title: Acto do Conselho de 18 de Dezembro de 1997 que estabelece, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, a Convenção relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras - Declarações

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text: 23. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 24/1 (Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia) ACTO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1997 que estabelece, com base no artigo K. 3 do Tratado da União Europeia, a Convenção relativa à assisteˆncia mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras (98/C 24/01) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o no. 2, alínea c), do seu artigo K. 3, Considerando que, tendo em vista a realização dos objectivos da União, os Estados-membros consideram ser a cooperação aduaneira uma questão de interesse comum abrangida pela cooperação instituída no título VI do Tratado; DECIDE considerar estabelecida a convenção cujo texto consta em anexo, assinada nesta data pelos representantes dos Governos dos Estados-membros; RECOMENDA aos Estados-membros a sua adopção nos termos das respectivas normas constitu- cionais. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997. Pelo Conselho O Presidente F. BODEN C 24/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 1. 98 estabelecida com base no artigo K. 3 do Tratado da União Europeia, relativa à assisteˆncia mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras CONVENÇÃO AS ALTAS PARTES CONTRATANTES na presente convenção, Estados-membros da União Europeia, REMETENDO para o Acto do Conselho da União Europeia de 18 de Dezembro de 1997, RECORDANDO a necessidade de reforçar os compromissos constantes da Convenção para a assisteˆncia mútua entre as administrações aduaneiras, celebrada em Roma, em 7 de Setembro de 1967, CONSIDERANDO que no território aduaneiro da Comunidade, em especial nos pontos de entrada e de saída, as administrações aduaneiras são responsáveis pela prevenção, averiguação e repressão de infracções não apenas às normas comunitárias, mas tambe´m às legislações nacionais, especialmente nos casos abrangidos pelos artigos 36o. e 223o. do Tratado que institui a Comunidade Europeia, CONSIDERANDO que a tendeˆncia crescente para o tráfico ilícito de todos os tipos constitui uma se´ria ameaça à saúde, moralidade e segurança públicas, CONSIDERANDO que e´ oportuno regulamentar formas especiais de cooperação que implicam acções tranfronteiras com vista à prevenção, investigação e repressão de determinadas infracções tanto da legislação nacional dos Estados-membros como da regulamentação aduaneira comunitária, e que essas acções tranfronteiras devem ser sempre conduzidas no respeito dos princípios da legalidade (conformar-se com o direito aplicável no Estado-membro requerido e com as directrizes das autoridades competentes desse Estado-membro), da subsidiariedade (só serem desencadeadas se se verificar a inadequação de outras formas de acção de menor efeito) e da proporcionalidade (serem definidas, quanto à sua dimensão e duração, em função da gravidade da infracção presumida), CONVICTOS da necessidade de reforçar a cooperação entre as administrações aduaneiras, atrave´s da instituição de procedimentos que lhes permitam actuar em conjunto e proceder ao intercâmbio de dados relacionados com as actividades de tráfico ilícito, TENDO EM CONTA que, no seu trabalho quotidiano, as administrações aduaneiras teˆm de pôr em prática tanto as disposições comunitárias como as nacionais, pelo que se torna claramente necessário assegurar uma evolução tanto quanto possível paralela das disposições sobre assisteˆncia mútua e cooperação em ambos os sectores, ACORDARAM NO SEGUINTE: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1o. Âmbito de aplicação 1. Sem prejuízo das competeˆncias da Comunidade, os Estados-membros da União Europeia prestar-se-ão assis- teˆncia mútua e cooperarão entre si por interme´dio das suas administrações aduaneiras, tendo em vista: — a prevenção e averiguação das infracções às regula- mentações aduaneiras nacionais, bem como — a repressão das infracções às regulamentações adua- neiras comunitárias e nacionais. 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 3o. , a presente convenção não afecta a aplicação das disposições perti- nentes em mate´ria de auxílio judiciário mútuo em mate´ria penal entre as autoridades judiciárias, de disposições mais favoráveis dos acordos bilaterais ou multilaterais em vigor entre os Estados-membros no que se refere à cooperação prevista no no. 1 entre as autoridades adua- neiras ou outras autoridades competentes dos Estados- -membros, de conve´nios celebrados nesta mate´ria com base numa legislação uniforme ou num regime especial que preveja a aplicação recíproca de medidas de assisteˆn- cia mútua. 23. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 24/3 Artigo 2o. Competeˆncias As administrações aduaneiras aplicarão a presente con- venção dentro dos limites das competeˆncias que lhes são conferidas pelas respectivas disposições nacionais. Nada na presente convenção poderá ser interpretado como uma alteração das competeˆncias conferidas por disposições nacionais às administrações aduaneiras na acepção da presente convenção. Artigo 3o. Relação com o auxílio mútuo entre as autoridades judiciárias 1. A presente convenção engloba a assisteˆncia mútua e a cooperação no âmbito das investigações criminais sobre infracções às regulamentações aduaneiras nacionais e comunitárias relativamente às quais a autoridade reque- rente seja competente por força das disposições nacionais do respectivo Estado-membro. 2. Quando uma investigação criminal for realizada ou conduzida por uma autoridade judiciária, essa autoridade determinará se os pedidos de assisteˆncia mútua ou coope- ração para esse efeito deverão ser apresentados ao abrigo das disposições pertinentes sobre auxílio judiciário mútuo em mate´rial penal ou ao abrigo da presente convenção. Artigo 4o. Definições bem como entre os Estados-membros no que respeita a mercadorias que não tenham o estatuto comunitário na acepção do no. 2 do artigo 9o. do Tratado que institui a Comunidade Europeia ou em relação às quais as condições de aquisição do estatuto comunitário sejam objecto de controlos ou investigações complementares, — o conjunto das disposições adoptadas a nível comunitário no âmbito da política agrícola comum e das regulamentações específicas adopta- das em relação a mercadorias resultantes da trans- formação de produtos agrícolas, — o conjunto das disposições adoptadas a nível comunitário em mate´ria de harmonização dos impostos especiais de consumo e de imposto sobre o valor acrescentado na importação, bem como todas as disposições nacionais tendentes à sua execução; 3. «Infracções»: actos contrários à regulamentação aduaneira nacional ou comunitária, incluindo: — a participação nessas infracções ou a tentativa de as cometer, — a participação numa organização criminosa que cometa essas infracções, — o branqueamento de dinheiro proveniente das infracções referidas no presente ponto; 4. «Assisteˆncia mútua»: a prestação de assisteˆncia entre as administrações aduaneiras conforme previsto na presente convenção; Para os efeitos da presente convenção, são aplicáveis as seguintes definições: 5. «Autoridade requerente»: a autoridade competente do Estado-membro que formula um pedido de assisteˆn- cia; 1. «Regulamentação aduaneira nacional»: todas as dis- posições legislativas, regulamentares e administrativas de um Estado-membro cuja aplicação seja total ou parcialmente da competeˆncia da administração adua- neira desse Estado-membro e que incidam sobre: — o tráfico transfronteiriço de mercadorias sujeitas a medidas de proibição de restrição ou de controlo, nomeadamente por força dos artigos 36o. e 223o. do Tratado que institui a Comunidade Europeia, — os impostos especiais de consumo não harmoniza- dos; 2. «Regulamentação aduaneira comunitária»: — o conjunto das disposições de carácter comunitá- rio e das disposições adoptadas para efeito de aplicação da regulamentação comunitária que rege a importação, a exportação, o trânsito e a perma- neˆncia das mercadorias objecto de trocas comer- ciais entre os Estados-membros e países terceiros, 6. «Autoridade requerida»: a autoridade competente do Estado-membro a quem e´ dirigido um pedido de assisteˆncia; 7. «Administrações aduaneiras»: as autoridades aduanei- ras dos Estados-membros, bem como outras autorida- des incumbidas da aplicação das disposições da pre- sente convenção; 8. «Dados pessoais»: qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; con- sidera-se identificável uma pessoa que pode ser directa ou indirectamente identificada, nomeadamente a par- tir de um número de identificação ou de um ou mais elementos característicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social; 9. «Cooperação transfronteiras»: a cooperação entre as administrações aduaneiras para ale´m das fronteiras de cada Estado-membro. C 24/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 1. 98 Artigo 5o. c) Apoiar o tratamento dos pedidos de assisteˆncia; Serviços centrais de coordenação 1. Os Estados-membros designarão, nas respectivas autoridades aduaneiras, um serviço central (serviço de coordenação). Este serviço será responsável pela recepção dos pedidos de assisteˆncia mútua em aplicação da pre- sente convenção e pela coordenação da assisteˆncia mútua, sem prejuízo do disposto no no. 2. O referido serviço será tambe´m responsável pela cooperação com outros autori- dades que participem numa medida de assisteˆncia em aplicação da presente convenção. Os serviços de coorde- nação dos Estados-membros manterão entre si os contac- tos directos necessários, em especial nos casos abrangidos pelo título IV. 2. A actividade dos serviços centrais de coordenação não exclui, nomeadamente em caso de urgeˆncia, a cooperação directa entre outros serviços das autoridades aduaneiras dos Estados-membros. Por razões de eficácia e coereˆncia, os serviços centrais de coordenação serão informados de todas as acções que requeiram esta cooperação directa. 3. Se a autoridade aduaneira não for competente, no todo ou em parte, para tratar um pedido, o serviço central de coordenação encaminhá-lo-á para a autoridade nacional competente e dará conhecimento desse facto à autoridade requerente. 4. Se o pedido não puder se deferido por razões de direito ou de facto, o serviço de coordenação devolverá o pedido à autoridade requerente, expondo os motivos que impediram o seu deferimento. Artigo 6o. Agentes de ligação 1. Os Estados-membros poderão estabelecer entre si acordos de intercâmbio de agentes de ligação por perío- dos determinados ou indeterminados e segundo condições reciprocamente aceites. 2. Os agentes de ligação não terão quaisquer poderes de intervenção no país de acolhimento. d) Aconselhar e apoiar o país de acolhimento na prepa- ração e realização de operações transfronteiras; e) Executar qualquer outra missão eventualmente acor- dada entre os Estados-membros. 4. Os Estados-membros podem definir, em âmbito bila- teral ou multilateral, o mandato e o local de colocação dos agentes de ligação. Os agentes de ligação podem igualmente representar os interesses de um ou mais Estados-membros. Artigo 7o. Obrigatoriedade de identificação Salvo disposições em contrário da presente convenção, os agentes da autoridade requerente que se encontrem nou- tro Estado-membro no exercício dos direitos decorrentes da presente convenção deverão poder apresentar, em qualquer momento, um mandato escrito de que conste a sua identidade e cargo oficial. TÍTULO II ASSISTÊNCIA MEDIANTE PEDIDO Artigo 8o. Princípios 1. No que se refere à assisteˆncia mútua a prestar nos termos do presente título, a autoridade requerida, ou a autoridade competente a que se tenha dirigido, procederá como se agisse por conta própria ou a pedido de outra autoridade do seu próprio Estado-membro. Para tal, exercerá todos os poderes legais de que disponha, em conformidade com o seu direito nacional, para dar satis- fação ao pedido. 2. A autoridade requerida alargará a assisteˆncia prestada a todas as circunstâncias da infracção que tenham um nexo evidente com o objecto do pedido de assisteˆncia, sem que para tal seja necessário um pedido suplementar. Em caso de dúvida, a autoridade requerida contractará em primeiro lugar a autoridade requerente. 3. Para fomentar a cooperação entre as administrações aduaneiras dos Estados-membros, os agentes de ligação poderão, com o acordo ou a pedido das autoridades competentes dos Estados-membros: a) Facilitar e acelerar o intercâmbio de informações entre os Estados-membros; b) Prestar assisteˆncia nas investigações relacionadas com o seu Estado-membro de origem ou com o Estado- -membro que representam; Artigo 9o. Forma e conteúdo dos pedidos de assisteˆncia 1. Os pedidos de assisteˆncia devem ser sempre apresen- tados por escrito e vir acompanhados de todos os docu- mentos necessários à sua execução. 2. Os pedidos de assisteˆncia nos termos do no. 1 devem conter os seguintes dados: 23. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 24/5 a) Designação da autoridade requerente; b) Medida requerida; c) Objecto e motivo do pedido; d) Disposições legislativas, regulamentares e outras dis- posições jurídicas em causa; e) Dados tão precisos e exaustivos quanto possível sobre as pessoas singulares ou colectivas visadas pelas inves- tigações; f) Exposição resumida dos factos pertinentes, excepto nos casos previstos no artigo 13o. 3. Os pedidos de assisteˆncia serão apresentados numa língua oficial do Estado-membro da autoridade requerida ou numa língua que esta aceite. 4. Os pedidos formulados oralmente serão aceites, se o exigir a urgeˆncia da situação, devendo contudo ser con- firmados por escrito logo que possível. 5. Se um pedido de assisteˆncia não preencher os requisi- tos formais, a autoridade requerida pode pedir que o mesmo seja corrigido ou completado; no entanto, enquanto o pedido não for corrigido ou completado, pode ser dado início às medidas necessárias para dar seguimento ao pedido. 6. A autoridade requerida acederá a aplicar um determi- nado procedimento em resposta a um pedido, na medida em que esse procedimento não seja contrário às disposi- ções legislativas, regulamentares e administrativas do Estado-membro requerido. Artigo 10o. Pedidos de informação 1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestar-lhe-á as informações de que necessite para prevenir, averiguar e reprimir as infracções. 2. As informações transmitidas deverão vir acompanha- das dos relatórios e outros documentos (ou cópias auten- ticadas ou extractos) em que se baseiam e que estejam na posse da autoridade requerida, ou que tenham sido preparados ou obtidos para executar o pedido de infor- mação. 3. Por acordo entre a autoridade requerente e a autori- dade requerida, e em conformidade com as instruções pormenorizadas desta última, os agentes autorizados pela autoridade requerente podem obter informações, na acep- ção do no. 1, por parte dos serviços do Estado-membro requerido. Isto e´ válido para todas as informações decor- rentes da documentação a que os agentes desses serviços teˆm acesso. O referidos agentes estão autorizados a fazer cópias dessa documentação. Artigo 11o. Pedidos de vigilância A pedido da autoridade requerente, a autoridade reque- rida deverá exercer ou mandar exercer, na medida do possível, uma vigilância especial sobre pessoas em relação às quais haja motivos fundados para crer que tenham cometido, estejam a cometer, ou se prepare para cometer infracções às regulamentações aduaneiras comunitárias ou nacionais. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida vigiará igualmente os locais, meios de transporte e mercadorias relacionados com actividades que possam constituir violação das referidas regulamenta- ções aduaneiras. Artigo 12o. Pedidos de inque´rito 1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida procederá ou mandará proceder aos inque´ritos adequados sobre as operações que constituam ou pare- çam à autoridade requerente constituir infracções. A autoridade requerida comunicará à autoridade reque- inque´ritos. O no. 2 do rente os resultados desses artigo 10o. aplica-se mutatis mutandis. 2. Por acordo entre a autoridade requerente e a autori- dade requerida, podem estar presentes nos inque´ritos referidos no no. 1 agentes designados pela autoridade requerente. Os inque´ritos serão sempre conduzidos por agentes da autoridade requerida. Os agentes da autori- dade requerente não podem, por sua própria iniciativa, exercer os poderes reconhecidos aos agentes da autori- dade requerida. Em contrapartida, terão acesso aos mes- mos locais e aos mesmos documentos que os agentes da autoridade requerida, por interme´dio destes e exclusiva- mente para efeitos do inque´rito em curso. Artigo 13o. Notificação 1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deverá notificar ou mandar notificar o destina- tário, nos termos das disposições nacionais do Estado- -membro em que tem a sua sede, de todos os actos ou decisões relativos à aplicação da presente convenção emanados das autoridades competentes do Estado-mem- bro em que a autoridade requerente tem a sua sede. 2. Os pedidos de notificação, que devem mencionar o objecto do acto ou da decisão a notificar, serão acompa- nhados de uma tradução na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-membro em que a autoridade C 24/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 1. 98 requerida tem a sua sede, sem prejuízo do direito desta última de renunciar à tradução. ções pertinentes relativas a infracções planeadas ou come- tidas, nomeadamente as informações relativas às merca- dorias que são objecto dessas operações e aos novos meios ou me´todos usados para cometer as infracções. Artigo 14o. Utilização como meio de prova Artigo 18o. As verificações, certificados, informações, cópias autenti- cadas e demais documentação obtidos, em conformidade com o respectivo ordenamento jurídico nacional, por agentes da autoridade requerida e transmitidos à autori- dade requerente nos casos de assisteˆncia previstos nos artigos 10o. a 12o. podem ser utilizados, nos termos da respectiva legislação nacional, como meios de prova pelas instâncias competentes do Estado-membro em que a autoridade requerente tem a sua sede. Utilização como meio de prova As informações relativas à vigilância e os dados obtidos por agentes de um Estado-membro e transmitidos a outro Estado-membro no decurso da assisteˆncia espontânea prevista nos artigos 15o. a 17o. podem ser utilizados, nos termos da respectiva legislação nacional, como meios de prova pelas instâncias competentes do Estado-membro que recebeu as informações. TÍTULO III ASSISTÊNCIA ESPONTÂNEA TÍTULO IV FORMAS ESPECIAIS DE COOPERAÇÃO Artigo 15o. Princípio Artigo 19o. Princípios Sem prejuízo das eventuais limitações impostas pela legis- lação nacional, e em conformidade com o disposto nos artigos 16o. e 17o. , as autoridades competentes de cada Estado-membro prestarão assisteˆncia às autoridades com- petentes dos outros Estados-membros sem necessidade de pedido pre´vio destas últimas. Artigo 16o. Vigilância Sempre que tal seja útil para efeitos de prevenção, averi- guação e repressão de infracções noutro Estado-membro, as autoridades competentes de cada Estado-membro: a) Exercerão ou mandarão exercer, na medida do possí- vel, a vigilância especial descrita no artigo 11o. , 1. As administrações aduaneiras desenvolverão uma co- operação transfronteiras de acordo com o disposto no presente título. Prestar-se-ão mutuamente o apoio neces- sário, tanto em meios humanos como organizativos. Os pedidos de cooperação devem ser apresentados, em prin- cípio, sob a forma do pedido de assisteˆncia previsto no artigo 9o. Nos casos específicos referidos no presente título, os agentes da autoridade requerente poderão exer- cer funções no território do Estado requerido, mediante acordo da autoridade requerida. O planeamento e a coordenação das operações transfron- teiras competem aos serviços centrais de coordenação previstos no artigo 5o. 2. A cooperação transfronteiras na acepção do no. 1 poderá ser levada a cabo para prevenir, averiguar e reprimir infracções nos seguintes casos: b) Comunicarão às autoridades competentes dos outros Estados-membros todas as informações de que dispo- nham, nomeadamente relatórios e outros documentos, ou cópias autenticadas ou extractos desses relatórios e documentos, sobre operações relacionadas com uma infracção planeada ou cometida. a) Tráfico ilícito de drogas e substâncias psicotrópicas, armas, munições, explosivos, bens culturais, resíduos perigosos e tóxicos, substâncias ou materiais nuclea- res e materiais ou equipamentos destinados à produ- ção de armas nucleares, biológicas e/ou químicas (mercadorias sujeitas a proibição); Artigo 17o. Informação espontânea As autoridades competentes de cada Estado-membro comunicarão sem demora às autoridades competentes dos outros Estados-membros interessados todas as informa- b) Tráfico de substâncias constantes das tabelas I e II da Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, destina- das à produção ilícita de drogas (precursores); c) Come´rcio transfronteiras ilegal de mercadorias sujei- tas a tributação, praticado em violação das obrigações fiscais, ou com o objectivo de obter ilegalmente quaisquer auxílios públicos referentes à importação 23. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 24/7 ou exportação de mercadorias, quando o volume das transacções e os riscos daí resultantes do ponto de vista da fiscalidade e subvenções sejam susceptíveis de implicar encargos financeiros consideráveis para o orçamento das Comunidades Europeias ou os dos Estados-membros; d) Qualquer outro come´rcio de mercadorias proibidas pelas regulamentações aduaneiras comunitárias ou nacionais. 3. A autoridade requerida não e´ obrigada a participar nas formas concretas de cooperação referidas no presente título se o tipo de investigação pretendido for contrário ao direito nacional do Estado-membro requerido ou nele não estiver previsto. Inversamente, a autoridade reque- rante poderá recusar, pelo mesmo motivo, uma coopera- ção transfronteiras de ideˆntica natureza solicitada por uma autoridade do Estado-membro requerido. 4. Se a tal obrigar a legislação nacional dos Estados- -membros, as autoridades em causa solicitarão às respec- tivas autoridades judiciárias autorização para proceder às investigações previstas. Se as autoridades judiciárias com- petentes subordinarem essa autorização a determinadas condições e exigeˆncias, as autoridades em causa assegura- rão o cumprimento de tais condições e exigeˆncias no decurso das investigações. 5. Sempre que os agentes de um Estado-membro, exer- cendo funções no território de outro Estado-membro por força do disposto no presente título, nele provoquem prejuízos devido às funções desempenhadas, o Estado- -membro em cujo território os prejuízos forem causados assume a reparação dos mesmos, de acordo com a sua legislação nacional, como se tivessem sido causados pelos seus próprios agentes. Esse Estado-membro e´ integral- mente reembolsado, pelo Estado-membro cujos agentes provocaram os prejuízos, dos montantes que tiver pago às vítimas ou outras pessoas ou instituições a quem for devida reparação. 6. Sem prejuízo do exercício dos seus direitos em relação a terceiros e apesar da obrigação de reparação do dano prevista no segundo período do no. 5, cada um dos Estados-membros renunciará, no caso previsto no pri- meiro período do no. 5, a solicitar a outro Estado- -membro o reembolso do montante dos prejuízos por ele sofridos. 7. As informações obtidas pelos agentes no decurso das actividades de cooperação transfronteiras previstas nos artigos 20o. a 24o. podem ser utilizadas, nos termos da respectiva legislação nacional e sob reserva dos requisitos especiais exigidos pelas autoridades competentes do Estado em que essas informações foram obtidas, como meio de prova pelas instâncias competentes do Estado- -membro que recebeu as informações. 8. No decurso das operações referidas nos artigos 20o. a 24o. , os agentes em missão no território de outro Estado- -membro são equiparados aos agentes desse Estado no que respeita às consequeˆncias penais das infracções de que sejam objecto ou autor. Artigo 20o. Perseguição ale´m fronteiras 1. Os agentes da administração aduaneira de um Estado-membro que, no seu país, persigam uma pessoa encontrada em flagrante delito a praticar uma infracção referida no no. 2 do artigo 19o. susceptível de determinar a extradição ou a participar em tal infracção, são autoriza- dos a continuar a perseguição no território de outro Estado-membro sem autorização pre´via, sempre que, devido à urgeˆncia especial da situação, as autoridades competentes do outro Estado-membro não puderem ser previamente avisadas da entrada neste território ou não puderem chegar ao local a tempo de retomar a persegui- ção. O mais tardar no momento da passagem da fronteira, os agentes perseguidores contactarão as autoridades compe- tentes do Estado-membro em cujo território se derverá realizar a perseguição. A perseguição terminará logo que o Estado-membro em cujo território ela se efectua o solicitar. A pedido dos agentes perseguidores, as autori- dades competentes do referido Estado-membro interpela- rão a pessoa perseguida a fim de determinar a sua identidade ou de proceder à sua detenção. Os Estados- -membros comunicarão ao depositário quais os agentes perseguidores a que e´ aplicável a presente disposição; o depositário informará do facto os outros Estados-mem- bros. 2. A perseguição efectuar-se-á segundo as seguintes modalidades, que serão definidas na declaração prevista no no. 6: a) Os agentes perseguidores não teˆm o direito de reter a pessoa perseguida; b) Todavia, se não for formulado um pedido de cessação da perseguição e se as autoridades competentes do Estado-membro em cujo território a perseguição se efectua não puderem intervir com suficiente rapidez, os agentes perseguidores podem reter a pessoa perse- guida ate´ que os agentes do referido Estado-membro, os quais devem ser imediatamente informados, pos- sam determinar a identidade da pessoa em causa ou proceder à sua detenção. 3. A perseguição efectuar-se-á em conformidade com o disposto nos no. s 1 e 2 segundo uma das seguintes modalidades, a definir na declaração prevista no no. 6: a) Numa zona ou durante um período, a partir da passagem da fronteira, a determinar na declaração; C 24/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 1. 98 b) Sem limite no espaço ou no tempo. 4. A perseguição ficará sujeita às seguintes condições gerais: a) Os agentes perseguidores devem cumprir as disposi- ções do presente artigo e o direito do Estado-membro em cujo território actuam; devem obedecer às ordens das autoridades competentes do referido Estado-mem- bro; b) Se efectuada no mar, a perseguição será conduzida, caso prossiga no alto mar ou na zona económica exclusiva, em conformidade com o direito marítimo internacional, tal como consignado na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e, caso se efectue no território de outro Estado-membro, será conduzida de acordo com o disposto no presente artigo; c) É proibida a entrada nos domicílios e nos locais não acessíveis ao público; d) Os agentes perseguidores serão facilmente identificá- veis, quer pelo uniforme quer atrave´s de uma braça- deira ou de dispositivos acessórios colocados no seu meio de transporte. São proibidos de trajar à civil e de usar meios de transporte banalizados sem a identi- ficação acima referida; os agentes perseguidores devem poder provar em qualquer momento o carácter oficial da sua missão; e) Os agentes perseguidores podem estar munidos da sua arma de serviço durante a perseguição, salvo se i) o Estado-membro requerido tiver formulado uma declaração gene´rica nos termos da qual o porte de arma e´ sempre proibido no seu território; ou ii) o Estado-membro requerido tiver decidido expressa- mente em contrário. Quando for autorizado aos agen- tes de outro Estado-membro o porte da sua arma de serviço, e´ proibida a sua utilização, salvo em caso de legítima defesa; f) Uma vez retida nos termos da alínea b) do no. 2 a fim de ser conduzida perante as autoridades competentes do Estado-membro em cujo território se realizou a perseguição, a pessoa perseguida só pode ser subme- tida a uma revista de segurança; durante a sua transfereˆncia podem ser utilizadas algemas; podem ser apreendidos os objectos em posse da pessoa perse- guida; g) Após cada uma das operações a que se referem os no. s 1, 2 e 3, os agentes perseguidores apresentar-se-ão perante as autoridades competentes do Estado-mem- bro em cujo território actuaram, relatando a sua missão; a pedido destas autoridades, devem permane- cer à sua disposição ate´ que as circunstâncias da sua actuação tenham sido suficientemente esclarecidas, mesmo no caso de a perseguição não ter levado à detenção da pessoa perseguida; h) As autoridades do Estado-membro de origem dos agentes perseguidores colaborarão, a pedido das auto- ridades do Estado-membro em cujo território se reali- zou a perseguição, no inque´rito consecutivo à opera- ção em que participaram, inclusivamente em acções judiciais. 5. Aquele que, na sequeˆncia da acção prevista no no. 2, tenha sido detido pelas autoridades competentes do Estado-membro em cujo território se realizou a persegui- ção pode, seja qual for a sua nacionalidade, ser mantido nessa situação para interrogatório. São aplicáveis mutatis mutandis as regras pertinentes do ordenamento jurídico nacional. Caso não tenha a nacionalidade do Estado-membro em cujo território foi detido, o visado será posto em liber- dade no máximo seis horas após a detenção, não sendo contadas as horas entre a meia-noite e as nove horas da manhã, a menos que as autoridades competentes do referido Estado-membro tenham recebido previamente, independentemente da forma, um pedido de detenção provisória, para efeitos de extradição. 6. No momento da assinatura da presente convenção, cada Estado-membro fará uma declaração em que defini- rá, com base no disposto nos no. s 2, 3, e 4, as modalida- des de exercício da perseguição no seu território. Um Estado-membro pode, em qualquer momento, substi- tuir a sua declaração por outra, desde que não restrinja o âmbito da anterior. Cada declaração será feita após consultas com cada um dos Estados-membros em causa, tendo em vista e equiva- leˆncia dos regimes aplicáveis nesses Estados. 7. Os Estados-membros podem, a nível bilateral, alargar o âmbito de aplicação do no. 1 e adoptar disposições suplementares de execução do presente artigo. 8. Ao proceder ao depósito dos respectivos instrumentos de adopção da presente convenção, qualquer Estado- -membro pode declarar que se reserva o direito de não aplicar o presente artigo, no todo ou em parte. Esta declaração pode ser retirada em qualquer momento. Artigo 21o. Vigilância transfronteiras 1. Os agentes da administração aduaneira de um dos Estados-membros que mantenham sob vigilância no seu país uma pessoa em relação à qual existam se´rios motivos para crer que está implicada numa das infracções referi- das no no. 2 do artigo 19o. são autorizados a prosseguir 23. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 24/9 essa vigilância no território de outro Estado-membro, quando este tenha autorizado a vigilância transfronteiras com base num pedido de assisteˆncia previamente apresen- tado. Esta autorização pode ficar sujeita a condições. b) Ressalvadas as situações previstas no no. 2, os agentes devem ser portadores, durante a vigilância, de um documento que certifique que a autorização foi con- cedida; Os Estados-membros comunicarão ao depositário quais os agentes a que e´ aplicável a presente disposição; o depositário informará do facto os outros Estados-mem- bros. Mediante pedido, a vigilância será confiada aos agentes do Estado-membro em cujo território e´ efectuada. O pedido a que se refere o primeiro parágrafo deve ser enviado à autoridade, designada por cada um dos Esta- dos-membros, competente para conceder a autorização solicitada ou transmitir o pedido. c) Os agentes que efectuam a observação devem poder justificar a qualquer momento o carácter oficial da sua missão; d) Os agentes que efectuam a vigilância podem, no decurso desta, estar munidos da sua arma de serviço, salvo se i) o Estado-membro tiver formulado uma declaração gene´rica nos termos da qual o porte de arma e´ sempre proibido no seu território; ou ii) o Estado-membro requerido tiver decidido expressa- mente em contrário. Quando for autorizado aos agen- tes de outro Estado-membro o porte da sua arma de serviço, e´ proibida a sua utilização, salvo em caso de legítima defesa; e) É proibida a entrada nos domicílios e nos locais não acessíveis ao público; Os Estados-membros comunicarão ao depositário qual a autoridade designada para o efeito; o depositário infor- mará do facto os outros Estados-membros. f) Os agentes que efectuam a vigilância não podem interpelar nem deter a pessoa vigiada; 2. Quando, por razões especialmente urgentes, a autori- zação pre´via do outro Estado-membro não puder ser solicitada, os agentes de vigilância estão autorizados a prosseguir para ale´m da fronteira a vigilância de uma pessoa em relação à qual existam se´rios motivos para crer que esteja implicada numa das infracções referidas no no. 2 do artigo 19o. , nas seguintes condições: a) A passagem da fronteira será imediatamente comuni- cada durante a vigilância à autoridade competente do Estado-membro em cujo território a vigilância deverá prosseguir; b) Será imediatamente transmitido um pedido, apresen- tado nos termos do no. 1, expondo os motivos que justificam a passagem da fronteira sem autorização pre´via. Será posto fim à vigilância a partir do momento em que o Estado-membro em cujo território ela se realiza o solici- tar, na sequeˆncia da comunicação referida na alínea a) ou do pedido referido na alínea b) ou, caso a autorização não seja obtida, cinco horas após passagem da fron- teira. 3. A vigilância a que se referem os no. s 1 e 2 só pode ser efectuada nas seguintes condições gerais: a) Os agentes que efectuam a vigilância devem cumprir as disposições do presente artigo e o direito do Estado-membro em cujo território actuam; devem obedecer às ordens das autoridades competentes do referido Estado-membro; g) Qualquer operação será objecto de relatório às autori- dades do Estado-membro em cujo território se reali- zou; pode ser exigida a compareˆncia pessoal dos agentes que efectuaram a vigilância; h) As autoridades do Estado-membro de origem dos agentes de vigilância colaborarão, a pedido das auto- ridades do Estado-membro em cujo território se reali- zou a vigilância, no inque´rito consecutivo à operação em que participaram, inclusivamente em acções judi- ciais. 4. Os Estados-membros podem, a nível bilateral, alargar o âmbito de aplicação do presente artigo e adoptar disposições suplementares para a sua execução. 5. Ao proceder ao depósito dos respectivos instrumentos de adopção da presente convenção, qualquer Estado- -membro pode declarar que se reserva o direito de não aplicar o presente artigo, no todo ou em parte. Esta declaração pode ser retirada em qualquer momento. Artigo 22o. Entregas vigiadas 1. Todos os Estados-membros se comprometerão a autorizar entregas vigadas no seu território, a pedido de outro Estado-membro, no âmbito de investigações crimi- nais de infracções passíveis de extradição. C 24/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 1. 98 2. A decisão de efectuar entregas vigiadas será tomada, caso a caso, pelas autoridades competentes do Estado- -membro requerido, em conformidade com o direito nacional desse Estado-membro. 3. As entregas vigiadas efecutar-se-ão de acordo com os procedimentos vigentes no Estado-membro requerido. A direcção e o controlo das operações incumbirão às auto- ridades competentes desse Estado-membro. A fim de evitar qualquer interrupção na vigilância, a autoridade requerida assumirá o controlo da entrega na passagem da fronteira ou num ponto de transfereˆncia a combinar. Assegurará o controlo permanente ao longo do percuso posterior das mercadorias, de modo a poder, a qualquer momento, deter os autores da infracção e apreender as mercadorias. 4. As remessas cuja entrega se tenha decidido vigiar podem, com o consentimento dos Estados-membros inte- ressados, ser interceptadas e autorizadas a prosseguir o seu caminho, quer no estado em que se apresentam, quer após o seu conteúdo inicial ter sido retirado ou substituí- do no todo ou em parte por outros produtos. Artigo 23o. Investigações secretas 1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida poderá autorizar agentes da administração aduaneira do Estado-membro requerente, ou agentes que actuem em nome dessa administração, que exerçam funções sob uma identidade fictícia (agentes infiltrados) a actuar no território do Estado-membro requerido. A autoridade requerente apresentará o pedido apenas quando o esclarecimento do caso se relevar extremamente difícil sem recorrer às medidas de investigação propostas. Os agentes referidos serão autorizados, no âmbito da sua missão, a recolher informações e a estabelecer contactos com suspeitos ou outras pessoas do seu meio. 2. As investigações secretas no Estado-membro reque- rido terão uma duração limitada. A preparação e condu- ção das investigações decorrerá em estreita cooperação entre as autoridades competentes do Estado-membro requerido e as do Estado-membro requerente. 3. As condições em que e´ permitida e se realiza a investigação secreta serão definidas pela autoridade requerida de acordo com a respectiva legislação nacional. Se, durante uma investigação secreta, forem obtidas informações relativas a outra infracção que não a que tinha sido objecto do pedido inicial, tambe´m as condições relativas à utilização dessas informações serão determina- das pela autoridade requerida, de acordo com a sua legislação nacional. 4. A autoridade requerida prestará a assisteˆncia necessá- ria em termos de meios humanos e te´cnicos, e tomará todas as medidas necessárias para proteger os agentes referidos no no. 1, durante a sua acção no Estado-membro requerido. 5. Ao proceder ao depósito dos respectivos instrumentos de adopção da presente convenção, qualquer Estado- -membro pode declarar que se reserva o direito de não aplicar o presente artigo, no todo ou em parte. Esta declaração pode ser retirada em qualquer momento. Artigo 24o. Equipas de investigação especial comuns 1. De comum acordo, as autoridades de vários Estados- -membros podem constituir uma equipa de investigação especial comum, implantada num Estado-membro e com- posta por agentes especializados nos domínios em causa. À equipa de investigação especial comum serão atribuídas as seguintes tarefas: — execução de investigações difíceis que requeiram gran- des meios, destinadas a averiguar infracções específi- cas que exijam um procedimento simultâneo e concer- tado nos Estados-membros participantes, — coordenação de actividades comuns destinadas a impedir ou averiguar certos tipos de infracções e obter informações sobre as pessoas implicadas, o meio em que se movem e o seu modo de actuação. 2. As equipas de investigação especial comuns operarão nas seguintes condições gerais: a) Serão constituídas apenas para um fim determinado e por um período de tempo limitado; b) A direcção da equipa ficará a cargo de um agente do Estado-membro em cujo território a equipa tenha de intervir; c) Os agentes participantes ficarão sujeitos à legislação do Estado-membro em cujo território a equipa tenha de intervir; d) O Estado-membro em cujo território a equipa inter- ve´m criará as condições de organização necessárias ao seu funcionamento. 3. A participação na equipa não confere aos agentes que a constituem poderes de intervenção no território de outro Estado-membro. 23. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 24/11 TÍTULO V PROTECÇÃO DE DADOS d) A transmissão e a recepção dos dados objecto de intercâmbio são registadas pelas autoridades envolvi- das; Artigo 25o. Protecção de dados aquando do intercâmbio de dados 1. No intercâmbio de dados, as administrações aduanei- ras tomarão em consideração, em cada caso específico, os requisitos da protecção de dados pessoais. Actuarão no respeito das disposições pertinentes da Convenção do Conselho da Europa, de 28 de Janeiro de 1981, relativa à protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento automatizado de dados pessoais. Para efeitos da protec- ção de dados, qualquer Estado-membro poderá, nos termos do no. 2, impor condições quanto ao tratamento, por outro Estado-membro, dos dados pessoais que tenha recebido. 2. Sem prejuízo das disposições da Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro, são aplicáveis as seguintes disposições sempre que, com base na presente convenção, sejam transmitidos dados pes- soais: a) O tratamento de dados pessoais pela autoridade desti- natária só e´ autorizado para os efeitos referidos no no. 1 do artigo 1o. Esta autoridade poderá transmiti-los, sem autorização pre´via do Estado-membro que os tenha fornecido, às suas administrações aduaneiras, autoridades de investigação e instâncias judiciárias, tendo em vista a repressão de infracções na acepção do no. 3 do artigo 4o. Em todos os outros casos de transmissão de dados, e´ necessária a autorização do Estado-membro que tenha fornecido as informações; b) A autoridade do Estado-membro que transmitir os dados assegurará a sua exactidão e actualização. Caso se verifique que foram transmitidos dados inexactos ou que foram comunicados dados que não deveriam ter sido transmitidos, ou ainda se a legislação do Estado-membro que transmitiu os dados exigir o posterior apagamento de dados legalmente comunica- dos, a autoridade destinatária deve ser imediatamente informada, ficando obrigada a rectificar ou a apagar esses dados. Se a autoridade destinatária tiver razões para crer que os dados comunicados são inexactos ou que deveriam ter sido apagados, tal autoridade deverá informar o Estado que os transmitiu; c) Nos casos em que, por força da legislação do Estado que transmite os dados, estes tenham de ser apagados ou rectificados, deve ser conferido à pessoa interes- sada um direito de rectificação efectivo; e) A pedido do interessado, a autoridade transmissora e a autoridade destinatária devem informá-lo sobre os dados pessoais transmitidos bem como sobre a utili- zação prevista dos mesmos. Não existe obrigação de prestar informações caso, após ponderação, se consi- dere que o interesse público de não prestar a informa- ção prevalece sobre o do interessado na obtenção da informação. Ale´m disso, o direito do interessado de obter informações sobre os dados pessoais transmiti- dos rege-se pelas disposições legislativas, regulamenta- res e processuais nacionais do Estado-membro em cujo território a informação tiver sido solicitada. Deve ser dada à autoridade transmissora a oportunidade de exprimir a sua opinião antes da decisão de prestar a informação; f) Os Estados-membros são responsáveis, em conformi- dade com as suas próprias disposições legislativas, regulamentares e processuais, pelos danos causados a uma pessoa pelo tratamento, nesse Estado-membro, de dados transmitidos. Isto e´ igualmente válido quando os danos tenham sido causados pela transmis- são de dados inexactos ou pelo facto de a autoridade transmissora ter actuado em violação da convenção; g) Os dados transmitidos só serão conservados durante o período necessário aos efeitos para os quais tiverem sido transmitidos. A necessidade da sua conservação deve ser analisada na devida altura pelo Estado- -membro em questão; h) Em todo o caso, os dados beneficiarão de uma protecção pelo menos ideˆntica à que o Estado- -membro destinatário conceda a dados de natureza similar; i) Os Estados-membros deverão tomar medidas adequa- das para assegurar a observância do presente artigo, atrave´s de controlos eficazes. Os Estados-membros podem delegar estas tarefas de controlo nas autorida- des nacionais de controlo mencionadas no artigo 17o. da Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro. 3. Para efeitos do presente artigo, a expressão «trata- mento de dados pessoais» deve ser interpretada na acep- ção da definição constante da alínea b) do artigo 2o. da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conse- lho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (1). (1) JO L 281 de 23. 11. 1995, p. 31. C 24/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 1. 98 TÍTULO VI INTERPRETAÇÃO DA CONVENÇÃO que uma decisão sobre essa questão e´ necessária ao julgamento da causa. Artigo 26o. Tribunal de Justiça 1. O Tribunal de Justiçia das Comunidades Europeias e´ competente para decidir sobre qualquer litígio entre Esta- dos-membros decorrente da interpretação ou da execução da presente convenção, sempre que o diferendo não possa ser resolvido pelo Conselho no prazo de seis meses a contrar da data em que lhe tenha sido submetido por um dos seus membros. 2. O Tribunal de Justiça e´ competente para decidir sobre qualquer litígio entre os Estados-membros e a Comissão decorrente da interpretação ou da execução da presente convenção, sempre que o diferendo não possa ser resol- vido por via de negociação. O diferendo pode ser subme- tido ao Tribunal de Justiça no termo de um prazo de seis meses a contar da data em que uma das partes notificou a outra da existeˆncia do diferndo. 6. São aplicáveis o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e o seu Regulamento de Processo. 7. Qualquer Estado-membro, que tenha ou não feito uma declaração nos termos do no. 4, tem o direito de apresentar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro- peias alegações ou observações escritas nos casos previs- tos no no. 5. 8. O Tribunal de Justiça não e´ competente para fiscali- zar a validade ou a proporcionalidade de operações efectuadas pelos serviços responsáveis pela aplicação da lei, competentes por força da presente convenção, ou o exercício das responsabilidades que incumbem aos Esta- dos-membros em mate´ria de manutenção da ordem públi- ca e de garantia da segurança interna. TÍTULO VII APLICAÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS 3. O Tribunal de Justiça e´ competente, sob reserva das condições definidas nos no. s 4 a 7, para decidir a título prejudicial sobre a interpretação da presente convenção. Artigo 27o. Confidencialidade 4. Mediante declaração feita no momento da assinatura da presente convenção ou posteriormente, a todo o tempo, qualquer Estado-membro pode aceitar a compe- teˆncia do Tribunal de Justiça para decidir a título prejudi- cial sobre a interpretação da presente convenção nas condições definidas quer na alínea a) quer na alínea b) do no. 5. As administrações aduaneiras deverão, em cada caso específico de intercâmbio de informações, respeitar os requisitos de confidencialidade da investigação. Para o efeito, qualquer Estado-membro poderá impor condições quanto à utilização, por outro Estado-membro, das infor- mações que lhe sejam transmitidas. 5. Qualquer Estado-membro que apresente uma declara- ção nos termos do no. 4 deve especificar que: Derrogações à obrigação de assisteˆncia Artigo 28o. a) Qualquer órgão jurisdicional desse Estado, cujas deci- sões não sejam susceptíveis de recurso judicial pre- visto no direito interno pode pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre uma questão suscitada em processo pendente perante esse órgão jurisdicional relativa à interpretação da presente convenção, se considerar que uma decisão sobre essa questão e´ necessária ao julgamento da causa, ou que b) Qualquer órgão jurisdicional desse Estado pode pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre uma questão suscitada em processo pendente perante esse órgão jurisdicional relativa à interpretação da presente convenção, se considerar 1. A presente convenção não obriga as autoridades dos Estados-membros à assisteˆncia mútua nos casos em que esta possa prejudicar a ordem pública ou outros interes- ses fundamentais desses Estados, em especial no domínio da protecção de dados, ou nos casos em que o alcance da acção solicitada, nomeadamente no âmbito das formas especiais de cooperação previstas no título IV, for clara- mente desproporcionado em relação à gravidade da infracção presumida. Nestes casos, a assisteˆncia pode ser recusada total ou parcialmente ou ficar subordinada ao cumprimento de condições específicas. 2. Qualquer recusa de assisteˆncia deve ser fundamen- tada. 23. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 24/13 Artigo 29o. Encargos 1. Os Estados-membros deverão em princípio renunciar à reclamação do reembolso das despesas resultantes da execução da presente convenção, com excepção dos encargos decorrentes dos honorários pagos a peritos. 2. Caso a execução de determinado pedido implique encargos de carácter avultado e extraordinário, as admi- nistrações aduaneiras intervenientes deverão consultar-se mutuamente a fim de determinar em que condições o pedido derverá ser executado e de que forma tais encar- gos deverão ser suportados. que se refere à República Federal de Alemanha, a ilha de Helgoland e o território de Büsingen (no âmbito e nos termos do Tratado entre a República Federal da Alema- nha e a Confederação Helve´tica relativo à inclusão do município de Büsingen am Hochrhein no território adua- neiro da Confederação Helve´tica, de 23 de Novembro de 1964, ou na actual versão), e, no que se refere à República Italiana, os municípios de Livigno e Campione d’Italia, bem como às águas territoriais, às águas maríti- mas interiores e ao espaço ae´reo desses territórios dos Estados-membros. 2. O Conselho, deliberando por unanimidade nos ter- mos do título VI do Tratado da União Europeia, pode adaptar o no. 1 a qualquer alteração das disposições de direito comunitário nele previstas. Artigo 30o. Reservas 1. A presente convenção não poderá ser objecto de reservas, com excepção das que estão previstas no no. 8 do artigo 20o. , no no. 5 do artigo 21o. e no no. 5 do artigo 23o. 2. Os Estados-membros que já tiverem estabelecido entre si acordos que abranjam mate´rias regidas pelo título IV da presente convenção só podem emitir reservas ao abrigo do no. 1 na medida em que as mesmas não afectem as suas obrigações decorrentes dos referidos acordos. 3. Por conseguinte, as obrigações decorrentes das dispo- sições da convenção, de 19 de Junho de 1990, de aplicação do acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, que preveˆem uma cooperação refor- çada, não são afectadas pela presente convenção no âmbito das relações entre os Estados-membros que este- jam vinculados a tais disposições. Artigo 31o. Aplicação territorial 1. A presente convenção aplica-se nos territórios dos Estados-membros referidos no no. 1 do artigo 3o. do Regulamento (CEE) no. 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), revisto nos termos do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da Repú- blica da Finlândia e do Reino da Sue´cia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União (2), e no Regula- mento (CE) no. 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996 (3), incluindo, no (1) JO L 302 de 19. 10. 1992, p. 2. (2) JO L 1 de 1. 1. 1995, p. 181. (3) JO L 17 de 21. 1. 1997, p. 2. Artigo 32o. Entrada em vigor 1. A presente convenção está sujeita a adopção pelos Estados-membros nos termos das respectivas normas constitucionais. 2. Os Estados-membros notificarão o depositário do comprimento das formalidades constitucionais para a adopção da presente convenção. 3. A presente convenção entrará em vigor noventa dias após a notificação referida no no. 2 pelo Estado, membro da União Europeia no momento da adopção pelo Conse- lho do acto que estabelece a presente convenção, que proceder a essa formalidade em último lugar. 4. Ate´ à entrada em vigor da presente convenção, qual- quer Estado-membro pode, ao proceder à notificação prevista no no. 2 do presente artigo, ou em qualquer momento ulterior, declarar que a presente convenção, com excepção do artigo 26o. , lhe e´ aplicável nas relações com os Estados-membros que tiverem feito a mesma declaração. Essas declarações produzirão efeitos noventa dias após a data do respectivo depósito. 5. A presente convenção e´ aplicável apenas aos pedidos apresentados após a data em que a mesma entre em vigor ou seja aplicável nas relações entre o Estado-membro requerido e o Estado-membro requerente. 6. A Convenção entre os Estados-membros para a assis- teˆncia mútua entre as administrações aduaneiras, de 7 de Setembro de 1967, e´ revogada no dia da entrada em vigor da presente convenção. C 24/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 1. 98 Artigo 33o. Adesão Qualquer proposta de alteração será enviada ao depositá- rio, que a comunicará ao Conselho e à Comissão. 1. A presente convenção fica aberta à adesão de todos os Estados que se tornem membros da União Europeia. 2. O texto da presente convenção, elaborado pelo Con- selho da União Europeia na língua do Estado-membro aderente, fará fe´. 2. Sem prejuízo do disposito no no. 2 do artigo 31o. , as alterações à convenção serão adoptadas pelo Conselho, que recomendará a sua adopção aos Estados-membros nos termos das respectivas normas constitucionais. 3. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do depositário. 3. As alterações adoptadas de acordo com o no. 2 do presente artigo entrarão em vigor em conformidade com o no. 3 do artigo 32o. 4. A presente convenção entrará em vigor, relativamente a qualquer Estado que a ela adira, noventa dias após o depósito do respectivo instrumento de adesão, ou na data de entrada em vigor da convenção caso esta ainda não se encontre em vigor no termo do referido período de noventa dias. 5. Caso a presente convenção ainda não tenha entrado em vigor aquando do depósito do respectivo instrumento de adesão, e´ aplicável aos Estados-membros aderentes o disposto no no. 4 do artigo 32o. Artigo 34o. Alterações 1. Todos os Estados-membros, Altas Partes Contratan- tes, poderão propor alterações à presente convenção. Artigo 35o. Depositário 1. O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia e´ o depositário da presente convenção. 2. O depositário publicará no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias a situação quanto às adopções e adesões, a entrada em aplicação, as declarações e as reservas, assim como qualquer outra notificação relativa à presente convenção. 23. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 24/15 En fe de lo cual los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Convenio. Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne konvention. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschrift unter dieses Übereinkommen gesetzt. Σ(cid:229) (cid:240)(cid:221)(cid:243)(cid:244)ω(cid:243)η (cid:244)(cid:239)ν Æνω(cid:244)(cid:229)ρω, (cid:239)Ø υ(cid:240)(cid:239)γρ(cid:192)(cid:230)(cid:239)ν(cid:244)(cid:229)ς (cid:240)ληρ(cid:229)Œ(cid:239)υ(cid:139) (cid:243)Ø(cid:239)Ø (cid:229)(cid:139) θ(cid:229)(cid:243)Æν (cid:244)ην υ(cid:240)(cid:239)γρÆ(cid:230)η(cid:139) (cid:244)(cid:239)υς κ(cid:192)(cid:244)ω Æ(cid:240)(cid:222) (cid:244)ην (cid:240)Æρ(cid:239)ú(cid:243)Æ(cid:240)Æρ(cid:239)υ(cid:139) (cid:243)Æ (cid:243)υ(cid:139) µ(cid:226)Æ(cid:243)η. In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have hereunto set their hands. En foi de quoi, les ple´nipotentiaires soussigne´s ont appose´ leurs signatures au bas de la pre´sente convention. Dá Fhianú sin, chuir la Lánchumhachtaigh thíos-sínithe a lámh leis an gCoinbhinsiún seo. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente convenzione. Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Over- eenkomst hebben gesteld. Em fe´ do que, os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente Convenção. Tämän vakuudeksi alla mainitut täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän yleissopi- muksen. Till bekräftelse härav har undertecknade befullmäktigade ombud undertecknat denna konven- tion. Hecho en Bruselas, el dieciocho de diciembre de mil novecientos noventa y siete, en un ejemplar único, en lenguas alemana, danesa, española, finesa, francesa, griega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa y sueca, cuyos textos son igualmente aute´nticos y que será depositado en los archivos de la Secretaría General del Consejo de la Unión Europea. Udfærdiget i Bruxelles, den attende december nitten hundrede og syvoghalvfems, i e´t eksemplar på dansk, engelsk, finsk, fransk, græsk, irsk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, spansk, svensk og tysk, idet hver af disse tekster har samme gyldighed; de deponeres i arkiverne i Generalsek- retariatet for Rådet for Den Europæiske Union. Geschehen zu Brüssel am achtzehnten Dezember neunzehnhundertsiebenundneunzig in einer Urschrift in dänischer, deutscher, englischer, finnischer, französischer, griechischer, irischer, italienischer, niederländischer, portugiesischer, schwedischer und spanischer Sprache, wobei jeder Wortlaut gleichermaßen verbindlich ist; die Urschrift wird im Archiv des Generalsekreta- riats des Rates der Europäischen Union hinterlegt. C 24/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 1. 98 ˛γØν(cid:229) (cid:239)(cid:244)Øς ΒρυŒ(cid:229)(cid:139) λλ(cid:229)ς, (cid:243)(cid:244)Øς (cid:228)(cid:229)(cid:139) κÆ(cid:239)κ(cid:244)ω(cid:139) ∆(cid:229)κ(cid:229)µ(cid:226)ρ(cid:221)(cid:239)υ ł(cid:221)λØÆ (cid:229)ννØÆκ(cid:222)(cid:243)ØÆ (cid:229)ν(cid:229)νη(cid:139) ν(cid:244)Æ (cid:229)(cid:240)(cid:244)(cid:192), (cid:243)(cid:229) (cid:229)(cid:139) νÆ µ(cid:222)ν(cid:239) Æν(cid:244)(cid:221)(cid:244)υ(cid:240)(cid:239) (cid:243)(cid:244)ην ÆγγλØκη(cid:139) , γÆλλØκη(cid:139) , γ(cid:229)ρµÆνØκη(cid:139) , (cid:228)ÆνØκη(cid:139) , (cid:229)λληνØκη(cid:139) , ØρλÆν(cid:228)Øκη(cid:139) , Ø(cid:243)(cid:240)ÆνØκη(cid:139) , Ø(cid:244)ÆλØκη(cid:139) , (cid:239)λλÆν(cid:228)Øκη(cid:139) , (cid:240)(cid:239)ρ(cid:244)(cid:239)γÆλØκη(cid:139) , (cid:243)(cid:239)υη(cid:228)Øκη(cid:139) κÆØ (cid:230)ØνλÆν(cid:228)Øκη(cid:139) γλω(cid:139) (cid:243)(cid:243)Æﬂ κ(cid:192)θ(cid:229) κ(cid:229)(cid:221)µ(cid:229)ν(cid:239) (cid:229)(cid:221)νÆØ (cid:229)Œ(cid:221)(cid:243)(cid:239)υ Æυθ(cid:229)ν(cid:244)Øκ(cid:222) κÆØ κÆ(cid:244)Æ(cid:244)(cid:221)θ(cid:229)(cid:244)ÆØ (cid:243)(cid:244)Æ Æρł(cid:229)(cid:221)Æ (cid:244)ης Γ(cid:229)νØκη(cid:139) ς ΓρÆµµÆ(cid:244)(cid:229)(cid:221)Æς (cid:244)(cid:239)υ Συµ(cid:226)(cid:239)υλ(cid:221)(cid:239)υ (cid:244)ης Ευρω(cid:240)Æϊκη(cid:139) ς ˛νω(cid:243)ης. Done at Brussels on the eighteenth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-seven in a single original, in the Danish, Dutch, English, Finnish, French, German, Greek, Irish, Italian, Portuguese, Spanish and Swedish languages, each text being equally authentic, such original remaining deposited in the archives of the General Secretariat of the Council of the European Union. Fait à Bruxelles, le dix-huit de´cembre mil neuf cent quatre-vingt-dix-sept, en un exemplaire unique, en langues allemande, anglaise, danoise, espagnole, finnoise, française, grecque, irlan- daise, italienne, ne´erlandaise, portugaise et sue´doise, chaque texte faisant e´galement foi, exemplaire qui est de´pose´ dans les archives du Secre´tariat ge´ne´ral du Conseil de l’Union europe´enne. Arna dhe´anamh sa Bhruise´il ar an ochtú lá de´ag de Nollaig sa bhliain míle naoi gce´ad nócha a seacht, i scríbhinn bhunaidh amháin sa Bhe´arla, sa Danmhairgis, san Fhionlainnis, sa Fhraincis, sa Ghaeilge, sa Ghearmáinis, sa Ghre´igis, san lodáilis, san Ollainnis, sa Phortainge´ilis, sa Spáinnis agus sa tSualainnis agus comhúdarás ag na te´acsanna i ngach ceann de na teangacha sin; de´anfar an scríbhinn bhunaidh sin a thaisceadh i gcartlann Ardrúnaíocht Chomhairle an Aontais Eorpaigh. Fatto a Bruxelles, addì diciotto dicembre millenovecentonovantasette, in un unico esemplare, in lingua danese, finlandese, francese, greca, inglese, irlandese, italiana, portoghese, spagnola, svedese e tedesca, ciascun testo facente ugualmente fede, e depositato negli archivi del Segretariato generale del Consiglio dell’Unione europea. Gedaan te Brussel, de achttiende december negentienhonderd zevenennegentig, in e´e´n exem- plaar, in de Deense, de Duitse, de Engelse, de Finse, de Franse, de Griekse, de Ierse, de Italiaanse, de Nederlandse, de Portugese, de Spaanse en de Zweedse taal, zijnde alle teksten gelijkelijk authentiek, dat wordt neergelegd in het archief van het Secretariaat-generaal van de Raad van de Europese Unie. Feito em Bruxelas, em dezoito de Dezembro de mil novecentos e noventa e sete em exemplar único, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, irlan- desa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fe´ todos os textos, depositado nos archivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. Tehty Brysselissä kahdeksantenatoista päivänä joulukuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksän- kymmentäseitsemän englannin, espanjan, hollannin, iirin, italian, kreikan, portugalin, ranskan, ruotsin, saksan, suomen ja tanskan kielellä yhtenä alkuperäiskappaleena, joka talletetaan Euroopan unionin neuvoston pääsihteeristön arkistoon ja jonka jokainen teksti on yhtä todistusvoimainen. Som skedde i Bryssel den artonde december nittonhundranittiosju i ett enda exemplar på danska, engelska, finska, franska, grekiska, iriska, italienska, nederländska, portugisiska, spanska, svenska och tyska språken, vilka samtliga texter är lika giltiga, vilket skall deponeras i arkivet vid generalsekretariatet vid Europeiska unionens råd. 23. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 24/17 Pour le gouvernement du royaume de Belgique Voor de Regering van het Koninkrijk België Für die Regierung des Königreichs Belgien For regeringen for Kongeriget Danmark Für die Regierung der Bundesrepublik Deutschland ΓØÆ (cid:244)ην κυ(cid:226)(cid:229)(cid:139) ρνη(cid:243)η ΕλληνØκη(cid:139) ς ∆ηµ(cid:239)κρÆ(cid:244)(cid:221)Æς Por el Gobierno del Reino de España Pour le gouvernement de la Re´publique française C 24/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 1. 98 Thar ceann Rialtas na hÉireann For the Government of Ireland Per il governo della Repubblica italiana Pour le gouvernement du grand-duche´ de Luxembourg Voor de regering van het Koninkrijk der Nederlanden Für die Regierung der Republik Österreich 23. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 24/19 Pelo Governo da República Portuguesa Suomen hallituksen puolesta På finska regeringens vägnar På Konungariket Sveriges vägnar For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland C 24/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 1. 98 ANEXO DECLARAÇÕES A ANEXAR À CONVENÇÃO E A PUBLICAR NO JORNAL OFICIAL 1. Ad no. 1 do artigo 1o. e artigo 28o. No que se refere às derrogações à obrigação de assisteˆncia previstas no artigo 28o. da presente convenção, a Itália declara que a execução de pedidos de assisteˆncia mútua, com base na convenção, relativamente a infracções que, à luz do direito italiano, não constituam violação das regulamentações aduaneiras nacionais ou comunitárias, pode — por razões ligadas à repartição de competeˆncias entre as autoridades nacionais no domínio da prevenção e repressão de actos criminosos — prejudicar a ordem pública ou outros interesses nacionais fundamentais. 2. Ad no. 2 do artigo 1o. e no. 2 do artigo 3o. A Dinamarca e a Finlândia declaram que interpretam a expressão «autoridade(s) judiciária(s)» constante do no. 2 do artigo 1o. e do no. 2 do artigo 3o. da presente Convenção no sentido das declarações que apresentaram nos termos do artigo 24o. da Convenção europeia de auxílio judiciário mútuo em mate´rial penal, assinada em Estrasburgo a 20 de Abril de 1959. 3. Ad no. 3, segundo travessão, do artigo 4o. A Dinamarca declara que, no que lhe diz respeito, o no. 3, segundo travessão, do artigo 4o. abrange unicamente os comportamentos segundo os quais uma pessoa contribui para que um grupo de pessoas com um objectivo comum cometa uma ou mais das infracções em causa, mesmo que essa pessoa não participe na execução propriamente dita da infracção ou infracções; a participação terá de ser fundada no conhecimento do objectivo e da actividade criminosa geral do grupo, ou no conhecimento da intenção do grupo de cometer a infracção ou as infracções em causa. 4. Ad no. 3, terceiro travessão, do artigo 4o. A Dinamarca declara que, no que lhe diz respeito, o no. 3, terceiro travessão, do artigo 4o. se aplica unicamente às infracções principais em que a receptação conexa seja sempre punível à luz do direito dinamarqueˆs, nomeadamente do artigo 191o. A do Código Penal dinamarqueˆs, relativo à receptação de estupefacientes, e do artigo 284o. do mesmo Código, relativo à receptação associada a actos de contrabando particularmente graves. 5. Ad no. 4 do artigo 6o. A Dinamarca, a Finlândia e a Sue´cia declaram que os agentes de ligação a que se refere o no. 4 do artigo 6o. podem tambe´m representar os interesses da Noruega e da Islândia, ou inversamente. Segundo um acordo existente desde 1982 entre os cinco países nórdicos, os funcionários destacados como agentes de ligação de um deles representam tambe´m os outros. Este acordo foi estabelecido com o objectivo de reforçar a luta contra o tráfico de drogas e limitar os encargos económicos de cada país pelo destacamento de agentes de ligação. A Dinamarca, a Finlândia e a Sue´cia atribuem grande importância à manutenção deste acordo, que funciona bem. 6. Ad no. 8 do artigo 20o. A Dinamarca declara que aceita as disposições do artigo 20o. sob reserva das seguintes condições: No caso de as autoridades aduaneiras de outro Estado-membro efectuarem uma operação de persegui- ção ale´m-fronteiras no mar ou pelo ar, a operação só poderá prosseguir em território dinamarqueˆs — incluindo as águas territoriais da Dinamarca e o espaço ae´reo correspondente ao seu território e águas territoriais — se as autoridades dinamarquesas competentes tiverem sido previamente notificadas. 7. Ad no. 5 do artigo 21o. A Dinamarca declara que aceita as disposições do artigo 21o. sob reserva das seguintes condições: As operações de vigilância transfronteiras sem autorização pre´via só poderão ser efectuadas nos termos do no. s 2 e 3 do artigo 21o. se existirem se´rios motivos para crer que a pessoa sob observação está implicada numa das infracções, referidas no no. 2 do artigo 19o. , susceptíveis de determinar a extradi- ção. 23. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 24/21 8. Ad no. 2, alínea i), do artigo 25o. Os Estados-membros comprometem-se a informar-se mutuamente, no âmbito do Conselho, sobre as medidas adoptadas para assegurar o respeito dos compromissos a que se refere a alínea i). 9. Declaração feita em aplicação do no. 4 do artigo 26o. No momento da assinatura da presente convenção, declararam aceitar a competeˆncia do Tribunal de Justiça de acordo com as regras previstas no no. 5 do artigo 26o. : — a Irlanda, de acordo com as regras previstas no no. 5, alínea a), do artigo 26o. , — a República Federal da Alemanha, a República Hele´nica, a República Italiana e a República da Áustria de acordo com as regras previstas no no. 5, alínea b), do artigo 26o. C 24/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 1. 98 DECLARAÇÃO A República Federal da Alemanha, a República Italiana e a República da Áustria, reservam-se o direito de dispor na sua legislação nacional que, sempre que uma questão relativa à interpretação da Convenção relativa à assisteˆncia mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão e´ obrigado a submeter a questão ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias


title: Informação relativa à entrada em vigor do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia

eurovoc_concepts:
North Macedonia
cooperation agreement (EU)
cooperation policy


title: 98/2/EC: Council Decision of 18 December 1997 fixing the amount of the Community financial contribution for 1997 to expenditure incurred by the Swedish authorities for the release of smolt

eurovoc_concepts:
Baltic Sea
EU aid
Sweden
animal breeding
financial aid
sea fish

text: L 1/8 ‹ EN ‹ Official Journal of the European Communities 3. 1. 98 COUNCIL DECISION of 18 December 1997 fixing the amount of the Community financial contribution for 1997 to expenditure incurred by the Swedish authorities for the release of smolt (98/2/EC) THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to the Act of Accession of Austria, Finland and Sweden, and in particular Article 125 thereof, Whereas Article 125 of the Act of Accession provides that the Council, acting by a qualified majority on a proposal from the Commission, shall fix annually the amount of the Community’s financial contribution to the release of smolt carried out by the competent Swedish authorities; Whereas that financial contribution must be approved in the light of the balances existing immediately before Sweden’s accession; Whereas Council Regulation (EEC) No 2210/80 of 27 June 1980 on the conclusion of an Agreement between the European Community and the Government of Sweden relating to certain measures intended to promote the reproduction of salmon in the Baltic Sea (1) provides that the amount of the Community contribution must be equal to the actual costs to the Swedish author- ities of breeding, tagging and releasing the quantity of smolt necessary to produce a quantity of salmon equal to the non-reciprocal quota allocated to the Community in the Swedish fishery zone for the year during which the contribution is to be granted; Whereas the Commission has received Sweden’s applica- tion for the Community financial contribution for 1997; whereas this application is the same as for 1994; Whereas the International Committee for Baltic Fisheries has recommended a TAC for the Baltic salmon stock and the proportion of Community; that TAC to be allocated to the Whereas the TAC fixed for 1997 has been reduced; whereas the Swedish application must be re-examined in the light of that fact; Whereas the amount of the Community financial contri- bution has been calculated by applying proportionally this reduction to the non-reciprocal quota which Sweden would have allocated to the Community, had the bilateral agreement remained applicable, HAS ADOPTED THIS DECISION: Article 1 The amount of the Community financial contribution for 1997 to expenditure on promoting salmon reproduction in the Baltic Sea shall not exceed ECU 575 382. Article 2 This Decision is addressed to the Kingdom of Sweden. Done at Brussels, 18 December 1997. For the Council The President F. BODEN (1) OJ L 226, 29. 8. 1980, p. 7


title: Rådets Resolution af 18. december 1997 om en fællesskabsstrategi til fremme af kombineret kraftvarmeproduktion

eurovoc_concepts:
electrical energy
energy production
energy technology
heating
intermediate technology
thermal energy

text: 8. 1. 98 DA De Europ»iske F»llesskabers Tidende C 4/1 I (Meddelelser) R¯DET R¯DETS RESOLUTION af 18. december 1997 om en f»llesskabsstrategi til fremme af kombineret kraftvarmeproduktion (98/C 4/01) R¯DET FOR DEN EUROP`ISKE UNION - som De Europ»iske F»llesskaber sammenh»ng; indtog i denne som henviser til R¿dets resolution af 8. juli 1996 om hvidbogen (cid:176)En energipolitik for Den Europ»iske Union(cid:133)(cid:216)(˛), i henhold til hvilken energieffektivitet kan yde et v»rdifuldt bidrag til at skabe et sikrere og sundere milj(cid:192) og medvirke til at g(cid:192)re F»llesskabet mindre afh»n(cid:220) gigt af energiforsyninger fra tredjelande og bidrage til at skabe (cid:192)konomisk v»kst og nye arbejdspladser; som henviser til R¿dets konklusioner af 3. december 1996 om (cid:176)Klima»ndringer - energiaspektet(cid:133), hvori det hedder, at energipolitikken b(cid:192)r yde et aktivt bidrag til arbejdet vedr(cid:192)rende klima»ndringer, og at energisek(cid:220) toren hurtigst muligt b(cid:192)r g¿ aktivt ind i formuleringen af relevante politikker, herunder initiativer vedr(cid:192)rende energieffektivitet; som henviser til R¿dets konklusioner af 27. maj 1997, hvor Kommissionen opfordres til at udarbejde en f»lles(cid:220) skabsstrategi til fremme af kombineret kraftvarmepro(cid:220) duktion; som henviser til hvidbogen om v»kst, konkurrenceevne og besk»ftigelse, hvoraf det fremg¿r, at ren teknologi er n(cid:192)glen til fremtidig (cid:192)konomisk fremgang, og at det er vigtigt at benytte (cid:192)konomiske foranstaltninger og incita(cid:220) menter og/eller eventuelt fiskale instrumenter for at tage h(cid:192)jde for eksterne omkostninger og milj(cid:192)fordele og dermed g(cid:192)re energieffektive metoder mere konkurrence(cid:220) dygtige; som henviser til forhandlingerne under tredje konference blandt parterne i De Forenede Nationers rammekonven(cid:220) tion om klima»ndringer og den forhandlingsposition, (˛)(cid:217)EFT C 224 af 1. 8. 1996, s. 1. som henviser til forslaget om et energirammeprogram med henblik p¿ aktioner, som iv»rks»ttes af De Euro(cid:220) p»iske F»llesskaber i energisektoren, og som finder, at Kommissionens forslag om at fordoble den samlede andel kraftvarmeproduktion vedr(cid:192)rer F»llesskabet som helhed - kombinerede den af 1) UDTRYKKER TILFREDSHED med Kommissionens forel»ggelse af sin meddelelse om en f»llesskabs(cid:220) strategi til fremme af kombineret kraftvarmeproduk(cid:220) tion og til fjernelse af hindringerne for udvikling af den; 2) UNDERSTREGER, at kombineret kraftvarmeproduk(cid:220) tion er en effektiv m¿de at udnytte energiressour(cid:220) cerne p¿ og derfor i meget h(cid:192)j grad kan medvirke til at nedbringe CO2(cid:220)emissionerne; 3) BEM`RKER, at energiproduktion og (cid:220)udnyttelse, i lyset af tredje konference mellem parterne i De Forenede Nationers rammekonvention om klima»n(cid:220) dringer i Kyoto i december 1997, vil komme til at spille en vigtig rolle for at begr»nse udledningen af de v»sentligste drivhusgasser, s¿som CO2; 4) FINDER, at effektiv udnyttelse af energi fra kombi(cid:220) neret kraftvarmeproduktion kan bidrage positivt, ikke blot til Den Europ»iske Unions milj(cid:192)politikker, men ogs¿ til Unionens og dens medlemsstaters konkurrenceevne og til forsyningssikkerheden; 5) TAGER TIL EFTERRETNING, at der i (cid:192)jeblikket er stor forskel p¿ den kombinerede kraftvarmeproduk(cid:220) tions udbredelse i de forskellige medlemsstater, og at der m¿ tages hensyn hertil, ogs¿ for s¿ vidt ang¿r anvendelsen af kombineret kraftvarmeproduktion inden for fjernvarme og/eller kombineret kraftvar(cid:220) industriform¿l; en vurdering af meproduktion til C 4/2 DA De Europ»iske F»llesskabers Tidende 8. 1. 98 landesituationerne skal baseres p¿ relevante data vedr(cid:192)rende br»ndselseffektivitet; det noterer endvi(cid:220) dere de (cid:192)konomiske forskelle mellem forskellige kraftvarmeteknologier; 6) BEKR`FTER, at sigtet m¿ v»re at l»gge en strategi, der f(cid:192)rer til en bedre udnyttelse af kombineret kraft(cid:220) varmeproduktion under hensyntagen til de forskel(cid:220) lige vilk¿r, der er i medlemsstaterne. Det m¿l, man if(cid:192)lge Kommissionens meddelelse b(cid:192)r stile efter, nemlig en fordobling af den kombinerede kraftvar(cid:220) meproduktion i F»llesskabet inden 2010, kan v»re en nyttig rettesnor for den (cid:192)gede indsats, som alle skal yde; 7) UNDERSTREGER, at selv om F»llesskabet har visse aktionsmuligheder, fremmest er det medlemsstaternes opgave at fremme den kombine(cid:220) rede kraftvarmeproduktion; f(cid:192)rst og 8) UNDERSTREGER, at det er vigtigt, at medlemssta(cid:220) inden for deres respektive terne og F»llesskabet kompetenceomr¿der aktivt fremmer den kombine(cid:220) rede kraftvarmeproduktion ved, hvor det er relevant, at stimulere kraftvarmemarkedet og ved at fjerne hindringerne for dette marked; 9) FINDER, at der bl. a. kan tr»ffes f(cid:192)lgende foranstalt(cid:220) ninger til fremme af kombineret kraftvarmeproduk(cid:220) tion: -(cid:217)tilskyndelse forhandlede til erhvervslivet og servicesektoren l(cid:192)sninger med -(cid:217)internalisering af de eksterne omkostninger og milj(cid:192)fordele -(cid:217)finansielle og/eller fiskale instrumenter, hvis det er relevant -(cid:217)overv¿gning af virkningen af liberaliseringen af F»llesskabets energimarkeder -(cid:217)foranstaltninger, der tilskynder markedsdelta(cid:220) gerne til at k(cid:192)be energi fra kombinerede kraft(cid:220) varmev»rker -(cid:217)foranstaltninger til fremme af programmer for fjernvarme og (cid:220)k(cid:192)ling -(cid:217)foranstaltninger til st(cid:192)tte for forskning og tekno(cid:220) logisk udvikling; 10) FORVENTER, at energimarkedernes liberalisering og internaliseringen af eksterne omkostninger og milj(cid:192)(cid:220) fordele skal tage hensyn til udviklingen af kombi(cid:220) neret kraftvarmeproduktion p¿ rimelige markeds(cid:220) vilk¿r, men at der fortsat kan v»re behov for foran(cid:220) staltninger til st(cid:192)tte for den kombinerede kraftvar(cid:220) meproduktion, herunder fjernvarme og (cid:220)k(cid:192)ling samt varmeproduktion og k(cid:192)ling i industrien, og for at sikre, at den ikke forskelsbehandles; -(cid:217)(cid:192)get brug af eksisterende f»llesskabsprogrammer inden for budgettets gr»nser 11) OPFORDRER Kommissionen til at arbejde videre med at fremme kombineret kraftvarmeproduktion p¿ grundlag af ovenn»vnte principper


title: RÅDETS FÖRORDNING (EG) nr 2631/97 av den 18 december 1997 om ändring av förordning (EG) nr 2505/96 om öppnande och förvaltning av autonoma gemenskapstullkvoter för vissa jordbruks- och industriprodukter

eurovoc_concepts:
agricultural product
chemical product
fishery product
industrial product
tariff quota

formats: html pdfa1b print


title: Council Regulation (EC) No 2599/97 of 18 December 1997 amending Regulation (EEC) No 2262/84 laying down special measures in respect of olive oil

eurovoc_concepts:
EU aid
marketing
olive oil


title: 98/2/CE: Decisión del Consejo de 18 de diciembre de 1997 por la que se fija el importe de la contribución financiera de la Comunidad para 1997 en los gastos relativos a las sueltas de alevines de salmón realizadas por las autoridades suecas

text: L 1/8 ‹ ES ‹ Diario Oficial de las Comunidades Europeas 3. 1. 98 DECISI(cid:222)N DEL CONSEJO de 18 de diciembre de 1997 por la que se fija el importe de la contribuci(cid:155)n financiera de la Comunidad para 1997 en los gastos relativos a las sueltas de alevines de salm(cid:155)n realizadas por las autoridades suecas (98/2/CE) del B ´altico y la parte del mismo que debe asignarse a la Comunidad; Considerando que el TAC fijado para 1997 ha sido dismi- nuido; que, por lo tanto, la solicitud sueca se ha analizado teniendo en cuenta este hecho; Considerando que el importe de la contribuci(cid:155)n finan- ciera de la Comunidad se ha calculado aplicando propor- cionalmente esta disminuci(cid:155)n a la cuota no rec(cid:146)proca que Suecia habr(cid:146)a asignado a la Comunidad, de seguir en apli- caci(cid:155)n el acuerdo bilateral, HA ADOPTADO LA PRESENTE DECISI(cid:222)N: Art(cid:146)culo 1 Para 1997, el importe de la ayuda financiera de la Comu- nidad destinada a cubrir los gastos tendentes a promover la reproducci(cid:155)n del salm(cid:155)n en el Mar B ´altico se limitar ´a a 575 382 ecus. Art(cid:146)culo 2 El destinatario de la presente Decisi(cid:155)n ser ´a el Reino de Suecia. Hecho en Bruselas, el 18 de diciembre de 1997. Por el Consejo El Presidente F. BODEN EL CONSEJO DE LA UNI(cid:222)N EUROPEA, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Vista el Acta de adhesi(cid:155)n de Austria, de Finlandia y de Suecia y, en particular, su art(cid:146)culo 125, que el Consejo Considerando que el art(cid:146)culo 125 del Acta de adhesi(cid:155)n anualmente, dispone por mayor(cid:146)a cualificada y a propuesta de la Comisi(cid:155)n, el importe de la contribuci(cid:155)n financiera de la Comunidad a las sueltas de alevines de salm(cid:155)n que realicen las autori- dades suecas competentes; debe fijar Considerando que esta contribuci(cid:155)n financiera debe evaluarse con arreglo a los equilibrios existentes inmedia- tamente antes de la adhesi(cid:155)n de Suecia; Considerando que el Reglamento (CEE) no 2210/80 del Consejo, de 27 de junio de 1980, referente a la celebra- ci(cid:155)n del Acuerdo entre la Comunidad Econ(cid:155)mica Europea y el Gobierno de Suecia relativo a determinadas medidas destinadas a promover la reproducci(cid:155)n del salm(cid:155)n en el Mar B ´altico (1), dispone que la contribuci(cid:155)n comunitaria equivale a los costes reales soportados por las autoridades suecas para la cr(cid:146)a, identificaci(cid:155)n y suelta de la cantidad de esguines necesaria para la producci(cid:155)n de una cantidad de salmones igual a la cuota no rec(cid:146)proca atri- buida a la Comunidad en la zona de pesca sueca para el a ˜no durante el cual deba concederse la ayuda financiera; Considerando que la Comisi(cid:155)n ha recibido la solicitud de contribuci(cid:155)n financiera comunitaria de Suecia correspon- diente a 1997; que esta solicitud es igual a la efectuada con respecto a 1994; Considerando que, para 1997, la Comisi(cid:155)n Internacional de Pesquer(cid:146)as del Mar B ´altico ha recomendado un total autorizado de capturas (TAC) para la poblaci(cid:155)n de salm(cid:155)n (1) DO L 226 de 29. 8. 1980, p. 7


title: Council Regulation (EC) No 2633/97 of 18 December 1997 modifying Regulation (EC) No 702/97 opening and providing for the administration of autonomous Community Tariff quotas for certain fishery products

eurovoc_concepts:
CCT duties
fishery product
tariff quota


title: 98/70/ΕΚ: Απόφαση του Συμβουλίου της 18ης Δεκεμβρίου 1997 για τη σύναψη της συμφωνίας υπό μορφή ανταλλαγής επιστολών σχετικά με την προσωρινή εφαρμογή του πρωτοκόλλου που καθορίζει τις αλιευτικές δυνατότητες και τη χρηματοδοτική αντιστάθμιση που προβλέπονται στη συμφωνία μεταξύ της Ευρωπαϊκής Οικονομικής Κοινότητας και της κυβέρνησης της Δημοκρατίας της Ισημερινής Γουινέας όσον αφορά την αλιεία στα ανοικτά των ακτών της Ισημερινής Γουινέας για την περίοδο από την 1η Ιουλίου 1997 έως τις 30 Ιουνίου 2000

eurovoc_concepts:
Equatorial Guinea
agreement (EU)
financial compensation of an agreement
fishing agreement
fishing area
fishing licence

text: 17. 1. 98 ‹ EL ‹ Επ˜ισηµη Εφηµερ˜ιδα των Ευρωπαˇικ ˜ων Κοινοτ ˜ητων L 11/29 ΙΙ (Πρ˜αξειr για την ισχ˜υ των οπο˜ιων δεν απαιτε˜ιται δηµοσ˜ιευση) ΣΥΜΒΟΥΛΙΟ ΑΠΟVΑΣΗ ΤΟΥ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟΥ τηr 18ηr ∆εκεµβρ˜ιου 1997 για τη σ ˜υναψη τηr συµφων˜ιαr υπ ˜ο µορφ ˜η ανταλλαγ ˜ηr επιστολ ˜ων σχετικ ˜α µε την προσωριν ˜η εφαρµογ ˜η του πρωτοκ ˜ολλου που καθορ˜ιζει τιr αλιευτικ ˜εr δυνατ ˜οτητεr και τη χρηµατοδοτικ ˜η αντιστ ˜αθµιση που προβλ ˜επονται στη συµφων˜ια µεταξ ˜υ τηr Ευρωπαιˇκ ˜ηr Οικονοµικ ˜ηr Κοιν ˜οτηταr και τηr κυβ ˜ερνησηr τηr ∆ηµοκρατ˜ιαr τηr Ισηµεριν ˜ηr Γουιν ˜εαr ˜οσον αφορ ˜α την αλιε˜ια στα ανοικτ ˜α των ακτ ˜ων τηr Ισηµεριν ˜ηr Γουιν ˜εαr για την περ˜ιοδο απ ˜ο την 1η Ιουλ˜ιου 1997 ˜εωr τιr 30 Ιουν˜ιου 2000 (98/70/ΕΚ) ΤΟ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟ ΤΗΣ ΕΥΡΩΠΑ˘ΙΚΗΣ ΕΝΩΣΗΣ, ˜Εχονταr υπ ˜οψη: τη συνθ ˜ηκη για την ˜ιδρυση τηr Ευρωπαˇικ ˜ηr Κοιν ˜οτηταr, τη συµφων˜ια µεταξ ˜υ τηr Ευρωπαˇικ ˜ηr Οικονοµικ ˜ηr Κοιν ˜οτη- ταr και τηr κυβ ˜ερνησηr τηr ∆ηµοκρατ˜ιαr τηr Ισηµεριν ˜ηr Γουιν ˜εαr ˜οσον αφορ ˜α την αλιε˜ια στα ανοικτ ˜α των ακτ ˜ων τηr Ισηµεριν ˜ηr Γουιν ˜εαr (1), και ιδ˜ιωr το ˜αρθρο 12, την πρ ˜οταση τηr Επιτροπ ˜ηr, Εκτιµ ˜ωνταr: ˜οτι η Κοιν ˜οτητα και η ∆ηµοκρατ˜ια τηr Ισηµεριν ˜ηr Γουιν ˜εαr προ ˜εβησαν σε διαπραγµατε ˜υσειr για να καθορ˜ισουν τιr τροποποι ˜ησειr ˜η συµπληρ ˜ωσειr που πρ ˜επει να επ ˜ελθουν στην ανωτ ˜ερω συµφων˜ια στο τ ˜ελοr τηr περι ˜οδου εφαρµογ ˜ηr του πρωτοκ ˜ολλου που προσαρτ ˜αται σ’ αυτ ˜ην· ˜οτι, συνεπε˜ια των εν λ ˜ογω διαπραγµατε ˜υσεων, µονογραφ ˜η- θηκε στιr 25 Ιουν˜ιου 1997 ˜ενα ν ˜εο πρωτ ˜οκολλο· ˜οτι, µε το πρωτ ˜οκολλο αυτ ˜ο, οι αλιε˜ιr τηr Κοιν ˜οτηταr διαθ ˜ετουν αλιευτικ ˜εr δυνατ ˜οτητεr στα ˜υδατα που υπ ˜αγονται στην κυριαρχ˜ια ˜η τη δικαιοδοσ˜ια τηr Ισηµεριν ˜ηr Γουιν ˜εαr για την περ˜ιοδο απ ˜ο την 1η Ιουλ˜ιου 1997 ˜εωr τιr 30 Ιουν˜ιου 2000· ˜οτι, για να αποφευχθε˜ι µια µεγαλ ˜υτερη διακοπ ˜η των αλιευ- τικ ˜ων δραστηριοτ ˜ητων των σκαφ ˜ων τηr Κοιν ˜οτηταr, ε˜ιναι (1) ΕΕ L 188 τηr 16. 7. 1984, σ. 2· συµφων˜ια ˜οπωr τροποποι ˜ηθηκε απ ˜ο τη συµφων˜ια που εγκρ˜ιθηκε µε τον κανονισµ ˜ο (ΕΟΚ) αριθ. 252/87 (ΕΕ L 29 τηr 30. 1. 1987, σ. 1). απαρα˜ιτητο να εφαρµοστε˜ι το ταχ ˜υτερο το ν ˜εο πρωτ ˜οκολλο· ˜οτι, για το λ ˜ογο αυτ ˜ο, τα δ ˜υο µ ˜ερη µονογρ ˜αφησαν συµφων˜ια, υπ ˜ο µορφ ˜η ανταλλαγ ˜ηr επιστολ ˜ων, η οπο˜ια προβλ ˜επει την προσωριν ˜η εφαρµογ ˜η του µονογραφηθ ˜εντοr πρωτοκ ˜ολλου, απ ˜ο την 1η Ιουλ˜ιου 1997· ˜οτι η συµφων˜ια αυτ ˜η θα πρ ˜επει να εγκριθε˜ι, µε την επιφ ˜υλαξη οριστικ ˜ηr αποφ ˜ασεωr δυν ˜αµει του ˜αρθρου 43 τηr συνθ ˜ηκηr, ΑΠΟVΑΣΙΖΕΙ: ˜Αρθρο 1 Η συµφων˜ια υπ ˜ο µορφ ˜η ανταλλαγ ˜ηr επιστολ ˜ων σχετικ ˜α µε την προσωριν ˜η εφαρµογ ˜η του πρωτοκ ˜ολλου που καθορ˜ιζει τιr αλιευτικ ˜εr δυνατ ˜οτητεr και τη χρηµατοδοτικ ˜η αντιστ ˜αθ- µιση που προβλ ˜επονται στη συµφων˜ια µεταξ ˜υ τηr Ευρω- παˇικ ˜ηr Οικονοµικ ˜ηr Κοιν ˜οτηταr και τηr κυβ ˜ερνησηr τηr ∆ηµοκρατ˜ιαr τηr Ισηµεριν ˜ηr Γουιν ˜εαr, ˜οσον αφορ ˜α την αλιε˜ια στα ανοικτ ˜α των ακτ ˜ων τηr Ισηµεριν ˜ηr Γουιν ˜εαr, για την περ˜ιοδο απ ˜ο την 1η Ιουλ˜ιου 1997 ˜εωr τιr 30 Ιουν˜ιου 2000, εγκρ˜ινεται εξ ον ˜οµατοr τηr Κοιν ˜οτηταr (2). Το κε˜ιµενο τηr συµφων˜ιαr υπ ˜ο µορφ ˜η ανταλλαγ ˜ηr επιστο- λ ˜ων επισυν ˜απτεται στην παρο ˜υσα απ ˜οφαση. ˜Αρθρο 2 Οι αλιευτικ ˜εr δυνατ ˜οτητεr που καθορ˜ιζονται µε το πρωτ ˜ο- κολλο, καταν ˜εµονται µεταξ ˜υ των κρατ ˜ων µελ ˜ων, σ ˜υµφωνα µε την ακ ˜ολουθη µ ˜εθοδο: (2) Βλ ˜επε σελ˜ιδα 31 τηr παρο ˜υσαr Επ˜ισηµηr Εφηµερ˜ιδαr. L 11/30 ‹ EL ‹ Επ˜ισηµη Εφηµερ˜ιδα των Ευρωπαˇικ ˜ων Κοινοτ ˜ητων 17. 1. 98 — θυνναλιευτικ ˜α γρι-γρι: Γαλλ˜ια: 19 πλο˜ια Ισπαν˜ια: 10 πλο˜ια Ιταλ˜ια: 1 πλο˜ιο — παραγαδι ˜αρικα επιφανε˜ιαr: Ισπαν˜ια: 25 πλο˜ια Πορτογαλ˜ια: 5 πλο˜ια — θυνναλιευτικ ˜α µε καλ ˜αµι: Γαλλ˜ια: 8 πλο˜ια. Ε ˜αν οι αιτ ˜ησειr αδει ˜ων των εν λ ˜ογω κρατ ˜ων µελ ˜ων δεν εξαντλ ˜ησουν τιr αλιευτικ ˜εr δυνατ ˜οτητεr που καθορ˜ιζονται απ ˜ο το πρωτ ˜οκολλο, η Επιτροπ ˜η µπορε˜ι να λ ˜αβει υπ ˜οψη τιr αιτ ˜ησειr αδει ˜ων οποιουδ ˜ηποτε ˜αλλου κρ ˜ατουr µ ˜ελουr. ˜Αρθρο 3 Ο Πρ ˜οεδροr του Συµβουλ˜ιου εξουσιοδοτε˜ιται να ορ˜ισει τα πρ ˜οσωπα που ε˜ιναι αρµ ˜οδια να υπογρ ˜αψουν τη συµφων˜ια υπ ˜ο µορφ ˜η ανταλλαγ ˜ηr επιστολ ˜ων δεσµε ˜υονταr την Κοιν ˜ο- τητα. Βρυξ ˜ελλεr, 18 ∆εκεµβρ˜ιου 1997. Για το Συµβο˜υλιο Ο Πρ˜οεδροr F. BODEN


title: 1997 m. gruodžio 18 d. Tarybos reglamentas (EB) Nr. 2599/97, iš dalies keičiantis Reglamentą (EEB) Nr. 2262/84, nustatantį specialiąsias priemones dėl alyvų aliejaus

text: 184 LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 03/22 t. 31997R2599 1997 12 23 EUROPOS BENDRIJŲ OFICIALUSIS LEIDINYS L 351/17 TARYBOS REGLAMENTAS (EB) Nr. 2599/97 1997 m. gruodžio 18 d. iš dalies keičiantis Reglamentą (EEB) Nr. 2262/84, nustatantį specialiąsias priemones dėl alyvų aliejaus EUROPOS SĄJUNGOS TARYBA, PRIĖMĖ ŠĮ REGLAMENTĄ: atsižvelgdama į Europos bendrijos steigimo sutartį, ypač į jos 43 straipsnį, 1 straipsnis atsižvelgdama į Komisijos pasiūlymą (1), atsižvelgdama į Europos Parlamento nuomonę (2), kadangi pagal Reglamento (EEB) Nr. 2262/84 (3) 1 straipsnio 5 dalį Taryba, remdamasi Komisijos pasiūlymu, kvalifikuota turi patvirtinti balsų dauguma iki 1998 m. agentūrų realiųjų išlaidų finansavimo metodą, įsigaliosiantį nuo 1998–1999 prekybos metų; sausio 1 d. kadangi paprastai agentūroms patikimas darbas privalo būti atliktas per 1998–1999 prekybos metus; kadangi todėl turėtų būti numatyta galimybė Bendrijai prisidėti prie agentūrų išlaidų finansavimo tuo laikotarpiu, siekiant užtikrinti joms galimybę veikti veiksmingai, bet pagal taisykles ir neperžengiant adminis- tracinės (EEB) Nr. 2262/84, nustatytų Reglamente autonomijos ribų, Paskutinės dvi Reglamento (EEB) Nr. 2262/84 1 straipsnio 5 dalies pastraipos pakeičiamos taip: „50 % agentūrų realių išlaidų 1998–1999 prekybos metais yra finansuojama iš Europos Bendrijų bendrojo biudžeto. Iki 1998 m. spalio 1 d. Komisija turi apsvarstyti poreikį palikti tą patį Bendrijos įnašą finansuojant agentūrų išlaidas ir tam tikrais atvejais pateikti Tarybai pasiūlymą. Laikantis Sutarties 43 straipsnio 2 dalyje nustatytos tvarkos, iki 1999 m. sausio 1 d. Taryba turi priimti sprendimą dėl atitinkamo minėtų išlaidų finansavimo. “ 2 straipsnis Šis reglamentas įsigalioja septintą dieną po jo paskelbimo Europos Bendrijų oficialiajame leidinyje. Šis reglamentas yra privalomas visas ir tiesiogiai taikomas visose valstybėse narėse. Priimta Briuselyje, 1997 m. gruodžio 18 d. Tarybos vardu Pirmininkas F. BODEN (1) OL C 343, 1997 11 13, p. 16. (2) 1997 m. gruodžio 17 d. nuomonė (dar nepaskelbta Oficialiajame leidinyje). (3) OL L 208, 1984 8 3, p. 11. Reglamentas su paskutiniais pakeiti- L 83, mais, padarytais Reglamentu (EB) Nr. 533/97 (OL 1997 3 25, p. 1)


title: Resolução sobre o projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 1998, tal como foi modificado pelo Conselho (todas as secções) e sobre a Carta Rectificativa nº 1/98 ao projecto de orçamento para 1998 - Secção III - Comissão

eurovoc_concepts:
administrative expenditure (EU)
budgetary amendment
draft budget
general budget (EU)

formats: html print


title: 98/136/EF: Rådets afgørelse af 18. december 1997 om midlertidig anvendelse af aftalen i form af brevveksling om ændring af aftalen mellem Det Europæiske Fællesskab og Den Socialistiske Republik Vietnam om handel med tekstilvarer og beklædningsgenstande

eurovoc_concepts:
Vietnam
clothing
import policy
revision of an agreement
textile product
trade agreement (EU)

text: L 41/12 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 13. 2. 98 RÅDETS AFGØRELSE af 18. december 1997 om midlertidig anvendelse af aftalen i form af brevveksling om ændring af aftalen mellem Det Europæiske Fællesskab og Den Socialistiske Republik Vietnam om handel med tekstilvarer og beklædningsgenstande (98/136/EF) RÅDET FOR DEN EUROPÆISKE UNION HAR — TRUFFET FØLGENDE AFGØRELSE: under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Euro- pæiske Fællesskab, særlig artikel 113 sammenholdt med artikel 228, stk. 2, første punktum, under henvisning til forslag fra Kommissionen, og ud fra følgende betragtninger: Kommissionen har på Fællesskabets vegne forhandlet en aftale i form af brevveksling om ændring af aftalen mellem Det Europæiske Fællesskab og Den Socialistiske Republik Vietnam om handel med tekstilvarer og beklæd- ningsgenstande, der paraferedes den 15. december 1992, senest ændret den 1. august 1995; denne aftale i form af brevveksling bør anvendes midlerti- digt fra den 1. januar 1998, indtil de nødvendige proce- durer for dens indgåelse er afsluttet, under forudsætning af at Den Socialistiske Republik Vietnam ligeledes anven- der den midlertidigt — Artikel 1 Aftalen i form af brevveksling om ændring af aftalen mellem Det Europæiske Fællesskab og Den Socialistiske Republik Vietnam om handel med tekstilvarer og beklæd- ningsgenstande anvendes midlertidig fra den 1. januar 1998, indtil den er indgået formelt, under forudsætning af at Den Socialistiske Republik Vietnam ligeledes anven- der aftalen midlertidigt. Teksten til aftalen er knyttet til denne afgørelse. Artikel 2 Denne afgørelse offentliggøres i De Europæiske Fælles- skabers Tidende. Udfærdiget i Bruxelles, den 18. december 1997. På Rådets vegne F. BODEN Formand


title: Résolution sur la convention de 1997 relative à l'interdiction et à la destruction des mines antipersonnel

eurovoc_concepts:
conventional weapon
international convention


title: Reglamento (CE) n° 2615/97 del Consejo de 18 de diciembre de 1997 sobre la celebración del Protocolo que establece las posibilidades de pesca y la contrapartida financiera contempladas en el Acuerdo entre el Gobierno de la República de Guinea Bissau y la Comunidad Económica Europea relativo a la pesca en alta mar frente a la costa de Guinea Bissau, durante el período comprendido entre el 16 de junio de 1997 y el 15 de junio de 2001

eurovoc_concepts:
Guinea-Bissau
authorised catch
financial compensation of an agreement
fishing agreement
fishing area
protocol to an agreement


title: Akt Rady ze dne 18. prosince 1997, kterým se na základě článku K.3 Smlouvy o Evropské unii vypracovává Úmluva o vzájemné pomoci a spolupráci mezi celními správami (98/C 24/01)

text: 80 CS Úřední věstník Evropské unie 19/sv. 1 31998F0123(01) 23. 1. 1998 ÚŘEDNÍ VĚSTNÍK EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ C 24/1 AKT RADY ze dne 18. prosince 1997, kterým se na základě článku K. 3 Smlouvy o Evropské unii vypracovává Úmluva o vzájemné pomoci a spolupráci mezi celními správami (98/C 24/01) RADA EVROPSKÉ UNIE, s ohledem na Smlouvu o Evropské unii, a zejména na čl. K. 3 odst. 2 písm. c) této smlouvy, vzhledem k tomu, že za účelem dosažení cílů Unie považují členské státy celní spolupráci za věc společného zájmu, která spadá do spolupráce založené hlavou VI Smlouvy; SE ROZHODLA vypracovat úmluvu, jejíž znění je obsaženo v příloze a kterou dnes podepsali zástupci vlád členských států Evropské unie, DOPORUČUJE členským státům, aby tuto úmluvu přijaly v souladu se svými ústavními pravidly. V Bruselu dne 18. prosince 1997. Za Radu předseda F. BODEN


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 4079/97 του Georg JARZEMBOWSKI προς την Επ τροπή. Υπηρεσίες εδάφους στους αερολιμένες

eurovoc_concepts:
EU Member State
European Commission
airport
application of EU law
exchange of information
market access
national implementing measure
provision of services
transport infrastructure

text: C 196/72 EL Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv· n Koinoth·tvn 22. 6. 98 (98/C 196/98) GRAPTH ERVTHSH E-4078/97 ypobolh· : Monica Baldi (UPE) prow thn Epitroph· (14 Ianoyari·oy 1998) Ue·ma: Thleoptika· spot kata· thw Itali·aw sto «Channel Four» Ta spot kata· thw Itali·aw mete·dvse pro·sfata to aggliko· thleoptiko· kana· li «Channel Four» paroysia·zontaw ton agv· na podosfai·roy Itali·aw-Rvsi·aw, ui·goyn bauy·tata th xv· ra maw kai apoteloy·n ypoki·nhsh gia pra·jeiw misallodoji·aw kai bi·aw. Mporei· h Epitroph· na maw anakoinv· sei poia me·tra skopey·ei na la·bei prokeime·noy na empodi·sei ta me·sa mazikh·w enhme·rvshw na parabia·zoyn to dikai·vma sthn eirh·nh kai thn anektiko·thta poy apotelei· uemeliv· dh arxh· thw Eyrvpai¤kh·w (cid:201)nvshw, kauv· w kai to sebasmo· thw eunikh·w tayto·thtaw tvn kratv· n melv· n thw, sy·mfvna me to a·ruro ST tvn koinv· n diata·jevn thw Synuh·khw thw SEE; Apa· nthsh toy k. Oreja ej ono·matow thw Epitroph· w (24 Febroyari·oy 1998) H Epitroph· den gnv· rize th meta·dosh apo· to Kana· li 4 sto Hnvme·no Basi·leio tvn skhnv· n poy anafe·rei to Ajio·timo Me·low toy Koinoboyli·oy. Ane·fere ame·svw to ue·ma stiw bretanike·w arxe·w. Oi bretanike·w arxe·w enhme·rvsan thn Epitroph· o·ti sto Hnvme·no Basi·leio ta ue·mata ayta· ta diaxeiri·zetai h Aneja·rthth Epitroph· Thleo·rashw (AET) poy ei·nai armo·dia gia thn efarmogh· tvn eunikv· n kano·nvn poy efarmo·zoyn thn odhgi·a 97/36/EK toy Koinoboyli·oy kai toy Symboyli·oy thw 30hw Ioyni·oy 1997 gia thn tropopoi·hsh thw odhgi·aw toy Symboyli·oy 89/552/EOK gia ton syntonismo· orisme·nvn diata·jevn poy ti·uentai me no·mo, nomouetikh· ry·umish h· dioikhtikh· ene·rgeia sta kra·th me·lh sxetika· me th syne·xish tvn drasthrioth·tvn thleoptikh·w meta·doshw (thn odhgi·a «thleo·rash xvri·w sy·nora») poy pare·xei to nomiko· plai·sio se koinotiko· epi·pedo gia tiw drasthrio·thtew meta·doshw (1). Epi·shw, h Epitroph· Proty·pvn Meta·doshw (EPM) ejeta·zei prosfyge·w ba·sei toy kv· dika deontologi·aw thw prow ton opoi·on symmorfv· nontai oi bretanikoi· forei·w radiothleoptikh·w meta·doshw. Oi dy·o aytoi· forei·w dierey·nhsan to ue·ma kai kate·lhjan sto sympe·rasma o·ti paro·lo poy oi skhne·w ayte·w ei·nai kako·goystew den parabia·zoyn tiw ryumi·seiw goy·stoy kai ajiopre·peiaw sy·mfvna me ta pro·typa toy Hnvme·noy Basilei·oy. Pre·pei na shmeivuei· o·ti oi skhne·w ayte·w metado·uhkan mo·no gia ton prv· to agv· na kai den epanalh·fuhkan gia ton dey·tero agv· na. Epiple·on, antalla·xuhke allhlografi·a metajy· toy bretanoy· ypoyrgoy· poy ei·nai armo·diow gia ton aulhtismo· kai toy Proe·droy thw eunikh·w olympiakh·w epitroph·w thw Itali·aw poy ei·nai armo·diow gia ton aulhtismo·, sthn opoi·a o bretano·w ypoyrgo·w anafe·rei o·ti symfvnei· plh·rvw o·ti den ua pre·pei na metadi·detai yliko· to opoi·o mporei· na uevrhuei· o·ti synhgorei· ype·r ana·rmosthw symperifora·w tvn ueatv· n dieunv· n agv· nvn. Stiw periptv· seiw ayte·w, h Epitroph· pistey·ei o·ti paro·lo poy to peristatiko· ayto· h·tan atyxe·w den apotelei· parabi·ash toy koinotikoy· dikai·oy kai elpi·zei o·ti den ua epanalhfuei·. (1) EE L 202 thw 30. 7. 1997. (98/C 196/99) GRAPTH ERVTHSH P-4079/97 ypobolh· : Georg Jarzembowski (PPE) prow thn Epitroph· (18 Dekembri·oy 1997) Ue·ma: Yphresi·ew eda·foyw stoyw aerolime·new Me apo·fash thw 15hw Oktvbri·oy 1996 to Symboy·lio eje·dvse thn odhgi·a 96/67/EK (1) sxetika· me thn pro·sbash sthn agora· yphresiv· n eda·foyw stoyw aerolime·new thw Koino·thtaw. H prouesmi·a gia thn metafora· thw odhgi·aw sta kra·th me·lh h·tan sy·mfvna me to a·ruro 23 thw odhgi·aw e·na e·tow meta· th dhmosi·eysh· thw sthn Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv· n Koinoth·tvn. H prouesmi·a ayth· e·lhje stiw 26. 10. 1997. Sto·xow thw odhgi·aw ei·nai, meta· apo· dekaeti·ew monopvliakv· n ue·sevn tvn aerodromi·vn, na anoi·joyn ston antagvnismo· oi yphresi·ew eda·foyw kai epi·shw na katastei· dynath· h pro·sbash sthn agora· se ne·oyw pare·xontew yphresi·ew. Env· pion aytv· n tvn gegono·tvn ue·tv sthn Epitroph· tiw ako·loyuew ervth·seiw: 1. Poia· kra·th me·lh mete·feran egkai·rvw e·vw sh·mera thn odhgi·a sto euniko· di·kaio; 2. (cid:201)xei ele·gjei h·dh h Epitroph·, ea·n oi pra·jeiw metafora·w tvn kratv· n melv· n, ta opoi·a mete·feran h·dh thn odhgi·a, symfvnoy·n oysiastika· me tiw epitage·w thw odhgi·aw; Ea·n nai, me poio· apote·lesma; Ea·n o·xi, po·te ua probei· h Epitroph· stiw sxetike·w ene·rgeiew;