title: 2º relatório da Comissão sobre o funcionamento do sistema de controlo dos recursos próprios tradicionais (Período: 1993-1996)

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 08. 12. 1997 C(. )M(97) 673 final 2o RELA TÓRIO DA COMISSÃO SOBRE O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLO DOS RECURSOS PRÓPRIOS TRADICIONAIS (PERÍODO: 1993 -1996) (n°5 do artigo 18° do Regulamento (CEE, Euratom) n° 1552/89 do Conselho) Co INDICE INTRODUÇÃO 1. QUADRO JURÍDICO 1. 1 A decisão "recursos próprios" 1. 2 O regulamento de aplicação 1. 3 0 regulamento sobre os controlos 2. FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLO A NÍVEL COMUNITÁRIO 2. 1 Controlo das disposições legislativas e administrativas 2. 2 Controlo documental 2. 3 Acompanhamento da actividade de controlo dos Estados membros 2. 4 Controlos "in-loco" nos Estados membros 3. A ACTIVIDADE DE CONTROLO "IN-LOCO" DA COMISSÃO EM 1993-96 3. 1 Procedimentos e desenrolar dos controlos "in-loco" 1 2 2 2 3 3 5 6 7 7 9 9 3. 2 Síntese dos principais resultados da actividade de controlo 11 3. 2. 1 Observações referentes a funcionamentos incorrectos de grande amplitude 12 15 3. 2. 2 Observações pontuais sobre a aplicação incorrecta da legislação 16 3. 2. 3 Funcionamento relativamente satisfatório de certos regimes 3. 3 O acompanhamento dado às acções de controlo da Comissão 3. 3. 1 O acompanhamento regulamentar 3. 3. 2 O acompanhamento contabilístico 17 17 18 3. 4 Resultados das outras formas de controlo 19 3. 4. 1 Os casos de dispensa de colocação à disposição 19 3. 4. 2 O acompanhamento da cobrança dos RPT ligados a fraudes e irregularidades 20 4. AVALIAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLO 4. 1 Evoluções em curso do sistema de cobrança dos RPT e do respectivo controlo 4. 2 Apreciação de conjunto e conclusões 4. 2. 1 A utilidade e a necessidade dos controlos 4. 2. 2 A introdução e o estatuto aduaneiro das mercadorias na fronteira externa da União 5 ANEXO 21 21 23 24 24 27 INTRODUÇÃO O funcionamento do sistema de controlo dos recursos da Comunidade é objecto, de três em três anos, de um relatório dirigido ao Parlamento Europeu e ao Conselho, como previsto no n° 5 do artigo 18° do Regulamento (CEE, Euratom) n°1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE/Euratom relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades1 (seguidamente denominado "Regulamento n° 1552/89"). O primeiro relatório relativo ao período 1989-1992 foi transmitido à Autoridade Orçamental em 4 de Janeiro de 19942. O actual relatório apresenta a análise e a apreciação geral do funcionamento do sistema de controlo dos recursos próprios tradicionais durante o período que se estende de Janeiro de 1993 até Dezembro de 1996. Tendo em vista apresentar uma visão de conjunto relativamente a alguns controlos efectuados ao longo de vários anos, em particular em matéria de aperfeiçoamento activo, de preferências generalizadas e de trânsito comunitário externo, decidiu-se integrar igualmente os resultados dos controlos efectuados em 1996 e indicar o acompanhamento reservado aos diferentes dossiers até Fevereiro de 1997. O presente relatório descreve, num primeiro tempo, o objectivo que se pretende alcançar e a respectiva estrutura, bem como o quadro jurídico no qual se inscrevem as diferentes modalidades de controlo. A segunda parte consiste numa descrição factual do sistema de controlo efectuado a nível comunitário, extraída do primeiro relatório e modificada onde necessário. Numa terceira parte, a Comissão apresenta, sob forma sintética, os controlos "in loco" efectuados durante o período em questão, do ponto de vista dos procedimentos e dos resultados. Esta parte indica igualmente o acompanhamento regulamentar e contabilístico destes controlos e os resultados das outras formas de controlo. A quarta parte expõe as evoluções em curso do sistema de controlo no seu conjunto, avaliando em seguida o funcionamento do sistema. Nesta parte faz-se o ponto sobre a oportunidade de efectuar controlos sem pré-aviso (controlos inopinados) junto das administrações dos Estados-membros3, e uma apreciação, destinada ao Parlamento Europeu4, em matéria de introdução e de estatuto aduaneiro das mercadorias nas fronteiras externas da União. O relatório é completado por um anexo relativo aos casos de aplicação do n° 2 do artigo 17° do Regulamento n° 1552/89. JO n" L 155 de 7. 6. 1989, p. 1. 1 2 Doe. COM(93) 691 final 3 De acordo com o compromisso contraído pela Comissão por ocasião da adopção do Regulamento (Euratom, CE) n° 1355/96 do Conselho que altera o Regulamento n° 1552/89 (JO n° L185 de 1. 07. 1988, p. 24) 4 De acordo com a solicitação deste último aquando da quitação do exercício orçamental de 1994. - 2- 1. 1. 1 QUADRO JURÍDICO A Decisão "recursos próprios" Durante o período 1988-94, a Decisão n° 88/376/CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Junho de 1988, constituiu a base jurídica do sistema dos recursos próprios das Comunidades. No n° 1 do artigo 2o define-se o que se entende por recursos próprios inscritos no orçamento da Comunidade. No que se refere especificamente aos recursos próprios trata-se de receitas provenientes: tradicionais (doravante designados por "RPT"), a) b) dos direitos niveladores, prémios, montantes suplementares ou compensatórios, montantes ou elementos adicionais e dos outros direitos estabelecidos ou a estabelecer pelas instituições das Comunidades sobre as trocas com países não membros, no âmbito da política agrícola comum, bem como das quotizações e outros direitos previstos no âmbito da organização comum dos mercados no sector do açúcar; dos direitos da pauta aduaneira comum e dos outros direitos estabelecidos ou a estabelecer pelas instituições das Comunidades sobre as trocas comerciais com países não membros e dos direitos aduaneiros sobre os produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Desde 1 de Janeiro de 1995, a base jurídica do sistema de recursos próprios é constituída pela Decisão n° 94/728/CE, Euratom do Conselho de 31 de Outubro de 19945, que substitui a Decisão de 24 de Junho acima referida. 1. 2 O regulamento de aplicação O dispositivo jurídico para a aplicação da Decisão n° 88/376/CEE foi introduzido pelo Regulamento n° 1552/89 que estabelece o princípio do apuramento dos recursos próprios (artigo 2o), as regras de contabilização desses recursos (n° 2 do artigo 6o) e a colocação à disposição da Comissão (artigo 10°). Este mesmo regulamento contém as disposições relativas à comunicação à Comissão dos casos de fraudes e irregularidades detectados pelos Estados-membros, no âmbito do reforço do acompanhamento da cobrança desses casos (n° 3, último parágrafo, do artigo 6o). Além disso, contém disposições relativas à dispensa de colocação à disposição (n° 2 do artigo 17o), ao controlo (n° 2 e 3 do artigo 18o) e ao Comité Consultivo dos Recursos Próprios (artigo 20°)/' Uma importante alteração deste regulamento teve lugar em Julho de 1996. Esta alteração tem em vista: • Precisar e esclarecer certas disposições financeiras e contabilísticas, nomeadamente as condições de apuramento e de colocação à disposição dos recursos relativos ao açúcar (inscrição oficiosa na contabilidade "A" referida no n° 2, alínea a), do artigo 6o do Regulamento n° 1552/89); a data do apuramento dos RPT, em especial nos casos litigiosos; • Simplificar e aligeirar certos procedimentos contabilísticos e • Reforçar os meios de luta contra a fraude e o respectivo acompanhamento pela Comissão. JO n°L 293 de 12. 11. 1994, p. 9 5 6 Regulamento (Euratom, CE) n° 1355/96 do Conselho, que foi adoptado em 13 de Junho de 1996 e entrou em vigor em 14. 07. 96. 1. 3 O regulamento sobre os controlos O Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 165/74 do Conselho, de 21 de Janeiro de 1974, que determina os poderes e as obrigações dos agentes mandatados pela Comissão7, seguidamente denominado "Regulamento n° 165/74", é aplicável no âmbito das missões de controlo realizadas em associação com as administrações dos Estados-membros8. Estes controlos associados incidem sobre o apuramento, a contabilização e a colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais. Os agentes mandatados pela Comissão devem observar o sigilo profissional e sujeitar-se a outras obrigações no exercício dos seus poderes de investigação. 2. FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLO A NÍVEL COMUNITÁRIO Dentro da Comissão, o sistema dos recursos próprios tradicionais constitui objecto de vários tipos de controlo: para além dos controlos específicos da Comissão (Direcção-Geral dos Orçamentos) enquanto gestor orçamental das receitas do orçamento, o sistema é controlado do ponto de vista da cobrança das dívidas à Comunidade (Relatório Especial do Auditor Financeiro com base no n° 3 do artigo 29° do Regulamento Financeiro) e do da protecção dos interesses financeiros da Comunidade (relatório anual da UCLAF sobre a luta contra a fraude). Além disso, a Comissão deve responder e dar seguimento às observações que lhe são dirigidas pelo Tribunal de Contas no âmbito dos controlos realizados por força do artigo 188°A a C do Tratado, e às solicitações do Parlamento Europeu no âmbito do procedimento de quitação sobre a execução do orçamento. Na medida em que a cobrança dos RPT foi delegada aos Estados-membros, a estes incumbe a responsabilidade do apuramento, da contabilização e da colocação à disposição destes recursos. A Comissão, responsável perante a Autoridade Orçamental pela gestão dos recursos próprios tradicionais, deve velar pela correcta aplicação da regulamentação os Estados-membros e a Comissão resulta da repartição institucional das funções que existe actualmente na União Europeia. A este propósito, na qualidade de gestor orçamental das receitas, a Comissão9 exerce três categorias de controlos, para além dos controlos que os próprios Estados-membros devem efectuar. Trata-se nomeadamente do: comunitária. Esta complementaridade tarefas entre de • controlo das disposições legislativas e administrativas; • controlo documental; • controlos "in loco" nos Estados-membros. JO n°L20 de 24. 01. 1974, p. 1. Em aplicação do n° 2 do artigo 18° do Regulamento n° 1552/89. Os controlos de iniciativa da Comissão apenas constituem uma parte dos controlos efectuados pelas instituições comunitárias. Com efeito, o Tribunal de Contas Europeu tem competência na matéria e o Parlamento Europeu tem igualmente a possibilidade de exercer funções de controlo. - 4- De forma esquemática, o sistema de controlo dos RPT da Comunidade, tal como foi estruturado a nível comunitário em aplicação do Regulamento n* 1552/89, cuja aplicação é assegurada pela Comissão na qualidade de gestor orçamental das receitas, é o seguinte: Controlo t| Legislativo Análise das disposições dos Estados-membros relativas ao apuramento, à cobrança e à colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais (n°l, alínea b) do artigo 4o) Controlo Documenta Informações contabilísticas Análise dos extractos/relatórios Extracto mensal Contabilidade A -(n° 2 a) do artigo 6o)** Extracto trimestral Contabilidade B (n°2b)doarttBo60)** Conta recapitulativa dos direitos apurados acompanhda por um relatório anual(art 7°) Relatório semestral* relativo aos resultados dos controlos dos Estados- membros (n° 3 do artigo 17°) Dispensa de colocação à disposição em caso de força maior ou em casos específicos, se o montante for superior a 10. 000 ecus (n°2 do artigo 7o) Casos de fraudes e irregularidades que envolvam montantes de direitos superiores a 10. 000 ecus (n°3, segundo parágrafo do artigo 6o) """ Análise dos casos específicos Controlos "in loco" nos Estados- membros J Controlos "associados"(n°2 artl8°) Controlos "in loco" (n°3 art. 18°) Relatório anual a partir de 14. 7. 1996, após a entrada em vigor do Regulamento n° 1355/96 N° 3 do artigo 6o, após a entrada em vigor do Regulamento n° 1355/96. N° 4 do artigo 6o, após a entrada em vigor do Regulamento n° 1355/96. A ('omissão efectua controlos de vários tipos cujo número não tem comparação com o volume das transacções aduaneiras (vários milhões de operações por ano10). A representatividade das verificações não se reporta portanto ao factor quantidade mas à sua concepção. Tal como se refere mais adiante, em particular na descrição do seguimento dado às verificações, esta acção, efectuada necessariamente por sondagem, não se resume a verificações pontuais et, pelo contrário, ganha uma dimensão sistemática de duas maneiras: - ao nível dos sistemas aduaneiros nacionais, pela comunicação às autoridades nacionais das anomalias detectadas e o convite a efectuar as necessárias correcções dos procedimentos e das práticas não conformes, através de instruções difundidas no conjunto do território; - ao nível comunitário, pela análise horisontal, por tipo de procedimento ou de regime, da aplicação da regulamentação feita pelas diferentes administrações e pela adaptação regular da regulamentação comunitária, a diferentes graus. O sistema de controlo dos recursos próprios tradicionais depende, portanto, numa larga medida, da interacção permanente entre as três grandes categorias de controlo a seguir indicadas: as verificações dos sistemas locais, o diálogo sistemático com as administrações nacionais, a análise das disposições regulamentares e contabilísticas. A esta panóplia e em cooperação com os Estados membros, a Comissão alia actualmente técnicas de análise de risco definidas a nível comunitário e que permitem melhor dirigir e coordenar os controlos, incluindo os nacionais, e identificar os riscos reais, tanto a nível dos operadores como a nível das categorias de mercadorias. 2. 1 Controlo das disposições legislativas e administrativas Nos termos do n° 1, alínea b), do artigo 4o do Regulamento n° 1552/89, compete aos Estados-membros comunicarem à Comissão as respectivas disposições legislativas, regulamentares, administrativas e contabilísticas de carácter geral em matéria de apuramento, cobrança e colocação à disposição da Comissão dos recursos próprios tradicionais. A referida obrigação também é aplicável às alterações que venham a ser introduzidas nessas disposições. Sempre que a Comissão considerar que algumas das disposições nacionais não se adequam às exigências de correcta cobrança dos recursos próprios tradicionais, entrará em contacto com o Estado-membro em causa para solucionar os problemas, o que, em geral, permite encontrar soluções sem recorrer a processos por infracção. 18 milhões de transacções anuais unicamente para o regime de trânsito. 6- 2. 2 Controlo documental O controlo documental exercido pela Comissão destina-se a analisar, sob uma perspectiva regulamentar, por um lado, os extractos e relatórios contabilísticos e, por outro lado, os relatórios anuais sobre os resultados de controlo dos Estados-membros. O artigo 6o do Regulamento n° 1552/89 determina que cada Estado-membro deve manter uma contabilidade dos RPT junto do Tesouro ou do organismo por si designado. Os direitos apurados nos termos do artigo 2o do citado regulamento, ou seja, os direitos em dívida que foram previamente comunicados ao devedor, são lançados nessa contabilidade. Mensalmente11, os Estados-membros transmitem à Comissão um extracto da referida contabilidade conhecida sob a designação de contabilidade "A". A Comissão, por seu lado, verifica se os montantes inscritos pelos Estados-membros a crédito das contas abertas em seu nome junto dos respectivos Tesouros nacionais coincidem com os indicados nos extractos mensais. Se tal for necessário, a Comissão, depois de ter contactado o Estado-membro em causa, efectua as correcções necessárias mediante rectificação dos extractos e, se for caso disso, solicita o pagamento de juros de mora. O n° 2, alínea b), do artigo 6o do Regulamento n° 1552/89 prevê que os direitos apurados e não inscritos na contabilidade "A" por ainda não terem sido cobrados, nem ter sido fornecida qualquer caução, serão lançados numa contabilidade diferenciada, denominada "contabilidade separada" ou contabilidade "B". O conjunto dos montantes inscritos nesta contabilidade é seguidamente retomado no extracto da contabilidade separada, que é enviado trimestralmente à Comissão12. A Comissão verifica a coerência de cada extracto trimestral relativamente ao extracto trimestral precedente, tomando em consideração os montantes dos direitos apurados, as rectificações, as anulações e as cobranças efectuadas durante o trimestre a que se refere o extracto. Quando é detectado um desvio, estabelecem-se os contactos adequados com o Estado-membro em causa para determinar a respectiva origem. Além disso, nos termos do n° 2 do artigo 17°, os Estados-membros comunicam à Comissão, através de relatórios semestrais, os casos de dispensa de colocação à disposição dos direitos apurados. Trata-se de casos em que não foi possível proceder à cobrança dos direitos apurados por razões de força maior ou em casos específicos. A Comissão dispõe de um prazo de seis meses para enviar, se for caso disso, as suas observações ao Estado-membro em causa. Quando a Comissão considera que o Estado-membro não demonstrou toda a diligência necessária para salvaguardar os interesses financeiros da Comunidade, põe-se em causa a responsabilidade financeira do Estado-membro respectivo, sendo este convidado a pôr à disposição da Comissão um montante igual ao montante das dívidas não cobradas. Poderão exigir-se juros de mora, caso seja ultrapassado o prazo fixado. 11 0 extracto mensal da contabilidade "A" deve ser transmitido à Comissão o mais tardar no primeiro dia útil seguinte ao dia 19 do segundo mês após aquele em que o direito tiver sido apurado. 12 0 extracto trimestral da contabilidade "B" deve ser transmitido à Comissão o mais tardar no primeiro dia útil seguinte ao dia 19 do segundo mês após o trimestre em que o direito tiver sido apurado. - 7- Antes de 1 de Maio de cada ano, os Estados-membros transmitem à Comissão, de acordo com o disposto no artigo T do Regulamento n° 1552/89, uma conta recapitulativa de todos os direitos apurados durante o exercício anterior. Esta conta anual é acompanhada de um relatório relativo ao apuramento è à contabilização dos RPT. A Comissão analisa as informações constantes dessas comunicações, relacionando- as com outros dados de que dispõe provenientes de diversas fontes. 2. 3 Acompanhamento da actividade de controlo dos Estados-membros Nos termos do n° 3 do artigo 17° do Regulamento n° 1552/89, os Estados-membros comunicam à Comissão, através de um relatório semestral, os resultados dos seus controlos. Este relatório contém dados globais e as questões de princípio referentes aos problemas mais importantes surgidos, nomeadamente a nível contencioso, em aplicação do Regulamento n° 1552/89. O relatório semestral inclui igualmente a justificação pormenorizada das razões que impediram o Estado-membro de colocar à disposição da Comissão determinados montantes de direitos apurados mas não cobrados, desde que os montantes dos direitos envolvidos ultrapassem 10. 000 ecus. Por último, a Comissão acompanha a actividade dos Estados-membros no combate à fraude no domínio dos RPT com base nas informações que aqueles lhe transmitem. Estas informações referem-se, nomeadamente, aos casos de fraude comunicados a título da assistência mútua13 e a título do n° 3 do artigo 6o do Regulamento n° 1552/89. Dado o número muito elevado (mais de 2,000 por ano) das comunicações de casos de fraudes e de irregularidades referentes a montantes de direitos superiores a 10. 000 ecus, a Comissão instaurou uma metodologia de acompanhamento, por um lado, das "fichas de fraude", e por outro lado, de uma amostra restrita de dossiers "pesados" que são acompanhados pormenorizadamente até ao respectivo apuramento definitivo. Logo que toma conhecimento da detecção de um caso de fraude ou de irregularidade de dimensão significativa e não comunicada a título do Regulamento n° 1552/89, a Comissão lembra ao Estado-membro em causa as suas obrigações em termos de protecção dos interesses financeiros da Comunidade. A Comissão informa-se igualmente junto dos Estados-membros sobre a situação dos eventuais apuramentos e cobranças ou sobre os motivos que os tenham impedido. 2. 4 Controlos "in loco" nos Estados-membros Embora o controlo das disposições legislativas e administrativas nacionais em matéria de RPT e o controlo documental constituam instrumentos adequados para o processo de verificação da aplicação da regulamentação comunitária nessa matéria, um verdadeiro sistema de controlo eficaz e realista deve prever os controlos "in loco". Com efeito, para a Comissão esse constitui o momento de verificar e de reforçar, segundo os Estados-membros, a aplicação da regulamentação comunitária em matéria dos RPT e de se certificar da exactidão das conclusões decorrentes dos outros controlos. 13 Regulamento (CEE) n° 1468/81 do Conselho (JO n* L144 de 02 06. 1981, p. 1). Existem dois tipos de controlos "in loco", ambos realizados em estreita coordenação com os funcionários nacionais. O "controlo associado" existe desde a criação do sistema de recursos próprios comunitários na sequência da Decisão de 21 de Abril de 1970. Este controlo processa-se de acordo com as disposições dos Regulamentos n° 1552/89 e n° 165/74 acima mencionados. Em seguida, o Conselho introduziu, através do n° 3 do artigo 18° do Regulamento n° 1552/89, uma nova modalidade de controlo, chamada "controlo autónomo", que se realiza por iniciativa exclusiva da Comissão. Esta modalidade de controlo permite à Comissão agir no mais curto espaço de tempo sempre que se torna necessário um controlo pontual. Com efeito, a Comissão, por sua própria iniciativa, determina o local e o tema da verificação mas, aquando da efectivação do controlo, pede a assistência da administração do Estado membro respectivo e nomeadamente para poder aceder aos elementos necessários. O âmbito e as modalidades de execução dos controlos autónomos são expostos numa declaração da Comissão na acta do Conselho. Do ponto de vista do procedimento, obviamente o programa anual de controlo não é comunicado aos Estados- membros. A estratégia de controlo consiste, em primeiro lugar, em analisar a conformidade do sistema operacional com as disposições comunitárias, sob uma dupla perspectiva: a acção da administração antes da autorização de saída das mercadorias e a acção da administração através dos controlos a posteriori e/ou do apuramento dos regimes aduaneiros. Num segundo tempo, os agentes mandatados procedem a um controlo documental, por sondagem ou exaustivo, conforme os casos, a fim de comparar a prática e a descrição do sistema. Por ocasião dos controlos, os documentos comprovativos devem estar à disposição dos agentes mandatados. - 9- 3. A ACTIVIDADE DE CONTROLO "IN LOCO" DA COMISSÃO EM 1993-96 3. 1 Procedimentos e desenrolar dos controlos "in loco" Numa preocupação de instituídos alguns transparência e de clareza, procedimentos. Neste contexto, no final de cada ano, estabelece-se, de comum acordo com os serviços competentes nacionais, um projecto de programa anual pormenorizado. A Comissão comunica o programa definitivo às Representações Permanentes de todos os Estados-membros. Embora a principal responsável pela realização deste programa seja a D. G. XIX na qualidade de gestor orçamental, há outros serviços da Comissão que lhe estão associados, nomeadamente em função do objecto do controlo. foram A execução dos controlos segue um procedimento claramente definido: • Cerca de um mês antes de cada visita, a Comissão confirma a data do controlo por carta dirigida à Representação Permanente do Estado-membro em causa e organiza uma reunião de coordenação interna entre os diferentes serviços associados da Comissão tendo em vista precisar os objectivos a alcançar por ocasião da visita em questão. • Cada controlo num Estado-membro começa por uma reunião de coordenação e de preparação entre os agentes mandatados pela Comissão e os funcionários nacionais responsáveis. • No final do controlo, os resultados dos trabalhos são levados ao conhecimento das autoridades competentes por ocasião da reunião de encerramento, sendo posteriormente, dentro da maior brevidade, levados formalmente ao conhecimento do Estado-membro em causa. • Por último, o relatório é apresentado ao Comité Consultivo dos Recursos Próprios14, constituindo um procedimento que permite assegurar a igualdade de tratamento entre os Estados-membros. Após este exame, a Comissão estabelece a sua posição final e comunica-a ao Estado-membro em questão. Durante o período considerado (1993-1996), a Comissão realizou um total de 81 controlos com a seguinte repartição (o primeiro número indica o número de controlos associados / o segundo número refere-se ao número de controlos autónomos): Ano 1993 1994 1995 1996 Total B 1/- 1/- 1/- 1/- 4/_ DK 1/- 1/1 1/- 1/- 4/1 D -/l 2/1 -/l 1/1 3/4 GR 1/- 1/1 XI XI - 4/1 ES 1/1 -12 1/1 1/1 3/5 F 1/1 1/1 1/1 1/1 4/4 IRL 1/- 11- 1/- 1/- 4/- I 21- 1/1 1/1 1/1 5/3 L 1/- 1/- 1/- 1/- 4/- NL 1/1 2/1 -12 1/1 4/5 P 1/- 11- 1/- 1/1 4/1 UK 1/1 1/1 1/1 21- 5/3 A FIN S 1/- 1/- 21- 11- 11- 21- 11- 11- 21- Total 12/5 13/9 13/7 16/6 54/27 14 Instaurado em virtude do artigo 20° do Regulamento n° 1552/89, este Comité é composto por representantes dos Estados- membros e da Comissão. - 1 0- A análise dos resultados dos controlos, na sequência das verificações da Comissão, consta do capítulo 3. 2 abaixo indicado. O seguinte quadro retoma os temas que foram objecto de controlos durante o período de 1993-1996, bem como os Estados-membros em causa. de N° ordem 1. 2. Tema Acordo CE/Andorra Encomendas postais 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. Contabilidade separada Apuramento, contabilização e colocação à disposição Quotizações açúcar Importação de vitelos destinados à engorda Medidas transitórias ex-RDA Aperfeiçoamento activo Aperfeiçoamento passivo Programa "POSEICAN" Regime das Preferências Generalizadas Regime do Trânsito Comunitário Externo Regimes de Armazenagem Reembolso, cobrança e centralização Diferimento do pagamento Atrasos na colocação à disposição por motivo de greve Dispensa de colocação à disposição Contentores A T Comunicação de fichas de fraude e de fichas AM em os Estados- Estados-membros causa ESe E Todos membros B, D, GR, ES, F, IRL, I, L, A, P, UK Todos membros D,F,IeNL I D Todos membros B, D, F, I, L, NL, UK ES Estados- Estados- os os os B, D, GR, ES, IRL, I e UK Estados- Todos membros D, F, I, L, NL, UK NL D P Ano(s) 1994 1993,1994 1993 - 1995 1995, 1996 1993, 1994 1993 1993 1994-96 1995, 1996 1993,1994, 1996 1993, 1995-96 1994, 95, 96 1995, 1996 1994 1994 1993 B, D, GR, F, IR, ï, L, A, P D, NL, B B, IRL, I, ES, GR, F 1996 1996 1996 - II - 3. 2 Síntese dos principais resultados da actividade de controlo Os 81 controlos efectuados pela Comissão durante o período de 1993-96, que deram origem a um total de 352 observações, permitiram avaliar a aplicação das disposições comunitárias por parte das administrações nacionais, tanto no aspecto aduaneiro como financeiro. Resultado dos controlos 93/96 Diversos 22% Comptabilidade B 6% Encomendas postais 4% Trânsito 13% Açúcar (As percentagens indicam o número de anomalias presumidas em relação ao total) PA ED/ZF PP SPG REM/REC Transit Aperfeiçoamento activo Entrepostos aduaneiros/Zonas trancas Aperfeiçoamento passivo Sistema de Preferências Generalizadas Dispensa/Cobrança Trânsito Comunitário Externo Encomendas postais Contabilidade B Açúcar remessas Tratamento contabilístico das postais Contabilidade separada prevista no n° 2 do artigo 6o do Regulamento n° 1552/89 Quotizações no âmbito da organização comum de mercado no sector do açúcar Os controlos permitiram, constatar funcionamentos incorrectos de grande amplitude em certos regimes, corrigir casos pontuais de aplicação incorrecta das disposições regulamentares e constatar o funcionamento relativamente satisfatório de certos regimes 12- 3. 2. 1 Observações referentes a funcionamentos incorrectos de grande amplitude Em certos casos, a acção da Comissão permitiu detectar funcionamentos incorrectos cuja amplitude foi confirmada posteriormente. • Trânsito comunitário externo e TIR: Tal foi o caso no domínio do trânsito comunitário externo e do regime TIR, regimes cujas graves insuficiências foram confirmadas pelas iniciativas de outras instituições comunitárias e que estiveram nomeadamente na origem da primeira comissão de inquérito do Parlamento Europeu. Neste domínio, os controlos efectuados em 1994, 1995 e 1996 em todos os Estados-membros permitiram detectar 48 anomalias que respeitam principalmente aos atrasos no desencadeamento do processo de cobrança, frequentemente ligados à falta de apuramento das operações e às insuficiências nas modalidades de controlo a posteriori dos documentos de trânsito. No conjunto dos Estados-membros, verificou-se que se omitia o registo de liquidação a posteriori dos direitos à importação relativos a mercadorias colocadas sob este regime, uma vez passado o prazo de 14 meses previsto no artigo 379° do Regulamento (CEE) n° 2454/93. Além disso, surgiu uma importante dificuldade relativamente ao apuramento dos documentos de trânsito emitidos por determinadas estâncias aduaneiras no respeitante a mercadorias provenientes de países terceiros despachadas por via marítima para zonas francas situadas num porto marítimo. Com efeito, as autoridades que gerem estas zonas não exigem a apresentação do documento T. Em matéria de garantia global, as verificações evidenciaram vários exemplos de práticas incorrectas que não garantem a cobertura da totalidade dos direitos exigíveis a título dos recursos próprios. Este também era o caso no cálculo efectuado pela administração dinamarquesa no que respeita à garantia forfetária para mercadorias que apresentam elevado risco de fraude, como os cigarros. Está a decorrer a recolha dos dados contabilísticos nos Estados-membros para apreciar a incidência financeira dos atrasos assim verificados no apuramento dos recursos próprios tradicionais, bem como para determinar os juros de mora • Regimes pautais preferenciais A Comissão prosseguiu uma acção de controlo iniciada em 1992 no domínio dos regimes pautais preferenciais com base no artigo 18° do Regulamento n° 1552/89. Esta acção era complementar das actividades de controlo que a Comissão efectua no âmbito do acompanhamento das observações do Tribunal de Contas, em especial as observações constantes do Relatório Anual de 199116. 15 Quatro anos após a supressão das fronteiras internas da Comunidade, o relatório do Sr. Kellet-Bowmann expressava a inquietude quanto à enorme diferença existente entre os meios à disposição da criminalidade internacional e os meios à disposição das administrações e jurisdições nacionais face ao fraccionamento do território aduaneiro da comunidade. Este relatório, adoptado pela Comissão de inquérito sobre o sistema do trânsito comunitário em 20 de Fevereiro de 1997 (Doe. PE 220. 895 fin. ), formulava um certo número de recomendações à atenção da Comissão tendo em vista assegurar o bom funcionamento e a segurança do regime. 16 Os resultados deste acompanhamento para os casos de valor superior a um limiar determinado, bem como os dossiers de cobrança na sequência de certas comunicações de assistência técnica foram objecto de dois relatórios sobre a cobrança dos recursos próprios tradicionais provenientes de casos de fraude e de irregularidades (COM(95)398 final de 6. 9. 95, e COM(97)259/2 de 9. 6. 97). 13- Estes controlos centraram-se na observância das condições dos regimes preferenciais de importação, nomeadamente dos certificados falsos ou inválidos, do número mínimo dos controlos a posteriori e da aplicação da rejeição automática do beneficio da preferência, caso sejam ultrapassados os prazos de resposta previstos nos pedidos de controlo a posteriori. A verificação efectuada permitiu detectar 64 anomalias que consistem essencialmente em problemas de aplicação das regras sobre os documentos comprovativos da origem e problemas de aplicação em matéria de cooperação administrativa e de assistência mútua. A dificuldade, segundo estes resultados, reside na aplicação do procedimento de controlo a posteriori cujas condições são objecto de interpretações divergentes. Pormenorizam-se mais adiante a análise e o seguimento que lhe foi dada e que foi objeto de uma comunicação da Comissão datada de 23 de Julho de 1997. • Contabilidade separada De acordo com os compromissos assumidos pela Comissão num relatório datado de 4 de Janeiro de 1994 no sentido de proceder a verificações sistemáticas e pontuais, a contabilidade separada foi objecto, durante o período de referência, de 18 missões efectuadas a nível local nos 11 Estados-membros. Foram rectificadas as anomalias de menor importância verificadas por ocasião destes controlos, nomeadamente em caso de práticas incorrectas implicando uma colocação à disposição tardia. Com efeito, em certos Estados-membros, o poder dos tribunais pode ir até ao não apuramento dos RPT nos casos contenciosos; ou, ainda, o apuramento das operações pode ser indefinidamente suspensa por inacção dos agentes encarregados da cobrança coerciva. Além disso, no relatório n° 96. 6. 1, ponto 3. 2, a Comissão indicou que uma simples contestação telefónica por parte do devedor não pode justificar a inscrição dos direitos na contabilidade separada e convidou as autoridades competentes a fornecer uma descrição dos procedimentos para as contestações. Esta questão ainda não se encontra resolvida. A Comissão também assinalou que, num determinado porto, os avisos de cobrança a posteriori até Maio de 1995, data em que foi instaurado um sistema de declaração electrónica, não constituíam uma verdadeira notificação da dívida ao devedor. As autoridades foram convidadas a conformar os procedimentos com a regulamentação comunitária e a fornecer os elementos para determinar as consequências financeiras dos atrasos de inscrição relativas aos montantes cobrados desde 1 de Janeiro de 1993. 14- • Sistema de cobrança dos RPT Os procedimentos de apuramento, de contabilização e de colocação à disposição das dívidas, directamente ligados ao ponto anterior, foram controlados em todos os Estados- membros, em 1995 e 1996. Foram detectados nos Países Baixos, na Espanha, na Bélgica e na Itália vários casos de falta de apuramento ou de apuramento muito tardio, estando, no entanto, reunidas as condições para o fazer. Estes funcionamentos incorrectos, ligados na maior parte das vezes a uma má comunicação entre a administração aduaneira e os serviços de investigação ou à inadaptação dos procedimentos nacionais, deram lugar a pedidos de correcções e de pagamento de juros de mora. Outras autoridades foram convidadas a reexaminar os seus procedimentos, nomeadamente de cobrança a posteriori na sequência de inquérito ou em ligação com procedimentos por acordo, como praticados pelo Reino Unido, e a fornecer elementos para determinar a responsabilidade financeira quando não se procedeu à notificação do devedor. Ainda no domínio da contabilização dos recursos próprios, o Tribunal de Contas verificou que a Bundeskasse de Coblença - secção de Treves - efectuou a centralização dos diferimentos de pagamentos globalizados a partir de 1 de Janeiro de 1990; o mesmo Tribunal verificou importantes atrasos na colocação à disposição dos recursos próprios. Seguidamente, a Comissão estabeleceu um processo para verificar o diferimento global na perspectiva do registo de liquidação efectivo dos montantes, calculando por extrapolação os juros de mora. No que respeita ao desalfandegamento das encomendas postais, os 38 controlos efectuados em todos os Estados-membros permitiram verificar que, como assinalado pelo Tribunal de Contas no seu Relatório Anual de 1991, os montantes eram postos à disposição não com base na data de apuramento mas com base na data do registo de liquidação da dívida (globalizada no início do mês seguinte aos desalfandegamentos). Esta prática contrária às disposições contabilísticas e financeiras em vigor durante o período de referência implicou um pedido de juros de mora para um período de três anos anteriores à verificação da anomalia até à rectificação dos procedimentos contabilísticos nacionais. • Aperfeiçoamento activo Os controlos relativos ao regime do aperfeiçoamento activo, no que respeita à emissão da autorização, à aplicação das condições económicas, à compensação por equivalência e ao apuramento do regime, foram efectuados em todos os Estados membros em 1994, 1995 e 1996. Foram detectadas 109 anomalias. Estas anomalias demonstram a necessidade de uma reforma do regime visto que a sua aplicação não é assegurada de maneira uniforme, o que provoca distorções de tratamento. Essas anomalias deram lugar à correcção dos procedimentos nacionais quando a anomalia não apresentava consequências directas para o orçamento comunitário. Nos casos de atraso na cobrança ligados à falta de apuramento das operações, foram solicitados ou encontra-se em preparação o pedido de juros de mora, após troca de informações com os Estados membros em questão O Tribunal de Contas fez igualmente observações quanto ao fundo do regime. 15- 3. 2. 2 Observações pontuais quanto à incorrecta aplicação da legislação Na maior parte das vezes, as observações referem-se a casos pontuais de incorrecta aplicação das disposições regulamentares. Os controlos permitiram corrigir essas insuficiências e, sempre que tivessem uma incidência sobre o orçamento comunitário, de pedir o pagamento dos juros de mora. Isto sem prejuízo das soluções que foram introduzidas a nível comunitário e que serão detalhadas mais adiante. • Os procedimentos para a determinação e o pagamento das quotizações do açúcar foram objecto de 4 controlos a nível local e central durante o período em questão, tendo permitido verificar certas anomalias pontuais sem incidência financeira, à excepção de um Estado-membro em relação ao qual se prosseguem as verificações. • regime de armazenagem aduaneira foi controlado em seis países em 1995 e em 1996. Os resultados dos controlos apontam algumas cobranças tardias e lacunas de gestão que implicam consequências financeiras. A acção de controlo prosseguirá nos anos vindouros. • Em 1996, controlou-se na Bélgica, Alemanha e Países Baixos a aplicação do regime de importação temporária de contentores. A Comissão verificou uma ausência de verdadeiros controlos relativos à duração da estadia dos contentores e recomendou aos Estados-membros que respeitem as suas obrigações regulamentares nesta matéria. • O controlo da aplicação das medidas pautais específicas a favor das Ilhas Canárias no âmbito do Programa POSEICAN ("Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade das Ilhas Canárias")17, em 1993, 1994 e 1996, revelou algumas anomalias, nomeadamente em matéria de cobrança dos direitos antidumping e de aplicação das medidas de política comercial comum. Actualmente a Comissão está a examinar a questão de certos direitos antidumping ainda por cobrar. • Na sequência de uma missão a Portugal em Maio de 1993, e com base nas observações do Tribunal de Contas, a Comissão examinou a incidência na colocação à disposição dos RPT de duas greves de despachantes alfandegários. O sistema de procedimento simplificado adoptado pela administração portuguesa para manter os fluxos comerciais foi objecto de um exame circunstanciado que permitiu desculpar os atrasos no apuramento até ao final do período da greve. Foi definida uma metodologia para fixar o prazo de colocação à disposição dos RPT e para calcular os juros de mora relacionados com as declarações globais. • Os controlos efectuados permitiram solucionar imperfeições formais verificadas na aplicação do acordo CE/Andorra, tendo sido introduzidas correcções. Entretanto, foi instaurado um novo mecanismo de desalfandegamento segundo o qual as autoridades de Andorra se encarregam do desalfandegamento das mercadorias destinadas a Andorra. 17 0 Programa POSEICAN foi criado com base no artigo 9o do Regulamento (CEE) n°1911/91 do Conselho (JO n° L 171 de 29. 6. 1991) que pôs fim às derrogações a favor das Canárias previstas no Acto de Adesão da Espanha. • Foram detectados em vários Estados-membros alguns casos de falta de comunicação défichas defraude e défichas de assistência mútua em violação dos n" 3 do artigo 6o do Regulamento n° 1552/89, tendo dado origem a observações pontuais, inclusivamente em matéria de interpretação da regulamentação. Para além destas faltas pontuais, os problemas de fundo na gestão do regime de trânsito ou na aplicação da assistência mútua constituem objecto de reflexões mais aprofundadas indicadas no ponto seguinte. • Os atrasos pontuais verificados na colocação à disposição em certos casos de pagamentos escalonados e de declarações globais periódicas foram objecto de um pedido de juros de mora e de rectificação dos procedimentos contabilísticos. • O acompanhamento das declarações incompletas foi alvo de controlos realizados em vários Estados-membros. Aqueles permitiram verificar que quatro Estados- membros - a Dinamarca, a Suécia, a Finlândia e a Irlanda - instauraram procedimentos informatizados que dispensam as empresas de apresentar à autoridade aduaneira, para além da declaração aduaneira, os documentos comprovativos do regime aduaneiro em causa, como as facturas ou mesmo os certificados preferenciais. Os serviços da Comissão estão actualmente a examinar este fenómeno, partindo do princípio de que a protecção dos interesses financeiros da Comunidade deve poder ser garantida, em especial no domínio dos regimes preferenciais. • A aplicação das disposições regulamentares em matéria de reembolso, de cobrança e de centralização, nomeadamente no que respeita aos dossiers decididos pelos próprios Estados-membros, foi controlada em 1994 nos Países Baixos, o que deu origem a um pedido de juros de mora e à cobrança do montante principal. 3. 2. 3 O funcionamento relativamente satisfatório de certos regimes Os controlos permitiram constatar o carácter funcionamento de certos regimes. relativamente satisfatório do • regime de aperfeiçoamento passivo foi controlado em sete Estados-membros em 1995 e 1996. Verificaram-se poucas anomalias, com excepção de algumas dificuldades no acompanhamento das operações e na emissão de autorizações; quando havia consequências financeiras, foi solicitada a respectiva correcção. • Por último, os controlos da Comissão permitiram verificar o bom funcionamento de certos regimes específicos. Deste modo, no que respeita ao regime especial relativo à importação de vitelos destinados à engorda, permitindo a concessão de um direito reduzido, a Comissão pôde verificar, na sequência de um controlo efectuado em Itália durante 1993, que as condições essenciais estavam a ser respeitadas. Além disso, foram prorrogadas até 1994 as medidas transitórias aplicáveis nos territórios da ex-RDA que permitem a continuação das preferências pautais a favor de certos países da Europa Oriental. Deram lugar a verificações a nível local e central em 1993 que permitiram corrigir algumas anomalias menores e verificar que a aplicação correspondente era correcta. - 17 3. 3. O acompanhamento dado às acções de controlo da Comissão 3. 3. 1 O acompanhamento regulamentar Quando se verificaram imperfeições ou lacunas nas disposições regulamentares ou administrativas dos Estados-membros, a Comissão convidou sistematicamente os Estados-membros em causa a conformar-se às exigências comunitárias. Estas rectificações, que foram realizadas tanto no domínio do direito aduaneiro como no domínio financeiro, constituem um importante efeito complementar dos controlos efectuados. Além disso, os controlos da Comissão foram igualmente uma importante fonte de informação sobre a forma segundo a qual os Estados-membros aplicam a regulamentação, nomeadamente no âmbito aduaneiro, alimentando as reflexões dos serviços responsáveis pela legislação, no seio da Comissão. • Em matéria de apuramento e de colocação à disposição no âmbito do desalfandegamento das encomendas postais, os controlos da Comissão permitiram adaptar a regulamentação nacional à regulamentação comunitária. O problema da discordância entre a noção de registo de liquidação e a de apuramento, igualmente assinalada pelo Tribunal de Contas no seu Relatório Anual de 1991, foi resolvido após a entrada em vigor do Regulamento n° 1355/96 do Conselho que altera o Regulamento n° 1552/89. Além disso, as regras sobre o tráfego postal, constantes do Regulamento (CEE) n° 2454/93 relativo às disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário, favorecem o recurso a um único registo de liquidação. Esta simplificação do apuramento dos recursos próprios permite que as administrações nacionais sejam consideradas déclarantes ou, se for caso disso, devedores. • No que se refere ao aperfeiçoamento activo, que constitui igualmente objecto de observações do Tribunal de Contas no seu Relatório Anual de 1995, os problemas assinalados relativamente à emissão das autorizações, à aplicação das condições económicas e à compensação por equivalência, bem como ao apuramento do regime confirmam a necessidade de proceder a uma avaliação dos procedimentos actualmente em vigor. A este propósito, a Comissão adoptou em 1996 um relatório acerca do funcionamento e do futuro deste regime18, estando actualmente a avaliar os resultados da concertação com o sector económico que organizou no âmbito de um seminário intitulado "Os regimes aduaneiros adaptados às necessidades dos operadores económicos", em Setembro de 1996. 18 Comunicação n° 96/C194/07, JO n° C 194 de 5. 7. 1996, p. 6. • No domínio dos regimes preferenciais verificou-se que as diferentes interpretações dos Estados-membros relativamente à noção de "dúvida fundamentada", bem como a falta de disposições comunitárias na matéria, impedem a aplicação do dispositivo que prevê a supressão do benefício pautal, caso sejam ultrapassados os prazos de resposta ou a resposta por parte dos países beneficiários seja insuficiente. Esta noção é importante para a defesa dos interesses financeiros da Comunidade. Na sequência da análise do problema, a Comissão vai publicar brevemente umas notas explicativas relativas aos protocolos sobre as regras de origem dos Acordos Europeus, para que os operadores económicos possam dispor de uma visão mais clara quanto à interpretação de certos textos destes mesmos protocolos. • Em matéria de trânsito comunitário externo, nomeadamente no que diz respeito aos atrasos no desencadeamento do processo de cobrança, todos os Estados-membros, com excepção da França e do Luxemburgo em que os prazos previstos na legislação comunitária são cumpridos no seu conjunto, foram convidados a verificar a observância do artigo 379° das disposições de aplicação do Código, em todas as estâncias aduaneiras, durante três anos. Com efeito, a Comissão considera que em caso de falta de apuramento da operação ou de dúvida sobre o local da infracção, aliás frequentemente ligadas à negligência da estância de destino ou ao início tardio das investigações, cabe ao Estado-membro da estância de partida tomar uma série de medidas necessárias: notificar o fiador quanto à falta de apuramento dentro dos prazos; efectuar o registo de liquidação da dívida por conta do devedor principal. Em último caso, pode ser exigida a sua responsabilidade financeira. 3. 3. 2 O acompanhamento contabilístico Relativamente ao período de referência (1993-1996), os montantes suplementares (montante principal) identificados e pagos à Comissão, na sequência das observações constantes dos relatórios de controlos autónomos ou associados da Comissão, elevam-se a 64. 636. 726 ecus19. Cerca de 98% desta soma corresponde à regularização referente a operações de trânsito comunitário num único Estado-membro. Além disso, foram exigidos juros de mora por motivo de uma colocação à disposição tardia dos RPT, verificada por ocasião dos controlos da Comissão. Relativamente ao período 1993 - 1996 o montante total de juros de mora pago ou ainda a pagar pelos Estados-membros eleva-se a 26. 395. 213 écus19. Deste montante, 1. 234. 849 écus 19 são devidos na sequência das observações do Tribunal de Contas constantes dos relatórios anuais cujo acompanhamento financeiro foi assegurado pela Comissão. Mais de 80% dizem respeito a juros de mora no âmbito dos diferimentos de pagamentos globalizados, numa única estância. Há que ter em conta que estes números são ainda parciais, dado que a fixação das dívidas determinadas na sequência dos controlos da Comissão depende dos procedimentos nacionais de recolha das informações contabilísticas necessárias. 19 Números provisórios de 20. 8. 97. - 19 3. 4 Resultados das outras formas de controlo Como resulta das observações precedentes, os controlos "in-loco11 permitem detectar certos problemas no sistema de cobrança a nível nacional. Porém, existe uma grande sinergia entre as diferentes modalidades de controlo. Os controlos "in loco", muito orientados em função dos resultados dos outros tipos de controlo, permitem confirmar as primeiras conclusões dos outros controlos. 3. 4. 1 Casos de dispensa de colocação à disposição O número das comunicações dos Estados-membros sobre os casos de dispensa (nos termos do n° 2 do artigo 17° do Regulamento (CEE) n° 1552/89) foi nitidamente mais baixo que o esperado, de tal forma baixo que leva a pensar numa aplicação heterogénea desta disposição. Com efeito, estas comunicações apenas dizem respeito a certos Estados-membros (Alemanha, Espanha, França, Países Baixos e Reino Unido). No caso da Alemanha, as autoridades alemãs informaram a Comissão da supressão de casos que, face à sua legislação relativa a longos prazos de prescrição, tinham sido introduzidos por erro. O acompanhamento dos 32 casos (que se elevam a um montante total de 8. 762. 001 ecus) efectivamente comunicados à Comissão durante o período de 1993 - 1996 é indicado em anexo. Verifica-se que a Alemanha retirou 4 casos que constituem ainda objecto de tentativas de cobrança (401. 316 ecus) e o Reino Unido anulou 1 caso comunicado por erro (23. 103 ecus). O saldo, ou seja, 27 casos que se elevam a um montante total de 8. 337. 582 ecus constitui objecto de um exame da Comissão para determinar se os Estados-membros em causa mostraram um grau suficiente de diligência em assegurar a cobrança. O resultado geral apresentase da seguinte forma: Art 17. 2:Número de casos tratados Art. 17. 2: Casos tratados por montante Falta de diligência 37% Diligência suficiente 4% 20 Em pormenor: a) b) c) foram objecto de um em 10 casos, verificou-se falta de diligência, dos quais: 1 caso foi indeferido por inadmissível 2 casos pagamento 2 casos foram objecto de uma ficha de infracção presumida foram confirmados na 5 casos sequência de contestações, tendo o pagamento sido pedido 10 casos estão em exame em 7 casos, verificou-se diligência Montante %em montantes % em número de casos 4. 428. 487 ecus 53,1 % 356. 381 ecus 95. 883 ecus 488. 162 ecus 4,3 % 1,1 % 5,9 % 37% 3,7% 7,4% 7,4% 3. 488. 061 ecus 41,8% 18,5% 3. 550. 966 ecus 358. 129 ecus 42,6 % 4,3 % 37% 26% Estes números permitem concluir, sob reserva dos casos em exame, que houve negligência das administrações nacionais em mais de um terço dos casos comunicados, sendo esses casos relativos aos montantes comparativamente mais importantes (53% do total em valor). Seria desejável que estas administrações concentrassem os respectivos esforços na cobrança dos dossiers cujos montantes em jogo são mais elevados. Embora estes resultados se refiram apenas às comunicações efectuadas por uma minoria dos Estados-membros, pode supor-se que existe um verdadeiro problema de fiando quanto às medidas das administrações nacionais destinadas à cobrança, por um lado, e quanto à aplicação harmonizada do dispositivo, por outro lado. Esta situação preocupante levou, entretanto, a Comissão a tomar medidas que são descritas mais adiante. 3. 4. 2 O acompanhamento da cobrança dos RPT ligados a fraudes e irregularidades No que diz respeito ao acompanhamento da actividade dos Estados-membros no combate à fraude, durante o exercício de 1994, a Comissão apresentou à Autoridade Orçamental 2<) dois relatórios que representam, respectivamente, cerca de 70% e 30% dos montantes sonegados equivalentes aos casos de fraude e de irregularidades comunicados à Comissão entre o primeiro semestre de 1989 e o primeiro semestre de 1993 inclusive. O primeiro relatório, estabelecido com base numa amostra de casos relativos a montantes de direitos de valor superior a meio milhão de ecus, deu origem a uma análise estatística. O relatório assinalava que os produtos mais atingidos pela grande fraude económica eram os produtos agrícolas sensíveis, principalmente originários dos países de Leste, consistindo principalmente na evasão aos regimes de trânsito e em falsas declarações relativamente ao regime de livre prática. Os produtos industriais atingidos pela fraude, sobretudo produtos têxteis ou materiais de reprodução de som de alta fidelidade ou televisores originários do Sudeste Asiático, estavam mais repartidos em número e em montantes. Tendo em conta a complexidade dos casos assinalados, o relatório referia uma taxa de cobrança mínima, sendo variável de um Estado-membro para outro. 20 Relatórios da Comissão sobre a cobrança dos recursos próprios tradicionais resultantes de casos de fraude e de irregularidades ("Amostra A94", COM(95) 398 final e "Amostra B94", COM(97)259/3 apresentados em 6 de Setembro de 1997 e em 9 de Junho de 1997. 21 - No chamado relatório "B94", a Comissão dá conta do acompanhamento, até ao respectivo apuramento definitivo, de seis dossiers particularmente difíceis que representam um montante total de mais de 124 milhões de ecus de direitos. Três deles são objecto de uma divergência de opiniões entre os Estados-membros em causa e a Comissão: num caso, esta foi levada a emitir um parecer fundamentado no âmbito do procedimento previsto no artigo 169° do Tratado. No decurso do primeiro semestre de 1997, a Comissão indeferiu os pedidos de dispensa/reembolso introduzidos por vários Estados-membros a propósito de importações de "televisores turcos". Estas decisões negativas são actualmente objecto de recurso junto do Tribunal de Primeira Instância. Estes relatórios concluem que o baixo nível das taxas de cobrança se explica, em parte, pela sofisticação da fraude transfronteiriça e pela complexidade de certos acordos com países terceiros. No entanto, revelam a disparidade e a inadaptação dos procedimentos nacionais de cobrança, a lentidão dos processos judiciais e a fraca cooperação dos Estados-membros no âmbito da assistência mútua. 4. 4. 1 AVALIAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLO Evoluções em curso do sistema de cobrança dos RPT e do respectivo controlo De forma geral, & falta de homogeneidade das comunicações dos Estados-membros prejudica a visibilidade dos esforços em matéria de controlos e de luta contra a fraude. Foi decidida, em acordo com os Estados-membros, uma série de melhoramentos no dispositivo de informação da Comissão. Tendo em vista reforçar a coerência das comunicações, por decisão de 20 de Março de 1997, a Comissão introduziu modelos para os extractos mensais e trimestrais da contabilidade dos RPT, para as descrições das fraudes e irregularidades de mais de 10. 000 ecus e para o relatório anual já mencionado. A partir de 1997, a título do exercício de 1996 e na sequência da alteração do Regulamento n° 1552/89 do Conselho, os Estados-membros elaborarão um único relatório anual sobre os resultados dos seus controlos em vez de dois relatórios semestrais nos termos do n° 3 do artigo 17° deste regulamento. O novo relatório de síntese a transmitir ao Conselho e ao Parlamento Europeu durante 1997 deveria, deste modo, permitir à Autoridade Orçamental compreender melhor a actividade dos Estados-membros neste domínio. A propósito da cobrança dos RPT ligados às fraudes e às irregularidades, pode esperar-se um melhoramento da situação desde que se concretize, em finais de 1997, a utilização do novo programa de recolha e de transmissão electrónica das informações relativas aos casos de fraudes e de irregularidades no domínio dos RPT ("Ownres"). Este permitirá a integração automática e a actualização das fichas de fraudes, em especial do ponto de vista da cobrança, o que constitui uma novidade. - 2 2- A aplicação não harmonizada do dispositivo do n° 2 do artigo 17°, igualmente assinalada pelo Tribunal de Contas, prejudica a transparência e a equidade do sistema dos RPT. Na sequência dos trabalhos efectuados no âmbito do programa SEM 2000 ("Sound and Efficient Management"), fase III, a Comissão apresentou, em 3 de Julho de 1997, uma proposta de alteração do Regulamento n° 1552/89 visando reforçar o procedimento de dispensa de colocação à disposição, aplicável às dívidas não cobradas num determinado prazo, e permitir um exame equitativo da diligência dos Estados-membros. 21 Esta proposta visa reforçar a responsabilidade financeira dos Estados-membros pelos montantes que se tornaram incobráveis na sequência de um erro administrativo das respectivas administrações. Em matéria de trânsito comunitário externo, a Comissão vai propor a adaptação dos textos existentes (artigos 378° e 379° das disposições de aplicação do Código) relativos à determinação da autoridade aduaneira responsável pela cobrança nos casos em que o devedor principal apresenta a prova do lugar da infracção, bem como a alteração da Directiva 76/308/CEE "Assistência mútua - cobrança"22. Além disso, a gestão do transporte marítimo para as zonas francas será regulamentado no âmbito do novo regime sobre o trânsito comunitário. A gestão dos regimes pautais preferenciais, para além dos problemas acima assinalados, é actualmente objecto de uma reflexão global, constando de uma comunicação da Comissão que visa analisar os funcionamentos incorrectos que surgiram na aplicação destes regimes. Esta comunicação aborda os aspectos da segurança jurídica, da cobrança dos recursos próprios, da luta contra a fraude e da eficácia da política comercial da União23, fixando um plano de acção que visa encontrar solução para os problemas que se colocam neste domínio e, mais em especial, para os problemas de cobrança dos recursos próprioá. No que se refere apropria organização dos controlos, a fim de ter em conta a evolução , a ("omissão adoptou, em 10 de Janeiro de nos planos regulamentar e administrativo 1997, uma proposta de regulamento do Conselho, destinado a substituir o Regulamento n° 165/74, que transmitiu ao Conselho e ao Parlamento Europeu em 28 de Janeiro de 199725. 21 Doe COM(97) 343 final, de 03. 07. 1997 22 Estas propostas constam da Comunicação da Comissão designada "Plano de acção para o trânsito na Europa: uma nova política aduaneira" (doe. COM(97) 188 final, pontos 4. 4. 2 e 4. 4. 3 do anexo "A identificação dos devedores que asseguram uma protecção equitativa dos interesses financeiros e "A racionalização dos procedimentos de cobrança das dívidas", p 25 e 26). 23 Doe. COM(97)402 final de 23 de Julho de 1997, de acordo com a solicitação do Conselho por Decisão n° 96/C170/01 de 28 de Maio de 1996; 24 Este aspecto havia sido anunciado no 1o Relatório da Comissão sobre o funcionamento do sistema de controlo (doe. COM(93) 691 final, p. 38). 25 Doe. COM(96)717 final com o corrigendum C0M(96) 717 final/2 -23 A proposta visa reunir num único texto as disposições de aplicação das duas modalidades de controlos de que a Comissão dispõe: os controlos efectuados em associação com os Estados-membros, objecto do Regulamento n° 165/74, por um lado, e as verificações "in loco" por iniciativa da Comissão, outro dispositivo de controlo que foi introduzido pelo Regulamento n° 1552/89. Este projecto prevê igualmente a possibilidade de a Comissão mandatar não somente os seus funcionários estatutários mas igualmente outros agentes (funcionários temporários ou peritos nacionais destacados), seguindo uma orientação paralela ao Regulamento (Euratom, CE) n° 2185/96 do Conselho de 11 de Novembro de 1996 relativo aos controlos e verificações "in loco" efectuados pela Comissão para a protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias contra as fraudes e outras irregularidades (\ Além disso, de acordo com o compromisso resultante da concertação interinstitucional que precedeu a alteração do Regulamento n° 1552/89, a Comissão examinou a proposta do Parlamento relativa à introdução de um controlo inesperado das administrações nacionais do ponto de vista dos recursos próprios. Por um lado, nos contactos com as administrações dos Estados-membros, a Comissão pôde observar que persistia a oposição quase unânime do Conselho a uma tal disposição. Por outro lado, há que reconhecer que foram introduzidas as disposições adequadas sob a égide da UCLAF com o fim de assegurar a protecção dos interesses financeiros da União27. Aquelas permitem, num domínio em que faz todo o sentido a realização de controlos inesperados, responder em parte às preocupações justificadas dos membros do Parlamento Europeu relativamente a casos de anomalias administrativas graves que exigem uma intervenção imediata. Com efeito, embora seja obrigatório um pré-aviso, as disposições actuais de controlo autónomo à disposição da Comissão (n° 3 do artigo 18o do Regulamento n° 1552/89) autorizam, em caso de situações excepcionais, uma intervenção dentro de prazos relativamente curtos cujas condições podem ser comparáveis às de um controlo inesperado. Além disso, uma avaliação eficaz dos sistemas de controlo nacionais tal como assegurada pela Comissão, supõe uma preparação em estreita cooperação com as administrações. Com base na experiência adquirida, a Comissão considera que o nível de cooperação que se criou entre ela e os Estados-membros é tal que quase poderá garantir uma acção adequada em caso de disfuncionamento grave implicando consequências financeiras. 26 JO n° L 292 de 15. 11. 1996, p. 2 27 Nomeadamente, o Regulamento (EURATOM, CE) n°2185/96 do Conselho (J0 n° L. 292 de 11 de Novembro de 1996, p. 2) 24- 4. 2 Apreciação de conjunto e conclusões 4. 2. 1 A utilidade e a necessidade dos controlos. Na medida em que o funcionamento prático do sistema de controlo dos recursos próprios tradicionais exige acções concretas, a Comissão está a recorrer a uma vasta panóplia de diferentes medidas que vão desde a correcção pontual e o convite a corrigir os procedimentos e as práticas nacionais não conformes mediante instruções adequadas interpretação e ao melhoramento concertado da até ao esclarecimento da regulamentação comunitária em caso de funcionamentos incorrectos persistentes. Tal como resulta do relatório, a Comissão utiliza inteiramente todos os tipos de medidas que estão à sua disposição. Tendo em conta os meios razoavelmente atribuídos ao controlo do sistema dos recursos próprios tradicionais, estas medidas revelam-se bastante eficazes. As consequências mais visíveis destas medidas traduzem-se nas correcções financeiras efectuadas na sequência de uma má aplicação da regulamentação e na cobrança de juros de mora em compensação pelas perdas de receitas. Além disso, estes controlos continuam a ser o melhor modo de verificar a boa aplicação da regulamentação aduaneira ou os eventuais problemas que esta suscita. O relatório apresenta vários exemplos em que isto se traduziu em propostas que visam simplificar e reestruturar o dispositivo regulamentar. Para o futuro, enquanto o sistema de recursos próprios mantiver a sua forma actual, confirmam-se as acções de controlo da Comissão: o controlo específico exercido pelo gestor orçamental, com base no Regulamento n° 1552/89, a título dos controlos dos recursos próprios (artigo 18°), por um lado, e, por outro lado, a análise das informações comunicadas pelos Estados-membros respeitantes à organização dos seus controlos (n° 1 do artigo 4o do Regulamento), bem como a análise dos resultados dos respectivos controlos (n° 3 do artigo 17°) permitem perceber a realidade do terreno, dando uma imagem bastante exacta do sistema de cobrança dos recursos próprios. A Comissão conta pôr uma tónica especial no tratamento contabilístico dos montantes objecto de fraude ou de irregularidades, e na respectiva cobrança em todas as suas fases, a saber, o apuramento, a contabilização e à colocação à disposição. Conta igualmente completar a acção de controlo já empreendida no âmbito do trânsito rodoviário internacional. 4. 2. 2. A introdução e o estatuto aduaneiro das mercadorias na fronteira externa da União Graças às informações recolhidas durante a actividade de controlo descrita neste relatório, a Comissão encontra-se em condições de responder à solicitação que lhe foi dirigida pelo Parlamento Europeu, na sequência das observações apresentadas no Relatório Anual de 1994 do Tribunal de Contas28, a propósito da introdução e do estatuto aduaneiro das mercadorias na fronteira externa da União. Os parágrafos que se seguem constituem a resposta oficial da Comissão a esta solicitação. 2X Por ocasião da sua sessão de 17 de Abril de 1996 e no âmbito do procedimento de quitação do orçamento geral para o exercício de 1994. -25 Com efeito, a introdução das mercadorias no território aduaneiro da Comunidade constitui objecto de uma fiscalização documental por parte dos serviços competentes, acompanhada de controlos nos termos da regulamentação aduaneira. A Comissão examina o respectivo funcionamento no âmbito dos controlos dos recursos próprios e da análise das informações comunicadas pelos Estados-membros. Em geral, e tendo em conta as observações acima indicadas, as verificações efectuadas pela Comissão permitem concluir que os controlos efectuados pelas autoridades aduaneiras sobre a introdução das mercadorias são de nível aceitável, tendo em conta nomeadamente as transacções de base que são da ordem de cerca de cem milhões por ano, relativamente a todos os regimes ou destinos aduaneiros. Além disso, a Comissão observou que, cada vez mais, os diferentes Estados-membros determinam as modalidades de controlo (aquando do desalfandegamento ou a posteriori) em função dos circuitos comerciais a verificar e em função da organização administrativa dos respectivos serviços. Isto explica que as técnicas de controlo não sejam homogéneas de um Estado-membro para outro. Segundo a Comissão, o desenvolvimento de métodos baseados na análise dos riscos deveria constituir uma resposta a esta situação, devendo garantir a eficácia de controlos orientados. Em resposta a esta situação, a Comissão já adoptou algumas medidas a fim de assegurar, na falta de fronteiras internas, um elevado grau de protecção dos interesses financeiros da Comunidade mediante a aplicação de procedimentos e de controlos de eficácia equivalente em qualquer ponto do território aduaneiro da Comunidade, aquando da introdução das mercadorias. A este respeito, a Decisão n° 210/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que adopta um programa de acção no domínio aduaneiro na Comunidade ("Alfandega 2000")29 permitiu estabelecer um quadro jurídico estável para as acções já empreendidas, nomeadamente as acções de acompanhamento que se desenrolaram junto dos Estados-membros já em 1994 e que visavam examinar os procedimentos de controlo na fronteira marítima e nas zonas francas. Entre as outras iniciativas a pôr em prática no âmbito deste programa, pode citar-se a informatização dos serviços aduaneiros a nível comunitário, essencial para a racionalização dos procedimentos, e a elaboração de "directrizes" no domínio da análise do risco. A propósito deste último ponto, a Comissão está a estudar, em estreita colaboração com as autoridades aduaneiras dos Estados-membros, a determinação, a nível comunitário, de princípios comuns para a definição de critérios de acesso dos operadores aos procedimentos simplificados bem como a orientação e a coordenação dos controlos30. Além disso, a Comissão tenciona estabelecer "perfis de risco" à escala comunitária. 29 JOL 33 de 4. 2. 97 30 Os primeiros resultados desta acção são examinados pelo sub-grupo "ad hoc" especializado na auditoria interna, constituído no seio do Comité Consultivo dos Recursos Próprios, no âmbito da iniciativa "Boa gestão financeira", fase III. 26 No que respeita, mais em especial ao controlo do estatuto aduaneiro das mercadorias apresentadas à alfândega aquele destina-se a evitar a atribuição do estatuto de mercadorias em livre prática a mercadorias não comunitárias tendo como consequência a falta de cobrança dos recursos próprios. Para as mercadorias transportas por via marítima e em certos procedimentos simplificados de trânsito externo por via aérea ou marítima31, os controlos da Comissão e do Tribunal de Contas demonstraram que o procedimento actual contém numerosas lacunas, não permitindo garantir realmente a cobrança dos recursos próprios. Tendp em vista solucionar estes problemas, solicitam-se actualmente informações suplementares junto dos Estados-membros acerca das anomalias que podem ter um impacto no orçamento comunitário. O Comité das Alfandegas Comunitárias - Secção Trânsito adoptou, por ocasião da reunião de Fevereiro de 1995, um acordo administrativo para o controlo a posteriori dos referidos procedimentos que deveria melhorar a situação. Encontra-se igualmente em fase de exame uma proposta de alteração das disposições regulamentares visando simplificar os procedimentos em matéria de trânsito de mercadorias não comunitárias por via marítima, reforçando simultaneamente o controlo do estatuto aduaneiro destas mercadorias. Esta medida encontra-se igualmente prevista no plano de acção para o trânsito que a Comissão adoptou em 30 de Abril de 1997 e que enviou à Autoridade Orçamental32. * * * O presente relatório é um dos numerosos relatórios enviados pela Comissão à Autoridade Orçamental acerca dos controlos por aquela efectuados em matéria de receitas, como nomeadamente o relatório de síntese sobre os relatórios anuais dos Estados-membros acerca dos resultados dos respectivos controlos, elaborado com base no n° 3 do artigo 17° do Regulamento n° 1552/89, o relatório especial do Auditor Financeiro com base no n° 3 do artigo 29° do Regulamento Financeiro e o relatório anual da UCLAF sobre a luta contra a fraude. Cabe igualmente mencionar os relatórios elaborados sobre as medidas tomadas no âmbito do acompanhamento das observações do Parlamento Europeu. De forma mais geral, estes relatórios completam as informações contabilísticas e orçamentais, que a Comissão está obrigada a apresentar nos termos do artigo 78° do Regulamento Financeiro, em especial a elaboração de uma conta de gestão consolidada incluindo um mapa dos recursos próprios apurados por Estado-membro e um anexo indicando as dívidas potenciais relativas às fraudes e irregularidades. O próximo relatório sobre o funcionamento do sistema de controlo dos recursos próprios tradicionais abrangerá o periodo 1997-1999 e será publicado na primeira metade do ano 2000. 31. Art 314 e seguintes das disposições de aplicação do Código. 32 COM(97) 188 final. 27 ANEXO Casos de aplicação do n° 2 do artigo 17° do Regulamento n° 1552/89 Montan-tes direi- de tos(ecus) 15. 250 Parecer da Comissão Estatuto do dossier Indeferimento Caso retirado pela D 23. 103 Anulação Arquivado Pedido de informação Pedido de informação Caso retirado pela D Caso retirado pela D Diligência suficiente Falta de diligência 14. 021 319. 003 Diligência suficiente Pedido de informação pago. Arquivado Montante Arquivado Arquivado Caso retirado pela D 48. 329 18. 734 25. 350 19. 114 62. 894 44. 744 136. 135 Diligência suficiente Diligência suficiente Diligência suficiente Arquivado Arquivado Arquivado 37. 344 Falta de diligência Período de referência (semestre) l°del993 Estado membro D UK 2°dc 1993 D NL UK 1°de 1994 D NL UK E F E NL UK 2°de 1994 1°de 1995 da Motivos evocados a favor da dispensa Dissolução empresa Caso comunicado por erro Falência Insolvência devedor Falência Falência do a Falência Circunstâncias determinar Falência Falência Cessão actividades empresa 0 operador cessou estas actividades das da do 0 operador cessou estas actividades Insolvência devedor Liquidação Insolvência devedor Insolvência devedor Circunstâncias determinar Falência do do a Liquidação 76. 769 Falta de diligência 37. 151 Diligência suficiente 902. 857 Falta de diligência Em curso 37. 834 1. 555. 753 401. 345 675. 227 450. 818 Diligência suficiente Pedido de informação complementar Pedido de informação complementar Pedido informação. Falta de diligência de 2°de 1995 UK Falência 1. 802. 954 Falência 576. 925 Pedido informação. Falta de diligência de Falência Falência 481. 063 116. 862 Pedido informação. Falta de diligência de Falência 88. 463 Falta de diligência Sub-total 25 casos comunicados 7. 968. 042 UK recusa-se a pagar. infracção Ficha de presumida já preparada. Montante Arquivado Arquivado pago. Arquivado Em curso Em curso Em curso UK não aceita a posição da Comissão. Em fase de exame. Em curso UK não aceita a posição da Comissão. Em fase de exame. Em curso UK não aceita a posição da Comissão. Em fase de exame. UK não aceita a posição da Comissão. Em fase de exame. Período de referência (semestre) Estado- membro Motivos invocados a favor da dispensa 28 Montante dos direitos (ecus) Parecer da Comissão Estatuto do dossier Sub-total 25 casos comunicados 7. 968. 042 l°del996 UK 2°de 1996 NL 1996 (lodo) F B DK Insolvência devedor Falência Insolvência devedor Falência Falência Falência Insolvência devedor do 356. 381 Inadmissível 138. 953 do 215. 995 10. 777 23. 830 36. 112 11. 911 do Pedido informações Em fase de exame de Em fase de exame Fm fase de exame 1 im fase de exame Em fase de exame Aguarda-se resposta do UK em aberto a em aberto em aberto em aberto em aberto em aberto Total '93/'96 32 casos comunicados 8. 762. 001 N° 2 do art. 17°: n° de casos por Estado 1993/1996 E s t a d o s M e m b r o s 6 8 Número de casos ISSN 0257-9553 COM(97) 673 final DOCUMENTOS PT 09 N. ° de catálogo : CB-CO-97-689-PT-C ISBN 92-78-28746-6 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo *3


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 2433/97 της Επιτροπής της 8ης Δεκεμβρίου 1997 για την τροποποίηση του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 1102/89 περί θεσπίσεως ορισμένων μέτρων εφαρμογής του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 1101/89 του Συμβουλίου σχετικά με τη διαρθρωτική εξυγίανση της εσωτερικής ναυσιπλοΐας

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title: Proposition de règlement (CE) du Conseil modifiant le règlement (CEE) n° 2390/89 établissant les règles générales pour l'importation des vins, des jus et des moûts de raisins

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text: COMMISSION DES COMMUNAUTES EUROPEENNES Bruxelles, le 08. 12. 1997 COM(97) 695 final Proposition de REGLEMENT (CE) DU CONSEIL modifiant le règlement (CEE) n° 2390/89 établissant les règles générales pour l'importation des vins, des jus et des moûts de raisins Proposition de REGLEMENT (CE) DU CONSEIL modifiant le règlement (CEE) n° 1873/84 autorisant l'offre et la livraison à la consommation humaine directe de certains vins importés susceptibles d'avoir fait l'objet de pratiques oenologiques non prévues par le règlement (CEE) n° 822/87 (présentées par la Commission) Proposition de REGLEMENT (CE) N° DU CONSEIL du modifiant le règlement (CEE) n° 2390/89 établissant les règles générales pour l'importation des vins, des jus et des moûts de raisins EXPOSÉ DES MOTIFS L'importation dans la Communauté des produits viti-vinicoles originaires des pays tiers est, entre autres, subordonnée à la présentation d'une attestation d'origine et de conformité ainsi que d'un bulletin d'analyse à établir par des organismes et laboratoires officiels des pays tiers en cause. Afin de rendre plus aisée l'importation de ces produits, le Conseil a introduit, à titre dérogatoire, en 1984, un certain assouplissement en ce qui concerne l'établissement de l'attestation et du bulletin d'analyse, à condition toutefois que le pays tiers en question offre des garanties particulières acceptées par la Communauté. Ces règles dérogatoires expirent le 31 décembre 1997. En outre, les vins originaires des pays tiers, qui ont fait l'objet de pratiques oenologiques non admises par la réglementation communautaire, car ne correspondant pas au concept traditionnel des "bonnes pratiques oenologiques", ne peuvent être offerts à la consommation humaine directe dans la Communauté. Dans de tels cas, une dérogation peut être décidée par le Conseil. Celle-ci a été accordée par le Conseil aux vins originaires des Etats-Unis pour ce qui concerne l'application de certaines pratiques oenologiques admises dans ce pays mais non admises dans la Communauté Cette dérogation expire également le 31 décembre 1997. La Commission estime qu'il est nécessaire de proroger cette dérogation une nouvelle fois et ce jusqu'au 31 décembre 1998. En effet, un tel délai devrait suffire pour permettre à la Communauté et aux Etats-Unis de continuer le dialogue. Remarque; Les incidences financières pour le budget de la Communauté sont négligeables. G LU O CO OÙ CO oo O co ni ci Proposition de REGLEMENT (CE) N° DU CONSEIL du modifiant le règlement (CEE) n° 2390/89 établissant les règles générales pour l'importation des vins, des jus et des moûts de raisins LE CONSEIL DE L'UNION EUROPEENNE, vu le traité instituant la Communauté européenne, vu le règlement (CEE) n° 822/87 du Conseil, du 16 mars 1987, portant organisation commune du marché viti-vinicole1, modifié en dernier lieu par le règlement (CE) n° 2087/972, et notamment son article 70 paragraphe 2, vu la proposition de la Commission, considérant que l'article 1er paragraphe 2 et l'article 2 du règlement (CEE) n° 2390/893, modifié en dernier lieu par le règlement (CE) n° 127/974, prévoient des facilités d'importation pour les produits viti-vinicoles originaires de pays tiers ayant offert des garanties particulières en ce qui concerne l'attestation d'origine et de conformité ainsi que le bulletin d'analyse; que l'article 3 paragraphe 2 du même règlement limite ces facilités à une période d'essai venant à expiration le 31 décembre 1997; que, compte tenu du délai nécessaire à l'examen de la mise en place du futur régime, il convient de prolonger cette période jusqu'au 31 décembre 1998. A ARRETE LE PRESENT REGLEMENT : Article premier A l'article 3 paragraphe 2 du règlement (CEE) n° 2390/89, la date du "31 décembre 1997" est remplacée par celle du "31 décembre 1998". Le présent règlement entre en vigueur le 1er janvier 1998. Arlic/e 2 o uJ CD § | Z d 1 2 3 4 JOn°L 84 du 27. 3. 1987, p. l. JOn°L 292 du 25. 10. 1997, p. JOn°L 232 du 9. 8. 1989, p. 1 JOn°L 24 du 25. 1. 1997, p. l Le présent règlement est obligatoire dans tous ses éléments et directement applicable dans tout Etat membre. Fait à Bruxelles Par le ( wise il Le président FICHE FINANCIERE LIGNE BUDGETAIRE : Bl-16 CRÉDITS : (PB 98) 799 Mio ECU 2. INTITULE DE LA MESURE : Proposition de règlement du Conseil modifiant le règlement (CEE) n° 2390/89 établissant les règles générales pour l'importation des vins, des jus et des moûts de raisins. BASE JURIDIQUE : Règlement (CEE) n° 822/87 du Conseil 4. OBJECTIFS DE LA MESURE : Proroger d'un an les facilités d'importation accordées à certains pays tiers en attendant la mise en place du futur régime. INCIDENCES FINANCIERES PERIODE DE 12 MOIS Mio ECU EXERCICE EN COURS (98) Mio ECU EXERCICE SUIVANT (99) Mio ECU 5. 0 DEPENSES A LA CHARGE - DU BUDGET DES CE (RESTITUTIONS/INTERVENTIONS) - DES BUDGETS NATIONAUX - D'AUTRES SECTEURS 5. 1 RECETTES - RESSOURCES PROPRES DES CE (PRÉLÈVEMENTS/DOITS DE DOUANE) - SUR LE PLAN NATIONAL 5. 0. 1 5. 1. 1 PREVISIONS DES DEPENSES PREVISIONS DES RECETTES 5. 2 MODE DE CALCUL : 2000 Mio ECU 2001 Mio ECU 2002 Mio ECU 2003 Mio ECU 6. 0 FINANCEMENT POSSIBLE PAR CREDITS INSCRITS AU CHAPITRE CONCERNE DU BUDGET EN COURS D'EXÉCUTION OUI/NON 6. 1 FINANCEMENT POSSIBLE PAR VIREMENT ENTRE CHAPITRES DU BUDGET EN COURS D'EXECUTION 6. 2 6. 3 NÉCESSITE D'UN BUDGET SUPPLEMENTAIRE CRÉDITS À INSCRIRE DANS LES BUDGETS FUTURS OBSERVATIONS : OUI / NON OW-/NON OUI/NON Proposition de REGLEMENT (CE) N° DU CONSEIL du modifiant le règlement (CEE) n° 1873/84 autorisant l'offre et la livraison à la consommation humaine directe de certains vins importés susceptibles d'avoir fait l'objet de pratiques oenologiques non prévues par le règlement (CEE) n° 822/87 o LU § W (O (S Li ai ci EXPOSE DES MOTIFS L'importation dans la Communauté des produits viti-vinicoles originaires des pays tiers est, entre autres, subordonnée à la présentation d'une attestation d'origine et de conformité ainsi que d'un bulletin d'analyse à établir par des organismes et laboratoires officiels des pays tiers en cause. Afin de rendre plus aisée l'importation de ces produits, le Conseil a introduit, à titre dérogatoire, en 1984, un certain assouplissement en ce qui concerne l'établissement de l'attestation et du bulletin d'analyse, à condition toutefois que le pays tiers en question offre des garanties particulières acceptées par la Communauté. Ces règles dérogatoires expirent le 31 décembre 1997. En outre, les vins originaires des pays tiers, qui ont fait l'objet de pratiques oenologiques non admises par la réglementation communautaire, car ne correspondant pas au concept traditionnel des "bonnes pratiques oenologiques", ne peuvent être offerts à la consommation humaine directe dans la Communauté. Dans de tels cas, une dérogation peut être décidée par le Conseil. Celle-ci a été accordée par le Conseil aux vins originaires des Etats-Unis pour ce qui concerne l'application de certaines pratiques oenologiques admises dans ce pays mais non admises dans la Communauté. Cette dérogation expire également le 31 décembre 1997. La Commission estime qu'il est nécessaire de proroger cette dérogation une nouvelle fois et ce jusqu'au 31 décembre 1998. En effet, un tel délai devrait suffire pour permettre à la Communauté et aux Etats-Unis de continuer le dialogue. Remarque; Les incidences financières pour le budget de la Communauté sont négligeables. o ui o (O O Q co ui d "* Proposition de REGLEMENT (CE) N° DU CONSEIL du modifiant le règlement (CEE) n° 1873/84 autorisant l'offre et la livraison à la consommation humaine directe de certains vins importés susceptibles d'avoir fait l'objet de pratiques oenologiques non prévues par le règlement (CEE) n° 822/87 LE CONSEIL DE L'UNION EUROPEENNE, vu le traité instituant la Communauté européenne, vu le règlement (CEE) n° 822/87 du Conseil, du 16 mars 1987, portant organisation commune du marché viti-vinicole1, modifié en dernier lieu par le règlement (CE) n° 2087/972, et notamment son article 73 paragraphe 1, vu la proposition de la Commission, considérant que l'article 70 paragraphe 1 du règlement (CEE) n° 822/87 prévoit que les produits visés à l'article 1er paragraphe 2 points a) et b) du même règlement ne peuvent être importés que lorsqu'ils sont accompagnés d'une attestation certifiant que ces produits sont conformes aux dispositions auxquelles sont soumises la production, la mise en circulation et, le cas échéant, la livraison à la consommation humaine directe dans le pays tiers dont ils sont originaires; considérant que l'article 73 paragraphe 1 dudit règlement prévoit que les produits importés en question qui ont fait l'objet de pratiques oenologiques non admises par la réglementation communautaire ou qui ne sont pas conformes aux dispositions dudit règlement ou à celles arrêtées en application de celui-ci ne peuvent, sauf dérogation, être offerts ou livrés à la consommation humaine directe; que le Conseil a dérogé à ce principe par le règlement (CEE) n° 1873/84'\ modifié en dernier lieu par le règlement (CE) n° 128/974; que la date de la validité de cette dérogation expire le 3 I décembre 1997; qu'il convient, pour que les consultations puissent se poursuivre entre la Communauté et le pays tiers concerné dans l'optique d'un arrangement dans ledit secteur, de proroger jusqu'au 31 décembre 1998 la validité de ladite dérogation, A ARRETE LE PRESENT REGLEMENT: o LU O 1 JOn*L 84 du 27. 03. 1987, p. l. 3 K) a* L 292 du 25. 10 19#7, p. i 3 JO •PLI?*** 3. 07 •. IftM, p. 6. •* JO *" 1 3* A* 25. © 1. 1997, p. 2. Article premier A l'article 1er paragraphe 1 deuxième alinéa du règlement (CEE) n° 1873/84, la date du 31 décembre 1997 est remplacée par celle du 31 décembre 1998. Le présent règlement entre en vigueur le 1 er janvier 1998. Article 2 Le présent règlement est obligatoire dans tous ses éléments et directement applicable dans tout Etat membre. Fait à Bruxelles, le Par le ( "onseil Le président °\ LIGNE BUDGETAIRE : Bl-16 CRÉDITS : (PB 98) 799 Mio ECU INTITULE DE LA MESURE : Proposition de règlement du Conseil modifiant le règlement (CEE) n° 1873/84 autorisant l'offre et la livraison à la consommation humaine directe de certains vins importés susceptibles d'avoir fait l'objet de pratiques oenologiques non prévues par le règlement (CEE) n° 822/87 3. BASE JURIDIQUE : Règlement (CEE) n° 822/87 du Conseil OBJECTIFS DE LA MESURE : Proroger d'un an les facilités d'importation accordées à certains pays tiers en attendant la mise en place du futur régime. 5. INCIDENCES FINANCIERES 5. 0 DÉPENSES À LA CHARGE -DU BUDGET DES CE (RESTITUTIONS/INTERVENTIONS) - DES BUDGETS NATIONAUX -D'AUTRES SECTEURS 5. 1 RECETTES - RESSOURCES PROPRES DES CE (PRÉLÈVEMENTS/DOITS DE DOUANE) - SUR LE PLAN NATIONAL 5. 0. 1 5. 1. 1 PREVISIONS DES DEPENSES PREVISIONS DES RECETTES 5. 2 MODE DE CALCUL : PERIODE DE 12 MOIS Mio ECU EXERCICE EN COURS (98) Mio ECU EXERCICE SUIVANT (99) Mio ECU 2000 Mio ECU 2001 Mio ECU 2002 Mio ECU 2003 Mio ECU 6. 0 FINANCEMENT POSSIBLE PAR CREDITS INSCRITS AU CHAPITRE CONCERNE DU BUDGET EN COURS D'EXÉCUTION OUI / NON 6. 1 FINANCEMENT POSSIBLE PAR VIREMENT ENTRE CHAPITRES DU BUDGET EN COURS D'EXECUTION 6. 2 6. 3 NECESSITE D'UN BUDGET SUPPLEMENTAIRE CREDITS A INSCRIRE DANS LES BUDGETS FUTURS OBSERVATIONS: Incidences financières négligeables. lO OUI / NON OU4-/ NON QUI / NON ISSN 0254-1491 COM(97) 695 final DOCUMENTS FR 02 03 10 N° de catalogue : CB-CO-97-713-FR-C ISBN 92-78-29128-5 Office des publications officielles des Communautés européennes L-2985 Luxembourg


title: Verordnung (EG) Nr. 2447/97 des Rates vom 8. Dezember 1997 zur Festsetzung des gemeinschaftlichen Produktionspreises für Thunfisch, der zum industriellen Herstellen von Waren des KN-Codes 1604 bestimmt ist, für das Wirtschaftsjahr 1998

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