title: Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro - Protocolo n° 1 relativo ao regime aplicável na Comunidade à importação de produtos agrícolas originários da Jordânia - Protocolo n° 2 relativo ao regime aplicável na Jordânia à importação de produtos agrícolas originários da Comunidade - Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de 'produtos originários' e aos métodos de cooperação administrativa - Protocolo n° 4 relativo à assistência mútua em matéria aduaneira entre autoridades administrativas - Declarações comuns - Acta final

eurovoc_concepts:
Jordan
Mediterranean region (EU)
Union for the Mediterranean
association agreement (EU)

text: 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/3 ACORDO EUROMEDITERRAˆ NICO que cria uma associaça˜o entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro O REINO DA BE´ LGICA, O REINO DA DINAMARCA, A REPU´ BLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPU´ BLICA HELE´ NICA, O REINO DE ESPANHA, A REPU´ BLICA FRANCESA, A IRLANDA, A REPU´ BLICA ITALIANA, O GRA˜ O-DUCADO DO LUXEMBURGO, O REINO DOS PAI´SES BAIXOS, A REPU´ BLICA DA A´ USTRIA, A REPU´ BLICA PORTUGUESA, A REPU´ BLICA DA FINLAˆ NDIA, O REINO DA SUE´ CIA, E O REINO UNIDO DA GRA˜ -BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, partes contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia e no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carva˜o e do Aço, adiante designados «Estados-Membros», e A COMUNIDADE EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVA˜ O E DO AÇO, adiante designadas «Comunidade», por um lado, e O REINO HACHEMITA DA JORDAˆ NIA, adiante designado «Jordânia», por outro, CONSIDERANDO a importância dos laços tradicionais existentes entre a Comunidade, os seus Estados-Membros e a Jordânia, e os valores que lhes sa˜o comuns; CONSIDERANDO que a Comunidade, os seus Estados-Membros e a Jordânia desejam reforçar esses laços e estabelecer relaço˜ es duradouras, baseadas na reciprocidade e na parceria, bem como promover uma maior integraça˜o da economia jordana na economia europeia; L 129/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 CONSIDERANDO a importância que as partes atribuem aos princı´pios da Carta das Naço˜ es Unidas, nomeadamente ao respeito dos direitos do homem, dos princı´pios democra´ticos e das liberdades polı´tica e econo´ mica, que constituem o pro´ prio fundamento da associaça˜o; CONSIDERANDO as mudanças polı´ticas e econo´ micas verificadas nos u´ ltimos anos na Europa e no Médio Oriente; CONSCIENTES da necessidade de associar os seus esforços de modo a reforçar a estabilidade polı´tica e o desenvolvimento econo´ mico através da promoça˜o da cooperaça˜o regional; DESEJOSOS de estabelecer e de desenvolver um dia´logo polı´tico regular sobre as questo˜ es bilaterais e internacionais de interesse comum; CONVENCIDOS da necessidade de reforçar o processo de modernizaça˜o econo´ mica e social ja´ iniciado pela Jordânia, tendo em vista a plena integraça˜o da sua economia na economia mundial e a sua participaça˜o na comunidade dos paı´ses democra´ticos; CONSIDERANDO a diferença entre os nı´veis de desenvolvimento econo´ mico e social entre a Comunidade e a Jordânia; DESEJOSOS de estabelecer uma cooperaça˜o, assente num dia´logo regular, nos domı´nios econo´ mico, cientı´fico, tecnolo´ gico, cultural, audiovisual e social, tendo em vista a melhoria do conhecimento e a compreensa˜o mu´ tuos; CONSIDERANDO os compromissos assumidos respectivamente pela Comunidade e pela Jordânia a favor do comércio livre, especialmente dentro do respeito dos direitos e obrigaço˜ es decorrentes do Acordo Geral sobre pautas aduaneiras e comércio (GATT) de 1994; CONVENCIDOS de que o presente acordo de associaça˜o criara´ um clima propı´cio ao desenvolvimento das suas relaço˜ es econo´ micas, em especial ao desenvolvimento do comércio, dos investimentos e da cooperaça˜o econo´ mica e tecnolo´ gica, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1. o E´ criada uma associaça˜o entre a Comunidade e os seus 1. Estados-Membros, por um lado, e a Jordânia, por outro. 2. O presente acordo tem os seguintes objectivos: — proporcionar um enquadramento adequado para o dia´- logo polı´tico, que permita o desenvolvimento de relaço˜ es polı´ticas estreitas entre as partes, — estabelecer as condiço˜ es de liberalizaça˜o progressiva das trocas comerciais de bens, serviços e capitais, — fomentar o desenvolvimento de relaço˜ es econo´ micas e sociais equilibradas entre as partes, através do dia´logo e da cooperaça˜o, — melhorar as condiço˜ es de vida e de trabalho, bem como aumentar a produtividade e a estabilidade financeira, — incentivar a cooperaça˜o regional a fim de consolidar a coexistência pacı´fica e a estabilidade polı´tica e econo´ mica, — promover a cooperaça˜o noutros domı´nios de interesse comum. Artigo 2. o As relaço˜ es entre as partes, tal como todas as disposiço˜ es do presente acordo, baseiam-se no respeito dos princı´pios democra´ticos e dos direitos humanos fundamentais enuncia- dos na Declaraça˜o Universal dos Direitos Humanos, que preside às suas polı´ticas internas e externas e que constitui um elemento essencial do presente acordo. TI´TULO I DIA´ LOGO POLI´TICO Artigo 3. o E´ estabelecido um dia´logo polı´tico regular entre as partes. 1. Esse dia´logo permitira´ reforçar as suas relaço˜ es, contribuindo para o desenvolvimento de laços duradouros e reforçando a compreensa˜o e solidariedade mu´ tuas. O dia´logo e a cooperaça˜o polı´ticas destinam-se, nomea- 2. damente, a: — desenvolver uma melhor compreensa˜o mu´ tua e uma maior convergência de posiço˜ es sobre questo˜ es interna- cionais, especialmente sobre as questo˜ es que interessam directamente a uma das partes, 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/5 — permitir a cada uma das partes tomar em consideraça˜o a posiça˜o e os interesses da outra, — reforçar a segurança e estabilidade regionais, — promover iniciativas comuns. Artigo 4. o O dia´logo polı´tico incidira´ sobre todas as questo˜ es de interesse comum, com vista a abrir novas formas de cooperaça˜o destinada a atingir objectivos comuns, especialmente a paz, segurança, direitos humanos, democracia e desenvolvimento regional. CAPI´TULO 1 PRODUTOS INDUSTRIAIS Artigo 7. o As disposiço˜ es do presente capı´tulo sa˜o aplica´veis aos produtos origina´rios da Comunidade e da Jordânia, com excepça˜o dos constantes do anexo II do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Artigo 8. o Artigo 5. o Na˜o pode ser aplicado nenhum novo direito aduaneiro de importaça˜o, nem encargo de efeito equivalente, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Jordânia. O dia´logo polı´tico facilitara´ a prossecuça˜o de iniciativas 1. conjuntas e desenvolver-se-a´ periodicamente e sempre que necessa´rio, em especial: a) A nı´vel ministerial principalmente no âmbito do Con- selho de Associaça˜o; b) A nı´vel de altos funciona´rios entre representantes, por um lado, de Israel e, por outro, da presidência do Conselho e da Comissa˜o; c) Através da utilizaça˜o plena dos canais diploma´ticos, nomeadamente de reunio˜ es perio´ dicas entre funciona´rios para transmissa˜o de informaço˜ es, consultas por ocasia˜o de reunio˜ es internacionais e contactos entre representan- tes diploma´ticos em paı´ses terceiros; d) Por quaisquer outros meios que contribuam para a consolidaça˜o, desenvolvimento e reforço deste dia´logo. Sera´ estabelecido um dia´logo polı´tico entre o Parlamento 2. Europeu e o Parlamento jordano. Artigo 9. o As importaço˜ es para a Comunidade de produtos origina´rios da Jordânia beneficiara˜o da isença˜o de direitos aduaneiros e de quaisquer outros encargos de efeito equivalente, na˜o estando sujeitas a restriço˜ es quantitativas ou a quaisquer outras medidas de efeito equivalente. Artigo 10. o 1. a) As disposiço˜ es do presente capı´tulo na˜o impedem a manutença˜o, pela Comunidade, de um elemento agrı´cola na importaça˜o de produtos origina´rios da Jordânia enunciados no anexo I. b) O elemento agrı´cola pode assumir a forma de um montante fixo ou de um direito ad valorem. c) As disposiço˜ es do capı´tulo 2 aplica´veis aos produtos agrı´colas sa˜o aplica´veis mutatis mutandis ao elemento agrı´cola. TI´TULO II LIVRE CIRCULAÇA˜ O DE MERCADORIAS 2. a) As disposiço˜ es do presente capı´tulo na˜o impedem a manutença˜o, pela Jordânia, de um elemento agrı´cola na importaça˜o dos produtos origina´rios da Comuni- dade enunciados no anexo II; PRINCI´PIOS FUNDAMENTAIS Artigo 6. o b) O elemento agrı´cola que, nos termos da alı´nea a), a Jordânia pode aplicar às importaço˜ es da Comuni- dade na˜o pode exceder 50 % da taxa do direito de base aplica´vel às importaço˜ es de paı´ses que, embora na˜o beneficiando de regimes preferenciais, benefi- ciam do tratamento da naça˜o mais favorecida; A Comunidade e a Jordânia estabelecera˜o progressivamente uma zona de comércio livre durante um perı´odo de transiça˜o com uma duraça˜o ma´xima de 12 anos, a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, segundo as regras adiante indicadas e nos termos do Acordo Geral sobre pautas aduaneiras e comércio de 1994, adiante designado «GATT». c) Se a Jordânia provar que a equivalência dos direitos aplica´veis aos produtos agrı´colas incorporados nos produtos indicados no anexo II supera a taxa ma´xima indicada na alı´nea b), o Conselho da Associaça˜o pode acordar a aplicaça˜o de uma taxa mais elevada; L 129/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 d) A Jordânia pode ampliar a lista a lista dos produtos a que é aplica´vel o referido elemento agrı´cola, desde que os produtos em causa estejam indicados no anexo I. Antes de o fazer, esse elemento agrı´cola deve, todavia, ser notificado, para ana´lise, ao Con- selho de Associaça˜o, que pode adoptar qualquer decisa˜o que considere necessa´ria; e) No que respeita aos produtos indicados no anexo II origina´rios da Comunidade, a Jordânia aplicara´, partir da data de entrada em vigor do presente acordo, direitos aduaneiros de importaça˜o e encar- gos de efeito equivalente na˜o superiores aos direitos e encargos em vigor em 1 de Janeiro de 1996. 3. No que respeita ao elemento industrial dos produtos enumerados no anexo II origina´rios da Comunidade, a Jordânia eliminara´ progressivamente os direitos aduaneiros de impor- taça˜o e encargos de efeito equivalente nos termos do artigo 11. o do presente acordo. Os elementos agrı´colas aplicados nos termos dos n. os 1 e 4. 2 podem ser reduzidos quando, no comércio entre a Comuni- dade e a Jordânia, a imposiça˜o aplica´vel a um produto agrı´cola de base é reduzida ou quando essas reduço˜ es resultam de concesso˜ es mu´ tuas relativas aos produtos agrı´colas transfor- mados. A reduça˜o prevista no n. o 4, a lista dos produtos em 5. causa e, se for caso disso, os contingentes pautais, dentro dos quais é aplica´vel a reduça˜o, sera˜o estabelecidos pelo Conselho de Associaça˜o. Artigo 11. o Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente 1. aplica´veis na importaça˜o para a Jordânia dos produtos origina´- rios da Comunidade, com excepça˜o dos da lista dos anexos II, III e IV, sera˜o suprimidos a partir da entrada em vigor do presente acordo. Em conformidade com o n. o 2, alı´nea b), e o n. o 3 do 2. artigo 10. o, todos os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplica´veis na importaça˜o para a Jordânia dos produtos agrı´colas transformados origina´rios da Comunidade da lista do anexo II sera˜o eliminados progressivamente de acordo com o seguinte calenda´rio: — quatro anos apo´ s a data de entrada em vigor do presente acordo, cada direito e encargo sera´ reduzido em 10 % do direito de base, — cinco anos apo´ s a entrada em vigor do presente acordo, cada direito e encargo sera´ reduzido em 20 % do direito de base, 3. Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplica´veis na importaça˜o para a Jordânia de produtos origina´- rios da Comunidade, da lista A do anexo III, sera˜o eliminados progressivamente de acordo com o seguinte calenda´rio: — na data de entrada em vigor do presente acordo, cada direito e encargo sera´ reduzido para 80 % do direito de base, — um ano apo´ s entrada em vigor do presente acordo, cada direito e encargo sera´ reduzido para 60 % do direito de base, — dois anos apo´ s a entrada em vigor do presente acordo, cada direito e encargo sera´ reduzido para 40 % do direito de base, — três anos apo´ s a entrada em vigor do presente acordo, cada direito e encargo sera´ reduzido para 20 % do direito de base, — quatro anos apo´ s a entrada em vigor do presente acordo, sera˜o eliminados os direitos e encargos remanescentes. Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente 4. aplica´veis na importaça˜o para a Jordânia de produtos origina´- rios da Comunidade, da lista B do anexo III, sera˜o eliminados progressivamente de acordo com o seguinte calenda´rio: — quatro anos apo´ s a entrada em vigor do presente acordo, cada direito e encargo sera´ reduzido para 90 % do direito de base, — cinco anos apo´ s a entrada em vigor do presente acordo, cada direito e encargo sera´ reduzido para 80 % do direito de base, — seis anos apo´ s a entrada em vigor do presente acordo, cada direito e encargo sera´ reduzido para 70 % do direito de base, — sete anos apo´ s a entrada em vigor do presente acordo, cada direito e encargo sera´ reduzido para 60 % do direito de base, — oito anos apo´ s a entrada em vigor do presente acordo, cada direito e encargo sera´ reduzido para 50 % do direito de base, — nove anos apo´ s a entrada em vigor do presente acordo, cada direito e encargo sera´ reduzido para 40 % do direito de base, — seis anos apo´ s a entrada em vigor do presente acordo, cada direito e encargo sera´ reduzido em 30 % do direito de base, — dez anos apo´ s a entrada em vigor do presente acordo, cada direito e encargo sera´ reduzido para 30 % do direito de base, — sete anos apo´ s a entrada em vigor do presente acordo, cada direito e encargo sera´ reduzido em 40 % do direito de base, — oito anos apo´ s a entrada em vigor do presente acordo, cada direito e encargo sera´ reduzido em 50 % do direito de base. — onze anos apo´ s a entrada em vigor do presente acordo, cada direito e encargo sera´ reduzido para 20 % do direito de base, — doze anos apo´ s a entrada em vigor do presente acordo, sera˜o eliminados os direitos e encargos remanescentes. 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/7 5. O regime aplica´vel aos produtos enumerados no anexo IV sera´ reexaminado pelo Conselho de Associaça˜o quatro anos apo´ s a entrada em vigor do acordo. Aquando da realizaça˜o desse exame, o Conselho de Associaça˜o estabelecera´ o calenda´rio do desmantelamento pautal para os produtos enumerados no anexo IV. 6. Em caso de graves dificuldades em relaça˜o a um determi- nado produto, os calenda´rios aplica´veis em conformidade com os n. os 2, 3 e 4 podem ser revistos por comum acordo pelo Comité de Associaça˜o. No entanto, o calenda´rio cuja revisa˜o foi pedida na˜o pode ser prorrogado para o produto em causa, para além do perı´odo ma´ximo de transiça˜o de 12 anos. Se o Comité de Associaça˜o na˜o tiver tomado uma decisa˜o no prazo de 30 dias a contar da data da notificaça˜o do pedido de revisa˜o do calenda´rio apresentado pela Jordânia, este paı´s pode, a tı´tulo proviso´ rio, suspender o calenda´rio por um perı´odo na˜o superior a um ano. 7. Em relaça˜o a cada produto, o direito de base sobre o qual devem ser aplicadas as reduço˜ es sucessivas previstas nos n. os 2, 3 e 4 é constituı´do pelo direito efectivamente aplicado às importaço˜ es origina´rias da Comunidade em 1 de Janeiro de 1996. 8. Se for aplicada uma reduça˜o pautal erga omnes, apo´ s 1 de Janeiro de 1996, o direito reduzido substituira´ o direito de base previsto no n. o 5 a partir da data em que essa reduça˜o for aplicada. A Jordânia comunicara´ os seus direitos de base à 9. Comunidade. Artigo 12. o As disposiço˜ es relativas à eliminaça˜o dos direitos aduaneiros de importaça˜o sa˜o aplica´veis igualmente aos direitos aduanei- ros de cara´cter fiscal. Estas medidas sera˜o aplica´veis por um perı´odo na˜o superior a cinco anos, a menos que o Comité de Associaça˜o autorize um perı´odo mais longo, e deixara˜o de ser aplica´veis no termo do perı´odo de transiça˜o ma´ximo de 12 anos. Estas medidas na˜o podem ser introduzidas em relaça˜o a um determinado produto se tiverem decorrido mais de quatro anos desde a eliminaça˜o de todos os direitos e restriço˜ es quantitativas ou encargos ou medidas de efeito equivalente relativas a esse produto. A Jordânia informara´ o Comité de Associaça˜o de quaisquer medidas excepcionais que tencione adoptar e, a pedido da Comunidade, realizar-se-a˜o consultas acerca dessas medidas e dos sectores a que se referem antes da sua aplicaça˜o. Quando adoptar essas medidas, a Jordânia comunicara´ ao comité o calenda´rio para a eliminaça˜o dos direitos aduaneiros introduzi- dos ao abrigo do presente artigo. Esse calenda´rio contera´ uma previsa˜o da eliminaça˜o gradual destes direitos, em fracço˜ es anuais iguais, o mais tardar a partir do final do segundo ano apo´ s a sua introduça˜o. O Comité de Associaça˜o pode decidir adoptar um calenda´rio diferente. Em derrogaça˜o do disposto no quarto para´grafo do n. o 1 2. e para ter em conta as dificuldades relacionadas com a criaça˜o de uma nova indu´ stria e quando determinados sectores estiverem em reestruturaça˜o ou enfrentarem sérias dificulda- des, o Comité de Associaça˜o pode, a tı´tulo excepcional, autorizar a Jordânia a manter as medidas ja´ adoptadas nos termos do n. o 1, por um perı´odo ma´ximo de três anos para além do perı´odo de transiça˜o de 12 anos. CAPI´TULO 2 PRODUTOS AGRI´COLAS Artigo 13. o Artigo 14. o 1. A Jordânia pode adoptar medidas excepcionais de duraça˜o limitada que constituam uma derrogaça˜o ao disposto no artigo 11. o, sob a forma de direitos aduaneiros majorados ou restabelecidos. Estas medidas sa˜o aplica´veis apenas a indu´ strias nascentes ou a determinados sectores em reestruturaça˜o, ou que enfrentam sérias dificuldades, especialmente quando essas dificuldades originem graves problemas sociais. Os direitos aduaneiros de importaça˜o introduzidos por essas medidas, aplica´veis na Jordânia a produtos origina´rios da Comunidade, na˜o podem exceder 25 % ad valorem e devem manter um elemento de preferência para os produtos origina´- rios da Comunidade. O valor total anual das importaço˜ es dos produtos sujeitos a essas medidas na˜o pode exceder 20 % do valor total anual das importaço˜ es de produtos industriais origina´rios da Comunidade, durante os u´ ltimos três anos em relaça˜o aos quais existem estatı´sticas disponı´veis. As disposiço˜ es do presente capı´tulo sa˜o aplica´veis aos produtos origina´rios da Comunidade e da Jordânia da lista do anexo II do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Artigo 15. o A Comunidade e a Jordânia adoptara˜o progressivamente uma maior liberalizaça˜o das suas trocas comerciais recı´procas de produtos agrı´colas. Artigo 16. o Os produtos agrı´colas origina´rios da Jordânia beneficia- 1. ra˜o, na importaça˜o na Comunidade, do disposto no Protocolo n. o 1. L 129/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 2. Os produtos agrı´colas origina´rios da Comunidade benefi- ciara˜o, na importaça˜o na Jordânia, do disposto no Protocolo n. o 2. Se, em aplicaça˜o do disposto no n. o 1, a Comunidade ou 3. a Jordânia alterarem o regime previsto no presente acordo para os produtos agrı´colas, devera˜o conceder às importaço˜ es origina´rias da outra parte uma vantagem compara´vel à prevista no presente acordo. Artigo 17. o 1. A partir de 1 de Janeiro de 2002, a Comunidade e a Jordânia examinara˜o a situaça˜o para definir as medidas de liberalizaça˜o a aplicar pela Comunidade e pela Jordânia a partir de 1 de Janeiro de 2003, de acordo com o objectivo previsto no artigo 15. o Sem prejuı´zo do disposto no n. o 1 e tendo em conta os 2. fluxos comerciais de produtos agrı´colas entre as partes, bem como a sensibilidade particular destes produtos, a Comunidade e a Jordânia examinara˜o periodicamente, no Conselho de Associaça˜o, produto a produto e numa base recı´proca, a possibilidade de fazerem concesso˜ es mu´ tuas de forma ade- quada. CAPI´TULO 3 DISPOSIÇO˜ ES COMUNS Artigo 18. o 1. Na˜o pode ser introduzida nenhuma nova restriça˜o quanti- tativa à importaça˜o, nem medidas de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Jordânia. A aplicaça˜o do disposto no presente artigo podera´ ser 4. objecto de consultas no Conselho de Associaça˜o. Artigo 20. o 1. Os produtos origina´rios da Jordânia na˜o beneficiara˜o, na sua importaça˜o na Comunidade, de um tratamento mais favora´vel do que o concedido pelos Estados-Membros entre si. As disposiço˜ es do presente acordo sa˜o aplica´veis sem 2. prejuı´zo das previstas no Regulamento (CEE) n. o 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicaça˜o das disposiço˜ es do direito comunita´rio às Ilhas Cana´rias. Artigo 21. o 1. As duas partes abster-se-a˜o de qualquer medida ou pra´tica de cara´cter fiscal interno que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminaça˜o entre os produtos de uma das partes e os produtos similares origina´rios da outra parte. 2. As restriço˜ es quantitativas à importaça˜o e as medidas de efeito equivalente sera˜o suprimidas nas trocas comerciais entre a Jordânia e a Comunidade, a partir da data de entrada em vigor do acordo. 2. Os produtos exportados para o territo´ rio de uma das partes na˜o podem beneficiar do reembolso de impostos indirectos internos superiores ao montante dos impostos indirectos que lhes tenham sido directa ou indirectamente aplicados. A Comunidade e a Jordânia na˜o aplicara˜o entre si 3. qualquer direito aduaneiro de exportaça˜o ou encargo de efeito equivalente, nem qualquer restriça˜o quantitativa ou medida de efeito equivalente. Artigo 22. o Artigo 19. o O presente acordo na˜o prejudica a manutença˜o ou a 1. criaça˜o de unio˜ es aduaneiras, zonas de comércio livre ou acordos de comércio fronteiriço, na medida em que os mesmos na˜o alterem os regimes comerciais nele previstos. Caso sejam adoptadas regras especı´ficas em resultado da 1. execuça˜o da respectiva polı´tica agrı´cola ou da alteraça˜o das regras em vigor, ou no caso de qualquer alteraça˜o ou extensa˜o das disposiço˜ es relativas à execuça˜o da polı´tica agrı´cola, a parte em questa˜o pode alterar os regimes resultantes do presente acordo no que se refere aos produtos em questa˜o. 2. Nesse caso, a parte em questa˜o informara´ o Comité de Associaça˜o. A pedido da outra parte, o Comité de Associaça˜o reunir-se-a´ para ponderar devidamente os interesses desta parte. 2. A Comunidade e a Jordânia consultar-se-a˜o no âmbito do Comité de Associaça˜o, relativamente a acordos que criem as referidas unio˜ es aduaneiras ou zonas de comércio livre e, se for caso disso, em relaça˜o a outras questo˜ es importantes relacionadas com as respectivas polı´ticas comerciais com paı´ses terceiros. Em especial, no caso da adesa˜o de um paı´s terceiro à Comunidade, realizar-se-a˜o consultas a fim de assegurar que sejam tomados em consideraça˜o os interesses mu´ tuos da Comunidade e da Jordânia referidos no presente acordo. 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/9 Artigo 23. o Se uma das partes verificar a existência de pra´ticas de dumping nas suas relaço˜ es com a outra parte, na acepça˜o do artigo VI do GATT, pode adoptar medidas adequadas contra essas pra´ticas, nos termos do acordo sobre a aplicaça˜o do artigo VI do GATT, da legislaça˜o nacional na matéria e de acordo com as condiço˜ es e o procedimento previsto no artigo 26. o do presente acordo. Artigo 24. o Quando um determinado produto for importado em quantida- des e em condiço˜ es tais que causem ou ameacem causar: — um grave prejuı´zo aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes no territo´ rio de uma das partes, ou — graves perturbaço˜ es num sector da economia, a parte em questa˜ o pode adoptar medidas adequadas, nas condiço˜ es e nos termos do procedimento previsto no artigo 26. o Artigo 25. o Quando o cumprimento do disposto no n. o 3 do artigo 18. o der origem: i) A` reexportaça˜o, para um paı´s terceiro, de um produto em relaça˜o ao qual a parte exportadora mantém restriço˜ es quantitativas à exportaça˜o, direitos aduaneiros de expor- taça˜o ou medidas de efeito equivalente; ou ii) A uma grave escassez, ou a uma ameaça de escassez, de um produto essencial para a parte exportadora, e sempre que as situaço˜ es acima referidas provocarem ou possam provocar dificuldades importantes para a parte expor- tadora, esta pode tomar medidas adequadas, nas condiço˜ es e nos termos do procedimento previsto no artigo 26. o Essas medidas na˜o sera˜o discriminato´ rias e sera˜o eliminadas quando as circunstâncias deixarem de justificar a sua manutença˜o. Artigo 26. o 1. Se a Comunidade ou a Jordânia sujeitar as importaço˜ es de produtos susceptı´veis de provocar as dificuldades a que se refere o artigo 24. o a um procedimento administrativo que tenha por objectivo o fornecimento ra´pido de informaço˜ es sobre a evoluça˜o dos fluxos comerciais, informara´ desse facto a outra parte. Nos casos referidos nos artigos 23. o, 24. o e 25. o, antes 2. da adopça˜o das medidas neles previstas ou, nos casos em que seja aplica´vel o disposto no n. o 3, alı´nea d), do presente artigo, logo que possı´vel, a parte em questa˜o comunicara´ ao Comité de Associaça˜o todas as informaço˜ es relevantes necessa´rias para uma ana´lise detalhada da situaça˜o, com vista a encontrar uma soluça˜o aceita´vel para ambas as partes. Na selecça˜o das medidas a adoptar, sera˜o prioritariamente consideradas as que menos perturbem o funcionamento do presente acordo. O Comité de Associaça˜o sera´ imediatamente notificado das medidas de salvaguarda, que sera˜o objecto de consultas perio´ dicas no âmbito desse comité, especialmente com vista à sua eliminaça˜o logo que as circunstâncias o permitam. Para efeitos do n. o 2, sa˜o aplica´veis as seguintes dispo- 3. siço˜ es: a) No que diz respeito ao artigo 23. o, a parte exportadora deve ser informada do caso de dumping, logo que as autoridades da parte importadora tenham dado inı´cio a um inquérito. Se na˜o tiver sido posto termo à pra´tica de dumping, na acepça˜o do artigo VI do GATT, ou se na˜o tiver sido encontrada qualquer outra soluça˜o satisfato´ ria no prazo de 30 dias a contar da notificaça˜o do processo, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas; b) No que diz respeito ao artigo 24. o, as dificuldades decorrentes da situaça˜o nele referida sera˜o notificadas, para ana´lise, ao Comité de Associaça˜o, que pode adoptar qualquer decisa˜o necessa´ria para lhes pôr termo. Se o Comité de Associaça˜o ou a parte exportadora na˜o tiver tomado uma decisa˜o que ponha termo às dificuldades, ou se na˜o tiver sido encontrada qualquer outra soluça˜o satisfato´ ria no prazo de 30 dias a contar da data da notificaça˜o do processo, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas para resolver o problema. Essas medidas na˜o devem exceder o estrita- mente indispensa´vel para sanar as dificuldades que te- nham surgido; c) No que diz respeito ao artigo 25. o, as dificuldades decorrentes das situaço˜ es nele referidas sera˜o notificadas, para ana´lise, ao Comité de Associaça˜o. O Comité de Associaça˜o pode tomar qualquer decisa˜o necessa´ria para pôr termo a essas dificuldades. Se na˜o tiver tomado qualquer decisa˜o no prazo de 30 dias a contar da data da notificaça˜o, a parte exportadora pode aplicar as medidas adequadas à exportaça˜o do produto em causa; d) Sempre que circunstâncias excepcionais exijam uma acça˜o imediata e tornem impossı´vel a informaça˜o ou o exame prévio, a parte em questa˜o pode, nas situaço˜ es previstas nos artigos 23. o, 24. o e 25. o, aplicar imediata- mente as medidas cautelares estritamente necessa´rias para sanar a situaça˜o, informando imediatamente desse facto a outra parte. L 129/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 Artigo 27. o 2. a) O presente acordo na˜o prejudica as proibiço˜ es ou restriço˜ es à importaça˜o, exportaça˜o ou trânsito justificadas por razo˜ es de moral pu´ blica, ordem pu´ blica e segurança pu´ blica; de protec- ça˜o da sau´ de e da vida das pessoas e animais ou de preservaça˜o das plantas; de protecça˜o do patrimo´ nio nacional de valor artı´stico, histo´ rico ou arqueolo´ gico; ou de protecça˜o da propriedade intelectual, industrial e comercial, nem as regula- mentaço˜ es relativas ao ouro e à prata. Todavia, tais proibiço˜ es ou restriço˜ es na˜o devem constituir nem um meio de discrimi- naça˜o arbitra´ria nem qualquer restriça˜o dissimulada ao comér- cio entre as partes. Artigo 28. o Para efeitos do disposto no presente tı´tulo, a noça˜o de «produtos origina´rios» e os respectivos métodos de cooperaça˜o administrativa sa˜o definidos no Protocolo n. o 3. Artigo 29. o Para a classificaça˜o das mercadorias nas trocas comerciais entre as partes sera´ utilizada a Nomenclatura Combinada. TI´TULO III DIREITO DE ESTABELECIMENTO E PRESTAÇA˜ O DE SERVIÇOS CAPI´TULO 1 DIREITO DE ESTABELECIMENTO Artigo 30. o Sem prejuı´zo das reservas enunciadas no anexo VI, a Jordânia concedera´, ao estabelecimento de socieda- des comunita´rias no seu territo´ rio, um tratamento na˜o menos favora´vel do que o concedido às suas sociedades ou às sociedades de qualquer paı´s ter- ceiro, se este u´ ltimo for mais favora´vel. b) A Jordânia concedera´ ao exercı´cio de actividades das filiais e sucursais de sociedades comunita´rias estabelecidas no seu territo´ rio um tratamento na˜o menos favora´vel do que o concedido às suas socieda- des ou sucursais ou às filiais ou sucursais jordanas de sociedades de qualquer paı´s terceiro, se este u´ ltimo for mais favora´vel. O disposto nas alı´neas b) dos n. os 1 e 2 na˜o pode ser 3. aplicado em desvio da legislaça˜o e regulamentaça˜o de uma parte aplica´vel ao acesso a sectores ou actividades especı´ficos por filiais ou sucursais de sociedades da outra parte estabeleci- das no territo´ rio da primeira parte. O tratamento referido nas alı´neas b) e c) do n. o 1 e na alı´nea b) do n. o 2 sera´ aplica´vel às sociedades, filiais e sucursais estabelecidas na Comunidade e na Jordânia, respectivamente, na data de entrada em vigor do presente acordo e às sociedades, filiais e sucursais aı´ estabelecidas apo´ s essa data, a partir do seu estabelecimento. Artigo 31. o O artigo 30. o na˜o é aplica´vel aos transportes aéreos, 1. fluviais internos e marı´timos. 1. a) A Comunidade e os seus Estados-Membros concede- ra˜o, ao estabelecimento de sociedades jordanas no seu territo´ rio um tratamento na˜o menos favora´vel do que o concedido a sociedades de qualquer paı´s terceiro. b) Sem prejuı´zo das reservas enunciadas no anexo V, a Comunidade e os seus Estados-Membros concedera˜o ao exercı´cio de actividades das filiais de sociedades jordanas estabelecidas no seu territo´ rio um trata- mento na˜o menos favora´vel do que o concedido a sociedades comunita´rias similares. c) A Comunidade e os seus Estados-Membros concede- ra˜o ao exercı´cio de actividades das sucursais de sociedades jordanas estabelecidas no seu territo´ rio um tratamento na˜o menos favora´vel do que o concedido às sucursais de sociedades de qualquer paı´s terceiro. 2. Todavia, no que se refere às actividades das companhias de navegaça˜o para a prestaça˜o de serviços de transporte marı´timo internacional, incluindo actividades intermodais que impliquem um trajecto marı´timo, cada parte autorizara´ a presença comercial das sociedades da outra parte no seu territo´ rio, sob a forma de filiais ou sucursais, em condiço˜ es de estabelecimento e de exercı´cio de actividades na˜o menos favora´veis do que as concedidas às suas pro´ prias sociedades, ou a filiais ou sucursais de sociedades de um paı´s terceiro, consoante as mais favora´veis. Essas actividades consistem, entre outras: a) Na comercializaça˜o e venda de serviços de transporte marı´timo e afins por contacto directo com os clientes, desde a proposta de preços à facturaça˜o, quer esses serviços sejam prestados ou oferecidos pelo pro´ prio prestador de serviços ou por prestadores de serviços com os quais o vendedor de serviços tenha celebrado acordos comerciais; 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/11 b) Na compra e utilizaça˜o por conta pro´ pria ou dos clientes (e a revenda aos seus clientes) de quaisquer serviços de transporte ou afins, incluindo qualquer tipo de serviço de transporte interior, designadamente por vias navega´veis interiores, rodovia´rio ou ferrovia´rio, necessa´rios para a prestaça˜o de um serviço integrado; c) Na preparaça˜o da documentaça˜o relativa a documentos aduaneiros ou quaisquer outros documentos relativos à origem e à natureza das mercadorias transportadas; d) Na prestaça˜o de informaço˜ es comerciais de qualquer tipo, incluindo sistemas informa´ticos e o intercâmbio de dados electro´ nicos (sob reserva de restriço˜ es na˜o discriminato´ - rias relativas às telecomunicaço˜ es); e) Na celebraça˜o de acordos comerciais, incluindo a partici- paça˜o no capital da sociedade e o recrutamento de pessoal local (ou, no caso de pessoal estrangeiro, sob reserva das disposiço˜ es aplica´veis do presente acordo) com uma companhia de navegaça˜o local; f) Na representaça˜o de sociedades, organizaça˜o das escalas dos navios ou das cargas, sempre que necessa´rio. Artigo 32. o d) e) f) g) «Estabelecimento», o direito de sociedades, comunita´rias ou jordanas, definidas na alı´nea a), exercerem actividades econo´ micas através da constituiça˜o de filiais e sucursais na Jordânia ou na Comunidade, respectivamente; «Exercı´cio de actividades», o exercı´cio de actividades econo´ micas; «Actividades econo´ micas», as actividades de cara´cter industrial, comercial e profissional; «Nacionais de um Estado-Membro ou da Jordânia», uma pessoa singular que seja nacional de um Estado-Membro ou da Jordânia, respectivamente; h) No que se refere aos transportes marı´timos internacionais, incluindo operaço˜ es intermodais que impliquem um trajecto marı´timo, os nacionais dos Estados-Membros ou da Jordânia estabelecidos fora da Comunidade ou da Jordânia, respectivamente, bem como as companhias de navegaça˜o estabelecidas fora da Comunidade ou da Jordânia e controladas por nacionais de um Estado- -Membro ou da Jordânia, respectivamente, beneficiara˜o igualmente do disposto no presente capı´tulo e no capı´- tulo 2, se os seus navios se encontrarem registados nesse Estado-Membro ou na Jordânia, nos termos das respectivas legislaço˜ es. Para efeitos do presente acordo, entende-se por: Artigo 33. o a) «Sociedade comunita´ria» ou «sociedade jordana», respecti- vamente, uma sociedade constituı´da nos termos da legislaça˜o de um Estado-Membro ou da Jordânia, e que tenha a sua sede social, administraça˜o central ou estabelecimento principal no territo´ rio da Comunidade ou da Jordânia, respectivamente. 1. As partes evitara˜o adoptar quaisquer medidas ou acço˜ es que tornem as condiço˜ es de estabelecimento e o exercı´cio de actividades das suas sociedades mais restritivas do que a situaça˜o existente no dia anterior à data da assinatura do acordo. b) c) Todavia, se a sociedade constituı´da nos termos da legis- laça˜o de um Estado-Membro ou da Jordânia, tiver apenas a sua sede social respectivamente no territo´ rio da Comu- nidade ou da Jordânia, so´ sera´ considerada uma sociedade comunita´ria ou jordana se a sua actividade tiver uma ligaça˜o efectiva e contı´nua com a economia de um dos Estados-Membros ou da Jordânia, respectivamente; «Filial» de uma sociedade, uma sociedade efectivamente controlada pela primeira; «Sucursal» de uma sociedade, um estabelecimento sem personalidade jurı´dica, com cara´cter permanente, tal como uma dependência de uma empresa-ma˜e, e com uma direcça˜o e infra-estruturas necessa´rias para negociar com terceiros, de modo que estes u´ ltimos, embora sabendo da eventual existência de um vı´nculo legal com a empresa-ma˜e sediada no estrangeiro, na˜o tenham de tratar directamente com a referida empresa-ma˜e, podendo efectuar transacço˜ es comerciais no local do estabeleci- mento que constitui a dependência; O presente artigo na˜o prejudica o disposto no artigo 44. o 2. As hipo´ teses previstas no artigo 44. o regular-se-a˜o apenas por este u´ ltimo, excluindo quaisquer outras disposiço˜ es. Artigo 34. o Uma sociedade comunita´ria ou uma sociedade jordana 1. estabelecida no territo´ rio da Jordânia ou da Comunidade, respectivamente, pode empregar, directamente ou através de uma das suas filiais ou sucursais, nos termos da legislaça˜o em vigor no paı´s de estabelecimento, no territo´ rio da Jordânia e respectivamente, nacionais dos Estados- da Comunidade, -Membros da Comunidade e da Jordânia, desde que esses trabalhadores façam parte do pessoal essencial, definido no n. o 2, e sejam exclusivamente empregados por essas sociedades, filiais ou sucursais. As autorizaço˜ es de residência e de trabalho desses trabalhadores abrangera˜o apenas esse perı´odo de tra- balho. L 129/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 2. O pessoal essencial das sociedades acima referidas, adiante designadas «organizaço˜ es» é constituı´do por «pessoas transferidas no interior da sociedade», definidas na alı´nea c) e pertencentes às seguintes categorias, desde que a organizaça˜o seja uma pessoa colectiva e que as pessoas em causa tenham sido por ela empregadas ou sejam so´ cias dessa organizaça˜o (com excepça˜o dos accionistas maiorita´rios), durante um perı´odo de pelo menos um ano antes dessa transferência: a) Quadros superiores de uma organizaça˜o, responsa´veis essencialmente pela gesta˜o do estabelecimento, sob o controlo ou a direcça˜o geral do conselho de adminis- traça˜o, dos accionistas da empresa ou dos seus equivalen- tes, a quem incumbe: — dirigir o estabelecimento, um departamento ou uma secça˜o do estabelecimento, — supervisionar e controlar o trabalho dos outros membros do pessoal com funço˜ es de supervisa˜o, técnicas ou administrativas, — contratar ou despedir pessoal, propor a sua admis- sa˜o, despedimento ou outras acço˜ es relativas ao pessoal em virtude dos poderes que lhes foram conferidos; Pessoas empregadas por uma organizaça˜o e que possuem competências excepcionais e essenciais no que respeita ao serviço, equipamento de investigaça˜o, técnicas ou gesta˜o do estabelecimento. A apreciaça˜o desses conheci- mentos pode reflectir, para além dos conhecimentos especı´ficos relacionados com o estabelecimento, um elevado nı´vel de qualificaço˜ es para um tipo de trabalho ou de actividade que exija conhecimentos técnicos especı´- ficos, incluindo o facto de exercerem uma profissa˜o reconhecida; Por «pessoa transferida no interior da sociedade» entende- se uma pessoa singular que trabalhe para uma organi- zaça˜o no territo´ rio de uma parte, temporariamente transferida no contexto do exercı´cio de actividades econo´ - micas no territo´ rio da outra parte; a organizaça˜o em causa devera´ ter o seu estabelecimento principal no territo´ rio de uma parte e a transferência deve efectuar-se para um estabelecimento (sucursal, filial) dessa organi- zaça˜o, que exerça efectivamente actividades econo´ micas similares no territo´ rio da outra parte. b) c) 3. A entrada e a estadia tempora´ria nos territo´ rios da Jordânia e da Comunidade de nacionais, respectivamente, dos Estados-Membros e da Jordânia, sera˜o autorizadas quando os referidos representantes de sociedades forem quadros superiores, na acepça˜o da alı´nea a) do n. o 2, e forem responsa´veis pelo estabelecimento de uma sociedade jordana ou de uma sociedade comunita´ria, respectivamente na Comu- nidade ou na Jordânia, quando: — os referidos representantes na˜o efectuem vendas directas ou prestem serviços, e — a sociedade na˜o possua outros representantes, escrito´ rios, filiais ou sucursais num Estado-Membro da Comunidade ou na Jordânia, respectivamente. Artigo 35. o A fim de facilitar aos nacionais da Comunidade ou da Jordânia que pretendam iniciar ou prosseguir actividades profissionais regulamentadas, respectivamente na Jordânia e na Comuni- dade, o Conselho de Associaça˜o examinara´ as medidas necessa´- rias para o reconhecimento mu´ tuo das qualificaço˜ es. Artigo 36. o O disposto no artigo 30. o na˜o impede a aplicaça˜o por uma das partes de normas especı´ficas no que respeita ao estabeleci- mento e ao exercı´cio de actividades no seu territo´ rio por parte de sucursais de sociedades de outra parte na˜o constituı´das no territo´ rio da primeira parte, que se justifiquem em virtude de diferenças de ordem jurı´dica ou técnica entre tais sucursais e as sucursais de sociedades constituı´das no seu territo´ rio ou, no que respeita aos serviços financeiros, por motivos de pre- cauça˜o. A diferença de tratamento deve limitar-se ao estrita- mente necessa´rio em consequência dessas diferenças jurı´dicas ou, no que respeita aos serviços financeiros, por motivos de precauça˜o. CAPI´TULO 2 PRESTAÇA˜ O DE SERVIÇOS TRANSFRONTEIRAS Artigo 37. o 1. As partes envidara˜o todos os esforços para permitir progressivamente a prestaça˜o de serviços por sociedades comunita´rias ou jordanas estabelecidas numa parte que na˜o a do destinata´rio dos serviços, tendo em conta a evoluça˜o do sector dos serviços nas partes. O Conselho de Associaça˜o formulara´ as recomendaço˜ es 2. necessa´rias à aplicaça˜o do objectivo referido no n. o 1. Artigo 38. o Tendo em vista assegurar um desenvolvimento coordenado dos transportes entre as partes, adaptado às suas necessidades comerciais, apo´ s a entrada em vigor do presente acordo, as partes podem negociar, quando adequado, acordos especiais sobre as condiço˜ es de acesso recı´proco ao mercado e prestaça˜o de serviços de transporte rodovia´rio, ferrovia´rio, por vias navega´veis interiores e, eventualmente, aéreo. 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/13 Artigo 39. o No que diz respeito ao transporte marı´timo, as partes 1. comprometem-se a aplicar efectivamente o princı´pio do livre acesso ao mercado e ao tra´fego internacional numa base comercial. a) A disposiça˜o acima referida na˜o prejudica os direitos e obrigaço˜ es decorrentes do co´ digo de conduta das conferências marı´timas das Naço˜ es Unidas, aplica´vel a uma das partes no presente acordo. As companhias que na˜o façam parte das conferências podem competir com as companhias das conferências, desde que respeitem o princı´pio da concorrência leal numa base comercial; b) As partes afirmam o seu empenhamento no princı´pio da livre concorrência enquanto factor essencial do comércio a granel de so´ lidos e lı´quidos. Ao aplicarem os princı´pios enunciados no n. o 1, as 2. partes: a) Na˜o introduzira˜o cla´usulas de partilha de cargas em futuros acordos bilaterais com paı´ses terceiros sobre comércio a granel de so´ lidos e lı´quidos ou linhas regulares. Contudo, na˜o é excluı´da a possibilidade de serem adopta- das essas cla´usulas quanto ao transporte regular de carga em casos excepcionais em que as companhias de navegaça˜o de uma das partes no presente acordo na˜o possam, de outro modo, participar no tra´fego com destino ao paı´s terceiro em causa e dele proveniente; b) Abolira˜o, a partir da data de entrada em vigor do presente todas as medidas unilaterais, bem como os acordo, entraves administrativos, técnicos e outros susceptı´veis de constituir restriço˜ es dissimuladas ou ter efeitos discri- minato´ rios sobre a livre prestaça˜o de serviços no domı´nio do transporte marı´timo internacional. No que se refere ao acesso aos portos, à utilizaça˜o de infra- -estruturas e de serviços marı´timos auxiliares desses portos, bem como às taxas e encargos inerentes, aos serviços aduanei- ros e à utilizaça˜o dos cais de acostagem e instalaço˜ es de carga e descarga, cada parte concedera´ aos navios utilizados no transporte de mercadorias, de passageiros ou de ambos e explorados por nacionais ou sociedades da outra parte um tratamento na˜o menos favora´vel do que o concedido aos seus pro´ prios navios. CAPI´TULO 3 DISPOSIÇO˜ ES GERAIS Artigo 40. o O objectivo previsto no n. o 1 sera´ sujeito a uma primeira 2. ana´lise pelo Conselho de Associaça˜o o mais tardar cinco anos apo´ s a data da entrada em vigor do presente acordo. 3. Quando efectuar essa ana´lise, o Conselho de Associaça˜o tera´ em consideraça˜o os progressos registados em matéria de aproximaça˜o das legislaço˜ es das partes aplica´veis às actividades em causa. Artigo 41. o 1. O disposto no presente tı´tulo é aplica´vel sob reserva de restriço˜ es impostas por razo˜ es de ordem, segurança e sau´ de pu´ blicas. 2. O disposto no presente tı´tulo na˜o é aplica´vel às activida- des que, no territo´ rio de cada parte, se relacionem, mesmo que esporadicamente, com o exercı´cio da autoridade pu´ blica. Artigo 42. o Para efeitos do presente tı´tulo, nenhuma disposiça˜o do acordo impede as partes de aplicarem as suas disposiço˜ es legislativas e regulamentares respeitantes à entrada, estadia, trabalho, condiço˜ es de trabalho e estabelecimento de pessoas singulares e prestaça˜o de serviços, desde que essa aplicaça˜o na˜o anule ou comprometa as vantagens resultantes, para qualquer das partes, de uma disposiça˜o especı´fica do acordo. A presente disposiça˜o na˜o prejudica o disposto no artigo 41. o Artigo 43. o As sociedades controladas e detidas integral e conjuntamente por sociedades jordanas e comunita´rias beneficiam igualmente do disposto no presente tı´tulo. Artigo 44. o A partir do primeiro dia do mês anterior à data de entrada em vigor das obrigaço˜ es do GATS aplica´veis aos sectores ou medidas abrangidos pelo GATS, o tratamento concedido por uma parte à outra ao abrigo do presente acordo na˜o pode ser menos favora´vel do que o tratamento concedido por essa primeira parte nos termos do GATS, em relaça˜o a cada sector, subsector e modo de prestaça˜o de serviços. Artigo 45. o 1. As partes comprometem-se a ter em consideraça˜o a possibilidade de alargar o presente tı´tulo, a fim de estabelecer um «acordo de integraça˜o econo´ mica», na acepça˜o do artigo V do Acordo Geral sobre o comércio de serviços (GATS). Para efeitos do presente tı´tulo na˜o sera´ tido em conta o tratamento concedido pela Comunidade, pelos seus Estados- -Membros ou pela Jordânia ao abrigo dos compromissos assumidos por força de acordos de integraça˜o econo´ mica, nos termos dos princı´pios definidos no artigo V do GATS. L 129/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 Artigo 46. o 2. Com excepça˜o dos investimentos directos, os fluxos de capitais da Jordânia para a Comunidade sera˜o regidos pela legislaça˜o em vigor na Jordânia. 1. Na˜o obstante quaisquer outras disposiço˜ es do presente acordo, as partes na˜o podem ser impedidas de tomar medidas cautelares, incluindo medidas de protecça˜o dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apo´ lices de seguro ou de pessoas em relaça˜o a quem um prestador de serviços financei- ros tenha contraı´do uma obrigaça˜o fiducia´ria, ou de garantia da integridade e estabilidade do sistema financeiro. Sempre que essas medidas infrinjam o disposto no presente acordo, na˜o podera˜o ser invocadas como meio de desvincular uma parte do presente acordo. 2. Nenhuma disposiça˜o do presente acordo pode ser inter- pretada de modo a exigir que uma parte divulgue informaço˜ es relativas às actividades empresariais e à contabilidade de clientes individuais ou quaisquer informaço˜ es confidenciais ou protegidas na posse de entidades pu´ blicas. Artigo 47. o 3. As partes consultar-se-a˜o a fim de facilitar a circulaça˜o de capitais entre a Comunidade e a Jordânia e de a liberalizarem integralmente quando estiverem reunidas as condiço˜ es neces- sa´rias. Artigo 50. o Sob reserva de outras disposiço˜ es do presente acordo e de outras obrigaço˜ es internacionais da Comunidade ou da Jordânia, o disposto no artigo 49. o na˜o prejudica a aplicaça˜o de qualquer restriça˜o nas trocas entre as partes em vigor à data de entrada em vigor do presente acordo no que se refere aos movimentos de capitais entre as partes que digam respeito a investimentos directos, incluindo em bens imo´ veis, e ao estabelecimento. O disposto no presente acordo na˜o obsta à aplicaça˜o, por cada uma das partes, de quaisquer medidas necessa´rias para impedir desvios, através das disposiço˜ es do presente acordo, em relaça˜o às medidas por ela tomadas em relaça˜o ao acesso de paı´ses terceiros ao seu mercado. Contudo, a transferência para o estrangeiro de investimentos efectuados na Jordânia por residentes na Comunidade ou na Comunidade por residentes na Jordânia, bem como de quais- quer lucros daı´ resultantes, na˜o sera´ afectada. TI´TULO IV Artigo 51. o PAGAMENTOS, MOVIMENTOS DE CAPITAIS E OUTRAS DISPOSIÇO˜ ES EM MATE´ RIA ECONO´ MICA CAPI´TULO 1 PAGAMENTOS E MOVIMENTOS DE CAPITAIS Artigo 48. o Caso, em circunstâncias excepcionais, os movimentos de capitais entre a Comunidade e a Jordânia causem ou ameacem causar graves dificuldades à conduça˜o da polı´tica cambial ou moneta´ria na Comunidade ou na Jordânia, a Comunidade ou a Jordânia, consoante o caso, pode, em conformidade com as condiço˜ es previstas no GATS e com os artigos VIII e XIV do Acordo relativo ao Fundo Moneta´rio Internacional, adoptar medidas de salvaguarda no que respeita aos movimentos de capitais entre as partes por um perı´odo que na˜o exceda seis meses, caso tais medidas sejam estritamente necessa´rias. Sem prejuı´zo do disposto nos artigos 51. o e 52. o, os pagamen- tos correntes relacionados com a circulaça˜o de mercadorias, pessoas, serviços ou capitais no âmbito do presente acordo na˜o sera˜o sujeitos a quaisquer restriço˜ es. Artigo 49. o 1. No âmbito das disposiço˜ es do presente acordo, sem prejuı´zo do disposto nos artigos 50. o e 51. o e no anexo VI, referido no n. o 2, alı´nea a) do artigo 30. o, na˜o sera˜o impostas restriço˜ es aos movimentos de capitais da Comunidade para a Jordânia, bem como aos movimentos de capitais que impli- quem investimentos directos da Jordânia na Comunidade. Artigo 52. o Se um ou mais Estados-Membros da Comunidade ou a Jordânia enfrentarem ou puderem enfrentar graves dificuldades a nı´vel da balança de pagamentos, a Comunidade ou a Jordânia, consoante o caso, pode, em conformidade com as condiço˜ es previstas no âmbito do GATT e com os artigos VIII e XIV do Acordo relativo ao Fundo Moneta´rio Internacional, adoptar medidas restritivas no que respeita aos pagamentos correntes, caso tais medidas sejam estritamente necessa´rias. A Comuni- dade ou a Jordânia, consoante o caso, informara´ imediatamente a outra parte desse facto e apresentar-lhe-a´, no mais curto prazo de tempo, um calenda´rio para a eliminaça˜o dessas medidas. 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/15 CAPI´TULO 2 b) CONCORREˆ NCIA E OUTRAS DISPOSIÇO˜ ES EM MATE´ RIA ECONO´ MICA Artigo 53. o 1. Sa˜o incompatı´veis com o bom funcionamento do presente acordo, na medida em que possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Jordânia: a) Todos os acordos entre empresas, deciso˜ es de associaça˜o de empresas e pra´ticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência; b) A exploraça˜o abusiva, por uma ou mais empresas, de uma posiça˜o dominante no conjunto dos territo´ rios da Comunidade ou da Jordânia ou numa parte substancial dos mesmos; c) Qualquer auxı´lio de Estado que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produço˜ es. 2. Quaisquer pra´ticas contra´rias ao presente artigo sera˜o avaliadas com base em critérios decorrentes da aplicaça˜o das regras dos artigos 85. o, 86. o e 92. o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e, em relaça˜o aos produtos abrangidos pela Comunidade Europeia do Carva˜o e do Aço, das regras previstas nos artigos 65. o e 66. o desse Tratado, bem como das regras relativas aos auxı´lios de Estado, incluindo as previstas no direito derivado. O Conselho de Associaça˜o adoptara´, no prazo de cinco 3. anos a contar da entrada em vigor do presente acordo, as normas necessa´rias à execuça˜o dos n. os 1 e 2. Até à adopça˜o das referidas normas, sera˜o aplica´veis como normas de execuça˜o da alı´nea c) do n. o 1 e das partes correspondentes do n. o 2, as disposiço˜ es do Acordo sobre interpretaça˜o e aplicaça˜o dos artigos VI, XVI e XXIII do GATT. 4. a) Para efeitos da alı´nea c) do n. o 1, as partes reconhe- cem que, durante os primeiros cinco anos apo´ s a entrada em vigor do presente acordo, qualquer auxı´lio de Estado concedido pela Jordânia sera´ examinado tendo em conta o facto de este paı´s ser considerado uma regia˜o idêntica às regio˜ es da Comunidade em que o nı´vel de vida é anormalmente baixo ou em que existe uma grave situaça˜o de subemprego, conforme referido no n. o 3, alı´nea a), do artigo 92. o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. O Conselho de Associaça˜o decidira´, tendo em conta a situaça˜o econo´ mica da Jordânia, se esse perı´odo deve ser prorrogado de cinco em cinco anos; Cada parte garantira´ a transparência em matéria de auxı´lios de Estado, nomeadamente informando anualmente a outra parte do montante total e da repartiça˜o do auxı´lio concedido e transmitindo, mediante pedido, informaço˜ es sobre os regimes de auxı´lio. A pedido de uma parte, a outra parte transmitira´ informaço˜ es sobre certos casos especı´fi- cos de auxı´lio de Estado. 5. Em relaça˜o aos produtos previstos no tı´tulo II, capı´tulo 2: — na˜o é aplica´vel a alı´nea c) do n. o 1, — qualquer pra´tica contra´ria ao disposto na alı´nea a) do n. o 1 deve ser avaliada segundo os critérios estabelecidos pela Comunidade com base nos artigos 42. o e 43. o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeada- mente os estabelecidos no Regulamento n. o 26/62 do Conselho. critérios Se a Comunidade ou a Jordânia considerar que determi- 6. nada pra´tica é incompatı´vel com o disposto no n. o 1 e: — as normas de execuça˜o referidas no n. o 3 na˜o permitirem resolver convenientemente a situaça˜o, ou — na falta dessas normas e se essa pra´tica prejudicar ou ameaçar prejudicar gravemente os interesses da outra parte ou causar um prejuı´zo importante à sua indu´ stria nacional, incluindo a sua indu´ stria de serviços, a parte afectada pode adoptar as medidas adequadas, apo´ s consulta no âmbito do Comité de Associaça˜o ou decorridos 30 dias u´ teis apo´ s ter submetido a questa˜o tendo em vista as referidas consultas. No que se refere às pra´ticas incompatı´veis com o disposto na alı´nea c) do n. o 1 do presente artigo, essas medidas adequadas, quando lhes seja aplica´vel o GATT, so´ podem ser adoptadas nos termos e de acordo com as condiço˜ es nele definidos ou em qualquer outro instrumento adequado negociado sob os seus auspı´cios e aplica´vel entre as partes. 7. Sem prejuı´zo de disposiço˜ es contra´rias adoptadas nos termos do n. o 3, as partes procedera˜o a intercâmbios de informaço˜ es dentro dos limites autorizados pelo segredo profissional e pelo segredo negocial. Artigo 54. o Os Estados-Membros e a Jordânia ajustara˜o progressivamente, sem prejuı´zo dos compromissos assumidos ou a assumir no âmbito do GATT, todos os monopo´ lios estatais de cara´cter comercial, de modo a assegurar que, antes do termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, na˜o subsista qualquer discriminaça˜o relativamente às condiço˜ es de abastecimento e de comercializaça˜o de mercadorias entre os nacionais dos Estados-Membros e os nacionais da Jordânia. O Comité de Associaça˜o sera´ informado das medidas adoptadas para a concretizaça˜o deste objectivo. L 129/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 Artigo 55. o Em relaça˜o às empresas pu´ blicas e às empresas a que tenham sido concedidos direitos especiais ou exclusivos, o Conselho de Associaça˜o garantira´ que a partir do quinto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo, na˜o seja adoptada ou mantida qualquer medida que perturbe as trocas comerciais entre a Comunidade e a Jordânia numa medida contra´ria aos interesses das partes. Esta disposiça˜o na˜o impede o desempenho, de direito ou de facto, das funço˜ es especı´ficas conferidas a essas empresas. Artigo 56. o 1. Em conformidade com o disposto no presente artigo e no anexo VII, as partes concedera˜o e garantira˜o uma protecça˜o adequada e eficaz dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, segundo as normas internacionais mais exigentes, incluindo meios eficazes que permitam o gozo desses direitos. 2. A execuça˜o do presente artigo e do anexo VII sera´ regularmente examinada pelas partes. Se se verificarem dificul- dades em matéria de propriedade intelectual, industrial e comercial que afectem as trocas comerciais, realizar-se-a˜o consultas urgentes, a pedido de uma ou outra parte, para se obterem soluço˜ es mutuamente satisfato´ rias. Artigo 57. o As partes envidara˜o esforços com vista a reduzir as diferenças na normalizaça˜o e na avaliaça˜o da conformidade. Para este efeito, as partes concluira˜o, sempre que adequado, acordos de reconhecimento mu´ tuo no domı´nio da avaliaça˜o da conformi- dade. Artigo 58. o As partes estabelecem como objectivo uma liberalizaça˜o gradual dos contratos pu´ blicos. Sera˜o realizadas consultas no âmbito do Conselho de Associaça˜o para a execuça˜o deste objectivo. TI´TULO V COOPERAÇA˜ O ECONO´ MICA Artigo 59. o Objectivos Artigo 60. o Aˆ mbito de aplicaça˜o 1. A cooperaça˜o incidira´ preferencialmente nas a´reas de actividade em que existam dificuldades internas ou que sejam afectadas pelo processo de liberalizaça˜o do conjunto da economia jordana e, sobretudo, pela liberalizaça˜o das trocas comerciais entre a Comunidade e a Jordânia. 2. Do mesmo modo, a cooperaça˜o incidira´ prioritariamente nos sectores aptos a facilitar a aproximaça˜o das economias comunita´ria e jordana, nomeadamente os sectores geradores de crescimento e de emprego. As partes promovera˜o a cooperaça˜o econo´ mica entre a 3. Jordânia e os outros paı´ses da regia˜o. A cooperaça˜o tera´ como componente essencial, no 4. âmbito da aplicaça˜o pra´tica dos diversos elementos da coope- raça˜o econo´ mica, a preservaça˜o do ambiente e dos equilı´brios ecolo´ gicos. 5. As partes podem acordar em alargar a cooperaça˜o econo´ mica a outros sectores na˜o previstos no presente tı´tulo. Artigo 61. o Meios e modalidades A cooperaça˜o econo´ mica realizar-se-a´ através de, nomeada- mente: a) b) Um dia´logo econo´ mico perio´ dico entre as duas partes que abranja todos os domı´nios da polı´tica macro-econo´ mica; Intercâmbio perio´ dico de informaço˜ es e de ideias em todos os domı´nios da cooperaça˜o, incluindo reunio˜ es de funciona´rios e de peritos; c) Acço˜ es de assessoria, peritagem e formaça˜o; 1. As partes comprometem-se a reforçar a cooperaça˜o econo´ mica, no seu interesse mu´ tuo e de acordo com os objectivos gerais do presente acordo. d) Execuça˜o de acço˜ es conjuntas, como semina´rios e encon- tros; A cooperaça˜o econo´ mica tem como objectivo apoiar a 2. polı´tica da Jordânia no sentido do seu desenvolvimento econo´ mico e social sustenta´vel. e) Assistência técnica, administrativa e regulamentar; f) Promoça˜o de «joint-ventures». 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/17 Artigo 62. o Cooperaça˜ o regional As partes comprometem-se a favorecer todo o tipo de acço˜ es com impacto regional ou que associem outros paı´ses da regia˜o, tendo em vista promover a cooperaça˜o regional. Essas acço˜ es podera˜o incidir: — no comércio intra-regional, — no domı´nio do ambiente, — no desenvolvimento das infra-estruturas econo´ micas, — na investigaça˜o cientı´fica e tecnolo´ gica, — no domı´nio cultural, — em questo˜ es aduaneiras. Artigo 63. o Educaça˜ o e formaça˜o As partes cooperara˜o com o objectivo de identificar e utilizar os meios mais adequados para melhorar consideravelmente a situaça˜o no sector da educaça˜o e da formaça˜o, nomeadamente no que respeita às empresas pu´ blicas e privadas, aos serviços relacionados com o comércio, à administraça˜o pu´ blica, aos organismos de cara´cter técnico, às entidades competentes em matéria de normalizaça˜o e de certificaça˜o, bem como a outras organizaço˜ es competentes neste domı´nio. Neste contexto, sera´ concedida especial atença˜o à formaça˜o profissional tendo em vista a reestruturaça˜o industrial. A cooperaça˜o visara´ igualmente incentivar o estabelecimento de vı´nculos duradouros entre organismos especializados da Comunidade e da Jordânia e promover o intercâmbio de informaço˜ es e de experiências e a utilizaça˜o comum dos recursos técnicos. Artigo 64. o b) c) Reforçar a capacidade de investigaça˜o da Jordânia; Promover a inovaça˜o tecnolo´ gica, a transferência de novas tecnologias e de know-how, tendo especialmente em vista acelerar o ajustamento da capacidade industrial jordana. Artigo 65. o Ambiente 1. As partes promovera˜o a cooperaça˜o com vista à preven- ça˜o da degradaça˜o do ambiente, ao controlo da poluiça˜o e a uma utilizaça˜o racional dos recursos naturais, a fim de assegurar um desenvolvimento sustenta´vel e a promover projectos regionais no domı´nio do ambiente. 2. A cooperaça˜o incidira´, em especial, nas seguintes a´reas: — desertificaça˜o, — qualidade das a´guas marı´timas e controlo e prevença˜o da poluiça˜o marinha, — gesta˜o de recursos hı´dricos, — utilizaça˜o adequada de energia, — gesta˜o de resı´duos, — efeitos do desenvolvimento industrial no ambiente em geral e na segurança das instalaço˜ es industriais em especial, — impacto da agricultura na qualidade dos solos e da a´gua, — educaça˜o e sensibilizaça˜o da populaça˜o em matéria de protecça˜o do ambiente, — utilizaça˜o de técnicas avançadas de gesta˜o do ambiente, incluindo a de controlo e fiscalizaça˜o do ambiente, utilizaça˜o de sistemas de informaça˜o sobre o ambiente (SIA) e de técnicas de avaliaça˜o do impacto ambiental, Cooperaça˜o cientı´fica, técnica e tecnolo´ gica — salinizaça˜o. A cooperaça˜o tem por objectivo: a) Favorecer o estabelecimento de laços permanentes entre as comunidades cientı´ficas das duas partes, nomeada- mente através: — do acesso da Jordânia aos programas comunita´rios de investigaça˜o e desenvolvimento tecnolo´ gico, nos termos das disposiço˜ es comunita´rias em matéria de participaça˜o de paı´ses terceiros nesses programas, — da participaça˜o da Jordânia nas redes de cooperaça˜o descentralizada, — da promoça˜o de sinergias entre a formaça˜o e a Artigo 66. o Cooperaça˜ o industrial A cooperaça˜o tem por objectivo promover e incentivar em especial: — a cooperaça˜o industrial entre os operadores econo´ micos das partes, inclusivamente no âmbito do acesso da Jordânia às redes comunita´rias de aproximaça˜o das empresas ou a redes de cooperaça˜o descentralizada, investigaça˜o; — a modernizaça˜o e reestruturaça˜o da indu´ stria jordana, L 129/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 — o desenvolvimento de um ambiente favora´vel à iniciativa privada, a fim de incentivar o crescimento e a diversifi- caça˜o da produça˜o industrial, — a cooperaça˜o entre pequenas e médias empresas da Comunidade e da Jordânia, — a transferência de tecnologia, a inovaça˜o e a investigaça˜o e desenvolvimento, — a diversificaça˜o da produça˜o industrial da Jordânia, — o desenvolvimento dos recursos humanos, — a simplificaça˜o do acesso ao financiamento de investi- mentos, — os incentivos à inovaça˜o, Artigo 69. o Aproximaça˜ o das legislaço˜ es As partes envidara˜o todos os esforços para aproximarem as respectivas disposiço˜ es legislativas a fim de facilitarem a aplicaça˜o do presente acordo. Artigo 70. o Serviços financeiros As partes cooperara˜o tendo em vista a aproximaça˜o das respectivas regras e normas, nomeadamente para: a) O reforço e reestruturaça˜o dos sectores financeiros da — a melhoria dos serviços de informaça˜o e de apoio. Jordânia; Artigo 67. o Promoça˜ o e protecça˜o dos investimentos O objectivo da cooperaça˜o é criar um clima de estabilidade favora´vel aos investimentos na Jordânia e realizar-se-a´, nomea- damente, através: — do estabelecimento de procedimentos harmonizados e simplificados, de mecanismos de co-investimento (especi- almente entre as pequenas e médias empresas), bem como de dispositivos de identificaça˜o e informaça˜o sobre oportunidades de investimentos, — do estabelecimento de um quadro jurı´dico que favoreça o investimento entre as partes, se necessa´rio através da celebraça˜o de acordos entre os Estados-Membros e a Jordânia sobre protecça˜o dos investimentos e de acordos destinados a evitar a dupla tributaça˜o, — do acesso ao mercado de capitais para o financiamento de investimentos produtivos, — a criaça˜o de joint-ventures entre empresas da Comunidade e da Jordânia. Artigo 68. o Normalizaça˜o e avaliaça˜o de conformidade As partes cooperara˜o neste domı´nio para desenvolver: a) A utilizaça˜o das regras comunita´rias de normalizaça˜o, metrologia, gesta˜o e garantia de qualidade e avaliaça˜o de conformidade; b) O nı´vel dos organismos jordanos de avaliaça˜o de confor- midade, para a conclusa˜o, a prazo, de acordos de reconhecimento mu´ tuo no domı´nio da avaliaça˜o da conformidade; c) As estruturas e organismos jordanos competentes em matéria de propriedade intelectual, industrial e comercial, de normalizaça˜o e de qualidade. b) O aperfeiçoamento dos sistemas de contabilidade e de controlo e regulamentaça˜o da banca, dos seguros e de outros ramos do sector financeiro na Jordânia. Artigo 71. o Agricultura As partes concentrara˜o a sua cooperaça˜o especialmente nas seguintes a´reas: — apoio a polı´ticas por si desenvolvidas destinadas a diversificar a produça˜o, — promoça˜o de técnicas agrı´colas na˜o prejudiciais para o ambiente, — relaço˜ es mais estreitas entre empresas, grupos e organi- zaço˜ es representativas de actividades e profisso˜ es na Comunidade e na Jordânia, numa base volunta´ria, — assistência técnica e formaça˜o, — harmonizaça˜o das normas fitossanita´rias e veterina´rias, — desenvolvimento rural integrado, incluindo a melhoria dos serviços ba´sicos e o desenvolvimento de actividades econo´ micas associadas, — cooperaça˜o entre regio˜ es rurais, intercâmbio de experiên- cias e de conhecimentos em matéria de desenvolvimento rural. Artigo 72. o Transportes A cooperaça˜o tem por objectivos: — a reestruturaça˜o e modernizaça˜o das infra-estruturas rodovia´rias, portua´rias e aeroportua´rias ligadas aos gran- des eixos de comunicaça˜o trans-europeus de interesse comum, 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/19 — a definiça˜o e aplicaça˜o de normas de funcionamento compara´veis às vigentes na Comunidade, — a renovaça˜o do equipamento técnico de acordo com as normas comunita´rias relativas ao transporte rodovia´rio e ferrovia´rio, aos contentores e ao transbordo, — a melhoria gradual das condiço˜ es de trânsito, — a melhoria da gesta˜o dos aeroportos, dos caminhos- -de-ferro e do controlo do tra´fego aéreo, incluindo a cooperaça˜o entre os organismos nacionais competentes nestes domı´nios. Artigo 73. o Telecomunicaço˜ es e tecnologias da informaça˜o As acço˜ es de cooperaça˜o sera˜o orientadas no sentido: a) Do quadro geral das telecomunicaço˜ es; b) Da normalizaça˜o, dos ensaios de conformidade e da certificaça˜o em matéria de tecnologias da informaça˜o e das telecomunicaço˜ es; c) Da divulgaça˜o de novas tecnologias da informaça˜o, especialmente no domı´nio das redes e das suas interli- gaço˜ es (as redes digitais de integraça˜o de serviços («RDIS»), o intercâmbio de dados informatizados («IDI»); d) Da promoça˜o da investigaça˜o e do aperfeiçoamento de novos instrumentos de comunicaça˜o e de tecnologias da informaça˜o destinadas ao desenvolvimento do mercado dos equipamentos, dos serviços e dispositivos ligados às tecnologias da informaça˜o e às comunicaço˜ es, serviços e instalaço˜ es. Artigo 75. o Turismo A cooperaça˜o neste domı´nio tera´ como prioridades: — a melhoria dos conhecimentos da indu´ stria do turismo e a garantia de uma maior coerência das polı´ticas relaciona- das com este sector, — a promoça˜o de uma distribuiça˜o sazonal adequada dos fluxos turı´sticos, — a melhoria da cooperaça˜o entre regio˜ es e cidades de paı´ses vizinhos, — a melhoria das informaço˜ es prestadas aos turistas e a protecça˜o dos seus interesses, — a valorizaça˜o da importância turı´stica do patrimo´ nio cultural, — a garantia de uma boa interacça˜o entre o turismo e o ambiente, — o aumento da competitividade do sector através do apoio a um maior profissionalismo, nomeadamente em matéria de gesta˜o hoteleira, — o intercâmbio de informaço˜ es sobre o desenvolvimento planificado do turismo e projectos de promoça˜o turı´stica, bem como sobre exposiço˜ es, feiras, convenço˜ es e publi- caço˜ es sobre turismo. Artigo 74. o Energia Artigo 76. o Cooperaça˜o em matéria aduaneira Os domı´nios priorita´rios da cooperaça˜o sera˜o os seguintes: — promoça˜o de energias renova´veis e das fontes de energia internas, 1. As partes comprometem-se a desenvolver a cooperaça˜o aduaneira a fim de assegurar o respeito das disposiço˜ es aplica´veis ao comércio. A cooperaça˜o privilegiara´: — promoça˜o das economias de energia e do rendimento energético, a) A simplificaça˜o das formalidades e dos controlos relativos ao desalfandegamento das mercadorias; — apoio à investigaça˜o aplicada em matéria de redes de bancos de dados nos sectores econo´ mico e social que liguem a Comunidade e os operadores jordanos, b) A introduça˜o do documento administrativo u´ nico e de um sistema que permita ligar os regimes de trânsito da Comunidade e da Jordânia. — apoio à modernizaça˜o e desenvolvimento de redes de energia, bem como à sua ligaça˜o às redes da Comunidade Europeia. A cooperaça˜o tera´ igualmente em vista facilitar o trânsito de ga´s, petro´ leo e electricidade. 2. Sem prejuı´zo das outras formas de cooperaça˜o previstas no presente acordo, nomeadamente em matéria de luta contra a droga e o branqueamento de capitais, as autoridades administrativas das partes prestar-se-a˜o assistência mu´ tua em matéria aduaneira nos termos do disposto no Protocolo n. o 4. L 129/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 Artigo 77. o — execuça˜o de projectos de prevença˜o, formaça˜o e investi- gaça˜o epidemiolo´ gica, Cooperaça˜ o em matéria de estatı´sticas O principal objectivo da cooperaça˜o neste domı´nio consiste em harmonizar as metodologias utilizadas pelas partes, a fim de assegurar a comparabilidade e a utilidade das estatı´sticas relativas ao comércio, à demografia, à migraça˜o e, de um modo geral, a todos os domı´nios abrangidos pelo presente acordo que se prestam ao estabelecimento de estatı´sticas. — adopça˜o de normas em matéria de prevença˜o do desvio de precursores e de outras substâncias essenciais utilizadas para o fabrico ilı´cito de estupefacientes e substâncias psicotro´ picas, equivalentes às adoptadas pela Comuni- dade e pelos organismos internacionais competentes nesta matéria, nomeadamente o grupo de acça˜o sobre os produtos quı´micos (GAPQ). Artigo 78. o Branqueamento de capitais 1. As partes cooperara˜o tendo em vista impedir a utilizaça˜o dos seus sistemas financeiros para o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas em geral e do tra´fico de droga em particular. 2. A cooperaça˜o neste domı´nio incluira´ assistência adminis- trativa e técnica tendo em vista a adopça˜o de normas adequadas de luta contra o branqueamento de capitais, equipara´veis às adoptadas pela Comunidade e pelas instâncias internacionais competentes neste domı´nio, designadamente o grupo de acça˜o financeira internacional (GAFI). Artigo 79. o Luta contra a droga 1. As partes cooperara˜o tendo em vista, nomeadamente: — aumentar a efica´cia das polı´ticas e das medidas destinadas a combater a oferta e o tra´fico ilı´citos de estupefacientes e substâncias psicotro´ picas e a reduzir o consumo ilı´cito desses produtos, — fomentar uma abordagem conjunta para reduzir a pro- cura de droga. 2. As partes definira˜o em conjunto, em conformidade com as respectivas legislaço˜ es, as estratégias e os métodos de cooperaça˜o adequados para atingirem estes objectivos. As operaço˜ es por si levadas a cabo, quando na˜o sejam operaço˜ es conjuntas, sera˜o objecto de consultas e de uma estreita coordenaça˜o. Podem participar nessas acço˜ es as instituiço˜ es pu´ blicas e privadas competentes, no âmbito das respectivas atribuiço˜ es, em colaboraça˜o com os organismos competentes da Comuni- dade e dos seus Estados-Membros e da Jordânia. A cooperaça˜o assumira´ a forma de intercâmbio de 3. informaço˜ es e, sempre que adequado, de acço˜ es conjuntas nos seguintes domı´nios: TI´TULO VI COOPERAÇA˜ O SOCIAL E CULTURAL CAPI´TULO 1 DIA´ LOGO SOCIAL Artigo 80. o E´ instituı´do entre as partes um dia´logo regular sobre 1. qualquer questa˜o de cara´cter social de interesse comum. 2. Esse dia´logo sera´ um instrumento de identificaça˜o de vias e condiço˜ es de progresso em termos de circulaça˜o de trabalhadores, igualdade de tratamento e integraça˜o social dos nacionais comunita´rios e jordanos que residam legalmente nos territo´ rios dos Estados de acolhimento. O dia´logo incidira´ nomeadamente sobre todos os proble- 3. mas relativos: a) A` s condiço˜ es de vida e de trabalho das comunidades migrantes; b) A` s migraço˜ es; c) A` imigraça˜o clandestina e às condiço˜ es de regresso das pessoas em situaça˜o irregular em relaça˜o à legislaça˜o sobre estadia e estabelecimento aplica´vel no paı´s de acolhimento; d) A` s acço˜ es e programas que favoreçam a igualdade de tratamento entre os nacionais comunita´rios e jordanos, o conhecimento mu´ tuo das culturas e civilizaço˜ es, o desenvolvimento da tolerância e a aboliça˜o das discrimi- naço˜ es. Artigo 81. o — criaça˜o ou reforço de instituiço˜ es so´ cio-sanita´rias e de centros de informaça˜o para o tratamento e a reinserça˜o dos toxicodependentes, segundo regras e a nı´veis O dia´logo social realizar-se-a´ idênticos aos previstos no tı´tulo I, que pode igualmente servir- -lhe de enquadramento. 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/21 CAPI´TULO 2 CAPI´TULO 3 ACÇO˜ ES DE COOPERAÇA˜ O SOCIAL COOPERAÇA˜ O CULTURAL E INTERCAˆ MBIO DE INFORMAÇO˜ ES Artigo 82. o Artigo 85. o 1. As partes reconhecem a importância do desenvolvimento social, que deve acompanhar o desenvolvimento econo´ mico. As partes concedera˜o especial importância ao respeito dos direitos sociais fundamentais. 2. A fim de consolidar a cooperaça˜o social entre as partes, sera˜o desenvolvidas acço˜ es e programas relativos a qualquer tema de interesse para as partes. Neste contexto, têm cara´cter priorita´rio as seguintes acço˜ es: a) b) c) Reduça˜o da pressa˜o migrato´ ria, nomeadamente através da criaça˜o de emprego e do desenvolvimento da formaça˜o nas zonas de grande emigraça˜o; Reinserça˜o dos imigrantes ilegais repatriados; Promoça˜o do papel da mulher no processo de desenvolvi- mento econo´ mico e social, nomeadamente através da educaça˜o e dos o´ rga˜os de comunicaça˜o social, no âmbito da polı´tica jordana nesta matéria; d) Desenvolvimento e reforço dos programas jordanos de planeamento familiar e de protecça˜o da maternidade; 1. A fim de melhorar o conhecimento e compreensa˜o recı´procos e tendo em conta as acço˜ es ja´ desenvolvidas neste domı´nio, as partes comprometem-se, no espı´rito de respeito mu´ tuo pelas culturas, a criar uma base so´ lida para um dia´logo cultural duradouro e a promover uma cooperaça˜o cultural a longo prazo qualquer a´rea de actividade pertinente. 2. Na definiça˜o das acço˜ es e programas de cooperaça˜o, bem como de actividades conjuntas, as partes prestara˜o especial atença˜o ao pu´ blico jovem e às formas de expressa˜o e de comunicaça˜o escritas e audiovisuais, bem como às questo˜ es relacionadas com a protecça˜o do patrimo´ nio e a divulgaça˜o cultural. As partes acordam em que os programas de cooperaça˜o 3. cultural existentes na Comunidade ou num ou mais dos seus Estados-Membros podem ser tornados extensivos à Jordânia. As partes promovera˜o actividades de interesse comum 4. no domı´nio da informaça˜o e da comunicaça˜o. e) Melhoria do sistema de protecça˜o social; TI´TULO VII f) Melhoria do sistema de assistência sanita´ria; COOPERAÇA˜ O FINANCEIRA g) Melhoria das condiço˜ es de vida nas regio˜ es mais desfavo- recidas e mais densamente povoadas; Artigo 86. o h) Execuça˜o e financiamento de programas de intercâmbio e de ocupaça˜o de tempos livres destinados a grupos mistos de jovens de origem europeia e jordana residentes nos Estados-Membros, a fim de promover o conheci- mento mu´ tuo das civilizaço˜ es e de favorecer a tolerância. Sera´ desenvolvida uma cooperaça˜o financeira com a Jordânia segundo regras adequadas e com os meios financeiros necessa´- rios, tendo em vista a realizaça˜o dos objectivos do presente acordo. Artigo 83. o As acço˜ es de cooperaça˜o podem ser desenvolvidas em coorde- naça˜o com os Estados-Membros e com as organizaço˜ es internacionais competentes. Essas regras sera˜o adoptadas de comum acordo entre as partes através dos instrumentos mais adequados a partir da entrada em vigor do presente acordo. Os campos de aplicaça˜o desta cooperaça˜o, para além dos temas previstos nos tı´tulos V e VI do presente acordo, sa˜o, em especial, os seguintes: Artigo 84. o — promoça˜o das reformas destinadas a modernizar a eco- nomia, Antes do final do primeiro ano subsequente à data de entrada em vigor do presente acordo, sera´ criado um grupo de trabalho pelo Conselho de Associaça˜o. Este grupo tera´ por mandato a avaliaça˜o permanente e regular da execuça˜o das disposiço˜ es dos capı´tulos 1 e 2. — melhoria das infra-estruturas econo´ micas, — promoça˜o do investimento privado e das actividades criadoras de emprego, L 129/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 — ponderaça˜o das consequências para a economia jordana do desenvolvimento progressivo de uma zona de comér- cio livre, nomeadamente no que se refere ao desenvolvi- mento e à reconversa˜o da indu´ stria, — acompanhamento das polı´ticas desenvolvidas nos secto- res sociais. O Conselho de Associaça˜o adoptara´ o seu Regulamento 3. Interno. 4. A presidência do Conselho de Associaça˜o sera´ exercida rotativamente por um membro do Conselho da Unia˜o Euro- peia e por um membro do Governo da Jordânia, segundo regras a prever no seu Regulamento Interno. Artigo 87. o Artigo 91. o No âmbito dos instrumentos financeiros comunita´rios destina- dos a apoiar programas de ajustamento estrutural nos paı´ses mediterrânicos, e em estreita coordenaça˜o com as autoridades jordanas e outros financiadores, especialmente as instituiço˜ es financeiras internacionais, a Comunidade analisara´ os meios pro´ prios para apoiar as polı´ticas estruturais da Jordânia, a fim de restabelecer os grandes equilı´brios financeiros e de criar um quadro econo´ mico propı´cio à aceleraça˜o do crescimento, atendendo simultaneamente à melhoria do bem-estar social da populaça˜o. Artigo 88. o As partes prestara˜o especial atença˜o ao acompanhamento da evoluça˜o das trocas comerciais e das relaço˜ es financeiras entre a Comunidade e a Jordânia no âmbito do dia´logo econo´ mico regular estabelecido nos termos do tı´tulo V, a fim de assegurar uma abordagem coordenada dos problemas macro-econo´ mi- cos e financeiros excepcionais que possam resultar da execuça˜o progressiva das disposiço˜ es do presente acordo. Para a realizaça˜o dos objectivos do presente acordo e nos casos nele previstos, o Conselho de Associaça˜o dispo˜ e de poder de decisa˜o. As deciso˜ es adoptadas sera˜o obrigato´ rias para as partes, que devera˜o tomar as medidas necessa´rias para a sua execuça˜o. O Conselho de Associaça˜o pode igualmente formular todas as recomendaço˜ es adequadas. O Conselho de Associaça˜o adoptara´ as suas deciso˜ es e formulara´ as suas recomendaço˜ es por comum acordo das partes. Artigo 92. o E´ criado um Comité de Associaça˜o responsa´vel pela 1. gesta˜o do presente acordo, sem prejuı´zo das competências atribuı´das ao Conselho. O Conselho de Associaça˜o pode delegar no comité a 2. totalidade ou parte das suas competências. TI´TULO VIII DISPOSIÇO˜ ES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS Artigo 93. o Artigo 89. o E´ criado um Conselho de Associaça˜o que se reunira´ a nı´vel ministerial uma vez por ano ou sempre que necessa´rio, por iniciativa do seu presidente e nas condiço˜ es previstas no seu Regulamento Interno. O Conselho de Associaça˜o analisara´ os problemas importantes que surjam no âmbito do presente acordo, bem como todas as outras questo˜ es bilaterais ou internacionais de interesse comum. O Comité de Associaça˜o, que se reunira´ a nı´vel de 1. funciona´rios, é composto, por um lado, por representantes dos membros do Conselho da Unia˜o Europeia e da Comissa˜o das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Governo da Jordânia. O Comité de Associaça˜o adoptara´ o seu Regulamento 2. Interno. 3. A presidência do Comité de Associaça˜o sera´ exercida rotativamente por um representante da presidência do Con- selho da Unia˜o Europeia e por um representante do Governo da Jordânia. Artigo 90. o Artigo 94. o 1. O Conselho de Associaça˜o é constituı´do, por um lado, por membros do Conselho da Unia˜o Europeia e por membros da Comissa˜o das Comunidades Europeias e, por outro, por membros do Governo da Jordânia. O Comité de Associaça˜o dispo˜ e de poder de decisa˜o para 1. a gesta˜o do presente acordo, bem como nas matérias em que o Conselho lhe tenha delegado as suas competências. Os membros do Conselho de Associaça˜o podem fazer- 2. -se representar nas condiço˜ es previstas no seu Regulamento Interno. As deciso˜ es sera˜o adoptadas por comum acordo das 2. partes e sera˜o obrigato´ rias para estas, que devera˜o tomar as medidas necessa´rias para a respectiva execuça˜o. 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/23 Artigo 95. o O Conselho de Associaça˜o pode decidir constituir um grupo de trabalho ou um o´ rga˜o necessa´rio para a aplicaça˜o do presente acordo. c) Que considere essenciais para a sua segurança em caso de graves perturbaço˜ es internas que afectem a manutença˜o da lei e da ordem, em tempo de guerra ou de grave tensa˜o internacional que constitua uma ameaça de conflito armado, ou para fazer face a compromissos que assumiu para a manutença˜o da paz e da segurança internacionais. Artigo 96. o Artigo 99. o O Conselho de Associaça˜o adoptara´ qualquer medida necessa´- ria para facilitar a cooperaça˜o e os contactos entre o Parla- mento Europeu e o Parlamento jordano. Nas a´reas abrangidas pelo presente acordo e sem prejuı´zo de quaisquer disposiço˜ es especiais nele previstas: Artigo 97. o 1. Cada parte pode submeter ao Conselho de Associaça˜o qualquer diferendo relativo à aplicaça˜o ou interpretaça˜o do presente acordo. O Conselho de Associaça˜o pode resolver o diferendo por 2. meio de decisa˜o. — o regime aplicado pela Jordânia à Comunidade na˜o pode dar origem a qualquer discriminaça˜o entre os Estados- -Membros, os seus nacionais ou as suas sociedades, — o regime aplicado pela Comunidade à Jordânia na˜o pode dar origem a qualquer discriminaça˜o entre os nacionais jordanos ou as suas sociedades. Artigo 100. o Cada parte tomara´ as medidas necessa´rias para assegurar 3. a aplicaça˜o da decisa˜o referida no n. o 2. No que diz respeito à tributaça˜o directa, nenhuma disposiça˜o do presente acordo pode ter o efeito de: 4. Se na˜o for possı´vel resolver o diferendo nos termos do no n. o 2, cada parte pode notificar a outra parte da designaça˜o de um a´rbitro. A outra parte designara´ um segundo a´rbitro no prazo de dois meses. Para efeitos do presente procedimento, a Comunidade e os seus Estados-Membros sera˜o considerados como parte u´ nica no diferendo. O Conselho de Associaça˜o designara´ um terceiro a´rbitro. As deciso˜ es dos a´rbitros sera˜o adoptadas por maioria. Cada parte no diferendo tomara´ as medidas necessa´rias para a execuça˜o da decisa˜o dos a´rbitros. — aumentar as vantagens fiscais concedidas por uma parte em qualquer acordo ou convénio internacional que a vincule, — impedir a adopça˜o ou a aplicaça˜o por uma parte de qualquer medida destinada a evitar a evasa˜o ou a fraude fiscal, — impedir o direito de uma parte de aplicar as disposiço˜ es relevantes da sua legislaça˜o fiscal aos contribuintes que na˜o se encontrem em situaça˜o idêntica no que respeita ao seu local de residência. Artigo 98. o Artigo 101. o Nenhuma disposiça˜o do presente acordo obsta a que uma parte contratante adopte medidas: a) Que considere necessa´rias para evitar a divulgaça˜o de informaço˜ es contra´rias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança; b) Relacionadas com a produça˜o ou o comércio de armas, muniço˜ es ou material de guerra ou com a investigaça˜o, desenvolvimento ou produça˜o indispensa´veis para asse- gurar a sua defesa, desde que essas medidas na˜o alterem as condiço˜ es de concorrência em relaça˜o aos produtos na˜o destinados a fins especificamente militares; 1. As partes tomara˜o todas as medidas gerais ou especı´ficas necessa´rias ao cumprimento das obrigaço˜ es decorrentes do presente acordo. As partes garantira˜o o cumprimento dos objectivos do presente acordo. Se uma parte considerar que a outra parte na˜o cumpriu 2. qualquer das obrigaço˜ es previstas no presente acordo, pode tomar as medidas adequadas. Antes de o fazer, excepto em casos de especial urgência, comunicara´ ao Conselho de Associaça˜o todas as informaço˜ es relevantes necessa´rias para uma ana´lise circunstanciada da situaça˜o, a fim de encontrar uma soluça˜o aceita´vel para as partes. L 129/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 Sera˜o prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o funcionamento do presente acordo. Essas medidas sera˜o imediatamente notificadas ao Conselho de Associaça˜o e, mediante pedido da outra parte, sera˜o objecto de consultas no âmbito desse Conselho. Artigo 102. o Os Protocolos n. os 1 a 4 e os anexos I a VII fazem parte integrante do presente acordo. As declaraço˜ es e trocas de cartas constam da acta final, que faz igualmente parte integrante do presente acordo. Artigo 105. o O presente acordo é aplica´vel, por um lado, nos territo´ rios em que sa˜o aplica´veis os Tratados que instituem a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carva˜o e do Aço, nos termos previstos nesse Tratado, e, por outro, no territo´ rio da Jordânia. Artigo 106. o O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas lı´nguas alema˜, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e a´rabe, todos os textos fazendo igualmente fé, depositado junto do Secreta- riado-Geral do Conselho da Unia˜o Europeia. Artigo 103. o Artigo 107. o Para efeitos do presente acordo, entende-se por «partes», por um lado, a Comunidade ou os seus Estados-Membros, ou a Comunidade e os seus Estados-Membros, nos termos das respectivas competências, e, por outro, a Jordânia. Artigo 104. o O presente acordo é celebrado por tempo indeterminado. Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificaça˜o da outra parte. O presente acordo caducara´ seis meses apo´ s a data dessa notificaça˜o. O presente acordo sera´ aprovado pelas partes, segundo 1. as suas formalidades pro´ prias. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes procederam à notificaça˜o recı´proca do cumprimento das formalidades referidas no primeiro para´grafo. A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo 2. substitui o Acordo de Cooperaça˜o entre a Comunidade Econo´ mica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia, bem como o Acordo entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carva˜o e do Aço e o Reino Hachemita da Jordânia, assinados em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1997. Hecho en Bruselas, el veinticuatro de noviembre de mil novecientos noventa y siete. Udfærdiget i Bruxelles, den fireogtyvende november nitten hundrede og sygoghalvfems. Geschehen zu Brüssel am vierundzwanzigsten November neunzehnhundertsiebenundneunzig. ’¯ªØ(cid:237)(cid:229) (cid:243)(cid:244)Ø(cid:242) ´æı(cid:238)(cid:229)·ºº(cid:229)(cid:242), (cid:243)(cid:244)Ø(cid:242) (cid:229)Ø·Œ(cid:239)(cid:243)Ø (cid:244)(cid:229)·(cid:243)(cid:243)(cid:229)æØ(cid:242) ˝(cid:239)(cid:229)(cid:236)(cid:226)æØ·(cid:239)ı (cid:247)Ø·ºØÆ (cid:229)(cid:237)(cid:237)ØÆŒ(cid:239)·(cid:243)ØÆ (cid:229)(cid:237)(cid:229)(cid:237)(cid:231)·(cid:237)(cid:244)Æ (cid:229)(cid:240)(cid:244)Æ·. Done at Brussels on the twenty-fourth day of November in the year one thousand nine hundred and ninety-seven. Fait à Bruxelles, le vingt-quatre novembre mil neuf cent quatre-vingt-dix-sept. Fatto a Bruxelles, addı` ventiquattro novembre millenovecentonovantasette. Gedaan te Brussel, de vierentwintigste november negentienhonderd zevenennegentig. Feito em Bruxelas, em vinte e quatro de Novembro de mil novecentos e noventa e sete. Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäneljäntenä päivänä marraskuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayh- deksänkymmentäseitsemän. Som skedde i Bryssel den tjugofjärde november nittonhundranittiosju. 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/25 Pour le Royaume de Belgique Voor het Koninkrijk België Für das Königreich Belgien Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale. Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest. Diese Unterschrift verbindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt. På Kongeriget Danmarks vegne Für die Bundesrepublik Deutschland ˆØÆ (cid:244)(cid:231)(cid:237) ¯ºº(cid:231)(cid:237)ØŒ(cid:231)· ˜(cid:231)(cid:236)(cid:239)ŒæÆ(cid:244)Ø·Æ Por el Reino de Espan˜ a L 129/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 Pour la République française Thar cheann Na hE´ ireann For Ireland Per la Repubblica italiana Pour le Grand-Duché de Luxembourg Voor het Koninkrijk der Nederlanden 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/27 Für die Republik O¨ sterreich Pela Repu´ blica Portuguesa Suomen tasavallan puolesta För Konungariket Sverige For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland L 129/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 Por las Comunidades Europeas For De Europæiske Fællesskaber Für die Europäischen Gemeinschaften ˆØÆ (cid:244)Ø(cid:242) ¯ıæø(cid:240)ÆØ¤Œ(cid:229)·(cid:242) ˚(cid:239)Ø(cid:237)(cid:239)·(cid:244)(cid:231)(cid:244)(cid:229)(cid:242) For the European Communities Pour les Communautés européennes Per le Comunità europee Voor de Europese Gemeenschappen Pelas Comunidades Europeias Euroopan yhteisöjen puolesta På Europeiska gemenskapernas vägnar 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/29 LISTA DOS ANEXOS ANEXO I: ANEXO II: ANEXO III: Lista dos produtos industriais origina´rios da Jordânia relativamente aos quais a Comunidade pode manter um elemento agrı´cola referido no n. o 1 do artigo 10. o Lista dos produtos industriais origina´rios da Comunidade relativamente aos quais a Jordânia pode manter um elemento agrı´cola referido no n. o 2 do artigo 10. o e no n. o 2 do artigo 11. o Lista dos produtos industriais origina´rios da Comunidade a que é aplica´vel, na importaça˜o na Jordânia, o calenda´rio para o desmantelamento pautal referido nos n. os 3 e 4 do artigo 11. o ANEXO IV: Lista dos produtos industriais origina´rios da Comunidade referidos no n. o 5 do artigo 11. o ANEXO V: Reservas da Comunidade referidas no n. o 1, alı´nea b), do artigo 30. o (direito de estabelecimento) ANEXO VI: Reservas da Jordânia referidas no n. o 2, alı´nea a), do artigo 30. o (direito de estabelecimento) ANEXO VII: Propriedade industrial, intelectual e comercial referida no artigo 56. o L 129/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 ANEXO I Lista dos produtos industriais origina´rios da Jordânia relativamente aos quais a Comunidade pode manter um elemento agrı´cola referido no n. o 1 do artigo 10. o Co´ digo NC Descriça˜o das mercadorias 0403 0403 10 51 a 0403 10 99 0403 90 71 a 0403 90 99 leite e nata coalhados, Leitelho, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açu´ car ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau: – – Iogurtes aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau – – Outros, aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau 0405 Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite: 0405 20 – Pastas de barrar de produtos provenientes do leite: 0405 20 10 – – De teor, em peso, de matérias gordas, igual ou superior a 39 % mas inferior a 60 % 0405 20 30 – – De teor, em peso, de matérias gordas, igual ou superior a 60 % mas inferior a 75 % 0710 40 00 Milho doce (na˜o cozido ou cozido em a´gua ou vapor), congelado 0711 90 30 Milho doce conservado transitoriamente (por exemplo: com ga´s sulfuroso ou a´gua salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservaça˜o), mas impro´ prio para alimentaça˜o nesse estado ex 1517 Margarina; misturas ou preparaço˜ es alimentı´cias de gorduras ou de o´ leos animais ou vegetais ou de fracço˜ es das diferentes gorduras ou o´ leos do presente capı´tulo, excepto as gorduras e o´ leos alimentı´cios, e respectivas fracço˜ es, da posiça˜o 1516: 1517 10 10 – Margarina, excluindo margarina lı´quida, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 % mas na˜o superior a 15 % 1517 90 10 – Outras, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 % mas na˜o superior a 15 % 1702 50 00 Frutose quimicamente pura ex 1704 Produtos de confeitaria (incluı´do o chocolate branco), sem cacau; excepto extractos de alcaçuz que contenham mais de 10 %, em peso, de sacarose sem adiça˜o de outras matérias, do co´ digo NC 1704 90 10 1806 Chocolate e outras preparaço˜ es alimentı´cias contendo cacau ex 1901 Extractos de malte; preparaço˜ es alimentı´cias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, na˜o contendo cacau ou contendo-o numa proporça˜o inferior a 40 %, em peso, na˜o especificadas nem compreendidas noutras posiço˜ es; preparaço˜ es alimentı´cias de produtos dos co´ digos 0401 a 0404, na˜o contendo cacau ou contendo-o numa proporça˜o inferior a 5 %, em peso, na˜o especificadas nem compreendidas noutras posiço˜ es, excepto preparaço˜ es da posiça˜o NC 1901 90 91 ex 1902 Massas alimentı´cias, excepto massas recheadas das posiço˜ es NC 1902 20 10 e 1902 20 30; cuscuz, mesmo preparado 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/31 Co´ digo NC 1903 00 00 1904 1905 2001 90 30 2001 90 40 2004 10 91 2004 90 10 2005 20 10 2005 80 00 2008 99 85 2008 99 91 Descriça˜o das mercadorias Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, gra˜os, pérolas ou formas semelhantes Produtos à base de cereais, obtidos por expansa˜o ou por torrefacça˜o (por exemplo: flocos de milho «corn flakes»); gra˜os de cereais, excepto milho, pré-cozidos ou preparados de outro modo Produtos de padaria, pastelaria ou da indu´ stria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; ho´ stias, ca´psulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes Milho doce (Zea mays var. saccharata), preparado ou conservado em vinagre ou em a´cido acético Inhames, batatas-doces e partes comestı´veis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %, preparados ou conservados em vinagre ou em a´cido acético Batatas sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em a´cido acético, congeladas Milho doce (Zea mays var. saccharata), preparado ou conservado excepto em vinagre ou em a´cido acético, congelado Batatas sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em a´cido acético, na˜o congeladas Milho doce (Zea mays var. saccharata), preparado ou conservado excepto em vinagre ou em a´cido acético, na˜o congelado Milho com exclusa˜o do milho doce (Zea mays var. saccharata) — conservado ou preparado de outro modo, sem adiça˜o de açu´ car ou de a´lcool Inhames, batatas-doces e partes comestı´veis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %, conservados ou preparados de outro modo, sem adiça˜o de açu´ car ou de a´lcool 2101 12 98 Preparaço˜ es à base de café 2101 20 98 Preparaço˜ es à base de cha´ ou de mate 2101 30 19 Sucedâneos torrados do café, excepto a chico´ ria torrada 2101 30 99 Extractos, essências e concentrados de sucedâneos torrados do café, com excepça˜o dos de chico´ ria torrada 2102 10 31 2102 10 39 Leveduras para panificaça˜o 2105 00 Sorvetes, mesmo contendo cacau ex 2106 Preparaço˜ es alimentı´cias na˜o especificadas nem compreendidas noutras posiço˜ es, excepto as das posiço˜ es NC 2106 10 20, 2106 90 20 e 2106 90 92 e os xaropes de açu´ car, aromatizados ou adicionados de corantes das posiço˜ es NC 2106 90 30 a 2106 90 59 L 129/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 Co´ digo NC 2202 90 91 2202 90 95 2202 90 99 Descriça˜o das mercadorias Bebidas na˜o alcoo´ licas, excepto sumos de frutas ou de produtos hortı´colas, da posiça˜o NC 2009, contendo produtos das posiço˜ es NC 0401 a 0404 ou matérias gordas provenientes de produtos das posiço˜ es NC 0401 a 0404 2905 43 00 Manitol 2905 44 D-Glucitol (sorbitol) ex 3501 Caseı´nas, caseinatos e outros derivados das caseı´nas ex 3505 10 Dextrina e outros amidos e féculas modificados, excepto os amidos e féculas esterificados ou eterificados da posiça˜o NC 3505 10 50 3505 20 Colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados 3809 Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixaça˜o de matérias corantes e outros produtos e preparaço˜ es (por exemplo: aprestos preparados e preparaço˜ es mordentes) dos tipos utilizados na indu´ stria têxtil, na indu´ stria do papel, na indu´ stria do couro ou em indu´ strias semelhantes, na˜o especificados nem compreendidos noutras posiço˜ es: 3809 10 – A` base de matérias amila´ceas 3824 60 Sorbitol excepto da subposiça˜o 2905 44 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/33 ANEXO II Lista dos produtos industriais origina´rios da Comunidade relativamente aos quais a Jordânia pode manter um elemento agrı´cola referido no n. o 2 do artigo 10. o e no n. o 2 do artigo 11. o Co´ digo NC Descriça˜o das mercadorias 0403 0403 10 51 a 0403 10 99 0403 90 71 a 0403 90 99 leite e nata coalhados, Leitelho, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açu´ car ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau: – – Iogurtes aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau – – Outros, aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau 0405 Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite: 0405 20 – Pastas de barrar de produtos provenientes do leite: 0405 20 10 – – De teor, em peso, de matérias gordas, igual ou superior a 39 % mas inferior a 60 % 0405 20 30 – – De teor, em peso, de matérias gordas, igual ou superior a 60 % mas inferior a 75 % 0710 40 00 Milho doce (na˜o cozido ou cozido em a´gua ou vapor), congelado 0711 90 30 Milho doce conservado transitoriamente (por exemplo: com ga´s sulfuroso ou a´gua salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservaça˜o), mas impro´ prio para alimentaça˜o nesse estado ex 1517 Margarina; misturas ou preparaço˜ es alimentı´cias de gorduras ou de o´ leos animais ou vegetais ou de fracço˜ es das diferentes gorduras ou o´ leos do presente capı´tulo, excepto as gorduras e o´ leos alimentı´cios, e respectivas fracço˜ es, da posiça˜o 1516: 1517 10 10 – Margarina, excluindo margarina lı´quida, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 % mas na˜o superior a 15 % 1517 90 10 – Outras, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 % mas na˜o superior a 15 % 1520 00 00 Glicerol em bruto, a´guas e lixı´vias glicéricas 1702 50 00 Frutose quimicamente pura 1704 1803 1805 1806 1901 Produtos de confeitaria sem cacau (incluı´do o chocolate branco) Pasta de cacau, mesmo desengordurada Cacau em po´ , sem adiça˜o de açu´ car ou de outros edulcorantes Chocolate e outras preparaço˜ es alimentı´cias contendo cacau Extractos de malte; preparaço˜ es alimentı´cias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, na˜o contendo cacau ou contendo-o numa proporça˜o inferior a 40 %, em peso, na˜o especificadas nem compreendidas noutras posiço˜ es; preparaço˜ es alimentı´cias de produtos dos co´ digos 0401 a 0404, na˜o contendo cacau ou contendo-o numa proporça˜o inferior a 5 %, em peso, na˜o especificadas nem compreendidas noutras posiço˜ es L 129/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 Co´ digo NC Descriça˜o das mercadorias ex 1902 Massas alimentı´cias, excepto as massas recheadas das posiço˜ es NC 1902 20 10 e 1902 20 30; cuscuz, mesmo preparado 1903 00 00 Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, gra˜os, pérolas ou formas semelhantes 1904 1905 2001 90 30 2001 90 40 2004 10 91 2004 90 10 2005 20 10 2005 80 00 2008 99 85 2008 99 91 Produtos à base de cereais, obtidos por expansa˜o ou por torrefacça˜o (por exemplo: flocos de milho «corn flakes»); gra˜os de cereais, excepto milho, pré-cozidos ou preparados de outro modo Produtos de padaria, pastelaria ou da indu´ stria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; ho´ stias, ca´psulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes Milho doce (Zea mays var. saccharata), preparado ou conservado em vinagre ou em a´cido acético Inhames, batatas-doces e partes comestı´veis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %, preparados ou conservados em vinagre ou em a´cido acético Batatas sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em a´cido acético, congeladas Milho doce (Zea mays var. saccharata), preparado ou conservado excepto em vinagre ou em a´cido acético, congelado Batatas sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em a´cido acético, na˜o congeladas Milho doce (Zea mays var. saccharata), preparado ou conservado excepto em vinagre ou em a´cido acético, na˜o congelado Milho com exclusa˜o do milho doce (Zea mays var. saccharata) — conservado ou preparado de outro modo, sem adiça˜o de açu´ car ou de a´lcool Inhames, batatas-doces e partes comestı´veis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %, conservados ou preparados de outro modo, sem adiça˜o de açu´ car ou de a´lcool 2101 12 98 Preparaço˜ es à base de café 2101 20 98 Preparaço˜ es à base de cha´ ou de mate 2101 30 19 Sucedâneos torrados do café, excepto a chico´ ria torrada 2101 30 99 Extractos, essências e concentrados de sucedâneos torrados do café, com excepça˜o dos de chico´ ria torrada 2105 2106 Sorvetes, mesmo contendo cacau Preparaço˜ es alimentı´cias na˜o especificadas nem compreendidas noutras posiço˜ es 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/35 Co´ digo NC 2202 90 91 2202 90 95 2202 90 99 2208 Descriça˜o das mercadorias Bebidas na˜o alcoo´ licas, excepto sumos de frutas ou de produtos hortı´colas, da posiça˜o NC 2009, contendo produtos das posiço˜ es NC 0401 a 0404 ou matérias gordas provenientes de produtos das posiço˜ es NC 0401 a 0404 A´ lcool etı´lico na˜o desnaturado, com um teor alcoo´ lico em volume inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas 2905 43 00 Manitol 2905 44 D-Glucitol (sorbitol) ex 3501 Caseı´nas, caseinatos e outros derivados das caseı´nas ex 3505 10 Dextrina e outros amidos e féculas modificados, excepto os amidos e féculas esterificados ou eterificados da posiça˜o NC 3505 10 50 3505 20 Colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados 3809 Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixaça˜o de matérias corantes e outros produtos e preparaço˜ es (por exemplo: aprestos preparados e preparaço˜ es mordentes) dos tipos utilizados na indu´ stria têxtil, na indu´ stria do papel, na indu´ stria do couro ou em indu´ strias semelhantes, na˜o especificados nem compreendidos noutras posiço˜ es: 3809 10 – A` base de matérias amila´ceas 3824 Aglutinantes preparados para moldes ou para nu´ cleos de fundiça˜o; produtos quı´micos e preparaço˜ es das indu´ strias quı´micas ou das indu´ strias conexas (incluı´dos os constituı´dos por misturas de produtos naturais), na˜o especificados nem compreendidos em outras posiço˜ es; produtos residuais das indu´ strias quı´micas ou das indu´ strias conexas, na˜o especificados nem compreendidos em outras posiço˜ es: 3824 60 – Sorbitol excepto da subposiça˜o 2905 44 L 129/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 ANEXO III Lista dos produtos industriais origina´rios da Comunidade a que é aplica´vel, na importaça˜ o na Jordânia, o calenda´ rio para o desmantelamento pautal referido nos n. os 3 e 4 do artigo 11. o 0501 00 000 0502 10 000 0502 90 000 0503 00 000 0505 10 000 0505 90 000 0506 10 000 0506 90 000 0507 10 000 0507 90 000 0508 00 000 1302 32 100 1401 10 000 1401 20 000 1401 90 000 1402 10 000 1402 90 000 1403 10 000 1403 90 000 1404 10 900 1404 20 000 1404 90 100 1520 00 100 1521 90 900 1804 00 000 1805 00 100 1901 10 100 1901 10 200 1901 90 200 2106 10 100 2106 90 300 2106 90 400 2106 90 600 2503 00 000 2504 10 000 2504 90 000 2507 00 000 2508 10 000 2508 20 000 2508 30 000 2508 40 000 2508 50 000 2508 60 000 2508 70 000 2509 00 000 2510 10 000 2510 20 000 2511 10 000 2511 20 000 2512 00 000 2513 19 000 2513 20 100 2514 00 000 2519 10 000 2519 90 000 2520 20 100 2524 00 000 2526 10 000 2526 20 000 2528 10 000 2528 90 000 2530 90 200 2530 90 300 2601 11 000 2601 12 000 2601 20 000 2602 00 000 2603 00 000 2604 00 000 2605 00 000 2606 00 000 2607 00 000 2608 00 000 2609 00 000 2610 00 000 2611 00 000 2612 10 000 2612 20 000 2613 10 000 2613 90 000 2614 00 000 2615 10 000 2615 90 000 2616 10 000 2616 90 000 2617 10 000 2617 90 000 2618 00 000 2619 00 000 2620 11 000 2620 19 000 2620 20 000 2620 30 000 2620 40 000 2620 50 000 2620 90 000 2621 00 000 2701 11 000 2701 12 000 2701 19 000 2701 20 000 2702 10 000 L i s t a A 2702 20 000 2703 00 000 2704 00 000 2705 00 000 2706 00 000 2707 10 000 2707 20 000 2707 30 000 2707 40 000 2707 50 000 2707 60 000 2707 91 000 2707 99 000 2708 10 000 2708 20 000 2709 00 000 2710 00 520 2710 00 700 2712 20 100 2713 11 000 2713 12 000 2713 20 000 2713 90 000 2714 10 000 2714 90 000 2801 30 000 2802 00 000 2803 00 000 2804 29 100 2804 29 200 2804 70 000 2804 90 000 2805 11 000 2805 19 000 2805 21 000 2805 22 000 2805 30 000 2805 40 000 2806 20 000 2807 00 000 2808 00 000 2809 10 000 2809 20 000 2810 00 000 2811 11 000 2811 19 100 2811 19 900 2811 22 000 2811 29 000 2812 10 100 2812 10 200 2812 10 300 2812 10 400 2812 10 500 2812 10 600 2812 10 700 2812 10 800 2812 10 900 2812 90 000 2813 10 000 2813 90 000 2815 20 000 2815 30 000 2816 10 000 2816 20 000 2816 30 000 2817 00 000 2818 10 000 2818 20 000 2818 30 000 2819 90 100 2820 10 000 2821 10 100 2821 20 100 2822 00 100 2823 00 000 2824 10 000 2824 20 000 2824 90 000 2825 10 000 2825 20 000 2825 30 000 2825 40 000 2825 50 000 2825 60 000 2825 70 000 2825 80 000 2825 90 900 2826 11 000 2826 12 000 2826 19 000 2826 20 000 2826 30 000 2826 90 000 2827 10 000 2827 20 000 2827 31 000 2827 32 000 2827 33 000 2827 34 000 2827 35 000 2827 36 000 2827 38 000 2827 39 000 2827 41 900 2827 49 900 2829 11 000 2829 19 000 2829 90 100 2830 10 000 2830 20 000 2830 30 000 2830 90 000 2833 11 000 2833 19 000 2833 21 000 2833 22 000 2833 23 000 2833 24 000 2833 25 000 2833 26 000 2833 27 000 2833 29 000 2833 30 000 2833 40 000 2834 21 000 2834 29 100 2835 10 100 2835 22 100 2835 23 100 2835 24 100 2835 25 100 2835 26 100 2835 29 100 2835 31 100 2835 39 100 2836 10 100 2836 20 100 2836 30 100 2836 40 100 2836 50 100 2836 60 100 2836 70 100 2836 91 100 2836 92 100 2836 99 100 2839 11 000 2839 19 000 2839 20 000 2839 90 000 2840 11 000 2840 19 000 2840 20 000 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/37 2840 30 000 2841 90 100 2841 90 200 2844 10 000 2844 20 000 2844 30 000 2844 40 000 2844 50 000 2845 10 000 2845 90 000 2846 10 000 2846 90 000 2847 00 000 2849 10 000 2849 20 000 2849 90 000 2901 10 100 2901 21 100 2901 22 100 2901 23 100 2901 24 100 2901 29 100 2902 11 100 2902 19 100 2902 20 100 2902 30 100 2902 41 100 2902 42 100 2902 43 100 2902 44 100 2902 50 100 2902 60 100 2902 70 100 2902 90 100 2902 90 910 2903 22 000 2903 41 000 2903 42 000 2903 44 000 2903 45 100 2903 46 100 2903 47 100 2903 49 100 2903 62 100 2904 10 100 2904 20 100 2904 90 200 2905 11 100 2905 12 100 2905 13 100 2905 14 100 2905 15 100 2905 16 100 2905 17 100 2905 19 200 2905 22 100 2905 29 100 2905 31 100 2905 32 100 2905 39 100 2905 41 100 2905 42 100 2905 43 100 2905 44 100 2905 45 100 2905 49 100 2905 50 200 2906 29 100 2907 29 100 2908 10 000 2908 20 000 2908 90 000 2909 11 000 2909 19 100 2909 20 100 2909 30 100 2909 41 100 2909 42 100 2909 43 100 2909 44 100 2909 49 100 2909 50 100 2909 60 100 2912 11 100 2912 12 100 2912 13 100 2912 19 100 2912 21 100 2912 29 100 2912 30 100 2912 41 100 2912 42 100 2912 49 100 2912 50 100 2912 60 100 2914 11 100 2914 12 100 2914 13 100 2914 19 100 2914 21 100 2914 22 100 2914 23 100 2914 29 100 2914 31 100 2914 39 100 2914 40 100 2914 50 100 2914 61 100 2914 69 100 2914 70 100 2915 11 100 2915 12 100 2915 13 100 2915 21 100 2915 22 100 2915 23 100 2915 24 100 2915 29 100 2915 31 100 2915 32 100 2915 33 100 2915 34 100 2915 35 100 2915 39 100 2915 40 100 2915 50 100 2915 60 100 2915 70 100 2915 90 100 2916 11 100 2916 12 100 2916 13 100 2916 14 100 2916 15 100 2916 19 100 2916 20 100 2916 31 100 2916 32 100 2916 34 100 2916 35 100 2916 39 100 2917 11 910 2917 12 910 2917 13 910 2917 14 100 2917 19 910 2917 20 910 2917 31 910 2917 32 910 2917 33 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000 9612 10 000 9612 20 000 9613 10 000 9613 20 000 9613 30 000 9613 80 000 9613 90 000 9614 20 000 9614 90 000 9615 11 000 9615 19 000 9615 90 000 9616 20 000 9617 00 000 9618 00 000 9701 10 000 9701 90 000 9702 00 000 9703 00 000 9704 00 000 9705 00 900 9706 00 000 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/55 ANEXO IV Lista dos produtos industriais origina´rios da Comunidade referidos no n. o 5 do artigo 11. o 2103 20 000 2203 00 000 2203 00 100 2203 00 200 2203 00 900 2205 00 000 2205 10 000 2205 90 000 2402 00 000 2402 10 000 2402 20 000 2402 90 000 2402 90 200 2403 00 000 2403 10 000 2403 90 000 2403 91 000 2403 99 000 2403 99 200 2403 99 300 2403 99 900 5701 00 000 5701 10 000 5701 90 000 5702 00 000 5702 10 000 5702 20 000 5702 30 000 5702 31 000 5702 39 000 5702 40 000 5702 41 000 5702 49 000 5702 50 000 5702 51 000 5702 59 000 5702 90 000 5702 91 000 5702 99 000 5703 00 000 5703 10 000 5703 90 000 5704 00 000 5704 10 000 5705 00 000 6101 10 000 6101 90 000 6102 10 000 6102 30 000 6102 90 000 6103 12 000 6103 19 000 6103 21 000 6103 22 000 6103 23 000 6103 29 000 6103 39 000 6103 49 000 6104 12 000 6104 13 000 6104 23 000 6104 02 900 6104 31 000 6104 39 000 6104 44 000 6104 49 000 6104 59 000 6104 61 000 6104 69 000 6106 10 000 6108 11 000 6108 19 000 6108 29 000 6108 32 000 6108 39 000 6108 99 000 6110 90 000 6111 90 000 6112 20 000 6112 31 000 6112 39 000 6112 41 000 6112 49 000 6113 00 000 6114 10 000 6114 90 000 6115 99 900 6116 10 000 6116 91 000 6116 92 000 6116 93 000 6116 99 000 6117 10 000 6117 20 000 6117 80 000 6117 90 000 6201 13 000 6201 19 000 6201 99 000 6202 19 000 6202 91 000 6202 99 000 6205 90 000 6206 10 000 6206 40 000 6206 90 000 6207 11 000 6207 19 000 6207 22 000 6207 29 000 6207 92 000 6207 99 000 6208 11 000 6208 19 000 6208 21 000 6208 22 000 6208 29 000 6208 91 000 6208 92 000 6208 99 000 6209 10 000 6209 90 000 6210 10 000 6210 40 000 6210 50 000 6211 11 000 6211 12 000 6211 20 000 6211 31 000 6211 33 000 6211 39 000 6211 41 000 6211 43 000 6211 49 000 6212 20 000 6212 30 000 6212 90 000 6213 10 000 6213 20 000 6213 90 000 6216 00 000 6217 10 900 6217 90 000 6309 00 000 6309 00 100 6309 00 900 6401 10 000 6401 91 000 6401 92 000 6401 99 000 6402 12 000 6402 19 000 6402 20 000 6402 30 000 6402 91 000 6402 99 000 6405 10 000 6405 20 000 6405 90 000 6406 10 000 6406 20 000 6406 91 000 6406 99 100 6406 99 200 6406 99 910 6406 99 990 ex 8703 10 000 (*) ex 8703 21 000 (*) ex 8703 22 000 (*) ex 8703 23 000 (*) ex 8703 24 000 (*) ex 8703 31 000 (*) ex 8703 32 000 (*) ex 8703 33 000 (*) ex 8703 39 000 (*) 9401 20 000 9401 30 000 9401 40 000 9401 50 000 9401 61 000 9401 69 000 9401 71 000 9401 79 000 9401 80 000 9401 90 000 9402 10 100 9403 10 000 9403 20 000 9403 30 000 9403 40 000 9403 50 000 9403 60 000 9403 70 000 9403 80 000 9403 90 000 9404 10 000 9404 21 000 9404 29 000 9404 30 000 9404 90 000 9405 10 000 9405 20 000 9405 30 000 9405 40 900 9405 50 900 9405 60 000 9405 91 000 9405 92 000 9405 99 000 9406 00 190 9406 00 200 9406 00 300 9406 00 900 (*) Por «veı´culos usados» entendese os veı´culos com mais de seis meses apo´ s o registo e que tenham circulado mais de 6 000 km. L 129/56 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 ANEXO V Reservas da Comunidade referidas no n. o 1, alı´nea b), do artigo 30. o Exploraça˜o mineira Em alguns Estados-Membros, em relaça˜o a empresas na˜o controladas pela CE, pode ser exigida a obtença˜o prévia de uma concessa˜o de direitos de exploraça˜o de recursos minerais. Pescas Salvo disposiça˜o em contra´rio, o acesso e a utilizaça˜o dos recursos biolo´ gicos e pesqueiros situados nas a´guas marı´timas sob a soberania ou a jurisdiça˜o dos Estados-Membros da Comunidade esta˜o reservados às embarcaço˜ es de pesca que arvorem o pavilha˜o de um territo´ rio da Comunidade. Aquisiça˜o de bens imobilia´rios Em alguns Estados-Membros, a aquisiça˜o de bens imobilia´rios esta´ sujeita a restriço˜ es. Serviços audiovisuais, incluindo a ra´dio O tratamento nacional relativo à produça˜o e distribuiça˜o, incluindo a radiodifusa˜o e outras formas de transmissa˜o pu´ blica, pode ser reservado a produço˜ es audiovisuais que preencham certos critérios de origem. Serviços de telecomunicaço˜es, incluindo os serviços mo´veis e por satélite Serviços reservados. Em alguns Estados-Membros, o acesso ao mercado de infra-estruturas e serviços complementares esta´ limitado. Agricultura Em alguns Estados-Membros, o tratamento nacional na˜o é aplica´vel a empresas na˜o controladas pela CE que desejem criar uma empresa agrı´cola. A aquisiça˜o de vinhas por empresas na˜o controladas pela CE esta´ sujeita a notificaça˜o ou, se necessa´rio, a uma autorizaça˜o. Serviços das agências noticiosas Em alguns Estados-Membros existem limitaço˜ es à participaça˜o estrangeira em empresas editoras e de radiodifusa˜o. 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/57 Reservas da Jordânia à concessa˜o do tratamento nacional referidas no n. o 2, alı´nea a), do artigo 30. o ANEXO VI A fim de melhorar as condiço˜ es do tratamento nacional em todos os sectores, a seguinte lista de reservas sera´ reexaminada no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor do acordo. — Os investidores na˜o jordanos na˜o podem deter mais de 50 % em projectos ou actividades econo´ micas nos seguinte sectores: a) b) c) Contratos no sector da construça˜o; Comércio e serviços comerciais; Exploraça˜o mineira. — Os investidores na˜o jordanos esta˜o autorizados a adquirir tı´tulos cotados no mercado financeiro de Ama˜ em moeda jordana, desde que os fundos sejam transferidos de uma divisa estrangeira convertı´vel. — A participaça˜o acciona´ria na˜o jordana numa sociedade por acço˜ es na˜o pode superar 50 %, excepto se, no momento do encerramento da subscriça˜o, a percentagem de acço˜ es na˜o jordanas for superior a 50 %, caso em que a participaça˜o ma´xima na˜o jordana sera´ equivalente à percentagem em questa˜o. — O montante mı´nimo dos investimentos na˜o jordanos nos projectos na Jordânia é de 100 000 JOD (cem mil dinares jordanos), com excepça˜o dos investimentos no mercado financeiro de Ama˜, onde o investimento mı´nimo é de 1 000 JOD (mil dinares jordanos). A aquisiça˜o, alienaça˜o ou arrendamento de bens imo´ veis por na˜o nacionais da Jordânia esta´ sujeita à prévia autorizaça˜o do Conselho de Ministros. L 129/58 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 ANEXO VII Propriedade intelectual, industrial e comercial referida no artigo 56. o 1. Antes do final do quinto ano seguinte à entrada em vigor do acordo, a Jordânia aderira´ às seguintes convenço˜ es multilaterais sobre a protecça˜o da propriedade intelectual, industrial e comercial: — Convença˜o de Berna para a Protecça˜o das Obras Litera´rias e Artı´sticas (Acto de Paris de 1971), — Convença˜o Internacional para a Protecça˜o de Artistas, Intérpretes ou Executantes, de Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusa˜o (Roma, 1961), — Acordo de Nice relativo à Classificaça˜o Internacional de Produtos e Serviços para efeitos de Registo de Marcas (Genebra, 1977, alterado em 1979), — Acordo de Madrid respeitante ao Registo Internacional de Marcas (Acto de Estocolmo de 1967, alterado em 1979), — Protocolo do Acordo de Madrid respeitante ao Registo Internacional de Marcas (Madrid 1989), — Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depo´ sito de Microrganismos para efeitos dos Processos em Matéria de Patentes (1977, alterado em 1980), — Convença˜o Internacional para a Protecça˜o das Novas Variedades de Plantas (Acto de Genebra, 1991). Antes do final do sétimo ano seguinte à entrada em vigor do acordo, a Jordânia aderira´ à seguinte convença˜o multilateral — Tratado de Cooperaça˜o em matéria de Patentes (1970, alterado em 1979 e revisto em 1984). A Jordânia compromete-se a assegurar uma protecça˜o adequada e eficaz das patentes relativas aos produtos quı´micos e farmacêuticos, em conformidade com o disposto nos artigos 27. o a 34. o do Acordo da OMC Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS), antes do final do terceiro ano seguinte à entrada em vigor do acordo ou da sua adesa˜o à OMC, se esta tiver lugar antes. O Conselho de Associaça˜o pode decidir que o disposto nos n. os 1, 2 e 3 seja aplica´vel a outras convenço˜ es multilaterais neste domı´nio. As partes confirmam a importância que atribuem ao respeito das obrigaço˜ es decorrentes da seguinte convença˜o multilateral: — Convença˜o de Paris para a Protecça˜o da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo de 1967, alterado em 1979). 2. 3. 4. 5. 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/59 LISTA DOS PROTOCOLOS PROTOCOLO N. o 1 relativo ao regime aplica´vel na Comunidade à importaça˜o de produtos agrı´colas origina´rios da Jordânia PROTOCOLO N. o 2 relativo ao regime aplica´vel na Jordânia à importaça˜o de produtos agrı´colas origina´rios da Comunidade PROTOCOLO N. o 3 relativo à definiça˜o da noça˜ o de «produtos origina´rios» e aos métodos de cooperaça˜o administrativa PROTOCOLO N. o 4 relativo à assistência mu´ tua em matéria aduaneira entre autoridades administrativas L 129/60 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 PROTOCOLO N. o 1 relativo ao regime aplica´vel na Comunidade à importaça˜o de produtos agrı´colas origina´rios da Jordânia A importaça˜o na Comunidade dos produtos enumerados em anexo, origina´rios da Jordânia, é 1. autorizada de acordo com as condiço˜ es indicadas seguidamente e no anexo. 2. a) Os direitos de importaça˜o sera˜o abolidos ou reduzidos nas proporço˜ es indicadas na coluna A; b) Relativamente a determinados produtos, para os quais a pauta aduaneira comum prevê a aplicaça˜o de um direito aduaneiro ad valorem e de um direito aduaneiro especifico, as taxas de reduça˜o indicadas nas colunas A e C, apenas sera˜o aplica´veis ao direito aduaneiro ad valorem. 3. Relativamente a determinados produtos, os direitos aduaneiros sera˜o abolidos dentro dos limites dos contingentes pautais indicados em relaça˜o a cada um deles na coluna B. Relativamente às quantidades importadas que excedam esses contingentes, os direitos da pauta aduaneira comum sera˜o, consoante os produtos, aplicados na sua totalidade ou reduzidos nas proporço˜ es indicadas na coluna C. Relativamente a determinados produtos, indicados no n. o 3 e na coluna D, a partir da entrada em 4. vigor do acordo, os contingentes pautais sera˜o aumentados com base em quatro prestaço˜ es anuais equivalentes, correspondentes a 3 % desses montantes. 5. Relativamente a determinados produtos, indicados na coluna D, a Comunidade podera´ fixar uma quantidade de referência na acepça˜o do n. o 4 se, tendo em conta o balanço anual das transacço˜ es por si estabelecido, verificar que o volume das importaço˜ es pode criar dificuldades no mercado comunita´rio. Se as importaço˜ es de um produto excederem as quantidades de referência, a Comunidade podera´ sujeitar o produto em causa a um contingente pautal, cujo volume deve ser idêntico a essa quantidade de referência, Relativamente às quantidades importadas que excedam esses contingentes, os direitos aduaneiros sera˜o, consoante os produtos, aplicados na sua totalidade ou reduzidos nas proporço˜ es indicadas na coluna C. 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/61 Co´ digo NC (1) Designaça˜o das mercadorias (2) ANEXO Reduça˜o do direito aduaneiro NMF (3) Volume do contingente pautal t Reduça˜o do direito aduaneiro para além do contingente pautal actual ou futuro Disposiço˜ es especiais A B C D ex 0406 90 33 Queijo branco de ovelha 100 100 ex 0406 90 50 0601 10 Bolbos, tubérculos, raı´zes tuberosas, rebentos e rizomas, em repouso vegetativo 100 Sob reserva do disposto no n. o 5 do Protocolo n. o 1 0602 40 Roseiras, enxertadas ou na˜o 100 100 0603 10 Flores e seus boto˜ es, cortados, frescos 100 100 Sob reserva do cumprimento das condiço˜ es acordadas por troca de cartas ex 0701 90 51 Batatas tempora˜s, de 1 de Janeiro a 31 de Março 100 1 000 0702 00 15 Tomates, de 1 de Dezembro a 31 de Março 100 ex 0702 00 45 0702 00 50 60 Sob reserva do disposto no n. o 5 do Protocolo n. o 1 ex 0703 10 Cebolas, de 1 de Fevereiro a 30 de Abril ex 0703 20 00 Alhos, de 1 de Fevereiro a 31 de Maio 100 100 50 Sob reserva do disposto no n. o 5 do Protocolo n. o 1 0705 11 05 Alface-repolhuda, de 1 de Novembro a 31 de 100 200 ex 0705 11 10 Março ex 0705 11 80 ex 0706 10 00 Cenoiras, de 1 de Janeiro a 31 de Março 0707 00 10 0707 00 40 Pepinos, de comprimento inferior a 15 cm, de 10 de Novembro ao final de Fevereiro 100 100 ex 0708 20 20 ex 0708 20 95 Feijo˜ es, de 1 de Novembro a 30 de Abril 100 60 Sob reserva do disposto no n. o 5 do Protocolo n. o 1 ex 0709 20 00 Espargos, de 1 de Outubro a 31 de Março 100 100 ex 0709 30 00 Beringelas, de 1 de Dezembro a 30 de Abril 100 60 Sob reserva do disposto no n. o 5 do Protocolo n. o 1 ex 0709 40 00 Aipo, de 1 de Janeiro a 31 de Março 100 L 129/62 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 Co´ digo NC (1) Designaça˜o das mercadorias (2) ex 0709 60 10 Pimentos doces ou pimento˜ es 0709 60 99 Pimentos dos géneros Capsicum ou dos géneros Pimenta, outros Reduça˜o do direito aduaneiro para além do contingente pautal actual ou futuro C 40 Reduça˜o do direito aduaneiro NMF (3) Volume do contingente pautal t B A 100 100 Disposiço˜ es especiais D Sob reserva do disposto no n. o 5 do Protocolo n. o 1 0709 90 71 Abobrinhas, de 1 de Dezembro a 15 de Março 100 ex 0709 90 73 ex 0709 90 79 60 Sob reserva do disposto no n. o 5 do Protocolo n. o 1 ex 0709 90 90 Salsa, de 1 de Novembro a 31 de Maio ex 0709 90 90 Molochia ex 0709 90 50 Funcho, de 1 de Novembro a 31 de Março ex 0710 80 95 Quiabo 0710 80 59 Outros pimentos dos géneros Capsicum ou dos géneros Pimenta ex 0713 Legumes de vagem, secos, excepto os destinados a sementeira 0804 10 Tâmaras ex 0804 20 Figos, de 20 de Maio a 1 de Setembro ex 0804 50 00 Mangas e goiabas ex 0805 10 Laranjas, frescas 100 100 100 100 100 100 40 40 100 ex 0805 20 Tangerinas, frescas 100 1 000 ex 0805 30 Limo˜ es, frescos 100 1 000 0805 40 Toranjas 100 ex 0806 10 29 Uvas de mesa, frescas, de 1 de Fevereiro a 11 de 100 Julho ex 0807 19 00 Melo˜ es de peso inferior a 600 g, de 1 de 100 Novembro a 31 de Maio 80 Sob reserva do disposto no n. o 5 do Protocolo n. o 1 60 60 40 80 Sob reserva do disposto no n. o 5 do Protocolo n. o 1 Sob reserva do disposto no n. o 5 do Protocolo n. o 1 Sob reserva do disposto no n. o 5 do Protocolo n. o 1 Sob reserva do disposto no n. o 5 do Protocolo n. o 1 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/63 Co´ digo NC (1) Designaça˜o das mercadorias (2) Reduça˜o do direito aduaneiro NMF (3) Volume do contingente pautal t Reduça˜o do direito aduaneiro para além do contingente pautal actual ou futuro Disposiço˜ es especiais A B C D ex 0807 11 00 Melancias, frescas, de 1 de Abril a 15 de Junho 100 ex 0810 10 05 Morangos de 1 de Janeiro a 31 de Março 100 100 ex 0810 90 85 Roma˜s, de 1 de Agosto a 30 de Setembro 100 0814 00 00 Cascas de citrinos, de melo˜ es ou de melancias 100 0904 20 39 Pimentos dos géneros Capsicum ou dos géneros Pimenta, na˜o triturados nem em po´ , outros 100 Preparaço˜ es de produtos hortı´colas 100 1 000 Sob reserva do disposto no n. o 4 do Protocolo n. o 1 Preparaço˜ es de frutas 100 1 000 Sob reserva do disposto no n. o 4 do Protocolo n. o 1 2001 excepto 2001 90 50, 2001 90 30, 2001 90 40 e 20 01 90 60 2004 excepto 2004 10 91 e 2004 90 10 2005 excepto 2005 60, 2500 20 10 e 2005 80 00 2007 2008 excepto 2008 11 10, 2008 91 00, 2008 40, 2008 70, 2008 99 85 e 2008 99 91 2009 excepto 2009 11, 2009 19, 2009 20 e 2009 30 L 129/64 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 Co´ digo NC (1) Designaça˜o das mercadorias (2) Reduça˜o do direito aduaneiro NMF (3) Volume do contingente pautal t Reduça˜o do direito aduaneiro para além do contingente pautal actual ou futuro Disposiço˜ es especiais A B C D Concentrado de tomate 100 4 000 2002 90 31 2002 90 39 2002 90 91 2002 90 99 Sob reserva do disposto no n. o 4 do Protocolo n. o 1. O contingente pautal respeita a um teor de matéria seca de 28-30 %; na sua gesta˜o, sera˜o utilizados os coeficientes pre- vistos no Anexo V, parte I (CEE) do n. o 1709/84 Regulamento (1) Co´ digos NC correspondentes ao Regulamento (CE) n. o 1734/96 (JO L 238 de 19. 9. 1996, p. 1). (2) Na˜o obstante as regras apara a interpretaça˜o da Nomenclatura Combinada, a formulaça˜o da designaça˜o das mercadorias deve ser considerada como tendo um valor meramente indicativo, sendo a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no quadro do presente anexo, pelos co´ digos NC. No caso em que sa˜o indicados co´ digos NC «ex», a aplicabilidade do regime preferencial sera´ determinada com base no co´ digo NC e na designaça˜o correspondente, considerados em conjunto. (3) A reduça˜o do direito é unicamente aplica´vel aos direitos aduaneiros ad valoren, com excepça˜o dos aplica´veis no âmbito dos contingentes pautais erga omnes. No que respeita aos produtos das posiço˜ es 0406 90 33 e 0406 90 50, a reduça˜o do direito é aplica´vel ao direito especı´fico. 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/65 PROTOCOLO N. o 2 relativo ao regime aplica´vel na Jordânia à importaça˜o de produtos agrı´colas origina´rios da Comunidade A importaça˜o na Jordânia dos produtos enumerados em anexo, origina´rios da Comunidade, é 1. autorizada de acordo com as condiço˜ es indicadas seguidamente e no anexo. Os direitos de importaça˜o e encargos de efeito equivalente na˜o podem superar os limites indicados 2. na coluna A. L 129/66 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 ANEXO Co´ digo NC Designaça˜o das mercadorias % dos direitos ou direitos especı´ficos Animais vivos da espécie bovina — reprodutores de raça pura 10 JOD/cabeça Outros animais vivos da espécie bovina 10 JOD/cabeça 0102 10 0102 90 0201 20 0201 30 0202 30 0405 00 0406 30 0701 10 0713 10 0713 50 1002 10 1001 90 1003 00 1005 90 1006 30 1001 00 Carnes de animais da espécie bovina, frescas, na˜o desossadas Carnes de animais da espécie bovina, frescas, desossadas Carnes de animais da espécie bovina, congeladas, desossadas Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pastas de barrar de produtos provenientes do leite Queijos fundidos, excepto ralados ou em po´ Batata-semente, frescas Ervilhas secas Favas secas Trigo duro Outros Cevada Milho, excepto para sementeira Arroz semibranqueado ou branqueado Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio 1103 11 10 Grumos e sêmolas de trigo duro 1103 13 1107 10 2005 70 2008 70 2301 10 2301 20 2304 00 2309 90 Grumos, sêmolas e pellets de milho Malte na˜o torrado Azeitonas conservadas Pêssegos preparados ou conservados Farinhas, po´ e pellets, de carnes/miudezas Farinhas, po´ e pellets de peixes e invertebrados aqua´ticos Bagaços e outros resı´duos so´ lidos da extracça˜o do o´ leo de soja Preparaço˜ es dos tipos utilizados na alimentaça˜o de animais, excepto os alimentos para ca˜es e gatos 5 5 5 5 20 5 10 5 0 0 5 5 5 0 15 10 10 40 40 5 5 5 10 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/67 PROTOCOLO N. o 3 relativo à definiça˜ o da noça˜ o de «produtos origina´rios» e aos métodos de cooperaça˜o administrativa TI´TULO I DISPOSIÇO˜ ES GERAIS — Artigo 1. o Definiço˜ es I´NDICE TI´TULO II DEFINIÇA˜ O DA NOÇA˜ O DE «PRODUTOS ORIGINA´ RIOS» — Artigo 2. o Requisitos gerais — Artigo 3. o Cumulaça˜o bilateral — Artigo 4. o Produtos inteiramente obtidos — Artigo 5. o Produtos sujeitos a operaço˜ es de complemento de fabrico ou transformaço˜ es suficientes — Artigo 6. o Operaço˜ es de complemento de fabrico ou transformaço˜ es insuficientes — Artigo 7. o Unidade de qualificaça˜o — Artigo 8. o Acesso´ rios, peças sobresselentes e ferramentas — Artigo 9. o Sortidos — Artigo 10. o Elementos neutros TI´TULO III REQUISITOS TERRITORIAIS — Artigo 11. o Princı´pio da territorialidade — Artigo 12. o Transporte directo — Artigo 13. o Exposiço˜ es TI´TULO IV DRAUBAQUE OU ISENÇA˜ O — Artigo 14. o Proibiça˜o de draubaque ou de isença˜o de direitos aduaneiros TI´TULO V PROVA DE ORIGEM — Artigo 15. o Requisitos gerais — Artigo 16. o Procedimento de emissa˜o de certificados de circulaça˜o EUR. 1 — Artigo 17. o Emissa˜o a posteriori de certificados de circulaça˜o EUR. 1 — Artigo 18. o Emissa˜o de uma segunda via do certificado de circulaça˜o EUR. 1 — Artigo 19. o Emissa˜o de certificados de circulaça˜o EUR. 1 com base numa prova de origem emitida anteriormente — Artigo 20. o Condiço˜ es para efectuar a declaraça˜o na factura — Artigo 21. o Exportadores autorizados — Artigo 22. o Prazo de validade da prova de origem — Artigo 23. o Apresentaça˜o da prova de origem — Artigo 24. o Importaça˜o em remessas escalonadas — Artigo 25. o Isenço˜ es da prova de origem — Artigo 26. o Documentos comprovativos — Artigo 27. o Conservaça˜o da prova de origem e dos documentos comprovativos L 129/68 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 — Artigo 28. o Discrepâncias e erros formais — Artigo 29. o Montantes expressos em ecus TI´TULO VI ME´ TODOS DE COOPERAÇA˜ O ADMINISTRATIVA — Artigo 30. o Assistência mu´ tua — Artigo 31. o Controlo da prova de origem — Artigo 32. o Resoluça˜o de litı´gios — Artigo 33. o Sanço˜ es — Artigo 34. o Zonas francas TI´TULO VII CEUTA E MELILHA — Artigo 35. o Aplicaça˜o do protocolo — Artigo 36. o Condiço˜ es especiais TI´TULO VIII DISPOSIÇO˜ ES FINAIS — Artigo 37. o Alteraça˜o do protocolo — Artigo 38. o Aplicaça˜o do protocolo — Artigo 39. o Mercadorias em trânsito ou em depo´ sito ANEXOS — Anexo I — Anexo II — Anexo III — Anexo IV Notas introduto´ rias à lista do anexo II Lista das operaço˜ es de complemento de fabrico ou das transformaço˜ es a efectuar em matérias na˜o origina´rias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto origina´rio Certificado de circulaça˜o EUR. 1 e respectivo pedido Declaraça˜o na factura do exportador TI´TULO I DISPOSIÇO˜ ES GERAIS Artigo 1. o Definiço˜ es Para efeitos do presente protocolo, entende-se por: a) b) c) d) e) «Fabrico»: qualquer tipo de operaça˜o de complemento de fabrico ou transformaça˜o, incluindo a montagem ou operaço˜ es especı´ficas; «Matéria»: qualquer ingrediente, matéria-prima, compo- nente ou parte, etc. , utilizado no fabrico do produto; «Produto»: o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilizaça˜o posterior noutra operaça˜o de fabrico; «Mercadorias»: simultaneamente as matérias e os pro- dutos; «Valor aduaneiro»: o valor definido nos termos do Acordo de 1994 relativo à aplicaça˜o do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (Acordo sobre o Valor Aduaneiro da OMC); f) g) «Preço à saı´da da fa´brica»: o preço pago pelo produto à saı´da da fa´brica ao fabricante da Comunidade, da Jordânia em cuja empresa foi efectuado o u´ ltimo complemento de fabrico ou transformaça˜o, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que sa˜o ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado; «Valor das matérias»: o valor aduaneiro no momento da importaça˜o das matérias na˜o origina´rias utilizadas ou, se esse valor na˜o for conhecido e na˜o puder ser determinado, o primeiro preço determina´vel pago pelas matérias na Comunidade, ou na Jordânia; h) «Valor das matérias origina´rias»: o valor dessas matérias, definido na alı´nea g) aplicada mutatis mutandis; i) «Valor acrescentado»: o preço à saı´da da fa´brica, deduzido o valor aduaneiro dos produtos incorporados na˜o origina´- rios do paı´s em que foram obtidos; 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/69 j) k) l) «Capı´tulos» e «posiço˜ es»: os capı´tulos e posiço˜ es (co´ digos de quatro algarismos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designaça˜o e de Codificaça˜o de Mercadorias, referido no presente proto- colo como «Sistema Harmonizado» ou «SH»; «Classificado»: a classificaça˜o de um produto ou matéria numa posiça˜o especı´fica; «Remessa»: os produtos enviados simultaneamente por um exportador para um destinata´rio ou transportador ao abrigo de um documento de transporte u´ nico do exportador para o destinata´rio ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura u´ nica; m) «Territo´ rios»: inclui as a´guas territoriais. TI´TULO II Artigo 3. o Acumulaça˜ o bilateral da origem As matérias origina´rias da Comunidade sa˜o consideradas 1. origina´rias da Jordânia quando tiverem sido incorporadas num produto obtido neste u´ ltimo territo´ rio, na˜o sendo necessa´rio que essas matérias aı´ tenham sido submetidas a operaço˜ es de complemento de fabrico ou a transformaço˜ es suficientes, desde que tenham sido submetidas a operaço˜ es de complemento de fabrico ou a transformaço˜ es mais extensas do que as referidas no n. o 1 do artigo 6. o do presente protocolo. 2. As matérias origina´rias da Jordânia sa˜o consideradas origina´rias da Comunidade quando tiverem sido incorporadas num produto obtido neste u´ ltimo territo´ rio, na˜o sendo necessa´rio que essas matérias aı´ tenham sido submetidas a operaço˜ es de complemento de fabrico ou a transformaço˜ es suficientes, desde que tenham sido submetidas a operaço˜ es de complemento de fabrico ou a transformaço˜ es mais extensas do que as referidas no n. o 1 do artigo 6. o do presente protocolo. DEFINIÇA˜ O DA NOÇA˜ O DE «PRODUTOS ORIGINA´ RIOS» Artigo 4. o Artigo 2. o Requisitos gerais Para efeitos do acordo, sa˜o considerados origina´rios da 1. Comunidade: Produtos inteiramente obtidos Consideram-se inteiramente obtidos na Comunidade ou 1. na Jordânia: a) Os produtos minerais extraı´dos do respectivo solo ou dos respectivos mares ou oceanos; b) Os produtos do reino vegetal aı´ colhidos; a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade, na acepça˜o do artigo 4. o do presente protocolo; c) Os animais vivos aı´ nascidos e criados; b) Os produtos obtidos na Comunidade, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aı´ na˜o tenham sido inteira- mente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na Comunidade a operaço˜ es de complemento de fabrico ou a transformaço˜ es suficientes na acepça˜o do artigo 5. o do presente protocolo; Para efeitos do acordo, sa˜o considerados origina´rios da 2. Jordânia: a) Os produtos inteiramente obtidos na Jordânia, na acepça˜o do artigo 4. o do presente protocolo; d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aı´ criados; e) Os produtos da caça ou da pesca aı´ praticadas; f) Os produtos da pesca marı´tima e outros produtos extraı´dos do mar, fora das a´guas territoriais da Comuni- dade ou da Jordânia, pelos respectivos navios; g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios- -fa´brica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alı´nea f); h) Os artigos usados, aı´ recolhidos, que so´ possam servir para recuperaça˜o de matérias-primas, incluindo pneuma´ticos usados que sirvam exclusivamente para recauchutagem ou para utilizaça˜o como desperdı´cios; b) Os produtos obtidos na Jordânia, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aı´ na˜o tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na Jordânia a operaço˜ es de complemento de fabrico ou a transformaço˜ es suficientes na acepça˜o do artigo 5. o do presente protocolo. i) j) Os resı´duos e desperdı´cios resultantes de operaço˜ es fabris aı´ efectuadas; Os produtos extraı´dos do solo ou subsolo marinho fora das respectivas a´guas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploraça˜o desse solo ou subsolo; L 129/70 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 k) Os produtos aı´ fabricados exclusivamente a partir de produtos referidos nas alı´neas a) a j). b) Na˜o sejam excedidas quaisquer das percentagens indica- das na lista para o valor ma´ximo das matérias na˜o origina´rias em raza˜o da aplicaça˜o do presente nu´ mero. 2. As expresso˜ es «respectivos navios» e «respectivos navios- -fa´brica», referidas nas alı´neas f) e g) do n. o 1, aplicam-se unicamente aos navios e aos navios-fa´brica: a) Registados num Estado-Membro da CE ou na Jordânia; b) Que arvorem pavilha˜o de um Estado-Membro da CE ou da Jordânia; c) Que sejam propriedade, pelo menos em 50 por cento, de nacionais dos Estados-Membros da CE ou da Jordânia, ou de uma sociedade com sede num destes Estados, cujo gerente ou gerentes, presidente do Conselho de Adminis- traça˜o ou do Conselho Fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais dos Estados-Membros da CE ou da Jordânia, e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades em nome colectivo e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detido por aqueles Estados ou por entidades pu´ blicas ou por nacionais dos referidos Estados; d) e) Cujo comando seja inteiramente composto por nacionais dos Estados-Membros da CE ou da Jordânia; Cuja tripulaça˜o seja constituı´da, pelo menos em 75 por cento, por nacionais dos Estados-Membros da CE ou da Jordânia. Artigo 5. o O presente nu´ mero na˜o se aplica aos produtos abrangidos pelos capı´tulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado. E´ aplica´vel o disposto nos n. os 1 e 2, excepto nos casos 3. previstos no artigo 6. o Artigo 6. o Operaço˜ es de complemento de fabrico ou transformaço˜ es insuficientes Sem prejuı´zo do n. o 2, consideram-se insuficientes para 1. conferir a qualidade de produto origina´rio, independentemente de estarem ou na˜o preenchidas as condiço˜ es do artigo 5. o, as seguintes operaço˜ es de complemento de fabrico ou transfor- maço˜ es: a) Manipulaço˜ es destinadas a assegurar a conservaça˜o dos produtos em boas condiço˜ es durante o seu transporte e armazenagem (ventilaça˜o, estendedura, secagem, refrige- raça˜o, colocaça˜o em a´gua salgada, sulfurada ou adicio- nada de outras substâncias, extracça˜o de partes deteriora- das e operaço˜ es similares); b) Simples operaço˜ es de extracça˜o do po´ , crivaça˜o, escolha, classificaça˜o e selecça˜o (incluindo a composiça˜o de sortidos de artigos), lavagem, pintura e corte; Produtos sujeitos a operaço˜ es de complemento de fabrico ou a transformaço˜ es suficientes c) i) mudança de embalagem e fraccionamento e reunia˜o de embalagens, Para efeitos do artigo 2. o, os produtos que na˜o tenham 1. sido inteiramente obtidos sa˜o considerados como tendo sido sujeitos a operaço˜ es de complemento de fabrico ou a transfor- maço˜ es suficientes, quando estiverem preenchidas as condiço˜ es enunciadas na lista do anexo II. Estas condiço˜ es indicam, para todos os produtos abrangidos pelo acordo, as operaço˜ es de complemento de fabrico ou as transformaço˜ es que devem ser efectuadas nas matérias na˜o origina´rias utilizadas no fabrico desses produtos e aplicam-se exclusivamente a essas matérias. Daı´ decorre que, se um produto que adquiriu a qualidade de produto origina´rio, na medida em que preenche as condiço˜ es da referida lista, for utilizado no fabrico de outro produto, na˜o lhe sa˜o aplicadas as incorporado condiço˜ es aplica´veis ao produto em que esta´ e na˜o sera˜o tidas em conta as matérias na˜o origina´rias eventualmente utilizadas no seu fabrico. Na˜o obstante o disposto no n. o 1, as matérias na˜o 2. origina´rias que, segundo as condiço˜ es estabelecidas na lista, na˜o devem ser utilizadas no fabrico de um produto, podem, todavia, ser utilizadas, desde que: a) O seu valor total na˜o exceda 10 por cento do preço do produto à saı´da da fa´brica; ii) simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc. , e quaisquer outras operaço˜ es simples de acondicionamento, d) Aposiça˜o nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais distintivos similares; e) f) g) Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferen- tes, sempre que um ou va´rios dos componentes da mistura na˜o preencham as condiço˜ es estabelecidas no presente protocolo, necessa´rias para serem considerados origina´rios da Comunidade ou da Jordânia; Simples reunia˜o de partes, a fim de constituir um produto completo; Realizaça˜o conjunta de duas ou mais das operaço˜ es referidas nas alı´neas a) a f); h) Abate de animais. 2. Todas as operaço˜ es efectuadas na Comunidade ou na Jordânia num dado produto sa˜o consideradas em conjunto para determinar se a operaça˜o de complemento de fabrico ou a transformaça˜o a que o produto foi submetido deve ser considerada como insuficiente na acepça˜o do n. o 1. 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/71 Artigo 7. o c) Ma´quinas e ferramentas; Unidade de qualificaça˜o d) Mercadorias que na˜o entram nem se destinam a entrar na composiça˜o final do produto. 1. A unidade de qualificaça˜o para a aplicaça˜o das disposi- ço˜ es do presente protocolo sera´ o produto especı´fico conside- rado como unidade ba´sica para a determinaça˜o da classificaça˜o através da nomenclatura do Sistema Harmonizado. Nesse sentido: a) Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunia˜o de artigos for classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa u´ nica posiça˜o, o conjunto constitui a unidade de qualificaça˜o; b) Quando uma remessa for composta por um certo nu´ mero de produtos idênticos classificados na mesma posiça˜o do Sistema Harmonizado, as disposiço˜ es do presente protocolo sera˜o aplica´veis a cada um dos produtos considerado individualmente. 2. Quando, em aplicaça˜o da Regra Geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens forem consideradas na classifi- caça˜o do produto, devem igualmente ser consideradas para efeitos de determinaça˜o da origem. Artigo 8. o Acesso´ rios, peças sobresselentes e ferramentas Os acesso´ rios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma ma´quina, um aparelho ou um veı´culo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluı´dos no respectivo preço ou na˜o sejam facturados à parte, sera˜o considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a ma´quina, o aparelho ou o veı´culo em causa. Artigo 9. o Sortidos Os sortidos, definidos na Regra Geral 3 do Sistema Harmoni- zado, sa˜o considerados origina´rios quando todos os seus componentes forem produtos origina´rios. No entanto, quando um sortido for composto por produtos origina´rios e produtos na˜o origina´rios, esse sortido sera´ considerado origina´rio no seu conjunto, desde que o valor dos produtos na˜o origina´rios na˜o exceda 15 por cento do preço do sortido à saı´da da fa´brica. Artigo 10. o Elementos neutros A fim de determinar se um produto é origina´rio, na˜o é necessa´rio determinar a origem dos seguintes elementos eventualmente utilizados no fabrico do referido produto: a) b) Energia eléctrica e combustı´vel; Instalaço˜ es e equipamento; TI´TULO III REQUISITOS TERRITORIAIS Artigo 11. o Princı´pio da territorialidade 1. As condiço˜ es estabelecidas no tı´tulo II relativas à aquisiça˜o da qualidade de produto origina´rio devem ser preenchidas ininterruptamente na Comunidade ou na Jordânia. Se as mercadorias origina´rias exportadas da Comunidade 2. ou da Jordânia para outro paı´s forem devolvidas, devem ser consideradas na˜o origina´rias, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que: a) As mercadorias devolvidas sa˜o as mesmas que foram exportadas, e b) As mercadorias na˜o foram submetidas a outras manipu- laço˜ es para além das necessa´rias para as conservar em boas condiço˜ es enquanto permaneceram nesse paı´s ou aquando da sua exportaça˜o. Artigo 12. o Transporte directo 1. O regime preferencial previsto no acordo aplica-se exclusivamente aos produtos que, satisfazendo as condiço˜ es do presente protocolo, sejam transportados directamente entre a Comunidade e a Jordânia. No entanto, o transporte dos produtos que constituam uma so´ remessa pode efectuar-se através de outros territo´ rios, com eventuais transbordos ou armazenagem tempora´ria nesses territo´ rios, desde que perma- neçam sob fiscalizaça˜o das autoridades aduaneiras do paı´s de trânsito ou de armazenagem e na˜o sejam submetidos a outras operaço˜ es para além das de descarga, recarga ou quaisquer outras destinadas a assegurar a sua conservaça˜o em boas condiço˜ es. Os produtos origina´rios podem ser transportados por canali- zaça˜o (conduta) através de um territo´ rio que na˜o o da Comunidade ou da Jordânia. A prova de que as condiço˜ es estabelecidas no n. o 1 se 2. encontram preenchidas sera´ fornecida às autoridades aduanei- ras do paı´s de importaça˜o mediante a apresentaça˜o de: a) Um documento de transporte u´ nico que abranja o transporte, a partir do paı´s de exportaça˜o, através do paı´s de trânsito; ou L 129/72 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 b) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do paı´s de trânsito no qual conste: TI´TULO IV i) uma descriça˜o exacta dos produtos, DRAUBAQUE OU ISENÇA˜ O DE DIREITOS ADUANEIROS ii) as datas de descarga e recarga dos produtos, com indicaça˜o eventual dos navios ou de outros meios de transporte utilizados, e Artigo 14. o iii) a certificaça˜o das condiço˜ es em que os produtos permaneceram no paı´s de trânsito; ou Proibiça˜ o de draubaque ou de isença˜o de direitos adua- neiros c) Na sua falta, quaisquer outros documentos comprova- tivos. Artigo 13. o Exposiço˜ es Os produtos origina´rios expedidos para figurarem numa 1. exposiça˜o noutro paı´s e serem vendidos, apo´ s a exposiça˜o, para importaça˜o na Comunidade ou na Jordânia, beneficiam, na importaça˜o, do disposto no acordo, desde que seja apresen- tada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que: a) Um exportador expediu esses produtos da Comunidade ou da Jordânia para o paı´s onde se realizou a exposiça˜o e os expôs nesse paı´s; b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinata´rio na Comunidade ou na Jordânia; c) Os produtos foram expedidos durante a exposiça˜o ou imediatamente a seguir, no mesmo estado em que se encontravam quando foram enviados para a exposiça˜o; d) A partir do momento do seu envio para a exposiça˜o, os produtos na˜o foram utilizados para fins diferentes do da demonstraça˜o nessa exposiça˜o. 2. Deve ser emitida ou processada uma prova de origem, nos termos do tı´tulo V, e apresentada às autoridades aduaneiras do paı´s de importaça˜o, segundo os trâmites habituais. Dela devem constar o nome e o endereço da exposiça˜o. Se necessa´rio, pode ser pedida uma prova documental suplemen- tar sobre as condiço˜ es em que os produtos foram expostos. O n. o 1 é aplica´vel às exposiço˜ es, feiras ou manifestaço˜ es 3. pu´ blicas ana´logas de cara´cter comercial, industrial, agrı´cola ou artesanal, que na˜o sejam organizadas para fins privados em lojas e outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos perma- neçam sob controlo aduaneiro. 1. As matérias na˜o origina´rias utilizadas no fabrico de produtos origina´rios da Comunidade, da Jordânia para as quais é emitida uma prova de origem nos termos do tı´tulo V, na˜o sera˜o objecto, na Comunidade ou na Jordânia, de draubaque ou de isença˜o de quaisquer direitos aduaneiros. A proibiça˜o prevista no n. o 1 é aplica´vel a qualquer 2. medida de restituiça˜o, de dispensa do pagamento ou na˜o pagamento, total ou parcial, de direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente, aplica´vel na Comunidade ou na Jordânia a matérias utilizadas no fabrico, desde que essa restituiça˜o, dispensa do pagamento ou na˜o pagamento seja explicitamente ou de facto aplica´vel quando os produtos obtidos a partir dessas matérias sa˜o exportados mas na˜o quando os mesmos se destinam ao consumo interno na Comunidade ou na Jordânia. 3. O exportador de produtos abrangidos por uma prova de origem deve poder apresentar em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras, todos os documentos adequados que provem que na˜o foi obtido nenhum draubaque em relaça˜o às matérias na˜o origina´rias utilizadas no fabrico dos produtos em causa e que foram efectivamente pagos todos os direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplica´veis a essas matérias. O disposto nos n. os 1 a 3 é igualmente aplica´vel às 4. embalagens, na acepça˜o do n. o 2 do artigo 7. o, aos acesso´ rios, peças sobresselentes e ferramentas, na acepça˜o do artigo 8. o, e aos sortidos, na acepça˜o do artigo 9. o, sempre que esses artigos na˜o sejam origina´rios. O disposto nos n. os 1 a 4 é aplica´vel apenas às matérias 5. a que se aplica o acordo e, além disso, na˜o prejudica a aplicaça˜o de um regime de restituiço˜ es à exportaça˜o aos produtos agrı´colas, aplica´vel na exportaça˜o nos termos do acordo. O disposto no presente artigo na˜o é aplica´vel nos quatro 6. anos que se seguem à entrada em vigor do acordo, podendo as disposiço˜ es ser revistas de comum acordo. 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/73 TI´TULO V PROVA DE ORIGEM Artigo 15. o Requisitos gerais 1. Os produtos origina´rios da Comunidade, quando da sua importaça˜o na Jordânia, e os produtos origina´rios da Jordânia, quando da sua importaça˜o na Comunidade, beneficiam do disposto no acordo, mediante a apresentaça˜o: a) De um certificado de circulaça˜o de mercadorias EUR. 1, cujo modelo consta do anexo III ou b) Nos casos referidos no n. o 1 do artigo 20. o, de uma declaraça˜o, cujo texto consta do anexo IV, feita pelo exportador numa factura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente porme- norizada para permitir a sua identificaça˜o (adiante desig- nada «declaraça˜o na factura»). Na˜o obstante o disposto no n. o 1, os produtos origina´rios 2. na acepça˜o do presente protocolo beneficiam, nos casos previstos no artigo 25. o, do disposto no acordo, sem que seja necessa´rio apresentar qualquer dos documentos acima referidos. 4. Sera´ emitido um certificado de circulaça˜o de mercadorias EUR. 1 pelas autoridades aduaneiras de um Estado-Membro da Comunidade ou da Jordânia, quando os produtos a exportar puderem ser considerados como produtos origina´rios da Comunidade, da Jordânia ou de um dos paı´ses referidos no artigo 4. o, e preencherem os outros requisitos do presente protocolo. 5. As autoridades aduaneiras responsa´veis pela emissa˜o dos certificados tomara˜o todas as medidas necessa´rias para verificar o cara´cter origina´rio dos produtos e o preenchimento dos outros requisitos do presente protocolo. Para o efeito, podem exigir a apresentaça˜o de qualquer documento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. Essas autoridades aduaneiras garantira˜o igualmente que os formula´rios referidos no n. o 2 sejam devidamente preenchidos e verificara˜o sobre- tudo se a casa reservada à designaça˜o dos produtos foi preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento. A data de emissa˜o do certificado de circulaça˜o EUR. 1 6. deve ser indicada na casa n. o 11 do certificado. 7. O certificado de circulaça˜o EUR. 1 é emitido pelas autoridades aduaneiras e ficara´ à disposiça˜o do exportador logo que a exportaça˜o seja efectivamente realizada ou assegurada. Artigo 16. o Artigo 17. o Procedimento de emissa˜ o de certificados de circulaça˜o de mercadorias EUR. 1 Emissa˜o a posteriori de certificados de circulaça˜o de mercadorias EUR. 1 O certificado de circulaça˜o de mercadorias EUR. 1 é 1. emitido pelas autoridades aduaneiras do paı´s de exportaça˜o, mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsa- bilidade, do seu representante autorizado. Na˜o obstante o disposto no n. o 7 do artigo 16. o, o 1. certificado de circulaça˜o EUR. 1 pode ser excepcionalmente emitido apo´ s a exportaça˜o dos produtos a que se refere, se: 2. Para esse efeito, o exportador, ou o seu representante autorizado, deve preencher o certificado de circulaça˜o EUR. 1 e o formula´rio do pedido, cujos modelos constam do anexo III. Estes formula´rios devem ser preenchidos numa das lı´nguas em que esta´ redigido o acordo, nos termos da legislaça˜o do paı´s de exportaça˜o. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designaça˜o dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem espaços em branco. Quando a casa na˜o for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da u´ ltima linha da descriça˜o dos produtos e barrado o espaço em branco. O exportador que apresentar um pedido de emissa˜o do 3. certificado de circulaça˜o de mercadorias EUR. 1 deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do paı´s de exportaça˜o em que é emitido o referido certificado, todos os documentos adequados comprovativos do cara´cter origina´rio dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo. a) Na˜o tiver sido emitido no momento da exportaça˜o devido a erro, omisso˜ es involunta´rias ou circunstâncias especiais; b) Se apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulaça˜o EUR. 1 que, por motivos de ordem técnica, na˜o foi aceite na importaça˜o. Para efeitos do n. o 1, o exportador deve indicar no seu 2. pedido o local e a data da exportaça˜o dos produtos a que o certificado de circulaça˜o EUR. 1 se refere, e justificar o seu pedido. 3. As autoridades aduaneiras so´ podem emitir um certifi- cado de circulaça˜o EUR. 1 a posteriori depois de terem verificado a coerência dos elementos do pedido do exportador com os documentos do processo correspondente. L 129/74 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 Os certificados de circulaça˜o EUR. 1 emitidos a posteriori 4. devem conter uma das seguintes menço˜ es: Artigo 20. o «RILASCIATO A POSTERIORI», «NACHTRA¨ GLICH AUSGESTELLT», «DE´ LIVRE´ A POSTE- «AFGEGEVEN A RIORI», POSTERIORI», «UDSTEDT EFTERFØLGENDE», «¯˚¸ˇ˛¯˝ ¯˚ (cid:212)(cid:217) (cid:213)(cid:211)(cid:212)¯P(cid:217)˝», «EXPEDIDO A POSTERIORI», «EMITIDO A POSTERIORI», «ANNETTU JA¨ LKIKA¨ TEEN», EFTERHAND», « «ISSUED RETROSPECTIVELY», «UTFA¨ RDAT ». I As menço˜ es referidas no n. o 4 devem ser inscritas na 5. casa «Observaço˜ es» do certificado de circulaça˜o EUR. 1. Artigo 18. o Emissa˜o de uma segunda via do certificado de circulaça˜o de mercadorias EUR. 1 1. Em caso de furto ou roubo, extravio ou destruiça˜o de um certificado de circulaça˜o EUR. 1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via que tenha por base os documentos de exportaça˜o em posse dessas autoridades. A segunda via assim emitida deve conter uma das 2. seguintes menço˜ es: «DUPLIKAT», «DUPLICATA», «DUPLICATO», «DUPLICAAT», «DUPLICATE», «SEGUNDA VIA», «KAKSOISKAPPALE», « «DUPLICADO», ». «ANTIˆPA(cid:214)O», As menço˜ es referidas no n. o 2 devem ser inscritas na 3. casa «Observaço˜ es» da segunda via do certificado de circulaça˜o EUR. 1. 4. A segunda via, que deve conter a data de emissa˜o do certificado EUR. 1 original, produz efeitos a partir dessa data. Artigo 19. o Emissa˜o de certificados de circulaça˜o de mercadorias EUR. 1 com base numa prova de origem anterior Quando os produtos origina´rios forem colocados sob o controlo de uma estância aduaneira na Comunidade ou na Jordânia, a substituiça˜o da prova de origem inicial por um ou mais certificados de circulaça˜o EUR. 1 é sempre possı´vel para a expediça˜o total ou parcial desses produtos para outra parte do territo´ rio da Comunidade ou da Jordânia. O ou os certificados de circulaça˜o EUR. 1 de substituiça˜o sera˜o emitidos pela estância aduaneira sob cujo controlo se encontram os produtos. Condiço˜ es para efectuar uma declaraça˜o na factura A declaraça˜o na factura referida no n. o 1, alı´nea b), do 1. artigo 15. o pode ser efectuada: a) Por um exportador autorizado, na acepça˜o do artigo 21. o; b) Por qualquer exportador, no que diz respeito a qualquer remessa que consista numa ou mais embalagens contendo produtos origina´rios total na˜o exceda 6 000 ecus. cujo valor 2. Pode ser efectuada uma declaraça˜o na factura se os produtos em causa puderem ser considerados produtos origi- na´rios da Comunidade ou da Jordânia, e se preencherem os outros requisitos do presente protocolo. O exportador que faz a declaraça˜o na factura deve poder 3. apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do paı´s de exportaça˜o, todos os documentos adequados comprovativos do cara´cter origina´rio dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo. A declaraça˜o na factura é feita pelo exportador, devendo 4. este dactilografar, carimbar ou imprimir na factura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, o texto da declaraça˜o do anexo IV, utilizando uma das verso˜ es linguı´sticas previstas no referido anexo nos termos da legis- laça˜o do paı´s de exportaça˜o. Se for manuscrita, a declaraça˜o deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa. 5. As declaraço˜ es na factura devem conter a assinatura original do exportador. Contudo, os exportadores autorizados na acepça˜o do artigo 21. o podem ser dispensados de assinar essas declaraço˜ es, desde que se comprometam por escrito perante as autoridades aduaneiras do paı´s de exportaça˜o a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaraça˜o na factura que os identifique como tendo sido por si assinada. 6. A declaraça˜o na factura pode ser efectuada pelo exporta- dor aquando da exportaça˜o dos produtos a que se refere, ou apo´ s a exportaça˜o, desde que seja apresentada no paı´s de importaça˜o o mais tardar dois anos apo´ s a importaça˜o dos produtos a que se refere. 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/75 Artigo 21. o Artigo 23. o Exportadores autorizados Apresentaça˜o da prova de origem 1. As autoridades aduaneiras do paı´s de exportaça˜o podem autorizar qualquer exportador que efectue envios frequentes de produtos ao abrigo do acordo a efectuar declaraço˜ es na factura, independentemente do valor dos produtos em causa. Os exportadores que para o efeito pretendam ser autorizados, devem oferecer às autoridades aduaneiras todas as garantias necessa´rias para que se possa controlar o cara´cter origina´rio dos produtos, bem como o cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo. 2. As autoridades aduaneiras podem fazer depender a concessa˜o do estatuto de exportador autorizado de quaisquer condiço˜ es que considerem adequadas. 3. As autoridades aduaneiras atribuira˜o ao exportador autorizado um nu´ mero de autorizaça˜o aduaneira que deve constar da declaraça˜o na factura. As autoridades aduaneiras controlara˜o a utilizaça˜o da 4. autorizaça˜o pelo exportador autorizado. As provas de origem sa˜o apresentadas às autoridades aduanei- ras do paı´s de importaça˜o de acordo com os procedimentos aplica´veis nesse paı´s. As referidas autoridades podem exigir uma traduça˜o da prova de origem e podem igualmente exigir que a declaraça˜o de importaça˜o seja acompanhada de uma declaraça˜o do importador segundo a qual os produtos satisfa- zem as condiço˜ es exigidas para efeitos da aplicaça˜o do acordo. Artigo 24. o Importaça˜o em remessas escalonadas Quando, a pedido do importador e nas condiço˜ es estabelecidas pelas autoridades aduaneiras do paı´s de importaça˜o, os produ- tos desmontados ou por montar na acepça˜o da alı´nea a) da Regra Geral 2 do Sistema Harmonizado, das secço˜ es XVI e XVII ou das posiço˜ es n. os 7308 e 9406 do Sistema Harmoni- zado, forem importados em remessas escalonadas, deve ser apresentada uma u´ nica prova de origem desses produtos às autoridades aduaneiras, aquando da importaça˜o da primeira remessa. 5. As autoridades aduaneiras podem retirar a autorizaça˜o em qualquer momento, devendo fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no n. o 1, na˜o preencher as condiço˜ es referidas no n. o 2 ou utilizar a autorizaça˜o indevidamente. Artigo 25. o Isenço˜ es da prova de origem Artigo 22. o Prazo de validade da prova de origem 1. A prova de origem é va´lida por quatro meses a contar da data de emissa˜o no paı´s de exportaça˜o, devendo ser apresen- tada durante esse prazo às autoridades aduaneiras do paı´s de importaça˜o. Os produtos enviados em pequenas remessas por parti- 1. culares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, sa˜o considerados produtos origina´rios, sem que seja necessa´ria a apresentaça˜o de uma prova de origem, desde que na˜o sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como preenchendo os requisitos do presente protocolo e quando na˜o subsistam du´ vidas quanto à veracidade da declaraça˜o. No caso dos produtos enviados por via postal, essa declaraça˜o pode ser feita na declaraça˜o aduaneira C2/CP3 ou numa folha de papel apensa a esse documento. A prova de origem apresentada às autoridades aduaneiras 2. do paı´s de importaça˜o apo´ s o prazo de apresentaça˜o referido no n. o 1 pode ser aceite para efeitos da aplicaça˜o do regime preferencial, quando a inobservância desse prazo se deva a circunstâncias excepcionais. 2. Consideram-se desprovidas de cara´cter comercial as importaço˜ es que apresentem cara´cter ocasional e que consis- tam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinata´rios, dos viajantes ou das respectivas famı´lias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos na˜o se destinam a fins comerciais. 3. Nos outros casos em que a apresentaça˜o é feita fora de prazo, as autoridades aduaneiras do paı´s de importaça˜o podem aceitar a prova de origem se os produtos lhes tiverem sido apresentados antes do termo do referido prazo. 3. Além disso, o valor total desses produtos na˜o deve exceder 500 ecus no caso de pequenas remessas ou 1 200 ecus no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes. L 129/76 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 Artigo 26. o Artigo 28. o Documentos comprovativos Discrepâncias e erros formais Os documentos referidos no n. o 3 do artigo 16. o e no n. o 3 do artigo 20. o, utilizados como prova de que os produtos cobertos por um certificado de circulaça˜o EUR. 1 ou por uma declaraça˜o na factura podem ser considerados como produtos origina´rios da Comunidade, da Jordânia e que preenchem os outros requisitos do presente protocolo, podem consistir, designada- mente, em: a) Provas documentais directas das operaço˜ es realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtença˜o das mercadorias em causa, que figurem, por exemplo, na sua escrita ou na sua contabilidade interna; b) Documentos que provem o cara´cter origina´rio das matérias utilizadas, emitidos ou processados na Comuni- dade ou na Jordânia, sempre que esses documentos sejam utilizados nos termos da legislaça˜o nacional; c) Documentos que provem as operaço˜ es de complemento de fabrico ou as transformaço˜ es realizadas na Comuni- dade ou na Jordânia, emitidos ou processados na Comuni- dade ou na Jordânia, sempre que esses documentos sejam utilizados nos termos da legislaça˜o nacional; d) Certificados de circulaça˜o EUR. 1 ou declaraço˜ es na factura comprovativos do cara´cter origina´rio das matérias utilizadas, emitidos ou processados na Comunidade ou na Jordânia, nos termos do presente protocolo. Artigo 27. o Conservaça˜ o da prova de origem e dos documentos comprovativos 1. O exportador que apresenta o pedido de emissa˜o de um certificado de circulaça˜o EUR. 1 deve conservar os documentos referidos no n. o 3 do artigo 16. o, durante, pelo menos, três anos. 1. A detecça˜o de ligeiras discrepâncias entre as declaraço˜ es constantes da prova de origem e as dos documentos apresenta- dos na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importaça˜o dos produtos na˜o implica ipso facto que se considere a prova de origem nula e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados. 2. Os erros formais o´ bvios, como os erros de dactilografia, detectados numa prova de origem na˜o justificam a rejeiça˜o do documento, se esses erros na˜o suscitarem du´ vidas quanto à exactida˜o das declaraço˜ es prestadas no referido documento. Artigo 29. o Montantes expressos em ecus 1. O montante em moeda nacional do paı´s de exportaça˜o equivalente ao montante expresso em ecus sera´ fixado pelo paı´s de exportaça˜o e comunicado aos paı´ses de importaça˜o por intermédio da Comissa˜o das Comunidades Europeias. 2. Quando o montante for superior ao montante corres- pondente fixado pelo paı´s de importaça˜o, este u´ ltimo aceita´- -lo-a´ se os produtos estiverem facturados na moeda do paı´s de exportaça˜o. Se os produtos estiverem facturados na moeda de outro Estado-Membro da Comunidade, o paı´s de importaça˜o reconhecera´ o montante notificado pelo paı´s em causa. 2. O exportador que efectua uma declaraça˜o na factura deve conservar a co´ pia da referida declaraça˜o, bem como os documentos referidos no n. o 3 do artigo 20. o, durante, pelo menos, três anos. 3. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional sera˜o o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em ecus no primeiro dia u´ til de Outubro de 1996. 3. As autoridades aduaneiras do paı´s de exportaça˜o que emitem o certificado de circulaça˜o EUR. 1 devem conservar o formula´rio do pedido referido no n. o 2 do artigo 16. o, durante, pelo menos, três anos. 4. As autoridades aduaneiras do paı´s de importaça˜o devem conservar os certificados de circulaça˜o EUR. 1 e as declaraço˜ es na factura que lhes forem apresentados, durante, pelo menos, três anos. 4. Os montantes expressos em ecus e o seu contravalor nas moedas nacionais dos Estados-Membros da Comunidade e da Jordânia sera˜o revistos pelo Comité de Associaça˜o a pedido da Comunidade ou da Jordânia. Ao proceder a essa revisa˜o, o Comité de Associaça˜o assegurara´ que os montantes a utilizar em moeda nacional na˜o diminuam e considerara´, além disso, a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, o Comité de Associaça˜o pode decidir alterar os montantes expressos em ecus. 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/77 TI´TULO VI ME´ TODOS DE COOPERAÇA˜ O ADMINISTRATIVA Artigo 30. o Assistência mu´ tua 1. As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da Comunidade e da Jordânia comunicara˜o, através da Comissa˜o das Comunidades Europeias, os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respectivas estâncias aduaneiras para a emissa˜o de certificados de circulaça˜o EUR. 1 e os endereços das autoridades aduaneiras responsa´veis pelo controlo desses certificados e das declaraço˜ es na factura. 2. A Comunidade e a Jordânia prestar-se-a˜o reciprocamente assistência para assegurar a correcta aplicaça˜o do presente protocolo, por intermédio das administraço˜ es aduaneiras competentes, no controlo da autenticidade dos certificados de circulaça˜o EUR. 1 ou das declaraço˜ es na factura e da exactida˜o das menço˜ es inscritas nesses documentos. Artigo 31. o Controlo da prova de origem 1. Os controlos a posteriori da prova de origem efectuar-se- -a˜o por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do paı´s de importaça˜o tenham du´ vidas fundamentadas quanto à autenticidade do documento, ao cara´cter origina´rio dos produtos em causa ou ao cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo. Para efeitos do n. o 1, as autoridades aduaneiras do paı´s 2. de importaça˜o devolvera˜o o certificado de circulaça˜o EUR. 1 e a factura, se esta tiver sido apresentada, a declaraça˜o na factura, ou uma fotoco´ pia destes documentos às autoridades aduaneiras do paı´s de exportaça˜o, comunicando-lhes, se necessa´rio, as razo˜ es que justificam a realizaça˜o de um inquérito. Em apoio ao pedido de controlo a posteriori devem ser enviados todos os documentos e informaço˜ es obtidas que levem a supor que as menço˜ es inscritas na prova de origem sa˜o inexactas. 3. O controlo sera´ efectuado pelas autoridades aduaneiras do paı´s de exportaça˜o. Para o efeito, essas autoridades podem exigir a apresentaça˜o de quaisquer documentos comprovativos e fiscalizar a contabilidade do exportador ou efectuar qualquer outro controlo que considerem adequado. 5. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo sera˜o informadas dos seus resultados com a maior brevidade possı´vel. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos sa˜o autênticos, se os produtos em causa podem ser considerados como produtos origina´rios da Comunidade ou da Jordânia, e se preenchem os outros requisitos do presente protocolo. 6. Se, nos casos de du´ vidas fundamentadas, na˜o for recebida resposta no prazo de dez meses a contar da data do pedido de controlo, ou se a resposta na˜o contiver informaço˜ es suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, as autoridades aduaneiras requerentes recusara˜o o benefı´cio do regime preferencial, salvo se se tratar de circunstâncias excepcionais. Artigo 32. o Resoluça˜ o de litı´gios Os litı´gios quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 31. o, que na˜o possam ser resolvidos entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduanei- ras responsa´veis pela sua realizaça˜o, ou as du´ vidas quanto à interpretaça˜o do presente protocolo, sera˜o submetidos ao Comité de Associaça˜o. Em qualquer caso, a resoluça˜o de litı´gios entre o importador e as autoridades aduaneiras do paı´s de importaça˜o fica sujeita à legislaça˜o do referido Estado. Artigo 33. o Sanço˜ es Sera˜o aplicadas sanço˜ es a quem elaborar ou mandar elaborar um documento contendo dados inexactos com o objectivo de obter um tratamento preferencial para os produtos. Artigo 34. o Zonas francas 1. A Comunidade e a Jordânia tomara˜o todas as medidas necessa´rias para impedir que os produtos comercializados ao abrigo de uma prova de origem que, no decurso do seu transporte permaneçam numa zona franca situada no seu territo´ rio, sejam substituı´dos por outras mercadorias ou sujei- tos a manipulaço˜ es diferentes das manipulaço˜ es habituais destinadas à sua conservaça˜o. 4. Se as autoridades aduaneiras do paı´s de importaça˜o decidirem suspender a concessa˜o do regime preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados do controlo, concedera˜o a autorizaça˜o de saı´da dos produtos ao importador, sob reserva da aplicaça˜o das medidas cautelares consideradas necessa´rias. Em derrogaça˜o do n. o 1, quando os produtos origina´rios 2. da Comunidade ou da Jordânia importados numa zona franca ao abrigo de uma prova de origem, forem sujeitos a um tratamento ou a uma transformaça˜o, as autoridades competen- tes devem emitir um novo certificado EUR. 1 a pedido do exportador, se esse tratamento ou essa transformaça˜o preencherem o disposto no presente protocolo. L 129/78 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 TI´TULO VII CEUTA E MELILHA Artigo 35. o Aplicaça˜o do protocolo 1. O termo «Comunidade» utilizado no artigo 2. o na˜o abrange Ceuta nem Melilha. Os produtos origina´rios da Jordânia, 2. importados em Ceuta ou em Melilha, beneficiam, em todos os aspectos, do mesmo regime aduaneiro que o aplicado aos produtos origina´rios do territo´ rio aduaneiro da Comunidade ao abrigo do Protocolo n. o 2 do Acto de Adesa˜o do Reino de Espanha e da Repu´ blica Portuguesa às Comunidades Europeias. A Jordânia concedera´ às importaço˜ es dos produtos abrangidos pelo acordo e origina´rios de Ceuta e de Melilha o mesmo regime aduaneiro que o concedido aos produtos importados e origina´- rios da Comunidade. Para efeitos de aplicaça˜o do n. o 2 aos produtos origina´rios 3. de Ceuta e de Melilha, o presente protocolo é aplica´vel mutatis mutandis, sob reserva das condiço˜ es especiais definidas no artigo 36. o Artigo 36. o Condiço˜ es especiais Desde que tenham sido transportados directamente nos 1. termos do artigo 12. o, consideram-se: 1. Produtos origina´rios de Ceuta e Melilha: a) Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha; b) Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha, em cujo fabrico sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alı´nea a), desde que: i) ii) esses produtos tenham sido objecto de ope- raço˜ es de complemento de fabrico ou de transformaço˜ es suficientes, na acepça˜o do artigo 5. o do presente protocolo, ou esses produtos sejam origina´rios da Jordânia ou da Comunidade, na acepça˜o do presente protocolo, desde que tenham sido objecto de operaço˜ es de complemento de fabrico ou de transformaço˜ es mais extensas do que as ope- raço˜ es de complemento de fabrico ou as trans- formaço˜ es insuficientes referidas no n. o 1 do artigo 6. o b) Os produtos obtidos na Jordânia, em cujo fabrico sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alı´nea a), desde que: i) ii) esses produtos tenham sido objecto de ope- raço˜ es de complemento de fabrico ou de transformaço˜ es suficientes, na acepça˜o do artigo 5. o do presente protocolo, ou que esses produtos sejam origina´rios de Ceuta e Melilha ou da Comunidade, na acepça˜o do presente protocolo, desde que tenham sido objecto de operaço˜ es de complemento de fabrico ou de transformaço˜ es mais extensas do que as operaço˜ es de complemento de fabrico ou as transformaço˜ es insuficientes referidas no n. o 1 do artigo 6. o Ceuta e Melilha sa˜o considerados como um u´ nico 2. territo´ rio. O exportador ou o seu representante autorizado deve 3. apor as menço˜ es «Jordânia» e «Ceuta e Melilha» na casa n. o 2 do certificado de circulaça˜o EUR. 1 ou na declaraça˜o na factura. Além disso, no caso de produtos origina´rios de Ceuta e Melilha, o cara´cter origina´rio deve ser indicado na casa n. o 4 dos certificados de circulaça˜o EUR. 1 ou na declaraça˜o na factura. As autoridades aduaneiras espanholas sa˜o responsa´veis 4. pela aplicaça˜o do presente protocolo em Ceuta e Melilha. TI´TULO VIII DISPOSIÇO˜ ES FINAIS Artigo 37. o Alteraça˜ o do protocolo O Comité de Associaça˜o pode decidir alterar as disposiço˜ es do presente protocolo. Artigo 38. o Aplicaça˜o do protocolo 2. Produtos origina´rios da Jordânia: a) Os produtos inteiramente obtidos na Jordânia; A Comunidade e a Jordânia tomara˜o todas as medidas necessa´rias para a aplicaça˜o do presente protocolo. 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/79 Artigo 39. o Mercadorias em depo´ sito ou em trânsito As disposiço˜ es do acordo podem aplicar-se a mercadorias que satisfaçam o disposto no presente protocolo e que, à data de entrada em vigor do acordo, estejam em trânsito, se encontrem na Comunidade ou na Jordânia, em depo´ sito proviso´ rio em entrepostos aduaneiros ou em zonas francas, desde que seja apresentado às autoridades aduaneiras do Estado de importaça˜o, no prazo de quatro meses a contar dessa data, um certificado EUR. 1 emitido a posteriori pelas autoridades competentes do Estado de exportaça˜o, acompanhado de documentos comprovativos de que as mercadorias foram transportadas directamente. L 129/80 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 ANEXO I Notas introduto´ rias da lista do anexo II N o t a 1 A referida lista estabelece as condiço˜ es necessa´rias para que os produtos sejam considerados como tendo sido objecto de operaço˜ es de complemento de fabrico ou transformaço˜ es suficientes na acepça˜o do artigo 5. o do protocolo. N o t a 2 2. 1. 2. 2. 2. 3. 2. 4. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o nu´ mero da posiça˜o, ou o nu´ mero do capı´tulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designaça˜o das mercadorias desse sistema para essa posiça˜o ou capı´tulo. Em relaça˜o a cada inscriça˜o nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna 3 ou 4. Quando, em alguns casos, o nu´ mero da posiça˜o na primeira coluna é precedido de um «ex», isso significa que a regra da coluna 3 ou da coluna 4 se aplica unicamente à parte dessa posiça˜o ou capı´tulo, tal como designada na coluna 2. Quando va´rias posiço˜ es sa˜o agrupadas na coluna 1 ou é dado um nu´ mero de capı´tulo e a designaça˜o do produto na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente na coluna 3 ou na coluna 4 aplica-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, sa˜o classificados nas diferentes posiço˜ es do capı´tulo em causa ou em qualquer das posiço˜ es agrupadas na coluna 1. Quando na lista existem regras diferentes aplica´veis a diferentes produtos dentro da mesma posiça˜o, cada travessa˜o contém a designaça˜o da parte da posiça˜o abrangida pela regra adjacente da coluna 3 ou 4. Quando, para uma inscriça˜o nas duas primeiras colunas, estiver especificada uma regra nas colunas 3 e 4, o exportador pode optar, em alternativa, por aplicar tanto a regra estabelecida na coluna 3 como a estabelecida na coluna 4. Se na˜o estiver prevista uma regra de origem na coluna 4, é aplicada obrigatoriamente a regra estabelecida na coluna 3. N o t a 3 3. 1. Aplica-se o disposto no artigo 5. o do protocolo no que respeita aos produtos que adquiriram a qualidade de produtos origina´rios, utilizados no fabrico de outros produtos, independentemente do facto da referida qualidade ter sido adquirida na fa´brica em que sa˜o utilizados esses produtos ou numa outra fa´brica na Comunidade ou na Jordânia. Por exemplo Um motor da posiça˜o n. o 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das matérias na˜o origina´rias que podem ser incorporadas na˜o pode exceder 40 por cento do preço à saı´da da fa´brica, é fabricado a partir de «esboços de forja de ligas de aço» da posiça˜o n. o ex 7224. Se este esboço foi obtido na Comunidade a partir de um lingote na˜o origina´rio, ja´ adquiriu a qualidade de produto origina´rio por força da regra prevista na lista para os produtos da posiça˜o n. o ex 7224. Este esboço pode enta˜o ser considerado origina´rio para o ca´lculo do valor do motor, independentemente do facto de ter sido fabricado na mesma fa´brica ou numa outra fa´brica da Comunidade. O valor do lingote na˜o origina´rio na˜o deve ser tomado em consideraça˜o na adiça˜o do valor das matérias na˜o origina´rias utilizadas. 3. 2. A regra constante da lista representa a operaça˜o de complemento de fabrico ou transformaça˜o mı´nima requerida e a execuça˜o de operaço˜ es de complemento de fabrico ou de transformaço˜ es que excedam esse mı´nimo confere igualmente a qualidade de origina´rio; inversamente, a execuça˜o de um nu´ mero operaço˜ es de complemento de fabrico ou transformaço˜ es inferiores a esse mı´nimo na˜o pode conferir a qualidade de origina´rio. Assim, se uma regra estabelecer que, num certo nı´vel de fabrico, se pode utilizar matéria na˜o origina´ria, a sua utilizaça˜o é permitida num esta´dio anterior de fabrico mas na˜o num esta´dio posterior. 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/81 3. 3. Sem prejuı´zo da nota 3. 2, quando uma regra especifica que podem ser utilizadas «matérias de qualquer posiça˜o», podem igualmente ser utilizadas matérias da mesma posiça˜o da do produto, sob reserva, porém, de quaisquer limitaço˜ es especı´ficas que a regra possa conter. Todavia, a expressa˜o «fabricaça˜o a partir de matérias de qualquer posiça˜o, incluindo outras matérias da posiça˜o n. o. » significa que podem ser utilizadas unicamente as matérias classificadas na mesma posiça˜o do produto com uma designaça˜o diferente da atribuı´da ao produto na coluna 2. 3. 4. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou mais matérias. A regra na˜o exige a utilizaça˜o de todas as matérias. Por exemplo A regra aplica´vel aos tecidos das posiço˜ es SH 5208 a 5212 prevê que podem ser utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podem igualmente ser utilizadas matérias quı´micas. Tal na˜o significa que ambas as matérias tenham de ser utilizadas, sendo possı´vel utilizar-se uma ou outra ou ambas. 3. 5. Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado a partir de uma determinada matéria, esta condiça˜o na˜o impede evidentemente a utilizaça˜o de outras matérias que, pela sua pro´ pria natureza, na˜o podem satisfazer a regra (ver igualmente a nota 6. 2 em relaça˜o aos têxteis). Por exemplo A regra relativa a preparaço˜ es alimentı´cias da posiça˜o n. o 1904 que exclui especificamente a utilizaça˜o de cereais e dos seus derivados na˜o impede a utilizaça˜o de sais minerais, produtos quı´micos e outros aditivos que na˜o derivem de cereais. Contudo, esta regra na˜o se aplica a produtos que, se bem que na˜o possam ser fabricados a partir das matérias especı´ficas referidas na lista, podem sê-lo a partir de matérias da mesma natureza num esta´dio anterior de fabrico. Por exemplo Se, no caso de um artigo de vestua´rio do ex capı´tulo 62 feito de falsos tecidos, estiver estabelecido que este artigo so´ pode ser obtido a partir de fio na˜o origina´rio, na˜o é possı´vel utilizar falsos tecidos, embora estes na˜o possam normalmente ser feitos a partir de fios. Nestes casos, é conveniente utilizar a matéria que se encontra num esta´dio de transformaça˜o anterior ao fio, ou seja, no esta´dio de fibra. 3. 6. Se numa regra constante da lista forem indicadas duas percentagens para o valor ma´ximo de matérias na˜o origina´rias que podem ser utilizadas, estas percentagens na˜o podem ser adicionadas. Por outras palavras, o valor ma´ximo de todas as matérias na˜o origina´rias utilizadas nunca pode exceder a mais alta das percentagens dadas. Além disso, as percentagens especı´ficas na˜o podem ser excedidas em relaça˜o às matérias especı´ficas a que se aplicam. N o t a 4 4. 1. 4. 2. 4. 3. A expressa˜o «fibras naturais» utilizada na lista refere-se a fibras distintas das fibras artificiais ou sintéticas, sendo reservada aos esta´dios anteriores à fiaça˜o, incluindo desperdı´cios, e, salvo mença˜o em contra´rio, a expressa˜o «fibras naturais» abrange fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas na˜o fiadas. A expressa˜o «fibras naturais» inclui crinas da posiça˜o n. o 0503, seda das posiço˜ es n. os 5002 e 5003, bem como as fibras de la˜, os pêlos finos ou grosseiros das posiço˜ es n. os 5101 a 5105, as fibras de algoda˜o das posiço˜ es n. os 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posiço˜ es n. os 5301 a 5305. As expresso˜ es «pastas têxteis», «matérias quı´micas», e «matérias destinadas ao fabrico do papel», utilizadas na lista, designam as matérias na˜o classificadas nos capı´tulos 50 a 63 que podem ser utilizadas para o fabrico de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou de papel. L 129/82 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 4. 4. A expressa˜o «fibras sintéticas ou artificiais descontı´nuas» utilizada na lista inclui os cabos de filamento, as fibras descontı´nuas e os desperdı´cios de fibras sintéticas ou artificiais descontı´nuas das posiço˜ es n. os 5501 a 5507. N o t a 5 5. 1. No caso dos produtos da lista que remetem para a presente nota, na˜o se aplicam as condiço˜ es estabelecidas na coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas no seu fabrico que, no seu conjunto, representem 10 por cento ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas (ver igualmente notas 5. 3 e 5. 4). 5. 2. Todavia, a tolerância referida na nota 5. 1 so´ pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a partir de uma ou va´rias matérias têxteis de base. Sa˜o as seguintes as matérias têxteis de base: — seda, — la˜, — pêlos grosseiros, — pêlos finos, — pêlos de crina, — algoda˜o, — matérias utilizadas no fabrico de papel e papel, — linho, — cânhamo, — juta e outras fibras têxteis liberianas, — sisal e outras fibras têxteis do género «Agave», — cairo, abaca´, rami e outras fibras têxteis vegetais, — filamentos sintéticos, — filamentos artificiais, — fibras de polipropileno sintéticas descontı´nuas, — fibras de poliéster sintéticas descontı´nuas, — fibras de poliamida sintéticas descontı´nuas, — fibras de poliacrilonitrilo sintéticas descontı´nuas, — fibras de poliamida sintéticas descontı´nuas, — fibras de politetrafluoroetileno sintéticas descontı´nuas, — fibras de polisulfureto de fenileno sintéticas descontı´nuas, — fibras de policloreto de vinilo sintéticas descontı´nuas, — outras fibras sintéticas descontı´nuas, — fibras de viscose artificiais descontı´nuas, — outras fibras artificiais descontı´nuas, — fio fabricado a partir de segmentos de fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexı´veis de poliéster, reforçado ou na˜o, — fio fabricado a partir de segmentos de poliuretano segmentado, com segmentos flexı´veis de poliéster, reforçado ou na˜o, 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/83 — produtos da posiça˜o 5605 (fio metalizado) em que esteja incorporada uma alma, constituı´da por uma folha de alumı´nio ou uma pelı´cula de matéria pla´stica, revestida ou na˜o de po´ de alumı´nio, cuja largura na˜o exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre duas pelı´culas de matéria pla´stica, — outros produtos da posiça˜o 5605. Por exemplo Um fio da posiça˜o n. o 5205 fabricado a partir de fibras de algoda˜o da posiça˜o n. o 5203 e de fibras sintéticas descontı´nuas da posiça˜o n. o 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas as fibras sintéticas descontı´nuas na˜o origina´rias que na˜o satisfaçam as regras de origem (que requerem a utilizaça˜o de matérias quı´micas ou de pasta têxtil) até ao limite ma´ximo de 10 por cento, em peso, do fio. Por exemplo Um tecido de la˜ da posiça˜o n. o 5112 fabricado a partir de fio de la˜ da posiça˜o n. o 5107 e de fios sintéticos de fibras descontı´nuas da posiça˜o n. o 5509 constitui um tecido misto. Por conseguinte, pode ser utilizado(a) o fio sintético que na˜o satisfaz as regras de origem (que requerem a utilizaça˜o de matérias quı´micas ou de pasta têxtil) ou o fio de la˜ que na˜o satisfaz as regras de origem (que requerem a utilizaça˜o de fibras naturais na˜o cardadas, nem penteadas nem de outro modo preparadas para fiaça˜o), ou uma mistura de ambos, desde que o seu peso total na˜o exceda 10 por cento do peso do tecido. Por exemplo Os tecidos têxteis tufados da posiça˜o n. o 5802 fabricados a partir de fio de algoda˜o da posiça˜o n. o 5205 e de tecido de algoda˜o da posiça˜o n. o 5210 so´ sera´ considerado como um produto misto se o pro´ prio tecido de algoda˜o for um tecido misto fabricado a partir de fios classificados em duas posiço˜ es distintas, ou se os pro´ prios fios de algoda˜o utilizados forem mistos. Por exemplo Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fio de algoda˜o da posiça˜o n. o 5205 e de tecido sintético da posiça˜o n. o 5407, é enta˜o evidente que os fios utilizados sa˜o duas matérias têxteis de base distintas, pelo que o tecido tufado constitui um produto misto. Por exemplo Uma carpete tufada fabricada com fios artificiais e fios de algoda˜o e com reforço de juta é um produto misto dado que sa˜o utilizadas três matérias têxteis de base. Podem, pois, ser utilizadas quaisquer matérias na˜o origina´rias que estejam num esta´dio de fabrico posterior ao permitido pela regra, contanto que o peso total do seu conjunto na˜o exceda, em peso, 10 por cento do peso das matérias têxteis da carpete. Assim, o reforço de juta e/ou os fios artificiais podem ser importados nesse esta´dio de fabrico, desde que estejam reunidas as condiço˜ es relativas ao peso. 5. 3. 5. 4. No caso de produtos em que estejam incorporados «fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexı´veis de poliéster, reforçado ou na˜o» a tolerância é de 20 por cento no que respeita a este fio. No caso de produtos em que esteja incorporada «uma alma, constituı´da por uma folha de alumı´nio ou uma pelı´cula de matéria pla´stica, revestida ou na˜o de po´ de alumı´nio, cuja largura na˜o exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre duas pelı´culas de matéria pla´stica», a tolerância é de 30 por cento no que respeita a esta alma. N o t a 6 6. 1. No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma nota de pé-de-pa´gina que remete para a presente nota, podem ser utilizadas matérias têxteis, com excepça˜o dos forros e das entretelas, que na˜o satisfazem a regra estabelecida na coluna 3 da lista para a confecça˜o em causa, contanto que estejam classificadas numa posiça˜o diferente da do produto e que o seu valor na˜o exceda 8 por cento do preço à saı´da da fa´brica do produto. 6. 2. Sem prejuı´zo da nota 6. 3, as matérias que na˜o estejam classificadas nos capı´tulos 50 a 63 podem ser utilizadas à discriça˜o no fabrico de produtos têxteis, quer contenham ou na˜o matérias têxteis. L 129/84 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 Por exemplo Se uma regra da lista prevê que para um determinado artigo têxtil, tal como um par de calças, deva ser utilizado fio, tal na˜o impede a utilizaça˜o de artigos de metal, tais como boto˜ es, visto estes na˜o estarem classificados nos capı´tulos 50 a 63. Daı´ que também na˜o impeça a utilizaça˜o de fechos de correr muito embora estes normalmente contenham matérias têxteis. 6. 3. Quando se aplica a regra percentual, o valor das matérias que na˜o esta˜o classificadas nos capı´tulos 50 a 63 deve ser tido em conta no ca´lculo do valor das matérias na˜o origina´rias incorporadas. N o t a 7 7. 1. Para efeitos das posiço˜ es ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, consideram-se como «tratamento definido» as seguintes operaço˜ es: a) b) c) d) e) f) g) h) i) Destilaça˜o no va´cuo; Redestilaça˜o por um processo de fraccionamento muito «apertado» (1); Cracking; Reforming; Extracça˜o por meio de solventes selectivos; Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operaço˜ es: tratamento por meio de a´cido sulfu´ rico concentrado, a´cido sulfu´ rico fumante (oleum), ou anidrido sulfu´ rico; neutralizaça˜o por meio de agentes alcalinos; descoloraça˜o e depuraça˜o por meio de terra activa natural, terra activada, carva˜o activo ou bauxite; Polimerizaça˜o; Alquilaça˜o; Isomerizaça˜o. 7. 2. Para efeitos das posiço˜ es 2710, 2711 e 2712, consideram-se como «tratamento definido» as seguintes operaço˜ es: a) b) c) d) e) f) g) h) i) k) l) Destilaça˜o no va´cuo; Redestilaça˜o por um processo de fraccionamento muito «apertado» (1); Cracking; Reforming; Extracça˜o por meio de solventes selectivos; Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operaço˜ es: tratamento por meio de a´cido sulfu´ rico concentrado, a´cido sulfu´ rico fumante (oleum), ou anidrido sulfu´ rico; neutralizaça˜o por meio de agentes alcalinos; descoloraça˜o e depuraça˜o por meio de terra activa natural, terra activada, carva˜o activo ou bauxite; Polimerizaça˜o; Alquilaça˜o; Isomerizaça˜o; (Apenas no que respeita aos o´ leos pesados da posiça˜o ex 2710), dessulfuraça˜o, pela acça˜o do hidrogénio, de que resulte uma reduça˜o de, pelo menos, 85 por cento do teor de enxofre dos produtos tratados (método ASTM D 1266-59 T); (Apenas no que respeita aos produtos da posiça˜o 2710), desparafinagem por um processo diferente da simples filtraça˜o; (1) Ver alı´nea b) da nota explicativa complementar 4 do capı´tulo 27 da Nomenclatura Combinada. 15. 5. 2002 PT m) n) o) Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/85 (Apenas no que respeita aos o´ leos pesados da posiça˜o ex 2710), tratamento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuraça˜o, no qual o hidrogénio participa activamente numa reacça˜o quı´mica realizada a uma pressa˜o superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250 °C, com intervença˜o de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo hidrogénio, dos o´ leos lubrificantes da posiça˜o ex 2710 que se destinem, designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo: hydrofinishing ou descoloraça˜o) na˜o sa˜o, pelo contra´rio, considerados como tratamentos definidos; (Apenas no que respeita aos fuelo´ leos da posiça˜o ex 2710), destilaça˜o atmosférica, desde que estes produtos destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de 30 por cento à temperatura de 300 °C, segundo o método ASTM D 86; (Apenas no que respeita aos o´ leos pesados da posiça˜o ex 2710, excluı´dos o gaso´ leo e os fuelo´ leos), tratamento por descargas eléctricas de alta frequência. 7. 3. Para efeitos das posiço˜ es ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, as operaço˜ es simples, tais como a limpeza, decantaça˜o, dessalinizaça˜o, separaça˜o da a´gua, filtragem, coloraça˜o, marcaça˜o de que se obtém um teor de enxofre através da mistura de produtos com teores de enxofre diferentes, bem como qualquer realizaça˜o conjunta destas operaço˜ es ou operaço˜ es semelhantes na˜o conferem a origem. L 129/86 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 ANEXO II Lista das operaço˜ es de complemento de fabrico ou de transformaça˜o a efectuar em matérias na˜ o origina´rias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto origina´rio Nem todos os produtos indicados na lista sa˜o abrangidos pelo acordo. E´ , pois, necessa´rio consultar as outras partes do acordo. Posiça˜ o SH Designaça˜o das mercadorias Operaça˜o de complemento de fabrico ou transformaça˜o aplica´vel às matérias na˜o origina´rias que confere a qualidade de produto origina´rio (1) (2) (3) ou (4) Capı´tulo 1 Animais vivos Todos os animais do capı´tulo 1 utilizados devem ser inteiramente obtidos Capı´tulo 2 Carnes e miudezas comestı´veis Fabrico no qual todas as matérias dos capı´tu- los 1 e 2 utilizadas devem ser inteiramente obtidas Capı´tulo 3 Peixes e crusta´ceos, moluscos e outros inver- Fabrico no qual todas as matérias do capı´- tulo 3 utilizadas devem ser inteiramente tebrados aqua´ticos obtidas ex Capı´tulo 4 Leite e lacticı´nios, ovos de aves; mel natural; Fabrico no qual todas as matérias do capı´- produtos comestı´veis de origem animal, na˜o tulo 4 utilizadas devem ser inteiramente especificados nem compreendidos noutros obtidas capı´tulos, excepto: 0403 iogurte, Fabrico no qual: leite e nata coalhados, Leitelho, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açu´ car ou de outros edulco- rantes, ou aromatizados ou adicionados de frutos ou de cacau — todas as matérias do capı´tulo 4 utilizadas devem ser inteiramente obtidas, — os sumos de frutas (excepto os de anana´s, de lima ou de toranja) da posiça˜o 2009 utilizados devem ser ja´ origina´rios, — o valor das matérias do capı´tulo 17 utilizadas na˜o deve exceder 30 % do preço do produto à saı´da da fa´brica ex Capı´tulo 5 Outros produtos de origem animal, na˜o Fabrico no qual todas as matérias do capı´- especificados nem compreendidos noutros tulo 5 utilizadas devem ser inteiramente capı´tulos, excepto: obtidas ex 0502 Cerdas de porco ou de javali, preparadas Limpeza, desinfecça˜o, selecça˜o e estiramento de cerdas de porco ou de javali 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/87 Posiça˜ o SH Designaça˜o das mercadorias Operaça˜o de complemento de fabrico ou transformaça˜o aplica´vel às matérias na˜o origina´rias que confere a qualidade de produto origina´rio (1) (2) (3) ou (4) Capı´tulo 6 Plantas vivas e produtos de floricultura Fabrico no qual: — todas as matérias do capı´tulo 6 utilizadas devem ser inteiramente obtidas, e — o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 50 % do preço do produto à saı´da da fa´brica Capı´tulo 7 Produtos hortı´colas, plantas, raı´zes e tubér- Fabrico no qual todas as matérias do capı´- tulo 7 utilizadas devem ser inteiramente culos, comestı´veis obtidas Capı´tulo 8 Frutas comestı´veis; cascas de citrinos ou de Fabrico no qual: melo˜ es — todas as frutas utilizadas devem ser intei- ramente obtidas, e — o valor de todas as matérias do capı´- tulo 17 utilizadas na˜o deve exceder 30 % do preço do produto à saı´da da fa´brica ex Capı´tulo 9 Café, cha´, malte e especiarias, excepto: Fabrico no qual todas as matérias do capı´- tulo 9 utilizadas devem ser inteiramente obtidas 0901 Café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas Fabrico a partir de matérias de qualquer e pelı´culas de café; sucedâneos do café posiça˜o contendo café em qualquer proporça˜o 0902 Cha´, mesmo aromatizado ex 0910 Misturas de especiarias Capı´tulo 10 Cereais Fabrico a partir de matérias de qualquer posiça˜o Fabrico a partir de matérias de qualquer posiça˜o Fabrico no qual todas as matérias do capı´- tulo 10 utilizadas devem ser inteiramente obtidas ex Capı´tulo 11 Produtos da indu´ stria de moagem; malte, Fabrico no qual os produtos hortı´colas, amidos e féculas; inulina; glu´ ten de trigo, cereais, tubérculos e raı´zes da posiça˜o 0714, ou os frutos utilizados devem ser inteira- excepto: mente obtidos ex 1106 Farinhas, sêmolas e po´ s dos legumes de Secagem e moagem de legumes de vagem da vagem secos da posiça˜o 0713 posiça˜o 0708 Capı´tulo 12 Sementes e frutos oleaginosos; gra˜os, semen- Fabrico no qual todas as matérias do capı´- tes e frutos diversos; plantas industriais ou tulo 12 utilizadas devem ser inteiramente medicinais; palhas e forragens obtidas L 129/88 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 Posiça˜ o SH Designaça˜o das mercadorias Operaça˜o de complemento de fabrico ou transformaça˜o aplica´vel às matérias na˜o origina´rias que confere a qualidade de produto origina´rio (1) 1301 1302 (2) (3) ou (4) Goma-laca; gomas, resinas, gomas-resinas e Fabrico no qual o valor das matérias da oleoresinas (ba´lsamos por exemplo), naturais posiça˜o 1301 utilizadas na˜o deve exceder 50 % do preço do produto à saı´da da fa´brica Sucos e extractos vegetais; matérias péctidas, pectinatos e pectatos; a´gar-a´gar e outros produtos mucilaginosos e espessantes deri- vados dos vegetais, mesmo modificados: — Produtos mucilaginosos e espessantes Fabrico a partir de produtos mucilaginosos derivados dos vegetais, mesmo modifi- e espessantes na˜o modificados cados — Outros Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 50 % do preço do produto à saı´da da fa´brica Capı´tulo 14 Matérias para entrançar e outros produtos Fabrico no qual todas as matérias do capı´- de origem vegetal, na˜o especificados nem tulo 14 utilizadas devem ser inteiramente compreendidos noutros capı´tulos obtidas ex Capı´tulo 15 Gorduras e o´ leos animais ou vegetais; produ- Fabrico no qual todas as matérias utilizadas tos da sua dissociaça˜o; gorduras alimentares devem ser classificadas numa posiça˜o dife- elaboradas; ceras de origem animal ou vege- rente da do produto tal, excepto: 1501 Gorduras de porco (incluı´da a banha) e gorduras de aves domésticas, excepto as das posiço˜ es 0209 e 1503: — Gorduras de ossos e gorduras de resı´duos Fabrico a partir de matérias de qualquer posiça˜o, excepto das matérias das posi- ço˜ es 0203, 0206 ou 0207 ou dos ossos da posiça˜o 0506 — Outros Fabrico a partir de carnes ou miudezas comestı´veis de animais da espécie suı´na das posiço˜ es 0203 ou 0206 ou de carnes ou miudezas comestı´veis de aves da posi- ça˜o 0207 1502 Gorduras de animais da espécie bovina, ovina ou caprina, excepto as da posi- ça˜o 1503: duos — Gorduras de ossos ou gorduras de resı´- Fabrico a partir de matérias de qualquer posiça˜o, excepto das matérias das posi- ço˜ es 0201, 0202, 0204 ou 0206 ou dos ossos da posiça˜o 0506 — Outros Fabrico no qual todas as matérias do capı´- tulo 2 utilizadas devem ser inteiramente obtidas 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/89 Posiça˜ o SH Designaça˜o das mercadorias Operaça˜o de complemento de fabrico ou transformaça˜o aplica´vel às matérias na˜o origina´rias que confere a qualidade de produto origina´rio (1) 1504 (2) (3) ou (4) Gorduras, o´ leos e respectivas fracço˜ es, de peixes ou de mamı´feros marinhos, mesmo refinados, mas na˜o quimicamente modifica- dos: — Fracço˜ es so´ lidas — Outros Fabrico a partir de matérias de qualquer posiça˜o, incluindo a partir de outras matérias da posiça˜o 1504 Fabrico no qual todas as matérias dos capı´tu- los 2 e 3 utilizadas devem ser inteiramente obtidas ex 1505 Lanolina refinada Fabrico a partir da suarda em bruto da posiça˜o 1505 1506 Outras gorduras e o´ leos animais e respectivas fracço˜ es, mesmo refinados, mas na˜o quimi- camente modificados: — Fracço˜ es so´ lidas — Outros Fabrico a partir de matérias de qualquer posiça˜o, incluindo a partir de outras matérias da posiça˜o 1506 Fabrico no qual todas as matérias do capı´- tulo 2 utilizadas devem ser inteiramente obtidas 1507 a 1515 O´ leos vegetais e respectivas fracço˜ es: — O´ leos de soja, de amendoim, de palma, Fabrico no qual todas as matérias utilizadas de coco (de copra), de palmiste ou de sa˜o classificadas numa posiça˜o diferente da babaçu, de tungue, de oleococa e de do produto oiticica, cera de mirica e cera do Japa˜o; fracço˜ es de o´ leo de jojoba e o´ leos destina- dos a usos técnicos ou industriais, excepto fabrico de produtos para alimen- taça˜o humana — Fracço˜ es so´ lidas, excepto as do o´ leo de Fabrico a partir das matérias das posi- jojoba — Outros ço˜ es 1507 a 1515 Fabrico no qual todas as matérias vegetais utilizadas devem ser inteiramente obtidas 1516 Gorduras e o´ leos animais ou vegetais e Fabrico no qual: respectivas fracço˜ es, parcialmente ou total- mente hidrogenados, interesterificados, rees- terificados ou elaidinizados, mesmo refina- dos, mas na˜o preparados de outro modo — todas as matérias do capı´tulo 2 utilizadas devem ser inteiramente obtidas, — todas as matérias vegetais utilizadas devem ser inteiramente obtidas. Podem, no entanto, ser utilizadas as matérias das posiço˜ es 1507, 1508, 1511 e 1513 L 129/90 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 Posiça˜ o SH Designaça˜o das mercadorias Operaça˜o de complemento de fabrico ou transformaça˜o aplica´vel às matérias na˜o origina´rias que confere a qualidade de produto origina´rio (1) 1517 (2) (3) ou (4) Margarina: misturas ou preparaço˜ es alimen- Fabrico no qual: tı´cias de gorduras ou de o´ leos animais ou vegetais ou de fracço˜ es das diferentes gordu- ras ou o´ leos do presente capı´tulo, excepto as gorduras e o´ leos alimentı´cios, e respectivas fracço˜ es, da posiça˜o 1516 utilizadas obtidas, — todas as matérias dos capı´tulos 2 e 4 inteiramente devem ser — todas as matérias vegetais utilizadas devem ser inteiramente obtidas. Podem, no entanto, ser utilizadas as matérias das posiço˜ es 1507, 1508, 1511 e 1513 Capı´tulo 16 Preparaço˜ es de carnes, de peixes ou de Fabrico a partir dos animais do capı´tulo 1. crusta´ceos, de moluscos ou de outros inver- Todas as matérias do capı´tulo 3 utilizadas tebrados aqua´ticos devem ser inteiramente obtidas ex Capitulo 17 Açu´ cares e produtos de confeitaria, excepto: Fabrico no qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o dife- rente da do produto ex 1701 1702 ex 1703 1704 Açu´ cares de cana ou de beterraba e sacarose Fabrico no qual o valor de todas as matérias quimicamente pura, no estado so´ lido, adicio- do capı´tulo 17 utilizadas na˜o deve exceder 30 % do preço do produto à saı´da da fa´brica nadas de aromatizantes ou de corantes Outros açu´ cares, incluindo a lactose, mal- tose, glicose e frutose (levulose), quimica- mente puras, no estado so´ lido; xaropes de açu´ cares, sem adiça˜o de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açu´ cares e melaços caramelizados: — Maltose e frutose (levulose), quimica- Fabrico a partir de matérias de qualquer posiça˜o, incluindo a partir de outras matérias da posiça˜o 1702 mente puras — Outros açu´ cares, no estado so´ lido, adi- Fabrico no qual o valor de todas as matérias aromatizantes ou de do capı´tulo 17 utilizadas na˜o deve exceder 30 % do preço do produto à saı´da da fa´brica cionados corantes de — Outros Fabrico no qual todas as matérias utilizadas devem ser ja´ origina´rias Melaços, resultantes da extracça˜o ou refi- Fabrico no qual o valor das matérias do naça˜o do açu´ car, adicionados de aromatizan- capı´tulo 17 utilizadas na˜o deve exceder 30 % tes ou de corantes do preço do produto à saı´da da fa´brica Produtos de confeitaria (incluindo o choco- Fabrico no qual: late branco), sem cacau — todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o diferente da do produto, — o valor das matérias do capı´tulo 17 utilizadas na˜o deve exceder 30 % do preço do produto à saı´da da fa´brica 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/91 Posiça˜ o SH Designaça˜o das mercadorias Operaça˜o de complemento de fabrico ou transformaça˜o aplica´vel às matérias na˜o origina´rias que confere a qualidade de produto origina´rio (1) (2) (3) ou (4) Capı´tulo 18 Cacau e suas preparaço˜ es Fabrico no qual: — todas as matérias utilizadas sa˜o classifica- das numa posiça˜o diferente da do pro- duto, — o valor das matérias do capı´tulo 17 utilizadas na˜o deve exceder 30 % do preço do produto à saı´da da fa´brica 1901 Extractos de malte; preparaço˜ es alimentı´cias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, na˜o contendo cacau ou contendo-o numa proporça˜o inferior a 40 %, em peso, calculados numa base totalmente desengordurada na˜o especificadas nem com- preendidas noutras posiço˜ es; preparaço˜ es alimentı´cias de produtos das posiço˜ es 0401 a 0404, na˜o contendo cacau ou contendo-o numa proporça˜o inferior a 5 %, em peso, calculado numa base totalmente desengor- durada, na˜o especificadas nem compreendi- das noutras posiço˜ es: — Extractos de malte Fabrico a partir de cereais do capı´tulo 10 — Outros Fabrico no qual: — todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o diferente da do produto obtido, — o valor de todas as matérias do capı´- tulo 17 utilizadas na˜o deve exceder 30 % do preço do produto à saı´da da fa´brica 1902 Massas alimentı´cias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarra˜o, aletria, lasanha, nho- que, raviole e canelone; cuscuz mesmo pre- parado: — contendo em peso 20 % ou menos de Fabrico no qual os cereais e seus derivados carnes, miudezas, peixe, crusta´ceos ou utilizados (excepto o trigo duro e seus deriva- moluscos dos) devem ser inteiramente obtidos — contendo em peso 20 % ou mais de Fabrico no qual: carnes, miudezas, peixe, crusta´ceos ou moluscos — os cereais e seus derivados utilizados (excepto o trigo duro e seus derivados) devem ser inteiramente obtidos, — todas as matérias dos capı´tulos 2 e 3 inteiramente devem ser utilizadas obtidas L 129/92 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 Posiça˜ o SH Designaça˜o das mercadorias Operaça˜o de complemento de fabrico ou transformaça˜o aplica´vel às matérias na˜o origina´rias que confere a qualidade de produto origina´rio (1) 1903 1904 (2) (3) ou (4) Tapioca e seus sucedâneos preparados a Fabrico a partir de matérias de qualquer partir de féculas em flocos, grumos, gra˜os, posiça˜o, excepto as matérias da posi- pérolas ou formas semelhantes ça˜o 1108 Produtos à base de cereais, obtidos por Fabrico: expansa˜o ou por torrefacça˜o (por exemplo: «corn flakes»); cereais flocos de milho, (excepto milho) em gra˜os ou sob a forma de flocos ou de outros gra˜os trabalhados (excepto farinha e sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, na˜o especifica- dos nem compreendidos noutras posiço˜ es: — a partir de matérias de qualquer posiça˜o, excepto das matérias da posiça˜o 1806, — na qual os cereais e a farinha (excepto o trigo duro e seus derivados) utilizadas devam ser inteiramente obtidos, — na qual o valor das matérias do capı´- tulo 17 utilizadas na˜o deve exceder 30 % do preço do produto à saı´da da fa´brica 1905 Produtos de padaria, pastelaria ou da indu´ s- Fabrico a partir de matérias de qualquer tria de bolachas e biscoitos, mesmo adiciona- posiça˜o, excepto as matérias do capı´tulo 11 dos de cacau: ho´ stias, ca´psulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou de fécula, em folhas, e produtos semelhantes ex Capı´tulo 20 Preparaço˜ es de produtos hortı´colas, de frutas Fabrico no qual todas as frutas e legumes ou de outras partes de plantas, excepto: utilizados devem ser inteiramente obtidos ex 2001 Inhames, batatas-doces e partes comestı´veis Fabrico no qual todas as matérias utilizadas semelhantes de plantas, de teor, em peso, de devem ser classificadas numa posiça˜o dife- amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %, rente da do produto preparadas ou conservadas em vinagre ou em a´cido acético ex ex 2005 2004 e Batatas sob a forma de farinhas, sêmolas ou Fabrico no qual todas as matérias utilizadas flocos, preparadas ou conservadas, excepto devem ser classificadas numa posiça˜o dife- em vinagre ou em a´cido acético rente da do produto 2006 2007 Produtos hortı´colas, frutas, cascas de frutas Fabrico no qual o valor das matérias do e outras partes de plantas, conservadas em capı´tulo 17 utilizadas na˜o deve exceder 30 % açu´ car (passados por calda, glaceados ou do preço do produto à saı´da da fa´brica cristalizados) Doces, geleias, «marmelades», purés e pastas Fabrico no qual: de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adiça˜o de açu´ car ou de outros edulco- rantes — todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o diferente da do produto, e — o valor das matérias do capı´tulo 17 utilizadas na˜o deve exceder 30 % do preço do produto à saı´da da fa´brica ex 2008 ou de a´lcool — Frutas de casca rija, sem adiça˜o de açu´ car Fabrico no qual o valor das frutas de casca rija e dos gra˜os de oleaginosas origina´rios das posiço˜ es 0801, 0802 e 1202 a 1207 utilizadas deve exceder 60 % do preço do produto à saı´da da fa´brica 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/93 Posiça˜ o SH Designaça˜o das mercadorias Operaça˜o de complemento de fabrico ou transformaça˜o aplica´vel às matérias na˜o origina´rias que confere a qualidade de produto origina´rio (1) (2) (3) ou (4) — Manteiga de amendoim: misturas à base Fabrico no qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o dife- rente da do produto de cereais; palmitos; milho — Outras, excepto as frutas (incluindo as Fabrico no qual: frutas de casca rija), cozidas sem ser com a´gua ou a vapor, sem adiça˜o de açu´ car, congeladas — todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o diferente da do produto, — o valor das matérias do capı´tulo 17 utilizadas na˜o exceda 30 % do preço do produto à saı´da da fa´brica 2009 Sumos de frutas (incluı´dos os mostos de Fabrico no qual: uvas) ou de produtos hortı´colas, na˜o fermen- tados, sem adiça˜o de a´lcool, com ou sem adiça˜o de açu´ car ou de outros edulcorantes — todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o diferente da do produto, — o valor das matérias do capı´tulo 17 utilizadas na˜o exceda 30 % do preço do produto à saı´da da fa´brica ex Capı´tulo 21 Preparaço˜ es alimentı´cias diversas, excepto: Fabrico no qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o dife- rente da do produto 2101 Extractos, essências e concentrados de café, Fabrico no qual: cha´ ou de mate, e preparaço˜ es com base nesses produtos ou com base em café, cha´ ou mate; chico´ ria torrada e outros sucedâ- neos do café extractos, essências e concentrados respectivos e — todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o diferente da do produto, e — a chico´ ria utilizada deve ser inteiramente obtida 2103 Preparaço˜ es para molhos e molhos prepara- dos; condimentos e temperos compostos, farinha de mostarda e mostarda preparada — Preparaço˜ es para molhos e molhos pre- Fabrico no qual todas as matérias utilizadas parados; condimentos e temperos com- devem ser classificadas numa posiça˜o dife- rente da do produto. Contudo, podem ser postos utilizadas farinha de mostarda ou mostarda preparada — Farinha de mostarda e mostarda prepa- Fabrico a partir de matérias de qualquer rada posiça˜o ex 2104 Preparaço˜ es para caldos e sopas; caldos e Fabrico a partir de matérias de qualquer posiça˜o, excepto os produtos hortı´colas pre- sopas, preparados parados ou conservados das posiço˜ es 2002 a 2005 L 129/94 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 Posiça˜ o SH Designaça˜o das mercadorias Operaça˜o de complemento de fabrico ou transformaça˜o aplica´vel às matérias na˜o origina´rias que confere a qualidade de produto origina´rio (1) 2106 (2) (3) ou (4) Preparaço˜ es alimentı´cias na˜o especificadas Fabrico no qual: nem compreendidas noutras posiço˜ es — todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o diferente da do produto, e — o valor das matérias do capı´tulo 17 utilizadas na˜o deve exceder 30 % do preço do produto à saı´da da fa´brica ex Capı´tulo 22 Bebidas, excepto: lı´quidos alcoo´ licos e vinagres, Fabrico no qual: — todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o diferente da do produto, e — as uvas ou as matérias derivadas das uvas utilizadas devem ser inteiramente obtidas 2202 2208 A´ guas, incluı´das as a´guas minerais e as a´guas Fabrico no qual: gaseificadas, adicionadas de açu´ car ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas na˜o alcoo´ licas, excepto sumos de frutas ou de produtos hortı´colas da posi- ça˜o 2009 — todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o diferente da do produto, — o valor das matérias do capı´tulo 17 utilizadas na˜o deve exceder 30 % do preço do produto à saı´da da fa´brica, e — os sumos de frutas (excepto os sumos de frutas de anana´s, de lima e de toranja) utilizados devem ser ja´ origina´rios A´ lcool etı´lico na˜o desnaturado, com um teor Fabrico: alcoo´ lico em volume inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espiri- tuosas — a partir de matérias na˜o classificadas nas posiço˜ es 2207 ou 2208, e — na qual as uvas ou as matérias derivadas das uvas utilizadas devem ser inteira- mente obtidas ou na qual, se todas as matérias utilizadas sa˜o ja´ origina´rias, pode ser utilizada araca numa pro- porça˜o, em volume, na˜o superior a 5 % ex Capı´tulo 23 Resı´duos e desperdı´cios das indu´ strias ali- Fabrico no qual todas as matérias utilizadas mentares; alimentos preparados para ani- devem ser classificadas numa posiça˜o dife- mais, excepto: rente da do produto ex 2301 Farinhas de baleia; farinhas, po´ e pellets de Fabrico no qual todas as matérias dos capı´tu- peixes ou crusta´ceos, moluscos ou outros los 2 e 3 utilizadas devem ser inteiramente invertebrados aqua´ticos consumo humano impro´ prios para obtidas 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/95 Posiça˜ o SH Designaça˜o das mercadorias Operaça˜o de complemento de fabrico ou transformaça˜o aplica´vel às matérias na˜o origina´rias que confere a qualidade de produto origina´rio (1) ex 2303 ex 2306 2309 (2) (3) ou (4) Resı´duos da fabrico do amido de milho Fabrico no qual todo o milho utilizado deve (excepto a´guas de maceraça˜o concentradas), ser inteiramente obtido de teor em proteı´nas, calculado sobre a matéria seca, superior a 40 %, em peso Bagaços e outros resı´duos so´ lidos resultantes Fabrico no qual as azeitonas utilizadas devem da extracça˜o do azeite, contendo mais do ser inteiramente obtidas que 3 % de azeite Preparaço˜ es dos tipos utilizados em alimen- Fabrico no qual: taça˜o de animais — os cereais, açu´ car ou melaços, carne ou leite utilizados devem ser ja´ origina´rios, — todas as matérias do capı´tulo 3 utilizadas devem ser inteiramente obtidas ex Capı´tulo 24 Tabacos e seus sucedâneos manufacturados, Fabrico no qual todas as matérias do capı´- tulo 24 utilizadas devem ser inteiramente obtidas excepto: 2402 Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou Fabrico no qual pelo menos 70 %, em peso, do tabaco na˜o manipulado ou dos dos seus sucedâneos desperdı´cios do tabaco da posiça˜o 2401 utilizados devem ser ja´ origina´rios ex 2403 Tabaco para fumar Fabrico no qual pelo menos 70 %, em peso, do tabaco na˜o manipulado ou dos desperdı´cios do tabaco da posiça˜o 2401 utilizados devem ser ja´ origina´rios ex Capı´tulo 25 Sal, enxofre; terras e pedras; gesso, cal e Fabrico no qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o dife- rente da do produto cimento, excepto: ex 2504 ex 2515 ex 2516 Grafite natural cristalina, enriquecida de car- Enriquecimento do teor de carbono, purifi- caça˜o e trituraça˜o de grafite cristalina em bono purificado, triturado bruto Ma´rmores simplesmente cortados, à serra ou Corte, à serra ou por outro meio, de ma´r- por outro meio, em blocos ou placas de more (mesmo se ja´ serrado) com uma espes- forma quadrada ou rectangular, com uma sura superior a 25 cm espessura igual ou inferior a 25 cm Granito, po´ rfiro, basalto, arenito e outras Corte, à serra ou por outro meio, de pedra pedras de cantaria ou de construça˜o, simples- (mesmo se ja´ serrada) com uma espessura mente cortadas, à serra ou por outro meio, superior a 25 cm em blocos ou placas de forma quadrada ou rectangular, com uma espessura igual ou inferior a 25 cm ex 2518 Dolomite calcinada Calcinaça˜o da dolomite na˜o calcinada ex 2519 Carbonato de magnésio natural (magnesite) Fabrico no qual todas as matérias utilizadas triturado, em recipientes hermeticamente devem ser classificadas numa posiça˜o dife- fechados e o´ xido de magnésio, mesmo puro, rente da do produto. Contudo, pode ser excepto magnésia electrofundida ou magné- utilizado o carbonato de magnésio natural sia calcinada a fundo (sinterizada) (magnesite) L 129/96 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 Posiça˜ o SH Designaça˜o das mercadorias Operaça˜o de complemento de fabrico ou transformaça˜o aplica´vel às matérias na˜o origina´rias que confere a qualidade de produto origina´rio (1) (2) (3) ou (4) ex 2520 Gesso calcinado para a arte denta´ria ex 2524 Fibras de amianto (asbesto) ex 2525 Mica em po´ Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 50 % do preço do produto à saı´da da fa´brica Fabrico a partir de concentrado de amianto (asbesto) Trituraça˜o de mica ou de desperdı´cios de mica ex 2530 Terras corantes, calcinadas ou pulverizadas Calcinaça˜o ou trituraça˜o de terras corantes Capı´tulo 26 Minérios, esco´ rias e cinzas Fabrico no qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o dife- rente da do produto ex Capı´tulo 27 Combustı´veis minerais, o´ leos minerais e pro- Fabrico no qual todas as matérias utilizadas dutos da sua destilaça˜o; matérias betumino- devem ser classificadas numa posiça˜o dife- sas; ceras minerais, excepto: rente da do produto ex 2707 O´ leos em que o peso dos constituintes Operaço˜ es de refinaça˜o e/ou um ou mais aroma´ticos excede o dos constituintes na˜o tratamentos definidos, ou (1) aroma´ticos e que constituem o´ leos ana´logos aos o´ leos provenientes da destilaça˜o dos alcatro˜ es de hulha a alta temperatura, que destilem mais de 65 % do seu volume até 250 °C (incluindo misturas de éter de petro´ leo e bens destinados a serem utilizados como carburantes ou como combustı´veis Outras operaço˜ es em que as matérias utiliza- das devem classificar-se numa posiça˜o dife- rente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posiça˜o, desde que o seu valor na˜o exceda 50 % do preço do produto à saı´da da fa´brica ex 2709 O´ leos brutos de minerais betuminosos Destilaça˜o destrutiva de matérias betumi- nosas 2710 O´ leos de petro´ leo ou de minerais betumino- Operaço˜ es de refinaça˜o e/ou um ou mais sos, excepto o´ leos brutos; preparaço˜ es na˜o tratamentos definidos, ou (2) especificadas nem compreendidas em outras posiço˜ es, contendo, em peso, 70 % ou mais de o´ leos de petro´ leo ou de minerais betuminosos, os quais devem constituir o seu elemento de base Outras operaço˜ es em que as matérias utiliza- das devem ser classificadas numa posiça˜o diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posiça˜o, desde que o seu valor na˜o exceda 50 % do preço do produto à saı´da da fa´brica 2711 Ga´s de petro´ leo e outros hidrocarbonetos Operaço˜ es de refinaça˜o e/ou um ou mais gasosos tratamentos especı´ficos, ou (2) Outras operaço˜ es em que as matérias utiliza- das devem ser classificadas numa posiça˜o diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posiça˜o desde que o seu valor na˜o exceda 50 % do preço do produto à saı´da da fa´brica (1) Os tratamentos definidos sa˜o expostos nas notas introduto´ rias 7. 1 e 7. 3. (2) Os tratamentos definidos sa˜o expostos na nota introduto´ ria 7. 2. 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/97 Posiça˜ o SH Designaça˜o das mercadorias Operaça˜o de complemento de fabrico ou transformaça˜o aplica´vel às matérias na˜o origina´rias que confere a qualidade de produto origina´rio (1) 2712 (2) (3) ou (4) Vaselina, parafina, cera de petro´ leo micro- Operaço˜ es de refinaça˜o e/ou um ou mais cristalina, slack wax, ozocerite, cera de linhite, cera de. , outras ceras minerais e produtos semelhantes obtidos por sı´ntese ou por outros processos, mesmo corados tratamentos especı´ficos, ou (1) Outras operaço˜ es em que as matérias utiliza- das devem ser classificadas numa posiça˜o diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posiça˜o desde que o seu valor na˜o exceda 50 % do preço do produto à saı´da da fa´brica 2713 Coque de petro´ leo, betume de petro´ leo e Operaço˜ es de refinaça˜o e/ou um ou mais outros resı´duos dos o´ leos de petro´ leo ou de tratamentos definidos, ou (2) minerais betuminosos Outras operaço˜ es em que todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posi- ça˜o diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posiça˜o, desde que o seu valor na˜o exceda 50 % do preço do produto à saı´da da fa´brica 2714 Betumes e asfaltos naturais; xistos e areias Operaço˜ es de refinaça˜o e/ou um ou mais betuminosos; asfaltites e rochas asfa´lticas tratamentos definidos, ou (2) Outras operaço˜ es em que as matérias utiliza- das devem ser classificadas numa posiça˜o diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posiça˜o, desde que o seu valor na˜o exceda 50 % do preço do produto à saı´da da fa´brica 2715 Misturas betuminosas à base de asfalto ou de Operaço˜ es de refinaça˜o e/ou um ou mais betume naturais, de betume de petro´ leo, de tratamentos definidos, ou (2) alcatra˜o mineral ou de breu de alcatra˜o mineral Outras operaço˜ es em que as matérias utiliza- das devem ser classificadas numa posiça˜o diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posiça˜o, desde que o seu valor na˜o exceda 50 % do preço do produto à saı´da da fa´brica (1) Os tratamentos definidos sa˜o expostos na nota introduto´ ria 7. 2. (2) Os tratamentos definidos sa˜o expostos nas notas introduto´ rias 7. 1 e 7. 3. L 129/98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 Posiça˜ o SH Designaça˜o das mercadorias Operaça˜o de complemento de fabrico ou transformaça˜o aplica´vel às matérias na˜o origina´rias que confere a qualidade de produto origina´rio (1) (2) (3) ou (4) ex Capı´tulo 28 Produtos quı´micos inorgânicos; compostos Fabrico no qual todas as matérias utilizadas Fabrico no qual o valor de todas as inorgânicos ou orgânicos de metais precio- devem ser classificadas numa posiça˜o dife- matérias utilizadas na˜o deve exceder sos, de elementos radioactivos, de metais das rente da do produto. Contudo, podem ser 40 % do preço do produto à saı´da da terras raras ou de iso´ topos, excepto: utilizadas matérias da mesma posiça˜o desde fa´brica que o seu valor na˜o exceda 20 % do preço do produto à saı´da da fa´brica ex 2805 «Mischmettall» Fabrico por tratamento térmico ou electrolı´- tico na qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 50 % do preço do produto à saı´da da fa´brica ex 2811 Trio´ xido de enxofre Fabrico a partir de dio´ xido de enxofre Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço do produto à saı´da da fa´brica ex 2833 Sulfato de alumı´nio Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 50 % do preço do produto à saı´da da fa´brica ex 2840 Perborato de so´ dio Fabrico a partir de tetraborato de disso´ dio Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder pentaidratado 40 % do preço do produto à saı´da da fa´brica ex Capı´tulo 29 Produtos quı´micos orgânicos, excepto: Fabrico no qual todas as matérias utilizadas Fabrico no qual o valor de todas as devem ser classificadas numa posiça˜o dife- matérias utilizadas na˜o deve exceder rente da do produto. Contudo, podem ser 40 % do preço do produto à saı´da da utilizadas matérias da mesma posiça˜o, desde fa´brica que o seu valor na˜o exceda 20 % do preço do produto à saı´da da fa´brica ex 2901 Hidrocarbonetos acı´clicos, destinados a ser Operaço˜ es de refinaça˜o e/ou um ou mais utilizados como carburantes ou como com- bustı´veis tratamentos definidos, ou (1) Outras operaço˜ es em que as matérias utiliza- das devem ser classificadas numa posiça˜o diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posiça˜o, desde que o seu valor na˜o exceda 50 % do preço do produto à saı´da da fa´brica ex 2902 Ciclanos e ciclenos (excepto os azulenos), Operaço˜ es de refinaça˜o e/ou um ou mais benzenos, toluenos, xilenos, destinados a tratamentos definidos, ou (1) ser utilizados como carburantes ou como combustı´veis Outras operaço˜ es em que as matérias utiliza- das devem ser classificadas numa posiça˜o diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posiça˜o, desde que o seu valor na˜o exceda 50 % do preço do produto à saı´da da fa´brica (1) Os tratamentos definidos sa˜o expostos nas notas introduto´ rias 7. 1 e 7. 3. 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/99 Posiça˜ o SH Designaça˜o das mercadorias Operaça˜o de complemento de fabrico ou transformaça˜o aplica´vel às matérias na˜o origina´rias que confere a qualidade de produto origina´rio (1) ex 2905 2915 ex 2932 2933 2934 (2) (3) ou (4) Alcoolatos meta´licos de a´lcoois desta posi- Fabrico a partir de matérias de qualquer Fabrico no qual o valor de todas as posiça˜o, incluindo a partir de outras matérias matérias utilizadas na˜o deve exceder ça˜o e de etanol ou de glicerina da posiça˜o 2905. Contudo, os alcoolatos 40 % do preço do produto à saı´da da meta´licos da presente posiça˜o podem ser fa´brica utilizados desde que o seu valor na˜o exceda 20 % do preço do produto à saı´da da fa´brica A´ cidos monocarboxı´licosacı´clicos saturados Fabrico a partir de matérias de qualquer Fabrico no qual o valor de todas as e seus anidridos, halogenetos, pero´ xidos e posiça˜o. Contudo, o valor das matérias das matérias utilizadas na˜o deve exceder paroxia´cidos; seus derivados halogenados, posiço˜ es 2915 e 2916 utilizadas na˜o deve 40 % do preço do produto à saı´da da sulfonados, nitratos ou nitrosados exceder 20 % do preço do produto à saı´da fa´brica da fa´brica — E´ teres internos e seus derivados haloge- Fabrico a partir de matérias de qualquer Fabrico no qual o valor de todas as nados, sulfonados, nitratos ou nitrosados posiça˜o. Contudo, o valor das matérias da matérias utilizadas na˜o deve exceder posiça˜o 2909 utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço do produto à saı´da da 20 % do preço do produto à saı´da da fa´brica fa´brica — Acetais cı´clicos e hemiacetais internos e Fabrico a partir de matérias de qualquer Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço do produto à saı´da da fa´brica seus derivados halogenados, sulfonados, posiça˜o nitrados ou nitrosados Compostos heterocı´clicos exclusivamente de Fabrico a partir de matérias de qualquer Fabrico no qual o valor de todas as posiça˜o. Contudo, o valor das matérias das matérias utilizadas na˜o deve exceder heteroa´tomo(s) de azoto (nitrogénio) posiço˜ es 2932 e 2933 utilizadas na˜o deve 40 % do preço do produto à saı´da da exceder 20 % do preço do produto à saı´da fa´brica da fa´brica A´ cidos nucleicos e seus sais; outros compos- Fabrico a partir de matérias de qualquer Fabrico no qual o valor de todas as posiça˜o. Contudo, o valor das matérias das matérias utilizadas na˜o deve exceder tos heterocı´clicos posiço˜ es n. os 2932, 2933 e 2934 utilizadas 40 % do preço do produto à saı´da da na˜o deve exceder 20 % do preço do produto fa´brica à saı´da da fa´brica ex Capı´tulo 30 Produtos farmacêuticos, excepto: Fabrico no qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o dife- rente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posiça˜o, desde que o seu valor na˜o exceda 20 % do preço do produto à saı´da da fa´brica 3002 Sangue humano; sangue animal preparado para usos terapêuticos, profila´cticos ou de diagno´ stico; anti-soros, outras fracço˜ es do sangue, produtos imunolo´ gicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnolo´ gica; vaci- nas, toxinas, culturas de microrganismos (excepto leveduras) e produtos semelhantes — Produtos constituı´dos por produtos mis- Fabrico a partir de matérias de qualquer turados entre si para usos terapêuticos posiça˜o, incluindo outras matérias da posi- ou profila´cticos ou produtos na˜o mistu- ça˜o 3002. Todavia, as matérias aqui referidas rados para estes usos, apresentados em so´ podem ser utilizadas desde que o seu doses ou acondicionados para venda a valor na˜o exceda 20 % do preço do produto retalho à saı´da da fa´brica L 129/100 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 Posiça˜ o SH Designaça˜o das mercadorias Operaça˜o de complemento de fabrico ou transformaça˜o aplica´vel às matérias na˜o origina´rias que confere a qualidade de produto origina´rio (1) (2) (3) ou (4) — Outros: — — Sangue humano Fabrico a partir de matérias de qualquer posiça˜o, incluindo outras matérias da posi- ça˜o 3002. Todavia, as matérias aqui referidas so´ podem ser utilizadas desde que o seu valor na˜o exceda 20 % do preço do produto à saı´da da fa´brica terapêuticos ou profila´cticos — — Sangue animal preparado para usos Fabrico a partir de matérias de qualquer posiça˜o, incluindo outras matérias da posi- ça˜o 3002. Todavia, as matérias aqui referidas so´ podem ser utilizadas desde que o seu valor na˜o exceda 20 % do preço do produto à saı´da da fa´brica — — Constituintes do sangue excepto os Fabrico a partir de matérias de qualquer anti-soros, a hemoglobina e as soro- posiça˜o, incluindo outras matérias da pos- iça˜o 3002. Todavia, as matérias aqui referi- -globulinas das so´ podem ser utilizadas desde que o seu valor na˜o exceda 20 % do preço do produto à saı´da da fa´brica e soro-globulinas — — Hemoglobina, globulinas sanguı´neas Fabrico a partir de matérias de qualquer posiça˜o, incluindo outras matérias da posi- ça˜o 3002. Todavia, as matérias aqui referidas so´ podem ser utilizadas desde que o seu valor na˜o exceda 20 % do preço do produto à saı´da da fa´brica — — Outros Fabrico a partir de matérias de qualquer posiça˜o, incluindo outras matérias da posi- ça˜o 3002. Todavia, as matérias aqui referidas so´ podem ser utilizadas desde que o seu valor na˜o exceda 20 % do preço do produto à saı´da da fa´brica 3003 e 3004 Medicamentos (excepto os produtos das posiço˜ es 3002, 3005 ou 3006): — Obtidos a partir de posiça˜o 2941 anicacina da Fabrico no qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o dife- rente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias das posiço˜ es 3003 e 3004 desde que o seu valor na˜o exceda, no total, 20 % do preço do produto à saı´da da fa´brica — Outros Fabrico no qual: — todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o diferente da do produto. Contudo, podem ser utiliza- das matérias das posiço˜ es 3003 e 3004 desde que o seu valor na˜o exceda, no total, 20 % do preço do produto à saı´da da fa´brica, e — o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 50 % do preço do produto à saı´da da fa´brica 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/101 Posiça˜ o SH Designaça˜o das mercadorias Operaça˜o de complemento de fabrico ou transformaça˜o aplica´vel às matérias na˜o origina´rias que confere a qualidade de produto origina´rio (1) (2) (3) ou (4) ex Capı´tulo 31 Adubos ou fertilizantes, excepto: Fabrico no qual todas as matérias utilizadas Fabrico no qual o valor de todas as devem ser classificadas numa posiça˜o dife- matérias utilizadas na˜o deve exceder rente da do produto. Contudo, podem ser 40 % do preço do produto à saı´da da utilizadas matérias classificadas na mesma fa´brica posiça˜o desde que o seu valor na˜o exceda 20 % do preço do produto à saı´da da fa´brica ex 3105 Adubos ou fertilizantes minerais ou quı´mi- Fabrico no qual: cos, contendo dois ou três dos seguintes elementos fertilizantes: azotos (nitrogénio), fo´ sforo e pota´ssio; outros adubos ou fertili- zantes; produtos do presente capı´tulo apre- sentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens com peso bruto na˜o superior a 10 kg, excepto: — todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o diferente da do produto. Contudo, podem ser utiliza- das matérias classificadas na mesma posiça˜o desde que o seu valor na˜o exceda 20 % do preço do produto à saı´da da fa´brica, e Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço do produto à saı´da da fa´brica — Nitrato de so´ dio — Cianamida ca´lcica — Sulfato de pota´ssio — Sulfato de magnésio e de pota´ssio — o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 50 % do preço do produto à saı´da da fa´brica ex Capı´tulo 32 Extractos tanantes e tintoriais; taninos e Fabrico no qual todas as matérias utilizadas Fabrico no qual o valor de todas as seus derivados; pigmentos e outras matérias devem ser classificadas numa posiça˜o dife- matérias utilizadas na˜o deve exceder corantes; tintas e vernizes; ma´stiques; tintas rente da do produto. Contudo, podem ser 40 % do preço do produto à saı´da da de escrever, excepto: utilizadas matérias classificadas na mesma fa´brica posiça˜o desde que o seu valor na˜o exceda 20 % do preço do produto à saı´da da fa´brica ex 3201 Taninos e seus sais, éteres, ésteres e outros Fabrico a partir de extractos tanantes de Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder derivados 40 % do preço do produto à saı´da da fa´brica origem vegetal 3205 Lacas corantes; preparaço˜ es indicadas na Fabrico a partir de matérias de qualquer Fabrico no qual o valor de todas as nota 3 do presente capı´tulo, à base de lacas posiça˜o, posi- matérias utilizadas na˜o deve exceder corantes (1) ço˜ es 3203, 3204 e 3205. Todavia, as 40 % do preço do produto à saı´da da matérias da posiça˜o 3205 podem ser utiliza- das desde que o seu valor na˜o exceda 20 % do preço do produto à saı´da da fa´brica excepto matérias fa´brica das ex Capı´tulo 33 O´ leos essenciais e resino´ ides; produtos de Fabrico no qual todas as matérias utilizadas Fabrico no qual o valor de todas as perfumaria ou de toucador preparados e devem ser classificadas numa posiça˜o dife- matérias utilizadas na˜o deve exceder rente da do produto. Contudo, podem ser 40 % do preço do produto à saı´da da preparaço˜ es cosméticas, excepto: utilizadas matérias da mesma posiça˜o desde fa´brica que o seu valor na˜o exceda 20 % do preço do produto à saı´da da fa´brica (1) Segundo a nota 3 do capı´tulo 32, estas preparaço˜ es sa˜o as do tipo utilizado para corar qualquer produto ou as utilizadas como ingredientes no fabrico de preparaço˜ es corantes, desde que na˜o sejam classificadas noutra posiça˜o do capı´tulo 32. L 129/102 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 Posiça˜ o SH Designaça˜o das mercadorias Operaça˜o de complemento de fabrico ou transformaça˜o aplica´vel às matérias na˜o origina´rias que confere a qualidade de produto origina´rio (1) 3301 (2) (3) ou (4) O´ leos essenciais (desterpenizados ou na˜o), Fabrico a partir de matérias de qualquer Fabrico no qual o valor de todas as incluı´dos os chamados «concretos» ou «abso- posiça˜o, incluindo matérias de outro «grupo» matérias utilizadas na˜o deve exceder lutos»; resino´ ides; soluço˜ es concentradas de da presente posiça˜o (1). Contudo, podem ser 40 % do preço do produto à saı´da da o´ leos essenciais em gorduras, em o´ leos fixos, utilizadas matérias do mesmo «grupo» desde fa´brica em ceras ou em matérias ana´logas, obtidas que o seu valor na˜o exceda 20 % do preço por substâncias gordas ou por maceraça˜o; sub- produtos terpénicos residuais da desterpeni- zaça˜o dos o´ leos essenciais; a´guas destiladas aroma´ticas e soluço˜ es aquosas de o´ leos essenciais através de do produto à saı´da da fa´brica tratamento de flores ex Capı´tulo 34 Sabo˜ es, agentes orgânicos de superfı´cie, pre- Fabrico no qual todas as matérias utilizadas Fabrico no qual o valor de todas as paraço˜ es para lavagem, preparaço˜ es lubrifi- devem ser classificadas numa posiça˜o dife- matérias utilizadas na˜o deve exceder cantes, ceras artificiais, ceras preparadas, rente da do produto. Contudo, podem ser 40 % do preço do produto à saı´da da produtos de conservaça˜o e limpeza, velas e utilizadas matérias da mesma posiça˜o desde fa´brica artigos semelhantes, massas ou pastas para que o seu valor na˜o exceda 20 % do preço modelar, ceras para dentistas e composiço˜ es do produto à saı´da da fa´brica para dentistas, excepto: ex 3403 Preparaço˜ es lubrificantes que contenham Operaço˜ es de refinaça˜o e/ou um ou mais menos de 70 %, em peso, de o´ leos de tratamentos definidos, ou (2) petro´ leo ou de o´ leos obtidos a partir de minerais betuminosos Outras operaço˜ es em que todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posi- ça˜o diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas as matérias classificadas na mesma posiça˜o, desde que o seu valor na˜o exceda 50 % do preço do produto à saı´da da fa´brica 3404 Ceras artificiais e ceras preparadas: — Que têm por base a parafina, ceras Fabrico no qual todas as matérias utilizadas de petro´ leo, ceras obtidas de minerais devem ser classificadas numa posiça˜o dife- rente da do produto. Contudo, podem ser betuminosos, de resı´duos de parafina utilizadas matérias da mesma posiça˜o desde que o seu valor na˜o exceda 50 % do preço do produto à saı´da da fa´brica — Outros Fabrico a partir de matérias de qualquer Contudo, estas matérias podem ser utilizadas desde que o seu valor na˜o posiça˜o, excepto: exceda 20 % do preço do produto à — o´ leos hidrogenados com caracterı´sticas saı´da da fa´brica das ceras da posiça˜o 1516 — a´cidos gordos de constituiça˜o quı´mica na˜o definida ou a´lcoois gordos indus- triais com caracterı´sticas das ceras da posiça˜o 3823 — produtos da posiça˜o 3404 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço do produto à saı´da da fa´brica (1) Entende-se por «grupo», qualquer parte da descriça˜o da presente posiça˜o separada por um ponto e vı´rgula. (2) Os tratamentos definidos sa˜o expostos nas notas introduto´ rias 7. 1 e 7. 3. 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/103 Posiça˜ o SH Designaça˜o das mercadorias Operaça˜o de complemento de fabrico ou transformaça˜o aplica´vel às matérias na˜o origina´rias que confere a qualidade de produto origina´rio (1) (2) (3) ou (4) modificados; colas, enzimas, excepto: ex Capı´tulo 35 Matérias albumino´ ides; amidos ou féculas, Fabrico no qual todas as matérias utilizadas Fabrico no qual o valor de todas as devem ser classificadas numa posiça˜o dife- matérias utilizadas na˜o deve exceder rente da do produto. Contudo, podem ser 40 % do preço do produto à saı´da da utilizadas matérias da mesma posiça˜o desde fa´brica que o seu valor na˜o exceda 20 % do preço do produto à saı´da da fa´brica 3505 Dextrina e outros amidos e féculas modifica- dos à excepça˜o dos amidos e féculas esterifi- cados ou eterificados e colas à base de amidos ou de féculas de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados: — E´ teres e ésteres de amidos ou féculas Fabrico a partir de matérias de qualquer Fabrico no qual o valor de todas as posiça˜o, incluindo outras matérias da posi- matérias utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço do produto à saı´da da ça˜o 3505 fa´brica — Outros Fabrico a partir de matérias de qualquer Fabrico no qual o valor de todas as posiça˜o, excepto matérias da posiça˜o 1108 matérias utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço do produto à saı´da da fa´brica ex 3507 Enzimas preparadas na˜o especificadas nem Fabrico no qual o valor das matérias utiliza- das na˜o deve exceder 50 % do preço do compreendidas noutras posiço˜ es produto à saı´da da fa´brica Capı´tulo 36 Po´ lvoras e explosivos; artigos de pirotecnia; Fabrico no qual todas as matérias utilizadas Fabrico no qual o valor de todas as fo´ sforos; ligas pirofo´ ricas; matérias inflama´- devem ser classificadas numa posiça˜o dife- matérias utilizadas na˜o deve exceder rente da do produto. Contudo, podem ser 40 % do preço do produto à saı´da da veis utilizadas matérias da mesma posiça˜o desde fa´brica que o seu valor na˜o exceda 20 % do preço do produto à saı´da da fa´brica excepto: ex Capı´tulo 37 Produtos para fotografia e cinematografia, Fabrico no qual todas as matérias utilizadas Fabrico no qual o valor de todas as devem ser classificadas numa posiça˜o dife- matérias utilizadas na˜o deve exceder rente da do produto. Contudo, podem ser 40 % do preço do produto à saı´da da utilizadas matérias da mesma posiça˜o desde fa´brica que o seu valor na˜o exceda 20 % do preço do produto à saı´da da fa´brica 3701 Chapas e filmes planos, fotogra´ficos, sensibi- lizados, na˜o impressionados, de matérias diferentes do papel, do carta˜o ou dos têxteis; filmes fotogra´ficos planos, de revelaça˜o e co´ pia (copiagem) instantâneas, sensibiliza- dos, na˜o impressionados, mesmo em cartu- chos: para fotografia a cores — Filmes de revelaça˜o e co´ pia instantâneas Fabrico no qual todas as matérias utilizadas Fabrico no qual o valor de todas as devem ser classificadas numa posiça˜o dife- matérias utilizadas na˜o deve exceder rente das 3701 e 3702. Contudo, podem ser 40 % do preço do produto à saı´da da utilizadas matérias da posiça˜o 3702, desde fa´brica que o seu valor na˜o exceda 30 % do preço do produto à saı´da da fa´brica L 129/104 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 Posiça˜ o SH Designaça˜o das mercadorias Operaça˜o de complemento de fabrico ou transformaça˜o aplica´vel às matérias na˜o origina´rias que confere a qualidade de produto origina´rio (1) (2) (3) ou (4) — Outros Fabrico no qual todas as matérias utilizadas Fabrico no qual o valor de todas as devem ser classificadas numa posiça˜o dife- matérias utilizadas na˜o deve exceder rente das posiço˜ es 3701 ou 3702. Contudo, 40 % do preço do produto à saı´da da podem ser utilizadas matérias das posi- ço˜ es 3701 e 3702, desde que o seu valor, no total, na˜o exceda 20 % do preço do produto à saı´da da fa´brica fa´brica fotogra´ficos Filmes sensibilizados, na˜o Fabrico no qual todas as matérias utilizadas Fabrico no qual o valor de todas as impressionados, em rolos, de matérias dife- devem ser classificadas numa posiça˜o dife- matérias utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço do produto à saı´da da rentes do papel, do carta˜o ou dos têxteis; rente das posiço˜ es 3701 ou 3702 filmes fotogra´ficos de revelaça˜o e co´ pia fa´brica (copiagem) instantâneas, em rolos, sensibili- zados, na˜o impressionados Chapas, filmes, papéis, carto˜ es, carto˜ es e Fabrico no qual todas as matérias utilizadas Fabrico no qual o valor de todas as impressionados mas devem ser classificadas numa posiça˜o dife- matérias utilizadas na˜o deve exceder têxteis, 40 % do preço do produto à saı´da da na˜o revelados fa´brica rente das posiço˜ es 3701 a 3704 fotogra´ficos, 3702 3704 excepto: ex Capı´tulo 38 Produtos diversos das indu´ strias quı´micas, Fabrico no qual todas as matérias utilizadas Fabrico no qual o valor de todas as devem ser classificadas numa posiça˜o dife- matérias utilizadas na˜o deve exceder rente da do produto. Contudo, podem ser 40 % do preço do produto à saı´da da utilizadas matérias da mesma posiça˜o, desde fa´brica que o seu valor na˜o exceda 20 % do preço do produto à saı´da da fa´brica ex 3801 — Grafite coloidal em suspensa˜o oleosa e Fabrico no qual o valor de todas as matérias grafite semicoloidal; pastas carbonadas utilizadas na˜o deve exceder 50 % do preço para eléctrodos do produto à saı´da da fa´brica — Grafite em pasta, que consiste numa Fabrico no qual o valor das matérias da Fabrico no qual o valor de todas as mistura de mais de 30 %, em peso, de posiça˜o 3403 utilizadas na˜o deve exceder matérias utilizadas na˜o deve exceder 20 % do preço do produto à saı´da da fa´brica 40 % do preço do produto à saı´da da grafite com o´ leos minerais fa´brica ex 3803 Resina lı´quida «tall-oil» refinada Refinaça˜o da resina lı´quida tall-oil em bruto Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço do produto à saı´da da fa´brica ex 3805 Essência proveniente do fabrico da pasta de Purificaça˜o pela destilaça˜o ou refinaça˜o da Fabrico no qual o valor de todas as essência proveniente do fabrico da pasta de matérias utilizadas na˜o deve exceder papel pelo processo do sulfato, depurada 40 % do preço do produto à saı´da da papel pelo processo do sulfato em bruto fa´brica ex 3806 Goma-ésteres Fabrico a partir de a´cidos resı´nicos ex 3807 Pez negro (breu ou pez de alcatra˜o vegetal) Destilaça˜o do alcatra˜o vegetal Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço do produto à saı´da da fa´brica Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço do produto à saı´da da fa´brica 3808 Insecticidas, rodenticidas, fungicidas, herbi- Fabrico no qual o valor de todas as matérias cidas inibidores de germinaça˜o e reguladores utilizadas na˜o deve exceder 50 % do preço de crescimento para plantas desinfectantes do produto à saı´da da fa´brica e produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens para venda a retalho ou com preparaço˜ es ou ainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata-moscas 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/105 Posiça˜ o SH Designaça˜o das mercadorias Operaça˜o de complemento de fabrico ou transformaça˜o aplica´vel às matérias na˜o origina´rias que confere a qualidade de produto origina´rio (1) 3809 3810 3811 3812 3813 3814 3818 3819 (2) (3) ou (4) Agentes de apresto ou de acabamento, acele- Fabrico no qual o valor de todas as matérias radores de tingimento ou de fixaça˜o de utilizadas na˜o deve exceder 50 % do preço matérias corantes e outros produtos e prepa- do produto à saı´da da fa´brica raço˜ es (por exemplo: aprestos preparados e preparaço˜ es mordentes) dos tipos utilizados na indu´ stria têxtil, na indu´ stria do papel, na indu´ stria do couro ou em indu´ strias semelhantes, na˜o especificados nem compre- endidos noutras posiço˜ es Preparaço˜ es para decapagem de metais; flu- Fabrico no qual o valor de todas as matérias xos para soldar e outras preparaço˜ es auxilia- utilizadas na˜o deve exceder 50 % do preço res para soldar metais; pastas e po´ s para do produto à saı´da da fa´brica soldar compostos de metal e outras matérias; preparaço˜ es dos tipos utilizados para enchi- mento ou revestimento de eléctrodos ou de varetas para soldar Preparaço˜ es antidetonantes inibidores de oxidaça˜o, aditivos peptizantes, beneficiado- res de viscosidade, aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para o´ leos minerais (incluindo a gasolina) ou para outros lı´quidos utilizados para os mesmos fins que os o´ leos minerais: — Aditivos preparados para o´ leos lubrifi- Fabrico no qual o valor das matérias da cantes, contendo o´ leos de petro´ leo ou de posiça˜o 3811 utilizadas na˜o deve exceder 50 % do preço do produto à saı´da da fa´brica minerais betuminosos — Outros Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 50 % do preço do produto à saı´da da fa´brica Preparaço˜ es denominadas «aceleradores de Fabrico no qual o valor de todas as matérias vulcanizaça˜o»; plastificantes compostos para utilizadas na˜o deve exceder 50 % do preço borracha ou pla´stico, na˜o especificados nem do produto à saı´da da fa´brica compreendidos noutras posiço˜ es: prepa- raço˜ es antioxidantes e outros estabilizadores compostos, para borracha ou pla´stico Composiço˜ es e cargas para aparelhos extin- Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 50 % do preço tores; granadas e bombas extintoras do produto à saı´da da fa´brica Solventes e diluentes orgânicos compostos, Fabrico no qual o valor de todas as matérias na˜o especificados nem compreendidos nou- utilizadas na˜o deve exceder 50 % do preço tras posiço˜ es; preparaço˜ es concebidas para do produto à saı´da da fa´brica remover tintas ou vernizes Elementos quı´micos impurificados (dopés), Fabrico no qual o valor de todas as matérias pro´ prios para utilizaça˜o em electro´ nica, em utilizadas na˜o deve exceder 50 % do preço forma de discos, plaquetas ou formas ana´lo- do produto à saı´da da fa´brica gas: impurificados (dopés), pro´ prios para utilizaça˜o em electro´ - nica compostos quı´micos Lı´quidos para travo˜ es (freios) hidra´ulicos e Fabrico no qual o valor de todas as matérias outros lı´quidos preparados para transmis- utilizadas na˜o deve exceder 50 % do preço so˜ es hidra´ulicas na˜o contendo o´ leos de do produto à saı´da da fa´brica petro´ leo nem de minerais betuminosos, ou contendo-os em proporça˜o inferior a 70 %, em peso L 129/106 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 Posiça˜ o SH Designaça˜o das mercadorias Operaça˜o de complemento de fabrico ou transformaça˜o aplica´vel às matérias na˜o origina´rias que confere a qualidade de produto origina´rio (1) (2) (3) ou (4) 3820 3822 3823 3824 Preparaço˜ es anticongelantes e lı´quidos pre- Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 50 % do preço parados para descongelaça˜o do produto à saı´da da fa´brica Reagentes de diagno´ sticos ou de laborato´ rio Fabrico no qual o valor de todas as matérias em qualquer suporte e reagentes de diagno´ s- utilizadas na˜o deve exceder 50 % do preço tico ou de laborato´ rio preparados, mesmo do produto à saı´da da fa´brica apresentados num suporte, excepto os das posiço˜ es 3002 ou 3006 A´ cidos gordos monocarboxı´licos industriais; o´ leos a´cidos de refinaça˜o; a´lcoois gordos industriais — A´ cidos gordos monocarboxı´licos indus- Fabrico no qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o dife- rente da do produto triais; o´ leos a´cidos de refinaça˜o — A´ lcoois gordos industriais Fabrico a partir de matérias de qualquer posiça˜o, excepto das outras matérias da posiça˜o 3823 Fabrico no qual todas as matérias utilizadas Fabrico no qual o valor de todas as devem ser classificadas numa posiça˜o dife- matérias utilizadas na˜o deve exceder rente da do produto. Contudo, podem ser 40 % do preço do produto à saı´da da utilizadas as matérias classificadas na mesma fa´brica posiça˜o que o produto desde que o seu valor na˜o exceda 20 % do preço do produto à saı´da da fa´brica Aglutinantes preparados para moldes ou para nu´ cleos de fundiça˜o; produtos quı´micos e preparaço˜ es das indu´ strias quı´micas ou das indu´ strias conexas (incluı´dos os constituı´dos por misturas de produtos naturais), na˜o especificados nem compreendidos em outras posiço˜ es; produtos residuais das indu´ strias quı´micas ou das indu´ strias conexas, na˜o especificados nem compreendidos em outras posiço˜ es: — Os seguintes produtos desta posiça˜o: Aglutinantes preparados para moldes ou para nu´ cleos de fundiça˜o à base de produtos resinosos naturais A´ cidos nafténicos, seus sais insolu´ veis em a´gua e seus ésteres Sorbitol, excepto da posiça˜o 2905 Sulfonatos de petro´ leo, excepto sulfonatos de petro´ leo de metais alcalinos de amo´ nio ou de etanolaminas: a´cidos sulfo´ nicos de o´ leos minerais betuminosos, tiofenados e seus sais Permutadores de io˜ es Composiço˜ es absorventes para obtença˜o de va´cuo nos tubos ou va´lvulas eléctricas O´ xidos de ferro alcalinizados para depuraça˜o de gases de iluminaça˜o 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/107 Posiça˜ o SH Designaça˜o das mercadorias Operaça˜o de complemento de fabrico ou transformaça˜o aplica´vel às matérias na˜o origina´rias que confere a qualidade de produto origina´rio (1) (2) (3) ou (4) A´ guas e resı´duos amoniacais provenientes da depuraça˜o do ga´s de iluminaça˜o A´ cidos sulfonafténicos, seus sais insolu´ veis em a´gua e seus ésteres O´ leos de fusel e o´ leo de Dippel Misturas de sais com diferentes anio˜ es Pastas para copiar à base de gelatina, mesmo sobre um suporte em papel ou em matérias têxteis — Outros Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 50 % do preço do produto à saı´da da fa´brica 3901 a 3915 Pla´sticos em formas prima´rias, desperdı´cios, resı´duos, aparas e obras inutilizadas (sucata), de pla´sticos, excepto os produtos das posi- ço˜ es ex 3907 e 3912, cujas regras sa˜o definidas a seguir: — Produtos adicionais homopolimerizados, Fabrico no qual: nos quais a parte de um mono´ mero representa, em peso, mais de 99 % do teor total do polı´mero — o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 50 % do preço à saı´da da fa´brica do produto, e — o valor de qualquer das matérias do capı´tulo 39 utilizadas na˜o deve exceder 20 % do preço do produto à saı´da da fa´brica (1) Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 25 % do preço do produto à saı´da da fa´brica — Outros Fabrico no qual o valor de todas as matérias Fabrico no qual o valor de todas as do capı´tulo 39 utilizadas na˜o deve exceder matérias utilizadas na˜o deve exceder 20 % do preço do produto à saı´da da fa´brica 25 % do preço do produto à saı´da da fa´brica ex 3907 Copolı´meros feitos a partir de policarbona- Fabrico no qual todas as matérias utilizadas tos e de copolı´meros acrilonitrilo-butadieno- devem ser classificadas numa posiça˜o dife- rente da do produto. Contudo, podem ser -estireno (ABS) utilizadas as matérias classificadas na mesma posiça˜o, desde que o seu valor na˜o exceda 50 % do preço do produto à saı´da da fa´brica (1) — Poliésteres Fabrico na qual o valor das matérias do capı´tulo 39 utilizadas na˜o deve exceder 20 % do preço do produto à saı´da da fa´brica e/ou fabrico a partir de policarbonato de tetrabromo (bifenol A) 3912 Celulose e seus derivados quı´micos, na˜o Fabrico no qual o valor das matérias classifi- especificados nem compreendidos em outras cadas na mesma posiça˜o que o produto na˜o deve exceder 20 % do preço do produto à posiço˜ es, em formas prima´rias saı´da da fa´brica (1) No caso de produtos compostos por matérias classificadas nos co´ digos 3901 a 3906, por um lado, e nos co´ digos 3907 a 3911, por outro, esta restriça˜o so´ se aplica ao grupo de matérias que predomina, em peso, no produto obtido. L 129/108 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 Posiça˜ o SH Designaça˜o das mercadorias Operaça˜o de complemento de fabrico ou transformaça˜o aplica´vel às matérias na˜o origina´rias que confere a qualidade de produto origina´rio (1) (2) (3) ou (4) 3916 a 3921 Produtos semitransformados e artigos de pla´stico, excepto os produtos das posiço˜ es ex 3916, ex 3917, ex 3920 e ex 3921, cujas regras sa˜o definidas a seguir: — Produtos planos, mais que simplesmente Fabrico no qual o valor de todas as matérias Fabrico no qual o valor de todas as trabalhados à superfı´cie ou apresentados do capı´tulo 39 utilizadas na˜o deve exceder matérias utilizadas na˜o deve exceder em formas diferentes de rectângulos ou 50 % do preço do produto à saı´da da fa´brica 25 % do preço do produto à saı´da da quadrados; outros produtos, mais que simplesmente trabalhados à superfı´cie fa´brica — Outros — — Produtos adicionais homopolimeri- Fabrico no qual: zados, nos quais a parte de um mono´ mero representa em peso, mais de 99 % do teor do polı´mero — o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 50 % do preço à saı´da da fa´brica do produto, e — o valor de todas as matérias do capı´- tulo 39 utilizadas na˜o deve exceder 20 % do preço do produto à saı´da da fa´brica (1) Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 25 % do preço do produto à saı´da da fa´brica — — Outros 3916 e Perfis e tubos ex 3917 ex 3920 — Folhas de ionomero ou filmes Fabrico no qual o valor de todas as matérias Fabrico no qual o valor de todas as do capı´tulo 39 utilizadas na˜o deve exceder matérias utilizadas na˜o deve exceder 20 % do preço do produto à saı´da da 25 % do preço do produto à saı´da da fa´brica (1) fa´brica Fabrico no qual: Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder — o valor de todas as matérias utilizadas 25 % do preço do produto à saı´da da na˜o deve exceder 50 % do preço à saı´da fa´brica da fa´brica do produto, e — o valor das matérias classificadas na mesma posiça˜o do produto na˜o deve exceder 20 % do preço do produto à saı´da da fa´brica Fabrico a partir de sal termopla´stico parcial Fabrico no qual o valor de todas as que constitui um copolı´mero de etileno, e matérias utilizadas na˜o deve exceder a´cido metacrı´lico parcialmente neutralizado 25 % do preço do produto à saı´da da com io˜ es de metal, principalmente zinco e fa´brica so´ dio midas ou de polietileno — Folhas de celulose regenerada, de polia- Fabrico no qual o valor das matérias da mesma posiça˜o que o produto na˜o pode exceder 20 % do preço do produto à saı´da da fa´brica ex 3921 — Tiras e lâminas, de pla´stico, metalizadas Fabrico a partir de tiras e lâminas de poliés- Fabrico no qual o valor de todas as ter, de elevada transparência, com espessura matérias utilizadas na˜o deve exceder inferior a 23 micron (2) 25 % do preço do produto à saı´da da fa´brica (1) No caso de produtos compostos por matérias classificadas nos co´ digos 3901 a 3906, por um lado, e nos co´ digos 3907 a 3911, por outro, esta restriça˜o so´ se aplica ao grupo de matérias que predomina, em peso, no produto obtido. (2) Consideram-se de elevada transparência as tiras e lâminas cuja atenuaça˜o o´ ptica — medida segundo o método ASTM-D 1003-16 pelo nefelo´ metro de Gardner (isto é, factor de obscurecimento) — é inferior a 2 %. 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/109 Posiça˜ o SH Designaça˜o das mercadorias Operaça˜o de complemento de fabrico ou transformaça˜o aplica´vel às matérias na˜o origina´rias que confere a qualidade de produto origina´rio (1) (2) (3) ou (4) 3922 a 3926 Obras de pla´stico ex Capı´tulo 40 Borracha e suas obras, excepto: ex 4001 Folhas de crepe de borracha para solas Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 50 % do preço do produto à saı´da da fa´brica Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sa˜o classificadas numa posiça˜o diferente da do produto Laminagem das folhas de crepe de borracha natural 4005 4012 Borracha misturada, na˜o vulcanizada, em Fabrico no qual o valor das matérias utiliza- formas prima´rias ou em chapas, folhas ou das, excepto a borracha natural, na˜o deve exceder 50 % do preço do produto à saı´da tiras da fa´brica Pneuma´ticos recauchutados ou usados, de borracha; protectores, bandas de rodagem amovı´veis para pneuma´ticos e «flaps», de borracha — Pneuma´ticos recauchutados, protectores Recauchutagem de pneuma´ticos ou de pro- maciços ou ocos borracha — Outros (semi-maciços), de tectores (maciços ou ocos) usados Fabrico a partir de matérias de qualquer posiça˜o, excepto as matérias das posi- ço˜ es 4011 e 4012 ex 4017 Obras de borracha endurecida Fabrico a partir de borracha endurecida ex Capı´tulo 41 Peles (excepto peles com pêlo) e couros, Fabrico no qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o dife- rente da do produto excepto: ex 4102 Peles em bruto de ovinos, depiladas Depilaça˜o de peles de ovinos 4104 a 4107 Couros e peles depilados, excepto das posi- Recurtimento de couros e peles pré-curtidas, ço˜ es 4108 e 4109 ou Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sa˜o classificadas numa posiça˜o diferente da do produto 4109 Couros e peles envernizados ou revestidos; Fabrico a partir de couros e peles das posi- ço˜ es 4104 a 4107 desde que o seu valor na˜o couros e peles metalizados exceda 50 % de preço do produto à saı´da da fa´brica Capı´tulo 42 Obras de couros; artigos de correeiro ou de Fabrico no qual todas as matérias utilizadas seleiro; artigos de viagem; bolsas e artefactos devem ser classificadas numa posiça˜o dife- semelhantes; obras de tripa rente da do produto ex Capı´tulo 43 Peles com pêlo e suas obras; peles com pêlo, Fabrico no qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o dife- rente da do produto artificiais, excepto: L 129/110 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 Posiça˜ o SH Designaça˜o das mercadorias Operaça˜o de complemento de fabrico ou transformaça˜o aplica´vel às matérias na˜o origina´rias que confere a qualidade de produto origina´rio (1) ex 4302 (2) (3) ou (4) Peles com pêlo (peleteria), curtidas ou acaba- das, reunidas: — Mantas, sacos, quadrados, cruzes ou Branqueamento ou tintura com corte e reu- nia˜o de peles com pêlos curtidas ou acaba- das, na˜o reunidas semelhantes — Outros Fabrico a partir de peles com pêlo (peleteria) curtidas ou acabadas, na˜o reunidas 4303 Vestua´rio, seus acesso´ rios e outros artefactos Fabrico a partir de peles com pêlo (peleteria) curtidas ou acabadas, na˜o reunidas na posi- de peles com pêlo (peleteria) ça˜o 4302 ex Capı´tulo 44 Madeira, carva˜o vegetal e obras de madeira Fabrico no qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o dife- rente da do produto excepto: ex 4403 Madeira simplesmente esquadriada Fabrico a partir de madeira em bruto mesmo descascada ou simplesmente desbastada ex 4407 ex 4408 Madeira serrada ou endireitada longitudinal- Aplainamento, polimento ou unia˜o por ma- mente, cortada ou desenrolada, aplainada, polida ou unida por malhetes, de espessura superior a 6 mm lhetes Folhas para folheados e folhas para contra- Corte, aplainamento, polimento ou unia˜o placados ou comprensados e madeira serrada por malhetes longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida por ma- lhetes, de espessura na˜o superior a 6 mm ex 4409 Madeira perfilada ao longo de uma ou mais bordas ou faces, mesmo aplainada, polida ou unida por malhetes — Polida ou unida por malhetes Polimento ou unia˜o por malhetes — Baguetes e cercaduras de madeira Fabrico de baguetes ou de cercaduras de madeira ex ex 4413 4410 a Baguetes e cercaduras de madeira, para Fabrico de baguetes e cercaduras de madeira interiores, mo´ veis, quadros, decoraço˜ es instalaço˜ es eléctricas e semelhantes ex 4415 ex 4416 ex 4418 Caixotes, caixas, grades, barricas e embala- Fabrico a partir de ta´buas na˜o cortadas à gens semelhantes, de madeira medida Barris, cubas, balseiros, dornas, selhas e Fabrico a partir de aduelas, mesmo serradas outras obras de tanoeiro e respectivas partes nas duas faces principais, mas sem qualquer de madeira outro trabalho madeira — Obras de carpintaria para construço˜ es de Fabrico no qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o dife- rente da do produto. Contudo, podem ser utilizados os painéis celulares de madeira e fasquias para telhados («shingles» e «shakes») — Baguetes e cercaduras de madeira Fabrico de baguetes e cercaduras 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/111 Posiça˜ o SH Designaça˜o das mercadorias Operaça˜o de complemento de fabrico ou transformaça˜o aplica´vel às matérias na˜o origina´rias que confere a qualidade de produto origina´rio (1) ex 4421 (2) (3) ou (4) Madeiras preparadas para fo´ sforos; cavilhas Fabrico a partir de madeira de qualquer posiça˜o, excepto madeiras passadas à fieira de madeira para calçado da posiça˜o 4409 ex Capı´tulo 45 Cortiça e suas obras, excepto: 4503 Obras de cortiça natural Capı´tulo 46 Obras de espartaria ou de cestaria Fabrico no qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o dife- rente da do produto Fabrico a partir de cortiça natural da posi- ça˜o 4501 Fabrico no qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o dife- rente da do produto Capı´tulo 47 Pastas de madeira ou de outras matérias Fabrico no qual todas as matérias utilizadas fibrosas celulo´ sicas; papel ou carta˜o para devem ser classificadas numa posiça˜o dife- reciclar (desperdı´cios e aparas) rente da do produto ex Capı´tulo 48 Papel e carta˜o; obras de pasta de celulose, de Fabrico no qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o dife- rente da do produto papel ou de carta˜o, excepto: ex 4811 4816 4817 Papel, cartolina e carta˜o simplesmente pauta- Fabrico a partir de matérias destinadas à dos ou quadriculados fabrico do papel do capı´tulo 47 Papel quı´mico (papel carbono), papel auto- Fabrico a partir de matérias destinadas à copiativo e outros papéis para co´ pia ou fabrico do papel do capı´tulo 47 duplicaça˜o (excepto os da posiça˜o 4809), «stencils» completos e chapas «offset», de papel, mesmo acondicionados em caixas Envelopes, aerogramas, bilhetes-postais (car- Fabrico no qual: to˜ es-postais) na˜o ilustrados, carto˜ es e papéis para correspondência, de papel ou carta˜o: caixas, sacos e semelhantes, de papel ou carta˜o, contendo um sortido de artigos para correspondência — todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o diferente da do produto, e — o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 50 % do preço do produto à saı´da da fa´brica ex 4818 Papel higiénico Fabrico a partir de matérias destinadas à fabrico de papel do capı´tulo 47 ex 4819 Caixas, sacos, bolsas, cartuchos e outras Fabrico no qual: embalagens de papel, carta˜o, pasta («ouate») de celulose ou de mantas de fibras de celulose — todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o diferente da do produto, e ex 4820 Blocos de papel para cartas — o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 50 % do preço do produto à saı´da da fa´brica Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 50 % do preço do produto à saı´da da fa´brica L 129/112 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 Posiça˜ o SH Designaça˜o das mercadorias Operaça˜o de complemento de fabrico ou transformaça˜o aplica´vel às matérias na˜o origina´rias que confere a qualidade de produto origina´rio (1) ex 4823 (2) (3) ou (4) Outros papéis, carto˜ es, pasta («ouate») de Fabrico a partir de matérias destinadas à celulose e mantas de fibras de celulose fabrico de papel do capı´tulo 47 cortados em forma pro´ pria ex Capı´tulo 49 Livros, jornais, gravuras e outros produtos Fabrico no qual todas as matérias utilizadas das indu´ strias gra´ficas: textos manuscritos devem ser classificadas numa posiça˜o dife- ou dactilografados, planos e plantas, excepto: rente da do produto 4909 4910 Bilhetes-postais (carto˜ es-postais), impressos Fabrico a partir de matérias de qualquer ou ilustrados: carto˜ es impressos com votos posiça˜o, excepto as matérias das posi- ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, ço˜ es 4909 e 4911 com ou sem envelopes, guarniço˜ es ou apli- caço˜ es Calenda´rios de qualquer espécie, impressos, incluı´dos os blocos-calenda´rios para desfo- lhar: — Calenda´rios ditos «perpétuos» ou calen- Fabrico no qual: da´rios onde o bloco substituı´vel esta´ sobre um suporte que na˜o é de papel ou de carta˜o — Outros ex Capı´tulo 50 Seda, excepto: — todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o diferente da do produto, e — o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 50 % de preço do produto à saı´da da fa´brica Fabrico a partir de matérias de qualquer posiça˜o, excepto as matérias das posi- ço˜ es 4909 e 4911 Fabrico no qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o dife- rente da do produto ex 5003 5004 ex 5006 Desperdı´cios de seda (incluı´dos os casulos de Cardaça˜o ou penteaça˜o de desperdı´cios de bicho-da-seda impro´ prios para dobar, os seda desperdı´cios de fios e os fiapos), cardados ou penteados a Fios de seda ou desperdı´cios de seda Fabrico a partir de (1): — seda crua ou desperdı´cios de seda, car- dada ou penteada ou transformada de outro modo para a fiaça˜o, — outras fibras naturais, na˜o cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiaça˜o, — matérias quı´micas ou pastas têxteis, ou — matérias destinadas a fabrico do papel 5007 Tecidos de seda ou de desperdı´cios de seda: — Que contenham fios de borracha Fabrico a partir de fios simples (1) (1) As condiço˜ es especiais aplica´veis aos produtos constituı´dos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introduto´ ria n. o 5. 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/113 Posiça˜ o SH Designaça˜o das mercadorias Operaça˜o de complemento de fabrico ou transformaça˜o aplica´vel às matérias na˜o origina´rias que confere a qualidade de produto origina´rio (1) (2) (3) ou (4) — Outros Fabrico a partir de (1): — fios de cairo, — fibras naturais, — fibras sintéticas ou artificiais descontı´- nuas, na˜o cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiaça˜o, — matérias quı´micas ou pastas têxteis, ou — papel, ou termofixaça˜o, Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operaço˜ es de preparaça˜o ou de acaba- mento (tal como lavagem, branqueamento, mercerizaça˜o, feltragem, calendragem, operaça˜o de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, des- lustragem, impregnaça˜o, reparaça˜o e extrac- ça˜o de no´ s), desde que o valor dos tecidos na˜o estampados utilizados na˜o exceda 47,5 % do preço do produto à saı´da da fa´brica ex Capı´tulo 51 La˜, pêlos finos ou grosseiros; fios e tecidos Fabrico no qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o dife- rente da do produto de crina, excepto: 5106 a 5110 Fios de la˜, de pêlos finos ou grosseiros ou de Fabrico a partir de (1): crina — seda crua ou desperdı´cios de seda, car- dada ou penteada ou transformada de outro modo para fiaça˜o, — fibras naturais na˜o cardadas nem pentea- das nem transformadas de outro modo para a fiaça˜o, — matérias quı´micas ou pastas têxteis, ou — matérias destinadas a fabrico do papel 5111 a 5113 Tecidos de la˜, de pêlos finos ou grosseiros ou de crina: — Que contenham fios de borracha Fabrico a partir de fios simples (1) — Outros Fabrico a partir de (1): — fios de cairo, — fibras naturais, (1) As condiço˜ es especiais aplica´veis aos produtos constituı´dos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introduto´ ria n. o 5. L 129/114 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 Posiça˜ o SH Designaça˜o das mercadorias Operaça˜o de complemento de fabrico ou transformaça˜o aplica´vel às matérias na˜o origina´rias que confere a qualidade de produto origina´rio (1) (2) (3) ou (4) — fibras sintéticas ou artificiais descontı´- nuas, na˜o cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiaça˜o, — matérias quı´micas ou pastas têxteis, ou — papel, ou termofixaça˜o, Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operaço˜ es de preparaça˜o ou de acaba- mento (tal como lavagem, branqueamento, mercerizaça˜o, feltragem, calendragem, operaça˜o de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, des- lustragem, impregnaça˜o, reparaça˜o e extrac- ça˜o de no´ s), desde que o valor dos tecidos na˜o estampados utilizados na˜o exceda 47,5 % do preço do produto à saı´da da fa´brica ex Capı´tulo 52 Algoda˜o, excepto: Fabrico no qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o dife- rente da do produto 5204 a 5207 Fios e linhas de algoda˜o Fabrico a partir de (1): — seda crua ou desperdı´cios de seda, car- dada, penteada ou preparada de outro modo para fiaça˜o, — fibras naturais na˜o cardadas nem pentea- das nem transformadas de outro modo para a fiaça˜o, — matérias quı´micas ou pastas têxteis, ou — matérias destinadas a fabrico do papel 5208 a 5212 Tecidos de algoda˜o: — Que contenham fios de borracha Fabrico a partir de fios simples (1) — Outros Fabrico a partir de (1): — fios de cairo, — fibras naturais, — fibras sintéticas ou artificiais descontı´- nuas, na˜o cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiaça˜o, (1) As condiço˜ es especiais aplica´veis aos produtos constituı´dos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introduto´ ria n. o 5. 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/115 Posiça˜ o SH Designaça˜o das mercadorias Operaça˜o de complemento de fabrico ou transformaça˜o aplica´vel às matérias na˜o origina´rias que confere a qualidade de produto origina´rio (1) (2) (3) ou (4) — matérias quı´micas ou pastas têxteis, ou — papel, ou termofixaça˜o, Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operaço˜ es de preparaça˜o ou de acaba- mento (tal como lavagem, branqueamento, mercerizaça˜o, feltragem, calendragem, operaça˜o de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, des- lustragem, impregnaça˜o, reparaça˜o e extrac- ça˜o de no´ s), desde que o valor dos tecidos na˜o estampados utilizados na˜o exceda 47,5 % do preço do produto à saı´da da fa´brica ex Capı´tulo 53 Outras fibras têxteis vegetais; fios de papel e Fabrico no qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o dife- rente da do produto tecidos de fios de papel, excepto: 5306 a 5308 Fios de outras fibras têxteis vegetais; fios de Fabrico a partir de (1): papel — seda crua ou desperdı´cios de seda, car- dada, penteada ou preparada de outro modo para fiaça˜o, — fibras naturais na˜o cardadas nem pentea- das nem transformadas de outro modo para a fiaça˜o, — matérias quı´micas ou pastas têxteis, ou — matérias destinadas a fabrico do papel 5309 a 5311 Tecidos de outras fibras têxteis vegetais; tecidos de fios de papel: — Que contenham fios de borracha Fabrico a partir de fios simples (1) — Outros Fabrico a partir de (1): — fios de cairo, — fibras naturais, — fibras sintéticas ou artificiais descontı´- nuas, na˜o cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiaça˜o, — matérias quı´micas ou pastas têxteis, ou — papel, ou (1) As condiço˜ es especiais aplica´veis aos produtos constituı´dos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introduto´ ria n. o 5. L 129/116 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 Posiça˜ o SH Designaça˜o das mercadorias Operaça˜o de complemento de fabrico ou transformaça˜o aplica´vel às matérias na˜o origina´rias que confere a qualidade de produto origina´rio (1) (2) (3) ou (4) termofixaça˜o, Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operaço˜ es de preparaça˜o ou de acaba- mento (tal como lavagem, branqueamento, mercerizaça˜o, feltragem, calendragem, operaça˜o de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, des- lustragem, impregnaça˜o, reparaça˜o e extrac- ça˜o de no´ s), desde que o valor dos tecidos na˜o estampados utilizados na˜o exceda 47,5 % do preço do produto à saı´da da fa´brica 5401 a 5406 Fios, monofilamentos e linhas de filamentos Fabrico a partir de (1): sintéticos ou artificiais — seda crua ou desperdı´cios de seda, car- dada, penteada ou preparada de outro modo para fiaça˜o, — fibras naturais, fibras na˜o cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiaça˜o, — matérias quı´micas ou pastas têxteis, ou — matérias destinadas a fabrico do papel 5407 a 5408 Tecidos de fios de filamentos sintéticos ou artificiais: — Que contenham fios de borracha Fabrico a partir de fios simples (1) — Outros Fabrico a partir de (1): — fios de cairo, — fibras naturais, — fibras sintéticas ou artificiais descontı´- nuas, na˜o cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiaça˜o, — matérias quı´micas ou pastas têxteis, ou — papel, ou termofixaça˜o, Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operaço˜ es de preparaça˜o ou de acaba- mento (tal como lavagem, branqueamento, mercerizaça˜o, feltragem, calendragem, operaça˜o de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, des- lustragem, impregnaça˜o, reparaça˜o e extrac- ça˜o de no´ s), desde que o valor dos tecidos na˜o estampados utilizados na˜o exceda 47,5 % do preço do produto à saı´da da fa´brica (1) As condiço˜ es especiais aplica´veis aos produtos constituı´dos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introduto´ ria n. o 5. 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/117 Posiça˜ o SH Designaça˜o das mercadorias Operaça˜o de complemento de fabrico ou transformaça˜o aplica´vel às matérias na˜o origina´rias que confere a qualidade de produto origina´rio (1) (2) (3) ou (4) 5501 a 5507 Fibras sintéticas ou artificiais descontı´nuas Fabrico a partir de matérias quı´micas ou pastas têxteis 5508 a 5511 Fios e linhas para costurar em fibras sintéti- Fabrico a partir de (1): cas ou artificiais descontı´nuas — seda crua ou desperdı´cios de seda, car- dada, penteada ou preparada de outro modo para fiaça˜o, — fibras naturais, na˜o cardadas, nem pen- teadas nem transformadas de outro modo para a fiaça˜o, — matérias quı´micas ou pastas têxteis, ou — papel 5512 a 5516 Tecidos de fibras sintéticas ou artificiais descontı´nuas: — Que contenham fios de borracha Fabrico a partir de fios simples (1) — Outros Fabrico a partir de fios simples (1) — Fabrico a partir de: — fios de cairo, — fibras naturais, — fibras sintéticas ou artificiais descontı´- nuas, na˜o cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiaça˜o, — matérias quı´micas ou pastas têxteis, ou papel, ou termofixaça˜o, Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operaço˜ es de preparaça˜o ou de acaba- mento (tal como lavagem, branqueamento, mercerizaça˜o, feltragem, calendragem, operaça˜o de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, des- lustragem, impregnaça˜o, reparaça˜o e extrac- ça˜o de no´ s), desde que o valor dos tecidos na˜o estampados utilizados na˜o exceda 47,5 % do preço do produto à saı´da da fa´brica ex Capı´tulo 56 Pastas («ouates»), feltros e falsos tecidos, fios Fabrico a partir de (1): especiais; cordéis, cordas e cabos: artigos de cordoaria, excepto: — fios de cairo, — fibras naturais, — matérias quı´micas ou pastas têxteis, ou — matérias destinadas à fabrico do papel (1) As condiço˜ es especiais aplica´veis aos produtos constituı´dos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introduto´ ria n. o 5. L 129/118 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 Posiça˜ o SH Designaça˜o das mercadorias Operaça˜o de complemento de fabrico ou transformaça˜o aplica´vel às matérias na˜o origina´rias que confere a qualidade de produto origina´rio (2) (3) ou (4) (1) 5602 Feltros, mesmo impregnados, recobertos ou estratificados: revestidos, — Feltros agulhados Fabrico a partir de (1): — fibras naturais, ou — matérias quı´micas ou pastas têxteis Todavia: — fios de filamentos de polipropileno da posiça˜o 5402, — fibras descontı´nuas de polipropileno das posiço˜ es 5503 ou 5506, ou — cabos de filamentos de polipropileno da posiça˜o 5501, cujo tı´tulo da cada filamento ou fibra que os constitui é, em todos os casos, inferior a 9 decitex, podem ser utilizados desde que o seu valor na˜o exceda 40 % do preço do produto à saı´da da fa´brica Fabrico a partir de (1): — fibras naturais, — fibras sintéticas ou artificiais descontı´- nuas de caseı´na, ou — matérias quı´micas ou pastas têxteis — Outros 5604 Fios e cordas, de borracha, recobertos de têxteis: fios têxteis, lâminas e formas seme- lhantes, das posiço˜ es 5404 ou 5405, impre- gnados, revestidos, recobertos os embainha- dos de borracha ou de pla´sticos: — Fios e cordas de borracha revestidos de Fabrico a partir de fios e cordas de borracha têxteis — Outros na˜o revestidos de matérias têxteis Fabrico a partir de (1): — fibras naturais na˜o cardadas nem pentea- das nem transformadas de outro modo para a fiaça˜o, — matérias quı´micas ou pastas têxteis, ou — de matérias destinadas a fabrico do papel 5605 Fios meta´licos e fios metalizados, mesmo Fabrico a partir de (1): revestidos por enrolamento, constituı´dos por — fibras naturais, fios têxteis, lâminas ou formas semelhantes, das posiço˜ es 5404 ou 5405, combinados com metal sob a forma de fios, de lâminas ou de po´ s, ou recobertos de metal — fibras sintéticas ou artificiais descontı´- nuas, na˜o cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiaça˜o, — matérias quı´micas ou pastas têxteis, ou — matérias destinadas à fabrico do papel (1) As condiço˜ es especiais aplica´veis aos produtos constituı´dos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introduto´ ria n. o 5. 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/119 Posiça˜ o SH Designaça˜o das mercadorias Operaça˜o de complemento de fabrico ou transformaça˜o aplica´vel às matérias na˜o origina´rias que confere a qualidade de produto origina´rio (1) 5606 (2) (3) ou (4) Fios revestidos por enrolamento, lâminas e Fabrico a partir de (1): formas semelhantes, das posiço˜ es 5404 ou 5405, revestidas por enrolamento, excepto os da posiça˜o 5605 e os fios de froco («chenille»), fios denominados «de cadeia» («chainette») — fibras naturais, — fibras sintéticas ou artificiais descontı´- nuas, na˜o cardadas penteadas nem trans- formadas de outro modo para a fiaça˜o, — matérias quı´micas, de pastas têxteis, ou — matérias destinadas a fabrico do papel Capı´tulo 57 Tapetes e outros revestimentos para pavi- mentos, de matérias têxteis — De feltros agulhados Fabrico a partir de (1): — fibras naturais, ou — matérias quı´micas ou pasta têxtil No entanto: — filamentos ça˜o 5402, polipropileno da posi- — fibras descontı´nuas de polipropileno das posiço˜ es 5503 ou 5506, ou — cabos de filamentos de polipropileno da posiça˜o 5501, cujo tı´tulo de cada filamento ou fibra que os constitui é, em todos os casos, inferior a 9 decitex, podem ser utilizados desde que o seu valor na˜o exceda 40 % do preço do produto à saı´da da fa´brica — De outros feltros Fabrico a partir de (1): — Outros — fibras naturais na˜o cardadas nem pentea- das nem transformadas de outro modo para fiaça˜o, ou — matérias quı´micas ou pasta têxtil Fabrico a partir de (1): — fios de cairo, — fios sintéticos ou filamentos artificiais, — fibras naturais, ou — fibras sintéticas ou artificiais descontı´- nuas, na˜o cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiaça˜o (1) As condiço˜ es especiais aplica´veis aos produtos constituı´dos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introduto´ ria n. o 5. L 129/120 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 Posiça˜ o SH Designaça˜o das mercadorias Operaça˜o de complemento de fabrico ou transformaça˜o aplica´vel às matérias na˜o origina´rias que confere a qualidade de produto origina´rio (1) (2) (3) ou (4) ex Capı´tulo 58 Tecidos especiais; tecidos tufados; rendas, bordados, passamanarias, tapeçarias; excepto: — Combinados com fios de borracha Fabrico a partir de fios simples (1) — Outros Fabrico a partir de (1): — fibras naturais, — fibras sintéticas ou artificiais descontı´- nuas, na˜o cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiaça˜o, — matérias quı´micas ou pastas têxteis, ou Estampagem acompanhada de, pelo menos, uma operaça˜o de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerizaça˜o, ter- mofixaça˜o, feltragem, calendragem operaça˜o de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnaça˜o, reparaça˜o e extracça˜o de no´ s), desde que o valor dos tecidos na˜o estampados utilizados na˜o exceda 47,5 % do preço do produto à saı´da da fa´brica 5805 Tapeçarias tecidas à ma˜o (género Gobelino, Fabrico no qual todas as matérias utilizadas Flandres, «Aubusson», «Beauvais» e seme- devem ser classificadas numa posiça˜o dife- lhantes) e tapeçarias feitas à agulha (por rente da do produto exemplo em «petit point», ponto de cruz), mesmo confeccionadas 5810 Bordados em peça, em tiras ou em motivos Fabrico no qual: para aplicar — todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o diferente da do produto, e — o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 50 % do preço do produto à saı´da da fa´brica 5901 Tecidos revestidos de cola ou de matérias Fabrico a partir de fios amila´ceas dos tipos utilizados na encader- naça˜o, cartonagem ou usos semelhantes: telas para decalque e tubos transparentes para desenho: telas preparadas para pintura: entretelas e tecidos rı´gidos semelhantes, dos tipos utilizados em chapéus e artefactos de uso semelhante (1) As condiço˜ es especiais aplica´veis aos produtos constituı´dos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introduto´ ria n. o 5. 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/121 Posiça˜ o SH Designaça˜o das mercadorias Operaça˜o de complemento de fabrico ou transformaça˜o aplica´vel às matérias na˜o origina´rias que confere a qualidade de produto origina´rio (1) 5902 5903 5904 5905 (2) (3) ou (4) Telas para pneuma´ticos fabricados com fios de alta tenacidade de «nylon» ou de outras poliamidas, de poliésteres ou de raiom de viscose: — Que contenham na˜o mais de 90 %, em Fabrico a partir de fios peso, de têxteis — Outros Fabrico a partir de matérias quı´micas ou de pastas têxteis Tecidos impregnados, revestidos, recobertos Fabrico a partir de fios, ou ou estratificados com pla´sticos, excepto os da posiça˜o 5902 Estampagem acompanhada de, pelo menos, uma operaça˜o de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerizaça˜o, ter- mofixaça˜o, feltragem, calendragem operaça˜o de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnaça˜o, reparaça˜o e extracça˜o de no´ s), desde que o valor dos tecidos na˜o estampados utilizados na˜o exceda 47,5 % do preço do produto à saı´da da fa´brica Lino´ leos, mesmo recortados; revestimentos Fabrico a partir de fios (1) para pavimentos constituı´dos por um induto ou recobrimento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo recortados Revestimentos para paredes, de matérias têxteis: — Impregnados, revestidos, recobertos ou Fabrico a partir de fios estratificados com borracha, pla´stico ou outras matérias — Outros Fabrico a partir de (1): — fibras naturais, — fios de cairo, — fibras sintéticas ou artificiais descontı´- nuas, na˜o cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiaça˜o, ou — matérias quı´micas ou de pastas têxteis, ou Estampagem acompanhada de, pelo menos, uma operaça˜o de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerizaça˜o, ter- mofixaça˜o, feltragem, calendragem operaça˜o de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnaça˜o, reparaça˜o e extracça˜o de no´ s), desde que o valor dos tecidos na˜o estampados utilizados na˜o exceda 47,5 % do preço do produto à saı´da da fa´brica (1) As condiço˜ es especiais aplica´veis aos produtos constituı´dos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introduto´ ria n. o 5. L 129/122 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 Posiça˜ o SH Designaça˜o das mercadorias Operaça˜o de complemento de fabrico ou transformaça˜o aplica´vel às matérias na˜o origina´rias que confere a qualidade de produto origina´rio (1) 5906 5907 (2) (3) ou (4) Tecidos com borracha, excepto os da posi- ça˜o 5902: — Tecidos de malha Fabrico a partir de (1): — fibras naturais, — fibras sintéticas ou artificiais descontı´- nuas, na˜o cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiaça˜o, ou — matérias quı´micas ou pastas têxteis — Outros tecidos de fios filamentos sintéti- Fabrico a partir de matérias quı´micas cos que contenham mais de 90 %, em peso, de têxteis — Outros Fabrico a partir de fios Outros tecidos impregnados, revestidos ou Fabrico a partir de fios, ou recobertos, telas pintadas para cena´rios tea- trais, fundos de estu´ dio ou para usos ana´- logos Estampagem acompanhada de, pelo menos, uma operaça˜o de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerizaça˜o, ter- mofixaça˜o, feltragem, calendragem operaça˜o de resistência ao encolhimento, acabamento impregnaça˜o, permanente, deslustragem, reparaça˜o e extracça˜o de no´ s), desde que o valor dos tecidos na˜o estampados utilizados na˜o exceda 47,5 % do preço do produto à saı´da da fa´brica 5908 Mechas de matérias têxteis, tecidas, entrança- das ou tricotadas, para candeeiros, fogarei- ros, isqueiros, velas e semelhantes: camisas de incandescência e tecidos tubulares tricota- dos para o seu fabrico mesmo impregnados — Camisas de incandescência, impregnadas Fabrico a partir de tecidos tubulares trico- tados — Outros Fabrico no qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o dife- rente da do produto 5909 a 5911 Artigos de matérias têxteis para usos técni- cos: — Discos e anéis para polir, excepto de Fabrico a partir de fios ou a partir de trapos feltro da posiça˜o 5911 ou retalhos da posiça˜o 6310 (1) As condiço˜ es especiais aplica´veis aos produtos constituı´dos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introduto´ ria n. o 5. 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/123 Posiça˜ o SH Designaça˜o das mercadorias Operaça˜o de complemento de fabrico ou transformaça˜o aplica´vel às matérias na˜o origina´rias que confere a qualidade de produto origina´rio (1) (2) (3) ou (4) — Tecidos, mesmo feltrados, dos tipos vul- Fabrico a partir de (1): garmente utilizados nas ma´quinas para fabrico de papel ou para outros usos técnicos, mesmo impregnados ou reves- tidos, tubulares ou sem fim, com urdi- dura e/ou trama simples ou mu´ ltiplas, ou tecidos planos, com urdidura e/ou trama mu´ ltiplas da posiça˜o 5911 — Outros — de fios de cairo, — das seguintes matérias: — fios de politetrafluoroetileno (2), — fios de poliamidas, retorcidos e revestidos, impregnados ou reco- bertos com resinas feno´ licas, — fios de poliamidas aroma´ticas obti- das por policondensaça˜o de meta- fenileno-diamina e de a´cido isofta´- lico, — monofios de politetrafluoroeti- leno (2), — fios de fibras têxteis sintéticas de poli(p-feniloterefta-lamida), — fios de fibras de vidro, revestidos de resinas fenopla´sticas e recobertos com fios acrı´licos (2), — monofilamentos de copoliésteres de um poliéster, de uma resina do a´cido terefta´lico, de 1,4-ciclohexa- nodimetanol e de a´cido isofta´lico, — de fibras naturais, — de fibras sintéticas ou artificiais descontı´nuas, na˜o cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiaça˜o, ou — matérias quı´micas ou pastas têxteis Fabrico a partir de (1): — fios de cairo, — fibras naturais, — fibras sintéticas ou artificiais descontı´- nuas, na˜o cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiaça˜o, ou — matérias quı´micas ou pastas têxteis (1) As condiço˜ es especiais aplica´veis aos produtos constituı´dos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introduto´ ria n. o 5. (2) A utilizaça˜o deste produto é limitada ao fabrico de tecidos do tipo utilizado nas ma´quinas de fabrico de papel. L 129/124 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 Posiça˜ o SH Designaça˜o das mercadorias Operaça˜o de complemento de fabrico ou transformaça˜o aplica´vel às matérias na˜o origina´rias que confere a qualidade de produto origina´rio (1) (2) (3) ou (4) Capı´tulo 60 Tecidos de malha Fabrico a partir de (1): — fios de cairo, — fibras naturais, — fibras sintéticas ou artificiais descontı´- nuas, na˜o cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiaça˜o, ou — matérias quı´micas ou pastas têxteis Capı´tulo 61 Vestua´rio e seus acesso´ rios, de malha: — Obtidos por costura ou reunia˜o de duas Fabrico a partir de fios (1) (2) ou mais peças de tecidos de malhas cortados, ou fabricados ja´ com a configu- raça˜o pro´ pria — Outros Fabrico a partir de (1): — fibras naturais, — fibras sintéticas ou artificiais descontı´- nuas, na˜o cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiaça˜o, ou — matérias quı´micas ou pastas têxteis ex Capı´tulo 62 Vestua´rio e seus acesso´ rios, excepto de Fabrico a partir de fios (1) (2) malha, com exclusa˜o de: ex 6202, ex 6204, ex 6206, ex 6209 e ex 6211 ex 6210 e ex 6216 Vestua´rio de uso feminino e para bebé e Fabrico a partir de fio, ou (2) outros acesso´ rios de vestua´rio para bebé, bordados Fabrico a partir de tecido na˜o bordado cujo valor na˜o exceda 40 % do preço do produto à saı´da da fa´brica (2) Vestua´rio resistente ao fogo, de tecido Fabrico a partir de fios, ou (2) coberto de uma camada de poliéster alumini- zado Fabrico a partir de tecidos na˜o revestidos cujo valor na˜o exceda 40 % do preço do produto à saı´da da fa´brica (2) (1) As condiço˜ es especiais aplica´veis aos produtos constituı´dos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introduto´ ria n. o 5. (2) Ver nota introduto´ ria n. o 6. 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/125 Posiça˜ o SH Designaça˜o das mercadorias Operaça˜o de complemento de fabrico ou transformaça˜o aplica´vel às matérias na˜o origina´rias que confere a qualidade de produto origina´rio (1) (2) (3) ou (4) 6213 e 6214 Lenços de assoar e de bolso, xales, «écharpes», lenços de pescoço, cachenés, cacheco´ is, man- tilhas, véus e artefactos semelhantes: — Bordados Fabrico a partir de fios simples crus, ou (1) (2) Fabrico a partir de tecidos na˜o bordados cujo valor na˜o exceda 40 % do preço do produto à saı´da da fa´brica (1) — Outros Fabrico a partir de fios simples crus, ou (1) (2) Confecça˜o seguida de estampagem acom- panhada de, pelo menos, duas operaço˜ es de preparaça˜o ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerizaça˜o, ter- mofixaça˜o, feltragem, calendragem, ope- raça˜o de resistência ao encolhimento, acaba- impre- mento permanente, deslustragem, gnaça˜o, reparaça˜o e extracça˜o de no´ s), desde que o valor dos tecidos na˜o estampados das posiço˜ es 6213 e 6214 utilizados na˜o exceda 47,5 % do preço do produto à saı´da da fa´brica (1) 6217 Outros acesso´ rios confeccionados de vestua´- rio; partes de vestua´rio ou dos seus acesso´ - rios, excepto da posiça˜o 6212: — Bordados Fabrico a partir de fios, ou (1) Fabrico a partir de tecido na˜o bordado cujo valor na˜o exceda 40 % do preço do produto à saı´da da fa´brica (1) — Vestua´rio resistente ao fogo, de tecido Fabrico a partir de fios, ou (1) coberto por uma camada de poliéster alumizado Fabrico a partir de tecido na˜o revestido cujo valor na˜o exceda 40 % do preço do produto à saı´da da fa´brica (1) (1) Ver nota introduto´ ria n. o 6. (2) As condiço˜ es especiais aplica´veis aos produtos constituı´dos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introduto´ ria n. o 5. L 129/126 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 Posiça˜ o SH Designaça˜o das mercadorias Operaça˜o de complemento de fabrico ou transformaça˜o aplica´vel às matérias na˜o origina´rias que confere a qualidade de produto origina´rio (1) (2) (3) ou (4) — Entretelas para golas e punhos talhadas Fabrico no qual: — todos as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o diferente da do produto, e — o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço do produto à saı´da da fa´brica — Outros Fabrico a partir de fios (1) ex Capı´tulo 63 Outros artefactos têxteis confeccionados; Fabrico no qual todas as matérias utilizadas têxteis, devem ser classificadas numa posiça˜o dife- sortidos; artefactos de matérias calçado, chapéus e artefactos de uso seme- rente da do produto lhante, usados; trapos, excepto: 6301 a 6304 Cobertores e mantas, roupas de casa, etc. ; cortinados, etc. ; outros artefactos para gua- rniça˜o de interiores — De feltro, de falsos tecidos Fabrico a partir de (2): — fibras naturais, — matérias quı´micas ou pastas têxteis — Outros — Bordados Fabrico a partir de fios simples crus, ou (1) (3) Fabrico a partir de tecidos na˜o bordados (excepto os tecidos de malha ou confecciona- dos com renda), desde que o seu valor na˜o exceda 40 % do preço do produto à saı´da da fa´brica — Outros Fabrico a partir de fios simples crus (1) (3) 6305 Sacos de quaisquer dimenso˜ es, para emba- Fabrico a partir de (2): lagem — fibras naturais, — fibras sintéticas ou artificiais descontı´- nuas, na˜o cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiaça˜o, ou — matérias quı´micas ou pastas têxteis (1) Ver nota introduto´ ria n. o 6. (2) As condiço˜ es especiais aplica´veis aos produtos constituı´dos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introduto´ ria n. o 5. (3) Em relaça˜o a artefactos de malha ou confeccionados com renda, na˜o estratificados com borracha ou pla´stico, obtido por costura ou reunia˜o de peças de tecido de malha ou confeccionados com renda (cortados ou fabricados ja´ com configuraça˜o pro´ pria), ver nota introduto´ ria n. o 6. 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/127 Posiça˜ o SH Designaça˜o das mercadorias Operaça˜o de complemento de fabrico ou transformaça˜o aplica´vel às matérias na˜o origina´rias que confere a qualidade de produto origina´rio (1) 6306 6307 6308 (2) (3) ou (4) Encerados, velas para embarcaço˜ es, para pranchas ou carros à vela, toldos e artigos de campismo: — de falsos tecidos Fabrico a partir de (1) (2): — fibras naturais, — matérias quı´micas ou pastas têxteis — Outros Fabrico a partir de fios simples crus (1) (2) Outros artefactos confeccionados incluı´dos Fabrico no qual o valor das matérias utiliza- das na˜o deve exceder 40 % do preço do os moldes para vestua´rio produto à saı´da da fa´brica Sortidos constituı´dos de cortes de tecidos e Cada artigo que constitui o sortido deve fios, mesmo com acesso´ rios, para confecça˜o cumprir a regra que lhe seria aplicada se na˜o de tapetes, tapeçarias toalhas de mesa ou estivesse incluı´do no sortido. Contudo, o guardanapos, bordados, ou de artefactos sortido pode conter produtos na˜o origina´rios têxteis semelhantes, em embalagens para desde que o seu valor total na˜o exceda 15 % venda a retalho do preço à saı´da da fa´brica do sortido excepto: ex Capı´tulo 64 Calçado, polainas e artefactos semelhantes, Fabrico a partir de matérias de qualquer posiça˜o, excepto os conjuntos constituı´dos pela parte superior do calçado fixada à primeira sola ou a outra qualquer parte inferior da posiça˜o 6406 6406 Partes de calçado; palmilhas amovı´veis; Fabrico no qual todas as matérias utilizadas reforços interiores e artefactos semelhantes devem ser classificadas numa posiça˜o dife- amovı´veis; polainas, perneiras e artefactos rente da do produto semelhantes e suas partes ex Capı´tulo 65 Chapéus e artefactos de uso semelhante, e Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posi- ça˜o diferente da do produto suas partes, excepto: 6503 6505 Chapéus e outros artefactos de uso seme- Fabrico a partir de fios ou fibras têxteis (2) lhante, de feltro, obtidos a partir dos esboços ou discos da posiça˜o 6501, mesmo guarne- cidos Chapéus e outros artefactos de uso seme- Fabrico a partir de fios ou fibras têxteis (2) lhante, de malha ou confeccionados com rendas, feltro ou outros produtos têxteis, em peça (mas na˜o em tiras, mesmo guarnecidos: coifas e redes, para o cabelo, de qualquer matéria, mesmo guarnecidas ex Capı´tulo 66 Guarda-chuvas, sombrinhas e guarda-so´ is, Fabrico no qual todas as matérias utilizadas bengalas, assentos, chicotes, pingalins e suas devem ser classificadas numa posiça˜o dife- partes, excepto: rente da do produto 6601 Guarda-chuvas, sombrinhas e guarda-so´ is Fabrico no qual o valor de todas as matérias (incluı´das as bengalas-guarda-chuvas e os utilizadas na˜o deve exceder 50 % do preço guarda-so´ is de jardim e semelhantes) do produto à saı´da da fa´brica (1) As condiço˜ es especiais aplica´veis aos produtos constituı´dos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introduto´ ria n. o 5. (2) Ver nota introduto´ ria n. o 6. L 129/128 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 Posiça˜ o SH Designaça˜o das mercadorias Operaça˜o de complemento de fabrico ou transformaça˜o aplica´vel às matérias na˜o origina´rias que confere a qualidade de produto origina´rio (1) (2) (3) ou (4) Capı´tulo 67 Penas e penugem preparadas e suas obras; Fabrico no qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o dife- flores artificiais; obras de cabelo rente da do produto ex Capı´tulo 68 Obras de pedra, gesso cimento, amianto, Fabrico no qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o dife- rente da do produto mica ou de matérias semelhantes, excepto: ex 6803 Obras de ardo´ sia natural ou aglomerada Fabrico a partir de ardo´ sia trabalhada ex 6812 ex 6814 Obras de amianto ou de misturas à base de Fabrico a partir de matérias de qualquer amianto ou à base de amianto e de carbonato posiça˜o de magnésio Obras de mica, incluindo a mica aglomerada Fabrico a partir ou reconstituı´da, com suporte de papel, carta˜o ou outras matérias trabalhada (incluindo a mica aglomerada ou reconsti- tuı´da) de mica Capı´tulo 69 Produtos cerâmicos Fabrico no qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o dife- rente da do produto ex Capı´tulo 70 Vidros e suas obras, excepto: Fabrico no qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o dife- rente da do produto ex 7003, ex 7004 e ex 7005 7006 7007 7008 7009 7010 Vidro com camadas na˜o reflectoras Fabrico a partir de matérias da posiça˜o 7001 biselado, Vidro das posiço˜ es 7003, 7004 ou 7005, Fabrico a partir de matérias da posiça˜o 7001 recurvado, brocado, esmaltado ou trabalhado de outro modo mas na˜o emoldurado nem associado a outras matérias gravado, Vidros de segurança, consistindo em vidros Fabrico a partir de matérias da posiça˜o 7001 temperados ou formados por folhas contra- coladas Vidros isolantes de paredes mu´ ltiplas Fabrico a partir de matérias da posiça˜o 7001 Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, Fabrico a partir de matérias da posiça˜o 7001 incluı´dos os espelhos retrovisores Garrafo˜ es, garrafas, frascos, boio˜ es, vasos, Fabrico no qual todas as matérias utilizadas embalagens tubulares, ampolas e outros reci- devem ser classificadas numa posiça˜o dife- pientes de vidro, pro´ prios para transporte ou rente da do produto embalagem; boio˜ es de vidro para conserva, rolhas, tampas e outros dispositivos de uso semelhante, de vidro ou Recorte de objectos de vidro, desde que o seu valor na˜o exceda 50 % do preço do produto à saı´da da fa´brica 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/129 Posiça˜ o SH Designaça˜o das mercadorias Operaça˜o de complemento de fabrico ou transformaça˜o aplica´vel às matérias na˜o origina´rias que confere a qualidade de produto origina´rio (1) 7013 (2) (3) ou (4) Objectos de vidro para o serviço de mesa, Fabrico no qual todas as matérias utilizadas cozinha, toucador, escrito´ rio, ornamentaça˜o devem ser classificadas numa posiça˜o dife- de interiores ou usos semelhantes, excepto rente da do produto os das posiço˜ es 7010 ou 7018 ou Recorte de objectos de vidro, desde que o valor do objecto de vidro na˜o lapidado na˜o exceda 50 % do preço do produto à saı´da da fa´brica ou Decoraça˜o manual (com exclusa˜o de serigra- fia) de objectos de vidro soprados à ma˜o, desde que o valor desses objectos na˜o exceda 50 % do preço do produto à saı´da da fa´brica ex 7019 Obras (excepto os fios) de fibra de vidro Fabrico a partir de: — mechas, mesmo ligeiramente torcidas («rovings») e fios na˜o coloridos, cortados ou na˜o — la˜ de vidro ex Capı´tulo 71 Pérolas naturais ou cultivadas, pedras precio- Fabrico no qual todas as matérias devem ser sas ou semipreciosas e semelhantes, metais classificadas numa posiça˜o diferente da do preciosos, metais folheados ou chapeados de produto metais preciosos, e suas obras; bijutarias; moedas, excepto: ex 7101 ex 7102, ex 7103 e ex 7104 Pérolas naturais ou cultivadas, combinadas e Fabrico no qual o valor de todas as matérias enfiadas temporariamente para facilidade de utilizadas na˜o deve exceder 50 % do preço transporte do produto à saı´da da fa´brica Pedras preciosas ou semipreciosas e pedras Fabrico a partir de pedras preciosas ou sintéticas ou reconstituı´das trabalhadas semipreciosas, em bruto 7106, 7108 e Metais preciosos: 7110 — Em formas brutas — semimanufacturadas, ou em po´ Fabrico a partir de matérias na˜o classificadas nas posiço˜ es 7106, 7108 ou 7110 ou Separaça˜o electrolı´tica, térmica ou quı´mica de metais preciosos das posiço˜ es 7106, 7108 ou 7110 ou Liga de metais preciosos das posiço˜ es 7106, 7108 ou 7110 entre si ou com metais comuns Fabrico a partir de metais preciosos, em formas brutas L 129/130 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 Posiça˜ o SH Designaça˜o das mercadorias Operaça˜o de complemento de fabrico ou transformaça˜o aplica´vel às matérias na˜o origina´rias que confere a qualidade de produto origina´rio (1) (2) (3) ou (4) ex 7107, ex 7109 e ex 7111 Metais folheados ou chapeados de metais Fabrico a partir de metais folheados ou chapeados de metais preciosos, em formas preciosos, semimanufacturados brutas 7116 Obras de pérolas naturais ou cultivadas, Fabrico no qual o valor de todas as matérias pedras preciosas ou semipreciosas ou de utilizadas na˜o deve exceder 50 % do preço pedras sintéticas ou reconstituı´das do produto à saı´da da fa´brica 7117 Bijutarias Fabrico no qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o dife- rente da do produto ou Fabrico a partir de partes de metais comuns, na˜o dourados nem prateados nem platina- dos, desde que o valor de todas as matérias utilizadas na˜o exceda 50 % do preço do produto à saı´da da fa´brica ex Capı´tulo 72 Ferro fundido, ferro e aço, excepto: Fabrico no qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o dife- rente da do produto 7207 Produtos semimanufacturados, de ferro ou Fabrico a partir de matérias das posi- de aços na˜o ligados ço˜ es 7201, 7202, 7203, 7204 ou 7205 7208 a 7216 Produtos laminados planos, perfis de ferro ou de aços na˜o ligados fio-ma´quina, Fabrico a partir de ferro ou de aços na˜o ligados em lingotes ou outras formas prima´- rias da posiça˜o 7206 7217 Fios de ferro ou de aços na˜o ligados Fabrico a partir de matérias semimanufactu- radas em ferro ou aços na˜o ligados da posiça˜o 7207 7218, Produtos ex semimanufacturados, produtos Fabrico a partir de aços inoxida´veis em 7219 a 7222 laminados planos, fio-ma´quina, perfis de aço lingotes ou outras formas prima´rias da posi- inoxida´veis ça˜o 7218 7223 Fios de aços inoxida´veis Fabrico a partir de matérias semimanufactu- radas em aços inoxida´veis da posiça˜o 7218 7224, Produtos ex semimanufacturados, produtos Fabrico a partir de aços em lingotes ou 7225 a 7228 laminados planos, perfis de outros aços outras formas prima´rias das posiço˜ es 7206, ligados, barras e perfis, de outras ligas de 7218 e 7224 aço; barras ocas para perfuraça˜o de ligas de aço e aços na˜o ligados 7229 Fios de outras ligas de aço Fabrico a partir de produtos semimanufactu- rados noutras ligas de aço da posiça˜o 7224 ex Capı´tulo 73 Obras de ferro fundido, excepto: ferro ou aço, Fabrico no qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o dife- rente da do produto ex 7301 Estacas-pranchas Fabrico a partir de matérias da posiça˜o 7206 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/131 Posiça˜ o SH Designaça˜o das mercadorias Operaça˜o de complemento de fabrico ou transformaça˜o aplica´vel às matérias na˜o origina´rias que confere a qualidade de produto origina´rio (1) 7302 (2) (3) ou (4) Elementos de vias férreas, de ferro fundido, Fabrico a partir de matérias da posiça˜o 7206 ferro ou aço; carris ou trilhos, contracarris ou contratrilhos e cremalheiras, agulhas, cro´ ssimas, alavancas para comando de agu- lhas e outros elementos de cruzamentos e desvios, dormentes, eclissas (talas) de junça˜o, coxins de trilho, cantoneiras, placas de apoio ou assentamento, placas de aperto, placas e tirantes de separaça˜o e outras peças pro´ prias para a fixaça˜o, articulaça˜o, apoio ou junça˜o de trilhos ou carris 7304 7305 e Tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro Fabrico a partir de matérias das posi- 7306 (excepto de ferro fundido) ou aço ço˜ es 7206, 7207, 7218 ou 7224 ex 7307 7308 Acesso´ rios para tubos de aços inoxida´veis Torneamento, (ISO n. o X 5 CrNiMo 1712), que consistem escariagem, em va´rias peças roscagem, furaça˜o, mandrilagem ou rebarbagem de pedaços de metal forjado cujo valor na˜o deve exceder 35 % do preço do produto à saı´da da fa´brica Construço˜ es e suas partes (por exemplo: Fabrico no qual todas as matérias utilizadas pontes e elementos de pontes, comportas, devem ser classificadas numa posiça˜o dife- torres, pilonos ou po´ rticos, pilares, colunas, rente da do produto. Contudo, os perfis armaço˜ es, estruturas para telhados, portas e obtidos por soldadura da posiça˜o 7301 na˜o janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras, podem ser utilizados portas de correr, balaustrada), de ferro fun- dido, ferro ou aço, excepto as construço˜ es prefabricadas da posiça˜o 9406; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes de ferro fundido, ferro ou aço, pro´ prio para construço˜ es ex 7315 Correntes antiderrapantes Fabrico no qual o valor das matérias da posiça˜o 7315 utilizadas na˜o deve exceder 50 % do preço do produto à saı´da da fa´brica ex Capı´tulo 74 Cobre e suas obras, excepto: Fabrico no qual: — todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o diferente da do produto, e — o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 50 % do preço do produto à saı´da da fa´brica 7401 7402 7403 Mates de cobre; cobre de cimentaça˜o (preci- Fabrico no qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o dife- pitado de cobre) rente da do produto Cobre na˜o afinado; a´nodos de cobre para Fabrico no qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o dife- afinaça˜o electrolı´tica rente da do produto Cobre afinado e ligas de cobre, em formas brutas: — Cobre afinado Fabrico no qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o dife- rente da do produto L 129/132 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 Posiça˜ o SH Designaça˜o das mercadorias Operaça˜o de complemento de fabrico ou transformaça˜o aplica´vel às matérias na˜o origina´rias que confere a qualidade de produto origina´rio (1) (2) (3) ou (4) — Ligas de cobre e cobre afinado, contendo Fabrico a partir de cobre afinado (refinado), em formas brutas, desperdı´cios, resı´duos e sucata de cobre outros elementos, em formas brutas 7404 Desperdı´cios e sucata de cobre 7405 Ligas-ma˜e de cobre Fabrico no qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o dife- rente da do produto Fabrico no qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o dife- rente da do produto ex Capı´tulo 75 Nı´quel e suas obras, excepto: Fabrico no qual: — todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o diferente da do produto, e — o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 50 % do preço do produto à saı´da da fa´brica 7501 a 7503 Mates de nı´quel, sinters de o´ xidos de nı´quel Fabrico no qual todas as matérias utilizadas e outros produtos intermedia´rios da metalur- devem ser classificadas numa posiça˜o dife- gia do nı´quel; nı´quel em formas brutas; rente da do produto desperdı´cios, resı´duos e sucata de nı´quel ex Capı´tulo 76 Alumı´nios e suas obras, excepto: Fabrico no qual: 7601 Alumı´nio em formas brutas — todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o diferente da do produto, e — o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 50 % do preço do produto à saı´da da fa´brica Fabrico por tratamento térmico ou electrolı´- tico a partir de alumı´nio na˜o ligado ou de desperdı´cios, resı´duos e sucata de alumı´nio 7602 ex 7616 Desperdı´cios, resı´duos e sucata, de alumı´nio Fabrico no qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o dife- rente da do produto Outras obras de alumı´nio que na˜o telas Fabrico no qual: meta´licas (compreendendo as teclas contı´- nuas ou sem fim), grelhas ou redes, em fio de alumı´nio, de chapas ou tiras estiradas, em alumı´nio — todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o diferente da do produto. No entanto, podem ser (compreen- telas meta´licas utilizadas dendo as teclas contı´nuas ou sem fim), grelhas ou redes, em fio de alumı´nio, de chapas ou tiras estiradas, em alumı´nio, e — o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 50 % do preço do produto à saı´da da fa´brica Capı´tulo 77 Reservado para eventual utilizaça˜o futura no sistema harmonizado 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/133 Posiça˜ o SH Designaça˜o das mercadorias Operaça˜o de complemento de fabrico ou transformaça˜o aplica´vel às matérias na˜o origina´rias que confere a qualidade de produto origina´rio (1) (2) (3) ou (4) ex Capı´tulo 78 Chumbo e suas obras, excepto: Fabrico no qual: — todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o diferente da do produto, e — o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 50 % do preço do produto à saı´da da fa´brica 7801 Chumbo em formas brutas: — Chumbo afinado Fabrico a partir de obras de chumbo — Outros 7802 Desperdı´cios, resı´duos e sucata, de chumbo Fabrico no qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o dife- rente da do produto. No entanto, na˜o podem ser utilizados desperdı´cios e resı´duos da posiça˜o 7802 Fabrico no qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o dife- rente da do produto ex Capı´tulo 79 Zinco e suas obras, excepto: Fabrico no qual: 7901 Zinco em formas brutas 7902 Desperdı´cios, resı´duos e sucata, de zinco — todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o diferente da do produto, e — o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 50 % do preço do produto à saı´da da fa´brica Fabrico no qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o dife- rente da do produto. No entanto, na˜o podem ser utilizados desperdı´cios e resı´duos da posiça˜o 7902 Fabrico no qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o dife- rente da do produto ex Capı´tulo 80 Estanho e suas obras, excepto: Fabrico no qual: 8001 Estanho em formas brutas — todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o diferente da do produto, e — o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 50 % do preço do produto à saı´da da fa´brica Fabrico no qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o dife- rente da do produto. No entanto, na˜o podem ser utilizados desperdı´cios e resı´duos da posiça˜o 8002 8002 e 8007 Desperdı´cios, resı´duos e sucata de estanho; Fabrico no qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o dife- rente da do produto outras obras de estanho L 129/134 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 Posiça˜ o SH Designaça˜o das mercadorias Operaça˜o de complemento de fabrico ou transformaça˜o aplica´vel às matérias na˜o origina´rias que confere a qualidade de produto origina´rio (1) (2) (3) ou (4) Capı´tulo 81 Outros metais comuns, trabalhados; obras de outros metais comuns: dessas matérias — Outros metais comuns, forjados; obras Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas classificadas na mesma posiça˜o que a do produto na˜o deve exceder 50 % do preço do produto à saı´da da fa´brica — Outros Fabrico no qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o dife- rente da do produto ex Capı´tulo 82 Ferramentas, artefactos de cutelaria e talheres Fabrico no qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o dife- rente da do produto e suas partes, de metais comuns, excepto: 8206 8207 Ferramentas de pelo menos, duas das posi- Fabrico no qual todas as matérias utilizadas ço˜ es 8202 a 8205, acondicionadas em sorti- devem ser classificadas numa posiça˜o dife- rente das posiço˜ es 8202 a 8205. Contudo, dos para venda a retalho as ferramentas das posiço˜ es 8202 a 8205 podem ser incluı´das no sortido desde que o seu valor na˜o exceda 15 % do preço do produto à saı´da da fa´brica (por Ferramentas intercambia´veis para ferramen- Fabrico no qual: tas manuais, mesmo mecânicas, ou para exemplo: de ma´quinas-ferramentas embutir, estampar, puncionar, roscar, furar, escarear, mandrilar, fresar, tornear, aparafu- sar), incluı´das as fieiras de estiragem ou de extrusa˜o, para metais, e as ferramentas de perfuraça˜o ou de sondagem — todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o diferente da do produto, e — o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 50 % do preço do produto à saı´da da fa´brica 8208 Facas e lâminas cortantes, para ma´quinas ou Fabrico no qual: para aparelhos mecânicos — todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o diferente da do produto, e — o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 50 % do preço do produto à saı´da da fa´brica ex 8211 8214 Facas (excepto da posiça˜o 8208) com lâmi- Fabrico no qual todas as matérias utilizadas incluı´das as devem ser classificadas numa posiça˜o dife- nas cortantes ou serrilhadas, rente da do produto. No entanto, na˜o podem podadeiras de lâminas mo´ veis ser utilizadas lâminas de facas e cabos de metais comuns Outros artigos de cutelaria (por exemplo, Fabrico no qual todas as matérias utilizadas ma´quinas de cortar o cabelo ou tosquiar, devem ser classificadas numa posiça˜o dife- fendeleiras, cutelos, incluı´dos os de açougue rente da do produto. No entanto, na˜o podem e de cozinha e corta-papéis); utensı´lios e ser utilizados cabos de metais comuns sortidos de utensı´lios de manicuros ou de pedicuros (incluı´das as limas para unhas) 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/135 Posiça˜ o SH Designaça˜o das mercadorias Operaça˜o de complemento de fabrico ou transformaça˜o aplica´vel às matérias na˜o origina´rias que confere a qualidade de produto origina´rio (1) 8215 (2) (3) ou (4) Colheres, garfos, conchas, escumadeiras, pa´s Fabrico no qual todas as matérias utilizadas para tortas, facas especiais para peixe ou para devem ser classificadas numa posiça˜o dife- manteiga, pinças para açu´ car e artefactos rente da do produto. No entanto, podem ser semelhantes utilizados cabos de metais comuns ex Capı´tulo 83 Obras diversas de metais comuns, excepto: Fabrico no qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o dife- rente da do produto ex 8302 ex 8306 Guarniço˜ es, ferragens e artigos semelhantes, Fabrico no qual todas as matérias utilizadas para edifı´cios e fechos automa´ticos para devem ser classificadas numa posiça˜o dife- rente da do produto. Contudo, as outras portas matérias da posiça˜o 8302 podem ser utiliza- das desde que o seu valor na˜o exceda 20 % do preço do produto à saı´da da fa´brica Estatuetas e outros objectos de ornamen- Fabrico no qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o dife- taça˜o de metais comuns rente da do produto. Contudo, as outras matérias da posiça˜o 8306 podem ser utiliza- das desde que o seu valor na˜o exceda 30 % do preço do produto à saı´da da fa´brica ex Capı´tulo 84 Reactores nucleares, caldeiras, ma´quinas, Fabrico no qual: aparelhos e instrumentos mecânicos e suas partes, excepto: — todas as matérias utilizadas devem ser Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 30 % do preço do produto à saı´da da classificadas numa posiça˜o diferente da fa´brica do produto, e — o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço do produto à saı´da da fa´brica ex 8401 Elementos nucleares combustı´veis para reactores Fabrico no qual todas as matérias utilizadas Fabrico no qual o valor de todas as devem ser classificadas numa posiça˜o dife- matérias utilizadas na˜o deve exceder rente da do produto (1) 30 % do preço do produto à saı´da da fa´brica 8402 Caldeiras de vapor ou geradores de vapor Fabrico no qual: (excluı´das as caldeiras para aquecimento cen- tral concebidas para produça˜o de a´gua quente e vapor de baixa pressa˜o): caldeiras denominadas de «a´gua sobreaquecida» — todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o diferente da do produto, e Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 25 % do preço do produto à saı´da da fa´brica — o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço do produto à saı´da da fa´brica 8403 e ex 8404 Caldeiras para aquecimento central, excepto Fabrico no qual todas as matérias utilizadas Fabrico no qual o valor de todas as as da posiça˜o 8402 e aparelhos auxiliares devem ser classificadas numa posiça˜o dife- matérias utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço do produto à saı´da da para caldeiras para aquecimento central fa´brica rente das 8403 ou 8404 8406 Turbinas a vapor Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço do produto à saı´da da fa´brica (1) Regra aplica´vel até 31 de Dezembro de 1998. L 129/136 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 Posiça˜ o SH Designaça˜o das mercadorias Operaça˜o de complemento de fabrico ou transformaça˜o aplica´vel às matérias na˜o origina´rias que confere a qualidade de produto origina´rio (1) 8407 8408 8409 8411 (2) (3) ou (4) Motores de pista˜o, alternativo ou rotativo, Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço de igniça˜o por faı´sca (motores de explosa˜o) do produto à saı´da da fa´brica Motores de pista˜o, de igniça˜o por compres- Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço sa˜o (motores «diesel» ou «semi-diesel») do produto à saı´da da fa´brica Partes reconhecı´veis como exclusiva ou prin- Fabrico no qual o valor de todas as matérias cipalmente destinadas aos motores das posi- utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço ço˜ es 8407 ou 8408 do produto à saı´da da fa´brica Turborreactores, turbopropulsores e outras Fabrico no qual: turbinas a ga´s Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder — todas as matérias utilizadas devem ser 25 % do preço do produto à saı´da da classificadas numa posiça˜o diferente da fa´brica do produto, e — o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço do produto à saı´da da fa´brica 8412 Outros motores e ma´quinas motrizes Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço do produto à saı´da da fa´brica ex 8413 Bombas volumétricas rotativas Fabrico no qual: Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder — todas as matérias utilizadas devem ser 25 % do preço do produto à saı´da da classificadas numa posiça˜o diferente da fa´brica do produto, e — o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço do produto à saı´da da fa´brica ex 8414 Ventiladores industriais e semelhantes Fabrico no qual: Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder — todas as matérias utilizadas devem ser 25 % do preço do produto à saı´da da classificadas numa posiça˜o diferente da fa´brica do produto, e — o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço do produto à saı´da da fa´brica 8415 Ma´quinas e aparelhos de ar condicionado Fabrico no qual o valor de todas as matérias contendo um ventilador motorizado e dis- utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço positivos pro´ prios para modificar a tempera- do produto à saı´da da fa´brica tura e a humidade, incluı´das as ma´quinas e aparelhos em que a humidade na˜o seja regula´vel separadamente 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/137 Posiça˜ o SH Designaça˜o das mercadorias Operaça˜o de complemento de fabrico ou transformaça˜o aplica´vel às matérias na˜o origina´rias que confere a qualidade de produto origina´rio (2) (3) ou (4) (1) 8418 ex 8419 («freeser») e Fabrico no qual: Refrigeradores, congeladores outros materiais, ma´quinas e aparelhos para a produça˜o de frio, com equipamento eléctrico ou outro: bombas de calor, excluı´- das as ma´quinas e aparelhos de ar condicio- nado da posiça˜o 8415 — todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o diferente da do produto, e — o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço do produto à saı´da da fa´brica, e — o valor das matérias na˜o origina´rias utilizadas na˜o deve exceder o valor das matérias origina´rias utilizadas Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 25 % do preço do produto à saı´da da fa´brica Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 30 % do preço do produto à saı´da da Aparelhos e dispositivos destinados às indu´ s- Fabrico no qual: trias da madeira, da pasta de papel, do papel e do carta˜o — o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço do fa´brica produto à saı´da da fa´brica, e — dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na mesma posiça˜o do produto so´ podem ser utilizadas até ao valor de 25 % do preço do produto à saı´da da fa´brica 8420 Calandras e laminadores excepto os destina- Fabrico na qual: dos ao tratamento de metais ou vidro, e seus cilindros — o valor de todas as matérias utilizadas Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 30 % do preço do produto à saı´da da na˜o deve exceder 40 % do preço do fa´brica produto à saı´da da fa´brica, e — dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na mesma posiça˜o do produto so´ podem ser utilizadas até ao valor de 25 % do preço do produto à saı´da da fa´brica 8423 Aparelhos e instrumentos de pesagem, Fabrico no qual: incluindo as ba´sculas e balanças para verifi- car peças fabricadas, excluindo as balanças sensı´veis a pesos na˜o superiores a 5 cg; pesos para quaisquer balanças — todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o diferente da do produto, e Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 25 % do preço do produto à saı´da da fa´brica — o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço do produto à saı´da da fa´brica 8425 a 8428 Ma´quinas e aparelhos de elevaça˜o de carga, Fabrico no qual: descarga ou de movimentaça˜o Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder — o valor de todas as matérias utilizadas 30 % do preço do produto à saı´da da na˜o deve exceder 40 % do preço do fa´brica produto à saı´da da fa´brica, e — dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posiça˜o 8431 so´ podem ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço do produto à saı´da da fa´brica L 129/138 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 Posiça˜ o SH Designaça˜o das mercadorias Operaça˜o de complemento de fabrico ou transformaça˜o aplica´vel às matérias na˜o origina´rias que confere a qualidade de produto origina´rio (1) 8429 (2) (3) ou (4) «Buldozers», niveladoras, «angledozers», raspo-transportadoras («scrapers»), pa´s me- cânicas, escavadoras, carregadoras e pa´s carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsores: — Rolos ou cilindros compressores Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço do produto à saı´da da fa´brica — Outros Fabrico no qual: Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder — o valor de todas as matérias utilizadas 30 % do preço do produto à saı´da da na˜o deve exceder 40 % do preço do fa´brica produto à saı´da da fa´brica, e — dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posiça˜o 8431 so´ podem ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço do produto à saı´da da fa´brica 8430 Outras ma´quinas e aparelhos de terraplana- Fabrico no qual: gem, nivelamento, raspagem, escavaça˜o, compactaça˜o, extracça˜o ou perfuraça˜o da terra, de minerais ou minérios: bate-estacas e arranca-estacas; limpa-neves — o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço do produto à saı´da da fa´brica, e Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 30 % do preço do produto à saı´da da fa´brica — dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posiça˜o 8431 so´ podem ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço do produto à saı´da da fa´brica ex 8431 Partes reconhecı´veis como exclusiva ou prin- Fabrico no qual o valor de todas as matérias cipalmente destinadas a rolos ou cilindros utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço compressores do produto à saı´da da fa´brica 8439 Ma´quinas e aparelhos, para fabrico de pasta Fabrico no qual: de matérias fibrosas celulo´ sicas ou para fabrico ou acabamento de papel ou carta˜o Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 30 % do preço do produto à saı´da da — o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço do fa´brica produto à saı´da da fa´brica, e — dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na mesma posiça˜o do produto so´ podem ser utilizadas até ao valor de 25 % do preço do produto à saı´da da fa´brica 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/139 Posiça˜ o SH Designaça˜o das mercadorias Operaça˜o de complemento de fabrico ou transformaça˜o aplica´vel às matérias na˜o origina´rias que confere a qualidade de produto origina´rio (1) 8441 (2) (3) ou (4) Outras ma´quinas e aparelhos, para o tra- Fabrico no qual: balho da pasta de papel, do papel ou do carta˜o, incluı´das as cortadeiras de todos os tipos — o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço do produto à saı´da da fa´brica, e Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 30 % do preço do produto à saı´da da fa´brica — dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na mesma posiça˜o do produto so´ podem ser utilizadas até ao valor de 25 % do preço do produto à saı´da da fa´brica 8444 a 8447 Ma´quinas utilizadas na indu´ stria têxtil das Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço do produto à saı´da da fa´brica posiço˜ es 8444 a 8447 ex 8448 8452 Ma´quinas e aparelhos, auxiliares, para as Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 30 % do preço ma´quinas das posiço˜ es 8444 e 8445 do produto à saı´da da fa´brica Ma´quinas de costura, excepto as de coser (costurar) cadernos, da posiça˜o 8440; mo´ veis, bases e tampas, pro´ prios para ma´quinas de costura; agulhas para ma´quinas de costura: — Ma´quinas de costura que façam unica- Fabrico no qual: mente o ponto de lançadeira e cuja cabeça pese, no ma´ximo, 16 kg sem motor ou 17 kg com motor — Outros — o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço do produto à saı´da da fa´brica, — o valor das matérias na˜o origina´rias cabeça utilizadas na montagem da (excluindo o motor) na˜o deve exceder o valor das matérias origina´rias utilizadas, e — os mecanismos de tensa˜o do fio, o mecanismo de «crochet» e o mecanismo de ziguezague utilizados ja´ sa˜o origina´- rios Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço do produto à saı´da da fa´brica 8456 a 8466 Ma´quinas e ma´quinas-ferramentas das posi- Fabrico no qual o valor de todas as matérias ço˜ es 8456 a 8466 e partes e acesso´ rios, utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço reconhecı´veis como exclusiva ou principal- do produto à saı´da da fa´brica mente destinados às ma´quinas e ma´ quinas- -ferramentas das posiço˜ es 8456 a 8466 8469 a 8472 Ma´quinas e aparelhos de escrito´ rio (ma´qui- Fabrico no qual o valor de todas as matérias nas de escrever, ma´quinas de calcular, ma´qui- utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço nas automa´ticas para processamento de do produto à saı´da da fa´brica dados e suas unidades, fotocopiadores, agra- fadoras, por exemplo) L 129/140 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 Posiça˜ o SH Designaça˜o das mercadorias Operaça˜o de complemento de fabrico ou transformaça˜o aplica´vel às matérias na˜o origina´rias que confere a qualidade de produto origina´rio (1) 8480 8482 8484 8485 (2) (3) ou (4) Caixas de fundiça˜o; placas de fundo para Fabrico no qual o valor de todas as matérias moldes; modelos para moldes; moldes para utilizadas na˜o deve exceder 50 % do preço metais meta´licos, vidro, matérias minerais, borracha ou pla´stico carbonetos do produto à saı´da da fa´brica (excepto lingoteiras), Rolamentos de esferas, de roletes ou de Fabrico no qual: agulhas Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder — todas as matérias utilizadas devem ser 25 % do preço do produto à saı´da da classificadas numa posiça˜o diferente da fa´brica do produto, e — o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço do produto à saı´da da fa´brica Juntas metalopla´sticas, jogos ou sortidos de Fabrico no qual o valor de todas as matérias juntas de composiço˜ es diferentes, apresenta- utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço dos em bolsas, envelopes ou embalagens do produto à saı´da da fa´brica semelhantes; juntas de vedaça˜o mecânicas Partes de ma´quinas ou de aparelhos, na˜o Fabrico no qual o valor de todas as matérias especificados nem compreendidas em outras utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço posiço˜ es do presente capı´tulo, na˜o contendo do produto à saı´da da fa´brica conexo˜ es eléctricas, partes isoladas electrica- mente, bobinas, contactos nem quaisquer com caracterı´sticas outros eléctricas elementos ex Capı´tulo 85 Ma´quinas, aparelhos e materiais eléctricos e Fabrico no qual: suas partes; aparelhos de gravaça˜o ou de reproduça˜o de som, aparelhos de gravaça˜o ou de reproduça˜o de imagens e de som em televisa˜o e suas partes e acesso´ rios, excepto: — todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o diferente da do produto, e Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 30 % do preço do produto à saı´da da fa´brica — o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço do produto à saı´da da fa´brica 8501 Motores e geradores, eléctricos, excepto os Fabrico no qual: grupos electrogéneos Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder — o valor de todas as matérias utilizadas 30 % do preço do produto à saı´da da na˜o deve exceder 40 % do preço do fa´brica produto à saı´da da fa´brica, e — dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posiça˜o 8503 so´ podem ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço do produto à saı´da da fa´brica 8502 Grupos electrogéneos e conversores rotati- Fabrico no qual: vos, eléctricos Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder — o valor de todas as matérias utilizadas 30 % do preço do produto à saı´da da na˜o deve exceder 40 % do preço do fa´brica produto à saı´da da fa´brica, e — dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posiça˜o 8501 e 8503 so´ podem ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço do produto à saı´da do fa´brica 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/141 Posiça˜ o SH Designaça˜o das mercadorias Operaça˜o de complemento de fabrico ou transformaça˜o aplica´vel às matérias na˜o origina´rias que confere a qualidade de produto origina´rio (1) ex 8504 ex 8518 8519 8520 8521 8522 8523 (2) (3) ou (4) Unidades de alimentaça˜o eléctrica do tipo Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizado com ma´quinas automa´ticas para utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço processamento de dados do produto à saı´da da fa´brica Microfones e seus suportes; alto-falantes, Fabrico no qual: mesmo montados nos seus recepta´culos; amplificadores eléctricos de audiofrequência: aparelhos eléctricos de amplificaça˜o de som — o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço do produto à saı´da da fa´brica, e Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 25 % do preço do produto à saı´da da fa´brica — o valor das matérias na˜o origina´rias utilizadas na˜o deve exceder o valor das matérias origina´rias utilizadas Gira-discos, electrofones, leitores de cassetes Fabrico no qual: e outros aparelhos de reproduça˜o de som, sem dispositivo de gravaça˜o de som Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 30 % do preço do produto à saı´da da — o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço do fa´brica produto à saı´da da fa´brica, e — o valor das matérias na˜o origina´rias utilizadas na˜o deve exceder o valor das matérias origina´rias utilizadas Gravadores de suportes magnéticos e outros Fabrico no qual: aparelhos de gravaça˜o de som, mesmo com dispositivo de reproduça˜o de som incor- porado — o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço do produto à saı´da da fa´brica, e Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 30 % do preço do produto à saı´da da fa´brica — o valor das matérias na˜o origina´rias utilizadas na˜o deve exceder o valor das matérias origina´rias utilizadas Aparelhos videofo´ nicos de gravaça˜o ou de Fabrico no qual: reproduça˜o Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder — o valor de todas as matérias utilizadas 30 % do preço do produto à saı´da da na˜o deve exceder 40 % do preço do fa´brica produto à saı´da da fa´brica, e — o valor das matérias na˜o origina´rias utilizadas na˜o deve exceder o valor das matérias origina´rias utilizadas Partes e acesso´ rios reconhecidos como sendo Fabrico no qual o valor de todas as matérias exclusiva ou principalmente destinados aos utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço aparelhos das posiço˜ es 8519 a 8521 do produto à saı´da da fa´brica Suportes preparados para gravaça˜o de som Fabrico no qual o valor de todas as matérias ou para gravaço˜ es semelhantes, na˜o grava- utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço dos, excepto os produtos do capı´tulo 37 do produto à saı´da da fa´brica L 129/142 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 Posiça˜ o SH Designaça˜o das mercadorias Operaça˜o de complemento de fabrico ou transformaça˜o aplica´vel às matérias na˜o origina´rias que confere a qualidade de produto origina´rio (1) 8524 8525 8526 8527 (2) (3) ou (4) Discos, fitas e outros suportes para gravaça˜o de som ou para gravaço˜ es semelhantes, incluı´dos os moldes e matrizes gravados, galvânicos para fabrico de discos, em exclu- sa˜o dos produtos do capı´tulo 37: — Moldes e matrizes galvânicos para a Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço do produto à saı´da da fa´brica fabrico de discos — Outros Fabrico no qual: Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder — o valor de todas as matérias utilizadas 30 % do preço do produto à saı´da da na˜o deve exceder 40 % do preço do fa´brica produto à saı´da da fa´brica, e — dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posiça˜o 8523 so´ podem ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço do produto à saı´da da fa´brica (transmissores) de Fabrico no qual: emissores Aparelhos radiotelefonia, radiotelegrafia, radiodifusa˜o ou televisa˜o, mesmo incorporando um apa- relho de recepça˜o ou um aparelho de gra- vaça˜o ou de reproduça˜o de som: câmaras de televisa˜o; ma´quinas fotogra´ficas vı´deo e outras câmaras de vı´deo — o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço do produto à saı´da da fa´brica, e — o valor das matérias na˜o origina´rias utilizadas na˜o deve exceder o valor das matérias origina´rias utilizadas Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 25 % do preço do produto à saı´da da fa´brica Aparelhos de radiodetecça˜o e de radiosson- Fabrico no qual: dagem (radar), aparelhos de radionavegaça˜o e aparelhos de radiotelecomando Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 25 % do preço do produto à saı´da da — o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço do fa´brica produto à saı´da da fa´brica, e — o valor das matérias na˜o origina´rias utilizadas na˜o deve exceder o valor das matérias origina´rias utilizadas Aparelhos receptores para radiotelefonia, Fabrico no qual: radiotelegrafia ou radiodifusa˜o, mesmo com- binados, num mesmo gabinete ou invo´ lucro, com um aparelho de gravaça˜o ou de repro- duça˜o de som, ou com um relo´ gio — o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço do produto à saı´da da fa´brica, e Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 25 % do preço do produto à saı´da da fa´brica — o valor das matérias na˜o origina´rias utilizadas na˜o deve exceder o valor das matérias origina´rias utilizadas 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/143 Posiça˜ o SH Designaça˜o das mercadorias Operaça˜o de complemento de fabrico ou transformaça˜o aplica´vel às matérias na˜o origina´rias que confere a qualidade de produto origina´rio (1) 8528 (2) (3) ou (4) Aparelhos receptores de televisa˜o, mesmo Fabrico no qual: incorporando um aparelho receptor de radiodifusa˜o ou um aparelho de gravaça˜o ou de reproduça˜o de som ou de imagens, monitores e projectores de vı´deo — o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço do produto à saı´da da fa´brica, e Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 25 % do preço do produto à saı´da da fa´brica — o valor das matérias na˜o origina´rias utilizadas na˜o deve exceder o valor das matérias origina´rias utilizadas 8529 Partes reconhecı´veis como exclusiva ou prin- cipalmente destinadas aos aparelhos das posiço˜ es 8525 a 8528: — Destinadas para uso exclusivo ou princi- Fabrico no qual o valor de todas as matérias pal em aparelhos videofo´ nicos de gra- utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço vaça˜o ou de reproduça˜o do produto à saı´da da fa´brica — Outros Fabrico no qual: Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder — o valor de todas as matérias utilizadas 25 % do preço do produto à saı´da da na˜o deve exceder 40 % do preço do fa´brica produto à saı´da da fa´brica, e — o valor das matérias na˜o origina´rias utilizadas na˜o deve exceder o valor das matérias origina´rias utilizadas 8535 e 8536 Aparelhos para interrupça˜o, seccionamento, Fabrico no qual: protecça˜o, derivaça˜o, ligaça˜o ou conexa˜o de circuitos eléctricos Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 30 % do preço do produto à saı´da da — o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço do fa´brica produto à saı´da da fa´brica, e — dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posiça˜o 8538 so´ podem ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço do produto à saı´da do fa´brica 8537 Quadros, painéis, consolas, cabinas, arma´- Fabrico no qual: rios e suportes, com dois ou mais aparelhos das posiço˜ es 8535 ou 8536, para comando eléctrico ou distribuiça˜o de energia eléctrica, incluı´dos os que incorporem instrumentos ou aparelhos do capı´tulo 90, assim como os aparelhos de comutaça˜o da posiça˜o 8517 — o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço do produto à saı´da da fa´brica, e — dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posiça˜o 8538 so´ podem ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço do produto à saı´da da fa´brica Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 30 % do preço do produto à saı´da da fa´brica L 129/144 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 Posiça˜ o SH Designaça˜o das mercadorias Operaça˜o de complemento de fabrico ou transformaça˜o aplica´vel às matérias na˜o origina´rias que confere a qualidade de produto origina´rio (1) ex 8541 (2) (3) ou (4) Diodos, transistores e dispositivos semelhan- Fabrico no qual: tes e semicondutores, com exclusa˜o dos discos (wafers) ainda na˜o cortados em micro- chapas — todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o diferente da do produto, e Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 25 % do preço do produto à saı´da da fa´brica — o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço do produto à saı´da da fa´brica 8542 Circuitos integrados e micro-conjuntos elec- Fabrico no qual: tro´ nicos Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder — o valor de todas as matérias utilizadas 25 % do preço do produto à saı´da da na˜o deve exceder 40 % do preço do fa´brica produto à saı´da da fa´brica, e — dentro do limite acima indicado, as matérias posi- classificadas ço˜ es 8541 e 8542 so´ podem ser utiliza- das se o valor acumulado na˜o exceder 10 % do preço do produto à saı´da da fa´brica nas 8544 8545 8546 8547 8548 Fios, cabos (incluı´dos os cabos coaxiais) Fabrico no qual o valor de todas as matérias e outros condutores, isolados para usos utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço eléctricos (incluı´dos os envernizados ou oxi- do produto à saı´da da fa´brica dados anodicamente), mesmo com peças de conexa˜o, cabos de fibras o´ pticas, constituı´- dos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores eléctricos ou muni- dos de peças de conexa˜o Eléctrodos de carva˜o, escovas de carva˜o, Fabrico no qual o valor de todas as matérias carvo˜ es para lâmpadas ou para pilhas e utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço outros artigos de grafite ou de carva˜o, com do produto à saı´da da fa´brica ou sem metal, para usos eléctricos Isoladores de qualquer matéria, para usos Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço eléctricos do produto à saı´da da fa´brica inteiramente de matérias Fabrico no qual o valor de todas as matérias Peças isolantes, isolantes, ou com simples peças meta´licas de utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço montagem (suportes roscados, por exemplo) do produto à saı´da da fa´brica incorporadas na massa, para ma´quinas, apa- relhos e instalaço˜ es eléctricas, excepto os isoladores da posiça˜o 8546; tubos isoladores e suas peças de ligaça˜o, de metais comuns, isolados interiormente Desperdı´cios e resı´duos de pilhas, de baterias Fabrico no qual o valor de todas as matérias de pilhas e de acumuladores, eléctricos; utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço pilhas, baterias de pilhas e acumuladores, do produto à saı´da da fa´brica eléctricos, inservı´veis: partes eléctricas de ma´quinas e aparelhos, na˜o especificadas nem compreendidas em outras posiço˜ es do pre- sente capı´tulo 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/145 Posiça˜ o SH Designaça˜o das mercadorias Operaça˜o de complemento de fabrico ou transformaça˜o aplica´vel às matérias na˜o origina´rias que confere a qualidade de produto origina´rio (1) (2) (3) ou (4) ex Capı´tulo 86 Veı´culos e material para vias férreas ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias semelhantes, e suas partes; aparelhos mecâ- utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço nicos (incluı´dos os electromecânicos de sina- do produto à saı´da da fa´brica lizaça˜o para vias de comunicaça˜o) com exclusa˜o de: 8608 Material fixo de vias férreas ou semelhantes; Fabrico no qual: aparelhos mecânicos (incluı´dos os electro- mecânicos) de sinalizaça˜o, de segurança, de controlo ou de comando para vias férreas ou semelhantes, rodovia´rias ou fluviais, para a´reas ou parques de estacionamento, insta- laço˜ es portua´rias ou para aero´ dromos; suas partes — todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o diferente da do produto, e — o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço do produto à saı´da da fa´brica ex Capı´tulo 87 Veı´culos automo´ veis, tractores, ciclos e Fabrico no qual o valor de todas as matérias outros veı´culos terrestres, suas partes e aces- utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço so´ rios, excepto: do produto à saı´da da fa´brica 8709 Veı´culos automo´ veis sem dispositivo de ele- Fabrico no qual: vaça˜o, dos tipos utilizados em fa´bricas, armazéns, portos ou aeroportos, para o transporte de mercadorias a curtas dis- tâncias; carros-tractores dos tipos utilizados nas estaço˜ es ferrovia´rias; suas partes — todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o diferente da do produto, e — o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço do produto à saı´da da fa´brica Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 30 % do preço do produto à saı´da da fa´brica Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 30 % do preço do produto à saı´da da fa´brica 8710 Veı´culos e carros blindados de combate, Fabrico no qual: armados ou na˜o, e suas partes Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder — todas as matérias utilizadas devem ser 30 % do preço do produto à saı´da da classificadas numa posiça˜o diferente da fa´brica do produto, e — o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço do produto à saı´da da fa´brica 8711 Motocicletas (incluı´dos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais: — Com motor de pista˜o alternativo, de cilindrada; — Na˜o superior a 50 cm3 Fabrico no qual: Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder — o valor de todas as matérias utilizadas 20 % do preço do produto à saı´da da na˜o deve exceder 40 % do preço do fa´brica produto à saı´da da fa´brica, e — o valor de todas as matérias na˜o origina´- rias utilizadas na˜o deve exceder o valor das matérias origina´rias utilizadas L 129/146 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 Posiça˜ o SH Designaça˜o das mercadorias Operaça˜o de complemento de fabrico ou transformaça˜o aplica´vel às matérias na˜o origina´rias que confere a qualidade de produto origina´rio (1) (2) (3) ou (4) — Superior a 50 cm3 — Outros Fabrico no qual: Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder — o valor de todas as matérias utilizadas 25 % do preço do produto à saı´da da na˜o deve exceder 40 % do preço do fa´brica produto à saı´da da fa´brica, e — o valor de todas as matérias na˜o origina´- rias utilizadas na˜o deve exceder o valor das matérias origina´rias utilizadas Fabrico no qual: Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder — o valor de todas as matérias utilizadas 30 % do preço do produto à saı´da da na˜o deve exceder 40 % do preço do fa´brica produto à saı´da da fa´brica, e — o valor de todas as matérias na˜o origina´- rias utilizadas na˜o deve exceder o valor das matérias origina´rias utilizadas ex 8712 Bicicletas sem rolamentos de esferas Fabrico a partir de matérias de qualquer Fabrico no qual o valor de todas as posiça˜o com exclusa˜o das matérias da posi- matérias utilizadas na˜o deve exceder 30 % do preço do produto à saı´da da ça˜o 8714 fa´brica 8715 Carrinhos e veı´culos semelhantes para trans- Fabrico no qual: porte de crianças, e suas partes Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder — todas as matérias utilizadas devem ser 30 % do preço do produto à saı´da da classificadas numa posiça˜o diferente da fa´brica do produto, e — o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço do produto à saı´da da fa´brica 8716 Reboques e semi-reboques para quaisquer Fabrico no qual: veı´culos; outros veı´culos na˜o autopropulso- res; suas partes — todas as matérias utilizadas devem ser Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 30 % do preço do produto à saı´da da classificadas numa posiça˜o diferente da fa´brica do produto, e — o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço do produto à saı´da da fa´brica ex Capı´tulo 88 Aeronaves e outros aparelhos aéreos ou Fabrico no qual todas as matérias utilizadas Fabrico no qual o valor de todas as devem ser classificadas numa posiça˜o dife- matérias utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço do produto à saı´da da rente da do produto fa´brica espaciais e seus componentes, excepto: ex 8804 Pa´ra-quedas girato´ rios Fabrico a partir de matérias de qualquer Fabrico no qual o valor de todas as incluindo as matérias da posi- matérias utilizadas na˜o deve exceder posiça˜o, 40 % do preço do produto à saı´da da ça˜o 8804 fa´brica 8805 Aparelhos e dispositivos para lançamento de Fabrico no qual todas as matérias utilizadas Fabrico no qual o valor de todas as veı´culos aéreos; aparelhos e dispositivos para devem ser classificadas numa posiça˜o dife- matérias utilizadas na˜o deve exceder 30 % do preço do produto à saı´da da aterragem de veı´culos aéreos em porta-avio˜ es rente da do produto e aparelhos e dispositivos semelhantes; apa- fa´brica relhos simuladores de voo em terra; suas partes 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/147 Posiça˜ o SH Designaça˜o das mercadorias Operaça˜o de complemento de fabrico ou transformaça˜o aplica´vel às matérias na˜o origina´rias que confere a qualidade de produto origina´rio (1) (2) (3) ou (4) Capı´tulo 89 Embarcaço˜ es e estruturas flutuantes Fabrico no qual todas as matérias utilizadas Fabrico no qual o valor de todas as devem ser classificadas numa posiça˜o dife- matérias utilizadas na˜o deve exceder rente da do produto. No entanto, na˜o podem 40 % do preço do produto à saı´da da ser utilizados os cascos da posiça˜o 8906 fa´brica ex Capı´tulo 90 Instrumentos e aparelhos de o´ ptica, fotogra- Fabrico no qual: fia ou cinematografia, de medida, controlo ou de precisa˜o; instrumentos e aparelhos médico-ciru´ rgicos; suas partes e acesso´ rios, excepto: — todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o diferente da do produto, e — o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço do produto à saı´da da fa´brica 9001 9002 9004 ex 9005 Fibras o´ pticas e feixes de fibras o´ pticas; cabos Fabrico no qual o valor de todas as matérias de fibras o´ pticas, excepto os da posi- utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço ça˜o 8544; matérias polarizantes, em folhas do produto à saı´da da fa´brica ou em placas; lentes (incluı´das as de con- tacto), prismas, espelhos e outros elementos de o´ ptica de qualquer matéria, na˜o monta- dos, excepto os de vidro na˜o trabalhados opticamente Lentes, prismas espelhos e outros elementos Fabrico no qual o valor de todas as matérias de o´ ptica, de qualquer matéria, montados, utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço para instrumentos e aparelhos, excepto os do produto à saı´da da fa´brica de vidro na˜o trabalhados opticamente O´ culos para correcça˜o, protecça˜o ou outros Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço fins e artigos semelhantes do produto à saı´da da fa´brica lunetas, Bino´ culos, suas armaço˜ es; outros instrumentos de astro- nomia e suas armaço˜ es telesco´ pios o´ pticos, e Fabrico no qual: — todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o diferente da do produto, — o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço do produto à saı´da da fa´brica, e — o valor das matérias na˜o origina´rias utilizadas na˜o deve exceder o valor das matérias origina´rias utilizadas Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 30 % do preço do produto à saı´da da fa´brica Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 30 % do preço do produto à saı´da da fa´brica ex 9006 Aparelhos fotogra´ficos; aparelhos e dispositi- Fabrico no qual: vos, incluı´das as lâmpadas e tubos, de luz relâmpago («flash»), para fotografia, excepto as lâmpadas de igniça˜o eléctrica — todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o diferente da do produto, Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 30 % do preço do produto à saı´da da fa´brica — o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço do produto à saı´da da fa´brica, e — o valor das matérias na˜o origina´rias utilizadas na˜o deve exceder o valor das matérias origina´rias utilizadas L 129/148 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 Posiça˜ o SH Designaça˜o das mercadorias Operaça˜o de complemento de fabrico ou transformaça˜o aplica´vel às matérias na˜o origina´rias que confere a qualidade de produto origina´rio (1) 9007 9011 (2) (3) ou (4) Câmaras e projectores cinematogra´ficos, Fabrico no qual: mesmo com aparelhos de gravaça˜o ou de reproduça˜o de som incorporados Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 30 % do preço do produto à saı´da da — todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o diferente da fa´brica do produto, — o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço do produto à saı´da da fa´brica, e — o valor das matérias na˜o origina´rias utilizadas na˜o deve exceder o valor das matérias origina´rias utilizadas Microsco´ pios o´ pticos, incluı´dos os microsco´ - Fabrico no qual: pios para microfotografia, microcinemato- grafia ou microprojecça˜o Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 30 % do preço do produto à saı´da da — todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o diferente da fa´brica do produto, — o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço do produto à saı´da da fa´brica, e — o valor das matérias na˜o origina´rias utilizadas na˜o deve exceder o valor das matérias origina´rias utilizadas ex 9014 Outros instrumentos e aparelhos de nave- Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço gaça˜o do produto à saı´da da fa´brica 9015 9016 9017 Instrumentos e aparelhos de geodesia, topo- Fabrico no qual o valor de todas as matérias grafia, agrimensura, nivelamento, fotogra- utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço metria, hidrografia, oceanografia, hidrologia, do produto à saı´da da fa´brica meteorologia ou de geofı´sica, excepto bu´ sso- las; telémetros Balanças sensı´veis a pesos iguais ou inferiores Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço a 5 cg, com ou sem pesos do produto à saı´da da fa´brica Instrumentos de desenho, de traçado ou de Fabrico no qual o valor de todas as matérias ca´lculo (por exemplo: ma´quinas de desenhar, utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço panto´ grafos, transferidores, estojos de de- do produto à saı´da da fa´brica senho geométrico, réguas de ca´lculo e discos de ca´lculo); instrumentos de medida de dis- tâncias de uso manual (por exemplo: metros, micro´ metros, paquı´metros e calibres), na˜o especificados nem compreendidos em outras posiço˜ es do presente capı´tulo 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/149 Posiça˜ o SH Designaça˜o das mercadorias Operaça˜o de complemento de fabrico ou transformaça˜o aplica´vel às matérias na˜o origina´rias que confere a qualidade de produto origina´rio (1) 9018 9019 9020 9024 9025 9026 (2) (3) ou (4) Instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia, odontologia e veterina´ria, incluindo os aparelhos de cintilografia e outros apare- lhos electromédicos, bem como os aparelhos para testes visuais: odontologia — Cadeiras de dentista com aparelhos de Fabrico a partir de matérias de qualquer Fabrico no qual o valor de todas as posiça˜o, incluindo a partir de outras matérias matérias utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço do produto à saı´da da da posiça˜o 9018 fa´brica — Outros Fabrico no qual: Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder — todas as matérias utilizadas devem ser 25 % do preço do produto à saı´da da classificadas numa posiça˜o diferente da fa´brica do produto, e — o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço do produto à saı´da da fa´brica Aparelhos de mecanoterapia; aparelhos de Fabrico no qual: massagem; aparelhos de psicotécnica; apare- lhos de ozonoterapia, de oxigenoterapia, de aerossolterapia, aparelhos respirato´ rios de reanimaça˜o e outros aparelhos de terapia respirato´ ria — todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o diferente da do produto, e — o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço do produto à saı´da da fa´brica Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 25 % do preço do produto à saı´da da fa´brica Outros aparelhos respirato´ rios e ma´ scaras Fabrico no qual: contra gases, excepto as ma´scaras de protec- ça˜o desprovidas de mecanismo e de ele- mento filtrante amovı´vel — todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o diferente da do produto, e Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 25 % do preço do produto à saı´da da fa´brica — o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço do produto à saı´da da fa´brica Ma´quinas e aparelhos para ensaios de dureza, Fabrico no qual o valor de todas as matérias tracça˜o, compressa˜o, elasticidade e outras utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço propriedades mecânicas de materiais (por do produto à saı´da da fa´brica têxteis, papel, exemplo: metais, madeira, pla´sticos) Densı´metros, areo´ metros, pesalı´quidos e Fabrico no qual o valor de todas as matérias instrumentos flutuantes semelhantes, termo´ - utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço metros, piro´ metros, baro´ metros, higro´ me- do produto à saı´da da fa´brica tros e psicro´ metros, registadores ou na˜o, mesmo combinados entre si Instrumentos e aparelhos para medida ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias controlo de caudal, nı´vel, pressa˜o ou de utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço outras caracterı´sticas varia´veis dos lı´quidos do produto à saı´da da fa´brica ou gases (por exemplo, medidores de caudal, indicadores de nı´vel, mano´ metros, contado- res de calor) excepto os instrumentos e aparelhos das posiço˜ es 9014, 9015, 9028 e 9032 L 129/150 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 Posiça˜ o SH Designaça˜o das mercadorias Operaça˜o de complemento de fabrico ou transformaça˜o aplica´vel às matérias na˜o origina´rias que confere a qualidade de produto origina´rio (1) 9027 (2) (3) ou (4) Instrumentos e aparelhos para ana´lises fı´sicas Fabrico no qual o valor de todas as matérias ou quı´micas (por exemplo: poları´metros, utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço refracto´ metros, espectro´ metros, analisadores do produto à saı´da da fa´brica de gases ou de fumos); instrumentos e apare- lhos para ensaios de viscosidade, porosidade, dilataça˜o, tensa˜o superficial ou semelhantes ou para medidas calorimétricas, acu´ sticas ou fotométricas (incluı´dos os indicadores de tempo de exposiça˜o); micro´ tomos 9028 Contadores de gases, de lı´quidos ou de electricidade, incluı´dos os aparelhos para a sua aferiça˜o: — Partes e acesso´ rios — Outros Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço do produto à saı´da da fa´brica Fabrico no qual: Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder — o valor de todas as matérias utilizadas 30 % do preço do produto à saı´da da na˜o deve exceder 40 % do preço do fa´brica produto à saı´da da fa´brica, e — o valor das matérias na˜o origina´rias utilizadas na˜o deve exceder o valor das matérias origina´rias utilizadas 9029 9030 9031 9032 9033 Outros contadores (por exemplo: contadores Fabrico no qual o valor de todas as matérias de voltas, contadores de produça˜o, taxı´me- utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço tros, totalizadores de caminho percorrido, do produto à saı´da da fa´brica podo´ metros); indicadores de velocidade e taco´ metros, excepto os das posiço˜ es 9014 ou 9015; estrobosco´ pios Oscilosco´ pios, analisadores de espectro e Fabrico no qual o valor de todas as matérias outros instrumentos e aparelhos para medida utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço ou controlo de grandezas eléctricas; instru- do produto à saı´da da fa´brica mentos e aparelhos para medida ou detecça˜o de radiaço˜ es alfa, beta, gama, X, co´ smicos ou outras radiaço˜ es ionizantes Instrumentos, aparelhos e ma´quinas de Fabrico no qual o valor de todas as matérias medida ou controlo, na˜o especificados nem utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço compreendidos em outras posiço˜ es do pre- do produto à saı´da da fa´brica sente capı´tulo; projectores de perfis Instrumentos e aparelhos para regulaça˜o ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço controlo, automa´ticos do produto à saı´da da fa´brica Partes e acesso´ rios, na˜o especificados nem Fabrico no qual o valor de todas as matérias compreendidos em outras posiço˜ es do pre- utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço sente capı´tulo, para ma´quinas, aparelhos, do produto à saı´da da fa´brica instrumentos ou artigos do capı´tulo 90 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/151 Posiça˜ o SH Designaça˜o das mercadorias Operaça˜o de complemento de fabrico ou transformaça˜o aplica´vel às matérias na˜o origina´rias que confere a qualidade de produto origina´rio (1) (2) (3) ou (4) ex Capı´tulo 91 Relo´ gios, excepto: Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço do produto à saı´da da fa´brica 9105 Despertadores e outros relo´ gios e aparelhos Fabrico no qual: de relojoarias semelhantes, excepto de meca- nismo de pequeno volume — o valor de todas as matérias utilizadas Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 30 % do preço do produto à saı´da da na˜o deve exceder 40 % do preço do fa´brica produto à saı´da da fa´brica, e — o valor das matérias na˜o origina´rias utilizadas na˜o deve exceder o valor das matérias origina´rias utilizadas 9109 9110 Mecanismos de pequeno volume, completos e montados relojoaria, excepto de Fabrico no qual: Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder — o valor de todas as matérias utilizadas 30 % do preço do produto à saı´da da na˜o deve exceder 40 % do preço do fa´brica produto à saı´da da fa´brica, e — o valor de todas as matérias na˜o origina´- rias utilizadas na˜o deve exceder o valor das matérias origina´rias utilizadas Mecanismos de relojoaria, completos, na˜o Fabrico no qual: montados ou parcialmente montados («cha- blons»); mecanismos de relojoaria, incomple- tos, montados; esboços de mecanismos de relojoaria — o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço do produto à saı´da da fa´brica, e Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 30 % do preço do produto à saı´da da fa´brica — dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posiça˜o 9114 so´ podem ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço do produto à saı´da da fa´brica 9111 Caixas de relo´ gios e suas partes Fabrico no qual: Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder — todas as matérias utilizadas devem ser 30 % do preço do produto à saı´da da classificadas numa posiça˜o diferente da fa´brica do produto, e — o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço do produto à saı´da da fa´brica 9112 Caixas e outros aparelhos de relojoaria e suas Fabrico no qual: partes Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder — todas as matérias utilizadas devem ser 30 % do preço do produto à saı´da da classificadas numa posiça˜o diferente da fa´brica do produto, e — o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço do produto à saı´da da fa´brica L 129/152 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 Posiça˜ o SH Designaça˜o das mercadorias Operaça˜o de complemento de fabrico ou transformaça˜o aplica´vel às matérias na˜o origina´rias que confere a qualidade de produto origina´rio (1) (2) (3) ou (4) 9113 Pulseiras de relo´ gios e suas partes — De metais comuns, mesmo dourados, Fabrico no qual o valor de todas as matérias folheados ou chapeados de metais pre- utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço ciosos do produto à saı´da da fa´brica — Outros Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 50 % do preço do produto à saı´da da fa´brica Capı´tulo 92 Instrumentos musicais; suas partes e acesso´ - Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço rios do produto à saı´da da fa´brica Capı´tulo 93 Armas e muniço˜ es, suas partes e acesso´ rios Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 50 % do preço do produto à saı´da da fa´brica ex Capı´tulo 94 Mo´ veis; mobilia´rio médico-ciru´ rgico, col- Fabrico no qual todas as matérias utilizadas Fabrico no qual o valor de todas as cho˜ es, almofadas e semelhantes; aparelhos devem ser classificadas numa posiça˜o dife- matérias utilizadas na˜o deve exceder 40 % do preço do produto à saı´da da de iluminaça˜o na˜o especificados nem com- rente da do produto preendidos noutros capı´tulos; anu´ ncios, car- fa´brica tazes ou tabuletas e placas indicadoras, lumi- nosas e artigos semelhantes; construço˜ es pré- -fabricadas, excepto: ex 9401 e ex 9403 Mo´ veis de metal comum, com tecido de Fabrico no qual todas as matérias utilizadas Fabrico no qual o valor de todas as algoda˜o na˜o guarnecido de peso na˜o supe- devem ser classificadas numa posiça˜o dife- matérias utilizadas na˜o deve exceder rior a 300 g/m2 40 % do preço do produto à saı´da da fa´brica rente da do produto, ou Fabrico a partir de tecidos de algoda˜o que se apresentem numa forma pro´ pria para utilizaça˜o posi- dos ço˜ es 9401 ou 9403, desde que: produtos das — o seu valor na˜o exceda 25 % do preço do produto à saı´da da fa´brica, e — todas as matérias utilizadas sejam ja´ origina´rias e classificadas numa posiça˜o diferente das posiço˜ es 9401 ou 9403 9405 Aparelhos de iluminaça˜o (incluı´dos os pro- Fabrico no qual o valor de todas as matérias jectores) e suas partes, na˜o especificados utilizadas na˜o deve exceder 50 % do preço nem compreendidos em outras posiço˜ es; do produto à saı´da da fa´brica anu´ ncios, tabuletas ou cartazes e placas indicadoras luminosas, e artigos semelhan- tes, que contenham uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes na˜o especificadas nem compreendidas em outras posiço˜ es 9406 Construço˜ es préfabricadas Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 50 % do preço do produto à saı´da da fa´brica 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/153 Posiça˜ o SH Designaça˜o das mercadorias Operaça˜o de complemento de fabrico ou transformaça˜o aplica´vel às matérias na˜o origina´rias que confere a qualidade de produto origina´rio (1) (2) (3) ou (4) ex Capı´tulo 95 Brinquedos, jogos, artigos para divertimento Fabrico no qual todas as matérias utilizadas ou para desporto; seus componentes e aces- devem ser classificadas numa posiça˜o dife- so´ rios, excepto: rente da do produto 9503 Outros brinquedos; modelos reduzidos e Fabrico no qual: semelhantes para divertimento, modelos mesmo animados; quebracabeças («puzzles») de qualquer tipo — todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o diferente da do produto, e ex 9506 Tacos de golfe e suas partes — o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 50 % do preço do produto à saı´da da fa´brica Fabrico no qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o dife- rente da do produto. Contudo, podem ser utilizados os esboços destinados a fabrico de cabeças de tacos de golfe ex Capı´tulo 96 Obras diversas, excepto: Fabrico no qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o dife- rente da do produto ex 9601 e ex 9602 Obras de matérias animais, vegetais ou mine- Fabrico a partir de matérias trabalhadas rais para entalhar dessas posiço˜ es ex 9603 Vassouras e escovas (com excepça˜o de vas- Fabrico no qual o valor de todas as matérias souras e semelhantes e escovas feitas de pêlo utilizadas na˜o deve exceder 50 % do preço de marta ou de esquilo), vassouras mecânicas do produto à saı´da da fa´brica para uso manual, excepto as motorizadas; bonecas e rolos para pintura, rolos de borra- cha ou de matérias flexı´veis ana´logas 9605 9606 Conjuntos de viagem para toucador de pes- Cada artigo que constitui o sortido deve soas, para costura ou para limpeza de cumprir a regra que lhe seria aplicada se na˜o se apresentasse incluı´do no sortido. calçado ou de roupas Contudo, o sortido pode conter produtos na˜o origina´rios, desde que o seu valor total na˜o exceda 15 % do preço à saı´da da fa´brica do sortido Boto˜ es, incluı´dos os de pressa˜o; formas e Fabrico no qual: outras partes, de boto˜ es ou de boto˜ es de pressa˜o; esboços de boto˜ es — todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o diferente da do produto, e — o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 50 % do preço do produto à saı´da da fa´brica L 129/154 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 Posiça˜ o SH Designaça˜o das mercadorias Operaça˜o de complemento de fabrico ou transformaça˜o aplica´vel às matérias na˜o origina´rias que confere a qualidade de produto origina´rio (1) 9612 (2) (3) ou (4) Fitas impressoras para ma´quinas de escrever Fabrico no qual: e fitas impressoras semelhantes, tintadas ou preparadas de outra forma para imprimir, montadas ou na˜o em carretéis ou cartuchos; almofadas de carimbo, impregnadas ou na˜o, com ou sem caixa — todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o diferente da do produto, e — o valor de todas as matérias utilizadas na˜o deve exceder 50 % do preço do produto à saı´da da fa´brica ex 9613 Isqueiros piezoeléctricos Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas classificadas na posiça˜o 9613 na˜o deve exceder 30 % do preço do produto à saı´da da fa´brica ex 9614 Cachimbos (incluı´dos os seus fornilhos) Fabrico a partir de esboços Capı´tulo 97 Objectos de arte, de colecça˜o ou antiguidades Fabrico no qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiça˜o dife- rente da do produto 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/155 CERTIFICADO DE CIRCULAÇA˜ O EUR. 1 E PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇA˜ O EUR. 1 ANEXO III Instruço˜es para a impressa˜o 1. 2. O formato do certificado EUR. 1 é de 210 × 297 mm, com uma tolerância ma´xima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mı´nimo, 25 g/m. O papel sera´ revestido de uma impressa˜o de fundo guilochada, de cor verde, que torne visı´veis quaisquer falsificaço˜ es por processos mecânicos ou quı´micos. As autoridades governamentais dos Estados-Membros da Comunidade e da Jordânia podem reservar-se o direito de proceder à impressa˜o dos certificados EUR. 1 ou confia´-la a tipografias por eles autorizadas. Neste u´ ltimo caso, cada certificado EUR. 1 deve incluir uma referência a essa autorizaça˜o. Além disso, o certificado EUR. 1 deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificaça˜o. Deve igualmente conter um nu´ mero de série, impresso ou na˜o, destinado a individualiza´-lo. L 129/156 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/157 L 129/158 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/159 L 129/160 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 ANEXO IV DECLARAÇA˜ O NA FACTURA A declaraça˜o na factura, cujo texto é a seguir apresentado, deve ser efectuada segundo as notas de pé-de-pa´gina. No entanto, na˜o é necessa´rio reproduzir essas notas. Versa˜ o dinamarquesa Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, [toldmyndighedernes tilladelse nr. (1)], erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i. (2). Versa˜o espanhola El exportador de los productos incluidos en el presente documento [autorizacio´ n aduanera no. (1)] declara que, salvo indicacio´ n en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial. (2). Versa˜o alema˜ Der Ausführer [Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. (1)] der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anderes angegeben, präferenzbegünstigte. Ursprungswaren sind (2). Versa˜o grega ˇ (cid:229)(cid:238)Æªøª(cid:229)·Æ(cid:242) (cid:244)øv (cid:240)æoØ¤(cid:239)·v(cid:244)øv (cid:240)oı ŒÆºı·(cid:240)(cid:244)ov(cid:244)ÆØ Æ(cid:240)(cid:239)· (cid:244)o (cid:240)Ææ(cid:239)·v (cid:229)·ªªæÆ(cid:246)o [Æ·(cid:228)(cid:229)ØÆ (cid:244)(cid:229)ºøv(cid:229)Ø·oı ı(cid:240)´ÆæØŁ. (1)] (cid:228)(cid:231)ºø·v(cid:229)Ø (cid:239)·(cid:244)Ø, (cid:229)Œ(cid:244)(cid:239)·(cid:242) (cid:229)Æ·v (cid:228)(cid:231)ºø·v(cid:229)(cid:244)ÆØ (cid:243)Æ(cid:246)ø·(cid:242) Æ·ººø(cid:242), (cid:244)Æ (cid:240)æoØ¤(cid:239)·v(cid:244)Æ Æı(cid:244)Æ· (cid:229)Ø·vÆØ (cid:240)æo(cid:244)Ø(cid:236)(cid:231)(cid:243)ØÆŒ(cid:231)·(cid:242) ŒÆ(cid:244)Æªøª(cid:231)·(cid:242). (2). Versa˜ o inglesa The exporter of the products covered by this document [customs authorisation No. (1)] declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of. preferential origin (2). Versa˜o francesa L’exportateur des produits couverts par le présent document [autorisation douanière no. (1)] déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l’origine préférentielle. (2). (1) Quando a declaraça˜o na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepça˜o do artigo 21. o do protocolo, o nu´ mero de autorizaça˜o do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaraça˜o na factura na˜o é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco. (2) Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaraça˜o na factura esta´ relacionada, no todo ou em parte, com produtos origina´rios de Ceuta e Melilha, na acepça˜o do artigo 36. o do protocolo, o exportador deve identifica´-los claramente no documento em que é efectuada a declaraça˜o através da mença˜o «CM». 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/161 Versa˜ o italiana L’esportatore delle merci contemplate nel presente documento [autorizzazione doganale n. (1)] dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale. (2). Versa˜o neerlandesa De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is [douanevergunning nr. (1)], verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële. oorsprong zijn (2). Versa˜ o portuguesa O exportador dos produtos cobertos pelo presente documento [autorizaça˜o aduaneira n. o. (1)], declara que, salvo indicaça˜o expressa em contra´rio, estes produtos sa˜o de origem preferencial. (2). Versa˜o finlandesa Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä [tullin lupan:o. (1)] ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja. alkuperätuotteita (2). Exportören av de varor som omfattas av detta dokument [tullmyndighetens tillstånd nr. (1)] försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande. ursprung (2). Versa˜o sueca Versa˜o a´rabe. (3) (Local e data). (4). (Assinatura do exportador, seguida do seu nome escrito em letra legı´vel) (1) Quando a declaraça˜o na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepça˜o do artigo 21. o do protocolo, o nu´ mero de autorizaça˜o do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaraça˜o na factura na˜o é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco. (2) Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaraça˜o na factura esta´ relacionada, no todo ou em parte, com produtos origina´rios de Ceuta e Melilha, na acepça˜o do artigo 36. o do protocolo, o exportador deve identifica´-los claramente no documento em que é efectuada a declaraça˜o através da mença˜o «CM». (3) Estas indicaço˜ es podem ser omitidas se a informaça˜o estiver contida no pro´ prio documento. (4) Ver n. o 5 do artigo 20. o do protocolo. Nos casos em que o exportador na˜o é obrigado a assinar, a dispensa de assinatura implica igualmente a dispensa da indicaça˜ o do nome do signata´rio. L 129/162 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 PROTOCOLO N. o 4 relativo à assistência mu´ tua em matéria aduaneira entre autoridades administrativas Artigo 1. o Definiço˜ es permitam garantir a aplicaça˜o correcta da legislaça˜o aduaneira, incluindo esclarecimentos relativos a operaço˜ es efectuadas ou programadas que sejam ou possam ser contra´rias a essa legislaça˜o. Para efeitos do presente protocolo, entende-se por: a) b) c) «Legislaça˜o aduaneira», as disposiço˜ es legislativas ou regulamentares aplica´veis no territo´ rio das partes que regulam a importaça˜o, exportaça˜o, trânsito de mercado- rias e a sua sujeiça˜o a qualquer outro regime aduaneiro, incluindo as medidas de proibiça˜o, restriça˜o e controlo adoptadas pelas referidas partes; «Autoridade requerente», uma autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira; «Autoridade requerida», uma autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte e que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira; d) «Dados pessoais», todas as informaço˜ es relativas a uma pessoa singular identificada ou identifica´vel. Artigo 2. o Aˆ mbito 1. As partes prestar-se-a˜o assistência mu´ tua, nos domı´nios da sua competência, segundo as regras e as condiço˜ es previstas no presente protocolo, tendo em vista a prevença˜o, detecça˜o e investigaça˜o de operaço˜ es contra´rias à legislaça˜o aduaneira. 2. A assistência em matéria aduaneira prevista no presente protocolo é aplica´vel a qualquer autoridade administrativa das partes competente para a aplicaça˜o do presente protocolo. Essa assistência na˜o obsta à aplicaça˜o das disposiço˜ es que regulam a assistência mu´ tua em questo˜ es do foro penal. Na˜o é igualmente aplica´vel às informaço˜ es obtidas em virtude dos poderes exercidos a pedido das autoridades judicia´rias, salvo acordo destas autoridades. Artigo 3. o Assistência mediante pedido 2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade reque- rida informa´-la-a´ se as mercadorias exportadas do territo´ rio de uma das partes foram regularmente importadas no territo´ rio da outra parte, especificando, se necessa´rio, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias. 3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade reque- rida exerce, nos termos da sua legislaça˜o uma vigilância especial sobre: a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoa´veis para supor que efectuam ou efectuaram operaço˜ es contra´rias à legislaça˜o aduaneira; b) Os locais ou depo´ sitos em que tenham sido reunidas mercadorias em condiço˜ es tais que existam motivos razoa´veis para supor que se destinam a ser utilizadas em operaço˜ es contra´rias à legislaça˜o das outras partes; c) Os movimentos de mercadorias assinalados como podendo ser objecto de operaço˜ es contra´rias à legislaça˜o aduaneira; d) Os meios de transporte em relaça˜o aos quais existam motivos razoa´veis para supor que foram, sejam ou possam ser utilizados para efectuar operaço˜ es contra´rias à legislaça˜o aduaneira. Artigo 4. o Assistência espontânea As partes prestar-se-a˜o assistência mu´ tua, nos termos das respectivas legislaço˜ es, regulamentaço˜ es e outros instrumentos jurı´dicos, se o considerarem necessa´rio para a aplicaça˜o correcta da legislaça˜o aduaneira, nomeadamente quando obtenham informaço˜ es relativas a: 1. rida prestar-lhe-a´ A pedido da autoridade requerente, a autoridade reque- todos os esclarecimentos u´ teis que lhe — operaço˜ es que sejam ou pareçam ser contra´rias a essa legislaça˜o e que se possam revestir de interesse para as outras partes, 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/163 — novos meios ou métodos utilizados para efectuar essas e) operaço˜ es, Informaço˜ es o mais exactas e pormenorizadas possı´vel sobre as pessoas singulares ou colectivas sujeitas a essas investigaço˜ es; — mercadorias em relaça˜o às quais se verificou serem objecto de operaço˜ es contra´rias à legislaça˜o aduaneira, — pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoa´veis para supor que efectuam ou efectuaram operaço˜ es contra´rias à legislaça˜o aduaneira, f) Um resumo dos factos relevantes e dos inquéritos ja´ efectuados, com excepça˜o dos casos previstos no artigo 5. o — meios de transporte em relaça˜o aos quais existam motivos razoa´veis para supor que foram, sejam ou possam ser utilizados em operaço˜ es contra´rias à legislaça˜o aduaneira. Os pedidos devem ser apresentados numa lı´ngua oficial 3. da autoridade requerida ou numa lı´ngua aceite por essa autoridade. Artigo 5. o Entrega/Notificaça˜o 4. Se um pedido na˜o satisfizer as exigências formais, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser ordenadas medidas cautelares. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomara´ todas as medidas necessa´rias, nos termos da sua legislaça˜o, para: — entregar todos os documentos, — notificar todas as deciso˜ es, abrangidos pelo presente protocolo, a um destinata´rio que resida ou esteja estabelecido no seu territo´ rio. Neste caso, no que diz respeito ao pedido, é aplica´vel o n. o 3 do artigo 6. o Artigo 6. o Forma e conteu´ do dos pedidos de assistência 1. Os pedidos apresentados nos termos do presente proto- colo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos considerados necessa´rios para a respectiva execuça˜o. Sempre que o cara´cter urgente da situaça˜o o exija, podem ser aceites pedidos orais, que devem, no entanto, ser confirmados por escrito logo que possı´vel. Os pedidos apresentados nos termos do n. o 1 devem 2. incluir os seguintes elementos: a) A autoridade requerente que apresenta o pedido; b) A medida requerida; c) O objecto e a raza˜o do pedido; d) A legislaça˜o, regulamentaça˜o e outros elementos jurı´dicos em causa; Artigo 7. o Execuça˜ o dos pedidos 1. Para dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida agira´, no âmbito da sua competência e dos seus recursos, como se actuasse por iniciativa pro´ pria ou a pedido de outras autoridades dessa parte, prestando as informaço˜ es de que disponha, procedendo ou mandando proceder aos inquéritos adequados. Esta disposiça˜o é igual- mente aplica´vel ao serviço administrativo ao qual tenha sido endereçado o pedido pela autoridade requerida, sempre que esta na˜o possa agir por si. Os pedidos de assistência sera˜o executados nos termos 2. da legislaça˜o, regulamentaça˜o e outros instrumentos jurı´dicos da parte requerida. 3. Os funciona´rios devidamente autorizados de uma parte podem, com o acordo da outra parte em causa e nas condiço˜ es previstas por esta u´ ltima, obter dos serviços da autoridade requerida ou de outra autoridade pela qual aquela é responsa´- vel, informaço˜ es relativas às operaço˜ es contra´rias ou susceptı´- veis de serem contra´rias à legislaça˜o aduaneira de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente proto- colo. 4. Os funciona´rios de uma parte podem, com o acordo da outra parte em causa e nas condiço˜ es previstas por esta u´ ltima, estar presentes aquando da realizaça˜o de inquéritos no territo´ rio desta u´ ltima. L 129/164 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 2002 Artigo 8. o Forma de comunicaça˜o das informaço˜ es 2. Os dados pessoais so´ podem ser transmitidos quando a parte que os receber se comprometer a conceder a esses dados um grau de protecça˜o no mı´nimo equivalente ao aplica´vel nesse caso particular pela parte que os forneceu. 1. A autoridade requerida comunicara´ os resultados dos inquéritos à autoridade requerente sob a forma de documentos, co´ pias autenticadas de documentos, relato´ rios e outros docu- mentos semelhantes. Os documentos previstos no n. o 1 podem ser substituı´- 2. dos por informaço˜ es apresentadas sob qualquer forma de suporte informa´tico destinadas ao mesmo efeito. As informaço˜ es obtidas so´ devem ser utilizadas para 3. efeitos do presente protocolo. Quando uma das partes requerer a utilizaça˜o dessas informaço˜ es para outros fins, devera´ solicitar a autorizaça˜o escrita prévia da autoridade administra- tiva que as prestou. Além disso, essa utilizaça˜o esta´ sujeita a quaisquer restriço˜ es impostas por esta autoridade. Artigo 9. o Derrogaço˜ es da obrigaça˜o de prestar assistência O n. o 3 na˜o obsta à utilizaça˜o das informaço˜ es em acço˜ es 4. judiciais ou administrativas posteriormente intentadas por inobservância da legislaça˜o aduaneira. A autoridade compe- tente que forneceu essas informaço˜ es sera´ imediatamente informada de uma utilizaça˜o desse tipo. As partes podem recusar-se a prestar a assistência 1. prevista no presente protocolo, sempre que essa assistência: a) b) c) d) Possa comprometer a soberania da Jordânia ou de um Estado-Membro de Comunidade ao qual tenha sido solicitada assistência nos termos do presente protocolo; Possa comprometer a ordem pu´ blica, a segurança ou outros interesses fundamentais, em especial nos casos referidos no n. o 2 do artigo 10. o; Implique regulamentaça˜o fiscal ou cambial para além da legislaça˜o aduaneira; Implique uma violaça˜o de um segredo industrial, comer- cial ou profissional. 2. Quando a autoridade requerente pedir assistência que ela pro´ pria na˜o poderia prestar se esta lhe fosse pedida, deve chamar a atença˜o para tal facto no respectivo pedido. Cabera´, enta˜o, à autoridade requerida decidir como satisfazer esse pedido. 3. Se a assistência for recusada, a autoridade requerente deve ser notificada da decisa˜o e dos respectivos motivos, no mais curto prazo. Artigo 10. o Intercâmbio de informaço˜ es e confidencialidade Todas as informaço˜ es comunicadas sob qualquer forma 1. nos termos do presente protocolo têm cara´cter confidencial ou reservado. As informaço˜ es esta˜o sujeitas à obrigaça˜o do segredo profissional e beneficiara˜o da protecça˜o prevista na legislaça˜o aplica´vel na matéria pela parte que as recebeu, bem como nas disposiço˜ es correspondentes aplica´veis às instituiço˜ es comunita´rias. 5. As partes podem utilizar como elemento de prova, nas actas, relato´ rios e testemunhos de que disponham, bem como nas acço˜ es propostas e queixas judiciais, as informaço˜ es obtidas e os documentos consultados nos termos do presente protocolo. Artigo 11. o Peritos e testemunhas 1. Um funciona´rio da autoridade requerida pode ser autori- zado a comparecer, nos limites da autorizaça˜o concedida, como perito ou testemunha em acço˜ es judiciais ou administra- tivas relativas a questo˜ es abrangidas pelo presente protocolo, em o´ rga˜os judicia´rios da outra parte, e apresentar os objectos, documentos ou respectivas co´ pias autenticadas eventualmente necessa´rios a essas acço˜ es. O pedido de comparência deve indicar especificamente o processo, a que tı´tulo e em que qualidade sera´ interrogado o funciona´rio. O funciona´rio autorizado beneficiara´, no territo´ rio da 2. autoridade requerida, da protecça˜o assegurada aos funciona´ rios da mesma pela legislaça˜o em vigor. Artigo 12. o Despesas de assistência As partes renunciara˜o a exigir o reembolso de despesas efectuadas nos termos do presente protocolo, excepto, se for caso disso, no que se refere a despesas com peritos e testemunhas e com intérpretes e tradutores independentes dos serviços pu´ blicos. 15. 5. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/165 Artigo 13. o Aplicaça˜o 2. As partes contratantes consultar-se-a˜o mutuamente e manter-se-a˜o informadas sobre as normas de execuça˜o adopta- das nos termos do presente protocolo. 1. A aplicaça˜o do presente protocolo sera´ da responsabili- dade das autoridades aduaneiras nacionais da Jordânia, por um lado, e dos serviços competentes da Comissa˜o das Comunida- des Europeias e, se for caso disso, das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, por outro. Essas autoridades decidira˜o de todas as medidas e disposiço˜ es pra´ticas necessa´rias para a respectiva aplicaça˜o, tomando devidamente em consideraça˜o a regulamentaça˜o em vigor em matéria de protecça˜o de informaço˜ es. Podem, por intermédio do Comité de Cooperaça˜o Aduaneira, propor ao Conselho de Associaça˜o as alteraço˜ es que considerem dever ser introduzidas no presente protocolo. Artigo 14. o Complementaridade Sem prejuı´zo do artigo 10. o, os acordos de assistência mu´ tua que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre um ou mais Estados-Membros da Comunidade e a Jordânia na˜o prejudicam as disposiço˜ es comunita´rias que regulam a comuni- caça˜o, entre os serviços competentes da Comissa˜o e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de quaisquer informaço˜ es obtidas em matéria aduaneira que se possam revestir de interesse para a Comunidade