title: Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - Executar a estratégia da União no domínio das indústrias relacionadas com a defesa

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 04. 12. 1997 COM(97) 583 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL E AO COMITÉ DAS REGIÕES EXECUTAR A ESTRATÉGIA DA UNIÃO NO DOMÍNIO DAS INDÚSTRIAS RELACIONADAS COM A DEFESA EXECUTAR A ESTRATÉGIA DA UNIÃO NO DOMÍNIO DAS INDÚSTRIAS RELACIONADAS COM A DEFESA SÍNTESE A execução de uma estratégia da União para acompanhar as grandes transformações das indústrias europeias relacionadas com a defesa é cada vez mais necessária e urgente. A base industrial e tecnológica de defesa é, simultaneamente, preciosa em termos de desenvolvimento económico e indispensável em termos de capacidade de armamento. Não obstante o alerta e o apelo à acção lançados pela Comissão na sua Comunicação de Janeiro de 1996 sobre a indústria relacionada com a defesa, a situação do sector tem vindo a de gradar-se. O emprego no sector diminuiu 13% entre 1993 e 1995. Em 1995, a União Europeia importava dos Estados Unidos seis vezes o valor dos produtos de defesa por ela exportados para esse país, sendo essa proporção de cerca de cinco vezes em 1990 e de quatro em 1985. Foram necessárias oito empresas de defesa europeias para atingir, em 1996, 60 mil milhões de dólares de vendas, ao passo que as três empresas americanas mais importantes realizaram 90 mil milhões de dólares. Esta tendência torna-se ainda mais inquietante na medida em que compromete os objectivos políticos, consagrados no Tratado de Maastricht, em matéria de "definição a prazo de uma política de defesa comum". A principal responsabilidade em matéria de reestruturação da indústria de defesa compete aos Estados. A sua cooperação no âmbito da União é, no entanto, importante e as iniciativas da Comissão têm por objectivo facilitar o desenvolvimento dessa cooperação. É necessário criar um grande mercado europeu para os produtos de defesa, mediante a utilização combinada dos instrumentos (legislativos ou outros), comunitários ou de política externa e de segurança comum de que a União dispõe. Para a execução desta estratégia, a Comissão preconiza uma abordagem global: - Um projecto de posição comum relativa à elaboração de uma política europeia de armamento. A Comissão convida o Conselho a adoptar a posição comum PESC por ela proposta tendo em vista abrir o debate sobre as grandes questões relacionadas com esta política e promover o empenhamento dos Estados-membros na sua criação. Os domínios especificamente abrangidos por esta proposta são as transferências intra-comunitárias, os contratos públicos e o regime aduaneiro comum. - Um plano de acção para as indústrias relacionadas com a defesa, apresentado pela Comissão, onde são descritos os domínios em que a acção da União se afigura desde já necessária. A Comissão tomará as iniciativas adequadas para concretizar as medidas esboçadas no plano. A celeridade e a importância das transformações em curso requerem que as primeiras acções da União sejam concretizadas já a partir de 1998. 1. CONTEXTO Durante os últimos anos, a indústria relacionada com a defesa sofreu um processo de reestruturação, determinado pelo novo contexto de segurança e pela concorrência internacional, que implicou, nomeadamente, perdas de postos de trabalho e uma diminuição da capacidade produtiva. O quadro nacional já não tem capacidade para realizar a reestruturação necessária, pelo que o quadro europeu passou a ser indispensável para fornecer as soluções adequadas. Porém, ainda não foi possível criar um quadro de regras aplicáveis ao mercado europeu dos produtos de armamento. De igual modo, a definição gradual de uma política europeia de defesa constitui um objectivo assumido, mas os primeiros passos no sentido de uma defesa comum ainda não permitiram identificar as necessidades europeias específicas em matéria de equipamento de defesa. Em virtude da natureza do sector, a principal responsabilidade pelo processo de reestruturação compete aos Estados. No entanto, a cooperação entre os Estados, a nível europeu, afigura-se importante para o êxito do processo. As iniciativas da Comissão visam facilitar o desenvolvimento dessa cooperação. Este processo de reestruturação e de consolidação da indústria relacionada com a defesa, que deverá ter lugar à escala europeia, não pode avançar sem a eliminação da compartimentação dos mercados e sem um quadro político-institucional de referência claro e sólido. A União Europeia deve tomar as medidas necessárias para a criação deste quadro regulamentar. A urgência de tais medidas é tanto mais justificada quanto o concorrente mais importante, a indústria dos Estados Unidos, se encontra numa fase muito mais avançada de consolidação e beneficia do apoio aberto e concreto da administração americana. O êxito da indústria americana nos mercados internacionais de exportação está estreitamente ligado com a dimensão das empresas americanas e a sua relação privilegiada com a administração. A Comunicação1 sobre a indústria aeroespacial, que salienta esta diferença gritante de situações entre um lado e outro do Atlântico, apela a uma resposta a nível europeu e fornece pistas igualmente válidas para outros sectores da indústria relacionada com a defesa. A União reconheceu a necessidade de adoptar uma estratégia neste domínio no Verão de 1995, altura em que o Conselho criou um grupo de trabalho "Política europeia de armamento" cujo mandato consistia em propor medidas concretas nos domínios susceptíveis de ser tratados no âmbito da União. Estas recomendações podiam ser formuladas tanto no quadro comunitário como no quadro da PESC. Após dois anos de trabalho, e apesar de o grupo não ter ainda conseguido apresentar qualquer recomendação, registaram-se progressos claros na definição das características inerentes ao sector, bem como na identificação dos domínios prioritários de acção. O Tratado de Amesterdão delimita os futuros contornos de uma tal política. Com efeito, o novo Tratado estipula (n° 1 do artigo J. 7) que "a definição gradual de uma política de defesa comum, será apoiada por uma cooperação em matéria de armamento entre os Estados-membros, na medida em que estes a considerem pertinente". A Declaração relativa à UEO que figurará em anexo ao Tratado de Amesterdão, e que foi adoptada pelo Conselho da UEO, em 22 de Julho de 1997, prevê a cooperação entre a UE e a UEO no domínio do armamento no contexto da racionalização do mercado europeu de armamento e da criação de uma agência europeia de armamento. A futura criação do OCCAR (Organismo Conjunto de Cooperação em Matéria de Armamento) no âmbito da UEO, com responsabilidades importantes em matéria de gestão de programas comuns de armamento, representa uma etapa fundamental no processo de criação da Agência Europeia de Armamento. Esta agência, que terá responsabilidades alargadas em todos os domínios relacionados com a definição e organização da procura de produtos de armamento, fomentará a reestruturação e a consolidação da indústria europeia de defesa. As iniciativas da Comissão inscrevem-se neste processo, contribuindo para criar um contexto favorável ao estabelecimento a curto COM (97) 466. prazo da agência. A fim de assegurar a eficácia económica, a criação de um mercado europeu de produtos de defesa não deveria ser dissociada da criação da agência. As regras de funcionamento respectivas deveriam ser desenvolvidas de forma complementar, a fim de se estabelecer um quadro global homogéneo. O estabelecimento do OCCAR e o processo de criação da agência devem tomar em devida consideração o acervo da União. Nesta perspectiva, e no âmbito da elaboração da política europeia de armamento, serão estabelecidos laços mais estreitos entre as instituições da União e o Grupo Armamento da Europa Ocidental (GAEO). Já em Janeiro de 1996, a Comissão tinha apresentado uma comunicação sobre os desafios colocados à indústria europeia relacionada com a defesa, indicando as grandes linhas de acção da União. A estratégia exposta nesse documento foi aprovada pelo Parlamento Europeu, em Junho de 1997, que adoptou uma resolução circunstanciada sobre as iniciativas a tomar pela União. O Comité Económico e Social aprovou também a Comunicação da Comissão. A Comissão estabeleceu contactos estreitos com a indústria relacionada com a defesa e, na sequência de várias reuniões e discussões, foi possível definir as acções mais substanciais a iniciar a curto e médio prazo. Há que reconhecer que a situação da indústria da defesa continuou a degradar-se desde a adopção da Comunicação, em Janeiro de 1996. O alerta então lançado pela Comissão não foi seguido de uma acção a nível europeu. Segundo dados do BICC (Bonn International Center for Conversion) de 1997, o emprego na indústria comunitária relacionada com a defesa diminuiu 13% entre 1993 e 1995. Segundo dados da "US. Arms Control & Disarmament Agency", em 1995, a União Europeia importava dos Estados Unidos seis vezes o valor dos produtos de defesa por ela exportados para esse país, sendo essa proporção de cinco vezes em 1990 e de quatro em 1985. Graças à sua consolidação, as vendas das três maiores empresas de defesa americanas atingiram, em 1996, mais de 90 mil milhões de dólares, enquanto para totalizar 60 mil milhões de dólares no mesmo ano foram necessárias as oito maiores empresas europeias. Estes dados deveriam tomar em consideração a existência de um mercado interno único para as empresas americanas, claramente mais importante que o conjunto dos mercados dos Estados-membros. O mercado da defesa sofreu uma diminuição significativa nos Estados-membros a partir de 1990, na sequência da guerra fria. Os Estados Unidos, onde se registou um declínio idêntico, reagiram a esta nova situação reestruturando a sua indústria relacionada com a defesa. O mercado europeu permanece muito fragmentado e o nível das trocas intracomunitárias de equipamento de defesa é anormalmente baixo em comparação com o nível das aquisições totais dos Estados-membros. A crescente degradação do equipamento industrial torna-se ainda mais inquietante na medida em que compromete os objectivos solenemente fixados pelos Estados-membros. O Tratado de Amesterdão, concluído no Conselho Europeu de Amesterdão, em Junho de 1997, e assinado em 2 de Outubro, prevê pela primeira vez que "a política externa e de segurança comum abrange todas as questões relacionadas com a segurança da União, incluindo a definição gradual de uma política de defesa comum. que poderá conduzir a uma defesa comum se o Conselho Europeu adoptar uma decisão nesse sentido" (n° 1 do artigo J. 7). A Aliança Atlântica, na sua reunião ministerial de Junho de 1996 e na Cimeira de Madrid de Julho de 1997, apoiou a criação da Identidade Europeia de Segurança e de Defesa e, para o efeito, desenvolveu uma série de orientações. Porém, sem uma base tecnológica e industrial europeia sólida e competitiva, não é possível uma política europeia de defesa ou uma identidade europeia de defesa. 2. ESTRATÉGIA DA UNIÃO A execução de uma estratégia da União para acompanhar as grandes transformações da indústria europeia de defesa torna-se cada vez mais necessária e urgente. As principais empresas do sector, bem como a sua associação a nível europeu, apelam a uma acção por parte de todas as instituições da União. O panorama da indústria europeia relacionada com a defesa sofre mudanças rápidas, embora menos rápidas do que o da indústria americana. Os factores que determinam estas mudanças continuarão a estar presentes. A comunicação sobre a indústria aeroespacial europeia2 salienta a importância destas mudanças nos Estados Unidos e a necessidade de uma acção drástica na Europa. Não existem condições em nenhum Estado-membro para que a indústria aeroespacial continue sozinha a obter bons resultados e a ser competitiva. A consolidação à escala europeia das actividades civis e militares assume, pois, uma importância vital. Esta mesma constatação aplica-se a outros sectores da indústria relacionada com a defesa. Também nesses sectores, os governos devem acompanhar as transformações do sector industrial através de medidas a nível europeu. As empresas necessitam urgentemente de um quadro político e jurídico de referência fiável e transparente. A comunicação da Comissão de Janeiro de 19963 suscitou um amplo debate que ficou marcado, nomeadamente, pela resolução adoptada pelo Parlamento Europeu, em Maio de 1997 e que, em larga medida, subscreve as ideias da comunicação. Os trabalhos do Grupo "Política Europeia de Armamento" (Polarm), no Conselho, permitiram uma análise das posições dos Estados-membros e a identificação de alguns pontos de convergência. - Antes de mais, a União deve preservar a base industrial e tecnológica da indústria relacionada com a defesa. Esta base industrial, que se caracteriza cada vez mais pela dupla utilização, é preciosa em termos de desenvolvimento económico e indispensável em termos de capacidade de armamento. Existem, por conseguinte, razões que se prendem tanto com a vontade de construir a Europa da defesa como com a competitividade e o emprego em sectores produtivos de importância crucial. - Em segundo lugar, a União representa um dos quadros privilegiados para uma acção neste domínio; um quadro que é complementar de outros quadros, tais como os nacionais ou os das organizações de defesa, a que pertencem a maior parte dos Estados-membros. O quadro comunitário deu provas das suas capacidades aquando da consecução do mercado europeu para os produtos civis; os seus instrumentos também podem ser úteis para os produtos de defesa. Um mercado deste tipo seria altamente benéfico para a indústria da defesa. Para o efeito, a União deve utilizar, de forma combinada, a gama de instrumentos (legislativos ou outros) do primeiro ou do segundo pilar. - Por último, a especificidade da indústria de defesa tornou necessária a combinação destes diferentes meios de intervenção. Esta é simultaneamente um elemento importante do aparelho produtivo e um instrumento essencial de política externa e de segurança. A acção da União Europeia deve ter em conta esta especificidade, nomeadamente através de uma adaptação dos meios de que dispõe a Comunidade. Em conclusão, é necessário iniciar imediatamente, antes de estar concluído o novo quadro institucional, as acções que se revelarem urgentes para a protecção da base industrial e tecnológica de defesa. 3 Apresentada em Setembro de 1997. COM(96)10: "Os desafios que enfrentam as indústrias europeias relacionadas com a defesa. Contribuição para uma acção a nível europeu. " 5 3. INICIATIVAS DA COMISSÃO A fim de executar a estratégia da União, a Comissão preconiza uma abordagem global: • Um projecto de posição comum relativa à elaboração de uma política europeia de armamento. A Comissão transmite ao Conselho um projecto de posição comum ao abrigo do artigo J. 2 do Tratado da União Europeia. O recurso a este dispositivo da PESC justifica-se pelo facto de qualquer acção da União no domínio do armamento ter uma dimensão de política externa e de defesa. Na sequência dos trabalhos já desenvolvidos pelo Conselho, a posição comum proposta pela Comissão estabelece uma série de princípios e indica os domínios em que será necessário actuar em primeiro lugar. Os domínios especificamente abrangidos por esta proposta são as transferências intracomunitárias, os contratos públicos e o regime aduaneiro comum. No que respeita especificamente ao armamento, estes domínios foram já abordados nos trabalhos do Conselho. Além disso, o facto de as medidas da União poderem ter como base um acervo comunitário importante constitui uma vantagem. Esta proposta de posição comum deverá permitir abrir o debate sobre as grandes questões relacionadas com a política europeia de armamento, envolvendo directamente o nível político responsável pelo processo de decisão. O objectivo da proposta é, pois, promover o empenhamento político dos Estados-membros no sentido da adopção gradual de uma verdadeira política europeia de armamento. • Plano de acção para as indústrias relacionadas com a defesa. A Comissão elaborou uma lista de domínios para os quais considera necessária uma acção a nível europeu e identificou as medidas a tomar, desde já, a fim de se avançar para a concretização de um verdadeiro mercado europeu de produtos da defesa. Estas medidas poderão implicar a adopção de legislação ou ser adoptadas no âmbito dos instrumentos já à disposição da União. Os destinatários do plano de acção são as instituições da União, os Estados-membros e a indústria europeia de defesa. A Comissão tomará as iniciativas adequadas para concretizar as medidas esboçadas no plano. A Comissão considera urgente uma tomada de posição do Conselho sobre a estratégia da União relativamente às indústrias relacionadas com a defesa. As acções previstas estabelecem o quadro e o programa das iniciativas futuras a nível da União Europeia. A celeridade e a importância das transformações em curso requerem que as primeiras medidas concretas da União sejam adoptadas já a partir de 1998. CONCLUSÕES • A Comissão convida o Conselho a adoptar a posição comum proposta no documento que figura no anexo I. • A Comissão convida o Conselho a tomar nota do plano de acção que figura no anexo II. A Comissão tomará as iniciativas adequadas de acordo com os procedimentos previstos no Tratado e em estreita colaboração com as administrações em causa dos Estados-membros. • A Comissão convida as indústrias europeias relacionadas com a defesa e os demais intervenientes a cooperar na execução do plano de acção. / ANEXO I PROJECTO DE POSIÇÃO COMUM RELATIVA À ELEBORAÇÃO DE UMA POLÍTICA EUROPEIA DE ARMAMENTO adoptada com base no artigo J. 2 do Tratado da União Europeia 0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o artigo J. 2, Considerando que a elaboração de uma politica europeia de armamento, assente na existência de uma base tecnológica e industrial competitiva, constitui uma condição essencial para o desenvolvimento da identidade europeia de defesa no âmbito da política externa e de segurança comum; Considerando que o empenhamento político a favor da definição gradual desta identidade, uma vez mais confirmado pelo Conselho Europeu de Amesterdão de 16 e 17 de Junho de 1997, deve traduzir-se em medidas específicas que abranjam também o sector do armamento; Considerando que a Declaração da UEO sobre o papel da UEO e as suas relações com a UE, adoptada em 22 de Julho de 1997 e, mais concretamente, o seu n° 7, prevê o reforço da cooperação neste domínio entre as duas organizações; Considerando que as políticas e os meios de intervenção das Comunidades Europeias podem contribuir de forma considerável para o desenvolvimento da política europeia de armamento; Considerando que a comunicação sobre as indústrias de defesa, de Janeiro de 1996, e a comunicação sobre a indústria aeroespacial europeia, de Setembro de 1997, que salientam a urgência da reestruturação destas indústrias à escala europeia e da promoção de sinergias entre o sector civil e militar, demonstram a necessidade de uma actuação a nível europeu e, nomeadamente, a nível comunitário; } Considerando que é necessário proteger a base industrial e tecnológica de defesa e promover a competitividade da indústria europeia; Considerando que a indústria de defesa constitui uma fonte importante de postos de trabalho, nomeadamente em certas regiões; Considerando que o Conselho considerou as transferências intracomunitárias e os contratos públicos como sectores prioritários de actuação da União; Considerando que é compatível com os interesses da União e da Comunidade que algumas armas e equipamentos das forças armadas possam ser importados com isenção de direitos aduaneiros e que, para o efeito, é necessário dispor de uma lista comum dos produtos susceptíveis de beneficiar de uma isenção de direitos; Considerando que o Conselho, em conformidade com o n° 2 do artigo 223°, elaborou uma lista dos produtos a que se aplica o disposto no n° 1 , alínea b) do artigo 223°, ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM: Artigo Io Para efeitos da presente posição comum, são tomadas em consideração as especificidades do sector do armamento, tal como definidas no documento em anexo. Artigo 2o 0 Conselho considera que o desenvolvimento de uma política europeia de armamento eficaz implica a utilização de instrumentos do âmbito da PESC e do âmbito comunitário. Artigo 3o 0 Conselho nota que a política europeia de armamento está relacionada com as políticas comunitárias, designadamente industrial, comercial, aduaneira, regional, bem como as políticas de concorrência, inovação e investigação. Artigo 4o 0 Conselho nota que a Comissão apresentou um plano de acção para as indústrias relacionadas com a defesa, que implica, nomeadamente, a utilização de diversos instrumentos comunitários, e que tomará as iniciativas adequadas para assegurar a sua execução. 0 Conselho declara a sua intenção de utilizar o plano de acção para desenvolver uma política europeia de armamento. Artigo 5o Em conformidade com o artigo M do Tratado da União Europeia e de acordo com os procedimentos adequados, serão adoptadas logo que possível as seguintes medidas,: 1. Em matéria de circulação de mercadorias - um sistema simplificado aplicável às transferências intracomunitárias que preveja garantias em matéria de exportação e de reexportação, bem como mecanismos de controlo e de vigilância; - princípios, regras e mecanismos vinculativos de transparência e de não-discriminação no domínio das aquisições, com base nas regras comunitárias existentes em matéria de contratos públicos. 2. Em matéria aduaneira 0 Conselho compromete-se a elaborar, antes de 31 de Dezembro de 1998, uma lista comum dos produtos susceptíveis de beneficiar de uma isenção da pauta aduaneira comum, tendo em conta as necessidades dos Estados-membros em matéria de defesa e o ^ interesse em fomentar o desenvolvimento de uma política europeia de armamento. Com base nessa lista, a Comissão apresentará, se necessário, as propostas adequadas tendo em vista uma isenção baseada no Tratado que institui as Comunidades Europeias. Artigo 6o A presente posição comum será revista dezoito meses após a sua adopção. Artigo 7o A presente posição comum entra em vigor no dia da sua adopção. A presente posição comum é publicada no Jornal Oficial. lò Apêndice ao Anexo I Definição das características inerentes ao sector relacionado com a defesa (Texto elaborado pelo Grupo "Política Europeia de Armamento" e aprovado pelo Coreper, em 10 de Dezembro de 1996) A fim de definir as características inerentes ao sector relacionado com a defesa, será necessário tomar em consideração as condições em que o sector se encontra actualmente. Uma série de factores políticos e económicos têm uma incidência especial sobre este sector. Do ponto de vista político, o fim da guerra fria constituiu um factor determinante, alterando o contexto internacional em que é elaborada e conduzida a política externa, de segurança e de defesa. Outro factor importante é a evolução da política externa e de segurança comum (PESC) da UE que "abrange todas as questões relativas à segurança da União Europeia, incluindo a definição, a prazo, de uma política de defesa comum que poderá conduzir, no momento próprio, a uma defesa comum". A Conferência Intergovernamental da UE procede actualmente a uma revisão das disposições PESC do Tratado da União Europeia. Aquando da reunião realizada em Berlim, em Junho de 1996, o Conselho de Ministros da NATO decidiu desenvolver a identidade europeia de segurança e de defesa; A UEO e a NATO desenvolvem actualmente os aspectos interdependentes das decisões tomadas em Berlim. Do ponto de vista económico, a procura interna de equipamento militar europeu encontra-se em regressão desde 1987 e o mercado geral de armamento diminuiu praticamente para metade durante a última década. Esta redução dos orçamentos nacionais da defesa tem consequências para a sobrevivência de uma base industrial e tecnológica independente no sector da defesa. O emprego neste sector diminuiu 37% desde 1984 (passando de 1,6 para 1 milhão de trabalhadores). Esta evolução atingiu com maior incidência determinadas regiões e teve repercussões na base produtiva e na capacidade de inovação de toda a indústria europeia. O mercado mantém-se fragmentado; durante o período compreendido entre 1982 e 1992, as trocas intra-europeias representaram 3 a 4% da totalidade das aquisições. Desde os anos oitenta, a falta de concorrência e a impossibilidade de explorar integralmente as economias de escala contribuíram para uma deterioração da posição concorrencial da indústria europeia em relação aos Estados Unidos. A consolidação das indústrias relacionadas com a defesa registou uma evolução muito mais rápida nos Estados Unidos do que na Europa, devido, nomeadamente, à menor fragmentação do mercado americano, ao insuficiente grau de harmonização das necessidades operacionais europeias e aos diversos imperativos de segurança que prevalecem na Europa. As características inerentes ao sector do armamento, reconhecidas desde a fundação da Comunidade, são tomadas em consideração no artigo 223° do Tratado. li A indústria relacionada com a defesa é uma indústria estratégica, cujos produtos são vitais para a defesa nacional. Contrariamente ao que acontece noutros sectores, em que as considerações económicas são um factor determinante, a política nacional em matéria de armamento é também ditada, em diferentes graus, pela política externa e de defesa. Assim, na determinação das condições de exploração da indústria e da procura dos seus produtos entram em linha de conta considerações de ordem política, estratégica e de segurança. 90% da produção comunitária de equipamento de defesa concentra-se em determinados Estados-membros: França, Reino Unido, Alemanha, Itália e Suécia. Sendo os Governos os únicos clientes e, em certos casos, os principais proprietários das indústrias militares, o mercado difere da maior parte dos outros sectores da economia. Por outro lado, as relações entre os Governos e as indústrias relacionadas com a defesa diferem consideravelmente consoante o Estado-membro, nomeadamente, no que respeita à importância da propriedade estatal, ao financiamento para a I&D, etc. O papel desempenhado pelos Governos influencia de forma determinante muitas das características deste sector, bem como a forma como está organizado e reestruturado. Paralelamente, a própria indústria tem responsabilidades especiais a este respeito. A propósito do papel dos Governos, cumpre referir as seguintes considerações: - Em primeiro lugar, a produção e o comércio de armamento estão sujeitos a autorizações governamentais. - Em segundo lugar, sendo os Governos os únicos clientes, são também os únicos a definir as necessidades operacionais e as especificações técnicas, cabendo-lhes determinar a procura de produtos da indústria. - Por outro lado, não é possível prever com exactidão a procura a longo prazo, dado que esta depende da evolução das ameaças, que por sua vez influenciam a avaliação das necessidades e a planificação orçamental. - Além disso, a relação qualidade-preço não é o único critério a determinar a política de aquisições. A compensação, incluindo os acordos de cooperação industrial, bem como as considerações estratégicas de ordem política, económica e de segurança podem também exercer influência. - Por último, os imperativos de defesa nacional pressupõem a existência de garantias quanto às fontes de abastecimento. A necessária segurança de abastecimento ultrapassa a relação normal cliente-fornecedor. Em certos sectores, os Estados-membros consideram que uma capacidade própria é essencial para o interesse nacional, o que, no entanto, não deveria impedir os Governos de recorrerem a fornecedores exteriores. Il 7. 8. 9. O valor tecnológico do sector a longo prazo é importante, o que pressupõe a manutenção das capacidades industriais e tecnológicas. Os programas de defesa podem ter uma duração de vinte a trinta anos e, após programas de desenvolvimento muito longos, os equipamentos podem ter uma duração que poderá atingir trinta anos ou mais. A confidencialidade das informações militares sensíveis é vital para o interesse nacional. Tal poderá constituir uma limitação a nível da concorrência e das relações entre os consumidores e os fornecedores, que têm uma relação mais estreita do que o habitual. Um elevado número de produtos do sector do armamento tem custos de investigação e de desenvolvimento desproporcionados. Devem ser respeitadas normas rigorosas, dado que os progressos tecnológicos são necessários à defesa nacional. A rentabilidade destes investimentos é, no entanto, incerta. A produção em grandes quantidades, que poderia compensar os custos elevados de I&D, indústria civil. O dever de ocorre raramente, em comparação com a confidencialidade pode impedir a divulgação dos progressos tecnológicos e a obtenção dos benefícios financeiros daí decorrentes. Serão sempre necessários produtos únicos, cuja produção poderá não ser rentável. Muitos programas são limitados e, por vezes, as equipas de I&D não podem viver com meios exclusivamente comerciais durante os períodos que separam os programas. Não se pode esperar dos organismos comerciais, movidos pelas forças de mercado, a realização dos investimentos necessários em I&D, pelo que poderá ser necessária uma ajuda do Estado. 10. Algumas tecnologias relacionadas com a defesa podem ter aplicações tanto civis como militares. Existe, no entanto, uma sinergia crescente entre as tecnologias civis e militares em certos domínios, sendo provável que as características dos programas exclusivamente militares, descritas acima, não se apliquem a todos os domínios relacionados com a defesa ou à produção com uma dupla utilização. 11. 12. As exportações deste sector estão sujeitas a autorizações governamentais. Os Estados-membros aplicam políticas diferentes em matéria de exportação de armamento, inclusivamente em matéria de controlo das exportações. O Conselho adoptou critérios comuns a aplicar às exportações de armamento. Conclusões e recomendações Concluiu-se que a análise desenvolvida no presente documento sobre as características inerentes ao sector relacionado com a indústria da defesa constitui um contributo válido para a análise em curso de alguns pontos da ordem de trabalhos do grupo de trabalho ad hoc sobre a política europeia de armamento e será tomada em consideração, sempre que necessário, nomeadamente aquando do aprofundamento do debate sobre "a simplificação dos controlos aplicáveis às transferências intracomunitárias de armamento e de outros produtos relacionados com a indústria de defesa" e "a política de aquisições". Recomenda-se que o grupo de trabalho ad hoc, tal como previsto no seu mandato, mantenha na sua ordem de trabalhos o ponto relativo à "definição das características inerentes ao sector relacionado com a defesa" para que, posteriormente, se possa desenvolver a sua análise, tendo em conta os desenvolvimentos futuros. II COMISSÃO EUROPEIA /ANEXOU Plano de acção para as indústrias relacionadascom a defesa M Plano de acção para as indústrias relacionadas com a defesa I. Introdução II. Reestruturação da indústria da defesa III. Base tecnológica e industrial da defesa na Europa IV. Objectivos do plano de acção V. Acções V. l Simplificação das transferências intracomunitárias V. 2 Estatuto de Empresa Europeia V. 3 Contratos públicos V. 4 IDT (Investigação e Desenvolvimento Tecnológico) V. 5 Normalização V. 6 Direitos aduaneiros V. 7 Inovação, transferência de tecnologias e PME V. 8 Política de concorrência V. 9 Exportações V. 10 Fundos estruturais V. ll Tributação V. 12 Princípios de acesso ao mercado V. 13 Aferimënto de desempenhos competitivos (benchmarking) V. 14 Alargamento 2 2 3 3 4 4 5 5 6 6 7 8 9 9 9 VI. Calendário para as principais medidas do plano de acção 10 h I. INTRODUÇÃO Ao exortar a uma maior cooperação entre a União Europeia e a União da Europa Ocidental, o novo Tratado de Amesterdão, tal como já acontecia com o Tratado da União Europeia, estabelece o contexto para as acções no domínio das indústrias relacionadas com a defesa. Nesse processo de cooperação, a Comissão Europeia poderá colocar a sua experiência e as suas estruturas jurídicas e administrativas ao serviço do novo relacionamento. A necessária e urgente reestruturação das indústrias europeias da defesa, que continuam a funcionar numa base nacional, exige o estabelecimento de uma dimensão europeia para a indústria e para o respectivo mercado, tanto do lado da oferta como da procura. No que respeita à procura, o papel dos Estados-membros, da UEO e de outras organizações multilaterais é particularmente importante em domínios como a harmonização dos requisitos operacionais em termos de prazos e de conteúdo e a criação de uma Agência Europeia do Armamento, para a realização de projectos de dimensão europeia. No que respeita à oferta, as intensas discussões que tiveram lugar nos últimos meses entre a Comissão e a indústria foram úteis para a identificação das necessidades desta última, que passam pelo estabelecimento de uma base industrial e tecnológica europeia que seja forte, integrada e competitiva. O presente plano de acção toma em consideração as questões da competência apresentadas pela indústria que são da União Europeia e será executado de acordo com o calendário previsto no Capítulo VI. Algumas das acções foram concebidas conjuntamente com uma Posição Comum nos termos do artigo J. 2 da Política Externa e de Segurança Comum (PESC). II. REESTRUTURAÇÃO DA INDUSTRIA DA DEFESA As indústrias europeias da defesa estão a passar por um processo de reestruturação em resposta à diminuição da procura e ao aumento da concorrência. Até aqui, essa reestruturação só tem estado a decorrer a nível nacional, mas cada vez é mais evidente a necessidade de se desenvolverem esses esforços a nível europeu. A indústria europeia deve ter a possibilidade de proceder à necessária reestruturação, de cooperar ou fundir as suas actividades, quando sejam semelhantes ou complementares e de melhorar a sua posição concorrencial. Embora deva ser a indústria a liderar esse processo, os Estados-membros e as instituições e organizações europeias deverão tentar estabelecer o enquadramento necessário para permitir o correcto funcionamento do mercado europeu de equipamentos relacionados com a defesa. A posição da indústria europeia no contexto global deverá ser tomada em consideração quando da elaboração desse enquadramento. IQ> III. BASE TECNOLÓGICA E INDUSTRIAL DA DEFESA NA EUROPA A base tecnológica e industrial da defesa, que inclui competências tecnológicas, instalações de I&D, uma força de trabalho especializada, instalações de produção e capacidades de comercialização e exportação, apresenta um valor estratégico vital para a Europa, devendo portanto ser consolidada e conservada. Algumas das razões mais importantes para tal são: - trata-se de um pré-requisito para o estabelecimento de uma genuína identidade europeia de segurança e defesa; - é necessária para a preservação e desenvolvimento de uma base tecnológica e industrial importante para fins militares e civis; - é um importante factor de emprego em determinadas regiões da Europa e também para muitas PME. A situação actual, em que as empresas europeias estão fragmentadas, com fornecedores em número demasiado ou de dimensão demasiadamente pequena, já não é sustentável. As consequências da actual estrutura são, por exemplo: - os elevados custos de investigação e desenvolvimento de tecnologias e sistemas semelhantes entre si por diferentes fornecedores nacionais; - pequeno número de sistemas, o que implica que as economias de escala não são suficientes. IV. OBJECTIVOS DO PLANO DE ACÇÃO Os principais objectivos do plano de acção são, portanto, estabelecer as condições necessárias para: - reforçar a competitividade da indústria europeia da defesa; - preservar a base tecnológica e industrial de defesa; - favorecer a integração da base tecnológica e industrial de defesa europeia na economia em termos gerais, de forma a evitar duplicações de esforços entre as áreas militar e civil; - criar as pré-condições necessárias para uma identidade europeia de segurança e defesa. V. ACÇÕES O calendário para as acções a seguir propostas é apresentado no capítulo VI. Como se poderá verificar, a Comissão irá trabalhar para a aplicação, em paralelo, de acções a curto prazo e a médio prazo. V. l Simplificação das transferências intracomunitárias Os procedimentos nacionais aplicáveis às transferências intracomunitárias de produtos relacionados com a defesa são complicados e exigem demasiado tempo. Uma simplificação desses procedimentos permitiria aumentar a competitividade da indústria europeia de defesa, diminuir as tarefas administrativas e reduzir os custos. 0- O objectivo de simplificação não poderá ser alcançado sem que haja um compromisso significativo da parte dos Estados-membros e pressupondo também o estabelecimento de mecanismos de confiança entre os mesmos. A Comissão irá, por conseguinte, propor a criação de um sistema simplificado de licenciamento aplicável às remessas de produtos relacionados com a defesa na Comunidade Europeia. Este sistema incluirá garantias para as exportações e reexportações, bem como mecanismos de controlo e vigilância. V. 2 Estatuto de Empresa Europeia A definição de um estatuto de Empresa Europeia, que ajude à criação e gestão das empresas com dimensão europeia, facilitará a necessária reestruturação desta indústria. A Comissão continuará os seus esforços para criar esse quadro jurídico. O relatório elaborado pelo "Grupo Davignon" sobre o estatuto de Empresa Europeia abre novas perspectivas, que se deverão concretizar nos próximos meses, de acordo político em relação à participação dos trabalhadores nas Empresas Europeias. Se se conseguir ultrapassar esse obstáculo, a adopção do estatuto, que era uma das medidas prioritárias previstas no Plano de Acção para o Mercado Único, objecto de acordo no Conselho Europeu de Amesterdão, poderá concretizar-se. Logo, é importante obter, tão cedo quanto possível, uma decisão favorável do Conselho em relação a este assunto. V. 3 Contratos públicos O sistema concreto de regras que vier a ser aplicado às aquisições de equipamentos de defesa terá um impacto substancial na forma que poderá vir a assumir uma base tecnológica e industrial de defesa competitiva. Esse enquadramento deverá prever a possibilidade de concursos públicos, sempre que tal seja praticável. Para além disso, deverá favorecer a manutenção e desenvolvimento das capacidades industriais fundamentais e das tecnologias mais importantes a nível europeu, devendo as regras garantir a segurança dos abastecimentos necessários e permitir concomitantemente uma eliminação progressiva da capacidade excessiva. Para tal, tendo em conta a necessidade de um apoio alargado em relação a esta solução, será necessário definir um conjunto adequado de princípios, regras e mecanismos para os contratos públicos no sector da defesa. Para tomar em consideração as especificidades deste sector e, em especial, a necessidade de confidencialidade e de garantia de abastecimento, terá que ser previsto, quando necessário, um nível adequado de flexibilidade. Para esse efeito, os materiais do sector da defesa poderiam ser divididos em três categorias: - produtos destinados às Forças Armadas mas não destinados a fins militares, logo não abrangidos pelo artigo 223° do Tratado CE nem pelo artigo 2o da Directiva 93/36 (mercados declarados como secretos, protecção de interesses nacionais vitais, segurança nacional, etc). Uma vez que esses produtos já estão sujeitos às disposições comunitárias aplicáveis aos contratos públicos, a Comissão especificará, quando necessário e da forma mais apropriada, as condições de aplicação dessas regras; - produtos destinados às Forças Armadas e a fins militares, mas que não constituem "equipamentos de defesa altamente sensíveis". A Comissão poderá elaborar um conjunto flexível de regras, que respeitarão os princípios da transparência e da não í? discriminação e serão inspiradas nas actuais regras comunitárias para os contratos públicos; - equipamentos altamente sensíveis, abrangidos pelo artigo 223° do Tratado CE. Estes produtos poderão ficar isentos das regras acima referidas, quando a segurança ou a protecção de interesses nacionais vitais do país em causa assim o exijam. Deverá ser previsto um mecanismo de notificação para este efeito, de forma a garantir algum controlo e transparência. V. 4 IDT (Investigação e Desenvolvimento Tecnológico) O nível dos custos de investigação e desenvolvimento é em geral muito mais elevado em relação ao volume de negócios no sector militar do que no sector civil. A tecnologia desempenha um papel vital para a competitividade dessas indústrias. O aumento da integração das actividades de investigação civis e militares no seio das empresas já é uma realidade nos Estados Unidos, em especial para determinados sectores das indústrias relacionadas com a defesa, como a indústria aeronáutica e espacial. A Comissão já referiu esse fenómeno, por exemplo quando apresentou a sua análise da fusão entre a Boeing e a McDonnell Douglas. Logo, seria desejável que as empresas europeias e os Estados-membros retirassem ilações desses desenvolvimentos no que respeita à reestruturação destas indústrias, à criação de equipas de investigação conjuntas e ao impacto de certas aquisições militares nas capacidades tecnológicas do sector civil. O programa-quadro da Comunidade para a investigação e desenvolvimento tecnológico4 tem objectivos exclusivamente civis. Alguns dos sectores tecnológicos abrangidos (p. ex. : Materiais, Tecnologias da Informação e das Comunicações - TIC) têm múltiplas possibilidades de utilização: o desenvolvimento dessas tecnologias poderá contribuir para o melhoramento da competitividade da indústria e da base tecnológica de defesa. A Comissão considera ainda que a complementaridade entre os programas de investigação nacionais e comunitários deverá ser reforçada, de forma a evitar desnecessárias duplicações de esforços. V. 5 Normalização A criação de um mercado europeu para os equipamentos de defesa e a consolidação da base industrial de defesa da Europa exigirão um esforço de racionalização dos conjuntos de normas actualmente utilizados pelos Ministérios da Defesa dos Estados-membros. Com a crescente aplicação de tecnologias de duplas utilização em sistemas militares, existe actualmente uma tendência para recorrer, tanto quanto possível, às normas civis. O processo de substituição das normas militares por normas civis que está em curso nos Estados Unidos deverá ser tomado em consideração, para evitar que a indústria europeia fique colocada numa situação de desvantagem. A Comissão propõe, com vista à promoção da utilização das normas industriais internacionais, que seja tomada em consideração a experiência adquirida na Comunidade no sector da normalização. A Comissão adoptou no dia 9 de Abril de 1997 uma proposta relativa ao quinto programa quadro (COM(97)142). /<? Assim, a Comissão irá realizar as seguintes acções: - convidar os círculos industriais interessados a reunirem para elaborar um programa de trabalho tendo em vista a identificação de um sistema de normas homogéneo para os programas de equipamentos de defesa; - avaliar os meios disponíveis para a implantação de um sistema de intercâmbio regular de informação entre a NATO e os organismos de normalização europeus a fim de diminuir, na medida do possível, o risco de futuras duplicações de esforços; - fornecer apoio, a nível comunitário, às organizações de normalização que concordem com a necessidade de actuação e manifestem o seu interesse, para o que deverão ser cuidadosamente consideradas as características particulares dos sectores industriais em causa (aeronáutica, espaço, electrónica, mecânica. ) e a especificidade de "defesa" das questões em discussão. V. 6 Direitos aduaneiros A aplicação de tarifas comuns aos produtos importados é um dos princípios fundamentais da união aduaneira e do mercado único. O artigo 28° do Tratado constitui, por conseguinte, a única base jurídica possível para a concessão de suspensões autónomas. Nesse contexto, a existência de abordagens nacionais diferentes para os acordos pautais de importação de equipamentos militares ou de dupla utilização resulta num tratamento desigual dos operadores, pelo que terão de ser estabelecidas regras comuns para os acordos pautais relativos a esses equipamentos. Assim: - deverão ser aplicadas iniciativas legislativas para a harmonização dos acordos pautais, de forma a garantir a igualdade de tratamento entre os operadores da Comunidade; - a proposta da Comissão de 1988 para a suspensão provisória dos direitos de importação aplicáveis a determinadas armamentos e equipamentos militares deverá ser revista e adoptada. V. 7 Inovação, transferência de tecnologias e PME As potencialidades de utilização civil das tecnologias de defesa já foram reconhecidas no Livro Verde da Comissão sobre a Inovação, de Dezembro de 1995. A aplicação de políticas de carácter geral para promoção das transferências tecnológicas poderá facilitar a exploração civil dessas tecnologias, devendo ser incentivada a participação das PME, dados os seus interesses e papel neste processo. Nesse contexto, a Comissão dará apoio a iniciativas para a divulgação de ideias, tecnologias e melhores práticas. A Comissão irá continuar a apoiar, em especial, as seguintes actividades: - organização de eventos que fomentem as parcerias entre fornecedores (p. ex. : INTERPRISE) e entre fornecedores e institutos de investigação; - organização de eventos que fomentem as parcerias entre os principais contratantes e os fornecedores (p. ex. : IBEX). 36 V. 8 Política de concorrência A emergência de um mercado comunitário para a indústria da defesa, resultante de programas comuns, da necessária reestruturação, das alianças europeias e das regras comuns sobre os contratos públicos exige, no âmbito da política de concorrência da Comunidade, uma análise adequada de todas as questões de concorrência que se colocam para a indústria de defesa. O processo de reestruturação da indústria europeia, em especial da indústria da defesa e das indústrias relacionadas, implicou e irá continuar a implicar um número cada vez maior de concentrações e cooperações entre as empresas da União Europeia. Esses desenvolvimentos deverão ser benéficos, uma vez que se enquadram nos requisitos para uma concorrência dinâmica que poderá aumentar a competitividade da indústria europeia, em especial da indústria da defesa, desde que não acarretem entraves adicionais a essa mesma concorrência. Assim, a política comunitária de concorrência e, em especial, o regulamento comunitário relativo ao controlo das concentrações, prevêem um claro enquadramento e decisões rápidas, de forma a facilitar as concentrações e cooperações entre empresas que não ponham em causa a concorrência. Além disso, o controlo comunitário dos auxílios estatais em todos os sectores industriais, incluindo o sector da defesa, permite distinguir entre os auxílios necessários para a reestruturação - na medida em que aceleram as mudanças, incentivam a investigação, desenvolvimento e inovação e diminuem as consequências sociais - e para a manutenção de uma garantia de abastecimento adequada, e os auxílios concedidos pelos Estados-membros meramente para protecção das suas empresas nacionais, sem promoverem a concorrência global no sector. Nesse contexto, é importante reconhecer a especificidade das indústrias relacionadas com a defesa em termos de aplicação da política comunitária de concorrência, nomeadamente no que respeita à extensão geográfica do mercado, uma vez que embora essa extensão possa ser limitada pelas regras aplicáveis aos contratos públicos e por procedimentos administrativos, a concorrência terá cada vez mais lugar, para certos produtos, à escala europeia ou mesmo mundial. Assim, a Comissão terá em conta a forma como os Governos dos países terceiros produtores de armamentos, em especial, irão formular e aplicar a política de concorrência às suas próprias indústrias. V. 9 Exportações Bens e tecnologias de dupla utilização O Conselho adoptou, em Dezembro de 1994, um regime comum para os controlos das exportações de bens de dupla utilização, no seguimento de uma proposta da Comissão. Esse sistema apoia-se em dois instrumentos jurídicos, um regulamento (n° 3381/94) baseado no artigo 113° e uma acção comum (94/942/PESC) ao abrigo da Política Externa e de Segurança Comum, que, em conjunto, formam um sistema integrado. Esse regime reflecte os acordos internacionais destinados a evitar a proliferação de armas de destruição em massa. Para os bens de dupla utilização, quando considerarem que os controlos europeus das exportações lhes estão a trazer desvantagens por comparação com os controlos aplicados pelo Japão e pelos Estados Unidos da América, a indústria e as administrações serão convidadas a fornecer provas. Na eventualidade de se colocar um desses casos, a Comissão tudo fará para equilibrar a situação e para conseguir a igualdade entre todos os intervenientes. li A Comissão irá elaborar um relatório sobre a aplicação do regulamento relativo aos bens de dupla utilização, bem como, eventualmente, propostas para o reforço e melhoramento do actual sistema tendo em conta, em especial, os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em relação aos processos C-70/94 e C-83/94, que indicam que os bens de dupla utilização são abrangidos pela política comercial comum, definida no artigo 113°. Armamentos convencionais Para que a indústria deste sector seja eficiente, será necessária uma maior cooperação industrial, sob a forma de cooperações e concentrações a nível transnacional. Por conseguinte, é urgente eliminar os obstáculos que se colocam a essas cooperações, como resultado das diferentes políticas de exportação. Nesse contexto, cabe aqui recordar que já existem linhas de orientação políticas, nomeadamente sob a forma de 8 critérios adoptados pelos Conselhos Europeus do Luxemburgo (Junho de 1991) e de Lisboa (Junho de 1992), para orientar os Estados-membros nas suas decisões em relação às exportações de armamento. Dadas as dificuldades constatadas no desenvolvimento de uma base comum para a harmonização das políticas de exportação de armas, deverá ser adoptado um procedimento gradual. Em primeiro lugar, deverão ser intensificados os intercâmbios de informação no âmbito do Conselho sobre a aplicação dos 8 critérios. Em segundo lugar, a eventual adopção por parte dos Estados-membros, no contexto comunitário, de um código de conduta para as exportações de armas, que já foi apontada pela futura presidência britânica como uma prioridade, seria um desenvolvimento importante. A resolução adoptada pelo Parlamento Europeu em Maio de 1997 em apoio da Comunicação da Comissão sobre a indústria da defesa convida a Comissão a apresentar um Livro Branco sobre a questão da política de exportação de armas. A Comissão tem a intenção de apresentar esse Livro Branco, que incluirá possíveis opções no sentido de uma política comum de exportação de armas, a qual poderá vir a contribuir para o estabelecimento de um verdadeiro código de conduta. No que respeita aos programas de cooperação, será possível conseguir novos progressos com base em algumas experiências já realizadas, nomeadamente através da aplicação do princípio segundo o qual as regras aplicáveis à exportação serão as regras em vigor no país de estabelecimento do primeiro contratante ou então as regras do país onde ocorra a montagem final e a exportação física. V. 10 Fundos estruturais Na Agenda 2000 (Suplemento 5/97 ao Boletim da UE), a Comissão propõe uma reforma dos fundos estruturais à luz das novas perspectivas financeiras (período 2000-2006). O novo enquadramento dos fundos estruturais prevê três objectivos. Além do objectivo 1, que diz respeito ao desenvolvimento e ajustamento estrutural das regiões menos avançadas, será criado um objectivo 2 redefinido, para outras regiões com problemas estruturais. Em causa estão sectores que estão a passar por mudanças da situação económica (na indústria ou nos serviços), regiões rurais em declínio, sectores dependentes da indústria da pesca afectados pela crise ou sectores urbanos em dificuldades. Deverá ser identificado um número limitado de sectores significativos, a fim de facilitar uma estratégia integrada de diversificação económica. O objectivo 3 dirá respeito à estratégia para os recursos humanos fora dessas regiões. 21 A Comissão não prevê, na Agenda 2000, a continuação de uma série de iniciativas comunitárias específicas, incluindo uma relacionada com a reconversão dos sectores dependentes da defesa, uma vez que esses objectivos já poderão ser integrados nos programas acima referidos. As eventuais necessidades de diversificação e conversão das indústrias relacionadas com a defesa terão, portanto, que ser correctamente tomadas em consideração durante a análise dos novos programas para o próximo período de programação. Os novos programas de apoio às regiões do objectivo 2 deverão centrar-se na reconversão e diversificação económicas, nomeadamente nas regiões altamente dependentes de um único sector económico em declínio. Por esse motivo, deverá ser dedicada uma atenção específica às PME e à inovação, à formação profissional, ao desenvolvimento local, à protecção ambiental e à luta contra a exclusão social. Nesse contexto, a reconversão regional ligada às indústrias da defesa poderá igualmente ser objecto de medidas dirigidas à reconversão económica e social das regiões abrangidas pelo objectivo 2. Uma abordagem semelhante poderá ser seguida nas regiões abrangidas pelo objectivo 1. Para além disso, poderá eventualmente registar-se também uma contribuição do objectivo 3, no contexto da adaptação dos trabalhadores às mudanças industriais. V. ll Tributação Tributação indirecta Em Julho de 1996, a Comissão sugeriu um programa de "Sistema comum do IVA" para a Comunidade Europeia (COM (96) 328 final). Para tal, as características essenciais do novo sistema deverão garantir que: - não seja feita qualquer distinção entre as transacções domésticas e intracomunitárias; - todas as transacções na CE sejam tributadas com base no princípio da origem, e; - seja estabelecido um novo mecanismo para a definição do local de fornecimento dos bens e serviços. - as taxas do IVA sejam simplificadas. A Comissão considera que o novo sistema também irá beneficiar a indústria da defesa e tudo fará para garantir, em paralelo, uma aplicação mais completa da oitava directiva. Tributação directa Como elemento da sua nova abordagem global em relação à tributação, a Comissão adoptou, em Novembro de 1997, uma comunicação que define, em termos gerais, um novo pacote fiscal, para o qual solicitou o acordo político dos Estados-membros. Parte deste pacote consiste num pedido aos Estados-membros no sentido de que assumam o compromisso político de trabalhar para a rápida adopção de uma directiva com o objectivo de eliminar os impostos com retenção na fonte que incidem sobre os pagamentos de juros e de royalties entre empresas. Tal directiva eliminaria uma importante barreira às transferências de capital e de tecnologias entre empresas, uma vez que esses impostos com retenção na fonte constituem um obstáculo para os operadores económicos: podem envolver formalidades que exigem demasiado tempo, ocasionar perdas ao nível dos fluxos pecuniários e conduzir, por vezes, a uma dupla tributação. A nova proposta de directiva da Comissão relativa aos juros e royalties deverá surgir em princípios de 1998. « tf V. 12 Princípios de acesso ao mercado Com base nos princípios de acesso comparável e eficaz aos mercados, a Comunidade deverá tentar eliminar os obstáculos com que se confrontam os exportadores europeus, incluindo os direitos aduaneiros. No caso dos EUA (com quem a balança comercial da UE apresenta um rácio de 1 para 6), a questão poderá vir a ser colocada, se as indústrias europeias e americanas assim o decidirem, no contexto do Diálogo Empresarial Transatlântico ou ainda na nova Ordem de Trabalhos Transatlântica (no capítulo relativo ao novo Mercado Transatlântico). V. 13 Aferimënto de desempenhos competitivos (benchmarking) Em conformidade com a política industrial da Comissão para promoção do aferimënto de desempenhos competitivos como instrumento para aumentar a competitividade da indústria europeia e para divulgar as melhores práticas, a Comissão irá consultar a indústria e outros agentes envolvidos em relação a um trabalho de aferimënto em determinadas áreas de interesse para a competitividade das indústrias relacionadas com a defesa. No âmbito desse trabalho, poderão ser analisadas, por exemplo, questões como'as melhores práticas para a criação de sinergias entre as tecnologias de informação civis e militares, as melhores práticas para a integração das normas civis e militares ou as melhores práticas em relação aos projectos multilaterais. V. 14 Alargamento A Comissão irá lançar um estudo para avaliar melhor a situação das indústrias da defesa nos PECO. Os resultados desse estudo, juntamente com outras informações relevantes, deverão ser utilizados como mais uma base para a análise e reflexão sobre os seguintes temas: - potencial da base industrial de defesa dos Países da Europa Central e Oriental e impacto na indústria europeia; relevância e melhores formas de promover a cooperação industrial. - SM VI. CALENDÁRIO PARA AS PRINCIPAIS MEDIDAS DO PLANO DE ACÇÃO (RESUMO) Sector 5. 1 Transferências Intracomunitárias Acção A Comissão irá propor um regime simplificado 1998 de licenciamento Calendário 5. 2 Estatuto Europeia de Empresa Decisão do Conselho 1998 5. 3 Contratos públicos 5. 4 IDT 5. 5 Normalização 5. 6 Direitos aduaneiros e Proposta de regras para os contratos públicos 1998-1999 no sector da defesa Criação de complementaridades entre os 1998-1999 programas de investigação nacionais comunitários Finalização do estudo. Elaboração de um programa de trabalhos para Fim de 1998 identificação de um sistema de normas homogéneo dos a equipamentos de defesa A Comissão irá propor iniciativas legislativas Fim de 1998 para harmonização dos acordos pautais na Comunidade. Revisão e adopção da proposta da Comissão Fim de 1998 de 1988 sobre a suspensão temporária dos direitos de importação programação para 2o semestre 1998 5. 7 Inovação, transferência de Continuação do apoio a iniciativas como o Em curso tecnologias e PME 5. 8 Política de concorrência das Em curso das 5. 9 Exportações - Bens e tecnologias de dupla utilização - Armamentos convencionais INTERPRISE e o IBEX Consideração indústrias relacionadas com a defesa aquando da avaliação das condições de concorrência - Relatório sobre a aplicação do regulamento especificidades Dupla utilização - Livro Branco - Proposta de código de conduta 5. 10 Fundos estruturais - Proposta de reforma global da política de coesão, nos termos da Agenda 2000 - Negociação dessas propostas no Conselho e 2o semestre de no Parlamento, com consulta às restantes 1998 instituições e organismos - Aplicação do novo regulamento/quadro 5. 11 Tributação Indirecta Tributação Directa Continuação dos debates no Conselho Proposta de directiva sobre juros e royalties finais de Entre 1998 e finais de 1999 Em curso Início de 1998 5. 12 Princípios de acesso aos Questão a levantar no contexto da Nova 1998-1999 mercados 5. 13 Aferimënto 5. 14 Alargamento Ordem de Trabalhos Transatlântica ou do DET, se as indústrias da UE e dos EUA assim. o decidirem A Comissão irá consultar a indústria e outros 1998-2000 agentes envolvidos sobre um exercício de aferimënto para determinadas indústrias relacionadas com a defesa Finalização do estudo Avaliação do impacto industrial Fim 1998 1998-2000 10 fc Io semestre 1998 Io semestre 1998 (n os termos do Livro Branco) Io 1998 semestre de ISSN 0257-9553 COM(97) 583 final DOCUMENTOS PT 06 10 01 15 N. ° de catálogo : CB-CO-97-627-PT-C ISBN 92-78-27697-9 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo X£


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 2424/97 της Επιτροπής της 4ης Δεκεμβρίου 1997 σχετικά με τη διακοπή της αλιείας γλώσσας από σκάφη που φέρουν τη σημαία του Βελγίου

eurovoc_concepts:
Belgium
catch quota
fishery management
fishing rights
sea fish
ship's flag

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title: Aftale mellem Det Europæiske Fællesskab og Canada om toldsamarbejde og gensidig bistand i toldspørgsmål

eurovoc_concepts:
Canada
approximation of laws
cooperation agreement (EU)
customs cooperation
simplification of formalities

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text: L 7/38 ‹ ‹DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 13. 1. 98 mellem Det Europæiske Fællesskab og Canada om toldsamarbejde og gensidig bistand i toldspørgsmål AFTALE DET EUROPÆISKE FÆLLESSKAB OG CANADAS REGERING, i det følgende benævnt »de kontraherende parter«, SOM BASERER SIG PÅ de privilegerede forbindelser, der er etableret ved aftalen om handelsmæssigt og økonomisk samarbejde mellem De Europæiske Fællesskaber og Canada, undertegnet den 6. juli 1976 i Ottawa, SOM TAGER HENSYN TIL erklæringen af 22. november 1990 om forbindelserne mellem EF og Canada, SOM ANERKENDER den fælles erklæring om forbindelserne mellem Den Europæiske Union og Canada, undertegnet den 17. december 1996 i Ottawa, SOM TAGER HENSYN TIL, at overtrædelser af toldlovgivningen skader deres økonomiske, fiskale, sociale, kulturelle og handelsmæssige interesser, SOM ER AF DEN OPFATTELSE, at parterne bør forpligte sig til at opbygge et toldsamarbejde med det bredest mulige anvendelsesområde i anliggender, som omfatter men ikke er begrænset til forenkling og harmonisering af toldprocedurerne, SOM TAGER HENSYN TIL betydningen af en korrekt ansættelse af told og afgifter, der opkræves ved indførsel eller udførsel, og til, at der sikres en passende håndhævelse af foranstaltninger vedrørende forbud, begrænsning og kontrol, SOM ERKENDER behovet for et internationalt samarbejde i anliggender vedrørende anvendelse og hånd- hævelse af deres toldlovgivning, SOM ER OVERBEVIST OM, at indsatsen mod overtrædelser af toldlovgivningen kan gøres mere effektiv ved et nært samarbejde mellem deres toldadministrationer, SOM TAGER HENSYN TIL Toldsamarbejdsrådets relevante instrumenter, særlig rekommandationen om gensidig administrativ bistand af 5. december 1953, og SOM TILLIGE TAGER HENSYN TIL internationale konventioner, der indeholder forbud, begrænsninger og særlige kontrolforanstaltninger med hensyn til specifikke varer, ER BLEVET ENIGE OM FØLGENDE: AFSNIT I enhver toldprocedure, herunder forbuds-, begræns- nings- og kontrolforanstaltninger ALMINDELIGE BESTEMMELSER Artikel 1 Definitioner I denne aftale forstås ved: 1) »toldmyndighed«: under — i Canada love og administrative bestemmelser vedrørende indførsel, udførsel og transit af varer og deres henførsel toldprocedure, herunder forbuds-, begrænsnings- og kontrolforan- staltninger, hvis forvaltning og håndhævelse speci- fikt er tillagt toldmyndigheden, og alle forskrifter, der udstedes af toldmyndigheden i medfør af dens lovfæstede beføjelser enhver — i Det Europæiske Fællesskab de kompetente tjene- stegrene i Kommissionen for De Europæiske Fællesskaber og toldmyndighederne i Det Europæ- iske Fællesskabs medlemsstater — i Canada Department of National Revenue’s kompetente tjenestegrene 2) »toldlovgivning«: — i Det Europæiske Fællesskab bestemmelser ved- taget af Det Europæiske Fællesskab for indførsel, udførsel og transit af varer og deres henførsel under 3) »overtrædelse af toldlovgivningen«, enhver overtrædelse af toldlovgivningen og ethvert forsøg på overtrædelse af denne 4) »oplysninger«, alle data, dokumenter, rapporter, atteste- rede kopier heraf eller andre meddelelser, herunder data, som er blevet behandlet eller analyseret for at give en antydning om, om der har forekommet en overtrædelse af toldlovgivningen 5) »person«, både fysiske og juridiske personer 13. 1. 98 ‹ ‹DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 7/39 6) »personoplysninger«, alle oplysninger vedrørende en identificeret eller identificerbar enkeltperson 7) »bistandssøgte myndighed«, den kompetente toldmyn- dighed, som anmodes om bistand 8) »bistandssøgende myndighed«, den kompetente told- myndighed, som anmoder om bistand. AFSNIT II TOLDSAMARBEJDE Artikel 2 Samarbejdets udstrækning 1. De kontraherende parter forpligter sig til at opbygge et toldsamarbejde på det bredest mulige grundlag. Toldsamarbejdet i henhold til denne aftale omfatter 2. alle anliggender vedrørende anvendelsen af toldlovgivnin- gen. Artikel 3 Faglig bistand til tredjelande De kontraherende parter informerer i fornødent omfang hinanden om foranstaltninger, der er truffet eller vil blive truffet i forhold til tredjelande vedrørende faglig bistand på toldområdet, med sigte på at forbedre disse foranstalt- ninger. Artikel 4 Forenkling og harmonisering stræber mod forenkling og De kontraherende parter harmonisering af deres toldprocedurer under hensyntagen til arbejdet i den forbindelse i internationale organisatio- ner. De vedtager tillige at undersøge, hvorledes toldrelate- rede vanskeligheder, der måtte opstå i deres indbyrdes forhold, kan løses. Artikel 5 Udveksling af personale til Når det er fælles udveksle personale med henblik på at forståelse for hinandens samt edb-systemer. fordel, kan toldmyndighederne fremme deres toldteknikker og -procedurer AFSNIT III GENSIDIG BISTAND Artikel 7 Anvendelsesområde for bistanden initiativ hinanden bistand ved at Toldmyndighederne yder enten efter anmodning 1. eller på eget levere egnede oplysninger, som kan hjælpe til at sikre en korrekt anvendelse af toldlovgivningen samt forebyggelse, under- søgelse og bekæmpelse af overtrædelser af toldlovgivnin- gen. 2. Al bistand fra hver af de kontraherende parter i henhold til dette afsnit ydes i overensstemmelse med deres relevante love, regler og andre retsinstrumenter og inden for grænserne af deres toldmyndigheders beføjelser og disponible ressourcer. 3. Dette afsnit gælder udelukkende den gensidige administrative bistand mellem de kontraherende parter; bestemmelserne i dette afsnit giver ingen privatpersoner ret til at opnå oplysninger, at opnå, hemmeligholde eller udelukke bevismateriale eller at hindre efterkommelsen af en anmodning. 4. Dette afsnit berører på ingen måde reglerne for gensidig bistand i straffesager. Ej heller finder det anven- delse på oplysninger, der er indhentet på grundlag af beføjelser, der udøves på anmodning af domsmyndighe- den, undtagen i tilfælde, hvor nævnte domsmyndighed, der høres til dette formål fra sag til sag, har givet forudgå- ende tilladelse til meddelelse til sådanne oplysninger. Artikel 8 Oplysning om metoder, tendenser og transaktioner 1. Hver toldmyndighed meddeler enten efter anmod- ning eller på eget initiativ alle foreliggende oplysninger vedrørende: a) ny teknik for håndhævelse af toldlovgivningen, som har vist sig at være effektiv b) nye tendenser i, samt nye midler og metoder for over- trædelse af toldlovgivningen. 2. Efter anmodning eller på eget initiativ leverer told- myndighederne hinanden oplysninger om gennemførte eller planlagte transaktioner, der udgør eller synes at udgøre en overtrædelse af toldlovgivningen på den anden kontraherende parts område. Artikel 6 Datamatisering Artikel 9 Bistand efter anmodning De kontraherende parter samarbejder om datamatisering af toldprocedurerne og -formaliteterne med sigte på at lette deres indbyrdes handel. Efter anmodning 1. bistandssøgte myndighed den bistandssøgende myndighed om, hvilken toldlovgivning og hvilke procedurer i denne kontrahe- oplyser den L 7/40 ‹ ‹DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 13. 1. 98 rende part der er relevante for undersøgelser vedrørende overtrædelse af toldlovgivningen. kopier af sådanne sagsakter, dokumenter og andet mate- riale behørigt. På anmodning skal den bistandssøgte myndighed 2. navnlig give den bistandssøgende myndighed følgende oplysninger: a) om varer, der indføres til den bistandssøgende kontra- herende parts område, er blevet behørigt udført fra den bistandssøgte kontraherende parts område, om fornø- dent med angivelse af, hvilken toldprocedure varerne er henført under b) om varer, der udføres fra den bistandssøgende kontra- herende parts område, er blevet behørigt indført på den bistandssøgte kontraherende parts område, om fornødent med angivelse af, hvilken toldprocedure varerne er henført under. Efter anmodning og med forbehold af de specifikke 3. bestemmelser i artikel 13 leverer den bistandssøgte myndighed oplysninger om og fører et særligt tilsyn med: a) personer, der af den bistandssøgende myndighed vides eller mistænkes for at have overtrådt toldlovgivningen b) varer under forsendelse eller oplagring, der ifølge meddelelse fra den bistandssøgende myndighed giver anledning til mistanke om ulovlig handel c) transportmidler, om hvilke der er mistanke om, at de anvendes ved overtrædelse af toldlovgivningen, og d) lokaler, om hvilke der er mistanke om, at de anvendes ved overtrædelse af toldlovgivningen. Artikel 10 Uanmodet bistand I alvorlige tilfælde, som kan indebære betydelig skade for økonomien, folkesundheden, den offentlige sikkerhed eller nogen anden væsentlig interesse for den ene kontra- herende part, forelægger den anden kontraherende parts toldmyndighed, når det er muligt, oplysninger på eget initiativ. 3. Originaler af sagsakter, dokumenter og andet materi- ale, som er fremsendt, returneres så hurtigt som muligt; de kontraherende parters eller tredjeparters rettigheder i forbindelse hermed påvirkes ikke. Artikel 12 Eksperter og vidner 1. Toldmyndigheden i en kontraherende part kan bemyndige sine ansatte til på anmodning af toldmyndig- heden i den anden kontraherende part at optræde som vidne eller ekspert i retssager eller administrative proce- durer på den anden kontraherende parts område og til at fremlægge sådanne sagsakter, dokumenter eller andet materiale eller bekræftede kopier heraf, som måtte være nødvendige for retssagen eller den administrative proce- dure. 2. Når vidner eller eksperter giver fremmøde i en retssag eller en administrativ procedure under de i stk. 1 beskrevne omstændigheder, ydes der dem den fulde beskyttelse i henhold til loven i den bistandssøgende kontraherende part, hvad angår vidneudsagn af privile- geret eller fortrolig art, som måtte være omfattet af tavshedspligt i henhold til denne lovgivning. I anmodninger i henhold til stk. 1 skal det præcist 3. angives, om hvilke spørgsmål og i hvilken egenskab tjene- stemanden vil blive afhørt. Artikel 13 Fremsendelse af anmodninger 1. Anmodninger om bistand i henhold til dette afsnit fremsættes skriftligt og vedlægges alle dokumenter, som anses for at være nyttige. Når omstændighederne kræver det, kan anmodningen fremsættes mundtligt. Sådanne anmodninger skal omgående bekræftes skriftligt. Skriftlige anmodninger kan fremsættes ved hjælp af elektroniske midler, af hvilke der kan tages en udskrift. Anmodninger 2. følgende oplysninger: i henhold til stk. 1 skal omfatte Artikel 11 a) navn på den bistandssøgende myndighed Formen for oplysningernes meddelelse b) den ønskede foranstaltning bistandssøgte myndighed meddeler den 1. Den bistandssøgende myndighed egnede oplysninger i form af dokumenter, bekræftede kopier af dokumenter, rapporter eller elektroniske udgaver heraf. Samtidig meddeles alle oplysninger, fortolkningen eller relevante for som er anvendelsen af disse oplysninger. 2. Der anmodes kun om originaler af sagsakter, doku- menter og andet materiale i tilfælde, hvor kopier ville være utilstrækkelige. Efter konkret anmodning bekræftes c) formål med og begrundelse for anmodningen d) berørt lovgivning og andre retsmidler e) så nøjagtige og udtømmende oplysninger som muligt om de personer, der er genstand for undersøgelserne, og f) et sammendrag af de relevante kendsgerninger og alle- rede gennemførte undersøgelser, herunder oplysning om, hvilke toldmyndigheder der var inddraget på tids- punktet for fremsættelsen af anmodningen. 13. 1. 98 ‹ ‹DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 7/41 3. Den bistandssøgte myndighed skal følge en bestemt procedure i sin efterkommelse af anmodningen, med- mindre denne procedure er i strid med den bistandssøgte kontraherende parts lovgivning og administrative bestem- melser. 4. De i dette afsnit nævnte oplysninger meddeles kun til tjenestemænd, som af hver af toldmyndighederne er til dette formål. Lister over således specifikt udpeget udpegede tjenestemænd udveksles i overensstemmelse med artikel 19, stk. 3. Anmodningerne fremsættes på et af den bistands- 5. søgte myndigheds officielle sprog eller på et for denne myndighed acceptabelt sprog. 6. Hvis anmodningen ikke opfylder de formelle krav, kan den bistandssøgte myndighed anmode om en korrek- tion eller supplering. Den bistandssøgte myndighed kan træffe interimsforanstaltninger. Artikel 14 Efterkommelse af anmodninger 1. Hvis den bistandssøgte myndighed ikke er i besid- delse af de ønskede oplysninger, skal den i overensstem- melse med gældende lovgivning enten a) indlede undersøgelser med henblik på at indhente disse oplysninger b) straks videresende anmodningen til det rette organ, eller c) oplyse, hvilke myndigheder der er berørt. Undersøgelser i henhold til stk. 1, 2. litra a), kan omfatte, at der indhentes udtalelse fra personer, fra hvem der søges oplysninger i forbindelse med overtrædelse af toldlovgivningen, og fra vidner og eksperter. Artikel 15 Tjenestemænds pligter 1. På skriftlig anmodning kan tjenestemænd, der speci- fikt er udpeget af den bistandssøgende myndighed, med den bistandssøgte myndigheds tilladelse og på de af denne fastsatte betingelser, med henblik på undersøgelse af en overtrædelse af toldlovgivningen være til stede ved foretages af den bistandssøgte en undersøgelse, der myndighed på den bistandssøgte kontraherende parts område, og som er af relevans for den bistandssøgende myndighed. fra tjenestemænd bistandssøgende 2. Når myndighed er til stede på den anden kontraherende parts område under de i stk. 1 beskrevne omstændigheder, skal de til enhver tid være i stand til at føre bevis for, at de optræder i tjenstligt ærinde. den 3. Behørigt beføjede tjenestemænd fra en kontrahe- rende part kan med den anden kontraherende parts samtykke og på de af denne fastsatte betingelser fra den bistandssøgte myndigheds kontorer eller fra en anden myndighed, som den bistandssøgte myndighed er ansvarlig for, indhente oplysninger vedrørende overtræ- delse af som den bistandssøgende myndighed har brug for til de i dette afsnit omhandlede formål. toldlovgivningen, Artikel 16 Oplysningernes fortrolighed 1. Oplysninger, der modtages i henhold til bestemmel- serne i dette afsnit, skal behandles som fortrolige og mindst gøres til genstand for samme beskyttelse, som samme form for oplysninger er omfattet af i henhold til den gældende lovgivning i den kontraherende part, hvor de er modtaget. indhentede oplysninger må 2. De udelukkende anvendes til de i dette afsnit omhandlede formål. Hvis en kontraherende part ønsker at benytte sådanne oplysninger til andre formål, skal den indhente forudgående skriftligt samtykke fra den toldmyndighed, som har leveret oplys- ningerne. En sådan benyttelse sker med de begrænsnin- ger, som denne myndighed fastlægger. 3. Stk. 2 er ikke til hinder for, at oplysninger anvendes i retssager eller administrative procedurer, som efterføl- gende indledes på grund af manglende overholdelse af toldlovgivningen. De kontraherende parter kan i deres bevisprotokoller, rapporter og vidneerklæringer og i rets- sager indbragt for domstolene som bevis anvende oplys- ninger, der er indhentet i overensstemmelse med bestem- melserne i dette afsnit. Den kompetente myndighed, som har meddelt oplysningerne, skal på forhånd underrettes om en sådan anvendelse. 4. Personoplysninger må kun udveksles, hvis den modtagende kontraherende part beskytter sådanne oplys- ninger på en måde, der mindst svarer til den, der i det pågældende tilfælde anvendes hos den kontraherende part, der måtte give oplysningerne. 5. Videreformidling af oplysninger blandt toldmyndig- hederne i hver kontraherende part må kun ske, hvis der er behov for det. Videreformidles oplysninger i henhold til dette stykke, skal den kontraherende part, der har leveret oplysningerne, på forhånd underrettes herom. Artikel 17 Undtagelser fra pligten til at yde bistand 1. Bistand kan afslås eller gøres betinget af, at visse betingelser eller krav opfyldes, hvis bistand i henhold til dette afsnit ville stride mod en af Fællesskabets medlems- staters eller Canadas suverænitet eller ville være til skade for den offentlige orden, den offentlige sikkerhed eller andre væsentlige interesser (såsom det i artikel 16, stk. 4, L 7/42 ‹ ‹DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 13. 1. 98 omhandlede tilfælde) eller ville indebære en overtrædelse af drifts- og forretningshemmeligheden eller tavsheds- pligten eller ville være i modstrid med lovgivningen. Toldmyndighederne bestræber sig på at løse alle 4. eventuelle problemer eller i forbindelse med fortolkningen eller anvendelsen af denne aftale. tvivlstilfælde, der opstår i at stand til 2. Hvis den bistandssøgende myndighed ikke ville være en tilsvarende anmodning fra den bistandssøgte myndighed, skal den gøre opmærksom herpå i sin anmodning. Det overlades derefter til den bistandssøgte myndighed at afgøre, om den vil imødekomme en sådan anmodning. imødekomme 3. Den bistandssøgte myndighed kan udsætte ydelse af bistand med den begrundelse, at den ville forstyrre en igangværende undersøgelse, retsforfølgning eller proces. I et bistandssøgte konsulterer myndighed den bistandssøgende myndighed for at afgøre, om der kan ydes bistand på de vilkår eller betingelser, som den bistandssøgte myndighed måtte kræve. tilfælde sådant den 4. Hvis bistand afslås eller udsættes, meddeles grun- dene hertil straks. Artikel 18 Bistandsudgifter Toldmyndighederne afstår fra alle krav om refusion 1. af udgifter som følge af anvendelsen af dette afsnit. 2. Hvis der er eller bliver behov for betydelige og ekstraordinære udgifter for at imødekomme anmodnin- gen, konsulterer de kontraherende parter hinanden for at fastlægge de vilkår og betingelser, på hvilke anmodningen vil blive imødekommet, samt hvorledes omkostningerne skal dækkes. Artikel 20 Det Blandede Toldsamarbejdsudvalg 1. Der nedsættes et blandet toldsamarbejdsudvalg, som fra de kontraherende sammensættes af parters toldmyndigheder. Det Blandede Toldsamarbejds- udvalg træder sammen på et sted og en dato og med en dagsorden, der fastsættes efter fælles aftale. repræsentanter 2. Det Blandede Toldsamarbejdsudvalg drager omsorg for, at denne aftale fungerer korrekt, og undersøger spørgsmål, der opstår i forbindelse med dens anvendelse. Dets vigtige funktioner i denne forbindelser skal være: a) at træffe de foranstaltninger, som er nødvendige for toldsamarbejdet i overensstemmelse med målene i denne aftale og for udvidelsen af denne aftale med sigte på at øge toldsamarbejdet og supplere det med specifikke sektorer og områder b) udveksle synspunkter om alle spørgsmål af fælles in- teresse for toldsamarbejdet, herunder nye foranstalt- ninger og ressourcer af betydning herfor c) anbefale løsninger med henblik på at nå målene for denne aftale. 3. Det Blandede Toldsamarbejdsudvalg fastsætter selv sin forretningsorden. AFSNIT IV Artikel 21 AFSLUTTENDE BESTEMMELSER Artikel 19 Gennemførelse af aftalen 1. Forvaltningen af denne aftale varetages af de kompe- tente tjenestegrene i Kommissionen for De Europæiske Fællesskaber og i givet fald af medlemsstaternes toldmyn- digheder samt af Canadas toldmyndighed. 2. Toldmyndighederne træffer foranstaltninger til, at deres tjenestemænd med ansvar for undersøgelse eller bekæmpelse af overtrædelser af toldlovgivningen holder personlige og direkte kontakter med hinanden. Toldmyndighederne træffer afgørelse om detaljerede 3. regler til at lette gennemførelsen af denne aftale. Forpligtelser i henhold til andre aftaler 1. Under hensyntagen til Det Europæiske Fællesskabs og medlemsstaternes respektive kompetence vedtages det, at bestemmelserne i denne aftale: — ikke berører de kontraherende parters forpligtelser i henhold til andre internationale aftaler eller konven- tioner — anses for at supplere aftaler om toldsamarbejde og gensidig bistand, som er eller måtte blive indgået mellem Den Europæiske Unions enkelte medlems- stater og Canada, og — ikke berører bestemmelserne vedrørende udveksling, i det omfang det er nødvendigt, mellem de kompetente tjenestegrene i medlemsstaterne og medlemsstaternes toldmyndigheder af oplysninger, der er indhentet i henhold til denne aftale, og som kunne være af interesse for Det Europæiske Fællesskab. 13. 1. 98 ‹ ‹DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 7/43 2. Uanset bestemmelserne i stk. 1 gælder bestemmel- serne i denne aftale forud for bestemmelserne i bilaterale aftaler om toldsamarbejde og gensidig bistand, som er eller måtte blive indgået mellem Den Europæiske Unions enkelte medlemsstater og Canada, i det omfang sådanne bestemmelser er uforenelige med denne aftales bestem- melser. 3. Hvad angår spørgsmål om denne aftales anvendelig- hed, konsulterer de kontraherende parter hinanden med henblik på at løse problemet i Det Blandede Udvalg, der er nedsat ved artikel 20. Artikel 22 Territorial anvendelse Artikel 23 Fremtidig udvikling De kontraherende parter kan ved fælles overenskomst udvide denne aftale med sigte på at øge toldsamarbejdet og supplere det i overensstemmelse med deres respektive toldlovgivning ved hjælp af aftaler om specifikke sektorer eller anliggender. Artikel 24 Ikrafttrædelse og ophør 1. Denne aftale træder i kraft på den første dag i måneden efter den dato, på hvilken de kontraherende parter har givet hinanden notifikation om, at de nødven- dige procedurer i så henseende er afsluttet. 2. Denne aftale løber på ubestemt tid, men hver af de kontraherende parter kan opsige den til enhver tid ved notifikation gennem de diplomatiske kanaler. Denne aftale gælder på den ene side for de områder, hvor traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab finder anvendelse, og på de i denne traktat fastsatte betin- gelser, og på den anden side for Canadas område på de i canadisk lov fastsatte betingelser. 3. Opsigelsen får virkning en måned efter datoen for notifikationen af opsigelsen til den anden kontraherende part. Foranstaltninger, der er under gennemførelse på tidspunktet for opsigelsen, gennemføres dog i overens- stemmelse med denne aftales bestemmelser. L 7/44 ‹ ‹DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 13. 1. 98 EN FE DE LO CUAL, los abajo firmantes, debidamente autorizados, suscriben el presente Acuerdo. TIL BEKRÆFTELSE HERAF har undertegnede, der er behørigt beføjede hertil, undertegnet denne aftale. ZU URKUND DESSEN haben die hierzu gehörig befugten Unterzeichneten ihre Unterschrift unter dieses Abkommen gesetzt. SE PISTYSG TYM AMYTEQY, oi upocecqall ˜emoi pkgqeno ˜usioi ˜ehesam tgm upocqav ˜g tour j ˜aty ap ˜o tgm paqo ˜usa sulvym˜ia. IN WITNESS whereof the undersigned, being duly authorised thereto, have signed this Agree- ment. EN FOI DE QUOI les soussignés, dûment autorisés, ont signé le présent accord. IN FEDE di che i sottoscritti, debitamente autorizzati, hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo. TEN BLIJKE WAARVAN de ondergetekenden, daartoe naar behoren gemachtigd, deze overe- enkomst hebben ondertekend. EM FÉ DO QUE, os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo. TÄMÄN VAKUUDEKSI allekirjoittaneet asianmukaisesti valtuutetut edustajat ovat allekirjoitta- neet tämän sopimuksen. TILL BEVIS HÄRPÅ har undertecknade undertecknat detta avtal. Hecho en Ottawa, el cuatro de diciembre de mil novecientos noventa y siete, en doble ejemplar en lenguas alemana, danesa, espa ˜nola, finesa, francesa, griega, inglesa, italiana, neerlandesa, portu- guesa y sueca, siendo cada uno de estos textos igualmente auténtico. Udfærdiget i Ottawa den fjerde december nitten hundrede og syvoghalvfems i to eksemplarer på dansk, engelsk, finsk, fransk, græsk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, spansk, svensk og tysk, idet hver af disse tekster har samme gyldighed. Geschehen zu Ottawa am vierten Dezember neunzehnhundertsiebenundneunzig in zwei Urschriften in dänischer, deutscher, englischer, finnischer, französischer, griechischer, italieni- scher, niederländischer, portugiesischer, schwedischer und spanischer Sprache, wobei jeder Wort- laut gleichermaßen verbindlich ist. G paqo ˜usa sulvym˜ia ˜ecime stgm Ot ˜aba, stir t ˜esseqir Dejelbq˜iou w˜ikia emmiaj ˜osia emem ˜gmta ept ˜a, se d ˜uo amt˜itupa stgm acckij ˜g, cakkij ˜g, ceqlamij ˜g, damij ˜g, ekkgmij ˜g, ispamij ˜g, itakij ˜g, okkamdij ˜g, poqtocakij ˜g, sougdij ˜g jai vimkamdij ˜g ck ˜yssa· ˜oka ta je˜ilema e˜imai en˜isou auhemtij ˜a. Done at Ottawa on the fourth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-seven, in two copies in the Danish, Dutch, English, Finnish, French, German, Greek, Italian, Portuguese, Spanish and Swedish languages, each text being equally authentic. Fait à Ottawa, le quatre décembre mil neuf cent quatre-vingt-dix-sept, en double exemplaire en langues allemande, anglaise, danoise, espagnole, finlandaise, française, grecque, italienne, néerlan- daise, portugaise et suédoise, chaque texte faisant également foi. Fatto a Ottawa, addì quattro dicembre millenovecentonovantasette. Il presente accordo è redatto in duplice esemplare in lingua danese, finnica, francese, greca, inglese, italiana, olandese, porto- ghese, spagnola, svedese e tedesca, tutti i testi facenti ugualmente fede. Gedaan te Ottawa, de vierde december negentienhonderd zevenennegentig in twee exemplaren in de Deense, de Duitse, de Engelse, de Finse, de Franse, de Griekse, de Italiaanse, de Neder- landse, de Portugese, de Spaanse en de Zweedse taal, zijnde alle teksten gelijkelijk authentiek. 13. 1. 98 ‹ ‹DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 7/45 Feito em Otava, em quatro de Dezembro de mil novecentos e noventa e sete, em duplo exem- plar, nas línguas alem˜a, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Tehty Ottawassa neljäntenä päivänä joulukuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentä- seitsemän kahtena kappaleena englannin, espanjan, hollannin, italian, kreikan, portugalin, ranskan, ruotsin, saksan, suomen ja tanskan kielillä kaikkien tekstien ollessa yhtä todistusvoimai- set. Som skedde i Ottawa den fjärde december nittonhundranittiosju i två exemplar på danska, engel- ska, finska, franska, grekiska, italienska, nederländska, portugisiska, spanska, svenska och tyska, vilka samtliga texter är lika giltiga. Por la Comunidad Europea For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeinschaft Cia tgm Euqypaˇij ˜g Joim ˜otgta For the European Community Pour la Communauté européenne Per la Comunità europea Voor de Europese Gemeenschap Pela Comunidade Europeia Euroopan yhteisön puolesta På Europeiska gemenskapens vägnar For the Government of Canada Pour le gouvernement du Canada


title: KOMISSION ASETUS (EY) N:o 2413/97, annettu 4 päivänä joulukuuta 1997, tavallisen vehnän enimmäisvientituen vahvistamisesta asetuksessa (EY) N:o 1339/97 tarkoitetun tarjouskilpailun osana

eurovoc_concepts:
award of contract
common wheat
export refund


title: Resolutie van de Raad van 4 december 1997 betreffende maatregelen ter bestrijding van schijnhuwelijken

eurovoc_concepts:
foreign national
fraud
marriage
residence permit


title: Komission asetus (EY) N:o 2425/97, annettu 4 päivänä joulukuuta 1997, jäsenvaltioiden, ei kuitenkaan Espanjan, Portugalin, Saksan, Ranskan, Irlannin ja Alankomaiden, lipun alla purjehtivien alusten piikkimakrillin kalastuksen lopettamisesta annetun asetuksen (EY) N:o 1959/97 muuttamisesta

eurovoc_concepts:
EU Member State
catch quota
fishery management
fishing rights
sea fish
ship's flag


title: Kommissionens forordning (EF) Nr. 2424/97 af 4. december 1997 om indstilling af fiskeri efter tunge fra fartøjer, som fører belgisk flag


title: Resolution on Economic Policy Coordination in Stage 3 of EMU: Common Ground and Ways Forward (II/523/97 - C4-0574/97)

eurovoc_concepts:
coordination of EMU policies
economic convergence
economic policy
social dialogue (EU)
third stage of EMU
transparency in decision-making

formats: html print


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 3939/97 af Mihail PAPAYANNAKIS til Kommissionen. Lovliggørelse af indtægter fra ulovlige aktiviteter

eurovoc_concepts:
EU control
Greece
application of EU law
financial legislation
law of banking
money laundering
national implementing measure

text: 22. 6. 98 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende C 196/39 (98/C 196/54) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL P-3939/97 af Mihail Papayannakis (GUE/NGL) til Kommissionen (4. december 1997) Om: Lovliggłrelse af indt(cid:230)gter fra ulovlige aktiviteter Ifłlge oplysninger (spłrgsm(cid:229)let er blevet aktuelt i det gr(cid:230)ske parlament) findes der banker, som giver sig af med at lovliggłre indt(cid:230)gter fra ulovlige aktiviteter (pengevask), hvilket er en overtr(cid:230)delse af direktiv 91/308/E(cid:216)F (1), som de gr(cid:230)ske myndigheder har gennemfłrt i den nationale lovgivning (lov nr. 2331, det gr(cid:230)ske statstidende E. K. 173 af 24. 08. 1995). Der foreligger allerede 27 klager vedrłrende parlamentets transaktioner, som skal undersłges af Kommissionen. Bankerne erkender selv, at de er ude af stand til at fłre kontrol med transaktionerne, hvilket viser, at der er problemer med gennemfłrelsen af direktiv 91/308/E(cid:216)F. P(cid:229) min tidligere forespłrgsel (2) svarede kommiss(cid:230)r Monti den 13. maj 1996, at Kommissionen ville fłlge de foreskrevne procedurer, hvis der herskede den mindste tvivl med hensyn til gennemfłrelsen af direktivet. 1. Har Kommissionen kendskab til disse forhold? Hvordan vurderer Kommissionen hele spłrgsm(cid:229)let? 2. Hvilke foranstaltninger agter Kommissionen at tr(cid:230)ffe med henblik p(cid:229) en effektiv gennemfłrelse af direktivet? (1) EFT L 166 af 28. 6. 1991, s. 77. (2) E-0823/96, EFT C 280 af 25. 9. 1996, s. 89. Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Mario Monti (3. februar 1998) Kommissionen har ikke kendskab til de af det (cid:230)rede medlem n(cid:230)vnte oplysninger eller til, at der skulle v(cid:230)re vanskeligheder i banksektoren. Kommissionen agter derfor at anmode de gr(cid:230)ske myndigheder om alle oplysninger i denne sag. Samtidig anmoder Kommissionen det (cid:230)rede medlem om at sende den alle de detaljerede oplysninger, som han m(cid:229)tte v(cid:230)re i besiddelse af. (98/C 196/55) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-3941/97 af Nikitas Kaklamanis (UPE) til Kommissionen (12. december 1997) Om: Oprettelse af en gr(cid:230)sk afdeling p(cid:229) Europaskole 3 For(cid:230)ldrerepr(cid:230)sentanterne for den gr(cid:230)ske afdeling p(cid:229) Europaskolen i Bruxelles 1 (Uccle) har samlet underskrifter og taget initiativer med henblik p(cid:229) at f(cid:229) oprettet en yderligere gr(cid:230)sk afdeling i den tredje Europaskole, der er under opfłrelse i Bruxelles. Oprettelsen af en s(cid:229)dan afdeling skłnnes tvingende nłdvendig, eftersom den allerede eksisterende gr(cid:230)ske afdeling i Europaskole 1 i Bruxelles pr(cid:230)ges af for hłje klassekvotienter og deling af klasserne, og denne situation tilskynder mange gr(cid:230)ske błrn til at g(cid:229) i belgiske skoler, hvilket fratager dem muligheden for at l(cid:230)re deres modersm(cid:229)l korrekt. Dette spłrgsm(cid:229)l er yderst vigtigt og vedrłrer den bevidsthed med hensyn til sprog, kultur og de enkelte medlemslandes traditioner, der błr v(cid:230)re fremherskende i et multikulturelt Europa. Hvad er Kommissionens holdning i denne sag? Er der planer om at oprette en yderligere gr(cid:230)sk afdeling i den Europaskole, der er under opfłrelse, idet dette allerede er bestemt for elever af andre nationaliteter?


title: VERORDNUNG (EG) Nr. 2416/97 DER KOMMISSION vom 4. Dezember 1997 zur Festsetzung der Ausfuhrerstattungen für Reis und Bruchreis

eurovoc_concepts:
export refund
rice