title: Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre o programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e nos condados fronteiriços da Irlanda (1995-1999)

eurovoc_concepts:
EU aid
Ireland
Northern Ireland
aid programme
peacekeeping

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 26 11 1997 COM(97) 642 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL E AO COMITÉ DAS REGIÕES sobre O PROGRAMA ESPECIAL DE APOIO À PAZ E À RECONCILIAÇÃO NA IRLANDA DO NORTE E NOS CONDADOS FRONTEIRIÇOS DA IRLANDA (1995-1999) 1. INTRODUÇÃO 1. 1 Motivo da presente comunicação Numa iniciativa que foi amplamente bem acolhida a União Europeia apoiou em 1995 o processo de paz nascente na Irlanda do Norte através do Programa Especial de Apoio à Paz e à Reconciliação na Irlanda do Norte e nos Condados fronteiriços da Irlanda. Esse programa, de duração estipulada de cinco anos, foi dotado de recursos financeiros para um período de três anos. O financiamento adicional ficou sujeito a uma revisão baseada num relatório da Comissão: a presente comunicação constitui esse relatório. Apoia uma proposta da Comissão no Anteprojecto de Orçamento para 1998 para que um montante adicional de 100 milhões de ECU seja atribuído ao programa, assim como a sua intenção de propor uma atribuição suplementar para 1999. 1. 2 Origem do programa No Outono de 1994, pouco tempo depois da cessação das violências na Irlanda do Norte, foi criado um Grupo de Trabalho especial da Comissão para 'examinar formas novas de fornecer assistência prática", na perspectiva de uma situação nova, promissora na região. Os três deputados da Irlanda do Norte ao Parlamento Europeu, Dr. I. Paisley e Srs. J. Hume e J. Nicholson, estiveram directamente implicados nesta iniciativa desde a fase inicial. Uma conclusão chave do Grupo de Trabalho foi que 'a União Europeia tem um interesse claro e um papel vital a desempenhar na manutenção do impulso para a paz e a reconciliação, não só a favor da região mais afectada, como também em prol, mais alargadamente, da União Europeia no seu conjunto". No seguimento do relatório desse Grupo de Trabalho o Conselho Europeu, em Essen, em Dezembro de 1994, decidiu que era oportuno estabelecer um Programa Especial de Apoio à Paz e à Reconciliação na Irlanda do Norte e nos Condados fronteiriços da Irlanda. O Programa (1995-1999) foi preparado conjuntamente pelos Governos do Reino Unido e da Irlanda e foi aprovado pela Comissão em 28 de Julho de 1995. A assistência dos Fundos Estruturais e do IFOP, de um montante de 300 milhões de ECU, foi concedida para o período 1995-1997. A decisão da Comissão especificava que até um máximo de 80% o financiamento se destinava a actividades na Irlanda do Norte, no mínimo 20% a actividades nos Condados fronteiriços e que um mínimo de 15% deveria ser consagrado a actividades realizadas em contexto transfronteiriço. 1. 3 Financiamento adicional A Comissão considera que o Programa está a ser aplicado tal como foi estipulado e que está a dar um contributo significativo para a manutenção da paz e a promoção da reconciliação, sobretudo tendo em vista os progressos obtidos nas negociações políticas e a situação extremamente mais satisfatória do ponto de vista da segurança. Propôs assim, no Anteprojecto de Orçamento para 1998, que o Programa receba uma atribuição adicional de 100 milhões de ECU para 1998. Propõe agora que o montante de 100 milhões de ECU para 1998 provenha dos recursos dos Fundos Estruturais que não tenham ainda sido atribuídos aos Estados-membros. Tenciona propor que o montante a prever para 1999 seja retirado de outros programas apoiados pelos Fundos Estruturais e que revelem subutilizações duradoras. Faz-se notar que a incerteza quanto ao i -4 financiamento suplementar gera grandes preocupações no terreno e contém o risco de anular muitos dos efeitos positivos do Programa. Qualquer interrupção do financiamento iria reduzir de forma significativa a eficácia de muitas das acções, nomeadamente pela perda de pessoal, na medida em que os contratos seriam mais curtos ou incertos e em que os beneficiários só começariam a desenvolver e trabalhar ideias válidas quando os fundos se tivessem esgotado. 2. OBJECTIVOS E PRIORIDADES 2. 1 Objectivos Um processo de consulta extensivo precedeu a preparação do Programa e influenciou a definição dos seus objectivos estratégicos. O Programa estipula que a necessidade imperiosa de manter o impulso para a paz constitui a base racional subjacente ao programa e sublinha a necessidade de fazer frente às dificuldades socioeconómicas como parte integrante desse processo. O objectivo estratégico é, assim, definido como se segue: 'reforçar o avanço para uma sociedade pacífica e estável e promover a reconciliação através do incrementar do desenvolvimento económico e do emprego, da promoção da regeneração urbana e rural, do desenvolvimento da cooperação transfronteiriça e da extensão da inclusão social. " Dois objectivos estratégicos dão uma focalização mais precisa à acção que se deve empreender: - promover a inclusão social dos que se encontram nas margens da vida social e económica; - explorar as oportunidades e fazer face às necessidades que surjam do processo de paz, a fim de impulsionar o crescimento económico e o progresso social, bem como a regeneração económica. É indicado claramente que a acção se concentrará principalmente nas áreas e secções da população mais adversamente afectadas pela violência e que sofrem privações mais agudas. 2. 2 Prioridades A atribuição de financiamento aos subprogramas reflecte os objectivos básicos e, especialmente, a importância da inclusão social, que é tanto uma prioridade específica como um valor relevante para todas as outras prioridades. QUADRO 1 milhões de ECU S u b p r o g r a ma Montante do % do total financiamento total Emprego Regeneração urbana e rural Desenvolvimento transfronteiriço Inclusão social Investimento industrial / Desenvolvimento Cooperações (só Irlanda do Norte) Assistência técnica Total 55,375 69,008 66,633 93,938 59,855 58,940 8,621 412,370 13,4 16,7 16,2 22,8 14,5 14,3 2,1 ÍÕÕ^Õ 3. AVANÇO DO PROGRAMA PARA A PAZ 3. 1 Aplicação administrativa do Programa O Programa constitui uma resposta criativa às necessidades da Irlanda do Norte e dos Condados fronteiriços, sendo os meios de aplicação do programa igualmente inovadores. Há duas formas principais por que isso se efectuou, a saber: a) mecanismos descentralizados de entrega e de tomada de decisões e b) consultas contínuas e formalizadas. (a) A aplicação relativamente descentralizada é uma das características principais do Programa: cerca de 60% da assistência total está sob a administração de organismos não governamentais. Existem três canais principais. O primeiro canal é composto por Organizações Não Governamentais (ONG) e grupos semelhantes, que são ou Organismos de Financiamento Intermediários (OFI), ou Cooperantes Sectoriais, responsáveis conjuntamente por cerca de 40% da ajuda. Cinco OFI funcionam exclusivamente na Irlanda do Norte e dois nos Condados fronteiriços, juntamente com um oitavo que funciona numa base transfronteiriça. Os OFI são organizações independentes, com experiência de trabalho em colaboração estreita com grupos visados no âmbito deste Programa. Quatro Cooperantes Sectoriais da Irlanda do Norte são semelhantes, mas, no que toca ao funcionamento deste Programa, têm laços diferentes e algo mais directos com os departamentos ou agências governamentais. O segundo canal tem uma base zonal, a saber, 26 Cooperações Distritais na Irlanda do Norte e seis Grupos de Trabalho orientados pelo Conselho de Condado nos Condados fronteiriços, compostos por representantes dos interesses locais e responsáveis por cerca de 17% do financiamento. Os departamentos c agências governamentais constituem o terceiro canal, que gere 43% do financiamento, destinado a apoiar principalmente o desenvolvimento económico e a infraestrutura. Este nível de descentralização deve ser contrastado, por exemplo, com o Programa Único Irlanda do Norte, que constitui o quadro da entrega mais centralizada do Financiamnto Estrutural normal, em que a tomada de decisões está largamente confinada aos departamentos e agências governamentais. (b) A consulta contínua é outra característica importante do Programa. O processo de consulta extensiva que se deu na fase preparatória foi prolongado pela criação de um Forum Consultivo, composto por representantes de uma gama muito ampla de interesses nas áreas seleccionáveis. Dá um contributo directo para o Comité de acompanhamento através dos seus Co-Presidentes, que são membros do Comité. O Forum tem demonstrado ser uma arena em que a informação e os pareceres sobre todos os aspectos do Programa são expressos e transmitidos ao Comité de acompanhamento. 3. 2 Pedidos, aprovações e despesas Muitos dos organismos de aplicação tiveram de ser especialmente instituídos, ou não estavam familiarizados com a administração dos Fundos Estruturais e, para lá disso, houve a necessidade de proceder a ordenamentos adequados para a coordenação entre os diversos organismos, assim como para efeitos de seguir processos administrativos e contabilísticos adequados. Todos os ordenamentos necessários estão actualmente instituídos e funcionam eficazmente. Serão melhorados em certos aspectos, como resultado da Revisão a meio percurso. 0 programa deu origem a um nível muito elevado de pedidos nas áreas seleccionáveis, o que indica claramente que as pessoas têm consciência da existência do Programa e que ele está a dar resposta às suas necessidades. Nos Condados fronteiriços foram recebidos 1 400 pedidos, de entre os quais mais de 950 foram seleccionados. O número total de pedidos na Irlanda do Norte é de cerca de 14 000, de entre os quais mais de 7 000 foram aprovados. A taxa de aumento dos pedidos e das aprovações na Irlanda do Norte é indicada através da comparação dos valores para 1996 e para o primeiro semestre de 1997: QUADRO 2 Irlanda do Norte Pedidos Aprovações Î996 1997/1° semestre 7 193 6 467 3~ÕÕ1 4 226 Considera-se que o nível elevado de aplicações se vai manter, se for fornecido financiamento adicional, uma vez que mais de 45% do número de subsídios aprovados em 1996 foi composto por pequenos subsídios destinados a apoiar formação básica de capacidades, formação e desenvolvimento de projectos. Uma elevada proporção de pequenos subsídios será seguida por pedidos de subsídios para projectos integrais: isto indica que um volumoso trabalho de real valor está apenas ainda em fase de arranque e que serão necessários financiamento suplementares para maximizar o seu valor e levá-los a termo. Diversas medidas estão já sobresubsidiadas, em parte devido a movimentos de taxas de câmbio. Até ao fim de 1997 os recursos actualmente disponíveis terão sido atribuídos aos promotores de projectos e é evidente que será necessário proceder a um financiamento suplementar, para fazer face à procura existente e futura e, desse modo, realizar o potencial pleno do Programa de responder eficazmente às necessidades e às oportunidades no terreno. As despesas totais (despesas nacionais e despesas da Comunidade) no âmbito do Programa até ao fim de 1996 cifraram-se em 29 milhões de ECU. A previsão para 1997 no actual plano financeiro aprovado pelo Comité de acomapnhamento é de 202 milhões de ECU. 1997 será o primeiro ano completo em que haverá aplicação de projectos aprovados no âmbito de todos os subprogramas e em que se verificará, consequentemente, uma aceleração substancial das despesas. Em 1998-1999 haverá uma despesa de 182 milhões de ECU para projectos aprovados em 1995-1997. 3. 3 Autorizações e pagamentos dos Fundos Estruturais A outra medida básica do grau de adiantamento do Programa é o nível das autorizações e dos pagamentos dos Fundos Estruturais. As autorizações e pagamentos actuais e previstos dos Fundos Estruturais, em 9 de Outubro de 1997, são os seguintes: AUTORIZAÇÕES E PAGAMENTOS DA CE QUADRO 3 milhões de ECU AUTORIZAÇÕES Total FEDER FSE FEOGA IFOP Cumulativas até 9. 10. 1997 123,47 67,13 46,28 9,40 0,66 Ainda a fazer em 1997 109,75 61,87 40,75 6,79 0,34 Total até ao fim de 1997 233,22 128,99 87,04 16,19 1,00 1998-1999 TOTAL 68,52 19,54 42,3 ! 6,23 0,45 301,74 148,53 129,34 22,41 1,45 PAGAMENTOS Total FEDER FSE FEOGA IFOP Cumulativos até 9. 10. 1997 97,85 53,70 36,41 7,41 0,33 Ainda a fazer em 1997 67,99 34,97 32,53 0,00 0,49 Total até ao fim de 1997 165,84 88. 68 68,93 7,41 0,82 Posterior a 1997 135,90 59,86 60,41 15,00 0,63 TOTAL 301,74 148,53 129,34 22,41 1,45 Embora todos os recursos nacionais e europeus actualmente disponíveis devam ser inteiramente atribuídos pelos organismos de aplicação no período de 1995-1997, eles não serão inteiramente gastos, do que resultará que o montante completo da ajuda dos Fundos Estruturais, de 300 milhões de ECU, não será inteiramente autorizado ou pago pela Comissão até uma fase mais adiantada da duração do Programa. 3. 4 Adicionalidade Outra preocupação inerente à aplicação do Programa tem sido que este seja devidamente adicional. Isto foi dito pelo Forum Consultivo e por muitas outras partes interessadas. A Comissão está atenta a essa preocupação. O Programa indica que 'as despesas no âmbito do Programa serão plenamente adicionais às despesas que devem prever-se nas áreas seleccionáveis, no âmbito do Documento Único de Programação (DUP) para a Irlanda do Norte, do Quadro Comunitário de Apoio (QCA) para a Irlanda e dos Programas de Iniciativa Comunitária. " Os relatórios anuais de despesas das autoridades britânicas à Comissão demonstraram a observância do requisito de adicionalidade. No que respeita aos Condados fronteiriços o Departamento das Finanças, em cooperação com os Departamentos sectoriais, forneceu os dados das directrizes de base em relação aos quais a adicionalidade está demonstrada. A Comissão, em cooperação com o Departamento das Finanças e a Autoridade Regional Fronteiriça continuará a fiscalizar a observância do requisito de adicionalidade. 3. 5 Efeitos do Programa O efeito global do Programa é claro e importante. Orienta a actividade a favor das autorizações sociais e políticas, em vez de para a violência. Dá um apoio moral e financeiro fundamental aos que buscam um terreno comum e formas práticas para trabalhar em conjunto, de modo a utilizar esse terreno comum como base da construção de uma sociedade melhor. É por esses motivos que o apoio continuado é tão vital: a maioria esmagadora das pessoas da região quer a paz e este programa está a ajudá-las a consegui-la. Esse apoio ao avanço para a paz funciona do seguinte modo: * É inclusivo: Visando pessoas que foram marginalizadas reduz a alienação e, com ela, o estímulo e o potencial de violência. Como as ideias de acção provêm fundamentalmente das próprias pessoas, em vez de serem uma proposta que lhes é feita, pode desenvolver-se um sentido de posse. A base social, a participação de baixo para cima dão a todos oportunidades maiores de avançar, em vez de recuar. Além disso, a política de, tanto quanto possível, comprometer as pessoas no terreno no processo global de gestão e aplicação significou que se transferiu também um grande número de responsabilidades. O nível de tomada de decisões é trazido mais para perto das pessoas, anteriormente deixadas de fora. * Incentiva o consenso em vez da confrontação: A inclusão e a participação incentivam novas abordagens da tomada de decisões e da resolução das divergências. A edificação do consenso é necessária para se chegar aos objectivos. As alianças que passam através das divergências são fundamentais para a resolução dos problemas práticos. A confrontação é geralmente contraproducente. Numa região onde as oportunidades de trabalhar em conjunto foram demasiado restritas o Programa de Paz forneceu estruturas e estímulos importantes à cooperação. Isso foi demonstrado da forma mais convincente no caso das Cooperações Distritais. O resultado foi que as pessoas podem ver directamente o valor de uma sociedade estável e o valor da utilização da discussão e do debate para abordar as divergências, em vez de outras trajectórias mais destrutivas. * Fornece uma dimensão europeia: A participação europeia ajuda a remodelar a situação fornecendo apoio à acção num contexto novo e independente, concebido como não partidário e neutro. Incentiva e oferece oportunidades para atitudes e actividades características da própria evolução da União - inclusão social, cooperação e diálogo, o encontrar de interesses comuns e o trabalho conjunto para um objectivo comum. Em especial há a registar duas evoluções significativas. O Programa ampliou muito o papel da sociedade civil, pelo seu carácter de inclusão e por dar aos organismos não governamentais a oportunidade de serem agentes activos de mudança e desenvolvimento. Além disso as Cooperações Distritais constituem um modelo de trabalho de cooperação local, que implica representantes políticos do conjunto do espectro, que põem de lado as suas divergências sobre outras questões em nome dos seus pontos comuns. O Conselho da Irlanda do Norte para a Acção Voluntária resume essa abordagem da forma seguinte: "A Comunidade Europeia tem a ver com a construção da confiança, da colaboração e da cooperação entre inimigos de fases passadas. O Programa Especial de Apoio à Paz e à Reconciliação é uma microversão desse tema central. É o que de mais europeu fez a União Europeia na Irlanda do Norte e nos Condados fronteiriços. É a demonstração mais específica dos valores centrais da União expressos em qualquer nível regional dentro da União". 10 4. REVISÃO A MEIO PERCURSO 4. 1 Adiantamento analisado na Revisão a meio percurso As secções precedentes resumiram o adiantamento realizado até agora na aplicação do Programa. O adiantamento está agora a ser examinado na Revisão a meio percurso formal e obrigatória, que é umas das responsabilidades de acompanhamento principais do Comité de acompanhamento e que exige a revisão do estado de adiantamento e que se façam os ajustamentos necessários. Nessa tarefa a Comissão é assistida pelo Forum Consultivo, que elaborou um relatório sobre a aplicação, o impacto, a base racional e o futuro do Programa. Foram, além disso, contratados consultores para efectuar uma Avaliação a meio percurso: o seu relatório foi apresentado e discutido cm duas reuniões especiais do comité. Numa reunião especial a realizar este ano deve o Comité de acompanhamento tomar decisões para completar a Avaliação a meio percurso do Programa. A consulta dos candidatos, dos beneficiários e de outros interesses pelo Forum Consultivo revelou que, embora houvesse questões a tratar relacionadas com a coordenação e a coesão, o Programa foi amplamente bem acolhido e que se considerou que tinha potencial para produzir um impacto real. Nomeadamente o reforço da democracia local e da tomada de decisões local foi considerado como o impacto mais óbvio e mais bem sucedido até à data a favor da paz e da reconciliação. O Forum indicou, por último, que o Programa, apesar do seu carácter inovador e do objectivo que visa, não pode substituir-se a um processo político correcto e que o seu impacto seria consideravelmente ampliado se um processo desse tipo se estivesse a desenrolar. A Avaliação a meio percurso (que analisou o funcionamento do Programa até ao fim de 1996) fez notar o elevado número de pedidos; indicou que, em consequência da complexidade do programa, da sua natureza especial e do seu grau de descentralização, os mecanismos de aplicação levaram tempo a estabelecer-se; e a sua conclusão global, no que diz respeito à eficácia operacional, foi que os mecanismos de entrega tinham contribuído eficazmente para os progressos feitos na utilização dos fundos. Os consultores analisaram os requerentes e constataram que, em média, 69% consideravam que os organismos de financiamento tinham operado de forma adequada ou muito adequada. Enquanto o processo de paz procurou formas novas e mais produtivas para avançar, 88% consideraram que a necessidade deste Programa era agora maior do que quando foi lançado. Mesmo na inexistência de uma paz estável a necessidade de levar a cabo esforços de reconciliação foi amplamente aceite e 76% dos candidatos declararam que os seus projectos teriam um impacto directo na reconciliação. O relatório mostra que na Irlanda do Norte os fundos são eficazmente canalizados para as áreas mais desfavorecidas e também que ambas as comunidades estão agora a ser tratadas equitativamente. Os impactos são nesta fase, principalmente, benefícios de processo: por exemplo, os processos e práticas do programa pretendem inclusivos e participatórios e promover, desse modo, a inclusão social. Em especial as Cooperações Distritais são organismos transcomunitários multissectoriais, que facilitam a cooperação e o consenso. Não são feitas propostas para alterações das medidas, ou para o reajustamento dos recursos no interior do Programa. O relatório refere a presença de um pipeline substancial de pedidos: certos subprogramas estavam já sobresubscritos no fim de 1996. Por último os consultores fazem diversas recomendações destinadas a melhorar o acompanhamento, a coordenação e a complementaridade. 11 4. 2 A abordagem da Comissão relativamente à Revisão a meio percurso Na sua abordagem da Revisão a meio percurso e da segunda fase do Programa a Comissão seguirá, sobretudo, as seguintes considerações. A Comissão considera que o objectivo estratégico do Programa - consolidar o avanço para uma sociedade pacífica e estável e promover a reconciliação - continua a ser válido. A experiência demonstrou que os organismos de financiamento e os promotores de projectos precisam de uma orientação suplementar na relação entre um projecto especial e a consolidação da paz e da reconciliação. Os promotores do projecto e os organismos de financiamento devem conseguir dar uma resposta clara à questão 'Como é que o meu projecto/as minhas actividades dão apoio, incentivam e consolidam a paz e/ou promovem a reconciliação?" Se, por um lado, a estrutura básica dos sete Subprogramas permanece inalterada, a Avaliação a meio percurso dá uma oportunidade de examinar as medidas no âmbito do Subprogramas, com o objectivo de prosseguir com as que melhor correspondam aos objectivos do Programa, tomando em consideração, por um lado, o conteúdo das acções apoiadas e, por outro, os processos que caracterizam as diversas medidas. Se necessário certas medidas serão eliminadas, ou amalgamadas e novas medidas serão acrescentadas. A atribuição de recursos para a segunda fase do Programa será orientada pelo resultado dessa avaliação. Quando se analisar o funcionamento dos três canais de distribuição da assistência (Departamentos e instituições governamentais, Organismos de financiamento intermédios, organismos de base regional como as Cooperações Distritais e os Grupos de Trabalho dirigidos pelos Conselhos de Condado), deve prestar-se atenção quer à eficácia do seu funcionamento, quer ao grau de abertura e de inclusão dos seus métodos. É necessário, além disso, proceder a uma definição mais clara do papel e das responsabilidades dos organismos de execução sectoriais, tais como os Departamentos e os Organismos de financiamento intermédios e dos organismos territoriais, tais como as Cooperações Distritais e os Grupos de trabalho, a fim de evitar duplicações e de assegurar a coordenação e a cooperação. Por último, os requisitos e processos relativos às aplicações devem ser reexaminados, na óptica de proceder á sua simplificação e encurtamento, sempre que possível. No seu relatório de avaliação os consultores fizeram diversas recomendações, destinadas a melhorar o controlo e a avaliação e também a coordenação e complementaridade. A Comissão espera que essas recomendações sejam examinadas e aplicadas e, especialmente, que a 'base de dados exaustiva de todos os projectos assistidos no âmbito desta iniciativa seja estabelecida e disponibilizada para o público", como se especifica no documento do Programa A Comissão reconhece o contributo especial dado à Avaliação a meio percurso pelos deputados da Irlanda do Norte no Parlamento Europeu, Dr. I. Paisley e Srs. J. Hume e J. Nicholson, que publicaram um relatório em que se inclui uma análise meticulosa da experiência até à data, com propostas construtivas para a segunda fase do Programa. 12 5. CONTINUAÇÃO DO PROGRAMA 5. 1 Contexto político O contexto político em que o programa está a ser aplicado tem melhorado bastante nos últimos meses. No terreno as decisões tomadas pela Orange Order em relação aos itinerários de diversas paradas no Verão de 1997 diminuíram consideravelmente a quantidade de conflitos. A decisão do IRA de renovar o seu cessar-fogo, somado ao cessar-fogo existente dos paramilitares legalistas, transforma a situação e permite que toda a atenção e esforços se centrem na obtenção de uma solução política. Os partidos políticos da Irlanda do Norte estão a envidar esforços enérgicos, apoiados e incentivados pelo Governo britânico e pelo Governo irlandês, para chegar a uma solução política alargada. Iniciaram-se negociações políticas fundamentais, tendentes a obter um acordo até Maio de 1998. Esse acordo deveria então ser submetido à população, dos dois lados, Norte e Sul, da fronteira, em dois referendos e desse modo se ofereceria um acordo histórico a todos os habitantes da ilha da Irlanda. 5. 2 Necessidade do Programa Embora haja sinais de esperança na situação política, é claro que são necessárias mudanças profundas das atitudes e das práticas para se manter a paz e para criar um fundamento sólido para uma solução política. O contribuito dado pelo Programa está a tornar-se cada vez mais substancial. O Anexo 1 inclui alguns exemplos dos projectos que têm sido assistidos, com o objectivo de ilustrar a gama e impacto das actividades apoiadas pelo Programa. Demonstram quais são as características centrais do Programa, a saber: um estilo transparente e inclusivo de tomada de decisões sobre política e actividades; uma insistência nas entradas locais e de baixo para cima, promovendo assim um sentido de posse; um salientar da importância da cooperação e da busca porfiada de consenso; o atribuir de poderes a novos níveis da sociedade, através da descentralização e da participação; a concentração de esforços em avanços práticos, mais do que em questões de princípio; a utilização de tudo o que se referiu acima para criar uma abordagem nova na busca da paz e da reconciliação. O contributo dado pelo Programa não deve ser subestimado. Transformou a maneira de operar de muitas pessoas, dando lugar a novas formas, melhoradas, de relacionamento mútuo. 5. 3 Razões por que o apoio da União Europeia deve continuar O facto de este Programa ser apoiado pela União Europeia tem uma importância fundamental. As pessoas que querem construir uma sociedade pacífica e cooperante precisam de apoio. O apoio e a solidariedade europeus gerados no âmbito do Programa para a Paz constituem um elemento absolutamente crucial desse apoio. O êxito da Europa em superar as suas divisões nos últimos 50 anos é um exemplo importante. Além disso, o apoio europeu é visto como neutro e independente - dinheiro sem cor - e atinge, por isso, pessoas que, de outro modo, permaneceriam exteriores. Disse-se que o talento do Plano de Schuman fora 'extrair uma política de uma necessidade" - criar energias positivas potentes a partir de ingredientes potencialmente 13 destruidores. O quadro e os recursos europeus estão a libertar forças positivas e criadoras na Irlanda do Norte e nos Condados fronteiriços e preparam assim um futuro melhor para todas as pessoas dessas regiões. A Comissão considera que relatar a história do Programa é em si um dos resultados do Programa. Este Programa é uma história europeia coroada de êxito: é a de utilizar o financiamento da UE para tornar substancialmente mais próxima a solução de um conflito longo e sangrento e o seu contributo é amplamente reconhecido. Mais ainda, esse contributo não é unidireccional: muitos dos implicados tencionam dar assistência activa ao intercâmbio de experiências entre este Programa e as actividades apoiadas pela UE noutros lugares, para que a experiência adquirida num programa que é excepcional, devido à sua focalização no combate à exclusão social e ao seu sistema de execução muito descentralizado, fique disponível para outras regiões. 5. 4 Conclusão Em conclusão, o nível elevado de pedidos, a capacidade dos organismos de aplicação de distribuírem o financiamento de forma eficaz e, sobretudo, o contributo potencial deste Programa para a manutenção da paz e a promoção da reconciliação na Irlanda do Norte e nos Condados fronteiriços (e noutros lugares, através de transferência de experiências) justificam a continuação do apoio da UE, no seu nível presente, em 1998 e um aumento do apoio em 1999; 14 Exemplos de actividades ANEXO 1 Alguns exemplos de projectos que foram assistidos podem ilustrar a gama e o impacto das actividades apoiadas pelo Programa. Empresa e Emprego Worktrain Ballymena oferece ensino e formação profissionais numa área particularmente desfavorecida, onde a taxa de desemprego é superior a 18%. O projecto visa garantir que os que completam um curso de formação sejam formados segundo padrões que lhes garantam uma entrevista com os armazéns Sainsburys para qualquer vaga apropriada. A população local sente orgulho de que esta iniciativa para o emprego esteja instalada no seu prédio. Uma pintura mural paramilitar que existia no edifício foi voluntariamente retirada pelos que aí a tinham colocado. O Nerve Centre em Londonderry oferece um curso de formação para a produção multimedia destinado aos jovens e aos desempregados de longa duração. O objectivo é proporcionar às pessoas desfavorecidas acesso às novas oportunidades de emprego criadas pela tecnologia dos media interactivos, através de um curso a tempo inteiro de 18 meses de duração. O Magherafelt Women's Group obteve um financiamento de projectos para uma proposta devidamente investigada, inovadora, que visa vinte e quatro mulheres das duas secções da comunidade, em Rural South Derry. Essa iniciativa de actividade económica comunitária, baseada no fabrico e restauro de mobiliário, pretende formar uma estrutura de actividade económica cooperativa, com um sólido potencial de exportação. Uma componente integral deste processo será a oportunidade para as mulheres de fazerem frente, directamente, às questões das relações comunitárias e de reflectirem em como essas questões afectam o seu quotidiano e em que medida podem influenciar as suas actividades económicas futuras. O Interest Rate Subsidy Scheme ofereceu um subsídio calculado em 4% por ano em empréstimos qualificados por um período de cinco anos. As propostas seleccionáveis excederam em muito os fundos disponíveis. Na Irlanda do Norte, que recebeu mais de 80% dos fundos disponíveis, mais de 60% dos projectos aprovados dizem respeito às empresas que empregam menos de 50 pessoas, estão situadas em áreas desfavorecidas e/ou contribuem para o crescimento da competitividade, da inovação e da exportação. O potencial de criação de empregos na Irlanda do Norte cifra-se em 7700 postos de trabalho: quase 75% desses novos empregos se localizará em áreas desfavorecidas. Inclusão social WAVE é uma organização que oferece assistência e apoio a pessoas devastadas ou traumatizadas pela violência, sejam quais forem os seus credos religiosos, culturais ou políticos. Promove o respeito pela vida e a compreensão da diferença, vista como valorizante, em vez de como ameaçadora. Afirma e reconhece que existem formas de resolver a diferença e procura continuamente maneiras criadoras de resolver as questões potencialmente geradoras de dissensões. 15 An Crann/The Tree apoia a construção da paz mediante uma série de iniciativas artísticas de base comunitária, que registam experiências pessoais de conflito sectário. Um Development Trust numa área urbana está a ministrar formação de qualidade elevada, incorporando experiências de trabalho em trabalho juvenil e comunitário, a ex-presos. Os participantes são convenientemente apoiados, para se garantir que estão a aproveitar o melhor possível a oportunidade. A experiência adquirida neste projecto-piloto irá guiar o projectar de acções para números muito mais elevados de ex-presos actuais e futuros. Tem sido apoiada uma vasta gama de actividades e organizações para mulheres, incluindo grupos locais como Women on Rural Development (Armagh) c o Waterside Women's Group (Londonderry); Women's News - um grupo editorial que foi ajudado no desenvolvimento do seu projecto e no emprego de um agente de planeamento familiar que estabeleça contactos com grupos de mulheres; e projectos transfronteiriços, como os organizados pela Federation of Women's Institutes e pela Irish Countrywomen's Association. Parents and Kids Together visa incentivar a relação entre pais e filhos das duas tradições em Lurgan. O trabalho com as crianças do grupo etário dos 5 aos 10 anos vai para lá do mero contacto, para os ajudar a crescer com uma melhor compreensão da sociedade em que vivem. Os pais estão activamente implicados no promover da compreensão e da reconciliação, mudando assim atitudes de famílias inteiras em todas as áreas da cidade. Uma iniciativa tomada por um dos Organismos de Financiamento Intermédio, o Northern Ireland Voluntary Trust, é particularmente interessante. O NIVT optou pela Rede de Mediação para reunir os participantes em diversos projectos, no caso de surgirem conflitos e desordens nos meses do Verão, a fim de manter as relações intercomunitárias e de fornecer um contrapeso às forças de desordem. Transfronteiriço O apoio a projectos transfronteiriços inclui a reconstrução da Ponte de Aghalane e dos seus acessos é um projecto transfronteiriço significativo, que facilitará o comércio, o turismo e o contacto social. Inclui ainda uma variedade de contactos e cooperação nos planos económico e cultural, entre organismos públicos. Mulmuf é uma pequena firma privada de fabrico de sistemas de escape, em Co. Slign, fornecedora de F. G. Wilson, em Larne, firma esta que projecta duplicar a sua actividade como resultado de um acordo de sociedade mista com a Caterpillar Corporation. A ajuda constituída pelos subsídios deu a Mulmuf a possibilidade de investir rapidamente, de modo a expandir a sua produção e, como resultado, a admitir mais operários. Foi apoiado um projecto inovador trancomunitário e transfronteiriço, que compreende seis escolas. O projecto destina-se a implicar as crianças numa variedade de actividades conjuntas, a apresentar às crianças e às comunidades outras crianças e culturas da Europa e a utilizar a tecnologia da informação mais recente para o fazer. Condados fronteiriços Nos Condados fronteiriços os FM Cleaning Systems fornecem um serviço de limpeza por contrato especializado aos sectores doméstico, comercial e industrial. Foi iniciado em 1994 por uma pessoa diminuída e emprega actualmente 17 pessoas. A firma recebeu ajuda 16 de subsídios, que lhe irá permitir expandir a sua actividade económica e tornar-se o único distribuidor de sistemas de limpeza ecologicamente adequados. Devido à sua experiência passada de pessoa diminuída em busca de emprego, o proprietário da firma empenha-se em oferecer emprego aos desempregados de longa duração. O County Leitrim é o condado social e economicamente mais desfavorecido da República. A Co. Leitrim Partnership rebeceu assistência para empreender diversas acções, incluindo as disposições de assistência à infância, a promoção do empenhamento das mulheres no desenvolvimento e a criação de um Centro de Desenvolvimento e Ensino, que será especialmente útil para as pessoas com pouco anos de escolarização e para o ensino de adultos. Foi dada assistência a um grupo que se dedicou a fazer o levantamento do número e das necessidades de ex-presos não associados com as principais organizações paramilitares. O grupo pretende dar um apoio pessoal e prático, mediante um serviço aberto a todos os antigos presos. As actividades deste tipo não aparecem nos títulos dos jornais, nem nos écrans de televisão, mas ilustram a capacidade do Programa de gerar uma enorme gama de actividades que contribuem para o desenvolvimento económico e social, ou para o fazer face aos resultados do conflito. 17 ISSN 0257-9553 COM(97) 642 final DOCUMENTOS PT 01 03 04 13 N. ° de catálogo : CB-C0-97-667-PT-C ISBN 92-78-28438-6 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo <<Ç>


title: QUESTION ECRITE no 3798/97 de José GARCÍA-MARGALLO Y MARFIL à la Commission. Blocage de routes françaises: mesures contre le gouvernement français

eurovoc_concepts:
France
civil liability proceedings
damage
free movement of goods
harmonisation of standards
indemnification
labour dispute
legal system
road transport
strike

formats: html pdf print

text: 16. 6. 98 FR Journal officiel des Communaute·s europe·ennes C 187/57 Jusqu(cid:146)a‘ pre·sent, les autorite·s fran(cid:231)aises ne sont pas intervenues pour lever ces barrages, ge·ne·ralement accompagne·s d(cid:146)actions violentes contre les camions transportant des fruits et le·gumes en provenance d(cid:146)Espagne. Elles ont toutefois promis qu(cid:146)elles indemniseraient les victimes. Malgre· cette promesse, sur les 2 749 demandes pre·sente·es jusqu(cid:146)au mois de septembre dernier par les Britanniques, les Espagnols, les Allemands, les Portugais et les Belges, seules 737 ont e·te· examine·es (soit 26,8 %), dont 124 seulement ont trouve· une issue favorable (4,51 % du total). Sur les 500 demandes de·pose·es par des citoyens espagnols devant les tribunaux fran(cid:231)ais, une seule a e·te· satisfaite. La Commission envisage-t-elle de prendre des mesures pour garantir que les autorite·s fran(cid:231)aises proce·deront a‘ une indemnisation efficace et rapide des victimes? (98/C 187/90) QUESTION E· CRITE E-3796/97 pose·e par Jose· Garc(cid:14)·a-Margallo y Marfil (PPE) a‘ la Commission (26 novembre 1997) Objet: Blocage de routes fran(cid:231)aises: initiatives en faveur d(cid:146)une le·gislation sociale Les blocages de routes re·alise·s par les camionneurs fran(cid:231)ais commencent a‘ devenir un phe·nome‘ne fre·quent, qui contrevient aux dispositions communautaires relatives a‘ la concurrence en empe(cid:136)chant la libre circulation des marchandises au sein de l(cid:146)Union europe·enne. Les dommages cause·s au commerce intra-europe·en sont tre‘s e·leve·s et ont provoque· des protestations de la part de pays tels que l(cid:146)Espagne, le Royaume-Uni, l(cid:146)Allemagne et les Pays-Bas. Concre‘tement, les organisations espagnoles de transporteurs estiment que chaque jour de blocage cou(cid:136)te aux entreprises du secteur plus de 2 500 millions de pesetas. Au cours de la gre‘ve commence·e par les routiers fran(cid:231)ais le 3 novembre 1997, divers pays ont demande· au gouvernement fran(cid:231)ais qu(cid:146)il intervienne efficacement pour garantir le fonctionnement du marche· libre, en mettant en place des couloirs permettant aux camions de traverser le pays. Le gouvernement fran(cid:231)ais a refuse·, en invoquant l(cid:146)absence d(cid:146)harmonisation europe·enne en matie‘re de le·gislation sociale. Quel est l(cid:146)e·tat d(cid:146)avancement des initiatives le·gislatives dans le domaine social en vue d(cid:146)e·viter les obstacles a‘ la libre circulation des personnes ou des marchandises? (98/C 187/91) QUESTION E· CRITE E-3797/97 pose·e par Jose· Garc(cid:14)·a-Margallo y Marfil (PPE) a‘ la Commission (26 novembre 1997) Objet: Blocage de routes fran(cid:231)aises: lacune dans la le·gislation sociale Les blocages de routes re·alise·s par les camionneurs fran(cid:231)ais commencent a‘ devenir un phe·nome‘ne fre·quent, qui contrevient aux dispositions communautaires relatives a‘ la concurrence en empe(cid:136)chant la libre circulation des marchandises au sein de l(cid:146)Union europe·enne. Les dommages cause·s au commerce intra-europe·en sont tre‘s e·leve·s et ont provoque· des protestations de la part de pays tels que l(cid:146)Espagne, le Royaume-Uni, l(cid:146)Allemagne et les Pays-Bas. Concre‘tement, les organisations espagnoles de transporteurs estiment que chaque jour de blocage cou(cid:136)te aux entreprises du secteur plus de 2 500 millions de pesetas. Au cours de la gre‘ve commence·e par les routiers fran(cid:231)ais le 3 novembre 1997, divers pays ont demande· au gouvernement fran(cid:231)ais qu(cid:146)il intervienne efficacement pour garantir le fonctionnement du marche· libre, en mettant en place des couloirs permettant aux camions de traverser le pays. Le gouvernement fran(cid:231)ais a refuse·, en invoquant l(cid:146)absence d(cid:146)harmonisation europe·enne en matie‘re de le·gislation sociale. Existe-t-il ve·ritablement une lacune juridique dans le domaine social qui pourrait constituer un obstacle aux objectifs de l(cid:146)Union europe·enne? (98/C 187/92) QUESTION E· CRITE E-3798/97 pose·e par Jose· Garc(cid:14)·a-Margallo y Marfil (PPE) a‘ la Commission (26 novembre 1997) Objet: Blocage de routes fran(cid:231)aises: mesures contre le gouvernement fran(cid:231)ais Les blocages de routes re·alise·s par les camionneurs fran(cid:231)ais commencent a‘ devenir un phe·nome‘ne fre·quent, qui contrevient aux dispositions communautaires relatives a‘ la concurrence en empe(cid:136)chant la libre circulation des


title: WRITTEN QUESTION No. 3798/97 by José GARCÍA-MARGALLO Y MARFIL to the Commission. French road blockades: measures against the French Government

text: 16. 6. 98 EN Official Journal of the European Communities C 187/57 Hitherto, the French authorities have not intervened to put an end to any of the blockades carried out by French lorry drivers, which are regularly accompanied by violent attacks on lorries transporting fruit and vegetables from Spain. But they did promise that they would in any case pay damages to those affected. Despite this promise, only 737 (26. 8%) of the 2 749 British, Spanish, German Portuguese and Belgian claims submitted since last September have been processed, and only 124 of them accepted (4. 51%). Of the 500 claims made in the French courts by Spanish citizens, only 1 has been accepted. Does the Commission intend to take any steps to ensure that the French authorities provide effective and rapid compensation to those who have suffered losses? (98/C 187/90) WRITTEN QUESTION E-3796/97 by Jose· Garc(cid:14)·a-Margallo y Marfil (PPE) to the Commission (26 November 1997) Subject: French road blockades: current initiatives for social legislation The road blockades set up by French lorry drivers are starting to turn into a regular event, which contravenes the Community rules on competition by preventing the freedom of movement of goods within the European Union. The damage done to intra-European trade is very considerable, and has led to protests from Spain, the UK, Germany and the Netherlands. In concrete terms, Spanish hauliers(cid:146) organizations calculate that every day of the blockade cost Spanish road-haulage undertakings over PTA 2 500 million. During the strike begun by French lorry drivers on 3 November 1997, various countries requested the French Government to take effective action to guarantee the free market, by setting up corridors for lorries to cross the country. The French Government, referring to the lack of European harmonization in the field of social legislation, refused. What stage have the legislative initiatives in the social field, which would prevent obstacles to the freedom of persons or goods, currently reached? (98/C 187/91) WRITTEN QUESTION E-3797/97 by Jose· Garc(cid:14)·a-Margallo y Marfil (PPE) to the Commission (26 November 1997) Subject: French road blockades: a gap in social legislation The road blockades set up by French lorry drivers are starting to turn into a regular event, which contravenes the Community rules on competition by preventing the freedom of movement of goods within the European Union. The damage done to intra-European trade is very considerable, and has led to protests from Spain, the UK, Germany and the Netherlands. In concrete terms, Spanish hauliers(cid:146) organizations calculate that every day of the blockade cost Spanish road-haulage undertakings over PTA 2 500 million. During the strike begun by French lorry drivers on 3 November 1997, various countries requested the French Government to take effective action to guarantee the free market, by setting up corridors for lorries to cross the country. The French Government, referring to the lack of European harmonization in the field of social legislation, refused. Is there really a legal vacuum in the social field which could constitute an obstacle to the goals of the European Union? (98/C 187/92) WRITTEN QUESTION E-3798/97 by Jose· Garc(cid:14)·a-Margallo y Marfil (PPE) to the Commission (26 November 1997) Subject: French road blockades: measures against the French Government The road blockades set up by French lorry drivers are starting to turn into a regular event, which contravenes the Community rules on competition by preventing the freedom of movement of goods within the European


title: 97/806/EF: Kommissionens beslutning af 26. november 1997 om beskyttelsesforanstaltninger over for fiskerivarer med oprindelse i Tyrkiet (EØS-relevant tekst)

eurovoc_concepts:
Türkiye
fishery product
health risk
import restriction
originating product

formats: html pdfa1b print


title: 97/813/ΕΚ: Απόφαση της Επιτροπής της 26ης Νοεμβρίου 1997 για την τροποποίηση της απόφασης 96/4/ΕΚ περί εγκρίσεως μεθόδου ταξινόμησης σφαγίων χοίρων στην Αυστρία (Το κείμενο στη γερμανική γλώσσα είναι το μόνο αυθεντικό)

eurovoc_concepts:
Austria
carcase
classification
meat processing industry
pigmeat
statistical method


title: COMMISSION REGULATION (EC) No 2340/97 of 26 November 1997 fixing the import duties in the rice sector

eurovoc_concepts:
CCT duties
import
rice