title: POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 3/98 adoptada pelo Conselho em 11 de Dezembro de 1997 tendo em vista a adopção da Directiva 98/.../CE do Conselho, de ..., relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados-membros da Comunidade

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text: 23. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 23/17 POSIÇÃO COMUM (CE) No. 3/98 adoptada pelo Conselho em 11 de Dezembro de 1997 tendo em vista a adopção da Directiva 98/. /CE do Conselho, de. , relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados-membros da Comunidade (98/C 23/03) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 84o. , Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Comite´ Económico e Social (2), Deliberando nos termos do artigo 189o. C do Tratado (3), (4) Considerando que e´ necessária informação sobre os passageiros e a tripulação para facilitar a busca, o salvamento e uma actuação eficaz nas subsequen- tes operações a desenvolver na sequeˆncia de um acidente, por exemplo, identificação de pessoas envolvidas, maior clareza em questões jurídicas pertinentes e contribuição para cuidados me´dicos mais adequados das pessoas salvas; que essa infor- mação tranquilizaria ansiedades desnecessárias de parentes e outras pessoas relacionadas com pessoas a bordo de navios de passageiros envolvidos em acidentes marítimos em águas que, nos termos da Convenção internacional sobre busca e salvamento marítimo de 1979 (SAR), são da responsabilidade dos Estados-membros; (1) Considerando que serão tomadas novas medidas, no âmbito da política comum de transportes, para reforçar a segurança do transporte marítimo; (5) Considerando que os passageiros deverão ser por conseguinte contados e registados antes da partida do navio; (2) Considerando que a Comunidade está extrema- mente preocupada com os acidentes que envolve- ram navios de passageiros e causaram enormes perdas de vidas humanas, em particular os aciden- tes do «Herald of Free Enterprise» e do «Estonia»; que as pessoas que utilizam navios de passageiros e embarcações de passageiros de alta velocidade na Comunidade teˆm o direito de esperar e contar com um nível de segurança adequado e um sistema de informação apropriado que facilite as operações de busca e salvamento e a actuação eficaz em subse- quentes operações a desenvolver na sequeˆncia de um acidente; (3) Considerando que e´ necessário assegurar que o número de passageiros embarcados num navio de passageiros não exceda o número para o qual o navio e o seu equipamento de segurança foram certificados; que as companhias deverão poder informar os serviços de busca e salvamento do número de pessoas envolvidas num possível aci- dente; (6) Considerando que o Regulamento III/27 da Con- venção SOLAS preveˆ a contagem e registo de todas as pessoas a bordo de todos os navios de passagei- ros que operam em viagens internacionais, a partir respectivamente de 1 de Julho de 1997 e de 1 de Janeiro de 1999, permitindo embora às administra- ções isentar dessas exigeˆncias os navios de passa- geiros que operem em águas abrigadas, assim como da obrigatoriedade de registo se os horários das viagens desses navios tornarem impossível esse registo; que o regulamento SOLAS não se aplica às viagens dome´sticas e deixa pontos importantes de interpretação ao crite´rio dos Estados-membros; (7) Considerando que a presente directiva se conjuga com o direito dos Estados-membros de imporem determinadas normas mais estritas do que as pre- vistas na Convenção SOLAS aos navios de passa- geiros que operem de ou para os seus portos; (1) JO C 31 de 31. 1. 1997, p. 5 e JO C 275 de 11. 9. 1997, p. 7. (2) JO C 206 de 7. 7. 1997, p. 111. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 29 de Maio de 1997 (JO C 182 de 16. 6. 1997, p. 14), posição comum do Conselho de 11 de Dezembro de 1997 e decisão do Parlamento Europeu de. (ainda não publicada no Jornal Oficial). (8) Considerando que, dada nomeadamente a dimen- são de mercado interno do transporte marítimo de passageiros, a acção a nível da Comunidade e´ a maneira mais eficaz de estabelecer, em toda a Comunidade, um nível de segurança mínimo comum para os navios; C 23/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 1. 98 (9) Considerando que, tendo em vista o princípio da proporcionalidade, uma directiva do Conselho constitui o instrumento jurídico adequado, na medida em que fornece um quadro para uma aplicação uniforme e vinculativa das normas de segurança pelos Estados-membros, deixando ao mesmo tempo a cada Estado-membro o direito de decidir dos meios de execução que melhor se coadunem com o seu sistema interno; (10) Considerando que os Estados-membros podem assegurar que os navios de passageiros que arvo- rem o seu pavilhão e as companhias que os explo- ram observam regras de segurança aplicáveis; que essas regras não deverão ser impostas aos navios que operam entre portos de países terceiros; que as disposições da Convenção SOLAS se aplicam a essas travessias; (11) Considerando que a única maneira de garantir a segurança de todos os navios de passageiros, inde- pendentemente do seu pavilhão, que operem ou pretendam operar a partir dos seus portos, assim como uma actuação eficaz em operações a desen- volver na sequeˆncia de acidentes que possam ocor- rer, são os Estados-membros a exigirem o cumpri- mento efectivo das regras aplicáveis como condição para os navios operarem a partir dos seus portos; que a concessão de isenções a essas regras não pode ser deixada exclusivamente ao Estado de pavilhão já que apenas o Estado do porto está em condições de determinar os requisitos necessários para que as operações de busca e salvamento se processem da melhor maneira em relação aos navios de passageiros que operem de e para um porto; (12) Considerando que, a fim de harmonizar a protec- ção da segurança e evitar distorções de concorreˆn- cia, os Estados-membros não deverão, por motivos que não os mencionados na presente directiva, prever isenções ou derrogações das disposições aplicáveis da Convenção SOLAS em mate´ria de informação sobre os passageiros para viagens com partida ou destino em portos comunitários; (13) Considerando que, por questões de exequibilidade e para evitar distorções da concorreˆncia, e´ necessá- rio estabelecer um regime uniforme no que se refere à determinação de viagens em que o registo de pessoas a bordo deve ser obrigatório; que o limite das 20 milhas marítimas resulta da pondera- ção de princípios gerais e preocupações específicas subscritos por todos os Estados-membros; (14) Considerando que, por razões de operacionalidade específicas, a contagem de pessoas a bordo de navios de passageiros que atravessem o estreito de Messina pode, durante um período de tempo limi- tado, ser efectuada de uma forma mais simples que a contagem individual; que os Estados-membros deverão poder desfrutar de uma certa flexibilidade quanto à obrigatoriedade de comunicar para terra o número de pessoas a bordo de navios de passa- geiros que operem serviços regulares de curta dura- ção em águas marítimas protegidas, tal como defi- nido na presente directiva; que os navios de passa- geiros que operam exclusivamente em águas maríti- mas abrigadas representam um risco menor e deve- rão, portanto, beneficiar de uma possibilidade de isenção; que, em certas circunstâncias específicas, pode ser altamente impraticável para as compa- nhias de navegação registar pessoas a bordo e, por conseguinte, deverá permitir-se uma derrogação da obrigatoriedade de registo em circunstâncias espe- cíficas e em condições bem definidas; (15) Considerando que e´ necessário recolher e tratar dados pessoais para a identificação dos passageiros em caso de acidente; que a recolha e tratamento desses dados devem processar-se de acordo com os princípios relativos à protecção de dados estabele- cidos na Directiva 95/46/CE (1); que, nomeada- mente, as pessoas devem ser devidamente informa- das, quando da recolha dos dados, dos fins a que os mesmos se destinam e que os dados devem ser conservados apenas por um período muito curto, que nunca deve ser mais longo do que o necessário para efeitos da presente directiva; (16) Considerando que e´ necessário que um comite´ composto por representantes dos Estados-membros assista a Comissão na aplicação efectiva da pre- sente directiva; que o comite´ instituído pelo artigo 12o. da Directiva 93/75/CEE (2) pode assumir essas funcões; (17) Considerando que, por interme´dio do referido comite´, poderão ser adaptadas certas disposições da directiva a fim de ter em conta futuras altera- ções da Convenção SOLAS que venham a entrar em vigor, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1o. A presente directiva tem por objecto aumentar a seguran- ça e as possibilidades de salvamento dos passageiros e tripulantes a bordo de navios de passageiros que operem de ou para portos dos Estados-membros da Comunidade, bem como garantir uma actuação mais eficaz na busca, salvamento e subsequentes operações a desenvolver na sequeˆncia de um eventual acidente. Artigo 2 Para efeitos da presente directiva, entende-se por: (1) JO L 281 de 23. 11. 1995, p. 31. (2) JO L 247 de 5. 10. 1993, p. 19. 23. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 23/19 — «Pessoa», qualquer pessoa a bordo, independente- — dos navios de guerra e de transporte de tropas e mente da idade; — «Navio de passageiros», um navio de mar ou uma embarcação marítima de alta velocidade que trans- porte mais de doze passageiros; — «Embarcação de alta velocidade», uma embarcação de alta velocidade como definida na regra 1 do capítulo X da Convenção SOLAS de 1974, na versão em vigor à data de adopção da presente directiva; — «Companhia», o proprietário de um navio de passa- geiros ou qualquer outra organização ou pessoa, como o armador ou o afretador em casco nu, que tenha assumido, perante o proprietário, a responsabilidade pela exploração do navio; — «Assentador de passageiros», a pessoa em terra desig- nada por uma companhia e responsável pelo cumpri- mento das obrigações do Código ISM ou uma pessoa em terra designada pela companhia como responsável pela conservação das informações relativas às pessoas embarcadas num navio de passageiros da companhia; — «Autoridade designada», a autoridade competente do Estado-membro, responsável pelas operações de busca e salvamento ou responsável pelas restantes operações necessárias na sequeˆncia de um acidente; — «Código ISM», o Código internacional de gestão para a segurança da exploração dos navios e a prevenção da poluição, adoptado pela OMI atrave´s da Resolução A. 741(18) da assembleia de 4 de Novembro de 1993; — das embarcações de recreio, excepto se forem ou se destinarem a ser tripuladas e transportarem mais de doze passageiros com fins comerciais. Artigo 4o. 1. Deve proceder-se à contagem de todas as pessoas que embarquem em navios de passageiros que partam de um porto situado num Estado-membro, antes da partida do navio. 2. O número de pessoas deve ser comunicado, antes da partida do navio de passageiros, ao comandante e ao assentador de passageiros da companhia ou a um sistema da companhia instalado em terra para o mesmo efeito. Artigo 5o. 1. Para todos os navios de passageiros que partam de um porto situado num Estado-membro para viagens numa distância superior a 20 milhas do ponto de partida devem ser registadas as seguintes informações: — os apelidos das pessoas a bordo, — os nomes próprios ou as suas iniciais, — «Uma milha», 1 852 metros; — o sexo, — «Área marítima protegida», uma área marítima abri- gada dos efeitos do mar aberto, na qual um navio nunca fique a mais de 6 milhas de um local abrigado onde os náufragos possam chegar a terra e no qual seja garantida a proximidade de estruturas de busca e salvamento; — «Serviço regular», uma se´rie de travessias marítimas organizadas para satisfazer as necessidades de tráfego entre dois ou mais portos: a) segundo um horário publicado ou b) com uma regularidade ou frequeˆncia tais que cons- tituam uma se´rie sistemática reconhecível como tal; — a indicação da categoria etária da pessoa (adulto, criança, bebe´) ou a idade ou ano de nascimento, — elementos sobre a necessidade de cuidados ou assis- teˆncia especiais em situações de emergeˆncia, quando comunicados voluntariamente pelos passageiros. 2. Estas informações devem ser recolhidas antes da partida e ser comunicadas ao assentador de passageiros da companhia ou a um sistema da companhia instalado em terra para o mesmo efeito, o mais tardar 30 minutos após a partida do navio. — «País terceiro», um país que não e´ um Estado- -membro. Artigo 6o. Artigo 3o. A presente directiva e´ aplicável aos navios de passageiros, com excepção: 1. Os Estados-membros exigirão, para os navios de passageiros que arvorem o seu pavilhão e partam de portos fora da Comunidade com destino a portos comu- nitários, que as respectivas companhias assegurem a dis- ponibilização da informação prevista no no. 1 do artigo 4o. e no no. 1 do artigo 5o. , tal como especificado no no. 2 do artigo 4o. e do no. 2 do artigo 5o. C 23/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 1. 98 2. Os Estados-membros exigirão, para os navios de passageiros que arvorem pavilhão de países terceiros e partam de portos fora da Comunidade com destino a portos comunitários, que as respectivas companhias asse- gurem que as informações contidas no no. 1 do artigo 4o. e no no. 1 do artigo 5o. da presente directiva sejam recolhi- das e conservadas, de modo a estarem disponíveis para a autoridade designada, se tal for necessário para efeitos de busca e salvamento e outras operações na sequeˆncia de um acidente. 3. Quando, ao abrigo das disposições aplicáveis da Con- venção SOLAS, concederem isenções ou derrogações rela- tivas à informação sobre os passageiros aos navios que arvorem os seus pavilhões e que cheguem a portos da Comunidade procedentes de portos exteriores à Comuni- dade, os Estados-membros devem respeitar as condições de isenção ou de derrogação previstas na presente direc- tiva. Artigo 7o. O comandante de um navio de passageiros que parta de um porto situado num Estado-membro deve certificar-se antes da partida de que o número de pessoas a bordo não exceda aquele que o navio está autorizado a transpor- tar. Artigo 8o. Todas as companhias que tenham assumido a responsabi- lidade pela exploração de um navio de passageiros devem, sempre que os artigos 4o. e 5o. o exijam: — criar um sistema de registo de informações sobre passageiros. Esse sistema deve obedecer aos crite´rios previstos no artigo 11o. , — designar um assentador de passageiros responsável pela conservação dessas informações e pela sua comu- nicação, em caso de emergeˆncia ou na sequeˆncia de um acidente. A companhia deve garantir que as informações exigidas pela presente directiva estejam facilmente disponíveis, a qualquer momento, podendo ser facultadas à autoridade designada para efeitos de busca e salvamento na eventua- lidade de uma emergeˆncia ou na sequeˆncia de um aci- dente. Os dados pessoais recolhidos ao abrigo do artigo 5o. não devem ser conservados mais do que o tempo necessário para efeitos da presente directiva. ou assisteˆncia especiais em situações de emergeˆncia são devidamente registadas e comunicadas ao comandante do navio de passageiros antes da partida deste. Artigo 9o. 1. Os Estados-membros de cujos portos partam navios de passageiros podem baixar o limite de 20 milhas referido no artigo 5o. As decisões relativas à redução desse limite para viagens entre dois portos de diferentes Estados-membros devem ser tomadas conjuntamente por esses dois países. 2. a) Ao aplicar o no. 1 do artigo 4o. , relativamente a serviços regulares que atravessem o estreito de Messina, a República Italiana poderá adoptar dis- posições para a contagem do número máximo de pessoas que podem ser transportadas a bordo de um navio de passageiros que transporte carrua- gens de comboios de passageiros e veículos rodo- viários, baseando-se no número máximo de passa- geiros que e´ permitido transportar em carruagens de comboios e em todos os outros veículos a bordo, se não for possível proceder a uma conta- gem individual por razões operacionais. Esta dis- posição será aplicada durante um período de quatro anos. Qualquer futura prorrogação será decidida nos termos do no. 3, em função da experieˆncia adquirida. b) Os Estados-membros de cujos portos partam navios podem isentar da obrigação, estabelecida no no. 2 do artigo 4o. , de comunicar ao assentador de passageiros ou a um sistema da companhia instalado em terra e que sirva para o mesmo efeito, o número de pessoas a bordo, os navios de passageiros a operar exclusivamente numa área marítima protegida que ofereçam serviços regula- res de duração inferior a uma hora entre escalas. c) Cada Estado-membro pode isentar das obrigações referidas no artigo 5o. os navios de passageiros que, nas viagens entre dois portos ou de ida e volta de e para o mesmo porto, sem escalas, naveguem exclusivamente em áreas marítimas pro- tegidas. 3. Nas circunstâncias mencionadas no no. 2, aplica-se o seguinte procedimento: a) O Estado-membro informa sem demora a Comissão da sua decisão de isenção ou derrogação do disposto nos artigos 4o. e 5o. , indicando os motivos que a justificam; A companhia deve garantir que as informações específicas relativas às pessoas que declararam necessitar de cuidados b) Se, seis meses após a notificação, considerar que essa decisão não se justifica ou pode ter efeitos adversos 23. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 23/21 na concorreˆncia, a Comissão pode, nos termos do artigo 13o. , requerer ao Estado-membro que a altere ou retire. 4. Para efeitos de serviços regulares efectuados em áreas onde a probabilidade anual de a altura de vaga significa- tiva exceder dois metros for inferior a 10 %, e Artigo 11o. 1. Para efeitos da presente directiva, os sistemas de registo devem obedecer aos seguintes crite´rios funcio- nais: i) Inteligibilidade: — desde que as viagens não excedam cerca de 30 milhas do ponto de partida, ou ii) Disponibilidade: os dados devem ser apresen- tados num formato que torne a sua leitura fácil; os dados devem estar facil- mente disponíveis para as autoridades designadas para as quais as informações con- tidas no sistema são perti- nentes; o sistema deve ser concebido de modo a não causar atra- sos indevidos aos passagei- ros que embarquem e/ou desembarquem do navio; os dados devem ser devida- mente protegidos contra o risco de destruição acidental ou ilícita ou de perdas, e contra alterações, divulgação ou acesso não autorizados. — quando o objectivo essencial do serviço for fornecer ligações regulares a utentes habituais provenientes de comunidades isoladas, um Estado-membro de cujo porto larguem navios de passageiros para viagens internas, ou dois Estados-mem- bros entre cujos portos naveguem navios de passageiros, poderão requerer à Comissão que essa exigeˆncia seja parcial ou totalmente derrogada, se considerarem impra- ticável que as companhias registem as informações referi- das no no. 1 do artigo 6o. Para o efeito, deverão ser fornecidas provas da impratica- bilidade invocada. Deve ser demonstrado que na área em que os navios visados operam lhes são prestadas em terra orientações à navegação e previsões meteorológicas de confiança, e que se encontram aí disponíveis suficientes estruturas de busca e salvamento. As derrogações conce- didas ao abrigo no presente número em nada devem prejudicar a concorreˆncia. iii) Facilidade: iv) Segurança: 2. Deve ser evitada uma multiplicidade de sistemas para as mesmas rotas ou rotas similares. Todas as decisões devem ser tomadas nos termos do artigo 13o. Artigo 12o. 5. Os Estados-membros não devem, nos termos da pre- sente directiva, conceder isenções nem derrogações aos navios de passageiros que larguem dos seus portos e arvorem pavilhão de um Estado terceiro parte contra- tante na Convenção SOLAS que, de acordo com as disposições aplicáveis da Convenção SOLAS, não con- corde com a aplicação dessas isenções. Artigo 10o. Os sistemas de registo estabelecidos nos termos do artigo 8o. devem ser aprovados pelos Estados-membros. Os Estados-membros procederão a verificações, pelo menos aleatórias, do funcionamento dos sistemas de registo estabelecidos nos seus territórios, nos termos da presente directiva. Os Estados-membros designarão a autoridade à qual as companhias referidas no artigo 8o. devem comunicar a informação exigida pela presente directiva. Sem prejuízo dos sistemas de alteração da Convenção SOLAS, a presente directiva pode ser alterada nos termos do artigo 13o. , tendo em vista assegurar a aplicação, para os fins da presente directiva e sem alargar o seu âmbito de aplicação, das subsequentes alterações da Convenção SOLAS relativas aos sistemas de registo que tenham entrado em vigor após a adopção da presente directiva. Artigo 13o. A Comissáo será assistida pelo comite´ instituído nos termos do no. 1 do artigo 12o. da Directiva 93/75/CEE. O comite´ funcionará nos termos dos no. s 2 e 3 do referido artigo. Artigo 14o. Os Estados-membros estabelecerão o sistema de sanções a aplicar em caso de infracção às disposições nacionais adoptadas nos termos da presente directiva e tomarão todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação dessas sanções. As sanções devem ser eficazes, proporcio- nadas e dissuasivas. C 23/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 1. 98 Artigo 15o. Artigo 16o. 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 1999. Desse facto informarão imedia- tamente a Comissão. O disposto no artigo 5o. será aplicável o mais tardar em 1 de Janeiro de 2000. 2. Quando os Estados-membros adoptarem essas dispo- sições, estas devem incluir uma refereˆncia à presente directiva ou ser acompanhadas dessa refereˆncia na publi- cação oficial. As modalidades dessa refereˆncia serão adoptadas pelos Estados-membros. 3. Cada Estado-membro notificará imediatamente a Comissão das disposições de direito interno que adoptar nas mate´rias reguladas pela presente directiva. A Comis- são informará os restantes Estados-membros. A presente directiva entra em vigor no vige´simo dia seguinte ao da sua publicação. Artigo 17o. Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em. Pelo Conselho O Presidente 23. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 23/23 NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO I. INTRODUÇÃO Em 26 de Novembro de 1996, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de directiva do Conselho relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passagei- ros (1). Esta proposta tinha por base o no. 2 do artigo 84o. do Tratado CE. O Comite´ Económico e Social emitiu o seu parecer em 23 de Abril de 1997 (2). O Parlamento Europeu emitiu o seu, em primeira leitura, em 29 de Maio de 1997 (3). A Comissão alterou a sua proposta no seguimento destes pareceres, transmitindo-a em seguida ao Conselho em 23 de Julho de 1997 (4). O Conselho adoptou então a sua posição comum, nos termos do artigo 189o. C do Tratado, em 11 de Dezembro de 1997. II. OBJECTIVO DA PROPOSTA O objectivo da proposta da Comissão e´ exigir às companhias cujos navios de passageiros efectuam viagens internacionais ou dome´sticas de ou para portos dos Estados-membros da Comunidade que contem os seus passageiros e as suas tripulações antes da partida e, caso a viagem seja superior a 20 milhas a contar do ponto de partida, que procedam ao registo dos respectivos nomes, sexos e idades, bem como de quaisquer idades, informações, comunicadas voluntariamente sobre cuidados especiais em situações de emergeˆncia. Essa contagem ajudará a garantir que o número de pessoas a bordo não exceda a lotação máxima do navio e, em caso de acidente, permitirá que os serviços de emergeˆncia sejam informados sobre o número de pessoas que deverão ser objecto de operações de busca e salvamento. O registo das pessoas a bordo ajudará todos os serviços que interveˆm quando ocorre um acidente. Finalmente, a directiva permitirá contribuir para que a concorreˆncia entre empresas que operem navios em rotas semelhantes não seja afectada. A ideia de tornar obrigatória a contagem e o registo dos passageiros adquiriu um maior cre´dito geral na sequeˆncia do acidente do «Herald of Free Enterprise», em 1987, e a sua importância tornou-se ainda mais evidente após o acidente do «Estonia», em 1994. Tal ideia foi tida em conta no ponto II. 2 da Resolução do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à segurança dos transbordadores ro-ro de passageiros (5). Em 1995, a Resolução MSC 47 (66) da IMO introduziu a ideia no Regulamento III/27 da SOLAS (6). (1) JO C 31 de 31. 1. 1997, p. 7. (2) JO C 206 de 7. 7. 1997, p. 111. (3) JO C 182 de 16. 6. 1997, p. 14. (4) JO C 275 de 11. 9. 1997, p. 7. (5) JO C 379 de 22. 12. 1994, p. 8. (6) Regulamento III/27 da SOLAS: «1. Todas as pessoas a bordo de todos os navios de passageiros devem ser contadas antes da partida. 2. Antes da partida, deverão ser registadas e comunicadas ao comandante todas as informações sobre pessoas que tenham declarado a necessidade de cuidados ou assisteˆncia especiais em situações de emergeˆncia. 3. Ale´m disso, o mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 1999, deverão ser registados os nomes e o sexo de todas as pessoas a bordo, distinguindo entre adultos, crianças e lactentes para efeitos de busca e salvamento. 4. As informações previstas nos no. s 1, 2 e 3 deverão ser conservadas em terra e ser de rápido acesso para os serviços de busca e salvamento, se necessário. 5. As administrações poderão isentar os navios de passageiros das exigeˆncias do no. 3, se as escalas desses navios os impossibilitarem de preparar tais registos. ». C 23/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 1. 98 III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM A posição comum aplica-se a todos os navios de mar e embarcações de alta velocidade que transportem mais de 12 passageiros a partir de um porto situado num Estado-membro ou que efectuem viagens de um país terceiro para um porto da Comunidade (artigos 1o. e 6o. ). Deve proceder-se à contagem de todas as pessoas presentes a bordo antes da partida (no. 1 do artigo 4o. e no. s 1 e 2 do artigo 6o. ). No entanto, os passageiros dos navios que atravessam o estreito de Messina podem ser contados mediante um me´todo simplificado, sujeito a revisão [no. 2, alínea a), do artigo 9o. ]. Ale´m disso, se o navio efectuar viagens de distância superior a 20 milhas, deverão ser igualmente registados, relativamente a todas as pessoas presentes a bordo, o nome, o sexo, a idade e eventuais informações sobre a assisteˆncia especial a prestar em caso de emergeˆncia (no. 1 do artigo 5o. ). Os Estados-membros podem no entanto reduzir este limite das 20 milhas (no. 1 do artigo 9o. ); podem tambe´m isentar os navios que operem exclusivamente em áreas marítimas protegidas da obrigação de proceder ao registo dos passageiros (no. 2, alínea c), do artigo 9o. ) ou solicitar à Comissão uma autorização de derrogação a esta obrigação para os serviços regulares não superiores a cerca de 30 milhas ou para os serviços regulares de ligação a comunidades isoladas em áreas com reduzida me´dia de altura de vaga onde existam orientações à navegação, previsões meteorológicas e estruturas de busca e salvamento adequadas (no. 4 do artigo 9o. ). Antes da partida, o número de pessoas a bordo deve ser comunicado ao comandante e ao assentador de passageiros da companhia ou a um sistema da companhia instalado em terra para o mesmo efeito (no. 2 do artigo 4o. ). O comandante deve tambe´m receber, antes da partida, informações específicas sobre os eventuais pedidos de assisteˆncia especial em caso de emergeˆncia (parte final do artigo 8o. ). No entanto, os Estados-membros podem isentar os navios de passageiros que ofereçam serviços regulares de duração inferior a uma hora, em áreas marítimas protegidas, da obrigação de comunicar ao assentador de passageiros o número de pessoas a bordo (no. 2, alínea b), do artigo 9o. ). Antes da partida do navio, o comandante deve certificar-se de que o número de pessoas a bordo não excede aquele que o navio está autorizado a transportar (artigo 7o. ). O mais tardar 30 minutos após a partida, as informações de natureza pessoal relativas aos passageiros devem ser comunicadas ao assentador de passageiros (no. 2 do artigo 5o. ). O número de passageiros e os dados de natureza pessoal recolhidos desta forma deverão estar permanente e facilmente disponíveis para transmissão à autoridade designada para efeitos de busca e salvamento (quarto parágrafo do artigo 8o. ). Os dados pessoais não devem ser conservados mais do que o tempo necessário para efeitos da presente directiva (quinto parágrafo do artigo 8o. ). O sistema de contagem deverá estar em vigor o mais tardar em 1 de Janeiro de 1999; o sistema de registo dos passageiros, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2000 (artigo 15o. ). IV. ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU 1. Alterações do Parlamento aceites no todo ou em parte pelo Conselho e pela Comis- são Na alteração 8, relativa ao artigo 6o. da proposta da Comissão (artigo 5o. da posição comum), o Parlamento propõe que se substitua a indicação da «categoria etária» pela «idade». Num intuito de flexibilidade, o Conselho, embora não possa aceitar esta proposta enquanto tal, acordou em que a menção da idade exacta seja uma opção adicional. 23. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 23/25 Na parte final da alteração 8, o Parlamento propõe que se altere a última frase do artigo 6o. da proposta de forma a que os dados pessoais referentes às pessoas presentes a bordo sejam transmitidos ao assentador antes da partida, e não o mais tardar 30 minutos após a partida. Esta alteração foi aceite em parte, tendo o Conselho feito um pequeno aditamento ao no. 2 do artigo 5o. de forma a indicar que as informações «devem ser recolhidas antes da partida». O Conselho não pôde no entanto aceitar que os dados devam ser transmitidos ao assentador tambe´m antes da partida, uma vez que esse processo e´ por vezes moroso, por exemplo no caso de passageiros em trânsito ou quando o registo e´ feito, não atrave´s da recolha de cartões de embarque, mas por outros meios, como o registo manual dos passageiros. De qualquer forma, na eventualidade de um acidente, os nomes dos passageiros não são a primeira necessi- dade, que e´, sim, o salvamento das vítimas. A alteração 11, relativa ao quarto parágrafo do artigo 8o. , foi aceite, uma vez que a versão anterior iria implicar a comunicação às autoridades de uma enorme quantidade de dados inúteis. 2. Alterações do Parlamento rejeitadas tanto pelo Conselho como pela Comissão Os novos considerandos propostos nas alterações 1 e 2 foram rejeitados, uma vez que o Conselho considera que os mesmos ignoram os progressos realizados a nível comunitá- rio e internacional. Os novos considerandos propostos nas alterações 3 e 4 foram rejeitados, dado que se referem a questões fora do âmbito do projecto de directiva. As alterações 5, 7 e 10, que tinham em vista a criação, atrave´s de aditamentos aos artigos 1o. , 3o. , e 8o. , de condições uniformes de concorreˆncia entre o túnel sob a Mancha e os transbordadores que atravessam o canal, não foram aceites porquanto se referem a questões que se encontram fora do âmbito da directiva, que tem por objectivo harmonizar a aplicação, dentro da Comunidade, de um importante requisito da Convenção SOLAS. A alteração 6, relativa à inserção no artigo 2o. da definição de «navio de transporte marítimo de passageiros», não foi aceite, dado que teria como consequeˆncia a não aplicação da directiva aos navios de transporte marítimo que operem em águas abrigadas. De qualquer modo, a expressão «de transporte marítimo» na definição de navio de passageiros indica claramente que a directiva diz respeito a navios que efectuem viagens por mar. Na primeira parte da alteração 8 (relativa ao artigo 6o. da proposta da Comissão — artigo 5o. da posição comum) e na alteração 12 (relativa ao no. 1 do artigo 9o. ), o Parlamento propôs que se alargasse a obrigação de registo às viagens de duração mínima de duas horas. Esta alteração não foi aceite, uma vez que a duração da viagem constitui um crite´rio vago. De qualquer modo, os Estados-membros poderão introduzir esse crite´rio no no. 1 do artigo 9o. , no que toca a navios mais lentos que percorram menos de 20 milhas em 2 horas, ou então no no. 2, alínea c), ou no no. 3 do artigo 9o. , no tocante a navios mais velozes, que percorram mais de 20 milhas em duas horas. O Conselho tambe´m não pôde aceitar que se substituísse, no artigo 6o. da proposta da Comissão (artigo 5o. da posição comum), a opção entre «o nome próprio ou a sua inicial» por «o nome próprio», uma vez que pretende manter uma certa flexibilidade para os armadores. A alteração 9, relativa à inserção de um artigo 6o. A (novo), foi considerada redundante, dado que o no. 2 do artigo 5o. já preveˆ que o número de pessoas a bordo deve, seja qual for a distância a percorrer na viagem, ser comunicado ao assentador de passageiros antes da partida. C 23/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 1. 98 V. ALTERAÇÕES DO CONSELHO NÃO PROPOSTAS PELO PARLAMENTO EUROPEU Título O Conselho aditou os termos «que operam a partir de ou para portos dos Estados- -membros da Comunidade», dado que não se pode exigir que as administrações de países terceiros apliquem uma directiva comunitária (ver, quanto ao mesmo assunto, do artigo 3o. infra). Considerandos O Conselho reformulou o preâmbulo em função das novas disposições introduzidas no texto (por exemplo, considerando 14) e das alterações à proposta inicial da Comissão (por exemplo, considerandos 15 e 17), substituiu certos textos por textos similares já utilizados noutras directivas (por exemplo, considerandos 1 e 9), suprimiu algumas frases desnecessá- rias (por exemplo, no considerando 8) e ordenou os considerandos de um modo mais lógico ou segundo a ordem dos artigos. Considerando 15, final do no. 2 do artigo 6o. (no. 2 do artigo 4o. da proposta inicial da Comissão), quarto parágrafo do artigo 8o. e artigo 11o. alínea ii) (privacidade) O Conselho introduziu várias alterações na proposta da Comissão a fim de salvaguardar a privacidade dos passageiros: o considerando 15 recorda a aplicabilidade da Directiva 95/46/CE; no final do no. 2 do artigo 6o. do quarto parágrafo do artigo 8o. , o Conselho acrescentou que os dados deverão ser facultados à autoridade designada para efeitos de busca e salvamento na eventualidade de uma emergeˆncia ou na sequeˆncia de um acidente. O quinto parágrafo do artigo 8o. estabelece um limite de tempo para a conservação dos dados pessoais, embora a última frase proposta tenha sido suprimida, a fim de permitir que as companhias de navegação conservem as informações para responder a pedidos de indemnização ou resolver problemas de heranças em caso de acidente. Finalmente, no artigo 11o. , alínea ii), a palavra «disponibilidade» foi substituída por «acessibilidade», dado que esta última palavra pode implicar um acesso directo a ficheiros informáticos. Artigo 2o. (definições) Na definição de «navio de passageiros», o Conselho substituiu «um navio de passageiros. que transporte mais de doze passageiros», por «um navio. que transporte mais de doze passageiros», dado que, ao abrigo das Convenções da IMO, qualquer navio que transporte mais de doze passageiros e´ automaticamente um navio de passageiros. A expressão «pessoa designada» foi substituída por «assentador de passageiros» a fim de evitar confusões com a «pessoa designada» referida no ponto 4 do Código Internacional de Gestão da Segurança (Código ISM) (1). Foi feita a mesma alteração no no. 2 do artigo 4o. , no no. 2 do artigo 5o. e no segundo travessão do artigo 8o. A definição de «águas abrigadas» foi substituída pela de «área marítima protegida» (ver no. 4 do artigo 9o. infra). Foram introduzidas novas definições de «serviço regular» e de «país terceiro», tendo a primeira definição sido retomada do Regulamento (CEE) no. 3051/95. Artigo 3o. (exclusão de viagens entre países terceiros) Foi suprimido o no. 2 do artigo 3o. da proposta da Comissão, dado que poderia levar a crer, erradamente, que os navios que efectuam viagens entre países terceiros não teˆm de (1) O Código ISM encontra-se em anexo ao Regulamento (CE) no. 3051/95, de 8 de Dezembro de 1995, relativo à gestão da segurança dos ferries roll-on/roll off de passageiros (ferries ro-ro) (JO L 320 de 30. 12. 1995, p. 14). 23. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 23/27 obedecer a quaisquer regras, quando, tal como referido no considerando 10, a contagem e registo de passageiros são tambe´m aplicáveis nos países terceiros por força do disposto na Convenção SOLAS. De qualquer modo, a ideia de base de que a directiva não se aplica ao tráfego entre países terceiros já se encontra reflectida no artigo 1o. e no título. Artigo 5o. (artigo 4o. da proposta da Comissão) (comunicação das listas de passageiros) Foi aditada no final do no. 2 a expressão «ou a um sistema da companhia instalado em terra para o mesmo efeito», a fim de colocar o registo em pe´ de igualdade com a contagem (ver no. 2 do artigo 4o. ). Artigo 6o. (artigo 4o. da proposta da Comissão) (aplicação aos navios provenientes de países terceiros) Tendo em vista uma ordenação mais lógica do texto, os no. s 1, 2 e 3 do artigo 4o. da proposta da Comissão passaram a no. s 3, 1 e 2 do artigo 6o. da posição comum. Artigo 7o. (número máximo de passageiros) O Conselho substituiu «the passenger ship has been certified» pela expressão de sentido mais lato «the passenger ship is permitted to carry» (1), dado que, ao abrigo da Convenção SOLAS, nem todos os navios teˆm um certificado que estipule o número máximo de passageiros. Artigo 9o. (isenções e derrogações) O Conselho aditou uma segunda frase ao no. 1, a fim de assegurar que qualquer decisão no sentido de proceder ao registo de passageiros em viagens de menos de 20 milhas entre dois Estados-membros seja tomada conjuntamente por esses dois Estados. O Conselho inseriu no no. 2 uma nova alínea a), que permite que a República Italiana mantenha o seu sistema actual de contagem nas travessias do estreito de Messina, durante um período de quatro anos a contar da entrada em vigor da directiva, com uma possibilidade de derrogação. Segundo esse sistema, não se pode proceder a uma contagem individual dos passageiros transportados a bordo de carruagens de comboios, autocarros e veículos automóveis, dado que, geralmente, esses passageiros não recebem bilhetes indivi- duais para a travessia. No entanto, o carregamento de carruagens de comboio, veículos automóveis e autocarros cessa logo que a capacidade máxima de todos os veículos a bordo atinge, quando somada ao número dos outros passageiros, a capacidade máxima de passageiros do navio. No que se refere à isenção da obrigação de comunicar ao assentador o número de pessoas a bordo [no. 2, alínea b), do artigo 9o. da posição comum e no. 2, primero parágrafo, do artigo 9o. da proposta da Comissão], o Conselho substituiu «águas abrigadas», ou seja, águas com uma reduzida altura de vaga, por «áreas marítimas protegidas», ou seja, águas «abrigadas dos efeitos do mar aberto». Esta expressão foi retomada do no. 3 do artigo 7o. da posição comum respeitante à directiva do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (2). O Conselho alargou tambe´m a duração da viagem de 30 minutos para uma hora. No tocante à isenção da obrigação de registo de passageiros, prevista no no. 2, alínea c) do artigo 9o. (no. 2, segundo parágrafo, do artigo 9o. da proposta da Comissão), o Conselho voltou a substituir «águas abrigadas» por «áreas marítimas protegidas». Foi aditado o (1) Esta alteração não tem incideˆncias na versão portuguesa, que já era, na proposta da Comissão, «o navio está autorizado a transportar» (Nota do tradutor). (2) JO C 293 de 26. 9. 1997, p. 1. C 23/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 1. 98 membro de frase «ou de ida e volta de e para o mesmo porto, sem escalas», a fim de incluir os cruzeiros. A exigeˆncia de proximidade de estruturas de busca e salvamento foi transferida para a definição de «área marítima protegida», no artigo 2o. Finalmente, o Conselho aditou um novo no. 4, que permite que os Estados-membros solicitem à Comissão a autorização de isentar da exigeˆncia de registo os serviços regulares que não excedam cerca de 30 milhas ou os serviços regulares de ligação a comunidades isoladas que operem em áreas com reduzida me´dia de altura de vaga e onde existam orientações à navegação, previsões meteorológicas e estruturas de busca e salvamento adequadas e seja impraticável proceder ao registo de passageiros. Artigo 10o. (sistemas de registo) O Conselho fez algumas alterações de redacção. Artigo 11o. (sistemas de registo) O Conselho suprimiu a alínea iii) da proposta (crite´rio da «prontidão», dado que e´ redundante em relação à versão alterada do no. 1 do artigo 4o. e do no. 2 do artigo 5o. suprimiu tambe´m a alínea vi), dado que seria difícil imaginar meios de registo alternativos no caso de navios pequenos que utilizem sistemas de registo muito simples, baseados em registo manual. Artigo 12o. (comitologia) O Conselho suprimiu as alíneas a) e b) da proposta inicial, dado que alargariam os poderes legislativos ao procedimento de comitologia. Pelo mesmo motivo, aditou «sem alargar o seu âmbito de aplicação» à frase remanescente da proposta da Comissão. Artigo 13o. (procedimento de comitologia) Dada a importância das tarefas confiadas ao comite´ nos termos dos artigos 9o. e 12o. , o Conselho substituiu o procedimento de comite´ consultivo pelo procedimento de comite´ de regulamentação, do tipo IIIa. Artigo 14o. (no. 3 do artigo 15o. da proposta da Comissão) (sanções) O no. 3 do artigo 15o. da proposta da Comissão foi transferido para um novo artigo 14o. , a fim de garantir que se encontre abrangido pelo no. 1 do artigo 15o. , segundo o qual cabe aos Estados-membros pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Artigo 15o. (artigo 14o. da proposta da Comissão) (datas) O Conselho adiou por um ano as datas de implementação constantes da proposta da Comissão — 1 de Janeiro de 1998 e 1 de Janeiro de 1999 —, uma vez que a directiva será provavelmente adoptada depois de 1 de Janeiro de 1998


title: Reglamento (CE) n° 2469/97 de la Comisión de 11 de diciembre de 1997 por el que se modifican los Reglamentos (CEE) nº 1964/82 por el que se establecen las condiciones de concesión de restituciones especiales a la exportación para determinadas carnes de vacuno deshuesadas, (CEE) nº 3846/87 por el que se establece la nomenclatura de los productos agrarios para la restituciones a la exportación y (CE) nº 1445/95 por el que se establecen las disposiciones de aplicación del régimen de importación y exportación en el sector de la carne de vacuno

eurovoc_concepts:
agricultural product nomenclature
beef
boned meat
export licence
export refund
import licence

formats: html pdfa1b print


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 3914/97 van Hiltrud BREYER aan de Commissie. Seveso-richtlijn

eurovoc_concepts:
access to EU information
accident prevention
confidentiality
dangerous substance
environmental impact
prevention of pollution
public awareness campaign
safety standard

formats: html print


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 3912/97 von Hiltrud BREYER an die Kommission. Seveso-Richtlinie

eurovoc_concepts:
accident prevention
dangerous substance
environmental impact
health control
industrial hazard
pollution control measures
prevention of pollution
public health
safety standard
technical standard


title: WRITTEN QUESTION No. 3914/97 by Hiltrud BREYER to the Commission. Seveso directive


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 3914/97 af Hiltrud BREYER til Kommissionen. Seveso-direktivet


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 3902/97 van Alexandros ALAVANOS aan de Commissie. Uitvoering van het subprogramma "Algemeen en technisch onderwijs" van het programma "Onderwijs en initiële beroepsopleiding" in Griekenland

eurovoc_concepts:
Greece
educational reform
information technology
library
secondary education
vocational education


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 2469/97 της Επιτροπής της 11ης Δεκεμβρίου 1997 για την τροποποίηση των κανονισμών (ΕΟΚ) αριθ. 1964/82 για τη θέσπιση των όρων χορήγησης ειδικών επιστροφών κατά την εξαγωγή για ορισμένα αποστεωμένα βόεια κρέατα, (ΕΟΚ) αριθ. 3846/87 που καθορίζει την ονοματολογία των γεωργικών προϊόντων για τις επιστροφές κατά την εξαγωγή και (ΕΟΚ) αριθ. 1445/95 για τις λεπτομέρειες εφαρμογής του καθεστώτος των πιστοποιητικών εισαγωγής και εξαγωγής στον τομέα του βοείου κρέατος


title: PREGUNTA ESCRITA n. 3995/97 del Karla PEIJS a la Comisión. Doble imposición de prestaciones libres de impuestos

eurovoc_concepts:
VAT
double taxation
fiscal policy
intra-EU trade
tax exemption
tax harmonisation


title: GEMEINSAMER STANDPUNKT (EG) Nr. 2/98 vom Rat festgelegt am 11. Dezember 1997 im Hinblick auf den Erlaß der Richtlinie 98/.../EG des Rates vom ... zur Änderung der Richtlinie 93/75/EWG über Mindestanforderungen an Schiffe, die Seehäfen der Gemeinschaft anlaufen oder aus ihnen auslaufen und gefährliche oder umweltschädliche Güter befördern

eurovoc_concepts:
maritime transport
pollution from ships
prevention of pollution
transport of dangerous goods
transport safety

text: C 23/6 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 23. 1. 98 GEMEINSAMER STANDPUNKT (EG) Nr. 2/98 vom Rat festgelegt am 11. Dezember 1997 im Hinblick auf den Erlaß der Richtlinie 98/. /EG des Rates vom. zur Änderung der Richtlinie 93/75/EWG über Mindestanforderungen an Schiffe, die Seehäfen der Gemeinschaft anlaufen oder aus ihnen auslaufen und gefährliche oder umweltschädliche Güter befördern (98/C 23/02) DER RAT DER EUROPÄISCHEN UNION — solche Stoffe befördern, zu verhüten und die Unfallgefahr auf ein Mindestmaß zu begrenzen. gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, insbesondere auf Artikel 84 Absatz 2, auf Vorschlag der Kommission (1), nach Stellungnahme des Wirtschafts- und Sozialausschus- ses (2), gemäß dem Verfahren des Artikels 189 c des Ver- trags (3), in Erwägung nachstehender Gründe: Internationalen Seeschiffahrtsorganisation Die Richtlinie 93/75/EWG (4) enthält keinen ausdrückli- chen Verweis auf Vorschriften für die Beförderung radio- aktiver Stoffe auf See gemäß der Entschließung A. 748(18) der (IMO) über den Code von Sicherheitsvorschriften für die Beför- derung von bestrahlten Kernbrennstoffen, Plutonium und stark radioaktiven Abfällen in Fässern an Bord von Schiffen (INF-Code). Bei der Beförderung von bestrahlten Kernbrennstoffen, Plutonium und stark radioaktiven Abfällen müssen die Sicherheit im Seeverkehr und die Verhütung der Meeres- verschmutzung verbessert werden. Aus Gründen der Klarheit ist es von wesentlicher Bedeu- tung, daß der INF-Code in die Liste der in Artikel 2 der Richtlinie genannten internationalen Übereinkommen, Codes und Entschließungen aufgenommen wird. Dies wird den zuständigen Behörden zweckdienliche Informa- tionen über die Art der beförderten radioaktiven Stoffe und den Lagerort dieser Stoffe an Bord von Schiffen liefern und so dazu beitragen, Unfälle mit Schiffen, die (1) ABl. C 334 vom 8. 11. 1996, S. 11, und ABl. C 264 vom 30. 8. 1997, S. 4. (2) ABl. C 133 vom 28. 4. 1997, S. 7. (3) Stellungnahme des Europäischen Parlaments vom 24. April 1997 (ABl. C 150 vom 19. 5. 1997, S. 31), gemeinsamer Standpunkt des Rates vom 11. Dezember 1997 und Beschluß des Europäischen Parlaments vom. (noch nicht im Amts- blatt veröffentlicht). (4) ABl. L 247 vom 5. 10. 1993, S. 19. Richtlinie zuletzt geändert durch die Richtlinie 97/34/EG der Kommission (ABl. L 158 vom 17. 6. 1997, S. 40). Die Mitteilung der INF-Klasse des Schiffs, die unter Bezugnahme auf die Gesamtmenge an radioaktiven Stof- fen erfolgt, die an Bord befördert werden darf, wird den jeweils zuständigen Behörden detailliertere Informationen liefern und damit dazu beitragen, daß die Maßnahmen bei einem Unfall oder einem Störfall auf See, bei dem radioaktive Stoffe betroffen sind, verbessert werden kön- nen. Es sollte möglich sein, die Anhänge I und II der Richtlinie 93/75/EWG im Wege eines vereinfachten Verfahrens ent- sprechend den Entwicklungen des internationalen Rechts, insbesondere den Änderungen internationaler Überein- kommen, Codes und Entschließungen, die nicht in Artikel 2 der Richtlinie aufgeführt und nach Erlaß der Richtlinie in Kraft getreten sind, zu ändern. Diese Änderungen sollten jedoch weder eine Ausdehnung des Geltungsbe- reichs dieser Richtlinie noch eine Änderung der in der Richtlinie festgelegten Meldeerfordernisse und insbeson- dere keine Ausdehnung der von der Richtlinie festgelegten Meldeerfordernisse auf Schiffe im Transitverkehr bewir- ken. Das Verfahren nach Artikel 12 der Richtlinie dürfte für solche Anpassungen am besten geeignet sein. Artikel 11 sollte zu diesem Zweck ergänzt werden. Ferner ist der Inhalt der Anhänge I und II der Richtlinie 93/75/EWG entsprechend den Änderungen der internatio- nalen Übereinkommen, Codes und Entschließungen, die nicht in Artikel 2 jener Richtlinie aufgeführt und nach Erlaß der Richtlinie in Kraft getreten sind, zu ändern — HAT FOLGENDE RICHTLINIE ERLASSEN: Artikel 1 Die Richtlinie 93/75/EWG wird wie folgt geändert: 1. Artikel 2 wird wie folgt geändert: — Buchstabe c) erhält folgende Fassung: 23. 1. 98 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 23/7 „,gefährliche Güter‘ Güter gemäß dem IMGD- Code, einschließlich der im INF-Code genannten radioaktiven Stoffe, Güter gemäß Kapitel 17 des IBC-Code und Güter gemäß Kapitel 19 des IGC- Code;“. — Folgender Buchstabe wird eingefügt: „i) ,INF-Code‘ der IMO-Code von Sicherheitsvor- schriften für die Beförderung von bestrahlten Kernbrennstoffen, Plutonium und stark radio- aktiven Abfällen in Fässern an Bord von Schif- fen in der am 1. Januar 1996 gültigen Fas- sung;“. — Die Buchstaben i), j) und k) werden zu j), k) und l). 2. Artikel 11 wird wie folgt geändert: — Im ersten Gedankenstrich werden die Buchstaben „e), f), g), h) und i)“ durch „e), f), g), h), i) und j)“ ersetzt. — Folgender Gedankenstrich wird hinzugefügt: „— die Anhänge dieser Richtlinie entsprechend späteren in Kraft getretenen Änderungen an internationalen Übereinkommen, Codes und Entschließungen im Bereich der Sicherheit des Seeverkehrs und des Schutzes der Meeresum- welt zu ändern, ohne ihren Geltungsbereich auszudehnen. “ nie bis 30. Juni 1998 nachzukommen. Sie setzen die Kommission unverzüglich davon in Kenntnis. Wenn die Mitgliedstaaten derartige Vorschriften erlassen, nehmen sie in den Vorschriften selbst oder durch einen Hinweis bei der amtlichen Veröffentlichung auf diese Richtlinie Bezug. Die Mitgliedstaaten regeln die Einzelhei- ten der Bezugnahme. (2) Die Mitgliedstaaten teilen der Kommission den Wortlaut der wichtigsten innerstaatlichen Rechtsvor- schriften mit, die sie auf dem unter diese Richtlinie fallenden Gebiet erlassen. Artikel 3 Diese Richtlinie tritt am zwanzigsten Tag nach ihrer Veröffentlichung im Amtsblatt der Europäischen Gemein- schaften in Kraft. Artikel 4 Diese Richtlinie ist an die Mitgliedstaaten gerichtet. 3. Die Anhänge I und II werden durch die Anhänge dieser Richtlinie ersetzt. Geschehen zu. Artikel 2 (1) Die Mitgliedstaaten erlassen die erforderlichen Rechts- und Verwaltungsvorschriften, um dieser Richtli- Im Namen des Rates Der Präsident C 23/8 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 23. 1. 98 ANHANG „ANHANG I Angaben zu Schiffen, die gefährliche oder umweltschädliche Güter befördern (Artikel 5) 1. Name und Unterscheidungssignal des Schiffes sowie gegebenenfalls die IMO-Kennummer 2. Land der Registrierung des Schiffes 3. Länge und Tiefgang des Schiffes 4. Bestimmungshafen 5. Voraussichtliche Ankunftszeit im Bestimmungshafen oder an der Lotsenstation, je nach Vorschrift der zuständigen Behörde 6. Voraussichtliche Auslaufzeit 7. Geplante Route 8. Korrekte technische Bezeichnungen der gefährlichen oder umweltschädlichen Güter, entsprechende Nummer der Vereinten Nationen (UN-Nr. ), soweit vorhanden, IMO-Gefahrenklassen gemäß dem IMDG-, dem IBC- und dem IGC-Code sowie gegebenenfalls die Schiffsklasse nach dem INF-Code, Mengen dieser Güter und jeweilige Lage im Schiff und, soweit die Güter in beweglichen Tanks oder Containern enthalten sind, Kodierung dieser Behälter 9. Bestätigung, daß sich eine Aufstellung oder ein Manifest mit einem detaillierten Verzeichnis der geladenen gefährlichen oder umweltschädlichen Güter und ihrer jeweiligen Lage im Schiff oder ein entsprechender Stauplan an Bord befindet 10. Zahl der an Bord befindlichen Besatzungsmitglieder 23. 1. 98 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 23/9 ANHANG II PRÜFLISTE FÜR SCHIFFE (Artikel 6 Absatz 3, Artikel 8 und Anhang III) A. Angaben zum Schiff Schiffsname: Eigentümer: Baujahr:. Flagge: BRZ:. Heimathafen: Länge:. Unterscheidungssignal (Rufzeichen) IMO-Kennummer (gegebenenfalls):. Klassifikationsgesellschaft: Seegebiete, die das Schiff laut Zeug- nis befahren darf:. Klassenzeichen: Schiff: Maschinenanlage:. Antriebsanlage: Leistung:. Schiffsmakler:. Tiefgang: vorn: Mitte: achtern:. Volumen/Masse der gefährlichen oder umweltschädlichen Ladung:. B. Sicherheitseinrichtungen 1. Bau und technische Ausrüstung Haupt- und Hilfsmaschinen Hauptruderanlage Hilfsruderanlage Ankergeschirr Fest eingebaute Feuerlöscheinrichtung Inertgas-System (gegebenenfalls) Uneingeschränkt betriebsbereit Ja n n n n n n Nein Mängel n n n n n n. C 23/10 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 23. 1. 98 2. Nautische Ausrüstung Verfügbare Manövrierdaten Erste Radaranlage Zweite Radaranlage Kreiselkompaßanlage Magnet-Regelkompaß Peilfunkgerät Echolot Andere elektronische Hilfsmittel zur Standortbestim- mung Fahrtmeßanlage (log) — Fahrt durch das Wasser — Fahrt über Grund 3. Funkausrüstung Telegrafiefunkausrüstung Sprechfunkausrüstung GMDSS-Funkausrüstung Funkausrüstung für Überlebensfahrzeuge C. Dokumente Internationaler Meßbrief (1969) Sicherheitszeugnis für Fahrgastschiffe Sicherheitszeugnis für Frachtschiffe Bau-Sicherheitszeugnis für Frachtschiffe Ausrüstungs-Sicherheitszeugnis für Frachtschiffe Funk-Sicherheitszeugnis für Frachtschiffe Telegrafiefunk-Sicherheitszeugnis für Frachtschiffe (1) Sprechfunk-Sicherheitszeugnis für Frachtschiffe (1) Ausnahmezeugnis (SOLAS) Internationales Freibordzeugnis Internationales Freibord-Ausnahmezeugnis Klassenzeugnis Nachweis der Versicherung oder einer anderen finanziel- len Sicherheit für die zivilrechtliche Haftung bei Ölver- schmutzungsschäden Bescheinigung über die Erfüllung besonderer Vorschrif- ten für Schiffe, die gefährliche Güter befördern (SOLAS) Uneingeschränkt betriebsbereit Ja n n n n n n n n n n n n n n n Nein Mängel n n n n n n n n n n n n n n n. Gültige Zeugnisse/ Dokumente an Bord Ja n n n n n n n n n n n n n n Nein Bemerkungen n n n n n n n n n n n n n n. (1) Diese Dokumente sind nur bei Schiffen erforderlich, die vor dem 1. Februar 1995 gebaut wurden. 23. 1. 98 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 23/11 Ausgefülltes Öl-/Ladungstagebuch (Internationales) Zeugnis für die Eignung zur Beförde- rung gefährlicher Chemikalien als Massengut (Internationales) Zeugnis für die Eignung zur Beförde- rung verflüssigter Gase als Massengut (Internationales) Zeugnis über die Verhütung der Ölver- schmutzung (IOPP-Zeugnis) Internationales Zeugnis über die Verhütung der Schmut- zung bei der Beförderung schädlicher flüssiger Stoffe als Massengut (NLS-Zeugnis) Sicherheitszeugnis für Hochgeschwindigkeitsfahrzeuge Erlaubnis zum Betrieb von Hochgeschwindigkeitsfahr- zeugen Stauungsplan für gefährliche Güter Angaben zu Stabilität Dokument über die für einen sicheren Schiffsbetrieb erforderliche Mindestbesatzung Zeugnis über die Erfüllung der einschlägigen Vorschrif- ten (ISM Code) Zeugnis über die Organisation von Sicherheitsmaßnah- men (ISM Code) D. Offiziere und Mannschaften an Bord Gültige Zeugnisse/ Dokumente an Bord Ja n n n n n n n n n n n n Nein Bemerkungen n n n n n n n n n n n n. Ja n n n n n n n n n Befähigungs- zeugnis (genaue Bezeichnung und Nr. ) ausgestellt von (Behörde) Nein in (Ort/Land) GMDSS (1) n. n n. n n. n n. n n. n n. n n. n n. n n. n davon Decksdienst: Maschinendienst:. Kapitän Erster Offizier Zweiter Offizier Dritter Offizier Leitender Ingenieur Erster Ingenieur Zweiter Ingenieur Dritter Ingenieur Funker Gezamtzahl der Mannschaften Überseelotse an Bord n n. Datum. Unterschrift des Kapitäns oder, falls dieser verhindert ist, seines Stellvertreters (1) Angeben, ob der Betreffende Inhaber eines Allgemeinen GMDSS-Betriebszeugnisses ist. “ C 23/12 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 23. 1. 98 BEGRÜNDUNG DES RATES I. EINLEITUNG Die Kommission hat dem Rat am 24. September 1996 einen Vorschlag für eine Richtlinie des Rates zur Änderung der Richtlinie 93/75/EWG über Mindestanforderungen an Schiffe, die Seehäfen der Gemeinschaft anlaufen oder aus ihnen auslaufen und gefährliche oder umweltschädliche Güter befördern, übermittelt (1). Der Vorschlag wurde auf Artikel 84 Absatz 2 des EG-Vertrags gestützt. Der Wirtschafts- und Sozialausschuß hat seine Stellungnahme am 26. Februar 1997 abgegeben (2). Die Stellungnahme des Europäischen Parlaments in erster Lesung erging am 24. April 1997 (3). Die Kommission hat ihren Vorschlag aufgrund der Stellungnahme des Europäischen Parlaments geändert und den geänderten Vorschlag dem Rat am 24. Juli 1997 übermit- telt (4). Der Rat hat seinen gemeinsamen Standpunkt gemäß Artikel 189 c des Vertrags am 11. Dezember 1997 festgelegt. II. ZWECK DES VORSCHLAGS Mit dem Kommissionsvorschlag werden folgende Änderungen der Richtlinie 93/75/EWG des Rates über Mindestanforderungen an Schiffe, die Seehäfen der Gemeinschaft anlaufen oder aus ihnen auslaufen und gefährliche oder umweltschädliche Güter befördern, bezweckt: — Klarstellung, daß sich der Geltungsbereich der Richtlinie auf bestimmte im INF-Code (5) genannte radioaktive Stoffe erstreckt (Neufassung des Artikels 2 Buchstaben c) und i)); — Änderung der gegenwärtigen Anhänge der Richtlinie 93/75/EWG unter Berücksichti- gung der Entwicklung des internationalen Rechts (Artikel 1 Nummer 3 sowie Anhänge); — Anwendung des Ausschußverfahrens für die Änderung der Anhänge der Richtlinie entsprechend relevanter Änderungen der internationalen Rechtsvorschriften für die Sicherheit auf See und den Umweltschutz (neuer dritter Gedankenstrich in Artikel 11). III. ANALYSE DES GEMEINSAMEN STANDPUNKTS Im gemeinsamen Standpunkt wird eine Änderung der Definition des Begriffs „gefährliche Güter“ (Artikel 2 Buchstabe c)), die sich ursprünglich nur auf den internationalen Code für die Beförderung gefährlicher Güter mit Seeschiffen (IMDG-Code) bezog, vorgenommen, um klarzustellen, daß hiervon auch die im INF-Code genannten radioaktiven Stoffe erfaßt werden. Ferner wird vorgeschrieben, daß die Schiffe ihre Schiffsklasse nach dem INF-Code melden müssen (Ergänzung von Anhang I Nummer 8). Dementsprechend enthält der gemeinsame Standpunkt auch eine Definition des Begriffs „INF-Code“ (neuer Artikel 2 Buchstabe i)). Darüber hinaus wurden die Befugnisse des mit der Richtlinie 93/75/EWG eingesetzten Regelungsausschusses ausgedehnt. Der Ausschuß ist nunmehr in der Lage, — spätere Änderungen des INF-Codes, die bereits in Kraft getreten sind, in die Richtlinie zu übernehmen (Änderung des ersten Gedankenstrichs von Artikel 11); (1) ABl. C 334 vom 8. 11. 1996 S. 11. (2) ABl. C 133 vom 28. 4. 1997 S. 7. (3) ABl. C 150 vom 19. 5. 1997 S. 31. (4) ABl. C 264 vom 30. 8. 1997 S. 4. (5) INF-Code = IMO-Code für Sicherheitsvorschriften für die Beförderung von bestrahlten Kernbrennstof- fen, Plutonium und stark radioaktiven Abfällen in Fässern an Bord von Schiffen (am 4. November 1993 angenommen). 23. 1. 98 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 23/13 — die Anhänge entsprechend späteren in Kraft getretenen Änderungen an internationalen Übereinkommen, Codes und Entschließungen ohne Ausdehnung des Geltungsbereichs der Richtlinie zu ändern (neuer dritter Gedankenstrich in Artikel 11). Unter Berücksichtigung von Änderungen einschlägiger internationaler Übereinkommen, die seit der Annahme der Richtlinie 93/75/EWG in Kraft getreten sind, wird im gemeinsamen Standpunkt auch eine Änderung des Anhangs I (Angaben zu Schiffen, die gefährliche oder umweltschädliche Güter befördern) und des Anhangs II (Prüfliste für Schiffe) vorgenom- men. Die Mitgliedstaaten müssen der Richtlinie spätestens bis 30. Juni 1998 nachkommen. IV. ÄNDERUNGEN DES EUROPÄISCHEN PARLAMENTS Der Rat hat sich dem geänderten Vorschlag der Kommission in allen Punkten angeschlos- sen. 1. Änderungen des Parlaments, denen der Rat und die Kommission zugestimmt haben Änderung 8 wurde akzeptiert, da sie es ermöglicht, spätere Änderungen des INF-Codes im Rahmen des in der Richtlinie 93/75/EWG vorgesehenen Ausschußverfahrens für die Zwecke der Richtlinie zu übernehmen (siehe die Änderung des ersten Gedankenstrichs von Artikel 11). Änderung 9 wurde akzeptiert, da die Verfügbarkeit von Angaben zur Mannschafts- stärke für die Behörden, die bei einem Unfall oder Zwischenfall auf See unter Beteiligung eines Schiffes, das gefährliche Stoffe befördert, für Notfallmaßnahmen zuständig sind, als wichtige Informationsquelle eingestuft wurde (siehe neue Nummer 10 in Anhang I). 2. Änderungen des Parlaments, denen weder der Rat noch die Kommission zugestimmt haben Änderung 1, die auf ein Verbot der Beförderung von radioaktiven Stoffen auf Fahrgastschiffen abzielte, wurde abgelehnt, da die Auffassung vertreten wurde, daß dies über den Geltungsbereich der Richtlinie, die ausschließlich Meldeanforderungen regelt, hinausgeht. Änderung 2, in der eine Verpflichtung zur Beförderung von radioaktiven Stoffen in mindestens IAEO-konformen Behältern vorgesehen war, wurde aus den gleichen Gründen abgelehnt. Die Änderungen 4, 5 und 6, die die Ausweitung der Meldeanforderungen auf Schiffe auf der Durchfahrt betrafen, wurden zurückgewiesen, da die von diesen Änderungen erfaßten Sachverhalte im Rahmen des Vorschlags der Kommission für eine Richtlinie des Rates zur Errichtung eines europäischen Schiffsmeldesystems (EUROREP) (1) behandelt werden (siehe auch Erwägungsgrund 5 und die Ausführungen zu Artikel 1 Absatz 2 in Abschnitt V weiter unten). Änderung 7, wonach die im Rahmen der Richtlinie eingegangenen Meldungen „syste- matisch“ und nicht nur „auf Anforderung“ weitergeleitet werden sollten, wurde abgelehnt, da die Übermittlung umfangreicher Datenmengen nur unter außergewöhnli- chen Umständen als gerechtfertigt angesehen wurde (siehe Änderung von Artikel 10 Absatz 1 der Richtlinie 93/75/EWG). Die mit Änderung 10 vorgeschlagene Hinzufügung eines Absatzes in Anhang I, wonach der Betreiber eines Schiffes zum Nachweis der Einhaltung des INF-Codes verpflichtet wäre, wurde nicht übernommen, da die Auffassung vertreten wurde, daß die Richtlinie 93/75/EWG nicht das geeignete Rechtsinstrument ist, um den INF-Code für alle Schiffe, die Häfen der Gemeinschaft anlaufen oder aus ihnen auslaufen, verbindlich vorzuschrei- ben. (1) ABl. C 22 vom 26. 1. 1994 S. 7, ABl. C 193 vom 16. 7. 1994 S. 7. C 23/14 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 23. 1. 98 Änderung 11, die auf eine Ergänzung des Anhangs I um verschiedene Sicherheits- und Notfallanforderungen im Zusammenhang mit der Beförderung von radioaktiven Stoffen abzielte, wurde abgelehnt, da sie über den Geltungsbereich der Richtlinie hinausgeht. Darüber hinaus sind derartige Anforderungen auf internationaler Ebene noch nicht festgelegt worden. Änderung 12 zu Anhang II, wonach Fahrgastschiffe, die gefährliche Fracht befördern, eine Passagierliste mitführen müßten, wurde abgelehnt, da diese Anforderung bereits im gemeinsamen Standpunkt des Rates vom 11. Dezember 1997 im Hinblick auf den Erlaß der Richtlinie über die Registrierung der an Bord von Fahrgastschiffen im Verkehr nach oder von einem Hafen eines Mitgliedstaats der Gemeinschaft befindlichen Personen enthalten ist, die für alle seetüchtigen Fahrgastschiffe und Hochgeschwindigkeitsfahr- zeuge gilt, die mehr als 12 Fahrgäste befördern. V. ÄNDERUNGEN DES RATES, DIE NICHT VOM PARLAMENT VORGESCHLAGEN WURDEN Erwägungsgründe Der Rat hat die Präambel aufgrund der Änderungen am ursprünglichen Vorschlag der Kommission insbesondere in folgenden Punkten überarbeitet: — Der vorgeschlagene erste Erwägungsgrund, der besagte, daß die Richtlinie 93/75/EWG nicht die Beförderung radioaktiver Stoffe auf See betrifft, wurde dahin gehend korri- giert, daß die Richtlinie nicht ausdrücklich für eine derartige Beförderung gilt. Radioak- tive Stoffe sind nämlich im IMDG-Code, der in Artikel 2 Buchstabe c) der Grundricht- linie genannt wird, bereits berücksichtigt. — Der vorgeschlagene zweite Erwägungsgrund wurde aufgeteilt. Der zweite Teil (dritter Erwägungsgrund des Rates) wurde umformuliert, um zu verdeutlichen, daß der INF-Code in Artikel 2 aufgenommen wird, nicht um den Anwendungsbereich der Richtlinie 93/75/EWG auf radioaktive Stoffe auszudehnen, sondern um eindeutig klarzustellen, daß sich die Richtlinie bereits auf radioaktive Stoffe erstreckt, und um die Ergänzung der Nummer 8 des Anhangs I um eine neue Meldeanforderung für die Schiffsklasse nach dem INF-Code zu ermöglichen. — Der Rat hat einen neuen vierten Erwägungsgrund eingefügt, in dem die neue Anforde- rung der Nummer 8 des Anhangs I begründet wird. — Im geänderten Erwägungsgrund 5 wird dargelegt, daß das vereinfachte Verfahren zur Änderung der Anhänge der Richtlinie entsprechend späterer Änderungen der internatio- nalen Rechtsvorschriften nur insoweit angewendet werden darf, als hierdurch keine Ausdehnung des Geltungsbereichs der Richtlinie bewirkt wird. Insbesondere darf es nicht zur Ausdehnung der Meldeanforderungen der Richtlinie auf Schiffe im Transitver- kehr herangezogen werden (Erwägungsgrund 5; siehe auch Abschnitt IV. 2 weiter oben). Artikel 1 Absatz 1 (Änderung des Artikels 2 der Richtlinie 93/75/EWG) Bei der Definition der „gefährlichen Güter“ in Buchstabe c) hat der Rat den vorgeschlage- nen Zusatz „und radioaktive Stoffe gemäß der Definition im INF-Code“ durch folgenden Passus ersetzt: „einschließlich der im INF-Code genannten radioaktiven Stoffe“. Diese Änderung geht darauf zurück, daß der am 4. November 1993 angenommene INF-Code selbst keine Definition des Begriffs „radioaktive Stoffe“ enthält, sondern lediglich einen Verweis auf die Definition der „radioaktiven Stoffe“ im IMDG-Code. Der Anwendungsbe- reich der Grundrichtlinie wird daher durch die vorliegende Änderungsrichtlinie nicht ausgedehnt. Im neuen Buchstaben i), mit dem eine Definition des Begriffs „INF-Code“ eingefügt wird, hat der Rat die Formulierung „in der zum Zeitpunkt der Annahme der Richtlinie. /. /EG gültigen Fassung“ durch folgenden Passus ersetzt: „in der am 1. Januar 1996 gültigen Fassung“. Hiermit soll die einheitliche Anwendung der in Artikel 2 der Richtlinie 93/75/EWG genannten Codes, Übereinkommen und Entschließungen sichergestellt werden, die gemäß der Richtlinie 96/39/EG der Kommission vom 19. Juni 1996 in der Fassung vom 1. Januar 1996 angewendet werden müssen. 23. 1. 98 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 23/15 Artikel 1 Absatz 2 (Änderung des Artikels 11 der Richtlinie 93/75/EWG) Im neuen zusätzlichen Gedankenstrich des Artikels 11, der die Anwendung des Auschuß- verfahrens gestattet, um die Anhänge an die „Entwicklung des internationalen Rechts“ anzupassen, hat der Rat die allgemeine Bezugnahme durch eine spezifischere Formulierung ersetzt, wonach die Befugnisse des Ausschusses auf diejenigen einschlägigen Übereinkom- men, Codes und Entschließungen beschränkt sind, die „in Kraft getreten“ sind und die keine „Ausdehnung des Geltungsbereichs der Richtlinie“ bewirken würden. Diese Änderun- gen wurden vorgenommen, da die Auffassung vertreten wurde, daß dem Ausschuß keine gesetzgeberische Befugnis übertragen werden sollte. Dieser Punkt wurde auch im neuen fünften Erwägungsgrund hervorgehoben, in dem überdies klargestellt wird, daß das Ausschußverfahren nicht dazu verwendet werden kann, die Meldeanforderungen auf Schiffe im Transitverkehr auszudehnen (siehe obige Ausführungen). Artikel 2 Absatz 1 (Umsetzungstermin) Um den erforderlichen Fristen für den Abschluß des Gesetzgebungsverfahrens sowohl in der Gemeinschaft als auch auf einzelstaatlicher Ebene Rechnung zu tragen, hat der Rat den Termin „31. Dezember 1997“ durch „30. Juni 1998“ ersetzt. Anhang I (Meldeanforderungen) Der Rat hat den Anhang I insgesamt ersetzt, um der Tatsache Rechnung zu tragen, daß dieser Anhang in verschiedenen Punkten geändert worden ist. Zusätzlich zu der von der Kommission vorgeschlagenen Änderung der Nummer 1 und der vom Parlament vorgeschla- genen Änderungen hat der Rat bei Nummer 8 den Passus „sowie gegebenenfalls die Schiffsklasse nach dem INF-Code“ eingefügt, da Angaben zur INF-Klasse eines Schiffes seines Erachtens für die Behörden, die bei einem Unfall oder Zwischenfall mit gefährlichen Stoffen eingreifen müssen, eine wichtige Informationsquelle wären. Anhang II (Prüfliste für Schiffe) Angesichts der zahlreichen Änderungen des Anhangs II hat der Rat diesen Anhang vollständig ersetzt. In Abschnitt A (Angaben zum Schiff) hat der Rat eine neue Vorschrift eingefügt, wonach die „Seebereiche, für die das Schiff aufgrund seiner Zeugnisse zugelassen ist“ angegeben werden müssen, damit die zuständigen Behörden beurteilen können, welche Ausrüstungen und Zeugnisse das Schiff vorschriftsgemäß mitführen muß. In Abschnitt B. 2 (Nautische Ausrüstung) hat der Rat den Passus „Geschwindigkeits- und Abstandsmeßgerät (Log)“ durch „Fahrtmeßanlage (log)“ ersetzt und im Interesse der Klarheit eine Unterscheidung zwischen „Fahrt durch das Wasser“ und „Fahrt über Grund“ eingefügt. In Abschnitt B. 3 (Funkausrüstung) hat der Rat — zur Angleichung des Wortlauts an die Terminologie des SOLAS-Übereinkommens — den Ausdruck „Anlage“ jeweils durch „Ausrüstung“ ersetzt und „Rettungsgerät“ durch „Überlebensfahrzeuge“. In Abschnitt C (Dokumente) hat der Rat folgende Änderungen vorgenommen: — Es wurde eine neue Spalte „Bemerkungen“ aufgenommen, damit der Kapitän eines Schiffes angeben kann, weshalb ein bestimmtes Dokument „ungültig“ ist (z. B. weil es abgelaufen ist). — Die vorgeschlagenen Bezeichnungen der folgenden Dokumente wurden an die jeweiligen internationalen Übereinkommen angeglichen, auf die sie sich stützen: C 23/16 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 23. 1. 98 Kommissionsvorschlag Gemeinsamer Standpunkt Internationaler Meßbrief Internationaler Meßbrief (1969) Ausnahmezeugnis Freibordzeugnis Ausnahmezeugnis (SOLAS) Internationales Freibordzeugnis Klassenzeugnis (classification certificate) Klassenzeugnis (class certificate) Nachweis der Versicherung gegen das Ri- siko der Umweltverschmutzung SOLAS-Zeugnis über gefährliche Güter Internationales Zeugnis über die Verhü- tung der Verschmutzung bei der Beförde- rung schädlicher flüssiger Stoffe als Massengut Nachweis der Versicherung oder einer anderen finanziellen Sicherheit für die zi- vilrechtliche Haftung bei Ölverschmut- zungsschäden Bescheinigung über die Erfüllung beson- derer Vorschriften für Schiffe, die ge- fährliche Güter befördern (SOLAS) (Internationales) Zeugnis für die Eignung zur Beförderung gefährlicher Chemika- lien als Massengut Stauungsplan für gefährliche und umwelt- schädliche Güter Stauungsplan für gefährliche Güter Angaben zur Stabilität (stability data) Dokument über die für einen sicheren Schiffsbetrieb erforderliche Mindestbesat- zung (document specifying the minimum safety crewing levels) Kopie der Konformitätsbescheinigung und des nach Maßgabe des Internationalen Codes für Maßnahmen zur Organisation eines sicheren Schiffsbetriebs und zur Ver- hütung der Meeresverschmutzung ausge- stellten Zeugnisses [IMO-Entschließung A. 741 (18)] Angaben zur Stabilität (stability informa- tion) Dokument über die für einen sicheren Schiffsbetrieb erforderliche Mindestbesat- zung (minimum safe manning document) Zeugnis über die Erfüllung der einschlä- gigen Vorschriften (ISM-Code) Zeugnis über die Organisation von Sicherheitsmaßnahmen (ISM-Code) — Das an 14. Stelle im Kommissionsvorschlag vorgesehene „Internationale Zeugnis betreffend die Sicherheit der Passagiere“ wurde gestrichen, da an zweiter Stelle bereits das „Sicherheitszeugnis für Fahrgastschiffe“ aufgeführt war. — Die folgenden Dokumente wurden hinzugefügt, da sie für Schiffe, die gefährliche oder umweltschädliche Güter befördern, als wesentlich eingestuft wurden: Internationales Freibord-Ausnahmezeugnis, Sicherheitszeugnis für Hochgeschwindigkeitsfahrzeuge, Er- laubnis zum Betrieb von Hochgeschwindigkeitsfahrzeugen. — Zum Telegrafiefunk-Sicherheitszeugnis bzw. Sprechfunk-Sicherheitszeugnis für Fracht- schiffe wurde eine Fußnote eingefügt, um klarzustellen, daß diese Zeugnisse gemäß SOLAS-Übereinkommen Kapitel IV Teil A Regel 1. 5. 1. 2 nur bei Schiffen erforderlich sind, die vor dem 1. Februar 1995 gebaut wurden. In Abschnitt D (Besatzung an Bord) hat der Rat folgende Änderungen vorgenommen: — Die Liste der Besatzungsmitglieder, zu denen die genaue Bezeichnung und Nummer der Befähigungszeugnisse angegeben werden müssen, wurde um „Funker“ ergänzt. — Die Anordnung der Angaben im Kommissionsvorschlag wurde geringfügig geändert und eine Spalte für Inhaber eines Allgemeinen GMDSS-Betriebszeugnisses hinzugefügt


title: Πρόταση κανονισμού (ΕΚ) του Συμβουλίου περί τροποποιήσεως του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 3482/92 για την επιβολή οριστικού δασμού αντιντάμπινγκ επί των εισαγωγών ορισμένων ηλεκτρολυτικών πυκνωτών αλουμινίου καταγωγής Ιαπωνίας

eurovoc_concepts:
Japan
anti-dumping duty
electrical equipment
import
industrial product

text: ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ Βρυξέλλες, 11. 12. 1997 COM(97) 697 τελικό Πρόταση ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΥ (ΕΚ) ΤΟΥ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟΥ περί τροποποιήσεως του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 3482/92 για την επιβολή οριστικού δασμού αντιντάμπινγκ επί των εισαγωγών ορισμένων ηλεκτρολυτικών πυκνωτών αλουμινίου καταγωγής Ιαπωνίας (υποβληθείσα από την Επιτροπή) ΑΙΤΙΟΛΟΓΙΚΗ ΕΚΘΕΣΗ 1. Επισυνάπτεται πρόταση κανονισμού του Συμβουλίου για την τροποποίηση του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 3482/92 για την επιβολή οριστικού δασμού αντιντάμπινγκ επί των εισαγωγών στην Κοινότητα ορισμένων ηλεκτρολυτικών πυκνωτών αλουμινίου μεγάλου μεγέθους καταγωγής Ιαπωνίας. 2. Η προτεινόμενη πράξη αφορά την αίτηση για επανεξέταση σύμφωνα με το άρθρο 11 παράγραφος 3 του βασικού κανονισμού αντιντάμπινγκ, σύμφωνα με την οποία ένας Ιάπωνας κατασκευαστής (Rubycon Corporation) μείωσε το περιθώριο αντιντάμπινγκ από 30,1% σε 4,2%. 3. Κατά συνέπεια, η προτεινόμενη πράξη προβλέπει τη μείωση του συντελεστή δασμού για την εν λόγω εταιρεία σε 4,2%. ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ ΤΟΥ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟΥ (ΕΚ) αριθ της περί τροποποιήσεως του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 3482/92 για την επιβολή οριστικού δασμού αντιντάμπινγκ επί των εισαγωγών ορισμένων ηλεκτρολυτικών πυκνωτών αλουμινίου καταγωγής Ιαπωνίας ΤΟ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟ ΤΗΣ ΕΥΡΩΠΑΪΚΗΣ ΕΝΩΣΗΣ Έχοντας υπόψη: τη συνθήκη για την ίδρυση της Ευρωπαϊκής Οικονομικής Κοινότητας, τον κανονισμό (ΕΟΚ) αριθ. 384/96 του Συμβουλίου της 22ας Δεκεμβρίου 1995 για την άμυνα κατά των εισαγωγών που αποτελούν αντικείμενο ντάμπινγκ από χώρες μη μέλη της Ευρωπαϊκής Οικονομικής Κοινότητας1 και ιδίως το άρθρο 11, παράγραφος 3, την πρόταση που υπέβαλε η Επιτροπή μετά τη γνωμοδότηση της συμβουλευτικής επιτροπής Εκτιμώντας ότι: 1 ΕΕ αριθ. L 56 της 6. 3. 1996, σ. 1. Κανονισμός που τροποποιείται από τον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 2331/96 (ΕΕ αριθ. L 317, 6. 12. 1996, σ. 1) W Α. ΔΙΑΔΙΚΑΣΙΑ 1. Ισχύοντα μέτρα (1) Το Συμβούλιο, με τον κανονισμό (ΕΟΚ) αριθ. 3482/962 , επέβαλε τον Δεκέμβριο 1992, οριστικό δασμό αντιντάμπινγκ επί των εισαγωγών ορισμένων ηλεκτρολυτικών πυκνωτών αλουμινίου μεγάλου μεγέθους (εφεξής καλούμενους ΗΠΑΜΜ), καταγωγής Ιαπωνίας. Για τη Rubycon Corporation (εφεξής καλούμενη "Rubycon") το ποσοστό του οριστικού δασμού αντιντάμπινγκ ανήλθε σε 30,1% της καθαρής τιμής, ελεύθερο στα κοινοτικά σύνορα, προ δασμού. Η έρευνα η οποία πραγματοποιήθηκε και η οποία είχε ως αποτέλεσμα τη λήψη των μέτρων αυτών καλείται εφεξής "αρχική έρευνα". 2. Αίτηση για έρευνα επανεξέτασης (2) Τον Σεπτέμβριο του 1996, η Rubycon υπέβαλε αίτηση για πραγματοποίηση ενδιάμεσης έρευνας, σύμφωνα με το άρθρο 11, παράγραφος 3 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 384/96 του Συμβουλίου (εφεξής καλούμενος "βασικός κανονισμός"). Η Rubycon ισχυρίστηκε ότι δεν χρειαζόταν πλέον η συνέχιση της επιβολής δασμού αντιντάμπινγκ για την αντιμετώπιση του ντάμπινγκ το οποίο είχε διαπιστωθεί με την αρχική έρευνα. 2 ΕΕ αριθ. L 353, 3. 12. 1992, σ. 1. 3. Έρευνα επανεξέτασης (3) Η Επιτροπή θεώρησε ότι η Rubycon είχε υποβάλει ικανοποιητικά στοιχεία με τα οποία δικαιολογείτο σαφώς η πραγματοποίηση ενδιάμεσης έρευνας. Συνεπώς, η Επιτροπή ανακοίνωσε, στις 17 Δεκεμβρίου 1996, με σημείωση η οποία δημοσιεύτηκε στην Επίσημη Εφημερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων3, την έναρξη έρευνας επανεξέτασης, σύμφωνα με το άρθρο 11 παράγραφος 3 του βασικού κανονισμού και άρχισε την έρευνα. Εφόσον κανένα άλλο ενδιαφερόμενο μέρος δεν κατέθεσε ικανοποιητικά στοιχεία για την έναρξη έρευνας επανεξέτασης, η έρευνα περιορίστηκε στην εξέταση της Rubycon. Η έρευνα αφορούσε αποκλειστικά τις πτυχές της πρακτικής ντάμπινγκ. (4) Η Επιτροπή ενημέρωσε με επίσημο τρόπο τη Rubycon, τους αντιπροσώπους της χώρας εξαγωγής, δύο άλλους ανεξάρτητους εισαγωγείς και τον καταγγέλλοντα στην πρώτη φάση της έρευνας (εφεξής καλούμενο "FARAD") σχετικά με την έναρξη της έρευνας. Τα ενδιαφερόμενα μέρη είχαν τη δυνατότητα να εκφράσουν γραπτώς τις απόψεις τους και να ζητήσουν ακρόαση. Όλα τα ενδιαφερόμενα μέρη που το ζήτησαν είχαν τη δυνατότητα να εκφράσουν τη γνώμη τους στο πλαίσιο ακροάσεων. (5) Η έρευνα κάλυπτε την περίοδο από 1ης Οκτωβρίου 1995 έως 30 Σεπτεμβρίου 1996 (εφεξής καλούμενη "περίοδος έρευνας"). Για την έρευνα αυτή, η γεωγραφική περιοχή η οποία εξετάστηκε ήταν η κοινοτική επικράτεια, όπως αυτή αποτελείτο τη στιγμή έναρξης της εν λόγω έρευνας. 3 ΕΕαριθ. C 381, 17. 12. 1996, s. 7. (6) Η Επιτροπή έστειλε ερωτηματολόγια σε όλα τα γνωστά ενδιαφερόμενα μέρη και έλαβε απαντήσεις από τη Rubycon, τον εισαγωγέα της στην Κοινότητα (εφεξής καλούμενο Rubycon UK) και δύο ανεξάρτητους εισαγωγείς στην Κοινότητα (7) Η Επιτροπή ερεύνησε και εξακρίβωσε όλες τις πληροφορίες που θεωρούσε απαραίτητες και πραγματοποίησε έρευνες στις έδρες των ακόλουθων εταιρειών (α) παραγωγός/εξαγωγέας στην Ιαπωνία - Rubycon Corporation, Τόκιο και Ina. (β) εισαγωγέας της παραπάνω εταιρείας παραγωγής/εξαγωγής - Rubycon UK, South Ruislip, Ηνωμένο Βασίλειο (γ) εισαγωγέας χωρίς σχέση με τον παραγωγό/εξαγωγέα - Codico Gesellschaft m. b. H. & Co KG, Βιέννη, Αυστρία (εφεξής καλούμενος Codico) Κατά την επιτόπου έρευνα στις εγκαταστάσεις της Codico, φάνηκε σαφώς ότι η εταιρεία είχε δώσει παραπλανητικές πληροφορίες. Ιδιαίτερα, η εταιρεία δεν είχε αναφέρει σημαντικό αριθμό εισαγωγών της. Το γεγονός αυτό, σε συνδυασμό με ορισμένες άλλες παραλείψεις έβαλε σε σοβαρές υποψίες τους ερευνητές όσον αφορά την αξιοπιστία των πληροφοριών που είχε δώσει η εταιρεία. Συνεπώς, η Επιτροπή αποφάσισε να στηρίξει τα συμπεράσματα της, όσον αφορά την εν λόγω εταιρεία, στα στοιχεία που διέθετε, σύμφωνα με το άρθρο 18 του βασικού κανονισμού και ενημέρωσε σχετικά την εταιρεία. Δεν θεωρήθηκε αναγκαία η πραγματοποίηση έρευνας στις εγκαταστάσεις του άλλου εισαγωγέα, δεδομένης της σχετικά ασήμαντης συμβολής του στο σύνολο των εισαγωγών ΗΠΑΜΜ παραγωγής της Rubycon. (8) Αόγω του όγκου και της πολυπλοκότητας των συλλεχθέντων και εξετασθέντων δεδομένων, η έρευνα ξεπέρασε την καθορισμένη δωδεκάμηνη διάρκεια που προβλεπόταν στο άρθρο 11, παράγραφος 5 του βασικού κανονισμού. (9) Τα ενδιαφερόμενα μέρη ενημερώθηκαν γραπτώς σχετικά με τα σημαντικά στοιχεία και απόψεις, βάσει των οποίων θα τροποποιείτο ο κανονισμός (ΕΟΚ) αριθ. 3482/92. Τα σχόλια των ενδιαφερομένων μερών εξετάστηκαν και όταν αυτό κρίθηκε αναγκαίο, τα συμπεράσματα τροποποιήθηκαν προκειμένου να ληφθούν υπόψη τα εν λόγω σχόλια. Β. ΕΞΕΤΑΖΟΜΕΝΟ ΠΡΟΪΟΝ (10) Το προϊόν το οποίο αποτελεί αντικείμενο οριστικού δασμού αντιντάμπινγκ, το οποίο αναφέρεται στο αιτιολογικό αριθ. 1 είναι οι ηλεκτρολυτικοί πυκνωτές αλουμινίου μεγάλου μεγέθους με γινόμενο XT (χωρητικότητα πολλαπλασιασμένη με την κλίμακα τάσης) μεταξύ 18. 000 και 310. 000 μο (micro-coulombs), τάσης 160 V και άνω, διαμέτρου 19 χιλιοστών ή περισσότερο και μήκους 20 χιλιοστών ή περισσότερο. Το προϊόν κατατάσσεται στον κωδικό ΣΟ ex 8532 22 00. Στο πλαίσιο της έρευνας επανεξέτασης, η οποία αφορούσε μόνο έναν γνωστό παραγωγό/εξαγωγέα της Ιαπωνίας και η οποία περιορίστηκε στις πτυχές της πρακτικής ντάμπινγκ, δεν θεωρήθηκε κατάλληλη η γενίκευση του ορισμού του προϊόντος, όπως αυτό συνέβη - λόγω τεχνικών εξελίξεων στον τομέα του ενδιαφερομένου προϊόντος - κατά την έρευνα που αφορούσε τις εισαγωγές ΗΠΑΜΜ καταγωγής της Δημοκρατίας της Κορέας και της Ταϊβάν4. 4 Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1384/94, ΕΕ L 152, 18. 6. 1994, σ. 1 με τον οποίο επιβεβαιώνεται ο κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 371/94, ΕΕ αριθ. L 48, 19. 2. 1994, σ. 10. 6 Γ. ΝΤΑΜΠΙΝΓΚ 1. Προκαταρκτική παρατήρηση (11) Στην αρχική έρευνα το περιθώριο ντάμπινγκ υπολογίστηκε βάσει των μοντέλων που πωλήθηκαν περισσότερο και τα οποία αφορούσαν πλέον των 70% των συνολικών εξαγωγών του παραγωγού προς την Κοινότητα. Συνεπώς, ο υπολογισμός στην εν λόγω έρευνα βασίστηκε επίσης στα μοντέλα που πωλήθηκαν περισσότερο και τα οποία αντιπροσώπευαν πλέον του 70% των εξαγωγών. Στα σχόλια τους στις ενημερωτικές επιστολές, η Rubycon και η FARAD ισχυρίστηκαν ότι θα έπρεπε να χρησιμοποιηθεί στους υπολογισμούς ένα άλλο σύνολο εξαγωγικών συναλλαγών. Η Rubycon ισχυρίστηκε ότι αντί να λαμβάνονται υπόψη οι ποσότητες , θα έπρεπε να εξετάζεται το 70% του εξαγωγικού κύκλου εργασιών, ενώ η FARAD πρότεινε τη χρήση ενός καθ ' όλα διαφορετικού συνόλου συναλλαγών, προκειμένου να αποφευχθεί ο κίνδυνος να αυξήσει ο εξαγωγέας αποκλειστικά τις τιμές εξαγωγής των μοντέλων που πωλούνται περισσότερο στην αγορά. Το Συμβούλιο επεσήμανε, ωστόσο, ότι η Επιτροπή δεν διέθετε και ότι δεν της παρασχέθηκαν δι'άλλου μέσου πληροφορίες σχετικά με την "αλλαγή περιστάσεων" με την έννοια του άρθρου 11, παράγραφος 9 του βασικού κανονισμού, βάσει των οποίων να δικαιολογείται αλλαγή μεθοδολογίας για τον καθορισμό των τιμών εξαγωγής. Συνεπώς, θεωρήθηκε αναγκαίο, όπως και στην περίπτωση της αρχικής έρευνας, να βασιστεί ο υπολογισμός στο 70% του συνόλου των εξαγωγών της Rubycon. 2. Κανονική αξία (12) Όσον αφορά τον καθορισμό της κανονικής αξίας, τα μοντέλα τα οποία πωλούνται περισσότερο στην αγορά χωρίζονται σε δύο κατηγορίες. Για τα μοντέλα τα οποία πωλήθηκαν σε ποσότητες ικανοποιητικού επιπέδου με συνήθη τρόπο συναλλαγής κατά την περίοδο της έρευνας στην εσωτερική αγορά της Ιαπωνίας, οι κανονικές αξίες υπολογίστηκαν βάσει των τιμών πώλησης (με κέρδος) στο εσωτερικό, σύμφωνα με το άρθρο 2, παράγραφοι 2 και 4 του βασικού κανονισμού. (13) Για όλα τα υπόλοιπα μοντέλα, για τα οποία πραγματοποιήθηκαν λίγες ή καθόλου πωλήσεις με τον συνήθη τρόπο συναλλαγής στην εσωτερική αγορά κατά την περίοδο της έρευνας, οι κανονικές αξίες υπολογίστηκαν βάσει του άρθρου 2, παράγραφος 3 του βασικού κανονισμού. Συνεπώς, οι κανονικές αξίες υπολογίστηκαν προσθέτοντας το κόστος παραγωγής, τις δαπάνες SGA και κάποιο λογικό κέρδος, υπολογιζόμενο με βάση το σταθμισμένο μέσο περιθώριο κέρδους της Rubycon όσον αφορά τις επικερδείς πωλήσεις της στην εσωτερική αγορά ΗΠΑΜΜ. Το κόστος παραγωγής το οποίο ανέφερε η Rubycon έτυχε διόρθωσης εφόσον κατέστη προφανές ότι η εταιρεία δεν είχε αναφέρει την πραγματική τιμή ενός συστατικού μέρους στην παραγωγή των ΗΠΑΜΜ, μέρος του οποίου η παραγωγή πραγματοποιείτο εκτός της εταιρείας. 3. Τιμές εξαγωγής ( 14) Όσον αφορά τον καθορισμό των τιμών εξαγωγής έγινε διάκριση μεταξύ των πωλήσεων που πραγματοποιήθηκαν σε συμβεβλημένες ή μη συμβεβλημένες εταιρείες στην Κοινότητα. Σύμφωνα με το άρθρο 2, παράγραφος 8 του βασικού κανονισμού, οι τιμές εξαγωγής σε μη συμβεβλημένες εταιρείες καθορίστηκε βάσει των πραγματικών τιμών πώλησης των προϊόντων που εξήχθησαν στην Κοινότητα. (15) Στην περίπτωση των εξαγωγών στη Rubycon UK, δηλαδή του συμβεβλημένου εξαγωγέα, οι τιμές εξαγωγής διαμορφώθηκαν βάσει των τιμών μεταπώλησης στον πρώτο ανεξάρτητο αγοραστή, αυξημένες κατά τρόπο ώστε να λαμβάνεται υπόψη το πραγματικό κόστος που επιβαρύνει τη διαδικασία μεταξύ εισαγωγής και νέας πώλησης. Επιπλέον, πραγματοποιήθηκα τροποποίηση ώστε να ληφθεί υπόψη περιθώριο κέρδους 5% το οποίο θεωρήθηκε λογικό ποσοστό κέρδους και ίδιο με αυτό που χρησιμοποιήθηκε στο πλαίσιο της πρώτης έρευνας, σύμφωνα με το άρθρο 11, παράγραφος 9 του βασικού κανονισμού. Όπως και στην περίπτωση του περιθωρίου κέρδους, έγινε γνωστό ότι τα δεδομένα που κοινοποίησαν οι δύο εισαγωγείς που συμμετείχαν στο σημείο αυτό της εν λόγω έρευνας, δεν ήταν χρήσιμα εφόσον ο ένας από τους εισαγωγείς δεν συνεργάστηκε στην έρευνα γενικά και ο άλλος δεν μεταπωλούσε το σχετικό προϊόν. (16) Οι δασμοί αντιντάμπινγκ που καταβλήθηκαν κατά τις εισαγωγές δεν συνυπολογίστηκαν θεωρούμενοι ως κόστος, σύμφωνα με το άρθρο 2, παράγραφος 9 του βασικού κανονισμού, κατά τον καθορισμό των τιμών εξαγωγής από το εργοστάσιο, εφόσον δεν κοινοποιήθηκαν κατά την έρευνα αποδεικτικά στοιχεία με την έννοια του άρθρου 11, παράγραφος 10 του βασικού κανονισμού, με τα οποία να αποδεικνύεται ότι οι δασμοί αντιντάμπινγκ φαίνονται καθαρά στις τιμές μεταπώλησης της Rubycon UK στους πελάτες της στην Κοινότητα. (17) Τελικά, διατυπώθηκε ότι μέρος των προϊόντων της Rubycon πωλείτο σε πελάτες στην Κοινότητα οι οποίοι παράγουν με απαλλαγή από δασμούς στο πλαίσιο καθεστώτος τελειοποίησης προς επανεξαγωγή. Οι εν λόγω εξαγωγές στο πλαίσιο του καθεστώτος αυτού ελήφθησαν υπόψη στον υπολογισμό των τιμών εξαγωγής της Rubycon. Η Rubycon δεν αποδέχτηκε την προσέγγιση αυτή. Στο σημείο αυτό, θεωρήθηκε ότι ο εξαγωγέας δεν γνωρίζει απαραιτήτως για όλες τις εξαγωγές του αν οι πελάτες του μεταπωλούν στη συνέχεια ελεύθερα τα μοντέλα με απαλλαγή από δασμούς στο πλαίσιο καθεστώτος τελειοποίησης προς επανεξαγωγή ή αν τα τελειοποιημένα προϊόντα που περιέχουν ΗΠΑΜΜ της Rubycon εισάγονται εκ νέου στην Κοινότητα σε κάποια μεταγενέστερη φάση. 10 Επιπλέον, οι πωλήσεις ΗΠΑΜΜ σε εταιρείες που χρησιμοποιούν τη δυνατότητα απαλλαγής από δασμό στο πλαίσιο καθεστώτος τελειοποίησης προς επανεξαγωγή συμβάλλουν ενδεχομένως στη ζημιά που προκαλείται στους κοινοτικούς παραγωγούς εφόσον μειώνονται οι δυνατότητες πώλησης των προϊόντων τους που θα υπήρχαν στην αντίθετη περίπτωση. Το γεγονός αυτό δεν αποφεύγεται από τις υποχρεώσεις του άρθρου 552 του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 2454/935 που προβλέπει διατάξεις σχετικά με τη χορήγηση άδειας για απαλλαγή από δασμούς στο πλαίσιο καθεστώτος τελειοποίησης προς επανεξαγωγή, σύμφωνα με τον κοινοτικό τελωνειακό κώδικα. Ιδιαίτερα, διαπιστώθηκε ότι οι "οικονομικοί όροι" προς πλήρωση σε περίπτωση χορήγησης άδειας απαλλαγής από δασμούς στο πλαίσιο καθεστώτος τελειοποίησης προς επανεξαγωγή μπορούν - σε σημαντικό αριθμό περιπτώσεων - να τηρηθούν χωρίς (λεπτομερή) έλεγχο σχετικά με το αν παράγονται συγκρίσιμα προϊόντα εντός της Κοινότητας. Στο σημείο αυτό σημειώθηκε επίσης ότι η Rubycon δεν είχε κοινοποιήσει ικανοποιητικές πληροφορίες - παρά τη σχετική αίτηση της Επιτροπής - με τις οποίες να εξηγείται ο λόγος για τον οποίο η Rubycon ή οι πελάτες της είχαν λάβει την αντίστοιχη άδεια. Συνεπώς, δεν πρέπει να αποκλείεται στην παρούσα περίπτωση να έχασαν οι κοινοτικοί παραγωγοί δυνατότητες πωλήσεων που θα είχαν σε αντίθετη περίπτωση. Τελικά, σημειώθηκε ότι η περίληψη των εξαγωγών που αφορούσαν την απαλλαγή από δασμούς στο πλαίσιο καθεστώτος τελειοποίησης προς επανεξεαγωγή, είναι συμβατή με το βασικό κανονισμό, το άρθρο 1, παράγραφος 2, που προβλέπει ότι ένα προϊόν αποτελεί αντικείμενο ντάμπινγκ σε περίπτωση που η "τιμή εξαγωγής του στην Κοινότητα (σε αντίθεση με τη θέση του σε ελεύθερη κυκλοφορία στην Κοινότητα, σημείο το οποίο υπογραμμίζεται) είναι χαμηλότερη από την κανονική του τιμή. Ως εκ τούτου, το Συμβούλιο κατέληξε στο συμπέρασμα ότι δικαιολογείται η περίληψη των εξαγωγών που αφορούν την απαλλαγή από δασμούς στο πλαίσιο καθεστώτος τελειοποίησης προς επανεξαγωγή στο πλαίσιο της παρούσας έρευνας. 5 ΕΕ αριθ. L 253, 11. 10. 1993, σ. 1, όπως τροποποιήθηκε τελευταία από τον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 1427/97, ΕΕ αριθ. L 196, 24. 7. 1997, σ. 31. 11 4. Σύγκριση (18) Πραγματοποιήθηκε σύγκριση των κανονικών τιμών με τις τιμές εξαγωγής από το εργοστάσιο. 'Οσον αφορά τις διαφορές στους όρους και στις ρήτρες πώλησης, επιτράπηκαν εκπτώσεις σύμφωνα με το άρθρο 2, παράγραφος 10 του βασικού κανονισμού σχετικά με τους όρους διανομής και πληρωμής. ( 19) Δεν κατέστη δυνατό να ικανοποιηθούν οι αιτήσεις προσαρμογής των μισθών του προσωπικού πωλήσεων και του κόστους διαφήμισης εφόσον δεν αποδείχτηκε ότι εθίγη η δυνατότητα σύγκρισης των κανονικών τιμών και των τιμών εξαγωγής. 5. Περιθώριο ντάμπινγκ (20) Η σύγκριση των σταθμισμένων μέσων τιμών με τις σταθμισμένες τιμές εξαγωγής έδειξε την ύπαρξη ντάμπινγκ. Ο σταθμισμένος μέσος όρος του περιθωρίου ντάμπινγκ, εκφρασμένος ως ποσοστό της τιμής στα κοινοτικά σύνορα, ανέρχεται σε 4,2% για τη Rubycon. 12 Δ. ΝΕΟ ΕΠΙΠΕΔΟ ΔΑΣΜΩΝ (21) Το περιθώριο ντάμπινγκ που καθορίστηκε στην παρούσα εξέταση είναι χαμηλότερο από το περιθώριο ντάμπινγκ που διαπιστώθηκε στην πρώτη έρευνα και βάσει του οποίου υπολογίστηκε ο δασμός. Εφόσον δεν έχουν κοινοποιηθεί σαφείς ενδείξεις με τις οποίες να φαίνεται ότι το ντάμπινγκ θα ίσχυε και πάλι σε μεγαλύτερο βαθμό μετά το τέλος της έρευνας, το Συμβούλιο κατέληξε στο συμπέρασμα ότι ο κανονισμός (ΕΟΚ) αριθ. 3482/92 πρέπει να τροποποιηθεί όσον αφορά τη Rubycon Corporation, Ina Nagano. Ο νέος συντελεστής δασμού ανέρχεται σε 4,2%. (22) Η εξέταση αυτή δεν έχει συνέπειες όσον αφορά την ημερομηνία λήξης του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 3482/92, σύμφωνα με το άρθρο 11, παράγραφος 2 του βασικού κανονισμού. ΕΞΕΔΩΣΕ ΤΟΝ ΠΑΡΟΝΤΑ ΚΑΝΟΝΙΣΜΟ: 13 Άρθρο 1 Το άρθρο 1, παράγραφος 2 του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 3482/92 τροποποιείται ως εξής: Ο συντελεστής δασμού ύψους 30,1% που ίσχυε για τη Rubycon Corporation, Ina Nagarro αντικαθίσταται από συντελεστή δασμού ύψους 4,2%. Άρθρο 2 Ο παρών κανονισμός αρχίζει να ισχύει την επομένη της δημοσίευσης του στην Επίσημη Εφημερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων. Ο παρών κανονισμός είναι δεσμευτικός ως προς όλα τα μέρη του και ισχύει άμεσα σε κάθε κράτος μέλος. Βρυξέλλες Για το Συμβούλιο Ο Πρόεδρος 14 ISSN 0254-1483 COM(97) 697 τελικό ΕΓΓΡΑΦΑ GR 02 06 10 11 Αριθ. καταλόγου : CB-CO-97-717-GR-C ISBN 92-78-29170-6 Υπηρεσία Επισήμων Εκδόσεων των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L-2985 Λουξεμβούργο /S


title: 97/830/CE: Décision de la Commission du 11 décembre 1997 abrogeant la décision 97/613/CE et imposant des conditions particulières à l'importation de pistaches et de certains produits dérivés originaires ou en provenance d'Iran (Texte présentant de l'intérêt pour l'EEE)

eurovoc_concepts:
Iran
food inspection
health certificate
import
nut
public health


title: KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 2475/97 av den 11 december 1997 om fastställande av exportbidrag för ris och brutet ris

eurovoc_concepts:
export refund
rice


title: Regolamento (CE) n. 2468/97 della Commissione dell'11 dicembre 1997 che modifica il regolamento (CE) n. 1324/96 che stabilisce il bilancio previsionale di approvvigionamento delle Azzorre e di Madera in prodotti del settore del riso e le modalità di adattamento degli aiuti per i prodotti in provenienza dalla Comunità

eurovoc_concepts:
Azores
EU aid
Madeira
aid system
rice
supply balance sheet


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 3920/97 van Nikitas KAKLAMANIS aan de Commissie. Voorstelling van de Griekse eilanden op de euro-munten en de euro-bankbiljetten

eurovoc_concepts:
EU Member State
European symbol
Greece
atlas
designs and models
euro
island
paper money

text: 22. 6. 98 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 196/35 (98/C 196/49) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-3920/97 van Nikitas Kaklamanis (UPE) aan de Commissie (11 december 1997) Betreft: Voorstelling van de Griekse eilanden op de euro-munten en de euro-bankbiljetten Commissaris de Silguy heeft in zijn antwoord op een van mijn schriftelijke vragen (E-0885/97 (1)) gezegd dat de geografische voorstelling van Europa op de euro-munten en -bankbiljetten voorlopig was en dat zij in haar definitieve vorm ook de Griekse eilanden zou bevatten, die niet waren afgebeeld op de ontwerpen van de nieuwe Europese munt welke een tijdje geleden waren gepubliceerd. Deze kwestie houdt uiteraard de Griekse publieke opinie bezig en houdt ook verband met de noodzakelijke voorwaarde dat de eerste gemeenschappelijke munt in de geschiedenis van ons continent psychologisch aanvaard moet door de Europese volkeren. Kan de Commissie in het licht hiervan zeggen of rekening is gehouden met de belofte van de bevoegde commissaris bij de definitieve vaststelling van de voorstellingen op de nieuwe euro-munten en -bankbiljetten? (1) PB C 319 van 18. 10. 1997, blz. 186. Antwoord van de heer de Silguy namens de Commissie (29 januari 1998) In mei 1997 heeft het Europees Monetair Instituut de definitieve afbeeldingen voor de euro-bankbiljetten goedgekeurd. Wijzigingen zijn onder meer aangebracht aan de kaart van Europa, die is gecorrigeerd met het oog op de correcte geografische weergave van Europa. In het bijzonder zijn alle eilanden, archipels en grondgebieden met een oppervlakte van meer dan 400 km2 voorgesteld. Met betrekking tot de munten heeft de Commissie na afloop van de Europese Raad van Amsterdam aangekondigd dat de afbeelding die was uitgekozen voor de gemeenschappelijke zijde van de munten licht gewijzigd zou worden met het oog op een correcte voorstelling van de kaart van Europa. Deze wijzigingen zijn nu uitgevoerd op basis van de opmerkingen van de autoriteiten van de vijftien lidstaten en de definitieve afbeeldingen zijn goedgekeurd door de Ecofin-Raad van 17 november 1997. Door de technische beperkingen die voortvloeien uit de grootte van de munten, worden alleen de eilanden met een minimale oppervlakte van 2500 km2 voorgesteld. Op basis van dit criterium is met name Kreta toegevoegd op de afbeelding voor de munten ter waarde van 10 cent tot 2 euro. Bovendien is de voorstelling van Griekenland herzien in het licht van de opmerkingen van de Griekse overheid, die onder andere de voorstelling van de Peloponesos en het schiereiland Chalkidiki heeft gewijzigd. (98/C 196/50) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-3924/97 van Johannes Swoboda (PSE) aan de Commissie (11 december 1997) Betreft: Voor steun in aanmerking komende instituten die voorlichting geven over de uitbreiding van de EU naar het oosten Diverse Oostenrijkse instituten hebben belangstelling getoond om voorlichtingsbijeenkomsten te organiseren over de gevolgen van de uitbreiding naar het oosten voor gemeenten in Oostenrijkse grensregio(cid:146)s alsmede voor gemeenten in Hongarije, Tsjechie¤ en Slovenie¤. Komen voorlichtings- en adviesbijeenkomsten over waarschijnlijk te verwachten gevolgen van de uitbreiding naar het oosten voor gemeenten aan deze en gene zijde van de buitengrens van de EU in aanmerking voor steun?


title: COMMISSION REGULATION (EC) No 2466/97 of 11 December 1997 establishing the standard import values for determining the entry price of certain fruit and vegetables

eurovoc_concepts:
agri-monetary policy
citrus fruit
fruit vegetable
import price
perennial vegetable
pip fruit


title: ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 2480/97 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 11ης Δεκεμβρίου 1997 για καθορισμό των επιστροφών που εφαρμόζονται κατά την εξαγωγή των μεταποιημένων προϊόντων με βάση τα σιτηρά και την όρυζα

eurovoc_concepts:
cereal product
export refund
rice