title: PERGUNTA ESCRITA n. 3797/97 do Deputado José GARCÍA- MARGALLO Y MARFIL à Comissão. Bloqueio de estradas francesas: vazio legislativo no domínio social

eurovoc_concepts:
France
civil liability proceedings
damage
free movement of goods
indemnification
labour dispute
legal system
road transport
social dialogue
strike

text: 16. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 187/57 Ate· hoje, as autoridades francesas na(cid:152)o intervieram para po(cid:136)r fim a qualquer dos bloqueios efectuados pelos camionistas do seu pa(cid:14)·s, acompanhados habitualmente por ac(cid:231)o(cid:152)es violentas contra os camio(cid:152)es que transportam frutas e produtos hort(cid:14)·colas origina·rios de Espanha. Contudo, em todos os casos, prometeram indemniza(cid:231)o(cid:152)es a‘s v(cid:14)·timas. Apesar dessa promessa, dos 2. 749 pedidos apresentados ate· ao passado me(cid:136)s de Setembro de 1997 por brita(cid:136)nicos, espanho·is, alema(cid:152)es, portugueses e belgas apenas obtiveram resposta 737 (26,8%), dos quais apenas 124 favoravelmente (4,51% do total). Dos 500 pedidos apresentados pelos cidada(cid:152)os espanho·is junto dos tribunais franceses, apenas um foi satisfeito. Tenciona a Comissa(cid:152)o tomar alguma medida destinada a assegurar que as autoridades francesas ira(cid:152)o concretizar rapidamente o pagamento de indemniza(cid:231)o(cid:152)es a‘s pessoas afectadas? (98/C 187/90) PERGUNTA ESCRITA E-3796/97 apresentada por Jose· Garc(cid:14)·a-Margallo y Marfil (PPE) a‘ Comissa(cid:152)o (26 de Novembro de 1997) Objecto: Bloqueio de estradas francesas: iniciativas actuais em prol de uma legisla(cid:231)a(cid:152)o social O bloqueio de estradas efectuado pelos camionistas franceses come(cid:231)a a tornar-se um acontecimento frequente, em contradi(cid:231)a(cid:152)o com as regras comunita·rias da concorre(cid:136)ncia, uma vez que impede a livre circula(cid:231)a(cid:152)o de mercadorias na Unia(cid:152)o Europeia. Os preju(cid:14)·zos verificados no come·rcio intra-europeu sa(cid:152)o muito elevados, tendo provocado protestos de pa(cid:14)·ses como a Espanha, o Reino Unido, a Alemanha e os Pa(cid:14)·ses Baixos. Em concreto, as organiza(cid:231)o(cid:152)es espanholas de transportadores estimam em mais de 2. 500 milho(cid:152)es de pesetas o montante que cada dia de bloqueio representa para as suas empresas do sector. Durante a greve iniciada pelos camionistas franceses no passado dia 3 de Novembro de 1997, va·rios pa(cid:14)·ses solicitaram ao Governo france(cid:136)s que interviesse eficazmente a fim de assegurar o mercado livre, criando corredores para que os camio(cid:152)es pudessem atravessar o pa(cid:14)·s. O Governo france(cid:136)s recusou, referindo a inexiste(cid:136)ncia de harmoniza(cid:231)a(cid:152)o europeia em mate·ria de legisla(cid:231)a(cid:152)o social. Pode a Comissa(cid:152)o informar em que situa(cid:231)a(cid:152)o se encontrem as iniciativas legislativas no dom(cid:14)·nio social destinadas a evitar obsta·culos a‘ livre circula(cid:231)a(cid:152)o das pessoas ou das mercadorias? (98/C 187/91) PERGUNTA ESCRITA E-3797/97 apresentada por Jose· Garc(cid:14)·a-Margallo y Marfil (PPE) a‘ Comissa(cid:152)o (26 de Novembro de 1997) Objecto: Bloqueio de estradas francesas: vazio legislativo no dom(cid:14)·nio social O bloqueio de estradas efectuado pelos camionistas franceses come(cid:231)a a tornar-se um acontecimento frequente, em contradi(cid:231)a(cid:152)o com as regras comunita·rias da concorre(cid:136)ncia, uma vez que impede a livre circula(cid:231)a(cid:152)o de mercadorias na Unia(cid:152)o Europeia. Os preju(cid:14)·zos verificados no come·rcio intra-europeu sa(cid:152)o muito elevados, tendo provocado protestos de pa(cid:14)·ses como a Espanha, o Reino Unido, a Alemanha e os Pa(cid:14)·ses Baixos. Em concreto, as organiza(cid:231)o(cid:152)es espanholas de transportadores estimam em mais de 2. 500 milho(cid:152)es de pesetas o montante que cada dia de bloqueio representa para as suas empresas do sector. Durante a greve iniciada pelos camionistas franceses no passado dia 3 de Novembro de 1997, va·rios pa(cid:14)·ses solicitaram ao Governo france(cid:136)s que interviesse eficazmente a fim de assegurar o mercado livre, criando corredores para que os camio(cid:152)es pudessem atravessar o pa(cid:14)·s. O Governo france(cid:136)s recusou, referindo a inexiste(cid:136)ncia de harmoniza(cid:231)a(cid:152)o europeia em mate·ria de legisla(cid:231)a(cid:152)o social. Pode a Comissa(cid:152)o informar se existe na realidade um vazio legislativo no dom(cid:14)·nio social que possa constituir um obsta·culo aos objectivos da Unia(cid:152)o Europeia? (98/C 187/92) PERGUNTA ESCRITA E-3798/97 apresentada por Jose· Garc(cid:14)·a-Margallo y Marfil (PPE) a‘ Comissa(cid:152)o (26 de Novembro de 1997) Objecto: Bloqueio de estradas em Fran(cid:231)a: medidas contra o Governo france(cid:136)s O bloqueio de estradas efectuado pelos camionistas franceses come(cid:231)a a tornar-se um acontecimento frequente, em contradi(cid:231)a(cid:152)o com as regras comunita·rias da concorre(cid:136)ncia, uma vez que impede a livre circula(cid:231)a(cid:152)o de


title: WRITTEN QUESTION No. 3785/97 by Christof TANNERT to the Commission. Community aid to the Land of Berlin in 1996

eurovoc_concepts:
Berlin
EU aid
EU environmental policy
EU programme
EU research policy
European Regional Development Fund
European Social Fund
energy policy

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text: 8. 6. 98 EN Official Journal of the European Communities C 174/129 Because of the higher refund level for pure-bred breeding animals for heifers and cows compared with the lower refund level for other female live animals, it is necessary to ensure through certain control measures that the exported animals will not be slaughtered directly at arrival in the third country of destination. The WTO agreement gives the possibility to differentiate the refund level. There is a higher refund level for 3. pure-bred breeding animals than for cattle for slaughter. There is therefore no reason to ask for changes in the rules at the next trade round. (1) OJ L 227, 11. 8. 1992. (98/C 174/194) WRITTEN QUESTION E-3784/97 by Carlos Pimenta (PPE) to the Commission (26 November 1997) Subject: Implementation of Council Proposal 97/C 207/11 for an Agreement on international humane trapping standards between the European Community, Canada and the Russian Federation If, as the Commission prefers, the Council decides to reject the opinion of the European Parliament and votes instead to conclude the proposed Agreement with Canada and the Russian Federation, how does the Commission propose to ensure that the terms of the Agreement will be implemented within the European Union? In particular, does the Commission plan to bring forward a proposal for either a Directive or a Regulation and if so, what will be the proposed legal basis? Answer given by Sir Leon Brittan on behalf of the Commission (21 January 1998) The Commission would point out to the Honourable Member that the Agreement on international humane trappings standards between the European Community, Canada and the Russian Federation has not yet been ratified. Even if the matter is already under consideration the Commission cannot make a formal statement on these issues until the Agreement has been formally concluded by the Council. Parliament will be informed through the usual channels if any proposal for incorporating this Agreement into Community law is adopted by the Commission. (98/C 174/195) WRITTEN QUESTION E-3785/97 by Christof Tannert (PSE) to the Commission (26 November 1997) Subject: Community aid to the Land of Berlin in 1996 What amounts of Community aid were approved and drawn for the Land of Berlin in 1996, for what measures and under what programmes 1. 2. 3. 4. 5. 6. in the European Regional Development Fund (ERDF)? in the European Social Fund (ESF)? in Community research programmes? in Community programmes in the energy sector? in Community programmes in the environmental sector? in other of the Community(cid:146)s programmes?


title: COMMISSION REGULATION (EC) No 2339/97 of 26 November 1997 establishing the standard import values for determining the entry price of certain fruit and vegetables

eurovoc_concepts:
agri-monetary policy
citrus fruit
fruit vegetable
import price
pip fruit


title: WRITTEN QUESTION No. 3793/97 by José GARCÍA-MARGALLO Y MARFIL to the Commission. French road blockade: damage assessment procedure

eurovoc_concepts:
France
civil liability proceedings
damage
free movement of goods
indemnification
intra-EU transport
labour dispute
legal system
road transport
strike

text: 16. 6. 98 FI Euroopan yhteiso¤jen virallinen lehti C 187/55 3. Ela¤inten suojelemisesta kuljetuksen aikana annetun direktiivin 91/628/ETY muuttamisesta 29 pa¤iva¤na¤ kesa¤kuuta 1995 annetussa direktiivissa¤ 95/29/EY sa¤a¤deta¤a¤n, etta¤ perusvarustelluissa kuljetusajoneuvoissa kuljetusaika voi olla eninta¤a¤n kahdeksan tuntia. Direktiivissa¤ sa¤a¤deta¤a¤n myo¤s lisa¤varustelluissa kuljetusajoneu- voissa tapahtuvasta kuljetuksesta, joissa kuljetus voi kesta¤a¤ jopa 28 tuntia riippuen ela¤inlajista ja ela¤inten ia¤sta¤. Ta¤ssa¤ direktiivissa¤ ei sa¤a¤deta¤ purkamisen edellytyksia¤ koskevasta poikkeuksesta silloin kun enimma¤isaika on ta¤yttynyt. Komissio on jo antanut neuvostolle ehdotuksen lisa¤varusteltuja kuljetusajoneuvoja koskeviksi yksityiskohtaisiksi normeiksi. (1) EYVL L 174, 2. 7. 1997. (98/C 187/86) KIRJALLINEN KYSYMYS E-3790/97 komissiolle esitta¤ja¤(t): Ian White (PSE) (26. marraskuuta 1997) Aihe: Ja¤tteenka¤sittelylaitos Casaresissa Onko komissio harkinnut Casaresiin (Malagaan), Andaluciaan Espanjaan suunnitellun ja¤tteenka¤sittelylaitoksen kokoa, sijaintia ja sen ka¤ytta¤mia¤ menetelmia¤ ottaen huomioon alueen asukkaiden komissiolle toimittaman vaihtoehtoisen ympa¤risto¤vaikutusten arvioinnin, jonka mukaan ehdotetusta kaatopaikasta liukenevat aineet saastuttavat vesiva¤ylia¤ eritta¤in paljon? Komission ja¤senen Ritt Bjerregaardin komission puolesta antama vastaus (16. joulukuuta 1997) Espanjan Casaresiin suunniteltua ja¤tteenka¤sittelylaitosta koskeva vetoomus toimitettiin virallisesti Euroopan parlamentille ja edelleen komissiolle vuonna 1996 viitenumerolla 1026/96. Komissio pyysi 30. heina¤kuuta 1997 pa¤iva¤tyssa¤ kirjeessa¤a¤n Espanjan viranomaisilta lisa¤tietoja edella¤ mainitusta vetoomuksesta. Komissio pyysi tietoja suunnitelluista toimenpiteista¤, joiden tarkoituksena on varmistaa, etta¤ Casaresin ja¤tteenka¤sittelylaitokseen ja kaatopaikalle toimitettavat ja¤tteet ka¤sitella¤a¤n niin, ettei niista¤ aiheudu vaaraa terveydelle ja ympa¤risto¤lle. Toimenpiteita¤ toteutettaessa olisi noudatettava soveltuvaa yhteiso¤n lainsa¤a¤- da¤nto¤a¤, kuten ja¤tteista¤ annettua direktiivia¤ 75/442/ETY (1), sellaisena kuin se on muutettuna direktiivilla¤ 91/156/ETY (2), ja yhdyskuntaja¤tteiden uusien polttolaitosten aiheuttaman ilman pilaantumisen ehka¤isemisesta¤ annettua direktiivia¤ 89/369/ETY (3). Komissio ei ole viela¤ saanut vastausta Espanjan viranomaisilta. Kuten parlamentin ja¤sen mainitsee, komissio on saanut asiakirjoja paikallisilta asukkailta. Komissio tutkii na¤ita¤ asiakirjoja samoin kuin Espanjan viranomaisten vastausta sen saatuaan. (1) EYVL L 194, 15. 7. 1975. (2) EYVL L 78, 26. 3. 1991. (3) EYVL L 163, 14. 6. 1989. (98/C 187/87) KIRJALLINEN KYSYMYS E-3793/97 komissiolle esitta¤ja¤(t): Jose· Garc(cid:14)·a-Margallo y Marfil (PPE) (26. marraskuuta 1997) Aihe: Ranskan tiesulut: vahinkojen arviointimenettely Ranskalaisten rekka-autonkuljettajien toteuttamat tiesulut alkavat olla toistuva ilmio¤, joka on vastoin yhteiso¤n ma¤a¤ra¤yksia¤ vapaasta kilpailusta, silla¤ se esta¤a¤ tavaroiden vapaan liikkumisen Euroopan unionissa. Euroopan sisa¤iselle kaupalle aiheutetut vahingot ovat eritta¤in suuria, minka¤ vuoksi jotkut maat kuten Espanja, Yhdistynyt kuningaskunta, Saksa ja Alankomaat ovat valittaneet asiasta. Espanjalaiset kuljetusalan ja¤rjesto¤t arvioivat, etta¤ jokainen tiesulkupa¤iva¤ maksaa alan yrityksille yli 2,5 miljardia pesetaa


title: 97/805/EG: Beschikking van de Commissie van 26 november 1997 betreffende beschermende maatregelen ten aanzien van visserijproducten van oorsprong uit China en houdende wijziging van Beschikking 97/368/EG (Voor de EER relevante tekst)

eurovoc_concepts:
China
fishery product
health control
import restriction
originating product
public health

formats: html pdfa1b print


title: 97/805/CE: Decisione della Commissione del 26 novembre 1997 che istituisce misure di protezione nei confronti di alcuni prodotti della pesca originari della Cina e che abroga la decisione 97/368/CE (Testo rilevante ai fini del SEE)


title: KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 2337/97 av den 26 november 1997 om ändring av exportbidragen för vitsocker och råsocker som exporteras i obearbetat skick

eurovoc_concepts:
export refund
raw sugar
sugar product
white sugar


title: KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 2338/97 av den 26 november 1997 om fastställande av det maximala exportbidraget för vitsocker med avseende på den sjuttonde delanbudsinfordran som utfärdas inom ramen för den stående anbudsinfordran som föreskrivs i förordning (EG) nr 1408/97

eurovoc_concepts:
award of contract
export refund
white sugar