title: Proposta de directiva do Conselho relativa à salvaguarda dos direitos a pensão complementar dos trabalhadores assalariados e independentes que se deslocam no interior da União Europeia

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European social policy
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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS - ft • ft *** ft ft ft ft ft#ft Bruxelas, 08. 10. 1997 COM(97) 486 final 97/0265 (CNS) Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à salvaguarda dos direitos a pensão complementar dos trabalhadores assalariados e independentes que se deslocam no interior da União Europeia (Apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS L INTRODUÇÃO O Conselho Europeu, reunido em Amsterdão em 16 e 17 de Junho de 1997 reafirmou a importância que atribui ao funcionamento adequado do mercado interno como um elemento essencial de uma estratégia global para promover a competitividade, o crescimento económico e o emprego em toda a União. O Conselho Europeu acordou ainda numa acção concreta para realizar os maiores progressos possíveis na realização definitiva do mercado interno: tornar as regras mais eficazes, resolver as principais distorções dos mercado que ainda subsistem, evitar uma concorrência fiscal prejudicial, remover entraves sectoriais à integração do mercado e realizar um mercado interno para beneficio de todos os cidadãos. Além disso, o Conselho Europeu atribui uma importância primordial à criação de condições nos Estados-membros que promovam uma mão-de-obra qualificada, com formação e susceptível de adaptação, e mercados que reajam rapidamente as mudanças económicas. Isso exige uma intervenção activa dos Estados-membros e da União Europeia com vista a facilitar a livre circulação da sua mão-de-obra na União e ajudar as pessoas a desenvolver a sua empregabilidade. O objectivo da presente directiva é proteger, no que respeita aos regimes complementares de pensão (pensão de velhice, pensão de sobrevivência e pensão de invalidez), os direitos a pensão dos trabalhadores e membros da sua família que se deslocam de um Estado-membro da União Europeia para outro. Esta protecção refere-se mais particularmente à manutenção dos direitos a pensão complementar a título dos regimes complementares, seja a inscrição nesses regimes facultativa ou obrigatória, bem como ao pagamento transfronteiras das prestações e à possível inscrição transfronteiras para trabalhadores destacados. A proposta fornece, portanto, os meios para remover alguns dos obstáculos à livre circulação dos trabalhadores na União. Isso terá um impacto positivo sobre a mobilidade do mercado de trabalho na medida em que os trabalhadores se verão menos impedidos de ir trabalhar para outro Estado-membro se souberem que os seus direitos a pensão complementar estão protegidos. De igual modo, a proposta facilita a vida às empresas que desejam fazer o melhor uso possível dos recursos humanos destacando trabalhadores para outros Estados-membros. Uma flexibilidade e mobilidade do mercado de trabalho acrescidas irão, por si mesmas, fornecer um incentivo para o emprego e o crescimento. Como foi sublinhado no Livro Verde de 1997 sobre os regimes complementares de pensão no mercado único1 e na Comunicação da Comissão sobre os regimes complementares de segurança social, de Julho de 19912, os regimes complementares de pensão desempenham um papel importante como segundo pilar da segurança social, complementando a protecção fornecida pelos regimes legais. Uma vez que muitos cidadãos da União Europeia se voltam para os regimes complementares de pensão como uma forma de garantir um rendimento seguro na sua reforma, a necessidade de protecção desses direitos torna-se mais importante. 1 2 "Regimes Complementares de Reforma no Mercado Único - Livro Verde" COM(97) 283, de 10 de Junho de 1997. " Regimes complementares de segurança social: o papel dos regimes complementares de reforma na protecção social dos trabalhadores e respectiva incidência na livre circulação**, SEC (91) 1332. 2 IL CONSIDERAÇÕES GERAIS O artigo 51° do Tratado estipula que o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, tomará, no domínio da segurança social, as medidas necessárias ao estabelecimento da livre circulação dos trabalhadores. Com base no artigo 51°, a Comunidade já adoptou uma legislação (Regulamentos (CEE) n° 1408/71 e n° 574/72)3 que procura remover os obstáculos à mobilidade transfronteiras dos trabalhadores no domínio das pensões legais. A legislação não interfere com a liberdade dos Estados-membros determinarem a organização dos seus próprios regimes legais de pensão, limitando-se a assegurar que a mobilidade potencial dos trabalhadores não seja impedicja por uma penalização em caso de deslocação de um Estado-membro para outro. Os regulamento^ comunitários supramencionados não se aplicam aos regimes complementares de pensão que não emanam de uma legislação mas sim de iniciativas do sector privado. A maior parte deles baseiam-se em negociações ou convenções colectivas concluídas entre os parceiros sociais, resultando outros da iniciativa dos empregadores. Em ligação com os regimes complementares de pensão, a Comunicação da Comissão ao Conselho de Julho de 1991 fixou as orientações necessárias e traçou o caminho da acção futura da Comissão neste sector. Nessa comunicação, o acento foi colocado sobretudo no papel positivo desempenhado pelos regimes complementares de pensão na protecção Social dos trabalhadores. Foi possível, porém, identificar certos obstáculos eventuais à livre circulação dos trabalhadores que pesam na realização do mercado interno. Para eliminar tais obstáculos, é necessária uma acção para promover, no plano europeu, uma mobilidade transfronteiriça dos trabalhadores compatível com o espírito e as disposições dos Tratados, e que ao mesmo tempo tenha em conta as especificidades dos regimes complementares de pensão. O Tratado implica não só a abolição de qualquer discriminação baseada na nacionalidade, mas também a supressão de toda a medida nacional susceptível de entravar ou tornar menos atraentç o exercício, pelos trabalhadores, das liberdades fundamentais garantidas jselo Tratado de acordo com a interpretação do Tribunal de Justiça4. Em Fevereiro de 1996, a Comissão decidiu estudar mais de perto a questão dos regimes complementares de pensão antes de apresentar propostas específicas, tendo, para esse efeito, solicitado ao Grupo de Peritos de Alto Nível sobre a livre circulação, presidido pela Sra. Simone Veil, que examinasse o dossier e preparasse um relatório. A versão actualizada destes Regulamentos está publicada no JO L 28 de 30. 1. 1997. Dada a extensão do âmbito de aplicação pessoal dos regulamentos aos trabalhadores independentes, foi necessária a base legal adicional do artigo 235° do Tratado. Ver Processo C-279/93, Fmanzamt Kõln-Altstadt v. Schumacher, acórdão de 14 de Fevereiro de 1995, Colectânea de Jurisprudência p. I-225;Processo C-19/92, Kraus, acórdão de 31 Março de 1993, Colectânea de Jurisprudência p. 1-1663; Processo C-80/94, Wielockx, acórdão de 11 de Agosto de 1995, Colectânea de Jurisprudência p. 1-2493;Processo-107/94, Asscher, acórdão dè 27 de Junho de 1996, Colectânea de Jurisprudência p. 1-3089. 3 No seu relatório, apresentado em 28 de Novembro, o Grupo considera que, dada a predominância dos direitos contratuais e o papel dos parceiros sociais nesse sector, qualquer intervenção legislativa da Comunidade deveria reduzir-se ao mínimo necessário para assegurar a manutenção dos direitos. Todavia, o Painel também sublinhou a necessidade de lançar outras iniciativas para incentivar a extensão voluntária desses direitos. Nas suas conclusões, o Grupo de peritos orientou-se por um princípio básico do direito comunitário, o princípio da "igualdade de tratamento": um cidadão europeu que decide trabalhar para empregadores em mais de um Estado-membro não deveria, como resultado, correr o risco de perder os direitos a pensão complementar, risco a que não estaria exposto se o antigo e o novo empregador estivessem estabelecidos no mesmo Estado-membro. O Grupo sugeriu, portanto, que a Comissão deveria, pelo menos inicialmente, limitar-se a uma proposta de directiva com uma abordagem tripla, incluindo os seguintes elementos: a) b) c) manutenção dos direitos adquiridos pagamentos transfronteiras emprego de curta duração noutro Estado-membro e possibilidade de continuar a pagar contribuições para um regime complementar de pensão no Estado-membro de origem. Na sua recente Comunicação "Modernizar e melhorar a protecção social na União Europeia"5, a Comissão reconheceu que a falta de qualquer coordenação a nível comunitário relativamente aos regimes complementares de pensão constitui um problema real para os trabalhadores assalariados e independentes que se deslocam no interior da União Europeia e concluiu pela necessidade de uma legislação comunitária assente nas recomendações do Grupo de Alto Nível. Além disso, no recente Livro Verde sobre os regimes complementares de pensão no mercado único, a Comissão colocou a todas as partes interessadas (incluindo governos, parceiros sociais e representantes dos regimes complementares de pensão) uma série de questões com vista a aprofundar a análise dos problemas remanescentes que constituem obstáculos à livre circulação. Tais são, nomeadamente, os longos períodos de garantia, as dificuldades encontradas na transferência de direitos a pensão adquiridos e as dificuldades fiscais relacionadas com a aquisição de direitos a pensão em mais de um Estado-membro. Nesse contexto, á Comissão apresenta esta proposta de directiva do Conselho como um primeiro passo para remover os obstáculos à livre circulação relacionada com pensões complementares, à luz das recomendações do Grupo de Peritos de Alto Nível sobre a livre circulação, e após consulta de todas as partes em causa. Esta proposta está em sintonia com as recentes conclusões do Conselho Europeu de Amsterdão que reafirmou a importância atribuída ao funcionamento adequado do mercado interno como um elemento essencial da estratégia para promover a competitividade, o crescimento económico e o emprego na União. O Conselho saudou o "Plano de acção para o mercado único"6 e apoiou o seu objectivo geral. Os quatro objectivos estratégicos do JPlano de i (COM(97) 102 final, de 123. 1997. 5 6 CSE(97) 1 final, de 4. 6. 1997. acção deveriam constituir a base de um esforço político renovado para remover os obstáculos remanescentes bem como assegurar a realização plena dos benefícios potenciais do mercado único. Esta proposta constitui uma das acções previstas no quarto objectivo estratégico do Plano de acção " Criar um mercado único ao serviço de todos os cidadãos". UL ACÇÃO A KÍVEL COMUNITÁRIO Porquê uma Directiva? Todos os problemas identificados na Comunicação de 1991 pesam fortemente na mobilidade dos trabalhadores no interior da União Europeia. Tratando-se de um princípio fundamental do Tratado, é imperativo que cada trabalhador que exerça o seu direito à liberdade de circulação possa encontrar um trabalho num outro Estado-membro sem recear uma perda indevida dos seus direitps às prestações pagas para um regime complementar de pensão. A Comissão pôde constatar, porém, que este objectivo não poderia ser realizado por uma simples extensão aos regimes complementares de pensão da legislação comunitária vigente em matéria de protecção social legal. Dada a multiplicidade e diversidade dos regimes complementares de pensão e o facto de os empregadores não serem muitas vezes obrigados legalmente a estabelecer esses regimes, admite-se que qualquer medida comunitária que vi§e melhorar a protecção dos trabalhadores migrantes deveria deixar o máximo de flexibilidade possível aos Estados-membros e aos parceiros sociais. Por outro lado, o único meio de atingir o objectivo em causa é proceder a adaptações do direito dos Estados-membros. É por isso que uma directiva se revela como o instrumento jurídico mais apropriado para salvaguardar os direitos a pensões complementares. Em conformidade com o seu Programa de acção social a médio prazo 1995-19977, a Comunicação "Modernizar e melhorar a protecção social na União Europeia", o Livro Verde sobre os regimes complementares de pensão no mercado único e o Plano de acção para o mercado único, a Comissão apresenta esta proposta de directiva relativa à salvaguarda dos direitos a pensão complementar dos trabalhadores que se deslocam no interior da União Europeia. Na presente directiva, a Comunidade limitou-se a estabelecer um quadro geral que fixa as grandes orientações. Base legal A base legal da proposta de directiva são os artigos 51° e 235° do Tratado. O artigo 51° do Tratado estipula que o "Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, tomará, no domínio da segurança social, as medidas necessárias ao estabelecimento da livre circulação dos trabalhadores". Este artigo exige a eliminação de todos os obstáculos que, no sector da segurança social, impedem directa ou indirectamente a livre circulação. O artigo 235° do Tratado toma-se necessário na medida em que o artigo 51° não cobre os trabalhadores independentes. O artigo 235° já havia sido utilizado para a extensão do Regulamento (CEE) n° 1408/71 aos trabalhadores não assalariados. (COM(95) 134 final de 12. 4. 1995. No entanto, convém enfatizar que esta proposta não pretende diminuir a aplicabilidade das disposições do mercado único e das regras de competitividade do Tratado a instituições que fornecem prestações de pensão complementar. O que vem na linha da abordagem adoptada no Livro Verde sobre os regimes complementares de pensão no mercado único. IV. COMENTÁRIOS DOS ARTIGOS DA DIRECTIVA SECÇÃO 1 Objectivo e âmbito de aplicação Artigo Io Este artigo fixa o objectivo da directiva que é velar para que sejam protegidos de uma forma adequada os direitos individuais, adquiridos ou em fase de aquisição, dos beneficiários de regimes complementares de pensão - na acepção do artigo Io da directiva - que se deslocam de um Estado-membro para outro no interior da União Europeia. Esta protecção cobre não apenas os beneficiários que pagam ou em cujo nome são pagas actualmente contribuições para um regime complementar de pensão, mas também os beneficiários que cessaram de pagar contribuições, e refere-se particularmente à manutenção dos direitos a título dos regimes complementares de pensão na acepção do artigo Io da directiva, seja a inscrição nesses regimes facultativa ou obrigatória. As referências a direitos "em fase de aquisição" são feitas nos artigos Io e 2o para cobrir a situação prevista no artigo 6o. Esta disposição tem em vista permitir aos trabalhadores destacados para um outro Estado-membro continuar a contribuir para um regime complementar de pensão no Estado-membro de origem. Artigo 2o Este artigo refere-se ao âmbito de aplicação pessoal da directiva. A directiva aplica-se a todos os beneficiários de regimes de pensão complementares na acepção do artigo Io que adquiriram direitos ou estão em fase de aquisição de direitos num ou vários Estados-membros e aos membros da sua família e sobrevivos. SECÇÃO 2 Definições Artigo3° Dada a diversidade e a complexidade dos regimes complementares de pensão nos diferentes Estados-membros, torna-se necessário apresentar algumas definições dos diferentes termos utilizados na proposta de directiva, a fim de evitar toda e qualquer confusão. a) Por "pensão complementar" entendem-se todas as prestações de invalidez, de reforma e de sobrevivência destinadas a completar ou a substituir as prestações pagas pelos regimes legais para os mesmos riscos. No que respeita à invalidez, o âmbito de aplicação da presente directiva apenas cobre a invalidez ha medida em que os regimes complementares de pensão em questão prevêem direitos a pensão em caso de invalidez. b) A definição de "regime complementar de pensão" dada nesta alínea corresponde à definição mais geral dos regimes profissionais ou complementares apresentada no artigo 2o da Directiva 86/378/CEE8 relativa à igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes profissionais da segurança social, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/97/CE9. Na acepção da directiva, consideram-se como regimes complementares de pensão todos os regimes profissionais de pensão bem como outros dispositivos de natureza colectiva com a mesma finalidade, tais condo os contratos de seguro de grupo, os regimes por repartição concluídos por ramo ou sector ou as promessas de pensão garantidas por provisões no balanço das empresas, destinados a conceder uma pensão complementar a trabalhadores assalariados ou independentes, seja a inscrição nesses regimes obrigatória ou facultativa. A directiva não se aplica aos regimes complementares de pensão legais já cobertos pelo Regulamento (CEE) n° 1408/71 do Conselho, como o ATP dinamarquês, por exemplo. Esta alínea fornece uma definição de um "regime complementar de pensão aprovado" Por regime complementar de pensão aprovado entende-se um regime complementar de pensão que, no Estado-membro em que está estabelecido, satisfaz as condições requeridas por esse Estado-membro no tocante à concessão de benefícios fiscais previstos em relação com prestações de pensão complementar. O objectivo desta alínea é definir regimes de pensão que satisfazem ps requisitos específicos em cada Estado-membro para beneficiar de vantagens fiscais. O que se torna necessário pelo facto de o artigo 7o estender um tal tratamento fiscal vantajoso num Estado-membro de acolhimento às contribuições pagas por um trabalhador destacado, ou em seu nome, para um regime complementar de pensâp aprovado no Estado-membro de origem. Por "direitos a pensão" entendem-se todas as prestações a que um inscrito num regime tem direito a título de um regime complementar de pensão. Por "direitos a pensão adquiridos" entendem-se todos os direitos acumulados após cumprimento do período de garantia requerido pelas regras de um regime complementar de pensão em que está inscrito um trabalhador que exerce o seu direito à livre circulação. Dada a multiplicidade e a diversidade dos regimes complementares de pensão, a directiva não pretende agregar períodos de seguro completados ao abrigo de regimes diferentes. Por "período de garantia" entende-se não só todo o período de espera, exigido pelas regras de um regime complementar de pensão, que um trabalhador tem de completar para ser admitido como inscrito num tal regime, como também todo o período mínimo de inscrição estipulado por essas regras que o inscrito tem de completar para adquirir os direitos a pensão. c) d) e) 8 9 JO L 225 de 12. 8. 1986, p. 40. JOL46de 17. 2. 1997 p. 20. f) g) h) i) Esta alínea fornece uma definição de trabalhador. Na acepção da directiva, "trabalhador" cobre tanto os trabalhadores assalariados como os trabalhadores independentes. É importante assinalar que o Regulamento (CEE) n° 1408/71 já cobre os trabalhadores independentes. Esta alínea define os trabalhadores "destacados". Um "trabalhador destacado" é um trabalhador destacado para trabalhar noutro Estado-membro e que, nos termos do Título II do Regulamento (CEE) n° 1408/71, continua sujeito à legislação do Estado-membro de origem. O objectivo é cobrir os trabalhadores destacados no que respeita à sua inscrição num regime complementar de pensão nos mesmos termos do Título II do kegulamento (CEE) n° 1408/71 referente à inscrição transfronteiras de um trabalhador destacado num regime legal. Por razões de coerência, a duração de uma inscrição transfronteiras num regime complementar de pensão deveria ser a mesma que a permitida pelos regimes legais. Ver também o comentário ao artigo 6o infra, para mais informações sobre o destacamento nos termos do Regulamento (CEE) n° 1408/71. Nesta alínea é definido o "Estado-membro de origem". No contexto da Directiva, o Estado-membro de origem é o Estado-membro onde um trabalhador destacado trabalhava imediatamente antes do destacamento e onde está estabelecido o regime complementar de pensão em que está inscrito. Esta alínea define o "Estado-membro de acolhimento" como o Estado-membro para onde um trabalhador é destacado. SECÇÃO 3 Medidas de protecção dos direitos a pensão complementar de trabalhadores que se deslocam no interior da União Europeia Artigo 4o O artigo 4o trata c(a manutenção dos direitos adquiridos de beneficiários que cessam de pagar contribuições para um regime complementar de pensão quando se deslocam para outro Estado-membro. O objectivo é assegurar a manutenção integral dos direitos adquiridos dos beneficiários que cessam de pagar contribuições para um regime complementar de pensão aquando de uma deslocação para outro Estado-membro, pelo menos a um nível comparável ao dos beneficiários que cessam de pagar contribuições para o regime mas permanecem no Estado-membro em questão. Esta disposição reflecte um princípio básico do direito comunitário, derivado do artigo 48° do Tratado, nomeadamente que um trabalhador que faça uso do seu direito à livre circulação não deve ter um tratamento menos favorável que um trabalhador que permaneceu no Estado-membro de origem. Isso significa que um trabalhador que cessa de pagar contribuições para um regime complementar de pensão pelo facto de ir trabalhar para outro empregador noutro Estado-membro não deveria perder os direitos já adquiridos neste regime no caso em que esses direitos seriam mantidos se tivesse mudado de empregador e permanecido no mesmo Estado-membro. Artigo 5o Este artigo recorda simplesmente um grande princípio do direito comunitário: a livre circulação dos capitais (artigo 73°-B do Tratado). Os Estados-membros devem assegurar, em todos os Estados-membros da União Europeia, o pagamento das prestações devidas a título dos regimes complementares de pensão a beneficiários nesses regimes e respectivos titulares de direitos (membros da sua família, sobreviventes). Este princípio aplica-se em todos os casos em que um inscrito num regime complementar de pensão se deslocou de um Estado-membro para outro, seja qual for a razão. Com esta disposição não se pretende impedir a tributação das prestações no Estado-membro onde está estabelecido o regime complementar de pensão. Artigo 6o Dos trabalhadores destacados espera-se que regressem ao seu Estado-membro de origem sem uma ruptura na aquisição dos seus direitos a pensão. Por consequência, eles e os seus empregadores preferem muitas vezes continuar a pagar contribuições para um regime complementar de pensão no Estado-membro de origem durante o destacamento. O objectivo da proposta neste ponto específico é permitir uma tal possibilidade e alinhar os direitos de um trabalhador a título de um regime complementar de pensão pelos direitos dos trabalhadores em regimes de segurança social legais nos termos do Regulamento (CEE) n° 1408/71. Isso reflecte o pedido explícito feito por vários Estados-membros durante o processo de consulta (ver secção VII, infra). Nos termos do n° 1, alínea a), do artigo 14° do Regulamento (CEE) n° 1408/71, uma pessoa que exerça uma actividade assalariada no território de um Estado-membro, ao serviço de uma empresa de que normalmente depende, e que seja destacada por esta empresa para o território de outro Estado-membro a fim de aí efectuar um trabalho por conta desta última continua sujeita à legislação do primeiro Estado-membro, desde que o período previsível desse trabalho não exceda doze meses. Por força do n° 1, alínea b), do artigo 14°, este período pode ser prolongado por mais doze meses se o pstado-membro de acolhimento a tal der o seu consentimento. Por força do artigo 17° do Regulamento (CEE) n° 1408/71, no entanto, dois ou mais Estados-membros podem estabelecer, de comum acordo, um destacamento por mais de dois anos. Por iniciativa do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, composto pelos parceiros sociais e representantes governamentais, a Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes adoptou em 1984 a Recomendação n° 1610. O seu objectivo é promover a utilização do artigo 17° no caso de destacamento de trabalhadores com conhecimentos ou qualificações especiais, ou para satisfazer os objectivos específicos da empresa que os emprega, na condição do consentimento do trabalhador. Sem o dizer assim explicitamente, a Recomendação destina-se particularmente aos trabalhadores em empresas multinacionais. 10 "Recomendação n° 16, de 12 de Dezembro de 1984, relativa à conclusão de acordos em virtude do artigo 17° do Regulamento (CEE) n° 1408/71 do Conselho", JO C 273 de 24. 10. 1985. 9 A pedido da Comissão Europeia, foi efectuado um estudo em 1995 sobre a aplicação prática dessas disposições. Os resultados do estudo foram apresentados na segunda Conferência Europeia sobre a Segurança Social, realizada em Creta em Outubro de 1995n. Muito embora apenas com precaução se possam tirar conclusões válidas12, este estudo fornece uma imagem útil sobre o número de pessoas envolvidas e a duração dos destacamentos entre Estados-membros. Com efeito, o estudo revelou que em 1994 se verificaram 539 169 destacamentos com base no n° 1 do artigo 14° do Regulamento (CEE) n° 1408/71 (isto é, destacamentos com uma duração inferior a doze meses). Foram muitos raros os pedidos feitos ao Estado-membro de acolhimento para alargar o destacamento até dois anos, nos termos do n° 1, alínea b), do artigo 14°: apenas 1 802 casos em 1994. O Estado-membro de acolhimento quase sempre concedeu permissão para um tal alargamento. O estudo sublinhou, nomeadamente, que, no caso de à partida ter sido solicitado um período de destacamento mais longo, foi possível quase sempre chegar imediatamente á um acordo nos termos do artigo 17°. Normalmente, a duração máxima de um destacamento nos termos do artigo 17° foi de cinco anos. Entre 1988 e 1994, foram concluídos 43 568 acordos (12 914 dos quais em 1994 unicamente) ao abrigo do artigo 17°. Pretende-se que o artigo 6o cubra o número máximo de trabalhadores destacados que pagam contribuições para regimes complementares de pensão. A Comissão continuará a fiscalizar nesse sentido para assegurar o cumprimento dos objectivos da Directiva. Pelo que o relatório da Comissão ao Conselho sobre a aplicação da Directiva, referido no artigo 12°, também examinará a aplicação do artigo 17° do Regulamento (CEE) n° 1408/71, a fim de assegurar que as administrações dos Estados-membros permitam aos trabalhadores destacados que pagam contribuições para regimes complementares de pensão fazer uso das disposições do presente artigo. 2. O n° 2 do artigo 6o especifica que, quando continuarem a ser pagas contribuições por um trabalhador, ou em seu nome, para um regime complementar de pensão no seu Estado-membro de origem, o Estado-membro de acolhimento deverá reconhecer isso como equivalente à inscrição num regime complementar de pensão nesse Estado. Nessas circunstâncias, o Estado-membro de acolhimento não poderá obrigar à inscrição num regime compulsório estabelecido no seu território. Esta disposição está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça. Np seu acórdão no processo Guiot 13, ô Tribunal decidiu que os artigos 59° e 60° do Tratado se opõem a que um Estado-membro obrigue uma empresa, estabelecida num outro Estado-membro e executando temporariamente trabalhos nó primeiro Estado, a pagar contribuições patronais a título de "selos-fidelidade" e de "selos- intempéries" relativamente aos trabalhadores aí colocados para a realização desses trabalhos, quando essa empresa já paga contribuições patronais Comparáveis, relativamente aos mesmos trabalhadores e em relação aos mesmos períodos de actividade, no Estado em que está estabelecida. 1 ' "Livre Circulação dos trabalhadores na União Europeia: destacamento e perspectivas de coordenação comunitária no contexto do Regulamento (CEE) n° 1408/71. " 12 A informação estatística disponível sobre o número de destacamentos é incompleta. Os Estados-membros mais pequenos com uma estrutura executiva centralizada tiveram menos dificuldades em obter os dados requeridos que os Estados maiores com uma estrutura descentralizada. 13 Guiot, Processo C-272/94, acórdão de 28 de Março de 1996, Colectânea de Jurisprudência, p. M905. 10 Artigo 7o Este artigo trata de aspectos relacionados com a tributação de contribuições de pensão complementar pagas por um trabalhador destacado, ou em seu nome, para um regime de pensão comparável estabelecido no Estado-membro de origem. O seu âmbito limita-se às situações em que as contribuições continuam a ser pagas a esses regimes relativamente aos trabalhadores destacados ao abrigo dp Título II do Regulamento (CEE) n° 1408/71. O tratamento que prevê para esta categoria específica de trabalhadores não prejudica a necessidade de se encontrar uma solução adequada para o problema mais vasto da tributação das pensões complementares no interior da Comunidade. O objectivo do artigo consiste em obstar a possíveis desincentivos fiscais ao destacamento. Para o efeito e em conformidade com os princípios vigentes de não discriminação e igualdade de tratamento estabelecidos pelo Tratado e na interpretação dada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, o artigo prevê que o Estado-membro de acolhimento dará o mesmo tratamento fiscal às contribuições pagas para um regime complementar aprovado (isto é, aprovado pelas autoridades fiscais) no Estado-membro de origem que às contribuições pagas para um regime complementar aprovado comparável estabelecido no seu próprio território. Este artigo aplica-se apenas quando o Estado-membro de acolhimento possui direitos de tributação. Não afectará, portanto, o tratamento fiscal das contribuições para pensões quando os direitos de tributação permanecerem no Estado-membro de origem, como pode ser o caso dos destacamentos com duração muito curta e em que os trabalhadores não têm domicílio fiscal no Estado-membro de acolhimento. O artigo também não afecta a atribuição de direitos fiscais entre Estados-membros, que é efectuada por meio de acordos bilaterais. O artigo aplica-se tanto às contribuições pagas pelo trabalhador destacado como às contribuições pagas por uma outra parte, o seu empregador, por exemplo. O tratamento fiscal previsto inclui todas as deduções ou créditos atribuídos em relação com contribuições para um regime de pensão. Inclui também a tributação, ou isenção, das contribuições tanto por parte do trabalhador destacado como do empregador. Tal como o artigo 6o, este artigo apenas se aplica no caso de continuarem a ser pagas contribuições para um regime complementar de pensão estabelecido no Estado-membro onde o trabalhador destacado trabalhava imediatamente antes do início do destacamento. Destina-se, portanto, a casos autênticos em que um trabalhador deseja continuar a adquirir direitos durante o período de destacamento a título de um regime complementar de pensão em que já está inscrito. Artigo 8o Os beneficiários deveriam ser adequadamente informados sobre os seus direitos a prestações de pensão complementar. Eles devem ter os meios para avaliar as consequências de uma mudança de emprego para um outro Estado-membro sobre o nível da sua pensão. Eles deveriam receber informações completas sobre as possíveis alternativas como, por exemplo, o valor de transferência que lhes será aplicado se decidirem transferir os seus direitos a pensão, quando tal for possível pela natureza própria do regime, sobre os eventuais acordos existentes entre os Estados-membros e sobre o montante das prestações de reforma que lhes serão pagas se decidirem manter os seus direitos no mesmo regime. 11 SECÇÃO 4 Disposições finais Artigo 9o Este artigo dá simplesmente aos Estados-membros a possibilidade de aplicar as disposições do artigo 6o a destacamentos que começam na ou após a data de entrada em vigor da directiva. Artigo 10° Proposta clássica que se encontra em várias directivas para o direito de recurso das pessoas interessadas. Artigo 11° Nos termos da Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 3 de Maio de 1995, relativa ao papel das sanções na aplicação da legislação comunitária no domínio do mercado interno (COM/95/162 final), a directiva inclui uma disposição final sobre sanções. Artigo 12° Este artigo contém disposições clássicas no tocante à implementação da directiva. Os Estados-membros devem dispor de um período razoável para darem cumprimento às exigências da directiva. No tocante a certos aspectos da directiva, como as condições de manutenção dos direitos adquiridos, os parceiros sociais podem, no caso de certos regimes, adoptar as disposições necessárias por via de acordo. Nesse contexto, no entanto, os Estados-membros devem tomar todas as medidas necessárias que lhes permitam garantir o cumprimento da directiva. Numa preocupação de transparência e no espírito do Tratado da União Europeia, os Estados-membros devem fazer referência à directiva para qualquer medida que a transponha Como é de uso, a Comissão deveria também fazer um relatório a submeter ao Conselho sobre a aplicação da directiva e propor, se necessário, qualquer medida necessária para uma modificação eventual da directiva. Proposta clássica definindo a data de entrada em vigor da directiva. Artigo 13° O artigo 14° precisa que os Estados-membros são destinatários da directiva. Artigo 14° 12 V. JUSTIFICAÇÃO DA DIRECTIVA DO PONTO DE VISTA DA SUBSIDIARIEDADE A presente proposta satisfaz os dois critérios fixados para determinar a conformidade com o princípio de subsidiariedade, nomeadamente a necessidade e a proporcionalidade, tal como previstos no artigo 3°-B do Tratado da União Europeia. Por um lado, a necessidade da acção comunitária justifica-se do ponto de vista da livre circulação dos trabalhadores. Esta liberdade fondamental prevista pelo Tratado constitui um dos quatro pilares do mercado único, tal como definidos no seu artigo 48°. Muito embora os trabalhadores que fazem uso desta liberdade vejam os seus direitos em matéria de segurança social legal protegidos desde 1958 por regulamentos de coordenação dos diversos regimes nacionais, os seus direitos resultantes dos regimes complementares de pensão não beneficiam de qualquer protecção. A perda de tais direitos constitui inegavelmente, para os trabalhadores, um entrave à livre circulação. Ora, em virtude da sua natureza complementar ou substitutiva, os regimes profissionais aparecem como o pendente dos regimes legais de protecção social. No entanto, como foi enfatizado na Comunicação da Comissão "Modernizar e melhorar a protecção social na União Europeia", de Março de 1997, o actual sistema de coordenação dos regimes legais não parece ser o sistema apropriado para regimes complementares A Comunidade Europeia deve, portanto, adoptar um instrumento específico, capaz de regular a questão dos direitos a pensão complementar. Por outro lado, uma intervenção legislativa, isto é, vinculativa, é manifestamente proporcionada relativamente ao objectivo de uma livre circulação efectiva que requer mudanças a nível do direito nacional. A directiva revela-se, neste caso, como o instrumento jurídico mais apropriado, que é, aliás, um exemplo típico do fimcionamento do princípio de subsidiariedade, na medida em que se limita a fixar os grandes objectivos a atingir pelos Estados-membros sem entrar em pormenores quanto à organização e ao funcionamento dos regimes nacionais. Aquando da adopção do Acto Único Europeu, havia sido precisamente sublinhada a necessidade de privilegiar este instrumento jurídico no quadro da realização de um "espaço sem fronteiras". A directiva oferece, portanto, aos Estados-membros margem de manobra suficiente, o que convém perfeitamente à diversidade dos regimes complementares de pensão. VL CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS DA PROPOSTA Os Estados-membros, os administradores de fundos de pensão, os empregadores e outros operadores de fimdos de pensão complementar não deveriam ter dificuldade em adaptar-se às disposições da nova proposta de directiva. Com esta proposta, a Comissão tem em vista melhorar a mobilidade transfronteiriça dos trabalhadores assalariados e independentes no mercado único. A proposta cobre a manutenção dos direitos a pensão complementar, os pagamentos de prestações transfronteiras e, no que respeita aos trabalhadores destacados, a possibilidade de continuar a pagar contribuições para o seu regime complementar de pensão no Estado de origem. 13 O artigo 4o prevê a manutenção dos direitos adquiridos aquando de uma deslocação para outro Estado-membro apenas se, em conformidade com as regras do regime de pensão em causa, a pessoa teria mantido esses direitos no caso de sç deslocar no interior do próprio Estado. Como resultado, a directiva não impõe qualquer responsabilidade financeira adicional sobre o regime de pensão em causa relativamente ao caso da pessoa que muda de emprego no interiof do mesmo Estado-membro. Por outras palavras, os direitos adquiridos pelo trabalhador na altura em que decidiu deslocar-se para outro Estado-membro continuam a ser determinados de acordo com as regras do regime complementar de pensão em causa. Se, nessa altura, o trabalhador não tinha completado ainda o período de qualificação mínimo, não haverá qualquer direito adquirido a manter. Nesse aspecto, a situação do trabalhador não é diferente da de um colega que muda de emprego para outra empresa no mesmo Estado-membro. O segundo pilar da proposta é a garantia de pagamento de pensões para além fronteiras. Isso não deveria acarretar quaisquer custos financeiros adicionais uma vez que simplesmente reflecte um princípio vigente do direito comunitário, a livre circulação de capitais, tal como definido no artigo 73°-B do Tratado. Trata-se de uma disposição puramente declaratória do direito comunitário em vigor. O terceiro pilar da proposta refere-se aos trabalhadores temporariamente destacados de um Estado-membro para outro. Para ter uma ideia do número de destacamentos ao abrigo do Regulamento (CEE) n° 1408/71, ver comentário ao artigo 6o supra. Convém reter, no entanto, que apenas uma certa percentagem de trabalhadores destacados estará a contribuir para um regime complementar de pensão. Em 1990, foi feita uma estimativa14 do número total de trabalhadores migrantes na União Europeia (não apenas trabalhadores destacados) com direito a pensão complementar. Essa estimativa chegou a um valor de 256 000 para os então 12 Estados-membros, o que representava um pouco mais de 10% do número total de trabalhadores migrantes. Mais de 50% provinham do Reino Unido e da Irlanda. No que respeita aos trabalhadores em empresas internacionais, esta disposição irá facilitar, nomeadamente, o destacamento de pessoal a nível executivo e de gestão para outro Estado-membro para a própria empresa ou para uma empresa subsidiária. Ver comentário ao artigo 6o supra, que examina o uso do artigo 17° do Regulamento (CEE) n° 1408/71 e a Recomendação n° 16 da Comissão Administrativa para a Segurança dos Trabalhadores Migrantes. Convém assinalar, finalmente, que, de acordo com esta proposta, os Estados-membros podem limitar o efeito retroactivo desta disposição aos trabalhadores destacados. Mesmo se é difícil prever com precisão quais as possíveis consequências fiscais da proposta sobre destacamentos, é provável que as consequências não sejam grandes, pelas seguintes razões. Primeiro, a directiva não interfere com os acordos bilaterais em matéria de repartição de direitos de tributação entre Estados-membros. Apenas cobre o tratamento da continuação do pagamento de contribuições para um regime de pensão na medida em que o Estado-membro de acolhimento possui direitos de tributação. Em 14 Documento apresentado no "International Seminar on the future of supplementary pension schemes in the European Community - 1992 and beyond" por J Jolliffe, Universidade de Bremen, 1990. 14 muitos casos, por exemplo quando o destacamento é por um pequeno período de tempo, o trabalhador destacado permanecerá fiscalmente domiciliado no Estado-membro de origem e continuará a beneficiar dos benefícios fiscais sobre as contribuições nesse Estado-membro. Em segundo lugar, o número dos trabalhadores destacados com regimes complementares de pensão representa uma percentagem muito pequena da mão-de-obra (ver observações supra). Além disso, as disposições em matéria de tributação relacionadas com trabalhadores destacados limitam-se aos casos em que as contribuições continuam a ser pagas para um regime complementar de pensão aprovado estabelecido no Estado-membro onde o trabalhador destacado trabalhava imediatamente antes do destacamento. A focagem precisa na continuação do pagamento das contribuições para um regime no Estado-membro de origem deveria impedir uma exploração, para efeitos de evasão fiscal, das diferenças existantes em matéria de fiscalidade, e irá limitar o impacto potencial dessa medida sobre o rendimento. VH. CONSULTAS REALIZADAS Em 7 de Março de 1997, foi realizada uma reunião entre a Comissão e os representantes dos Estados-membros para discutir um projecto de proposta. Os 12 Estados-membros enviaram, a seguir, à Comissão comentários por escrito mais detalhados e técnicos. Muitos deles foram tidos em conta no projecto de proposta. Os Estados-membros acolheram geralmente de uma forma favorável a abordagem global da proposta, e consideraram que ela reflectia os pontos de vista do Grupo de Alto Nível presidido pela Sr*. Veil, nomeadamente no que se refere à forma como o princípio da manutenção dos direitos adquiridos foi retomado no projecto de texto. Os parceiros sociais também foram convidados a apresentar comentários sobre um projecto de proposta em 30 de Abril de 1997, o que foi seguido por um seminário realizado em 26 de Maio de 1997. No que respeita aos comentários por escrito dos parceiros sociais, a CES acolheu muito favoravelmente a proposta. O CEC (Conselho dos Quadros Europeus) também apoiou a proposta, mas gostaria que a mesma fosse mais longe, tendo realçado o problema dos longos períodos de garantia. Este problema foi abordado no Livro Verde "Regimes complementares de pensão no mercado único"15, apresentado pela Comissão em 10 de Junho de 1997. Eurocadres apoiou plenamente o projecto de proposta, enquanto a UNICE, embora apoiando também a proposta global, emitiu algumas reservas quanto à redacção de um certo número de disposições. Vários destes comentários foram tidos em conta no projecto actual. O CEC e a UNICE solicitaram em especial que a proposta abordasse também questões de fiscalidade. 15 Regimes complementares de reforma no mercado único - Livro Verde, 10 de Junho de 1997, COM(97) 283. 15 Vffl. APLICAÇÃO NOS PAÍSES DO EEE A livre circulação de pessoas é um dos objectivos e princípios do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu em vigor desde 1 de Janeiro de 1994. Os artigos 28°, 29° e 30° do Capítulo 1 da Parte m (Livre circulação de pessoas, serviços e capitais) tratam da liberdade de circulação para trabalhadores assalariados e independentes. Mais particularmente, o artigo 29° retoma os princípios constantes do artigo 51° do Tratado CE relativo à segurança social das pessoas que exercem o seu direito à livre circulação. Pelo que, no caso de ser adoptada, a presente proposta de directiva deve ser integrada no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. 16 Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à salvaguarda dos direitos a pensão complementar dos trabalhadores assalariadps e independentes que se deslocam no interior da União Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 51° e 235°, Tendo em conta a proposta da Comissão16, Tendo em conta o parecer do parlamento Europeu17, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social18, Considerando que uma das liberdades fundamentais da Comunidade é a livre circulação das pessoas; que o Tratado prevê que o Conselho, deliberando por unanimidade, tomará, no domínio da segurança social, as medidas necessárias ao estabelecimento da livre circulação dos trabalhadores; Considerando que a segurança social dos trabalhadores é assegurada pelos regimes legais de segurança social e pelos regimes complementares de segurança social; Considerando que a legislação já adoptada pelo Conselho com vista a proteger os direitos à segurança social dos trabalhadores que se deslocam no interior da Comunidade e dos membros da sua família e, mais particularmente, os Regulamentos (CEE) n°s 1408/7119 e 574/7220 se referem apenas aos regimes legais de pensão; Considerando que o Conselho Europeu, reunido em Amsterdão em 16 e 17 de Junho de 1997, reafirmou a importância que atribui ao funcionamento adequado do mercado interno como um elemento essencial de uma estratégia global para promover a competitividade, o crescimento económico e o emprego em toda a União; 16 17 18 19 JO L 149 de 5. 7. 1971, p. 2; Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 118/97 (JO L 28 de 30. 1. 1997, p. 1) e com a última alteração que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1290/97 (JO L 176 de 4. 7. 1997, p. 1). 20 JO L 74 de 27. 3. 1972, p. 1; Regulamento com a ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n°l 18/97 (ver nota 19). 17 Considerando que, para o efeito, na sua Resolução relativa ao crescimento e emprego, o Conselho Europeu na referida reunião, acordou numa acção concreta para realizar os maiores progressos possíveis na realização definitiva do mercado interno: tornar as regras mais eficazes, resolver as principais distorções de mercado que ainda subsistem, evitar uma concorrência fiscal prejudicial, remover entraves sectoriais à integração do mercado e realizar o mercado interno para beneficio de todos os cidadãos21 ; Considerando que, na alínea h) do ponto IB. 5 da sua Recomendação 92/442/CEE, de 27 de Julho de 1992, relativa à convergência dos objectivos e políticas de protecção social22, o Conselho recomenda aos Estados-membros que "sempre que necessário, favoreçam o ajustamento das condições de obtenção dos direitos às pensões de reforma, designadamente às pensões complementares, para eliminar quaisquer obstáculos à mobilidade dos trabalhadores assalariados"; Considerando que este objectivo só pode ser atingido se os direitos a pensão complementar forem protegidos de forma adequada quando um trabalhador de desloca de um Estado-membro para outro; Considerando que a liberdade de circulação das pessoas, que é uma das pedras angulares da Comunidade, se não confina aos trabalhadores assalariados, estendendo-se também aos trabalhadores independentes no quadro da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços; Considerando que, para tornar efectivo o exercício do direito à livre circulação, os trabalhadores devem possuir certas garantias quanto à manutenção dos direitos adquiridos em virtude de um regime complementar de pensão; Considerando que os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar o pagamento das prestações dos regimes complementares de pensão aos beneficiários e ex-beneficiários neles inscritos, bem como aos membros das suas famílias e seus sobrevivos em todos os Estados-membros da União Europeia, dado que já são proibidas todas as restrições à livre circulação dos capitais, por força do artigo 73°-B do Tratado; Considerando que, para facilitar o exercício do direito à livre circulação, as legislações nacionais deverão ser ajustadas para permitir a continuação do pagamento de contribuições para um regime complementar de pensão aprovado, estabelecido num Estado-membro, por ou em nome dos trabalhadores destacados, por um curto período de tempo, num outro Estado-membro; Considerando que o Tratado implica não só a abolição de qualquer discriminação baseada na nacionalidade, mas também a supressão de qualquer medida nacional susceptível de entravar ou tornar menos atraente o exercício, pelos trabalhadores, das liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado de acordo com a interpretação do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em sucessivos acórdãos; 21 JO C 236 de 2. 8. 1997, p. 3. 22 JO L 245 de 26. 8. 1992, p. 49. 18 Considerando que a presente directiva, no limitado âmbito de aplicação dos trabalhadores destacados, não prejudica a necessidade de se encontrar uma solução adequada para o problema mais vasto da tributação das pensões complementares no interior da Comunidade; Considerando que os trabalhadores que exercem o seu direito à livre circulação deverão ser adequadamente informados pelos gestores de regimes complementares de pensão, nomeadamente quanto às escolhas e alternativas disponíveis; Considerando que a presente directiva não prejudica a aplicabilidade a regimes complementares de pensão das disposições do mercado interno e das regras de concorrência do Tratado; Considerando que, em razão da diversidade dos regimes complementares de segurança social, a Comunidade deve fixar apenas um quadro geral de objectivos, deixando aos Estados-membros a liberdade de escolha das medidas a adoptar para realizar esses mesmos objectivos; Considerando que, para atingir esses objectivos, os Estados-membros devem adaptar a sua legislação nacional, e que, neste caso, uma directiva é o instrumento jurídico apropriado; Considerando que, em conformidade com os princípios de subsidiariedade e proporcionalidade, tal como definidos no artigo 3°-B do Tratado, os objectivos da presente directiva não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-membros, podendo ser alcançados de melhor forma pela Comunidade; que a presente directiva se limita ao mínimo requerido para alcançar esses objectivos, não ultrapassando o que é necessário para esse efeito, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: CAPÍTULOI Objectivo e âmbito de aplicação Artigo Io O objectivo da presente directiva é o de assegurar que sejam protegidos, de maneira adequada, os direitos, adquiridos ou em fase de aquisição, de beneficiários de regimes complementares de pensão que se deslocam de um Estado-membro para outro Estado-membro. Esta protecção refere-se, nomeadamente, à manutenção dos direitos a pensão a título de regimes complementares, tanto voluntários como obrigatórios, à excepção dos regimes já cobertos pelo Regulamento (CEE) n° 1408/71. Artigo 2o A presente directiva aplica-se aos beneficiários de regimes complementares de pensão que adquiriram ou estão em fase de aquisição de direitos num ou mais Estados-membros e aos membros das suas famílias e seus sobrevivos. 19 CAPÍTULO n Definições Artigo 3o Para efeitos da presente directiva, entende-se por: a) b) c) d) e) f) g) h) i) "Pensão complementar", todas as prestações de invalidez, de reforma e de sobrevivência destinadas a completar ou a substituir as prestações concedidas pelos regimes legais de segurança social para as mesmas ocorrências; "Regime complementar de pensão", todos os regimes profissionais de pensão bem como dispositivos de natureza colectiva com a mesma finalidade, tais como os contratos de seguro de grupo, os regimes por repartição concluídos por ramo ou sector ou as promessas de pensão garantidas por provisões no balanço das empresas, destinados a conceder uma pensão complementar a trabalhadores assalariados ou independentes; "Regime complementar de pensão aprovado", um regime complementar de pensão que, no Estado-membro onde está estabelecido, satisfaz as condições requeridas por esse Estado-membro no tocante à concessão de benefícios fiscais previstos em relação a prestações de pensão complementar; "Direitos a pensão", todas as prestações a que um inscrito, num regime tem direito a título de um regime complementar de pensão; "Direitos a pensão adquiridos", todos os direitos a prestações obtidos após cumprimento das condições mínimas, nomeadamente em matéria de períodos de garantia, requeridas por um regime complementar de pensão. "Períodos de garantia", todos os períodos considerados para a admissão a um regime complementar e a aquisição dos direitos por força desse regime ; "Trabalhador", um trabalhador assalariado ou independente; "Trabalhador destacado", um trabalhador destacado para trabalhar noutro Estado-membro e que, nos termos do Título II do Regulamento (CE) n° 1408/71, continua sujeito à legislação do Estado-membro de origem, devendo o "Destacamento" ser interpretado em conformidade; "Estado-membro de origem", o Estado-membro em que um trabalhador trabalhava imediatamente antes do destacamento e onde está estabelecido o regime complementar de pensão em que está inscrito; "Estado-membro de acolhimento", o Estado-membro para onde um trabalhador é destacado. 20 CAPITULO m Medidas de protecção dos direitos a pensão complementar de trabalhadores que se deslocam no interior da União Europeia Artigo 4o Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que os direitos a pensão adquiridos pelos beneficiários inscritos em regimes complementares de pensão sejam mantidos quando se deslocam de um Estado-membro para outro Estado-membro. Para esse efeito, os Estados-membros devem assegurar a manutenção integral dos direitos a pensão adquiridos pelos beneficiários cujas contribuições para um regime complementar de pensão deixaram de ser pagas quando se deslocam de um outro Estado-membro para outro, pelo menos a um nível comparável ao dos beneficiários cujas contribuições deixaram de ser pagas mas que permanecem no Estado-membro em questão. O presente artigo é também aplicável no que respeita aos membros das suas famílias e seus sobrevivos. Artigo 5o Os Estados-membros assegurarão que os regimes complementares de pensão paguem integralmente noutros Estados-membros, aos beneficiários, bem como aos membros das suas famílias e sobrevivos, todas as prestações devidas a título desses regimes. Artigo 6o 1. 2. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para permitir a continuação do pagamento das contribuições para um regime complementar de pensão estabelecido no Estado-membro de origem por ou em nome de um trabalhador destacado inscrito num tal regime, durante o período do seu destacamento para o Estado-membro de acolhimento. Quando, nos termos do n° 1, continuarem a ser pagas contribuições para um regime complementar de pensão no Estado-membro de origem, o Estado-membro de acolhimento deve reconhecê-las como equivalentes às contribuições para um regime complementar de pensão no Estado-membro de acolhimento. Artigo 7o Quando, de acordo com o n°l do artigo 6o, as contribuições continuarem a ser pagas para um regime complementar de pensão aprovado, o Estado-membro de acolhimento deve, na medida em que possui direitos de tributação, tratar tais contribuições da mesma maneira que trataria as contribuições pagas para um regime complementar de pensão aprovado comparável estabelecido no Estado-membro de acolhimento. Artigo 8o Os Estados-membros tomarão medidas para fazer com que os gestores dos regimes complementares de pensão informem adequadamente os seus beneficiários sobre os respectivos direitos a prestações e as possibilidades que lhes são oferecidas pelo regime quando se deslocarem para um outro Estado-membro. 21 CAPITULO IV Disposições finais Artigo 9o Os Estados-membros podem estabelecer que o disposto no artigo 6o se aplique unicamente a destacamentos que começam na ou após a data de entrada em vigor da directiva. Artigo 10° Os Estados-membros introduzirão na sua ordem jurídica interna as medidas necessárias para permitir a qualquer pessoa que se considere lesada pela não aplicação das disposições da presente directiva fezer valer os seus direitos por via judicial eventualmente após recurso a outras instâncias competentes. Artigo 11° Os Estados-membros determinarão o regime das sanções aplicáveis às violações das disposições nacionais adoptadas por força da presente directiva e tomarão todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação dessas sanções. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições relevantes o mais tardar 18 meses após a entrada em vigor da presente directiva e o mais rapidamente possível quaisquer alterações subsequentes. Artigo 12° 1. 2. 3. Os Estados-membros porão em vigor, o mais tardar 18 meses após a data da sua entrada em vigor, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, ou assegurarão que, até essa data, gestores e trabalhadores introduzam as disposições necessárias por via de acordo; os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir os resultados impostos por esta directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão. As disposições adoptadas pelos Estados-membros farão referência à presente directiva ou serão acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência serão adoptadas pelos Estados-membros. Os Estados-membros informarão a Comissão sobre as instâncias nacionais a contactar quanto à aplicação da presente directiva. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva, o mais tardar dois anos após a sua entrada em vigor. Pela mesma data, os Estados-membros fornecerão um quadro de correlação indicando as disposições nacionais já existentes ou introduzidas para dar cumprimento ao disposto na presente directiva. Com base na informação fornecida pelos Estados-membros, a Comissão elaborará um relatório a apresentar, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social, no prazo de seis anos após a entrada em vigor da presente directiva. 22 O relatório tratará da aplicação da presente directiva, propondo, eventualmente, quaisquer alterações que se revelem necessárias. Artigo 13° A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Artigo 14° Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente 23 FICHA DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO DA PROPOSTA SOBRE AS EMPRESAS E, NOMEADAMENTE, SOBRE AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS Título da proposta: Proposta de directiva do Conselho relativa à salvaguarda dos direitos de pensão complementar de trabalhadores assalariados e independentes que se deslocam no interior da União Europeia. Número do documento de referência: 97003 1. Tendo em conta o princípio de subsidiariedade, por que razão é necessária uma legislação comunitária neste domínio e quais os seus principais objectivos? A directiva proposta é necessária para tornar efectiva a livre circulação das pessoas. Com efeito, ela permitirá aos trabalhadores conservar os seus direitos a pensão complementar, e atenuará a situação actual em que os trabalhadores são dissuadidos de utilizar o direito à livre circulação. Impacto sobre as empresas 2. Quem será afectado pela proposta ? A directiva proposta tem implicações para todas as empresas ligadas a um regime complementar de pensão, isto é, essencialmente as companhias de seguros, os fundos de reforma ou fundos de pensão, os diferentes tipos de caixas de reforma, as mútuas, as associações mutualistas, as instituições de previdência. Uma vez que a dimensão da empresa não é um critério, também as Pequenas e Médias Empresas podem ser afectadas, embora se estime que o seu número seja bastante limitado. Com efeito, afectadas são, em geral, as pessoas que trabalham nas grandes sociedades. O número de empresas afectadas nos diversos Estados-membros difere muito, dada a enorme disparidade dos regimes de reforma complementar na Comunidade Europeia. Particularmente atingidos, são, por exemplo, o Reino Unido, os Países Baixos e a Alemanha. 3. Que medidas devem tomar as empresas para sè conformar com a proposta? Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. As medidas que os Estados-membros tomaíem terão forçosamente efeitos sobre as empresas que gerem regimes complementares de pensão, na medida em que devem respeitar as regulamentações nacionais adoptadas em aplicação da directiva. 24 Convém distinguir entre as disposições que obrigam os Estados-membros a tomar medidas (artigos 4o, 5o, 6o, 7o e 8o) e as que encorajam ou convidam (artigos 7o e Io) os Estados, porque, neste último caso, é evidente que as empresas só terão de tomar medidas específicas se os Estados decidirem melhorar a situação em que responsabilidade incumbe inteiramente aos Estados-membros (7). Dada esta distinção, há que apresentar, portanto, os diferentes casos tipo contidos na directiva. Mas convém chamar a atenção para o facto de os direitos a pensão conhecerem implica que certos em cada Estado-membro uma situação diferente, o que Estados-membros, e, portanto, as empresas que gerem regimes complementares, já respeitam certos casos tipo. Por outras palavras, as situações dos diversos regimes complementares nos diferentes Estados-membros não implicam as mesmas necessidades de transformação no que respeita às regras da directiva. É possível, assim, apresentar 5 casos tipo: 1. Manutenção dos direitos adquiridos (art. 4o); 2. Pagamento das prestações num outro Estado-membro (art. 5o); 1 Manutenção da filiação de origem (art. 6o); 4. Fiscalidade (art. 7o) 5. Direito à informação (art. 8o). 1. Manutenção dos direitos adquiridos Os fundos de pensão devem tomar medidas a fim de oferecer a todo o filiado a garantia de que conservará os seus direitos adquiridos no caso de se retirar do fundo de pensão, isto é, pôr termo à sua filiação aquando de uma mudança de emprego ou de actividade num outro Estado-membro, pelo menos da mesma maneira que para os trabalhadores que mudam de emprego ou de actividade no interior de um mesmo Estado-membro. Parece que, em geral, os Estados-membros velam já, com algumas poucas excepções, pela manutenção dos direitos adquiridos. Além disso, no âmbito de regimes de prestações definidas, as empresas devem respeitar um ajustamento periódico dos direitos, a fim de evitar uma depreciação do valor monetário. Ora, no momento, apenas a Áustria (reservas contabilísticas e fundos de pensão), a Finlândia (TEL e regimes privados registados), a Irlanda e o Reino Unido instalaram modalidades de "indexação" dos direitos mantidos em proveito dos ex-filiados. Nos outros Estados-membros, é evidente um certo impacto legislativo da directiva. Em contrapartida, no âmbito dos regimes de cotizações definidas, não é perceptível um impacto legislativo, na medida em que as situações nacionais aparecem em conformidade com a condição colocada pela directiva. No entanto, os regimes complementares franceses AGIRC e ARRCO utilizam a técnica da repartição e não são cobertos por provisões, o que lhes permite reavaliar as prestações mantidas, em função da tendência média do nível de remuneração dos filiados activos. 25 2. Pagamento das prestações num outro Estado-membro As empresas que gerem regimes complementares de pensão têm, doravante, por força do artigo 73° e seguintes do Tratado, a obrigação de assegurar o pagamento integral noutros Estados-membros de todas as pensões devidas aos filiados ou ex-filiados móveis. A concessão dessas prestações em curso de liquidação é um elemento essencial. 3. Manutenção da filiação de origem As empresas serão obrigadas a manter a filiação de um trabalhador no regime complementar de pensão do seu Estado-membro de origem sempre que forem preenchidas duas condições (carácter temporário e retorno provável). O impacto legislativo deste artigo 6o sobre as empresas é importante. Isso permite aos trabalhadores dos grupos multinacionais continuar inscritos no regime do grupo no seu país de origem. 4. Fiscalidade — — — — a » » » —» Este artigo 7o, de uma extrema flexibilidade, não tem qualquer impacto sobre as empresas na medida em que se refere às autoridades fiscais. 5. Direito à informação O impacto legislativo deste artigo 8o sobre as empresas é patente. Os responsáveis dos regimes complementares de pensão, incluindo as empresas, devem respeitar uma obrigação de transparência que os Estados-membros terão de organizar. As empresas têm assim uma obrigação de fornecer informações precisas e regulares aos seus filiados, a fim de permitir uma opção pela mobilidade com todo o conhecimento de causa Esta obrigação deve antecipar-se às necessidades dos filiados, sendo necessária, portanto, uma presença e uma capacidade de ouvir eficazes. Finalmente, esta directiva tem um impacto certo, essencialmente legislativo, sobre as empresas que gerem direitos a pensão complementar. Em geral, os deveres das empresas não vão provocar uma perturbação nas regulamentações nacionais actuais, mas vão certamente ter necessidade de adaptações legislativas, bem como da adopção de comportamentos e atitudes das empresas na prática muito mais abertos. De qualquer modo, convém sublinhar que este impacto é temporizado pela disposição geral de não retroactividade inscrita no artigo 9o. 26 4. Que efeitos económicos é que a proposta poderá ter? (a) sobre o emprego Na medida em que esta directiva contribui para assegurar a efectividade da livre circulação dos trabalhadores, os efeitos benéficos sobre o emprego são patentes. Os trabalhadores assalariados hesitarão menos em ocupar um emprego num outro Estado-membro, isto é, pelo menos não serão dissuadidos pela perda eventual dos seus direitos a pensão complementar. Os trabalhadores têm assim a oportunidade de responder a ofertas de emprego provenientes de outros Estados-membros e vêm multiplicadas as suas hipóteses de encontrar um emprego altamente adequado às suas qualificações. Os trabalhadores independentes têm, igualmente, a oportunidade de se estabelecer num Estado-membro, ou mais precisamente numa região, onde parece que os seus serviços estariam em condições de se desenvolver. As ofertas e procuras de emprego têm, assim, todas as hipóteses de se encontrarem, o que irá beneficiar a situação do emprego, melhorando-a, sem qualquer cfúvida, e contribuindo, por outro lado, para a coesão económica e social da União Europeia. (b) sobre os investimento^ e a criação de novas empresas Em cada Estado-membro, os regimes complementares de pensão não são financiados de maneira idêntica. Qra o critério do financiamento (capitalização; repartição; paym*you-go\ acumulação de reservas, isto é, quer provisões inscritas no passivo do balanço ou sistema de "book reserves", quer activos detidos por um fundo de pensão) determina muitas realidades diferentes e, nomeadamente, no que respeita aos investimentos. A técnica da capitalização é muitas vezes utilizada para financiar as pensões privadas. Ela corresponde a um tipo de gestão financeira de um capital que implica colocações e acumulação de ganhos. Esta técnica recorre a cotizações definidas. As caixas de reforma e as companhias de seguros são as empresas que recorrem mais correntemente a esse tipo de técnica. Graças a esta técnica, é acumulado um forte volume de capitais, nomeadamente em certos Estados-membros que recorrem essencialmente a este método. Mesmo nos outros Estados-membros, esta técnica permite aumentar o volume dos capitais. No que respeita aos regimes por repartição, não se acumulam reservas, salvo sob a forma de provisão para riscos. Por outro lado, os regimes complementares franceses AGIRC e ARRCO não utilizam a técnica segundo a qual os direitos mantidos representam "economias" acumuladas, que podem ser objecto de investimentos. Quanto à técnica das provisões no balanço ou reservas contabilísticas, ela não é aparentada com a capitalização, uma vez que não permite acumular activos com o objectivo de os investir no mercado dos capitais. No entanto, esta técnica é de qualquer modo financeiramente importante na medida em que constitui uma fonte consequente de auto-financiamento para a empresa 27 O financiamento por um fundo de pensão não é estranho à capitalização. Com efeito, a poupança mobilizada é reinvestida na economia, graças a colocações em títulos ou no mercado dos capitais. Estas colocações dão origem a rendimentos, e o capital daí resultante pertence ao fundo de pensão que pode reinvesti-lo de novo. (c) sobre a competitividade das empresas Esta proposta de directiva não deveria ter implicações financeiras importantes para as empresas. De qualquer modo, nos casos onde as adaptações, exigidas por novas regulamentações nacionais adoptadas em aplicação da directiva, implicam certas consequências financeiras para as empresas, convém temporizar este elemento de custo através da progressividade prevista na directiva. Embora exista o risco de as adaptações a introduzir nos pstados-membros para dar cumprimento às propostas terem um impacto, este situa-se a um nível diferente, como o quadro legislativo e, sobretudo, a percepção tradicional dos empregadores, administradores e autoridades fiscais relativamente à problemática dos trabalhadores que se expatriam no decurso da sua vida activa. A mobilidade efectiva dos trabalhadores apenas pode ser um factor de (jualidade para as empresas e a sua produtividade, pois permite uma flexibilidade do mercado de trabalho e uma transferência de competência e experiência à escala europeia. Além disso, a conservação dós direitos a pensão complementar constitui um factor inegável de motivação do pessoal. 5. A proposta contém medidas que têm em conta a situação específica das Pequenas e Médias Empresas (exigências reduzidas ou diferentes, etc. ) ? A proposta de directiva não implica uma distinção entre a dimensão das empresas, pelo que não é prevista nenhuma medida específica para as PME. No entanto, uma vez que poucas são as PME com regimes complementares de pensão, só muito marginalmente é que elas serão afectadas. Consulta 6. Indique que organizações foram consultadas sobre a proposta e refira os principais pontos de vista apresentados A Comissão consultou Estados-membros, parceiros sociais e representantes dós regimes complementares de pensão. Em gera) os Estados-membros pronunciaram-se a favor da proposta com a sua ampla abordagem, que reflecte as opiniões do Comité de Alto Nível sobre a Livre Circulação de Pessoas (presidido pela Sr8 Veil) e os princípios essenciais do Tratado. Quanto aos parceiros sociais, a CES acolheu muito favoravelmente a proposta, considerando que deverá constituir um primeiro passo pára remover os obstáculos à livre circulação. 28 O CEC (Conselho de Profissionais e Gestores Europeus) apoiou igualmente a proposta, observando, no entanto, que gostaria que fosse mais abrangente e focou o problema dos longos períodos de qualificação para a aquisição de direitos. Este problema foi mencionado no Livro Verde "Os Regimes Complementares de Reforma no Mercado Único",23 apresentado pela Comissão em 10 de Junho de 1997. A Eurocadres apoiou plenamente o projecto de proposta, enquanto que a UNICE, embora aprovando a abordagem geral, expressou algumas reservas relativamente à redacção de uma série de disposições. A Associação Europa e Empresas apoiou plenamente a proposta da Comissão. Algumas das suas observações foram tidas em conta na actual versão do projecto de proposta. Assim, p. ex. , o artigo 11° prevê, para os parceiros sociais, a possibilidade de deliberarem em conjunto e executarem as necessárias medidas para dar cumprimento às disposições da directiva. O CEÇ e a UNICE solicitaram em especial que a proposta abordasse questões fiscais, o que foi tido em conta no artigo 7o. Os representantes dos regimes complementares de pensão (EFRP) pretensão de ter em conta os resultados do fcomité de Alto Nível. apoiaram fortemente a 23 Os regimes complementares de reforma no Mercado Único - Livro Verde, 10 de Junho de 1997, COM(97) 283. 29 ISSN 0257-9553 COM(97) 486 final DOCUMENTOS PT 05 10 09 06 N. ° de catálogo : CB-CO-97-524-PT-C ISBN 92-78-25789-3 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo 30


title: 97/674/EC: Commission Decision of 8 October 1997 concerning a request for exemption submitted by Belgium pursuant to Article 8 (2) (c) of Council Directive 70/156/EEC on the approximation of the laws of the Member States relating to the type-approval of motor vehicles and their trailers (Only the French and Dutch texts are authentic)

eurovoc_concepts:
Belgium
approximation of laws
commercial vehicle
derogation from EU law
motor vehicle
signalling device

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title: REGULAMENTO (CE) Nº 1955/97 DA COMISSÃO de 8 de Outubro de 1997 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o décimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1408/97

eurovoc_concepts:
award of contract
export refund
white sugar


title: KOMISSION ASETUS (EY) N:o 1953/97, annettu 8 päivänä lokakuuta 1997, melassin edustavien hintojen ja sen tuonnissa sovellettavien lisätullien vahvistamisesta sokerialalla

eurovoc_concepts:
CCT duties
import
molasses
representative price


title: 97/669/ΕΚ: Απόφαση της Επιτροπής της 8ης Οκτωβρίου 1997 σχετικά με αίτηση εξαίρεσης που υπέβαλαν οι Κάτω Χώρες βάσει του άρθρου 8 παράγραφος 2 στοιχείο γ) της οδηγίας 70/156/ΕΟΚ του Συμβουλίου για την προσέγγιση των νομοθεσιών των κρατών μελών όσον αφορά την έγκριση τύπου μηχανοκίνητων οχημάτων και των ρυμουλκουμένων τους (Το κείμενο στην ολλανδική γλώσσα είναι το μόνο αυθεντικό)

eurovoc_concepts:
Netherlands
approximation of laws
derogation from EU law
motor vehicle
signalling device


title: 97/672/ΕΚ: Απόφαση της Επιτροπής της 8ης Οκτωβρίου 1997 σχετικά με αίτηση εξαίρεσης που υποβλήθηκε από το Λουξεμβούργο βάσει του άρθρου 8 παράγραφος 2 στοιχείο γ) της οδηγίας 70/156/ΕΟΚ του Συμβουλίου για την προσέγγιση των νομοθεσιών των κρατών μελών όσον αφορά την έγκριση τύπου των μηχανοκίνητων οχημάτων και των ρυμουλκουμένων τους (Το κείμενο στη γαλλική γλώσσα είναι το μόνο αυθεντικό)

eurovoc_concepts:
Luxembourg
approximation of laws
commercial vehicle
derogation from EU law
motor vehicle
signalling device


title: 97/670/EF: Kommissionens beslutning af 8. oktober 1997 om en dispensationsanmodning fra Nederlandene i henhold til artikel 8, stk. 2, litra c, i Rådets direktiv 70/156/EØF om tilnærmelse af medlemsstaternes lovgivning om godkendelse af motordrevne køretøjer og påhængskøretøjer dertil (Kun den nederlandske udgave er autentisk)

eurovoc_concepts:
Netherlands
approximation of laws
commercial vehicle
derogation from EU law
motor vehicle
signalling device