title: Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América - Propriedade intelectual

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United States
cooperation agreement (EU)
scientific cooperation
technical cooperation

text: 22. 10. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 284/37 de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América ACORDO A COMUNIDADE EUROPEIA (a seguir denominada a «Comunidade»), por um lado, e O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, por outro, a seguir denominadas as «partes»; CONSIDERANDO a importância da ciência e da tecnologia no seu desenvolvimento económico e social; RECONHECENDO que a Comunidade e o Governo dos Estados Unidos da América prosseguem programas de investigação e tecnologia em áreas de interesse comum e que poderão ser extraídos benefícios mútuos da participação de cada uma das partes nas actividades de investigação e desenvolvimento da outra parte; TENDO EM CONTA a Declaração sobre as Relações entre a CE e os EUA, de 23 de Novembro de 1990, a «Nova Agenda Transatlântica» e o Plano de Acção Comum UE-EUA adoptado em Madrid em 3 de Dezembro de 1995; DESEJANDO estabelecer um quadro formal de cooperação em matéria de investigação científica e tecnoló- gica que alargue e reforce a realização de actividades de cooperação em áreas de interesse comum e encoraje a aplicação dos resultados dessa cooperação em seu benefício, tanto no plano social como económico, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º Objecto c) «Propriedade intelectual» terá o sentido que lhe é dado pelo artigo 2º da Convenção que institui a Organi- zação Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967; As partes encorajarão, desenvolverão e facilitarão as activi- dades de cooperação em domínios de interesse comum em que realizam actividades de investigação e desenvolvi- mento no campo da ciência e da tecnologia. Artigo 2º Definições d) «Investigação conjunta», a investigação realizada com o apoio financeiro de uma ou de ambas as partes e que envolva a colaboração de participantes tanto da Comu- nidade como dos Estados Unidos da América, como tal designada por escrito pelas partes ou pelos seus organismos e agências científicos e tecnológicos, ou, caso a investigação seja financiada apenas por uma das partes, por essa parte e pelos participantes no projecto; Para efeitos do presente acordo, entende-se por; a) b) «Actividade de cooperação», qualquer actividade reali- zada ou apoiada pelas partes ao abrigo do presente acordo, incluindo a investigação conjunta; e) «Informações», dados científicos ou técnicos, resul- tados ou métodos de investigação e desevolvimento decorrentes da investigação conjunta e quaisquer outros dados referentes a actividades de cooperação; indivíduo «Participantes», qualquer ou entidade, nomeadamente os organismos e agências científicos e tecnológicos das partes, pessoas singulares, empresas, centros de investigação, universidades, filiais de enti- dades europeias e americanas ou qualquer outra forma de entidade jurídica envolvida em actividades de cooperação. L 284/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 10. 98 Artigo 3º Princípios As actividades de cooperação serão realizadas com base nos seguintes princípios: a) Benefício mútuo, baseado num equilíbrio geral das vantagens; b) Oportunidades recíprocas de participação em activi- dades de cooperação; c) Tratamento equitativo e justo; d) Intercâmbio atempado de informações que possam influenciar as actividades de cooperação. Artigo 5º Modalidades das actividades de cooperação a) Sem prejuízo das leis, regulamentos e políticas aplicá- veis, as partes incentivarão o mais possível o envolvi- mento dos participantes nas actividades de cooperação ao abrigo do presente acordo, com vista a oferecer oportunidades equivalentes de participação nas respec- tivas actividades científicas e de investigação e desen- volvimento tecnológico; b) As actividades de cooperação podem assumir as seguintes formas: 1. Projectos de investigação coordenados e projectos comuns de investigação; Artigo 4º 2. «Task forces» comuns; Áreas das actividades de cooperação 3. Estudos conjuntos; a) A cooperação realizar-se-á nas seguintes áreas: — ambiente (incluindo investigação sobre o clima), — biomedicina e saúde (incluindo investigação sobre a sida, as doenças infecciosas e a toxicodepen- dência), — agricultura, — ciências das pescas, — investigação em engenharia, — energia não nuclear, — recursos naturais, — ciências dos materiais e metrologia, — tecnologias da informação e das comunicações, — telemática, — biotecnologia, — ciências e tecnologias marinhas, — investigação em ciências sociais, — transportes, 4. Organização conjunta de seminários, conferências, simpósios e grupos de trabalho de carácter cientí- fico; 5. Formação de cientistas e peritos técnicos; 6. Troca ou partilha de equipamentos e materiais; 7. Visitas e intercâmbios de cientistas, engenheiros ou outro pessoal adequado; 8. Intercâmbio de informações científicas e tecnoló- gicas e de informações sobre práticas, leis, regula- mentos e programas pertinentes para a cooperação ao abrigo do presente acordo. Quando adequado, essas actividades de cooperação realizar-se-ão nos termos das disposições de aplicação acordadas entre os agentes executivos das partes ou os seus organismos e agências científicos e tecnológicos. Essas disposições podem descrever a natureza e a duração da cooperação numa área ou objectivo especí- ficos, o tratamento da propriedade intelectual como se prevê no anexo, o financiamento, a afectação dos custos e outras matérias pertinentes. — política, gestão e formação em matéria de ciência e tecnologia e mobilidade dos cientistas; Coordenação e Artigo 6º facilitação das cooperação actividades de b) As partes podem modificar esta lisa por recomendação do Grupo Consultivo Comum previsto no artigo 6º, de acordo com os procedimentos em vigor para cada parte; c) As partes podem conjuntamente participar em activi- dades de cooperação com terceiros. a) A coordenação e a facilitação das actividades de cooperação ao abrigo do presente acordo serão efec- tuadas em nome do Governo dos Estados Unidos da América pelo Departamento de Estado e em nome da Comunidade pela Comissão Europeia, na qualidade de Agentes Executivos. 22. 10. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 284/39 b) Os Agentes Executivos criarão um Grupo Consultivo Comum (a seguir designado «GCC» responsável pela supervisão da cooperação científica e tecnológica ao abrigo do presente acordo. O GCC será composto por um número igual e limitado de representantes oficiais de cada uma das partes. c) O GCC pode proceder a consultas sobre questões gerais de ciência e tecnologia; trocar informações; criar «task forces» e grupos de trabalho, na medida do necessário; consultar peritos, quando adequado e necessário; e procurar aumentar a compreensão mútua das actividades e programas das partes relacionados com ciência e tecnologia. d) O GCC terá como funções: 1. Supervisionar e recomendar actividades ao abrigo do acordo; suas responsabilidades nos b) Cada uma das partes suportará os custos do desem- penho das termos do presente acordo, incluindo os custos da participação em reuniões do GCC. No entanto, com excepção dos custos de deslocação e alojamento, os custos directa- mente associados às reuniões do GCC serão supor- tados pela parte anfitriã. Artigo 8º Entrada de pessoal e equipamento Cada parte tomará todas as medidas adequadas e envidará os melhores esforços, no respeito das leis e regulamentos aplicáveis, para facilitar a entrada e a saída do seu terri- tório das pessoas, material, dados e equipamentos envol- vidos ou utilizados nas actividades de cooperação ao abrigo do presente acordo. 2. Fazer recomendações nos termos da alínea b) do Artigo 9º artigo 4º; 3. Aconselhar as partes quanto às formas de promover a cooperação em coerência com os princípios esta- belecidos no presente acordo; 4. Apresentar um relatório anual sobre o estado e a eficácia da cooperação realizada ao abrigo do presente acordo; 5. Analisar a eficiência e a eficácia da aplicação do acordo. decidam de e) O GCC reunirá uma vez por ano, a menos que as partes reuniões realizar-se-ão alternadamente na Comunidade e nos Estados Unidos da América. O GCC estabelecerá o sujeito à aprovação das seu regulamento interno, partes. outro modo. As f) As decisões do GCC serão tomadas por consenso. Será redigida uma acta de cada reunião, que incluirá um registo das decisões e dos principais pontos discutidos. A acta deve ser aprovada pelas pessoas seleccionadas por cada parte para presidir conjuntamente à reunião. Artigo 7º Financiamento e considerações jurídicas a) As actividades de cooperação estarão sujeitas à dispo- nibilidade dos fundos adequados e às leis e regula- mentos, políticas e programas aplicáveis da Comuni- dade e dos Estados Unidos da América. Tratamento da propriedade intelectual A atribuição e a protecção dos direitos de propriedade intelectual no âmbito do presente acordo serão conformes com as disposições do anexo, que constitui parte inte- grante do presente acordo. Artigo 10º Outros acordos e disposições transitórias a) As partes procurarão, quando necessário, incluir nos termos do presente acordo novos convénios em matéria de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade e o Governo dos Estados Unidos da América nos domínios previstos no artigo 4º b) O presente acordo não prejudica os direitos e obriga- ções previstos noutros acordos estabelecidos entre as partes e em qualquer acordo ou convénio estabelecido entre qualquer uma das partes e terceiros não partici- pantes, incluindo acordos ou convénios estabelecidos entre os seus organismos ou agências científicos e tecnológicos e um Estado-membro da Comunidade. Artigo 11º Aplicação territorial O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições estabelecidas nesse Tratado e, por outro, ao território dos Estados Unidos da América. Esta disposição não obsta à realização de actividades de cooperação no alto mar, no espaço ou no território de países terceiros, nos termos do direito internacional. L 284/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 10. 98 Artigo 12º obrigações específicos adquiridos nos anexo. termos do Entrada em vigor, termo e resolução de diferendos a) O presente acordo entra em vigor no dia em que as se notifiquem mutuamente por escrito da internos respectivos procedimentos partes conclusão dos necessários para a sua entrada em vigor. b) O presente acordo é celebrado por um período incial de cinco anos. Sob condição de revisão pelas partes no último ano de cada período sucessivo, o acordo pode ser posteriormente prorrogado, com eventuais altera- ções, por períodos adicionais de cinco anos por acordo escrito mútuo entre as partes. c) Qualquer das partes pode, em qualquer altura, pôr termo ao presente acordo, mediante pré-aviso escrito de seis meses. O termo do presente acordo não preju- dica a validade ou a duração de eventuais convénios estabelecidos no seu âmbito, ou eventuais direitos e d) O presente acordo pode ser alterado por decisão conjunta das partes. As alterações entrarão em vigor no dia em que as partes tenham notificado mutua- mente por escrito a conclusão dos respectivos procedi- mentos internos necessários para alterar o acordo. e) Todas as questões ou diferendos relacionados com a interpretação ou a aplicação do presente acordo serão resolvidos por acordo mútuo entre as partes. Artigo 13º O presente acordo é assinado em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, fran- cesa, grega, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. inglesa, Hecho en Washington DC, el cinco de diciembre de mil novecientos noventa y siete. Udfærdiget i Washington DC, den femte december nitten hundrede og syvoghalvfems. Geschehen zu Washington DC am fünften Dezember neunzehnhundertsiebenundneunzig. (cid:130)cime stgm Ou(cid:145)sicjtom DC, stir 5 Dejelbq(cid:148)ou w(cid:148)kia emmiaj(cid:149)sia emem(cid:147)mta ept(cid:145). Done at Washington DC on the fifth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-seven. Fait à Washington DC, le cinq décembre mil neuf cent quatre-vingt-dix-sept. Fatto a Washington DC, addì cinque dicembre millenovecentonovantasette. Gedaan te Washington DC, de v¶fde december negentienhonderd zevenennegentig. Feito em Washington DC, em cinco de Dezembro de mil novecentos e noventa e sete. Tehty Washington DC:ssä viidentenä päivänä joulukuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksän- kymmentäseitsemän. Som skedde i Washington DC den femte december nittonhundranittiosju. 22. 10. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 284/41 Por la Comunidad Europea For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeinschaft Cia tgm Euqypa(cid:152)j(cid:147) Joim(cid:149)tgta For the European Community Pour la Communauté européenne Per la Comunità europea Voor de Europese Gemeenschap Pela Comunidade Europeia Euroopan yhteisön puolesta På Europeiska gemenskapens vägnar Por el Gobierno de los Estados Unidos de América For regeringen for Amerikas Forenede Stater Für die Regierung der Vereinigten Staaten von Amerika Cia tgm jub(cid:146)qmgsg tym Gmyl(cid:146)mym Pokitei(cid:150)m tgr Aleqij(cid:147)r For the Government of the United States of America Pour le gouvernement des États-Unis d’Amérique Per il governo degli Stati Uniti d’America Voor de regering van de Verenigde Staten van Amerika Pelo Governo dos Estados Unidos da América Amerikan yhdysvaltojen hallituksen puolesta På Amerikas förenta staternas regerings vägnar L 284/42 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 10. 98 For the Government of the United States of America Por el Gobierno de los Estados Unidos de América For regeringen for Amerikas Forenede Stater Für die Regierung der Vereinigten Staaten von Amerika Cia tgm jub(cid:146)qmgsg tym Gmyl(cid:146)mym Pokitei(cid:150)m tgr Aleqij(cid:147)r Pour le gouvernement des États-Unis d’Amérique Per il governo degli Stati Uniti d’America Voor de regering van de Verenigde Staten van Amerika Pelo Governo dos Estados Unidos da América Amerikan yhdysvaltojen hallituksen puolesta På Amerikas förenta staternas regerings vägnar For the European Community Por la Comunidad Europea For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeinschaft Cia tgm Euqypa(cid:152)j(cid:147) Joim(cid:149)tgta Pour la Communauté européenne Per la Comunità europea Voor de Europese Gemeenschap Pela Comunidade Europeia Euroopan yhteisön puolesta På Europeiska gemenskapens vägnar 22. 10. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 284/43 ANEXO PROPRIEDADE INTELECTUAL Nos termos do artigo 9º do presente acordo: As partes asseguram a protecção adequada e eficaz da propriedade intelectual criada ou cedida no âmbito do presente acordo e das disposições de aplicação pertinentes. As partes acordam em notificar-se mutuamente e em devido tempo as eventuais invenções ou obras protegidas por direitos de autor surgidas no âmbito do presente acordo e a procurar atempadamente protecção para essa propriedade intelectual. os direitos sobre essa propriedade intelectual serão atribuídos de acordo com o disposto no presente anexo. I. ÂMBITO A. O presente anexo é aplicável a todas as actividades de cooperação realizadas pelas partes ou pelos respectivos participantes nos termos do presente acordo, a menos que as partes dispoham especificamente de outro modo. B. Para efeitos do presente acordo, «propriedade intelectual» terá o sentido que lhe é dado pelo artigo 2º da Convenção que estabelece a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolomo, em 14 de Julho de 1967. C. O presente anexo contempla a atribuição de direitos, interesses e royalties entre as partes ou os seus participantes. Cada parte garante que a outra parte ou os seus participantes possam gozar dos direitos de propriedade intelectual atribuídos nos termos do anexo. O presente anexo não altera nem prejudica a atribuição de direitos por uma parte aos seus nacionais, que será determinada pela legislação e as práticas dessa parte. D. Os diferendos relativos à propriedade intelectual que surjam no âmbito do presente acordo devem ser resolvidos através do diálogo entre os participantes, ou, se necessário, as partes. Por acordo mútuo entre as partes, os participantes podem apresentar um diferendo à apreciação de um tribunal de abitragem, que tomará uma decisão vinculativa. A menos que os participantes acordem por escrito de outro modo, serão aplicáveis as regras de arbitragem da UNCITRAL. E. O termo do presente acordo não afecta os direitos ou obrigações decorrentes do presente anexo. II. ATRIBUIÇÃO DE DIREITOS A. Cada parte terá direito em todos os países a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties de reproduzir, distribuir publicamente e traduzir artigos de jornal científicos e técnicos, relatórios científicos não privativos e livros directamente resultantes da cooperação realizada no âmbito do presente acordo. Todos os exemplares distribuídos publicamente de uma obra protegida por direitos de autor elaborada ao abrigo da presente disposição indicarão os nomes dos autores da obra, a menos que um autor recuse expressamente a menção do seu nome. Cada parte ou os seus participantes terá o direito de rever a tradução antes da sua distribuição pública. B. Os direitos a todas as formas de propriedade intelectual, distintos dos direitos descritos no ponto A supra, serão atribuídos do seguinte modo: 1. Os investigadores visitantes, por exemplo, cientistas visitantes com o principal objectivo de completar os seus estudos, usufruirão de direitos de propriedade intelectual ao abrigo de convénios estabelecidos com, as suas instituições anfitriãs. Além disso, cada investigador visitante considerado inventor terá direito ao mesmo tratamento que um nacional do país anfitrião no que respeita a prémios, bónus, benefícios ou quaisquer outras regalias, de acordo com as políticas da instituição anfitriã. 2. a) Para a propriedade intelectual que é ou pode se criada durante a investigação conjunta, as partes ou os seus participantes elaborarão conjuntamente um plano de gestão tecnológica. O plano de gestão tecnológica terá em conta as contribuições relativas das partes e dos seus participantes, os benefícios da concessão de licenças por território ou por campos de aplicação, as exigências impostas pela legislação nacional das partes e outros factores considerados adequados. L 284/44 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 10. 98 b) Caso as partes ou os seus participantes não tenham acordado num plano conjunto de gestão tecnológica no acordo inicial de cooperação científica e não consigam chegar a acordo num prazo razoável, que não deve exceder seis meses a contar do momento em que uma das partes tem conhecimento da criação ou da criação provável da propriedade intelectual em causa como resultado da investigação conjunta, as partes ou os seus participantes resolverão a questão nos termos do ponto I. D. Enquanto se aguarda a resolução da questão, a referida propriedade intelectual será propriedade conjunta das partes ou seus participantes, mas apenas poderá ser explorada comercialmente (incluindo o desenvolvimento de produtos) por acordo mútuo. c) Entende-se por «investigação conjunta» a investigação realizada com o apoio financeiro de uma ou de ambas as partes e que envolva a colaboração de participantes tanto da Comunidade como dos Estados Unidos da América, como tal designada por escrito pelas partes ou seus organismos e agências científicos e tecnológicos, ou, caso seja financiada por uma das partes, por essa parte e pelos participantes no projecto. d) Se qualquer das partes considerar que determinado projecto de investigação conjunta desenvolvido ao abrigo do presente acordo conduziu ou conduzirá à criação ou à cedência de um tipo de propriedade intelectual que é por ela protegido, mas que não beneficia de protecção no território da outra parte, as partes entrarão imediatamente em conversações para determinar a atribuição dos direitos no que se refere a essa propriedade intelectual. As actividades conjuntas em questão serão suspensas durante as conversações, a menos que as partes decidam noutro sentido. Caso não se chegue a acordo num prazo de três meses a contar da data do pedido de conversações, a cooperação no âmbito do projecto em causa será suspensa ou encerrada, a pedido de qualquer das partes. III. INFORMAÇÕES PROTEGIDAS Caso as informações identificadas oportunamente como privativas sejam cedidas ou criadas no âmbito do presente acordo, cada parte e os seus participantes protegerá essas informações de acordo com as leis, regulamentos e práticas administrativas aplicáveis. Sem consentimento escrito prévio, nenhuma das partes revelará quaisquer informações privativas, excepto a empregados, pessoal governamental e aos contratantes principais e subcontratantes. Essas informações serão utilizadas apenas nas condições constantes das autorizações ou licenças concedidas pelas partes ou no âmbito do trabalho previsto nos seus contratos celebrados com as partes e do trabalho relacionado com o tema das informações assim divulgadas. As partes imporão, se ainda o não tiverem feito, através de disposições adequadas, como contratos de investigação, documentos relativos à concessão de subsídios, planos de gestão tecnológica, etc. , uma obrigação de confidencialidade a todos os participantes que recebem tais informações. Caso uma das partes se aperceba de que, nos termos das suas leis ou regulamentos, não poderá, ou é provável que venha a não poder, respeitar as disposições relativas à não revelação das informações, indicará esse facto imediatamente a outra parte. Em seguida, as partes consultar-se-ão mutuamente para definir a estratégia adequada a adoptar. As informações podem ser identificadas como privativas caso sejam secretas no sentido em que não são, globalmente ou na configuração ou combinação exactas dos seus componentes, conhecidas em geral ou facilmente acessíveis por meios legais; tenham valor comercial real ou potencial em virtude desse carácter secreto; tenham sido objecto de um tratamento razoável, à luz das circunstâncias, pela pessoa legalmente responsável pelo seu controlo, para manter a sua confidencialidade; e que não se encontrem já na posse do seu destinatário sem uma obrigação de confidencialidade


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 3850/97 dell'on. Jean-Pierre BÉBÉAR alla Commissione. ESB - Utilizzazione industriale del sego

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text: C 187/70 IT Gazzetta ufficiale delle Comunita‘ europee 16. 6. 98 (98/C 187/110) INTERROGAZIONE SCRITTA E-3850/97 di Jean-Pierre Be·be·ar (PPE) alla Commissione (5 dicembre 1997) Oggetto: ESB › Utilizzazione industriale del sego La decisione 97/534/CE (1) del 20 luglio 1997 e‘ volta a vietare l(cid:146)utilizzazione di «materiali che presentano rischi relativamente all(cid:146)encefalopatia spongiforme bovina» d(cid:146)origine bovina, ovina o caprina nei paesi dell(cid:146)Unione europea a decorrere dal 1o gennaio 1998 Nell(cid:146)Unione europea vi sono societa‘ che fabbricano prodotti oleochimici basati sui derivati del sego, come ad esempio ammorbidenti di tessuti, additivi per le pitture, inchiostri per la stampa o emulsionanti per bitumi stradali. La decisione 97/534 dovrebbe rimettere in causa l(cid:146)insieme degli accordi e delle omologazioni di tali prodotti presso i loro clienti. Oltre a proteggere la sanita‘ pubblica, sarebbe possibile apportare delle precisazioni alla decisione della Commissione relativamente alle importazioni dai paesi terzi di prodotti derivati non farmaceutici e non cosmetici? (1) GU L 216 dell(cid:146)8. 8. 1997, pag. 95. Risposta data dal Sig. Fischler in nome della Commissione (5 febbraio 1998) La decisione della Commissione 97/534/CE, del 30 luglio 1997, sul divieto di utilizzare materiale a rischio per quanto concerne le encefalopatie spongiformi trasmissibili proibisce, a decorrere dal 1o aprile 1998, l(cid:146)uso per qualsiasi scopo di materiale specifico a rischio all(cid:146)interno della Comunita‘. Nella decisione si intende per «materiale specifico a rischio»: a) il cranio, compreso il cervello e gli occhi, le tonsille e il midollo spinale di: › bovini di eta‘ superiore ai 12 mesi; › ovini e caprini di eta‘ superiore ai 12 mesi o ai quali e‘ spuntato un dente incisivo permanente; b) la milza di ovini e caprini. Per quanto riguarda la produzione di sego all(cid:146)interno della Comunita‘, a norma della suddetta decisione i rifiuti dei macelli utilizzati come materia prima non dovranno contenere i tessuti sovrammenzionati, che tuttavia non costituiscono una proporzione significativa dei rifiuti in parola. Gli animali abbattuti non dovrebbero essere inoltre utilizzati per la produzione di sego, ma le carcasse costituiscono una proporzione molto esigua della materia prima. Gli effetti della decisione 97/534/CE sulla produzione di sego saranno dunque trascurabili. Per quanto riguarda le importazioni da paesi terzi, la decisione stabilisce soltanto che si debba certificare l(cid:146)assenza di materiali specifici a rischio nelle partite utilizzate per prodotti alimentari, mangimi, prodotti medici, farmaceutici e cosmetici. La decisione non si applica quindi alla produzione di sego per uso industriale. La Commissione e‘ comunque al corrente delle preoccupazioni manifestate in alcuni ambienti e segnalate dall(cid:146)onorevole parlamentare riguardo alla formulazione della decisione, che potrebbe dare adito a differenti interpretazioni. La Commissione si propone pertanto, in occasione di una modifica della decisione sulla scorta di nuovi pareri scientifici, di rendere piu‘ chiaro il testo e precisare che non si applica ai prodotti che non comportano rischi per la salute. (98/C 187/111) INTERROGAZIONE SCRITTA P-3851/97 di Rijk van Dam (I-EDN) alla Commissione (21 novembre 1997) Oggetto: Liberta‘ di culto in Marocco In risposta all(cid:146)interrogazione E-3136/97 (1) la Commissione ha dichiarato di non essere in grado di confermare l(cid:146)indebita espulsione di due cristiani dal Marocco. Tale episodio e‘ pero‘ confermato espressamente da