title: Proposta de decisão do Conselho que adopta uma série de acções e medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das - e o acesso às - redes transeuropeias para a transferência electrónica de dados entre administrações (IDA)

eurovoc_concepts:
EU programme
exchange of information
public administration
telematics
trans-European network

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS l í r ^ - ír •ù sVÍf Bruxelas, 12. 12. 1997 COM(97) 661 final 97/0340 (COD) 97/0341 (SYN) COMUNICAÇÀO DA COMISSÃO relativa à avaliação do programa IDA e a uma segunda fase do programa IDA Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a uma série de orientações, incluindo a identificação de projectos de interesse comum, respeitantes a redes transeuropeias para a transferência electrónica de dados entre administrações (IDA) Proposta de DECISÃO PO CONSELHO que adopta uma série de acções e medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das - e o acesso às - redes transeuropeias para a transferência electrónica de dados entre administrações (IDA) (Apresentadas pela Comissão) COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO relativa à avaliação do programa IDA e a uma segunda fase do programa IDA 0. DEFINIÇÕES Rede telemática é um sistema global de comunicação de dados que inclui não só a infra-estrutura e as ligações físicas, mas também os níveis dos serviços e aplicações assentes nessa infra-estrutura, possibilitando assim a transferência electrónica de informação entre organizações e pessoas. Rede IDA é uma rede telemática transeuropeia para administrações criada no âmbito do programa IDA. Rede sectorial é uma rede telemática transeuropeia para administrações vocacionada para a aplicação ou suporte administrativo de uma dada política ou actividade comunitária, adiante denominada sector administrativo. O Comité Telemática entre Administrações (CTA) é o comité de representantes dos Estados- membros que assiste a Comissão na realização do programa IDA e assegura a coordenação nos Estados-membros, entre Estados-membros e com a Comissão. 1. INTRODUÇÃO do actual programa realizações A presente comunicação destina-se a informar o Conselho dos resultados de uma avaliação das between Administrations / Transferência de Dados entre Administrações) e, na sequência das recomendações dos avaliadores, a propor uma extensão do programa para o futuro. O novo programa descrito no presente documento basear-se-á nos fortes alicerces criados durante os últimos três anos e procurará superar os pontos fracos que foram identificados no actual programa. (Interchange of Data IDA Na sequência da resolução do Conselho relativa à coordenação em matéria de intercâmbio de informações entre administrações1, a decisão do Conselho que adopta o programa IDA de três anos2 fixava a contribuição comunitária para certos projectos no domínio do intercâmbio telemático de dados entre administrações, afim de facilitar a cooperação entre estas. O programa IDA deu já os primeiros passos importantes no sentido de encorajar as administrações a transferirem electronicamente informação. O IDA deu às administrações novas possibilidades de melhorarem, a nível europeu, a sua transparência e eficiência, bem como de se adaptarem mais fácil e rapidamente às mudanças futuras. Deste modo, o IDA deu corpo a várias e importantes redes transeuropeias em sectores muito diversos. Estes sistemas facilitam o processo de tomada de decisões comunitário, combatem as fraudes, melhoram as comunicações e o entendimento entre Estados-membros e entre estes e as instituições comunitárias, servindo ainda todas as agências europeias. 2. NECESSIDADES E DIRECÇÕES PARA O FUTURO 2. 1 A necessidade permanente do IDA Os instrumentos e tecnologias hoje utilizados nas tecnologias da informação ficarão rapidamente obsoletos ou profundamente alterados em poucos anos. O ritmo do progresso tecnológico continua a aumentar, como o comprova o crescimento astronómico da utilização da Internet nos últimos anos, bem como a enorme variedade de novos produtos e serviços que aproveitam este novo meio e que chegam quase diariamente ao mercado. As últimas estimativas prevêem um crescimento enorme da utilização da Internet e de intranets pelas entidades públicas nos EUA, que atingirá um nível quase dez vezes superior ao actual nos próximos três anos, segundo um estudo recente efectuado pelo Business Research Group. Este ambiente em mutação e estes progressos recentes, juntamente com a necessidade de as administrações europeias aproveitarem ao máximo as novas possibilidades tecnológicas na realização do mercado interno, tornam essencial uma nova fase do programa IDA. A utilização da Internet e de tecnologias associadas à Internet, embora facilite grandemente a criação de redes telemáticas e proporcione uma conectividade global, cria também novos problemas. A criação de uma rede tornou-se uma questão relativamente simples, mas os problemas ligados à utilização administrativa destes serviços de rede, como a segurança e os 1 Resolução do Conselho de 20 de Junho de 1994, JO n° C 181 de 2. 7. 1994, p. 1. 2 Decisão 95/468/CE do Conselho de 6 de Novembro de 1995, JO n° L 269 de 11. 11. 1995, p. 23. obstáculos jurídicos, bem como a necessidade de soluções interoperáveis que satisfaçam requisitos multilingues e multiculturais, especialmente a nível das aplicações, não podem ser abordados a nível sectorial, devendo ser resolvidos pela Comunidade. Além disso, com a diminuição dos custos e o aparecimento de novas possibilidades de utilização da telemática, as comunicações serão cada vez mais electrónicas, pelo que é cada vez mais imperativo proceder a uma coordenação global para melhorar a interoperabilidade. As comunicações telemáticas têm intrinsecamente uma dimensão mundial. No entanto, não se chega por acaso a uma situação em que a informação circula sem descontinuidades entre as administrações europeias, em que podem ser criados facilmente novos fluxos de dados e em que novas organizações podem iniciar rapidamente as suas comunicações; pelo contrário, tal situação só será garantida através de estudos e planos cuidadosos. A necessidade de uma coordenação a nível europeu não é apenas uma questão de interoperabilidade, mas também de redução dos custos e de maior eficiência. A implementação harmonizada de soluções técnicas deve conduzir a uma diminuição dos custos ao longo de todo o ciclo de vida do sistema telemático, desde a fase de desenvolvimento até à manutenção e à parte operacional, facilitando ainda a transferência de informação entre sectores e permitindo a realização de economias de escala. Tanto os Estados-membros como as instituições europeias deverão beneficiar igualmente com uma abordagem técnica mais coerente que evite a necessidade de instalar e dar apoio a um grande número de instrumentos e produtos diferentes. Deste modo, o ponto fulcral de nova fase do IDA deve passar do desenvolvimento de infra- estruturas de rede para a coordenação e apoio às várias administrações sectoriais, dedicando cada vez mais recursos às acções que tornem as redes IDA mais fáceis de criar, utilizar e manter, mais baratas, mais eficientes e, acima de tudo, mais interoperáveis. O IDA deve ter capacidade para orientar e assistir as administrações ao longo de todo o processo de implementação de soluções telemáticas, incluindo a definição inicial dos requisitos, as decisões relativas às soluções técnicas correctas, a aquisição dos serviços e produtos telemáticos, a reformulação técnica das práticas organizativas actuais e a harmonização do conteúdo da informação, incluindo a gestão dos sistemas operacionais. Num futuro previsível, continuará a haver necessidade de implementar redes telemáticas que proporcionem um mecanismo de apoio essencial para a administração do mercado interno e das políticas comunitárias. As actividades que o IDA irá empreender a nível horizontal não são um fim em si próprias, destinam-se antes a satisfazer uma necessidade. O seu único objectivo é dar apoio na criação de redes sectoriais, pois é nestas que se materializam os benefícios reais da utilização das redes telemáticas. Como já foi dito. é essencial assegurar que as redes telemáticas transeuropeias entre administrações sejam coerentes e consistentes, tanto entre si como com as redes nacionais. Este tipo de actividade só pode ser realizado a nível comunitário e exige uma participação forte e permanente dos sectores. A necessária coordenação e cooperação entre as instituições europeias e as administrações dos Estados-membros deve ser assegurada através de uma vasta acção global comunitária, o IDA 2. Simultaneamente, o IDA 2 dará sempre grande atenção à subsidiariedade. As acções IDA destinam-se a encorajar a interoperabilidade, preservando plenamente, ao mesmo tempo, o campo de acção e a liberdade de escolha das administrações dos Estados-membros. O IDA será mais útil se tiver em conta as iniciativas nacionais que têm impacto nas redes telemáticas administrativas, mas não procurará influenciar essas actividades, limitando-se a garantir que as redes internacionais as aproveitem da melhor forma. O papel do IDA é dar apoio à administração competente em cada área política e não substitui-la. 2. 2. Um programa melhorado: impacto das recomendações da avaliação intercalar A avaliação intercalar do actual programa IDA, prevista no artigo 6o da decisão do Conselho, veio fornecer mais observações sobre os objectivos, a estratégia e a gestão do novo programa. O objectivo desta avaliação era analisar todas as actividades abrangidas pela decisão, tendo em conta custos, benefícios e rendibilidade dos investimentos. Esta avaliação foi efectuada pela Comissão, com o acordo dos Estados-membros, e assistida por avaliadores independentes. A avaliação concluiu que a primeira fase do IDA foi um programa meritório que estimulou o desenvolvimento dos sistemas transeuropeus e fomentou a cooperação administrativa entre as administrações dos Estados-membros e as instituições da UE. telemáticos Uma parte importante dos projectos IDA relaciona-se com a oferta de aplicações telemáticas para sectores específicos. Os projectos financiados durante a primeira fase do IDA são os seguintes: Alfândegas e impostos: Pescas: Agricultura: Segurança social: Contratos públicos: Saúde: Estatística: Política comercial: Política da concorrência: Cultura: VIES/Sites, Controlo dos impostos especiais de consumo. Quota, Scent-CIS/Fiscal, Tarie, EBTI e Transit FIDES Animo, Physan e Shift TESS (ex-Sosenet) e EURES SIMAP EUPHIN (ex-CARE), EUDRA (farmacovigilância) e REITOX SISR/DSIS, Extracom e SERT SIGL Fourcom ITCG (tráfego ilegal de bens culturais) Através destes projectos, o IDA contribuiu significativamente para: o desenvolvimento, a manutenção e o funcionamento de sistemas que servem de suporte à implementação de elementos importantes da política comunitária ligada às quatro liberdades e ao mercado único; a introdução dos necessários meios telemáticos para as novas agências e para suporte das comunicações tomada de decisões comunitário. interinstitucionais e do processo de Dado o número de projectos em curso que formaram o núcleo do IDA desde o seu início, dada a sua dimensão e complexidade, bem como o âmbito das realizações, seria pouco razoável esperar alcançar resultados substanciais num período relativamente curto de três anos. Frequentemente, são necessários 18 meses para se passar da concepção inicial de um projecto à fase de assinatura do contrato. No entanto, o exercício de avaliação concluiu que foram realizados claros progressos em todos os projectos analisados e muitos projectos originam ainda importantes benefícios operacionais, incluindo a poupança de dinheiro nalguns casos. O IDA levou também a cabo diversos projectos não sectoriais (as chamadas actividades horizontais), que fornecem como resultados serviços de telecomunicações, aplicações genéricas, incluindo a comunicação e gestão de documentos oficiais e a introdução do correio electrónico com base em X. 400, e ainda orientações jurídicas e relativas à arquitectura. Estes resultados são ainda escassos, dado que muitas destas actividades estão ainda na fase de arranque. Concretamente, o projecto TESTA, que começará a fornecer serviços durante o ano de 1997, é considerado um trabalho positivo, dado que se concentra na oferta de serviços de telecomunicações e não na instalação de redes físicas. Melhor gestão do programa A complexidade dos projectos IDA, que envolvem a criação de redes telemáticas entre pelos menos 15 administrações diferentes dos Estados-membros, e o elevado grau de coordenação exigido entre os muitos participantes e as suas diversas prioridades e preocupações contribuíram para tornar a gestão do programa complicada e morosa. Os resultados da avaliação sugerem diversas possibilidades de melhorar a gestão global do programa no futuro. A gestão do programa deve concentrar-se na politica, objectivos e estratégia do programa e evitar um excessivo envolvimento no processo de aquisições e nos contratos individuais. A participação da gestão nestas actividades de nível inferior exige grande esforço e não melhora significativamente os resultados finais. Assim, é com o objectivo de concentrar as actividades de gestão num nível em que produzam um benefício máximo que as propostas do IDA 2 especificam que deve ser criado um comité de gestão em vez de um comité de regulamentação e que as responsabilidades do comité incluam a aprovação de um programa de trabalho anual e dos planos globais de realização para os diversos projectos IDA. Tal assegurará que o comité seja sempre consultado no que respeita à estratégia tecnológica e às escolhas feitas nos projectos. Este comité de gestão terá ainda, na prática, maior liberdade para agir do que o actual, dado que um parecer negativo não implicará o potencial risco de suspensão de todas as actividades numa determinada rede. Foi recomendado que o IDA 2 seja um programa evolutivo, idealmente com uma duração de cinco anos. Este período é adequado, quando se tem em conta o tempo de vida dos projectos, o horizonte exigido para encorajar o investimento pela indústria e para criar parcerias entre o sector público e o privado, como se indica nas orientações RT-Telecom e ainda o esforço e tempo necessários para pôr de pé um programa deste tipo. No entanto, a Comissão considera que é necessário determinar quais os projectos que recebem um apoio mais regular do programa, a fim de estabelecer novas prioridades. Deste modo, a proposta da Comissão destina-se ao apuramento de uma lista dos projectos de interesse comum, revista de três em três anos. A avaliação põe seriamente em causa a continuação do financiamento de todos os projectos e sistemas IDA (incluindo custos de desenvolvimento e operacionais) com base num único orçamento, sendo as diferentes verbas imputadas sujeitas a um procedimento de comité de regulamentação. Existem argumentos tanto a favor como contra esta política e, no caso vertente, os participantes no programa exprimiram opiniões bastante divergentes. Embora a situação actual proporcione um mecanismo útil que estimula a coerência entre projectos bastante heterogéneos, cria também alguma dissociação entre a gestão sectorial das políticas e a gestão dos sistemas telemáticos que lhes servem de suporte. Além disso, o facto de os projectos IDA serem concorrentes para um orçamento limitado pode contribuir para desviar esforços significativos da execução do projecto e atrasar ainda mais actividades importantes. É essencial estabelecer um quadro financeiro que facilite o desenvolvimento de sistemas telemáticos sectoriais, que permita uma pronta resposta a novas necessidades na transferência electrónica de informação e financie medidas que estimulem o acesso às redes e a interoperabilidade destas. No entanto, é também necessário especificar critérios que definam as condições precisas segundo as quais um projecto poderá candidatar-se, desde o início, a financiamento do IDA e que estabeleçam limites claramente definidos para a duração desse financiamento. Consequentemente, as futuras propostas de novos trabalhos de desenvolvimento devem vir sempre acompanhadas de declarações que indiquem o modo como os custos operacionais serão suportados. Assim que um projecto ou conjunto de projectos relacionado com uma política ou actividade específica esteja plenamente implementado e, como tal, se considere estar em utilização operacional ou que de algum modo tenha adquirido uma dada dimensão que lhe permite tornar-se um programa por direito próprio, o respectivo orçamento deve, de preferência, ser gerido pela autoridade orçamental no âmbito de cada política ou actividade. Em ambos os casos devem ser seguidos princípios comuns, pelo que é essencial para o IDA realizar uma coordenação eficaz e exercer influência nas escolhas técnicas efectuadas nas redes telemáticas das administrações. A transição para a autonomia sectorial nos orçamentos e gestão de projectos não pode ocorrer imediatamente. É necessário criar mecanismos adequados que abranjam eventuais períodos de transição, especialmente no que respeita aos custos de exploração dos recursos operacionais. Quanto à redacção de futuras decisões, a avaliação recomendou que se evitem referências à utilização de normas tecnológicas específicas, permitindo assim uma abordagem mais flexível num domínio em que o mercado evolui rapidamente. Analogamente, no quadro cm que se definem os projectos de interesse comum, é desejável alguma flexibilidade em termos de identificação dos projectos de interesse comum, de modo que seja possível apoiar, quando necessário, novas áreas essenciais. Melhores resultados dos projectos Embora apenas com três anos de existência, o IDA identificou já diversas áreas onde é possível obter melhorias na qualidade dos resultados do programa. Deste modo, foram já dados passos positivos através de iniciativas destinadas a implementar o controlo da qualidade, fornecer orientações e serviços telemáticos comuns, facilitar a ligação em rede das pessoas e a partilha de experiências e aumentar a transparência e visibilidade dos resultados dos projectos. Sabe-se que o êxito dos projectos IDA depende, em última instância, da capacidade de entender e satisfazer as necessidades dos utilizadores, bem como da participação permanente 8 e desde o início de utilizadores correctamente seleccionados em cada projecto. Concretamente, é essencial assegurar que os requisitos sectoriais para produtos e serviços horizontais, bem como os seus benefícios, sejam claramente identificados antes do arranque de novas actividades horizontais. Trata-se de tarefas que são grandes desafios no ambiente IDA, pelo que serão consagrados grandes esforços no novo programa à melhoria da definição dos requisitos, à criação de consensos e ao intercâmbio de experiências através da criação de fóruns dos utilizadores. Futuras direcções A avaliação concluiu que o IDA deve tomar como objectivo principal a promoção do desenvolvimento efectivo e harmonizado de todos os sistemas telemáticos comunitários para a transferência de dados entre administrações. Tal implica que o programa que lhe sucede alargue inequivocamente o seu âmbito a todas as redes desta natureza (ou seja, todas as redes entre administrações que servem de apoio a políticas e actividades comunitárias) e não apenas às que recebem fundos directamente do orçamento do IDA. Propõe-se esta extensão para se criar um mecanismo prático através do qual se consiga uma melhor coordenação e cooperação entre as numerosas actividades relacionadas com as redes telemáticas e as administrações realizadas actualmente através da Comissão. É necessário realizar concertações com outros programas comunitários, nomeadamente com o RT-Telecom, para optimizar os esforços e os recursos comunitários. A apetência do IDA por projectos horizontais é, em geral, apreciada e é vista como um ponto de referência para o futuro. O IDA deve continuar a privilegiar a exploração de serviços e produtos disponíveis no mercado e não o desenvolvimento de soluções específicas. O IDA deve ainda concentrar os seus esforços na harmonização do conteúdo das informações transferidas nas redes telemáticas. Durante o exercício de avaliação, muitos participantes observaram que a coordenação e a obtenção de acordos para normas relativas à transferência de informação constituem uma necessidade primária, sendo as tecnologias empregues, em termos comparativos, uma questão relativamente menor. A avaliação confirmou ainda a necessidade de um futuro mecanismo de coordenação entre as redes telemáticas europeias de administrações e uma fonte de conhecimento e competência nesta matéria, para evitar a desnecessária proliferação de equipamentos, diversidade de abordagens e repetição de estudos. O exercício de avaliação recomenda, para além da criação ou melhoramento de redes sectoriais para satisfazer as necessidades das políticas e actividades comunitárias, que os objectivos essenciais do programa IDA 2 sejam os seguintes: determinar as necessidades dos utilizadores no que se refere às políticas e normas técnicas e ainda definir e regulamentar o quadro de implementação dessas políticas e normas técnicas dentro do qual funcionam os projectos sectoriais; assegurar que existam serviços, componentes e especificações comuns para as administrações europeias e estimular a obtenção dos benefícios decorrentes destes serviços; promover a harmonização da informação; identificar novas necessidades das administrações e novos serviços genéricos que as satisfaçam; estimular a coordenação e o intercâmbio de experiências entre projectos através da recolha, síntese e divulgação de informações. A administração do mercado interno continuará a obrigar as administrações europeias a comunicarem informações aos seus parceiros noutros países. Embora muitas administrações efectuem já um intercâmbio de informações similares à escala nacional, a dimensão europeia cria um conjunto totalmente novo de problemas que só podem ser resolvidos com um mecanismo que proporcione a coordenação essencial a nível internacional. Além disso, o mercado das TI oferece uma enorme escolha de produtos e serviços, mas não há grandes incentivos para assegurar a interoperabilidade entre eles, obtendo-se assim resultados de interesse variável para as necessidades das administrações. Para garantir a existência de boas escolhas, as administrações europeias devem falar com uma só voz. Através da sua experiência e conhecimentos e das bases que já criou, o programa IDA 2 está vocacionado para efectuar esta coordenação e assegurar uma cooperação a nível comunitário. 3. CONTEXTO POLÍTICO 3. 1 Mercado interno A eliminação das fronteiras internas e a aplicação das quatro liberdades de circulação colocam às administrações europeias exigências crescentes de melhoria, expansão, coordenação e, em muitos casos, integração de boa parte dos seus processos administrativos e de intercâmbio de informação. Em consequência, o objectivo primordial da nova fase do programa IDA terá de manter-se: servir de suporte prático ao funcionamento do mercado interno, mediante a interconexão das administrações de toda Europa através de redes telemáticas, a fim de estabelecer um mecanismo de intercâmbio de informação rápido, efectivo e seguro, que permita uma maior cooperação administrativa. Por conseguinte, as actividades do IDA. 2 serão importantes para o plano de acção do mercado interno. E também importante reconhecer que, ao garantir a existência de serviços telemáticos globais para as administrações da União e fomentar a sua oferta à escala comunitária por parte dos prestadores de serviços, as actividades do programa IDA contribuem para a coesão económica e social. lista necessidade sentida pelas administrações de aumentar a sua capacidade de acesso e transmissão de informação como consequência das exigências colocadas pelo mercado interno não permaneceu estática. Com a aplicação das políticas comunitárias surgem novas necessidades e são revistas prioridades. É já possível enumerar diversas áreas-chave em que a nova fase do programa IDA tem um papel importante a desempenhar. 3. 2 Realização prática da união monetária europeia Para ter êxito, a realização da união monetária europeia, que constitui um dos principais desafios para a Comunidade nos próximos anos, exigirá redes telemáticas de apoio. Simultaneamente, com o grande aumento das necessidades de processamento de informação relativa ao Euro, também passará para primeiro plano a necessidade de estabelecer novos fluxos de informação e criar redes de dados de apoio que permitam satisfazer as necessidades adicionais geradas pela introdução e a gestão da moeda única. 3. 3 Apoio ao alargamento Está previsto o alargamento das fronteiras do mercado interno num futuro próximo, decorrente da adesão dos novos países membros da Europa Central e Oriental. É necessário preparar a sua integração, mediante o fomento da criação de serviços e soluções telemáticos interoperáveis naqueles países e a melhoria dos fluxos de informação. A coordenação de actividades em domínios tão variados como o controlo do comércio, a prevenção de fraudes, os cuidados de saúde e a protecção do ambiente pode contribuir para a melhoria do ambiente económico e social, tanto nesses países como nos nossos. Na sua comunicação "Agenda 2000" de 16 de Julho de 1997, a Comissão reconheceu a importância do reforço da capacidade institucional e administrativa dos países candidatos ao processo de alargamento. A participação destes países nos programas comunitários e a utilização, por parte daqueles, dos mecanismos comunitários na aplicação do acervo comunitário são componentes essenciais de uma estratégia de pré-adesão bem sucedida. 3. 4 Prioridade aos cidadãos e ao sector privado O cidadão é o cliente final das administrações. Para garantir uma maior transparência e oferecer novos e melhores serviços, as administrações necessitam de um melhor acesso à informação e de custos menores no tratamento da informação. Entre os domínios de especial importância para os cidadãos em que IDA já está apresente contam-se as redes telemáticas que suportam o fluxo de informação relativa à segurança social, aos cuidados de saúde e ao emprego. Por outro lado, é fundamental reforçar a capacidade das administrações europeias para aumentar a sua eficiência e responder com prontidão aos novos desafios, numa altura em que o advento da sociedade da informação e a adopção de novas tecnologias e práticas irão certamente revolucionar tanto o sector público como o privado. Enquanto participantes nesta revolução, as administrações não podem ignorar a influencia que, para bem ou para mal, exercem no sector privado. Terão de decidir se ficam para trás. gerando novos custos e atrasos desnecessários no intercâmbio de dados administrativos com o sector privado e tornando-se os elos mais fracos na cadeia da informação, ou se vão para a frente, servindo de exemplo para incentivar e facilitar a melhoria do fluxo da informação entre sectores. A utilização de mecanismos mais eficientes de transferência de informação entre empresas e administrações (por exemplo, em áreas como as alfândegas, a fiscalidade e a protecção do ambiente) pode ter importantes repercussões no desempenho, capacidade de resposta e custos de uma organização, influindo, em última instância e de forma positiva, na competitividade global da indústria europeia em geral e das PME em especial. O IDA pode também exercer uma influência directa na indústria europeia das TIC O programa recolhe e compila os requisitos telemáticos comuns das diversas administrações europeias. Ao transmitir essa informação directamente às empresas, como já ocorreu no seminário IDA para o sector empresarial, o programa fornece uma descrição clara das necessidades das administrações e garante a existência de um amplo mercado para os produtos e serviços especificados. 11 As medidas do IDA em matéria de interoperabilidade também contribuirão para a eliminação dos entraves que dificultam a comunicação entre as administrações e o sector privado. Deve procurar-se que os projectos tenham em conta as necessidades exteriores ao sector público na fase de concepção e criação de soluções telemáticas para as administrações e que os benefícios dos projectos se estendam às empresas e aos cidadãos, nos casos em que se tenha determinado claramente tal necessidade; o mesmo se aplica a projectos do sector privado com repercussões no sector público. Neste domínio, deve-se procurar estabelecer sinergias entre o IDA, o RT-Telecom e actividades ligadas a PME, para optimizar a caracterização dos projectos de interesse comum para os cidadãos e as PME. 3. 5 Reforma institucional As instituições europeias, tal como as nacionais, também se sentem continuamente obrigadas a melhorar os seus serviços aos cidadãos e ao sector privado, com o menor custo possível. Para tal, devem adoptar novos meios de tratamento e gestão da informação que beneficiam dos progressos das TIC. A crescente utilização, por parte das administrações, de redes telemáticas com base em serviços e produtos disponíveis no mercado, deve permitir, até certo ponto, obter um equilíbrio entre a necessidade de reduzir os custos, mediante o recurso a fontes exteriores, do processamento administrativo e a subsequente perda de controlo e, no que se refere às aplicações, de competência técnica e dados. Actualmente os procedimentos administrativos das instituições comunitárias geram enormes necessidades de elaboração, tratamento, distribuição e arquivo de documentos, a maior parte dos quais ainda em papel. A distribuição dos documentos é realizada normalmente através de correio, telex ou fax. Para além das instituições da UH e das administrações dos Estados-membros, há ainda mais de 1200 comités ligados às actividades da Comissão. O principal objectivo neste domínio deve ser a disponibilidade das ferramentas e técnicas telemáticas (em especial as destinadas à gestão dos trabalhos e ao intercâmbio de documentos) que são necessárias para facilitar o fluxo de informação dentro da Comissão, entre as instituições e entre as administrações dos Estados-membros. A meta final é que as instituições europeias constituam um exemplo de vanguarda demonstrativo das vantagens que oferece a comunicação e o tratamento da informação por meios electrónicos. 4. O FUTURO - OBJECTIVOS, ESTRATÉGIA, ACÇÕES As condições de mercado e o ambiente técnico que influenciaram a formulação das políticas e estratégia para o programa inicial alteraram-se grandemente nos últimos três anos. Ao contrário do seu antecessor, o IDA 2 já não se defronta com uma situação de terreno virgem, podendo assim apoiar-se na riqueza de conhecimentos e experiências já adquirida e nas redes sectoriais existentes. Simultaneamente, o programa deve procurar ainda adaptar-se a um futuro cada vez mais incerto em termos de direcção e velocidade das mudanças tecnológicas. A estratégia e as actividades propostas para o IDA numa segunda fase estão, consequentemente, mais centradas na interoperabilidade e na utilização em comum, dando menos importância aos requisitos dos projectos sectoriais, procurando, no entanto, ter em conta as necessidades das redes sectoriais. 12 4. 1 Objectivos As actividades comunitárias ao longo da segunda fase proposta do programa IDA centrar-se-ão na obtenção, num período de três anos, dos seguintes resultados concretos: Criação de infra-estruturas transeuropeias de comunicações telemáticas operacionais e interoperáveis entre as administrações dos Estados-membros e entre estes e as instituições europeias, conforme o caso, permitindo a transferência eficiente e económica de informação para satisfazer as necessidades administrativas do mercado interno; Utilização de soluções telemáticas plenamente integradas na gestão diária das políticas e actividades da União Europeia e no processo de tomada de decisões comunitário; transeuropeias, Disponibilidade de serviços através de redes administrativas caracterizados por um elevado grau de interoperabilidade dentro e entre os diversos sectores administrativos e com o sector privado e que ofereçam economia, flexibilidade e adaptabilidade às mudanças tecnológicas e à evolução do mercado; Acesso imediato de todas as administrações europeias a um repositório internacional e actualizado de conhecimentos e experiências relativas às redes telemáticas. 4. 2 Estratégia Orientação para o mercado - comprar serviços no mercado, evitar investimentos em infra-estruturas, em tecnologias específicas e no desenvolvimento de soluções específicas. Orientação para os serviços - fornecer apoio e orientação às administrações na identificação e implementação de soluções para a transferência de informação que maximizem a funcionalidade e a flexibilidade e minimizem os custos. Prioridade à interoperabilidade - concentrar esforços nas actividades que conduzem a uma maior interoperabilidade entre as redes e os seus componentes e na informação transmitida através dessas redes. Para fazer face a um ambiente em constante evolução e gerir da melhor maneira tecnologias em mutação, a única direcção viável para o IDA, no futuro, é promover a compra de serviços directamente no mercado e não o investimento em trabalho de desenvolvimento específico, para evitar compromissos com tecnologias e produtos específicos e centrar os esforços nos requisitos sectoriais comuns. Neste contexto, o IDA assistirá as administrações públicas na selecção de instrumentos e produtos com a melhor relação qualidade/preço, na obtenção de acesso imediato aos progressos mais recentes, na racionalização da gestão da rede"e na obtenção de benefícios decorrentes de economias de escala, expectáveis em qualquer grande organização. A razão subjacente à melhoria do fluxo da informação entre administrações no mercado interno é a adopção da telemática como mecanismo de comunicação. 13 Por definição, qualquer comunicação envolve no mínimo dois participantes, um emissor e um receptor, capazes ambos de compreender a mensagem comunicada. Caso a comunicação tenha lugar entre um pequeno número de pessoas estreitamente relacionadas, não se levanta a questão da interoperabilidade entre os mecanismos de comunicação de cada participante. No entanto, o grande número e variedade de potenciais parceiros, juntamente com a ausência de estabilidade e coerência revelada pelas tecnologias e mercados de telemática, obrigou todos os utilizadores de redes IDA a concentrarem as suas atenções na questão da interoperabilidade, quando investem em soluções telemáticas. A interoperabilidade dos vários componentes do sistema de redes é necessária a todos os níveis da pirâmide telemática, como ilustrado abaixo. As redes físicas, que representam a base essencial de cada sistema de redes, devem estar interconectadas; os serviços, que utilizam a infra-estrutura da rede, devem ser coerentes; a informação, que é transferida através dos serviços, deve ser harmonizada e as aplicações, que manipulam esta informação para benefício do utilizador final, devem ser compatíveis, tanto entre si como com o mundo do papel e das pessoas em que funcionam. serviço de monitorização assistência IDA - Pirâmide da interoperabilidade Em geral, a garantia de interoperabilidade exige, na prática, muito mais do que acordar ou harmonizar as normas e especificações a utilizar, implementações compatíveis dessas normas, coerência entre sistemas jurídicos e de segurança e integração global dos novos ambientes e processos electrónicos com os meios de funcionamento tradicionais. incluindo ainda A adopção de normas é um importante meio de obtenção de interoperabilidade a todos os níveis de uma rede. Assim, o IDA é um grande utilizador de normas, pelo que exercerá uma influência considerável neste domínio. Uma das principais funções do programa deve ser o reconhecimento e a promoção da utilização de normas. O IDA servirá de intermediário para 14 os organismos de normalização e a grande comunidade de utilizadores nas administrações públicas. Como tal, o IDA pode contribuir para a publicitação e a divulgação de normas, assegurando que experiências e questões relacionadas com a aplicação prática das normas nos projectos IDA sejam comunicados aos organismos de normalização, o que contribuirá para melhorar determinadas normas e funcionará como um elo importante na cadeia de normalização. No que respeita às redes transeuropeias entre administrações, outro ponto a ter em conta é a obrigação de maximizar a interoperabilidade com sistemas de redes nacionais, facilitando assim a criação de infra-estruturas de redes internacionais baseadas em conexões entre redes nacionais. Estas actividades podem aumentar grandemente o número total de administrações com acesso a uma determinada rede, com custos relativamente baixos. 5. ESCOLHA DA BASE JURÍDICA - CONTEÚDO E ESTRUTURA DO NOVO PROGRAMA IDA O contexto jurídico mudou substancialmente desde a apresentação, em 1993, das propostas iniciais do IDA. O Conselho adoptou o programa inicial3 para o período 1995-1997, com base no artigo 235° do Tratado CE. Em Março de 1996, o Tribunal de Justiça Europeu emitiu o seu acórdão sobre o processo EDICOM4, que criou um precedente essencial para as redes telemáticas transeuropeias entre administrações. Significativa foi também a adopção do chamado regulamento financeiro RT\ que estabelece as regras da contribuição financeira comunitária para projectos no domínio das redes transeuropeias. As orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações foram também recentemente adoptadas0. Na medida em que o IDA: representa uma contribuição comunitária para a criação e desenvolvimento de redes telemáticas transeuropeias para as administrações e pretende assegurar a interoperabilidade das redes e o acesso a estas, considera-se que o Título XII do Tratado CE, nomeadamente o artigo 129°-D. constitui a base jurídica adequada para o novo programa IDA. Em contraste com outras redes, como as ferroviárias, que ocupam um espaço físico (sob a soberania de um Estado-membro), uma rede telemática caracteriza-se pelas pessoas que tem acesso à rede e pelo fim a que esta se destina. Assim, a Comunidade adquire uma posição dupla em relação às redes telemáticas que servem de suporte directo às suas políticas e actividades: por um lado, tem a obrigação, nos termos do Título XII, de contribuir para o estabelecimento e desenvolvimento das redes e, por outro, é um utilizar ou um beneficiário destas redes, situação similar à de qualquer outro participante. 3 Decisão 95/468/CE de 6 de Novembro de 1995, JO n° L 269 de 11. 11. 1995, p. 23. 4 TJCE. Processo C-271/94, Parlamento Europeu v. Conselho, de 26 de Março de 1996. Regulamento (CE) n° 2236/95 do Conselho de 18 de Setembro de 1995, JO n° L 228 de 23. 9. 1995. Decisão 1336/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de Junho de 1997, JO n° L 183 de 11. 7. 1997, p. 12. 15 Dada esta posição especial da Comunidade em relação às redes IDA, o conceito de projectos dos Estados-membros é insuficiente e não pode ser a única base para a contribuição financeira comunitária. Além disso, a contribuição comunitária deve também apontar para o objectivo de facilitar a interoperabilidade entre as redes e o acesso a estas e constituir um instrumento de facilitação de acções coordenadas da Comunidade e dos Estados-membros. Consequentemente, a segunda fase do IDA cria um quadro financeiro específico que assegura uma utilização adequada dos recursos comunitários, a tomada de medidas com vista à interoperabilidade das redes e a partilha dos custos entre a Comunidade e os Estados-membros, de acordo com o princípio cui bono. A Comissão propõe a adopção do programa IDA com base em duas decisões, nos termos do disposto nos artigos 129°-C e 129°-D do Tratado CE, à luz do acórdão EDICOM. Em conjunto, estas duas decisões darão origem a um programa que manterá coerência e sinergia internas. A Comissão será assistida por um único comité na aplicação das duas decisões, cuja actividade se centrará na estratégia global do programa, na supervisão dos projectos horizontais e na monitorização dos projectos sectoriais. O comité proposto é de gestão (variante 2 a), em consonância com as recomendações da avaliação intercalar do IDA. Orientações e projectos de interesse comum E essencial estabelecer um quadro coerente que permita à Comunidade determinar as arcas prioritárias em que devem ser criadas redes e garantir que as redes sejam implementadas com base em princípios comuns. A primeira decisão proposta diz respeito à adopção de uma série de orientações que determinam os objectivos a alcançar, as prioridades políticas a atribuir e os princípios orientadores (grandes linhas de acção) a seguir em todas as redes telemáticas que servem de suporte às actividades e políticas comunitárias. Estas orientações identificam ainda projectos de interesse comum para os quais se considera necessário um quadro financeiro comunitário específico e proporcionam a criação desse quadro. Medidas destinadas a garantir a interoperabilidade O IDA deve procurar maximizar o grau de interoperabilidade das soluções telemáticas administrativas, realizando acções que abranjam as questões importantes para a telemática administrativa em cada nível específico: Utilização da infra-estrutura da rede - promover a coerência entre soluções telemáticas e incentivar uma utilização inovadora da telemática nas administrações, através da divulgação dos conhecimentos e das melhores práticas. Selecção e adopção de serviços genéricos - coligir e compilar os requisitos administrativos e seleccionar as soluções comuns com base nos serviços genéricos disponíveis no mercado. Harmonização do conteúdo da informação - garantir a máxima coerência e automatização do processamento da informação, através do exame dos fluxos e conteúdos da informação transferida entre as administrações e da identificação das possibilidades de modelização, harmonização e estruturação. Desenvolvimento de um quadro comum para aplicações - centrar os esforços nos requisitos comuns das aplicações administrativas, incluindo as exigências jurídicas e de segurança. Deste modo, a segunda decisão proposta diz respeito à adopção de um conjunto de medidas horizontais que facilitarão grandemente a interoperabilidade das redes e dos seus componentes. Por um lado, constituem um corpo completo de medidas de referência obrigatória para o desenvolvimento de redes IDA. Por outro, estas medidas constituem uma base excelente para a promoção da interoperabilidade dos sistemas actuais das administrações dos Estados-membros e a facilitação do acesso das empresas ou dos cidadãos às informações fornecidas pelas redes existentes. 6. ACÇÕES Promover a divulgação das melhores práticas e incentivar a inovação O sector público enfrenta muitos dos desafios que se colocam também ao sector privado na adopção da telemática para as suas actividades correntes. No entanto, o sector privado está provavelmente mais bem equipado para responder a estes desafios, dado que a maioria dos novos conceitos, produtos e serviços que estão a ser desenvolvidos neste domínio se destinam essencialmente a um ambiente concorrencial e comercial. As administrações recorrem frequentemente a redes telemáticas para substituir os actuais processos internos manuais. Embora a substituição do processamento manual da informação por sistemas electrónicos de comunicação de dados conduza geralmente a uma maior eficiência e a custos mais baixos, a adopção de soluções comuns, interoperáveis, e a utilização inovadora destes sistemas, juntamente com a reformulação dos processos, podem proporcionar benefícios muito maiores, permitindo o processamento da informação de modo radicalmente diferente, possibilitando a comunicação com novas organizações ou clientes e criando oportunidades para a oferta de serviços inteiramente novos. Assim, o requisito essencial para as administrações é terem acesso a uma fonte de conhecimentos e inspiração. O programa IDA, tendo acesso a uma grande variedade de competências e experiências adquiridas durante as actividades dos últimos anos, está em condições de funcionar como fonte desse tipo. As administrações terão acesso imediato, através de um ponto central, a informações relativas ao andamento, realizações e experiências de muitos projectos e aplicações telemáticos IDA, de projectos nacionais similares nas administrações dos Estados-membros ou ainda dos programas de I&D e das iniciativas para a sociedade da informação nesta matéria realizados pela Comissão. Do mesmo modo, as administrações europeias serão informadas das orientações, recomendações e serviços genéricos de que podem beneficiar através do IDA. As actividades promocionais do novo programa devem também concentrar-se na melhoria da imagem da telemática nas administrações, demonstrando concretamente, num ambiente administrativo internacional, as possíveis aplicações e benefícios da comunicação electrónica através de redes telemáticas e incentivando o intercâmbio de resultados e experiências. Um dos elementos importantes desta estratégia é a implementação de mecanismos de recolha, monitorização e retroacção (feedback) destinados a assegurar o refrescamento e actualização contínuos da informação fornecida. 17 Reduzir custos e fornecer soluções comuns através de serviços genéricos No mundo da telemática em rápida evolução, a indústria oferece uma variedade crescente de soluções apresentadas aos utilizadores como serviços "genéricos" de utilização imediata. Tal conduziu a uma situação em que a criação de uma rede telemática se torna essencialmente uma questão de escolha do serviço genérico que melhor satisfaz os requisitos e da consequente adaptação do ambiente local. O principal objectivo das actividades IDA associadas aos serviços genéricos é proporcionar economias constantes às redes telemáticas comunitárias, racionalizando e globalizando soluções comuns para requisitos colectivos. As administrações devem poder seleccionar no mercado os serviços com melhor relação qualidade/preço, aceder aos progressos mais recentes, racionalizar a gestão e controlo das suas redes operacionais e beneficiar de economias de escala, expectáveis em grandes organizações com muitos utilizadores. identificados, Os serviços genéricos presentes no mercado serão constantemente especificados, verificados e monitorizados, listas actividades darão às administrações descrições simples dos serviços genéricos, classificados segundo critérios de qualidade c selecção como fiabilidade, disponibilidade, desempenho, continuidade, utilizabilidade e interoperabilidade, para que todos os utilizadores envolvidos na aquisição de serviços telemáticos obtenham uma qualidade de serviço aceitável e equivalente cm toda a União. A nível mais geral, espera-se que esta estratégia tenha um impacto positivo no mercado dos produtos e serviços telemáticos, funcionando como incentivo à harmonização dos serviços, promovendo a interoperabilidade de diversos prestadores de serviços, melhorando a qualidade global dos serviços oferecidos e garantindo preços competitivos. Uma iniciativa de interesse especial neste domínio refere-se à oferta de um serviço de rede de base assente em tecnologias da Internet, destinado às administrações europeias. Parte da capacidade desta rede pode ser dedicada a recursos de videoconferência para reuniões de comités entre as administrações dos Estados-membros e as instituições comunitárias. Harmonizar o conteúdo da informação Um dos grandes entraves ao fluxo efectivo de informação resulta das diferenças de conteúdo da informação transferida entre organizações. Estes entraves podem decorrer de diferenças nas línguas, costumes e práticas que existem frequentemente num país, mas se multiplicam enormemente a nível internacional. Na telemática, obtem-se muitas vezes maior eficiência reduzindo o esforço necessário para processar determinada informação e processando informação com maior rapidez. Caso os dados recebidos não sejam facilmente reconhecidos c processados pelo computador ou sejam incompletos, os benefícios da eficiência podem sofrer uma redução significativa. Estes problemas exigem soluções que estruturem a informação de modo que esta possa ser processada automaticamente, bem como a obtenção de acordos sobre práticas comuns de trabalho. As administrações investem cada vez mais tempo e esforços nestas soluções, reconhecendo que a composição e o fluxo da informação são intrinsecamente muito mais estáveis do que as tecnologias de comunicação subjacentes, podendo vir a alcançar benefícios substanciais. Embora muitos aspectos sejam específicos de cada sector, o IDA tem um papel a desempenhar em termos de definição do quadro, direcção e estratégia gerais para estas soluções, obtendo acordos sobre o formato da informação utilizado entre sectores, modelizando processos comuns empresariais e especificando requisitos comuns para soluções do mercado. Desenvolver instrumentos e técnicas comuns para aplicações A combinação de aplicações telemáticas com serviços genéricos oferece valor acrescentado, através da utilização de modos de comunicação ao estado da arte, e economias, através da compilação dos requisitos e respectivas economias de escala. Tal implica a necessidade de, no futuro, as redes IDA poderem ser facilmente alteradas e desenvolvidas em termos de funcionalidade e acessibilidade, bem como em termos tecnológicos. Para tal, é conveniente adoptar tanto quanto possível, uma abordagem modular do desenvolvimento das redes e das aplicações, integrando produtos e serviços do mercado e, sempre que possível, de outros sectores. Será sempre necessário desenvolver aplicações especializadas para satisfazer as necessidades de determinados sectores; no entanto, tal como existe software pronto a usar para funções básicas, como contabilidade e gestão de recursos humanos, determinadas funções administrativas comuns realizadas por aplicações para redes IDA poderão ser realizadas por aplicações ou módulos mais "genéricos". Deste modo, poderá justificar-se o estabelecimento de especificações e protótipos de soluções ou serviços a nível central para resolver problemas específicos sentidos pelas administrações e que podem ser explorados por muitos sistemas telemáticos sectoriais distintos. Os factores determinantes nestas actividades são o grau de facilidade de integração nos sistemas e infra-estruturas existentes, a ausência de ofertas de mercado adequadas e os custos reduzidos associados à adopção de produtos comuns e adaptados que satisfazem necessidades administrativas específicas. As aplicações genéricas podem ainda ter de funcionar como uma interface dos serviços genéricos IDA com os componentes mais especializados das aplicações sectoriais. Entre os benefícios desta abordagem conta-se a racionalização da concepção de soluções técnicas, a minimização de determinados riscos através da utilização de soluções já comprovadas, a redução do tempo que vai da definição dos requisitos dos utilizadores à implementação de um sistema operacional, a melhoria da qualidade do software de aplicações e a possibilidade de manter uma única aplicação genérica em vez de múltiplas aplicações diferentes. Os instrumentos e técnicas comuns para o desenvolvimento de aplicações não podem ignorar requisitos ligados a questões jurídicas e de segurança. Os sistemas de redes IDA não são únicos a nível dos seus requisitos de soluções práticas para problemas existentes no domínio da segurança e da validade jurídica da transferência electrónica da informação. No entanto, a natureza confidencial dos dados administrativos e o ambiente internacional em que as redes transeuropeias funcionam tornam mais difícil o desenvolvimento destas soluções e mais complexas as soluções a encontrar. A filosofia subjacente à formulação de um quadro jurídico e de segurança deve apontar para uma evolução gradual, com base numa avaliação prática dos obstáculos e necessidades existentes e numa acção em paralelo com os progressos tecnológicos, e não para uma tentativa de estabelecimento de um quadro definitivo e genérico que pode ter o efeito negativo de dificultar o progresso de novos produtos e tecnologias. É necessária uma abordagem pragmática que estabeleça um equilíbrio entre a necessidade urgente de acção neste domínio e a obrigação de alcançar uma posição comum consensual que garanta a segurança e a validade jurídica da transferência telemática de dados administrativos. E necessário ainda identificar e eliminar os obstáculos jurídicos e contratuais que dificultam a transferência uniforme de dados entre utilizadores de redes e criar um quadro jurídico que assegure o valor de prova dos dados transferidos, a protecção dos dados, os direitos e responsabilidades dos utilizadores e uma efectiva segurança. 7. OBSERVAÇÕES FINAIS Nesta perspectiva, o IDA deve tornar-se o meio através do qual as administrações europeias colhem os benefícios das novas tecnologias. No entanto, embora o IDA seja um programa tecnológico, é evidente que, em última instância, o êxito da próxima fase do IDA depende da sua capacidade de coordenação e comunicação entre os numerosos parceiros. Antes do mais, o IDA deve assegurar que as necessidades sectoriais sejam claramente identificadas c que sejam obtidos consensos, tanto para se poderem criar redes sectoriais e satisfazer requisitos sectoriais específicos como para, em simultâneo, se definirem as actividades horizontais adequadas à satisfação das necessidades sectoriais comuns. Assim, o IDA deve poder comunicar estas necessidades ao mercado. Deve ser dada especial atenção às actividades comunitárias nas áreas da I&D c do RT-Telecom. O programa Aplicações Telemáticas tem diversos projectos bem sucedidos que poderão fornecer soluções inovadoras e novas possibilidades de promoção e melhoria da utilização da telemática nas administrações. De modo idêntico, o RT-Telecom promove o desenvolvimento de serviços genéricos, criando assim uma base de produtos e serviços que as medidas de interoperabilidade do IDA podem aproveitar. Além disso, alguns projectos de interesse comum no âmbito das orientações do RT-Telecom abrangem áreas que são também relevantes para a aplicação das políticas e actividades comunitárias. Assim, é essencial criar mecanismos de coordenação que assegurem uma utilização óptima desses instrumentos comunitários complementares, aproveitando plenamente as suas sinergias e a flexibilidade proporcionada pélas suas áreas de contacto mútuo. O IDA é um programa único e valioso que tira partido, em especial, da sua orientação para soluções práticas e viradas para o mercado, obtendo redução dos custos, economias de escala e maior eficiência, como resultado de soluções comuns, da prioridade dada à implementação operacional e não à investigação e do envolvimento de uma vasta gama de sectores com uma coordenação central. Estas características devem ser preservadas e melhoradas no futuro. 20 DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 97/0340(COD) Proposta de relativa a uma série de orientações, incluindo a identificação de projectos de interesse comum, respeitantes a redes transeuropeias para a transferência electrónica de dados entre administrações (IDA) (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, fendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 129°-D, Tendo em conta a proposta da Comissão7, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social8, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões9, Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189°-B do Tratado10, (1) (2) (3) (4) (5) Considerando que o Conselho, na sua Resolução de 20 de Junho de 199411, sublinhou a necessidade de coordenação na transferência de informação entre administrações; Considerando que o Conselho, na sua Resolução de 21 de Novembro de 19%12, estabeleceu novas prioridades políticas para a sociedade da informação, Considerando que a Comissão, na sua Comunicação de 19 de Julho de 1994'\ propôs um plano de acção para a sociedade da informação, Considerando que a Comissão propôs um plano de acção para o mercado único14, Considerando que o Parlamento Europeu, na sua Resolução de 12 de Junho de 199715, convidava a União Europeia e os Estados-membros a tomarem medidas para o desenvolvimento e aplicação das novas informação e das comunicações (TIC) na próxima década; tecnologias da 7 8 9 10 11 JOn°C 181 de 2. 7. 1994, p. I. 12 JOn°C376de 12. 12. 1996, p. I. 13 COM (94) 347 final. 14 COM(97) 184 final. 15 JOn°C 200 de 30. 6. 1997, p. 196. 21 (6) (7) (8) (9) que Considerando Decisão n° 2717/95/CE16, desenvolvimento da Euro-RDIS como rede transeuropeia; o Parlamento Europeu adoptaram série uma e o Conselho, orientações de na para sua o que sua Considerando Decisão n° 1336/97/CE17, adoptaram uma série de orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações; o Parlamento Europeu o Conselho, na e Considerando que, para estabelecer a União Económica e Monetária e levar a cabo as políticas e actividades comunitárias, é necessário que as administrações dos Estados-membros e a Comunidade tenham acesso, transfiram e processem uma quantidade crescente de informação; Considerando que, para exercer os poderes que lhes foram conferidos, as instituições comunitárias devem aceder, transferir e processar uma quantidade crescente de informação; (10) Considerando que a transferência eficiente, efectiva e segura de informação processável exige sistemas integrados de comunicação de dados, adiante denominados redes telemáticas; (11) Considerando que as redes telemáticas que ligam sistemas de informação das administrações dos Estados-membros e da Comunidade através da Europa são redes transeuropeias de telecomunicações para administrações; (12) t Considerando que o funcionamento uniforme do mercado interno e a eliminação de entraves à comunicação entre as administrações públicas e o sector privado são importantes factores de prosperidade e competitividade na indústria comunitária; (13) Considerando que a utilização de redes telemáticas pode contribuir para a protecção dos interesses financeiros da Comunidade e o combate à fraude; (14) Considerando que pode ser necessário alterar e melhorar as redes telemáticas durante a preparação do alargamento da União Europeia; (15) Considerando que administrações públicas transparentes e com capacidade de resposta incentivarão os cidadãos da União Europeia a colher os benefícios da sociedade da informação; (16) Considerando que a Comunidade é utilizadora ou beneficiária das redes telemáticas que servem de suporte às políticas e actividades comunitárias, à comunicação interinstitucional e à União Económica e Monetária; (17) Considerando que incumbe à Comunidade e aos Estados-membros criar estas redes; (18) Considerando que é essencial maximizar a interoperabilidade para obter economias de escala e aumentar os benefícios daquelas redes; 16 JO n°L 282 de 24. 11. 1995, p. 16 17 JOn°L 183 de 11. 7. 1997, p. 12 li (19) Considerando que para uma utilização eficiente dos recursos financeiros comunitários, é necessário partilhar o custo das referidas redes entre os Estados-membros e a Comunidade de modo equitativo, evitando simultaneamente a proliferação desnecessária de equipamentos, a repetição de estudos e a diversidade de abordagens; (20) Considerando que, nestas circunstâncias, é necessário definir orientações específicas de aplicação geral para todas estas redes, bem como um quadro financeiro específico para projectos de interesse comum no âmbito destas orientações; (21) Considerando que, nos subsidiariedade e da termos dos princípios de proporcionalidade previstos no artigo 3°-B do Tratado, o objectivo da criação destas redes não pode ser adequadamente alcançado pelos Estados-membros, devendo antes ser realizado pela Comunidade, devido à dimensão e aos efeitos da acção proposta; considerando que a acção proposta se limita ao mínimo para a realização do referido objectivo, e não excede o que é necessário para o efeito; (22) Considerando que a aplicação do acordo sobre um Espaço Económico Europeu e dos acordos de associação com a Comunidade Europeia exige a alteração e aperfeiçoamento das redes telemáticas pertinentes; (23) Considerando que as redes telemáticas e as comunicações electrónicas têm uma dimensão intrinsecamente internacional; (24) Considerando que as medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das redes telemáticas entre administrações estão de acordo com as prioridades adoptadas em função das orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações; (25) Considerando que o Conselho adoptou a sua Decisão 95/468/CE18, relativa ao apoio telemático de dados entre administrações na intercâmbio comunitário ao Comunidade (IDA); (26) Considerando que a presente Decisão estabelece, para a totalidade da duração do programa, uma dotação financeira que constitui a referência privilegiada, nos termos do ponto 1 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995l9, para a autoridade orçamental no quadro do procedimento orçamental anual, 18 JO n° L 269 de 11. 11. 1995, p. 23. ll) JOn°C 102 de 4. 4. 1996, p. 4. 23 ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo Io Âmbito e Objectivos 1. A Comunidade, em cooperação com os Estados-membros, actuará no domínio das redes telemáticas transeuropeias para as administrações e tomará as medidas constantes dos artigos 3o a 6o, 9o e 1 Io, com o objectivo de: a) criar redes telemáticas transeuropeias operacionais e interoperáveis entre administrações dos Estados-membros, nacionais ou regionais, bem como entre essas administrações e as instituições comunitárias, quando adequado, permitindo uma transferência eficiente, efectiva e segura da informação com vista ao estabelecimento da União Económica e Monetária e à realização, pelos Estados-membros e pela Comunidade, nas respectivas áreas de competência, das políticas e actividades comunitárias, referidas nos artigos 3 o e 3o-A do Tratado; b) criar redes telemáticas integradas que facilitem a comunicação entre as instituições comunitárias e sirvam de suporte ao processo de tomada de decisões comunitário. 2. A presente decisão é parte integrante do programa IDA. Artigo 2o Definições Para efeitos da presente decisão, entende-se por: a) b) c) d) rede telemática, sistema global de comunicação de dados que inclui não só a infra-estrutura e as conexões físicas como também os níveis dos serviços e das aplicações assentes nessa transferência electrónica de informação entre organizações e pessoas; infra-estrutura, possibilitando assim a rede IDA, rede telemática transeuropeia para administrações criada ou mantida no âmbito da presente decisão. Esta rede é criada por iniciativa da Comunidade, enquanto utilizador ou parte interessada na rede ou enquanto beneficiário com interesse em assegurar a sua realização; rede sectorial, rede telemática transeuropeia para administrações vocacionada para a aplicação ou suporte administrativo de uma dada política ou actividade comunitária, a seguir denominada sector administrativo', projecto IDA, conjuntos de acções inter-relacionadas empreendidas ou mantidas no âmbito da presente decisão, tal como se indica no Anexo, e que incidem na criação ou aperfeiçoamento de redes sectoriais. 24 Artigo 3o Projectos de interesse comum 1. 2. 3. Para realizar os objectivos estabelecidos no artigo Io, a Comunidade e os Estados-membros levarão a cabo projectos de interesse comum de acordo com o indicado no Anexo da presente decisão. Estes projectos serão realizados de acordo com o programa de trabalho IDA e com os planos globais de realização descritos no artigo 5o. A Comunidade e os Estados-membros mobilizarão os recursos financeiros, técnicos e de gestão e introduzirão as medidas organizativas necessárias para a realização dos projectos IDA. Artigo 4o Prioridades Para efeitos do estabelecimento do programa de trabalho IDA e na atribuição dos recursos financeiros comunitários a projectos IDA pela presente decisão, será dada prioridade aos projectos que, através da criação ou aperfeiçoamento de uma rede sectorial: a) b) c) d) e) 0 contribuam directamente para a eliminação dos entraves à livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais; ou contribuam directamente para a realização com êxito ou o funcionamento satisfatório da União Económica e Monetária; ou sirvam de suporte às comunicações entre as instituições comunitárias; ou contribuam para a protecção dos interesses financeiros da Comunidade ou para o combate à fraude; ou de algum modo facilitem a preparação do alargamento da União Europeia; ou de algum modo promovam a competitividade da indústria na Comunidade, muito especialmente a competitividade das PME; ou g) de algum modo proporcionem benefícios directos aos cidadãos da União. Artigo 5o Linhas gerais 1. Na realização dos projectos IDA, devem ser respeitados os princípios fixados nos n°s 2 a 8. 25 2. 3. Os projectos IDA abrangem todas as acções necessárias à criação ou aperfeiçoamento de redes sectoriais, incluindo, numa enumeração não exaustiva, estudos de viabilidade e demonstradores, criação de grupos de trabalho de peritos dos Estados-membros e da Comunidade e aquisição de bens e serviços para a Comunidade, quando adequado. Os projectos IDA incluem uma fase preparatória, uma fase de viabilidade, uma fase de desenvolvimento e validação e uma fase de realização. A fase preparatória conduz ao estabelecimento dos objectivos, âmbito e fundamentação do projecto e à obtenção dos necessários compromissos e entendimentos entre os participantes, através de um processo de consulta adequado. A fase de viabilidade conduz ao estabelecimento de um plano global de realização no qual: a) b) c) d) a rede ou redes a criar no âmbito do projecto são descritas em termos de objectivos, características funcionais, participantes e abordagem técnica; são atribuídas funções e tarefas à Comunidade e aos Estados-membros ao longo das fases subsequentes de desenvolvimento, validação e realização; é fornecida uma descrição detalhada dos benefícios esperados, que inclui critérios de avaliação para medição daqueles benefícios após a fase de realização; é apresentada de forma esquemática uma repartição equitativa entre a Comunidade e os Estados-membros dos custos de funcionamento e manutenção das redes em causa após a conclusão da fase de realização. Durante a fase de desenvolvimento e validação, a solução proposta para a rede ou redes em causa é elaborada, ensaiada, avaliada e monitorizada em pequena escala, sendo os resultados utilizados para o consequente ajustamento do plano global de realização. Durante a fase de realização, serão criadas, de acordo com o plano global de realização, a rede ou redes em causa plenamente funcionais. 4. 5. 20 JO Os projectos IDA apoiam-se nas acções e medidas horizontais empreendidas pela Comunidade no âmbito da Decisão 98/XXX/CE do Conselho20, que adopta uma série de acções e medidas destinadas a assegurar a interoperabilidade das - e o acesso às - entre transferência redes administrações (IDA); concretamente, são utilizados, quando adequado, serviços e aplicações genéricos comuns. electrónica de dados transeuropeias para a A definição dos requisitos do utilizador numa rede sectorial IDA é feita no âmbito da respectiva política ou actividade comunitária e, em especial, de acordo com o procedimento de comité eventualmente aplicável no âmbito dessa política ou actividade. 26 6. 7. 8. 1. 2. 3. 4. 5. Cada projecto IDA é especificado tecnicamente com referência a normas europeias ou especificações publicamente disponíveis, conforme o caso, a fim de garantir um elevado grau de interoperabilidade de sistemas nacionais e comunitários em cada sector administrativo, entre sectores administrativos e com o sector privado. É dada especial atenção às orientações comunitárias e aos instrumentos de suporte no domínio da normalização dos contratos públicos de sistemas e serviços das TIC, como o SPRITE-S2. adequados obtidos noutras Na definição e realização de cada projecto IDA, tem-se o cuidado de aproveitar resultados conexas, nomeadamente nos programas comunitários de investigação e desenvolvimento tecnológico e nas actividades comunitárias no domínio das redes transeuropeias de telecomunicações. comunitárias actividades Cada projecto IDA é objecto de um exame pós-realização efectuado no prazo de um ano após a conclusão da fase de realização. As conclusões deste exame são comunicadas aos Estados-membros. Artigo 6o Contribuição financeira comunitária Na realização dos projectos IDA, a Comunidade suportará uma parte dos custos proporcional ao seu interesse. A contribuição financeira da Comunidade para cada projecto IDA será determinada nos termos dos n°s 3 a 7. Nas fases de preparação e de viabilidade de um projecto, a contribuição da Comunidade pode abranger o custo total dos estudos necessários. Na fase de desenvolvimento e validação e na fase de realização de um projecto, a Comunidade suportará o custo das tarefas que lhe forem atribuídas no plano global de realização desse projecto. A Comunidade pode contribuir, através de subvenções directas, para os custos a suportar por um ou mais Estados-membros, para que esses Estados-membros: a) b) desenvolvam actividades relacionadas com um projecto ou rede IDA que sejam consideradas úteis para outros participantes ou para outras redes sectoriais, procedam à melhoria de um sistema nacional que se considere necessário para aperfeiçoar ou simplificar a realização global de um dado sistema de redes. As subvenções previstas serão especificadas no programa de trabalho do IDA para o correspondente exercício orçamental. Salvo circunstâncias excepcionais, as subvenções não excederão metade das despesas efectuadas por cada Estado-membro beneficiário na realização das tarefas para as quais é concedida a subvenção. 27 6. 7. 1. 2. 3. O financiamento comunitário no âmbito da presente decisão cessará após a conclusão da fase de realização de um projecto IDA; no entanto, podem ser financiados, ao abrigo da presente decisão e a título excepcional, na totalidade ou parcialmente, os custos de funcionamento e manutenção de uma rede IDA até final do ano seguinte ao ano em que ficou concluída a sua realização. A Comunidade pode ainda, no âmbito da presente decisão e até final de 1999, suportar os custos de funcionamento e manutenção das redes IDA mantidas ao abrigo da presente decisão e que estejam já em funcionamento na data da sua entrada em vigor. Artigo T Aplicação A Comissão realizará a acção comunitária prevista nos artigos 3o a 6o. O processo previsto no artigo 8o aplica-se à aprovação, com base nas prioridades estabelecidas no artigo 4o e nos princípios constantes do artigo 5o, da secção do programa de trabalho IDA relativa à execução da presente decisão, que a Comissão elaborará anualmente. O processo previsto no artigo 8o aplica-se à aprovação, com base na sua conformidade com os princípios constantes no artigo 5o, do plano global de realização de cada projecto IDA no final da fase de viabilidade e no final da fase de desenvolvimento e validação, bem como à aprovação de eventuais alterações substanciais ao referido plano de realização. Artigo 8o Comité e respectivo processo 1. A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão. O Comité denominar-se-á Comité Telemática entre Administrações, (CTA). A Comissão apresentará ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá parecer sobre o projecto num prazo que o Presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no n° 2 do artigo 148° do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O Presidente não participa na votação. A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso: A Comissão pode diferir, por um período de um mês, no máximo, a contar da data dessa comunicação, a aplicação das medidas que aprovou. 28 O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior. 2. A Comissão apresentará periodicamente relatórios ao CTA sobre a aplicação da presente decisão. Artigo 9o Revisão e Avaliação 1. 2. O Anexo da presente decisão será revisto pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho de três em três anos. No termo do segundo ano após a entrada em vigor da presente decisão ou após uma revisão subsequente do Anexo e, posteriormente, de três em três anos, a Comissão, em coordenação com os Estados-membros, realizará uma avaliação da aplicação da presente decisão. 3. A avaliação determinará os progressos alcançados e a situação dos projectos IDA comum identificados no Anexo. A avaliação examinará, também, à luz das despesas efectuadas pela Comunidade, os benefícios produzidos pelas redes IDA para a Comunidade, os Estados-membros, a indústria comunitária e os cidadãos da União Europeia, e identificará áreas que necessitam de melhorias e verificará a existência de sinergias com outras actividades comunitárias no domínio das redes transeuropeias de telecomunicações. 4. A Comissão transmitirá a sua avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, juntamente com a sua proposta de revisão do Anexo. 1. 2. 1. Artigo 10° Alargamento ao EEE e a países associados O programa IDA pode ser aberto, no quadro dos respectivos acordos com a Comunidade, à participação dos países do Espaço Económico Europeu, dos países associados da Europa Central e Oriental e de Chipre, em projectos IDA relevantes para os referidos acordos. Durante a realização dos projectos IDA, deve ser incentivada a cooperação com países não membros e com organizações e organismos internacionais. Artigo 11° Outras redes sectoriais No que respeita à criação ou aperfeiçoamento de todas as outras redes sectoriais que não são projectos IDA, os Estados-membros e a Comissão, em conformidade com as disposições aplicáveis da legislação comunitária que regem a criação dessas redes sectoriais, garantirão a observância dos n°s 2 a 6. 29 2. 3. 4. 5. 6. As outras redes recorrerão às acções e medidas horizontais empreendidas pela Comunidade no âmbito da Decisão 98/XXX/CE [que adopta uma série de acções e medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das - e o acesso às - redes transeuropeias para a transferência de dados entre administrações (IDA)], na medida em que tais acções e medidas sejam adequadas à satisfação das necessidades dos utilizadores dessas outras redes sectoriais. Cada uma dessas outras redes sectoriais será especificada tecnicamente com referência a normas europeias ou a especificações de acesso público, conforme o caso, para assegurar um elevado grau de interoperabilidade entre sistemas nacionais e comunitários em cada sector administrativo e entre sectores administrativos, bem como com o sector privado. Será dada especial atenção a orientações comunitárias e instrumentos de apoio na área da normalização dos contratos públicos de sistemas e serviços das TIC, como o SPRITE-S2. Na definição e realização de cada uma dessas outras redes sectoriais, haverá o cuidado de aproveitar resultados pertinentes alcançados por outras actividades comunitárias, nomeadamente os programas comunitários de investigação e desenvolvimento tecnológico e as actividades comunitárias no domínio das redes transeuropeias de telecomunicações. Será realizada uma análise pós-realização de cada uma daquelas outras redes sectoriais. Na realização das referidas outras redes sectoriais, a Comunidade suportará custos proporcionais aos seus interesses. Artigo 12° Financiamento A dotação financeira para a execução da acção comunitária prevista na presente decisão, para o período 1998-2000, é fixada em 38,5 MECU. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental dentro do limite das perspectivas financeiras. Artigo 13° Entrada em vigor A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 30 Artigo 14° Destinatários Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu O Presidente Pelo Conselho O Presidente 31 ANEXO Projectos de interesse comum no âmbito das redes transeuropeias para a transferência de dados entre administrações Os projectos a seguir indicados são os projectos de interesse comum no âmbito do programa IDA: A) Em geral 1. Continuação dos projectos e medidas sectoriais empreendidos no âmbito da Decisão 95/468/CE do Conselho de 6 de Novembro de 1995, com excepção das seguintes redes anteriormente financiadas pelo programa IDA e que ficam agora especificamente excluídas do novo programa: SIGL VIES TRANSIT QUOTA EBTI TARIC SCENT CIS/FISCAL SEED - Controlo dos impostos especiais de consumo CCN/CSI; 2. 3. Criação das redes necessárias ao funcionamento das agências europeias e que servem de suporte ao quadro jurídico decorrente da criação das agências europeias; Criação das redes que, no quadro das políticas e actividades comunitárias c cm circunstâncias não previstas, sejam urgentemente necessárias para servir de suporte à acção da Comunidade e dos Estados-membros na protecção da vida e da saúde de pessoas, animais e plantas, dos direitos dos consumidores europeus ou dos interesses fundamentais da Comunidade. B) Melhoramento de projectos IDA existentes 1. Alargamento do projecto Comunicação e Gestão de Documentos Oficiais a todas as transferências de informação entre as instituições europeias e os governos e administrações dos Estados-membros, bem como à divulgação de actos autónomos da Comissão; 32 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. Aperfeiçoamento do projecto SIM AP com vista à oferta de um serviço telemático que abranja todo o processo de aquisições; Alargamento da arquitectura da rede de cuidados de saúde EUPHIN (ex-CARE) à transferência de novas informações ligadas à saúde, como a cadeia de transfusão de sangue, novas doenças e ainda acidentes domésticos ou ligados a actividades de lazer; Extensão do quadro TESS à transferência de informação relativa aos novos sectores da segurança social, como o desemprego e as prestações familiares; Expansão e desenvolvimento do EURES, com destaque para a transferência transfronteiras das ofertas de emprego e de informações para desempregados, a descentralização e a melhoria do acesso público; Transferência de dados e informações ambientais para o EIONET; Extensão do acesso dos cidadãos a informações ambientais; Extensão do sistema de monitorização de drogas EMCDDA-REITOX, a fim de incluir novos parceiros nacionais e novos temas, como a criminalidade urbana ligada às drogas; 9. Actividades de sensibilização e promoção das redes agrícolas; 10. C) 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. Extensão das redes farmacêuticas existentes a outras áreas científicas e regulamentares e a outras comunidades de utilizadores, como a indústria e os cidadãos. Novas redes específicas para suporte da VEM e das políticas e actividades comunitárias Redes telemáticas que facilitem a monitorização da conformidade com os critérios de convergência, da introdução do EURO e da política económica e monetária; Redes telemáticas para a transferência de dados estatísticos em conformidade com as prioridades políticas comunitárias; Redes telemáticas para a oferta de dados estatísticos aos cidadãos; Novos sistemas de redes telemáticas para a recolha e divulgação de dados estatísticos; Novos projectos telemáticos de apoio à gestão dos mercados e estrutura agrícolas, a uma gestão financeira mais eficiente e ao combate à fraude no sector agrícola; Redes telemáticas para a transferência de dados contabilísticos agrícolas (RICA) entre as administrações nacionais e a Comissão; Aperfeiçoamento dos sistemas horizontais de intercâmbio telemático no sector agrícola; 33 8. 9. 10. 11. Redes telemáticas para facilitar a recolha, gestão e divulgação, a nível das administrações centrais e regionais, de informações respeitantes à aplicação das políticas regionais e de coesão; Transferência de dados relativos à homologação de veículos automóveis entre administrações, interactiva para os serviços técnicos (LISTEC) e referências de directivas; incluindo uma base de dados Rede telemática para a transferência de informação entre as autoridades da indústria e entre estas e as federações da indústria; Interface de rede telemática com as bases de dados existentes da Comissão, para facilitar o acesso das organizações europeias, nomeadamente PME, às fontes comunitárias de financiamento; 12. Rede telemática para a transferência de informação sobre cosméticos; 13. 14. 15. 16. 17. Serviços telemáticos para a indústria destinados a facilitar o preenchimento de formulários administrativos; Serviços telemáticos para um sistema de alerta rápido relativo a novas drogas sintéticas (EMCDDA); Serviços telemáticos de transferência de informação relativa a questões ligadas ao conteúdo de redes abertas, de promoção do desenvolvimento e da livre circulação de novos serviços audiovisuais e de informação; Rede telemática de apoio à transferência de dados entre Estados-membros relativos a condutores, veículos e operadores de transportes; Redes telemáticas de apoio ao alargamento da UE através da implementação de comunicações electrónicas eficientes entre os serviços de tradução da Comissão e do Conselho e os gabinetes temporários de tradução/revisão que possam ser criados em cada país candidato. D) Mundialização das redes IDA: 1. 2. 3. 4. Extensão da arquitectura TESS para a transferência de informação relativa a pensões de reforma a países para os quais emigraram muitos cidadãos dos Estados-membros; Extensão do acesso às redes telemáticas farmacêuticas e de saúde da UE a organizações internacionais, a países do EEE, da EFTA, da Europa Central e Oriental e do G7; Garantir a interoperabilidade de redes ambientais com agências de protecção ambiental de países terceiros e com organizações internacionais; Extensão do acesso à rede telemática EMCDDA-REITOX a países da Europa Central e Oriental, da EFTA e do Mediterrâneo, bem como a países terceiros e organizações internacionais que trocam informações com o EMCDDA e o sistema REITOX. 34 E) Projectos interinstitucionais: 1. 2. 3. 4. 5. Criação de uma ligação telemática entre a Comissão, o Conselho, as instituições e as instalações da Presidência da UE; Ligação em rede e partilha de documentos entre as agências e organismos europeus e entre estes e as instituições europeias; Serviços de redes telemáticas para suporte das transferências interinstitucionais no sector agrícola; Apoio telemático às comunicações entre as instituições comunitárias através da partilha/intercâmbio de recursos multilingues e da organização de um acesso comum às bases de dados terminológicas; Apoio ao intercâmbio interinstitucional através do aperfeiçoamento da gestão do fluxo de trabalho de tradução e das ferramentas; 35 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO 97/0341(SYN) que adopta uma série de acções e medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das - e o acesso às - redes transeuropeias para a transferência electrónica de dados entre administrações (IDA) (Texto relevante para efeitos do EEE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 129o-D, Tendo em conta a proposta da Comissão21, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social22, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões23, Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189°-C do Tratado, em cooperação com o Parlamento Europeu24, (1) (2) (3) (4) (5) Considerando que o Conselho, na sua Resolução de 20 de Junho de 199425, sublinhou a necessidade de coordenação na transferência de informação entre administrações; Considerando que o Conselho, na sua Resolução de 21 de Novembro de 199626, estabeleceu novas prioridades políticas para a sociedade da informação. Considerando que a Comissão, na sua Comunicação de 19 de Julho de 199427. propôs um plano de acção para a sociedade da informação, Considerando que a Comissão propôs um plano de acção para o mercado único28, Considerando que o Parlamento Europeu, na sua Resolução de 12 de Junho de 19972Q, convidava a União Europeia e os Estados-membros a tomarem medidas para o 21 22 23 24 25 JOn°C 181 de2. 7. 1994, p. 1. 26 JOn°C376de 12. 12. 1996, p. 1. 27 COM (94) 347 final. 28 COM (97) 184 final. 29 JO n° C 200 de 30. 6. 1997, p. 196. 36 desenvolvimento e aplicação das novas comunicações (TIC) na próxima década; tecnologias da informação e das que Considerando Decisão n° 2717/95/CE30, desenvolvimento da Euro-RDIS como rede transeuropeia; o Parlamento Europeu adoptaram uma e sua série de orientações para o o Conselho, na que Considerando sua Decisão n° 1336/97/CE31, adoptaram uma série de orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações; o Parlamento Europeu o Conselho, na e Considerando que, para estabelecer a União Económica e Monetária, levar a cabo as políticas e actividades comunitárias e apoiar a comunicação entre as instituições e organismos comunitários, é necessário criar sistemas integrados de comunicação de dados entre as administrações, a seguir denominados redes telemáticas; Considerando que tais redes devem ligar os sistemas de informação, actuais e futuros, das administrações dos Estados-membros e da Comunidade através da Europa, sendo, portanto, redes transeuropeias de telecomunicações para administrações; (6) (7) (8) (9) (10) Considerando que a ligação eficaz destes sistemas de informação exige a máxima interoperabilidade dos diferentes sistemas e seus componentes; (11) Considerando que é essencial maximizar a interoperabilidade para obter economias de escala e aumentar os benefícios das redes telemáticas; (12) Considerando que uma melhor interface com as administrações públicas incentivará os cidadãos da União Europeia a colher os benefícios da sociedade da informação; (13) Considerando que a eliminação de entraves à comunicação entre as administrações públicas e o sector privado é um importante factor de prosperidade e competitividade da indústria comunitária; (14) Considerando que a Comunidade é utilizadora ou beneficiária das redes telemáticas que servem de suporte às políticas e actividades comunitárias, à comunicação interinstitucional e à União Económica e Monetária; ( 15) Considerando que incumbe à Comunidade e aos Estados-membros criar estas redes; (16) Considerando que, para uma utilização eficiente dos financeiros comunitários, é necessário evitar a proliferação desnecessária de equipamentos, a repetição de estudos e a diversidade de abordagens; recursos (17) Considerando que a melhor forma de, na criação e exploração destas redes, se obter rendibilidade, capacidade de resposta, flexibilidade e adaptabilidade à mudança tecnológica é adoptar uma estratégia orientada para o mercado; M) JO n° 1. 282 de 24. 11. 1995, p. 16 JOn°I. 183 de 11. 7. 1997, p. 12 " 37 (18) Considerando que as medidas destinadas a assegurar a interoperabilidade destas redes e o acesso às mesmas devem manter um equilíbrio judicioso entre a satisfação de requisitos comuns e a preservação das especificidades nacionais; (19) Considerando que, nestas circunstâncias, é necessário adoptar acções e medidas horizontais específicas para assegurar a interoperabilidade daquelas redes; (20) Considerando que, nos termos dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, previstos no artigo 3°-B do Tratado o objectivo de realização destas acções e medidas horizontais não pode ser adequadamente alcançado pelos Estados-membros, devendo antes ser realizado pela Comunidade, devido à dimensão e aos efeitos da acção proposta; considerando que a acção proposta se limita ao mínimo para a realização do referido objectivo e não excede o que é necessário para o efeito; (21) Considerando que a aplicação do acordo sobre um Espaço Económico Europeu e dos acordos de associação com a União Europeia exige um alto grau de interoperabilidade interno e entre as redes telemáticas pertinentes; (22) Considerando que as redes telemáticas e as comunicações electrónicas têm uma dimensão intrinsecamente internacional; (23) Considerando que as medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das redes telemáticas entre administrações estão de acordo com as prioridades adoptadas em função das orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações; (24) Considerando que o Conselho adoptou a sua Decisão 95/468/CE12, relativa ao apoio telemático de dados entre administrações na intercâmbio comunitário ao Comunidade (IDA); DECIDE: Artigo Io Âmbito e Objectivos 1. A Comunidade actuará no domínio das redes telemáticas transeuropeias para as administrações e tomará as medidas constantes dos artigos 3o a 10° e 13° com o objectivo de: a) obter um elevado grau de interoperabilidade em cada sector administrativo, entre sectores administrativos e com o sector privado, entre as redes telemáticas criadas nos Estados-membros e entre a Comunidade e os Estados-membros, com vista à realização da união económica e monetária e das políticas e actividades comunitárias; 32 JO n°L 269 de 11. 11. 1995, p. 23. 38 b) c) d) rendibilidade, capacidade de obter maior flexibilidade e adaptabilidade às mudanças tecnológicas e à evolução do mercado na criação e exploração destas redes; resposta, alargar os benefícios destas redes à indústria da Comunidade e aos cidadãos da União Europeia; promover a divulgação das melhores práticas e incentivar o desenvolvimento de soluções telemáticas inovadoras nas administrações. 2. A presente decisão é parte integrante do programa IDA. Artigo 2o Definições Para efeitos da presente decisão, entende-se por: a) b) c) 1. 2. 3. rede telemática, sistema global de comunicação de dados que inclui não só a infra-estrutura e as conexões físicas como também os níveis dos serviços e das aplicações assentes nessa transferência electrónica de informação entre organizações e pessoas; infra-estrutura, possibilitando assim a rede sectorial, rede telemática transeuropeia para administrações vocacionada para a aplicação ou suporte administrativo de uma dada política ou actividade comunitária, a seguir denominada sector administrativo; serviços genéricos, recursos funcionais das redes telemáticas que satisfazem requisitos comuns dos utilizadores, como recolha de dados, divulgação de dados, transferência de dados e segurança. As características de cada serviço estão claramente especificadas e associadas a um nível garantido de qualidade. Artigo 3o Acções e medidas horizontais Para alcançar os objectivos estabelecidos no artigo Io, a Comunidade empreenderá acções e medidas horizontais, como previsto nos artigos 4o a 10°, cm conformidade com o programa de trabalho do IDA. Na realização destas acções e medidas horizontais incluir-se-á estudos de viabilidade e demonstradores, criação de grupos de trabalho de peritos dos Estados-membros e da Comunidade e aquisição de bens e serviços para a Comunidade, consoante os casoç. Na realização destas acções e medidas horizontais, procurar-se-á aproveitar resultados úteis obtidos noutras actividades comunitárias conexas, nomeadamente nos programas comunitários de investigação e desenvolvimento tecnológico e nas actividades comunitárias no domínio das redes transeuropeias de telecomunicações. 39 4. 1. 2. As acções e medidas horizontais farão referência a normas europeias ou especificações de acesso público, consoante os casos, a fim de assegurar um elevado grau de interoperabilidade entre sistemas nacionais e comunitários em cada sector administrativo e entre sectores administrativos, bem como com o sector privado. Será dada especial atenção a orientações e instrumentos de apoio no domínio da normalização dos contratos públicos de sistemas e serviços das TIC, como o SPRITE-S2. Artigo 4o Serviços genéricos A Comunidade adoptará todas as medidas necessárias para que uma vasta escolha de serviços genéricos comuns que respondem às necessidades dos utilizadores sectoriais seja posta à disposição de redes sectoriais, em regime de concorrência, por prestadores de serviços telemáticos. Nestas medidas incluir-se-á, o prosseguimento de medidas adequadas empreendidas no âmbito da Decisão 95/468/CE, quando adequado. Com o objectivo de permitir que os utilizadores de redes sectoriais identifiquem os seus requisitos técnicos e disponibilizar uma vasta escolha de serviços genéricos comuns que respondem às necessidades dos utilizadores sectoriais, a Comunidade irá, em especial: a) b) c) d) e) definir orientações relativas à arquitectura das redes sectoriais concebidas para promover a interoperabilidade dos diversos serviços e infra-estruturas físicas; definir e publicar as especificações dos serviços genéricos habitualmente exigidos pelas redes telemáticas entre administrações, incluindo-se aqui, numa enumeração não exaustiva, a qualidade do serviço e os requisitos pertinentes de interoperabilidade exigidos num ambiente multifornecedores; definir e concretizar um mecanismo através do qual possa ser avaliado e publicado o grau de interoperabilidade dos serviços oferecidos pelos prestadores de serviços telemáticos; identificar e/ou especificar interfaces normalizadas adequadas para incentivar a portabilidade e a reprodutibilidade dos progressos no domínio das aplicações; assegurar a evolução sustentada dos requisitos comuns e uma monitorização contínua dos serviços telemáticos oferecidos pelos referidos prestadores de serviços. 40 Artigo 5o Aplicações genéricas A Comunidade assegurará o desenvolvimento de instrumentos e técnicas comuns para aplicações destinadas a redes sectoriais, tendo em vista reduzir os custos globais associados ao desenvolvimento de aplicações, racionalizar e melhorar as soluções técnicas, reduzir o tempo necessário à implementação de sistemas operacionais e simplificar a manutenção dos sistemas. Para tal, a Comissão identificará e especificará, no âmbito das redes sectoriais, recursos funcionais fundamentais e recorrentes que podem constituir a base de aplicações ou módulos genéricos. A Comunidade encorajará também o desenvolvimento e utilização daquelas aplicações e módulos genéricos nas redes sectoriais; será assegurada, em especial, a proliferação de soluções adequadas desenvolvidas no âmbito de uma rede sectorial. Artigo 6o Interoperabilidade do conteúdo informativo 1. A Comunidade encorajará a interoperabilidade em termos de conteúdo da informação transferida dentro de um sector administrativo, entre sectores administrativos e ainda com o sector privado. Para tal, e sem prejuízo dos requisitos jurídicos, de segurança e de confidencialidade dos utilizadores sectoriais, a Comunidade adoptará medidas adequadas, nomeadamente: a) b) c) apoiar os esforços das administrações dos Estados-membros destinados a garantir a referida interoperabilidade, simplificar os processos administrativos e melhorar os fluxos de informação; coordenar os requisitos das redes sectoriais no que respeita à transferência de informação formatada e assegurar a proliferação de soluções adequadas; monitorizar os progressos tecnológicos relevantes no domínio da transferência electrónica de dados, incluindo, numa enumeração não exaustiva, mecanismos inovadores de recolha e apresentação de dados, estudo do seu impacto e estímulos à sua adopção nas redes sectoriais. 2. Para efeitos do n° 1 será dada preferência a soluções que facilitem a interoperabilidade de diferentes formatos de mensagens, embora não fique excluído o desenvolvimento de formatos de mensagens harmonizados. Serão também preferidas soluções que permitam ao sector privado integrar facilmente requisitos administrativos nos processos empresariais. Artigo T Quadro jurídico e da segurança A Comunidade contribuirá para a identificação e eliminação dos entraves jurídicos e contratuais que dificultam a transferência uniforme de dados entre utilizadores de redes e assegurará um grau adequado de segurança nas redes sectoriais. Em especial, a Comunidade: a) b) c) d) e) formulará, em cooperação com os Estados-membros, um quadro-modelo jurídico e da segurança para a transferência transeuropeia de dados entre administrações e entre estas e o sector privado, a fim de facilitar uma abordagem comum; apoiará os esforços dos Estados-membros para a adesão ao quadro referido na alínea a) nos ambientes das suas administrações e, em especial, emitirá recomendações adequadas; assegurará, no que se refere às redes sectoriais e em consonância com o quadro referido na alínea a): o reconhecimento, no ambiente administrativo da Comunidade, do valor de prova dos dados transferidos, o estabelecimento de uma metodologia para a protecção de dados pessoais, a definição dos direitos e responsabilidades dos utilizadores, a confidencialidade, integridade, autenticação e não repúdio da informação transferida, bem como medidas de controlo do acesso às redes; identificará e analisará os diferentes níveis de segurança, em função da natureza e objectivos das redes sectoriais; formulará orientações e oferecerá soluções comuns para a escolha e realização de ferramentas, componentes e sistemas que asseguram os níveis de segurança identificados. Artigo 8o Garantia e controlo da qualidade A Comunidade definirá, aplicará e actualizará continuamente um programa relativo à qualidade que é aplicável às acções horizontais e medidas nos termos da presente decisão e aos projectos de interesse comum nos termos da Decisão. /. /. do Parlamento Europeu e do Conselho. Este programa para a qualidade incluirá as acções necessárias para: a) b) c) melhorar o modo como são estabelecidos os requisitos dos utilizadores e as especificações dos projectos; melhorar a qualidade dos produtos previstos dos projectos, tanto em termos da conformidade com as especificações dos projectos como em termos de satisfação das expectativas dos utilizadores; assegurar que a experiência obtida se torne experiência de aprendizagem e se difunda através da divulgação das melhores práticas descritas no artigo 10o. 42 Artigo 9o Interoperabilidade com iniciativas nacionais e regionais Ao realizar o programa IDA, a Comunidade deve procurar facilitar a interoperabilidade e o intercâmbio de experiências com iniciativas similares ligadas à transferência de dados entre administrações nos Estados-membros. 1. 2. 1. 2. 3. 1. Artigo 10° Divulgação das melhores práticas A Comunidade assegurará a coordenação e a troca de opiniões, conhecimentos e experiências em cada rede sectorial e entre redes sectoriais, com vista a encorajar uma adopção mais generalizada de boas soluções e a incentivar a inovação. A Comunidade levará a cabo acções de sensibilização geral para as realizações e benefícios do programa IDA, divulgação das orientações e recomendações do IDA e coordenação dos requisitos e experiências dos utilizadores com os organismos de normalização e as iniciativas comunitárias ligadas à normalização. Artigo 11° Aplicação A Comissão realizará a acção comunitária prevista nos artigos 3° a 10°. A parte do programa IDA relativa à aplicação da presente decisão que a Comissão elaborará anualmente é aprovada nos termos do artigo 12°. As regras e processos comuns para a conservação da interoperabilidade técnica c administrativa são adoptados de acordo com o processo referido no artigo 12°. Artigo 12° Comité c respectivo processo A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão. O comité denominar-se-á Comité Telemática entre Administrações (CTA). A Comissão apresentará ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá parecer sobre o projecto num prazo que o Presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no n° 2 do artigo 148° do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O Presidente não participa na votação. 43 A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso: a Comissão pode diferir, por um período de um mês, no máximo, a contar da data dessa comunicação, a aplicação das medidas que aprovou. o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior. 5. A Comissão apresentará periodicamente relatórios ao CTA sobre a aplicação da presente decisão. Artigo 13° Revisão e Avaliação 1. No termo do segundo ano após a entrada em vigor da presente decisão ou após a revisão subsequente da presente decisão e, posteriormente, de três em três anos, a Comissão, em coordenação com os Estados-membros, realizará uma avaliação da aplicação da presente decisão. 2. A avaliação determinará os progressos alcançados e a situação das acções e medidas horizontais previstas na presente decisão. A avaliação examinará também, à luz das despesas efectuadas pela Comunidade, os benefícios produzidos pelas referidas acções e medidas horizontais para a Comunidade, os Estados-membros, a indústria comunitária e os cidadãos da União Europeia e identificará áreas que necessitam de melhorias e verificará a existência de sinergias com outras actividades comunitárias no domínio das redes transeuropeias de telecomunicações. 3. A Comissão transmitirá a sua avaliação ao Conselho, juntamente com eventuais propostas de revisão da presente decisão. 44 Artigo 14° Alargamento ao EEE c a países associados O programa IDA pode ser aberto, no quadro dos respectivos acordos com a União Europeia, à participação dos países do Espaço Económico Europeu, dos países associados da Europa Central e Oriental e de Chipre, nas acções e medidas horizontais realizadas no âmbito da presente decisão. Durante o período de aplicação da presente decisão, deve ser incentivada a cooperação com países não-membros e com organizações e organismos internacionais, quando adequado. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente 45 FICHA FINANCEIRA 1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO Redes telemáticas transeuropeias para administrações (IDA) 1. 1 Projectos de interesse comum de redes transeuropeias para a transferência de dados entre administrações na Europa. 1. 2 Acções e medidas destinadas a assegurar a interoperabilidade das - e o acesso às - redes transeuropeias para a transferência electrónica de dados entre administrações (IDA). 2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA B5-7210. Redes telemáticas transeuropeias entre administrações (IDA) 3. BASE JURÍDICA Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a uma série de orientações, incluindo a identificação de projectos de interesse comum, respeitantes a redes transeuropeias para a transferência electrónica de dados entre administrações (IDA) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que adopta uma série de acções e medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das - e o acesso às - redes transeuropeias para a transferência electrónica de dados entre administrações (IDA) 4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO 4. 1 Objectivos gerais33 4. 1. 1 Criação de redes transeuropeias para a transferência de dados entre administrações na Europa a) Criar redes telemáticas transeuropeias operacionais e interoperáveis entre administrações dos Estados-membros, bem como entre essas administrações e as instituições comunitárias, quando adequado, permitindo uma transferência eficiente, efectiva e segura da informação, com vista ao estabelecimento da União Económica e Monetária e à realização, pelos Estados-membros e pela Comunidade, nas respectivas áreas de competência, das políticas e actividades comunitárias; 33 Outras iniciativas comunitárias ligadas a áreas específicas, como as alfândegas ou os impostos indirectos, incidem também na criação de redes telemáticas entre administrações que servem de suporte às políticas e actividades comunitárias. Para evitar uma duplicação de esforços desnecessária e promover sinergias entre estas iniciativas, estão previstos os necessários mecanismos de coordenação. Serão também criados mecanismos de coordenação similares entre o IDA e outras actividades conexas, nomeadamente nos domínios das RT-Telecom e da I&D. 46 b) Criar redes telemáticas integradas que facilitem a comunicação entre as instituições comunitárias e sirvam de suporte ao processo de tomada de decisões comunitário. 4. 1. 1. 1 Medidas propostas 1) 2) 3) 4) Novos projectos: preparação, estudos de viabilidade, desenvolvimento, projectos-piloto e criação de redes. Manutenção e aperfeiçoamento de sistemas telemáticos IDA existentes. Conclusão de projectos iniciados na primeira fase do programa IDA e migração de sistemas existentes para a utilização de serviços telemáticos genéricos comuns. Disponibilização, quando adequado, de uma interface com as empresas e os cidadãos. Mundialização das redes IDA: identificação e/ou desenvolvimento de requisitos, normas, regras e orientações comuns para novos participantes; apoio à ligação de países/organizações a determinadas redes. Sistemas interinstitucionais que garantam a disponibilização dos necessários instrumentos e técnicas telemáticos, especialmente os que oferecem recursos como gestão dos fluxos de trabalho, envio de mensagens e transferência de documentos por via electrónica, que servirão de suporte ao fluxo de informação administrativa na Comissão, entre as instituições europeias e entre estes e as representações permanentes dos Estados-membros. 4. \ A. 2. Tipos de acção 1) Estudos de viabilidade e demonstradores, reuniões de peritos e aquisição de bens e serviços para a Comunidade. 2) Subvenções aos Estados-membros. 4. 1. 2. Medidas relativas à interoperabilidade para a transferência de dados entre administrações na Europa a) b) c) Obter um elevado grau de interoperabilidade em cada sector administrativo, entre sectores administrativos e com o sector privado, entre as redes telemáticas criadas nos Estados-membros e entre a Comunidade e os Estados- membros, com vista à realização das políticas e actividades comunitárias; rendibilidade, capacidade de Obter maior resposta, flexibilidade e adaptabilidade às mudanças tecnológicas e à evolução do mercado na criação e exploração destas redes; Alargar os benefícios destas redes à indústria europeia e aos cidadãos europeus; 47 d) Promover a divulgação das melhores práticas e incentivar o desenvolvimento de soluções telemáticas inovadoras nas administrações. 4. 1. 2. 1. Medidas propostas 1) 2) 3) 4) 5) 6) Manter a oferta de serviços telemáticos genéricos comuns no âmbito da iniciativa TESTA. Formular orientações para a arquitectura. Evolução dos serviços telemáticos genéricos comuns: racionalizar e globalizar soluções comuns para requisitos comuns; identificar e seleccionar serviços genéricos no mercado e junto de administradores de sistemas e de utilizadores finais. Apoiar a migração de redes existentes para a utilização de serviços genéricos. Implementar uma metodologia para a certificação de telecomunicações num ambiente multifornecedores. Identificar e/ou especificar interfaces normalizadas adequadas, a fim de incentivar a portabilidade e a reprodutibilidade dos progressos no domínio das aplicações. serviços de Divulgação das melhores práticas: incentivar o desenvolvimento e a proliferação de ideias, técnicas e soluções que podem facilitar o processo de adopção e promover o intercâmbio de experiências entre projectos sectoriais. Interoperabilidade com iniciativas nacionais e regionais: criar um mecanismo de recolha e divulgação de informações sobre as diversas telemáticas entre iniciativas nacionais no domínio das redes interoperabilidade administrações, com vista a estimular uma generalizada. Política de desenvolvimento de aplicações: desenvolvimento de aplicações genéricas com vista à obtenção de economias de escala. Identificar e especificar, em redes sectoriais, características funcionais fundamentais e recorrentes que podem servir de base para aplicações ou módulos genéricos. Proliferação de soluções adequadas entre redes sectoriais. interoperabilidade do conteúdo Acção de aperfeiçoamento da informativo: estabelecer especificações comummente aceites, quando adequado, para a transferência de documentos electrónicos, a interrogação de bases de dados e o acesso a estas e ainda as comunicações directas aplicação-a-aplicação; desenvolver orientações e exemplos associados à reformulação de processos administrativos e à adopção de novas práticas de trabalho e de mecanismos inovadores de recolha e apresentação de dados, estudar o seu impacto e promover a sua adopção nas redes sectoriais. Eliminação dos entraves jurídicos: efectuar estudos sobre redes existentes com o objectivo de definir, através de uma abordagem pragmática, os problemas jurídicos c contratuais que dificultam o funcionamento uniforme das redes; extrair orientações para melhorar o ambiente jurídico e contratual em que as redes funcionam. 48 7) Medidas de segurança: estabelecer um conjunto coerente de medidas a implementar como um primeiro passo para a redução dos riscos imediatos para níveis aceitáveis; definir os perfis de segurança, a situação e os correspondentes processos de segurança que é necessário implementar; examinar a possibilidade de aceder a entidades de certificação com vista a implementar determinados mecanismos de segurança dos dados. 8) Garantia de qualidade: conceber e realizar um programa relativo à qualidade aplicável ao desenvolvimento de todas as medidas e projectos. 4. 1. 2. 2 Tipos de acção 1) 2) Estudos de viabilidade e demonstradores, reuniões de peritos e aquisição de bens e serviços para a Comunidade. Publicações, divulgação de conferências. informação por via electrónica, 4. 1. 3 Despesas operacionais das redes telemáticas entre administrações. Despesas operacionais específicas Os serviços necessários ao normal funcionamento das redes IDA, incluindo manutenção, apoio aos utilizadores e custos de transmissão, serão fornecidos como serviços genéricos. A oferta de serviços genéricos será já necessária durante a realização de um projecto. Após a conclusão da fase de realização, a parte comunitária dos custos operacionais será coberta por orçamentos sectoriais. No entanto, tendo em conta a necessidade de medidas orçamentais tanto nos Estados-membros como na Comunidade, prevê-sc que. durante um período transitório que não excederá dois anos para cada rede, as despesas operacionais sejam cobertas pelo orçamento IDA. Prevê-se também um período transitório para as redes que se mantêm no IDA II e que estão já operacionais na data de entrada em vigor da segunda fase do programa. Por motivos técnicos e contratuais, estas redes só gradualmente podem migrar para a utilização de serviços genéricos. Assim, as "antigas" despesas operacionais (ou seja, específicas de cada rede e que em muitos casos oferecem poucas possibilidades de partilha de custos entre a Comunidade e os Estados-membros) serão gradualmente eliminadas até final de 1999. listes custos são a seguir denominados "despesas operacionais específicas". 4. 2 Duração De 1998 a 2000. 49 4. 3 Universo abrangido Instituições e organismos comunitários, administrações dos Estados-membros. 5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA DNO; DD. 6. NATUREZA DA DESPESA O orçamento do IDA abrangerá as acções incluídas no programa de trabalho do IDA, novas ou herdadas do programa de trabalho de 1997. Nestas acções inclui-se todos os estudos pertinentes (nomeadamente estudos de viabilidade e avaliação), reuniões de peritos, conferências, publicações electrónicas e em papel e, em geral, a aquisição de bens e serviços para a Comunidade com vista à criação de redes, à implementação de medidas horizontais e ao apoio à gestão do programa. O co-financiamento dos projectos diz respeito apenas ao sector público, ou seja. às administrações dos Estados-membros. No entanto, uma estratégia de forte orientação para o mercado terá como efeito a passagem para o sector privado de investimentos e riscos que no passado eram assumidos pela Comunidade, nomeadamente no que se refere a serviços genéricos. As parcerias com o sector público são realizadas através de um sistema de cooperação baseado na atribuição de tarefas a cada participante no projecto (isto é, administrações da Comunidade e dos Estados-membros) de acordo com os planos de realização dos projectos. O programa anual de trabalho do IDA contém o conjunto das tarefas atribuídas à Comunidade e que são levadas a cabo essencialmente através de aquisições. As administrações dos Estados-membros realizam, suportando os respectivos custos, as tarefas que lhes foram atribuídas em cada plano de realização de projecto. incluindo-se aqui o pagamento de uma parte ou da totalidade dos custos das telecomunicações, de equipamentos, etc. custos de manutenção, compra/locação financeira também previstas No entanto, estão subvenções às administrações dos Estados-membros (no máximo, 50% do custo das tarefas em causa), caso se revelem um meio mais eficiente de facilitar todo o processo de criação da rede ou de reduzir os respectivos custos. As subvenções previstas neste contexto e as correspondentes tarefas serão especificadas no programa de trabalho anual. 50 7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 7. 1 Método de cálculo do custo total da acção A avaliação das necessidades financeiras para o período 1998/2000 foi feita com base no seguinte: Calcula-se que, para além do necessário prosseguimento dos projectos existentes, serão lançados 15 a 25 novos projectos sectoriais durante a nova fase do IDA, para alcançar os objectivos do programa. O custo de cada projecto vai de 0,5 a 3 MECU (em função dos recursos funcionais exigidos), até este se tornar plenamente operacional após uma fase-piloto. Parte do custo total destes projectos fica coberta com a utilização de serviços genéricos (cerca de 30%). Calcula-se também que o custo da realização de projectos interinstitucionais que podem servir de suporte ao processo de tomada de decisões comunitário e à transferência de informação/documentos entre as instituições europeias atingirá 11,5 MECU ao longo de três anos, dos quais 3,7 MECU serão consagrados a serviços telemáticos, pelo que ficarão cobertos pela rubrica Serviços Genéricos. Os restantes 7,8 MECU cobrirão a criação do sistema interinstitucional de base e três a cinco outras acções relativas a recursos de interinstitucional em sectores específicos. tradução ou à comunicação Calcula-se que sejam necessários, para estas acções, 1,8 MECU ao longo de três anos, dado que elas se baseiam em serviços genéricos e tiram partido do sistema de base, o que possibilitará custos de desenvolvimento baixos, de 0,4 a 0,5 MECU para cada uma. Calcula-se que sejam necessários, para o sistema de base, 6 MECU ao longo de três anos. Este sistema abrange os seguintes elementos: desenvolvimento e implementação da produção de documentos electrónicos nas instituições (1 MECU), criação, adaptação e implementação de sistemas de gestão dos fluxos de trabalho nas e entre as instituições (2 MECU), criação de um ambiente de referência e divulgação nas instituições (1,2 MECU), aperfeiçoamento da aplicação Perguntas Parlamentares (0,6 MECU) e, por último, apoio operacional (0,4 MECU) e formação dos utilizadores (0,8 MECU) para a aplicação SEI-LEG. As medidas propostas para a interoperabilidade foram calculadas com base na experiência passada. A maior parte da despesa consistirá na oferta de serviços genéricos, que crescerá à medida que sejam realizados novos projectos e sejam oferecidos novos serviços às redes. O crescimento, a ecus constantes, é aproximadamente 20% ao ano, tendo em conta a esperada diminuição dos preços dos serviços telemáticos. As despesas operacionais específicas das redes existentes são calculadas em 8,7 MECU no total, com base em despesas anteriores. Prevê-se que estas despesas operacionais específicas sejam eliminadas gradualmepte até ao final de 1999, na medida e nos casos em que a migração para a utilização de serviços genéricos e a partilha de custos com os Estados-membros o permita. 51 7. 2. Discriminação dos diversos elementos do programa (em MECU a preços correntes) Tipo Projecto 1998 1999 2000 TOTAL Projectos de interesse comum Subtotal Medidas para interoperabilidade Novos projectos sectoriais Interinstitucionais Outros projectos novos Melhoria de projectos existentes Serviços genéricos Divulgação das melhores práticas Desenvolvimento de aplicações Interoperabilidade nacionais e regionais com iniciativas Interoperabilidade e normalização do conteúdo informativo Entraves jurídicos Medidas de segurança Garantia da qualidade Subtotal Custos operacionais específicos TOTAL 2,50 2,50 0,50 3,70 9,20 4,80 0,50 1,00 3,80 2,50 1,00 5,50 2,80 1,00 11,80 7,80 2,50 2,00 9,30 2,00 11,30 7,70 29,80 5,50 1,00 3,00 6,50 1,00 3,00 16,80 2,50 7,00 0,30 0,30 0,30 0,90 0,80 0,40 0,40 0,50 8,70 0,60 0,40 0,40 0,50 11,70 0,60 0,40 0,40 0,50 12,70 2,00 1,20 1,20 1,50 33,10 5,70 3,00 0,00 8,70 23,60 24,00 24,00 71,60 7. 3 Calendário indicativo das dotações 7. 3. 1 Calendário das novas acções propostas (preços em MECU) Dotações de autorização Dotações de pagamento 1998 1999 2000 TOTAL 1998 23$0 1999 24$S 2000 2&00 2001 2002 •H *• TOTAL 7ÍM 4,00 - - 4¥f# 5,00 5,50 - Í&S0 5,00 14,50 5,50 2$,W 9,60 4,00 14,50 Wô - - 4,00 4,00 23,60 24,00 24,00 i\m Lm cada dotação orçamental anual, 23% destina-se aos pagamentos desse ano n, 62% ao ano n+1 e 15% ao ano n+2. Este método de cálculo decorre da actual estrutura dos diversos tipos de projectos e do comportamento dos diferentes sectores. 52 7. 4 Calendário das acções plurianuais PLANO INDICATIVO MECU 1998 1999 2000 23,6 24 24 TOTAL 1998-2000 71,6 DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE É assegurado o estrito cumprimento das regras e procedimentos que regem a aquisição de bens e serviços para as Comunidades, de acordo com o regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, o regulamento relativo às modalidades de aplicação do regulamento financeiro e as regras internas da Comissão. As cláusulas de protecção pertinentes são incluídas em todos os acordos e contratos entre a Comissão e os beneficiários de pagamentos. Serão utilizados apenas modelos de contratos aprovados oficialmente e serão efectuados controlos múltiplos no processo de aquisições, para assegurar correcção e transparência. Em todos os contratos e acordos são incluídas sistematicamente medidas de controlo, como relatórios periódicos e apresentação de elementos pré-determinados em fases pré-determinadas do contrato. É feita uma verificação das subvenções e do desempenho efectivo, antes de ser dada qualquer autorização de pagamento, através de visitas aos locais, determinação e verificação de indicadores do desempenho, etc. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA A estratégia do IDA de obtenção de um grau elevado de eficiência baseia-se em très elementos: aquisição de serviços telemáticos genéricos no mercado e utilização de aplicações genéricas, por oposição ao desenvolvimento integral e por medida de redes; divulgação das melhores práticas entre as redes sectoriais; realização de um programa para a qualidade e avaliação que abrange todos os projectos sectoriais. Deste modo, conta-se reduzir os custos globais associados à criação e exploração de redes, racionalizar e melhorar soluções técnicas, diminuir o tempo necessário à implementação de sistemas operacionais, simplificar a manutenção dos sistemas e facilitar o melhoramento das redes, assegurando simultaneamente a máxima interoperabilidade. fase do Através da iniciativa TESTA, já estão a ser fornecidos serviços genéricos. Prevê-se a IDA. Serão regime concorrencial na segunda passagem para um continuamente identificados, especificados, verificados e monitorizados os serviços genéricos existentes no mercado. Estas actividades proporcionarão às administrações descrições simples de serviços genéricos, classificados segundo critérios de qualidade e selecção, como fiabilidade, disponibilidade, nível de desempenho, continuidade, utilizabil idade e interoperabilidade, para que todos os utilizadores envolvidos na aquisição de serviços telemáticos adquiram serviços de qualidade aceitável e equivalente em toda a União. Consequentemente, será simples seleccionar a melhor oferta pelo menor preço de entre uma vasta gama de potenciais contratantes, garantindo simultaneamente o necessário nível de desempenho, segurança e 53 interoperabilidade. Assim, podem obter-se continuamente economias através da racionalização e globalização de soluções comuns para requisitos comuns, reduzindo ao mínimo os riscos e criando economias de escala. Analogamente, serão empreendidas acções para identificar e especificar, nas redes sectoriais, recursos funcionais fundamentais e recorrentes, que poderão constituir a base das aplicações ou módulos genéricos. Incentivar-se-á o desenvolvimento e a utilização destas aplicações e módulos genéricos nas redes sectoriais. A gestão do programa IDA definirá uma política de garantia e controlo da qualidade que, como actividade horizontal, abrange todos os projectos IDA e definirá um programa para a qualidade que aplique esta política durante o período de actividade dos projectos. Tal política implicará uma permanente monitorização e revisão da metodologia de garantia de qualidade do IDA que é aplicável a cada projecto no que respeita a telecomunicações, integração do sistema, oferta de serviços de desenvolvimento de software, exploração do sistema e apoio aos utilizadores. O plano global de realização de cada projecto fornecerá uma descrição pormenorizada dos benefícios esperados, incluindo critérios de avaliação (como qualidade c prontidão da implementação, velocidade de tratamento da informação, velocidade de transmissão, disponibilidade, satisfação dos clientes, custo, etc. ) para medir os benefícios posteriores à fase de realização. Será efectuada uma análise pós-realizaçào de cada projecto IDA no prazo de um ano após a conclusão da fase de realização. As conclusões destas análises constituirão a base da avaliação periódica de todo o programa, que se efectua de três em três anos. realização de A divulgação das melhores práticas é também um factor essencial para se conseguir coerência técnica e evitar sobreposições desnecessárias e abordagens divergentes. Prevê-se a incentivar o desenvolvimento e a divulgação de ideias, técnicas e soluções que facilitem o processo de realização e maximizem as eventuais aplicações e benefícios das comunicações electrónicas em redes telemáticas, promover a proliferação de soluções adequadas e, em geral, facilitar o intercâmbio de experiência entre sectores, a fim de se obter maior rendibilidade. todas as acções necessárias para Por último, está prevista uma avaliação periódica da realização desta acção (de três em três anos). Esta avaliação deve: a) b) apurar os progressos realizados e a situação das acções e medidas horizontais abrangidas pela presente decisão; examinar, à luz das despesas suportadas pela Comunidade, os benefícios que estas acções e medidas horizontais produziram para a Comunidade, os Estados-membros, a indústria europeia e os cidadãos europeus e 54 c) identificar áreas em que é possível introduzir melhoramentos e verificar as sinergias com outras actividades comunitárias no domínio das redes transeuropeias de telecomunicações e fornecer elementos para propostas com vista à eventual revisão da acção. 10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS 10. 1 Incidência no número de postos de trabalho Esta acção não implicará um aumento dos efectivos da Comissão. A afectação do pessoal necessário assentará nos recursos existentes - eventualmente através de reafectações internas. O fornecimento dos recursos administrativos necessários depende da decisão anual da Comissão relativa à afectação de recursos, tendo especialmente em conta os recursos humanos e financeiros suplementares disponibilizados pelo orçamento. 10. 2 Despesas administrativas e de pessoal decorrentes da acção proposta O valor máximo da despesas administrativas directamente decorrentes desta acção e calculado do seguinte modo: Os projectos são classificados como sectoriais ou não sectoriais. Hm função do nível de assistência necessário em cada sector do IDA para a realização dos respectivos projectos sectoriais, a gestão dos projectos será delegada nos serviços em causa, sempre que possível. Assim, os projectos sectoriais são classificados como delegados ou não delegados. A administração dos projectos foi dividida segundo as principais áreas de acção, projecto a projecto. Elecluou-se um cálculo separado para a gestão c administração global do programa. 55 RECURSOS AFECTOS AOS PROJECTOS Recursos humanos (homens. ano) C B A ESTIMATIVAS TIPOS DE PROJECTO 1. Sectoriais - orçamento delegado II. Sectoriais - orçamento não delegado III. Não sectoriais Coordenação CTA l/ll/lll Coordenação de projectos (CTA) l/ll/lll Apoio administrativo ll/lll - B Controlo das facturas tipo ll/lll Apoio de secretariado ll/lll - C Secretariado CTA CRIAÇÃO TRANSEUROPEIAS ENTRE ADMINISTRAÇÕES Gestão REDES técnica DE e Tipo I. II. III. coordenação Número 17 11 4 SERVIÇOS E APLICAÇÕES GENÉRICOS Gestão técnica e Tipo III. coordenação Número 6 DIVULGAÇÃO DAS MELHORES PRÁTICAS técnica Gestão coordenação Número 3 ENTRAVES JURÍDIOS E SEGURANÇA e Tipo III Máx. por projecto (homens, ano) 0,25 A 0,35 A 0,5 A 0,02 A 0,01 B 0,05 B 0,05 C 0,2 C 0,01 C TELEMÁTICAS do 16,25 projecto: do do 4,90 projecto: 1,95 projecto: * 11,14 1,04 4,07 3,10 0. 30 1,50 0,20 1,50 0,25 0,25 0. 40 3. 00 9 47 10 Tipo Específicas Número 2 OUTRAS ACÇÕES HORIZONTAIS 2,40 1,75 2,50 2,00 0,25 0. 25 Tipo Específicas Número 6 - 8 ADMINISTRAÇÃO valorização operacionais Gestão e Procedimentos Orçamento Logística/arquivos Qualidade Apoio informático e de secretariado TOTAL do 5,50 pessoal administrativos e 0,25 0,25 0,25 interna 0,25 1,00 1,50 0,50 1,00 1,00 2. 00 33,50 34 20,49 20 3. 54 4 I Custo total do pessoal = 34 X 103 000 KCU/ano = 3,5 MFCU/ano Missões: 47 500 KCU/ano, com base numa estimativa de 2 500 HO l/ano por agente da categoria A envolvido na gestão do projecto. Reuniões do comité: 66 000 FXTI/ano, com base em 1res reuniões de comité por ano e num custo estimado de 10 000 liCU cada, mais seis reuniões de subgrupos por ano, com um custo estimado em 6 000 ECU cada. Avaliação dos concursos públicos: 30 000 ECU/ano, com base num exercício de avaliação geral anual. 56 ISSN 0257-9553 COM(97) 661 final DOCUMENTOS PT 01 15 16 N. ° de catálogo : CB-CO-97-678-PT-C ISBN 92-78-28625-7 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2°K5 Luxemburgo