title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 30. 10. 1997 COM(97) 376 final 97/ 0202 (CNS) Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade (apresentada pela Comissão) Por forma a cumprir as suas tarefas, nomeadamente, acompanhar a evolução do emprego e do desemprego (relatório anual ao Conselho, após a cimeira de Essen), a identificar as regiões mais afectadas pelo desemprego (elegibilidade para os fundos estruturais - Objectivo n° 2) e a analisar a situação dos indivíduos e dos agregados privados no mercado de trabalho, a Comissão tem necessidade de dispor de dados regulares, comparáveis, recentes e representativos, a nível regional, sobre o emprego e o desemprego nos Estados-membros. de estarem formalmente Actualmente, o inquérito comunitário às forças de trabalho é constituído pela sobreposição dos inquéritos nacionais às forças de trabalho realizados nos harmonizados Estados-membros. Apesar (Regulamento (CEE) n° 3711/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991), esses inquéritos conservam, no essencial, as suas próprias características, com vista a satisfazerem as necessidades nacionais. As divergências dizem respeito tanto à periodicidade, à definição do período de referência, às unidades observadas, ao âmbito do inquérito, aos métodos de observação e ao plano da amostragem, como aos métodos de extrapolação e aos questionários. Por conseguinte, a comparabilidade, entre os vários países, dos dados obtidos, nomeadamente sobre o emprego e o desemprego, deverá ser melhorada. Um dos obstáculos à convergência dos métodos de inquérito é a inércia dos grandes inquéritos por amostragem. A reforma de um inquérito nacional às forças de trabalho representa um importante investimento, em termos de plano de amostragem, organização informática e infra-estruturas de inquérito. Só existem verdadeiras possibilidades de evolução no momento em que, num determinado Estado-membro, o inquérito começa a ser realizado. Por este motivo, o regulamento proposto define uma finalidade, mas deixa aos Estados-membros, a título transitório, a possibilidade de realizarem apenas um inquérito anual, na Primavera. Prestou-se particular atenção à limitação dos custos de realização do inquérito contínuo: o escalonamento das recolhas, realizadas ao longo de todo o ano, deverá permitir uma organização mais racional das operações e uma utilização eficaz dos equipamentos informáticos (designadamente dos portáteis). Os níveis de precisão fixados não implicam, em geral, um aumento excessivo da dimensão da amostra anual. Abandonou-se também a obrigação de utilizar o agregado privado como unidade de amostragem, de modo a permitir aos Estados-membros que assim o prefiram a utilização de amostras de indivíduos, na condição de que estes cumpram as outras especificações relativas aos agregados. Foram suprimidas certas variáveis que figuram na actual série de inquéritos. JL 5. Em aplicação do princípio da subsidianedade, apenas deverão ser recolhidas as variáveis que sirvam para determinar o estatuto de actividade e o subemprego; essa recolha dever-se-á processar por interrogação directa das pessoas, de acordo com princípios comuns muito rígidos, indispensáveis para garantir uma comparabilidade aceitável dos resultados. As outras variáveis poderão ser obtidas em resposta a questões cuja sequência e redacção serão estabelecidas pelos INE, sem restrições comunitárias, ou provir de outras fontes (ficheiros administrativos). Além disso, a estrutura prevista não impõe um plano de rotação da amostra (não essencial para a comparabilidade dos resultados), a fim de permitir a utilização do plano de inquérito mais eficaz de acordo com as especificidades de cada país. 6. O regulamento proposto foi largamente discutido com os Institutos Nacionais de Estatística e recebeu um parecer favorável do Comité do Programa Estatístico. Visa adaptar progressivamente os inquéritos às forças de trabalho dos Estados-membros, com vista a torná-los instrumentos estatísticos mais fiáveis, modernos e flexíveis. -2 PROPOSTA DE REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que, para cumprir as tarefas que lhe são confiadas, a União Europeia deve dispor de informações estatísticas comparáveis relativamente ao nível, à estrutura e à evolução do emprego e do desemprego nos Estados-membros; Considerando qtie o melhor método para dispor dessas informações a nível comunitário consiste em proceder a inquéritos harmonizados às forças de trabalho; Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3711/91 ' do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à organização de um inquérito anual por amostragem às forças de trabalho na Comunidade, prevê, a partir de 1992, a realização de um inquérito anual na Primavera de cada ano; Considerando que a disponibilidade dos resultados, a sua harmonização e a medição do volume de trabalho são mais bem asseguradas por um inquérito contínuo do que por um inquérito anual efectuado na Primavera, mas que um inquérito contínuo dificilmente pode ser levado a cabo na mesma data em todos os Estados-membros; Considerando que é necessário facilitar o recurso a fontes administrativas já existentes, desde que essas possam completar, de modo válido, as informações recolhidas através de entrevistas ou servir de base à amostragem; Considerando que os dados do inquérito, estabelecidos pelo presente regulamento, podem ser completados por um conjunto adicional de variáveis, no âmbito de um programa plurianual de módulos ad hoc; que, tratando-se de medidas de execução, incumbe à Comissão aplicá-las de acordo com um procedimento apropriado; JOn°L351,de 20. 12. 1991,p. 1 V Considerando que o segredo estatístico é regido pelo Regulamento (CE) n° 322/97 do Conselho, relativo às estatísticas comunitárias2 e pelo Regulamento (EURATOM, CEE) n° 1588/90 do Conselho, relativo à transmissão de informações abrangidas peio segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias3, Considerando que o Comité do Programa Estatístico, criado pela Decisão 89/382 (CEE/EURATOM) do Conselho4, foi consultado, nos termos do artigo 3o da mesma decisão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 2 3 4 JOn°L52,de22. 2. 1997,p. l. JOn°L 151, de 15. 6. 1990, p. l. JOn°L 181, de 28. 6. 1989, p. 47. S Artigo Io Artigo 2o Periodicidade do inquérito Os Estados-membros realizam, todos os anos, um inquérito por amostragem às forças de trabalho, a seguir denominado "inquérito". anuais; fornece que e inquérito consiste num inquérito O resultados contínuo, todavia, os trimestrais tenham Estados-membros que não possibilidade de realizar um inquérito contínuo estão autorizados a realizar um único inquérito anual, na Primavera. observadas características no As inquérito referem-se, geralmente, à situação no decurso de uma semana de calendário (de segunda-feira a domingo), denominada "semana de referência". No caso de um inquérito contínuo: - as semanas de são repartidas uniformemente por todo o ano; referência - normalmente, o inquérito tem lugar no decurso da semana imediatamente seguinte à semana de referência; só no terceiro trimestre podem decorrer mais de cinco semanas entre a semana de referência e a data do inquérito; - os trimestres e os anos de referência são, respectivamente, conjuntos de 13 ou de 52 semanas consecutivas; a lista das semanas que constituem um determinado trimestre ou ano é fixada termos do em procedimento previsto no artigo 8o do presente regulamento. tempo útil, nos Unidades e âmbito do inquérito, métodos de observação 1. O inquérito é efectuado, em cada Estado-membro, com base numa amostra de agregados privados ou de indivíduos território económico do Estado em questão no momento da realização do inquérito. residentes no população pela privados económico 2. O âmbito principal do inquérito é dos constituído agregados no território cada Estado-membro. Se possível, o âmbito principal, constituído pela população dos agregados privados, é completado pelo universo dos agregados colectivos. residentes de Tanto quanto possível, os agregados colectivos dão lugar à constituição de amostras particulares, que permitam observar directamente as pessoas que os compõem. Caso contrário, e na medida em que essas pessoas tenham mantido laços com um agregado privado, as variáveis que lhes dizem respeito são observadas por intermédio deste último. 3. As variáveis destinadas a determinar a situação na actividade e o subemprego devem ser recolhidas inquirindo a pessoa em questão, ou, se tal não for possível, um outro membro do agregado. Desde que os dados obtidos sejam equivalentes, as outras variáveis podem provir de outras de fontes, ficheiros administrativos. nomeadamente são normalmente 4. Independentemente da unidade de amostragem (indivíduo ou agregado), os dados recolhidos relativamente a todos os membros do agregado. Contudo, se a unidade de as amostragem indivíduo, for o í informações sobre os outros membros do agregado - podem não cobrir as características enumeradas nas alíneas g), h), i) e j) do n° 1 do artigo 4o para as subpopulações cujo efectivo seja da ordem dos 5% da população em idade activa, o desvio-padrão da estimativa das variações trimestres sucessivos, a nível nacional, não exceda 2% da subpopulação estudada. entre dois Para os Estados cuja população varie entre um milhão e vinte milhões de habitantes, a condição precedente é simplificada: da estimativa das variações trimestrais não deve exceder 3% da subpopulação estudada. desvio-padrão o Os Estados cuja população seja inferior a se um milhão de habitantes não encontram estas exigências de precisão em evolução. abrangidos por 3. No caso de um inquérito efectuado na Primavera, pelo menos um quarto das unidades de inquérito deve ser retirado do inquérito precedente e pelo menos um quarto deverá fazer parte do inquérito seguinte. A pertença a um destes dois grupos é indicada por meio de um código. 4. Os dados em falta, por razões de não-resposta a certas questões, são, normalmente, estatisticamente imputados. 5. As ponderações são calculadas tendo em conta as probabilidades de selecção e de dados exógenos sobre a distribuição por sexo, por faixa etária (faixas de 5 anos) e por região (nível II da NUTS) da população inquirida, sempre que esses dados exógenos sejam suficientemente fiáveis. ser - e podem recolhidas numa subamostra que será constituída de modo a que: - as semanas de referência fiquem repartidas uniformemente por todo o ano; - o número de observações (os indivíduos da amostra mais os membros do seu agregado) garanta exactidão ao nível fixado no artigo 3o para as estimativas anuais. Artigo 3o Representatividade da amostra e de nível tanto a fiável, como 1. A fim de garantir uma base de análise a nível comparativa dos comunitário regiões Estados-membros específicas, o plano de amostragem deve assegurar que, para as características referentes a 5% da população em idade relativo à activa, o desvio-padrão estimativa das médias anuais (ou às estimativas da Primavera, no caso de um inquérito anual efectuado nessa altura do ano) não exceda 8% ao nível II da NUTS, tendo em conta o efeito do plano de a variável "desemprego". amostragem sobre As regiões com menos de 300. 000 habitantes não são abrangidas por esta condição. 2. No caso de um inquérito contínuo, o plano de amostragem deve garantir que, q- Um coeficiente de ponderação idêntico é aplicado a todos os membros do mesmo agregado5. seguir 6. Os Estados-membros fornecem ao Serviço de Estatística das Comunidade Europeias, denominado a "Eurostat", as informações desejadas sobre a organização do inquérito, os seus métodos e, em especial, os critérios adoptados para o plano de amostragem e para a dimensão da amostra. Artigo 4o Características do inquérito 1. As informações a recolher dizem respeito a: a) contexto demográfico: - número de agregado série no - sexo - ano de nascimento - data de nascimento relativamente ao fim do período de referência - estado civil - relação com a pessoa de referência - número de cônjuge série do - número de série do pai - número de série da mãe - nacionalidade - número de anos de residência no país em questão 5 Este condicionalismo apenas será mantido no regulamento se os estudos em curso não contestarem a sua fundamentação. - país de nascimento (facultativo) - natureza da participação no inquérito (participação directa ou através de um outro membro do agregado) b) situação na actividade - situação na actividade durante a semana de referência - motivos para não ter trabalhado, apesar de ter um emprego - - procura de emprego por pessoa da parte desempregada emprego tipo (como procurado trabalhador por conta própria ou por conta de outrem) de - métodos usados encontrar emprego para - disponibilidade para começar a trabalhar c) características do emprego na actividade principal: - situação na profissão - actividade económica da unidade local - profissão - numero de pessoas ao serviço na unidade local - país do local de trabalho do - região local de trabalho - ano e mês em que a a emprego pessoa trabalhar no actual começou - permanência no posto de trabalho (e motivos para tal) t - duração do emprego temporário do contrato de trabalho de duração determinada ou - distinção entre tempo completo e tempo parcial (e motivos para tal) trabalho no domicílio - d) duração do trabalho: de de - número - número horas habitualmente cumpridas horas efectivamente cumpridas - principal motivo para a o discrepância número horas de efectivamente cumpridas e o número de horas habitualmente cumpridas entre métodos usados para encontrar outro emprego a motivo pelo qual pessoa não procura outro emprego (facultativo no inquérito caso de um anual) disponibilidade começar a trabalhar número de horas de trabalho desejadas (facultativo no caso de um inquérito anual) para g) procura de emprego: - de tipo procurado completo ou a parcial) (a emprego tempo tempo e) actividade secundária: - existência de mais do que um emprego - situação na profissão - actividade económica da unidade local - número horas efectivamente cumpridas de - duração do período de procura de emprego - - situação da pessoa antes de começar a procurar emprego centro inscrição num público de emprego e recepção de subsídios - desejo de trabalhar da pessoa que não procura emprego f) subemprego visível: pessoa emprego não - motivo pelo qual a procurou - desejo cumprir de habitualmente um maior número de horas de trabalho (facultativo no caso de um inquérito anual) - procura outro emprego e motivos para tal emprego tipo procurado (trabalhador por conta própria ou por conta de outrem) de de - h) educação profissional: e formação numa - participação num curso de quatro ou nas formação últimas semanas acção - objectivo - nível - local - duração total - número total de horas de formação ? - nível completo mais elevado de educação ou formação - formação - ano em que esse nível mais elevado foi atingido recebida no âmbito de uma formação alternada i) experiência da anterior desempregada: profissional pessoa - existência de experiência profissional anterior - ano e mês em que a trabalhou pela pessoa última vez - principal motivo para ter último o deixado emprego - situação na profissão no último emprego - actividade económica da unidade local em que a pessoa trabalhou pela última vez - profissão exercida no último emprego j) situação um ano antes do inquérito: situação predominante na actividade situação na profissão actividade económica da unidade local em que a pessoa trabalhava país de residência região de residência k) 1) m) situação predominante na actividade (facultativo) rendimento (facultativo) questões técnicas relativas à entrevista: /o - ano do inquérito - semana de referência - semana da entrevista - Estado-membro - região do agregado - grau de urbanização - número de agregado tipo de agregado tipo de instituição - - - coeficientes ponderação série do de - subamostra relativamente ao inquérito precedente (em caso de inquérito anual) - subamostra relativamente ao próximo inquérito (em caso de inquérito anual) - número de série da vaga do inquérito. 2. Um conjunto adicional de variáveis, a seguir denominado "módulo ad hoc", pode completar as informações previstas no n° 1 anterior. ano, cada estabelece-se Em um programa plurianual de módulos ad hoc, de acordo com o procedimento descrito no artigo 8o do presente regulamento: esse programa define, para cada tema, os módulo ad hoc, o Estados-membros e as regiões em questão, o período de referência, a dimensão da amostra (igual ou inferior à prevista no artigo 3o), bem como os prazos de transmissão dos resultados (eventualmente diferentes dos indicados no artigo 6o); lista pormenorizada a das informações a recolher, no quadro de um módulo ad hoc, é estabelecida pelo menos doze meses antes do início do período de referência previsto para esse módulo; - a dimensão de um módulo ad hoc não pode exceder a dimensão do módulo c, descrito no n° 1 do presente artigo. 3. As definições, as regras de controlo, a codificação das variáveis, assim como uma lista dos princípios para a formulação das questões relativas à situação na actividade são estabelecidas de acordo com o procedimento previsto no artigo 8o do presente regulamento. Artigo 5° Organização do inquérito Os Estados-membros podem impor a obrigação de responder ao inquérito; velam também por que as informações pretendidas sejam fornecidas de forma verídica, nos prazos fixados. Artigo 6o Transmissão O mais tardar doze semanas após o fim do trimestre de referência, no caso de um inquérito contínuo (e o mais tardar nove meses após o fim do período de referência, no caso de um inquérito de Primavera), Estados-membros transmitem ao Eurostat os resultados devidamente verificados relativamente a cada pessoa inquirida, sem indicação de nomes nem endereços. os Artigo 7° Relatórios De três em três anos, e pela primeira vez no ano 2000, a Comissão apresentará ao Parlamento e ao Conselho um relatório presente sobre execução do a estatísticos qualidade que regulamento. Esse relatório avaliará, designadamente, dos a os métodos Estados-membros pretendem utilizar ou os para melhorar resultados de procedimentos os simplificar inquérito. Artigo 8° Procedimento A Comissão é assistida pelo Comité do Programa Estatístico, instituído pela Decisão (CEE, EURATOM) 89/382 do Conselho, denominado seguir "Comité". a O representante da Comissão apresenta ao Comité uma proposta das medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre a proposta num prazo que o presidente pode determinar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, prevista no n° 2 do artigo 148° do Tratado para a adopção das deliberações do Conselho com base em propostas da Comissão. Aquando da votação no seio do Comité, aos votos do representantes dos Estados-membros atribui-se a ponderação estabelecida no artigo acima mencionado. O presidente não toma parte na votação. A Comissão aprova as medidas, que são imediatamente aplicáveis. Contudo, se essas medidas não estiverem em conformidade com o parecer do Comité, deverão ser imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão protela a aplicação das medidas por ela decididas por um prazo de três meses a contar da data da comunicação. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão L\ diferente, no prazo previsto no parágrafo anterior. Artigo 9o Disposição revogatória E revogado o Regulamento (CEE) n° 3711/91. Artigo 10° Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. )^ 1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO Proposta de regulamento do Conselho relativo à organização de um inquérito às forças de trabalho na Comunidade. 2. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) IMPLICADA(S) B5 - 6000 e rubricas orçamentais destinadas às políticas sociais e regionais. 3. BASE JURÍDICA Artigo 213° do Tratado e Regulamento (CE) n° 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias. 4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO 4. 1 Objectivo geral da acção O presente regulamento do Conselho visa colocar à disposição dos utilizadores estatísticas mais frequentes, mais recentes e mais harmonizadas sobre o emprego e o desemprego na União Europeia. 4. 2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação e prorrogação O regulamento proposto organiza o inquérito por um período ilimitado. 5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA 5. 1 5. 2 5. 3 DNO DD Tipo de receitas A venda de produtos estatísticos (bases de dados, publicações) cobre apenas uma pequena parte do custo de produção. 4L 6. NATUREZA DA DESPESA OU DA RECEITA largamente descentralizada, A contribuição financeira que a Comissão dá aos Estados-membros representa apenas uma parte do cusío real da recolha de dados, visto que a actividade estatística da Comissão é encontrando-se ^ as despesas de funcionamento e administrativas quase exclusivamente a cargo dos governos nacionais. Apesar disso, a despesa prevista é essencial para acelerar o processo de adaptação dos inquéritos nacionais, reduzindo, assim, o período de transição mencionado no n° 2 do artigo Io. 7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 7. 1. Modo de cálculo do custo total da acção (definição dos custos unitários) Tendo em vista que se pretende adaptar o actual sistema de recolha de dados, a intervenção retirada do orçamento comunitário é calculada com base na importância, muito variável, das adaptações necessárias em cada Estado-membro. Natureza das adaptações necessárias e das despesas que incumbem aos Estados-membros: automatização dos procedimentos de entrevista (CAPI/CATI), revisão do plano de amostragem, adaptação dos questionários, inquéritos-piloto, adaptação dos programas informáticos de gestão de dados. A contribuição comunitária a dar aos Estados-membros elevar-se-á a 7 milhões de ecus. 7. 2 Discriminação dos diversos elementos da acção (em MECU) Discriminação 1998 1999 2000 2001 2002 Total Estado-membro 2. 000 2. 000 1. 000 1. 000 1. 000 7. 000 Total 2. 000 2. 000 1. 000 1. 000 1. 000 7. 000 7. 3 Despesas operacionais com estudos, peritos, etc. , incluídas na parte E do orçamento (MECU) Nulas. '3 7. 4 Calendário indicativo das dotações de autorização/dotações de pagamento 1998 1999 2000 2001 2002 2003 Dotações de autorização 2. 000 2. 000 1. 000 1. 000 1. 000 - Dotações de pagamento 1. 000 2. 000 1. 500 1. 000 1. 000 500 DISPOSIÇÕES ANTIFRAUDE PREVISTAS (E RESULTADOS DA SUA APLICAÇÃO) As contribuições financeiras da Comissão apenas são pagas mediante a apresentação de relatórios pormenorizados sobre a execução das operações previstas, com base nos resultados obtidos, e mediante a apresentação de um orçamento pormenorizado. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA 9. 1. Objectivos específicos quantificáveis, população abrangida O presente regulamento do Conselho visa estabelecer estatísticas comparáveis relativamente ao nível e à estrutura do emprego e do desemprego na União Europeia. Na sequências das orientações formuladas no Livro Branco sobre crescimento, competitividade e emprego e das conclusões da Cimeira de Essen, essas estatísticas tornaram-se indispensáveis para a aplicação, o acompanhamento e a avaliação das políticas de emprego regionais, nacionais e comunitárias. São, igualmente, necessárias à implementação e avaliação das políticas estruturais. 9. 2. Justificação da acção O financiamento desta acção depende principalmente dos Estados-membros (ver ponto 6 acima), que dispõem já de uma estrutura bem implantada de recolha e tratamento de dados. Não obstante, é necessária uma intervenção orçamental comunitária, para adaptar os inquéritos existentes às necessidades comunitárias. Esta intervenção visa co-financiar as despesas decorrentes da adaptação dos métodos de inquérito. A acção visa: Jtf fornecer às instituições comunitárias elementos quantitativos para elaborar, acompanhar e avaliar todos os programas de acção, ou seja, nos termos do n° 2 do artigo 3o do Regulamento Financeiro, contribui, desde logo, para uma utilização mais eficaz e adequada do orçamento comunitário; fornecer às administrações nacionais estatísticas comparáveis sobre o conjunto dos Estados-membros, a fim de avaliar e controlar o andamento dos programas políticos comunitários; fornecer aos decisores políticos, económicos e sociais informações numéricas que lhes permitam tomar decisões e avaliá-las nos seus domínios de actividade respectivos. A acção constitui, assim, um elemento essencial do mercado europeu da informação; facultar à comunidade científica as informações necessárias para fazer avançar as análises e os conhecimentos sobre a vida económica e social na Comunidade. Os resultados da acção contribuirão para a melhoria da informação estatística utilizada no quadro dos trabalhos da política social e das políticas estruturais. recolha da A informação estatística baseia-se numa arquitectura muito descentralizada, na qual os institutos nacionais têm uma responsabilidade importante. O Programa Estatístico Comunitário tornou-se parte integrante dos programas estatísticos nacionais, contribuindo, assim, para criar um espaço estatístico europeu. A melhoria dos inquéritos às forças de trabalho deverá ter um impacto positivo sobre o conjunto do sistema estatístico europeu e permitir, designadamente, uma melhor articulação dos diferentes inquéritos aos agregados familiares e uma estimativa mais exacta do emprego SEC. 9. 3 Acompanhamento e avaliação da acção A acção inscreve-se no âmbito do Programa Estatístico Comunitário, que é objecto de um acompanhamento permanente por parte do Comité do Programa Estatístico, no quadro do Regulamento (CE) n° 322/97, relativo às estatísticas comunitárias. is 10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DO ORÇAMENTO GERAL) 10. 1 Incidência sobre o número de postos de trabalho - mobilidade interna Tipos de postos de trabalho Efectivos a atribuir para a gestão da acção dos quais duração postos permanentes postos temporários por utilização de recursos adicionais por utilização dos recursos existentes na DG ou no serviço em causa A B C Funcionários ou agentes temporários Outros recursos Total 2 4 1 7 a partir de 1999 0 0 0 0 0 2 4 1 0 7 0 0 0 0 0 u 10. 2 Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais Nula (mobilidade interna) Montantes Modo de cálculo (ecus) Funcionários Agentes temporários Outros recursos (indicar rubrica orçamental) "fõtãl 0 0 0 Õ 10. 3 Incidência sobre as outras despesas de funcionamento Nula Montantes Modo de cálculo (ecus) Rubrica (n° e designação) orçamental Total Õ ^ FICHA DE AVALIAÇÃO DO IMPACTO SOBRE AS EMPRESAS O impacto sobre as empresas é nulo, visto tratar-se de um inquérito aos agregados familiares. it DESIGNAÇÃO DA PROPOSTA; Proposta de regulamento do Conselho relativa à organização de um inquérito às forças de trabalho na Comunidade. IMPACTO SOBRE OS PAÍSES EFTA DO EEE: Os países EFTA do EEE são afectados pela proposta de regulamento, tendo sido convidados a tomar parte no debate sobre a mesma. Com efeito, esses países participaram nas reuniões do Grupo de Trabalho relativas a esta proposta. FICHA FINANCEIRA; A ficha financeira anexada ao presente dossier diz respeito aos Estados-membros da União Europeia. '9 ISSN 0257-9553 COM(97) 376 final DOCUMENTOS PT 17 04 N. ° de catálogo : CB-CO-97-372-PT-C ISBN 92-78-22844-3 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo «*oo


title: Kommissionens förordning (EG) nr 2139/97 av den 30 oktober 1997 om fastställande av skörden av oliver och olivolja regleringsåret 1996/97

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title: Opinion of the Economic and Social Committee on the 'Report from the Commission on access to continuing training in the Union'

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vocational training

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text: C 19/120 EN Official Journal of the European Communities 21. 1. 98 Opinion of the Economic and Social Committee on the ‘Report from the Commission on access to continuing training in the Union’ (98/C 19/31) On 12 May 1997 the Commission decided to consult the Economic and Social Committee, under Article 198 of the Treaty establishing the European Community, on the above-mentioned report. The Section for Social, Family, Educational and Cultural Affairs, which was responsible for preparing the Committee’s work on the subject, adopted its opinion on 17 October 1997. The rapporteur was Mr Rodrı´guez Garcı´a-Caro. At its 349th plenary session of 29 and 30 October 1997 (meeting of 30 October 1997) the Economic and Social Committee adopted the following opinion unanimously. 1. Introduction 1. 1. In June 1993 the Council adopted a Recommen- dation on Access to continuing training (93/404/EEC), the main aim of which was to facilitate and promote soundly based continuing training to be pursued throughout a worker’s active life. 1. 2. The recommendation operated on three levels: 1. 2. 1. A general objective based on the principle that every worker must be able to have access to vocational training throughout his working life. 1. 2. 2. Fifteen specific objectives making it possible to attain this overarching objective, while leaving the decision on the ways and means for doing so up to the Member States and the social partners. 1. 2. 3. Member States and at Community level. A system to monitor developments in the The monitoring system was based on a triple 1. 3. process: — national reports on the measures adopted, — a social dialogue support system, — a Community report on access to continuing training. 1. 4. The proposal for a recommendation was referred to the Economic and Social Committee. At its plenary session on 25 March 1993 (1) an opinion was adopted by a majority of the Committee’s members. The Committee’s main comments can be sum- 1. 5. marized as follows: — Support for the proposal in view of the importance it attached to vocational training and improving access to training in the interests of workers, employers and the competitiveness of the national and European economies. — Common strategy for the social partners in the framework of the social dialogue to improve access to continuing training at Community and national levels, and establishment of the structures necessary to put this into effect. — The recommendation to be addressed to the social partners. — Importance of complementing in-firm continuing training arrangements with an efficient system of public and private-sector training. — Reinforcement of public and private-sector training centres, particularly with a view to the reintegration of vulnerable groups into the labour market with the help of ESF funds. — Lack of transparency and information impeding access to training. — Promotion of access to training in the smallest firms and problem sectors, and improving the access to continuing training of workers in these sectors. — Call to the Commission to look at the possibility of framework agreements on access to in-firm training, in the framework of the social dialogue. — Criticism of lack of support for systems of training leave and work-release schemes for personal training plans. — Continuing training objectives and content relevant to organization and financing omitted from pro- posal. — Development of new teaching methods. (1) OJ L 181, 23. 7. 1993, p. 37, Council Recommendation of 30 June 1993 on access to continuing vocational training. — Establishment of a European vocational training pass recording initial training, work experience and formal continuing training. 21. 1. 98 EN Official Journal of the European Communities C 19/121 — Importance of national government reports. — Lack of statistical data on continuing training at national and Community level. Need for this. — Satisfaction with initiatives for promoting access, both in terms of Member States’ policies and of the social partners’ and corporate policies. Four years after the publication of the recommen- 1. 6. dation the Commission has submitted its report, the three main aims of which, based on the content of the recommendation, are as follows: — Better understanding of the situation via systems such as the Community survey of continuing training. — Establishment of new indicators. — To evaluate overall progress in the Member States. — Publication of findings of reports to make the best use of them. — To propose, on the basis of the reports received, new avenues for action. — To launch a debate on the policies to be pursued in this field. — Significant initial results despite legal nature of instrument. — Submission of proposals on instruments needed to continue Community action. 2. Commission Report The first chapter of the main body of the text of 2. 1. the Commission’s report gives a summary of the national reports on the measures adopted in the Member States to promote and encourage access to continuing training on the basis of the specific objectives of the recommen- dation. The same chapter also contains an explanatory summary of the social partners’ views on the application of the Council’s recommendations at national level. The second chapter contains the Commission’s 2. 2. analysis, based on various sources of data and infor- mation, of the main obstacles to access to continuing training in the Member States and the Union as a whole and a forecast of future prospects. 2. 3. Finally, the report submitted for the Committee’s opinion draws conclusions from its analysis based on the methods used in the report and the objectives of the recommendation. The document concludes with three action guidelines intended to enrich the debate and guarantee the future continuity of this Community action. 2. 3. 2. summarized as follows: The conclusions as to the objectives can be — Continuing training is crucial in determining workers’ opportunities for developing their skills and employment prospects and companies’ competi- tiveness. — There are major inequalities with regard to access. Efforts are needed to raise the access level. — These disparities cause serious inequalities between workers which may affect their future employment. — Access to continuing training is part of the broader goal of lifelong learning. — The most significant developments are taking place in Member States already fairly advanced in terms of access. This could accentuate national disparities. This should be taken into account in structural fund programming. — Access to continuing training being developed through diversification and exploitation of different opportunities and approaches, which does not make for clarity. 2. 3. 1. can be briefly summarized as follows: The document’s conclusions as to the approach — Various initiatives taken to enable workers to evalu- ate their skills viewed positively. — Process of drawing up national reports viewed positively. — Importance of the participation of the social partners. — Encourage the development of true equality of access to lifelong learning and new skills. — Positive assessment of joint drawing up of reports. 2. 3. 3. The guidelines proposed in the report as a C 19/122 EN Official Journal of the European Communities 21. 1. 98 focus for the debate on future Community actions can be summarized as follows: agreement, then at least the broadest possible consensus, so that the situation at national and Community level can be presented with a minimum of distortion. — To establish at Community level common conditions for facilitating access to continuing training, through consultations with the social partners. — To enhance the process of drawing up reports by establishing common criteria as a basis for comparative assessment using all the resources avail- able at Community level. — To encourage fast-moving future trends driven by the speed of change, which encourage and improve access to continuing training by means of the new technologies becoming available to society. 3. Comments 3. 1. General comments The Committee stresses the need to promote 3. 1. 1. and encourage policies serving the objective, so necessary to firms and citizens, of facilitating access for all workers to continuing training throughout their working lives. 3. 1. 2. This principle, which is in keeping with the rights which the constitutions of the Member States confer on their citizens, must be guaranteed and strongly emphasized. This principle must, as in the past, be the focus for all action and the cornerstone of any initiative planned once the report currently under discussion is finally submitted. 3. 1. 3. The Committee shares the view that evaluation instruments need to be used to obtain as clear a view of the situation as possible, whilst being aware of the difficulties which this usually entails. The Committee endorses the approach adopted in drawing up the final report. The incorporation of different and sometimes contradictory points of view, all of them however relevant to improving access to training, has enhanced the methodological approach underlying the report, giving a broad overview of the progress achieved in implementing the recommendation. 3. 1. 4. The Committee feels however that the system for drawing up reports on trends and in access to continuing training still falls short of the ideal. The system needs to be improved by seeking, if not complete The Committee supports the initiatives being taken to standardize the criteria used in drawing up the reports of the Member States and social partners. Harmonization in this area in no way implies interference in the preroga- tives of the Member States. Using similar parameters, rather, makes it easier to assess the situation with regard to access in all the Member States. The European Centre for the Development of 3. 1. 5. Vocational Training (CEDEFOP) has extensive and valuable experience of assisting the Commission in promoting the development of basic and continuing vocational training at Community level. The Committee is surprised that the report makes no mention of CEDEFOP’s contribution to vocational training. The Committee feels that the Commission should take account of this as an additional component of the efforts being made to promote access to continuing training. 3. 1. 6. Firms need to adapt to demand. And to achieve this, workers need to match their skills to the increasingly important interaction of supply and demand in the market economy. Competitiveness requires an effort on the part of firms and a corresponding effort on the part of workers, who need to acquire the knowledge necessary to take up the challenge of achieving higher productivity. Access to skills is thus a priority, which must be tackled head-on by employers and workers. For workers, lagging behind, failing to improve skills may become a major handicap in future career development. and workers share 3. 1. 7. Although employers responsibility for continuing training, is up to employers to facilitate training for workers, and workers themselves must recognize the need to retrain. Obliging workers to attend training courses is a waste of effort unless workers are convinced of the need to do so. it The Committee therefore considers it particularly important to promote continuing vocational training measures, so as to avoid a paradoxical situation where there are mechanisms to facilitate access to training but few workers who feel that training could have a positive impact on their vocational skills. 21. 1. 98 EN Official Journal of the European Communities C 19/123 3. 1. 8. At a time when unemployment affects a high proportion of the Union’s citizens, continuing education and training throughout working life are an essential way of improving personal skills, enabling workers to acquire the knowledge which our competitive society requires from those seeking access to the labour market. We should not forget that opportunities for employment and promotion are directly related to a worker’s level of training. For this reason, the social partners, the Member States and the Commission must together promote access to lifelong continuing training. The use of uniform criteria in drawing up reports could bring greater objectivity to opinions on the access situation in the Member States and the Union. 3. 2. 4. The Committee disagrees with the tenor of point 1. 3 of the report. Whilst the social partners often adopt diverging points of view in legitimate defence of the interests they represent, the Committee does not feel that the views summarized in the report can on the whole be described as diverging. 3. 2. Specific comments This is illustrated by the general agreement achieved on the following points: 3. 2. 1. The Committee agrees with the Community objective set out in action guideline No 1. It nonetheless has reservations with regard to the establishment of common conditions for facilitating access. A special effort should be made to secure equal access for men and women. a) Both parties agree that the impact of the recommen- dation has been very limited and that it is not well known in the Member States. The Committee feels that the Commission and the Member States should act with greater vigour in this regard. The active participation of the social partners in the consultation process is necessary and irreplaceable if the objective itself and the action proposed are to be brought into harmony. 3. 2. 2. Individual national reports provide a picture of the situation in their respective Member States. According to the text under consideration, the national reports discuss the measures adopted with a view to achieving the specific objectives of the recommendation, but omit to mention any shortcomings which may exist in other fields of activity. We should not be content merely to maximize the progress made; rather, the Member States should be required to do everything in their power to attain the ultimate objective of the recommendation. 3. 2. 3. The Commission devotes particular attention in its report to the views expressed by the social partners in their respective reports. The Commission notes the different views expressed by the social partners on the progress achieved in improving access to continuing training, without however sharing these. Thus the ETUC feels that no real progress has been made, whilst UNICE believes that progress has been considerable. The social partners need to be self-critical in their assessments, although it is important that each party bring to the discussion its own view, defined by its role as observer and, more importantly, as participant. b) The social partners also agree that progress has been made with regard to support and incentives for SMEs or companies undergoing industrial change. The efforts made by the Member States are acknowl- edged. However, the Committee feels that action in these areas should be further developed. c) Both parties express their concern with regard to training for the least qualified, agreeing that little progress has been made in this field. The greatest possible support is needed from the Member States to ensure that citizens enjoy equality of opportunity and skills, enabling them to enter the labour market with the basic knowledge required. This should be made a priority to prevent the gap widening still further between the most skilled, those enjoying the easiest access to training, and the least skilled, whose situation makes it enormously difficult to improve their skills. d) Finally, we could mention the particular attention devoted by the social partners to the young unem- ployed. The employers are aware of the need for coordination with providers of training to this section of the population, to ensure that their skills meet the demands of the labour market. 3. 2. 5. Following on from the above points, reference should be made to the information obtained from the Community survey on continuing training. Surprises arising from recent surveys in other fields make it inadvisable to use as a point of reference C 19/124 EN Official Journal of the European Communities 21. 1. 98 opinions and information volunteered without any substantiating evidence. The Committee considers the assertions made in point 2. 1 too restrictive, as they are apparently based essentially on the results of the survey. The Committee does not wish to cast doubt 3. 2. 6. on the report’s findings, but merely to stress the need to develop indicators to verify the views expressed in point 3. 1. Reliable instruments are needed to enable the Member States and the Commission to monitor trends in access to continuing training, eliminating as far as possible the element of subjectivity from the data. 3. 2. 7. The Commission regards the findings of the various national reports as hopeful. This may be true of some Member States but not of the Union as a whole. Future action must concentrate on doing more for the most disadvantaged. The recommendation appears to be based on the assumption that awareness of the problem and initiatives to tackle this differ from one Member State to another. For this reason, actions aimed at reducing disparities in the Union should be a priority, beginning with the equalization of access to training between Member States, with initiatives being concen- trated on those Member States which fall furthest below the Community average. The Committee calls on the Commission and 3. 2. 8. the Member States, in the interests of equity and solidarity, to concentrate their efforts on those with the most acute skills-related problems, i. e. the young Brussels, 30 October 1997. unemployed, the long-term unemployed, the unem- ployed over-forties, the least skilled workers etc. As in other areas of life, it is those with the most opportunities for training who will continue to have the best access to training measures, thus widening the gap with those whose working situation is most problematic. The Committee wishes to stress the importance 3. 2. 9. of initial training. The education and training of children should be geared to the situation they are likely to encounter when they have to become part of society in general and the labour market in particular. Education syllabuses should be brought progressively into line with the training which young people will need in order to compete in the labour market. Here lies the importance of lifelong training and the Committee wholeheartedly supports all initiatives undertaken to this end. The social partners have an important role to play in the policies to be pursued in this area, as any initiative on continuing training for workers requires the active participation of the social partners to guarantee its effectiveness. Finally, the Committee would like to stress 3. 2. 10. the role to be played by the various institutional participants. The Commission and the Member States must be the initiators of the process, but the Committee also calls for greater involvement of the social partners as active instigators of the practical attainment of the objectives. The President of the Economic and Social Committee Tom JENKINS


title: 97/800/ESUO, ES, Euratom: Rozhodnutie Rady a Komisie z 30. októbra 1997 o uzatvorení Dohody o partnerstve a spolupráci medzi Európskymi spoločenstvami a ich členskými štátmi na jednej strane a Ruskou federáciou na druhej strane

eurovoc_concepts:
EAEC
ECSC
Russia
cooperation agreement (EU)

text: 356 SK Úradný vestník Európskej únie 11/zv. 26 31997D0800 28. 11. 1997 ÚRADNÝ VESTNÍK EURÓPSKYCH SPOLOČENSTIEV L 327/1 ROZHODNUTIE RADY A KOMISIE z 30. októbra 1997 o uzatvorení Dohody o partnerstve a spolupráci medzi Európskymi spoločenstvami a ich členskými štátmi na jednej strane a Ruskou federáciou na druhej strane (1) (97/800/ESUO, ES, Euratom) RADA EURÓPSKEJ ÚNIE, so zreteľom na súhlas Európskeho parlamentu (2), KOMISIA EURÓPSKYCH SPOLOČENSTIEV, so zreteľom na Zmluvu o založení Európskeho spoločenstva, najmä na čl. 54 ods. 2, poslednú vetu čl. 57 ods. 2, čl. 66, čl. 73c ods. 2, čl. 75, čl. 84 ods. 2, čl. 99, čl. 100, čl. 113 a čl. 235 v spo- jení s druhou vetou čl. 228 ods. 2 a druhým pododsekom čl. 228 ods. 3 tejto zmluvy, so zreteľom na Zmluvu o založení Európskeho spoločenstva uhlia a ocele a najmä na článok 95 tejto zmluvy, so zreteľom na Zmluvu o založení Európskeho spoločenstva pre atómovú energiu a najmä na čl. 101 ods. 2 tejto zmluvy, (1) Uvedená Dohoda o partnerstve a spolupráci bola podpísaná Európ- skymi spoločenstvami a vtedajšími dvanástimi členskými krajinami 24. júna 1994. Následne po rozšírení, bol s Ruskom podpísaný dodatkový protokol dňa 21. mája 1997 s cieľom umožniť Rakúsku, Fínsku a Švédsku pričleniť sa k ostatným členským krajinám dohody a zároveň ustanoviť švédsku a fínsku jazykovú verziu dohody za ofi- ciálnu. Po splnení nevyhnutných procedúr sa spoločenstvá a ich členské štáty dohodli na základe tejto Dohody o partnerstve prijať vyššie uve- dený dodatkový protokol s dočasne pohyblivým dátumom jeho vstupu do platnosti v súlade s článkom 4. Následne text Dohody o partnerstve obsahujúci fínsku a švédsku verziu v úradnom vestníku bol prijatý prijatím dodatkového protokolu. Dohoda o partnerstve a spolupráci, ktorá bola podpísaná s Ruskom vstúpi do platnosti 1. decembra 1997, notifikácia o splnení procedúr uložených článkom 112, druhý odsek dohody, bola stranami splnená ku dňu 30. október 1997. po porade s Poradným výborom ESUO a so súhlasom Rady, so zreteľom na súhlas Rady, ktorý bol udelený v súlade s článkom 101 Zmluvy o založení Európskeho spoločenstva pre atómovú energiu, keďže uzatvorenie Dohody o partnerstve a spolupráci medzi Európskymi spoločenstvami a ich členskými štátmi na jednej strane a Ruskou federáciou na druhej strane, ktorá bola podpísaná dňa 24. júna 1994 v Korfu, prispeje k dosiahnutiu cieľov Európ- skych spoločenstiev; keďže cieľom tejto dohody je posilnenie vzťahov, ktoré sú zalo- žené hlavne na Dohode medzi Európskym hospodárskym spolo- čenstvom a Európskym spoločenstvom pre atómovú energiu a Zväzom sovietskych socialistických republík o obchode a obchodno-politickej a hospodárskej spolupráci, ktorá bola pod- písaná dňa 18. decembra 1989 a schválená rozhodnutím 90/116/EHS (3); (2) Ú. v. ES C 339, 18. 12. 1995, s. 45. (3) Ú. v. ES L 68, 15. 3. 1990, s. 1. 11/zv. 26 SK Úradný vestník Európskej únie 357 keďže niektoré záväzky, ktoré ukladá Dohoda o partnerstve a spo- lupráci presahujú rámec obchodnej politiky spoločenstva, dotý- kajú sa alebo by sa mohli dotýkať úprav, ktoré vyplývajú z práv- nych aktov spoločenstva v oblasti práva na zakladanie podnikov, dopravy a zaobchádzania s podnikmi; keďže dohoda pre Európske spoločenstvo ukladá určité záväzky v oblasti pohybu kapitálu a platobného styku medzi spoločen- stvom a Ruskom; keďže, pokiaľ sa dohoda týka smernice Rady 90/434/EHS z 23. júla 1990 o jednotnom systéme zdaňovania pri fúziách, rozdeleniach, prevodoch majetku a výmene akcií vo vzťahu k pod- nikom z rôznych členských krajín (1), a smernice Rady 90/435/EHS z 23. júla 1990 o jednotnom systéme zdaňovania, ktorý sa uplatňuje v prípade materských spoločností a pobočiek v iných členských štátoch (2), ktorých základom je článok 100 Zmluvy o založení Európskeho spoločenstva, musí byť uvedený článok použitý ako právny základ; keďže niektoré ustanovenia dohody ukladajú spoločenstvu záväzky v oblasti poskytovania služieb nad cezhraničný rámec; keďže niektoré ustanovenia dohody, ktoré majú byť vykonané spoločenstvom, nie sú poverené Dohodou o založení Európskeho spoločenstva žiadnymi zvláštnymi právomocami; a preto je nevyhnutné použiť článok 235 zmluvy, PRIJALA TOTO ROZHODNUTIE: Texty uvedených dokumentov rozhodnutiu. sú pripojené k tomuto Článok 2 1. Postoj, ktorý má zaujať spoločenstvo v Rade pre spoluprácu a vo Výbore pre spoluprácu stanoví Rada na návrh Komisie, prí- padne Komisia, v obidvoch prípadoch v súlade s príslušnými usta- noveniami Zmluvy o založení Európskeho spoločenstva, Zmluvy o založení Európskeho spoločenstva uhlia a ocele a Zmluvy o založení Európskeho spoločenstva pre atómovú energiu. 2. V súlade s článkom 91 Dohody o partnerstve a spolupráci predseda Rady predsedá Rade pre spoluprácu a prezentuje postoj spoločenstva. Zástupca Komisie predsedá Výboru pre spoluprácu v súlade s rokovacím poriadkom tohto výboru a prezentuje postoj spoločenstva. 3. Rada a Komisia rozhodujú prípad za prípadom o tom, či budú odporúčania Rady pre spoluprácu a Výboru pre spoluprácu uve- rejnené v Úradnom vestníku Európskych spoločenstiev. Článok 3 Predseda Rady v mene Európskeho spoločenstva uskutoční oznámenie stanovené v článku 112 dohody. Predseda Komisie uskutoční toto oznámenie v mene Európskeho spoločenstva uhlia a ocele a Európskeho spoločenstva pre atómovú energiu. Článok 1 V Luxemburgu 30. októbra 1997 a Dohoda o partnerstve spolupráci medzi Európskymi spoločenstvami a ich členskými štátmi na jednej strane a Ruskou federáciou na druhej strane, spoločne s protokolmi a deklaráciami sa týmto v mene Európskeho spoločenstva, Európskeho spoločenstva uhlia a ocele a Európskeho spoločenstva pre atómovú energiu schvaľujú. Za Komisiu J. SANTER predseda Za Radu predseda F. BODEN (1) Ú. v. ES L 225, 20. 8. 1990, s. 1. (2) Ú. v. ES L 225, 20. 8. 1990, s. 6


title: Tratados consolidados : Tratado de la Unión Europea: Tratado constitutivo de la Comunidad Europea.

eurovoc_concepts:
European integration
Treaty on European Union