title: Proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 92/481/CEE, de 22 de Setembro de 1992, relativa à adopção de um plano de acção para o intercâmbio, entre as administrações dos Estados-membros, de funcionários nacionais envolvidos na aplicação da legislação comunitária necessária à realização do mercado único (programa Karolus)

eurovoc_concepts:
administrative structures
approximation of laws
civil servant
drafting of EU law
single market

formats: pdf print

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS •tt* -it •it <t <r -b -it it Bruxelas, 24. 11. 1997 COM(97) 635 final 97/0214 (COD) Proposta alterada de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão 92/481/CEE, de 22 de Setembro de 1992, relativa à adopção de um plano de acção para o intercâmbio, entre as administrações dos Estados-membros, de funcionários nacionais envolvidos na aplicação da legislação comunitária necessária à realização do mercado único (Programa KAROLUS) (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. Na sua sessão de 18 de Novembro de 1997, o Parlamento Europeu, emitiu, em primeira leitura, tendo em vista o processo de co-decisão, o seu parecer1 sobre a proposta de decisão do Parlamento e do Conselho que altera a Decisão 92/481/CEE, de 22 de Setembro de 1992, relativa à adopção de um plano de acção para o intercâmbio, entre as administrações dos Estados-membros, de funcionários nacionais envolvidos na aplicação da legislação comunitária necessária à realização do mercado único (Programa KAROLUS) (doe. COM(97) 393 final - 97/0214 (COD)). A presente proposta toma em consideração alterações propostas pelo Parlamento 2. Europeu que a Comissão considera poderem ser aceites. 1 PE 223. 472/def. - A/4-0340/97 PROPOSTA ALTERADA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão 92/481/CEE, de 22 de Setembro de 1992, relativa à adopção de um plano de acção para o intercâmbio, entre as administrações dos Estados-membros, de funcionários nacionais envolvidos na aplicação da legislação comunitária necessária à realização do mercado único (doe. COM(97) 393 final - 97/0214 (COD) (Programa KAROLUS) Em resposta ao parecer emitido pelo Parlamento Europeu na sua sessão de 18 de Novembro de 1997 sobre a proposta de decisão do Parlamento e do Conselho, citada em referência e transmitida pela Comissão ao Parlamento e ao Conselho, em 24 de Julho de 1997, e em conformidade com o n° 2 do artigo 189°-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Comissão decidiu alterar a proposta referida supra do seguinte modo: Proposta da Comissão Alterações Segundo considerando Considerando que o interesse do programa foi demonstrado em termos de reforço da cooperação entre os Estados-membros através do intercâmbio de experiências no domínio direito aplicação comunitário necessário à realização do mercado interno; do da Considerando que o interesse do programa não foi suficientemente demonstrado em termos de reforço da cooperação entre os Estados-membros através do intercâmbio de experiências no domínio da aplicação do direito comunitário necessário à realização devido, do designadamente, ao elevado número de acções prioritárias; mercado interno, Terceiro considerando Considerando que se afigura conveniente prever a extensão do programa por um período de dois anos na pendência da proposta de um novo programa na sequência de consultas aprofundadas; Considerando, consequentemente, que se afigura conveniente prever a extensão do programa por um período de dois anos, assegurando simultaneamente um número de participantes que implique um máximo dos Estados-membros, na pendência da aplicação de um novo programa plurianual; Quinto considerando bis (novo) Considerando a declaração comum de três instituições de 6 de Março de 19952- relativa à inscrição das disposições financeiras nos actos legislativos. Sexto considerando Considerando que esta extensão poderá Considerando que a presente decisão efectuar-se no limite do pacote dos MEN estabelece para o período 1998-1999 um inicialmente previsto no artigo 11° da pacote financeiro que irá acrescentar-se às Decisão 92/481/CEE do Conselho de 22 de dotações autorizadas para o período 1992-1997; que o montante cumulado de Setembro de 1992; referência dois períodos constitui privilegiada, nos termos do n°l da Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995 para a autoridade orçamental no âmbito do processo orçamental anual; a Sexto considerando bis (novo) Considerando que se chegou, em 20 de Dezembro de 1994, a um acordo sobre um modus vivendi entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão no que se refere às medidas de execução dos actos adoptados procedimento previsto no artigo 189°-B do Tratado CE; segundo o Artigo 1° n° 1 bis N° 2 do artigo 11° da Decisão 92/481/CEE 2. O montante dos recursos financeiros comunitários considerado necessário para a sua execução é de 17,3 milhões de ecus, que corresponde a um número global de 1 900 participantes. Este montante deverá ser função do enquadramento financeiro comunitário em vigor. 2. As dotações autorizadas para o período 1993-1997 elevam-se a 7,7 milhões de ecus. O pacote financeiro para a execução do programa no período de prolongamento de 1998-1999 é fixado em 4,5 milhões de ecus. O montante cumulado de 12,2 milhões de ecus corresponde ao número global de 1 340 participantes. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade JOn°C 102 de 4. 4. 1996 limite das perspectivas orçamental no financeiras e segundo os critérios de boa gestão financeira previstos no artigo 2o do Regulamento financeiro. N° 3 do artigo 1 Io da Decisão 92/481/CEE 3. A autoridade orçamental determinará as 3. Suprimido. dotações disponíveis para cada exercício tendo em consideração os princípios da boa referidos no artigo 2o do gestão Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias. ISSN 0257-9553 COM(97) 635 final DOCUMENTOS PT 06 10 09 01 N. ° de catálogo : CB-CO-97-651-PT-C ISBN 92-78-28262-6 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo


title: 97/801/EG: Beschluß des Rates vom 24. November 1997 zur Ernennung zweier Mitglieder des Ausschusses der Regionen

eurovoc_concepts:
European Committee of the Regions
Sweden
appointment of staff

formats: html pdfa1b print


title: Rozporządzenie Rady (WE) nr 2345/97 z dnia 24 listopada 1997 r. ustalające obniżkę stawki celnej stosowanej w przywozie niektórych gatunków żywego bydła w ramach kontyngentu taryfowego WTO

eurovoc_concepts:
Central and Eastern Europe
World Trade Organisation
cattle
import policy
live animal
tariff quota

formats: html pdf print

text: 390 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 02/t. 8 31997R2345 28. 11. 1997 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH L 326/1 ROZPORZĄDZENIE RADY (WE) NR 2345/97 z dnia 24 listopada 1997 r. ustalające obniżkę stawki celnej stosowanej w przywozie niektórych gatunków żywego bydła w ramach kontyngentu taryfowego WTO RADA UNII EUROPEJSKIEJ, uwzględniając Traktat ustanawiający Wspólnotę Europejską, w szczególności jego art. 113, uwzględniając wniosek Komisji, a także mając na uwadze, co następuje: Wspólnota zobowiązała się w ramach Światowej Organizacji Handlu (WTO) do otworzenia rocznego kontyngentu taryfowego na 169 000 sztuk niektórych gatunków żywego bydła; stawka celna stosowana w przywozie w ramach tego kontyngentu składa się z stawki ad valorem w wysokości 16 % i kwoty specyficznej w wysokości 582 ECU za tonę; rozporządzenie Rady (WE) nr 2179/95 z dnia 8 sierpnia 1995 r. przewidujące dostosowanie, jako środka autonomicznego i przej- ściowego niektórych koncesji rolnych przewidzianych w Ukła- dach Europejskich oraz zmieniające rozporządzenie (WE) nr 3379/94 otwierające i zarządzające niektórymi kontyngentami taryfowymi w 1995 r. na niektóre produkty rolne oraz piwo, z uwzględnieniem Porozumienia zawartego podczas Rundy Uru- gwajskiej wielostronnych negocjacji handlowych (1) i rozporzą- dzenie Rady (WE) nr 3066/95 z dnia 22 grudnia 1995 r. ustana- wiające koncesje w formie wspólnotowych kontyngentów taryfowych, z uwzględnieniem Porozumienia w sprawie rolnictwa zawartego podczas Rundy Urugwajskiej wie- lostronnych negocjacji handlowych (2), przewidujące możliwość obniżki specyficznej kwoty należnej w przywozie w ramach kon- tyngentu taryfowego na 169 000 sztuk niektórych gatunków żywego bydła, do kwoty 399 ECU za tonę, w odniesieniu do zwierząt pochodzących ze stowarzyszonych krajów Europy Środ- kowej; obniżki wprowadzone są w odniesieniu do tych krajów od dnia 1 lipca 1995 r. ; niektóre na mocy rozporządzenia (WE) nr 1926/96 (3) podobne traktowa- nie przewidziane jest dla przywozu z Estonii, Łotwy i Litwy od dnia 1 lipca 1996 r. ; biorąc pod uwagę międzynarodowe zobowiązania Wspólnoty w ramach WTO, konieczne jest zapewnienie, że przywóz ze wszystkich krajów korzystał zawsze ze stawek celnych obniżo- nych w ramach kontyngentu, gdy obniżka została lub będzie wprowadzona w odniesieniu do przywozu ze stowarzyszonych krajów Europy Środkowej i państw bałtyckich; dlatego należy ustanowić przepisy w celu rozszerzenia takich obniżek na przy- wóz żywego bydła ze wszystkich krajów, PRZYJMUJE NINIEJSZE ROZPORZĄDZENIE: Artykuł 1 ceł należnych w przywozie w ramach Każda obniżka wspólnotowego kontyngentu taryfowego na 169 000 sztuk niektórych gatunków żywego bydła pochodzącego z Polski, Węgier, Republiki Czeskiej, Słowacji, Rumunii i Bułgarii oraz Estonii, Łotwy i Litwy, zostaje rozszerzona na wszystkie przywozy w ramach tego kontyngentu taryfowego, niezależnie od kraju pochodzenia zwierząt. Artykuł 2 Szczegółowe zasady stosowania niniejszego rozporządzenia zostają przyjęte przez Komisję zgodnie z procedurą przewidzianą w art. 27 rozporządzenia Rady (EWG) nr 805/68 z dnia 27 czerwca 1968 r. w sprawie wspólnej organizacji rynku wołowiny i cielęciny (4). Artykuł 3 Niniejsze rozporządzenie wchodzi w życie trzeciego dnia po jego opublikowaniu w Dzienniku Urzędowym Wspólnot Europejskich. Niniejsze rozporządzenie stosuje się do wszystkich przywozów, na które zostały wydane pozwolenia w okresie od dnia 1 lipca 1995 r. do dnia 30 czerwca 1997 r. (1) Dz. U. L 223 z 20. 9. 1995, str. 29. (2) Dz. U. L 328 z 30. 12. 1995, str. 31. Rozporządzenie zmienione roz- porządzeniem (WE) nr 1595/97 (Dz. U. L 216 z 8. 8. 1997, str. 1). (3) Dz. U. L 254 z 8. 10. 1996, str. 1. (4) Dz. U. L 148 z 28. 6. 1968, str. 24. Rozporządzenie ostatnio zmie- nione rozporządzeniem (WE) nr 2222/96 (Dz. U. L 296 z 21. 11. 1996, str. 50. ). 02/t. 8 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 391 Niniejsze rozporządzenie wiąże w całości Państwach Członkowskich. i jest bezpośrednio stosowane we wszystkich Sporządzono w Brukseli, dnia 24 listopada 1997 r. W imieniu Rady J. POOS Przewodniczący


title: 97/803/EC: Council Decision of 24 November 1997 amending at mid-term, Decision 91/482/EEC on the association of the overseas countries and territories with the European Economic Community

eurovoc_concepts:
association agreement (EU)
economic cooperation
financial cooperation
industrial cooperation
overseas countries and territories


title: Euroopan parlamentin ja neuvoston direktiivi 97/63/EY, annettu 24 päivänä marraskuuta 1997, lannoitteita koskevan jäsenvaltioiden lainsäädännön lähentämisestä annettujen neuvoston direktiivien 76/116/ETY, 80/876/ETY, 89/284/ETY ja 89/530/ETY muuttamisesta

eurovoc_concepts:
European standard
approximation of laws
fertiliser
labelling


title: Regulamento (CE) nº 2325/97 da Comissão de 24 de Novembro de 1997 que completa o anexo do Regulamento (CE) nº 1107/96 relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

eurovoc_concepts:
agricultural product
consumer information
designation of origin
foodstuff
location of production


title: Δήλωση του Συμβουλίου και των αντιπροσώπων των κυβερνήσεων των κρατών μελών συνελθόντων στο πλαίσιο του Συμβουλίου της 24ης Νοεμβρίου 1997 σχετικά με την καταπολέμηση του ρατσισμού, της ξενοφοβίας και του αντισημιτισμού στη νεολαία

eurovoc_concepts:
anti-discriminatory measure
antisemitism
education policy
racism
xenophobia
young person


title: Nařízení Rady (ES) č. 2345/97 ze dne 24. listopadu 1997, kterým se stanoví snížení celní sazby pro dovoz v rámci celních kvót WTO pro určitý živý skot

text: 390 CS Úřední věstník Evropské unie 02/sv. 8 31997R2345 28. 11. 1997 ÚŘEDNÍ VĚSTNÍK EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ L 326/1 NAŘÍZENÍ RADY (ES) č. 2345/97 ze dne 24. listopadu 1997, kterým se stanoví snížení celní sazby pro dovoz v rámci celních kvót WTO pro určitý živý skot RADA EVROPSKÉ UNIE, s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na článek 113 této smlouvy, s ohledem na návrh Komise, vzhledem k tomu, že je s ohledem na mezinárodní závazky Spo- lečenství v rámci WTO nezbytné zajistit, aby dovoz ze všech zemí měl v rámci kvóty výhodu snížené celní sazby při každém uplat- nění tohoto snížení pro dovoz z přidružených zemí střední Evropy a pobaltských států; že je proto třeba rozšířit toto snížení na dovoz živého skotu pocházejícího ze všech zemí, vzhledem k tomu, že se Komise v rámci Světové obchodní orga- nizace (WTO) zavázala otevřít roční celní kvótu 169 000 kusů určitého živého skotu; že celní sazba pro dovoz v rámci této kvóty je složena z 16 % valorického cla a ze specifického cla 582 ECU za tunu; PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ: Článek 1 vzhledem k tomu, že podle nařízení Rady (ES) č. 2179/95 ze dne 8. srpna 1995, kterým se upravují, jako autonomní a přechodné opatření, některé zemědělské koncese stanovené v evropských dohodách a o změně nařízení (ES) č. 3379/94 o otevření a správě určitých celních kvót Společenství v roce 1995 pro některé země- dělské produkty a pro pivo v rámci Dohody uzavřené během Uru- guayského kola mnohostranných obchodních jednání (1), a podle nařízení Rady (ES) č. 3066/95 ze dne 22. prosince 1995, kterým se zřizují určité koncese v podobě celních kvót Společenství pro některé zemědělské produkty a stanoví, jako autonomní a přechodné opatření, některé koncese pro zemědělské produkty podle Evropských dohod s ohledem na Dohodu o zemědělství uzavřenou během Uruguayského kola mnohostranných obchod- ních jednání (2), je možné snížit specifické clo, které se platí za dovoz v rámci celní kvóty pro 169 000 kusů určitého skotu, na 399 ECU za tunu pro zvířata pocházející z přidružených zemí střední Evropy; že toto snížení bylo pro uvedené země provedeno od 1. července 1995; Každé snížení dovozního cla, které je splatné v rámci celní kvóty Společenství pro 169 000 kusů určitého živého skotu pocházejícího z Polska, Maďarska, České republiky, Slovenska, Rumunska a Bulharska a z Estonska, Lotyšska a Litvy se bez ohledu na původ zvířat rozšiřuje na veškerý dovoz v rámci uvedené celní kvóty. Článek 2 Prováděcí pravidla k tomuto nařízení přijme Komise v souladu s postupem stanoveným v článku 27 nařízení Rady (EHS) č. 805/68 ze dne 27. června 1968 o společné organizaci trhu s hovězím a telecím masem (4). Článek 3 vzhledem k tomu, že podobný režim se na základě nařízení (ES) č. 1926/96 (3) od 1. července 1996 předpokládá pro dovoz pocházející z Estonska, Lotyšska a Litvy; (1) Úř. věst. L 223, 20. 9. 1995, s. 29. (2) Úř. věst. L 328, 30. 12. 1995, s. 31. Nařízení ve znění nařízení (ES) č. 1595/97 (Úř. věst. L 216, 8. 8. 1997, s. 1. (3) Úř. věst. L 254, 8. 10. 1996, s. 1. Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství. Použije se pro dovozy, pro něž byly vydány licence v období od 1. července 1995 do 30. června 1997. (4) Úř. věst. L 148, 28. 6. 1968, s. 24. Nařízení naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 2222/96 (Úř. věst. L 296, 21. 11. 1996, s. 50). 02/sv. 8 CS Úřední věstník Evropské unie 391 Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech. V Bruselu dne 24. listopadu 1997. Za Radu předseda J. POOS


title: QUESTION ECRITE no 3761/97 de Patricia McKENNA au Conseil. Arrestation d'un défenseur des droits de l'homme en Corée du Sud

eurovoc_concepts:
South Korea
arrest
censorship
film industry
freedom of expression
freedom of opinion
human rights
human rights movement
legal process
protection of freedoms

text: C 187/50 FR Journal officiel des Communaute·s europe·ennes 16. 6. 98 Quelles mesures le Conseil a-t-il l(cid:146)intention de prendre pour donner une re·ponse adapte·e a‘ ces questions urgentes? Envisage-t-il d(cid:146)aller plus vite et de pre·voir des actions ad hoc qui permettent de re·partir les pre·judices cause·s a‘ l(cid:146)Italie? Re·ponse commune aux questions e·crites P-3755/97, E-3927/97 et P-0109/98 (19 mars 1998) Pour re·pondre a‘ l(cid:146)arrive·e re·cente d(cid:146)un nombre croissant de Kurdes de nationalite· iraquienne ou turque, ainsi que d(cid:146)un nombre modeste mais croissant de migrants d(cid:146)autres nationalite·s qui utilisent les me(cid:136)mes itine·raires de transit, le Conseil a adopte·, le 26 janvier 1998, un plan d(cid:146)action global de l(cid:146)UE concernant diffe·rents aspects de l(cid:146)afflux re·cent de migrants en provenance d(cid:146)Iraq et des pays de la re·gion. Bien que cet afflux de migrants repre·sente, pour les E· tats membres de l(cid:146)Union europe·enne, un proble‘me important qui exige un renforcement de la coope·ration dans le cadre de la lutte contre l(cid:146)immigration clandestine et la participation d(cid:146)organisations criminelles, le Conseil ne ne·glige pas les aspects politiques et humanitaires du proble‘me, que les Honorables Parlementaires e·voquent dans leurs questions. Une action approprie·e est entreprise au niveau de l(cid:146)UE dans le but d(cid:146)assurer une meilleure analyse de la situation politique, e·conomique et humanitaire qui re‘gne dans la re·gion. A‘ cet e·gard, un dialogue e·troit s(cid:146)est engage· avec le HCR, dans le cadre du plan d(cid:146)action, afin d(cid:146)obtenir davantage d(cid:146)informations sur la situation humanitaire et d(cid:146)e·tudier le ro(cid:136)le que le HCR peut jouer dans la re·gion pour aider a‘ traiter le proble‘me des demandeurs d(cid:146)asile, notamment en mettant e·ventuellement au point des solutions re·gionales. Le plan d(cid:146)action pre·voit e·galement une e·valuation des besoins du peuple iraquien en vue de l(cid:146)octroi d(cid:146)une aide humanitaire tant au niveau de l(cid:146)UE qu(cid:146)au niveau bilate·ral, ainsi que la continuite· du dialogue avec les pays de la re·gion pour insister sur la ne·cessite· d(cid:146)ame·liorer l(cid:146)acce‘s des organismes des Nations Unies et des ONG au nord de l(cid:146)Iraq. En outre, le Conseil est conscient du fait qu(cid:146)un nombre important de ces migrants se voient du(cid:136)ment reconna(cid:14)(cid:136)tre la qualite· de re·fugie· au titre de la convention des Nations Unies de 1951 relative au statut des re·fugie·s ou accorder, dans certains E· tats membres, d(cid:146)autres statuts pour des raisons humanitaires. A‘ ce propos, il est a‘ souligner que la reconnaissance, dans des cas individuels, de la qualite· de re·fugie· au sens de la convention de Gene‘ve, tout comme l(cid:146)octroi d(cid:146)autres formes de protection a‘ titre humanitaire, rele‘ve de la compe·tence des E· tats membres. Cela e·tant, le Conseil reconna(cid:14)(cid:136)t pleinement qu(cid:146)il importe de veiller a‘ ce que les conside·rations humanitaires continuent de recevoir l(cid:146)attention qu(cid:146)elles me·ritent et a‘ ce que les obligations en matie‘re de protection qui incombent aux E· tats membres en vertu du droit international continuent a‘ e(cid:136)tre honore·es. Cette reconnaissance est une composante essentielle du plan d(cid:146)action et n(cid:146)enle‘ve rien a‘ la ne·cessite· de veiller a‘ ce que les personnes qui n(cid:146)ont pas besoin de cette protection ne puissent abuser des proce·dures relatives a‘ la demande et a‘ l(cid:146)octroi de l(cid:146)asile et d(cid:146)autres formes de protection. Le Conseil (cid:156)uvre actuellement a‘ la mise en (cid:156)uvre rapide et efficace du plan d(cid:146)action. Le Conseil n(cid:146)envisage pas, a‘ l(cid:146)heure actuelle, d(cid:146)adopter des mesures ad hoc en vue de re·partir la charge supporte·e par certains E· tats membres du fait de cet afflux de migrants. Il convient cependant de souligner que le Conseil a adopte· deux instruments sur la re·partition des charges en ce qui concerne l(cid:146)accueil et le se·jour a‘ titre temporaire des personnes de·place·es (re·solution du Conseil du 25 septembre 1995, JO C 262 du 7. 10. 1995, p. 1, et de·cision du Conseil du 4 mars 1996, JO L 63 du 13. 3. 1996, p. 10). De plus, la question de la re·partition des charges entre les E· tats membres est traite·e dans la proposition de la Commission en vue d(cid:146)une action commune concernant la protection temporaire des personnes de·place·es (JO C 106 du 4. 4. 1997, p. 13), que le groupe de travail compe·tent du Conseil examine actuellement. (98/C 187/81) QUESTION E· CRITE E-3761/97 pose·e par Patricia McKenna (V) au Conseil (24 novembre 1997) Objet: Arrestation d(cid:146)un de·fenseur des droits de l(cid:146)homme en Core·e du Sud Suh Jun-Sik, l(cid:146)un des organisateurs du festival cine·matographique sur les droits de l(cid:146)homme de Sarangbang organise· re·cemment, a e·te· arre(cid:136)te· par la police sud-core·enne le 4 novembre 1997


title: Nõukogu otsus, 24. november 1997, mis käsitleb Doonau jõe kaitse ja säästva kasutuse koostöökonventsiooni sõlmimist

eurovoc_concepts:
environmental protection
international convention
international cooperation
public health
use of water
watercourse

text: 11/27. kd ET Euroopa Liidu Teataja 3 31997D0825 L 342/18 EUROOPA ÜHENDUSTE TEATAJA 12. 12. 1997 NÕUKOGU OTSUS, 24. november 1997, mis käsitleb Doonau jõe kaitse ja säästva kasutuse koostöökonventsiooni sõlmimist (97/825/EÜ) EUROOPA LIIDU NÕUKOGU, võttes arvesse Euroopa Ühenduse asutamislepingut, eriti selle artikli 130s lõiget 1 seoses artikli 228 lõike 2 esimese lausega ja lõike 3 esimese lõiguga, võttes arvesse komisjoni ettepanekut, (1) võttes arvesse Euroopa Parlamendi arvamust, (2) võttes arvesse majandus- ja sotsiaalkomitee arvamust (3) ning arvestades, et: komisjon osales ühenduse nimel selleks otstarbeks loodud töö- rühma raames läbirääkimistel, et valmistada ette Doonau jõe kaitse ja säästva kasutuse koostöökonventsioon; käesolev konventsioon kirjutati ühenduse nimel alla 29. nil 1994. aastal Sofias (Bulgaarias); juu- käesolev konventsioon kehtestab raamistiku kahe- või mitme- poolseks koostööks, et kaitsta merekeskkonda, ennetada ja kont- rollida Doonau jõe reostust ning tagada veeressursside säästev kasutus riikides, millest Doonau jõgi läbi voolab; ühendus on võtnud meetmeid konventsiooniga reguleeritavas valdkonnas; ühendus peab võtma selles valdkonnas rahvusvahe- lise kohustuse; vastavalt artiklile 130r aitab ühenduse säästvale arengule suuna- tud keskkonnapoliitika saavutada keskkonna kvaliteedi säilitami- se, kaitsmise ja parandamise, inimtervise kaitsmise, loodusvarade heaperemeheliku ja mõistliku kasutamise eesmärke, ning rahvus- vahelisel tasandil edendada regionaalsete või ülemaailmsete kesk- konnaprobleemide lahendamise meetmeid; ühenduse keskkonnapoliitika kui terviku eesmärk on saavutada keskkonnapoliitika põhineb keskkonnakaitse ettevaatus- ja ennetustegevuse põhimõtetel, ning põhimõtetel, kõrge tase; mille kohaselt keskkonnakahju tuleb likvideerida, eriti selle tek- kekohas, ja et saastaja maksab; oma vastavate pädevuste piires teevad ühendus ja selle liikmesrii- gid koostööd vastavate kolmandate riikide ja rahvusvaheliste organisatsioonidega; konventsiooni sõlmimine ühenduse poolt aitab saavutada asuta- mislepingu artiklis 130r kehtestatud eesmärke ning see tuleb heaks kiita, ON VASTU VÕTNUD JÄRGMISE OTSUSE: Artikkel 1 Ühenduse nimel kiidetakse heaks Doonau jõe kaitse ja säästva kasutuse koostöökonventsioon. Konventsiooni tekst on lisatud käesolevale otsusele. Artikkel 2 Nõukogu eesistujal on õigus määrata isik(ud), kellel on vastavalt konventsiooni artiklile 26 õigus anda vastuvõtmiskiri hoiule Rumeenia valitsusele. Brüssel, 24. november 1997 Nõukogu nimel eesistuja E. HENNICOT-SCHOEPGES (1) EÜT C 288, 1. 10. 1996, lk 19. (2) Arvamus on esitatud 25. oktoobril 1996. aastal (EÜT C 347, 18. 11. 1996). (3) EÜT C 66, 3. 3. 1997, lk 1


title: Directiva 97/63/CE a Parlamentului European și a Consiliului din 24 noiembrie 1997 de modificare a Directivelor 76/116/CEE, 80/876/CEE, 89/284/CEE și 89/530/CEE de apropiere a legislațiilor statelor membre referitoare la îngrășăminte

formats: html pdf print xhtml

text: 164 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 13/vol. 22 31997L0063 6. 12. 1997 JURNALUL OFICIAL AL COMUNITĂȚILOR EUROPENE L 335/15 DIRECTIVA 97/63/CE A PARLAMENTULUI EUROPEAN Ș(cid:13) I A CONSILIULUI din 24 noiembrie 1997 de modificare a Directivelor 76/116/CEE, 80/876/CEE, 89/284/CEE ș(cid:13)i 89/530/CEE de apropiere a legislațiilor statelor membre referitoare la îngrăș(cid:13)ăminte PARLAMENTUL EUROPEAN Ș(cid:13) I CONSILIUL UNIUNII EUROPENE, având în vedere Tratatul de instituire a Comunității Europene, în special articolul 100a, unor asemenea schimbări; întrucât trebuie stabilită, în consecință, o perioadă în care ambalajele, etichetele ș(cid:13)i documentele însoți- toare marcate „îngrăș(cid:13)ământ CEE” să poată fi utilizate în conti- nuare, având în vedere propunerea Comisiei (1), ADOPTĂ PREZENTA DIRECTIVĂ: având în vedere avizul Comitetului Economic ș(cid:13)i Social (2), Articolul 1 în conformitate cu procedura stabilită la articolul 189b din tratat (3), întrucât articolul G din Tratatul privind Uniunea Europeană a înlocuit termenul de „Comunitate Economică Europeană” cu termenul de „Comunitate Europeană”; întrucât, din acest motiv, inițialele „CEE” trebuie înlocuite cu inițialele „CE”; întrucât termenul de „îngrăș(cid:13)ământ CEE” figurează în anumite dis- poziții din Directiva 76/116/CEE a Consiliului din 18 decembrie 1975 de apropiere a legislațiilor statelor membre referitoare la îngrăș(cid:13)ăminte (4), Directiva 80/876/CEE a Consiliului din 15 iulie 1980 de apropiere a legislațiilor statelor membre referitoare la îngrăș(cid:13)ăminte simple pe bază de azotat de amoniu cu conținut ridicat de azot (5), Directiva 89/284/CEE a Consiliului din 13 apri- lie 1989 de completare ș(cid:13)i modificare a Directivei 76/116/CEE pri- sodiu din vind conținutul de calciu, magneziu, îngrăș(cid:13)ăminte (6)ș(cid:13)i Directiva 89/530/CEE a Consiliului din 18 sep- tembrie 1989 de completare ș(cid:13)i modificare a Directivei 76/116/CEE privind conținutul de oligoelemente bor, cobalt, cupru, fier, mangan, molibden ș(cid:13)i zinc din îngrăș(cid:13)ăminte (7); întru- cât, în consecință, termenul de „îngrăș(cid:13)ământ CEE” trebuie înlocuit în aceste dispoziții cu termenul „îngrăș(cid:13)ământ CE”; sulf ș(cid:13)i întrucât producătorii păstrează de obicei în stoc cantități mari de ambalaje, etichete ș(cid:13)i documente însoțitoare, expunându-se astfel riscului unor cheltuieli suplimentare în cazul aplicării imediate a JO C 19, 18. 1. 1997, p. 6. JO C 89, 19. 3. 1997, p. 17. (1) (2) (3) Avizul Parlamentului European din 11 martie 1997 (JO C 115, 14. 4. 1997, p. 24), Poziția comună a Consiliului din 17 iunie 1997 (JO C 237, 4. 8. 1997, p. 14) ș(cid:13)i Decizia Parlamentului European din 17 septembrie 1997 (JO C 304, 6. 10. 1997, p. 79), Decizia Consiliu- lui din 27 octombrie 1997. JO L 24, 30. 1. 1976, p. 21, astfel cum a fost modificată ultima dată prin Directiva 96/28/CE a Comisiei (JO L 140, 13. 6. 1996, p. 30). JO L 250, 23. 9. 1980, p. 7. JO L 111, 22. 4. 1989, p. 34, astfel cum a fost modificată ultima dată prin Directiva 93/69/CEE a Comisiei (JO L 185, 28. 7. 1993, p. 30). JO L 281, 30. 9. 1989, p. 116. (5) (6) (7) (4) (1) Directiva 76/116/CEE se modifică după cum urmează: (a) la articolul 1, termenul „îngrăș(cid:13)ământ CEE” se înlocuieș(cid:13)te cu termenul „îngrăș(cid:13)ământ CE”; (b) la articolul 2, termenul „îngrăș(cid:13)ământ CEE” se înlocuieș(cid:13)te cu termenul „îngrăș(cid:13)ământ CE”; (c) la articolul 7, termenul „îngrăș(cid:13)ământ CEE” se înlocuieș(cid:13)te cu termenul „îngrăș(cid:13)ământ CE”; (d) la articolul 8 alineatul (1), termenul „îngrăș(cid:13)ământ CEE” se înlocuieș(cid:13)te cu termenul „îngrăș(cid:13)ământ CE”; (e) la anexa II punctul 1 litera (a), termenul „ÎNGRĂȘ(cid:13) ĂMÂNT CEE” se înlocuieș(cid:13)te cu termenul „ÎNGRĂȘ(cid:13) ĂMÂNT CE”. (2) Directiva 80/876/CEE se modifică după cum urmează: (a) la articolul 2, termenul „îngrăș(cid:13)ământ CEE” se înlocuieș(cid:13)te cu termenul „îngrăș(cid:13)ământ CE”; (b) la articolul 4, termenul „îngrăș(cid:13)ământ CEE” se înlocuieș(cid:13)te cu termenul „îngrăș(cid:13)ământ CE”; (c) la articolul 6, termenul „îngrăș(cid:13)ământ CEE” se înlocuieș(cid:13)te cu termenul „îngrăș(cid:13)ământ CE”; (d) la articolul 7 alineatul (1), termenul „îngrăș(cid:13)ământ CEE” se înlocuieș(cid:13)te cu termenul „îngrăș(cid:13)ământ CE”; (e) la articolul 7 alineatul (3), termenul „îngrăș(cid:13)ământ CEE” se înlocuieș(cid:13)te cu termenul „îngrăș(cid:13)ământ CE”. (3) Directiva 89/284/CEE se modifică după cum urmează: (a) la articolul 1, termenul „îngrăș(cid:13)ământ CEE” se înlocuieș(cid:13)te cu termenul „îngrăș(cid:13)ământ CE”; (b) la articolul 2, termenul „îngrăș(cid:13)ământ CEE” se înlocuieș(cid:13)te cu termenul „îngrăș(cid:13)ământ CE”; 13/vol. 22 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 165 (c) la articolul 4, termenul „ÎNGRĂȘ(cid:13) ĂMÂNT CEE” se înlocuieș(cid:13)te cu termenul „ÎNGRĂȘ(cid:13) ĂMÂNT CE”; (d) la articolul 6 litera (a), termenul „ÎNGRĂȘ(cid:13) ĂMÂNT CEE” se înlocuieș(cid:13)te cu termenul „ÎNGRĂȘ(cid:13) ĂMÂNT CE”; (e) la articolul 9 alineatele (1) ș(cid:13)i (2), termenul „îngrăș(cid:13)ământ CEE” se înlocuieș(cid:13)te cu termenul „îngrăș(cid:13)ământ CE”. (4) Directiva 89/530/CEE se modifică după cum urmează: (a) la articolul 1 alineatul (1), termenul „ÎNGRĂȘ(cid:13) ĂMÂNT CEE” se înlocuieș(cid:13)te cu termenul „ÎNGRĂȘ(cid:13) ĂMÂNT CE”; (b) la articolul 1 alineatul (2), termenul „ÎNGRĂȘ(cid:13) ĂMÂNT CEE” se înlocuieș(cid:13)te cu termenul „ÎNGRĂȘ(cid:13) ĂMÂNT CE”; (c) la articolul 2, termenul „îngrăș(cid:13)ământ CEE” se înlocuieș(cid:13)te cu termenul „îngrăș(cid:13)ământ CE”; (d) la articolul 3 alineatul (1), în teza introductivă termenul „îngrăș(cid:13)ământ CEE” se înlocuieș(cid:13)te cu termenul „îngrăș(cid:13)ământ CE”; (e) la articolul 3 alineatul (1) litera (b), termenul „îngrăș(cid:13)ământ CEE” se înlocuieș(cid:13)te cu termenul „îngrăș(cid:13)ământ CE”; (f) la articolul 4 litera (a), termenul „ÎNGRĂȘ(cid:13) ĂMÂNT CEE” se înlocuieș(cid:13)te cu termenul „ÎNGRĂȘ(cid:13) ĂMÂNT CE”; Articolul 3 (1) Statele membre adoptă actele cu putere de lege ș(cid:13)i actele administrative necesare pentru a se conforma prezentei directive până la 1 iulie 1998. Statele membre informează de îndată Comi- sia cu privire la aceasta. Atunci când statele membre adoptă aceste dispoziții, ele conțin o trimitere la prezenta directivă sau sunt însoțite de o asemenea trimitere în momentul publicării lor oficiale. Statele membre sta- bilesc modalitatea de efectuare a acestei trimiteri. (2) Comisiei îi sunt comunicate de către statele membre textele dispozițiilor de drept intern pe care le adoptă în domeniul regle- mentat de prezenta directivă. Comisia informează celelalte state membre despre aceasta. Articolul 4 Prezenta directivă intră în vigoare în a douăzecea zi de la data publicării în Jurnalul Oficial al Comunităților Europene. Articolul 5 (g) la articolul 6 primul paragraf, termenul „îngrăș(cid:13)ământ CEE” se înlocuieș(cid:13)te cu termenul „îngrăș(cid:13)ământ CE”; Prezenta directivă se adresează statelor membre. (h) în capitolele C si D din anexă, termenul „ÎNGRĂȘ(cid:13) ĂMÂNT CEE” se înlocuieș(cid:13)te cu termenul „ÎNGRĂȘ(cid:13) ĂMÂNT CE”. Adoptată la Bruxelles, la 24 noiembrie 1997. Articolul 2 Pentru Parlamentul European Pentru Consiliu Ambalajele, etichetele ș(cid:13)i documentele însoțitoare marcate „îngrăș(cid:13)ământ CEE” pot fi utilizate până la 31 decembrie 1998. Preș(cid:13)edintele J. M. GIL-ROBLES Preș(cid:13)edintele J. POOS