title: PERGUNTA ESCRITA n. 3533/97 do Deputado Nikitas KAKLAMANIS ao Conselho. Agressividade da Turquia contra a Grécia

eurovoc_concepts:
Cyprus
European political cooperation
Greece
Türkiye
air traffic
settlement of disputes
territorial law

formats: html pdf print

text: 16. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 187/17 (98/C 187/26) PERGUNTA ESCRITA E-3532/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) a‘ Comissa(cid:152)o (12 de Novembro de 1997) Objecto: Estudo de Impacto Ambiental 1. Tem a Comissa(cid:152)o conhecimento de que o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) podera· ser abusivamente utilizado como a·libi, perdendo, por conseguinte, qualquer valor comprovativo, quando, em caso de diverge(cid:136)ncias dos planos regionais de concep(cid:231)a(cid:152)o global, apenas a variante divergente do plano e· submetida ao estudo de impacto ambiental, omitindo-se, assim, uma ana·lise comparativa em termos de compatibilidade com o ambiente entre a variante que esta· em conformidade com o plano regional e a que diverge desse plano? Tenciona a Comissa(cid:152)o completar neste sentido a Directiva da UE que regulamenta a aplica(cid:231)a(cid:152)o do EIA, por 2. forma a garantir o objectivo original do estudo de impacto ambiental? Resposta dada pela Comissa·ria Bjerregaard em nome da Comissa(cid:152)o (18 de Dezembro de 1997) A Comissa(cid:152)o recorda ao Senhor Deputado que, de momento, o processo de avalia(cid:231)a(cid:152)o de impacte ambiental de projectos pu·blicos ou privados no quadro da legisla(cid:231)a(cid:152)o comunita·ria na(cid:152)o tem qualquer rela(cid:231)a(cid:152)o com o planeamento. Um projecto sera· sujeito a um processo de avalia(cid:231)a(cid:152)o obrigato·rio se for abrangido por um dos tipos de projectos mencionados no Anexo I da directiva comunita·ria ou se, em virtude da sua natureza, dimensa(cid:152)o ou localiza(cid:231)a(cid:152)o, o Estado-membro considerar que devera· ser sujeito a um tal processo. A Comissa(cid:152)o na(cid:152)o teve conhecimento de qualquer caso de utiliza(cid:231)a(cid:152)o abusiva do tipo de processo mencionado pelo Senhor Deputado. O Senhor Deputado tem certamente conhecimento que a Directiva 97/11/CEE do Conselho, que altera a Directiva 85/337/CEE relativa a‘ avalia(cid:231)a(cid:152)o dos efeitos de determinados projectos pu·blicos e privados no ambiente (1) entrara· em vigor em Mar(cid:231)o de 1999. A Comissa(cid:152)o na(cid:152)o tenciona alterar este novo acto legislativo. (1) JO L 73 de 14. 03. 1997. (98/C 187/27) PERGUNTA ESCRITA E-3533/97 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) ao Conselho (14 de Novembro de 1997) Objecto: Agressividade da Turquia contra a Gre·cia As continuadas provoca(cid:231)o(cid:152)es da Turquia a um Estado-membro da UE, a Gre·cia, ultrapassaram qualquer precedente quando, a 16. 10. 97, dentro do espa(cid:231)o ae·reo grego, avio(cid:152)es militares da Turquia interceptaram o C-130 em que viajava o Ministro da Defesa Nacional da Gre·cia e sua comitiva de Chipre para Creta. Este acto po(cid:152)e em risco a paz no Mediterra(cid:136)neo oriental, viola todos os princ(cid:14)·pios da UE, ignora o, ja· morto, acordo de Madrid, desdenha todas as recomenda(cid:231)o(cid:152)es do Conselho e da Comissa(cid:152)o para uma coexiste(cid:136)ncia pac(cid:14)·fica dos dois pa(cid:14)·ses e infringe todos os tratados internacionais. Com esta ac(cid:231)a(cid:152)o a Turquia manifesta a sua indiferen(cid:231)a mesmo pela vida e seguran(cid:231)a dos passageiros do avia(cid:152)o. Pergunta-se ao Conselho que medidas tenciona tomar face a‘ Turquia, pa(cid:14)·s associado a‘ UE, depois de mais este acto provocato·rio? Ira· este assunto ser discutido por iniciativa da Preside(cid:136)ncia do Conselho de Ministros dos Nego·cios Estrangeiros ou na cimeira de Dezembro?


title: REGOLAMENTO (CE) N. 2276/97 DELLA COMMISSIONE del 14 novembre 1997 relativo alle offerte presentate per la spedizione di riso semigreggio a grani lunghi a destinazione dell'isola della Riunione nell'ambito della gara di cui al regolamento (CE) n. 2094/97

eurovoc_concepts:
Réunion
award of contract
export subsidy
rice
supply


title: Regulamento (CE) nº 2268/97 da Comissão de 14 de Novembro de 1997 que adapta o nível máximo anual de esforço de pesca relativamente a determinadas pescarias

eurovoc_concepts:
Netherlands
authorised catch
catch quota
fishery management
fishing area
fishing regulations

formats: html pdfa1b print


title: PERGUNTA ESCRITA n. 3510/97 do Deputado Leonie van BLADEL ao Conselho. Discriminação dos idosos e dos deficientes pelas autoridades (locais) europeias

eurovoc_concepts:
Netherlands
anti-discriminatory measure
disabled person
elderly person
free movement of persons
road traffic
video communications

text: C 158/136 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 5. 98 2. O Conselho esta· disposto a solicitar a‘ Comissa(cid:152)o que elabore directivas que determinem que nunca sera· dada aos particulares a compete(cid:136)ncia para violar a privacidade dos cidada(cid:152)os, quer seja ou na(cid:152)o por ordem das autoridades (locais)? O Conselho esta· disposto a solicitar a‘ Comissa(cid:152)o que elabore directivas que determinem que as autoridades 3. locais nunca deixara(cid:152)o aos particulares a tarefa de autorizar a utiliza(cid:231)a(cid:152)o das vias pu·blicas, como acontece no caso acima descrito? 4. O Conselho esta· consciente de que o crescimento selvagem do nu·mero de ca(cid:136)maras de v(cid:14)·deo utilizadas e observadas por particulares por ordem das autoridades (locais) constitui uma viola(cid:231)a(cid:152)o grave da privacidade dos cidada(cid:152)os europeus? O Conselho esta· disposto a tomar todas as medidas necessa·rias para po(cid:136)r termo a estas actividades dando instru(cid:231)o(cid:152)es a‘ Comissa(cid:152)o para elaborar directivas? Resposta (20 de Janeiro de 1998) Conve·m chamar a aten(cid:231)a(cid:152)o da Senhora Deputada para que a manuten(cid:231)a(cid:152)o da ordem pu·blica no territo·rio dos Estados-membros da Unia(cid:152)o Europeia e· da compete(cid:136)ncia exclusiva de cada um deles. A Senhora Deputada compreendera·, por isso, que o Conselho na(cid:152)o esteja habilitado a tomar posi(cid:231)a(cid:152)o relativamente a uma mate·ria que na(cid:152)o e· abrangida pelas compete(cid:136)ncias que lhe sa(cid:152)o atribu(cid:14)·das pelos Tratados. (98/C 158/178) PERGUNTA ESCRITA E-3510/97 apresentada por Leonie van Bladel (UPE) ao Conselho (14 de Novembro de 1997) Objecto: Discrimina(cid:231)a(cid:152)o dos idosos e dos deficientes pelas autoridades (locais) europeias 1. Numa das zonas da cidade de Haia (Hofkwartier), na esquina da Molenstraat e Prinsenstraat, todo o tra·fego e· filmado por ca(cid:136)maras de v(cid:14)·deo da autarquia, o que esta· relacionado com o encerramento ao tra(cid:136)nsito motorizado de uma parte da cidade. Parece que as imagens filmadas tambe·m sa(cid:152)o observadas por particulares › neste caso, membros do pessoal do Parkhotel de Haia, os quais autorizam algum do tra(cid:136)nsito motorizado, por eles seleccionado, a circular entre as 11h30 e as 5h30 nas ruas encerradas ao tra(cid:136)nsito. Em conseque(cid:136)ncia disto, so· os clientes do Parkhotel e do Paleishotel podem dispor de ta·xis. O Conselho na(cid:152)o considera que isto constitui uma grave discrimina(cid:231)a(cid:152)o › por parte das autoridades locais de Haia › dos cidada(cid:152)os, em geral, e dos idosos e dos deficientes instalados noutros estabelecimentos que na(cid:152)o o Parkhotel e o Paleishotel, em particular? 2. O Conselho esta· disposto a solicitar a‘ Comissa(cid:152)o que elabore directivas que determinem que nunca sera· dada aos particulares a compete(cid:136)ncia para impedir a mobilidade dos cidada(cid:152)os, em geral, e dos idosos e dos deficientes, em particular, como acontece no caso acima descrito? Resposta (26 de Janeiro de 1998) Como a Senhora Deputada certamente compreende, o Conselho na(cid:152)o pode estar a par dos factos espec(cid:14)·ficos a que faz refere(cid:136)ncia na sua pergunta e que dizem aparentemente respeito a uma situa(cid:231)a(cid:152)o local, da qual e· dif(cid:14)·cil extrapolar conseque(cid:136)ncias gerais para a globalidade do territo·rio da Unia(cid:152)o Europeia. No que respeita mais concretamente aos problemas de circula(cid:231)a(cid:152)o dos deficientes, o Conselho recorda a grande importa(cid:136)ncia que atribui a esta questa(cid:152)o; neste cap(cid:14)·tulo, chama-se a aten(cid:231)a(cid:152)o da Senhora Deputada para dois textos: a Resolu(cid:231)a(cid:152)o sobre a igualdade de oportunidades para pessoas deficientes (20. 12. 96, JO C 12/97), e a Recomenda(cid:231)a(cid:152)o sobre o «carta(cid:152)o de estacionamento para pessoas deficientes», que o Conselho devera· adoptar dentro em breve


title: Komission asetus (EY) N:o 2268/97, annettu 14 päivänä marraskuuta 1997, tietyn kalastuksen pyyntiponnistuksen vuotuisen enimmäistason mukauttamisesta


title: VERORDENING (EG) Nr. 2279/97 VAN DE COMMISSIE van 14 november 1997 tot vaststelling van forfaitaire invoerwaarden voor de bepaling van de invoerprijzen van bepaalde soorten groenten en fruit

eurovoc_concepts:
agri-monetary policy
citrus fruit
fruit vegetable
grape
import price
pip fruit


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 3511/97 von Leonie van BLADEL an den Rat. Nachteile für die europäischen KMU durch Mißbrauch der Monopolstellung der niederländischen und europäischen Postdienste

eurovoc_concepts:
dominant position
monopoly
postal and telecommunications services
postal service
provision of services

text: 8. 6. 98 DE Amtsblatt der Europa¤ischen Gemeinschaften C 174/71 (98/C 174/115) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-3511/97 von Leonie van Bladel (UPE) an den Rat (14. November 1997) Betrifft: Nachteile fu¤r die europa¤ischen KMU durch Mi(cid:223)brauch der Monopolstellung der niederla¤ndischen und europa¤ischen Postdienste 1. Die KMU werden offenbar regelma¤(cid:223)ig dadurch behindert, da(cid:223) die Post ihre Monopolstellung mi(cid:223)braucht. In den Niederlanden werden offenbar an mehreren Orten andere Leistungen als die Monopol-Leistungen wie das Abschicken von Postsendungen, na¤mlich, aber nicht ausschlie(cid:223)lich, Geldwechsel und die Ausgabe von Kraftfahrzeugbriefen an denselben Schaltern durchgefu¤hrt als die Annahme von Postsendungen. Dadurch werden insbesondere die KMU erheblich gescha¤digt. Die Wartezeiten fu¤r die Abgabe eines einfachen Postpaketes ko¤nnen in der Sto(cid:223)zeit zwischen 16. 00 und 18. 00 Uhr u¤ber 20 Minuten betragen. Der PTT-Postmanager in Den Haag, W. van den Berg, ha¤lt dies nicht fu¤r alarmierend. Fu¤r die KMU ist es jedoch ein gro(cid:223)er Verlustposten. Ist der Rat bereit, die Kommission zu ersuchen, Richtlinien im Hinblick auf ein Verbot des Mi(cid:223)brauchs der Monopolstellung der europa¤ischen Postdienste auszuarbeiten? Kann der Rat mitteilen, wie die Monopolstellung der europa¤ischen Postunternehmen u. a. zugunsten der 2. KMU und der Bescha¤ftigung durchbrochen werden kann? 3. Ist der Rat bereit, die Kommission zu ersuchen, Richtlinien im Hinblick auf ein Verbot zur Vermischung kommerzieller Interessen durch die europa¤ischen Postunternehmen auszuarbeiten, wie z. B. , aber nicht ausschlie(cid:223)lich, die mit Handelsbanken im Wettbewerb stehende Ta¤tigkeit des Geldwechsels an denselben Schaltern, an dem auch die Monopolta¤tigkeit der Postunternehmen durchgefu¤hrt wird, na¤mlich die Annahme und das Abschicken von Postsendungen. Antwort (9. Ma¤rz 1998) 1. In Beantwortung der Frage der Frau Abgeordneten mo¤chte der Rat darauf hinweisen, da(cid:223) das Thema Mi(cid:223)brauch einer beherrschenden Stellung gema¤(cid:223) den Vertragsbestimmungen in den Zusta¤ndigkeitsbereich der Kommission fa¤llt. 2. Der Rat mo¤chte die Frau Abgeordnete ferner daran erinnern, da(cid:223) das Europa¤ische Parlament und der Rat vor kurzem, na¤mlich am 15. Dezember 1997, die Richtlinie 97/67/EG angenommen haben, die gemeinsame Vorschriften fu¤r die Entwicklung des Binnenmarktes der Postdienste der Gemeinschaft und die Verbesserung der Dienstequalita¤t entha¤lt (1). (1) ABl. L 15 vom 21. 1. 1998, S. 14. (98/C 174/116) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-3523/97 von Carlos Robles Piquer (PPE) an die Kommission (12. November 1997) Betrifft: Ausstehende Reformen im Bereich der Forschung an den Universita¤ten Meldungen und Kommentaren der Zeitschrift NATURE (Nr. 388, 31, Juli 1997) zufolge bereitet die britische Regierung eine neue Stellungnahme zu den Forderungen einer Hochschule nach umfangreicheren Mittel sowie bestimmten A¤ nderungen in der akademischen Hierarchie vor, um so das Vertrauen zwischen Wissenschaft und Staat wiederherzustellen. Der Dearing-Bericht wirft wichtige Fragen auf, die sich sicher in einem ku¤nftigen Wei(cid:223)buch wiederfinden werden und nicht nur das Vereinigte Ko¤nigreich betreffen. Die Gewa¤hrleistung einer qualitativ hochwertigen und hinla¤nglichen Grundlagenforschung, die Anerkennung der Tatsache, da(cid:223) innerhalb der Universita¤ten das Unterrichtswesen einen a¤hnlichen Nutzen schafft wie die Forschung, die Billigung hinreichender Verwaltungs- ausgaben fu¤r die Forschung, die Modernisierung der Ausstattung und die Gewa¤hrleistung der Beteiligung der Industrie sind Aufgaben, mit denen sich alle Regierungen der Europa¤ischen Union und anderer entwickelter Wirtschaften konfrontiert sehen. Kann die Kommission mitteilen, welche Reformen und Studien › a¤hnlich jenen, die im Vereinigten Ko¤nigreich in Angriff genommen wurden › in Europa, in den Vereinigten Staaten und Japan durchgefu¤hrt werden?


title: Rozporządzenie Komisji (WE) nr 2268/97 z dnia 14 listopada 1997 r. dostosowujące maksymalny roczny nakład połowowy na niektórych łowiskach

text: 04/t. 3 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 191 31997R2268 L 313/1 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH 15. 11. 1997 ROZPORZĄDZENIE KOMISJI (WE) NR 2268/97 z dnia 14 listopada 1997 r. dostosowujące maksymalny roczny nakład połowowy na niektórych łowiskach KOMISJA WSPÓLNOT EUROPEJSKICH, uwzględniając Traktat ustanawiający Wspólnotę Europejską, uwzględniając rozporządzenie Rady (WE) nr 2027/95 z dnia 15 czerwca 1995 r. ustanawiające system zarządzania nakładem połowowym, odnoszący się do niektórych obszarów i zasobów połowowych Wspólnoty (1), w szczególności jego art. 4 tiret dru- gie, a także mając na uwadze, co następuje: artykuł 4 tiret drugie rozporządzenia (WE) nr 2027/95 przewi- duje, że Komisja na wniosek Państwa Członkowskiego przyjmuje właściwe środki, aby dane Państwo Członkowskie mogło wyko- rzystać swoje kwoty zgodnie z art. 6 ust. 2 akapit trzeci rozpo- rządzenia Rady (WE) nr 685/95 z dnia 27 marca 1995 r. w spra- wie zarządzania nakładem połowowym odnoszącego się do niektórych obszarów i zasobów połowowych Wspólnoty (2); Niderlandy wystąpiły do Komisji o dostosowanie maksymalnego rocznego nakładu połowowego przyznanego ich statkom w odniesieniu do niektórych kwot, które zostały im przydzielone zgodnie z rozporządzeniem Rady (WE) nr 390/97 z dnia 20 grud- nia 1996 r. ustalającym dla niektórych zasobów rybnych i grup zasobów rybnych ogólne dopuszczalne połowy na 1997 r. oraz niektóre warunki, w jakich mogą być one odławiane (3), ostatnio zmienionym rozporządzeniem (WE) nr 1974/97 (4); niniejsze rozporządzenie niezwłocznie wchodzi w życie w celu umożliwienia Niderlandom wykorzystywania swoich kwot poło- wowych; środki przewidziane w niniejszym rozporządzeniu są zgodne z opinią Komitetu Zarządzającego ds. Rybołówstwa i Akwakultury, PRZYJMUJE NINIEJSZE ROZPORZĄDZENIE: Artykuł 1 Maksymalny roczny nakład połowowy Królestwa Niderlandów w odniesieniu do połowów gatunków przydennych ciągnionymi narzędziami połowowymi, określony w załączniku I do rozpo- rządzenia (WE) nr 2027/95, zmienia się w sposób zgodny z Załącznikiem do niniejszego rozporządzenia. Artykuł 2 Niniejsze rozporządzenie wchodzi w życie następnego dnia po jego opublikowaniu w Dzienniku Urzędowym Wspólnot Europejskich. Niniejsze rozporządzenie wiąże w całości Państwach Członkowskich. i jest bezpośrednio stosowane we wszystkich Sporządzono w Brukseli, dnia 14 listopada 1997 r. W imieniu Komisji Emma BONINO Członek Komisji (1) Dz. U. L 199 z 24. 8. 1995, str. 1 (2) Dz. U. L 71 z 31. 3. 1995, str. 5. (3) Dz. U. L 66 z 6. 3. 1997, str. 1. (4) Dz. U. L 278 z 11. 10. 1997, str. 1. 192 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 04/t. 3 ZAŁĄCZNIK Łowiska Nakład połowowy Narzędzia połowowe Gatunek docelowy Obszar ICES lub Cecaf „Ciągnione narzędzia poło- wowe Gatunki przydenne Vb (1), VI, VII, VIII, IX, X i Cecaf 34. 1. 1, 34. 1. 2, 34. 2. 0 Z czego: Vb (1), VI z czego: VII z czego (**) (**) VIIa VII (2) VIIIa, VIIIb, VIIId VIIIc, VIIIe, IX, X i Cecaf 34. 1. 1, 34. 1. 2 z czego: VIIIc, VIIIe, IX (3) IX (4) X (4) Cecaf 34. 1. 1 (3) Cecaf 34. 1. 2 (3) Cecaf 34. 2. 0 (3) Cecaf 34. 1. 1 (4) Cecaf 34. 1. 2 (4) Cecaf 34. 2. 0 (4) NL 4 847 1 000 0 3 076 0 1 089 0 771 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 (*) Wyrażony w tysiącach kW x dni na danym obszarze. (**) Obszar określony w art. 3 ust. 5 rozporządzenia (WE) nr 685/95. Nakład połowowy dla tego obszaru obejmuje połowy ciągnionymi narzędziami połowowymi i narzę- dziami umocowanymi na stałe. (1) Z wyłączeniem wód podlegających zwierzchnictwu i/lub objętych jurysdykcją Wysp Owczych i Islandii. (2) Na północ od szerokości geograficznej 50° 30′ N. (3) Wyłącznie na wodach podlegających zwierzchnictwu i/lub objętych jurysdykcją Hiszpanii. (4) Wyłącznie na wodach podlegających zwierzchnictwu i/lub objętych jurysdykcją Portugalii. ”


title: Voorstel voor een verordening (EG) van de Raad tot vaststelling, voor bepaalde bestanden van over grote afstanden trekkende vissoorten, van de totaal toegestane vangsten voor 1998, de verdeling daarvan in quota voor de Lid-Staten en bepaalde voorwaarden waarop deze bestanden mogen worden bevist

eurovoc_concepts:
EU Member State
authorised catch
catch quota
conservation of resources
fishery management

text: COMMISSE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN Brussel, 14. 11. 1997 COM(97) 598 def. Voorstel voor een VERORDENING (EG) VAN DE RAAD tot vaststelling, voor bepaalde bestanden van over grote afstanden trekkende vissoorten, van de totaal toegestane vangsten voor 1998, de verdeling daarvan in quota voor de lidstaten en bepaalde voorwaarden waarop deze bestanden mogen worden bevist (door de Commissie ingediend) TOELICHTING De Internationale Commissie voor de instandhouding van de tonijn in de Atlantische Oceaan (ICCAT) is belast met de coördinatie van de maatregelen inzake het beheer van de vangsten van grote pelagische vissen in de Atlantische Oceaan en de Middellandse Zee. De besluiten van deze instantie zijn gebaseerd op wetenschappelijke adviezen die worden verstrekt door een Comité (het Permanent Comité voor Onderzoek en Statistiek) waarin wetenschappers van alle verdragsluitende partijen zitting hebben en ook andere deskundigen, die als waarnemer zijn gekozen. De Europese Gemeenschap is geen verdragsluitende partij bij de ICCAT. Zij heeft evenwel officieel om toetreding verzocht en het is goed mogelijk dat de Gemeenschap in de zeer nabije toekomst als lid tot de Commissie zal worden toegelaten. Frankrijk, Spanje, Italië en Portugal zijn reeds lid. Daar de instandhouding van de rijkdommen van de zee tot de exclusieve bevoegdheid van de Gemeenschap behoort, moet de Gemeenschap ook met de ICCAT samenwerken bij het beheer van deze over grote afstanden trekkende bestanden, ten einde de lidstaten in staat te stellen hun internationale verplichtingen in de communautaire wateren na te komen. Het bestand van blauwvintonijn in het Oostelijke deel van de Atlantische Oceaan en in de Middellandse Zee is zeer sterk uitgedund en hiervoor moeten dan ook onmiddellijk beheersmaatregelen worden genomen. De situatie van het zwaardvisbestand is minder kritiek, maar ook hiervoor zijn ingrijpende vangstbeperkende maatregelen noodzakelijk. Daarom heeft de ICCAT een aantal aanbevelingen gedaan voor technische instandhoudingsmaatregelen en beperkingen van het exploitatieniveau in de vorm van vangstquota. Terwijl de technische instandhoudingsmaatregelen reeds via de respectieve kadervoorschriften zijn geïmplementeerd of momenteel worden geïmplementeerd (Verordeningen (EG) nr. 1626/94 1 en (EG) nr. 894/972 van de Raad), dienen voor de beperking van het exploitatieniveau vangstbeperkingen in de vorm van vangstquota te worden vastgesteld, zoals is voorgeschreven door de ICCAT. Voorgesteld wordt dat deze quota, die ook gelden voor de volle zee en onder de ICCAT vallen, worden opgenomen in een specifieke verordening die losstaat van de algemene verordening tot vaststelling van de TAC's. Daar de vissers in de Middellandse Zee niet verplicht zijn een logboek bij te houden, is het absoluut noodzakelijk dat de lidstaten die grenzen aan de Middellandse Zee hun statistische systemen verbeteren om hun verplichting tot registratie en mededeling aan de Commissie van hun vangsten te kunnen nakomen. In deze ontwerpverordening worden maatregelen in die zin voorgesteld. De ICCAT heeft tenslotte ook aanbevolen dat voor de benutting van de zwaardvisquota een zekere flexibiliteit op meerjarenbasis wordt gelaten, analoog aan hetgeen is bepaald in de artikelen 3 en 4 van Verordening (EG) nr. 847/96. Voorgesteld wordt de in die verordening bepaalde voorwaarden ook te laten gelden voor het zwaardvisbestand. Gezien de slechte situatie van de bestanden wordt voorgesteld de in artikel 5, lid 2, van Verordening (EG) nr. 847/96 bepaalde overschrijdingspercentages en de daaraan verbonden kortingen ook te laten gelden voor blauwvintonijn en zwaardvis. 1 PB nr. L 171 van 06. 07. 1994, blz. 1. Verordening gewijzigd bij Verordening (EG) nr. 1075/96 (PB nr. L 142 van 15. 06. 1996, blz. 1). 2 PBnr. L 132 van 23. 05. 1997, blz. 1. VERORDENING (EG) NR- /97 VAN DE RAAD van tot vaststelling, voor bepaalde bestanden van over grote afstanden trekkende vissoorten, van de totaal toegestane vangsten voor 1998, de verdeling daarvan in quota voor de lidstaten en bepaalde voorwaarden waarop deze bestanden mogen worden bevist DE RAAD VAN DE EUROPESE UNIE, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, Gelet op Verordening (EEG) nr. 3760/92 van de Raad van 20 december 1992 tot invoering van een communautaire regeling voor de visserij en de aquacultuur*, en inzonderheid op artikel 8, lid 4, Gezien het voorstel van de Commissie, Overwegende dat overeenkomstig artikel 8, lid 4, van Verordening (EEG) nr. 3760/92 de Raad de totaal toegestane vangsten (TAC's) per visserijtak of groep van visserijtakken vaststelt overeenkomstig het bepaalde in artikel 4; Overwegende dat de Gemeenschap het Verdrag van de Verenigde Naties inzake het Recht van de Zee heeft ondertekend waarin de beginselen en regels betreffende de instandhouding en het beheer van de levende rijkdommen van de zee zijn bepaald; dat de Gemeenschap, in het kader van haar algemene internationale verplichtingen deelneemt aan inspanningen in internationale wateren om visbestanden in stand te houden; 1 PB nr. L 389 van 31. 12. 1992, blz. 1. Verordening gewijzigd bij de Toetredingsakte van Oostenrijk, Zweden en Finland. v Overwegende dat de Internationale Commissie voor de instandhouding van tonijn in de Atlantische Oceaan (ICCAT) de vaststelling van vangstbeperkingen voor blauwvintonijn in de Middellandse Zee en in de Atlantische Oceaan en voor zwaardvis in de Atlantische Oceaan heeft aanbevolen; dat deze aanbevelingen bindend zijn voor sommige lidstaten die lid zijn van deze Commissie; dat het, aangezien de Gemeenschap de exclusieve bevoegdheid heeft voor de instandhouding van de levende rijkdommen van de zee, dienstig is dat de Gemeenschap deze aanbevelingen ten uitvoer legt; Overwegende dat de vangstmogelijkheden over de lidstaten moeten worden verdeeld overeenkomstig het bepaalde in de tweede alinea van artikel 8, lid 4; Overwegende dat overeenkomstig artikel 2 van Verordening (EG) nr. 847/96 van de Raad tot invoering van aanvullende voorwaarden voor het meerjarenbeheer van de TAC's en quota^ moet worden bepaald voor welke bestanden de diverse bij deze verordening vastgestelde maatregelen gelden; Overwegende dat, om een doeltreffend beheer van deze TAC's te garanderen, de bijzondere voorwaarden moeten worden vastgesteld waaronder de betrokken visserij mag worden beoefend; Overwegende dat overeenkomstig artikel 40 van Verordening (EG) nr. 2847/93 van de Raad tot invoering van een controleregeling voor het gemeenschappelijk visserijbeleid-*, de lidstaten zijn vrijgesteld van de verplichting de bepalingen toe te passen van de artikelen 6, 8 en 19 van deze verordening (logboek en daarmee verband houdende bepalingen) voor zover deze betrekking hebben op visserijactiviteiten in de Middellandse Zee; dat het daarom volstrekt noodzakelijk is dat, om aan de bepalingen van deze verordening te voldoen, regels voor de registratie van de vangst en de vangstmelding worden vastgesteld; HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD : 2 3 PBnr. L 115 van 09. 05. 1996, blz. 3. PB nr. L 261 van 20. 10. 1993, blz. 1. Verordening gewijzigd bij Verordening (EG) nr. 2489/96 (PB nr. L 338 van 28. 12. 1996, blz. 12). Artikel 1 Bij deze verordening worden voor bepaalde bestanden van over grote afstanden trekkende vissoorten de totaal toegestane vangsten (TAC's) per bestand, het voor de Gemeenschap beschikbare aandeel in deze vangsten, de verdeling van dat aandeel over de lidstaten in de vorm van visquota en de bijzondere voorwaarden waaronder deze bestanden mogen worden bevist, vastgesteld. De TAC's, de aandelen voor de Gemeenschap, de quota en de bijzondere voorwaarden voor de visserij worden voor 1998 vastgesteld zoals is aangegeven in bijlage I. Artikel 2 De in artikel 1 bedoelde verdeling, in de vorm van vangstquota voor de lidstaten, van de aandelen voor de Gemeenschap, geldt onverminderd : - de onderlinge ruil van quotahoeveelheden op grond van artikel 9, lid 1, van Verordening (EEG) nr. 3760/92; - nieuwe toewijzingen op grond van de artikelen 21, lid 4, 23, lid 1, en 32, lid 2, van Verordening (EEG) nr. 2847/93; - de toekenning van extra hoeveelheden die mogen worden aangevoerd op grond van het bepaalde in artikel 3 van Verordening (EG) nr. 847/96; - de hoeveelheden die worden overgedragen op grond van het bepaalde in artikel 4 van Verordening (EG) nr. 847/96. Artikel 3 De lidstaten moeten, voor de visserijactiviteiten waarvoor zij op grond van artikel 40 van Verordening (EG) nr. 2847/93 zijn vrijgesteld van de in de artikelen 6, 8 en 19 van die verordening bepaalde verplichtingen : • passende regelingen voor registratie en bemonstering vaststellen die het mogelijk moeten maken om op maandbasis de totale hoeveelheden van de in de bijlage vermelde bestanden die zijn aangevoerd of overgeladen door vaartuigen die hun vlag voeren of die op hun grondgebied zijn geregistreerd, en de totale hoeveelheid die in hun havens is aangevoerd door vaartuigen die de vlag van een andere lidstaat voeren of in een andere lidstaat zijn geregistreerd, nauwkeurig te ramen; • voor de in de bijlage vermelde bestanden, de Commissie vóór de vijftiende van elke maand mededeling doen van de hoeveelheden die in de afgelopen maand zijn aangevoerd of overgeladen door vaartuigen die hun vlag voeren of die op hun grondgebied zijn geregistreerd, alsmede van de hoeveelheden die in hun havens zijn aangevoerd door vaartuigen die de vlag van een andere lidstaat voeren of die in een andere lidstaat zijn geregistreerd. Artikel 4 De TAC's voor blauwvintonijn en zwaardvis worden beschouwd als analytische TAC's in de zin van Verordening (EG) nr. 847/96. Het bepaalde in de artikelen 3 en 4 van genoemde verordening geldt niet voor het bestand van blauwvintonijn. Het bepaalde in artikel 5, lid 2, van genoemde verordening geldt voor blauwvintonijn en zwaardvis. Artikel 5 Deze verordening treedt in werking op de zevende dag volgende op die van haar bekendmaking in het Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen. Zij is van toepassing mét ingang van 1 januari 1998 Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepasselijk in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 1997 Voor de Raad De Voorzitter BIJLAGE TAC's voor 1998 per bestand en per gebied en verdeling van het aandeel van de Gemeenschap daarin over de Lid-Staten (in ton levend gewicht. tenzij anders vermeld). iSoort: Tonijn Thunnus thynnus Zone: Atl. Oceaan, ten oosten van 45* WL ( 1) Beschikbaar voor alle Lid-Staten, met uitzondering van Griekenland, Spanje, Frankrijk en Portugal. België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Esparia France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC TAC 3 3 809 400 180 100 (1) 4 492 pm I Soort: Tonijn Thunnus thynnus Zone: Middellandse Zee België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafia France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC TAC 272 2 033 4 850 4145 321 11621 pm I Soort: Zwaardvis Xiphms gttxSus Zone: Ati. Oceaan, ten noorden van 5* NB (1 ) Beeehftbnr voor alle Lid-Staten, met uitzondering van Spanje en Portugal Belgiö / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafia France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC TAC 4 537. 5 825 100 (1) 5 462. 5 11000 î ISSN 0254-1513 COM(97) 598 def. DOCUMENTEN NL 03 07 10 08 Catalogusnummer : CB-C0-97-613-NL-C ISBN 92-78-27542-5 Bureau voor ofFiciële publikaties der Europese Gemeenschappen L-2985 Luxemburg &


title: WRITTEN QUESTION No. 3509/97 by Leonie van BLADEL to the Council. Violation of privacy by European local authorities

eurovoc_concepts:
Netherlands
competence of the Member States
freedom of movement
protection of privacy
public order
road traffic
video communications

text: 25. 5. 98 EN Official Journal of the European Communities C 158/135 For its part, the Commission makes a point of raising these issues in its contacts with the authorities of the countries concerned and strives with all means at its disposal to contribute to the elimination of the practices referred to by the Honourable Member. An example of this is the proposal it adopted at the end of October regarding the implementation of the social and environmental incentive clauses in the framework of the Generalised System of Preferences (GSP). Specifically, the draft Council Regulation provides for the granting of additional preferences to those countries benefiting from the system which specifically request them and which can demonstrate that they have adopted, and are effectively enforcing, the substance of the international standards relating to the protection of workers established by the International Labour Organisation, in particular Convention No 138, on the minimum age for admission to employment. (98/C 158/176) WRITTEN QUESTION E-3508/97 by Leonie van Bladel (UPE) to the Council (14 November 1997) Subject: Parliamentary control of intelligence and security services in Agenda 2000 1. Does the Council know that on 20 September 1997 Mr K. M. Meulmeester, in his capacity as adviser to the Prime Minister of the Netherlands, attended a Europe 2000 conference in Bucharest at which the main topic was (cid:145)European models on parliamentary control regarding law enforcement and intelligence organizations(cid:146)? Is the Council aware that, as the former head of the now defunct Netherlands Foreign Intelligence Service 2. (IDB), Mr Meulmeester and the former Secretary-General of the Netherlands General Affairs Ministry, Mr R. J. Hoekstra, had files destroyed by the IDB as a matter of course and in particular had files relating to Suriname compiled and processed without parliamentary approval? Does the Council not agree that officials who fail to comply with the democratic rules in their own country 3. should in no circumstances be involved in information and support activities in Eastern Europe relating to intelligence and security services? 4. Will the Council ask the Commission to draw up guidelines to ensure that in future officials who have infringed democratic rules are in no circumstances involved in information and support activities relating to intelligence and security services? The questions raised by the Honourable Member are not a matter for the Council. Answer (20 January 1998) (98/C 158/177) WRITTEN QUESTION E-3509/97 by Leonie van Bladel (UPE) to the Council (14 November 1997) Subject: Violation of privacy by European local authorities 1. In the Hofkwartier district of The Hague, all traffic on the corner of Molenstraat and Prinsestraat, including pedestrians, is recorded on video cameras by the local authority in connection with the closure of a section of the city to motorized traffic. The video pictures are also monitored by private individuals, namely the staff of the Park Hotel in The Hague, who allow motor vehicles selected by them through the pedestrian zone between 11. 30 a. m. and 5. 30 p. m. Does the Council not consider that surveillance of the public highway in Europe should never be contracted out by local authorities to private individuals?


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 3541/97 του James MOORHOUSE προς το Συμβούλ ο. Τρανσσεξουαλικοί πολίτες στην Ευρωπαiκή Ένωση

eurovoc_concepts:
EU Member State
European Union
dismissal
equal treatment
job access
sexual discrimination
sexual minority
social life
surgery

formats: pdf print

text: C 187/18 EL Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv· n Koinoth·tvn 16. 6. 98 Apa· nthsh (17 Marti·oy 1998) H Toyrki·a perilamba·netai taktika· sthn hmerh·sia dia·tajh toy Symboyli·oy. To Symboy·lio apodi·dei mega·lh shmasi·a sthn prov· uhsh tvn sxe·sevn Ella·daw kai Toyrki·aw kai sth dieyue·thsh tvn diaforv· n toyw sy·mfvna me to dieune·w di·kaio, symperilambanome·nhw kai thw prosfygh·w sto Dieune·w Dikasth·rio, kauv· w kai sthn proagvgh· sxe·sevn kalh·w geitoni·aw kai sthn mh prosfygh· se apeile·w h· sth xrh·sh bi·aw, sy·mfvna prow to Xa·rth tvn Hnvme·nvn Eunv· n. To Symboy·lio toni·zei th shmasi·a thw apofygh·w ka· ue monomeroy·w ene·rgeiaw poy ua ante·baine prow to pney·ma ayto·. To Symboy·lio de·xetai eynoi¤ka· thn apo·fash poy e·laban oi k. k. SHMITHS kai GILMAZ, ep(cid:146) eykairi·a thw Balkanikh·w Dia·skechw Koryfh·w poy e·gine sthn Krh·th stiw arxe·w Noembri·oy 1997, na synexi·soyn th diadikasi·a ejoma·lynshw tvn sxe·sevn metajy· tvn dy·o xvrv· n. To Symboy·lio elpi·zei o·ti h a· typh symfvni·a arxh·w poy synh·fuh sth Madri·th ua efarmostei· prow to skopo· ayto·. Me to i·dio pney·ma, to Symboy·lio ua kataba·lei ka·ue dynath· prospa·ueia prow dieyko·lynsh tvn sxe·sevn. H Proedri·a, sygkekrime·na, ua synergastei· me toyw empeirognv· monew thw «Oma·daw tvn Sofv· n» sto e·rgo thw ekpo·nhshw diadikastikv· n prota·sevn prow epi·lysh tvn problhma·tvn sto Aigai·o Pe·lagow. To Eyrvpai¤ko· Symboy·lio toy Loyjemboy·rgoy ypenuy·mise o·ti h eni·sxysh tvn desmv· n thw Toyrki·aw me thn Eyrvpai¤kh· (cid:146)Envsh ejarta·tai, metajy· a·llvn, apo· thn apokata·stash ikanopoihtikv· n kai stauerv· n sxe·sevn metajy· thw Ella·daw kai thw Toyrki·aw. Meta· ta sympera·smata toy Eyrvpai¤koy· Symboyli·oy toy Loyjemboy·rgoy, to Symboy·lio erga·zetai sh·mera gia thn ekpo·nhsh miaw strathgikh·w thw Eyrvpai¤kh·w (cid:146)Envshw e·nanti thw Toyrki·aw. (98/C 187/28) GRAPTH ERVTHSH E-3541/97 ypobolh·: James Moorhouse (PPE) prow to Symboy·lio (14 Noembri·oy 1997) Ue·ma: Transsejoyalikoi· poli·tew sthn Eyrvpa(cid:14)¤kh· (cid:201)nvsh Ypo· to fv· w thw Sy·stashw 1117 toy Symboyli·oy thw Eyrv· phw, kai tvn mega·lvn diaforv· n poy ypa·rxoyn vw prow to nomiko· kauestv· w kai th metaxei·rish tvn transsejoyalikv· n eyrvpai·vn politv· n sta dia· fora kra·th me·lh, ypa·rxoyn sxe·dia gia thn eisagvgh· prota·sevn poy ua ape·blepan sth belti·vsh tvn politikv· n dikaivma· tvn thw oma·daw ayth·w tvn meionektoy·ntvn kai yfistame·nvn dysmenei·w diakri·seiw politvn; Antilamba·netai to Symboy·lio thn e·ktash tvn diakri·sevn poy yfi·stantai oi poli·tew aytoi· se o·,ti afora· thn apasxo·lhsh, thn e·kdosh dabathri·oy, ta dikaiv· mata· toyw o·tan bri·skonai sth fylakh·, thn yiouesi·a kai to ga·mo; antilamba·netai o·ti te·toioy ei·doyw diakri·seiw e·xoyn sobare·w arnhtike·w epiptv· seiw sthn eyhmeri·a, thn oikonomikh· kata·stash kai thn eytyxi·a pollv· n politv· n thw Eyrvpai¤kh·w (cid:201)nvshw; Apa· nthsh (17 Marti·oy 1998) To Symboy·lio e·xei la·bei gnv· sh thw Apo·fashw poy ekdo·uhke apo· to Eyrvpai¤ko· Dikasth·rio epi· thw ermhnei·aw thw Odhgi·aw 76/207 o·son afora· thn pro·sbash se apasxo·lhsh kai tiw synuh·kew ergasi·aw transejoyalikoy· ato·moy (1). To Symboy·lio plhroforei· ton ajio·timo k. Boyleyth· o·ti den analamba·nei epi· toy paro·ntow kami·a eje·tash toy ue·matow tvn transejoyalikv· n politv· n thw Eyrvpai¤kh·w (cid:146)Envshw. (cid:146)Allvste, den toy e·xei ypoblhuei· kami·a sxetikh· pro·tash. (1) Apo·fash toy Eyrvpai¤koy· Dikasthri·oy, thw 30. 4. 1996, gia thn Ypo·uesh C-13/94, «P. kata· S. kai Cornwall County Council». Syllogh·, sel. I-2143