title: Acta da sessão de quarta-feira, 17 de Dezembro de 1997

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European Parliament
parliamentary debate

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text: C 14/48 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 98 Quarta-feira, 17 de Dezembro de 1997 ACTA DA SESSA(cid:152) O DE QUARTA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE 1997 (98/C 14/03) PARTE I Desenrolar da sessa(cid:152)o PRESIDE(cid:136) NCIA DO SR. GIL-ROBLES GIL-DELGADO, b) da Comissa(cid:152)o: Presidente (A sessa(cid:152)o tem in(cid:14)·cio a‘s 09H15. ) O Sr. Presidente apresenta as suas desculpas a‘ Assembleia pelo atraso no come(cid:231)o da sessa(cid:152)o, atraso devido a‘ realiza(cid:231)a(cid:152)o, esta manha(cid:152) a‘s 8 horas, do tr(cid:14)·logo entre os Presidentes do Conselho, da Comissa(cid:152)o e do Parlamento. 1. Aprova(cid:231)a(cid:152)o da acta A acta da sessa(cid:152)o anterior e· aprovada. 2. Entrega de documentos O Senhor Presidente comunica que recebeu: a) do Conselho: aa) pedidos de parecer sobre: › Proposta de directiva do Conselho relativa a‘ salvaguarda dos direitos a pensa(cid:152)o complementar dos trabalhadores assala- riados e independentes que se deslocam no interior da Unia(cid:152)o Europeia (COM(97)0486 › C4-0661/97 › 97/0265(CNS)) enviada fundo: EMPR parecer: ECON, JURI, LIBE base jur(cid:14)·dica: Art. 235 CE › Proposta de directiva do Conselho relativa aos valores- -limite para o dio·xido de enxofre, o·xidos de azoto, part(cid:14)·culas em suspensa(cid:152)o e chumbo no ar ambiente (COM(97)0500 › C4-0662/97 › 97/0266(SYN)) enviada fundo: AMBI base jur(cid:14)·dica: Art. 130 S CE, Art. 129 CE ab) pedidos de parecer sobre as propostas de transfere(cid:136)ncia de dota(cid:231)o(cid:152)es: › Parecer do Conselho sobre a proposta de transfere(cid:136)ncia de dota(cid:231)o(cid:152)es no 55/97 de cap(cid:14)·tulo a cap(cid:14)·tulo no interior da Sec(cid:231)a(cid:152)o III › Comissa(cid:152)o › Parte A › do Or(cid:231)amento Geral da Unia(cid:152)o Europeia para o exerc(cid:14)·cio de 1997 (C4-0658/97) ba) as seguintes propostas de transfere(cid:136)ncia de dota(cid:231)o(cid:152)es: › Proposta de transfere(cid:136)ncia de dota(cid:231)o(cid:152)es no 61/97 de cap(cid:14)·tulo a cap(cid:14)·tulo no interior da Sec(cid:231)a(cid:152)o III › Comissa(cid:152)o › Parte B › do Or(cid:231)amento Geral da Unia(cid:152)o Europeia para o exerc(cid:14)·cio de 1997 (SEC(97)2295 › C4-0654/97) enviada fundo: OR˙M bb) os seguintes documentos: › Relato·rio ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre os resultados da segunda fase da ac(cid:231)a(cid:152)o SLIM e sobre o acompa- nhamento da aplica(cid:231)a(cid:152)o das recomenda(cid:231)o(cid:152)es da primeira fase (COM(97)0618 › C4-0660/97) enviada fundo: JURI parecer: AGRI, ECON, RELA › Lista indicativa das ac(cid:231)o(cid:152)es previstas para 1998 no a(cid:136)mbito do programa de trabalho da Comissa(cid:152)o (C4-0663/97) enviada fundo: todas as comisso(cid:152)es interessadas l(cid:14)·ngua dispon(cid:14)·vel: FR c) dos Deputados: ca) as seguintes propostas de resolu(cid:231)a(cid:152)o (arto 45o do Regimen- to): › Cassidy, Hawlicek, Heinisch, Howitt, Malone, McMahon, Newens, Plooij-van Gorsel, Stewart-Clark e Vecchi, sobre a tomada a cargo pelas fam(cid:14)·lias das pessoas idosas dependentes (B4-0919/97) enviada fundo: EMPR › Muscardini, sobre os actos criminosos contra menores (B4-1000/97) enviada fundo: LIBE parecer: CULT › Ferna·ndez-Albor, sobre a promo(cid:231)a(cid:152)o comunita·ria de estu- dos e de informa(cid:231)o(cid:152)es sobre a Ame·rica Latina (B4-1001/97) enviada fundo: RELA parecer: DESE › Vandemeulebroucke e Aelvoet, sobre o direito de visita dos detidos, especialmente na Gra(cid:152)-Bretanha (B4-1022/97) enviada fundo: CONT enviada fundo: LIBE 19. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 14/49 3. Debate sobre questo(cid:152)es actuais (recursos) O Senhor Presidente comunica que recebeu, nos termos do segundo para·grafo do no 2 do artigo 47o do Regimento, os seguintes recursos escritos e fundamentados relativos a‘ lista dos assuntos inscritos para o pro·ximo debate sobre questo(cid:152)es actuais, urgentes e muito importantes: «III. Direitos do Homem» › recurso do Grupo PPE tendente a substituir o subponto intitulado «Guine· Equatorial» por um novo subponto intitulado «Alba(cid:136)nia», compreendendo a proposta de resolu(cid:231)a(cid:152)o B4- 1043/97 do Grupo PPE. Por VE (135 a favor, 121 contra, 2 absten(cid:231)o(cid:152)es), este recurso e· aprovado. (O recurso do Grupo PPE e da Deputada Heinisch e outros, tendente a inscrever o mesmo assunto como um novo ponto, caduca. ) › recurso do Grupo V, tendente a inserir neste ponto um novo subponto intitulado «Refugiados e pessoas deslocadas no mundo», compreendendo a proposta de resolu(cid:231)a(cid:152)o B4-1084/97 do Grupo V. A Deputada Aelvoet retira este recurso, em nome do Grupo V, na condi(cid:231)a(cid:152)o de ser respeitada a promessa de se organizar dentro de poucos meses uma audi(cid:231)a(cid:152)o sobre este problema. Caso contra·rio, o Grupo V voltara· a apresentar a proposta de resolu(cid:231)a(cid:152)o. › recurso do Grupo UPE, tendente a inserir um novo subponto intitulado «Suriname», compreendendo a proposta de resolu(cid:231)a(cid:152)o B4-1080/97 do Grupo UPE. Por VN (PPE), este recurso e· rejeitado: votantes: a favor: contra: absten(cid:231)o(cid:152)es: 300 53 225 22 › recurso do Grupo ARE tendente a inserir neste ponto um novo subponto intitulado «Nagaland», compreendendo as propostas de resolu(cid:231)a(cid:152)o B4-1045/97 do Grupo PPE e B4- 1062/97 do Grupo ARE. Por VE (148 a favor, 151 contra, 3 absten(cid:231)o(cid:152)es), este recurso e· rejeitado. 4. Conselhos Europeus do Luxemburgo › Semestre de actividades da Preside(cid:136)ncia Luxemburguesa (relato·rio e declara(cid:231)o(cid:152)es) (de- bate) O Sr. Juncker, Presidente em exerc(cid:14)·cio do Conselho Europeu, apresenta um relato·rio, e o Sr. Santer, Presidente da Comissa(cid:152)o, faz uma declara(cid:231)a(cid:152)o sobre as reunio(cid:152)es do Conselho Europeu de 21 de Novembro e de 12 e 13 de Dezembro de 1997, no Luxemburgo. O Sr. Poos, Presidente em exerc(cid:14)·cio do Conselho, faz uma declara(cid:231)a(cid:152)o sobre o semestre de actividades da preside(cid:136)ncia Luxemburguesa. Quarta-feira, 17 de Dezembro de 1997 Interven(cid:231)o(cid:152)es dos Deputados Ha¤nsch, em nome do Grupo PSE, Martens, em nome do Grupo PPE, Pasty, em nome do Grupo UPE, Goerens, em nome do Grupo ELDR, Puerta, em nome do Grupo GUE/NGL, Aelvoet, em nome do Grupo V, Lalumie‘re, em nome do Grupo ARE, de Gaulle, em nome do Grupo I/EDN, e Muscardini (Na(cid:152)o-inscritos). PRESIDE(cid:136) NCIA DA SRa FONTAINE, Vice-Presidente A Sra Presidente anuncia ter recebido dos deputados adiante indicados as seguintes propostas de resolu(cid:231)a(cid:152)o, apresentadas ao abrigo do no 2 do artigo 37o do Regimento: › Pasty e Azzolini, em nome do Grupo UPE, sobre os Conselhos Europeus de 21 de Novembro de 1997 sobre o emprego e de 12/13 de Dezembro de 1997 (B4-1048/97); › Puerta, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre os resultados do Conselho Europeu de 12 e 13 de Dezembro, no Luxembur- go (B4-1091/97); › Lalumie‘re, em nome do Grupo ARE, sobre o Conselho Europeu de 12 e 13 de Dezembro de 1997, no Luxemburgo (B4-1092/97); › Roth e Aelvoet, em nome do Grupo V, sobre os resultados da cimeira europeia sobre o emprego de 20 e 21 de Novembro de 1997 e do Conselho Europeu de 12 e 13 de Dezembro de 1997, no Luxemburgo (B4-1093/97); › Martens, Oomen-Ruijten, Reding, Brok, Me·ndez de Vigo, Poettering e Anastassopoulos, em nome do Grupo PPE, sobre as concluso(cid:152)es das reunio(cid:152)es do Conselho Europeu realizadas no Luxemburgo em 21 de Novembro e em 12 e 13 de Dezembro de 1997 (B4-1094/97); › Goerens, Spaak e Teverson, em nome do Grupo ELDR, sobre as concluso(cid:152)es dos Conselhos Europeus de 21 de Novembro e de 12-13 de Dezembro de 1997, no Luxemburgo (B4-1095/97); › Green e David, em nome do Grupo PSE, sobre as reunio(cid:152)es do Conselho Europeu de 20 e 21 de Novembro e de 12 e 13 de Dezembro de 1997, no Luxemburgo (B4-1096/97). Interven(cid:231)o(cid:152)es dos Deputados David, Reding, Azzolini, Wurtz, Roth, Weber, Bonde e Vanhecke e do Sr. Poos. Tendo chegado a hora marcada para o per(cid:14)·odo de vota(cid:231)a(cid:152)o, o debate e· interrompido neste ponto, devendo prosseguir a‘s 15 horas (Parte I, ponto 17. ) PRESIDE(cid:136) NCIA DO SR. COT, Vice-Presidente PERI·ODO DE VOTA˙A(cid:152)O O Sr. Presidente informa a Assembleia de que, devido a um erro te·cnico na entrega das altera(cid:231)o(cid:152)es ao relato·rio Scapagnini (A4-0308/97), cuja vota(cid:231)a(cid:152)o estava prevista para o per(cid:14)·odo de vota(cid:231)a(cid:152)o de hoje, na(cid:152)o foi traduzida nem distribu(cid:14)·da uma altera(cid:231)a(cid:152)o apresentada pelo Grupo V. A vota(cid:231)a(cid:152)o deste relato·rio e· consequentemente adiada para amanha(cid:152), quinta-feira. C 14/50 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 98 Quarta-feira, 17 de Dezembro de 1997 5. Polui(cid:231)a(cid:152)o atmosfe·rica * (artigo 99o do Regi- mento) (vota(cid:231)a(cid:152)o) Proposta de decisa(cid:152)o do Conselho relativa a‘ conclusa(cid:152)o, pela Comunidade Europeia, do Protocolo a‘ Conven(cid:231)a(cid:152)o de 1979 sobre a polui(cid:231)a(cid:152)o atmosfe·rica transfronteiras a longa dis- ta(cid:136)ncia, respeitante a uma nova redu(cid:231)a(cid:152)o das emisso(cid:152)es de enxofre (COM(97)0088 › C4-0284/97 › 97/0107(CNS)). (Maioria requerida: simples) enviada fundo: AMBI parecer: AGRI, ECON, TRAN, ENER PROPOSTA DE DECISA(cid:152) O (COM(97)0088 › C4-0284/97 › 97/0107(CNS)) O Parlamento aprova a proposta da Comissa(cid:152)o (Parte II, ponto 1). 6. Fiscaliza(cid:231)a(cid:152)o sanita·ria do come·rcio de bovi- * (artigo 99o do Regimento) nos e su(cid:14)·nos (vota(cid:231)a(cid:152)o) Proposta de directiva do Conselho que altera os anexos A, D (cap(cid:14)·tulo I) e F da Directiva 64/432/CEE, relativa a problemas de fiscaliza(cid:231)a(cid:152)o sanita·ria em mate·ria de come·r- cio intracomunita·rio de animais das espe·cies bovina e su(cid:14)·na (COM(97)0404 › C4-0464/97 › 97/0209(CNS)) (Maioria requerida: simples) enviada fundo: AGRI parecer: AMBI PROPOSTA DE DIRECTIVA (COM(97)0404 › C4-0464/97 › 97/0209(CNS)) O Parlamento aprova a proposta da Comissa(cid:152)o (Parte II, ponto 2). 7. Estat(cid:14)·sticas estruturais das empresas tigo 99o do Regimento) (vota(cid:231)a(cid:152)o) Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regu- lamento (CE, Euratom) no 58/97, relativo a‘s estat(cid:14)·sticas estruturais das empresas (COM(97)0411 › C4-0513/97 › 97/0232(CNS)) (Maioria requerida: simples) * (ar- enviada fundo: ECON parecer: JURI PROPOSTA DE REGULAMENTO (COM(97)0411 › C4- 0513/97 › 97/0232(CNS)) 8. Azeite * (artigo 99o do Regimento) (vota(cid:231)a(cid:152)o) Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regu- lamento (CEE) no 2262/84, que preve(cid:136) medidas especiais no sector do azeite (COM(97)0515 › C4-0564/97 › 97/ 0267(CNS)) (Maioria requerida: simples) enviada fundo: AGRI parecer: OR˙M PROPOSTA DE REGULAMENTO (COM(97)0515 › C4- 0564/97 › 97/0267(CNS)) O Parlamento aprova a proposta da Comissa(cid:152)o (Parte II, ponto 4). 9. Anexo XI (servi(cid:231)os de telecomunica(cid:231)o(cid:152)es) do acordo EEE * (artigo 99o do Regimento) (vota(cid:231)a(cid:152)o) Projecto de decisa(cid:152)o do Comite· Misto do EEE que altera o anexo XI (servi(cid:231)os de telecomunica(cid:231)o(cid:152)es) do acordo EEE (SEC(97)1213 › C4-0569/97 › 97/0925(CNS)) (Maioria requerida: simples) enviada fundo: RELA PROJECTO DE DECISA(cid:152) O (SEC(97)1213 › C4-0569/97 › 97/0925(CNS)) O Parlamento aprova o projecto da Comissa(cid:152)o (Parte II, ponto 5). 10. Acto de Adesa(cid:152)o da A· ustria, da Finla(cid:136)ndia e da Sue·cia * (artigo 99o do Regimento) (vota(cid:231)a(cid:152)o) Proposta de regulamento do Conselho que prolonga o per(cid:14)·odo previsto no no 1 do art. 149o do Acto de Adesa(cid:152)o da A· ustria, da Finla(cid:136)ndia e da Sue·cia (COM(97)0536 › C4-0589/97 › 97/0271(CNS)) (Maioria requerida: simples) enviada fundo: AGRI parecer: OR˙M PROJECTO DE REGULAMENTO (COM(97)0536 › C4- 0589/97 › 97/0271(CNS)) O Parlamento aprova a proposta da Comissa(cid:152)o (Parte II, ponto 6). O Parlamento aprova a proposta da Comissa(cid:152)o (Parte II, ponto 3). * * * 19. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 14/51 Tendo constatado que o nu·mero de deputados presentes na(cid:152)o e· suficiente, o Sr. Presidente decide po(cid:136)r o relato·rio Quisthoudt- Rowohl (A4-0395/97) a‘ vota(cid:231)a(cid:152)o antes da recomenda(cid:231)a(cid:152)o para segunda leitura Soltwedel-Scha¤fer (A4-0386/97), que exige maioria qualificada. Recorda ainda que o relato·rio Quisthoudt- Rowohl (A4-0396/97) sera· posto a‘ vota(cid:231)a(cid:152)o amanha(cid:152), apo·s a vota(cid:231)a(cid:152)o do or(cid:231)amento. 11. Quinto Programa-Quadro (Euratom) para ac(cid:231)o(cid:152)es em mate·ria de investiga(cid:231)a(cid:152)o e ensi- no * (vota(cid:231)a(cid:152)o) Relato·rio Quisthoudt-Rowohl A4-0395/97 (Maioria requerida: simples) PROPOSTA DE DECISA(cid:152) O COM(97)0142 › C4-0234/97 e COM(97)0439 › C4-0410/97 › 97/0120(CNS): (A Deputada McKenna na(cid:152)o e· signata·ria da altera(cid:231)a(cid:152)o 31) Altera(cid:231)o(cid:152)es aprovadas: 1; 2; 3; 4; 5 (1a parte); 6; 7; 8 por VE (367 a favor, 87 contra, 6 absten(cid:231)o(cid:152)es); 9; 10; 26 (1a parte) por VE (255 a favor, 192 contra, 15 absten(cid:231)o(cid:152)es); 26 (2a parte) por VE (231 a favor, 217 contra, 12 absten(cid:231)o(cid:152)es); 11; 12 (1a parte) por VN; 12 (2a parte) por VN; 13; 30 por VN; 14 (2a parte) por VN; 15; 16 (1a parte) por VE (273 a favor, 203 contra, 5 absten(cid:231)o(cid:152)es); 16 (2a parte); 17 Altera(cid:231)o(cid:152)es rejeitadas: 22 por VE (169 a favor, 174 contra, 3 absten(cid:231)o(cid:152)es); 23; 24 por VN; 31 por VN; 20 por VN; 25; 26 (3a parte); 27; 28; 29; 19 por VN; 14 (1a parte) por VN; 21 por VE (231 a favor, 238 contra, 3 absten(cid:231)o(cid:152)es) Altera(cid:231)o(cid:152)es caducas: 5 (2a parte) Altera(cid:231)o(cid:152)es anuladas: 18 Interven(cid:231)o(cid:152)es dos Deputados: › A Deputada McNally refere, antes do in(cid:14)·cio da vota(cid:231)a(cid:152)o, que a altera(cid:231)a(cid:152)o 20 na(cid:152)o foi apresentada em nome do Grupo PSE; › Antes da vota(cid:231)a(cid:152)o da altera(cid:231)a(cid:152)o 5, a relatora comunica que a segunda parte da nota de rodape· deixou de ter sentido; a Deputada Ahern pede confirma(cid:231)a(cid:152)o de que a 1a parte da mesma nota de rodape· que figura no texto original se mante·m (O Sr. Presidente confirma que assim e·), e o Deputado Tannert solicita que o montante constante da versa(cid:152)o alema(cid:152) da mesma nota de rodape· seja corrigido. Vota(cid:231)o(cid:152)es em separado: altera(cid:231)o(cid:152)es 1, 2, 3, 4 (I-EDN, V); 9, 10, 11 (V) Vota(cid:231)o(cid:152)es por partes: Altera(cid:231)a(cid:152)o 26 (I-EDN) 1a parte: 2 primeiros travesso(cid:152)es 2a parte: 3o travessa(cid:152)o ate· «militar» 3a parte: restante texto Altera(cid:231)a(cid:152)o 12 (V) 1a parte: texto sem o u·ltimo para·grafo 2a parte: este para·grafo Quarta-feira, 17 de Dezembro de 1997 Altera(cid:231)a(cid:152)o 14 (PSE) 1a parte: ate· «rendimento» 2a parte: restante texto Altera(cid:231)a(cid:152)o 16 (PSE) 1a parte: texto sem os termos «e novos» e «dos primeiros» 2a parte: estes termos Resultado das vota(cid:231)o(cid:152)es nominais: Altera(cid:231)a(cid:152)o 24 (V) votantes: a favor: contra: absten(cid:231)o(cid:152)es: Altera(cid:231)a(cid:152)o 31 (V) votantes: a favor: contra: absten(cid:231)o(cid:152)es: Altera(cid:231)a(cid:152)o 20 (V) votantes: a favor: contra: absten(cid:231)o(cid:152)es: Altera(cid:231)a(cid:152)o 12, 1a parte (V) votantes: a favor: contra: absten(cid:231)o(cid:152)es: Altera(cid:231)a(cid:152)o 12, 2a parte (V) votantes: a favor: contra: absten(cid:231)o(cid:152)es: Altera(cid:231)a(cid:152)o 30 (V) votantes: a favor: contra: absten(cid:231)o(cid:152)es: Altera(cid:231)a(cid:152)o 19 (V, PSE) votantes: a favor: contra: absten(cid:231)o(cid:152)es: Altera(cid:231)a(cid:152)o 14, 1a parte (V) votantes: a favor: contra: absten(cid:231)o(cid:152)es: Altera(cid:231)a(cid:152)o 14, 2a parte (V) votantes: a favor: contra: absten(cid:231)o(cid:152)es: 398 43 350 5 403 147 248 8 408 149 250 9 429 358 66 5 404 337 65 2 467 275 184 8 477 204 272 1 473 220 250 3 471 404 63 4 C 14/52 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 98 Quarta-feira, 17 de Dezembro de 1997 Por VN (V), o Parlamento aprova a proposta da Comissa(cid:152)o assim alterada: votantes: a favor: contra: absten(cid:231)o(cid:152)es: 473 355 103 15 14. Servi(cid:231)os postais (vota(cid:231)a(cid:152)o) Propostas de resolu(cid:231)a(cid:152)o B4-1033, 1034 e 1035/97 (Maioria requerida: simples) (O Grupo ELDR retirou a sua assinatura da proposta de resolu(cid:231)a(cid:152)o B4-1033/97. ) (Parte II, ponto 7). PROJECTO DE RESOLU˙A(cid:152) O LEGISLATIVA: O Parlamento aprova a resolu(cid:231)a(cid:152)o legislativa (Parte II, ponto 7). 12. Valores faciais das moedas cunhadas em euros **II (vota(cid:231)a(cid:152)o) Recomenda(cid:231)a(cid:152)o para 2a leitura Soltwedel-Scha¤fer › A4- 0386/97 (Maioria requerida: qualificada) POSI˙A(cid:152) O COMUM DO CONSELHO C4-0598/97 › 97/ 0154(SYN): Altera(cid:231)o(cid:152)es aprovadas: 1; 3; 2 Altera(cid:231)o(cid:152)es rejeitadas: 4 Vota(cid:231)o(cid:152)es em separado: texto original da posi(cid:231)a(cid:152)o comum, arto 1o, quadro › valores de 0,20 e de 0,02 euros, texto este que foi rejeitado. A posi(cid:231)a(cid:152)o comum e· assim alterada (Parte II, ponto 8). (A sessa(cid:152)o e· suspensa a‘s 12 horas. ) (Das 12 h 00 a‘s 12 h 20, o Parlamento reu·ne em sessa(cid:152)o solene para entrega do Pre·mio Sakharov, atribu(cid:14)·do este ano a Salima Ghezali. ) (A sessa(cid:152)o e· reaberta a‘s 12 h 30. ) 13. Ajudas a‘ constru(cid:231)a(cid:152)o naval * (vota(cid:231)a(cid:152)o) Relato·rio Sindal › A4-0377/97 (Maioria requerida: simples) PROPOSTA DE REGULAMENTO COM(97)0469 › C4- 0526/97 › 97/0248(CNS): O Parlamento aprova a proposta da Comissa(cid:152)o (Parte II, ponto 9). PROPOSTAS DE RESOLU˙A(cid:152) O B4-1033/97 Altera(cid:231)o(cid:152)es aprovadas: 1 por VN; 2 por VN; 4 por VN Altera(cid:231)o(cid:152)es rejeitadas: 3 por VN As diferentes partes do texto foram sucessivamente aprovadas. Resultado das vota(cid:231)o(cid:152)es nominais: Altera(cid:231)a(cid:152)o 1 (UPE) votantes: a favor: contra: absten(cid:231)o(cid:152)es: Altera(cid:231)a(cid:152)o 2 (UPE) votantes: a favor: contra: absten(cid:231)o(cid:152)es: Altera(cid:231)a(cid:152)o 3 (UPE) votantes: a favor: contra: absten(cid:231)o(cid:152)es: Altera(cid:231)a(cid:152)o 4 (UPE) votantes: a favor: contra: absten(cid:231)o(cid:152)es: 321 277 42 2 369 195 170 4 354 42 310 2 363 313 32 18 O Parlamento aprova a resolu(cid:231)a(cid:152)o (Parte II, ponto 10). (As propostas de resolu(cid:231)a(cid:152)o B4-1034 e 1035/97 caducam. ) 15. Progressos nos dom(cid:14)·nios da Justi(cid:231)a e dos Assuntos Internos (vota(cid:231)a(cid:152)o) Proposta de resolu(cid:231)a(cid:152)o › B4-1025/97 (Maioria requerida: simples) PROPOSTA DE RESOLU˙A(cid:152) O Altera(cid:231)o(cid:152)es aprovadas: 1 Altera(cid:231)o(cid:152)es rejeitadas: 2; 3 As diferentes partes do texto foram sucessivamente aprovadas (o no 15 por VE (200 a favor, 192 contra, 12 absten(cid:231)o(cid:152)es). PROJECTO DE RESOLU˙A(cid:152) O LEGISLATIVA: Vota(cid:231)o(cid:152)es em separado: no 6, 7 (V); 15 (V, PSE); 16 (V) O Parlamento aprova a resolu(cid:231)a(cid:152)o legislativa (Parte II, ponto 9). O Parlamento aprova a resolu(cid:231)a(cid:152)o (Parte II, ponto 11). 19. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 14/53 Quarta-feira, 17 de Dezembro de 1997 16. Servi(cid:231)os de interesse geral na Europa (vota- Recomenda(cid:231)a(cid:152)o para 2a leitura Soltwedel-Scha¤fer A4-0386/97 (cid:231)a(cid:152)o) Relato·rio Billingham › A4-0357/97 (Maioria requerida: simples) PROPOSTA DE RESOLU˙A(cid:152) O › orais: Deputado Berthu, em nome do Grupo I/EDN › por escrito: Deputados Kirsten M. Jensen, Blak, Sindal, Iversen; Andersson, Lo¤o¤w, Waidelich, Ahlqvist, Theorin; Rovsing Relato·rio Sindal A4-0377/97 Altera(cid:231)o(cid:152)es aprovadas: 14 (1a parte), por VE (222 a favor, 193 contra, 2 absten(cid:231)o(cid:152)es); 8 por VE (219 a favor, 203 contra, 14 absten(cid:231)o(cid:152)es); 10 por VE (232 a favor, 205 contra, 3 absten(cid:231)o(cid:152)es); 4; 2 › por escrito: Deputados Novo, em nome do Grupo GUE/ NGL; Wolf, em nome do Grupo V, Nicholson, em nome do Grupo I/EDN; Andersson, Lo¤o¤w, Ahlqvist, Theorin, Waide- lich; Rovsing Altera(cid:231)o(cid:152)es rejeitadas: 14 (2a parte); 6; 7; 9; 12 por VE (211 a favor, 227 contra, 12 absten(cid:231)o(cid:152)es); 5 por VE (204 a favor, 235 contra, 15 absten(cid:231)o(cid:152)es); 13 Altera(cid:231)o(cid:152)es caducas: 11 Altera(cid:231)o(cid:152)es retiradas: 3; 1 As diferentes partes do texto foram sucessivamente aprovadas (o no 12 por VE (245 a favor, 193 contra, 3 absten(cid:231)o(cid:152)es), excepto a 2a parte do no 3, que foi rejeitada por VE (189 a favor, 232 contra, 15 absten(cid:231)o(cid:152)es). Vota(cid:231)o(cid:152)es em separado: no 11, 12 (PPE) Vota(cid:231)o(cid:152)es por partes: Altera(cid:231)a(cid:152)o 14 (PSE) 1a parte: ate· «utentes» 2a parte: restante texto No 3 (PSE) 1a parte: texto sem o termo «rigorosa» 2a parte: este termo Resultado das vota(cid:231)o(cid:152)es nominais: No 7 (PSE) votantes: a favor: contra: absten(cid:231)o(cid:152)es: 449 265 178 6 Por VN (PSE), o Parlamento aprova a resolu(cid:231)a(cid:152)o: 460 238 211 11 votantes: a favor: contra: absten(cid:231)o(cid:152)es: (Parte II, ponto 12). * * * Declara(cid:231)o(cid:152)es de voto: Azeite › C4-0564/97 › por escrito: Deputado Wibe Servi(cid:231)os postais › por escrito: Deputados Wijsenbeek, em nome do Grupo ELDR; Bernardini; Reding Progressos nos dom(cid:14)·nios da justi(cid:231)a e dos assuntos internos › por escrito: Deputados Berthu, em nome do Grupo I/EDN; Cushnahan Relato·rio Billingham A4-0357/97 › por escrito: Deputados Crawley; Wibe; Rovsing; Bernar- dini; McCarthy; Holm, Gahrton, Lindholm, Scho¤rling * * * Rectifica(cid:231)o(cid:152)es/ inten(cid:231)o(cid:152)es de voto comunicadas Relato·rio Quisthoudt-Rowohl A4-0395/97 Altera(cid:231)a(cid:152)o 12 (1a parte): a Deputada Dybkj(cid:230)r pretendeu votar a favor Altera(cid:231)a(cid:152)o 19: a Deputada Dybkj(cid:230)r pretendeu votar a favor, e na(cid:152)o contra vota(cid:231)a(cid:152)o final: o Deputado Wilson pretendeu votar a favor, e as Deputadas McNally e Kirsten M. Jensen pretenderam votar contra, e na(cid:152)o a favor. FIM DO PERI·ODO DE VOTA˙A(cid:152)O (A sessa(cid:152)o, suspensa a‘s 12 h 45, e· reaberta a‘s 15 horas. ) PRESIDE(cid:136) NCIA DO SR. ANASTASSOPOULOS, Vice-Presidente 17. Conselhos Europeus do Luxemburgo › Semestre de actividades da Preside(cid:136)ncia Luxemburguesa (relato·rio e declara(cid:231)o(cid:152)es) (continua(cid:231)a(cid:152)o do debate) Interven(cid:231)o(cid:152)es dos Deputados Fayot, em nome do Grupo PSE, Rack, em nome do Grupo PPE, Gerard Collins, em nome do Grupo UPE, Wolf, em nome do Grupo V, Paisley (Na(cid:152)o- -inscritos), Swoboda, Nassauer, Alavanos, Wim van Velzen, Thomas Mann, Randzio-Plath, Lulling, Titley, Lambrias, Sala- franca Sa·nchez-Neyra, Maij-Weggen, Bourlanges e Ojala. Relato·rio Quisthoudt-Rowohl A4-0395/97 › por escrito: Deputados Lindqvist; Eriksson, Sjo¤stedt, Svensson; Wibe O Sr. Presidente da· por encerrada a discussa(cid:152)o conjunta. Vota(cid:231)a(cid:152)o: Parte I, ponto 11, da acta de 18. 12. 1997. C 14/54 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 98 Quarta-feira, 17 de Dezembro de 1997 18. Programa de trabalho da Comissa(cid:152)o para 1998 (continua(cid:231)a(cid:152)o do debate) Segue-se na ordem do dia a continua(cid:231)a(cid:152)o do debate sobre o programa de trabalho da Comissa(cid:152)o para 1998 (in(cid:14)·cio do debate: ver Acta de 22. 10. 1997, Parte I, ponto 4). Interve·m o Sr. Oreja, Membro da Comissa(cid:152)o. Europeu e do Conselho que altera a Directiva 93/6/CEE do Conselho, relativa a‘ adequa(cid:231)a(cid:152)o dos fundos pro·prios das empresas de investimento e das institui(cid:231)o(cid:152)es de cre·dito (COM(97)0071 › C4-0304/97 › 97/0124(COD)) (A4-0380/ 97). Tendo chegado a hora marcada para o per(cid:14)·odo de perguntas, o debate e· suspenso neste ponto, devendo ser reiniciado a‘s 21 horas (Parte I, ponto 21). PRESIDE(cid:136) NCIA DO SR. DAVID W. MARTIN, Vice-Presidente Interven(cid:231)o(cid:152)es dos Deputados Fayot, em nome do Grupo PSE, Oomen-Ruijten, em nome do Grupo PPE, Thors, em nome do Grupo ELDR, Fantuzzi, Dimitrakopoulos, Frischenschlager, Roth-Behrendt, Jarzembowski, Schulz, Bo¤ge e Cederschio¤ld e do Sr. Oreja. O Sr. Presidente comunica ter recebido dos deputados adiante indicados as seguintes propostas de resolu(cid:231)a(cid:152)o, apresentadas ao abrigo do artigo 49o do Regimento: › De Vries, em nome do Grupo ELDR, sobre o programa de trabalho da Comissa(cid:152)o para 1998 e a execu(cid:231)a(cid:152)o do programa legislativo para 1997 (B4-01026/97); › Green e Fayot, em nome do Grupo PSE, sobre a execu(cid:231)a(cid:152)o do programa legislativo da Comissa(cid:152)o e outras actividades no ano de 1997 e sobre o programa de trabalho da Comissa(cid:152)o para 1998 (B4-1027/97); › Lannoye, em nome do Grupo V, sobre a execu(cid:231)a(cid:152)o do programa legislativo da Comissa(cid:152)o e outras actividades no ano de 1997 e sobre o programa de trabalho da Comissa(cid:152)o para 1998 (B4-1028/97); › Lalumie‘re, em nome do Grupo ARE, sobre o programa de trabalho da Comissa(cid:152)o para 1998 e a execu(cid:231)a(cid:152)o do programa legislativo de 1997 (B4-1029/97); › Martens e Oomen-Ruijten, em nome do Grupo PPE, sobre o programa legislativo para 1998 (B4-1030/97); › Pasty e Azzolini, em nome do Grupo UPE, sobre a execu(cid:231)a(cid:152)o do programa legislativo no ano de 1997 e sobre o programa de trabalho da Comissa(cid:152)o para 1998 (B4-1031/97); › Puerta, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a execu(cid:231)a(cid:152)o do programa legislativo e outras actividades no ano de 1997 e sobre o programa de trabalho da Comissa(cid:152)o para 1998 (B4- 1032/97). O Sr. Presidente da· por encerrado o debate. Vota(cid:231)a(cid:152)o: Parte I, ponto 12, da acta de 18. 12. 1997. 19. Empresas de investimento e institui(cid:231)o(cid:152)es de cre·dito ***I (debate) O Deputado Cassidy apresenta o seu relato·rio, elaborado em nome da Comissa(cid:152)o dos Assuntos Jur(cid:14)·dicos e dos Direitos dos Cidada(cid:152)os, sobre uma proposta de directiva do Parlamento PRESIDE(cid:136) NCIA DO SR. GUTIE· RREZ DI·AZ, Vice-Presidente Interven(cid:231)a(cid:152)o do Deputado Wijsenbeek, que protesta contra a organiza(cid:231)a(cid:152)o dos trabalhos e, mais concretamente, contra esta nova interrup(cid:231)a(cid:152)o de um debate; declara que decidiu, conse- quentemente, retirar o seu nome da lista dos oradores inscritos para o referido debate (O Sr. Presidente recorda-lhe que a ordem do dia foi aprovada por todos os deputados e que o funcionamento do Parlamento se pauta pelo respectivo Regi- mento). 20. Per(cid:14)·odo de perguntas (ao Conselho) O Parlamento examina uma se·rie de perguntas ao Conselho (B4-1002/97). Pergunta 1 do Deputado Ru¤big: Despedimento, na Eslova·- quia, de um professor do ensino me·dio devido ao seu empenhamento a favor da minoria hu·ngara O Sr. Juncker, Presidente em exerc(cid:14)·cio do Conselho, responde a‘ pergunta, bem como a perguntas complementares dos Deputados Ru¤big e von Habsburg. Pergunta 2 do Deputado Bonde: Registo de pessoas no Sistema de Informa(cid:231)a(cid:152)o Schengen O Sr. Juncker responde a‘ pergunta, bem como a perguntas complementares dos Deputados Bonde, Sjo¤stedt e Krarup. Pergunta 3 da Deputada Izquierdo Rojo: Os pa(cid:14)·ses associados do Magrebe e o «Servi(cid:231)o Volunta·rio Europeu para Jovens» (JO C 302 de 3. 10. 97) O Sr. Juncker responde a‘ pergunta, bem como a perguntas complementares das Deputadas Izquierdo Rojo e Gu¤nther. Pergunta 4 do Deputado Gerard Collins: Agroturismo O Sr. Juncker responde a‘ pergunta, bem como a uma pergunta complementar do Deputado Habsburg-Lothringen Pergunta 5 do Deputado Wibe: Rela(cid:231)o(cid:152)es da Unia(cid:152)o Europeia com Israel e com a Palestina O Sr. Juncker responde a‘ pergunta, bem como a perguntas complementares dos Deputados Wibe e Robles Piquer. Pergunta 6 do Deputado Habsburg-Lothringen: Direito de voto em Gibraltar O Sr. Juncker responde a‘ pergunta, bem como a uma pergunta complementar do Deputado Habsburg-Lothringen. A pergunta 7 caduca, dado que o respectivo autor se encontra ausente. 19. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 14/55 Pergunta 8 do Deputado Cushnahan: Age(cid:136)ncia Alimentar Europeia O Sr. Juncker responde a‘ pergunta, bem como a uma pergunta complementar do Deputado Cushnahan. Pergunta 9 do Deputado Robles Piquer: Pedido de milhares de cidada(cid:152)os cubanos a favor da realiza(cid:231)a(cid:152)o de um referendo O Sr. Juncker responde a‘ pergunta, bem como a perguntas complementares dos Deputados Robles Piquer e Posselt. Pergunta 10 do Deputado Alavanos: Supressa(cid:152)o do ensino grego cla·ssico em Fran(cid:231)a O Sr. Juncker responde a‘ pergunta, bem como a uma pergunta complementar do Deputado Alavanos. Pergunta 11 do Deputado Posselt: Autonomia para o Kosovo O Sr. Juncker responde a‘ pergunta, bem como a uma pergunta complementar do Deputado Posselt. Pergunta 12 do Deputado Sjo¤stedt: Supervisa(cid:152)o do Sistema de Informa(cid:231)a(cid:152)o de Schengen (SIS) O Sr. Juncker responde a‘ pergunta, bem como a uma pergunta complementar do Deputado Sjo¤stedt. Pergunta 13 da Deputada Gu¤nther: Imagem de cada um dos pa(cid:14)·ses europeus nos outros Estados-Membros da Unia(cid:152)o Euro- peia O Sr. Juncker responde a‘ pergunta, bem como a uma pergunta complementar da Deputada Gu¤nther. Pergunta 14 do Deputado Smith: Pol(cid:14)·tica comunita·ria no tocante a‘s altera(cid:231)o(cid:152)es clima·ticas e a‘ utiliza(cid:231)a(cid:152)o de combust(cid:14)·veis nucleares O Sr. Juncker responde a‘ pergunta, bem como a uma pergunta complementar do Deputado Smith. Pergunta 15 do Deputado Kaklamanis: Carta em termos provocato·rios do Ministro dos Nego·cios Estrangeiros O Sr. Juncker responde a‘ pergunta, bem como a perguntas complementares dos Deputados Kaklamanis e Lindqvist. Pergunta 16 do Deputado Gallagher: Marcha de protesto em Bruxelas O Sr. Juncker responde a‘ pergunta, bem como a perguntas complementares dos Deputados Gallagher, Cassidy e Cornelis- sen. As perguntas 17 a 21 caducam, dado que os respectivos autores se encontram ausentes. Pergunta 22 do Deputado Crowley: A UE e medidas mundiais de seguran(cid:231)a rodovia·ria O Sr. Juncker responde a‘ pergunta, bem como a uma pergunta complementar do Deputado Crowley. As perguntas 23 e 24 caducam, dado que os respectivos autores se encontram ausentes. O Senhor Presidente da· por encerrado o per(cid:14)·odo de perguntas. (A sessa(cid:152)o, suspensa a‘s 19 horas, e· reaberta a‘s 21 horas. ) Quarta-feira, 17 de Dezembro de 1997 PRESIDE(cid:136) NCIA DA SRa HOFF, Vice-Presidente 21. Empresas de investimento e institui(cid:231)o(cid:152)es de cre·dito ***I (continua(cid:231)a(cid:152)o do debate) Interven(cid:231)o(cid:152)es das Deputadas Oddy, em nome do Grupo PSE, e Mosiek-Urbahn, em nome do Grupo PPE, e do Sr. Fischler, Membro da Comissa(cid:152)o. A Sra. Presidente da· por encerrado o debate Vota(cid:231)a(cid:152)o: Parte I, ponto 8, da acta de 18. 12. 1997. 22. Azeitonas e azeite (debate) O Deputado Jove· Peres apresenta o seu relato·rio, elaborado em nome da Comissa(cid:152)o da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a nota ao Conselho de Ministros e ao Parlamento Europeu relativa ao sector das azeitonas e do azeite (incluindo aspectos econo·micos, culturais, regionais, sociais e ambien- tais), a actual organiza(cid:231)a(cid:152)o comum do mercado, a necessidade de a reformar e as alternativas propostas › Estudo das poss(cid:14)·veis op(cid:231)o(cid:152)es (COM(97)0057 › C4-0096/97) (A4-0374/ 97). Interven(cid:231)o(cid:152)es dos Deputados Theonas, relator do parecer da Comissa(cid:152)o do Emprego e dos Assuntos Sociais, Vallve·, relator do parecer da Comissa(cid:152)o da Pol(cid:14)·tica Regional, Giansily, relator do parecer da Comissa(cid:152)o do Controlo Or(cid:231)amental, Fantuzzi, em nome do Grupo PSE, Filippi, em nome do Grupo PPE, Santini, em nome do Grupo UPE, Novo, em nome do Grupo GUE/ NGL, Graefe zu Baringdorf, em nome do Grupo V, Novo Belenguer, em nome do Grupo ARE, Trizza (Na(cid:152)o-inscritos), Colino Salamanca, presidente da Comissa(cid:152)o da Agricultura, Redondo Jime·nez, Poisson, Alavanos, Martinez, Lambraki, Cunha, Rosado Fernandes, Baldarelli, Arias Can(cid:152)ete, Daskala- ki, Hatzidakis e Viceconte, e do Sr. Fischler, Membro da Comissa(cid:152)o. A Sra Presidente da· por encerrado o debate. Vota(cid:231)a(cid:152)o: Parte I, ponto 13, da acta de 18. 12. 1997. 23. Luta conta o consumo de tabaco (debate) O Deputado Valverde Lo·pez apresenta o seu relato·rio, elabo- rado em nome da Comissa(cid:152)o do Meio Ambiente, da Sau·de Pu·blica e da Defesa do Consumidor, sobre a Comunica(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa ao papel actual e futuro da Comunidade na luta contra o consumo de tabaco (COM(96)0609 › C4-0014/97) (A4-0341/97). C 14/56 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 98 Quarta-feira, 17 de Dezembro de 1997 Interven(cid:231)o(cid:152)es dos Deputados D(cid:14)·ez de Rivera Icaza, em nome do Grupo PSE, Florenz, em nome do Grupo PPE, Santini, em nome do Grupo UPE, Kestelijn-Sierens, em nome do Grupo ELDR, Gonza·lez A· lvarez, em nome do Grupo GUE/NGL, Holm, em nome do Grupo V, des Places, em nome do Grupo I/EDN, Fe·ret (Na(cid:152)o-inscritos), Needle, Redondo Jime·nez, Rosa- do Fernandes, Sjo¤stedt, Blak, nomeadamente sobre a interven- (cid:231)a(cid:152)o do Deputado Rosado Fernandes, e Thyssen. Durante a interven(cid:231)a(cid:152)o desta u·ltima, o Deputado Rosado Fernandes agrediu fisicamente o Deputado Blak. A Sra Presidente faz um apelo a‘ ordem com base no no 1 do artigo 109o do Regimento e, em seguida, faz uma intima(cid:231)a(cid:152)o solene ao Deputado Rosado Fernandes, nos termos do no 1 do artigo 110o. O Deputado Blak requer a‘ Sra Presidente que submeta a‘ Mesa o problema da agressa(cid:152)o de que foi v(cid:14)·tima. A Sra Presidente solicita a‘ Deputada Thyssen que prossiga a sua interven(cid:231)a(cid:152)o, o que esta faz. Interven(cid:231)o(cid:152)es dos Deputados: › Santini, que apresenta desculpas em nome do Deputado Rosado Fernandes; › Blak, que aceita as desculpas; › Vecchi, que requer, por seu turno, que a Mesa seja consultada sobre o incidente (A Sra Presidente compromete-se a faze(cid:136)-lo); › Rosado Fernandes, que apresenta, ele tambe·m, desculpas ao Deputado Blak, salientando a grave provoca(cid:231)a(cid:152)o que cons- titu(cid:14)·ram as afirma(cid:231)o(cid:152)es feitas a seu respeito pelo Deputado Blak; › Blak, que pede desculpas pelas afirma(cid:231)o(cid:152)es que fez durante a sua interven(cid:231)a(cid:152)o; › Valverde Lo·pez, que insiste, por seu turno, em que a Mesa se ocupe do assunto. A Sra Presidente declara o incidente encerrado. Interven(cid:231)o(cid:152)es dos Deputados Daskalaki, Anttila, Theonas e Flemming, e de Sir Leon Brittan, Vice-Presidente da Comis- sa(cid:152)o. A Sra Presidente da· por encerrado o debate. Vota(cid:231)a(cid:152)o: Parte I, ponto 14, da acta de 18. 12. 1997. 24. Armadilhagem sem crueldade * (debate) O Deputado Pimenta apresenta o seu relato·rio, elaborado em nome da Comissa(cid:152)o do Meio Ambiente, da Sau·de Pu·blica e da Defesa do Consumidor, sobre uma proposta de decisa(cid:152)o do Conselho relativa a‘ assinatura e a‘ conclusa(cid:152)o de um acordo internacional sobre normas em mate·ria de armadilhagem sem crueldade entre a Comunidade Europeia, o Canada· e a Federa(cid:231)a(cid:152)o Russa (COM(97)0017 › COM(97)0251 › C4- 0425/97 › 8091/97 › 97/0019(CNS)) (A4-0325/97). Interven(cid:231)o(cid:152)es dos Deputados Pollack, em nome do Grupo PSE, Ilaskivi, em nome do Grupo PPE, Eisma, em nome do Grupo ELDR, Tamino, em nome do Grupo V, Sandb(cid:230)k, em nome do Grupo I/EDN, Schnellhardt e Jackson, e de Sir Leon Brittan, Vice-Presidente da Comissa(cid:152)o. A Sra Presidente da· por encerrado o debate. Vota(cid:231)a(cid:152)o: Parte I, ponto 9, da acta de 18. 12. 1997. 25. Ge·neros aliment(cid:14)·cios ***II (debate) A Deputada Sandb(cid:230)k apresenta a sua recomenda(cid:231)a(cid:152)o para segunda leitura, elaborada em nome da Comissa(cid:152)o do Meio Ambiente, da Sau·de Pu·blica e da Defesa do Consumidor, sobre a posi(cid:231)a(cid:152)o comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adop(cid:231)a(cid:152)o de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/398/CEE, relativa a‘ aproxi- ma(cid:231)a(cid:152)o das legisla(cid:231)o(cid:152)es dos Estados-membros respeitantes aos ge·neros aliment(cid:14)·cios destinados a alimenta(cid:231)a(cid:152)o especial (C4- 0439/97 › 94/0076(COD)) (A4-0379/97). Interven(cid:231)o(cid:152)es dos Deputados Schleicher, em nome do Grupo PPE, Dybkj(cid:230)r, em nome do Grupo ELDR, Breyer, em nome do Grupo V, e Liese, e de Sir Leon Brittan, Vice-Presidente da Comissa(cid:152)o. A Sra Presidente da· por encerrado o debate. Vota(cid:231)a(cid:152)o: Parte I, ponto 5, da acta de 18. 12. 1997. 26. Co-financiamento com as ONG de ac(cid:231)o(cid:152)es a favor dos PVD **II (debate) O Deputado Paasio apresenta a sua recomenda(cid:231)a(cid:152)o para segunda leitura, elaborada em nome da Comissa(cid:152)o para o Desenvolvimento e a Coopera(cid:231)a(cid:152)o, sobre a posi(cid:231)a(cid:152)o comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adop(cid:231)a(cid:152)o de um regulamento relativo ao co-financiamento com as organiza- (cid:231)o(cid:152)es na(cid:152)o governamentais de desenvolvimento (ONG) euro- peias de ac(cid:231)o(cid:152)es em dom(cid:14)·nios de interesse para os pa(cid:14)·ses em vias de desenvolvimento (C4-0442/97 › 95/ 0168(SYN)) (A4-0371/97). (PVD) Interven(cid:231)o(cid:152)es dos Deputados Vecchi, em nome do Grupo PSE, Liese, em nome do Grupo PPE, Dybkj(cid:230)r, em nome do Grupo ELDR, e Lo¤o¤w, e de Sir Leon Brittan, Vice-Presidente da Comissa(cid:152)o. A Sra Presidente da· por encerrado o debate. Vota(cid:231)a(cid:152)o: Parte I, ponto 6, da acta de 18. 12. 1997. 27. Ordem do dia da pro·xima sessa(cid:152)o A Sra Presidente comunica que a ordem do dia da sessa(cid:152)o de amanha(cid:152) esta· fixada como se segue: das 9H30 a‘s 13H00 e das 15H00 a‘s 20H00 das 9H30 a‘s 13H00 e das 18H00 a‘s 20H00 › per(cid:14)·odo de vota(cid:231)a(cid:152)o › discussa(cid:152)o conjunta dos relato·rios Imbeni e Lenz sobre os Direitos do Homem e a democratiza(cid:231)a(cid:152)o 19. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 14/57 Quarta-feira, 17 de Dezembro de 1997 › › relato·rio Murphy sobre o aferimento dos desempenhos competitivos das 16H00 a‘s 18H00 › debate sobre questo(cid:152)es actuais relato·rio Mu¤ller sobre a execu(cid:231)a(cid:152)o das despesas no a(cid:136)mbito da PESC a‘s 18H00 (ou no final das vota(cid:231)a(cid:152)os do debate sobre questo(cid:152)es actuais) › eventualmente, continua(cid:231)a(cid:152)o do per(cid:14)·odo de vota(cid:231)a(cid:152)o da manha(cid:152). das 15H00 a‘s 16H00 › declara(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o sobre os resultados da Confere(cid:136)n- cia de Quioto (A sessa(cid:152)o e· suspensa a‘s 0H35. ) Julian PRIESTLEY, Secreta·rio-Geral Jose· Mar(cid:14)·a GIL-ROBLES GIL-DELGADO, Presidente C 14/58 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 98 Quarta-feira, 17 de Dezembro de 1997 PARTE II Textos aprovados pelo Parlamento Europeu 1. Polui(cid:231)a(cid:152)o atmosfe·rica * (artigo 99o do Regimento) Proposta de decisa(cid:152)o do Conselho relativa a‘ conclusa(cid:152)o, pela Comunidade Europeia, do protocolo a‘ Conven(cid:231)a(cid:152)o de 1979 sobre a polui(cid:231)a(cid:152)o atmosfe·rica transfronteiras a longa dista(cid:136)ncia, respeitante a uma nova redu(cid:231)a(cid:152)o das emisso(cid:152)es de enxofre (COM(97)0088 › C4-0284/97 › 97/0107(CNS)) (Processo de consulta) Esta proposta e· aprovada. 2. Fiscaliza(cid:231)a(cid:152)o sanita·ria do come·rcio de bovinos e su(cid:14)·nos * (artigo 99o do Regimento) Proposta de directiva do Conselho que altera os anexos A, D (cap(cid:14)·tulo I) e F da Directiva 64/432/CEE relativa a problemas de fiscaliza(cid:231)a(cid:152)o sanita·ria em mate·ria de come·rcio intracomunita·rio de animais das espe·cies bovina e su(cid:14)·na (COM(97)0404 › C4-0464/97 › 97/0209(CNS)) (Processo de consulta) Esta proposta foi aprovada. 3. Estat(cid:14)·sticas estruturais das empresas * (artigo 99o do Regimento) Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) no 58/97 relativo a‘s estat(cid:14)·sticas estruturais das empresas (COM(97)0411 › C4-0513/97 › 97/0232(CNS)) (Processo de consulta) Esta proposta foi aprovada. 4. Azeite * (artigo 99o do Regimento) Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no 2262/84 que preve(cid:136) medidas especiais no sector do azeite (COM(97)0515 › C4-0564/97 › 97/0267(CNS)) (Processo de consulta) Esta proposta foi aprovada. 19. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 14/59 Quarta-feira, 17 de Dezembro de 1997 5. Anexo XI (servi(cid:231)os de telecomunica(cid:231)o(cid:152)es) do acordo EEE * (artigo 99o do Regimento) Projecto de decisa(cid:152)o do Comite· Misto do EEE que altera o anexo XI (servi(cid:231)os de telecomunica(cid:231)o(cid:152)es) do acordo EEE › projecto de proposta comum da Comunidade (SEC(97)1213 › C4-0569/97 › 97/0925(CNS)) (Processo de consulta) Este projecto foi aprovado. 6. Acto de adesa(cid:152)o da A· ustria, da Finla(cid:136)ndia e da Sue·cia * (artigo 99o do Regimento) Proposta de regulamento do Conselho que prolonga o per(cid:14)·odo previsto no no 1 do art. 149 do Acto de adesa(cid:152)o da A· ustria, da Finla(cid:136)ndia e da Sue·cia (COM(97)0536 › C4-0589/97 › 97/0271(CNS)) (Processo de consulta) Esta proposta foi aprovada. 7. Quinto Programa-Quadro (Euratom) para ac(cid:231)o(cid:152)es em mate·ria de investiga(cid:231)a(cid:152)o e ensino * A4-0395/97 Proposta e proposta alterada de decisa(cid:152)o do Conselho relativa ao Quinto Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Ato·mica (Euratom) de ac(cid:231)o(cid:152)es em mate·ria de investiga(cid:231)a(cid:152)o e ensino (1998-2002) (COM(97)0142 › C4-0234/97 e COM(97)0439 › C4-0410/97 › 97/0120(CNS)) Esta proposta foi aprovada com as seguintes altera(cid:231)o(cid:152)es: TEXTO DA COMISSA(cid:152) O (*) ALTERA˙O(cid:152) ES DO PARLAMENTO (Altera(cid:231)a(cid:152)o 1) De·cimo considerando bis (novo) Considerando que a Autoridade Or(cid:231)amental envidara· todos os esfor(cid:231)os para atingir o montante global ma·ximo na condi(cid:231)a(cid:152)o de que as Perspectivas Financeiras para o pro·xi- mo per(cid:14)·odo sejam compat(cid:14)·veis com as necessidades justifi- cadas para as demais pol(cid:14)·ticas; (*) JO C 173 de 7. 6. 1997, p. 30, e JO C 291 de 25. 9. 1997, p. 16. C 14/60 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 98 Quarta-feira, 17 de Dezembro de 1997 TEXTO DA COMISSA(cid:152) O ALTERA˙O(cid:152) ES DO PARLAMENTO (Altera(cid:231)a(cid:152)o 2) De·cimo considerando ter (novo) Considerando que o montante global ma·ximo atribu(cid:14)·do ao Quinto Programa-Quadro sera· revisto aquando da adesa(cid:152)o de novos Estados-membros antes da expira(cid:231)a(cid:152)o do Progra- ma-Quadro; (Altera(cid:231)a(cid:152)o 3) De·cimo terceiro considerando Considerando que conve·m que a Comissa(cid:152)o apresente igual- mente ao Parlamento Europeu o relato·rio anual a transmitir ao Conselho, ao abrigo do artigo 7o do Tratado; que, na linha das recomenda(cid:231)o(cid:152)es a seguir, a t(cid:14)·tulo da transpare(cid:136)ncia e de uma gesta(cid:152)o sa(cid:152) e eficaz, ha· ainda que adoptar disposi(cid:231)o(cid:152)es que permitam o exame sistema·tico do estado de realiza(cid:231)a(cid:152)o e a avalia(cid:231)a(cid:152)o do Quinto Programa-Quadro; Considerando que a Comissa(cid:152)o apresentara· igualmente ao Parlamento Europeu o relato·rio anual a transmitir ao Conselho, ao abrigo do artigo 7o do Tratado; que, na linha das recomen- da(cid:231)o(cid:152)es a seguir, a t(cid:14)·tulo da transpare(cid:136)ncia e de uma gesta(cid:152)o sa(cid:152) e eficaz, ha· ainda que adoptar disposi(cid:231)o(cid:152)es que permitam o exame sistema·tico do estado de realiza(cid:231)a(cid:152)o e a avalia(cid:231)a(cid:152)o do Quinto Programa-Quadro; (Altera(cid:231)a(cid:152)o 4) Artigo 1o, no 1 bis (novo) 1 bis. A fim de assegurar a melhor coordena(cid:231)a(cid:152)o e promover o ma·ximo interca(cid:136)mbio cient(cid:14)·fico e tecnolo·gico entre os dois programas de investiga(cid:231)a(cid:152)o, o Comite· de Gesta(cid:152)o responsa·vel pelo programa EURATOM coordena- ra· adequadamente as suas actividades com o Comite· de Gesta(cid:152)o incumbido da investiga(cid:231)a(cid:152)o energe·tica no a(cid:136)mbito do Quinto Programa-Quadro. (Altera(cid:231)a(cid:152)o 5) Artigo 2o O montante financeiro de refere(cid:136)ncia para o presente Progra- ma-Quadro, para o per(cid:14)·odo de 1998-2002, e· de 1. 467 milho(cid:152)es de ecus (1). O montante global ma·ximo da participa(cid:231)a(cid:152)o financeira da Comunidade no Quinto Programa-Quadro eleva-se a 1. 300 milho(cid:152)es de ecus (1). Se este montante for compat(cid:14)·vel com as Perspectivas Financeiras para o per(cid:14)·odo compreendido entre 2000 e 2002, sera· considerado confirmado. Em todos os outros casos, as dota(cid:231)o(cid:152)es anuais atribu(cid:14)·das pela Autori- dade Or(cid:231)amental devera(cid:152)o estar em conformidade com as Perspectivas Financeiras para cada um dos anos em questa(cid:152)o. As dota(cid:231)o(cid:152)es anuais sa(cid:152)o autorizadas pela Autoridade Or(cid:231)a- mental dentro do limite das perspectivas financeiras. (1) Dos quais 326 milho(cid:152)es de ecus para o CCI. (1) Dos quais 326 milho(cid:152)es de ecus para o CCI. (Altera(cid:231)a(cid:152)o 6) Artigo 2o, primeiro para·grafo bis (novo) O montante mencionado no primeiro para·grafo do presen- te artigo e· pass(cid:14)·vel de revisa(cid:152)o no caso da adesa(cid:152)o de novos Estados-membros antes da expira(cid:231)a(cid:152)o do Programa-Qua- dro. 19. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 14/61 TEXTO DA COMISSA(cid:152) O Quarta-feira, 17 de Dezembro de 1997 ALTERA˙O(cid:152) ES DO PARLAMENTO (Altera(cid:231)a(cid:152)o 7) Artigo 5o, no 2 Antes de apresentar a sua proposta de um Sexto Progra- 2. ma-Quadro, a Comissa(cid:152)o mandara· proceder a uma avalia(cid:231)a(cid:152)o externa, efectuada por peritos independentes de alto n(cid:14)·vel, da execu(cid:231)a(cid:152)o das ac(cid:231)o(cid:152)es nos dom(cid:14)·nios referidos no no 2 do artigo 1o desenvolvidas nos cinco anos que precedem essa avalia(cid:231)a(cid:152)o, com base nos crite·rios fixados, nomeadamente, no Anexo I. A Comissa(cid:152)o comunicara· as concluso(cid:152)es desta avalia(cid:231)a(cid:152)o, acompa- nhadas das suas observa(cid:231)o(cid:152)es, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comite· Econo·mico e Social. Antes de apresentar a sua proposta de um Sexto Progra- 2. ma-Quadro, a Comissa(cid:152)o mandara· proceder a uma avalia(cid:231)a(cid:152)o externa, efectuada por consultores te·cnicos/engenheiros especializados independentes, da execu(cid:231)a(cid:152)o das ac(cid:231)o(cid:152)es nos dom(cid:14)·nios referidos no no 2 do artigo 1o desenvolvidas nos cinco anos que precederem essa avalia(cid:231)a(cid:152)o, com base nos crite·rios fixados, nomeadamente, no Anexo I. A Comissa(cid:152)o comunicara· as concluso(cid:152)es desta avalia(cid:231)a(cid:152)o, acompanhadas das suas obser- va(cid:231)o(cid:152)es, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comite· Econo·mico e Social. (Altera(cid:231)a(cid:152)o 8) Artigo 5o, no 3 A escolha dos peritos independentes referidos nos nu·me- 3. ros 1 e 2 e· realizada pela Comissa(cid:152)o que tem em conta de modo equilibrado os diferentes intervenientes na investiga(cid:231)a(cid:152)o. A escolha dos consultores te·cnicos/engenheiros espe- 3. cializados independentes referidos nos nu·meros 1 e 2 sera· realizada pelo Conselho e pelo Parlamento com base numa proposta da Comissa(cid:152)o que tenha em conta de modo equili- brado os diferentes intervenientes na investiga(cid:231)a(cid:152)o. Os peritos da Comissa(cid:152)o, do CCI ou do JET apenas desempenhara(cid:152)o um papel consultivo, devendo a lista com- pleta desses peritos ser tornada pu· blica antes da sua nomea(cid:231)a(cid:152)o. (Altera(cid:231)a(cid:152)o 9) Artigo 5o bis (novo) Artigo 5o bis No a(cid:136)mbito do programa ITER, constituir-se-a· uma Comis- sa(cid:152)o Parlamentar Internacional (CPI) restrita, na qual estara(cid:152)o representados, de acordo com uma fo·rmula deter- minada, deputados dos parlamentos dos pa(cid:14)·ses participan- tes no ITER, nomeadamente a Unia(cid:152)o Europeia, os Estados Unidos, o Japa(cid:152)o e a Ru· ssia. Estes devera(cid:152)o ser permanente- mente informados dos resultados te·cnicos e financeiros do ITER. A CPI tera· direito a ser informada e consultada. A Comissa(cid:152)o, em concerta(cid:231)a(cid:152)o com o Parlamento Europeu, tomara· a iniciativa neste dom(cid:14)·nio. Os custos em que a CPI incorra sera(cid:152)o cobertos pelo programa ITER. (Altera(cid:231)a(cid:152)o 10) ANEXO I, terceiro para·grafo, terceiro travessa(cid:152)o › preserva(cid:231)a(cid:152)o do ambiente, › preserva(cid:231)a(cid:152)o do ambiente, da biodiversidade e da estabi- lidade ecolo·gica a longo prazo, C 14/62 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 98 Quarta-feira, 17 de Dezembro de 1997 TEXTO DA COMISSA(cid:152) O ALTERA˙O(cid:152) ES DO PARLAMENTO (Altera(cid:231)a(cid:152)o 26) ANEXO I, quarto para·grafo, travesso(cid:152)es › dom(cid:14)·nios com perspectivas em termos de crescimento e de › dom(cid:14)·nios com perspectivas em termos de desenvolvimen- expansa(cid:152)o cont(cid:14)·nua, to sustenta·vel e de expansa(cid:152)o cont(cid:14)·nua, › dom(cid:14)·nios em que a Comunidade pode e deve refor(cid:231)ar a sua › dom(cid:14)·nios em que a Comunidade pode refor(cid:231)ar a sua competitividade, competitividade, › dom(cid:14)·nios com perspectivas de progressos tecnolo·gicos › dom(cid:14)·nios com perspectivas de progressos tecnolo·gicos importantes. importantes, com excep(cid:231)a(cid:152)o da a·rea militar, (Altera(cid:231)a(cid:152)o 11) ANEXO II, Parte I, ponto 4 bis (novo) 4 bis. Seguran(cid:231)a nuclear Chernobil sensibilizou a nossa sociedade para os perigos decorrentes de instala(cid:231)o(cid:152)es nucleares mal concebidas e mal geridas, assim como para os desafios da gesta(cid:152)o dos res(cid:14)·duos nucleares Estes desafios sa(cid:152)o, por natureza, de cara·cter internacional. As actividades de investiga(cid:231)a(cid:152)o e de desenvolvimento no dom(cid:14)·nio da seguran(cid:231)a nuclear exigem recursos e uma aten(cid:231)a(cid:152)o especial. Chernobil deve funcionar, a n(cid:14)·vel interna- cional (incluindo a Unia(cid:152)o Europeia, a Ru· ssia, os Estados Unidos, etc. ), como ponto de partida para a concentra(cid:231)a(cid:152)o de actividades de investiga(cid:231)a(cid:152)o e desenvolvimento de cara·c- ter cient(cid:14)·fico e industrial. A Comissa(cid:152)o deve preparar o terreno para esse tipo de iniciativa internacional. (Altera(cid:231)a(cid:152)o 12) ANEXO II, Parte II, al(cid:14)·nea a) O objectivo a longo prazo desta ac(cid:231)a(cid:152)o, que integra todas as actividades de investiga(cid:231)a(cid:152)o desenvolvidas nos Estados-mem- bros e na Su(cid:14)·(cid:231)a, tendo em vista a explora(cid:231)a(cid:152)o da fusa(cid:152)o, consiste na realiza(cid:231)a(cid:152)o em comum de reactores proto·tipos que prefigu- ram centrais ele·ctricas que satisfa(cid:231)am as necessidades da sociedade: seguran(cid:231)a do funcionamento, respeito pelo ambiente, viabilidade econo·mica. A estrate·gia prevista para atingir este objectivo a longo prazo compreende a realiza(cid:231)a(cid:152)o de um reactor experimental (Next Step) e, subsequentemente, a de um reactor de demonstra(cid:231)a(cid:152)o (DEMO). Com base nos progressos registados, a constru(cid:231)a(cid:152)o do Next Step durante o pro·ximo dece·nio e· tecnicamente via·vel e estrategicamente necessa·ria. A sua realiza(cid:231)a(cid:152)o sera· priorita·ria no a(cid:136)mbito da coopera(cid:231)a(cid:152)o internacional ITER (International Thermonuclear Experimental Reactor). O objectivo desta ac(cid:231)a(cid:152)o, que integra todas as actividades de investiga(cid:231)a(cid:152)o desenvolvidas nos Estados-membros e na Su(cid:14)·(cid:231)a, tendo em vista a explora(cid:231)a(cid:152)o da fusa(cid:152)o, consiste na manuten(cid:231)a(cid:152)o da compete(cid:136)ncia cient(cid:14)·fica e te·cnica no dom(cid:14)·nio da fusa(cid:152)o termonuclear controlada, na perspectiva, a longo prazo, de construir eventualmente reactores proto·tipos seguros, lim- pos e economicamente competitivos para centrais ele·ctricas exploradas num mercado cada vez mais liberalizado e privatizado. A estrate·gia prevista para atingir este objectivo implica a realiza(cid:231)a(cid:152)o de um determinado nu· mero de op(cid:231)o(cid:152)es tecnolo·- gicas no seio das associa(cid:231)o(cid:152)es nacionais, nomeadamente tokamaks esfe·ricos, stellarators, confinamento inercial e prossecu(cid:231)a(cid:152)o dos trabalhos em mate·ria de f(cid:14)·sica teo·rica dos plasmas. 19. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 14/63 TEXTO DA COMISSA(cid:152) O Quarta-feira, 17 de Dezembro de 1997 ALTERA˙O(cid:152) ES DO PARLAMENTO Durante o per(cid:14)·odo de 1998-2002, a execu(cid:231)a(cid:152)o da estrate·gia pressupo(cid:152)e o desenvolvimento das seguintes actividades: Durante o per(cid:14)·odo de 1998-2002, a execu(cid:231)a(cid:152)o da estrate·gia pressupo(cid:152)e o desenvolvimento das seguintes actividades: › actividades de f(cid:14)·sica e de tecnologia da fusa(cid:152)o destinadas a desenvolver nas associa(cid:231)o(cid:152)es e na indu·stria europeia a capacidade de realizar o Next Step e a preparar a sua explora(cid:231)a(cid:152)o; a participa(cid:231)a(cid:152)o europeia nas actividades do projecto ITER prosseguir-se-a·, tendo em vista a sua eventual constru(cid:231)a(cid:152)o; › actividades de f(cid:14)·sica centradas na melhoria da concep(cid:231)a(cid:152)o de base dos dispositivos de fusa(cid:152)o; › actividades de f(cid:14)·sica e de tecnologia da fusa(cid:152)o destinadas a manter nas associa(cid:231)o(cid:152)es e na indu·stria europeia a capaci- dade de realizar o Next Step, caso, no futuro, se tome qualquer decisa(cid:152)o no sentido de o construir; › actividades de f(cid:14)·sica centradas na melhoria da concep(cid:231)a(cid:152)o de base dos dispositivos de fusa(cid:152)o, incluindo a investiga- (cid:231)a(cid:152)o do confinamento inercial paralelamente a‘ do con- finamento magne·tico; › actividades de tecnologia, a longo prazo, essenciais para › actividades de tecnologia, a longo prazo, essenciais para avan(cid:231)ar no sentido de uma explora(cid:231)a(cid:152)o da fusa(cid:152)o. avan(cid:231)ar no sentido de uma explora(cid:231)a(cid:152)o da fusa(cid:152)o. Sera· levada a bom termo a explora(cid:231)a(cid:152)o completa do Joint European Torus (JET), instrumento capital para a extrapola(cid:231)a(cid:152)o para o reactor experimental. Apo·s o termo da empresa comum, as instala(cid:231)o(cid:152)es do JET podera(cid:152)o ser utilizadas para adquirir conhecimentos u·teis para a explora(cid:231)a(cid:152)o do Next Step. Esta ac(cid:231)a(cid:152)o compreende igualmente uma avalia(cid:231)a(cid:152)o renovada dos aspectos de seguran(cid:231)a e do impacto no ambiente; o aprofundamento dos estudos sobre os aspectos socioecono·mi- cos; uma coordena(cid:231)a(cid:152)o, no a(cid:136)mbito da observa(cid:231)a(cid:152)o tecnolo·gica, dos esfor(cid:231)os nacionais civis de investiga(cid:231)a(cid:152)o sobre o confina- mento inercial; a divulga(cid:231)a(cid:152)o dos resultados e a informa(cid:231)a(cid:152)o do pu·blico. Sera· levada a bom termo a explora(cid:231)a(cid:152)o completa do Joint European Torus (JET), instrumento capital para a extrapola(cid:231)a(cid:152)o para o reactor experimental. Apo·s o termo da empresa comum, as instala(cid:231)o(cid:152)es do JET podera(cid:152)o ser utilizadas para adquirir conhecimentos u·teis para a explora(cid:231)a(cid:152)o de um eventual Next Step. Esta ac(cid:231)a(cid:152)o compreende igualmente uma avalia(cid:231)a(cid:152)o completa das perspectivas te·cnicas, sociais, ambientais e econo·micas relativas aos reactores de fusa(cid:152)o num mercado da electrici- dade cada vez mais privatizado e liberalizado. Essa avalia- (cid:231)a(cid:152)o sera· levada a cabo por consultores te·cnicos internacio- nais independentes de alto n(cid:14)·vel escolhidos pelo Conselho e pelo Parlamento. Ale·m disso, sera· criado um Painel Comu- nita·rio de Utentes, composto por peritos e por administra- dores dos servi(cid:231)os energe·ticos, para garantir que a investi- ga(cid:231)a(cid:152)o no sector da fusa(cid:152)o esteja de acordo com as exige(cid:136)ncias desses servi(cid:231)os. Este painel enviara· anualmente um relato·- rio das suas actividades ao Conselho e ao Parlamento Europeu. (Altera(cid:231)a(cid:152)o 13) ANEXO II, Parte II, al(cid:14)·nea b), segundo travessa(cid:152)o › seguran(cid:231)a e salvaguardas do ciclo do combust(cid:14)·vel; uma abordagem comum e cientificamente fundamentada da gesta(cid:152)o e da evacua(cid:231)a(cid:152)o dos res(cid:14)·duos radioactivos e da sua minimiza(cid:231)a(cid:152)o, › seguran(cid:231)a e salvaguardas do ciclo do combust(cid:14)·vel; uma abordagem comum e cientificamente fundamentada da gesta(cid:152)o e da evacua(cid:231)a(cid:152)o dos res(cid:14)·duos radioactivos e da sua minimiza(cid:231)a(cid:152)o, nomeadamente atrave·s da transmuta(cid:231)a(cid:152)o de iso·topos de longa dura(cid:231)a(cid:152)o em iso·topos de curta dura(cid:231)a(cid:152)o; (Altera(cid:231)a(cid:152)o 30) ANEXO II, Parte II, al(cid:14)·nea b), terceiro travessa(cid:152)o › protec(cid:231)a(cid:152)o radiolo·gica, dando e(cid:136)nfase a‘ compreensa(cid:152)o e a‘ percep(cid:231)a(cid:152)o dos riscos associados a‘s radia(cid:231)o(cid:152)es ionizantes e, mais particularmente, aos efeitos das radia(cid:231)o(cid:152)es de doses reduzidas bem como a‘ gesta(cid:152)o de situa(cid:231)o(cid:152)es de urge(cid:136)ncia nuclear e ao saneamento de ambientes contaminados, › protec(cid:231)a(cid:152)o radiolo·gica, dando e(cid:136)nfase a‘ compreensa(cid:152)o e a‘ percep(cid:231)a(cid:152)o dos riscos associados a‘s radia(cid:231)o(cid:152)es ionizantes e, mais particularmente, aos efeitos das radia(cid:231)o(cid:152)es de doses reduzidas, sobretudo aos efeitos reais nos seres huma- nos, a‘ investiga(cid:231)a(cid:152)o geral sobre a instabilidade do genoma, bem como a‘ gesta(cid:152)o de situa(cid:231)o(cid:152)es de urge(cid:136)ncia nuclear e ao saneamento de ambientes contaminados, C 14/64 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 98 Quarta-feira, 17 de Dezembro de 1997 TEXTO DA COMISSA(cid:152) O ALTERA˙O(cid:152) ES DO PARLAMENTO (Altera(cid:231)a(cid:152)o 14) ANEXO II, Parte II, al(cid:14)·nea b), quarto travessa(cid:152)o › sistemas e concep(cid:231)o(cid:152)es de futuro na dupla perspectiva de melhorar a seguran(cid:231)a nuclear do conjunto do ciclo e a competitividade da indu·stria, nomeadamente face aos mercados externos; compreendem ainda a ana·lise da seguran(cid:231)a do impacto no Homem e no ambiente e abordagens mais promissoras em termos tecnolo·gicos e econo·micos numa perspectiva de desenvolvimento susten- ta·vel, › sistemas e concep(cid:231)o(cid:152)es de futuro inovadores na dupla perspectiva de melhorar a seguran(cid:231)a nuclear do conjunto do ciclo e a competitividade da indu·stria, nomeadamente face aos mercados externos; compreendem ainda a ana·lise da seguran(cid:231)a do impacto no Homem e no ambiente e abordagens mais promissoras em termos tecnolo·gicos e econo·micos numa perspectiva de desenvolvimento susten- ta·vel, (Altera(cid:231)a(cid:152)o 15) ANEXO II, Parte II, al(cid:14)·nea b), quinto travessa(cid:152)o › desenvolvimento de tecnologias e de te·cnicas de controlo dos materiais nucleares adaptadas aos novos desafios: a evolu(cid:231)a(cid:152)o do ciclo do combust(cid:14)·vel, o aumento considera·vel da existe(cid:136)ncia de materiais cind(cid:14)·veis resultantes do desar- mamento nuclear, o aumento das obriga(cid:231)o(cid:152)es decorrente de novos acordos internacionais, o tra·fico il(cid:14)·cito de materiais cind(cid:14)·veis, › desenvolvimento de tecnologias e de te·cnicas de controlo dos materiais nucleares adaptadas aos novos desafios: a evolu(cid:231)a(cid:152)o do ciclo do combust(cid:14)·vel, o aumento considera·vel da existe(cid:136)ncia de materiais cind(cid:14)·veis resultantes do desar- mamento nuclear, assim como da produ(cid:231)a(cid:152)o e transfor- ma(cid:231)a(cid:152)o de energia nuclear, o aumento das obriga(cid:231)o(cid:152)es decorrente de novos acordos internacionais, o tra·fico il(cid:14)·cito de materiais cind(cid:14)·veis, (Altera(cid:231)a(cid:152)o 16) ANEXO II, Parte II, al(cid:14)·nea b), sexto travessa(cid:152)o › incentivo da coopera(cid:231)a(cid:152)o com os pa(cid:14)·ses da Europa Central e Oriental e os Estados origina·rios da antiga Unia(cid:152)o Sovie·tica: desenvolvimento de actividades de investiga(cid:231)a(cid:152)o espec(cid:14)·ficas de «coopera(cid:231)a(cid:152)o internacional» suscept(cid:14)·veis de contribuir para a melhoria da seguran(cid:231)a dos reactores nucleares, da gesta(cid:152)o dos res(cid:14)·duos, da protec(cid:231)a(cid:152)o radiolo·gi- ca e do controlo dos materiais cind(cid:14)·veis; desenvolvimento de actividades de coordena(cid:231)a(cid:152)o e de coopera(cid:231)a(cid:152)o internacio- nal desenvolvidas a t(cid:14)·tulo do Programa-Quadro. Poder- se-a· prever um financiamento por parte da Comunidade para facilitar esta participa(cid:231)a(cid:152)o segundo regras a adoptar na decisa(cid:152)o relativa ao programa espec(cid:14)·fico. › incentivo da coopera(cid:231)a(cid:152)o com os pa(cid:14)·ses da Europa Central e Oriental e os Estados origina·rios da antiga Unia(cid:152)o Sovie·tica: desenvolvimento de actividades de investiga(cid:231)a(cid:152)o espec(cid:14)·ficas da «coopera(cid:231)a(cid:152)o internacional» suscept(cid:14)·veis de contribuir para a melhoria da seguran(cid:231)a dos reactores nucleares existentes e novos, tendo em vista o encerra- mento total dos primeiros no mais curto prazo de tempo poss(cid:14)·vel, da gesta(cid:152)o dos res(cid:14)·duos, da protec(cid:231)a(cid:152)o radiolo·gica, da repara(cid:231)a(cid:152)o de danos radiolo·gicos a longo prazo provocados por acidentes dos reactores ocorri- dos anteriormente e do controlo dos materiais cind(cid:14)·veis; desenvolvimento de actividades de coordena(cid:231)a(cid:152)o e de coopera(cid:231)a(cid:152)o internacional desenvolvidas a t(cid:14)·tulo do Progra- ma-Quadro. Poder-se-a· prever um financiamento por parte da Comunidade para facilitar esta participa(cid:231)a(cid:152)o, segundo regras a adoptar na decisa(cid:152)o relativa ao programa espec(cid:14)·fi- co. (Altera(cid:231)a(cid:152)o 17) ANEXO II, Parte II, al(cid:14)·nea b), sexto travessa(cid:152)o bis (novo) › apoio e investiga(cid:231)a(cid:152)o no dom(cid:14)·nio da intensifica(cid:231)a(cid:152)o do ritmo do desarmamento nuclear atrave·s de assiste(cid:136)ncia te·cnica em coopera(cid:231)a(cid:152)o com os pa(cid:14)·ses detentores de armas nucleares e com a AIEA, em Viena, incluindo em particular te·cnicas de elimina(cid:231)a(cid:152)o dos componentes radioactivos das armas nucleares em condi(cid:231)o(cid:152)es de seguran(cid:231)a. 19. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 14/65 Quarta-feira, 17 de Dezembro de 1997 Resolu(cid:231)a(cid:152)o legislativa que conte·m o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta e a proposta alterada de decisa(cid:152)o do Conselho relativa ao Quinto Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Ato·mica (Euratom) de ac(cid:231)o(cid:152)es em mate·ria de investiga(cid:231)a(cid:152)o e ensino (1998-2002) (COM(97)0142 › C4-0234/97 e COM(97)0439 › C4-0410/97 › 97/0120(CNS)) (Processo de consulta) O Parlamento Europeu, › Tendo em conta a proposta (COM(97)0142) (1) e a proposta alterada da Comissa(cid:152)o ao Conselho (COM(97)0439 (2) › 97/0120(CNS)), › Consultado pelo Conselho (C4-0234/97 › C4-0410/97), › Tendo em conta o artigo 58o do seu Regimento, › Tendo em conta o relato·rio da Comissa(cid:152)o da Investiga(cid:231)a(cid:152)o, do Desenvolvimento Tecnolo·gico e da Energia e os pareceres da Comissa(cid:152)o da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissa(cid:152)o dos Or(cid:231)amentos, da Comissa(cid:152)o dos Assuntos Econo·micos e Moneta·rios e da Pol(cid:14)·tica Industrial e da Comissa(cid:152)o do Meio Ambiente, da Sau·de Pu·blica e da Defesa do Consumidor (A4-0395/97), 1. Aprova a proposta da Comissa(cid:152)o, com as altera(cid:231)o(cid:152)es que nela introduziu; Convida a Comissa(cid:152)o a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do artigo 119o, segundo 2. para·grafo, do Tratado CEEA; 3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; Requer a abertura do processo de concerta(cid:231)a(cid:152)o, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado 4. pelo Parlamento; 5. 6. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissa(cid:152)o; Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e a‘ Comissa(cid:152)o. (1) (2) JO C 173 de 7. 6. 1997, p. 30. JO C 291 de 25. 9. 1997, p. 16. 8. Valores faciais das moedas meta·licas cunhadas em euros **II A4-0386/97 Decisa(cid:152)o referente a‘ posi(cid:231)a(cid:152)o comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adop(cid:231)a(cid:152)o de um regulamento do Conselho relativo aos valores faciais e a‘s especifica(cid:231)o(cid:152)es te·cnicas das moedas em euros destinadas a‘ circula(cid:231)a(cid:152)o (C4-0598/97 › 97/0154(SYN)) (Processo de coopera(cid:231)a(cid:152)o: segunda leitura) O Parlamento Europeu, › Tendo em conta a posi(cid:231)a(cid:152)o comum do Conselho (C4-0598/97 › 97/0154(SYN)), › Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissa(cid:152)o ao Conselho (COM(97)0247) (2), › Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189o-C do Tratado CE, (1) (2) JO C 173 de 7. 6. 1997, p. 30. JO C 291 de 25. 9. 1997, p. 16. C 14/66 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 98 Quarta-feira, 17 de Dezembro de 1997 › Tendo em conta o artigo 67o do seu Regimento, › Tendo em conta a recomenda(cid:231)a(cid:152)o para segunda leitura da Comissa(cid:152)o dos Assuntos Econo·micos e Moneta·rios e da Pol(cid:14)·tica Industrial (A4-0386/97), 1. 2. Altera a posi(cid:231)a(cid:152)o comum como se segue; Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisa(cid:152)o ao Conselho e a‘ Comissa(cid:152)o. POSI˙A(cid:152) O COMUM DO CONSELHO ALTERA˙O(cid:152) ES DO PARLAMENTO (Altera(cid:231)a(cid:152)o 1) Considerando 6 bis (novo) 6 bis. Considerando que o nu· mero de denomina(cid:231)o(cid:152)es, tal como os respectivos valores faciais, devera· basear-se na experie(cid:136)ncia dos Estados-membros relativamente aos seus pro·prios sistemas nacionais de cunhagem e nas moedas de baixo valor mais utilizadas, e que devera· ter em conta as necessidades futuras de uma economia caracterizada pela utiliza(cid:231)a(cid:152)o crescente de moeda electro·nica; que o novo sistema de cunhagem devera· reflectir as exige(cid:136)ncias dos deficientes visuais e das pessoas idosas que, tanto uns como outras, te(cid:136)m insistido na existe(cid:136)ncia do menor nu· mero poss(cid:14)·vel de denomina(cid:231)o(cid:152)es, ordenadas por um valor crescen- te do dia(cid:136)metro de acordo com o valor facial; que, face a‘ possibilidade de, no futuro, uma quantidade elevada de moedas se tornar supe·rflua a‘ medida que aumentar a utiliza(cid:231)a(cid:152)o dos meios de pagamentos electro·nicos, o metal das moedas deve ser facilmente recicla·vel, utilizando-se, por exemplo, o a(cid:231)o inoxida·vel; (Altera(cid:231)a(cid:152)o 3) Considerando 8 bis (novo) 8 bis. Considerando que as denomina(cid:231)o(cid:152)es 0. 01/0. 10/1. 00 constituem os pilares de um sistema decimal de cunhagem e que so· e· poss(cid:14)·vel reduzir o sistema de cunhagem euro prescindindo das denomina(cid:231)o(cid:152)es euro 0. 02 e 0. 20 propostas; (Altera(cid:231)a(cid:152)o 2) Artigo 1o, quadro Antes do primeiro valor (antes de «valor facial (euro)»: 2) novo valor Valor facial (euro) 100 Dia(cid:136)metro em mm Espessura em mm Peso em gramas Forma Redonda 19. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 14/67 POSI˙A(cid:152) O COMUM DO CONSELHO Quarta-feira, 17 de Dezembro de 1997 ALTERA˙O(cid:152) ES DO PARLAMENTO Cor amarela Composi(cid:231)a(cid:152)o Ouro (1) Bordo Inscri(cid:231)a(cid:152)o no bordo Estriado fino (1) O valor do metal e da sua produ(cid:231)a(cid:152)o na(cid:152)o pode ser superior ao valor nominal. (Vota(cid:231)a(cid:152)o em separado) Artigo 1o, quadro, quarto valor Suprimido (Vota(cid:231)a(cid:152)o em separado) Artigo 1o, Quadro, se·timo valor Suprimido Valor facial (euro) 0,20 Dia(cid:136)metro em mm 22,25 Espessura em mm 1,63 Peso em gramas 5,7 Forma «Flor espanhola» Cor Amarela Composi(cid:231)a(cid:152)o Ouro no·rdico Cu89A15Zn5Sn1 Bordo Liso Valor facial (euro) 0,02 Dia(cid:136)metro em mm 18,75 Espessura em mm 1,36 Peso em gramas 3,0 Forma Redonda Cor Cor de cobre Composi(cid:231)a(cid:152)o A(cid:231)o revestido a cobre Bordo Liso com uma estria C 14/68 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 98 Quarta-feira, 17 de Dezembro de 1997 9. Ajudas a‘ constru(cid:231)a(cid:152)o naval * A4-0377/97 Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento no 3094/95 do Conselho, respeitante a uma nova prorroga(cid:231)a(cid:152)o das disposi(cid:231)o(cid:152)es relevantes da Se·tima Directiva do Conselho relativa aos aux(cid:14)·lios a‘ constru(cid:231)a(cid:152)o naval (COM(97)0469 › C4-0526/97 › 97/0248(CNS)) Esta proposta foi aprovada. Resolu(cid:231)a(cid:152)o legislativa que conte·m o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento no 3094/95 do Conselho, respeitante a uma nova prorroga(cid:231)a(cid:152)o das disposi(cid:231)o(cid:152)es relevantes da Se·tima Directiva do Conselho relativa aos aux(cid:14)·lios a‘ constru(cid:231)a(cid:152)o naval (COM(97)0469 › C4-0526/97 › 97/0248(CNS)) (Processo de consulta) O Parlamento Europeu, › Tendo em conta a proposta da Comissa(cid:152)o ao Conselho (COM(97)0469 › 97/0248(CNS), › Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 94o do Tratado CE (C4-0526/97), › Tendo em conta o artigo 58o do seu Regimento, › Tendo em conta o relato·rio da Comissa(cid:152)o dos Assuntos Econo·micos e Moneta·rios e da Pol(cid:14)·tica Industrial e o parecer da das Rela(cid:231)o(cid:152)es Econo·micas Externas (A4-0377/97), 1. 2. Aprova a proposta da Comissa(cid:152)o; Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; Requer a abertura do processo de concerta(cid:231)a(cid:152)o, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado 3. pelo Parlamento; 4. 5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissa(cid:152)o; Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e a‘ Comissa(cid:152)o. 10. Servi(cid:231)os postais B4-1033/97 O Parlamento Europeu, Resolu(cid:231)a(cid:152)o sobre encargos terminais › Tendo em conta a posi(cid:231)a(cid:152)o comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adop(cid:231)a(cid:152)o de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a‘s regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos servi(cid:231)os postais comunita·rios e a melhoria da qualidade do servi(cid:231)o (1), › Tendo em conta a sua Decisa(cid:152)o de 16 de Setembro de 1997 sobre a referida posi(cid:231)a(cid:152)o comum (2), (1) (2) JO C 188 de 19. 6. 1997, p. 9. JO C 304 de 6. 10. 1997, p. 34. 19. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 14/69 Quarta-feira, 17 de Dezembro de 1997 › Tendo em conta a Comunica(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o de 1 de Junho de 1993 intitulada Directrizes para o Desenvolvimento dos Servi(cid:231)os Postais Comunita·rios» (COM(93)0247), A. Considerando que o problema dos servi(cid:231)os postais/encargos terminais necessita de ser urgentemente resolvido a fim de salvaguardar a presta(cid:231)a(cid:152)o de um servi(cid:231)o universal comunita·rio de alta qualidade, B. Dadas as dificuldades actualmente encontradas pelos operadores postais em celebrar e fazer aplicar acordos multilaterais em mate·ria de encargos terminais, C. Considerando que a Comissa(cid:152)o ainda na(cid:152)o apresentou formalmente qualquer legisla(cid:231)a(cid:152)o relativamente ao problema dos servi(cid:231)os postais/encargos terminais, D. Considerando que os operadores postais deveriam ser autorizados a facturar conjuntamente os seus servi(cid:231)os em fun(cid:231)a(cid:152)o dos custos, e considerando que a na(cid:152)o observa(cid:136)ncia deste princ(cid:14)·pio e· pass(cid:14)·vel de prejudicar o bom funcionamento do mercado u·nico dos servi(cid:231)os postais, bem como a viabilidade econo·mica dos operadores postais, como as actuais perturba(cid:231)o(cid:152)es do mercado da(cid:14)· resultantes o demonstram, E. Considerando que o ponto 2. 7. 2 da Comunica(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o supramencionada estabelece que os operadores postais devera(cid:152)o ser pagos em fun(cid:231)a(cid:152)o do custo, Salienta que, na ause(cid:136)ncia da celebra(cid:231)a(cid:152)o e aplica(cid:231)a(cid:152)o dos acordos multilaterais referidos no artigo 13o 1. da directiva relativa aos servi(cid:231)os postais, os Estados-membros podem autorizar os respectivos prestadores de servi(cid:231)o universal a determinarem o montante dos encargos terminais de acordo com os seus custos; 2. Exorta a Comissa(cid:152)o, na ause(cid:136)ncia de celebra(cid:231)a(cid:152)o e aplica(cid:231)a(cid:152)o de acordos multilaterais em mate·ria de encargos terminais em todos os Estados-membros, a introduzir o mais rapidamente poss(cid:14)·vel uma proposta legislativa sobre o problema dos servi(cid:231)os postais/encargos terminais, nela reconhecendo, em conformi- dade com as disposi(cid:231)o(cid:152)es do Tratado, que os Estados-membros podera(cid:152)o autorizar o(s) respectivo(s) prestador(es) de servi(cid:231)o universal a determinar os encargos terminais em fun(cid:231)a(cid:152)o dos seus custos; 3. Convida a Comissa(cid:152)o a investigar as pra·ticas actuais de reexpedi(cid:231)a(cid:152)o sob todas as suas formas e a penalizar todas as actividades que obstem a‘ transpare(cid:136)ncia necessa·ria em rela(cid:231)a(cid:152)o aos utentes e nas rela(cid:231)o(cid:152)es entre operadores, por um lado, e que, por outro lado, na(cid:152)o respeitem a igualdade de acesso entre utentes relativamente a presta(cid:231)o(cid:152)es equivalentes; 4. Encoraja os Estados-membros a analisarem, em especial no a(cid:136)mbito de reestrutura(cid:231)o(cid:152)es ou de reorganiza(cid:231)o(cid:152)es dos servi(cid:231)os postais, se os aux(cid:14)·lios concedidos a pa(cid:14)·ses terceiros, nomeadamente no a(cid:136)mbito dos programas PHARE e TACIS, ou a organiza(cid:231)o(cid:152)es internacionais se enquadram no a(cid:136)mbito das rela(cid:231)o(cid:152)es com a Unia(cid:152)o, em conformidade com os princ(cid:14)·pios estabelecidos pela directiva supramencionada e, em particular, o sistema de encargos terminais; Convida a Comissa(cid:152)o a elaborar um relato·rio, num prazo de tre(cid:136)s meses, sobre as modalidades de 5. aplica(cid:231)a(cid:152)o da presente resolu(cid:231)a(cid:152)o; Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolu(cid:231)a(cid:152)o ao Conselho, a‘ Comissa(cid:152)o, ao Comite· 6. Econo·mico e Social, ao Comite· das Regio(cid:152)es e aos governos e parlamentos dos Estados-membros. C 14/70 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 98 Quarta-feira, 17 de Dezembro de 1997 11. Progressos no dom(cid:14)·nio da Justi(cid:231)a e dos Assuntos Internos B4-1025/97 Resolu(cid:231)a(cid:152)o sobre os progressos realizados em 1997 na aplica(cid:231)a(cid:152)o da coopera(cid:231)a(cid:152)o nos dom(cid:14)·nios da justi(cid:231)a e dos assuntos internos, nos termos do T(cid:14)·tulo VI do Tratado da Unia(cid:152)o Europeia O Parlamento Europeu, › Tendo em conta o artigo K. 6 do Tratado da Unia(cid:152)o Europeia, › Tendo em conta as suas Resolu(cid:231)o(cid:152)es de 13 de Dezembro de 1994, 14 de Dezembro de 1995 e 12 de Dezembro de 1996 sobre os progressos realizados, respectivamente, em 1994, em 1995 e 1996, na aplica(cid:231)a(cid:152)o da coopera(cid:231)a(cid:152)o nos dom(cid:14)·nios da justi(cid:231)a e dos assuntos internos, nos termos do T(cid:14)·tulo VI do Tratado da Unia(cid:152)o Europeia (1), A. Considerando que a Unia(cid:152)o dispo(cid:152)e de um quadro institucional u·nico e respeita os direitos fundamentais e a identidade nacional dos seus Estados-membros, cujos sistemas de governo assentam nos princ(cid:14)·pios democra·ticos, B. Considerando que o Tratado de Amesterda(cid:152)o transfere numerosos dom(cid:14)·nios do terceiro para o primeiro pilar, C. Considerando que a Preside(cid:136)ncia e a Comissa(cid:152)o devem informa·-lo regularmente o Parlamento Europeu dos trabalhos efectuados neste dom(cid:14)·nio, nos termos do primeiro para·grafo do artigo K. 6 do Tratado da Unia(cid:152)o Europeia e que a Preside(cid:136)ncia deve consulta·-lo sobre os principais aspectos da actividade nestes dom(cid:14)·nios e zelar por que os pontos de vista deste «sejam devidamente tomados em considera(cid:231)a(cid:152)o», como indicado no segundo para·grafo do artigo K. 6 do mesmo Tratado, D. Considerando que as rela(cid:231)o(cid:152)es com o Parlamento Europeu melhoraram, dado que as u·ltimas Preside(cid:136)ncias se mostraram dispostas a consulta·-lo sobre todas as deciso(cid:152)es importantes, E. Considerando que, desde o in(cid:14)·cio de 1997 e ate· Dezembro de 1997, as Preside(cid:136)ncias tera(cid:152)o efectivamente procedido a cerca de 15 consultas decorrentes do artigo K. 6, como por exemplo: › Odysseus, › prioridade a‘ coopera(cid:231)a(cid:152)o no dom(cid:14)·nio da justi(cid:231)a e dos assuntos internos, › ac(cid:231)a(cid:152)o comum sobre a cria(cid:231)a(cid:152)o de uma rede judicia·ria europeia, › Eurodac, F. Considerando que, sob a Preside(cid:136)ncia luxemburguesa, o Conselho se comprometeu, ale·m disso, a reportar-se a‘s novas disposi(cid:231)o(cid:152)es do Tratado de Amesterda(cid:152)o que, no seu artigo K. 11, precisa sem ambiguidades as obriga(cid:231)o(cid:152)es do Conselho e da Comissa(cid:152)o relativamente ao Parlamento Europeu, G. Considerando que solicitou a‘ Preside(cid:136)ncia do Conselho, na sua Resolu(cid:231)a(cid:152)o pre·-citada de 12 de Dezembro de 1996: › que informasse por escrito a Comissa(cid:152)o das Liberdades Pu·blicas e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu no in(cid:14)·cio de cada Preside(cid:136)ncia, › que procedesse a um debate com os membros desta comissa(cid:152)o antes de cada Conselho «JAI» (mesmo que se trate de um Conselho informal), › que transmitisse todos os projectos de decisa(cid:152)o (ac(cid:231)a(cid:152)o comum, resolu(cid:231)a(cid:152)o, conven(cid:231)a(cid:152)o, etc. ) ao Parlamento Europeu, para parecer, › que garantisse que o Conselho tera· em considera(cid:231)a(cid:152)o o parecer do Parlamento Europeu no momento da adop(cid:231)a(cid:152)o de deciso(cid:152)es, › que informasse a Comissa(cid:152)o das Liberdades Pu·blicas e dos Assuntos Internos, apo·s a realiza(cid:231)a(cid:152)o de um Conselho, acerca dos resultados do mesmo e do seguimento dado aos pareceres emitidos pelo Parlamento Europeu, H. Considerando que as solicita(cid:231)o(cid:152)es atra·s referidas foram em parte satisfeitas no que respeita ao envio de todos os projectos de decisa(cid:152)o para parecer ao Parlamento Europeu, mas que os outros pedidos continuam a ser letra morta, (1) JO C 18 de 23. 1. 1995, p. 39; JO C 17 de 22. 1. 1996, p. 179; JO C 20 de 20. 1. 1997, p. 185. 19. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 14/71 Quarta-feira, 17 de Dezembro de 1997 I. Considerando que seria conveniente eliminar qualquer du·vida quanto a‘ interpreta(cid:231)a(cid:152)o e a‘ aplica(cid:231)a(cid:152)o das conven(cid:231)o(cid:152)es e dos outros actos do Conselho por via de deciso(cid:152)es prejudiciais do Tribunal de Justi(cid:231)a das Comunidades Europeias (TJCE), J. Considerando que o Conselho tomou as seguintes deciso(cid:152)es no a(cid:136)mbito do terceiro pilar: › ac(cid:231)a(cid:152)o comum, com base no artigo K. 3 do TUE, relativo a‘ ac(cid:231)a(cid:152)o contra o tra·fico de seres humanos e a explora(cid:231)a(cid:152)o sexual de crian(cid:231)as (1), › relato·rio sobre as opera(cid:231)o(cid:152)es conjuntas de controlo aduaneiro efectuadas em 1996 (doc. 6096/1/97 ENFOCUSTOM 12 REV 1), › relato·rio do Grupo de Alto N(cid:14)·vel «Plano de ac(cid:231)a(cid:152)o contra a criminalidade organizada» (2), › concluso(cid:152)es relativas a‘ aplica(cid:231)a(cid:152)o pra·tica da Conven(cid:231)a(cid:152)o de Dublim (3), › relato·rio sobre a actividade do Centro de Informa(cid:231)a(cid:152)o, Reflexa(cid:152)o e Interca(cid:136)mbio em mate·ria de Asilo › CIREA › em 1994, 1995 e 1996 (4), › decisa(cid:152)o (97/340/JAI) relativa ao interca(cid:136)mbio de informa(cid:231)o(cid:152)es sobre a ajuda ao regresso volunta·rio de nacionais de pa(cid:14)·ses terceiros (5), › relato·rio explicativo da Conven(cid:231)a(cid:152)o relativa a‘ Protec(cid:231)a(cid:152)o dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias (6), › relato·rio sobre o sistema informa·tico Europol (doc. 7390/1/97 EUROPOL 19 REV 1), › acto que estabelece o protocolo relativo a‘ interpreta(cid:231)a(cid:152)o pelo Tribunal de Justi(cid:231)a das Comunidades Europeias da Conven(cid:231)a(cid:152)o relativa a‘ Situa(cid:231)a(cid:152)o e a‘ Notifica(cid:231)a(cid:152)o dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em mate·ria Civil e Comercial nos Estados-membros da Unia(cid:152)o Europeia (7), › › relato·rio explicativo da Conven(cid:231)a(cid:152)o relativa a‘ Extradi(cid:231)a(cid:152)o entre os Estados-membros da Unia(cid:152)o Europeia (8), relato·rio explicativo sobre a Conven(cid:231)a(cid:152)o relativa a‘ Adesa(cid:152)o da Repu·blica da A· ustria, da Repu·blica da Finla(cid:136)ndia e do Reino da Sue·cia a‘ Conven(cid:231)a(cid:152)o relativa a‘ Lei Aplica·vel a‘s Obriga(cid:231)o(cid:152)es Contratuais (9), › textos adoptados no dom(cid:14)·nio do asilo e da imigra(cid:231)a(cid:152)o transmitidos ou a transmitir aos PECO, bem como a Chipre (doc. 6573/2/97 ASIM 45 REV 2), › ac(cid:231)a(cid:152)o comum, com base no artigo K. 3 do TUE, relativa a‘ coopera(cid:231)a(cid:152)o em mate·ria de ordem e de seguran(cid:231)a pu·blicas (10), › regras processuais do Comite· institu(cid:14)·do pelo artigo 18o da Conven(cid:231)a(cid:152)o de Dublim de 15 de Junho de 1990 (doc. 8057/1/97 JUR 169 ASIM 97 REV 1), › guia das pra·ticas efectivas para os controlos das pessoas nas fronteiras externas (doc. 8271/97 ASIM 105), › ficheiros Europol criados para fins de ana·lise (doc. 6100/4/97 EUROPOL 10 REV 4) e Estatuto do Pessoal (doc. 6034/2/97 EUROPOL 8 REV 2), › acto que estabelece a Conven(cid:231)a(cid:152)o relativa a‘ Luta contra a Corrup(cid:231)a(cid:152)o em que estejam implicados funciona·rios das Comunidades Europeias ou dos Estados-membros da Unia(cid:152)o Europeia (11), › resolu(cid:231)a(cid:152)o relativa a‘ aprova(cid:231)a(cid:152)o e repressa(cid:152)o do vandalismo no futebol, mediante o interca(cid:136)mbio de experie(cid:136)ncias, a proibi(cid:231)a(cid:152)o de acesso aos esta·dios e de uma pol(cid:14)·tica de comunica(cid:231)a(cid:152)o social (12), › resolu(cid:231)a(cid:152)o relativa ao interca(cid:136)mbio de resultados de ana·lises de ADN (13), › resolu(cid:231)a(cid:152)o relativa a um manual de opera(cid:231)o(cid:152)es conjuntas de fiscaliza(cid:231)a(cid:152)o aduaneira (14), JO L 63 de 4. 3. 1997, p. 2. JO C 251 de 15. 8. 1997. JO C 191 de 23. 6. 1997, p. 27. JO C 191 de 23. 6. 1997, pp. 29 e 33. JO L 147 de 5. 6. 1997, p. 3. JO C 191 de 23. 6. 1997, p. 1. JO C 261 de 27. 8. 1997, pp. 1 e 17. JO C 191 de 23. 6. 1997, p. 13. JO C 191 de 23. 6. 1997, p. 11. (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10) JO L 147 de 5. 6. 1997, p. 1. (11) JO C 195 de 25. 6. 1997. (12) JO C 193 de 24. 6. 1997, p. 1. (13) JO C 193 de 24. 6. 1997, p. 2. (14) JO C 193 de 24. 6. 1997, p. 4. C 14/72 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 98 Quarta-feira, 17 de Dezembro de 1997 › ac(cid:231)a(cid:152)o comum, com base no artigo K. 3 do Tratado da Unia(cid:152)o Europeia, relativa ao aperfei(cid:231)oamento dos crite·rios de determina(cid:231)a(cid:152)o dos alvos, dos me·todos de selec(cid:231)a(cid:152)o, etc. , e da recolha de informa(cid:231)o(cid:152)es de cara·cter policial e aduaneiro (1), › ac(cid:231)a(cid:152)o comum, com base no artigo K. 3 do Tratado da Unia(cid:152)o Europeia, relativa ao interca(cid:136)mbio de informa(cid:231)o(cid:152)es, avalia(cid:231)a(cid:152)o de risco e controlo das novas drogas sinte·ticas (2), › acto que estabelece, com base no artigo K. 3 do Tratado da Unia(cid:152)o Europeia e no no 3 do artigo 41o da Conven(cid:231)a(cid:152)o Europol, o protocolo relativo aos privile·gios e imunidades da Europol, dos membros dos seus o·rga(cid:152)os, dos seus directores-adjuntos e agentes (3), › acto do Conselho que estabelece o segundo protocolo da Conven(cid:231)a(cid:152)o relativa a‘ Protec(cid:231)a(cid:152)o dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias (4), › resolu(cid:231)a(cid:152)o relativa aos menores na(cid:152)o acompanhados nacionais de pa(cid:14)·ses terceiros (5), › decisa(cid:152)o relativa ao acompanhamento da execu(cid:231)a(cid:152)o dos diplomas adoptados em mate·ria de asilo (6), › relato·rio explicativo sobre a Conven(cid:231)a(cid:152)o, elaborada com base no artigo K. 3 do Tratado da Unia(cid:152)o Europeia, relativa a‘ Cita(cid:231)a(cid:152)o e a‘ Notifica(cid:231)a(cid:152)o dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em mate·ria Civil e Comercial nos Estados-membros da Unia(cid:152)o Europeia e sobre o protocolo relativo a‘ interpreta(cid:231)a(cid:152)o pelo Tribunal de Justi(cid:231)a das Comunidades Europeias (7), › ac(cid:231)a(cid:152)o comum, com base no artigo K. 3 do Tratado da Unia(cid:152)o Europeia, relativa ao financiamento de projectos espec(cid:14)·ficos em favor das pessoas deslocadas que obtiveram protec(cid:231)a(cid:152)o tempora·ria nos Estados-membros e dos requerentes de asilo (favorecendo o repatriamento volunta·rio › 1997) (8), › ac(cid:231)a(cid:152)o comum, com base no artigo K. 3 do Tratado da Unia(cid:152)o Europeia, relativa ao financiamento de projectos espec(cid:14)·ficos a favor dos requerentes de asilo e dos refugiados (9), › Decisa(cid:152)o no 1/97, do Comite· do artigo 18o da Conven(cid:231)a(cid:152)o de Dublim de 15 de Junho de 1990, relativa a certas disposi(cid:231)o(cid:152)es de aplica(cid:231)a(cid:152)o da Conven(cid:231)a(cid:152)o (10), › Decisa(cid:152)o no 2/97, do Comite· do artigo 18o da Conven(cid:231)a(cid:152)o de Dublim de 15 de Junho de 1990, sobre a adop(cid:231)a(cid:152)o do seu regulamento interno (11), › posi(cid:231)a(cid:152)o comum, com base no artigo K. 3 do Tratado da Unia(cid:152)o Europeia, relativa a‘s negocia(cid:231)o(cid:152)es no Conselho da Europa e na OCDE em mate·ria de luta contra a corrup(cid:231)a(cid:152)o (12), › segunda posi(cid:231)a(cid:152)o comum relativa a‘s negocia(cid:231)o(cid:152)es no Conselho da Europa e na OCDE em mate·ria de luta contra a corrup(cid:231)a(cid:152)o (13), › luta contra a droga: mecanismo de coopera(cid:231)a(cid:152)o para a Ame·rica Latina e as Cara(cid:14)·bas (doc. 9946/1/97 CORDROGUE 56 REV 1), › 4 documentos relativos a‘ Europol (docs. 8031/5/97 EUROPOL 26 REV 5, 8034/6/97 EUROPOL 29 REV 6, 8032/8/97 EUROPOL 27 REV 8, 12051/1/97 EUROPOL 62 REV 1 + COR 1 (d) + COR 2 (d)), › orienta(cid:231)o(cid:152)es pra·ticas sobre as ac(cid:231)o(cid:152)es em forma de projectos contra a criminalidade organizada transnacional (docs. 12366/97 CRIMORG 19, 10110/2/97 CRIMORG 3 REV 2 + AD 1), › ac(cid:231)a(cid:152)o comum que instaura um mecanismo de avalia(cid:231)a(cid:152)o da aplica(cid:231)a(cid:152)o e da execu(cid:231)a(cid:152)o no plano nacional dos compromissos internacionais em mate·ria de luta contra a criminalidade organiza- da (14), › resolu(cid:231)a(cid:152)o sobre os casamentos por convenie(cid:136)ncia (15), (1) JO L 159 de 17. 6. 1997, p. 1. (2) JO L 167 de 25. 6. 1997, p. 1. (3) JO C 221 de 19. 07. 1997, p. 1. (4) JO C 221 de 19. 07. 1997, p. 11. (5) JO C 221 de 19. 07. 1997, p. 23. (6) JO L 178 de 7. 07. 1997, p. 6. (7) JO C 261 de 27. 08. 1997, pp. 26 e 38. (8) JO L 205 de 31. 07. 1997, p. 3. (9) JO L 205 de 31. 07. 1997, p. 5. (10) JO L 281 de 14. 10. 1997, p. 1. (11) JO L 281 de 14. 10. 1997, p. 26. (12) JO L 279 de 13. 10. 1997, p. 1. (13) JO L 320 de 21. 11. 1997, p. 1. (14) Ainda na(cid:152)o publicado. (15) Ainda na(cid:152)o publicado. 19. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 14/73 Quarta-feira, 17 de Dezembro de 1997 1. Verifica com satisfa(cid:231)a(cid:152)o que foi informado e consultado em medida cada vez mais crescente, nos termos do artigo K. 6 do Tratado da Unia(cid:152)o Europeia, mas solicita desde ja· que o Conselho se comprometa quanto a‘ aplica(cid:231)a(cid:152)o das disposi(cid:231)o(cid:152)es do artigo K. 11 do Tratado de Amesterda(cid:152)o, de acordo com o compromisso assumido pela Preside(cid:136)ncia luxemburguesa; 2. Aprecia, nomeadamente, ter sido consultado sobre as prioridades da coopera(cid:231)a(cid:152)o no dom(cid:14)·nio da justi(cid:231)a e dos assuntos internos para o per(cid:14)·odo entre 1 de Janeiro de 1998 e a data da entrada em vigor do Tratado de Amesterda(cid:152)o, facto que na(cid:152)o acontecia anteriormente; 3. Renova o seu pedido ao Conselho de um relato·rio anual que permita preparar o debate previsto no artigo K. 6 do Tratado da UE, relato·rio que so· lhe foi enviado para o ano de 1995, e recorda os pedidos precisos que lhe foram endere(cid:231)ados, em 1996, de expor a situa(cid:231)a(cid:152)o relativa aos progressos no que se refere a‘: › ratifica(cid:231)a(cid:152)o de todas as conven(cid:231)o(cid:152)es e aplica(cid:231)a(cid:152)o das conven(cid:231)o(cid:152)es e dos outros instrumentos vinculativos adoptados nos termos do artigo K. 3, › execu(cid:231)a(cid:152)o do programa de trabalho, › aplica(cid:231)a(cid:152)o do artigo K. 6; 4. Observa que, devido, nomeadamente, a‘ brevidade dos prazos, o direito de consulta do Parlamento, inscrito no novo Tratado, so· pode ser exercido se os projectos de medidas do Conselho sobre os quais o Parlamento se deve pronunciar estiverem dispon(cid:14)·veis em tempo oportuno em todas as verso(cid:152)es lingu(cid:14)·sticas; Convida o Conselho a informa·-lo, igualmente, sobre as suas reunio(cid:152)es informais e, se for o caso, a 5. consulta·-lo nos termos do segundo para·grafo do artigo K. 6 do Tratado da UE; 6. Lamenta que praticamente todas as conven(cid:231)o(cid:152)es a t(cid:14)·tulo do artigo K. 3 assinadas pelos Estados- -membros na(cid:152)o tenham sido ainda ratificadas por qualquer destes, e ve(cid:136) nisso a confirma(cid:231)a(cid:152)o das suas cr(cid:14)·ticas dos anos anteriores sobre a lentida(cid:152)o e a complexidade das conven(cid:231)o(cid:152)es, em especial das suas modalidades de ratifica(cid:231)a(cid:152)o; Convida os Estados-membros a acelerarem a ratifica(cid:231)a(cid:152)o das conven(cid:231)o(cid:152)es a t(cid:14)·tulo do artigo K. 3 ate· 7. agora assinadas; Verifica que os progressos, ja· constatados em 1996, no sentido de formas de decisa(cid:152)o previstas no 8. artigo K. 3 se prossegue; Aprecia, apesar das controve·rsias sobre a natureza mais ou menos vinculativa deste instrumento, que 9. o Conselho tenha privilegiado a ac(cid:231)a(cid:152)o comum, em detrimento da conven(cid:231)a(cid:152)o, dado que se trata de um instrumento jur(cid:14)·dico que permite transpor mais rapidamente as regulamenta(cid:231)o(cid:152)es para o direito nacional; 10. Deplora que projectos importantes, elaborados no segredo dos grupos de trabalho, sejam levados ao conhecimento de associa(cid:231)o(cid:152)es antes que o Parlamento Europeu tenha sido informado, a fortiori consultado, como e· o caso do «projecto de resolu(cid:231)a(cid:152)o do Conselho relativo a‘s medidas para a luta contra os casamentos de convenie(cid:136)ncia», assunto que, para mais, nunca figurou no programa do Conselho; 11. Convida a Comissa(cid:152)o a exercer plenamente o seu direito de iniciativa no que se refere a‘ coopera(cid:231)a(cid:152)o nos dom(cid:14)·nios da justi(cid:231)a e dos assuntos internos e, sobretudo, a‘s prioridades fixadas pelo Conselho, em especial durante o per(cid:14)·odo que precede a entrada em vigor do Tratado de Amesterda(cid:152)o; 12. Convida a Comissa(cid:152)o a utilizar todas as suas prerrogativas actuais e a consagrar a este fim todos os recursos humanos necessa·rios, tendo em conta nomeadamente as dota(cid:231)o(cid:152)es que o Parlamento Europeu pretende afectar a‘ promo(cid:231)a(cid:152)o das pol(cid:14)·ticas referidas na presente resolu(cid:231)a(cid:152)o; 13. Congratula-se pela proposta da Comissa(cid:152)o relativa a uma ac(cid:231)a(cid:152)o comum do Conselho sobre a protec(cid:231)a(cid:152)o tempora·ria das pessoas deslocadas; nota que foi consultado sobre este projecto dentro dos prazos convenientes; Lamenta, todavia, que outros pontos importantes das prioridades em mate·ria de asilo e imigra(cid:231)a(cid:152)o 14. na(cid:152)o tenham sido objecto de propostas da Comissa(cid:152)o; 15. Convida a Comissa(cid:152)o a ter em devida conta aspectos de seguran(cid:231)a na sua proposta, a apresentar nos termos do artigo 100o-C do Tratado CE, relativa a uma lista dos pa(cid:14)·ses cujos nacionais devem estar munidos de um visto para a entrada no territo·rio da Unia(cid:152)o Europeia e a zelar por que a supressa(cid:152)o da obriga(cid:231)a(cid:152)o de visto na(cid:152)o tenha por efeito facilitar o tra·fico de drogas e de seres humanos na Unia(cid:152)o Europeia; 16. Congratula-se pelo plano de ac(cid:231)a(cid:152)o do Grupo de Alto N(cid:14)·vel no dom(cid:14)·nio da luta contra a criminalidade organizada e solicita, por outro lado, que se acelere a aplica(cid:231)a(cid:152)o das recomenda(cid:231)o(cid:152)es, ficando entendido que deve ser consultado sobre as propostas feitas; C 14/74 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 98 Quarta-feira, 17 de Dezembro de 1997 17. Congratula-se pelo facto de a Preside(cid:136)ncia luxemburguesa ter cumprido as suas promessas no que se refere ao compromisso de elaborar um instrumento sobre a constitui(cid:231)a(cid:152)o de uma rede de magistrados de liga(cid:231)a(cid:152)o para a coopera(cid:231)a(cid:152)o judicia·ria; considera que este instrumento constitui um primeiro passo na via da instaura(cid:231)a(cid:152)o de uma estrutura de pontos de contactos entre as autoridades judicia·rias dos Estados- -membros, mas que estamos ainda longe do espa(cid:231)o jur(cid:14)·dico e judicia·rio europeu comum que o Parlamento tanto deseja; 18. Convida igualmente o Conselho a: › criar, acelerando o processo de ratifica(cid:231)a(cid:152)o da Conven(cid:231)a(cid:152)o Europol e adoptando sem tardar as medidas conexas ainda em suspenso, as condi(cid:231)o(cid:152)es que permitam a‘ Europol iniciar a sua actividade a partir de 1 de Julho de 1998; › tomar as medidas necessa·rias tendo em vista o arranque das actividades da Europol, e isto pondo a‘ sua disposi(cid:231)a(cid:152)o o pessoal e o material necessa·rios; › acompanhar, desde a sua entrada em servi(cid:231)o, os me·todos de trabalho da Europol, a fim de determinar as compete(cid:136)ncias operacionais que lhe podem ser reconhecidas no contexto do desenvolvimento da sua estrutura, e a apresentar um relato·rio anual ao Parlamento sobre esta mate·ria; › consulta·-lo em separado sobre todos os protocolos relativos a‘ Europol, em particular sobre o Protocolo sobre os Privile·gios e Imunidades, tal como ja· solicitado na sua Resolu(cid:231)a(cid:152)o de 14 de Mar(cid:231)o de 1996 sobre a Europol (1); Convida tambe·m o Conselho a garantir, no regime de protec(cid:231)a(cid:152)o tempora·ria das pessoas deslocadas, 19. uma reparti(cid:231)a(cid:152)o adequada dos encargos que acompanham uma decisa(cid:152)o de acolhimento proviso·ria; Solicita ao Conselho que zele por que as delibera(cid:231)o(cid:152)es sobre os pedidos de asilo na Unia(cid:152)o Europeia 20. sejam tomadas no prazo ma·ximo de um ano; Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolu(cid:231)a(cid:152)o ao Conselho, a‘ Comissa(cid:152)o, ao Comite· 21. Econo·mico e Social e aos governos e aos parlamentos dos Estados-membros. (1) JO C 96 de 1. 4. 1996, p. 288. 12. Servi(cid:231)os de interesse geral na Europa A4-0357/97 Resolu(cid:231)a(cid:152)o sobre a Comunica(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o intitulada «Os Servi(cid:231)os de Interesse Geral na Europa» (COM(96)0443 › C4-0507/96) O Parlamento Europeu, › Tendo em conta a Comunica(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o (COM(96)0443 › C4-0507/96), › Tendo em conta as suas resolu(cid:231)o(cid:152)es anteriores sobre os servi(cid:231)os de interesse geral na Europa, nomeadamente as Resolu(cid:231)o(cid:152)es de 12 de Fevereiro de 1993 sobre o sector dos servi(cid:231)os no a(cid:136)mbito do mercado interno (1), de 6 de Maio de 1994 sobre as empresas pu·blicas, privatiza(cid:231)o(cid:152)es e servi(cid:231)os pu·blicos na Comunidade Europeia (2), de 17 de Maio de 1995 sobre o funcionamento do Tratado da Unia(cid:152)o Europeia na perspectiva da Confere(cid:136)ncia Intergovernamental de 1996 › a realiza(cid:231)a(cid:152)o e o desenvolvimento da Unia(cid:152)o (3), de 14 de Dezembro de 1995 sobre a ordem do dia da Confere(cid:136)ncia Intergovernamental de 1996 tendo em vista o Conselho Europeu de Madrid (4) e de 13 de Mar(cid:231)o de 1996 que conte·m (i) o parecer do Parlamento Europeu sobre a convoca(cid:231)a(cid:152)o da Confere(cid:136)ncia Intergovernamental (CIG) e (ii) a avalia(cid:231)a(cid:152)o dos trabalhos do grupo de Reflexa(cid:152)o e a defini(cid:231)a(cid:152)o das prioridades pol(cid:14)·ticas do Parlamento Europeu tendo em vista a Confere(cid:136)ncia Intergovernamental (5), e de 13 de Novembro de 1996 sobre o XXV Relato·rio da Comissa(cid:152)o sobre a Pol(cid:14)·tica de Concorre(cid:136)ncia (6), (1) (2) (3) (4) (5) (6) JO C 72 de 15. 3. 1993, p. 159. JO C 205 de 25. 7. 1994, p. 549. JO C 151 de 19. 6. 1995, p. 56. JO C 17 de 22. 1. 1996, p. 149. JO C 96 de 1. 4. 1996, p. 77. JO C 362 de 2. 12. 1996, p. 135. 19. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 14/75 Quarta-feira, 17 de Dezembro de 1997 › Tendo em conta os artigos 36o, 56o, 77o, 85o, no 3, 90o, no 2 e 92o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, › Tendo em conta os objectivos de «coesa(cid:152)o econo·mica e social» inscritos no Tratado pelo Acto U· nico Europeu (T(cid:14)·tulo XIX, artigo 130o-B e seguintes), e de protec(cid:231)a(cid:152)o do consumidor, de cria(cid:231)a(cid:152)o das redes transeuropeias e de protec(cid:231)a(cid:152)o ambiental introduzidos pelo Tratado da Unia(cid:152)o Europeia (T(cid:14)·tulo XI, artigo 129o-A; T(cid:14)·tulo XII, artigo 129o, al(cid:14)·neas b) e c); T(cid:14)·tulo XVI), › Tendo em conta o relato·rio da Comissa(cid:152)o dos Assuntos Econo·micos e Moneta·rios e da Pol(cid:14)·tica Industrial e os pareceres da Comissa(cid:152)o do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissa(cid:152)o da Investiga(cid:231)a(cid:152)o, do Desenvolvimento Tecnolo·gico e da Energia, da Comissa(cid:152)o do Meio Ambiente, da Sau·de Pu·blica e da Defesa do Consumidor, da Comissa(cid:152)o dos Assuntos Institucionais, da Comissa(cid:152)o para a Cultura, a Juventude, a Educa(cid:231)a(cid:152)o e os Meios de Comunica(cid:231)a(cid:152)o Social, da Comissa(cid:152)o dos Assuntos Jur(cid:14)·dicos e dos Direitos dos Cidada(cid:152)os, da Comissa(cid:152)o da Pol(cid:14)·tica Regional, e da Comissa(cid:152)o dos Transportes e do Turismo (A4-0357/97), A. Considerando que os servi(cid:231)os econo·micos de interesse geral (ou servi(cid:231)os pu·blicos) sa(cid:152)o actividades econo·micas consideradas vitais para os cidada(cid:152)os e a sociedade como um todo, assentam nos princ(cid:14)·pios da continuidade, solidariedade, igualdade de acesso e de tratamento de todos os utentes; B. Considerando que a qualifica(cid:231)a(cid:152)o de uma actividade concreta como actividade de interesse geral e o n(cid:14)·vel de servi(cid:231)o por conseguinte garantido aos cidada(cid:152)os dependem obviamente da evolu(cid:231)a(cid:152)o tecnolo·gica, das concep(cid:231)o(cid:152)es de sociedade e das tradi(cid:231)o(cid:152)es e recursos econo·micos de um pa(cid:14)·s, C. Considerando que nas nossas sociedades democra·ticas modernas o interesse geral nessa acep(cid:231)a(cid:152)o inclui habitualmente a coesa(cid:152)o social e territorial, o gozo efectivo das liberdades fundamentais, a eficie(cid:136)ncia econo·mica global, a preocupa(cid:231)a(cid:152)o com as necessidades a longo prazo e o controlo dos recursos raros ou na(cid:152)o renova·veis, D. Considerando que estas considera(cid:231)o(cid:152)es sa(cid:152)o sobretudo aplica·veis a‘s actividades das redes principais, incluindo o abastecimento de a·gua, electricidade e ga·s, os caminhos-de-ferro, os transportes pu·blicos locais, a radiodifusa(cid:152)o, as telecomunica(cid:231)o(cid:152)es e os servi(cid:231)os postais, E. Considerando que estas considera(cid:231)o(cid:152)es implicam normalmente que sejam impostas restri(cid:231)o(cid:152)es aos operadores e aos organismos que regulamentam os servi(cid:231)os nestes sectores, as quais sa(cid:152)o geralmente traduzidas pelos princ(cid:14)·pios da continuidade, igualdade e/ou adapta(cid:231)a(cid:152)o, F. Considerando que o funcionamento dos servi(cid:231)os pu·blicos sob estes princ(cid:14)·pios leva normalmente as autoridades pu·blicas a imporem misso(cid:152)es e obriga(cid:231)o(cid:152)es aos operadores e em muitos casos a que lhes sejam concedidos direitos especiais considerados necessa·rios para desempenharem eficazmente as suas atribui(cid:231)o(cid:152)es, G. Considerando que esta concep(cid:231)a(cid:152)o dos servi(cid:231)os de interesse geral e· partilhada, sob va·rias designa(cid:231)o(cid:152)es, por todos os Estados-membros, H. Considerando que apesar desta concep(cid:231)a(cid:152)o comum a forma sob a qual estes servi(cid:231)os se encontram organizados varia bastante de pa(cid:14)·s para pa(cid:14)·s, em termos das autoridades pu·blicas competentes (nacionais ou locais), do tipo de operadores (incluindo os direitos administrativos e os direitos especiais destes) e o me·todo de regulamenta(cid:231)a(cid:152)o pelas autoridades, I. Considerando que a no(cid:231)a(cid:152)o e a realidade dos servi(cid:231)os pu·blicos na(cid:152)o esta· pois ligada a‘ organiza(cid:231)a(cid:152)o, a‘ fiscaliza(cid:231)a(cid:152)o e a‘ propriedade dos respectivos operadores e na(cid:152)o pode nomeadamente confundir-se com a empresa pu·blica, J. Considerando que a Unia(cid:152)o e· competente no dom(cid:14)·nio dos servi(cid:231)os pu·blicos, quer «negativamente» por via das normas fundamentais que regulam o mercado interno (supressa(cid:152)o dos direitos especiais dos operadores caso constituam um obsta·culo a‘ livre circula(cid:231)a(cid:152)o de pessoas, mercadorias e servi(cid:231)os ou a‘ concorre(cid:136)ncia a n(cid:14)·vel europeu), quer «positivamente» dando cumprimento a‘ obriga(cid:231)a(cid:152)o imposta pelo Tratado de proteger o interesse geral (em termos globais, como se preve(cid:136) no no 2 do artigo 90o, ou por via da compete(cid:136)ncia que tem em mate·ria de coesa(cid:152)o econo·mica e social, protec(cid:231)a(cid:152)o do consumidor, protec(cid:231)a(cid:152)o do meio ambiente e redes transeuropeias), K. Considerando nomeadamente que os aco·rda(cid:152)os do Tribunal de Justi(cid:231)a das Comunidades Europeias «Corbeau» de 19 de Maio de 1993 e «comuna de Almelo» de 27 de Abril de 1994 definem as condi(cid:231)o(cid:152)es em que certos direitos exclusivos atribu(cid:14)·dos a um servi(cid:231)o de interesse geral podem escapar a‘s regras de concorre(cid:136)ncia, C 14/76 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 98 Quarta-feira, 17 de Dezembro de 1997 L. Considerando que e· necessa·rio desenvolver uma Europa dos Cidada(cid:152)os reconhec(cid:14)·vel como tal que seja um complemento do mercado u·nico e do processo de integra(cid:231)a(cid:152)o econo·mica, M. Considerando que os servi(cid:231)os de interesse econo·mico geral constituem um elemento essencial da coesa(cid:152)o econo·mica e social e que › para ale·m da importa(cid:136)ncia de que se revestem para os cidada(cid:152)os das zonas desfavorecidas ou de baixa densidade populacional › estes servi(cid:231)os constituem um elemento na(cid:152)o negligencia·vel para desenvolver e perenizar as actividades econo·micas destas zonas; que consequentemente aqueles devem continuar a ser propostos, sem encargos suplementares para os contribuintes e a n(cid:14)·veis de qualidade e de pre(cid:231)o sensivelmente equivalentes aos oferecidos noutras zonas mais favorecidas ou de maior densidade populacional, N. Considerando que o princ(cid:14)·pio da subsidiariedade aconselha que se deixe aos Estados-membros a responsabilidade principal pela defini(cid:231)a(cid:152)o dos servi(cid:231)os pu·blicos, a determina(cid:231)a(cid:152)o das condi(cid:231)o(cid:152)es impostas aos operadores em termos de a(cid:136)mbito, n(cid:14)·vel e qualidade e os direitos especiais dos mesmos e os instrumentos jur(cid:14)·dicos necessa·rios para tal, a selec(cid:231)a(cid:152)o dos operadores, o financiamento do servi(cid:231)o e a adop(cid:231)a(cid:152)o de um me·todo de regulamenta(cid:231)a(cid:152)o, O. Considerando contudo que a Unia(cid:152)o deve ser responsa·vel por assegurar que, de acordo com o princ(cid:14)·pio da subsidiariedade, os Estados-membros determinara(cid:152)o para cada sector um certo nu·mero de obriga(cid:231)o(cid:152)es de servi(cid:231)o pu·blico, nas quais pode ser inclu(cid:14)·da a fixa(cid:231)a(cid:152)o do n(cid:14)·vel m(cid:14)·nimo de servi(cid:231)o, onde quer que os mecanismos de mercado na(cid:152)o funcionem no territo·rio da Unia(cid:152)o, P. Considerando que tal ac(cid:231)a(cid:152)o, juntamente com a cria(cid:231)a(cid:152)o das redes transeuropeias, podera· levar a‘ cria(cid:231)a(cid:152)o de um quadro comunita·rio para os servi(cid:231)os pu·blicos, Q. Considerando que essa realiza(cid:231)a(cid:152)o conferiria a‘ integra(cid:231)a(cid:152)o europeia uma nova legitimidade ao aproxima·-la das necessidades dos cidada(cid:152)os, Congratula-se com o novo artigo 7o-D inclu(cid:14)·do no Tratado CE pelo Tratado de Amesterda(cid:152)o, na 1. medida em que reconhece a no(cid:231)a(cid:152)o de servi(cid:231)os de interesse geral como um dos valores comuns da Europa e um princ(cid:14)·pio de direito comunita·rio na sua plenitude, ao mesmo tempo que afirma que a Comunidade e os Estados-membros devem supervisionar o funcionamento destes servi(cid:231)os nos limites dos respectivos poderes; Congratula-se igualmente com a adop(cid:231)a(cid:152)o pelo Conselho Europeu de Amsterda(cid:152)o da Declara(cid:231)a(cid:152)o a‘ 2. Acta Final que estabelece que as disposi(cid:231)o(cid:152)es do novo artigo 7o-D sera(cid:152)o aplicadas no pleno respeito pela jurisprude(cid:136)ncia do Tribunal de Justi(cid:231)a, nomeadamente no que se refere aos princ(cid:14)·pios da igualdade de tratamento, da qualidade e da continuidade desses servi(cid:231)os; Congratula-se tambe·m com a refere(cid:136)ncia feita no novo artigo 7o-D aos artigos 86o e 87o do Tratado CE 3. e solicita a‘ Comissa(cid:152)o que assegure a aplica(cid:231)a(cid:152)o do direito comunita·rio em mate·ria de concorre(cid:136)ncia aos servi(cid:231)os de interesse geral; Reconhece o valor da Comunica(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o sobre os servi(cid:231)os de interesse geral na Europa, na 4. medida em que exprime pela primeira vez o reconhecimento pleno dos servi(cid:231)os pu·blicos na sua verdadeira defini(cid:231)a(cid:152)o, a sua justifica(cid:231)a(cid:152)o, os seus princ(cid:14)·pios e a sua dimensa(cid:152)o comunita·ria, incluindo propostas em mate·ria de uma pol(cid:14)·tica europeia neste dom(cid:14)·nio; Sublinha a necessidade de uma forma de coopera(cid:231)a(cid:152)o, por um lado, entre os Estados-membros e, por 5. outro, entre os sectores pu·blico e privado no a(cid:136)mbito dos servi(cid:231)os de interesse geral, no intuito de se promover projectos criadores de emprego e de se desenvolver a investiga(cid:231)a(cid:152)o; 6. Solicita a‘ Comissa(cid:152)o que estabele(cid:231)a uma defini(cid:231)a(cid:152)o do tipo e alcance dos servi(cid:231)os de interesse geral e dos seus princ(cid:14)·pios subjacentes, que defina de forma mais pormenorizada tanto o n(cid:14)·vel de presta(cid:231)a(cid:152)o de servi(cid:231)os necessa·rio para concretizar os objectivos da UE como o quadro regulamentador que deve assegurar o e(cid:136)xito e, eventualmente, que elabore de seguida um plano de ac(cid:231)a(cid:152)o calendarizado com vista a traduzir os objectivos do Tratado em pol(cid:14)·ticas e medidas; 7. Solicita a‘ Comissa(cid:152)o que, aquando da elabora(cid:231)a(cid:152)o das suas futuras propostas e da realiza(cid:231)a(cid:152)o do mercado interno no que respeita directa ou indirectamente aos servi(cid:231)os de interesse geral, tome devidamente em considera(cid:231)a(cid:152)o os objectivos do artigo 130o-A sobre a coesa(cid:152)o econo·mica e social, tal como indica o artigo 130o-B do Tratado CE; 19. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 14/77 Quarta-feira, 17 de Dezembro de 1997 8. Solicita a‘ Comissa(cid:152)o que elabore uma carta de princ(cid:14)·pios para os servi(cid:231)os de interesse econo·mico geral; essa carta devera· conter a sua justifica(cid:231)a(cid:152)o e os seus princ(cid:14)·pios (tanto os tradicionais como os novos), o tipo de misso(cid:152)es e os direitos que devam ser conferidos aos operadores e uma lista dos sectores aos quais essa no(cid:231)a(cid:152)o deva ser aplica·vel; 9. Solicita a‘ Comissa(cid:152)o que proponha um conjunto de medidas tendentes a refor(cid:231)ar a efica·cia dos seus servi(cid:231)os num ambiente concorrencial, a fim de serem assegurados aos cidada(cid:152)os e aos agentes econo·micos servi(cid:231)os de qualidade; 10. Solicita a‘ Comissa(cid:152)o que publique um Livro Verde e um Livro Branco que apresentem um plano calendarizado para traduzir as aspira(cid:231)o(cid:152)es do Tratado e da Carta em ac(cid:231)o(cid:152)es e descrevendo em particular a legisla(cid:231)a(cid:152)o eventualmente necessa·ria; o plano devera· especificar os n(cid:14)·veis de servi(cid:231)o que devam ser garantidos aos cidada(cid:152)os em cada um dos sectores visados, os direitos especiais que possam ser necessa·rios para desempenhar os servi(cid:231)os e o aparelho regulamentar que eventualmente tenha que ser criado a n(cid:14)·vel comunita·rio; 11. Encarrega as suas comisso(cid:152)es competentes de desenvolverem a fiscaliza(cid:231)a(cid:152)o democra·tica da actividade da Comissa(cid:152)o no que diz respeito aos servi(cid:231)os de interesse geral, com a missa(cid:152)o de se pronunciarem sobre a legisla(cid:231)a(cid:152)o relevante; 12. Convida a Comissa(cid:152)o a consultar regularmente os representantes das empresas de servi(cid:231)o pu·blico, dos concorrentes e dos respectivos trabalhadores sobre as questo(cid:152)es relativas aos servi(cid:231)os de interesse geral; Solicita a atribui(cid:231)a(cid:152)o de uma compete(cid:136)ncia especial em mate·ria de servi(cid:231)os pu·blicos, em particular 13. para a prepara(cid:231)a(cid:152)o de legisla(cid:231)a(cid:152)o, a um dos comissa·rios e a uma das direc(cid:231)o(cid:152)es-gerais da Comissa(cid:152)o; Insta a Comissa(cid:152)o a providenciar pela plena coordena(cid:231)a(cid:152)o entre os seus departamentos competentes 14. na perspectiva de assegurar uma tomada em considera(cid:231)a(cid:152)o equilibrada tanto das preocupa(cid:231)o(cid:152)es relativas a‘ pol(cid:14)·tica da concorre(cid:136)ncia como aos servi(cid:231)os de interesse geral; Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolu(cid:231)a(cid:152)o ao Conselho, a‘ Comissa(cid:152)o, ao Comite· 15. Econo·mico e Social, bem como aos governos e aos parlamentos dos Estados-membros. C 14/78 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 98 Quarta-feira, 17 de Dezembro de 1997 LISTA DE PRESEN˙AS 17 de Dezembro de 1997 Assinaram: d(cid:146)Aboville, Adam, Aelvoet, Ahern, Ahlqvist, Ainardi, Alavanos, Aldo, Amadeo, Anastassopoulos, d(cid:146)Ancona, Andersson, Andre·-Le·onard, Andrews, Angelilli, An(cid:152)overos Trias de Bes, Antony, Anttila, Aparicio Sa·nchez, Apolina·rio, Areitio Toledo, Argyros, Arias Can(cid:152)ete, Arroni, Augias, Avgerinos, Azzolini, Baldarelli, Baldi, Banotti, Bardong, Baro·n Crespo, Barros Moura, Barthet-Mayer, Barton, Barzanti, Be·be·ar, Bennasar Tous, Berend, Berger, Bernard-Reymond, Bernardini, Bertens, Berthu, Bianco, Billingham, van Bladel, Blak, Bloch von Blottnitz, Blokland, Blot, Bo¤ge, Bo¤sch, Boniperti, Bontempi, Boogerd-Quaak, Botz, Bourlanges, Bowe, de Bre·mond d(cid:146)Ars, Breyer, Brinkhorst, Brok, Buffetaut, Burenstam Linder, Burtone, Cabezo·n Alonso, Cabrol, Caccavale, Caligaris, Camiso·n Asensio, Campos, Campoy Zueco, Cardona, Carlotti, Carlsson, Carnero Gonza·lez, Carniti, Carre‘re d(cid:146)Encausse, Cars, Casini Carlo, Cassidy, Castagne‘de, Castagnetti, Castellina, Castricum, Cederschio¤ld, Cellai, Chanterie, Chesa, Chichester, Christodoulou, Coates, Cohn-Bendit, Colajanni, Colino Salamanca, Colli, Collins Gerard, Collins Kenneth D. , Colombo Svevo, Colom i Naval, Corbett, Cornelissen, Correia, Corrie, Costa Neves, Cot, Cottigny, Cox, Crampton, Crawley, Crowley, Cunha, Cunningham, Cushnahan, van Dam, D(cid:146)Andrea, Danesin, Dankert, Darras, Daskalaki, De Clercq, De Coene, Decourrie‘re, De Esteban Martin, De Giovanni, Dell(cid:146)Alba, De Luca, De Melo, Denys, Deprez, Desama, de Vries, D(cid:14)·ez de Rivera Icaza, van Dijk, Dillen, Dimitrakopoulos, Di Prima, Donnay, Donnelly Alan John, Donnelly Brendan Patrick, Donner, Duhamel, Dupuis, Dury, Dybkj(cid:230)r, Ebner, Eisma, Elchlepp, Elles, Elliott, Elmalan, Eriksson, Escudero, Estevan Bolea, Ettl, Evans, Fabra Valle·s, Fabre-Aubrespy, Falconer, Fantuzzi, Farassino, Fassa, Fayot, Ferber, Fe·ret, Ferna·ndez-Albor, Ferna·ndez Mart(cid:14)·n, Ferrer, Ferri, Filippi, Fini, Fitzsimons, Flemming, Florenz, Florio, Fontaine, Fontana, Ford, Four(cid:231)ans, Fraga Este·vez, Friedrich, Frischenschlager, Frutos Gama, Funk, Gahrton, Galeote Quecedo, Gallagher, Garc(cid:14)·a-Margallo y Marfil, Garosci, Garot, Garriga Polledo, Gaso‘liba i Bo¤hm, de Gaulle, Gebhardt, Ghilardotti, Giansily, Gillis, Gil-Robles Gil-Delgado, Glante, Glase, Goepel, Goerens, Go¤rlach, Gollnisch, Gomolka, Gonza·lez A· lvarez, Gonza·lez Trivin(cid:152)o, Graefe zu Baringdorf, Graenitz, Graziani, Gro¤ner, Grosch, Grossete(cid:136)te, Gu¤nther, Guinebertie‘re, Gutie·rrez D(cid:14)·az, Haarder, von Habsburg, Habsburg-Lothringen, Ha¤nsch, Hager, Hallam, Happart, Hardstaff, Harrison, Hatzidakis, Haug, Hautala, Hawlicek, Heinisch, Hendrick, Herman, Hermange, Hernandez Mollar, Herzog, Hindley, Hoff, Holm, Hoppenstedt, Hory, Howitt, Hughes, Hume, Hyland, Ilaskivi, Imaz San Miguel, Imbeni, Iversen, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jackson, Janssen van Raay, Jarzembowski, Jensen Kirsten M. , Jensen Lis, Jo¤ns, Jove· Peres, Junker, Kaklamanis, Karamanou, Karoutchi, Katiforis, Kellett-Bowman, Keppelhoff-Wiechert, Kerr, Kestelijn-Sierens, Killilea, Kindermann, Kinnock, Kittelmann, Kla(cid:223), Koch, Kokkola, Konrad, Krarup, Kreissl-Do¤rfler, Kristoffersen, Kronberger, Kuckelkorn, Kuhn, Kuhne, Lage, Laignel, Lalumie‘re, La Malfa, Lambraki, Lambrias, Lang, Lange, Langen, Langenhagen, Lannoye, Larive, de Lassus Saint Genie‘s, Lataillade, Le Gallou, Lehne, Lenz, Le Pen, Leperre-Verrier, Le Rachinel, Lienemann, Liese, Lindeperg, Lindholm, Lindqvist, Linkohr, Linser, Lo¤o¤w, Lomas, Lucas Pires, Lu¤ttge, Lulling, Macartney, McCarthy, McCartin, McGowan, McIntosh, McMahon, McMillan-Scott, McNally, Maij-Weggen, Malangre·, Malerba, Malone, Manisco, Mann Erika, Mann Thomas, Manzella, Marin, Marinho, Marinucci, Marset Campos, Martens, Martin David W. , Martinez, Mather, Mayer, Medina Ortega, Me·gret, Me·ndez de Vigo, Mendiluce Pereiro, Mendon(cid:231)a, Menrad, Metten, Mezzaroma, Miller, Miranda, Miranda de Lage, Mohamed Ali, Mombaur, Moniz, Moorhouse, Mora·n Lo·pez, Moreau, Moretti, Morgan, Morris, Mosiek-Urbahn, Mouskouri, Mu¤ller, Mulder, Murphy, Muscardini, Musumeci, Mutin, Myller, Napoletano, Nassauer, Needle, Nencini, Newens, Newman, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson, Nordmann, Novo, Novo Belenguer, Oddy, Ojala, Olsson, Oomen-Ruijten, Oostlander, Orlando, Otila, Paasilinna, Paasio, Pack, Pailler, Paisley, Palacio Vallelersundi, Papakyriazis, Papayannakis, Parigi, Parodi, Pasty, Peijs, Pe·rez Royo, Perry, Peter, Pettinari, Pex, Piecyk, Piha, Pimenta, Pinel, Pirker, des Places, Plooij-van Gorsel, Plumb, Podesta‘, Poettering, Poggiolini, Poisson, Pollack, Pome·s Ruiz, Pompidou, Pons Grau, Porto, Posselt, Pronk, Provan, Puerta, van Putten, Querbes, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Randzio-Plath, Rapkay, Raschhofer, Rauti, Read, Reding, Redondo Jime·nez, Rehder, Ribeiro, Riis-Jłrgensen, Rinsche, Ripa di Meana, Robles Piquer, Rocard, Rosado Fernandes, de Rose, Roth, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roubatis, Rovsing, Ru¤big, Ruffolo, Ryyna¤nen, Sainjon, Sakellariou, Salafranca Sa·nchez-Neyra, Samland, Sandb(cid:230)k, Santini, Sanz Ferna·ndez, Sarlis, Sauquillo Pe·rez del Arco, Scapagnini, Scha¤fer, Schaffner, Schiedermeier, Schierhuber, Schlechter, Schleicher, Schlu¤ter, Schmid, Schmidbauer, Schnellhardt, Scho¤rling, Schro¤der, Schroedter, Schulz, Schwaiger, Seal, Secchi, Seillier, Seppa¤nen, Sichrovsky, Simpson, Sindal, Siso· Cruellas, Sjo¤stedt, Smith, Soltwedel-Scha¤fer, Sonneveld, Sornosa Mart(cid:14)·nez, Souchet, Soulier, Spaak, Speciale, Spencer, Spiers, Stasi, Stenmarck, Stenzel, Stevens, Stewart-Clark, Stirbois, Stockmann, Striby, Sturdy, Svensson, Swoboda, Tajani, Tamino, Tannert, Tappin, Tatarella, Telka¤mper, Terro·n i Cus(cid:14)·, Teverson, Theato, Theonas, Theorin, Thomas, Thors, Thyssen, Tillich, Tindemans, Titley, Todini, Tomlinson, Tongue, Torres Marques, Trakatellis, Trizza, Truscott, Tsatsos, Ullmann, Va¤yrynen, Valdivielso de Cue·, Vallve·, Valverde Lo·pez, Vandemeulebroucke, Vanhecke, Varela Suanzes-Carpegna, Vaz da Silva, Vecchi, van Velzen W. G. , van Velzen Wim, Verde i Aldea, Verwaerde, Viceconte, Vinci, Viola, Virgin, Virrankoski, Voggenhuber, Waddington, Waidelich, Walter, Watson, Watts, Weber, Weiler, Wemheuer, White, Whitehead, Wibe, Wiebenga, Wieland, Wiersma, Wijsenbeek, Willockx, Wilson, von Wogau, Wolf, Wurtz, Wynn, Zimmermann 19. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 14/79 Quarta-feira, 17 de Dezembro de 1997 (+) = A favor (›) = Contra (O) = Absten(cid:231)o(cid:152)es ANEXO Resultado da vota(cid:231)a(cid:152)o nominal 1. Debate sobre questo(cid:152)es actuais › Recursos Ponto III «Suriname» (+) ARE: Dell(cid:146)Alba, Dupuis, Ewing, Gonza·lez Trivin(cid:152)o, Lalumie‘re, Macartney ELDR: Anttila, Bertens, Boogerd-Quaak, Brinkhorst, Caligaris, Cox, de Vries, Dybkj(cid:230)r, Frischenschlager, Goerens, Haarder, Kestelijn-Sierens, La Malfa, Lindqvist, Mulder, Olsson, Plooij-van Gorsel, Riis-Jłrgensen, Ryyna¤nen, Spaak, Teverson, Thors, Virrankoski, Va¤yrynen, Watson, Wijsenbeek I-EDN: Blokland, van Dam NI: Paisley PPE: von Habsburg, Pronk, Schiedermeier, Schro¤der, Stewart-Clark UPE: d(cid:146)Aboville, Andrews, Arroni, Azzolini, Danesin, Gallagher, Guinebertie‘re, Kaklamanis, Malerba, Mezzaroma, Pompidou, Santini, Tajani I-EDN: Nicholson (›) PPE: Anastassopoulos, An(cid:152)overos Trias de Bes, Argyros, Arias Can(cid:152)ete, Banotti, Bardong, Berend, Bernard-Reymond, Bianco, Bo¤ge, Brok, Burenstam Linder, Burtone, Camiso·n Asensio, Campoy Zueco, Cassidy, Castagnetti, Chanterie, Cornelissen, Corrie, Cunha, Cushnahan, Deprez, Dimitrakopoulos, Donnelly Brendan, Ebner, Elles, Estevan Bolea, Fabra Valle·s, Ferber, Ferna·ndez-Albor, Ferrer, Filippi, Florenz, Fontaine, Fraga Estevez, Friedrich, Funk, Galeote Quecedo, Gillis, Glase, Goepel, Gomolka, Graziani, Grossete(cid:136)te, Gu¤nther, Habsburg-Lothringen, Hatzidakis, Heinisch, Herman, Hoppenstedt, Ilaskivi, Jarzembowski, Kellett-Bowman, Keppelhoff-Wiechert, Kittelmann, Kla(cid:223), Koch, Kristoffersen, Langen, Langenhagen, Lenz, Lulling, McCartin, McIntosh, Maij-Weggen, Malangre·, Mann Thomas, Martens, Mayer, Me·ndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Mosiek-Urbahn, Mouskouri, Nassauer, Oomen-Ruijten, Oostlander, Otila, Pack, Perry, Pex, Pimenta, Pirker, Plumb, Poettering, Poggiolini, Pome·s Ruiz, Posselt, Provan, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Reding, Redondo Jime·nez, Rinsche, Rovsing, Salafranca Sa·nchez-Neyra, Sarlis, Schierhuber, Schleicher, Schlu¤ter, Schnellhardt, Secchi, Siso· Cruellas, Sonneveld, Spencer, Stenmarck, Stenzel, Stevens, Sturdy, Theato, Thyssen, Tillich, Trakatellis, Valdivielso de Cue·, Valverde Lo·pez, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen W. G. , Virgin, Wieland PSE: Adam, Ahlqvist, d(cid:146)Ancona, Andersson Jan, Aparicio Sa·nchez, Apolina·rio, Augias, Baro·n Crespo, Barton, Botz, Bo¤sch, Castricum, Colom i Naval, Corbett, Crampton, David, De Coene, De Giovanni, D(cid:14)·ez de Rivera Icaza, Duhamel, Elchlepp, Elliott, Ettl, Evans, Falconer, Fantuzzi, Fayot, Gebhardt, Glante, Graenitz, Ha¤nsch, Hallam, Hardstaff, Haug, Hawlicek, Hoff, Howitt, Imbeni, Izquierdo Collado, Jo¤ns, Karamanou, Katiforis, Kindermann, Kinnock, Kuckelkorn, Kuhn, Lambraki, Lange, Lindeperg, Linkohr, Lomas, Lu¤ttge, Lo¤o¤w, McCarthy, McNally, Medina Ortega, Mora·n Lo·pez, Morgan, Morris, Murphy, Mutin, Myller, Needle, Newens, Newman, Paasilinna, Peter, Pollack, Rapkay, Roth-Behrendt, Roubatis, Samland, Sanz Ferna·ndez, Seal, Simpson, Skinner, Smith, Stockmann, Swoboda, Terro·n i Cus(cid:14)·, Theorin, Titley, Tomlinson, Truscott, Walter, Wemheuer, White, Whitehead, Wynn V: Aelvoet, Ahern, Bloch von Blottnitz, van Dijk, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hautala, Holm, Kreissl-Do¤rfler, Lindholm, Mu¤ller, Roth, Schroedter, Ullmann, Wolf (O) GUE/NGL: Alavanos, Carnero Gonza·lez, Castellina, Eriksson, Gonza·lez A· lvarez, Jove· Peres, Marset Campos, Mohamed Ali, Papayannakis, Pettinari, Puerta, Seppa¤nen, Svensson, Theonas, Vinci I-EDN: Berthu, des Places, Seillier NI: Dillen PPE: Ru¤big, Schwaiger PSE: van Putten C 14/80 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 98 Quarta-feira, 17 de Dezembro de 1997 2. Relato·rio Quisthoudt-Rowohl A4-0395/97 Altera(cid:231)a(cid:152)o 24 (+) ARE: Weber Jup ELDR: Frischenschlager, Lindqvist GUE/NGL: Carnero Gonza·lez, Eriksson, Gutie·rrez D(cid:14)·az, Mohamed Ali, Ojala, Seppa¤nen, Sjo¤stedt, Svensson, Theonas I-EDN: Blokland, Bonde, van Dam, Jensen Lis, Sandb(cid:230)k NI: Hager, Kronberger, Linser, Paisley, Raschhofer PSE: Mendiluce Pereiro UPE: Andrews, Gallagher, Hyland, Kaklamanis V: Aelvoet, Ahern, Bloch von Blottnitz, van Dijk, Gahrton, Hautala, Holm, Kreissl-Do¤rfler, Lindholm, Mu¤ller, Roth, Scho¤rling, Soltwedel-Scha¤fer, Ullmann, Voggenhuber, Wolf (›) ARE: De Lassus, Dupuis, Ewing, Gonza·lez Trivin(cid:152)o, Lalumie‘re, Macartney ELDR: Andre·-Le·onard, Anttila, Bertens, Brinkhorst, De Clercq, de Vries, Eisma, Fassa, Goerens, Haarder, Larive, Neyts-Uyttebroeck, Plooij-van Gorsel, Riis-Jłrgensen, Teverson, Thors, Vallve·, Virrankoski, Watson, Wiebenga, Wijsenbeek GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Pailler, Pettinari I-EDN: Berthu, Buffetaut, des Places, de Rose, Seillier, Souchet, Striby NI: Dillen, Farassino, Fe·ret, Lang Carl, Parigi, Vanhecke PPE: Anastassopoulos, An(cid:152)overos Trias de Bes, Areitio Toledo, Argyros, Arias Can(cid:152)ete, Bardong, Bennasar Tous, Bernard-Reymond, Bianco, Bo¤ge, Bourlanges, de Bre·mond d(cid:146)Ars, Burtone, Camiso·n Asensio, Campoy Zueco, Carlsson, Casini Carlo, Cassidy, Castagnetti, Cederschio¤ld, Chanterie, Chichester, Christodoulou, Colombo Svevo, Cornelissen, Corrie, Cushnahan, D(cid:146)Andrea, Decourrie‘re, De Esteban Martin, De Melo, Dimitrakopoulos, Donnelly Brendan, Ebner, Estevan Bolea, Fabra Valle·s, Ferna·ndez-Albor, Fernandez Mart(cid:14)·n, Filippi, Florenz, Fontaine, Four(cid:231)ans, Fraga Estevez, Friedrich, Funk, Garriga Polledo, Gillis, Goepel, Gomolka, Graziani, Grossete(cid:136)te, Gu¤nther, von Habsburg, Heinisch, Herman, Hernandez Mollar, Hoppenstedt, Ilaskivi, Imaz San Miguel, Jarzembowski, Kellett-Bowman, Keppelhoff-Wiechert, Kittelmann, Kla(cid:223), Koch, Konrad, Kristoffersen, Langen, Langenhagen, Lehne, Lenz, Liese, Lulling, McCartin, McIntosh, Maij-Weggen, Mann Thomas, Martens, Mather, Mayer, Me·ndez de Vigo, Mendon(cid:231)a, Menrad, Mombaur, Moorhouse, Mosiek-Urbahn, Mouskouri, Nassauer, Oomen-Ruijten, Oostlander, Otila, Pack, Peijs, Perry, Pex, Piha, Pimenta, Plumb, Poettering, Poggiolini, Posselt, Pronk, Provan, Quisthoudt-Rowohl, Reding, Redondo Jime·nez, Rinsche, Robles Piquer, Rovsing, Salafranca Sa·nchez-Neyra, Sarlis, Schiedermeier, Schleicher, Schro¤der, Schwaiger, Sonneveld, Soulier, Stasi, Stenmarck, Stevens, Sturdy, Theato, Thyssen, Tillich, Tindemans, Trakatellis, Valdivielso de Cue·, Valverde Lo·pez, Varela Suanzes-Carpegna, Vaz Da Silva, van Velzen W. G. , Viola, Virgin, Wieland, von Wogau PSE: Adam, Ahlqvist, Andersson Jan, Aparicio Sa·nchez, Balfe, Barros-Moura, Barton, Barzanti, Bernardini, Billingham, Blak, Bontempi, Cabezo·n Alonso, Campos, Carlotti, Carniti, Castricum, Colajanni, Colino Salamanca, Colom i Naval, Corbett, Correia, Cottigny, Crawley, Dankert, Darras, David, De Coene, De Giovanni, Denys, Desama, D(cid:14)·ez de Rivera Icaza, Donnelly Alan John, Donner, Du¤hrkop Du¤hrkop, Duhamel, Elchlepp, Elliott, Ettl, Evans, Falconer, Fayot, Ford, Frutos Gama, Gebhardt, Ghilardotti, Glante, Go¤rlach, Graenitz, Gro¤ner, Ha¤nsch, Hallam, Hardstaff, Harrison, Haug, Hawlicek, Hendrick, Hindley, Hoff, Hughes, Imbeni, Iversen, Izquierdo Collado, Jensen Kirsten, Jo¤ns, Karamanou, Katiforis, Kerr, Kindermann, Kinnock, Kokkola, Kuckelkorn, Kuhn, Kuhne, Laignel, Lambraki, Lange, Lienemann, Lindeperg, Linkohr, Lu¤ttge, Lo¤o¤w, McCarthy, McGowan, McMahon, McNally, Malone, Marinucci, Martin David W. , Medina Ortega, Megahy, Miranda de Lage, Morgan, Morris, Murphy, Mutin, Napoletano, Nencini, Newens, Newman, Paasilinna, Paasio, Papakyriazis, Pe·rez Royo, Peter, Pollack, van Putten, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rehder, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roubatis, Sakellariou, Samland, Schlechter, Schmid, Schmidbauer, Schulz, Seal, Simpson, Sindal, Skinner, Smith, Spiers, Stockmann, Swoboda, Tannert, Tappin, Terro·n i Cus(cid:14)·, Theorin, Titley, Tongue, Truscott, Tsatsos, Van Lancker, Vecchi, van Velzen Wim, Verde i Aldea, Waddington, Waidelich, Walter, Weiler, Wemheuer, White, Whitehead, Wibe, Willockx, Wynn, Zimmermann 19. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 14/81 Quarta-feira, 17 de Dezembro de 1997 UPE: d(cid:146)Aboville, Azzolini, Cabrol, Carre‘re d(cid:146)Encausse, Chesa, Danesin, Donnay, Garosci, Giansily, Janssen van Raay, Lataillade, Malerba, Pasty, Poisson, Rosado Fernandes, Santini, Scapagnini, Tajani PPE: Flemming, Habsburg-Lothringen, Rack, Ru¤big, Schierhuber (O) 3. Relato·rio Quisthoudt-Rowohl A4-0395/97 Altera(cid:231)a(cid:152)o 31 (+) ARE: Weber Jup ELDR: Frischenschlager, Lindqvist GUE/NGL: Alavanos, Carnero Gonza·lez, Eriksson, Gutie·rrez D(cid:14)·az, Mohamed Ali, Ojala, Seppa¤nen, Sjo¤stedt, Svensson I-EDN: Blokland, van Dam NI: Hager, Kronberger, Linser, Paisley, Raschhofer PPE: Pimenta, Trakatellis PSE: Ahlqvist, Andersson Jan, Aparicio Sa·nchez, Balfe, Barton, Bernardini, Billingham, Blak, Bontempi, Campos, Castricum, Corbett, Correia, Crawley, Darras, David, D(cid:14)·ez de Rivera Icaza, Donner, Elchlepp, Elliott, Ettl, Evans, Falconer, Fayot, Ford, Gebhardt, Go¤rlach, Graenitz, Gro¤ner, Hallam, Hardstaff, Haug, Hawlicek, Hindley, Hughes, Iversen, Izquierdo Rojo, Jensen Kirsten, Jo¤ns, Karamanou, Katiforis, Kerr, Kinnock, Kokkola, Kuhne, Lambraki, Lange, Lu¤ttge, Lo¤o¤w, McCarthy, McGowan, McMahon, McNally, Malone, Martin David W. , Megahy, Mendiluce Pereiro, Miranda de Lage, Morgan, Morris, Murphy, Nencini, Newens, Newman, Paasilinna, Paasio, Papakyriazis, Pe·rez Royo, Peter, Pollack, van Putten, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rehder, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Sakellariou, Samland, Scha¤fer, Schlechter, Schmid, Schmidbauer, Schulz, Seal, Simpson, Sindal, Skinner, Smith, Spiers, Stockmann, Swoboda, Tannert, Tappin, Theorin, Titley, Tongue, Truscott, Van Lancker, Verde i Aldea, Waddington, Walter, Weiler, Wemheuer, White, Whitehead, Zimmermann UPE: Andrews, Gallagher, Hyland V: Aelvoet, Bloch von Blottnitz, van Dijk, Gahrton, Hautala, Holm, Kreissl-Do¤rfler, Lindholm, Mu¤ller, Roth, Scho¤rling, Soltwedel-Scha¤fer, Ullmann, Voggenhuber, Wolf ARE: De Lassus, Ewing, Gonza·lez Trivin(cid:152)o, Lalumie‘re, Macartney (›) ELDR: Andre·-Le·onard, Anttila, Bertens, Boogerd-Quaak, Brinkhorst, Caligaris, Cox, De Clercq, de Vries, Dybkj(cid:230)r, Eisma, Fassa, Goerens, Haarder, Larive, Neyts-Uyttebroeck, Plooij-van Gorsel, Riis-Jłrgensen, Teverson, Vallve·, Virrankoski, Watson, Wiebenga, Wijsenbeek GUE/NGL: Ainardi, Pailler, Pettinari, Theonas I-EDN: Berthu, Bonde, Buffetaut, des Places, de Rose, Seillier, Souchet, Striby NI: Dillen, Farassino, Fe·ret, Lang Carl, Martinez, Parigi, Vanhecke PPE: Anastassopoulos, An(cid:152)overos Trias de Bes, Areitio Toledo, Argyros, Arias Can(cid:152)ete, Bardong, Bennasar Tous, Bernard-Reymond, Bianco, Bo¤ge, Bourlanges, de Bre·mond d(cid:146)Ars, Burtone, Camiso·n Asensio, Campoy Zueco, Carlsson, Casini Carlo, Cassidy, Castagnetti, Cederschio¤ld, Chanterie, Chichester, Christodoulou, Colombo Svevo, Cornelissen, Corrie, Cushnahan, D(cid:146)Andrea, Decourrie‘re, De Esteban Martin, De Melo, Dimitrakopoulos, Donnelly Brendan, Ebner, Estevan Bolea, Fabra Valle·s, Ferna·ndez-Albor, Fernandez Mart(cid:14)·n, Ferrer, Filippi, Fontaine, Four(cid:231)ans, Fraga Estevez, Friedrich, Garriga Polledo, Gillis, Glase, Goepel, Gomolka, Graziani, Grossete(cid:136)te, Gu¤nther, von Habsburg, Heinisch, Herman, Hernandez Mollar, Hoppenstedt, Ilaskivi, Imaz San Miguel, Jarzembowski, Kellett-Bowman, Keppelhoff-Wiechert, Kittelmann, Kla(cid:223), Koch, Konrad, Kristoffersen, Langen, Langenhagen, Lehne, Lenz, Liese, Lulling, McCartin, McIntosh, Maij-Weggen, Mann Thomas, Martens, Mather, Mayer, Me·ndez de Vigo, Mendon(cid:231)a, Menrad, Mombaur, Moorhouse, Mosiek-Urbahn, Mouskouri, Nassauer, Oomen-Ruijten, Oostlander, Otila, Pack, Peijs, Perry, Pex, Piha, Plumb, Poettering, Poggiolini, Pome·s C 14/82 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 98 Quarta-feira, 17 de Dezembro de 1997 Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Quisthoudt-Rowohl, Reding, Redondo Jime·nez, Rinsche, Robles Piquer, Rovsing, Salafranca Sa·nchez-Neyra, Sarlis, Schiedermeier, Schleicher, Schlu¤ter, Schro¤der, Schwaiger, Sonneveld, Soulier, Stasi, Stenmarck, Stevens, Sturdy, Theato, Thyssen, Tillich, Tindemans, Valdivielso de Cue·, Valverde Lo·pez, Varela Suanzes-Carpegna, Vaz Da Silva, van Velzen W. G. , Viola, Virgin, Wieland, von Wogau PSE: Adam, Barros-Moura, Barzanti, Cabezo·n Alonso, Carlotti, Carniti, Colino Salamanca, Colom i Naval, Cottigny, De Coene, De Giovanni, Denys, Desama, Donnelly Alan John, Du¤hrkop Du¤hrkop, Duhamel, Fantuzzi, Frutos Gama, Ghilardotti, Glante, Harrison, Hendrick, Hoff, Imbeni, Izquierdo Collado, Kindermann, Kuckelkorn, Laignel, Lienemann, Lindeperg, Linkohr, Lomas, Marinucci, Medina Ortega, Mutin, Napoletano, Rocard, Roubatis, Terro·n i Cus(cid:14)·, Vecchi, van Velzen Wim, Waidelich, Wibe, Willockx, Wynn UPE: d(cid:146)Aboville, Azzolini, Cabrol, Carre‘re d(cid:146)Encausse, Chesa, Colli, Danesin, Donnay, Garosci, Giansily, Janssen van Raay, Lataillade, Malerba, Marin, Pasty, Rosado Fernandes, Santini, Scapagnini, Tajani V: Ahern PPE: Flemming, Habsburg-Lothringen, Rack, Ru¤big, Schierhuber, Stenzel (O) PSE: Kuhn UPE: Kaklamanis 4. Relato·rio Quisthoudt-Rowohl A4-0395/97 Altera(cid:231)a(cid:152)o 20 (+) ARE: Ewing, Macartney, Weber Jup ELDR: Bertens, Boogerd-Quaak, Brinkhorst, Eisma, Lindqvist GUE/NGL: Alavanos, Carnero Gonza·lez, Eriksson, Gutie·rrez D(cid:14)·az, Mohamed Ali, Ojala, Seppa¤nen, Sjo¤stedt, Svensson I-EDN: Blokland, Bonde, van Dam, Jensen Lis, Sandb(cid:230)k NI: Hager, Kronberger, Linser, Paisley, Raschhofer PSE: Ahlqvist, Andersson Jan, Balfe, Barton, Billingham, Blak, Bontempi, Campos, Castricum, Corbett, Correia, Crawley, Dankert, De Coene, D(cid:14)·ez de Rivera Icaza, Donner, Elchlepp, Elliott, Evans, Falconer, Fayot, Ford, Gebhardt, Go¤rlach, Graenitz, Gro¤ner, Hallam, Hardstaff, Haug, Hawlicek, Hindley, Hoff, Hughes, Iversen, Izquierdo Rojo, Jensen Kirsten, Jo¤ns, Karamanou, Katiforis, Kerr, Kinnock, Kuckelkorn, Kuhne, Lambraki, Lange, Lomas, Lo¤o¤w, McCarthy, McGowan, McMahon, McNally, Malone, Megahy, Miranda de Lage, Moniz, Morgan, Morris, Murphy, Nencini, Newens, Newman, Paasilinna, Paasio, Papakyriazis, Pe·rez Royo, Peter, Piecyk, van Putten, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rehder, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Sakellariou, Samland, Scha¤fer, Schlechter, Schmid, Schmidbauer, Schulz, Simpson, Sindal, Smith, Spiers, Stockmann, Tannert, Tappin, Theorin, Thomas, Titley, Tongue, Truscott, Tsatsos, Van Lancker, van Velzen Wim, Waddington, Waidelich, Walter, Weiler, Wemheuer, White, Whitehead, Willockx, Wilson, Zimmermann UPE: Andrews V: Aelvoet, Ahern, van Dijk, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hautala, Holm, Kreissl-Do¤rfler, Lindholm, Roth, Scho¤rling, Ullmann, Voggenhuber, Wolf ARE: De Lassus, Gonza·lez Trivin(cid:152)o, Lalumie‘re (›) ELDR: Andre·-Le·onard, Anttila, Caligaris, Cox, De Clercq, de Vries, Dybkj(cid:230)r, Fassa, Goerens, Haarder, Larive, Neyts-Uyttebroeck, Plooij-van Gorsel, Riis-Jłrgensen, Teverson, Thors, Vallve·, Virrankoski, Watson, Wiebenga, Wijsenbeek GUE/NGL: Pailler, Pettinari, Puerta, Theonas I-EDN: Berthu, Buffetaut, des Places, de Rose, Seillier, Souchet, Striby 19. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 14/83 Quarta-feira, 17 de Dezembro de 1997 NI: Dillen, Farassino, Fe·ret, Lang Carl, Martinez, Parigi, Vanhecke PPE: Anastassopoulos, An(cid:152)overos Trias de Bes, Areitio Toledo, Argyros, Arias Can(cid:152)ete, Bardong, Bennasar Tous, Bernard-Reymond, Bianco, Bo¤ge, Bourlanges, de Bre·mond d(cid:146)Ars, Burtone, Camiso·n Asensio, Campoy Zueco, Carlsson, Casini Carlo, Cassidy, Castagnetti, Cederschio¤ld, Chichester, Christodoulou, Colombo Svevo, Cornelissen, Corrie, Cushnahan, D(cid:146)Andrea, Decourrie‘re, De Esteban Martin, De Melo, Dimitrakopoulos, Donnelly Brendan, Ebner, Elles, Estevan Bolea, Fabra Valle·s, Ferna·ndez-Albor, Fernandez Mart(cid:14)·n, Ferrer, Filippi, Florenz, Fontaine, Four(cid:231)ans, Fraga Estevez, Friedrich, Funk, Garriga Polledo, Gillis, Glase, Goepel, Gomolka, Graziani, Grossete(cid:136)te, Gu¤nther, von Habsburg, Heinisch, Herman, Hernandez Mollar, Hoppenstedt, Ilaskivi, Imaz San Miguel, Jarzembowski, Kellett-Bowman, Keppelhoff-Wiechert, Kittelmann, Kla(cid:223), Koch, Konrad, Kristoffersen, Lambrias, Langen, Langenhagen, Lehne, Lenz, Liese, Lulling, McCartin, McIntosh, Maij-Weggen, Mann Thomas, Martens, Mather, Mayer, Me·ndez de Vigo, Mendon(cid:231)a, Menrad, Mombaur, Moorhouse, Mosiek-Urbahn, Mouskouri, Nassauer, Oomen-Ruijten, Oostlander, Otila, Pack, Peijs, Perry, Pex, Piha, Plumb, Poettering, Poggiolini, Pome·s Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Quisthoudt-Rowohl, Reding, Redondo Jime·nez, Rinsche, Robles Piquer, Rovsing, Salafranca Sa·nchez-Neyra, Sarlis, Schiedermeier, Schleicher, Schlu¤ter, Schro¤der, Schwaiger, Sonneveld, Soulier, Spencer, Stasi, Stenmarck, Stevens, Sturdy, Theato, Thyssen, Tillich, Tindemans, Trakatellis, Valdivielso de Cue·, Valverde Lo·pez, Varela Suanzes-Carpegna, Vaz Da Silva, van Velzen W. G. , Viola, Virgin, Wieland, von Wogau PSE: Adam, Aparicio Sa·nchez, Barros-Moura, Barzanti, Cabezo·n Alonso, Carlotti, Carniti, Colajanni, Colino Salamanca, Colom i Naval, Cottigny, De Giovanni, Denys, Donnelly Alan John, Du¤hrkop Du¤hrkop, Duhamel, Fantuzzi, Frutos Gama, Ghilardotti, Glante, Harrison, Hendrick, Imbeni, Izquierdo Collado, Kindermann, Laignel, Lienemann, Lindeperg, Linkohr, Lu¤ttge, Marinucci, Martin David W. , Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Mutin, Napoletano, Pollack, Rocard, Roubatis, Seal, Skinner, Terro·n i Cus(cid:14)·, Vecchi, Verde i Aldea, Wibe, Wynn UPE: d(cid:146)Aboville, Azzolini, van Bladel, Cabrol, Carre‘re d(cid:146)Encausse, Chesa, Colli, Danesin, Donnay, Garosci, Giansily, Guinebertie‘re, Janssen van Raay, Lataillade, Malerba, Marin, Pasty, Poisson, Rosado Fernandes, Santini, Scapagnini, Tajani PPE: Chanterie, Flemming, Habsburg-Lothringen, Rack, Ru¤big, Schierhuber, Stenzel (O) PSE: Kuhn UPE: Kaklamanis 5. Relato·rio Quisthoudt-Rowohl A4-0395/97 Altera(cid:231)a(cid:152)o 12, 1a parte (+) ARE: De Lassus, Ewing, Gonza·lez Trivin(cid:152)o, Hory, Lalumie‘re, Macartney, Novo Belenguer ELDR: Andre·-Le·onard, Anttila, Bertens, Boogerd-Quaak, Brinkhorst, Cars, Cox, De Clercq, de Vries, Eisma, Fassa, Goerens, Haarder, Kestelijn-Sierens, Larive, Lindqvist, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Olsson, Plooij-van Gorsel, Teverson, Thors, Vallve·, Virrankoski, Va¤yrynen, Watson, Wiebenga, Wijsenbeek GUE/NGL: Elmalan, Pailler I-EDN: Berthu, Blokland, van Dam, de Gaulle, des Places, de Rose, Seillier, Souchet, Striby NI: Amadeo, Farassino, Moretti, Parigi PPE: Anastassopoulos, An(cid:152)overos Trias de Bes, Areitio Toledo, Argyros, Arias Can(cid:152)ete, Bardong, Bennasar Tous, Bernard-Reymond, Bianco, Bourlanges, de Bre·mond d(cid:146)Ars, Burenstam Linder, Campoy Zueco, Casini Carlo, Cassidy, Castagnetti, Chanterie, Chichester, Christodoulou, Colombo Svevo, Cornelissen, Cushnahan, D(cid:146)Andrea, Decourrie‘re, De Esteban Martin, De Melo, Dimitrakopoulos, Donnelly Brendan, Ebner, Elles, Estevan Bolea, Fabra Valle·s, Ferber, Ferna·ndez-Albor, Fernandez Mart(cid:14)·n, Ferrer, Filippi, Florenz, Fontaine, Four(cid:231)ans, Fraga Estevez, Friedrich, Funk, Gillis, Goepel, Gomolka, Graziani, Grosch, Grossete(cid:136)te, Gu¤nther, von Habsburg, Hatzidakis, Heinisch, Herman, Jarzembowski, Kellett-Bowman, Hernandez Mollar, Keppelhoff-Wiechert, Kittelmann, Kla(cid:223), Kristoffersen, Lambrias, Langen, Langenhagen, Lenz, Liese, Lulling, McIntosh, Maij-Weggen, Malangre·, Mann Thomas, Martens, Mather, Mayer, Me·ndez de Vigo, Mendon(cid:231)a, Menrad, Mombaur, Moorhouse, Mosiek-Urbahn, Mouskouri, Nassauer, Oostlander, Otila, Pack, Perry, Pex, Piha, Pimenta, Plumb, Poettering, Poggiolini, Pome·s Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Imaz San Miguel, Jackson, Ilaskivi, C 14/84 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 98 Quarta-feira, 17 de Dezembro de 1997 Quisthoudt-Rowohl, Reding, Redondo Jime·nez, Rinsche, Robles Piquer, Rovsing, Salafranca Sa·nchez-Neyra, Sarlis, Schiedermeier, Schleicher, Schlu¤ter, Schnellhardt, Schro¤der, Schwaiger, Siso· Cruellas, Sonneveld, Soulier, Spencer, Stenmarck, Stevens, Stewart-Clark, Sturdy, Theato, Thyssen, Tillich, Tindemans, Trakatellis, Valdivielso de Cue·, Valverde Lo·pez, Varela Suanzes-Carpegna, Vaz Da Silva, van Velzen W. G. , Viola, Virgin, Wieland, von Wogau PSE: Andersson Jan, Aparicio Sa·nchez, Baldarelli, Balfe, Barros-Moura, Bernardini, Billingham, Blak, Bontempi, Botz, Bowe, Bo¤sch, Cabezo·n Alonso, Castricum, Colino Salamanca, Collins Kenneth D. , Colom i Naval, Correia, Crampton, Cunningham, Dankert, Darras, De Coene, De Giovanni, Desama, D(cid:14)·ez de Rivera Icaza, Donnelly Alan John, Donner, Du¤hrkop Du¤hrkop, Dury, Elliott, Evans, Falconer, Fantuzzi, Ford, Frutos Gama, Ghilardotti, Glante, Go¤rlach, Ha¤nsch, Hallam, Happart, Hardstaff, Harrison, Hendrick, Hindley, Hoff, Howitt, Hughes, Imbeni, Iversen, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jensen Kirsten, Karamanou, Katiforis, Kerr, Kindermann, Kinnock, Kokkola, Kuckelkorn, Kuhn, Kuhne, Lange, Linkohr, Lomas, McCarthy, McGowan, McNally, Malone, Marinucci, Martin David W. , Medina Ortega, Megahy, Mendiluce Pereiro, Metten, Miller, Miranda de Lage, Moniz, Mora·n Lo·pez, Morgan, Murphy, Myller, Napoletano, Nencini, Newens, Newman, Oddy, Paasilinna, Papakyriazis, Pe·rez Royo, Peter, Piecyk, Pollack, van Putten, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rehder, Roth-Behrendt, Rothley, Roubatis, Sakellariou, Samland, Sanz Ferna·ndez, Scha¤fer, Schlechter, Schmid, Schulz, Seal, Simpson, Sindal, Smith, Speciale, Spiers, Stockmann, Swoboda, Tannert, Terro·n i Cus(cid:14)·, Thomas, Titley, Tongue, Torres Marques, Truscott, Tsatsos, Van Lancker, Vecchi, van Velzen Wim, Verde i Aldea, Waddington, Waidelich, Walter, Wemheuer, White, Whitehead, Wibe, Wiersma, Willockx, Wilson, Wynn, Zimmermann UPE: d(cid:146)Aboville, Andrews, Arroni, Azzolini, Baldi, van Bladel, Cabrol, Caccavale, Carre‘re d(cid:146)Encausse, Chesa, Colli, Danesin, Donnay, Gallagher, Garosci, Giansily, Guinebertie‘re, Hyland, Janssen van Raay, Lataillade, Malerba, Marin, Pasty, Podesta‘, Poisson, Rosado Fernandes, Santini, Scapagnini, Schaffner, Tajani, Todini, Viceconte GUE/NGL: Alavanos, Carnero Gonza·lez, Eriksson, Gutie·rrez D(cid:14)·az, Ojala, Puerta, Seppa¤nen, Sjo¤stedt, Svensson, Vinci (›) I-EDN: Bonde, Jensen Lis, Krarup, Sandb(cid:230)k NI: Dillen, Fe·ret, Hager, Lang Carl, Martinez, Raschhofer, Vanhecke PPE: Corrie, Flemming, Garriga Polledo, Rack, Schierhuber, Stenzel PSE: Ahlqvist, Carlotti, Carniti, Colajanni, Cottigny, Denys, Duhamel, Ettl, Gebhardt, Graenitz, Gro¤ner, Haug, Jo¤ns, Laignel, Lambraki, Lienemann, Lindeperg, Lu¤ttge, Lo¤o¤w, Mutin, Rocard, Schmidbauer V: Aelvoet, Ahern, Bloch von Blottnitz, van Dijk, Gahrton, Holm, Kreissl-Do¤rfler, Lannoye, Mu¤ller, Ripa di Meana, Roth, Schroedter, Tamino, Telka¤mper, Ullmann, Voggenhuber, Wolf (O) ELDR: Frischenschlager NI: Kronberger, Rauti PPE: Ru¤big UPE: Kaklamanis 6. Relato·rio Quisthoudt-Rowohl A4-0395/97 Altera(cid:231)a(cid:152)o 12, 2a parte (+) ARE: De Lassus, Ewing, Gonza·lez Trivin(cid:152)o, Hory, Lalumie‘re, Macartney, Novo Belenguer ELDR: Andre·-Le·onard, Anttila, Bertens, Cars, Cox, De Clercq, de Vries, Dybkj(cid:230)r, Fassa, Goerens, Haarder, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Olsson, Plooij-van Gorsel, Riis-Jłrgensen, Teverson, Vallve·, Virrankoski, Va¤yrynen, Watson, Wiebenga, Wijsenbeek GUE/NGL: Ainardi, Elmalan 19. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 14/85 Quarta-feira, 17 de Dezembro de 1997 I-EDN: Berthu, Bonde, de Gaulle, Jensen Lis, Krarup, Nicholson, des Places, Sandb(cid:230)k, Souchet, Striby NI: Farassino, Hager, Kronberger, Linser, Moretti, Musumeci, Parigi, Rauti PPE: Anastassopoulos, An(cid:152)overos Trias de Bes, Areitio Toledo, Argyros, Arias Can(cid:152)ete, Bardong, Bennasar Tous, Bo¤ge, Bourlanges, de Bre·mond d(cid:146)Ars, Brok, Burenstam Linder, Burtone, Campoy Zueco, Carlsson, Casini Carlo, Castagnetti, Cederschio¤ld, Chanterie, Chichester, Christodoulou, Cornelissen, Cushnahan, Decourrie‘re, De Melo, Dimitrakopoulos, Donnelly Brendan, Ebner, Elles, Estevan Bolea, Fabra Valle·s, Ferber, Ferna·ndez-Albor, Fernandez Mart(cid:14)·n, Ferrer, Filippi, Fontaine, Four(cid:231)ans, Fraga Estevez, Friedrich, Funk, Garriga Polledo, Gillis, Gomolka, Graziani, Grosch, Grossete(cid:136)te, Gu¤nther, von Habsburg, Hatzidakis, Heinisch, Herman, Hernandez Mollar, Hoppenstedt, Ilaskivi, Imaz San Miguel, Jarzembowski, Kellett-Bowman, Keppelhoff-Wiechert, Kittelmann, Koch, Konrad, Kristoffersen, Lambrias, Langen, Langenhagen, Liese, McCartin, McIntosh, Maij-Weggen, Malangre·, Mann Thomas, Martens, Mather, Mayer, Me·ndez de Vigo, Mendon(cid:231)a, Menrad, Mombaur, Moorhouse, Mosiek-Urbahn, Nassauer, Oostlander, Otila, Pack, Peijs, Perry, Pex, Piha, Pimenta, Plumb, Poettering, Poggiolini, Pome·s Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Quisthoudt-Rowohl, Reding, Redondo Jime·nez, Rinsche, Robles Piquer, Rovsing, Salafranca Sa·nchez-Neyra, Sarlis, Schiedermeier, Schnellhardt, Schro¤der, Schwaiger, Sonneveld, Soulier, Stasi, Stevens, Stewart-Clark, Sturdy, Theato, Thyssen, Tillich, Tindemans, Trakatellis, Valdivielso de Cue·, Valverde Lo·pez, Vaz Da Silva, van Velzen W. G. , Viola, Virgin, Wieland, von Wogau PSE: Adam, Andersson Jan, Balfe, Baro·n Crespo, Barros-Moura, Barton, Billingham, Bontempi, Botz, Cabezo·n Alonso, Campos, Castricum, Coates, Colino Salamanca, Collins Kenneth D. , Colom i Naval, Corbett, Correia, Crampton, Cunningham, Dankert, De Coene, D(cid:14)·ez de Rivera Icaza, Donner, Du¤hrkop Du¤hrkop, Elchlepp, Elliott, Evans, Falconer, Ford, Frutos Gama, Go¤rlach, Ha¤nsch, Hallam, Happart, Hardstaff, Hendrick, Hindley, Hoff, Howitt, Hughes, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jensen Kirsten, Karamanou, Katiforis, Kindermann, Kokkola, Kuckelkorn, Kuhne, Lange, Linkohr, Lu¤ttge, Lo¤o¤w, McGowan, McMahon, McNally, Malone, Medina Ortega, Megahy, Mendiluce Pereiro, Metten, Miranda de Lage, Morgan, Morris, Murphy, Myller, Newens, Oddy, Paasilinna, Paasio, Papakyriazis, Peter, Piecyk, van Putten, Randzio-Plath, Rapkay, Rehder, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roubatis, Sakellariou, Samland, Sanz Ferna·ndez, Scha¤fer, Schlechter, Schmid, Schulz, Seal, Simpson, Skinner, Speciale, Stockmann, Swoboda, Tannert, Titley, Tongue, Torres Marques, Truscott, Tsatsos, Van Lancker, van Velzen Wim, Verde i Aldea, Waddington, Waidelich, Walter, Wemheuer, White, Whitehead, Wibe, Willockx, Wilson, Wynn UPE: d(cid:146)Aboville, Andrews, Azzolini, Baldi, van Bladel, Cabrol, Carre‘re d(cid:146)Encausse, Chesa, Donnay, Gallagher, Garosci, Giansily, Guinebertie‘re, Hyland, Lataillade, Malerba, Pasty, Podesta‘, Poisson, Rosado Fernandes, Santini, Scapagnini, Schaffner, Tajani, Todini V: Aelvoet, Ahern, Bloch von Blottnitz, Cohn-Bendit, van Dijk, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Holm, Kreissl-Do¤rfler, Lannoye, Mu¤ller, Ripa di Meana, Roth, Schroedter, Tamino, Telka¤mper, Ullmann, Voggenhuber, Wolf ELDR: Frischenschlager (›) GUE/NGL: Alavanos, Carnero Gonza·lez, Eriksson, Gutie·rrez D(cid:14)·az, Manisco, Mohamed Ali, Ojala, Pettinari, Puerta, Seppa¤nen, Svensson, Theonas, Vinci I-EDN: Blokland, van Dam NI: Dillen, Fe·ret, Lang Carl, Le Rachinel, Martinez, Paisley, Vanhecke PPE: Colombo Svevo, Rack, Ru¤big, Schierhuber, Stenzel PSE: Ahlqvist, Baldarelli, Barzanti, Bernardini, Bo¤sch, Carlotti, Carniti, Colajanni, Cottigny, Darras, De Giovanni, Denys, Desama, Duhamel, Dury, Ettl, Fantuzzi, Gebhardt, Ghilardotti, Graenitz, Gro¤ner, Haug, Hawlicek, Jo¤ns, Laignel, Lambraki, Lienemann, Lindeperg, Marinucci, Mutin, Napoletano, Nencini, Rocard, Schmidbauer, Vecchi, Zimmermann UPE: Janssen van Raay PSE: Kuhn UPE: Kaklamanis (O) C 14/86 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 98 Quarta-feira, 17 de Dezembro de 1997 7. Relato·rio Quisthoudt-Rowohl A4-0395/97 Altera(cid:231)a(cid:152)o 30 (+) ARE: De Lassus, Dupuis, Ewing, Gonza·lez Trivin(cid:152)o, Hory, Lalumie‘re, Macartney, Novo Belenguer ELDR: Andre·-Le·onard, Anttila, Bertens, Boogerd-Quaak, Brinkhorst, Caligaris, Cars, Cox, de Vries, Dybkj(cid:230)r, Eisma, Fassa, Frischenschlager, Goerens, Haarder, Kestelijn-Sierens, Larive, Lindqvist, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Olsson, Plooij-van Gorsel, Ryyna¤nen, Spaak, Teverson, Vallve·, Virrankoski, Va¤yrynen, Watson, Wiebenga GUE/NGL: Alavanos, Carnero Gonza·lez, Eriksson, Gutie·rrez D(cid:14)·az, Manisco, Mohamed Ali, Ojala, Puerta, Seppa¤nen, Sjo¤stedt, Svensson, Theonas, Vinci I-EDN: Berthu, Blokland, Bonde, van Dam, de Gaulle, Jensen Lis, Krarup, Nicholson, de Rose, Sandb(cid:230)k, Seillier, Striby NI: Amadeo, Dillen, Farassino, Fe·ret, Hager, Kronberger, Lang Carl, Le Rachinel, Linser, Martinez, Moretti, Musumeci, Paisley, Parigi, Raschhofer, Tatarella, Vanhecke PPE: Gu¤nther, Pimenta, Sarlis, Stewart-Clark, Trakatellis PSE: Ahlqvist, Andersson Jan, Aparicio Sa·nchez, Balfe, Baro·n Crespo, Barton, Billingham, Blak, Bontempi, Botz, Bowe, Bo¤sch, Campos, Castricum, Coates, Colino Salamanca, Colom i Naval, Corbett, Correia, Crampton, Crawley, Dankert, David, De Coene, D(cid:14)·ez de Rivera Icaza, Donnelly Alan John, Donner, Du¤hrkop Du¤hrkop, Elchlepp, Elliott, Ettl, Falconer, Ford, Frutos Gama, Gebhardt, Graenitz, Gro¤ner, Ha¤nsch, Hallam, Hardstaff, Harrison, Haug, Hawlicek, Hindley, Hoff, Howitt, Hughes, Iversen, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jensen Kirsten, Jo¤ns, Karamanou, Katiforis, Kerr, Kinnock, Kokkola, Kuhne, Lambraki, Lange, Lomas, Lo¤o¤w, McCarthy, McGowan, McMahon, McNally, Malone, Martin David W. , Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Metten, Miller, Miranda de Lage, Moniz, Mora·n Lo·pez, Morgan, Morris, Murphy, Myller, Needle, Newens, Newman, Paasilinna, Paasio, Papakyriazis, Pe·rez Royo, Peter, Piecyk, Pollack, van Putten, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rehder, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roubatis, Sakellariou, Samland, Sanz Ferna·ndez, Scha¤fer, Schlechter, Schmid, Schmidbauer, Schulz, Seal, Simpson, Sindal, Smith, Speciale, Spiers, Stockmann, Swoboda, Tannert, Tappin, Terro·n i Cus(cid:14)·, Theorin, Thomas, Titley, Tongue, Torres Marques, Truscott, Tsatsos, Van Lancker, van Velzen Wim, Verde i Aldea, Waddington, Waidelich, Walter, Weiler, Wemheuer, White, Whitehead, Wibe, Wiersma, Willockx, Zimmermann UPE: d(cid:146)Aboville, Andrews, Arroni, Azzolini, Baldi, van Bladel, Cabrol, Caccavale, Carre‘re d(cid:146)Encausse, Chesa, Colli, Danesin, Donnay, Gallagher, Giansily, Guinebertie‘re, Hyland, Janssen van Raay, Kaklamanis, Lataillade, Malerba, Marin, Pasty, Podesta‘, Poisson, Rosado Fernandes, Santini, Scapagnini, Schaffner, Tajani, Todini, Viceconte V: Aelvoet, Ahern, Bloch von Blottnitz, Gahrton, Hautala, Holm, Kreissl-Do¤rfler, Lannoye, Lindholm, Mu¤ller, Ripa di Meana, Roth, Schroedter, Scho¤rling, Soltwedel-Scha¤fer, Tamino, Telka¤mper, Ullmann, Voggenhuber, Wolf GUE/NGL: Pettinari (›) PPE: Anastassopoulos, An(cid:152)overos Trias de Bes, Areitio Toledo, Argyros, Arias Can(cid:152)ete, Bardong, Bennasar Tous, Bernard-Reymond, Bianco, Bo¤ge, Bourlanges, de Bre·mond d(cid:146)Ars, Brok, Burenstam Linder, Burtone, Camiso·n Asensio, Campoy Zueco, Carlsson, Casini Carlo, Cassidy, Castagnetti, Cederschio¤ld, Chanterie, Chichester, Christodoulou, Colombo Svevo, Cornelissen, Corrie, Cushnahan, D(cid:146)Andrea, Decourrie‘re, De Esteban Martin, De Melo, Dimitrakopoulos, Donnelly Brendan, Ebner, Elles, Estevan Bolea, Fabra Valle·s, Ferber, Ferna·ndez-Albor, Fernandez Mart(cid:14)·n, Ferrer, Filippi, Florenz, Fontaine, Four(cid:231)ans, Fraga Estevez, Friedrich, Funk, Garriga Polledo, Gillis, Glase, Goepel, Gomolka, Graziani, Grosch, Grossete(cid:136)te, von Habsburg, Hatzidakis, Heinisch, Herman, Hernandez Mollar, Hoppenstedt, Ilaskivi, Imaz San Miguel, Jackson, Jarzembowski, Kellett-Bowman, Keppelhoff-Wiechert, Kittelmann, Kla(cid:223), Koch, Konrad, Kristoffersen, Lambrias, Langen, Langenhagen, Lehne, Lenz, Liese, Lulling, McCartin, McIntosh, Maij-Weggen, Malangre·, Mann Thomas, Martens, Mather, Mayer, Me·ndez de Vigo, Mendon(cid:231)a, Menrad, Mombaur, Moorhouse, Mosiek-Urbahn, Mouskouri, Nassauer, Oostlander, Otila, Pack, Peijs, Perry, Pex, Piha, Plumb, Poettering, Pome·s Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Quisthoudt-Rowohl, Reding, Redondo Jime·nez, Rinsche, Robles Piquer, Rovsing, Salafranca Sa·nchez-Neyra, Schiedermeier, Schleicher, Schlu¤ter, Schnellhardt, Schro¤der, Schwaiger, Secchi, Siso· Cruellas, Sonneveld, Soulier, Spencer, Stasi, Stenmarck, Stevens, Sturdy, Theato, Thyssen, Tillich, Tindemans, Valdivielso de Cue·, Valverde Lo·pez, Varela Suanzes-Carpegna, Vaz Da Silva, van Velzen W. G. , Viola, Virgin, Wieland, von Wogau 19. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 14/87 Quarta-feira, 17 de Dezembro de 1997 PSE: Adam, Baldarelli, Barzanti, Bernardini, Cabezo·n Alonso, Carlotti, Carniti, Colajanni, Cottigny, Cunningham, Darras, De Giovanni, Denys, Desama, Duhamel, Dury, Fantuzzi, Ghilardotti, Glante, Happart, Hendrick, Imbeni, Kindermann, Kuckelkorn, Kuhn, Laignel, Lienemann, Lindeperg, Linkohr, Lu¤ttge, Marinucci, Mutin, Napoletano, Nencini, Rocard, Vecchi UPE: Garosci I-EDN: des Places NI: Rauti (O) PPE: Flemming, Habsburg-Lothringen, Rack, Ru¤big, Schierhuber, Stenzel 8. Relato·rio Quisthoudt-Rowohl A4-0395/97 Altera(cid:231)a(cid:152)o 19 (+) ARE: Ewing, Gonza·lez Trivin(cid:152)o, Macartney, Novo Belenguer, Weber Jup ELDR: Frischenschlager, Lindqvist, Thors GUE/NGL: Alavanos, Carnero Gonza·lez, Eriksson, Gutie·rrez D(cid:14)·az, Manisco, Mohamed Ali, Ojala, Puerta, Seppa¤nen, Sjo¤stedt, Svensson, Vinci I-EDN: Blokland, Bonde, van Dam, Jensen Lis, Krarup, Sandb(cid:230)k NI: Hager, Kronberger, Linser, Raschhofer, Rauti PPE: Flemming, Habsburg-Lothringen, Pimenta, Rack, Ru¤big, Schierhuber, Stenzel PSE: Ahlqvist, Andersson Jan, Aparicio Sa·nchez, Balfe, Baro·n Crespo, Barton, Billingham, Blak, Bontempi, Botz, Bowe, Bo¤sch, Cabezo·n Alonso, Campos, Castricum, Coates, Colino Salamanca, Colom i Naval, Corbett, Correia, Crampton, Crawley, Dankert, David, De Coene, D(cid:14)·ez de Rivera Icaza, Donner, Du¤hrkop Du¤hrkop, Elchlepp, Elliott, Ettl, Evans, Falconer, Fayot, Ford, Frutos Gama, Gebhardt, Go¤rlach, Graenitz, Gro¤ner, Hallam, Hardstaff, Haug, Hawlicek, Hindley, Hoff, Howitt, Hughes, Iversen, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jensen Kirsten, Jo¤ns, Karamanou, Katiforis, Kinnock, Kokkola, Kuckelkorn, Kuhn, Kuhne, Lambraki, Lange, Lomas, Lo¤o¤w, McCarthy, McGowan, McMahon, McNally, Malone, Martin David W. , Medina Ortega, Megahy, Mendiluce Pereiro, Metten, Miller, Miranda de Lage, Moniz, Mora·n Lo·pez, Morgan, Morris, Murphy, Myller, Needle, Newens, Newman, Paasilinna, Paasio, Papakyriazis, Pe·rez Royo, Peter, Piecyk, Pollack, van Putten, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rehder, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Sakellariou, Samland, Sanz Ferna·ndez, Scha¤fer, Schlechter, Schmid, Schmidbauer, Schulz, Seal, Simpson, Sindal, Smith, Speciale, Spiers, Stockmann, Swoboda, Tannert, Tappin, Terro·n i Cus(cid:14)·, Theorin, Thomas, Titley, Tongue, Torres Marques, Truscott, Tsatsos, Van Lancker, van Velzen Wim, Verde i Aldea, Waddington, Waidelich, Walter, Weiler, Wemheuer, White, Whitehead, Wiersma, Willockx, Wilson, Zimmermann UPE: Andrews, Gallagher, Hyland, Kaklamanis V: Aelvoet, Ahern, Bloch von Blottnitz, Cohn-Bendit, van Dijk, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hautala, Holm, Kreissl-Do¤rfler, Lannoye, Lindholm, Mu¤ller, Ripa di Meana, Roth, Scho¤rling, Soltwedel-Scha¤fer, Tamino, Telka¤mper, Ullmann, Voggenhuber, Wolf ARE: Hory, Lalumie‘re (›) ELDR: Andre·-Le·onard, Anttila, Bertens, Boogerd-Quaak, Brinkhorst, Caligaris, Cars, Cox, De Clercq, de Vries, Dybkj(cid:230)r, Fassa, Goerens, Haarder, Kestelijn-Sierens, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Plooij-van Gorsel, Riis-Jłrgensen, Spaak, Teverson, Vallve·, Virrankoski, Va¤yrynen, Watson, Wiebenga GUE/NGL: Ainardi, Elmalan, Pailler, Pettinari I-EDN: Berthu, de Gaulle, des Places, de Rose, Seillier, Souchet, Striby NI: Amadeo, Dillen, Farassino, Fe·ret, Lang Carl, Le Rachinel, Martinez, Moretti, Musumeci, Parigi, Tatarella, Vanhecke PPE: Anastassopoulos, An(cid:152)overos Trias de Bes, Areitio Toledo, Argyros, Arias Can(cid:152)ete, Bardong, Bennasar Tous, Bernard-Reymond, Bianco, Bo¤ge, Bourlanges, de Bre·mond d(cid:146)Ars, Brok, Burenstam C 14/88 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 98 Quarta-feira, 17 de Dezembro de 1997 Linder, Burtone, Camiso·n Asensio, Campoy Zueco, Carlsson, Casini Carlo, Cassidy, Castagnetti, Cederschio¤ld, Chanterie, Chichester, Christodoulou, Colombo Svevo, Cornelissen, Corrie, Cushnahan, D(cid:146)Andrea, Decourrie‘re, De Esteban Martin, De Melo, Dimitrakopoulos, Donnelly Brendan, Ebner, Elles, Estevan Bolea, Fabra Valle·s, Ferber, Ferna·ndez-Albor, Fernandez Mart(cid:14)·n, Ferrer, Filippi, Florenz, Fontaine, Four(cid:231)ans, Fraga Estevez, Friedrich, Funk, Garriga Polledo, Gillis, Glase, Goepel, Gomolka, Graziani, Grosch, Grossete(cid:136)te, Gu¤nther, von Habsburg, Hatzidakis, Heinisch, Herman, Hernandez Mollar, Hoppenstedt, Ilaskivi, Imaz San Miguel, Jackson, Jarzembowski, Kellett-Bowman, Keppelhoff-Wiechert, Kittelmann, Kla(cid:223), Koch, Konrad, Kristoffersen, Lambrias, Langen, Langenhagen, Lehne, Lenz, Liese, Lulling, McCartin, McIntosh, Maij-Weggen, Malangre·, Mann Thomas, Martens, Mather, Mayer, Me·ndez de Vigo, Mendon(cid:231)a, Menrad, Mombaur, Moorhouse, Mosiek-Urbahn, Mouskouri, Nassauer, Oostlander, Otila, Pack, Peijs, Perry, Pex, Piha, Plumb, Poettering, Poggiolini, Pome·s Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Quisthoudt-Rowohl, Reding, Redondo Jime·nez, Rinsche, Robles Piquer, Rovsing, Salafranca Sa·nchez-Neyra, Sarlis, Schiedermeier, Schleicher, Schlu¤ter, Schnellhardt, Schro¤der, Schwaiger, Secchi, Siso· Cruellas, Sonneveld, Soulier, Spencer, Stasi, Stenmarck, Stewart-Clark, Sturdy, Theato, Thyssen, Tillich, Tindemans, Trakatellis, Valdivielso de Cue·, Valverde Lo·pez, Varela Suanzes-Carpegna, Vaz Da Silva, van Velzen W. G. , Viola, Virgin, Wieland, von Wogau PSE: Adam, Baldarelli, Barros-Moura, Barzanti, Bernardini, Carlotti, Carniti, Colajanni, Collins Kenneth D. , Cottigny, Cunningham, Darras, De Giovanni, Denys, Desama, Donnelly Alan John, Duhamel, Dury, Fantuzzi, Ghilardotti, Glante, Happart, Harrison, Hendrick, Imbeni, Kindermann, Laignel, Lienemann, Lindeperg, Linkohr, Lu¤ttge, Marinucci, Mutin, Napoletano, Nencini, Rocard, Roubatis, Skinner, Vecchi, Wibe, Wynn UPE: d(cid:146)Aboville, Arroni, Azzolini, Baldi, van Bladel, Cabrol, Caccavale, Carre‘re d(cid:146)Encausse, Chesa, Colli, Danesin, Donnay, Garosci, Giansily, Guinebertie‘re, Janssen van Raay, Lataillade, Malerba, Marin, Pasty, Podesta‘, Poisson, Pompidou, Rosado Fernandes, Santini, Scapagnini, Schaffner, Tajani, Todini, Viceconte I-EDN: Nicholson (O) 9. Relato·rio Quisthoudt-Rowolhl A4-0395/97 Altera(cid:231)a(cid:152)o 14, 1a parte (+) ARE: Gonza·lez Trivin(cid:152)o, Hory, Lalumie‘re, Macartney ELDR: Cars GUE/NGL: Ainardi, Elmalan, Pailler I-EDN: Berthu, de Gaulle, Nicholson, de Rose, Seillier, Souchet, Striby NI: Amadeo, Dillen, Fe·ret, Lang Carl, Le Rachinel, Martinez, Moretti, Musumeci, Paisley, Parigi, Rauti, Tatarella, Vanhecke PPE: Anastassopoulos, An(cid:152)overos Trias de Bes, Areitio Toledo, Argyros, Arias Can(cid:152)ete, Bardong, Bennasar Tous, Bo¤ge, Bourlanges, de Bre·mond d(cid:146)Ars, Brok, Burenstam Linder, Burtone, Camiso·n Asensio, Campoy Zueco, Carlsson, Casini Carlo, Cassidy, Castagnetti, Cederschio¤ld, Chanterie, Chichester, Christodoulou, Cornelissen, Corrie, Cushnahan, Decourrie‘re, De Esteban Martin, De Melo, Dimitrakopoulos, Donnelly Brendan, Elles, Estevan Bolea, Fabra Valle·s, Ferber, Ferna·ndez-Albor, Fernandez Mart(cid:14)·n, Ferrer, Filippi, Florenz, Fontaine, Four(cid:231)ans, Fraga Estevez, Friedrich, Funk, Garriga Polledo, Gillis, Glase, Goepel, Gomolka, Graziani, Grosch, Grossete(cid:136)te, Gu¤nther, von Habsburg, Hatzidakis, Heinisch, Herman, Hernandez Mollar, Hoppenstedt, Ilaskivi, Imaz San Miguel, Jackson, Jarzembowski, Kellett-Bowman, Keppelhoff-Wiechert, Kittelmann, Kla(cid:223), Koch, Konrad, Kristoffersen, Lambrias, Langen, Lehne, Lenz, Liese, Lulling, McCartin, McIntosh, Maij-Weggen, Malangre·, Mann Thomas, Martens, Mather, Mayer, Me·ndez de Vigo, Mendon(cid:231)a, Menrad, Mombaur, Moorhouse, Mosiek-Urbahn, Mouskouri, Nassauer, Oostlander, Otila, Pack, Peijs, Perry, Pex, Piha, Plumb, Poettering, Poggiolini, Pome·s Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Reding, Redondo Jime·nez, Rinsche, Robles Piquer, Rovsing, Salafranca Sa·nchez-Neyra, Sarlis, Schiedermeier, Schleicher, Schlu¤ter, Schnellhardt, Schro¤der, Schwaiger, Secchi, Siso· Cruellas, Sonneveld, Soulier, Spencer, Stenmarck, Stevens, Stewart-Clark, Sturdy, Theato, Thyssen, Tillich, Tindemans, Valdivielso de Cue·, Valverde Lo·pez, Varela Suanzes-Carpegna, Vaz Da Silva, van Velzen W. G. , Viola, Wieland PSE: Adam, Coates, Collins Kenneth D. , Corbett, Cunningham, Donnelly Alan John, Hendrick, Hughes, Kindermann, Linkohr, Lu¤ttge, Martin David W. , Mora·n Lo·pez, Schlechter, Skinner, Wynn 19. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 14/89 Quarta-feira, 17 de Dezembro de 1997 UPE: d(cid:146)Aboville, Andrews, Arroni, Azzolini, Baldi, van Bladel, Cabrol, Caccavale, Carre‘re d(cid:146)Encausse, Chesa, Colli, Danesin, Donnay, Gallagher, Garosci, Giansily, Guinebertie‘re, Hyland, Janssen van Raay, Kaklamanis, Lataillade, Malerba, Marin, Pasty, Podesta‘, Poisson, Pompidou, Rosado Fernandes, Santini, Scapagnini, Schaffner, Tajani, Todini, Viceconte ARE: De Lassus, Dupuis, Ewing, Novo Belenguer, Weber Jup (›) ELDR: Andre·-Le·onard, Anttila, Bertens, Boogerd-Quaak, Brinkhorst, Caligaris, Cox, De Clercq, de Vries, Dybkj(cid:230)r, Eisma, Fassa, Frischenschlager, Goerens, Haarder, Kestelijn-Sierens, Larive, Lindqvist, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Olsson, Plooij-van Gorsel, Riis-Jłrgensen, Teverson, Thors, Vallve·, Virrankoski, Va¤yrynen, Watson, Wiebenga GUE/NGL: Alavanos, Carnero Gonza·lez, Eriksson, Gutie·rrez D(cid:14)·az, Manisco, Mohamed Ali, Ojala, Pettinari, Puerta, Seppa¤nen, Sjo¤stedt, Sornosa Mart(cid:14)·nez, Svensson, Vinci I-EDN: Blokland, Bonde, van Dam, Jensen Lis, Krarup, Sandb(cid:230)k NI: Farassino, Hager, Kronberger, Linser, Raschhofer PPE: D(cid:146)Andrea, Flemming, Habsburg-Lothringen, Pimenta, Ru¤big, Schierhuber, Stasi, Stenzel, Trakatellis, von Wogau PSE: Ahlqvist, Andersson Jan, Aparicio Sa·nchez, Baldarelli, Balfe, Baro·n Crespo, Barros-Moura, Barton, Barzanti, Bernardini, Billingham, Blak, Bontempi, Botz, Bowe, Bo¤sch, Cabezo·n Alonso, Campos, Carlotti, Carniti, Castricum, Colajanni, Colino Salamanca, Colom i Naval, Correia, Cottigny, Crampton, Crawley, Dankert, David, De Coene, De Giovanni, Denys, Desama, D(cid:14)·ez de Rivera Icaza, Donner, Du¤hrkop Du¤hrkop, Duhamel, Dury, Elchlepp, Elliott, Ettl, Evans, Falconer, Fantuzzi, Fayot, Ford, Frutos Gama, Gebhardt, Ghilardotti, Glante, Go¤rlach, Graenitz, Gro¤ner, Ha¤nsch, Happart, Hardstaff, Harrison, Haug, Hawlicek, Hindley, Hoff, Howitt, Imbeni, Iversen, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jensen Kirsten, Jo¤ns, Karamanou, Katiforis, Kinnock, Kokkola, Kuckelkorn, Kuhn, Kuhne, Laignel, Lambraki, Lange, Lienemann, Lindeperg, Lo¤o¤w, McCarthy, McGowan, McMahon, McNally, Malone, Marinucci, Medina Ortega, Megahy, Metten, Miller, Miranda de Lage, Morgan, Morris, Murphy, Mutin, Myller, Napoletano, Needle, Newens, Newman, Paasilinna, Paasio, Papakyriazis, Pe·rez Royo, Peter, Piecyk, Pollack, van Putten, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rehder, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Sakellariou, Samland, Sanz Ferna·ndez, Scha¤fer, Schmid, Schmidbauer, Schulz, Seal, Simpson, Sindal, Speciale, Stockmann, Swoboda, Tannert, Tappin, Terro·n i Cus(cid:14)·, Theorin, Thomas, Titley, Tongue, Torres Marques, Truscott, Tsatsos, Van Lancker, Vecchi, van Velzen Wim, Verde i Aldea, Waddington, Waidelich, Walter, Weiler, Wemheuer, White, Whitehead, Wibe, Wiersma, Willockx, Wilson, Zimmermann V: Aelvoet, Ahern, Bloch von Blottnitz, Cohn-Bendit, van Dijk, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hautala, Holm, Kreissl-Do¤rfler, Lannoye, Lindholm, Mu¤ller, Ripa di Meana, Roth, Schroedter, Scho¤rling, Soltwedel-Scha¤fer, Tamino, Telka¤mper, Ullmann, Voggenhuber, Wolf I-EDN: des Places PSE: Nencini, Roubatis (O) 10. Relato·rio Quisthoudt-Rowohl A4-0395/97 Altera(cid:231)a(cid:152)o 14, 2a parte (+) ARE: Hory, Weber Jup ELDR: Andre·-Le·onard, Anttila, Bertens, Brinkhorst, Caligaris, Cars, Cox, De Clercq, Dybkj(cid:230)r, Eisma, Fassa, Goerens, Haarder, Kestelijn-Sierens, Larive, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Olsson, Plooij-van Gorsel, Riis-Jłrgensen, Ryyna¤nen, Spaak, Teverson, Thors, Vallve·, Virrankoski, Va¤yrynen, Watson, Wiebenga GUE/NGL: Ainardi, Elmalan, Pailler I-EDN: Berthu, de Gaulle, Nicholson, de Rose, Seillier, Souchet, Striby NI: Amadeo, Dillen, Farassino, Fe·ret, Lang Carl, Martinez, Moretti, Musumeci, Parigi, Tatarella, Vanhecke C 14/90 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 98 Quarta-feira, 17 de Dezembro de 1997 PPE: Anastassopoulos, An(cid:152)overos Trias de Bes, Areitio Toledo, Argyros, Arias Can(cid:152)ete, Bardong, Bennasar Tous, Bernard-Reymond, Bianco, Bo¤ge, Bourlanges, de Bre·mond d(cid:146)Ars, Brok, Burenstam Linder, Burtone, Camiso·n Asensio, Campoy Zueco, Carlsson, Casini Carlo, Cassidy, Castagnetti, Cederschio¤ld, Chanterie, Chichester, Christodoulou, Colombo Svevo, Cornelissen, Corrie, Cushnahan, D(cid:146)Andrea, Decourrie‘re, De Esteban Martin, De Melo, Dimitrakopoulos, Donnelly Brendan, Ebner, Elles, Estevan Bolea, Fabra Valle·s, Ferber, Ferna·ndez-Albor, Fernandez Mart(cid:14)·n, Ferrer, Filippi, Florenz, Fontaine, Four(cid:231)ans, Fraga Estevez, Friedrich, Funk, Garriga Polledo, Gillis, Glase, Goepel, Gomolka, Graziani, Grosch, Grossete(cid:136)te, Gu¤nther, von Habsburg, Hatzidakis, Heinisch, Herman, Hernandez Mollar, Hoppenstedt, Ilaskivi, Imaz San Miguel, Jackson, Jarzembowski, Kellett-Bowman, Keppelhoff-Wiechert, Kittelmann, Kla(cid:223), Koch, Konrad, Kristoffersen, Lambrias, Langen, Langenhagen, Lehne, Lenz, Liese, Lulling, McIntosh, Maij-Weggen, Malangre·, Mann Thomas, Martens, Mather, Mayer, Me·ndez de Vigo, Mendon(cid:231)a, Menrad, Mombaur, Moorhouse, Mosiek-Urbahn, Mouskouri, Nassauer, Oostlander, Otila, Pack, Peijs, Perry, Pex, Piha, Plumb, Poettering, Poggiolini, Pome·s Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Quisthoudt-Rowohl, Reding, Redondo Jime·nez, Rinsche, Robles Piquer, Rovsing, Salafranca Sa·nchez-Neyra, Sarlis, Schiedermeier, Schleicher, Schlu¤ter, Schnellhardt, Schro¤der, Schwaiger, Secchi, Siso· Cruellas, Sonneveld, Soulier, Spencer, Stasi, Stenmarck, Stevens, Stewart-Clark, Sturdy, Theato, Thyssen, Tillich, Tindemans, Trakatellis, Valdivielso de Cue·, Valverde Lo·pez, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen W. G. , Viola, Virgin, Wieland PSE: Ahlqvist, Andersson Jan, Aparicio Sa·nchez, Baldarelli, Balfe, Baro·n Crespo, Barros-Moura, Barton, Barzanti, Bernardini, Billingham, Blak, Bontempi, Botz, Bowe, Bo¤sch, Cabezo·n Alonso, Campos, Carlotti, Castricum, Coates, Colajanni, Colino Salamanca, Collins Kenneth D. , Colom i Naval, Corbett, Correia, Cottigny, Crampton, Crawley, Cunningham, Dankert, Darras, David, De Coene, De Giovanni, Denys, Desama, D(cid:14)·ez de Rivera Icaza, Donnelly Alan John, Du¤hrkop Du¤hrkop, Duhamel, Dury, Elchlepp, Elliott, Ettl, Evans, Falconer, Fantuzzi, Fayot, Ford, Frutos Gama, Gebhardt, Ghilardotti, Glante, Go¤rlach, Graenitz, Gro¤ner, Ha¤nsch, Hallam, Happart, Hardstaff, Harrison, Haug, Hawlicek, Hendrick, Hindley, Hoff, Howitt, Hughes, Imbeni, Iversen, Izquierdo Rojo, Jensen Kirsten, Jo¤ns, Karamanou, Katiforis, Kerr, Kindermann, Kinnock, Kokkola, Kuckelkorn, Kuhn, Kuhne, Laignel, Lambraki, Lange, Lienemann, Lindeperg, Linkohr, Lu¤ttge, Lo¤o¤w, McCarthy, McGowan, McNally, Malone, Mann Erika, Marinucci, Martin David W. , Medina Ortega, Megahy, Mendiluce Pereiro, Metten, Miller, Miranda de Lage, Moniz, Morgan, Morris, Murphy, Myller, Napoletano, Nencini, Newens, Newman, Paasilinna, Paasio, Papakyriazis, Peter, Piecyk, Pollack, van Putten, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rehder, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Sakellariou, Samland, Sanz Ferna·ndez, Scha¤fer, Schlechter, Schmid, Schmidbauer, Seal, Simpson, Sindal, Smith, Speciale, Spiers, Stockmann, Swoboda, Tannert, Tappin, Terro·n i Cus(cid:14)·, Theorin, Thomas, Titley, Tongue, Torres Marques, Truscott, Tsatsos, Van Lancker, Vecchi, van Velzen Wim, Verde i Aldea, Waddington, Waidelich, Walter, Weiler, Wemheuer, White, Whitehead, Wibe, Wiersma, Willockx, Wilson, Wynn, Zimmermann UPE: d(cid:146)Aboville, Andrews, Arroni, Azzolini, Baldi, van Bladel, Cabrol, Caccavale, Carre‘re d(cid:146)Encausse, Chesa, Colli, Danesin, Donnay, Gallagher, Garosci, Giansily, Guinebertie‘re, Hyland, Janssen van Raay, Kaklamanis, Lataillade, Malerba, Marin, Pasty, Poisson, Pompidou, Rosado Fernandes, Santini, Scapagnini, Schaffner, Tajani, Todini, Viceconte ARE: De Lassus, Ewing, Gonza·lez Trivin(cid:152)o, Macartney, Novo Belenguer ELDR: Boogerd-Quaak, Lindqvist (›) GUE/NGL: Alavanos, Carnero Gonza·lez, Eriksson, Gutie·rrez D(cid:14)·az, Manisco, Mohamed Ali, Ojala, Pettinari, Puerta, Seppa¤nen, Sjo¤stedt, Sornosa Mart(cid:14)·nez, Svensson, Vinci I-EDN: Blokland, Bonde, van Dam, Jensen Lis, Krarup, Sandb(cid:230)k NI: Hager, Kronberger, Le Rachinel, Paisley, Raschhofer PPE: Flemming, Habsburg-Lothringen, Rack, Ru¤big, Schierhuber, Vaz Da Silva, von Wogau PSE: Adam, Izquierdo Collado, Mutin, Pe·rez Royo V: Aelvoet, Ahern, Bloch von Blottnitz, Cohn-Bendit, van Dijk, Gahrton, Hautala, Holm, Kreissl-Do¤rfler, Lannoye, Lindholm, Mu¤ller, Ripa di Meana, Roth, Schroedter, Soltwedel-Scha¤fer, Tamino, Telka¤mper, Ullmann, Voggenhuber (O) ELDR: Frischenschlager I-EDN: des Places NI: Rauti PSE: Roubatis 19. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 14/91 Quarta-feira, 17 de Dezembro de 1997 11. Relato·rio Quisthoudt-Rowohl A4-0395/97 Proposta alterada (+) ARE: De Lassus, Gonza·lez Trivin(cid:152)o, Hory, Lalumie‘re, Macartney, Novo Belenguer ELDR: Andre·-Le·onard, Anttila, Bertens, Boogerd-Quaak, Brinkhorst, Caligaris, Cars, Cox, de Vries, Eisma, Fassa, Goerens, Haarder, Kestelijn-Sierens, Larive, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Olsson, Plooij-van Gorsel, Riis-Jłrgensen, Ryyna¤nen, Spaak, Teverson, Thors, Vallve·, Virrankoski, Va¤yrynen, Wiebenga GUE/NGL: Elmalan I-EDN: Berthu, Blokland, Buffetaut, van Dam, de Gaulle, Nicholson, des Places, de Rose, Seillier, Souchet, Striby NI: Amadeo, Angelilli, Farassino, Moretti, Musumeci, Parigi, Tatarella PPE: Anastassopoulos, An(cid:152)overos Trias de Bes, Areitio Toledo, Argyros, Arias Can(cid:152)ete, Bardong, Bennasar Tous, Bernard-Reymond, Bianco, Bo¤ge, Bourlanges, de Bre·mond d(cid:146)Ars, Brok, Burtone, Camiso·n Asensio, Carlsson, Casini Carlo, Cassidy, Castagnetti, Cederschio¤ld, Chanterie, Chichester, Christodoulou, Colombo Svevo, Cornelissen, Corrie, Cushnahan, D(cid:146)Andrea, Decourrie‘re, De Esteban Martin, De Melo, Dimitrakopoulos, Donnelly Brendan, Ebner, Elles, Estevan Bolea, Fabra Valle·s, Ferber, Ferna·ndez-Albor, Fernandez Mart(cid:14)·n, Ferrer, Filippi, Florenz, Fontaine, Four(cid:231)ans, Fraga Estevez, Friedrich, Funk, Garriga Polledo, Gillis, Glase, Goepel, Gomolka, Graziani, Grosch, Grossete(cid:136)te, Gu¤nther, von Habsburg, Hatzidakis, Heinisch, Herman, Hernandez Mollar, Hoppenstedt, Ilaskivi, Imaz San Miguel, Jackson, Jarzembowski, Kellett-Bowman, Keppelhoff-Wiechert, Kittelmann, Kla(cid:223), Koch, Konrad, Kristoffersen, Lambrias, Langen, Langenhagen, Lehne, Lenz, Liese, Lulling, McCartin, McIntosh, Maij-Weggen, Malangre·, Mann Thomas, Martens, Mather, Mayer, Me·ndez de Vigo, Mendon(cid:231)a, Menrad, Mombaur, Moorhouse, Mosiek-Urbahn, Mouskouri, Nassauer, Oostlander, Otila, Pack, Peijs, Perry, Pex, Piha, Plumb, Poettering, Poggiolini, Pome·s Ruiz, Porto, Posselt, Pronk, Provan, Quisthoudt-Rowohl, Reding, Redondo Jime·nez, Rinsche, Robles Piquer, Rovsing, Salafranca Sa·nchez-Neyra, Sarlis, Schiedermeier, Schleicher, Schlu¤ter, Schnellhardt, Schro¤der, Schwaiger, Secchi, Siso· Cruellas, Sonneveld, Soulier, Spencer, Stasi, Stenmarck, Stevens, Stewart-Clark, Sturdy, Theato, Thyssen, Tillich, Tindemans, Trakatellis, Valdivielso de Cue·, Valverde Lo·pez, Varela Suanzes-Carpegna, Vaz Da Silva, van Velzen W. G. , Viola, Virgin, Wieland, von Wogau PSE: Adam, Ahlqvist, d(cid:146)Ancona, Andersson Jan, Aparicio Sa·nchez, Baldarelli, Balfe, Baro·n Crespo, Barros-Moura, Barzanti, Bernardini, Billingham, Bontempi, Botz, Cabezo·n Alonso, Campos, Carlotti, Carniti, Castricum, Coates, Colajanni, Colino Salamanca, Collins Kenneth D. , Colom i Naval, Correia, Cottigny, Crampton, Crawley, Cunningham, Dankert, Darras, David, De Giovanni, Denys, Desama, D(cid:14)·ez de Rivera Icaza, Donnelly Alan John, Donner, Du¤hrkop Du¤hrkop, Duhamel, Dury, Elliott, Falconer, Fantuzzi, Ford, Frutos Gama, Ghilardotti, Glante, Go¤rlach, Ha¤nsch, Happart, Hardstaff, Hendrick, Hindley, Hoff, Hughes, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jensen Kirsten, Karamanou, Katiforis, Kerr, Kindermann, Kokkola, Kuhn, Lambraki, Lienemann, Lindeperg, Linkohr, Lu¤ttge, Lo¤o¤w, McNally, Malone, Mann Erika, Marinucci, Martin David W. , Medina Ortega, Metten, Miller, Miranda de Lage, Moniz, Mora·n Lo·pez, Morris, Murphy, Mutin, Myller, Napoletano, Newens, Oddy, Paasilinna, Paasio, Papakyriazis, Pe·rez Royo, van Putten, Rocard, Roubatis, Sanz Ferna·ndez, Scha¤fer, Schlechter, Schmid, Smith, Speciale, Swoboda, Terro·n i Cus(cid:14)·, Tomlinson, Torres Marques, Van Lancker, Vecchi, van Velzen Wim, Verde i Aldea, Waddington, Waidelich, Weiler, Wibe, Wiersma, Willockx, Wynn UPE: d(cid:146)Aboville, Andrews, Arroni, Azzolini, Baldi, van Bladel, Cabrol, Caccavale, Carre‘re d(cid:146)Encausse, Chesa, Collins Gerard, Danesin, Donnay, Gallagher, Garosci, Giansily, Guinebertie‘re, Hyland, Janssen van Raay, Lataillade, Malerba, Marin, Mezzaroma, Pasty, Podesta‘, Poisson, Pompidou, Rosado Fernandes, Santini, Scapagnini, Schaffner, Tajani, Todini, Viceconte ARE: Weber Jup ELDR: Frischenschlager, Lindqvist (›) GUE/NGL: Alavanos, Carnero Gonza·lez, Eriksson, Manisco, Mohamed Ali, Ojala, Puerta, Seppa¤nen, Sjo¤stedt, Sornosa Mart(cid:14)·nez, Svensson, Vinci I-EDN: Bonde, Jensen Lis, Krarup, Sandb(cid:230)k NI: Dillen, Fe·ret, Hager, Kronberger, Lang Carl, Le Rachinel, Linser, Martinez, Paisley, Raschhofer, Vanhecke C 14/92 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 98 Quarta-feira, 17 de Dezembro de 1997 PSE: Blak, Bowe, Bo¤sch, Corbett, De Coene, Elchlepp, Ettl, Fayot, Gebhardt, Graenitz, Gro¤ner, Hallam, Haug, Howitt, Iversen, Jo¤ns, Kinnock, Kuckelkorn, Kuhne, McCarthy, McGowan, Mendiluce Pereiro, Morgan, Nencini, Newman, Peter, Piecyk, Pollack, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Sakellariou, Samland, Schmidbauer, Schulz, Seal, Sindal, Spiers, Tappin, Thomas, Titley, Tongue, Truscott, Tsatsos, Walter, Whitehead, Zimmermann V: Aelvoet, Ahern, Bloch von Blottnitz, Cohn-Bendit, van Dijk, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hautala, Holm, Kreissl-Do¤rfler, Lannoye, Lindholm, Mu¤ller, Ripa di Meana, Roth, Schroedter, Scho¤rling, Soltwedel-Scha¤fer, Tamino, Telka¤mper, Ullmann, Voggenhuber, Wolf (O) ELDR: Dybkj(cid:230)r GUE/NGL: Gutie·rrez D(cid:14)·az NI: Rauti PPE: Flemming, Habsburg-Lothringen, Rack, Ru¤big, Schierhuber, Stenzel PSE: Lange, Rehder, Stockmann, Tannert, Wemheuer UPE: Kaklamanis 12. B4-1033/97 › Servi(cid:231)os postais Altera(cid:231)a(cid:152)o 1 (+) ARE: Barthet-Mayer, Gonza·lez Trivin(cid:152)o, Lalumie‘re, Macartney, Novo Belenguer GUE/NGL: Eriksson, Gonza·lez A· lvarez, Jove· Peres, Marset Campos, Mohamed Ali, Pettinari, Puerta, Querbes, Ribeiro, Seppa¤nen, Sjo¤stedt, Sornosa Mart(cid:14)·nez, Svensson, Theonas NI: Angelilli, Dillen, Tatarella PPE: Anastassopoulos, An(cid:152)overos Trias de Bes, Areitio Toledo, Argyros, Arias Can(cid:152)ete, Bardong, Be·be·ar, Bennasar Tous, Berend, Bernard-Reymond, Bourlanges, de Bre·mond d(cid:146)Ars, Burenstam Linder, Camiso·n Asensio, Campoy Zueco, Carlsson, Casini Carlo, Castagnetti, Chanterie, Chichester, Christodoulou, De Melo, Deprez, Dimitrakopoulos, Ebner, Elles, Estevan Bolea, Ferna·ndez-Albor, Ferrer, Filippi, Fontaine, Fontana, Four(cid:231)ans, Fraga Estevez, Funk, Garriga Polledo, Gillis, Glase, Goepel, Gomolka, Graziani, Grosch, Grossete(cid:136)te, Gu¤nther, Hatzidakis, Heinisch, Herman, Hernandez Mollar, Hoppenstedt, Ilaskivi, Imaz San Miguel, Kellett-Bowman, Keppelhoff-Wiechert, Kla(cid:223), Koch, Konrad, Lambrias, Langen, Langenhagen, Lehne, Lenz, Liese, Lulling, Maij-Weggen, Martens, Mayer, Me·ndez de Vigo, Mendon(cid:231)a, Menrad, Mombaur, Mosiek-Urbahn, Mouskouri, Oomen-Ruijten, Oostlander, Otila, Perry, Pex, Piha, Pimenta, Plumb, Poettering, Poggiolini, Pome·s Ruiz, Porto, Posselt, Pronk, Provan, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Reding, Redondo Jime·nez, Rinsche, Robles Piquer, Ru¤big, Salafranca Sa·nchez-Neyra, Sarlis, Schiedermeier, Schierhuber, Schro¤der, Secchi, Sonneveld, Stasi, Stenzel, Theato, Thyssen, Tillich, Tindemans, Trakatellis, Vaz Da Silva, van Velzen W. G. , Viola, Virgin, von Wogau PSE: Adam, Ahlqvist, d(cid:146)Ancona, Andersson Jan, Baldarelli, Balfe, Barros-Moura, Barton, Bernardini, Billingham, Bontempi, Botz, Bo¤sch, Carlotti, Castricum, Colino Salamanca, Corbett, Correia, Cottigny, Crampton, Crawley, Cunningham, Darras, David, De Coene, Denys, Desama, D(cid:14)·ez de Rivera Icaza, Donnelly Alan John, Duhamel, Dury, Elchlepp, Elliott, Ettl, Evans, Falconer, Fantuzzi, Fayot, Gebhardt, Glante, Go¤rlach, Graenitz, Gro¤ner, Ha¤nsch, Hallam, Happart, Hardstaff, Harrison, Haug, Hawlicek, Hendrick, Hoff, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jensen Kirsten, Jo¤ns, Junker, Karamanou, Katiforis, Kindermann, Kinnock, Kokkola, Kuhn, Kuhne, Laignel, Lambraki, Lange, Lienemann, Lindeperg, Linkohr, Lu¤ttge, Lo¤o¤w, McCarthy, McGowan, McNally, Malone, Marinho, Marinucci, Martin David W. , Medina Ortega, Megahy, Metten, Morgan, Murphy, Mutin, Myller, Needle, Newens, Newman, Paasilinna, Paasio, Pe·rez Royo, Pollack, van Putten, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rehder, Rocard, Rothe, Sakellariou, Scha¤fer, Schlechter, Schmidbauer, Simpson, Sindal, Skinner, Smith, Stockmann, Tappin, Terro·n i Cus(cid:14)·, Theorin, Titley, Tomlinson, Tongue, Torres Marques, Truscott, Van Lancker, Vecchi, Verde i Aldea, Walter, Weiler, Wemheuer, White, Whitehead, Wibe, Willockx, Zimmermann UPE: Azzolini, Baldi, van Bladel, Caccavale, Collins Gerard, Danesin, Garosci, Killilea, Malerba, Poisson, Rosado Fernandes, Santini, Schaffner V: Kreissl-Do¤rfler 19. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 14/93 Quarta-feira, 17 de Dezembro de 1997 (›) ELDR: Anttila, Bertens, Boogerd-Quaak, Cars, De Clercq, Dybkj(cid:230)r, Eisma, Fassa, Frischenschlager, Haarder, Kestelijn-Sierens, Larive, Lindqvist, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Olsson, Riis-Jłrgensen, Ryyna¤nen, Spaak, Teverson, Thors, Vallve·, Virrankoski, Watson, Wijsenbeek I-EDN: Blokland, Buffetaut, van Dam V: Aelvoet, Bloch von Blottnitz, van Dijk, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hautala, Holm, Mu¤ller, Orlando, Roth, Scho¤rling, Tamino, Telka¤mper, Wolf I-EDN: Berthu, Seillier (O) 13. B4-1033/97 › Servi(cid:231)os postais Altera(cid:231)a(cid:152)o 2 (+) ARE: Barthet-Mayer, Gonza·lez Trivin(cid:152)o, Lalumie‘re, Macartney, Novo Belenguer GUE/NGL: Castellina, Eriksson, Gonza·lez A· lvarez, Jove· Peres, Marset Campos, Mohamed Ali, Ojala, Pailler, Pettinari, Puerta, Ribeiro, Seppa¤nen, Sjo¤stedt, Sornosa Mart(cid:14)·nez, Svensson, Theonas, Vinci I-EDN: Berthu, Buffetaut, des Places, de Rose, Seillier, Souchet, Striby NI: Angelilli, Hager, Raschhofer, Tatarella PPE: Be·be·ar PSE: Adam, Ahlqvist, d(cid:146)Ancona, Andersson Jan, Baldarelli, Balfe, Barros-Moura, Barton, Bernardini, Billingham, Blak, Bontempi, Botz, Bo¤sch, Carlotti, Carniti, Castricum, Colino Salamanca, Corbett, Correia, Cottigny, Crampton, Crawley, Cunningham, Darras, David, De Coene, Denys, Desama, D(cid:14)·ez de Rivera Icaza, Donnelly Alan John, Duhamel, Dury, Elchlepp, Elliott, Ettl, Evans, Falconer, Fantuzzi, Fayot, Ford, Gebhardt, Ghilardotti, Glante, Go¤rlach, Graenitz, Gro¤ner, Ha¤nsch, Hallam, Happart, Hardstaff, Harrison, Haug, Hawlicek, Hendrick, Hindley, Hoff, Iversen, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jensen Kirsten, Jo¤ns, Junker, Karamanou, Katiforis, Kerr, Kindermann, Kinnock, Kokkola, Kuhn, Kuhne, Laignel, Lambraki, Lange, Lienemann, Lindeperg, Linkohr, Lu¤ttge, Lo¤o¤w, McCarthy, McGowan, McNally, Malone, Mann Erika, Marinho, Marinucci, Martin David W. , Medina Ortega, Megahy, Metten, Mora·n Lo·pez, Morgan, Murphy, Mutin, Myller, Needle, Newens, Newman, Oddy, Paasilinna, Paasio, Pe·rez Royo, Peter, Piecyk, Pollack, van Putten, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rehder, Rocard, Rothe, Rothley, Sakellariou, Samland, Sanz Ferna·ndez, Scha¤fer, Schlechter, Schmidbauer, Schulz, Simpson, Sindal, Skinner, Smith, Stockmann, Tappin, Terro·n i Cus(cid:14)·, Theorin, Titley, Tomlinson, Tongue, Torres Marques, Truscott, Van Lancker, Vecchi, Verde i Aldea, Waddington, Walter, Weiler, Wemheuer, White, Whitehead, Wibe, Willockx, Wynn, Zimmermann UPE: Azzolini, Baldi, van Bladel, Caccavale, Collins Gerard, Danesin, Garosci, Kaklamanis, Killilea, Malerba, Poisson, Rosado Fernandes, Santini, Schaffner, Tajani ELDR: Anttila, Bertens, Boogerd-Quaak, Brinkhorst, Cars, Cox, De Clercq, Eisma, Fassa, Frischenschlager, Haarder, Kestelijn-Sierens, La Malfa, Larive, Lindqvist, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Olsson, Riis-Jłrgensen, Ryyna¤nen, Spaak, Teverson, Thors, Vallve·, Virrankoski, Watson, Wijsenbeek (›) I-EDN: Blokland, van Dam NI: Kronberger PPE: Anastassopoulos, An(cid:152)overos Trias de Bes, Areitio Toledo, Argyros, Arias Can(cid:152)ete, Bardong, Bennasar Tous, Berend, Bernard-Reymond, Bianco, Bo¤ge, Bourlanges, de Bre·mond d(cid:146)Ars, Brok, Burenstam Linder, Camiso·n Asensio, Campoy Zueco, Carlsson, Casini Carlo, Cassidy, Castagnetti, Cederschio¤ld, Chichester, Christodoulou, Colombo Svevo, Cushnahan, D(cid:146)Andrea, De Melo, Deprez, Dimitrakopoulos, Ebner, Elles, Estevan Bolea, Ferna·ndez-Albor, Ferrer, Filippi, Florenz, Fontaine, Fontana, Four(cid:231)ans, Fraga Estevez, Funk, Garc(cid:14)·a-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gillis, Glase, Goepel, Gomolka, Graziani, Grosch, Grossete(cid:136)te, Gu¤nther, Hatzidakis, Heinisch, Herman, Herna·ndez Mollar, Hoppenstedt, Ilaskivi, Imaz San Miguel, Kellett-Bowman, Keppelhoff-Wiechert, Kla(cid:223), Koch, Konrad, Kristoffersen, Lambrias, Langen, Langenhagen, Lehne, Lenz, Liese, Lulling, McCartin, C 14/94 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 98 Quarta-feira, 17 de Dezembro de 1997 Maij-Weggen, Martens, Mayer, Me·ndez de Vigo, Mendon(cid:231)a, Menrad, Mombaur, Mosiek-Urbahn, Mouskouri, Oomen-Ruijten, Oostlander, Otila, Pack, Perry, Pex, Piha, Pimenta, Plumb, Poettering, Poggiolini, Pome·s Ruiz, Porto, Posselt, Pronk, Provan, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Reding, Redondo Jime·nez, Rinsche, Robles Piquer, Ru¤big, Salafranca Sa·nchez-Neyra, Sarlis, Schiedermeier, Schierhuber, Schlu¤ter, Schro¤der, Secchi, Sonneveld, Stasi, Stenzel, Stewart-Clark, Theato, Thyssen, Tillich, Tindemans, Trakatellis, Vaz Da Silva, van Velzen W. G. , Viola, Virgin V: Aelvoet, Bloch von Blottnitz, van Dijk, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hautala, Holm, Lannoye, Mu¤ller, Orlando, Roth, Schroedter, Scho¤rling, Tamino, Wolf (O) ELDR: Dybkj(cid:230)r I-EDN: Jensen Lis NI: Dillen PPE: Chanterie 14. B4-1033/97 › Servi(cid:231)os postais Altera(cid:231)a(cid:152)o 3 (+) ARE: Barthet-Mayer, Gonza·lez Trivin(cid:152)o, Lalumie‘re, Macartney, Novo Belenguer GUE/NGL: Ainardi, Castellina, Eriksson, Gonza·lez A· lvarez, Jove· Peres, Marset Campos, Mohamed Ali, Ojala, Pailler, Pettinari, Puerta, Querbes, Ribeiro, Seppa¤nen, Sjo¤stedt, Sornosa Mart(cid:14)·nez, Svensson, Theonas I-EDN: Berthu, Buffetaut, des Places, de Rose, Seillier, Souchet NI: Angelilli, Tatarella PPE: Stewart-Clark PSE: Crampton, Wibe UPE: Baldi, van Bladel, Caccavale, Collins Gerard, Danesin, Garosci, Kaklamanis, Santini ELDR: Anttila, Bertens, Boogerd-Quaak, Brinkhorst, Cars, Cox, De Clercq, Dybkj(cid:230)r, Eisma, Fassa, Frischenschlager, Haarder, Kestelijn-Sierens, La Malfa, Larive, Lindqvist, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Riis-Jłrgensen, Ryyna¤nen, Spaak, Teverson, Thors, Vallve·, Virrankoski, Watson, Wijsenbeek (›) I-EDN: Blokland, van Dam NI: Dillen, Hager, Kronberger, Linser PPE: Anastassopoulos, Areitio Toledo, Argyros, Arias Can(cid:152)ete, Bardong, Be·be·ar, Bennasar Tous, Berend, Bernard-Reymond, Bianco, Bo¤ge, Bourlanges, de Bre·mond d(cid:146)Ars, Brok, Burenstam Linder, Camiso·n Asensio, Campoy Zueco, Carlsson, Casini Carlo, Cassidy, Castagnetti, Cederschio¤ld, Chanterie, Chichester, Christodoulou, Colombo Svevo, Cushnahan, D(cid:146)Andrea, De Melo, Deprez, Ebner, Elles, Estevan Bolea, Ferna·ndez-Albor, Ferrer, Filippi, Florenz, Fontaine, Fontana, Four(cid:231)ans, Fraga Estevez, Funk, Garriga Polledo, Gillis, Glase, Goepel, Gomolka, Graziani, Grosch, Grossete(cid:136)te, Gu¤nther, Hatzidakis, Heinisch, Herman, Herna·ndez Mollar, Hoppenstedt, Ilaskivi, Imaz San Miguel, Kellett-Bowman, Kla(cid:223), Koch, Konrad, Kristoffersen, Lambrias, Langen, Langenhagen, Lehne, Lenz, Liese, Lulling, McCartin, Maij-Weggen, Martens, Mayer, Me·ndez de Vigo, Mendon(cid:231)a, Menrad, Mosiek-Urbahn, Mouskouri, Oomen-Ruijten, Otila, Perry, Pex, Piha, Pimenta, Plumb, Poettering, Poggiolini, Pome·s Ruiz, Porto, Posselt, Pronk, Provan, Rack, Reding, Redondo Jime·nez, Rinsche, Robles Piquer, Ru¤big, Salafranca Sa·nchez-Neyra, Sarlis, Schiedermeier, Schierhuber, Schlu¤ter, Schro¤der, Secchi, Sonneveld, Stasi, Stenzel, Sturdy, Theato, Thyssen, Tillich, Tindemans, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, Vaz Da Silva, van Velzen W. G. , Viola, Virgin, von Wogau PSE: Adam, Ahlqvist, Andersson Jan, Baldarelli, Balfe, Barros-Moura, Barton, Bernardini, Billingham, Blak, Bontempi, Botz, Bo¤sch, Carlotti, Carniti, Castricum, Colino Salamanca, Corbett, Correia, Cottigny, Crawley, Cunningham, Darras, David, De Coene, Denys, Desama, D(cid:14)·ez de Rivera Icaza, Donnelly Alan John, Duhamel, Dury, Elchlepp, Elliott, Ettl, Evans, Falconer, Fantuzzi, Fayot, Ford, Gebhardt, 19. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 14/95 Quarta-feira, 17 de Dezembro de 1997 Ghilardotti, Glante, Go¤rlach, Graenitz, Gro¤ner, Ha¤nsch, Hallam, Hardstaff, Harrison, Haug, Hawlicek, Hendrick, Hindley, Hoff, Imbeni, Iversen, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jensen Kirsten, Jo¤ns, Junker, Karamanou, Katiforis, Kerr, Kindermann, Kinnock, Kokkola, Kuhn, Kuhne, Laignel, Lambraki, Lange, Lindeperg, Linkohr, Lu¤ttge, McCarthy, McGowan, McNally, Malone, Marinho, Marinucci, Martin David W. , Medina Ortega, Megahy, Metten, Morgan, Murphy, Mutin, Myller, Needle, Newens, Newman, Oddy, Paasilinna, Paasio, Pe·rez Royo, Peter, Piecyk, Pollack, van Putten, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rehder, Rocard, Rothe, Rothley, Sakellariou, Samland, Sanz Ferna·ndez, Scha¤fer, Schlechter, Schmidbauer, Schulz, Simpson, Sindal, Skinner, Smith, Spiers, Stockmann, Tappin, Terro·n i Cus(cid:14)·, Theorin, Titley, Tomlinson, Tongue, Torres Marques, Truscott, Van Lancker, Vecchi, Verde i Aldea, Waddington, Walter, Weiler, Wemheuer, White, Whitehead, Wiersma, Willockx, Wilson, Wynn, Zimmermann UPE: Killilea V: Aelvoet, Bloch von Blottnitz, van Dijk, Graefe zu Baringdorf, Hautala, Holm, Kreissl-Do¤rfler, Lannoye, Mu¤ller, Orlando, Roth, Schroedter, Tamino I-EDN: Jensen Lis PSE: Happart (O) 15. B4-1033/97 › Servi(cid:231)os postais Altera(cid:231)a(cid:152)o 4 (+) ARE: Barthet-Mayer, Dupuis, Gonza·lez Trivin(cid:152)o, Lalumie‘re, Macartney, Novo Belenguer GUE/NGL: Ainardi, Castellina, Eriksson, Gonza·lez A· lvarez, Gutie·rrez D(cid:14)·az, Jove· Peres, Marset Campos, Mohamed Ali, Ojala, Pailler, Pettinari, Puerta, Querbes, Ribeiro, Seppa¤nen, Sjo¤stedt, Sornosa Mart(cid:14)·nez, Svensson, Theonas I-EDN: Berthu, Buffetaut, des Places, de Rose, Souchet NI: Angelilli, Kronberger, Linser, Raschhofer, Tatarella PPE: Anastassopoulos, An(cid:152)overos Trias de Bes, Areitio Toledo, Argyros, Arias Can(cid:152)ete, Bardong, Be·be·ar, Bennasar Tous, Berend, Bernard-Reymond, Bianco, Bo¤ge, Bourlanges, de Bre·mond d(cid:146)Ars, Brok, Burenstam Linder, Casini Carlo, Cassidy, Castagnetti, Cederschio¤ld, Chanterie, Chichester, Christodoulou, Colombo Svevo, Cushnahan, D(cid:146)Andrea, De Melo, Deprez, Dimitrakopoulos, Donnelly Brendan, Ebner, Elles, Estevan Bolea, Ferna·ndez-Albor, Filippi, Florenz, Fontaine, Fontana, Four(cid:231)ans, Fraga Estevez, Funk, Garriga Polledo, Gillis, Glase, Gomolka, Graziani, Grosch, Grossete(cid:136)te, Gu¤nther, Habsburg-Lothringen, Kellett-Bowman, Keppelhoff-Wiechert, Kla(cid:223), Koch, Kristoffersen, Lambrias, Langen, Langenhagen, Lehne, Lenz, Liese, Lulling, McCartin, McIntosh, Maij-Weggen, Martens, Mayer, Mendon(cid:231)a, Menrad, Mombaur, Mosiek-Urbahn, Mouskouri, Oomen-Ruijten, Oostlander, Otila, Perry, Pex, Piha, Pimenta, Plumb, Poettering, Poggiolini, Pome·s Ruiz, Porto, Posselt, Pronk, Provan, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Reding, Redondo Jime·nez, Rinsche, Robles Piquer, Ru¤big, Salafranca Sa·nchez-Neyra, Sarlis, Schiedermeier, Schierhuber, Schlu¤ter, Schro¤der, Secchi, Sonneveld, Stasi, Stenzel, Stewart-Clark, Sturdy, Theato, Thyssen, Tillich, Tindemans, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, Vaz Da Silva, van Velzen W. G. , Viola, Virgin, von Wogau Hoppenstedt, Hatzidakis, Heinisch, Ilaskivi, PSE: Adam, Ahlqvist, d(cid:146)Ancona, Andersson Jan, Baldarelli, Balfe, Barros-Moura, Barton, Bernardini, Billingham, Blak, Bontempi, Bo¤sch, Carlotti, Carniti, Castricum, Colino Salamanca, Corbett, Correia, Cottigny, Crampton, Crawley, Cunningham, Darras, David, De Coene, Denys, Desama, D(cid:14)·ez de Rivera Icaza, Donnelly Alan John, Donner, Duhamel, Dury, Elliott, Ettl, Evans, Falconer, Fantuzzi, Fayot, Ford, Gebhardt, Ghilardotti, Glante, Go¤rlach, Graenitz, Gro¤ner, Ha¤nsch, Hallam, Happart, Hardstaff, Harrison, Haug, Hawlicek, Hendrick, Hindley, Hoff, Imbeni, Iversen, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jensen Kirsten, Jo¤ns, Junker, Karamanou, Katiforis, Kerr, Kindermann, Kinnock, Kokkola, Kuhn, Kuhne, Laignel, Lambraki, Lange, Lienemann, Lindeperg, Linkohr, Lu¤ttge, Lo¤o¤w, McGowan, McNally, Malone, Marinho, Marinucci, Martin David W. , Medina Ortega, Megahy, Metten, Morgan, Murphy, Mutin, Myller, Needle, Newens, Newman, Oddy, Paasilinna, Paasio, Pe·rez Royo, Peter, Piecyk, Pollack, van Putten, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rehder, Rocard, Rothe, Rothley, Sakellariou, Sanz Ferna·ndez, Scha¤fer, Schlechter, Schmidbauer, Schulz, Seal, Simpson, Sindal, Skinner, Smith, Spiers, Stockmann, C 14/96 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 98 Quarta-feira, 17 de Dezembro de 1997 Theorin, Titley, Tomlinson, Tongue, Torres Marques, Truscott, Van Lancker, Vecchi, Verde i Aldea, Waddington, Walter, Weiler, Wemheuer, White, Whitehead, Wibe, Wiersma, Willockx, Wilson, Wynn, Zimmermann UPE: Azzolini, Baldi, van Bladel, Caccavale, Collins Gerard, Danesin, Kaklamanis, Malerba, Poisson, Rosado Fernandes, Santini, Schaffner, Tajani ELDR: Anttila, Bertens, Brinkhorst, Cars, Cox, De Clercq, Eisma, Fassa, Frischenschlager, Haarder, Kestelijn-Sierens, La Malfa, Larive, Lindqvist, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Riis-Jłrgensen, Ryyna¤nen, Spaak, Teverson, Thors, Vallve·, Virrankoski, Watson, Wijsenbeek (›) I-EDN: Blokland, van Dam PPE: Camiso·n Asensio, Goepel, Herna·ndez Mollar PSE: Samland UPE: Killilea ELDR: Dybkj(cid:230)r, Olsson I-EDN: Jensen Lis NI: Dillen PPE: Konrad (O) V: Aelvoet, Bloch von Blottnitz, van Dijk, Graefe zu Baringdorf, Hautala, Holm, Kreissl-Do¤rfler, Lannoye, Mu¤ller, Roth, Scho¤rling, Tamino, Wolf 16. Relato·rio Billingham A4-0357/97 No 7 (+) ARE: Barthet-Mayer, Gonza·lez Trivin(cid:152)o, Lalumie‘re, Macartney, Novo Belenguer, Vandemeulebroucke ELDR: Andre·-Le·onard, Anttila, Bertens, Boogerd-Quaak, Brinkhorst, Cars, Cox, De Clercq, Dybkj(cid:230)r, Fassa, Frischenschlager, Goerens, Haarder, Kestelijn-Sierens, La Malfa, Larive, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Olsson, Riis-Jłrgensen, Ryyna¤nen, Spaak, Teverson, Thors, Vallve·, Virrankoski, Watson, Wijsenbeek GUE/NGL: Ainardi, Castellina, Eriksson, Gonza·lez A· lvarez, Gutie·rrez D(cid:14)·az, Jove· Peres, Marset Campos, Mohamed Ali, Moreau, Novo, Ojala, Pailler, Pettinari, Puerta, Querbes, Ribeiro, Seppa¤nen, Sjo¤stedt, Sornosa Mart(cid:14)·nez, Svensson, Theonas, Vinci NI: Amadeo, Angelilli, Farassino, Muscardini, Parigi, Tatarella PPE: Brok PSE: Adam, Ahlqvist, d(cid:146)Ancona, Andersson Jan, Aparicio Sa·nchez, Baldarelli, Balfe, Baro·n Crespo, Barros-Moura, Barton, Bernardini, Billingham, Blak, Bontempi, Botz, Bowe, Bo¤sch, Cabezo·n Alonso, Campos, Carlotti, Carniti, Castricum, Colino Salamanca, Colom i Naval, Corbett, Correia, Cottigny, Crampton, Crawley, Cunningham, Darras, David, De Coene, Denys, Desama, D(cid:14)·ez de Rivera Icaza, Donnelly Alan John, Donner, Du¤hrkop Du¤hrkop, Duhamel, Dury, Elchlepp, Elliott, Ettl, Evans, Falconer, Fantuzzi, Fayot, Ford, Frutos Gama, Gebhardt, Ghilardotti, Glante, Go¤rlach, Graenitz, Gro¤ner, Ha¤nsch, Hallam, Happart, Hardstaff, Harrison, Haug, Hawlicek, Hendrick, Hindley, Hoff, Howitt, Hume, Imbeni, Iversen, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jensen Kirsten, Jo¤ns, Karamanou, Katiforis, Kerr, Kindermann, Kinnock, Kokkola, Kuhn, Kuhne, Laignel, Lambraki, Lange, Lienemann, Lindeperg, Linkohr, Lu¤ttge, Lo¤o¤w, McCarthy, McGowan, McMahon, McNally, Malone, Mann Erika, Marinho, Marinucci, Martin David W. , Medina Ortega, Megahy, Mendiluce Pereiro, Metten, Miller, Miranda de Lage, Moniz, Mora·n Lo·pez, Morgan, Murphy, Mutin, Myller, Napoletano, Needle, Newens, Newman, Oddy, Paasilinna, Paasio, Papakyriazis, Pe·rez Royo, Peter, Piecyk, Pollack, van Putten, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rehder, Rothe, Rothley, Sakellariou, Samland, Sanz Ferna·ndez, Scha¤fer, Schlechter, Schmidbauer, Schulz, Seal, Simpson, Sindal, Skinner, Smith, Spiers, Stockmann, Swoboda, Tappin, 19. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 14/97 Quarta-feira, 17 de Dezembro de 1997 Terro·n i Cus(cid:14)·, Theorin, Thomas, Titley, Tomlinson, Tongue, Torres Marques, Truscott, Van Lancker, Vecchi, van Velzen Wim, Waddington, Waidelich, Walter, Weiler, Wemheuer, White, Whitehead, Wibe, Wiersma, Willockx, Wilson, Wynn, Zimmermann UPE: Arroni, Azzolini, Baldi, van Bladel, Caccavale, Carre‘re d(cid:146)Encausse, Collins Gerard, Donnay, Garosci, Guinebertie‘re, Kaklamanis, Malerba, Pasty, Poisson, Rosado Fernandes, Santini, Schaffner, Tajani V: Aelvoet, Bloch von Blottnitz, van Dijk, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hautala, Mu¤ller, Orlando, Roth, Schroedter, Scho¤rling, Soltwedel-Scha¤fer, Tamino, Wolf (›) I-EDN: Berthu, Blokland, Buffetaut, van Dam, Fabre-Aubrespy, Jean-Pierre, Jensen Lis, Nicholson, des Places, de Rose, Seillier, Souchet, Striby NI: Dillen, Gollnisch, Hager, Kronberger, Le Pen, Linser, Martinez, Me·gret, Moretti, Paisley, Raschhofer, Stirbois, Vanhecke PPE: Anastassopoulos, An(cid:152)overos Trias de Bes, Areitio Toledo, Argyros, Arias Can(cid:152)ete, Bardong, Be·be·ar, Bennasar Tous, Berend, Bernard-Reymond, Bianco, Bo¤ge, Bourlanges, de Bre·mond d(cid:146)Ars, Burenstam Linder, Camiso·n Asensio, Campoy Zueco, Carlsson, Casini Carlo, Cassidy, Castagnetti, Cederschio¤ld, Chichester, Christodoulou, Colombo Svevo, Cornelissen, Corrie, Cunha, Cushnahan, D(cid:146)Andrea, Decourrie‘re, De Esteban Martin, De Melo, Deprez, Dimitrakopoulos, Donnelly Brendan, Ebner, Elles, Estevan Bolea, Fabra Valle·s, Ferber, Ferna·ndez-Albor, Ferrer, Filippi, Florenz, Fontaine, Fontana, Four(cid:231)ans, Fraga Estevez, Friedrich, Funk, Garc(cid:14)·a-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gillis, Glase, Goepel, Gomolka, Graziani, Grosch, Grossete(cid:136)te, Gu¤nther, Habsburg-Lothringen, Hatzidakis, Heinisch, Herman, Herna·ndez Mollar, Hoppenstedt, Imaz San Miguel, Kellett-Bowman, Keppelhoff-Wiechert, Kla(cid:223), Koch, Kristoffersen, Lambrias, Langen, Langenhagen, Lehne, Lenz, Liese, Lulling, McCartin, McIntosh, Maij-Weggen, Malangre·, Mann Thomas, Martens, Mather, Mayer, Me·ndez de Vigo, Mendon(cid:231)a, Menrad, Mombaur, Mouskouri, Nassauer, Oomen-Ruijten, Oostlander, Otila, Peijs, Perry, Pex, Piha, Pimenta, Plumb, Poettering, Poggiolini, Pome·s Ruiz, Porto, Posselt, Pronk, Provan, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Reding, Redondo Jime·nez, Rinsche, Robles Piquer, Rovsing, Ru¤big, Salafranca Sa·nchez-Neyra, Sarlis, Schiedermeier, Schierhuber, Schleicher, Schlu¤ter, Schro¤der, Schwaiger, Secchi, Siso· Cruellas, Sonneveld, Soulier, Stasi, Stenmarck, Stenzel, Stevens, Stewart-Clark, Sturdy, Theato, Thyssen, Tillich, Tindemans, Trakatellis, Valdivielso de Cue·, Valverde Lo·pez, Varela Suanzes-Carpegna, Vaz Da Silva, van Velzen W. G. , Viola, Virgin, Wieland, von Wogau Ilaskivi, V: Lindholm ELDR: Lindqvist I-EDN: de Gaulle PPE: Chanterie, Konrad V: Holm, Kreissl-Do¤rfler (O) 17. Relato·rio Billingham A4-0357/97 Resolu(cid:231)a(cid:152)o (+) ARE: Barthet-Mayer, Gonza·lez Trivin(cid:152)o, Lalumie‘re, Macartney, Novo Belenguer, Vandemeulebroucke ELDR: Lindqvist GUE/NGL: Ainardi, Castellina, Eriksson, Gonza·lez A· lvarez, Gutie·rrez D(cid:14)·az, Jove· Peres, Marset Campos, Mohamed Ali, Moreau, Novo, Ojala, Pailler, Pettinari, Puerta, Querbes, Ribeiro, Seppa¤nen, Sjo¤stedt, Sornosa Mart(cid:14)·nez, Svensson, Theonas, Vinci NI: Angelilli, Muscardini, Parigi, Tatarella PSE: Adam, Ahlqvist, d(cid:146)Ancona, Andersson Jan, Aparicio Sa·nchez, Baldarelli, Balfe, Baro·n Crespo, Barros-Moura, Barton, Bernardini, Billingham, Blak, Bontempi, Botz, Bowe, Bo¤sch, Cabezo·n Alonso, Campos, Carlotti, Carniti, Castricum, Coates, Colino Salamanca, Colom i Naval, Corbett, Correia, C 14/98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 98 Quarta-feira, 17 de Dezembro de 1997 Cottigny, Crampton, Crawley, Cunningham, Darras, David, De Coene, Denys, Desama, D(cid:14)·ez de Rivera Icaza, Donnelly Alan John, Donner, Du¤hrkop Du¤hrkop, Duhamel, Dury, Elchlepp, Elliott, Ettl, Evans, Falconer, Fantuzzi, Fayot, Ford, Frutos Gama, Gebhardt, Ghilardotti, Glante, Go¤rlach, Graenitz, Gro¤ner, Ha¤nsch, Hallam, Happart, Hardstaff, Harrison, Haug, Hawlicek, Hendrick, Hindley, Hoff, Howitt, Hume, Imbeni, Iversen, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jensen Kirsten, Jo¤ns, Junker, Karamanou, Katiforis, Kerr, Kindermann, Kinnock, Kokkola, Kuhn, Kuhne, Laignel, Lambraki, Lange, Lienemann, Lindeperg, Linkohr, Lomas, Lu¤ttge, Lo¤o¤w, McCarthy, McGowan, McMahon, McNally, Malone, Mann Erika, Marinho, Marinucci, Martin David W. , Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Metten, Miller, Miranda de Lage, Moniz, Morgan, Murphy, Mutin, Myller, Napoletano, Needle, Newens, Newman, Oddy, Paasilinna, Paasio, Papakyriazis, Pe·rez Royo, Peter, Piecyk, Pollack, van Putten, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rehder, Rothe, Rothley, Sakellariou, Samland, Sanz Ferna·ndez, Scha¤fer, Schlechter, Schmid, Schmidbauer, Schulz, Seal, Simpson, Sindal, Skinner, Smith, Spiers, Stockmann, Swoboda, Tappin, Terro·n i Cus(cid:14)·, Theorin, Thomas, Titley, Tomlinson, Tongue, Torres Marques, Truscott, Van Lancker, Vecchi, van Velzen Wim, Verde i Aldea, Waddington, Waidelich, Walter, Weiler, Wemheuer, White, Whitehead, Wibe, Willockx, Wilson, Wynn, Zimmermann UPE: Andrews, Arroni, Azzolini, Baldi, van Bladel, Cabrol, Caccavale, Carre‘re d(cid:146)Encausse, Collins Gerard, Donnay, Garosci, Kaklamanis, Killilea, Malerba, Mezzaroma, Pasty, Poisson, Rosado Fernandes, Santini, Tajani V: Aelvoet, Bloch von Blottnitz, van Dijk, Graefe zu Baringdorf, Hautala, Mu¤ller, Orlando, Roth, Schroedter, Soltwedel-Scha¤fer, Tamino, Telka¤mper, Wolf (›) ELDR: Andre·-Le·onard, Anttila, Bertens, Boogerd-Quaak, Brinkhorst, Caligaris, Cars, Cox, De Clercq, Dybkj(cid:230)r, Eisma, Fassa, Frischenschlager, Goerens, Haarder, Kestelijn-Sierens, La Malfa, Larive, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Olsson, Plooij-van Gorsel, Riis-Jłrgensen, Ryyna¤nen, Spaak, Teverson, Thors, Vallve·, Virrankoski, Watson, Wijsenbeek I-EDN: Berthu, Blokland, Bonde, Buffetaut, van Dam, Fabre-Aubrespy, Jensen Lis, Nicholson, des Places, de Rose, Souchet, Striby NI: Amadeo, Hager, Kronberger, Linser, Moretti, Paisley, Raschhofer PPE: Anastassopoulos, An(cid:152)overos Trias de Bes, Areitio Toledo, Argyros, Arias Can(cid:152)ete, Bardong, Be·be·ar, Bennasar Tous, Berend, Bernard-Reymond, Bianco, Bo¤ge, Bourlanges, de Bre·mond d(cid:146)Ars, Brok, Burenstam Linder, Camiso·n Asensio, Campoy Zueco, Carlsson, Casini Carlo, Cassidy, Castagnetti, Cederschio¤ld, Chichester, Christodoulou, Colombo Svevo, Cornelissen, Corrie, Cunha, Cushnahan, D(cid:146)Andrea, Decourrie‘re, De Esteban Martin, De Melo, Deprez, Dimitrakopoulos, Donnelly Brendan, Ebner, Elles, Estevan Bolea, Fabra Valle·s, Ferber, Ferna·ndez-Albor, Fernandez Mart(cid:14)·n, Ferrer, Filippi, Flemming, Florenz, Fontaine, Fontana, Four(cid:231)ans, Fraga Estevez, Friedrich, Funk, Garc(cid:14)·a-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gillis, Glase, Goepel, Gomolka, Graziani, Grosch, Grossete(cid:136)te, Gu¤nther, von Habsburg, Habsburg-Lothringen, Hatzidakis, Heinisch, Herman, Herna·ndez Mollar, Hoppenstedt, Ilaskivi, Imaz San Miguel, Kellett-Bowman, Keppelhoff-Wiechert, Kla(cid:223), Koch, Konrad, Kristoffersen, Lambrias, Langen, Langenhagen, Lehne, Lenz, Liese, Lulling, McCartin, McIntosh, Maij-Weggen, Malangre·, Mann Thomas, Martens, Mather, Mayer, Me·ndez de Vigo, Mendon(cid:231)a, Menrad, Mombaur, Mosiek-Urbahn, Mouskouri, Nassauer, Oomen-Ruijten, Oostlander, Otila, Peijs, Perry, Pex, Piha, Pimenta, Plumb, Poettering, Poggiolini, Pome·s Ruiz, Porto, Posselt, Provan, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Reding, Redondo Jime·nez, Rinsche, Robles Piquer, Rovsing, Ru¤big, Salafranca Sa·nchez-Neyra, Sarlis, Schiedermeier, Schierhuber, Schleicher, Schlu¤ter, Schnellhardt, Schro¤der, Schwaiger, Secchi, Siso· Cruellas, Sonneveld, Soulier, Stenmarck, Stenzel, Stevens, Stewart-Clark, Sturdy, Theato, Thyssen, Tillich, Tindemans, Trakatellis, Valdivielso de Cue·, Valverde Lo·pez, Varela Suanzes-Carpegna, Vaz Da Silva, van Velzen W. G. , Viola, Virgin, Wieland, von Wogau UPE: Guinebertie‘re V: Gahrton, Holm, Lindholm, Scho¤rling I-EDN: de Gaulle, Seillier NI: Dillen, Gollnisch, Le Pen, Stirbois, Vanhecke (O) PPE: Chanterie, Stasi UPE: Schaffner V: Kreissl-Do¤rfler