title: Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação do Regulamento (CEE) nº 2078/92 do Conselho relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e à preservação do espaço natural

eurovoc_concepts:
EU aid
agricultural production policy
cultivation techniques
environmental protection
means of agricultural production

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 04. 12. 1997 COM(97) 620 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU sobre a aplicação do Regulamento (CEE) n° 2078/92 do Conselho relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e à preservação do espaço natural Prefácio Todas as actividades agrícolas têm efeitos no ambiente rural. A paisagem europeia tradicional e a biodiversidade que lhe está associada são, em grande medida, o resultado de muitos séculos de produção agrícola. Além disso, a agricultura representa uma importante contribuição para a manutenção da sociedade rural. Para que o espaço natural possa continuar a desenvolver-se como um ambiente caracterizado por uma intensa vitalidade, o sector agrícola terá de desempenhar um papel essencial, quer enquanto actividade económica significativa nas zonas rurais, quer porque constitui a forma mais importante de utilização dos solos. Uma grande parte da actividade agrícola é directamente benéfica para o ambiente natural, através da manutenção do espaço natural ou, especialmente no caso das pastagens extensivas, através da preservação de habitats semi-naturais valiosos e frequentemente ameaçados. Todavia, nem todas as actividades agrícolas têm efeitos positivos no ambiente e algumas delas, principalmente certas técnicas de produção intensiva introduzidas no decurso das últimas décadas, são responsáveis por danos que incluem a degradação dos solos, a poluição e sobreexploração das águas e a redução da biodiversidade. Em certa medida, os sistemas agrícolas benéficos para o ambiente podem ser incentivados através de códigos de boas práticas apoiados, se for caso disso, por restrições legais. Todavia, no quadro das práticas aceitáveis, os agricultores podem ser levados a ter de responder a pressões económicas para intensificarem a exploração dos bons solos, sub utilizarem terras marginais ou adoptarem práticas agrícolas que reduzam as vantagens para o ambiente. Poucos agricultores estão em condições de manter ou de se ajustar a técnicas benéficas para o ambiente quando daí resulte uma diminuição dos seus rendimentos. Essa a razão pela qual, desde há muito, se preconiza o pagamento de subsídios provenientes dos fundos públicos aos agricultores que suportem despesas ou sofram uma perda de rendimentos no quadro de acordos destinados a beneficiar o ambiente. O regulamento agro-ambiental, Regulamento (CEE) n° 2078/92 do Conselho, prevê programas destinados a incentivar os agricultores a desenvolverem nas suas terras actividades benéficas para o ambiente. Através do reconhecimento dos custos dessas actividades, tais programas são igualmente destinados a contribuir para os rendimentos dos agricultores que operem de uma forma favorável ao ambiente. O referido regulamento acompanhou as reformas da política agrícola comum iniciadas em Maio de 1992 através das alterações introduzidas em vários dos mais importantes regimes de mercado. O artigo 10° do regulamento em questão prevê que a Comissão elabore um relatório sobre a aplicação do regulamento, a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho três anos após a data de entrada em vigor do regulamento nos Estados-mcmbros. Embora alguns dos primeiros programas tenham entrado em vigor em 1993, a maior parte deles não foi aprovada até 1994 e alguns, nomeadamente nos três novos Estados-membros, só foram aprovados em 1995. A primeira parte do presente relatório descreve o funcionamento do regulamento agro-ambiental. A segunda parte explica como o regulamento se integra na política agrícola comum e se relaciona com os outros instrumentos de política comunitária. A terceira parte dá conta da sua aplicação até 1997. A parte final do relatório estabelece um certo número de conclusões à luz da aplicação até agora realizada e apresenta algumas recomendações que tem em conta a importância crescente dos programas agro-ambientais no documento AGENDA 2000. No entanto, o presente relatório não pretende constituir uma avaliação, nem se destina a fornecer uma análise pormenorizada do impacto dos vários programas agro-ambientais. INDICE 1. FUNCIONAMENTO DO REGULAMENTO AGRO-AMBIENTAL 1. 1 A reforma da PAC e o regulamento agro-ambiental 1. 2 Medidas agro-ambientais 1. 3 Níveis dos prémios e contribuição financeira comunitária 1. 4 Concursos 1. 5 Ajudas para investimentos 1. 6 Auxílios estatais 1. 7 Obrigações dos agricultores 1. 8 Procedimento de aprovação 1. 9 Regras de execução 1. 10 Programas agro-ambientais 2. ENQUADRAMENTO NA POLÍTICA COMUNITÁRIA 2. 1 Interacção com as organizações comuns de mercado 2. 2 Políticas estruturais, coesão e emprego 2. 3 Acordos internacionais 2. 4 Política do ambiente 2. 5 Recursos genéticos, investigação 2. 6 Bem-estar dos animais e caça 3. APLICAÇÃO DO PROGRAMA ATÉ 1997 3. 1 Fase inicial: aprovação do programa 3. 2 Estimativas orçamentais e disponibilidades do FEOGA 3. 3 Orçamento total do programa 3. 4 Dados relativos à execução 3. 5 Controlo, avaliação e acompanhamento pela Comissão 3. 6 Avaliação das medidas por categoria 3. 7 Evolução da gestão e da administração dos programas 4. CONCLUSÕES 4. 1 Questões em suspenso 4. 2 Reflexões acerca de eventuais alterações 4. 3 Evolução futura ANEXO : DECISÕES DE APROVAÇÃO E DE ALTERAÇÃO DOS PROGRAMAS 4 4 4 5 6 6 6 7 7 8 8 11 11 12 13 14 15 15 16 16 16 17 18 19 21 25 29 29 32 36 38 1. FUNCIONAMENTO DO REGULAMENTO AGRO- AMBIENTAL 1. 1 A reforma da PAC e o regulamento agro-ambiental Em Maio de 1992, o Conselho de Ministros alcançou um acordo no sentido da reforma de vários dos mais importantes regimes de mercado da política agrícola comum (PAC), incluindo os relativos às culturas arvenses, carne de bovino, carne de ovino, leite e produtos lácteos e tabaco. Os objectivos dessas reformas consistiam em adaptar a produção à evolução real dos mercados, utilizar os recursos orçamentais de uma forma mais eficaz, incentivar os agricultores a produzirem de um modo ecocompatível e garantir aos consumidores uma ampla oferta de géneros alimentícios de elevada qualidade a baixos preços1. Para além das alterações efectuadas no quadro das organizações dos mercados, foram introduzidas três medidas para acompanhar as reformas: medidas agro-ambientais, medidas florestais e medidas respeitantes à reforma antecipada. O regulamento agro-ambiental2 estabelece um regime de ajudas com três objectivos globais3: acompanhar as mudanças previstas no contexto das organizações comuns dos mercados, contribuir para a realização dos objectivos das políticas comunitárias em matéria agrícola e de ambiente e contribuir para proporcionar um rendimento adequado aos agricultores que actuem de um modo benéfico para o ambiente. 1. 2 Medidas agro-ambientais O artigo Io do regulamento prevê sete objectivos específicos (Quadro 1. 1) a alcançar através de medidas agro-ambientais, devendo esses objectivos ser alcançados através de medidas de gestão das terras (Quadro 1. 2) e de cursos, estágios e projectos de demonstração definidos nos artigos 2o e 6° As medidas destinadas a melhorar a formação dos agricultores, que são facultativas para os Estados-membros, dizem Quadro 1. 1: Objectivos específicos das medidas agro-ambientais: n° 1, alíneas a) a g), do artigo Io (a) Utilização de práticas de produção agrícola que diminuam os efeitos poluentes da agricultura; (b) Extcnsificação da produção c reconversão das terras aráveis cm prados extensivos; (c) Protecção e melhoramento do ambiente, do espaço natural, da paisagem, dos recursos naturais, dos solos e da diversidade genética; (d) Manutenção das terras agrícolas e florestais abandonadas; (e) Retirada das terras agrícolas a longo prazo, para fins relacionados com o ambiente; (f) Gestão das terras para acesso público; (g) Sensibilização e formação. Comunicado de imprensa da Comissão de 21. 5. 1992. Regulamento (CEE) n° 2078/92, JO n° L 215 de 30. 7. 1992, p. 85, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2772/95. Idem, artigo Io. respeito às práticas de produção agrícolas ou florestais compatíveis com o ambiente4. Podem ser introduzidas medidas adicionais especificamente relativas a cursos e estágios de formação e a projectos de demonstração5. Quadro 1. 2: Medidas de gestão agro-ambiental das terras: n° 1, alíneas a) a g), do artigo 2o (a) Agricultura com baixo consumo de factores de produção e agricultura biológica: reduzir de forma sensível a utilização de adubos e/ou de produtos fito farmacêuticos, manter reduções já em curso, manter métodos de agricultura biológica (b) Produções vegetais e forrageiras extensivas: proceder, por meios não referidos na alínea a), a uma extensificação das produções vegetais, incluindo as forrageiras, ou manter a produção extensiva já em curso, ou a uma reconversão das terras aráveis em prados extensivos (c) Extensificação da produção animal: diminuir o encabeçamento dos efectivos bovinos ou ovinos por unidade de superfície forrageira; (d) Outras práticas agro-ambientais: utilizar outras práticas de produção compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e dos recursos naturais, bem como da preservação do espaço natural e da paisagem, ou criar animais de raças locais ameaçadas de extinção; (e) Manutenção de terras abandonadas: manter as terras agrícolas e florestais abandonadas em boas condições; (f) Retirada das terras agrícolas a longo prazo: proceder à retirada das terras agrícolas por um período mínimo de 20 anos, com vista a uma utilização para fins relacionados com o ambiente, nomeadamente para a constituição de reservas de biótopos ou de parques naturais, ou para a protecção das águas; (g) Acesso público: permitir o acesso do público. 1. 3 Níveis dos prémios e contribuição financeira comunitária Os montantes das ajudas pagas no quadro dos programas são calculados em função do compromisso subscrito pelo agricultor6. Os prémios são baseados nos custos suportados e nas perdas de rendimento, sendo deduzidos os eventuais rendimentos adicionais ou economias resultantes da participação num programa. Além disso, pode ser adicionado, se necessário, um elemento incentivador; os incentivos devem ser justificados com base em critérios objectivos e normalmente não podem exceder 20% dos custos e perdas de rendimento líquidos7. Os prémios devem, pois, ser considerados uma compensação pelos custos decorrentes do fornecimento de serviços favoráveis ao ambiente e não podem ser equiparados a subsídios na acepção económica. Os limites para os prémios co-financiados pelos fundos comunitários estão estabelecidos no regulamento8. Esses montantes, que foram alterados em Novembro 4 3 6 7 Idem, n° 2 do artigo 2o. Idem, artigo 6o. Idem. , artigo 5o. Artigo 9o do Regulamento (CE) n° 746/96. 8 Artigos 4o e 6o do Regulamento (CEE) n° 2078/92. 5 de 1995 à luz das variações cambiais9, constam do Quadro 1. 3. O financiamento comunitário é assegurado pela secção Garantia do FEOGA10, à taxa de 75% nas regiões do objectivo 1 e de 50% nas outras regiões; os restantes 25% ou 50% são assegurados pelo Estado-membro. Quadro 1. 3: Níveis máximos dos prémios co-financiáveis pelo FEOGA Categoria de despesa axas max. originais (ecus/ha) Taxas máx. a partir de 1996 (ecus/ha. ) Culturas anuais que sejam objecto de um premio por hectare nos termos do disposto nos regulamentos relativos às organizações comuns dos mercados dessas culturas Outras culturas anuais e pastagens Culturas anuais e pastagens, se o agricultor subscreveu um ou mais dos compromissos previstos no n° 1, alinéas a) e b), do art. 2o conjuntamente com um compromisso do n" 1, alínea d), do art. 2o Cada cabeça normal de ovinos ou bovinos retirada de um efectivo Cada cabeça normal criada de uma raça ameaçada Olivais especializados Citrinos Outras culturas perenes c vinha Manutenção de terras abandonadas Cultura e multiplicação de plantas úteis adaptadas às condições locais c em risco de erosão genética Retirada de terras Despesas COm CUrSOS ISO 250 350 181,1 301,9 422,6 210/CN retirada 10Q/CN criada 400 1000 700 250 253,6/CN retirada 120,8/CN criada 483 1208 845,3 301,9 250 600 301. 9 724,5 2500/paioi/mno 3019/p<MO»taCTO 1. 4 Concursos A possibilidade de suscitar a apresentação de pedidos relativos a acordos agro- ambientais através de concursos foi discutida por várias partes interessadas. O regulamento agro-ambiental não proíbe esse tipo de procedimento, desde que as condições de atribuição sejam respeitadas. Nomeadamente, seria necessário o estabelecimento de limites máximos para os prémios, a fim de evitar que os concursos conduzissem a prémios superiores ao máximo atribuído para as medidas agro-ambientais. 1. 5 Ajudas para investimentos Os investimentos em equipamentos ou instalações não estão incluídos na parte co-financiada dos programas agro-ambientais, podendo ser apoiados de acordo com as regras e condições dos programas dos fundos estruturais. Em particular, podem ser aprovadas, em aplicação do regulamento relativo às ajudas aos investimentos11, e co-financiadas pela Comunidade ajudas para equipamentos a título da melhoria da agricultura ecocompatível. 1. 6 Auxílios estatais Para além das medidas atrás referidas, que são elegíveis para co-financiamento pelos fundos comunitários, um Estado-membro pode adoptar medidas agro-ambientais apoiadas por fundos estatais em condições que se afastem das previstas no 9 Regulamento (CE) n° 2772/95, JO n° L 288 de 1. 12. 1995. p. 35, rectificado pelo Regulamento (CE) n° 1962/96 de 11. 10. 1996, JO n° L 259 de 12. 10. 1996, p. 7. 10 FEOGA: Fundo Europeu de Orientação c de Garantia Agrícola. 11 Regulamento (CE) n° 950/97 relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, de 20. 5. 1997, JO n°L 142 de 2. 6. 1997, p. 1. regulamento, ou cujos montantes excedam os limites máximos de co-financiamento pelos fundos comunitários12. Os auxílios estatais devem corresponder aos objectivos do regulamento e às regras respeitantes aos auxílios estatais estabelecidas nos artigos 92°-94° do Tratado de Roma, as quais, exigem, nomeadamente, que os auxílios sejam notificados à Comissão e aprovados. Os auxílios estatais para equipamentos são admitidos sob reserva do respeito das disposições pertinentes do regulamento relativo aos auxílios aos investimentos. 1. 7 Obrigações dos agricultores Nenhuma das medidas relativamente às quais são pagos prémios implica actualmente o cumprimento de obrigações por parte dos agricultores, embora a realização de programas seja obrigatória ao nível dos Estados-membros. Os agricultores podem escolher quer continuar a operar de acordo com a agricultura tradicional, quer aceitar as condições e restrições resultantes de um programa agro-ambiental. Os agricultores que efectivamente se comprometam a participar nos programas têm de respeitar as obrigações correspondentes durante o período estabelecido no programa, que deve, no mínimo, abranger 5 anos. No caso da retirada de terras a longo prazo, a obrigação mínima é de 20 anos. Apenas em casos excepcionais, como os de força maior ou os casos em que não seria razoável insistir na continuação, podem os agricultores terminar a sua participação mais cedo. O regulamento prevê a inclusão de medidas obrigatórias resultantes de obrigações ambientais a nível comunitário13. No entanto, nenhuma aplicação dessa disposição foi até agora aprovada e a Comissão não se viu confrontada com quaisquer circunstâncias em que seria justificado um apoio para medidas obrigatórias. 1. 8 Procedimento de aprovação Cada Estado-membro prepara e apresenta à Comissão, para aprovação, um ou mais projectos de programa. Uma proposta de programa deve conter, nomeadamente, uma descrição das características geográficas e agrícolas da zona em causa, uma descrição dos objectivos visados, as condições de concessão das ajudas e as estimativas das despesas14. A Comissão examina o programa para garantir a sua conformidade com o regulamento agro-ambiental e a sua coerência com os programas agrícolas, regimes de mercado e outras políticas comunitárias. O Estado- membro deve notificar igualmente as disposições administrativas nacionais pertinentes e fornece dados que permitam à Comissão verificar se as estimativas orçamentais, os mecanismos de controlo financeiro e a gestão são adequados. Os programas são aprovados pela Comissão de acordo com o procedimento do "comité de gestão", que implica consultas aos Estados-membros e uma reunião do Comité STAR15, com base num documento de trabalho da Comissão que descreve o programa e num projecto de decisão. 12 Artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 2078/92. 13 Idem, n° 5 do artigo 4o. 14 Idem, artigo 3o. 15 STAR: Comité das Estruturas Agrícolas c do Desenvolvimento Rural. 7 1. 9 Regras de execução A Comissão adoptou dois conjuntos de regras de execução, o primeiro dos quais, adoptado em 1994, dizia respeito aos procedimentos de controlo financeiro16. O segundo regulamento de execução da Comissão17, que foi adoptado em 1996 e que retomou as disposições do regulamento de 1994, diz respeito a uma vasta série de questões relacionadas com a execução. Em particular, clarificou as obrigações dos Estados-membros relativamente ao acompanhamento do impacto, avaliação, verificações, sistemas de penalizações, alterações introduzidas nos acordos e prevenção dos duplos pagamentos. O regulamento contempla também o modo de aprovação pela Comissão relativamente à extensificação, às unidades lineares, às terras abandonadas, à retirada de terras com fins ambientais, aos cursos, estágios e projectos de demonstração e ao cálculo das ajudas18. 1. 10 Programas agro-ambientais 1. 10. 1 Execução a nível de zonas e a nível nacional Em princípio, os programas devem ser executados através de programas respeitantes a zonas do território dos Estados-membros19. Os programas podem incluir todas as formas de utilização das terras previstas no regime, excepto quando, com base numa justificação adequada, possam estar limitados às ajudas correspondentes às características específicas de uma zona. Além disso, cada programa correspondente a uma zona deve reflectir a diversidade de situações ambientais, condições naturais e estruturas agrícolas, bem como os principais tipos de agricultura praticados. Os programas devem igualmente respeitar a política ambiental comunitária. Os programas por zonas podem ser complementados por um regime nacional que preveja a aplicação "horizontal" - ou seja, ao conjunto do território - de uma ou mais medidas. A distinção entre programas a nível de zonas e a nível nacional tem sido interpretada de vários modos nos Estados-membros. Até Junho de 1997, a Comissão aprovou 127 programas, dos quais a maior parte foi, em várias ocasiões, alterada. No total, a Comissão adoptou 265 decisões de aprovação ou de alteração. Os programas estão indicados no Anexo a cheio; as alterações estão indicadas por "alt" (alteração). A natureza dos programas adoptados é extremamente variada, o que leva a que, enquanto não estiverem disponíveis instrumentos de análise comparativa, só parcialmente seja possível comparar os programas dos vários Estados-membros. 1. 10. 2 Diversidade na execução Em cada Estado-membro, os programas foram preparados a nível nacional, regional ou local, em função do grau de descentralização administrativa e da 16 Regulamento (CE) n° 1405/94 da Comissão, JO n° L 154 de 21. 6. 1994, p. 12. 17 Regulamento (CE) n° 746/96 da Comissão, JO n° L 102 de 25. 4. 1996, p. 19, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 435/97 da Comissão de 6. 3. 1997, JO n° L 67 de 7. 3. 1997, p. 2. 18 A As questões e razões que justificam a adopção do regulamento foram estabelecidas no documento de trabalho VI/8670/95 do comité STAR, que constituiu a base das discussões prévias ao estabelecimento do projecto de regulamento. 19 Artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 2078/92. 8 diversidade ambiental do território. A ênfase colocada nos diferentes objectivos ambientais dos programas varia grandemente de um para outro Estado-membro, em função quer da consciência dos agricultores sobre a problemática ambiental, quer das características e necessidades ambientais dos Estados-membros. Os programas que contêm medidas geralmente aplicáveis a todo o território foram estabelecidos na Finlândia, Grécia, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal e Suécia. Na maior parte dos outros Estados-membros, os programas contêm uma mistura de medidas aplicáveis em todo o território e regionalmente (Áustria, Bélgica, Dinamarca, França, Espanha e Reino Unido). Na Alemanha e Itália, quase todos os programas são regionalizados. No entanto, no quadro de muitos programas, tanto nacionais como regionais, algumas ou todas as medidas são consagradas a zonas ambientais determinadas e destinam-se à consecução de objectivos locais específicos. A Comissão ainda não recebeu qualquer proposta de programas transfronteiriços respeitantes a zonas que apresentem condições agro- ambientais similares dos dois lados de uma fronteira entre Estados-membros. Além disso, nos seus programas, os Estados-membros escolheram diferentes modos de combinar as medidas disponíveis no quadro do regulamento agro- ambiental. Nalguns programas, as diferentes medidas disponíveis correspondem exactamente às estabelecidas no n° 1 do artigo 2° do regulamento em causa. No entanto, noutros programas foram elaboradas medidas integradas, que se inspiram em algumas das rubricas do n° 1 do artigo 2o mas sem as dissociar. No total, os programas dos Estados-membros compreendem mais de 2200 medidas diferentes. 1. 10. 3 Principais categorias de medidas no quadro dos programas dos Estados-membros Para estabelecer uma comparação entre os programas ao nível da União Europeia, é possível dividi-los em subcategorias. As medidas constantes dos artigos 2o e 6o do regulamento em causa podem agrupar-se em três categorias principais: agricultura produtiva ecocompatível, gestão não produtiva das terras e formação e projectos de demonstração. Essas categorias constam do Quadro 1. 4. Quadro 1. 4: Categorias de medidas agro-ambientais. 1 Agricultura produtiva ecocompatível (a) (b) Agricultura biológica Agricultura não-biológica com efeitos benéficos para o ambiente , v Manutenção de sistemas agrícolas extensivos 2. Gestão não produtiva das terras (retirada de terras por 20 anos, manutenção das terras abandonadas, manutenção da paisagem, acesso público, etc) Formação e projectos de demonstração Corn excepção dos Países Baixos, os programas agro-ambientais dos Estados- membros atribuem a maior prioridade à primeira categoria: mais de 80% das despesas a título do conjunto dos programas em toda a União Europeia estão atribuídos ao apoio da agricultura produtiva ecocompatível. Para permitir uma comparação mais completa dos respectivos programas, esta categoria foi subdividida em função da intensidade e natureza das obrigações ambientais. Deve sublinhar-se que, dados os diferentes conceitos subjacentes a cada programa, as divisões entre categorias devem ser encaradas com cautela e consideradas como estimativas. O Quadro 1. 5 contém uma discriminação aproximada, em percentagem, das despesas médias com os programas, baseada nos programas aprovados até Março de 1996. A Figura 1. 5 ilustra a repartição no quadro do orçamento de cada Estado-membro, evidenciando assim as diversas abordagens de execução escolhidas na União Europeia. Por exemplo, os Países Baixos escolheram concentrar a sua discussão em projectos de demonstração e de Categorias de madldaa / %de financiamento B Dk D El E F Irl I NL L ÔS P Fin S UK UE-15 1(a) Agricultura biológica 20% 24% 1% 14% 4% 3% 2% 23% 2% 1% 17% 4% 6% 15% 2% 8% 1(b) Agricultura com efeitos benéficos para o ambiente 1(c) Manutenção de sistemas extensa os 58% 46% 56% 35% 35% 15% 49% 43% 32% 39% 59% 18% 42% 6% 53% 41% 5% 16% 21% 0% 15% 79% 21% 22% 0% 56% 21% 68% 42% 71% 30% 35% 2 Qestio nao produtiva das terras 14% 14% 21% 50% 42% 3% 24% 10% 0% 3% 3% 6% 7% 1% 14% 14% 3 Formação e projectos de demonstra çio 3% 0% 1% 0% 4% 1% 4% 2% 66% 0% 0% 4% 5% 7% 0% 3% Total 100% 100% 100% 100% 100% 100% 100% 100% 100% 100% 100% 100% 100% 100% 100% 100% Quadro 1. 6: Estimativa das despesas orçamentais, em percentagem, em cada Estado-membro (programas de 1998), por categoria* de medidas Categorias de medidas • 1(4 Agrkutura btaMgka 01(b) AfricvRun cem nw MnMcot pin |D1(e)MwuUnclod* «MamH «toniKM |B 2 GwMo nto praaUfcnj dMttrrat • S Famwçto • prajactotd* d«namfr*tta Figura 1. 5 BMMlo-fMmbra sensibilização. Em vários Estados-membros, nomeadamente a Finlândia, França, Luxemburgo, Portugal, Suécia e alguns Lànder na Alemanha, são concedidas ajudas substanciais à manutenção de práticas extensivas já existentes, enquanto esse tipo de medida está ausente dos programa gregos. A implementação em cada Estado-membro até 1997 constituirá o objecto de um documento de trabalho a apresentar ao Comité STAR. 10 2. ENQUADRAMENTO NA POLÍTICA COMUNITÁRIA Seguidamente é ilustrado o modo como os programas agro-ambientais estão ligados a outras medidas no âmbito da PAC e a outras políticas comunitárias e ainda como os objectivos ambientais fazem parte integrante da política agrícola comum no seu conjunto. 2. 1 Interacção com as organizações comuns de mercado Embora os programas estruturais contenham, desde há muitos anos, medidas a favor da protecção do ambiente, os programas agro-ambientais estão estreitamente ligados aos regimes de mercado da PAC e, em particular, à sua reforma de 1992. Os pagamentos são efectuados através da secção Garantia do FEOGA e os programas são obrigatórios para todos os Estados-membros. Um dos objectivos explícitos do regulamento agro-ambiental consiste em acompanhar ou contribuir para a execução das reformas da PAC. No quadro das organizações de mercados, tornaram-se mais evidentes efeitos ambientais positivos em vários sectores na sequência das alterações introduzidas nos regimes de apoio e da maior importância atribuída ao ambiente no quadro das condições de concessão de certos prémios. No entanto, os regimes de mercado, na medida em que promovam a produção, podem incentivar os agricultores a adoptar práticas que exercem pressões no ambiente. A título de exemplo, pode-se citar a ajuda à ensilagem de cereais e outros prémios que reduzem a atracção da manutenção das pastagens extensivas. Estas questões foram tratadas na publicação da Comissão intitulada "Agricultura e Ambiente"20, a qual sublinha que, num sistema de produção sustentável, os custos e vantagens para o ambiente devem ser inteiramente integrados em qualquer avaliação da eficiência económica. A evolução mais recente diz respeito ao regime aplicável aos frutos e produtos hortícolas, que exige aos grupos de produtores que apliquem medidas agro-ambientais21, sendo, no seu quadro, feita uma eferência específica aos objectivos do regulamento agro- ambiental (cf. Quadro 1. 1). O efeito dessas medidas no sector de mercado em causa poderia ser a redução da aplicação de programas agro-ambientais a título do Regulamento (CEE) n° 2078/92. A Comissão procura, por um lado, garantir a coerência entre a aplicação nacional das medidas respeitantes aos frutos e produtos hortícolas e as medidas agro-ambientais aplicáveis e, por outro, assegurar que sejam respeitados os princípios gerais relativos aos auxílios públicos para as produções ecocompatíveis. Os compromissos agro-ambientais definem o perfil ecológico das actividades de produção relevantes, para as quais o agricultor pode igualmente beneficiar do apoio ao mercado. Assim, as medidas agro-ambientais podem contribuir para a melhoria do impacto ambiental da agricultura apoiada através das organizações de mercados. Tal efeito é especialmente marcado no caso dos contratos que abrangem a totalidade da produção de uma exploração. 20 "Agricultura e Ambiente", A. Cammarala, Cadernos da PAC, Comissão Europeia, Luxemburgo, 1997, ISBN 92-827-3942-2. 21 N° 4 do artigo 15° do Regulamento (CEE) n° 2200/96 do Conselho, de 28. 10. 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas, JO n° L 297 de 21. 11. 1996, p. 1. 11 2. 2 Políticas estruturais, coesão e emprego A contribuição dos programas e medidas estruturais (programas regionais dos objectivos 1, 5. b) e 6, medidas do objectivo 5a) e projectos e redes da iniciativa LEADER) para os objectivos ambientais está descrita em "Agricultura e Ambiente"22. O objectivo 5. a) incluía inicialmente algumas medidas agro-ambientais, como os prémios pela extensificação e pela retirada de terras a longo prazo com objectivos ambientais. Essas medidas foram substituídas por medidas equivalentes no quadro do regulamento agro-ambiental. No entanto, de entre as medidas mantidas a título do objectivo n° 5. a), duas, em particular, têm incidência na relação entre a agricultura e o ambiente: as ajudas à agricultura nas zonas de montanha e outras zonas desfavorecidas, para compensar desvantagens naturais permanentes no domínio da agricultura (indemnizações compensatórias), e ajudas para os investimentos destinados a melhorar o ambiente natural. O objectivo das indemnizações compensatórias consiste em apoiar a agricultura nas zonas desfavorecidas, onde é necessário proteger o espaço natural, através da compensação das desvantagens naturais que afectam a agricultura. As zonas agrícolas desfavorecidas correspondem, em grande medida, às zonas onde são praticados sistemas de agricultura extensiva que respeitam o ambiente. Para satisfazer as necessidades dos programas ambientais em capital, podem ser concebidos programas de investimento. Nalguns casos, o sucesso das medidas agro- ambientais depende dos investimentos em capital e, noutros, é difícil estabelecer a linha divisória entre investimento em capital e actividades elegíveis para apoio a título do regulamento agro-ambiental. As ajudas ao investimento, a título das medidas do objectivo n° 5. a) e dos programas dos objectivos 1 e 6 cobrem uma gama muito mais vasta que o programa agro- ambiental, sendo possível que a coordenação entre os diferentes tipos de programação apresente dificuldades. A aprovação e a aplicação dos programas de desenvolvimento rural e dos programas agro-ambientais devem respeitar diferentes procedimentos, datas e critérios, que reduzem ainda mais as possibilidades de equilibrar as ajudas relativas ao capital e as ajudas agro-ambientais. Em geral, os programas regionais, incluindo os do objectivo 5. b), podem incluir acções agro- ambientais, nomeadamente medidas para proteger zonas naturais e paisagens tradicionais. Em conformidade com a prática dos fundos estruturais, a contribuição comunitária para os programas agro-ambientais é mais elevada para as regiões com atraso de desenvolvimento do objectivo 1 (75% do FEOGA) que para as outras regiões (50% do FEOGA). No que respeita ao efeito dos programas a nível da coesão, os primeiros dados demonstram que, normalmente, são os agricultores nas regiões não abrangidas pelo objectivo 1 que têm à sua disposição os programas mais vastos, o que pode indicar que as autoridades encarregadas do objectivo 1 têm mais dificuldades em gerir os programas ou em financiar os 25% da contribuição nacional. 22 Ver nota de pé-de-página 20. 12 O Comité das Regiões23 exprimiu a sua preocupação de que, ao apoiarem a redução da agricultura intensiva, os programas agro-ambientais possam provocar uma diminuição do emprego. No entanto, tal não é confirmado pelos estudos realizados, que demonstram a existência de um efeito neutro ou mesmo positivo sobre o emprego, em particular quando os compromissos agro-ambientais exigem a melhoria da gestão das terras agrícolas. 2. 3 Acordos internacionais A aplicação do regulamento agro-ambiental contribui para a satisfação das obrigações da União Europeia decorrentes da "Agenda 21", que foi adoptada na Cimeira da Terra realizada no Rio de Janeiro em 1992. A Convenção sobre a Diversidade Biológica obriga os signatários a preparar planos nacionais para a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade. Na sequência das reformas de 1992, os instrumentos da PAC, incluindo as medidas de acompanhamento, passaram a incluir os compromissos assumidos pela Comunidade no quadro do Acordo do Uruguay Round, concluído em 1993. A título deste Acordo, a União Europeia comprometeu-se a limitar o nível global das ajudas baseadas no rendimentos da produção. As ajudas a favor do ambiente, classificadas na "caixa verde (green box)", estão isentas de limitações quantitativas. Nas discussões no quadro da OCDE, os efeitos positivos da agricultura no ambiente foram objecto de um seminário organizado em Helsínquia24 em 1996. Vários Estados-membros da União Europeia apresentaram, a título de estudo de casos por país, os seus programas agro-ambientais. Pelo seu lado, a Comissão Europeia apresentou dois documentos25 sobre a perspectiva comunitária: um sobre a aplicação do regulamento agro-ambiental e outro, elaborado por peritos independentes, sobre a dependência de grande parte da biodiversidade europeia da continuação de certos sistemas de agricultura extensiva. Nas conclusões do seminário, os participantes concordaram em que as actividades agrícolas têm efeitos simultaneamente benéficos e prejudiciais para o ambiente, consistindo o desafio politico que se coloca em reduzir os efeitos negativos e favorecer os positivos. Reconheceu-se, além disso, que os objectivos agro-ambientais, incluindo a manutenção da paisagem, não são provavelmente susceptíveis de ser atingidos exclusivamente através da reforma da política agrícola, uma vez que são necessárias medidas específicas de política ambiental. Efectivamente, não existe uma solução única, estando disponível uma vasta gama de abordagens, que vai desde as abordagens "voluntaristas", divulgação dos resultados da investigação, educação e formação, às medidas regulamentares e a incentivos e desincentivos financeiros aos agricultores. Além disso, o seminário reconheceu que, na medida em que os benefícios a nível do ambiente dependem da manutenção da agricultura, as oportunidades de estabelecer uma separação completa entre o apoio e produção são limitadas. No entanto, os agricultores só devem ser recompensados pelos serviços ecológicos que o mercado não esteja em condições de fornecer quando as suas actividades agrícolas ultrapassem um nível de referência, 23 Parecer do Comité das Regiões sobre as "Consequências regionais da reforma da PAC", Cdr 17/96, 19. 2. 1996, p. 7. 24 Seminário da OCDE sobre as benefícios da agricultura sustentável para o ambiente, Helsínquia, Finlândia, 10-13 de Setembro de 1996. 25 OCDE:COM/AGR/ENV/EPOC/596/112. 13 como, por exemplo, o das boas práticas agrícolas na região em causa. O seminário concluiu igualmente que os instrumentos a aplicar devem ser transparentes, dirigidos, função de situações ambientais específicas, cuidadosamente definidos em acompanhados no que respeita à sua aplicação e avaliados em relação a objectivos definidos. 2. 4 Política do ambiente Os programas e medidas agro-ambientais reflectem estreitamente os objectivos agrícolas do quinto programa de acção da Comunidade em matéria de ambiente26, incluindo a promoção da sustentabilidade dos métodos agrícolas. No relatório da Comissão sobre o estado de adiantamento do quinto programa de acção a nível do ambiente27, é sublinhada a necessidade de integrar as condições relativas ao ambiente na política agrícola em geral28. No que se refere aos programas agro-ambientais, o relatório concluiu que deve ser criada uma metodologia de avaliação e que, se a aplicação nos Estados-membros se revelar eficaz, deve ser encarada uma extensão das medidas previstas. A directiva sobre a protecção das aves selvagens e dos seus habitats29 introduziu medidas para proteger determinadas espécies de aves, como, por exemplo, a criação de zonas especiais de protecção. Em conformidade com a directiva relativa aos habitats naturais, os Estados-membros definem sítios com especial interesse para a biodiversidade, os quais, no seu conjunto, formarão uma rede ecológica europeia coerente, "NATURA 2000". No que respeita aos habitats que incluem ambientes cultivados de uma forma tradicional, podem ser aplicadas medidas agro-ambientais como a redução da utilização de pesticidas e fertilizantes, a retirada das margens dos campos de cultivo e a programação das actividades agrícolas. Além disso, a medida relativa à retirada de terras com objectivos ambientais pode ser utilizada para criar habitats para a vida selvagem, como, por exemplo, zonas húmidas. Em conformidade com a directiva sobre os nitratos30, os Estados-membros definem zonas vulneráveis com base nos resultados obtidos a partir de amostras de água e estabelecem planos de acção obrigatórios, que incluem habitualmente restrições relativas às actividades agrícolas31. Além disso, são promovidos códigos de boas práticas. Em vários Estados-membros, foram implementadas, no quadro dos programas agro-ambientais, medidas adicionais para reduzir os efeitos da lexiviação, incluindo a submersão das 26 COM(92)23,27. 3. 1992. 27 10/1/96, COM(95)624 final. A proposta da Comissão para uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o relatório sobre a evolução do. compromete a Comunidade numa política de maior integração das exigências ambientais na política agrícola. 28 O artigo 130°-R do Tratado de Roma estabelece que as exigências em matéria de protecção do ambiente devem ser integradas na definição e aplicação das demais políticas comunitárias. 29 Directiva 79/409 de 2. 4. 1979, JO n° L 103 de 2. 5. 1979, p. 1. Este regime foi integrado no quadro mais vasto da Directiva 92/43/CEE de 21. 5. 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, JO n° L 206 de 22. 7. 1992, p. 7. 30 Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, JO n° L 375 de 31. 12. 1991, p. 1. 31 Nomeadamente a aplicação de extrume está limitada a 170 kgN/ha. 14 terras, a conversão de terras agrícolas em pastagens e a redução ou cessação da utilização de fertilizantes com nitratos. Para coordenar as medidas a tomar nas bacias hidrográficas, a Comissão propôs uma directiva-quadro relativa aos recursos hídricos32, que agrupa todos os aspectos da política comunitária respeitante aos recursos hídricos. As questões referentes à qualidade da água já são tratadas num grande número de programas agro-ambientais. 2. 5 Recursos genéticos, investigação Os programas incluem medidas destinadas à criação de animais de raças autóctones em vias de extinção, à protecção dos recursos genéticos vegetais na agricultura e à promoção da biodiversidade das espécies vegetais e animais. O programa de investigação no domínio da agricultura e da pesca (FAIR), incluído no quarto tecnológico e programa-quadro de acções de investigação, desenvolvimento demonstração da Comunidade Europeia para o período de 1994-1998, cobre as interacções entre a agricultura e o ambiente33. Os recursos genéticos apoiados no quadro de programas agro-ambientais e de projectos de investigação e outros estudos financiados pela Comunidade serão objecto de documentos de trabalho a apresentar ao Comité STAR. 2. 6 Bem-estar dos animais e caça Os programas agro-ambientais não podem servir para apoiar actividades contrárias às normas comunitárias em matéria de bem-estar dos animais. Embora não tenham surgido áreas de conflito durante os primeiros anos da sua aplicação, a Comissão inclui em todas as decisões que aprovam programas agro-ambientais a condição de a aprovação dos programas não prejudicar as regras comunitárias sobre o bem-estar dos animais. Em relação à fauna selvagem, os programas especificamente destinados ao desenvolvimento de zonas de caça e de tiro não são susceptíveis de beneficiar de apoio. 32 COM(96)59 final de 21. 2. 1996, "Política da Comunidade no domínio das águas". 33 Ponto 4. 1. 2. , Programa de Trabalho para 1996, Investigação no domínio da agricultura e da pesca. 15 3. APLICAÇÃO DO PROGRAMA ATÉ 1997 3. 1 Fase inicial: aprovação do programa O regulamento agro-ambiental, determina que os programas devem ser transmitidos à Comissão, para aprovação, em Julho de 1993. A maior parte dos programas foi recebida neste prazo ou pouco depois, de modo que, no final de 1993, a Comissão dispunha de informações sobre todos os programas notificados. A maior parte das vezes, o teor dos programas e as estimativas orçamentais tiveram de ser adaptados de modo a garantir uma maior conformidade com as disposições do regulamento agro-ambiental. Devido aos atrasos iniciais, apenas 16 programas foram aprovados em 1993, mas em 1994 foram aprovados 83 programas suplementares ou alterações e em 1995 foram aprovados 59 programas ou alterações. No final de 1996, os programas agro-ambientais estavam a ser aplicados em todos os Estados-membros, com excepção do Luxemburgo, em que a sua aplicação sofreu atrasos significativos. 3. 2 Estimativas orçamentais e disponibilidades do FEOGA As estimativas iniciais dos orçamentos dos programas relativos aos cinco primeiros anos do programa (1993-1997) eram extremamente elevadas e correspondiam a mais do dobro das estimativas formuladas pela Comissão em 1991, aquando da adopção do regulamento. Após as discussões iniciais com os Estados-membros e à medida que os programas iam sendo aprovados e aplicados, os montantes foram reduzidos, como se pode verificar no Quadro 3. 1. Quadro 3. 1: Evolução das estimativas do orçamento do FEOGA Estimativa 1993-97 (EU-12) milhões de ecus Estimativa da Comissão, Dezembro de 1991 Previsões iniciais dos programas, Dezembro de 1993 Previsões revistas, Julho de 1994 Orçamento dos programas aprovados, Outubro de 1995 Execução provável (estimativa 1997) 2256 5830 3670 3915 2455 No que se refere aos novos Estados-membros, os montantes foram inscritos numa declaração anexa ao Tratado de Adesão, num total de 1 529 milhões de ecus para o período 1995-97. O Quadro 3. 2a) compara as estimativas e os montantes adoptados Estado- membro orçamento previsto (1) 25 56 1050 120 400 690 210 650 7 71 151 192 3622 525 405 495 L NL P UK EU 12 " O T- Fin S M »W Tabla 3. 2(a) FEOGA estimativas MECU orçamento do* programai aprovado«(2 1 16 30 966 22 399 626 144 511 6 55 150 111 3056 716 403 223 Execução 1993-97 MECU (3) %- %estt- orçament matlva os aprovados 3 19 918 11 125 509 163 432 4 25 148 96 806 399 126 12% 3 4* 87% 9% 3 1% 74% 78% 66% 60% 35% 98% 5 1% 68% 154% 99% 25% 18% 63% 93% 49% 3 1% 8 1% 113% 85% 78% 46% 99% 68% 80% 113% 99% 57% Figura 3. 2(a) mlth6Md. KUt 1993 EU15 orçtmtnto EU15 «Mcutato ElM2orç*n«nto 75% EU12 ena/todo (1) Baseado nas estlmettvat Iniciais dos Estados-membros (2) Dec. 1996 (3) 1997 estimado (4) 1995-97. 86% 16 1M7 est. 1HS 1557 Quadro 3. 2(b) Figura 3. 2(b) • - t u i ". •euii orçflfiMnto nos programas aprovados com o montante provável da execução. As principais taxas de não execução verificaram-se nos Estados-membros e nas regiões em que os programas agro-ambientais constituíam uma novidade, a saber, determinadas partes de Itália, Espanha e Grécia. Os Estados-membros que já tinham uma certa experiência em matéria de gestões de programas, tais como a Áustria, a Finlândia, a Alemanha, a França e o Reino Unido, procederam a uma execução mais rápida. As despesas para a UE-12 revelam um saldo negativo em relação ao orçamento de cada um dos anos (Quadro 3. 2b)). Em relação à UE-15, em 1995, as despesas foram claramente inferiores às previsões, devido à aplicação tardia dos programas nos novos Estados-membros. Nestes países, os primeiros pagamentos foram efectuados já em 1996, exercício financeiro a que foram imputadas as despesas da Áustria e da Finlândia relativas aos dois anos, pelo que as despesas (UE-15) ultrapassaram ligeiramente as previsões. Em 1997 foram imputadas as despesas relativas a dois anos de programas italianos, devendo o orçamento para a UE-15 ser ultrapassado, de acordo com as últimas estimativas, em cerca de 350 milhões de ecus. 3. 3 Orçamento total do programa Os programas agro-ambientais são co-financiados pela Comissão (FEOGA - secção Garantia) à razão de 75% nas regiões do objectivo n° 1 e de 50% nas demais regiões. O saldo do programa por co-financiar é coberto pelo Estado-membro ou pela região. O Quadro 3. 3 ilustra a taxa global de execução do programa por Estado-membro Despesa total co-flnanclèvel 1 «83-97 (milhões de ecus) Estados- membros Participação Estado- membro 3 19 918 11 125 509 163 432 25 4 148 98 808 399 128 3787 38 1294 15 187 1018 217 714 49 9 197 192 1553 798 252 6244 42 509 54 282 24 4 49 94 748 399 128 2488 Os Fin Quadro 3. 3 : contribuições dos Estadoe-mambro* e do FEOGA (despesa co-finandaveJ) 1993-97 (est. ) Ett. de win*w Figura 3. 1(a) (com uma estimativa para 1997), mostrando as participações respectivas da Comunidade e dos órgãos nacionais durante o período que termina em 1997. Cinco Estados-membros totalizam 86% das despesas, o que coincide com os programas objecto da mais vasta aplicação. A evolução das despesas FEOGA consta do Quadro 3. 4. O quadro mostra claramente que, na Alemanha, na França, em Portugal e no Reino Unido, os EVOLUÇÃO DAS DESPESAS DO FEOGA So parte FEOGA: milhões de ECU Member State 1993 1994 1995 1996 1997 37 2 123 3 223 16 106 19 54 B Ok D El E F Iri I L NL Õs P Fin S UK EU 15 I Quadro 3. 4 123 231 _22_ 485 2 6 232 2 33 119 43 42 541 40 257 43 26 1391 2 9 304 10 54 144 100 336 4 12 264 58 143 83 36 1556 J Figura 3. 4 17 programas tornaram-se operacionais num prazo razoavelmente curto. Na maior parte dos Estados-membros, a preparação dos programas sofreu atrasos compreendidos entre um e vários anos. O processo que consiste em preparar novos programas está ainda em curso. Na Dinamarca, alguns programas foram reformulados e relançados em 1997, estando a ser elaborados ou a ser lançados novos programas significativos no Reino Unido, na Grécia e na Suécia. 1996 e 1997 são os primeiros anos em que os programas foram aplicados ao longo do ano na maior parte dos Estados-membros. O Quadro 3. 5 contém uma estimativa das despesas para 1997 que traduz um elevado grau de aplicação na maior parte dos Estados-membros. O Quadro 3. 5 fornece igualmente dados relativos à proporção total de despesas do FEOGA-Garantia consagradas aos programas agro-ambientais. A comparação revela que, em média, 3,6% das despesas da secção Garantia foram destinadas ao co-financiamento dos programas. Esta taxa é sensivelmente mais elevada nos novos Estados-membros, uma vez que varia entre 7% na Suécia e 22% na Áustria. Apesar das importantes percentagens registadas num pequeno número de Estados-membros, as despesas consagrados aos programas agro-ambientais representam apenas 1,6-1,8% do orçamento total da União, como se infere do Quadro 3. 6. Reg, 2071 deapesa total -1997 (contribuições do FEOOA • Estado Membro) Despesa co-flnanclavel total 1997 (milhões de ecus) Estado- membro Estado- membro 8 Dk 0 B E F hi I L NL Os P Fin 2 9 304 10 54 144 100 336 4 12 265 56 143 83 36 1 9 124 3 18 144 33 224 4 11 244 16 143 83 34 3 17 426 13 72 287 134 560 9 23 509 77 285 166 70 JOTS «m %FB0OA 0% 0% 4% 0% 1% 1% 3% 1% I O T SM %FEOOA 0% 1% 22% 6% 20% 7% 1% 3. 6% L NL ôs P Fin S UK EU15 Quadro 3. 5 Figura 3. 5(a) Quadro 3. 5(b) e finura 3. 5(b) Ml mMMet de acut executado estimado] 1993 1994 1995 1996 1997 Total orçamento CE 67,760 65,929 73,555 65,094 87,651 do quel FEOGA-Garants] 34,590 32,970 34,503 39,108 41,233 do ove/ êgro-êmbhnttl 123 231 485 1,391 1,557 sgro-embfenta/ em % do orçtmento total Quadro 3. 6 0. 16% 0. 35% 0. 66% 1. 63% 1. 78% 3. 4 Dados relativos à execução Divisão do orçamento de 19*6 Em meados do exercício orçamental de 1997, haviam sido assinados com os agricultores 1,35 milhões de contratos, o que abrange 17% das explorações e das E s t a d o» h mmmom N u m e ro * participante s N °t o t al * empregados na agricultura ( A S EU 1996) Beneficiários B Dk D Er E F W r 1242 8193 554 836 1839 29 599 177695 23 855 63 841 wo 102 114 1197 780 1119 1080 140 1489 1922 L 5 854 NL 180 000 õ s ~* 125 479 P 91509 Pin 68 969 S 21 482 UK I 13S6 316 | UE15 'Dedosda 1995; "Dados Q u a d ra 3. 7 N ú m e ro de participante* 6 243 267 507 156 124 533 78S7 del996; % 1% 7% 46% 0% 3% 16% 17% 4% 32% 2% 67% 25% 59% 56% 4% 17% S £ -i o. s u. g g - Estado-membro estimado em 15. 4. 199 Figura 3. 7 18 pessoas ocupadas na agricultura na União. O Quadro 3. 7 apresenta estes dados discriminados por Estado-membro. Na Áustria, o programa afecta quase 70% das pessoas ocupadas na agricultura, enquanto na Finlândia, na Alemanha e na Suécia esta proporção é de cerca de 50%. Os contratos abrangem 22,3 milhões de hectares, ou seja, 17% da S AU. Uma vez mais, é na Áustria, no Luxemburgo e na Finlândia que os programas têm maior adesão (mais de 70% da S AU). A taxa de cobertura ultrapassa 30% da S AU na Suécia e na Alemanha (Quadro 3. 8). O nível médio dos prémios por hectare é de 117 ecus por ha, estando a maior parte dos prémios compreendida entre 60 e 150 ecus por hectare (figura 3. 8b). Os dados relativos à Grécia e à Itália não estão P a r t i c i p a ç ão ( h e c t a r e s) ] Superficie abrsngido 1897 - Superficie abrangido 1997-% SAU 70% 80% 50% 40% g 30% 20% 10% Prémios m é d i os Figure 3. 8(a) Estodo-memriro Estado- membro Despesa total co-flnantíeveJ 1997, est. B Dk D El* E F Irt I" L NL õs P Fin S UK EU15 3 17 428 13 72 287 134 560 9 23 509 77 285 166 70 2652 ParUdpaçlo. medio por PSZ»hed8re207a superfície) •000 ha 17 ECU/ha 84 94 6363 12 532 5725 801 977 97 31 2500 606 2000 1561 1322 22626 186 89 n/a 31 42 147 n/a 90 260 140 137 124 156 55 SAU (superfície agrícola útil) (ASEU 1996) estimativa de% SAU em 2078 '000 ha 1366 2715 17 344 5 741 25 092 30 277 4 444 17 294 127 1981 3 449 3 981 2 605 3 438 15 852 135 706 1% 3% 37% 0% 2% 19% 18% 6% 76% 2% 72% 15% 77% 45% 8% 17% Q u a d ra 3. 8 'dado» 1005; "dedo» 1900. Figura 3. 6(b) disponíveis. Um documento de trabalho que a Comissão tenciona mandar ao Comité STAR apresentará com maior pormenor as condições da execução do programa. Os dados indicativos transmitidos mostram claramente que alguns Estados-membros usam plenamente as possibilidades proporcionadas pelo regulamento, enquanto noutros a execução tem um alcance limitado ou é limitada a determinados territórios. Um baixo grau de execução pode significar que no Estado-membro ou na região em causa o financiamento da contribuição nacional levanta problemas. Uma comparação entre Estados-membros revela divergências idênticas no que se refere aos programas geridos num contexto regional. 3. 5 Controlo, avaliação e acompanhamento pela Comissão Os eventuais impactos das medidas de gestão das terras dividem-se em três categorias que abrangem os três objectivos da regulamentação agro-ambiental: impacto no ambiente, impacto na produção agrícola e impacto sócio-económico. Relativamente às medidas que incidem no acesso do público, na formação e em projectos de demonstração, são necessários diferentes critérios. Em 1995, a Comissão elaborou um guia de controlo e avaliação que identifica todas as áreas que 19 devem ser analisadas e apresentou-o aos Estados-membros no Comité STAR como documento de trabalho34. Este documento enumera todos os elementos que devem ser considerados na preparação das avaliações e apresenta princípios de base, tais como a necessidade de estabelecer dados de base. Na sequência da adopção do regulamento de execução, que inclui uma disposição que define as obrigações dos Estados-membros em matéria de acompanhamento e avaliação de programas35, a Comissão recebeu informações sobre estratégias de acompanhamento e avaliação da parte de todos os Estados-membros, excepto o Luxemburgo e Portugal. Em Outubro de 1997, haviam sido recebidos relatórios oficiais de avaliação relativos a alguns programas da Áustria, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Itália, Países Baixos, Espanha, Suécia e Reino Unido. A maior parte dos relatórios de avaliação corresponde, no essencial, aos critérios definidos pela Comissão em 1995. Os resultados serão apresentados com mais pormenor, juntamente com os endereços em que os relatórios podem ser obtidos no novo documento de trabalho STAR. Contudo, algumas das principais conclusões extraídas são apresentadas em seguida, sendo importante não perder de vista que o processo de avaliação da maior parte dos programas se encontra ainda numa fase inicial. As diferenças na execução dos programas são devidas a uma série de factores, a políticas agro-ambientais pré-existentes, à percepção da viabilidade das medidas, a condições agrícolas e ambientais regionais ou locais e a restrições orçamentais, com as consequentes opções efectuadas a nível nacional. Os relatórios concluem que os níveis dos prémios dependem do rigor da definição do objectivo de uma medida, da actividade agrícola em causa, do grau de limitações imposto, do nível de participação activa prevista ou pretendida, das condições físicas, dos custos de produção, das prioridades regionais e da disponibilidade de fundos nacionais. Quanto à eficácia da execução do programa, a experiência administrativa anterior e a obtenção de informações adequadas são apontados como factores fundamentais para o êxito dos programas. O crescimento das taxas de participação dos agricultores indica uma trajectória de adopção bastante idêntica à clássica das inovações: num primeiro tempo, os inovadores, seguidos por alguns adeptos que, em alguns casos, chegam a constituir a vanguarda da maioria. Este facto não tem nada de surpreendente, uma vez que, frequentemente, os programas agro-ambientais obrigam os agricultores a introduzir inovações técnicas. Apesar da sua importância, a informação e a formação não foram, em geral, objecto de grande atenção por parte dos Estados-membros, com a notável excepção dos Países Baixos e, em menor medida, da Suécia. Os efeitos sobre os rendimentos agrícolas das medidas previstas pelas OCM ou por outros regimes, tais como os programas agro-silvícolas, podem ser factores decisivos para limitar a participação dos agricultores, no caso de estes não estarem convencidos de que os pagamentos efectuados no âmbito dos programas agro- ambientais compensam de forma adequada as suas perdas. Tal é o caso, designadamente, das indemnizações compensatórias concedidos no âmbito do regime das culturas arvenses ou dos regimes aplicáveis aos bovinos ou aos ovinos, que são baseados em pagamentos por cabeça de gado e, por conseguinte, incentivam a produção dentro dos limites impostos pela OCM. Os programas agro-ambientais são 34 Documento de trabalho VI/3872/97, que consolida anteriores de trabalho. 35 Artigo 16° do Regulamento (CE) n° 746/96 da Comissão. 20 ainda desfavoravelmente influenciados pelo facto de os agricultores temerem que, ao renunciar às culturas arvenses, podem correr o risco de perder a possibilidade de beneficiar dos pagamentos no caso de serem introduzidos uma nova superfície de base ou pagamentos completamente independentes; no caso da produção leiteira, é a preocupação quanto ao futuro da quota não utilizada que limita a participação nos programas agro-ambientais. Quanto aos novos regimes, verificou-se em certas regiões, uma concorrência com os programas de florestação. Os relatórios sublinham igualmente as dificuldades e o custo de um acompanhamento científico, as lacunas dos dados de referência e a insuficiente utilização dos indicadores. No que se refere à elaboração dos indicadores, a Comissão participa nos trabalhos neste sentido realizados na União e em internacionais, nomeadamente na OCDE. Os trabalhos sobre os indicadores englobam grande número de domínios que cobrem, nomeadamente, os seis seguintes aspectos: as descargas de nutrientes nos ecossistemas e nas águas; as descargas de produtos fitofarmacêuticos nos ecossistemas e nas águas; os efeitos na alteração do clima e no aquecimento do planeta; a deterioração da biodiversidade da flora e da fauna selvagem; as alterações da paisagem cultivada; o desenvolvimento de recursos genéticos ( variedades ou de plantas domésticos). instâncias Para acompanhar os progressos da execução e da avaliação dos programas agro- ambientais, a Comissão realiza regularmente reuniões bilaterais com os Estados- membros, o que lhe permitiu tomar conhecimento, desde o início, da elaboração dos programas, dos problemas colocados pela sua execução e do elevado número de alterações a estes programas que os Estados-membros começaram a apresentar pouco depois da sua adopção. 3. 6 Avaliação das medidas por categoria36 3. 6. 1 Agricidtura produtiva favorável ao ambiente (1) Agricultura biológica Em certos Estados-membros, a procura de produtos biológicos conheceu uma expansão muito considerável nos últimos anos. Os benefícios para o ambiente da conversão das práticas agrícolas tradicionais de uma produção biológica são extraordinariamente importantes, designadamente o abandono da utilização de pesticidas. No território da União, existem organizações credíveis que controlam as explorações biológicas, garantem a observância das normas e asseguram a promoção dos produtos biológicos, no respeito das disposições do regulamento do Conselho sobre as regras de produção biológica37. Os relatórios de avaliação destacam os efeitos benéficos provados para o ambiente, nomeadamente em matéria de qualidade do solo e das águas e da biodiversidade. A rentabilidade depende das possibilidades de comercialização e do montante dos prémios. Tendo em conta a volatilidade dos mercados de produtos biológicos, é difícil prever os efeitos para o rendimento. A Comissão tenciona apresentar ao comité STAR um documento de trabalho sobre o apoio a conceder à agricultura biológica. 36 37 As categorias encontram-se descritas no ponto 1. 10. Regulamento (CEE) n° 2092/91 do Conselho, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (JO n° L 198 de 22. 7. 1991, p. l). 21 (2) Agricultura não biológica com efeitos positivos para o ambiente As adaptações das práticas agrícolas que os programas dos Estados-membros apoiam prevêem a redução dos factores de produção, a planificação rigorosa das actividades agrícolas, a manutenção de faixas não tratadas com pesticidas ao longo das parcelas, a sementeira de relva sob as culturas, a redução da densidade dos efectivos, a submersão periódica das terras baixas, etc. Estas técnicas e outras técnicas similares podem diminuir sensivelmente as agressões sofridas pelo ambiente e conduzir, se convenientemente aplicadas, ao aumento da biodiversidade e à redução da utilização de pesticidas e das perdas de nutrientes. Este tipo de medidas pode ocasionar um aumento de trabalho e uma diminuição da produção. As técnicas de produção integradas, desde que acompanhadas de um baixo consumo intermédio de produtos químicos, são cada vez mais praticadas e os planos que as prevêem são incentivados no âmbito dos programas agro-ambientais. Como no caso da produção biológica, estão a ser criadas organizações para vigiar a produção e controlar o respeito das normas. Todavia, a ausência de normas comuns e a subsequente proliferação de marcas de qualidade "labels" em determinados lugares suscitaram a incerteza dos consumidores e de outros sectores interessados. Os relatórios de avaliação sublinham a completa variedade das medidas aplicadas nos diferentes programas. Verificam-se efeitos benéficos para o ambiente no que se refere à qualidade das águas, à redução da erosão, à conservação da paisagem agrícola, sobretudo no caso das culturas perenes, e à preservação dos recursos bióticos. A vigilância da qualidade das águas levanta problemas na medida em que podem passar-se vários anos antes que os efeitos positivos sejam detectáveis, o que obriga à aplicação dos programas em causa durante décadas para ser possível obter resultados. Do mesmo modo, é muitas vezes impossível atribuir a acção de um agricultor individual efeitos benéficos para o ambiente. Em determinadas regiões em que os solos são férteis ou as cabeças de gado por exploração numerosas, a taxa de participação nas medidas com efeitos benéficos para o ambiente, mas que impõem uma limitação de capacidade de produção, é baixa. Nestas regiões, as ameaças que pesam sobre o ambiente podem ser graves, pelo que a eficácia das actuais abordagens pode ser posta em questão. Os contratos de manutenção destinados a promover a biodiversidade em zonas sensíveis parecem produzir efeitos positivos de grande interesse, sendo a taxa de participação elevada nos casos em que as autoridades foram capazes de orientar as actividades de promoção e de informação e em que os contratos não exigem grandes alterações das técnicas agrícolas utilizadas. Quando os contratos exigem uma profunda alteração das práticas agrícolas e obrigam o agricultor a desempenhar um papel activo enquanto "guardião do espaço natural", o montante do prémio pode ser determinante para a taxa de participação no programa. No que se refere à preservação dos recursos genéticos, os programas têm efeitos claramente positivos, sem que tenham afectado o equilíbrio do mercado. A medida destinada a preservar os vegetais úteis ameaçados pela erosão genética não foi aplicada a uma escala suficientemente grande para se poderem extrair conclusões. (3) Manutenção dos sistemas extensivos existentes As obrigações em matéria de protecção do ambiente podem ser menos restritivas e passam pela manutenção das práticas agrícolas tradicionais, pela conservação da 22 paisagem, por um baixo consumo intermédio, pela redução da densidade dos efectivos e, no caso das pastagens, pela interdição de lavrar o solo ou de perturbar os seus elementos naturais. O montante do prémio por hectare é limitado em conformidade, de modo a ter em conta o carácter extensivo da agricultura. Todavia, nas terras marginais em que a manutenção de uma agricultura exige esforços substanciais por parte dos agricultores e em que as práticas extensivas tradicionais são indispensáveis para assegurar a prossecução da protecção do ambiente e a conservação de sítios naturais de grande interesse, este tipo de medida pode constituir um elemento precioso para contribuir para a preservação do ambiente e da paisagem de cultura tradicional. Existem programas idênticos, por exemplo, no âmbito dos fundos estruturais, em que têm por objectivo a manutenção da agricultura nas zonas agrícolas desfavorecidas38. Os relatórios de avaliação indicam que as medidas relativas à produção e à manutenção das pastagens extensivas tiveram um impacto significativo em vários países, na medida em que impediram a intensificação, a subutilização ou o abandono. De um modo geral, estas medidas baseiam-se na limitação do encabeçamento de gado e em restrições em matéria de utilização de fertilizantes azotados. Os efeitos benéficos para o ambiente traduzem-se na redução da erosão, na conservação da paisagem pastoril e na conservação dos recursos bióticos. O impacto da medida no equilíbrio do mercado é mais nítido quando esta assume a forma de conversão de terras aráveis em pastagens extensivas. Em alguns Estados- membros, foi estimada uma ligeira redução da produção. A medida deve ter um efeito ambiental favorável para a sociedade, ou seja, a participação do agricultor deverá produzir efeitos externos positivos. 3. 6. 2 Gestão não produtiva das terras (manutenção de terras abandonadas, retirada de terras para fins ecológicos, elementos da paisagem, acesso do público) Em regra geral, as medidas que favorecem a preservação ou o restabelecimento de habitats ou de biótopos mediante, por exemplo, a submersão permanente de terras, provocam uma redução muito significativa da produção ou mesmo a sua cessação definitiva. Todavia, os trabalhos a realizar nas terras por força do compromisso assumido pelo agricultor podem ser bastante importantes. É muito pouco provável que este tipo de habitat se crie sem recurso à compra de terrenos pelos poderes públicos ou sem a conclusão de contratos do tipo proposto pelos programas agro- ambientais. Do mesmo modo, são exigidos esforços substanciais aos agricultores que se comprometem a limpar as terras abandonadas a fim de prevenir os riscos de incêndio ou que aceitam manter muros de pedra, culturas em terraço, sebes, lagos, poços e outros elementos da paisagem agrícola susceptíveis de serem indispensáveis à luta contra a erosão. No caso da retirada de terras durante 20 anos, é, em princípio, proibida qualquer actividade agrícola. Contudo, se ficar estipulado que os arbustos indesejáveis devem ser eliminados, o melhor método a utilizar pode ser a pastagem de animais durante um curto período de alguns dias, sujeito a controlos muito rigorosos. Foi criado um pequeno número de programas para promover o acesso do público39. Num dos casos, verificou-se que os 38 39 Por exemplo, as indemnizações compensatórias concedidas no âmbito do objectivo n° 5a dos fundos estruturais; ver n° 2. 2. Em alguns Estados-membros, o acesso do público às terras agrícolas é um direito geral previsto na legislação nacional. 23 agricultores esperavam beneficiar duma compensação calculada em função dos incómodos, sobretudo na proximidade dos centros urbanos. Os agricultores nem sempre consideram os cálculos baseados nas perdas de receitas nos custos suportados a indemnização mais adequada. Os relatórios de avaliação revelam que a medida que prevê a retirada de terras a longo prazo é normalmente limitada a territórios específicos, tendo em vista atingir os objectivos específicos em matéria de conservação da natureza. O prazo de vinte anos pode limitar a participação potencial. Como esta medida pode assumir uma importância capital em termos de conservação, é fundamental estudar a forma de aumentar a adesão. A análise das experiências efectuadas nos Estados-membros indica que a rigidez do contrato por vinte anos constitui um factor dissuasivo e mais determinante para a taxa de participação no programa do que o montante do prémio. De entre os mecanismos propostos, destaca-se a ligação do prémio ao índice dos preços ou a possibilidade dos agricultores rescindirem o contrato após um período inferior aos vinte anos. A avaliação das medidas que prevêem a manutenção de terras agrícolas ou silvícolas abandonadas indica que estas acções podem contribuir positivamente para a conservação (erosão, paisagem), ao mesmo tempo que reforçam o papel dos agricultores enquanto prestatários destes serviços. Estas medidas não têm qualquer incidência no equilíbrio dos mercados. É necessário que o montante do prémio cubra os custos suportados pelos agricultores. 3. 6. 3 Projectos deformação e de demonstração Estão previstas formações a vários níveis. Para os agricultores individuais, os custos abordam as medidas do programa nacional e pontos específicos ligados à protecção do ambiente e à conservação da paisagem. Em alguns casos, é igualmente facultada formação aos peritos que elaboram planos de exploração, aconselham os agricultores ou formam os outros. Os projectos de demonstração estão normalmente estreitamente ligados aos temas do programa agro-ambiental nacional e centrados na promoção de métodos de produção adequados, de conhecimentos e de tecnologia. 3. 6. 4 Planos integrados e planos relativos ao conjunto da exploração Os programas de alguns Estados-membros abordam a questão da execução das acções de forma integrada. Por exemplo, num caso, todos os aspectos da exploração são analisados e são acordadas uma série de medidas a aplicar, incluindo os métodos de exploração, a criação de habitats, a conservação das características da paisagens e a formação do agricultor. O êxito destes programas depende da qualidade do trabalho de planificação e dos pareceres emitidos pelos vulgarizadores. No que se refere aos acordos relativos ao conjunto da exploração, um relatório de avaliação intermédio apresenta a conclusão de que todos os acordos agro-ambientais deveriam basear-se em compromissos aplicáveis ao conjunto da exploração. 24 3. 7 Evolução da gestão e da administração dos programas 3. 7. 1 Grau de resposta Em relação a numerosos programas, mas em nenhum caso em relação a todos, a resposta foi sensivelmente inferior às estimativas iniciais. A Comissão identificou seis razões principais, resumidas no Quadro 3. 9. Quadro 3. 9: Razões da fraca resposta. (a) Dificuldades iniciais e os atrasos delas resultantes na fase inicial do programa podem ter desencorajado alguns agricultores. A maior parte dos programas foram já aprovados e estão actualmente em curso; os agricultores podem verificar que os programas foram estabelecidos e que as oportunidades oferecidas merecem ser tomadas em consideração; (b) As estimativas comunicadas à Comissão por alguns Estados-membros quanto à resposta ao programa podem ter sido demasiado optimistas; (c) Os níveis de compensação dos custos e das perdas de rendimentos podem ser considerados insuficientes por alguns agricultores e/ou certos incentivos financeiros podem ser considerados demasiado fracos para algumas medidas; (d) Ausência de financiamento nacional ou regional correspondente; (e) Os agricultores podem estar relutantes em comprometer-se contratualmente por um período igual ou superior a cinco anos; (f) Publicidade inadequada e insuficiente promoção dos programas. Em contrapartida, alguns Estados-membros e regiões registaram taxas de utilização muito elevadas, superiores, em alguns casos, à capacidade orçamental dos programas. As diferenças entre as taxas de utilização elevadas e baixas originaram um desequilíbrio geral entre Estados-membros e entre regiões. A Comissão procurou incentivar a execução dos programas nos Estados-membros em que esta execução foi insuficiente e limitar as despesas que superavam os limites máximos de financiamento acordados. 3. 7. 2 Regime fundiário Surgiram dificuldades particulares no que caso de terras arrendadas e de sistemas tradicionais de regime fundiário, como o das terras detidas em comum ou das terras com contrato de arrendamento renovável, susceptível de ser rescindido mediante pré-aviso de um ano. No caso das terras arrendadas, o proprietário deve velar por que os acordos possam ser aplicados durante todo o período contratual. Contudo, determinadas medidas e determinados programas foram interditos aos rendeiros que não podiam satisfazer as condições de concessão por razões que se prendiam com os acordos de arrendamento. 3. 7. 3 Medidas de controlo e sanções Os programas agro-ambientais levantaram dificuldades consideráveis no que se refere à verificação da produtividade das explorações. Grande número de medidas de gestão das terras no âmbito das medidas ambientais exigem actividades em vários períodos do ano. Ao contrário dos sistemas de controlo relativos aos regimes de mercado, que exigem uma visita à exploração para verificação, os programas agro-ambientais podem requerer várias visitas para verificar a 25 realização de todas as operações. Tanto quanto possível, os sistemas de controlo dos programas e as sanções por pagamentos indevidos foram adaptados ao sistema integrado de gestão e de controlo40. 3. 7. 4 Cálculo dos prémios e montantes máximos co-financiáveis Os prémios são, por princípio, pagáveis a explorações cujas realizações ultrapassem uma norma mínima estabelecida com base na perda de rendimentos líquida, nos custos incorridos e na necessidade de conceder um incentivo financeiro. Em consequência, os prémios não incluem nenhum elemento de rendimento e, aliás, não podem ser considerados subsídios. A Comissão procura garantir a conformidade dos prémios com os critérios, tanto para respeitar o disposto no regulamento agro-ambiental como para garantir que os programas conservam o estatuto de "caixa verde". Para os montantes a reembolsar, o regulamento fixa limites máximos variáveis consoante a utilização das terras41. Todavia, no caso de explorações mistas, de explorações que praticam a rotação ou de explorações que observam determinadas características ambientais, a aplicação de montantes máximos diferentes para diversas parcelas pode tornar-se uma fonte de confusão. 3. 7. 5 Extensificação Em determinados programas, as medidas destinadas a promover a extensificação graças a um pagamento por cabeça normal a menos obtiveram menor êxito que as medidas equivalentes de redução dos efectivos acompanhadas de um pagamento por hectare destinado a promover uma gestão do efectivo conforme às exigências ambientais. A medida que prevê, nomeadamente, um pagamento por cada cabeça normal reduzida apresenta uma dificuldade específica, uma vez que medidas distintas de gestão das terras podem ser excluídas ou que os prémios máximos podem ser reduzidos a metade42. 3. 7. 6 Paisagens e locais de interesse histórico Vários Estados-membros incluíram propostas destinadas a incentivar a manutenção ou a criação de zonas ordenadas junto da exploração, tais como terraços, sebes, muros de pedra, lagos, árvores isoladas, etc. Os motivos invocados foram, nomeadamente, a protecção do aspecto do conforto (especialmente visual), a promoção da biodiversidade, a protecção de antigos limites e o património cultural. A Comissão aceitou que estas realizações fossem mantidas nos programas co-financiados, habitualmente a título de medidas complementares às medidas principais de gestão das terras agrícolas ou combinadas com a exigência dos agricultores explorarem as parcelas adjacentes de acordo com boas práticas agrícolas. Os centros arqueológicos devem, em princípio, ser excluídos, uma vez que não se justificam o suficiente do ponto de vista ambiental. Todavia, determinados vestígios históricos, em especial trabalhos de terraplanagem podem ser considerados como parte da paisagem, cuja preservação exige uma alteração ou uma limitação das práticas agrícolas. 40 Artigos 19° e 20° do Regulamento (CE) n° 746/96. 41 Artigo 4o do Regulamento (CEE) n° 2078/92. 42 Idem n° 3 do artigo 4o. 26 3. 7. 7 Raças animais e variedades vegetais ameaçadas Ao aprovar os programas de apoio à criação de raças de animais de exploração ameaçadas, a Comissão estabeleceu uma lista de raças elegíveis43 de equídeos, de bovinos, de ovinos e de caprinos, ao mesmo tempo que fixava critérios mínimos de elegibilidade. Foram apresentados pedidos para desenvolver os critérios e tornar a medida extensiva a outras raças. Alguns Estados-membros propuseram igualmente medidas tendentes a incentivar a cultura de variedades vegetais ameaçadas, tendo a Comissão aceitado a aplicação de medidas a determinadas variedades vegetais locais, claramente ameaçadas de extinção. 3. 7. 8 Regime de retirada de terras durante 20 anos e gestão das terras abandonadas O regime de retirada durante 20 anos foi mal aceite pelos agricultores, embora, para atingir determinados objectivos ambientais sejam necessários 20 anos. Alguns Estados-membros instauraram um regime de retirada com uma duração de 5 anos, inscrevendo outras medidas no regulamento ou combinando determinadas medidas com opções de retirada no âmbito do regime aplicável às terras aráveis. Todavia, por razões que se prendem com o mercado, o regime de retirada não abrange as pastagens, e as suas condições de aplicação podem não ser as ideais do ponto de vista do ambiente. Num número limitado de casos, a manutenção das terras abandonadas pode ser assegurada por pessoas que não sejam agricultores44. No que se refere à manutenção das terras florestais abandonadas, a Comissão procurou evitar que a medida fosse aplicada nos casos em que as autoridades locais são responsáveis pela manutenção ou em que o proprietário está em condições de assumir essa responsabilidade. 3. 7. 9 Formação de projectos e demonstração Os Estados-membros previram medidas ou programas de formação dos agricultores, bem como projectos de demonstração. Dado que inúmeros acordos agro-ambientais exigem que os agricultores apliquem novas técnicas ou implicam medidas ambientais complexas e sistemas de produção equilibrados, as medidas de formação que, nos termos do regulamento, são facultativas para os Estados- membros podem ser consideradas determinantes para o êxito de determinados programas. A Comissão tenciona apresentar ao Comité STAR documentos de trabalho sobre a formação e os projectos de demonstração. 3. 7. 10 Medidas não acompanhadas de prémios Podem ser previstas inúmeras medidas a favor de técnicas agro-ambientais que não implicam o pagamento de prémios, embora gerem eventuais despesas de organização. A título de exemplo podemos referir a planificação do espaço agrícola ou local, a consultoria em matéria de ambiente agrícola ou história natural, os grupos de auto-ajuda, etc. Está disponível uma grande quantidade de informação sobre as medidas ambientais e os sistemas agrícolas. Contudo, a fim de 43 Documentos de trabalho STAR VI/5104/92 e VT/3879/94. 44 N° 1, alínea c), do artigo 5o, do Regulamento 20/78/92 c artigo 6o do Regulamento 746/96. 27 permitir aos agricultores acederem à informação e adquirirem os conhecimentos, é necessário um esforço de imaginação maior do que para a publicação de brochuras que resumem os códigos de boa prática agrícola. A nova tecnologia abre possibilidades de informação e de formação de que os agricultores necessitam para gerir eficazmente o seu ambiente e compreender os processos em causa. 28 4. CONCLUSÕES 4. 1 Questões em suspenso 4. 1. 1 Justificação do apoio aos sistemas extensivos existentes No que se refere às medidas agro-ambientais de apoio aos sistemas extensivos existentes, o seu impacto sobre o ambiente deve ser objecto de um acompanhamento contínuo. Estas medidas devem centrar-se em zonas com reais dificuldades de exploração na sequência de uma baixa de rentabilidade dos sistemas tradicionais compatíveis com as exigências do ambiente e para os quais o abandono das terras ou a redução da utilização das pastagens (ou ainda, em certos casos, a sua intensificação) seria a opção económica lógica. Nas regiões agrícolas marginais em que a tendência para o abandono ou para a redução da utilização das pastagens constitui um risco para o ambiente, o cálculo dos custos deve ter em conta estas realidades económicas. Nestas regiões, os elementos ambientais que justificam a manutenção de um tipo determinado de agricultura extensiva são notáveis, o que sublinha a importância das medidas adequadas para garantir o futuro deste tipo de agricultura. Noutras regiões, deve igualmente ser demonstrado que os agricultores que beneficiam de prémios desenvolvem um esforço real a favor do ambiente e, se necessário, devem ser consideradas medidas mais rigorosas após uma avaliação independente. A norma mínima relativa a uma prática agrícola aceitável que os agricultores deveriam aplicar sem beneficiar de prémio não é uniforme em toda a União Europeia, diferendo entre Estados-membros e entre regiões em função da evolução do sector agrícola e de factores locais, sócio-económicos e ambientais. Não constitui, por conseguinte, uma noção estática, nem sequer no interior de uma mesma região, e continuará a evoluir com o tempo. A aplicação de códigos de "boa prática agrícola" é obrigatória em determinados Estados-membros e facultativa noutros. As medidas constantes dos programas agro-ambientais, que têm por objectivo ir além da aplicação das normas mínimas, devem evoluir paralelamente às normas impostas à agricultura. Contudo, o objectivo deve ser realizável na prática, tendo em conta as condições predominantes na região considerada. O cálculo da "perda de rendimentos" deve basear-se na perda de rendimentos razoável e imputável à acção. Esta disposição deveria excluir a determinação de um método de produção ou de uma utilização das terras que o agricultor, provavelmente, nunca teria posto em prática. 4. 1. 2 Orientação Dado que têm efeitos significativos sobre o ambiente, algumas das medidas agro- ambientais impõem aos agricultores a perda de uma parte considerável dos seus rendimentos, por exemplo na sequência do abandono total da exploração produtiva de certas parcelas de terra. Daqui resulta que, atendendo às limitações normais impostas pelo orçamento público, é conveniente reservar estas medidas, de preferência, para pequenas superfícies (que beneficiariam de um apoio financeiro total) em vez de lhes conferir uma aplicação demasiado alargada, o que teria por consequência prémios demasiado reduzidos ou, muito simplesmente, a não aplicação da medida devido à insistência da ajuda financeira correspondente. 29 As medidas agro-ambientais só devem ser aplicadas numa região na medida em que a situação ambiental é característica do conjunto da região. Obrigações muito pormenorizadas específicas a um tipo de terra e de tradição agrícola terão, forçosamente, uma aplicação geográfica muito limitada. As medidas que se aplicam uniformemente a toda uma região, a todo um Estado- membro ou, eventualmente, a vários Estados-membros apenas devem incidir em situações ou objectivos ambientais comuns à zona mais vasta. 4. 1. 3 Regionalização e responsabilidade A formulação, a execução e a avaliação dos programas agro-ambientais deve permanecer sob a responsabilidade principal das autoridades nacionais ou regionais, que dispõem de informações, conhecimentos, recursos e da vontade necessários para elaborar os programas mais bem adaptados à situação local e que devem suscitar uma ajuda local. O desenvolvimento, a execução e a avaliação dos programas devem ser objecto de uma ampla consulta das instâncias locais ou regionais, incluindo as organizações agrícolas e de defesa do ambiente. Deste modo, as medidas podem ser orientadas para prioridades regionais, tais como a necessidade de reduzir a perda de substâncias nutritivas através da lixiviação, de preservar os habitats naturais referidos no NATURA 2000 ou de assegurar a protecção contra os riscos de incêndio ou de erosão. Todavia, é conveniente reconhecer que uma abordagem regionalizada, baseada em unidades administrativas, nem sempre conduz a soluções adequadas do ponto de vista da geografia do ambiente. Por exemplo, se apenas uma necessidade agro- ambiental, como a de reduzir a deslocação de nitratos para um único sistema hidrográfico, cobre uma fronteira regional, pode-se incentivar claramente as autoridades regionais a cooperar estreitamente e a apresentar medidas coerentes ou, pelo menos, compatíveis para solucionar este problema comum. Além disso, existem certos tipos de medidas, por exemplo, uma ajuda de base a favor dos sistemas de produção pouco intensivos ou prémios a favor de sistemas de produção biológica, quase idênticos e para os quais seria difícil justificar diferenças regionais e que poderiam mesmo originar anomalias. Uma abordagem nacional ou transnacional é mais adequada a este tipo de medida. 4. 1. 4 Concursos Embora ainda não tenha sido obtida qualquer proposta de acordo com base num concurso, alguns Estados-membros já manifestaram interesse por este processo. Provavelmente, o concurso não poderia ser mais bem utilizado em relação da determinadas obrigações agro-ambientais, designadamente quando é necessário concluir acordos com agricultores individuais. Contudo, se as medidas forem adequadas, o processo de concurso constituirá um meio mais racional de aprovar as despesas agro-ambientais. 4. 1. 5 Diversidade das fontes de financiamento A Comunidade apoia actualmente, no domínio do ambiente, actividades a desenvolver pelos agricultores, não só no âmbito dos programas agro-ambientais, mas também no âmbito de programas silvícolas e de programas de reforma antecipada, programas relativos aos objectivos n°s 1, 6 e 5b, o programa LEADER, investimentos realizados ao abrigo do objectivo n° 5a e, em certos casos, graças a regimes de mercado. Além disso, os Estados-membros que 30 dispõem de recursos nacionais estão em condições de cooperar no âmbito de sistemas gerais de medidas subvencionadas pelo Estado e de completar as medidas co-financiadas. Estas diferentes fontes de financiamento devem ser bem coordenadas para prevenir toda e qualquer anomalia. A AGENDA 2000 contém propostas tendentes a racionalizar o conjunto das medidas, de modo a transformá- las em programas regionais integrados, para os quais é absolutamente necessário garantir que os objectivos ambientais são claramente identificados, retidos e não diluídos em resultado da programação. igualmente que o regime de A AGENDA 2000 propõe indemnizações compensatórias se torne um instrumento fundamental de protecção e de promoção dos sistemas de exploração com fracos consumos intermédios. As indemnizações compensatórias constituem a base de um sistema de ajuda a favor dos agricultores afectados por deficiências de exploração. 4. 1. 6 Aplicação horizontal A AGENDA 2000 propõe a manutenção da execução dos programas agro-ambientais em todo o território dos Estados-membros. Nas novas regiões dos objectivo n°s 1 e 2, os programas serão mantidos com outros elementos de programas regionais integrados. Fora destas regiões, os programas agro- ambientais inscrever-se-ão no mesmo enquadramento jurídico que as outras políticas regionais. Se uma zona de carácter agro-ambiental ultrapassar os limites regionais, a programação deverá ser respeitada de uma e de outra parte destes limites. 4. 1. 7 Financiamento A AGENDA 2000 assinala que as despesas indicativas para as três medidas de acompanhamento ascenderão a 2,8 milhões de ecus no ano 2000. Espera-se que o aumento das despesas advenha dos Estados-membros em que as medidas foram até agora pouco aplicadas e do desenvolvimento dos programas em todo o território da União Europeia. Dado que as despesas estão inscritas na secção Garantia do FEOGA e continuarão a está-lo, em conformidade com a AGENDA 2000, é indispensável dispor de estimativas previsionais precisas. A Comissão recebeu já determinadas previsões de despesas, especialmente optimistas, que dificultaram as operações orçamentais. A Comissão continuará a velar pelo melhoramento das previsões com todos os meios de que dispõe. 4. 1. 8 Interacção com os regimes de mercado Embora um certo número de regimes de mercado preveja medidas agro-ambientais ou faça depender as acções ambientais de determinadas condições, subsistem fortes pressões económicas tendentes a intensificar e maximizar os rendimentos. Quaisquer alterações das organizações de mercados susceptíveis de reduzir as pressões exercidas no ambiente terão provavelmente um impacto ambiental mais geral que medidas agro-ambientais que se aplicam, habitualmente, a uma zona limitada. Se tais alterações tiverem incidência nos programas agro-ambientais em curso, estes últimos deverão ser adaptados à nova situação económica. 4. 1. 9 A valiação e acompanhamento A União Europeia não dispõe de bases de dados suficientes sobre a situação destas terras agrícolas no que se refere ao ambiente. Se forem aplicados programas agro- trabalho de ambientais, é necessário um esforço especial para que o 31 acompanhamento necessário seja efectuado. O custo deste trabalho pode ser considerável, existindo argumentos de peso a favor de que uma parte das despesas comunitárias seja consagrada à avaliação e ao acompanhamento. 4. 1. 10 Objectivos claros O regulamento agro-ambiental deve continuar a ser um meio de melhorar e de manter a qualidade do ambiente rural. As ajudas directas ao rendimento devem ser claramente dissociadas do apoio às actividades agro-ambientais, cujo primeiro objectivo consiste em conferir vantagens ambientais, graças à concessão de uma compensação a título dos factores de produção consagrados a esse efeito às pessoas que concluíram um acordo. Para além dos objectivos globais, devem ser especificados objectivos precisos no âmbito do programa, a fim de melhorar a transparência e de fornecer uma base sã para a definição das estratégias de avaliação. É, pois, conveniente, no âmbito da "protecção da qualidade da água", fixar objectivos específicos de redução das taxas de N e P; por outro lado, a "manutenção de um habitat nas terras aráveis" deverá traduzir-se na identificação dos vegetais, insectos e outras espécies da fauna que dele beneficiarão. 4. 1. 11 Obrigação quinquenal A obrigação mínima aplicável a uma medida agro-ambiental é de 5 anos ou de 20 anos, em caso de retirada de longa duração. A Comissão adoptou uma abordagem flexível e aprovou cessações de actividade antecipada por razões de força maior e sempre que as condições de transferência de uma exploração são consideradas razoáveis. O princípio deverá continuar a ser o de que um período de 5 anos é um prazo mínimo para permitir uma boa aplicação das medidas agro-ambientais. No termo do período abrangido pelo acordo, existe um risco de o agricultor não o renovar e de se orientar para sistemas de exploração mais rentáveis. Em certos casos, deste facto pode decorrer uma importante perda do valor ambiental constituído ou preservado durante o período abrangido pelo acordo. Em casos excepcionais, pode impor-se o recurso a medidas nacionais obrigatórias a favor do ambiente. Todavia, um regime facultativo como o dos programas agro-ambientais não constituiu um instrumento adequado para aplicar medidas obrigatórias e é conveniente reconhecer que a eficácia das medidas está sujeita a esta importante limitação. 4. 1. 12 Acordo relativo a toda a exploração A prática prevista em inúmeros programas e que consiste em exigir que os agricultores concluam um acordo relativo à totalidade da sua exploração é muito recomendável. No mínimo, quem concluiu um acordo não deve poder anular as vantagens ambientais obtidas numa parte da sua exploração através do aumento da intensificação na outra. 4. 2 Reflexões acerca de eventuais alterações Um certo número de aspectos do regulamento agro-ambiental foram definidos com vista a uma eventual alteração tendo em conta as questões em aberto e a evolução supramencionada da gestão do programa. Embora as reflexões relativas às propostas decorrentes da AGENDA 2000 ainda não estejam concluídas, estes pontos são submetidos à apreciação do Parlamento Europeu e do Conselho. 32 4. 2. 1 Distinção entre os tipos de medidas ambientais A AGENDA 2000 examina a possibilidade de conferir ao instrumento que representa o regime das indemnizações compensatórias um carácter mais ambiental, susceptível de completar as medidas aplicadas no âmbito dos programas agro-ambientais. O regulamento agro-ambiental deve, como o sugere a AGENDA 2000, colocar a tónica nos serviços ambientais que exigem um esforço acrescido do agricultor, como a prática da agricultura biológica, a protecção dos habitats semi-naturais, dos pomares tradicionais e das alamedas de árvores, a manutenção das pastagens de altitude, a conservação das terras húmidas, bem como noutras medidas de grande alcance em diversas regiões da UE. Além disso, a AGENDA 2000 refere que o compromisso é tanto mais importante quanto a medida implica uma perda de rendimento significativa, como no caso das faixas de terra tampão. Para as medidas de gestão que não se aplicam à terras, é necessário um enquadramento jurídico mais preciso. Projectos a favor do acesso do público, de explorações de demonstração e da formação exigem disposições financeiras específicas e critérios de justificação. 4. 2. 2 Trabalhos de equipamento e outros investimentos. Por razões de coerência, qualquer programa agro-ambiental a que os agricultores possam aderir deve incluir todas as medidas agro-ambientais pertinentes, tais como trabalhos de equipamento e investimentos no sector da transformação. É conveniente melhorar a situação actual, uma vez que, frequentemente, estas medidas não são coordenadas com os programas agro-ambientais. Em numerosos programas, as rubricas de crédito para o ambiente beneficiam de uma ajuda estatal e são aprovadas separadamente de outros programas agro-ambientais, em conformidade com o disposto no regulamento relativo às ajudas aos investimentos. 4. 2. 3 Prémios parcialmente financiáveis O cálculo dos prémios deve limitar-se estritamente às perdas de rendimento calculadas em função a um nível de referência da prática agrícola, dos custos incorridos e da necessidade de prever um incentivo financeiro. Os prémios de base devem, em especial, ser justificados nessa base no contexto dos objectivos dos programas, das normas ambientais e da situação em que se encontram os agricultores nas regiões em causa. O nível dos prémios deve ser proporcional aos rendimentos decorrentes de uma utilização concorrente das terras, incluindo eventuais prémios de comercialização ou outras fontes de rendimentos sensíveis. Pode justificar-se uma revisão do sistema de prémios parcialmente financiáveis. 4. 2. 4 Taxa de ajustamento do co-financiamento do FEOGA A Comissão recebeu numerosas recomendações no sentido de aumentar a taxa de financiamento parcial ou a modular a taxa em função do impacto ambiental dos programas ou medidas. A possibilidade de aumentar as taxas de financiamento parcial é levantada na AGENDA 2000 a propósito do reforço dos programas. Qualquer melhoramento do financiamento parcial deve ser combinado com o melhoramento da orientação e da fixação dos objectivos, bem como com um trabalho de acompanhamento e de avaliação eficaz. 33 4. 2. 5 Redução do efectivo A medida relativa à extensificação da produção animal nos termos do n° 1, alínea c), do artigo 2o, deve ser reexaminada e, se possível, transformada numa medida explícita aplicável à produção animal extensiva e, em especial, à gestão de sistemas de pastagem pouco intensivos. 4. 2. 6 Paisagem e locais de carácter histórico O apoio a elementos não produtivos da paisagem, independente de compromissos assumidos em relação à parte produtiva das terras é difícil de justificar. Contudo, os elementos culturais históricos da paisagem, em especial os ligados à biodiversidade e corolários das actividades agrícolas devem ser incluídos no âmbito de aplicação do regulamento agro-ambiental. 4. 2. 7 Retirada de terras de longa duração A obrigação de retirada de terras durante 20 anos deve ser reexaminada a fim de determinar se um período menos longo se justifica. O recurso limitado à pastagem para os animais como forma de luta contra as ervas daninhas e a vegetação em sub-bosque deve ser sujeito a critérios de controlo claramente definidos. Devem ainda ser examinadas outras utilizações das terras para fins ambientais, por exemplo, a criação de lagos acessíveis ao público. Contudo, os programas públicos de compra de terras, que podem ser determinantes para a conservação dos valores ambientais, não devem inserir-se em programas agro-ambientais. 4. 2. 8 Promoção das medidas de formação Os Estados-membros devem ser incentivados a proporcionar cursos de formação no âmbito dos programas agro-ambientais. O elemento formação, actualmente facultativo para os Estados-membros, poderá inscrever-se nas medidas obrigatórias para os Estados-membros. 4. 2. 9 Medidas não acompanhadas de prémios No contexto da programação integrada, as medidas agro-ambientais devem ser completamente associadas a medidas não acompanhadas de prémios, destinadas à realização dos mesmos objectivos, tais como a consciencialização, as avaliações técnicas em matéria de ambiente, a programação a médio e a longo prazo e uma melhor tomada de consciência por parte dos agricultores do potencial ambiental das suas terras. 4. 2. 10 Dotações a favor de medidas de acompanhamento e de avaliação A Comissão está aberta ao argumento segundo o qual uma contribuição comunitária para os custos de acompanhamento da avaliação científicos pode ser garantida. Os custos variam em função da natureza e da dimensão do programa, embora devam ser disponibilizados das dotações suficientes para permitir a produção de dados úteis e exaustivos. 4. 2. 11 Observatório de uma agricultura benéfica para o ambiente A interacção entre a agricultura e o ambiente em geral e o impacto dos programas agro-ambientais em particular são já objecto de trabalhos de investigação consideráveis. Restam, contudo, questões por esclarecer no que respeita às 34 incidências ambientais, agrícolas e sócio-económicas de determinados programas e de determinadas políticas, questões que serão objecto de um inquérito ulterior. A fim de permitir acompanhar, coordenar, se necessário, e, principalmente, submeter os principais resultados à atenção da Comissão, dos Estados-membros e das organizações não governamentais pertinentes, pode justificar-se a criação de um observatório. Este organismo teria por missão facilitar a divulgação dos resultados da investigação em toda a Europa, identificar medidas e programas que obtiveram um êxito assinalável, contribuir para o desenvolvimento de indicadores de medidas de processos agro-ambientais, identificar os domínios em que existem lacunas na investigação e contribuir para garantir a comparabilidade dos dados agro- ambientais fornecidos à Comissão. Em apenas 5 anos, a política ágro-ambiental transformou-se, tendo passado da etapa de inovação instaurada a título de medida de acompanhamento da reforma da PAC para a de elemento central da futura política da Comunidade no domínio da agricultura e do espaço rural. Apenas por esta razão, é importante dispor, à escala europeia, de reais e importantes dados de investigação. 4. 2. 12 Lista recapitulativa das iniciativas da Comissão A Comissão tenciona elaborar e apresentar ao Comité STAR documentos de trabalho sobre os seguintes aspectos pormenorizados da aplicação dos programas agro-ambientais: execução nos Estados-membros; apoio à agricultura biológica; ajuda à protecção dos recursos genéticos; estudos de avaliação e trabalhos de investigação, bem como estudos financiados pela Comunidade; projectos de formação e de demonstração. A Comissão continuará a incentivar os Estados-membros a: optimizar a utilização das possibilidades existentes de integração do programa agro-ambiental e dos programas dos fundos estruturais; definir programas não acompanhados de prémios para a transferência das informações aos agricultores; terminar os programas em atraso; acompanhar e avaliar os programas e adaptá-los em função dos resultados da avaliação. A Comissão tencionada apresentar várias propostas de adaptação das disposições do Regulamento (CEE) n° 2078/92, nomeadamente: o enquadramento jurídico melhorado para as medidas de gestão, com excepção das aplicáveis às terras; o reexame do sistema de prémios parcialmente financiáveis; 35 uma revisão da medida destinada a reduzir a dimensão dos efectivos, de modo a alcançar uma gestão das pastagens assente num baixo encabeçamento; um reexame dos critérios de integração das despesas de investimento, das características da paisagem e dos ordenamentos relativos às terras agrícolas nos programas; um reexame da medida a favor da retirada de terras propícia ao ambiente; as possibilidades de prever um financiamento parcial dos custos de acompanhamento e de avaliação através de fundos comunitários; reexame das taxas de financiamento parciais pela Comunidade; qualquer alteração apresentação dos documentos de trabalho supramencionados. resultante das discussões consecutivas à Além disso, no contexto da AGENDA 2000, a Comissão apresentará uma proposta destinada a reforçar as medidas agro-ambientais no âmbito dos programas regionais e zonais. Por último, a Comissão examinará as modalidades e o mandato a respeitar para a criação de um observatório da agricultura benéfica ao ambiente. 4. 3 Evolução futura O reconhecimento do papel dos agricultores enquanto protectores do ambiente e guardiãos da paisagem está actualmente definido na política da Comunidade. O futuro oferece a perspectiva de uma economia rural activa em que os agricultores, para além das suas responsabilidades enquanto produtores de géneros alimentícios, assumem o papel de "empresários rurais", prestando à comunidade local os seus serviços, incluindo o fornecimento de bens públicos de carácter ambiental. A aplicação, com êxito, de políticas como o programa agro-ambiental representa um elemento substancial das obrigações conferidas à União Europeia nos termos da AGENDA 21. No futuro previsível, as medidas de apoio dos preços serão provavelmente sujeitas a uma pressão constante exercida pelo contexto comercial internacional e pela necessidade de preservar a competitividade da Europa nos mercados mundiais. Sem medidas agro-ambientais específicas, o património agrícola único da Europa, resultado de uma boa prática agrícola multissecular, estaria gravemente ameaçado, quer pela continuação da intensificação, quer pelo abandono das terras. O âmbito de aplicação destas considerações ultrapassa a UE, tendo a regulamentação agro- ambiental suscitado grande interesse nos países da Europa Central e Oriental que trabalham em programas similares, nomeadamente em pelo menos dois países. Em ambas as partes da Europa, a associação de determinados sistemas agrícolas pouco intensivos caracterizados por uma grande diversidade biológica, revela que não é possível dissociar a produção dos benefícios para o ambiente. A AGENDA 2000 confirma o lugar dos programas agro-ambientais na nova política de desenvolvimento rural. O instrumento deve ser reforçado no que se refere tanto à qualidade dos programas como aos aspectos financeiros. Além disso, as acções abrangidas por alguns programas agro-ambientais actuais serão completadas por um 36 regime de fundamental destinado a apoiar uma agricultura de fracos consumos intermédios. indemnizações compensatórias concebido como um instrumento As propostas constantes na AGENDA 2000, conformes à orientação da reforma da política agrícola comum em 1992, e o documento relativo à estratégia da Comissão para o alargamento a Leste, apresentado ao Conselho Europeu de Maastricht, em 1995, dissociarão ainda mais a produção da ajuda a favor da agricultora e centralizarão essa ajuda nas despesas directas, incluindo o pagamento dos serviços rurais. O grande público está muito mais sensível a este tipo de despesa do que aos mecanismos de apoio dos preços e, na medida em que estas despesas correspondem ao fornecimento de serviços de ordem ambiental, previstos nos programas agro- ambientais, este público solicitará uma justificação. Se as medidas agro-ambientais forem mantidas graças à ajuda pública e, sobretudo, se a sua importância financeira vier a aumentar em toda a União Europeia, será necessário demonstrar o impacto real dos programas no ambiente. Por estas razões, a avaliação das medidas permanece prioritária e permitirá obter dados fiáveis a utilizar na avaliação da eficácia e do impacto dos programas. 37 Decisões de aprovação e de alteração dos programas ANEXO MS Programa (« • « M I O* 4* iMratte) R'sTAft'" Doc trab Datada MS Programa ('atr « dedsflo da ateracao) 17. 11. 1994 F Cadra general -TFSTÀir Dee trab 94. 3799 8TAR 23. 02. 94 B D 0 D 0 D D D D D D 0 0 0 0 D 0 D 0 0 D D 0 0 D D 0 0 D o" D 0 D D D 0 D D 0 0 D D 0 D D D 0 0 0 0 D 0 D D Ok Ok Dk Prog. Agri-Environnement Baden-Wurttemberg t Badon-WOrttemberg 1 mod 1 BadervWûrttemberg 1 mod 2 BaoMvWOrtiemberg t mod 3 Baden-Wurttemberg 1 Beyem 1 Kulap Bayam 1 Kulap mod 1 Bayam I Kulap mod 2 Bayam 1 contracta Bayam mod. Barlln Berlnmodl Brandanburg 1 Brandenburg 1 rood 1 Brandanburg 1 Brandenburg II mod 1 Bremen Bremen m o di Freiataat Sacheen Freistaat Sacheen mod 1 Freistaat Sachaan mod 2 Hamburg Hamburg m o di Heaeen Hessenmodl Mecklenburg Vorpommern Mecklenburg Vorpommern mod 1 MecMenburg-Vorpommern mod 2 MecWenburg-Vorpommern mod 3 National Framework National Framework mod 1 National Framework mod 2 National Framework mod 3 National Framework mod 4 Nledereecheen 1 Nlederaachaen 1 Ntedereachsan II mod 1 Nordrheln-Weetfalen Nordrhrtn-VVeatfalen mod 1 Nordrheln-Westfalen mod 2 NordrhetrvWestfalen mod 3 Rhelnland-Pfalzl Rheinland-Pfalz 1 RheWand-Pfalz mod 1 Rhetnland-Pfalzmod2 Saarland Saarland m o di Sacheen-Anhalt Sachsen-Anhaltmodl SacftsenAnhaltmod2 Schleewlg-Holetein Schleswlg-Holstein mod 1 Thoringen Thuringenmodl Amternea Amtemet mod 1 (rectlf. ) Aiontemes mod 2 (746) (^ EtMraimnw 4 orgm 0 k_ Amlerrwt mod 3 (see EBF) EBF lEiunnn*! amM* r am**) ( • Oiganc. Mn Environmental and Organic Environmental and Organic mod 1 94. 4841 93. 6830 96. 3774 96. 8692 97. 3825 95. 8965 93. 6805 95. 6261 96. 6147 95. 6279 96. 8284 94. 7680 96. 8266 93. 7436 96 8272 94. 8086 96. 3886 94. 8088 96. 8700 93. 6825 95. 8679 96. 9161 94. 7684 96. 8715 93. 6883 97. 3763 94. 7695 96. 3885 96. 9163 97. 5213 94. 3815 none 95. 6178 96. 6194 96. 8696 93. 9926 95. 3777 97. 5197 94. 4840 96. 3758 96. 6227 96. 8694 93. 9928 96. 3827 96. 8698 96. 8999 94. 7682 96. 8274 94. 7207 96. 6182 96. 9165 94. 7205 97. 3760 93. 6872 95. 8980 96. 3783 none - - 97. 3758 94. 3787 96. 6179 STAR 25. 07 94 29. 09. 93 2603. 96 27. 11. 96 2103. 97 27. 02. 96 22. 07. 93 26. 10. 95 24. 07. 96 23. 11. 95 29. 1096 23. 11. 94 29. 10. 96 29. 09. 93 29. 1096 23. 11. 94 24. 07. 96 2311. 94 27. 11. 96 22. 07. 93 13. 1295 17. 1296 23. 11. 94 27. 11. 96 29. 09. 93 25. 02. 97 23. 11. 94 26 01. 96 17. 12. 96 27. 05. 97 27. 09. 94 23. 11. 94 27. 09. 95 24. 07. 96 27. 11. 96 27. 09. 94 22. 02. 95 27. 05. 97 27. 09 94 26. 01. 96 29. 10. 1996 27. 11. 96 27. 04. 94 29. 05. 96 27. 11. 96 17. 12. 96 2202. 95 29. 10. 96 27. 09. 94 24. 07. 96 17. 12. 96 27. 08. 94 28. 01. 97 29. 0993 26. 01. 96 27. 02. 96 none - - 27. 03. 97 0603 94 2407 96 "Ï7 1296 N'da decisão 94. 2937 93. 2841 96. 0731 96. 3865 97,0702 96. 0506 93. 2539 95. 3101 96. 2126 96. 0003 96,2885 95. 3805 96. 3858 93. 2840 96. 3869 95. 0023 96. 2130 95. 3806 96,3861 93. 2538 96. 0223 96,4216 95. 0021 96,3862 93. 2984 97,0701 95. 0022 962120 96,4217 97,1254 94 2599 94 3034 95. 2062 96. 2132 96,4212 94. 2597 95. 0132 9*7,1243 94. 2598 96. 0224 96. 2882 96. 3966 93. 1309 96. 1140 96. 2886 97. 0138 960131 96,2891 94. 2596 96. 2131 96,4218 94. 2595 97. 0136 93 2985 96. 0006 960730 96. 1569 - - 97. 0700 940967 96 2122 Dk Ok Dk Ok Dk Ok Dk E E Environmental and Organic mod 2 (• Ami 96. 8985 "" ErMronmantal and Organic mod 3 c» EHFI Kursei/Demonalretlonaprojekter, 96 7 4 8 4. ' 2711 96 Organic (-» EBF) Programa agroambl*ntali>tMi«»i>««ii, 94 8064 13. 12. 94 Programa agroamWental mod 1 96. 9178* "17712 96 _E " Medidaa Horizontal** E E E E E E E E El El El El Medklaa Horizontales mod 1 (•» Pn* « * »• Caetille-Uon Castle-Leon mod 1(•» CM»VU mm» mw i) CasMe-Leon mod 2 \* rn*m» «on»*»**) Ceetllle-La Mancha Castile-La Mancha mod 1 i. cmtn. *»-** CastBe-La Mancha mod 2(•» • *• « MM Paia Vaaco Agriculture biologique Long term aet aaide Racea menace** Theeaalie 94. 4879 - 93. 6874 - - 92. 6734 none. - 95. 8831 95. 6114 963785 91. 3823 95. 6116 ""27. 09. 94*"' - 2207. 93 - - 27. 02. 93 2403. 94 - 22. 0295 2906 95 29. 05. 96 21. 03. 97 29. 06. 95 ""97. 0122" 96 3970" 95 0018 97. 0135 " 94. 2589 ~ - 93. 2463 - - 93. 0686 94. 0548. 95. 0123 95. 1391 96. 1144 97. 0551 95. 1392 19. 101993 16,4. 1996 30. 12. 1996 16. 4. 1997 26,3,1996 22. 9. 1993 15. 12. 1995 16. 8. 1996 12. 1. 1996 1912. 1996 11. 1. 1995 30. 121996 19. 10. 1993 30. 12. 1996 20. 2. 1995 14. 81996 11. 1. 1995 30. 12. 1996 22. 9. 1993 27. 2. 1996 30. 12. 1996 20. 2. 1995 30. 12. 1996 4. 11. 1993 2. 4. 1997 20. 2. 1995 7. 8. 1996 30. 12. 1996 18. 6 1997 Ï0. 10. 1994 "22Î2T994 9. 11. 1995 148. 1996 30. 12. 1996 10. 101994 31. 3,1995 56. 1997 11. 101994 28. 3. 1996 6. 12. 1996 30. 121996 17 6. 1996 12. 7. 1996 19. 12. 1996 19. 2. 1997 31. 3. 1996 20. 12. 1996 11. 10. 1994 14. 8. 1996 30. 12. 1996 11. 10. 1994 18. 2. 1997 5. 11. 1993 5. 2. 1996 16. 4. 1996 8. 7,1996 28. 1 1997 24. 31997*" 24I1997 26 4 1994 14 8 1996 28 1 1997 24 3. 1997 30 12 1996 243 1997 19. 1 1995 18 21997 il 10. 1994 19. 1 1995 16 9. 1993 25 5. 1994 19. 1. 1995 29 3 1993 25. 5. 1994 191 1995 231995 T6~7. 7995 * F Cadre général mod 2 c PH moo ?) 94. 7651 27. 08. 94 F F F F F F F F F F F F F F F F F F F F F Cadre général mod 3 Cadre général mod 4 Cadre général mod 6 Cadre général mod 6 Cadre général mod 7 PH • Prime i l'herbe P H m o dl PH mod 2 (• CadraOm moil) Alsace AJsace mod 1 Aquitaine Aquitaine mod 1 Aquitaine mod 2 Aquitaine mod 3 Auvergne Auvergne mod 1 Auvergne mod 2 Basée Normandie Basse Normandie mod 1 Basse Normandie mod 2 Bourgogne " F Bourgogne mod 1 F F F F Bourgogne mod 2 B r a t a g n* Bretagne mod 1 Centra F* Centre mod 1 "T " Centre mod 2 F Champagne Ardenne ~~F~ Champagne A r d e m* mod 1 C o r a* F "" Corse mod 1 F F. _. Franche Comté Franche Comté mod 1 Franche Comté mod 2 94. 8082 23. 11. 94 96. 6206 24. 07. 96 96. 6151 24. 07. 96 96. 8977 oVtrevs 93. 6844 94. 3829 - 94. 3639 95. 6232 94. 4882 94. 8340 95. 6181 17. 12. 96 28. 01. 97 22. 07. 93 25. 04. 94 - 24. 03. 94 20. 07. 95 2 7 0 9 94 13. 12. 94 27. 09. 95 07. 3850 21. 03. 97 94. 7201 95 3849 27. 09. 94 31. 0595 97. 3818 21. 03. 97 94 3900 27. 04. 94 95. 6111 96. 8993 94 4752 95. 3851 20. 07. 95 17. 12. 96 27. 04. 94 31. 05. 96 96. 8705 27. 11. 96 94. 4880 27. 09. 94 95. 3853 31. 05. 95 94. 7655 26. 1094 95. 8992 13. 12. 95 96 83 00 27. 11. 96 94. 7203 27. 09. 94 95. 3855 31. 05. 95 94. 8076 23. 11. 94 96. 3823 26. 03. 96 94. 3841 24. 03. 94 94. 8095 23. 11. 94 95. 6109 20 07 95 F F F Franche Comté mod 3 e HN >. u« » 96. 6243 27. 09. 95 Franche Comté mod 4 Guadeloupe 96. 8266 29. 10. 96 94. 8078 23. 11. 94 Languedoc Rousaillon 94. 4899 27. 09. 94 F* Guadeloupe mod 1 H a u l* Normandie Haute Normandie mod 1 Haute Normandie mod 21+ rc ™« JJ Ile do Franc* lie de France mod 1 Ue de France mod 2 Languedoc Roussilon mod 1 Limousin Limousin mod 1 Limousin mod 2 <•• f c ™< 31 Lorraine Lorraine modi ~~F~ Midi Pyrénées F " F F Midi Pyrénées mod 1 Midi Pyrénées mod 2 Nord Paa de Calaia "~~F ~ Nord Pas de Calais mod 1 F F F F F F F F F F Nord Pas de Calais mod 2 Nord Pas de Celais mod 3 Pays de la Loire Pays de la Loire mod 1 Pays de la Loire mod 2 Pays de la Loire mod 3 Picardie Picardie mod 1 Picardie mod 2 Picardie mod 3 ~ ~ F ~" Poitou Charentea F F F F F F F F F F F F F F F F F F F F F 95. 8994 94. 3898 95. 6236 - 94. 4684 95. 6185 96. 8991 13. 12. 95 27. 04. 94 20. 07. 95 - 25. 06. 94 27. 09. 96 17. 12. 96 95. 6294 94. 7659 95. 6155 - 94 3843 95. 3867 94. 4754 94. 8342 95. 6106 94. 3896 94. 8091 23. 11. 95 26. 1094 2 0 07 96 - 24. 03 94 31. 05. 95 23. 08 94 13. 12. 94 20. 07. 95 2704. 94 23. 11. 94 95. 3859 31. 05. 95 96. 8268 2910. 96 94. 4625 23. 06. 94 95 61 04 20. 07. 96 95 8996 1312. 95 96. 8672 27. 11. 96 94. 3846 24. 03. 94 95. 3861 31. 05. 96 95. 8998 96. 8270 94. 7657 13. 12. 95 29. 10. 96 26. 10. 94 94. 8081 23. 11. 94 94. 3647 - 94. 8093 27 04. 94 23. 06. 94 23. 11. 94 95. 6191 23. 11. 95 96 8995 17. 12. 96 Poitou Charentes mod 1 95. 6187 27. 09. 95 Provence Alpea Cote d'Azur 94. 8074 23. 11. 94 Provence Alpes Côte d'Azur mod 1 95. 6189 2311. 95 Provence Alpes Cote d'Azur mod 2 96. 8995 17. 12. 96 Réunion R h ô n* Alpes Rhone Alpes mod 1 Rhone Alpes mod 2 19. 7 1996 Rhone Alpes mod 3 28. 4. 1997 F Rhone Alpes mod 4 26. 7. 1995 3f —UTS dedsio 94. 0545 94. 2593 94 2943 96. 2603 96. 3663 97. 0129 97. 1240 93. 2464 94. 0544 - 94. 1274 96. 1398 94 2496 960016 952068 97. 0707 94 2591 96. 1315 97. 0722 94. 1277 95. 1671 97. 0081 94. 1278 95. 1316 97. 0126 94. 2495 96. 1317 94 2605 95 3445 97. 0124 94. 2592 96. 1318 94. 2940 96. 0729 94. 0819 94. 2946 96. 1672 96 2061 96. 3853 94. 2941 95. 3446 94. 1276 96. 1673 - 94. 2497 95. 2059 97. 0128 94. 2590 95. 3107 94. 2607 95. 1674 - 94. 0820 96. 1319 94. 1878 960017 96. 1675 94. 1275 94. 2944 961320 96. 3654 94. 1879 961397 96. 3447 970125 94. 0821 95. 1321 95. 3448 96. 3855 94. 2606 95. 2060 94. 2939 95. 3108 963861 94 2942 940822 94. 1880 94. 2945 963109 97. 0080 i dedsio 29. 4. 1994 13. 10. 1994 6. 12. 1994 3. 10. 1996 30. 12. 1996 10. 2. 1997 28. 5. 1997 16. 9. 1993 29. 4. 1994 13. 10. 1994 21. 6. 1994 17. 8. 1996 6. 10. 1994 16. 1. 1996 24. 10. 1995 16. 4. 1997 1310. 1994 7. 7. 1996 16. 4. 1997 21. 6. 1994 17. 8. 1995 20. 1. 1997 21. 6. 1994 7. 7. 1995 10. 2. 1997 7. 10. 1994 7. 7. 1995 8. 11. 1994 20. 12. 1995 10. 2. 1997 1310. 1994 7. 7. 1996 6. 12. 1994 10,4,1996 27. 5. 1994 6121994 17. 8. 1995 6. 111996 13. 11997 6. 12. 1994 20. 12. 1996 21. 6. 1994 17. 8. 1996 6. 11. 1996 6. 10. 1994 24. 10. 1996 102. 1997 13. 10. 1994 19. 12. 1996 8. 11. 1994 17. 8. 1995 6. 11. 1995 27. 6. 1994 7. 7. 1996 3. 8. 1994 16. 1. 1995 178. 1995 216. 1994 6. 121994 7. 7. 1996 131. 1997 3 81994 17. 8. 1996 2012. 1996 10. 2. 1997 27. 5. 1994 7. 7. 1996 20. 12. 1995 13. 1. 1997 8. 11. 1994 24. 10. 1996 6. 12. 1994 19. 12. 1995 13. 1. 1997 612. 1994 27. 5. 1994 3. 81994 612. 1994 19. 12. 1996 20. 1. 1197 Frlut-Venezla Q u ia mod 1 97. 3810 25. 0297 97. 0729 20. 5 1997 UK* England-ESA I mod 3 96. 3806 26. 03. 96 960737 3. 5. 1996 Lombardia mod 1 97. 3768 28. 01. 97 97. 0131 11. 2 1997 Decisões de aprovação e de alteração dos programas ANEXO England-Cty. Steward mod 1 96. 3808 03. 05. 96 96. 0738 3. 5. 1996 •"TP8TAR Doc trab STAR 93. 9906 27. 01. 94 hl'da decisão 94. 0549 Datada decisão 29. 4. 1994 95. 6174 27. 09. 95 95. 2057 19. 10. 1995 96. 6156 97. 3861 96. 8690 95. 3781 26. 06. 96 27. 05. 97 27. 11. 96 96. 1146 - 96. 3864 19. 7. 1996 - 30. 12. 1996 MS Programa ('air * d e d s io de alteração) P P P P P Açoras Continent Continent modi Continent mod2 Madsira 22. 02 95 95. 0125 15. 3. 1995 Fin Aland 96. 8279 29. 10. 97 96. 2878 25. 11,1996 Fin Finland 94. 7669 26. 10. 94 95. 3039 10. 1. 1995 97. 3814 25. 02. 97 97. 0554 17. 3. 1997 94. 4776 23. 06. 97 94. 2491 6. 10. 1994 97. 3788 28. 01. 97 97. 0133 11. 2. 1997 93. 6895 29. 9. 1993 93. 3014 4. 11. 1993 S S S UK UK MiJIoprogrammet Mijioprogrammet mod 1 Flerarig valoding England-Cty. Steward 94. 3830 26. 05 94 94. 0830 15. 6. 1994 UK England-Cty. Steward mod 2 95. 3844 31. 05 95 95. 1314 19. 7. 1995 UK England-Cty. Steward mod 3 96. 8686 28. 01. 97 97. 0141 5. 3. 1997 " U K" England-ESA Acceaa N'STAR STAR M'd. d e d s io kkda d e d s io 94. 3883 27. 04. 94 94. 0824 3. 6. 1994 94. 3801 23. 02. 94 94. 0546 29. 4. 1994 95. 6159 20. 07. 95 95. 1676 17. 8. 1996 96 8257 17. 12. 96 97. 0137 18. 2. 1997 94. 4819 23. 06. 94 94. 1881 11. 6. 1994 95. 8967 13. 12. 95 96. 0006 5. 2. 1996 95. 6139 27. 09. 95 95. 2056 10. 10. 1995 95. 3894 20. 07. 95 95. 1393 17. 8. 1995 96. 8711 27. 11. 96 97. 5243 24. 06. 97 94. 4864 25. 07. 94 96. 4210 - 94. 1883 30. 12. 1996 - 28. 9. 1994 96. 8981 97. 3784 93 9948 - 93. 6879 17. 12. 96 97. 0084 23. 1. 1997 28. 01. 97 97 0699 2 4. 1997 26. 01. 94 - 2903. 93 94 0551 - 93 2836 6. 5. 1994 1604. 1997 18101993 94. 4834 27. 09 94 942492 6. 10. 1994 96. 8961 17. 12 96 97 0093 ~ ~ 2 9 U 9 97 975182 2304. 97 93. 1475 27. 04. 94 "" 94*0825"" "" 36. 1994 UK UK UK UK Engiand-ESA Access mod 1i-»Eu»c°r»aMi England-ESA I England-ESA I mod 1 !•• scanannimodi none 24. 03. 94 94 0552 18. 5. 1994 England-ESA I mod 2 94. 8102 23. 11. 94 94. 2952 9. 121994 94. 7661 26. 1094 94. 2949 9,12 1994 UK" England-ESA I mod 4 ci modi a moon 96. 8965 17. 12. 96 97. 0095 29. 1 1997 94. 3869 25. 07 94 94. 2488 5 1 0 1 9 94 96. 8959 17. 12. 96 977ÕÕ92 29 1 1997 94. 3654 26. 05. 94 94. 0826 8 6 1994 94. 4848 27. 09. 94 94. 2604 13. 10. 1994 96. 6204 24. 07. 96 96. 2133 26. 8. 1996 UK UK UK UK UK UK UK England-ESA I mod 5 (•» E EM> a»«*d i England-ESA 1 England-ESA II mod 11-» imoa u England-ESA II mod 2 c • mod 11 England-ESA II mod 3e»I,™»<I England-ESA II mod 41-» E ES*, «moaoi England-ESA HI 94. 7673 26. 10. 94 95. 3040 10,1,1995 UK England-ESA III mod 1 (•» i mod 7i •97. 3816 25. 02. 97 97. 0553 17. 3. 1997 UK England-ESA III mod 2(•» imod«i 94 8069 23. 1194 94. 2950 13. 12. 1994 UK England-ESA III mod 3 I^EESAIconutd) 97. 3770 28. 01. 97 97. 0132 12. 2. 1997 95. 6209 27. 09. 95 95. 2216 1411. 1995 94. 7671 23. 11. 94 95 0024 152. 1995 96. 3820 30. 03 95 95. 0619 6. 7. 1995 UK UK UK UK England-ESA IV England-ESA IV mod 1 England-ESA IV mod 21-» EESA. conoto ) England-ESAe consolidated[• EMEng i 96. 8979 - 9 3 7 4 40 - 95. 6205 - - 93. 6819 - - - 94. 3804 96. 6145 - 97. 3828 17. 12. 96 - 2909. 93 - 27. 09. 95 - - 29. 09. 93 - - - 23. 02. 94 26. 06. 96 - 21. 03. 97 97. 0063 - 93. 2834 - 96. 2054 - - 93. 2827 - - - 94. 0553 96. 1145 - 97. 0704 23. 1 1997 16. 04. 1997 18. 101993 18. 5. 1994 4. 12. 1995 23. 1. 1997 16. 4. 1997 15. 101993 4. 121995 23. 1. 1997 16. 4. 1997 6. 5. 1994 19. 7. 1996 16. 4. 1997 16. 4. 1997 17. 12. 96 97 0094 29. 1. 1997 UK England-Habitat 94. 4766 27. 04. 94 94. 1874 15. 7. 1994 96. 8963 94. 7228 95. 6253 96. 8969 94. 4892 94. 7693 27. 09 94 94. 2494 1010. 1994 UK England-Habitat mod 1 13. 12. 95 96 0008 30. 1. 1996 17. 12. 96 97. 0097 29. 1. 1897 27 09. 94 94. 2600 10. 10 1994 26. 10. 94 950020 _2 5. r Í 9 9 5 *" UK UK UK "UK* " U K" England-Habitat mod 2 England-NSAI Ergiano-NSA 1 mod 1 cimod) E n g l a n d - N S AI England-NSA II mod 1i-»>modii 96. 8971 17. 1296 97. ÕÔ98 29 11997 94. 7226 27. 09 94 94 2594 T T l0 1994 ~~~UK N. lrsland-Accasa 96. 3805 96. 8983 26. 03. 96 96. 0736 3. 5. 1996 17. 12. 96 97. 0085 23. 1. 1997 94. 3885 23. 06. 94 94. 1877 20. 7. 1994 96. 3825 95. 3867 - 95. 6145 26. 03. 96 96. 0735 3. 5. 1996 31. 05. 96 - 20. 07 95 950623 - 95. 1678 22. 6. 1996 3 5 1 9 96 17. 8. 1995 96 8955 17. 12. 96 97 0090 "29 1 1997 93. 9850 2701*94 94 1 2 7 2" 24 6 1994 96. 3762 2 6 0 1 96 960506 ~ 2 2 3. 1 9 96 97. 8967 17. 1296 ~ 9 7. Õ Õ 9 6 *- 29 í 1 0 07 UK UK UK UK N. lraland-ESA N. lrdand-Habitat 94. 3810 24. 03 94 9 4 1 2 71 94 0000 17. 04. 13 94. 2486 Scotland-CPS c s n u mi MoonMmoo j UK 967486 29. 1096 97 0089 96. 1994 ~2BÍ'. mÃ~ 23. 1 1997 Scolland-ESA A c c * *a 94. 4859 26. 07. 94 94. 2484 28. 9. 1994 93. 1471 25. 07 94 94 2493 10. 10. 1994 "~UK Scotland-ESAI L L Agri-*nvironnement 95. 3807 27. 04. 95 95. 0616 15. 51995 L'entreLde l'*sp. natural 96. 6234 25. 09 96 96. 2615 11. 10,1996 NL MA : Managment agreements. 932826 15. 10. 1993 96. 8688 27. 11. 96 97. 0130 97. 3767 28. 01. 97 97. 0552 1 1 2 1 9 97 1 7 3 1 9 97 93. 1473 23. 02. 94 94. 0818 19. 5. 1994 96. 8957 17. 12. 96 97. 0091 291. 1997 UK UK UK "Uk UK UK UK Scotland-ESA I mod 1 i-»Eng fvimodi) Scolland-ESA I mod 2 Scotland-ESA 1 Scorjand-ESA II mod 1 ei. modo Scotland-ESA II mod 2 (•» E ESAHWO O S c o l l a n d - E S A» Scolland-ESA III mod 1(-*imodii MA m o di MA mod 2 94. 8337 22. 02. 95 95. 0124 8. 3. 1995 UK Scctland-Habitat mod 1 (•» sc« CPSI 94 0547 29. 4. 1994 UK Scotland-Habitat MA mod 2 [• pi md 3. pa md 1. pa md 1 ) 96. 8713 27. 11. 96 96 3857 20. 12. 1996 UK UK-Access, E,S,W Part 1 {MtogncK. landboun. Matud. oaMng) 94. 3830 2403. 94 94. 0543 29. 4. 1994 UK UK-Access, E. S. W mod 1(•» sto«««>. ci>si 96. 6149 25. 07. 94 96. 2127 14. 81996 UK UK-Moorland 93. 6825 none 96. 7492 - 94. 4843 - 96. 3852 2910. 96 - 25. 07. 94 96. 2875 - 94. 1882 22,11 1996 UK UK-Moorland mod 1 20 12. 1996 UK UK-Moorland mod 2 (•» scoim^cpsi 17. 8. 199*4 20. 12*1996 96. Ó74Ò _ 8*5 1996 20 12 1996 UK-Organic Farming Wal«s-ESA I Wales-ESA I mod 1 i* w ESA. con. » i Wal«s-ESA H W a l e. ESAII mod I I * « I W I ™. I 95 6176 23 11 95 9 5 3 1 02 11. 12. 1995 96. 8707 27. 11 96 96 3860 30 12 1996 96. 3840" 2704. 95 9f> 0620 7 6 1995 966236 95 8677 25. 09 96 13 1? 96 96 2604 7 10 1996 96 0011 5 2 1996 Wales-ESA* c o n s u l, I-I. KM i imudii 97*3780 28 01. 97 97 5670 02 041997 Walas-Habllat Wal«*-Tlr Cynian 94 4854 26. 07 94 94 2487 28 9 1994 94 4860 2 7 09 04 94 2489 7 10. 1994 Wales-Tu Cymenrnod 1 97 3829 21 03 97 97 0723 16 4 1997 93 6881 - 95. 6208 93. 7436 966145 - 94. 3806 - 94. 4852 - 94. 4862 - 94. 8062 96. 6180 - 94. 4764 94. 3808 - 947675 29. 09. 93 27. 09. 95 93. 2835 - 95. 2066 16. 10. 1993 18. 05. 1994 4. 12. 1996 29. 09. 93 93. 2842 19. 10. 1993 26. 06. 96 - 23. 02. 94 - 26. 07. 94 - 26. 07. 94 - 23. 11. 94 25. 09. 96 - 2605. 94 26. 05. 94 - 27. 1094 96. 1149 - 94. 0554 - 94. 2485 - 94. 2483 - 94. 2951 96. 2601 - 94. 1875 94. 1876 - 94 2608 31. 7. 1996 23. 1. 1997 6. 5. 1994 31. 7. 1996 28. 9. 1994 23. 1. 1997 28. 9. 1994 23. 1. 1997 9. 12. 1994 27. 9. 1996 23. 1. 1997 19. 7 1994 19. 7. 1994 02. 04. 1997 811. 1994 02 04. 1997 MS Programa ( af • OKkiie da alaratSo) hl Id in (ri REPS Reps mod 1 Reps mod 2 Reps mod 3 Fitosanltarl Formezione FormazJone mod 1 Abruzzo Abruzzomodl Baailicata Basiicata mod 1 Bolzano Bolzano Calabria Campania Emllla-Romagna EmMa-Romagna mod 1 Emlla-Romagna mod 2 Frlull-Venezla Glulia - - Lazio Lazio mod 1 Llgurla ___J Llguria mod 1 Lombardia Marche Marche mod 1 Mollae Motsemod 1 Piémont* Piemonte m o di Puglla Sard*gna Sardegna mod 1 Sardegna mod 2 Sicília. Sldla mod 1 Sldlamod2 Toscana Toscana mod 1 Toscana mod 2 Trento Trento mod 1 ÙmbriaT ~~ Umbrtamodl Umbnamod2 Valla d'Aoata Vale (fAosta mod 1 Vale cCAosta mod 2 Veneto Venetomodl ~-j~~ NL NL NL NL NL NL NL Parti m o di Partlmod2 Par1lmod3i4MM<»i3i "~NL Part 1 |u*Mflt«aingi "~*NL Pari II mod 1 i^MAmmn ~~NL~* Part M luttMdffg) NL Os Part III mod 1 i4*tii»iii NI*d*iOat*ir*lch OS Niedeiõsterreich mod 1 OS ÔPUL OS ÔPUL mod 1 OS Sl*l*rmark UK UK UK UK UK UK UK UK UK -3"> ISSN 0257-9553 COM(97) 620 final DOCUMENTOS PT 03 14 15 17 N. ° de catálogo : CB-CO-97-640-PT-C ISBN 92-78-28030-5 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo 4=>