title: Informação relativa à entrada em vigor do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e o Reino Hachemita da Jordânia

eurovoc_concepts:
Jordan
association agreement (EU)
signature of an agreement

formats: pdf print

text: L 129/166 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 ACTA FINAL Os plenipotencia´rios: DO REINO DA BE´ LGICA, DO REINO DA DINAMARCA, DA REPU´ BLICA FEDERAL DA ALEMANHA, DA REPU´ BLICA HELE´ NICA, DO REINO DE ESPANHA, DA REPU´ BLICA FRANCESA, DA IRLANDA, DA REPU´ BLICA ITALIANA, DO GRA˜ O-DUCADO DO LUXEMBURGO, DO REINO DOS PAI´SES BAIXOS, DA REPU´ BLICA DA A´ USTRIA, DA REPU´ BLICA PORTUGUESA, DA REPU´ BLICA DA FINLAˆ NDIA, DO REINO DA SUE´ CIA E DO REINO UNIDO DA GRA˜ -BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, partes contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia e no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carva˜o e do Aço, adiante designados «Estados-Membros», e da COMUNIDADE EUROPEIA e da COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVA˜ O E DO AÇO adiante designadas «Comunidade», por um lado, e os plenipotencia´rios do REINO HACHEMITA DA JORDAˆ NIA, adiante designado «Jordânia», por outro, 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/167 reunidos em Bruxelas, em vinte e quatro de Novembro de mil novecentos e noventa e sete, para a assinatura do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associaça˜o entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Reino Hachemita da Jordânia, por outro, adiante designado «Acordo Euro-Mediterrânico», adoptaram os seguintes textos: O Acordo Euro-Mediterrânico, os seus anexos e os seguintes protocolos: Protocolo n. o 1 relativo ao regime aplica´vel na Comunidade à importaça˜o de produtos agrı´colas origina´rios da Jordânia Protocolo n. o 2 relativo ao regime aplica´vel na Jordânia à importaça˜o de produtos agrı´colas origina´rios da Comunidade Protocolo n. o 3 relativo à definiça˜o da noça˜o de «produtos origina´rios» e aos métodos de cooperaça˜o administrativa Protocolo n. o 4 relativo à assistência mu´ tua em matéria aduaneira entre autoridades administrativas Os plenipotencia´rios dos Estados-Membros e da Comunidade e os plenipotencia´rios da Jordânia adoptaram as seguintes declaraço˜ es comuns, anexas à presente acta final: Declaraça˜o comum relativa ao artigo 28. o do acordo Declaraça˜o comum relativa aos artigos 51. o e 52. o do acordo Declaraça˜o comum relativa à propriedade intelectual, industrial e comercial (artigo 56. o e anexo VII) Declaraça˜o comum relativa ao artigo 62. o do acordo Declaraça˜o comum relativa à cooperaça˜o descentralizada Declaraça˜o comum relativa ao tı´tulo VII do acordo Declaraça˜o comum relativa ao artigo 101. o do acordo Declaraça˜o comum relativa aos trabalhadores Declaraça˜o comum relativa à cooperaça˜o para a prevença˜o e o controlo da imigraça˜o ilegal Declaraça˜o comum relativa à protecça˜o de dados Declaraça˜o comum relativa ao Principado de Andorra Declaraça˜o comum relativa à Repu´ blica de Sa˜o Marino Os plenipotencia´rios dos Estados-Membros e da Comunidade e os plenipotencia´rios da Jordânia tomaram igualmente nota do seguinte Acordo sob forma de Troca de Cartas, anexo à presente acta final: Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade e a Jordânia respeitante ao regime de importaça˜o na Comunidade de flores e seus boto˜ es, cortados, frescos, da posiça˜o 0603 10 da Pauta Aduaneira Comum. L 129/168 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 Hecho en Bruselas, el veinticuatro de noviembre de mil novecientos noventa y siete. Udfærdiget i Bruxelles, den fireogtyvende november nitten hundrede og sygoghalvfems. Geschehen zu Brüssel am vierundzwanzigsten November neunzehnhundertsiebenundneunzig. ’¯ªØ(cid:237)(cid:229) (cid:243)(cid:244)Ø(cid:242) ´æı(cid:238)(cid:229)·ºº(cid:229)(cid:242), (cid:243)(cid:244)Ø(cid:242) (cid:229)Ø·Œ(cid:239)(cid:243)Ø (cid:244)(cid:229)·(cid:243)(cid:243)(cid:229)æØ(cid:242) ˝(cid:239)(cid:229)(cid:236)(cid:226)æØ·(cid:239)ı (cid:247)Ø·ºØÆ (cid:229)(cid:237)(cid:237)ØÆŒ(cid:239)·(cid:243)ØÆ (cid:229)(cid:237)(cid:229)(cid:237)(cid:231)·(cid:237)(cid:244)Æ (cid:229)(cid:240)(cid:244)Æ·. Done at Brussels on the twenty-fourth day of November in the year one thousand nine hundred and ninety-seven. Fait à Bruxelles, le vingt-quatre novembre mil neuf cent quatre-vingt-dix-sept. Fatto a Bruxelles, addı` ventiquattro novembre millenovecentonovantasette. Gedaan te Brussel, de vierentwintigste november negentienhonderd zevenennegentig. Feito em Bruxelas, em vinte e quatro de Novembro de mil novecentos e noventa e sete. Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäneljäntenä päivänä marraskuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayh- deksänkymmentäseitsemän. Som skedde i Bryssel den tjugofjärde november nittonhundranittiosju. Pour le Royaume de Belgique Voor het Koninkrijk België Für das Königreich Belgien Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale. Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest. Diese Unterschrift verbindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt. På Kongeriget Danmarks vegne 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/169 Für die Bundesrepublik Deutschland ˆØÆ (cid:244)(cid:231)(cid:237) ¯ºº(cid:231)(cid:237)ØŒ(cid:231)· ˜(cid:231)(cid:236)(cid:239)ŒæÆ(cid:244)Ø·Æ Por el Reino de Espan˜ a Pour la République française Thar cheann Na hE´ ireann For Ireland L 129/170 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 Per la Repubblica italiana Pour le Grand-Duché de Luxembourg Voor het Koninkrijk der Nederlanden Für die Republik O¨ sterreich 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/171 Pela Repu´ blica Portuguesa Suomen tasavallan puolesta För Konungariket Sverige For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland L 129/172 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 Por las Comunidades Europeas For De Europæiske Fællesskaber Für die Europäischen Gemeinschaften ˆØÆ (cid:244)Ø(cid:242) ¯ıæø(cid:240)ÆØ¤Œ(cid:229)·(cid:242) ˚(cid:239)Ø(cid:237)(cid:239)·(cid:244)(cid:231)(cid:244)(cid:229)(cid:242) For the European Communities Pour les Communautés européennes Per le Comunità europee Voor de Europese Gemeenschappen Pelas Comunidades Europeias Euroopan yhteisöjen puolesta På Europeiska gemenskapernas vägnar 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/173 DECLARAÇO˜ ES COMUNS DECLARAÇA˜ O COMUM RELATIVA AO ARTIGO 28. o A fim de promover a criaça˜o progressiva de uma grande zona de comércio livre euro-mediterrânica, de acordo com as concluso˜ es do Conselho Europeu de Cannes e da Conferência de Barcelona, as partes: — acordam em que o Protocolo n. o 3, relativo à definiça˜o da noça˜o de «produtos origina´rios», estabeleça a acumulaça˜o diagonal antes da conclusa˜o e da entrada em vigor de acordos de comércio livre entre os paı´ses mediterrânicos, — reafirmam o seu empenho na harmonizaça˜o das regras de origem em toda a zona de comércio livre euro-mediterrânica. Se o Conselho de Associaça˜o o considerar necessa´rio para respeitar esse objectivo, adoptara´ medidas para rever esse protocolo. DECLARAÇA˜ O COMUM RELATIVA AOS ARTIGOS 51. o E 52. o Se, durante a aplicaça˜o progressiva das disposiço˜ es do presente acordo, a Jordânia enfrentar sérias dificuldades na sua balança de pagamentos, podera˜o realizar-se consultas entre a Jordânia e a Comunidade com vista a definir os meios e as modalidades mais adequados para ajudar este paı´s a fazer face a essas dificuldades. Essas consultas realizar-se-a˜o em colaboraça˜o com o Fundo Moneta´rio Internacional. DECLARAÇA˜ O COMUM RELATIVA A` PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL (ARTIGO 56. o E ANEXO VII) Para efeitos do presente acordo, a propriedade intelectual, industrial e comercial inclui, em especial, os direitos de autor (incluindo os direitos de autor sobre programas informa´ticos) e os direitos conexos, bem como os direitos sobre patentes, desenhos industriais, indicaço˜ es geogra´ficas, incluindo as denominaço˜ es de origem, marcas comerciais e de serviços, topografias de circuitos integrados e ainda a defesa contra a concorrência desleal, na acepça˜o que lhe é dada pelo artigo 10. oA da Convença˜o de Paris para a Protecça˜o da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo de 1967) e a protecça˜o de informaço˜ es confidenciais sobre know-how. DECLARAÇA˜ O COMUM RELATIVA AO ARTIGO 62. o As partes reafirmam o seu empenho no processo de paz no Médio Oriente e a sua convicça˜o de que a paz deve ser consolidada através da cooperaça˜o regional. A Comunidade esta´ disposta a apoiar projectos de desenvolvimento apresentados conjuntasmente pela Jordânia e por outros parceiros regionais, sob reserva dos procedimentos comunita´rios aplica´veis em matéria orçamental e técnica. L 129/174 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 DECLARAÇA˜ O COMUM RELATIVA A` COOPERAÇA˜ O DESCENTRALIZADA As partes reiteram a importância que conferem aos programas de cooperaça˜o descentralizada enquanto meio para incentivar o intercâmbio de experiências e a transferência de conhecimentos na regia˜o do Mediterrâneo, bem como entre a Comunidade Europeia e os seus parceiros mediterrânicos. DECLARAÇA˜ O COMUM RELATIVA AO TI´TULO VII A Comunidade e a Jordânia adoptara˜o as medidas adequadas para apoiar as empresas jordanas, mediante a prestaça˜o de assistência técnica e financeira, tendo em vista a modernizaça˜o e a criaça˜o de novas infra- -estruturas. DECLARAÇA˜ O COMUM RELATIVA AO ARTIGO 101. o DO ACORDO 1. As partes acordam em que, para efeitos da correcta interpretaça˜o e aplicaça˜o pra´tica do acordo, pela expressa˜o «casos de especial urgência», referida no artigo 101. o do acordo, se entende os casos de violaça˜o substancial do acordo por uma das partes. Uma violaça˜o substancial do acordo consiste: — na rejeiça˜o do acordo na˜o autorizada pelas regras do direito internacional, — na violaça˜o dos elementos essenciais do acordo enunciados no artigo 2. o As partes acordam em que as medidas adequadas referidas no artigo 101. o sa˜o medidas adoptadas 2. em conformidade com o direito internacional. Se uma parte adoptar uma medida num caso de especial urgência ao abrigo do artigo 101. o, a outra parte podera´ recorrer ao mecanismo de resoluça˜o de diferendos. DECLARAÇA˜ O COMUM RELATIVA AOS TRABALHADORES As partes reafirmam a importância que atribuem ao tratamento equitativo dos trabalhadores estrangeiros legalmente residentes e empregados nos respectivos territo´ rios. Os Estados-Membros acordam em que, a pedido da Jordânia, esta˜o dispostos a considerar a possibilidade de negociarem acordos bilaterais recı´procos relativos às condiço˜ es de trabalho e aos direitos em matéria de segurança social dos nacionais da Jordânia e dos Estados-Membros legalmente residentes e empregados nos respectivos territo´ rios. 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/175 DECLARAÇA˜ O COMUM RELATIVA A` COOPERAÇA˜ O PARA A PREVENÇA˜ O E O CONTROLO DA IMIGRAÇA˜ O ILEGAL 1. As partes acordam em cooperar com vista a impedir e a controlar a imigraça˜o ilegal. Para o efeito, ambas as partes acordam em readmitir os seus nacionais ilegalmente presentes no territo´ rio de um Estado-Membro, a pedido deste u´ ltimo e sem outras formalidades. As partes proporcionara˜o igualmente aos seus nacionais os documentos de identidade necessa´rios para esse fim. No que respeita aos Estados-Membros da Unia˜o Europeia, esta obrigaça˜o é unicamente aplica´vel às pessoas consideradas como seus nacionais para efeitos da Comunidade nos termos da Declaraça˜o n. o 2 do Tratado da Unia˜o Europeia. 2. Ambas as partes acordam em concluir, a pedido da outra parte, acordos bilaterais que regulamentem as obrigaço˜ es especı´ficas relativas à cooperaça˜o para a prevença˜o e o controlo da imigraça˜o ilegal, incluindo a obrigaça˜o de readmissa˜o de nacionais de outros paı´ses e de apa´tridas que tenham entrado no territo´ rio de uma das partes provenientes do territo´ rio da outra parte. O Conselho de Associaça˜o analisara´ a possibilidade de envidar outros esforços conjuntos a fim de 3. prevenir e controlar a imigraça˜o ilegal. 4. Na aplicaça˜o da presente declaraça˜o comum, nenhum dos seus elementos pode ser interpretado como uma evasa˜o ou uma diminuiça˜o das respectivas obrigaço˜ es das partes decorrentes das normas aplica´veis em matéria de direitos do Homem. DECLARAÇA˜ O COMUM RELATIVA A` PROTECÇA˜ O DOS DADOS As partes acordam em que a protecça˜o de dados deve ser garantida em todos os domı´nios nos quais esteja previsto o intercâmbio de dados pessoais. DECLARAÇA˜ O COMUM RELATIVA AO PRINCIPADO DE ANDORRA 1. Os produtos origina´rios do Principado de Andorra, classificados nos capı´tulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado, sera˜o aceites pela Jordânia como origina´rios da Comunidade, na acepça˜o do presente acordo. O Protocolo n. o 3 é aplica´vel mutatis mutandis para efeitos da definiça˜o da qualidade de produto 2. origina´rio dos produtos acima referidos. L 129/176 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 DECLARAÇA˜ O COMUM RELATIVA A` REPU´ BLICA DE SA˜ O MARINO Os produtos origina´rios da Repu´ blica de Sa˜o Marino sera˜o aceites pela Jordânia como origina´rios 1. da Comunidade, na acepça˜o do presente acordo. O Protocolo n. o 3 é aplica´vel mutatis mutandis para efeitos da definiça˜o da qualidade de produto 2. origina´rio dos produtos acima referidos. 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/177 ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade e a Jordânia respeitante ao regime de importaça˜o na Comunidade de flores e seus boto˜ es, cortados, frescos, da posiça˜o 0603 10 da Pauta Aduaneira Comum A. Carta da Comunidade Excelentı´ssimo Senhor, A Comunidade e a Jordânia acordaram no seguinte: O regime actualmente em vigor prevê a aboliça˜o dos direitos aduaneiros aplica´veis à importaça˜o na Comunidade de flores e seus boto˜ es, cortados, frescos, da posiça˜o 0603 10 da Pauta Aduaneira Comum, origina´rios da Jordânia, dentro do limite de um contingente pautal de 100 toneladas. No que respeita à importaça˜o na Comunidade de rosas e de cravos que beneficiam dessa eliminaça˜o de direitos aduaneiros, a Jordânia compromete-se a respeitar as condiço˜ es seguintes: — o nı´vel de preços das importaço˜ es na Comunidade deve representar, pelo menos, 85 % do nı´vel dos preços comunita´rios para os mesmos produtos, durante os mesmos perı´odos, — o nı´vel dos preços jordanos sera´ determinado com base nos preços dos produtos importados praticados em mercados importadores representativos da Comunidade, — o nı´vel dos preços comunita´rios sera´ determinado com base nos preços no produtor praticados em mercados representativos dos principais Estados-Membros produtores, — os nı´veis de preços sera˜o registados de 15 em 15 dias e ponderados em funça˜o das quantidades correspondentes. Esta disposiça˜o é aplica´vel aos preços comunita´rios e jordanos, — tanto para os preços comunita´rios no produtor, como para os preços na importaça˜o de produtos jordanos, sera´ estabelecida uma distinça˜o entre rosas com flores grandes e pequenas e entre cravos com uma ou mais flores, — se o nı´vel dos preços jordanos aplica´veis a qualquer tipo de produtos for inferior a 85 % do nı´vel dos preços comunita´rios, o tratamento pautal preferencial sera´ suspendido. A Comunidade restabelecera´ este tratamento logo que o nı´vel de preços jordanos atinja, pelo menos, 85 % do nı´vel de preços na Comunidade. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo da Jordânia sobre o que precede. Queira aceitar, Excelentı´ssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideraça˜o. Em nome do Conselho da Unia˜o Europeia L 129/178 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 B. Carta da Jordânia Excelentı´ssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepça˜o da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor: «A Comunidade e a Jordânia acordaram no seguinte: O regime actualmente em vigor prevê a aboliça˜o dos direitos aduaneiros aplica´veis à importaça˜o na Comunidade de flores e seus boto˜ es, cortados, frescos, da posiça˜o 0603 10 da Pauta Aduaneira Comum, origina´rios da Jordânia, dentro do limite de um contingente pautal de 100 toneladas. No que respeita à importaça˜o na Comunidade de rosas e de cravos que beneficiam dessa eliminaça˜o de direitos aduaneiros, a Jordânia compromete-se a respeitar as condiço˜ es seguintes: — o nı´vel de preços das importaço˜ es na Comunidade deve representar, pelo menos, 85 % do nı´vel dos preços comunita´rios para os mesmos produtos, durante os mesmos perı´odos, — o nı´vel dos preços jordanos sera´ determinado com base nos preços dos produtos importados praticados em mercados importadores representativos da Comunidade, — o nı´vel dos preços comunita´rios sera´ determinado com base nos preços no produtor praticados em mercados representativos dos principais Estados-Membros produtores, — os nı´veis de preços sera˜o registados de 15 em 15 dias e ponderados em funça˜o das quantidades correspondentes. Esta disposiça˜o é aplica´vel aos preços comunita´rios e jordanos, — tanto para os preços comunita´rios no produtor, como para os preços na importaça˜o de produtos jordanos, sera´ estabelecida uma distinça˜o entre rosas com flores grandes e pequenas e entre cravos com uma ou mais flores, — se o nı´vel dos preços jordanos aplica´veis a qualquer tipo de produtos for inferior a 85 % do nı´vel dos preços comunita´rios, o tratamento pautal preferencial sera´ suspendido. A Comunidade restabelecera´ este tratamento logo que o nı´vel de preços jordanos atinja, pelo menos, 85 % do nı´vel de preços na Comunidade. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo da Jordânia sobre o que precede. » Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo da Jordânia quanto ao conteu´ do da carta de Vossa Excelência. Queira aceitar, Excelentı´ssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideraça˜o. Pelo Governo do Reino Hachemita da Jordânia 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/179 Informaça˜o relativa à entrada em vigor do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associaça˜o entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e o Reino Hachemita da Jordânia Dado que se realizou, em 27 de Março de 2002, a troca de instrumentos de notificaça˜o da conclusa˜o dos procedimentos necessa´rios à entrada em vigor do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associaça˜o entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, assinado em Bruxelas em 24 de Novembro de 1997, o mesmo acordo entrou em vigor em 1 de Maio de 2002, em conformidade com o artigo 107. o


title: Verordening (EG) nr. 2345/97 van de Raad van 24 november 1997 tot verlaging van het bij invoer in het kader van het WTO-tariefcontingent voor bepaalde levende runderen toe te passen recht

eurovoc_concepts:
Central and Eastern Europe
World Trade Organisation
cattle
import policy
live animal
tariff quota

formats: html pdfa1b print


title: Směrnice Evropského parlamentu a Rady 97/63/ES ze dne 24. listopadu 1997, kterou se mění směrnice 76/116/EHS, 80/876/EHS, 89/284/EHS a 89/530/EHS o sbližování právních předpisů členských států týkajících se hnojiv

eurovoc_concepts:
European standard
approximation of laws
fertiliser
labelling

formats: html pdf print

text: 13/sv. 19 CS Úřední věstník Evropské unie 31997L0063 6. 12. 1997 ÚŘEDNÍ VĚSTNÍK EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ 355 L 335/15 SMĚRNICE EVROPSKÉHO PARLAMENTU A RADY 97/63/ES ze dne 24. listopadu 1997, kterou se mění směrnice 76/116/EHS, 80/876/EHS, 89/284/EHS a 89/530/EHS o sbližování právních předpisů členských států týkajících se hnojiv EVROPSKÝ PARLAMENT A RADA EVROPSKÉ UNIE, PŘIJALY TUTO SMĚRNICI: s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na článek 100a této smlouvy, Článek 1 s ohledem na návrh Komise (1), 1. Směrnice 76/116/EHS se mění takto: s ohledem na stanovisko Hospodářského a sociálního vý- boru (2), a) v článku 1 se slova „hnojivo EHS“ nahrazují slovy „hnojivo ES“; v souladu s postupem stanoveným v článku 189b Smlouvy (3), vzhledem k tomu, že podle článku G Smlouvy o Evropské unii se název „Evropské hospodářské společenství“ nahrazuje ná- zvem „Evropské společenství“; že by tedy zkratka „EHS“ měla být nahrazena zkratkou „ES“; vzhledem k tomu, že výraz „hnojivo EHS“ se vyskytuje v některých ustanoveních směrnice Rady 76/116/EHS ze dne 18. prosince 1975 o sbližování právních předpisů členských států týkajících se hnojiv (4), směrnice Rady 80/876/EHS ze dne 15. července 1980 o sbližování právních předpisů členských států týkajících se jednosložkových hnojiv typu dusičnanu směrnice Rady amonného s vysokým obsahem dusíku (5), 89/284/EHS ze dne 13. dubna 1989, kterou se doplňuje a mění směrnice 76/116/EHS s ohledem na obsah vápníku, hořčíku, sodíku a síry v hnojivech (6) a směrnice Rady 89/530/EHS ze dne 18. září 1989, kterou se doplňuje a mění směrnice 76/116/EHS s ohledem na stopové živiny bór, kobalt, měď, obsažené v hnojivech (7); že v důsledku toho by měl být v těchto před- pisech výraz „hnojivo EHS“ nahrazen výrazem „hnojivo ES“; železo, mangan, molybden zinek a b) v článku 2 se slova „hnojivo EHS“ nahrazují slovy „hnojivo ES“; c) v článku 7 se slova „hnojivo EHS“ nahrazují slovy „hnojivo ES“; d) v čl. 8 odst. 1 se slova „hnojivo EHS“ nahrazují slovy „hnojivo ES“; e) v bodě 1 písm. a) přílohy II se slova „HNOJIVO EHS“ nahrazují slovy „HNOJIVO ES“; 2. Směrnice 80/876/EHS se mění takto: a) v článku 2 se slova „hnojivo EHS“ v obou případech na- hrazují slovy „hnojivo ES“; b) v článku 4 se slova „hnojivo EHS“ nahrazují slovy „hnojivo ES“; vzhledem k tomu, že však výrobci obvykle mají velkou zásobu obalů, etiket a průvodní dokumentace a že pokud by taková změna byla provedena s okamžitým účinkem, mohly by jim vzniknout dodatečné náklady; že by tedy měla být stanovena doba, po kterou lze nadále používat obaly, etikety a průvodní dokumentaci s označením „hnojivo EHS“, c) v článku 6 se slova „hnojivo EHS“ nahrazují slovy „hnojivo ES“; d) v čl. 7 odst. 1 se slova „hnojiv EHS“ nahrazují slovy „hnojiv ES“; (1) Úř. věst. C 19, 18. 1. 1997, s. 6. (2) Úř. věst. C 89, 19. 3. 1997, s. 17. (3) Stanovisko Evropského parlamentu ze dne 11. března 1997 (Úř. věst. C 115, 14. 4. 1997, s. 24), společný postoj Rady ze dne 17. června 1997 (Úř. věst. C 237, 4. 8. 1997, s. 14) a rozhodnutí Evropského parlamentu ze dne 17. září 1997 (Úř. věst. C 304, 6. 10. 1997, s. 79). Rozhodnutí Rady ze dne 27. října 1997. (4) Úř. věst. L 24, 30. 1. 1976, s. 21. Směrnice naposledy pozměněná směrnicí Komise 96/28/ES (Úř. věst. L 140, 13. 6. 1996, s. 30). (5) Úř. věst. L 250, 23. 9. 1980, s. 7. (6) Úř. věst. L 111, 22. 4. 1989, s. 34. Směrnice naposledy pozměněná směrnicí Komise 93/69/EHS (Úř. věst. L 185, 28. 7. 1993, s. 30). (7) Úř. věst. L 281, 30. 9. 1989, s. 116. e) v čl. 7 odst. 3 se slova „Hnojivo EHS“ nahrazují slovy „Hnojivo ES“. 3. Směrnice 89/284/EHS se mění takto: a) v článku 1 se slova „hnojiv EHS“ nahrazují slovy „hnojiv ES“; b) v článku 2 se slova „hnojiv EHS“ nahrazují slovy „hnojiv ES“; 356 CS Úřední věstník Evropské unie 13/sv. 19 c) v článku 4 se slova „HNOJIVO EHS“ nahrazují slovy „HNO- JIVO ES“; d) v čl. 6 písm. a) se slova „HNOJIVO EHS“ nahrazují slovy „HNOJIVO ES“; e) v čl. 9 odst. 1 a odst. 2 se slova „hnojiva EHS“ nahrazují slovy „hnojiva ES“. Směrnice 89/530/EHS se mění takto: 4. a) v čl. 1 odst. 1 se slova „HNOJIVO EHS“ nahrazují slovy „HNOJIVO ES“; b) v čl. 1 odst. 2 se slova „HNOJIVO EHS“ nahrazují slovy „HNOJIVO ES“; c) v článku 2 se slova „hnojiva EHS“ nahrazují slovy „hnojiva ES“; d) v návětí čl. 3 odst. 1 se slova „hnojiv EHS“ nahrazují slovy „hnojiv ES“; e) v čl. 3 odst. 1 písm. b) se slova „hnojiva EHS“ nahrazují slovy „hnojiva ES“; f) v čl. 4 písm. a) se slova „HNOJIVO EHS“ nahrazují slovy „HNOJIVO ES“; g) v čl. 6 prvním pododstavci se slova „hnojivech EHS“ na- hrazují slovy „hnojivech ES“; h) v kapitolách C a D přílohy se slova „HNOJIVA EHS“ na- hrazují slovy „HNOJIVA ES“. Článek 2 Obaly, etikety a průvodní dokumentace s označením „HNO- JIVO EHS“ mohou být nadále používány do 31. prosince 1998. Článek 3 Členské státy uvedou v účinnost právní a správní před- 1. pisy nezbytné pro dosažení souladu s touto směrnicí nejpoz- ději do 1. července 1998. Neprodleně o nich uvědomí Komisi. Tato opatření přijatá členskými státy musí obsahovat odkaz na tuto směrnici nebo musí být takový odkaz učiněn při jejich úředním vyhlášení. Způsob odkazu si stanoví členské státy. Členské státy neprodleně sdělí Komisi znění všech vnitro- 2. státních právních předpisů, které přijmou v oblasti působnosti této směrnice. Komise o nich uvědomí ostatní členské státy. Článek 4 Tato směrnice vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství. Článek 5 Tato směrnice je určena členským státům. V Bruselu dne 24. listopadu 1997. Za Evropský parlament předseda J. M. GIL-ROBLES Za Radu předseda J. POOS


title: PERGUNTA ESCRITA n. 3774/97 do Deputado Nikitas KAKLAMANIS ao Conselho. Condições indispensáveis para a introdução do EURO nos Estados-Membros da UE

eurovoc_concepts:
EU Member State
Economic and Monetary Union
exchange rate
national currency

text: C 158/190 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 5. 98 Para dar resposta a‘s dificuldades com que se defrontam as categorias sociais mais necessitadas, a Comissa(cid:152)o e as autoridades bu·lgaras acordaram, em Janeiro de 1997, num primeiro Programa Phare de assiste(cid:136)ncia social de emerge(cid:136)ncia (ESAP1), cifrado em 20 milho(cid:152)es de ecus, cujo objectivo consistia em canalizar directamente ajuda financeira para fam(cid:14)·lias especialmente pobres e para institui(cid:231)o(cid:152)es socioeducativas seleccionadas, geridas pelos Ministe·rios do Trabalho, da Educa(cid:231)a(cid:152)o e da Sau·de. Mediante o segundo Programa Phare (ESAP2), assinado pela Comissa(cid:152)o e pelas autoridades bu·lgaras em 16 de Outubro de 1997 e que envolve um montante de 20 milho(cid:152)es de ecus, a Comunidade esta· a conceder mais apoio directo a‘s fam(cid:14)·lias e institui(cid:231)o(cid:152)es necessitadas, bem como › conjuntamente com o Programa das Na(cid:231)o(cid:152)es Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) › a diversos projectos de renova(cid:231)a(cid:152)o urbana que incentivara(cid:152)o as possibilidades de cria(cid:231)a(cid:152)o de empregos em cinco munic(cid:14)·pios seleccionados. Em 1997, a Bulga·ria recebeu, por parte da Comissa(cid:152)o, fundos relativos ao programa num montante total de 1,8 milho(cid:152)es de ecus. Esses financiamentos foram distribu(cid:14)·dos por quatro organiza(cid:231)o(cid:152)es na(cid:152)o-governamentais (ONG) europeias sob a forma de medicamentos fornecidos a institui(cid:231)o(cid:152)es me·dicas, um programa alimentar suplementar, pacotes de alimentos destinados a‘s categorias mais vulnera·veis da popula(cid:231)a(cid:152)o e refei(cid:231)o(cid:152)es servidas nas escolas. Em Mar(cid:231)o de 1997, a Comissa(cid:152)o solicitou igualmente a‘ Funda(cid:231)a(cid:152)o para o Desenvolvimento da Sociedade Civil, financiada pelo programa Phare, que encaminhasse os fundos concedidos para as ONG bu·lgaras activas no dom(cid:14)·nio socio-humanita·rio, dando assim uma resposta directa e pra·tica a‘ crise social. Os u·ltimos dados indicam que foram canalizados desta maneira cerca de 630 000 ecus, enquanto se espera que sejam concedidos ate· ao final do ano mais financiamentos directos, num total de 250 000 ecus. (98/C 158/257) PERGUNTA ESCRITA E-3774/97 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) ao Conselho (24 de Novembro de 1997) Objecto: Condi(cid:231)o(cid:152)es indispensa·veis para a introdu(cid:231)a(cid:152)o do EURO nos Estados-membros da UE Levanta-se grande celeuma a n(cid:14)·vel europeu em torno da questa(cid:152)o de saber se e· ou na(cid:152)o obrigato·ria a integra(cid:231)a(cid:152)o das moedas dos Estados-membros durante, pelo menos, dois anos no sistema de equivale(cid:136)ncias cambiais antes da sua participa(cid:231)a(cid:152)o no Euro. Pergunto ao Conselho se e· condi(cid:231)a(cid:152)o necessa·ria para os pa(cid:14)·ses que desejam a qualquer momento adoptar o Euro que a sua moeda participe no sistema de equivale(cid:136)ncias cambiais, ou se tal na(cid:152)o e· expressamente exigido para que os pa(cid:14)·ses interessados adoptem a moeda u·nica e entrem na terceira fase da UEM. Resposta (16 de Fevereiro de 1998) A designa(cid:231)a(cid:152)o dos Estados-membros que reunira(cid:152)o as condi(cid:231)o(cid:152)es necessa·rias para a adop(cid:231)a(cid:152)o da moeda u·nica sera· realizada com base no no 4 do artigo 109o-J do Tratado CE. Seguidamente (cid:151) para os Estados-membros que, sendo objecto de uma derroga(cid:231)a(cid:152)o, satisfazem as condi(cid:231)o(cid:152)es necessa·rias com base nos crite·rios fixados no no 1 do artigo 109o-J do Tratado (cid:151) sera· revogada essa derroga(cid:231)a(cid:152)o nas condi(cid:231)o(cid:152)es previstas no no 2 do artigo 109o-K. (98/C 158/258) PERGUNTA ESCRITA E-3792/97 apresentada por Pedro Marset Campos (GUE/NGL) ao Conselho (26 de Novembro de 1997) Objecto: Ac(cid:231)o(cid:152)es da pol(cid:14)·cia no a(cid:136)mbito da manifesta(cid:231)a(cid:152)o de 20. 11. 1997 pelo emprego, no Luxemburgo Em 5. 11. 1997, apresentaram-se efectivos da pol(cid:14)·cia na sede dos sindicatos UGT, CCOO e CSIF, na Extremadura, a fim de solicitar informa(cid:231)o(cid:152)es sobre as pessoas que ira(cid:152)o participar na concentra(cid:231)a(cid:152)o do pro·ximo dia 20. 11. 1997, no Luxemburgo, convocada pela Confedera(cid:231)a(cid:152)o Europeia dos Sindicatos


title: Propuesta modificada de decisión del Parlamento Europeo y del Consejo por la que se modifica la Decisión 92/481/CEE, de 22 de septiembre de 1992, relativa a la adopción de un plan de acción para el intercambio entre las administraciones de los Estados miembros de funcionarios nacionales encargados de la puesta en marcha de la legislación comunitaria necesaria para la realización del mercado interior (Programa Karolus)

eurovoc_concepts:
administrative structures
approximation of laws
civil servant
drafting of EU law
single market

text: COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS ir** •ù à ir <r ir ir auselas, 24. 11. 1997 COM(97) 635 final 97/0214 (COD) Propuesta modificada de DECISIÓN DEL PARLAMENTO EUROPEO Y DEL CONSEJO por la que se modifica la Decisión 92/481/CEE, de 22 de septiembre de 1992, relativa a la adopción de un plan de acción para el intercambio entre las administraciones de los Estados miembros de funcionarios nacionales encargados de la puesta en marcha de la legislación comunitaria necesaria para la realización del mercado interior (Programa KAROLUS) (presentada por la Comisión con arreglo al apartado 2 del artículo 189 A del Tratado CE) EXPOSICIÓN DE MOTIVOS 1. En su sesión de 18 de noviembre de 1997, el Parlamento Europeo, en primera lectura y a la vista del procedimiento de codecisión, emitió su dictamen1 sobre la propuesta de decisión del Parlamento europeo y el Consejo por la que se modifica la Decisión 92/481/CEE, de 22 de septiembre de 1992, relativa a la adopción de un plan de acción para el intercambio entre las administraciones de los Estados miembros de funcionarios nacionales encargados de la puesta en marcha de la legislación comunitaria necesaria para la realización del mercado interior (Programa KAROLUS) (doc. COM(97) 393 final - 97/0214 (COD)) ; 2. La presente propuesta tiene en cuenta las enmiendas del Parlamento Europeo que la Comisión considera aceptables. PE 223. 472/def. - A/4-0340/97 SL PROPUESTA MODIFICADA DE DECISIÓN DEL PARLAMENTO EUROPEO Y DEL CONSEJO por la que se modifica la Decisión 92/481/CEE, de 22 de septiembre de 1992, relativa a la adopción de un plan de acción para el intercambio entre las administraciones de los Estados miembros de funcionarios nacionales encargados de la puesta en marcha de la legislación comunitaria necesaria para la realización del mercado interior (doc. COM(97) 393 final - 97/0214 (COD)) (Programa KAROLUS) En respuesta al dictamen emitido por el Parlamento Europeo en su sesión de 18 de noviembre de 1997 sobre la propuesta de decisión del Parlamento europeo y el Consejo citada en el punto 1 de la exposición de motivos y transmitida por la Comisión al Parlamento y al Consejo el 24 de julio de 1997, y de conformidad con el apartado 2 del artículo 189 A del Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, la Comisión ha decidido modificar dicha propuesta del siguiente modo: Propuesta inicia] de la Comisión Modificaciones Segundo considerando Considerando que se ha demostrado el interés del programa por lo que respecta a la intensificación de la cooperación entre los Estados miembros mediante el intercambio de experiencias en el ámbito de la puesta en marcha de legislación comunitaria necesaria para la realización del mercado interior; la Considerando que no se ha demostrado suficientemente el interés del programa por lo que respecta a la intensificación de la cooperación entre los Estados miembros mediante el intercambio de experiencias en el ámbito de la puesta en marcha de la legislación comunitaria necesaria para la realización interior, concretamente a causa del elevado número de acciones prioritarias; mercado del Tercer considerando Considerando que debe preverse la ampliación del programa durante un período de dos años en espera de la propuesta de un nuevo programa que se elaborará sobre la base de consultas pormenorizadas; Considerando, por tanto, que debe lo ampliarse el programa dos años, velando por que participe el mayor número posible de Estados miembros, en espera de que se ponga en marcha un nuevo programa plurianual 3 )uinto considerando bis (nuevo) Considerando la declaración común de las tres instituciones de 6 de marzo de 1995 relativa a la inserción de disposiciones financieras en los actos legislativos-. Sexto considerando Considerando que esta amplicación podrá realizarse sin rebasar el importe de los recursos financieros estimado necesario que se prevé en el artículo 11 de la Decisión 92/481/CEE del Consejo, de 22 de septiembre de 1992; Considerando que la presente Decisión fija para el período 1998-1999, una dotación adicional a los créditos comprometidos durante el período 1992-1997; que el importe acumulado de los dos períodos constituye la referencia privilegiada, a que se refiere la Declaración del Parlamento Europeo, del Consejo y de la Comisión de 6 la autoridad de marzo de 1995, para del en presupuestaria procedimiento presupuestario anual; el marco Sexto considerando bis (nuevo) Considerando que, el 20 de diciembre de 1994, el Parlamento Europeo, el Consejo y la Comisión celebraron un acuerdo de modus vivendi relativo a las medidas de ejecución de los actos adoptados según el procedimiento el contemplado artículo 189 B del Tratado CE. en DOC 102 de 4 abril de 1996. </ 2. Los créditos comprometidos para el 1993-1997 ascienden a 7,7 período millones de ecus. La dotación destinada a la ejecución del programa durante el período de prórroga 1998-1999 se fija en 4,5 millones de ecus. El importe acumulado de 12,2 millones de ecus corresponde a un número global de 1340 participantes. La los autoridad presupuestaria autorizará créditos anuales dentro de los límites de las perspectivas financieras y atendiendo a los principios de buena gestión contemplados en el artículo 2 del Reglamento financiero. 3. Suprimido Artículo 1 punto 1 bis Apartado 2 del artículo 11 de la Decisión 92/481/CEE 2. El importe de los recursos financieros comunitarios estimado necesario para su aplicación es de 17,3 millones de ecus, correspondiente a un número global de 1^ 900 participantes. Este importe deberá inscribirse financiero comunitario en vigor. el marco en Apartado 3 del artículo 11 de la Decisión 92/481/CEE 3. La autoridad presupuestaria determinará los créditos disponibles para cada ejercicio atendiendo a los principios de buena gestión artículo 2 del contemplados el Reglamento al presupuesto general de las Comunidades Europeas. en financiero aplicable r ISSN 0257-9545 COM(97) 635 final DOCUMENTOS ES 06 10 09 01 N° de catálogo : CB-CO-97-651-ES-C ISBN 92-78-28254-5 Oficina de Publicaciones Oficiales de las Comunidades Europeas L-2985 Luxemburgo G


title: Ftehim fil-forma ta’ skambju ta’ ittri bejn il-Komunità u l-Ġordan dwar importazzjoni lejn il-Komunità ta’ fjuri friski u blanzuni tal-fjuri li jaqgħu taħt is-subintestatura 060310 tat-Tariffa Doganali Komuni

eurovoc_concepts:
Jordan
association agreement (EU)

text: 22 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta’ l-Unjoni Ewropea 11/Vol. 42 22002A0515(03) 15. 5. 2002 IL-ĠURNAL UFFIĊJALI TAL-KOMUNITAJIET EWROPEJ L 129/177 FTEHIM FIL-FORMA TA’ SKAMBJU TA’ ITTRI bejn il-Komunità u l-Ġordan dwar importazzjoni lejn il-Komunità ta’ fjuri friski u blanzuni tal-fjuri li jaqgħu taħt is-subintestatura 060310 tat-Tariffa Doganali Komuni A. Ittra mill-Komunità Sinjur, Dan li ġej kien stabbilit bejn il-Komunità u l-Ġordan: L-arranġamenti kurrenti jipprovdu għall-eleminazzjoni tad-dazji doganali fuq l-importazzjoni lejn il-Komunità ta’ fjuri maqtugħa u blanzuni tal-fjuri, friski, li jaqgħu taħt is-subintestatura 060310 tat-Tariffa Doganali Komuni u li joriġinaw mill-Ġordan, suġġett għal-limitu ta’ 100 tunnellata metrika. Il-Ġordan jieħu responsabbilta’ il-Komunità ta’ ward u qronfol li jikkwalifikaw għall-eliminazzjoni ta’ din it-tariffa: jirrispetta il-kondizzjonijiet stabbiliti hawn taħt għall-importazzjoni li lejn — il-livell tal-prezz ta’ l-importazzjoni lejn il-Komunità għandu jkun għall-anqas daqs 85 % tal-livell tal-prezz fil-Komunità għall-istess prodotti fl-istess perjodi, — il-livell tal-prezz fil-Ġordan għandu jiġi determinat billi jiġu reġistrati l-prezzijiet tal-prodotti impurtati fuq is-swieq rappreżentattivi ta’ l-importazzjoni tal-Komunità, — il-livell tal-prezz tal-Komunità għandu jkun ibbażat fuq il-prezzijiet tal-produttur irreġistrati fuq swieq rappreżentattivi ta’ l-Istati Membri li huma l-akbar produtturi, — il-livelli tal-prezzijiet għandhom jiġu reġistrati kull ġimgħatejn u peżati bil-kwantitajiet rispettivi. Din id-dispożizzjoni hija valida għall-prezzijiet tal-Komunità u għall-prezzijiet tal-Ġordan, — kemm għall-prezzijiet tal-produttur tal-Komunità kif ukoll għall-prezzijiet ta’ l-importazzjoni tal-prodotti tal-Ġordan, id-distinzjoni għandha tiġi magħmula bejn ward bi fjur kbir u ward bi fjur zgħir u bejn qronfol bi fjur wieħed u qronfol b’aktar minn fjur wieħed, — jekk il-livell tal-prezz tal-Ġordan għall-kwalunkwe tip wieħed ta’ prodott huwa taħt il-85 % tal-livell tal-prezz tal-Komunità, il-preferenza għat-tariffa għandha tiġi sospiża. Il-Komunità għandha terġa’ ddaħħal il-preferenza għat-tariffa meta’ l-livell tal-prezz tal-Ġordan huwa reġistrat bħala ugwali għall-85 % jew aktar tal-livell tal-prezz tal-Komunità. Għandi nkun grat jekk tikkonferma li l-Gvern tiegħek jaqbel mal-kontenut ta’ din l-ittra. Jekk jogħġbok aċċetta, Sinjur, l-assigurazzjoni ta’ l-ogħla konsiderazzjoni tiegħi. F’isem il-Kunsill ta’ l-Unjoni Ewropea 11/Vol. 42 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta’ l-Unjoni Ewropea 23 B. Ittra mill-Ġordan Sinjur, Għandi l-unur li nirrikonoxxi li rċevejt l-ittra tiegħek tad-data ta’ llum li taqra kif ġej: “Dan li ġej kien stabbilit bejn il-Komunità u l-Ġordan: L-arranġamenti kurrenti jipprovdu għall-eleminazzjoni tad-dazji doganali fuq l-importazzjoni lejn il-Komunità ta’ fjuri maqtugħa u blanzuni tal-fjuri, friski, li jaqgħu taħt is-subintestatura 060310 tat-Tariffa Doganali Komuni u li joriġinaw mill-Ġordan, suġġett għall-limitu ta’ 100 tunnellata metrika. Il-Ġordan jieħu responsabbilta’ li jirrispetta il-kondizzjonijiet stabbiliti hawn taħt fuq l-importazzjoni lejn il-Komunità ta’ ward u qronfol li jikkwalifikaw għall-eliminazzjoni ta’ din it-tariffa: — il-livell tal-prezz ta’ l-importazzjoni lejn il-Komunità għandu jkun għall-anqas daqs 85 % tal-livell tal-prezz tal-Komunità għall-istess prodotti fl-istess perjodi, — il-livell tal-prezz fil-Ġordan għandu jiġi determinat billi jiġu reġistrati l-prezzijiet tal-prodotti impurtati fuq is-swieq rappreżentattivi ta’ l-importazzjoni tal-Komunità, — il-livell tal-prezz tal-Komunità għandu jkun ibbażat fuq il-prezzijiet tal-produttur irreġistrati fuq swieq rappreżentattivi ta’ l-Istati Membri li huma l-akbar produtturi, — il-livelli tal-prezzijiet għandhom jiġu reġistrari kull ġimgħatejn u peżati bil-kwantitajiet rispettivi. Din id-dispożizzjoni hija valida għall-prezzijiet tal-Komunità u għall-prezzijiet tal-Ġordan, — kemm għall-prezzijiet tal-produttur tal-Komunità kif ukoll għall-prezzijiet ta’ l-importazzjoni tal-prodotti tal-Ġordan, id-distinzjoni għandha tiġi magħmula bejn ward bi fjur kbir u ward bi fjur zgħir u bejn qronfol bi fjur wieħed u qronfol b’aktar minn fjur wieħed, — jekk il-livell tal-prezz tal-Ġordan għal kwalunkwe tip wieħed ta’ prodott huwa taħt il-85 % tal-livell tal-prezz tal-Komunità, Il-Komunità għandha terġa’ ddaħħal il-preferenza għat-tariffa meta’ l-livell tal-prezz tal-Ġordan huwa reġistrat bħala ugwali għal 85 % jew aktar tal-livell tal-prezz tal-Komunità. il-preferenza għat-tariffa għandha tiġi sospiża. Għandi nkun grat jekk tikkonferma li l-Gvern tiegħek jaqbel mal-kontenut ta’ din l-ittra. ” Għandi l-unur nikkonferma li l-Gvern tiegħi jaqbel mal-kontenut ta’ l-ittra tiegħek. Jekk jogħġbok aċċetta, Sinjur, l-assigurazzjoni ta’ l-ogħla konsiderazzjoni tiegħi. Għall-Gvern tar-Renju Ħaxemita tal-Ġordan


title: Déclaration du Conseil et des représentants des gouvernements des États membres, réunis au sein du Conseil du 24 novembre 1997 concernant la lutte contre le racisme, la xénophobie et l'antisémitisme dans le domaine de la jeunesse

eurovoc_concepts:
anti-discriminatory measure
antisemitism
education policy
racism
xenophobia
young person


title: Reglamento (CE) n° 2345/97 del Consejo de 24 de noviembre de 1997 por el que se establece la reducción del arancel aplicable a las importaciones de determinados bovinos vivos en virtud del contingente arancelario de la OMC


title: Rådets förordning (EG) nr 2399/97 av den 24 november 1997 om ingående av ett avtal genom skriftväxling om ändring av avtalet mellan Europeiska gemenskapen och Islamiska republiken Mauretanien om samarbete om havsfiske

eurovoc_concepts:
Mauritania
cooperation agreement (EU)
fishing agreement
fishing regulations
sea fishing


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 2325/97 της Επιτροπής της 24ης Νοεμβρίου 1997 για τη συμπλήρωση του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1107/96 της Επιτροπής σχετικά με την καταχώρηση των γεωγραφικών ενδείξεων και των ονομασιών προέλευσης σύμφωνα με τη διαδικασία που προβλέπεται στο άρθρο 17 του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 2081/92 (Κείμενο που παρουσιάζει ενδιαφέρον για τον ΕΟΧ)

eurovoc_concepts:
agricultural product
consumer information
designation of origin
foodstuff
location of production


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 3761/97 van Patricia McKENNA aan dee Raad. Arrestatie van mensenrechtenactivist in Zuid-Korea

eurovoc_concepts:
South Korea
arrest
censorship
film industry
freedom of expression
freedom of opinion
human rights
human rights movement
legal process
protection of freedoms

text: C 187/50 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 16. 6. 98 Welke maatregelen denkt de Raad te treffen om voor de dringende vraagstukken een passend antwoord te formuleren? Denkt de Raad de gang van zaken te bespoedigen en ad hoc maatregelen te treffen om de problemen waar Italie¤ mee kampt gemeenschappelijk op te vangen? Gecombineerd Antwoord op de schritftelijke vragen P-3755/97, E-3927/97 en P-0109/98 (19 maart 1998) Als reactie op de recente aankomst van een toenemend aantal etnische Koerden van Iraakse en Turkse nationaliteit en een klein, maar stijgend aantal migranten van andere nationaliteiten die dezelfde doorvoerroutes gebruiken, heeft de Raad op 26 januari 1998 een alomvattend EU-actieplan aangenomen met betrekking tot de verschillende aspecten van de recente toevloed van migranten uit Irak en het omliggende gebied. Hoewel deze toevloed van migranten een groot probleem is voor de lidstaten van de Europese Unie, dat meer samenwerking vereist op het gebied van de strijd tegen illegale immigratie en de aanpak van de betrokkenheid van de georganiseerde criminaliteit, heeft de Raad steeds oog voor de politieke en humanitaire aspecten van het probleem waaraan de Geachte Parlementsleden in hun vragen refereren. Er worden op EU-niveau passende maatregelen getroffen om de politieke, economische en humanitaire toestand in de regio beter te kunnen analyseren. In dat verband wordt er in het kader van het actieplan een intensieve dialoog gevoerd met het UNHCR om meer informatie te verkrijgen over de humanitaire situatie en om na te gaan welke rol het UNHCR in de regio kan spelen bij het helpen opvangen van asielzoekers, waarbij ook wordt bekeken of er regionale oplossingen kunnen worden uitgewerkt. Volgens het actieplan blijft men de behoeften van de Iraakse bevolking in het oog houden tegen de achtergrond van de humanitaire hulp op EU- en op bilateraal niveau, en wordt de dialoog met de landen in de regio voortgezet om te benadrukken dat de VN-organisaties en de NGO(cid:146)s betere toegang moeten krijgen tot Noord-Irak. Bovendien beseft de Raad dat grote aantallen van deze migranten op de juiste manier worden erkend als vluchteling uit hoofde van het VN-Verdrag betreffende de status van vluchtingen of dat zij om humanitaire redenen in de lidstaten een bepaalde andere status krijgen. De individuele erkenning van de vluchtelingenstatus in de zin van het Verdrag van Gene‘ve is, net als andere vormen van bescherming om humanitaire redenen, een besluit dat valt onder de bevoegdheid van de lidstaten. Dit gezegd zijnde, acht de Raad het van zeer groot belang dat men aan humanitaire overwegingen het juiste gewicht blijft toekennen en dat de lidstaten hun verplichtingen om conform het internationale recht bescherming te bieden, nakomen. Een en ander is een essentieel onderdeel van het actieplan en doet geen afbreuk aan het feit dat ervoor moet worden gezorgd dat de procedures voor asielaanvragen, asielverlening en andere vormen van bescherming geen aanleiding geven tot misbruik door mensen die geen bescherming nodig hebben. De Raad streeft momenteel naar een snelle en effectieve uitvoering van het actieplan. De Raad overweegt op dit ogenblik geen ad hoc maatregelen voor de verdeling van de verantwoordelijkheid voor de lasten van de individuele lidstaten met betrekking tot deze toevloed van migranten. Er zij echter op gewezen dat de Raad twee instrumenten betreffende de verdeling van de lasten met betrekking tot de opname en het verblijf van ontheemden op tijdelijke basis heeft aangenomen (resolutie van de Raad van 25 september 1995, PB C 262 van 07. 10. 1995, blz. 1, en besluit van de Raad van 4 maart 1996, PB L 63 van 13. 03. 1996, blz. 10). Daarenboven maakt de kwestie van de verdeling van de lasten over de lidstaten deel uit van het voorstel van de Commissie voor een gemeenschappelijk optreden inzake de tijdelijke bescherming van ontheemden (PB C 106 van 04. 04. 1997, blz. 13), dat momenteel bij de bevoegde werkgroep van de Raad in behandeling is. (98/C 187/81) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-3761/97 van Patricia McKenna (V) aan de Raad (24 november 1997) Betreft: Arrestatie van mensenrechtenactivist in Zuid-Korea Suh Jun-Sik, een van de organisatoren van het onlangs gehouden Sarangbang Filmfestival van de mensenrech- ten, is op 4 november 1997 door de Zuid-Koreaanse politie gearresteerd


title: Information relative à l’entrée en vigueur de l’accord euro-mediterranéen établissant une association entre les Communautés européennes et leurs Etats membres et le Royaume hachémite de Jordanie

text: L 129/166 FR Journal officiel des Communautés européennes 15. 5. 2002 ACTE FINAL Les plénipotentiaires: DU ROYAUME DE BELGIQUE, DU ROYAUME DE DANEMARK, DE LA RE´ PUBLIQUE FE´ DE´ RALE D’ALLEMAGNE, DE LA RE´ PUBLIQUE HELLE´ NIQUE, DU ROYAUME D’ESPAGNE, DE LA RE´ PUBLIQUE FRANÇAISE, DE L’IRLANDE, DE LA RE´ PUBLIQUE ITALIENNE, DU GRAND-DUCHE´ DE LUXEMBOURG, DU ROYAUME DES PAYS-BAS, DE LA RE´ PUBLIQUE D’AUTRICHE, DE LA RE´ PUBLIQUE PORTUGAISE, DE LA RE´ PUBLIQUE DE FINLANDE, DU ROYAUME DE SUE` DE, DU ROYAUME-UNI DE GRANDE-BRETAGNE ET D’IRLANDE DU NORD, parties contractantes au traité instituant la Communauté européenne et au traité instituant la Communauté européenne du charbon et de l’acier, ci-après dénommés «E´ tats membres», et de la COMMUNAUTE´ EUROPE´ ENNE et de la COMMUNAUTE´ EUROPEE´ NNE DU CHARBON ET DE L’ACIER, ci-après dénommées «Communauté», d’une part, et les plénipotentiaires du ROYAUME HACHE´ MITE DE JORDANIE, ci-après dénommé «Jordanie», d’autre part, 15. 5. 2002 FR Journal officiel des Communautés européennes L 129/167 réunis à Bruxelles, le vingt-quatre novembre mil neuf cent quatre-vingt-dix-sept pour la signature de l’accord euro- méditerranéen établissant une association entre les Communautés européennes et leurs E´ tats membres, d’une part, et le Royaume hachémite de Jordanie, d’autre part, ci-après dénommé «accord euro-méditerranéen», ont adopté les textes suivants: l’accord européen-méditerranéen, ses annexes et les protocoles suivants: Protocole no 1 relatif au régime applicable à l’importation dans la Communauté des produits agricoles originaires de Jordanie, Protocole no 2 relatif au régime applicable à l’importation en Jordanie des produits de la pêche originaires de la Communauté, Protocole no 3 relatif à la définition de la notion de «produits originaires» et aux méthodes de coopération administrative, Protocole no 4 sur l’assistance mutuelle en matière douanière entre les autorités administratives. Les plénipotentiaires des E´ tats membres et de la Communauté et les plénipotentiaires de Jordanie ont adopté les déclarations communes suivantes, jointes au présent acte final: Déclaration commune relative à l’article 28 de l’accord Déclaration commune relative aux articles 51 et 52 de l’accord Déclaration commune relative à la propriété intellectuelle, industrielle et commerciale (article 56 et annexe VII) Déclaration commune relative à l’article 62 de l’accord Déclaration commune relative à la coopération décentralisée Déclaration commune relative au titre VII de l’accord Déclaration commune relative à l’article 101 de l’accord Déclaration commune relative aux travailleurs Déclaration commune relative à la coopération pour la prévention et le contrôle de l’immigration illégale Déclaration commune sur la protection des données Déclaration commune concernant la Principauté d’Andorre Déclaration commune concernant la République de Saint-Marin. Les plénipotentiaires des E´ tats membres et de la Communauté et les plénipotentiaires de Jordanie ont également pris acte des accords sous forme d’échange de lettres joints au présent Acte final: Accord sous forme d’échange de lettres entre la Communauté et la Jordanie relatif à l’article 1 du protocole no 1 et concernant les importations dans la Communauté de fleurs et de boutons de fleurs, coupés, frais, relevant de la sous- position 0603 10 du tarif douanier commun. L 129/168 FR Journal officiel des Communautés européennes 15. 5. 2002 Hecho en Bruselas, el veinticuatro de noviembre de mil novecientos noventa y siete. Udfærdiget i Bruxelles, den fireogtyvende november nitten hundrede og sygoghalvfems. Geschehen zu Brüssel am vierundzwanzigsten November neunzehnhundertsiebenundneunzig. ’¯ªØ(cid:237)(cid:229) (cid:243)(cid:244)Ø(cid:242) ´æı(cid:238)(cid:229)·ºº(cid:229)(cid:242), (cid:243)(cid:244)Ø(cid:242) (cid:229)Ø·Œ(cid:239)(cid:243)Ø (cid:244)(cid:229)·(cid:243)(cid:243)(cid:229)æØ(cid:242) ˝(cid:239)(cid:229)(cid:236)(cid:226)æØ·(cid:239)ı (cid:247)Ø·ºØÆ (cid:229)(cid:237)(cid:237)ØÆŒ(cid:239)·(cid:243)ØÆ (cid:229)(cid:237)(cid:229)(cid:237)(cid:231)·(cid:237)(cid:244)Æ (cid:229)(cid:240)(cid:244)Æ·. Done at Brussels on the twenty-fourth day of November in the year one thousand nine hundred and ninety-seven. Fait à Bruxelles, le vingt-quatre novembre mil neuf cent quatre-vingt-dix-sept. Fatto a Bruxelles, addı` ventiquattro novembre millenovecentonovantasette. Gedaan te Brussel, de vierentwintigste november negentienhonderd zevenennegentig. Feito em Bruxelas, em vinte e quatro de Novembro de mil novecentos e noventa e sete. Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäneljäntenä päivänä marraskuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksän- kymmentäseitsemän. Som skedde i Bryssel den tjugofjärde november nittonhundranittiosju. Pour le Royaume de Belgique Voor het Koninkrijk België Für das Königreich Belgien Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale. Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest. Diese Unterschrift verbindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt. På Kongeriget Danmarks vegne 15. 5. 2002 FR Journal officiel des Communautés européennes L 129/169 Für die Bundesrepublik Deutschland ˆØÆ (cid:244)(cid:231)(cid:237) ¯ºº(cid:231)(cid:237)ØŒ(cid:231)· ˜(cid:231)(cid:236)(cid:239)ŒæÆ(cid:244)Ø·Æ Por el Reino de Espan˜ a Pour la République française Thar cheann Na hE´ ireann For Ireland L 129/170 FR Journal officiel des Communautés européennes 15. 5. 2002 Per la Repubblica italiana Pour le Grand-Duché de Luxembourg Voor het Koninkrijk der Nederlanden Für die Republik O¨ sterreich 15. 5. 2002 FR Journal officiel des Communautés européennes L 129/171 Pela Repu´ blica Portuguesa Suomen tasavallan puolesta För Konungariket Sverige For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland L 129/172 FR Journal officiel des Communautés européennes 15. 5. 2002 Por las Comunidades Europeas For De Europæiske Fællesskaber Für die Europäischen Gemeinschaften ˆØÆ (cid:244)Ø(cid:242) ¯ıæø(cid:240)ÆØ¤Œ(cid:229)·(cid:242) ˚(cid:239)Ø(cid:237)(cid:239)·(cid:244)(cid:231)(cid:244)(cid:229)(cid:242) For the European Communities Pour les Communautés européennes Per le Comunità europee Voor de Europese Gemeenschappen Pelas Comunidades Europeias Euroopan yhteisöjen puolesta På Europeiska gemenskapernas vägnar 15. 5. 2002 FR Journal officiel des Communautés européennes L 129/173 DE´ CLARATIONS COMMUNES DE´ CLARATION COMMUNE RELATIVE A` L’ARTICLE 28 Afin d’encourager l’établissement progressif d’une vaste zone de libre-échange euro-méditerranéenne, conformément aux conclusions du Conseil européen de Cannes et à celles de la Conférence de Barcelone, les parties: — conviennent de prévoir dans le protocole no 3 relatif à la définition des «produits originaires» l’application du cumul diagonal avant la conclusion et l’entrée en vigueur des accords de libre- échange entre les pays méditerranéens, — réaffirment leur engagement en faveur de l’harmonisation des règles d’origine dans la zone de libre- échange euro-méditerranéenne. Le Conseil d’association adoptera, si nécessaire, les mesures visant à réviser le protocole afin de respecter cet objectif. DE´ CLARATION COMMUNE RELATIVE AUX ARTICLES 51 ET 52 Si, durant la mise en oeuvre progressive des dispositions de l’accord, la Jordanie éprouve des difficultés sérieuses de balance des paiements, des consultations pourront avoir lieu entre la Jordanie et la Communauté en vue de définir les moyens et les modalités les plus appropriés pour aider la Jordanie à faire face à ces difficultés. De telles consultations auront lieu en collaboration avec le Fonds monétaire international. DE´ CLARATION COMMUNE RELATIVE A` LA PROPRIE´ TE´ INTELLECTUELLE, INDUSTRIELLE ET COM- MERCIALE (ARTICLE 56 ET ANNEXE VII) Aux fins du présent accord, la propriété intellectuelle, industrielle et commerciale inclut en particulier les droits d’auteur, y compris les droits d’auteur dans les programmes d’ordinateurs, et les droits voisins, les brevets, les dessins et modèles industriels, les indications géographiques, y compris les appellations d’origine, les marques de commerce et de services, les topographies des circuits intégrés, de même que la protection contre la concurrence déloyale visée à l’article 10 bis de la Convention de Paris pour la protection de la propriété industrielle (Acte de Stockholm, 1967) et la protection des informations confidentielles concernant le «savoir-faire». DE´ CLARATION COMMUNE RELATIVE A` L’ARTICLE 62 Les parties réaffirment leur engagement en faveur du processus de paix au Moyen-Orient et leur conviction que la paix peut être consolidée par la coopération régionale. La Communauté est disposée à soutenir des projets communs de développement présentés par la Jordanie et d’autres parties régionales, sous réserve des procédures techniques et budgétaires pertinentes de la Communauté. L 129/174 FR Journal officiel des Communautés européennes 15. 5. 2002 DE´ CLARATION COMMUNE RELATIVE A` LA COOPE´ RATION DE´ CENTRALISE´ E Les parties réaffirment l’importance qu’elles accordent aux programmes de coopération décentralisée comme un moyen complémentaire pour promouvoir les échanges d’expériences et le transfert des connaissances dans la région méditerranéenne et entre la Communauté européenne et ses partenaires méditerranéens. DE´ CLARATION COMMUNE RELATIVE AU TITRE VII La Communauté et la Jordanie prendront les mesures appropriées afin d’encourager et d’aider les entreprises jordaniennes grâce à un soutien technique et financier, afin qu’elles modernisent leurs installations existantes et en créent de nouvelles. DE´ CLARATION COMMUNE RELATIVE A` L’ARTICLE 101 1. Les parties conviennent, aux fins de l’interprétation correcte et de l’application praique de l’accord, que les cas d’urgence spéciale visés à l’article 101 de l’accord signifient les cas de violation substantielle de l’accord par l’une des parties. Une violation substantielle de l’accord consiste: — dans le rejet de l’accord non autorisé par les règles générales du droit international, — dans la violation des éléments essentiels de l’accord repris à l’article 2. 2. Les parties conviennent que les «mesures appropriées» mentionnées à l’article 101 constituent des mesures prises conformément au droit international. Si une partie prend une mesure en cas d’urgence spéciale en application de l’article 101, l’autre partie peut invoquer la procédure relative au règlement des différends. DE´ CLARATION COMMUNE RELATIVE AUX TRAVAILLEURS Les parties réaffirment l’importance qu’elles attachent au traitement équitable des travailleurs étrangers qui résident et sont employés en toute légalité sur leur territoire. Si la Jordanie le demande, les E´ tats membres accepteront d’envisager la négociation d’accords bilatéraux réciproques relatifs aux conditions de travail et aux droits sociaux des travailleurs jordaniens et des travailleurs des E´ tats membres qui résident et sont employés légalement sur leurs territoires respectifs. 15. 5. 2002 FR Journal officiel des Communautés européennes L 129/175 DE´ CLARATION COMMUNE RELATIVE A` LA COOPE´ RATION POUR LA PRE´ VENTION ET LE CONTROˆ LE DE L’IMMIGRATION ILLE´ GALE Les parties conviennent de coopérer afin de prévenir et de contrôler l’immigration illégale. A` cet 1. effet, chaque partie accepte d’autoriser le rapatriement de ses ressortissants illégalement présents sur le territoire de l’autre partie à la demande de cette dernière et sans autre formalité. Les parties fourniront à leurs ressortissants les documents d’identité appropriés à cette fin. S’agissant des E´ tats membres de l’Union européenne, cette obligation s’applique exclusivement pour les personnes qui doivent être considérées comme leurs ressortissants au regard de la Communauté conformément à la déclaration no 2 du traité sur l’Union européenne. 2. Chaque partie convient de conclure, à la demande de l’autre partie, des accords bilatéraux, réglementant les obligations spécifiques concernant la coopération pour la prévention et le contrôle de l’immigration illégale, y compris l’obligation d’autoriser le rapatriement des ressortissants des autres pays et des apatrides arrivés sur le territoire d’une partie en provenance de l’autre partie. Le Conseil d’association examinera quels sont les efforts communs à consentir afin de prévenir et 3. de contrôler l’immigration illégale. 4. Aucune mesure dans le cadre de la mise en œuvre de la présente déclaration commune ne sera réputée contrevenir aux obligations respectives de chaque partie au titre des normes applicables en matière des droits de l’homme ou les réduire. DE´ CLARATION COMMUNE SUR LA PROTECTION DES DONNE´ ES Les parties conviennent que la protection des données sera garantie dans tous les domaines où l’échange de données personnelles est envisagé. DE´ CLARATION COMMUNE CONCERNANT LA PRINCIPAUTE´ D’ANDORRE 1. Les produits originaires de la Principauté d’Andorre relevant des chapitres 25 à 97 du système harmonisé sont acceptés en Jordanie comme produits originaires de la Communauté au sens du présent accord. Le protocole no 3 s’applique mutatis mutandis aux fins de la définition du caractère originaire des 2. produits susmentionnés. L 129/176 FR Journal officiel des Communautés européennes 15. 5. 2002 DE´ CLARATION COMMUNE CONCERNANT LA RE´ PUBLIQUE DE SAINT-MARIN Les produits originaires de la République de Saint-Marin sont acceptés en Jordanie en tant que 1. produits originaires de la Communauté au sens du présent accord. Le protocole no 3 s’applique mutatis mutandis aux fins de la définition du caractère originaire des 2. produits susmentionnés. 15. 5. 2002 FR Journal officiel des Communautés européennes L 129/177 ACCORD sous forme d’échange de lettres entre la Communauté et la Jordanie concernant les importations dans la Communauté de fleurs et de boutons de fleurs, coupes, frais, relevant de la sous-position 0603 10 du tarif douanier commun A. Lettre de la Communauté Monsieur, La Communauté et la Jordanie sont convenues des dispositions suivantes: Le régime actuel prévoit l’élimination des droits de douane à l’importation dans la Communauté de fleurs et boutons de fleurs frais relevant de la sous-position 0603 10, du tarif douanier commun, originaires de Jordanie, sous réserve d’une limite de 100 tonnes. La Jordanie s’engage à respecter les conditions fixées ci-dessous pour les importations dans la Communauté de roses et d’œillets pouvant bénéficier de la suppression de ces droits: — le niveau des prix des importations dans la Communauté doit être au moins égal à 85 % du niveau des prix de la Communauté pour les mêmes produits au cours des mêmes périodes, — le niveau des prix jordaniens est déterminé sur la base des prix des produits importés sur les marchés représentatifs de la Communauté, — le niveau des prix de la Communauté est déterminé sur la base des prix à la production sur les marchés représentatifs des principaux E´ tats membres producteurs, — les niveaux de prix sont relevés tous les 15 jours et pondérés en fonction des quantités respectives. Cette disposition vaut pour les prix de la Communauté comme pour les prix jordaniens, — pour les prix à la production dans la Communauté comme pour les prix à l’importation des produits jordaniens, une distinction sera faite entre les roses à grandes et à petites fleurs et entre les œillets à une et plusieurs fleurs, — si le niveau des prix jordaniens pour un type quelconque de produits est inférieur à 85 % du prix dans la Communauté, la préférence tarifaire sera suspendue. La Communauté rétablira la préférence tarifaire lorsqu’un niveau des prix jordaniens égal ou supérieur à 85 % du prix dans la Communauté sera enregistré. Je vous serais reconnaissant de bien vouloir me confirmer l’accord de votre gouvernement sur le contenu de cette lettre. Je vous prie d’agréer, Monsieur, l’assurance de ma très haute considération. Au nom du Conseil de l’Union européenne L 129/178 FR Journal officiel des Communautés européennes 15. 5. 2002 B. Lettre de la Jordanie Monsieur, J’ai l’honneur d’accuser réception de votre lettre de ce jour, libellée comme suit: «La Communauté et la Jordanie sont convenues des dispositions suivantes: Le régime actuel prévoit l’élimination des droits de douane à l’importation dans la Communauté de fleurs et boutons de fleurs frais relevant de la sous-position 0603 10, du tarif douanier commun, originaires de Jordanie, sous réserve d’une limite de 100 tonnes. La Jordanie s’engage à respecter les conditions fixées ci-dessous pour les importations dans la Communauté de roses et d’œillets pouvant bénéficier de la suppression de ces droits: — le niveau des prix des importations dans la Communauté doit être au moins égal à 85 % du niveau des prix de la Communauté pour les mêmes produits au cours des mêmes périodes, — le niveau des prix jordaniens est déterminé sur la base des prix des produits importés sur les marchés représentatifs de la Communauté, — le niveau des prix de la Communauté est déterminé sur la base des prix à la production sur les marchés représentatifs des principaux E´ tats membres producteurs, — les niveaux de prix sont relevés tous les 15 jours et pondérés en fonction des quantités respectives. Cette disposition vaut pour les prix de la Communauté comme pour les prix jordaniens, — pour les prix à la production dans la Communauté comme pour les prix à l’importation des produits jordaniens, une distinction sera faite entre les roses à grande et à petite fleur et entre les œillets à une et plusieurs fleurs, — si le niveau des prix jordaniens pour un type quelconque de produits est inférieur à 85 % du prix dans la Communauté, la préférence tarifaire sera suspendue. La Communauté rétablira la préférence tarifaire lorsqu’un niveau des prix jordaniens égal ou supérieur à 85 % du prix dans la Communauté sera enregistré. Je vous serais reconnaissant de bien vouloir me confirmer l’accord de votre gouvernement sur le contenu de cette lettre. » J’ai l’honneur de vous confirmer l’accord de mon gouvernement sur ce qui précède. Je vous prie d’agréer, Monsieur, l’assurance de ma très haute considération. Pour le gouvernement du Royaume hachémite de Jordanie 15. 5. 2002 FR Journal officiel des Communautés européennes L 129/179 Information relative à l’entrée en vigueur de l’accord euro-mediterranéen établissant une association entre les Communautés européennes et leurs E´ tats membres et le Royaume hachémite de Jordanie L’échange des instruments de notification de l’accomplissement des procédures nécessaires à l’entrée en vigueur de l’accord euro-méditerranéen établissant une association entre les Communautés européennes et leurs E´ tats membres, d’une part, et le Royaume hachémite de Jordanie, d’autre part, signé à Bruxelles le 24 novembre 1997, ayant eu lieu le 27 mars 2002, cet accord est entré en vigueur le 1er mai 2002 conformément à son article 107


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 3723/97 van Gianni TAMINO aan dee Raad. Vertegenwoordiging van de Europese regeringen op de bijeenkomsten van de EG- Raad Consumenten

eurovoc_concepts:
Council of the European Union
agricultural policy
competence of the Member States
consumer protection
health policy
industrial policy
minister
ministerial meeting
ministry

text: 25. 5. 98 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 158/183 (98/C 158/245) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-3723/97 van Gianni Tamino (V) aan de Raad (24 november 1997) Betreft: Vertegenwoordiging van de Europese regeringen op de bijeenkomsten van de EG- Raad Consumenten Elke lidstaat beslist autonoom welke minister of staatssecretaris zij naar de bijeenkomsten van de Raad van Ministers van de EG wenst te sturen. Worden de Europese consumenten en hun belangen beter vertegenwoor- digd door het Ministerie van Industrie of Landbouw, zoals voor sommige lidstaten het geval is, ofwel door het Ministerie van Volksgezondheid of Milieu? Antwoord (16 februari 1998) Het is uitsluitend aan de regeringen van de lidstaten om de meest geschikte vertegenwoordigers voor de Raad (cid:132)Consumenten(cid:148) aan te wijzen. (98/C 158/246) SCHRIFTELIJKE VRAAG P-3724/97 van Luis Marinho (PSE) aan de Commissie (12 november 1997) Betreft: Veiligheid schoolbussen Bij het vervoer van schoolkinderen doen zich steeds vaker ongevallen voor. Ieder jaar neemt het aantal ongelukken zorgwekkender vormen aan. In 80% van de gevallen zijn deze ongelukken te wijten aan materie¤le gebreken (motorpanne, verouderd materiaal en gebrek aan veiligheid). Slechts 20% van de ongelukken is terug te voeren op menselijk falen. Het welzijn en de veiligheid van kinderen vormen een van de doelstellingen van het gezinsbeleid en krachtens het Verdrag inzake de rechten van het kind van de VN moeten er wettelijke voorschriften worden ingevoerd die dit beginsel bekrachtigen. Kan de Commissie dan ook het volgende mededelen: 1. Kan de EU via directe of indirecte maatregelen de veiligheid van het schoolvervoer verbeteren en het probleem van verouderde vervoersmiddelen die gezien de toename van het aantal schoolkinderen overvol zitten, helpen oplossen? 2. Wordt er momenteel aan een richtlijn gewerkt over (cid:132)de veiligheid van vervoersmiddelen bestemd voor het vervoer van schoolkinderen(cid:148)? Antwoord van de heer Kinnock namens de Commissie (11 december 1997) De Commissie heeft nog geen informatie ontvangen waaruit blijkt dat 80% van de ongevallen met schoolbussen in Portugal aan technische gebreken te wijten is en zou het dan ook op prijs stellen hierover aanvullende technische informatie te ontvangen van het geachte parlementslid. Bij Richtlijn 96/96/EG van de Raad van 20 december 1996 betreffende de onderlinge aanpassing van de wetgevingen van de lidstaten inzake de technische controle van motorvoertuigen en aanhangwagens (1) zijn minimumvoorschriften voor de technische controle van motorvoertuigen (inclusief schoolbussen) vastgesteld. Deze technische controle garandeert dat aan bepaalde minimumveiligheidsnormen is voldaan en dat de voertuigen regelmatig worden gecontroleerd. Bovendien overweegt de Commissie de indiening van een voorstel voor Europese wetgeving waarbij de autoriteiten worden gemachtigd om steekproefsgewijze controles langs de weg uit te voeren, teneinde te garanderen dat het onderhoud van de voertuigen voldoet aan de in Richtlijn 96/96/EG vastgestelde norm


title: Euroopan yhteisön ja Jordanian Kirjeenvaihtona tehty sopimus yhteisen tullitariffin alanimikkeeseen  0603 10 kuuluvien tuoreiden leikkokukkien ja kukannuppujen tuonnista yhteisöön

text: L 129/166 FI Euroopan yhteiso¨ jen virallinen lehti 15. 5. 2002 PA¨ A¨ TO¨ SASIAKIRJA Täysivaltaiset edustajat, jotka edustavat BELGIAN KUNINGASKUNTAA, TANSKAN KUNINGASKUNTAA, SAKSAN LIITTOTASAVALTAA, HELLEENIEN TASAVALTAA, ESPANJAN KUNINGASKUNTAA, RANSKAN TASAVALTAA, IRLANTIA, ITALIAN TASAVALTAA, LUXEMBURGIN SUURHERTTUAKUNTAA, ALANKOMAIDEN KUNINGASKUNTAA, ITA¨ VALLAN TASAVALTAA, PORTUGALIN TASAVALTAA, SUOMEN TASAVALTAA, RUOTSIN KUNINGASKUNTAA, ISON-BRITANNIAN JA POHJOIS-IRLANNIN YHDISTYNYTTA¨ KUNINGASKUNTAA, jotka ovat EUROOPAN YHTEISO¨ N PERUSTAMISSOPIMUKSEN ja EUROOPAN HIILI- PERUSTAMISSOPIMUKSEN SOPIMUSPUOLIA, JA TERA¨ SYHTEISO¨ N jäljempänä ’jäsenvaltiot’, ja EUROOPAN YHTEISO¨ A¨ , EUROOPAN ATOMIENERGIAYHTEISO¨ A¨ ja EUROOPAN HIILI- JA TERA¨ SYHTEISO¨ A¨ , jäljempänä ’yhteisö’, sekä täysivaltaiset edustajat, jotka edustavat JORDANIAN HASˇEMIITTISTA KUNINGASKUNTAA, jäljempänä ’Jordania’ ja 15. 5. 2002 FI Euroopan yhteiso¨ jen virallinen lehti L 129/167 jotka ovat kokoontuneet Brysselissä 24 päivänä marraskuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentä seitsemän allekirjoittamaan Euro–Välimeri-sopimuksen Euroopan yhteisöjen ja niiden jäsenvaltioiden sekä Jordanian hasˇemiittisen kuningaskunnan välisestä assosiaatiosta, jäljempänä ’Euro–Välimeri-sopimus’, ovat hyväksyneet seuraa- vat tekstit: Euro–Välimeri-sopimus, sen liitteet ja seuraavat pöytäkirjat: Pöytäkirja 1 Jordaniasta peräisin olevien maataloustuotteiden yhteisöön tulevaan tuontiin sovellettavasta järjestelystä, Pöytäkirja 2 yhteisöstä peräisin olevien maataloustuotteiden Jordaniaan tulevaan tuontiin sovellettavasta järjestelystä, Pöytäkirja 3 käsitteen ”peräisin olevat menetelmistä, tuotteet” (”alkuperätuotteet”) määrittelystä ja hallinnollisen yhteistyön Pöytäkirja 4 hallintoviranomaisten keskinäisestä avunannosta tulliasioissa. Jäsenvaltioiden ja yhteisön täysivaltaiset edustajat sekä Jordanian täysivaltaiset edustajat ovat antaneet seuraavat tämän päätösasiakirjan liitteenä olevat yhteiset julistukset: Yhteinen julistus sopimuksen 28 artiklasta Yhteinen julistus sopimuksen 51 ja 52 artiklasta Yhteinen julistus henkisestä, teollisesta ja kaupallisesta omaisuudesta (56 artikla ja Liite VII) Yhteinen julistus sopimuksen 62 artiklasta Yhteinen julistus hajautetusta yhteistyöstä Sopimuksen VII osastoa koskeva yhteinen julistus Yhteinen julistus sopimuksen 101 artiklasta Yhteinen julistus työntekijöistä Yhteinen julistus laittoman maahanmuuton estämiseksi tehtävästä yhteistyöstä Yhteinen julistus tietosuojasta Yhteinen julistus Andorran ruhtinaskunnasta Yhteinen julistus San Marinon tasavallasta. Jäsenvaltioiden ja yhteisön täysivaltaiset edustajat sekä Jordanian täysivaltaiset edustajat ovat myös ottaneet huomioon seuraavan tämän päätösasiakirjan liitteenä olevan kirjeenvaihtona tehdyn sopimuksen: Yhteisön ja Jordanian kirjeenvaihtona tehty sopimus yhteisen tullitariffin alanimikkeeseen 0603 10 kuuluvien tuoreiden leikkokukkien ja kukannuppujen tuonnista yhteisöön. L 129/168 FI Euroopan yhteiso¨ jen virallinen lehti 15. 5. 2002 Hecho en Bruselas, el veinticuatro de noviembre de mil novecientos noventa y siete. Udfærdiget i Bruxelles, den fireogtyvende november nitten hundrede og sygoghalvfems. Geschehen zu Brüssel am vierundzwanzigsten November neunzehnhundertsiebenundneunzig. ’¯ªØ(cid:237)(cid:229) (cid:243)(cid:244)Ø(cid:242) ´æı(cid:238)(cid:229)·ºº(cid:229)(cid:242), (cid:243)(cid:244)Ø(cid:242) (cid:229)Ø·Œ(cid:239)(cid:243)Ø (cid:244)(cid:229)·(cid:243)(cid:243)(cid:229)æØ(cid:242) ˝(cid:239)(cid:229)(cid:236)(cid:226)æØ·(cid:239)ı (cid:247)Ø·ºØÆ (cid:229)(cid:237)(cid:237)ØÆŒ(cid:239)·(cid:243)ØÆ (cid:229)(cid:237)(cid:229)(cid:237)(cid:231)·(cid:237)(cid:244)Æ (cid:229)(cid:240)(cid:244)Æ·. Done at Brussels on the twenty-fourth day of November in the year one thousand nine hundred and ninety-seven. Fait à Bruxelles, le vingt-quatre novembre mil neuf cent quatre-vingt-dix-sept. Fatto a Bruxelles, addı` ventiquattro novembre millenovecentonovantasette. Gedaan te Brussel, de vierentwintigste november negentienhonderd zevenennegentig. Feito em Bruxelas, em vinte e quatro de Novembro de mil novecentos e noventa e sete. Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäneljäntenä päivänä marraskuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksän- kymmentäseitsemän. Som skedde i Bryssel den tjugofjärde november nittonhundranittiosju. Pour le Royaume de Belgique Voor het Koninkrijk België Für das Königreich Belgien Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale. Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest. Diese Unterschrift verbindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt. På Kongeriget Danmarks vegne 15. 5. 2002 FI Euroopan yhteiso¨ jen virallinen lehti L 129/169 Für die Bundesrepublik Deutschland ˆØÆ (cid:244)(cid:231)(cid:237) ¯ºº(cid:231)(cid:237)ØŒ(cid:231)· ˜(cid:231)(cid:236)(cid:239)ŒæÆ(cid:244)Ø·Æ Por el Reino de Espan˜ a Pour la République française Thar cheann Na hE´ ireann For Ireland L 129/170 FI Euroopan yhteiso¨ jen virallinen lehti 15. 5. 2002 Per la Repubblica italiana Pour le Grand-Duché de Luxembourg Voor het Koninkrijk der Nederlanden Für die Republik O¨ sterreich 15. 5. 2002 FI Euroopan yhteiso¨ jen virallinen lehti L 129/171 Pela Repu´ blica Portuguesa Suomen tasavallan puolesta För Konungariket Sverige For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland L 129/172 FI Euroopan yhteiso¨ jen virallinen lehti 15. 5. 2002 Por las Comunidades Europeas For De Europæiske Fællesskaber Für die Europäischen Gemeinschaften ˆØÆ (cid:244)Ø(cid:242) ¯ıæø(cid:240)ÆØ¤Œ(cid:229)·(cid:242) ˚(cid:239)Ø(cid:237)(cid:239)·(cid:244)(cid:231)(cid:244)(cid:229)(cid:242) For the European Communities Pour les Communautés européennes Per le Comunità europee Voor de Europese Gemeenschappen Pelas Comunidades Europeias Euroopan yhteisöjen puolesta På Europeiska gemenskapernas vägnar 15. 5. 2002 FI Euroopan yhteiso¨ jen virallinen lehti L 129/173 YHTEISET JULISTUKSET YHTEINEN JULISTUS 28 ARTIKLASTA Edistääkseen laajan Euro–Välimeri-vapaakauppa-alueen asteittaista perustamista Cannesin Eurooppa- neuvoston ja Barcelonan kokouksen päätelmien mukaisesti osapuolet: – – sopivat, että ”peräisin olevien tuotteiden” (”alkuperätuotteet”) määrittelystä tehdyssä pöytäkirjassa 3 määrätään diagonaalisen kumulaation toteuttamisesta ennen Välimeren maiden välisten vapaakaup- pasopimusten tekemistä ja voimaantuloa, vahvistavat uudelleen sitoutumisensa alkuperäsääntöjen harmonointiin Euro–Välimeri-vapaakauppa- alueella. Assosiaationeuvosto toteuttaa tarvittaessa toimet pöytäkirjan muuttamiseksi siten, että tämä tavoite otetaan huomioon. YHTEINEN JULISTUS 51 JA 52 ARTIKLASTA Jos Jordanialla on sopimuksen asteittaisen soveltamisen aikana vakavia maksutasevaikeuksia, Jordania ja yhteisö voivat aloittaa neuvottelut parhaan keinon löytämiseksi, jolla autetaan Jordaniaa selviytymään näistä vaikeuksista. Tällaiset neuvottelut käydään Kansainvälisen valuuttarahaston yhteydessä. YHTEINEN JULISTUS HENKISESTA¨ , TEOLLISESTA JA KAUPALLISESTA OMAISUUDESTA (56 ARTIKLA JA LIITE VII) Tässä sopimuksessa henkiseen, teolliseen ja kaupalliseen omaisuuteen kuuluvat erityisesti tekijänoikeudet, mukaan lukien tietokoneohjelmien tekijänoikeudet, ja niihin liittyvät oikeudet, patentit, teollismallit, maantieteelliset merkinnät, mukaan lukien alkuperänimitykset, tavara- ja palvelumerkit, integroitujen piirien piirimallit (topografiat) sekä suoja epärehellistä kilpailua vastaan, sellaisena kuin siitä määrätään teollisoikeuden suojelemista koskevan Pariisin yleissopimuksen 10 a artiklassa (Tukholman asiakirja, 1967), ja taitotietoa koskevan julkistamattoman tiedon suoja. YHTEINEN JULISTUS 62 ARTIKLASTA Osapuolet vahvistavat uudelleen sitoutumisensa Lähi-idän rauhanprosessiin ja vakaumuksensa, että rauha olisi vakiinnutettava alueellisen yhteistyön avulla. Yhteisö on valmis tukemaan Jordanian ja muiden alueellisten osapuolten ehdottamia yhteisiä kehityshankkeita asiaa koskevia yhteisön teknisiä ja varainhoi- toa koskevia menettelyjä noudattaen. L 129/174 FI Euroopan yhteiso¨ jen virallinen lehti 15. 5. 2002 YHTEINEN JULISTUS HAJAUTETUSTA YHTEISTYO¨ STA¨ Osapuolet vahvistavat uudelleen pitävänsä tärkeinä hajautetun yhteistyön ohjelmia kokemusten vaihdon ja tietämyksen siirron välineenä Välimeren alueella sekä Euroopan yhteisön ja sen Välimeren alueen kumppaneiden välillä. SOPIMUKSEN VII OSASTOA KOSKEVA YHTEINEN JULISTUS Yhteisö ja Jordania toteuttavat aiheelliset toimet avustaakseen ja kannustaakseen teknisellä ja taloudellisella tuella jordanialaisia yrityksiä nykyaikaistamaan nykyisiä ja perustamaan uusia palveluja. YHTEINEN JULISTUS 101 ARTIKLASTA 1. Tämän sopimuksen oikeaa tulkintaa ja käytännön soveltamista varten osapuolet sopivat, että sopimuksen 101 artiklassa tarkoitetuilla erityisen kiireellisillä tapauksilla tarkoitetaan toisen tai molempien osapuolten aiheuttamaa sopimuksen olennaista rikkomista. Sopimuksen olennainen rikkominen käsittää: – – sopimuksen noudattamatta jättämisen, jos se ei ole perusteltua kansainvälisen oikeuden yleisten sääntöjen perusteella, sopimuksen 2 artiklassa tarkoitettujen sopimuksen olennaisten osien rikkomisen. Osapuolet sopivat, että 101 artiklassa tarkoitetut aiheelliset toimenpiteet ovat toimenpiteitä, joita Jos osapuoli toteuttaa toimenpiteen erityisen toinen osapuoli voi aloittaa menettelyn riidan 2. toteutetaan kansainvälisen lainsäädännön mukaisesti. kiireellisessä tapauksessa 101 artiklan mukaisesti, ratkaisemiseksi. YHTEINEN JULISTUS TYO¨ NTEKIJO¨ ISTA¨ Osapuolet vahvistavat uudelleen alueellaan laillisesti asuvien ja työskentelevien ulkomaalaisten työntekijöi- den oikeudenmukaisen kohtelun tärkeyden. Jäsenvaltiot sopivat, että Jordanian niin vaatiessa jokainen niistä on valmis harkitsemaan neuvotteluja kahdenvälisistä, vastavuoroisista sopimuksista, jotka koskevat kunkin valtion alueella laillisesti asuvien ja työskentelevien jordanialaisten ja jäsenvaltioiden työntekijöiden työskentelyolosuhteita ja sosiaaliturvaa. 15. 5. 2002 FI Euroopan yhteiso¨ jen virallinen lehti L 129/175 YHTEINEN JULISTUS LAITTOMAN MAAHANMUUTON ESTA¨ MISEKSI TEHTA¨ VA¨ STA¨ YHTEISTYO¨ STA¨ 1. Osapuolet sopivat yhteistyöstä laittoman maahanmuuton estämiseksi ja valvomiseksi. Tätä varten kumpikin osapuoli sopii sallivansa toisen osapuolen alueella laittomasti oleskelevien kansalaistensa paluun ilman lisämuodollisuuksia toisen osapuolen sitä vaatiessa. Osapuolet antavat myös kansalaisilleen asianmukaiset henkilöllisyystodistukset tätä tarkoitusta varten. Euroopan unionin jäsenvaltioiden kohdalla tätä velvoitetta sovelletaan vain niihin henkilöihin, joiden on yhteisön kannalta katsottava olevan niiden kansalaisia Euroopan unionista tehtyyn sopimukseen liitetyn julistuksen N:o 2 mukaisesti. 2. Kukin osapuoli sopii tekevänsä toisen osapuolen vaatimuksesta kahdenvälisiä sopimuksia, jotka säätelevät tiettyjä laittoman maahanmuuton estämiseen ja valvontaan liittyviä velvoitteita, mukaan luettuna velvoite sallia niiden muiden maiden kansalaisten ja kansalaisuudettomien henkilöiden paluu, jotka ovat saapuneet osapuolen alueelle toisen osapuolen alueelta. Assosiaationeuvosto tutkii, mitä muita yhteisiä ponnisteluja voidaan tehdä laittoman maahanmuu- 3. ton estämiseksi ja valvomiseksi. Tämän yhteisen julistuksen soveltamista ei saa millään tavoin tulkita niin, että se rikkoo tai vähentää 4. sovellettavien ihmisoikeusnormien mukaisia osapuolten velvoitteita. YHTEINEN JULISTUS TIETOSUOJASTA Osapuolet sopivat, että tietosuoja taataan kaikilla aloilla, joilla on tarkoitus siirtää henkilötietoja. YHTEINEN JULISTUS ANDORRAN RUHTINASKUNNASTA 1. jotka Jordania hyväksyy Andorran ruhtinaskunnasta peräisin olevat tuotteet (alkuperätuotteet), kuuluvat harmonoidun järjestelmän 25–97 ryhmään tämän sopimuksen mukaisiksi yhteisön alkuperä- tuotteiksi. Pöytäkirjaa 3 sovelletaan soveltuvin osin edellä mainittujen tuotteiden alkuperäaseman määrittämi- 2. seksi. L 129/176 FI Euroopan yhteiso¨ jen virallinen lehti 15. 5. 2002 YHTEINEN JULISTUS SAN MARINON TASAVALLASTA Jordania hyväksyy San Marinon alkuperätuotteet tämän sopimuksen mukaisiksi yhteisön alkuperä- 1. tuotteiksi. Pöytäkirjaa 3 sovelletaan soveltuvin osin edellä mainittujen tuotteiden alkuperäaseman määrittämi- 2. seksi. 15. 5. 2002 FI Euroopan yhteiso¨ jen virallinen lehti L 129/177 EUROOPAN YHTEISO¨ N JA JORDANIAN Kirjeenvaihtona tehty sopimus yhteisen tullitariffin alanimikkeeseen 0603 10 kuuluvien tuorei- den leikkokukkien ja kukannuppujen tuonnista yhteisöön A. Yhteisön kirje Arvoisa Herra, Yhteisö ja Jordania ovat sopineet seuraavaa: Nykyisissä järjestelyissä määrätään tullien poistamisesta tuotaessa yhteisen tullitariffin alanimikkee- seen 0603 10 kuuluvia, Jordaniasta peräisin olevia tuoreita leikkokukkia ja kukannuppuja yhteisöön 100 tonnin rajoissa. Jordania sitoutuu noudattamaan jäljempänä vahvistettuja edellytyksiä, joita sovelletaan kyseisen tullin poistamiseen oikeuttavien ruusujen ja neilikoiden tuonnissa yhteisöön: – – – – – – yhteisöön tapahtuvan tuonnin hintatason on oltava vähintään 85 prosenttia samojen tuotteiden yhteisön hintatasosta samana ajankohtana, Jordanian hintataso määritetään määrittämällä tuotujen tuotteiden hinnat yhteisön edustavilla tuontimarkkinoilla, yhteisön hintataso perustuu pääasiallisina tuottajina toimivien jäsenvaltioiden edustavilla markkinoil- la määritettyihin tuottajahintoihin, hintatasot määritetään kahden viikoin välein, ja niitä painotetaan asianomaisten määrien mukaisesti. Tätä määräystä sovelletaan sekä yhteisön että Jordanian hintoihin, sekä yhteisön tuottajahintojen että Jordanian tuotteiden tuontihintojen osalta eritellään erikseen suurikukkaiset ja pienikukkaiset ruusut sekä yksikukkaiset ja monikukkaiset neilikat, jos minkä tahansa Jordanian tuotelajin hintataso on vähemmän kuin 85 prosenttia yhteisön hintatasosta, tullietuuden soveltaminen keskeytetään. Yhteisö ryhtyy soveltamaan tullietuutta uudelleen, kun Jordanian tuotelajin hintatasoksi määritetään vähintään 85 prosenttia yhteisön hintatasosta. Olisin Teille kiitollinen, jos voisitte vahvistaa, että hallituksenne hyväksyy tämän kirjeen sisällön. Vastaanottakaa, Arvoisa Herra, korkeimman kunnioitukseni vakuutus. Euroopan unionin neuvoston puolesta L 129/178 FI Euroopan yhteiso¨ jen virallinen lehti 15. 5. 2002 B. Jordanian kirje Arvoisa Herra, Minulla on kunnia ilmoittaa vastaanottaneeni tänään päivätyn kirjeenne, joka kuuluu seuraavasti: ”Yhteisö ja Jordania ovat sopineet seuraavaa: Nykyisissä järjestelyissä määrätään tullien poistamisesta tuotaessa yhteisen tullitariffin alanimikkee- seen 0603 10 kuuluvia, Jordaniasta peräisin olevia tuoreita leikkokukkia ja kukannuppuja yhteisöön 100 tonnin rajoissa. Jordania sitoutuu noudattamaan jäljempänä vahvistettuja edellytyksiä, joita sovelletaan kyseisen tullin poistamiseen oikeuttavien ruusujen ja neilikoiden tuonnissa yhteisöön: – – – – – – yhteisöön tapahtuvan tuonnin hintatason on oltava vähintään 85 prosenttia samojen tuotteiden yhteisön hintatasosta samana ajankohtana, Jordanian hintataso määritetään määrittämällä tuotujen tuotteiden hinnat yhteisön edustavilla tuontimarkkinoilla, yhteisön hintataso perustuu pääasiallisina tuottajina toimivien jäsenvaltioiden edustavilla mark- kinoilla määritettyihin tuottajahintoihin, hintatasot määritetään kahden viikoin välein ja niitä painotetaan asianomaisten määrien mukai- sesti. Tätä määräystä sovelletaan sekä yhteisön että Jordanian hintoihin, sekä yhteisön tuottajahintojen että Jordanian tuotteiden tuontihintojen osalta eritellään erikseen suurikukkaiset ja pienikukkaiset ruusut sekä yksikukkaiset ja monikukkaiset neilikat, jos minkä tahansa Jordanian tuotelajin hintataso on vähemmän kuin 85 prosenttia yhteisön hintatasosta, tullietuuden soveltaminen keskeytetään. Yhteisö ryhtyy soveltamaan tullietuutta uudelleen, kun Jordanian tuotelajin hintatasoksi määritetään vähintään 85 prosenttia yhteisön hintatasosta. Olisin Teille kiitollinen, jos voisitte vahvistaa, että hallituksenne hyväksyy tämän kirjeen sisällön. ” Minulla on kunnia vahvistaa, että hallitukseni on yhtä mieltä kirjeenne sisällöstä. Vastaanottakaa, Arvoisa Herra, korkeimman kunnioitukseni vakuutus. Jordanian hasˇemiittisen Kuningaskunnan hallituksen puolesta 15. 5. 2002 FI Euroopan yhteiso¨ jen virallinen lehti L 129/179 Tiedotus Euroopan yhteisöjen ja sen jäsenvaltioiden sekä Jordanian hasˇemiittisen kuningaskunnan välisen assosiaation perustavan Euro–Välimeri-sopimuksen voimaantulosta Koska Euroopan yhteisöjen ja sen jäsenvaltioiden sekä Jordanian hasˇemiittisen kuningaskunnan välisen assosiaation perustavan, Brysselissä 24. marraskuuta 1997 allekirjoitetun Euro–Välimeri-sopimuksen voimaantuloa varten tarvittavien menettelyjen päätökseen saattamista koskevat tiedoksiantoasiakirjat on vaihdettu 27. maaliskuuta 2002