title: Directiva 97/70/CE do Conselho de 11 de Dezembro de 1997 que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros

eurovoc_concepts:
fishing vessel
harmonisation of standards
maritime safety
quality control of industrial products
quality label
technical standard

text: 9. 2. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 34/1 I (Actos cuja publicação e´ uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 97/70/CE DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1997 que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o no. 2 do seu artigo 84o. , Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Comite´ Económico e Social (2), Deliberando nos termos do artigo 189o. C do Tratado (3), (1) Considerando que a acção comunitária no sector dos transportes marítimos deve ter por objectivo o reforço da segurança no mar; (2) Considerando que, em 2 de Abril de 1993, foi adoptado o Protocolo de Torremolinos relativo à Convenção Internacional de Torremolinos para a Segurança dos Navios de Pesca de 1977, a seguir designado «Protocolo de Torremolinos»; (3) Considerando que a aplicação do referido proto- colo a nível comunitário aos navios de pesca que arvorem pavilhão de um Estado-membro ou ope- rem nas águas interiores ou no mar territorial de um Estado-membro ou desembarquem as suas cap- turas num porto de um Estado-membro reforçará a segurança desses navios, uma vez que várias legis- lações nacionais não exigem ainda o nível de segurança estabelecido pelo protocolo; que um nível de segurança comum permitirá, atrave´s da harmonização das diferentes prescrições de segu- rança nacionais, assegurar condições de concorreˆn- cia equitativas para os navios de pesca que operam numa mesma zona sem comprometer as normas de segurança; (4) Considerando que atendendo, em especial, à dimensão do mercado interno, a acção a nível comunitário e´ a forma mais eficaz de estabelecer em toda a Comunidade um nível de segurança comum para os navios de pesca; (5) Considerando que uma directiva do Conselho e´ o instrumento jurídico adequado, por proporcionar uma estrutura de aplicação uniforme e obrigatória das normas de segurança pelos Estados-membros embora deixe a cada Estado-membro a competeˆn- cia quanto à forma e aos meios que melhor se coadunem com o seu regime interno; (6) Considerando que vários capítulos importantes do Protocolo de Torremolinos se aplicam apenas aos navios de pesca de comprimento igual ou superior a 45 metros; que limitar a esses navios a aplicação do protocolo a nível comunitário iria criar um desnível de segurança entre os mesmos e os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros mas inferior a 45 metros, e por conseguinte distorceria a concorreˆncia; (1) JO C 292 de 4. 10. 1996, p. 29. (2) JO C 66 de 3. 3. 1997, p. 31. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 24 de Abril de 1977 (JO C 150 de 19. 5. 1997, p. 30), posição comum do Conselho de 30 de Junho de 1997 (JO C 246 de 12. 8. 1997, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 6 de Novembro de 1997 (JO C 358 de 24. 11. 1997). (7) Considerando que o no. 4 do artigo 3o. do referido protocolo estabelece que cada parte determinará, de entre as regras do protocolo aplicáveis a navios com comprimento de fora a fora superior a 24 metros, as que devem ser aplicáveis, na totalidade ou em parte, a um navio de pesca de comprimento L 34/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 2. 98 igual ou superior a 24 metros mas inferior ao comprimento limite definido e com direito a arvo- rar o pavilhão dessa parte; que o no. 5 do artigo 3o. do referido protocolo estabelece que os Estados se esforçarão por adoptar normas uniformes para estes navios de pesca, quando operem numa mesma região; (8) Considerando que, para reforçar a segurança e evitar distorções da concorreˆncia, deve ser prosse- guido o objectivo de aplicar as regras de segurança da presente directiva a todos os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros que operem nas zonas pesqueiras da Comunidade, independentemente dos respectivos pavilhões; que, relativamente aos navios de pesca que arvorem pavilhão de Estados terceiros e operem nas águas interiores ou no mar territorial de um Estado- -membro ou desembarquem as suas capturas nos portos de um Estado-membro, este objectivo deve ser prosseguido em conformidade com as normas gerais do direito internacional; (9) Considerando que as disposições pertinentes das directivas do Conselho adoptadas no quadro da política social da Comunidade devem continuar a ser aplicadas; (10) Considerando que os Estados-membros devem, por todas estas razões, aplicar aos navios de pesca novos e, quando for caso disso, existentes de comprimento igual ou superior a 45 metros as disposições do anexo do Protocolo de Torremoli- nos, tendo em conta as disposições pertinentes constantes do anexo I da presente directiva; que os Estados-membros devem igualmente aplicar as dis- posições dos capítulos IV, V, VII e IX do anexo do Protocolo de Torremolinos, tal como adaptadas no anexo II da presente directiva, a todos os navios de pesca novos de comprimento igual ou superior a 24 metros mas inferior a 45 metros que arvorem os respectivos pavilhões; (11) Considerando que são justificados requisitos espe- cíficos, como indicado no anexo III, por motivos relacionados com circunstâncias regionais específi- cas, tais como as condições geográficas e climáti- cas; que foram elaboradas disposições específicas para a operação nas zonas Norte e Sul, respectiva- mente; (12) Considerando que, para elevar ainda mais o nível de segurança, os navios que arvorem o pavilhão de um Estado-membro devem cumprir os requisitos específicos constantes do anexo IV; (13) Considerando que os navios de pesca que arvorem pavilhão de Estados terceiros não devem ser auto- rizados a operar nas águas interiores ou no mar territorial de um Estado-membro ou a desembarcar as suas capturas num porto de um Estado- -membro, nem portanto a concorrer com navios que arvorem pavilhão de um Estado-membro, a menos que o respectivo Estado do pavilhão certifi- que que os navios satisfazem as disposições te´cni- cas estabelecidas na presente directiva; (14) Considerando que os equipamentos que cumpram os requisitos da Directiva 96/98/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa aos equipa- mentos marítimos (1), instalados a bordo dos navios de pesca devem ser automaticamente consi- derados em conformidade com as disposições espe- cíficas que a presente directiva impõe a esses equi- pamentos, dado que os requisitos da Directiva 96/98/CE são pelo menos equivalentes aos do Protocolo de Torremolinos e da presente direc- tiva; (15) Considerando que os Estados-membros podem confrontar-se com circunstâncias locais que justifi- quem a aplicação de medidas de segurança específi- cas a todos os navios de pesca que operem em determinadas zonas; que os Estados-membros poderão julgar conveniente prever isenções das disposições do anexo do Protocolo de Torremoli- nos, ou adoptar requisitos equivalentes a estas disposições; que os Estados-membros devem ter o direito de adoptar tais medidas, sob reserva de controlo pelo procedimento de comitologia; (16) Considerando que não há, actualmente, normas te´cnicas internacionais uniformes para navios de pesca no que se refere à resisteˆncia do casco, às máquinas principais e auxiliares e às instalações ele´ctricas e automáticas; que tais normas podem ser estabelecidas de acordo com as regras de orga- nizações reconhecidas ou das administrações nacio- nais; (17) Considerando que, para controlar a aplicação e a execução efectivas da presente directiva, e´ necessá- rio que os Estados-membros efectuem vistorias e emitam um certificado de conformidade para os navios de pesca que satisfaçam os requisitos especí- fios da presente directiva; (18) Considerando que, para assegurar a plena aplica- ção da presente directiva e nos termos do artigo 4o. do Protocolo de Torremolinos, os navios de pesca devem estar sujeitos a inspecção pelo Estado do porto; que um Estado-membro pode efectuar inspecções igualmente a bordo de navios de pesca de países terceiros que não estejam a operar nas águas interiores ou no mar territorial de um Estado-membro, nem a desembarcar capturas nos portos de um Estado-membro, sempre que esses navios se encontrem num porto desse Estado- membro, a fim de verificar se cumprem o referido protocolo, logo que este entre em vigor; (1) JO L 46 de 17. 2. 1997, p. 25. 9. 2. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 34/3 (19) Considerando que e´ necessário que um comite´ composto por representantes dos Estados-membros assista a Comissão para efeitos da aplicação efec- tiva da presente directiva; que o comite´ instituído no artigo 12o. da Directiva 93/75/CEE do Conse- lho, de 13 de Setembro de 1993, relativa às condi- ções mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes (1), pode assumir essas funções; (20) Considerando que, para assegurar uma execução coerente da presente directiva, determinadas dispo- sições podem ser adaptadas por interme´dio do referido comite´ para ter em conta a evolução registada a nível internacional; 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a pro- mover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalha- dores no trabalho (2), e das suas directivas especiais, particularmente a Directiva 93/103/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca (13a. directiva especial na acepção do no. 1 do artigo 16o. da Directiva 89/391/CEE) (3). Artigo 2o. Definições Para efeitos da presente directiva, entende-se por: (21) Considerando que a Organização Marítima Inter- nacional (OMI) deve ser informada da adopção da presente directiva, em conformidade com o Proto- colo de Torremolinos; 1. «Navio de pesca» ou «navio»: um navio equipado ou utilizado comercialmente para a captura de peixe ou de outros recursos vivos do mar; (22) Considerando que, para assegurar a plena aplica- ção da presente directiva, os Estados-membros devem estabelecer um sistema de sanções a aplicar em caso de infracção às disposições nacionais adoptadas em conformidade com a presente direc- tiva, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1o. Objectivo 1. A presente directiva tem por objectivo estabelecer normas de segurança para os navios de pesca marítimos de comprimento igual ou superior a 24 metros, quer novos quer existentes na medida em que se lhes aplique o anexo do Protocolo de Torremolinos, os quais: — arvorem pavilhão de um Estado-membro e estejam registados na Comunidade, ou — operem nas águas interiores ou no mar territorial de um Estado-membro, ou — desembarquem as suas capturas num porto de um Estado-membro. 2. «Navio de pesca novo»: um navio de pesca relativa- mente ao qual: a) O contrato de construção ou de transformação importante seja celebrado em 1 de Janeiro de 1999 ou após essa data; ou b) O contrato de construção ou de transformação importante tenha sido celebrado antes de 1 de Janeiro de 1999 e o navio seja entregue treˆs ou mais anos após essa data; ou c) Na auseˆncia de um contrato de construção, em 1 de Janeiro de 1999 ou após essa data: — a quilha esteja assente, ou — comece uma fase da construção identificável com um navio específico, ou — se tenha iniciado a montagem, compreendendo pelo menos 50 toneladas ou 1 % da massa estimada de todo o material de estrutura, consoante o valor que for menor; 3. «Navio de pesca existente»: um navio de pesca que não seja um navio de pesca novo; Estão excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva as embarcações de recreio que pratiquem a pesca não comercial. 4. «Protocolo de Torremolinos»: o Protocolo de Torre- molinos relativo à Convenção Internacional de Torre- molinos para a Segurança dos Navios de Pesca de 1977, bem como as alterações nele introduzidas; 2. A presente directiva não prejudica as disposições da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 5. «Certificado»: o certificado de conformidade a que se refere o artigo 6o. ; (1) JO L 247 de 5. 10. 1993, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/39/CE (JO L 196 de 7. 8. 1996, p. 7). (2) JO L 183 de 29. 6. 1989, p. 1. (3) JO L 307 de 13. 12. 1993, p. 1. L 34/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 2. 98 6. «Comprimento»: salvo disposição em contrário, 96 % do comprimento total, medido numa linha de flutua- ção situada a 85 % do pontal mínimo de construção, medido a partir da face superior da quilha, ou o comprimento desde a face de vinte da roda da proa ate´ ao eixo da madre do leme naquela linha de flutuação, se este for maior. Em navios projectados com caimento traçado, a linha de flutuação em que o comprimento e´ medido será paralela à linha de flutua- ção de projecto; 7. «Operar»: capturar ou capturar e transformar peixe ou outros recursos vivos do mar, sem prejuízo do direito de passagem inofensiva no mar territorial e da liberdade de navegação na zona económica exclusiva de 200 milhas; 8. «Organização reconhecida»: uma organização reco- nhecida nos termos do artigo 4o. da Directiva 94/ 57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção de navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (1). Artigo 3o. Requisitos gerais 1. Os Estados-membros devem garantir que as disposi- ções do anexo do Protocolo de Torremolinos sejam aplicadas aos navios de pesca em causa que arvorem os respectivos pavilhões, salvo disposição em contrário no anexo I da presente directiva. Salvo disposição em contrário, na presente directiva, os navios de pesca existentes devem cumprir os requisitos pertinentes do anexo do Protocolo de Torremolinos ate´ 1 de Julho de 1999. 2. Os Estados-membros devem garantir que os requisi- tos dos capítulos IV, V, VII e IX do anexo do Protocolo de Torremolinos aplicáveis aos navios de comprimento igual ou superior a 45 metros se apliquem igualmente aos navios de pesca novos de comprimento igual ou superior a 24 metros que arvorem os respectivos pavilhões, salvo disposição em contrário no anexo II da presente direc- tiva. 3. Os Estados-membros devem todavia garantir que os navios que arvoram os respectivos pavilhões e operam em zonas específicas cumpram as disposições aplicáveis às zonas em causa, tal como definidas no anexo III. nas respectivas águas interiores ou respectivo mar territo- rial ou de desembarcarem as capturas nos respectivos portos, excepto se a administração do respectivo Estado do pavilhão certificar que os navios cumprem os requisi- tos referidos nos no. s 1, 2, 3 e 4 e no artigo 5o. 6. Os equipamentos marítimos, enumerados no anexo A. 1 da Directiva 96/98/CE que cumpram os requisitos da mesma, instalados a bordo de um navio de pesca em cumprimento das disposições da presente directiva, serão automaticamente considerados conformes com essas dis- posições, quer as mesmas imponham quer não que os equipamentos devam ser aprovados e submetidos a ensaios que satisfaçam a administração do Estado do pavilhão. Artigo 4o. Requisitos específicos, isenções e equivaleˆncias 1. Caso um Estado-membro ou um grupo de Estados- -membros considerem que certas situações devidas a circunstâncias locais específicas ou às características do navio em causa exigem medidas de segurança específicas para os navios de pesca que operam numa determinada zona, e se essa necessidade for comprovada, esse Estado ou Estados poderão adoptar, nos termos do no. 4, medi- das de segurança específicas que tenham em conta as circunstâncias locais, tais como a natureza e as condições climáticas das águas em que esses navios operam, a duração das saídas de pesca, ou as características dos navios, tais como os materiais de que são construídos. As medidas adoptadas serão aditadas ao anexo III. 2. Os Estados-membros aplicarão as disposições do ponto 3 da regra 3 do capítulo I do anexo do Protocolo de Torremolinos para a adopção de medidas de isenção, nos termos do no. 4 do presente artigo. 3. Os Estados-membros podem adoptar medidas que permitam equivaleˆncias, em conformidade com o ponto 1 da regra 4 do capítulo I do anexo do Protocolo de Torremolinos, nos termos do no. 4 do presente artigo. 4. Os Estados-membros devem garantir que os navios que arvoram os respectivos pavilhões cumpram os requi- sitos de segurança específicos estabelecidos no anexo IV. 4. Qualquer Estado-membro que faça uso do disposto nos no. s 1, 2 ou 3 deverá actuar de acordo com o seguinte procedimento: 5. Os Estados-membros proibirão os navios de pesca que arvorem pavilhão de Estados terceiros de operarem (1) JO L 319 de 12. 12. 1994, p. 20. a) O Estado-membro notificará a Comissão das medidas que tenciona adoptar, incluindo os pormenores neces- sários para comprovar que o nível de segurança e´ adequadamente mantido; 9. 2. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 34/5 b) Se, num período de seis meses a contar da notifica- ção, for decidido, nos termos do artigo 9o. , que as medidas propostas não se justificam, poderá ser solici- tado ao referido Estado-membro que altere ou não adopte as medidas propostas; c) As medidas adoptadas deverão constar da legislação nacional pertinente e ser comunicadas à Comissão, a qual informará os restantes Estados-membros de todos os pormenores a elas referentes; d) Todas essas medidas serão aplicáveis a todos os navios de pesca que operem nas mesmas condições especificadas, sem discriminação com base no respec- tivo pavilhão ou na nacionalidade do respectivo ope- rador; e) As medidas referidas no no. 2 aplicar-se-ão apenas enquanto o navio de pesca operar nas condições especificadas. Artigo 5o. Normas de projecto, construção e manutenção As normas de projecto, construção e manutenção do casco, máquinas principais e auxiliares e instalações ele´c- tricas e automáticas de um navio de pesca serão as regras em vigor à data da respectiva construção, especificadas para classificação por uma organização reconhecida ou utilizadas por uma administração. Para os navios novos, essas regras deverão estar em conformidade com o procedimento e as condições previs- tas no no. 2 do artigo 14o. da Directiva 94/57/CE. Artigo 6o. Vistorias e certificados 1. Os Estados-membros emitirão, para os navios de pesca que arvorem os respectivos pavilhões e cumpram os requisitos dos artigos 3o. e 5o. , um certificado de confor- midade com as disposições da presente directiva, comple- mentado por uma relação do equipamento e, nos casos adequados, por certificados de isenção. O certificado de conformidade, a relação do equipamento e o certificado de isenção devem obedecer aos modelos que figuram no anexo V. Os certificados serão emitidos pela administra- ção do Estado do pavilhão ou por uma organização reconhecida agindo em nome dessa administração após uma vistoria inicial, efectuada por inspectores exclusiva- mente ao serviço da referida administração ou de uma organização reconhecida, ou do Estado-membro autori- zado pelo Estado do pavilhão a realizar vistorias, em conformidade com o disposto no ponto 1, alínea a), da regra 6 do capítulo I do anexo do Protocolo de Torremo- linos. 2. Os períodos de validade dos certificados referidos no no. 1 não devem exceder os estabelecidos na regra 11 do capítulo I do anexo do Protocolo de Torremolinos. A renovação do certificado de conformidade será efectuada após as vistorias periódicas previstas na regra 6 do capítulo I do anexo do Protocolo de Torremolinos. Artigo 7o. Disposições relativas à inspecção 1. Os navios de pesca que operem nas águas interiores ou no mar territorial de um Estado-membro ou que desembarquem as suas capturas nos portos desse Estado e que não arvorem pavilhão desse Estado-membro serão sujeitos a inspecção pelo Estado-membro, nos termos do artigo 4o. do Protocolo de Torremolinos e sem discrimina- ção com base no pavilhão do navio ou na nacionalidade do operador, a fim de verificar se cumprem os requisitos da presente directiva. 2. Os navios de pesca que não operem nas águas interio- res ou no mar territorial de um Estado-membro nem desembarquem as suas capturas nos portos de um Estado-membro e que arvorem pavilhão de outro Estado-membro serão sujeitos a inspecção pelo Estado- -membro, quando se encontrarem nos portos deste Estado, nos termos do artigo 4o. do Protocolo de Torre- molinos e sem discriminação com base no pavilhão do navio ou na nacionalidade do operador, a fim de verificar se cumprem os requisitos da presente directiva. 3. Os navios de pesca que arvorem pavilhão de Estados terceiros e não operem nas águas interiores ou no mar territorial de um Estado-membro nem desembarquem as suas capturas nos portos de um Estado-membro serão sujeitos a inspecção pelo Estado-membro, quando se encontrarem nos portos deste Estado, nos termos do artigo 4o. do Protocolo de Torremolinos, a fim de verifi- car se se cumprem os requisitos do referido protocolo, logo que este entre em vigor. Artigo 8o. Adaptações Nos termos do artigo 9o. : a) Podem ser adoptadas e incorporadas disposições ati- nentes: — à interpretação harmonizada das disposições do anexo do Protocolo de Torremolinos deixadas ao crite´rio das administrações das partes contratan- tes, na medida do necessário para assegurar a aplicação coerente das mesmas na Comunidade, — à aplicação da presente directiva sem alargamento do seu âmbito; b) Os artigos 2o. , 3o. , 4o. , 6o. e 7o. da presente directiva podem ser adaptados e os seus anexos podem ser L 34/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 2. 98 alterados a fim de contemplar, para efeitos da pre- sente directiva, ulteriores alterações ao Protocolo de Torremolinos que entrem em vigor após a adopção da presente directiva. Artigo 9o. Comite´ Artigo 11o. Sanções Os Estados-membros estabelecerão o sistema de sanções a aplicar em caso de infracção às disposições nacionais adoptadas em conformidade com a presente directiva e tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que tais sanções sejam aplicadas. As sanções devem ser efica- zes, proporcionadas e dissuasoras. 1. A Comissão será assistida pelo comite´ no. 1 do artigo 12o. da Directiva 93/75/CEE. instituído no Artigo 12o. Execução 2. Sempre que se remeta para o presente artigo, e´ aplicável o procedimento a seguir estabelecido. a) O representante da Comissão submete à apreciação do comite´ um projecto das medidas a tomar. O comite´ emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgeˆncia da questão em causa. O parecer e´ emitido por maioria, nos termos previstos no no. 2 do artigo 148o. do Tratado para adopção das decisões que o Conselho e´ chamado a tomar sob proposta da Comis- são. Nas votações no comite´, os votos dos represen- tantes dos Estados-membros estão sujeitos à pondera- ção definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação. b) A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comite´. c) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comite´, ou na auseˆncia de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada. Se, no termo de um prazo de oito semanas a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas. Artigo 10o. Notificação à OMI 1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legisla- tivas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1999. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposi- ções, estas devem incluir uma refereˆncia à presente direc- tiva ou ser acompanhadas dessa refereˆncia na publicação oficial. As modalidades dessa refereˆncia serão adoptadas pelos Estados-membros. 2. Os Estados-membros comunicarão de imediato à Comissão as disposições de direito interno que adopta- rem no domínio regido pela presente directiva. A Comis- são informará do facto os restantes Estados-membros. Artigo 13o. Entrada em vigor A presente directiva entra em vigor no vige´simo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 14o. Destinatários Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1997. A Presideˆncia do Conselho e a Comissão informarão a OMI da adopção da presente directiva, fazendo refereˆn- cia ao no. 5 do artigo 3o. do Protocolo de Torremolinos. Pelo Conselho O Presidente M. DELVAUX-STEHRES 9. 2. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 34/7 ANEXO I Adaptação das Disposições do anexo do Protocolo de Torremolinos para efeitos da aplicação do no. 1 do artigo 3o. da Directiva 97/70/CE do Conselho CAPÍTULO I: DISPOSIÇÕES GERAIS Regra 2: Definições A definição de «navio novo», no ponto 1, deve ser substituída pela definição de «navio de pesca novo» constante do artigo 2o. da presente directiva. CAPÍTULO V: PREVENÇÃO, DETECÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E EQUIPAMENTO DE COMBATE A INCÊNDIOS Regra 2: Definições A definição de «prova-tipo de fogo», no ponto 2, deve ler-se com as seguintes alterações no final, no que respeita à curva-tipo tempo-temperatura: «(. ) A curva-tipo tempo-temperatura e´ definida por uma curva regular que passa pelos seguintes pontos indicadores da temperatura no interior do forno: temperatura interior inicial do forno: ao fim de 5 minutos: ao fim de 10 minutos: ao fim de 15 minutos: ao fim de 30 minutos: ao fim de 60 minutos: CAPÍTULO VII: MEIOS E DISPOSITIVOS DE SALVAÇÃO Regra 1: Âmbito de aplicação O ponto 2 deve ler-se como segue: 20 °C 576 °C 679 °C 738 °C 841 °C 945 °C». «As regras 13 e 14 aplicar-se-ão igualmente aos navios existentes de comprimento igual ou superior a 45 metros; no entanto, a administração poderá diferir ate´ 1 de Fevereiro de 1999 a aplicação dos requisitos das referidas regras. ». Regra 13: Meios de radiocomunicação de salvação O ponto 2 deve ler-se como segue: «Os aparelhos de radiotelefonia VHF bidireccional instalados a bordo dos navios existentes e que não satisfaçam as normas de funcionamento adoptadas pela organização podem ser aceites pela administração ate´ 1 de Fevereiro de 1999, na condição de a administração os considerar compatíveis com os aparelhos de radiotelefonia VHF bidireccional aprovados. ». CAPÍTULO IX: RADIOCOMUNICAÇÕES Regra 1: Âmbito de aplicação A segunda frase do ponto 1 deve ler-se como segue: «No entanto, relativamente aos navios existentes, a administração poderá diferir ate´ 1 de Fevereiro de 1999 a aplicação dos requisitos. ». Regra 3: Isenções A alínea c) do ponto 2 deve ler-se como segue: «Caso o navio vá ser retirado de serviço a título permanente antes de 1 de Fevereiro de 2001. ». L 34/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 2. 98 ANEXO II Adaptação das disposições dos capítulos IV, V, VII e IX do anexo do Protocolo de Torremolinos, em confomidade com no. 4 do artigo 3 do protocolo, para efeitos da sua aplicação aos navios de pesca novos de comprimento igual ou superior a 24 metros CAPÍTULO IV: MÁQUINAS E INSTALAÇÕES ELÉCTRICAS E ESPAÇOS DE MÁQUINAS SEM ASSISTÊNCIA PERMANENTE Regra 1: Âmbito de aplicação Deve ler-se como segue: «Salvo disposição em contrário, o disposto no presente capítulo e´ aplicável aos navios de pesca novos de comprimento igual ou superior a 24 metros. ». Regra 7: Comunicação entre a casa do leme e o espaço das máquinas Deve ler-se com o seguinte aditamento: «Devem existir dois meios de comunicação independentes (. ), um dos quais deve ser um tele´grafo de máquina; no entanto, nos navios de comprimento inferior a 45 metros cujas máquinas propulsoras sejam comandadas directamente da casa do leme, a administração pode aceitar um meio de comunicação que não seja um tele´grafo de máquina. ». Regra 8: Comando das máquinas propulsoras a partir da casa do leme A alínea d) do ponto 1 deve ler-se com o seguinte aditamento: «(. ) ou na sala de comando das máquinas. Nos navios de comprimento inferior a 45 metros, a administração poderá autorizar que o posto de comando situado no espaço das máquinas seja apenas um posto de emergeˆncia, desde que a vigilância e o comando efectuados da casa do leme sejam adequados. ». Regra 16: Fonte principal de energia ele´ctrica A alínea b) do ponto 1 deve ler-se com o seguinte aditamento: «(. ) mesmo com um dos grupos parado. No entanto, nos navios de comprimento inferior a 45 metros, na eventualidade de um dos grupos geradores parar, apenas será necessário assegurar os serviços essenciais para a propulsão e a segurança do navio. ». Regra 17: Fonte de energia ele´ctrica de emergeˆncia O ponto 6 deve ler-se com a seguinte inserção: «As baterias de acumuladores instaladas em conformidade com o disposto na presente regra, exceptuando as baterias instaladas para os emissores e receptores de rádio nos navios de comprimento inferior a 45 metros, devem seˆ-lo (. )». Regra 22: Sistema de alarme A alínea a) do ponto 2 deve ler-se com o seguinte aditamento: «O sistema de alarme (. ) em local adequado. No entanto, nos navios de comprimento inferior a 45 metros, a administração poderá autorizar que o sistema desencadeie um alarme sonoro e indique visualmente cada função de alarme distinta apenas na casa do leme. ». A alínea b) do ponto 2 deve ler-se com o seguinte aditamento: «Nos navios de comprimento igual ou superior a 45 metros, o sistema de alarme deve ter ligação (. )». 9. 2. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 34/9 A alínea c) do ponto 2 deve ler-se com o seguinte aditamento: «Nos navios de comprimento igual ou superior a 45 metros, deverá desencadear-se um alarme para maquinistas (. )». CAPÍTULO V: PREVENÇÃO, DETECÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E EQUIPAMENTO DE COMBATE A INCÊNDIOS Regra 2: Definições A alinea b) do ponto 14 deve ler-se com a seguinte alteração: «(. ) não inferior a 375 kilowatts». PARTE C O título passa a ter a seguinte redacção: «PARTE C — MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS EM NAVIOS DE COMPRI- MENTO IGUAL OU SUPERIOR A 24 METROS MAS INFERIOR A 60 METROS». Regra 35: Bombas de inceˆndio Inserir o seguinte parágrafo: «Sem prejuízo do disposto no ponto 1 da regra V/35, existirão sempre pelo menos duas bombas de inceˆndio. ». Aditar ao ponto 8: «ou 25 m3/h, consoante o valor que for mais elevado. ». Regra 40: Dispositivos de extinção de inceˆndios em espaços de máquinas A alínea a) do ponto 1 deve ler-se com a seguinte alteração: «(. ) não inferior a 375 kilowatts (. )». CAPITULO VII: MEIOS E DISPOSITIVOS DE SALVAÇÃO Regra 1: Âmbito de aplicação O ponto 1 deve ler-se com a seguinte alteração: «Salvo disposição em contrário, o disposto no presente capítulo e´ aplicável aos navios novos de comprimento igual ou superior a 24 metros. ». Regra 5: Número e tipos de embarcações de sobreviveˆncia e barcos salva-vidas 1. O início do ponto 3 deve ler-se como segue: «Os navios de comprimento inferior a 75 metros mas igual ou superior a 45 metros devem satisfazer as seguintes prescrições:». 2. É aditado um novo ponto 3A: «3A. Os navios de comprimento inferior a 45 metros devem estar equipados com: a) Embarcações de sobreviveˆncia de capacidade conjunta suficiente para acomodar, no mínimo, 200 % do número total de pessoas a bordo. Destas, as suficientes para acomodar, no mínimo, o número total de pessoas a bordo devem poder ser arriadas de um ou outro bordo do navio; e b) Um barco salva-vidas, excepto se a administração o considerar desnecessário dadas a dimensão e a manobrabilidade do navio, a proximidade de meios de busca e salvamento e de sistemas de difusão de avisos meteorológicos, o facto de o navio operar em zonas não expostas ao mau tempo ou as características sazonais da exploração. ». 3. O início do ponto 4 deve ler-se com o seguinte aditamento: «Em lugar de satisfazerem as prescrições das alíneas a) dos pontos 2, 3 e 3A, os navios poderão estar equipados (. )». L 34/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 2. 98 Regra 10: Bóias 1. A alínea b) do ponto 1 deve ler-se como segue: «Seis bóias de salvação nos navios de comprimento inferior a 75 metros mas igual ou superior a 45 metros;». 2. É aditada uma nova alínea c) ao ponto 1: «c) Quatro bóias de salvação nos navios de comprimento inferior a 45 metros. ». Regra 13: Meios de radiocomunicação de salvação É aditado um novo ponto 1A: «1A No entanto nos navios de comprimento inferior a 45 metros, o número de aparelhos de radiotelefonia VHF bidireccional pode limitar-se a dois, se a administração considerar não ser necessário o navio dispor de treˆs aparelhos dada a zona em que opera e o número de pessoas que trabalham a bordo. ». Regra 14: Respondedores de radar Deve ler-se com o seguinte aditamento no final: «(. ) em cada embarcação de sobreviveˆncia. Nos navios de comprimento inferior a 45 metros deve ser instalado pelo menos um respondedor de radar. ». CAPÍTULO IX: RADIOCOMUNICAÇÕES Regra 1: Âmbito de aplicação A primeira frase do ponto 1 deve ler-se como segue: «Salvo disposição em contrário, o disposto no presente capítulo e´ aplicável aos navios novos de comprimento igual ou superior a 24 metros e aos navios existentes de comprimento igual ou superior a 45 metros. ». 9. 2. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 34/11 ANEXO III Disposições regionais e locais (no. 3 do artigo 3o. e no. 1 do artigo 4o. ) A. Disposições regionais «Zona norte» 1. Zona de aplicação Salvo indicação em contrário, as águas a norte dos limites ilustrados no mapa constante do presente anexo, com exclusão do mar Báltico. Esses limites são definidos pelo paralelo de latitude 62° N desde a costa ocidental da Noruega ate´ à longitude 4° W, a partir daí pelo meridiano de longitude 4° W ate´ à latitude 60° 309 N, a partir daí pelo paralelo de latitude 60° 309 N ate´ à longitude 5° W, a partir daí pelo meridiano de longitude 5° W ate´ à latitude 60° N, a partir daí pelo paralelo de latitude 60° N ate´ à longitude 15° W, a partir daí pelo meridiano de longitude 15° W ate´ à latitude 62° N, a partir daí pelo paralelo de latitude 62° N ate´ à longitude 27° W, a partir daí pelo meridiano de longitude 27° W ate´ à latitude 59° N e a partir daí pelo paralelo de latitude 59° N para oeste. 2. Definições «Grande concentração de gelos flutuantes»: gelos flutuantes que cobrem 8/10 ou mais da superfície do mar. 3. Regra III/7, ponto 1 (Condições operacionais) Ale´m das condições operacionais específicas indicadas no ponto 1 da regra III/7, devem igualmente ser consideradas as seguintes condições operacionais: e) Para a condição operacional b), c) ou d), consoante a que produza os valores mais baixos dos parâmetros de estabilidade indicados nos crite´rios de estabilidade descritos na regra 2, os cálculos deverão ter em conta a acumulação de gelo, em conformidade com as disposições da regra III/8; f) Relativamente aos cercadores com retenida: partida do caladouro com as artes de pesca, sem capturas e com 30 por cento das provisões, combustível, etc. , tendo em conta a acumulação de gelo em conformidade com as disposições da regra III/8. 4. Regra III/8 (Acumulação de gelo) As prescrições específicas da regra III/8 e as orientações específicas da recomendação 2 da Confereˆncia de Torremolinos serão aplicáveis na região em causa, isto e´, igualmente fora dos limites assinalados na carta que acompanha a referida recomendação. Não obstante o disposto no ponto 1, alíneas a) e b), da regra III/8, para os navios que operem na zona situada a norte da latitude 63° N, entre a longitude 28° W e a longitude 11° W, deve ter-se em conta, nos cálculos de estabilidade, a formação de gelo, utilizando para o efeito os seguintes valores: a) 40 quilogramas por metro quadrado, para os pavimentos de tempo e pranchas de desembar- que; b) 10 quilogramas por metro quadrado, para a área lateral projectada de cada costado do navio que fique acima do plano de flutuação. 5. Regras VII/5, alínea b) do ponto 2 e alínea b) do ponto 3 (Número e tipos de embarcações de sobreviveˆncia e de barcos salva-vidas) Não obstante o disposto na alínea b) do ponto 2, na alínea b) do ponto 3 e no ponto 3A da regra VII/5, relativamente aos navios de pesca cujo casco esteja construído em conformidade com as regras de uma organização reconhecida para operar em águas com grande concentração de gelos flutuantes, em conformidade com o ponto 2 da regra II/1 do anexo ao Protocolo de Torremolinos, o barco/baleeira salva-vidas prescrito na alínea b) do ponto 2, na alínea b) do ponto 3 e na alínea b) do ponto 3A deve ser, pelo menos parcialmente, coberto (como definido na regra VII/18) e ter capacidade suficiente para acomodar todas as pessoas a bordo. 6. Regra VII/9 (Fatos de sobreviveˆncia e meios de protecção te´rmica) Não obstante o disposto na regra VII/9, deve ser previsto para cada pessoa a bordo um fato de sobreviveˆncia, de tamanho adequado, que satisfaça o disposto na regra VII/25, incluindo as medidas aplicáveis a essa regra que figuram no ponto 1. 8 do presente anexo. L 34/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 2. 98 7. Regra VII/14 (Respondedor de radar) Ale´m do disposto na parte B do capítulo VII, cada baleeira, barco salva-vidas e jangada salva-vidas deve estar equipado com um tipo de respondedor de radar aprovado capaz de funcionar na banda dos 9 GHz. 8. Regra VII/25 (Fatos de sobreviveˆncia) Não obstante o disposto na regra VII/25, todos os fatos de sobreviveˆncia prescritos nos termos do ponto 1. 7 da presente directiva devem ser de uma só peça e de materiais intrinsecamente isolantes e devem tambe´m satisfazer as prescrições de flutuabilidade do ponto 1, alínea c), subalínea i), da regra VII/24. Devem igualmente ser satisfeitas todas as outras prescrições pertinentes da regra VII/25. 9. Regra X/3, ponto 7 (Instalações de radar) Não obstante o disposto no ponto 7 da regra X/3, todos os navios de comprimento igual ou superior a 24 metros devem estar equipados com uma instalação de radar que satisfaça a administração. Essa instalação de radar deve poder funcionar na banda dos 9 GHz. 10. Regra X/5 (Equipamento de sinalização) Ale´m de satisfazerem as prescrições da regra X/5, todos os navios que operem em águas em que possa haver gelos flutuantes devem estar equipados com, pelo menos, um projector com uma capacidade de iluminação de pelo menos 1 lux, medido a uma distância de 750 metros. B. Disposições regionais «Zona Sul» 1. Zona de aplicação O mar Mediterrâneo e as zonas costeiras, ate´ 20 milhas da costa de Espanha e Portugal, da zona de Verão do oceano Atlântico, tal como definida na «Carta das Zonas e Regiões Periódicas» do anexo II da Convenção Internacional das Linhas de Carga de 1966 (1), com as alterações nela introduzi- das. 2. Regra VII/9, ponto 1 (Fatos de sobreviveˆncia) Tendo em conta o disposto no ponto 4 da Regra VII/B/9, aditar, no final do ponto 1, o seguinte período: «Nos navios de comprimento inferior a 45 metros, o número de fatos de sobreviveˆncia pode limitar-se a dois. ». 3. Regra IX/1 (Radiocomunicações) Aditar um novo ponto 1A, com a seguinte redacção: «O disposto no presente capítulo será igualmente aplicável aos navios novos de comprimento igual ou superior a 24 metros, na condição de a zona em que os mesmos operam estar adequadamente servida por uma estação costeira funcionando em conformidade com o plano director da OMI. ». (1) Convenção Internacional das Linhas de Carga de 1966, adoptada em 5 de Abril de 1966 pela Confereˆncia Internacional das Linhas de Carga, realizada em Londres a convite da Organização Consultiva Marítima Intergoverna- mental. 9. 2. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 34/13 ZONA NORTE L 34/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 2. 98 ANEXO IV Requisitos de segurança específicos (no. 4 do artigo 3o. ) CAPÍTULO II: CONSTRUÇÃO, ESTANQUIDADE E EQUIPAMENTO Aditar as seguintes novas regras: Regra 16: Conve´s de trabalho situados numa superstrutura fechada 1. Estes conve´s deverão ser munidos de um sistema de esgoto eficaz e possuir uma capacidade de drenagem adequada para a evacuação de águas de lavagem e vísceras. 2. Todas as aberturas necessárias para as operações de pesca serão providas de meios de fecho rápido e eficaz por uma só pessoa. 3. Sempre que o pescado seja trazido para os conve´s de trabalho para ser manuseado ou tratado, será colocado num parque. Os parques de peixe deverão ser conformes com a regra 11 do capítulo III. Será instalado um sistema de esgoto eficaz. Existirá uma protecção adequada contra qualquer influxo de água inesperado no conve´s de trabalho. 4. Estes conve´s deverão dispor de, pelo menos, duas saídas. 5. O pe´ direito livre em qualquer dos pontos do espaço de trabalho não deverá ser inferior a 2 metros. 6. Existirá um sistema de ventilação fixo que permita renovar o ar pelo menos seis vezes por hora. Regra 17: Marcas de calado 1. Todos os navios disporão de marcas de calado em decímetros de ambos os lados da roda de proa e da popa. 2. Essas marcas serão colocadas o mais próximo possível das perpendiculares. Regra 18: Tanques para peixe em água do mar refrigerada (RSW) ou fria (CSW) 1. Caso sejam utilizados sistemas de tanques RSW, CSW ou similares, esses tanques deverão ser providos de um dispositivo independente e de montagem permanente para o enchimento e escoamento da água do mar. 2. Se esses tanques forem igualmente utilizados para o transporte de carga seca, deverão ser providos de um sistema de esgoto de fundo e dispor de meios adequados para impedir a passagem de água do sistema de esgoto de fundo do tanque. ». CAPÍTULO III: ESTABILIDADE E ESTADO DE NAVEGABILIDADE CORRESPONDENTE Regra 9: Prova de estabilidade Aditar um novo ponto 4: «4. A prova de estabilidade e a determinação das condições exigidas pelo ponto 1 da regra III/9 serão executadas, pelo menos, de dez em dez anos. ». CAPÍTULO IV: MÁQUINAS E INSTALAÇÕES ELÉCTRICAS E ESPAÇOS DE MÁQUINAS SEM ASSISTÊNCIA PERMANENTE Regra 13: Aparelho de governo Aditar o seguinte texto ao ponto 10: «Se a fonte de energia for ele´ctrica, as fontes de energia ele´ctrica de emergeˆncia deverão ser capazes de servir os meios auxiliares de accionamento do leme durante um período de, pelo menos, 10 minutos. ». Regra 16: Fonte principal de energia ele´ctrica Aditar o ponto 3: «3. As luzes de navegação, quando exclusivamente ele´ctricas, serão alimentadas atrave´s de um quadro independente próprio, e deverão existir meios adequados de controlo dessas luzes. ». 9. 2. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 34/15 Regra 17: Fonte de energia ele´ctrica de emergeˆncia Sem prejuízo do disposto no ponto 2, nos navios de comprimento igual ou superior a 45 metros, a fonte de energia ele´ctrica de emergeˆncia deverá ser capaz de servir as instalações enumeradas nessa regra durante um período não inferior a 8 horas. CAPÍTULO V: PREVENÇÃO, DETECÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E EQUIPAMENTO DE COMBATE A INCÊNDIOS Regra 22: Dispositivos de extinção de inceˆndios nos espaços das máquinas Sem prejuízo do disposto na presente regra, todos os espaços das máquinas da categoria A disporão de um posto fixo de extinção de inceˆndios. Regra 40: Dispositivos de extinção de inceˆndios nos espaços das máquinas Sem prejuízo do disposto na presente regra, todos os espaços das máquinas da categoria A disporão de um posto fixo de extinção de inceˆndios. 9. 2. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 34/17 ANEXO V MODELOS DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE, DO CERTIFICADO DE ISENÇÃO E DA RELAÇÃO DE EQUIPAMENTO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE O presente certificado de conformidade deve ter por suplemento uma relação de equipamento (Selo oficial) (Estado) para navio de pesca novo/existente (1) emitido nos termos das disposições de. [designação da(s) medida(s) pertinente(s) introduzida(s) pelo Estado-membro] e que confirma a conformidade do navio a seguir designado com as disposições da Directiva 97/70/CE do Conselho, que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros sob a autoridade do Governo de. (designação oficial completa do Estado-membro) por. (designação oficial completa da organização competente reconhecida nos termos das disposições da Directiva 94/57/CE do Conselho) Nome do navio Distintivo do navio em números ou letras Porto de registo Comprimento (2) Data do contrato de construção ou de transformação importante (3):. Data de assentamento da quilha ou em que o navio se encontrava numa fase de construção equivalente: (3):. Data de entrega ou de conclusão de transformação importante (3):. (1) Riscar o que não interessa, de acordo com as definições contidas nos no. s 2 e 3 do artigo 2o. (2) Comprimento do navio tal como definido no no. 6 do artigo 2o. (3) Em conformidade com as definições contidas no no. 2 do artigo 2o. L 34/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 2. 98 (Verso do certificado) Vistoria inicial: CERTIFICA-SE: 1. Que o navio foi vistoriado em conformidade com a regra I/6, ponto 1, alínea a), do anexo ao Protocolo de Torremolinos de 1993; 2. Que a vistoria mostrou que: 1. o navio satisfaz plenamente as prescrições da Directiva 97/70/CE do Conselho, e 2. o calado máximo de serviço admissível associado às várias condições de serviço do navio de de estabilidade aprovado datado está caderno. ; consignado no 3. Que foi/não foi (1) emitido um certificado de isenção. O presente certificado e´ valido ate´. , sob reserva das vistorias a efectuar em conformidade com a regra I/6, ponto 1, alíneas b), subalíneas ii) e iii), e c). Emitido em. , em. (local de emissão do certificado) (data de emissão). (Assinatura de funcionário que emite o certificado) e/ou (Selo da autoridade que emite o certificado) Se o certificado for assinado, aditar o seguinte parágrafo: O abaixo assinado declara estar devidamente autorizado pelo referido Estado-membro a emitir o presente certificado. (Assinatura) (1) Riscar o que não interessa. 9. 2. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 34/19 Averbamento para prorrogação da validade do certificado por um período de graça conforme previsto na regra I/11, ponto 1 (Página seguinte do certificado) O presente certificado será, nos termos da regra I/11, ponto 1, aceite como válido ate´. Assinatura:. (Assinatura do funcionário autorizado que emite o averbamento) Local:. Data:. (Selo ou carimbo da autoridade que emite o averbamento) Averbamento para prorrogação da validade do certificado ate´ à chegada do navio ao porto de vistoria ou por um período de graça conforme previsto na regra I/11, ponto 2 ou na regra I/11, ponto 4 O presente certificado será, nos termos da regra I/11, ponto 2 / regra I/11, ponto 4 (1), aceite como válido ate´. Assinatura:. (Assinatura do funcionário autorizado que emite o averbamento) Local:. Data:. (Selo ou carimbo da autoridade que emite o averbamento) (1) Riscar o que não interessa. 9. 2. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 34/21 (Página seguinte do certificado) Averbamento para vistorias periódicas Vistoria do equipamento CERTIFICA-SE que, em vistoria efectuada nos termos da regra I/6, ponto 1, alínea b), subalínea ii), se verificou que o navio satisfaz as prescrições pertinentes. Assinatura:. (Assinatura do funcionário autorizado que emite o averbamento) Local:. Data:. (Selo ou carimbo da autoridade que emite o averbamento) Vistoria das instalações radioele´ ctricas CERTIFICA-SE que, em vistoria efectuada nos termos da regra I/6, ponto 1, alínea b), subalínea iii), se verificou que navio satisfaz as prescrições pertinentes. Primeira vistoria periódica às instalações radioele´ ctricas: Assinatura:. (Assinatura do funcionário autorizado que emite o averbamento) Local:. Data:. (Selo ou carimbo da autoridade que emite o averbamento) L 34/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 2. 98 (Página seguinte do certificado) Segunda vistoria periódica às instalações radioele´ctricas: Assinatura:. (Assinatura do funcionário autorizado que emite o averbamento) Local:. Data:. (Selo ou carimbo da autoridade que emite o averbamento) Terceira vistoria periódica às instalações radioele´ ctricas: Assinatura:. (Assinatura do funcionário autorizado que emite o averbamento) Local:. Data:. (Selo ou carimbo da autoridade que emite o averbamento) Averbamento para vistoria interme´dia CERTIFICA-SE que, em vistoria efectuada nos termos da regra I/6, ponto 1, alínea c), se verificou que o navio satisfaz as prescrições pertinentes. Assinatura:. (Assinatura do funcionário autorizado que emite o averbamento) Local:. Data:. (Selo ou carimbo da autoridade que emite o averbamento) 9. 2. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 34/23 CERTIFICADO DE ISENÇÃO (Selo oficial) (Estado) para navio de pesca novo/existente (1) emitido nos termos das disposições de. designação da(s) medida(s) pertinente(s) introduzida(s) pelo Estado-membro e que confirma a conformidade do navio a seguir designado com as disposições da Directiva 97/70/CE do Conselho, que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros sob a autoridade do Governo de. (designação oficial completa do Estado-membro) por. (designação oficial completa da organização competente reconhecida nos termos das disposições da Directiva 94/57/CE do Conselho) Elementos relativos ao navio: Nome do navio Distintivo do navio em números ou letras Porto de registo Comprimento (2) (1) Riscar o que não interessa, de acordo com as definições contidas nos no. s 2 e 3 do artigo 2o. (2) Comprimento do navio tal como definido no no. 6 do artigo 2o. L 34/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 2. 98 (Verso del certificado) CERTIFICA-SE: que o navio está isento, ao abrigo da regra. , das prescri- ções d. Condições em que e´ concedido o certificado de isenção, se establecidas:. O presente certificado e´ valido ate´ certificado de conformidade, que o presente certificado acompanha, permanecer válido. , sob reserva de o Emitido em. , em. (local de emissão do certificado) (data de emissão). (Assinatura do funcionário que emite o certificado) e/u (Selo da autoridade que emite o certificado) Se o certificado for assinado, aditar o seguinte parágrafo: O abaixo assinado declara estar devidamente autorizado pelo referido Estado-membro a emitir o presente certificado. (Assinatura) 9. 2. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 34/25 Averbamento para prorrogação da validade do certificado por um período de graça conforme previsto na regra I/11, ponto 1 (Página seguinte do certificado) O presente certificado será, nos ate´. termos da regra I/11, ponto 1, aceite como válido Assinatura:. (Assinatura do funcionário autorizado que emite o averbamento) Local:. Data:. (Selo ou carimbo da autoridade que emite o averbamento) Averbamento para prorrogação da validade do certificado ate´ à chegada do navio ao porto de vistoria ou por um período de graça conforme previsto na regra I/11, ponto 2 ou na regra I/11, ponto 4 O presente certificado será, nos termos da regra I/11, ponto 2/regra I/11, ponto 4 (1) aceite como válido ate´. Assinatura:. (Assinatura do funcionário autorizado que emite o averbamento) Local:. Data:. (Selo ou carimbo da autoridade que emite o averbamento) (1) Riscar o que não interessa. 9. 2. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 34/27 (Modelo do suplemento ao certificado de conformidade) RELAÇÃO DE EQUIPAMENTO para o certificado de conformidade Esta relação deve acompanhar permanentemente o certificado de conformidade. Relação de equipamento em aplicacão da Directiva 97/70/CE do Conselho. que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros 1. Elementos relativos ao navio: Nome do navio Distintivo do navio em números ou letras Porto de registo Comprimento (1) 2. Elementos relativos aos meios de salvação: 1. Número total de pessoas para que estão previstos meios de salvação. Bombordo Estibordo 2. Número total de baleeiras salva-vidas. 2. 1. Número total de pessoas que podem acomodar. 2. 2. Número de baleeiras salva-vidas parci- almente cobertas (regra VII/18) 2. 3. Número de baleeiras salva-vidas total-. mente cobertas (regra VII/19). 3. Número de barcos salva-vidas. 3. 1. Número de barcos salva-vidas incluí- dos no total de baleeiras salva-vidas atrás indicado. 4. Jangadas salva-vidas. 4. 1. Jangadas salva-vidas para que são necessários dispositivos de arriar aprovados. 4. 1. 1. Número de jangadas salva-vidas. 4. 1. 2. Número de pessoas que podem aco- modar. 4. 2. Jangadas salva-vidas para que são necessários dispositivos de arriar aprovados. 4. 2. 1. Número de jangadas salva-vidas. 4. 2. 2. Número de pessoas que podem aco- modar. (1) Comprimento do navio tal como definido no no. 6 do artigo 2o. L 34/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 2. 98 Bombordo Estibordo 5. 6. 7. Número de bóias de salvação. Número de coletes de salvação. Fatos de sobreviveˆncia. 7. 1. Número total de fatos de sobreviveˆ n- cia. 7. 2. Número de fatos de sobreviveˆncia que satisfazem as prescrições aplicáveis aos de salvação 8. Número de meios de protecção te´rmi-. ca(1). 9. Instalações de radiocomunicações uti- lizadas nos meios de salvação. 9. 1. Número de respondedores de radar. 9. 2. Número de aparelhos de radiotelefonia VHF bidireccional. (1) Excluindo os exigidos pelas regras VII/17, ponto 8, subalínea xxi), e VII/20, ponto 5, alínea a) subalínea xxiv). 3. Elementos relativos às instalações radioele´ctricas: Item Existente a bordo 1. Sistemas principais 1. 1. Instalação radioele´ctrica de VHF:. 1. 1. 1. Codificador de chamada selectiva digital (DSC). 1. 1. 2. Receptor de escuta DSC 1. 1. 3. Radiotelefonia 1. 2. Instalação radioele´ ctrica de MF: 1. 2. 1. Codificador DSC 1. 2. 2. Receptor de escuta DSC 1. 2. 3. Radiotelefonia 1. 3. Instalação radioele´ctrica de MF/HF: 1. 3. 1. Codificador DSC 1. 3. 2. Receptor de escuta DSC 1. 3. 3. Radiotelefonia 1. 3. 4. Radiotelegrafia de impressão directa. 1. 4. Estação terrena de navio INMARSAT. 2. 3. Meios secundários de alerta. Dispositivo para recepção da informação de segurança marítima. 3. 1. Receptor NAVTEX 3. 2. Receptor EGC. 3. 3. Receptor de radiotelegrafia de impressão directa em HF. 9. 2. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 34/29 Item Existente a bordo 4. Radiobaliza de localização de sinistros (EPIRB) via sate´ lite. 4. 1. COSPAS-SARSAT 4. 2. INMARSAT EPIRB VHF Respondedor de radar do navio 5. 6. 7. 8. Riceptor de escuta da frequeˆ ncia radiotelefónica de socorro de 2 182 kHz (1). Dispositivo gerador do sinal de alarme radiotelefónico em 2 182 kHz (2). (1) A menos que o Comite´ de Segurança Marítima da IMO fixe outra data, não e´ necessário que este item figure na relação que acompanha os certificados emitidos após 1 de Fevereiro de 1999. (2) Não e´ necessário que este item figure na relação que acompanha os certificados emitidos após 1 de Fevereiro de 1999. 4. Me´todos utilizados para assegurar a disponibilidade de instalações radioele´ctricas (regra IX/14) 4. 1. Duplicação do equipamento:. 4. 2. Manutenção em terra:. 4. 3. Capacidade de manutenção de bordo:. CERTIFICA-SE que a presente relação de equipamento está correcta em todos os aspectos. Emitida em. , (local de emissão da relação) em. (data de emissão). (Assinatura do funcionário que emite a relação) e/ou (Selo da autoridade que emite a relação) Se a relação for assinada aditar o seguinte parárafo: O abaixo assinado declara estar devidamente autorizado pelo referido Estado-membro a emitir a presente relação. (Assinatura)


title: Dictamen del Comité Económico y Social sobre el «Libro Verde - Los sistemas complementarios de pensiones en el mercado único»

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European social policy
freedom of movement
social security
supplementary pension

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text: C 73/114 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 9. 3. 98 Dictamen del Comité Econo´ mico y Social sobre el «Libro Verde — Los sistemas complementa- rios de pensiones en el mercado u´nico» (98/C 73/28) El 21 de abril de 1997, de conformidad con el artı´culo 198 del Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, la Comisio´n decidio´ consultar al Comité Econo´mico y Social sobre el «Libro Verde — Los sistemas complementarios de pensiones en el mercado u´nico». La Seccio´n de Industria, Comercio, Artesanı´a y Servicios, encargada de preparar los trabajos en este asunto, aprobo´ su dictamen el 3 de diciembre de 1997 (Ponente: Sr. Byrne, Coponente: Sr. van Dijk). En su 350o Pleno (sesio´n del 11 de diciembre de 1997), el Comité Econo´ mico y Social ha aprobado por 92 votos a favor y 2 en contra el presente Dictamen. 1. Introduccio´n 1. 1. La Comisio´n ha presentado el Libro Verde de referencia con el que pretende llamar la atencio´ n sobre los importantes cambios demogra´ficos que esta´n teniendo lugar en la UE y sus repercusiones sobre los sistemas pu´blicos de pensiones. 1. 2. Durante las u´ltimas décadas el descenso de la tasa de natalidad ha ido acompan˜ ado de una elevacio´ n de la esperanza de vida. Como consecuencia, se calcula que la actual relacio´n (para toda la UE) de cuatro trabajadores por cada pensionista pasara´ en el an˜o 2040 a dos por uno. 1. 3. De no adoptarse medidas correctoras, las poten- ciales repercusiones presupuestarias de estos cambios demogra´ficos sobre los sistemas pu´blicos de pensiones sera´n considerables. Por ejemplo, para el perı´odo com- prendido entre 1995 y 2030, el porcentaje calculado del gasto pu´blico destinado a pensiones, en relacio´n con el PIB, aumentara´ en 3 o´ 4 puntos porcentuales, en los casos de aquellos paı´ses para los que se dispone de proyecciones. 1. 6. Las diferencias de enfoque entre los diferentes Estados miembros se observan con claridad en los Cuadros 1 y 2 adjuntos. En el Cuadro 1 se indica el porcentaje de las pensiones pu´blicas obligatorias en relacio´n con las rentas (1` veces la renta nacional media), y en él puede verse que Irlanda, Paı´ses Bajos y Reino Unido se hallan en los lugares ma´s bajos del Cuadro, mientras que Portugal, Espan˜a, Italia y Grecia superan el 70 %. En el Cuadro 2 se incluyen también las pensiones complementarias y, con ello, los porcentajes —aunque con diferencias perceptibles— muestran una alineacio´ n mucho mayor. 1. 7. El pago de pensiones adecuadas a las personas jubiladas constituye una piedra angular de la estructura social de la UE. A la vista de las amenazas que plantean a dichas pensiones los cambios demogra´ficos previstos, el CES acoge con agrado la iniciativa de la Comisio´ n de abordar este asunto. El desarrollo del problema sera´ gradual, aunque cuanto antes se inicie la accio´n correc- tiva ma´s probabilidades de éxito tendra´. 1. 8. En resumen, el CES toma nota de que los sistemas de pensiones varı´an considerablemente entre los Estados miembros, y de que no es intencio´ n de la Comisio´ n prescribir un programa de medidas detallado que deba ser seguido por los Estados miembros. 1. 4. De hecho, el 88 % de todas las pensiones en la UE se pagan segu´n un sistema de reparto. Los cambios demogra´ficos son factores de importancia que sobrecar- gan los sistemas de reparto. 2. Medidas posibles 1. 5. El porcentaje citado del 88 %, por otra parte, no es totalmente indicativo, toda vez que se trata del promedio para toda la UE, mientras que la situacio´n individual de cada uno de los Estados Miembros varı´a considerablemente. Por ejemplo, el Cuadro 2 del Libro Verde indica que, a la vez que activos de los fondos de pensiones ascienden al 20 % del PIB en la UE, contra 59 % y 45 % en Estados Unidos y Japo´n, respectivamente, dos de los Estados de la UE, Paı´ses Bajos y Reino Unido, se encuentran en la parte superior de la escala, en torno al 80 %, mientras que muchos Estados miembros tienen porcentajes inferiores al 10 %. El CES destaca de la Introduccio´n y Resumen 2. 1. del Libro Verde de la Comisio´n lo siguiente: a) que los sistemas de seguridad social de los Estados miembros (primer nivel) seguira´n proporcionando el grueso del desembolso en materia de pensiones; b) que los sistemas de segundo nivel (sistemas de pensiones de empleo) y de tercer nivel (planes de ahorro-pensio´ n, basados sobre todo en seguros de vida) que se examinan en el Libro no constituyen la panacea que permitira´ solucionar los problemas derivados del cambio demogra´fico; 9. 3. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 73/115 c) que, con arreglo al principio de subsidiariedad, son los Estados miembros quienes deben decidir qué parte de los pagos de las pensiones de jubilacio´n desean que recaiga en cada uno de los niveles. 2. 2. El CES comparte el ana´lisis de la Comisio´n que se indica en el punto 2. 1 supra, y manifiesta que su principal preocupacio´ n es que se adopten las medidas necesarias para proteger la expectativa de los ciudadanos europeos de disfrutar de una pensio´ n de jubilacio´ n razonable. El CES desea destacar que la viabilidad de los sistemas de jubilacio´n, tanto pu´blicos como privados, no depende u´nicamente de los factores demogra´ficos sino también del contexto econo´ mico, sociolo´gico y legal, por ejemplo, del alto nivel de desempleo, que tiene unas repercusiones negativas. 2. 3. Dada la importancia de los programas de primer nivel, los Estados miembros deben buscar el modo de mejorar la sostenibilidad de dichos programas. El CES destaca que determinados Estados miembros han iniciado ya modificaciones de sus programas en este sentido y considera importante que sigan progresando en esta vı´a. 2. 4. Los sistemas complementarios de pensiones adquieren, sin embargo, cada vez ma´s importancia, y el CES comparte la opinio´n de que es preciso, ante todo, proporcionar un ordenamiento jurı´dico seguro para su operacio´n. 2. 5. Hay dos métodos principales de operacio´n de los sistemas de pensiones complementarios: a) sistemas de pensiones vinculados al empleo, financia- dos normalmente con cargo a las reservas contables de las empresas o financiados a través de inversiones externas en activos separados en el marco de sistemas de seguros de vida colectivos o fondos de pensiones, y b) sistemas de pensiones individuales. Si bien el grado de utilizacio´n de los niveles 2. 6. segundo y tercero compete a cada Estado miembro, el resto del Libro Verde se centra en co´ mo el mercado u´nico puede facilitar una operacio´n ma´s eficaz de dichos regı´menes. El CES desea llamar la atencio´n de la Comisio´ n 2. 7. sobre la existencia de sistemas de reparto que deben mantenerse, a fin de cubrir las pensiones de los actuales beneficiarios, y también sobre la necesidad de prever una transicio´n muy gradual hacia un sistema basado en mayor medida en regı´menes de capitalizacio´n, introdu- ciendo éstos como complemento de los de reparto y con reconocimiento de la naturaleza complementaria de ambos sistemas. A la vez que llama la atencio´ n sobre la posible 2. 8. utilizacio´n de programas de pensiones complementarios, la Comisio´ n destaca las ventajas y las desventajas que implican tanto los sistemas de capitalizacio´n como los que no lo son. Cabe destacar también que todo cambio, incluso gradual, de un sistema de reparto a otros del tipo de los niveles 2 y 3 implicara´ un aumento de las provisiones destinadas a pensiones, toda vez que debe disponerse de los recursos financieros destinados a cubrir los compromisos actuales del nivel 1, a la vez que comienzan las contribuciones destinadas a los futuros sistemas de capitalizacio´n. Por consiguiente, debera´n adoptarse las precauciones necesarias para que cualquier iniciativa de los niveles 2 o´ 3 pueda financiarse sin por ello desatender los actuales compromisos de nivel 1. 3. Capı´tulo II — Los sistemas de pensiones y los mercados de capitales de la UE El Libro Verde destaca las considerables diferen- 3. 1. cias en el perfil de inversio´n de los diferentes Estados miembros, atendiendo a la proporcio´n entre acciones e instrumentos de renta fija (cf. Cuadro 3). Destaca también al respecto el mayor rendimiento de las acciones respecto a los instrumentos de renta fija, aunque indica que esta constatacio´ n puede no ser concluyente. No obstante, hace hincapié en la sensible reduccio´ n de los costes a largo plazo de las pensiones que llevan emparejados unos incrementos relativamente pequen˜os de las tasas de rendimiento anuales reales. 3. 1. 1. Se observa también una disparidad considera- ble en la proporcio´n de activos del exterior que contienen los sistemas de pensiones (cf. Cuadro 4). 3. 1. 2. El Libro Verde plantea también las cuestiones de si es posible obtener mejores rendimientos sin un riesgo excesivo y de si los mercados de capitales de la UE pueden absorber la potencial inversio´ n adicional. El CES aprecia el completo ana´lisis realizado en 3. 2. el Libro Verde, a la vez que se permite hacer los siguientes comentarios: A largo plazo, los compromisos de pago de 3. 2. 1. pensiones crecen en términos reales debido al incremento real de los pagos a largo plazo, que, a su vez, permiten un nivel de vida ma´s alto. La experiencia indica que las inversiones en valores inmobiliarios (acciones y propiedad inmobiliaria) proporcionan un nivel ma´s apropiado de equilibrio en relacio´n con los compromisos que los valores de renta fija. La experiencia adquirida durante perı´odos 3. 2. 2. largos (cf. por ejemplo el Cuadro IV c, en anexo al Libro Verde) arroja datos impresionantes sobre los beneficios reales que las acciones pueden generar. Dado que las inversiones ligadas a las pensiones son, por su propia naturaleza, a largo plazo, las fluctuaciones a corto plazo C 73/116 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 9. 3. 98 del mercado tienen escasa importancia. Sin embargo, tal como expresa el Libro Verde, un incremento de 2 o´ 3 % en la tasa de rendimiento anual, durante un determinado periodo de tiempo, puede tener un efecto significativo sobre los beneficios o los costes. fondos de inversiones. Los planteamientos que se indican en el punto 36 parecen proporcionar una base adecuada de regulacio´ n, siempre y cuando sean objeto de nuevas matizaciones que debera´ proponer la Comisio´n y sobre las cuales el CES desea ser consultado. 3. 2. 3. Existen técnicas actuariales que permiten que un fondo de pensiones evalu´e la relacio´n entre su cesta de activos y sus compromisos, minimizando con ello los riesgos y adecuando sus inversiones al perfil de edad de sus miembros. De este modo, un gestor prudente bien asesorado en material actuarial tendra´ una proporcio´n mayor de instrumentos de renta fija en su fondo cuando éste cuente con miembros de ma´s edad, en comparacio´ n con un fondo compuesto por miembros ma´s jo´venes. La diversificacio´n de inversiones en varias categorı´as de valores, algunas de ellas en correlacio´n negativa, es otro modo de minimizar riesgos. 3. 2. 3. 1. Los mercados de valores permiten que la inversio´n cubra muchos sectores industriales que se comportara´n de manera diferente en un determinado momento; el riesgo especı´fico de los valores se gestiona imponiendo un lı´mite ma´ximo de inversio´ n para cada tı´tulo. 3. 2. 4. En cuanto a la capacidad de los mercados de capital de la UE para absorber los fondos relativamente importantes que pueden acumularse, deberı´a tenerse en cuenta que solamente se dispondrı´a de dichos fondos a lo largo de un dilatado plazo de tiempo. Parece por ello probable que los mercados de capitales puedan crecer, y de hecho lo hagan, hasta absorber los fondos disponibles, del mismo modo que ha sucedido, por ejemplo, en Estados Unidos. En cambio, es ma´s difı´cil evaluar los posibles efectos secundarios positivos que tenga esta nueva fuente de inversio´n sobre las economı´as de la UE. 3. 2. 5. Las restricciones a las inversiones sin base cautelar, que imponen lı´mites arbitrarios injustificados en cuestiones como, por ejemplo, la inversio´n en acciones o las inversiones extranjeras pueden incrementar el riesgo de baja efectividad. Asimismo, el CES concuerda en que no es funcio´ n de la Comisio´n proponer una estrategia especı´fica de inversio´n para los fondos de pensiones. Esta funcio´ n compite a los gestores de inversio´n, sujetos a una supervisio´n apropiada. En resumen, el CES considera que, sin perjuicio 3. 2. 6. de que se establezcan los adecuados controles cautelares, que incluyan la supervisio´n de los gestores de la inversio´n, pueden obtenerse unos rendimientos mayores sin riesgos innecesarios, y que los mercados de capitales de la UE probablemente tendra´n un crecimiento suficiente que permita absorber nuevos fondos de inversiones adicio- nales. 4. Capı´tulo III — Normas cautelares adaptadas al mercado u´nico En este capı´tulo se estudian las posibles normas 4. 1. cautelares adecuadas al mercado u´nico en materia de El CES apoya los objetivos establecidos en el 4. 2. punto 40, con vistas a: a) retirar los obsta´culos a la culminacio´ n del mercado u´nico en materia de servicios de inversio´n, y b) facilitar la libertad de inversio´n de los fondos de pensiones, aplicando u´nicamente el principio del «buen padre de familia». El CES comparte la opinio´n de la Comisio´ n de 4. 3. que dichos objetivos difı´cilmente podrı´an desencadenar cambios significativos a corto plazo en los perfiles de inversio´n. Los gestores de fondos tienden a ser conservadores y probablemente se ajustara´n gradual- mente a las nuevas libertades de inversio´n. La introduc- cio´n del euro facilitara´ la inversio´n cruzada por parte de los Estados miembros participantes, en la medida en que desaparecera´n las actuales consideraciones relativas a la congruencia monetaria. 4. 4. El CES comparte totalmente la opinio´n de que los fondos de pensiones deben quedar sujetos a una supervisio´n cautelar adecuada. Un aspecto esencial, en este sentido, serı´a garantizar que la supervisio´n se encargue especı´ficamente del control del riesgo. Sin embargo, la Comisio´n plantea una cuestio´n de importan- cia cuando pregunta si deberı´an existir normas comunes para los fondos de pensiones y las compan˜ ı´as de seguros. 4. 4. 1. El CES desea sin embargo hacer hincapié en que las normas cautelares deben incluir una evaluacio´n de las obligaciones mediante el uso de normas actuariales adecuadas, y una estrecha correlacio´n entre los rendi- mientos de los fondos y el volumen de los compromisos. El CES desea también destacar la necesidad de que los miembros tomen parte en la gestio´ n de sus fondos de pensiones y de que los gestores estén obligados a facilitar informacio´n a los miembros y permitirles el acceso al asesoramiento. El CES destaca que existe una diferencia funda- 4. 5. mental entre las compan˜ ı´as de seguros y los fondos de pensiones, en la medida en que aquéllas comercializan sus servicios, mientras que éste no es el caso de los fondos en la mayor parte de los Estados miembros. Asimismo, las compan˜ ı´as de seguros se hallan sujetas a reglamentaciones de supervisio´n que son aplicables al conjunto de las actividades de la compan˜ ı´a, que incluye toda una serie de productos de proteccio´ n y de inversio´n. No obstante, los objetivos subyacentes a la inversio´n de los recursos de los fondos de pensiones y la polı´tica de 9. 3. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 73/117 inversiones adoptada por las compan˜ ı´as de seguros de vida en relacio´ n con sus compromisos de pensio´n contratados serı´an, en lı´neas generales, similares. c) que los trabajadores que hubieran sido trasladados a otro Estado miembro por su empleador puedan seguir acogiéndose a su anterior sistema complemen- tario de pensiones. Debido a las caracterı´sticas especı´ficas de la 4. 6. inversio´n en el a´mbito de las pensiones, el CES reco- mienda en consecuencia que se apliquen normas especı´fi- cas a dicha inversio´n. En la medida en que las compan˜ ı´as de seguros ofrecen productos que proporcionan benefi- cios parecidos a los de los fondos de pensiones, podrı´a ser necesario modificar la Directiva sobre seguros de vida con el fin de garantizar que las compan˜ ı´as de seguros no son vı´ctimas de una distorsio´n de la competencia en relacio´n con los productos de los fondos de pensiones. Las normas aplicables a la inversio´ n de pensiones deberı´an garantizar, en la medida de lo posible y sin perjuicio de la calidad de la proteccio´ n, que los fondos de pensiones, incluso aquéllos gestionados por compa- n˜ı´as de seguros de vida, operan con sujecio´ n a normas similares en condiciones equitativas. 4. 7. El CES considera necesario para la total realiza- cio´n del mercado u´nico que se establezca la libertad de gestio´n de fondos. Con las comunicaciones disponibles en la actualidad no importa tanto la proximidad al mercado como la calidad y meticulosidad del equipo gestor de los fondos. El CES acoge con satisfaccio´n la reciente medida de la Comisio´n de adoptar una propuesta de Directiva que cubre estos aspectos, y esta´ elaborando en estos momen- tos un dictamen al respecto. 5. 2. Otros aspectos identificados por la Comisio´n y que no fueron tratados por el Grupo de Alto Nivel son: a) las condiciones para devengar derechos, en particular el largo perı´odo de an˜ os que se exige en determinados Estados miembros; b) las dificultades para transferir los derechos de pensio´n adquiridos de un Estado miembro a otro; c) los problemas tributarios ligados a la adquisicio´ n de derechos de pensio´n en ma´s de un Estado miembro (la tributacio´ n se trata también en el Capı´tulo V); 4. 8. En cuanto al camino a seguir, el CES considera que serı´a adecuada la adopcio´ n de una amplia directiva que establezca principios ba´sicos en las condiciones que se establecen en el punto 47 (opcio´ n 3). d) la posicio´n de un trabajador empleado temporal- mente en otro Estado miembro, sin estar en comisio´n de servicio. 5. Capı´tulo IV — Facilitar la libre circulacio´n de trabajadores En este capı´tulo, la Comisio´n trata los actuales 5. 1. obsta´culos que impiden la libre circulacio´ n de los trabajadores y destaca que la legislacio´n comunitaria ha retirado ya los obsta´culos a la movilidad transfronteriza en cuanto a las pensiones obligatorias, pero que la legislacio´n no cubre los sistemas complementarios de pensiones. En noviembre de 1996, el Grupo de Alto Nivel creado por la Comisio´ n para examinar este aspecto recomendo´ que la legislacio´n comunitaria inicial deberı´a cubrir u´nicamente tres aspectos: a) la conservacio´n de los derechos adquiridos por los partı´cipes al trasladarse a otro Estado miembro; El CES considera también que los temas propues- 5. 3. tos en el punto 5. 2 representan obsta´culos importantes a la libre circulacio´n de trabajadores y que no se ajustan al concepto de mercado u´nico. En concreto, si se acepta que las pensiones constituyen una forma de pago aplazado ganado durante los an˜ os de trabajo, es poco razonable imponer largos perı´odos de carencia, de hasta 10 an˜ os, antes de devengar los derechos de pensio´n. En caso de cambiar el sistema de pensio´n, 5. 3. 1. los miembros deben poder tener acceso a toda la informacio´n disponible relativa a la opcio´n de transferir sus derechos mediante transferencia de capital, en los casos en que sea compatible con los métodos de capitalizacio´n del sistema en cuestio´n. El CES considera también que en toda nueva directiva en materia de coordinacio´ n de los sistemas de pensio´n debe prestarse atencio´ n a los mecanismos de proteccio´ n del poder adquisitivo de las pensiones preservadas. b) la mejora en el pago transfronterizo de prestaciones de los sistemas complementarios de pensiones en otros Estados miembros, y 5. 3. 2. El CES considera que los trabajadores que hayan sido trasladados por su empresa u otra filial a otro Estado miembro deben poder seguir afiliados a su C 73/118 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 9. 3. 98 sistema de pensiones original, aunque considera que no serı´a razonable exigir a un empresario que mantenga como afiliados a aquellos empleados que causen baja en la empresa para acceder a otro empleo no relacionado con el empresario original en otro Estado miembro. 6. 2. 1. A la vez que respeta el principio de subsidiarie- dad, el CES considera que la movilidad de los trabajado- res mejorarı´a si pudiese establecerse, debidamente apro- bado por el Consejo, un conjunto de normas comunes para el reconocimiento de los sistemas de pensiones domiciliados en un Estado miembro en todos los dema´s. En su Dictamen adoptado el 15 de mayo de 1992 5. 4. sobre sistemas complementarios de seguridad social (Ponente: Sra. Maddocks), el CES recomendaba que la Comisio´n estudiase la posibilidad de disen˜ar el formato y las normas de un modelo de régimen de jubilacio´n profesional europeo que las compan˜ı´as «europeas» pudiesen utilizar a fin de dar cobertura a sus empleados en todos los Estados miembros. El CES insiste en esta recomendacio´n. 5. 5. El Grupo de Alto Nivel propuso crear un Foro comunitario de pensiones para discutir los problemas relativos a las pensiones que impiden el fomento de la libre circulacio´n de las personas. El CES sigue teniendo reservas hacia esta propuesta. Actualmente ya existe un Comité consultivo sobre trabajadores migrantes que estudia los problemas de seguridad social en el marco de la libre circulacio´ n de trabajadores. Por otra parte, se pueden discutir propuestas en el marco del dia´logo social, sobre todo si se consideran las pensiones comple- mentarias como salarios diferidos. El Comité sugiere que se cree dentro del Comité consultivo sobre trabajadores migrantes un grupo de trabajo especial con el fin de proponer lo antes posible soluciones para los problemas existentes con las pensiones complementarias. 6. Capı´tulo V — Importancia del régimen impositivo para los sistemas de pensiones complementarios En este capı´tulo, el Libro Verde plantea la 6. 1. importancia del régimen impositivo en la provisio´n de las pensiones. En la mayor parte de los Estados miem- bros, los sistemas de pensiones disfrutan de ventajas fiscales relativas al fondo acumulado, que a su vez quedan absorbidas por los impuestos que gravan las pensiones que en u´ltima instancia se pagan a los beneficiarios. 6. 1. 1. Sin embargo, las actuales normas en materia de fiscalidad pueden constituir una barrera a la libertad de circulacio´ n de los trabajadores. El Libro Verde invita a presentar sugerencias que permitan mejorar esta situacio´n y pregunta, en particular, si se considera que la legislacio´n comunitaria es adecuada y viable. 6. 2. El CES respalda el principio general de que los fondos de pensiones, a medida que se acumulan, representan una prestacio´n aplazada para los afiliados y que los impuestos correspondientes deben igualmente aplazarse hasta el momento en que los miembros reciben sus pagos. En general, 6. 3. los Estados miembros conceden exenciones fiscales a los sistemas de pensiones, en la confianza de que en su momento percibira´n los impuestos correspondientes en el momento del pago de las pensio- nes. Es importante que las normas generales no distorsio- nen de modo significativo este principio; en el pro´ximo siglo, los pensionistas representara´n una proporcio´n significativamente mayor de la poblacio´ n total, y cada vez serı´a ma´s difı´cil financiar el gasto pu´blico si no se dispusiera de los impuestos que gravan las rentas de los pensionistas. 6. 4. Para atender a la cuestio´n de la movilidad de los trabajadores, las normas comunes podrı´an tener las siguientes caracterı´sticas: a) Las desgravaciones sobre las contribuciones a siste- mas de pensiones del exterior deberı´an ser las mismas que en el caso de los sistemas nacionales. Esta concesio´ n solamente serı´a aplicable durante un corto perı´odo de tiempo con el fin de facilitar la movilidad a corto plazo. No es infrecuente que los empleados de una empresa multinacional trabajen durante perı´odos sucesivos de, por ejemplo, tres a cinco an˜ os, en un determinado nu´mero de paı´ses, aunque siempre con la intencio´n de jubilarse definitivamente en su paı´s de origen. Obligar a este tipo de trabajadores a modificar su sistema de pensiones en cada traslado crearı´a un considerable nu´mero de problemas y perjuicios. b) En caso de traslado permanente a otro Estado miembro, el trabajador deberı´a tener la posibilidad de mantener su fondo acumulado en su anterior sistema o de transferirlo a un sistema aprobado en su nuevo paı´s de referencia. Es asimismo importante que el trabajador tenga acceso a una informacio´ n y un asesoramiento adecuados. c) Las pensiones desembolsadas estarı´an sujetas al impuesto del paı´s de residencia, aunque esta opcio´n podrı´a plantear algunos problemas a aquellos Esta- dos miembros para los cuales la pérdida de ingresos por impuestos no quedase compensada por los movimientos de pensionistas. Si bien resultarı´a beneficioso un enfoque de 6. 5. a´mbito comunitario global que permitiese retirar estos obsta´culos, es probablemente ma´s realista contar con 9. 3. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 73/119 acuerdos bilaterales o multilaterales si se desea avanzar. Este aspecto se verı´a facilitado si la Comisio´n desarro- llase un modelo de normas fiscales en materia de pensiones. 7. Conclusiones El CES acoge favorablemente el Libro Verde y 7. 1. reitera su deseo de que se tomen las medidas oportunas que garanticen el pago de la pensio´n a las personas que lleguen a la edad de jubilacio´n el pro´ximo siglo. 7. 2. El CES esta´ de acuerdo en que las pensiones complementarias han de desempen˜ ar un importante papel en el pago de pensiones en el futuro. El CES reconoce que los avances en materia de 7. 3. pensiones complementarias se han visto, y seguira´n viéndose, complicados por los diferentes enfoques segui- dos tradicionalmente en los Estados miembros. Es evidente que no so´lo varı´a de manera considerable el uso de las pensiones complementarias, sino que, en los casos en que las pensiones complementarias esta´n bien establecidas, existe una polı´tica de inversiones ma´s liberal en relacio´ n tanto con las acciones e instrumentos financieros derivados como con la inversio´n del exterior. A la inversa, en aquellos paı´ses en que las pensiones complementarias esta´n dando sus primeros pasos, existe un nivel mucho ma´s alto de inversiones en instrumentos de renta fija, a expensas de las acciones y los activos extranjeros. 7. 4. Aunque no sea un aspecto estrictamente relevante en materia de pensiones, el incremento de los fondos de inversio´n puede tener efectos beneficiosos para los Estados miembros de la UE. Bruselas, el 11 de diciembre de 1997. El Presidente del Comité Econo´mico y Social Tom JENKINS CUADRO 1 Relacio´ n entre pensiones pu´ blicas de jubilacio´n obligatorias y rentas (1` · R. N. M. ) Fuente: Sedgwick Noble Lowndes. C 73/120 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 9. 3. 98 CUADRO 2 Relacio´n entre pensiones de jubilacio´ n obligatorias y voluntarias (conjunto) e ingresos (1` · R. N. M. ) Fuente: Sedgwick Noble Lowndes. CUADRO 3 Porcentaje de acciones en los fondos de pensiones (%) a finales de 1995 UK IRL B S DK 77,60 58,42 39,50 27,59 26,93 NL (*) 26,00 L F A D P FIN I GR E 21,20 13,58 12,95 10,16 9,42 9,20 7,71 7,70 5,00 Fuente: EFRP (European Federation for Retirement Provision). (*) Paı´ses Bajos es el u´nico paı´s que dispone de un sistema de pensiones capitalizado para los funcionarios, lo que incide sensiblemente en estos datos debido a la gran influencia de las inversiones nacionales de renta fija. 9. 3. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 73/121 CUADRO 4 Activos extranjeros en % de los activos totales a finales de 1995 IRL 38,92 B 37,30 UK 26,79 NL (*) 23,00 A L S DK D P F E GR 21,93 18,00 10,48 7,98 5,70 5,62 4,44 3,00 2,82 Fuente: EFRP (European Federation for Retirement Provision). (*) Paı´ses Bajos es el u´nico paı´s que dispone de un sistema de pensiones capitalizado para los funcionarios, lo que incide sensiblemente en estos datos debido a la gran influencia de las inversiones nacionales de renta fija


title: Protocolo de Kyoto de la Convención Marco de las Naciones Unidas sobre el Cambio Climático -  Declaración

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Kyoto Protocol
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environmental policy
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title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 3895/97 van Gerardo FERNÁNDEZ-ALBOR aan de Commissie. Waardepapieren in euro

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text: C 174/152 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 8. 6. 98 de onderzoekers konden worden bezocht (. ), dat een fotodossier kon worden aangelegd (. ), dat de Commissie haar instemming heeft betuigd met alle nodige gerechtelijke stappen (. ), dat het onderzoek berust op verklaringen van de ouders (. ), dat het onderzoek nog lopende is (. ) en dat enkele ouders de rechter van instructie uitdrukkelijk hebben verzocht om discretie met betrekking tot dit onderzoek, uit respect voor hun kinderen. Het Beveiligingsbureau valt onder de verantwoordelijkheid van de voorzitter van de Commissie. Met de follow-up van het beheer van de onderaannemer is de administratieve eenheid (cid:132)Sociaal beleid(cid:148) van DG IX belast, die valt onder de verantwoordelijkheid van het met Personeelszaken en algemeen beheer belaste Commissielid. (98/C 174/226) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-3895/97 van Gerardo Ferna·ndez-Albor (PPE) aan de Commissie (11 december 1997) Betreft: Waardepapieren in euro Veel instellingen, organen en bedrijven brengen inmiddels waardepapieren uit die zijn opgesteld in euro en in de nationale munt, opdat de werknemers langzamerhand vertrouwd kunnen raken met een munt die het leven van de Europeanen ingrijpend zal veranderen. Dit soort maatregelen die gepaard gaan met andere maatregelen zoals het betalen van gemeentebelasting in euro, moeten het de Europese burgers makkelijker maken om begrip te krijgen voor de euro. Kan de Commissie meedelen of zij haar invloed wil aanwenden om te bereiken dat deze bovengenoemde praktijken worden uitgebreid, zodat het voor de Europese burger makkelijker wordt om voor de omschakeling op de euro zich al aan deze munt te gewennen als een mentale voorbereiding op een nieuwe monetaire werkelijkheid die alle burgers van de Europese Unie veel meer dan nu het geval is tot een eenheid zal smeden? Antwoord van de heer de Silguy namens de Commissie (15 januari 1998) De Commissie is het volkomen eens met de geachte afgevaardigde. Zij is ingenomen met de inzet van haar partners › zowel overheidsinstanties als privaatrechtelijke organisaties › om de invoering van de euro zo harmonieus mogelijk te doen verlopen. De wijze waarop de Commissie moeilijkheden in verband met de communicatie over de euro aanpakt, is uiteengezet in een recente Mededeling, (cid:132)Praktische aspecten van de invoering van de euro(cid:148) (1). De Commissie heeft een aantal adviesgroepen ingesteld om bepaalde aspecten van deze moeilijkheden nader te bestuderen. Zij zullen binnenkort verslag uitbrengen, waarna de Commissie snel de passende beleidsconclusies zal trekken. Een eerste groep onderzoekt de technische aspecten en de kosten van dubbele prijsaanduidingen, d. w. z. de vermelding van prijzen en/of waarden in zowel de nationale munt als de euro. Een tweede groep onderzoekt hoe de burgers kunnen worden geholpen in euro luidende prijzen en waarden te begrijpen. De Commissie erkent dat de overheidsdiensten een centrale rol moeten spelen bij de overschakeling naar de euro en heeft de nationale overheden verzocht voor eind 1997 overschakelingsplannen in te dienen. Vrijwel alle lidstaten hebben al dergelijke plannen gepresenteerd, die in de meeste gevallen de mogelijkheid bieden om tijdens de overgangsfase belastingaangiften in euro in te dienen. In veel gevallen geldt dit ook voor aangiften voor de inkomstenbelasting. De details van de overschakeling van overheidsdiensten vallen onder de bevoegdheid van de nationale overheden. De Commissie zal binnenkort verslag uitbrengen over de overschakelingsplannen van alle lidstaten. (1) COM(97) 491 def


title: 97/833/EC: Council Decision of 11 December 1997 laying down the procedure for adopting the Community's position in the Customs Union Joint Committee set up by Decision No 1/95 of the EC-Turkey Association Council on implementation of the final phase of the Customs Union

eurovoc_concepts:
Association Council (EU)
Türkiye
customs union

text: L_1997345EN. 01005201. xml 16. 12. 1997    EN Official Journal of the European Communities L 345/52 COUNCIL DECISION of 11 December 1997 laying down the procedure for adopting the Community's position in the Customs Union Joint Committee set up by Decision No 1/95 of the EC-Turkey Association Council on implementation of the final phase of the Customs Union (97/833/EC) THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, Having regard to the Treaty establishing the European Community, and in particular Article 113 thereof, Having regard to the proposal from the Commission (1), Having regard to the opinion of the European Parliament (2), Whereas Decision No 1/95 (3) of the EC-Turkey Association Council established a Customs Union Joint Committee; whereas that Committee is empowered to frame recommendations to the Association Council and has decision-making powers in the cases provided for by the said Decision; Whereas for the purposes of Joint Committee proceedings it is necessary to lay down rules for the adoption of common positions on the basis of which the Community, represented on the Joint Committee by the Commission, can enter into commitments vis-à-vis Turkey; Whereas the Joint Committee's task is to ensure the proper functioning of the Customs Union and freedom of trade between the Parties; whereas common positions to be adopted by the Community accordingly fall within the scope of Article 113 of the Treaty, and the procedure provided for by that Article should as a rule apply; Whereas it is necessary, however, to provide that common positions relating to the application of Community legislation and any associated technical adjustments or to the assessment of anti-competitive behaviour should be adopted by the Commission, HAS ADOPTED THIS DECISION: Article 1 Subject to Article 2, the position to be taken by the Community in the Customs Union Joint Committee shall be adopted by the Council, acting by a qualified majority on a proposal from the Commission. Article 3 The position to be taken by the Community in the Customs Union Joint Committee shall be adopted by the Commission where the said position relates to the simple transposition into the Customs Union of acts of Community law, if necessary by means of technical adjustments, or to the assessment of anti-competitive behaviour. The annual report by the Commission on the implementation of the Customs Union shall also inform the European Parliament of decisions taken by the Joint Committee. Article 3 This Decision shall be published in the Official Journal of the European Communities. Done at Brussels, 11 December 1997. For the Council The President M. DELVAUX-STEHRES (1)  OJ C 84, 21. 3. 1996, p. 14. (2)  Opinion delivered on 18 November 1997 (not yet published in the Official Journal). (3)  OJ C 35, 13. 2. 1996, p. 1


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 3894/97 dell'on. Gerardo FERNÁNDEZ-ALBOR alla Commissione. Promozione di studi specifici da parte della Commissione

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EU policy
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transparency in decision-making

text: C 187/78 IT Gazzetta ufficiale delle Comunita‘ europee 16. 6. 98 Risposta data dal Sig. Van den Broek in nome della Commissione (2 febbraio 1998) Nel parere sulla domanda di adesione della Repubblica ceca del luglio 1997 la Commissione ha affermato che le autorita‘ ceche dovrebbero affrontare, tra l(cid:146)altro, i problemi relativi alla situazione degli zingari nel paese. Conclusioni analoghe compaiono anche nei pareri relativi ad altri paesi candidati. La Comunita‘ aiuta i paesi associati a prepararsi all(cid:146)adesione attraverso la cosiddetta strategia di preadesione, nell(cid:146)ambito della quale svolge un ruolo essenziale il programma Phare. Questo programma prevede numerosi progetti che riguardano in particolare questioni relative ai diritti umani e alla situazione delle minoranze, inclusi gli zingari. La Commissione continuera‘ a seguire da vicino l(cid:146)evolversi della situazione relativa ai diritti umani e alle minoranze in ciascuno dei paesi associati. Nel caso della Repubblica ceca cio‘ implica anche un attento monitoraggio del programma adottato dal governo ceco il 29 ottobre 1997 con l(cid:146)obiettivo di migliorare la situazione degli zingari. Al tempo stesso, la Commissione continuera‘ a fornire, grazie al programma Phare, l(cid:146)assistenza necessaria affinche· i paesi candidati pongano rimedio in maniera efficace alle carenze riscontrate nei settori interessati e segnalate nei pareri relativi all(cid:146)adesione. (98/C 187/123) INTERROGAZIONE SCRITTA E-3893/97 di Gerardo Ferna·ndez-Albor (PPE) alla Commissione (11 dicembre 1997) Oggetto: Strategia forestale dell(cid:146)Unione europea Diverse iniziative adottate a livello nazionale sono intese ad ampliare la proprieta‘ pubblica forestale e a sovvenzionare i proprietari privati in modo da incentivare la conservazione sostenibile dei boschi. In tal modo si intende aumentare in modo significativo la riserva forestale europea. Cio‘ nondimeno e nonostante le buone intenzioni al riguardo, e‘ opportuno rammentare che, in molti paesi, i boschi esistenti sono lasciati al loro destino, dato che la legislazione relativa alla loro conservazione e‘ antica ed obsoleta. Di conseguenza, nella nuova strategia forestale comunitaria sarebbe opportuno non solo incentivare i boschi pubblici e privati, ma anche aggiornare, a livello comunitario, le legislazioni in materia di protezione dei boschi esistenti. Puo‘ la Commissione far sapere in quale misura la strategia forestale comunitaria e‘, attualmente, consolidata e quale pianificazione intende attuare in futuro per il bosco comunitario, sia pubblico che privato, per quanto riguarda la conservazione e l(cid:146)ampliamento della superficie boschiva? Risposta data dal Sig. M. Fischler in nome della Commissione (13 gennaio 1998) La Commissione attribuisce molta importanza alla conservazione e alla tutela del patrimonio forestale comunitario. Essa tiene a garantire all(cid:146)onorevole parlamentare che tale preoccupazione sara‘ d(cid:146)importanza capitale nelle proposte per la futura strategia forestale. E‘ opportuno tuttavia osservare che la legislazione forestale e‘ di competenza degli Stati membri. (98/C 187/124) INTERROGAZIONE SCRITTA E-3894/97 di Gerardo Ferna·ndez-Albor (PPE) alla Commissione (11 dicembre 1997) Oggetto: Promozione di studi specifici da parte della Commissione La realizzazione di studi specifici costituisce uno degli elementi piu‘ importanti per alcune politiche comunitarie basate sui risultati degli stessi. L(cid:146)elaborazione di tali studi e‘, in molti casi, affidata ad entita‘ o a gruppi esterni all(cid:146)esecutivo comunitario, designati in base a determinati criteri di selezione