title: Regulamento (CE) nº 88/98 do Conselho de 18 de Dezembro de 1997 que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund

text: 15. 1. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 9/1 I (Actos cuja publicaç ˜ao é uma condiç ˜ao da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 88/98 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1997 que fixa determinadas medidas técnicas de conservaç˜ao dos recursos haliêuticos nas ´aguas do mar B ´altico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund O CONSELHO DA UNI (cid:5)AO EUROPEIA, dades da pesca exercidas nas ´aguas marítimas sob a sua jurisdiç˜ao ou soberania; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comiss˜ao, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), (1) Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1866/86 do Conselho, de 12 de Junho de 1986, que fixa deter- minadas medidas técnicas de conservaç˜ao dos recursos haliêuticos nas ´aguas do mar B ´altico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund (3), foi por diversas vezes alterado de modo substancial; que é conveniente, por motivos de lógica e clareza, proceder à codificaç˜ao do referido regulamento; (2) Considerando que, nos termos dos artigos 2º e 4º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comu- nit ´ario da pesca e da aquicultura (4) cabe ao Conselho adoptar, à luz dos pareceres científicos disponíveis, as medidas de conservaç˜ao necess ´arias para assegurar a exploraç˜ao racional e respons ´avel dos recursos aqu ´a- ticos marinhos vivos numa base sustent ´avel; que, para o efeito, o Conselho pode fixar medidas técnicas rela- tivas às artes da pesca e respectivo modo de utilizaç˜ao; (3) Considerando que é necess ´ario estabelecer os princí- pios e certas condiç˜oes de fixaç˜ao das medidas técnicas em causa ao nível comunit ´ario, para que cada Estado-membro possa assegurar a gest˜ao das activi- (1) JO C 304 de 6. 10. 1997, p. 32. (2) JO C 296 de 29. 9. 1997, p. 31. (3) JO L 162 de 18. 6. 1986, p. 1. Regulamento com a ´ultima re- dacç˜ao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1821/96 (JO L 241 de 21. 9. 1996, p. 8). (4) JO L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Ades˜ao de 1994 (4) Considerando que a ades˜ao da Comunidade à Convenç˜ao sobre a Pesca e a Conservaç˜ao dos Recursos Vivos do mar B ´altico e dos seus estreitos (Belts), alterada pelo Protocolo da Conferência dos Representantes dos Estados Partes na Convenç˜ao, a seguir denominada «Convenç˜ao de Gdansk», foi apro- vada pela Decis˜ao 83/414/CEE (5); (5) Considerando que a Convenç˜ao de Gdansk entrou em vigor para a Comunidade em 18 de Março de 1984 e que a Comunidade assumiu todos os direitos e obriga- ç˜oes da Dinamarca e da Rep ´ublica Federal da Alemanha dela constantes; a sua adoptou desde (6) Considerando que a Comiss˜ao Internacional das Pescarias do mar B ´altico, criada pela Convenç˜ao de Gdansk, constituiç˜ao, um conjunto de medidas de conservaç˜ao e de gest˜ao dos recursos haliêuticos no mar B ´altico e notificou as partes contratantes, por cartas de 20 de Setembro de 1985, 8 de Dezembro de 1986, 21 de Dezembro de 1987, 29 de Outubro de 1988, 20 de Setembro de 1993, 20 de Setembro de 1994 e 11 de Setembro de 1995, de determinadas recomendaç˜oes destinadas a alterar as medidas técnicas; (7) Considerando que, nos termos da Convenç˜ao de Gdansk, a Comunidade deve pôr em vigor as citadas recomendaç˜oes nas ´aguas do mar B ´altico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund, sob reserva das objec- ç˜oes formuladas nos termos do artigo XI daquela convenç˜ao; (8) Considerando que o meio mais eficaz de reduzir ao mínimo possível as capturas de peixes de pequena dimens˜ao consiste na proibiç˜ao de pescar nas zonas em que estes existem em forte concentraç˜ao, (5) JO L 237 de 26. 8. 1983, p. 4. L 9/2 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 1. 98 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º — a todos os pescadores que operam nas ´aguas que, nessa zona se encontram sob a soberania ou jurisdiç˜ao dos Estados-membros. Delimitaç˜ao da zona geogr ´afica A zona geogr ´afica é subdividida em onze subzonas, 3. numeradas de 22 a 32, definidas no anexo I. 1. O presente regulamento refere-se à captura e ao desembarque dos recursos haliêuticos que se encontram nas ´aguas do mar B ´altico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund, delimitadas a oeste por uma linha que liga o cabo Hasenøre à ponta de Gniben, Korshage a Spodsbjerg e o cabo Gilbjerg a Kullen. N˜ao se aplica às ´aguas situadas aquém das linhas de base. Artigo 2º Proibiç˜ao de pescar determinadas espécies em determinadas zonas durante determinados períodos 2. O presente regulamento aplica-se: — aos pescadores comunit ´arios que operam na zona refe- rida no nº 1, 1. É proibido manter a bordo as espécies de peixe a seguir enumeradas que tenham sido pescadas nas ´aguas e durante os períodos seguintes: Espécie Zona geogr ´afica Período de proibiç˜ao Azevia (Platichthys flesus) Subzona 26 1 de de Abril Fevereiro Azevia Azevia Azevia fêmea Subzonas 28 e 29 a sul de 59H 30Y de latitude norte de 1 de Abril Fevereiro Subzona 32 1 de Fevereiro a 30 Junho Subzona 22, a excepç˜ao da zona geogr ´afica indicada no anexo II de 1 de Abril Fevereiro Solha (Pleuronectes platessa) Subzona 26 1 de de Abril Fevereiro Solha Solha fêmea Subzonas 27, 28 e 29 a sul de 59H 30Y de lati- tude norte 1 de de Abril Fevereiro Subzona 22, à excepç˜ao da zona geogr ´afica indicada no anexo II, e subzonas 24 e 25 1 de de Abril Fevereiro a a 30 30 a a a a 30 30 30 30 Pregado (Psetta maxima) Subzonas 22, 24 25 e 26 1 de Junho a 31 de Julho Rodovalho (Scophtalmus bus) rhom- Subzonas 22, 24, 25 e 26 1 de Junho a 31 de Julho 2. Em derrogaç˜ao do nº 1, é permitido, aquando da pesca do bacalhau, deter a bordo capturas acessórias de azevias e de solhas, pescadas no período de proibiç˜ao refe- rido nesse n ´umero e que atinjam 10 %, em peso, do total das capturas de bacalhau que se encontram a bordo do navio. Artigo 3º Determinaç˜ao do tamanho mínimo dos peixes 2. O tamanho dos peixes é medido da ponta do focinho fechado até à extremidade da barbatana caudal. 3. Os peixes que n˜ao atingem a dimens˜ao mínima prevista, ainda que se trate de capturas acessórias, n˜ao podem ser conservados a bordo, transbordados, desembar- cados, transportados, transformados, conservados, vendidos ou armazenados e expostos ou colocados à venda. Devem ser deitados ao mar, na medida do possível vivos, imedia- tamente após a captura. 1. Considera-se que um peixe n˜ao tem o tamanho mínimo exigido se as suas dimens˜oes forem inferiores às normas mínimas fixadas no anexo III para a espécie e a zona geogr ´afica em causa. 4. Em derrogaç˜ao do nº 3, é permitido manter a bordo bacalhau de tamanho inferior às dimens˜oes requeridas, até ao limite de 5 %, em peso, das capturas de bacalhau a bordo. 15. 1. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 9/3 5. A percentagem das capturas acessórias de bacalhau, na pesca do arenque e da espadilha, n˜ao pode ser superior a 10 % do peso total das capturas. Desta percentagem de capturas acessórias de bacalhau, n˜ao podem ser mantidos a bordo mais de 5 % de bacalhau de tamanho inferior às dimens˜oes estipuladas para esta espécie. oblíquos com uma inclinaç˜ao idêntica à acima definida. A largura em milímetros deve ser inscrita na superfície, tanto na eventual secç˜ao de bordos paralelos como na secç˜ao oblíqua de cada bitola. A secç˜ao oblíqua deve ser graduada de milímetro a milímetro e a largura indicada a intervalos regulares. Artigo 4º Determinaç˜ao da percentagem de capturas acessórias A percentagem das capturas acessórias 1. referidas no nº 2 do artigo 2º é medida em peso do volume total de bacalhau a bordo após separaç˜ao ou em peso do volume total de bacalhau no por˜ao ao aquando do desem- barque. 2. A percentagem das capturas acessórias referida no nº 4 do artigo 3º é medida em peso do volume total de peixe a bordo após separaç˜ao ou do volume total de peixe no por˜ao ou aquando do desembarque. 3. Podem ser adoptadas regras pormenorizadsa para a determinaç˜ao da percentagem das capturas acessórias nos termos do procedimento referido ao artigo 13º Artigo 5º Malhagem mínima É proibido utilizar ou rebocar redes de arrasto, redes 1. dinamarquesas ou redes similares que tenham uma malhagem inferior à fixada no anexo IV para a zona geogr ´afica e a espécie ou o grupo de espécies de peixes considerados. 2. Para a pesca do salm˜ao é proibido utilizar redes direitas ancoradas ou redes à deriva cuja malhagem seja inferior à fixada no anexo IV para essa espécie. 3. É proibido utilizar redes de emalhar que tenham uma malhagem inferior à fixada no anexo IV para a zona geogr ´afica e a espécie ou grupo de espécies de peixes considerados. Artigo 6º Determinaç˜ao da malhagem 1. Ao ser efectuado o controlo das redes, as malhagens ser˜ao medidas com recurso a bitolas chatas com uma espessura de 2 milímetros, feitas numa matéria inalter ´avel e indeform ´avel. As bitolas devem apresentar quer v ´arios lados com bordos paralelos ligados por zonas intermédias com bordos oblíquos com uma inclinaç˜ao de 1 centí- metro por 8 centímetros de cada lado quer apenas bordos Para medir o tamanho de cada malha, a bitola deve 2. ser inserida pela sua extremidade pequena na abertura da malha, perpendicularmente ao plano da rede, de modo a medir o eixo do comprimento da malha esticada diago- nalmente no sentido do cumprimento. A bitola deve ser inserida na abertura da malha à m˜ao até que seja presa pela resistência da malha ao nível dos lados oblíquos. O tamanho de uma malha corresponde ao comprimento da bitola no seu ponto de paragem. 3. A malhagem de uma rede equivale à medida média de, pelo menos, uma série aleatória de 20 malhas consecu- tivas escolhidas no sentido do grande eixo da rede. N˜ao se medem as malhas situadas a menos de 10 malhas e a menos de 50 cm de uma laçada, de um laracho ou de um estropo do cu do saco. Essa distância deve ser medida perpendicularmente à laçada ou ao estropo do cu do saco, sendo a rede esticada no sentido da medida. 4. Mede-se exclusivamente a malhagem sobre redes molhadas. 5. Uma dada malha só é considerada como de dimen- s˜ao inferior à dimens˜ao requerida se a secç˜ao da bitola que corresponde à dimens˜ao mínima indicada na lista do anexo IV para cada espécie, zona geogr ´afica e tipo de rede em causa, passar facilmente através dessa malha. Artigo 7º Fixaç˜ao dos dispositivos nas redes Em derrogaç˜ao do nº 1 do artigo 5º, é permitido 1. fixar na face exterior da extremidade inferior de uma rede de arrasto, de uma rede dinamarquesa ou de uma rede similar, uma peça de tela, de rede ou de qualquer outro material que tenha como objectivo prevenir ou reduzir a usura. Esses materiais devem ser unicamente fixados aos bordos anteriores e laterais da parte inferior da rede de arrasto. 2. Em derrogaç˜ao do nº 1 do artigo 5º, é permitido fixar um saco de reforço é uma peça de rede de forma cilíndrica que envolve completamente o saco da rede de arrasto a peça de alongamento. Pode ser feito no mesmo material ou num material mais pesado do que o saco ou a peça de alongamento da rede de arrasto. A malhagem do saco de reforço deve ser, pelo menos, duas vezes superior à malhagem do saco da rede de arrasto e n˜ao pode, em qualquer caso, ser inferior a 80 mm. L 9/4 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 1. 98 O saco de reforço pode ser fixado nos pontos seguintes: a) Na sua extremidade anterior, e b) Na sua extremidade posterior, e/ou c) Laçado circularmente em torno do saco da rede de arrasto e da peça de alongamento à volta de uma fileira de malhas, ou d) Laçado longitudinalmente ao longo de uma ´unica fileira de malhas. 3. Em derrogaç˜ao do nº 1 do artigo 5º, é permitido utilizar nas redes de arrasto, nas redes dinamarquesas ou em redes similares uma rede de retenç˜ao ou tambor com uma malhagem inferior à da extremidade inferior. O tambor pode ser fixado quer no interior da parte infe- rior quer na parte anterior da extremidade inferior. A distância que separa o ponto de fixaç˜ao do tambor e a extremidade traseira da parte inferior deve ser, pelo menos, igual a três vezes o comprimento do tambor. Artigo 8º Utilizaç˜ao das artes 1. As artes cuja utilizaç˜ao é proibida numa determinada zona ou durante um determinado período devem ser arru- madas a bordo de forma a n˜ao estarem prontas para serem utilizadas na zona ou durante os períodos proibidos. As artes de reserva devem encontrar-se arrumadas à parte e de forma a n˜ao estarem prontas para serem utilizadas. 2. N˜ao s˜ao consideradas como estando prontas para serem utilizadas: — as redes de arrasto, as redes dinamarquesas e redes similares, desde que: a) As redes se encontrem amarradas na face exterior ou interior da borda falsa do navio ou aos pórticos, e b) Os cabos reais e as malhetas das redes de arrasto se encontrem separados das redes ou dos pesos; — as artes destinadas a pescar o salm˜ao, desde que: a) As redes se encontrem amarradas sob um toldo, b) As linhas e os anzóis estejam guardados em caixas fechadas; — as redes deslizantes se o cabo principal ou inferior tiver sido retirado da rede. 3. É proibido pescar, durante todo o ano, com redes de arrasto, redes dinamarquesas ou redes similares na zona geogr ´afica delimitada por uma linha que une as seguintes coordenadas: 54H 23Y N 54H 14Y N 54H 17Y N 54H 24Y N 54H 27Y N 54H 23Y N 14H 35Y E 14H 25Y E 14H 17Y E 14H 11Y E 14H 25Y E 14H 35Y E. 4. Em derrogaç˜ao do nº 1, na pesca do bacalhau, só é autorizado manter a bordo as artes de pesca autorizadas na captura desta espécie ou artes de malhagem superior às malhagens fixadas no anexo IV. Sempre que se encon- trarem a bordo do navio artes n˜ao autorizadas na captura do bacalhau, ser ´a proibido qualquer desembarque de bacalhau. Artigo 9º Limitaç˜ao do esforço de pesca de salm˜ao e da truta marisca É proibido, na pesca do salm˜ao (Salmo salar) e da 1. truta marisca (Salmo trutta): — utilizar de 15 de Junho a 30 de Setembro redes fundeadas e redes derivantes nas ´aguas das subzonas 22 a 28 e 29 a sul de 59H 30Y N e 32, — utilizar de 1 de Junho a 15 de Setembro redes fundeadas e redes derivantes nas ´aguas das subzonas 29, 30 e 31 a norte de 59H 30Y N, — utilizar de 1 de Abril a 15 de Novembro palangres derivantes e linhas fundeadas nas ´aguas das subzonas 22 a 31, — utilizar de 1 de Julho a 15 de Setembro palangres derivantes e linhas fundeadas nas ´aguas da subzona 32. A ´area de proibiç˜ao durante o período de defeso situa-se além de 4 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, excepto na subzona 32 e na ´area a leste de 22H 30Y E (farol de Bengtskär) na zona de pesca finlandesa, em que s˜ao proibidos os palangres derivantes linhas e fundeadas de 1 de Julho a 15 de Setembro. as É proibido, na pesca do salm˜ao (Salmo salar) e da 2. truta marisca (Salmo trutta): — utilizar simultaneamente, quando a pesca for praticada com redes de superfície fundeadas e redes de deriva, mais de 600 redes por navio, n˜ao podendo o compri- mento de cada rede, medida no cabo da pana da arte, ser superior a 35 metros. Para além do n ´umero de redes autorizado n˜ao podem ser mantidas a bordo mais de 100 redes de reserva, — utilizar simultaneamente, quando a pesca for praticada com linhas flutuantes ou de deriva, mais de 2 000 anzóis por navio. A distância mínima entre a ponta e a haste dos anzóis utilizados nas linhas flutuantes ou de deriva é de, pelo menos, 19 milímetros. Para além do n ´umero de anzóis autorizado para a pesca, n˜ao podem ser mantidos a bordo mais de 200 anzóis de reserva. 15. 1. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 9/5 Disposiç˜oes gerais Artigo 12º Artigo 10º 1. É proibida a pesca directa do bacalhau e dos peixes chatos (Pleuronectidae) para outros fins que n˜ao sejam a colocaç˜ao em terra para o consumo humano. 2. N˜ao podem ser utilizados, para a captura dos peixes, explosivos, veneno ou substâncias soporíferas. O presente regulamento n˜ao se aplica às operaç˜oes de pesca efectuadas no decuros da reconstituiç˜ao artificial das reservas ou de transplantaç˜ao de peixes, crust ´aceos e moluscos. Os peixes, crust ´aceos e moluscos capturados para os fins indicados no primeiro par ´agrafo n˜ao podem ser vendidos para consumo humano em violaç˜ao das outras disposiç˜oes do presente regulamento. É proibido utilizar artes fundeadas ou à deriva sem 3. as assinalar com bóias ou outras marcas de identificaç˜ao. Artigo 13º 4. É proibida a largada de espécies n˜ao indígnas no mar B ´altico, nos seus estreitos (Belts) e no Ørsund ou a pesca de espécies n˜ao indígenas ou de esturj˜oes, a n˜ao ser que as regras adoptadas nos termos do procedimento refe- rido no artigo 13º e conforme às obrigaç˜oes decorrentes da Convenç˜ao de Gdansk as autorizem. Por espécies n˜ao indígnas entendem-se as espécies que n˜ao existem natu- ralmente no mar B ´altico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund. Artigo 11º O presente regulamento n˜ao é aplic ´avel às operaç˜oes de pesca efectuadas unicamente por motivos de investigaç˜ao científica, efectuadas com a autorizaç˜ao e sob a autoridade do Estado-membro ou dos Estados-membros em causa e após informaç˜ao prévia da Comiss˜ao e dos Estados-mem- bros em cujas ´aguas se efectuam as investigaç˜oes. Os peixes, crust ´aceos e moluscos capturados para os fins indicados no primeiro par ´agrafo só podem ser vendidos, armazenados, expostos ou colocados à venda sob condiç˜ao de: — corresonderem às normas fixadas nos anexos II e III e às normas de comercializaç˜ao adoptadas a título do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 (1), ou — que sejam vendidos directamente para fins que n˜ao sejam de consumo humano. Os navios que efectuem as operaç˜oes referidas no primeiro par ´agrafo devem possuir a bordo uma autoriza- ç˜ao emitida pelo Estado-membro de que arvoram pavi- lh˜ao. (1) Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de De- zembro de 1992, que estabelece a organizaç˜ao comum de mer- cado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (JO L 388 de 31. 12. 1992, p. 1). Regulamento com a ´ultima redac- ç˜ao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94 (JO L 350 de 31. 12. 1994, p. 15). 1. Os Estados-membros podem tomar medidas de conservaç˜ao e de gest˜ao das reservas respeitantes: a) A reservas estritamente locais, e que apenas tenham interesse para os pescadores do Estado em causa, ou b) A técnicas ou modalidasdes que visem limitar as capturas através de medidas técnicas: i) que completem as definidas na regulamentaç˜ao comunit ´aria em matéria de pesca, ou ii) que excedam exigências mínimas definidas nessa regulamentaç˜ao, desde que essas medidas apenas sejam aplic ´aveis aos pescadores do Estado-membro em causa e sejam compatí- veis com o direito comunit ´ario e conformes com a polí- tica comum da pesca e com as obrigaç˜oes que decorrem da Convenç˜ao de Gdansk. 2. A Comiss˜ao é informada de todos os projectos que visem introduzir ou alterar medidas técnicas nacionais em tempo ´util para apresentar obervaç˜oes. Se, num prazo de um mês após essa notificaç˜ao, a Comis- s˜ao o pedir, o Estado-membro em causa suspende a entrada em vigor das medida em causa, até ao termo de um prazo de três meses a contar da data da notificaç˜ao, a fim de permitir à Comiss˜ao deliberar nesse prazo acerca da conformidade de tais medidas com o disposto no nº 1. Sempre que a Comiss˜ao verificar, através de uma decis˜ao de que informa os outros Estados-membros, que uma medida em perspectiva n˜ao est ´a em conformidade com o nº 1, o Estado-membro em causa só a pode aplicar se nela introduzir as alteraç˜oes necess ´arias. O Estado-membro em causa comunica de imediato aos outros Estados-membros e à Comiss˜ao as medidas adopta- das, se for o caso depois de nelas ter introduzido as altera- ç˜oes necess ´arias. 3. Os Estados-membros fornecem à Comiss˜ao, a seu pedido, todas as informaç˜oes necess ´arias à apreciaç˜ao da conformidade das técnicas nacionais com o nº 1. L 9/6 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 1. 98 4. Por iniciativa da Comiss˜ao ou a pedido de qualquer Estado-membro, a conformidade com o nº 1 de uma medida técnica nacional aplicada por um Estado-membro pode ser objecto de uma an ´alise no Comité de Gest˜ao a que se refere o artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, e pode ser tomada uma decis˜ao nos termos do artigo 18º desse regulamento. Em caso de adopç˜ao de tal decis˜ao, s˜ao aplic ´aveis mutatis mutandis os par ´agrafos terceiro e quarto do nº 2. 5. Sempre que a Comiss˜ao verificar que uma medida notificada n˜ao est ´a em conformidde com o nº 1, decide, num prazo m ´aximo de um ano a contar da data da notifi- caç˜ao da medida, que o Estado-membro deve pôr termo a essa medida num prazo que determina. É aplic ´avel mutatis mutandis o quarto par ´agrafo do nº 2. Entende-se por «aquicultura» a criaç˜ao de peixes, crust ´a- ceos e moluscos em ´aguas salgadas ou salobras. Artigo 14º As regras de execuç˜ao do presente regulamento ser˜ao adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3760/92. Artigo 15º O Regulamento (CEE) nº 1866/86 é revogado. As referências feitas àquele regulamento devem enten- der-se como sendo feitas ao presente regulamento devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência que consta da parte A do anexo VI. Artigo 16º 6. As medidas relativas à aquicultura e à pesca à linha devem ser notificadas pelo Estado-membro à Comiss˜ao apenas para efeitos de informaç˜ao. O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicaç˜ao no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplic ´avel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997. Pelo Conselho O Presidente F. BODEN 15. 1. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 9/7 ANEXO I SUBDIVIS (cid:5)AO DA ZONA GEOGR AFICA REFERIDA NO ARTIGO 1º Subzona 22 As ´aguas limitadas por uma linha traçada do Cabo Hasenøre (56H 09Y N, 10H 44Y E) na costa oriental da Jutlândia até à ponta Gniben (56H 01Y N, 11H 18Y E) na costa ocidental da Zelândi; daí, ao longo da costa ocidental e da costa sul da Zelândia até ao ponto situado a 12H 00Y de longitude leste; daí, verdadeiro sul até à ilha de Faslster; daí, ao longo da costa oriental da ilha de Falster até Gedser Odde (54H 34Y N, 11H 58Y E); daí, verdadeiro leste até 12H 00Y de longitude leste, daí, verdadeiro sul até à costa da Alemanha; daí, numa direc- ç˜ao sudoeste, seguindo a costa da Alemanha e a costa leste da Jutlândia, até ao ponto de partida. Subzona 23 As ´aguas limitadas por uma linha traçada do Cabo Gilbjerg (56H 08Y N, 12H 08Y E) na costa norte da Zelândia até Kullen (56H 18Y N, 12H 28Y E) na costa da Suécia; daí, numa direcç˜ao sul, ao longo da costa da Suécia até ao Farol de Falsterbo (55H 23Y N, 12H 50Y E); em seguida, através da entrada sul de Øresund, até ao Farol de Stevns (55H 19Y N, 12H 28Y E) na costa da Zelândia; daí, numa direcç˜ao norte ao longo da costa oriental da Zelândia, até ao ponto de partida. Subzona 24 As ´aguas limitadas por uma linha que parte do Farol de Stevns (55H 19Y N, 12H 28Y E) na costa oriental da Zelândia para ir, através da entrada sul do Øresund, até ao Farol de Falsterbo (55H 23Y N, 12H 50Y E) na costa da Suécia; daí, ao longo da costa sul da Suécia até ao Farol de Sandbammaren (55H 24Y N, 14H 12Y E); daí, até ao Farol de Hammerodde (55H 18Y N, 14H 47Y E) na costa norte de Bornholm; daí, ao longo das costas oeste e sul de Bornholm, até ao ponto situado a 15H 00Y de longitude leste; daí verdadeiro sul até à costa da Polónia; em seguida, numa direcç˜ao oeste, seguindo as costas da Polónia e da Alemanha até ao ponto situado a 12H 00Y de longitude leste; daí, verdadeiro norte, até ao ponto situado a 54H 34Y de latitude norte e 12H 00Y de longitude leste; daí, verdadeiro oeste até Gedser Odde (54H 34Y N, 11H 58Y E); daí, ao longo da costa leste e norte da ilha de Falster até ao ponto situado a 12H 00Y de longitude leste; daí, verdadeiro norte até à costa sul da Zelândia; em seguida, numa direcç˜ao oeste e norte ao longo da costa ocidental da Zelândia, até ao ponto de partida. Subzona 25 As ´aguas limitadas por uma linha que começa num ponto da costa oriental da Suécia situado a 56H 30Y de latitude norte e que vai verdadeiro leste até à costa ocidental da ilha de Öland; em seguida, após ter contor- nado a ilha de Öland pelo sul até ao ponto da costa oriental situado a 56H 30Y de latitude norte, verdadeiro leste até 18H 00Y de longitude leste; daí, verdadeiro sul até à costa da Polónia; em seguida, numa direcç˜ao oeste, ao longo da costa da Polónia até ao ponto situado a 15H 00Y de longitude leste; daí, verdadeiro norte até à ilha de Bornholm; em seguida, ao longo das costas sul e oeste de Bornholm até ao Farol de Hammerodde (55H 18Y N, 14H 47Y E); daí, até ao Farol de Sandhammaren (55H 24Y N, 14H 12Y E) na costa sul da Suécia; daí, numa direcç˜ao norte, ao longo da costa oriental da Suécia até ao ponto da partida. Subzona 26 As ´aguas limitadas por uma linha que parte do ponto situado a 56H 30Y de latitude norte e 18H 00Y de longi- tude leste e que vai verdadeiro leste até à costa ocidental da ex-URSS; daí, numa direcç˜ao sul, ao longo das costas da ex-URSS e da Polónia até ao ponto da costa da Polónia situado a 18H 00Y de longitude leste; daí, verdadeiro norte até ao ponto de partida. Subzona 27 As ´aguas limitadas por uma linha que parte de um ponto da costa continental leste da Suécia situado a 59H 41Y da latitude norte e 19H 00Y de longitude leste e que vai verdadeiro sul até à costa norte da ilha de Gotland; daí, numa direcç˜ao sul, ao longo da costa ocidental de Gotland até ao ponto situado a 57H 00Y de latitude norte; daí, verdadeiro oeste até 18H 00Y de longitude leste; daí, verdadeiro sul até a 56H 30Y de latitude norte; em seguida verdadeiro oeste até à costa oriental da ilha de Öland; em seguida, após ter contornado a ilha de Öland pelo sul até ao ponto da sua costa ocidental situado a 56H 30Y de latitude norte; daí, verdadeiro oeste até à costa da Suécia; em seguida, numa direcç˜ao norte, ao longo da costa oriental da Suécia até ao ponto de partida. L 9/8 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 1. 98 Subzona 28 As ´aguas limitadas por uma linha que parte do ponto a 58H 30Y de latitude norte e 19H 00Y de longitude leste e que vai verdadeiro leste até à costa ocidental da Ilha de Saaremma; em seguida, após ter contornado a Ilha de Saaremma pelo norte, até ao ponto da sua costa oriental situado a 58H 30Y de latitude norte; daí verdadeiro leste até à costa da ex-URSS; daí, numa direcç˜ao sul, ao longo da costa ocidental da ex-URSS até ao ponto situado a 56H 30Y de latitude norte; daí, verdadeiro oeste até 18H 00Y de longitude leste; daí, verdadeiro norte até 57H 00Y de latitude norte; daí, verdadeiro leste até à costa ocidental da Ilha de Gotland; em seguida, numa direcç˜ao norte, até ao ponto da costa norte de Gotland situado a 19H 00Y de longitude leste; daí, verdadeiro norte até ao ponto de partida. Subzona 29 As ´aguas limitadas por uma linha que parte do ponto da costa continental leste da Suécia situado a 60H 30Y de latitude norte e que vai verdadeiro leste, até à costa continental da Finlândia; em seguida, numa direcç˜ao sul, ao longo das costas oeste e sul da Finlândia até ao ponto da costa continental sul situado a 23H 00Y de longitude leste; daí, verdadeiro sul até 59H 00Y de latitude norte; daí, verdadeiro leste até à costa continental da ex-URSS; em seguida, numa direcç˜ao sul, ao longo da costa ocidental da ex-URSS até ao ponto situado a 58H 30Y de latitude norte; daí, verdadeiro oeste até à costa oriental da Ilha de Saaremma; em seguida, após ter contornado a ilha pelo norte, até ao ponto da sua costa ocidental situado a 58H 30Y de latitude norte; daí, verdadeiro oeste até 19H 00Y de longitude leste; daí, verdadeiro norte até ao ponto da costa continental leste da Suécia situado a 59H 41Y de latitude norte; em seguida, numa direcç˜ao norte, ao longo da costa oriental da Suécia, até ao ponto de partida. Subzona 30 As ´aguas limitadas por uma linha que parte de um ponto da costa oriental da Suécia situado a 63H 30Y de lati- tude norte e que vai verdadeiro leste até à costa continental da Finlândia; daí, numa direcç˜ao sul, ao longo da costa da Finlândia, até um ponto situado a 60H 30Y de latitude norte; daí, verdadeiro, oeste até à costa conti- nental da Suécia; em seguida, numa direcç˜ao norte, ao longo da costa oriental da Suécia até ao ponto de partida. Subzona 31 As ´aguas limitadas por uma linha que começa num ponto oriental da Suécia situado a 63H 30Y de latitude norte e que vai, após ter contornado pelo notre o Golfo de Bótnia até um ponto da costa continental oeste da Finlândia situado a 63H 30Y de latitude norte; daí, verdadeiro oeste até ao ponto da partida. Subzona 32 As ´aguas limitadas por uma linha que começa num ponto da costa sul da Finlândia situado a 23H 00Y de longitude leste e que vai após ter contornado o Golfo da Finlândia pelo leste, até um ponto da costa ocidental da ex-URSS situado a 59H 00Y de latitude norte; daí, verdadeiro oeste até 23H 00Y de longitude leste; daí, verdadeiro norte até ao ponto de partida. 15. 1. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 9/9 ANEXO II LIMITES DE DETERMINADAS ZONAS GEOGR AFICAS REFERIDAS NO ARTIGO 2º Limites das zonas, nos estreitos de Øresund, do Grande Belt e do Pequeno Belt, no que se refere à pesca das azevias fêmeas e das solhas fêmeas: — Farol de Falsterbo — Farol de Stevns — Jungshoved — Bøgenæssand — Farol de Hestehoved — Maddes Klint — Skelby Kirke — Flinthorne Odde — Kappel Kirke — Gulstav — Ristingehale — Ærøhale — Skjoldnæs — Pøls Huk — Pont Christian X, Sønderborg ANEXO III TAMANHOS MINIMOS REFERIDOS NO Nº 1 DO ARTIGO 3º Espécie Zona geogr ´afica Bacalhau (Gadus morhua) Todas as subzonas a sul de 59H 30Y de latitude norte Azevia (Platichthys flesus) Subzonas 22 a 25 Subzonas 26 a 28 Subzonas 29 e 32, a sul de 59H 30Y de latitude norte Solha (Pleuronectes platessa) Subzonas 22 a 25 Subzonas 26 a 28 Subzonas 29 e 32, a sul de 59H 30Y de latitude norte Pregado (Psetta maxima) Subzonas 22 a 32 Rodovalho (Scophthalmus rhombus) Subzonas 22 a 32 Enguia (Anguilla anguilla) Subzonas 22 a 32 Salm˜ao (Salmo salar) Subzonas 22 a 32 Tamanho mínimo 35 cm 25 cm 21 cm 18 cm 25 cm 21 cm 18 cm 30 cm 30 cm 35 cm 60 cm L 9/10 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 1. 98 ANEXO IV MALHAGEM MINIMA PREVISTA NO ARTIGO 5º Espécies Zona geogr ´afica Tipo de rede Bacalhau (Gadus morhua) Subzonas 22 a 32 Redes de emalhar Subzonas 22 a 32 Subzonas 22 a 32 Peixes chatos (Pleuronecti- dae) Subzonas 22 a 27 Subzona 28 Subzonas 29 e 32 a sul de 59H 30Y de latitude norte Subzonas 22 e 32 Arenque (Clupea harengus) Subzonas 22 a 27 Redes de arrasto, redes dina- marquesas e redes similares (1) Redes de arrasto, redes dina- marquesas e redes similares Redes de arrasto, redes dina- marquesas, similares redes redes de emalhar Redes de arrasto, redes dina- similares redes marquesas, redes de emalhar Redes de emalhar Redes de arrasto, redes dina- marquesas e redes similares Redes de arrasto, redes dina- marquesas e redes similares (1) Redes de arrasto, redes dina- marquesas e redes similares Subzonas 28 e 29 a sul de 59H 30Y de latitude norte Redes de arrasto, redes dina- marquesas e redes similares Subzonas 30 a 32 e subzona 29 a norte de 59H 30Y de lati- tude Redes de arrasto, redes dina- marquesas e redes similares Espadilha (Sprattus sprat- tus) Subzonas 22 a 32 Redes de arrasto, redes dina- marquesas e redes similares Salm˜ao (Salmo salar) Subzonas 22 a 32 Redes ancoradas e redes de emalhar de deriva Malhagem mínima Comprimento da diagonal maior 105 mm 105 mm 120 mm (2) 120 mm (2) (3) 110 mm 100 mm 110 mm 105 mm (4) 32 mm 28 mm 16 mm 16 mm 157 mm (1) Redes com dispositivos tais como janelas de saída ou estruturas conformes com o disposto no anexo V, que possam assegurar que 50 % de retenç˜ao correspondam a um tamanho n˜ao inferior a 38 centímetros. (2) Malhagem aplic ´avel a todas as malhas dos ´ultimos oito metros do saco da rede de arrasto, medidas a partir do estropo do cu do saco, com as malhas estiradas segundo o eixo longitudinal. (3) Com excepç˜ao das subzonas 22 e 23 em que a pesca dirigida ao linguado é autorizada com uma malhagem mínima de 90 milí- metros. (4) Com excepç˜ao das subzonas 22 a 24, em que é autorizada a pesca com redes de arrasto convencionais e redes de cerco dinamar- quesas com malhagem de 90 mm. 15. 1. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 9/11 ANEXO V DISPOSITIVOS ESPECIAIS DE SELECTIVIDADE Para garantir a selectividade das redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e redes similares com uma malhagem específica, mencionadas no anexo IV, s˜ao autorizados os dois seguintes modelos de janelas de saída: Janela de saída (modelo 1) Na pesca do bacalhau, ser˜ao fixadas no saco das redes de arrasto e das redes de cerco dinamarquesas duas janelas de saída com malhas em losango completamente abertas, revestidas de pl ´astico. A abertura da malha n˜ao ser ´a inferior a 105 milímetros. As janelas de saída ser˜ao fixadas através de um pano de rede extra (entre as malhas em losango usuais e as malhas da janela). A malhagem do pano de rede extra ser ´a igual ao produto do comprimento do lado da malha do pano de rede da janela pela raiz quadrada de 2. A janela de saída ser ´a fixada nos dois lados do saco, a uma distância de 40-50 centímetros da extremidade posterior deste. O comprimento da janela ser ´a de 80 % do comprimento total do saco e a sua altura de 50 centímetros. A janela ser ´a montada de forma a que a abertura entre as suas costuras de reuni˜ao superior e inferior seja de 15-20 centímetros. Janela de saída (modelo 2) Descriç ˜ao As janelas ser˜ao constituídas por panos de redes rectangulares fixados no saco. O saco ter ´a duas janelas. Dimens˜oes Cada janela ter ´a, ao longo de todo o seu comprimento, uma largura de, pelo menos, 45 centímetros. O seu comprimento, medido nos lados, ser ´a de, pelo menos, 3,5 metros (figura 1 do diagrama 2). Pano de rede A malhagem das janelas ser ´a de, pelo menos, 105 milímetros. As malhas ser˜ao quadradas, isto é, os quatro lados do pano de rede das janelas ter˜ao um corte B (corte “pern˜ao” — figura 2 do diagrama 2). O pano ser ´a montado de forma a que os lados da malha sejam paralelos e perpendiculares ao comprimento do saco (figura 2). A largura da janela ser ´a de 8 malhas quadradas abertas e o seu comprimento de 57 a 62 malhas quadradas (figura 2 do diagrama 2). Posiç ˜ao O saco ser ´a dividido numa fase superior e numa face inferior por cabos de porfio disposto a bombordo e a estibordo (figura 1 do diagrama 2). As janelas situar-se-˜ao ambas na face inferior, imediatamente adjacentes aos cabos de porfio e por baixo destes (figura 1 do diagrama 2). As janelas terminar˜ao a uma distância compreendida entre 2 metros e 2,5 metros do estropo do cu do saco. A extremidade anterior da janela ser ´a fixada ao pano normal do saco numa largura de oito malhas (figura 3 de diagrama 2). Um lado ser ´a fixado ao cabo de porfio, ou na sua imediata adjacência, e o outro lado ao pano normal da face inferior do saco, segundo um corte direito a todos os nós (corte “pern˜ao”). Malhagem em todo o saco Os panos do saco ter˜ao todos uma malhagem mínima de 105 milímetros. L 9/12 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 1. 98 Diagrama 1 Janela de saída, modelo 1 40-50 cm L 5 0,8 L Malhas em losango normais Pano de rede extra Janela de saída (malhas em losango abertas) 15-20 cm 15-20 cm 50 cm 15. 1. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 9/13 Diagrama 2 Janela de saída, modelo 2 Figura 1: Posiç˜ao das janelas de malhas quadradas no saco Especificaç ˜ao proposta Estropo do saco Boca Saco Cabo de porfio 0,3 m Janelas 3,54 m 1,8 m 0,3 m As janelas de malhas quadradas têm 0,48 m de altura Corte transversal do saco 46 malhas abertas Total: 100 malhas de circunferência 4 malhas do cabo de porfio 8 malhas da janela de malhas quadradas 30 malhas abertas 4 malhas do cabo de porfio 8 malhas da janela de malhas quadradas L 9/14 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 1. 98 Figura 2: Pano de rede das janelas de malhas quadradas Especificaç ˜ao proposta Janela de malhas quadradas 8 5 59 malhas quadradas Meia malha de 60 mm Polietileno duplo de 4 mm Abertura da malha de 107 mm Quatro lados reforçados com fio de polipropileno de 8 mm 48 cm P a r t e a n t e r i o r C a b o d e p o r f i o s u p e r i o r T o d o s o s l a d o s d e m a l h a 3 5 4 c m T o d o s o s l a d o s d e m a l h a P a r t e p o s t e r i o r os de malha os os lad d To 15. 1. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 9/15 Figura 3: Fixaç˜ao da janela no saco Especificaç ˜ao proposta Cabo de porfio Extremidade anterior do saco Janela de malhas quadradas Todos os nós Todos os nós 354 cm de comprimento estirado Argolas para o estropo do saco Saco com 120 mm 100 malhas com 60 mm de meia malha 491/2 malhas de comprimento (6 m) Polietileno duplo de Ø 4 mm Abertura da malha de 107 mm Face inferior 21/2 malhas – 30 cm 291/2 malhas – 354 cm 21/2 malhas – 30 cm 15 malhas – 180 cm Abertura para as janelas de malhas quadradas 8 malhas de largura H 291/2 malhas de comprimento Estropo do cu do saco Linha central da face inferior L 9/16 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 1. 98 ANEXO VI PARTE A QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA Regulamento (CEE) nº 1866/86 Presente regulamento Artigo 1º Artigo 2º nº 1 Artigo 2º nº 1 A Artigo 2º nº 2 Artigo 3º Artigo 4º Artigo 5º Artigo 6º Artigo 7º Artigo 8º Artigo 9º Artigo 10º Artigo 11º Artigo 12º Artigo 13º Artigo 14º — — Anexo I Anexo II Anexo III Anexo IV a) Anexo IV b) Anexo V — Artigo 1 Artigo 2º nº 1 — Artigo 2º nº 2 Artigo 3º Artigo 4º Artigo 5º Artigo 6º Artigo 7º Artigo 8º Artigo 9º Artigo 10º Artigo 11º Artigo 12º Artigo 13º Artigo 14º Artigo 15º Artigo 16º Anexo I Anexo II Anexo III — Anexo IV Anexo V Anexo VI REGULAMENTOS QUE MODIFICAM O REGULAMENTO (CEE) Nº 1866/86 PARTE B Jornal Oficial nº p ´agina data L 207 Regulamento (CEE) nº 2244/87 do Conselho de 23 de Julho de 1987 L 191 Regulamento (CEE) nº 2178/88 do Conselho de 18 de Julho de 1988 L 94 Regulamento (CEE) nº 887/89 do Conselho de 5 Abril de 1989 L 201 Regulamento (CEE) nº 2156/91 do Conselho de 15 de Julho de 1991 Regulamento (CE) nº 2250/95 do Conselho de 18 de Setembro de 1995 L 230 Regulamento (CE) nº 1821/96 do Conselho, de 16 de Setembro de 1996 L 241 15 7 4 1 1 8 29. 7. 1987 22. 7. 1988 7. 4. 1989 24. 7. 1991 27. 9. 1995 21. 9. 1996


title: 98/137/EG: Beschluß des Rates vom 18. Dezember 1997 über die vorläufige Anwendung bestimmter Zusatzprotokolle zu den Freihandelsabkommen und den Europa-Abkommen mit der Republik Litauen und der Republik Lettland

eurovoc_concepts:
Latvia
Lithuania
free-trade agreement
import policy
protocol to an agreement
textile product

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title: Protection consulaire des citoyens de l'Union européenne.

eurovoc_concepts:
European citizenship
diplomatic protection


title: 98/1/EG, Euratom: Besluit van de Raad van 18 december 1997 betreffende een Tacis-programma voor 1997 voor de ontwikkeling van de civiele maatschappij in Wit-Rusland

eurovoc_concepts:
CIS countries
EU aid
EU programme
civil law
development aid

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text: L 1/6 ‹ ‹NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 3. 1. 98 (Besluiten waarvan de publicatie niet voorwaarde is voor de toepassing) II RAAD BESLUIT VAN DE RAAD van 18 december 1997 betreffende een Tacis-programma voor 1997 voor de ontwikkeling van de civiele maatschappij in Wit-Rusland (98/1/EG, Euratom) DE RAAD VAN DE EUROPESE UNIE, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap en het Verdrag tot oprichting van de Euro- pese Gemeenschap voor Atoomenergie, Gelet op Verordening (Euratom, EG) nr. 1279/96 van de Raad van 25 juni 1996 betreffende bijstand aan de nieuwe onafhankelijke staten en Mongoli(cid:137) bij de sanering en het herstel van de economie (1), inzonderheid op artikel 3, lid 11, Gezien het voorstel van de Commissie, Overwegende dat de interne situatie in Wit-Rusland in het bijzonder sinds november 1996, is verslechterd, met als gevolg achteruitgang van het democratiseringsproces, beperking van de fundamentele vrijheden en schendingen van de mensenrechten; Overwegende dat er om deze reden niet met de Wit- Russische autoriteiten onderhandeld kon worden over een Tacis-indicatief programma 1996-1999 en dus ook niet over een actieprogramma, alhoewel dergelijke program- vormen voor de bilaterale Tacis- ma’s de basis een partnerstaat, overeenkomstig samenwerking met artikel 5 van Verordening (Euratom, EG) nr. 1279/96; Overwegende dat de Raad een standpunt ten opzichte van Wit-Rusland heeft ingenomen dat tot uitdrukking komt in de conclusies van 24 februari 1997 en de verklaring van 29 april 1997 en in de conclusies van 15 september 1997; de samenwerking met de Wit-Russische autoriteiten werd opgeschort, omdat overtuigende inspanningen om de nodige democratische hervormingen door te voeren land werd ondersteuning bij het uitblijven, maar het (1) PB L 165 van 4. 7. 1996, blz. 1. democratiseringsproces geboden, in het bijzonder op twee specifieke gebieden: bescherming van de mensenrechten en vrijheid van de media; Overwegende dat de Gemeenschap via begrotingslijn B7-7010 bijstand heeft verleend voor het democratise- ringsproces, maar dat deze inspanning door andere maat- regelen versterkt en aangevuld moet worden; Overwegende dat de Raad op grond van artikel 3, lid 11, van Verordening (Euratom, EG) nr. 1279/96 maatregelen kan treffen in verband met de bijstand aan een partner- staat wanneer een wezenlijke factor voor de voortzetting van de samenwerking via deze bijstand ontbreekt, met name ingeval van schending van de democratische begin- selen of de mensenrechten; Overwegende dat de Commissie de Raad heeft voorge- steld om, als passende maatregel ten opzichte van Wit- Rusland, een programma voor de ontwikkeling van de civiele maatschappij in Wit-Rusland op te zetten in het kader van het Tacis-programma voor 1997; Overwegende dat, bij ontstentenis van een Tacis-indicatief programma 1996-1999 en dus van een actieprogramma voor Wit-Rusland, het door de Commissie voorgestelde programma zal worden uitgevoerd volgens de passende procedures van Verordening (Euratom, EG) nr. 1279/96, inzonderheid volgens de artikelen 6 en 8, BESLUIT: Artikel 1 Het programma voor 1997 voor de ontwikkeling van de civiele maatschappij in Wit-Rusland wordt goedgekeurd voor een bedrag van ten hoogste 5 miljoen ECU. 3. 1. 98 ‹ ‹NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 1/7 Artikel 2 Het programma wordt uitgevoerd door de Commissie volgens de passende procedures neergelegd in Verordening (Euratom, EG) nr. 1279/96, met name in de artikelen 6 en 8. Dit besluit wordt bekendgemaakt in het Publicatieblad van de Europese Gemeenschap- pen. Artikel 3 Gedaan te Brussel, 18 december 1997. Voor de Raad De Voorzitter F. BODEN


title: Resolution on Nigeria

eurovoc_concepts:
Nigeria
international sanctions
military regime
political prisoner
sanction (EU)


title: WRITTEN QUESTION No. 4109/97 by Mirja RYYNÄNEN to the Commission. Support for organizations receiving operational grants

eurovoc_concepts:
Community budget
EU aid
distribution of aid

text: C 196/80 FI Euroopan yhteiso¤jen virallinen lehti 22. 6. 98 (98/C 196/110) KIRJALLINEN KYSYMYS P-4109/97 komissiolle esitta¤ja¤(t): Mirja Ryyna¤nen (ELDR) (18. joulukuuta 1997) Aihe: EU:lta toiminta-avustusta saavien ja¤rjesto¤jen tuki EU:n komissio jakaa toiminta-avustusta useille ja¤rjesto¤ille. Ja¤rjesto¤jen ongelmana on se, etta¤ ne saavat tiedon toiminta-avustuksensa suuruudesta vasta myo¤ha¤a¤n kuluvan vuoden puoliva¤lissa¤ tai syksylla¤. Tilanne tekee mahdottomaksi toiminnan ja¤rkeva¤n suunnittelun ja epa¤varmaksi varoja vievien projektien aloittamisen. Tilannetta helpottaisi jo se, etta¤ vakaiksi yhteistyo¤kumppaneiksi osoitetuille ja¤rjesto¤ille maksettaisiin puolet edellisen vuoden toiminta-avustuksista alkuvuonna ja loppuvuoden avustussummassa otettaisiin huomioon koko vuoden avustussummassa mahdollisesti tapahtuneet muutokset. Mita¤ EU:n komissio tekee, jotta toiminta-avustukset toimisivat nykyista¤ paremmin niiden ka¤ytta¤jien na¤ko¤kul- masta? Komission ja¤senen Joa(cid:152)o de Deus Pinheiron komission puolesta antama vastaus (18. helmikuuta 1998) Yhteiso¤n talousarvion toimintama¤a¤ra¤rahoja ei jaeta ennakkoon useiden ja¤rjesto¤jen va¤lilla¤. Ja¤rjesto¤ voi saada komissiolta rahallista tukea, jos se esitta¤a¤ toimintahankkeen, joka vastaa budjettivallan ka¤ytta¤ja¤n yleiseen talousarvioon hyva¤ksyma¤a¤ toimintaa, ja jos ta¤ma¤ noudattaa kyseisesta¤ toiminnasta vastaavassa yhteiso¤n lainsa¤a¤da¤nno¤ssa¤ asetettuja erityisvaatimuksia. Ta¤sta¤ johtuen komission on tehta¤va¤ erityinen tulevan avunsaajan hakemusta koskeva tutkimus. Jos komissio myo¤nta¤isi ma¤a¤ra¤rahoja arvoisan parlamentin ja¤senen ehdottaman pro rata -periaatteen mukaisesti, se ei pystyisi noudattamaan varainhoitoasetuksen (2 artikla) vaatimuksia, joiden mukaan julkiset varat on ka¤ytetta¤va¤ taloudellisuuden, moitteettoman varainhoidon seka¤ kustannustehokkuussuhteen periaatteiden mukai- sesti. Jotta tehokkuutta toimintama¤a¤ra¤rahojen myo¤nta¤misessa¤ voitaisiin parantaa, edella¤ mainittuja tutkimuksia pyrita¤a¤n suorittamaan pitkin vuotta yha¤ tasaisimmin va¤liajoin, jotta voidaan varmistaa talousarvion jatkuva toteuttaminen ja lyhenta¤a¤ ma¤a¤ra¤rahahakemuksen luovuttamisen ja komission vastauksen va¤lista¤ aikaa. (98/C 196/111) KIRJALLINEN KYSYMYS E-4114/97 komissiolle esitta¤ja¤(t): Yves Verwaerde (PPE) (16. tammikuuta 1998) Aihe: Sosiaalipolitiikka EU:n ja AKT-valtioiden va¤listen suhteiden osana Pyyda¤n komissiota ilmoittamaan minulle, millaista politiikkaa ja mita¤ toimia komissio aikoo kehitta¤a¤ tukeakseen sosiaalipolitiikan toimintalinjoja, jotka ovat osa ko¤yhyyden vastustamis- ja tyo¤llisyyden edista¤mistoimintaa AKT-maissa. Komission ja¤senen Joa(cid:152)o de Deus Pinheiron komission puolesta antama vastaus (17. helmikuuta 1998) Arvoisalle parlamentin ja¤senelle ja Euroopan parlamentin sihteeristo¤lle la¤heteta¤a¤n suoraan a¤sketta¤in annettu kertomus yhteiso¤n seka¤ Afrikan, Karibian ja Tyynenmeren valtioiden (AKT-valtiot) yhteistyo¤sta¤ vuonna 1996. Kyseisesta¤ kertomuksesta saa tietoja komission toteuttamista toimista ko¤yhyyden torjumiseksi AKT-valtioissa ja siina¤ mainitaan makrotalouden, toimialojen ja hankkeiden osalta toteutettuja eri toimia. Komission aikomuksena on jatkaa jo aloitettua toimintaa seka¤ politiikan etta¤ toimien alalla


title: KOMISSION ASETUS (EY) N:o 2565/97, annettu 18 päivänä joulukuuta 1997, viljapohjaisten rehuseosten vientiin sovellettavien tukien vahvistamisesta

eurovoc_concepts:
animal nutrition
cereal product
export refund


title: Decision on the common position adopted by the Council with a view to adopting a Council Regulation on co-financing operations with European non-governmental development organizations (NGOs) in fields of interest to the developing countries (C4-0442/97 95/0168(SYN))

eurovoc_concepts:
aid to disadvantaged groups
co-financing
developing countries
least-developed country
non-governmental organisation
socially disadvantaged class


title: Rådets forordning (EF) nr. 2595/97 af 18. december 1997 om ændring af forordning (EØF) nr. 2075/92 om den fælles markedsordning for råtobak og om fastsættelse af garantitærsklerne for tobak i blade pr. sortsgruppe for 1998-høsten

eurovoc_concepts:
common organisation of markets
regulation of agricultural production
tobacco
tobacco industry

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title: Reglamento (CE) n° 2632/97 del Consejo de 18 de diciembre de 1997 por el que se suspenden temporal, total o parcial los derechos autónomos del arancel aduanero común para determinados productos pesqueros (1998)

eurovoc_concepts:
CCT duties
fishery product
import policy
suspension of customs duties


title: VERORDNUNG (EG) Nr. 2565/97 DER KOMMISSION vom 18. Dezember 1997 zur Festsetzung der Ausfuhrerstattungen für Getreidemischfuttermittel


title: PREGUNTA ESCRITA n. 4104/97 del Kirsten JENSEN a la Comisión. Sustancias asimiladas a las hormonas

eurovoc_concepts:
chemical product
dangerous substance
disclosure of information
marketing
marketing restriction
pesticide
toxic substance

text: C 223/54 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 17. 7. 98 En ello esta· trabajando en estrecha colaboracio·n con los o·rganos competentes del Consejo. Por otra parte, se hab(cid:14)·a decidido previamente que este encuentro se desarrollar(cid:14)·a en Ame·rica Latina. La parte latinoamericana debe au·n tomar una decisio·n definitiva sobre la ciudad que acogera· a la Cumbre. Por u·ltimo, la Comisio·n quiere informar a Su Sen(cid:152)or(cid:14)·a de que todos los responsables europeos, a todos los niveles, siguen de cerca este expediente tan importante. (98/C 223/66) PREGUNTA ESCRITA E-4103/97 de Jan Mulder (ELDR) a la Comisio·n (16 de enero de 1998) Asunto: Aplicacio·n de la tasa suplementaria en Italia ¿Esta· enterada la Comisio·n de las noticias segu·n las cuales las autoridades italianas estar(cid:14)·an dispuestas a 1. costear el 80 % de la tasa suplementaria que han de abonar los ganaderos orientados a la produccio·n lechera? 2. En caso de ser ciertas estas noticias, ¿no significa esto que se esta· eludiendo el objetivo del sistema de tasas suplementarias, segu·n el cual el productor primero es personalmente responsable del rebasamiento de la cuota lechera que le ha sido asignada? 3. ¿No opina la Comisio·n que los ganaderos orientados a la produccio·n lechera de todos los Estados miembros han de satisfacer en la misma medida las obligaciones del sistema de cuotas lecheras, y puede indicar la Comisio·n en que· medida se ajusta a este criterio el sistema aplicado en Italia en la actualidad? Respuesta del Sr. Fischler en nombre de la Comisio·n (17 de febrero de 1998) El 4 de diciembre de 1997, las autoridades italianas notificaron a la Comisio·n el Decreto Ley donde se establece el reembolso a los productores del 80 % de la tasa suplementaria en el sector de la leche y los productos la·cteos recaudada en el per(cid:14)·odo de 1996-1997. Segu·n la legislacio·n italiana, dicho Decreto Ley, que entro· en vigor el 2 de diciembre de 1997, deb(cid:14)·a tramitarse en el Parlamento y convertirse as(cid:14)· en Ley. Esta conversio·n en Ley fue efectuada por el Parlamento italiano el 23 de enero de 1998. Mientras tanto, la Comisio·n ha invitado a las autoridades italianas a comunicar urgentemente sus observaciones. La Comisio·n esta· totalmente de acuerdo en que el productor debe pagar la tasa suplementaria segu·n el art(cid:14)·culo 1 del Reglamento (CEE) no 3950/92 del Consejo, por el que se establece una tasa suplementaria en el sector de la leche y de los productos la·cteos (1), en caso de rebasamiento de su cantidad de referencia individual. Todo caso sospechoso de infraccio·n debe ser objeto de una atenta verificacio·n par parte de la Comisio·n y, en caso de disconformidad, dar lugar a la incoacio·n de un procedimiento de infraccio·n como se hizo, por otra parte, el 12 de enero de 1998 contra Italia. Este pa(cid:14)·s dispone de un mes para responder a las observaciones formuladas y ajustarse a las mismas. (1) DO L 405 de 31. 12. 1992. (98/C 223/67) PREGUNTA ESCRITA P-4104/97 de Kirsten Jensen (PSE) a la Comisio·n (18 de diciembre de 1997) Asunto: Sustancias asimiladas a las hormonas ¿Podr(cid:14)·a indicar la Comisio·n cua·les son los a·mbitos de utilizacio·n en la UE, y en que· cantidades, de las siguientes sustancias: › plaguicidas que contienen cloro › PCB