title: Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu em conformidade com o nº 4 do artigo 12º da Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados- membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme

eurovoc_concepts:
EU Member State
VAT
approximation of laws
basis of tax assessment
tax harmonisation

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 13. 11. 1997 COM(97) 559 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o n° 4 do artigo 12° da Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme INDICE 1 INTRODUÇÃO 2 HARMONIZAÇÃO DAS TAXAS DO IVA: A SITUAÇÃO EM 1996 3 TAXAS DO IVA E FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 3. 1 A influência das taxas do IVA sobre a estrutura das aquisições e entregas transfronteiras: tendências gerais 3. 2 A influência das taxas do IVA sobre a estrutura das aquisições e entregas transfronteiras: análise de casos específicos 4 REVISÃO DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA TAXA REDUZIDA DO IVA 4. 1 Critérios para a revisão do âmbito de aplicação da taxa reduzida do IVA 4. 2 Apreciação das várias categorias do Anexo H 4. 3 Apreciação dos pedidos de específicas no Anexo H introdução de novas categorias 4. 4 Apreciação do caso especial previsto no n° 3, alínea b), do artigo 12° 5 HARMONIZAÇÃO DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA TAXA REDUZIDA DO IVA: A VIA A SEGUIR 5. 1 Análise da actual situação nos Estados-membros 5. 2 Apreciação à luz do novo sistema comum do IVA 6 CONCLUSÕES ANEXO 1: ANEXO 2: EVOLUÇÃO DAS TAXAS DO IVA APLICADAS NOS ESTADOS-MEMBROS ENTRE 1994 E 1996 (COM EXCEPÇÃO DAS TAXAS TRANSITÓRIAS DE ACORDO COM O N° 2 DO ARTIGO 28°) APLICAÇÃO DE TAXAS REDUZIDAS DO IVA PELOS ESTADOS-MEMBROS ÀS CATEGORIAS DE BENS E SERVIÇOS CONSTANTES DO ANEXO H DA SEXTA DIRECTIVA IVA [SITUAÇÃO EM 1 DE ABRIL DE 1997] A ICC 2 4 4 8 10 10 11 15 21 23 23 26 29 31 32 1 INTRODUÇÃO O presente documento constitui o relatório que a Comissão é chamada a apresentar ao Conselho, de acordo com o n° 4 do artigo 12° da Sexta Directiva IVA, com vista à revisão do âmbito de aplicação das taxas reduzidas do IVA. Como todas as medidas de harmonização das taxas do IVA, esta revisão baseia-se no critério estabelecido no artigo 99° do Tratado CE, onde se especifica que a harmonização é necessária para assegurar o estabelecimento e o fiincionamento do mercado interno. Consequentemente, o relatório prossegue os seguintes objectivos: • Efectuar uma revisão da situação actual em termos de harmonização das taxas do IVA e apresentar as principais acções e acontecimentos ocorridos desde o último relatório, COM (94) 584 [Capítulo 2]. • Avaliar a incidência da estrutura das taxas do IVA sobre o funcionamento do mercado interno. O relatório procura pois determinar se o factor IVA originou distorções da concorrência ou desvios do comércio entre Estados-membros. Em especial, a análise incide sobre se os diferenciais das taxas do IVA colocam ou não obstáculos às aquisições transfronteiras e têm ou não repercussões a nível da estrutura de fornecimento dos retalhistas [Capítulo 3]. • Examinar o âmbito de aplicação da taxa reduzida e a lista das entregas de bens e prestações de serviços estabelecida no Anexo H da Sexta Directiva IVA. De acordo com o n° 4 do artigo 12° da Directiva, o Conselho deve proceder à revisão do Anexo H de dois em dois anos a fim de ajuizar da necessidade de lhe introduzir alterações. Por conseguinte, é considerado neste contexto o conjunto das principais queixas e pedidos dirigidos à Comissão relativamente ao âmbito de aplicação da taxa reduzida do IVA. E também dada especial atenção ao disposto no n° 3, alínea b), do artigo 12° relativamente à tributação de certos fornecimentos de energia [Capítulo 4]. • Reflectir sobre a via a seguir em matéria de harmonização do âmbito de aplicação da taxa reduzida do IVA. A futura harmonização não pode basear-se unicamente nas discussões e exigências do momento, pelo que é necessário proceder a uma análise mais ampla da situação actual nos Estados-membros. Essa análise constitui uma oportunidade para apreciar a situação à luz do novo sistema comum do IVA proposto [Capítulo 5]. • Resumir os principais resultados dp relatório e extrair as conclusões adequadas com vista a uma eventual acção legislativa a empreender pela Comissão atendendo ao disposto no n° 4 do artigo 12° [Capítulo 6]. Importa referir que o presente relatório não abrange a harmonização dos impostos especiais de consumo. Além disso, o relatório não trata em pormenor todas as questões referentes a taxas intrinsecamente relacionadas com a realização do programa de instituição de um sistema comum do IVA para o mercado único [COM(96) 328 final], que prevê expressamente um nível mais elevado de convergência das taxas do IVA. Muito particularmente, o relatório não fornece qualquer orientação para as propostas legislativas a adoptar pela Comissão para o efeito. H. Finalmente, dever-se-á referir que o presente relatório não inclui uma revisão das disposições relativas ao regime transitório do IVA. De acordo com o disposto no n° 2, alínea g), do artigo 28° da Directiva, a Comissão deveria reexaminar as disposições das alíneas a) a f) do n° 2 do artigo 28° até 31 de Dezembro de 1994. Remete-se neste contexto para o relatório COM (94) 584. E no entanto evidente que, ao limitar o presente relatório às exigências da Sexta Directiva, a Comissão não está automaticamente a aprovar a continuação desse regime; a Comissão abordará as referidas disposições nas suas propostas relativas ao programa de instituição de um sistema comum do IVA para o mercado único. 2 HARMONIZAÇÃO DAS TAXAS DO IVA: A SITUAÇÃO EM 1996 Ao abrigo da actual legislação comunitária em matéria de IVA, os Estados-membros podem aplicar uma ou duas taxas reduzidas, que não poderão ser inferiores a 5%, e serão aplicáveis apenas às categorias de bens e serviços especificados no Anexo H (n° 3, alínea a), do artigo 12o)1. Além disso, os Estados-membros podem aplicar uma taxa reduzida aos fornecimentos de gás natural e de electricidade, desde que não exista o risco de distorção da concorrência (n° 3, alínea b), do artigo 12°). Estas disposições são objecto de uma análise pormenorizada no Capítulo 4. As regras relativas às taxas aplicadas a objectos de arte, antiguidades e objectos de colecção são definidas numa directiva distinta2 que altera a Sexta Directiva IVA. A tributação de produtos agrícolas não abrangidos pela categoria 1 do Anexo H (essencialmente flores cortadas, folhagem ornamental, bolbos, raízes e similares, bem como lenha) foi fixada pelo Conselho, em 1996, no quadro das disposições transitórias da Sexta Directiva IVA3. No que diz respeito ao regime e às taxas aplicáveis ao ouro, está actualmente pendente no Conselho uma proposta específica da Comissão sobre o assunto4. O n° 2 do artigo 28° indica diversas medidas relativas a taxas do IVA que os Estados-membros são autorizados a manter em vigor durante o período de transição referido no artigo 28°-M. Como referido anteriormente, a Comissão tratará estas disposições no contexto do novo sistema comum do IVA para o mercado único. Directiva 96/95/CE de 20 de Dezembro de 1996 que altera o nível da taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado da Directiva 77/388/CEE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, JO n° L 338 de 28 de Dezembro de 1996. p. 89. Directiva 94/5/CE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1994. que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera a Directiva 77/388/CEE. JO L 60 de 3 de Março de 1994, p. 16. Directiva 96/42/CE do Conselho, de 25 de Junho de 1996, que altera a Directiva 77/388/CEE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado. JO L 170 de 9 de Julho de 1996, p. 34. COM(92) 441 final. Nos termos das disposições transitórias previstas nas alíneas a) a f) do n° 2 do artigo 28°, alguns Estados-membros são autorizados a aplicar a um número limitado de bens e serviços isenções com reembolso do imposto pago no estádio anterior (as chamadas taxas zero) ou taxas reduzidas inferiores ao mínimo estabelecido no n° 3 do artigo 12° (as chamadas taxas super-reduzidas). Alguns Estados-membros foram também autorizados a manter uma taxa reduzida não inferior a 12% aplicável às entregas de bens e às prestações de serviços não especificados no Anexo H, desde que essas taxas se encontrassem em vigor em 1 de Janeiro de 1991 (as chamadas taxas parking). Os Estados-membros que, à data de 1 de Janeiro de 1991, aplicavam uma taxa reduzida aos serviços de restauração, ao vestuário e calçado de criança e à habitação foram autorizados a continuar a aplicar essas taxas durante a vigência do actual regime transitório do IVA. Por último, a Grécia foi autorizada a continuar a aplicar taxas reduzidas específicas em relação a determinadas ilhas e regiões. Estas disposições não são analisadas em pormenor, uma vez que se inserem no quadro do regime transitório do IVA. No Anexo 1 é apresentado um quadro pormenorizado indicando a evolução das taxas do IVA nos Estados-membros (com excepção das previstas no n° 2 do artigo 28°), desde finais de 1994, data do último relatório da Comissão sobre o assunto. Observa-se a partir deste quadro que os níveis das taxas registam ainda uma variação considerável: taxas normais entre 15% e 25%, taxas reduzidas entre 5% e 17%-\ A média simples das taxas normais aplicadas em toda a Comunidade é de cerca de 19,5%, enquanto a taxa reduzida média se situa ligeiramente acima dos 8%. Relativamente aos valores de 1994, isto denota um aumento significativo das taxas médias do IVA, o que se deve sobretudo ao alargamento da Comunidade para 15 Estados-membros, dado que as taxas dos três novos Estados-membros são em média mais elevadas. A taxa média ponderada para o conjunto da Comunidade revela uma tendência semelhante; de acordo com estimativas da Comissão, que se baseiam nas declarações dos Estados-membros sobre recursos próprios e em estatísticas referentes às receitas do IVA, os valores são os seguintes: Taxa média_ponderada 1994 1995 UE 12 1995 UE 15 Todas as taxas Taxa normal Taxa reduzida6 14,03% 14,25% 14,61% 17,07% 17,28% 17,62% 5,71% 6,17% 6,57% A taxa de 17% é aplicável na Finlândia a um número limitado de bens alimentares. Embora seja aplicável apenas com carácter transitório (ate 1998). na prática constitui uma terceira taxa reduzida neste país. A Comissão notificou oficialmente as Autoridades finlandesas para que limitassem o número de taxas reduzidas a duas. Para alem deste caso. a laxa reduzida mais elevada aplicável na Comunidade cleva-sc a 12. 5%. São incluídos neste contexto todos os tipos de taxas reduzidas: as taxas zero. as chamadas taxas super-reduzidas, as taxas parking c as taxas reduzidas com carácter permanente. A Comissão tem por adquirido que o actual grau de harmonização das taxas do IVA constitui o mínimo indispensável considerado pelos Estados-membros como essencial para o funcionamento do mercado interno. É óbvio que o aumento das discrepâncias entre as taxas do IVA de vários Estados-membros pode sempre, em princípio, dar origem a um desequilíbrio estrutural e a distorções da concorrência em certos sectores da actividade económica. A Comissão está determinada a abordar esses problemas aquando da apresentação de novas propostas em matéria de harmonização das taxas do IVA. A apresentação da primeira proposta neste domínio está prevista para finais de 1997 ou inícios de 1998. Convém referir uma vez mais, neste contexto, que a exposição que se segue se destina (apenas) a analisar o actual funcionamento do mercado interno no que se refere à estrutura das taxas reduzidas do IVA em vigor. 3 TAXAS DO IVA E FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO Ao analisar os efeitos das disparidades registadas actualmente a nível das taxas do IVA sobre o funcionamento do mercado interno, a Comissão procurou avaliar o seguinte: por um lado, se a existência de taxas do IVA diferentes entre Estados-membros tem alguma influência sobre o comportamento dos particulares e das empresas (sujeitos passivos); por outro lado, se os casos em que essa influência se verifique são ou não inerentes à actual estrutura das taxas do IVA. 3. 1 A influência das taxas do IVA sobre a estrutura das aquisições e entregas transfronteiras: tendências gerais No já referido relatório de 1994, foi cuidadosamente analisada a influência das taxas do IVA sobre a estrutura das aquisições transfronteiras efectuadas por particulares e sobre o comércio intracomunitário realizado por sujeitos passivos. Para o efeito foi encomendada uma série de estudos, tendo os seus resultados revelado que, em termos gerais e com excepção de alguns casos específicos, não se tinham verificado circunstâncias imprevistas de distorção da concorrência ou desvio dos fluxos comerciais atribuíveis ao IVA. Estes resultados são determinados essencialmente por razões de duas ordens. Em primeiro lugar, muitas vezes os factores de natureza não fiscal superam o incentivo à realização de aquisições transfronteiras eventualmente atribuível ao IVA. Em segundo lugar, ao aplicar o princípio da tributação no destino relativamente ao comércio entre sujeitos passivos e ao prever uma série de regimes de tributação especiais (por exemplo o regime aplicável às vendas à distância), o sistema transitório procura assegurar que as disparidades existentes a nível das taxas do IVA não proporcionem um benefício significativo. O IVA é cobrado no Estado-membro de origem sobre as entregas efectuadas por sujeitos passivos estabelecidos num Estado-membro a determinado tipo de adquirentes localizados noutro Estado-membro, tais como agricultores sujeitos ao regime forfetário, pequenas empresas isentas, sujeitos passivos que realizam transacções isentas de acordo com o artigo 13° da Sexta Directiva IVA e não sujeitos passivos que adquirem bens num montante inferior a um limiar anual de 10 000 ecus. O mesmo acontece em relação às entregas de bens a viajantes quando transportados pelos próprios7, às entregas ao abrigo do regime aplicável às vendas à distância que não excedam um limiar estabelecido pelo Estado-membro de fornecimento, e às prestações de certos serviços. Obviamente, as entregas de bens sujeitos a impostos especiais de consumo são amplamente influenciadas pela forma como esses impostos são cobrados e pelo nível das taxas aplicáveis. Com base nos dados de que dispõe, a Comissão permanece convicta da improbabilidade de estes regimes provocarem distorções da concorrência ou desvios dos fluxos comerciais significativos ou de grande amplitude. Não obstante, um dos principais casos que a Comissão voltou de novo a abordar havia já sido apreciado no relatório de 1994. Trata-se do caso dos agricultores alemães, sujeitos a regimes forfetários do IVA, que adquirem fertilizantes, pesticidas, etc. , que na Alemanha estão sujeitos à taxa normal, directamente de Estados-membros vizinhos onde esses produtos são tributados a taxas reduzidas. Da mesma forma, os consumidores franceses tendem a adquirir o seu combustível para consumo doméstico, por exemplo carvão, na Bélgica, país em que a taxa aplicável é significativamente inferior. Outros casos de desvios por motivos atribuíveis ao IVA respeitantes a vendas de bebidas como refrigerantes e água mineral de França para a Bélgica ou de França para o Reino Unido não têm geralmente um impacto significativo. Pode no entanto valer a pena considerar esses casos no seu conjunto. Além disso, existe sempre a possibilidade de repercussões significativas a nível regional, cuja dimensão será necessário avaliar. De qualquer modo, é importante notar que, se diferentes taxas reduzidas forem aplicadas em Estados membros diferentes ou se uma taxa reduzida for aplicada num Estado membro mas não noutros, haverá um efeito negativo sobre as vendas que não beneficiam de taxa reduzida ou que estão em concorrência com vendas semelhantes de um outro Estado membro em que é aplicada uma taxa mais baixa. A prestação de serviços de telecomunicações transfronteiras constitui um exemplo de um domínio em que os prestadores que disponham dessa possibilidade poderão sentir-se tentados a escolher os países em que irão estabelecer-se (isto é, para efeitos de tributação), por forma a beneficiar de taxas mais reduzidas e/ou regimes mais favoráveis no que respeita à dedução do imposto a montante. Este incentivo será reforçado no âmbito dos novos regimes de tributação recentemente introduzidos pelos Estados-membros, que resultaram das iniciativas legislativas desenvolvidas pela Comissão nesta matéria8. Com excepção de meios de transporte novos. COM(97) 4 final; ver também Decisões 97/200 - 214/CE do Conselho, JO n° L 86 de 28 de Março de 1997, p. 5. É evidente que a importância assumida pelos diferenciais das taxas do IVA varia consoante os sectores. Nos sectores da horticultura e da floricultura, por exemplo, as actividades fraudulentas ficam a dever-se em larga medida à existência de grandes diferenciais a nível das taxas. Por outro lado, a Comissão está consciente da existência de casos em que a aplicação do regime forfetário ao comércio intracomunitário nestes sectores tem dado origem a distorções entre operadores concorrentes. O quadro apresentado no Anexo 1 permite observar que as taxas do IVA aplicáveis nos Estados-membros não registaram grandes alterações entre 1994 e 1996, razão pela qual parece provável que a situação nesta matéria em 1996 seja comparável à existente em 1994. Dever-se-á sublinhar, todavia, que as conclusões obtidas em 1994 dependiam das condições específicas do regime transitório acima referidas. Assim sendo, é óbvio que a passagem ao novo sistema comum do IVA para o mercado único irá criar uma situação completamente nova, que deverá ser tida em conta na elaboração de propostas relativas a esse sistema. Além disso, os factores de natureza não fiscal que influenciam o comportamento das empresas e dos particulares estão constantemente a mudar. A fim de avaliar as repercussões deste último aspecto, a Comissão subsidiou um estudo sobre a questão efectuado por um consultor externo9. O estudo incidiu sobre regiões fronteiriças identificadas em estudos anteriores como "sensíveis", designadamente regiões fronteiriças entre a Alemanha e a Dinamarca, os Países Baixos, a Bélgica, o Luxemburgo, a França e a Áustria. O objectivo da análise consistia essencialmente em identificar os elementos determinantes das decisões dos consumidores, as tendências gerais verificadas a nível das aquisições transfronteiras dos particulares, bem como os incentivos existentes para o sector retalhista e as estratégias adoptadas por este. Quanto aos métodos utilizados, para além de um questionário escrito exaustivo, foram organizadas entrevistas com especialistas nesta área. O âmbito do estudo incluiu o IVA e os impostos especiais de consumo; as vendas à distância (comércio por correspondência) foram igualmente analisadas, mas em separado. Basicamente, o estudo confirma os resultados de estudos anteriores apresentados no relatório de 1994. Determinados resultados justificam todavia uma referência especial. São as seguintes as principais conclusões do estudo: • Os retalhistas estabelecidos em regiões onde o volume de aquisições transfronteiras é relativamente intenso adaptam efectivamente a sua actuação ao Estado vizinho em matéria de publicidade e gama de produtos oferecidos, e adaptam também os seus sistemas com vista à aceitação de moeda estrangeira, etc. Há exemplos claros em que a adopção deste tipo de operações activas transfronteiras levou à mobilização dos clientes da União Europeia. • Os diferenciais de preço resultantes das diferentes taxas de imposto não constituem o único factor que afecta o volume de aquisições entre Estados-membros vizinhos. A variedade de produtos, um ambiente de compras atractivo e a prestação de um melhor serviço ao cliente complementam a vantagem em termos de preço. As barreiras linguísticas são muito menos importantes do que se poderia esperar. "Retail strategies to benefit from indirect tax differences" (JUrgen Ratzinger, Ifo Institute for Economic Research), Março de 1996. • Em relação ao futuro, prevê-se um processo de integração progressiva que deverá conduzir a uma concorrência crescente, à maior aproximação dos níveis de preços e a eventuais alterações a nível dos padrões de compras. • As vendas transfronteiras à distância contribuem significativamente para o volume de negócios dos retalhistas alemães. Cerca de 5% da procura de bens de consumo é satisfeita através da venda por correspondência, sendo cerca de 3% do volume de vendas por correspondência realizado pelas empresas alemãs destinadas a consumidores comunitários de países vizinhos. • Nas diferentes fronteiras, o volume de aquisições transfronteiras não registou, em geral, alterações significativas desde 1993. São no entanto de assinalar dois casos concretos: (i) na região fronteiriça alemã junto ao Luxemburgo, os clientes do outro lado da fronteira têm um peso extremamente importante, que registou mesmo algum crescimento nos últimos anos; (ii) a região fronteiriça entre a Alemanha e a Áustria caracterizou-se desde sempre por um elevado nível de integração, anteriormente à adesão à UE. Com efeito, a Baviera e o Norte de Itália absorvem uma parte significativa do poder de compra austríaco (por exemplo cerca de 5% nos Lander de Coríntia, Tirol, Salzburgo e Alta Áustria, sem ter em conta o tabaco, a gasolina e os veículos, o que representa um aumento das aquisições transfronteiras de cerca de 23% entre 1994 e 1995). Estas conclusões, não sendo particularmente surpreendentes, revelam basicamente duas tendências gerais no que diz respeito à influência das taxas do IVA sobre a estrutura das aquisições e entregas transfronteiras. Em primeiro lugar, apesar dos diferenciais existentes a nível das taxas, o grau de integração dos mercados está ainda a aumentar e os retalhistas continuam a procurar melhorar as suas estratégias. Embora o mercado único não esteja ainda a funcionar perfeitamente em termos económicos, o seu funcionamento continua, não obstante, a registar melhorias contínuas. Em segundo lugar, é óbvio que, em condições favoráveis às aquisições transfronteiras (inexistência de barreiras linguísticas, tradições comuns, etc. ), se verificam efectivamente desvios dos fluxos comerciais atribuíveis ao IVA que poderiam ser considerados como distorções da concorrência. Assim, o estudo confirma claramente as inúmeras queixas de operadores austríacos acerca de desvios do comércio para a Alemanha imputáveis ao IVA (por exemplo em relação a electrodomésticos). Com excepção de algumas zonas limitadas, é infelizmente impossível fazer uma estimativa fiável do volume dos fluxos de aquisições transfronteiras repartidos por produto. Consequentemente, a apreciação das tendências gerais no que se refere às transacções transfronteiras e os resultados específicos do estudo não fornecem elementos suficientes que justifiquem alterações fundamentais do actual sistema de taxas do IVA. No entanto, esta apreciação apenas diz respeito à situação actual e baseia-se no pressuposto de que os actuais regimes de tributação são aplicados e de que o comportamento dos operadores e dos clientes não sofre alterações significativas. Simultaneamente, é claro que o actual sistema de tributação, baseado numa aplicação generalizada do princípio da tributação no destino e numa série de regimes especiais, entrava a plena exploração do mercado único. A complexa e irregular estrutura de taxas actualmente existente constitui uma consequência da insistência dos Estados-membros em manterem, por razões internas de carácter político e económico, a diversidade existente a nível das taxas. A prevista integração progressiva dos mercados fará aumentar a concorrência, conduzirá a uma maior aproximação dos níveis de preços e, como corolário, operará um ajustamento das estruturas de aquisição. É provável que estas tendências venham a ser consideravelmente impulsionadas pela introdução da moeda única e pela crescente utilização do comércio por via electrónica. E pois previsível que os efeitos restritivos da actual estrutura das taxas do IVA se venham a agravar ainda mais no futuro. Mesmo ao abrigo do actual regime transitório, será provavelmente necessário proceder a uma nova harmonização das taxas do IVA, dado que os diferentes sectores de actividade (produtos e serviços) estão a tornar-se cada vez mais competitivos no domínio do comércio transfronteiras. 3. 2 A influência das taxas do IVA sobre a estrutura das aquisições e entregas transfronteiras: análise de casos específicos A Comissão recebe regularmente relatórios e queixas acerca de casos específicos em que as discrepâncias existentes a nível das taxas do IVA são apontadas como causa de distorções significativas entre operadores. É evidente que o presente relatório não pode analisar as circunstâncias concretas de todos os casos apresentados à Comissão (muitos dos quais são confidenciais ou objecto de protecção de dados). Sempre que indicado, a Comissão contactou, em casos específicos, as autoridades nacionais responsáveis, a fim de obter mais informações, bem como uma justificação. No entanto, dois problemas intrínsecos resultantes da actual estrutura das taxas do IVA podem ser identificados como constituindo o motivo fundamental para certos efeitos de distorção da situação concorrencial de sujeitos passivos (que, por sua vez, impede os consumidores finais de beneficiar plenamente do mercado único): (i) o carácter opcional do Anexo H e (ii) a inexistência de definições comuns no âmbito das categorias enumeradas no Anexo H. Actualmente, os Estados-membros dispõem da opção de aplicar uma ou duas taxas reduzidas aos fornecimentos das categorias de produtos e serviços especificados no Anexo H. Estes podem aplicar ou não uma taxa reduzida do IVA aos diferentes produtos e serviços. No Anexo 2 do presente relatório é apresentado um quadro indicando em que medida os Estados-membros fizeram uso da opção de aplicar uma taxa reduzida às 17 diferentes categorias enumeradas no Anexo H. É evidente que o facto de bens e serviços idênticos serem objecto de um tratamento diferente para efeitos de IVA no interior da Comunidade é susceptível de dar origem a distorções da concorrência. É sem dúvida verdade que as categorias de serviços incluídas no Anexo H não são, pela sua própria natureza, actividades económicas que se prestem a um desenvolvimento generalizado transfronteiras. Da mesma forma, os produtos indicados no Anexo H não são propriamente do tipo que levaria normalmente os particulares a percorrer grandes distâncias com vista à sua aquisição. No entanto, na opinião da Comissão esta apreciação não dá necessariamente uma imagem completa da situação em 1996. Antes de proceder a uma análise das diferentes categorias (ver Capítulo 4), valerá a pena ter em conta o seguinte: as discrepâncias existentes a nível das taxas do IVA relativamente às categorias do Anexo H apresentam uma variação de, pelo menos, 20 pontos percentuais (entre 5% e 25%); se se tiver em conta as taxas super-reduzidas e as taxas zero, esta divergência aumenta para 25%. Deste modo, as consideráveis economias potenciais em questão criam um incentivo à aquisição de bens no estrangeiro, e em menor medida também de serviços, mesmo quando seja necessário enfrentar dificuldades consideráveis. No sector médico, por exemplo, existem oportunidades para as empresas e os operadores explorarem diferenças de preço a nível internacional, sempre que essas diferenças derivem das taxas do IVA. Além disso, verifica-se da parte dos Estados-membros uma tendência para seleccionar determinados bens e serviços dentro de uma categoria do Anexo H, em vez de incluir toda uma categoria no âmbito de aplicação da sua taxa reduzida. Em alguns casos, essas distinções são feitas inclusivamente quando se utiliza a Nomenclatura Combinada para estabelecer a cobertura exacta de determinada categoria. A Comissão está consciente da existência de uma série de casos em que os Estados-membros estabelecem distinções dentro de uma determinada categoria do Anexo H, aparentemente de forma arbitrária. Poder-se-ia argumentar que embora esse tipo de tratamento desigual de bens ou serviços basicamente idênticos seja difícil de entender, não existe qualquer distorção intracomunitária daí resultante entre fornecedores nacionais e estrangeiros, dado que o tratamento se aplica de igual forma a ambos. Na prática, no entanto, as autoridades fiscais competentes só tomam conhecimento dessas distinções aquando do cumprimento de obrigações de declaração adicionais (por exemplo no caso das aquisições intracomunitárias). Pode pois acontecer que os produtores nacionais beneficiem sempre da taxa reduzida, independentemente da natureza dos bens produzidos ou dos serviços prestados, enquanto os seus homólogos estrangeiros são onerados com a taxa normal do IVA, correctamente aplicável. Além disso, a Comissão recebe frequentemente queixas acerca de distorções da concorrência no interior de um Estado-membro que advêm de uma transposição não uniforme das categorias do Anexo H. Essas distorções são iguais para todos os operadores e cidadãos comunitários, razão pela qual não integram o âmbito da responsabilidade da Comissão no contexto das regras da concorrência do mercado único, mas a sua existência merece sem dúvida ser assinalada. É conveniente frisar que, de acordo com os princípios básicos da Sexta Directiva IVA, bens e serviços idênticos não podem ser sujeitos a taxas diferentes; a existência de taxas distintas tem que ser justificada por diferenças objectivas. A Comissão insistiu já neste princípio fundamental noutras áreas, tendo num desses casos inclusivamente instaurado um processo de infracção. O facto de não haver uma definição comum clara das categorias do Anexo H conduz igualmente a que se verifiquem inúmeros casos de fronteira. Muitos Estados-membros aplicam, por exemplo, uma taxa reduzida do IVA ao chá e ao café, e a taxa normal aos refrigerantes. É todavia legítimo questionar se o ice-tea em lata deve ser considerado como chá ou como um refrigerante, e o mesmo é válido em relação a uma série de bebidas à base de café. Quando dois produtos sujeitos a taxas do IVA diferentes são vendidos conjuntamente e não podem ser separados, levanta-se de novo a questão de qual a taxa a aplicar. Do mesmo modo, não existem critérios conclusivos para definir, por exemplo, se o CD ou o livro é mais importante quando ambos são vendido conjuntamente como um único artigo que constituiu um dicionário. Todas estas situações revelam os problemas essenciais da actual estrutura das taxas do IVA, que estão em contradição com os princípios básicos do IVA e podem muito provavelmente criar distorções da concorrência. Infelizmente, a Comissão não pode quantificar exactamente o efeito das distorções decorrentes dos problemas básicos atrás referidos. É certo que, na altura da adopção da Directiva 92/77/CEE relativa às taxas do IVA, o Conselho estava consciente de poderem surgir efeitos de distorção pouco acentuados devido à forma como o Anexo H foi concebido. No entanto, a situação actual, conforme descrito anteriormente, não requer uma acção urgente, tanto mais que toda a questão da harmonização das taxas será tratada, de qualquer forma, no contexto do novo sistema comum do IVA para o mercado único. Dado o número crescente de casos problemáticos, a Comissão foi no entanto levada a concluir pela necessidade de acompanhar de perto a situação, podendo revelar-se inevitável a adopção de medidas específicas nesta área. Pede-se expressamente aos Estados-membros que dêem resposta às dificuldades atrás referidas. 4 REVISÃO DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA TAXA REDUZIDA DO IVA 4. 1 Critérios para a revisão do âmbito de aplicação da taxa reduzida do IVA O fundamento jurídico para o presente relatório, o n° 4, segundo parágrafo, do artigo 12° da Sexta Directiva IVA, tem o seguinte teor: "Com base num relatório da Comissão, o Conselho reverá de dois em dois anos, a partir de 1994, o campo de aplicação das taxas reduzidas. Deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, o Conselho poderá decidir alterar a lista de bens e serviços constante do Anexo H. " Conforme já referido, no contexto do regime transitório do IVA, a actual inter-relação entre a estrutura das taxas do IVA e o funcionamento global do mercado único (em termos de transacções transfronteiras) não implica uma alteração sistemática das taxas do IVA. No entanto, determinadas queixas revelam efectivamente a existência de problemas relacionados com certos aspectos da actual situação. 10 O objectivo do presente capítulo consiste em analisar pormenorizadamente as várias categorias do Anexo H, os pedidos de extensão desse mesmo Anexo H e o caso especial de certos fornecimentos de energia (n° 3, alínea b), do artigo 12°). Neste contexto, a Comissão recebeu inúmeras exposições por parte de várias federações do comércio e da indústria solicitando a inclusão do seu sector no âmbito de aplicação da taxa reduzida por ocasião da próxima revisão. Conforme referido anteriormente, o critério essencial para a revisão do âmbito de aplicação da taxa reduzida do IVA, e para a análise do Anexo H e do n° 3, alínea b), do artigo 12°, é o estabelecido no artigo 99° do Tratado CE, que refere à harmonização das legislações na medida em que uma tal harmonização é necessária e especifica que a harmonização é necessária para assegurar o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno. Assim, a análise incidirá sobre a necessidade de alteração das actuais disposições a fim de resolver problemas de distorção da concorrência. Consequentemente, qualquer apreciação das vantagens da aplicação de uma taxa reduzida do IVA a um sector específico, bem ou serviço só poderá ser efectuada à luz desta orientação geral do Tratado em matéria de tributação indirecta. Noutros termos, mesmo que num determinado caso concreto não se verifiquem distorções claras da concorrência, deverão ser avaliados todos os prós e contras da redução do IVA à luz do seu efeito global sobre o funcionamento do mercado interno. No que diz respeito ao IVA, o Conselho indicou claramente que a realização do mercado interno exige a passagem a um sistema do IVA baseado no princípio da tributação no Estado-membro de origem dos bens entregues e dos serviços prestados (artigo 28°-M da Sexta Directiva). Deste modo, qualquer reflexão sobre o âmbito de aplicação da taxa reduzida do IVA não pode deixar de ter em conta o eventual impacto do já referido programa de instituição de um sistema comum do IVA para o mercado único. Os antecedentes que levaram à inclusão do Anexo H e o contexto histórico das decisões do Conselho a este respeito não são explicados no presente relatório, visto já terem sido apresentados no último relatório. 4. 2 Apreciação das várias categorias do Anexo H Como já referido anteriormente, o carácter opcional do Anexo H e a definição relativamente lata das suas categorias cria problemas técnicos fundamentais que devem ser acompanhados de perto e analisados. No entanto, em relação a algumas categorias, a Comissão foi contactada por vários grupos de interesses com vista à inclusão de certos bens ou serviços no âmbito de aplicação de uma taxa reduzida do IVA. Os principais casos deste tipo são apresentados no presente capítulo, bem como a discussão geral em relação a determinadas categorias. Os sectores mais importantes são os seguintes: agricultura, saúde, transporte de pessoas, cultura e política social. 11 Agricultura Os produtos agrícolas em causa são os que não constam do Anexo H (categoria 1). nomeadamente as flores cortadas, a folhagem ornamental, os bolbos, as raízes e similares e a lenha. Durante a discussão havida no Conselho relativamente à proposta da Comissão nesta matéria10, ficou patente que os Estados-membros têm opiniões divergentes sobre qual a taxa do IVA que, em princípio, deve ser aplicada aos produtos agrícolas. Alguns Estados-membros pretendem alargar o âmbito de aplicação da taxa reduzida do IVA a todos os produtos agrícolas, enquanto outros prefeririam manter a actual lista. Convém também referir a grande intensidade das aquisições transfronteiras na categoria dos produtos alimentares. Este fenómeno esteve sempre presente no comércio intracomunitário neste sector, mas, de acordo com as conclusões de todos os estudos de que a Comissão tem conhecimento, não é fundamentalmente influenciado pelas diferenças existentes a nível das taxas do IVA. Muitas vezes, os produtos alimentares são adquiridos em Estados-membros vizinhos apesar de as taxas aplicáveis serem superiores. Actualmente, não se considera adequado proceder a uma alteração específica do Anexo H em relação a este domínio. Saúde A taxa reduzida do IVA aplicável aos produtos farmacêuticos (categoria 3) ou ao equipamento médico (categoria 4) ilustra claramente o problema atrás referido das definições vagas. O que se entende por "normalmente utilizado em cuidados de saúde", e por "normalmente utilizados para aliviar ou tratar deficiências"? Em alguns Estados-membros, estas questões são actualmente objecto de conflitos entre as autoridades competentes e as empresas envolvidas, com vista a determinar se os respectivos sectores e produtos estão ou não abrangidos pelo Anexo H, o que não surpreende, tendo em conta a redacção pouco clara da disposição. Transporte de pessoas A tributação do transporte de pessoas (categoria 5) é uma questão muito complexa e específica. Actualmente, a forma como os Estados-membros procedem à tributação do "transporte" é muito variável, sendo aplicadas taxas do IVA que vão desde zero (isenção com reembolso do imposto a montante) a 25%. Neste contexto, a maioria dos Estados-membros estabelece distinções entre vários meios de transporte, entre o transporte nacional e o transporte intracomunitário ou internacional, etc. A Comissão receia que a actual situação crie uma série de problemas de ordem prática para as empresas intervenientes, bem como importantes distorções da concorrência. Além disso, a Comissão está consciente do facto de o sector dos transportes constituir um caso à parte, requerendo eventualmente um tratamento especial em matéria de IVA. 10 Ver nota 3. 12 Nesta perspectiva, foi encomendado um estudo com os seguintes objectivos: avaliar as repercussões da utilização de diferentes técnicas para aplicação do IVA aos serviços de transporte de pessoas, investigar os desequilíbrios da concorrência existentes entre diferentes modos de transporte em rotas similares (em especial, o transporte ferroviário de alta velocidade face ao transporte aéreo), prever a incidência sobre o preço (em termos absolutos e relativos) de uma alteração da actual regulamentação em matéria de territorialidade, em função de todos os métodos de tributação possíveis (tributação no local de partida, de chegada, de estabelecimento, ou no local em que o adquirente é tributado?), bem como os problemas relacionados com o direito à dedução no que se refere às viagens profissionais. Cultura A categoria do Anexo H que tem suscitado mais discussão refere-se a livros, jornais e publicações periódicas (categoria 6). Não obstante, a discussão é muitas vezes alargada, por forma a incluir a tributação de manifestações culturais em geral (categoria 7). Neste contexto, há essencialmente duas linhas de argumentação a favor do alargamento do âmbito de aplicação da taxa reduzida do IVA. Em primeiro lugar, a indústria discográfica e de produção de vídeos pretende que os CD, os discos, as cassetes e os vídeos sejam elegíveis para a aplicação de uma taxa reduzida do IVA. Alega-se que os CD, etc. são discriminados relativamente a outros meios de comunicação culturais, como livros, jornais e museus, cinemas, teatros, etc. Defende-se além disso que, a médio prazo, a redução do IVA seria compensada pelo aumento das receitas, visto que o volume global de vendas destes bens e serviços aumentaria graças ao nível reduzido de tributação. Além disso, alguns Estados-membros, em especial a França, apresentam essencialmente o mesmo pedido num contexto mais vasto. O argumento utilizado é que a função dos discos, das cassetes ou dos vídeos enquanto veículos de comunicação e de divulgação de valores de cultura é comparável à dos livros, e que as razões históricas para o favorecimento dos livros deixaram de fazer sentido na "Sociedade da Informação". Uma taxa reduzida do IVA faria aumentar a procura de discos, etc. , encorajando dessa forma, nomeadamente, a produção artística e musical na Europa. As potenciais vantagens a nível educativo são também sublinhadas. Na actual fase, a Comissão não está inteiramente convencida da justeza destes argumentos. A maioria dos Estados-membros considera grande parte das vendas neste sector como objectivos de lazer ou de entretenimento, e não como objectivos de natureza cultural. Na prática, é difícil estabelecer essas distinções. O mesmo poderia dizer-se em relação aos livros. No entanto, historicamente os livros apareceram em primeiro lugar e adquiriram um estatuto privilegiado que não foi alargado aos mais recentes meios de comunicação. Os livros continuam obviamente a ser vistos, na generalidade, como o principal meio de comunicação cultural. Os argumentos neste sentido são, todavia, de algum modo fúteis, na medida em que os critérios para determinar o que é "lazer" ou "cultura" são em larga medida subjectivos. 13 A diferença fundamental entre, por exemplo, os livros e os CD reside no facto de os livros poderem ser lidos imediatamente enquanto os CD exigem sempre equipamento técnico específico para acesso à informação. Ao considerar a hipótese de uma taxa reduzida levanta-se a questão de determinar se o equipamento deveria também ser incluído. Colocam-se também problemas no que diz respeito a outros suportes de informação, como as cassetes vídeo, as taxas a pagar para acesso a redes de informação como a Internet, etc. Qualquer alargamento do âmbito de aplicação da taxa reduzida exigiria pois o desenvolvimento de uma nova filosofia justificativa, sendo provável que considerações de ordem cultural e educativa não constituam, por si só, um critério prático. Em segundo lugar, o sector e as associações editoriais defendem que a actual possibilidade de tributar os livros a uma taxa reduzida do IVA seja tornada extensiva a produtos modernos como os CD, que incluem informações que são normalmente (e eram anteriormente) publicadas apenas em livros. A Comissão considera ser extremamente difícil, se não mesmo impossível, definir essa substituição. Mesmo um CD-ROM cujo conteúdo seja idêntico ao de um livro constitui um produto distinto. Os CD requerem a utilização de equipamento específico que oferece possibilidades de acesso à informação (indexação, busca temática, etc. ) muito superiores às disponíveis para o utilizador de um livro normal. Aplicando essencialmente o mesmo raciocínio, um movimento similar está a verificar-se em França, no sentido de reduzir de 20,6% para 5,5% a taxa do IVA aplicável, nomeadamente, aos CD-ROM, aos serviços em linha ou ao suporte lógico multimédia. Estas questões terão, de qualquer forma, de ser avaliadas no contexto mais vasto do impacto da evolução tecnológica sobre os sistemas de tributação (por exemplo, comércio por via electrónica). Política social Relativamente à entrega, construção, renovação e modificação de habitações fornecidas ao abrigo de políticas sociais (categoria 9), regista-se em alguns Estados-membros uma tendência para incluir nesta categoria todo o tipo de serviços no sector da construção. A Comissão procede actualmente a uma análise da legislação aplicável. Importa sublinhar que a falta de definições comuns não permite uma aplicação extensiva da categoria; neste caso concreto, está estritamente circunscrita à habitação social e esta inexistência de definições comuns não deveria ser utilizada para justificar uma aplicação mais extensiva desta taxa reduzida do IVA. Conclusão Em conclusão, todos os pedidos de alargamento do âmbito de aplicação das actuais categorias do Anexo H levantam uma série de problemas técnicos específicos que não devem ser subestimados. Uma avaliação global à luz dos critérios atrás indicados revela as questões fundamentais levantadas por esses pedidos. Para começar, o efeito do alargamento do âmbito de aplicação das taxas reduzidas do IVA em termos de receitas seria substancial em todos os casos. Seriam provavelmente necessárias medidas compensatórias, cuja aplicação seria impopular e, mais grave ainda, contraproducente. 14 De um ponto de vista teórico, dever-se-á sublinhar que o IVA é um imposto neutro sobre o consumo, aplicável em múltiplos estádios e com uma ampla base de incidência, que só por si não constitui um meio adequado para seleccionar as actividades sociais ou culturais susceptíveis de beneficiar de um tratamento favorável. Em termos económicos, existem outros meios (como os subsídios directos, ou as reduções da tributação directa11) muito mais eficazes que não provocam tantos efeitos secundários indesejáveis. Naturalmente, o mesmo é válido também em relação às taxas reduzidas do IVA aplicáveis a bens e serviços incluídos no Anexo H. O que está em causa, no entanto, é saber se a Comissão deverá propor alterações ao Anexo H. A resposta é que por ora não existem provas suficientes de uma necessidade imperiosa de proceder ao alargamento do âmbito das actuais categorias. 4. 3 Apreciação dos pedidos de introdução de novas categorias específicas no Anexo H Discussões com os Estados-membros e os sectores de actividade Os sectores de actividade e/ou outras organizações representativas de vários tipos, de diferentes Estados-membros, defendem activamente o alargamento do âmbito do Anexo H. O pedido de aplicação da taxa reduzida do IVA aos chamados serviços com elevada intensidade de mão-de-obra e respeitadores do ambiente assume especial relevo neste contexto. Esse pedido teve origem num problema especificamente neerlandês relativo à tributação da reparação de calçado e vestuário. A partir de 1 de Janeiro de 1993, os Países Baixos tiveram que passar a tributar estes serviços à taxa normal, o que criou um problema político a nível nacional. Na altura não foi possível encontrar nenhuma solução imediata, pelo que os Países Baixos insistiram em que fosse incluída uma declaração na acta do Conselho relativa a um reexame do Anexo H nessa perspectiva numa data posterior. Existe também uma certa pressão no sentido da aplicação de uma taxa reduzida do IVA aos fornecimentos de bens e serviços com um impacto mais reduzido sobre o ambiente e menor consumo de energia. Com efeito, alguns Estados-membros aplicam efectivamente uma taxa reduzida do IVA aos fornecimentos de energia (presumivelmente poluentes), enquanto o equipamento para poupança de energia é tributado à taxa normal. Como seria de esperar, existe uma forte pressão no sentido do alinhamento do tratamento fiscal de ambos. De igual modo, a França sugeriu a aplicação de uma taxa reduzida do IVA aos veículos eléctricos e aos veículos que utilizam motores a gás. li Em todo o caso, as subvenções directas e as reduções da fiscalidade directa constituem ajudas de Estado nos termos do parágrafo 1° do artigo 92° do Tratado c devem ser examinadas pela Comissão, em aplicação do disposto no artigo 93. ° do Tratado. 15 A campanha a favor da aplicação de uma taxa reduzida do IVA à generalidade dos bens e serviços com elevada intensidade de mão-de-obra (e não apenas a reparação de vestuário e calçado) tem vindo a ser desenvolvida por uma série de associações, incluindo o UEAPME12, a organização representativa das pequenas e médias empresas na Comunidade. Esses grupos defendem que a aplicação de uma taxa reduzida do IVA, funcionando como estímulo para os sectores que utilizam métodos de produção ou serviços com elevada intensidade de mão-de-obra, contribuiria para a redução do nível de desemprego na Europa. O outro argumento utilizado pelo sector em questão em apoio de uma taxa do IVA reduzida está essencialmente relacionado com a economia paralela. Alega-se que o regime do IVA não funciona particularmente bem em sectores que têm poucos inputs com IVA dedutível e em que a maioria dos clientes são particulares sem direito a dedução. A aplicação de uma taxa do IVA elevada nesses sectores incentiva a não declaração de rendimentos, com a consequente perda de receitas de tributação directa (imposto sobre o rendimento ou sobre as sociedades) e de contribuições para a segurança social. A mesma situação é também tida como responsável pelo aumento do volume de trabalhos executados pelas próprias famílias. Outras organizações desenvolvem uma argumentação semelhante, limitando-se embora a um determinado sector. Por exemplo, uma série de organizações que trabalham em prol da preservação do património cultural, arquitectónico e natural da Europa defendem a aplicação de uma taxa reduzida do IVA à reparação e manutenção de casas e jardins de valor histórico, edifícios representativos, etc. Na sua opinião, essa medida não se justifica apenas pela importância social e cultural dos edifícios e paisagens, existindo além disso uma forte motivação económica para a redução da taxa do IVA aplicável. Em primeiro lugar, a taxa reduzida do IVA forneceria um importante incentivo à renovação e reparação de edifícios históricos, etc. , fazendo desse modo aumentar a procura dos correspondentes serviços (na sua maioria relativamente pouco especializados). Em segundo lugar, argumenta-se que a natureza do campo ou a paisagem cultural constituem elementos decisivos para atrair turistas. Dado que a indústria das viagens e do turismo constitui o maior sector de actividade a nível mundial, o impacto indirecto da aplicação de uma taxa reduzida do IVA à reparação e manutenção do património construído pelo homem e cultural seria por conseguinte de grande alcance, alargando-se a toda a comunidade empresarial da economia local. Como seria de esperar, estão igualmente a ser desenvolvidos esforços no sentido de ser atribuída uma taxa reduzida do IVA a todo o sector do turismo. Argumentos semelhantes, sublinhando o impacto positivo sobre o emprego e o ambiente, são também apresentados noutros sectores13 ou em relação a serviços especialmente definidos14. Considera-se que, pela sua própria natureza, esses serviços não estão sujeitos à concorrência transfronteiras. Assim, defende-se que este facto deveria ser suficiente para justificar a sua inclusão no Anexo H, o que permitiria aos Estados-membros aplicar ou não uma taxa reduzida do IVA. 12 13 14 Union européenne de l'artisanat et des petites et moyennes entreprises - Europàische Union des Handwerks und der Klein- und Mittelbetriebe - European Association of Craft, Small and Medium Sized Enterprises. É praticamente impossível estabelecer uma lista exaustiva dos sectores em questão, que vão da indústria de bicicletas aos serviços de mudanças ou ao tratamento de têxteis e à limpeza a seco. Por exemplo, os chamados "services de proximité" em França: serviços com elevada intensidade de mão-de-obra, tipicamente prestados por trabalhadores por conta própria ou empresas familiares e normalmente executados no domicílio do cliente (aulas particulares, cuidados de enfermagem, tarefas para a indústria executadas no domicílio, etc. ). 16 A ideia de utilizar as taxas do IVA como instrumento político para atingir objectivos económicos específicos tais como o aumento do emprego ou da protecção ambiental é, até certo ponto, favoravelmente acolhida pelo Parlamento Europeu e pelo Comité Económico e Social15. Em alguns casos, a opção de tributar certas entregas à taxa reduzida do IVA é vista como uma solução para um problema específico. Por exemplo, organismos isentos como os organismos de beneficência estão muitas vezes sujeitos a um IVA a montante não dedutível, o que significa que a tributação a uma taxa reduzida do IVA seria para eles muito mais vantajosa. Na opinião da Comissão, esses casos têm que ser distinguidos dos mencionados anteriormente. De facto, a Comissão tem em devida consideração os problemas do actual sistema de tributação, incluindo os relacionados com isenções e com o direito à dedução. Trata-se de problemas que serão abordados nas propostas relativas ao novo sistema comum do IVA. De qualquer modo, a introdução de novas categorias específicas no Anexo H seria contrária ao princípio básico de simplificar o sistema do IVA e de reduzir os custos de satisfação das correspondentes obrigações administrativas. A este respeito convém referir a iniciativa SLIM em curso, que é também importante sob o ponto de vista do IVA. No entanto, a Comissão tem sérias dúvidas quanto à adequação do IVA enquanto instrumento de política económica orientada para fins específicos: a investigação económica sugere que, em termos gerais, o IVA tem apenas um impacto limitado sobre os preços de venda. A procura de serviços (incluindo os serviços com elevada intensidade de mão-de-obra) depende muito mais de outros factores, como os hábitos de consumo, as tendências económicas gerais, etc. Além disso, a redução da taxa do IVA traduzir-se-ia inevitavelmente numa redução das receitas fiscais. Por conseguinte, são necessárias medidas compensatórias, como aumentos da tributação directa, sendo no mínimo incerta a incidência global sobre a procura num determinado sector e sobre o mercado de trabalho no seu conjunto. Até ao momento, não existem dados empíricos que sugiram o contrário. O sistema de tributação tornar-se-ia, de novo, de mais difícil gestão, e levantar-se-iam sérios problemas a nível da definição do âmbito de aplicação exacto da taxa reduzida e do controlo da sua correcta aplicação. Não existe nenhuma forma simples de resolver este problema. Mesmo o recurso a um critério de carácter não fiscal, supostamente objectivo, é problemático e a integração desses critérios no sistema de tributação levanta problemas adicionais. Em geral, estas medidas tenderiam a repercutir-se de forma contrária ao conceito básico extremamente importante da neutralidade do IVA, sendo incompatíveis com a ideia de um imposto geral sobre o consumo. 15 Ver Resolução do Parlamento Europeu sobre o programa de trabalho da Comissão para um novo sistema comum do IVA adoptada em 10 de Junho de 1997 e correspondente parecer do Comité Económico e Social adoptado na sessão plenária de 9 de Julho de 1997. Ambas as instituições apoiam os objectivos e as linhas gerais do programa de trabalho. 17 A economia paralela provoca, sem sombra de dúvida, graves dificuldades a nível dos actuais sistemas de tributação. A Comissão considera, no entanto, que seria prematuro alterar a legislação comunitária em matéria de IVA atendendo apenas à resolução deste problema, sem tomar em consideração os efeitos de outras eventuais alterações. No que diz respeito aos fornecedores, muito provavelmente o IVA não é o elemento essencial na origem da evasão fiscal. Os benefícios financeiros do planeamento fiscal são muito mais significativos nos domínios dos impostos directos e das contribuições para a segurança social. Todavia, é certo que existe um forte incentivo para os consumidores no sentido de adquirirem esses bens e serviços sem IVA. De qualquer modo, a Comissão está consciente do problema e tem todo o interesse em aprofundar com os Estados-membros o debate de eventuais medidas para lhe fazer face. Estudo sobre as repercussões no emprego da aplicação de uma taxa reduzida do IVA em sectores seleccionados A fim de avaliar o efeito da aplicação de taxas reduzidas do IVA em comparação com outras medidas de carácter fiscal, a Comissão encomendou a um consultor externo um estudo sobre o impacto potencial de instrumentos fiscais a nível da criação de emprego (nomeadamente a aplicação de uma taxa reduzida do IVA em sectores seleccionados)16. Esta iniciativa foi igualmente lançada em cumprimento de um compromisso assumido no Parlamento Europeu no quadro do debate sobre a taxa do IVA aplicável aos produtos da floricultura e da horticultura no Outono de 199517. O estudo analisa três possibilidades de desenvolvimento do emprego por meio de medidas de carácter fiscal: a aplicação de uma taxa reduzida do IVA em sectores seleccionados (presumivelmente com elevada intensidade de mão-de-obra), uma redução da taxa de imposto directo e a redução das contribuições da entidade patronal para a segurança social. Todas as possibilidades foram concebidas por forma a ter um efeito neutro em termos de receitas, pelo que foram analisadas duas medidas compensatórias: um aumento geral da taxa do IVA e um aumento do imposto sobre os combustíveis. Foram assim construídos seis cenários para cinco Estados-membros seleccionados (Bélgica, Alemanha Ocidental, Itália, Espanha e Reino Unido) no total. A análise foi desenvolvida com base num modelo econométrico input-output abrangendo os Estados-membros antes do alargamento de 1995, desagregado por região e por sector. O modelo foi ajustado aos objectivos específicos do estudo. Os resultados globais do estudo são obviamente função de uma série de pressupostos inerentes ao modelo ou necessários para permitir a comparação de simulações (em termos de dimensão e de país). No entanto, o estudo fornece uma conclusão clara nos seguintes termos: "Em termos gerais, pode dizer-se que a redução compensada da taxa do IVA aplicada em relação a serviços seleccionados (Simulação 1) tem apenas efeitos marginais sobre o emprego, enquanto a redução compensada da tributação directa (Simulação 2) não tem quaisquer efeitos perceptíveis. Em contrapartida, a redução compensada das contribuições para a segurança social (Simulação 3) produz, em termos globais, os efeitos mais positivos sobre o emprego. " 16 17 "Potential impact of employment creation of fiscal instruments (namely of a reduced VAT rate for selected sectors)" por Cambrige Econometrics Ltd. e Institute of Employment Research, Universidade de Warwick, Setembro de 1996. A directiva em questão foi adoptada pelo Conselho de Ministros em 1996. Ver nota 3. 18 Para o conjunto dos cinco Estados-membros analisados, as três medidas básicas dão os seguintes resultados, que diferem apenas ligeiramente consoante a forma de compensação escolhida: 1. Uma redução do IVA de 50% em sectores seleccionados resulta num pequeno aumento global do emprego, superior em 0,1% à situação de base (nenhuma alteração da política de tributação). A distribuição sectorial dos pequenos ganhos em termos de emprego indica que os outros serviços transaccionáveis, a indústria transformadora e a construção beneficiam mais, enquanto os sectores bancário, financeiro e de seguros, bem como o da distribuição, registam perdas18. A distribuição a nível nacional é irregular. 2. Os resultados do modelo considerando uma redução de 5% dos impostos directos sugerem que esta opção não tem praticamente qualquer efeito sobre o emprego (apenas 0,05% acima da situação de base, a longo prazo). 3. Uma redução de 5% das contribuições para a segurança social conduziria a um pequeno aumento do emprego (efeito a longo prazo 0,3 % superior à situação de base). A distribuição sectorial dos ganhos em termos de emprego caracteriza-se por uma situação privilegiada dos serviços, e presumivelmente das pequenas e médias empresas. É de sublinhar, no entanto, que os ganhos em termos de emprego em alguns países superam pequenas diminuições noutros. Como em todas as modelizações económicas, dever-se-á usar de precaução ao interpretar o estudo, sendo óbvio que a análise económica não pode ser substituída por decisões políticas. No entanto, os resultados do estudo não fornecem qualquer indicação de que a redução do IVA em relação a serviços com uma elevada intensidade de mão-de-obra constitua uma opção recomendável em termos de política fiscal, que justifique os problemas e dificuldades consideráveis que lhe estão associados. Esta apreciação é reforçada quando se compara esta medida com a alternativa já defendida pela Comissão no seu Livro Branco sobre o Crescimento, a Competitividade e o Emprego (Capítulo 9), ou seja, a redução das contribuições para a segurança social, que em alguns casos poderia ser compensada por aumentos da tributação e, mais especificamente, por aumentos dos impostos ecológicos ou dos impostos sobre o consumo. A Comissão continua a acreditar que as medidas que afectam mais directamente o mercado de trabalho, como por exemplo a redução das contribuições para a segurança social da entidade patronal e/ou dos trabalhadores e os incentivos directos aos empregadores são mais susceptíveis de ter um impacto positivo sobre a criação de emprego do que medidas indirectas como reduções do IVA. Tais medidas poderão ainda conter elementos de ajudas de Estado. 18 Os outros serviços transaccionáveis incluem a vasta gama de actividades não relacionadas com a distribuição, o alojamento e o catering, o transporte, as comunicações ou a banca, as finanças e os seguros. Os sectores da distribuição e dos outros serviços transaccionáveis apresentam níveis salariais e custos unitários da mão-de-obra baixos, que são características típicas de sectores onde existe um recurso intensivo a mão-de-obra pouco qualificada. 19 A Comissão está consciente do facto de esta posição não ser partilhada nem pelos Estados-membros, nem por todos os operadores. A UEAPME, por exemplo, encomendou através do seu membro neerlandês MKB um "contra-estudo", uma segunda avaliação em relação Cambridge Econometrics/Universidade de Warwick. Este estudo, publicado só muito recentemente, foi efectuado pelo Instituto neerlandês EIM19 e intitula-se "Stimulation of labour-intensive services - The employment effects of a reduction of VAT rates"; nesta base, o MKB elaborou também um folheto informativo intitulado "White on black"20 anteriormente realizado referido estudo pela ao A abordagem metodológica adoptada neste estudo difere da adoptada no estudo Cambridge/Warwick. Embora baseando-se igualmente num modelo econométrico, não toma em consideração quaisquer medidas de compensação para assegurar a neutralidade orçamental, uma vez que sustenta que a efectiva criação de postos de trabalho é susceptível de ser onerosa. No que respeita aos Países Baixos, os efeitos da redução do IVA são calculados em relação a uma variante de base (que reproduz as evoluções antecipadas decorrentes de políticas estáticas) e é apresentada uma repartição por sector. Em relação à Alemanha, à Itália e ao Reino Unido, objecto de cálculos muito mais gerais, o aumento do emprego previsto é avaliado por referência ao emprego total na indústria. Relativamente aos Países Baixos, a aplicação da taxa reduzida do IVA de 6% (em vez da taxa normal de 17,5% actualmente aplicável) a um número máximo de 24 sectores seleccionados é testada em cinco cenários diferentes, que estabelecem vários limites de intensidade em trabalho (nos 24 sectores, pelo menos 60%, 70%, 80% ou 90%). No que se refere aos outros países, as elasticidades e os rácios neerlandeses foram aplicados aos dados nacionais respeitantes nomeadamente ao volume de negócios da indústria, aos níveis de emprego e às taxas do IVA. Os principais resultados deste estudo apontam para uma redução do nível do desemprego nos Países Baixos de cerca de 0,5% até 2004, altura em que a taxa reduzida do IVA estará a ser aplicada aos 24 sectores na sua totalidade; simultaneamente, o défice do sector público deverá ser superior em 0,4%. Para a Alemanha esperam-se efeitos similares (pese embora menos fiáveis), assim como para o sector da construção em Itália; no Reino Unido, o impacto relativo a nível do emprego é consideravelmente mais acentuado. A Comissão considera que não é tarefa fácil proceder a uma comparação directa dos resultados de ambos os estudos. A condição da neutralidade a nível das receitas estabelece, obviamente, uma enorme diferença. É evidente que as repercussões dos desagravamentos fiscais sem compensação são muitos superiores às resultantes dos desagravamentos compensados, mas este fenómeno não é válido apenas em relação ao IVA. Neste sentido, o resultado fundamental do estudo Cambridge, segundo o qual reduções dos custos não salariais do trabalho (nomeadamente, das contribuições para a segurança social) constituem, sem sombra de dúvida, a medida fiscal mais eficaz para fomentar o emprego, não é, de modo algum, posto em causa pelo resultado do estudo MKB/EIM. 19 20 Economisch Instituut voor het Midden- en Kleinbedrijf. Sublinhando, por conseguinte, a aspecto da economia paralela. 20 Em qualquer caso, a Comissão tenciona intensificar as discussões, quer quanto aos aspectos teóricos da inter-relação entre tributação e emprego, quer em relação às justificações de carácter político e prático do recurso a reduções do IVA neste contexto. 4. 4 Apreciação do caso especial previsto no n° 3, alínea b), do artigo 12° O n° 3, alínea b), do artigo 12° da Sexta Directiva IVA estabelece o seguinte: "Os Estados-membros podem aplicar uma taxa reduzida aos fornecimentos de gás natural e de electricidade, desde que não exista o risco de distorção da concorrência. Um Estado-membro que pretenda aplicar essa taxa deve previamente informar a Comissão, que decidirá se existe ou não o risco de distorção da concorrência. " Ao abrigo da actual legislação comunitária, todos os outros fornecimentos de energia, com excepção dos mencionados no n° 3, alínea b), do artigo 12° e de lenha (n° 2, alínea i), do artigo 28°21, não são elegíveis para beneficiar de uma taxa reduzida do IVA. O n° 3, alínea b), do artigo 12° é normalmente objecto de uma interpretação restritiva. Alguns Estados-membros estão também autorizados a continuar a aplicar uma taxa mais reduzida neste domínio durante o período transitório, antes da entrada em vigor do novo sistema comum do IVA. Nesta base, as opiniões sobre a inter-relação existente entre o IVA e a energia apresentam, obviamente, amplas divergências, tanto entre os Estados-membros, como dentro dos próprios Estados-membros : • No Reino Unido e em alguns outros Estados-membros, tem-se verificado uma campanha activa no sentido da aplicação de uma taxa do IVA mais reduzida aos equipamentos que permitem a poupança de energia. No seu orçamento para 1997, o Governo do Reino Unido anunciou como um dos seus objectivos fomentar a poupança de energia por parte das camadas mais desfavorecidas da população, prevendo neste âmbito a realização de consultas por forma a determinar os meios mais adequados para o efeito. O Finance Act de 1997 exige que o Ministério das Finanças elabore, até Maio de 1998, um relatório sobre as consequências para o Tesouro de desagravamentos do IVA em relação aos equipamentos que permitem economizar energia. De qualquer modo, tal relatório avaliará justamente outras medidas fiscais (que não apenas o IVA) para favorecer os materiais poupadores de energia. • Os Países Baixos tencionam fazer uso do disposto no n° 3, alínea b) do artigo 12°, aplicando a taxa reduzida do IVA à electricidade produzida por energia "eólica, energia solar, energia gerada em pequenas centrais hidráulicas e energia da biomassa (energia verde ou energia produzida por métodos não poluentes)". Espera-se que esta iniciativa contribua para encorajar os particulares a consumirem energia proveniente destas fontes. 21 Introduzida pela Directiva relativa à tributação dos produtos agrícolas não abrangidos pela categoria 1 do Anexo H; ver nota 3. 21 • O Reino Unido reduziu também, a partir de 1 de Setembro de 1997, de 8% para 5% a taxa do IVA aplicável ao combustível e à electricidade utilizados para fins domésticos, ao abrigo do n° 2, alínea b), do artigo 28°. Esta iniciativa tem por objectivo diminuir a carga fiscal que incide sobre um bem sensível do ponto de vista social. • A Alemanha lançou a ideia da introdução de uma taxa especial de IVA sobre o consumo da energia. O conceito de base consiste na introdução de um elemento de carácter ambiental no sistema do IVA, através da aplicação de uma taxa especial, cujo nível deveria ser superior ao da taxa normal e que seria aplicável a todos os tipos de fornecimento de energia. • Em geral, o nível da taxa do IVA aplicável aos fornecimentos de energia (gás, electricidade) difere entre 5% e 25% no âmbito da Comunidade. Do anteriormente exposto, decorre que a tributação da energia constitui uma área extremamente complexa no sentido de que os aspectos sociais e ambientais envolvidos exercem uma acção contraditória na determinação da taxa "justificada", dado que uns advogam em favor de uma taxa geralmente mais reduzida, enquanto outros defendem uma taxa geralmente mais elevada. De momento, as possibilidades de distorções da concorrência são limitadas, em virtude de os mercados da energia continuarem, em larga medida, a caracterizar-se por monopólios nacionais de distribuição. Estes monopólios nacionais estão, todavia, sujeitos a rápidas mutações num verdadeiro mercado único. Esta tendência irá certamente aumentar a possibilidade de distorções da concorrência no futuro próximo, devendo por conseguinte ser tomada em consideração nos estudos a realizar sobre o futuro regime do IVA neste domínio. Na perspectiva da Comissão, os actuais mecanismos, acima explicitados, são de difícil gestão e não permitem uma abordagem coerente de um ponto de vista social, ambiental ou orçamental. Deveriam, por conseguinte, ser objecto de uma revisão no contexto do novo sistema comum do IVA, seguindo, no entanto, prioritariamente as linhas gerais adoptadas para aquele exercício. Deve, contudo, sublinhar-se que os impostos especiais de consumo constituem, efectivamente, uma imposição muito mais individualizada sobre os diferentes tipos de fornecimentos de energia. Por outro lado, o seu impacto sobre os preços no consumidor é muito mais acentuado na medida em que o nível das taxas é relativamente elevado (especialmente em comparação com as taxas do IVA) e na medida em que as empresas não podem deduzir o imposto a montante (elemento característico do sistema do IVA). Afigura-se, por conseguinte, lógico utilizar, se necessário, este instrumento, e não o IVA, para prosseguir fins de política económica. A proposta da Comissão tendente a uma abordagem global da tributação dos produtos energéticos constitui um primeiro passo neste sentido [COM(97) 30 final]. Esta proposta estabelece novas taxas mínimas comunitárias para a tributação dos produtos energéticos, propiciando assim aos Estados-membros a possibilidade de diferenciarem os níveis de tributação que aplicam em função da qualidade ambiental dos produtos. A proposta inclui igualmente uma série de opções que lhes permitem isentar do imposto ou tributar a uma taxa reduzida os combustíveis (tais como os renováveis) ou as utilizações mais respeitadoras do ambiente. 22 5 HARMONIZAÇÃO DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA TAXA REDUZIDA DO IVA: A VIA A SEGUIR Aquando da negociação do Anexo H pelos Estados-membros e sua aprovação no Conselho de Ministros, o compromisso alcançado não se baseou numa abordagem totalmente coerente e conclusiva22. Os Estados-membros limitaram-se a estabelecer aquilo que consideraram ser o mínimo indispensável para permitir o funcionamento do regime transitório. É no entanto evidente que alguns dos problemas atrás referidos resultam desta incoerência no que diz respeito ao âmbito de aplicação da taxa reduzida do IVA. Assim, é evidente que, no âmbito do novo sistema comum do IVA, baseado no princípio da tributação na origem, terá de proceder-se à revisão do nível das taxas e à elaboração de uma estrutura coerente do futuro âmbito de aplicação das taxas reduzidas. Essa estrutura coerente das taxas e a futura harmonização não podem basear-se apenas nas discussões e exigências do momento. O presente capítulo procura fornecer algumas indicações de um ponto de vista mais vasto e considera eventuais vias a seguir para a harmonização do âmbito de aplicação da taxa reduzida do IVA. As correspondentes propostas da Comissão são mencionadas nas várias fases de harmonização das taxas do IVA previstas no programa de trabalho da Comissão relativamente ao novo sistema comum do IVA. Quando for finalmente agendada a apreciação da harmonização das taxas, competirá em primeiro lugar ao Conselho e aos Estados-membros decidir em que medida a aproximação das taxas é necessária para evitar graves distorções da concorrência. Aquando da subsequente realização do programa de trabalho da Comissão, essas distorções irão provavelmente surgir, embora seja possível que mantenham um alcance limitado ou que os Estados-membros as encarem apenas como um elemento positivo de concorrência a nível fiscal. Neste sentido, os planos da Comissão não apresentam nenhuma tendência definida, nem num nem noutro sentido. É no entanto demasiado cedo para proceder a uma análise pormenorizada da situação. Não obstante esta posição, a Comissão considera que a sua revisão do âmbito de aplicação da taxa reduzida do IVA deverá incluir uma avaliação preliminar e estimular o debate nos Estados-membros. 5. 1 Análise da actual situação nos Estados-membros Os Estados-membros aplicam o disposto no n° 3, alínea b), do artigo 12° da Sexta Directiva e o respectivo Anexo H de forma muito variável. Os dados fornecidos no quadro incluído no Anexo 2 revelam em que medida os Estados-membros fazem uso da opção de tributar as diferentes categorias do Anexo H a uma taxa reduzida. As informações contidas no quadro são no entanto demasiado pormenorizadas, tornando difícil uma percepção global das decisões de base ou tendências comuns subjacentes às taxas aplicadas nos diferentes Estados-membros. 22 O contexto histórico é apresentado no Capítulo 2 do relatório anterior de 1994. 23 O quadro a seguir apresentado constitui uma "fotografia" da situação em 1996, que procura fornecer algumas informações essenciais neste contexto: N° Categoria Número de Estados- membros que aplicam uma taxa reduzida (n° 3, alínea b), do artigo 12°) Número de Estados- membros que aplicam uma taxa especial transitória (n° 2 do artigo 28o)23 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 Produtos alimentares Abastecimento de água Produtos farmacêuticos Equipamento médico Transporte de pessoas Livros, jornais e publicações periódicas Entradas em espectáculos e manifestações culturais Serviços de rádio e televisão Serviços prestados por escritores, compositores e artistas intérpretes ou executantes e direitos que lhes sejam devidos Habitação social Bens e serviços utilizados na produção agrícola Alojamento em hotéis Entradas em manifestações desportivas Utilização de instalações desportivas Serviços sociais Serviços de agências funerárias e cremações Tratamentos médicos e dentários; curas termais Limpeza das vias públicas, recolha e tratamento do lixo 11 9 6 7 11 8 10 7 5 9 9 6 4 5 4 7 3 23 Sem ter em conta as isenções previstas no artigo 13o da Sexta Directiva IVA. 24 5 - 6 4 2 9 5 1 4 3 2 1 2 2 1 1 •4 Note-se que a maioria dos Estados-membros (isto é, oito ou mais em 15) faz uso de apenas 7 das 17 categorias possíveis para efeitos de aplicação de uma taxa reduzida do IVA. Além disso, uma análise mais atenta dos quadros incluídos no Anexo 1 e no Anexo 2 revela que, de acordo com dados disponíveis: • são poucos os Estados-membros que aplicam uma taxa reduzida à totalidade de qualquer uma das categorias do Anexo H; • três Estados-membros pura e simplesmente não aplicam o Anexo H; • quatro Estados-membros aplicam duas taxas reduzidas do IVA24; • os níveis das taxas reduzidas variam entre 5% e 12,5% (17% na Finlândia, numa base temporária); • alguns Estados-membros fazem um uso alargado das taxas "especiais", autorizadas durante um período transitório até à introdução do novo sistema comum do IVA; • no que se refere a onze das dezassete categorias, existe uma relação efectiva com as isenções (na medida em que, dentro dessas categorias, alguns Estados-membros isentam pelo menos algumas das transacções envolvidas); • em termos gerais, as categorias 6, 7 e 8 integram-se naquilo que se poderia designar por "política cultural"; • em termos gerais, as categorias 3,4 e 16 integram-se naquilo que se poderia designar por "política de saúde"; • em termos gerais, as categorias 1, 2, 5, 9, 12, 13, 14 e 15 integram-se naquilo que se poderia designar por "política social" (os aspectos culturais e de saúde poderiam igualmente ser incluídos nesta designação); • em termos gerais, as categorias 1 e 10 integram-se naquilo que se poderia designar por "política agrícola "; • em termos gerais, as categorias 2, 5, 9, 10 e 17 têm impacto ou integram-se dentro da "política ambiental"; • é difícil classificar a categoria 11 em termos de política geral; • até ao momento, não é feita qualquer referência a outros domínios, como a política económica ou semelhantes. 24 Em relação às três taxas aplicáveis na Finlândia, ver nota 5. 25 Para completar esta descrição, será porventura útil relembrar três conclusões essenciais obtidas até agora: • o carácter opcional do Anexo H e a inexistência de definições comuns das suas categorias podem, pelo menos em determinadas circunstâncias, criar distorções da concorrência; • tem vindo a desenvolver-se entre os Estados-membros a convicção de que as taxas do IVA podem, na condição de serem evitadas distorções da concorrência, ser utilizadas como instrumento de política económica; • em algumas áreas, os novos desenvolvimentos tecnológicos conduzem aparentemente a um tratamento desigual de bens e/ou serviços comparáveis, em termos da taxa do IVA que lhes é aplicável. Atendendo às considerações anteriores, pode concluir-se que, em geral, existe em toda a Comunidade a necessidade de introdução de uma taxa reduzida do IVA e que, em termos muito gerais, se impõe uma sistematização do seu âmbito de aplicação, também para efeitos de simplificação e de redução dos custos de cumprimento das obrigações administrativas. Essa sistematização é necessária relativamente à determinação do nível da taxa reduzida, aos critérios políticos definidos para a sua aplicação e à sua adequação ao mercado único, devendo ainda ter em conta a necessidade de modernização do sistema do IVA. A Comissão criou já o enquadramento para essa sistematização através da adopção do seu programa de trabalho relativamente ao novo sistema comum do IVA, em que são precisamente abordadas estas questões. 5. 2 Apreciação à luz do novo sistema comum do IVA Em qualquer sistema do IVA baseado no princípio da tributação no país de origem e que permita a um sujeito passivo realizar entregas para qualquer destino na Comunidade, a taxa do IVA será sempre um factor determinante da posição competitiva dos operadores, dada a sua incidência nos preços. Para a instituição do novo sistema comum do IVA, é pois necessário decidir que diferencial entre as taxas será ainda aceitável, a fim de evitar graves distorções da concorrência. Uma das características essenciais do IVA consiste, conforme acima sublinhado, na sua neutralidade relativamente às condições de concorrência. Consequentemente, a manutenção da possibilidade de aplicação de demasiadas taxas diferentes de um Estado-membro para outro poria em perigo essa neutralidade e poderia igualmente influenciar a localização das empresas, o que seria também incompatível com os próprios princípios do mercado único. É evidente que quanto maior for o número de taxas autorizadas nos Estados-membros, maior será a complexidade injustificada acrescentada à tarefa de controlo. 26 Neste contexto, convém relembrar o compromisso assumido pela Comissão no seu programa de trabalho. Em termos gerais, e não obstante o facto de não se impor uma apreciação definitiva da questão a curto prazo, a Comissão considera que poderia ser suficiente uma aproximação de modo a observar um intervalo bastante estreito (por exemplo de dois ou três pontos percentuais) no que diz respeito à taxa normal. No entanto, não deveria ser posta de parte a possibilidade de introdução de uma taxa normal única, uma vez que essa seria a única forma de garantir a completa neutralidade do imposto, da qual poderiam ainda resultar vantagens consideráveis em termos de prevenção da fraude e da evasão fiscais. A questão do nível da taxa normal deve ser objecto de uma decisão política, que terá de ser considerada no contexto mais vasto do conjunto das receitas fiscais e ter em conta os objectivos gerais da União Europeia, em especial a sua estratégia global a nível orçamental. Deste ponto de vista, existe uma forte justificação para aumentar as receitas provenientes do IVA, a fim de compensar as reduções, que obedecem a uma finalidade específica, dos custos não salariais do trabalho. No que diz respeito ao âmbito de aplicação das taxas reduzidas que constituem o objecto do presente relatório, as condicionantes são exactamente as mesmas que para a taxa normal. A Comissão continua convencida de que a simplicidade do sistema do IVA, e por conseguinte o seu grau de vulnerabilidade à fraude, bem como os seus efeitos sobre as empresas estão directamente relacionados com a existência de um número mínimo possível de taxas. Por conseguinte, numa perspectiva meramente técnica, a Comissão considera que deveria existir apenas uma taxa reduzida e que o seu âmbito de aplicação deveria ser definido de forma restritiva e de acordo com critérios coerentes. Desnecessário será dizer que o ideal seria que essa taxa reduzida fosse obrigatória em todos os Estados-membros. Esta taxa poderia então ser aplicada à maioria de artigos que beneficiam actualmente de isenção, dado que as isenções afectam necessariamente a neutralidade do IVA. No que diz respeito aos aspectos ambientais da estrutura de taxas do IVA, é difícil avaliar até que ponto a regressividade pode desempenhar o papel de justificar a aplicação de uma taxa reduzida do IVA a determinados bens ou serviços. No entanto é sabido que o IVA, ao influenciar o preço dos bens e serviços, pode contribuir para a mudança de hábitos de consumo, seja fazendo pagar os poluidores, seja encorajando um comportamento mais atento ao ambiente. Ao contrário das razões "sociais" para aplicar taxas reduzidas às necessidades básicas, mas que beneficiam também os ricos, os fuels fósseis, por exemplo, são sempre prejudiciais para o ambiente, quem quer que seja que os use. Apesar disso, levantam-se problemas práticos de definição. Nem sempre é fácil definir categorias de bens e serviços distinguindo-os entre "bons" e "maus" para o ambiente e será impossível introduzir no sistema do IVA (onde as complicações são de evitar tanto quanto possível) finas apreciações das vantagens e desvantagens relativas no que respeita ao ambiente. 27 Em geral, no contexto da futura harmonização, podem ser consideradas várias opções. Dado que o alargamento do número de taxas reduzidas não constitui uma opção realista, em termos meramente aritméticos existem as seguintes possibilidades: • a actual situação em que existem duas taxas reduzidas aplicáveis numa base opcional; • duas taxas reduzidas aplicadas numa base obrigatória; • a situação ideal de uma taxa reduzida aplicada numa base obrigatória; • uma taxa reduzida aplicada numa base opcional. A introdução da obrigatoriedade de aplicação da taxa reduzida do IVA exige simultaneamente definições comuns das categorias de bens e serviços a que essa taxa será aplicada. No que diz respeito ao número de taxas reduzidas, a actual diferença entre taxas no interior da Comunidade poderá constituir um argumento a favor de uma estrutura de duas taxas, que seriam nesse caso aplicadas a listas distintas de bens e serviços. Quanto ao âmbito de aplicação da(s) taxa(s) reduzida(s), a distinção actualmente implícita entre várias categorias deveria ser tornada explícita e modernizada. Em todas estas categorias, a lógica subjacente reside no carácter regressivo do IVA, que de facto só pode ser incorporado através da aplicação de uma taxa reduzida do IVA em sectores socialmente "sensíveis". O problema fundamental consiste, no entanto, em definir a justificação social e o âmbito exacto de aplicação da taxa reduzida. Isso parece ser relativamente simples no domínio da saúde, do transporte de pessoas e dos produtos alimentares (e correspondentes bens e serviços utilizados na produção agrícola), mas o mesmo não se pode dizer acerca das actividades culturais, cuja distinção em relação às de mero lazer levantará certamente dificuldades. De qualquer modo, as decisões sobre o nível das taxas do IVA dependerão do nível de distorções decorrentes do IVA que os Estados-membros considerarem aceitável ao abrigo do novo regime. 28 6 CONCLUSÕES O presente relatório foi elaborado em cumprimento do disposto no n° 4 do artigo 12° da Sexta Directiva IVA, que prevê a apresentação de um relatório com vista à revisão do âmbito de aplicação das taxas reduzidas do IVA. Ao cumprir essa obrigação, a Comissão pretende simultaneamente facultar ao Conselho e ao Parlamento uma apreciação do impacto da actual estrutura das taxas do IVA sobre o funcionamento do mercado interno, quer na perspectiva do enquadramento geral do regime transitório do IVA, quer no que se refere à futura passagem ao novo sistema comum do IVA baseado no princípio da tributação na origem. Tendo em conta as informações disponíveis, a Comissão considera que, em termos globais, a actual estrutura das taxas do IVA não constitui, no âmbito da Comunidade, um obstáculo impeditivo do bom funcionamento do regime transitório do IVA. Em geral, os diferenciais existentes a nível das taxas do IVA não constituem um entrave às aquisições transfronteiras, mas existem provas de que, por vezes, têm repercussões com efeitos de distorção sobre as decisões dos consumidores. Os retalhistas beneficiam cada vez mais do potencial aquisitivo existente além-fronteiras. Para além de regiões e/ou produtos específicos, não se verificaram grandes distorções da concorrência ou desvios dos fluxos comerciais verdadeiramente significativos a nível da Comunidade resultantes de disparidades excessivas a nível das taxas do IVA entre Estados-membros. A análise da actual estrutura das taxas do IVA, e em particular do âmbito de aplicação da taxa reduzida, revela no entanto dois problemas intrínsecos que estão na origem de certos efeitos de distorção da situação competitiva dos sujeitos passivos (o que, por seu turno, impede os consumidores finais de beneficiarem plenamente do mercado interno). Trata-se do carácter opcional do Anexo H e da inexistência de definições comuns das categorias enumeradas nesse mesmo Anexo. Ambos os aspectos podem conduzir a situações de inobservância do princípio da neutralidade do IVA. Neste contexto, a Comissão gostaria de convidar os Estados-membros a analisarem as eventuais dificuldades criadas por estes problemas fundamentais. A análise das várias categorias do Anexo H permitiu observar que existem actualmente divergências acerca de algumas das categorias, receando a Comissão que a actual redacção do Anexo H não tenha em conta todos os novos desenvolvimentos tecnológicos ocorridos após a sua adopção em 1992. O Anexo H não segue de qualquer modo uma abordagem coerente e conclusiva, o que pode por vezes conduzir a dificuldades específicas em certos sectores. Esses problemas só poderão ser resolvidos gradualmente ao longo das várias fases das propostas a apresentar no contexto da introdução do novo sistema comum do IVA. 29 A Comissão e os Estados-membros devem, por conseguinte, identificar claramente os objectivos a atingir, a curto e a longo prazo, pela harmonização do âmbito da taxa reduzida do IVA. Com base nos resultados do presente relatório, recomendam-se vivamente as seguintes linhas de orientação: • a estreita aproximação das taxas constitui uma necessidade técnica; • o âmbito de aplicação de taxas reduzidas deveria ser determinado por considerações de natureza social (a fim de contrabalançar o carácter por vezes regressivo do IVA); • em termos gerais, a aplicação de taxas reduzidas do IVA é um instrumento muito impreciso de acção política e essas taxas não deveriam ser utilizadas em substituição de subsídios directos; • a aplicação de taxas reduzidas do IVA não deveria ter repercussões a nível da neutralidade global do IVA. O Conselho e o Parlamento Europeu são convidados a expressarem a sua opinião sobre as conclusões do presente relatório, congratulando-se a Comissão, desde já, com a possibilidade de intensificar as discussões a nível inter-institucional sobre esta matéria. 30 ANEXO 1: IVA APLICADAS NOS EVOLUÇÃO DAS TAXAS DO ESTADOS-MEMBROS ENTRE 1994 E 1996 (COM EXCEPÇÃO DAS TAXAS TRANSITÓRIAS DE ACORDO COM O N° 2 DO ARTIGO 28°) Estado-membro Taxas reduzidas Taxas normais 1994 1995 1996 1994 1995 1996 Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Áustria27 Portugal Finlândia29 Suécia30 6. /. 7 8 6 5,5 12,5 9 6 6 10 5 6. /. 7 8 7 5,5 12,5 IO26 6 6 10/12 5 6. /. 7 8 7 5,5 12,5 10 6 6 10/12 5/122« 5/12 6 / 1 2 / 17 6 / 1 2 / 17 12/21 12/21 6 / 12 8 20,5 20,5 25 15 18 15 25 15 18 16 21 25 15 18 16 18,6 20,625 20,6 21 19 15 21 19 15 21 19 15 17,5 17,5 17,5 20 16 22 25 20 16 22 25 20 17 22 25 17,5 17,5 17,5 Reino Unido 8 8 25 26 27 28 29 30 Passagem de 18. 6% para 20. 6% cm 1 de Agosto de 1995. Passagem de 9% para 10% cm 24 de Fevereiro de 1995. Estado-membro desde 1 de Janeiro de 1995. A taxa de 12% foi introduzida para entrar cm vigor cm 12 de Julho de 1996. Estado-membro desde I de Janeiro de 1995. Só cm 1 de Junho de 1994 foi introduzido na Finlândia um sistema completo do IVA. A Finlândia (tal como os outros Estados-membros) não está autorizada a aplicar três taxas reduzidas do IVA. tendo já sido notificada pela Comissão a este respeito (ver nota 5). Estado-membro desde 1 de Janeiro de 1995. 31 ANEXO 2: APLICAÇÃO DE TAXAS REDUZIDAS DO IVA PELOS ESTADOS-MEMBROS AS CATEGORIAS DE BENS E SERVIÇOS CONSTANTES DO ANEXO H DA SEXTA DIRECTIVA IVA [SITUAÇÃO EM 1 DE ABRIL DE 1997] Nota: as taxas reduzidas de IVA na acepção do n° 3, alínea a), do artigo 12° são impressas em negrito, ex = isenção sem direito a dedução do imposto a montante; 0 = isenção com direito a dedução do imposto a montante N° Categoria 1 Produtos alimentares 2 Abastecimento de água 3 Produtos farmacêuticos 4 Equipamento médico 5 Transporte de pessoas B 6 12 21 6 6 21 ex 6 21 6 ex FIN 17 S 12 25 UK 0 A 10 P 5 12 17 10 5 22 25 17,5 DK 25 EL 8 D 7 15 E 4 7 F IRL 5,5 20,6 21 0 12,5 25 7 8 7 5,5 ex 25 15 8 18 4 5,5 0 16 20,6 25 7 8 7 5,5 0 I 4 10 16 10 4 10 19 4 L NL 6 6 6 -> 3 15 17,5 20 12 5 17 3 17,5 20 5 22 ex 0 17,5 0 0 0 0 25 25 ex 12 0 ex 8 7 15 7 16 5,5 ex 10 16 3 ex 6 ex 10 5 6 32 N° Categoria 6 Livros, jornais e publicações periódicas 7 Entradas em espectáculos e manifestações culturais Serviços de rádio e televisão 8 Serviços prestados por escritores, compositores e artistas intérpretes ou executantes e direitos que lhes sejam devidos 9 Habitação social 10 Bens e serviços utilizados na produção agrícola 11 Alojamento em hotéis 12 Entradas em manifestações desportivas B 6 ex ex 6 21 ex 6 21 6 12 6 12 21 6 6 ex DK 25 0 25 D 7 EL 4 E 4 F 2,1 5,5 7 16 ex 2,1 5,5 20,6 7 15 ex 4 8 18 ex 8 IRL 12,5 21 0 12,5 21 ex ex 7 7 5,5 21 L 3 NL 6 A 10 P 5 3 6 15 17,5 10 ex ex 5 17 ex UK 0 17,5 FIN 12 0 6 22 S 6 25 ex 25 ex 6 3 17,5 10 20 17 ex 6 17,5 25 15 8 4 5,5 12,5 7 7 25 20,6 8 7 5,5 12,5 15 3 3 17,5 20 5 22 25 ex 25 17,5 0 17,5 10 20 5 22 17 I 4 19 4 10 19 10 19 4 10 4 10 6 6 6 10 5 6 12 17,5 20 5 6 17,5 ex 6 5,5 12,5 10 3 20,6 ex 10 3 ex 25 15 8 ex 15 8 7 16 7 16 33 N° Categoria 13 Utilização de instalações desportivas B 6 DK ex D ex EL 8 E 16 ex F IRL I 20,6 12,5 19 L 3 NL 17,5 6 ex 25 7 8 7 20,6 ex 19 3 17,5 14 Serviços sociais 15 16 Serviços de agências funerárias e cremações Tratamentos médicos e dentários; curas termais 17 Limpeza das vias públicas, recolha e tratamento do lixo 6 21 ex 6 6 21 ex 21 A 20 ex 10 0 P 5 FIN 12 ex 17 ex 15 ex 3 19 19 ex 20 ex ex 3 ex 17,5 ex 10 ex 5 ex ex S ex 6 ex 25 25 ex ex UK 17,5 ex ex ex ex 4 3 17,5 10 ex 22 25 17,5 ex 0 ex 15 8 ex 8 7 ex 7 16 7 20,6 5,5 20,6 25 ex 8 7 20,6 21 ex 21 ex 21 ex 34 ISSN 0257-9553 COM(97) 559 final DOCUMENTOS PT 09 06 01 N. ° de catálogo : CB-C0-97-575-PT-C ISBN 92-78-26355-9 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo


title: RÈGLEMENT (CE) N° 2267/97 DE LA COMMISSION du 13 novembre 1997 relatif aux offres communiquées pour l'exportation d'avoine dans le cadre de l'adjudication visée au règlement (CE) n° 1773/97

eurovoc_concepts:
Finland
Sweden
award of contract
export refund
oats


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 3635/97 von Luciano VECCHI an die Kommission. Vorlage von Bankbürgschaften für den Zugang zu den Beschäftigungsinitiativen im Vereinigten Königreich

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EU financing
EU initiative
EU programme
United Kingdom
competence of the Member States
employment policy
financial solvency
non-profit organisation
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text: C 187/32 DE Amtsblatt der Europa¤ischen Gemeinschaften 16. 6. 98 Da mir bekannt ist, da(cid:223) dieser Punkt in den einzelnen Mitgliedstaaten der Union unterschiedlich geregelt wird, richte ich an die Kommission die Frage, ob in Luxemburg von Unternehmen ohne Erwerbszweck (und generell gemeinwirtschaftlichen Unternehmen und Unternehmen des (cid:132)dritten Systems(cid:147)) Finanz- oder Bankbu¤rgschaften verlangt werden, und wenn ja, zu welchen Bedingungen. (98/C 187/53) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-3633/97 von Luciano Vecchi (PSE) an die Kommission (13. November 1997) Betrifft: Vorlage von Bankbu¤rgschaften fu¤r den Zugang zu den Bescha¤ftigungsinitiativen in den Niederlanden Wie bereits in fru¤heren Anfragen betont wurde, hat sich der Beschlu(cid:223) der italienischen Beho¤rden, die Unternehmen (cid:132)ohne Erwerbszweck(cid:147) zu verpflichten, zwecks Zugang zu den (cid:132)Bescha¤ftigungsinitiativen(cid:147) Bankbu¤rgschaften abzuschlie(cid:223)en, als kostspielig und belastend fu¤r Einrichtungen erwiesen, die offensichtlich Schwierigkeiten haben, eigene Bankgarantien vorzulegen. Da mir bekannt ist, da(cid:223) dieser Punkt in den einzelnen Mitgliedstaaten der Union unterschiedlich geregelt wird, richte ich an die Kommission die Frage, ob in den Niederlanden von Unternehmen ohne Erwerbszweck (und generell gemeinwirtschaftlichen Unternehmen und Unternehmen des (cid:132)dritten Systems(cid:147)) Finanz- oder Bankbu¤rg- schaften verlangt werden, und wenn ja, zu welchen Bedingungen. (98/C 187/54) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-3634/97 von Luciano Vecchi (PSE) an die Kommission (13. November 1997) Betrifft: Vorlage von Bankbu¤rgschaften fu¤r den Zugang zu den Bescha¤ftigungsinitiativen in Portugal Wie bereits in fru¤heren Anfragen betont wurde, hat sich der Beschlu(cid:223) der italienischen Beho¤rden, die Unternehmen (cid:132)ohne Erwerbszweck(cid:147) zu verpflichten, zwecks Zugang zu den (cid:132)Bescha¤ftigungsinitiativen(cid:147) Bankbu¤rgschaften abzuschlie(cid:223)en, als kostspielig und belastend fu¤r Einrichtungen erwiesen, die offensichtlich Schwierigkeiten haben, eigene Bankgarantien vorzulegen. Da mir bekannt ist, da(cid:223) dieser Punkt in den einzelnen Mitgliedstaaten der Union unterschiedlich geregelt wird, richte ich an die Kommission die Frage, ob in Portugal von Unternehmen ohne Erwerbszweck (und generell gemeinwirtschaftlichen Unternehmen und Unternehmen des (cid:132)dritten Systems(cid:147)) Finanz- oder Bankbu¤rgschaften verlangt werden, und wenn ja, zu welchen Bedingungen. (98/C 187/55) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-3635/97 von Luciano Vecchi (PSE) an die Kommission (13. November 1997) Betrifft: Vorlage von Bankbu¤rgschaften fu¤r den Zugang zu den Bescha¤ftigungsinitiativen im Vereinigten Ko¤nigreich Wie bereits in fru¤heren Anfragen betont wurde, hat sich der Beschlu(cid:223) der italienischen Beho¤rden, die Unternehmen (cid:132)ohne Erwerbszweck(cid:147) zu verpflichten, zwecks Zugang zu den (cid:132)Bescha¤ftigungsinitiativen(cid:147) Bankbu¤rgschaften abzuschlie(cid:223)en, als kostspielig und belastend fu¤r Einrichtungen erwiesen, die offensichtlich Schwierigkeiten haben, eigene Bankgarantien vorzulegen. Da mir bekannt ist, da(cid:223) dieser Punkt in den einzelnen Mitgliedstaaten der Union unterschiedlich geregelt wird, richte ich an die Kommission die Frage, ob im Vereinigten Ko¤nigreich von Unternehmen ohne Erwerbszweck (und generell gemeinwirtschaftlichen Unternehmen und Unternehmen des (cid:132)dritten Systems(cid:147)) Finanz- oder Bankbu¤rgschaften verlangt werden, und wenn ja, zu welchen Bedingungen. (98/C 187/56) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-3636/97 von Luciano Vecchi (PSE) an die Kommission (13. November 1997) Betrifft: Vorlage von Bankbu¤rgschaften fu¤r den Zugang zu den Bescha¤ftigungsinitiativen in Spanien Wie bereits in fru¤heren Anfragen betont wurde, hat sich der Beschlu(cid:223) der italienischen Beho¤rden, die Unternehmen (cid:132)ohne Erwerbszweck(cid:147) zu verpflichten, zwecks Zugang zu den (cid:132)Bescha¤ftigungsinitiativen(cid:147) Bankbu¤rgschaften abzuschlie(cid:223)en, als kostspielig und belastend fu¤r Einrichtungen erwiesen, die offensichtlich Schwierigkeiten haben, eigene Bankgarantien vorzulegen