title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia

eurovoc_concepts:
China
Russia
anti-dumping legislation
import policy
market economy

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 12. 12. 1997 COM(97)677 final 97/ 0368 (ACQ COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU RELATIVA AO TRATAMENTO A CONCEDER AOS ANTIGOS PAÍSES SEM ECONOMIA DE MERCADO NOS PROCESSOS ANTI-DUMPING Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 384/96 do Conselho relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (apresentada pela Comissão) RESUMO Actualmente, a legislação em matéria de anti-dumping classifica um grande número de países terceiros como países sem economia de mercado. No que se refere a esses países, considera-se que é impossível calcular o valor normal com base nas informações sobre os preços normais no mercado interno devido ao considerável efeito de distorção decorrente do rígido controlo estatal e à ausência de sinais de mercado significativos. Assim, foi elaborado o denominado sistema de país análogo de forma a que o valor normal nesses países possa ser estabelecido tendo como referência os preços e os custos numa economia de mercado comparável de um país terceiro. Em contrapartida, no que se refere aos países classificados como de economia de mercado, o problema não se põe, sendo o valor normal calculado com base nas informações relativas ao mercado interno do país em causa. O tratamento especial dos países sem economia de mercado no âmbito do regime anti-dumping data dos anos 50 e a prática associada a esse estatuto foi codificada pela UE em 1979. No entanto, desde essa altura, a queda do comunismo na Europa Central e Oriental e na ex-União Soviética, bem como as reformas económicas sem precedentes realizadas na China e noutros países, alteraram consideravelmente as circunstâncias económicas em muitos dos países considerados como países sem economia de mercado. Em reconhecimento da sua transformação económica e dos progressos efectuados na via da adesão à União Europeia, os países da Europa Central e Oriental já foram retirados da lista dos países sem economia de mercado, sendo actualmente considerados como economias de mercado no âmbito do regime anti-dumping da UE. Todavia, no que se refere à Rússia e à China, os enormes progressos decorrentes da reforma económica continuam a não ser reconhecidos na legislação anti-dumping da UE. Consequentemente, os métodos de cálculo dos preços aplicados automaticamente a todos os inquéritos relacionados com esses dois países já nem sempre são os mais adequados e, de um ponto de vista económico, existe uma clara justificação para adaptar a prática anti-dumping da UE de uma forma que reflicta as condições vigentes nesses países. Tanto a Rússia como a China são parceiros comerciais de extrema importância para a UE e constituem enormes mercados potenciais para o futuro. O volume de comércio entre a A& Comunidade e estes dois países tem aumentado rapidamente ao longo da última década e continuará sem dúvida a aumentar à medida da evolução do seu peso económico. É óbvio que as regras anti-dumping desempenharam um papel essencial na manutenção do equilíbrio das relações comerciais sempre que se verificaram situações de preços desleais. Mas, apesar de as medidas anti-dumping só afectarem uma pequena parte das trocas comerciais (por exemplo, apenas cerca de 1% das importações de ambos os países foi afectada pór medidas anti-dumping na União Europeia em 1996), tanto a Rússia como a China atribuem um grande significado político à política anti-dumping da UE, em especial à manutenção do seu estatuto de países sem economia de mercado. A questão constitui um dos principais pomos de discórdia nas relações bilaterais da UE com a Rússia e a China. As autoridades russas e chinesas têm vindo a repetir, ao mais alto nível político, que consideram ofensivo o seu estatuto de países sem economia de mercado e que a sua eliminação representaria um grande progresso nas suas relações com a UE. O objectivo da presente proposta consiste em introduzir ajustamentos específicos na prática anti-dumping da UE com base numa avaliação objectiva das actuais condições económicas na Rússia e na China, permitindo assim resolver alguns dos problemas politicamente mais delicados, sem debilitar os instrumentos de defesa comercial comunitários. Em especial, esta proposta introduzirá um certo grau de flexibilidade, a aplicar numa base casuística, que tenha em conta as situações em que se verifique prevalecerem condições económicas de mercado verificáveis. Além disso, permitirá eliminar o estatuto da Rússia e da China de países sem economia de mercado e introduzirá uma abordagem mais sistemática no que se refere ao cálculo do tratamento individual e das vantagens comparativas. Desta forma, as alterações propostas constituirão um reconhecimento dos esforços até agora feitos pela China e pela Rússia para transformar as suas economias. Representarão igualmente um incentivo importante para a continuação e o incremento das reformas das empresas na Rússia e na China que ainda não operam em condições de economia de mercado, além de apoiarem os esforços das autoridades russas e chinesas na prossecução da reforma a nível microeconómico. Por último, permitirão harmonizar o regime anti-dumping da UE com a prática de alguns dos nossos principais parceiros comerciais A (EUA, Austrália, Canadá), que têm a possibilidade de ajustar os seus instrumentos anti-dumping às verdadeiras realidades económicas. A presente comunicação aborda os seguintes aspectos: • os antecedentes e as implicações do tratamento actualmente concedido aos países sem economia de mercado nos processos anti-dumping; • as implicações, em matéria de anti-dumping, do processo de reformas económicas na Rússia e na China; • uma proposta de alterações a introduzir na actual prática anti-dumping. AC COMUNICAÇÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU RELATIVA AO TRATAMENTO A CONCEDER AOS ANTIGOS PAÍSES SEM ECONOMIA DE MERCADO NOS PROCESSOS ANTI-DUMPING A. Introdução 1. Segundo a legislação da UE em matéria de anti-dumping, os países terceiros são classificados em países de economia de mercado ou países sem economia de mercado. Estes últimos não se encontram referidos no regulamento anti-dumping de base, mas num anexo do Regulamento 519/94 do Conselho, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros1. Todos os outros países são considerados como países de economia de mercado. A principal diferença prática entre estas duas categorias relaciona-se com a forma de determinar o "valor normal" (o preço a que os exportadores vendem os produtos nos seus mercados internos) e, consequentemente, a existência de dumping, para efeitos dos inquéritos anti-dumping. 2. Existe dumping quando um produtor vende bens para exportação a um preço inferior ao seu valor normal, isto é, o preço dos bens no mercado interno do produtor. Nos processos anti-dumping relativos a países de economia de mercado, o valor normal baseia-se geralmente nos preços internos no país de exportação. Quando os preços internos não reflectem fielmente o valor normal, devido por exemplo ao facto de as vendas internas não serem suficientemente representativas, são utilizados os custos de produção no país de exportação. 3. No caso dos países sem economia de mercado, considera-se que é impossível calcular o valor normal com base nas informações relativas aos preços normais internos dado o considerável efeito de distorção decorrente do rigoroso controlo estatal e da ausência de sinais de mercado significativos. Por esta razão, o regulamento anti-dumping inclui disposições especiais relativas ao cálculo do valor normal2, que se aplicam automaticamente a todos os países referidos como 1 São considerados como países sem economia de mercado a Albânia, a Arménia, o Azerbeijão, a Bielorússia, o Cazaquistão, a Coreia do Norte, a Geórgia, a Moldávia, a Mongólia, o Quirguizistão, a República Popular da China, a Rússia, o Tajiquistão, o Turquemenistão, a Ucrânia, o Uzbequistão e o Vietname. 2 N° 7 do artigo 2o do Regulamento (CE) n° 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995. 1 A L países sem economia de mercado. De acordo com estas disposições, em vez dos preços ou custos em vigor no mercado interno, utilizam-se os preços ou custos de uma economia de mercado análoga de um país terceiro. Ao seleccionar um país análogo, a abordagem da Comunidade consiste em escolher uma economia de mercado em que os preços e os custos não sejam excessivos em comparação com a média mundial do produto em causa. Isto é determinado com base num conjunto de factores, incluindo as condições de concorrência no país análogo previsto e as características da sua indústria interna, tais como o nível de racionalização e de modernização e a percepção em matéria de custos. De forma a compreender totalmente o raciocínio subjacente ao tratamento dos países sem economia de mercado, convém analisar as suas origens e evolução histórica. Para definir o dumping, o artigo VI do GATT coloca a tónica no conceito de transacções efectuadas no "decurso de operações comerciais normais". Isto significa que, para serem fiáveis, os preços e os custos devem ser determinados com base em sinais do mercado que reflictam as condições da procura e da oferta. Em 1955, a situação era bastante diferente no que se refere a um certo número de economias centralizadas em que o controlo estatal sobre os meios de produção e a intervenção na economia eram tão substanciais que os preços e os custos eram consideravelmente distorcidos. Reconhecendo estas dificuldades, foi adoptada uma nota interpretativa do artigo VI do GATT referindo que: "Reconhece-se que, no caso das importações de um país que possua um monopólio completo ou substancialmente completo do seu comércio e em que todos os preços internos sejam fixados pelo Estado, poderão existir dificuldades especiais na determinação da comparabilidade dos preços para efeitos do n° 1; nesses casos, as Partes contratantes importadoras podem considerar necessário ter em conta a possibilidade de nem sempre ser adequado proceder a uma comparação exacta com os preços internos desse país. " Apesar de a nota interpretativa realçar as potenciais dificuldades no que se referia aos dados em matéria de custos e preços nos países sem economia de mercado, não apresentava qualquer sugestão de critérios alternativos para estabelecer o valor normal. Na ausência de regulamentação, teve que ser encontrada uma solução, tendo o sistema do país terceiro análogo sido elaborado pelos EUA na sequência do Kennedy Round. O objectivo do sistema era evidente: de forma a 2 permitir uma comparação entre os preços praticados no país de exportação e o valor normal dos bens estabelecido no decurso de operações comerciais normais, era necessário encontrar uma referência sem distorções fora do país de exportação sem economia de mercado e utilizar os preços e os custos verificados num país terceiro comparável com economia de mercado. Esta abordagem foi prontamente seguida por outros signatários do GATT e, em 1979, a UE introduziu regras específicas que codificavam â sua prática neste domínio. 6. Outra diferença entre o tratamento concedido aos países com e sem economia de mercado no que se refere aos processos anti-dumping consiste na maneira de determinar o direito anti-dumping. No caso dos países de economia de mercado, os direitos individuais são estabelecidos em relação a cada exportador, enquanto no caso de um país sem economia de mercado, é aplicada uma taxa média única a todas as importações provenientes desse país. A impossibilidade de diferenciar os produtores individuais num país sem economia de mercado decorre do facto de todos os meios de produção e todos os recursos naturais pertencerem à mesma entidade, isto é, ao Estado. Consequentemente, todas as importações dos países sem economia de mercado são consideradas exportações provenientes de um produtor único, pelo que é necessário aplicar uma taxa única para evitar a evasão dos direitos, isto é, a canalização das exportações através do exportador com a taxa de direito inferior. A actual prática da UE prevê derrogações a este princípio geral que sejam justificadas pelas circunstâncias económicas das empresas implicadas. Consequentemente, podem ser aplicados direitos individuais em casos excepcionais em que uma empresa demonstre a sua independência face ao Estado. Em Março de 1997, as regras administrativas aplicáveis ao tratamento individual foram revistas tendo em vista introduzir uma maior flexibilidade. Para poderem beneficiar desse tratamento, os exportadores passam a ter de satisfazer cinco critérios fundamentais (ver alíneas i), iv), vi), vii) e viii) do anexo), dispondo a Comissão de uma certa margem de manobra no que se refere aos restantes três critérios. 7. A China e a Rússia são dois dos países tradicionalmente tratados como países sem economia de mercado no âmbito do regime anti-dumping. As disposições acima referidas foram elaboradas para ter em conta as condições vigentes nas economias centralizadas e reflectiam a situação nesses dois países na altura em que foi 3 adoptada a nota interpretativa do artigo VI do GATT. Contudo, apesar de a China e a Rússia se terem entretanto afastado claramente do modelo de uma economia de planeamento central, as regras anti-dumping da UE não sofreram qualquer alteração. Esta situação deu origem a uma revisão interna da política anti dumping da UE com vista a determinar a eventual necessidade de introduzir adaptações. B. MUDANÇAS NA RÚSSIA E NA CHINA 8. Nem sempre é fácil avaliar com precisão o nível das reformas para decidir se um país teve uma evolução "suficiente" que justifique a concessão de um tratamento de economia de mercado; além disso, dado que os antigos países sem economia de mercado adoptaram frequentemente processos de reforma próprios e bastante diversos, os resultados variam bastante consoante os domínios em causa. Assim, não é fácil estabelecer uma comparação directa entre países diferentes. No caso da Rússia e da China, por exemplo, desde 1979 que a China tem prosseguido um processo de reformas lento mas firme, com a realização de uma primeira fase experimental limitada às zonas costeiras e apenas em seguida alargada a todo o país. Em contrapartida, a Rússia tem evoluído rapidamente a partir de 1992. 9. Contudo, é claramente evidente que ambos os países se afastaram definitivamente dos princípios de uma economia centralizada: a produção já não é essencialmente planificada a nível central; a maioria das restrições às importações e às exportações foram abolidas; os preços foram amplamente liberalizados; a moeda nacional tornou-se convertível no que se refere às transacções correntes; o processo de privatizações evoluiu rapidamente e a propriedade privada foi incentivada. Simultaneamente, as estruturas jurídicas e institucionais estão em vias de reforma e estão a ser elaboradas novas legislações e regimes fiscais. 10. A nível microeconómico, a estrutura das empresas está em fase de mudança. Ao lado das empresas públicas, que têm sido incentivadas a efectuar fusões e reestruturações, têm aparecido novas empresas independentes face ao Estado e que funcionam em condições de concorrência cada vez maior. Um factor a assinalar é o número crescente de empresas estrangeiras que operam nesses países com base em princípios da economia de mercado. É evidente que, no caso desses operadores, os seus preços e custos podem ser cada vez mais utilizados nos inquéritos anti-dumping. 11. Os factos seguintes ilustram o ritmo espectacular das mudanças ocorridas na Rússia e na China: Rússia • A nível macroeconómico, a economia russa estabilizou-se significativamente nos dois últimos anos. O processo de reforma foi reforçado pela constituição de um novo governo em Março de 1997, consolidando assim o mandato de reforma obtido pelo Presidente Ieltsin nas eleições de 1996. O governo tem seguido uma política monetária rigorosa: a taxa de câmbio foi estabilizada; a inflação baixou para entre l%-2% por mês e a crescente capacidade da Rússia para obter fundos nos mercados de capitais internacionais contribuiu para reduzir as taxas de juros reais para 24% em Junho de 1997, valor este que deve ser comparado com a taxa de 120% verificada em Junho de 1996. É possível que a produção esteja finalmente numa curva ascendente. • O processo de desintervenção do Estado está consolidado, tal como o atesta, por exemplo, o facto de as subvenções estatais terem sido drasticamente reduzidas e de os salários terem sido liberalizados. O rublo é totalmente convertível. O êxito do debate sobre o código fiscal e a aprovação de um orçamento que permita à Rússia respeitar o objectivo definido pelo FMI para o défice orçamental de cerca de 5% do PÍB serão fundamentais. • Os preços foram liberalizados pela primeira vez em 1992. Os preços dos bens comerciáveis alcançaram níveis de mercado, tendo mesmo em alguns casos excedido estes últimos. Os preços dos serviços mantêm-se em alguns casos inferiores aos níveis mundiais, embora estejam a aumentar a um ritmo mais rápido, dado que estão a ser comercializados. No caso da habitação e dos serviços de utilidade pública, por exemplo, os rácios de recuperação dos custos estão a ser adaptados tendo em vista a eliminação dos correspondentes preços subvencionados. O processo de privatizações decorreu em duas fases. Em 1992, as principais empresas públicas foram obrigadas a emitir acções sob a forma de "cupões", que foram cedidos gratuitamente a toda a população. Desde 1994, o programa de privatizações tem privilegiado a transferência dos grupos de acções restantes para o sector privado através de leilões ou concursos, nomeadamente através da fórmula "acções contra empréstimos" {"shares for loans"), que prevê a venda de acções de 29 das empresas mais importantes a bancos e consórcios. Não obstante as críticas suscitadas pelo elevado grau de "insider dealing" (compra e venda de títulos por parte de um membro da mesma sociedade), os programas de privatizações posteriores foram grosso modo levados a cabo em moldes comerciais. Até meados de 1997, tinham sido privatizadas 129 000 empresas de todas as dimensões e de todos os sectores. O programa de privatizações foi novamente intensificado no final de 1997, em resposta em parte à crise de receitas orçamentais. Sector bancário e regime de taxas de juros: Nos dois últimos anos, assistiu-se a um rápido desenvolvimento dos bancos comerciais e dos mercados financeiros, favorecido por um notável melhoramento da estrutura regulamentar. Em especial, duas leis de 1995 relativas a sociedades e mercados de títulos aumentaram significativamente a protecção dos accionistas. Contudo, o desenvolvimento da bolsa de valores encontra-se ainda numa fase inicial, estando a regulamentação e a fiscalização em preparação. Ainda são aplicáveis restrições a estrangeiros. Liberalização do comércio: Em consonância com o seu pedido de adesão à OMC, a Rússia empreendeu uma liberalização substancial do regime do comércio externo. O fim do monopólio do comércio externo foi anunciado em 1991, tendo as reformas de 1994 e 1995 concluído a transição para um regime amplamente aberto. Concluindo, a reforma económica a nível macroeconómico está bem implantada na Rússia. Todavia, persistem algumas contradições a nível interno, existindo divergências entre a legislação e a prática: entre a intenção federal e a aplicação regional e de empresa para empresa. O governo russo iniciou este ano uma série de reformas destinadas a aplicar na prática as suas intenções, tais como a campanha tendo em vista o controlo dos "monopólios naturais". Paralelamente ao debate em curso sobre o novo código fiscal, o governo intensificou os seus esforços para recuperar os pagamentos em atraso. A nível microeconómico, a reforma nacional em matéria de contabilidade e auditoria demonstra a determinação do. Governo de acelerar o processo de reformas. China • A China tomou medidas significativas para liberalizar a sua economia desde que Deng Xiaoping começou a desmantelar pouco a pouco a economia planificada em 1979. O processo de reformas está bem implantado e a vontade política de continuar a apoiá-lo foi confirmada por Jiang Zemin no XV Congresso do partido realizado no passado mês de Setembro. Os princípios do mercado foram introduzidos paulatinamente na economia chinesa, mediante a liberalização dos preços, a criação de uma moeda convertível, a supressão das restrições comerciais e o fomento da empresa privada, nomeadamente através de investimentos externos. Em amplos sectores da economia, especialmente nas numerosas "zonas económicas especiais", as empresas estrangeiras e nacionais já operam segundo os princípios do mercado. • Liberalização dos preços: Segundo o Banco Mundial, em 1996, 90% dos preços a retalho e 80% dos preços agrícolas e das matérias-primas eram determinados pelas forças do mercado. A título de comparação, em 1978, 97% dos preços a retalho, 94,4% dos preços agrícolas e 99,7% dos preços das matérias-primas eram controlados pelo Estado. Em 1993, foram liberalizados os preços do petróleo em bruto e do aço. O controlo dos preços já desapareceu em todos os sectores, com excepção do gás, da água e da electricidade para fins civis. Todavia, também nestes sectores foi iniciada uma liberalização dos preços, nomeadamente em Pequim, onde os preços da água e dos combustíveis aumentaram significativamente. Regime empresarial: Já existe um modelo de sociedade internacional eficaz na China {Country study on China, Banco Mundial, 1997). A transformação de determinadas empresas públicas em sociedades por acções contribuiu para uma maior transparência em matéria de lucros e prejuízos, tendo estabelecido valores contabilísticos para os activos e clarificado os direitos de propriedade imobiliária. 7 No que se refere às empresas privadas e semi-privadas, representam actualmente mais de dois terços da produção económica da China, estando esta a aumentar de ano para ano. Além disso, a percentagem de empresas estrangeiras nas importações e exportações passou de 21% em 1991 para 47% em 1996 (base de dados sobre o acesso ao mercado, Camisão Europeia). As empresas produtoras financiadas por investimentos estrangeiros representam actualmente uma parte considerável das exportações chinesas para a Europa. Emissão de moeda e mercados de capitais: A China introduziu a convertibilidade plena nas transacções correntes em 1996, renunciando definitivamente ao direito de voltar a impor restrições monetárias para estas actividades sem a aprovação do Fundo Monetário Internacional. Foram tomadas medidas eficazes para controlar a inflação, que era superior a 25% no início dos anos 90 e actualmente é inferior a 10% (nos preços a retalho, a inflação média foi de 1,8% de Janeiro a Junho de 1997, enquanto a inflação média dos preços no consumo foi de 5% no mesmo ano). A crescente integração da China nos mercados financeiros mundiais reflecte-se no facto de representar actualmente 40% dos fluxos de investimento estrangeiro, 10% dos empréstimos bancários e uma quantidade cada vez maior de investimentos de carteira nos países em desenvolvimento. A progressiva reforma de todo o sector financeiro iniciada em 1993 tem, nomeadamente, como objectivo reforçar o controlo exercido pelo Banco Central sobre os empréstimos públicos e converter quatro bancos especializados em verdadeiros bancos comerciais. • Zonas económicas especiais: Para além das reformas destinadas a fomentar as empresas privadas nacionais, o crescimento do sector privado também é fruto da política activa de Pequim para impulsionar a criação de empresas conjuntas por parte de empresas estrangeiras nas cinco "zonas económicas especiais" (ZEE) da China, a saber, Shenzhen (onde se concentra o grosso dos abastecimentos de fontes externas de Hong Kong), Zhuhai, Shantou, Xiamen e Hainan. O quadro regulamentar, concebido para atrair alta tecnologia e fomentar a produção destinada a exportação, permite criar empresas controladas a 100% e exportar de maneira autónoma, sem passar pelas empresas comerciais públicas e sem uma autorização prévia do Estado, concedendo também taxas preferenciais para os direitos aduaneiros, os impostos sobre o rendimento e os produtos e, em determinadas condições, o IVA. Em muitos casos, estas reformas foram 8 consolidadas e alargadas para além das zonas propriamente ditas. As ZEE gozam de uma notável autonomia do governo central e beneficiam da cultura empresarial que se está a desenvolver no seu interior, induzida pelos investidores estrangeiros, pelas relações com Taiwan e Hong Kong e pelos programas do governo destinados a criar uma estrutura empresarial moderna. Vários bancos estrangeiros estão já a realizar operações importantes em muitos destes sectores. Para além das ZEE, foram abertas ao comércio livre 14 importantes cidades do litoral em 1984, seguidas por várias cidades fronteiriças, por várias capitais das províncias do interior e por uma série de cidades no rio Yangtse. As cidades do litoral abertas juntaram-se para criar áreas de desenvolvimento mais amplas, como é o caso na região do delta do rio das Pérolas em Guangdong e na do delta de Yangtse (que inclui Shangai). Muitas empresas destas zonas estão já a funcionar eficazmente em condições de mercado. 350 milhões de pessoas vivem nas zonas do litoral da China, onde as reformas do mercado têm registado mais progressos. Liberalização do comércio: Os dirigentes chineses crêem que a eliminação progressiva dos entraves ao comércio e ao investimento constitui um complemento necessário ao programa nacional de reforma. A China liberalizou já substancialmente o seu regime comercial. Em 1979, existiam 14 empresas comerciais públicas, enquanto actualmente mais de 12 000 empresas podem fazer negócios no estrangeiro. No contexto das negociações de adesão à OMC, a China dispôs-se a reduzir os direitos de importação de uma média actual de 17% para 10% até 2005 (em 1994, a média era de 34%) e suprimir todos os contingentes restantes no mesmo prazo. Em conclusão, o processo de reforma económica está solidamente implantado na China. Apesar de ainda não estar totalmente concluído em todo o país - no que se refere, por exemplo, à fixação de salários e às condições laborais -, existe a vontade política de empreender as mudanças necessárias. O governo chinês está a tomar iniciativas concertadas para levar os benefícios das reformas económicas a todas as regiões e acelerar a reestruturação das empresas públicas. Além disso, estão a ser definidas novas políticas em matéria de protecção social e laboral, para poder fazer frente, nomeadamente, ao aumento da mão-de-obra migrante e ao aumento transitório do desemprego gerado pela deslocação da mão-de-obra das indústrias tradicionais para novas áreas de actividade económica. 9 12. Uma reflexão aprofundada no âmbito da Comissão, suscitada tanto pela evidente realização de reformas económicas substanciais na Rússia e na China como pelo impacto nocivo da questão nas relações entre a UE e a Rússia e a China, conduziu à elaboração da presente proposta. Trata-se de renunciar ao estatuto de país sem economia de mercado (sem no entanto reconhecer um estatuto pleno de economia de mercado) com base numa análise mais flexível e casuística das condições económicas que rodeiam cada um dos inquéritos anti-dumping. 13. Essencialmente, esta abordagem constituirá um grande apoio às iniciativas políticas dos governos desses países tendentes a incentivar uma imprescindível reestruturação empresarial, incluindo a introdução de sistemas modernos de contabilidade e auditoria, de técnicas de gestão modernas, de uma legislação eficaz em matéria de concorrência e de falências, bem como a procura de soluções para os problemas de não reembolso. Assim, esta proposta representa um incentivo importante para a prossecução das reformas na China e na Rússia, objectivo que a UE continuará a promover através de uma assistência adequada. 14. As alterações propostas colocarão as disposições da UE em consonância com as disposições de alguns dos nossos maiores parceiros comerciais, que já possuem a possibilidade de adaptar a sua prática em matéria de anti-dumping de forma a ter em conta as verdadeiras realidades económicas. Neste contexto, também foi examinada a prática anti-dumping dos outros signatários do GATT. 15. A Austrália e o Canadá já adoptaram disposições legislativas que permitem a utilização dos preços e dos custos internos para os países em fase de transição, desde que se considere existirem condições de mercado nesses países (a Austrália recorreu recentemente a este tipo de informações sobre o mercado interno em dois casos relacionados com a China). A legislação dos EUA também inclui disposições semelhantes e as decisões são tomadas de acordo com uma lista de critérios previamente definidos que podem ser aplicados numa base casuística. Nomeadamente, a legislação norte-americana permite que os valores normais se baseiem nos preços e nos custos do mercado interno de países em transição, se ficar demonstrado que os produtos objecto de inquérito são produzidos por uma "indústria orientada para o mercado". Para determinar se a indústria em questão está orientada para o mercado, os Estados Unidos procuram determinar em que 10 medida os custos dos factores de produção são determinados pelas forças de mercado e o grau de interferência do Estado nas decisões tomadas pela empresa relacionadas com a produção e a fixação dos preços. Dado que esta disposição não tem sido evocada frequentemente pelas empresas objecto de inquéritos anti dumping pelos Estados Unidos, a sua aplicação tem sido bastante limitada. Os Estados Unidos estão actualmente a reexaminar o teste "indústria orientada para o mercado", tendo em vista aumentar a transparência e a compreensão na aplicação dos critérios. Além disso, os Estados Unidos concedem o tratamento individual em quase todos os casos. A sua perspectiva a este respeito é antecipativa e baseia- se em visitas realizadas sistematicamente in loco. C. Proposta de alteração da política anti-dumoinu da União Europeia em relação à Rússia e à China 16. A actual política anti-dumping da UE não consegue ter em conta as mudanças registadas nas economias russa e chinesa devido à inflexibilidade da regra do país análogo: se um país figura na lista de países sem economia de mercado, a UE não pode deixar de utilizar os dados de um país análogo, mesmo que possa ser demonstrado que as condições económicas tornam essa escolha inútil ou inadequada. De forma a permitir que a prática da UE apresente um grau de flexibilidade que lhe permita adaptar-se a casos em que seja possível verificar a prevalência de condições de uma economia de mercado, foram identificadas as seguintes modificações em relação ao tratamento actualmente reservado aos países em causa: (i) A Rússia e a China serão excluídas da lista de países aos quais se aplica o tratamento de países sem economia de mercado. (ii) A UE terá a possibilidade de derrogar à regra do país análogo nos casos registados na Rússia e na China em que as circunstâncias económicas assim o justifiquem. Em especial: Será introduzida uma disposição específica no regulamento anti-dumping de base que permitirá à UE analisar, numa base casuística, se um ou mais produtores objecto de um inquérito anti-dumping operam em condições que permitam recorrer aos preços e custos em vigor no mercado interno a fim de 11 estabelecer o valor normal. A determinação deste último será efectuada com base em pedidos devidamente fundamentados apresentados pelo produtor ou produtores em questão e à luz dos critérios referidos no Anexo 1 da proposta de regulamento do Conselho que figura em apenso3; A título de exemplo, para poder utilizar os preços e os custos do mercado interno nos processos anti-dumping, é preciso que os registos contabilísticos da empresa reflictam exactamente os custos de produção do produto em causa. Para além disso, o custo dos meios de produção, tais como terrenos, matérias-primas, mão-de-obra e outros, devem ser razoavelmente avaliados. O mesmo se aplica ao custo dos serviços públicos, como a energia, e ao custo da tecnologia (incluindo os direitos de propriedade intelectual). Nos casos em que os custos de determinados factores de produção aparecem distorcidos, estes serão substituídos pelo valor correspondente num terceiro país análogo de economia de mercado. Ter-se-á em conta o eventual financiamento da empresa por intermédio de empréstimos ou capital regularmente obtido. Por outro lado, a empresa deverá poder fixar livremente os preços e as quantidades para poder maximizar o rendimento das suas actividades4. A Comissão, após o início do processo, informará devidamente os produtores em questão de que têm a possibilidade de apresentar tais pedidos. O ónus da prova incumbirá ao produtor ou produtores exportadores em questão. A Comissão utilizará todas as informações disponíveis para examinar os referidos pedidos. Na medida em que existam condições de mercado, serão utilizados os dados relativos ao mercado interno do país em causa e serão calculadas margens de dumping individuais para cada uma das empresas em questão. Esta abordagem aplicar-se-á apenas aos inquéritos 3 Isto não impedirá a indústria da UE de apresentar uma denúncia com base nos dados de um país análogo. No entanto, se posteriormente se demonstrar, no decurso do inquérito anti-dumping, que existem condições de economia de mercado no que se refere a essas empresas, a UE utilizará os preços ou custos de produção internos para calcular o valor normal. 4 No Anexo I da proposta de regulamento junta, figura a lista completa dos critérios. 12 anti-dumping iniciados após a entrada em vigor das alterações legislativas pertinentes. O trabalho adicional que o exame do estatuto de economia de mercado implicará deverá ser realizado numa fase inicial do inquérito, a fim de respeitar os prazos estabelecidos. A este respeito, é imprescindível que seja tomada uma decisão irrevogável sobre o estatuto de economia de mercado de cada empresa o mais cedo possível, isto é, no prazo de um mês após o início do processo. (iii) Se não puder ser demonstrada a existência de condições de mercado, serão utilizados os dados relativos ao país análogo, tal como até agora. No entanto, aplicar-se-á uma certa flexibilidade no que se refere aos seguintes aspectos: De acordo com a prática actualmente seguida, a Comissão determina se o valor normal do "país análogo" deve ser ajustado para ter devidamente em conta as vantagens comparativas naturais globais que os produtores russos ou chineses possam ter em relação aos produtores do país análogo5. A este respeito, a Comissão passará a tomar a iniciativa de informar os produtores em questão dos seus direitos na matéria, enviar-lhes-á questionários e verificará os dados recolhidos no âmbito de visitas in loco. Serão efectuados ajustamentos sempre que tal se afigurar adequado. O valor normal assim determinado reflectirá com exactidão as condições reais de produção e de venda na Rússia e na China. Em último lugar, serão introduzidos melhoramentos no que se refere ao tratamento individual, isto é, à determinação de margens de dumping individuais aplicáveis a título excepcional em vez da margem nacional única. De acordo com a prática corrente, o tratamento individual pode ser concedido se um produtor puder provar que é independente do Estado, com 5 Segundo a jurisprudência dos tribunais europeus, nos processos anti-dumping deve ter-se em conta as vantagens comparativas naturais dos produtores dos países sem economia de mercado (Processo C- 16/90, Detlef Nolle v. Hauptzollamt Bremen-Freihafen). Na Declaração comum sobre o artigo 18o do APC UE-Rússia, é feita referência as "vantagens comparativas" e estabelece-se que se deve ter em conta as vantagens comparativas naturais dos fabricantes relativamente a determinados factores, tais como o acesso às matérias primas, o método de produção, a proximidade do local de produção dos compradores e as características específicas do produto. 13 base nos critérios referidos no Anexo 1 da presente comunicação e de acordo com a prática administrativa descrita no n° 6 da presente comunicação. A Comissão continuará a utilizar os mesmos critérios utilizados anteriormente. Neste contexto, o essencial será determinar se existe ou não um risco de evasão dos direitos. A Comissão analisará, através de visitas no local, qualquer elemento de prova apresentado para justificar um pedido de tal tratamento a fim de decidir com base numa avaliação global do nível de independência da empresa ou empresas em questão. As adaptações acima referidas constituem a base de uma solução equilibrada que deverá ser aplicada de forma a reagir adequadamente às mudanças económicas registadas nos dois países em causa. 17. Na medida em que existam condições de uma economia de mercado em determinadas empresas na Rússia ou na China, a proposta dará origem à aplicação dos custos e dos preços internos nos casos em que, sem a proposta, seriam aplicados os dados de um país terceiro análogo. O impacto da proposta dependerá assim do alcance das reformas realizadas por esses países e reflectirá o comportamento específico e as condições de actividade das empresas. Consequentemente, não constituirá de forma alguma um enfraquecimento da eficácia do instrumento anti-dumping da UE. É evidente que continuarão a ser adoptadas medidas anti-dumping quando isso se justificar. 18. A presente proposta não prejudica as negociações em curso relativas à adesão destes países à OMC. Embora se espere que a presente proposta venha a ter um efeito positivo nas negociações de adesão à OMC em curso, dado que incentivará a prossecução das reformas, não tornará menos rigorosos nem reduzirá os requisitos impostos pela UE para a adesão destes países à OMC. No que se refere a outros países actualmente classificados como países sem economia de mercado, a Comissão seguirá a evolução nesses países e efectuará relatórios periódicos sobre os progressos realizados na direcção de uma economia de mercado no contexto do processo de reformas em curso, tendo em vista a adaptar o tratamento de que são objecto no âmbito de processos anti-dumping. 14 ANEXO CRITÉRIOS EM MATÉRIA DE TRATAMENTO INDIVIDUAL i) A maioria do capital deve ser detido por verdadeiras empresas privadas e nenhum agente do Estado deve figurar no Conselho de Administração ou numa posição de gestão principal; o facto de a empresa em causa ser controlada por um investidor estrangeiro será considerado um indício importante de independência. ii) Os terrenos das instalações da empresa devem ter sido adquiridos, ou arrendados ao Estado, em condições semelhantes às que prevalecem num país de economia de mercado (por exemplo, um contrato de arrendamento regular). iii) A empresa deve ter o direito de recrutar e licenciar os seus trabalhadores e o direito de fixar os salários. iv) A sociedade deve controlar inteiramente os fornecimentos de matérias-primas e de outros factores de produção. v) O fornecimento de serviços deve ser garantido com base em condições contratuais adequadas. vi) Devem existir garantias quanto à possibilidade de exportação dos lucros e de repatriamento dos capitais investidos (unicamente no caso de investimentos estrangeiros, por exemplo, empresas comuns). vii) Os preços de exportação devem ser fixados livremente; o facto de as vendas de exportação serem destinadas a uma parte ligada situada fora do país em causa constituirá um factor decisivo. viii) Deve ser garantida a liberdade de exercício da actividade económica, em especial no que se refere aos seguintes aspectos: • • a venda no mercado interno não deve ser objecto de qualquer restrição; o direito de desenvolver actividades comerciais não pode ser retirado de forma arbitrária; • as quantidades produzidas para exportação devem ser determinadas livremente pela empresa em função da procura tradicional dos seus mercados de exportação. 15 PROPOSTA DE REGULAMENTO (CE) N°. 797 DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 384/96 do Conselho relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia 16 Regulamento (CE) n°. 797 do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 384/96 relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°, Tendo em conta a proposta da Comissão6 , Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu7, Considerando que, pelo seu Regulamento (CE) n° 384/968 ("o regulamento anti-dumping de base"), o Conselho adoptou um regime comum relativo à defesa contra as importações objecto de dumping por parte de países não membros da Comunidade Europeia; Considerando que, pelo seu Regulamento (CE) n° 519/949 , o Conselho adoptou um regime comum aplicável às importações de certos países terceiros que se encontram referidos no seu Anexo I; 6 7 8 9 JOn° JOn° JOn° JO n° 17 Considerando que o n° 7 do artigo 2o do Regulamento (CE) n° 384/96 do Conselho estabelece que, no caso de importações provenientes de países que não têm uma economia de mercado, em especial daquelas a que é aplicável o Regulamento (CE) n° 519/94, o valor normal será determinado com base no preço ou no valor calculado num país terceiro com economia de mercado; Considerando que o processo de reformas em curso na Rússia e na República Popular da China alterou substancialmente as respectivas economias e deu origem à emergência de empresas ou sectores em que prevalecem regras de economia de mercado e que esses países se afastaram assim do sistema económico que justificou o recurso ao método do país análogo; Considerando que é necessário reexaminar a prática anti-dumping da Comunidade de forma a que possam ser tidas em conta as novas condições económicas na Rússia e na República Popular da China; que é especialmente conveniente especificar que o valor normal pode ser determinado em conformidade com as regras aplicáveis aos países de economia de mercado nos casos em que possa ser demonstrada a existência de condições de mercado para um ou mais produtores sujeitos a inquérito no que se refere ao fabrico e à venda do produto em causa; Considerando que é necessário especificar que, para determinar se existem condições de mercado, será realizado um exame com base em pedidos devidamente fundamentados apresentados por um ou mais produtores objecto do inquérito que pretendam beneficiar da possibilidade de o valor normal ser calculado com base nas regras aplicáveis aos países com economia de mercado; Considerando que, de forma a introduzir estas alterações sem afectar o regime comum aplicável às importações provenientes da Rússia e da República Popular da China, se 18 torna necessário retirar do n° 7 do artigo 2o do regulamento anti-dumping de base a referência à lista de países anexa ao Regulamento (CE) n° 519/94 e aditar no seu lugar, numa nota de pé-de-página, a lista alterada dos países em causa; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1* O n° 7 do artigo 2o do Regulamento (CE) n° 384/96 passa a ter a seguinte redacção: (a) No caso de importações provenientes de países que não têm uma economia de mercado*1*, o valor normal será determinado com base no preço ou no valor calculado num país terceiro com economia de mercado ou no preço desse país terceiro para outros países, incluindo países da Comunidade, ou, sempre que tal não seja possível, a partir de qualquer outra base razoável, incluindo o preço efectivamente pago ou a pagar na Comunidade pelo produto similar, devidamente ajustado, se necessário, a fim de incluir uma margem de lucro razoável. Será escolhido em termos razoáveis um país terceiro com economia de mercado adequado, tomando-se devidamente em consideração quaisquer informações fiáveis disponíveis aquando da selecção. Os prazos serão igualmente tomados em consideração e, sempre que adequado, recorrer-se-á a um país terceiro com economia de mercado sujeito ao mesmo inquérito. As Partes serão informadas, com a brevidade possível após o início do inquérito, do país terceiro com economia de mercado que se prevê utilizar, e poderão apresentar observações num prazo de dez dias. W Albânia, Arménia, Azerbaijão, Bielorússia, Cazaquistão, Coreia do Norte, Geórgia, Moldávia, Mongólia, Quirguizistão, Tajiquistão, Turquemenistão, Ucrânia, Uzbequistão e Vietname. 19 (b) Nos inquéritos anti-dumping relativos a importações provenientes da Federação da Rússia e da República Popular da China, o valor normal será determinado em conformidade com o disposto nos n°s 1 a 6, caso se prove, com base em pedidos devidamente fundamentados, apresentados por um ou mais produtores objecto de inquérito e em conformidade com os critérios enunciados no Anexo I do presente regulamento, a existência de condições de uma economia de mercado, para esse produtor ou produtores em relação ao fabrico e à venda do produto similar em causa. Se não for este o caso, aplicar-se-ão as regras definidas na alínea a). Artigo 2o 1. O presente regulamento entrará em vigor em e aplicar-se-á a todos os processos anti-dumping iniciados após a data da sua entrada em vigor. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, 20 ANEXO 1 Critérios a aplicar para decidir se devem ser utilizados nos processos anti-dumvin2 relativos a antigos países sem economia de mercado os preços e os custos verificados nos respectivos mercados internos As decisões relativas à questão de saber se, e em que medida, os preços e os custos internos nos antigos países sem economia de mercado podem servir de base à determinação do valor normal nos inquéritos anti-dumping basear-se-ão nos critérios seguintes: • As decisões das empresas relativas aos preços, aos custos e aos factores de produção, incluindo, por exemplo, matérias-primas, ao custo das tecnologias e da mão-de-obra, à produção e ao investimento, serem adoptadas em resposta a sinais do mercado que reflictam a oferta e a procura e sem uma interferência significativa do Estado a este nível; os custos dos principais factores de produção reflectirem substancialmente valores do mercado. • As empresas terem um único tipo de registos contabilísticos básicos conformes às normas internacionais em matéria de contabilidade, devidamente fiscalizados e aplicáveis para todos os efeitos. Os custos de produção e a situação financeira das empresas não serem objecto de distorções importantes, herdadas do antigo sistema de economia centralizada, nomeadamente no que se refere à amortização dos activos, a outras deduções do activo, a trocas directas de bens e a pagamentos sob a forma de compensação de dívidas. As empresas em questão beneficiarem de uma aplicação correcta da legislação aplicável em matéria de propriedade e falência, que garanta uma certeza e estabilidade jurídicas ao exercício de actividades por parte das empresas. As operações cambiais serem realizadas a taxas de mercado. 21 ISSN 0257-9553 COM(97) 677 final DOCUMENTOS PT 02 11 10 06 N. ° de catálogo : CB-CO-97-734-PT-C ISBN 92-78-29716-X Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo


title: Communication from the Commission to the Council and the European Parliament on the treatment of former non- market economies in anti-dumping proceedings

text: COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES Brussels, 12. 12. 1997 COM(97)677 final 97/0368 (ACQ COMMUNICATION FROM THE COMMISSION TO THE COUNCIL AND THE EUROPEAN PARLIAMENT on the treatment of former non-market economies in anti-dumping proceedings and a proposal for a Council Regulation amending Council Regulation (EC) No 384/96. Proposal for a COUNCIL REGULATION (EC) amending Council Regulation (EC) No 384/96 on protection against dumped imports from countries not members of the European Community. (presented by the Commission) EXECUTIVE SUMMARY At present, EU Anti Dumping legislation categorises a large number of third countries as Non Market Economies (NMEs). In NME countries, it is considered to be impossible to calculate normal value according to standard domestic price information because of the significant distorting effect of heavy state control and the absence of meaningful market signals. Thus, the so called analogue country system was developed so that normal value in NMEs is established by reference to prices and costs in a comparable market economy in a third country. For countries labelled as Market Economies, on the other hand, the problem does not arise, and normal value is calculated according to the domestic economic information of the country in question. The special treatment of NMEs under the antidumping rules dates from the 1950s, and the practice associated with NME status was codified by the EU in 1979. Since that time, however, the fall of Communism in Central and Eastern Europe and the former Soviet Union and the unprecedented launch of economic reform in China and elsewhere has significantly altered the economic circumstances in many of the countries labelled as Non Market Economies. In recognition of their economic transformation and the progress towards European Union membership, the countries of Central and Eastern Europe have already been removed from the NME list and are now treated as market economies under the EU antidumping rules. In the cases of Russia and China, however, the remarkable advances brought about by economic reform remain unrecognised in EU Anti Dumping legislation. As a result the price calculation methods automatically applied to all investigations relating to these two countries are no longer always appropriate, and there is clear economic justification to adapt EU antidumping practice so as to reflect their present conditions. Both Russia and China are vitally important trading partners for the EU and present enormous potential markets for the future. The volume of trade between the Community and these two countries has increased rapidly over the last decade and - 1 -? - 4- will no doubt continue to do so as they grow in economic stature. Anti-dumping rules have of course played a key role in maintaining equilibrium in the trading relationships where unfair pricing has taken place. But despite the fact that a small part of trade is covered by anti dumping measures (for eg, approximately only 1 % of imports from both countries was affected by anti-dumping measures in the European Union in 1996), both Russia and China have attached great political significance to EU antidumping policy, in particular their status as NMEs. The purpose of this proposal is to introduce specific adjustments to EU antidumping practice based on an objective assessment of existing economic conditions in Russia and China without weakening the EU's commercial defence instruments. In particular, this proposal will allow a degree of flexibility on a case by case basis to accommodate instances where the existence of verifiable market economic conditions prevail. It will also remove the labelling of Russia and China as NMEs and it will introduce a more systematic approach to the calculation of individual treatment and comparative advantage. In this way, the proposed changes will be a recognition of the efforts made so far by China and Russia to transform their economies. They will also act as an important incentive for continued and accelerated reform in those enterprises in Russia and China which do not yet operate in a market economic environment and will bolster the efforts of the Russian and Chinese Governments to advance reform at a microeconomic level. Finally they will bring the EU anti dumping rules into line with those of some of our main trading partners (eg US, Australia, Canada) all of whom have the ability to adjust their anti dumping instruments to match the economic realities on the ground. This Communication sets out the following: • the background to, and implications of, the treatment currently applied vis-à-vis non-market economies in anti-dumping proceedings; • the implications of the process of economic reform in Russia and China for anti dumping; a proposal for changes to the current anti-dumping practice. COMMUNICATION TO THE COUNCIL AND THE EUROPEAN PARLIAMENT ON THE TREATMENT OF FORMER NON MARKET ECONOMIES IN ANTI-DUMPING PROCEEDINGS A. Introduction 1. According to EU Anti Dumping legislation, third countries are either categorised as 'Market Economies' (ME) or 'Non Market Economies' (NME). The countries regarded by the EU as non-market economies are not listed in the Basic anti dumping regulation itself, but in an annex to Council Regulation 519/94 on the common rules for imports from certain third countries1. All other countries are considered to be market economies. The main practical difference between these two categories is related to the way in which 'normal value' (the price at which exporters sell goods on their domestic market), and hence the existence of dumping, is determined for the purpose of anti dumping investigations. 2. Dumping occurs when a producer sells goods on an export market at a price which is lower than the normal value, that is the price of the goods on the producer's home market. In anti-dumping proceedings concerning 'market economy' countries, normal value is usually based on the domestic prices in the exporting country. Where domestic prices do not truly reflect normal value, because for instance domestic sales are not sufficient, the costs of production in the exporting country arc used instead. 3. In the case of NMEs it is considered to be impossible to calculate normal value according to domestic standard price information because of the significant distorting effect of heavy state control and the absence of meaningful market Countries considered as non-market economies are Albania, Armenia, Azerbaijan Belarus, P. R. China, Georgia, Kazakhstan, North Korea, Kyrgyzstan, Moldavia, Mongolia, Russia, Tajikistan, Turkmenistan, Ukraine, Uzbekistan, Vietnam signals. For this reason, the Antidumping Regulation contains special provisions for the calculation of normal value2, automatically applicable to all countries listed as non-market economies. According to these provisions, instead of domestic prices or costs, prices or costs in an analogue market economy third country are used. In selecting an analogue country, the Community's approach is to seek a market economy in which prices and costs are not excessive in comparison with a world average for the product concerned. This is determined on the basis of a host of factors, including the conditions of competition in the candidate analogue country and the characteristics of its domestic industry, such as the degree of its rationalisation and modernisation and its cost-consciousness. 4. In order to fully understand the reasoning behind the treatment of NMEs, it is useful to look at its origins and historical development. In order to define dumping, Article VI of the GATT places emphasis on the concept of transactions made in the 'ordinary course of trade'. This means that in order to be reliable, prices and costs must be determined on the basis of market signals reflecting supply and demand conditions. In 1955, this was clearly not the case with regard to a number of command economies in which state control over the means of production and state intervention in the economy were so substantial that prices and costs could be significantly distorted. In acknowledgement of these difficulties, an interpretative note to Article VI of the GATT was adopted stating that: "It is recognised that, in the case of imports from a country which has a complete or substantially complete monopoly of its trade and where all domestic prices are fixed by the State, special difficulties may exist in determining price comparability for the purposes of paragraph 1, and in such cases importing contracting parties may find it necessary to take into account the possibility that a strict comparison with domestic prices in such a country may not always be appropriate". 5. While the interpretative note highlighted the potential difficulties with price and cost data in NMEs, it did not suggest any alternative criteria on the basis of which 2 Article 2, paragraph 7 of Council Regulation (EC) No 384/96 of 22 December 1995 normal value should be established. In the absence of regulation, a solution had therefore to be found, and the analogue third country system was developed by the US after the end of the Kennedy round. The objective of this system was clear: in order to be able to compare prices in the exporting country with the normal value of the goods in the ordinary course of trade, an undistorted benchmark had to be sought outside the NME country of the exporters, and prices and costs in a comparable surrogate market economy third country had to be used. This approach was soon taken up by other signatories to the GATT, and in 1979 the EU introduced specific rules codifying its practice in this area. 6. Another difference between the treatment of NMEs and MEs in anti-dumping proceedings is the manner in which the antidumping duty is determined. In the case of MEs, individual duties are established for each exporter, while in the case of a NME a single average rate of duty is applied to all imports from that country. The inability to distinguish between individual producers in a NME country stems from the fact that all the means of production and natural resources belong to one entity, the State. All imports from NMEs are therefore considered to emanate from a single producer, and the application of a single rate is necessary to avoid circumvention of the duties, that is the channelling of exports through the exporter with the lowest duty rate. Current EU practice allows for derogations from this general rule where warranted by the economic circumstances of the companies involved. Individual duties may therefore be applied in the exceptional cases where a company can show that it operates independently from the State. In March 1997, the administrative rules on individual treatment were revised in order to introduce more flexibility. In order to qualify for such treatment, exporters are now required to meet five core criteria (see (i), (iv), (vi), (vii) and (viii) of Annex) while a certain discretion is left to the Commission regarding the remaining three criteria. 7. China and Russia are two of the countries traditionally treated as non-market economies under the antidumping rules. The provisions outlined above were designed to meet the conditions prevailing in command economies, and they reflected the situation of these two countries at the time when the interpretative note to Article VI of the GATT was adopted. In the meantime, however, although both China and Russia have clearly moved away from the paradigm of a command or centrally-planned economy, the EU antidumping rules remained the same. This situation has prompted an internal review of the EU antidumping policy with a view to determining whether any adaptations had to be made. B. Changes in Russia and China 8. It is not always easy to measure the precise level of reform in order to see if a country has evolved 'enough' to warrant market economy treatment; and since former non-market economies often take their own very distinct routes in the reform process, their level of achievements will vary in different areas. Different countries do not therefore easily lend themselves to a direct comparison. In the case of Russia and China, for example, China has pursued slow but steady reform since 1979, experimenting first on a limited basis in the coastal zones and only then expanding the reforms to cover the whole country. Russia, on the other hand, has proceeded quickly since 1992. 9. What is clear, however, is that both countries have definitely moved away from a command economy: output is no longer primarily determined by central planning; most restrictions on import and export trade have been lifted; prices have been extensively liberalised; the national currency has been made convertible under the current account; privatisation has proceeded apace; and private enterprise has been encouraged. In parallel, legal and institutional structures are being reformed and new tax laws and fiscal regimes are under elaboration. 10. On the microeconomic level, the structure of enterprises is changing. Alongside the State owned enterprises, which are being encouraged to merge and restructure, there is an emergence of new companies which operate autonomously of the State and in increasingly competitive conditions. One noticeable factor is the increasing number of foreign owned firms which operate in these countries on the basis of market economy principles. If is clear that, for these operators, the extent to which their own prices and costs can be used in anti-dumping investigations is increasing. 11. The following facts illustrate the economic changes in Russia and China: Russia • At a macroeconomic level, the Russian economy has stabilised to a significant degree over the last two years. The reform process has been further reinforced by the establishment of a new Cabinet in March 1997, building on the mandate for reform won by president Yeltsin in the 1996 elections. The government has followed a consistently tight monetary policy: the exchange rate has been stabilised; inflation is down to between l%-2% per month; and Russia's growing ability to draw from international capital markets has helped to bring real interest rates down to 24% in June 1997, compared with 120% in June 1996. Output may finally be on the upturn. • • The withdrawal of the state is well established for example state subsidies have been drastically cut back and wages have been liberalised. The rouble is fully convertible. The outcome of the Tax Code debate, and the passing of a budget allowing Russia to stay within the IMF budget deficit target of close to 5% of GDP will be key. Prices were liberalised extensively for the first time in 1992. Prices of tradable goods have been brought towards market levels, and even exceeded them in some cases. Prices for services remain in most cases lower than world levels, though are rising at a faster rate, as they are commercialised. In the case of housing and utilities, for example, cost-recovery ratios are being adjusted with a view to phasing out associated price subsidies. • Privatisation took place in two waves. In 1992, major state-owned companies were obliged to issue shares in the form of "vouchers" that were made available to the entire population for free. Since 1994, the privatisation programme has focused on the transfer of the remaining blocks of shares to the private sector through auctions or tenders, including the "shares for loans" scheme selling shares in 29 leading companies to banks and consortia. While criticised for the extent of insider dealing, later privatisation programmes have nevertheless been broadly carried out on a commercial basis. By mid-1997 the total of 128. 000 firms of all sizes and in all sectors have been privatised. The privatisation programme is picking up again at the end of 1997, partly in response to the budget revenue crisis. Banking and interest rate regime: Commercial banking and financial markets have developed rapidly over the past two years, supported by a much-improved regulatory structure. In particular two laws of 1995 on corporations and securities markets have significantly increased protection for shareholders. However, the development of the stock market is still at an early stage, and regulation and supervision are under preparation. Restrictions still apply to foreign applicants. • Trade liberalisation: In line with its application to join the WTO, Russia has substantially liberalised its foreign trade regime. The end of the foreign trade monopoly was heralded in 1991; and the reforms of 1994 to 95 completed the transition to a broadly open regime. In conclusion, economic reform at a macroeconomic level is well established in Russia. Some internal contradictions remain, however, with divergences between legislation and practice: between federal intention and regional application; and from company to company. The Russian government has, this year, embarked on a series of policy reforms to translate intentions into practice; the campaign to bring '^natural monopolies" under control; parallel to the ongoing debate on the new Tax Code it has intensified efforts to recoup arrears of payments; and at the microeconomic level, the nation-wide introduction of accounting and auditing reform are evidence of the government's determined efforts to accelerate the reform process. China China has taken significant steps to liberalise its economy since Deng Xiaoping set about gradually dismantling the command economy in 1979. The process of reform is already well-established, and the political will to sustain it was confirmed by Jiang Zemin at the 15th Party Congress last September. • By freeing up prices, creating a convertible currency, removing trade restrictions and encouraging private enterprise, including through foreign investment, market principles have gradually been introduced into the Chinese economy. In large pockets of that economy, not least in the many 'special economic zones', foreign and domestic companies already operate along market lines. Price liberalisation. According to the World Bank in 1996, 90% of retail prices and 80% of prices for agriculture and raw materials are determined by the market. This compares to 1978 when 97% of retail prices, 94. 4% of farm prices and 99. 7% of raw material prices were state controlled. In 1993, crude oil and steel prices were liberalised. State-controlled prices have now been eliminated in all areas except for gas, water and electricity for civil use. Even here, price liberalisation is under way, for example in Beijing, where water and fuel charges have increased significantly. The enterprise system. An effective intenational corporate model already exists in China (World Bank country study on China, 1997). Where state-owned enterprises have already been incorporated, it has helped make profits and losses more transparent, while establishing book values for assets and clarifying rights over real estate. As regards private and semi-private companies, they now account for over two thirds of economic production in China, and this percentage is increasing every year. Furthermore, the share of foreign companies in import and export jumped from 21% in 1991 to 47% in 1996 (market access database, European Commission). Foreign-funded production companies now account for a large portion of China's exports to Europe. Currency issues and capital markets. China introduced full convertibility for current account transactions in 1996, foregoing the right ever to reimpose any currency restrictions on current account activities without the approval of the International Monetary Fund. Inflation has been effectively tackled - it was over 25% in the early '90s and is down to single digits today (in retail price terms inflation was on average 1. 8% from January to June 1997, while average consumer price inflation was 5% in the same year). China's growing integration with global capital markets is reflected by the fact that it now accounts for 40% of foreign investment flows, 10% of bank lending and a growing amount of portfolio investment in developing countries. Furthermore, gradual reform across the entire financial sector was launched in 1993, and includes strengthening the central bank tightening control on government lending and transforming four specialised banks into genuinely commercial banks. Special economic zones. In addition to reforms designed to encourage domestic private enterprise, the growth of the private sector is due to Beijing's active policy of attracting foreign firms to set up joint ventures in China's five 'Special Economic Zones', namely Shenzhen (where much of Hong Kong's outsourcing is located), Zhuhai, Shantou, Xiamen and Hainan. The regulatory framework, designed to attract high technology and encourage production for export, offers the right to establish wholly-owned companies and to export independently without the obligatory use of state trading companies, and without prior approval from the State. It also offers preferential rates on customs duties, income tax, product tax and VAT under certain conditions. In many cases those reforms have taken root, spreading beyond the bounds of the zones themselves. The SEZs enjoy substantial autonomy from the Central Government and benefit from the growth of an enterprise culture within them, induced by foreign investors, connections with Taiwan and Hong Kong, and government schemes to introduce a modern corporate structure. A number of foreign banks already carry out substantial operations within many of these areas. In addition to the SEZ, 14 major coastal cities were opened up to free enterprise in 1984, followed by a number of border cities, several inland provincial capitals and number of cities along the banks of the Yangtse river. Open coastal cities have since joined together to create larger development areas such as the Pearl River Delta in Guangdong and the Yangtse delta (which includes Shanghai). Many companies in these zones are effectively operating under market conditions already. 350 million people live in China's coastal zones, where market reforms have progressed furthest. • Trade liberalisation. The Chinese leadership believes that the gradual removal of trade and investment barriers is a necessary complement to its own internal reform programme, and China has already substantially liberalised its trade regime. In 1979 there were 14 state-owned trading corporations. Today there are over 12,000 companies with foreign trading rights. In the context of WTO accession negotiations China has already offered to cut its import tariffs from an average of 17% today to 10% by 2005 (in 1994 the average was 34%) and to remove all remaining quotas by 2005. In conclusion, economic reform has firmly taken root in China. The process of reform is not yet complete everywhere in China, for instance, in relation to the determination of wages and working conditions, but the political will is there to carry through the necessary changes. In particular, the Chinese governement is making conceited efforts to spread the benefits of economic reform to all regions and to accelerate the restructuring of State-owned enterprises. Furthermore, the development of new welfare and labour policies is under way in order to respond inter alia to the growth in migrant labour and to a transitional rise in unemployment as the workforce is shifted from traditional industries to new areas ol economic activities. 2. Detailed reflection within the Commission prompted both by the evidence of substantia] economic reform in Russia and China and by the positive impact that the treatment of the issue may have on the relationship between the EU and Russia and China, has led to the development of this proposal. It represents a move away from NME status (whilst still stopping short of full market economy status) based on a more flexible, case by case analysis of the economic conditions relevant to each anti dumping investigation. 13. Importantly, such an approach will support the policy initiatives pursued by governments to encourage fundamental restructuring at the company level, including the introduction of modern accounting and auditing systems and modern management techniques, effective competition and bankruptcy legislation, and solutions to non-repayment problems. As such, this proposal represents an incentive for sustained reform in both Russia and China, a goal which the EU will continue to encourage by providing appropriate assistance. 14. The proposed changes will bring the EU antidumping provisions into line with those of some of our major trading partners which already have the ability to adjust their anti dumping practice to match the economic realities on the ground. In this context, the anti-dumping practice of other GATT signatories was also examined. 15. Australia and Canada already have legislative provisions which allow the use of domestic prices and costs for countries in a transition phase should market conditions be deemed to exist - Australia recently used such domestic economic data in two cases involving China. The US also has similar provisions in its legislation and decisions are taken in accordance with a pre-defined list of criteria which can be applied on a case-by-case basis. In particular, United States legislation permits normal values to be based on the prices and costs in countries in transition, if it is shown that the goods under investigation are produced by a "market oriented industry" (MOI). In determining whether a MOI exists, the US examines to what extent input costs are market-determined and the degree of state interference in business decisions concerning production and pricing. This provision has not been extensively invoked by the companies subject to antidumping investigations in the US, and its application has therefore been very limited. The US is currently re-examining the MOI test with a view to increasing transparency and understanding in the application of the criteria. Furthermore, 10 the US grants individual treatment in almost every case. Their approach in this regard is pro-active and it is based on systematic on-spot visits. C, Proposal to amend EU anti-dumping policy vis-à-vis Russia and China 16. The EU antidumping system is presently unable to take account of the changes in the Russian and Chinese economies because of the inflexibility of the analogue country rule: if a country is listed as a NME the EU has no alternative but to use analogue country data, even if it can be shown that economic conditions make this choice unnecessary or inappropriate. In order to insert a degree of flexibility into the EU practice so that it can accommodate instances where verifiable market economy conditions prevail, the following adaptations to the current treatment of these countries have been identified. These are: (i) Russia and China will be deleted from the list of countries to which NME treatment applies. (ii) The EU will be given the possibility to derogate from the analogue country method in those cases in Russia and China where the economic circumstances justify it. In particular: - A specific provision will be introduced into the basic anti-dumping regulation which will allow the EU to examine, on a case-by-case basis, whether one or more producers subject to an antidumping investigation operate in a manner which will make the use of their domestic prices and costs meaningful in the establishment of normal value. This determination will be made on the basis of properly substantiated requests by the producer or producers concerned and in the light of the criteria included in annex I of the attached proposal for a Council Regulation. 3 This will not prevent the EU industry from submitting a complaint on the basis of analogue country data. If it is, however, shown subsequently, in the course of the antidumping II For example, in order to be able to use domestic prices and costs in anti dumping proceedings, the accounting records of the company should accurately reflect the costs of production for the product concerned. Moreover, costs of inputs such as land, raw materials, labour etc. should be valued on a reasonable basis. The same applies to the cost of utilities such as energy and to the cost of technology (including intellectual property rights). In situations where the costs of certain inputs appear distorted, these inputs will be replaced by their corresponding value in a market analogue third country. Account will be taken of whether the company is financed by borrowings or properly acquired capital. The company should also be free to determine its prices and quantities so as to achieve the goal of maximising returns on assets. 4 The Commission will, upon initiation of the case, duly inform the producers concerned that they have the possibility to submit such claims. The onus of proof will lie with the exporting producer or producers concerned. In its examination of such claims, the Commission will use all information available to it. To the extent that market conditions prevail, domestic data will be used, and individual dumping margins for the companies concerned will be established. This approach will apply only to antidumping investigations initiated after the entry into force of the relevant legislative changes. The additional work required by the examination of market economy status will have to be completed early enough in the investigation in order to allow the existing mandator}' time limits to be met. In this respect it will be crucial that an irrevocable decision on the market economy status of individual firms is taken at the earliest possible stage in the proceeding ie. within one month of initiation. investigation, that market economy conditions prevail with regard to these firms, the EU will use domestic prices or costs of production as a basis for calculating normal value. , •> (iii) If it cannot be shown that market conditions prevail, analogue country data will be used, same as at present. However, improvements to our practice will be introduced in the following respects: - Under current practice, the Commission examines whether the "analogue country" normal value needs to be adjusted to take due account of overall natural comparative advantages that Russian or Chinese producers may have in comparison to the producers in the analogue country5. In this regard, the Commission will in future take the initiative to inform the producers concerned of their rights in this respect, it will send questionnaires to them, and it will verify the data provided by means of on-spot visits. Adjustments will be made where appropriate. The normal value thus established will accurately reflect the real conditions of production and sale in Russia and China. - Finally improvements will be introduced with regard to individual treatment, that is the determination of individual dumping margins which apply as an exception from the single country-wide margin. Under current practice, individual treatment can be granted where a producer can show that it operates independently from the State, on the basis of the criteria listed in Annex 1 of this Communication, and according to the administrative practice described in Paragraph 6 of this Communication. The Commission will continue using the same criteria as before. In this context emphasis will be put on whether or not there is a risk of circumvention of the duties. The Commission will examine by means of on-spot visits, any evidence submitted to substantiate requests for 4 5 The full list of criteria is included in Annex 1 of the attached proposal for a Council Regulation. According to the case law of the European Courts, in antidumping investigation account must be taken of natural comparative advantages enjoyed by producers in NME countries, Case C-16/90, Detlef Nolle v. Hauptzollamt Bremen-Freihafen. Express reference to "comparative advantages is made in the Joint Declaration in relation to Article 18 of the EU Russia PCA. where it was agreed that due account shall be taken overall of natural comparative advantages shown by the manufacturers involved to be held with regard to factors such as access to raw materials, production process, proximity of production to customers, and special characteristics of the product. 13 such treatment in order to be able to decide on the basis of a global assessment cf the degree of independence of the company or companies concerned. The above adaptations provide the basis for a balanced package which should now be implemented as an appropriate reaction to the economic changes in the two countries concerned. 17. To the extent that market economy conditions prevail with regard to certain companies in Russia or in China the proposal will lead to the application of domestic prices and costs where analogue third country data would have otherwise been used. The impact of the proposal will therefore depend on the extent of the reforms realised by these countries, and it will reflect the specific behaviour and operating conditions of individual firms. It will not thus weaken in any respect the effectiveness of the EU antidumping instrument. Obviously antidumping action will continue to be taken where justified. 18. This proposal does not prejudge the negotiations taking place concerning the accession of these countries to the WTO. While it is hoped that this proposal will interact positively with the on-going WTO accession negotiations by further stimulating reforms, it will not ease or reduce the EU requirements for WTO membership of these countries. As regards other countries presently listed as NMEs, the Commission will keep developments in these countries under review, and it will regularly report on progress made towards market economy in the context of the on-going reform processes with a view to adapting accordingly their treatment in anti-dumping proceedings. 14 ANNEX CRITERIA ON INDIVIDUAL TREATMENT i) The majority of the shares should belong to genuinely private companies and no State officials should appear on the board or in a key management position; the fact that the company concerned is controlled by a foreign investor will be considered a relevant indication of independence. ii) The land on which the facilities of the company are built should be rented from the State at conditions comparable to those in a market economy country or purchased (e. g. proper contractual lease). iii)The company should have the right to hire and dismiss employees and the right to fix salaries. iv)The company should have full control over its supply of raw materials and inputs in general. v) The supply of utilities should be guaranteed on the basis of proper contractual terms. vi)Proof is given that profit can be exported and capital invested can be repatriated (only in case of foreign investment, e. g. joint ventures). vii)The export prices should be determined freely; the fact that export sales are made to a related party located outside the country in question will be a decisive factor. viii)Freedom to carry out business activities should be guaranteed, in particular in respect of the following : • there should be no restrictions on selling on the domestic market; * • the right to do business cannot be withdrawn outside proper contractual terms; © quantities produced for export should be determined freely by the company in accordance with the traditional demand of its export markets. 15 PROPOSAL FOR A COUNCIL REGULATION (EEC) NO 797. amending Council Regulation (EC) No 384/96 on protection against dumped imports from countries not members of the European Community. 16 Council Regulation (EC) No/97 amending Regulation (EC) No 384/96 on protection against dumped imports from countries not members of the European Community THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, Having regard to the Treaty establishing the European Community, and in particular Article 113 thereof, Having regard to the proposal from the Commission6, Having regard to the opinion of the European Parliament7 Whereas by Regulation (EC) No 384/968 ("the Basic Antidumping Regulation") the Council has adopted common rules for protection against dumped imports from countries which are not members of the European Community; Whereas by Regulation (EC) No 519/949 the Council has adopted common rules for imports for certain third countries which are listed in its Annex I; 6OJNo 7OJNo 8OJNo 9OJNo I7 Whereas paragraph 7 of Article 2 of Council Regulation (EC) No 384/96 prescribes that, in the case of imports from non-market economy countries and, in particular these countries to which Regulation (EC) No 519/94 applies, normal value shall be determined on the basis of the price or constructed value in an analogue market economy third country; Whereas the process of reform in Russia and the People's Republic of China has fundamentally altered their economies and has led to the emergence of firms or sectors where market economy rules prevail; both countries have as a result moved away from the economic circumstances which inspired the use of the analogue country method; Whereas is it appropriate to revise the Community's antidumping practice in order to be able to take account of the changed economic conditions in Russia and in the People's Republic of China; in particular, it is appropriate to specify that normal value may be determined in accordance with the rules applicable to market economy countries in cases where it can be shown that market conditions prevail for one or more producers subject to investigation in relation to the manufacture and sale of the product concerned; Whereas it is appropriate to specify that an examination of whether market conditions prevail will be carried out on the basis of properly substantiated claims by one or more producers subject to investigation who wish to avail themselves of the possibility to have normal value determined on the basis of rules applicable to market economy countries; Whereas, in order to introduce the revised practice without affecting the common rules for imports in respect of Russia and the People's Republic of China, it is appropriate to remove from Article 2. 7 of the Basic Antidumping Regulation the reference to the list of countries attached to Regulation (EC) No 519/94, and to add instead, in a footnote, the revised list of the countries concerned; HAS ADOPTED THIS REGULATION : Article 1 Article 2. 7 of Regulation (EC) No 384/96 shall be amended as follows : "(a) In the case of imports from non-market economy countries(1), normal value shall be determined on the basis of the price or constructed value in a market economy third country, or the price from such a third country to other countries, including the Community, or where those are not possible, on any other reasonable basis, including the price actually paid or payable in the Community for the like product, duly adjusted if necessary to include a reasonable profit margin. An appropriate market economy third country shall be selected in a not unreasonable manner, due account being taken of any reliable information made available at the time of selection. Account shall also be taken of time limits; where appropriate, a market economy third country which is subject to the same investigation shall be used. The parties to the investigation shall be informed shortly after its initiation of the market economy third country envisaged and shall be given 10 days to comment. (1) including Albania, Armenia, Azerbaijan, Belarus, Georgia, Kazakhstan, North Korea, Kyrgyzstan, Moldavia, Mongolia, Tajikistan, Turkmenistan, Ukraine, Uzbekistan, Vietnam (b) In anti-dumping investigations concerning imports from the Russian Federation and the People's Republic of China, normal value will be determined io accordance with paragraphs 1 to 6, if it is shown, on the basis of properly substantiated claims by one or more producers subject to the investigation and in the light of the criteria contained in annex I of this Regulation, that market economy conditions prevail for this producer or producers in respect of the manufacture and sale of the like product concerned. When this is not the case, the rules set out under sub-paragraph (a) shall apply. Article 2 1. This Regulation shall enter into force on It shall apply to alt anti-dumping investigations initiated after the date of its entry into force. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels 20 ANNEXI Criteria to be applied in deciding whether domestic prices and costs should be used in anti-dumping proceedings involving former NMEs Decisions as to whether, or to what extent, domestic prices and costs in former NME countries can serve as the basis for determining normal value in anti-dumping investigations shall be based on the following criteria: • Decisions of firms regarding prices, costs and inputs, including for instance raw materials, cost of technology and labour, output and investment, are made in response to market signals reflecting supply and demand, and without significant State interference in this regard; costs of major inputs substantially reflect market values. • Firms have one clear set of basic accounting records which are in line with adequately supervised international accounting standards and are applied for all purposes. • The production costs and financial situation of firms are not subject to significant distortions carried over from the former non-market economy system, in particular in relation to depreciation of assets, other write-offs, barter trade and payment via compensation of debts. • The firms concerned are assured of appropriate application of bankruptcy laws and of property laws which guarantee legal certainty and stability for the operation of firms. • Exchange rate conversions are carried out at the market rate. 21 ISSN 0254-1475 COM(97) 677 final DOCUMENTS EN 02 11 10 06 Catalogue number : CB-CO-97-734-EN-C ISBN 92-78-29712-7 Office for Official Publications of the European Communities L-2985 Luxembourg


title: PREGUNTA ESCRITA n. 3972/97 del Gianni TAMINO a la Comisión. Licitación y evaluación del impacto sobre el medio ambiente de la carretera "Cispadana"

eurovoc_concepts:
Italy
civil engineering
environmental impact
public contract
road building
road network
town and country planning
works contract

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text: C 196/44 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 22. 6. 98 (98/C 196/61) PREGUNTA ESCRITA E-3969/97 de Alexandros Alavanos (GUE/NGL) a la Comisio·n (12 de diciembre de 1997) Asunto: Desempleo de los jo·venes con formacio·n profesional adicional De los datos del sondeo publicado en Eurostat (no 6897/6-1097) se desprende que, en Grecia, la tasa de desempleo de los jo·venes con formacio·n adicional es superior (20 %) a la de los que so·lo tienen la formacio·n ba·sica (14,3 %) frente a la media de la Unio·n Europea que es del 11,5 % y del 23,5 % respectivamente. Dado que estos datos muestran que en Grecia existe un desprecio hacia la formacio·n profesional adicional, ¿puede indicar la Comisio·n cua·les son en su opinio·n las causas de este «extran(cid:152)o» feno·meno? Respuesta del Sr. Flynn en nombre de la Comisio·n (2 de febrero de 1998) La Comisio·n es consciente de que, en la Comunidad, la relacio·n entre la tasa de desempleo y el nivel de formacio·n no es uniforme. En Grecia y Portugal, a diferencia de los dema·s Estados miembros, no se aprecia tan claramente esta correlacio·n entre la disminucio·n del riesgo de desempleo y el aumento del nivel de formacio·n. Por otra parte, en ambos Estados miembros, esta situacio·n no es propia de los jo·venes, sino que tambie·n atan(cid:152)e a los adultos jo·venes en edad de trabajar (25-49 an(cid:152)os), en especial a los hombres, tal como pone de manifiesto el informe «Empleo en Europa › 1996», que se remite directamente a Su Sen(cid:152)or(cid:14)·a y a la Secretar(cid:14)·a General del Parlamento. Con todo, el relativo empeoramiento de la situacio·n de los titulados superiores de cara al empleo es un feno·meno que puede observase en muchos Estados miembros y responde a varios factores. Desde hace diez an(cid:152)os, se viene registrando, en el conjunto de los Estados miembros, una participacio·n mucho mayor en la educacio·n y la formacio·n, as(cid:14)· como una prolongacio·n de los estudios, que pueden acarrear una serie de dificultades a la hora de absorber estas nuevas generaciones con un nivel de formacio·n ma·s alto, si la demanda del mercado de trabajo en materia de cualificaciones y competencias no evoluciona proporcionalmente al nivel de formacio·n. No obstante, la evolucio·n de la estructura del empleo paralela a una econom(cid:14)·a europea que se transforma progresivamente en una econom(cid:14)·a de servicios y actividades para los que es necesaria una alta cualificacio·n nos lleva a pensar que dichas dificultades son transitorias, sobre todo en el caso de los jo·venes que poseen un nivel ma·s alto de formacio·n. Sin embargo, esta transformacio·n no se produce a un ritmo equivalente en todos los Estados miembros y puede que en Grecia, al igual que en otros pa(cid:14)·ses de la Europa del sur, la proporcio·n de empleos y actividades de cara·cter ma·s tradicional siga siendo considerable. Por otra parte, la tasa de desempleo es relativamente alta por lo que se refiere a los jo·venes titulados superiores, lo que puede reflejar una formacio·n que no se ajusta verdaderamente a las expectativas de los empresarios y las exigencias de los empleos. Una vez ma·s, todo apunta a que no es un problema que afecte exclusivamente a Grecia, si bien puede que en este Estado miembro sea ma·s patente el de·ficit de formacio·n profesional adicional en comparacio·n con la formacio·n universitaria de las disciplinas ma·s tradicionales. En cualquier caso, se trata de una cuestio·n importante, digna de ser considerada en el conjunto de los ana·lisis que la Comisio·n tendra· que llevar a cabo sobre el curso que debera· darse a las directrices en favor del empleo. (98/C 196/62) PREGUNTA ESCRITA E-3972/97 de Gianni Tamino (V) a la Comisio·n (12 de diciembre de 1997) Asunto: Licitacio·n y evaluacio·n del impacto sobre el medio ambiente de la carretera «Cispadana» En la prensa italiana («La Nuova Ferrara» de 1. 11. 1997) se ha publicado la noticia de que la Oficina de contratacio·n de la ANAS de Roma ha iniciado el procedimiento de licitacio·n del primer tramo del segundo lote de la carretera «Cispadana». Se trata de un corto trecho de 3,7 km en el territorio del municipio de San Agostino (Ferrara), cuyo coste asciende a 38. 000 millones de liras. El total de la obra consiste en una v(cid:14)·a ra·pida, sin cruces a nivel, de una longitud total de 24,7 km (para el trecho situado en la provincia de Ferrara), proyectada hace unos 30 an(cid:152)os y que nunca ha sido actualizada ni adaptada a los cambios territoriales que se han producido, como


title: WRITTEN QUESTION No. 3954/97 by Pierre BERNARD-REYMOND to the Commission. Commission reasoned opinion of 17 February 1997 prohibiting the 'Mutualité' sickness insurance scheme from owning dental and medical practices or pharmacies as of 1 June 1997

eurovoc_concepts:
France
dental medicine
infringement procedure (EU)
insurance company
pharmacology

text: 9. 10. 98 EN Official Journal of the European Communities C 310/5 (98/C 310/05) WRITTEN QUESTION E-3951/97 by Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) to the Commission (12 December 1997) Subject: Clarification of the limits of the Argentinian EEZ The reason for the seizure of the Community vessel Arpo·n by the Argentinian authorities whilst it was fishing in international waters near the Argentinian exclusive economic zone (EEZ) was the fact that the zone has been imprecisely demarcated by the Argentinians, and this has given rise to a lengthy, costly and unwelcome conflict. Can the Commission say what measures it has taken or is considering taking to ensure that the exact limits of the EEZ in Argentinian waters are clearly demarcated and hence provide the necessary security for the Community vessels fishing in international waters near that zone? Answer given by Mrs Bonino on behalf of the Commission (26 January 1998) On 16 September 1996, Argentina lodged the geographical details of its exclusive economic zone (EEZ) with the United Nations in accordance with Article 75 of the UN Convention on the Law of the Sea. The Community has a primary interest in ensuring compliance with the international law of the sea. However, it has no authority to resolve disputes concerning the boundaries of that exclusive economic zone. As the Honourable Member knows, the European Community and Argentina are involved in a joint project to create a multilateral system of cooperation in managing and protecting the resources of the south-west Atlantic. The Commission will raise the problem in this context, at the most appropriate time. (98/C 310/06) WRITTEN QUESTION E-3954/97 by Pierre Bernard-Reymond (PPE) to the Commission (12 December 1997) Subject: Commission reasoned opinion of 17 February 1997 prohibiting the (cid:145)Mutualite·(cid:146) sickness insurance scheme from owning dental and medical practices or pharmacies as of 1 June 1997 Is it true that a reasoned opinion prohibiting the (cid:145)Mutuality(cid:146) sickness insurance scheme from owning dental practices as of 1 June 1997 was delivered by the European Commission on 17 February 1997? Answer given by Mr Monti on behalf of the Commission (13 March 1998) The Commission has initiated infringement proceedings against France, under Article 169 of the EC Treaty, for incomplete transposal of certain insurance Directives, namely Council Directive 92/49/EEC of 18 June 1992 on the coordination of laws, regulations and administrative provisions relating to direct insurance other than life assurance and amending Directives 73/239/EEC and 88/357/EEC (third non-life insurance Directive (1)) and Council Directive 92/96/EEC of 10 November 1992 on the coordination of laws, regulations and administrative provisions relating to direct life assurance and amending Directives 79/267/EEC and 90/619/EEC (third life assurance Directive (2)). A reasoned opinion was delivered to France on 5 March 1997. These Directives, which lay down the principles that authorisation is granted and prudential and financial supervision carried out by the insurance undertaking(cid:146)s home Member State, have been applicable since 1 July 1994. Their scope, as far as France is concerned, covers the following forms of undertaking: (cid:145)socie·te· anonyme(cid:146), (cid:145)socie·te· d(cid:146)assurance mutuelle(cid:146), (cid:145)institution de pre·voyance re·gie par le code rural(cid:146) and (cid:145)mutuelles re·gies par le code de la mutualite·(cid:146)