title: Proposta de decisão do Conselho relativa a uma acção comum que estabelece um programa de intercâmbio, de formação e de cooperação dirigido aos responsáveis pela acção contra a criminalidade organizada (programa Falcone)

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 20. 10. 1997 COM(97) 528 final PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO relativa a uma acção comum que estabelece um programa de intercâmbio, de formação e de cooperação dirigido aos responsáveis pela acção contra a criminalidade organizada (programa FALCONE) (apresentada pela Comissão) Exposição dos Fundamentos A: Génese da proposta O Conselho Europeu reunido em Dublin, em 13 e 14 de Dezembro de 1996, sublinhou a sua firme determinação em combater a criminalidade organizada e insistiu na necessidade de uma abordagem coerente e coordenada por parte da União Europeia. Decidiu criar um grupo de alto nível encarregado de elaborar um plano de acção global a ser acompanhado de recomendações concretas, incluindo um calendário realista das acções a desenvolver. O grupo de alto nível realizou seis reuniões no âmbito do seu mandato. As suas conclusões levaram à elaboração de um relatório com 15 orientações políticas e 30 recomendações específicas, acompanhadas de uma proposta de calendário e de uma menção que especifica, para cada recomendação, a quem incumbe a responsabilidade da sua realização. O Conselho "Justiça e Assuntos Internos" da União Europeia, reunido no Luxemburgo em 28 de Abril de 1997, apoiou a abordagem defendida pelo grupo de alto nível no seu relatório1 e convidou o Conselho Europeu a aprovar, nomeadamente, as recomendações contidas na sua segunda parte como sendo as suas próprias orientações políticas. O Conselho Europeu reunido em Amsterdão, em 16 e 17 de Junho de 1997, congratulou-se com o plano de acção elaborado pelo grupo de alto nível sobre a criminalidade organizada, em execução do mandato que lhe tinha sido confiado pelos Chefes de Estado e de Governo aquando da sua reunião em Dublin. O Conselho Europeu adoptou as orientações políticas submetidas à sua aprovação e confiou ao Conselho a tomada das medidas necessárias para assegurar a realização do programa, bem como o acompanhamento da sua execução e a apresentação de um relatório ao Conselho Europeu em Junho de 1998. Congratulou-se, em especial, com a abordagem global seguida no plano de acção que acentua tanto a prevenção como a repressão e igualmente a procura do justo equilíbrio entre a aproximação ou a harmonização das legislações e a cooperação prática entre os organismos responsáveis pela aplicação das leis, quer judiciários quer policiais, bem como a importância de uma cooperação com os principais parceiros da União, designadamente com os países candidatos à adesão. A recomendação n° 11 do plano de acção convida o Conselho a adoptar "uma acção comum que estabeleça um programa plurianual específico de luta contra a criminalidade organizada, incluindo a fraude em detrimento dos interesses financeiros da Comunidade, que permita acções específicas no domínio da formação dispensada aos principais intervenientes das políticas de prevenção, do intercâmbio de informações, da J. O. C 251 de 15. 8. 1997. 2- investigação, e de outras formas de melhorar as competências e os métodos operacionais. " A presente proposta de acção comum constitui a expressão concreta duma iniciativa concertada da presidência luxemburguesa do Conselho e da Comissão para dotar rapidamente o plano de acção relativo à criminalidade organizada dum instrumento financeiro que permita contribuir para a execução de várias recomendações essenciais. A fii Âmbito da proposta O objecto da presente acção comum destinada a estabelecer o programa plurianual "Falcone" é duplo: - por um lado, visa permitir, caso seja considerado necessário, a concessão de apoio financeiro à realização de várias recomendações incluídas no plano de acção relativo à criminalidade organizada. Nesta perspectiva, a rápida instauração do programa "Falcone" é um elemento fundamental para respeitar os compromissos (em termos substanciais e de calendário) constantes do relatório do grupo de alto nível adoptado pelo Conselho Europeu de Amsterdão; - por outro lado, visa inscrever numa perspectiva plurianual a cooperação entre os responsáveis pela luta contra a criminalidade organizada, a fim de assegurar um acompanhamento prático das iniciativas desenvolvidas no âmbito do plano de acção e, na medida em que a luta contra a criminalidade organizada se desenvolva a nível da União Europeia, das iniciativas que se prolonguem para além do calendário fixado pelo referido plano de acção. O objectivo do presente programa consiste em cumprir os objectivos acima indicados, apoiando iniciativas destinadas a encorajar a cooperação entre os responsáveis pela acção contra a criminalidade organizada. Por esta razão, o programa está estruturado em torno de uma programação anual, aprovada pelo Comité de Gestão, que trabalhará com a maior transparência relativamente à selecção dos projectos aprovados e o maior rigor graças à participação de peritos que assistirão a Comissão, quando necessário, a preparar os dossiers técnicos e a elaborar propostas de programas coerentes. Aquando da preparação da presente iniciativa, a Comissão estava ciente da existência de outros programas abrangidos pelo Título VI do Tratado da União Europeia (OISIN, relativo à cooperação entre as autoridades competentes em matéria de repressão, GROTIUS, relativo à cooperação judiciária, e STOP, relativo à luta contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças), que poderiam ser mobilizados para aspectos mais específicos da luta contra a criminalidade organizada. Todavia, a Comissão considerou preferível propor um programa inteiramente dedicado à luta contra este fenómeno, tomando como âmbito de aplicação o plano de acção aprovado pelo Conselho Europeu e tendo presente os elementos de orientação que permitem identificar um grupo criminoso como pertencente à criminalidade organizada, que são utilizados na elaboração do relatório anual sobre a situação da criminalidade organizada na União Europeia. Esta abordagem visa assegurar uma maior coerência entre as diferentes iniciativas em causa que se inscrevem doravante num quadro comum. - 3- O modelo de comitologia escolhido para o presente programa é o que já é seguido nos restantes programas do Título VI. Tendo em conta as estreitas relações existentes entre os objectivos do programa "Falcone" e a execução do plano de acção, os Estados-membros poderão considerar ser útil designarem para seus representantes no Comité previsto no artigo 11° da proposta alguns dos responsáveis nacionais envolvidos (ou participantes) nos trabalhos do grupo de trabalho multidisciplinar sobre a criminalidade, criado por decisão dos Representantes Permanentes de 10 de Julho de 1997 e encarregado de assegurar a execução do plano de acção. A Comissão pretendeu igualmente conferir ao programa "Falcone" uma natureza multidisciplinar que acentue tanto a prevenção como a repressão e permita incentivar simultaneamente as orientações políticas, o processo legislativo e a cooperação operacional. O papel da Comissão na realização do programa "Falcone" deve igualmente ser considerado à luz das suas novas competências nestes domínios, que decorrem do Tratado de Amsterdão. £l Comentário acerca dos artigos Artigo Io O presente artigo define o objectivo do programa e o âmbito de acção, bem como os seus destinatários e as categorias de acções, precisando igualmente que o programa é objecto de financiamento comunitário. A ficha financeira em anexo prevê uma verba global de 10 milhões de ecus. O programa que está previsto para um período inicial de 5 anos, destina-se a facilitar a execução e o acompanhamento do plano de acção relativo à criminalidade organizada adoptado pelo Conselho Europeu de Amsterdão. A fim de não limitar o programa apenas aos aspectos repressivos, foram incluídas, entre os responsáveis, igualmente as pessoas encarregadas da supervisão das instituições financeiras e dos concursos públicos, os responsáveis pela luta contra a fraude e a corrupção, bem como os representantes de alguns sectores profissionais. Esta inclusão corresponde, nomeadamente, à formulação contida na recomendação n° 11 do plano de acção relativo ao programa plurianual, que prevê abranger igualmente os principais intervenientes das políticas de prevenção (ver também a recomendação n° 6 em matéria de política global de luta contra a corrupção e a recomendação n° 12 relativa à protecção de determinadas profissões vulneráveis contra as influências da criminalidade organizada). A nível das categorias de acções mencionadas, foram acentuados os aspectos da formação, dos estágios, dos encontros e dos seminários dirigidos a uma ou várias categorias de pessoas responsáveis. Por último, especificou-se igualmente, a fim de evitar qualquer sobreposição, que o financiamento de qualquer acção a título do programa "Falcone" exclui o recurso adicional a outros programas abrangidos pelo Título VI do Tratado da União Europeia, bem como a outros programas -4 financiamento de comunitários, com excepção dos programas comunitários especificamente destinados a apoiar os esforços dos países candidatos para se prepararem para a adesão à UE. No entanto, a Comissão esforçar-se-á por mobilizar também, em termos complementares e coordenados, as fontes de financiamento previstas em certos programas comunitários em benefício de projectos específicos decorrentes do plano de acção. Artigo 2° O presente artigo especifica os tipos de projectos relativos às acções de formação. Trata-se, por um lado, do melhoramento dos conhecimentos recíprocos em matéria de regulamentações, procedimentos e práticas próprios da luta contra a criminalidade organizada e, por outro, da preparação de módulos pedagógicos multidisciplinares no âmbito da formação contínua. Artigo 3o O presente artigo estipula, em primeiro lugar, que o programa poderá igualmente co-financiar acções coordenadas de natureza operacional que envolvam vários Estados-membros e uma ou várias categorias de responsáveis (ex: aduaneiros, agentes policiais, magistrados, etc. ), incluindo os aspectos relacionados com a preparação e o destacamento temporário de peritos especificamente afectados aos projectos. Trata-se, através desta disposição, de contribuir para a melhoria das competências e dos métodos operacionais, aspecto que corresponde a um dos objectivos específicos constantes da recomendação n° 11. O objectivo geral consiste em identificar projectos-piloto com uma importância especial no quadro da luta contra a criminalidade organizada. O presente artigo prevê, em segundo lugar, também a possibilidade de ser considerada a hipótese do envio de missões de peritos específicas, no âmbito da aplicação do mecanismo de avaliação mútua das disposições nacionais pertinentes em matéria de luta contra a criminalidade organizada previsto no plano de acção relativo à criminalidade organizada (cf. recomendação n° 15). Artigo 4o O presente artigo indica os tipos de visitas, de estágios e de intercâmbios que podem ser abrangidos pelo programa "Falcone". Para além da organização de visitas e de estágios junto de organismos públicos especializados, prevê-se autorizar o co- financiamento de seminários que abordem aspectos específicos da criminalidade organizada. Artigo 5o Este artigo prevê a tomada em conta de estudos de viabilidade e de investigações. Várias das recomendações do plano de acção relativo à criminalidade organizada exigem o recurso a estudos específicos (ex: recomendação n° 5, estudos sobre a criminalidade em matéria de alta tecnologia; recomendação n° 12, estudos em matéria de prevenção a nível das profissões vulneráveis; recomendação n° 26, estudos em matéria de branqueamento de capitais e de confiscação de bens), ou necessitam de estudos para que seja viabilizada a sua execução (ex: recomendação n° 7, em matéria de concursos públicos e recomendação geral n° 18). Eis a razão por que o artigo 5o prevê estudos sobre: - 5- - a comparação e a avaliação dos instrumentos directa ou indirectamente aplicáveis na luta contra a criminalidade organizada, a fim de identificar as possibilidades de definição de políticas comuns; - novas iniciativas legislativas (cf. recomendação n° 17); - a viabilidade de projectos-piloto operacionais; Artigo 6o O presente artigo indica pormenorizadamente os projectos que permitem a transmissão de informações aos responsáveis pela luta contra a criminalidade organizada. Trata-se, em primeiro lugar, dos projectos que permitem apoiar a criação das redes de pontos de contacto previstas nas recomendações n° 2, n° 19, n° 20 e n° 21, considerando-se excluídos os financiamentos destinados às despesas de funcionamento e de gestão das redes. Entre as redes abrangidas é conveniente destacar, nomeadamente, a que poderá ser criada a partir do reportório das competências especializadas em matéria de luta contra a criminalidade organizada, que é gerido pela Unidade "Drogas" da Europol (UDE)2, bem como a rede de contacto judiciária a criar. Por outro lado, os estudos de viabilidade e de desenvolvimento de bancos de dados e/ou de redes telemáticas de documentação que contenham as legislações e a jurisprudência constituem elementos prévios indispensáveis para a criação deste tipo de instrumentos destinados ao melhoramento dos conhecimentos dos profissionais deste domínio. Por último, podem ser tomados em consideração os projectos destinados a divulgar informações sobre as acções de formação, as acções operacionais, os programas de intercâmbio e de estágios, bem como, mais genericamente, os estudos de viabilidade e de investigação desenvolvidos no quadro do presente programa. Artigo 7o Tratando-se de um programa em que as acções se devem revestir de interesse para a União Europeia, este princípio deverá traduzir-se pela afirmação do carácter multilateral das acções. Daí a participação de dois Estados-membros, no mínimo. Por outro lado, o artigo prevê, entre outros critérios de selecção, a complementaridade dos diferentes projectos e a possibilidade de os resultados obtidos beneficiarem o reforço da cooperação entre os Estados-membros (nomeadamente, a possibilidade de decidir a adopção de novos instrumentos abrangidos pelo Título VI do TUE). Além disso, o artigo 7o prevê a participação em projectos específicos dos responsáveis dos países candidatos à adesão, com o objectivo de os familiarizar com o acervo da UE neste domínio e de os apoiar na preparação para a adesão quando for do interesse dos projectos. Esta possibilidade está igualmente aberta a participantes de outros países terceiros. A presente disposição reveste-se de especial importância na medida em que o plano de acção prevê expressamente o reforço da cooperação com os países da Europa Central e Oriental 2 JOL 342 de 31. 12. 1996. -6 candidatos à adesão (recomendação geral n° 3 e recomendação específica sobre o branqueamento de capitais n° 27), e com outros países terceiros (recomendação n° 4). No que diz respeito, todavia, aos projectos relativos à criminalidade organizada destinados exclusivamente aos países da Europa Central e Oriental candidatos à adesão, a possibilidade de os apoiar deve ser examinada especificamente no âmbito dos programas PHARE. Esta abordagem será desenvolvida em coerência com a estratégia de pré-adesão e as novas orientações para os programas PHARE, tal como definidas pela Comissão em Março de 1997. Artigo 8o O presente artigo é o clássico artigo relativo às competências respectivas da Comissão e do Tribunal de Contas. Artigo 9o O presente artigo estabelece o quadro geral da intervenção do orçamento comunitário. O n° 2 fixa um limite global que estabelece o princípio de uma participação das autoridades nacionais que seja inferior à do orçamento comunitário. O n° 4 estabelece o princípio de limitar a intervenção especificamente a determinadas categorias de custos, sublinhando assim o carácter operacional e não administrativo da rubrica orçamental. Também neste caso se prevê um determinado grau de flexibilidade tendo em vista a adaptação a circunstâncias especiais. NB: Os artigos 10° a 15° retomam essencialmente o estabelecido nos artigos correspondentes dos Programas Grotius, Stop e Oisin. Estes programas foram objecto de acordo entre os Estados-membros e já estão operacionais. Artigo 10° O presente artigo estabelece o princípio da responsabilidade da Comissão na gestão e no acompanhamento dos programas, especialmente na elaboração dos programas anuais. A fim de elaborar os programas anuais, a Comissão apreciará os diferentes pedidos apresentados pelos Estados-membros, bem como as suas próprias propostas. As sugestões serão tidas em consideração em função das prioridades indicadas no artigo 1 °, bem como da dimensão inovadora e do respeito da coerência global da programação anual. A fim de dispor dos contributos técnicos necessários para esta selecção, a Comissão recorrerá, sempre que necessário, a conselhos de peritos nos domínios de intervenção do presente programa. Artigo 11° Dado tratar-se de acções realizadas com base num instrumento do Título VI, foi previsto um procedimento original de comitologia, que, por um lado, permite à Comissão desempenhar plenamente as suas funções, pois trata-se da execução de um financiamento comunitário, e, por outro, respeita os procedimentos de decisão do Título VI, que assegura todas as garantias aos Estados-membros. Artigo 12g - 7- A fim de introduzir a maior flexibilidade possível, foram previstos dois mecanismos diferentes, em função do custo dos projectos, tendo cm vista permitir a realização rápida de projectos mais modestos em termos de financiamento. Artigo 13° Trata-se neste caso de recordar as regras de procedimento que se aplicam, de forma convencional, no âmbito das acções financiadas pelo orçamento comunitário. Artigo 14° A Comissão, tal como especificou na iniciativa SEM 2000, considera que a questão da avaliação global do programa é extremamente importante. De facto, é indispensável que a avaliação não se limite à mera apreciação da satisfação dos participantes nas acções. Consequentemente, o dispositivo de avaliação deve ser concebido simultaneamente com a elaboração dos projectos e incluir um meio para avaliar o impacto duradouro das acções sobre as administrações dos Estados-membros. Tendo em conta o volume global do orçamento do programa e estimativas razoáveis de custos, é possível realizar uma avaliação bastante aprofundada com 5% do orçamento. O presente artigo destina-se igualmente a dar cumprimento à obrigação de informar o Parlamento Europeu e o Conselho acerca dos resultados dos projectos financiados no quadro da presente acção comum, bem como dos aspectos decorrentes da realização do programa. Artigo 15° O presente artigo, perfeitamente convencional, fixa a entrada em vigor da acção comum. - 8- Proposta de acção comum adoptada pelo Conselho, que estabelece um programa de intercâmbio, de formação e de cooperação destinado aos responsáveis pela acção contra a criminalidade organizada (programa FALCONE) O Conselho da União Europeia, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, a alínea b) do n° 2 do artigo K3 e o n° 2 do artigo K8, Tendo em conta a proposta da Commissão, Considerando que os Estados-membros concebem a luta contra a criminalidade organizada sob todas as suas formas como uma prioridade fundamental da União Europeia, Considerando as conclusões do Conselho Europeu de Amsterdão, de Junho de 1997, que adoptou o plano de acção relativo à criminalidade organizada3 elaborado pelo grupo de peritos de alto nível, tal como inscritas igualmente na Resolução do Conselho de 4, que estabelece prioridades da cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos para o período de 1 de Julho de 1998 a 30 de Junho de 2000, Considerando a elevada prioridade que a presidência luxemburguesa do Conselho atribui à rápida concretização do plano de acção relativo à criminalidade organizada e à adopção do presente programa, Ciente da necessidade de uma abordagem coordenada e multidisciplinar desta problemática, no que diz respeito à prevenção e à repressão tanto a legislativo como operacional; Considerando a necessidade de orientar o presente programa para acções que contribuam para a realização e o acompanhamento do plano de acção relativo à criminalidade organizada; Considerando que, para este efeito, a instauração de um quadro de apoio a medidas destinadas a facilitar a realização deste plano de acção e, nomeadamente, dos encontros e intercâmbios multidisciplinares, das investigações e estudos, bem como dos projectos operacionais de dimensão europeia dirigidos aos responsáveis pela acção contra a criminalidade organizada é susceptível de melhorar e facilitar a luta contra este fenómeno e reduzir, onde se considerar necessário, os obstáculos a uma cooperação acrescida, nomeadamente aduaneira, policial e judiciária, entre os Estados-membros neste domínio; 3- J OC 25 Ide 15. 8. 1997. 4-J. O 9- Considerando que estes objectivos podem ser realizados mais eficazmente a nível da União Europeia do que de cada Estado-membro, tendo em conta as sinergias decorrentes do intercâmbio de experiências específicas disponíveis em alguns Estados-membros, bem como as poupanças previstas e os efeitos cumulativos das acções preconizadas; Considerando que a presente acção comum não prejudica as competências da Comunidade e não obsta, por conseguinte, a medidas comunitárias tomadas ou susceptíveis de serem tomadas nos domínios abrangidos pelo plano de acção; Considerando, todavia, que os aspectos repressivos e judiciários atinentes a estes domínios poderão ser tidos em conta a nível do próprio programa sempre que se inscrevam como complemento às acções comunitárias e que é necessário, consequentemente, considerar a nível da realização do presente plano uma abordagem alargada do fenómeno da criminalidade organizada, incluindo o crime económico, a fraude, a corrupção e o branqueamento de capitais; Considerando que a presente acção comum não deve sobrepor-se a outros programas abrangidos pelo Título VI (OISIN, GROTIUS, STOP) e que convém, por conseguinte, reajustar as prioridades anuais destes programas de forma a excluir no futuro as acções abrangidas especificamente pela realização do plano de acção relativo à criminalidade organizada; Considerando que a presente acção não prejudica as regras de procedimento vigentes em matéria de cooperação aduaneira, policial e judiciária, Considerando que a presidência consultou o Parlamento Europeu, em conformidade com o artigo K6 do Tratado da União Europeia, ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM Artigo V 1. Institui-se para o período de 1997-2001 um programa de promoção de iniciativas coordenadas, com o nome de FALCONE, dirigido aos responsáveis pela luta contra a criminalidade organizada, realização e o tendo em vista acompanhamento do plano de acção relativo à criminalidade organizada. facilitar a 2. Para efeitos da presente acção comum, entende-se por "pessoas responsáveis pela luta contra a criminalidade organizada", as seguintes categorias de pessoas desde que tenham uma competência na matéria: os juízes, os magistrados do ministério público, os serviços policiais e aduaneiros, os funcionários públicos, os serviços públicos responsáveis dos assuntos fiscais, do controlo das instituições financeiras e dos concursos públicos, bem como da luta contra a fraude e a corrupção, e os representantes dos sectores profissionais susceptíveis de serem abrangidos pela - 1 0- execução de algumas das recomendações incluídas no plano de acção acima referido. 3. O presente programa compreende as seguinte categorias de acções: - formação; - projectos operacionais de cooperação em matéria de luta contra a criminalidade organizada; - programas de estágios, organização de encontros e de seminários; - actividades de investigação, estudos especializados, incluindo os de viabilidade operacional e de avaliação; - circulação e intercâmbio de informações; - bem como qualquer outra forma de acção susceptível de contribuir para a realização do plano de acção relativo à criminalidade organizada. 4. O financiamento de acções a título do presente programa exclui o recurso a outros programas abrangidos pelo Título VI (OISIN, GROTIUS, STOP) do Tratado da União Europeia e a outros programas de financiamento comunitários, com excepção dos programas destinados especificamente a apoiar os esforços dos países candidatos para se prepararem para a adesão à UE. li Artigo 2o Sob reserva do disposto no n° 4 do artigo Io, podem ser tomados em consideração, a título de formação multidisciplinar, os projectos com os seguintes objectivos: - Conhecimento recíproco dos aspectos específicos das regulamentações e legislações, bem como dos procedimentos e práticas aplicáveis aos diferentes aspectos da luta contra a criminalidade organizada referidos no plano de acção, quer a nível da prevenção, quer da repressão e da instauração de processos-crime. - Preparação de módulos pedagógicos multidisciplinares para acções de formação, de intercâmbio e de estágios, de conferências ou de seminários organizados em aplicação do presente programa. Artigo J° tomadas em consideração, a Podem ser título da cooperação entre os Estados-membros, acções coordenadas (incluindo os aspectos relacionados com a respectiva preparação e o destacamento de peritos) organizadas pelas categorias de responsáveis referidos no n° 2 do artigo Io que visem projectos operacionais que associem eventualmente a Unidades "Drogas" de Europol (UDE), designadamente inquéritos conjuntos ou operações conjuntas de controlo tendo em vista lutar contra as diferentes formas de criminalidade organizada. Pode igualmente ser tomado em consideração o envio de missões específicas de peritos, no âmbito da aplicação do mecanismo de avaliação mútua das disposições nacionais pertinentes em matéria de luta contra a criminalidade organizada, que está previsto no plano de acção relativo à criminalidade organizada. Artigo 4° Podem ser tomadas em consideração, a título de projectos de estágio, de intercâmbio e de organização de encontros e seminários, as iniciativas com os seguintes objectivos: - Organizações de visitas e de estágios de duração limitada junto de organismos públicos a que tenham sido conferidas responsabilidades específicas no domínio da luta contra a criminalidade organizada; - Organização e a realização de seminários sobre aspectos específicos relativos à criminalidade organizada. - 1 2- Artigo y Podem ser tomados em consideração, a título de estudos de viabilidade e de investigação, projectos com os seguintes objectivos: - Definição de normas e de metodologias comuns tendo em vista facilitar a identificação do fenómeno e a recolha de dados; - Execução de investigações científicas, técnicas ou comparativas sobre aspectos específicos da problemática ou coordenação de investigações na matéria; - Comparação e avaliação dos instrumentos directa ou indirectamente aplicáveis à luta contra a criminalidade organizada (prevenção, repressão, proposição de acções judiciais), a fim de identificar as possibilidades de definição de políticas comuns de luta contra a criminalidade organizada ou eventuais medidas de aproximação ou de harmonização que poderão constituir um objectivo a longo prazo da União; - Comparação e avaliação das práticas de luta contra a criminalidade organizada utilizadas pelos serviços operacionais (polícias, alfândegas, magistrados), a fim de identificar os meios para melhorar e, se for caso disso, aproximar os métodos em causa; Artigo 6o Podem ser tomados em consideração, a título da circulação de informações, os projectos com os seguintes objectivos: - Apoio à criação de redes de pontos de contacto para facilitar o intercâmbio de informações e os procedimentos de cooperação entre os serviços em causa (sistema de recolha e de análise de dados; serviços policiais e judiciários; equipas multidisciplinares integradas); - Apoio ao desenvolvimento da criação de bancos de dados e/ou de redes telemáticas de documentação que contenham as legislações e a jurisprudência em matéria de luta contra a criminalidade organizada, para facilitar a acção das pessoas responsáveis mencionadas no n° 2 do artigo Io; - Divulgação de informações sobre as acções referidas nos artigos 2o, 4o e 5o e, quando necessário, sobre as acções referidas no artigo 3°. Artigo 7o 1. Os projectos apresentados para financiamento comunitário devem ter interesse para a União Europeia e envolver, pelo menos, dois Estados-membros. - 1 3- 2. As entidades responsáveis pelos projectos podem ser organismos públicos ou privados, incluindo nomeadamente institutos de investigação. 3. Os projectos a financiar são submetidos a um processo de selecção que tem em. conta, designadamente, os seguintes critérios: - a compatibilidade dos temas apresentados com trabalhos desenvolvidos ou previstos a nível das prioridades plurianuais de cooperação, aprovadas pelo Conselho, no domínio da justiça e dos assuntos internos; - a contribuição para a elaboração ou a execução de instrumentos adoptados ou a adoptar por força do Título VI do Tratado; - a complementaridade dos diferentes projectos; - o número e a natureza dos serviços ou das categorias de responsáveis a que se dirigem; - a qualidade do organismo responsável; - o grau de preparação dos participantes; - a possibilidade dos resultados obtidos beneficiarem o reforço da cooperação entre os Estados-membros. \. Podem participar nesses projectos - com o objectivo de familiarizar os países candidatos à adesão com o acervo da União Europeia neste domínio e de os apoiar na preparação para a adesão - os responsáveis destes países ou ainda os responsáveis de outros países terceiros quando tal se considerar com interesse para os projectos. Artigo 8o As decisões de financiamento, bem como os contratos daí decorrentes, deverão prever um acompanhamento e um controlo financeiro da Comissão, bem como verificações por parte do Tribunal de Contas. Artigo 9o 1. São elegíveis todos os tipos de despesas directamente imputadas à execução da acção que sejam realizadas durante um período determinado, fixado por contrato. 2. A intervenção financeira do orçamento comunitário não pode ultrapassar 80% do custo do projecto. 3. As despesas de tradução e de interpretação, os custos relativos à informática e as despesas em material duradouro ou consumível apenas serão tomadas em consideração se constituírem um apoio necessário à realização do projecto, podendo 14 apenas ser financiadas até ao máximo de 50% da subvenção, ou 80% nos casos em que a própria natureza do projecto o torne indispensável. 4. As despesas relativas aos locais e equipamentos públicos, bem como aos vencimentos dos funcionários de Estado e das entidades públicas, só serão tomadas em consideração se corresponderem a afectações e a funções não relacionadas com finalidades ou funções nacionais, devendo estar especificamente relacionadas com a realização do projecto. Artigo IQ° 1. A Comissão é responsável pela execução das acções previstas na presente acção comum e fixa as suas modalidades de aplicação, incluindo os critérios de cobertura dos custos. 2. A Comissão fixa todos os anos, conjuntamente com peritos dos sectores profissionais competentes, o projecto de programa anual de realização da presente acção comum quanto às prioridades temáticas e à repartição das dotações disponíveis entre os domínios de acção. 3. A Comissão procede anualmente a uma avaliação das acções desenvolvidas na execução do programa do ano transacto. Artigo 11° 1. A Comissão é assistida por um Comité que inclui um representante por Estado-membro da União Europeia e é presidido por um representante da Comissão. 2. A Comissão apresenta ao Comité o projecto de programa anual referido no n° 2 do artigo 10°, bem como propostas sobre as modalidade de aplicação e a avaliação das acções. O Comité emite o seu parecer por unanimidade no prazo de dois meses, que pode ser antecipado pelo presidente por motivos urgentes. O presidente não participa na votação. Na falta de um parecer favorável nos prazos previstos, a Comissão pode retirar a sua proposta ou apresentar uma proposta ao Conselho, que deve pronunciar-se por unanimidade no prazo de dois meses. Artigo 12° 1. Os projectos para os quais é solicitado um financiamento são apresentados à Comissão para exame num prazo que será fixado no programa anual referido no n° 2 do artigo 10°. 2. A Comissão procede à instrução dos projectos que lhe são apresentados, com a assistência dos peritos referidos no n° 2 do artigo 10°. 15 3. No que diz respeito a financiamentos inferiores a 50. 000 ecus, o representante da Comissão deve apresentar um projecto ao Comité referido no n° 1 do artigo 11°. O Comité, deliberando pela maioria prevista no segundo parágrafo do n° 3 do artigo K4, emite o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência. O presidente não participa na votação. O parecer é inscrito na acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição seja inscrita nessa acta. A Comissão tem de considerar o parecer emitido pelo Comité, devendo informá-lo acerca da forma como teve em conta tal parecer. 4. No que diz respeito aos financiamentos superiores a 50. 000 ecus, a Comissão apresenta ao Comité referido no n° 1 do artigo 11° a lista dos projectos que lhe foram apresentados no âmbito do programa anual. A Comissão indica os projectos que seleccionou e a respectiva fundamentação. O Comité, no prazo de dois meses, pronuncia-se acerca dos diversos projectos, devendo os respectivos pareceres ser aprovados pela maioria prevista no segundo parágrafo do n° 3 do artigo K4 do Tratado da União Europeia. O presidente não participa na votação. Na falta de parecer favorável nos prazos previstos, a Comissão pode retirar o(s) projecto(s) em questão ou apresentá-lo(s), com o eventual parecer do Comité, ao Conselho, que se deve pronunciar no prazo de dois meses pela maioria prevista no segundo parágrafo do n° 3 do artigo K4 do Tratado. Artigo U° 1. As acções abrangidas pelo programa e financiadas pelo orçamento das Comunidades Europeias são geridas pela Comissão em conformidade com o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias5. 2. Ao apresentar as propostas de financiamento referidas no artigo 12°, bem como as avaliações referidas no artigo 10°, a Comissão tem em consideração os princípios de boa gestão financeira, nomeadamente de economia e de relação custo/eficácia, referidos no artigo 2° do Regulamento Financeiro. Artigo 14° 1. A Comissão fica encarregada de organizar a avaliação do programa a realizar por peritos independentes, exteriores ao programa. 5- JO n° L 356 de 31. 12. 1977, p. l. Regulamento Financeiro, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) n° 2335/95 (JO n° L 240 de 7. 10. 1995, p. 12). -16 A Comissão prepara anualmente um relatório recapitulativo das acções iniciadas e da respectiva avaliação, que submete ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O relatório é transmitido o mais tardar no final do ano durante o qual foram realizadas as acções a título deste primeiro exercício. Artigo 15° A presente acção comum entra em vigor no dia da sua adopção. A acção comum é aplicável por um período de cinco anos, no termo do qual poderá ser prolongada. A presente acção comum é publicada no Jornal Oficial. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente -17 Número B5-800: Cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos. As dotações de autorização são inscritas no capítulo BO-40. 1. DENOMINAÇÃO DA ACÇÃO Acção comum que estabelece um programa de intercâmbio, de formação e de cooperação dirigido aos responsáveis pela acção contra a criminalidade organizada (programa Falcone). 2. RUBRICA ORÇAMENTAL B5-800: Acções comuns no âmbito da cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos. 3. BASE JURÍDICA N° 2 do artigo K3 do Tratado da União Europeia. 4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO 4. 1 Objectivo geral da acção 18- No âmbito da cooperação prevista no título VI do TUE nos domínios da cooperação judiciária e policial relativa à prevenção e à luta contra o terrorismo, o tráfico ilícito de droga e outras formas graves de criminalidade internacional, o Conselho Europeu reunido em Dublin, em 13 e 14 de Dezembro de 1996, sublinhou a sua firme determinação em combater a criminalidade organizada e insistiu na necessidade de uma abordagem coerente e coordenada por parte da União Europeia. A fim de atingir estes objectivos, encarregou um grupo de alto nível de estabelecer um plano de acção global acompanhado de recomendações concretas, incluindo um calendário realista das acções a realizar. O grupo de alto nível realizou seis reuniões no âmbito do seu mandato. As suas conclusões levaram à elaboração de um relatório que foi aprovado pelo Conselho Europeu reunido em Amsterdão, em 16 e 17 de Junho de 1997. O Conselho Europeu encarregou o Conselho de tomar as medidas necessárias para assegurar a realização do plano de acção. A recomendação n° 11 do plano de acção convida o Conselho a adoptar uma acção comum que estabeleça um programa plurianual específico de luta contra a criminalidade organizada, incluindo a fraude em detrimento dos interesses financeiros da Comunidade, que permita acções específicas no domínio da formação dispensada aos principais intervenientes nas políticas de prevenção, nos intercâmbios de informação, na investigação, bem como outras formas de melhorar as competências e os métodos operacionais. O objectivo geral da acção, através da realização de uma programação plurianual, consistindo em alargar a cooperação entre os responsáveis pela luta contra a criminalidade organizada, consiste em assegurar a realização de determinadas recomendações constantes do plano de acção, assegurar um acompanhamento destas, racionalizar as iniciativas coordenando-as em torno de prioridades claras e, mediante um trabalho que visa a durabilidade, assegurar a continuidade dos seus resultados. Além disso, no âmbito da candidatura de adesão de Estados terceiros, é importante poder fazer beneficiar os seus funcionários dos instrumentos de cooperação que lhes permitirão integrar o acervo da União e alcançar os padrões desta nos domínios abrangidos pelo presente programa. 4. 2. Período abrangido pela acção A programação da acção incide num período de cinco anos a partir de 1997. 5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA DNO/DD 6. NATUREZA DA DESPESA 19 Subvenções (até ao máximo de 80%) para co-financiamento com outras fontes dos sectores público ou privado. 7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA NB: Tendo em conta a natureza do processo de decisão (elaboração de uma programação anual por um comité ad-hoc), só é possível apresentar seguidamente verbas indicativas tanto a nível do calendário como da repartição por elementos da acção. 7. 1 Modo de cálculo do custo total da acção As subvenções abrangem os seguintes domínios: - Formação de natureza multidisciplinar - projectos operacionais de cooperação - programa de estágio multidisciplinares, organização de encontros e de seminários multidisciplinares - actividades de investigação, estudos de viabilidade operacional e avaliação - circulação de informações - bem como qualquer outra forma de acção susceptível de contribuir para a realização do plano de acção relativo à criminalidade organizada. Sob reserva do processo orçamental anual, está previsto reservar uma verba indicativa de 10 milhões de ecus para a realização deste programa, para o período de 1997- 2001, nos termos do calendário indicado no ponto 7. 2. - 2 0- Milhões de ecus 1997 1998 1999 2000 2001 total I 0,8 3,2 2 2 2 10 Tendo em conta a relação entre o presente programa e o plano de acção relativo à criminalidade organizada, foi considerado necessário conferir um apoio mais importante ao financiamento de acções a desenvolver em 1998, que corresponde ao ano de realização da maior parte das recomendações previstas, embora o seu acompanhamento possa prolongar-se para além dessa data. 7. 2 Discriminação por elementos da acção DAemMECU (preços correntes) Discriminação* 1997 1998 1999 2000 2001 Totais Formação 0,1 0,5 0,3 0,3 0,3 1,5 Projectos operacionais 0,1 0,7 0,5 0,5 0,5 2,3 Estágios e Seminários Actividades de investigação 0,2 0,1 1,0 0,6 0,6 0,3 0,6 0,6 3,0 0,3 0,3 1,6 Circulação de informações 0,2 0,3 0,2 0,2 0,2 Outros tipos de acções 0,1 0,1 0,1 0,1 0,1 1,1 0,5 Totais 0,8 3,2 2 2 2 10 * - Esta discriminação é indicativa e não exclui um reajustamento de forma a cobrir outras acções, nomeadamente as previstas no último travessão do ponto 7. 1 acima referido. -21 7. 3 Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento DA em MECU Anos 1997 1998 1999 2000 2001 2002 total Dotações de autorização 2 2 2 2 2 0 10 Dotações de pagamento B^BÉ^B^BP^^^ÉB 1997 0,4 1998 1999 2000 2001 0,4 2,4 0,8 1,5 0,5 1,5 Totais 0,4 2,8 2,3 2 0,8 3,2 2 2 2 10 0,5 1,6 2,1 0,4 0,4 Verba indicativa para o período de 1997-2001: 10 milhões de ecus. 8. DISPOSIÇÕES ANTI-FAUDE PREVISTAS (E RESULTADOS DA SUA APLICAÇÃO Antes do pagamento, os serviços da Comissão procederão à verificação das subvenções ou da recepção das prestações e estudos preparatórios, de viabilidade e de avaliação encomendados, tendo em conta as obrigações contratuais e os princípios de economia e de boa gestão financeira ou global. Todos os acordos ou contratos concluídos entre a Comissão e os beneficiários dos pagamentos prevêem disposições anti-fraude (controlo, apresentação de relatórios, etc. ). 9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICACIA 9. 1. Objectivos específicos quantificáveis, erupo-alvo - 2 2- No âmbito do objectivo geral referido no ponto 4. 1, a Comissão deverá dedicar especial atenção ao seguinte: Em termos gerais, por um lado, apoiar a realização de várias recomendações retomadas no plano de acção relativo à criminalidade organizada e, por outro, encorajar a cooperação entre os responsáveis pela luta contra a criminalidade organizada, a fim de assegurar um acompanhamento prático das iniciativas adoptadas no âmbito do plano de acção mas que ultrapassam o calendário aprovado no relatório do grupo de alto nível. Neste contexto, o programa "Falcone" deve ter uma vocação multidisciplinar que acentuará tanto a prevenção como a repressão e permitirá incentivar simultaneamente as orientações políticas, o processo legislativo e a cooperação prática. Esta abordagem multidisciplinar é especialmente importante nos casos das acções de formação, dos estágios, dos encontros e dos seminários, a fim de que as diferentes categorias de responsáveis (cf. a grupo-alvo visado) possam proceder ao intercâmbio mútuo de informações e de experiências. Dois outros elementos importantes do programa "Falcone" merecem ser sublinhados: - a possibilidade de apoiar, paralelamente ao incentivo a progressos a nível das políticas e das legislações em matéria de luta contra a criminalidade organizada, acções coordenadas de natureza operacional que envolvam vários Estados-membros e várias categorias de responsáveis; - a possibilidade de proceder a estudos específicos, quer para realizar directamente determinadas recomendações constantes do plano de acção, quer para elaborar propostas legislativas, quer ainda para elaborar projectos-piloto de natureza operacional que se inscrevam no quadro dos objectivos gerais definidos no ponto 4. 1. Grupo-alvo: Os responsáveis pela luta contra a criminalidade organizada, ou seja, os juízes, os magistrados do ministério público, os serviços policiais e aduaneiros, os funcionários públicos responsáveis por assuntos fiscais, pelo controlo das instituições financeiras e pelos concursos públicos, bem como pela luta contra a fraude e a corrupção, e os representantes dos sectores profissionais susceptíveis de serem abrangidos pela execução de algumas das recomendações constantes do plano de acção relativo à luta contra a criminalidade organizada. 9. 2. Justificação da acção A cooperação entre os Estados-membros, a que a Comissão se encontra plenamente associada, tal como definida no Título VI do Tratado da União Europeia, abrange questões que os Estados-membros consideram de interesse comum, designadamente a cooperação judiciária e policial tendo em vista a prevenção e a luta contra as formas graves de criminalidade internacional. Por conseguinte, a cooperação entre 23 as administrações dos Estados-membros vem completar, a nível da União, os esforços empreendidos por estas administrações no âmbito do seu domínio de competências. A rapidez do intercâmbio de informações e a necessidade de trabalhar em tempo real implicam, portanto, um conhecimento cada vez mais aprofundado dos procedimentos dos outros Estados-membros por parte dos funcionários. O programa Falcone inscreve-se assim nesta lógica, em perfeita conformidade com o princípio da subsidiariedade no que diz respeito à repartição das acções, tal como descritas na apresentação dos objectivos específicos do programa. O programa Falcone terá especialmente por objectivo (como referido supra no ponto 9. 1) apoiar a realização e o acompanhamento do plano de acção relativo à criminalidade organizada adoptado pelo Conselho Europeu de Amsterdão. As modalidades de selecção dos projectos baseiam-se em dois princípios: - O respeito da estrutura do programa, tal como definida na secção II da acção comum, que exige que as acções sejam repetidas regularmente a fim que se possa obter uma eficácia a longo prazo e um efeito de arrastamento nos Estados-membros; - O respeito dos critérios constantes do n° 2 do artigo Io da acção comum, bem como das regras de coerência do programa em conformidade com o disposto no artigo 10°. 9. 3. Acompanhamento e avaliação da acção Será conferida especial atenção à avaliação do programa devendo ser elaborado um plano de avaliação ainda antes da realização das primeiras acções. Uma parte significativa do orçamento (5%) será consagrada a esta avaliação. Serão utilizados dois tipos de indicadores para quantificar a realização dos objectivos: - Número de dias/estagiários registados a nível da União, tanto no que diz respeito aos seminários como aos intercâmbios; - Número de dias/estagiários registados pelos Estados-membros recorrendo aos formadores formados pelo programa Falcone e aos instrumentos pedagógicos elaborados no âmbito deste programa. Estes indicadores quantitativos serão completados por avaliações mais qualitativas que apreciarão o impacto da formação no pessoal formado (por exemplo, método de amostra - painel - com avaliação a intervalos sucessivos após a formação). Os relatórios anuais serão completados por um relatório pedagógico mais pormenorizado após os três primeiros anos da execução do programa. 10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (Parte A da secção III do Orçamento Geral). - 24 - A mobilização efectiva dos recursos humanos necessários será determinada pela decisão anual da Comissão relativa à afectação dos recursos, tendo em conta nomeadamente os efectivos e os montantes suplementares que forem conferidos pela Autoridade Orçamental. 10. 1 Incidência sobre o número de lugares Tipos de lugares Efectivos a afectar à gestão da acção lugares permanentes lugares temporários dos quais duração utilização de recursos existentes na DG ou no serviço em causa financiados a partir de recursos suplementares6 Funcionários ou temporários agentes A B C Outros recursos Total 1 1/2 1/2 2 5 anos a partir de Janeiro de 1998 1 1/2 1/2 2 10. 2 Incidência financeira global dos recursos humanos suplementares (ecus) Montantes Modo de cálculo Funcionários 1030 000 (103 000 x2)x 5 anos Agentes temporários Total 1 030 000 Os montantes exprimem o custo total dos lugares suplementares relativamente à duração total da acção. 6 - A condição que estes estejam incluídos na alocação para 1998 atribuída ao Secretariado Geral. 25- 10. 3 Aumento de outras despesas de funcionamento originadas pela acção Rubrica orçamental Montantes Modo de cálculo (n° e título) (ecus) Al 300 16 650 Missões: 30 dias/funcionário : 30x111 ecus x 5 anos 44 700 Trajectos: 12 trajectos anuais x 745 ecus x 5 anos A 2510 156 315 Comité previsto no art. 15°: 15 pessoas x 695 ecus x 3 reuniões x 5 anos A 250 60 000 Peritos: 15 dias/peritos/ano x 800 ecus x 5 anos (organização de 3 reuniões anuais com 5 peritos) Total 277 665 Os montantes correspondem às despesas totais da acção; os recursos necessários serão mobilizados através da redistribuição dos recursos existentes. -26 ISSN 0257-9553 COM(97) 528 final DOCUMENTOS PT 05 06 11 N. ° de catálogo : CB-CO-97-542-PT-C ISBN 92-78-26003-7 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo - 2*


title: Rådets förordning (EG) nr 2088/97 av den 20 oktober 1997 om ändring av förordning (EEG) nr 2389/89 om allmänna bestämmelser om klassificering av vinstockssorter

eurovoc_concepts:
classification
crop production
seedling
vineyard

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title: Kommissionens förordning (EG) nr 2051/97 av den 20 oktober 1997 om tillämpningsföreskrifter för tilldelningen av ekonomiska bidrag från gemenskapen för "sundhetskontroll"

eurovoc_concepts:
EU Member State
EU aid
financial aid
parasitology
plant health legislation
protection of plant life


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 3253/97 af Mark WATTS til Kommissionen. Eksport af levende kvæg til tredjelande

eurovoc_concepts:
export (EU)
export refund
export subsidy
live animal
livestock
statistics
third country

formats: html pdf print

text: 30. 4. 98 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende C 134/127 (98/C 134/166) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-3253/97 af Mark Watts (PSE) til Kommissionen (20. oktober 1997) Om: Eksport af levende kv(cid:230)g til tredjelande Kommissionen bedes i forts(cid:230)ttelse af Fischlers svar p(cid:229) Kommissionens vegne af 5. marts 1997 p(cid:229) skriftlig forespłrgsel P-0469/97 (1) oplyse, hvor stort et antal levende kv(cid:230)g der blev eksporteret fra EU til tredjelande i 1996, og hvor stort et belłb der blev udbetalt i eksportrestitutioner for eksport af levende kv(cid:230)g til tredjelande i perioden 16. oktober 1995 › 15. oktober 1996. (1) EFT C 217 af 17. 7. 1997, s. 197. Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Franz Fischler (7. november 1997) Kv(cid:230)geksporten fra F(cid:230)llesskabet til tredjelande omfattede i 1996 497 491 levende dyr. I perioden 16. oktober 1995-15. oktober 1996 blev der ydet 296,2 mio. ECU i eksportrestitutioner for levende kv(cid:230)g. (98/C 134/167) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-3257/97 af Edgar Schiedermeier (PPE) til Kommissionen (20. oktober 1997) Om: Reform af de europ(cid:230)iske stłtteprogrammer Bayerns kommunale centralorganisationer har til reform af de europ(cid:230)iske stłtteprogrammer udarbejdet en omfattende dokumentation »Lust und Frust«. Heri kr(cid:230)ves det som konklusion, at Kommissionen kun skal foresl(cid:229) stłtteprogrammer med en (cid:230)gte europ(cid:230)isk merv(cid:230)rdi af hensyn til n(cid:230)rhedsprincippet. Desuden kr(cid:230)ves koncentration, beslutninger t(cid:230)t p(cid:229) borgerne, l(cid:230)ngere ansłgningsfrister, samtidig og rettidig overs(cid:230)ttelse til alle de officielle sprog samt undtagelser ved multilateral deltagelse. Endvidere forlanges der (cid:229)benhed, harmonisering af forslag og afbureaukratisering. Vil Kommissionen imłdekomme disse łnsker og i bekr(cid:230)ftende fald i hvilken form? Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Jacques Santer (10. december 1997) Kommissionen takker det (cid:230)rede medlem for at have gjort opm(cid:230)rksom p(cid:229) Bayerns kommunale centralorgani- sationers dokument. Kommissionens grundl(cid:230)ggende retningslinjer for reformen af f(cid:230)llesskabspolitikkerne findes i Agenda 2000 (1). De formelle forslag vil blive fremlagt fra for(cid:229)ret 1998. Kommissionen kan ikke komme ind p(cid:229) sine forslag fłr dette tidspunkt, men den kan dog uden at l(cid:230)gge sig fast i de enkelte tilf(cid:230)lde, konstatere, at de forslag, som Bayerns kommunale myndigheder freml(cid:230)gger, i det store hele ligger t(cid:230)t op af Kommissionens egne retningslinjer. (1) KOM (97) 2000


title: WRITTEN QUESTION No. 3323/97 by Cristiana MUSCARDINI to the Commission. Replacement of pipes in water supply systems

eurovoc_concepts:
construction costs
drinking water
health legislation
lead
pipeline transport
public health
quality standard
toxic substance
water supply

text: 30. 4. 98 FI Euroopan yhteiso¤jen virallinen lehti C 134/137 Komission ja¤senen Marcelino Orejan komission puolesta antama vastaus (27. marraskuuta 1997) Televisio-ohjelmien tekstitta¤minen on joissain ja¤senvaltioissa vakiomenettely ka¤a¤nnetta¤essa¤ ulkomaankielisia¤ ohjelmia kyseisen maan omalle kielelle. Tekstitta¤minen on myo¤s pa¤a¤asiallinen keino ohjelmien saattamiseksi kuurojen ulottuville. MEDIA II -ohjelmalla luotuihin aloitteisiin kuuluu tukiohjelma, jolla tuetaan audiovisuaalisten ohjelmien ja ta¤ta¤ kautta televisio-ohjelmien kansainva¤lista¤ levitysta¤ lainoin. Ja¤lkia¤a¤nityksen ja tekstityksen kustannukset eiva¤t kuitenkaan ole pa¤a¤sa¤a¤nto¤isesti maksettavissa takaisin. Niinpa¤ vaikka Euroopan audiovisuaalisten teosten kehitta¤misen ja levityksen edista¤mista¤ koskevan ohjelman ta¤yta¤nto¤o¤npanosta (MEDIA II › Kehitta¤minen ja levitys) (1996-2000) 10 pa¤iva¤na¤ heina¤kuuta 1995 tehdyssa¤ neuvoston pa¤a¤to¤ksessa¤ 95/563/EY (1) ei tavoitteeksi nimenomaisesti esiteta¤ sen tukemista, etta¤ ohjelmat saatettaisiin kuurojen ulottuville, ohjelmassa tuetaan va¤lillisesti televisio-ohjelmien kansainva¤lisen levitta¤misen kautta kuuroille tarkoitettujen ohjelmien ma¤a¤ra¤n kasvua. (1) EYVL L 321, 30. 12. 1995. (98/C 134/183) KIRJALLINEN KYSYMYS E-3322/97 komissiolle esitta¤ja¤(t): Esko Seppa¤nen (GUE/NGL) (20. lokakuuta 1997) Aihe: Norjalaiset lohen kassikasvattamot uhka Tenojoen ainutlaatuiselle luonnonlohikannalle Norjan valtio on myo¤nta¤nyt, vastoin alueen ympa¤risto¤viranomaisten seka¤ suomalais-norjalaisen rajavesisto¤ko- mission suosituksia, Tenovuonoon lupia kasvattaa merkitta¤va¤ssa¤ ma¤a¤rin lohia kassilaitoksissa. Sallimalla lohen kassikasvatuksen Tenovuonossa Norjan valtio on osoittanut suurta edesvastuuttomuutta. Kassikasvattamot Tenovuonossa lisa¤a¤va¤t lohisairauksien levia¤misriskia¤ ja Tenon luonnonlohen perima¤n huonontumisen riskia¤. Luonnonlohikannan tuhoutumisella olisi arvaamattomat seuraukset koko Tenon jokilaak- solle. Mihin toimenpiteisiin komissio aikoo ryhtya¤, jotta voidaan esta¤a¤ norjalaisen lohen › jonka markkinaosuus on kuitenkin EU:n suurin › aiheuttama ympa¤risto¤riski Tenovuonon jokilaaksolle? Komission ja¤senen Boninon komission puolesta antama vastaus (27. marraskuuta 1997) Komissio pyyta¤a¤ kunnianarvoisaa ja¤senta¤ tutustumaan vastaukseen, jonka komissio antoi rouva Hautalan esitta¤ma¤a¤n kirjalliseen kysymykseen P-2907/97 (1). (1) Ks. sivu 35. (98/C 134/184) KIRJALLINEN KYSYMYS E-3323/97 komissiolle esitta¤ja¤(t): Cristiana Muscardini (NI) (20. lokakuuta 1997) Aihe: Vesijohtoputkien vaihtaminen Italian lehdisto¤ on julkaissut viime aikoina Brysselista¤ la¤hto¤isin olevia uutisia, joiden mukaan unioni suunnittelee vesijohtoputkien vaihtamista tietysta¤ pa¤iva¤ma¤a¤ra¤sta¤ la¤htien niiden asentamisesta. Ta¤ma¤ johtuu siita¤, etta¤ putkia pideta¤a¤n vaarallisina yli sallitun rajan menevien lyijyarvojen vuoksi. Voiko komissio sanoa,


title: Verordnung (EG) Nr. 2053/97 der Kommission vom 20. Oktober 1997 zur Änderung der Verordnung (EWG) Nr. 3220/90 mit Durchführungsvorschriften für bestimmte önologische Verfahren gemäß der Verordnung (EWG) Nr. 822/87 des Rates

eurovoc_concepts:
chemical process
food technology
fruit product
table wine


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 3251/97 af Katerina DASKALAKI til Kommissionen. Fare for det arkæologiske sted Keramikos

eurovoc_concepts:
Central Greece
archaeology
cemetery
cultural heritage
historic site
large-scale construction
underground railway

text: C 134/126 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende 30. 4. 98 › WTO(cid:146)s Forst(cid:229)else vedrłrende reglerne og procedurerne for tvistbil(cid:230)ggelse (DSU) fortolkes, som om panelerne skulle kunne erstatte WTO-medlemmernes kontrolmyndigheder med panelernes bedłmmelse p(cid:229) grundlag af foranstaltningerne og videnskabelig usikkerhed. I artikel 17, stk. 6, af DSU og appeludvalgets fremgangsm(cid:229)de for appelbehandling hedder det klart, at en 2. appel er begr(cid:230)nset til de juridiske aspekter, der er omhandlet i panelrapporten, og panelets juridiske fortolkninger. F(cid:230)llesskabet har ogs(cid:229) fremfłrt, at man i tidligere sager tilsyneladende ogs(cid:229) har accepteret appel, n(cid:229)r den fłrste panelrapport tydeligvis indeholdt fejlfortolkninger af kendsgerningerne eller ligefrem forvr(cid:230)n- gede disse og de beviser, der var blevet fremlagt, eller n(cid:229)r man gjorde sig skyldig i alvorlige overtr(cid:230)delser af g(cid:230)ldende procedurebestemmelser. Appeludvalgets hłringsgrupper best(cid:229)r i henhold til DSU(cid:146)s artikel 17, stk. 1, altid af tre medlemmer. Normalt forhandles der ikke om spłrgsm(cid:229)l, der er gjort til genstand for s(cid:229)danne appelsager, fłrend disse er 3. afgjort. Afh(cid:230)ngigt af den endelige dom m(cid:229) hver part overveje, hvorledes denne handelstvist kan lłses; her kan der bl. a. blive tale om forhandlinger. Det kan forventes, at appeludvalgets rapport udkommer mindst 60 dage og hłjst 90 dage efter den 25. 4. september 1997 (DSU, artikel 17, stk. 5). Det er for tidligt at tage stilling til disse spłrgsm(cid:229)l, s(cid:229) l(cid:230)nge man ikke har kendskab til den endelige 5. -7. afgłrelse i appelsagen. (98/C 134/165) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-3251/97 af Katerina Daskalaki (UPE) til Kommissionen (20. oktober 1997) Om: Fare for det ark(cid:230)ologiske sted Keramikos For nylig blev det endelig vedtaget, at den underjordiske metrotunnel skulle forlłbe under Athens antikke begravelsessted Keramikos (et ark(cid:230)ologisk mindesm(cid:230)rke af enest(cid:229)ende betydning for den europ(cid:230)iske kulturarv), selv om b(cid:229)de de ansvarlige kulturelle og ark(cid:230)ologiske myndigheder og eksperter har advaret mod de alvorlige fłlger af det p(cid:229)g(cid:230)ldende arbejde for det ark(cid:230)ologiske sted. Agter Kommissionen at tage skridt til en undersłgelse af alternative lłsninger, s(cid:229)ledes at denne truende fare for det p(cid:229)g(cid:230)ldende mindesm(cid:230)rke afv(cid:230)rges? Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Monika Wulf-Mathies (12. november 1997) Problematikken med de farer, som konstruktionen af undergrundsbanen i Athen indeb(cid:230)rer for de underjordiske oldtidsminder, er velkendt for Kommissionen, der regelm(cid:230)ssigt fłlger anl(cid:230)gsarbejdernes forlłb. Der foresl(cid:229)s nu en ny linjefłring under en del af begravelsesstedet fra oldtiden i Keramikos, fordi den oprindeligt planlagte linjefłring kunne v(cid:230)re til for stor fare for begravelsesstedet. Det ark(cid:230)ologiske r(cid:229)d i Gr(cid:230)kenland vil tage endelig stilling hertil p(cid:229) basis af resultaterne af boringen af en lille forsłgstunnel samt de efterfłlgende geotekniske undersłgelser. Kommissionen finder, at den nuv(cid:230)rende plan er den, der bedst undg(cid:229)r enhver risiko for begravelsesstedet i Keramikos. Den vil imidlertid fortsat overv(cid:229)ge anl(cid:230)gsarbejdernes gennemfłrelse og virkninger


title: WRITTEN QUESTION No. 3252/97 by Mihail PAPAYANNAKIS to the Commission. Directive 94/80/EC

eurovoc_concepts:
EC Directive
EU national
Greece
application of EU law
equal treatment
local election
national implementing measure
nationality
right to stand for election
right to vote

text: C 158/70 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 25. 5. 98 (98/C 158/89) SKRIFTLIG FR¯GA E-3240/97 fr(cid:229)n Carmen D(cid:14)·ez de Rivera Icaza (PSE) till kommissionen (20 oktober 1997) A¤mne: Trafikolyckor Under sommaren intra¤ffade ett stort antal trafikolyckor i en medlemsstat. Kan kommissionen med anledning av detta svara p(cid:229) fo¤ljande: 1. A¤ r antalet trafikolyckor i Spanien sto¤rre, lika med eller mindre a¤n antalet trafikolyckor i andra medlemsstater? 2. Finns det n(cid:229)gra ekonomiska bera¤kningar av kostnaden fo¤r olyckorna? 3. Vilka fo¤ra¤ndringar rekommenderar kommissionen fo¤r att minska antalet olyckor och do¤dsfall p(cid:229) va¤garna? Svar fr(cid:229)n Neil Kinnock p(cid:229) kommissionens va¤gnar (2 december 1997) 1994 do¤dades 6 248 personer i trafikolyckor i Spanien och 114 525 skadades. Ja¤mfo¤rt med siffrorna fo¤r antalet do¤dade personer per miljon inv(cid:229)nare under 1991-1994 a¤r Spaniens situation sa¤mre a¤n det europeiska genomsnittet och proportionellt sa¤mre a¤n i nio andra medlemsstater. Naturligtvis a¤r det sv(cid:229)rt att go¤ra exakta ja¤mfo¤relser mellan medlemsstater eftersom det finns ett antal faktorer, som infrastrukturens kvalitet, som inte a¤r ja¤mfo¤rbara. Ovan angivna siffror a¤r emellertid en tydlig indikation p(cid:229) den relativa andelen do¤dsfall och skador. Kommissionen har bera¤knat att den direkta kostnaden fo¤r trafikolyckor (inklusive kostnader fo¤r polis- och uttryckningstja¤nster, fordonsreparationer och fo¤rlorad ekonomisk produktion) a¤r 45 000 miljoner ecu per (cid:229)r fo¤r hela gemenskapen. Om denna summa delas med det totala antalet 45 000 do¤dsolyckor i gemenskapen per (cid:229)r ger detta ett enkelt genomsnittstal p(cid:229) 1 miljon ecu per do¤dsfall och relaterade skador. I Spanien skulle denna operation ge en kostnad fo¤r trafikolyckor p(cid:229) ungefa¤r 6 000 miljoner ecu per (cid:229)r. Kommissionen har antagit ett meddelande (cid:148)O¤ kad va¤gtrafiksa¤kerhet inom EU › Programmet fo¤r (cid:229)ren 1997-2001(cid:148) (1) som i detalj anger kommissionens planer fo¤r att bygga p(cid:229) det framg(cid:229)ngsrika fo¤rsta (cid:229)tga¤rdspro- grammet som p(cid:229)gick 1993-1996. Kommissionens (cid:229)tga¤rder kommer att koncentreras p(cid:229) tre omr(cid:229)den: insamling och spridning av information fo¤r att faststa¤lla och o¤vervaka situationen och da¤rigenom fra¤mja riktade fo¤rba¤ttringar, ig(cid:229)ngsa¤ttande och sto¤djande av (cid:229)tga¤rder fo¤r att undvika olyckor, med betoning p(cid:229) den ma¤nskliga faktorn och ma¤nniskans samspel med faktorer i landskapet som va¤gars och korsningars utformning, ljussignaler m. m. , och ig(cid:229)ngsa¤ttande och sto¤djande av (cid:229)tga¤rder fo¤r att minska konsekvenserna av olyckor na¤r de intra¤ffar › genom att uppn(cid:229) ytterligare fo¤rba¤ttringar i fordonsdesign och krocksa¤kerhet till exempel. Dessutom fo¤respr(cid:229)kar kommissionen ivrigt kostnadsfria attitydfo¤rba¤ttringar som skulle kunna spara ett stort antal liv och go¤ra skador mindre allvarliga. Om till exempel anva¤ndningen av bilba¤lte i b(cid:229)de fram- och baksa¤te l(cid:229)ge p(cid:229) samma niv(cid:229) i alla medlemsstater som i de la¤nder da¤r det a¤r vanligast skulle omkring 6 000 liv sparas varje (cid:229)r. (1) KOM(97) 131 slutlig. (98/C 158/90) SKRIFTLIG FR¯GA E-3252/97 fr(cid:229)n Mihail Papayannakis (GUE/NGL) till kommissionen (20 oktober 1997) A¤mne: Direktiv 94/80/EG P(cid:229) grund av att det h(cid:229)lls kommunalval i Grekland om ungefa¤r ett (cid:229)r, och eftersom ra¤tten att va¤ljas och att ro¤sta vid kommunalval och val till Europaparlamentet i den medlemsstat da¤r man a¤r bosatt utgo¤r en tilla¤mpning av principen om ja¤msta¤lldhet mellan EU-medborgare och fo¤rbud mot diskriminering, tillfr(cid:229)gas kommissionen om de ansvariga grekiska myndigheterna har utarbetat no¤dva¤ndiga lagstiftande, reglerande och administrativa (cid:229)tga¤rder fo¤r att ra¤tta sig efter direktiv 94/80/EG (1). Och om detta inte a¤r fallet, vilka (cid:229)tga¤rder har kommissionen fo¤r avsikt att vidta fo¤r att Grekland skall respektera detta gemenskapsdirektiv? (1) EGT L 368, 31. 12. 1994, s. 38


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 3292/97 von Wolfgang KREISSL- DÖRFLER an die Kommission. Marktzugang für LLDC

eurovoc_concepts:
ACP countries
Lomé Convention
developing countries
generalised preferences
market access
third country
trade policy

text: 25. 5. 98 DE Amtsblatt der Europa¤ischen Gemeinschaften C 158/79 Nach Artikel 12 Absatz 1 der Richtlinie 95/62/EG des Europa¤ischen Parlaments und des Rates vom 13. Dezember 1995 zur Einfu¤hrung des offenen Netzzugangs (ONP) beim Sprachtelefondienst (2) stellen die Mitgliedstaaten sicher, da(cid:223) die Tarife fu¤r Sprachtelefondienste kostenorientiert sind. Diese Verpflichtung wird auch in der neuen Fassung der Richtlinie (jetzt Artikel 17) beibehalten, die kurz vor der Annahme steht. Einige Mitgliedstaaten haben allerdings noch nicht dafu¤r gesorgt, da(cid:223) ihre Telekommunikationsorganisationen Kostenrechnungssysteme einfu¤hren, mit denen die tatsa¤chliche Anwendung des Grundsatzes der Kostenorien- tierung nachgepru¤ft werden kann. Jedoch wird der Eintritt neuer Konkurrenten in dieses Marktsegment in jedem Fall zu weiteren Tarifanpassungen fu¤hren. Der zweite Grund fu¤r die Tarifunterschiede zwischen Inlands- und Auslandsgespra¤chen liegt darin, da(cid:223) die Telefonnetze als Inlandsnetze der staatlichen Monopolbetreiber konzipiert wurden. Um hier Abhilfe zu schaffen, bedarf es einer neuen Netzinfrastruktur, z. B. entlang der Schienenwege. Seit 1. Juli 1996 mu¤ssen die Mitgliedstaaten die Einfu¤hrung derartiger Netze fu¤r die Erbringung von anderen Diensten als Sprachtelefon- diensten zulassen, und ab 1. Januar 1998 mu¤ssen die verbleibenden Sonder- und Ausschlie(cid:223)lichkeitsrechte fu¤r die Errichtung derartiger Infrastrukturen abgeschafft werden. Die Kommission beru¤cksichtigt den etwaigen Beitrag zur Errichtung grenzu¤bergreifender Netze, wenn sie globale Vereinbarungen gema¤(cid:223) Artikel 85 EG-Vertrag genehmigt. Hohe Auslandsgebu¤hren ergeben sich auch aus dem derzeitigen Niveau der Zusammenschaltungstarife und der internationalen Verrechnungssa¤tze. Die Kommission wird diese Tarife und ihre Berechtigung anhand des Grundsatzes pru¤fen, der in ihrer im Entwurf vorliegenden (cid:132)Mitteilung u¤ber die Anwendung der Wettbewerbs- regeln auf Zugangsvereinbarungen im Telekommunikationssektor(cid:147) festgehalten ist. Insbesondere verbietet Artikel 86 EG-Vertrag Betreibern mit einer beherrschenden Stellung die unterschiedliche Behandlung gleichartiger Transaktionen und untersagt ihnen auch die Berechnung u¤berho¤hter Preise. Das von den Betreibern berechnete Entgelt fu¤r die Anrufzustellung sollte in einem vernu¤nftigen Verha¤ltnis zu den Kosten der Dienstleistungserbringung stehen. Der Preisunterschied zwischen den Anrufzustellungsgebu¤hren bei Inlands- und Auslandsgespra¤chen darf nur den tatsa¤chlichen Kostenunterschied widerspiegeln. Artikel 7 Absatz 2 der Richtlinie 97/33/EG des Europa¤ischen Parlaments und des Rates vom 30. Juni 1997 u¤ber die Zusammenschaltung in der Telekommunikation im Hinblick auf die Sicherstellung eines Universaldienstes und der Interoperabilita¤t durch Anwendung der Grundsa¤tze fu¤r einen offenen Netzzugang (ONP) (3) verpflichtet die Telekommunikationsorganisationen, ebenfalls ab 1. Januar 1998 kostenorientierte Zusammenschaltungsent- gelte festzusetzen. Wenigstens innerhalb der Gemeinschaft gelten ab dann die derzeitigen hohen Verrechnungs- sa¤tze nicht mehr. Gebu¤hren fu¤r Auslandsverbindungen werden dann zwischen den Betreibern ausgehandelt und du¤rften zu einer erheblichen Senkung der Tarife fu¤r Auslandsgespra¤che innerhalb der Gemeinschaft fu¤hren. Am 15. Oktober 1997 genehmigte die Kommission eine Empfehlung zu Zusammenschaltungsentgelten (noch nicht vero¤ffentlicht), die die Festsetzung der Preise nach der besten gegenwa¤rtigen Praxis, d. h. auf der Grundlage der Preise in den drei Mitgliedstaaten mit den niedrigsten Zusammenschaltungsentgelten, vorsieht. Schlie(cid:223)lich soll die Richtlinie 97/33/EG dahingehend gea¤ndert werden, da(cid:223) die freie Wahl des Betreibers sowohl fu¤r jedes Gespra¤ch als auch durch Abonnement mo¤glich ist. Diese A¤ nderung wird zur Zeit im Rat ero¤rtert und die Wirkung der bisherigen Liberalisierungsma(cid:223)nahmen versta¤rken. (1) ABl. L 74 vom 22. 3. 1996. (2) ABl. L 321 vom 30. 12. 1995. (3) ABl. L 199 vom 26. 7. 1997. (98/C 158/101) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-3292/97 von Wolfgang Kreissl-Do¤rfler (V) an die Kommission (20. Oktober 1997) Betrifft: Marktzugang fu¤r LLDC Welche Anstrengungen hat die Kommission bezu¤glich der Ratsentscheidung unternommen, Drittstaaten zur Verbesserung des Marktzugangs fu¤r die LLDC aufzufordern?


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 3304/97 van Raymonde DURY aan de Commissie. Vermindering van het aantal verkeersongevallen

eurovoc_concepts:
Belgium
accident prevention
cost analysis
mortality
road safety
road traffic
road transport
safety device
transport accident
transport statistics

text: 25. 5. 98 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 158/83 (98/C 158/106) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-3304/97 van Raymonde Dury (PSE) aan de Commissie (20 oktober 1997) Betreft: Vermindering van het aantal verkeersongevallen Kan de Commissie een raming geven van de economische schade door sterfgevallen als gevolg van verkeersongelukken in Belgie¤ en kan zij aangeven welke oplossingen ze zal aanbevelen om in Europa als geheel het aantal doden en gewonden te doen dalen? (98/C 158/107) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-3305/97 van Raymonde Dury (PSE) aan de Commissie (20 oktober 1997) Betreft: Verkeersongevallen in Belgie¤ Kan de Commissie aan de hand van de beschikbare gegevens mededelen hoeveel personen in de afgelopen jaren zijn gewond of gedood bij verkeersongevallen in Belgie¤, kan zij het percentage sterfgevallen per 1000 auto(cid:146)s in Belgie¤ aangeven en een vergelijking maken met de situatie in de Europese Unie als geheel? Gecombineerd Antwoord op de schritftelijke vragen E-3304/97 en E-3305/97 van de heer Kinnock namens de Commissie (15 december 1997) In 1994 vielen er bij verkeersongelukken in Belgie¤ 1. 543 doden en werden er 73. 338 personen gewond. Gebaseerd op het aantal doden per miljoen inwoners in de periode 1991-1994 is de positie van Belgie¤ slechter dan het Europees gemiddelde, terwijl deze naar verhouding slechter is dan in zeven andere lidstaten. Het is evenwel moeilijk om de lidstaten echt met elkaar te vergelijken omdat er bepaalde factoren in het spel zijn, zoals de kwaliteit van de infrastructuur, die onderling niet kunnen worden vergeleken. De Commissie heeft berekend dat de directe kosten van de verkeersongelukken (met inbegrip van de kosten voor politie- en hulpverleningsdiensten en voertuigreparatie, alsmede de ontstane productieverliezen) voor de Gemeenschap in haar geheel 45. 000 miljoen ecu per jaar bedragen. Wanneer dit bedrag gedeeld wordt door het totale aantal van 45. 000 verkeersongevallen per jaar levert dit een eenvoudig te berekenen gemiddelde op van 1 miljoen ecu per verkeersdode. De Commissie heeft een mededeling goedgekeurd met als titel (cid:132)Een grotere verkeersveiligheid in de Europese Unie: programma voor de periode 1997-2001(cid:148) (1) waarin in detail de plannen van de Commissie worden besproken om voort te bouwen op de successen van het eerste actieprogramma dat van 1993 tot 1996 liep. De acties van de Commissie zullen op drie gebieden worden toegespitst: het verzamelen en het verspreiden van informatie om de situatie exact te kunnen vaststellen en in de gaten te kunnen houden; het nemen van initiatieven om bepaalde maatregelen in te voeren en te steunen om ongelukken te voorkomen, met nadruk op de menselijke factor en de raakvlakken met het milieu en het nemen van initiatieven en ondersteunende maatregelen om de gevolgen van eventuele ongelukken te beperken. Indien de maatregelen welke in het actieprogramma worden voorgesteld ten uitvoer worden gelegd, zou volgens de Commissie het aantal dodelijke slachtoffers met 18. 000 per jaar kunnen dalen. (1) COM (97) 131 def. (98/C 158/108) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-3306/97 van Gianni Tamino (V) aan de Commissie (20 oktober 1997) Betreft: Niet-naleving door Italie¤ van de richtlijn betreffende de bescherming van dieren die voor experimenten en andere wetenschappelijke doeleinden worden gebruikt Uit het antwoord van 8 juli 1997 op de door mij ingediende schriftelijke vraag E-1874/97 (1) moet worden opgemaakt dat de door de Italiaanse overheid verschafte gegevens, volgens welke er sprake zou zijn van een periodieke controle van de registers door de bevoegde instanties, algemeen zijn en niet op wetsteksten steunen


title: PERGUNTA ESCRITA n. 3242/97 do Deputado Alfonso NOVO BELENGUER à Comissão. Chupetas tóxicas

eurovoc_concepts:
Community of Valencia
France
carcinogenic substance
consumer protection
early childhood
exchange of information
product safety
public health
synthetic rubber
withdrawal from the market

formats: html print


title: Amended Proposal for a Directive of the European Parliament and the Council on common rules for the development of the internal market of Community postal services and the improvement of quality of service

eurovoc_concepts:
competition
postal and telecommunications services
postal service
quality standard
single market

text: COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES Brussels, 20. 10. 1997 COM(97) 532 final 95/0221 (COD) OPINION OF THE COMMISSION pursuant to Article 189 b (2) (d) of the EC Treaty, on the European Parliament's amendments to the Council's common position regarding the proposal for a EUROPEAN PARLIAMENT AND COUNCIL DIRECTIVE on common rules for the development of the internal market of Community postal services and the improvement of quality of service AMENDING THE PROPOSAL OF THE COMMISSION pursuant to Article 189 a (2) of the EC Treaty 1. BACKGROUND On 25 July 1995 the Commission adopted a proposal for a European Parliament and Council Directive on common rules for the development of Community postal services and the improvement of quality of service (COM (95) 227)'. The Economic and Social Committee gave its opinion on the Commission's proposal on 28 March 19962. The European Parliament gave its opinion on first reading on 9 May 1996, and proposed 58 amendments to the proposal3. The Committee of the Regions gave its opinion on the proposal on 13 June 19964. On 31 July 1996 the Commission adopted an amended proposal in conformity with Article 189a(2) of the Treaty, incorporating a number of the EP amendments5. The Council adopted its common position (EC No 25/97) on 29 April 19976, on which the Commission delivered its opinion on 6 May 19977. in the second reading, the European Parliament on 16 September 1997 proposed 5 amendments to the common position. 2. PURPOSE OF THE COMMISSION PROPOSAL This Directive aims to provide for a regulatory framework at Community level for the postal sector. It defines the minimum universal service to be provided throughout the Community to all citizens, wherever they are located, at affordable prices. In order to ensure the financial viability of the universal service, the Directive defines harmonised criteria for the services which may be reserved to the universal service providers, to the extent necessary 1 OJC322of2. 12. 95,p. 22. 2 CES 419/96. 3 OJC 152 of 27. 5. 96, p. 20. 4 CdR 422/95 5 COM(96) 412, 31. 07. 96 6 OJC 188 of 19. 6. 97, p. 9 7 SEC(97) 821 final for the maintenance of the universal service, whilst also providing for a gradual and controlled opening up of the postal market to more competition. The Directive also provides for the establishment of quality of service standards for universal service, in relation to both national postal services and intra-Community cross- border services, as well as for the development of harmonised technical standards. Furthermore, the proposed Directive sets out common principles for tariff setting and accounting by universal service providers, as well as for national authorisation schemes, and requires separation between regulatory powers and operational functions. 3. OPINION OF THE COMMISSION ON THE AMENDMENTS OF THE EUROPEAN PARLIAMENT All five of the amendments adopted by the European Parliament in second reading can be accepted by the Commission. o Amendment 1 changes the drafting of recital (27) on the issue of terminal dues, and provides useful clarification. © Amendment 2 deletes from Article 3(3) the provision for specific derogations (at the discretion of the national regulatory authorities) from the door-to-door delivery requirements of the universal service. It also requires that the exceptions from the universal service requirements of Article 3, third paragraph ("in circumstances or geographical conditions deemed exceptional by the national regulatory authorities") must be communicated to the Commission and to all national regulatory authorities. It therefore improves transparency and accountability. • Amendment 3 provides for a wider notification to the Commission of the steps taken by each Member State to comply with its obligation to ensure that the universal service is guaranteed, thus providing greater clarity and transparency. The two consequential technical modifications to Article 2(13) and 5(1) which flow from this Amendment, and which are referred to in the footnote to it, are also included in the Commission's modified proposal to ensure consistency and avoid duplication. • Amendment 4 specifies in Article 7(1) that exceptions to the weight and price limits for the reserved sector set out in that paragraph may be permitted in the case of the free postal service for blind and partially sighted persons. This makes it clear that the existing arrangements in Member States governing this service can be maintained. • Amendment 5, concerning the right of universal service providers to negotiate individual agreements with customers, makes explicit in the substantive text of Article 12 the principle already referred to in recital (15), and is therefore acceptable. 4. MODIFIED PROPOSAL On 6 May 1997 the Commission adopted its opinion on the common position concerning a Directive of the European Parliament and the Council on common rules for the development of the internal market of Community postai services and the improvement of quality of service, by which it accepted the revised text for the proposed Directive. Following the second reading of the draft Directive by the European Parliament, the Commission hereby modifies its proposal for a Directive to incorporate the five amendments adopted by the European Parliament on 16 September 1997. In addition to these five amendments, the Commission's modified proposal also includes the two technical adjustments (to Article 2(13) and Article 5(1)) referred to in the footnote to Amendment 3 in the Recommendation for Second Reading, the texts of which were presented by the European Parliament's rapporteur in the debate in the Parliament's plenary session on 15 September 1997. AMENDED PROPOSAL FOR A DIRECTIVE OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND THE COUNCIL ON COMMON RULES FOR THE DEVELOPMENT OF THE INTERNAL MARKET OF COMMUNITY POSTAL SERVICES AND THE IMPROVEMENT OF QUALITY OF SERVICE common position amended proposal Recital 27 (following Amendment 1) for the remuneration Whereas the provision of the intra-Community cross- border mail service, without prejudice to the minimum set of, obligations derived from Universal Postal Union acts, should be geared to costs of delivery according to specified quality-of-service targets, thus justifying suitable systems providing for an appropriate coverage of costs and related specifically the quality of service achieved; to to for the minimum the remuneration Whereas the intra-Community provision of the service, without cross-border mail set of prejudice obligations derived from Universal Postal Union acts, should be geared to cover the costs of delivery incurred by the universal service provider in the country of destination: whereas this remuneration should also provide an incentive to improve or maintain the quality of the cross-border service through the use of quality of service justify targets: whereas suitable systems providing for an appropriate coverage of costs and related specifically to the quality of service achieved; this would Article 2(13) (consequential technical amendment resulting from Amendment 3) universal service provider: a public or private entity designated by a Member the provision of a State universal postal service or parts thereof: to ensure universal service provider: the public or private entity providing a universal postal service or parts thereof within a Member State, the identity of which has been notified to the Commission in accordance with Article 4: Article 3(3) (following Amendment 2) They shall take steps to ensure that the provider(s) service universal guarantee(s) every working day and not less than five days a week, save in circumstances geographical or conditions deemed exceptional by the national regulatory authorities. , as a minimum: They shall take steps to ensure that the provider(s) service universal guarantee(s) every working day and not less than five days a week, save in circumstances or geographical conditions the national deemed exceptional by regulatory authorities, as a minimum: - one clearance, - one clearance, - one door-to-door delivery for every natural or legal person orf by way of derogation, under conditions at the discretion of the national regulatory to authority. appropriate installations. delivery one - on& door-to-door delivery for every natural or legal, person. The, ckc. ùmstaaces mentioned above he„_ __. communicated must Commission ail regulatory authorities. to national and to the Article 4 (following Amendment 3) shall, under Each Member State appropriate. deemed procedures designate one or more postal operators to- be responsible for providing universal service and shall notify the Commission of the operators) selected. In accordance with Community law, each Member State shall determine the obligations and rights assigned to the universal service provider(s) and shall publish them. and shall notify Each Member State shall ensure that the provision of the universal service is guaranteed the Commission, of the steps it has taken to fulfil this obligation and, in particular, the identity of its • universal V I ' vl provideris). Each Member State shall determine with Community law the obligations and rights assigned XQ the universal service provider(s) and shall publish them. accordance in Article 5(1) (consequential technical amendment resulting from Amendment 3) Each Member State shall take steps to ensure that universal service provision is guaranteed and meets following requirements: the Each Member State shall take steps to ensure that universal service provision requirements: meets following the [Remainder of paragraph unchanged] [Remainder of paragraph unchanged] Article 7(1) (following Amendment 4) shall be To the extent necessary to ensure the maintenance of universal service, the services which may be reserved by each Member State for the universal service provider(s) the clearance, sorting, transport and delivery of items of domestic correspondence, whether by accelerated delivery or not, the price of which is less than five times the public tariff for an item of correspondence in fastest the first weight step of standard category where such a category exists, provided that they weigh less than 350 g. the of shall be transport To the extent necessary to ensure the maintenance of universal service, the services which may be reserved by each Member State for the universal the service provider(s) and clearance, sorting, domestic items delivery correspondence, whether by accelerated delivery or not, the price of which is less than five times the public tariff for an item of correspondence in the first weight step of the fastest standard category where such a category exists, less provided than 350 g. they weigh that of In the case of the free postal service for blind and partially sighted persons, exceptions to the weight and price restrictions may be permitted- Article 12 (following Amendment 5) Member States shall take steps to ensure that the tariffs for each of the services forming part of the provision of the universal the following principles: service comply with Member States shall take steps to ensure that the tariffs for each of the services forming pail of the provision of the universal the following principles: service comply with - - prices must be affordable and must be such that all users have access to the services provided, prices must be geared to costs; Member States may decide that a uniform tariff should be applied throughout their national territory, - - prices must be affordable and must be such that all users have access to the services provided, prices must be geared to costs; Member States may decide that a uniform tariff should be applied throughout their national territory, the-agpljcation of a uniform tariff does not exclude the right of the universal service provider(s) to conclude individual agreements on prices with customers, tariffs must be transparent and non-discriminatory. - tariffs must be transparent and non-discriminatory. ISSN 0254-1475 COM(97) 532 final DOCUMENTS EN 10 08 07 Catalogue number : CB-CO-97-550-EN-C ISBN 92-78-26077-0 Office for Official Publications of the European Communities L-2985 Luxembourg


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 3234/97 von Nikitas KAKLAMANIS an die Kommission. Versenkung von Schiffen mit nuklearen Brennstoffabfällen im Mittelmeer

eurovoc_concepts:
Mediterranean Sea
dumping of waste
export of waste
illicit trade
marine pollution
maritime transport
radioactive pollution
radioactive waste
toxic substance
transport of dangerous goods

text: C 158/64 DE Amtsblatt der Europa¤ischen Gemeinschaften 25. 5. 98 Antwort von Herrn Fischler im Namen der Kommission (1. Dezember 1997) Die Kommission u¤bermittelt dem Herrn Abgeordneten und dem Generalsekretariat des Parlaments die zur Beantwortung der Fragen 1 bis 4, 7 und 9 angeforderten Informationen auf direktem Weg. Die Fragen 5, 6 und 8 kann die Kommission leider nicht beantworten, da sie hierzu nicht u¤ber ausreichende Informationen verfu¤gt. (98/C 158/81) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-3232/97 von Konstantinos Hatzidakis (PPE) an die Kommission (20. Oktober 1997) Betrifft: Probleme mit der Anwendung des Aktionsprogramms PACTE Beschwerden von griechischen Beteiligten am Aktionsprogramm fu¤r Grenzregionen PACTE zufolge kommt es zu erheblichen Verzo¤gerungen bei der Gewa¤hrung von Mitteln fu¤r die in diesem Programm vorgesehenen Ma(cid:223)nahmen. Diese Verzo¤gerungen scheinen durch Mi(cid:223)wirtschaft bei der Verwaltung des Programms durch das PACTE-Amt (AER) in Stra(cid:223)burg verursacht zu werden, das die Mittel nicht freigibt, obwohl alle erforderlichen Belege unterbreitet wurden. Es scheint, da(cid:223) a¤hnliche Beschwerden von Kommunen anderer Mitgliedstaaten gea¤u(cid:223)ert wurden, die an diesem und an anderen regionalen Kooperationsprogrammen beteiligt sind. Sind der Kommission diese Zusta¤nde bekannt, wie erkla¤rt sie sich diese Verzo¤gerungen und welche Ma(cid:223)nahmen will sie einleiten, um sicherzustellen, da(cid:223) ein regelma¤(cid:223)iger Rhythmus der Finanzierungen wiederhergestellt wird? Antwort von Frau Wulf-Mathies im Namen der Kommission (13. November 1997) Die Anfrage betrifft eine der 1993 im Rahmen des PACTE-Programms bewilligten Ma(cid:223)nahmen. Dieses Programm ist u¤ber einen Globalzuschu(cid:223) finanziert worden, der der Versammlung der Regionen Europas fu¤r die Begleitung der Projektverwaltung gewa¤hrt wurde. Die Kommission hat dieser Organisation Anfang 1997 auf der Grundlage der ihr u¤bermittelten Berichte die gesamte finanzielle Beteiligung der Gemeinschaft an den verschiedenen Ma(cid:223)nahmen ausgezahlt, die im Rahmen der Organisation seit 1993 bewilligt worden sind. Die nachtra¤glichen Kontrollen sa¤mtlicher Projekte durch das Verwaltungsbu¤ro der Versammlung der Regionen Europas haben in einigen Fa¤llen gezeigt, da(cid:223) der Betrag der zuschu(cid:223)fa¤higen Ausgaben mit dem vom Projektleiter in seinem Schlu(cid:223)bericht genannten Betrag nicht u¤bereinstimmte. Die Versammlung der Regionen Europas hat vor der Auszahlung der letzten Tranche die Projektleiter aufgefordert, ihr die Belege fu¤r alle von ihnen geta¤tigten Ausgaben zuzuleiten. Sie hat der Kommission mitgeteilt, da(cid:223) die meisten Projektleiter dieser Aufforderung nachgekommen sind und den fa¤lligen Restbetrag erhalten haben. Sofern es den Projektleitern nicht gelungen ist, die angeforderten Belege fristgema¤(cid:223) zu unterbreiten, wird der Rechnungsabschlu(cid:223) fu¤r die bisher nicht abgeschlossenen Projekte auf der Grundlage der allein als zuschu(cid:223)fa¤hig angesehenen Ausgaben erfolgen. (98/C 158/82) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-3234/97 von Nikitas Kaklamanis (UPE) an die Kommission (20. Oktober 1997) Betrifft: Versenkung von Schiffen mit nuklearen Brennstoffabfa¤llen im Mittelmeer Nach einem in Rom von der Umweltorganisation (cid:132)Greenpeace(cid:147) vero¤ffentlichten Bericht ist die Befo¤rderung und die Lagerung von toxischen und nuklearen Abfa¤llen nunmehr in den Ha¤nden der Mafia. (cid:132)Koordinator(cid:147) der gesamten Operation ist eine internationale Gesellschaft mit Sitz in Lugano (Schweiz), der (cid:132)Oceanic Disposal Management(cid:147), die sich mit der (cid:132)Lagerung(cid:147) von Abfa¤llen aus vielen EU-Staaten und anderen La¤ndern befa(cid:223)t, indem sie Schiffe im Mittelmeer versenkt


title: Id-Deċiżjoni tal-kunsill ta’ l-20 ta’ Ottubru 1997 li tikkonċerna l-implimentazzjoni ta’ pożizzjoni komuni 97/356/PESK definita mill-Kunsill fuq il-bażi ta’ Artikolu J.2 tat-Trattat dwar l-Unjoni Ewropea, li jikkonċerna l-prevenzjoni u s-soluzzjoni ta’ konflitti fl-Afrika

eurovoc_concepts:
Africa
African Union
EU aid
means of communication
peacekeeping
war

text: 44 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta’ l-Unjoni Ewropea 18/Vol. 1 31997D0690 27. 10. 1997 IL-ĠURNAL UFFIĊJALI TAL-KOMUNITAJIET EWROPEJ L 293/3 ID-DEĊIŻJONI TAL-KUNSILL ta’ l-20 ta’ Ottubru 1997 li tikkonċerna l-implimentazzjoni ta’ pożizzjoni komuni 97/356/PESK definita mill-Kunsill fuq il-bażi ta’ Artikolu J. 2 tat-Trattat dwar l-Unjoni Ewropea, li jikkonċerna l-prevenzjoni u s-soluzzjoni ta’ konflitti fl-Afrika (97/690/CFSP) IL-KUNSILL TA’ L-UNJONI EWROPEA, tagħmilha possibbli li jiġu identifikati kmieni egħjun ta’ konflitti u li tittieħed azzjoni għalihom malajr. Wara li kkunsidra t-Trattat dwar l-Unjoni Ewropea, u b’mod partikulari Artikoli J. 2 u J. 11 tiegħu, Billi l-Artikolu 7 tal-pożizzjoni komuni 97/356/CFSP tat-2 ta’ Ġunju 1997 (1) jipprovdi li l-Unjoni Ewropea hija lesta li tgħin sabiex jiġu żviluppati l-ħiliet tal-prevenzjoni u s-soluzzjoni ta’ konflitti fl-Afrika fuq il-bażi ta’ proposti ta’ proġetti konkreti, b’mod partikolari permezz ta’ l-Organizzazzjoni għall-Għaqda fl-Afrika (OAU) u organizzazzjonijiet sottoreġjunali Afrikani; Billi, fid-dawl tal-ftehim adottat mill-Kunsill fit-2 ta’ Ġunju 1997 dwar il-prevenzjoni u s-soluzzjoni ta’ konflitti fl-Afrika u sabiex l-Unjoni Ewropea għandha jitħaffu l-isforzi għal dan il-għan, u l-Mekkaniżmu ssostni s-Soluzzjoni ta’ Konflitti fl-Afrika (aktar ’il quddiem msejjaħ “il-Mekkaniżmu”), li kien twaqqaf mill-OAU fid-disgħa u għoxrin Assemblea tagħha li saret fil-Kajr f’Ġunju ta’ l-1993; għall-Prevenzjoni, Immaniġġjar Billi, sabiex il-Mekkaniżmu ta’ l-OAU ikun f’pożizzjoni li jista’ jopera, huwa essenzjali li jiżdiedu l-faċilitajiet ta’ komunikazzjoni fil-kwartieri ta’ l-OAU, fl-uffiċċji nazzjonali u reġjunali tagħha u fil-post fejn isiru l-missjonijiet; billi l-OAU ssottomettiet proġett speċifiku bħala parti minn proġett konsolidat ta’ proposti sabiex jissaħħaħ il-Mekkaniżmu ta’ l-OAU f’dan ir-reġjun; Billi din hija miżura sperimentali u l-valutazzjoni tagħha tagħmilha possibbli biex l-Unjoni Ewropea twessa’ l-koperazzjoni ma’ l-OAU u tikkunsidra għajnuna għal proġetti oħra ippreżen- tati mill-OAU, li jkunu eżaminati individwalment mill-Unjoni Ewropea, IDDEĊIEDA DAN LI ĠEJ: Artikolu 1 1. L-Unjoni Ewropea għandha ssostni l-Mekkaniżmu għall- Prevenzjoni, Immaniġġar u s-Soluzzjoni ta’ Konflitti fl-Afrika mwaqqaf mill-OAU f’Ġunju ta’ l-1993, li l-għan tiegħu huwa li (1) ĠU L 153, tal-11. 6. 1997, pġ. 1. n-nuqqasijiet 2. Bl-għan li tiġi mtejba l-effikaċja operazzjonali tal-Mekkaniżmu u minħabba fil-qasam li tal-komunikazzjoni fl-Afrika, l-appoġġ ta’ l-Unjoni Ewropea għall- 1997 ser jiġi indirizzat lejn il-ħtiġiet ta’ l-OAU sabiex jiżdiedu l-faċilitajiet tal-komunikazzjoni fil-kwartieri ta’ l-OAU, fl-uffiċji nazzjonali u reġjunali tagħha u fil-post tal-missjonijiet tagħha, inkluż taħriġ f’dak is-settur. ġew osservati Artikolu 2 Fit-twettiq ta’ din id-deċiżjoni, tiġi ikkunsidrata l-ħtieġa li tiġi żgurata konsistenza bejn għajnuna lill-OAU mogħtija mill-Unjoni Ewropea, l-Istati Membri u parteċipanti oħra fil-konferenzi dwar diplomazija preventiva li saru f’Washington (1995), Brussel u Madrid (1996). Artikolu 3 jiġu koperti l-ispejjeż tal-forniment ta’ tagħmir 1. Bl-għan li u tat-taħriġ ta’ impjegati ta’ l-OAU, ammont ta’ 860 000 ECU għandu jitħallas mill-budget tal-Komunitajiet Ewropej għas-sena finanzjarja 1997. 2. L-ispiża ffinanzjata mill-ammont stipulat fil-paragrafu 1 għandha tiġi amministrata skond il-proċeduri tal-budget u r-regoli tal-Komunità Ewropea. Artikolu 4 Il-Kunsill għandu, sitt xhur wara l-pubblikazzjoni ta’ din id-Deċiżjoni, jevalwa l-azzjoni meħuda skond id-Deċiżjoni, fuq il-bażi ta’ informazzjoni mogħtija mill-Kummissjoni. 18/Vol. 1 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta’ l-Unjoni Ewropea 45 Artikolu 5 Din id-Deċiżjoni għandha tidħol fis-seħħ fid-data ta’ l-adozzjoni tagħha. Hija għandha tiġi ppubblikata fil-Ġurnal Uffiċjali. Magħmula fil-Lussemburgu, fl-20 ta’ Ottubru 1997. Għall-Kunsill Il-President F. BODEN


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 3294/97 af Wolfgang KREISSL- DÖRFLER til Kommissionen. EU's handelspolitik

eurovoc_concepts:
International Labour Organisation
Uruguay Round
World Trade Organisation
common commercial policy
equal treatment
gender equality
job creation
revision of an agreement

text: C 158/80 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende 25. 5. 98 (98/C 158/102) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-3293/97 af Wolfgang Kreissl-Do¤rfler (V) til Kommissionen (20. oktober 1997) Om: De mindst udviklede landes markedsadgang Hvorledes agter Kommissionen at gennemfłre r(cid:229)dsafgłrelsen om at ligestille de mindst udviklede lande med AVS-staterne? Hvor ligger vanskelighederne ved gennemfłrelsen? Foreligger der konkrete forslag herom? Samlet svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Joa(cid:152)o de Deus Pinheiro p(cid:229) skriftlige forespłrgsler E-3292/97 og E-3293/97 (1. december 1997) R(cid:229)det anmodede i juni 1997 Kommissionen om inden den 1. januar at forel(cid:230)gge forslag med henblik p(cid:229) at give de mindst udviklede lande adgang til markedet p(cid:229) lige fod med andre. Kommissionen er i gang med at udarbejde disse forslag, hvori der b(cid:229)de m(cid:229) tages hensyn til de forpligtelser der p(cid:229)hviler F(cid:230)llesskabet inden for rammerne af Lome·-konventionen, og bestemmelserne i pr(cid:230)ferenceordningerne. Strukturforskellene mellem den handelsord- ning som Kommissionen praktiserer over de mindst udviklede lande der er medlem af Lome·-konventionen, og den handelsordning som Kommissionen praktiserer over de mindst udviklede lande der ikke er medlem af Lome·-konventionen, men som har adgang til pr(cid:230)ferenceordningen, giver anledning til en r(cid:230)kke tekniske vanskeligheder, som man for łjeblikket słger at lłse. S(cid:229) snart der er fundet en lłsning herp(cid:229), freml(cid:230)gges der straks forslag for R(cid:229)det. (98/C 158/103) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-3294/97 af Wolfgang Kreissl-Do¤rfler (V) til Kommissionen (20. oktober 1997) Om: EU(cid:146)s handelspolitik Hvilke af de temaer, der berłres i Kommissionens beretning om handelspolitikken, skal drłftes inden for WTO i Gene‘ve? Har Kommissionen foretaget en evaluering med hensyn til, om dens handelspolitik bidrager til skabelse af arbejdspladser og sikrer lige muligheder for ufagl(cid:230)rte arbejdere og kvinder? Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Sir Leon Brittan (1. december 1997) Man behandler mange forskellige handelspolitiske emner i Verdenshandelsorganisationen i Geneve. De fleste af de aftaler der er indg(cid:229)et som led i Uruguay-runden, indeholder revisionsklausuler eller udtrykkelige bestemmelser om yderligere forhandlinger. Dette er den s(cid:229)kaldt indbyggede agenda. P(cid:229) den ministerkonference Verdenshandelsorganisationen afholdt i december 1996, blev den indbyggede agenda udvidet, idet ministrene godkendte en handlingsplan for de mindst udviklede lande og sonderende drłftelser om regionale handelspr(cid:230)ferencer, afklaring af forholdene omkring offentlige indkłb, forenkling af samhandelsbes- temmelser og -procedurer, handel og investering samt handel og konkurrence. Kommissionen er af den klare overbevisning at den af F(cid:230)llesskabet etablerede handelspolitik, som afspejlet i godkendelsen af resultaterne af Uruguay-runden og de p(cid:229)fłlgende ministerielle beslutninger, bidrager kraftigt til besk(cid:230)ftigelsen i F(cid:230)llesskabet. Kommissionen g(cid:229)r endvidere kraftigt ind for at sikre ufagl(cid:230)rte og kvinder lige muligheder. I F(cid:230)llesskabet d(cid:230)kkes s(cid:229)danne forhold af g(cid:230)ldende EF-lovgivning. I tredjelande er det efter Kommissionens opfattelse op til den internationale arbejdsorganisation ILO at sikre lige muligheder. P(cid:229)