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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS il *r Bruxelas, 12. 12. 1997 COM(97) 691 final 97/0356 (COD) Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à aproximação dos regimes jurídicos de protecção das invenções por modelo de utilidade (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS INTRODUÇÃO PRIMEIRA PARTE: REALIZAR O MERCADO INTERNO EM MATÉRIA DE PROTECÇÃO DAS INVENÇÕES POR MODELO DE UTILIDADE A. B. C. D. \i. Harmonizar as regras nacionais de protecção por modelo de utilidade Criação de regras de protecção por modelo de utilidade nos países em que este não existe Facilitar a livre circulação das mercadorias Evitar as distorções de concorrência no mercado interno Necessidade de uma acção a nível comunitário SECUNDA PARTE: As NECESSIDADES ECONÓMICAS TENDO EM CONTA OS OBJECTIVOS COMUNITÁRIOS A. Importância económica da protecção por modelo de utilidade 1. 2. 3. A utilização do modelo de utilidade na Comunidade e as razões da sua utilização A importância do modelo de utilidade relativamente à patente A importância do modelo de utilidade cm função da dimensão das empresas e dos sectores económicos 15. Reforço da competitividade das empresas e promoção da investigação e desenvolvimento 1. 2. O modelo de utilidade e a competitividade das empresas A inovação TERCEIRA PARTE: OS INTERESSES EM PRESENÇA E AS EVOLUÇÕES PREVISÍVEIS A. B. A situação das empresas industriais e dos inventores independentes As alterações que afectam os ciclos de produção, os prazos de comercialização e a duração das invenções C. As alterações em termos de despesas de investigação e desenvolvimento QUARTA PARTE: MODALIDADES E CARACTERÍSTICAS DA ACÇÃO PROPOSTA A. B. Funcionamento do modelo de utilidade Base jurídica QUINTA PARTE: EXAME DO ARTICULADO EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS INTRODUÇÃO 1. 2. 3. 4. 5. 2 Os modelos de utilidade constituem direitos registados que conferem aos seus titulares uma protecção exclusiva para as invenções técnicas. Tal como sucede em relação às patentes, as invenções susceptíveis de serem protegidas devem, nomeadamente, apresentar um carácter de novidade e implicar uma actividade inventiva. Não obstante, o grau de inventividade necessário é geralmente diferente do exigido em matéria de patentes. Além disso, os modelos de utilidade são concedidos, regra geral, sem exame prévio da novidade, nem do grau de inventividade. Trata-se assim de títulos de protecção que podem ser obtidos mais rapidamente do que as patentes e a menor custo, mas que, em contrapartida, proporcionam uma menor segurança jurídica. Hm Julho de 1995, a Comissão apresentou um Livro Verde sobre a protecção dos modelos de utilidade no mercado interno1, liste Livro Verde tinha por objectivo proceder a uma ampla consulta sobre a necessidade de uma acção comunitária neste domínio, em virtude do impacto das diferenças existentes entre as legislações nacionais sobre o bom funcionamento do mercado interno, e propor diferentes opções relativamente às quais a Comissão poderia, se necessário, pronunciar-se à luz das observações formuladas. Uma acção comunitária neste domínio permitiria, em primeiro lugar, tornar mais transparente a livre circulação das mercadorias resultantes de pequenas invenções técnicas no âmbito da Comunidade e evitar as distorções de concorrência que decorrem de diferentes disposições das legislações nacionais ou da inexistência de disposições neste domínio em alguns Estados-membros. Em segundo lugar, uma iniciativa deste tipo permitiria melhorar o enquadramento jurídico das empresas comunitárias envolvidas num contínuo processo de inovação e de adaptação, reforçando deste modo a sua competitividade no mercado mundial, graças à protecção das suas invenções pelo modelo de utilidade, que constitui um dispositivo especialmente bem adaptado às necessidades das PME. Esta iniciativa figura, de resto, entre as acções previstas no âmbito do Primeiro Plano de Acção para a Inovação na Europa, apresentado pela Comissão em Novembro de 19962, destinado a criar um quadro favorável à inovação. O referido Plano de Acção estabelece que a Comissão decidirá, à luz dos comentários respeitantes ao seu Livro Verde sobre os modelos de utilidade, da oportunidade de uma iniciativa legislativa comunitária neste domínio. Todos os meios interessados participaram activamente nesta consulta. Foram recebidas cerca de 90 respostas ao Livro Verde, que ilustram o interesse suscitado por esta questão junto de todos os operadores envolvidos. O Parlamento Europeu, Documento COM(95) 370 final de 19. 7. 1995. "A inovação ao serviço do crescimento e do emprego", documento COM(96) 589 final de 20. 11. 1996, ponto 2. 6. 3 bem como o Comité Económico e Social transmitiram igualmente os seus pareceres sobre esta questão. Além disso, foram organizadas audições pela Comissão, nomeadamente com as organizações profissionais europeias, em 23 de Setembro de 1996, bem como com os peritos dos Estados-membros, em 4 de Novembro de 1996, a fim de avaliar a necessidade de uma iniciativa comunitária no domínio dos modelos de utilidade e identificar o eventual conteúdo de tal iniciativa. Este exercício permite concluir que existe uma real necessidade de protecção das invenções por modelo de utilidade na Comunidade, nomeadamente por parte de certos sectores industriais (por exemplo, os sectores dos brinquedos, da relojoaria, da óptica, da microtécnica e da micromecânica), bem como por parte das pequenas e médias empresas (PME), em virtude de a protecção por patente não estar adaptada a certos tipos de invenções, designadamente as pequenas invenções técnicas. Os meios económicos interessados pronunciaram-se maioritariamente a favor de uma iniciativa comunitária neste domínio, que consistiria numa harmonização das legislações nacionais, incluindo a criação de um sistema de protecção por modelo de utilidade nos Estados-membros em que ainda não existe. 6. 7. PRIMEIRA PARTE: REALIZAR O MERCADO INTERNO EM MATÉRIA DE INVENÇÕES POR MODELO DE PROTECÇÃO DAS UTILIDADE A. HARMONIZAR AS REGRAS MODELO DE UTILIDADE NACIONAIS l)K PROriXÇÃO POR 8. 9. A presente proposta tem por principal objectivo harmonizar, a nível comunitário, a protecção efectiva concedida às invenções técnicas pelas legislações bom funcionamento do mercado interno. Actualmente, as invenções neste domínio estão sujeitas a regras de protecção diferentes, ou mesmo inexistentes, conforme os Estados-membros. consequentemente, assegurando, nacionais, o Estas diferenças entre os regimes de protecção, incluindo a inexistência de qualquer protecção em certos Estados-membros, podem constituir um desincentivo a que um inventor ou uma pequena empresa solicite uma protecção noutros Estados-membros. O quadro seguidamente apresentado indica o número médio anual de pedidos nacionais de modelo de utilidade, em comparação com os pedidos provenientes de outros Estados-membros da Comunidade em alguns Estados-membros seleccionados, relativamente ao período de 1987-19903. Pedidos nacionais Pedidos provenientes de outros Estados-membros Alemanha Bélgica Espanha Grécia Portugal 7~~ 13 608 177 3~5Ï9 269 56 1 494 73 394 57 45 Fonte: Estatísticas relativas à propriedade industrial, publicações A e B, OMPI e Instituto belga de patentes. De acordo com um estudo realizado junto das empresas e dos inventores independentes, no âmbito do inquérito geral4 da responsabilidade do Instituto IFO sobre o significado económico da protecção por modelo de utilidade na União Europeia, o reduzido número de pedidos provenientes De notar que não existem dados respeitantes à Grécia relativamente a 1987, em virtude de o modelo de utilidade ter sido introduzido neste país nesse ano, através da Lei n° 1733/1987. Inquérito do Instituto IFO sobre o significado económico da protecção por modelo de utilidade na União Europeia, Munique, Maio de 1994. de outros Estados-membros explica-se pelas dificuldades relacionadas com a apresentação de pedidos transfronteiras. As diferenças legislativas constituem obstáculos administrativos dificilmente superáveis pelos requerentes, nomeadamente inventores independentes e PME, entravando assim a inovação industrial e a realização do mercado interno. 10. A harmonização permitirá a coexistência de regimes nacionais de protecção por modelo de utilidade equivalentes. Ao requerente de um modelo de utilidade será garantida a possibilidade de obter um direito de protecção equivalente noutros Estados-membros, sem que tenha de confrontar-se com uma série de diferentes regulamentações. No caso de o requerente solicitar uma protecção num outro Estado-membro, terá conhecimento do seu alcance e das condições essenciais para a sua obtenção. Além disso, a harmonização permitirá reduzir os custos e simplificar o pedido de protecção nos outros Estados-membros. 11. A aproximação das legislações nacionais deve incluir necessariamente disposições materiais que definam o âmbito de aplicação da presente proposta e regulem o objecto da protecção, as condições de obtenção, o seu alcance e a sua duração, o esgotamento dos direitos, bem como os motivos de caducidade e de nulidade. A aproximação destas disposições contribuirá assim para reduzir o número de litígios prejudiciais ao mercado interno. B. CRIAÇÃO DE REGRAS DE PROTECÇÃO POR MODELO DE UTILIDADE NOS PAÍSES EM QUE ESTE NÃO EXISTE 12. A aproximação das legislações dos Estados-membros da Comunidade obrigará os Estados-membros que não dispõem de qualquer sistema de protecção das invenções por modelo de utilidade a dotarem-se desta forma de protecção. Encontram-se neste caso o Reino Unido, o Luxemburgo e a Suécia. 13. Um estudo realizado junto das empresas e inventores independentes britânicos, no âmbito do inquérito geral do Instituto IFO anteriormente citado, permitiu verificar que existe um interesse económico acentuado, em especial por parte das PME, por esta nova forma de protecção que se destina a completar a protecção por patente. C. FACILITAR A LIVRE CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS 14. A alínea c) do artigo 3o do Tratado CE estabelece que a acção da Comunidade implica um mercado interno caracterizado pela abolição, entre os Estados-membros, dos obstáculos nomeadamente à livre circulação das mercadorias. Além disso, o artigo 7°-A do Tratado CE prevê que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada, em especial, a livre circulação das mercadorias. Ora, os efeitos dos regimes nacionais de protecção das 6 invenções por modelo de utilidade circunscrevem-se exclusivamente ao território do Estado-membro relativamente ao qual a protecção é concedida. 15. O modelo de utilidade é um direito que integra a protecção da propriedade industrial e comercial prevista no artigo 36° do Tratado CE. Chamado a interpretar os artigos 30° e 36° do Tratado CE no que diz respeito à livre circulação das mercadorias, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias estabeleceu que, se o Tratado CE não afecta a existência de direitos reconhecidos pela legislação de um Estado-membro em matéria de propriedade industrial e comercial, o exercício desses direitos pode, não obstante, de acordo com as circunstâncias, ser afectado pelas proibições impostas pelo Tratado, tendo em conta que as derrogações à livre circulação das mercadorias apenas são autorizadas na medida em que se justifiquem por razões de salvaguarda dos direitos que constituem o objecto específico dessa propriedade5. 16. A maioria dos Estados-membros dotou-se do seu próprio regime de protecção das invenções por modelo de utilidade. Outros, tais como o Reino Unido, o Luxemburgo t a Suécia, renunciaram totalmente a uma protecção por modelo de utilidade. As diferentes regras de protecção, sobre as quais o titular do direito não exerce qualquer influência, obrigam-no a evitar, em certos casos, os mercados em que não pode obter uma protecção equivalente para a sua invenção. 17. Para além disso, as disparidades entre os regimes nacionais de protecção dificultam a protecção transfronteiras das invenções no mercado interno. De acordo com um estudo realizado junto das empresas e dos inventores independentes, no âmbito do IFO anteriormente citado, 50%, em média, das empresas inquiridas qualificam como parciais a fortes os obstáculos aos pedidos transfronteiras de modelo de utilidade no mercado interno, enquanto, para 32%, as divergências entre os vários sistemas são de tal forma acentuadas que não lhes permitem pronunciar-se sobre a questão. inquérito geral do Instituto O âmbito da protecção varia consideravelmente entre os regimes nacionais, o que significa que uma invenção susceptível de obter protecção num Estado-membro não o é necessariamente, ou não o é nas mesmas condições, num outro. É o que sucede, nomeadamente, no que diz respeito à condição relacionada com o grau de inventividade exigido para que a invenção seja susceptível de protecção por modelo de utilidade. Alguns Estados-membros (por exemplo, Bélgica e França), exigem o mesmo grau de inventividade que em matéria de patente, enquanto outros (por exemplo, Espanha, Grécia e Itália), aceitam uma menor actividade inventiva. Todavia, mesmo a nível dos Estados-membros que aceitam uma menor actividade inventiva, a definição de actividade inventiva reduzida pode ser objecto de importantes variações. Além disso, a condição de Cf. , por exemplo, processo 192/73, Van Zuylen Frères contra Hag AG, de 3. 7. 1974, Col. p. 731 e processo 15/74, Centrafarm contra Sterling Drug, de 31. 10. 1974, Col. p. 1147. novidade não apresenta o mesmo âmbito em todos os Estados-membros. Assim, cm Espanha, a novidade é apreciada em função do estado da técnica a nível nacional, enquanto nos outros Estados-membros é utilizado como critério o estado da técnica a nível internacional, embora com certas restrições em determinados casos (Alemanha, Portugal). A situação é semelhante no que se refere à duração da protecção. Esta duração pode ser de 6 anos (por exemplo, Bélgica e França), 7 anos (Grécia), 8 anos (Finlândia), 10 anos (por exemplo, Alemanha, Áustria e Dinamarca) ou mais de 10 anos (por exemplo em Portugal, país onde a duração é prorrogável indefinidamente). Isto significa que uma invenção pode ter deixado de beneficiar de protecção num Estado-membro, embora continue a ser protegida num outro Estado-membro. igualmente apresentam As regras processuais, nomeadamente as relativas ao pedido de modelo de utilidade, vários Estados-membros. Em certos casos, procede-se a um exame prévio da novidade e do grau de inventividade (Bélgica, França), embora na maioria dos casos esteja apenas prevista uma verificação formal da possibilidade de obtenção da protecção. Todas estas incertezas jurídicas contribuem para dificultar a livre circulação das mercadorias no mercado interno. diferenças entre os 18. repercussões têm, por As diferenças entre os regimes nacionais de protecção indirectas sobre o comércio entre os conseguinte, Estados-membros e sobre a capacidade das empresas de considerarem o mercado interno como um espaço único para as suas actividades económicas e industriais. Esta situação traduz uma falta de transparência e não contribui para facilitar a livre circulação das mercadorias. D. EVITAR AS DISTORÇÕES DE CONCORRÊNCIA NO MERCADO INTERNO 19. A alínea g) do artigo 3" do Tratado CE prevê que a acção da Comunidade comporte um regime que garanta que a concorrência não seja falseada no mercado interno. Este objectivo está relacionado com a obrigação prevista no artigo 2o do Tratado CE de promover, em toda a Comunidade, o desenvolvimento harmonioso e equilibrado das actividades económicas. A criação de condições de concorrência equitativas entre todos os operadores económicos no domínio da protecção da propriedade industrial é indispensável para permitir a estes operadores exercerem de forma eficaz as liberdades fundamentais enunciadas no Tratado CE. 20. Ora, as diferenças existentes entre os sistemas nacionais de protecção e a necessidade daí decorrente de recurso a consultores jurídicos ou a consultores em matéria de propriedade industrial levantam problemas administrativos e implicam custos muito significativos para os operadores, em especial para os inventores independentes e as PME. Esta situação limita a capacidade inventiva das empresas, contribui para o seu isolamento e provoca distorções da concorrência. Com efeito, não está excluído que as empresas definam a sua política comercial relativamente aos mercados nacionais dos Estados-membros em função da protecção que lhes é concedida nesses mercados para os seus produtos. Do ponto de vista dos consumidores, esta situação traduz-se no facto de os produtos resultantes de invenções técnicas poderem não estar disponíveis em todo o território da Comunidade. As diferenças mencionadas no ponto 16 têm também um impacto directo sobre as condições da concorrência no mercado interno. E conveniente, por outro lado, precisar que, nos Estados-membros que exigem um grau de inventividade para os modelos de utilidade equivalente ao exigido para as patentes, as invenções com reduzido grau de inventividade não beneficiam de uma protecção suficiente, de modo que os produtos podem ser copiados ou imitados sem qualquer possibilidade situação é ainda mais preocupante nos de Estados-membros em que não existe qualquer protecção por modelo de utilidade. intervenção. Esta As cópias ou as imitações implicam, em geral, custos de fabrico mais reduzidos do que os originais. Nos Estados-membros em que o nível de protecção é reduzido ou inexistente, as quotas de mercado das cópias e das imitações podem, por conseguinte, exceder as dos originais. Além disso, nos países que beneficiam de um elevado nível de protecção, não está excluído que, com o desenvolvimento da integração do mercado interno, os produtos de contrafacção possam ser mais facilmente importados. Esta situação não é conforme ao objectivo da Comunidade que visa proteger os direitos resultantes do esforço de criação dos investigadores e dos inventores europeus, bem como os investimentos de montante considerável realizados pelas empresas europeias neste domínio contra as práticas ilícitas de terceiros. Além disso, contribui para falsear a concorrência. Para pôr termo a esta situação, as empresas que operam no mercado interno terão de beneficiar de condições de concorrência iguais às dos seus concorrentes. 21. 22. 23. E. NECESSIDADE DE UMA ACÇÃO A NÍVEL COMUNITÁRIO 24. Nos meios económicos, em especial em certos sectores industriais, bem como a nível das PME, existe uma necessidade de protecção a nível comunitário das invenções técnicas por modelo de utilidade. Para dar resposta a esta necessidade não basta uma acção unicamente a nível de cada Estado-membro. Por essa razão, revela-se necessário proceder a uma harmonização das legislações dos Estados-membros a nível comunitário. Só esta harmonização permitirá obter uma protecção idêntica em toda a Comunidade relativamente a uma mesma invenção. 25. 26. Não obstante, tendo em conta o princípio da proporcionalidade enunciado no artigo 3U-B do Tratado CE, as medidas previstas devem ser proporcionais relativamente ao objectivo principal prosseguido, que consiste em tornar mais transparente o funcionamento do mercado interno. A harmonização das legislações nacionais, incluindo a introdução de um sistema de protecção nos Estados-membros em que é inexistente, não deverá, assim, abranger todos os aspectos das legislações nacionais que proporcionam uma protecção das invenções por modelo de utilidade, mas limitar-se a aproximar as disposições essenciais que exercem um impacto mais directo sobre o funcionamento do mercado interno. Não se trata, por conseguinte, de criar, a nível comunitário, um direito comunitário de protecção por modelo de utilidade, que permita obter uma protecção relativamente a um e mesmo território que abranja todos os Estados-membros, através de um pedido de registo único, junto de um instituto comum, segundo um mesmo regime material e processual. Também não se trata de criar um reconhecimento mútuo dos sistemas nacionais que permita que um modelo de utilidade depositado num Estado-membro produza os seus efeitos nos restantes Estados-membros, caso o depositante apresente um pedido nesse sentido. Com efeito, estas duas soluções suscitaram apenas um interesse limitado por parte dos meios económicos interessados, no âmbito da consulta lançada pela Comissão com base no seu Livro Verde. 10 SEGUNDA PARTE: AS NECESSIDADES ECONÓMICAS TENDO EM CONTA OS OBJECTIVOS COMUNITÁRIOS A. IMPORTÂNCIA ECONÓMICA DA PROTECÇÃO POR MODELO DE UTILIDADE 1. A utilização do modelo de utilidade na Comunidade e as razões da sua utilização 27. 28. A utilização prática do modelo de utilidade na Comunidade constitui um bom instrumento de avaliação da sua importância económica por parte das empresas. No que diz respeito aos pedidos nacionais de protecção, verifica-se que o número de pedidos nos países que dispõem de um regime de protecção que prevê um grau de inventividade limitado é mais elevado do que nos países que exigem um grau de inventividade equivalente ao exigido para a patente (por exemplo, 12 000 pedidos anuais em média na Alemanha, contra apenas algumas centenas por ano em França). Quanto aos pedidos transfronteiras, o seu número é extremamente reduzido, em virtude das dificuldades decorrentes do carácter heterogéneo dos vários regimes de protecção por modelo de utilidade existentes na Comunidade. No que se refere às possíveis evoluções de comportamento por parte dos requerentes de modelo de utilidade na Comunidade, um estudo realizado junto de consultores de patentes, no âmbito do inquérito geral do Instituto IFO anteriormente citado, demonstrou que é previsível um aumento dos pedidos de protecção, no caso de a legislação vigente ser objecto de uma alteração fundamental. A simplificação das condições de obtenção da protecção provocaria, em especial, um recurso mais frequente ao modelo de utilidade, independentemente da dimensão das empresas. Além disso, a consulta dos meios económicos efectuada pela Comissão com base no Livro Verde permitiu verificar a existência de uma verdadeira necessidade económica de protecção das invenções técnicas por modelo de utilidade, em especial, por parte das PME e em determinados sectores industriais (por exemplo, no sector dos brinquedos e da relojoaria). 29. As razões do recurso à protecção das invenções por modelo de utilidade, que constituem as características desta forma de protecção, são as seguintes: - Registo rápido e simples: com efeito, a concessão de um modelo de utilidade implica em média 6 meses, contra 2 a 4 anos para a concessão de uma patente, uma vez que, regra geral, não se procede a qualquer exame da novidade, nem do grau de inventividade. Esta situação permite, antes de mais, ao requerente obter uma protecção rápida contra as cópias e as imitações, protecção essa que permite salvaguardar a posição concorrencial das empresas, principalmente das PME, e melhorar a qualidade dos seus produtos, em especial os bens de 11 investimento e de consumo, através da comercialização. Além disso, o registo rápido permite igualmente uma exploração económica rápida da invenção, quer através da concessão de licenças, quer através da sua utilização directa. Condições flexíveis de obtenção da protecção: enquanto para a obtenção de uma patente se exige uma actividade inventividade e uma novidade absoluta, a maioria dos regimes de protecção por modelo de utilidade exige um grau de inventividade diferente e prevê limitações da novidade (por exemplo, em Espanha onde apenas é tomado em consideração o estado da técnica a nível nacional), de modo que as condições de obtenção do modelo de utilidade são mais flexíveis e fáceis de preencher. O facto de o grau de inventividade exigido diferir relativamente à patente, constitui um motivo importante para solicitar uma protecção por modelo de utilidade, dado que tal permite abranger as tecnológicos, importantes não apenas para as PME mas também para as empresas de grande dimensão. invenções que representam pequenos avanços Custo reduzido: contrariamente à patente, o modelo de utilidade não prevê qualquer exame da novidade, nem do grau de inventividade, o que torna a sua concessão menos onerosa. Esta vantagem é, nomeadamente, significativa para as empresas que necessitam de uma protecção tão completa quanto possível contra as cópias c as imitações, e que necessitam de solicitar um grande número de modelos de utilidade. A questão do custo constitui igualmente um elemento determinante no caso de invenções cujo êxito comercial é incerto. Nesta situação encontram-se, em especial, as PME que não dispõem, na sua maioria, de informações suficientes sobre os mercados para preverem as hipóteses de êxito de novos produtos, contrariamente às empresas de grande dimensão que dispõem de instrumentos de planificação e de previsão que lhes permitem reduzir os riscos de fracasso. Protecção provisória até à concessão de uma patente: o rápido registo dos modelos de utilidade permite cobrir o período relativamente longo necessário para a concessão de uma patente sujeita a exame prévio, nos casos em que a invenção é susceptível de obter protecção pelos dois sistemas. Esta protecção provisória é útil essencialmente nos Estados-membros em que a patente é sujeita a um exame completo da novidade e do grau de inventividade, o que implica, por conseguinte, um longo processo de concessão. 12 2. A importância do modelo de utilidade relativamente à patente 30. A importância dos sistemas nacionais de protecção por modelo de utilidade relativamente à protecção por patente depende essencialmente da forma como estão concebidos. Uma comparação dos valores respeitantes aos pedidos de patentes nacionais (não registados no Instituto Europeu de Patentes), de patentes europeias e de modelos de utilidade em quatro Estados-membros da Comunidade, relativamente ao período de 1987-1991, com excepção da Itália, país em relação ao qual só estavam disponíveis valores respeitantes aos pedidos de patentes nacionais e de modelos de utilidade no período de 1987-1989 (cf. quadro infra), revela que, nos países que exigem um grau de inventividade diferente do exigido para a patente (por exemplo, Alemanha, Espanha e Itália), o número de pedidos de protecção por modelo de utilidade é mais significativo do que nos países em que o modelo de utilidade está sujeito às mesmas condições de obtenção que a patente (por exemplo, França). Número de pedidos de patentes/modelos de utilidade por país seleccionado Alemanha Espanha França Itália Fonte: Pedidos de patentes nacionais Pedidos de patentes europeias Pedidos de modelos de utilidade 88 271 7 306 31 209 10 369 55 672 1 017 22 350 9 927 61057 17 260 1 771 10 890 IEP (EPIDOS/INPADOC): situação em 9. 7. 1993, estatísticas sobre as patentes do IFO, bem como cálculos do Instituto IFO. 31 Esta situação deriva do facto de os sistemas que prevêem um grau de inventividade diferente se distinguirem do sistema da patente através do estabelecimento de condições menos rigorosas de obtenção da protecção. Pode assim considerar-se que ambos os sistemas de protecção têm a sua razão de ser. Os sistemas de protecção por modelo de utilidade que prevêem condições de obtenção similares às exigidas para a patente são menos atractivos, uma vez que entram em concorrência directa com a protecção concedida por patente, que para a maioria dos requerentes constitui uma solução mais interessante em virtude da maior segurança jurídica que proporciona. 3. A IMPORTÂNCIA DO MODELO DE UTILIDADE EM FUNÇÃO DA DIMENSÃO DAS EMPRESAS E DOS SECTORES ECONÓMICOS 33. A importância económica da protecção por modelo de utilidade não é a mesma para todas as empresas, dependendo antes do interesse de cada 13 empresa individualmente considerada. Um estudo6 realizado na Alemanha, mas cujas conclusões podem ser aplicadas aos Estados-membros da Comunidade no seu conjunto, demonstrou que, embora as empresas de grande dimensão cujo volume de negócios excede 1,25 mil milhões de ecus revelem interesse pelo modelo de utilidade, as empresas cujo volume de negócios anual não ultrapassa os 5 milhões de ecus são as que mais recorrem ao modelo de utilidade. O interesse das PME7 explica-se principalmente pelas economias realizadas em termos de custos, de tempo e de encargos administrativos. 34. 35. Além disso, em virtude dos seus limitados recursos financeiros e humanos, as actividades de investigação e desenvolvimento destas empresas traduzem-se frequentemente em invenções técnicas com um grau de inventividade pouco acentuado, que não preenchem necessariamente as condições para a obtenção de protecção por patente. Trata-se, muitas vezes, de aperfeiçoamentos técnicos que, pela sua acumulação e interacção, desempenham um papel tão importante quanto o das invenções numa acepção estrita a nível da tecnologia utilizada no sector em causa. Por outro lado, de acordo com os inquéritos8 realizados, nomeadamente com base nos pedidos de modelos de utilidade na Comunidade, verifica-se que o modelo de utilidade é utilizado em certos sectores industriais, nos quais existe uma necessidade de inovação permanente, em especial sob forma de pequenas invenções técnicas. Os principais sectores em causa são a construção mecânica, a indústria eléctrica, a mecânica de precisão e a óptica, bem como a construção automóvel. B. REFORÇO DA COMPETITIVIDADE DAS EMPRESAS E PROMOÇÃO DA INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO 1. O modelo de utilidade e a competitividade das empresas 36. É evidente que uma actividade inventiva sustentada confere às empresas uma posição vantajosa no plano tecnológico, constituindo um factor importante da sua competitividade. Há vários anos que a competitividade das empresas constitui uma prioridade fundamental da política europeia. A Estudo sobre os problemas da patente alemã no que diz respeito à actividade inventiva das empresas, realizado cm 1989 pelo Instituto IK) para o Ministério Federal da Economia. A Recomendação n° 96/280/CE da Comissão, de 3 de Abril de 1996, relativa à definição de pequenas e médias empresas, define as PME como empresas que empregam menos de 250 trabalhadores e cujo volume de negócios anual não excede 40 milhões de ecus, ou cujo balanço total anual não excede 27 milhões de ecus e cujo capital ou direitos de voto não são detidos em 25% ou num valor superior por uma empresa ou conjuntamente por várias empresas que não correspondam à definição da PME ou de pequena empresa (JO n° L 107 de 30 de Abril de 1996). Instituto Europeu de Patentes, serviço de Viena, situação em 8. 1. 1993, e inquérito realizado junto das empresas na Dinamarca, Anuário AIPPI 1986, 1-4. 14 37. 38. capacidade de inovação, enquanto catalisador da competitividade, é parte integrante da política industrial europeia desde o início dos anos 909. Nesta perspectiva, o modelo de utilidade, em virtude das suas características específicas relativamente à patente, tais como a rapidez e a simplicidade de registo dos pedidos de protecção, constitui um instrumento de competitividade autónomo ao serviço das empresas, nomeadamente das PME, destinado a garantir ou melhorar o seu posicionamento nos mercados, contribuindo simultaneamente para facilitar a exploração económica e comercial das invenções técnicas. A larga maioria das empresas industriais e dos inventores independentes indicou, num estudo realizado em certos Estados-membros seleccionados, no âmbito do inquérito geral do Instituto IFO anteriormente citado, que a melhoria do posicionamento no mercado ocupa, entre os efeitos positivos do modelo de utilidade, claramente o primeiro lugar, independentemente da dimensão das empresas inquiridas. Os operadores estão, com eleito, conscientes de que só poderão manter o seu avanço concorrencial se conseguirem impedir os seus concorrentes de copiarem ou imitarem os seus produtos, durante um certo período, através de medidas de protecção jurídica eficazes, tais com o modelo de utilidade. E essencial que os operadores possam dar provas de originalidade e manter as suas vantagens concorrenciais relativamente aos outros operadores que operam nos mesmos mercados, graças às suas inovações em matéria de produtos e de processos, de modo a criar junto dos clientes uma imagem positiva da capacidade de inovação tecnológica da empresa. A protecção das invenções por modelo de utilidade pode, assim, contribuir para reforçar a posição concorrencial das empresas europeias no mercado mundial. 2. A inovação 39. A inovação10, que se caracteriza por uma série de aperfeiçoamentos e melhorias técnicas, é vital para as empresas industriais. Estas devem melhorar constantemente ou renovar os seus produtos, se pretenderem manter ou aumentar as suas quotas de mercado. O desenvolvimento de novos produtos reforça, com efeito, a competitividade das empresas, industriais considerados. Ora, a independentemente dos sectores actividade inovadora da Comunidade Europeia não é, actualmente, suficientemente explorada face à actividade inovadora dos seus principais parceiros, a saber os Estados Unidos e o Japão. Na Comunidade Europeia, a parte do PIB consagrada à investigação, as despesas de investigação da indústria, as despesas de investigação por habitante e o número total de 9 Cf, nomeadamente, Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 16 de Novembro de 1990, sobre a política industrial, documento COM(90) 556 final. 10 Cf Livro Verde da Comissão sobre a inovação, documento COM(95) 688 final. 15 investigadores relativamente à população activa são registados no Japão e nos Estados Unidos. inferiores aos A protecção das invenções por modelo de utilidade constitui um importante meio de promover a inovação técnica no âmbito das empresas europeias. Como sublinhado pelo Parlamento Europeu11: "Uma protecção inovadora na jurídica da propriedade União Europeia. E importante facilitar o percurso entre a ideia e o produto". industrial promove a actividade 40. Embora as grandes empresas não considerem que as actividades inventivas possam ser ainda substancialmente desenvolvidas para além da simples renovação da produção, nem que o ciclo de vida dos produtos possa ser reduzido, as PME reconhecem, em contrapartida, a necessidade de intensificarem as suas actividades inventivas, a lim de dar resposta a uma concorrência cada vez mais renhida. A protecção por modelo de utilidade afigura-sc, por conseguinte, adaptada aos pequenos avanços relativamente curta, que tecnológicos com uma duração de vida constituem o ponto de partida para evoluções futuras. As PME, que representam mais de 99% das empresas europeias, 66% do emprego e 65% do volume de negócios na Comunidade Europeia, serão os primeiros beneficiários. 1 ' Relatório sobre o Livro Verde apresentado pela Comissão sobre a protecção dos modelos de utilidade no mercado interno, documento PE 214. 304/def de 26. 6. 1996. 16 TERCEIRA PARTE: OS INTERESSES EM PRESENÇA E AS EVOLUÇÕES PREVISÍVEIS A. A SITUAÇÃO DAS EMPRESAS INDUSTRIAIS E DOS INVENTORES INDEPENDENTES 41. Numa sondagem realizada em 1993 em cinco Estados-membros da Comunidade, as empresas e os inventores independentes manifestaram um acentuado interesse por uma protecção específica às invenções técnicas, complementar da protecção por patente, mas sujeita a condições menos rigorosas, sem exame prévio, que implique custos mais reduzidos e seja de duração mais limitada, para as suas pequenas invenções (cf. quadro infra). Interesse por uma protecção por modelo de utilidade (em percentagem das respostas recebidas) Elevado Médio Reduzido Sem opinião Nos países seleccionados Alemanha Espanha v rança Itália Reino Unido Por dimensão da empresa Até 100 trabalhadores De 101 a 500 trabalhadores De 501 a 1 000 trabalhadores Mais de 1 000 trabalhadores Independentemente da dimensão 46 41 22 26 32 41 48 29 27 39 30 25 42 25 'fr;àimmmK 34 28 37 32 32 16 12 13 34 12 17 24 38 20 22 13 13 13 10 Fonte: Inquérito do Instituto IFO realizado, em 1993, em certos Estados-membros da Comunidade seleccionados. Cálculos da Comissão Europeia, 1994. 17 42. 43. Este quadro demonstra inequivocamente a existência de uma necessidade relativamente acentuada de uma protecção deste tipo por parte das empresas. Com efeito, em média, 39% das empresas inquiridas qualificam 0 seu interesse como "elevado", 32% como "médio" e apenas 20% como "reduzido". Uma análise dos resultados deste inquérito em função da dimensão das empresas permite concluir que as empresas que empregam até 500 trabalhadores manifestam um maior interesse por uma protecção deste tipo, enquanto o interesse das empresas que empregam mais de 1 000 trabalhadores é ligeiramente menos acentuado. Esta sondagem demonstra igualmente que as empresas e os inventores independentes procuram, independentemente dos seus actuais pontos de interno, manter pelo menos a escoamento no âmbito do mercado possibilidade de aumentar os seus mercados no futuro, estando por conseguinte um grande número destas empresas interessado na existência de uma protecção por modelo de utilidade na Comunidade. B. AS ALTERAÇÕES QUE AFECTAM OS CICLOS DE PRODUÇÃO, OS PRAZOS DE COMERCIALIZAÇÃO E A DURAÇÃO DAS INVENÇÕES 44. futuro próximo igualmente num É necessário prever importantes evoluções. Estas tornarão ainda mais necessária a procura de formas de protecção flexíveis, tais com a protecção por modelo de utilidade. A nível mundial, os ciclos de produção lornam-se cada vez mais curtos, o que significa que o período que separa a invenção, a sua comercialização e a geração de produtos seguinte se reduz cada vez mais. O que é necessário actualmente é obter rapidamente uma protecção, tendo deixado de ser indispensável que esta seja de longa duração, excepto em determinados sectores industriais, tais como o sector farmacêutico. No Japão, este fenómeno caracteriza-se por uma evolução específica. De acordo com um inquérito realizado pelo Instituto japonês da propriedade intelectual12, a comercialização das invenções protegidas por modelo de utilidade é muito frequentemente iniciada neste país entre o depósito e a publicação do pedido não examinado. Nos Estados Unidos, de acordo com um inquérito realizado pelo Instituto americano de patentes13, existe uma tendência para uma evolução mais rápida das novas invenções em todos os sectores industriais, com excepção dos sectores dos combustíveis, dos géneros alimentícios, químico c farmacêutico. A duração de vida média de uma invenção já não excede, actualmente, os 6 anos. 45. Uma análise da redução dos ciclos de produção e da duração de vida das invenções em função dos sectores industriais que recorreram muito frequentemente aos modelos de utilidade (por exemplo, construção 12 "Questionário relativo à protecção jurídica dos frutos da I&D" Instituto japonês da propriedade intelectual, 1991. 13 Business Week, Science & Technology, 3 de Agosto de 1992, CHI Research INC. 18 mecânica, indústria eléctrica e construção automóvel) permite concluir que nestes sectores existe uma importante tendência no sentido da redução dos ciclos de produção e da duração de vida das invenções. A concessão de uma patente europeia implica, em média, um período de 4 anos. Tendo em conta a duração de vida média das técnicas, pode considerar-se que, paralelamente à patente, tenderá a desenvolver-se no futuro uma protecção susceptível de ser obtida rapidamente para as invenções com uma reduzida duração de vida. O modelo de utilidade é o instrumento que melhor responde a esta necessidade. invenções C. AS ALTERAÇÕES EM TERMOS DE DESPESAS DE INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO 46. investigação c desenvolvimento constituem um As actividades de elemento central da investigação económica. Não obstante, em conformidade com um estudo realizado junto das empresas e dos inventores independentes, no âmbito do inquérito geral do Instituto IFO anteriormente citado, aparentemente as despesas de I&D evoluirão pouco principalmente nos sectores industriais grandes utilizadores de tecnologia e nas empresas de grande dimensão. Em especial, no sector da construção mecânica, na indústria dos transportes, na electrotécnica e na mecânica de precisão, bem como na óptica e na tecnologia médica, entre 50% e 58% das pessoas inquiridas consideram que as despesas de I&D não tenderão a evoluir no futuro. Não obstante, é necessário estar consciente de que o facto de as despesas de I&D manterem um nível constante é positivo, tendo em conta os enormes esforços desenvolvidos no sentido de reduzir os custos em todos os domínios de actividade das empresas. 47. fabricantes especializados em Existe, todavia, uma possibilidade de aumento das despesas de I&D, por técnicas de exemplo por parte de embalagem e de transporte, na indústria da madeira e do mobiliário, bem como por parte dos fabricantes de electrodomésticos. As invenções técnicas resultantes desta situação tornarão necessária a criação de uma protecção adequada. lista tendência constitui igualmente um elemento favorável a um reforço da importância do modelo de utilidade no futuro. 19 QUARTA PARTE: MODALIDADES E CARACTERÍSTICAS DA ACÇÃO PROPOSTA A. FUNCIONAMENTO DO MODELO DE UTILIDADE 48. 49. 50. O modelo de utilidade consiste num direito registado que confere uma protecção exclusiva às invenções técnicas. Diferencia-se, assim, da protecção por desenho ou modelo, que protege a forma exterior de um objecto e não a invenção que lhe está subjacente. Tal como em relação às patentes, as invenções técnicas a proteger devem apresentar um carácter de novidade e um certo grau de inventividade. O grau de inventividade exigido é, geralmente, diferente do exigido para uma patente. Além disso, contrariamente à patente, o modelo de utilidade é concedido sem exame da novidade e do grau de inventividade. Este direito de protecção pode, assim, ser obtido mais rapidamente e implicar um custo mais reduzido, mas em contrapartida proporciona uma menor segurança jurídica. Não obstante, como especificado pelo Parlamento Europeu14, ""a deficiente segurança jurídica inerente à protecção por modelo de utilidade não dever ser considerada um obstáculo à sua introdução na legislação comunitária, tendo em conta que as vantagens desta protecção são superiores aos seus inconvenientes''''. Actualmente, a protecção por modelo de utilidade existe apenas a nível nacional. Três Estados-membros (Reino Unido, Luxemburgo e Suécia) não dispõem de qualquer regime de protecção por modelo de utilidade. Os outros Estados-membros que dispõem de tal regime utilizam diferentes sistemas de protecção, conhecidos sob diversas denominações: modelo de utilidade, certificado de utilidade, patente de 6 anos, patente de curta duração, pequena patente e certificado de modelo de utilidade, entre outros. Trata-se de sistemas extremamente diferentes, que constituem, no entanto, todos eles um complemento do direito das patentes, concedendo uma protecção às invenções técnicas. Além disso, todos os sistemas existentes têm por objectivo reforçar a capacidade inventiva das empresas. Estes diferentes sistemas nacionais não respondem ao objectivo que consiste em facilitar a livre circulação das mercadorias e estabelecer uma concorrência leal no mercado interno. Além disso, não permitem incentivar a actividade inventiva das empresas europeias. Uma actividade inventiva sustentada é susceptível de conferir às empresas uma posição vantajosa do ponto de vista tecnológico, constituindo, por conseguinte um elemento importante da sua competitividade. 14 Relatório sobre o Livro Verde apresentado pela Comissão relativo à protecção dos modelos de utilidade no mercado interno, documento PE 214. 304/def. de 26. 6. 1996. 20 51. 52. 53. 54. A protecção das invenções por modelo de utilidade tem suscitado, aliás, nos últimos anos de um acentuado interesse na Comunidade. Assim, foi criado nos últimos anos, em 5 Estados-membros (Irlanda, Dinamarca, Grécia, Áustria e Finlândia), um sistema de protecção deste tipo, que passou a existir em 12 dos 15 Estados-membros. A presente proposta de directiva tem por objectivo harmonizar as regras essenciais que regulam, nomeadamente, o objecto da protecção, as condições de obtenção, o seu âmbito e a sua duração: a proposta de directiva não institui um depósito único, nem cria um organismo especialmente encarregado da concessão dos modelos de utilidade a nível comunitário. A proposta implica igualmente que os Estados-membros que não dispõem de qualquer regime de protecção por modelo de utilidade deverão introduzir esse regime na sua legislação nacional. Convém sublinhar que a exigência de apresentar a invenção sob uma forma tridimensional, imposta já em certos regimes nacionais de protecção (por exemplo, em Espanha, na Finlândia, na Grécia, em Itália e em Portugal), não foi retomada, uma vez que deixou de corresponder às preocupações actuais. Esta alteração permite incluir outros processos no âmbito de aplicação da presente proposta. A matéria biológica, as substâncias químicas ou farmacêuticas e as invenções que implicam um programa de computador são expressamente excluídas da protecção pela própria directiva. Graças à harmonização, será assegurado ao requerente de um modelo de utilidade um direito de protecção equivalente em todos os Estados-membros, que deixará assim de estar confrontado com uma multiplicidade de diferentes regulamentações. Se solicitar uma protecção noutro Estado-membro, conhecerá as condições essenciais de obtenção dessa protecção e o âmbito da mesma. O dispositivo permitirá reduzir os custos, simplificar o pedido de protecção nos outros Estados-membros e, consequentemente, incentivar a inovação. lista de excepções à protecção, que A fim de limitar a incerteza jurídica decorrente da concessão de um número de títulos demasiado elevado que não tenha sido objecto de um exame prévio da novidade nem do grau de inventividade, a presente proposta prevê uma inclui nomeadamente a matéria biológica, as substâncias ou processos químicos ou farmacêuticos, bem como os programas de computador. Prevê igualmente uma limitação da duração da protecção e a elaboração de um relatório de pesquisa a pedido do depositante ou, se os Estados-membros o estabelecerem, em caso de acções judiciais destinadas a invocar os direitos conferidos pelo modelo de utilidade. Finalmente, não exclui a possibilidade de os Estados-membros preverem o pagamento de uma taxa mais elevada no momento da renovação do direito de protecção. 21 B. BASE JURÍDICA 55. 56. 57. A manutenção de diferentes sistemas nacionais de protecção por modelo de utilidade a nível da Comunidade é susceptível de prejudicar a livre circulação das mercadorias, de criar distorções da concorrência no âmbito do mercado interno e de falsear, assim, as condições da concorrência. A aproximação das regras nacionais essenciais em matéria de modelo de utilidade permitirá tornar mais transparente o funcionamento do mercado interno, incentivar a inovação e o progresso técnico à escala da Comunidade e fomentar as trocas comerciais intracomunitárias de mercadorias. A harmonização das legislações nacionais reflecte, igualmente, o interesse dos meios económicos envolvidos, nomeadamente a indústria, que se mostraram maioritariamente favoráveis à harmonização das legislações nacionais em matéria de protecção por modelo de utilidade através de uma directiva, incluindo a introdução de um sistema de protecção nos Estados-membros cm que ainda não existe. A Comissão propõe considerar o artigo 100°-A do Tratado CE como base jurídica da presente proposta, tal como sucedeu aliás, relativamente a outras directivas de aproximação das legislações nacionais em matéria de propriedade intelectual e industrial15. Além disso, o Tribunal de Justiça confirmou em diversas ocasiões o fundamento desta base jurídica16. 15 Cf. , por exemplo, a Directiva 89/104/CEE que harmoniza as legislações dos Estados-membros em matéria de marcas (JO n° L 40 de 11 de Fevereiro de 1989, p. 1), a Directiva 93/98/CEE relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e certos direitos conexos (JO n° L 290 de 24 de Novembro de 1993, p. 9) e a Directiva 96/9/CE relativa à protecção jurídica das bases de dados (JO n° L 77 de 27 de Março de 1996, p. 20). 16 Cf. Parecer 1/94, Competência da Comunidade para concluir acordos internacionais em matéria de serviços e protecção da propriedade intelectual, 15. 11. 1994, Col. p. 1-5267, e processo C-350/92, Reino de Espanha/Conselho, 13. 7. 1995, Col. p. 1-1985. 22 QUINTA PARTE: EXAME DO ARTICULADO 58. 59. 60. 61. Os regimes nacionais de protecção por modelo de utilidade prevêem disposições inspiradas no direito nacional de patentes, que correspondem às disposições da Convenção sobre a patente europeia. Numa preocupação de coerência, um certo número de artigos reproduzidos na presente igualmente nas disposições correspondentes da proposta Convenção sobre a patente europeia. inspira-se Artigo A noção de modelo de utilidade deve ser claramente definida relativamente às diferentes noções utilizadas nos Estados-membros. É conveniente, contudo, precisar que as denominações utilizadas na Bélgica e nos Países Baixos não são oficiais, mas figuram nos actos preparatórios da lei. Esta definição permitirá aos Estados-membros saber, de forma precisa, quais as disposições nacionais afectadas pela presente directiva. Artigo 2o legislativas, Este artigo determina o objecto da directiva. Esta visa aproximar as disposições dos regulamentares Estados-membros relativas à protecção por modelo de utilidade. Isto significa que os Estados-membros que não dispõem de qualquer sistema de protecção por modelo de utilidade deverão introduzir um sistema deste tipo, em conformidade com o disposto na presente directiva. administrativas e Artigo 3o Este artigo define as invenções susceptíveis de serem protegidas por modelo de utilidade. São assim abrangidas as novas invenções que impliquem uma actividade inventiva e sejam susceptíveis de aplicação industrial. Não são consideradas invenções as descobertas, nem as teorias científicas e os métodos matemáticos, as criações estéticas, os planos, princípios e métodos no exercício de actividades intelectuais em matéria de jogos ou no domínio das actividades económicas e as apresentações de informações. Artigo 4o 62. Este artigo enuncia as excepções à protecção por modelo de utilidade. Para além da clássica excepção respeitante à ordem pública ou aos bons costumes, são aditadas como excepções as invenções que digam respeito à matéria biológica e as respeitantes a substâncias ou processos químicos ou farmacêuticos, bem como as invenções que impliquem programas de e computador. A exclusão das 23 invenções biológicas, químicas farmacêuticas justifica-se pelo facto de estas matérias, substâncias ou processos implicarem um período de elaboração antes da sua colocação no mercado e deverem, por conseguinte, poder beneficiar da protecção por patente, cuja duração é mais longa do que a do modelo de utilidade. Além disso, a complexidade destes sectores não é compatível com títulos de protecção que não impliquem um exame da novidade e do grau de inventividade. A exclusão das invenções que impliquem programas de computador invenções se encontrarem actualmente protegidas quer por patente (invenções ligadas ao suporte (programas de computador lógico), quer pelo direito de autor propriamente ditos). facto de estas resulta do 63. 64. Artigo 5o Este artigo precisa a noção de novidade. Uma invenção é considerada nova se não estiver incluída no estado da técnica. A nova invenção deve ser avaliada relativamente ao estado da técnica a nível universal (novidade absoluta), em conformidade com o previsto na maioria dos regimes nacionais de protecção por modelo de utilidade. O estado da técnica é constituído por tudo aquilo que é tornado acessível ao público antes da data do depósito do pedido de modelo de utilidade, através de uma descrição escrita ou oral, uma utilização ou qualquer outro meio. Além disso, o estado da técnica abrange igualmente o conteúdo de pedidos de modelos de utilidade, tal como depositados, que tenham uma data de depósito anterior à do pedido do modelo de utilidade considerado e que tenham sido objecto de publicação na referida data ou numa data posterior. Artigo 6o Este artigo precisa a noção de actividade inventiva para efeitos de aplicação da presente directiva. Assim, a invenção é considerada como implicando uma actividade inventiva se, no pedido de modelo de utilidade, o depositante indicar claramente e de forma conclusiva que a sua invenção apresenta, relativamente ao estado da técnica, quer uma eficácia específica, tal como uma facilidade de aplicação ou de utilização, tem por quer uma vantagem prática ou industrial. Esta formulação objectivo abranger a diversidade das situações previstas nos diferentes regimes nacionais e que se colocam na prática que, de uma forma geral, traduzem um grau de inventividade diferente do exigido em matéria de patentes. Assim, por exemplo, pode tratar-se de uma invenção que permita solucionar um problema técnico ou relacionado com a eficácia ou a facilidade de utilização de um produto, que se traduza num aumento da sua utilidade devido a uma utilização mais eficaz e mais fácil do mesmo. Artigo T 65. Este artigo especifica a noção de invenção susceptível de aplicação industrial. Trata-se de invenções cujo objecto pode ser fabricado ou 24 utilizado em qualquer tipo de indústria, incluindo a agricultura. Não são consideradas invenções susceptíveis de aplicação industrial os métodos de tratamento cirúrgico ou terapêutico do corpo humano ou animal c os métodos de diagnóstico aplicados ao corpo humano ou animal. Artigo 8° O n° 1 deste artigo especifica as condições a preencher pelo pedido de modelo de utilidade. O n° 2 estabelece que o pedido dá lugar ao pagamento de uma taxa de depósito e, se for caso disso, de uma taxa de pesquisa. O pagamento desta última será exigido em caso de elaboração de um relatório de pesquisa a pedido do depositante. Este artigo não é contrário à faculdade de os Estados-membros preverem que o montante das taxas a pagar no termo do primeiro período de validade seja suficientemente elevado para desincentivar os titulares de manterem em vigor os seus títulos, quando estes tiverem perdido o seu valor comercial. Artigo 9° Este artigo incide sobre a data de depósito do pedido de modelo de utilidade. A data do depósito do pedido é a data na qual o requerente tenha apresentado os documentos contendo uma indicação segundo a qual o modelo de utilidade foi solicitado, as indicações que permitem identificar o requerente, bem como uma descrição e uma ou várias reivindicações. Artigo 10° Este artigo estabelece que a designação do inventor deve figurar no pedido de modelo de utilidade. No caso de o requerente não ser o inventor ou o único inventor, esta designação deve incluir uma declaração sobre o modo de aquisição do direito ao modelo de utilidade. Artigo 11° Este artigo respeitante à unidade de invenção precisa que o pedido de modelo de utilidade só pode incidir sobre uma única invenção ou uma pluralidade de invenções ligadas entre si de tal modo que formem um só conceito inventivo geral. 66. 67. 68. 69. Artigo 12° 70. Este artigo referente à descrição da invenção prevê que a invenção descrita no pedido de modelo de utilidade seja suficientemente clara e completa para que um profissional do ramo possa executá-la. 25 71. 72. 73. 74. 75. Artigo 13° Este artigo precisa que as reivindicações definem o objecto da protecção solicitada, devendo ser apresentadas de forma clara e concisa e basear-se na descrição. Prevê, além disso, que o número de reivindicações deve circunscrever-se ao estritamente necessário, tendo em conta a natureza da invenção. Esta exigência permite limitar o âmbito da protecção, de modo a compensar a inexistência de exame prévio. Artigo 14° Este artigo resumo é respeitante ao resumo estabelece que o exclusivamente utilizado para efeitos de informação técnica, não podendo ser tomado em consideração para quaisquer outros fins, tais como a apreciação do âmbito da protecção solicitada. Artigo 15° Este artigo referente ao exame quanto à forma prevê que o exame se limite às condições formais abrangidas pelos artigos 8o e 10° da presente directiva, não incidindo sobre a novidade, a actividade inventiva ou a aplicação industrial da invenção. Artigo 16° Este artigo respeitante ao relatório de pesquisa precisa que este relatório só é elaborado a pedido do depositante, podendo a sua elaboração ser confiada a qualquer autoridade que a autoridade junto da qual o pedido tenha sido depositado considere competente para o efeito. Além disso, os Estados-membros podem prever a obrigatoriedade de elaboração de um relatório de pesquisa nos casos de acção judicial destinada a invocar os direitos conferidos pelo modelo de utilidade. Artigo 17° Este artigo respeitante ao direito de prioridade inspira-se no disposto nas alíneas A) e C) do artigo 4o da Convenção da União de Paris. Quem tiver apresentado, de forma regular, num dos Estados-membros, parte contratante da Convenção de Paris, um pedido de modelo de utilidade ou de patente beneficia de um direito de prioridade durante um período de 12 meses a contar do depósito do primeiro pedido para depositar um pedido de modelo de utilidade nos outros Estados-membros. Artigo 18° 76. Este artigo tem por objectivo permitir ao depositante de um pedido de patente, no decurso do processo e durante um período limitado, depositar nesse mesmo Estado-membro, paralelamente ao seu pedido de patente ou 26 77, 78. em substituição deste, um pedido de modelo de utilidade. Obviamente, esta faculdade deve ser retirada no caso de ter sido reivindicada uma prioridade relativamente ao pedido de patente. Nesta matéria, são aplicáveis as disposições gerais relativas ao direito de prioridade. Artigo 19° Contrariamente ao previsto em matéria de patente, em que a duração da protecção é de 20 anos, a duração do modelo de utilidade é fixada em 6 anos a contar da data de depósito do pedido. Esta duração pode ser prorrogada por dois períodos sucessivos de dois anos, não podendo contudo exceder uma duração máxima de 10 anos a contar da data de depósito do pedido. Este aspecto constitui uma diferença considerável relativamente à patente, tendo em conta a curta duração de vida das invenções técnicas e o seu diferente grau de inventividade. Artigo 20° Os n°s 1 e 2 dizem respeito aos direitos conferidos pelo modelo de utilidade quando o objecto da protecção consiste num produto ou num processo. As disposições previstas inspiram-se no n° 1 do artigo 28° do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual (ADPIC) concluído no âmbito da relacionados com o Comércio Organização Mundial do Comércio. O n° 3 incide sobre as limitações dos efeitos do modelo de utilidade e inspira-se nas disposições pertinentes do artigo 27°, alíneas a) e b), da Convenção sobre a patente comunitária. O n° 4, inspirado no n° 2 do artigo 28° do Acordo ADPIC, estabelece que o titular de um modelo de utilidade beneficia do direito de cessão, transmissão por via sucessória e conclusão de contratos de licença relativamente ao modelo de utilidade. O n° 5 baseia-se no artigo 30° do Acordo ADPIC e estabelece que os Estados-membros podem prever excepções circunscritas aos direitos exclusivos conferidos por um modelo de utilidade, desde que estas não prejudiquem de forma injustificada a exploração normal do modelo de utilidade, nem os interesses legítimos do titular de um modelo de utilidade, tendo cm conta os interesses de terceiros, finalmente, o n° 6 prevê que, no caso de a legislação de um Estado-membro permitir outras utilizações para além das autorizadas ao abrigo do n° 5, sem autorização do titular do direito (por exemplo, em caso de licenças obrigatórias), devem ser respeitadas as disposições aplicáveis em matéria de patente para utilizações similares. Trata-se, neste caso, de tornar as condições impostas pelo artigo 31° do Acordo ADPIC aplicáveis por analogia aos modelos de utilidade. Artigo 21° 79. Este artigo respeitante ao esgotamento comunitário dos direitos retoma, no seu n° 1, o princípio que figura no artigo 28° da Convenção sobre a patente comunitária. Os direitos conferidos pelo modelo de utilidade não abrangem os actos respeitantes ao produto objecto do referido modelo de 27 80. utilidade, após a colocação no mercado comunitário do produto pelo titular do direito ou com o seu consentimento. Assim, ao comercializai num Estado-membro o produto protegido, o titular do direito pôde beneficiar das condições económicas inerentes à exclusividade de que desfruta, tendo por conseguinte esgotado os seus direitos paralelos de protecção nos outros Estados-membros. A fim de afastar qualquer ambiguidade, o n° 2 precisa que o princípio do esgotamento internacional está excluído, o que significa que os direitos conferidos pelo modelo de utilidade abrangem os actos respeitantes ao produto objecto desta protecção, após a colocação no mercado fora da Comunidade do produto pelo titular do direito ou com o seu consentimento. Artigo 22° O n° 1 deste artigo respeitante à cumulação da protecção permite que uma mesma invenção seja objecto, simultânea ou sucessivamente, de um pedido de patente de invenção e de um pedido de modelo de utilidade. Esta cumulação da protecção reveste-se de interesse, nomeadamente, quando o utilizador pretende obter uma protecção provisória até à concessão da patente, caso não esteja seguro de que o grau de inventividade seja suficiente para a concessão de uma patente ou ainda no caso de pretender obter uma protecção particularmente segura através de dois regimes diferentes relativamente à mesma invenção. Não obstante, a fim de evitar que o titular dos direitos se encontre numa posição de força excessiva, os Estados-membros podem prever que se considerará que um modelo de utilidade concedido deixa de produzir os seus efeitos logo após a concessão e publicação de uma patente de invenção que incida sobre a mesma invenção (n° 2). No caso de não utilizarem esta possibilidade, os Estados-membros em causa devem, pelo menos, tomar medidas adequadas por forma a que o titular não possa iniciar acções sucessivas ao abrigo dos dois regimes de protecção, no caso de os seus direitos serem lesados (n° 3). Esta disposição tem por objectivo proibir acções sucessivas, por forma a evitar que o titular dos direitos, em caso de insucesso da acção iniciada relativamente à patente, possa utilizar o modelo de utilidade para iniciar uma nova acção, ou vice-versa. Artigo 23° 81. Este artigo relativo à caducidade do modelo de utilidade inspira-se nas disposições pertinentes do artigo 50° da Convenção sobre a patente comunitária. O modelo de utilidade caduca no termo da duração prevista se o titular renunciar ao modelo de utilidade ou se as taxas de depósito e eventualmente de pesquisa não forem pagas em tempo útil. 28 82. 83. Artigo 24° Este artigo sobre as causas de nulidade do modelo de utilidade inspira-se nas disposições pertinentes do artigo 56° da Convenção sobre a patente comunitária. O pedido de anulação terá de basear-se nos seguintes motivos: o objecto do modelo de utilidade não é susceptível de protecção; o modelo de utilidade não descreve a invenção de forma suficientemente clara e completa para que um profissional do ramo possa executá-la; o objecto do modelo de utilidade excede o conteúdo do pedido tal como depositado; a protecção conferida foi alargada. Artigo 25° A transposição da presente directiva para os direitos nacionais deve ocorrer o mais tardar em 31 de Dezembro de 1999. Do facto, os Estados- membros informarão imediatamente a Comissão. Os Estados-membros adoptarão as modalidades de referência à presente directiva, que figurará nas disposições adoptadas ou as acompanhará aquando da sua publicação oficial. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno adoptadas para o efeito. Artigo 26° 84. Este artigo prevê que a directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, em conformidade com o disposto no n° 1 do artigo 191° do Tratado CE. Artigo 27° 85. Este artigo prevê que os Estados-membros, incluindo os que não dispõem de qualquer protecção por modelo de utilidade, são os destinatários da presente directiva. 29 Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à aproximação dos regimes jurídicos de protecção das invenções por modelo de utilidade O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, lendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia c, nomeadamente, o seu artigo 100°-A, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189°-B do Tratado, Considerando que, nos termos do Tratado, a Comunidade e os Estados-membros devem velar por que sejam asseguradas as condições necessárias à competitividade da indústria comunitária, fomentando nomeadamente uma melhor exploração do potencial industrial das políticas em matéria de inovação, de investigação e de desenvolvimento tecnológico; Considerando o importante papel actualmente desempenhado pelas invenções técnicas, que permitem a disponibilização de produtos aperfeiçoados, de melhor qualidade e apresentando quer uma eficácia específica, tal como uma facilidade de aplicação ou de utilização, quer uma vantagem prática ou industrial relativamente ao estado da técnica; Considerando que as disparidades a nível das legislações dos Estados-membros em matéria de modelos de utilidade dão origem a que as mesmas invenções não beneficiem de protecção em toda a Comunidade ou não sejam protegidas da mesma forma e durante um mesmo período em toda a Comunidade, o que não é compatível com os critérios de um mercado interno transparente e sem obstáculos; que, por conseguinte, é necessário, tendo em vista o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno, aproximar as legislações dos Estados-membros neste domínio; Considerando a importância, neste contexto, de utilizar todos os meios susceptíveis de aumentarem a competitividade da indústria comunitária no domínio da investigação e desenvolvimento; Considerando que, em matéria de inovação e de resposta rápida às exigências do mercado, as pequenas e médias empresas desempenham um papel estratégico; Considerando que é necessário disponibilizar às empresas, nomeadamente às pequenas e médias empresas e aos investigadores, um instrumento pouco oneroso, rápido e fácil de avaliar e aplicar; Considerando que a protecção por modelo de utilidade se afigura mais adaptada do que a protecção por patente, em especial no que diz respeito às invenções técnicas que apresentam um grau de inventividade específico; 30 Considerando a utilidade de proteger, de forma adequada, em toda a Comunidade, as invenções técnicas; Considerando que, em aplicação do princípio da proporcionalidade, é suficiente limitar a aproximação sobre o funcionamento do mercado interno; às disposições nacionais com incidência mais directa Considerando que a realização dos objectivos prosseguidos pela aproximação pressupõe que a aquisição e a manutenção do direito ao modelo de utilidade registado estejam, em princípio, sujeitas, em todos os Estados-membros, às mesmas condições; que, para este efeito, é conveniente estabelecer uma lista exaustiva das condições que uma invenção técnica terá de preencher para poder ser protegida por um modelo de utilidade; Considerando que estas condições se assemelham, na sua maioria, às condições exigidas em matéria de protecção por patente; que a actividade inventiva exigida deve, todavia, ser diferente, por forma a tomar em conta o carácter específico das invenções técnicas susceptíveis de serem protegidas por modelo de utilidade; Considerando que a protecção por modelo de utilidade deve ser aplicável tanto aos produtos, como aos processos; Considerando que convém excluir da protecção por modelo de utilidade não apenas as invenções habitualmente excluídas da patenteabilidade, mas também as invenções que incidam sobre substâncias ou processos químicos ou farmacêuticos, a fim de dar resposta às necessidades dos sectores industriais em causa, bem como as invenções que impliquem programas de computador; Considerando que o pedido de modelo de utilidade deve preencher condições próximas das exigidas em matéria de patente; que o pedido de modelo de utilidade implica, contudo, apenas uma verificação formal sem exame prévio da novidade nem do grau de inventividade; que apenas deverá ser objecto de um relatório de pesquisa sobre o estado da técnica a pedido do depositante; Considerando que, para permitir o bom funcionamento do mercado interno e garantir condições de concorrência leais, é fundamental que os modelos de utilidade registados beneficiem, doravante, da mesma protecção na legislação de todos os Estados-membros, bem como de uma duração de protecção idêntica; que esta duração não pode exceder um período máximo de 10 anos; Considerando que a natureza e o âmbito dos direitos conferidos pelo modelo de utilidade devem ser especificados; que o princípio do esgotamento comunitário dos direitos deve ser retomado, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, mas que o princípio do esgotamento internacional deve ser expressamente afastado; Considerando que convém igualmente prever disposições em matéria de cumulação da protecção por patente e por modelo de utilidade, de caducidade e de nulidade do modelo de utilidade; Considerando que todos os Estados-membros da Comunidade estão vinculados pela Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial; que a Comunidade e todos os Estados-membros estão vinculados pelo Acordo sobre os Aspectos dos Direitos 31 de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio, concluído no âmbito da Organização Mundial do Comercio; que as disposições da presente directiva deverão estar em completa harmonia com as disposições da Convenção de Paris e do Acordo anteriormente citado; que as outras obrigações dos Estados-membros decorrentes ticsta Convenção e deste Acordo não são afectadas pela presente directiva, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: CAPÍTULO I ASPECTOS GERAIS Artigo Io Definições Para efeitos da presente directiva, entende-se por modelo de utilidade o direito registado que confere uma protecção exclusiva às invenções técnicas e que é reconhecido nos Estados-membros sob as seguintes denominações: Alemanha: (icbrauchsmuster Áustria: Bélgica: Gebrauchsmuster Brevet de courte durée/Octrooi van korte duur Dinamarca: Brugsmodel Espanha: Modelo de utilidad Finlândia: Nyttighetsmodellagen França: Grécia: Irlanda: Itália: Certificat d'utilité niaxo7toir)xiKO UTcoôeiypaxoÇ xPrla llI O T TlT a^ Short-term patent Brevetto per modelli di utilità Países Baixos: Zesjarig octrooi Portugal: Modelo de utilidade 32 Artigo 2o Objecto A presente directiva visa aproximar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas à protecção das invenções por modelo de utilidade. CAPÍTULO II ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO MODELO DE UTILIDADE Artigo 3o Invenções susceptíveis de beneficiar de protecção 1. Os modelos de utilidade são concedidos relativamente às novas invenções que impliquem uma actividade inventiva e sejam susceptíveis de aplicação industrial. 2. Não são consideradas invenções para efeitos de aplicação do n° 1, nomeadamente: a) b) c) as descobertas, bem como as teorias científicas c os métodos matemáticos; as criações estéticas; os planos, princípios e métodos no exercício de actividades intelectuais, em matéria de jogos ou no domínio das actividades económicas; d) as apresentações de informações. Artigo 4o Excepções à protecção Os modelos de utilidade não podem ser concedidos relativamente a: a) b) c) invenções cuja execução seja contrária à ordem pública ou aos bons costumes, não podendo no entanto a execução de uma invenção ser considerada como tal pelo simples facto de ser proibida, em todos os Iestados-membros ou num ou vários Estados-membros, por uma disposição legislativa ou regulamentar; as invenções que incidam sobre a matéria biológica; invenções que as farmacêuticos; incidam sobre substâncias ou processo químicos ou d) as invenções que impliquem programas de computador. 33 Artigo 5o Novidade 1. 2. 3. Uma invenção é considerada nova se não for abrangida pelo estado da técnica. O estado da técnica é constituído por tudo o que tiver sido tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de modelo de utilidade, através de uma descrição escrita ou oral, uma utilização ou qualquer outro meio. É igualmente considerado como incluído no estado da técnica o conteúdo de pedidos de modelos de utilidade tal como depositados, cuja data de depósito seja anterior à mencionada no n° 2 e que tenham sido objecto de uma publicação nessa data ou numa data posterior. Artigo 6o Actividade inventiva Para efeitos de aplicação da presente directiva, considera-se que uma invenção implica uma actividade inventiva se, no pedido de modelo de utilidade, o depositante indicar claramente e de forma conclusiva que a invenção apresenta, relativamente ao estado da técnica, a) quer uma eficácia específica, tal como uma facilidade de aplicação ou de utilização, b) quer uma vantagem prática ou industrial. Artigo 7o Aplicação industrial 1. 2. Considera-se que uma invenção é susceptível de aplicação industrial se o seu objecto puder ser fabricado ou utilizado em qualquer tipo de indústria, incluindo a agricultura. Não são consideradas invenções susceptíveis de aplicação industrial para efeitos do n° 1 os métodos de tratamento cirúrgico ou terapêutico do corpo humano ou animal e os métodos de diagnóstico aplicados ao corpo humano ou animal. CAPÍTULO III PEDIDO DE MODELO DE UTILIDADE Artigo 8o Condições a preencher pelo pedido 1. O pedido de modelo de utilidade deve conter: 34 a) b) c) d) um requerimento de concessão de um modelo de utilidade; uma descrição da invenção; uma ou várias reivindicações; se for caso disso, os desenhos aos quais a descrição ou as reivindicações se referem; e) um resumo. 2. O pedido de modelo de utilidade dá lugar ao pagamento de uma taxa de depósito e, for caso disso, de uma taxa de pesquisa. Artigo 9o Data de depósito A data de depósito do pedido de modelo de utilidade é a data na qual o requerente tenha apresentado os documentos que contêm: a) b) c) uma indicação segundo a qual o modelo de utilidade é solicitado; as indicações que permitem identificar o requerente; uma descrição e uma ou várias reivindicações. Artigo 10° Designação do inventor O pedido de modelo de utilidade deve incluir a designação do inventor. Se o requerente não for o inventor ou o único inventor, esta designação deve incluir uma declaração indicando o modo de aquisição do direito ao modelo de utilidade. Artigo 11° Unidade de invenção O pedido de modelo de utilidade só pode incidir sobre uma única invenção ou uma pluralidade de invenções ligadas entre si de tal modo que formem um só conceito inventivo geral. Artigo 12° Descrição da invenção A invenção deve ser descrita no pedido de modelo de utilidade de forma suficientemente clara e completa para que um profissional do ramo possa executá-la. 35 Artigo 13° Reivindicações 1. 2. As reivindicações definem o objecto da protecção solicitada. Devem ser claras e concisas e basear-se na descrição. O número de reivindicações deve ser circunscrito ao estritamente necessário, tendo em conta a natureza da invenção. Artigo 14° Resumo O resumo destina-se exclusivamente a fins de informação técnica. Não pode ser tomado em consideração para quaisquer outros íins, nomeadamente, para apreciar o âmbito da protecção solicitada e para efeitos de aplicação do n° 3 do artigo 5°. Artigo 15° Exame quanto à forma 1. 2. A autoridade competente junto da qual é depositado um pedido de modelo de utilidade verificará se o pedido de modelo de utilidade preenche as condições formais enunciadas nos artigos 8o e 10° c se o pedido contém uma descrição e um resumo. Caso não possa ser atribuída uma data de depósito, a autoridade competente convidará o requerente a corrigir, nas condições e prazo que fixar, as irregularidades verificadas. No caso de não ser possível corrigir essas irregularidades em tempo útil, o pedido não será considerado como pedido de modelo de utilidade. 3. A autoridade competente mencionada no n° 1 não procede ao exame das condições previstas nos artigos 5o, 6o e 7o. Artigo 16° Relatório de pesquisa Se tiver sido atribuída uma data de depósito a um pedido de modelo de utilidade e se o pedido não for considerado retirado, a autoridade competente junto da qual o pedido tiver sido depositado elaborará, a pedido do depositante, um relatório de pesquisa relativo ao estado da técnica pertinente, com base nas reivindicações, tomando devidamente em consideração a descrição e, se for caso disso, os desenhos existentes. A autoridade competente junto da qual o pedido tiver sido depositado pode confiar a tarefa de elaboração do relatório de pesquisa a qualquer outra autoridade que considere competente para o efeito. Uma vez elaborado, o relatório de pesquisa é notificado ao requerente; o relatório deverá ser acompanhado de cópias de todos os documentos citados. 36 4. Nas disposições que adoptarem para dar cumprimento à presente directiva, os Estados-membros podem prever a obrigatoriedade de elaboração de um relatório de pesquisa nos casos de acções judiciais destinadas a invocar os direitos conferidos pelo modelo de utilidade. 1. 2. 3. 1. Artigo 17" Direito de prioridade Quem que tiver depositado, num ou para um dos Estados-membros partes da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, um pedido de modelo de utilidade ou de patente, ou o seu sucessor, goza, para efectuar o depósito de um pedido de modelo de utilidade relativamente à mesma invenção num ou vários outros Estados-membros, de um direito de prioridade durante um período de doze meses a contar do depósito do primeiro pedido. \i reconhecido como dando origem ao direito de prioridade qualquer depósito com valor de depósito nacional regular em virtude da legislação nacional do Estado-membro no qual tenha sido efectuado ou de acordos bilaterais ou multilaterais. Por depósito nacional regular deve entender-se qualquer depósito que seja suficiente para estabelecer a data cm que o pedido foi depositado no Estado-membro em causa, independentemente do resultado ulterior desse pedido. Artigo 18° Prioridade interna Quem tiver depositado, de forma regular, um pedido de patente goza de um direito de prioridade de doze meses para depositar um pedido de modelo de utilidade que tenha por objecto a mesma invenção, a menos que tenha já sido reivindicada uma prioridade relativamente ao pedido de patente. 2. O disposto nos n°s 2 e 3 do artigo 17° é aplicável mutatis mutandis. CAPÍTULO IV EFEITOS DO MODELO DE UTILIDADE Artigo 19° Duração da protecção 1. 2. A duração do modelo de utilidade é de seis anos a contar da data de depósito do pedido. Seis meses antes do termo do período indicado no n° 1, o titular pode apresentar à autoridade competente um pedido de prorrogação do modelo de utilidade por um período de dois anos. 37 3. 4. 1. 2. Seis meses antes do termo do período indicado no n° 2, o titular pode apresentar um segundo c último pedido de prorrogação da duração da protecção, por um período máximo de dois anos. A protecção por modelo de utilidade não poderá, em caso algum, exceder uma duração de dez anos a contar da data de depósito do pedido. Artigo 20° Direitos conferidos Nos casos em que o objecto do modelo de utilidade for um produto, o modelo de utilidade registado confere ao seu titular o direito de proibir a qualquer terceiro, sem o consentimento do titular do modelo de utilidade, o fabrico, a utilização, a oferta para venda, a venda ou a importação para estes fins do referido produto. Nos casos em que o objecto do modelo de utilidade for um processo, o modelo de utilidade registado confere ao seu titular o direito de proibir a qualquer terceiro, sem o consentimento do titular do modelo de utilidade, a utilização do processo, bem como a utilização ou oferta para venda, a venda ou a importação para estes fins pelo menos do produto obtido directamente através desse processo. 3. Os direitos conferidos pelo modelo de utilidade em conformidade com os n°s 1 e 2 não abrangem: 4. 5. 6. a) b) os actos realizados num âmbito privado e para fins não comerciais; os actos realizados a título experimental que incidam sobre o objecto protegido. O titular de um modelo de utilidade tem o direito de ceder e transmitir por via sucessória o modelo de utilidade e de concluir contratos de licença. Os Estados-membros podem prever excepções limitadas aos direitos exclusivos conferidos por um modelo de utilidade, desde que essas excepções não colidam de modo injustificável com a exploração normal do modelo de utilidade e não prejudiquem de forma injustificável os interesses legítimos do titular do modelo de utilidade, tendo em conta os interesses de terceiros. No caso de a legislação de um Estado-membro permitir outras utilizações do objecto de um modelo de utilidade para além das autorizadas ao abrigo do n° 5, sem a autorização do titular do direito, incluindo a utilização pelos poderes terceiros por eles autorizados, devem ser respeitadas as públicos ou por disposições aplicáveis em matéria de patente relativamente a utilizações similares. Artigo 21° Esgotamento comunitário dos direitos 1. Os direitos conferidos pelo modelo de utilidade não abrangem os actos respeitantes ao produto objecto desse modelo de utilidade, após a colocação no 38 mercado comunitário do produto pelo titular do direito ou com o seu consentimento. Em contrapartida, os direitos conferidos pelo modelo de utilidade abrangem os actos respeitantes ao produto objecto desse modelo de utilidade, após a colocação no mercado fora da Comunidade do produto pelo titular do direito ou com o seu consentimento. CAPITULO V CUMULAÇÃO DA PROTECÇÃO, CADUCIDADE E NULIDADE Artigo 22° Cumulação da protecção Uma mesma invenção pode ser objecto, simultânea ou sucessivamente, de um pedido de patente de invenção e de um pedido de modelo de utilidade. Os Estados-membros podem prever que se considera que um modelo de utilidade deixa de produzir os seus efeitos após a concessão e publicação de uma patente de invenção relativamente à mesma invenção. J. Os Estados-membros que não utilizarem a faculdade prevista no número anterior tomarão as medidas adequadas para que o titular não possa iniciar acções sucessivas ao abrigo dos dois regimes de protecção, no caso de os seus direitos serem lesados. Artigo 23° Caducidade O modelo de utilidade caduca: a) b) c) no termo da duração prevista no artigo 19°; se o titular renunciar ao modelo de utilidade; se as taxas previstas no n° 2 do artigo 8o não tiverem sido pagas em tempo útil. Artigo 24° Nulidade 1. Qualquer pedido de anulação do modelo de utilidade terá de basear-se nos seguintes motivos: a) o objecto do modelo de utilidade não é susceptível de protecção nos termos dos artigos 3o a T da presente directiva; 39 b) c) o modelo de utilidade não descreve a invenção de forma suficientemente clara e completa para que um profissional do ramo possa executá-la; o objecto do modelo de utilidade excede o conteúdo do pedido de modelo de utilidade tal como depositado; d) a protecção conferida pelo modelo de utilidade foi alargada; Se os motivos de nulidade só afectarem parcialmente o modelo de utilidade, a nulidade é pronunciada sob forma de uma limitação correspondente do modelo de utilidade. A limitação pode ser efectuada sob forma de uma modificação das reivindicações, da descrição ou dos desenhos. CAPITULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 25° Transposição 1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1999. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva. Artigo 26° Entrada em vigor A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Artigo 27° Destinatários Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu O Presidente Pelo Conselho O Presidente 40 FICHA FINANCEIRA TÍTULO Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação dos regimes jurídicos de protecção das invenções por modelo de utilidade. DESCRIÇÃO DA MEDIDA Esta medida tem por objectivo fomentar a competitividade das empresas, nomeadamente das PME, e promover a inovação através da aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de protecção por modelo de utilidade, bem como através da criação de uma protecção deste tipo nos Estados-membros em que ainda não existe. A medida não tem qualquer incidência financeira sobre o orçamento da Comunidade. 41 IMPACTO DA PROPOSTA SOBRE AS EMPRESAS (e cm especial sobre as PME) 1. PORQUE COMUNITÁRIO? E NECESSÁRIA UMA LEGISLAÇÃO A NÍVEL A fim de harmonizar, a nível comunitário, as disposições dos Estados-membros em matéria de modelo de utilidade e de criar este dispositivo nos Estados-membros em que ainda não existe, com vista à prossecução dos seguintes objectivos: a) b) c) d) Melhorar o funcionamento do mercado interno dos produtos resultantes, nomeadamente, de pequenas invenções técnicas, garantindo-lhes a livre circulação; Evitar as distorções de concorrência defrontadas actualmente pelas PME que procuram inovar; Garantir que todas as empresas e inventores independentes possam beneficiar de uma melhor protecção para as suas invenções técnicas, graças à aproximação das legislações nacionais neste domínio; Melhorar a competitividade das investigação europeia. indústrias europeias, apoiando a 2. QUAIS OS SECTORES AFECTADOS? Em princípio, todos os sectores industriais serão afectados. Não obstante, de acordo com os inquéritos realizados junto dos operadores, os sectores mais afectados são os seguintes: construção mecânica, indústria eléctrica, mecânica de precisão, óptica e construção automóvel. Em contrapartida, certos sectores, tais como as indústrias química e farmacêutica, não serão afectados, a seu pedido, pela presente proposta. As PME serão especialmente afectadas pela presente proposta, nomeadamente as que recorrem à inovação técnica. 3. QUE DEVERÃO AS EMPRESAS FAZER PARA DAR CUMPRIMENTO A PRESENTE MEDIDA? A protecção por modelo de utilidade será concedida às empresas que o solicitem, desde que se encontrem preenchidas todas as condições necessárias para o efeito. Qualquer pedido de modelo de utilidade deverá ser apresentado às autoridades competentes (na prática, os Institutos nacionais de patentes). Esse pedido implicará o pagamento de uma taxa de depósito, cujo montante será fixado pelas autoridades competentes dos Estados-membros. 42 4. QUAIS OS EFEITOS ECONÓMICOS PROVÁVEIS DA MEDIDA? ;i) Sobre o emprego A harmonização das regras nacionais em matéria de protecção por modelo de utilidade constituirá, para as empresas inovadoras, um incentivo à manutenção ou ao aumento dos seus investigação e desenvolvimento. Contribuirá igualmente para criar um quadro jurídico adequado à protecção da inovação, em especial das invenções técnicas, e terá, por conseguinte um efeito positivo sobre o emprego, nomeadamente no domínio da investigação. investimentos em b) Sobre o investimento e a criação de novas empresas A harmonização da protecção por modelo de utilidade deverá contribuir para dar às empresas em causa uma maior segurança quanto às possibilidades de recuperarem os seus custos, incentivando-as assim a investir. Tendo em conta que a patente constitui o melhor meio de incentivar a investigação, é óbvio que o modelo de utilidade, que constitui um complemento nomeadamente no que diz respeito às pequenas incentivo à investigação na indústria. invenções técnicas, será considerado um c) Sobre a competitividade das empresas A harmonização evitará que, nomeadamente, as PME e os inventores independentes continuem a defrontar-sc com diferentes regimes de protecção segundo os Estados-membros, limitando assim o recurso a consultores cm propriedade industrial ou consultores jurídicos, o que permitirá solucionar questões administrativas e financeiras muitas vezes insuperáveis. Desta forma, a sua capacidade inventiva poderá ser liberada, o que permitirá reforçar a posição concorrencial das empresas quer a nível interno, quer a nível internacional. 5. PROPOSTA A CONSIDERAÇÃO A SITUAÇÃO ESPECÍFICA DAS PME? CONTÉM MEDIDAS QUE TOMEM EM As medidas constantes da proposta destinam-sc especialmente às PME, com vista nomeadamente a melhorar a sua competitividade através da redução dos custos inerentes à protecção das suas invenções e a promover a inovação técnica a este nível. 6. CONSULTA A Comissão elaborou e divulgou em Julho de 1995 um Livro Verde sobre a protecção dos modelos de utilidade no mercado interno17, na sequência do qual recebeu aproximadamente 90 todos os meios interessados. O Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social transmitiram respostas provenientes de 17 Documento COM(95) 370 final de 19. 7. 1995. 43 também as suas observações relativamente a esta matéria18. Além disso, a Comissão organizou uma audição das organizações profissionais europeias em 23 de Setembro de 1996 e uma reunião com os peritos dos Estados-membros da Comunidade em 4 de Novembro de 1996, a fim de recolher os respectivos pontos de vista sobre a matéria. 1H PE: documento PE 214. 304/def. de 26. 6. 1996; CES: documento CES 1372/95 de 26. 2. 1996. 44 ISSN0257-«>55! COM(97) 691 final DOCUMENTOS PT 01 05 06 10 N. ° de catálogo : CB-CO-97-715-PT-C ISBN 92-78-29153-6 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo is


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 3966/97 van Reimer BÖGE aan de Commissie. Grenswaarde bij babyvoeding

eurovoc_concepts:
baby food
carcinogenic substance
early childhood
food contamination
food poisoning
pesticide
pesticide residue
scientific committee (EU)
toxic substance

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title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 3972/97 dell'on. Gianni TAMINO alla Commissione. Appalti e VIA della strada "Cispadana"

eurovoc_concepts:
Italy
civil engineering
environmental impact
public contract
road building
road network
town and country planning
works contract

formats: html pdf print

text: C 196/44 IT Gazzetta ufficiale delle Comunita‘ europee 22. 6. 98 (98/C 196/61) INTERROGAZIONE SCRITTA E-3969/97 di Alexandros Alavanos (GUE/NGL) alla Commissione (12 dicembre 1997) Oggetto: Disoccupazione di giovani con formazione professionale supplementare Come emerge dai dati di una ricerca pubblicata da Eurostat (n. 6897/6-1097), in Grecia il tasso di disoccupazione dei giovani che hanno conseguito una formazione supplementare oltre a quella di base e‘ superiore (20%) a quello dei giovani che dispongono solo della formazione di base (14,3%), mentre la media dell(cid:146)Unione europea e‘ rispettivamente del 11,5% e del 23,5%. Poiche· tali dati pongono in cattiva luce la formazione professionale supplementare in Grecia, come valuta la Commissione le cause di questo «strano» fenomeno? Risposta data dal Sig. Flynn a nome della Commissione (2 febbraio 1998) La Commissione e‘ cosciente del fatto che la relazione fra tasso di disoccupazione e livello d(cid:146)istruzione non e‘ uniforme all(cid:146)interno della Comunita‘. La Grecia, ma anche il Portogallo, sono due Stati membri ove non si rileva in maniera cos(cid:14)‘ netta come negli altri Stati membri una diminuzione del rischio di disoccupazione con l(cid:146)aumento del livello d(cid:146)istruzione. In questi due Stati membri tale situazione non sembra essere tipica dei giovani bens(cid:14)‘ si riscontra per i giovani adulti in eta‘ di lavoro (25-49 anni), segnatamente per quanto riguarda gli uomini, come sottolinea ad esempio la relazione «Occupazione in Europa › 1996» trasmessa direttamente all(cid:146)Onorevole Parlamentare e al Segretariato generale del Parlamento. Cio‘ premesso, il peggioramento relativo della situazione occupazionale dei diplomati del ciclo superiore costituisce un fenomeno che si puo‘ osservare in molti Stati membri e che e‘ determinato da diversi fattori. Il forte aumento della partecipazione all(cid:146)istruzione e alla formazione e l(cid:146)allungamento della durata degli studi, riscontrati nell(cid:146)insieme degli Stati membri da circa un decennio, puo‘ provocare determinate difficolta‘ di assorbimento delle nuove generazioni piu‘ formate nel caso in cui, sul mercato del lavoro, la domanda di competenze e qualifiche non segua di pari passo. Tuttavia, l(cid:146)evoluzione della struttura dei posti di lavoro che accompagna la trasformazione progressiva dell(cid:146)economia europea in un(cid:146)economia di servizi e di attivita‘ altamente qualificate lascia ritenere che tali difficolta‘, segnatamente nel caso dei giovani con livelli di formazione superiori, possano essere di tipo temporaneo. Tale trasformazione non avviene tuttavia secondo lo stesso ritmo nei vari Stati membri ed e‘ possibile quindi che la Grecia, come altri Stati membri dell(cid:146)Europa del sud abbia ancora una parte relativamente consistente di attivita‘ e di posti di lavoro di tipo tradizionale. La disoccupazione relativamente elevata dei giovani diplomati del ciclo superiore puo‘ del pari riflettere la relativa inadeguatezza della loro formazione rispetto alle aspettative e alle esigenze del mercato del lavoro. Anche in tale caso tutto lascia pensare che si tratti di un problema non circoscritto alla Grecia, anche se e‘ possibile che tale Stato membro soffra di una mancanza piu‘ marcata, rispetto ad altri Stati membri, di formazioni superiori professionali rispetto alle formazioni universitarie nelle discipline piu‘ tradizionali. In ogni caso la questione sollevata e‘ importante e merita senz(cid:146)altro di essere presa in debita considerazione attraverso le analisi che la Commissione svolgera‘ nel quadro degli sviluppi degli orientamenti per l(cid:146)occupazione. (98/C 196/62) INTERROGAZIONE SCRITTA E-3972/97 di Gianni Tamino (V) alla Commissione (12 dicembre 1997) Oggetto: Appalti e VIA della strada «Cispadana» Sulla stampa italiana («La Nuova Ferrara» del 1o. 11. 1997) e‘ apparsa la notizia che l(cid:146)ufficio contratti dell(cid:146)ANAS di Roma ha dato avvio alla procedura di appalto del primo stralcio del secondo lotto della strada «Cispadana». Si tratta di un breve tratto di 3,7 km in territorio del comune di Sant(cid:146)Agostino (Ferrara), per un costo di 38 miliardi di ITL. L(cid:146)opera complessiva consisterebbe in una strada di scorrimento veloce senza incroci a raso di una lunghezza totale di 24,7 km (per il solo tratto in provincia di Ferrara), progettata una trentina d(cid:146)anni fa e non piu‘ aggiornata ne· adeguata ai cambiamenti territoriali sopravvenuti nel frattempo, come, ad esempio, l(cid:146)attraversa-


title: Règlement (CE) n° 2495/97 de la Commission du 12 décembre 1997 modifiant le règlement (CE) nº 1460/96 établissant les modalités d'application des régimes d'échanges préférentiels, applicables à certaines marchandises résultant de la transformation de produits agricoles, visés à l'article 7 du règlement (CE) nº 3448/93 du Conseil

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agricultural product
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