title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos da pesca originários de Ceuta

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 25. 11. 1997 COM(97) 617 final 97/0325 (ACC) Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados pi otluios da pesca originários de Ceuta (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 1. O n° 2 do artigo 3o do Protocolo n° 2 anexo ao Acto de Adesão de Espanha e Portugal estipula que certos produtos da pesca, originários de Ceuta e Melilha, beneficiam, na importação na Comunidade, da isenção dos direitos aduaneiros. Além disso, este artigo precisa que a isenção é concedida dentro dos limites de contingentes pautais comunitários a calcular por produto a partir da média das quantidades efectivamente escoadas durante 1982, 1983 e 1984, na parte da Espanha incluída no território aduaneiro da Comunidade ou exportadas para a Comunidade na sua composição em 1985. 2. A administração espanhola solicitou à Comissão, por carta de 2 de Junho de 1997, a abertura de um contingente pautal para os alevinos e os jovens, vivos, de douradas e robalos (código NC ex 0301 99 90) para as douradas (código NC 0302 69 95) e para os robalos (código NC 0302 69 94), originários de Ceuta. Em apoio do seu pedido, as Autoridades espanholas apresentaram elementos de facto e de avaliação relativos à situação socioeconómica de Ceuta. Estes elementos permitem constatar os problemas a que a economia de Ceuta está sujeita e as dificuldades encontradas pelo sector da pesca. 3. Certos produtos da pesca originários de Ceuta beneficiaram no passado de contingentes pautais aquando da sua importação na Comunidade. Entretanto, a descida do volume de peixes capturados diminuiu as exportações para a Comunidade. A utilização desses contingentes tendo-se tornado negligenciável fez com que estes não tenham sido prorrogados após o final de 1992. Os alevinos e os jovens, vivos, de douradas e robalos, as douradas e os robalos, embora abrangidos pelo artigo 3o do Protocolo n° 2, não puderam beneficiar dos contingentes em questão dado que a aquacultura é uma actividade nova em Ceuta. 4. Um contingente pautal comunitário foi aberto para os produtos do código NC ex 0301 99 90, através do Regulamento (CE) n° 1326/95 do Conselho, para o ano de 1995. Para os anos de 1996 e 1997, o Conselho abriu contingentes pautais para os produtos dos códigos NC ex 0301 99 90, 0302 69 94 e 0302 69 95. A abertura, para os anos de 1998 e seguintes, de contingentes pautais para essas mercadorias parece justificar-se uma vez que a situação económica de Ceuta torna necessária a adopção de medidas preferenciais com vista a facilitar as suas exportações para a Comunidade. Além disso, a Comunidade concede a alguns países terceiros, nomeadamente aos países do Maghreb, um tratamento pautal preferencial para os produtos classificados nos mesmos códigos NC. É lógico que este tratamento pautal também seja concedido a Ceuta. O período do contingente é fixado de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de cada ano. Não é permitida a passagem das quantidades preferenciais não utilizadas de um período para outro. Os volumes dos contingentes anuais são os seguintes: alevinos e jovens de dourada e robalo douradas e robalos 3 000 000 unidades 100 toneladas Estes volumes são calculados com base na produção prevista destes produtos, de acordo com os dados comunicados pelas Autoridades espanholas. 5. Deve-se, portanto, abrir estes contingentes pautais comunitários anuais. É esse o objectivo da proposta em anexo. z Proposta de Regulamento (CE) n° /. do Conselho de relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos da pesca, originários de Ceuta 0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, por força do n° 2 do artigo 3o do Protocolo n° 2 do Acto de Adesão de Espanha e Portugal, certos produtos da pesca, originário de Ceuta e Melilha, podem beneficiar, a partir de 1 de Janeiro de 1993, da isenção de direitos aduaneiros no território aduaneiro da Comunidade; que essa isenção deve ser concedida dentro dos limites de contingentes pautais calculados por produto com base na média das quantidades efectivamente escoadas durante 1982, 1983 e 1984 para a parte do território espanhol incluída no território aduaneiro da Comunidade ou exportadas para a Comunidade na sua composição de 1985; Considerando que, devido à diminuição do volume de peixes capturados e comercializados, os produtos originários de Ceuta que beneficiaram do regime pautal estabelecido pelo Protocolo n° 2 já não são exportados para a Comunidade; que, devido a esse facto, os contingentes pautais abertos a favor de Ceuta não foram prorrogados para além de 31. 12. 1992; que os alevinos e os jovens, vivos, de douradas e robalos, as douradas e os robalos substituem esses produtos nas trocas comerciais com a Comunidade; Considerando que a situação geográfica de Ceuta comporta especificidades próprias ao facto de ser um enclave espanhol em Africa; que, na ausência de sectores agrícola e industrial, o sector primário de Ceuta está reduzido principalmente à pesca; que, após a crise deste sector, a aquacultura parece poder constituir, para os operadores económicos de Ceuta, uma fonte de rendimentos alternativa à pesca no mar; Considerando que o papel positivo desempenhado no passado pelo acesso aos mercados comunitários de certos produtos da pesca originários de Ceuta com um tratamento pautal preferencial justifica a manutenção desse tratamento, em complemento de outros meios de acção comunitária, nomeadamente a intervenção dos fundos estruturais comunitários nas regiões do objectivo 1, entre as quais figura Ceuta; Considerando que, nesta óptica, o tratamento pautal preferencial a conceder aos produtos da pesca provenientes da exploração da aquacultura em Ceuta deve acentuar o seu papel de instrumento tendente ao desenvolvimento da região; Considerando que a Comunidade concede a certos países terceiros, nomeadamente aos países do Maghreb, um tratamento pautal preferencial que inclui a isenção de direitos aduaneiros para os produtos dos códigos NC 0301 99 90, 0302 69 94 e 0302 69 95; que convém assegurar que o tratamento pautal dado a estes produtos originários de Ceuta e importados na Comunidade seja do mesmo tipo que o concedido a esses países terceiros; que, para este efeito, é necessária uma adaptação do regime pautal aplicado a Ceuta; Considerando que, pelo Regulamento (CE) n° 1326/951, o Conselho abriu para o ano de 1995, para os alevinos e os jovens, vivos, de dourada e de robalo, originários de Ceuta, um contingente pautal comunitário (número de ordem 09. 0321); que, pelo Regulamento (CE) n° 1822/96^, o Conselho tornou a abrir, para os anos de 1996/97, contingentes pautais comunitários de direito nulo para os alevinos e os jovens, vivos, de dourada e de robalo, as douradas e os robalos originários de Ceuta (números de ordem 09. 0321 e 09. 0322); 1 2 JOL 128 de 13. 6. 1995, p. 6. JO L 241 de 21. 9. 1996, p. 10. _ I 3 Considerando que o Reino da Espanha introduziu junto da Comissão um pedido com vista à abertura, para os anos de 1998 e seguintes, dos contingentes referidos no Regulamento (CE) n° 1822/96; Considerando que se deve, desde já, abrir contingentes pautais comunitários de direito nulo para os produtos em questão e limitar os volumes anuais desses contingentes pautais, com base na produção anual, a 3 000 000 unidades (alevinos e jovens de dourada e de robalo) e a 100 toneladas (douradas e robalos); que o período de contingentamento deve ser fixado de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de cada ano; que a aplicação do direito relativo a cada contingente está sujeita ao cumprimento das regras previstas pela organização comum dos mercados; Considerando que o Regulamento (CE) n° 1427/97^ da Comissão que altera o Regulamento (CEE) n° 2454/93^ que fixa as disposições de aplicação do Código Aduaneiro, estabelece as regras de gestão dos contingentes pautais destinados a serem utilizados de acordo com a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações; Considerando que a admissão às vantagens dos contingentes pautais estabelecida no presente regulamento está sujeita à definição de origem preferencial prevista no artigo 27° do Regulamento (CEE)n°2913/925; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo Io Os direitos aplicáveis à importação na Comunidade dos produtos abaixo designados, originários de Ceuta, são suspensos, ao nível e no limite dos contingentes pautais comunitários anuais indicados infra: Código NC Número de ordem Sub divisão TARIC Designação das mercadorias Volume do contingente Direito contingentário (em %) 09. 0321 ex0301 99 90 *20 09. 0322 0302 69 94 0302 69 95 Alevinos e jovens, vivos, de douradas (Sparus aurata) e de robalos (Dicentrarchus labrax) Robalos {Dicentrarchus labrax) e douradas reais (Sparus aurata), no estado fresco ou refrigerado 3 000 000 unidades isenção 100 toneladas isenção JOL 196 de 24. 7. 1997, p. 31. JOL 253 de 11. 10. 1993, p. 1. JOL 302 de 19. 10. 1992, p. 1. W AtíigaX A prova do carácter originário dos produtos é feita em conformidade com o disposto no artigo 6o do Regulamento (CEE) n° 1135/886. AtíígfcJ! O contingente pautal referido no artigo Io é gerido pela Comissão, em aplicação dos artigos 308o- A a 308°-C do Regulamento (CEE) n° 2454/93, que pode adoptar quaisquer medidas administrativas úteis com vista a assegurar uma gestão eficaz. O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em. Pelo Conselho O Presidente 6 JOL 114 de2. 5. 1988, p. 1. - FICHA FINANCERA Rubrica orçamental afectada: Capítulo 12, artigo 120°. Base jurídica: artigo 113° do Tratado. Designação da medida pautal: proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos da pesca, originários de Ceuta. Objectivo: favorecer o desenvolvimento económico de Ceuta. Modo de cálculo: 1. 2. 3. 4. 5. Designação dos produtos Variação do volume dos contingentes Variação do preço previsto (ecus/unid. ) Variação do direito normal (%) Variação do direito dos contingentes (%) Variação prevista da perda de receitas em relação ao período dos contingentes anterior (ecus) Perda de receitasdurante o período de 1. 1. 98 a 31. 12. 98 (ecus) Alevinos e jovens de robalo e dourada Robalos e douradas 500 000 (v. anterior: 2 500 000 unidades) -0,036 (preço anterior: 0,31) 0 (direito anterior: 16) 0 (vol. anterior: 100T) -1003 (preço anterior: 4 650) 0 (direito anterior: 15) 0 0 21 920 (perda anterior: 124 000) 131 520 -15 045 (perda anterior: 69 750) 54 705 Perda de receitas A variação prevista da perda de receitas anual em relação ao período dos contingentes anterior eleva-se a 6 875 ecus para cada período do contingente. A perda de receitas durante o período de 1. 1. 1998 a 31. 12. 998 eleva-se a 186 225 ecus ISSN 0257-9553 COM(97) 617 final PT 03 02 14 08 N. ° de catálogo : CB-C0-97-636-PT-C ISBN 92-78-27776-2 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo }


title: Regulamento (CE) nº 2333/97 da Comissão de 25 de Novembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação no sector da carne de suíno

eurovoc_concepts:
agricultural product nomenclature
export refund
meat product
pigmeat

formats: html pdfa1b print


title: Commission Regulation (EC) No 2330/97 of 25 November 1997 opening and providing for the administration of a Community tariff quota for 1998 for products falling within CN codes 0714 10 10, 0714 10 91 and 0714 10 99 originating in Thailand

eurovoc_concepts:
Thailand
cassava
certificate of origin
import licence
originating product
tariff quota


title: Регламент (ЕО) № 2331/97 на Комисията от 25 ноември 1997 година относно установяване на специални условия за предоставяне на възстановяване при износ по отношение на някои продукти от свинско месо

eurovoc_concepts:
export refund
food inspection
human nutrition
meat product
pigmeat

formats: html pdf print xhtml

text: 72 BG Официален вестник на Европейския съюз 03/т. 23 31997R2331 26. 11. 1997 ОФИЦИАЛЕН ВЕСТНИК НА ЕВРОПЕЙСКИТЕ ОБЩНОСТИ L 323/19 РЕГЛАМЕНТ (ЕО) № 2331/97 НА КОМИСИЯТА от 25 ноември 1997 година относно установяване на специални условия за предоставяне на възстановяване при износ по отношение на някои продукти от свинско месо КОМИСИЯТА НА ЕВРОПЕЙСКИТЕ ОБЩНОСТИ, като взе предвид Договора за създаване на Европейската общност, като взе предвид Регламент (ЕИО) № 2759/75 на Съвета от 29 октомври 1975 г. относно общата организация на пазара на свинско мес (1), последно изменен с Регламент (ЕО) № 3290/94 (2), и по-специално член 13, параграф 12 и член 22 от него, като взе предвид Регламент (ЕИО) № 386/90 на Съвета от 12 фев- руари 1990 г. относно контрола върху износа на селскостопански продукти, за които са отпуснати възстановявания или други суми (3), изменен с Регламент (ЕО) № 163/94 (4), и по-специално член 6 от него, като има предвид, че член 13 от Регламент (ЕИО) № 3665/87 на Комисията от 27 ноември 1987 г. относно определяне на общи подробни правила за прилагане на системата на възстановявания при износ за селскостопанските продукти (5), последно изменен с Регламент (ЕО) № 2114/97 (6), предвижда да не се предоставя въз- становяване при износ, когато продуктите или стоките не са с коректно и добро търговско качество във вида, в който се изнасят; като има предвид, че все пак се оказа, че тези изисквания не са дос- татъчни, за да се осигури прилагането на единни условия спрямо възстановяванията при износ за някои от продуктите, изброени в член 1, параграф 1 от Регламент (ЕИО) № 2759/75; като има предвид, че поради тази причина следва да се предвидят на нивото на Общността допълнителни условия относно продук- тите от средно качество и даващи възможност да се откаже възста- новяването за продукти от по-ниско качество; като има предвид, че следва да бъдат създадени разпоредби за допълнително качество в случай на продукти, попадащи под кодове по КН 1601 00 99 и 1602 49 19, които не съдържат птиче месо и за които следва да се определят високи критерии за качество, за да се ограничи предоставянето на възстановявания за подобни продукти, когато количествата, за които са подадени заявления за издаване на износни лицензии, надвишават или има вероятност да надвишат традиционните количества; като има предвид, че следва да бъдат създадени разпоредби за извършването на проверки, за да се осигури спазването на настоя- щия регламент; като има предвид, че тези проверки се извършват (1) ОВ L 282, 1. 11. 1975 г. , стр. 1. (2) ОВ L 349, 31. 12. 1994 г. , стр. 105. (3) ОВ L 42, 16. 2. 1990 г. , стр. 6. (4) ОВ L 24, 29. 1. 1994 г. , стр. 2. (5) ОВ L 351, 14. 12. 1987 г. , стр. 25. (6) ОВ L 295, 29. 10. 1997 г. , стр. 3. съгласно Регламент (ЕО) № 2221/95 на Комисията от 20 септември 1995 г. относно определяне на подробни правила за прилагането на Регламент (ЕИО) № 386/90 на Съвета по отноше- ние на физическите проверки, извършвани по време на износ на селскостопански продукти с право на възстановяване (7), изменен с Регламент (ЕО) № 1167/97 (8), и трябва да включват по-специално органолептично изследване и физичен и химичен анализ; като има предвид, че във връзка с това е предвидено заяв- лението за възстановяване при износ да се придружава от писмена декларация, че въпросните продукти отговарят на изискванията, предвидени в настоящия регламент; като има предвид, че за да се осигури стандартизиране на физичните и химичните проверки, е необходимо да се предвидят определени точно дефинирани анализи; като има предвид, че освен това бяха извършени промени относно броя на продуктите, за които се предоставя възстановяване при износ, както и относно позоваването на съответните регламенти; като има предвид, че във връзка с това, с цел опростяване на адми- нистративната процедура, следва да се отмени Регламент (ЕИО) № 171/78 на Комисията от 30 януари 1978 г. относно специал- ните условия за предоставяне на възстановяване при износ на определени продукти в сектора на свинското месо (9), последно изменен с Регламент (ЕИО) № 1526/92 (10); като има предвид, че мерките, предвидени в настоящия регламент, са в съответствие със становището на Управителния комитет по свинското месо, ПРИЕ НАСТОЯЩИЯ РЕГЛАМЕНТ: Член 1 1. Без да се засягат останалите разпоредби на Общността и, по-специално, разпоредбите на Регламент (ЕИО) № 3665/87, възстановяванията при износ за продуктите, изброени в приложе- ние I, се предоставят само: a) ако отговарят на изискванията, съдържащи се в приложението, и б) ако в клетка 44 от декларацията за износ се съдържа изразът „стоки, отговарящи на изискванията на Регламент (ЕО) № 2331/97“. (7) ОВ L 224, 21. 9. 1995 г. , стр. 13. (8) ОВ L 169, 27. 6. 1997 г. , стр. 12. (9) ОВ L 25, 31. 1. 1978 г. , стр. 21. (10) ОВ L 160, 13. 6. 1992 г. , стр. 12. 03/т. 23 BG Официален вестник на Европейския съюз 73 2. За целите на настоящия регламент продуктите, произведени за човешка консумация и годни за такава консумация поради изпол- званите суровини, приготвянето им в задоволителни хигиенни условия и тяхната опаковка, се считат за продукти с коректно и добро търговско качество по смисъла на член 13 от Регламент (ЕИО) № 3665/87. Член 3 Регламент (ЕИО) № 171/78 се отменя. Член 2 При провеждане на проверките по член 5 от Регламент (ЕО) № 2221/95, проверките върху продуктите, обхванати от настоя- щия регламент, включват: Член 4 a) органолептично изследване и Настоящият регламент влиза в сила в деня на публикуването му в Официален вестник на Европейските общности. б) физични и химични анализи, извършвани с използване на методите, посочени в приложение II. Настоящият регламент се прилага от 1 декември 1997 година. Настоящият регламент е задължителен в своята цялост и се прилага пряко във всички държави-членки. Съставено в Брюксел на 25 ноември 1997 година. За Комисията Franz FISCHLER Член на Комисията 74 BG Официален вестник на Европейския съюз 03/т. 23 КН код 1601 00 ПРИЛОЖЕНИЕ I Специални условия за предоставяне на възстановяване при износ за определени продукти от свинско месо Описание Код на продукта Условия Колбаси и подобни продукти от месо, карантии или кръв; приготвени храни на база на тези про- дукти: — Други: 1601 00 91 — — Колбаси, сухи или за намазване, без топ- 1601 00 91 9100 a) с тегловно съдържание на протеин: минимум 12 % линна обработка от нетното тегло 1601 00 99 — — Други: — — — В контейнери, също консервиращи течности, несъдържащи месо от домашни птици или карантии съдържащи б) без добавка на допълнителна вода в) протеини, различни от животински протеини, не се допускат 1601 00 99 9110 a) с тегловно съдържание на протеин: минимум 10 % от нетното тегло — — — В контейнери, консервиращи течности съдържащи б) съотношение колаген/протеин: максимум 0,30 в) с тегловно съдържание на допълнително вода: максимум 25 % от нетното тегло също 1601 00 99 9100 a) с тегловно съдържание на протеин: минимум 8 % от нетното тегло б) съотношение максимум 0,45 колаген/протеин: максимум: в) с тегловно съдържание на допълнително вода: максимум 33 % от нетното тегло — — — Други, несъдържащи месо от домашни 1601 00 99 9110 a) с тегловно съдържание на протеин: минимум 10 % птици или карантии от нетното тегло б) съотношение колаген/протеин: максимум 0,30 в) тегловно съдържание на допълнително вода: максимум 10 % от нетното тегло — — — Други: 1601 00 99 9100 a) с тегловно съдържание на протеин: минимум 8 % от нетното тегло б) съотношение колаген/протеин: максимум 0,45 в) с тегловно съдържание на допълнително вода: максимум 23 % от нетното тегло 1602 Други приготвени или консерви от меса, карантии или кръв: — От свинско месо: ex 1602 41 — — Бутове и разфасовки от тях: ex 1602 41 10 — — — От домашни свине: — — — — С тегловно съдържание на месо или мазнини 80 % или повече 1602 41 10 9210 съотношение вода/протеин в месото: максимум 4,3 ex 1602 42 — — Плешки и разфасовки от тях: 1602 42 10 — — — От домашни свине: — — — — С тегловно съдържание на месо или мазнини 80 % или повече 1602 42 10 9210 съотношение вода/протеин в месото: максимум 4,5 03/т. 23 BG Официален вестник на Европейския съюз 75 КН код Описание Код на продукта Условия ex 1602 49 19 — — — — — Други: — — — — — — Несъдържащи месо от домашни 1602 49 19 9120 a) с тегловно съдържание на протеин: минимум 12 % птици или карантии от нетното тегло б) съотношение колаген/протеин: максимум 0,30 — — — — — — Други 1602 49 19 9190 a) с тегловно съдържание на протеин: минимум 8 % от нетното тегло б) съотношение максимум 0,45 колаген/протеин: максимум: 76 BG Официален вестник на Европейския съюз 03/т. 23 ПРИЛОЖЕНИЕ II Методи за анализ (1) 1. Определяне на съдържаниeто на белтъчни вещества Под съдържание на белтъчни вещества се разбира азотното съдържание, умножено по коефициент 6,25. Азотното съдържание трябва да се определя по метода ISO 937-1978. 2. Определяне на водното съдържание в продуктите, попадащи под позиции № 1601 и 1602 от комбинираната номенклатура Водното съдържание трябва да бъде определено в съответствие с метода ISO 1442-1973. 3. Изчисляване на допълнителното водно съдържание Допълнителното водно съдържание се определя по формулата: a-4b, където: a = водно съдържание, b = съдържание на протеин. 4. Определяне на съдържанието на колаген Под съдържание на колаген се разбира съдържанието на хидроксипролин, умножено по фактор 8. Съдържанието на хидроксипролин трябва да бъде определено в съответствие с метода ISO 3496-1978. (1) Методите за анализ, посочени в настоящото приложение, са приложимите методи към момента на влизане в сила на настоящия регламент, без да се засягат последващи изменения в тези методи. Методите се публикуват от Секретариата на ISO, 1 Rue de Varembé, Женева, Швейцария


title: Reglamento (CE) n° 2331/97 de la Comisión de 25 de noviembre de 1997 relativo a las condiciones especiales de concesión de las restituciones por la exportación de determinados productos en el sector de la carne de porcino


title: Instrumentos comunitarios de apoyo a las PYME.

eurovoc_concepts:
EU aid
EU programme


title: Regolamento (CE) n. 2333/97 della Commissione del 25 novembre 1997 che modifica il regolamento (CEE) n. 3846/87 per quanto riguarda la nomenclatura dei prodotti agricoli per le restituzioni all'esportazione nel settore delle carni suine


title: Komisijas Regula (EK) Nr. 2331/97 (1997. gada 25. novembris) par īpašiem nosacījumiem eksporta kompensāciju piešķiršanai par dažiem cūkgaļas produktiem

formats: html pdf print

text: 03/22. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 107 31997R2331 26. 11. 1997. EIROPAS KOPIENU OFICIĀLAIS VĒSTNESIS L 323/19 KOMISIJAS REGULA (EK) Nr. 2331/97 (1997. gada 25. novembris) par īpašiem nosacījumiem eksporta kompensāciju piešķiršanai par dažiem cūkgaļas produktiem EIROPAS KOPIENU KOMISIJA, ņemot vērā Eiropas Kopienas dibināšanas līgumu, ņemot vērā Padomes 1975. gada 29. oktobra Regulu (EEK) Nr. 2759/75 par cūkgaļas tirgus kopīgo organizāciju (1), kurā jaunākie grozījumi izdarīti ar Regulu (EK) Nr. 3290/94 (2), un jo īpaši tās 13. panta 12. punktu un 22. pantu, ņemot vērā Padomes 1990. gada 12. februāra Regulu (EEK) Nr. 386/90 par uzraudzību, kas veikta, eksportējot tos lauk- saimniecības produktus, kuri saņem kompensācijas vai citas summas (3), kurā jaunākie grozījumi izdarīti ar Regulu (EK) Nr. 163/94 (4), un jo īpaši tās 6. pantu, tā kā 13. pants Komisijas 1987. gada 27. novembra Regulā (EEK) Nr. 3665/87, kas nosaka vispārējus sīki izstrādātus notei- lauksaimniecības produktu eksporta kompensāciju kumus sistēmas piemērošanai (5), kurā jaunākie grozījumi izdarīti ar Regulu (EK) Nr. 2114/97 (6), paredz, ka nav jāpiešķir nekāda kompensācija, ja produktiem vai precēm tajā veidā, kādā tos eksportē, nav laba, tirgū pieprasīta kvalitāte; tā šai šādas regulai; pārbaudes tā kā ir svarīgi izstrādāt pārbaudes noteikumus, lai nodrošinātu jāveic, kā atbilstību ievērojot Komisijas 1995. gada 20. septembra Regulu (EK) Nr. 2221/95, kas izklāsta sīki izstrādātas normas Padomes Regulas (EEK) Nr. 386/90 piemērošanai fiziskajām pārbaudēm, ko veic, eksportējot lauksaimniecības produktus, kas pretendē uz kompensāciju (7), kurā grozījumi izdarīti ar Regulu (EK) Nr. 1167/97 (8), un tām jo īpaši jāietver organoleptiskās pārbaudes un fizikālās un ķīmiskās analīzes; tā kā šā iemesla dēļ kompensāciju pieprasījumiem ir jāpievieno rakstiska dekla- rācija, ka minētie produkti atbilst turpmāk izklāstītajām prasī- bām;tā kā ir jāizstrādā noteiktu skaidri formulētu analīžu notei- kumi, lai nodrošinātu fizikālo un ķīmisko pārbaužu standartizā- ciju; tā kā turklāt ir bijušas izmaiņas to produktu skaitā, kam piešķir kompensāciju, un atsaucēs uz vairākām atbilstīgajām regulām; tā kā vienkāršākas piešķiršanas procedūras dēļ būtu jāatceļ Komisijas 1978. gada 30. janvāra Regula (EEK) Nr. 171/78 par īpašiem nosacījumiem eksporta kompensāciju piešķiršanai par dažiem cūkgaļas produktiem (9), kurā jaunākie grozījumi izdarīti ar Regulu (EEK) Nr. 1526/92 (10); tā kā šajā regulā paredzētie pasākumi saskan ar Cūkgaļas pārvaldības komitejas atzinumu, lai tā kā šādas prasības tomēr ir izrādījušās nepietiekamas, nodrošinātu vienādu nosacījumu piemērošanu, izmaksājot kompensācijas dažiem Regulas (EEK) Nr. 2759/75 1. panta 1. punktā uzskaitītajiem produktiem; IR PIEŅĒMUSI ŠO REGULU. tā kā šā iemesla dēļ Kopienas līmenī būtu jānosaka papildu nosacījumi, kas attiecas uz vidējas kvalitātes produktiem un kas dod iespēju atteikt kompensāciju zemākas kvalitātes produk- tiem; 1. pants tā kā būtu jāizstrādā noteikums par papildu kvalitāti KN kodos 1601 00 99 un 1602 49 19 ietvertajiem produktiem, kas nesatur mājputnu gaļu un kam būtu jānosaka augsti kvalitātes kritēriji, ierobežotu jebkādu kompensāciju piešķiršanu šādiem produktiem, ja daudzumi, uz kuriem attiecas eksporta licenču pieprasījumi, pārsniedz vai varētu pārsniegt parastos daudzumus; lai (1) OV L 282, 1. 11. 1975. , 1. lpp. (2) OV L 349, 31. 12. 1994. , 105. (3) OV L 42, 16. 2. 1990. , 6. lpp. (4) OV L 24, 29. 1. 1994. , 2. lpp. (5) OV L 351, 14. 12. 1987. , 25. (6) OV L 295, 29. 10. 1997. , 3. lpp. lpp. lpp. 1. Neierobežojot citus Kopienas noteikumus un jo īpaši Regulu (EEK) Nr. 3665/87, eksporta kompensācijas piešķir tikai šīs regulas I pielikumā uzskaitītajiem produktiem, ja: a) tie atbilst tur izklāstītajiem nosacījumiem un b) eksporta deklarācijas 44. lodziņā ir vārdi “Regulai (EK) Nr. 2331/97 atbilstošas preces”. (7) OV L 224, 21. 9. 1995. , 13. (8) OV L 169, 27. 6. 1997. , 12. (9) OV L 25, 31. 1. 1978. , 21. (10) OV L 160, 13. 6. 1992. , 12. lpp. lpp. lpp. lpp. 108 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 03/22. sēj. Šajā regulā uzskata, ka cilvēku patēriņam ražotie un izlie- 2. toto izejvielu dēļ to sagatavošana tam piemērotie produkti, atbilstoši higiēnas prasībām un to iepakojums ir labā, tirdznie- cībai atbilstošā kvalitātē Regulas (EEK) Nr. 3665/87 13. panta nozīmē. a) organoleptisku pārbaudi un b) fizikālām un ķīmiskām analīzēm, II pielikumā izklāstītās metodes. izmantojot šīs regulas 2. pants Ar šo ir atcelta Regula (EEK) Nr. 171/78. 3. pants Ja veic Regulas (EK) Nr. 2221/95 5. pantā minētās pārbaudes, to produktu pārbaudes, uz kuriem attiecas šī regula, ir saistītas ar: 4. pants Šī regula stājas spēkā tās publicēšanas dienā Eiropas Kopienu Oficiālajā Vēstnesī. To piemēro no 1997. gada 1. decembra. Šī regula uzliek saistības kopumā un ir tieši piemērojama visās dalībvalstīs. Briselē, 1997. gada 25. novembrī Komisijas vārdā — Komisijas loceklis Franz FISCHLER 03/22. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 109 KN kods 1601 00 I PIELIKUMS Īpašie nosacījumi eksporta kompensāciju piešķiršanai par dažiem cūkgaļas produktiem Apraksts Produkta kods Nosacījumi Desas un līdzīgi produkti no gaļas, gaļas subproduk- tiem vai asinīm; pārtikas izstrādājumi uz šo produktu pamata: – pārējie: 1601 00 91 – – desas, žāvētās vai uzziešanai, nevārītas 1601 00 91 9100 (a) olbaltumvielu saturs svara procentos: 1601 00 99 – – pārējie: – – – traukos, kas satur arī konservējošu šķidrumu, nesatur mājputnu gaļu vai subproduktus 1601 00 99 9110 minimums 12 % neto svara (b) nav pievienots pievienotais ūdens (c) aizliegtas olbaltumvielas, kas nav dzīv- nieku izcelsmes (a) dzīvnieku olbaltumvielu saturs svara procentos: minimums 10 % no neto svara (b) kolagēna/olbaltumvielu attiecība: maksi- mums 0,30 (c) pievienotais ūdens svara procentos: maksimums 25 % no neto svara saturs – – – traukos, kas satur arī konservējošu šķidrumu 1601 00 99 9100 – – – pārējie, kas nesatur mājputnu gaļu vai subpro- 1601 00 99 9100 duktus – – – pārējie: 1601 00 99 9100 (a) dzīvnieku olbaltumvielu saturs svara procentos: minimums 8 % no neto svara (b) kolagēna/olbaltumvielu attiecība: maksi- mums 0,45 (c) pievienotais ūdens svara procentos: maksimums 33 % no neto svara (a) dzīvnieku olbaltumvielu saturs svara procentos: minimums 10 % no neto svara (b) kolagēna/olbaltumvielu attiecība: maksi- mums 0,30 (c) pievienotais ūdens svara procentos: maksimums 10 % no neto svara (a) dzīvnieku olbaltumvielu saturs svara procentos: minimums 8 % no neto svara (b) kolagēna/olbaltumvielu attiecība: maksi- mums 0,45 (c) pievienotais ūdens svara procentos: maksimums 23 % no neto svara 1602 Pārējie gatavie izstrādājumi vai konservi no gaļas, gaļas subproduktiem vai asinīm: – no cūkas: ex 1602 41 – – no šķiņķa un tā izcirtņiem: ex 1602 41 10 – – – no mājas cūkas: – – – – kuriem no svara 80 % vai vairāk ir gaļa vai 1602 41 10 9210 tauki ex 1602 42 – – lāpstiņa un tās izcirtņi 1602 42 10 – – – no mājas šķirņu cūkas: Ūdens/olbaltumvielu attiecība gaļā: maksi- mums 4,3 – – – – kuriem no svara 80 % vai vairāk ir gaļa vai 1602 42 10 9210 Ūdens/olbaltumvielas: maksimums 4,5 tauki 110 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 03/22. sēj. KN kods Apraksts Produkta kods Nosacījumi ex 1602 49 19 – – – – – pārējie: – – – – – – kas nesatur mājputnu gaļu vai subpro- 1602 49 19 9120 duktus – – – – – – pārējie 1602 49 19 9190 (a) dzīvnieku olbaltumvielu saturs svara procentos: minimums 12 % no neto svara (b) kolagēna/olbaltumvielu attiecība: maksi- mums 0,30 (a) dzīvnieku olbaltumvielu saturs svara procentos: minimums 8 % no neto svara (b) kolagēna/olbaltumvielu: maksimums 0,45 II PIELIKUMS Analīzes metodes (1) 1. Olbaltumvielu satura noteikšana Olbaltumvielu saturu iegūst, slāpekļa saturu reizinot ar koeficientu 6,25. Slāpekļa saturs jānosaka saskaņā ar ISO metodi 937-1978. 2. Ūdens satura noteikšana produktos, kas minēti kombinētās nomenklatūras grupās 1601 un 1602 Ūdens saturs jānosaka saskaņā ar ISO metodi 1442-1973. 3. Pievienotā ūdens satura aprēķināšana Pievienotā ūdens saturu nosaka ar formulu: a – 4b, kur a = ūdens saturs, b = olbaltumvielu saturs. 4. Kolagēna satura noteikšana Kolagēna saturu iegūst, hidroksiprolīna saturu reizinot ar koeficientu 8. Hidroksiprolīna saturs jānosaka saskaņā ar ISO metodi 3496-1978. (1) Šajā pielikumā minētās analīžu metodes ir tās, ko piemēro dienā, kad stājas spēkā šī regula, neierobežojot nevienu turpmāko šo metožu grozījumu. Tās ir publicējis ISO Sekretariāts, 1 Rue de Varembé, Ženēva, Šveice


title: Proposta reexaminada de directiva do Conselho relativa ao ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo

eurovoc_concepts:
EC Directive
equal treatment
gender equality
sexual discrimination
social security

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 25. 11. 1997 COM(97) 624 final 96/01% (PRT) Proposta reexaminada de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa ao ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto na alinéa d), do artigo 189°-C do tratado CE) EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS A proposta inicial de Directiva do Conselho relativa ao ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo, fundamentada no n° 2 do artigo 2o do Protocolo (N°14) relativo à política social anexo ao Tratado, foi apresentada pela Comissão ao Conselho em 20 de Setembro de 19961. O principal objectivo desta proposta consiste em ajustar as regras sobre o ónus da prova em casos de discriminação baseada no sexo e assegurar a eficácia das medidas processuais adoptadas pelos Estados-membros nesta matéria. O Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social emitiram os respectivos pareceres em 10 de Abril de 19972 e em 27 de Fevereiro de 19973. Em 14 de Maio de 1997, a Comissão transmitiu ao Conselho uma proposta alterada4. O Conselho acordou uma Posição Comum em 24 de Julho de 19975, adoptada pelo Parlamento Europeu em 6 de Novembro de 1997 sujeita a 6 alterações. Destas, a Comissão aceitou quatro. No respeitante às alterações aceites, a Comissão tem as seguintes observações a fazer: Alteração 1 Assunto Inserção num considerando de uma referência às três Directivas em matéria de segurança social (79/7/CEE, 86/378/CEE e 86/613/CEE) Comentário A inclusão destas três Directivas no âmbito da presente directiva vai ao encontro da opinião da Comissão. Alteração 2 Assunto Reinserção do considerando 12 constante da proposta inicial da Comissão referente à necessidade de adopção de medidas complementares neste domínio. Comentário Corresponde à opinião da Comissão. Este considerando explica a necessidade de adopção de medidas complementares visando assegurar uma aplicação efectiva do princípio da igualdade de tratamento. 1 JOC332, 17. 11. 1996, p. 11 2 JOC 132, 28. 4. 1997, p. 219 3 JOC 133, 28. 4. 1997, p. 34 4 JOC 185, 18. 6. 1997, p. 21 5 JOC 307, 8. 10. 1997, p. 6 - 2- Alteração 3 Assunto Inserção, na definição do conceito de "discriminação indirecta", de mais elementos directamente derivados da jurisprudência. Comentário Está mais em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça Alteração 4 Assunto Comentário Inserção de uma referência às três Directivas em matéria de segurança social no âmbito da presente directiva. Em conformidade com a opinião da Comissão, que considera que o princípio estabelecido pelo Tribunal no que respeita ao ónus da prova constitui um princípio geral que deveria aplicar-se a todas as directivas que visam o reforço do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres. Proposta reexaminada de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa ao ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo 4- POSIÇÃO COMUM PROPOSTA REEXAMINADA Oitavo considerando Considerando que o princípio da igualdade de tratamento foi estabelecido no artigo 119° do Tratado e na Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos, bem como na Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à e promoção formação profissionais e às condições de trabalho; Considerando que o princípio da igualdade de tratamento foi estabelecido no artigo 119° do Tratado, na Directiva 75/117/CEE do Conselho relativa à igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos, na Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às trabalho, na Directiva condições de 86/613/CEE do Conselho relativa à igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente actividade incluindo agrícola, bem como à protecção da maternidade, na Directiva 79/7/CEE do Conselho relativa à segurança social e à Directiva 86/378/CEE do Conselho relativa aos regimes profissionais de segurança social. a Considerando 11 bis (novo) Considerando que para a aplicação efectiva do princípio da igualdade de são necessárias medidas tratamento complementares aos relativas procedimentos a seguir e às provas a fornecer perante os órgãos jurisdicionais nacionais instâncias competentes; outras ou -6 - Artigo 2. 2 Artigo 2. 2 Para efeitos do princípio da igualdade de tratamento referido no n° 1, verifica-se uma situação de discriminação indirecta sempre que uma disposição, critério ou prática aparentemente neutra afecte uma proporção consideravelmente mais elevada de pessoas de um sexo, salvo quando essas disposições, critérios ou práticas sejam adequadas e necessárias e possam ser factores objectivos não relacionados com o sexo. justificadas por Para efeitos do princípio da igualdade de tratamento referido no n° 1, verifica-se uma situação de discriminação indirecta sempre que uma disposição, critério ou prática aparentemente neutra afecte de modo desproporcionado as pessoas de um sexo, a menos que o objectivo visado coincida com uma necessidade concreta da empresa ou com um objectivo importante da política social de um Estado-membro, não tenha em si qualquer relação com a discriminação baseada no sexo e se justifique portanto por razões objectivas e que os meios para alcançar tal objectivo sejam adequados e necessários. Artigo 3. La 1. A presente directiva é aplicável: a) Às situações abrangidas pelo artigo 119° do Tratado e pelas Directivas 75/117/CEE, 76/207/CEE, e, na medida em que haja discriminação baseada no sexo, 92/85/CEE e 96/34/CE; 1. A presente directiva é aplicável: a) Às situações abrangidas pelo artigo 119° do Tratado e pelas Directivas 75/117/CEE, 76/207/CEE, 79/7/CEE, 86/378/CEE, 86/613/CEE e, na medida em que haja discriminação baseada no sexo, 92/85/CEE e 96/34/CEE; A Comissão não pode aceitar as seguintes alterações propostas pelo Parlamento Alteração 5 Assunto Inserção de um novo artigo 4o bis (relativo aos processos). Comentário A supressão do artigo 5o da proposta original da Comissão decidida na Posição Comum, e que a alteração pretende reintegrar, não faz, na realidade, qualquer diferença. Com efeito, o artigo estabelece algo que já existe, de um modo ou outro, em todos os sistemas jurídicos dos Estados-membros. Alteração 6 Assunto Inserção da obrigação dos Estados-membros transmitirem à Comissão, com regularidade, informações acerca da aplicação da Directiva. Inserção da obrigação da Comissão elaborar um relatório de três em três anos. Comentário O texto da Posição Comum é aceitável, constituindo o resultado de um compromisso que foi difícil obter. - < s- ISSN 0257-9553 COM(97) 624 final DOCUMENTOS PT 05 06 04 N. ° de catálogo : CB-C0-97-641-PT-C ISBN 92-78-28041-0 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo -ï -


title: Voorstel voor een verordening (EG) van de Raad betreffende de opening en de wijze van beheer van communautaire tariefcontingenten voor bepaalde visserijproducten van oorsprong uit Ceuta

eurovoc_concepts:
Ceuta and Melilla
customs regulations
fishery product
originating product
tariff quota

text: COMMISSE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN Brussel, 25. 11. 1997 COM(97) 617 def. 97/0325 (ACC) Voorstel voor een VERORDENING (EGi VAN DE RAAD betreffende de opening en de wijze van beheer van communautaire tariefcontingenten voor bepaalde visserijproducten van oorsprong uit Ceuta (door de Commissie ingediend) TOELICHTING 1. 2. 3. In artikel 3, lid 2, van protocol nr. 2 bij de akte van toetreding van Spanje en Portugal is bepaald dat bepaalde visserijproducten van oorsprong uit Ceuta en Melilla bij invoer in de Gemeenschap voor vrijstelling van douanerechten in aanmerking komen. Dit artikel bepaalt voorts dat deze vrijstelling wordt toegekend binnen de grenzen van communautaire tariefcontingenten die per product dienen te worden berekend op basis van het gemiddelde van de hoeveelheden die daadwerkelijk zijn afgezet in 1982, 1983 en 1984 in het gedeelte van Spanje dat tot het douanegebied van de Gemeenschap behoort, of die naar de Gemeenschap in haar samenstelling in 1985 zijn uitgevoerd. Op 2 juni 1997 heeft de Spaanse administratie bij de Commissie een schriftelijk verzoek ingediend tot opening van tariefcontingenten voor levende pootvis en juvenielen van zeebrasem en zeebaars (GN-code ex 0301 99 90) voor zeebrasem (GN-code 0302 69 95) en voor zeebaars (GN-code 0302 6994), van oorsprong uit Ceuta. Ter ondersteuning van hun verzoek hebben de Spaanse autoriteiten feitelijke gegevens en gegevens over beoordeling van de sociaal-economische situatie van Ceuta verstrekt. Uit deze gegevens blijkt met welke problemen de economie van Ceuta te kampen heeft en met welke moeilijkheden de visserijsector wordt geconfronteerd. Voor bepaalde visserijproducten van oorsprong uit Ceuta hebben in het verleden tariefcontingenten bij invoer in de Gemeenschap gegolden. Ondertussen is door de daling van de vangsten van die bepaalde vissoorten de uitvoer naar de Gemeenschap geslonken. Het gebruik van de contingenten was dus verwaarloosbaar geworden en ze werden niet meer verlengd na 1992. Levende pootvis en juvenielen van zeebrasem en zeebaars, zeebrasem en zeebaars, ofschoon bedoeld in artikel 3 van protocol nr. 2, viel niet onder de toepassing van de betrokken contingenten aangezien de aquacultuur een nieuwe activiteit is in Ceuta. 4. Een communautair tariefcontingent voor de producten van GN-code ex 0301 99 90 werd voor het jaar 1995 geopend bij Verordening (EG) nr. 1326/95 van de Raad. Voor de jaren 1996 en 97 heeft de Raad tariefcontingenten geopend voor de producten van GN-codes ex 0301 99 90, 0302 69 94 en 0302 69 95. De opening voor 1998 en de volgende jaren van tariefcontingenten voor deze producten is gerechtvaardigd omdat de economische situatie van Ceuta de vaststelling van preferentiële maatregelen noodzakelijk maakt om de uitvoer naar de Gemeenschap te vergemakkelijken. Bovendien kent de Gemeenschap aan bepaalde derde landen, met name aan de Maghreb- landen, een preferentiële tariefbehandeling toe voor de producten van dezelfde GN-codes. Het is logisch deze tariefbehandeling ook aan Ceuta toe te kennen. De contingentperiode loopt elk jaar van 1 januari tot en met 31 december. Niet benutte preferentiële hoeveelheden mogen niet worden overgedragen naar een andere periode. De jaarlijkse contingentvolumes bedragen : pootvis en juvenielen van zeebrasem en zeebaars 3. 000. 000 stuks zeebrasem en zeebaars 100 ton Zij worden berekend op basis van ramingen voor de productie van deze producten volgens gegevens die door de Spaanse autoriteiten zijn medegedeeld. 5. Deze communautaire tariefcontingenten dienen derhalve jaarlijks te worden geopend. Dat is het doel van het bijgaande voorstel. Voorstel voor een Verordening (EG) nr. /. van de Raad van. betreffende de opening en de wijze van beheer van communautaire tariefcontingenten voor bepaalde visserijproducten van oorsprong uit Ceuta DE RAAD VAN DE EUROPESE UNIE, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, inzonderheid op artikel 113, Gezien het voorstel van de Commissie, Overwegende dat op grond van artikel 3, lid 2, van Protocol nr. 2 van de toetredingsakte van Spanje en Portugal bepaalde visserijproducten van oorsprong uit Ceuta en Melilla met ingang van 1 januari 1993 in aanmerking komen voor vrijstelling van douanerechten in het douanegebied van de toegekend binnen de grenzen van Gemeenschap; dat deze vrijstelling dient tariefcontingenten die per product dienen te worden berekend op basis van het gemiddelde van de hoeveelheden die daadwerkelijk zijn afgezet in 1982, 1983, en 1984 in het gedeelte van Spanje dat tot het douanegebied van de Gemeenschap behoort, of die naar de Gemeenschap in haar samenstelling in 1985 zijn uitgevoerd; te worden Overwegende dat, tengevolge van de daling van de hoeveelheid gevangen en verhandelde vis, de producten van oorsprong uit Ceuta die onder de toepassing vielen van de in Protocol nr. 2 bedoelde tariefregeling, niet meer worden uitgevoerd naar de Gemeenschap; dat de ten gunste van Ceuta geopende contingenten daarom niet werden verlengd na 31. 12. 1992; dat levende pootvis en juvenielen van zeebrasem en zeebaars, zeebrasem en zeebaars voortaan de genoemde producten vervangen in de handelsstromen met de Gemeenschap; Overwegende dat de geografische situatie van Ceuta specifieke kenmerken vertoont die het gevolg zijn van de ligging ervan op het Afrikaanse continent; dat, gezien het ontbreken van landbouw en industrie, de primaire sector van Ceuta zich essentieel beperkt tot de visserij; dat deze sector thans een crisis doormaakt en de aquacultuur voor de ondernemingen van Ceuta een alternatieve inkomstenbron kan vormen in de plaats van de zeevisserij; Overwegende dat de positieve ervaringen die in het verleden zijn opgedaan met de toegang met een preferentiële tariefbehandeling van bepaalde visserijproducten van oorsprong uit Ceuta tot de communautaire markten rechtvaardigt dat deze behandeling gehandhaafd wordt naast andere communautaire actiemiddelen (met name de bijdrage van de communautaire structuurfondsen in de regio's van doelstelling 1, waartoe Ceuta behoort) Overwegende dat met het oog hierop de preferentiële tariefbehandeling die voor de visserijproducten afkomstig van de exploitatie van de aquacultuur in Ceuta wordt toegekend als instrument voor de ontwikkeling van deze regio moet worden benadrukt; Overwegende dat de Gemeenschap aan bepaalde derde landen, met name aan de Maghreb-landen, een preferentiële tariefbehandeling toekent, waarbij vrijstelling van douanerechten wordt verleend voor producten die onder de GN-codes 0301 99 90, 0302 69 94 en 0302 69 95 vallen; dat moet worden gewaarborgd dat de tariefbehandeling voor deze producten van oorsprong uit Ceuta bij invoer in de Gemeenschap van dezelfde aard is als die welke aan genoemde derde landen is toegekend; dat de tariefregeling die van toepassing is op Ceuta hiertoe dient te worden aangepast; 3 Overwegende dat bij Verordening (EG) nr. 1326/95 van de Raad1, voor 1995 een communautair tariefcontingent is geopend voor levende pootvis en juveniele van zeebrasem en zeebaars van oorsprong uit Ceuta (volgnr. 09. 0321); dat de Raad bij Verordening (EG) nr. 1822/962 voor 1996 en 1997 opnieuw communautaire tariefcontingenten met nulrecht heeft geopend voor levende pootvis en juvenielen van zeebrasem en zeebaars, zeebrasem en zeebaars van oorsprong uit Ceuta (volgnummers 09. 0321 en 09. 0322); Overwegende dat het Koninkrijk Spanje bij de Commissie een verzoek heeft ingediend tot opening, voor 1998 en de volgende jaren, van de in Verordening (EG) nr. 1822/96 bedoelde contingenten; Overwegende dat voor de bedoelde producten derhalve communautaire tariefcontingenten met nulrecht dienen te worden geopend, waarbij de volumes, op basis van de jaarlijkse productie, tot 3. 000. 000 stuks (pootvis en juvenielen) en 100 ton (zeebrasem en zeebaars) dienen te worden beperkt; dat de contingentperiode voor de periode van 1 januari tot en met 31 december van elk jaar moet worden vastgesteld; dat voor de toepassing van het contingentrecht de regels van de gemeenschappelijke ordening der markten in acht dienen te worden genomen; Overwegende dat in Verordening (EG) nr. 1427/973 van de Commissie tot wijziging van Verordening (EEG) nr. 2454/934 houdende vaststelling van enkele bepalingen ter uitvoering van het douanewetboek, de regels worden vastgesteld voor het beheer van de tariefcontingenten in chronologische volgorde van de data van aanvaarding van de douane-aangiften; Overwegende dat de door de onderhavige verordening ingestelde toelating tot het stelsel van de tariefcontingenten onderworpen is aan de vaststelling van de preferentiële oorsprong zoals bepaald in artikel 27 van Verordening (EEG) nr. 2913/925 HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD : Artikel 1 De douanerechten bij invoer in de Gemeenschap voor de hiernagenoemde producten van oorsprong uit Ceuta worden geschorst op het niveau en binnen de grenzen van de hieronder aangegeven jaarlijkse communautaire tariefcontingenten : Volgnummer GN-code Onderverde ling Taric Omschrijving 09. 0321 ex 0301 99 90 *20 09. 0322 0302 69 94 0302 69 95 Levende pootvis en juvenielen van zeebrasem (Sparus aurata) en zeebaars (Dicentrarchus labrax) Zeebaars (Dicentrarchus labrax), goudbrasem (Sparus aurata), vers of gekoeld Contingent- volume 3. 000. 000 stuks Contingentrecht (in %) vrijstelling 100 ton vrijstelling PB nr. L 28 van 13. 06. 1995, blz. 6 PB nr. L 241 van 21. 9. 1996, blz. 10 PB nr. L 196 van 24. 7. 1997, blz. 31 PB nr. L 253 van 11. 10. 1993, blz. 1 PB nr. L 302 van 19. 10. 1992, blz. 1 V Het bewijs van het karakter van oorsprong van de producten wordt geleverd overeenkomstig artikel 6 van Verordening (EEG) nr. U 35/$p. Artikl_2 1 Het in artikel 1 genoemde tariefçonjtin^enjl wordt be]mm4 # or de Commissie ingevolge de artikelen 308 bis tot en met 308 quarter van Vsrpr#ning (ÉÈG) nr. 1454/93; zij kan alle administratieve maatregelen nemen die zij voor een efllciënt ftheer nuttig a^lit. Artikel 4 Deze verordening treedt in werking op de 7e dag volgende pp die van haar bekendmaking in het Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen. Zij is van toepassing met ingang van 1 januari 1998. Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepasselijk in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, VoQr de Raad De Voorzitter 6 PB nr. L 114 van 2. 5. 1988, blz. 1 1. Begrotingslijn : Hoofdstuk 12, artikel 120 FINANCIERT. MEMORANDUM 2. 3. 4. 5. Rechtsgrond : artikel 113 van het verdrag Benaming van de tariefmaatregel : voorstel voor een verordening (EG) van de Raad betreffende de opening en de wijze van beheer van communautaire tariefcontingenten voor bepaalde visserijproducten van oorsprong uit Ceuta. Doel : het bevorderen van de economische ontwikkeling van Ceuta Berekeningswijze : Omschrijving van de producten Afwijking van het contingent volume Afwijking van de geschatte prijs (ecu/eenheid) Afwijking van het normale recht 500 000 (vorige vol. : 2. 500. 000 stuks -0,036 (vorige prijs: 0,31) 0 (vorige recht : 16) Afwijking van het contingent recht (%) 0 Verwachte afwijking van het verlies aan inkomsten ten opzichte van de vorige contingentperiode (ecu) 21920 (vorige verlies : 124 000) Verlies aan inkomsten voor de periode van 1. 1. 98 t/m 31. 12. 98 (ecu) 131 520 0 (vorige vol. : 100T) -1003 (vorige prijs: 4. 650) 0 (vorige recht : 15) 0 -15. 045 (vorige verlies : 69. 750) 54 705 Pootvis en juvenielen van zeebrasem en zeebaars Zeebrasem en zeebaars 6. Derving van opbrengsten De verwachte afwijking van de derving van opbrengsten per jaar ten opzichte van de vorige contingentperiode bedraagt 6 875 ecu voor elke contingentperiode. Het verlies aan inkomsten voor de periode 1. 1. 98 tot en met 31. 12. 98 bedraagt 186 225 ecu. ISSN 0254-1513 COM(97) 617 def. NL 03 02 14 08 Catalogusnummer : CB-C0-97-636-NL-C ISBN 92-78-27775-4 Bureau voor officiële publikaties der Europese Gemeenschappen L-2985 Luxemburg ^


title: Komission asetus (EY) N:o 2330/97, annettu 25 päivänä marraskuuta 1997, Thaimaasta peräisin olevien CN-koodeihin 0714 10 10, 0714 10 91 ja 0714 10 99 kuuluvien tuotteiden yhteisön tariffikiintiön avaamisesta ja hallinnoinnista vuonna 1998


title: KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 2329/97 af 25. november 1997 om faste importværdier med henblik på fastsættelsen af indgangsprisen for visse frugter og grøntsager

eurovoc_concepts:
agri-monetary policy
citrus fruit
fruit vegetable
import price
pip fruit


title: Orçamento operacional rectificativo CECA para 1997

eurovoc_concepts:
ECSC operating budget
financial year


title: Dohoda o spolupráci mezi Evropským společenstvím a Jemenskou republikou

eurovoc_concepts:
Yemen
cooperation agreement (EU)
development aid
economic cooperation
trade cooperation

text: 112 CS Úřední věstník Evropské unie 11/sv. 28 21998A0311(01) 11. 3. 1998 ÚŘEDNÍ VĚSTNÍK EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ L 72/18 DOHODA O SPOLUPRÁCI mezi Evropským společenstvím a Jemenskou republikou RADA EVROPSKÉ UNIE, na straně jedné a VLÁDA JEMENSKÉ REPUBLIKY, na straně druhé, dále jen „strany“, UZNÁVAJÍCE vynikající vztahy a přátelské vazby a spolupráci mezi Společenstvím a Jemenskou republikou; ZNOVU POTVRZUJÍCE význam dalšího posilování vazeb mezi Společenstvím a Jemenskou republikou; ZDŮRAZŇUJÍCE význam, který strany přikládají zásadám charty Organizace spojených národů, Všeobecné deklaraci lidských práv, Vídeňské deklaraci a Akčnímu plánu Světové konference o lidských právech z roku 1993, Kodaňské deklaraci o sociálním rozvoji a s ní spojenému Akčnímu plánu z roku 1995 a Pekingské deklaraci a Akčnímu plánu Čtvrté světové konference o ženách z roku 1995 a následnému dialogu o těchto dokumentech; BEROUCE V ÚVAHU skutečnost, že je žádoucí rozvíjet rámec vztahů mezi Evropským společenstvím a Středním východem a rámec regionální spolupráce mezi zeměmi Středního východu a uznávajíce, že spolupráce mezi Jemenskou republikou tvoří nedílnou součást politiky Evropského společenství v zájmu posílení evropsko-arabských vztahů, jak ve Středomoří, tak na Středním východě; ZNOVU POTVRZUJÍCE společnou vůli stran upevnit, prohloubit a rozrůznit své vztahy v oblastech společného zájmu na základě rovnosti, nediskriminace, vzájemného prospěchu a vzájemnosti; BEROUCE V ÚVAHU přání stran vytvářet v rámci svých pravomocí příznivé podmínky pro rozvoj obchodu a investic mezi Společenstvím a Jemenskou republikou a podporovat zásady přijaté Světovou obchodní organizací, jejichž účelem je podporovat liberalizaci obchodu stabilním, transparentním a nediskriminačním způsobem, který zohledňuje hospodářské rozdílnosti stran; UZNÁVAJÍCE potřebu podporovat hospodářský a sociální rozvoj Jemenské republiky a zejména úsilí jemenské vlády zlepšit životní podmínky chudých a znevýhodněných vrstev obyvatelstva, se zvláštním důrazem na postavení žen; ZDURAZŇUJÍCÍ význam, který strany přikládají podpoře vyváženého demografického růstu, vymýcení chudoby, ochraně životního prostředí na celosvětové, celostátní či místní úrovni, uznání vazeb mezi obyvatelstvem, hospodářskému rozvoji a přirozenému životnímu prostředí; SE ROZHODLY UZAVŘÍT tuto dohodu a za tímto účelem jmenovaly jako své zplnomocněné zástupce: RADA EVROPSKÉ UNIE, Jacques F. POOS, místopředseda vlády a ministr zahraničních věcí, zahraničního obchodu a spolupráce Lucemburska, úřadující předseda Rady Evropské unie, Manuel MARÍN, místopředseda Komise Evropských společenství VLÁDA JEMENSKÉ REPUBLIKY, Dr. Abdulkarim AL-ERYANI, místopředseda vlády, ministr zahraničních věcí, KTEŘÍ SE po výměně svých plných mocí, jež byly shledány v dobré a náležité formě, DOHODLI NA TOMTO: 11/sv. 28 CS Úřední věstník Evropské unie 113 Článek 1 Základ Vztahy mezi stranami, jakož i všechna ustanovení dohody, jsou založeny na dodržování lidských práv a zásad demokracie, stanovených Všeobecnou deklarací lidských práv, kterými se řídí vnitřní a zahraniční politika stran a které tvoří podstatný prvek této dohody. Článek 2 Cíle Hlavním cílem této dohody je prostřednictvím dialogu podpořit a rozvíjet různá hlediska spolupráce mezi stranami v oblastech jejich pravomocí, včetně rozvoje, obchodu, hospodářské a kul- turní spolupráce, ochrany životního prostředí, trvale udržitelného hospodaření s přírodními zdroji a rozvoje lidských zdrojů. Cílem stran proto bude: a) podporovat a posilovat obchod mezi stranami a stálý rozvoj trvale udržitelné hospodářské spolupráce v souladu se zása- dami rovnosti a vzájemné výhodnosti; b) posilovat spolupráci v oblastech úzce souvisejících s hospo- dářským pokrokem a přínosem pro obě strany; c) přispívat k úsilí Jemenu zlepšit kvalitu života a životní úroveň nejvíce znevýhodněných a nejchudších skupin obyvatelstva, současně s opatřeními zaměřenými na boj proti chudobě na venkově prostřednictvím rozvoje venkova; pomáhat při roz- voji lidských zdrojů v řadě hospodářských odvětvích; d) přijmout opatření nezbytná pro ochranu životního prostředí na světové, regionální a národní úrovni a pro trvale udržitelné hospodaření s přírodními zdroji s ohledem na vazbu mezi životním prostředím a rozvojem; e) rozšiřovat spolupráci na oblast kultury, komunikace a infor- mací pro zlepšení vzájemného porozumění a posílení vzájem- ných stávajících vazeb. Článek 3 Obchodní spolupráce a) V mezích svých pravomocí Společenství přizpůsobí svou obchodní politiku ustanovením dohody o založení WTO a Jemenská republika bude usilovat o totéž. b) V souladu s ustanoveními Všeobecné dohody o clech a obchodu (GATT) z roku 1994 a s ohledem na vyvážené nebo dovážené zboží, si obě strany poskytnou doložku nej- vyšších výhod. Tato ustanovení se nepoužijí pro preference poskytnuté kteroukoliv ze stran na základě jakýchkoliv ujed- nání zřizujících celní unii, zónu volného obchodu nebo oblasti preferenčního zacházení. c) Cílem spolupráce v této oblasti bude rozvíjet a rozrůznit dvou- stranný obchod mezi Evropským společenstvím a Jemenem a zlepšit přístup na trh v souladu s hospodářskou situací stran. d) Zejména bude obsahovat ustanovení týkající se těchto záleži- tostí: — strany se zavazují rozvíjet a rozrůznit vzájemné obchodní výměny a zlepšit přístup na trh způsobem slučitelným s jejich hospodářskou situací a úrovni rozvoje, — strany se zavazují zlepšit podmínky přístupu jejich pro- duktů na trh druhé strany. V této souvislosti si navzájem poskytují nejvýhodnější podmínky dovozu a vývozu a dohodly se, že posoudí způsoby a prostředky odstranění překážek vzájemného obchodu, zejména překážek jiných než celních, s ohledem na pokrok, kterého již bylo v této oblasti dosaženo v rámci mezinárodních fór. — strany se dohodly podporovat výměnu informací o vzá- jemně výhodných tržních příležitostech, — strany se dohodly, že v mezích svých pravomocí zlepší spolupráci příslušných orgánů v celních záležitostech, zejména odborný výcvik, zjednodušení a harmonizaci cel- ních postupů a pomoc v boji proti celním podvodům, — strany se také zavazují, že zváží, každá v souladu se svými právními předpisy, výjimky z celních, daňových a jiných poplatků pro zboží dočasně propuštěné na jejich území pro následující další vývoz v nezměněném stavu nebo pro zboží, které znovu vstupuje na jejich území po opracování v druhé smluvní straně, jež není postačující k tomu, aby bylo zboží považováno za pocházející z území této strany. — strany se v mezích svých pravomocí dohodly, že budou navzájem konzultovat všechny spory týkající se obchodu a obchodních záležitostí, včetně vlastnických práv a veřej- ných zakázek. Strany konstruktivním způsobem konzul- tují otázky týkající se celních, necelních, služebních, zdra- votních a bezpečnostních opatření nebo opatření týkající se životního prostředí a technických požadavků, 114 CS Úřední věstník Evropské unie 11/sv. 28 — pokud to jejich pravomoci, předpisy a politiky umožní, strany budou usilovat o zlepšení výměny informací týkajících se veřejných zakázek, — jemenská vláda přijme veškerá nezbytná opatření, aby zlepšila podmínky pro náležitou a účinnou ochranu práv duševního, průmyslového a obchodního vlastnictví, — za tímto účelem přistoupí jemenská vláda co nejdříve k příslušným mezinárodním úmluvám, které se týkají duševního, průmyslového a obchodního vlastnictví, jichž není dosud stranou, včetně Pařížské úmluvy na ochranu průmyslového vlastnictví, Bernské úmluvy na ochranu literárních a uměleckých děl a Dohody o obchodních aspektech týkajících se duševního vlastnictví (TRIPS), — Evropské společenství a Jemenská republika budou v mezích svých pravomocí a s ohledem na mezinárodní námořní služby usilovat o zajištění účinného používání zásad neomezeného přístupu k nákladu na obchodním a nediskriminačním základě, — aby mohla Jemenská republika splnit výše uvedené závazky a povinnosti, bude posouzeno poskytnutí tech- nické pomoci. Článek 4 Rozvojová spolupráce Společenství uznává, že Jemen potřebuje rozvojovou pomoc a připouští, že bez pokračování v rychlém a trvale udržitelném snížení chudoby a demografického růstu v Jemenské republice se zvýší riziko napětí a konfliktů, které by mohly ohrozit hospodářský pokrok v zemi jakož i hospodářský a sociální rozvoj obyvatelstva (zejména jeho slabších vrstev). zmírnění oblastech strategických základního vzdělání, Společenství také uznává, že jeho přínos k úsilí o rozvoj Jemenské republiky může být zvýšen, jak do objemu, tak do jeho dopadu, zejména chudoby v prostřednictvím rozvoje vzdělávání a zlepšování pracovních podmínek, zásobování vodou, rozvojem venkova, zlepšení zdravotní péče, zejména základní zdravotní péče včetně podpory plánovaného rodičovství a činností týkajících se obyvatelstva. Činnosti v těchto oblastech by měly v případě potřeby podporovat rovné příležitosti, a měly by upřednostňovat dívky a ženy. V této souvislosti by Komise ráda rozvinula spolupráci s místními nevládními organizacemi. a Vzhledem k výše uvedenému a v souladu s nařízením Rady (EHS) č. 443/92 ze dne 25. února 1992 o finanční a technické pomoci asijským zemím a o hospodářské spolupráci s nimi, bude spolupráce nadále rozvíjena v rámci jasné strategie spolupráce a dialogu zaměřených na stanovení společně sjednaných priorit a na zajištění účinnosti a trvalé udržitelnosti. latinskoamerickým rozvojovým V mezích svých dostupných finančních prostředků a v rámci svých postupů a nástrojů strany přispějí k realizaci cílů stanovených dohodou. V rámci finančního plánování činností v rámci spolupráce, Společenství zohlední, že je třeba zajistit rovnováhu při geografickém rozdělování jeho závazků. Strany zajistí, že činnosti uskutečněné v rámci rozvojové spolupráce jsou v souladu s rozvojovými strategiemi sjednanými s brettonwoodskými institucemi. Článek 5 Hospodářská spolupráce zdrojů zavazují podporovat Strany se v souladu s svými politikami a cíli a v mezích svých hospodářskou dostupných spolupráci ke vzájemného prospěchu a v mezích svých pravomocí společně a ke svému vzájemnému prospěchu určí oblasti a priority programů hospodářské spolupráce a činností v rámci jasně stanovené strategie. Navíc, aby dále posílily hospodářské vztahy mezi Společenstvím a Jemenskou republikou, zahájí pravidelný hospodářský dialog mezi stranami, jež se bude týkat všech oblastí makroekonomické politiky a v mezích pravomocí stran i rozpočtové a monetární politiky a politiky platební bilance. Cílem tohoto dialogu je navázat užší spolupráci mezi orgány zodpovědnými za provádění hospodářské politiky v oblastech spadajících do jejích pravomocí. Spolupráce v těchto oblastech usiluje zejména o: a) rozvoj tvůrčího, konkurenčního a trvale udržitelného ekono- mického prostředí v Jemenské republice usnadněním přístupu k know-how a technologii Společenství, zejména v oblasti norem, kontroly jakosti a telekomunikací; b) usnadnění kontaktů mezi podniky, výměny informací a dalších opatření na podporu a ochranu obchodních výměn, včetně podpory jemenského vývozu; 11/sv. 28 CS Úřední věstník Evropské unie 115 c) vytvoření příznivého prostředí pro rozvoj jemenských malých a středních podniků a usnadnění výměny informací o podnikové politice a politice malých a středních podniků, zejména pokud jde o zlepšení podnikatelského prostředí a podporu užších kontaktů nejen mezi malými a středními podniky, s cílem podporovat obchodní a průmyslovou spo- lupráci, ale také mezi příslušnými orgány Společenství a jemenskými orgány odpovědnými za provádění makroeko- nomických úprav; d) vedení dialogu o hospodářské spolupráci mezi Jemenskou republikou a Společenstvím včetně výměny informací o makroekonomické situaci a výhledech a o rozvojových stra- tegiích; e) posílení vzájemného chápání jejich hospodářských prostředí a podnikatelské kultury, jako základu pro účinnou spolupráci; f) zlepšení spolupráce mezi příslušnými orgány, v mezích jejich pravomocí, v záležitostech týkajících se norem a předpisů, zejména s ohledem na odborné vzdělávání a zjednodušování a harmonizaci norem; g) posílení vzdělávání vedoucích pracovníků v Jemenské repub- lice, s cílem vyškolit ekonomické odborníky, kteří by byli schopni se účinně přizpůsobit evropskému podnikatelskému prostředí; bankovního a finančního systému a liberalizaci finančních služeb; l) poskytnutí spolupráce týkající se dopravy a řízení provozu, včetně civilního letectví a přístavů a podpory dalšího použí- vání norem Společenství v této oblasti; m) uznání významu spolupráce týkající se informační společ- nosti a informačních a komunikačních technologií, které pomáhají urychlovat hospodářský rozvoj a obchod. Stano- vení dialogu a možné pomoci týkající se regulace a standar- dizace telekomunikací a rozvoje projektů, zvláště projektů týkajících se používání telematik v prioritních oblastech (škol- ství, zdravotnictví, životní prostředí, doprava, elektronický obchod). V mezích svých pravomocí se strany zavazují podporovat zvyšo- vání vzájemně prospěšných investic vytvářením příznivějšího prostředí pro soukromé investice prostřednictvím lepších pod- mínek pro převod kapitálu a případně i podpory uzavření úmluv o podpoře a ochraně investic mezi členskými státy Společenství a Jemenskou republikou na základě zásad nediskriminace a vzá- jemnosti. Článek 6 Zemědělství a rybolov Strany se v duchu porozumění zavazují spolupracovat při modernizaci a restrukturalizaci zemědělství a rybolovu. h) podporu dialogu mezi Jemenskou republikou a Společen- stvím v oblasti energetické politiky, výměny technologií a technologické spolupráce; Tato spolupráce bude zaměřena zejména na tyto cíle: — pomoc Jemenské republice při rozvoji a provádění národní strategie zabezpečení potravin, i) j) podporu úsilí Jemenu o modernizaci a restrukturalizaci prů- myslu prostřednictvím podpory rozrůznění průmyslové výroby a zdokonalování příslušného právního a správního rámce; — rozvoj stabilních trhů, podporu zapojování soukromého sektoru do programů spo- lupráce za účelem posílení hospodářské a průmyslové spolu- práce mezi stranami. Za tímto účelem přijmou strany opa- tření na: — integrovaný rozvoj venkova včetně zlepšení základních slu- žeb a rozvoj souvisejících hospodářských činností, — rozvoj a zlepšování soukromých distribučních okruhů, balících a skladovacích technik a marketingu, — podpora privatizace a rozvoj soukromého sektoru, — podporu soukromého sektoru obou stran při rozvíjení spolupráce mezi podniky a — podpora zachování a racionální hospodaření se zásobami ryb, — zapojování soukromého sektoru do činností rozvíjených v rámci této dohody; k) další spolupráci v mezích jejich pravomocí v oblasti finanč- ních služeb výměnou informací o finančních předpisech a praxi a o vzdělávacích programech a podporou reformy — podpora rozrůznění produkce a snížení závislosti na dovozu potravin, — podpora zemědělství a rybolovu, které jsou šetrné k život- nímu prostředí, — modernizaci infrastruktury na venkově a rozvoj venkova, 116 CS Úřední věstník Evropské unie 11/sv. 28 — podpora spolupráce v oblasti zdravotnictví a ve veterinární a rostlinolékařské oblasti, za účelem odstraňování překážek obchodu v souladu s právními předpisy smluvních stran dohody, — podpora cestovního ruchu a obchodní spolupráce, — výměna zkušeností za účelem zajištění trvale udržitelného rozvoje cestovního ruchu. — technickou pomoc a vzdělávání. Spolupráce může mít formu výměny know-how, podpory země- dělského výzkumu, zakládání společných podniků a vzdělávacích programů. Článek 7 Spolupráce v oblasti životního prostředí Strany uznávají, že existuje úzká vazba mezi chudobou a zhoršováním stavu životního prostředí. Hlavním cílem spolupráce v oblasti životního prostředí – v mezích jejich pravomocí – bude podpořit vyhlídky na dosažení trvale sociálního rozvoje udržitelného hospodářského růstu a s upřednostněním ochrany přirozeného prostředí včetně mořského prostředí a boje proti zhoršování stavu životního prostředí, zejména proti rozšiřování pouští. Spolupráce bude prosazována těmito způsoby: Článek 9 Regionální spolupráce Hospodářská a jiná spolupráce mezi stranami může být rozšířena i na činnosti, na které se vztahují v dohody o spolupráci nebo integraci s jinými zeměmi téhož regionu, pokud jsou uvedené činnosti slučitelné s těmito dohodami. Obě strany budou podporovat operace a poskytovat technickou podporu činnostem zaměřeným na rozvoj spolupráce mezi Jemenskou republikou a sousedními státy. V této souvislosti je třeba přihlížet ke koordinaci s decentralizovanými programy spolupráce Společenství se zeměmi Středomoří a zeměmi Rady pro spolupráci zemí Zálivu. Článek 10 Věda a technika Strany budou usilovat o podporu spolupráce za účelem rozvoje vědy a techniky. — založením správních, regulačních a informačních struktur, které umožní racionální správu životního prostředí, Spolupráce bude mít formu: — spoluprací při rozvoji trvale udržitelných a neznečisťujících zdrojů energie a při řešení problémů městského a průmyslo- vého znečišťování, — výměny vědeckých a technických informací, — výměny vědců a rozvoje vztahů mezi institucemi této oblasti, — podporou regionální spolupráce a koordinace, — vzdělávacích činností, — výměnou informací a know-how, zejména v souvislosti s výměnou vhodných technologií z oblasti životního pro- středí, — vzdělávacími programy a poradenskou činností a rozvojem systémů. Článek 8 Cestovní ruch V mezích pravomocí stran budou prioritami spolupráce v této oblasti: — rozvoj vzdělávacích programů v oblasti řízení a správy hotelů a vzdělávání v souvisejících povoláních, — získávání místních a zahraničních investic do odvětví cestov- ního ruchu, — zlepšení kapacit jemenského výzkumu, — přístupu do regionálních systémů vědecké a technické spolu- práce. Strany společně určí oblasti společného zájmu. Obecně budou upřednostňovány programy s regionálními dopady, jakými jsou oblasti životního prostředí, hospodaření s půdou, vodou a zdra- votnictví. Článek 11 Spolupráce v boji proti zneužívání drog, při kontrole chemických prekurzorů a v boji proti praní peněz V souladu se svými pravomocemi a příslušnými právními před- pisy se strany dohodly, že: — budou přihlížet ke zvláštním opatřením proti nezákonnému pěstování, výrobě a obchodu s drogami, narkotiky a psycho- tropními látkami, jakož i pro předcházení a omezení jejich zneužívání, 11/sv. 28 CS Úřední věstník Evropské unie 117 — budou spolupracovat při předcházení zneužívání chemických prekurzorů pro výrobu drog, — vynaloží veškeré úsilí, aby zabránily praní peněz. Aby se rozšířila úroveň odbornosti vedoucích pracovníků ve veřejném a soukromém sektoru, strany posílí spolupráci v oblasti vzdělání a odborného vzdělávání a budou podporovat spolupráci mezi univerzitami a podniky. Spolupráce stran v oblasti praní peněz bude v mezích pravomocí stran zaměřena na vytvoření odpovídajících norem proti praní peněz, srovnatelných s normami přijatými Společenstvím a mezi- národními fóry v této oblasti, zejména mezinárodní finanční akční skupinou Financial Action Task Force (FATF). Článek 14 Informace, kultura a komunikace Článek 12 Sociální spolupráce Strany, v mezích svých pravomocí a na základě své politiky a vzájemných zájmů, naváží spolupráci v oblastech informací, kultury, kulturního dědictví a komunikací, aby přispěly k lepšímu vzájemnému porozumění a posílily vzájemné kulturní vazby, zejména prostřednictvím odborných studií a technické pomoci pro záchranu kulturního dědictví. V mezích pravomocí stran může taková spolupráce zahrnovat: Strany uznávají význam sociálního rozvoje, který by měl následovat rozvoj hospodářský. Strany budou upřednostňovat zejména dodržování základních sociálních práv. — programy vzájemného informování, zejména prostřednictvím tisku a audiovizuálních médií, V mezích pravomocí stran může spolupráce zahrnovat jakékoliv oblasti zájmů stran. S ohledem na pravomoci stran a příslušné právní předpisy, budou strany upřednostňovat opatření zamě- řená na: — podporu skutečné rovnoprávnosti žen v rámci hospodář- ského a sociálního rozvoje a stejnoměrné účasti žen a mužů na souvisejících rozhodovacích procesech, zejména prostřed- nictvím vzdělávání a hromadných sdělovacích prostředků — zlepšování pracovních podmínek a sociální ochranu matek a dětí, — zlepšování systému sociální ochrany, — zlepšování zdravotní péče. Článek 13 Rozvoj lidských zdrojů Strany se dohodly, že rozvoj lidských zdrojů tvoří nedílnou součást jak hospodářského tak sociálního rozvoje. Strany usilují o stanovení způsobu, jakým by bylo možné zlepšit situaci ve vzdělávání a odborném vzdělávání. Za tímto účelem věnují zvláštní pozornost přístupu žen ke vzdělání, včetně technických oborů, vysokoškolskému vzdělávání a odbornému vzdělávání. — ochranu a obnovu památek a architektonicky významných staveb, — vzdělávání a výcvik, — kulturní akce. Článek 15 Institucionální aspekty Zřizuje se smíšený výbor pro spolupráci na úrovni úředníků za účelem dohledu na celkové provádění této dohody. Výbor se bude střídavě scházet ve Společenství a v Jemenské republice, zpravidla jednou ročně. Jeho úkolem bude: a) zajišťovat řádné fungování dohody; b) stanovovat priority ve vztahu k cílům dohody; c) přijímat vhodná doporučení na podporu cílů dohody. Obě strany zdůrazňují svá přání navázat pravidelné kontakty mezi Evropským a jemenským parlamentem. 118 CS Úřední věstník Evropské unie 11/sv. 28 Článek 16 Článek 19 Ustanovení o dalším vývoji Vhodné podmínky pro odborníky Společenství při provádění činností v rámci spolupráce financované společenstvím v Jemenské republice Strany mohou po vzájemné dohodě a v mezích svých pravomocí rozšířit její úroveň a připojit k ní další dohody týkající se specifických oblastí nebo činností. tuto dohodu na širší spolupráci, zvýšit V rámci této dohody může kterákoliv ze stran předkládat návrhy na rozšíření oblast působnosti s ohledem na zkušenosti získané při provádění dohody. Pro usnadnění spolupráce v rámci dohody poskytne jemenská vláda úředníkům a odborníkům Společenství, kteří se účastní provádění činností v rámci spolupráce záruky, podmínky a zákonné výhody v souladu s mezinárodními normami, které jsou nutné pro provádění jejich úkolů. Zásoby a zboží dovážené do Jemenské republiky v rámci provádění činností v rámci spolupráce by měly být také osvobozeny od jakéhokoliv zdanění, cla a dalších poplatků. Článek 17 Jiné dohody Aniž jsou dotčena příslušná ustanovení Smluv o založení Evropských společenství, tato dohoda ani žádná jiná činnost neovlivňuje pravomoci členských států Evropské unie provádět dvoustranné rámci hospodářské spolupráce nebo s ní případně uzavřít nové dohody o hospodářské spolupráci. Jemenskou republikou v činnosti s Článek 20 Územní působnost Tato dohoda se na jedné straně vztahuje na území, na které se vztahuje Smlouva o založení Evropského společenství, a to za podmínek stanovených v této smlouvě, a na straně druhé na území Jemenské republiky. Článek 21 Vstup v platnost S výhradou ustanovení výše uvedeného odstavce nahrazují ustanovení této dohody ustanovení dohod uzavřených mezi členskými státy Evropské unie a Jemenskou republikou, pokud jsou taková ustanovení neslučitelná nebo totožná s ustanoveními této dohody. Tato smlouva vstupuje v platnost první den měsíce po datu, kdy si strany navzájem oznámí ukončení postupů nezbytných pro tento účel. Tato dohoda se uzavírá na dobu neurčitou, pokud ji jedna ze stran nevypoví. Článek 18 Neplnění dohody Článek 22 Závazná znění Pokud se kterákoliv ze stran domnívá, že druhá strana neplní jakékoliv závazky podle této dohody, může učinit vhodná opatření. Dříve než tak učiní, kromě zvláště naléhavých případů, poskytne druhé straně všechny příslušné informace nezbytné pro důkladné posouzení situace za účelem nalezení řešení přijatelného pro obě strany. Při výběru opatření musí být dána přednost opatřením, která nejméně narušují této dohody. Tato opatření se okamžitě oznámí druhé straně a jsou předmětem konzultací v jeho rámci, požádá-li o to druhá strana. fungování Tato dohoda je sepsána ve dvojím vyhotovení v jazyce anglickém, arabském, italském, francouzském, německém, nizozemském, portugalském, řeckém, španělském a švédském, přičemž všechna znění mají stejnou platnost. dánském, finském, Článek 23 Přílohy Přílohy této dohody tvoří její nedílnou součást. 11/sv. 28 CS Úřední věstník Evropské unie 119 V Bruselu dne dvacátého pátého listopadu tisíc devět set devadesát sedm. Rada Evropské unie Jemenská republika 120 CS Úřední věstník Evropské unie 11/sv. 28 PŘÍLOHA I Prohlášení k článku 18 – Neplnění dohody a) Strany se pro účely výkladu a praktického používání této dohody dohodly, že výraz „zvláště naléhavé případy“ v článku 18 dohody znamená případy zásadního porušení této dohody jednou ze stran. Zásadní porušení dohody spočívá v: — odmítnutí dohody nevyplývající z obecných pravidel mezinárodního práva, — porušení podstatných prvků dohody obsažených v článku 1. b) Strany se dohodly, že „vhodná opatření“ uvedená v článku 18 jsou opatření přijatá v souladu s mezinárodním právem. Pokud některá strana přijme opatření ve zvláště naléhavém případě podle článku 18, může druhá strana použít postup týkající se urovnávání sporů. 11/sv. 28 CS Úřední věstník Evropské unie 121 PŘÍLOHA II Společné prohlášení o duševním, průmyslovém a obchodním vlastnictví Strany se dohodly, že pro účely této dohody pojem „duševní, průmyslové a obchodní vlastnictví“ zahrnuje zejména ochranu autorských a souvisejících práv, patenty, průmyslové vzory, ochranné známky a známky služeb, softwar, topografie integrovaných obvodů, zeměpisná označení i ochranu proti nekalé hospodářské soutěži a ochranu utajovaných informací o know-how. 122 CS Úřední věstník Evropské unie 11/sv. 28 SKLEPNA LISTINA Pooblaščenci EVROPSKE SKUPNOSTI, v nadaljnjem besedilu „Skupnost“, na eni strani in pooblaščenec REPUBLIKE JEMEN, v nadaljnjem besedilu „Jemen“, na drugi strani, ki so sestali 25. novembra 1997 v Bruslju, kjer so podpisali Sporazum o sodelovanju med Evropsko skupnostjo in Republiko Jemen, so sprejeli naslednja besedila: Sporazum in naslednji prilogi: Priloga I — Izjava o členu 18 — Neizvajanje Sporazuma Priloga II — Skupna izjava o intelektualni, industrijski in poslovni lastnini Pooblaščenci Skupnosti in pooblaščenec Jemna so sprejeli besedilo Skupne izjave, ki je navedena spodaj in je priložena tej Sklepni listini: Skupna izjava o prevzemu državljanov 11/sv. 28 CS Úřední věstník Evropské unie 123 V Bruslju, petindvajsetega novembra tisočdevetstosedemindevetdeset. Za Evropsko skupnost Za Republiko Jemen 124 CS Úřední věstník Evropské unie 11/sv. 28 SKUPNA IZJAVA O PREVZEMU DRŽAVLJANOV Evropska skupnost opozarja na pomen, ki ga njene države članice pripisujejo učinkovitemu sodelovanju s tretjimi državami zaradi lažjega prevzema državljanov teh držav, katerih vstop in bivanje na ozemlju države članice sta v nasprotju z veljavnimi predpisi. Republika Jemen sprejema obveznost sklenitve sporazumov o prevzemu državljanov s tistimi državami članicami Evropske unije, ki to zahtevajo


title: Regulamentul (CE) nr. 2326/97 al Comisiei din 25 noiembrie 1997 de modificare a Regulamentului (CEE) nr. 32/82 de stabilire a condițiilor de acordare a unor restituiri speciale la export pentru carnea de vită și mânzat

eurovoc_concepts:
beef
carcase
customs document
export refund

formats: pdf print xhtml

text: 03/vol. 23 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 69 31997R2326 L 323/1 JURNALUL OFICIAL AL COMUNITĂȚILOR EUROPENE 26. 11. 1997 REGULAMENTUL (CE) NR. 2326/97 AL COMISIEI din 25 noiembrie 1997 de modificare a Regulamentului (CEE) nr. 32/82 de stabilire a condițiilor de acordare a unor restituiri speciale la export pentru carnea de vită ș(cid:13)i mânzat COMISIA COMUNITĂȚILOR EUROPENE, având în vedere Tratatul de instituire a Comunității Europene, având în vedere Regulamentul (CEE) nr. 805/68 al Consiliului din 27 iunie 1968 privind organizarea comună a pieței în sectorul cărnii de vită ș(cid:13)i mânzat (1), astfel cum a fost modificat ultima dată prin Regulamentul (CE) nr. 2222/96 (2)ș(cid:13)i, în special, articolul 13 alineatul (12), întrucât Regulamentul (CEE) nr. 32/82 al Comisiei (3), astfel cum a fost modificat ultima dată prin Regulamentul (CEE) nr. 3169/87 (4), stabileș(cid:13)te condițiile de acordare a unor restituiri speciale la export pentru carnea de vită ș(cid:13)i mânzat; întrucât carcasele uș(cid:13)oare ș(cid:13)i sferturile posterioare netranș(cid:13)ate de bovine adulte masculi sunt prezentate adeseori cu anumite organe comestibile ataș(cid:13)ate; întrucât acestea din urmă nu îndeplinesc condițiile de acordare a restituirilor; întrucât trebuie, prin urmare, să se stipuleze corectarea greutății acestor carcase ș(cid:13)i a sferturilor posterioare, în cazul în care la acestea se ataș(cid:13)ează ficatul ș(cid:13)i/sau rinichii; întrucât, în scopul clarității, trebuie să se stipuleze că certificatul menționat în anexă, care urmează să fie prezentat pentru îndepli- nirea formalităților vamale pentru export, trebuie să fie trimis pe cale administrativă către agenția responsabilă de plata restituiri- lor, după încheierea formalităților menționate; întrucât Regulamentul (CEE) nr. 798/80 (5) al Comisiei, astfel cum a fost modificat ultima dată prin Regulamentul (CEE) nr. 471/87 (6) ș(cid:13)i (CEE) nr. 2730/79 (7), astfel cum a fost modificat ultima dată (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) JO L 148, 28. 6. 1968, p. 24. JO L 296, 21. 11. 1996, p. 50. JO L 4, 8. 1. 1982, p. 11. JO L 301, 24. 10. 1987, p. 21. JO L 87, 1. 4. 1980, p. 42. JO L 48, 17. 2. 1987, p. 10. JO L 317, 12. 12. 1979, p. 1. prin Regulamentul (CEE) nr. 1180/87 (8), au fost abrogate de Regulamentul (CEE) nr. 3665/87 al Comisiei din 27 noiembrie 1987 de stabilire a normelor de aplicare a sistemului de restituiri la export pentru produsele agricole (9), astfel cum a fost modificat ultima dată prin Regulamentul (CE) nr. 2114/97 (10); întrucât tri- miterile la regulamentele respective ar trebui să fie actualizate în regulamentul în cauză; încheiat întrucât, o dată cu intrarea în vigoare a Acordului privind agricul- tura, în cadrul Rundei Uruguay, Comisia poate monitoriza cantitățile pentru care se acordă restituiri speciale, pe baza utilizării licențelor de export; întrucât comunicările statelor membre stabilite la articolul 4a din Regulamentul (CEE) nr. 32/82 pot, prin urmare, să fie sistate; întrucât măsurile stabilite în prezentul regulament sunt conforme cu avizul Comitetului de gestionare pentru carnea de vită ș(cid:13)i mânzat, ADOPTĂ PREZENTUL REGULAMENT: Articolul 1 Regulamentul (CEE) nr. 32/82 se modifică după cum urmează: 1. La articolul 1 se adaugă următorul alineat (3): „(3) În cazul în care carcasele sau sferturile posterioare netranș(cid:13)ate sunt prezentate împreună cu ficatul ș(cid:13)i/sau rinichii, greutatea carcasei se reduce cu: — 5 kg pentru ficat ș(cid:13)i rinichi împreună; — 4,5 kg pentru ficat; — 0,5 kg pentru rinichi. ” (8) (9) (10) JO L 113, 30. 4. 1987, p. 27. JO L 351, 14. 12. 1987, p. 1. JO L 295, 29. 10. 1997, p. 3. 70 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 03/vol. 23 2. La articolul 2 alineatul (2), primul ș(cid:13)i al doilea paragraf se înlo- cuiesc cu textul următor: lamentul (CEE) nr. 3665/87 nu sunt autorizate, în cazul în care se aplică prezentul paragraf. „(2) Această dovadă se furnizează prin intermediul unui certificat, al cărui model este prezentat în anexă, emis la cererea părții interesate, de către organismul de intervenție sau oricare altă autoritate desemnată în acest sens de către statul membru în care au fost sacrificate animalele. Documentul se prezintă autorităților vamale, în momentul îndeplinirii forma- lităților vamale la export ș(cid:13)i este trimis pe cale administrativă către agenția responsabilă de plata restituirii, după îndeplini- rea formalităților menționate. Formalitățile respective se înde- plinesc în statul membru în care au fost sacrificate animalele. la articolul 5 din Regulamentul Cu toate acestea, în cazul în care produsele se supun regimu- lui menționat (CEE) nr. 565/80 (*) al Consiliului, certificatul menționat la paragra- ful anterior se prezintă autorităților vamale, la data îndeplini- rii formalităților vamale menționate la articolul 25 alineatul (2) din Regulamentul (CEE) nr. 3665/87 (**) al Comisiei. Fără a se aduce atingere regulamentului respectiv, operațiunile mențio- nate la articolul 28 alineatul (4) literele (b), (c) ș(cid:13)i (d) din Regu- (*) JO L 62, 7. 3. 1980, p. 5. (**) JO L 351, 14. 12. 1987, p. 1. ” 3. La articolul 3 al doilea paragraf, „Articolul 5 din Regulamen- tul (CEE) nr. 2730/79” se înlocuieș(cid:13)te cu „Articolul 34 din Regulamentul (CEE) nr. 3665/87”. 4. Articolul 4a se elimină. 5. Anexa se înlocuieș(cid:13)te cu anexa la prezentul regulament. Articolul 2 Prezentul regulament intră în vigoare în a ș(cid:13)aptea zi de la data publicării în Jurnalul Oficial al Comunităților Europene. Prezentul regulament este obligatoriu în toate elementele sale ș(cid:13)i se aplică direct în toate statele membre. Adoptat la Bruxelles, 25 noiembrie 1997. Pentru Comisie Franz FISCHLER Membru al Comisiei ANEXĂ


title: Verordnung (EG) Nr. 2330/97 der Kommission vom 25. November 1997 zur Eröffnung und Verwaltung eines Gemeinschaftszollkontingents für Erzeugnisse der KN- Codes 0714 10 10, 0714 10 91 und 0714 10 99 mit Ursprung in Thailand (1998)


title: REGLAMENTO (CE) N° 2329/97 DE LA COMISIÓN de 25 de noviembre de 1997 por el que se establecen valores globales de importación para la determinación del precio de entrada de determinadas frutas y hortalizas


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 2341/97 της Επιτροπής της 25ης Νοεμβρίου 1997 για τη θέσπιση των κατά μονάδα αξιών για τον καθορισμό της δασμολογητέας αξίας ορισμένων αναλώσιμων εμπορευμάτων

eurovoc_concepts:
customs regulations
customs valuation
fresh fruit
fresh vegetable
perishable goods