title: Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - «Para uma maior eficácia na obtenção e execução das decisões na União Europeia»

eurovoc_concepts:
European convention
civil law
enforcement of ruling
judicial proceedings
jurisdiction

text: 31. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 33/3 Comunica(cid:136)}o da Comiss}o ao Conselho e ao Parlamento Europeu (cid:133)Para uma maior efic‘cia na obten(cid:136)}o e execu(cid:136)}o das decisøes na Uni}o Europeia(cid:176) (98/C 33/03) SUM@RIO A presente comunica(cid:136)}o caracteriza(cid:220)se pela sua dupla fun(cid:136)}o. 1. (cid:217)O seu objecto essencial consiste em facilitar o reco(cid:220) nhecimento e a execu(cid:136)}o das decisøes proferidas na Uni}o Europeia, processo actualmente regulado, quanto { mat~ria civil e comercial, pela Conven(cid:136)}o de Bruxelas de 1968, cujas disposi(cid:136)øes foram alargadas aos Estados membros da EFTA pela Conven(cid:136)}o de Lugano. Conven(cid:136)}o de Bruxelas (anexos 1 e 2) e por sugestøes relativas { revis}o paralela da Conven(cid:136)}o de Lugano (anexo 3). Aquando da entrada em vigor do Tratado de Amsterd}o, a Comiss}o tomar‘ as medidas neces(cid:220) s‘rias para adaptar os trabalhos ao novo quadro jur(cid:242)(cid:220) dico aplic‘vel { coopera(cid:136)}o judici‘ria civil. 2. (cid:217)A comunica(cid:136)}o tem igualmente por objecto recolher as observa(cid:136)øes dos profissionais do direito e de todas as partes interessadas sobre uma s~rie de considera(cid:220) (cid:136)øes que ultrapassam a sua proposta legislativa. Lan(cid:136)a ainda um debate sobre uma abordagem comum da Uni}o no que diz respeito a determinados aspectos dos direitos processuais nacionais. A Conven(cid:136)}o de Bruxelas permitiu realizar progressos substanciais em mat~ria de exequatur das decisøes proferidas nos Estados(cid:220)membros. No entanto, pode(cid:220) r}o ainda ser desenvolvidas novas iniciativas para ace(cid:220) lerar e simplificar o procedimento e torn‘(cid:220)lo, assim, mais adaptado {s necessidades dos cidad}os e dos operadores num contexto de acelera(cid:136)}o crescente das trocas, nomeadamente a n(cid:242)vel do mercado interno. De forma a satisfazer tal objectivo, a proposta COM(97) 609 final(cid:216)(*) compreende v‘rios elementos. Por um lado, propøe(cid:220)se limitar o controlo da autori(cid:220) dade competente para declarar o exequatur a um ca(cid:220) r‘cter de regularidade formal, com base designada(cid:220) mente num documento emitido por uma jurisdi(cid:136)}o do Estado de origem e que certifique, em especial, o ca(cid:220) r‘cter execut(cid:246)rio da decis}o a que diz respeito. Por outro lado, propøe(cid:220)se reformular os fundamentos da falta de reconhecimento da decis}o, que apenas pode(cid:220) r}o ser examinados mediante recurso do devedor, a quem caber‘ igualmente o (cid:246)nus da prova. S}o tam(cid:220) b~m apresentadas propostas no sentido de a decis}o que autoriza a execu(cid:136)}o se revestir de executoriedade provis(cid:246)ria. Por œltimo, o regime das medidas provis(cid:246)(cid:220) rias e cautelares foi reorganizado de molde a acentuar a dimens}o europeia de tais medidas. O conjunto des(cid:220) tas propostas consta da proposta de conven(cid:136)}o anexa, que se destina a substituir a Conven(cid:136)}o de Bruxelas. A proposta de conven(cid:136)}o inclui igualmente disposi(cid:220) (cid:136)øes destinadas a ter em conta, nomeadamente a n(cid:242)vel das regras de compet(cid:240)ncia, a evolu(cid:136)}o das rela(cid:136)øes econ(cid:246)micas desde a assinatura da Conven(cid:136)}o de Bru(cid:220) xelas e a jurisprud(cid:240)ncia do Tribunal de Justi(cid:136)a. ^ ainda completada por duas propostas de novos proto(cid:220) colos destinados a substituir aqueles que s}o anexos { (*) Ver p‘gina 20 do presente Jornal Oficial. Facilitar a circula(cid:136)}o das decisøes entre os Estados(cid:220) (cid:220)membros tendo em vista a sua execu(cid:136)}o ~, com efeito, indispens‘vel, mas n}o suficiente para permitir aos cidad}os e operadores beneficiarem plenamente dos direitos que lhes s}o conferidos a n(cid:242)vel do espa(cid:136)o da Uni}o Europeia. De facto, o objectivo deve ser o de assegurar o mais globalmente poss(cid:242)vel um acesso { justi(cid:136)a r‘pido, eficaz e pouco oneroso. J‘ foram assinaladas dificuldades no acesso { justi(cid:136)a a n(cid:242)vel do mercado interno devido { manuten(cid:136)}o das fronteiras judici‘rias, especialmente em mat~ria de li(cid:220) t(cid:242)gios no dom(cid:242)nio do consumo(cid:216)(˛). Trata(cid:220)se com efeito de um dom(cid:242)nio em que, tendo em conta o montante geralmente reduzido dos interesses em jogo, os obst‘(cid:220) culos ao acesso { justi(cid:136)a s}o interpretados com maior acuidade(cid:216)(ˇ). Estas dificuldades s}o igualmente consi(cid:220) deradas pelos operadores econ(cid:246)micos, designada(cid:220) mente as pequenas e m~dias empresas, como um tra(cid:220) v}o { actividade econ(cid:246)mica(cid:216)(—). Por conseguinte, ~ oportuno oferecer a estes consumi(cid:220) dores e operadores econ(cid:246)micos, mas igualmente a to(cid:220) dos os cidad}os da Uni}o, um enquadramento melho(cid:220) (˛)(cid:217)Livro Verde sobre o acesso dos consumidores { justi(cid:136)a e a resolu(cid:136)}o dos lit(cid:242)gios de consumo no mercado œnico - COM(93) 576; foram apresentados { Comiss}o mais de uma centena de contributos. (ˇ)(cid:217)Uma sondagem Eurobar(cid:246)metro realizada em 1991 revelou que as dificuldades de resolu(cid:136)}o de lit(cid:242)gios s}o um dos prin(cid:220) cipais obst‘culos ao desenvolvimento das compras de bens de consumo noutro Estado(cid:220)membro. (—)(cid:217)Recomenda(cid:136)}o da Comiss}o de 12 de Maio de 1995 relativa aos atrasos de pagamento nas trasac(cid:136)øes comerciais (JO L(cid:216)127 de 10. 6. 1995) e comunica(cid:136)}o da Comiss}o relativa a esta recomenda(cid:136)}o (JO C(cid:216)144 de 10. 6. 1995). C 33/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 1. 98 rado em mat~ria processual. Propøe(cid:220)se a seguir uma abordagem progressiva e prudente, centrada numa primeira fase em algumas questøes essenciais. Neste contexto, ser‘ oportuno reflectir sobre a cria(cid:136)}o, em cada Estado(cid:220)membro, de um processo r‘pido desti(cid:220) nado ao pagamento de cr~ditos em dinheiro e igual(cid:220) mente de instrumentos que permitam uma execu(cid:136)}o eficaz das decisøes (incidindo, numa primeira fase, sobre a penhora de contas banc‘rias). Estando a efi(cid:220) c‘cia da execu(cid:136)}o intrinsecamente associada ao co(cid:220) nhecimento do patrim(cid:246)nio do devedor, h‘ que reflec(cid:220) tir, al~m disso, sobre os diferentes meios destinados a garantir a transpar(cid:240)ncia do patrim(cid:246)nio deste e sobre o desenvolvimento da coopera(cid:136)}o entre as autoridades respons‘veis pela execu(cid:136)}o. Estas duas componentes contribuir}o conjuntamente para se alcan(cid:136)ar uma maior efic‘cia na obten(cid:136)}o e execu(cid:136)}o das decisøes na Uni}o Europeia. No |mbito do segundo objectivo, qualquer pessoa in(cid:220) teressada ~ convidada a enviar os seus coment‘rios sobre a presente comunica(cid:136)}o antes de 30 de Abril de 1998 a: Sr. J. Adrian Fortescue Task Force (cid:133)Coopera(cid:136)}o no dom(cid:242)nio da justi(cid:136)a e dos assuntos internos(cid:176) Comiss}o Europeia Rue de la Loi/Wetstraat 200 B(cid:220)1049 Bruxelas. INTRODU(cid:137)]O Objecto da comunica(cid:136)}o 1. (cid:217)A livre circula(cid:136)}o dos t(cid:242)tulos na Uni}o Europeia est‘ actualmente assegurada, em rela(cid:136)}o ao essencial da mat~ria civil e comercial(cid:216)((cid:209)), gra(cid:136)as { Conven(cid:136)}o de Bruxelas de 1968, que foi elaborada com base no no. 4 do artigo 220o. do Tratado CE e sucessivamente alargada a todos os novos Estados(cid:220)membros. A con(cid:220) ven(cid:136)}o ~ dupla e particularmente completa: estabe(cid:220) lece, por um lado, regras em mat~ria de compet(cid:240)ncia internacional das jurisdi(cid:136)øes dos Estados(cid:220)membros, o que permite, a jusante, o reconhecimento de pleno direito das decisøes proferidas, acompanhado de uma restri(cid:136)}o severa dos fundamentos de recusa do reconhecimento; por outro, prev(cid:240) um procedimento de exequatur n}o s(cid:246) uniforme, mas tamb~m unilate(cid:220) ral, pelo menos na primeira fase. 2. (cid:217)Indissoci‘vel do processo comunit‘rio, a Conven(cid:136)}o de Bruxelas est‘ ligada { Comunidade e visa acom(cid:220) panhar as liberdades previstas pelo Tratado CE de um regime de circula(cid:136)}o mais fluido das decisøes ju(cid:220) diciais(cid:216)((cid:210)). A interpreta(cid:136)}o aut(cid:246)noma e unificadora que lhe deu o Tribunal de Justi(cid:136)a assenta, para esse efeito, no conceito de n}o discrimina(cid:136)}o e de igual(cid:220) dade de direitos entre os interessados da Uni}o Eu(cid:220) ropeia. A conven(cid:136)}o serviu de modelo para a elabo(cid:220) ra(cid:136)}o de uma conven(cid:136)}o an‘loga entre os Estados(cid:220) (cid:220)membros e os Estados da Associa(cid:136)}o Europeia de Com~rcio Livre, a Conven(cid:136)}o de Lugano, assinada em 16 de Setembro de 1988(cid:216)((cid:211)). 3. (cid:217)A Conven(cid:136)}o de Bruxelas constitui at~ este momento o œnico instrumento geral em mat~ria de coopera(cid:136)}o jurisdicional civil entre os Estados(cid:220)membros. Por ou(cid:220) tro lado, n}o interfere a n(cid:242)vel do direito processual nacional de cada Estado(cid:220)membro. Tradicionalmente, o direito comunit‘rio atribui, com efeito, aos Esta(cid:220) dos(cid:220)membros compet(cid:240)ncia para determinar as nor(cid:220) mas de funcionamento das suas autoridades e (cid:246)rg}os jurisdicionais. Ainda n}o existe, assim, um espa(cid:136)o ju(cid:220) dici‘rio europeu unificado, mas sobretudo uma jus(cid:220) taposi(cid:136)}o de normas jur(cid:242)dicas nacionais configuradas em sistemas processuais civis aut(cid:246)nomos. Produto de uma evolu(cid:136)}o hist(cid:246)rica pr(cid:246)pria de cada pa(cid:242)s, estes sistemas caracterizam(cid:220)se por uma grande heteroge(cid:220) neidade. Neste contexto, a presente comunica(cid:136)}o tem um duplo objecto: - por um lado, apresenta uma s~rie de propostas con(cid:220) cretas tendo em vista ficilitar ainda mais o reconheci(cid:220) mento e a execu(cid:136)}o das decisøes na Uni}o Europeia. Para este efeito, inclui uma proposta de conven(cid:136)}o que cont~m igualmente disposi(cid:136)øes visando ter em conta os desenvolvimentos recentes nas rela(cid:136)øes eco(cid:220) n(cid:246)micas e a jurisprud(cid:240)ncia do Tribunal de Justi(cid:136)a. In(cid:220) clui ainda duas propostas de novos protocolos anexos { proposta de conven(cid:136)}o (anexos 1 e 2) e as sugestøes da Comiss}o no que diz respeito { revis}o paralela da Conven(cid:136)}o de Lugano (anexo 3); as propostas men(cid:220) cionadas s}o baseadas no no. 2, al(cid:242)nea c), do artigo K. 3 do Tratado da Uni}o Europeia e, aquando da entrada em vigor do Tratado de Amsterd}o, ser}o adaptadas de molde a ter em conta o novo quadro jur(cid:242)dico apli(cid:220) c‘vel { coopera(cid:136)}o judici‘ria civil, - por outro lado, tem igualmente por objectivo lan(cid:136)ar uma reflex}o e recolher as reac(cid:136)øes e as sugestøes de interessadas sobre uma eventual todas as partes ((cid:209))(cid:217)Apenas determinadas mat~rias est}o exclu(cid:242)das. Ver, todavia, o projecto de conven(cid:136)}o relativa { compet(cid:240)ncia, ao reconhecimento e { execu(cid:136)}o de decisøes em mat~ria matrimonial ((cid:133)Bruxelas II(cid:176)). ((cid:210))(cid:217)Processo C(cid:220)398/92, Ac(cid:246)rd}o do Tribunal de Justi(cid:136)a de 10 de Fevereiro de 1994, Mund e Festner, Colect|nea 1994, p. (cid:217)I(cid:220)474. ((cid:211))(cid:217)JO L(cid:216)319 de 25. 11. 1988. 31. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 33/5 ac(cid:136)}o da Uni}o Europeia a favor do acesso dos cida(cid:220) d}os em condi(cid:136)øes de igualdade a uma justi(cid:136)a eficaz, r‘pida e pouco onerosa. Esta parte n}o inclui propos(cid:220) tas operacionais, tendo por objecto recolher as reac(cid:220) (cid:136)øes e opiniøes de todas as partes interessadas sobre os temas de reflex}o sugeridos. Dados do problema 4. (cid:217)Desde a sua assinatura, em 1968, a Conven(cid:136)}o de Bruxelas foi objecto de altera(cid:136)øes muito limitadas. N}o se procedeu a uma reavalia(cid:136)}o de conjunto das disposi(cid:136)øes convencionais, mas unicamente a adapta(cid:220) (cid:136)øes tornadas necess‘rias devido { ades}o de novos Estados(cid:220)membros. Na sequ(cid:240)ncia igualmente das no(cid:220) vas adesøes, determinadas disposi(cid:136)øes da Conven(cid:136)}o de Lugano afastaram(cid:220)se das disposi(cid:136)øes da Conven(cid:220) (cid:136)}o de Bruxelas. A pr‘tica destas duas conven(cid:136)øes tamb~m płs progressivamente em evid(cid:240)ncia algumas dificuldades na execu(cid:136)}o de certas disposi(cid:136)øes. longos e, 5. (cid:217)Por outro lado, apesar dos progressos conseguidos com a Conven(cid:136)}o de Bruxelas, a obriga(cid:136)}o de apli(cid:220) car um procedimento de reconhecimento e de execu(cid:220) (cid:136)}o do exequatur tendo em vista uma execu(cid:136)}o no estrangeiro origina atrasos suplementares por vezes frequentemente, consider‘veis bastante custos adicionais. Estes custos e atrasos acrescem {queles relativos ao procedimento no Estado de ori(cid:220) gem, podendo levar a privilegiar, quando ~ poss(cid:242)vel, a jurisdi(cid:136)}o do Estado onde a decis}o deve ser exe(cid:220) cutada, de forma a evitar o procedimento de exequa(cid:220) tur. Esses entraves adicionais podem mesmo, nomea(cid:220) damente em presen(cid:136)a de cr~ditos de montante limi(cid:220) tado, płr em causa o interesse de um processo judi(cid:220) cial, se a decis}o pretendida tiver de ser executada contra um advers‘rio ou sobre bens situados no es(cid:220) trangeiro. Acresce o risco de desaparecimento do pa(cid:220) trim(cid:246)nio caso a execu(cid:136)}o seja demorada. Os referi(cid:220) dos entraves prejudicam, assim, a livre circula(cid:136)}o das decisøes entre os Estados(cid:220)membros. 6. (cid:217)Independentemente da quest}o da livre circula(cid:136)}o das decisøes, deve assinalar(cid:220)se que as rela(cid:136)øes de di(cid:220) reito privado entre pessoas e operadores econ(cid:246)micos da Uni}o Europeia se realizam, mesmo quando se baseiam numa norma comunit‘ria, num espa(cid:136)o onde coexistem sistemas processuais muito divergentes, o que origina a falta de transpar(cid:240)ncia dos procedimen(cid:220) tos, um custo desigual dos processos e uma diferente efic‘cia das t~cnicas processuais. As formas de introdu(cid:136)}o do pedido, a contagem dos prazos, o (cid:246)nus da prova, os efeitos dos recursos, o car‘cter (cid:133)execut(cid:246)rio(cid:176) do t(cid:242)tulo, constituem alguns dos elementos cuja aplica(cid:136)}o se revela especialmente delicada para um leigo. J‘ dificilmente acess(cid:242)veis aos interessados a n(cid:242)vel nacional, as normas processuais s}o ainda menos acess(cid:242)veis quando se inscrevem no contexto de um contencioso transfronteiri(cid:136)o. Ora, num espa(cid:136)o integrado, cada um deve ter facilmente acesso {s (cid:133)regras do jogo(cid:176) e conhecer, previamente a lan(cid:136)ar(cid:220)se numa ac(cid:136)}o, quais s}o os seus direitos e obriga(cid:136)øes, as formalidades a observar, os efeitos dos actos, a efic‘cia das decisøes requeridas e igual(cid:220) mente os recursos dispon(cid:242)veis, bem como as regras que governam a execu(cid:136)}o de decisøes. Ao obst‘culo associado { falta de transpar(cid:240)ncia acresce o do custo desigual das ac(cid:136)øes(cid:216)((cid:212)). O custo bastante elevado, em alguns Estados(cid:220)membros, das custas e dos honor‘rios dos advogados, ao qual acrescem, se for caso disso, as custas inerentes a um procedimento de exequatur, constitui um s~rio trav}o ao acesso { justi(cid:136)a e desencoraja muitos interessados de a ela recorrerem(cid:216)((cid:213)). Os procedimentos nacionais, muitas vezes opacos e desigualmente onerosos, s}o tamb~m de uma efic‘cia muito vari‘vel. Alguns Estados(cid:220)membros decidiram adaptar(cid:220)se a esta evolu(cid:136)}o e instaurar procedimentos especiais, r‘pidos e pouco onerosos, portanto melhor adaptados {s necessidades do sector dos neg(cid:246)cios e aos cidad}os. Outros continuam, em contrapartida, a privilegiar procedimentos mais sofisticados, mas que podem ter por resultado o congestionamento dos tri(cid:220) bunais e o aumento consider‘vel dos prazos de ob(cid:220) ten(cid:136)}o das decisøes. Estes prazos s}o muitas vezes uma b(cid:240)n(cid:136)}o para os devedores de m‘ f~. Conteœdo da comunica(cid:136)}o 7. (cid:217)A melhoria da livre circula(cid:136)}o das decisøes proferi(cid:220) das pelos (cid:246)rg}os jurisdicionais dos Estados(cid:220)membros ~ actualmente discutida a n(cid:242)vel do Conselho em dois contextos paralelos, embora distintos: os trabalhos ((cid:212))(cid:217)Foi assinalado no |mbito do Livro Verde sobre o acesso dos consumidores { justi(cid:136)a que o custo m~dio (custas judiciais + honor‘rios de advogado) da resolu(cid:136)}o de um lit(cid:242)gio in(cid:220) tracomunit‘rio relativo a um montante de 2(cid:216)000(cid:216)ecus se eleva, para o demandante, a cerca de 2(cid:216)500(cid:216)ecus. ((cid:213))(cid:217)^ o que resulta das respostas ao question‘rio divulgado pe(cid:220) los servi(cid:136)os da Comiss}o no |mbito dos trabalhos preparat(cid:246)(cid:220) rios sobre o (cid:133)T(cid:242)tulo Execut(cid:246)rio Europeu(cid:176) e do estudo (cid:133)Cost of Judicial Barriers for Consumers in the Single Market(cid:176) realizado pela Comiss}o no |mbito do acompanhamento do Livro Verde sobre o acesso dos consumidores { justi(cid:136)a. C 33/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 1. 98 de revis}o das Conven(cid:136)øes de Bruxelas e de Lugano e os trabalhos relativos { cria(cid:136)}o de um (cid:133)T(cid:242)tulo Exe(cid:220) cut(cid:246)rio Europeu(cid:176). 8. (cid:217)Os trabalhos de reexame das Conven(cid:136)øes de Bruxe(cid:220) las e de Lugano, actualmente numa fase explorat(cid:246)(cid:220) ria, t(cid:240)m a sua origem no facto de, por razøes de ca(cid:220) lend‘rio, n}o ter sido poss(cid:242)vel ter em conta, na Con(cid:220) ven(cid:136)}o de 29 de Novembro de 1996 relativa { ade(cid:220) s}o da @ustria, da Finl|ndia e da Su~cia { Conven(cid:220) (cid:136)}o de Bruxelas, os pedidos de altera(cid:136)}o apresenta(cid:220) dos por estes pa(cid:242)ses que n}o fossem de natureza me(cid:220) ramente t~cnica. Por outro lado, o Comit~ Perma(cid:220) nente da Conven(cid:136)}o de Lugano expressou de forma reiterada, aquando das suas terceira e quarta sessøes, o desejo de proceder a uma aproxima(cid:136)}o das dispo(cid:220) si(cid:136)øes das duas conven(cid:136)øes. Os Estados(cid:220)membros e a Comiss}o partilham a opi(cid:220) ni}o de que, por ocasi}o desses trabalhos de aproxi(cid:220) ma(cid:136)}o, se deve proceder a um reexame de determi(cid:220) nadas disposi(cid:136)øes das duas conven(cid:136)øes, tendo em conta a complexidade crescente das rela(cid:136)øes huma(cid:220) nas e das actividades econ(cid:246)micas e a evolu(cid:136)}o do contencioso em causa e da jurisprud(cid:240)ncia do Tribu(cid:220) nal de Justi(cid:136)a. Com base em memorandos dos Esta(cid:220) dos(cid:220)membros e da Comiss}o, j‘ se realizaram discus(cid:220) søes preliminares a n(cid:242)vel do Conselho e do Comit~ Permanente da Conven(cid:136)}o de Lugano e j‘ se identi(cid:220) ficaram as disposi(cid:136)øes que dever}o ser objecto de uma revis}o. 9. (cid:217)Em 1995, por outro lado, os servi(cid:136)os da Comiss}o iniciaram uma reflex}o sobre a oportunidade da ma(cid:220) nuten(cid:136)}o do procedimento de exequatur previsto pela Conven(cid:136)}o de Bruxelas e a defini(cid:136)}o dos even(cid:220) tuais contornos jur(cid:242)dicos de um t(cid:242)tulo execut(cid:246)rio que circularia sem entraves entre os v‘rios Estados(cid:220)mem(cid:220) bros. Este t(cid:242)tulo execut(cid:246)rio poderia ent}o ser qualifi(cid:220) cado de (cid:133)T(cid:242)tulo Execut(cid:246)rio Europeu(cid:176). A livre circu(cid:220) la(cid:136)}o de decisøes, que dever‘ ser o corol‘rio das de(cid:220) mais liberdades de circula(cid:136)}o, n}o tem, com efeito, realidade concreta no direito positivo: para passar a fronteira e ter direito { execu(cid:136)}o noutro Estado(cid:220) (cid:220)membro, qualquer t(cid:242)tulo executivo, judicial ou n}o, deve ser acompanhado de um (cid:133)passaporte(cid:176) emitido pelo Estado(cid:220)membro de execu(cid:136)}o, geralmente sob a forma de uma (cid:133)f(cid:246)rmula execut(cid:246)ria(cid:176). Paralelamente a estes trabalhos, v‘rios Estados(cid:220) (cid:220)membros manifestaram o seu interesse pelo tema, que foi integrado no programa plurianual do Conse(cid:220) lho no dom(cid:242)nio da justi(cid:136)a e dos assuntos internos(cid:216)((cid:214)). ((cid:214))(cid:217)JO C(cid:216)319 de 26. 10. 1996. A Finl|ndia teve a iniciativa de organizar, em Mar(cid:136)o de 1997 em Hels(cid:242)nquia, um semin‘rio que juntou em torno deste tema numerosos peritos dos meios aca(cid:220) d~micos e profissionais, bem como das administra(cid:220) (cid:136)øes dos Estados(cid:220)membros(cid:216)(˛˝). Sob a presid(cid:240)ncia dos Pa(cid:242)ses Baixos, foram j‘ realizadas reuniøes de relfex}o a n(cid:242)vel do Conselho. A necessidade de um procedimento uniforme de ob(cid:220) ten(cid:136)}o do t(cid:242)tulo, como condi(cid:136)}o pr~via da supress}o total do procedimento de exequatur, foi uma das componentes dos debates realizados a n(cid:242)vel dos di(cid:220) versos grupos de trabalho, o que explica a designa(cid:220) (cid:136)}o de (cid:133)T(cid:242)tulo Execut(cid:246)rio Europeu(cid:176). Concluiu(cid:220)se ent}o que a instaura(cid:136)}o de um processo uniforme no Estado de origem e a supress}o do procedimento de exequatur s}o duas questøes distintas, n}o sendo a resposta a uma delas condi(cid:136)}o pr~via { solu(cid:136)}o da outra. Verificou(cid:220)se igualmente que uma supress}o total do procedimento de exequatur n}o ~ previs(cid:242)vel, nomeadamente devido {s diferen(cid:136)as significativas en(cid:220) tre os direitos processuais dos Estados(cid:220)membros no que diz respeito { execu(cid:136)}o. Assim, o objecto dos trabalhos ~ sobretudo dirigido para a simplifica(cid:136)}o do procedimento de exequatur, por contraposi(cid:136)}o { sua supress}o. 10. (cid:217)A quest}o das medidas provis(cid:246)rias e cautelares foi tamb~m evocada aquando dos trabalhos preparat(cid:246)(cid:220) rios referidos. A necessidade de uma aplica(cid:136)}o r‘(cid:220) pida de tais medidas reveste(cid:220)se de especial acuidade nos lit(cid:242)gios transfronteiras tendo em conta os prazos inerentes, quer a um processo no estrangeiro quer ao procedimento de exequatur acrescentado a um pro(cid:220) cesso nacional, e a grande variedade dos dispositivos judiciais dos Estados(cid:220)membros nesta mat~ria. Tais medidas, que s}o abordadas na Conven(cid:136)}o de Bru(cid:220) xelas apenas de forma muito marginal, devem por(cid:220) tanto ser objecto de normas espec(cid:242)ficas, tanto no que diz respeito { compet(cid:240)ncia para as ordenar como quanto {s condi(cid:136)øes da sua aplica(cid:136)}o. 11. (cid:217)A proposta de conven(cid:136)}o inclu(cid:242)da na presente comu(cid:220) nica(cid:136)}o n}o tem por objectivo reduzir as diverg(cid:240)n(cid:220) cias substanciais existentes entre os direitos proces(cid:220) suais nacionais. A Comiss}o, contudo, considera oportuno dar um passo suplementar e iniciar um de(cid:220) bate de fundo sobre a problem‘tica do processo na Europa, j‘ n}o apenas sob a perspectiva da coopera(cid:220) (˛˝)(cid:217)A fim de prosseguir a sua pr(cid:246)pria reflex}o e enriquecer os debates, os servi(cid:136)os da Comiss}o divulgaram amplamente junto das associa(cid:136)øes europeias representativas dos sectores profissionais interessados (not‘rios, advogados, magistra(cid:220) dos, oficiais de dilig(cid:240)ncias e escriv}es judiciais) um questio(cid:220) n‘rio preparat(cid:246)rio do semin‘rio de Hels(cid:242)nquia. O resumo das respostas foi apresentado por ocasi}o do referido semi(cid:220) n‘rio. 31. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 33/7 (cid:136)}o entre jurisdi(cid:136)øes, mas sob uma (cid:246)ptica mais am(cid:220) pla, a de um acesso r‘pido, eficaz e pouco oneroso {s institui(cid:136)øes judiciais. A Comiss}o pretende asso(cid:220) ciar estreitamente os profissionais do direito e todas as partes interessadas a essa reflex}o. A seguran(cid:136)a jur(cid:242)dica e a confian(cid:136)a nas institui(cid:136)øes judici‘rias constituem, com efeito, condi(cid:136)øes impor(cid:220) tantes para o desenvolvimento e o funcionamento harmonioso do espa(cid:136)o comunit‘rio sem fronteiras. Importa assim explorar, no respeito do princ(cid:242)pio da subsidiariedade e tendo em aten(cid:136)}o a proporcionali(cid:220) dade mas, igualmente, numa perspectiva mais hori(cid:220) zontal, em favor de qualquer cidad}o e qualquer ca(cid:220) tegoria de interessados, as vias mediante as quais essa seguran(cid:136)a e confian(cid:136)a podem ser garantidas. 12. (cid:217)A presente comunica(cid:136)}o inclui, assim, uma segunda parte que descreve as dificuldades originadas pelas legisla(cid:136)øes nacionais em mat~ria diverg(cid:240)ncias nas processual e aborda os temas sobre os quais a Co(cid:220) miss}o pretende debates mais aprofundados. -(cid:217)O primeiro destes temas diz respeito ao procedi(cid:220) mento de obten(cid:136)}o de um t(cid:242)tulo executivo no Es(cid:220) tado de origem (II. 1). O princ(cid:242)pio da igualdade de meios, a rapidez do sector dos neg(cid:246)cios e o risco subsequente de desaparecimento do patri(cid:220) m(cid:246)nio do executado, garantia do exequente, pos(cid:220) tulam que os interessados tenham { sua disposi(cid:220) (cid:136)}o procedimentos de resultados compar‘veis em termos de prazos, de custo e de efic‘cia. A Co(cid:220) miss}o considera necess‘rio conferir especial aten(cid:136)}o, numa primeira fase, { eventual institui(cid:220) (cid:136)}o em cada Estado(cid:220)membro de um procedi(cid:220) mento r‘pido em mat~ria de pagamento de cr~di(cid:220) tos em dinheiro. -(cid:217)A presente comunica(cid:136)}o inclui igualmente pistas de reflex}o sobre a quest}o da execu(cid:136)}o propria(cid:220) mente dita (II. 2) das decisøes judiciais. Impøe(cid:220)se uma abordagem gradual. Numa primeira fase, propøe(cid:220)se limitar a reflex}o { penhora de conta banc‘ria. Ser‘ conveniente identificar os concei(cid:220) tos fundamentais suscept(cid:242)veis de constituir uma base comum a n(cid:242)vel europeu. -(cid:217)Estreitamente associada {s vias de execu(cid:136)}o, a quest}o da transpar(cid:240)ncia do patrim(cid:246)nio (II. 3) constitui outro importante tema de reflex}o. A Comiss}o considera que os particulares da Uni}o Europeia devem dispor de (cid:133)armas(cid:176) compar‘veis neste dom(cid:242)nio e propøe reflectir sobre uma even(cid:220) tual generaliza(cid:136)}o do procedimento de (cid:133)declara(cid:220) (cid:136)}o de patrim(cid:246)nio(cid:176) j‘ em pr‘tica em v‘rios Esta(cid:220) dos(cid:220)membros. -(cid:217)Por œltimo, os cr~ditos devem, cada vez mais, ser cobrados no estrangeiro. Uma coopera(cid:136)}o inter(cid:220) nacional acrescida dever‘ permitir facilitar tal co(cid:220) bran(cid:136)a. Assim, a Comiss}o sugere que seja me(cid:220) lhorada tal coopera(cid:136)}o, eventualmente sob a forma de um sistema de interc|mbio de informa(cid:220) (cid:136)øes entre autoridades de execu(cid:136)}o dos Estados(cid:220) (cid:220)membros, no respeito das legisla(cid:136)øes e pr‘ticas dos Estados, nomeadamente em mat~ria de vida privada e de protec(cid:136)}o de dados (II. 4). As perspectivas 13. (cid:217)Figura doravante no novo Tratado o objectivo de manter e de desenvolver a Uni}o enquanto (cid:133)espa(cid:136)o de liberdade, de seguran(cid:136)a e de justi(cid:136)a(cid:176). A fim de realizar este espa(cid:136)o, a coopera(cid:136)}o judici‘ria civil consta, assim, de um novo cap(cid:242)tulo do Tratado CE relativo {s pol(cid:242)ticas correspondentes a tal objectivo e est‘ prevista no artigo 73o. M. Este artigo prev(cid:240), no(cid:220) meadamente, que medidas abrangidas pelo dom(cid:242)nio da coopera(cid:136)}o judici‘ria nas mat~rias civis com inci(cid:220) d(cid:240)ncia transfronteira possam ser adoptadas na me(cid:220) dida necess‘ria ao correcto funcionamento do mer(cid:220) cado interno. Estas medidas poder}o tamb~m visar a supress}o de obst‘culos ao adequado desenrolar dos processos civis, se necess‘rio favorecendo a compati(cid:220) bilidade das regras processuais civis aplic‘veis nos Estados(cid:220)membros. O Tratado de Amsterd}o teste(cid:220) munha, assim, a tomada de consci(cid:240)ncia pelos Esta(cid:220) dos(cid:220)membros da extrema import|ncia deste dom(cid:242)nio para a integra(cid:136)}o europeia e, em especial, para a efi(cid:220) c‘cia do mercado interno. Trata(cid:220)se de proporcionar {s empresas e aos cidad}os europeus o enquadramento de que necessitam a n(cid:242)vel dos v‘rios procedimentos perante os tribunais nacio(cid:220) nais. A Conven(cid:136)}o de Bruxelas e as regras relativas ao processo civil assumem uma import|ncia crescente nas rela(cid:136)øes entre cidad}os e empresas num mercado interno cada vez mais integrado ao qual o r‘pido de(cid:220) senvolvimento das transac(cid:136)øes electr(cid:246)nicas acrescen(cid:220) tar‘ uma nova dimens}o nos pr(cid:246)ximos anos. Parece essencial melhorar futuramente o car‘cter operacio(cid:220) nal das regras relativas designadamente { execu(cid:136)}o das decisøes judici‘rias em mat~ria civil e comercial. Esta necessidade resulta, por um lado, de um pro(cid:220) cesso de integra(cid:136)}o cada vez mais estreito no mer(cid:220) cado interno e, por outro, das implica(cid:136)øes associadas a um futuro alargamento da Comunidade. ^, assim, na dupla perspectiva de uma integra(cid:136)}o re(cid:220) for(cid:136)ada e do alargamento que a Comiss}o pretende C 33/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 1. 98 incentivar o debate sobre a coopera(cid:136)}o em mat~ria civil. A Comiss}o considera, com efeito, mais œtil apresentar as suas iniciativas por etapas. Propøe pri(cid:220) meiramente melhorar a circula(cid:136)}o das decisøes judi(cid:220) ciais no |mbito do regime jur(cid:242)dico existente e iniciar desde j‘ a reflex}o sobre outros aspectos do pro(cid:220) blema. Enquanto se aguarda a entrada em vigor do novo Tratado, a Comiss}o apresentar‘ propostas que t(cid:240)m como fundamento a base jur(cid:242)dica actualmente dispon(cid:242)vel, lan(cid:136)ando simultaneamente uma reflex}o nos dom(cid:242)nios que s}o objecto da presente iniciativa. Assinale(cid:220)se que o futuro Tratado de Amsterd}o per(cid:220) mitir‘ substituir o instrumento da conven(cid:136)}o por ins(cid:220) trumentos comunit‘rios, com os efeitos institucionais que lhes est}o associados e sem exigir um processo de ratifica(cid:136)}o por parte dos Estados(cid:220)membros e dos eventuais candidatos ao alargamento. A Comiss}o reserva(cid:220)se a iniciativa de adoptar novas medidas complementares sobre os temas objecto da reflex}o ou de apresentar, em momento adequado, uma pro(cid:220) posta no quadro do novo Tratado, consistindo em transformar a conven(cid:136)}o num instrumento comuni(cid:220) t‘rio e zelando por manter, na medida do poss(cid:242)vel, o paralelismo entre o futuro instrumento comunit‘rio e a Conven(cid:136)}o de Lugano que estabelece a extens}o das regras da Conven(cid:136)}o de Bruxelas aos Estados membros da EFTA. I. A LIVRE CIRCULA(cid:137)]O DE T(cid:228)TULOS 14. (cid:217)Qualquer esfor(cid:136)o no sentido de melhorar a circula(cid:220) (cid:136)}o das decisøes em mat~ria civil e comercial na Uni}o Europeia tem um impacto imediato sobre as Conven(cid:136)øes de Bruxelas e de Lugano. A Comiss}o considera que o objectivo de permitir {s decisøes dos Estados(cid:220)membros serem mais facilmente reconheci(cid:220) das e tornadas execut(cid:246)rias no territ(cid:246)rio da Uni}o Europeia deve ser prosseguido sob a forma de uma revis}o geral dos mecanismos convencionais. I. 1. A REVIS]O DA S C ONVEN(cid:137)ºE S DE BRUXELAS E DE LUGANO em proceder a uma reavalia(cid:136)}o de determinadas dis(cid:220) posi(cid:136)øes das duas conven(cid:136)øes na perspectiva da sua utiliza(cid:136)}o na pr‘tica e, sobretudo, da interpreta(cid:136)}o que lhes foi dada pelo Tribunal de Justi(cid:136)a. Ap(cid:246)s quase trinta anos de pr‘tica da conven(cid:136)}o, consi(cid:220) dera(cid:220)se que foi o t(cid:242)tulo II, relativo { compet(cid:240)ncia, que suscitou o maior nœmero de dificuldades de apli(cid:220) ca(cid:136)}o e de interpreta(cid:136)}o. Neste contexto, a Comis(cid:220) s}o propøe uma reorganiza(cid:136)}o destes foros de com(cid:220) pet(cid:240)ncia. Trata(cid:220)se igualmente de refor(cid:136)ar a segu(cid:220) ran(cid:136)a jur(cid:242)dica e a efic‘cia dos mecanismos, prevendo a defini(cid:136)}o aut(cid:246)noma de alguns conceitos, ao inv~s de remeter para conceitos consagrados nos direitos nacionais (ver, por exemplo, o conceito de (cid:133)tribunal competente em primeiro lugar(cid:176), em mat~ria de litis(cid:220) pend(cid:240)ncia, ou ainda o conceito de (cid:133)medidas provis(cid:246)(cid:220) rias(cid:176) (ver cap(cid:242)tulo II). Por œltimo, a nova conven(cid:136)}o, tal como a Conven(cid:136)}o de Bruxelas, faz parte do (cid:133)acervo comunit‘rio(cid:176) e deve, a este t(cid:242)tulo, ser in(cid:220) clu(cid:242)da no acto de ades}o de qualquer Estado terceiro { Uni}o e beneficiar do procedimento da entrada em vigor desta. Propøe(cid:220)se, assim, prever as disposi(cid:136)øes necess‘rias para este efeito. I. 2. O PR OC E SS O SI MPL IF IC AD O D E R E CON HE C IME NT O E E XE C U (cid:137)] O 16. (cid:217)A solu(cid:136)}o mais radical para os obst‘culos originados pelo procedimento de exequatur consistiria na su(cid:220) press}o pura e simples do referido procedimento: sendo os ju(cid:242)zes nacionais tamb~m ju(cid:242)zes europeus, as decisøes provenientes de outros Estados(cid:220)membros s}o equiparadas a decisøes internas e seriam subme(cid:220) tidas ao mesmo regime de execu(cid:136)}o, sem controlos e formalidades especificamente associados ao estatuto de decis}o (cid:133)estrangeira(cid:176). 15. (cid:217)A Comiss}o partilha com os Estados(cid:220)membros a opi(cid:220) ni}o que o exerc(cid:242)cio actual de revis}o n}o deve ter por efeito alterar a estrutura geral e os princ(cid:242)pios fundamentais que regulam as conven(cid:136)øes e que de(cid:220) monstraram j‘ a sua efic‘cia. O objectivo pretendido consiste sobretudo em apro(cid:220) ximar o mais poss(cid:242)vel as disposi(cid:136)øes de ambas as conven(cid:136)øes, designadamente ap(cid:246)s as altera(cid:136)øes in(cid:220) troduzidas pelas œltimas conven(cid:136)øes de ades}o { Conven(cid:136)}o de Bruxelas(cid:216)(˛˛). Acordou(cid:220)se igualmente (˛˛)(cid:217)A Conven(cid:136)}o de ades}o da Espanha e de Portugal em 1989 e a Conven(cid:136)}o de ades}o da @ustria, da Finl|ndia e da Su~cia em 1996. 17. (cid:217)Tal solu(cid:136)}o, todavia, ~ considerada prematura por uma grande maioria das pessoas consultadas no |m(cid:220) bito dos trabalhos preparat(cid:246)rios. A decis}o estran(cid:220) geira, para poder ter for(cid:136)a execut(cid:246)ria, necessita ainda de um (cid:133)passaporte(cid:176) que lhe permita ser equi(cid:220) parada a uma decis}o proferida no Estado reque(cid:220) rido. Um dos argumentos geralmente alegados reside no poder de autoridade ((cid:133)imperium(cid:176)) subjacente { execu(cid:136)}o de uma decis}o de justi(cid:136)a. Este poder constitui uma forma privilegiada de express}o da so(cid:220) berania nacional. Outro argumento ~ o das diverg(cid:240)n(cid:220) cias substanciais entre os regimes processuais dos Es(cid:220) tados(cid:220)membros quanto { defini(cid:136)}o de t(cid:242)tulo (cid:133)execu(cid:220) t(cid:246)rio(cid:176), {s condi(cid:136)øes de execu(cid:136)}o das decisøes judi(cid:220) ciais e, sobretudo, ao estatuto, poderes e responsabi(cid:220) lidades dos agentes de execu(cid:136)}o. Considera(cid:220)se geral(cid:220) 31. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 33/9 mente que s(cid:246) a aproxima(cid:136)}o destas defini(cid:136)øes, con(cid:220) di(cid:136)øes e estatutos profissionais poder‘ abrir a via a novas altera(cid:136)øes. 18. (cid:217)Em contrapartida, embora a cria(cid:136)}o de um t(cid:242)tulo execut(cid:246)rio europeu que circularia sem controlo entre os Estados(cid:220)membros enfrente ainda dificuldades consider‘veis, outras vias mais imediatamente acess(cid:242)(cid:220) veis se oferecem { Uni}o Europeia. Podem ainda ser feitos progressos sens(cid:242)veis tendo em vista acelerar a livre circula(cid:136)}o dos t(cid:242)tulos, simplificando um pouco mais o procedimento de reconhecimento e de execu(cid:220) (cid:136)}o. A n(cid:242)vel do Conselho, colocou(cid:220)se a quest}o de saber se essas altera(cid:136)øes deveriam ser introduzidas atrav~s de uma modifica(cid:136)}o das disposi(cid:136)øes pertinentes da Conven(cid:136)}o de Bruxelas ou se seria mais adequado criar um instrumento separado que apenas se aplica(cid:220) ria {s decisøes de natureza monet‘ria. A Comiss}o considera que as altera(cid:136)øes poss(cid:242)veis neste momento devem ser efectuadas no contexto do reexame da Conven(cid:136)}o de Bruxelas. Por um lado, o novo regime de reconhecimento e de execu(cid:136)}o proposto deve aplicar(cid:220)se a todas as decisøes em mat~ria civil e co(cid:220) mercial abrangidas pelo |mbito de aplica(cid:136)}o dessa conven(cid:136)}o. N}o h‘ fundamento jur(cid:242)dico que justifi(cid:220) que que o novo sistema proposto seja aplicado ou n}o em fun(cid:136)}o da natureza, monet‘ria ou n}o mo(cid:220) net‘ria, do cr~dito em causa. A cria(cid:136)}o de um instrumento separado, por outro lado, teria muitos inconvenientes e a solu(cid:136)}o obtida poderia ser bastante pior do que o mal que os traba(cid:220) lhos neste dom(cid:242)nio se propøem remediar. Tal teria por consequ(cid:240)ncia imediata esvaziar o mecanismo da Conven(cid:136)}o de Bruxelas da maior parte do seu |m(cid:220) bito de aplica(cid:136)}o potencial, apesar da ambi(cid:136)}o pro(cid:220) clamada, no quadro do exerc(cid:242)cio de revis}o, de n}o colocar fundamentalmente em causa o conteœdo de um instrumento que constitui um pilar fundamental da livre circula(cid:136)}o de decisøes na Europa. Al~m disso, a sobreposi(cid:136)}o de dois regimes (cid:133)concorrentes(cid:176) teria consequ(cid:240)ncias negativas evidentes a n(cid:242)vel dos utilizadores (magistrados, advogados, etc. ), de certa forma pouco familiarizados na sua imensa maioria com a Conven(cid:136)}o de Bruxelas e que seriam confron(cid:220) tados com dif(cid:242)ceis problemas de interpreta(cid:136)}o a n(cid:242)vel das decisøes mistas. 19. (cid:217)A abordagem proposta tem por base a ideia ampla(cid:220) mente reconhecida de que a interven(cid:136)}o das autori(cid:220) dades do Estado de execu(cid:136)}o pode ser ainda simpli(cid:220) ficada e a aposi(cid:136)}o da f(cid:246)rmula execut(cid:246)ria ou o re(cid:220) gisto da decis}o reduzidos a uma quase formalidade. Com efeito, os recursos interpostos contra as deci(cid:220) søes de exequatur concedidas no |mbito da Conven(cid:220) (cid:136)}o de Bruxelas s}o em nœmero negligenci‘vel. ^ oportuno questionar, portanto, num contexto de so(cid:220) brecarga end~mica dos tribunais nos Estados(cid:220)mem(cid:220) bros, a manuten(cid:136)}o do pesado car‘cter (cid:133)jurisdicio(cid:220) nal(cid:176) de que se reveste actualmente o procedimento de exequatur, inclusivamente na primeira fase do processo. Sem interferir na responsabilidade dos Es(cid:220) tados(cid:220)membros quanto a este ponto, seria impor(cid:220) tante que estes desenvolvessem esfor(cid:136)os para desig(cid:220) nar, para efeitos da concess}o do exequatur, outras autoridades diferentes dos tribunais (funcion‘rios, secretarias, etc. ). Tal teria por vantagem imediata descongestionar os tribunais em situa(cid:136)}o de sobre(cid:220) carga e traduziria assim, de forma concreta, a altera(cid:220) (cid:136)}o de natureza da concess}o da f(cid:246)rmula execut(cid:246)ria na fase inicial do processo, sendo certo que os recur(cid:220) sos contra essa concess}o devem continuar a ter ca(cid:220) r‘cter judici‘rio. Em contrapartida, nos Estados onde a execu(cid:136)}o propriamente dita das decisøes, in(cid:220) cluindo das decisøes nacionais, pressupøe a autoriza(cid:220) (cid:136)}o pr~via de um tribunal, poderia ser vantajoso de(cid:220) signar para o efeito uma œnica jurisdi(cid:136)}o. Tal desig(cid:220) na(cid:136)}o n}o traduziria ent}o uma desconfian(cid:136)a em re(cid:220) la(cid:136)}o ao juiz estrangeiro mas, sobretudo, a preten(cid:220) s}o, tendo em aten(cid:136)}o a simplifica(cid:136)}o, de reagrupar numa œnica autoridade o poder de tornar a decis}o estrangeira execut(cid:246)ria e, simultaneamente, de orde(cid:220) nar a sua execu(cid:136)}o propriamente dita. No que diz respeito ao procedimento propriamente dito, as propostas da Comiss}o t(cid:240)m por base o prin(cid:220) c(cid:242)pio de que a concess}o da f(cid:246)rmula execut(cid:246)ria deve ser relativamente autom‘tica e apenas obedecer a um controlo formal, sem aprecia(cid:136)}o, nesta fase do pro(cid:220) cedimento, dos fundamentos de recusa de execu(cid:136)}o previstos pela conven(cid:136)}o. Este controlo ser‘ facili(cid:220) tado pela apresenta(cid:136)}o, em apoio da decis}o a exe(cid:220) cutar, de uma declara(cid:136)}o uniforme e multilingue que emane das autoridades do Estado de origem (cujo modelo consta de um anexo ao projecto de conven(cid:220) (cid:136)}o) e que estabele(cid:136)a de forma inequ(cid:242)voca as condi(cid:220) (cid:136)øes essenciais a que tal decis}o deve responder para beneficiar do exequatur. Incumbir‘ ent}o ao interes(cid:220) sado contra o qual foi obtido o exequatur contestar tal procedimento, apresentando a prova da exist(cid:240)ncia de um dos fundamentos de recusa do exequatur ainda previstos na conven(cid:136)}o. 20. (cid:217)As altera(cid:136)øes de procedimento devem, com efeito, ser acompanhadas de uma revis}o dos fundamentos que permitem actualmente a oposi(cid:136)}o ao reconheci(cid:220) mento de uma decis}o estrangeira (artigo 37o. A). Trata(cid:220)se, em especial, de reconsiderar o fundamento de recusa com base no conceito de ordem pœblica, actualmente em crise, face ao processo de integra(cid:136)}o europeia e { mat~ria civil e comercial visada. Trata(cid:220)se igualmente do fundamento baseado na falta C 33/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 1. 98 de notifica(cid:136)}o do r~u regularmente e em tempo œtil, em termos de permitir a sua defesa. A leitura actual dessa disposi(cid:136)}o confere, de facto, ao devedor de m‘ f~ um instrumento tem(cid:242)vel para escapar { execu(cid:136)}o. Por œltimo, na fase actual das legisla(cid:136)øes dos Esta(cid:220) dos(cid:220)membros, n}o se considera necess‘rio manter a possibilidade de recusa do exequatur em caso de des(cid:220) conhecimento do direito internacional privado do Estado requerido em mat~ria de estado civil, de ca(cid:220) pacidade, de regimes matrimoniais e de sucess}o De modo a evitar recursos meramente dilat(cid:246)rios, a Comiss}o considera ainda que a decis}o do Estado requerido que autoriza a execu(cid:136)}o deve permitir uma execu(cid:136)}o provis(cid:246)ria, { semelhan(cid:136)a da decis}o execut(cid:246)ria que lhe foi submetida. Todavia, dever}o ser introduzidas garantias de modo a evitar eventuais consequ(cid:240)ncias irrepar‘veis da execu(cid:136)}o provis(cid:246)ria (artigo 36o. ). 21. (cid:217)A Comiss}o propøe reordenar sensivelmente os dis(cid:220) positivos actualmente previstos da Conven(cid:136)}o de Bruxelas em fun(cid:136)}o destas orienta(cid:136)øes, sem excluir que esta nova modifica(cid:136)}o constitua uma mera etapa e que uma nova reflex}o sobre a supress}o pura e simples do procedimento de exequatur seja oportuna a prazo. I. 3. AS MEDIDAS PROVISŁRI AS E C A UT EL AR E S 22. (cid:217)As medidas provis(cid:246)rias e cautelares constituem um elemento de import|ncia fundamental no contexto do reconhecimento e da execu(cid:136)}o das decisøes es(cid:220) trangeiras. As consequ(cid:240)ncias negativas dos prazos inerentes ao processo podem ser aliviadas ou com(cid:220) pensadas por uma atitude favor‘vel do Estado re(cid:220) querido quanto { concess}o de tais medidas. Embora estas tenham registado recentemente, no conjunto da Uni}o Europeia, um aumento consider‘vel, acompa(cid:220) nhando a necessidade de celeridade inerente ao mundo dos neg(cid:246)cios, constituindo assim um palia(cid:220) tivo para a morosidade excessiva dos tribunais, este arsenal judicial dos Estados(cid:220)membros foi(cid:220)se enrique(cid:220) cendo segundo um processo relativamente divergente e, sobretudo, aut(cid:246)nomo. A Conven(cid:136)}o de Bruxelas, com efeito, s(cid:246) prev(cid:240) duas disposi(cid:136)øes relativas {s medidas provis(cid:246)rias e cautelares, os artigos 24o. (cid:216) e 39o. , que, ali‘s, remetem para o direito interno dos Estados(cid:220)membros para a sua aplica(cid:136)}o concreta. 23. (cid:217)O exame comparado das legisla(cid:136)øes nacionais revela uma falta quase geral de defini(cid:136)}o da medida provi(cid:220) s(cid:246)ria e cautelar, bem como uma heterogeneidade consider‘vel dos regimes jur(cid:242)dicos em presen(cid:136)a. No m‘ximo, pode existir uma relativa converg(cid:240)ncia em algumas fun(cid:136)øes atribu(cid:242)das a estas medidas: garantir a execu(cid:136)}o posterior da decis}o que aprecia o m~rito da causa (ou realizar uma antecipa(cid:136)}o dessa execu(cid:220) (cid:136)}o), organizar temporariamente a situa(cid:136)}o de facto ou de direito dos intervenientes e salvaguardar os in(cid:220) teresses em presen(cid:136)a at~ { regula(cid:136)}o do lit(cid:242)go. A diferen(cid:136)a entre Estados(cid:220)membros ~ todavia maior quando as medidas s}o suscept(cid:242)veis de tornar inœtil qualquer processo quanto ao fundo e de favorecer um relativo desvio das regras de compet(cid:240)ncia nor(cid:220) malmente aplic‘veis (ver, por exemplo, as figuras do (cid:133)r~f~r~(cid:220)provision(cid:176) no direito franc(cid:240)s e do (cid:133)Befriedi(cid:220) gungsverf(cid:190)gung(cid:176) no direito alem}o). O recurso ao juiz do processo provis(cid:246)rio para pronunciar tais me(cid:220) didas de antecipa(cid:136)}o est‘ distribu(cid:242)do de forma bas(cid:220) tante desigual, pois alguns Estados recusam a este juiz qualquer poder de antecipa(cid:136)}o quanto ao fundo. 24. (cid:217)Podem ser assinaladas diferen(cid:136)as consider‘veis nas condi(cid:136)øes de concess}o de tais medidas. Embora as legisla(cid:136)øes dos Estados(cid:220)membros condicionem geral(cid:220) mente a concess}o destas medidas, em princ(cid:242)pio do(cid:220) tadas de uma for(cid:136)a execut(cid:246)ria imediata, { verosimi(cid:220) lhan(cid:136)a do cr~dito invocado ((cid:133)fumus boni juris(cid:176)) e do risco de n}o cobran(cid:136)a ((cid:133)periculum in mora(cid:176)), a con(cid:220) di(cid:136)}o da urg(cid:240)ncia tem sido objecto de uma interpre(cid:220) ta(cid:136)}o cada vez mais extensiva. Existem igualmente diferen(cid:136)as sens(cid:242)veis no que diz respeito { natureza dos bens que podem ser objecto deste tipo de pro(cid:220) cesso, ao tipo de medidas que nele podem ser adop(cid:220) tadas ou ainda {s rela(cid:136)øes entre o tribunal respons‘(cid:220) vel pela decis}o provis(cid:246)ria e o tribunal que julga o m~rito da causa. Os elementos de forma s}o tamb~m muito pouco homog~neos. Numerosos Estados(cid:220)membros subordi(cid:220) nam as medidas provis(cid:246)rias { autoriza(cid:136)}o pr~via de um juiz, especializado em alguns Estados(cid:220)membros e n}o especializado noutros, enquanto alguns Estados(cid:220) (cid:220)membros permitem dispensar esse juiz, pelo menos em determinadas situa(cid:136)øes. Al~m disso, o car‘cter unilateral que est‘ na origem do processo constitui a regra em muitos dos Estados(cid:220)membros, enquanto outros t(cid:240)m por regra que o debate deve ser contradi(cid:220) t(cid:246)rio, salvo urg(cid:240)ncia especial, desde o in(cid:242)cio do pro(cid:220) cesso, proibindo assim o efeito de surpresa geral(cid:220) mente esperado dessas medidas. 25. (cid:217)A Conven(cid:136)}o de Bruxelas n}o fornece qualquer so(cid:220) lu(cid:136)}o para este fraccionamento de direitos em mat~(cid:220) ria de jurisdi(cid:136)}o provis(cid:246)ria. O artigo 24o. limita(cid:220)se a instituir o princ(cid:242)pio de uma compet(cid:240)ncia derrogat(cid:246)(cid:220) ria das outras regras de compet(cid:240)ncia quanto ao fundo, sem indicar o ou os benefici‘rios dessa com(cid:220) 31. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 33/11 pet(cid:240)ncia e, sobretudo, n}o estabelece uma defini(cid:136)}o de medidas provis(cid:246)rias e cautelares. De modo a col(cid:220) matar esta lacuna, o Tribunal de Justi(cid:136)a teve de in(cid:220) tervir em mat~ria de interpreta(cid:136)}o. No ac(cid:246)rd}o (cid:133)Reichert II(cid:176)(cid:216)(˛ˇ), o Tribunal contribuiu para uma primeira defini(cid:136)}o uniforme e aut(cid:246)noma da figura e precisou igualmente o regime de livre circula(cid:136)}o das decisøes que ordenam essas medidas. Quanto ao ar(cid:220) tigo 39o. , que prev(cid:240) a tomada de medidas provis(cid:246)rias durante o processo de recurso contra a decis}o que autoriza a execu(cid:136)}o, o Tribunal de Justi(cid:136)a declarou justamente, no ac(cid:246)rd}o Capelloni e Aquilini contra Pelkmans(cid:216)(˛—), que a parte que requereu e obteve a autoriza(cid:136)}o de execu(cid:136)}o pode, por for(cid:136)a desse ar(cid:220) tigo e durante o prazo indicado, fazer proceder di(cid:220) rectamente a medidas provis(cid:246)rias sem ser obrigada a obter uma autoriza(cid:136)}o espec(cid:242)fica. 26. (cid:217)A Comiss}o considera necess‘rio prosseguir a orien(cid:220) ta(cid:136)}o tra(cid:136)ada pelo Tribunal de Justi(cid:136)a e iniciar, a n(cid:242)(cid:220) vel da Uni}o Europeia, uma reflex}o sobre os meios de garantir uma protec(cid:136)}o equivalente de todos os interessados neste dom(cid:242)nio. Tendo em conta os dife(cid:220) rentes sistemas jur(cid:242)dicos e a variedade de medidas, tal reflex}o dever‘ designadamente incidir sobre as fun(cid:136)øes pretendidas pelas medidas provis(cid:246)rias e cau(cid:220) telares, as condi(cid:136)øes m(cid:242)nimas a que dever}o estar submetidas, a regra do contradit(cid:246)rio, a for(cid:136)a execu(cid:220) t(cid:246)ria da medida ou ainda as vias de recurso. 27. (cid:217)A Comiss}o propøe definir de modo uniforme a (cid:133)medida provis(cid:246)ria ou cautelar(cid:176). Sugere(cid:220)se como inspira(cid:136)}o os princ(cid:242)pios fundamentais adoptados pelo Tribunal de Justi(cid:136)a no ac(cid:246)rd}o (cid:133)Reichert II(cid:176)(cid:216)(˛(cid:209)). 28. (cid:217)A Comiss}o propøe tamb~m estabelecer claramente, para efeito das medidas provis(cid:246)rias e cautelares, a regra da compet(cid:240)ncia do Estado(cid:220)membro no territ(cid:246)(cid:220) rio do qual essas medidas podem ser efectivamente aplicadas, mesmo se s}o os tribunais de outro Es(cid:220) tado(cid:220)membro que det(cid:240)m a compet(cid:240)ncia quanto ao m~rito (artigo 18o. A). O fundamento desta nova re(cid:220) gra de compet(cid:240)ncia consiste em a urg(cid:240)ncia que ca(cid:220) racteriza essas medidas provis(cid:246)rias e cautelares ser incompat(cid:242)vel com a aplica(cid:136)}o de um procedimento (˛ˇ)(cid:217)Processo C(cid:220)261/90, Reichert II, ac(cid:246)rd}o de 26 de Mar(cid:136)o de 1992, Colect|nea 1990, p. I(cid:220)2149. (˛—)(cid:217)Processo 119/84, Capelloni e Aquilini contra Pelkmans, Colect|nea 1985, p. 3147. (˛(cid:209))(cid:217)Caber‘ ao Tribunal de Justi(cid:136)a determinar se podem ser qualificadas de medidas provis(cid:246)rias e cautelares as medidas que t(cid:240)m por objecto a antecipa(cid:136)}o da decis}o quanto ao fundo. Ver quest}o prejudicial no. 1996, C(cid:220)46/7, processo C(cid:220)391/95, Van Uden Maritime BV contra Firma Deco(cid:220) (cid:220)Line, Peter Determan KG. de exequatur. Essa regra deve exercer(cid:220)se sem pre(cid:220) ju(cid:242)zo da compet(cid:240)ncia natural do juiz do fundo para decidir igualmente sobre medidas provis(cid:246)rias(cid:216)(˛(cid:210)). Por outro lado, se foi proferida uma decis}o n}o execut(cid:246)ria quanto ao fundo ou se foi proferida uma decis}o execut(cid:246)ria quanto ao fundo, mas ainda n}o foi dotada de for(cid:136)a execut(cid:246)ria no Estado requerido, tal decis}o deve permitir obter provid(cid:240)ncias cautela(cid:220) res no Estado em que estas podem ser executa(cid:220) das(cid:216)(˛(cid:211)). A decis}o quanto ao fundo j‘ beneficia, com efeito, por for(cid:136)a do artigo 26o. da Conven(cid:136)}o de Bruxelas, de um reconhecimento de pleno direito com base numa presun(cid:136)}o de regularidade interna(cid:220) cional e deve valer como (cid:133)t(cid:242)tulo cautelar europeu(cid:176) (ver artigo 27o. ). Por œltimo, se a decis}o de origem foi declarada execut(cid:246)ria no Estado requerido, e sem preju(cid:242)zo da execu(cid:136)}o provis(cid:246)ria da decis}o que autoriza a execu(cid:220) (cid:136)}o, essa decis}o implica de pleno direito a autoriza(cid:220) (cid:136)}o de tomar medidas provis(cid:246)rias e cautelares previs(cid:220) tas pela legisla(cid:136)}o do Estado requerido. A tomada dessas medidas n}o pressupøe que a decis}o que au(cid:220) toriza a execu(cid:136)}o tenha sido previamente notificada ao r~u, continuando as medidas em vigor at~ que o prazo de recurso tenha expirado ou que tenha sido decidido definitivamente um eventual recurso (ver artigo 36o. ). 29. (cid:217)O conjunto das altera(cid:136)øes sugeridas ~ apresentado no projecto de conven(cid:136)}o constante do anexo 1. Por uma quest}o de comodidade, este projecto de con(cid:220) ven(cid:136)}o respeita tanto quanto poss(cid:242)vel a estrutura e a numera(cid:136)}o da Conven(cid:136)}o de Bruxelas e apenas inte(cid:220) gra as disposi(cid:136)øes relativamente {s quais se pretende uma altera(cid:136)}o comparativamente { Conven(cid:136)}o de Bruxelas. II. PISTAS DE REFLEX]O PARA MELHORAR A EFIC@CIA DA JUSTI(cid:137)A NA UNI]O EUROPEIA 30. (cid:217)A heterogeneidade dos sistemas processuais nacio(cid:220) nais tem por efeito que os cidad}os n}o est}o, a n(cid:242)vel da Uni}o, numa situa(cid:136)}o de igualdade. N}o beneficiam de instrumentos com resultados com(cid:220) par‘veis, quando a igualdade dos cidad}os e dos parceiros econ(cid:246)micos a n(cid:242)vel de um espa(cid:136)o inte(cid:220) (˛(cid:210))(cid:217)Ver todavia os limites ao reconhecimento destas medidas declarados no ac(cid:246)rd}o (cid:133)Denilauler(cid:176) do Tribunal de Justi(cid:136)a: a medida provis(cid:246)ria e cautelar n}o ser‘ reconhecida se foi tomada ex parte processo 125/79, Denilauler contra Cou(cid:220) chet, Colect|nea 1980, p. 1553. (˛(cid:211))(cid:217)Ver artigo 68o. da lei francesa de 9 de Julho de 1991 relativa {s ac(cid:136)øes c(cid:242)veis de execu(cid:136)}o e o artigo 1414o. do (cid:133)Code Judiciaire(cid:176) belga. C 33/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 1. 98 grado postula que os dispositivos judiciais sejam, em todos os pa(cid:242)ses, igualmente dotados. Este desfasa(cid:220) mento entre o direito e a realidade que representa a manuten(cid:136)}o das fronteiras judici‘rias a n(cid:242)vel da Uni}o foi denunciado desde h‘ longo tempo e, em v‘rias ocasiøes, pelas pr(cid:246)prias institui(cid:136)øes comunit‘(cid:220) rias(cid:216)(˛(cid:212)). O pr(cid:246)prio Tribunal de Justi(cid:136)a por v‘rias ve(cid:220) zes sublinhou que a implementa(cid:136)}o de meios de re(cid:220) curso, sempre que h‘ direitos lesados por uma viola(cid:220) (cid:136)}o do direito comunit‘rio, ~ objecto de uma verda(cid:220) deira obriga(cid:136)}o para os Estados(cid:220)membros que tem igualmente fundamento no artigo 5o. do Tratado CE(cid:216)(˛(cid:213)). 31. (cid:217)Esta tomada de consci(cid:240)ncia das institui(cid:136)øes j‘ teve um certo reflexo em v‘rios instrumentos comunit‘(cid:220) rios. Com base nos artigos 66o. , 100o. ou ainda 100o. A do Tratado CE, foram adoptados pelo Conselho v‘(cid:220) rios actos de direito derivado que incluem disposi(cid:220) (cid:136)øes com normas especiais, normas de conflitos de jurisdi(cid:136)}o ou, mais raramente, normas de conflitos de leis, sem todavia excluir, em casos espec(cid:242)ficos, a aproxima(cid:136)}o de normas processuais materiais(cid:216)(˛(cid:214)). Esta t~cnica ~, todavia, limitada pelo pr(cid:246)prio objecto para o qual se propøe contribuir. Assim, os trabalhos de aproxima(cid:136)}o das normas nacionais de conflitos ou de direito material processual desta forma inicia(cid:220) dos, tiveram o inconveniente de se desenvolver num quadro exclusivamente sectorial. 32. (cid:217)Sem preju(cid:242)zo de eventuais novas propostas em dom(cid:242)(cid:220) nios espec(cid:242)ficos, onde se considerar necess‘rio, a Comiss}o pretende privilegiar no futuro uma abor(cid:220) dagem o mais horizontal poss(cid:242)vel destas questøes, que ser‘ desenvolvida ap(cid:246)s a entrada em vigor do Tratado de Amsterd}o, no |mbito das novas disposi(cid:220) (cid:136)øes relativas { coopera(cid:136)}o judici‘ria civil (artigo 73o. M). A complexidade dos problemas suscitados, tal como o enraizamento muito forte do direito pro(cid:220) cessual na tradi(cid:136)}o jur(cid:242)dica nacional sugerem, toda(cid:220) via, uma ac(cid:136)}o progressiva, prudente e proporcio(cid:220) nada {s necessidades. Dever‘ ser igualmente pres(cid:220) tada uma especial aten(cid:136)}o ao respeito do equil(cid:242)brio dos interesses das partes e, nomeadamente, ao res(cid:220) peito dos direitos da defesa. A Comiss}o pretende que seja conferida aten(cid:136)}o a determinados pontos de diverg(cid:240)ncia cuja persist(cid:240)ncia (˛(cid:212))(cid:217)Ver, nomeadamente, o Livro Verde sobre o acesso dos con(cid:220) sumidores { justi(cid:136)a e a resolu(cid:136)}o dos lit(cid:242)gios de consumo no mercado œnico [COM(93) 576(cid:129) e o Programa estrat~gico para o mercado œnico [COM(93) 256(cid:129). (˛(cid:213))(cid:217)Tribunal de Justi(cid:136)a das Comunidades Europeias. (cid:216). (cid:216). (˛(cid:214))(cid:217)Ver, por exemplo, a Directiva 84/450/CEE relativa { publi(cid:220) cidade enganosa, a Directiva 93/13/CEE relativa {s cl‘usu(cid:220) las abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, as Directivas 88/357/CEE, 90/619/CEE, 92/49/CEE e 92/96/CEE em mat~ria de seguros, a Directiva 96/71/CEE relativa ao destacamento de trabalhadores no |mbito de uma presta(cid:136)}o de servi(cid:136)o, etc. considera bastante prejudiciais ao funcionamento harmonioso da justi(cid:136)a na Uni}o Europeia. Estes as(cid:220) pectos, ali‘s, j‘ foram abordados no |mbito dos tra(cid:220) balhos do Conselho relativos ao (cid:133)T(cid:242)tulo Execut(cid:246)rio Europeu(cid:176), aspecto que testemunha a necessidade e a sensibiliza(cid:136)}o para uma eventual abordagem comum a n(cid:242)vel da Uni}o. II. 1. O P R OCE D IM EN TO D E O BT E N (cid:137) ]O D O T(cid:228) TUL O NO E STA DO DE OR I GE M 33. (cid:217)A generaliza(cid:136)}o e a aproxima(cid:136)}o de procedimentos r‘pidos destinados ao pagamento de quantias em di(cid:220) nheiro constitui, tendo em conta as crescentes neces(cid:220) sidades dos cidad}os e dos operadores econ(cid:246)micos, um dom(cid:242)nio priorit‘rio de reflex}o. 34. (cid:217)Com efeito, foi realizado um estudo em 1994(cid:216)(ˇ˝), a pedido da Comiss}o, no |mbito da estrat~gia comu(cid:220) nit‘ria para o desenvolvimento da empresa e a me(cid:220) lhoria do enquadramento das empresas. Este estudo revelou que os operadores consideram que o quadro jur(cid:242)dico dos Estados(cid:220)membros ~ desigualmente dis(cid:220) suasor para os devedores de m‘ f~ e pode mesmo, em numerosos Estados(cid:220)membros, beneficiar financei(cid:220) ramente estes œltimos, assegurando(cid:220)lhes uma relativa impunidade. O estudo revela ainda que algumas PME hesitam em lan(cid:136)ar(cid:220)se no com~rcio internacio(cid:220) nal, pois sabem que em caso de n}o pagamento ser‘ muito mais dif(cid:242)cil recuperar um cr~dito no estran(cid:220) geiro do que no seu pr(cid:246)prio pa(cid:242)s. 35. (cid:217)Essa falta de quadro jur(cid:242)dico adaptado j‘ foi eviden(cid:220) ciada, no contexto do correcto funcionamento do mercado interno, pela recomenda(cid:136)}o da Comiss}o de 12 de Maio de 1995 relativa aos prazos de paga(cid:220) mento das transac(cid:136)øes comerciais(cid:216)(ˇ˛). Considerando que os credores v(cid:242)timas de atrasos de pagamento de(cid:220) vem ter { sua disposi(cid:136)}o meios de recurso r‘pidos, eficazes e pouco onerosos, a Comiss}o convidou os Estados(cid:220)membros a melhorar a efic‘cia dos proces(cid:220) sos jurisdicionais de regula(cid:136)}o de lit(cid:242)gios relativos a quantias em dinheiro, bem como a facilitar os modos de cobran(cid:136)a de cr~ditos transfronteiras n}o impug(cid:220) nados. Teve, todavia, de admitir, no seu relat(cid:246)rio de 9 de Julho de 1997(cid:216)(ˇˇ) relativo { avalia(cid:136)}o dos efei(cid:220) tos da recomenda(cid:136)}o de 1995, que a situa(cid:136)}o pouco evoluiu nos Estados(cid:220)membros e que as PME conti(cid:220) nuam hesitantes em mat~ria de actividades de expor(cid:220) ta(cid:136)}o. (ˇ˝)(cid:217)(cid:133)European Late Payment Survey(cid:176) - 1994 - Intrum Justi(cid:220) tia. (ˇ˛)(cid:217)JO L 127 de 10. 6. 1995; ver comunica(cid:136)}o relativa { reco(cid:220) menda(cid:136)}o da Comiss}o, de 12 de Maio de 1995, sobre os prazos de pagamento nas transac(cid:136)øes comerciais (JO C 144 de 10. 6. 1995, p. 3). (ˇˇ)(cid:217)JO C 216 de 17. 7. 1997, p. 10. 31. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 33/13 36. (cid:217)A abordagem da Comiss}o, que ali‘s recebeu grande apoio do Parlamento Europeu(cid:216)(ˇ—), tem por base a observa(cid:136)}o de disparidades consider‘veis evidencia(cid:220) das aquando da compara(cid:136)}o dos sistemas nacionais. Com efeito, nos œltimos 20 anos surgiu em cada Es(cid:220) tado(cid:220)membro, embora em grau bastante diferente, uma s~rie de processos especiais ou sum‘rios. A mul(cid:220) tiplica(cid:136)}o destes processos, que traduz a vontade dos Estados(cid:220)membros de lutarem contra o atraso judicial end~mico e o congestionamento dos tribunais, mani(cid:220) festa simultaneamente a prioridade que cada um pre(cid:220) tende conferir { efic‘cia da protec(cid:136)}o judicial em be(cid:220) nef(cid:242)cio de uma ou outra categoria de direitos ou de pessoas. 37. (cid:217)Assim, alguns Estados(cid:220)membros introduziram ou es(cid:220) t}o prestes a concluir, para al~m dos processos rela(cid:220) tivos aos pequenos cr~ditos ou mais especificamente aos cr~ditos de consumo, processos destinados a tor(cid:220) nar mais simples, mais r‘pida e menos onerosa a co(cid:220) bran(cid:136)a de quantias em dinheiro. Estes processos(cid:216)(ˇ(cid:209)) n}o existem, todavia, em todos os Estados(cid:220)mem(cid:220) bros(cid:216)(ˇ(cid:210)). Quando os referidos processos existem, va(cid:220) riam consideravelmente as condi(cid:136)øes de fundo e de forma a que obedecem as respectivas execu(cid:136)øes. Os pontos de diverg(cid:240)ncia incidem sobre aspectos t}o fundamentais como o montante m‘ximo dos cr~ditos que podem ser objecto deste processo, o car‘cter contradit(cid:246)rio ou unilateral deste, os meios de prova, as custas e emolumentos ou o papel do advogado. Acresce um formalismo de alcance desigual nos Es(cid:220) tados(cid:220)membros, ou mesmo a (cid:133)desjudicializa(cid:136)}o(cid:176) to(cid:220) tal do processo(cid:216)(ˇ(cid:211)). 38. (cid:217)Esta disparidade crescente implica uma desigualdade de meios em favor dos interessados que podem bene(cid:220) ficiar de uma injun(cid:136)}o para pagar bastante eficaz e em detrimento daqueles que, no extremo oposto, dela n}o dispøem ou apenas t(cid:240)m ao seu dispor re(cid:220) cursos considerados (cid:133)normais(cid:176), geralmente sin(cid:246)mi(cid:220) nos de custos e demoras muito superiores. Al~m disso, em alguns Estados(cid:220)membros, o recurso ao processo de injun(cid:136)}o para pagamento ~ pura e sim(cid:220) plesmente proibido em caso de lit(cid:242)gio transfrontei(cid:220) ras(cid:216)(ˇ(cid:212)). Neste œltimo caso, a desigualdade dos (ˇ—)(cid:217)JO C 211 de 22. 7. 1996. (ˇ(cid:209))(cid:217)(cid:133)Proc~dure d’injonction de payer(cid:176) em Fran(cid:136)a, (cid:133)Mahnver(cid:220) fahren(cid:176) na Alemanha, (cid:133)decreto ingiuntivo(cid:176) em It‘lia, (cid:133)be(cid:220) talningsf‰rel…ggande(cid:176) na Su~cia, (cid:133)Summiere rechtspleging om betaling te bekomen(cid:176) nos Pa(cid:242)ses Baixos, etc. (ˇ(cid:210))(cid:217)A Espanha e Portugal n}o conhecem este tipo de processo. O Reino Unido e a Irlanda conhecem um procedimento su(cid:220) m‘rio bastante semelhante. (ˇ(cid:211))(cid:217)O (cid:133)kronofogdemyndighet(cid:176) na Su~cia, por exemplo. (ˇ(cid:212))(cid:217)Ali‘s, n}o ~ certo que tal restri(cid:136)}o seja conforme com a leitura dada pelo Tribunal de Justi(cid:136)a { Conven(cid:136)}o de Bru(cid:220) xelas e ao artigo 6o. que pro(cid:242)be as discrimina(cid:136)øes (ac(cid:246)rd}o Mund e Festner, processo C(cid:220)398/92, 10 de Fevereiro de 1994, Colect|nea 1994, p. (cid:217)I(cid:220)467). dispositivos legislativos nacionais pode exercer uma grande influ(cid:240)ncia sobre a escolha da jurisdi(cid:136)}o com(cid:220) petente ((cid:133)forum shopping(cid:176)). A Comiss}o considera necess‘rio reduzir estas diferen(cid:136)as, que podem exer(cid:220) cer uma influ(cid:240)ncia nos comportamentos dos devedo(cid:220) res. Com efeito, demonstrou(cid:220)se(cid:216)(ˇ(cid:213)) que, no |mbito do acompanhamento da recomenda(cid:136)}o sobre os pra(cid:220) zos de pagamento entre empresas, h‘ muito menos atrasos de pagamentos nos Estados(cid:220)membros onde a obten(cid:136)}o e a execu(cid:136)}o das decisøes de condena(cid:136)}o s}o r‘pidas, pouco onerosas e eficazes. Nestes mes(cid:220) mos Estados, a propor(cid:136)}o de atrasos de pagamentos intencionais em rela(cid:136)}o ao conjunto dos atrasos ~ claramente inferior { m~dia, que ~ de 35(cid:216)%. Os ope(cid:220) radores econ(cid:246)micos devem, portanto, para beneficiar plenamente das vantagens da aboli(cid:136)}o de fronteiras, dispor de um processo r‘pido, eficaz e pouco one(cid:220) roso, com condi(cid:136)øes de fundo e de forma que lhes proporcionem uma protec(cid:136)}o equivalente. Esta pro(cid:220) tec(cid:136)}o n}o deve, por outro lado, ser limitada aos operadores econ(cid:246)micos, mas oferecida a qualquer ci(cid:220) dad}o (consumidor, credor de alimentos, etc. ) con(cid:220) frontado com a falta de pagamento de um cr~dito. 39. (cid:217)A generaliza(cid:136)}o(cid:216)(ˇ(cid:214)), em todos os Estados(cid:220)membros, do processo de injun(cid:136)}o para pagamento ter‘ igual(cid:220) mente por efeito facilitar, gra(cid:136)as { familiariza(cid:136)}o das autoridades respons‘veis, os processos de reconheci(cid:220) mento e de exequatur (—˝) previstos pela Conven(cid:136)}o de Bruxelas. Ali‘s, deve recordar(cid:220)se neste contexto que muitos trabalhos cient(cid:242)ficos realizados sobre o (cid:133)T(cid:242)tulo Execut(cid:246)rio Europeu(cid:176) tinham por base a ideia de que um processo uniforme para pagamento de uma quantia em dinheiro permitiria alcan(cid:136)ar a su(cid:220) press}o total do processo de reconhecimento e de execu(cid:136)}o (exequatur) previsto pela Conven(cid:136)}o de Bruxelas. 40. (cid:217)O princ(cid:242)pio fundamental subjacente a esta reflex}o ~ que um procedimento complexo para pagamento de uma quantia em dinheiro deve ser evitado quando as s}o efectivamente contenciosas e situa(cid:136)øes n}o quando o devedor n}o contesta a d(cid:242)vida. Este princ(cid:242)(cid:220) pio da invers}o do contencioso postula que a inicia(cid:220) tiva processual deixe de incumbir ao demandante e passe para o demandado que, tendo sido notificado de uma ordem de pagamento proferida a pedido do credor, deve adoptar uma atitude activa submetendo a quest}o ao tribunal. O processo caracteriza(cid:220)se pe(cid:220) los efeitos jur(cid:242)dicos que confere ao sil(cid:240)ncio inten(cid:220) (ˇ(cid:213))(cid:217)(cid:133)European Payment Habits Survey(cid:176) - Abril de 1997 - Intrum Justitia. (ˇ(cid:214))(cid:217)Ver a comunica(cid:136)}o supracitada, p. 9. (—˝)(cid:217)No ac(cid:246)rd}o Klomps (16 de Junho de 1981, processo 166/80, Colet|nea, p. 1953), o Tribunal de Justi(cid:136)a admitiu que o despacho de injun(cid:136)}o para pagamento ~ uma (cid:133)deci(cid:220) s}o(cid:176) na acep(cid:136)}o da Conven(cid:136)}o de Bruxelas. C 33/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 1. 98 cional do devedor. Devem, assim, ser tomadas pre(cid:220) cau(cid:136)øes especiais para que os interesses do devedor demandado sejam eficazmente protegidos. A cita(cid:136)}o ou a notifica(cid:136)}o do t(cid:242)tulo que faz jus ao pedido do credor reveste, para este efeito, uma import|ncia consider‘vel, pois faz correr o prazo durante o qual o devedor pode fazer valer a sua oposi(cid:136)}o e abrir o debate contradit(cid:246)rio. que possibilitam a execu(cid:136)}o compuls(cid:246)ria(cid:216)(—ˇ), n}o sendo o tr|nsito em julgado o œnico crit~rio determi(cid:220) nante a este respeito. As excep(cid:136)øes ao princ(cid:242)pio ge(cid:220) ralmente reconhecido da penhorabilidade de todos os bens do executado s}o numerosas e tamb~m muito diferentes consoante os Estados. O mesmo su(cid:220) cede no que diz respeito {s vias de recurso, ao papel do tribunal a n(cid:242)vel do contencioso executivo, ao custo da execu(cid:136)}o ou ainda { publicidade das medi(cid:220) das de execu(cid:136)}o. 41. (cid:217)Uma vez estabelecidos estes princ(cid:242)pios gerais, que es(cid:220) t}o na base de todos os sistemas vigentes, continuam por resolver numerosas questøes. Trata(cid:220)se primeira(cid:220) mente de determinar a forma de respeitar o equil(cid:242)(cid:220) brio dos direitos das partes em presen(cid:136)a, quer se trate de consumidores, em rela(cid:136)}o aos quais seria conveniente n}o refor(cid:136)ar a sua posi(cid:136)}o de inferiori(cid:220) dade no mercado(cid:216)(—˛), ou de outras categorias de pessoas. Conv~m ainda definir qual deve ser o papel da autoridade judicial, do oficial de dilig(cid:240)ncias ou ainda do advogado. O |mbito material, o eventual montante m‘ximo dos cr~ditos, os tipos de pedido, os meios de prova, os tipos de cita(cid:136)}o da senten(cid:136)a ou os meios e prazos de recurso constituem outros tantos par|metros a ter em considera(cid:136)}o aquando da reflex}o sobre os eventuais contornos de um pro(cid:220) cesso europeu de injun(cid:136)}o para pagamento. Esta re(cid:220) flex}o ser‘ igualmente orientada pela vontade de n}o prejudicar os sistemas em vigor que demonstra(cid:220) ram a sua efic‘cia. II. 2. A EXECU(cid:137)]O DA S DECISºES 42. (cid:217)Um regime r‘pido e eficaz de execu(cid:136)}o das decisøes judiciais constitui um dos aspectos do acesso { jus(cid:220) ti(cid:136)a. A livre circula(cid:136)}o das decisøes ~, por outro lado, ilus(cid:246)ria se o t(cid:242)tulo n}o se concretizar com uma efic‘cia equivalente em todos os Estados(cid:220)membros. 43. (cid:217)N}o ~ certo que neste momento as legisla(cid:136)øes nacio(cid:220) nais possam responder a esse objectivo. Tal como as medidas provis(cid:246)rias e cautelares, as vias de execu(cid:136)}o compuls(cid:246)ria s}o organizadas de forma muito dife(cid:220) rente e est}o submetidas a condi(cid:136)øes muito diver(cid:220) gentes consoante os Estados(cid:220)membros. Embora to(cid:220) dos os Estados(cid:220)membros conhe(cid:136)am um direito de execu(cid:136)}o diferente em fun(cid:136)}o da natureza da obri(cid:220) ga(cid:136)}o a cargo do devedor e quase todos condicio(cid:220) nem a execu(cid:136)}o compuls(cid:246)ria a uma notifica(cid:136)}o do t(cid:242)tulo em que se baseia ou mesmo { cita(cid:136)}o para cumprir do executado, existem grandes diferen(cid:136)as no t(cid:242)tulos que natureza respeito dos diz { 44. (cid:217)A Conven(cid:136)}o de Bruxelas apenas procura facilitar a livre circula(cid:136)}o das decisøes ao simplificar as regras do exequatur. A execu(cid:136)}o propriamente dita conti(cid:220) nua submetida {s regras processuais do Estado onde ~ realizada. O car‘cter execut(cid:246)rio de um t(cid:242)tulo n}o se confunde portanto com a sua execu(cid:136)}o efectiva e neste momento ainda se est‘ longe de que (cid:133)as condi(cid:220) (cid:136)øes de execu(cid:136)}o das decisøes e os riscos associados {s dificuldades que as mesmas suscitam sejam an‘lo(cid:220) gas em todos os Estados(cid:220)membros(cid:176)(cid:216)(——). 45. (cid:217)A diversidade e a complexidade das norms dessa forma real(cid:136)adas pelo Tribunal de Justi(cid:136)a est}o, de facto, associadas { situa(cid:136)}o especial do direito exe(cid:220) cutivo, que afecta desde os direitos da personalidade, o direito dos contratos, os regimes matrimoniais e de sucess}o, o direito fiscal, etc. at~ ao direito das ga(cid:220) rantias. Este car‘cter multidisciplinar, a que acresce o princ(cid:242)pio cl‘ssico da territorialidade das penhoras, impøe uma abordagem prudente e bastante progres(cid:220) siva da quest}o. 46. (cid:217)^ proposto limitar a reflex}o, numa primeira fase, { problem‘tica da penhora banc‘ria, que existe na quase totalidade dos Estados(cid:220)membros e que consti(cid:220) tui, a priori, um meio eficaz contra o devedor recal(cid:220) citrante. Essa efic‘cia deve, todavia, ser relativizada em fun(cid:136)}o do princ(cid:242)pio da territorialidade das pe(cid:220) nhoras e das diferen(cid:136)as substanciais entre as legisla(cid:220) (cid:136)øes nacionais. Sobretudo, a extrema volatilidade do conteœdo das contas banc‘rias constitui um s~rio tra(cid:220) v}o { aplica(cid:136)}o da penhora e da apreens}o dos fun(cid:220) dos. Por conseguinte, ~ desej‘vel reflectir sobre os diferentes meios de neutralizar tais obst‘culos e a re(cid:220) ferida volatilidade, bem como definir uma aborda(cid:220) gem comum da Uni}o Europeia. 47. (cid:217)V‘rias questøes merecem uma aten(cid:136)}o especial. A determina(cid:136)}o do lugar da penhora ~ uma dessas (—˛)(cid:217)Ver Livro Verde sobre o acesso dos consumidores { justi(cid:136)a. (——)(cid:217)Ac(cid:246)rd}o Mund e Festner, supracitado, ver nota 24. (—ˇ)(cid:217)Alguns Estados(cid:220)membros fazem uma distin(cid:136)}o entre o t(cid:242)(cid:220) tulo executivo e a f(cid:246)rmula execut(cid:246)ria. 31. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 33/15 questøes essenciais. A resposta a essa quest}o deve ter em conta o desenvolvimento crescente da transfe(cid:220) r(cid:240)ncia electr(cid:246)nica de fundos. O princ(cid:242)pio cl‘ssico nos termos do qual esse lugar corresponde ao lugar onde os fundos na posse do banco s}o interceptados ou onde o pagamento ~ efectuado pelo banco (geral(cid:220) mente a sua sede social) deve ser reavaliado para esse efeito. O alcance da penhora no que diz respeito aos fun(cid:220) dos na posse da sucursal ou da filial estrangeira do banco notificado para a penhora coloca igualmente um problema espec(cid:242)fico em rela(cid:136)}o ao princ(cid:242)pio da territorialidade das penhoras. A filial ou a sucursal ~ geralmente considerada um estabelecimento distinto daquele onde se realizou a penhora, pelo menos no que diz respeito { desresponsabiliza(cid:136)}o deste. A data em que o banco ~ obrigado a fornecer infor(cid:220) ma(cid:136)øes relativas { conta do devedor ou ainda o des(cid:220) tino dos cr~ditos impenhor‘veis depositados na conta banc‘ria deste constituem outras questøes que dever}o ser cuidadosamente examinadas. O mesmo sucede no que diz respeito ao tratamento priorit‘rio conferido em alguns Estados ao credor que requer a penhora, aspecto que gera um risco de discrimina(cid:136)}o em rela(cid:136)}o ao credor mais (cid:133)afastado(cid:176). caracterizado por uma maior opacidade e, na ~poca dos progressos inform‘ticos e da Internet(cid:216)(—(cid:209)), por uma cada vez maior volatilidade. 50. (cid:217)Os legisladores nacionais n}o ficaram insens(cid:242)veis a esta evolu(cid:136)}o e, progressivamente, estabeleceram medidas destinadas a suprir, pelo menos parcial(cid:220) mente, esta falta de transpar(cid:240)ncia. Os meios actual(cid:220) mente em vigor em cada Estado(cid:220)membro e destina(cid:220) dos a detectar e a localizar os diferentes elementos activos e passivos do patrim(cid:246)nio do devedor s}o, n}o obstante, caracterizados por uma extrema diversi(cid:220) dade e est}o longe de garantir uma protec(cid:136)}o igual de todos os credores. 51. (cid:217)Um destes meios consiste na obriga(cid:136)}o para o execu(cid:220) tado, a pedido do exequente ou do tribunal onde corre a execu(cid:136)}o, de revelar os elementos do seu pa(cid:220) trim(cid:246)nio. Num primeiro grupo de Estados(cid:220)membros, n}o existe qualquer norma legal desta natureza. In(cid:220) cumbe, portanto, ao exequente proceder {s dilig(cid:240)n(cid:220) cias ncess‘rias para identificar e localizar esses ele(cid:220) mentos, em benef(cid:242)cio na maior parte das vezes do executado precavido ou bem aconselhado. Alguns Estados(cid:220)membros, ali‘s, n}o prev(cid:240)em disposi(cid:136)øes destinadas a sancionar as pr‘ticas do executado no sentido de organizar a sua insolv(cid:240)ncia. II. 3. A TRANSPAR(cid:226)N CIA DO PATRI MŁNI O 48. (cid:217)Facilitar, gra(cid:136)as a um procedimento de reconheci(cid:220) mento e de exequatur simplificado, a r‘pida execu(cid:220) (cid:136)}o de decisøes estrangeiras ~ indispens‘vel a uma protec(cid:136)}o eficaz dos direitos do credor. Este pro(cid:220) cesso pode, contudo, ser em muitos casos ilus(cid:246)rio, se o executado for insolvente ou tiver dissimulado os seus bens. O credor deve ent}o poder avaliar com precis}o a consist(cid:240)ncia efectiva do patrim(cid:246)nio do de(cid:220) vedor, tanto nos seus elementos activos como passi(cid:220) vos, antes de considerar a oportunidade de prosse(cid:220) guir a execu(cid:136)}o. 49. (cid:217)Ora este patrim(cid:246)nio, que representa a garantia geral dos credores, perdeu muito da sua transpar(cid:240)ncia. Anteriormente constitu(cid:242)do no essencial por bens im(cid:246)veis facilmente identific‘veis e, portanto, penho(cid:220) r‘veis, tem sido consideravelmente alterado nas suas componentes. Perdeu bastante do seu conteœdo ma(cid:220) terial e, doravante, ~ maioritariamente constitu(cid:242)do por contas banc‘rias, remunera(cid:136)øes diversas, t(cid:242)tulos, valores m(cid:246)veis ou quotas em sociedades dissemina(cid:220) das atrav~s da Europa. O patrim(cid:246)nio ~ actualmente Num segundo grupo de Estados(cid:220)membros, existe uma obriga(cid:136)}o de declara(cid:136)}o de patrim(cid:246)nio pres(cid:220) tada, sob forma escrita ou oral, junto de um tribu(cid:220) nal, se necess‘rio sob juramento, perante um escri(cid:220) v}o ou um oficial de dilig(cid:240)ncias ou ainda perante as autoridades especialmente encarregadas da execu(cid:136)}o das decisøes. O executado que se recuse a prestar essa declara(cid:136)}o expøe(cid:220)se a san(cid:136)øes ou mesmo a uma pena de pris}o. Em geral, a obriga(cid:136)}o de declara(cid:136)}o abrange todos os tipos de bens m(cid:246)veis ou im(cid:246)veis. A efic‘cia da declara(cid:136)}o de patrim(cid:246)nio depende em grande medida da utiliza(cid:136)}o que dela se faz e da pu(cid:220) blicidade que lhe ~ dada. Em alguns Estados(cid:220)mem(cid:220) bros, a informa(cid:136)}o obtida por esta via s(cid:246) ~ divulgada ao tribunal e {s partes. Pelo contr‘rio, o valor dis(cid:220) suasor da obriga(cid:136)}o de declara(cid:136)}o ~ muito maior quando a informa(cid:136)}o pode ser levada ao conheci(cid:220) mento de qualquer pessoa interessada atrav~s dos re(cid:220) gistos dos tribunais, de modo que a obriga(cid:136)}o de de(cid:220) clara(cid:136)}o de patrim(cid:246)nio constitui um meio de press}o bastante eficaz contra os devedores de m‘ f~. (—(cid:209))(cid:217)Ver Livro Verde da Comiss}o sobre o com~rcio electr(cid:246)nico [COM(97) 157(cid:129). C 33/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 1. 98 52. (cid:217)A consulta dos registos pœblicos pode constituir uma fonte de informa(cid:136)}o complementar n}o negligenci‘(cid:220) vel ou mesmo uma solu(cid:136)}o de substitui(cid:136)}o nos Esta(cid:220) dos(cid:220)membros onde n}o existe a declara(cid:136)}o de patri(cid:220) m(cid:246)nio. Tamb~m aqui, o alcance das informa(cid:136)øes acess(cid:242)veis por este meio varia consoante os Estados(cid:220) (cid:220)membros. 53. (cid:217)Por outro lado, num determinado nœmero de Esta(cid:220) dos(cid:220)membros, os tribunais ou as autoridades respon(cid:220) s‘veis pela execu(cid:136)}o podem exigir a comunica(cid:136)}o por terceiros, nomeadamente estabelecimentos ban(cid:220) c‘rios e financeiros, de informa(cid:136)øes sobre as contas dos devedores. Em outros Estados(cid:220)membros tal pos(cid:220) sibilidade est‘ totalmente exclu(cid:242)da, sendo geralmente invocado o segredo banc‘rio para justificar tal exclu(cid:220) s}o. 54. (cid:217)Existem, portanto, diverg(cid:240)ncias bastante consider‘(cid:220) veis a n(cid:242)vel da Uni}o Europeia na forma de apreen(cid:220) der o conceito de transpar(cid:240)ncia do patrim(cid:246)nio. Por um lado, a discri(cid:136)}o de alguns Estados(cid:220)membros ~ suscept(cid:242)vel de encorajar os devedores de m‘ f~ a des(cid:220) locar os seus bens para esses Estados(cid:220)membros de modo a evitar a penhora. Por outro lado, os credo(cid:220) res da Uni}o Europeia n}o est}o em situa(cid:136)}o de igualdade quando tentam obter o pagamento do seu cr~dito nos diversos Estados(cid:220)membros. A Comiss}o considera que a situa(cid:136)}o actual n}o ~ satisfat(cid:246)ria e que a efic‘cia das vias de execu(cid:136)}o na Uni}o Euro(cid:220) peia exige uma ac(cid:136)}o coordenada. Parece(cid:220)lhe opor(cid:220) tuno reflectir, tendo em conta o interesse deste sis(cid:220) tema, sobre a generaliza(cid:136)}o da obriga(cid:136)}o de decla(cid:220) ra(cid:136)}o de patrim(cid:246)nio como meio de localizar os seus elementos activos e passivos. Dever‘ igualmente ter(cid:220)se em conta os procedimentos destinados a lutar contra a insolvibilidade organizada. Tal abordagem teve grande apoio dos profissionais que foram consultados pelos servi(cid:136)os da Comiss}o no |mbito dos trabalhos preparat(cid:246)rios do semin‘rio de Hels(cid:242)nquia de Mar(cid:136)o de 1997, sobre o (cid:133)T(cid:242)tulo Execut(cid:246)rio Europeu(cid:176). A Comiss}o considera, toda(cid:220) via, indispens‘vel conciliar a efic‘cia de tal processo, por um lado, com as regras de impenhorabilidade e, por outro, com a protec(cid:136)}o do executado e de ter(cid:220) ceiros contra qualquer medida de investiga(cid:136)}o ino(cid:220) portuna, inadequada ou excessiva. Dever‘ tamb~m ser conferida especial aten(cid:136)}o { protec(cid:136)}o de dados. A Comiss}o pretende, assim, realizar amplas consul(cid:220) tas tendo em vista obter pareceres fundamentados por parte dos sectores interessados. II. 4. A TR OC A DE INF OR MA (cid:137)ºE S E N TR E A S AU TOR ID AD E S R E SP ONS @ VE I S PE LA E X E C U (cid:137) ] O 55. (cid:217)Existe uma outra dimens}o que a reflex}o sobre a melhoria da efic‘cia das decisøes deve integrar, a da coopera(cid:136)}o das autoridades competentes em cada Estado pela execu(cid:136)}o das decisøes judiciais. Esta quest}o ~ indissoci‘vel da identifica(cid:136)}o dos bens ob(cid:220) jecto da execu(cid:136)}o e constitui o seu complemento na(cid:220) tural. O alcance de uma futura coopera(cid:136)}o ser‘ tanto maior quanto mais esfor(cid:136)os tenham sido de(cid:220) senvolvidos no sentido de uma maior transpar(cid:240)ncia do patrim(cid:246)nio. Na fase actual, e embora a coopera(cid:220) (cid:136)}o judici‘ria civil seja um dos objectivos da Uni}o, deve todavia observar(cid:220)se a falta, a n(cid:242)vel da Uni}o Europeia, de qualquer instrumento multilateral de alcance geral que tenha por objecto, mediante a cria(cid:220) (cid:136)}o de um sistema de assist(cid:240)ncia mœtua, acelerar a regula(cid:136)}o de lit(cid:242)gios e a execu(cid:136)}o de decisøes. 56. (cid:217)Esta observa(cid:136)}o foi ali‘s um dos temas abordados no semin‘rio sobre o (cid:133)T(cid:242)tulo Execut(cid:246)rio Europeu(cid:176) or(cid:220) ganizado em Hels(cid:242)nquia em Mar(cid:136)o de 1997, en(cid:220) quanto elemento necess‘rio a uma maior efic‘cia das decisøes judiciais. A possibilidade de instaura(cid:136)}o de um sistema de interc|mbio de informa(cid:136)øes neste do(cid:220) m(cid:242)nio foi tamb~m objecto de consultas dos Estados(cid:220) (cid:220)membros no |mbito dos trabalhos sobre o (cid:133)T(cid:242)tulo Execut(cid:246)rio Europeu(cid:176) (ver I. 2). O acolhimento reser(cid:220) vado a esta proposta traduz uma certa sensibiliza(cid:136)}o dos Estados(cid:220)membros para as dificuldades geradas pela falta de um quadro formal de coopera(cid:136)}o, a n(cid:242)(cid:220) vel dos (cid:246)rg}os jurisdicionais, no dom(cid:242)nio da efic‘cia das decisøes. 57. (cid:217)A Comiss}o considera, por seu lado, que a melhoria dos mecanismos legislativos de reconhecimento e de execu(cid:136)}o constitui uma quest}o priorit‘ria, mas que os resultados positivos esperados dos esfor(cid:136)os desen(cid:220) volvidos neste sentido podem ser ainda superiores atrav~s de uma coopera(cid:136)}o activa das autoridades dos Estados(cid:220)membros implicadas nestes mecanismos. Al~m disso, tal coopera(cid:136)}o permitir‘ contornar os inconvenientes do princ(cid:242)pio da territorialidade das vias de execu(cid:136)}o, princ(cid:242)pio profundamente ancorado na tradi(cid:136)}o jur(cid:242)dica dos Estados(cid:220)membros. A dificul(cid:220) dade ou mesmo a impossibilidade, em determinados casos, de localizar facilmente e a custo reduzido os bens suscept(cid:242)veis de satisfazer o credor pøe em causa a livre circula(cid:136)}o e a efic‘cia das decisøes e, em ge(cid:220) ral, a capacidade dos aparelhos judiciais dos Esta(cid:220) dos(cid:220)membros para responderem {s preocupa(cid:136)øes dos cidad}os. Assim, afigura(cid:220)se razo‘vel iniciar um de(cid:220) bate tendo em vista a determina(cid:136)}o da oportunidade e das formas poss(cid:242)veis de um sistema de interc|mbio 31. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 33/17 de informa(cid:136)øes entre as autoridades de execu(cid:136)}o dos Estados(cid:220)membros. especialmente desenvolvidos nos dom(cid:242)nios aduaneiro e agr(cid:242)cola, bem como em mat~ria fiscal(cid:216)(—(cid:211)). 58. (cid:217)Para ser eficaz, tal sistema n}o deve limitar(cid:220)se ao in(cid:220) terc|mbio de informa(cid:136)øes sobre a legisla(cid:136)}o aplic‘vel no Estado requerido em mat~ria de execu(cid:136)}o das de(cid:220) cisøes. O objectivo priorit‘rio da coopera(cid:136)}o deve ser na realidade a obten(cid:136)}o, em benef(cid:242)cio do exe(cid:220) quente, das informa(cid:136)øes dispon(cid:242)veis no Estado re(cid:220) querido sobre a pr(cid:246)pria pessoa do executado, mas tamb~m sobre a natureza dos seus bens, os elemen(cid:220) tos activos (incluindo cr~ditos sobre terceiros) e pas(cid:220) sivos que os integram e a sua localiza(cid:136)}o. 60. (cid:217)No contexto da reflex}o a desenvolver, as diferen(cid:136)as culturais entre os Estados(cid:220)membros no que diz res(cid:220) peito { responsabilidade pela condu(cid:136)}o do processo, pela execu(cid:136)}o das decisøes, as disparidades ou con(cid:220) verg(cid:240)ncias entre as informa(cid:136)øes dispon(cid:242)veis a n(cid:242)vel de cada Estado(cid:220)membro, bem como as diverg(cid:240)ncias not‘veis nos estatutos e responsabilidades dos agen(cid:220) tes de execu(cid:136)}o, ter}o uma grande influ(cid:240)ncia nos de(cid:220) bates, devendo ser tomado em considera(cid:136)}o um de(cid:220) terminado nœmero de par|metros. 59. (cid:217)Um exame comparado dos instrumentos existentes noutros dom(cid:242)nios facilitar‘ a defini(cid:136)}o dos eventuais contornos do sistema. Com efeito, existe uma s~rie de instrumentos, designadamente a n(cid:242)vel da Uni}o Europeia, cujo objecto consiste em permitir ou facili(cid:220) tar a informa(cid:136)}o rec(cid:242)proca e a coopera(cid:136)}o das auto(cid:220) ridades. A este respeito, o mecanismo previsto pela conven(cid:220) (cid:136)}o assinada em 6 de Novembro de 1990 no |mbito da coopera(cid:136)}o pol(cid:242)tica europeia, relativa { cobran(cid:136)a de pensøes alimentares(cid:216)(—(cid:210)) reveste(cid:220)se de especial in(cid:220) teresse. Nos termos do artigo 3o. da conven(cid:136)}o, as autoridades designadas comprometem(cid:220)se a cooperar tendo em vista a efic‘cia das decisøes e a płr em pr‘tica os meios de execu(cid:136)}o coercivos necess‘rios, mas igualmente a investigar e localizar os bens do devedor, bem como a obter das autoridades do Es(cid:220) tado qualquer informa(cid:136)}o a ele relativa. O direito comunit‘rio proporciona igualmente v‘rios modelos de sistemas de interc|mbio de informa(cid:136)øes e de assist(cid:240)ncia mœtua entre autoridades, cujo objec(cid:220) tivo consiste em assegurar a correcta aplica(cid:136)}o das regulamenta(cid:136)øes comunit‘rias. Estes sistemas est}o (—(cid:210))(cid:217)Esta conven(cid:136)}o foi ratificada por apenas quatro Estados(cid:220) (cid:220)membros. O exame desta conven(cid:136)}o, a decorrer a n(cid:242)vel do Conselho, nomeadamente sobre os fundamentos de n}o ra(cid:220) tifica(cid:136)}o, dever‘ permitir obter informa(cid:136)øes œteis. Com efeito, ser‘ importante definir com precis}o quem poder‘ ter acesso {s informa(cid:136)øes. Seria sem dœvida prefer(cid:242)vel reservar este acesso {s autoridades e n}o aos simples particulares. Conv~m, portanto, determinar quais ser}o as autoridades suscept(cid:242)veis de receber informa(cid:136)øes e as autoridades que as podem fornecer. ^ indubit‘vel que tal sistema dever‘ ser aberto a qualquer autoridade, administrativa, judicial ou em regime liberal, desde que essa autoridade te(cid:220) nha recebido do Estado o poder para proceder { execu(cid:136)}o coerciva das decisøes. Uma quest}o para(cid:220) lela ser‘ a do grau de descentraliza(cid:136)}o que tal sis(cid:220) tema dever‘ alcan(cid:136)ar. O |mbito de aplica(cid:136)}o material do sistema e as con(cid:220) di(cid:136)øes {s quais dever}o responder os pedidos de as(cid:220) sist(cid:240)ncia dever}o estar claramente definidos. Conv~m igualmente delimitar os casos em que a assist(cid:240)ncia poder‘ ser validamente recusada, bem como os limi(cid:220) tes que podem ser impostos ao sistema, tendo em conta a preocupa(cid:136)}o leg(cid:242)tima da protec(cid:136)}o da vida privada e da protec(cid:136)}o dos dados pessoais ou ainda das normas nacionais em vigor no Estado requerido em mat~ria de confidencialidade das informa(cid:136)øes ou de segredo banc‘rio. (—(cid:211))(cid:217)Ver, nomeadamente, a Directiva 76/308/CEE do Conse(cid:220) lho, relativa { assist(cid:240)ncia mœtua em mat~ria de cobran(cid:136)a de cr~ditos resultantes de opera(cid:136)øes que fazem parte do sis(cid:220) tema de financiamento do FEOGA, bem como de direitos niveladores agr(cid:242)colas e de direitos aduaneiros (JO L 73 de 19. 3. 1976, p. (cid:216)18)


title: VERORDNUNG (EG) Nr. 2344/97 DER KOMMISSION vom 26. November 1997 betreffend die Festsetzung der Höchstbeträge der Erstattungen bei der Ausfuhr von Olivenöl für die 2. Teilausschreibung im Rahmen der mit der Verordnung (EG) Nr. 1978/97 eröffneten Dauerausschreibung

eurovoc_concepts:
award of contract
export refund
olive oil


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 3801/97 von Cristiana MUSCARDINI an die Kommission. Gleichwertigkeit von Befähigungsnachweisen

eurovoc_concepts:
Italy
diploma
free movement of workers
job mobility
recognition of diplomas
right of establishment
single market

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text: C 187/60 DE Amtsblatt der Europa¤ischen Gemeinschaften 16. 6. 98 Kann die Kommission die ihr zugegangenen weiteren Informationen, wie in den Absa¤tzen 1 und 2 der Antwort vom 28. Januar 1997 angeku¤ndigt, mitteilen? Kann sie im Lichte dieser neuen Informationen mitteilen, ob nicht ihres Erachtens die in der vorangegangenen Anfrage genannten Richtlinien verletzt werden, und ob diese Gewehre in anderen europa¤ischen La¤ndern in einer Weise eingesetzt wurden, die nicht mit den Gemeinschaftsrichtlinien in Einklang steht? (1) ABl. C 186 vom 18. 6. 1997, S. 41. (2) ABl. L 103 vom 25. 4. 1979, S. 1. Antwort von Frau Bjerregaard im Namen der Kommission (16. Dezember 1997) In ihrer Antwort auf die fru¤here schriftliche Anfrage Nr. 3175/96 des Herrn Abgeordneten und Herrn Ripa di Meanas zum selben Thema hatte die Kommission darauf hingewiesen, da(cid:223) von den italienischen Beho¤rden gema¤(cid:223) Artikel 9 der Richtlinie 79/409/EWG des Rates (1) ein Bericht vorzulegen sei. Dieser den Zeitraum 1995 und 1996 umfassende Bericht wurde schlie(cid:223)lich Ende Mai 1997 vorgelegt. Seine Analyse wurde ku¤rzlich abgeschlossen. In dem Bericht ist die vom Herrn Abgeordneten genannte Ma(cid:223)nahme nicht erwa¤hnt, so da(cid:223) die Kommission die italienischen Beho¤rden um zusa¤tzliche Informationen bitten wird. Die der Kommission von den Mitgliedstaaten vorgelegten Informationen enthalten keinerlei Angaben u¤ber eine den Bestimmungen der Richtlinie 79/409/EWG entgegenstehende Verwendung von Lasergewehren. Sollten die Arbeitnehmer des (cid:132)Consorzio di solidarieta‘(cid:147) von Modena dazu angehalten worden sein, mit gefa¤hrlichen Arbeitsgera¤ten wie Lasergewehren ohne angemessene Schutzma(cid:223)nahmen zu arbeiten, so wa¤re nach Artikel 4 Absatz 2 der Richtlinie 89/391/EWG des Rates vom 12. Juni 1989 u¤ber die Durchfu¤hrung von Ma(cid:223)nahmen zur Verbesserung der Sicherheit und des Gesundheitsschutzes der Arbeitnehmer bei der Arbeit (2) die fu¤r die Kontrolle und U¤ berwachung zusta¤ndige italienische Beho¤rde, d. h. die zusta¤ndige Gewerbeaufsicht, daru¤ber zu unterrichten. (1) ABl. L 103 vom 24. 5. 1979, gea¤ndert infolge des Beitritts O¤ sterreichs (ABl. L 1 vom 1. 1. 1995). (2) ABl. L 183 vom 29. 6. 1989. (98/C 187/95) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-3801/97 von Cristiana Muscardini (NI) an die Kommission (26. November 1997) Betrifft: Gleichwertigkeit von Befa¤higungsnachweisen 1993 wurden die Grenzen hinsichtlich der Befa¤higungsnachweise geo¤ffnet, und in einigen La¤ndern, allen voran Italien, gibt es Befa¤higungsnachweise, die in den anderen Mitgliedstaaten der Union nicht anerkannt werden. Die Kommission wird daher um Auskunft daru¤ber gebeten, ob sie beabsichtigt, die Mitgliedstaaten aufzufordern, die Gleichwertigkeit der Befa¤higungsnachweise herzustellen, damit die Arbeitsmobilita¤t in Europa endlich erreicht werden kann. Antwort von Herrn Monti im Namen der Kommission (6. Januar 1998) Die Frau Abgeordnete wird auf die Antwort der Kommission auf ihre schriftliche Anfrage E-85/95 (1) verwiesen. (1) ABl. C 190 vom 24. 7. 1995