text: C 108/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 4. 98 Proposta de directiva do Conselho relativa à limitação das emissões de óxidos de azoto das aeronaves civis subsónicas a reacção (98/C 108/04) COM(97) 629 final — 97/0349 (SYN) (Apresentada pela Comissão em 22 de Janeiro de 1998) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 84o. , Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189o. C do Tratado, em cooperação com o Parla- mento Europeu, Considerando que a comunicação da Comissão «Indús- tria aeronáutica europeia: primeiras constatações e pro- postas de acções comunitárias» (1), aprovada pelo Conse- lho, mostra claramente a necessidade de se solucionarem os problelmas ambientais que limitam o crescimento futuro do sector da aviação; Considerando que a comunicação da Comissão «Livro Verde relativo ao impacto dos transportes sobre o ambiente: uma estratégia comunitária para um desenvol- vimento equilibrado do sector dos transportes» (2) destaca a preocupação crescente que suscitam as emissões de óxidos de azoto (NOx) a grande altitude e que a comuni- cação da Comissão «Futura evolução da política comum dos transportes: abordagem global relativa à criação de um quadro comunitário para uma mobilidade sustentá- vel» (3) indica claramente a necessidade de se definirem normas progressivamente mais estritas para as emissões gasosas dos diferentes meios de transporte e inclui especi- ficamente, no seu programa de acção, normas mais estritas para as emissões de NOx das aeronaves; Considerando que a aplicação de normas de emissão a aeronaves civis subsónicas a reacção tem consequências significativas na prestação de serviços de transporte aéreo, designadamente se tais normas impuserem restri- ções ao tipo de aeronave que pode ser utilizado pelas transportadoras aéreas e estimularem o investimento nas mais modernas e menos poluentes aeronaves disponíveis; Considerando que o programa da Comunidade Europeia de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvi- (1) COM(92) 164 final de 29 de Abril de 1992. (2) COM(92) 46 final de 20 de Fevereiro de 1992. (3) COM(92) 494 final de 2 de Dezembro de 1992. mento sustentado (4) põe claramente em evidência a importância do problema da poluição atmosférica e, em especial, a necessidade de tomar medidas de protecção da atmosfera; Considerando que os NOx emitidos pelas aeronaves na troposfera superior têm relação com a formação do ozono; considerando que o ozono da troposfera superior contribui para o efeito de estufa; considerando que prosseguem investigações no sentido de quantificar e caracterizar com maior precisão o impacto que as emis- sões de NOx com origem nas aeronaves produzem no ozono estratosférico e no clima; Considerando que se prevê que o tráfego aéreo duplique até 2010 e que, na ausência de controlos mais estritos, as emissões de NOx aumentarão em paralelo com esse acréscimo de tráfego; Considerando que, na sua maioria, os motores modernos de aeronaves conseguem já melhorias significativas em matéria de emissões de NOx; Considerando que o princípio de precaução exige que, enquanto se aguardam novos dados científicos sobre os efeitos das emissões de NOx com origem nas aeronaves, a taxa de crescimento dessas emissões deve ser reduzida, mediante a adopção de normas consistentes com o desempenho das novas tecnologias, simultaneamente não impondo custos excessivos; Considerando que, em Novembro de 1993, a Organiza- ção da Aviação Civil Internacional (ICAO) alterou a sua norma aplicável às emissões gasosas das aeronaves civis — parte III, capítulo 2, do volume II do anexo 16 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, 2a- edição (Julho de 1993) — introduzindo uma redução de 20 % no nível regulamentar de emissão de NOx, que esta redução não tem em conta nem o crescimento nem a capacidade técnica previstos para o tráfego; Considerando que, em Dezembro de 1995, o 3o. encontro do Comité da ICAO para a protecção ambiental da aviação (CAEP/3) recomendou, com base na informação científica e técnica disponível, que a norma aplicável às emissões de NOx fosse reduzida em mais 16 %, para possibilitar, no contexto de um tráfego aéreo em expan- são, uma adequada protecção ambiental; (4) JO C 138 de 17. 5. 1993, p. 5. 7. 4. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 108/15 Considerando que, na ausência de acção a nível interna- cional, é adequado e se justifica que a Comunidade introduza medidas tendentes a reduzir as emissões de NOx, em consonância com as recomendadas pelo CAEP/3, desde que tais medidas não criem entraves desnecessários ao comércio internacional; considerando que, por conseguinte, devem ser adoptadas normas de emissão mais restritivas na Comunidade, por meio de uma regra de não adição que não afecte as companhias aéreas baseadas em países terceiros, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1o. A presente directiva tem por objectivo a estatuição de regras para limitar o registo futuro nos Estados-membros de determinadas aeronaves civis subsónicas a reacção, a fim de reduzir o nível geral das emissões de óxidos de azoto (NOx). Artigo 2o. Os Estados-membros garantirão que não sejam inscritas, nos respectivos registos, aeronaves civis subsónicas a reacção equipadas com motores de um tipo ou modelo cujo primeiro exemplar de produção tenha sido fabricado após 31 de Dezembro de 1999 ou motores cuja data de fabrico seja posterior a 31 de Dezembro de 2007, a menos que esses motores sejam de um tipo cujos níveis de emissão de NOx, medidos e calculados de acordo com os procedimentos definidos na parte III, capítulo 2, do volume II do anexo 16 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, 2a- edição (Julho de 1993), não exce- dam um nível regulamentar determinado pela fórmula constante do anexo à presente directiva. Artigo 3o. O mais tardar no termo de um período de quatro anos de aplicação da presente directiva, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre os resultados dos estudos actualmente em curso e uma avaliação da evolução das emissões de NOx das aeronaves. Artigo 4o. 1. Os Estados-membros porão em vigor até 30 de Junho de 1999, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Aplicarão as referidas disposições a partir de 31 de Dezembro de 1999. As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem fazer referência expressa à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publica- ção oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-membros. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 5o. Os Estados-membros estabelecerão o sistema de sanções por infracção das disposições de direito nacional adopta- das nos termos da presente directiva e tomarão todas as medidas necessárias para garantir a aplicação dessas sanções. As sanções assim estatuídas devem ser efectivas, proporcionais e dissuasoras. Os Estados-membros notifi- carão as normas pertinentes à Comissão até à data indicada no artigo 4o. e, no mais breve prazo possível, notificarão quaisquer modificações posteriores. Artigo 6o. A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 7o. Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. C 108/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 4. 98 ANEXO Fómulas para determinar o nível regulamentar referido no artigo 2o. 1. Para motores de impulso nominal máximo superior a 89,0 kN Dp/F00 = 19 + 1,6 (cid:240) 00 2. Para motores de impulso nominal máximo superior a 26,7 kN mas não superior a 89,0 kN Dp/F00 = 37,572 + 1,6 (cid:240) 00 − 0,2087 F00 em que Dp F00 (cid:240) 00 representa a massa de qualquer poluente gasoso emitido durante o ciclo de aterragem e descolagem de referência para a medição das emissões; representa o impulso nominal; representa a relação de pressão de referência. Os símbolos supra são definidos na parte I, capítulo 1, do volume II do anexo 16, da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, 2a- edição (Julho de 1993)


title: COMMISSION REGULATION (EC) No 2403/97 of 3 December 1997 establishing the standard import values for determining the entry price of certain fruit and vegetables

eurovoc_concepts:
agri-monetary policy
citrus fruit
fruit vegetable
import price
perennial vegetable
pip fruit


title: 98/60/ΕΚ: Απόφαση της Επιτροπής της 3ης Δεκεμβρίου 1997 σχετικά με την κοινοτική χρηματοδοτική ενίσχυση για την εξάλειψη της κλασικής πανώλης των χοίρων στη Γερμανία το 1997 (Το κείμενο στη γερμανική γλώσσα είναι το μόνο αυθεντικό)

eurovoc_concepts:
EU aid
EU financing
Germany
animal plague
slaughter of animals
swine

formats: html pdf print

text: 21. 1. 98 EL Ε(cid:240)(cid:221)(cid:243)ηµη Ε(cid:230)ηµ(cid:229)ρ(cid:221)(cid:228)Æ (cid:244)ων Ευρω(cid:240)Æϊκω(cid:139) ν Κ(cid:239)Øν(cid:239)(cid:244)η(cid:139) (cid:244)ων L 16/37 ΑΠˆΦΑΣΗ ΤΗΣ ΕΠΙΤΡˆΠΗΣ (cid:244)ης 3ης ∆(cid:229)κ(cid:229)µ(cid:226)ρ(cid:221)(cid:239)υ 1997 (cid:243)ł(cid:229)(cid:244)Øκ(cid:192) µ(cid:229) (cid:244)ην κ(cid:239)Øν(cid:239)(cid:244)Øκη(cid:139) łρηµÆ(cid:244)(cid:239)(cid:228)(cid:239)(cid:244)Øκη(cid:139) (cid:229)ν(cid:221)(cid:243)łυ(cid:243)η γØÆ (cid:244)ην (cid:229)Œ(cid:192)λ(cid:229)Øψη (cid:244)ης κλÆ(cid:243)Øκη(cid:139) ς (cid:240)Æνω(cid:139) λης (cid:244)ων ł(cid:239)(cid:221)ρων (cid:243)(cid:244)η Γ(cid:229)ρµÆν(cid:221)Æ (cid:244)(cid:239) 1997 (Τ(cid:239) κ(cid:229)(cid:221)µ(cid:229)ν(cid:239) (cid:243)(cid:244)η γ(cid:229)ρµÆνØκη(cid:139) γλω(cid:139) (cid:243)(cid:243)Æ (cid:229)(cid:221)νÆØ (cid:244)(cid:239) µ(cid:222)ν(cid:239) Æυθ(cid:229)ν(cid:244)Øκ(cid:222)) (98/60/ΕΚ) Η ΕΠΙΤΡˆΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑÏΚΩΝ ΚˆΙΝˆΤΗΤΩΝ, (cid:243)υν(cid:228)ρ(cid:239)µη(cid:139) ς (cid:222)(cid:243)(cid:239)ν Æ(cid:230)(cid:239)ρ(cid:192) (cid:244)Æ κρ(cid:239)υ(cid:139) (cid:243)µÆ(cid:244)Æ (cid:244)ης κλÆ(cid:243)Øκη(cid:139) ς (cid:240)Æνω(cid:139) - λης (cid:244)ων ł(cid:239)(cid:221)ρων (cid:240)(cid:239)υ (cid:240)Æρ(cid:239)υ(cid:243)Ø(cid:192)(cid:243)(cid:244)ηκÆν (cid:243)(cid:244)(cid:239) (cid:219)(cid:228)Æ(cid:230)(cid:222)ς (cid:244)ης. (cid:139)Εł(cid:239)ν(cid:244)Æς υ(cid:240)(cid:222)ψη: (cid:244)η (cid:243)υνθη(cid:139) κη γØÆ (cid:244)ην (cid:221)(cid:228)ρυ(cid:243)η (cid:244)ης Ευρω(cid:240)Æϊκη(cid:139) ς Κ(cid:239)Øν(cid:222)(cid:244)η(cid:244)Æς, (cid:244)ην Æ(cid:240)(cid:222)(cid:230)Æ(cid:243)η 90/424/ΕˆΚ (cid:244)(cid:239)υ Συµ(cid:226)(cid:239)υλ(cid:221)(cid:239)υ, (cid:244)ης 26ης Ι(cid:239)υ- ν(cid:221)(cid:239)υ 1990, (cid:243)ł(cid:229)(cid:244)Øκ(cid:192) µ(cid:229) (cid:239)ρØ(cid:243)µ(cid:219)ν(cid:229)ς (cid:228)Æ(cid:240)(cid:192)ν(cid:229)ς (cid:243)(cid:244)(cid:239)ν κ(cid:244)ηνØÆ(cid:244)ρØκ(cid:222) (cid:244)(cid:239)µ(cid:219)Æ (1), (cid:222)(cid:240)ως (cid:244)ρ(cid:239)(cid:240)(cid:239)(cid:240)(cid:239)Øη(cid:139) θηκ(cid:229) (cid:244)(cid:229)λ(cid:229)υ(cid:244)Æ(cid:221)Æ Æ(cid:240)(cid:222) (cid:244)ην Æ(cid:240)(cid:222)(cid:230)Æ- (cid:243)η 94/370/ΕΚ (2), κÆØ Ø(cid:228)(cid:221)ως (cid:244)(cid:239) (cid:192)ρθρ(cid:239) 3 (cid:240)Æρ(cid:192)γρÆ(cid:230)(cid:239)ς 3, Εκ(cid:244)Øµω(cid:139) ν(cid:244)Æς: (cid:222)(cid:244)Ø (cid:243)ηµ(cid:229)Øω(cid:139) θηκÆν κρ(cid:239)υ(cid:139) (cid:243)µÆ(cid:244)Æ (cid:244)ης κλÆ(cid:243)Øκη(cid:139) ς (cid:240)Æνω(cid:139) λης (cid:244)ων ł(cid:239)(cid:221)ρων (cid:243)(cid:244)η Γ(cid:229)ρµÆν(cid:221)Æ (cid:244)(cid:239) 1997ﬂ (cid:222)(cid:244)Ø η (cid:229)κ(cid:228)η(cid:139) λω(cid:243)η Æυ(cid:244)η(cid:139) ς (cid:244)ης ν(cid:222)(cid:243)(cid:239)υ Æ(cid:240)(cid:239)(cid:244)(cid:229)λ(cid:229)(cid:221) (cid:243)(cid:239)(cid:226)Æρ(cid:222) κ(cid:221)ν(cid:228)υν(cid:239) γØÆ (cid:244)(cid:239) κ(cid:239)Øν(cid:239)(cid:244)Øκ(cid:222) œωØκ(cid:222) κ(cid:229)(cid:230)(cid:192)λÆØ(cid:239) κÆØ, γØÆ νÆ (cid:229)ŒÆλ(cid:229)Ø(cid:230)θ(cid:229)(cid:221) (cid:222)(cid:243)(cid:239) (cid:244)(cid:239) (cid:228)υνÆ(cid:244)(cid:222)ν (cid:244)Æłυ(cid:139) (cid:244)(cid:229)ρÆ η ν(cid:222)(cid:243)(cid:239)ς Æυ(cid:244)η(cid:139) , η Κ(cid:239)Øν(cid:222)(cid:244)η(cid:244)Æ (cid:219)ł(cid:229)Ø (cid:244)η (cid:228)υνÆ(cid:244)(cid:222)(cid:244)η(cid:244)Æ νÆ Æν(cid:244)Ø- (cid:243)(cid:244)Æθµ(cid:221)(cid:243)(cid:229)Ø (cid:244)Øς Æ(cid:240)ω(cid:139) λ(cid:229)Ø(cid:229)ς (cid:240)(cid:239)υ (cid:243)ηµ(cid:229)Øω(cid:139) θηκÆνﬂ (cid:222)(cid:244)Ø, (cid:222)(cid:244)Æν (cid:229)(cid:221)ł(cid:229) (cid:229)(cid:240)Ø(cid:243)η(cid:139) µως (cid:229)(cid:240)Ø(cid:226)(cid:229)(cid:226)ÆØωθ(cid:229)(cid:221) η (cid:240)Æρ(cid:239)υ(cid:243)(cid:221)Æ (cid:244)ης κλÆ- (cid:243)Øκη(cid:139) ς (cid:240)Æνω(cid:139) λης (cid:244)ων ł(cid:239)(cid:221)ρων, (cid:239)Ø γ(cid:229)ρµÆνØκ(cid:219)ς Æρł(cid:219)ς ÆνÆκ(cid:239)(cid:221)νω- (cid:243)Æν (cid:222)(cid:244)Ø (cid:219)λÆ(cid:226)Æν (cid:244)Æ κÆ(cid:244)(cid:192)λληλÆ µ(cid:219)(cid:244)ρÆ (cid:243)(cid:244)Æ (cid:239)(cid:240)(cid:239)(cid:221)Æ (cid:240)(cid:229)ρØλÆµ(cid:226)(cid:192)- ν(cid:239)ν(cid:244)ÆØ (cid:244)Æ µ(cid:219)(cid:244)ρÆ (cid:240)(cid:239)υ ÆνÆ(cid:230)(cid:219)ρ(cid:239)ν(cid:244)ÆØ (cid:243)(cid:244)(cid:239) (cid:192)ρθρ(cid:239) 3 (cid:240)Æρ(cid:192)- γρÆ(cid:230)(cid:239)ς 2 (cid:244)ης Æ(cid:240)(cid:222)(cid:230)Æ(cid:243)ης 90/424/ΕˆΚﬂ (cid:222)(cid:244)Ø, (cid:229)ν ÆνÆµ(cid:239)νη(cid:139) (cid:244)ης (cid:239)λ(cid:239)κλη(cid:139) ρω(cid:243)ης (cid:244)ης (cid:229)(cid:240)Æλη(cid:139) θ(cid:229)υ(cid:243)ης Æ(cid:240)(cid:222) (cid:244)ην Ε(cid:240)Ø(cid:244)ρ(cid:239)(cid:240)η(cid:139) (cid:222)(cid:244)Ø, Æ(cid:230)(cid:229)ν(cid:222)ς, (cid:244)ηρ(cid:239)υ(cid:139) ν(cid:244)ÆØ (cid:239)Ø κ(cid:239)Øν(cid:239)(cid:244)Øκ(cid:239)(cid:221) κÆν(cid:222)ν(cid:229)ς (cid:240)(cid:239)υ Æ(cid:230)(cid:239)ρ(cid:239)υ(cid:139) ν (cid:244)(cid:239)ν κ(cid:244)ηνØÆ(cid:244)ρØκ(cid:222) (cid:244)(cid:239)µ(cid:219)Æ κÆØ (cid:222)(cid:244)Ø, Æ(cid:230)(cid:229)(cid:244)(cid:219)ρ(cid:239)υ, (cid:240)ληρ(cid:239)υ(cid:139) ν(cid:244)ÆØ (cid:239)Ø (cid:222)ρ(cid:239)Ø (cid:244)ης κ(cid:239)Øν(cid:239)(cid:244)Øκη(cid:139) ς łρηµÆ(cid:244)(cid:239)(cid:228)(cid:239)(cid:244)Øκη(cid:139) ς (cid:243)υν(cid:228)ρ(cid:239)µη(cid:139) ς, (cid:240)ρ(cid:219)(cid:240)(cid:229)Ø νÆ (cid:229)(cid:240)Ø(cid:244)ρÆ(cid:240)(cid:229)(cid:221) η ł(cid:239)ρη(cid:139) γη(cid:243)η µØÆς (cid:240)ρω(cid:139) (cid:244)ης (cid:228)(cid:222)(cid:243)ης 5 (cid:229)κÆ(cid:244)(cid:239)µµυρ(cid:221)ων Ecuﬂ (cid:222)(cid:244)Ø (cid:244)Æ µ(cid:219)(cid:244)ρÆ (cid:240)(cid:239)υ (cid:240)ρ(cid:239)(cid:226)λ(cid:219)(cid:240)(cid:239)ν(cid:244)ÆØ (cid:243)(cid:244)ην (cid:240)Æρ(cid:239)υ(cid:139) (cid:243)Æ Æ(cid:240)(cid:222)(cid:230)Æ(cid:243)η (cid:229)(cid:221)νÆØ (cid:243)υ(cid:139) µ(cid:230)ωνÆ µ(cid:229) (cid:244)η γνω(cid:139) µη (cid:244)ης µ(cid:222)νØµης κ(cid:244)ηνØÆ(cid:244)ρØκη(cid:139) ς (cid:229)(cid:240)Ø(cid:244)ρ(cid:239)(cid:240)η(cid:139) ς, Ε¥Ε∆ΩΣΕ ΤΗΝ ΠΑΡˆΥΣΑ ΑΠˆΦΑΣΗ: Μ(cid:240)(cid:239)ρ(cid:239)υ(cid:139) ν νÆ ł(cid:239)ρηγηθ(cid:239)υ(cid:139) ν (cid:243)υµ(cid:240)ληρωµÆ(cid:244)Øκ(cid:219)ς (cid:228)(cid:222)(cid:243)(cid:229)Øς, (cid:229)(cid:230)(cid:222)(cid:243)(cid:239)ν (cid:240)ληρ(cid:239)υ(cid:139) ν(cid:244)ÆØ (cid:239)Ø (cid:222)ρ(cid:239)Ø (cid:240)(cid:239)υ Æ(cid:240)ÆØ(cid:244)(cid:229)(cid:221) η Ε(cid:240)Ø(cid:244)ρ(cid:239)(cid:240)η(cid:139) κÆØ (cid:239)Ø (cid:239)(cid:240)(cid:239)(cid:221)(cid:239)Ø (cid:240)(cid:229)ρØλÆµ(cid:226)(cid:192)ν(cid:239)ν(cid:244)ÆØ (cid:243)(cid:244)(cid:239) (cid:192)ρθρ(cid:239) 3 (cid:240)Æρ(cid:192)γρÆ(cid:230)(cid:239)ς 2 (cid:244)ης Æ(cid:240)(cid:222)(cid:230)Æ- (cid:243)ης 90/424/ΕˆΚ. (cid:139)Αρθρ(cid:239) 2 1. Η (cid:240)ρω(cid:139) (cid:244)η (cid:228)(cid:222)(cid:243)η (cid:244)ης κ(cid:239)Øν(cid:239)(cid:244)Øκη(cid:139) ς łρηµÆ(cid:244)(cid:239)(cid:228)(cid:239)(cid:244)Øκη(cid:139) ς (cid:243)υµµ(cid:229)- (cid:244)(cid:239)łη(cid:139) ς ł(cid:239)ρηγ(cid:229)(cid:221)(cid:244)ÆØ µ(cid:229)(cid:244)(cid:192) Æ(cid:240)(cid:222) (cid:244)ην υ(cid:240)(cid:239)(cid:226)(cid:239)λη(cid:139) (cid:244)ων (cid:228)ØκÆØ(cid:239)λ(cid:239)γη(cid:244)Ø- κω(cid:139) ν (cid:229)γγρ(cid:192)(cid:230)ων. ΤÆ (cid:219)γγρÆ(cid:230)Æ (cid:240)(cid:239)υ ÆνÆ(cid:230)(cid:219)ρ(cid:239)ν(cid:244)ÆØ (cid:243)(cid:244)ην (cid:240)Æρ(cid:192)γρÆ(cid:230)(cid:239) 1 2. (cid:240)(cid:229)ρØλÆµ(cid:226)(cid:192)ν(cid:239)υν: Æ) (cid:229)(cid:240)Ø(cid:228)ηµØ(cid:239)λ(cid:239)γØκη(cid:139) ÆνÆ(cid:230)(cid:239)ρ(cid:192) (cid:240)(cid:239)υ κÆλυ(cid:139) (cid:240)(cid:244)(cid:229)Ø κ(cid:192)θ(cid:229) (cid:229)κµ(cid:229)(cid:244)(cid:192)λ- λ(cid:229)υ(cid:243)η (cid:243)(cid:244)ην (cid:239)(cid:240)(cid:239)(cid:221)Æ (cid:219)ł(cid:239)υν (cid:243)(cid:230)Æγ(cid:229)(cid:221) œω(cid:139) Æ. Η ÆνÆ(cid:230)(cid:239)ρ(cid:192) (cid:240)(cid:229)ρØλÆµ(cid:226)(cid:192)ν(cid:229)Ø (cid:240)ληρ(cid:239)(cid:230)(cid:222)ρη(cid:243)η (cid:243)ł(cid:229)(cid:244)Øκ(cid:192) µ(cid:229) (cid:244)Æ Æκ(cid:222)λ(cid:239)υθÆ θ(cid:219)µÆ(cid:244)Æ: i) µ(cid:239)λυ(cid:243)µ(cid:219)ν(cid:229)ς (cid:229)κµ(cid:229)(cid:244)Æλλ(cid:229)υ(cid:139) (cid:243)(cid:229)Øς: — (cid:244)(cid:222)(cid:240)(cid:239)ς κÆØ (cid:228)Ø(cid:229)υ(cid:139) θυν(cid:243)η, — ηµ(cid:229)ρ(cid:239)µην(cid:221)Æ (cid:244)ης υ(cid:240)(cid:222)ν(cid:239)ØÆς (cid:244)ης (cid:240)Æρ(cid:239)υ(cid:243)(cid:221)Æς (cid:244)ης ν(cid:222)(cid:243)(cid:239)υ κÆØ ηµ(cid:229)ρ(cid:239)µην(cid:221)Æ (cid:244)ης (cid:229)(cid:240)Ø(cid:226)(cid:229)(cid:226)Æ(cid:221)ω(cid:243)ης, — ÆρØθµ(cid:222)ς κÆØ ηµ(cid:229)ρ(cid:239)µην(cid:221)Æ (cid:244)ων œω(cid:139) ων (cid:240)(cid:239)υ (cid:219)ł(cid:239)υν (cid:243)(cid:230)Æγ(cid:229)(cid:221) κÆØ κÆ(cid:244)Æ(cid:243)(cid:244)ρÆ(cid:230)(cid:229)(cid:221), — µ(cid:219)θ(cid:239)(cid:228)(cid:239)ς θÆν(cid:192)(cid:244)ω(cid:243)ης κÆØ κÆ(cid:244)Æ(cid:243)(cid:244)ρ(cid:239)(cid:230)η(cid:139) ς, — (cid:244)υ(cid:139) (cid:240)(cid:239)ς κÆØ ÆρØθµ(cid:222)ς (cid:244)ων (cid:228)(cid:229)Øγµ(cid:192)(cid:244)ων (cid:240)(cid:239)υ (cid:229)(cid:221)łÆν (cid:243)υλλ(cid:229)łθ(cid:229)(cid:221) κÆØ (cid:229)Œ(cid:229)(cid:244)Æ(cid:243)θ(cid:229)(cid:221) κÆ(cid:244)(cid:192) (cid:244)η (cid:243)(cid:244)Øγµη(cid:139) (cid:244)ης υ(cid:240)(cid:222)- ν(cid:239)ØÆς (cid:244)ης (cid:240)Æρ(cid:239)υ(cid:243)(cid:221)Æς (cid:244)ης ν(cid:222)(cid:243)(cid:239)υﬂ (cid:244)Æ Æ(cid:240)(cid:239)(cid:244)(cid:229)λ(cid:219)(cid:243)µÆ- (cid:244)Æ (cid:244)ων (cid:243)ł(cid:229)(cid:244)Øκω(cid:139) ν (cid:229)Œ(cid:229)(cid:244)(cid:192)(cid:243)(cid:229)ων, — (cid:244)υ(cid:139) (cid:240)(cid:239)ς κÆØ ÆρØθµ(cid:222)ς (cid:228)(cid:229)Øγµ(cid:192)(cid:244)ων (cid:240)(cid:239)υ (cid:229)(cid:221)łÆν (cid:243)υλ- λ(cid:229)łθ(cid:229)(cid:221) κÆØ (cid:229)Œ(cid:229)(cid:244)Æ(cid:243)θ(cid:229)(cid:221) κÆ(cid:244)(cid:192) (cid:244)η (cid:243)(cid:244)Øγµη(cid:139) (cid:244)(cid:239)υ Æ(cid:240)(cid:239)- (cid:240)ληθυ(cid:243)µ(cid:239)υ(cid:139) (cid:244)ης µ(cid:239)λυ(cid:243)µ(cid:219)νης (cid:229)κµ(cid:229)(cid:244)(cid:192)λλ(cid:229)υ(cid:243)ηςﬂ (cid:244)Æ Æ(cid:240)(cid:239)(cid:244)(cid:229)λ(cid:219)(cid:243)µÆ(cid:244)Æ (cid:244)ων (cid:243)ł(cid:229)(cid:244)Øκω(cid:139) ν (cid:229)Œ(cid:229)(cid:244)(cid:192)(cid:243)(cid:229)ων, — (cid:240)ηγη(cid:139) (cid:244)ης µ(cid:222)λυν(cid:243)ης, (cid:222)(cid:240)ως (cid:229)κ(cid:244)Øµ(cid:192)(cid:244)ÆØ (cid:229)(cid:240)(cid:221) (cid:244)η (cid:226)(cid:192)(cid:243)(cid:229)Ø (cid:239)λ(cid:239)κληρωµ(cid:219)νης (cid:229)(cid:240)Ø(cid:228)ηµØ(cid:239)λ(cid:239)γØκη(cid:139) ς (cid:219)ρ(cid:229)υνÆςﬂ (cid:139)Αρθρ(cid:239) 1 ii) (cid:229)κµ(cid:229)(cid:244)Æλλ(cid:229)υ(cid:139) (cid:243)(cid:229)Øς (cid:229)(cid:240)Æ(cid:230)η(cid:139) ς: Η Γ(cid:229)ρµÆν(cid:221)Æ (cid:228)υ(cid:139) νÆ(cid:244)ÆØ νÆ λ(cid:192)(cid:226)(cid:229)Ø µØÆ (cid:240)ρω(cid:139) (cid:244)η (cid:228)(cid:222)(cid:243)η 5 (cid:229)κÆ- (cid:244)(cid:239)µµυρ(cid:221)ων Ecu (cid:243)(cid:244)(cid:239) (cid:240)λÆ(cid:221)(cid:243)Ø(cid:239) (cid:244)ης κ(cid:239)Øν(cid:239)(cid:244)Øκη(cid:139) ς łρηµÆ(cid:244)(cid:239)(cid:228)(cid:239)(cid:244)Øκη(cid:139) ς (1) ΕΕ L 224 (cid:244)ης 18. 8. 1990, (cid:243). 19. (2) ΕΕ L 168 (cid:244)ης 2. 7. 1994, (cid:243). 31. — (cid:240)ρω(cid:139) (cid:244)η, (cid:244)ρ(cid:221)(cid:244)η, (cid:244)(cid:219)(cid:244)Æρ(cid:244)η κÆØ (cid:219)κ(cid:244)η (cid:240)(cid:229)ρ(cid:221)(cid:240)(cid:244)ω(cid:243)η, (cid:222)(cid:240)ως ÆνÆ(cid:230)(cid:219)ρ(cid:229)(cid:244)ÆØ (cid:243)(cid:244)(cid:239) (cid:243)ηµ(cid:229)(cid:221)(cid:239) i), — µ(cid:239)λυ(cid:243)µ(cid:219)νη (cid:229)κµ(cid:229)(cid:244)(cid:192)λλ(cid:229)υ(cid:243)η ((cid:229)κ(cid:228)η(cid:139) λω(cid:243)η κρ(cid:239)υ(cid:139) (cid:243)µÆ- (cid:244)(cid:239)ς (cid:244)ης ν(cid:222)(cid:243)(cid:239)υ) µ(cid:229) (cid:244)ην (cid:239)(cid:240)(cid:239)(cid:221)Æ (cid:219)ł(cid:229)Ø (cid:229)(cid:240)Ø(cid:226)(cid:229)(cid:226)ÆØωθ(cid:229)(cid:221) η(cid:139) υ(cid:240)(cid:192)ρł(cid:229)Ø υ(cid:240)(cid:222)ν(cid:239)ØÆ (cid:229)(cid:240)Æ(cid:230)η(cid:139) ςﬂ (cid:230)υ(cid:139) (cid:243)η (cid:244)ης (cid:229)(cid:240)Æ(cid:230)η(cid:139) ςﬂ L 16/38 EL Ε(cid:240)(cid:221)(cid:243)ηµη Ε(cid:230)ηµ(cid:229)ρ(cid:221)(cid:228)Æ (cid:244)ων Ευρω(cid:240)Æϊκω(cid:139) ν Κ(cid:239)Øν(cid:239)(cid:244)η(cid:139) (cid:244)ων 21. 1. 98 (cid:226)) łρηµÆ(cid:244)(cid:239)(cid:228)(cid:239)(cid:244)Øκη(cid:139) (cid:219)κθ(cid:229)(cid:243)η (cid:243)(cid:244)ην (cid:239)(cid:240)(cid:239)(cid:221)Æ (cid:240)(cid:229)ρØλÆµ(cid:226)(cid:192)ν(cid:229)(cid:244)ÆØ κÆ(cid:244)(cid:192)λ(cid:239)γ(cid:239)ς κÆØ (cid:228)Ø(cid:229)υ(cid:139) θυν(cid:243)η (cid:244)ων (cid:228)ØκÆØ(cid:239)υ(cid:139) łων, ÆρØθµ(cid:222)ς (cid:244)ων œω(cid:139) ων (cid:240)(cid:239)υ (cid:219)ł(cid:239)υν (cid:243)(cid:230)Æγ(cid:229)(cid:221), ηµ(cid:229)ρ(cid:239)µην(cid:221)Æ (cid:244)ης (cid:243)(cid:230)Æγη(cid:139) ς κÆØ (cid:240)(cid:239)(cid:243)(cid:222) (cid:240)(cid:239)υ (cid:219)ł(cid:229)Ø (cid:240)ληρωθ(cid:229)(cid:221). (cid:139)Αρθρ(cid:239) 4 Η (cid:240)Æρ(cid:239)υ(cid:139) (cid:243)Æ Æ(cid:240)(cid:222)(cid:230)Æ(cid:243)η Æ(cid:240)(cid:229)υθυ(cid:139) ν(cid:229)(cid:244)ÆØ (cid:243)(cid:244)ην ˆµ(cid:239)(cid:243)(cid:240)(cid:239)ν(cid:228)ØÆκη(cid:139) ∆ηµ(cid:239)κρÆ(cid:244)(cid:221)Æ (cid:244)ης Γ(cid:229)ρµÆν(cid:221)Æς. (cid:139)Αρθρ(cid:239) 3 ΒρυŒ(cid:219)λλ(cid:229)ς, 3 ∆(cid:229)κ(cid:229)µ(cid:226)ρ(cid:221)(cid:239)υ 1997. Η Γ(cid:229)ρµÆν(cid:221)Æ (cid:228)ØÆ(cid:226)Ø(cid:226)(cid:192)œ(cid:229)Ø (cid:244)Æ (cid:228)ØκÆØ(cid:239)λ(cid:239)γη(cid:244)Øκ(cid:192) (cid:219)γγρÆ(cid:230)Æ (cid:240)(cid:239)υ ÆνÆ(cid:230)(cid:219)ρ(cid:239)ν(cid:244)ÆØ (cid:243)(cid:244)(cid:239) (cid:192)ρθρ(cid:239) 2 (cid:244)(cid:239) Æργ(cid:222)(cid:244)(cid:229)ρ(cid:239) (cid:219)ŒØ µη(cid:139) ν(cid:229)ς µ(cid:229)(cid:244)(cid:192) (cid:244)ην κ(cid:239)Øν(cid:239)(cid:240)(cid:239)(cid:221)η(cid:243)η (cid:244)ης (cid:240)Æρ(cid:239)υ(cid:139) (cid:243)Æς Æ(cid:240)(cid:222)(cid:230)Æ(cid:243)ης. ΓØÆ (cid:244)ην Ε(cid:240)Ø(cid:244)ρ(cid:239)(cid:240)η(cid:139) Franz FISCHLER Μ(cid:219)λ(cid:239)ς (cid:244)ης Ε(cid:240)Ø(cid:244)ρ(cid:239)(cid:240)η(cid:139) ς


title: Nařízení Komise (ES) č. 2405/97 ze dne 3. prosince 1997, kterým se mění nařízení (ES) č. 2125/95 o otevření a správě celních kvót pro konzervované houby rodu Agaricus

eurovoc_concepts:
CCT duties
customs regulations
import licence
mushroom-growing
preserved product
tariff quota

text: 02/sv. 8 CS Úřední věstník Evropské unie 397 31997R2405 L 332/32 ÚŘEDNÍ VĚSTNÍK EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ 4. 12. 1997 NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 2405/97 ze dne 3. prosince 1997, kterým se mění nařízení (ES) č. 2125/95 o otevření a správě celních kvót pro konzervované houby rodu Agaricus KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ, s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 2201/96 ze dne 28. října 1996 o společné organizaci trhu s produkty zpracovanými z ovoce a zeleniny (1), ve znění nařízení (ES) č. 2199/97 (2), a zejména na čl. 15 odst. 1 uvedeného nařízení, s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 3066/95 ze dne 22. pro- since 1995, kterým se zřizují určité koncese v podobě celních kvót Společenství pro některé zemědělské produkty a stanoví, jako autonomní a přechodné opatření, některé koncese pro země- dělské produkty podle Evropských dohod, s ohledem na Dohodu o zemědělství uzavřenou během Uruguayského kola mnohostran- ných obchodních jednání (3), naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 1595/97 (4), a zejména na článek 8 uvedeného nařízení, vzhledem k tomu, že nařízení Komise (ES) č. 2125/95 (5) ve znění nařízení (ES) č. 2723/95 (6) stanoví v článku 4 rozdělení kvót mezi tradiční dovozce a nové dovozce a vymezuje tyto dvě kate- gorie dovozců; že několikaleté zkušenosti s uplatňováním tohoto způsobu ukazují, že je třeba zpřísnit kritéria tak, že přípustné budou pouze žádosti podniků dovážejících a vyvážejících zpra- cované ovoce a zeleninu; že musí být stanoveno přechodné období, než nové ustanovení se použije pro tradiční dovozce; vzhledem k tomu, že je třeba upravit přílohu I nařízení (ES) č. 2125/95 a přizpůsobit kvóty poskytnuté Bulharsku, Polsku a Rumunsku novým objemům uvedeným v přílohách VI, II a V nařízení (ES) č. 3066/95; že však tyto kvóty musí být dále spravovány podle kalendářních let a ne podle období od 1. čer- vence do 30. června, aby mohl být dodržen tradiční dovozní kalendář, s ohledem na to, že ostatní třetí země vyčerpaly objemy poskytnuté na rok 1997 již k 2. lednu 1997, jak je uvedeno v nařízení Komise (ES) č. 8/97 (7); vzhledem k tomu, že do polské kvóty pro konzervované houby rodu Agaricus v příloze II nařízení (ES) č. 3066/95 byly přidány produkty kódu KN 0711 90 60, obsahující některé konzervy s jinými rody hub než Agaricus; že je třeba upravit nařízení (ES) č. 2125/95, aby se preferenční celní sazba vztahovala i na tyto produkty; vzhledem k tomu, že rozhodnutí č. 1/97 Rady přidružení mezi Evropskými společenstvími a jejich členskými státy na jedné straně a Bulharskou republikou (8), Polskou republikou (9) a Rumunskou republikou (10) na straně druhé upravilo protokoly č. 4 k Evropským dohodám s Bulharskem (11), Polskem (12) a Rumunskem (13) s účinkem od 1. ledna 1997, od 1. čer- vence 1997 a od 31. ledna 1997; že je třeba změnit prokazování původu dovážených produktů; vzhledem k tomu, že je třeba zrušit některá přechodná ustano- vení nařízení (ES) č. 2125/95, která pozbyla platnosti; vzhledem k tomu, že opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro produkty zpracované z ovoce a zeleniny, PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ: Článek 1 Nařízení (ES) č. 2125/95 se mění takto: 1. V názvu se zrušují slova „rodu Agaricus“. 2. Článek 1 se nahrazuje tímto: „Článek 1 1. Celní kvóty pro konzervované houby rodu Agaricus kódů KN 0711 90 40, 2003 10 20 a 2003 10 30 a konzervované (1) Úř. věst. L 297, 21. 11. 1996, s. 29. (2) Úř. věst. L 303, 6. 11. 1997, s. 1. (3) Úř. věst. L 328, 30. 12. 1995, s. 31. (4) Úř. věst. L 216, 8. 8. 1997, s. 1. (5) Úř. věst. L 212, 12. 9. 1995, s. 16. (6) Úř. věst. L 283, 25. 11. 1995, s. 12. (7) Úř. věst. L 4, 8. 1. 1997, s. 3. (8) Úř. věst. L 134, 24. 5. 1997, s. 1. (9) Úř. věst. L 221, 11. 8. 1997, s. 1. (10) Úř. věst. L 54, 24. 2. 1997, s. 1. (11) Úř. věst. L 358, 31. 12. 1994, s. 3. (12) Úř. věst. L 348, 31. 12. 1994, s. 2. (13) Úř. věst. L 357, 31. 12. 1994, s. 2. 398 CS Úřední věstník Evropské unie 02/sv. 8 houby jiných rodů kódu KN 0711 90 60 pocházející z Pol- ska, uvedené v příloze I, se otevírají za podmínek uvedených v tomto nařízení. 2. Sazba valorického cla se stanoví ve výši 12 % pro pro- dukty kódů KN 0711 90 40 (pořadové číslo 09. 4062) a 23 % pro produkty kódů KN 2003 10 20 a 2003 10 30 (pořadové číslo 09. 4063). Jednotná sazba ve výši 8,4 % se však stanoví pro uvedené produkty pocházející z Bulharska (pořadové číslo 09. 4725), z Polska (pořadové číslo 09. 4821) nebo z Rumunska (pořadové číslo 09. 4726) a pro produkty kódu KN 0711 90 60 pocházející z Polska (pořadové číslo 09. 4821). 3. Pro dovoz uskutečněný od 1. července do 31. pro- since 1997 se na použití sazby 8,4 % na produkty kódu KN 0711 90 60 pocházející z Polska nevztahuje podmínka uve- dená v čl. 2 odst. 1. Použití této sazby je podmíněno podá- ním žádosti do 31. ledna 1998. “ 3. V článku 2 se odstavec 2 nahrazuje tímto: „2. Pokud jde o jiné země než Bulharsko, Polsko a Rumun- sko, jsou kvóty rozděleny mezi dodavatelské země podle přílohy I, s výjimkou části, která tvoří rezervu. Rozdělení může být změněno na základě údajů o objemech, pro které byly licence vydány k 30. červnu. “ 4. V článku 2 se zrušuje odstavec 3. 5. V článku 4 se odstavec 1 nahrazuje tímto: tun. Dodržení během každého z předcházejících dvou let dovezli nebo vyvezli produkty zpracované z ovoce a zeleniny uvedené v čl. 1 odst. 2 nařízení (ES) č. 2201/96 o objemu nejméně padesát této podmínky se osvědčuje zapsáním v obchodním rejstříku členského státu nebo jiným rovnocenným průkazem uznaným členským státem a dokladem o dovozu nebo vývozu. Obdrží-li dovozce této kategorie dovozní licenci podle tohoto nařízení v předcházejícím kalendářním roce, musí pro- kázat, že uvedl do volného oběhu na vlastní účet nejméně 50 % objemu, který mu byl poskytnut. (*) Úř. věst. L 297, 21. 11. 1996, s. 29. “ 6. V článku 4 se doplňuje nový odstavec, který zní: „4. Odchylně od článku 9 nařízení (EHS) č. 3719/88 nejsou práva vyplývající z dovozní licence přenosná. “ 7. V článku 4 se doplňuje nový odstavec, který zní: „5. Žádosti o dovozní licence obsahují v kolonce 20 někte- rou z těchto poznámek: — ‚licence požadovaná podle čl. 4 odst. 1 písm. a) nařízení (ES) č. 2125/95‘ nebo „1. Každý ze dvou objemů, jak objem poskytnutý Číně, tak objem poskytnutý ostatním zemím v souladu s přílohou I tohoto nařízení, se dělí takto: — ‚licence požadovaná podle čl. 4 odst. 1 písm. b) nařízení (ES) č. 2125/95‘. “ a) 85 % tradičním dovozcům. 8. V článku 5 se odstavec 1 nahrazuje tímto: Za tradiční dovozce jsou považováni dovozci, kteří obdr- želi dovozní licenci podle nařízení (ES) č. 3107/94 nebo podle tohoto nařízení v průběhu každého ze tří předcházejících kalendářních let a dovezli produkty uve- dené v čl. 1 odst. 1 v průběhu nejméně dvou ze tří předcházejících kalendářních let. Od 1. ledna 1999 musí dovozce v průběhu roku předcházejícího žádosti dovezl nebo vyvezl produkty zpracované z ovoce a zeleniny uvedené v čl. 1 odst. 2 nařízení Rady (ES) č. 2201/96 (*) o objemu nejméně sto tun. rovněž prokázat, že „1. Žádosti o licence předkládané tradičním dovozcem podle čl. 4 odst. 1 písm. a) nesmějí převýšit pro každých šest měsíců 60 % průměrného ročního objemu dovozu podle nařízení (ES) č. 3107/94 nebo podle tohoto nařízení za předcházející tři kalendářní roky. “ 9. V článku 10 se odstavec 3 nahrazuje tímto: b) 15 % novým dovozcům. Za nové dovozce jsou považováni ostatní dovozci, kteří nejsou uvedení v písmenu a), hospodářské subjekty, fyzické či právnické osoby, jednotlivci či skupiny, kteří „3. V souladu s protokolem č. 4 k Evropským dohodám se produkty pocházející z Bulharska, Polska a Rumunska pro- pustí do volného oběhu ve Společenství po předložení osvěd- čení EUR. 1 vydaného orgány těchto zemí nebo prohlášení vývozce na faktuře. “ 02/sv. 8 CS Úřední věstník Evropské unie 399 10. V článku 11 se odstavec 2 nahrazuje tímto: Článek 2 „2. Na žádosti o licenci a na dovozní licenci musí být v kolonce 8 vyznačena země původu a poznámka ‚ano‘ musí být označena křížkem. “ Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství. 11. Příloha I se nahrazuje přílohou tohoto nařízení. Použije se ode dne 1. července 1997, s výjimkou čl. 1 bodů 5 až 8 a bodu 10, které se použijí ode dne 1. ledna 1998. Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech. V Bruselu dne 3. prosince 1997. Za Komisi Franz FISCHLER člen Komise 400 CS Úřední věstník Evropské unie 02/sv. 8 PŘÍLOHA „PŘÍLOHA I Rozdělení uvedené v článku 2 (čistá hmotnost po odkapání) Dodavatelská země Od 1. července do 31. prosince 1997 Od 1. ledna do 31. pro- since 1998 Od 1. ledna do 31. pro- since 1999 Od 1. ledna do 31. pro- since 2000 Od 1. ledna do 31. pro- since následujících let (v tunách) Bulharsko Polsko (1) Rumunsko Čína Ostatní Rezerva 770 19 140 220 0 0 0 Součet 20 130 (1) Včetně produktů kódu KN 0711 90 60. “ 1 575 39 150 450 22 750 3 290 1 000 68 215 1 645 40 890 470 22 750 3 290 1 000 70 045 1 715 42 630 490 22 750 3 290 1 000 71 875 1 750 43 500 500 22 750 3 290 1 000 72 790


title: 98/62/CE: Decisão da Comissão de 3 de Dezembro de 1997 relativa à contribuição financeira da Comunidade para a erradicação da doença de Newcastle no Reino Unido (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

eurovoc_concepts:
EU aid
EU financing
United Kingdom
animal disease
poultry
slaughter of animals

text: 21. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 16/41 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1997 relativa à contribuição financeira da Comunidade para a erradicação da doença de Newcastle no Reino Unido (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (98/62/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1) com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o no. 3 do seu artigo 3o. , Considerando que se registaram focos de doença de Newcastle no Reino Unido em 1996 e 1997; que o surgimento desta doença constitui um perigo grave para o efectivo avícola da Comunidade e que, para ajudar a erradicá-la o mais rapidamente possível, a Comunidade pode compensar os prejuízos sofridos; Considerando que, logo que a ocorrência da doença de Newcastle foi confirmada oficialmente, as autoridades nacionais adoptaram medidas adequadas, incluindo as enumeradas no no. 2 do artigo 3o. da Decisão 90/424/CEE; que essas medidas foram notificadas pelo Reino Unido; Considerando que estão preenchidas as condições para a participação financeira da Comunidade; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1o. O Reino Unido pode obter uma ajuda financeira da Comunidade em relação aos focos de doença de New- castle ocorridos em 1996 e 1997. A participação finan- ceira da Comunidade será de: — 50 % dos custos suportados pelo Reino Unido com a compensação dos proprietários pelo abate de aves de capoeira e a destruição de aves de capoeira e produtos à base de aves de capoeira, conforme o caso, (1) JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. (2) JO L 168 de 2. 7. 1994, p. 31. — 50 % dos custos suportados pelo Reino Unido para a limpeza e desinfecção de explorações e equipamento, — 50 % dos custos suportados pelo Reino Unido com a compensação dos proprietários pela destruição de alimentos e equipamento contaminados. Artigo 2o. 1. A participação financeira da Comunidade será con- cedida após apresentação dos documentos comprovativos e na condição de ter sido observada a legislação comuni- tária em matéria veterinária. 2. Os documentos a que se refere o no. 1 incluirão: a) Um relatório epidemiológico que cubra todas as explorações em que tenham sido abatidas aves de capoeira. O relatório conterá as seguintes informa- ções: i) Explorações infectadas: — localização e endereço, — data de suspeita da doença e data da confir- mação, — número de aves de capoeira abatidas e destruí- das e respectiva data, — método de abate e de destruição, — tipo e número de amostras colhidas e exami- nadas no momento da suspeita da doença; resultados dos exames realizados, — tipo e número de amostras colhidas e exami- nadas no momento do despovoamento da exploração de aves de capoeira infectada; resultados dos exames realizados, — origem da infecção, com base numa investiga- ção epidemiológica completa; ii) Explorações de contacto: — informações enumeradas nos primeiro, tercei- ro, quarto e sexto travessões da subalínea i), — exploração infectada (foco) em relação à qual há presunção ou confirmação de contacto; natureza do contacto; L 16/42 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 1. 98 b) Um relatório financeiro, com a lista dos beneficiários e a sua localização, o número de animais abatidos, a data de abate e o montante pago. Artigo 4o. O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão. Artigo 3o. Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1997. O Reino Unido enviará os documentos comprovativos referidos no artigo 2o. seis meses, o mais tardar, após a notificação da presente decisão. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão


title: 97/856/CE: Decisión de la Comisión de 3 de diciembre de 1997 sobre la solicitud de exención presentada por Italia en virtud de la letra c) del apartado 2 del artículo 8 de la Directiva 70/156/CEE del Consejo relativa a la aproximación de las legislaciones de los Estados miembros sobre la homologación de vehículos de motor y de sus remolques (El texto en lengua italiana es el único auténtico)

eurovoc_concepts:
Italy
approximation of laws
commercial vehicle
motor vehicle
signalling device
technical standard

formats: html pdfa1b print


title: 97/858/CE: Decisión de la Comisión de 3 de diciembre de 1997 sobre la solicitud de exención presentada por el Reino Unido en virtud de la letra c) del apartado 2 del artículo 8 de la Directiva 70/156/CEE del Consejo relativa a la aproximación de las legislaciones de los Estados miembros sobre la homologación de vehículos de motor y de sus remolques (El texto en lengua inglesa es el único auténtico)

eurovoc_concepts:
Ireland
United Kingdom
commercial vehicle
motor vehicle
signalling device
technical standard


eurovoc_concepts:
air quality
aircraft
common transport policy
environmental protection
oxide

text: C 108/14 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 7. 4. 98 Vorschlag für eine Richtlinie des Rates zur Begrenzung der Emission von Stickstoffoxiden durch zivile Unterschall-Strahlflugzeuge (98/C 108/04) KOM(97) 629 endg. — 97/0349 (SYN) (Von der Kommission vorgelegt am 22. Januar 1998) DER RAT DER EUROPÄISCHEN UNION — gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, insbesondere auf Artikel 84 Absatz 2, auf Vorschlag der Kommission, nach Stellungnahme des Wirtschafts- und Sozialausschus- ses, gemäß dem Verfahren des Artikels 189c EG-Vertrag in Zusammenarbeit mit dem Europäischen Parlament, in Erwägung nachstehender Gründe: In der vom Rat genehmigten Mitteilung der Kommission über die „Die europäische Luftfahrtindustrie: Bestands- aufnahme und mögliche Gemeinschaftsaktionen“ (1) wird darauf hingewiesen, daß es unerläßlich ist, die Umwelt- probleme zu lösen, die das künftige Wachstum der Luft- fahrtindustrie beeinträchtigen. In der Mitteilung der Kommission „Grünbuch zu den Auswirkungen des Verkehrs auf die Umwelt — Eine Gemeinschaftsstrategie für eine dauerhaft umweltgerechte Mobilität“ (2) wird vor allem auf die wachsende Besorgnis im Hinblick auf Stickstoffoxid-Emissionen (NOx) in gro- ßer Höhe hingewiesen. Darüber hinaus wird in der Mit- teilung der Kommission mit dem Titel „Die künftige Entwicklung der gemeinsamen Verkehrspolitik — Global- konzept einer Gemeinschaftsstrategie für eine auf Dauer tragbare Mobilität“ (3) eindeutig auf die Notwendigkeit immer strengerer Normen für die Emission von gasförmi- gen Stoffen hingewiesen, die für die verschiedenen Ver- kehrsbereiche zu erlassen sind; insbesondere umfaßt das Aktionsprogramm der Kommission den Erlaß strengerer Grenzwerte für die NOx-Emissionen von Flugzeugen. Die Anwendung von Emissionsnormen auf zivile Unter- schall-Strahlflugzeuge hat insbesondere wesentliche Aus- wirkungen auf die Erbringung von Luftverkehrsdienstlei- stungen, wenn solche Normen Beschränkungen hinsicht- lich der Flugzeugtypen, die von Luftfahrtunternehmen betrieben werden dürfen, auferlegen und Investitionen in die modernsten und umweltfreundlichsten Flugzeuge för- dern. (1) KOM(92) 164 endg. vom 29. April 1992. (2) KOM(92) 46 endg. vom 20. Februar 1992. (3) KOM(92) 494 endg. vom 2. Dezember 1992. Das Gemeinschaftsprogramm für Umweltpolitik und Maßnahmen im Hinblick auf eine dauerhafte und umweltgerechte Entwicklung (4) macht die Bedeutung des Problems der Luftverschmutzung und insbesondere den Bedarf an Maßnahmen zum Schutz der Atmosphäre deut- lich. NOx, die von Flugzeugen in der oberen Troposphäre ausgestoßen werden, sind an der Ozonbildung beteiligt. Ozon in der oberen Troposhäre trägt zur strahlungs- bedingten Aufheizung bei. Die Quantifizierung und genauere Beschreibung der Auswirkungen der NOx-Emis- sionen von Flugzeugen auf Ozon in der Stratosphäre und auf das Klima sind Gegenstand laufender Forschungsar- beiten. Prognosen zufolge wird sich das Luftverkehrsaufkommen bis zum Jahr 2010 verdoppeln. Ohne strengere Auflagen werden die NOx-Emissionen ebenfalls stark zunehmen. Die meisten modernen Triebwerke können bereits erheb- lich bessere NOx-Emissionswerte erreichen. Bis weitere wissenschaftliche Daten über die Auswirkun- gen der NOx-Emissionen von Flugzeugen vorliegen, muß aus Gründen der Vorsorge die Zunahme dieser Emissio- nen durch die Einführung von Normen verringert wer- den, die neuen Technologien entsprechen und keine über- mäßigen Kosten verursachen. Im November 1993 änderte die Internationale Zivilluft- fahrt-Organisation (ICAO) ihre in Band II Teil III, Kapi- tel 2 des Anhangs 16 zum Abkommen über die interna- tionale Zivilluftfahrt 2. Ausgabe (Juli 1993) festgelegte Norm für die Emission von gasförmigen Stoffen aus zivilen Luftfahrzeugen und senkte den Grenzwert für NOx um 20 %. Bei dieser Verringerung bleiben jedoch sowohl der unerwartete Anstieg des Verkehrsaufkom- mens als auch die neuen technischen Möglichkeiten unbe- rücksichtigt. Im Dezember 1995 wurde auf der dritten Tagung des ICAO-Ausschusses für den Umweltschutz in der Luftfahrt (CAEP/3) auf der Basis der vorhandenen wissenschaft- lichen und technischen Kenntnisse eine Senkung des Grenzwerts für die NOx-Emissionen um weitere 16 % empfohlen, um wegen des steigenden Luftverkehrsauf- kommens für angemessenen Schutz der Umwelt zu sor- gen. (4) ABl. C 138 vom 17. 5. 1993, S. 5. 7. 4. 98 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 108/15 Da Maßnahmen auf internationaler Ebene fehlen, ist es angemessen und gerechtfertigt, daß die Gemeinschaft Maßnahmen in Angleichung an die von CAEP/3 empfoh- lenen zur Verringerung der NOx-Emissionen einführt, insoweit diese Maßnahmen nicht unnötige Hindernisse im internationalen Handel aufbauen. Daher sollten strengere Emissionsnormen in der Gemeinschaft durch ein Verbot der Eintragung in die Luftfahrzeugrollen eingeführt wer- den, das sich nicht auf in Drittländern eingetragene Luftlinien auswirkt — HAT FOLGENDE RICHTLINIE ERLASSEN: Artikel 1 Ziel dieser Richtlinie ist die Festlegung von Beschränkun- gen für die künftige Eintragung bestimmter ziviler Unter- schall-Strahlflugzeuge in die Luftfahrzeugrollen der Mit- gliedstaaten, um die Emission von Stickstoffoxiden (NOx) insgesamt zu senken. Artikel 2 Die Mitgliedstaaten stellen sicher, daß zivile Unterschall- Strahlflugzeuge mit Triebwerken, deren Typ oder Modell zum ersten Mal nach dem 31. Dezember 1999 hergestellt wird, oder mit Triebwerken, die nach dem 31. Dezember 2007 hergestellt werden, nur dann in die Luftfahrzeugrol- len eingetragen werden, wenn ihre Stickstoffoxidemissio- nen — gemessen und berechnet nach den in Band II Teil III Kapitel 2 des Anhangs 16 zum Abkommen über die internationale Zivilluftfahrt 2. Ausgabe (Juli 1993) festgelegten Verfahren einen entsprechend den im Anhang dieser Richtlinie aufgeführten Formeln ermittelten Grenz- wert nicht überschreiten. Artikel 3 Die Kommission legt dem Rat, spätestens vier Jahre nach Inkrafttreten dieser Richtlinie einen Bericht über die Ergebnisse der gegenwärtig laufenden Untersuchungen sowie eine Bewertung der weiteren Entwicklung der NOx- Emissionen von Flugzeugen vor. Artikel 4 (1) Die Mitgliedstaaten erlassen und veröffentlichen die Rechts- und Verwaltungsvorschriften, die erforderlich sind, um dieser Richtlinie nachzukommen, bis zum 30. Juni 1999. Sie unterrichten die Kommission unver- züglich davon. Sie wenden diese Vorschriften ab dem 31. Dezember 1999 an. Wenn die Mitgliedstaaten die in Absatz 1 genannten Vorschriften erlassen, nehmen sie in den Vorschriften selbst oder durch einen Hinweis bei der amtlichen Veröf- fentlichung auf diese Richtlinie Bezug. Die Mitgliedstaa- ten regeln die Einzelheiten dieser Bezugnahme. (2) Die Mitgliedstaaten teilen der Kommission den Wortlaut der innerstaatlichen Rechtsvorschriften mit, die sie auf dem unter diese Richtlinie fallenden Gebiet erlas- sen. Artikel 5 Die Mitgliedstaaten legen Sanktionen für Verstöße gegen die zur Umsetzung dieser Richtlinie erlassenen innerstaat- lichen Rechtsvorschriften fest und treffen alle erforderli- chen Maßnahmen, um sicherzustellen, daß diese Sanktio- nen angewendet werden. Die vorgesehenen Sanktionen müssen wirksam, angemessen und abschreckend sein. Die Mitgliedstaaten teilen der Kommission den Wortlaut der entsprechenden Rechtsvorschriften spätestens zu dem in Artikel 4 genannten Zeitpunkt und eventuelle spätere Änderungen schnellstmöglich mit. Artikel 6 Diese Richtlinie tritt am zwanzigsten Tag nach ihrer Veröffentlichung im Amtsblatt der Europäischen Gemein- schaften in Kraft. Artikel 7 Diese Richtlinie ist an die Mitgliedstaaten gerichtet. C 108/16 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 7. 4. 98 ANHANG Formeln zur Ermittlung des in Artikel 2 genannten Grenzwerts: 1. Für Triebwerke mit einem Höchstnennschub von über 89,0 kN Dp/F00 = 19 + 1,6 (cid:240) 00 2. Für Triebwerke mit einem Höchstnennschub von über 26,7 kN bis 89,0 kN Dp/F00 = 37,572 + 1,6 (cid:240) 00 − 0,2087 F00 wobei Dp F00 (cid:240) 00 die Masse der beim Start- und Lande-Referenzzyklus (Reference Emissions Landing and Take-off Cycle) ausgestoßenen gasförmigen Schadstoffe, die Nennleistung und das Referenzdruckverhältnis bedeutet. Die Formelzeichen sind in Teil I Kapitel 1 Band II von Anhang 16 zum Abkommen über die internationale Zivilluftfahrt 2. Ausgabe (Juli 1993) definiert


title: REGULAMENTO (CE) Nº 2400/97 DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1997 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar

eurovoc_concepts:
CCT duties
import
molasses
representative price


title: 97/846/EG: Entscheidung der Kommission vom 3. Dezember 1997 über den Antrag Deutschlands auf Ausnahmeregelung gemäß Artikel 8 Absatz 2 Buchstabe c) der Richtlinie 70/156/EWG des Rates zur Angleichung der Rechtsvorschriften der Mitgliedstaaten über die Betriebserlaubnis für Kraftfahrzeuge und Kraftfahrzeuganhänger (Nur der deutsche Text ist verbindlich)

eurovoc_concepts:
Germany
approximation of laws
commercial vehicle
derogation from EU law
motor vehicle
signalling device


title: 97/848/CE: Decisão da Commissão de 3 de Dezembro de 1997 respeitante a um pedido de derrogação introduzido pela Alemanha por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

eurovoc_concepts:
Germany
approximation of laws
commercial vehicle
derogation from EU law
glass
motor vehicle


title: Regolamento (CE) n° 2408/97 de la Comisión de 3 de diciembre de 1997 por el que se modifica el Reglamento (CEE) n° 1609/88 en lo referente a la fecha límite de entrada en almacén de la mantequilla vendida en virtud de los Reglamentos (CEE) nos 3143/85 y 570/88

eurovoc_concepts:
butter
intervention stock
sale