title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 3612/97 von María IZQUIERDO ROJO an den Rat. Europäische Kulturhauptstädte

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Andalusia
Council of the European Union
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capital city
cultural event
cultural policy
decision-making
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town

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text: 25. 5. 98 DE Amtsblatt der Europa¤ischen Gemeinschaften C 158/161 (98/C 158/215) SCHRIFTLICHE ANFRAGE P-3602/97 von Se·rgio Ribeiro (GUE/NGL) an den Rat (7. November 1997) Betrifft: Ost-Timoresische Flu¤chtlinge in der o¤sterreichischen Botschaft in Jakarta Mitte September 1997 hat sich eine Gruppe von Ost-Timoresen, unter ihnen eine vierko¤pfige Familie, in die o¤sterreichische Botschaft in Jakarta geflu¤chtet. Zwar hat sich die portugiesische Regierung bereits bereiterkla¤rt, sie wunschgema¤(cid:223) auf ihrem Hoheitsgebiet aufzunehmen, doch verweigern die indonesischen Beho¤rden das Ausreisevisum mit der Begru¤ndung, da(cid:223) sie Straftaten begangen haben sollen. Wegen angeblicher Straftaten sitzen bereits 12 andere Ost-Timoresen im Gefa¤ngnis, die, wie es anscheinend bei der indonesischen Polizei u¤blich ist und was in verschiedenen Berichten besta¤tigt wird, gefoltert werden. Die Angst vor Gefa¤ngnis und Folter sind der Grund, warum sich die Flu¤chtlinge in der o¤sterreichischen Botschaft aufhalten. Die indonesischen Beho¤rden u¤ben anscheinend bereits Druck auf die o¤sterreichische Regierung aus, und, da diese die ku¤rzlich beendete Inter-Timoresische Sitzung ermo¤glicht hat, wird befu¤rchtet, da(cid:223) sich der Druck noch weiter versta¤rken wird. Kann der Rat mitteilen, ob es › da O¤ sterreich und Portugal Mitglieder dieses gemeinschaftlichen Organs sind › nicht mo¤glich ist, die o¤sterreichische Regierung bei ihrem gerechtfertigten Widerstand gegen den Druck durch die indonesische Regierung zu unterstu¤tzen und sich bei der indonesischen Regierung energisch dafu¤r einzusetzen, da(cid:223) den Flu¤chtlingen in der o¤sterreichischen Botschaft die Ausreise nach Portugal ermo¤glicht wird? Antwort (12. Februar 1998) Der Rat verfolgt die Lage in Ost-Timor aufmerksam und mit Besorgnis. Das Schicksal der Menschen, die sich in die o¤sterreichische Botschaft geflu¤chtet und die Ausreise nach Portugal beantragt haben, ist ihm nicht gleichgu¤ltig. Die Europa¤ische Union ergreift jede Gelegenheit, um der indonesischen Regierung ihren Standpunkt zu Ost-Timor mitzuteilen. Sie unterstu¤tzt weiterhin Aktionen und Ma(cid:223)nahmen, die auf eine Lo¤sung in der Ost-Timor-Frage gerichtet sind. Erst dann, wenn eine Lo¤sung gefunden sein wird, lassen sich solche Zwischenfa¤lle, bei denen sich Menschen in ausla¤ndische Botschaften in Jakarta flu¤chten, vermeiden. Die Union hat gegenu¤ber der indonesischen Regierung eigens ihre Besorgnis angesichts der Lage der immer noch in der o¤sterreichischen Botschaft in Jakarta befindlichen Ost-Timoresen zum Ausdruck gebracht. Die Union wu¤rde es sehr begru¤(cid:223)en, wenn baldigst eine Lo¤sung gefunden werden ko¤nnte. (98/C 158/216) SCHRIFTLICHE ANFRAGE P-3612/97 von Mar(cid:14)·a Izquierdo Rojo (PSE) an den Rat (7. November 1997) Betrifft: Europa¤ische Kulturhauptsta¤dte Am Dienstag, 28. Oktober 1997, wird in der Presse von Granada die Nachricht vero¤ffentlicht, da(cid:223) die spanische Regierung in den na¤chsten Tagen die Bewerbungen von 4 spanischen Sta¤dten als Europa¤ische Kulturhauptsta¤dte einreichen wird, und darauf hingewiesen, da(cid:223) (cid:132)diese Regierungsentscheidung nach dem Treffen gefallen ist, das am 23. Oktober zwischen der Ministerin fu¤r Bildung und Kultur, Esperanza Aguirre, und der luxemburgischen Kulturministerin Erna Hennicot-Schoepges, der amtierenden Pra¤sidentin des Rates der Minister fu¤r Kultur und Audiovisuelles der Europa¤ischen Union, stattfand(cid:147). (cid:132)Ferner wurde der Standpunkt der Europa¤ischen Kommis- sion bezu¤glich der Kriterien beru¤cksichtigt, die fu¤r die Europa¤ischen Kulturhauptsta¤dte gelten(cid:147). Unter Hinweis auf die notwendigen Grundsa¤tze der Transparenz, Information und Beteiligung der europa¤ischen Institutionen mo¤chte ich den Rat bitten, mir genaue und umfassende Informationen zu diesem Thema zur Verfu¤gung zu stellen. Antwort (26. Januar 1998) Die Kommission hat ku¤rzlich einen Vorschlag fu¤r einen Beschlu(cid:223) des Europa¤ischen Parlaments und des Rates u¤ber die Einrichtung einer Gemeinschaftsinitiative zur Fo¤rderung der Veranstaltung (cid:132)Kulturstadt Europas(cid:147) vorgelegt; bis zur Verabschiedung und Umsetzung dieses Vorschlags wird diese Angelegenheit im zwischen- staatlichen Rahmen geregelt, wobei die Entscheidung u¤ber die Wahl der Kulturstadt Europas fu¤r das Jahr 2001 nur auf der Grundlage der bisherigen Praxis getroffen werden kann


title: Reglamento (CE) nº 2224/97 de la Comisión de 7 de noviembre de 1997 por el que se modifica el Reglamento (CEE) nº 1609/88 en lo referente a la fecha límite de entrada en almacén de la mantequilla vendida en virtud de los Reglamentos (CEE) nos 3143/85 y 570/88

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butter
intervention stock
sale

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title: ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 2219/97 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 7ης Νοεμβρίου 1997 για καθορισμό της μέγιστης επιστροφής κατά την εξαγωγή μακρόσπερμου λευκασμένου ρυζιού στο πλαίσιο της δημοπρασίας που προβλέπεται στον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 2097/97

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award of contract
export refund
rice


title: KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 2226/97 af 7. november 1997 om ændring af de repræsentative priser og tillægstolden ved indførsel af visse sukkerprodukter

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CCT duties
import
raw sugar
representative price
sugar product
white sugar


title: Proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um programa de acção para a melhoria da sensibilização das profissões jurídicas para o direito comunitário (Acção Robert SCHUMAN)

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EU law
action programme
legal profession
single market
vocational training

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 07. 11. 1997 COM(97) 596 final 96/0277 (COD) Proposta alterada de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU ET DO CONSELHO que cria um programa de acção para a melhoria da sensibilização das profissões jurídicas para o direito comunitário (Acção Robert SCHUMAN) (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 189° A do Tratado CE) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O Parlamento Europeu emitiu, em 24 de Outubro de 1997, o seu parecer em primeira leitura, no âmbito do procedimento de co-decisão, sobre a proposta de decisão que cria um programa de acção para a melhoria da sensibilização das profissões jurídicas para o direito comunitário Acção ROBERT SCHUMAN. A Comissão aceitou todas as alterações propostas, sob reserva de uma precisão de carácter redaccional da alteração 19. As alterações traduzem a preocupação do Parlamento de reforçar a importância da proposta para a aplicação do direito comunitário e de precisar as profissões e instituições que podem beneficiar da Acção. A alteração 19, relativa ao n°2 do artigo 6o, inclui uma flexibilização da obrigação de continuidade. Esta alteração, que pode ser aceite quanto ao fundo, implica uma definição dos critérios de aplicação. Proposta alterada de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU ET DO CONSELHO que cria um programa de acção para a melhoria da sensibilização das profissões jurídicas para o direito comunitário (Acção Robert SCHUMAN) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100°-A, Tendo em conta a proposta da Comissão1, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social2, Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189°-B do Tratado3, PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA (O texto deve ser considerado como inalterado se não figurar qualquer formulação na coluna) (1) Considerando que a Declaração n° 19 relativa à aplicação do direito comunitário, anexa à acta final do Tratado da União Europeia, adoptada pela conferência dos representantes dos Governos dos Estados-membros, em 7 de Fevereiro de 1992, considera essencial, para o bom funcionamento da Comunidade, que das medidas tomadas pelos diferentes Estados-membros resulte que o direito comunitário neles seja aplicado com eficácia e rigor equivalentes aos empregues na aplicação do seu direito nacional; (2) Considerando que a realização do mercado interno exigiu um esforço legislativo considerável incluindo nomeadamente uma aproximação das legislações nacionais necessárias à criação de um espaço sem fronteiras; (3) Considerando que a aplicação efectiva e relevantes de direito uniforme das comunitário nova prioridade indispensável ao bom funcionamento do mercado interno; constitui uma regras J O n °C 378 de 13. 12. 1996 J O n °C 206 de 7. 7. 1997 Parecer do Parlamento Europeu de 24 de Outubro de 1997 (JO n° C. de. , p. ), Posição comum do Conselho. , Decisão do Parlamento Europeu. (3 bis) Considerando a função fundamental que desempenha a aplicação efectiva e uniforme das normas do direito comunitário no quadro da administração da Justiça (entendida esta expressão em sentido lato), já que a doutrina jurisprudencial, para cuja conformação contribui cada uma das decisões judiciais, é, em última instância, fonte de direito; (4) Considerando que as regras comunitárias relativas às liberdades do mercado interno que são dotadas de efeito directo podem ser invocadas, segundo os procedimentos definidos no direito nacional, junto de um tribunal nacional e que os cidadãos, consumidores e empresas devem poder contar com a aplicação dessas regras e beneficiar dos direitos e garantias que estas asseguram no conjunto dos Estados-membros; que se trata de uma questão da sua segurança jurídica, da credibilidade do mercado interno e, em maior medida, da confiança no conjunto do processo de construção europeia; (5) Considerando que os cidadãos, consumidores e empresas só poderão fazer valer a totalidade dos direitos decorrentes da ordem jurídica comunitária perante qualquer tribunal nacional da União se os profissionais do direito que participam mais directamente nesta aplicação da regra de direito comunitário, ou seja, os juízes e os advogados, estiverem suficientemente informados e formados para o efeito; (5) Considerando que os cidadãos, consumidores e empresas só poderão fazer valer a totalidade dos direitos decorrentes da ordem jurídica comunitária perante qualquer tribunal nacional da União se os profissionais do direito que participam na administração da Justiça, isto é, os juízes, os delegados do Ministério Público e os advogados, estiverem suficientemente informados e formados para o efeito; (6) Considerando que a Comunicação da Comissão ao Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, denominada "Tirar o melhor partido do mercado interno - Programa Estratégico"4, insiste sobre a importância, tanto para o cidadão como para o bom funcionamento do mercado interno, da capacidade de os tribunais nacionais poderem decidir um maior número de casos de conformidade de regras ou de comportamentos face ao direito comunitário e insiste sobre a necessidade, nesta perspectiva, de melhorar os conhecimentos dos meios jurídicos no domínio do direito comunitário; (6) Considerando que a Comunicação da Comissão ao Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, denominada "Tirar o melhor partido do mercado interno - Programa Estratégico"4, insiste sobre a importância, tanto para o cidadão como para o bom funcionamento do mercado interno, da capacidade de os tribunais nacionais poderem decidir um maior número de casos de conformidade de regras ou de comportamentos face ao direito comunitário e insiste sobre a necessidade, nesta perspectiva, de melhorar os conhecimentos^ no domínio do direito comunitário^ dos profissionais do direito que participam na administração da Justiça; (7) Considerando que a Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de Fevereiro de 1996, relativa ao Décimo Segundo Relatório Anual da Comissão COM(96) 632. sobre o controlo da aplicação do direito comunitário5 solicita à Comissão que apresente, a fim de melhorar a aplicação efectiva e uniforme do direito comunitário por parte dos tribunais dos Estados-membros, um programa de formação e de informação das profissões jurídicas no domínio do direito comunitário; (8) Considerando que a melhoria da sensibilização dos juízes e advogados dos Estados-membros para o direito comunitário é susceptível de melhorar a cooperação, inerente à ordem jurídica comunitária, entre os tribunais nacionais e o Tribunal de Justiça das Comunidades; (9) Considerando que não cabe à Comunidade Europeia, em conformidade com o princípio da subsidiariedade e por força do disposto no artigo 127° do Tratado, substituir-se à responsabilidade dos Estados-membros em matéria de conteúdo e organização da formação profissional dos juízes e advogados; (8) Considerando que a melhoria da sensibilização de todos quantos participam na actividade dos tribunais dos Estados-membros para o direito a comunitário cooperação, inerente à ordem jurídica comunitária, entre os tribunais nacionais e o Tribunal de Justiça das Comunidades; de melhorar susceptível é (10) Considerando que é da sua competência propor a criação de um dispositivo de apoio destinado a ajudar os Estados-membros a remediar situações de défice de formação e informação que afectam, onde se verifiquem, a boa aplicação do direito comunitário necessária ao bom funcionamento do mercado interno; (10) Considerando que é da sua competência propor a criação de um dispositivo de apoio destinado a ajudar os Estados-membros a remediar situações de défice de formação e informação que afectam directamente a boa aplicação do direito comunitário necessária ao bom funcionamento do mercado interno; em referência (10 bis) Considerando que a actividade dos profissionais repercute directamente na aplicação do direito comunitário, através da intervenção que as normas processuais lhes reservam no quadro de cada processo, uma vez que contribuem, em cada decisão judicial, para criar doutrina jurisprudencial; se (11) Considerando que o objectivo de melhoria da sensibilização dos juízes e advogados para o direito comunitário se deve inserir no âmbito do dispositivo global que, desde o controlo da transposição correcta das normas de direito comunitário até às sanções aplicáveis em caso de violação desse direito, se destina a assegurar a aplicação efectiva e uniforme das regras do mercado interno; DO n° C 65, de 4. 3. 1996, p. 37. ao comunitário (11) Considerando que o objectivo de melhoria da sensibilização dos direito profissionais do direito que participam na administração da Justiça, isto é, juízes, delegados do Ministério Público e advogados para o direito comunitário se deve inserir no âmbito do dispositivo transposição global que, desde o controlo da correcta das normas de direito comunitário até às sanções aplicáveis em caso de violação desse direito, se destina a assegurar a aplicação efectiva e uniforme das regras do mercado interno; (12) Considerando que a realização deste objectivo implica a criação de meios de acção específicos adaptados às exigências e às limitações da prática profissional; que a criação de um instrumento específico cujo objectivo consiste em melhorar o conhecimento do direito comunitário pelos juízes e advogados dos Estados-membros completa, em benefício de determinados grupos, os programas e iniciativas comunitárias já existentes; (12) Considerando que a realização deste objectivo implica a criação de meios de acção específicos adaptados às exigências e às limitações da profissional; que a criação de um instrumento específico cujo objectivo consiste em melhorar o conhecimento do direito pelos profissionais do direito participam na administração da Justiça, isto é, juízes, delegados do Ministério Público e advogados dos Estados-Membros. , completa, em benefício de determinados grupos, os programas e iniciativas comunitárias já existentes, comunitário TOMARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo Io Criação da acção Robert SCHUMAN I. A presente decisão cria o programa de incentivo denominado "Acção Robert SCHUMAN" para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 1999. 2. Através deste instrumento de apoio financeiro, a Comunidade tem por objectivo estimular e apoiar as iniciativas destinadas a melhorar a sensibilização dos juízes e advogados dos Estados-membros da União para o direito comunitário. Artigo 2o Objectivos da acção Robert SCHUMAN 1. A acção Robert SCHUMAN tem por objectivo: a) Apoiar nos Estados-membros o lançamento de acções de formação (inicial ou contínua) de carácter prático em direito comunitário por parte das instituições encarregadas da formação de juízes e advogados ou de futuros juízes e advogados; 1. A presente decisão cria o programa de incentivo denominado "Acção Robert SCHUMAN" para o período compreendido entre. e. Esta acção tem por objectivo contribuir para a aplicação efectiva e uniforme do direito comunitário, tendo em vista melhorar o funcionamento do mercado interno. 2. Através deste instrumento de apoio financeiro, a Comunidade tem por objectivo estimular e apoiar as iniciativas destinadas a melhorar a sensibilização ao direito comunitário dos profissionais do direito que participam na administração da Justiça, isto é, juízes, delegados do Ministério Público e advogados dos Estados-membros da União. a) Apoiar nos Estados-membros o lançamento de acções de formação (inicial ou contínua) de carácter prático em direito comunitário por parte das instituições dos profissionais do direito que participam na administração da Justiça, isto é, juízes, delegados do Ministério Público e advogados, e de todos quantos se preparam para nela participar; encarregadas formação da b) Apoiar nos Estados-membros o desenvolvimento b) Apoiar nos Estados-membros o desenvolvimento dos meios de informação (clássicos ou baseados na dos meios de informação (clássicos ou baseados na utilização das novas tecnologias da comunicação e da informação) em direito comunitário destinados aos juízes e advogados; utilização das novas tecnologias da comunicação e da informação) em direito comunitário destinados aos profissionais do direito que participam na administração da Justiça, isto é, juízes, delegados do Ministério Público e advogados; c) Apoiar as iniciativas susceptíveis de facilitar a execução, completar ou aumentar os efeitos destas duas formas anteriores de apoio. 2. A acção Robert SCHUMAN apoia e completa a acção dos Estados-membros em matéria de formação e informação em direito comunitário respeitando plenamente a sua responsabilidade no que diz respeito à definição do conteúdo e da organização da formação profissional. Artigo 3 Instrumento da intervenção comunitária 1. A acção Robert SCHUMAN é concebida como iniciativas um quadro de apoio financeiro às desenvolvidas nos Estados-membros para a realização dos objectivos referidos no artigo 2o. 2. A cada um destes objectivos corresponde uma vertente específica da acção Robert SCHUMAN: vertente "formação", vertente "informação" e vertente "acção de acompanhamento". Artigo 4o Condições de elegibilidade 1. São considerados candidatos elegíveis a um apoio financeiro a título da acção Robert SCHUMAN as instituições responsáveis nos Estados-membros - à escala local, regional ou nacional - ou a nível comunitário: - pela formação profissional contínua de juízes ou advogados, ou 1. São considerados candidatos elegíveis a um apoio financeiro a título da acção Robert SCHUMANZ conforme previsto no n° 1 do artigo Io, as instituições responsáveis nos Estados-membros - à ou a nível escala local, regional ou nacional comunitário: formação profissional - pela contínua dos profissionais do direito que participam na administração da Justiça, isto é, juízes, delegados do Ministério Público e advogados, ou - pela formação profissional inicial de futuros juízes ou futuros advogados. - pela formação profissional inicial daqueles que se preparam para participar na administração da Justiça. 2. As instituições a que se refere o n° 1 são: a) Os tribunais; b) As ordens de advogados e organizações profissionais equiparadas; c) Os Ministérios da Justiça, Conselhos Superiores da Magistratura ou equiparados; d) As escolas profissionais ou institutos de formação autorizados responsáveis pela formação inicial ou contínua de juízes ou advogados; d) As escolas profissionais ou institutos de formação autorizados responsáveis pela formação inicial ou contínua de profissionais do direito que participam na administração da Justiça, isto e, juízes, delegados do Ministério Público ou advogados; e) As universidades com uma missão de formação inicial ou contínua de juízes ou advogados. e) As universidades. Artigo 5o Critérios de selecção dos projectos 1. As instituições elegíveis solicitam um apoio financeiro a título da acção Robert SCHUMAN apresentando aos serviços competentes da Comissão um projecto de acção de formação, de informação ou de acompanhamento. 2. A selecção dos projectos e a atribuição de um apoio financeiro baseia-se na aplicação dos seguintes critérios: a) Vocação prática As acções previstas deverão permitir aos seus destinatários o desenvolvimento dos conhecimentos adaptados e imediatamente úteis para o exercício diário da sua actividade profissional. b) Condições de acesso b) Condições de acesso acções previstas devem As centrar-se na sensibilização do maior número de juízes e advogados e beneficiar, nomeadamente, todos quantos ainda não foram sensibilizados para o direito comunitário. acções previstas devem As centrar-se na sensibilização do maior número de profissionais do direito que participem na administração da Justiça e beneficiar, nomeadamente, todos quantos ainda não foram sensibilizados para o direito comunitário. c) Adaptação às limitações da prática profissional As acções previstas deverão ser executadas segundo tempo ou de modalidades proximidade geográfica nomeadamente) adaptadas às exigências da prática profissional. (de utilização do d) Relação custo-eficácia Para a avaliação dos projectos apresentados no âmbito da Acção Robert SCHUMAN, a Comissão tem em conta os princípios fixados pelos regulamentos financeiros aplicáveis na matéria, nomeadamente os princípios de boa gestão financeira, de economia e de relação custo/eficácia. As acções previstas deverão implicar custos razoáveis relativamente aos seus objectivos. A associação em parceria de várias instituições elegíveis que reúnam os seus recursos poderá nomeadamente permitir melhorar relação custo-eficácia destas acções. a 3. Critérios facultativos complementares: Serão para além disso considerados os seguintes critérios de apreciação facultativos: a) a vocação inter-profissional das acções (a participação de juízes e advogados na sua execução ou como destinatários); (a b) a vocação participação de nacionais de mais de um Estados-membro da União na sua execução ou como destinatários). transfronteira das acções Artigo 6o Modalidades de apoio 1. O apoio financeiro da acção Robert SCHUMAN, destinado a incentivar, completar e apoiar a acção das instituições referidas no artigo 3 o da presente decisão, constitui um apoio adicional a fontes de financiamento locais ou nacionais e destina-se a viabilizar a realização de um projecto. Do apoio financeiro concedido por esta via não poderá por conseguinte resultar qualquer lucro directo ou indirecto para os seus beneficiários. 2. A fim de assegurar a continuidade das acções incentivadas, o beneficiário de uma subvenção da acção Robert SCHUMAN compromete-se, no final do período durante o qual beneficiou de um auxílio, a prosseguir a sua acção durante um período equivalente a este período sem apoio por parte da Comissão. a) a vocação inter-profissional das acções, na sua execução ou no que respeita aos seus destinatários; 2. O apoio financeiro da acção Robert SCHUMAN é atribuído por um período de um ou dois anos. Os beneficiários comprometem-se a reembolsar a totalidade dos montantes pagos em caso de não cumprimento deste compromisso. 3. O apoio financeiro da acção Robert SCHUMAN é atribuído por um período de um ou dois anos. 3. A fim de assegurar a continuidade das acções incentivadas, o beneficiário de uma subvenção da acção Robert SCHUMAN compromete-se, no final do período durante o qual beneficiou de um auxílio, a prosseguir a sua acção durante um período equivalente a este período sem apoio por parte da Comissão. poder-se-á uma Excepcionalmente, derrogação desta obrigação caso a natureza do acto não permita que esta prossiga ou o beneficiário seja confrontado com circunstâncias que impeçam a sua prossecução. prever Os beneficiários comprometem-se a reembolsar a totalidade dos montantes pagos em caso de não cumprimento deste compromisso. 4 bis. O apoio financeiro concedido pelo Orçamento da UE está ligado às dotações atribuídas pela autoridade orçamental, dentro do respeito pelas perspectivas financeiras. 4. O apoio financeiro previsto a título da Acção Robert SCHUMAN é concedido no âmbito das regras aplicadas pela Comissão em matéria de subvenções. O controlo do cumprimento destas regras é assegurado pelos serviços da Comissão e pelo Tribunal de Contas Europeu. Artigo T Aplicação 1. A Comissão adoptará as modalidades de aplicação e execução do presente programa. 2. Será publicado anualmente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias um convite à manifestação de interesse a fim de informar os candidatos potenciais dos objectivos e condições de acesso a um apoio da Acção Robert SCHUMAN. Artigo 8o Coerência da acção comunitária 1. A Comissão assegura, em parceria com os 1. A Comissão assegura, em parceria com os e a Estados-membros, a coerência global entre o Estados-membros, coerência global a 10 presente programa e as outras acções comunitárias complementariedade orçamental entre o presente existentes em matéria de formação ou de programa e as outras acções comunitárias existentes informação. em matéria de formação ou de informação. 2. A acção Robert SCHUMAN completa a acção desenvolvida no âmbito de outros programas, nomeadamente o programa Leonardo da Vinci para a criação de uma política de formação profissional da Comunidade, a Acção Jean Monnet para o desenvolvimento do ensino sobre a integração europeia na universidade ou ainda o programa Grotius - acção comum baseada no artigo K. 3 do Tratado da União - de incentivo e de intercâmbio destinada aos profissionais forenses. 2. A acção Robert SCHUMAN completa a acção desenvolvida no âmbito de outros programas, nomeadamente o programa Leonardo da Vinci para a criação de uma política de formação profissional a Acção Jean Monnet para o da Comunidade, desenvolvimento do ensino sobre a integração europeia na universidade ou ainda o programa Grotius - acção comum baseada no artigo K. 3 do Tratado da União - de incentivo e de intercâmbio destinada aos profissionais forenses, actuando em sinergia com as mesmas. Artigo 9o Acompanhamento e avaliação 1. A Comissão assegura, em parceria com os Estados-membros, o acompanhamento e avaliação periódica do presente programa tendo em vista, se for caso disso, o seu reajustamento, em função das necessidades que surjam durante a sua execução. 2. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1999, um relatório de avaliação sobre a execução do presente programa. Artigo 10° Entrada em vigor A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997. 2. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, o mais tardar até. , um relatório de avaliação sobre a execução do presente programa, assim como sobre a sua eventual prorrogação. A lista dos beneficiários da acção Robert SCHUMAN será publicada em anexo ao referido relatório. 11 ISSN 0257-9553 COM(97) 596 final DOCUMENTOS PT 06 04 01 N. ° de catálogo : CB-CO-97-606-PT-C ISBN 92-78-27466-6 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo (2


title: International plant protection Convention - New revised text approved by Resolution 12/97 of the 29th Session of the FAO Conference in November 1997 - Declaration

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FAO
UN convention
plant health control
protection of plant life

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title: REGULAMENTO (CE) Nº 2219/97 DA COMISSÃO de 7 de Novembro de 1997 que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos longos no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 2097/97


title: Propuesta de decisión del Consejo relativa a la posición de la Comunidad dentro del Consejo de Asociación sobre la participación de Hungría en un programa comunitario dentro del marco de la política audiovisual de la Comunidad

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Central and Eastern European Countries
EU programme
Hungary
approximation of laws
audiovisual communications policy

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text: COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS Bruselas, 07. 11. 1997 COM(97) 562 final 97/0311 (CNS) Propuesta de DECISION DEL CONSEJO relativa a la posición de la Comunidad dentro del Consejo de Asociación sobre la participación de Hungría en un programa comunitario dentro del marco de la política audiovisual de la Comunidad, (presentada por la Comisión) Exposición de motivos En varias ocasiones el Consejo Europeo ha reconocido que el abrir algunos programas comunitarios a la participación de los países asociados de Europa Central constituía un paso importante en los preparativos de éstos para su adhesión. Recientemente, y en su Comunicación "Agenda 2000 - Por una Europa más fuerte y más amplia" la Comisión reiteró la importancia de la participación de los países candidatos en los programas comunitarios, paralela a su adopción progresiva del acervo. Tras un primer conjunto de Decisiones del Consejo de Asociación en las que se establecían, de conformidad con los Protocolos Adicionales pertinentes de sus acuerdos europeos, las condiciones para la participación de la República Checa, de Hungría y de Rumania en programas comunitarios relativos a enseñanza, formación y asuntos de la juventud, se propone ahora abrir el Programa MEDIA II a la participación de Hungría, a partir de 1998. De las extensas discusiones exploratorias celebradas con todos los países candidatos de la Europa Central en 1996 y 1997, se desprende que se considera a Hungría el país candidato de Europa Central que está más próximo de satisfacer los requisitos legislativos definidos por la política audiovisual de la Comunidad. La especificidad de esta política audiovisual de la Comunidad, que está formada por objetivos y elementos complementarios, requiere un elevado grado de adaptación legislativa a la Directiva 89/552/CEE del Consejo, modificada por el Parlamento Europeo y la Directiva 97/36/CE del Consejo (Televisión sin Fronteras), antes de que se pueda pensar en que uno de los países candidatos de la Europa Central participe en MEDIA II. El Programa MEDIA II y la Directiva Televisión sin Fronteras tienen en común varios objetivos, entre otros la creación de una zona audiovisual europea y el apoyo a la producción y la distribución de material audiovisual europeo. Participar en el programa de apoyo financiero sin adaptar la legislación podría resultar discriminatorio y, en cualquier caso, contraproducente. Además, el apartado 2 del artículo 91 del Acuerdo Europeo establece que las partes coordinarán y, cuando resulte adecuado, armonizarán sus políticas relativas a la reglamentación de las emisiones transfronterizas, las normas técnicas y la promoción de la tecnología audiovisual europea. Los países candidatos de Europa Central no tendrán que haber completado su aproximación al acervo audiovisual en el momento en que empiecen a participar en MEDIA II, pero sí deberán demostrar que el proceso de acercamiento de su legislación discurre paralelo a su participación en este Programa. Las tareas de armonización de la legislación con la Directiva sobre Televisión sin Fronteras se vienen efectuando ya desde 1995 en todos los países candidatos. Los principios y objetivos de la política audiovisual comunitaria se presentaron y se explicaron detalladamente en Bruselas, y en cada uno de los países candidatos de Europa Central. A medida que la participación en los programas comunitarios adquiría mayor importancia en el contexto de la preadhesión, los servicios pertinentes de la Comisión han intensificado sus esfuerzos fomentando la armonización legislativa de manera que pueda llevarse a cabo la participación en MEDIA II. Actualmente se están discutiendo en la mayoría de esos países proyectos para modificar las leyes sobre emisiones radiofónicas. La Comisión seguirá, cada vez más, facilitándoles asesoramiento e información durante los meses venideros para ayudar a los demás países candidatos en sus preparativos para participar en MEDIA II. Aparte de armonizar su legislación como es preceptivo, Hungría, de conformidad con el artículo 3 del Protocolo Adicional, hará frente a los costes resultantes de su participación; pero podrá utilizar parte de su Programa Nacional Phare para completar la contribución con cargo a su propio presupuesto. Hungría ha confirmado a la Comisión por escrito que está dispuesta a participar en MEDIA II a partir de 1998 y a hacer las dotaciones presupuestarias necesarias, calculadas por los servicios de la Comisión; tiene intención de pagar el 50% de su contribución financiera con cargo a su presupuesto nacional, y el 50% con cargo a su asignación Phare. Para Hungría un asunto de especial importancia es la manera en que estará asociada a la gestión y al proceso de toma de decisiones del Programa al que va a contribuir financieramente. Como se menciona en la Comunicación de la Comisión "Agenda 2000", su participación le brindará la oportunidad de familiarizarse con la legislación y los procedimientos comunitarios. En el proyecto de Decisión del Consejo de Asociación se propone que Hungría siga muy de cerca el control de su participación en el Programa, que se le ofrezca participar en las reuniones de coordinación previas a las reuniones del Comité de Gestión y que se le facilite información sobre sus resultados. Las cuestiones sobresalientes del proyecto de Decisión del Consejo de Asociación CE- Hungría en el que se aprueban las condiciones para la participación de Hungría en el programa comunitario del ámbito audiovisual son las siguientes: - Hungría participará en todas las acciones de MEDIA II; las condiciones de presentación, evaluación y selección de las solicitudes serán las mismas que las de los Estados miembros de la Comunidad (Anexo I, apartados 1 y 2). - Hungría establecerá o permitirá la utilización de estructuras y mecanismos para poner en práctica su participación (Anexo I, apartado 3), en particular con la creación de un departamento especial para MEDIA. - La contribución financiera y las normas por las que se regirá esa contribución están definidas en el artículo Anexo I, apartado 4 y en el Anexo II. - Hungría contribuirá a controlar su participación en el Programa (Anexo I, apartado 6). - Se invitará a Hungría a las reuniones de coordinación previas a las reuniones del Comité del Programa y se le informará sobre los resultados de éstas (Anexo I, apartado 7). - La Comisión y Hungría intercambiarán información sobre la armonización legislativa del sector audiovisual, y podrán seguir los progresos, especialmente dentro del marco del Comité de Contacto previsto por la Directiva 89/552/CEE, modificada por el Parlamento Europeo y la Directiva CEE 97/36 (Anexo I, apartado 8). - La Decisión será aplicable mientras dure el Programa (es decir, hasta el 31. 12. 2000, artículo 2 de la Decisión). Ya se ha mencionado anteriormente que Hungría está muy cerca de satisfacer los requisitos definidos en la política audiovisual comunitaria, pero aún es necesario supervisar de manera detallada y continua los cambios legislativos, especialmente por lo que se refiere a las emisiones por satélite. Con la adopción de una Decisión del Consejo de Asociación que permite a la República de Hungría, como primer candidato de Europa Central, participar en MEDIA II a partir de 1998, este país tendrá la oportunidad de integrarse activamente en la política audiovisual de la Comunidad, en el momento en que está previsto que empiecen las negociaciones para la adhesión, lo que reviste una considerable importancia política. Otros países candidatos podrán unirse al Programa durante 1998 siempre que reúnan las acondiciones administrativas y presupuestarias pertinentes y cumplan los requisitos de armonización legislativa relativos a MEDIA II. Con objeto de que Hungría pueda participar en MEDIA II desde principios de 1998, se solicita del Consejo que adopte el proyecto de Decisión adjunto. Propuesta de Decisión del Consejo relativa a la posición de la Comunidad dentro del Consejo de Asociación sobre la participación de Hungría en un programa comunitario dentro del marco de la política audiovisual de la Comunidad. EL CONSEJO DE LA UNIÓN EUROPEA, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea y en particular el apartado 4 del artículo 127 y el apartado 3 del artículo 130, juntamente con el primer párrafo del apartado 3 del articulo 228, Vista la propuesta de la Comisión, Visto el dictamen del Parlamento Europeo, Considerando que, en el apartado 2 del artículo 91 del Acuerdo Europeo, se establece que las partes coordinarán y, cuando resulte adecuado, armonizarán sus políticas respecto a la reglamentación de las emisiones transfronterizas, las normas técnicas y la promoción de la tecnología audiovisual europea; que, a este respecto, los instrumentos pertinentes de la Comunidad son la Directiva 89/552/CEE, de 3 de octubre de 1989, modificada por el Parlamento Europeo y la Directiva 97/36/CEE del Consejo, de 30 de junio de 1997, sobre la coordinación de determinadas disposiciones legales, reglamentarias o administrativas de los Estados miembros relativas al ejercicio de actividades de radiodifusión televisiva1, y la Directiva CEE 93/83, de 27 de septiembre de 1993, sobre coordinación de determinadas disposiciones relativas a los derechos de autor y derechos afines a los derechos de autor,, en el ámbito de la radiodifusión vía satélite y de la distribución por cable2; que resulta de especial importancia que cada uno de los Estados garantice que todos los centros emisores sujetos a su jurisdicción acaten las normas del sistema legislativo aplicable a las emisiones destinadas al público en ese Estado miembro; Considerando que el artículo 97 del Acuerdo Europeo entre las Comunidades Europeas y sus Estados miembros, por una parte, y Hungría, por otra, firmado en Bruselas el 16 de diciembre de 1991, dispone la posibilidad de que Hungría participe en acciones establecidas en el marco del Programa MEDIA II; Considerando que, mediante una decisión del Consejo y de la Comisión, de 4 de diciembre de 1995, se celebró el Protocolo Adicional del Acuerdo Europeo por el que se establece una asociación entre las Comunidades Europeas y sus Estados miembros, por una parte, y Hungría, por otra; Considerando que, de conformidad con el artículo 1 del Protocolo adicional, Hungría podrá participar en los programas marco, programas específicos, proyectos o demás acciones comunitarias, especialmente en los ámbitos audiovisual y cultural; que, de conformidad con 1 DO N° L 202, de 30. 07. 1997. 2 DO N° L248, de 06. 10. 1993. el artículo 2, las condiciones que tendrá que cumplir Hungría en las actividades mencionadas en el artículo 1 serán decididas por el Consejo de Asociación; Considerando que en la Decisión 95/563/CEE del Consejo3, de 10 de julio de 1995, relativa a la ejecución de un programa de estímulo al desarrollo y a la distribución de obras audiovisuales europeas, especialmente en su artículo 6, y en la Decisión 95/564/CEE del Consejo4, de 22 de diciembre de 1995, relativa a la ejecución de un programa de formación para los profesionales de la industria europea de programas audiovisuales, y especialmente en su artículo 5, se establece que esos programas estarán abiertos a la participación de los países asociados de la Europa Central con arreglo a las condiciones previstas en los Protocolos Adicionales de los Acuerdos de Asociación sobre la participación en programas comunitarios; Considerando que Hungría ha ratificado el Convenio sobre Televisión Transfronteriza del Consejo de Europa, que constituye un paso importante del proceso de armonización legislativa, DECIDE LO SIGUIENTE: Por lo que respecta a la participación de Hungría en un Programa Comunitario dentro del marco de la Política Audiovisual Comunitaria, la posición que adoptará la Comunidad dentro del Consejo de Asociación establecido por el Acuerdo Europeo entre las Comunidades Europeas y sus Estados miembros, por una parte, y Hungría, por otra, es la que figura en el proyecto de Decisión del Consejo de Asociación que se adjunta. Hecho en Bruselas, Por el Consejo, 3 DO N°L321, de 30. 12. 1995. 4 DO N°L321, de 30. 12. 1995. Proyecto de Decisión n°. /98 del Consejo de Asociación CE-Hungría, de. 1998, por la que se adoptan las condiciones para la participación de Hungría en un Programa Comunitario dentro del marco de la política audiovisual de la Comunidad EL CONSEJO DE ASOCIACIÓN Visto el Acuerdo Europeo por el que se establece una asociación entre las Comunidades Europeas y sus Estados miembros, por una parte, y Hungría, por otra, y en particular sus artículos 91 y 971, Visto el Protocolo Adicional del Acuerdo Europeo por el que se establece una asociación entre las Comunidades Europeas y sus Estados miembros, por una parte, y Hungría, por otra, relativo a la participación de Hungría en programas comunitarios, y en particular sus artículos 1 y 22, Considerando que, de conformidad con el artículo 1 del Protocolo Adicional, Hungría puede participar en programas marco, programas específicos, proyectos y otras acciones de la Comunidad, especialmente en los ámbitos audiovisual y cultural; Considerando que, con arreglo al artículo 2 del Protocolo Adicional citado, las condiciones para la participación de Hungría en las actividades a que hace referencia el artículo 1 serán decididas por el Consejo de Asociación, DECIDE LO SIGUIENTE: Artículo 1 Hungría participará en el Programa de la Comunidad Europea MEDIA II con arreglo a las condiciones que figuran en los Anexos I y II, y que forman parte integrante de la presente Decisión. Artículo 2 La presente Decisión será aplicable hasta el 31 de diciembre del 2000. Artículo 3 La presente Decisión entrará en vigor el primer día del mes siguiente a su adopción. Hecho en El Presidente Por el Consejo de Asociación 1 DO N°L347, de 31. 12. 1993. 2 DO N°L317, de 30. 12. 1995. Condiciones para la participación de Hungría en el Programa MEDIA II ANEXO I los objetivos, criterios, procedimientos y plazos definidos en Hungría participará en todas las acciones del Programa MEDIA II (en adelante 1. denominado "el Programa") de conformidad, salvo disposición en contrario de la presente Decisión, con la Decisión 95/563/CEE del Consejo, relativa a la ejecución de un programa de estímulo al desarrollo y a la distribución de obras audiovisuales europea, y a la Decisión 95/564/CEE del Consejo, relativa a la ejecución de un programa de formación para los profesionales de la industria europea de programas audiovisuales. 2. Las condiciones y especificaciones para la presentación, evaluación y selección de solicitudes de las instituciones, organizaciones y personas particulares de Hungría que pueden optar al Programa serán las mismas que las aplicables a las instituciones, organizaciones y particulares de la Comunidad. 3. De conformidad con las condiciones de las disposiciones pertinentes de las Decisiones sobre MEDIA II, Hungría proporcionará las estructuras y mecanismos adecuados a nivel nacional y tomará todas las medidas oportunas para garantizar la coordinación y la organización en el ámbito nacional de la ejecución del Programa. En particular, Hungría nombrará un responsable para MEDIA en colaboración con la Comisión Europea. Hungría pagará cada año una contribución al presupuesto de la Comunidad que 4. cubra los costes resultantes de su participación en el Programa. Las normas por las que se regirá la contribución financiera de Hungría serán las establecidas en el Anexo, que constituye parte integrante de la presente Decisión. El Comité de Asociación podrá adaptar esa contribución siempre que lo estime necesario. 5. Los Estados miembros de la Comunidad y Hungría se esforzarán en la mayor medida posible por facilitar la libertad de circulación y de residencia a todas las personas que puedan optar a los programas y que circulen entre Hungría y la Comunidad a efectos de participar en las actividades previstas en la presente Decisión. Sin perjuicio de las responsabilidades de la Comisión y del Tribunal de Cuentas de la 6. Comunidad en relación con la supervisión y la evaluación de los programas en virtud de los artículos 7 (MEDIA II - Desarrollo y Distribución) y 6 (MEDIA II - Formación), la participación de Hungría en el Programa será controlada constantemente de manera asociada por la Comisión y por Hungría. Hungría presentará a la Comisión los informes pertinentes y tomará parte en otras actividades específicas establecidas por la Comunidad a estos efectos. 7. Sin perjuicio de los procedimientos a que se refiere el artículo 4 (MEDIA II- Formación), el artículo 5 (MEDIA II-Desarrollo y Distribución), se invitará a Hungría a las reuniones de coordinación sobre las cuestiones relativas a la ejecución de la presente Decisión que se celebran con anterioridad a las reuniones regulares del Comité del Programa. La Comisión informará a Hungría sobre los resultados de esas reuniones regulares. La Comisión y Hungría 8. intercambiarán información sobre la armonización legislativa, y seguirán los progresos de la misma, en el sector audiovisual, con especial referencia a la Directiva 89/552/CEE, modificada por el Parlamento Europeo, y la Directiva 97/36/CE. Siempre que sea oportuno, se invitará a Hungría a que participe en las tareas del Comité de Contacto establecidas por la Directiva 97/36/CE. 9. El idioma que se utilice en el proceso de solicitud, los contratos, los informes que se presenten y demás medidas administrativas para el Programa será uno de los idiomas oficiales de la Comunidad. ANEXO II CONTRIBUCIÓN FINANCIERA DE HUNGRÍA A MEDIA H 1. La contribución financiera de Hungría incluirá: - apoyo financiero del Programa para los participantes húngaros; - apoyo financiero del Programa al Responsable de MEDIA, hasta un límite del 50% de sus costes globales de funcionamiento; - costes de carácter administrativo suplementarios relacionados con la gestión del Programa por la Comisión debidos a la participación de Hungría. En cada ejercicio presupuestario, la suma agregada del apoyo financiero que reciban del programa los beneficiarios húngaros y el Responsable de MEDIA de Hungría no podrán exceder de la contribución pagada por Hungría, una vez deducidos los costes de carácter administrativo suplementarios. 2. En caso de que la contribución que pague Hungría al presupuesto de la Comunidad, una vez deducidos los costes de carácter administrativo suplementarios, sea superior a la suma agregada del apoyo financiero recibido por los beneficiarios húngaros y por el Responsable de MEDIA con cargo al Programa, la Comisión de las Comunidades Europeas transferirá al siguiente ejercicio presupuestario el saldo, que se deducirá de la contribución destinada al año siguiente. En caso en que permaneciera ese saldo una vez que el Programa haya concluido, se reembolsará la suma correspondiente a Hungría. 3. La contribución anual de Hungría será de 649. 992 ecus a partir de 1998. De esa suma, una cantidad de 45. 499 ecus cubrirán los costes de carácter administrativo suplementarios relacionados con la gestión del Programa por la Comisión que correspondan a la participación de Hungría. Para el año 2000, la suma con la que contribuya Hungría será la misma que para 1998 y 1999, siempre que la asignación anual para el Programa sea autorizada por la autoridad presupuestaria de conformidad con las perspectivas financieras pertinentes. 4. Será aplicable la reglamentación financiera que se aplica al presupuesto general de la Comunidad, especialmente por lo que se refiere a la gestión de la contribución de Hungría. Después de la entrada en vigor de la presente Decisión y al principio de cada año sucesivo, la Comisión enviará a Hungría una convocatoria de aportación de fondos que corresponda a su contribución a los gastos previstos en la Decisión. La contribución irá expresada en ecus y se pagará en una cuenta bancaria de la Comisión, en ecus. Hungría pagará su contribución a los costes anuales previstos en la presente Decisión con arreglo a la convocatoria de aportación de fondos y, a más tardar, tres meses después de que se haya enviado esa convocatoria. Cualquier demora en el pago de la contribución dará lugar al pago de intereses por parte de Hungría sobre la suma pendiente a partir del plazo de vencimiento. El tipo de interés corresponderá al tipo que se aplica en el Fondo de Cooperación Monetaria Europea, para el mes de la fecha de vencimiento, para sus operaciones en ecus, con un incremento de 1,5 puntos porcentuales. 5. Hungría pagará los costes de carácter administrativo suplementarios a que hace referencia el apartado 3 con cargo a su presupuesto nacional. 6. Para los años 1998 y 1999, Hungría pagará el 50% de los costes restantes de su participación con cargo a su presupuesto nacional, y el 50% con cargo a sus programas anuales Phare, no obstante los procedimientos regulares de programación de Phare. Para el año 2000, se mantendrá ese mismo desglose, siempre que se disponga de las asignaciones presupuestarias pertinentes en Hungría y en la Comunidad. 10 FICHA DE FINANCIACIÓN * PROGRAMA MEDIA TT Artículo B7-503: - Apertura de los programas comunitarios a los países de Europa central y oriental asociados 1. 2. TÍTULO DE LA OPERACIÓN B7-50 - Participación de Hungría en el programa comunitario MEDIA II LINEA PRESUPUESTARIA B7-503 - Apertura de los programas comunitarios a los países de Europa central y oriental asociados 3. BASE JURÍDICA Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, y en particular el apartado 3 de su artículo 130 y el apartado 4 de su artículo 127, juntamente con el apartado 3 de su artículo 228. Protocolo adicional del Acuerdo Europeo con Hungría (artículos 228 y 238), de 30 de diciembre de 1995, en el que se dispone la apertura de los programas comunitarios (DO n° 317/95, página 30). Decisión 95/563/CEE del Consejo, de 10 de julio de 1995, por la que se establece el programa MEDIA II de estímulo al desarrollo y a la distribución, y en particular su artículo 6. Decisión 95/564/CEE del Consejo, de 22 de diciembre de 1995, por la que se establece un programa de formación de MEDIA II, y en particular su artículo 5. 4. DESCRIPCIÓN DE LA OPERACIÓN 4. 1 Objetivo general La participación de Hungría en MEDIA II le servirá de asistencia para su futura adhesión a la Unión, objetivo fijado por el Consejo Europeo de Copenhague de junio de 1993 y confirmado por Consejos Europeos sucesivos. Su participación no sólo contribuirá a la ejecución de las disposiciones relativas a la cooperación económica y cultural que figuran en los Acuerdos Europeos sino que permitirá a Hungría familiarizarse con los procedimientos y métodos que se utilizan en los programas comunitarios. El proceso de toma de decisiones para la apertura de programas requiere una decisión del Consejo de Asociación entre la Unión y el país asociado, decisión en la que también se establecen las medidas prácticas para la apertura de los programas. El Protocolo Adicional con Hungría entró en vigor el 1 de febrero de 1996 y establece la participación de Hungría en MEDIA II. El proceso de apertura de los programas comunitarios acaba de empezar recientemente. Otros programas comunitarios, especialmente en los ámbitos de la cultura, la sanidad y la política social, la energía, el medio ambiente, etc. , se han abierto o se abrirán en breve para los países de Europa Central, probablemente en 1998. 11 4. 2 Período que abarca y medidas para su renovación Hasta la adhesión del país de que se trate a la Unión Europea, pero supeditándolo •«, las decisiones que se adopten con respecto al presupuesto después de 1999. 5. CLASIFICACIÓN DE LOS GASTOS O INGRESOS 5. 1 Gastos no obligatorios 5. 2 Créditos diferenciados 5. 3 Tipo de ingreso: Como el primer apartado del artículo 3 del Protocolo Adicional establece que la propia Hungría sufragará los costes resultantes de su participación, se pedirá a Hungría que transfiera su contribución a la partida 6091 de los ingresos presupuestarios de la UE. Sin embargo, y como el segundo apartado del artículo 3 establece que la Comunidad podrá complementar la contribución de Hungría (en parte con cargo al Programa Nacional Phare), Hungría contribuirá sólo parcialmente con cargo a su presupuesto nacional, y el resto se sufragará con cargo al ARTÍCULO B7-503. Una vez recibida la contribución de Hungría, se efectuará una transferencia a partir de las asignaciones Phare correspondientes (artículo B7- 500) al artículo B7-503. 6. TIPO DE GASTO O DE INGRESO - hasta el 50% préstamos o subvenciones -en algunas circunstancias hasta un 75% para las subvenciones - préstamos y subvenciones para la financiación conjunta con otros recursos en el sector público y/o privado - cuando la contribución de la Comunidad se concede en forma de préstamo, se incluyen disposiciones para que en determinadas circunstancias se reembolse el apoyo financiero. Por lo que se refiere a los ingresos, la contribución de Hungría para sufragar los costes de su participación se hará con cargo a la partida 6091. Los ingresos se asignarán a las partidas para gastos en el programa MEDIA II y, cuando resulte adecuado, a las partidas pertinentes de gastos de funcionamiento. El total de los ingresos previstos figura en el punto 7. 4. REPERCUSIONES FINANCIERAS 7. 1 Método de cálculo del coste total de la operación para 1998, 1999 y 2000 (vínculo entre costes individuales y coste total). El cálculo se basa en las siguientes condiciones previas: - la contribución de cada uno de los países asociados a la financiación de las actividades mencionadas en el Protocolo se calcula con arreglo al principio de 12 que el país sufraga los costes de su propia participación. La partida 6091 se creó como ingreso presupuestario para ese propósito; - la Comunidad podrá decidir, caso por caso, pagar un suplemento a la contribución del país asociado. Cada país asociado podrá utilizar parte de su Programa Nacional Phare para completar la contribución de su propio presupuesto. Con arreglo al Protocolo Adicional con Hungría, las medidas financieras y presupuestarias para el programa de que se trate son las siguientes: el cálculo se basa en un método que utiliza el PIB per capita ponderado en PPA (paridades de poder adquisitivo). El coste de la participación de Hungría en MEDIA II a partir de 1998 será de 649. 992 ecus al año. 7. 2 Desglose por partidas del coste en ecus Programa 1998 1999 2000 Total MEDIA H 604. 493 604. 493 604. 493 1. 813. 479 del cual Hungría 906. 739,50 del cual Phare 906. 739,50 Las cifras mencionadas, de las que se han deducido los costes de carácter administrativo suplementarios por un importe de 45. 499 ecus y que sufragará exclusivamente Hungría, se desglosan anualmente de la manera siguiente: 50% de los costes operativos los sufragará Hungría con cargo a su presupuesto nacional y - no obstante los procedimientos de Phare para programar la partida B7-500- el 50% con cargo al presupuesto anual Phare para Hungría (Programa Nacional Phare). 7. 3 Los gastos para estudios, reuniones de expertos, etc. , incluidos en la Parte B: 15. 000 ecus previstos para la participación de un representante de Hungría en 5 reuniones de expertos (B3-2010). Estos gastos se sufragarán con los ingresos (artículo 4&2, tercer guión del Reglamento financiero) correspondientes a la participación de Hungría en los programas comunitarios (véase punto 5. 3 de la ficha de financiación). 7. 4 Calendario para las operaciones multianuales Sumas que se cargarán a la partida B7-503 1998 1999 2000 Años sucesivos TOTAL 302. 246,50 302. 246,50 302. 246,50 906. 739,50 Asignaciones Común. Asignaciones Pagos. (*) 1998 1999 2000 Aflos sucesivos Total (*) Calendario basado en un método de pago que es el que ordinariamente se aplica a estos programas. 151. 123,50 265. 977,50 302. 246,50 187. 392,00 151. 123,50 114. 854,00 36. 269,00 151. 123,50 114. 854,00 36. 269,00 151. 123,50 151. 123,00 906. 739,50 302. 246,50 302. 246,50 302. 246,50 13 Los ingresos anuales probables serán los siguientes: Partida 6091 parte operativa parte administrativa Total 1998 1999 2000 Años sucesivos 302. 246,50 302. 246,50 302. 246,50 45. 499,00 45. 499,00 45. 499,00 TOTAL 906. 739,50 136. 497,00 347. 745,50 347. 745,50 347. 745,50 1. 043. 236,50 8. MEDIDAS DE PREVENCIÓN DEL FRAUDE; RESULTADOS DE LAS MEDIDAS APLICADAS Todos los contratos de la Comisión, sus acuerdos y demás compromisos jurídicos llevan previstos controles por el Tribunal de Cuentas en las dependencias correspondientes. Entre otras cosas, los beneficiarios de las operaciones están obligados a presentar informes y declaraciones financieras, que se analizan desde el punto de vista de su contenido y su idoneidad para el gasto con arreglo al objetivo de la financiación comunitaria. Las disposiciones antifraude de las partidas presupuestarias básicas se aplican a esta partida también cuando se trata del caso de los países de Europa Central. 9. ELEMENTOS DE ANÁLISIS DE LA EFICACIA EN FUNCIÓN DE LOS COSTES 9. 1 Objetivos específicos y cuantificados; población destinataria MEDIA II se abre para Hungría con el fin de aportarle los mismos beneficios de que ya gozan los Estados miembros de la Comunidad en virtud de este Programa. El objetivo esencial de la acción comunitaria en el ámbito audiovisual es adaptar los conocimientos y capacidad que existen en el sector audiovisual a los profundos cambios que se están efectuando en el mercado y promover la producción y distribución de obras audiovisuales europeas. El objetivo principal del Programa MEDIA II es contribuir a la formación de profesionales, el desarrollo de proyectos de producción y de empresas de producción independientes y también la distribución transnacional de obras europeas con la finalidad de conseguir resultados importantes y de orientación más estructural. Los objetivos del Programa incluyen, entre otros, los siguientes: - :;xjorar la formación inicial y especialmente la formación continua para los profesionales del sector audiovisual, proporcionarles los conocimientos y la pericia que necesitan para operar en los mercados europeos y del resto del mundo, concediendo subvenciones a diversas iniciativas de formación en los ámbitos siguientes: - gestión económica y comercial, incluidos los aspectos jurídicos; 14 - utilización y desarrollo de nuevas tecnologías para la producción de obras audiovisuales (incluida la protección y el fomento del patrimonio audiovisual y cinematográfico de Europa), y - técnicas de redacción de guiones; apoyar al desarrollo de los proyectos sobre obras de ficción, documentales y de dibujos animados, especialmente los que utilizan las nuevas técnicas de creación o de animación o fomentan la herencia cinematográfica y audiovisual europea, concediendo dotaciones financieras y asistencia técnica para creación de guiones, para establecer las medidas financieras y el plan comercial; crear un medio favorable para el desarrollo de empresas de producción, en particular las que utilicen las nuevas técnicas de creación o de animación o subrayen la importancia de la herencia audiovisual y cinematográfica europea; reforzar el sector de distribución europeo en el ámbito del cine y del vídeo facilitando la creación de redes de distribuidores europeos y alentándoles a que inviertan en la producción de películas europeas; fomentar un distribución transnacional más amplia de las películas europeas por medio de incentivos sobre su distribución y exhibición en salas de cine y fomentar la creación de redes de operadores; favorecer una circulación transnacional más amplia de las películas y de los programas de televisión europeos en varias plataformas audiovisuales (cine, televisión, vídeo, multimedia, etc. ); apoyar activamente la diversidad lingüística de las obras europeas mediante el doblaje, el subtitulado y la producción multilingue; mejorar el acceso para los productores y distribuidores independientes al mercado europeo y al mundial, con la aplicación de servicios y actividades de promoción. 9. 2 Bases de la operación Necesidad de ayuda financiera comunitaria Debido al elevado coste de la participación en los programas y a la precaria situación presupuestaria de Hungría, es esencial contar con asistencia de Phare tal y como se dispone en el apartado 2 del artículo 3 del Protocolo Adicional. Elección de las modalidades y los medios Con una contribución con cargo al presupuesto nacional complementada con otra de Phare, la participación de Hungría en el programa de que se trata hará progresar su integración en las estructuras comunitarias. Además, la integración de los nacionales de Hungría en las redes comunitarias constituirá una aportación clara para preparar el futuro de Hungría como miembro. 15 Principales factores de incertidumbre que podrían afectar a los resultados específicos de la operación Como los proyectos se seleccionarán con arreglo a criterios cualitativos, sólo será posible medir el impacto real a partir de la capacidad de las empresas húngaras de responder ante las convocatorias de propuestas que publicará la Comisión en virtud de los dos programas. 9. 3 Supervisión y evaluación de la operación Los procedimientos de supervisión y evaluación incluidos en el programa MEDIA II (especialmente, respecto a la evaluación, tal como figura en las decisiones por las que se establecen estos programas) cubrirán también operaciones financiadas para beneficiarios húngaros. 10. GASTOS ADMINISTRATIVOS Los recursos administrativos necesarios se obtendrán en realidad después de la Decisión anual de la Comisión sobre la asignación de recursos, y teniendo en cuenta en particular la mano de obra y los gastos adicionales concedidos por la autoridad presupuestaria. Las necesidades suplementarias no pueden en ningún caso prejuzgar la decisión que la Comisión tendrá que adoptar con respecto a: a) la solicitud de nuevos puestos en el marco del APP, b) la asignación de recursos. 10. 1 Repercusiones en el número de puestos Tipo de puesto Personal necesario para gestionar la operación Puestos permanentes Puestos temporales entre otros utilizando recursos existentes de los departamentos de que se trate utilizando recursos adicionales Duración 1998-2000 personal Funcionarios o temporal A C Otros recursos yfvv t, T 1 0. 5 1. 5 1 0. 5 1. 5 desde 1998 16 10. 2 Repercusiones financieras globales de los recursos humanos adicionales (en ecus) Total Método de cálculo Funcionarios Personal temporal Otros recursos (indíquese la línea presupuestaria) "TOTAL I 1 10. 3 Costes de carácter administrativo suplementarios como resultado de la operación Partida presupuestaria (número y título) Al 178/A238 - asistencia técnica (en ecus) Total 19 499 A1300 - misiones A2500 - reuniones B3 - 2010 - estudios, reuniones de expertos, etc. "Total Los gastos citados se sufragarán con Reglamento financiero) correspondientes comunitarios (véase punto 5. 3 de la ficha 9 000 12 000 15 000 1 " 45 499 Método de cálculo 3% de los fondos adicionales serán gestionados por los organismos que asisten a la Comisión en la realización del programa 3 misiones por año Participación de un húngaro en 4 reuniones Participación de un húngaro en 5 reuniones de expertos \ representante representante — los ingresos (artículo 4§2, tercer guión del a la participación de Hungría en ios programas de financiación). 17 ISSN 0257-9545 COM(97) 562 final DOCUMENTOS ES 11 15 06 N" de catálogo : CB-CO-97-581-ES-C ISBN 92-78-26798-8 Oficina de Publicaciones Oficiales de las Comunidades Europeas L-2985 Luxemburgo is


title: First report on local development and employment initiatives : Lessons for territorial and local employment pacts.

eurovoc_concepts:
EU employment policy
local employment initiative
regional development


title: Commission Regulation (EC) No 2230/97 of 7 November 1997 concerning the stopping of fishing for plaice by vessels flying the flag of Belgium

eurovoc_concepts:
Belgium
authorised catch
catch quota
fishing area
sea fish
ship's flag


title: 97/797/EG: Besluit van de Commissie van 7 november 1997 tot aanvaarding van verbintenissen in verband met de antidumpingprocedure betreffende de invoer van vlakke houten laadborden van oorsprong uit de Republiek Polen

eurovoc_concepts:
Poland
anti-dumping duty
customs duties
import
wood product


title: Reglamento (CE) nº 2230/97 de la Comisión de 7 de noviembre de 1997 relativo a la interrupción de la pesca de la solla por parte de los barcos que naveguen bajo pabellón de Bélgica


title: RÈGLEMENT (CE) N° 2226/97 DE LA COMMISSION du 7 novembre 1997 modifiant les prix représentatifs et les droits additionnels à l'importation pour certains produits du secteur du sucre


title: Agenda 2000 : Advies van de Commissie inzake het verzoek van Slovenië om toetreding tot de Europese Unie.

eurovoc_concepts:
Slovenia
accession to the European Union
economic situation
political situation


title: COMMISSION REGULATION (EC) No 2218/97 of 7 November 1997 fixing the maximum export refund on wholly milled medium grain and long grain A rice in connection with the invitation to tender issued in Regulation (EC) No 2096/97


title: RÈGLEMENT (CE) N° 2225/97 DE LA COMMISSION du 7 novembre 1997 établissant des valeurs forfaitaires à l'importation pour la détermination du prix d'entrée de certains fruits et légumes

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agri-monetary policy
citrus fruit
fruit vegetable
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import price
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