title: Proposta de Regulamento do Conselho (CE) que altera o Regulamento (CE) n° 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho

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Basque Country
European organisation
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health policy
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occupational safety

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 06. 10. 1997 COM(97) 489 final 97/0253 (CNS) 97/0254 (CNS) 97/0255 (CNS) 97/0256 (CNS) 97/0258 (CNS) 97/0259 (CNS) 97/0260 (CNS) 97/0261 (CNS) 97/0262 (CNS) Propostas DE REGULAMENTO DO CONSELHO (CE) que altera os regulamentos de base de determinados organismos comunitários descentralizados (apresentadas pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS No decurso dos últimos dois anos, todos os organismos descentralizados recentemente criados tornaram-se plenamente operacionais1. Deverão estar sujeitos ao mais alto nível de controlo público e de transparência. A este propósito, a experiência recente mostrou que seria desejável introduzir algumas alterações ao quadro regulamentar que rege esses organismos. Além disso, desde 1990, o Parlamento Europeu exige que a Autoridade Orçamental exerça um maior controlo no que diz respeito aos orçamentos dos organismos descentralizados ditos de "segunda geração", em consonância com o modelo ainda vigente para os dois organismos da "primeira geração"2. São três as questões principais em análise: a concessão do poder de quitação a esses organismos, o tratamento dos seus recursos em relação aos recursos próprios da Comunidade e o exercício do controlo financeiro dos organismos pelo auditor financeiro da Comissão. Para introduzir alterações relativamente a estes aspectos, afigura-se necessário modificar os regulamentos que instituem cada um dos organismos em questão. As propostas em anexo apresentam as alterações que a Comissão considera necessárias, de acordo com a perspectiva seguidamente descrita. A) PODER DE QUITAÇÃO Os regulamentos que instituem os organismos da primeira geração prevêem que a quitação seja concedida ao Conselho de Administração pelo Parlamento, segundo o procedimento estabelecido no artigo 206° do Tratado. No que se refere a todos os outros organismos da "segunda geração", os regulamentos de base prevêem que a quitação seja dada pelo Conselho de Administração ao Director da Agência3. A concessão ao Parlamento do poder de quitação dos orçamentos das agências não suscita dificuldades jurídicas importantes, pelo menos no tocante às agências financiadas principalmente por uma subvenção a cargo do Orçamento Geral4. Com efeito, essas agências são financiadas mediante dotações. Por outro lado, urge reconhecer que as modalidades de constituição dos respectivos conselhos de 1 Agência Europeia do Ambiente, Fundação Europeia para a Formação, Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, Agência Europeia para a Saúde e a Segurança no Trabalho, Centro de Tradução dos Órgãos da União Europeia, Instituto de Harmonização do Mercado Interno, Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, Instituto Comunitário das Variedades Vegetais e Observatório Europeu dos Fenómenos Racistas e Xenófobos. 2 Os organismos da "primeira geração" são os que foram instituídos em 1975: CEDEFOP (Salónica) e Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Dublin). 3 Nos organismos da "primeira geração", o Conselho de Administração tem o poder de execução do orçamento (embora este seja delegado no Director). Em todos os novos organismos, os regulamentos de base estabelecem que o Director é o responsável pela execução do orçamento. 4 Agência Europeia do Ambiente, Fundação Europeia para a Formação, Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, Agência Europeia para a Saúde e a Segurança no Trabalho, Observatório Europeu dos Fenómenos Racistas e Xenófobos e Centro de Tradução. - 1~ administração nem sempre garantem um nível suficiente de competência técnica em matéria orçamental susceptível de assegurar que a quitação é efectivamente dada com pleno conhecimento de causa. Pelo contrário, os organismos inteira ou largamente financiados por recursos próprios não podem ser tratados do mesmo modo. Estes organismos funcionam num contexto diferente, na medida em que o seu sistema de recursos próprios é regido por uma disposição específica da autoridade legislativa e as suas receitas e despesas são, em grande parte, determinadas pela procura Neste caso, o Parlamento deveria efectivamente dar quitação em relação à utilização dos montantes provenientes não de dotações votadas pelo Parlamento, mas sim de taxas pagas pelos que recorrem aos serviços da agência. Não existe assim o risco de dupla quitação segundo a origem das dotações (uma por parte do Parlamento em relação à utilização da subvenção a cargo do Orçamento e outra por parte do Conselho de Administração em relação aos recursos próprios da agência), visto que - por força do princípio da universalidade dos orçamentos das agências - a execução do orçamento é a mesma, independentemente da origem das dotações. Em todo o caso, estes organismos continuam sempre a poder solicitar financiamentos à Autoridade Orçamental a fim de cumprir as suas obrigações Assim, estabelece-se uma distinção entre organismos que dependem principalmente de uma subvenção comunitária e organismos que se autofinanciam, sobretudo através dos seus recursos próprios. Para os primeiros, propõe-se que a quitação seja concedida pelo Parlamento após recomendação do Conselho de Administração. Para os organismos inteira ou largamente autofinanciados, propõe- se uma fórmula mista que associa o Parlamento ao processo: a quitação seria dada pelo Conselho de Administração após recomendação do Parlamento. B) RECURSOS PRÓPRIOS DAS AGÊNCIAS Algumas das novas agências5 autofinanciam-se inteiramente ou em grande medida através dos seus recursos próprios, constituídos por taxas ou direitos pagos pelas empresas pelos serviços prestados pelas agências. Coloca-se, portanto, a questão de saber como considerar esses direitos: enquanto recursos próprios das agências, enquanto recursos próprios da Comunidade inscritos no Orçamento Geral ou como uma fórmula mista de ambos. Esta questão já foi suscitada pelo Parlamento no debate sobre o regulamento relativo aos direitos pagos à Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, com sede em Londres. Importa sublinhar o facto de que todas as agências são dotadas da sua própria personalidade jurídica, distinta da da Comunidade. É este aspecto que as distingue, por exemplo, do Serviço das Publicações Oficiais cujas receitas e despesas são incluídas no Orçamento Geral, uma vez que se trata de um serviço interinstitucional sem personalidade jurídica própria. 5 Instituto de Harmonização do Mercado Interno, Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos e Instituto Comunitário das Variedades Vegetais W Além disso, o Regulamento (CE) n° 2223/96 de 25 de Junho de 1996, relativo ao sistema europeu das contas nacionais e regionais na Comunidade, classifica no sector "sociedades não financeiras" os produtores públicos dotados de um estatuto que lhes confere personalidade jurídica por força de uma legislação especial, que actuam como produtores sobretudo de serviços e que se financiam totalmente ou em grande medida por recursos próprios. Este sector é diferente do da "administração pública". A nível europeu, as despesas e os recursos das agências devem também ser claramente dissociados das despesas e recursos próprios das Comunidades, os quais devem ser inscritos no Orçamento Geral. O mesmo princípio foi aplicado sempre às "receitas menores" (venda de publicações, juros bancários) do CEDEFOP e da Fundação de Dublin. As receitas em causa são contabilizadas directamente no orçamento de cada um desses organismos e, quando excedem as previsões iniciais, implicam uma redução da subvenção paga pela Comissão, mas nunca são inscritas no Orçamento Geral. Por outro lado, mesmo as agências que se financiam quase inteiramente a si próprias não beneficiam de autonomia orçamental ilimitada. Com efeito, os seus orçamentos devem manter um equilíbrio numa base anual e, se necessário, podem apresentar um pedido de subvenção para esse efeito à Autoridade Orçamental. Por conseguinte, essas agências não são nem devem tornar-se organismos com fins lucrativos. Se o nível das suas receitas se revelar estruturalmente mais elevado do que o nível adequado das despesas, convém formular propostas para reduzir o nível de direitos cobrados aos seus "clientes". Assim, após terem assegurado a cobertura das suas despesas administrativas de gestão e acumulado fundos suficientes para cobrir passivos a curto prazo, todos os excedentes excepcionais deveriam ser inscritos no Orçamento Geral como receitas diversas. Por outras palavras, deste modo é possível evitar que algumas agências criem amplas reserva gerais e se venham a tornar incontroláveis. A possibilidade de constituir reservas para despesas futuras poderá ser prevista, mas - na prática - deverá limitar-se apenas à cobertura de riscos decorrentes de obrigações jurídicas claramente determinadas e relacionadas com as actividades dos organismos (por exemplo, registo, exame, tradução, publicação, etc. ). Para reforçar o controlo externo, propõe-se que a decisão de constituição de tal reserva seja adoptada pelo Conselho de Administração, com, o acordo da Comissão, que deverá consultar previamente o Parlamento. C) EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AUDITOR FINANCEIRO A maior parte dos regulamentos que instituem as agências prevêem que o auditor financeiro da Comissão seja o auditor financeiro da agência. Todavia, em quatro casos7, o regulamento de base permite que os respectivos Conselhos de Administração designem o seu próprio auditor financeiro. 0 N°s 2. 23 e 2. 68 do Anexo I do Regulamento (CE) n° 2223/96. 7 Agência Europeia do Ambiente, Instituto de Harmonização do Mercado Interno, Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos e Instituto Comunitário das Variedades Vegetais. 1U A fim de garantir um controlo independente e uniforme de todas as agências, o auditor financeiro da Comissão deveria também exercer funções de auditor financeiro da agência. Para obter tal resultado e resolver a questão, deveria ser suficiente que cada Conselho de Administração nomeasse auditor financeiro da respectiva agência o auditor financeiro da Comissão, tal como se verificou no caso da Agência do Ambiente. No entanto, alguns Conselhos de Administração não procederam desse modo, apesar das propostas formuladas para o efeito pelos representantes da Comissão nos referidos Conselhos de Administração, e nomearam o seu próprio auditor financeiro. Consequentemente, propõe-se alterar os regulamentos de base a fim de impor a essas agências a nomeação do auditor financeiro da Comissão. Assim, os regulamentos que instituem os organismos em questão, deverão ser alterados em conformidade com as seguintes propostas: a) no que respeita à quitação, no caso das agências financiadas principalmente por uma subvenção comunitária, a quitação deverá ser dada pelo Parlamento, após recomendação do Conselho de Administração. No caso das restantes agências, inteira ou largamente autofinanciadas, a quitação deverá ser dada pelo Conselho de Administração após recomendação do Parlamento; b) no tocante às receitas, as que provêm das taxas ou direitos deverão continuar a ser consideradas recursos próprios das agências. Contudo, os excedentes eventuais deverão ser pagos ao Orçamento Geral (a título de receitas diversas), após terem sido constituídas reservas para despesas futuras, decorrentes das obrigações jurídicas relacionadas com as actividades das agências; c) relativamente ao controlo financeiro, os regulamentos de base das agências que lhes permitem a nomeação dos seus próprios auditores financeiros deverão ser alterados de forma a permitir que o controlo financeiro seja efectuado pelo auditor financeiro da Comissão. 8 Comunicação da Comissão à Autoridade Orçamental obre o tratamento dos principais aspectos da regulamentação relativa aos organismos descentralizados das Comunidades (SEC(92) 2389 final, de 17 de Dezembro de 1992). - 1 ' REGULAMENTO (CE) N° ( ), QUE ALTERA O REGULAMENTO (CE) N° 40/94 DO CONSELHO, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993, SOBRE A MARCA COMUNITÁRIA ) DO CONSELHO, DE ( ctfí (o2S2> ( C M S) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 235°, Tendo em conta a proposta da Comissão \ Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu2, Considerando que o Conselho adoptou, em 20 de Dezembro de 1993, o Regulamento (CE) n° 40/94 sobre a marca comunitária3; Considerando que o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (a seguir denominado "Instituto"), criado pelo regulamento supra, não deve ser considerado como um organismo com fins lucrativos; Considerando que, sendo o Instituto um organismo de direito comunitário, importa prever que sejam transferidos para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias os excedentes dos seus recursos, após constituição, se for caso disso, de uma reserva para fazer face a despesas futuras e, eventualmente, revisão do preço das taxas a cobrar pelo Instituto; Considerando que importa prever que a autorização para a inscrição de somas na referida reserva esteja sujeita a acordo por parte da Comissão, que informará ô Conselho e o Parlamento; Considerando que importa harmonizar as disposições financeiras relativas aos organismos descentralizados criados pela Comunidade e, nomeadamente, em matéria de auditorias às quais o Instituto está sujeito; Considerando que o auditor financeiro da Comissão é o melhor colocado para assumir as funções de auditor financeiro do Instituto; Considerando que é desejável associar o Parlamento Europeu ao procedimento de quitação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo Io 1. É aditado ao artigo 134° do Regulamento (CE) n° 40/94, o seguinte n° : " 4. Os excedentes de receitas verificados em relação às despesas realizadas no decurso de um exercício, tendo em conta a diminuição da subvenção comunitária, são 1 C) 2 (•••) 3 JO L 11 de 14 de Janeiro de 1994, p. 1. transferidos para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias onde são inscritos como receitas diversas. Contudo, o Comité Orçamental pode autorizar a criação de uma reserva para fazer face a despesas futuras. A inscrição das somas na referida reserva está sujeita ao acordo da Comissão, após consulta do Parlamento. " 2. O artigo 136° passa a ter a seguinte redacção : " O controlo da autorização e do pagamento de todas as despesas e o controlo da verificação e da cobrança de todas as receitas do Instituto são exercidos pelo auditor financeiro da Comissão. " 3. 0 n° 2 do artigo 137° passa a ter a seguinte redacção : "2. 0 Comité Orçamental, sob recomendação do Parlamento Europeu, dá quitação da execução do orçamento ao Presidente do Instituto. " Artigo 2o 0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia que se segue à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. ' Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente ), QUE ALTERA O REGULAMENTO (CE) N° ( REGULAMENTO (CE) N° 2100/94 DO CONSELHO, DE 27 DE JULHO DE 1994, RELATIVO AO REGIME COMUNITÁRIO DE PROTECÇÃO DAS VARIEDADES ) DO CONSELHO, DE ( VEGETAIS fé ( o 2^*f ( o ^ s) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 235°, Tendo em conta a proposta da Comissão4 , Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu5, Considerando que o Conselho adoptou, em 27 de Julho de 1994, o Regulamento (CE) n° 2100/94 relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais 6; Considerando que o Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (a seguir denominado "Instituto"), criado pelo regulamento supra, não deve ser considerado como um organismo com fins lucrativos; Considerando que, sendo o Instituto um organismo de direito comunitário, importa prever que sejam transferidos para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias os excedentes dos seus recursos, após constituição, se for caso disso, de uma reserva para fazer face a despesas futuras e, eventualmente, revisão do preço das taxas a cobrar pelo Instituto; Considerando que importa prever que a autorização para a inscrição de somas na referida reserva esteja sujeita a acordo por parte da Comissão, que informará o Conselho e o Parlamento Europeu; Considerando que importa harmonizar as disposições financeiras relativas aos organismos descentralizados criados pela Comunidade e, nomeadamente, em matéria de auditorias às quais o Instituto está sujeito; Considerando que o auditor financeiro da Comissão é o melhor colocado para assumir as funções de auditor financeiro do Instituto; Considerando que é desejável associar o Parlamento Europeu ao procedimento de quitação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 4 C) 5 (-) 6 JO L 227 de 1 de Setembro de 1994, p. 1. - 5- Artigo Io 4. É,aditaQO aq artigo 108° do Regulamento (ÇE) n° 2100/94, o seguinte n° : "5. Os excedentes de receitas verificados em relação às despesas realizadas no decurso de um exercício, tendo em conta a diminuição da subvenção comunitária, são transferidos para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias onde são inscritos como receitas diversas. Contudo, o Conselho de Administração pode autorizar a criação de uma reserva para fazer face a despesas futuras. A inscrição das spmas na referida reserva está sujeita ao acordo da Comissão, após consulta do Parlamento. " 5. No artigo 111°: a) O n° 1 passa a ter a seguinte redacção: r O çqntrplo da autorização e do pagamento de todas as despesas e o controlo da verificação e do pagamento de todas, as receitas do Instituto são exercidos pelo auditor financeiro da Comissão. " b) O n° 3 passa a ter a seguinte redacção : " 3. O Conselho de Administração, sob recomendação do Parlamento Eurqpeu, dá quitação da execução do orçamento ao Presidente do Instituto. " Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia que se segue à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente REGULAMENTO (CE) N° ( ) DO CONSELHO, DE ( ), QUE ALTERA O REGULAMENTO (CEE) N° 2309/93 DO CONSELHO, DE 22 DE JULHO DE 1993, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS COMUNITÁRIOS DE AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E VETERINÁRIO E INSTITUI UMA AGÊNCIA EUROPEIA DE AVALIAÇÃO DOS MEDICAMENTOS O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 235°, Tendo em conta a proposta da Comissão7, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu8, Considerando que o Conselho adoptou, em 22 de Julho de 1993, o Regulamento (CEE) n° 2309/93 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (a seguir denominada "Agência")9; Considerando que a Agência não deve ser considerada como um organismo com fins lucrativos; Considerando que sendo a Agência um organismo de direito comunitário, importa prever que sejam transferidos para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias os excedentes dos seus recursos, após constituição, se for caso disso, de uma reserva para fazer face a despesas futuras e, eventualmente, revisão do preço das taxas a cobrar pela Agência; Considerando que importa prever que a autorização para a inscrição de somas na referida reserva esteja sujeita ao acordo da Comissão, que informará o Conselho e o Parlamento Europeu; Considerando que importa harmonizar as disposições financeiras relativas aos organismos descentralizados criados pela Comunidade e, nomeadamente, em matéria de auditorias às quais a Agência está sujeita; Considerando que o auditor financeiro da Comissão é o melhor colocado para assumir as funções de auditor financeiro da Agência; (. ) (. ) JO L 214 de 24 de Agosto de 1993, p. 1. 7- Considerando que é desejável associar o Parlamento Europeu ao procedimento de quitação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo Io No artigo 57° do Regulamento (CE) n° 2309/93 : a) É inserido, após o n° 6, o seguinte n° 6. a) : " 6. a) Os excedentes de receitas verificados em relação às despesas realizadas no decurso de um exercício, tendo em conta a diminuição da subvenção comunitária, são transferidos para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias onde são inscritos como receitas diversas. Contudo, o Conselho de Administração pode autorizar a criação de uma reserva para fazer face a despesas futuras. A inscrição das somas na referida reserva está sujeita ao acordo da Comissão, após consulta do Parlamento. " b) O n° 8 passa a ter a seguinte redacção : " 8. O controlo da autorização e do pagamento de todas as despesas e o controlo da verificação e da cobrança de todas as receitas da Agência são exercidos pelo auditor financeiro da Comissão. " c) O segundo parágrafo do n° 9 passa a ter a seguinte redacção : "O Tribunal de Contas examina o balanço em conformidade com o artigo 188-C do Tratado. " d) O n° 10 passa a ter a seguinte redacção : " 10. O Conselho de Administração, sob recomendação do Parlamento Europeu, dá quitação da execução do orçamento ao Director. " Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia que se segue à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente v REGULAMENTO (CE) N° ( ) DO CONSELHO, DE ( REGULAMENTO (CEE) N° 1210/90 DO CONSELHO, DE 7 MAIO DE 1990, QUE INSTITUI A AGÊNCIA EUROPEIA DO AMBIENTE E A REDE EUROPEIA DE INFORMAÇÃO E DE OBSERVAÇÃO DO ), QUE ALTERA O AMBIENTE ^ k ^ ( c M ^) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 130°-S, Tendo em conta a proposta da Comissão 10, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu11, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social12, Considerando que o Conselho adoptou, em 7 de Maio de 1990, o Regulamento (CE) n° 1210/90 que institui a Agência Europeia do Ambiente (a seguir denominada "Agência") e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente 13; Considerando que importa harmonizar as disposições financeiras relativas aos organismos descentralizados criados pela Comunidade e, nomeadamente, em matéria de auditorias às quais a Agência está sujeita; Considerando que o auditor financeiro da Comissão é o melhor colocado para assumir as funções de auditor financeiro da Agência; Considerando que é desejável que a competência para dar quitação seja concedida ao Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho de Administração, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo Io No artigo 13° do Regulamento (CEE) n° 1210/90 : a) O n° 2 passa a ter a seguinte redacção : " 2. O controlo da autorização e do pagamento de todas as despesas e o controlo da verificação e da cobrança de todas as receitas do instituto são exercidos pelo 10 (•••) 11 (•••) 12 C) 13 JOL 120 de 11 de Maio de 1990, p. 1. auditor financeiro da Comissão. " b) O n° 4 passa a ter a seguinte redacção : " 4. O Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho de Administração, dá quitação da execução do orçamento ao Director executivo. " Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia que se segue à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente 10 REGULAMENTO (CE) N° ( ), QUE ALTERA O REGULAMENTO (CE) N° 2062/94 DO CONSELHO, DE 18 DE JULHO DE 1994, QUE INSTITUI A AGÊNCIA EUROPEIA PARA A SEGURANÇA E A SAÚDE NO TRABALHO ) DO CONSELHO, DE ( | ^r ,A O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 235°, Tendo em conta a proposta da Comissão14, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu 15, Considerando que o Conselho adoptou, em 18 de Julho de 1994, o Regulamento (CE) n° 2062/94 que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho16, a seguir denominada "Agência"; Considerando que importa harmonizar as disposições financeiras relativas aos organismos descentralizados criados pela Comunidade; Considerando que é desejável que a competência para dar quitação seja concedida ao Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho de Administração, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo Io No artigo 14° do Regulamento (CE) n° 2062/94, o n° 4 passa a ter a seguinte redacção : " 4. O Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho de Administração, dá quitação da execução do orçamento ao Director. " Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia que se segue à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente 14 C) 15 (-) 16 JO L 216 de 20 de Agosto dei 994, p. 1. 11 REGULAMENTO (CE) N° ( ), QUE ALTERA O REGULAMENTO (CEE) N° 302/93 DO CONSELHO, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1993, QUE INSTITUI UM OBSERVATÓRIO EUROPEU DA DROGA E DA ) DO CONSELHO, DE ( ^ TOXICODEPENDÊNCIA <V¥ |o2_S^ ( c K SJ O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 235°, Tendo em conta a proposta da Comissão 17, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu 18, Considerando que o Conselho adoptou, em 8 de Fevereiro de 1993, o Regulamento (CEE) n° 302/93 que institui um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência19, a seguir denominado "Observatório"; Considerando que importa harmonizar as disposições financeiras relativas aos organismos descentralizados criados pela Comunidade; Considerando que é desejável que a competência para dar quitação seja concedida ao Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho de Administração, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : No artigo 1 Io do Regulamento (CE) n° 302/93, o n° 11 passa a ter a seguinte redacção : Artigo Io "11. O Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho de Administração, dá Director". quitação orçamento execução ao do da 17 C) 18 C) 19 JO L36 de 12 de Fevereiro de 1993, p. 1. Foi dada a última redacção ao regulamento pelo Regulamento (CE) n° 3294/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994 (JOL341 de 30 de Dezembro de 1994, p. 7). - 1 2- Artigo T O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia que se segue à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente 13 REGULAMENTO (CE) N° ( ), QUE ALTERA O REGULAMENTO (CEE) N° 1360/90 DO CONSELHO, DE 7 DE MAIO DE 1990, QUE INSTITUI UMA FUNDAÇÃO EUROPEIA PARA A FORMAÇÃO ) DO CONSELHO, DE ( <K\ I02^o ( c^ O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 235°, Tendo em conta a proposta da Comissão 20, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu 21, Considerando que o Conselho adoptou, em 7 de Maio de 1990, o Regulamento (CEE) n° 1360/90, que institui uma Fundação Europeia para a Formação22, a seguir denominada "Fundação"; Considerando que importa harmonizar as disposições financeiras relativas aos organismos descentralizados criados pela Comunidade; Considerando que é desejável que a competência para dar quitação seja concedida ao Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho de Direcção, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo Io No artigo 11° do regulamento (CE) n° 1360/90, o n° 4 passa a ter a seguinte redacção : " 4. O Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho de Direcção, dá quitação da execução do orçamento ao Director ". 20 C) 21 C) 22 JO L 131 de 23 de Maio de 1990, p. 1. Foi dada a última redacção ao regulamento pelo Regulamento (CE) n° 2063/94 (JO L 216 de 20 de Agosto de 1994, p. 9). 14 Artigo T O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia que se segue à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente -15 REGULAMENTO (CE) N° ( ) DO CONSELHO, DE ( ), QUE ALTERA O REGULAMENTO (CE) N° 2965/94 DO CONSELHO, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE CRIA UM CENTRO DE TRADUÇÃO DOS ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA ^ L2 ( c,i ( c M S^ O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 235°, Tendo em conta a proposta da Comissão23, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu 24, Considerando que o Conselho adoptou, em 28 de Novembro de 1994, O Regulamento (CE) n° 2965/94 que cria um Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia 25, a seguir denominado "Centro"; Considerando que importa harmonizar as disposições financeiras relativas aos organismos descentralizados criados pela Comunidade; Considerando que é desejável que a competência para dar quitação seja concedida ao Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho de Administração, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo Io No artigo 14° do Regulamento (CE) n° 2965/94, o n° 4 passa a ter a seguinte redacção : "O Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho de Administração, dá quitação da execução do orçamento ao Director do Centro. " Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia que se segue à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, „ f ^ Pelo Conselho. , 23 C) 24 C) 25 JO L314 de 7 de Dezembro de 1994, p. 1. Foi dada a última redacção ao regulamento pelo O Presidente Regulamento (CE) n° 2610/95 de 30 de Outubro de 1995 (JO L 268 de 10. 11. 1995, p. 1). 16 REGULAMENTO (CE) N° ( ), QUE ALTERA O REGULAMENTO (CE) N° 1035/97 DO CONSELHO, DE 2 DE JUNHO DE 1997, QUE CRIA UM OBSERVATÓRIO EUROPEU DO RACISMO E DA XENOFOBIA ) DO CONSELHO, DE ( O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os seus artigos 213° e 235°, Tendo em conta a proposta da Comissão26, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu27, Considerando que o Conselho adoptou, em 2 de Junho de 1997, o Regulamento (CE) n° 1035/97 que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia28, a seguir denominado "Observatório"; Considerando que importa harmonizar as disposições financeiras relativas aos organismos descentralizados criados pela Comunidade; Considerando que é desejável que a competência para dar quitação seja concedida ao Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho de Administração, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo Io No artigo 12° do Regulamento (CE) n° 1035/97, o n° 11 passa a ter a seguinte redacção : "11. O Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho de Administração, dá quitação da execução do orçamento ao Director. " Artigo T O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia que se segue à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente (•••) (. ) 26 27 28 JOL 151 de 10 de Junho de 1997, p. 1. 18- ISSN 0257-9553 COM(97) 489 final DOCUMENTOS PT 01 13 N. ° de catálogo : CB-C0-97-515-PT-C ISBN 92-78-25664-1 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo


title: Rådets Beslut av den 6 oktober 1997 om ersättande av en avgående ledamot i Vetenskapliga och tekniska kommittén

eurovoc_concepts:
appointment of staff
scientific committee (EU)
technical committee (EU)

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title: Richtlijn 97/50/EG van het Europees Parlement en de Raad van 6 oktober 1997 tot wijziging van Richtlijn 93/16/EEG ter vergemakkelijking van het vrije verkeer van artsen en de onderlinge erkenning van hun diploma's, certificaten en andere titels

eurovoc_concepts:
doctor
freedom to provide services
recognition of diplomas
right of establishment


title: Συμφωνία μεταξύ της Ευρωπαϊκής Κοινότητας και της Δημοκρατίας της Κύπρου για την ανάπτυξη συνεργασίας στον τομέα της εκπαίδευσης στο πλαίσιο του προγράμματος Σωκράτης - Δήλωση

eurovoc_concepts:
Cyprus
EU programme
cooperation agreement (EU)
education policy
joint committee (EU)
young person


title: Propuesta de Reglamento (CE) del Consejo por el que se modifica el Reglamento (CE) n° 2062/94 del Consejo, de 18 de julio de 1994, por el que se crea la Agencia Europea para la Seguridad y la Salud en el Trabajo

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text: COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS Bruselas, 06. 10. 1997 COM(97) 489 final 97/0253 (CNS) 97/0254 (CNS) 97/0255 (CNS) 97/0256 (CNS) 97/0258 (CNS) 97/0259 (CNS) 97/0260 (CNS) 97/0261 (CNS) 97/0262 (CNS) Propuestas de REGLAMENTOS (CEÏ DEL CONSEJO por las que se modifican los reglamentos de base de determinados organismos comunitarios descentralizados (presentadas por la Comisión) EXPOSICIÓN DE MOTIVOS A lo largo de los dos últimos años todos los organismos de nueva creación han pasado a ser plenamente operativos1. Deberían estar sujetos a los más estrictos controles de publicidad y transparencia. La experiencia reciente ha demostrado que, a este respecto, sería deseable aportar determinadas modificaciones al marco normativo por el que se rigen los organismos. Por otra parte, desde 1990 el Parlamento ha pedido que la Autoridad Presupuestaria reciba mayores competencias de control presupuestario sobre los organismos de la "segunda generación", de acuerdo con el modelo aún vigente para los dos organismos de la "primera generación"2. En el debate destacan tres cuestiones: la aprobación de la gestión de dichos organismos, el tratamiento de sus recursos en relación con los recursos propios de la Comunidad y el ejercicio de su control financiero por parte del interventor de la Comisión. Para modificar las disposiciones relativas a estas cuestiones, deben enmendarse los Reglamentos que establecen cada uno de los nuevos organismos. Las propuestas adjuntas contienen las modificaciones que la Comisión considera necesarias de acuerdo con la exposición que sigue. A) FACULTAD DE APROBAR LA GESTIÓN Los Reglamentos que establecen los organismos de la primera generación establecen que es el Parlamento, tras consultar al Consejo, el que aprueba la gestión del Consejo de Administración, de acuerdo con el procedimiento establecido en el artículo 206 del Tratado. Para todos los demás organismos de la segunda generación, los Reglamentos de base establecen que es el Consejo de Administración el que aprueba la gestión del Director del organismo3. El hecho de conceder igualmente al Parlamento la facultad de aprobar la gestión de los presupuestos de dichos organismos no suscitaría dificultades jurídicas de envergadura, al menos para los organismos que se financian principalmente a cargo del presupuesto general4. De hecho, dichos organismos se rigen por la oferta. También debería reconocerse que la manera en que los Consejos de Administración de dichos organismos suelen estar constituidos no siempre garantiza el grado de conocimientos en materias presupuestarias para asegurar que la aprobación de la gestión se haga efectivamente con pleno conocimiento de causa. suficientes técnicos Agencia Europea de Medio Ambiente, Fundación Europea de Formación, Observatorio Europeo de la Droga y las Toxicomanías, Agencia Europea para la Seguridad y la Salud en el Trabajo, Centro de Traducción de los Órganos de la Unión Europea, Oficina de Armonización del Mercado Interior, Agencia Europea para la Evaluación de Medicamentos, Oficina Comunitaria de Variedades Vegetales, Observatorio Europeo del Racismo y la Xenofobia. Los organismos de la "primera generación" son los establecidas en 1975: el CEDEFOP (Tesalónica) y la Fundación Europea para la Mejora de las Condiciones de Vida y de Trabajo (Dublin). En los organismos de la primera generación, el Consejo de Administración ejecuta el presupuesto (aunque esto normalmente se delega en el Director). En todos los nuevos organismos, los Reglamentos de base establecen que el Director es la persona responsable de la ejecución del presupuesto. Agencia Europea de Medio Ambiente, Fundación Europea de Formación, Observatorio Europeo de la Droga y las Toxicomanías y Agencia Europea para la Seguridad y la Salud en el Trabajo, Observatorio Europeo del Racismo y la Xenofobia más el Centro de Traducción. Sin embargo, los organismos enteramente o en gran parte autofinanciados por sus propios recursos no pueden ser tratados de igual modo. Estos organismos operan en un contexto diferente porque su sistema de recursos propios se regula por un instrumento normativo específico de la Autoridad Legislativa y sus ingresos y gastos se determinan en gran parte por la demanda. En este caso, el Parlamento estaría efectivamente aprobando el uso de cantidades de dinero que no provienen de los créditos votados por el Parlamento, sino de los cánones y tasas pagados por los usuarios de los servicios del organismo. Hay que excluir la posibilidad de la doble aprobación según el origen de los créditos (una por el Parlamento sobre el uso de las subsidios del presupuesto, y otra por el Consejo de Administración en lo referente a sus recursos propios) porque, en virtud del principio de la universalidad de los presupuestos de los organismos, la ejecución del presupuesto es la misma con independencia del origen de los créditos. En todo caso, estos organismos siempre tienen la posibilidad de solicitar créditos a la Autoridad Presupuestaria para hacer frente a sus obligaciones. Por lo tanto, cabe distinguir entre los organismos que dependen principalmente de los subsidios comunitarios y los que se autofinancian principalmente a través de sus recursos propios. Para los primeros se propone establecer que sea el Parlamento por recomendación de los Consejos de Administración el que apruebe la gestión. Para los organismos que se autofinancian enteramente o en gran parte se propone una fórmula mixta que asocia al Parlamento en el procedimiento de aprobación de la gestión: ésta sería aprobada por el Consejo de Administración previa recomendación del Parlamento. B) RECURSOS PROPIOS DE LOS ORGANISMOS Algunos de los nuevos organismos5 se autofinancian totalmente o en gran parte con sus recursos propios, constituidos por los cánones o tasas pagados por las empresas por los servicios prestados por el organismo. La cuestión que se plantea es cómo tratar dichos cánones o tasas: como recursos propios de los organismos, como recursos propios de la Comunidad que se inscriben en el presupuesto general, o como una forma mixta. Esta cuestión ya ha sido suscitada por el Parlamento en el debate en torno al Reglamento sobre las tasas pagaderas a la Agencia Europea para la Evaluación de Medicamentos de Londres. Es importante destacar el hecho de que todos los organismos tienen su propia personalidad jurídica diferenciada de la de la Comunidad. Esto las distingue, por ejemplo, de la Oficina de Publicaciones Oficiales cuyos ingresos y gastos se incluyen en el presupuesto general porque es una oficina interinstitucional sin personalidad jurídica propia. Por otra parte, el Reglamento del Consejo (CE) n° 2223/96, de 25 de junio de 1996, relativo al sistema europeo de cuentas nacionales y regionales de la Comunidad, clasifica en el sector de las "sociedades no financieras" a los Oficina de Armonización del Mercado Interior, Agencia Europea para Medicamentos, Oficina Comunitaria de Variedades Vegetales. la Evaluación de productores públicos dotados de un estatuto que les confiere personalidad jurídica que son productores de mercado dedicados principalmente a la producción de bienes y servicios no financieros y que están en gran parte o enteramente financiados por sector "administraciones públicas"6. A nivel europeo, los gastos e ingresos de dichos organismos deben por tanto distinguirse claramente de los gastos y recursos propios de la Comunidad, los cuales deben inscribirse en el presupuesto general. sector es distinto del recursos propios. Este El mismo principio se ha aplicado siempre a los "ingresos menores" (venta de publicaciones, intereses bancarios) del CEDEFOP y la Fundación de Dublin. Estos ingresos se imputan directamente a los presupuestos de cada uno de estos organismos y, cuando superan las previsiones iniciales, dan lugar a la reducción de la subvención pagada por la Comisión, pero nunca se reintegran en el presupuesto general. Por otra parte, ni siquiera los organismos que prácticamente se autofinancian disponen de autonomía presupuestaria ilimitada. Sus presupuestos deben estar en equilibrio sobre una base anual y, en caso necesario, puede solicitarse a la autoridad presupuestaria una subvención de equilibrio. Así, estos organismos no tienen, ni deben tener, ánimo de lucro. Si sus ingresos son estructuralmente superiores a un nivel de gasto adecuado, debe entonces proponerse urgentemente la reducción del nivel de las tasas que se cobran a sus "clientes". Por consiguiente, una vez hayan asegurado que pueden financiar adecuadamente sus costes de funcionamiento administrativo y que han constituido los fondos suficientes para garantizar que pueden cubrir las responsabilidades corrientes, todo superávit excepcional en los ingresos debe ingresarse en el presupuesto comunitario. Estas contribuciones se inscribirán en el presupuesto general como ingresos varios. reservas generales y se conviertan con el En otras palabras, de este modo puede evitarse que determinados organismos generen grandes tiempo en incontrolables. La posibilidad de mantener reservas para gastos futuros podría permitirse, pero en la práctica debería limitarse a reservas por responsabilidad derivada de obligaciones jurídicas determinadas a raíz de solicitudes (como inscripciones, exámenes, traducciones, publicaciones, etc. ). Para reforzar el control externo se propone que la decisión de constituir dicha reserva sea adoptada por el Consejo de Administración con el consentimiento de la Comisión, que consultará previamente al Parlamento. C) EJERCICIO DE LA FUNCIÓN DE INTERVENTOR La mayoría de los Reglamentos que establecen los organismos disponen que el interventor de la Comisión debe actuar como interventor del organismo. No obstante, hay cuatro casos7 en que el Reglamento de base permite a los respectivos Consejos de Administración designar a su propio interventor. 6 7 Apartados 2. 23 y 2. 68 del Anexo I del Reglamento (CE) n° 2223/96. Europea de Medio Ambiente, Oficina de Armonización del Mercado Interior, Agencia Europea para la Evaluación de Medicamentos, Oficina Comunitaria de Variedades Vegetales. ^ Con el fin de garantizar un control independiente y uniforme de todos los organismos, el interventor de la Comisión debería ser también el interventor del organismo8. Para alcanzar este resultado y resolver la cuestión, sería suficiente que el Consejo de Administración designara al interventor de la Comisión como interventor del organismo. Esto ocurrió en el caso de la Agencia de Medio Ambiente. No obstante, algunos de los Consejos de Administración no lo han hecho, a pesar de las propuestas al efecto efectuadas por los representantes de la Comisión en dichos Consejos, y han designado su propio interventor. Por consiguiente, se propone modificar los Reglamentos de base para requerir que dichos organismos designen al interventor de la Comisión. Así pues, los Reglamentos que establecen dichos organismos deberían modificarse del modo siguiente: a) Por lo que se refiere a la aprobación de la gestión, en el caso de los organismos financiados principalmente por un subsidio de la Comunidad, la aprobación debería concederla el Parlamento, por recomendación del Consejo de Administración. En el caso de los demás organismos que se autofinancian enteramente o en gran parte, la aprobación debería concederla el Consejo de Administración previa recomendación del Parlamento. b) Por lo que se refiere a los ingresos, el producto de los cánones o tasas debería seguir considerándose como recursos propios de los organismos. No obstante, los superávit, tras constituirse una provisión para futuros gastos derivados de obligaciones jurídicas a raíz de solicitudes, deberían ingresarse en el presupuesto general (como ingresos varios). c)Por lo que se refiere al control financiero, los Reglamentos de base de los organismos que les permiten designar a sus propios interventores deberían modificarse en el sentido de que el control financiero sea llevado a cabo por el interventor de la Comisión. Comunicación de la Comisión a la autoridad presupuestaria sobre el tratamiento de los principales aspectos presupuestarios en las normas que regulan los organismos descentralizados de la Comunidad (SEC(92)2389 final de 17 de diciembre de 1992). REGLAMENTO (CE) N° (. ) DEL CONSEJO, DE ( ), POR EL QUE SE MODIFICA EL REGLAMENTO (CE) N° 40/94 DEL CONSEJO, DE 20 DE DICIEMBRE DE 1993, SOBRE LA MARCA COMUNITARIA „ -« _| / A EL CONSEJO DE LA UNION EUROPEA, Visto el tratado constitutivo de la Comunidad Europea y, en particular, su artículo 235, Vista la propuesta de la Comisión *, Visto el dictamen del Parlamento Europeo 2, Considerando que el Consejo adoptó el 20 de diciembre de 1993 el Reglamento (CE) n° 40/94 sobre la marca comunitaria3; Considerando que la Oficina de Armonización del Mercado Interior (en lo sucesivo, "la Oficina"), creada por el Reglamento antes citado, no debe considerarse como un organismo con ánimo de lucro; Considerando que, siendo la Oficina un organismo de Derecho comunitario, procede disponer que los excedentes de sus recursos se ingresen en el presupuesto general de las Comunidades Europeas, tras constituirse, en su caso, una reserva para hacer frente a gastos futuros así como, eventualmente, revisar el precio de las tasas percibidas por la Oficina; Considerando que procede prever que la autorización para inscribir importes en dicha reserva sea sometida al acuerdo de la Comisión, que informará al Consejo y al Parlamento; Considerando que procede armonizar las disposiciones financieras relativas a los organismos descentralizados creados por la Comunidad y, en particular, en materia de controles a los que la Oficina está sujeta; Considerando que el interventor de la Comisión es el más adecuado para asumir la tarea de interventor de la Oficina; Considerando que es deseable asociar al Parlamento Europeo al procedimiento de aprobación de la gestión; HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Artículo 1 1. Se añadirá al artículo 134 del Reglamento (CE) n° 40/94 el apartado siguiente: " 4. Los excedentes de los ingresos reconocidos en relación con los gastos efectuados en el curso de un ejercicio, habida cuenta de la disminución de la subvención comunitaria, serán ingresados en el presupuesto general de las 1 C) 2 C) 3 DO L 11, de 14 de enero de 1994, p. 1. Comunidades Europeas, donde se consignarán como ingresos varios. No obstante, el Comité presupuestario podrá autorizar la constitución de una reserva para hacer frente a gastos futuros. La inscripción de los importes en dicha reserva estará sujeta al acuerdo de la Comisión tras haber consultado al Parlamento. " 2. El artículo 136 será sustituido por el texto siguiente: "El control del compromiso y del pago de todos los gastos y el control del reconocimiento y del cobro de todos los ingresos de la Oficina se ejercerán por el interventor financiero de la Comisión. " 3. En el artículo 137, el apartado 2 será sustituido por el texto siguiente: "2. El Comité presupuestario, por recomendación del Parlamento Europeo, aprobará la gestión del Presidente de la Oficina en la ejecución del presupuesto. " Artículo 2 El presente Reglamento entrará en vigor al tercer día de su publicación en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, Por el Consejo £1 Presidente REGLAMENTO (CE) N° ( ), POR EL QUE SE MODIFICA EL REGLAMENTO (CE) N° 2100/94 DEL CONSEJO, DE 27 DE JULIO DE 1994, RELATIVO A LA PROTECCIÓN COMUNITARIA DE LAS OBTENCIONES VEGETALES ) DEL CONSEJO, DE ( ^ | O 2 S I L £ C K ^) EL CONSEJO DE LA UNION EUROPEA, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea y, en particular, su artículo 235, Vista la propuesta de la Comisión 4, Visto el dictamen del Parlamento Europeo 5, Considerando que el Consejo adoptó el 27 de julio de 1994 el Reglamento (CE) n° 2100/94 relativo a la protección comunitaria de las obtenciones vegetales6; Considerando que la Oficina Comunitaria de Variedades Vegetales (en lo sucesivo, "la Oficina"), creada por el Reglamento antes citado, no debe considerarse como un organismo con ánimo de lucro; Considerando que, siendo la Oficina un organismo de Derecho comunitario, procede disponer que los excedentes de sus recursos se ingresen en el presupuesto general de las Comunidades Europeas, tras constituirse, en su caso, una reserva para hacer frente a gastos futuros así como, eventualmente, revisar el precio de las tasas percibidas por la Oficina; Considerando que procede prever que la autorización para inscribir importes en dicha reserva sea sometida al acuerdo de la Comisión, que informará al Consejo y al Parlamento; Considerando que procede armonizar las disposiciones financieras relativas a los organismos descentralizados creados por la Comunidad y, en particular, en materia de controles a los que la Oficina está sujeta; Considerando que el interventor de la Comisión es el más adecuado para asumir la tarea de interventor de la Oficina; Considerando que es deseable asociar al Parlamento Europeo al procedimiento de aprobación de la gestión; HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Artículo 1 1. Se añadirá al artículo 108 del Reglamento (CE) n° 2100/94 el apartado siguiente: " 5. Los excedentes de los ingresos reconocidos en relación con los gastos efectuados en el curso de un ejercicio, habida cuenta de la disminución de la (. ) (. ) DO L 227, de 1 de septiembre de 1994, p. 1. subvención comunitaria, serán ingresados en el presupuesto general de las Comunidades Europeas, donde se consignarán como ingresos varios. No obstante, el Comité presupuestario podrá autorizar la constitución de una reserva para hacer frente a gastos futuros. La inscripción de los importes en dicha reserva estará sujeta al acuerdo de la Comisión tras haber consultado al Parlamento. " 2. En el artículo 111 : a) el apartado 1 será sustituido por el texto siguiente: " El control del compromiso y del pago de todos los gastos y el control del reconocimiento y del cobro de todos los ingresos de la Oficina se ejercerán por el interventor financiero de la Comisión. " b) el apartado 3 será sustituido por el texto siguiente: El Consejo de Administración, por recomendación del Parlamento "3. Europeo, aprobará la gestión del Presidente de la Oficina en lo relativo a la ejecución del presupuesto. " Artículo 2 El presente Reglamento entrará en vigor al tercer día de su publicación en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, Por el Consejo El Presidente R E G L A M E N TO ( C E) N° ( ) D EL C O N S E J O, DE ( ), P OR EL Q UE SE M O D I F I CA EL R E G L A M E N TO ( C E) N° 2 3 0 9 / 93 D EL C O N S E J O, DE 22 DE J U L IO DE 1 9 9 3, P OR EL Q UE SE ESTABLECEN PROCEDIMIENTOS COMUNITARIOS PARA LA AUTORIZACIÓN Y S U P E R V I S I ÓN DE M E D I C A M E N T OS DE U SO H U M A NO Y V E T E R I N A R IO Y P OR EL Q UE SE C R EA LA A G E N C IA E U R O P EA P A RA LA E V A L U A C I ÓN DE M E D I C A M E N T OS EL CONSEJO DE LA UNIÓN EUROPEA, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea y, en particular, su artículo 235, Vista la propuesta de la Comisión 7, Visto el dictamen del Parlamento Europeo 8, Considerando que el Consejo adoptó el 22 de julio de 1993 el Reglamento (CE) n° 2309/93, por el que se establecen procedimientos comunitarios para la autorización y supervisión de medicamentos de uso humano y veterinario y por el que se crea la Agencia Europea para la Evaluación de Medicamentos9 (en lo sucesivo, "la Agencia"); Considerando que la Agencia no debe considerarse como un organismo con ánimo de lucro; Considerando que, siendo la Agencia un organismo de Derecho comunitario, procede disponer que los excedentes de sus recursos se ingresen en el presupuesto general de las Comunidades Europeas, tras constituirse, en su caso, una reserva para hacer frente a gastos futuros así como, eventualmente, revisar el precio de las tasas percibidas por la Agencia; Considerando que procede prever que la autorización para inscribir importes en dicha reserva sea sometida al acuerdo de la Comisión, que informará al Consejo y al Parlamento; Considerando que procede armonizar las disposiciones financieras relativas a los organismos descentralizados creados por la Comunidad y, en particular, en materia de controles a los que la Agencia está sujeta; Considerando que el interventor de la Comisión es el más adecuado para asumir la tarea de interventor de la Agencia; Considerando que es deseable asociar al Parlamento Europeo al procedimiento de aprobación de la gestión; HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: En el artículo 57 del Reglamento (CE) n° 2309/93: Artículo 1 7 C) 8 C) 9 DO L 214, de 24 de agosto de 1993, p. 1. a) Se insertará, tras el apartado 6, el apartado 6 bis siguiente: " 6 bis. Los excedentes de los ingresos reconocidos en relación con los gastos efectuados en el curso de un ejercicio, habida cuenta de la disminución de la subvención comunitaria, serán ingresados en el presupuesto general de las Comunidades Europeas, donde se consignarán como ingresos varios. No obstante, el Comité presupuestario podrá autorizar la constitución de una reserva para hacer frente a gastos futuros. La inscripción de los importes en dicha reserva estará sujeta al acuerdo de la Comisión tras haber consultado al Parlamento. " b) El apartado 8 será sustituido por el texto siguiente: " 8. El control del compromiso y del pago de todos los gastos y el control del reconocimiento y del cobro de todos los ingresos de la Agencia se ejercerán por el interventor financiero de la Comisión. " c) El párrafo segundo del apartado 9 será sustituido por el texto siguiente: "El Tribunal de Cuentas examinará el balance con arreglo al articulo 188 C del Tratado. " d) El apartado 10 será sustituido por el texto siguiente: "10. El Comité presupuestario, por recomendación del Parlamento Europeo, aprobará la gestión del Director con respecto a la ejecución del presupuesto. " Artículo 2 El presente Reglamento entrará en vigor al tercer día de su publicación en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, Por el Consejo El Presidente R E G L A M E N TO ( C E) N° ( ) D EL C O N S E J O, DE ( ), P OR EL Q UE SE M O D I F I CA EL R E G L A M E N TO ( C E) N° 1 2 1 0 / 90 D EL C O N S E J O, DE 7 DE M A YO DE 1 9 9 0, P OR EL Q UE SE C R EA LA A G E N C IA E U R O P EA DE M E D IO A M B I E N TE Y LA R ED E U R O P EA DE I N F O R M A C I ÓN Y DE O B S E R V A C I ÓN S O B RE EL M E D IO A M B I E N TE EL CONSEJO DE LA UNIÓN EUROPEA, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea y, en particular, su artículo 130 S, Vista la propuesta de la Comisión 10, Visto el dictamen del Parlamento Europeo n, Visto el dictamen del Comité Económico y Social12, Considerando que el Consejo adoptó el 7 de mayo de 1990 el Reglamento (CE) n°1210/90 por el que se crea la Agencia Europea de Medio Ambiente (en lo sucesivo, "la Agencia") y la red europea de información y de observación sobre el medio ambiente 13; Considerando que procede armonizar las disposiciones financieras relativas a los organismos descentralizados creados por la Comunidad y, en particular, en materia de controles a los que la Agencia está sujeta; Considerando que el interventor de la Comisión es el más adecuado para asumir la tarea de interventor de la Agencia; Considerando que es deseable que la competencia para aprobar la gestión corresponda al Parlamento Europeo por recomendación del Consejo de Administración; HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Artículo 1 En el artículo 13 del Reglamento (CEE) n° 1210/90: a) El apartado 2 será sustituido por el texto siguiente: "2. El control del compromiso y del pago de todos los gastos y el control del reconocimiento y del cobro de todos los ingresos de la Agencia se ejercerán por el interventor financiero de la Comisión. " b) El apartado 4 será sustituido por el texto siguiente: "4. El Parlamento Europeo, por recomendación del Consejo de Administración, aprobará la gestión del Director ejecutivo con respecto a la ejecución del presupuesto. " 10 C) 11 C) 12 C) 13 DO L 120, de 11 de mayo de 1990, p. 1. Artículo 2 El presente Reglamento entrará en vigor al tercer día de su publicación en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, Por el Consejo El Presidente REGLAMENTO (CE) N° ( ), POR EL QUE SE MODIFICA EL REGLAMENTO (CE) N° 2062/94 DEL CONSEJO, DE 18 DE JULIO DE 1994, POR EL QUE SE CREA LA AGENCIA EUROPEA PARA LA SEGURIDAD Y LA SALUD EN EL TRABAJO ) DEL CONSEJO, DE ( ^ Y ^0 2S^(cr4S) EL CONSEJO DE LA UNION EUROPEA, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea y, en particular, su artículo 235, Vista la propuesta de la Comisión 14, Visto el dictamen del Parlamento Europeo 15, Considerando que el Consejo adoptó el 18 de julio de 1994 el Reglamento (CE) n° 2062/94 por el que se crea la Agencia Europea para la Seguridad y la Salud en el Trabajo 16, en lo sucesivo, "la Agencia"; Considerando que procede armonizar las disposiciones financieras relativas a los organismos descentralizados creados por la Comunidad; Considerando que es deseable que la competencia para aprobar la gestión corresponda al Parlamento Europeo por recomendación del Consejo de Administración; HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Artículo 1 En el artículo 14 del Reglamento (CE) n° 2062/94, el apartado 4 será sustituido por el texto siguiente: "4. El Parlamento Europeo, por recomendación del Consejo de Administración, aprobará la gestión del Director respecto a la ejecución del presupuesto. " 14 C) 15 C) 16 DO L 216, de 20 de agosto de 1994, p. 1. Artículo 2 El presente Reglamento entrará en vigor al tercer día de su publicación en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, Por el Consejo El Presidente 10 REGLAMENTO (CE) N° ( ), POR EL QUE SE MODIFICA EL REGLAMENTO (CE) N° 302/93 DEL CONSEJO, DE 8 DE FEBRERO DE 1993, POR EL QUE SE CREA UN OBSERVATORIO EUROPEO DE LA DROGA Y LAS TOXICOMANÍAS ) DEL CONSEJO, DE ( EL CONSEJO DE LA UNIÓN EUROPEA, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea y, en particular, su artículo 235, Vista la propuesta de la Comisión 17, Visto el dictamen del Parlamento Europeo 18, Considerando que el Consejo adoptó el 8 de febrero de 1993 el Reglamento (CE) n° 302/93, por el que se crea un Observatorio Europeo de la Droga y las Toxicomanías 19, en lo sucesivo, "el Observatorio"; Considerando que procede armonizar las disposiciones financieras relativas a los organismos descentralizados creados por la Comunidad; Considerando que es deseable que la competencia para aprobar la gestión corresponda al Parlamento Europeo por recomendación del Consejo de Administración; HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Artículo 1 En el artículo 11 del Reglamento (CE) n° 302/93, el apartado 11 será sustituido por el texto siguiente: "11. El Parlamento Europeo, por recomendación del Consejo de Administración, aprobará la gestión del Director respecto a la ejecución del presupuesto. " Artículo 2 El presente Reglamento entrará en vigor al tercer día de su publicación en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, Por el Consejo El Presidente 17 C) 18 (•••) 19 DO L 36, de 12 de febrero de 1996, p. 1. Reglamento modificado en último lugar por el Reglamento (CE) n° 3294/94 del Consejo, de 22 de diciembre de 1994 (DO L 341, de 30 de diciembre de 1994, p. 7). 11 REGLAMENTO (CE) N° ( ), POR EL QUE SE MODIFICA EL REGLAMENTO (CE) N° 1360/90 DEL CONSEJO, DE 7 DE MAYO DE 1990, POR EL QUE SE CREA LA FUNDACIÓN EUROPEA DE FORMACIÓN ) DEL CONSEJO, DE ( \ \ ^^ °C\ \o2Go CcHS) , EL CONSEJO DE LA UNION EUROPEA, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea y, en particular, su artículo 235, Vista la propuesta de la Comisión20, Visto el dictamen del Parlamento Europeo 21, Considerando que el Consejo adoptó el 7 de mayo de 1990 el Reglamento (CE) n° 1360/90, por el que se crea la Fundación Europea de Formación 22, en lo sucesivo, "la Fundación"; Considerando que procede armonizar las disposiciones financieras relativas a los organismos descentralizados creados por la Comunidad; Considerando que es deseable que la competencia para conceder la aprobación de la gestión corresponda al Parlamento Europeo previa recomendación del Consejo de Administración; HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Artículo 1 En el artículo 11 del Reglamento (CE) n° 1360/90, el apartado 4 será sustituido por el texto siguiente: "4. El Parlamento Europeo, por recomendación del Consejo de Administración, aprobará la gestión del Director con respecto a la ejecución del presupuesto. " Artículo 2 El presente Reglamento entrará en vigor al tercer día de su publicación en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, Por el Consejo El Presidente 20 (-) 21 C) 22 DO L 131, de 23 de mayo de 1990, p. 1. Reglamento modificado en último lugar por el Reglamento (CE) n° 2063/94 (DO L 216, de 20 de agosto de 1994, p. 9). 12 REGLAMENTO (CE) N° ( ), POR EL QUE SE MODIFICA EL REGLAMENTO (CE) N° 2965/94 DEL CONSEJO, DE 28 DE NOVIEMBRE DE 1994, POR EL QUE SE CREA UN CENTRO DE TRADUCCIÓN DE LOS ÓRGANOS DE LA UNIÓN EUROPEA ) DEL CONSEJO, DE ( EL CONSEJO DE LA UNIÓN EUROPEA, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea y, en particular, su artículo 235, Vista la propuesta de la Comisión23, Visto el dictamen del Parlamento Europeo 24, Considerando que el Consejo adoptó el 28 de noviembre de 1994 el Reglamento (CE) n° 2965/94, por el que se crea un Centro de Traducción de los Órganos de la Unión Europea25, en lo sucesivo, "el Centro"; Considerando que procede armonizar las disposiciones financieras relativas a los organismos descentralizados creados por la Comunidad; Considerando que es deseable que la competencia para aprobar la gestión corresponda al Parlamento Europeo por recomendación del Consejo de Administración; HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Artículo 1 En el artículo 14 del Reglamento (CE) n° 2965/94, el apartado 4 será sustituido por el texto siguiente: El Parlamento Europeo, por recomendación del Consejo de Administración, "4. aprobará la gestión del Director respecto a la ejecución del presupuesto. " Artículo 2 El presente Reglamento entrará en vigor al tercer día de su publicación en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, Por el Consejo El Presidente 23 (•••) 24 (-) 25 DO L 314, de 7 de diciembre de 1994, p. 1. Reglamento modificado en último lugar por el Reglamento (CE) n° 2610/95 de 30 de octubre de 1995 (DO L 268 de 10. 11. 1995, p. 1). 13 REGLAMENTO (CE) N° ( ), POR EL QUE SE MODIFICA EL REGLAMENTO (CE) N° 1035/97 DEL CONSEJO, DE 2 DE JUNIO DE 1997, POR EL QUE SE CREA UN OBSERVATORIO EUROPEO DEL RACISMO Y LA XENOFOBIA ) DEL CONSEJO, DE ( ^ \ O 2 ¿ 2 C C N S) EL CONSEJO DE LA UNIÓN EUROPEA, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea y, en particular, sus artículos 213 y 235, Vista la propuesta de la Comisión26, Visto el dictamen del Parlamento Europeo27, Considerando que el Consejo adoptó el 2 de junio de 1997 el Reglamento (CE) n° 1035/97, por el que se crea un Observatorio Europeo del Racismo y la Xenofobia28, en lo sucesivo, "el Observatorio"; Considerando que procede armonizar las disposiciones financieras relativas a los organismos descentralizados creados por la Comunidad; Considerando que es deseable que la competencia para aprobar la gestión corresponda al Parlamento Europeo por recomendación del Consejo de Administración; HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Artículo 1 En el artículo 12 del Reglamento (CE) n° 1035/97, el apartado 11 será sustituido por el texto siguiente: " 11. El Parlamento Europeo, por recomendación del Consejo de Administración, aprobará la gestión del Director respecto a la ejecución del presupuesto. " Artículo 2 El presente Reglamento entrará en vigor al tercer día de su publicación en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, Por el Consejo El Presidente 26 C) 27 C-) 28 DO L 151, de 10 de junio de 1997, p. 1. 14 ISSN 0257-9545 COM(97) 489 final DOCUMENTOS ES 01 13 N° de catálogo : CB-CO-97-515-ES-C ISBN 92-78-25656-0 Oficina de Publicaciones Oficiales de las Comunidades Europeas L-2985 Luxemburgo \^


title: Avtal mellan Europeiska gemenskapen och Republiken Cypern om att upprätta ett samarbete på yrkesutbildningsområdet inom ramen för Sokrates-programmet - Förklaring


title: Règlement (CE) nº 2026/97 du Conseil du 6 octobre 1997 relatif à la défense contre les importations qui font l'objet de subventions de la part de pays non membres de la Communauté européenne

eurovoc_concepts:
World Trade Organisation
countervailing charge
export subsidy
import policy
import restriction
third country


title: Id-Direttiva tal-KE 97/55 tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill tas-6 ta' Ottubru 1997 li temenda d-Direttiva tal-KEE 84/450 dwar reklamar qarrieqi sabiex tinkludi reklamar komparattiv

eurovoc_concepts:
advertising malpractice
application of EU law
consumer protection
dissemination of information

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text: 15/Vol. 3 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta’ l-Unjoni Ewropea 365 31997L0055 L 290/18 IL-ĠURNAL UFFIĊJALI TAL-KOMUNITAJIET EWROPEJ 23. 10. 1997 ID-DIRETTIVA TAL-KE 97/55 TAL-PARLAMENT EWROPEW U TAL-KUNSILL tas-6 ta’ Ottubru 1997 li temenda d-Direttiva tal-KEE 84/450 dwar reklamar qarrieqi sabiex tinkludi reklamar komparattiv IL-PARLAMENT EWROPEW U L-KUNSILL TA’ L-UNJONI EWROPEA, Wara li kkunsidraw it-Trattat li jistabbilixxi l-Komunità Ewropea, u partikolarment l-Artikolu 100a tiegħu, Wara li kkunsidraw il-proposta mill-Kummissjoni (1), Wara li kkunsidraw il-fehma tal-Kumitat Ekonomiku u Soċjali (2), Waqt li jaġixxu skond il-proċedura stipulata fl-Artikolu 189b tat- Trattat (3), fl-isfond tat-test konġunt approvat mill-Kumitat ta’ Konċiljazzjoni fil-25 ta’ Ġunju 1997, (1) (2) Billi wieħed mill-għanijiet prinċipali tal-Komunità huwa li jseddaq is-suq intern; billi miżuri għandhom jiġu adottati biex jiżguraw it-tmexxija mingħajr skossi tas-suq imsemmi; billi s-suq intern jikkonsisti f’żona li m’għandhiex fruntieri interni u li fiha oġġetti, persuni, servizzi u kapital jistgħu jiċċaqalqu liberament; la darba li Billi s-sedqa tas-suq intern għandha tfisser firxa dejjem aktar wiesa’ ta’ għażla; billi, l-konsumaturi jistgħu u għandhom jagħmlu l-aħjar użu mis-suq intern, u r-reklamar huwa mezz importanti ħafna biex joħloq sbokki ġenwini għall-oġġetti u servizzi mal-Komunità kollha, id-dispożizzjonijiet bażiċi jirregolaw il-forma u l-kontenut ta’ reklamar komparattiv għandhom ikunu uniformi u l-kondizzjonijiet għall-użu ta’ reklamar kompa- rattiv fl-Istati Membri għandhom ikunu f’konformità; billi jekk dawn il-kondizzjonijiet ikunu milqugħa, dan il-fatt jgħin biex juri oġġettivament il-meriti tal-prodotti kompa- rabbli diversi; billi reklamar komparattiv jista’ jistimula wkoll kompetizzjoni bejn il-fornituri l-oġġetti u s-servizzi għal vantaġġ tal-konsumatur; ta’ li (3) l-liġijiet, Billi amministrattivi ta’ regolamenti u l-Istati Membri dispożizzjonijiet individwali rigward (1) ĠU C 180, tal-11. 7. 1991, p. 14 u ĠU C 136, tad-19. 5. 1994, p. 4. (2) ĠU C 49, ta’ l-24. 2. 1992, p. 35. (3) L-Opinjoni tal-Parlament Ewropew tat-18 ta’ Novembru 1992 (ĠU C 337, tal-21. 12. 1992, p. 142), il-pożizzjoni komuni tal-Kunsill tad-19 ta’ Marzu 1996 (ĠU C 219, tas-27. 7. 1996, p. 14) u d-Deċiżjoni tal-Parlament Ewropew tat-23 ta’ Ottubru 1996 (ĠU C 347, tas-16. 11. 1996, p. 69). Deċiżjoni tal-Parlament Ewropew tas-16 ta’ Settembru 1997 u d-Deċiżjoni tal-Kunsill tal-15 ta’ Settem- bru 1997. ir-reklamar komparattiv jiddiferixxu ħafna; billi r-reklamar jilħaq lil hinn mill-fruntieri u jasal fit-territorju ta’ Stati Membri oħra; billi l-aċċettazzjoni jew rifjut ta’ reklamar komparattiv skond id-diversi liġijiet nazzjonali jistgħu jik- kostitwixxu xkiel għall-moviment ħieles ta’ oġġetti u ser- vizzi u joħloq tgħawwiġ fil-kompetizzjoni; billi, b’mod par- tikulari, ditti jistgħu jiġu esposti għal reklamar żviluppat mill-kompetituri li ma jistgħux jirrisponduhom b’miżura ugwali; billi jipprovdu servizzi rrelatati ma’ reklamar komparattiv għandha tkun assigurata; billi l-Komunità hija interpellata biex tirrimedja s-sitwazzjoni; l-libertà li Billi s-sitt parti tad-Direttiva tal-Kunsill tal-KEE 84/450 ta’ l-10 ta’ Settembru 1984 rigward l-approssimazzjoni ta’ liġijiet, regolamenti u dispożizzjonijiet amministrattivi ta’ l-Istati Membri dwar reklamar qarrieq (4) tiddikjara li, wara l-armonizzazzjoni tad-dispożizzjonijiet nazzjonali kontra reklamar qarrieqi, “fit-tieni stadju…, sakemm huwa meħ- tieġ, reklamar komparattiv għandu jiġi trattat, a bażi ta’ proposti xierqa tal-Kummissjoni”; Billi l-punt 3 (d) ta’ l-Anness tar-Riżoluzzjoni tal-Kunsill ta’ l-14 ta’ April 1975 fuq programm preliminarju tal- tal- Komunità Ekonomika Ewropea għall-protezzjoni konsumatur u politika ta’ informazzjoni (5) jinkludi d-dritt ta’ informazzjoni fost id-drittijiet bażiċi tal-konsumaturi; billi dan id-dritt huwa kkonfermat mir-Riżoluzzjoni tal- Kunsill tad-19 ta’ Mejju 1981 fit-tieni programm tal- tal- Komunità Ekonomika Ewropea għall-protezzjoni konsumatur u politika ta’ informazzjoni (6), il-punt 40 ta’ l-Anness, li jittratta speċifikament dwar l-informazzjoni għall-konsumatur; billi reklamar komparattiv, meta jikkompara karatteristiċi materjali, rilevanti, verifikabbli u rappreżentattivi u ma jkunx qarrieqi, jista’ jkun mezz leġit- timu biex jinforma lill-konsumaturi bil-vantaġġ tagħhom; Billi jkun aħjar li jipprovdu kunċett wiesa’ ta’ reklamar komparattiv biex jirregola l-modi kollha ta’ reklamar kom- parattiv; Billi kondizzjonijiet għal reklamar komparattiv permess, sa fejn jirrigwarda l-paragun, għandhom ikunu stabbiliti sabiex jistabbilixxu liema prattiċi rrelatati mar-reklamar ikunu komparattiv jistgħu jgħawġu l-kompetizzjoni, (4) (5) (6) (7) (4) ĠU L 250, tad-19. 9. 1984, p. 17. (5) ĠU C 92, tal-25. 4. 1975, p. 1. (6) ĠU C 133, tat-3. 6. 1981, p. 1. 366 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta’ l-Unjoni Ewropea 15/Vol. 3 detrimentali għal kompetituri u jkollhom effett negattiv fuq l-għażla tal-konsumatur; billi dawn il-kondizzjonijiet ta’ reklamar permess għandhom jinkludu kriterji ta’ para- gun oġġettiv ta’ karatteristiċi ta’ oġġetti u servizzi; servizzi ta’ kompetitur, li jagħmel riferenza għal trade mark jew isem ta’ ditta li l-aħħar huwa l-proprjetarju; tiegħu dan ta’ Billi l-paragun tal-prezz biss ta’ l-oġġetti u servizzi għandu jekk dan il-paragun jissodisfa ċerti jkun possibbli kondizzjonijiet, b’mod partikulari li m’għandux ikun qarrieqi; (15) Billi dan l-użu ta’ trade mark, isem ta’ ditta jew marki dis- tintivi oħra ta’ ħaddieħor, ma jiksirx dan id-dritt esklussiv f’każi fejn ikun konformi mal-kondizzjonijiet stipulati b’din id-Direttiva, l-iskop intenzjonat huwa biss li jiddistin- gwu bejniethom u hekk li joħorġu aħjar id-differenzi oġġet- tivament; (8) (9) Billi, sabiex jipprevjenu reklamar komparattiv milli jintuża b’mod kontra l-kompetizzjoni u b’manjiera inġusta, paraguni biss bejn oġġetti u servizzi f’kompetizzjoni bej- niethom li jissodisfaw l-istess ħtiġiet jew li jkunu maħsuba għall-istess skop għandhom ikunu permessi; (10) Billi l-konvenzjonijiet internazzjonali fuq id-drittijiet ta’ l-awtur kif ukoll fuq ir-risponsabbiltà kuntrattwali u mhix għandhom japplikaw meta r-riżultati ta’ testijiet komparattivi mwettqa minn terzi jissemmew jew ikunu riprodotti f’reklamar komparat- tiv; id-dispożizzjonijiet nazzjonali (11) Billi l-kondizzjonijiet ta’ reklamar komparattiv għandhom ikunu kumulattivi u rispettati kollha kemm huma; billi skond it-Trattat, forom u metodi għall- implimentazzjoni ta’ dawn il-kondizzjonijiet għandhom jitħallew għall-Istati Membri, sakemm dawk il-forom u metodi mhumiex diġà stipulati minn din id-Direttiva; l-għażla ta’ (12) Billi dawn il-kondizzjonijiet għandhom jinkludu, b’mod partikulari, konsiderazzjoni għad- dispożizzjonijiet li jirri- żultaw mir-Regolament tal-Kunsill (KEE) Nru 2081/92 ta’ ta’ l-14 l-identifikazzjonijiet ġeografiċi u d-desinjazzjonijiet ta’ ori- ġini għall-prodotti agrikoli u oġġetti ta’ l-ikel (1), u b’mod partikulari l-Artikolu 13 tiegħu, u tad-dispożizzjonijiet l-oħra tal-Komunità adottati fil-qasam agrikolu; il-protezzjoni 1992 Lulju dwar ta’ (13) Billi l-Artikolu 5 ta’ l-Ewwel Direttiva tal-Kunsill tal-KEE 89/104 tal-21 ta’ Diċembru 1988 biex japprossima l-liġijiet ta’ l-Istati Membri rrelatati mat-trade marks (2) jagħti drittijiet esklussivi lill-proprjetarju ta’ trade mark reġistrata, inkluż id-dritt li jipprevjeni lil terzi milli jużaw, fin-negozju, kull marka li hija identika mat-, jew bħat-trade mark irrela- tata ma’ l-oġġetti jew servizzi identiċi jew ukoll, fejn hu xie- raq, oġġetti oħra; (14) Billi jista’, b’danakollu, ikun indispensabbli, sabiex isir reklamar komparattiv effettiv, li jidentifikaw l-oġġetti jew (1) ĠU L 208, ta’ l-24. 7. 1992, p. 1. (2) ĠU L 40, 11. 2. 1989. p. 1. id-Direttiva kif emendata l-aħħar bid- Direttiva ta’ l-KEE 92/10C (ĠU L 6, tal-11. 1. 1992, p. 35). (16) Billi għandhom isiru dispożizzjonijiet għall-mezzi ta’ kumpens legali u/jew amministrattivi msemmija fl-Arti- koli 4 u 5 tad-Direttiva tal-KEE 84/450 biex ikunu dispo- nibbli biex jikkontrollaw reklamar komparattiv li jonqos li jissodisfa l-kondizzjonijiet stipulati b’din id-Direttiva; billi skond is-16-il parti tad-Direttiva, kontroll volontarju minn korpi awto-regolati biex jeliminaw reklamar qarrieqi jista’ jevita rikors għal azzjoni amministrattiva u ġuridika u għandhom għalhekk jiġu inkoraġġiti; billi l-Artikolu 6 jap- plika għal reklamar komparattiv mhux permess bl-istess mod; (17) Billi korpi nazzjonali awto-regolatorji jistgħu jikkordinaw ix-xogħol tagħhom permezz ta’ assoċjazzjonijiet jew orga- nizzazzjonijiet stabbiliti f’livell ta’ Komunità u fost oħrajn jittrattaw ilmenti lil hinn mill-fruntieri; (18) Billi l-Artikolu 7 tad-Direttiva tal-KEE 84/450 li jippermetti l-Istati Membri li jżommu jew jadottaw dispożizzjonijiet jiżguraw protezzjoni aktar estensiva għall- bl-għan li konsumaturi, persuni eżerċjenti fin- negozju, f’sengħa jew fi professjoni, u l-pubbliku ġenerali, m’għandux japplika għal reklamar komparattiv, la darba li l-għan li jemenda d-Direttiva msemmija huwa li jistabbi- lixxi kondizzjonijiet li bihom reklamar komparattiv huwa permess; f’okkupazzjoni, (19) Billi paragun li jippreżenta oġġetti jew servizzi bħala imitazzjoni jew replika ta’ oġġetti jew servizzi li jkollhom trade mark jew isem ta’ ditta protett m’għandux jiġi kkun- sidrat li jaderixxi mal-kondizzjonijiet li għandhom jint- laħqu minn reklamar komparattiv permess; (20) Billi din id-Direttiva bl-ebda mod ma taffettwa tal-Komunità fuq ir-reklamar għal d-dispożizzjonijiet prodotti speċifiċi u/jew servizzi jew restrizzjonijiet jew projbizzjonijiet fuq reklamar f’media partikulari; (21) Billi, jekk Stat Membru, b’konformità mad- dispożizzjonijiet tat-Trattat, jipprojbixxi reklamar dwar ċerti oġġetti jew servizzi, din il-projbizzjoni tista’, sew jekk tkun imposta direttament jew minn korp jew organizzaz- zjoni risponsabbli skond il-liġi ta’ dak l-Istat Membru biex 15/Vol. 3 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta’ l-Unjoni Ewropea 367 jirregola l-eżerċizzju ta’ attività kummerċjali, industrijali, ta’ sengħa jew professjonali, tkun estiża għal reklamar kom- parattiv; (4) L-Artikolu li ġej għandu jiġi miżjud: “L-Artikolu 3a (22) Billi l-Istati Membri mhumiex se jkunu obbligati li jipper- mettu reklamar komparattiv għal oġġetti jew servizzi li fuqhom huma, b’konformità mad-dispożizzjonijiet tat- Trattat, iżommu jew jintroduċu projbizzjonijiet, inklużi projbizzjonijiet rigward metodi ta’ negozju jew reklamar li jimmiraw gruppi vulnerabbli ta’ konsumaturi; billi l-Istati Membri jistgħu, b’konformità mad-dispożizzjonijiet tat- Trattat, iżommu jew jintroduċu projbizzjonijiet jew limi- tazzjonijiet fuq l-użu ta’ paraguni fir-reklamar ta’ servizzi professjonali, sew jekk imposti direttament jew minn korp jew organizzazzjoni responsabbli skond il-liġi ta’ l-Istati Membri attività professjonali; jirregolaw l-eżerċizzju biex ta’ (23) Billi li tirregola reklamar komparattiv huwa, skond il-kondizzjonijiet stipulati f’din id-Direttiva, meħtieġ għat- tmexxija bla xkiel tas-suq intern u billi azzjoni f’livell ta’ l-adozzjoni ta’ Komunità huwa għalhekk meħtieġ; billi Direttiva huwa l-istrument addattat għax tistipula prinċipji uniformi ġenerali fil-waqt li tippermetti lill-Istati Membri li jagħżlu l-forma u l-metodu xieraq li bihom jilħqu dawn l-għanijiet; billi hija skond il-prinċipju ta’ sussidjarjetà, ADOTTAW DIN ID-DIRETTIVA: Artikolu 1 Id-Direttiva tal-KEE 94/450 hija hawnhekk emendata kif ġej: (1) It-titolu għandu jinbidel b’dan li ġej: “Direttiva tal-Kunsill reklamar qarrieqi u komparattiv”; ta’ l-10 ta’ Settembru 1984 dwar (2) L-Artikolu 1 għandu jinbidel b’dan li ġej: “L-Artikolu 1 Il-għan ta’ din id-Direttiva huwa li jipproteġi konsumaturi, f’sengħa jew negozju jew eżerċjenti persuni eżerċjenti f’okkupazzjoni jew professjoni u l-interessi tal-pubbliku in ġenerali kontra reklamar qarrieqi u l-konsegwenzi inġusti tiegħu u biex jistipula l-kondizzjonijiet li bihom reklamar komparattiv huwa permess. ”; komparattiv 1. Reklamar safejn jirrigwarda l-paragun, ikun permess meta jissodisfa l-kondizzjonijiet li ġejjin: għandu, (a) ma jkunx qarrieqi skond l-Artikoli 2(2), 3 u 7 (1); (b) jikkompara oġġetti jew servizzi li jissodisfaw l-istess ħti- ġiet jew ikunu maħsuba għall-istess skop; (ċ) jikkompara oġġettivament karatteristika materjali, rile- vanti, verifikabbli u rappreżentattiva waħda jew aktar ta’ dawk l-oġġetti u servizzi, li jistgħu jinkludu l-prezz; (d) ma joħloqx konfużjoni tas-suq bejn min jirreklama u kompetitur jew bejn it-trade marks, ismijiet tad-ditta, marki distintivi oħra, oġġetti jew servizzi ta’ min jirreklama u dawk ta’ kompetitur; fil-post (e) ma jiskreditax jew ma jimmalafamax it-trade marks, ismi- ta’ditti, marki distintivi oħra, oġġetti, servizzi, jiet attivitajiet jew ċirkustanzi ta’ kompetitur; (f) għall-prodotti b’deskrizzjoni ta’ oriġini, jirrelata f’kull każ ma’ prodotti bl-istess deskrizzjoni; (g) ma jeħux vantaġġ inġust mir-reputazzjoni ta’ trade mark, isem ta’ ditta jew marki distintivi oħra ta’ kompetitur jew tad-deskrizzjoni ta’ oriġini ta’ prodotti li jkunu jikkom- petu; (h) ma jippreżentax oġġetti jew servizzi bħala imitazzjonijiet jew repliki ta’ oġġetti jew servizzi li jġibu trade mark jew isem ta’ ditta protett. 2. Kull paragun li jirreferi għal offerta speċjali għandu jindika b’mod ċar u bla ekwivoku d-data li fiha l-offerta tispiċċa jew, l-offerta speċjali tkun bla ħsara għad- fejn hu xieraq, disponibbiltà ta’ l-oġġetti u servizzi, u, fejn l-offerta speċjali tkun għadha ma bdietx, id-data tal-bidu tal-perijodu li matulu l-prezz speċjali jew kondizzjonijiet speċifiċi oħra għandhom japplikaw. ”; li (5) L-ewwel u t-tieni subparagrafi ta’ l-Artikolu 4(1) għandhom jinbidlu b’dan li ġej: (3) Il-punt li ġej għandu jiddaħħal fl-Artikolu 2: “2a ‘reklamar komparattiv’ ifisser kull reklamar li espliċita- ment jew b’deduzzjoni jidentifika kompetitur jew oġġetti jew servizzi offruti minn kompetitur;” “1. L-Istati Membri għandhom jiżguraw li jkun hemm mezzi adekwati u effettivi biex jikkumbattu reklamar qarrieqi u b’konformità mad-dispożizzjonijiet ta’ reklamar komparattiv tal-kompetituri u fl-interessi l-pubbliku ġenerali. tal-konsumaturi kif ukoll 368 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta’ l-Unjoni Ewropea 15/Vol. 3 Dawn il-mezzi għandhom jinkludu dispożizzjonijiet legali li bihom persuni jew organizzazzjonijiet meqjusa skond il-liġi nazzjonali li għandhom interess leġittimu f’li jipprojbixxu reklamar qarrieqi jew jirregolaw reklamar komparattiv jistgħu: (a) jieħdu azzjoni legali kontra reklamar bħal dan; u/jew (b) iġibu dan ir-reklamar quddiem awtorità amministrattiva kompetenti jew biex tiddeċiedi fuq l-ilmenti jew biex tagħti bidu għal proċedimenti legali xierqa. ”; (6) L-Artikolu 4(2) huwa b’dan emendat kif ġej: (a) l-inċiżi fl-ewwel subparagrafu għandhom jinbidlu b’dan li ġej: “— biex jordnaw il-waqfien ta’, jew biex jistabbilixxu proċedimenti legali xierqa għal ordni għat-twaqqif ta’, reklamar qarrieqi jew reklamar komparattiv mhux permess, jew — jekk ir-reklamar qarrieqi jew ir-reklamar komparat- tiv mhux permess ma jkunx għadu ppubblikat jew il-pubblikazzjoni sabiex jordnaw tkun fil-qrib, il-projbizzjoni ta’, jew biex jistabbilixxu proċeduri legali xierqa għal ordni ta’ projbizzjoni ta’, din il-pubblikazzjoni,”; (b) il-kelmiet introduttorji tat-tielet subparagrafu għandhom jinbidlu b’dan li ġej: li, bl-għan li “B’żieda ma’ dan, l-Istati Membri jistgħu jagħtu lill-qrati jagħtuhom jew awtoritajiet amministrattivi setgħat li jeliminaw l-effetti kontinwi poteri ta’ jew reklamar komparattiv mhux reklamar qarrieqi permess, it-tmiem tagħhom kien ordnat b’deċiżjoni finali:”; (7) L-Artikolu 5 għandu jinbidel b’dan li ġej: “L-Artikolu 5 ta’ reklamar qarrieqi jistgħu jinkoraġġixxu, Din id-Direttiva ma teskludix il-kontroll volontarju, li Stati Membri jew komparattiv minn korpi awto-regolatorji u r-rikors għal korpi bħal dawn minn persuni jew organizzazzjonijiet imsemmija fl-Artikolu 4 jekk il-proċedimenti quddiem dawn il-korpi jkunu b’żieda mal-proċedimenti fil-qrati jew proċedimenti amministrattivi msemmija f’dak l-Artikolu. ”; (8) L-Artikolu 6(a) għandu jinbidel b’dan li ġej: “(a) biex jesiġu mill-konsulent li jagħti xhieda għall-eżattezza tal-pretensjonijiet fattwali fir-reklamar jekk, waqt li jik- kunsidraw l-interessi leġittimi tal-konsulent u kull parti oħra tal-proċeduri, dan ir-rekwiżit jidher xieraq fuq il-bażi taċ-ċirkustanzi tal-każ partikolari u fil-każ ta’ reklamar komparattiv biex jesiġu mill-konsulent biex jagħti din ix-xhieda f’perijodu qasir ta’ żmien; u’”; (9) L-Artikolu 7 għandu jinbidel b’dan li ġej: “L-Artikolu 7 1. Din id-Direttiva m’għandhiex teskludi lill-Istati Membri milli jżommu jew jadottaw dispożizzjonijiet bl-għan li jiżgu- raw protezzjoni aktar estensiva, rigward reklamar qarrieqi, għall-konsumaturi, persuni eżerċjenti fil-kummerċ, negozju, sengħa jew professjoni, u l-pubbliku ġenerali. 2. Il-paragrafu 1 għandu japplika għal reklamar komparattiv sa fejn jirrigwarda l-paragun. 3. Id-dispożizzjonijiet ta’ din id-Direttiva għandhom jappli- kaw mingħajr preġudizzju għad-dispożizzjonijiet tal- Komunità fuq reklamar għal prodotti u/jew servizzi speċifiċi jew għal restrizzjonijiet jew projbizzjonijiet fuq reklamar f’media partikulari; 4. Id-dispożizzjonijiet ta’ din id-Direttiva dwar reklamar komparattiv m’għandhomx jobbligaw lill-Istati Membri li, b’konformità mad-dispożizzjonijiet tat-Trattat, iżommu jew jintroduċu projbizzjonijiet ta’ reklamar rigward ċerti oġġetti jew servizzi, sew jekk imposti direttament jew minn korp jew organizzazzjoni responsabbli, skond il-liġi ta’ l-Istati Membri, biex kummerċjali, industrijali, ta’ sengħa jew professjonali, biex jippermetu reklamar komparattiv rigward oġġetti jew servizzi. Fejn dawn il-projbizzjonijiet huma limitati għal media partikulari, id-Direttiva għandha tapplika għall-media li mhix irregolata minn dawn il-projbizzjonijiet. jirregolaw l-eżerċizzju ta’ attività 5. Xejn f’din id-Direttiva m’għandu jżomm lill-Istati Membri milli, b’konformità mad-dispożizzjonijiet tat-Trattat, iżommu jew jintroduċu projbizzjonijiet jew limitazzjonijiet fuq l-użu ta’ paraguni fir-reklamar ta’ servizzi professjonali, sew jekk imposti direttament jew minn korp jew organizzazzjoni res- ponsabbli, skond il-liġi ta’ l-Istati Membri, biex jirregolaw l-eżerċizzju ta’ attività professjonali. ” Artikolu 2 Sistemi ta’ lmenti tistabbilixxi Il-Kummissjoni għandha tistudja l-possibbiltà li mezzi effettivi biex tittratta ma’ lmenti lil hinn mill-fruntieri rigward reklamar komparattiv. Fi żmien sentejn wara d-dħul fis-seħħ ta’ din id-Direttiva l-Kummissjoni għandha tissottometti rapport lill-Parlament Ewropew u l-Kunsill fuq ir-riżultati ta’ l-istudji, akkumpanjati jekk hu xieraq minn proposti. Artikolu 3 1. L-Istati Membri għandhom idaħħlu fis-seħħ il-liġijiet, regolamenti u dispożizzjonijiet amministrattivi meħtieġa biex ikunu konformi ma’ din id-Direttiva ta’ l-anqas 30 xahar wara l-pubblikazzjoni tagħha fil-Ġurnal Uffiċjali tal-Komunitajiet Ewro- pej. Għandhom jgħarrfu bihom lill-Kummissjoni fil-pront. 15/Vol. 3 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta’ l-Unjoni Ewropea 369 jadottaw dawn il-miżuri, għandu 2. Meta l-Istati Membri jkollhom riferenza għal din id-Direttiva jew għandhom ikunu akkumpanjati b’din ir-riferenza fil-ħin tal-pubblikazzjoni uffiċjali tagħhom. Il-metodi biex jagħmlu din ir-riferenza għandhom ikunu stipulati mill-Istati Membri. Din id-Direttiva hija indirizzata lill-Istati Membri. Artikolu 4 Magħmula fi Brussel, fis-6 ta’ Ottubru 1997. 3. L-Istati Membri għandhom jibagħtu lill-Kummissjoni t-test tad-dispożizzjonijiet prinċipali tal-liġi domestika li huma jadot- taw fil-qasam regolat b’din id-Direttiva. Għall-Parlament Ewropew Il-President J. M. GIL-ROBLES Għall-Kunsill Il-President J. POOS


title: Dyrektywa 97/50/WE parlamentu europejskiego i rady z dnia 6 października 1997 r. zmieniająca dyrektywę 93/16/EWG mającą na celu ułatwienie swobodnego przepływu lekarzy i wzajemnego uznawania ich dyplomów, świadectw i innych dokumentów potwierdzających posiadanie kwalifikacji

text: 332 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 06/t. 2 31997L0050 24. 10. 1997 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH L 291/35 DYREKTYWA 97/50/WE PARLAMENTU EUROPEJSKIEGO I RADY z dnia 6 października 1997 r. dyrektywę zmieniająca przepływu lekarzy i wzajemnego uznawania ich dyplomów, świadectw i innych dokumentów potwierdzających posiadanie kwalifikacji 93/16/EWG mającą swobodnego ułatwienie celu na PARLAMENT EUROPEJSKI I RADA UNII EUROPEJSKIEJ, uwzględniając Traktat ustanawiający Wspólnotę Europej- ską, w szczególności jego art. 49, 57 ust. 1 i 2 zdanie pierw- sze i trzecie oraz art. 66, uwzględniając wniosek Komisji (1), po konsultacji z Komitetem Ekonomiczno-Społecznym (2), więcej Państwa Członkowskie, i wpisywać te państwa na odpo- wiednie listy nazw specjalizacji, gdy kształcenie w tych Państwach Członkowskich zgodne jest z minimalnymi wymogami określo- nymi w dyrektywie 93/16/EWG; należy określać w art. 26 i 27 wspomnianej dyrektywy minimalne okresy szkolenia we wprowadzanych specjalizacjach i w miarę potrzeb zmieniać inne minimalne okresy; działając zgodnie z procedurą ustanowioną w art. 189b Trakta- tu (3), na podstawie wspólnego tekstu zatwierdzonego dnia 28 maja 1997 r. przez Komitet Pojednawczy, Komisja, wspomagana w trybie doradztwa przez Komitet Wyż- szych Urzędników ds. Zdrowia Publicznego, ustanowiony decy- zją 75/365/EWG (7), może niezbędne zmiany w art. 5 ust. 3 i w art. 7 ust. 2; wprowadzać a także mając na uwadze, co następuje: konieczne jest wprowadzenie odpowiednich procedur uaktualnia- nia art. 5 ust. 3, art. 7 ust. 2, art. 26 i art. 27 dyrektywy 93/16/EWG (4), uwzględniających częste zmiany następu- jące w szkoleniu i nazewnictwie specjalizacji medycznych w róż- nych Państwach Członkowskich; wykorzystanie procedur ustanowionych w decyzji Rady 87/373/EWG z dnia 13 lipca 1987 r. , ustanawiającej warunki wykonywania uprawnień wykonawczych przyznanych Komi- sji (5), pozwoliłoby poprawić skuteczność wspólnotowego pro- cesu decyzyjnego, tak aby ułatwić skuteczne wykonywanie prawa przedsiębiorczości i swobody świadczenia usług przez lekarzy specjalistów, których prawa zależą od uaktualnienia cytowanych wcześniej przepisów; procedury ustanowione w decyzji 87/373/EWG będą stoso- wane w oparciu o modus vivendi (6) w dziedzinie komitologii, zawarty między Parlamentem Europejskim, Radą i Komisją, aż do czasu dokonania zmiany Traktatów na podstawie art. N ust. 2 Traktatu o Unii Europejskiej; stosowne jest, aby wspomagając Komisję w dokonywaniu takich zmian art. 26 i 27, Komitet ten działał jako komitet zarządzający; ustanowiony w Komisji na podstawie decyzji 75/364/EWG (8) Komitet Doradczy Szkolenia Lekarzy przekazuje Komisji i Pań- stwom Członkowskim opinie i zalecenia w ramach stosowania dyrektywy 93/16/EWG; w przypadku obywateli Państw Członkowskich posiadających dyplomy wydane przez państwa trzecie istotne problemy zwią- zane ze stosowaniem dyrektyw sektorowych należy rozpatry- wać w ramach powszechnego systemu uznawania dyplomów wykształcenia wyższego, przyznanych po ukończeniu edukacji zawodowej lub szkolenia, PRZYJMUJĄ NINIEJSZĄ DYREKTYWĘ: Artykuł 1 należy aktualizować art. 5 ust. 3 i art. 7 ust. 2 w odniesieniu do specjalizacji medycznych, gdy będą one uznane przez dwa lub W dyrektywie 93/16/EWG wprowadza się następujące zmiany: 1) w art. 5 dodaje się ust. 4 w brzmieniu: (1) Dz. U. C 389 z 31. 12. 1994, str. 19 i Dz. U. C 28 z 1. 2. 1996, str. 7. (2) Dz. U. C 133 z 31. 5. 1995, str. 10. (3) Opinia Parlamentu Europejskiego z dnia 29 czerwca 1995 r. (Dz. U. C 183 z 17. 7. 1995, str. 24), Stanowisko wspólne Rady z dnia 18 czerwca 1996 r. (Dz. U. C 248 z 26. 8. 1996, str. 71) i decyzja Par- lamentu Europejskiego z dnia 22 października 1996 r. (Dz. U. C 347 z 18. 11. 1996, str. 31). Decyzja Parlamentu Europejskiego z dnia 17 lipca 1997 r. Decyzja Rady z dnia 24 lipca 1997 r. (4) Dz. U. L 165 z 7. 7. 1993, str. 1. Dyrektywa zmieniona Aktem Przy- stąpienia z 1994 r. (5) Dz. U. L 197 z 18. 7. 1987, str. 33. (6) Dz. U. C 102 z 4. 4. 1996, str. 1. „4. Zmiany listy nazw zamieszczonej w ust. 3 dokonuje się zgodnie z procedurą ustanowioną w art. 44a ust. 2. ”; 2) w art. 7 dodaje się ust. 3 w brzmieniu: „3. Zmiany listy nazw zamieszczonej w ust. 2 dokonuje się zgodnie z procedurą przewidzianą w art. 44a ust. 2. ”; (7) Dz. U. L 167 z 30. 6. 1975, str. 19. Decyzja ostatnio zmieniona decy- zją 80/157/EWG (Dz. U. L 33 z 11. 2. 1980, str. 15). (8) Dz. U. L 167 z 30. 6. 1975, str. 17. 06/t. 2 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 333 3) w art. 26 i 27 dodaje się następujący akapit: „Zmiany wykazu minimalnych okresów trwania kursów szko- lenia specjalistycznego, o którym mowa w niniejszym artyku- le, dokonuje się zgodnie z procedurą przewidzianą w art. 44a ust. 3. ”; 4) dodaje się art. 44a w brzmieniu: „Artykuł 44a 1. W przypadku gdy ma zostać zastosowana procedura usta- nowiona niniejszym artykułem, Komisja jest wspomagana przez Komitet Wyższych Urzędników ds. Zdrowia Publicz- nego, powołany decyzją 75/365/EWG (*). 2. Przedstawiciel Komisji przedkłada Komitetowi projekt środków, które należy podjąć. Komitet wydaje swoją opinię na temat tego projektu w terminie, jaki przewodniczący może określić w związku z pilnością rozważanej kwestii, w razie potrzeby odwołując się do głosowania. Opinię włącza się do Protokołu. Każde Państwo Członkowskie może zażądać odnotowania w Protokole swojego stanowiska. Komisja bierze pod uwagę opinię Komitetu w jak najszerszym zakresie oraz informuje Komitet o zakresie, w jakim jego opi- nia została uwzględniona. 3. Przedstawiciel Komisji przedkłada Komitetowi projekt środków, jakie należy podjąć. Komitet wydaje swoją opinię na temat tego projektu w terminie, jaki przewodniczący może ustanowić w związku z pilnością rozpatrywanej kwestii. Opi- nia zostaje wydana większością ustanowioną w art. 148 ust. 2 Traktatu w odniesieniu do decyzji, jakie Rada ma podejmować na wniosek Komisji. Głosy przedstawicieli Państw Członkow- skich w komitecie obliczane są w sposób określony w tym artykule. Przewodniczący nie bierze udziału w głosowaniu. Komisja podejmuje środki, które stosuje się niezwłocznie. Jed- nakże jeśli nie są one zgodne z opinią Komitetu, o środkach tych Komisja bezzwłocznie powiadamia Radę. W tym przypadku: a) Komisja odracza stosowanie podjętych środków o dwa miesiące od daty takiego powiadomienia; b) Rada, stanowiąc większością kwalifikowaną, może podjąć inną decyzję w terminie określonym w lit. a). (*) Dz. U. L 167 z 30. 6. 1975, str. 19. Decyzja ostatnio zmie- niona decyzją 80/157/EWG (Dz. U. L 33 z 11. 2. 1980, str. 15). ” Artykuł 2 Niniejsza dyrektywa wchodzi w życie następnego dnia po jej ogłoszeniu w Dzienniku Urzędowym Wspólnot Europejskich. Artykuł 3 Niniejsza dyrektywa jest skierowana do Państw Członkowskich. Sporządzono w Brukseli, dnia 6 października 1997 r. W imieniu Parlamentu Europejskiego W imieniu Rady J. M. GIL-ROBLES Przewodniczący J. POOS Przewodniczący 334 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 06/t. 2 Deklaracja Komisji Dotycząca akapitu 7b preambuły (nowa) Komisja podkreśla, że konieczność ustanowienia równoważności dyplomów lekarskich uzyskanych poza Unią Europejską pozostaje jednym z istotnych problemów do rozwiązania


title: Neuvoston päätös, tehty 6 päivänä lokakuuta 1997, kolmen jäsenen nimeämisestä tieteellis-tekniseen komiteaan