title: Advies van het Economisch en Sociaal Comité over het "Voorstel voor een verordening (EG) van de Raad tot wijziging van Verordening (EEG) nr. 2075/92 houdende een gemeenschappelijke ordening der markten in de sector ruwe tabak"

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agricultural guidance
common organisation of markets
marketing year
production quota
tobacco

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text: C 73/70 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 9. 3. 98 Advies van het Economisch en Sociaal Comité over het „Voorstel voor een verordening (EG) van de Raad tot wijziging van Verordening (EEG) nr. 2075/92 houdende een gemeenschappelijke ordening der markten in de sector ruwe tabak” (98/C 73/20) De Raad heeft op 3 november 1997 besloten, conform de bepalingen van de artikelen 43 en 198 van het EG-Verdrag, het Economisch en Sociaal Comité te raadplegen over het voornoemde voorstel. Het Economisch en Sociaal Comité heeft besloten, de heer Kallio als algemeen rapporteur aan te wijzen. Het Economisch en Sociaal Comité heeft tijdens zijn 350e Zitting d. d. 10 en 11 december 1997 (vergadering van 10 december) het volgende advies uitgebracht, dat met 73 stemmen vo´ o´r en 35 tegen, bij 8 onthoudingen werd goedgekeurd. 1. Inleiding 2. Opmerkingen van het Comité Doel van dit voorstel voor een verordening is, de vigerende regeling met één jaar te verlengen om daardoor over voldoende tijd te beschikken voor de tenuitvoerleg- ging van de door de Commissie aangekondigde hervor- ming van de gemeenschappelijke marktordening in de sector ruwe tabak. Dit betekent dat die hervorming pas vanaf de oogst 1999 van toepassing zou zijn. Brussel, 10 december 1997. Het Comité kan akkoord gaan met een tijdelijke voort- zetting van de bestaande marktordening voor tabak, zoals door de Commissie wordt voorgesteld. Het Comité spreekt evenwel de hoop uit dat de veranderingen in het EU-landbouwbeleid alle producten in dezelfde mate zullen treffen. Het Comité acht het zaak dat de Commis- sie zo spoedig mogelijk met een voorstel tot hervorming van de tabakssector komt. Tevens dienen daarbij de veranderingen in de produktie van tabak en datgene, wat de samenleving verwacht, te worden meegenomen. De voorzitter van het Economisch en Sociaal Comité T. JENKINS BIJLAGE bij het advies van het Economisch en Sociaal Comité De onderstaande passage in het advies van de Afdeling is geschrapt en vervangen door de tekst van een tijdens de beraadslaging goedgekeurd wijzigingsvoorstel: „Het Comité is van oordeel dat voortzetting van de marktordening voor tabak, zoals door de Commissie wordt voorgesteld, gemotiveerd is. Het Comité spreekt evenwel de hoop uit dat de veranderingen in het EU-landbouwbeleid alle producten in dezelfde mate zullen treffen. Tevens dienen bij de te ontwikkelen marktordeningen de veranderingen in de productie van tabak te worden meegenomen. Het Comité acht het zaak dat de Commissie zo spoedig mogelijk met een voorstel tot hervorming van de tabakssector komt. ” Uitslag van de stemming Vo´o´ r: 51, tegen: 49, onthoudingen: 15


title: Reglamento (CE) n° 2458/97 de la Comisión de 10 de diciembre de 1997 por el que se establecen normas de gestión y de distribución específicas respecto a determinados contingentes textiles cuantitativos establecidos por el Reglamento (CE) nº 517/94 para 1998

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import
import policy
market protection
quantitative restriction
textile product
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title: COMMISSION REGULATION (EC) No 2451/97 of 10 December 1997 altering the export refunds on white sugar and raw sugar exported in the natural state

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export refund
raw sugar
sugar product
white sugar


title: Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na Sociedade da Informação

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approximation of laws
copyright
information policy
new technology
single market

text: C 108/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 4. 98 Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (98/C 108/03) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 628 final — 97/0359 (COD) (Apresentada pela Comissão em 21 de Janeiro de 1998) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 57o. e os seus artigos 66o. e 100o. A, tria europeia, tanto na área do fornecimento de conteúdos e da tecnologia da informação, como, de uma forma mais geral, num vasto leque de sectores industriais e culturais; que este aspecto permitirá salvaguardar o emprego e fomentará a criação de novos postos de trabalho; Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Nos termos do processo previsto no artigo 189o. B do Tratado, (1) Considerando que o Tratado prevê o estabeleci- mento de um mercado interno e a eliminação dos obstáculos à livre circulação das mercadorias, à liberdade de prestação de serviços e ao direito de estabelecimento, bem como a instituição de um sistema que garanta que a concorrência no mercado interno não seja falseada; que a harmonização das legislações dos Estados-membros em matéria de direito de autor e direitos conexos contribui para a prossecução destes objectivos; (2) Considerando que o Conselho Europeu reunido em Corfu em 25 e 26 de Junho de 1994 salientou a necessidade de criar, a nível comunitário, um enquadramento legal geral e flexível que estimule o desenvolvimento da sociedade da informação na Europa; que tal exige, nomeadamente, um mercado interno para os novos produtos e serviços; que existe já ou está em vias de ser adoptada impor- tante legislação comunitária para criar tal enqua- dramento regulamentar; que os direitos de autor e os direitos conexos desempenham um papel impor- tante neste contexto, uma vez que protegem e estimulam o desenvolvimento e a comercialização de novos produtos e serviços, bem como a criação e a exploração do seu conteúdo criativo; (3) Considerando que um enquadramento legal do direito de autor e dos direitos conexos, através de uma maior segurança jurídica, estimulará conside- ravelmente os investimentos na criatividade e na inovação, nomeadamente nas infra-estruturas de rede, o que, por sua vez, se traduzirá em cresci- mento e num reforço da competitividade da indús- (4) Considerando que o desenvolvimento tecnológico multiplicou e diversificou os vectores da criação, produção e exploração, que, apesar de não serem necessários novos conceitos para a protecção da propriedade intelectual, a legislação e regulamenta- ção actuais em matéria de direito de autor e direi- tos conexos têm que ser adaptadas e complementa- das para poderem dar uma resposta adequada à realidade económica que inclui novas formas de exploração; (5) Considerando que, sem uma harmonização a nível comunitário, a actividade legislativa e regulamentar a nível nacional, já iniciadas, aliás, num certo número de Estados-membros para dar resposta aos desafios tecnológicos, podem provocar diferenças significativas em termos da protecção assegurada e, consequentemente, traduzir-se em restrições à livre circulação dos serviços e produtos que incorporam propriedade intelectual ou que nela se baseiam, conduzindo a uma nova compartimentação do mer- cado interno e a uma situação de incoerência legis- lativa e regulamentar; que o impacto de tais diferenças e incertezas legislativas se tornará mais significativo com o desenvolvimento da sociedade da informação que provocou já um aumento consi- derável da exploração transfronteiras da proprie- dade intelectual; que este desenvolvimento pode e deve prosseguir; que o facto de existirem diferenças e incertezas importantes a nível jurídico em matéria de protecção pode prejudicar a realização de econo- mias de escala relativamente a novos produtos e serviços que incluam direitos de autor e direitos conexos; (6) Considerando que o enquadramento jurídico comu- nitário para a protecção jurídica do direito de autor e dos direitos conexos deve, assim, ser adaptado e completado na medida do necessário para assegurar o bom funcionamento do mercado interno; que, para o efeito, se deve proceder à adaptação das disposições nacionais em matéria de direito de autor e direitos conexos que apresentem diferenças 7. 4. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 108/7 consideráveis entre os Estados-membros ou que provoquem insegurança jurídica nefasta para o bom funcionamento do mercado interno e para o desenvolvimento adequado da sociedade da infor- mação na Europa e se devem evitar respostas incoerentes a nível nacional à evolução tecnológica, enquanto não é necessário eliminar nem impedir diferenças que não afectam de forma negativa o funcionamento do mercado interno; (7) Considerando que as diversas implicações de carác- ter social, societal e cultural da sociedade da infor- mação exigem que se tenha em consideração a especificidade do conteúdo dos produtos e servi- ços; (8) Considerando que uma harmonização do direito de autor e dos direitos conexos deve basear-se num elevado nível de protecção, uma vez que tais direi- tos são fundamentais para a criação intelectual; que a sua protecção contribui para a manutenção e o desenvolvimento da actividade criativa, no interesse dos autores, dos artistas, intérpretes e executantes, dos produtores, dos consumidores, da cultura, da indústria e do público em geral; que a propriedade intelectual deve, consequentemente, ser considerada como fazendo parte integrante do direito de pro- priedade; (9) Considerando que, para prosseguirem o seu traba- lho criativo e artístico, os autores ou os artistas, intérpretes e executantes têm que receber uma remuneração adequada pela utilização do seu traba- lho; que é considerável o investimento necessário para produzir produtos como fonogramas, filmes ou produtos multimédia, e serviços, como os servi- ços «a pedido»; que é necessária uma protecção jurídica adequada dos direitos de propriedade inte- lectual no sentido de garantir tal remuneração e proporcionar um rendimento satisfatório deste investimento; (10) Considerando que uma protecção adequada das obras pelo direito de autor e do outro material pelos direitos conexos assume igualmente grande relevância de um ponto de vista cultural; que o artigo 128o. do Tratado exige que a Comunidade tenha em conta os aspectos culturais na sua acção; (11) Considerando que a Conferência Diplomática reali- zada sob os auspícios da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), em Dezembro de 1996, conduziu à adopção de dois novos tratados, o Tratado da OMPI sobre direito de autor e o Tratado da OMPI sobre prestações e fonogramas que contemplam, respectivamente, a protecção dos autores e a protecção dos artistas, intérpretes e executantes e dos produtores de fonogramas; que estes tratados actualizam de forma significativa a protecção internacional do direito de autor e dos direitos conexos, incluindo o respeito da denomi- nada agenda digital, e melhoram os meios de com- bate contra a pirataria a nível mundial; que a Comunidade e a maioria dos seus Estados-membros assinaram já os tratados e estão em curso os procedimentos para a sua ratificação pela Comuni- dade e pelos seus Estados-membros; que a presente directiva se destina igualmente a dar execução a algumas destas novas obrigações internacionais; (12) Considerando que a questão da responsabilidade por actividades desenvolvidas no ambiente de rede é pertinente não apenas para o direito de autor e direitos conexos, mas também para outras áreas, devendo ser objecto de uma abordagem horizontal no âmbito de uma futura directiva que clarificará e harmonizará diversos aspectos jurídicos subjacentes aos serviços da sociedade da informação, incluindo o comércio electrónico; que esta directiva deverá entrar em vigor, na medida do possível, paralela- mente à presente directiva; (13) Considerando que as disposições da presente direc- tiva não prejudicam as disposições comunitárias existentes na área do direito de autor e dos direitos conexos, salvo disposição em contrário da direc- tiva; (14) Considerando que a directiva deve estatuir o âmbi- to dos actos abrangidos pelo direito de reprodução relativamente aos diferentes beneficiários; que tal deve ser efectuado na linha do acervo comunitário; que é necessário consagrar uma definição ampla destes actos para assegurar a segurança jurídica no âmbito do mercado interno; (15) Considerando que a directiva deve harmonizar o direito aplicável à comunicação ao público das obras, quando tal não tenha ainda sido feito pelo direito comunitário existente; (16) Considerando que a insegurança jurídica quanto à natureza e ao nível de protecção dos actos de transmissão a pedido de obras protegidas pelo direito de autor ou de material protegido pelos direitos conexos em redes deve ser ultrapassada através da adopção de uma protecção harmonizada a nível comunitário; que se deve prever a favor de todos os titulares de direitos reconhecidos pela directiva um direito exclusivo de colocar à disposi- ção do público obras ou qualquer outro material protegido no âmbito das transmissões interactivas a pedido, que tais transmissões interactivas a pedido se caracterizam pelo facto de os membros do públi- co poderem aceder-lhes a partir do local e no momento por eles individualmente escolhido; que este direito não abrange a comunicação privada; (17) Considerando que o simples fornecimento de insta- lações materiais para permitir ou proceder a tal comunicação não constitui, em si, uma comunica- ção para efeitos da presente directiva; (18) Considerando que a protecção pelo direito de autor nos termos da presente directiva inclui o direito C 108/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 4. 98 exclusivo de controlar a distribuição de uma obra incorporada num produto tangível; que a primeira venda na Comunidade do original de uma obra ou das suas cópias pelo titular do direito, ou com o seu consentimento, esgota o direito de controlar a revenda de tal objecto na Comunidade; que tal direito não se esgota em relação ao original ou cópias vendidas pelo titular do direito, ou com o seu consentimento, fora da Comunidade; (19) Considerando que a questão do esgotamento não é pertinente no caso dos serviços, e em especial dos serviços em linha; que tal se aplica igualmente em relação a uma cópia material de uma obra ou de outro material efectuada por um utilizador de tal serviço com o consentimento do titular do direito; que, ao contrário do que acontece com os CD- -ROM ou os CD-IS, em que a propriedade intelec- tual está incorporada num suporte material, isto é, um artigo, cada serviço em linha constitui de facto um acto que deverá ser sujeito a autorização quando tal for previsto pelo direito de autor ou direitos conexos; (20) Considerando que os direitos referidos na presente directiva podem ser transferidos, cedidos ou sujei- tos à concessão de licenças numa base contratual, sem prejuízo do direito nacional relevante em maté- ria de direito de autor e direitos conexos; (21) Considerando que deve ser salvaguardado um equi- líbrio justo ente os direitos e interesses das diferen- tes categorias de titulares de direitos, bem como entre as diferentes categorias de titulares de direitos e os utilizadores de material protegido; que as excepções existentes aos direitos, tal como previstas a nível dos Estados-membros, devem ser reaprecia- das à luz do novo ambiente electrónico; que as dferenças existentes em termos de limitações e excepções a certos actos sujeitos a restrição têm efeitos negativos directos no funcionamento do mercado interno do direito de autor e dos direitos conexos; que tais diferenças podem vir a acentuar- -se tendo em conta o desenvolvimento da explora- ção das obras através das fronteiras e das activida- des transfronteiras; que, no sentido de assegurar o bom funcionamento do mercado interno, tais excepções devem ser definidas de uma forma mais harmonizada; que o grau desta harmonização deve depender do seu impacto no bom funcionamento do mercado interno; (22) Considerando que a presente directiva estabelece uma enumeração exaustiva das excepções ao direito de reprodução e ao direito de comunicação ao público; que algumas excepções só são aplicáveis ao direito de reprodução, quando apropriado; que esta enumeração tem em devida consideração as diferen- tes tradições jurídicas dos Estados-membros e se destina simultaneamente a assegurar o funciona- mento do mercado interno; que é desejável que os Estados-membros apliquem estas excepções de uma forma coerente, o que será apreciado quando for examinada futuramente a legislação de transposi- ção; (23) Considerando que o direito exclusivo de reprodu- ção deve ser sujeito a uma excepção para permitir certos actos de reprodução temporária que fazem parte de um processo tecnológico e têm um carácter incidental, efectuados com o único objectivo de possibilitar a utilização do material protegido, e que não têm, em si, qualquer valor económico; que, nestas condições, esta excepção abrange igualmente os actos de armazenagem em memória tampão e de navegação. (24) Considerando que deve ser dada aos Estados-mem- bros a opção de preverem certas excepções em determinados casos, nomeadamente para fins edu- cacionais e científicos, a favor de instituições públi- cas como bibliotecas e arquivos, para efeitos de notícias, citações, para utilização por pessoas com deficiências, para utilizações relacionadas com a segurança pública e para utilização em processos administrativos e judiciais; (25) Considerando que, quando existem, os regimes nacionais em matéria de reprografia não criam entraves importantes ao mercado interno; que os Estados-membros devem ser autorizados a prever uma excepção relativamente à reprografia; (26) Considerando que se deve permitir aos Estados- -membros prever uma excepção ao direito de repro- dução para certos tipos de reprodução de material audio, visual e audiovisual para utilização privada; que tal pode incluir a introdução ou a manutenção de sistemas de remuneração para compensar o prejuízo causado aos titulares dos direitos; que, não obstante as diferenças existentes nestes sistemas de remuneração poderem afectar o funcionamento do mercado interno, estas diferenças, no que diz res- peito à reprodução analógica privada, não deverão ter um impacto significativo no desenvolvimento da sociedade da informação; que a cópia digital pri- vada não se encontra ainda generalizada e que o seu impacto económico não é ainda bem conhecido; que se justifica, consequentemente, não proceder a uma maior harmonização de tais excepções nesta fase; que a Comissão acompanhará de perto a evolução do mercado no que se refere à cópia digital privada e consultará os interessados directos na perspectiva da tomada das medidas que se imponham; (27) Considerando que, ao aplicarem a excepção relativa à cópia privada, os Estados-membros devem ter em devida consideração a evolução tecnológica e eco- nómica, em especial no que se refere à cópia digital privada e aos sistemas de remuneração, quando existam medidas de protecção de carácter tecnoló- gico adequadas; que tais excepções não devem 7. 4. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 108/9 limitar a utilização de medidas de carácter tecnoló- gico; (28) Considerando que os Estados-membros podem pre- ver uma excepção a favor dos estabelecimentos acessíveis ao público, tais como bibliotecas e insti- tuições equivalentes sem fins lucrativos, mas que tal deve ser limitado a certos casos especiais abrangi- dos pelo direito de reprodução; que tal excepção não deve abranger utilizações no contexto da entrega em linha de obras ou outro material prote- gido; que a presente directiva não prejudica a opção dos Estados-membros de preverem uma der- rogação ao direito exclusivo de comodato ao públi- co em conformidade com o disposto no artigo 5o. da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual (1), alterada pela Directiva 93/98/ /CEE (2); (29) Considerando que estas opções deverão ser exerci- das em conformidade com as obrigações internacio- nais; que tais excepções não podem ser aplicadas de forma a prejudicar os legítimos interesses do titular do direito ou a obstar à exploração normal da sua obra ou outro material; que a previsão de tais excepções pelos Estados-membros deve, em espe- cial, reflectir devidamente o maior impacto econó- mico que tal excepção poderá ter no contexto do novo ambiente electrónico; que, consequentemente, o alcance de certas excepções poderá ter que ser ainda mais limitado em relação a certas novas utilizações de obras e outro material protegido; (30) Considerando que o desenvolvimento tecnológico permitirá aos titulares dos direitos utilizarem medi- das de carácter tecnológico destinadas a impedir ou a limitar as infracções ao direito de autor, aos direitos conexos ao direito de autor ou a direitos sui generis previstos por lei; que existe, no entanto, o perigo do desenvolvimento de actividades ilícitas no sentido de permitir ou facilitar a neutralização da protecção técnica proporcionada por tais medi- das; que, no sentido de evitar abordagens legais fragmentadas susceptíveis de prejudicar o funciona- mento do mercado interno, é necessário prever uma protecção jurídica harmonizada contra qualquer actividade que permita ou facilite a neutralização não autorizada de tais medidas; que tal protecção jurídica deve ser proporcionada às medidas de carácter tecnológico que impedem e/ou limitam efectivamente as infracções ao direito de autor, aos direitos conexos ao direito de autor ou a direitos sui generis previstos por lei; que tal protecção jurídica deve ser proporcionada e não deve proibir os dispositivos ou actividades cuja utilização ou finalidade comercial principal prossiga outros objectivos que não a neutralização da protecção técnica; (31) Considerando que tal protecção jurídica harmoni- zada não deverá prejudicar a descompilação permi- tida pela Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos programas de computador (3), alterada pela Direc- tiva 93/98/CEE; (32) Considerando que foram realizados progressos importantes em matéria de normalização interna- cional dos sistemas técnicos de identificação de obras e outro material protegido em formato digi- tal; que num ambiente em que as redes assumem importância crescente, diferenças entre as medidas de carácter tecnológico podem provocar a incompa- tibilidade dos sistemas na Comunidade; que a com- patibilidade e a interoperabilidade dos diferentes sistemas deve ser encorajada; que é altamente con- veniente incentivar o desenvolvimento de sistemas globais; (33) Considerando que o desenvolvimento tecnológico facilitará a distribuição das obras, em especial em redes, e que tal implicará que os titulares de direi- tos deverão identificar melhor a obra ou outro material, o autor ou qualquer outro titular de direitos relativamente a essa obra ou material, e prestar informações acerca dos termos de utilização da obra ou outro material no sentido de facilitar a gestão dos direitos a eles atinentes; que existe, no entanto, o perigo de serem desenvolvidas activida- des ilícitas no sentido de retirar ou alterar a infor- mação electrónica a ela ligada ou de, de qualquer outra forma, distribuir, importar para distribuição, radiodifundir, comunicar ao público ou tornar acessíveis ao público cópias das quais tenha sido retirada tal informação sem autorização; que no sentido de evitar abordagens legais fragmentadas susceptíveis de prejudicar o funcionamento do mer- cado interno, é necessário prever uma protecção jurídica harmonizada contra todas estas activida- des; (34) Considerando que tais informações para a gestão dos direitos acima referida podem, em função da sua concepção, simultaneamente processar dados pessoais sobre os hábitos de consumo do material protegido por parte dos particulares e permitir apurar o comportamento em linha; que tais meios técnicos, nas suas funções de carácter técnico, devem incorporar salvaguardas em matéria de vida privada em conformidade com o disposto na Direc- tiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conse- lho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protec- ção dos particulares no que se refere ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação de tais dados (4); (35) Considerando que a presente directiva não preju- dica a aplicação da Directiva. /. /CE do Parla- (1) JO L 346 de 27. 11. 1992, p. 61. (2) JO L 290 de 24. 11. 1993, p. 9. (3) JO L 122 de 17. 5. 1991, p. 42. (4) JO L 281 de 23. 11. 1995, p. 31. C 108/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 4. 98 mento Europeu e do Conselho, de. , relativa à protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional (5); CAPÍTULO II DIREITOS E EXCEPÇÕES (36) Considerando que os Estados-membros devem pre- ver sanções e vias de recurso eficazes em caso de violação dos direitos e obrigações previstos na presente directiva; que devem tomar todas as medi- das necessárias para assegurar a aplicação efectiva das referidas sanções e das referidas vias de recurso; que as sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas; (37) Considerando que, no sentido de dar cumprimento ao Tratado da OMPI sobre prestações e fonogra- mas, as Directivas 92/100/CEE e 93/98/CEE devem, consequentemente, ser alteradas; (38) Considerando que, após um período de dois anos a contar da data fixada para a transposição da pre- sente directiva, a Comissão deve apresentar um relatório sobre a sua aplicação; que o relatório deve examinar, em especial, se a directiva permitiu asse- gurar o bom funcionamento do mercado interno e propor medidas se tal se justificar, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: CAPÍTULO I OBJECTO E ÂMBITO Artigo 1o. Âmbito de aplicação 1. A presente directiva refere-se à protecção jurídica do direito de autor e dos direitos conexos no âmbito do mercado interno, com especial ênfase na sociedade da informação. 2. Salvo disposição em contrário, a presente directiva é aplicável sem prejuízo das disposições comunitárias exis- tentes em matéria de: a) Protecção jurídica dos programas de computador; b) Direito de aluguer, direito de comodato e certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual; Artigo 2o. Direito de reprodução Os Estados-membros devem prever o direito exclusivo de autorizar ou proibir a reprodução, directa ou indirecta, temporária ou permanente, por quaisquer meios e sob qualquer forma, no todo ou em parte: a) Para os autores, em relação aos originais e cópias das suas obras; b) Para os artistas, intérpretes e executantes, em relação às fixações das suas prestações; c) Para os produtores de fonogramas, em relação aos seus fonogramas; d) Para os produtores de primeiras fixações de filmes, em relação ao original e cópias dos seus filmes, e e) Para os organismos de radiodifusão, em relação às fixações das suas radiodifusões, independentemente de estas serem transmitidas por fio ou sem fio, incluindo por cabo ou satélite. Artigo 3o. Direito de comunicação ao público, incluindo o direito de colocar à disposição obras ou outro material 1. Os Estados-membros devem prever a favor dos autores o direito exclusivo de autorizar ou proibir qual- quer comunicação ao público dos originais e cópias das suas obras, por fio ou sem fio, incluindo a colocação das suas obras à disposição do público por forma a torná-las acessíveis a membros do público a partir do local e no momento por eles escolhido individualmente. 2. Os Estados-membros devem prever o direito exclu- sivo de autorizar ou proibir a colocação à disposição do público, por fio ou sem fio, por forma a tornar acessível a membros do público a partir do local e no momento por eles escolhido individualmente: a) Para os artistas, intérpretes e executantes, em relação às fixações das suas prestações; b) Para os produtores de fonogramas, em relação aos c) Direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radio- difusão por satélite e à retransmissão por cabo; seus fonogramas; d) Duração da protecção do direito de autor e de certos direitos conexos; e) Protecção jurídica das bases de dados. (5) JO L. c) Para os produtores de primeiras fixações de filmes, em relação ao original e às cópias dos seus filmes, e d) Para os organismos de radiodifusão, em relação às fixações das suas radiodifusões, independentemente de estas serem transmitidas por fio ou sem fio, incluindo por cabo ou satélite. 7. 4. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 108/11 3. Os direitos referidos nos no. s 1 e 2 não se esgotam por qualquer acto de comunicação ao público de uma obra e de outro material previsto no no. 2, incluindo a sua colocação à disposição do público. Artigo 4o. Direito de distribuição 1. Os Estados-membros devem prever a favor dos autores, em relação ao original das suas obras ou respec- tivas cópias, o direito exclusivo de autorizar qualquer forma de distribuição ao público através de venda ou de qualquer outro meio. 2. O direito de distribuição não se esgota na Comuni- dade relativamente ao original das suas obras ou respecti- vas cópias, excepto quando a primeira venda ou qualquer outra forma de transferência da propriedade na Comuni- dade desse objecto for realizada pelo titular do direito ou com o seu consentimento. Artigo 5o. Excepções aos actos objecto de restrição previstos nos artigos 2o. e 3o. 1. Os actos temporários de reprodução referidos no artigo 2o. que constituam parte integrante de um processo tecnológico efectuado com o único objectivo de permitir a utilização de uma obra ou de outro material e que não tenham, em si, significado económico, devem ser excluí- dos do direito previsto no artigo 2o. 2. Os Estados-membros podem prever limitações ao direito exclusivo de reprodução previsto no artigo 2o. nos seguintes casos: a) Em relação a reproduções em papel ou suporte simi- lar realizadas através de qualquer tipo de técnica fotográfica ou de qualquer outro processo com efeitos semelhantes; b) Em relação às reproduções de suportes de gravação audio, visual ou audiovisual efectuadas por uma pes- soa singular para uso privado e sem fins comerciais; c) Em relação a actos específicos de reprodução pratica- dos por estabelecimentos acessíveis ao público, que não tenham por objectivo a obtenção de uma vanta- gem económica ou comercial directa ou indirecta; 3. Os Estados-membros podem prever limitações aos direitos referidos nos artigos 2o. e 3o. nos seguintes casos: a) Utilização unicamente para fins de ilustração para efeitos de ensino ou investigação científica, desde que a fonte seja indicada e na medida justificada pelo objectivo não comercial prosseguido; b) Para utilizações a favor de pessoas com deficiências visuais ou auditivas que estejam directamente relacio- nadas com a sua deficiência e que apresentem carácter não comercial, na medida exigida pela deficiência específica; c) Utilização de fragmentos em relatos de acontecimen- tos de actualidade, desde que a fonte seja indicada e na medida justificada pelas necessidades de informa- ção; d) Citações para fins de crítica ou análise desde que relacionadas com uma obra ou outro material, já licitamente tornado acessível ao público, desde que a fonte seja indicada e que sejam efectuadas de acordo com os bons costumes e na medida justificada pelo fim a atingir; e) Utilização para efeitos de segurança pública ou para efeitos do bom desenrolar de processos administrati- vos ou judiciais. As excepções e limitações previstas nos no. s 1, 2 e 3 4. só podem ser aplicadas a certos casos especiais e não podem ser interpretadas no sentido de poderem ser aplicadas de forma a prejudicar de modo injustificável os legítimos interesses dos titulares dos direitos ou que obste à exploração normal das suas obras ou outro material. CAPÍTULO III PROTECÇÃO DAS MEDIDAS DE CARÁCTER TECNOLÓGICO E DAS INFORMAÇÕES PARA A GESTÃO DOS DIREITOS Artigo 6o. Obrigações em relação a medidas de carácter tecnológico 1. Os Estados-membros assegurarão protecção jurídica adequada contra quaisquer actividades, incluindo o fabrico ou distribuição de dispositivos ou a prestação de serviços, com importância comercial limitada, ou sem fraude à lei, desenvolvidas por pessoas que sabem ou deviam razoavelmente saber que irão permitir ou facilitar sem autorização a neutralização de qualquer medida eficaz de carácter tecnológico destinada a proteger o direito de autor, qualquer direito conexo ao direito de autor ou o direito sui generis previsto no capítulo III da Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conse- lho (6). (6) JO L 77 de 27. 3. 1996, p. 20. C 108/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 4. 98 Para efeitos do presente artigo, por «medidas de 2. carácter tecnológico» entende-se qualquer dispositivo, produto ou componente incorporada num processo, dis- positivo ou produto destinado a impedir ou a limitar a violação de qualquer direito de autor, de qualquer direito conexo ao direito de autor previsto por lei ou do direito sui generis previsto no capítulo III da Directiva 96/9/CE. As medidas de carácter tecnológico só são consideradas «eficazes» quando a obra ou outro material seja acessível ao utilizador apenas através de um processo ou código de acesso, incluindo a descodificação, a decifragem ou qual- quer outra transformação da obra ou do material, com o consentimento dos titulares de direitos. Artigo 7o. Obrigações em relação a informações para a gestão dos direitos 1. Os Estados-membros assegurarão uma protecção jurídica adequada contra qualquer pessoa que pratique sem autorização um dos seguintes actos: a) Supressão ou alteração de quaisquer informações elec- trónicas para a gestão dos direitos; b) Distribuição, importação para distribuição, radiodifu- são, comunicação ao público ou colocação à disposi- ção do público de cópias de obras ou de outro material protegido nos termos da presente directiva ou do capítulo III da Directiva 96/9/CE das quais tenham sido suprimidas ou alteradas sem autorização informações electrónicas para a gestão dos direitos, sabendo ou devendo razoavelmente saber que ao fazê-lo estava a permitir ou a facilitar a violação de um direito de autor, de um direito conexo ao direito de autor previsto por lei ou do direito sui generis previsto no capítulo III da Directiva 96/9/CE. Para efeitos do presente artigo, por «informações 2. para a gestão dos direitos» entende-se qualquer informa- ção prestada pelos titulares dos direitos que identifica a obra ou qualquer outro material referido na presente directiva ou abrangido pelo direito sui generis previsto no capítulo III da Directiva 96/9/CE, o autor ou qualquer outro titular de direito relativamente à obra ou outro material ou informações acerca das condições de utiliza- ção da obra ou do material, e quaisquer números ou códigos que representem essas informações. O primeiro parágrafo aplica-se quando qualquer destes elementos de informação acompanhe uma cópia, ou apareça no quadro da comunicação ao público, de uma obra ou de outro material referido na presente directiva ou abrangido pelo direito sui generis previsto no capítu- lo III da Directiva 96/9/CE. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES COMUNS Artigo 8o. Sanções e vias de recurso 1. Os Estados-membros devem prever as sanções e vias de recurso adequadas relativamente às violações dos direitos e obrigações previstos na presente directiva e tomarão todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação efectiva de tais sanções e vias de recurso. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. 2. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que os titulares dos direitos cujos interesses sejam afectados por uma violação prati- cada no seu território possam intentar uma acção de indemnização e/ou solicitar uma injunção e, quando adequado, a apreensão do material ilícito. Artigo 9o. Aplicação no tempo 1. As disposições da presente directiva são aplicáveis a todas as obras e outro material referido na presente directiva que, na data referida no no. 1 do artigo 11o. , se encontram protegidos pelo direito dos Estados-membros em matéria de direito de autor e direitos conexos ou preencham os critérios de protecção nos termos do dis- posto na presente directiva ou nas disposições referidas no no. 2 do artigo 1o. 2. A presente directiva é aplicável sem prejuízo dos actos de exploração praticados antes da data referida no no. 1 do artigo 11o. 3. A presente directiva não prejudica os contratos celebrados ou os direitos adquiridos antes da data da sua entrada em vigor. 4. Não obstante o disposto no no. 3, os contratos relativos à exploração de obras e outro material que se encontrem em vigor na data referida no no. 1 do artigo 11o. passarão a ser abrangidos pela presente direc- tiva cinco anos após a data da sua entrada em vigor se a vigência dos referidos contratos não terminar antes dessa data. Artigo 10o. Adaptações de carácter técnico A Directiva 92/100/CEE é alterada do seguinte 1. modo: a) O artigo 7o. é revogado; 7. 4. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 108/13 b) O no. 3 do artigo 10o. passa a ter a seguinte redac- ção: «3. Estas limitações só podem ser aplicadas a cer- tos casos especiais e não podem ser interpretadas no sentido de poderem ser aplicadas de forma a prejudi- car de modo injustificável os legítimos interesses dos titulares dos direitos ou que obste à exploração normal desse material. ». 2. O no. 2 do artigo 3o. da Directiva 93/98/CEE passa a ter a seguinte redacção: «2. Os direitos dos produtores de fonogramas caducam cinquenta anos após a fixação. No entanto, se o fonograma for licitamente publicado durante este período, os direitos caducam cinquenta anos após a data dessa primeira publicação. ». Artigo 11o. Disposições finais 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva até 30 de Junho de 2000. Informarão imediatamente desse facto a Comissão e comunicar-lhe-ão igualmente o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. nhadas dessa referência aquando da publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados- -membros. 2. O mais tardar no termo do segundo ano após a data referida no no. 1 e posteriormente de três em três anos, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a aplicação da presente directiva, no qual, nome- adamente com base nas informações específicas transmiti- das pelos Estados-membros, será examinada em especial a aplicação dos artigos 5o. , 6o. e 8o. Quando necessário, para assegurar o funcionamento do mercado interno tal como previsto no artigo 7o. A do Tratado, a Comissão apresentará propostas de alteração da presente directiva. Artigo 12o. Entrada em vigor A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 13o. Destinatários As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompa- Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 2456/97 της Επιτροπής της 10ης Δεκεμβρίου 1997 για τροποποίηση του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 2257/92 σχετικά με τις λεπτομέρειες εφαρμογής του ειδικού καθεστώτος εφοδιασμού με ορισμένα φυτικά έλαια της Μαδέρας

eurovoc_concepts:
CCT duties
Madeira
supply
supply balance sheet
suspension of customs duties
vegetable oil


title: Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2913/92, que estabelece o código aduaneiro comunitário (Trânsito)»

eurovoc_concepts:
Union transit
carriage of goods
customs regulations
legal code
transit

text: 9. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 73/17 3. 2. O Comité sau´ da, em particular, a definiça˜o de prioridades, nos termos da qual cerca de metade das dotaço˜es sera˜o consagradas ao desenvolvimento do novo sistema de trânsito informatizado (NCTS) e à harmonizaça˜o dos sistemas de intercâmbio de infor- maço˜es entre os Estados-Membros e a Comissa˜o (CCN/CSI). A importância destes dois objectivos foi ja´ 3. 3. sublinhada pelo Comité nos seus pareceres sobre o programa de acça˜o Alfândega 2000 e sobre o plano de acça˜o para o trânsito na Europa (1). 3. 4. No final do documento da Comissa˜o figura uma «repartiça˜o indicativa das acço˜ es de informatizaça˜o» (1) JO C 355 de 21. 11. 1997. com ventilaça˜o por sistemas. Dado tratar-se apenas de valores estimados, o Comité recomenda uma utilizaça˜o flexı´vel das verbas previstas em funça˜o das necessidades de cada um dos sistemas. 3. 5. O Comité solicita que lhe seja transmitido um relato´rio anual sobre a orientaça˜o e a efica´cia da utilizaça˜o dos fundos. 3. 6. Nestes relato´rios devera´ ser possı´vel identificar a transferência de dotaço˜es entre os sistemas. 3. 7. O Comité considera de particular importância que as aplicaço˜ es da Comunidade no sector aduaneiro respeitem a norma internacionalmente reconhecida UN/EDIFACT, o que permitira´ também assegurar a deseja´vel comunicaça˜o com os operadores econo´ micos. Bruxelas, 10 de Dezembro de 1997. O Presidente do Comité Econo´ mico e Social Tom JENKINS Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n6 2913/92, que estabelece o co´ digo aduaneiro comunita´rio (Trânsito)» (98/C 73/05) Em 4 de Dezembro de 1997, em conformidade com o artigo 1004-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Conselho decidiu consultar o Comité Econo´ mico e Social sobre a proposta supramencionada. Incumbida a Secça˜o de Indu´ stria, Comércio, Artesanato e Serviços de preparar os corresponden- tes trabalhos, esta secça˜o emitiu parecer em 3 de Dezembro de 1997 (relator: H. Giesecke). Na 3501 reunia˜o plena´ria (sessa˜o de 10 de Dezembro de 1997), o Comité Econo´ mico e Social adoptou, por 106 votos a favor, 2 contra e 2 abstenço˜ es, o parecer seguinte. 1. Introduça˜o 2. Proposta da Comissa˜o 1. 1. O Co´digo Aduaneiro vigente na Comunidade Europeia, aplica´vel desde 1 de Janeiro de 1994, contém as disposiço˜es gerais da regulamentaça˜o aduaneira comunita´ria. O perfil das condiço˜es modificou-se desde a sua entrada em vigor, tornando necessa´rio, portanto, introduzir alteraço˜es. 2. 1. A presente proposta de Regulamento da Comis- sa˜o para alteraça˜o do Regulamento (CEE) n4 2913/92, que estabelece o co´digo aduaneiro comunita´rio contém adaptaço˜es ao regime de trânsito. Sa˜o, no essencial, consequência do plano de acça˜o para o trânsito na Europa (1). Tanto da perspectiva dos operadores econo´micos 1. 2. como da das administraço˜es aduaneiras, as disposiço˜ es devem ser redigidas de modo mais simples e mais claro. (1) COM(97) 188 final. C 73/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 3. 98 2. 2. O regime de trânsito externo destina-se principal- mente a facilitar as trocas comerciais de mercadorias na˜o comunita´rias no territo´ rio aduaneiro. O recurso a este regime para as mercadorias comunita´rias deve ser sempre feito a tı´tulo excepcional. O n4 1, alı´nea b), do artigo 914 adapta-se a estes requisitos. 3. 5. O Comité poderia subscrever a integraça˜o das ditas disposiço˜es nas competências da Comissa˜o se as deciso˜es individuais fossem adequadamente adoptadas ao abrigo do procedimento da comitologia, ou seja, depois de consultar os operadores econo´ micos e as administraço˜es aduaneiras. 2. 3. O apuramento do regime de trânsito deve ser regulado de modo definitivo com a alteraça˜o do arti- go 924. Relativamente à garantia, as remessas marı´timas 2. 4. sera˜o tratadas do mesmo modo que as remessas rodovia´- rias. A alteraça˜o do n4 2 do artigo 944 suprime a dispensa geral de garantia. A reformulaça˜o do artigo 954 permitira´ integrar 2. 5. os critérios de dispensa de garantia nas disposiço˜ es de aplicaça˜o do co´ digo aduaneiro. 2. 6. O n4 2 do artigo 964 deve ser suprimido, dado que a determinaça˜o do facto gerador da dı´vida aduaneira pela subtracça˜o à vigilância aduaneira ja´ esta´ regulamen- tada noutra parte do co´digo (artigo 2034). 2. 7. Dado que se elimina a possibilidade de regula- mentaço˜ es nacionais em matéria de trânsito, a supressa˜o do n4 2 do artigo 974 contribuira´ para uma maior transparência e homogeneidade na aplicaça˜o por parte dos Estados-Membros. A alteraça˜o do artigo 1924 tem em conta os 2. 8. requisitos particulares de prestaça˜o de uma garantia no âmbito do regime de trânsito internacional. A alteraça˜o do artigo 2154 permitira´ determinar 2. 9. com exactida˜o as autoridades competentes pelo facto gerador da dı´vida aduaneira. 3. Observaço˜es na generalidade 3. 1. A proposta da Comissa˜o pretende eliminar algu- mas insuficiências do actual co´ digo aduaneiro que se revelaram ao efectuar-se, ultimamente, controlos relacionados com o funcionamento do regime de trânsito. 3. 2. A proposta de integrar disposiço˜ es sobre regime de trânsito, previstas numa regulamentaça˜o do Conselho (co´digo aduaneiro), nas competências da Comissa˜o (disposiço˜es de aplicaça˜o do co´digo) implica vantagens e perigos. 3. 3. As vantagens poderiam residir numa adaptaça˜o mais ra´pida e flexı´vel das disposiço˜es às necessidades dos operadores econo´micos e das administraço˜es aduaneiras. 3. 4. Por outro lado, perante a actual estabilidade do co´digo aduaneiro, a maior frequência de alteraço˜es poderia representar um inconveniente. 4. Observaço˜es na especialidade 4. 1. Alteraça˜o do n5 1 do artigo 915 Provavelmente, esta alteraça˜o na˜o vai mudar 4. 1. 1. muito a pra´tica. No entanto, o domı´nio de aplicaça˜o deve ser regulado de maneira concreta pelas regras de aplicaça˜o do co´ digo aduaneiro. A qualidade das mercadorias na˜o comunita´rias, 4. 1. 2. que desempenha um papel importante nas mercadorias abrangidas pelas organizaço˜ es de mercado, so´ pode ser demonstrada através do regime de trânsito. Os documentos de controlo (T5) segundo as organizaço˜ es de mercado sa˜o insuficientes para determinar a dita qualidade. 4. 2. Alteraça˜o do artigo 925 A proposta de reformulaça˜o preenche uma 4. 2. 1. lacuna na definiça˜o, sendo por isso motivo de congratu- laça˜o. 4. 3. Alteraça˜o do artigo 945 A Comissa˜o considera necessa´ria a reforma do 4. 3. 1. trânsito pela via marı´tima devido aos resultados dos trabalhos de dois anos e meio de uma «Task Force». Em virtude desta reforma, deve ser exigida garantia para as remessas marı´timas. Neste contexto, é conveniente fazer distinça˜o entre os transportes por linhas regulares (transporte marı´timo regular entre portos situados no territo´ rio aduaneiro da Comunidade) e os outros transportes. 4. 3. 2. No caso das linhas regulares, quase uma ponte prolongada, pressupo˜ e-se o cara´cter comunita´rio das mercadorias transportadas, tal como para os transportes rodovia´rios. Dado que o regime de trânsito so´ é necessa´rio para as mercadorias na˜o comunita´rias, o Comité considera que a proposta de alteraça˜o do artigo 944 na˜o comporta dificuldades suplementares para o transporte intracomunita´rio de mercadorias. Para os transportes na˜o regulares, suben- 4. 3. 3. tende-se o cara´cter na˜o comunita´rio (estatuto de paı´ses terceiros). 4. 4. Alteraça˜o do artigo 954 A proposta de alteraça˜o do artigo 954 equivale 4. 4. 1. ao ponto 4. 6. 2 do parecer do Comité sobre a comuni- caça˜o da Comissa˜o «Um plano de acça˜o para o trânsito na Europa — uma nova polı´tica aduaneira» (1), e por (1) JO C 355 de 21. 11. 1997. 9. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 73/19 isso deve ser acolhida com agrado. Nas disposiço˜es de aplicaça˜o do co´digo aduaneiro devem fixar-se clara- mente os critérios que permitira˜o determinar a forma de prestaça˜o da garantia. 4. 5. Alteraça˜o do artigo 965 A supressa˜o do n4 2 do artigo 964 na˜o tem 4. 5. 1. repercusso˜es jurı´dicas, porque no artigo 2034 do co´ digo aduaneiro se estabelece que a subtracça˜o à vigilância dara´ origem à dı´vida aduaneira. Deve-se continuar a garantir a restituiça˜o no caso de ligeira inobservância dos prazos. O Comité acolhe favoravelmente a alteraça˜o. Bruxelas, 10 de Dezembro de 1997. 4. 6. Alteraça˜o do artigo 975 A supressa˜o do n4 2 do artigo 974 na˜o apresenta 4. 6. 1. dificuldades, pois deixa de haver possibilidade de os Estados-Membros introduzirem outros procedimentos para o seu trânsito nacional. A flexibilidade necessa´ria para os Estados-Membros esta´ garantida também pelo co´digo (artigo 914). 4. 7. Alteraça˜o do artigo 1925 4. 7. 1. O Comité concorda com a alteraça˜o. 4. 8. Alteraça˜o do artigo 2155 4. 8. 1. Tendo em conta a diversidade dos impostos existentes nos Estados-Membros sobre os nego´cios e sobre o consumo, a nova redacça˜o parece oportuna. O Presidente do Comité Econo´ mico e Social Tom JENKINS Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre o «XXVI Relato´rio sobre a Polı´tica de Concorrência» (98/C 73/06) Em 24 de Abril de 1997, a Comissa˜o decidiu, nos termos do artigo 1984 do Tratado CE, consultar o Comité Econo´ mico e Social sobre o «XXVI Relato´rio sobre a Polı´tica de Concorrência». Foi encarregada da preparaça˜o dos correspondentes trabalhos a Secça˜o de Indu´ stria, Comércio, Artesanato e Serviços, que emitiu parecer em 3 de Dezembro de 1997. Foi relator John Simpson. Na 3501 reunia˜o plena´ria (sessa˜o de 10 de Dezembro de 1997), o Comité Econo´ mico e Social adoptou por 98 votos a favor, 2 contra e 4 abstenço˜es o seguinte parecer. 1. Observaço˜es preliminares 1. 1. O Comité Econo´ mico e Social tem tido a oportu- nidade de se pronunciar, todos os anos, sobre o Relato´rio sobre a Polı´tica de Concorrência elaborado pela Comis- sa˜o Europeia. 1. 2. O relato´rio sobre a evoluça˜o registada em 1996 (XXV da série) foi publicado em Abril de 1997, a alguns dias da publicaça˜o separada do Quinto Relato´ rio sobre os Auxı´lios Estatais na Unia˜o Europeia. O relato´rio sobre os auxı´lios estatais, com informaça˜o relativa aos anos de 1990 a 1994, actualiza o u´ltimo relato´rio, publicado em 1994. Dada a estreita relaça˜o entre as questo˜ es desta 1. 3. polı´tica suscitadas pela ana´lise contida no Quinto Relato´rio e o exame da polı´tica e das deciso˜es em matéria de auxı´lios estatais contida no relato´ rio sobre a Polı´tica de Concorrência, o CES decidiu elaborar um parecer sobre ambos os documentos. 1. 4. Estes relato´rios fornecem informaço˜es preciosas sobre muitas das complexas questo˜ es com que a Comis- sa˜o esta´ confrontada no que se refere à evoluça˜o e promoça˜o da polı´tica de concorrência e à aplicaça˜o dos auxı´lios estatais. 1. 5. O CES felicita a Comissa˜o pela celeridade com que publicou estes dois documentos


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 2454/97 της Επιτροπής της 10ης Δεκεμβρίου 1997 περί μέτρων εκτέλεσης του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 2494/95 του Συμβουλίου όσον αφορά τα ελάχιστα πρότυπα για την ποιότητα των συντελεστών στάθμισης του ΕΝΔΤΚ (Κείμενο που παρουσιάζει ενδιαφέρον για τον ΕΟΧ)

eurovoc_concepts:
EU Member State
consumer price
harmonisation of prices
price index


title: Forslag til Europa-Parlamentets og Rådets direktiv om harmonisering af visse aspekter af ophavsret og beslægtede rettigheder informationssamfundet

text: C 108/6 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 7. 4. 98 Forslag til Europa-Parlamentets og Rådets direktiv om harmonisering af visse aspekter af ophavsret og beslægtede rettigheder i informationssamfundet (98/C 108/03) (EØS-relevant tekst) KOM(97) 628 endelig udg. — 97/0359(COD) (Forelagt af Kommissionen den 21. januar 1998) EUROPA-PARLAMENTET OG RÅDET FOR DEN EUROPÆISKE UNION HAR — under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Euro- pæiske Fællesskab, særlig artikel 57, stk. 2, artikel 66 og 100 A, under henvisning til forslag fra Kommissionen, under henvisning til udtalelse fra Det Økonomiske og Sociale Udvalg, i henhold til fremgangsmåden i traktatens artikel 189 B, og ud fra følgende betragtninger: (1) Traktaten foreskriver oprettelse af et indre marked, fjernelse af hindringerne for den frie bevægelighed for varer, fri udveksling af tjenesteydelser og fri etableringsret samt indførelse af en ordning, der sikrer, at konkurrencen i det indre marked ikke fordrejes; en harmonisering af medlemsstaternes lovgivning om ophavsret og beslægtede rettigheder bidrager til at opnå disse mål; (2) Det Europæiske Råd har på sit møde den 25. og 26. juni 1994 på Korfu understreget behovet for at skabe en generel og fleksibel retlig ramme på fælles- skabsniveau for at fremme udviklingen af informa- tionssamfundet i Fællesskabet; det kræver blandt andet, at der findes et indre marked for nye varer og tjenester; der findes allerede, eller der er ved at blive indført, en betydelig fællesskabslovgivning, der giver et sådant regelsæt; ophavsret og beslæg- tede rettigheder spiller en afgørende rolle i denne forbindelse, idet disse rettigheder beskytter og frem- mer udvikling og markedsføring af nye varer og tjenester samt skabelsen og udnyttelsen af deres kreative indhold; (3) harmoniserede retlige rammer for ophavsret og beslægtede rettigheder vil i kraft af den øgede retssikkerhed medføre betydelige investeringer i kreativ og innovativ virksomhed, herunder i netin- frastruktur, og føre til vækst og øget konkurrence- evne for den europæiske industri både hvad angår udbud af indhold og informationsteknologi og generelt i en række industrisektorer og kulturelle sektorer; det vil sikre arbejdspladser og fremme jobskabelsen; (4) den teknologiske udvikling har øget og diversifice- ret mulighederne for skabelse, produktion og udnyttelse; der er ikke behov for nye begreber inden for ophavsretlig beskyttelse, men de nugæl- dende retsregler vedrørende ophavsret og beslæg- tede rettigheder må tilpasses og suppleres for at tage passende hensyn til de økonomiske realiteter, såsom nye former for udnyttelse; (5) hvis der ikke sker en harmonisering på fællesskabs- niveau, vil de lovgivningsinitiativer, der allerede er taget i en række medlemsstater som svar på den teknologiske udvikling, kunne medføre betydelige forskelle i beskyttelsesniveauet og dermed hindre den frie bevægelighed for varer og tjenester, der indeholder eller er baseret på intellektuelle ejen- domsretttigheder, hvilket vil føre til en ny opdeling af det indre marked og lovgivningsmæssig inkon- sekvens; følgerne af lovgivningsmæssig forskel og uvished vil få større betydning i takt med videreud- viklingen af informationssamfundet, der allerede har betydet en kraftig forøgelse af den grænseover- skridende udnyttelse af intellektuel ejendomsret; denne udvikling vil og bør styrkes yderligere; bety- delige lovgivningsmæssige forskelle og uvished med hensyn til beskyttelsesniveauet kan hindre stor- driftsfordele for nye varer og tjenester, der er baseret på ophavsrettigheder og beslægtede rettig- heder; (6) Fællesskabets retlige rammer for retlig beskyttelse af ophavsret og beslægtede rettigheder bør derfor også tilpasses og suppleres, i det omfang det er nødvendigt for det indre markeds funktion; natio- nale bestemmelser om ophavsret og beslægtede ret- tigheder, der er meget forskellige fra den ene med- lemsstat til den anden, eller som medfører retlig uvished, der hindrer det indre markeds funktion og 7. 4. 98 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende C 108/7 udviklingen af informationssamfundet i Fællesska- bet, bør derfor tilpasses, og inkonsekvente natio- nale reaktioner på den teknologiske udvikling bør undgås, hvorimod der ikke er behov for at fjerne eller undgå forskelle, der ikke påvirker det indre markeds funktion negativt; (7) de forskellige sociale, samfundsmæssige og kultu- relle følger af informationssamfundet gør det nød- vendigt at tage hensyn til de nye varer og tjenesters særlige indhold; (8) udgangspunktet for en harmonisering af ophavsret og beslægtede rettigheder bør være et højt beskyt- telsesniveau, da sådanne rettigheder er af afgørende betydning for den intellektuelle skabelsesproces; en sådan beskyttelse bidrager til at bevare og udvikle kreativiteten til gavn for ophavsmænd, udøvende kunstnere, producenter, forbrugere, kulturen, indu- strien og almenheden generelt; intellektuel ejen- domsret er derfor blevet anerkendt som en integre- rende del af ejendomsretten; (9) hvis ophavsmænd og udøvende kunstere skal fort- sætte deres kreative og kunstneriske arbejde, er det nødvendigt, at de modtager et passende vederlag for anvendelsen af deres værker; de investeringer, der er nødvendige for at fremstille varer, som f. eks. fonogrammer, film eller multimedieprodukter, og tjenesteydelser, som f. eks. bestillingstjenester, er meget betydelige; en passende retlig beskyttelse af intellektuelle ejendomsrettigheder er nødvendig for at sikre et sådant vederlag og muliggøre et tilfreds- stillende afkast af investeringerne; (10) passende beskyttelse af ophavsret og beslægtede rettigheder er ligeledes af stor betydning set ud fra et kulturelt synspunkt; ifølge traktatens artikel 128 skal Fællesskabet tage hensyn til de kulturelle aspekter i sin indsats; (11) den diplomatiske konference, der blev afholdt inden for rammerne af Verdensorganisationen for Intel- lektuel Ejendomsret (WIPO) i december 1996, førte til vedtagelsen af to nye traktater, nemlig WIPO- traktaten om ophavsret og WIPO-traktaten om fremførelser og fonogrammer, der vedrører hen- holdsvis beskyttelse af ophavsmænd og beskyttelse af udøvende kunstnere og fremstillere af fonogram- mer; disse traktater ajourfører i høj grad den inter- nationale beskyttelse af ophavsret og beslægtede rettigheder, herunder den såkaldte digitale agenda, og forbedrer mulighederne for internationalt at bekæmpe piratvirksomhed; Fællesskabet og de fleste medlemsstater har allerede undertegnet trak- taterne, og forberedelserne til Fællesskabets og medlemsstaternes ratifikation af traktaterne er i gang; dette direktiv tjener ligeledes til at gennem- føre et vist antal af disse nye internationale forplig- telser; (12) erstatningsansvar i forbindelse med aktiviteter på netværker vedrører ikke blot ophavsret og beslæg- tede rettigheder, men også en række andre områ- der, og spørgsmålet vil derfor blive behandlet generelt i et kommende direktiv, der afklarer og harmoniserer forskellige retlige aspekter vedrørende tjenester i informationssamfundet, herunder elek- tronisk handel; sidstnævnte initiativ bør i det omfang, det er muligt, træde i kraft på samme tidspunkt som dette direktiv; (13) bestemmelserne i dette direktiv bør ikke berøre de eksisterende fællesskabsbestemmelser inden for op- havsret og beslægtede rettigheder, medmindre andet er angivet i direktivet; (14) dette direktiv definerer de handlinger, der er omfat- tet af reproduktionsretten hvad angår de forskellige rettighedshavere; definitionen bør være i overens- stemmelse med gældende fællesskabsret; det er nød- vendigt med en bred definition af disse handlinger for at sikre retssikkerhed i det indre marked; (15) dette direktiv bør harmonisere retten til tilgængelig- gørelse for almenheden af værker i de tilfælde, hvor det ikke er sket i gældende fællesskabslovgivning; (16) den retlige uvished vedrørende arten af og beskyt- telsesniveauet for bestillingstransmissioner via net af ophavsretligt beskyttede værker og af frembrin- gelser, der er beskyttet af beslægtede rettigheder, bør afskaffes ved indførelse af en harmoniseret beskyttelse på fællesskabsniveau; en sådan beskyt- telse bør give alle de i direktivet anerkendte rettig- hedshavere en eneret til at stille ophavsretligt beskyttede værker og andre frembringelser til rådig- hed for almenheden ved hjælp af interaktive bestil- lingstransmissioner; sådanne interaktive bestillings- transmissioner er karakteriseret ved, at almenheden har adgang til dem på et individuelt valgt sted og tidspunkt; retten omfatter ikke privat tilgængeliggø- relse; (17) tilrådighedsstillelse af fysiske faciliteter, der udeluk- kende muliggør eller bevirker tilgængeliggørelse, udgør ikke i sig selv tilgængeliggørelse i dette direktivs betydning; (18) ophavsretlig beskyttelse efter dette direktiv omfatter eneretten til at kontrollere spredning af et værk, der indgår i et fysisk gode; det første salg i Fællesskabet C 108/8 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 7. 4. 98 af et originalværk eller kopier heraf foretaget af rettighedshaveren eller med dennes samtykke udtømmer retten til at kontrollere videresalg af den pågældende frembringelse i Fællesskabet; retten bør ikke udtømmes i forbindelse med videresalg af et originalværk eller kopier heraf foretaget af rettig- hedshaveren eller med dennes samtykke uden for Fællesskabet; (19) spørgsmålet om konsumption er ikke relevant i forbindelse med tjenester, herunder især online- tjenester; det gælder også en fysisk kopiering af et værk eller en anden frembringelse foretaget af en bruger af en sådan tjeneste med rettighedshaverens samtykke; i modsætning til CD-ROM eller CD-I, hvor de intellektuelle ejendomsrettigheder er inde- holdt i et fysisk medium, nemlig en vare, udgør alle online-tjenester i realiteten en handling, der kræver tilladelse, når det er foreskrevet efter de ophavsret- lige regler eller reglerne vedrørende den beslægtede ret; (20) de rettigheder, der omhandles i direktivet, kan overdrages, tildeles eller indrømmes ved aftalelicen- ser, uden at det berører de relevante nationale bestemmelser om ophavsret og beslægtede rettig- heder; (21) det er nødvendigt at bevare en rimelig balance med hensyn til rettigheder og pligter mellem de forskel- lige kategorier af rettighedshavere og mellem de forskellige kategorier af rettighedshavere og bru- gere; de i medlemsstaterne gældende undtagelser fra rettighederne må nyvurderes på baggrund af den nye elektroniske udvikling; eksisterende forskelle hvad angår indskrænkninger og undtagelser med hensyn til visse handlinger, der er underlagt restrik- tioner, har direkte negative følger for det indre marked for ophavsret og beslægtede rettigheder; disse forskelle kan meget vel blive endnu alvorligere i takt med videreudviklingen af den grænseoverskri- dende udnyttelse af værker og grænseoverskridende aktiviteter; for at sikre det indre markeds funktion bør definitionen af sådanne undtagelser harmonise- res; harmoniseringsgraden bør baseres på deres føl- ger for det indre markeds funktion; (22) direktivet indeholder en udtømmende opregning af undtagelser fra reproduktionsretten og retten til tilgængeliggørelse for almenheden; nogle undtagel- ser finder i givet fald kun anvendelse på retten til reproduktion; listen tager behørigt hensyn til med- lemsstaternes forskellige retlige traditioner, samtidig med at den tilsigter at sikre det indre markeds funktion; det er ønskeligt, at medlemsstaterne anvender disse undtagelser på ensartet vis, hvilket vil blive vurderet i forbindelse med en fremtidig gennemgang af gennemførelseslovgivningen; (23) med hensyn til eneretten til reproduktion er det nødvendigt, at der gælder en undtagelse for så vidt angår visse midlertidige reproduktionshandlinger, der udføres som led i en teknisk proces og er en konsekvens deraf, og som udelukkende foretages med henblik på at muliggøre anvendelse af beskyt- tede frembringelser, og som ikke har selvstændig økonomisk værdi; under disse forhold dækker denne undtagelse også lagringer i cache-hukommel- sen eller browsing; (24) medlemsstaterne bør have mulighed for at indføre visse undtagelser, f. eks. med hensyn til undervisning og forskning, offentlige institutioner, såsom biblio- teker og arkiver, redegørelser for dagsbegivenheder, citater, handicappede, af hensyn til den offentlige sikkerhed eller med henblik på en administrativ eller retslig procedure; (25) de eksisterende nationale ordninger for reprografi skaber ikke store hindringer i det indre marked; medlemsstaterne bør have mulighed for at indføre en undtagelse med hensyn til reprografi; (26) medlemsstaterne bør have mulighed for at indføre en undtagelse med hensyn til retten til reproduktion for visse former for reproduktion af lyd-, video- og audiovisuelt materiale til privat brug; dette kan indebære indførelse af eller fortsat anvendelse af vederlagsordninger som kompensation for rettig- hedshavernes tab; selv om forskellige vederlagsord- ninger påvirker det indre markeds funktion, vil disse forskelle, når der er tale om analog privat reproduktion, ikke få væsentlige følger for udvik- lingen af informationssamfundet; digital privatko- piering er endnu ikke særlig udbredt, og de øko- nomiske følger heraf er endnu ikke helt kendte; det forekommer derfor rimeligt på nuværende tids- punkt at afstå fra yderligere harmonisering af sådanne undtagelser; Kommissionen vil nøje følge markedsudviklingen hvad angår digital privatkopie- ring og høre de berørte parter med henblik på at træffe egnede foranstaltninger; (27) når undtagelsen anvendes på privatkopiering, bør medlemsstaterne tage behørigt hensyn til den tekno- logiske og økonomiske udvikling, navnlig for så 7. 4. 98 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende C 108/9 vidt angår digital privatkopiering og vederlagsord- ninger, når der findes effektive tekniske beskyttel- sesforanstaltninger; sådanne undtagelser bør ikke hindre anvendelsen af tekniske foranstaltninger; betydning end omgåelse af tekniske beskyttelsesfor- anstaltninger; (28) medlemsstaterne kan indføre en undtagelse til for- del for institutioner, der er tilgængelige for almen- heden, som f. eks. almennyttige biblioteker og lig- nende institutioner; undtagelsen bør dog begrænses til visse særlige tilfælde, der er omfattet af retten til reproduktion; en sådan undtagelse bør ikke omfatte anvendelser i forbindelse med online-levering af beskyttede værker eller frembringelser; direktivet bør ikke berøre medlemsstaternes mulighed for at indrømme undtagelser fra eneretten til offentligt udlån efter artikel 5 i Rådets direktiv 92/100/EØF af 19. november 1992 om udlejnings- og udlånsret- tigheder samt om visse andre ophavsretsbeslægtede rettigheder i forbindelse med intellektuel ejendoms- ret (1), ændret ved direktiv 93/98/EØF (2); (29) når disse undtagelser anvendes, skal det ske i over- ensstemmelse med internationale forpligtelser; så- danne undtagelser må ikke anvendes på en sådan måde, at det skader rettighedshavernes legitime interesser eller er i strid med en normal udnyttelse af de pågældende værker og frembringelser; med- lemsstaternes bestemmelser om sådanne undtagelser bør navnlig på behørig vis afspejle de forøgede økonomiske følger, sådanne undtagelser kan få i forbindelse med det nye elektroniske samfund; det kan derfor blive nødvendigt at begrænse visse und- tagelsers anvendelsesområde yderligere i forbindelse med visse nye anvendelser af ophavsretligt beskyt- tede værker og frembringelser; (30) den tekniske udvikling vil give rettighedshaverne mulighed for at anvende teknologiske foranstalt- ninger til at modvirke eller forhindre krænkelse af lovfæstede ophavsrettigheder, beslægtede rettighe- der eller sui generis-rettigheder; der er imidlertid fortsat en fare for, at ulovlige aktiviteter kan mulig- gøre eller lette omgåelse af den tekniske beskyttelse, som disse foranstaltninger giver; for at undgå for- skellige retsregler, der vil kunne hindre det indre markeds funktion, er det nødvendigt at have en harmoniseret retlig beskyttelse mod aktiviteter, der muliggør eller letter ulovlig omgåelse af sådanne foranstaltninger; der bør tilvejebringes en sådan retlig beskyttelse af tekniske foranstaltninger, der effektivt hindrer og/eller forebygger krænkelse af lovfæstede ophavsrettigheder, beslægtede rettighe- der eller sui generis-rettigheder; en sådan retlig beskyttelse bør overholde proportionalitetsprincip- pet og bør ikke udgøre en hindring for sådanne foranstaltninger eller aktiviteter, der har andre for- mål eller anvendelser af væsentlig kommerciel (31) en sådan harmoniseret retlig beskyttelse bør ikke hindre dekompilering i henhold til Rådets direktiv 91/250/EØF af 14. maj 1991 om retlig beskyttelse af edb-programmer (3), ændret ved direktiv 93/98/ EØF; i digitalt format; (32) der er gjort store fremskridt inden for international standardisering af tekniske systemer til identifice- ring af værker og ophavsretligt beskyttede frem- bringelser i et stadig mere netværkspræget samfund kan forskelle i de tekniske foranstaltninger føre til inkompatible systemer i Fællesskabet; de forskellige systemers kompatibilitet og interoperabilitet bør fremmes; det er meget ønskeligt, at udviklingen af globale systemer bør fremmes; (33) den tekniske udvikling vil fremme spredning af værker, navnlig via net, og det vil betyde, at rettighedshaverne bliver nødt til at forbedre identi- ficeringen af værket eller frembringelsen, ophavs- manden og enhver anden indehaver af rettigheder til værket eller frembringelsen samt at give oplys- ninger om vilkårene for anvendelse af værket eller frembringelsen for at gøre det lettere at forvalte de rettigheder, der er tilknyttet værket eller frembrin- gelsen; der er imidlertid en fare for ulovlige aktivi- teter med henblik på at fjerne eller ændre de til værket knyttede elektroniske oplysninger om for- valtning af ophavsret, eller for på anden måde at foretage spredning, import med henblik på spred- ning, udsendelse, tilgængeliggørelse for almenheden eller for offentligheden af kopier, hvorfra sådanne oplysninger er blevet fjer- net uden tilladelse; for at undgå forskellige retsreg- ler, der vil kunne hindre det indre markeds funk- tion, er det nødvendigt at indføre en harmoniseret retlig beskyttelse mod sådanne aktiviteter; tilrådighedsstillelse (34) ovennævnte oplysninger om rettighedsforvaltning kan, afhængigt af deres udformning, samtidig behandle personoplysninger om individuelle for- brugsmønstre med hensyn til beskyttede frembrin- gelser og muliggøre kortlægning af online-adfærd; beskyttelse af personoplysninger efter Europa-Parla- mentets og Rådets direktiv 95/46/EF af 24. oktober 1995 om beskyttelse af fysiske personer i forbin- delse med behandling af personoplysninger og om fri udveksling af sådanne oplysninger (4) bør indgå i disse foranstaltningers tekniske funktioner; (1) EFT L 346 af 27. 11. 1992, s. 61. (2) EFT L 290 af 24. 11. 1993, s. 9. (3) EFT L 122 af 17. 5. 1991, s. 42. (4) EFT L 281 af 23. 11. 1995, s. 31. C 108/10 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 7. 4. 98 (35) direktivet berører ikke anvendelsen af Europa- Parlamentets og Rådets direktiv. /. /EF af. om retlig beskyttelse af adgangsstyrede og adgangs- styrende tjenester (5); (36) medlemsstaterne bør indføre effektive sanktioner og retsmidler mod krænkelse af de rettigheder og for- pligtelser, der er fastsat i dette direktiv; de bør træffe alle de foranstaltninger, der er nødvendige for at sikre, at disse sanktioner og retsmidler finder anvendelse; de således fastsatte sanktioner bør være effektive, stå i et rimeligt forhold til krænkelsen og have en afskrækkende virkning; (37) for at sikre overensstemmelse med bestemmelserne i WIPO-traktaten om fremførelser og fonogrammer bør direktiv 92/100/EØF og 93/98/EØF ændres; (38) to år efter gennemførelsesdatoen for dette direktiv bør Kommissionen forelægge en rapport om dets anvendelse; i denne rapport bør der bl. a. gøres rede for, om direktivets bestemmelser har sikret det indre markeds funktion, og der bør i givet fald foreslås foranstaltninger — UDSTEDT FØLGENDE DIREKTIV: KAPITEL I FORMÅL OG ANVENDELSESOMRÅDE Artikel 1 Anvendelsesområde 1. Dette direktiv vedrører retlig beskyttelse af ophavs- ret og dermed beslægtede rettigheder inden for rammerne af det indre marked med særlig henblik på informations- samfundet. 2. Medmindre andet er bestemt, berører dette direktiv ikke de eksisterende fællesskabsbestemmelser om: a) retlig beskyttelse af edb-programmer b) udlejnings- og udlånsrettigheder samt visse andre ophavsretsbeslægtede rettigheder i forbindelse med intellektuel ejendomsret c) ophavsret og dermed beslægtede rettigheder i forbin- delse med radio- og tv-udsendelse via satellit og viderespredning pr. kabel d) beskyttelsestiden for ophavsret og visse beslægtede rettigheder e) retlig beskyttelse af databaser. (5) EFT L. KAPITEL II RETTIGHEDER OG UNDTAGELSER Artikel 2 Retten til reproduktion Medlemsstaterne indfører en eneret til at tillade og for- byde direkte eller indirekte, midlertidig eller permanent reproduktion på en hvilken som helst måde og i en hvilken som helst form, helt eller delvis: a) b) c) d) e) for ophavsmænd for så vidt angår originaler og kopier af deres værker for udøvende kunstnere for så vidt angår optagelser af deres fremførelser for fremstillere af fonogrammer for så vidt angår deres fonogrammer for producenter af den første filmoptagelse for så vidt angår den originale film eller kopier heraf, og for radio- og fjernsynsforetagender for så vidt angår optagelser af deres udsendelser, hvad enten der er tale om trådbunden eller trådløs transmission, herunder via kabel eller satellit. Artikel 3 Retten til tilgængeliggørelse for almenheden, herunder retten til tilrådighedsstillelse af værker og andre frembringelser 1. Medlemsstaterne tillægger ophavsmænd eneret til at tillade eller forbyde trådbunden eller trådløs tilgængelig- gørelse for almenheden af originaler og kopier af deres værker, herunder tilrådighedsstillelse af deres værker på en sådan måde, at almenheden får adgang til dem på et individuelt valgt sted og tidspunkt. 2. Medlemsstaterne indfører en eneret til at tillade og forbyde trådbunden eller trådløs tilrådighedsstillelse for almenheden på en sådan måde, at almenheden får adgang til de pågældende værker på et individuelt valgt sted og tidspunkt: a) b) c) d) for udøvende kunstnere for så vidt angår optagelser af deres fremførelser for fremstillere af fonogrammer for så vidt angår deres fonogrammer for producenter af den første filmoptagelse for så vidt angår den originale film eller kopier heraf, og for radio- og fjernsynsforetagender for så vidt angår optagelser af deres udsendelser, hvad enten der er tale om trådbunden eller trådløs transmission, herunder via kabel eller satellit. 7. 4. 98 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende C 108/11 Rettighederne efter stk. 1 og 2 udtømmes ikke af en 3. tilgængeliggørelse for almenheden af et værk eller en anden frembringelse efter stk. 2, herunder tilrådighedsstil- lelse for almenheden. b) når der er tale om anvendelser til gavn for syns- og hørehæmmede personer, og anvendelsen står i direkte forbindelse med det pågældende handicap og er af ikke-kommerciel karakter, og i det omfang, som er påkrævet af hensyn til det særlige handicap Artikel 4 Retten til spredning 1. Medlemsstaterne tillægger ophavsmænd eneret til at tillade enhver form for spredning til almenheden ved salg eller på anden måde af deres originalværker eller kopier heraf. 2. Spredningsretten udtømmes ikke i Fællesskabet for så vidt angår originalværker eller kopier heraf, med- mindre det første salg eller anden overdragelse af ejen- domsret i Fællesskabet af den pågældende genstand fore- tages af rettighedshaveren eller med dennes samtykke. Artikel 5 Undtagelser for handlinger, der er underlagt de i artikel 2 og 3 nævnte restriktioner 1. Midlertidige reproduktionshandlinger efter artikel 2, der indgår i en teknisk proces, der udelukkende har til formål at muliggøre brug af et værk eller en anden frembringelse, og som ikke har selvstændig økonomisk værdi, er undtaget fra den i artikel 2 nævnte ret. Medlemsstaterne kan indføre indskrænkninger i eneretten til reproduktion efter artikel 2 med hensyn til: a) reproduktioner på papir eller lignende ved hjælp af en fotografisk teknik eller en anden proces med lignende følger b) reproduktioner på lyd-, video- eller audiovisuelle optagelsesmedier foretaget af en fysisk person til privat og ikke-kommerciel brug c) særlige reproduktionshandlinger udført af institutio- ner, der er tilgængelige for almenheden, og som hverken direkte eller indirekte medfører økonomiske eller kommercielle fordele. 3. Medlemsstaterne kan indføre indskrænkninger i de rettigheder, der er nævnt i artikel 2 og 3 i følgende tilfælde: a) når de udelukkende er tale om anvendelse med hen- blik på illustration i forbindelse med undervisning eller med henblik på videnskabelig forskning, såfremt kilden angives, og i det omfang, som det ikke- kommercielle formål berettiger c) anvendelse af afsnit i forbindelse med redegørelse for dagsbegivenheder, såfremt kilden angives, og i det omfang, som det informative formål berettiger d) citater med henblik på sådanne formål som kritik eller anmeldelser, forudsat at de vedrører et værk eller en frembringelse, som lovligt er gjort tilgængeligt for almenheden, såfremt kilden angives og under forud- sætning af, at citaterne er i overensstemmelse med god skik, og at de med hensyn til deres omfang ikke går ud over, hvad det særlige formål berettiger e) når der er tale om anvendelse, der sker af hensyn til den offentlige sikkerhed eller med henblik på en korrekt gennemførelse af en administrativ eller retslig procedure. 4. Undtagelser og indskrænkninger efter stk. 1, 2 og 3 må kun anvendes i visse særlige tilfælde og må ikke fortolkes således, at det er muligt at anvende dem på en måde, der gør urimeligt indgreb i rettighedshavernes legitime interesser eller strider mod den normale udnyt- telse af deres værker eller andre frembringelser. KAPITEL III BESKYTTELSE AF TEKNISKE FORANSTALTNINGER OG OPLYSNINGER OM RETTIGHEDSFORVALTNING Artikel 6 Forpligtelser vedrørende tekniske foranstaltninger 1. Medlemsstaterne indfører en passende retlig beskyt- telse mod aktiviteter, herunder fremstilling og distribution af systemer eller ydelse af tjenester, hvis formål eller anvendelser kun har begrænset kommerciel betydning ud over omgåelse, og som den pågældende udfører vel vidende eller med rimelig grund til at vide, at de vil muliggøre eller lette ulovlig omgåelse af effektive tekniske foranstaltninger, der har til formål at beskytte lovfæstede ophavsrettigheder eller ophavsretsbeslægtede rettigheder eller sui generis-rettigheder efter kapitel III i Europa- Parlamentets og Rådets direktiv 96/9/EF (6). (6) EFT L 77 af 27. 3. 1996, s. 20. C 108/12 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 7. 4. 98 Ved »tekniske foranstaltninger« forstås i denne arti- 2. kel systemer, produkter eller komponenter, der indgår i en proces, et system eller et produkt, der har til formål at modvirke eller forhindre krænkelse af lovfæstede ophavs- rettigheder eller ophavsretsbeslægtede rettigheder eller sui generis-rettigheder efter kapitel III i direktiv 96/9/EF. Tekniske foranstaltninger anses kun for at være »effek- tive«, hvis brugernes adgang til værket eller frembringel- sen udelukkende kan ske ved hjælp af en adgangskode eller en proces, herunder dekryptering, descrambling eller anden omdannelse af værket eller frembringelsen med rettighedshavernes tilladelse. Artikel 7 Forpligtelser vedrørende oplysninger om rettighedsforvaltning 1. Medlemsstaterne indfører en passende retlig beskyt- telse mod personer, der uden tilladelse udfører neden- nævnte handlinger: a) fjernelse eller ændring af elektroniske oplysninger om rettighedsforvaltning b) spredning, import med henblik på spredning, udsen- delse, tilgængeliggørelse eller tilrådighedsstillelse for almenheden af værker eller andre frembringelser, der er beskyttet efter dette direktiv eller kapitel III i direktiv 96/9/EF, og fra hvilke de elektroniske oplys- ninger om rettighedsforvaltning er blevet fjernet eller ændret uden tilladelse vel vidende eller med rimelig grund til at vide, at sådanne handlinger muliggør eller letter krænkelse af lovfæstede ophavsrettigheder eller ophavsretsbeslægtede rettigheder eller sui generis-rettigheder efter kapitel III i direktiv 96/9/EF. Ved »oplysninger om rettighedsforvaltning« forstås 2. i denne artikel alle oplysninger leveret af rettighedshavere, der identificerer et værk eller en frembringelse, der er nævnt i dette direktiv, eller en frembringelse, der er dækket af sui generis-rettigheder efter kapitel III i direktiv 96/9/EF, ophavsmanden eller enhver anden rettighedsha- ver, eller oplysninger om betingelserne for anvendelse af værket eller frembringelsen samt numre eller koder, der udgør sådanne oplysninger. Første afsnit gælder, når en hvilken som helst af disse oplysninger anvendes i forbindelse med kopiering eller fremkommer i forbindelse med tilgængeliggørelse for almenheden af et værk eller en frembringelse, der er nævnt i dette direktiv, eller som er dækket af sui generis- rettigheder efter kapitel III i direktiv 96/9/EF. KAPITEL IV ALMINDELIGE BESTEMMELSER Artikel 8 Sanktioner og retsmidler 1. Medlemsstaterne indfører passende sanktioner og retsmidler over for krænkelser af de rettigheder og for- pligtelser, der er fastsat i dette direktiv, og de træffer de foranstaltninger, der er nødvendige for at sikre, at sank- tionerne og retsmidlerne finder anvendelse. Sanktionerne skal være effektive, stå i et rimeligt forhold til krænkelsen og have en afskrækkende virkning. 2. Hver medlemsstat træffer de foranstaltninger, der er nødvendige for at sikre, at rettighedshavere, hvis interes- ser påvirkes af en krænkelse på dens område, kan anlægge erstatningssøgsmål og/eller kræve nedlagt forbud og om nødvendigt kræve beslaglæggelse af det materiale, der ligger til grund for krænkelsen. Artikel 9 Tidsmæssig anvendelse 1. Bestemmelserne i dette direktiv finder anvendelse på de værker og frembringelser, der er nævnt i direktivet, og som på den i artikel 11, stk. 1, nævnte dato er beskyttet efter medlemsstaternes lovgivning om ophavsret og beslægtede rettigheder, eller som opfylder de kriterier for beskyttelse, der gælder efter dette direktiv eller de bestemmelser, der er nævnt i artikel 1, stk. 2. Dette direktiv berører ikke udnyttelser, der er sket 2. før den dato, der er nævnt i artikel 11, stk. 1. 3. Dette direktiv påvirker ikke kontrakter, der er ind- gået, og rettigheder, der er erhvervet, forud for ikrafttræ- delsesdatoen. 4. Uanset stk. 3 finder dette direktiv anvendelse på kontrakter om udnyttelse af værker og andre frembringel- ser, der er i kraft på den i artikel 11, stk. 1, nævnte dato, fra den dato, der ligger fem år efter ikrafttrædelsesda- toen, hvis de ikke er udløbet før førstnævnte dato. Artikel 10 Tekniske tilpasninger I direktiv 92/100/EØF foretages følgende æn- 1. dringer: a) Artikel 7 ophæves. 7. 4. 98 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende C 108/13 b) Artikel 10, stk. 3, affattes således: »3. Disse indskrænkninger må kun anvendes i sær- lige tilfælde og må ikke fortolkes således, at det er muligt at anvende dem på en måde, der gør urimeligt indgreb i rettighedshavernes legitime interesser eller strider mod den normale udnyttelse af deres frem- bringelser. « Artikel 3, stk. 2, i direktiv 93/98/EØF affattes 2. således: »2. Fonogramfremstilleres rettigheder udløber 50 år efter optagelsen. Hvis fonogrammet imidlertid lov- ligt offentliggøres inden for dette tidsrum, udløber rettighederne 50 år efter datoen for første lovlige offentliggørelse. « Artikel 11 Afsluttende bestemmelser 1. Medlemsstaterne sætter de nødvendige love og administrative bestemmelser i kraft for at efterkomme dette direktiv senest den 30. juni 2000. De underretter straks Kommissionen herom, ligesom de meddeler Kom- missionen teksten til de nationale retsforskrifter, som de udsteder på det område, der er omfattet af dette direk- tiv. ved offentliggørelsen ledsages af en sådan henvisning. De nærmere regler for denne henvisning fastsættes af med- lemsstaterne. 2. Senest ved udløbet af det andet år efter den i stk. 1 anførte dato og derefter hvert tredje år fremlægger Kom- missionen for Europa-Parlamentet, Rådet og Det Øko- nomiske og Sociale Udvalg en beretning om dette direk- tivs anvendelse, hvor den, blandt andet på grundlag af specifikke oplysninger fra medlemsstaterne, især undersø- ger anvendelsen af artikel 5, 6 og 8. Hvis det er nødven- digt af hensyn til det indre markeds funktion som fastsat i traktatens artikel 7 A, fremsætter Kommissionen forslag til ændringer af dette direktiv. Artikel 12 Ikrafttrædelse Direktivet træder i kraft på tyvendedagen efter offentlig- gørelsen i De Europæiske Fællesskabers Tidende. Artikel 13 Adressater Når medlemsstaterne vedtager disse bestemmelser, skal de indeholde en henvisning til dette direktiv, eller de skal Dette direktiv er rettet til medlemsstaterne


title: Komisijas Regula (EK) Nr. 2454/97 (1997. gada 10. decembris), ar ko paredz sīki izstrādātus noteikumus Padomes Regulas (EK) Nr. 2494/95 īstenošanai attiecībā uz minimālajiem SPCI svēruma kvalitātes standartiemDokuments attiecas uz EEZ.

text: 10/1. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 95 31997R2454 L 340/24 EIROPAS KOPIENU OFICIĀLAIS VĒSTNESIS 11. 12. 1997. KOMISIJAS REGULA (EK) Nr. 2454/97 (1997. gada 10. decembris), ar ko paredz sīki izstrādātus noteikumus Padomes Regulas (EK) Nr. 2494/95 īstenošanai attiecībā uz minimālajiem SPCI svēruma kvalitātes standartiem (Dokuments attiecas uz EEZ) EIROPAS KOPIENU KOMISIJA, ņemot vērā Eiropas Kopienas dibināšanas līgumu, ņemot vērā Padomes Regulu (EK) 2494/95 (1995. gada 23. oktobris) par saskaņotajiem patēriņa cenu indeksiem (1) un jo īpaši tās 4. pantu un 5. panta 3. punktu, pēc apspriedēm ar Eiropas Monetāro institūtu, modeļi var mainīties tiktāl, ka atbilstīgo izdevumu grupu svērumi un jo īpaši pamata daudzumi lai nodrošinātu to atbilstību; jāatjaunina, ir tā kā ar Regulas (EK) Nr. 1749/96 4. pantu SPCI būtu jāap- kopo, jaunu būtisku preču un pakalpojumu cenu izmaiņas; iekļaujot tā kā šai regulai nevajadzētu dalībvalstīm likt veikt jaunus sta- tistikas pārskatus; tā kā šajā regulā paredzētie pasākumi atbilst Statistikas pro- grammas komitejas atzinumam, tā kā saskaņā ar Regulas (EK) Nr. 2494/95 5. panta 1. punkta b) apakšpunktu katrai dalībvalstij ir jāsastāda saskaņots patēriņa cenu indekss (SPCI), sākot ar indeksu par 1997. gada janvāri; IR PIEŅĒMUSI ŠO REGULU. tā kā Komisijas Regulā (EK) Nr. 1749/96 (2) noteica sākotnējos īstenošanas pasākumus Regulai (EK) Nr. 2494/95; 1. pants Mērķis turpmāki tā kā lai īstenošanas pasākumi nodrošinātu SPCI salīdzināmību un saglabātu SPCI ticamību un atbilstību saskaņā ar Regulas (EK) Nr. 2494/95 5. panta 3. punktu; tā kā šādi īstenošanas pasākumi būtu jāparedz, jo īpaši ņemot vērā izmaksu lietderību saskaņā ar minētās regulas 13. pantu; vajadzīgi, ir Šīs regulas mērķis ir nodrošināt, ka SPCI veido, izmantojot svērumus, kuri ir pietiekami ticami un atbilstīgi starptautiskiem salīdzinājumiem. 2. pants Definīcija lai tā kā Regulas (EK) Nr. 2494/95 8. panta 3. punktā noteikts, ka SPCI svērums jāatjauno pietiekami bieži, ievērotu salī- dzināmības prasības, taču tas neparedz veikt ģimenes budžeta pārskatus biežāk kā reizi piecos gados, izņemot dalībvalstis, par kurām ir zināms, ka tajās notiek patēriņa modeļu maiņa, kas nosaka vajadzību pēc biežākiem pārskatiem; tā kā patēriņa cenu indeksu, no kura atvasina SPCI svērumus, atjaunina dažādos intervālos, tādējādi uz to pamatots SPCI var neatbilst tā kā ir minētās regulas 4. panta salīdzināmības prasībām; lai konstatētu, kuri vajadzīgi darbības neatbilstības pasākumi, svērumi ir jāatjaunina, lai nodrošinātu atbilstību; Šajā regulā SPCI “svēruma pārskata periods” ir definēts kā 12 mēnešu patēriņa vai izdevumu periods, no kura aprēķina svērumus jaunāko SPCI indeksa skaitļu apkopošanai. “Apakšin- deksi” ir tādi, kā noteikts Komisijas Regulā (EK) Nr. 2214/ 96 (3). 3. pants Svērumu minimālie standarti tā kā Regulas (EK) Nr. 2494/95 9. pantā prasa SPCI veidot kā cenu indeksu pēc Laspeiresa tipa; tā kā, ja dažādu preču un pakalpojumu relatīvās cenas mainās, patērētāju izdevumu Katru mēnesi dalībvalstis izveido SPCI, izmantojot svēru- 1. mus, kas atspoguļo patērētāju izdevumu modeļus svēruma pārskata periodā, kas beidzas ne vēlāk kā septiņus gadus pirms iepriekšējā decembra. (1) OV L 257, 27. 10. 1995. , 1. lpp. (2) OV L 229, 10. 9. 1996. , 3. lpp. (3) OV L 296, 21. 11. 1996. , 8. lpp. 96 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 10/1. sēj. Katru gadu dalībvalstis veic lai 2. nodrošinātu, ka tie ir pietiekami ticami un atbilstīgi, lai atbilstu Regulas (EK) Nr. 2494/95 4. pantā noteiktajām salīdzināmības prasībām. Pārskatus var veikt arī tikai svērumiem apakšindeksu un to galveno sastāvdaļu līmenī. svērumu pārskatu, Dalībvalstis veic visas korekcijas, kas ir veiktas saskaņā ar 5. 4. punktu, vēlākais janvāra indeksā pēc pārskata gada. 4. pants Kvalitātes kontrole Pārskatā dalībvalstis pārbauda, vai 3. ir notikušas būtiskas izmaiņas kopš pašreiz izmantotā svēruma pārskata perioda attiecībā uz cenu attīstību katram būtiskam sastāvdaļas indek- sam, kas ir saistīts ar SPCI, vai ir stabila tirgus attīstība katrā būtiskā sastāvdaļu grupā. Dalībvalstis Komisijai (Eiropas Kopienu Statistikas birojam) pēc tās lūguma novērtēšanai sniedz pietiekamu informāciju par izmantoto svērumiem, kas izmantoti SPCI uzbūvē, svēruma pārskata periodu, gada pārskata rezultātus un korekci- jas, kas ir veiktas, lai panāktu atbilstību šai regulai. ieskaitot 4. Ja ticami pierādījumi rāda, ka 3. punktā minētās izmaiņas norāda svērumu izmaiņas, kas caurmērā varētu ietekmēt SPCI izmaiņas par vairāk nekā 0,1 procenta punktu viena gada laikā attiecībā pret iepriekšējo gadu, dalībvalstis attiecīgi koriģē SPCI svērumus. Dalībvalstu pienākums nav ņemt vērā izmaiņas, kas notiek divos gados, kas beidzas decembrī pirms pārskata. 5. pants Stāšanās spēkā regula stājas spēkā 20. dienā pēc publicēšanas Eiropas Šī Kopienu Oficiālajā Vēstnesī. Šī regula uzliek saistības kopumā un ir tieši piemērojama visās dalībvalstīs. Briselē, 1997. gada 10. decembrī Komisijas vārdā — Komisijas loceklis Yves-Thibault DE SILGUY