguradora apresentar uma proposta de indemnização até que estas informações sejam fornecidas. A aplicação das sanções previstas no n° 6 enquadra-se no poder discricionário dos Estados-membros; contudo, devem ser apropriadas a fim de garantir que a seguradora cumpre o seu dever face à vítima. O n° 6, ainda que com um objectivo diferente do prosseguido pelo n° 2, reforça a pressão exercida sobre a seguradora a fim de que esta satisfaça as suas obrigações para com a vítima. Com efeito, esta vê-se obrigada a apresentar uma proposta de indemnização num prazo determinado. Trata-se de uma combinação de sanções administrativas complementares, uma vez que a sanção administrativa de recusa de concessão ou revogação da autorização é complementada por uma sanção de natureza diferente - pecuniária ou administrativa -, tendo ambas por objectivo garantir a indemnização da vítima o mais rapidamente possível. A primeira sanção (recusa ou revogação da autorização) obriga a seguradora a criar uma estrutura para que a vítima possa fazer valer os seus direitos. A segunda tem por objectivo o próprio conteúdo do direito da vítima, ou seja, a rápida regularização do litígio. Por outro lado, este duplo dispositivo visa assegurar que a regularização do sinistro se verificará em prazos razoáveis a nível da seguradora, a fim de que a intervenção do organismo de indemnização tenha um carácter sobretudo excepcional e só sirva de "ultimum refugium" para a vítima que tenta obter a sua indemnização. O n° 7 precisa que o representante responsável pela regularização dos sinistros e designado em conformidade com o disposto na presente directiva não constitui uma instituição na acepção do n° 1 do artigo 10° da Directiva 73/239/CEE, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 32° da Directiva 92/49/CEE. Artigo 4o (Organismo de informação) O artigo 4 o tem por objectivo permitir à vítima identificar a seguradora do veículo implicado no acidente. É frequentemente nesta fase, com efeito, que começa o calvário da vítima. Esta medida é igualmente necessária para uma aplicação efectiva do direito da acção directa. O legislador comunitário tomou consciência, desde 1990, do problema que constituía a identificação da seguradora do veículo da parte contrária implicado no acidente. O n° 1 do artigo 5o da Directiva 90/232/CEE obrigava os Estados-membros a tomar "as medidas necessárias para garantir que as pessoas implicadas num acidente de circulação rodoviária possam conhecer no mais curto espaço de tempo o nome das empresas seguradoras. ". Desde então, várias pessoas têm sublinhado que esta disposição não tinha sido transposta de forma satisfatória em todos os Estados-membros. Decorre de um inquérito recente da Comissão que estas reclamações são fundamentadas. A título de exemplo, a situação em certos Estados-membros traduz-se no facto de uma vítima que conheça apenas o número de matrícula do veículo implicado num acidente não poder de modo algum identificar a seguradora em causa ou só o poder fazer mediante grandes dificuldades. É conveniente estabelecer a diferença entre a exigência imposta no n° 1 do artigo 5 o da Directiva 90/232/CEE e a imposição da presente directiva aos Estados-membros em matéria de criação dos registos de informação. O n° 1 do artigo 4 o da presente directiva estabelece a obrigação de criação de um mecanismo específico (um "registo de informação") tendo por objectivo a identificação da seguradora, do seu representante de sinistros no país de residência da vítima e, sendo caso disso, do segurado. A Terceira Directiva "automóvel" impunha aos Estados-membros uma obrigação de obtenção de um resultado sem contudo precisar as modalidades para cumprirem esta obrigação. Para além disso, a obrigação só dizia respeito a certos elementos de informação, ou seja, a denominação das seguradoras. No caso presente, o conteúdo da informação é mais vasto: incide igualmente sobre a identificação do representante responsável pela regularização de sinistros. Este tipo de informação é igualmente necessário para uma aplicação efectiva do mecanismo estabelecido no artigo 3o; parece útil confiar aos organismos de informação a responsabilidade de manterem registos, não apenas das seguradoras, mas igualmente dos representantes que estas designam para a regularização dos sinistros. Por outro lado, a vítima tem direito a outros elementos de informação relativos ao segurado, caso estejam preenchidas as condições que justificam a sua comunicação, tal como especificadas no n° 3 do artigo 4o da presente proposta de directiva (o veículo não está valida ou legalmente segurado). Os Estados-membros que já tenham estabelecido, com base no n° 1 do artigo 5o da Terceira Directiva "automóvel", bases de dados ou registos de informação poderão facilmente adaptá-los ou completá-los e torná-los operacionais no âmbito da presente directiva. A fim de permitir à vítima identificar facilmente a seguradora do veículo implicado no acidente e as coordenadas do representante deste último no país de residência da vítima, é desejável que os meios para atingir este objectivo não estejam centralizadas numa entidade única. É suficiente que os diferentes dados sejam eventualmente geridos, segundo a situação de cada país, por diferentes organismos, desde que as informações possam ser obtidas num único endereço. Com vista a garantir a eficácia da estrutura proposta, importa estabelecer vias de comunicação entre todos os organismos de informação homólogos nos diferentes países a fim de permitir à vítima obter informações quer no país de registo do veículo, mas também, e sobretudo, no seu país de residência. De qualquer modo, a cooperação entre centros de informação é fundamental para a obtenção do número de registo do veículo e da denominação da seguradora no país de residência da vítima, dado que estas informações só se encontram registadas no país de registo do veículo. O pedido de informação da vítima tem por objectivo principal facilitar o exercício do seu direito de acção directa, tal como definido no artigo Io da presente directiva. Neste contexto, decorre do n° 3 que é suficiente identificar a seguradora a fim de que a vítima possa iniciar um processo contra esta última. Nos casos dos veículos que não se encontrem cobertos por um seguro válido, afigura-se indispensável que a vítima possa ter acesso a dados relativos ao proprietário ou condutor habitual do veículo que provocou o acidente. 10 Artigo 5o (Organismo de indemnização) O n° 1 melhora a situação da vítima nos casos em que não foi designado qualquer representante para a regularização dos litígios, apesar do carácter obrigatório desta designação, ou quando a seguradora, ainda que tendo designado um representante, não dá qualquer seguimento ao pedido da vítima. Não se poderá admitir que a vítima se deva contentar com sanções puramente administrativas que possam ser aplicadas pela autoridade de controlo, no caso de a seguradora não satisfazer as condições que justificam a concessão da sua autorização. Além disso, para garantir uma intervenção eficaz do organismo de indemnização, o n° 1 define um prazo exacto para esta intervenção a contar da introdução do pedido de indemnização pela vítima. Além disso, a fim de permitir à seguradora preparar a sua defesa, este número prevê a obrigação para o organismo de indemnização que trata da questão de o prevenir oficialmente, o que parece justo, uma vez que é este o devedor final. É de notar que este dever de informação não afecta o processo de indemnização da vítima - não está subentendido qualquer efeito suspensivo - que deve estar concluído nos dois meses seguintes à apresentação do seu pedido de indemnização. O n° 2 é concebido de forma a incentivar a seguradora, expondo-a ao risco de estar vinculada por decisões tomadas por terceiros, a cumprir a obrigação prevista no artigo 3o e a regularizar, o mais brevemente possível, os sinistros quando as vítimas são visitantes estrangeiros. Nada justifica, com efeito, nas duas situações previstas no n° 1, que um terceiro para além da seguradora em causa deva, em última análise, suportar os custos do sinistro e as despesas incorridas com a sua regularização. Com efeito, há que estabelecer a distinção entre o objectivo prosseguido pela imposição de sanções segundo o n° 6 do artigo 3o e o objectivo prosseguido pelo presente artigo. No primeiro caso, o efeito das sanções é puramente disciplinar e visa punir a seguradora que não cumpriu as suas obrigações decorrentes do artigo 3o. No segundo caso, o objectivo é a indemnização da vítima, independentemente das consequências incorridas pela própria seguradora. Uma medida que se limita a punir a seguradora não é adequada para garantir os direitos da vítima. O estatuto jurídico do "organismo" - que na prática é estruturado em forma de rede de "organismos" - corresponde ao do organismo a que se refere o n° 4 do artigo Io da Directiva 84/5/CEE: a vítima pode apresentar um pedido de indemnização, não estando o organismo vinculado pelas instruções da seguradora e as suas decisões obrigam esta última, salvo nos casos em que a seguradora possa provar que o organismo de indemnização não a preveniu de acordo com o estabelecido no número anterior e, por conseguinte, não pôde preparar a sua defesa ou em que o sinistro foi dolosamente regularizado tendo conhecimento que o pedido estava mal fundamentado. A seguradora deverá, no seu próprio interesse, evitar que uma tal situação ocorra, podendo portanto partir do princípio que o processo previsto no artigo 5 o só será aplicável em casos muitos raros. Esta disposição é principalmente concebida como um meio de pressão eficaz. Tal como em matéria de representante de sinistros e centros de informação, os Estados-membros podem utilizar estruturas existente:; e facilmente adaptáveis às exigências do presente artigo, como por exemplo, os fundos de garantia 11 automóvel, criados por força do n° 4 do artigo Io da Directiva 84/5/CEE, ou mesmo os Gabinetes de Carta Verde. Por outro lado, incumbe-lhes tomar as decisões necessárias relativas ao financiamento deste organismo, ou seja, os recursos financeiros a afectar para o efeito e quaisquer outras modalidades de financiamento. Segundo o primeiro parágrafo do n° 2, o recurso ao organismo de indemnização do país de residência da vítima efectua-se automaticamente, não contra o responsável pelo acidente ou a sua seguradora de responsabilidade civil automóvel, mas contra o seu homólogo funcional no país da seguradora em falta. Este número assenta no princípio de que cada organismo de indemnização deve indemnizar as vítimas que residem no seu próprio Estado-membro por acidentes ocorridos num Estado-membro que não o da residência da vítima - e por conseguinte que não o país em que ele próprio se encontra situado; assim, decorre do segundo parágrafo do n° 2 que este organismo tem uma dívida para com o seu organismo homólogo no país da sede da seguradora. Para permitir o funcionamento eficaz deste sistema de recurso automático, o primeiro parágrafo do n° 2 prevê um prazo exacto em que o reembolso deve ser efectuado pelo organismo de indemnização do país de estabelecimento da seguradora. Para além disso, o n° 3 estabelece a obrigação de os Estados-membros definirem as modalidades e os aspectos técnicos relativos a este reembolso. Refira-se que o artigo 5o, tal como os artigos anteriores, não pretende modificar as regras do direito aplicáveis em matéria de responsabilidade. Ao estabelecer este sistema de recurso automático em que o organismo de indemnização do país em que a seguradora tem o seu estabelecimento fica sub-rogado nos direitos da vítima, o reembolso a efectuar pela seguradora responsável é bastante facilitado por duas razões: por um lado, o facto de geograficamente o organismo de indemnização com um crédito face à seguradora se situar no mesmo Estado-membro desta última proporciona a vantagem de todos os litígios virem a ser apreciados nos tribunais nacionais e segundo o direito nacional. Por outro, há que tomar em consideração o facto de, na maior parte dos casos, o fundo de garantia do país de estabelecimento da seguradora, que é precisamente financiado pelas seguradoras estabelecidas e que operam nesse país, vir a ser designado como organismo de indemnização. Neste contexto, a pressão exercida sobre a seguradora em falta pelas outras seguradoras do seu país de estabelecimento será muito importante, uma vez que têm interesse em não tomar a seu cargo o incumprimento das obrigações de um dos membros do seu fundo de garantia. Artigo 6o (Impossibilidade de identificar a seguradora) Caso não seja possível identificar a seguradora, o sistema dos mecanismos complementares (acção directa, representante de sinistros, organismo de indemnização) não pode funcionar. Este artigo tem, por conseguinte, por objectivo garantir que, no caso de não se verificarem as condições para a aplicação do mecanismo criado pela directiva, a vítima venha de qualquer modo a ser indemnizada. Nesse caso, o fundo de garantia do Estado-membro da indemnização da vítima. responsável- pela residência da vítima será 12 Seguidamente, mediante recurso a este fundo de garantia, o devedor final do montante pago à vítima será o fundo de garantia do Estado-membro onde o leitura veículo está habitualmente estacionado. Com efeito, ressalta da conjugada do n° 4 do artigo Io da Directiva 84/5/CEE e do n° 1 do artigo 3 o da Directiva 72/166/CEE que a obrigação de garantir que todos os veículos disponham de um seguro de responsabilidade civil, imposta por esta última directiva, incumbe ao Estado-membro onde o veículo está habitualmente estacionado. Acontece que se um veículo que não satisfaz esta condição provocar um acidente, o encargo de indemnização da vítima incumbe ao fundo de garantia do Estado-membro em que o veículo não segurado e que provocou o acidente se encontra habitualmente estacionado. Por outro lado, a lógica deste artigo está alinhada pela do artigo 5o da presente proposta: a vítima de um acidente fora do seu país de residência tem interesse em ser indemnizada, nas mesmas condições que as válidas para o funcionamento do organismo de indemnização previsto no artigo 5o, no seu país de residência. Seguidamente, está previsto um recurso a favor do fundo de garantia no país de residência da vítima contra o fundo de garantia do país em que o veículo está habitualmente estacionado nas mesmas condições que as estabelecidas no n° 2 do artigo 5o (sub-rogação nos direitos da vítima, prazo de 2. meses para o reembolso pelo fundo de garantia onde o veículo está habitualmente estacionado, etc. ) e por remissão para este último artigo. Além disso, em certos casos, na ausência da seguradora, o devedor final da indemnização paga pelo fundo de garantia do país da vítima será (mediante recurso deste último) o fundo de garantia do país em que ocorreu o acidente, se o veículo do responsável estiver registado neste país, ou o Gabinete da Carta Verde do país de ocorrência do acidente, se o veículo estiver registado (se está habitualmente estacionado) num país terceiro, devendo, neste último caso, o gabinete recorrer junto do seu homólogo do país em que o veículo está habitualmente estacionado. De qualquer modo, não se deve confundir o caso apresentado neste artigo (veículo identificado - seguradora não identificada) com os casos dos veículos não identificados. Estes casos são directamente cobertos pelo mecanismo do sistema da Carta Verde já em vigor. Nestes casos, afigura-se razoável que, nos termos do n° 4 do artigo Io da Directiva 84/5/CEE, o devedor final seja o fundo de garantia do país em que o acidente ocorreu. Artigos 7o e 8o (Transposição para o direito nacional - Entrada em vigor) Estes artigos contêm as fórmulas clássicas relativas à aplicação do acto no tempo e à determinação dos seus destinatários. 13 Artigo 9o (Sanções) Esta disposição está incluída há já alguns anos em todas as propostas legislativas da Comissão e reflecte a sua política, no seu papel de guardiã dos Tratados, de assegurar a transposição correcta e aplicação das medidas legislativas que propõe7. COM (95) 162 final de 3. 5. 95 14 Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE (Quarta Directiva Seguro Automóvel) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 57° e o seu artigo 100°-A, Tendo em conta a proposta da Comissão1, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social2, Em conformidade com o processo previsto no artigo 189°-B do Tratado, Considerando que existem actualmente diferenças entre as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis que entravam a livre circulação dâs pessoas e dos serviços de seguros; Considerando que se revela, por conseguinte, adequado aproximar estas legislações a fim de contribuir para o funcionamento do mercado interno; Considerando que, pela Directiva 72/166/CEE3, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/232/CEE4, o Conselho adoptou normas para a aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e à fiscalização da obrigação de segurar essa responsabilidade; Considerando que, pela Directiva 88/357/CEE5, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/49/CEE6, o Conselho adoptou disposições relativas à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não-vida e ao exercício da livre prestação de serviços; 1 2 3 4 5 6 JOn°C. JO n° C. JO n°L 103 de 2. 5. 1972, p. 1. JO n°L 129 de 19. 5. 1990, p. 33. JOn°L 172 de 4. 7. 1988, p. 1. JO n°L 228 dei 1. 8. 1992, p. 1. /r Considerando que, através da sua Resolução * relativa à regularização dos sinistros associados a acidentes de circulação ocorridos fora do país de origem da vítima" de 26 de Outubro de 19957, o Parlamento Europeu adoptou uma iniciativa ao abrigo do n° 2 do artigo 138°-B do Tratado CE convidando a Comissão a propor uma directiva do Conselho e do Parlamento Europeu a fim de tratar esta queatão; Considerando que deve efectivamente completar-se o regime instituído pelas Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE8 e 90/232/CEE a fim de garantir que as vítimas de acidentes decorrentes da circulação de veículos automóveis recebam tratamento idêntico, independentemente dos locais da Comunidade onde ocorram os acidentes; que existem, no que diz respeito aos acidentes ocorridos num Estado-membro que não o país em que a vítima reside, lacunas na regularização dos sinistros; Considerando que para obviar estas lacunas, pelo menos parcialmente, é conveniente prever que o Estado-membro em que a seguradora se encontra estabelecida exija que a empresa nomeie representantes residentes ou estabelecidos nos outros Estados- membros, que reunirão todas as informações necessárias relacionadas com os processos de indemnização resultantes deste tipo de acidentes e que terão poderes suficientes para representar a empresa perante sinistrados que sofreram danos devido a esses acidentes, incluindo no que diz respeito ao pagamento dessa indemnização, bem como para representar a empresa ou, se necessário, para a fazer representar perante os tribunais, na medida em que tal seja compatível com as regras de direito internacional privado relativas à atribuição das competências jurisdicionais, e às autoridades desses outros Estados-membros no que se refere a tais pedidos de indemnização; Considerando que a designação dos representantes responsáveis pela regularização de sinistros faz parte das condições de acesso à actividade seguradora no ramo 10 do ponto A do anexo da Directiva 73/239/CEE e ao respectivo exercício; que, por conseguinte, esta condição é abrangida pela autorização administrativa única, emitida pelas autoridades do Estado-membro em que a seguradora tem a sua sede social, tal como definido no Título II da Directiva 92/49/CEE; que esta condição é igualmente válida relativamente a empresas cuja sede social se encontra fora da Comunidade e que tenham obtido uma autorização para aceder ao território de um Estado-membro da Comunidade; que as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE são alteradas e completadas relativamente a este aspecto; Considerando que a existência de uma acção directa da pessoa lesada contra a seguradora em causa constitui uma condição prévia lógica para a instituição de tais representantes o que, para além disso, melhoraria a situação jurídica das vítimas de acidentes de circulação rodoviária fora do seu Estado-membro de residência; 7 8 JO n°C 308 de 20. 11. 95, p. 108 JO n°L 8 dei 1. 01. 1984, p. 17 16 Considerando que, à parte o facto de garantir a presença de um interlocutor que representa a seguradora no pais de residência da vítima, é conveniente garantir o próprio conteúdo do direito da vítima, ou seja, a rápida regularização do litígio; que, por conseguinte, as legislações nacionais devem prever sanções apropriadas a aplicar à seguradora do responsável caso esta não cumpra a sua obrigação de apresentar uma proposta de indemnização num prazo razoável; que, todavia, a responsabilidade e o dano sofrido não devem ser sujeitos a contestação para que a seguradora possa apresentar uma proposta válida nos prazos estabelecidos; Considerando que as vítimas de acidentes de circulação deparam por vezes com dificuldades para conhecer o nome da empresa seguradora que cobre a responsabilidade civil resultante da utilização de um veículo automóvel implicado num acidente; que, no interesse dessas vítimas, é conveniente que os Estados-membros criem organismos de informação para garantir que essa informação esteja disponível no mais curto espaço de tempo; que é conveniente que esses organismos de informação disponibilizem igualmente às vítimas informações relativas aos representantes responsáveis pela regularização dos sinistros; que é necessário que estes organismos cooperem entre si e reajam rapidamente às solicitações de informação que lhes são dirigidas por outros organismos de informação situados noutros Estados-membros; Considerando que é necessário prever a existência de um organismo que garanta que a vítima não ficará sem indemnização no caso de a seguradora não ter designado um representante ou ter uma actuação manifestamente dilatória e que há que prever que, em caso semelhantes, a vítima se possa dirigir directamente a este organismo; que se justifica conferir a esse organismo um direito de sub-rogação na medida em que indemnizou a vítima; que, a fim de facilitar a prossecução desta acção contra a seguradora, o organismo de indemnização no país da vítima beneficia de um direito de reembolso automático ficando o seu organismo homólogo no país em que a seguradora tem a sua sede social sub-rogado nos direitos da vítima; que este último se encontra em melhores condições para intentar uma acção de regresso contra a seguradora; Considerando que é necessário que um organismo garanta que a vítima não fique sem indemnização no caso de a seguradora do veículo que causou o sinistro não ter podido ser identificada; que se justifica prever que o devedor final do montante pago para a indemnização da vítima seja um organismo situado no Estado-membro em que o veículo não segurado que causou o acidente se encontra habitualmente estacionado, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: 17 Artigo Io (Âmbito de aplicação) A presente directiva tem por objectivo fixar disposições específicas relativas às vítimas dos sinistros a) ocorridos num Estado-membro que não o país de residência dessas vítimas e b) causados por um veículo: - segurado junto de uma companhia de seguros estabelecida num Estado-membro que não o país de residência da vítima e - registado num Estado-membro que não o país de residência da vítima. Artigo 2o (Acção directa) Cada Estado-membro velará por que a vítima de um sinistro definido no artigo 1 ° da presente directiva disponha de um direito de acção directa contra a seguradora do terceiro civilmente responsável. Artigo 3o (Representante responsável pela regularização dos sinistros) 1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que qualquer empresa seguradora autorizada de acordo com o: - artigo 6o da Directiva 73/239/CEE, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 4o da Directiva 92/49/CEE, para cobrir os riscos classificados no ramo 10 do ponto A do Anexo da Directiva 73/239/CEE, não incluindo a responsabilidade civil do transportador ou, - o n° 2 do artigo 23° da Directiva 73/239/CEE - designará, livremente, em cada um dos Estados-membros que não o Estado-membro em que obteve a sua autorização, um organismo (a seguir denominado "representante responsável pela regularização dos sinistros"). tem por missão gerir e regularizar os processos de Este organismo indemnização associados a um acidente de circulação ocorrido num Estado-membro que não o país de residência da vítima e causado por um veículo segurado junto desta empresa e registado num Estado-membro que não o país de residência da vítima. O representante responsável pela regularização dos sinistros deverá residir ou encontrar-se estabelecido no Estado-membro de residência da vítima. 18 2. A Directiva 73/239/CEE é alterada do seguinte modo:: a) É aditada ao n° 1 do artigo 8o a seguinte alínea: "f) comunicam o nome e endereço do responsável pela regularização dos sinistros por elas designado, em cada Estado-membro, quando os riscos a cobrir estiverem classificados no ramo 10 do ponto A do anexo" representante b) É aditada ao n° 2 do artigo 23° a seguinte alínea: "h) comunicam o nome e endereço do responsável pela regularização dos sinistros por elas designado, em cada Estado-membro, quando os riscos a cobrir estiverem classificados no ramo 10 do ponto A do anexo" representante 3. O representante responsável pela regularização dos sinistros reunirá todas as informações necessárias relacionadas com os processos de indemnização e tomará todas as medidas necessárias para negociar a regularização dos sinistros em conformidade com instruções dadas pela seguradora em causa, com os requisitos relativos ao seguro obrigatório de responsabilidade, tal como definidas no último parágrafo do artigo 2 o da Directiva 90/232/CEE e com as regras nacionais em matéria de responsabilidade civil aplicáveis ao acidente. A exigência de um correspondente não exclui o recurso directo da vítima ou da sua seguradora contra o autor do dano ou a sua seguradora. 4. O representante responsável pela regularização dos sinistros deve possuir as qualificações adequadas. O seu equipamento deve permitir-lhe desempenhar as tarefas previstas no presente artigo. 5. O representante responsável pela regularização dos sinistros deve dispor de poderes suficientes para representar a empresa junto das pessoas que sofreram danos e que poderão introduzir um pedido de indemnização, incluindo para o pagamento liberatório desta e para a representar ou, se necessário, a fazer representar junto dos tribunais, no que diz respeito a estes pedidos de indemnização na medida em que tal seja compatível com a Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial9 bem como outras regras de direito internacional privado relativas à atribuição das competências jurisdicionais e as autoridades do Estado-membro no território do qual representa a seguradora. 6. Os Estados-membros devem prever obrigações, sob pena de aplicação de sanções, a fim de garantir que, num prazo de 3 meses a contar da data em que a vítima notifica o seu pedido de indemnização directamente à seguradora do responsável pelo acidente ou ao representante responsável pela regularização dos sinistros: JOn°L 299 de 31. 12. 1972 19 - a seguradora do responsável ou o seu representante de sinistros apresente uma proposta de indemnização, no caso de a responsabilidade ter sido estabelecida e o dano sofrido pela vítima quantificado. - a seguradora a quem foi dirigido o pedido de indemnização ou o seu representante de sinistros dê uma resposta apropriada quanto aos pontos invocados no pedido, no caso de a responsabilidade não ter sido claramente estabelecida nem o dano sofrido pela vítima plenamente quantificado. É aplicável o disposto no n° 4, último parágrafo, do artigo 12° A da Directiva 88/357/CEE. Artigo 4o (Organismo de informação) registados no seu território, das empresas Cada Estado-membro criará ou autorizará um organismo (a seguir denominado "organismo de informação") que terá por missão manter um registo dos veículos automóveis seguradoras de responsabilidade civil que seguram esses veículos e dos representantes responsáveis pela regularização dos sinistros designados pelas seguradoras em conformidade com o artigo 3o e cujas denominações notificam ao organismo de informação nos termos do n° 2 do presente artigo ou gerir a recolha e divulgação desses dados; este organismo de informação tem igualmente por missão ajudar os interessados a identificarem as empresas de seguro automóvel que seguram os veículos registados nesse Estado-membro, bem como os representantes responsáveis pela regularização dos sinistros cujas denominações lhes foram notificadas. As empresas seguradoras de responsabilidade civil resultante da circulação dos veículos automóveis comunicarão ao organismo de informação do Estado-membro em cujo território se encontram estabelecidas a matrícula dos veículos que seguram e que se encontram registados nesse Estado, o número da apólice do seguro e os nomes e endereços dos tomadores de seguros relativamente a esses veículos. Comunicarão aos organismos de informação dos outros Estados- membros, pára além dos nomes e endereços do representante responsável pela regularização dos sinistros designados, nos termos do artigo 3°, em cada um dos Estados-membros, as informações correspondentes no que diz respeito aos veículos que se encontram registados nesses países e que seguram em regime de livre prestação de serviços. Os Estados-membros assegurarão que a vítima de um acidente ocorrido num Estado-membro que não o seu país de residência tenha o direito de solicitar ao organismo de informação do seu país de residência ou do registo do veículo que îbe forneça informações relativas à denominação da seguradora e ao número de apólice do seguro do veículo, bem como do representante responsável pela regularização de sinistros desta última no país de residência da vítima. Caso o veículo não esteja válida ou legalmente segurado, o organismo de informação fornecerá à vítima elementos relativos ao nome e endereço do proprietário ou condutor habitual do veículo. 20 Artigo 5° (Organismo de indemnização) 1. Cada Estado-membro criará ou autorizará um organismo (a seguir denominado "organismo de indemnização") que terá por missão reparar os danos materiais ou corporais causados a uma vítima residente nesse Estado-membro causados por um veículo registado e seguro num Estado-membro que não o Estado de residência da vítima, sempre que o acidente na origem desses danos tenha ocorrido num Estado-membro que não o Estado onde reside. O organismo de indemnização do país de residência da vítima intervém, no prazo de dois meses a contar da introdução do pedido de indemnização que a vítima lhe apresente, no caso de: - A seguradora do veículo que causou o acidente não ter designado um representante responsável pela regularização dos sinistros em conformidade com o disposto no artigo 2° ou - A seguradora ou o seu representante responsável pela regularização dos sinistros não ter apresentado uma proposta de indemnização ou ter rejeitado o pedido de indemnização da vítima sem lhe comunicar as razões dessa recusa, num prazo de três meses a contar da data em que a vítima notifica o seu pedido de indemnização quer directamente à seguradora quer ao representante responsável pela regularização dos sinistros, aos pontos suscitados nesse pedido, nos limites das obrigações do seguro, tal como definidas no último parágrafo do artigo 2 o da Directiva 90/232/CEE e em conformidade com as regras nacionais em matéria de responsabilidade civil aplicáveis ao acidente. O organismo de indemnização do país de residência da vítima deve informar a seguradora do responsável ou o seu representante de sinistros do facto de ter recebido um pedido de indemnização por parte da vítima e de ir intervir em relação a esta, num prazo de 2 meses a contar da data da apresentação do pedido de indemnização da vítima. 2. O organismo de indemnização que indemnizou a vítima no seu Estado-membro de residência tem um direito de regresso face ao organismo de indemnização do Estado em que a seguradora está estabelecida a qual deve reembolsar-lhe o montante pago no prazo de dois meses a contar da apresentação do seu pedido de reembolso. Subsequentemente, o organismo de indemnização do país de estabelecimento da seguradora fica sub-rogado nos direitos da vítima face à pessoa responsável pelo acidente ou à sua seguradora, na medida em que o organismo homólogo no Estado-membro de residência da vítima a tenha indemnizado a título do dano sofrido. Se a indemnização da vítima pela seguradora for fixada por uma decisão judicial, pelo reconhecimento da dívida por parte da seguradora ou for objecto de um acordo, a referida seguradora não poderá opor-se a essa solução, salvo se tiver prova de que o organismo não o preveniu em conformidade com o n° 1 do presente artigo ou que o organismo respondeu de forma incorrecta a pedidos de injustificados ou sobreavaliou os danos. Os organismos de indemnização 21 indemnização do país de residência da vítima e do país da sede da seguradora podem exigir o reembolso de um montante razoável de despesas em que tenham incorrido. 3. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que o organismo de indemnização, situado no seu território, reembolse, no prazo estabelecido no n° 2 do presente artigo, o organismo de indemnização de um outro Estado-membro que tenha indemnizado a vítima de um acidente provocado por um veículo segurado por uma companhia de seguros com a sua sede nesse primeiro Estado-membro, nos casos previstos no segundo parágrafo do n° 1 do presente artigo. Artigo 6o Impossibilidade de identificar a seguradora Caso não seja possível a identificação da seguradora, o veículo deve ser tratado como um veículo não segurado. A reparação dos danos materiais ou corporais causados à vítima será efectuada pelo organismo e nos limites definidos no n° 4 do artigo 1° da Directiva 84/5/CEE. A vítima deve ser indemnizada pelo organismo previsto no terá referido artigo no Estado-membro da sua seguidamente, nas mesmas condições que as estabelecidas no n° 2 do artigo 5° da presente directiva, um crédito junto do organismo equivalente do país em que o veículo se encontra habitualmente estacionado ou, se for caso disso, junto do Gabinete da Carta Verde desse Estado-membro. residência. Este organismo Artigo 7o (Transposição para o direito nacional) 1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições necessárias para cumprirem a presente directiva num prazo de 18 meses a contar da data da sua notificação. Informarão do facto imediatamente a Comissão. Aplicarão estas disposições estas disposições no prazo de 24 meses a contar da data da notificação da presente directiva. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. 22 Artigo 8o (Entrada em vigor) A presente directiva entrará em vigor no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. dia seguinte ao da sua publicação no Artigo 9o (Sanções) Os Estados-membros determinarão o regime de sanções aplicáveis às violações das disposições nacionais tomadas em aplicação da presente directiva, adoptando todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasoras. Os Estados-membros notificarão o mais rapidamente possível à Comissão estas disposições o mais tardar na data mencionada no artigo 7o, bem como quaisquer alterações posteriores a elas relativas. Artigo 10° (Destinatários) Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente 23 ISSN 0257-9553 COM(97) 510 final DOCUMENTOS PT 10 07 05 06 N. ° de catálogo : CB-CO-97-520-PT-C ISBN 92-78-25710-9 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo


title: 97/685/CE: Décision de la Commission du 10 octobre 1997 modifiant la décision 92/160/CEE établissant la régionalisation de certains pays tiers pour les importations d'équidés et relative aux importations d'équidés en provenance de Russie (Texte présentant de l'intérêt pour l'EEE)

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title: 1997 m. spalio 10 d. Komisijos sprendimas, iš dalies keičiantis Sprendimą 93/195/EEB dėl gyvūnų sveikatos reikalavimų ir veterinarinio sertifikavimo pakartotinai įvežant registruotus arklius lenktynėms, varžyboms ir kultūriniams renginiams po jų laikino eksportotekstas svarbus EEE

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text: 16 LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 03/22 t. 31997D0684 1997 10 21 EUROPOS BENDRIJŲ OFICIALUSIS LEIDINYS L 287/49 KOMISIJOS SPRENDIMAS 1997 m. spalio 10 d. iš dalies keičiantis Sprendimą 93/195/EEB dėl gyvūnų sveikatos reikalavimų ir veterinarinio sertifi- registruotus ir kultūriniams arklius kavimo pakartotinai renginiams po jų laikino eksporto lenktynėms, varžyboms įvežant (tekstas svarbus EEE) (97/684/EB) EUROPOS BENDRIJŲ KOMISIJA, NUSPRENDĖ: atsižvelgdama į Europos bendrijos steigimo sutartį, 1 straipsnis Sprendimas 93/195/EEB iš dalies keičiamas taip: 1) 1 straipsnio trečia įtrauka pakeičiama taip: „— dalyvavo Sidnėjaus olimpinėse žaidynėse 2000 m. arba paruošiamuosiuose renginiuose ir atitinka šio spren- dimo III priede nurodyto pavyzdžio sveikatos sertifikato reikalavimus. “ 2) III priedas pakeičiamas šio sprendimo I priedu. 3) 1 straipsnis papildomas tokia ketvirta įtrauka: „— dalyvavo Dubajaus pasaulio taurės žirgų lenktynėse ir atitinka šio sprendimo IV priede nurodyto pavyzdžio sveikatos sertifikato reikalavimus. “ 4) Šio sprendimo II priedas pridedamas kaip IV priedas. 2 straipsnis Šis sprendimas skirtas valstybėms narėms. Priimta Briuselyje, 1997 m. spalio 10 d. Komisijos vardu Franz FISCHLER Komisijos narys atsižvelgdama į 1990 m. birželio 26 d. Tarybos direktyvą 90/426/EEB dėl gyvūnų sveikatos reikalavimų, reglamentuo- jančių arklinių šeimos gyvūnų importą iš trečiųjų šalių ir jų judėjimą (1), su paskutiniais pakeitimais, padarytais Austrijos, Suomijos ir Švedijos stojimo aktu, ypač į jos 19 straipsnio ii punktą, kadangi pagal Komisijos sprendimą 93/195/EEB (2) su paskuti- niais pakeitimais, padarytais Sprendimu 97/160/EB (3), pakarto- tinai įvežti galima tik trumpiau kaip 30 dienų trečiojoje šalyje laikytus ir kultūriniams renginiams; lenktynėms, registruotus varžyboms arklius kadangi, kad būtų sudarytos geresnės sąlygos Bendrijos kilmės arkliams dalyvauti Sidnėjaus olimpinėse žaidynėse Australijoje 2000 m. ir paruošiamuosiuose renginiuose, minėtą laikotarpį reikėtų pratęsti daugiausiai iki 90 dienų; kadangi, kad būtų sudarytos geresnės sąlygos Bendrijos kilmės arkliams dalyvauti kasmetinėse Dubajaus pasaulio taurės žirgų lenktynėse Jungtiniuose Arabų Emyratuose, minėtą laikotarpį reikėtų pratęsti daugiausiai iki 90 dienų; kadangi šiame sprendime numatytos priemonės atitinka Veteri- narijos nuolatinio komiteto nuomonę, (1) OL L 224, 1990 8 18, p. 42. (2) OL L 86, 1993 4 6, p. 1. (3) OL L 62, 1997 3 4, p. 39. 03/22 t. LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 17 I PRIEDAS „III PRIEDAS 18 LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 03/22 t. 03/22 t. LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 19 II PRIEDAS „IV PRIEDAS 20 LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 03/22 t


title: 97/685/EG: Kommissionens beslut av den 10 oktober 1997 om ändring av beslut 92/160/EEG om regionalisering av vissa tredje länder vid import av hästdjur vad gäller import av hästdjur från Ryssland (Text av betydelse för EES)


title: Entschließung des Beratenden Ausschusses der EGKS zum Vorschlag der Europäischen Kommission für eine Richtlinie des Rates zur Restrukturierung der Gemeinschaftlichen Rahmenvorschriften zur Besteuerung von Energieerzeugnissen (in der 337. Vollsitzung am 10. Oktober 1997 bei einer Stimmenthaltung einstimmig angenommen)

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ECSC
energy-generating product
industrialised country
proposal (EU)
restriction on competition
tax system