title: Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - Por uma Europa do conhecimento

eurovoc_concepts:
EU action
continuing education
integration into employment
labour market
young person

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 12. 11. 1997 COM(97) 563 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL E AO COMITÉ DAS REGIÕES POR UMA EUROPA DO CONHECIMENTO ÍNDICE INTRODUÇÃO I. CONSTRUIR A EUROPA DO CONHECIMENTO 1. Um número limitado de objectivos 2. Acções mais concentradas 3. Os agentes 4. Cooperação internacional orientada II. UM DISPOSITIVO MAIS INTEGRADO 1. Instrumentos jurídicos. , 2. Meios orçamentais e complementaridade 3. Uma gestão simplificada 1 3 4 4 6 7 8 8 8 9 t<\ Introdução A presente comunicação tem por objectivo apresentar as orientações das futuras acções comunitárias nos domínios da educação, da formação e da juventude para o período 2000-2006. Ao mesmo tempo, prepara a apresentação durante a Primavera de 1998 de propostas de actos jurídicos, cuja decisão ocorrerá em 1999 para entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2000. A presente comunicação estrutura-se em torno de duas preocupações principais: As políticas do conhecimento • Reconhecendo que entrámos decididamente na "sociedade do conhecimento", a Comissão propôs, na Agenda 2000, que as políticas que são o verdadeiro motor desta sociedade (nomeadamente, as políticas de inovação, investigação, educação e formação) constituam um dos quatro eixos fundamentais das políticas internas da União. Assim, as futuras acções comunitárias nestes quatro domínios vão neste sentido, evitando ao mesmo tempo que esta evolução se torne numa nova fonte de exclusão. A competitividade da economia, o emprego e o desenvolvimento pessoal dos cidadãos europeus já não assentam principalmente, e cada vez menos assentarão, na produção de bens materiais. A verdadeira riqueza está doravante ligada à produção e à difusão do conhecimento e depende essencialmente dos esforços que envidarmos em matéria de investigação, educação e formação, bem como da nossa capacidade de promover a inovação. É por este motivo que é necessário criar uma verdadeira "Europa do conhecimento". • Isto vai ao encontro do objectivo, que a União se propôs atingir, de desenvolver a educação e a formação ao longo da vida, consagrado no Tratado de Amsterdão, nomeadamente a sua vontade de promover o desenvolvimento de um nível de conhecimento o mais elevado possível para a população através de um amplo acesso à educação e da actualização permanente dos conhecimentos. A promoção do emprego • As políticas tendentes a restabelecer a situação do emprego - quer se trate de políticas macro-económicas ou de acções específicas no âmbito do mercado do trabalho - devem assentar numa estratégia que actue em profundidade e a médio prazo com vista a melhorar os conhecimentos e as competências de todos os cidadãos europeus. 0 Nas suas conclusões, o Conselho Europeu de Amsterdão sublinhou a necessidade de privilegiar o desenvolvimento das competências profissionais e sociais, bem como a adaptação dos trabalhadores ao mercado do trabalho. É preciso insistir na importância de uma sólida educação geral de base, bem como numa panóplia de competências (tecnológicas, sociais e organizacionais) que estimulem a inovação. forma, uma atenção especial é dada às competências Desta horizontais: compreensão das culturas na sua diversidade, prática das __ — línguas, aptidões necessárias à criação de empresas e ao seu desenvolvimento, nomeadamente no âmbito das P. M. E. As propostas de orientações para as políticas de emprego dos Estados-membros, recentemente apresentadas pela Comissão, insistem muito especialmente na necessidade de criar uma nova cultura de inserção profissional. As novas acções comunitárias nos domínios da educação, da formação e da juventude devem secundar os objectivos fixados na matéria, a saber: 0 0 0 reduzir o desemprego de longa duração e o desemprego juvenil; reduzir o número de jovens que abandonam prematuramente o sistema escolar e diminuir o número dos que não concluem o ensino secundário superior; reforçar a participação nos sistemas de aprendizagem, com referência, se necessário, aos Estados-membros com melhores resultados; 0 aumentar o número de desempregados que seguem cursos de 0 formação; intensificar o esforço conjunto das empresas e dos parceiros sociais para proporcionar àqueles que assim o desejem a possibilidade de adquirir experiência profissional ou de beneficiar de acções de formação. A política comunitária em matéria de educação, formação e juventude, que se irá apoiar numa nova geração de acções, deve permitir enfrentar estes grandes desafios. Nos últimos quinze anos a acção comunitária nestes três domínios conheceu um processo de desenvolvimento e de constante progresso. O acervo da cooperação comunitária e a avaliação dos programas actuais (Sócrates, Leonardo da Vinci e Juventude para a Europa) e anteriores (Erasmus, Comett, Lingua, Petra, Force e Eurotecnet) constituem a base para uma nova etapa. As novas acções comunitárias devem valorizar este acervo. Com efeito, é sem dúvida necessário dar resposta às fortes expectativas criadas quanto ao prosseguimento destas acções, como também é clara a necessidade de propostas conducentes à concepção de uma nova geração de acções caracterizada: 0 por um número limitado de objectivos; 0 por uma concentração das acções; 0 por uma gestão mais simples. Em termos gerais, trata-se de utilizar todos os meios disponíveis para construir a Europa do conhecimento de que necessitamos para entrar no século XXI. I. CONSTRUIR A EUROPA DO CONHECIMENTO • A presente comunicação tem por objectivo principal a construção progressiva de um espaço educativo europeu aberto e dinâmico. Num mundo em rápida mutação, as nossas sociedades têm de oferecer a todos os cidadãos mais oportunidades de acesso ao conhecimento, independentemente da sua idade ou condição social. É por este motivo que convém entender esta noção de espaço educativo no seu sentido mais amplo, simultaneamente na sua dimensão geográfica e temporal. Este conceito representa o quadro de mobilização no qual se terá de concretizar o objectivo de educação e de formação ao longo da vida, ideia nuclear do ano europeu consagrado a este tema em 1996. • Sublinhemos as suas três vertentes principais: O conhecimento 0 Para participar activamente nas mutações em curso, os cidadãos europeus poderão adaptar-se em permanência, valorizando e renovando continuamente os seus conhecimentos. A cidadania 0 Este espaço permitirá um enriquecimento da cidadania através da partilha de valores comuns e do desenvolvimento do sentimento de pertença a um espaço social e cultural comum. Terá de favorecer o advento de uma cidadania mais ampla, fundada na solidariedade activa e apoiada na compreensão mútua das diversas culturas que fazem a originalidade e a riqueza da Europa. A competência 0 O desenvolvimento das aptidões para o emprego através da aquisição das competências exigidas pela evolução do trabalho e das suas formas de organização. Isto significa que, hoje mais do que nunca, é necessário incentivar, ao longo da vida, a criatividade, a flexibilidade, a capacidade de adaptação, a capacidade de aprender a aprender e de resolução de problemas. Só assim será possível evitar a obsolescência, cada vez mais rápida, das qualificações. É necessário conceber acções que contribuam para a antecipação das necessidades e para a evolução dos perfis profissionais. • A própria amplitude destes novos desafios exige uma maior integração dos domínios da educação, da formação e da política de juventude. A realização deste espaço educativo irá utilizar os meios de acção que caracterizaram os programas de acção anteriores e lhes garantiram o sucesso e também irá recorrer informação e da comunicação para desenvolver uma educação virtual, cuja difusão na Europa é, até à data, insuficiente, apesar das numerosas iniciativas públicas e privadas tomadas para paliar esta situação, como as "Netd@ys". intensivamente às novas tecnologias da 1. UM NÚMERO LIMITADO DE OBJECTIVOS Doravante, a nova geração de acções deve concentrar-se num número limitado de objectivos: • Reforço do acesso dos cidadãos europeus ao conjunto dos recursos educativos europeus, em apoio e complemento das políticas conduzidas nos Estados-membros; • Inovação dos recursos. Por iniciativa da Comissão, devem ser realizados projectos-piloto para testar iniciativas ou instrumentos novos (por exemplo, escolas de segunda oportunidade, acreditação de competências, etc. ). Trata-se de conceber iniciativas novas a partir da partilha das experiências conduzidas nos diferentes países. Uma parte significativa dos meios deve ser reservada a projectos-piloto desta índole cuja generalização, após a fase experimental, incumbirá sobretudo às autoridades nacionais; • Difusão ampla das boas práticas educativas e melhoria do conhecimento recíproco dos sistemas e acções. Os decisores políticos e económicos poderão melhorar a qualidade das suas iniciativas com base em dispositivos regulares de inquérito e análise dos sistemas de ensino e de formação e das políticas de juventude nos Estados-membros. 2. ACÇÕES MAIS CONCENTRADAS • O acervo dos programas em curso até 1999 constitui uma base sólida para a construção deste espaço educativo europeu. Não obstante, segundo a análise e as avaliações realizadas, é necessário um esforço de concentração das medidas. • Propõem-se seis grandes tipos de medidas: 0 Acções de mobilidade física: * Esta mobilidade irá beneficiar diferentes públicos: estudantes, professores, directores de estabelecimentos de ensino, aprendizes, formadores, parceiros sociais com responsabilidades em matéria de formação profissional, sector associativo, grupos de jovens e jovens voluntários no âmbito do programa Juventude. * Esta mobilidade incluirá, tão sistematicamente quanto possível, a extensão das modalidades de reconhecimento mútuo ao conjunto do espaço europeu. 0 Acções de promoção da mobilidade virtual: É necessário: * Favorecer o acesso de todos aos novos instrumentos educativos, promovendo a conexão de todos os lugares de aprendizagem às redes de comunicação e informação, e adoptar todas as medidas necessárias para que a sua utilização seja feita a preços abordáveis. * Fomentar a produção e a difusão a nível europeu de produtos e serviços audiovisuais e multimedia com aplicação nos domínios da educação e da formação. Com efeito, convém assegurar a disponibilidade de conteúdos pedagógicos europeus adaptados que contribuam para consolidar a identidade cultural da Comunidade. Incentivar o desenvolvimento de uma educação adequada para, desde a mais tenra idade, dotar os europeus de capacidades de base para uma utilização crítica e responsável dos fluxos de informação oferecidos pelos novos meios de comunicação social. * 0 Acções com vista ao desenvolvimento de redes de cooperação a nível europeu de intercâmbio recíproco de experiências e de boas práticas. * Estas redes de cooperação europeias devem permitir reunir a "excelência" europeia num determinado tema ou domínio e constituir assim um verdadeiro núcleo de perícias com uma capacidade de acção e de diagnóstico mais eficaz. 0 Acções de promoção das competências linguísticas e da compreensão das diferentes culturas: estas acções constituirão uma actividade horizontal de apoio aos diferentes tipos de actividade. * O conhecimento das línguas e das culturas constitui um elemento essencial do exercício da cidadania europeia. * O espaço educativo europeu "imaterial" será tanto mais rico e acessível a todos quanto mais ampla for a sua pluralidade linguística. 0 Acções orientadas para o desenvolvimento da inovação através de projectos-piloto realizados por parcerias transnacionais para criar produtos educativos e de formação e instrumentos de acreditação das competências ou experimentar novos procedimentos e metodologias. • Acções orientadas para o aperfeiçoamento contínuo dos referenciais comunitários no âmbito dos sistemas de ensino e das políticas de educação, de juventude dos Estados-membros (números-chave, base de dados, conhecimento mútuo dos sistemas educativos, etc. ). formação e de • Todas estas actividades serão concebidas e realizadas a nível transnacional. Será concedida uma especial atenção à execução de projectos integrados que associem vários destes tipos de actividade para tratar um mesmo tema. 3. OS AGENTES • A acção da Comunidade não se esgota em acções lançadas e pilotadas directamente pela Comissão. A ideia central da nova geração de acções assenta no estabelecimento de um quadro de responsabilidades conjuntas da Comunidade, dos Estados-membros e dos restantes agentes implicados. Só assim a Europa do conhecimento poderá encontrar a sua verdadeira dimensão. 0 Estados-membros. Serão apresentadas propostas de medidas destinadas a valorizar as iniciativas inovadoras e as experiências realizadas nos Estados-membros. Serão definidas as obrigações e as responsabilidades dos Estados-membros. As actividades comunitárias terão em vista facilitar a transferência das boas práticas entre os Estados-membros. 0 Parceiros educativos. Na perspectiva de uma difusão ampla das inovações, é conveniente reforçar a concertação com os pais, os representantes dos parceiros educativos (universidades, escolas, centros de formação, associações, terceiro sector, etc. ) e das empresas, nomeadamente das pequenas e médias empresas. Esta concertação permitirá acompanhar de perto a evolução das profissões de professor e de formador, dos métodos e dos instrumentos. 0 Parceiros sociais. O diálogo social e os processos de concertação entre parceiros sociais a nível comunitário - nomeadamente no domínio da formação profissional - terão de constituir um pilar importante desta cooperação comunitária. Já em 1997, o relatório sobre o acesso à formação contínua acentuava a importância da concertação com e entre os parceiros sociais para o acesso às competências. As actividades comunitárias darão apoio ao diálogo, entre os parceiros sociais e cbm eles, sobre todos os temas de interesse comum. 0 Parceiros económicos. É necessário envidar esforços para lograr uma participação mais activa das empresas. Deve ser concedida uma especial atenção à formação nas P. M. E. e, em especial, à formação dos seus dirigentes. Por outro lado, convém reforçar a concertação com os parceiros da sociedade da informação e os difusores de produtos educativos. A fronteira entre o mundo da educação e o da sociedade da informação é cada vez mais ténue, sendo conveniente estabelecer conexões nos dois sentidos para melhorar a qualidade dos produtos educativos. 0 Parceiros territoriais. A organização das actividades comunitárias ter em conta a tendência para a descentralização das deve responsabilidades que se observa em muitos Estados-membros, nomeadamente no que respeita à formação profissional. A contribuição dos níveis territoriais, regionais e locais, em especial, das empresas que são parte interessada no conjunto das formas de parceria, tem de ser considerada neste dispositivo. As entidades territoriais verão assim reforçada a sua importância. O Parceiros da sociedade civil. As actividades comunitárias devem apoiar-se em associações e fundações implicadas em acções concretas de solidariedade e integração através do intercâmbio de jovens ou do serviço voluntário. 4. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ORIENTADA • Esta nova política inscreve-se resolutamente na perspectiva do alargamento. Os programas de educação, formação e juventude já são abertos aos países do Espaço Económico Europeu (Noruega, Islândia e Liechtenstein) e têm vindo a alargar-se progressivamente aos países candidatos no quadro da estratégia de pré-adesão (Hungria, República Checa, Roménia, Chipre, Polónia, Eslováquia, Bulgária, Estónia, Letónia, Lituânia e Eslovénia). A União Europeia passou progressivamente de uma lógica de ajuda ao desenvolvimento dos sistemas desses países para uma lógica de cooperação, inclusivamente no âmbito do programa Tempus. • No esforço de concentrar estas acções, a União deverá ainda reforçar a sua política de cooperação e de intercâmbio de experiências e perícias com: 0 os países mediterrânicos: é indispensável uma implicação mais vigorosa e homogénea destes países na cooperação para garantir o conhecimento mútuo e reforçar as bases da estabilidade política na região; 0 os países industrializados (Estados Unidos, Canadá, Japão, Rússia, etc. ): convém adoptar uma abordagem coerente e adaptada às vantagens específicas das actividades de cooperação com cada um destes países. II. UM DISPOSITIVO MAIS INTEGRADO 1. INSTRUMENTOS JURÍDICOS • Esta política assenta em dispositivos jurídicos com base nos artigos 126° e 127° do Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE). Disposições comuns comprovam a vontade de integração: 0 Um quadro comum de acções, de coordenação e de acompanhamento definirá os objectivos, os tipos de medidas, as acções comuns e experimentais, bem como a observação das boas práticas; 0 Três decisões com base nos artigos 126° e 127° do Tratado definirão o âmbito específico das medidas relativas aos domínios da educação, da formação e da juventude. Cada uma destas decisões comportará artigos comuns para reforçar a coerência e exprimir a vontade de acção comum, de coordenação e de difusão de boas práticas. 2. MEIOS ORÇAMENTAIS E COMPLEMENTARIDADE • • • A Europa do conhecimento exige um debate sobre as prioridades e meios necessários. Por ocasião dos debates relativos ao seguimento do Livro Branco, o Parlamento Europeu sublinhou, no seu parecer, a necessidade de prever meios orçamentais coerentes com os objectivos. Nas orientações da Agenda 2000, a Comissão afirmou inequivocamente a sua intenção de apresentar propostas orçamentais ambiciosas que correspondam a um crescimento dos recursos orçamentais superior ao aumento do PIB. Embora seja necessário procurar uma complementaridade e uma sinergia mais vigorosas com outras políticas comunitárias, a Comissão esforçar-se-á por evitar todos os riscos de sobreposição. Concretamente, a execução de acções conjuntas, por exemplo, convites para a apresentação de propostas comuns a diversos programas ou o lançamento de acções com o concurso de fundos provenientes de diversos programas, constituem meios eficazes de coordenação e de construção de metodologias comuns. As orientações traçadas na Agenda 2000 em matéria de política estrutural constituem um elemento essencial para a complementaridade. O desenvolvimento dos recursos humanos será um elemento central, tanto nas regiões dos Objectivos 1 e 2 como em todas as outras zonas da União, e a sua execução deverá ser feita de modo coerente. Está previsto um novo Objectivo 3 para cobrir as regiões fora dos Objectivos 1 e 2 com o intuito de ajudar os Estados-membros a adaptar e modernizar os respectivos sistemas de ensino e de formação. A política do conhecimento encontrará assim as ligações e as complementaridades necessárias com a nova política estrutural. 3. UMA GESTÃO SIMPLIFICADA VISIBILIDADE E TRANSPARÊNCIA • É intenção da Comissão tornar mais visíveis as intervenções comunitárias, e os objectivos perseguidos pela União. A Comissão irá propor um número limitado de objectivos e de acções que correspondam efectivamente às prioridades políticas estabelecidas a nível da União. • Neste contexto, a Comissão gostaria ainda de examinar em que medida determinados produtos e acções educativas poderiam beneficiar de uma "marca" europeia que correspondesse a certos critérios de qualidade e de cooperação transnacional. PARCERIAS • A metodologia que preconizamos é uma metodologia de parceria tendo em vista a coerência e uma consulta mais eficaz dos diferentes agentes: 0 As autoridades políticas dos Estados-membros a nível nacional, regional e local; 0 Os demais agentes implicados na construção do espaço educativo europeu (parceiros educativos, parceiros sociais, parceiros económicos e parceiros da sociedade civil); 0 Os agentes da execução em contacto directo com os beneficiários. Esta parceria terá de garantir um melhor acompanhamento político, uma ampla consulta e uma execução adequada. • O sentido agudo de cooperação e de concertação que terá de marcar esta nova geração de acções poderá também plasmar-se na criação - se necessário, com base em estruturas existentes - de instâncias ou processos de debate que permitam aos principais agentes nacionais acompanhar melhor a evolução da acção comunitária no âmbito de comissões nacionais de acompanhamento, a fim de conhecerem em pormenor os princípios e os objectivos e, assim, poderem utilizar melhor os resultados no âmbito das políticas nacionais. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DAS ACÇÕES • Para aumentar a compreensão da acção comunitária e para progredir no plano da complementaridade e da coerência entre as diferentes políticas comunitárias relativas aos recursos humanos, os procedimentos de avaliação serão aperfeiçoados. • As disposições tomadas no Conselho Europeu de Amsterdão em matéria de convergência das políticas de emprego são bem reveladoras do interesse de um acompanhamento concertado a nível comunitário. Os diferentes relatórios actualmente previstos para os programas de acção serão substituídos por relatórios periódicos, elaborados pela Comissão e pelos Estados-membros, sobre os progressos realizados e os obstáculos encontrados. UMA GESTÃO MAIS SIMPLES E PROCEDIMENTOS MAIS EFICAZES • As modalidades de gestão também evoluíram com a execução de programas que mobilizam meios em constante progressão. Com efeito, é necessário ter em conta situações muito diversas resultantes de diferenças a nível das culturas de gestão, da diversidade dos modos de financiamento, da gestão plurianual das convenções, da gestão centralizada ou descentralizada, etc. Foi conduzida uma política de auditoria com o objectivo de rever e transformar as disposições contratuais. • A Comissão velará por colocar à disposição dos cidadãos pontos de contacto e de decisão de fácil acesso. A Comissão apresentará propostas tendentes a promover uma gestão mais próxima dos actos quotidianos. A Comissão estudará a viabilidade de delegar maiores responsabilidades de gestão no âmbito de certos tipos de projectos e redes de envergadura ou de parcerias públicas/privadas. • Esta descentralização mais acentuada - ainda mais necessária devido ao número consideravelmente maior de países participantes no futuro programa - será acompanhada de medidas destinadas a reforçar a capacidade da Comissão de exercer não só as suas competências de gestão e de controlo da execução orçamental, mas também as funções cruciais de animação, de coordenação das estruturas de gestão descentralizadas, bem como de acompanhamento e de difusão dos resultados. • É necessário avançar para um dispositivo que favoreça uma verdadeira parceria de gestão entre todos os níveis implicados e melhorar os co-financiamentos com fontes públicas e privadas a nível nacional, regional e local. • A Comissão proporá uma melhor organização e articulação das estruturas de assistência e de gestão operacional. As agências nacionais, em especial, devem intensificar a sua missão de assistência aos promotores, nomeadamente no que respeita à identificação de parceiros e ao aconselhamento aos candidatos, e participar plenamente nas actividades de acompanhamento e avaliação. • Esta simplificação deve contribuir para facilitar o acesso às subvenções comunitárias e, nomeadamente, para reduzir os prazos de decisão, simplificar as diversas formalidades administrativas e diminuir o número de contratos por estabelecimento, segundo a lógica de subvenções globais. Serão estudadas propostas com vista a introduzir, no respeito das regras contabilísticas gerais, uma maior flexibilidade, prevendo por exemplo procedimentos plurianuais ou faseamentos dos projectos segundo as etapas a cumprir (viabilidade, preparação, execução e divulgação). 10 ISSN 0257-9553 COM(97) 563 final DOCUMENTOS PT 04 05 16 N. ° de catálogo : CB-CO-97-623-PT-C ISBN 92-78-27653-7 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo n


title: Decizia Comisiei din 12 noiembrie 1997 de stabilire a anumitor modalități de aplicare a Directivei 91/496/CEE a Consiliului privind controalele veterinare ale animalelor vii importate din țări terțeText cu relevanță pentru SEE.

eurovoc_concepts:
health certificate
health control
import
live animal
third country
veterinary inspection

formats: pdf print xhtml

text: 03/vol. 23 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 77 31997D0794 L 323/31 JURNALUL OFICIAL AL COMUNITĂȚILOR EUROPENE 26. 11. 1997 DECIZIA COMISIEI din 12 noiembrie 1997 de stabilire a anumitor modalități de aplicare a Directivei 91/496/CEE a Consiliului privind controalele veterinare ale animalelor vii importate din țări terțe (Text cu relevanță pentru SEE) (97/794/CE) COMISIA COMUNITĂȚILOR EUROPENE, având în vedere Tratatul de instituire a Comunității Economice Europene, având în vedere Directiva 91/496/CEE a Consiliului din 15 iulie 1991 privind stabilirea normelor care reglementează organizarea controalelor veterinare pentru animalele vii provenind din țări terțe introduse în Comunitate, modificând ș(cid:13)i completând Directi- vele 89/662/CEE, 90/425/CEE ș(cid:13)i 90/675/CEE (1), modificată ultima dată de Directiva 96/43/CE (2), în special articolul 4 aline- atul (5), articolul 5 al doilea paragraf, articolul 7 alineatul (2) ș(cid:13)i articolul 8 litera B, întrucât procedura trebuie să includă un examen clinic al fiecărui animal, fără a se aduce atingere derogărilor menționate; întrucât este indicată examinarea de probe de la un număr reprezentativ de animale la posturile de inspecție de frontieră, pentru a se veri- fica respectarea cerințelor certificatului de sănătate; întrucât Deciziile 92/424/CEE ș(cid:13)i 92/432/CEE trebuie să fie abrogate; întrucât măsurile prevăzute de prezenta decizie sunt conformitate cu avizul Comitetului veterinar permanent, în întrucât Decizia 92/424/CEE (3) a Comisiei stabileș(cid:13)te anumite modalități de aplicare a Directivei 91/496/CEE privind controalele de identitate ale animalelor provenind din țări terțe; ADOPTĂ PREZENTA DECIZIE: întrucât Decizia 92/432/CEE (4) a Comisiei stabileș(cid:13)te anumite condiții care permit derogarea de la norma examenului clinic indi- vidual pentru animalele introduse în Comunitate din țări terțe; Articolul 1 Controlul documentelor, controlul identității ș(cid:13)i controlul fizic prevăzute de Directiva 91/496/CEE se vor efectua în conformitate cu dispozițiile prezentei decizii. întrucât Decizia 92/527/CEE (5) a Comisiei stabileș(cid:13)te modelul cer- tificatului prevăzut la articolul 7 alineatul (1) din Directiva 91/496/CEE; Articolul 2 întrucât este indicat să se stabilească într-un singur act proceduri comune care să includă controale ale documentelor, controale de identitate ș(cid:13)i controale fizice ale animalelor la posturile de inspecție de frontieră ale Comunității; întrucât controalele menționate anterior trebuie să se desfăș(cid:13)oare în conformitate cu dispozițiile Directivei 91/628/CEE (6) a Consi- liului, modificată ultima dată de Directiva 95/29/CE (7) a Consi- liului, în timpul transportului; în ceea ce priveș(cid:13)te protecția animalelor întrucât, pentru desfăș(cid:13)urarea satisfăcătoare a controalelor veteri- nare, trebuie descărcate toate animalele la postul de inspecție de frontieră; (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) JO L 268, 24. 9. 1991, p. 56. JO L 162, 1. 7. 1996, p. 1. JO L 232, 14. 8. 1992, p. 34. JO L 237, 20. 8. 1992, p. 29. JO L 332, 18. 11. 1992, p. 22. JO L 340, 11. 12. 1991, p. 17. JO L 148, 30. 6. 1995, p. 52. Controlul documentelor se va efectua în conformitate cu reglementările prevăzute în anexa I. Articolul 3 (1) Controlul identității se va efectua separat pentru fiecare ani- mal din lot. (2) Prin derogare de la alineatul (1), atunci când lotul este format dintr-un număr mare de animale, controlul identității se poate efectua pe 10 % din animalele lotului, numărul reprezentativ de animale controlate pentru întregul lot trebuind să fie de mini- mum 10. Dacă controalele inițiale efectuate nu dau rezultate satisfăcătoare, trebuie controlate în continuare mai multe animale din lot, chiar toate animalele din lotul respectiv, dacă se consideră necesar. (3) Prin derogare de la alineatul (1), în cazul animalelor pentru care marcajul individual nu este prevăzut de reglementări comu- nitare, controlul trebuie să cuprindă cel puțin o verificare a mărcilor de pe un număr reprezentativ de cutii ș(cid:13)i/sau containere. identității 78 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 03/vol. 23 Dacă controalele inițiale efectuate nu dau rezultate satisfăcătoare, trebuie verificate mai multe cutii ș(cid:13)i/sau containere, chiar toate cutiile ș(cid:13)i/sau containerele respective, dacă se consideră necesar. Dacă controalele inițiale dau rezultate nesatisfăcătoare, trebuie verificate în continuare mai multe animale, chiar toate animalele respective, dacă se consideră necesar. Controlul identității cuprinde un control vizual al animalelor dintr-un număr reprezentativ de cutii ș(cid:13)i/sau containere, pentru verificarea speciei. (6) Statele membre nu vor reține lotul de animale la postul de inspecție de frontieră până la primirea rezultatelor controalelor de laborator decât în cazuri suspecte. Articolul 4 (1) Medicul veterinar oficial va efectua controlul fizic prevăzut la (2) din Directiva 91/496/CEE privind articolul 4 alineatul animalele biongulate ș(cid:13)i ecvideele vii, asigurându-se în special că toate aceste animale sunt descărcate la postul de inspecție de fron- tieră în prezența sa. (2) Animalele vor fi supuse unui control care să stabilească dacă sunt apte să călătorească ș(cid:13)i unui examen clinic, care poate să includă prelevarea de probe. Aceste examene, precum ș(cid:13)i prelevarea de probe, se efectuează în conformitate cu prevederile anexei II. (7) Rezultatele controalelor, împreună cu informațiile prevăzute la alineatul (4), vor fi comunicate, în mod normal, Comisiei, din ș(cid:13)ase în ș(cid:13)ase luni, sau ș(cid:13)i Comisiei ș(cid:13)i statului membru de destinație, imediat, prin fax, în cazul unei prelevări de probe cu rezultate pozitive sau în alte cazuri justificate. În cazul unei prelevări de probe cu rezultate pozitive, trebuie trimise imediat exemplare ale certificatului(certificatelor) veterinar(e) atât statului membru de destinație cât ș(cid:13)i Comisiei. Articolul 5 (1) Pentru animalele enumerate mai jos, examenul clinic indivi- dual nu este obligatoriu: (3) Probele vor fi trimise la un laborator autorizat de autoritatea competentă să verifice respectarea cerințelor din certificatul veterinar. — păsări de curte; — păsări; (4) Pentru fiecare animal examinat, se notează următoarele informații: — numărul de referință al certificatului veterinar ș(cid:13)i numărul de serie atribuit lotului de către postul de inspecție de frontieră; — numărul de identificare al animalului; — testul de laborator solicitat; — animale de acvacultură, inclusiv orice peș(cid:13)ti vii; — rozătoare; — lagomorfe; — albine ș(cid:13)i alte insecte; — reptile ș(cid:13)i amfibieni; — alte nevertebrate; — rezultatul testului ș(cid:13)i orice măsură luată pe baza acestuia; — adresa completă a destinației finale a lotului. — anumite animale de parc zoologic ș(cid:13)i de circ, inclusiv animalele biongulate ș(cid:13)i ecvideele, considerate a fi periculoase; (5) Examenul clinic prevăzut la alineatul (2) trebuie să cuprindă un examen vizual al tuturor animalelor. — animale cu blană. Loturile destinate creș(cid:13)terii sau producției vor fi supuse unui exa- men clinic, conform anexei II a prezentei decizii, cu examinarea a cel puțin 10 % dintre animale (minimum 10 capete), care trebuie astfel selecționate încât să fie reprezentative pentru întregul lot. În cazul în care lotul este format din mai puțin de 10 animale, controalele trebuie efectuate pentru fiecare animal din lot. stării de cuprinde observații (2) Pentru animalele enumerate la alineatul (1), examenul clinic va a asupra comportamentului întregului lot sau a unui număr reprezentativ de animale din lot. Dacă controalele inițiale dau rezultate nesatisfăcătoare, vor fi verificate mai multe animale. Dacă controalele mai sus menționate indică anomalii, se va efectua un examen mai riguros, inclusiv o prelevare de probe acolo unde este necesar. sănătate ș(cid:13)i Loturile destinate tăierii vor fi supuse unui examen clinic, conform anexei II a prezentei decizii, cu examinarea a cel puțin 5 % dintre animale (minimum cinci capete), care trebuie astfel selecționate încât să fie reprezentative pentru întregul lot. În cazul în care lotul este format din mai puțin de cinci animale, controalele trebuie efectuate pentru fiecare animal din lot. (3) În cazul crustaceelor, moluș(cid:13)telor, a peș(cid:13)tilor vii ș(cid:13)i a animalelor destinate centrelor de cercetare ș(cid:13)tiințifică cu o stare de sănătate specific certificată, închise în containere sigilate în condiții de mediu controlate, examenul clinic ș(cid:13)i prelevarea de probe se vor efectua doar dacă se estimează că există un risc specific datorat speciei implicate sau originii sale sau dacă există alte anomalii. 03/vol. 23 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 79 Articolul 6 (1) Pentru fiecare lot, medicul veterinar oficial al postului de inspecție de frontieră va furniza persoanei interesate o copie legalizată a certificatului sau certificatelor veterinar(e) original(e) sau a altor documente veterinare originale care însoțesc lotul, precum ș(cid:13)i certificatul prevăzut de Decizia 92/527/CEE. Aceste documente trebuie să conțină ș(cid:13)i numărul de serie al certificatului atribuit lotului de către postul de inspecție de frontieră. (2) Medicul veterinar oficial va păstra certificatul sau certificatele veterinar(e) original(e) sau alte documente veterinare originale care însoțesc lotul, precum ș(cid:13)i copia certificatului prevăzut de Decizia 92/527/CEE. (3) Pentru fiecare lot, postul de inspecție de frontieră va înregis- tra ș(cid:13)i păstra următoarele informații: — numărul de serie al certificatului atribuit lotului respectiv de către postul de inspecție de frontieră; — data sosirii lotului respectiv la postul de inspecție de frontieră; — mărimea lotului; 92/527/CEE, precum ș(cid:13)i copia legalizată a certificatului de sănătate original, trebuie să însoțească ecvideele la abator. (6) Toate certificatele veterinare sau alte documente veterinare referitoare la loturile care au fost respinse la postul de inspecție de frontieră trebuie să fie ș(cid:13)tampilate pe fiecare pagină cu cuvântul „RESPINS” de culoare roș(cid:13)ie, conform anexei III. (7) Medicul veterinar oficial va reține certificatele sau alte documente veterinare care însoțesc lotul, precum ș(cid:13)i copia certifi- catului prevăzut de Decizia 92/527/CEE ș(cid:13)i informațiile prevăzute la articolul 4 din prezenta decizie ș(cid:13)i la alineatul (3) din prezentul articol, timp de cel puțin trei ani. Articolul 7 Statele membre îș(cid:13)i vor modifica ș(cid:13)i completa reglementările naționale aplicabile schimburilor comerciale, astfel încât acestea să fie conforme cu prezenta decizie. Statele membre vor informa imediat Comisia în această privință. Articolul 8 — specia ș(cid:13)i categoria de utilizare a animalelor ș(cid:13)i, acolo unde este cazul, vârsta; Deciziile 92/424/CEE ș(cid:13)i 92/432/CEE se abrogă. — numărul de referință al certificatului; — țara terță de origine; — statul membru de destinație; — decizia privind lotul; — referire la prelevarea de probe, dacă a avut loc. (4) În cazul ecvideelor înregistrate, conform articolului 2 litera (c) din Directiva 90/426/CEE (1) a Consiliului, documentul de iden- titate nu se va reține, iar în cazul special al acceptării temporare a respectivelor ecvidee, nu se va reține nici certificatul de sănătate original. (5) În cazul ecvideelor pentru tăiere care vor trece printr-o piață sau printr-un centru de triaj, certificatul prevăzut de Decizia Articolul 9 Prezenta decizie se aplică de la 1 ianuarie 1998. Articolul 10 Prezenta decizie se adresează statelor membre. Adoptată la Bruxelles, 12 noiembrie 1997 Pentru Comisie Franz FISCHLER Membru al Comisiei (1) JO L 224, 18. 8. 1990, p. 42. 80 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 03/vol. 23 Reguli detaliate de control al documentelor în cazul animalelor vii provenite din țări terțe ANEXA I 1. Fiecare certificat care însoțeș(cid:13)te un lot de animale vii provenit dintr-o țară terță trebuie controlat pentru a se confirma că: (a) este vorba despre un certificat original redactat în limba țării de origine ș(cid:13)i că este redactat în cel puțin una dintre cele două limbi oficiale ale statelor membre în care se află postul de inspecție de frontieră ș(cid:13)i, respectiv, destinația; (b) este vorba despre o țară terță sau o parte dintr-o țară terță autorizată să exporte în Comunitate; (c) prezentarea ș(cid:13)i conținutul său corespund specimenului prevăzut pentru animalul viu ș(cid:13)i țara terță respectivă; (d) este alcătuit dintr-o singură foaie de hârtie; (e) a fost în întregime completat; (f) data de eliberare a certificatului corespunde cu data de încărcare a animalelor vii pentru a fi expediate pe teritoriul Comunității; (g) este adresat unui singur destinatar; (h) este semnat de către medicul veterinar oficial sau, dacă este cazul, de către reprezentantul autorității oficiale, menționează, cu caractere lizibile ș(cid:13)i majuscule, numele ș(cid:13)i poziția acestor persoane ș(cid:13)i, de asemenea, ș(cid:13)tampila oficială a țării terțe ș(cid:13)i semnătura sunt de culoare diferită de cea a tiparului certificatului; (i) certificatul nu conține alte modificări în afara unor ș(cid:13)tersături semnate ș(cid:13)iș(cid:13)tampilate de către medicul veterinar responsabil de eliberarea certificatului. 2. Autoritatea competentă trebuie să controleze declarația scrisă ș(cid:13)i planul itinerarului de la frontiera externă până la destinația finală la care s-a solicitat livrarea de către transportator, în temeiul Directivei 91/628/CEE. Declarația scrisă ș(cid:13)i planul itinerarului vor fi redactate în cel puțin una din cele două limbi oficiale ale statelor membre în care se află postul de inspecție de frontieră ș(cid:13)i, respectiv, destinația finală. 03/vol. 23 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 81 ANEXA II Cerințe minime referitoare la examenul individual privind capacitatea animalelor de a călători, la examenul clinic ș(cid:13)i procedurile de prelevare de probe pentru animalele biongulate ș(cid:13)i pentru ecvidee la posturile de inspecție de frontieră I. Inspecția stabilind capacitatea animalelor de a călători În afara examenului clinic prezentat mai jos, trebuie efectuată o evaluare a capacității animalului de a se deplasa mai departe. Această evaluare va ține seama de lungimea drumului deja parcurs, precum ș(cid:13)i de posibilitățile de furajare, de adăpare ș(cid:13)i de odihnă. De asemenea, se va ține seama de durata călătoriei ce mai trebuie făcută ș(cid:13)i, în special, de condițiile de alimentare, de adăpare ș(cid:13)i de repaus preconizate pentru restul călătoriei. Se va urmări, de asemenea, conformitatea mijloacelor de transport al animalelor cu dispozițiile Directivei 91/628/CEE aplicabile în acest caz. II. Examenul clinic Examenul clinic va cuprinde cel puțin următoarele elemente: 1. un examen vizual al animalului, inclusiv o evaluare generală a stării sale de sănătate, a capacității de a se miș(cid:13)ca liber, a stării pielii ș(cid:13)i a mucoaselor ș(cid:13)i a oricărei dovezi de scurgeri anormale; 2. monitorizarea sistemelor respirator ș(cid:13)i digestiv; 3. o monitorizare aleatorie a temperaturi corporale. Dacă nu s-au descoperit anomalii prevăzute la punctele 1 sau 2, această monitorizare este facultativă; 4. palparea este necesară doar în cazul anomaliilor descoperite la punctele 1, 2 sau 3. III. Proceduri pentru prelevarea de probe Prelevarea de probe se va efectua cu scopul de a verifica îndeplinirea normelor de sănătate din certificatul veterinar însoțitor. 1. Cel puțin 3 % din loturile de animale vor fi supuse lunar unei prelevări de probe serologice. Cel puțin 10 % din animalele lotului vor fi supuse prelevării de probe, numărul minim al eș(cid:13)antionului reprezentativ fiind de patru animale. Acest procentaj trebuie mărit în cazul în care se descoperă probleme. 2. Medicul veterinar oficial poate ș(cid:13)i el să preleveze orice alte probe de la animalele dintr-un lot. 82 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 03/vol. 23 ANEXA III Modelul ș(cid:13)tampilei de respingere prevăzută la articolul 6 alineatul (6):


title: Eisen und Stahl : monatlich 10/1997.,Iron and steel : monthly 10/1997.,Sidérurgie : mensuel 10/1997.

eurovoc_concepts:
EU Member State
industrial statistics
iron and steel industry
third country


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 3549/97 von Frédéric STRIBY an die Kommission. Ungerechte Anwendung der Verbrauchsteuern auf reinen Alkohol

eurovoc_concepts:
alcohol
distillation
excise duty
restriction on competition
tax exemption
tax harmonisation
tax-free allowance

formats: html pdf print

text: C 196/4 DE Amtsblatt der Europa¤ischen Gemeinschaften 22. 6. 98 Antwort von Herrn Fischler im Namen der Kommission (15. Januar 1998) Die Kommission verweist den Herrn Abgeordneten auf die geltenden Rechtsvorschriften u¤ber Zusatzstoffe in der Tiererna¤hrung und die Pru¤fungen im Hinblick auf deren Zulassung in der Gemeinschaft. Die Zusatzstoffe du¤rfen weder eine Gefahr fu¤r die menschliche oder tierische Gesundheit oder fu¤r die Umwelt darstellen, noch dem Verbraucher dadurch schaden, da(cid:223) die Eigenschaften der tierischen Erzeugnisse vera¤ndert werden. Wie bereits in ihrer Antwort auf die schriftliche Anfrage E-3388/97 (1) des Herrn Abgeordneten dargelegt, liegen der Kommission bislang keine Anhaltspunkte fu¤r eine Ursache-Wirkungs-Beziehung zwischen der Verwendung von Tylosin in Schweinefutter und dem Auftreten von Erythromycin-Resistenz bei humanpathogenen Bakterien vor. Sollte jedoch die von Finnland beantragte U¤ berpru¤fung der Zulassung von Tylosin ergeben, da(cid:223) eine Gefahr fu¤r die Gesundheit der Verbraucher besteht, so wird die Kommission umgehend ein Verbot vorschlagen. Solange die in der Tiererna¤hrung eingesetzten Zusatzstoffe als sicher gelten, sieht die Kommission keinen Anla(cid:223) fu¤r eine spezielle Etikettierung der betreffenden Erzeugnisse. Die Kommission hat nicht die Absicht, auf die genannten Zusatzstoffe eine Steuer zu erheben. (1) ABl. C 174 vom 8. 6. 1998, S. 51. (98/C 196/06) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-3548/97 von Fre·de·ric Striby (I-EDN) an die Kommission (12. November 1997) Betrifft: Harmonisierung der rechtlichen und steuerlichen Stellung von Eigenbrennern Die Stellung der Eigenbrenner ist in den einzelnen Mitgliedstaaten unterschiedlich. So ist die Destillation beispielsweise in Spanien, Italien, Portugal und Griechenland vo¤llig frei. In der Bundesrepublik Deutschland gilt eine pra¤ferentielle, degressive Steuer bis zu einem Ho¤chstgehalt von 5000(cid:176) reinen Alkohols. In O¤ sterreich werden ebenfalls Steuererma¤(cid:223)igungen gewa¤hrt. In Frankreich sind seit 1960 nur noch sehr wenige Eigenbrenner von Steuern befreit, da nach einer Rechtsverordnung vom 29. November 1960 dieses Vorrecht (cid:132)mit dem Tod aller Begu¤nstigten oder ihrer hinterbliebenen Ehegatten(cid:147) abgeschafft wurde. Die verbliebenen franzo¤sischen Eigenbrenner erhalten keinerlei steuerliche Vergu¤nstigung und sind daher gegenu¤ber ihren europa¤ischen Kollegen benachteiligt. Was gedenkt die Kommission zu unternehmen, um eine Harmonisierung der rechtlichen und steuerlichen Stellung der Eigenbrenner in den Europa¤ischen Union herbeizufu¤hren? (98/C 196/07) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-3549/97 von Fre·de·ric Striby (I-EDN) an die Kommission (12. November 1997) Betrifft: Ungerechte Anwendung der Verbrauchsteuern auf reinen Alkohol Es besteht zwar eine gemeinschaftliche Verbrauchsteuerregelung, diese Regelung wird jedoch in Frankreich anders angewandt und fu¤hrt daher zu echten Wettbewerbsverzerrungen zwischen Eigenbrennern und gewerb- lichen Brennern. In Frankreich ist der Eigenbrenner verpflichtet, die Steuern auf das Destillationserzeugnis sofort zu entrichten, wa¤hrend der gewerbliche Brenner diese Steuer erst beim Verkauf seiner Erzeugnisse zu zahlen hat. Wenn der gewerbliche Brenner au(cid:223)erdem seine Erzeugnisse reifen la¤(cid:223)t, wird ein Verlust von 6% des Alkoholgehalts pro Jahr in Abzug gebracht. Der Eigenbrenner ist somit gegenu¤ber dem gewerblichen Brenner eindeutig benachteiligt. Ist die Kommission in Anbetracht dieser Informationen der Ansicht, da(cid:223) die Richtlinien u¤ber die Verbrauch- steuern in diesem besonderen Fall gerecht und einheitlich angewandt werden?


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 3528/97 von Jaak VANDEMEULEBROUCKE an die Kommission. Bekämpfung und Aufdeckung internationaler Betrügernetze im Fleischsektor, nicht zulässige Ausfuhren von britischem Rindfleisch und Gewährung von Ausfuhrerstattungen

eurovoc_concepts:
beef
export (EU)
export refund
fraud
health risk
human nutrition
illicit trade
infectious disease
organised crime

formats: html print


title: WRITTEN QUESTION No. 3713/97 by Franco MALERBA to the Commission. Genoa's port policy

eurovoc_concepts:
Liguria
application of EU law
competition law
labour law
liberalisation of the market
national implementing measure
national law
port traffic
ports policy
transportation tariff


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 3512/97 του Honorio NOVO προς την Επ τροπή. Εκστρατεία για προώθηση του χυμού σταφυλιού στην Ευρωπαiκή Ένωση

eurovoc_concepts:
EU Member State
EU financing
European Commission
European Union
Portugal
aid system
fruit juice
grape
sales promotion


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 3713/97 af Franco MALERBA til Kommissionen. Havnepolitikken i Genova


title: RÈGLEMENT (CE) N° 2249/97 DE LA COMMISSION du 12 novembre 1997 concernant la délivrance de certificats d'importation pour les aulx originaires de Chine

eurovoc_concepts:
China
bulb vegetable
import licence
quantitative restriction


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 3553/97 degli onn. Jan SONNEVELD , Jan MULDER alla Commissione. Piccoli produttori di prodotti fitosanitari nell'Unione europea

eurovoc_concepts:
access to information
marketing
marketing standard
pharmaceutical product
plant health product
raw chemical industry
small business

text: 16. 6. 98 IT Gazzetta ufficiale delle Comunita‘ europee C 187/21 Questi principi sono oggetto dell(cid:146)articolo 6 della proposta di Quinto programma quadro nonche· di un riferimento nell(cid:146)articolo 10 nella proposta di decisione relativa alle norme per la partecipazione alle attivita‘ di ricerca (articolo 130 J). (1) GU L 117 dell’8. 5. 1990. (2) COM(97) 142 def. (98/C 187/33) INTERROGAZIONE SCRITTA E-3552/97 di Gianni Tamino (V) alla Commissione (12 novembre 1997) Oggetto: Contributi Reg. CEE 1318/93 in Italia e rivendita di carne americana del Colorado In riferimento alle mie precedenti interrogazioni E-4101/96 (1) e E-0970/97 (2) in merito a contributi UE per favorire il consumo di carne bovina in Italia con relativa pubblicita‘ condannata dall(cid:146)Istituto di Autodisciplina Pubblicitaria, membro dell(cid:146)AEEP/EASA (Alleanza europea per l(cid:146)etica in pubblicita‘), si rende noto che nell(cid:146)edizione di Roma del «Corriere della Sera» del 21. 10. 1997 e‘ apparsa una pagina pubblicitaria della «GF Commercio Carni» › societa‘ firmataria degli avvisi di cui sopra assieme al Consorzio italiano Macellatori › in cui, nello stesso testo «body copy» si puo‘ leggere del «Bollo CEE» ottenuto e dell(cid:146)adesione al marchio di qualita‘ certificata «Pregiata Qualita‘ Bovina» (. ) oltre che «nella costante ricerca del perfezionamento e della qualita‘ abbiamo introdotto tra i nostri prodotti piu‘ prestigiosi la (cid:146)carne americana(cid:146) del Colorado (. )». La Commissione giudica corretto elargire un finanziamento a societa‘ che con la stessa comunicazione si vantano di fregiarsi del marchio CEE e di vendere carne non europea, bens(cid:14)‘ americana? A quanto ammonta il contributo complessivo che «GF Commercio Carni» e «Consorzio Italiano Macellatori» hanno ottenuto della Commissione? (1) GU C 217 del 17. 7. 1997, pag. 62. (2) GU C 45 del 10. 2. 1998, pag. 11. Risposte data dal Sig. Fischler in nome della Commissione (1o dicembre 1997) La Commissione informa l(cid:146)onorevole parlamentare che la pagina di pubblicita‘ alla quale si riferisce l(cid:146)interrogazione scritta non rientra in nessuna campagna promozionale che beneficia del contributo finanziario della Comunita‘. Si tratta infatti di une pubblicita‘ commerciale di un(cid:146)impresa che vende sia carne bovina di qualita‘ rispondente ai criteri della regolamentazione comunitaria sia carne di altre origini. La Commissione trasmette direttamente all(cid:146)onorevole parlamentare e al Segretariato del Parlamento il testo della decisione relativa al contributo finanziario della Comunita‘ ai programmi di promozione per l(cid:146)anno 1997. (98/C 187/34) INTERROGAZIONE SCRITTA E-3553/97 di Jan Sonneveld (PPE) e Jan Mulder (ELDR) alla Commissione (12 novembre 1997) Oggetto: Piccoli produttori di prodotti fitosanitari nell(cid:146)Unione europea Puo‘ la Commissione dare una risposta motivata ai seguenti quesiti: 1. Sa la Commissione che la direttiva del Consiglio 91/414/CEE (1) causa grosse difficolta‘ alle piccole aziende europee produttrici di prodotti fitosanitari, che non possono disporre dei dati richiesti per l(cid:146)omologazione dei prodotti da essi fabbricati, non possono far riferimento ai dati gia‘ disponibili presso i maggiori produttori a causa dell(cid:146)ostruzionismo di questi ultimi e non possono sostenere gli elevatissimi costi di ricerca che comporta l(cid:146)elaborazione di tali dati?


title: WRITTEN QUESTION No. 3517/97 by Niels SINDAL to the Commission. Road safety

eurovoc_concepts:
Denmark
EU programme
action programme
road safety
road traffic
statistics
transport accident
transport infrastructure

text: 25. 5. 98 FI Euroopan yhteiso¤jen virallinen lehti C 158/137 (98/C 158/179) KIRJALLINEN KYSYMYS E-3515/97 komissiolle esitta¤ja¤(t): John Iversen (PSE) (12. marraskuuta 1997) Aihe: Interventiovarasto Voiko komissio ilmoittaa, kuinka paljon EU:n interventiovarastoon varastoidun 600 000 tonnin suuruisen naudanlihaera¤n ha¤vitta¤minen tulee maksamaan? Komission ja¤senen Franz Fischlerin komission puolesta antama vastaus (18. joulukuuta 1997) Komissio haluaa korostaa parlamentin ja¤senen kysymyksen teoreettisuutta, silla¤ komission aikomuksena ei ole polttaa kyseista¤ naudanlihaa. Naudanlihan polttamiskustannukset riippuvat erityisesti ka¤ytetta¤vissa¤ olevasta kapasiteetista ja lihan kuljetus- tarpeesta. Kun Yhdistyneen kuningaskunnan interventioelin pani ta¤yta¤nto¤o¤n poikkeuksellisista lisa¤tukitoimen- piteista¤ Yhdistyneen kuningaskunnan naudanlihamarkkinoilla 10 pa¤iva¤na¤ syyskuuta 1996 annetun komission asetuksen (EY) 1757/96 (1), sen saamat tarjoukset olivat 300›1 200 ecua tonnilta. (1) EYVL L 230, 11. 9. 1996. (98/C 158/180) KIRJALLINEN KYSYMYS E-3517/97 komissiolle esitta¤ja¤(t): Niels Sindal (PSE) (12. marraskuuta 1997) Aihe: Liikenneturvallisuus Kuinka monta ihmista¤ kuoli tai loukkaantui liikenneonnettomuuksissa Tanskassa viime vuonna tilastojen mukaan, ja miten na¤ita¤ lukuja olisi tulkittava suhteessa miljoonaa rekistero¤itya¤ autoa kohti a) Tanskassa ja b) koko EU:ssa sattuneisiin kuolonkolareihin. Kuinka suuriksi Tanskassa sattuvien kuolonkolarien aiheuttamat taloudelliset kustannukset arvioidaan? Mita¤ toimia komissio ehdottaa liikenneonnettomuuksien aiheuttamien kuolonuhrien ja loukkaantumisten ma¤a¤ra¤n va¤henta¤miseksi? Komission ja¤senen Neil Kinnockin komission puolesta antama vastaus (18. joulukuuta 1997) Tanskassa kuoli vuonna 1994 liikenneonnettomuuksissa 546 ihmista¤ ja 9 757 loukkaantui. Miljoonaa henkea¤ kohti laskettuna tilanne Tanskassa oli vuosina 1991(cid:151)1994 eurooppalaista keskiarvoa huonompi ja suhteellisesti laskettuna huonompi kuin yhdeksa¤n muun ja¤senvaltion. Ja¤senvaltioiden kesken on ilmeisen vaikea tehda¤ tarkkoja vertailuja, silla¤ useat tekija¤t, kuten infrastruktuuri, eiva¤t ole vertailukelpoisia. Edella¤ esitetyt luvut ovat kuitenkin selkea¤ osoitus kuolemantapausten ja loukkaantumisten suhteellisesta ma¤a¤ra¤sta¤, ja kuten kansalliset, paikalliset ja poliisiviranomaiset seka¤ turvallisuutta edista¤va¤t ja¤rjesto¤t jatkuvasti korostavat, aina voi pyrkia¤ parempaan. Komissio on laskenut, etta¤ liikenneonnettomuuksien suorat kustannukset (joihin sisa¤ltyva¤t poliisin ja ha¤lytys- palvelun kustannukset, ajoneuvojen korjaukset ja menetetty talouden tuotos) ovat 45 000 miljoonaa ecua vuodessa koko yhteiso¤n alueella. Kun ta¤ma¤ jaetaan yhteiso¤ssa¤ vuosittain tapahtuvilla yhteensa¤ 45 000 kuolemaan johtaneella liikenneonnettomuudella, saadaan yhden kuoleman ja siihen liittyvien vahinkojen keskima¤a¤ra¤isiksi kustannuksiksi 1 miljoona ecua. Ta¤lla¤ (cid:148)1 miljoonan ecun laskutavalla(cid:148) arvioituna saadaan liikennekuolemien kustannuksiksi noin 550 miljoonaa ecua vuodessa


title: Πρόταση κανονισμού (ΕΚ) του Συμβουλίου για τροποποίηση του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 1408/71 όσον αφορά την επέκτασή του στους υπηκόους τρίτων χωρών

eurovoc_concepts:
equal treatment
foreign national
free movement of workers
migrant worker
social security

text: ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ Βρυξέλλες, 12. 11. 1997 COM(97) 561 τελικό 97/0320 (CNS) Πρόταση ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΥ (ΕΚ) ΤΟΥ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟΥ για τροποποίηση του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 1408/71 όσον αφορά την επέκταση του στους υπηκόους τρίτων χωρών (υποβληθείσα από την Επιτροπή) ΑΙΤΙΟΛΟΓΙΚΗ ΕΚΘΕΣΗ Ι. ΓΕΝΙΚΟ ΠΛΑΙΣΙΟ Η παρούσα πρόταση αποσκοπεί στην επέκταση του κοινοτικού συντονισμού των συστημάτων κοινωνικής ασφάλισης η οποία θεσπίζεται με τον κανονισμό (ΕΟΚ) αριθ. 1408/711, στους μισθωτούς και στους μη μισθωτούς που είναι ασφαλισμένοι σε ένα κράτος μέλος και δεν είναι κοινοτικοί υπήκοοι. Οι προβληματισμοί που οδήγησαν την Επιτροπή στη διατύπωση της παρούσας πρότασης είναι οι εξής: 1. Η απαίτηση ίσης μεταχείρισης για τους υπηκόους τρίτων γωοών που διαμένουν vouinooc στην Κοινότητα. Η Επιτροπή προσπαθεί εδώ και πολύ καιρό να βελτιώσει το νομικό καθεστώς των υπηκόων τρίτων χωρών που διαμένουν νομίμως στην Κοινότητα. Στο Λευκό Βιβλίο για την κοινωνική πολιτική2 η Επιτροπή είχε την ευκαιρία να επισημάνει τη σημασία του στόχου αυτού, η οποία υπενθυμίζεται και στο μεσοπρόθεσμο πρόγραμμα κοινωνικής δράσης της Επιτροπής (1995-1997). θα πρέπει επίσης να σημειώσουμε ότι η Επιτροπή εξέδωσε, στις 30 Ιουλίου 19973, ένα σχέδιο Σύμβασης σχετικά με τους κανόνες αποδοχής των υπηκόων τρίτων χωρών στα κράτη μέλη. Συνεχίζοντας την προσπάθεια ' της υπέρ της ίσης μεταχείρισης των υπηκόων τρίτων χωρών που διαμένουν νομίμως στην Κοινότητα, η Επιτροπή προτείνει τη θέσπιση ενός μηχανισμού που θα επιτρέπει την αναγνώριση, ως διαρκώς εγκατεστημένων, των υπηκόων τρίτων χωρών που κατοικούν στην Κοινότητα για μεγάλο χρονικό διάστημα. Σύμφωνα με την πρόταση της Επιτροπής, τα άτομα αυτά θα πρέπει να χαίρουν εξίσου με τους πολίτες της Ένωσης, των ειδικών δικαιωμάτων στο κράτος μέλος στο οποίο αναγνωρίζονται ως διαρκώς εγκατεστημένοι, αλλά και στα άλλα κράτη μέλη. 1 Κανονισμός (ΕΟΚ) αριθ. 1408/71 περί εφαρμογής των συστημάτων κοινωνικής ασφαλίσεως στους μισθωτούς, στους μη μισθωτούς και στα μέλη των οικογενειών τους που διακινούνται εντός της Κοινότητας, όπως ενημερώθηκε από τον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 118/97 του Συμβουλίου της 2ας Δεκμεβρίου 1996, ΕΕ L 28 της 30ής Ιανουαρίου 1997, και τροποποιήθηκε τελευταία από τον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 1290/97 του Συμβουλίου της 27ης Ιουνίου 1997, ΕΕ L 176 της 4ης Ιουλίου 1997. Η νομική βάση του κανονισμού αυτού περιλαμβάνει τα άρθρα 51 και 235 της Συνθήκης ΕΚ. 2 COM (94) 333 της 27ης Ιουλίου 1994. 3 COM(97) 387 της 30ής Ιουλίου 1997. Το Ευρωπαϊκό Κοινοβούλιο4 και η Οικονομική και Κοινωνική Επιτροπή5 υιοθέτησαν θέσεις ανάλογες με εκείνη της Επιτροπής. Το Συμβούλιο και τα κράτη μέλη αναγνώρισαν επίσης "τη μεγάλη σημασία της άσκησης, στον τομέα της κοινωνικής πολιτικής, πολιτικών που θα βασίζονται στις αρχές των μη διακρίσεων και της ισότητας ευκαιριών, σε επίπεδο Ευρωπαϊκής Ένωσης και σε επίπεδο. κρατών μελών, στο πλαίσιο των αντιστοίχων αρμοδιοτήτων τους, ως συμβολή στον κοινό αγώνα κατά του ρατσισμού και της ξενοφοβίας". 6 Πράγματι, η απαίτηση της ισότητας μεταχείρισης για τους υπηκόους των τρίτων χωρών, τόσο στο εθνικό όσο και στο κοινοτικό δίκαιο, εντάσσεται σε μια σφαιρική στρατηγική για την καταπολέμηση του ρατσισμού και της ξενοφοβίας στο εσωτερικό της Κοινότητας. Θεωρώντας ότι σε αυτήν την περίπτωση διακυβεύονται η λογική της εσωτερικής αγοράς αλλά και η υποχρέωση καταπολέμησης του ρατσισμού και της ξενοφοβίας, η Συμβουλευτική Επιτροπή για το ρατσισμό και τη ξενοφοβία, η οποία συνεστήθη από το Ευρωπαϊκό Συμβούλιο της Κέρκυρας τον Ιούλιο του 1994, συνιστά, και αυτή, με ιδιαίτερη έμφαση τη χορήγηση ίσων δικαιωμάτων στους υπηκόους τρίτων χωρών που είναι νομικώς εντάξει7. Οι προσκλήσεις αυτές υπέρ της ισότητας των δικαιωμάτων των υπηκόων τρίτων χωρών αποκτούν ιδιαίτερη ένταση στη διάρκεια του Ευρωπαϊκού Έτους κατά του ρατσισμού (1997). Η ευρωπαϊκή κοινωνική νομοθεσία, και ιδίως ο κανονισμός (ΕΟΚ) αριθ. 1408/71 για το συντονισμό των συστημάτων κοινωνικής ασφάλισης, από το πεδίο εφαρμογής του οποίου αποκλείονται αυτή τη στιγμή οι υπήκοοι των τρίτων χωρών, βρίσκεται στο επίκεντρο αυτών των προβληματισμών. Πράγματι, η απουσία της κοινωνικής προστασίας που προσφέρεται από αυτόν τον κανονισμό μπορεί να θέσει σε μειονεκτική θέση τους ενδιαφερομένους. 2. Ο στόγοζ του κοινοτικού συντονισιιιού. Βασισμένη στο άρθρο 51 της συνθήκης ΕΚ, η κοινοτική νομοθεσία για το συντονισμό των συστημάτων κοινωνικής ασφάλισης των κρατών μελών έχει στόχο να αποτρέψει την απώλεια των δικαιωμάτων κοινωνικής ασφάλισης των ατόμων που μετακινούνται εντός της Κοινότητας και να προστατέψει τα τομέα της μετανάστευσης Βλ. π. χ. : Ψήφισμα της 14ης ιουνίου 1990 για τους διακινούμενους εργαζομένους από τρίτες χώρες, ΕΕ C 175 της 16ης Ιουνίου 1990, σ. 180, Ψήφισμα της 18ης Νοεμβρίου 1992 για την της ευρωπαϊκή πολιτική στον (σημείο 30), ΕΕ C 337 21ης Δεκεμβρίου 1992, σ. 94· Ψήφισμα της 15ης Ιουλίου 1993 για την ευρωπαϊκή μεταναστευτική πολιτική (σημείο 13), ΕΕ C 255 της 20ής Σεπτεμβρίου 1993, σ. 184 και πιο πρόσφατα στο ψήφισμα του της 30ής Ιανουαρίου 1997 για το ρατσισμό, την ξενοφοβία και τον αντισημιτισμό και για το Ευρωπαϊκό Έτος κατά του ρατσισμού (1997) (σημείο 17), ΕΕ. C 55 της 24ης Φεβρουαρίου 1997. Βλ. π. χ. : Γνώμη της 26ης Σεπτεμβρίου 1991 για το καθεστώς των διακινούμενων εργαζομένων που προέρχονται από τρίτες χώρες, ΕΕ C 339 της 31ης Δεκεμβρίου 1991, σ. 82. Σημείο 3 του Ψηφίσματος του Συμβουλίου και των εκπροσώπων των κυβερνήσεων των κρατών μελών, συνελθόντων στο πλαίσιο του Συμβουλίου, της 5ης Οκτωβρίου 1995 σχετικά με την καταπολέμηση του ρατσισμού και της ξενοφοβίας στον τομέα της απασχόλησης και των κοινωνικών υποθέσεων, ΕΕ C 296 της 10ης Νοεμβρίου 1995. Συμβουλευτική Επιτροπή "Ρατσισμός και ξενοφοβία", Τελική έκθεση, Απρίλιος 1995, σ. 43. -3 - άτομα αυτά από τον κίνδυνο να κατίφάλλουν διπλές εισφορές. Ιΐράγματι, τα συστήματα κοινωνικής ασφάλισης των κρατών μελών δεν λαμβάνουν γενικά υπόψη την ειδική κατάσταση των ατόμων που εργάζονται, κατοικούν ή διαμένουν σε άλλο κράτος μέλος. Επίσης, η μεγάλη ποικιλία των εθνικών συστημάτων και η εφαρμογή μόνον των εθνικών νομοθεσιών σε διεθνικές καταστάσεις θα μπορούσε να συνεπάγεται σοβαρή παρακώλυση της ελεύθερης κυκλοφορίας των προσώπων. Η κοινοτική νομοθεσία συντονισμού βασίζεται στην ισότητα μεταχείρισης των κοινοτικών υπηκόων, στον προσδιορισμό της εφαρμοστέας νομοθεσίας σε διεθνικές καταστάσεις, στην εξαγωγή των παροχών και στο συνυπολογισμό των περιόδων ασφάλισης που πραγματοποιούνται σε περισσότερα του ενός κράτη μέλη. Ο συντονισμός είναι καθαρά "εσωτερικός" και αφορά αποκλειστικά τα συστήματα κοινωνικής ασφάλισης των κρατών μελών. Αγνοεί επίσης τόσο τα συστήματα των κρατών που δεν είναι μέλη της Κοινότητας ή του Ευρωπαϊκού Οικονομικού Χώρου όσο και τα γεγονότα που συμβαίνουν υπαγόμενα στη νομοθεσία τους. Δεν πρόκειται για "εξωτερικό" συντονισμό που συνδέει τα συστήματα των κρατών μελών με τα συστήματα ενός ή περισσοτέρων άλλων κρατών, πράγμα που θα επέτρεπε, π. χ. , το συνυπολογισμό των περιόδων που πραγματοποιούνται κάτω από τη νομοθεσία τρίτων χωρών, την εξαγωγή των παροχών προς τρίτες χώρες ή την εξομοίωση των περιόδων κατοικίας σε τρίτη χώρα με περιόδους κατοικίας στην Κοινότητα. Ο συντονισμός δεν επιδιώκει επίσης την εναρμόνιση των συστημάτων κοινωνικής ασφάλισης των κρατών μελών και δεν επηρεάζει με κανένα τρόπο τις διαφορές τους, είτε πρόκειται για ουσιαστικές είτε για διαδικαστικές διαφορές. Τα κράτη μέλη παραμένουν απολύτως ελεύθερα να αποφασίσουν ποιος ασφαλίζεται, ποιες παροχές χορηγούνται και κάτω από ποιους όρους, ποιες είναι οι εισφορές που πρέπει να καταβάλλονται, αρκεί βέβαια να τηρείται η αρχή της μη διάκρισης λόγω ιθαγένειας. 3. Το προσωπικό πεδίο εφαρμογής του κανονισμού (ΈΟΚ) αριθ. 1408/71. Ο κανονισμός (ΕΟΚ) αριθ. 1408/71 καλύπτει τους μισθωτούς ή ανεξάρτητους εργαζομένους οι οποίοι είναι υπήκοοι κοινοτικών χωρών και υπάγονται ή υπάγονταν στη νομοθεσία ενός ή περισσοτέρων κρατών μελών. Ωστόσο, ο κανονισμός προστατεύει επίσης τα μέλη της οικογένειας και τους επιζώντες των εργαζομένων αυτών ανεξαρτήτως ιθαγένειας, καθώς και τους κοινοτικούς υπηκόους που είναι επιζώντες υπηκόων τρίτων χωρών. Η προϋπόθεση της·ιθαγένειας δεν ισχύει επίσης για τους πρόσφυγες και τους απάτριδες που διαμένουν στο έδαφος ενός κράτους μέλους. Τέλος, δυνάμει της συμφωνίας για τον ΕΟΧ, ο κανονισμός εφαρμόζεται στους υπηκόους των κρατών μελών του ΕΟΧ. Στην πραγματικότητα, η προστασία του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 1408/71 εκτείνεται σε όλους τους κοινοτικούς εργαζομένους που είναι ασφαλισμένοι σε ένα σύστημα κοινωνικής ασφάλισης και μετακινούνται εντός τις Κοινότητας, αντιμετωπίζοντας κατά τη μετακίνηση τους δυσκολίες σε σχέση με την κοινωνική ασφάλιση. Για τους σκοπούς της εφαρμογής του κανονισμού, δεν είναι απαραίτητο ο ενδιαφερόμενος να κάνει χρήση του - 4- δικαιώματος του για ελεύθερη κυκλοφορία ως εργαζόμενος (δυνάμει του άρθρου 48 της συνθήκης ΕΚ). Αρκεί να μετακινηθεί στο εσωτερικό της Κοινότητας, ανεξαρτήτως του λόγου της μετακίνησης του αυτής8. Έτσι ο κανονισμός εφαρμόζεται και σε κάποιον δικαιούχο σύνταξης ενός κράτους μέλους ο οποίος πηγαίνει να εγκατασταθεί στο έδαφος ενός άλλου κράτους μέλους, χωρίς να έχει εργαστεί σε αυτό. 4. Οι κανόνες συντονισιιού που εοραου,όξονται στους υπηκόους τρίτων γωρών που αποκλείονται από το πεδίο εΦαοιιογής του κανονισιιού (ΈΟΚ^ αοιθ. 1408/71. Οι περισσότεροι από τους 13 εκατομμύρια υπηκόους τρίτων χωρών που κατοικούν νομίμως σε κάποιο κράτος μέλος δεν προστατεύονται από τους κανόνες συντονισμού του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 1408/71. Πράγματι, αυτή τη στιγμή η κατάσταση τους σε σχέση με τον "εσωτερικό" συντονισμό διαφέρει ανάλογα με την ιθαγένεια και το κράτος μέλος που τους αφορά. Μπορούμε να διακρίνουμε τρεις κατηγορίες : • τους υπηκόους τρίτων χωρών που καλύπτονται ήδη από τον κανονισμό (ΕΟΚ) αριθ. 1408/71, δηλαδή τους απάτριδες και τους πρόσφυγες, • τους υπηκόους τρίτων χωρών που καλύπτονται εν μέρει από τον κανονισμό (ΕΟΚ) αριθ. 1408/71 ως μέλη της οικογένειας ενός κοινοτικού υπηκόου (αντλούν δικαιώματα), • τους υπηκόους τρίτων χωρών που καλύπτονται από συμφωνίες που έχουν συναφθεί μεταξύ της Κοινότητας και των τρίτων χωρών και περιλαμβάνουν διατάξεις για θέματα κοινωνικής ασφάλισης (βλ. τη συμφωνία σύνδεσης με την Τουρκία, (ειδικότερα δε την απόφαση 3/80 της 19ης Σεπτεμβρίου 1980 του Συμβουλίου σύνδεσης) και τις συμφωνίες συνεργασίας με το Μαρόκο, την Τυνησία και την Αλγερία), • τους υπηκόους τρίτων χωρών που καλύπτονται από διμερείς συμφωνίες που έχουν συναφθεί μεταξύ δύο ή περισσοτέρων κρατών μελών (συνήθως οι συμφωνίες αυτές δεν αφορούν όλους τους κλάδους κοινωνικής ασφάλισης ή προσφέρουν λιγότερο πλήρη προστασία απ'ό,τι ο κανονισμός (ΕΟΚ) αριθ. 1408/71), • τους υπηκόους τρίτων χωρών που καλύπτονται από την Προσωρινή ευρωπαϊκή συμφωνία της 11ης Δεκεμβρίου 1953 του Συμβουλίου της Ευρώπης ή από άλλες πολυμερείς συμφωνίες, Βλ. ιδίως την απόφαση της 19ης Μαρτίου 1964, Unger, 75/63, Συλ. 347· απόφαση της 11ης Μαρτίου 1965, Bertholet, 31/65, Συλ. , 111· απόφασης της 12ης Νοεμβρίου 1969, Ιατρική συνεργασία, Συλ. , 1969, 405· απόφαση της 16ης Μαρτίου 1978, Pierik, 117/77, Συλ. , 825. - 5- • τους υπηκόους τρίτων χωρών που καλύπτονται από διμερείς συμβάσεις κοινωνικής ασφάλισης που έχουν συναφθεί μεταξύ ενός κράτους μέλους και μια τρίτης χώρας (οι συμφωνίες αυτές θεσπίζουν έναν εξωτερικό "συντονισμό" αλλά λαμβάνουν γενικά υπόψη τις "εσωτερικές" καταστάσεις, αναφερόμενες, συγκεκριμένα, συχνά στην αρχή της ίσης μεταχείρισης). • τους υπηκόους τρίτων χωρών που δεν ανήκουν σε καμία από τις κατηγορίες που προαναφέρθηκαν και επομένως δεν χαίρουν κανενός είδους προστασίας από πλευράς κοινωνικής ασφάλισης κατά τις μετακινήσεις τους εντός της Κοινότητας, ούτε καν του δικαιώματος της ίσης μεταχείρισης. Η μεγάλη ποικιλία των επιπέδων προστασίας μεταφράζεται σε σύγχυση των νομικών καταστάσεων η οποία δεν είναι επιβλαβής μόνο για τους υπηκόους των τρίτων χωρών αλλά καθιστά και εξαιρετικά δύσκολο τον προσδιορισμό των συγκεκριμένων δικαιωμάτων τους από τους φορείς κοινωνικής ασφάλισης των κρατών μελών και δημιουργεί σημαντικό διοικητικό κόστος. Η σύγχυση που προκύπτει από την ποικιλία των νομικών μέσων που εφαρμόζονται στους υπηκόους τρίτων χωρών εντείνεται ακόμη περισσότερο από τις αποκλίσεις της νομολογίας όσον αφορά την ερμηνεία των μέσων αυτών από τα εθνικά δικαστήρια. 5. Θεωρείται σήιιερα δικαιολονπιιένος ο αποκλεισμός των υπηκόων τρίτων /ωρών ; Ο αποκλεισμός των υπηκόων τρίτων χωρών από το σύστημα κοινοτικού συντονισμού προκαλεί όλο και εντονότερες αντιρρήσεις, όχι μόνο από την άποψη της επάρκειας της κοινωνικής προστασίας αλλά και λόγω των διοικητικών και νομικών επιπλοκών που προκαλεί. Φαίνεται ότι είναι απαραίτητο να συμπεριληφθούν οι υπήκοοι τρίτων χωρών που επωφελούνται ήδη του κοινοτικού δικαίου: οι εργαζόμενοι υπήκοοι τρίτων χωρών που είναι αποσπασμένοι από κοινοτική επιχείρηση στο πλαίσιο της παροχής υπηρεσιών9. Με την επιφύλαξη των δικαιωμάτων των παροχών υπηρεσιών, αν (τυμπεριληφθοΥίν οι αποσπασμένοι εργαζόμενοι στον κανονισμό (ΕΟΚ) αριθ. 1408/71 αποφεύγονται οι συγκρούσεις συντονισμού των κανόνων σε θέματα κοινωνικής ασφάλισης, συγκρούσεις που θα μπορούσαν να οδηγήσουν σε συγκεκριμένες δυσκολίες, όπως π. χ. στη διπλή καταβολή εισφορών, όπως κατέδειξε και το Δικαστήριο κατά το παρελθόν10. Αυτή η διπλή καταβολή εισφορών από τους εργοδότες μπορεί επίσης να αποτελέσει εμπόδιο για την άσκηση του δικαιώματος ελεύθερης παροχής υπηρεσιών. Απόφαση της 9ης Αυγούστου 1994, Vander Elst, C-43/93, Συλ. I - 3803. 9 10 Απόφαση της 3ης Φεβρουαρίου 1982, Seco και Desquenne & Giral, 62/81 και 63/81, Συλ. 223. Η έκθεση της ομάδας υψηλού επιπέδου για την ελεύθερη κυκλοφορία των προσώπων, με πρόεδρο την κ. Simone Veil, η οποία παρουσιάστηκε στις 18 Μαρτίου 1997, κατέδειξε τα προβλήματα που ανακύπτουν από τον αποκλεισμό των υπηκόων τρίτων χωρών, όχι μόνον όσον αφορά τους ενδιαφερομένους, αλλά και όσον αφορά τη διαχείριση των συστημάτων κοινωνικής ασφάλισης. Η ομάδα υψηλού επιπέδου προτείνει την επέκταση του συνόλου ή μέρους των κανόνων κοινοτικού συντονισμού στους υπηκόους τρίτων χωρών που κατοικούν και είναι ασφαλισμένοι σε ένα κράτος μέλος. Επίσης, ο αποκλεισμός των υπηκόων τρίτων χωρών δικαιολογείται όλο και πιο δύσκολα σε σχέση με τη νομολογία του Ευρωπαϊκού Δικαστηρίου Ανθρωπίνων Δικαιωμάτων. Στην απόφαση του Gaygusuz κατά Αυστρίας της 16ης Σεπτεμβρίου 1996, το Δικαστήριο έκρινε ότι η απαγόρευση διακρίσεων λόγω ιθαγένειας εφαρμόζεται και στα δικαιώματα κοινωνικής ασφάλισης. Εφόσον τα ανθρώπινα δικαιώματα που διασφαλίζονται από την Ευρωπαϊκή Σύμβαση για τα δικαιώματα του ανθρώπου αναγνωρίζονται ως γενικές αρχές του κοινοτικού δικαίου, ο αποκλεισμός των υπηκόων τρίτων χωρών από το πεδίο εφαρμογής του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 1408/71 δεν φαίνεται να συνάδει με αυτές τις αρχές. Η απόφαση αυτή λαμβάνει ιδιαίτερες διαστάσεις τη στιγμή που η Ένωση έχει δεσμευτεί να σέβεται τα θεμελιώδη ανθρώπινα δικαιώματα όπως αυτά προστατεύονται συγκεκριμένα από την Ευρωπαϊκή Σύμβαση για τα δικαιώματα του ανθρώπου11 καθώς και λόγω της απαίτησης για ίση μεταχείριση των υπηκόων τρίτων χωρών (βλ. σημείο 1). 6. Ποιες είναι οι ενδεγόιιενες συνέπειες της επέκτασης του κανονισιχού (ΕΟΚ) αριθ. 1408/71 στους υπηκόους τσίτων γωρών : Οι κοινοτικές διατάξεις συντονισμού των συστημάτων κοινωνικής ασφάλισης έχουν ως πρωταρχικό στόχο να αποφευχθεί το ενδεχόμενο τα άτομα που μετακινούνται εντός της Κοινότητας να χάνουν τα δικαιώματα τους όσον αφορά την κοινωνική ασφάλιση, αλλά και το ενδεχόμενο να καταβάλλουν διπλές εισφορές. Ο πρωταρχικός στόχος, επομένως, της επέκτασης του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 1408/71 στους υπηκόους τρίτων χωρών είναι να διασφαλιστεί ότι, εφόσον υπάγονται στο σύστημα κοινωνικής ασφάλισης κάποιου κράτους μέλους, δεν χάνουν τα δικαιώματα που έχουν στο πλαίσιο του συστήματος αυτού απλώς και μόνο λόγω της μετακίνησης τους από το ένα κράτος μέλος στο άλλο (π. χ. απώλεια της κάλυψης ασθενείας ή απώλεια των κεκτημένων δικαιωμάτων) ούτε υφίστανται διπλές κρατήσεις εισφορών. Όσον αφορά το δικαίωμα σε παροχές κοινωνικής ασφάλισης, η επέκταση του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 1408/71 στους υπηκόους των τρίτων χωρών θα έχει περιορισμένες μόνο συνέπειες, αφού αναφέρεται μόνο στον "εσωτερικό" συντονισμό, στις διατάξεις δηλαδή που αφορούν συγκεκριμένα: • το συνυπολογισμό των περιόδων ασφάλισης, απασχόλησης και κατοικίας που έχουν πραγματοποιηθεί στο εσωτερικό της Κοινότητας, 1 ' Βλ. και άρθρο ΣΤ §2 της συνθήκης για τη Ευροχπαϊκή Ένωση. - 7- • την εξαγωγή των παροχών γήρατος, αναπηρίας ή επιζώντων στο εσωτερικό της Κοινότητας, • τη συνεκτίμηση, για τον υπολογισμό των οικογενειακών παροχών ή των παροχών ανεργίας, των μελών της οικογένειας που κατοικούν στο εσωτερικό της Κοινότητας, • τη διασφάλιση της κοινωνικής προστασίας των εργαζομένων που κατοικούν σε ένα κράτος μέλος αλλά εργάζονται σε άλλο κράτος μέλος (π. χ. των συνοριακών εργαζομένων). Η επέκταση ουδόλως συνεπάγεται υποχρέωση για τα κράτη μέλη να λαμβάνουν υπόψη τις εξωκοινοτικές καταστάσεις για τη θεμελίωση, τον υπολογισμό ή την καταβολή των παροχών (κατοικία σε τρίτη χώρα ή περίοδοι που πραγματοποιήθηκαν κατά την υπαγωγή σε εξωκοινοτική νομοθεσία). Ο εξωτερικός συντονισμός θα εξακολουθήσει όπως και κατά το παρελθόν να υπάγεται σε διμερείς ή πολυμερείς συμφωνίες για την κοινωνική ασφάλιση, οι οποίες συνάπτονται με τις τρίτες χώρες είτε απευθείας από τα κράτη μέλη, είτε από την Κοινότητα και τα κράτη μέλη. Επίσης, τα ενδιαφερόμενα άτομα δεν δύνανται να αντλήσουν από την απλή εφαρμογή του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 1408/71 οποιοδήποτε δικαίωμα όσον αφορά την είσοδο, τη διαμονή ή την άσκηση οικονομικής δραστηριότητας σε ένα κράτος μέλος, αφού τα ζητήματα αυτά εξακολουθούν να άπτονται της συνεργασίας στον τομέα της Δικαιοσύνης και των Εσωτερικών Υποθέσεων. Δεν δύνανται επίσης να αντλήσουν από την ενδεχόμενη εφαρμογή του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 1408/71 κανένα δικαίωμα ελεύθερης κυκλοφορίας στο εσωτερικό της Ένωσης. Αυτή καθεαυτή η εφαρμογή του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 1408/71 είναι απολύτως ανεξάρτητη από ζητήματα που αφορούν την νομική κατάσταση του ενδιαφερομένου σε σχέση με το δικαίωμα διαμονής ή εισόδου στην επικράτεια. Οι όροι "κατοικία" ή "διαμονή", με την έννοια του άρθρου 1 του κανονισμού και της νομολογίας του Δικαστηρίου12, καλύπτουν αντικειμενικές έννοιες, οι οποίες επικεντρώνονται στη "διάρκεια και τη συνέχεια". Η επέκταση του κανονισμού στους υπηκόους τρίτων χωρών, επομένως, δεν θα είχε καμία επίπτωση στην νομική τους κατάσταση όσον αφορά την κυκλοφορία εντός της Κοινότητας, συμπεριλαμβανομένης της άσκησης οικονομικών δραστηριοτήτων, η οποία συνδέεται άρρηκτα με την κυκλοφορία αυτή. 12 Βλ. και. απόφαση της 8ης Ιουλίου 1992, Knoch, C-102/91, Συλ. , 1-4341. - 8- 7. Τα πλεονεκτήαατα της πλήρους επέκτασης του κανονισμού (ΈΟΚ^) αοιθ. 1408/71 στους υπηκόους τρίτων γωρών. Το συμφέρον των ενδιαφερόμενων ατόμων, αλλά και των εθνικών και κοινοτικών φορέων και των εργοδοτών, επιβάλλει την απλούστευση των σημερινών κανόνων, ώστε να είναι δυνατή η σημαντική μείωση των διοικητικών δαπανών13 λόγω της μείωσης του αριθμού των νομικών μέσων που διέπουν τον εσωτερικό συντονισμό μίας συγκεκριμένης κατηγορίας ατόμων, των υπηκόων τρίτων χωρίον. II πλήρης επέκταση θα καθιστούσε επίσης εφαρμοστέες στα άτομα αυτά τις διατάξεις του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 574/72 της 21ης Μαρτίου 1972, περί του τρόπου εφαρμογής του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 1408/71. Η μερική επέκταση των κανόνων συντονισμού το μόνο που θα έκανε θα ήταν να αυξήσει τη διοικητική σύγχυση και να οξύνει τις διακρίσεις στο νομικό καθεστώς το οποίο ελάχιστα συνάδει με την απαίτηση για ίση μεταχείριση με βάση το σεβασμό των ανθρώπινων δικαιωμάτων και τη συμβολή στην καταπολέμηση του ρατσισμού. Η ικανοποιητικότερη λύση από την άποψη αυτή είναι, κατά την άποψη της Επιτροπής, να ρυθμιστεί ο συντονισμός προς όφελος των ατόμων αυτών με ένα μοναδικό κοινοτικό νομικό μέσο. Η πλήρης επέκταση του κανονισμού στους υπηκόους τρίτων χωρών θα επιτρέψει να μειωθούν σημαντικά οι διοικητικές δαπάνες ενώ, από την άλλη μεριά, οι οικονομικές επιπτο')σεις της θα είναι μάλλον περιορισμένες αφού τα άτομα αυτά υπάγονται ήδη σε σύστημα κοινωνικής ασφάλισης σε κάποιο από τα κράτη μέλη και μπορούν, επομένως, ήδη να επωφεληθούν ορισμένων πλεονεκτημάτων, όπως είναι η εφαρμογή της αρχής της ίσης μεταχείρισης και η εφαρμογή των διατάξεων των διμερών και πολυμερών συμφωνιών. Επιπλέον, οι υπήκοοι τρίτων χωρών συμβάλλουν, εξίσου με τους κοινοτικούς υπηκόους, με τις εισφορές και τους φόρους που καταβάλλουν, στη χρηματοδότηση των συστημάτων κοινωνικής ασφάλισης των κρατών μελών και, συνεπώς, στις οικονομικές συνέπειες του κοινοτικού συντονισμού. 8. Ποια είναι η νομική βάση νια την επέκταση στους υπηκόους τρίτων γωρών : Τα άρθρα 51 και 235 της συνθήκης ΕΚ, στα οποία βασίζεται ο κανονισμός (ΕΟΚ) αριθ. 1408/71, μπορούν να αποτελέσουν τη βάση της αρμοδιότητας της Κοινότητας για την επέκταση του συντονισμού στους υπηκόους των τρίτων χωρών. 13 Για παράδειγμα, οι εθνικοί φορείς δεν μπορούν προς το παρόν να χρησιμοποιήσουν τα έντυπα Ε που συμπληρώνονται βάσει του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 1408/71, με σκοπό την ανακοίνωση πληροφοριών που είναι απαραίτητες για τους φορείς άλλων κρατών μελών. -9 Ο κανονισμός (ΕΟΚ) αριθ. 1408/71 δεν αφορά απλά την ελεύθερη κυκλοφορία των εργαζομένων, αλλά αποτελεί και ένα μέσο κοινωνικής προστασίας. Ο καθοριστικός παράγοντας για την εφαρμογή του δεν είναι η άσκηση του δικαιώματος στην ελεύθερη κυκλοφορία αλλά το γεγονός ότι ένα άτομο πρέπει να είναι ασφαλισμένο σε κάποιο σύστημα κοινωνικής ασφάλισης. Το αντικείμενο του είναι η διατήρηση ενός επιπέδου κοινωνικής προστασίας για τα άτομα που μετακινούνται εντός της Κοινότητας, ανεξαρτήτως του λόγου της μετακίνησης αυτής. Σύμφωνα με μία από τις αποστολές που έχουν ανατεθεί στην Κοινότητα από το άρθρο 2 της συνθήκης ΕΚ, αυτή πρέπει να επιδιώκει τη διασφάλιση υψηλού επιπέδου κοινωνικής προστασίας. Επίσης, ο κανονισμός (ΕΟΚ) αριθ. 1408/71 περιλαμβάνει σειρά διατάξεων που εφαρμόζονται στις καταστάσεις στις οποίες το ενδιαφερόμενο άτομο δεν κάνει χρήση του δικαιώματος του για ελεύθερη κυκλοφορία των εργαζομένων, αλλά υπάρχει πρόβλημα κάποιο κοινωνικής ασφάλισης που σχετίζεται με κάποιο διασυνοριακό παράγοντα. Έτσι ο κανονισμός εγγυάται την εξαγωγή παροχών προς ένα κράτος μέλος στο οποίο ο ενδιαφερόμενος δεν είχε ποτέ ασκήσει οικονομική δραστηριότητα (άρθρο 10), επιτρέπει στα άτομα που διαμένουν προσωρινώς σε κάποιο άλλο κράτος μέλος να λαμβάνουν ιατρική περίθαλψη (άρθρο 22) ή εγγυάται τις οικογενειακές παροχές για τα μέλη της οικογένειας που κατοικούν σε άλλο κράτος μέλος (άρθρο 73). Πρέπει επίσης να επισημάνουμε ότι ο πρώτος κανονισμός συντονισμού, ο κανονισμός αριθ. 3, εκδόθηκε το 1958 με βάση το άρθρο 51 της συνθήκης ΕΚ, εννέα χρόνια δηλαδή πριν από την έναρξη ισχύος, το 1968, του δικαιώματος ελεύθερης κυκλοφορίας των εργαζομένων. Το Συμβούλιο, εγκρίνοντας ορισμένες διατάξεις του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 1408/71 που εφαρμόζονται σε άτομα που δεν είναι διακινούμενοι εργαζόμενοι με την έννοια του άρθρο 48 της συνθήκης ΕΚ, αλλά και το Δικαστήριο το οποίο εφαρμόζει τον κανονισμό στην ίδια αυτή κατηγορία ατόμων14, φαίνεται να αναγνωρίζουν ότι το άρθρο 51 της συνθήκης ΕΚ επιτρέπει στην Κοινότητα να συντονίζει τα εθνικά συστήματα κοινωνικής ασφάλισης για όλους τους εργαζομένους που είναι ασφαλισμένοι σε ένα από τα συστήματα αυτά, ακόμη και αν αυτοί δεν είναι διακινούμενοι εργαζόμενοι με την έννοια του άρθρου 48 της συνθήκης ΕΚ. Επιπλέον, η νομική βάση του κανονισμού επεκτάθηκε στο άρθρο 235 αφότου επεκτάθηκε στους ανεξάρτητους εργαζομένους15. Στο βαθμό που το άρθρο 51 της συνθήκης ΕΚ δεν προβλέπει ρητώς τη δυνατότητα επέκτασης του συντονισμού στους υπηκόους τρίτων χωρών, θα μπορούσε να χρησιμοποιηθεί το άρθρο 235 ως συμπληρωματική νομική βάση, πολύ μάλλον δε αφού ο στόχος είναι να επιτευχθεί υψηλό επίπεδο κοινωνικής προστασίας (άρθρο 2 της συνθήκης ΕΚ). 14 Βλ. τις αποφάσεις που αναφέρονται στην υποσημείωση 8 και την απόφαση της 3ης Μαΐου 1990, Kits van Heiningen, C-2/89, Συλ. , 1-1755. 15 Με τον κανονισμό (ΕΟΚ) αριθ. 1390/81 της 12ης Μαΐου 1991, ΕΕ L 143 της 29ης Μαΐου 1981. -10 Π. ΣΧΟΛΙΑ ΕΠΙ ΤΩΝ ΑΡΘΡΩΝ Αρθρο 1 Τροποποίηση του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 1408/71 1. Τροποποίηση του άοθοου 1 Επειδή στο άρθρο 2 θα διαγραφεί η οποιαδήποτε αναφορά στην ιθαγένεια των μισθωτών ή μη μισθωτών εργαζομένων, καλό θα είναι να καταργηθεί και ο ορισμός των όρων "πρόσφυγας" και "άπατρις" στο άρθρο 1 στοιχεία δ) και ε). 2. Τροποποίηση του άοθοου 2 Η παρούσα πρόταση αποσκοπεί στην επέκταση του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 1408/71 σε όλους τους μισθωτούς και μη μισθωτούς εργαζομένους και στα μέλη των οικογενειών τους, ανεξαρτήτως της ιθαγένειας τους (κοινοτική ή μη). Οι αναφορές στην ιθαγένεια των ενδιαφερομένων καθώς και στις ειδικές κατηγορίες ατόμων εκτός των κοινοτικών υπηκόων (απάτριδες, πρόσφυγες, επιζώντες υπηκόων τρίτων χωρών) θα πρέπει να καταργηθούν. θα πρέπει, επομένως, να τροποποιηθεί η πρώτη παράγραφος του άρθρου 2 και να καταργηθεί η δεύτερη παράγραφος του ίδιου άρθρου. Σε αυτό το πλαίσιο, πρέπει να υπενθυμίσουμε ότι οι μισθωτοί και μη μισθωτοί εργαζόμενοι εντάσσονται στο πεδίο εφαρμογής του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 1408/71 μόνον εφόσον είναι νομίμως ασφαλισμένοι σε κάποιο σύστημα κοινωνικής ασφάλισης κάποιου κράτους μέλους. 3. Τροποποίηση του άοθοου 22 α (ΕΟΚ) Μετά την επέκταση του πεδίου εφαρμογής του κανονισμού αριθ. 1408/71 στους υπηκόους τρίτων χωρών, η εφαρμογή του άρθρου 22α δεν θα πρέπει να περιορίζεται στους υπηκόους ενός εκ των κρατών μελών. 4. Εισαγωγή νέου άοθοου 95 ν: ιιεταβατικά ιιέτοα Το άρθρο αυτό περιλαμβάνει μεταβατικές διατάξεις που σκοπό έχουν να προστατέψουν τα άτομα στα οποία αναφέρεται η πρόταση προκειμένου αυτά να μην χάσουν δικαιώματα λόγω της έναρξης ισχύος του κανονισμού. ΠΙ. ΑΙΤΙΟΛΟΓΗΣΗ ΤΗΣ ΠΡΟΤΑΣΗΣ ΣΕ ΣΧΕΣΗ ΜΕ ΤΗΝ ΕΠΙΚΟΥΡΙΚΟΤΗΤΑ Η παρούσα πρόταση κανονισμού του Συμβουλίου συνάδει με την αρχή της επικουρικότητας με βάση τα δύο κριτήρια της, την αναγκαιότητα και την αναλογικότητα, όπως αυτά είναι καταγεγραμμένα στο άρθρο 3 Β της συνθήκης της Ευρωπαϊκής Κοινότητας. 11- Πράγματι, αφενός το άρθρο 51 (χποτελεί νομική βάση για το Συμβούλιο όσον αφορά τη λήψη μέτρων σε θέματα διεθνικής κοινωνικής ασφάλισης και, (χφετέρου, μια δεσμευτική κανονιστική παρέ|φαση, με τη μορφή ενός κανονισμού, είναι σαφέστατα ανάλογη με τον επιδιωκόμενο στόχο. Θα πρέπει, εξάλλου, να διασφαλιστεί η ίση μεταχείριση μετοχξύ των κοινοτικών υπηκόων και των υπηκόων τρίτων χωρών στον κοινωνικό τομέα, και ειδικά όσον αφορά το συντονισμό των συστημάτων κοινωνικής προστασίας των κρατών μελών, ώστε να απλουστευθούν και να αποσαφηνιστούν οι νομικοί κανόνες που εφαρμόζονται για τους δεύτερους στον εν λόγω τομέα στην Κοινότητα. Ο κανονισμός επελέγη ως μέσο επειδή είναι το καταλληλότερο για την επίτευξη του συγκεκριμένου στόχου. IV. ΕΦΑΡΜΟΓΗ ΣΤΙΣ ΧΩΡΕΣ ΤΟΥ ΕΥΡΩΠΑΪΚΟΥ ΟΙΚΟΝΟΜΙΚΟΥ ΧΩΡΟΥ Η ελεύθερη κυκλοφορία περιλαμβάνεται μ,ετοιξύ των στόχων και των αρχών της Συμφωνίας για τον Ευρωπαϊκό Οικονομικό Χώρο (ΕΟΧ), η οποία τέθηκε σε ισχύ την 1η Ιανουαρίου 199416. Στο κεφάλαιο 1 του τρίτου μέρους, που αφορά την ελεύθερη κυκλοφορία προσώπων, υπηρεσιών και κεφαλαίων, τα άρθρα 28, 29 και 30 αφορούν την ελεύθερη κυκλοφορία των μισθωτών και μη μισθωτών εργαζομένων. Στο άρθρο 29, ειδικότερα, επαναλαμβάνονται οι αρχές που αναφέρονται στο άρθρο 51 της συνθήκης ΕΚ, σχετικά με την κοινωνική ασφάλιση των εργαζομένων που μετακινούνται στο εσωτερικό της Κοινότητας. Η παρούσα πρόταση κανονισμού, επομένως, θα πρέπει να εφαρμοστεί, εφόσον εγκριθεί, και στα κράτη μέλη του ΕΟΧ. 16 ΕΕ αριθ. L 1, της 3. 1. 1994, όπως τροποποιήθηκε από την απόφαση της Μεικτής επιτροπής του ΕΟΧ αριθ. 7/94, της 21. 3. 1994 (ΕΕ L 160, της 28. 6. 1994). 12 Πρόταση ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΥ ŒK^ ΤΟΥ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟΥ για τροποποίηση του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 1408/71 όσον αφορά την επέκταση του στους υπηκόους τρίτων χωρών (Κείμενο που παρουσιάζει ενδιαφέρον για τον ΕΟΧ) ΤΟ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟ ΤΗΣ ΕΥΡΩΙΙΛΪΚΙΙΣ ΕΝΩΣΗΣ Έχοντας υπόψη: τη συνθήκη για την ίδρυση της Ευρωπαϊκής Κοινότητας, και ιδίως τα άρθρα 51 και 235, την πρόταση της Επιτροπής17, που υποβλήθηκε μετά από διαβουλεύσεις με τους κοινωνικούς εταίρους και τη διοικητική επιτροπή για την κοινωνική ασφάλιση των διακινούμενων εργαζομένων, τη γνώμη του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου18, τη γνώμη της Οικονομικής και Κοινωνικής Επιτροπής19, Εκτιμώντας: ότι το Ευρωπαϊκό Συμβούλιο της Κέρκυρας τον Ιούνιο του 1994 αποφάσισε να ενταθούν οι προσπάθειες για να καθοριστεί, σε επίπεδο Ευρωπαϊκής Ένωσης, μια σφαιρική πολιτική για την καταπολέμηση του ρατσισμού και της ξενοφοβίας, ότι το Συμβούλιο και τα κράτη μέλη αναγνώρισαν, στο ψήφισμα που εξέδωσαν στις 5 Οκτωβρίου 1995 σχετικά με την καταπολέμηση του ρατσισμού και της ξενοφοβίας στον τομέα της απασχόλησης και των κοινωνικών υποθέσεων20, "τη μεγάλη σημασία της άσκησης, στον τομέα της κοινωνικής πολιτικής, πολιτικών που θα βασίζονται στις αρχές των μη διακρίσεων και της ισότητας ευκαιριών, σε επίπεδο Ευρωπαϊκής Ένωσης και σε επίπεδο κρατών μελών, στο πλαίσιο των αντιστοίχων αρμοδιοτήτων τους, ως συμβολή στον κοινό αγώνα κατά του ρατσισμού και της ξενοφοβίας", 17 ΕΕ 18 ΕΕ 19 ΕΕ E EC 296, 10. 11. 1995,σ. 13 20 13- ότι το Ευρωπαϊκό Κοινοβούλιο έχει ζητήσει πολλές φορές να υλοποιηθεί η ίση μεταχείριση των κοινοτικών υπηκόων και των υπηκόων τρίτων χωρών στον κοινωνικό της 30ής Ιανουαρίου 1997 για το ρατσισμό, την ξενοφοβία και τον αντισημιτισμό και το Ευρωπαϊκό Έτος κατά του ρατσισμού (1997)21, συγκεκριμένα ψήφισμα τομέα, του στο και ότι η Οικονομική και Κοινωνική Επιτροπή απευθύνει την ίδια έκκληση, ιδίως στη γνωμοδότηση της της 26ης Σεπτεμβρίου 1991 σχετικά με το καθεστώς των διακινούμενων εργαζόμενων που προέρχονται από τρίτες χώρες22, ότι, στο προοίμιο της Ενιαίας Ευρωπαϊκής Πράξης, τα κράτη μέλη υπογραμμίζουν την αναγκαιότητα "να προωθήσουν από κοινού τη δημοκρατία με βάση τα θεμελιώδη δικαιώματα που αναγνωρίζονται από τα συντάγματα και τους νόμους των κρατών μελα')ν, τη Σύμβαση για την Προστασία των Δικαιωμάτων του Ανθρώπου και των Θεμελιωδών Ελευθεριών και τον Ευρωπαϊκό Κοινωνικό Χάρτη, και ιδίως την ελευθερία, την ισότητα και την κοινωνική δικαιοσύνη", ότι στο άρθρο ΣΤ παράγραφος 2 της συνθήκης για την Ευρωπαϊκή Ένωση προβλέπεται ότι η Ένωση "σέβεται τα θεμελιώδη δικαιώματα, όπως κατοχυρώνονται στην Ευρωπαϊκή Σύμβαση για την Προστασία των Δικαιωμάτων του Ανθρώπου και των Θεμελιωδών Ελευθεριών, που υπογράφηκε στη Ρώμη στις 4 Νοεμβρίου 1950, και όπως προκύπτουν από τις κοινές συνταγματικές παραδόσεις των κρατών μελών, ως γενικές αρχές του κοινοτικού δικαίου", ότι, η προώθηση υψηλού επιπέδου κοινωνικής προστασίας και η βελτίωση του βιοτικού επιπέδου στα κράτη μέλη αποτελούν στόχους για την Κοινότητα, ότι ο κανονισμός (ΕΟΚ) αριθ. 1408/71 του Συμβουλίου της 14ης Ιουνίου 1971 περί εφαρμογής των συστημάτων κοινωνικής ασφάλισης στους μισθωτούς και στα μέλη των οικογενειών τους που διακινούνται εντός της Κοινότητας εφαρμόζεται εφεξής στους εργαζομένους που μετακινούνται εντός της Ένωσης23, ακόμη και αν δεν έχουν κάνει χρήση του δικαιώματος τους για ελεύθερη κυκλοφορία ως διακινούμενοι εργαζόμενοι, ότι, λαμβανομένου υπόψη του γεγονότος ότι ορισμένες διατάξεις του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 1408/71 εφαρμόζονται ήδη σε άτομα τα οποία δεν είναι διακινούμενοι εργαζόμενοι με την έννοια του άρθρου 48 της συνθήκης ΕΚ, το άρθρο 51 της συνθήκης ΕΚ επιτρέπει στην Κοινότητα να συντονίζει τα εθνικά συστήματα κοινωνικής ασφάλισης για όλους τους εργαζομένους που είναι ασφαλισμένοι σε κάποιο από τα συστήματα αυτά, ακόμη και αν δεν πρόκειται για διακινούμενους εργαζομένους με την έννοια του άρθρου 48 της συνθήκης ΕΚ, 21 E EC 55, 24. 2. 1997,σ. 17 22 E EC 339, 31. 12. 1991,σ. 82 23 ΕΕ L 149, 5. 7. 1971, ο. 2, όπως ενημερώθηκε με τον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 118/97 (ΕΕ L 28, 30. 1. 1997, ο. 1) όπως τροποποιήθηκε τελευταία με τον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 1290/97 (ΕΕ L176, 4. 7. 1997, σ. 1) -14- ότι ο σημαντικός αριθμ,ός των νομικο>ν μέσων που εφαρμ,όζονται σήμερα για τη ρύθμιση των προβλημάτων συντονισμού των συστημάτων κοινωνικής ασφάλισης των κρατών μελών σε σχέση με τους υπηκόους τρίτων χωρών, έχουν ως αποτέλεσμα να περιπλέκεται σημαντικά η νομική και διοικητική κατάσταση, ότι η απουσία ενός σαφούς και συνεπούς συνόλου κανόνων συντονισμού σε θέματα κοινωνικής ασφάλισης θα μπορούσε να οδηγήσει σε συγκεκριμένες δυσκολίες, όπως π. χ. στη διπλή καταβολή εισφορών, για τους παρόχους υπηρεσιών που απασχολούν εργαζομένους που είναι υπήκοοι τρίτων χωρών, ότι ως εκ τούτου, ενδείκνυται να επεκταθεί η εφαρμογή του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 1408/71 στους υπηκόους τρίτων χωρών· ότι πρέπει κατά συνέπεια να τροποποιηθεί ο εν λόγω κανονισμός, ότι θα πρέπει να θεσπιστούν μεταβατικές διατάξεις προκειμένου να προστατεύονται τα άτομα στα οποία αναφέρεται ο παρών κανονισμός και να αποφευχθεί το ενδεχόμενο να χάσουν δικαιώματα λόγω της έναρξης ισχύος του κανονισμού, ότι η επέκταση του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 1408/71 στους υπηκόους τρίτων χωρών ανταποκρίνεται στην επιδίωξη της ίσης μεταχείρισης των ατόμων αυτών και των κοινοτικών υπηκόων στον κοινωνικό τομέα, ειδικά δε όσον αφορά το συντονισμό των συστημάτων κοινωνικής ασφάλισης των κρατών μελών, καθώς και της απλούστευσης και της αποσαφήνισης των νομικών κανόνων που εφαρμόζονται εντός της Κοινότητας, ότι η επέκταση του κανονισμού αριθ. (ΕΟΚ) 1408/71 στους υπηκόους τρίτων χωρών δεν θεμελιώνει οποιοδήποτε δικαίωμα των ενδιαφερομένων ούτε ως προς την είσοδο, ούτε ως προς τη διαμονή ή την κατοικία, αλλά ούτε και την πρόσβαση στην αγορά εργασίας σε κάποιο κράτος μέλος, ότι, για να επιτευχθούν οι στόχοι αυτοί, είναι αναγκαίο και ενδεδειγμένο να τροποποιηθούν οι κανόνες συντονισμού των εθνικών συστημάτων κοινωνικής ασφάλισης με χρήση ενός δεσμευτικού κοινοτικού νομικού μέσου το οποίο θα είναι άμεσα εφαρμοστέο σε όλα τα κράτη μέλη, ότι οι τροποποιήσεις που εισάγονται με τον παρόντα κανονισμό είναι σύμφωνες με τις διατάξεις του άρθρου 3Β, τρίτο εδάφιο, της Συνθήκης, ΕΞΕΔΩΣΕ ΤΟΝ ΠΑΡΟΝΤΑ ΚΑΝΟΝΙΣΜΟ: Άρθρο 1 Ο κανονισμός (ΕΟΚ) αριθ. 1408/71 τροποποιείται ως εξής: 1. Το άρθρο 1, σημεία δ) και ε) καταργούνται. 2. Το άρθρο 2 τροποποιείται ως ακολούθως: α) Η παράγραφος 1, αντικαθίσταται από ακόλουθο κείμενο: "Ο παρών κανονισμός εφαρμόζεται στους μισθωτούς ή τους μη μισθωτούς που υπάγονται ή υπήχθησαν στη νομοθεσία ενός ή περισσοτέρων από τα κράτη μέλη καθώς και στα μέλη της οικογένειας τους και τους επιζώντες τους. " - 1 5- β) Η παράγραφος 2 καταργείται. 3. Το άρθρο 22α αντικαθίσταται από το ακόλουθο κείμενο : "Άρθρο 22 α Ειδικοί κανόνες για ορισμένες κατηγορίες ατόμων Κατά παρέκκλιση από το άρθρο 2, το άρθρο 22 παράγραφος 1 στοιχεία α) και γ) εφαρμόζεται και στα άτομα τα οποία είναι ασφαλισμένα δυνάμει της νομοθεσίας ενός κράτους μέλους και στα μέλη των οικογενειών τους που κατοικούν μαζί τους. ". 4. Προστίθεται το ακόλουθο άρθρο 95γ: " Αρθρο 95 γ Μεταβατικές διατάξεις για την εφαρμογή του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. * 1. Ο κανονισμός (ΕΚ) αριθ προγενέστερη της**. δεν γεννά κανένα δικαίωμα για περίοδο 2. Οι περίοδοι ασφάλισης καθώς και, ενδεχομένως, οι περίοδοι απασχόλησης, μη μισθωτής δραστηριότητας ή κατοικίας που συμπληρώθηκαν υπό τη νομοθεσία ενός κράτους μέλους πριν από την. λαμβάνονται υπόψη για τον προσδιορισμό των δικαιωμάτων που γεννώνται σύμφωνα με τις διατάξεις του παρόντος κανονισμού. 3. Με την επιφύλαξη της παραγράφου 1, δικαίωμα γεννάται, δυνάμει του παρόντος κανονισμού, έστω και αν αφορά γεγονός που έλαβε χώρα πριν από την. 4. Κάθε παροχή που δεν έχει εκκαθαρισθεί ή έχει ανασταλεί λόγω της ιθαγένειας ή της κατοικίας του ενδιαφερομένου εκκαθαρίζεται ή (χποκαθίσταται, κατόπιν αιτήσεως του, από , με την επιφύλαξη ότι για τα προηγούμενα δικαιώματα δεν έλαβε χώρα εφάπαξ καταβολή κεφαλαίου. 5. Τα δικαιώματα των ενδιαφερομένων οι οποίοι πέτυχαν, πριν από την , την εκκαθάριση σύνταξης μπορούν να αναθεωρηθούν κατόπιν αιτήσεως τους, λαμβανομένων υπόψη των διατάξεων του κανονισμού (ΕΚ) αριθ Αριθμός του κανονισμού που θα προκύψει από την παρούσα πρόταση. (*) (**) Ημερομηνία έναρξης ισχύος του κανονισμού που θα προκύψει από την παρούσα πρόταση. 16 6. Αν η αίτηση που προβλέπεται στην παράγραφο 4 ή στην , τα παράγραφο 5 υποβληθεί εντός προθεσμίας δύο ετών από την δικαιώματα που γεννώνται δυνάμει του παρόντος κανονισμού αποκτώνται από την ημερομηνία αυτή, χωρίς να μπορούν να αντιταχθούν κατά των ενδιαφερομένων οι διατάξεις της νομοθεσίας κράτους μέλους περί εκπτώσεως ή παραγραφής δικαιωμάτων. 7. Αν η αίτηση που προβλέπεται στην παράγραφο 4 ή στην παράγραφο 5 υποβληθεί μετά τη λήξη της διετούς προθεσμίας που αναφέρεται στην παράγραφο 6, τα δικαιώματα, από τα οποία δεν εξέπεσε ο δικαιούχος ή τα οποία δεν παραγράφηκαν, αποκτώνται από την ημερομηνία της αίτησης με την επιφύλαξη τυχόν ευνοϊκότερων διατάξεων της νομοθεσίας ενός κράτους μέλους. " Άρθρο 2 Ο παρών κανονισμός αρχίζει να ισχύει την πρώτη ημέρα του μηνός που ακολουθεί το μήνα της δημοσίευσης του στην Επίσημη Εφημερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων. Ο παρών κανονισμός είναι δεσμευτικός ως προς όλα τα μέρη του και ισχύει άμεσα σε κάθε κράτος μέλος. Βρυξέλλες, Για το Συμβούλιο Ο πρόεδρος -17 ISSN 0254-1483 COM(97) 561 τελικό ΕΓΓΡΑΦΑ GR 04 05 06 Αριθ. καταλόγου : CB-CO-97-620-GR-C ISBN 92-78-27615-4 Υπηρεσία Επισήμων Εκδόσεων των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L-2985 Λουξεμβούργο η


title: WRITTEN QUESTION No. 3516/97 by John IVERSEN to the Commission. Growth promoters

eurovoc_concepts:
animal nutrition
antibiotic
consumer protection
health risk
hormone
labelling
pharmaceutical product
swine
tax on consumption

text: 22. 6. 98 FI Euroopan yhteiso¤jen virallinen lehti C 196/3 Komissio joutui siksi etsima¤a¤n sopivan ratkaisun ehdotuspyynto¤o¤n liittyvien osuuskuntia, keskina¤isia¤ yhtio¤ita¤, yhdistyksia¤ ja sa¤a¤tio¤ita¤ koskevien hankkeiden rahoittamiseksi. Ta¤ma¤n vuoksi komissio pa¤a¤tti 29. heina¤kuuta 1997 veta¤a¤ ensin takaisin ehdotuksensa ohjelmaksi, peruuttaa ehdotuspyynno¤n ja tehda¤ sitten erillisen pa¤a¤to¤ksen kahdentoista, ehdotuspyynno¤n yhteydessa¤ esitettyjen hankkeiden joukosta valitun hankkeen rahoituksesta vuonna 1997. Komissio pa¤a¤tti myo¤s na¤iden kahdentoista ehdotuspyynto¤o¤n liittyva¤n hankkeen lisa¤ksi rahoittaa joitakin muita hankkeita vuoden 1997 talousarvion kohdasta B5-321 (yhteiskuntataloutta koskeva kohta). Komissio tutkii mahdollisuutta antaa uusi ehdotus monivuotiseksi ohjelmaksi. Pa¤a¤asiallinen tavoite on auttaa osuuskuntia, keskina¤isia¤ yhtio¤ita¤, yhdistyksia¤ ja sa¤a¤tio¤ita¤ parantamaan toimintaansa yrityksina¤ seka¤ vastaamaan omalta osaltaan ta¤ysipainoisesti ta¤ma¤nhetkisen tyo¤llisyystilanteen asettamiin haasteisiin. Lisa¤tietojen saamiseksi arvoisaa parlamentin ja¤senta¤ pyydeta¤a¤n tutustumaan komission vastaukseen parlamentin ja¤senen Caroline Jacksonin parlamentin kyselytunnilla lokakuun 1997 ta¤ysistunnossa esitta¤ma¤a¤n suulliseen kysymykseen H-0717/97 (1). (1) Parlamentin ta¤ysistuntokeskustelut (lokakuu 1997). (98/C 196/04) KIRJALLINEN KYSYMYS E-3378/97 komissiolle esitta¤ja¤(t): Anita Pollack (PSE) (23. lokakuuta 1997) Aihe: Toinen yhtio¤lakidirektiivi 77/91/ETY Onko komission mielesta¤ direktiivissa¤ 77/91/ETY (1) riitta¤va¤ perusta ta¤ma¤n direktiivin rikkomisesta johtuville hallitusten vastaisille toimenpiteille ajanjaksona, joka ja¤a¤ direktiivin voimaantulon ja kansallisen lainsa¤a¤da¤nno¤n muuttamisen va¤liin? (1) EYVL L 26, 31. 1. 1977, s. 1. Komission ja¤senen Mario Montin komission puolesta antama vastaus (6. tammikuuta 1998) Komissio voi ka¤ynnista¤a¤ ja¤senyysvelvoitteiden noudattamatta ja¤tta¤mista¤ koskevan menettelyn ja¤senvaltiota vastaan, jos se on komission arvion mukaan ja¤tta¤nyt ta¤ytta¤ma¤tta¤ jonkin sille yhteiso¤n lainsa¤a¤da¤nno¤n mukaan kuuluvan velvollisuuden. Ta¤ta¤ periaatetta sovelletaan luonnollisesti myo¤s neuvoston direktiiviin 77/91/ETY, annettu 13 pa¤iva¤na¤ joulukuuta 1976, niiden takeiden yhteensovittamisesta samanveroisiksi, joita ja¤senvaltioissa vaaditaan perustamissopimuksen 58 artiklan 2 kohdassa tarkoitetuilta yhtio¤ilta¤ niiden ja¤senten seka¤ ulkopuolis- ten etujen suojaamiseksi osakeyhtio¤ita¤ perustettaessa seka¤ niiden pa¤a¤omaa sa¤ilytetta¤essa¤ ja muutettaessa. Kyseisen menettelyn soveltuvuutta ja laajuutta on kuitenkin arvioitava tapauskohtaisesti kyseessa¤ olevan ja¤senvaltion ja siina¤ valtiossa voimassa olevan lainsa¤a¤da¤nno¤n mukaan. (98/C 196/05) KIRJALLINEN KYSYMYS E-3516/97 komissiolle esitta¤ja¤(t): John Iversen (PSE) (12. marraskuuta 1997) Aihe: Kasvunedista¤ja¤t Epa¤ilyt siita¤, etta¤ sioille tarkoitettuun rehuun lisa¤tty tylosiini voi johtaa siihen, etta¤ Erytromysiini-niminen la¤a¤keaine ei ena¤a¤ tehoa ihmisiin, ovat huolestuttavia. Voiko komissio tehda¤ ehdotuksen kasvunedista¤jilla¤ tuotetun sianlihan merkitsemista¤ koskevista ma¤a¤ra¤yksista¤? Voiko komissio samalla ehdottaa teurassioille tarkoitetussa rehussa ka¤ytetta¤via¤ kasvunedista¤jia¤ koskevia maksuja?


title: Decizia nr. 74/97 a Comitetului mixt al SEE din 12 noiembrie 1997 de modificare a anexei II (Norme tehnice, standarde, încercări și certificare) la Acordul SEE

eurovoc_concepts:
European Economic Area
agreement (EU)
air quality
approximation of laws
motor vehicle
technical standard

formats: html pdf print xhtml

text: 90 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 11/vol. 56 21998D0507(01) 7. 5. 1998 JURNALUL OFICIAL AL COMUNITĂȚILOR EUROPENE L 134/1 DECIZIA NR. 74/97 A COMITETULUI MIXT AL SEE din 12 noiembrie 1997 de modificare a anexei II (Norme tehnice, standarde, încercări ș(cid:13)i certificare) la Acordul SEE COMITETUL MIXT AL SEE, având în vedere Acordul privind Spațiul Economic European, astfel cum a fost modificat prin Protocolul de adaptare a Acordului privind Spațiul Economic European, denumit în continuare „acord”, în special articolul 98, întrucât anexa II la acord a fost modificată prin Decizia nr. 63/97 a Comitetului mixt al SEE (1); întrucât Directiva 96/69/CE a Parlamentului European ș(cid:13)i a Consiliului din 8 octombrie 1996 de modificare a Directivei 70/220/CEE de armonizare a legislațiilor statelor membre privind măsurile preconizate împotriva poluării aerului cu emisii de la autovehicule (2) trebuie să fie încorporată în acord, DECIDE: Articolul 1 La capitolul I punctul 3 (Directiva 70/220/CEE a Consiliului) din anexa II la acord se adaugă următoarea liniuță: „— 396 L 0069: Directiva 96/69/CE a Parlamentului European ș(cid:13)i a Consiliului din 8 octombrie 1996 (JO L 282, 1. 11. 1996, p. 64). ” (1) (2) JO L 30, 5. 2. 1998, p. 34. JO L 282, 1. 11. 1996, p. 64. 11/vol. 56 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 91 Textele Directivei 96/69/CE în limbile islandeză ș(cid:13)i norvegiană, anexate la versiunile în limbile respective ale prezentei decizii, sunt autentice. Articolul 2 Prezenta decizie intră în vigoare la 14 februarie 1998 cu condiția transmiterii prealabile către Comitetul mixt al SEE a tuturor notificările prevăzute la articolul 103 alineatul (1) din acord. Articolul 3 Prezenta decizie se publică în Secțiunea SEE ș(cid:13)i în Suplimentul SEE ale Jurnalului Oficial al Comunităților Europene. Articolul 4 Adoptată la Bruxelles, 12 noiembrie 1997. Pentru Comitetul mixt al SEE Preș(cid:13)edintele E. BULL