title: Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Conselho que institui uma avaliação da segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem os aeroportos comunitários»

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text: C 19/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 1. 98 Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre a «Proposta de directiva do Conselho que institui uma avaliaça˜o da segurança das aeronaves de paı´ses terceiros que utilizem os aeroportos comunita´rios» (1) (98/C 19/06) Em 17 de Março de 1997, o Conselho decidiu, de harmonia com o n4 2 do artigo 844 do Tratado, consultar o Comité Econo´ mico e Social sobre a proposta supramencionada. Foi incumbida da preparaça˜o dos correspondentes trabalhos a Secça˜o de Transportes e Comunicaço˜es, que emitiu parecer em 15 de Outubro de 1997 (relator: M. Mobbs). Na 3491 reunia˜o plena´ria de 29 e 30 de Outubro de 1997 (sessa˜o de 29 de Outubro), o Comité Econo´ mico e Social adoptou por 105 votos a favor, 1 voto contra e 2 abstenço˜ es o seguinte parecer. 1. Introduça˜o 1. 1. Ha´ algum tempo que se tem vindo a manifestar uma preocupaça˜o cada vez maior com os nı´veis de segurança das aeronaves em va´rias partes do mundo, o que levou o Governo dos EUA e a Organizaça˜o da Aviaça˜o Civil Internacional (OACI) a criarem programas de inspecça˜o e assistência destinados a identificar as possı´veis deficiências e a adoptar medidas correctivas para garantir a segurança dos passageiros, da tripulaça˜o e das pessoas dentro e fora dos aeroportos. 1. 2. As pro´prias autoridades da aviaça˜o civil europeia chegaram à conclusa˜o de que a Europa também tinha que intervir neste domı´nio e a Conferência Europeia da Aviaça˜o Civil (CEAC) empenhou-se no desenvolvimento do Programa de Avaliaça˜o da Segurança das Aeronaves Na˜o Comunita´rias (SAFA). Os directores-gerais da CEAC adoptaram, em Junho de 1996, um programa europeu especı´fico, que se pretendia fosse integrado, na medida do possı´vel, no quadro da OACI e evitasse duplicaço˜es de acço˜es com a OACI. Embora a UE esteja a elaborar uma directiva para que constitua uma base jurı´dica e polı´tica mais forte para as inspecço˜ es nas plataformas de alguns Estados- estacionamento, -Membros ja´ esta˜o a proceder a estas inspecço˜ es, se bem que de modo na˜o uniforme. 1. 3. Em Fevereiro de 1996, morreram 176 passageiros europeus num acidente de aviaça˜o na Repu´ blica Domini- cana. Na sequência desse acidente, o Parlamento Euro- peu (2) e o Conselho (3) solicitaram à Comissa˜o que estudasse eventuais medidas para melhorar a segurança, em especial tratando o problema das transportadoras aéreas que operam de e para a UE sem cumprirem as normas que se impo˜em em termos de segurança. 1. 4. A fim de responder a esse pedido, a Comissa˜o apresentou uma proposta com vista a integrar numa (1) JO C 124 de 21. 4. 1997, p. 39. (2) Resoluça˜o B4-0150/96, JO C 65 de 4. 3. 1996, p. 172. (3) 19071 reunia˜o do Conselho «Transportes», Bruxelas, 11. 3. 1996 (PRES 96/55). mesma directiva a racionalizaça˜o e coordenaça˜o das acço˜es que todos os Estados-Membros ja´ podem adoptar e que se baseiam nas normas e procedimentos recomen- dados pela OACI. Para uma compreensa˜o clara desta situaça˜o, é necessa´rio apreciar a posiça˜o actual nos Estados-Membros. 1. 4. 1. Na Directiva 94/56/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, que estabelece os princı´pios fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes e os incidentes no domı´nio da aviaça˜o civil afirma-se que: «Cada Estado-Membro assegurara´ a realizaça˜o dos inquéritos técnicos por um organismo ou uma entidade aerona´utica civil permanente ou sob o controlo destas. Esse organismo ou entidade funcionara´ de modo inde- pendente, nomeadamente em relaça˜o às autoridades aerona´uticas nacionais responsa´veis pela navegabili- dade, certificaça˜o,. e, em geral, em relaça˜o a qualquer outra entidade cujos interesses possam entrar em conflito com a missa˜o que lhes é confiada. » 1. 4. 2. As disposiço˜es do Anexo 8 da OACI «Navega- bilidade das aeronaves» exigem que todas as aeronaves sejam mantidas em condiço˜es de boa navegabilidade. Nos casos em que o Estado contratante suspeite de alguma deficiência, ja´ na˜o é obrigado a aceitar a validade do certificado de navegabilidade e pode realizar uma inspecça˜o da aeronave, imobilizando-a se for necessa´rio. As legislaço˜ es nacionais divergem, mas em cada Estado- -Membro existe uma entidade com autoridade para imobilizar qualquer aeronave desse Estado-Membro, de qualquer outro Estado-Membro e de qualquer paı´s terceiro quando se suspeite de deficiências. Sa˜o seme- lhantes as disposiço˜ es do Anexo 13 da OACI «Inquéritos sobre os acidentes e incidentes das aeronaves» nos casos de ocorrência de acidentes. 1. 4. 3. Por conseguinte, cada Estado-Membro ja´ tem autoridade, que deveria ser reconhecida por todos os signata´rios da OACI, para realizar inquéritos e, se for caso disso, para imobilizar qualquer aeronave desse ou de outro Estado-Membro e de qualquer paı´s terceiro. Além disso, as normas existentes aplica´veis às aeronaves dos Estado-Membros sa˜o ta˜o ou mais severas do que as normas aplica´veis às aeronaves de paı´ses terceiros, por isso na˜o se pretende introduzir normas destinadas às 21. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 19/21 aeronaves dos paı´ses terceiros que ja´ na˜o sejam aplica´veis às aeronaves dos Estados-Membros. 1. 4. 4. Embora as normas existentes possam autorizar a adopça˜o das medidas que se impo˜em relativamente a todas as aeronaves internacionais, as aeronaves dos paı´ses terceiros podem de facto ser tratadas de modo diferente pelos va´rios Estados-Membros. Actualmente, as iniciativas de um Estado-Membro NA˜ O sa˜o necessa- riamente seguidas ou apoiadas pelos outros Estados- -Membros. Assim, uma aeronave que na˜o esteja nas condiço˜ es ideais de navegabilidade num determinado Estado-Membro, mas que seja autorizada a descolar para fora desse Estado-Membro sem passageiros (ou carga) a bordo para corrigir as suas deficiências, actualmente pode aterrar noutro Estado-Membro e ser autorizada a transportar passageiros (ou carga) sem que as suas deficiências tenham sido corrigidas. 1. 4. 5. Presentemente, uma companhia aérea de um paı´s terceiro que tenha uma aeronave imobilizada num Estado-Membro pode adoptar medidas de retaliaça˜o contra uma companhia aérea desse Estado-Membro, podendo contudo continuar a beneficiar da utilizaça˜o dos aeroportos dos outros Estados-Membros. Estas situaço˜es ja´ se verificam, por exemplo, com o Reino Unido e a Nigéria. 1. 5. Considerando a necessidade permanente de aumentar a segurança, a Comissa˜o criou um Grupo de Alto Nı´vel composto pelas autoridades nacionais da aviaça˜o civil, pela CEAC, pela JAA (Autoridades Comuns da Aviaça˜o) e pela Comissa˜o, encarregado de assistir a Comissa˜o a examinar as va´rias questo˜es que se revestem de importância no contexto da segurança da aviaça˜o. 2. O Grupo de Alto Nı´vel 2. 1. O Grupo de Alto Nı´vel apresentou um relato´rio em anexo a uma comunicaça˜o da Comissa˜o ao Parla- mento Europeu e ao Conselho intitulado «Definiça˜o de uma estratégia comunita´ria para a melhoria da segurança da aviaça˜o» (1). Este relato´rio inclui va´rias propostas, mas a descriça˜o que se segue apenas diz respeito às que se aplicam ao presente parecer. 2. 2. O Grupo de Alto Nı´vel debateu os procedimentos da FAA (Administraça˜o Federal da Aviaça˜o) dos EUA, que verifica a capacidade (em termos de meios legais, recursos, ma˜o-de-obra e conhecimentos técnicos especia- lizados) das autoridades nacionais competentes para cumprirem as suas obrigaço˜es em termos de avaliaça˜o da segurança no âmbito da OACI. Concluiu, no entanto, que o sistema em vigor nos EUA na˜o seria adequado para a Europa. (1) SEC(96) 1083 final de 12. 6. 1996. 2. 3. A Europa tem muitos mais parceiros com quase todos os paı´ses do mundo que estabelecem ligaço˜ es aéreas com os aeroportos europeus. Verificar todos eles seria uma tarefa desproporcionada em relaça˜o aos recursos europeus, frequentemente uma perda de tempo desnecessa´ria, e uma duplicaça˜o do trabalho efectuado por outros. 2. 4. Faria mais sentido que a Europa instituı´sse um procedimento pro´prio por fases, que poderia ser desencadeado por provas da existência de deficiências ao nı´vel da segurança por parte de uma transportadora aérea estrangeira, sob a forma de um procedimento no âmbito da Avaliaça˜o da Segurança das Aeronaves Na˜o Comunita´rias (SAFA). 2. 5. Os aspectos operacionais do procedimento SAFA esta˜o a ser desenvolvidos pelas Autoridades Comuns da Aviaça˜o (JAA), a pedido da Conferência Europeia da Aviaça˜o Civil (CEAC). 2. 6. O Grupo de Alto Nı´vel reconhece a necessidade de respeitar os princı´pios da Convença˜o sobre a Aviaça˜o Civil Internacional, assinada em Chicago, em 7 de De- zembro de 1944. Os pontos principais do relato´ rio do Grupo de Alto Nı´vel sa˜o: Uma estratégia para aumentar a segurança 2. 6. 1. destinada às transportadoras e aeronaves dos paı´ses terceiros tem que ser compatı´vel com os princı´pios que regem a aviaça˜o civil internacional. Cada Estado contratante é responsa´vel pela 2. 6. 2. emissa˜o de certificados va´lidos de navegabilidade e de competência ou pela respectiva validaça˜o em relaça˜o a cada aeronave ou tripulaça˜o operacional registadas nesse Estado. Esta certificaça˜o tem que ser aceite por todos os outros estados contratantes desde que a certificaça˜o seja conforme com ou de nı´vel superior às normas mı´nimas internacionais. Como consequência, um Estado contratante pode na˜o reconhecer os certifica- dos que considerar na˜o estarem com conformidade com as normas da OACI. Neste caso, é possı´vel considerar que podem ser adoptadas medidas unilaterais para proteger os cidada˜os de um determinado Estado. Toda- via, isto na˜o pode implicar a possibilidade de uma acça˜o colectiva. 2. 6. 3. Embora reconheçam o direito de cada uma das partes de designar as transportadoras, os acordos bilaterais geralmente na˜o incluem disposiço˜es explı´citas sobre o controlo da segurança nem acço˜ es unilaterais que possam autorizar uma das partes a destituir a outra dos seus legı´timos direitos. 2. 6. 4. Assim, é muito difı´cil, na a´rea da legislaça˜o sobre a aviaça˜o internacional, estabelecer «listas negras» de determinadas transportadoras dos paı´ses terceiros, além de consideraço˜ es ligadas aos inevita´veis riscos de retaliaça˜o ou outras consequências diploma´ticas negativas. C 19/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 1. 98 3. A proposta da Comissa˜o 3. 1. A proposta de directiva do Conselho «que institui uma avaliaça˜o da segurança das aeronaves de paı´ses terceiros que utilizem os aeroportos comunita´rios» pretende contribuir para a melhoria da segurança através da verificaça˜o das aeronaves de paı´ses terceiros sempre que existam suspeitas de que a operaça˜o das mesmas na˜o tem lugar em conformidade com as normas de segurança internacionais. 3. 2. Embora esta proposta se aplique essencialmente às aeronaves de paı´ses terceiros, na˜o afecta o direito de os Estados-Membros, com observância do direito comunita´rio, procederem a inspecço˜es de todas as aeronaves que aterrem nos seus aeroportos. 3. 3. O procedimento implica, em particular: 3. 3. 1. A identificaça˜o das informaço˜es que devem ser recolhidas pelos Estados-Membros para se obterem informaço˜es suficientes para realizar eventuais acço˜es adicionais. 3. 3. 2. Os Estados-Membros participara˜o no inter- câmbio de informaço˜es sobre as acço˜es realizadas, por forma a que possam ser adoptadas medidas a nı´vel comunita´rio para melhorar a segurança. 3. 3. 3. Se, como resultado, houver motivos para crer que uma aeronave na˜o obedece às normas internacionais, o Estado-Membro realizara´ uma inspecça˜o na plata- forma de estacionamento. 3. 3. 4. Se o incumprimento das normas de segurança representar claramente um risco para a segurança, o Estado-Membro sera´ obrigado a imobilizar a aeronave até que essas deficiências estejam corrigidas. O proprie- ta´rio/operador da aeronave em causa tera´ direito de recurso. Se as deficiências na˜o puderem ser corrigidas, o Estado-Membro em que tenha sido realizada a inspecça˜o pode, em coordenaça˜o com o Estado responsa´- vel pela operaça˜o da aeronave em causa, estabelecer as condiço˜es necessa´rias para que a aeronave possa descolar, sem passageiros pagantes a bordo, com destino a um aeroporto onde essas deficiências possam ser corrigidas. 3. 4. A Comissa˜o propo˜e ser assistida por um comité consultivo que examine as questo˜es relacionadas com a melhoria da segurança e a aplicaça˜o de medidas. A intença˜o da Comissa˜o é criar um quadro 3. 5. jurı´dico deixando uma margem suficientemente grande aos Estados-Membros para que estes construam os respectivos mecanismos, numa base individual ou colec- tiva, por exemplo o recurso à CEAC ou à JAA. A Comissa˜o considera que esta linha de acça˜o é compatı´vel com o princı´pio da subsidiariedade. 3. 6. Os Estados-Membros devem transpor a legis- laça˜o por forma a respeitarem a proposta de directiva até 1 de Julho de 1998. 4. Observaço˜es na generalidade 4. 1. O Comité congratula-se com a proposta da Comissa˜o. Todavia, a proposta deve fazer parte de uma acça˜o global com vista a melhorar a segurança, em vez de ser considerada como uma resposta final em si mesma. O Comité sublinha que a acça˜o comunita´ria na˜o deve limitar-se à melhoria da segurança das transpor- tadoras e aeronaves dos paı´ses terceiros, devendo antes dar continuidade aos esforços para melhorar as normas de segurança na Europa em geral. 4. 2. O Comité concorda com a Comissa˜o de que as acço˜es sobre as inspecço˜ es e imobilizaço˜es e, se for caso disso, as restriço˜es dos direitos de aterragem têm que ser comuns em todos os Estados-Membros. Se isto na˜o for conseguido, a situaça˜o insatisfato´ria relativamente aos direitos do tra´fego descrita no ponto 1. 4. 4 vai sem du´vida persistir. O Comité considera que deve ser evitada esta eventualidade. A na˜o ser que seja adoptada uma acça˜o comunita´ria uniforme o mais rapidamente possı´vel, o valor da proposta da Comissa˜o vai ser contesta´vel. 4. 3. É de referir que o Anexo 13 da OACI define um operador como uma «pessoa, organizaça˜o ou empresa que participa ou pretende participar na operaça˜o das aeronaves» e que as disposiço˜es da JAA da˜o definiço˜es pormenorizadas da terminologia utilizada em va´rios contratos de locaça˜o financeira. Contudo, na˜o ha´ definiço˜es claras semelhantes de «proprieta´rio». O Comité considera que a Comissa˜o deve clarificar todos os aspectos importantes com as entidades envolvidas para evitar lacunas que possam representar riscos para a segurança. É prova´vel que a JAA desempenhe um papel 4. 4. importante, especialmente na definiça˜o de normas e programas de trabalho. O Comité apoia isto, mas tem consciência de que a JAA actualmente na˜o tem um estatuto legal. Os seus 27 membros concordaram que fosse um o´rga˜o regulamentador, em vez de um o´rga˜o legislativo. Todos os membros da JAA concordaram em princı´pio com a ideia de aplicarem todas as normas da JAA como se fossem legislaça˜o nacional (pois na˜o existe nenhum outro organismo europeu capaz de realizar o trabalho da JAA, em particular porque é considerado como o centro europeu por excelência neste domı´nio). O Comité considera que a Comissa˜o deveria reconhecer esta situaça˜o de facto e fazer com que a JAA e a Comissa˜o cooperem de modo eficiente. 4. 5. O desenvolvimento de programas de cooperaça˜o e assistência, e uma formaça˜o apropriada de pessoal de paı´ses terceiros, vai melhorar as normas de segurança nestes paı´ses. As condiço˜es nos paı´ses terceiros, designa- 21. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 19/23 damente nos seus aeroportos (normas de aproximaça˜o, comunicaço˜es, controlo do tra´fego aéreo, etc. ) também têm uma importância directa para a segurança de todos os passageiros, inclusivamente europeus. Alguns assuntos sa˜o referidos no relato´rio do Grupo de Alto Nı´vel, mas na˜o esta´ previsto que sejam incluı´dos na presente proposta da Comissa˜o. 5. 2. 3. Acrescentar no final do 34 para´grafo o seguinte: «. , incluindo os dos Estados-Membros. » 5. 3. Artigo 35 (Definiço˜ es) As autoridades 4. 6. competentes dos Estados- -Membros deveriam examinar, no interesse da segu- rança, até que ponto as companhias aéreas dos paı´ses terceiros garantem que as suas tripulaço˜es possuem um conhecimento suficiente das lı´nguas da aviaça˜o civil, especialmente do inglês. 5. 3. 1. Quarta definiça˜o (Normas de segurança inter- nacionais). Acrescentar apo´s 1944 o seguinte: «. ou qualquer outra norma de segurança adoptada a nı´vel internacional. ». 4. 7. Quando uma aeronave for imobilizada, os passa- geiros (e a carga) sera˜o afectados e pode ser exigida uma compensaça˜o pelo atraso. Esta questa˜o merece consideraça˜o e devem ser encontradas alternativas para que os passageiros (e a carga) possam chegar aos seus destinos. 5. 3. 2. Quinta definiça˜o (Inspecça˜o na plataforma de estacionamento). Acrescentar no final: «. e das condiço˜es fı´sicas ou competência da tripulaça˜o. ». 5. Observaço˜es na especialidade 5. 4. Artigo 45 (Recolha de informaça˜o) 5. 1. Considerandos 5. 1. 1. Para convencer os proprieta´rios e/ou operado- res dos paı´ses terceiros que esta proposta de directiva na˜o é discriminato´ria, deveriam ser incluı´dos considerandos adicionais apo´ s o terceiro considerando como segue: «Considerando que as companhias aéreas e as aeronaves comunita´rias ja´ esta˜o sujeitas a inspecço˜ es rigorosas em conformidade com as normas e pra´ticas recomendadas pela OACI e com as disposiço˜ es da JAA:» «Considerando que os Estados-Membros sa˜o autori- zados, em conformidade com a regulamentaça˜o baseada nas normas e pra´ticas recomendadas cons- tantes dos anexos 8 e 13 da Convença˜o da OACI, a imobilizarem qualquer aeronave sempre que existam suspeitas de incumprimento das normas de segurança internacionais ou quando tenha ocorrido um inci- dente que afecte ou possa afectar a segurança da operaça˜o,» 5. 2. Artigo 25 (Aˆ mbito de aplicaça˜o) 5. 2. 1. Alterar o 14 para´grafo como segue: «A presente directiva é aplica´vel às aeronaves de paı´ses terceiros que aterrem em ou descolem de aeroportos localizados em Estados-Membros da Comunidade nos casos em que essas aeronaves na˜o sejam propriedade exclusiva e/ou na˜o sejam unicamente operadas por uma organizaça˜o de um Estado-Membro da Comunidade. » 5. 4. 1. O significado de autoridades competentes na˜o é suficientemente claro no contexto deste artigo e pode induzir em erro. O Comité recomenda que sejam suprimidos os termos «. As autoridades competentes de. ». 5. 4. 2. n4 1 do artigo 44: Acrescentar à lista do primeiro travessa˜o do — Relato´rios do pessoal de cabina; — Relato´rios do pessoal de manutença˜o. 5. 5. Artigo 55 (Inspecço˜es na plataforma de estaciona- mento) 5. 5. 1. O teor detalhado e normativo deste artigo na˜o esta´ em conformidade com a intença˜o-quadro mais geral descrita na exposiça˜o de motivos (74 para´grafo) que se refere à subsidiariedade. Este artigo deve ser revisto por forma a ser claramente definido o trabalho exigido e a respectiva frequência. A Comissa˜o também deveria esclarecer (neste ponto ou no Anexo II) que as inspecço˜es na˜o devem ser sempre as mesmas nem ser efectuadas na mesma sequência se na˜o puderem ser completadas dentro de um prazo aceita´vel. 5. 5. 2. P r i m e i r o p a r a´ g r a f o 5. 2. 2. Alterar o 24 para´grafo como segue: «. apenas as aeronaves de Estado. ». Acrescentar à 44 linha «. sejam sujeitas a inspecço˜es imediatas. ». Esta adenda reforçara´ a necessidade de urgência. C 19/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 1. 98 5. 5. 3. S e g u n d o p a r a´ g r a f o Quando tenham sido detectadas deficiências a notificar, o relato´rio de inspecça˜o deve ser apresentado às autorida- des competentes da aviaça˜o civil que tenham sido formalmente designadas como organismos de inspecça˜o. 5. 6. Artigo 65 (Intercâmbio de informaço˜es) 5. 6. 1. O Comité preocupa-se com o facto de na˜o parecer existir um sentido suficiente de urgência nas acço˜es propostas, nem no relato´rio inicial, nem no seguimento dado pelos Estados-Membros, pela Comis- sa˜o ou pelo Comité Consultivo (previsto no artigo 94). O 24 para´grafo refere-se à disponibilidade dos relato´ rios de inspecço˜es, mas na˜o fornece qualquer indicaça˜o satisfato´ria do modo como sera´ dada a conhecer a existência desses relato´ rios. O Comité considera que deve ser absolutamente esclarecida a necessidade de acço˜es comuns por parte de todos os Estados-Membros. Na˜o pode haver lacunas que permitam que um operador continue a utilizar qualquer aeroporto comunita´rio até que todas as deficiências detectadas noutro aeroporto comunita´rio tenham sido totalmente rectificadas. 5. 6. 2. O Comité considera que a partir do momento em que tenha sido efectuada uma inspecça˜o na plata- forma de estacionamento (artigo 54) e que se tenha procedido à recolha de informaço˜es (artigo 44), é imperioso iniciar imediatamente as acço˜es apropriadas. As acço˜es enunciadas nesta proposta de directiva so´ sa˜o necessa´rias porque se considera que prevalece uma situaça˜o insatisfato´ria do ponto de vista da segurança e, por isso, é inaceita´vel qualquer atraso em realizar as acço˜es que se impo˜em. Esta preocupaça˜o com os atrasos seria ainda mais grave se um Estado-Membro fosse impedido de adoptar medidas por sua pro´pria iniciativa por considerar que as circunstâncias o exigiam. Bruxelas, 29 de Outubro de 1997. 5. 6. 3. Seria vantajoso suprimir os seguintes termos no final do n4 2 («. , mediante pedido. »). O sentido de urgência poderia ser aumentado se todos os relato´ rios fossem automaticamente transmitidos a todas as outras autoridades competentes. 5. 7. Artigo 75 (Protecça˜o da informaça˜o) 5. 7. 1. As intenço˜es deste artigo sa˜o claras, mas podera˜o ser difı´ceis de aplicar na pra´tica. Podera´ ser necessa´rio produzir informaço˜es confidenciais para justificar a imobilizaça˜o de uma aeronave se uma companhia aérea recorresse contra a imobilizaça˜o. Alterar o 24 para´grafo como segue: «. em 5. 7. 2. especial pela tripulaça˜o ou pelo pessoal encarregado da manutença˜o, sera´ garantida. ». 5. 8. Artigo 85, n5 5 (Imobilizaça˜o de aeronaves) 5. 8. 1. Deveria ser especificado a quem devem ser apresentados os eventuais recursos contra deciso˜es de imobilizaça˜o. 5. 9. Artigos 95, 105 e 115 (Medidas de melhoria da segurança, medidas de execuça˜o, Comité) 5. 9. 1. A Comissa˜o deveria rever estes artigos e adap- tar a respectivas formulaço˜es às alteraço˜ es introduzidas na sequência deste parecer. 5. 10. Anexo 2 (sobre as inspecço˜ es nas plataformas de estacionamento) 5. 10. 1. O ponto 1 (11 frase) deveria ser alterado acrescentando no final «. e dos relato´ rios sobre inspec- ço˜es anteriores». Esta adenda contribuiria para reduzir as duplicaço˜ es de trabalho ja´ realizado e conhecido das autoridades competentes. O Presidente do Comité Econo´ mico e Social Tom JENKINS


title: Rådets förordning (EG) nr 2155/97 av den 29 oktober 1997 om införande av en slutgiltig antidumpningstull på import av vissa skodon med överdelar av textilmaterial och med ursprung i Folkrepubliken Kina och Indonesien och slutgiltigt uttag av den preliminära tullen

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China
Indonesia
anti-dumping duty
footwear industry
import
textile industry

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title: KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 2122/97 af 29. oktober 1997 om ændring af eksportrestitutionerne for hvidt sukker og råsukker i uforarbejdet stand

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export refund
raw sugar
white sugar


title: PRODCOM. Listan 1998.

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EC Regulation
EU Member State
economic activity
industrial production
nomenclature


title: Stellungnahme des Wirtschafts- und Sozialausschusses zu dem "Vorschlag für einen Beschluß des Europäischen Parlaments und des Rates zur Annahme eines Programms der Gemeinschaft betreffend seltene Krankheiten innerhalb des Aktionsrahmens im Bereich der öffentlichen Gesundheit (1999-2003)"

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EU programme
action programme
health policy
illness
public health

text: C 19/4 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 21. 1. 98 soll, die Meinungen der verschiedenen sozialen und wirtschaftlichen Gruppen und Interessen, die in die Verhütung von Verletzungen involviert sind, von den Mitgliedstaaten berücksichtigt werden sollten. Artikel 7: U¨ berwachung und Bewertung. Der 3. 4. Ausschuß nimmt mit Befriedigung zur Kenntnis, daß ihm die Bewertungs- und Durchführungsberichte übermittelt werden. Brüssel, den 29. Oktober 1997. Der Präsident des Wirtschafts- und Sozialausschusses Tom JENKINS Stellungnahme des Wirtschafts- und Sozialausschusses zu dem „Vorschlag für einen Beschluß des Europäischen Parlaments und des Rates zur Annahme eines Programms der Gemeinschaft betreffend seltene Krankheiten innerhalb des Aktionsrahmens im Bereich der öffentlichen Gesundheit (1999-2003)“ (1) (98/C 19/02) Der Rat beschloß am 27. Juni 1997, den Wirtschafts- und Sozialausschuß gemäß Artikel 129 des EG-Vertrags um Stellungnahme zu dem vorgenannten Vorschlag zu ersuchen. Die mit der Vorbereitung der Arbeiten beauftragte Fachgruppe Umweltschutz, Gesundheitswe- sen und Verbrauch nahm ihre Stellungnahme am 7. Oktober 1997 an. Berichterstatter war Herr Fuchs, Mitberichterstatter waren die Herren Lemmetty und Linssen. Der Ausschuß verabschiedete auf seiner 349. Plenartagung (Sitzung vom 29. Oktober 1997) mit 101 gegen 3 Stimmen bei 1 Stimmenthaltung folgende Stellungnahme. 1. Einleitung 1. 1. Bei dem vorgeschlagenen Fünfjahresprogramm (1999-2003), das sich auf Artikel 129 des EG-Vertrags stützt und durch eine erläuternde Mitteilung ergänzt wird, geht es darum, zur Lösung des Problems der seltenen Krankheiten in der Gemeinschaft durch Ergän- zung der in den Mitgliedstaaten durchgeführten Arbeiten auf diesem Gebiet beizutragen. Das Problem der seltenen Krankheiten, das im Gegensatz zu den Vereinigten Staaten in den meisten Mitgliedstaaten der EU bislang noch nicht systematisch in Angriff genommen wurde, ist in der Mitteilung der Kommission von 1993 über den Aktionsrahmen im Bereich der öffentlichen Gesund- heit (2) als einer der acht Schwerpunktbereiche für die Tätigkeit der Gemeinschaft eingestuft worden. 1. 2. In ihren Stellungnahmen zu jener Mitteilung hießen sowohl der Wirtschafts- und Sozialausschuß (3) als auch das Europäische Parlament(4) die Idee eines Aktionsprogramms betreffend seltene Krankheiten gut. Außerdem bat der Rat die Kommission um eine Bestands- aufnahme der vorhandenen Kenntnisse und Erfahrungen auf dem Gebiet der seltenen Krankheiten sowie um eine Untersuchung der Lage im Bereich der „Orphan- Präparate“ (Arzneimittel zur Behandlung seltener Krankheiten) (5). 1. 3. Zur Auseinandersetzung mit dem Problem der seltenen Krankheiten schlägt die Kommission drei Grup- pen von spezifischen Maßnahmen vor: 1) Maßnahmen zur besseren Information über die verschiedenen Aspekte der seltenen Krankheiten (z. B. Einrichtung einer euro- päischen Datenbank für seltende Krankheiten), 2) Maß- nahmen zur Unterstützung von Patienten- und Familien- unterstützungsgruppen (z. B. Gründung von solchen Gruppen und Förderung ihrer Zusammenarbeit) und 3) Maßnahmen betreffend die Vorgehensweise bei Clustern seltener Krankheiten (z. B. Kontrolle seltener Krankhei- ten und Einrichtung von Reaktionsgruppen für Cluster seltener Krankheiten). (1) ABl. C 203 vom 3. 7. 1997, S. 6. (2) KOM(93) 559 endg. (3) Siehe WSA-Stellungnahme vom 6. 7. 1994 — ABl. C 388 vom 31. 12. 1994. (4) Siehe EP-Entschließung A4-0311/95 zu dem mittelfristigen sozialen Aktionsprogramm 1995-1997 — ABl. C 32 vom 5. 2. 1996. (5) Siehe Entschließung des Rates vom 20. 12. 1995 — ABl. C 350 vom 30. 12. 1995. 21. 1. 98 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 19/5 1. 4. Für die Durchführung dieser Maßnahmen sind zwei Methoden vorgesehen: 1) Unterstützung von in den Mitgliedstaaten und auf Gemeinschaftsebene durch- geführten Projekten und 2) Unterstützung ergänzender spezifischer Tätigkeiten zur Erreichung der Ziele des Programms. Bei diesen Aufgaben wird die Kommission durch einen beratenden Ausschuß, der sich aus Vertre- tern der Mitgliedstaaten zusammensetzt, unterstützt. 1. 5. Wie bei den beiden anderen Aktionsprogrammen im Bereich der öffentlichen Gesundheit, die von der Kommission in jüngster Zeit vorgeschlagen wurden („Verhütung von Verletzungen“ und „durch Umweltver- schmutzung bedingte Krankheiten“) ist vorgesehen, daß sich die Gemeinschaft im ersten Jahr (1999) mit 1,3 Millionen ECU an der Finanzierung der Maßnahmen beteiligt, während der Finanzierungsrahmen für die letzten vier Jahre wie auch die jährlichen Mittelzuwei- sungen erst festgelegt werden sollen, wenn die finanzielle Vorausschau für die Zeit nach 1999 vorliegt. Parallel zu dem vorgeschlagenen Aktionspro- 1. 6. gramm wird die Forschungstätigkeit zur Entwicklung von Arzneimitteln für die Behandlung seltener Krankhei- ten („orphan drugs“) im Rahmen des „Vierten Rahmen- programms (1994-1998)“ gefördert. Zudem bereitet die Kommission derzeit eine Verordnung vor, in der ein Verfahren für die Kennzeichnung von Arzneimitteln als „Orphan-Präparate“ festgelegt und Anreize zur Forschung und Entwicklung auf diesem Gebiet sowie zur Vermarktung solcher Präparate gegeben werden sollen. 2. Allgemeine Bemerkungen Der Wirtschafts- und Sozialausschuß begrüßt 2. 1. das Aktionsprogramm als einen Schritt auf dem Wege zu einer systmatischeren Auseinandersetzung mit dem Problem der seltenen Krankheiten in der Gemeinschaft. Er hegt jedoch erhebliche Zweifel an der Erreichbarkeit der Programmziele mit den hierfür vorgesehenen Haus- haltsmitteln. 2. 2. Um die Wirksamkeit vieler der vorgeschlagenen Maßnahmen (z. B. die U¨ berwachung langfristiger Ten- denzen) zu optimieren, ist es wichtig, für die Fortschrei- bung des Programms über das Jahr 2003 hinaus zu sorgen. Der Ausschuß ist sich mit der Kommission zwar 2. 3. darin einig, daß Gemeinschaftsinitiativen betreffend seltene Krankheiten von großem Nutzen sein können, doch möchte er gleichzeitig betonen, daß zusätzliche Maßnahmen und eine Koordinierung auf mitgliedstaatli- cher Ebene vonnöten sind. 3. Besondere Bemerkungen 3. 1. Der Ausschuß mißt der Definition von „seltenen Erkrankungen“ große Bedeutung bei. Er erkennt die Schwierigkeiten, eine geeignete Definition zu finden, an und ist damit einverstanden, daß sowohl quantitative als auch qualitative Aspekte berücksichtigt werden. Die von der Kommission vorgeschlagene Erkrankungsinzi- denz („Krankheiten, von denen (. ) in der Gemeinschaft weniger als 5 von 10 000 Einwohner betroffen sind“) hält der Ausschuß für angemessen, auch wenn er sich bewußt ist, daß in den Vereinigten Staaten ein weniger restriktives Erkrankungshäufigkeitskriterium zugrunde gelegt wird. Die Kommission sollte sicherstellen, daß die in 3. 1. 1. dem Aktionsprogramm verwendete Definition mit der in der geplanten Verordnung betreffend Orphan-Präparate verwendeten Definition übereinstimmt. Das für das Programm vorgesehene Budget 3. 2. stimmt den Ausschuß sehr bedenklich: Erstens ist der vorgesehene Beitrag der Gemeinschaft zur Durchführung des Programms im ersten Jahr so gering bemessen, daß nur wenige der vorgeschlagenen Maßnahmen unterstützt werden können, und dann auch nur in ganz bescheide- nem Maße. Zweitens stellt die Tatsache, daß die Finanzierung für die letzten vier Jahre und damit die Kontinuität des Programms keineswegs gesichert sind, offensichtlich ein weiteres großes Manko dar. 3. 2. 1. Deshalb hält der Ausschuß es im Interesse des Erfolgs des Programms für unerläßlich, daß der Beitrag der Gemeinschaft für 1999 kräftig aufgestockt wird und daß die Haushaltsbehörden dann nach 1999 seine Kontinuität auf diesem angehobenen Finanzierungsni- veau sicherstellen. 3. 3. Der Ausschuß ist mit der Wahl der spezifischen Ziele des Programms und der ihnen jeweils zugeordneten konkreten Maßnahmen weitgehend einverstanden. 3. 3. 1. Hinsichtlich der Maßnahmen betreffend Infor- mationen der Gemeinschaft regt der Ausschuß an, dafür zu sorgen, daß die vorgeschlagene europäische Datenbank für seltene Krankheiten über Internet konsul- tiert werden kann. Außerdem sollte der Unterschied zwischen den „Netzen“, von denen in der dem ersten Ziel zugeordneten zweiten Maßnahme die Rede ist, und den in der zweiten Maßnahme des zweiten Ziels erwähnten Zusammenarbeit und Vernetzung der Grup- pen geklärt werden. 3. 3. 2. Nach Ansicht des Ausschusses kann das Inter- net („newsgroups“ und „chatgroups“) auch bei der Förderung von Kontakten zwischen Patienten und Perso- nen, die sich beruflich mit seltenen Krankheiten befassen, sehr nützlich sein, da die unter seltenen Krankheiten Leidenden zumeist weit voneinander entfernt leben. 3. 3. 3. Hinsichtlich der Vorgehensweise bei Clustern seltener Krankheiten ist der Ausschuß der Auffassung, daß bevor dazu Task-forces eingerichtet werden, zunächst versucht werden sollte, ein grundsätzliches Einvernehmen darüber zu erzielen, wie man beim Auftreten solcher Cluster reagieren sollte. Er weist darauf hin, daß hierzu zum Beispiel vom „Centre for Disease Control“ praktische Leitlinien erarbeitet worden sind. Solche Leitlinien müssen auch für verschiedene Krankheiten unterschiedlich aufgestellt werden, weil die Art des Handlungsbedarfs offenkundig stark differiert (z. B. Suche nach Infektionsträgern, Krebsursachen, Ursachen für gehäuftes Auftreten von genetischen Er- krankungen). C 19/6 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 21. 1. 98 3. 3. 3. 1. In diesem Zusammenhang unterstreicht der Ausschuß ferner die Bedeutung von Monitoring- Systemen für seltene Krankheiten, um Zeittrends und regionale Häufungen zu erkennen. Da solche Trends sich meistens erst nach zehn Jahren erkennen lassen, kommt es seines Erachtens auch in dieser Hinsicht darauf an, die Kontinuität des vorgeschlagenen Aktions- programms — auch nach 2003 — zu gewährleisten. 3. 4. Selbstverständlich sollte die Kommission dafür sorgen, daß alle Maßnahmen der Gemeinschaft betref- fend seltene Krankheiten miteinander in Einklang stehen und sich gegenseitig ergänzen. Dies gilt in besonderem Maße für das vorgeschlagene Aktionsprogramm, ge- genwärtige und zukünftige Forschungstätigkeiten auf dem Gebiet der seltenen Krankheiten und die geplante Verordnung betreffend Orphan-Präparate (wobei For- schung, Entwicklung und Vermarktung dieser Präparate eng koordiniert werden müssen). Der Ausschuß nimmt mit Befriedigung die Ab- 3. 5. sicht der Kommission zur Kenntnis, im Rahmen des Programms die Zusammenarbeit mit auf diesem Gebiet tätigen internationalen Organisationen und Drittländern zu fördern, wozu seines Erachtens auch Japan und die Vereinigten Staaten gehören sollten. Brüssel, den 29. Oktober 1997. Der Präsident des Wirtschafts- und Sozialausschusses Tom JENKINS Stellungnahme des Wirtschafts- und Sozialausschusses zu dem „Vorschlag für einen Beschluß des Europäischen Parlaments und des Rates zur Annahme eines Aktionsprogramms 1999-2003 der Gemeinschaft betreffend durch Umweltverschmutzung bedingte Krankheiten innerhalb des Aktionsrahmens im Bereich der öffentlichen Gesundheit“ (1) (98/C 19/03) Der Rat beschloß am 27. Juni 1997, den Wirtschafts- und Sozialausschuß gemäß Artikel 129 des EG-Vertrags um Stellungnahme zu dem vorgenannten Vorschlag zu ersuchen. Die mit der Vorbereitung der Arbeiten beauftragte Fachgruppe Umweltschutz, Gesundheitswe- sen und Verbrauch nahm ihre Stellungnahme am 7. Oktober 1997 an. Berichterstatter war Herr Lemmetty, Mitberichterstatter waren die Herren Fuchs und Linssen. Der Ausschuß verabschiedete auf seiner 349. Plenartagung (Sitzung vom 29. Oktober 1997) mit 106 Ja-Stimmen bei 3 Stimmenthaltungen folgende Stellungnahme. 1. Einleitung 1. 1. Die Kommission hat eine Mitteilung über ein Aktionsprogramm der Gemeinschaft betreffend durch Umweltverschmutzung bedingte Krankheiten innerhalb des Aktionsrahmens im Bereich der öffentlichen Gesund- heit und gleichzeitig einen Vorschlag für einen Beschluß des Europäischen Parlaments und des Rates zur Annah- me eines Aktionsprogramms 1999-2003 der Gemein- schaft betreffend durch Umweltverschmutzung bedingte Krankheiten innerhalb des Aktionsrahmens im Bereich der öffentlichen Gesundheit vorgelegt. der Schutz der Gesundheit zu einem Schwerpunktbereich der Tätigkeit der Gemeinschaft erklärt wird. In ihrer Mitteilung vom 24. November 1993 über den Aktions- rahmen der Gemeinschaft im Bereich der öffentlichen Gesundheit (2) definierte die Kommission einen Rahmen für die zukünftige Tätigkeit auf Gemeinschaftsebene zur Umsetzung dieser Zielsetzungen. Im Nachgang zu dieser Mitteilung hat die 1. 2. 1. Kommission kürzlich auch Aktionsprogramme betref- fend die Verhütung von Verletzungen und seltene Krank- heiten verabschiedet. 1. 2. Rechtsgrundlage für das Aktionsprogramm bil- den Artikel 3 Buchstabe o und Artikel 129 des Vertrages zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, in denen 1. 3. Der Wirtschafts- und Sozialausschuß hat bereits wiederholt den Zusammenhang zwischen der Umwelt- verschmutzung und Krankheiten betont. In seiner Stel- (1) ABl. C 214 vom 16. 7. 1997, S. 7. (2) KOM(93) 559 endg. , 24. 11. 1993


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 3493/97 του W.G. van VELZEN προς την Επ τροπή. Επιτήρηση της προσφοράς νέων υπηρεσιών στον τομέα των τηλεπικοινωνιών από επιχειρήσεις με δεσπόζουσα θέση στην αγορά

eurovoc_concepts:
application of EU law
communications systems
competition law
dominant position
market supervision
public service
systems interconnection
technical standard
telecommunications
transmission network

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title: Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) nº 1360/90 que institui uma Fundação Europeia para a Formação»

eurovoc_concepts:
Central and Eastern Europe
EU programme
European Training Foundation
Mediterranean third countries
vocational training

text: 21. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 19/45 Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) n6 1360/90 que institui uma Fundaça˜o Europeia para a Formaça˜o» (1) (98/C 19/13) Em 25 de Junho de 1997, o Conselho, em conformidade com o previsto no artigo 1984 do Tratado que institui a Comunidade Europeia, decidiu consultar o Comité Econo´ mico e Social sobre a proposta supramencionada. A Secça˜o de Relaço˜ es Externas, Polı´tica Comercial e Desenvolvimento, encarregada de preparar os trabalhos do Comité sobre a matéria, emitiu parecer em 9 de Outubro de 1997 (relatora: G. Cassina). Na 3491 reunia˜o plena´ria de 29 e 30 de Outubro de 1997 (sessa˜o de 29 de Outubro), o Comité Econo´ mico e Social adoptou por 111 votos a favor, 3 votos contra, com 4 abstenço˜ es o seguinte parecer. 1. Premissa Com o Regulamento (CEE) n4 1360/90 do Con- 1. 1. selho foi instituı´da a Fundaça˜o para a Formaça˜o Profissional, que tem por objectivo contribuir para o desenvolvimento dos sistemas de formaça˜o dos paı´ses da Europa Central e Oriental beneficia´rios do programa Phare; com a primeira alteraça˜o desse regulamento (Regulamento (CEE) n4 2063/94) foi alargado o campo de acça˜o da Fundaça˜o aos paı´ses do programa Tacis. Actualmente a a´rea abrangida pela actividade da fun- daça˜o inclui 25 paı´ses (2). A fundaça˜o tem sede em Turim e funciona desde ha´ três anos. 1. 2. A presente proposta de alteraça˜o tem em vista alargar aos paı´ses parceiros mediterrâneos o campo de acça˜o da fundaça˜o, mas propo˜e-se também consolidar e tornar mais eficaz o trabalho desta instituiça˜o. Para obter este resultado, especificam-se os papéis e as funço˜es das entidades e dos o´rga˜os que a dirigem e define-se melhor o conteu´do das responsabilidades dos diversos actores. Com isto pretende-se favorecer a elaboraça˜o de estratégias de formaça˜o empenhando todos mais activamente — a começar pela pro´ pria Comissa˜o — em acrescer a capacidade de previsa˜o da fundaça˜o e aumentar a coerência entre os outros âmbitos da parceria euromediterrânea e as iniciativas de cooperaça˜o para o desenvolvimento dos sistemas de formaça˜o profissional de toda a zona. 1. 3. O CES defendeu sempre que a cooperaça˜o com os paı´ses terceiros em matéria de formaça˜o profissional tinha um valor estratégico. Nos Estados-Membros, o desenvolvimento de sistemas de formaça˜o diferentes, mas de alta qualidade, tem sido e continua a ser uma componente essencial do crescimento econo´ mico, da relaça˜o entre o homem e o trabalho, da afirmaça˜o de (1) JO C 156 de 24. 5. 1997, p. 27. (2) No âmbito do Phare: Albânia, Bulga´ria, Esto´nia, Hungria, Leto´nia, Lituânia, Polo´nia, Roménia, Repu´blica Checa, Eslova´quia e Eslovénia. No âmbito do Tacis: Arménia, Azerbaija˜o, Bielorru´ssia, Geo´rgia, Cazaquista˜o, Quirgui- zista˜o, Molda´via, Usbesquita˜o, Federaça˜o da Ru´ssia, Taji- quista˜o, Turquemenista˜o, Ucrânia e Mongo´lia. uma competitividade qualitativa, do dinamismo das trocas. Por outras palavras, o investimento em recursos humanos constitui um elemento dinâmico basilar do processo de integraça˜o europeia. No âmbito da parceria com os paı´ses do Mediterrâneo que prevê para breve a criaça˜o de uma zona de comércio livre (até 2010), numa zona de prosperidade partilhada, de estabilidade e democracia alimentadas pelo dia´logo, é essencial atribuir prioridade especı´fica à cooperaça˜o em matéria de formaça˜o profissional. 1. 4. O CES, convencido de que esta fundaça˜o pode contribuir relevantemente para o desenvolvimento comum da zona euromediterrânea, acolhe com agrado a proposta da Comissa˜o. 2. Observaço˜es na generalidade 2. 1. A missa˜o da fundaça˜o na˜o é especificamente gerir os programas, antes, sim, apoiar a sua execuça˜o, fornecendo as ana´lises das necessidades para se projectar uma formaça˜o avançada mas também adaptada e delineando estratégias de intervença˜o caracterizadas pela capacidade de previsa˜o e pela sua natureza concreta. 2. 1. 1. O artigo 34 do Regulamento (CEE) n4 1360/90 indica as funço˜ es da fundaça˜o, ente as quais, em especial: — definir necessidades e prioridades de formaça˜o através da cooperaça˜o com os organismos adequados dos paı´ses beneficia´rios; — fornecer a informaça˜o sobre as iniciativas em curso e necessidades futuras; divulgar informaço˜es por meio de publicaço˜ es, reunio˜es e outros meios; — participar em iniciativas, projectos-piloto incluı´dos, tanto de criaça˜o de equipas especializadas multina- cionais como de detecça˜o de operaço˜ es susceptı´veis de serem co-financiadas e, a solicitaça˜o da Comissa˜o ou do Conselho, realizar programas; C 19/46 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 1. 98 — indicar os organismos pu´blicos e ou privados que disponham de experiência comprovada para conce- ber, preparar, executar ou gerir programas; — fixar os processos de adjudicaça˜o para os projectos financiados ou co-financiados pela fundaça˜o (tarefa do Conselho Directivo); — colaborar com a Comissa˜o na avaliaça˜o da efica´cia global da assistência no domı´nio da formaça˜o. 2. 2. O CES esta´ particularmente interessado na activi- dade da fundaça˜o e na proposta em exame pelo papel que o Comité esta´ a desempenhar na parceria euromediterrânea e porque ha´ tempo que vem solici- tando às instituiço˜ es da Unia˜o Europeia mais coerência, abertura e empenho em favorecer a participaça˜o dos paı´ses parceiros mediterrâneos nas experiências e nos programas comunita´rios em matéria de formaça˜o profis- sional. 2. 3. A Conferência Interministerial Euromediterrâ- nica de Barcelona (Novembro de 1995) confiou ao CES a missa˜o de estabelecer contactos com os seus homo´ logos e as organizaço˜ es mediterrâneas equivalentes a fim de contribuir para uma melhor compreensa˜o das grandes questo˜es atinentes à parceria euromediterrânea. Neste quadro, o CES, em ligaça˜o com os Conselhos Econo´mi- cos e Sociais dos Estados-Membros, intensificou o trabalho de contacto e de cooperaça˜o com os seus parceiros da bacia do Mediterrâneo e tratou o tema da formaça˜o profissional em diversas reunio˜es e nos seus contributos escritos, procurando sempre propor pistas concretas de investigaça˜o e metodologias de abordagem. 2. 3. 1. No relato´rio sobre a «Criaça˜o de uma zona de comércio livre e fluxos migrato´rios», preparado para a Cimeira Econo´ mica e Social de Paris (21 e 22 de Novem- bro de 1996), o CES sublinhava que uma qualificaça˜o profissional avançada e concebida em colaboraça˜o pelos diferentes sectores econo´ micos e sociais dos paı´ses terceiros mediterrânicos e dos Estados-Membros é o fecho de abo´ bada para conseguir nı´veis de competitivi- dade compara´veis e favorecer o fluxo de trocas e a canalizaça˜o de investimentos considerados essenciais para o desenvolvimento de actividades criadoras de emprego. Em particular, o CES afirmava estratégica a formaça˜o dos formadores e dos gestores e a valorizaça˜o dos recursos humanos representados pelos trabalhadores dos paı´ses mediterrâneos que têm ou tiveram uma experiência de migraça˜o nos paı´ses da Unia˜o Europeia. o CES elaborou Posteriormente, um 2. 3. 2. documento para a pro´xima Cimeira Econo´ mica e Social (que se realizara´ em Marrocos, em Novembro de 1997), sobre «O papel dos meios econo´ micos e sociais na aplicaça˜o das medidas de acompanhamento social (em particular no sector da formaça˜o profissional), no desenvolvimento e no alinhamento das economias». 2. 3. 2. 1. Neste texto sublinha-se o papel que, nos Estados-Membros, sempre desempenharam os parceiros sociais na formaça˜o profissional, considera-se que esta experiência pode e deve servir para que os parceiros sociais dos paı´ses mediterrâneos assumam tal responsa- bilidade, dispondo de meios necessa´rios, e preconiza-se que utilizem estruturas existentes de instruça˜o e for- maça˜o. 2. 3. 2. 2. Propo˜e-se, em especial, a criaça˜o de uma rede que funcione como embria˜o do Observato´rio do Mercado de Trabalho, que assegure também o acompanhamento dos fluxos migrato´rios e que possa beneficiar da assistência de instituiço˜ es europeias, em especial da Fundaça˜o para a Formaça˜o Profissional, de que trata este parecer. 2. 4. Tudo isto leva o CES a analisar com muita atença˜o e apoiar plenamente a proposta da Comissa˜o. O CES, além disso declara-se pronto, desde ja´, a contribuir para as actividades a desenvolver pela Comis- sa˜o e preconiza, também, que a Comissa˜o na˜o se limite a transmitir — como prevê o regulamento, no n4 9 do artigo 54 — o relato´rio anual ao CES, mas a este solicite, sistematicamente, um parecer sobre esse relato´rio. Finalmente, o CES, sem querer sugerir, nesta 2. 5. frase, temas priorita´rios para o trabalho da fundaça˜o, sublinha que algumas das especificidades da zona mediterrânea deveriam constituir objecto de grande atença˜o: a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, em particular, deveria constituir a chave da abordagem metodolo´gica na definiça˜o dos va´rios programas. 3. Observaço˜es na especialidade Com a alteraça˜o proposta ao artigo 24 , especi- 3. 1. fica-se o quadro — «as directrizes polı´ticas gerais definidas pela Comissa˜o» — no qual a fundaça˜o opera. Esta alteraça˜o destina-se tanto à pro´ pria fundaça˜o, que é solicitada a uma coerência geral com as polı´ticas da Unia˜o Europeia em relaça˜o aos paı´ses terceiros, como à pro´pria Comissa˜o que, nas suas va´rias componentes, esta´ obrigada a definir um quadro global de directrizes coerentes sobre a matéria. O Comité aprova. 3. 2. A Comissa˜o passa a ter a obrigaça˜o de, com a alteraça˜o proposta ao n4 1 do artigo 44, garantir a cooperaça˜o com organismos similares comunita´rios, em especial o CEDEFOP, que opera na vertente das estratégias de formaça˜o no âmbito da UE. Também no caso desta alteraça˜o sobressai a necessidade de maior empenhamento e responsabilidade da Comissa˜o. O Comité aprova. 3. 3. Na composiça˜o do Conselho Directivo — n4 1 do artigo 54 e n4 4 do artigo 54 —, a proposta de passarem de dois para três os representantes da Comissa˜o, embora mantendo para a representaça˜o da Comissa˜o o direito a um so´ voto, deve ser interpretada 21. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 19/47 à luz das alteraço˜ es precedentes: na˜o se trata de atribuir à Comissa˜o um maior peso dentro de um Conselho Directivo composto, até agora, por um representante de cada Estado-Membro e por dois da Comissa˜o (um dos quais preside ao Conselho sem direito de voto), mas sim de permitir às diversas competências especı´ficas o debate para procurar a ma´xima eficiência. O Comité aprova. Com a proposta de alteraça˜o ao n4 7 do artigo 54 , 3. 4. muda-se a data-limite para a apresentaça˜o do programa anual de 30 de Novembro do ano precedente, para o inı´cio do ano de execuça˜o do pro´prio programa e introduz-se a possibilidade de adaptar o programa no decorrer do ano. Esta proposta deve ser vista em conjugaça˜o com os n4s 1 e 2 do artigo 104 (processo orçamental), que vincula o director a apresentar o orçamento no inı´cio de cada exercı´cio e o Conselho Directivo a aprova´-lo até 15 de Fevereiro. Com esta alteraça˜o, ao mesmo tempo que se liga o conteu´ do (programa anual numa perspectiva trienal) aos recursos disponı´veis, permite-se uma certa flexibilidade na exe- cuça˜o durante o exercı´cio. O Comité considera oportuna esta alteraça˜o. 3. 5. O director passa a ter um papel mais vasto com a proposta de alteraça˜o do segundo para´grafo do n4 1 do artigo 74, que lhe confere na˜o so´ a simples competência, mas também a responsabilidade «pela implementaça˜o apropriada das deciso˜es do Conselho Directivo e das linhas directrizes definidas para as actividades da Fundaça˜o». Isto da´ um poder mais explı´cito de execuça˜o ao director e solicita-o a desenvol- ver sinergias oportunas com as instâncias polı´ticas da Unia˜o Europeia (Comissa˜o e Estados-Membros). A alteraça˜o proposta ao primeiro para´grafo do mesmo artigo 74 prevê que o mandato do director, até agora de cinco anos, com possibilidade de renovaça˜o, passe a ter a duraça˜o «de três a cinco anos» e «pode ser renovado sob proposta da Comissa˜o». O CES exprime a sua reserva quanto a esta alteraça˜o: com efeito, nas fundaço˜es ana´logas, o mandato é de cinco anos. Para o Comité, a duraça˜o de cinco anos do primeiro mandato deveria ser Bruxelas, 29 de Outubro de 1997. confirmada, com possibilidade de renovaça˜o por um perı´odo que pode ir até cinco anos. 3. 6. O Conselho Directivo, com a proposta de alte- raça˜o do n4 4 do artigo 104 , passa a ter de adoptar conjuntamente o programa de trabalho e o orçamento anual. Esta alteraça˜o na˜o racionaliza apenas o processo de decisa˜o sobre as actividades da fundaça˜o, mas, sobretudo, po˜e significativamente num plano de pari- dade as deciso˜ es sobre o trabalho (conteu´do) e as relativas aos recursos da fundaça˜o. O Comité aprova. 3. 7. Na designaça˜o dos membros da Junta Consultiva a que cabe dar pareceres ao Conselho Directivo, quer a pedido deste u´ltimo quer por sua pro´pria iniciativa, devera´ participar, segundo a alteraça˜o proposta aos n4s 1 e 2 do artigo 64 , também a Comissa˜o. A proposta parece correcta. Todavia, o CES chama a atença˜o para o facto de esse o´rga˜o ser muito amplo: dele fazem parte dois peritos por cada Estado-Membro e por cada paı´s beneficia´rio e dois pelos parceiros sociais a nı´vel europeu. Se por um lado, continua a ser essencial que neste o´rga˜o consultivo estejam representadas todas as partes interessadas, importa, por outro, que prossiga a reali- zaça˜o de um trabalho eficaz. O CES preconiza, pois, que a Junta Consultiva trabalhe cada vez mais também em grupos restritos (tema´ticos ou por zona) e que os seus pareceres possam ser integrados atempadamente no processo de decisa˜o do Conselho Directivo. 3. 8. Ao apresentar a sua proposta, a Comissa˜o afirma explicitamente na˜o prever alteraço˜ es na orgânica da fundaça˜o. O CES defende que, na necessa´ria reestrutu- raça˜o das tarefas confiadas aos funciona´rios, se tenha o cuidado de reforçar o profissionalismo e a motivaça˜o destes, favorecendo, em especial, o aproveitamento de todas as oportunidades u´teis de formaça˜o para os ajudar a adquirir as competências especı´ficas imprescindı´veis a melhor responder às necessidades de formaça˜o dos paı´ses terceiros mediterrâneos. O CES preconiza que as propostas da Comissa˜o no quadro do processo orçamental tenham presente este tipo de necessidade e que as autoridades orçamentais ponderem, por conse- quência, a utilidade de um aumento — ainda que limitado — do contributo para a fundaça˜o. O Presidente do Comité Econo´ mico e Social Tom JENKINS


title: Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Conselho relativa aos documentos de matrícula dos veículos a motor e seus reboques»

eurovoc_concepts:
commercial vehicle
harmonisation of standards
motor vehicle
police checks
vehicle registration

text: 21. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 19/17 Proposta de 1997 Efeito na DAF de 1993 Finalidade Alı´neas a), b) e c) do ponto 3 do Altera, respectivamente, os pon- Anexo I tos 1, 3 e 4 do Anexo III Alı´neas d) do ponto 3 do Anexo I Substitui o ponto 7 do Anexo III Faz abranger o ouro pelo âmbito do regime de capital para as operaço˜es cambiais; a alı´nea a) do n4 3 converte, ainda, a «fracça˜o isenta» de minimis de 2 % em limiar, o que devera´ acarretar requisitos de capital mais elevados. Sempre que as autoridades nacionais instituam um modelo de ca´lculo de requisitos de capital para riscos cambiais, passam a ter de aplicar-se-lhe os mesmos critérios que aos modelos internos. Alı´neas a), b) e c) do ponto 4 do Altera os pontos 2, 4, 6 e 7 do Autoriza a utilizaça˜o de capital de nı´vel 3 para satisfazer os requisitos de capital para cobertura dos riscos com Anexo I matérias-primas e dos riscos com a carteira de negociaça˜o cobertos segundo modelos internos. Anexo III Alı´neas a) e b) do ponto 5 do Altera a alı´nea i) do ponto 2 e o Dilata o âmbito das regras em matéria de requisitos para grandes riscos aos riscos cobertos por modelos internos. Anexo I n4 2 do ponto 8 do Anexo VI Adita os novos Anexos VII e VIII O Anexo VII faz aplicar as normas de Basileia às matérias-primas, ao passo que o Anexo VIII intervém nas normas de Basileia no domı´nio dos modelos internos. Anexo II Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre a «Proposta de directiva do Conselho relativa aos documentos de matrı´cula dos veı´culos a motor e seus reboques» (1) (98/C 19/05) Em 5 de Agosto de 1997, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 754 do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Econo´ mico e Social sobre a proposta supramencionada. Incumbida dos correspondentes trabalhos, a Secça˜o de Indu´ stria, Comércio, Artesanato e Serviços, emitiu parecer em 8 de Outubro de 1997, sendo relator M. Kubenz. Na 3491 reunia˜o plena´ria realizada em 29 e 30 de Outubro de 1997 (sessa˜o de 29 de Outubro), o Comité Econo´ mico e Social adoptou, por 99 votos a favor, 1 contra e 3 abstenço˜es, o seguinte parecer. 1. Preâmbulo 1. 1. Em 1996 encontravam-se registados na Comuni- dade Europeia 164 553 000 veı´culos de passageiros e 22 032 000 veı´culos utilita´rios, o que equivale a um total de cerca de — 186 585 000 veı´culos a motor (2) e 20 000 000 (3) reboques. 1. 2. Na Alemanha, realizam-se anualmente trans- ferências de propriedade de veı´culos pesados e reboques usados que correspondem a uma percentagem de cerca de 20 % do parque automo´vel. Na Unia˜o Europeia o montante dessas transferências eleva-se a 10 milho˜es. 1. 3. A partir de 1 de Janeiro de 1993, o mercado interno da Unia˜o Europeia é um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulaça˜o das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais. Desde essa altura, os Estados-Membros têm vindo a aplicar a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970 (4), relativa à aproximaça˜o (1) JO C 202 de 2. 7. 1997, p. 13. (2) Dados oficiais por paı´s da Comissa˜o Europeia — DG III. (3) Estimativa do Comité Econo´mico e Social. (4) JO L 42 de 23. 2. 1970, p. 1 (parecer do CES — JO C 48 de 16. 4. 1969, p. 14). C 19/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 1. 98 das legislaço˜ es dos Estados-Membros respeitantes à recepça˜o dos veı´culos a motor e seus reboques [alterada por u´ltimo pela Directiva 97/72/CEE (1)]. A directiva implica a substituiça˜o progressiva dos sistemas nacionais de recepça˜o de veı´culos dos Estados-Membros por um processo de recepça˜o comunita´rio. Segundo as condiço˜ es fixadas por esta directiva, e independentemente de todas as consideraço˜ es fiscais, esta «recepça˜o CEE» permite, uma vez obtida num Estado-Membro, a matrı´cula, a venda e a entrada em serviço do modelo de veı´culo novo a que se refere, em qualquer Estado-Membro, mediante apresentaça˜o de um certificado de conformidade va´lido [Certificate of Conformity (COC)]. 1. 4. Desde 1 de Janeiro de 1993, o sistema de recepça˜o CEE é aplica´vel facultativamente aos veı´culos da catego- ria M1, isto é, «os veı´culos a motor destinados ao transporte de pessoas que incluem, para além do assento do condutor, um ma´ximo de oito lugares sentados» (2), tornando-se, a partir de 1 de Janeiro de 1996, obrigato´ rio para os novos tipos de veı´culos particulares. 1. 5. Para veı´culos novos, e no caso de transferência de propriedade, é emitido um certificado de matrı´cula com base no processo de recepça˜o e apo´ s a atribuiça˜o oficial da chapa de matrı´cula nacional. 1. 6. O certificado de matrı´cula também permite ao proprieta´rio ou ao revendedor do veı´culo aliena´-lo no mercado interno ou, no caso de mudança de residência, num outro paı´s da Unia˜o Europeia (3). 2. Introduça˜o Esta proposta de directiva visa harmonizar a 2. 1. configuraça˜o e o conteu´ do do certificado de matrı´cula na Unia˜o Europeia. 2. 2. Do mesmo passo, sa˜o estabelecidas disposiço˜ es baseadas no artigo 754 do Tratado que institui a Comunidade Europeia (polı´tica comum dos trans- portes). A directiva persegue, com a harmonizaça˜o, os 2. 3. seguintes objectivos: — facilitar, para os veı´culos matriculados num Estado- -Membro, a circulaça˜o rodovia´ria no territo´ rio dos outros Estados-Membros, através da simplificaça˜o do controlo dos certificados de matrı´cula pelas autoridades nacionais competentes; — permitir, em circulaça˜o rodovia´ria, a verificaça˜o da aplicaça˜o da Directiva 91/439/CEE relativa à carta de conduça˜o (4); (1) JO L 18 de 21. 1. 1997, p. 7 (parecer do CES — JO C 49 de 24. 2. 1992, p. 5). (2) Vide Anexo II à Directiva 70/156/CEE. (3) Vide «Comunicaça˜o interpretativa da Comissa˜o relativa aos processos de recepça˜o e de matrı´cula de veı´culos anteriormente matriculados noutro Estado-Membro» (JO C 143 de 15. 5. 1996, p. 4). (4) JO L 237 de 24. 8. 1991, p. 1 (parecer do CES — JO C 301 de 13. 11. 1995). — melhorar o funcionamento do mercado interno facilitando, aquando da matrı´cula de um veı´culo noutro Estado-Membro, a compreensa˜o dos docu- mentos de matrı´cula; — melhorar o funcionamento do mercado interno facilitando, aquando da matrı´cula de um veı´culo noutro Estado-Membro, a verificaça˜o da titularidade do proprieta´rio do veı´culo. 3. Observaço˜es na generalidade 3. 1. O Comité sau´ da a proposta da Comissa˜o no sentido da harmonizaça˜o dos certificados de matrı´cula. 4. Observaço˜es na especialidade 4. 1. O Comité congratula-se especialmente com o facto de a configuraça˜o do certificado de matrı´cula observar as normas estabelecidas pela Convença˜o de Viena (5). 4. 2. Chama, no entanto, a atença˜o para a necessidade de transpor, pelo menos o âmbito de aplicaça˜o da regulamentaça˜o da UNECE (6), para a legislaça˜o da Unia˜o Europeia, uma vez que a mesma é actualmente aceite fora da UE, sobretudo nos paı´ses da Europa Oriental. 4. 3. O Comité advoga a implantaça˜o de um sistema electro´nico em toda a UE que permita o acesso a todas as informaço˜es sobre a matrı´cula de um veı´culo através do nu´mero do chassis. 4. 3. 1. No que respeita à utilizaça˜o do certificado de matrı´cula na circulaça˜o rodovia´ria nacional, certos Estados-Membros (Dinamarca, Reino Unido e Suécia) na˜o exigem que o condutor de um veı´culo possua o certificado de matrı´cula correspondente. Concreta- mente, aquando de um controlo rodovia´rio nesses Estados-Membros, as autoridades nacionais competen- tes utilizam um sistema que permite o acesso ao ficheiro nacional de matrı´culas que contém, entre outras, todas as informaço˜es constantes do certificado de matrı´cula. 4. 3. 2. Neste momento, a Comissa˜o esta´ a estudar o projecto TADIA, com o qual sera´ possı´vel o intercâmbio, ao nı´vel europeu, das informaço˜es constantes do certifi- cado de conformidade emitido de acordo com o sistema de recepça˜o CE (COC). Talvez este projecto pudesse servir de base ao controle electro´nico de veı´culos. 4. 3. 3. Como soluça˜o transito´ria e até se chegar ao controlo de veı´culos electro´ nico directo, recomendar- -se-ia a utilizaça˜o de carto˜es plastificados munidos de um chip com as informaço˜es respectivas. Esta soluça˜o poderia ser introduzida imediatamente sem a fase intermédia do papel. (5) Convença˜o sobre a circulaça˜o rodovia´ria, feita em Viena em 8 de Novembro de 1968, incluindo as alteraço˜ es que entraram em vigor a 3 de Setembro de 1993. Comissa˜o Econo´mica para a Europa das Naço˜es Unidas (UNECE). (6) UNECE — Comissa˜o Econo´ mica para a Europa das Naço˜es Unidas. 21. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 19/19 4. 3. 4. Na caso da utilizaça˜o de papel, deveria, pelo menos, ser possı´vel a leitura electro´nica das informaço˜es (p. ex. através de sistemas de co´digo de barra). 4. 4. O Comité concorda que é absolutamente necessa´- rio que o certificado de matrı´cula se componha de duas partes. 4. 4. 1. Em regra, o condutor na˜o é obrigado nem precisa de trazer consigo no veı´culo a parte II do documento de matrı´cula. Este facto representa um obsta´culo à revenda de veı´culos roubados, visto ser impossı´vel a sua aquisiça˜o de boa-fé sem a apresentaça˜o da parte II. Trata-se de um método que tem dado provas na Alemanha e nos Paı´ses Baixos, estudando a Bélgica a possibilidade de aplica´-lo igualmente. Com a emissa˜o dos documentos de matrı´cula 4. 4. 2. em duas partes dispo˜e-se, além disso, de uma prova de propriedade ana´loga ao tı´tulo de propriedade ja´ comum em alguns Estados-Membros. 4. 5. Artigos 65 e 75 da directiva 4. 5. 1. O Comité considera oportuno que o comité estabelecido pela Directiva 96/447/CEE, alterando a Directiva 91/439/CEE (1) relativa à carta de conduça˜o, proceda às alteraço˜es necessa´rias para adaptar os anexos ao progresso técnico, de conformidade com o procedi- mento definido no artigo 74. 4. 6. Artigo 85 da directiva 4. 6. 1. Os prazos para a aplicaça˜o da directiva parecem suficientes e apropriados. 4. 7. Anexo I da directiva Com vista à maior uniformizaça˜o do formato 4. 7. 1. dos documentos de matrı´cula, era preferı´vel na˜o estabele- cer limites ma´ximos quanto às suas dimenso˜ es, mas sim indicar o formato exacto tal como sucede na directiva relativa à carta de conduça˜o na UE. Previne-se assim que diversos formatos nacionais escapem à uniformizaça˜o almejada e evita-se problemas de legibilidade electro´ nica. (1) JO L 235 de 17. 9. 1996, p. 1. Bruxelas, 29 de Outubro de 1997. 4. 7. 2. Para na˜o ocuparem espaço, as informaço˜es que apenas se destinam ao controlo dos veı´culos nas inspecço˜ es oficiais, poderiam ser igualmente codificadas. Tal é perfeitamente via´vel com um modelo uniforme que permita a leitura electro´nica. 4. 7. 3. Entre as medidas que asseguram um grau de protecça˜o mais elevado contra falsificaço˜es, reco- menda-se o aditamento de um novo ponto, relativo à impressa˜o de hologramas, ao Anexo I — Parte I — Ponto 2 e ao Anexo I — Parte II — Ponto 2 da directiva. Sugere-se que nas exigências colocadas à quali- 4. 7. 4. dade do papel, se adopte, no mı´nimo, o mesmo critério da carta de conduça˜o europeia, para aumentar a durabili- dade dos certificados de matrı´cula e diminuir a possibili- dade de fraude. 4. 8. Anexo I — Parte I — Ponto 7 e Anexo I — Parte II — Ponto 7 4. 8. 1. A sua redacça˜o deveria ser a seguinte: «O certificado de matrı´cula pode dar informaço˜es adicionais, em forma de co´digo de barra, desde que estas constem do certificado de conformidade (COC) emitido pelo fabricante com base na recepça˜o CEE, ou possam ser deduzidas por simples ca´lculo. » 4. 9. Reboques Se houver va´rios reboques matriculados em 4. 9. 1. nome do mesmo titular, este podia trazer consigo uma lista dos mesmos passada pelos serviços de registo de automo´veis, que apresentaria no caso de controle, em vez do certificado de matrı´cula. 4. 10. A directiva na˜o abrange os processos especiais existentes ao nı´vel nacional, os quais se mantêm inaltera- dos. Seria, todavia, conveniente permitir a utilizaça˜o dos documentos de recepça˜o uniformizados para os veı´culos na˜o matriculados com a recepça˜o CEE. 4. 10. 1. Na situaça˜o actual, tal é aplica´vel a todas as categorias de veı´culos para os quais ainda na˜o é possı´vel a recepça˜o CEE, bem como aos veı´culos que ainda se encontrem matriculados individualmente segundo processos de recepça˜o nacionais, depois da entrada em vigor da recepça˜o CEE para veı´culos da categoria M1 e de todas as outras categorias de veı´culos com um processo individual de homologaça˜o. O Presidente do Comité Econo´ mico e Social Tom JENKINS


title: PREGUNTA ESCRITA n. 3492/97 del Hugh McMAHON a la Comisión. Agenda 2000

eurovoc_concepts: geographical distribution of the population

text: C 158/128 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 25. 5. 98 (98/C 158/167) PREGUNTA ESCRITA E-3489/97 de Richard Howitt (PSE) a la Comisio·n (3 de noviembre de 1997) Asunto: Disparidades entre las disposiciones brita·nicas y espan(cid:152)olas en materia de derecho a prestaciones por invalidez de la Seguridad Social ¿Podr(cid:14)·a la Comisio·n informar sobre los principios que se derivan del caso del Sr. Thomas Hawking, habitante de la circunscripcio·n del autor de la presente pregunta, quien se traslado· de Gran Bretan(cid:152)a a Espan(cid:152)a en 1995, antes de quedar inva·lido a causa de una grave enfermedad en 1996? La Comisio·n debe tomar nota de que la persona en cuestio·n cotizo· de modo continuado a la Seguridad Social en Espan(cid:152)a, pero se le denegaron las prestaciones debido a que el plazo de 2 an(cid:152)os de cotizacio·n era insuficiente; adema·s, su traslado le privo· de la facultad de reclamar las prestaciones en Gran Bretan(cid:152)a, dado que sus anteriores cotizaciones completas en aquel pa(cid:14)·s se hab(cid:14)·an interrumpido al trasladarse, y sus derechos en este pa(cid:14)·s eran inferiores a dos an(cid:152)os completos. ¿Esta· de acuerdo la Comisio·n en que este hecho es evidentemente injusto? ¿Tiene previsto presentar propuestas para poner fin a tales situaciones ano·malas para que los ciudadanos de la Unio·n Europea puedan ejercer su derecho a la libre circulacio·n en la Unio·n Europea? Mientras tanto, ¿que· mecanismos existen en la Comisio·n o en los Estados miembros para permitir un estudio individual de estos casos? Respuesta del Sr. Flynn en nombre de la Comisio·n (25 de noviembre de 1997) Su Sen(cid:152)or(cid:14)·a formula una pregunta sobre el derecho de un trabajador migrante a una pensio·n por invalidez. El Reglamento (CEE) no 1408/71 del Consejo relativo a la aplicacio·n de los reg(cid:14)·menes de seguridad social a los trabajadores por cuenta ajena y a sus familias que se desplazan dentro de la Comunidad (1) preve· normas detalladas sobre la invalidez. En concreto, una persona que haya estado asegurada en un Estado miembro en el que la cuant(cid:14)·a de la pensio·n sea independiente de la duracio·n del per(cid:14)·odo de seguro debe percibir una pensio·n del Estado miembro en el que estaba asegurada en el momento de resultar aquejada de una invalidez. La institucio·n competente de ese Estado miembro debe determinar si la persona en cuestio·n cumple las condiciones para tener derecho a las prestaciones, computando, en la medida necesaria, los per(cid:14)·odos de seguro cubiertos bajo la legislacio·n de cualquier otro Estado miembro (art(cid:14)·culo 38). La u·nica condicio·n es que la persona estuviera asegurada al menos un an(cid:152)o en el Estado miembro en el que se solicita la pensio·n. No obstante, la informacio·n que facilita Su Sen(cid:152)or(cid:14)·a es demasiado general para que la Comisio·n pueda determinar si, en este caso concreto, se ha respetado la legislacio·n comunitaria. Por consiguiente, la Comisio·n propone a Su Sen(cid:152)or(cid:14)·a que presente ma·s detalles del caso, para que la Comisio·n pueda examinarlos a la luz de la legislacio·n comunitaria. (1) En virtud del Reglamento (CE) del Consejo no 118/97 de 2. 12. 1996, DO L 28 de 30. 1. 1997 se ha aprobado una versio·n actualizada de este Reglamento. (98/C 158/168) PREGUNTA ESCRITA P-3492/97 de Hugh McMahon (PSE) a la Comisio·n (29 de octubre de 1997) Asunto: Agenda 2000 La Agenda 2000 propone la supresio·n gradual mediante un periodo transitorio de aquellas regiones actualmente elegibles en el objetivo 1 que sobrepasen el 75 % del umbral. Tambie·n propone que las zonas actualmente elegibles en los objetivos 2 y 5b y que dejen de serlo al aplicar los futuros criterios de seleccio·n, obtengan tambie·n ayuda financiera para un per(cid:14)·odo transitorio. ¿Cua·l es el punto de vista de la Comisio·n sobre la duracio·n de dichos per(cid:14)·odos transitorios y sobre si sera·n los mismos para las zonas del objetivo 1 y para las otras zonas afectadas?


title: RÈGLEMENT (CE) N° 2125/97 DE LA COMMISSION du 29 octobre 1997 déterminant la mesure dans laquelle les demandes de licences d'importation introduites en octobre 1997 pour certains produits du secteur de la viande de volaille dans le cadre du règlement (CE) n° 509/97 peuvent être acceptées

eurovoc_concepts:
Slovenia
import licence
interim agreement (EU)
poultrymeat


title: Dictamen del Comité Económico y Social sobre la «Propuesta de Reglamento (CE) del Parlamento Europeo y del Consejo por el que se modifica el Reglamento (CEE) nº 3330/91 del Consejo, relativo a las estadísticas de los intercambios de bienes entre Estados miembros»

eurovoc_concepts:
EU statistics
common commercial policy
exchange of information
intra-EU trade
trading operation

text: 21. 1. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 19/49 un buen fundamento para la aplicacio´n de las estrategias de polı´tica fiscal de la Comisio´n, porque lo esencial a ese respecto es la cooperacio´ n entre las distintas administraciones fiscales nacionales. Bruselas, el 29 de octubre de 1997. El Presidente del Comité Econo´mico y Social Tom JENKINS Dictamen del Comité Econo´ mico y Social sobre la «Propuesta de Reglamento (CE) del Parlamento Europeo y del Consejo por el que se modifica el Reglamento (CEE) no 3330/91 del Consejo, relativo a las estadı´sticas de los intercambios de bienes entre Estados miembros» (1) (98/C 19/15) El 24 de octubre de 1997, de conformidad con el artı´culo 100 A del Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, el Consejo decidio´ consultar al Comité Econo´ mico y Social sobre la propuesta mencionada. La Seccio´n de Asuntos Econo´ micos, Financieros y Monetarios, encargada de preparar los trabajos en este asunto, aprobo´ su dictamen el 14 de octubre de 1997 (Ponente u´ nico: Sr. Walker). En su 349o Pleno de 29 y 30 de octubre (sesio´ n del 29 de octubre de 1997), el Comité Econo´ mico y Social ha aprobado por 113 votos a favor, 2 en contra y 8 abstenciones el presente Dictamen. 1. Introduccio´n 1. 1. Intrastat es el sistema que fija las reglas para la recogida y elaboracio´n de las estadı´sticas de los intercambios de bienes entre Estados miembros. Entro´ en funcionamiento el 1 de enero de 1993 como consecuen- cia de la desaparicio´n de las formalidades aduaneras dentro de la Comunidad y concluira´ en el momento del paso a un régimen de IVA unificado basado en el Estado miembro de origen. La propuesta de la Comisio´n tiene por objeto reducir la carga que recae en las empresas suprimiendo algunos de los datos que éstas esta´n obligadas a suministrar en la actualidad. 1. 1. 1. El sistema Intrastat se basa en el principio de recogida directa de datos de los operadores intracomuni- tarios cuyas adquisiciones o ventas intracomunitarias sobrepasen un determinado umbral anual. Actualmente, el nivel de este umbral difiere de un Estado miembro a otro. Las empresas que superan el lı´mite aplicable en su Estado miembro deben presentar una declaracio´ n mensual relativa a sus expediciones y llegadas de mercancı´as. Esta declaracio´n ha sustituido a la copia de la declaracio´ n aduanera que servı´a anteriormente de soporte estadı´stico. (1) DO C 203 de 3. 7. 1997, p. 10. 1. 1. 2. Existe un sistema similar, Extrastat, para la recogida y elaboracio´n de estadı´sticas relativas a los intercambios de bienes entre los Estados miembros y terceros paı´ses. 1. 2. Conforme al sistema Intrastat, hay que presentar mensualmente una declaracio´ n complementaria especifi- cando distintas informaciones para cada transaccio´ n, entre ellas: a) en el Estado miembro de llegada, el Estado miembro de procedencia de las mercancı´as; b) en el Estado miembro de expedicio´n, el Estado miembro de destino de las mercancı´as; c) las condiciones de entrega; d) la cantidad de las mercancı´as, en masa neta y en unidades suplementarias; e) el valor de las mercancı´as; f) la naturaleza de la transaccio´ n; g) la modalidad de transporte presumida. 1. 3. Por otro lado, actualmente se autoriza a los Esta- dos miembros a exigir que se mencionen en el soporte de la informacio´n estadı´stica los siguientes datos: a) en el Estado miembro de llegada, el paı´s de origen; sin embargo, este dato sera´ exigible u´nicamente si C 19/50 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 21. 1. 98 esta´ dentro de los lı´mites del Derecho comunitario; a tal efecto, se entiende por paı´s de origen el paı´s en el cual se han fabricado u originado las mercancı´as, en oposicio´ n al paı´s de procedencia, es decir, el Estado miembro desde el que se hayan expedido las mercancı´as o, cuando proceda, el u´ltimo Estado miembro por el que hayan transbordado antes de llegar al Estado miembro de llegada; b) en el Estado miembro de expedicio´n, la regio´ n de origen; c) en el Estado miembro de llegada, la regio´ n de destino; d) en el Estado miembro de expedicio´n, el puerto o el aeropuerto de carga; e) en el Estado miembro de llegada, el puerto o el aeropuerto de descarga; f) en el Estado miembro de expedicio´ n y en el Estado miembro de llegada, el puerto o aeropuerto de supuesto transbordo situado en otro Estado miem- bro, siempre que en éste u´ltimo se efectu´e una estadı´stica de tra´nsito; g) si hubiere lugar, el régimen estadı´stico. 1. 3. 1. Los Estados miembros no podra´n prescribir que en el soporte de la informacio´ n estadı´stica se mencionen otros datos distintos de los arriba citados. 1. 4. Después de tres an˜os de aplicacio´ n del sistema, el ana´lisis de los datos, los resultados de un sondeo de opinio´n efectuado entre las personas obligadas a suministrar la informacio´n estadı´stica y los usuarios y las conclusiones del seminario al que asistieron todos los participantes del sistema, pusieron de manifiesto que la tarea que supone suministrar estas informaciones es a menudo difı´cil y restrictiva, y que la calidad de los datos a veces es insuficiente y de interés limitado. 1. 5. El 24 de febrero de 1996, los Ministros responsa- bles del mercado interior decidieron adoptar medidas para simplificar la legislacio´n relativa al mercado inte- rior, dentro de la iniciativa SLIM, y el sistema Intrastat figuraba entre los proyectos elegidos. Un equipo compuesto por representantes de 1. 5. 1. hasta cinco Estados miembros y una serie de representan- tes comerciales elaboro´ un informe el 31 de octubre de 1996 y recomendo´ una serie de modificaciones del sistema Intrastat. El Consejo aprobo´ este informe el 26 de noviembre de 1996. 2. Propuestas de la Comisio´n 2. 1. Los detalles de las condiciones de entrega ya no deben figurar obligatoriamente en la declaracio´ n complementaria, sino que los Estados miembros tendra´n la posibilidad de prescribir que esta informacio´n les sea suministrada hasta el 31 de diciembre de 1999. 2. 2. La modalidad de transporte se suprimira´ de la declaracio´ n complementaria, pero esta supresio´n no entrara´ en vigor hasta el 1 de enero de 2000. 2. 2. 1. Este plazo es necesario para que algunos Estados miembros puedan ajustar su sistema de elabora- cio´n estadı´stica nacional a las normas europeas. La fecha del 1 de enero de 2000 coincide con la expiracio´ n de las excepciones que actualmente se conceden a los Estados miembros a este respecto. 2. 2. 2. No obstante, en el caso de los Estados miembros que ya aplican plenamente las Directivas 78/546/CEE, 80/1117/CEE, 80/1119/CEE y 95/64/CE o que pueden proporcionar los datos requeridos por otros medios, la Comisio´n puede autorizar la supresio´ n de esta informacio´n del soporte estadı´stico antes de esta fecha. 2. 3. Con efecto inmediato, los Estados miembros ya no estara´n autorizados a exigir que se les suministre informacio´n complementaria, excepto, en el Estado miembro de llegada, el paı´s de origen y (hasta el 31 de diciembre de 1999) las condiciones de entrega. 2. 3. 1. La Comisio´n considera que el derecho a exigir datos facultativos deberı´a suprimirse con el fin de reducir la carga que recae sobre las personas obligadas a suministrar la informacio´n estadı´stica y de garantizar la igualdad de trato en toda la UE, excepto la mencio´n del paı´s de origen, que tiene un especial interés para numerosos usuarios y que, por consiguiente, debe seguir manteniéndose. 2. 4. La competencia de fijar los plazos de transmisio´n para que las personas obligadas a suministrar la informa- cio´n presenten el soporte de informacio´ n estadı´stica pasara´ de la Comisio´ n a las administraciones nacionales de los Estados miembros. Por razones de transparencia, la Comisio´n se 2. 5. compromete a publicar en la serie C del Diario Oficial de las Comunidades Europeas los detalles de los datos que solicite cada Estado miembro. 3. Observaciones generales En su dictamen (1) sobre el Informe de la Comi- 3. 1. sio´n relativo al proyecto piloto SLIM, el Comité indica que «esta´ de acuerdo con la Comisio´n en que una normativa demasiado complicada supone un elevado coste econo´ mico y pone en peligro la competitividad de la industria y su capacidad de crear empleo. Toda legislacio´n, tanto la comunitaria como las nacionales, debe tener su justificacio´n y guardar una proporcio´n con sus objetivos. Esto puede decirse tanto de las nuevas iniciativas legislativas como de la normativa ya vigente». 3. 2. Por consiguiente, el Comité aprueba las presentes propuestas de la Comisio´ n, en la medida en que hacen (1) DO C 206 de 7. 7. 1997. 21. 1. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 19/51 efectivos los objetivos de la iniciativa SLIM de llegar a una legislacio´ n ma´s simple, ma´s transparente y ma´s eficaz y se ajustan a las recomendaciones del equipo Intrastat que participo´ en el proyecto piloto. 3. 2. 1. La reduccio´ n de la cantidad de informacio´n requerida supondrı´a una simplificacio´ n apreciable del formulario de la declaracio´ n complementaria Intrastat. La publicacio´n en la serie C del Diario Oficial de los detalles de los datos requeridos por cada Estado miembro aumentarı´a la transparencia en el proceso; aumentarı´a también la eficacia de la legislacio´n, puesto que el hecho de reducir la carga de informacio´ n obligatoria seguramente repercute en un mayor cumplimiento. 3. 3. Sin embargo, el Comité opina que se puede ir au´ n ma´s lejos en este a´mbito. En su dictamen sobre el Informe de la Comisio´ n relativo al proyecto piloto SLIM, indica que «la falta de coherencia entre la legislacio´n nacional y la comunitaria también plantea problemas a las empresas y al pu´blico en general. » 3. 4. En este contexto, el Comité considera que una mejora suplementaria consistirı´a en normalizar por completo los formularios de declaracio´ n complementa- ria en toda la Unio´n Europea, con el fin de ayudar a las empresas que poseen ramas o filiales en ma´s de un Bruselas, el 29 de octubre de 1997. Estado miembro y conseguir una mayor uniformidad de los datos recogidos. Actualmente, existen variaciones entre los Estados miembros —por ejemplo, en la manera de introducir el co´digo del Estado— lo que aumenta la carga impuesta a las empresas. La normalizacio´n deberı´a hacerse reduciendo el formulario a la forma ma´s simple existente, no creando un formulario que equivalga al modelo ma´s complejo. 3. 5. El Comité acoge con satisfaccio´n que los Estados miembros ya no estén autorizados a exigir la inclusio´n de una gran cantidad de informaciones complementarias en el formulario de declaracio´n complementaria. Sin embargo, destaca que nada impide a los Estados miem- bros exigir que estas informaciones figuren en otros formularios de origen nacional y confı´a en que no obstaculicen la labor de la iniciativa SLIM exigiendo estas informaciones por otros medios. 4. Conclusiones El Comité apoya las propuestas de la Comisio´n, 4. 1. si bien desearı´a que su efecto positivo sobre las empresas se viera reforzado por la normalizacio´n del formulario de declaracio´ n complementaria en toda la Unio´n Europea, siguiendo el modelo de formulario menos complejo de los existentes. El Presidente del Comité Econo´mico y Social Tom JENKINS