title: Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão nº 1692/96/CE relativamente aos portos marítimos, portos de navegação interior e terminais intermodais, bem como ao projecto nº 8 do Anexo III

eurovoc_concepts:
combined transport
harbour installation
project evaluation
trans-European network
transport network

text: C 120/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 4. 98 II (Actos preparat(cid:246)rios) COMISS]O Proposta de decis}o do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decis}o no. 1692/96/CE relativamente aos portos mar(cid:242)timos, portos de navega(cid:136)}o interior e terminais intermodais, bem como ao projecto no. 8 do Anexo III (98/C 120/08) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 681 final - 97/0358(COD) (Apresentadas pela Comiss}o em 4 de Mar(cid:136)o de 1998) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNI]O EUROPEIA, di(cid:136)}o pr~via para a integra(cid:136)}o dos diferentes modos de transporte numa rede multimodal; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro par‘grafo do seu artigo 129o. D, Tendo em conta a proposta da Comiss}o, Tendo em conta o parecer do Comit~ Econ(cid:246)mico e So(cid:220) cial, Tendo em conta o parecer do Comit~ das Regiøes, Deliberando nos termos do procedimento previsto no ar(cid:220) tigo 189o. B do Tratado, (1)(cid:217)Considerando que a Decis}o no. 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orienta(cid:136)øes comunit‘rias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transpor(cid:220) tes(cid:216)(˛) constitui um quadro geral de refer(cid:240)ncia que inclui os objectivos, prioridades e linhas gerais das medidas previstas, bem como projectos de interesse comum relativos { rede transeuropeia de transportes; (2)(cid:217)Considerando que o estabelecimento e desenvolvi(cid:220) mento da rede transeuropeia de transportes contri(cid:220) buem para o bom funcionamento do mercado in(cid:220) terno, o refor(cid:136)o da coes}o econ(cid:246)mica e social, bem como para a mobilidade sustent‘vel das pessoas e mercadorias; (3)(cid:217)Considerando que, a fim de atingir estes objectivos, a rede transeuropeia de transportes est‘ concebida como uma rede multimodal de infra(cid:220)estruturas que combinar‘ e integrar‘ os diferentes modos de trans(cid:220) porte; (4)(cid:217)Considerando que os pontos de interconex}o, in(cid:220) cluindo os portos mar(cid:242)timos, portos de navega(cid:136)}o in(cid:220) terior e terminais intermodais, constituem uma con(cid:220) (5)(cid:217)Considerando que os planos da rede inclu(cid:242)dos no Anexo I da Decis}o no. 1692/96/CE dizem essencial(cid:220) mente respeito a um conjunto de liga(cid:136)øes, n}o sendo os diferentes pontos de interconex}o, com excep(cid:136)}o dos aeroportos, identificados nos planos; (6)(cid:217)Considerando que, no respeito pelo princ(cid:242)pio da sub(cid:220) sidiariedade, os planos da rede para os portos de na(cid:220) vega(cid:136)}o interior e terminais intermodais n}o devem designar locais precisos; considerando que os termi(cid:220) nais de maiores conurba(cid:136)øes devem ser agrupados numa ‘rea de transbordo; (7)(cid:217)Considerando que, de acordo com a inten(cid:136)}o da Comiss}o de promover a cria(cid:136)}o r‘pida de um de(cid:220) terminado nœmero de (cid:133)itiner‘rios livres (freeways) transeuropeus para o transporte ferrovi‘rio de mer(cid:220) cadorias(cid:176), conforme consta da sua Comunica(cid:136)}o de 29 de Maio de 1997(cid:216)(ˇ), a identifica(cid:136)}o de terminais/ /‘reas de transbordo deve ser coordenada com o de(cid:220) senvolvimento de corredores de transporte ferrovi‘(cid:220) rio de mercadorias transfronteiras e de acesso livre; (8)(cid:217)Considerando que o Conselho Europeu de Dublim, realizado em 13 e 14 de Dezembro de 1996, concor(cid:220) dou com a transforma(cid:136)}o do projecto no. 8, cons(cid:220) tante da lista do Conselho Europeu de Essen, em li(cid:220) ga(cid:136)}o multimodal de Portugal/Espanha com o resto da Europa; (9)(cid:217)Considerando que a Decis}o no. 1692/96/CE deve ser, consequentemente, alterada, ADOPTARAM A PRESENTE DECIS]O: Artigo 1o. A Decis}o no. 1692/96/CE ~ alterada da seguinte forma: (˛)(cid:217)JO L 228 de 9. 9. 1996, p. 1. (ˇ)(cid:217)COM(97) 242 final. 18. 4. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 120/15 1. (cid:218)(cid:217)Ao no. 4 do artigo 10o. ~ aditado o seguinte traves(cid:220) s}o: (cid:133)-(cid:217)contribuir para um maior desenvolvimento de novos servi(cid:136)os ferrovi‘rios, em especial com base nos ""iti(cid:220) ner‘rios livres (freeways) transeuropeus para o trans(cid:220) porte ferrovi‘rio de mercadorias’’ que s}o corredo(cid:220) res de transporte ferrovi‘rio de mercadorias trans(cid:220) nacionais e de acesso livre. (cid:176) 2. (cid:218)(cid:217)O artigo 11o. ~ alterado da seguinte forma: a)(cid:217)O no. 3 passa a ter a seguinte redac(cid:136)}o: (cid:133)3. (cid:218)(cid:217)Os portos de navega(cid:136)}o interior, nomeada(cid:220) mente enquanto pontos de interconex}o entre as vias naveg‘veis referidas no no. 2 e no artigo 14o. e os ou(cid:220) tros modos de transporte, constituir}o um elemento da rede. (cid:176) b) ^ inserido o seguinte par‘grafo 3A: (cid:133)3A. (cid:218)(cid:217)Os portos de navega(cid:136)}o interior inclu(cid:242)dos na rede estar}o: a)(cid:217)abertos a todo o tr‘fego comercial, b) localizados na rede de vias naveg‘veis, conforme consta do plano da Sec(cid:136)}o 4 do Anexo I, c) interconectados com outros trajectos dos transpor(cid:220) tes transeuropeus, conforme consta do Anexo I, d) dotados de instala(cid:136)øes de transbordo para trans(cid:220) porte intermodal. (cid:176) 3. (cid:218)(cid:217)O artigo 12o. passa a ter a seguinte redac(cid:136)}o: (cid:133)Artigo 12o. Caracter(cid:242)sticas 1. (cid:218)(cid:217)Os portos mar(cid:242)timos na rede transeuropeia de transportes incluir}o portos mar(cid:242)timos que estejam aber(cid:220) tos a todo o tr‘fego comercial e que sejam identificados nos planos da Sec(cid:136)}o 5 do Anexo I. Estes portos permiti(cid:220) r}o o desenvolvimento do transporte mar(cid:242)timo e consti(cid:220) tuir}o os pontos de liga(cid:136)}o mar(cid:242)tima com as ilhas e os pontos de interconex}o entre o transporte mar(cid:242)timo e os outros modos de transporte. Fornecer}o equipamentos e servi(cid:136)os aos operadores de transportes. As suas infra(cid:220)es(cid:220) truturas oferecer}o uma s~rie de servi(cid:136)os para o trans(cid:220) porte de passageiros e de mercadorias, compreendendo servi(cid:136)os de ferry, de navega(cid:136)}o de curta e longa dist|n(cid:220) cia, abrangendo a navega(cid:136)}o costeira no interior da Co(cid:220) munidade e entre esta e pa(cid:242)ses terceiros. 2. (cid:218)(cid:217)Os portos mar(cid:242)timos inclu(cid:242)dos na rede devem satis(cid:220) fazer os seguintes crit~rios: a)(cid:217)um volume anual total de tr‘fego n}o inferior a 1 mi(cid:220) lh}o de toneladas de mercadorias; ou b) um volume anual total de tr‘fego n}o inferior a 200(cid:216)000 passageiros internacionais (viagens entre por(cid:220) tos de dois pa(cid:242)ses diferentes). No caso das ilhas dos mares Egeu o J(cid:246)nico, o volume m(cid:242)nimo exigido no tr‘fego de passageiros pode tam(cid:220) b~m incluir o tr‘fego interno, desde que a dist|ncia entre os portos seja superior a 5(cid:216)km; ou c) proporcionar conexøes entre liga(cid:136)øes terrestres da rede transeuropeia, garantindo assim a continuidade territorial da Comunidade. 3. (cid:218)(cid:217)Para al~m dos crit~rios estabelecidos no artigo 7o. , os projectos portu‘rios e conexos de interesse comum devem satisfazer os crit~rios e especifica(cid:136)øes definidos no Anexo II. (cid:176) 4. (cid:218)(cid:217)O artigo 14o. ~ alterado da seguinte forma: a)(cid:217)O pro~mio passa a ser o no. 1 e o segundo travess}o passa a ter a seguinte redac(cid:136)}o: (cid:133)-(cid:217)terminais dotados de instala(cid:136)øes para transbordo intermodal de caminhos(cid:220)de(cid:220)ferro para vias nave(cid:220) g‘veis e estradas e que est}o identificados nos planos de Anexo I;(cid:176) b) S}o aditados os seguintes no. s 2 e 3: (cid:133)2. (cid:217)Os terminais inclu(cid:242)dos na rede devem estar: -(cid:217)abertos a todo o tr‘fego comercial, -(cid:217)localizados num dos corredores ferrovi‘rios ou a ele ligados, conforme especificado no plano no. 7. 1 do Anexo I. Os terminais de maiores conurba(cid:136)øes ser}o agrupados numa ‘rea de transbordo; -(cid:217)dotados de instala(cid:136)øes de transbordo para transporte intermodal. 3. Para al~m dos crit~rios estabelecidos no artigo 7o. , os projectos de interesse comum relacionados com a rede de transporte combinado devem obe(cid:220) decer aos crit~rios e especifica(cid:136)øes do Anexo II. (cid:176) 5. (cid:218)(cid:217)O artigo 19o. passa a ter a seguinte redac(cid:136)}o: (cid:133)Artigo 19o. Projectos espec(cid:242)ficos No Anexo III figuram, a t(cid:242)tulo indicativo, os projectos identificados nos Anexos I e II e noutras disposi(cid:136)øes da presente decis}o, aos quais os Conselhos Europeus de Essen e de Dublim atribu(cid:242)ram especial import|ncia. (cid:176) 6. (cid:218)(cid:217)Os Anexos I, II e III s}o alterados nos termos do Anexo da presente decis}o. Artigo 2o. A presente decis}o entra em vigor no terceiro dia se(cid:220) guinte ao da sua publica(cid:136)}o no Jornal Oficial das Comu(cid:220) nidades Europeias. Artigo 3o. Os Estados(cid:220)membros s}o os destinat‘rios da presente de(cid:220) cis}o. C 120/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 4. 98 ANEXO 1. (cid:217)O Anexo I ~ alterado como segue: a)(cid:217)No (cid:242)ndice do Anexo I, o texto da Sec(cid:136)}o 5 passa a ter a seguinte redac(cid:136)}o: (cid:133)5. 0. (cid:218)Europa 5. 1. Mar B‘ltico 5. 2. Mar do Norte 5. 3. Oceano Atl|ntico 5. 4. Mediterr|neo(cid:220)Ocidental 5. 5. Mediterr|neo(cid:220)Oriental(cid:176) b) O (cid:242)ndice da Sec(cid:136)}o 7 passa a ter a seguinte redac(cid:136)}o: (cid:133)Corredores ferrovi‘rios e terminais 7. 1. 0. (cid:218)Europa 7. 1. 1. (cid:218)B~lgica/Alemanha/Fran(cid:136)a/Luxemburgo/Pa(cid:242)ses(cid:217)Baixos/@ustria 7. 1. 2. (cid:218)Espanha/Portugal/Irlanda/Reino(cid:217)Unido 7. 1. 3. (cid:218)Dinamarca/Finl|ndia/Su~cia 7. 1. 4. (cid:218)Gr~cia/It‘lia 7. 2. Vias naveg‘veis e portos de navega(cid:136)}o interior(cid:176) c) S}o inseridos os planos no. s 5. 0 a 5. 5 (Portos mar(cid:242)timos), sendo os planos no. s 7. 1(cid:220)A (Transporte combinado - Corredores ferrovi‘rios), 7. 1(cid:220)B (escala maior) e 7. 2 (Transporte combinado - Vias naveg‘veis) substitu(cid:242)dos pelos planos 7. 1. 0 a 7. 1. 4 (Transporte combinado - Corredores e terminais/ /‘reas de transbordo) e 7. 2 (Vias naveg‘veis e portos de navega(cid:136)}o interior). Os planos constam do Ap(cid:240)ndice. 2. (cid:217)O Anexo II ~ alterado da seguinte forma: a)(cid:217)Na Sec(cid:136)}o 3, ~ aditado o seguinte terceiro travess}o: (cid:133)-(cid:217)novos servi(cid:136)os ferrovi‘rios a desenvolver, em especial, com base nos ""itiner‘rios livres (freeways) transeuropeus para o transporte ferrovi‘rio de mercadorias’’. (cid:176) b) Na Sec(cid:136)}o 4, o primeiro par‘grafo (cid:133)Portos de navega(cid:136)}o interior(cid:176) passa a ter a seguinte redac(cid:136)}o: (cid:133)Para al~m dos projectos relativos {s liga(cid:136)øes e portos de navega(cid:136)}o interior referidos no Anexo I, considera(cid:220)se de interesse comum qualquer projecto de infra(cid:220)estruturas que corresponda a uma ou mais das seguintes categorias: 1. (cid:217)Acesso fluvial do porto; 2. (cid:217)Infra(cid:220)estrutura portu‘ria dentro da zona portu‘ria; 3. (cid:217)Outras infra(cid:220)estruturas de transporte dentro da zona portu‘ria; 4. (cid:217)Outras infra(cid:220)estruturas de transporte de liga(cid:136)}o do porto a outros elementos da rede transeuro(cid:220) peia de transporte. (cid:176) c) A Sec(cid:136)}o 5 ~ alterada da seguinte forma: i) O no. 1, passa a no. 2 com a seguinte redac(cid:136)}o: (cid:133)Os projectos de infra(cid:220)estruturas portu‘ria ou conexas devem enquadrar(cid:220)se em uma ou mais das seguintes categorias: A. (cid:217)Acessos mar(cid:242)timos ou fluviais aos portos, incluindo as despesas de equipamento respeitantes { realiza(cid:136)}o de trabalhos de quebra de gelo no Inverno; B. Infra(cid:220)estruturas dentro da zona portu‘ria. C. Infra(cid:220)estruturas de transporte terrestre de liga(cid:136)}o do porto a outros elementos da rede tran(cid:220) seuropeia de transporte. (cid:176) 18. 4. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 120/17 ii) O no. 2 passa a no. 1 e o t(cid:242)tulo passa a ter a seguinte redac(cid:136)}o: (cid:133)1. (cid:217)Objectivos de projectos portu‘rios e conexos de interesse comum(cid:176) iii) O no. 3 passa a ter a serguinte redac(cid:136)}o: (cid:133)3. (cid:217)Tipos de projectos portu‘rios e conexos de interesse comum. Ser‘ dada especial aten(cid:136)}o aos seguintes tipos de projectos nomeadamente: -(cid:217)desenvolvimento de navega(cid:136)}o de curta dura(cid:136)}o ou flœvio(cid:220)mar(cid:242)tima, incluindo a necess‘ria infra(cid:220)estrutura; -(cid:217)moderniza(cid:136)}o da infra(cid:220)estrutura portu‘ria, em especial em portos de ilhas e regiøes perif~ri(cid:220) cas; -(cid:217)cria(cid:136)}o ou melhoramentos do acesso hinterland, em especial atrav~s de liga(cid:136)øes ferrovi‘rias ou de vias naveg‘veis; -(cid:217)desenvolvimento e instala(cid:136)}o de sistemas de gest}o e informa(cid:136)}o, tais como o EDI (interc|m(cid:220) bio electr(cid:246)nico de dados). (cid:176) iv)(cid:217)^ aditado o no. 4 com a seguinte redac(cid:136)}o: (cid:133)4. (cid:217)Condi(cid:136)øes espec(cid:242)ficas O investimento em infra(cid:220)estruturas na zona portu‘ria (excluindo o EDI) n}o ~ eleg(cid:242)vel para aux(cid:242)lio financeiro da Comunidade no |mbito das redes transeuropeias, excepto no caso de pro(cid:220) jectos de interesse comum relativos ao transporte combinado em zonas portu‘rias, conforme es(cid:220) tabelecido na Sec(cid:136)}o 7 do Anexo II. Nas regiøes eleg(cid:242)veis, o investimento em infra(cid:220)estruturas pode ser financiado pelos Fundos Estruturais e de Coes}o. Os projectos devem contribuir para: -(cid:217)integrar o tr‘fego numa rede transeuropeia de transportes ou numa cadeia de transporte mul(cid:220) timodal, ou -(cid:217)desenvolver a utiliza(cid:136)}o de modos de transporte n}o poluentes. (cid:176) d) Na Sec(cid:136)}o 7 o terceiro travess}o passa a ter a seguinte redac(cid:136)}o: (cid:133)-(cid:217)a adapta(cid:136)}o das zonas portu‘rias para desenvolver ou melhorar as transfer(cid:240)ncias entre a via mar(cid:242)tima, os caminhos(cid:220)de(cid:220)ferro e as vias naveg‘veis no transporte combinado(cid:176). 3. (cid:217)O Anexo III ~ alterado da seguinte forma: a)(cid:217)O t(cid:242)tulo passa a ter a seguinte redac(cid:136)}o: (cid:133)Lista dos catorze projectos aprovados pelos Conselhos Europeus de Essen e de Dublim(cid:176). b) A designa(cid:136)}o do projecto no. 8 ((cid:133)Auto(cid:220)estrada Lisboa(cid:220)Valladolid(cid:176)) passa a ter a seguinte redac(cid:136)}o: (cid:133)Liga(cid:136)}o multimodal de Portugal/Espanha com o resto da Europa(cid:176)


title: Avis du Comité économique et social sur la «Proposition de règlement (CE) du Conseil relatif à la mise en oeuvre des régimes spéciaux d'encouragement à la protection des droits des travailleurs et à la protection de l'environnement prévus par les articles 7 et 8 des règlements (CE) nº 3281/94 et (CE) nº 1256/96 du Conseil portant application des schémas pluriannuels de préférences tarifaires généralisées pour certains produits industriels et agricoles originaires de pays en développement»

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agricultural product
developing countries
generalised preferences
industrial product
international standard

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text: 9. 3. 98 FR Journal officiel des Communautés européennes C 73/51 le programme Karolus par une période de transition de deux ans, d’élargir son application durant cette période à d’autres États spécifiés et d’élaborer un programme modifié dont les objectifs seront plus larges, qui permet- tra la participation des travailleurs et qui sera appelé à remplacer le programme existant à la fin de la période de transition. Le CES souhaiterait être consulté en temps utile sur la forme et le contenu du programme modifié. Bruxelles, le 10 décembre 1997. Le Président du Comité économique et social Tom JENKINS Avis du Comité économique et social sur la «Proposition de règlement (CE) du Conseil relatif à la mise en œuvre des régimes spéciaux d’encouragement à la protection des droits des travailleurs et à la protection de l’environnement prévus par les articles 7 et 8 des règlements (CE) no 3281/94 et (CE) no 1256/96 du Conseil portant application des schémas pluriannuels de préférences tarifaires généralisées pour certains produits industriels et agricoles originaires de pays en développement» (98/C 73/15) Le 14 novembre 1997, le Conseil a décidé, conformément à l’article 198 du Traité instituant la Communauté européenne, de consulter le Comité économique et social sur la proposition susmentionnée. La section des affaires extérieures, du commerce et du développement, chargée des travaux préparatoires du Comité en la matière, a adopté son avis le 25 novembre 1997 (rapporteur unique: M. Etty). Lors de sa 350e session plénière des 10 et 11 décembre 1997 (séance du 10 décembre), le Comité économique et social a adopté l’avis suivant par 112 voix pour, 1 voix contre et 11 abstentions. 1. Observations générales 2. Observations spécifiques Dans son avis sur la «Proposition de règlement (CE) du Conseil portant application d’un schéma pluriannuel de préférences tarifaires généralisées pour la période 1995-1997 à certains produits industriels originaires de pays en voie de développement» et la «Proposition de règlement (CE) du Conseil prorogeant en 1995 l’application des règlements (CEE) no 3833/90, (CEE) no 3835/90 et (CEE) no 3900/91 portant application de préférences tarifaires généralisées à certains produits agricoles originaires de pays en voie de développement» (doc. CES 1159/94), le Comité avait déjà exprimé son soutien pour les régimes spéciaux d’encouragement que la Commission a maintenant traduits en propositions concrètes. Le Comité se félicite vivement des proposi- tions de la Commission, qui prévoient des dispositions très adéquates et efficaces en ce qui concerne des mesures positives pour promouvoir le respect des normes en matière de protection des travailleurs et d’environnement dans les pays bénéficiaires du SPG. 2. 1. S’agissant des mesures proposées pour encoura- ger le respect de certaines normes internationales du travail, le Comité accueille favorablement l’accent placé avec vigueur par la Commission aux articles 3, 4 et 5 sur le fait que pour accéder aux préférences spéciales, les pays bénéficiaires potentiels devront comme condition préalable démontrer que tant leurs dispositions légales que l’application de celles-ci fournissent un cadre dans lequel la liberté d’association et l’abolition du travail des enfants peuvent raisonnablement être garantis, ainsi que sur l’importance de procédures de surveillance et de coopération rigoureuses, de contrôles sur place et d’une assistance technique efficace pour développer les infra- structures administratives et les techniques de contrôle appropriées (articles 6 et 7). il est bon de mettre en exergue Dans ce contexte, l’importance de références aux rapports des autorités des Nations unies compétentes dans ces domaines, à savoir le Comité de la liberté syndicale de l’OIT, la Commission d’experts pour l’application des conven- tions et recommandations de l’OIT et le Comité des droits de l’enfant des NU. C 73/52 FR Journal officiel des Communautés européennes 9. 3. 98 2. 2. Dans le même temps, le Comité s’inquiète de ce que la mise en pratique du nouveau système d’encourage- ment amenuise par ailleurs les avantages du système global remanié en 1995 (simplicité, transparence et fiabilité). Plusieurs décennies de coopération avec les pays bénéfi- ciant de préférences généralisées ont démontré que ces paramètres jouent un rôle décisif dans l’efficacité de ces mesures de promotion du commerce. Ils ne doivent à aucun prix être menacés. Toutefois, 2. 3. le Comité exprime également ses regrets et sa déception quant au fait que la Commission ne tienne compte dans sa proposition que de trois conventions de l’OIT, à savoir la Convention (no 87) sur la liberté syndicale et la protection du droit syndical, la Convention (no 98) sur le droit d’organisation et de négociation collective et la Convention (no 138) sur l’âge minimum. C’est là une rupture par rapport à des positions antérieures adoptées par la Commission et soutenues par le Comité économique et social en matière de commerce international et de normes internationales du travail, positions qui tenaient compte du respect des conventions de l’OIT sur le travail forcé (no 29), sur l’abolition du travail forcé (no 105) et sur la discrimination en matière d’emploi et de profession (no 111). Ces trois conventions, avec les conventions nos 87 et 98, sont considérées comme les conventions fondamentales de l’OIT en matière de droits de l’homme. Or, la Commission les ignore dans sa proposition à l’examen sans fournir la moindre explication. Tout en reconnaissant que le travail forcé est déjà évoqué à l’article 7 de la réglementation SPG existante, le Comité estime néanmoins que son élimination pourrait quand même être récompensée par des préférences addition- nelles. Un autre point connexe qui mérite un éclaircisse- 2. 4. ment est l’inclusion sans autre commentaire par la Commission de la Convention (no 38) sur l’âge minimum. Le Comité souhaite faire observer que, bien qu’il soit tout à fait d’accord que le problème du travail des enfants doive être abordé dans la proposition de règlement du Conseil, il est regrettable que quatre des quinze États membres de l’Union européenne n’aient pas ratifié la convention de l’OIT sur l’âge minimum. Une fois encore, le Comité entend souligner que, dans de tels cas, les demandes de l’UE seront beaucoup plus crédibles si tous ses États membres respectent eux-mêmes les critères qu’il souhaitent voir respecter par les autres. En ce qui concerne la convention no 111 (discrimination en matière d’emploi et de profession), le Comité répète que trois États membres n’ont pas encore ratifié cet instrument de l’OIT. Le Comité invite donc la Commission à prendre l’initiative de consultations avec les États membres qui n’ont pas encore été en mesure de ratifier la convention no 138, en vue d’essayer de surmonter dans un avenir proche les obstacles qui s’opposent à cette ratification. En outre, le Comité espère que les États membres de l’Union contribueront activement aux travaux d’élabo- ration de la nouvelle convention de l’OIT sur les formes les plus dures et les plus dangereuses d’exploitation du travail des enfants, qui devrait être prête en 1999, qu’ils la ratifieront aussi vite que possible après son adoption par la Conférence internationale du travail et que le Conseil l’inclura ensuite dans le document à l’examen, en plus de la Convention no 138. 2. 5. S’agissant des mesures proposées pour stimuler le respect des normes environnementales internationales, le Comité comprend les difficultés exprimées en ce qui concerne l’institution de clauses environnementales, mais estime que de telles mesures incitatives restent souhaitables, dans la mesure où elles sont praticables. Il est d’accord avec la Commission quant au choix des normes de l’OIBT (Organisation internationale des bois tropicaux) en tant que référence. 2. 6. De même, le Comité accueille favorablement la proposition de la Commission (aux articles 3, 4, 10 et 11) de publier au Journal officiel toutes les demandes de préférences additionnelles afin de permettre à toutes les parties possédant une expertise et des informations pertinentes de faire état des éléments d’information dont elles disposent. Le Comité se félicite en particulier que l’exposé des motifs de la Commission reconnaisse l’importance de la consultation de certaines organisa- tions, en particulier l’OIT, d’organisations syndicales nationales et internationales, de fédérations internatio- nales d’employeurs ainsi que d’ONG spécialisées, (droits de l’homme, environnement) y compris des organisations de consommateurs. Outre la participation à la présenta- tion d’éléments d’information prévue dans l’exposé des motifs, le Comité propose que les nouvelles dispositions permettent aux organisations syndicales internationales et aux fédérations internationales d’employeurs de participer aux visites dans les pays où le respect des droits des travailleurs suscite des doutes particuliers. Cela semble correspondre à leur rôle et à leur expérience au niveau des mécanismes de surveillance de l’OIT. Le Comité estime tout comme la Commission 2. 7. que les préférences additionnelles doivent être fixées à un niveau élevé afin de fournir un véritable encouragement à respecter les normes du travail et les normes environne- mentales concernées. Pour la même raison, nous accueil- lons favorablement la proposition selon laquelle des mesures incitatives additionnelles devraient également être accordées aux pays affectés par le mécanisme de graduation au titre du régime de base. S’agissant du coût vraisemblable de telles mesures, nous souscrivons au point de vue de la Commission qui estime que, eu égard au manque de respect des droits des travailleurs et des normes de protection environnementale dans de nombreux pays bénéficiaires du SPG, l’impact global sur l’UE est peu susceptible d’être très élevé, et qu’il sera certainement bien en deçà du montant de 787,8 millions 9. 3. 98 FR Journal officiel des Communautés européennes C 73/53 d’écus (plafond théorique) mentionné dans la fiche financière de la Commission qui accompagne la proposi- tion de règlement. 2. 8. Toutefois, le Comité déplore l’absence de toute référence aux pays moins avancés (PMA) dans la proposition de la Commission, et même dans l’exposé des motifs. Pour ces pays, il n’existe évidemment pas de possibilité de fournir des avantages supplémentaires, vu que le niveau tarifaire qui leur est appliqué est déjà égal à zéro. Cela pourrait sérieusement réduire la portée des nouvelles dispositions, vu que les PMA ne seraient aucunement encouragés à améliorer leur respect des droits des travailleurs et des normes de protection de l’environnement. En ce qui concerne ces pays, le Comité propose que des mesures supplémentaires soient prises afin de les faire bénéficier d’incitants pour respecter les droits des travailleurs et protéger l’environnement. De façon spécifique, le schéma de préférences du SPG doit être inclus dans des discussions sur la possibilité d’une aide au développement accrue pour ces pays. A` cet égard, le Comité se réfère notamment aux observations formulées dans son avis sur «L’aide au développement, la bonne gestion des affaires publiques et le rôle des milieux économiques et sociaux» (1) et aux normes de bonne gestion des affaires publiques évoquées dans ce texte. 2. 9. Les propositions de la Commission sont quelque peu ambigue¨s pour ce qui est des procédures de suspen- sion ou de retrait du bénéfice des régimes spéciaux d’encouragement (article 14). Le Comité propose que la procédure de présentation d’observations prévoie que toute partie ayant un intérêt légitime dans l’affaire, y compris les représentants des milieux économiques et sociaux, ait la possibilité de proposer une ouverture d’enquête par la Commission. Afin de garantir le bon fonctionnement du nouveau mécanisme, nous proposons qu’une demande d’enquête mène automatiquement à l’ouverture d’une enquête dans les 30 jours, sauf s’il est démontré qu’il existe des raisons valables de douter de la bonne foi de l’auteur de la plainte. Nous proposons également que, comme dans les procédures antidumping, des mesures provisoires soient prévues pour suspendre pendant une enquête les avantages supplémentaires dont bénéficie un pays, l’enquête étant susceptible de durer assez longtemps pour respecter la procédure prévue. 2. 10. Le Comité interprète l’article 14, paragraphe 1, relatif à la suspension partielle ou totale des préférences additionnelles, qui «ne préjuge pas de l’application éventuelle des articles 9 des règlements du Conseil (CE) no 3281/94 et (CE) no 1256/96», comme se référant avant tout aux cas de «fraude». Le Comité estime que cette disposition devrait pouvoir être invoquée de telle sorte que toute présentation d’un produit comme ayant été (1) JO C 287 du 22. 9. 1997, p. 44. fabriqué dans le respect des droits des travailleurs et/ou des normes environnementales sans que cela soit conforme à la vérité soit considérée comme «fraude» aux termes du SPG. S’il devait apparaître qu’un pays bénéficiant de préférences additionnelles viole les droits des travailleurs dans ces domaines, il serait susceptible de perdre non seulement ses avantages supplémentaires, mais aussi la totalité de la franchise de droits dont il bénéficie au titre du SPG. 2. 11. Le Comité attire l’attention sur le fait que les efforts actuels des gouvernements, des entreprises, des organisations syndicales et des ONG en matière de label social et de codes de conduite pour certains produits qui se basent sur des normes sociales ou environnementales telles que celles proposées pour le nouveau règlement du Conseil pourraient être contrecarrés par l’accent que l’instrument proposé place sur les pays. Si le Comité estime que l’approche basée sur les pays est la plus pratique, il demande à la Commission d’envisager des méthodes et des moyens par lesquels des expériences réussies d’autorégulation pourraient être exemptées des procédures de suspension ou de retrait prévues dans la proposition à l’examen et d’établir une procédure complémentaire. 2. 12. Compte tenu du nombre élevé de pays bénéfi- ciaires du SPG, on pourrait s’attendre à ce que la Commission soit confrontée à un volume très élevé de travail si tous les pays intéressés par le nouveau schéma demandaient rapidement et plus ou moins simultané- ment à bénéficier des nouveaux avantages. Dans de telles circonstances, le Comité insisterait néanmoins sur la nécessité d’une approche prudente de la part de la Commission afin qu’elle se donne le temps d’apprécier de manière adéquate le respect des nouvelles exigences dans les pays bénéficiaires potentiels. Le Comité souhaite donc mettre en exergue la nécessité d’une évaluation du niveau actuel des ressources en termes de personnel chargé du SPG et, si cela apparaît nécessaire au terme de l’évaluation, d’un renforcement du personnel de la Commission chargé des mécanismes de supervision du SPG et d’un accroissement des efforts visant à doter ce personnel d’une formation adéquate. 2. 13. En conclusion, le Comité recommande vivement qu’il soit tenu compte des observations ci-dessus lorsqu’il s’agira de donner une interprétation pratique aux nou- veaux régimes dans le cadre du SPG et que le Conseil adopte rapidement sous sa forme actuelle la proposition présentée par la Commission de règlement du Conseil. Il espère que la Commission envisagera sérieusement d’inclure dans l’instrument qu’elle propose les conven- C 73/54 FR Journal officiel des Communautés européennes 9. 3. 98 tions fondamentales de l’OIT sur le travail forcé et les discriminations, ainsi que, dans un avenir proche, la nouvelle Convention de l’OIT sur le travail des enfants (1999). Bruxelles, le 10 décembre 1997. Le Président du Comité économique et social Tom JENKINS Avis du Comité économique et social sur la «Proposition de règlement du Conseil portant application de l’article 6 des règlements (CE) no 3281/94 et (CE) no 1256/96 du Conseil relatifs, aux schémas pluriannuels de préférences tarifaires généralisées pour certains produits industriels et agricoles originaires de pays en développement, prévoyant l’exclusion des pays bénéficiaires les plus avancés du bénéfice de préférences tarifaires généralisées» (98/C 73/16) Le 14 novembre 1997, le Conseil a décidé, conformément à l’article 198 du Traité CEE, de saisir le Comité économique et social d’une demande d’avis sur la proposition susmentionnée. La section des relations extérieures, de la politique commerciale et du développement, chargée de préparer les travaux du Comité en la matière, a élaboré son avis le 25 novembre 1997 (rapporteur unique: M. Giesecke). Le Comité économique et social a adopté l’avis suivant au cours de sa 350e session plénière des 10 et 11 décembre 1997 (séance du 10 décembre) par 119 voix pour et 6 abstentions. 1. Introduction 1. 1. Pour la période 1994-1997 le système des préfé- rences généralisées a été soumis à une révision approfon- die (1). Un objectif important, lors de l’introduction du nouveau schéma pluriannuel, était d’améliorer sensible- ment la transparence et la prévisibilité du système des préférences tarifaires généralisées par comparaison au régime précédent, qui consistait en contingents et en plafonds tarifaires. L’amélioration de ces deux aspects répondait à la fois à l’intérêt des fournisseurs et des administrations des pays défavorisés qui souhaitent concentrer leurs efforts d’exportation sur des marchés clairement identifiables et à l’intérêt des importateurs européens qui doivent recevoir des incitations suffisantes pour exploiter de nouvelles sources d’approvisionne- ment. (1) «Proposition de règlement (CE) du Conseil portant applica- tion d’un schéma pluriannuel de préférences tarifaires généralisées pour la période 1995-1997 à certains produits industriels originaires de pays en voie de développement» et «Proposition de règlement (CE) du Conseil prorogeant en 1995 l’application des règlements (CEE) no 3833/90, (CEE) no 3835/90 et (CEE) no 3900/91 portant application de préférences tarifaires généralisées à certains produits agricoles originaires de pays en voie de développement» (doc. COM(94) 337 final). 1. 2. La nouveauté consistait en la possiblité d’exclure progressivement les pays en développement dès lors qu’ils auraient atteint un niveau supérieur — mesuré en termes de produit national brut et de capacités d’exportation. Conformément au principe de la «neutra- lité globale», le volume global des importations bénéfi- ciant du SPG est maintenu, les montants épargnés étant transférés aux pays moins développés. 1. 3. Cette révision prévoyait un système — depuis lors élaboré — établissant des encouragements particuliers de politique commerciale pour certaines bonnes pratiques des pays en développement dans les domaines social et de protection de l’environnement. 2. Proposition de la Commission Dans la proposition de règlement (2) qu’elle 2. 1. soumet à présent, la Commission propose d’exclure du bénéfice du système des préférences généralisées la Corée du Sud, Singapour et Hong-Kong sur la base de critères de prospérité objectifs et clairement définis. (2) COM(97) 533 final