title: Regulamento (CE) nº 58/98 do Conselho de 19 de Dezembro de 1997 que estabelece, para 1998, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Polónia

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Poland
authorised catch
catch quota
fishery management
fishing area
ship's flag

text: L 12/104 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 98 REGULAMENTO (CE) No. 58/98 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1997 que estabelece, para 1998, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Polónia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), nomea- damente o no. 4 do artigo 8o. , Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 124o. do Acto de Adesão de 1994, os acordos de pesca concluídos pelo Reino da Sue´cia com países terceiros são geridos pela Comunidade; Considerando que, nos termos do procedimento previsto no Acordo de Pesca de 1 de Fevereiro de 1978, a Comunidade, em nome do Reino da Sue´cia, e a Repúbli- ca da Polónia realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1998; Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas autoridades respecti- vas a fixação de certas quotas de captura para 1998, em relação aos navios da outra parte; Considerando que devem ser tomadas as medidas neces- sárias para dar seguimento, em 1998, ao resultado das consultas realizadas com a Polónia; Considerando que cabe ao Conselho estabelecer as condi- ções específicas em que devem ser efectuadas as capturas pelos navios que arvoram pavilhão da Polónia; Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo previstas pelo Regulamento (CEE) no. 2847/ /93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2); Considerando que o no. 2 do artigo 3o. do Regulamento (CEE) no. 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, (1) JO L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. (2) JO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no. 2205/ /97 (JO L 304 de 7. 11. 1997, p. 1). que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca (3), dispõe que todos os navios com tanques de água do mar refrigerada mantenham a bordo um documento autenticado por uma autoridade competente com indicação do calibre dos seus tanques em metros cúbicos a intervalos de 10 centíme- tros; Considerando que, por razões imperativas de interesse comum, o presente regulamento deve ser aplicado com efeitos desde 1 de Janeiro de 1998, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o. 1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1998, os navios que arvoram pavilhão da Polónia são autorizados a pescar as espe´cies mencionadas no Anexo I, dentro dos limites geográficos e quantitativos fixados nesse anexo e em conformidade com o presente regulamento, nas zonas de pesca dos Estados-membros, ate´ 200 milhas maríti- mas, no mar Báltico. É proibida a pesca de bacalhau no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund de 10 de Junho a 20 de Agosto de 1998, inclusive. 2. As actividades de pesca autorizadas nos termos do no. 1 são confinadas às partes da zona de pesca de 200 milhas marítimas situada ao largo das 12 milhas maríti- mas, calculadas a partir das linhas de base a partir das quais são delimitadas as zonas de pesca dos Estados- -membros. 3. Não obstante o no. 1, são autorizadas as capturas acessórias inevitáveis de espe´cies em relação às quais não esteja fixada qualquer quota para uma zona, ate´ aos limites previstos pelas medidas de conservação em vigor na zona em causa. 4. As capturas acessórias, efectuadas numa determinada zona, de espe´cies em relação às quais esteja fixada uma quota para essa zona são imputadas à quota em causa. Artigo 2o. 1. Os navios que pesquem no âmbito das quotas fixadas no artigo 1o. devem respeitar as medidas de conservação e de controlo, bem como quaisquer outras disposições que regulem as actividades de pesca nas zonas referidas no citado artigo. (3) JO L 132 de 21. 5. 1987, p. 9. 19. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 12/105 2. Os navios devem manter um diário de bordo no qual sejam inscritas as informações mencionadas no Anexo II. 3. Os navios devem transmitir à Comissão, de acordo com as regras fixadas no Anexo III, as informações mencionadas nesse anexo. 3. A emissão de licenças e autorizações especiais de pesca está sujeita à condição de o número de licenças e autorizações especiais de pesca válidas num dado momento de um designado meˆs ou ano não ser superior aos valores mencionados no Anexo I. 4. Apenas são autorizados os navios de pesca de menos de 45 metros. 4. Os navios com tanques de água do mar refrigerada devem manter a bordo um documento autenticado por uma autoridade competente com indicação do calibre dos seus tanques em metros cúbicos a intervalos de 10 centímetros. 5. Cada licença e cada autorização especial de pesca e´ válida para um único navio. Se vários navios participa- rem na mesma operação de pesca, cada um deles deve ter uma licença e uma autorização especial de pesca. 5. As letras e os números de registo dos navios devem ser marcados distintamente dos dois lados da proa. Artigo 3o. 1. A pesca está sujeita à emissão de uma licença e de uma autorização especial de pesca pela Comissão, em nome da Comunidade, a pedido das autoridades da Polónia e à observância das condições fixadas nos Ane- xos II e III. Devem ser mantidas a bordo de cada navio cópias desses anexos, bem como a licença e a autorização especial de pesca. Os navios que devam beneficiar de licenças de pesca na zona comunitária para um determinado meˆs são notifica- dos ate´ ao dia 10 do meˆs anterior. A Comunidade dá seguimento, o mais rapidamente possível, a qualquer pedido de adaptação de uma lista mensal durante o seu período de validade. 2. Aquando da apresentação à Comissão de um pedido de licença e de autorização especial de pesca, devem ser fornecidas as informações seguintes: a) Nome do navio; b) Número de registo; c) Letras e números exteriores de identificação; d) Porto de registo; e) Nome e endereço do proprietário ou do afretador; f) Arqueação bruta e comprimento de fora a fora; g) Poteˆncia do motor; h) Indicativo de chamada e frequeˆncia de rádio; i) Me´todo de pesca previsto; j) Zona de pesca prevista; k) Espe´cies que se preveˆ pescar; 6. As licenças e as autorizações especiais de pesca podem ser canceladas com vista à emissão de novas licenças e autorizações especiais de pesca. Tais cancelamentos pro- duzem efeitos no dia anterior à data de emissão pela Comissão das novas licenças e autorizações especiais de pesca. As novas licenças e autorizações especiais de pesca produzem efeitos a partir da sua data de emissão. 7. Se forem esgotadas as respectivas quotas fixadas no artigo 1o. , as licenças e as autorizações especiais de pesca são retiradas, no todo ou em parte, antes da data em que caducam. 8. As licenças e as autorizações especiais de pesca são retiradas em caso de incumprimento das obrigações fixa- das no presente regulamento. 9. Não e´ emitida qualquer licença ou autorização espe- cial de pesca, durante um período máximo de doze meses, para os navios em relação aos quais não tenham sido cumpridas as obrigações previstas no presente regu- lamento. 10. A Comissão comunica à Polónia, em nome da Comunidade, os nomes e as características dos respecti- vos navios que não são autorizados a pescar na zona de pesca da Comunidade no meˆs ou meses seguintes, devido a uma infracção às regras comunitárias. Artigo 4o. Os navios autorizados a pescar em 31 de Dezembro podem continuar a fazeˆ-lo no início do ano seguinte, ate´ que as listas dos navios autorizados a pescar durante o ano em causa tenham sido submetidas à Comissão e por ela aprovadas em nome da Comunidade. Artigo 5o. O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. l) Período para o qual e´ pedida a licença e a autorização especial de pesca. O presente regulamento e´ aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1998. L 12/106 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 98 O presente regulamento e´ obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1997. Pelo Conselho O Presidente F. BODEN 19. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 12/107 ANEXO I Quotas de captura da Polónia em 1998 Zona de pesca da Sue´cia (1) Espe´cies Zona em que a pesca e´ autorizada Quantidade (toneladas) Número de licenças Arenque Espadilha Bacalhau Solha das pedras CIEM IIId CIEM IIId CIEM IIId CIEM IIId 5 000 5 000 400 400 40 (2) (1) Águas da Sue´cia a sul de 59°309 de latitude norte no mar Báltico. (2) Pode igualmente ser utilizado simultaneamente um máximo de 3 navios-mãe que não exerçam actividades de pesca. ANEXO II Aquando da pesca na zona das 200 milhas marítimas situada ao largo das costas dos Estados-Membros da Comunidade abrangida pela regulamentação comunitária em mate´ria de pescas, devem ser inscritas no diário de bordo as seguintes informações imediatamente após as seguintes acções: 1. Após cada operação de pesca: 1. 1. As quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espe´cie capturadas; 1. 2. A data e a hora da operação de pesca; 1. 3. A posição geográfica em que foram efectuadas as capturas; 1. 4. O me´todo de pesca utilizado. 2. Após cada transbordo de ou para outro navio: 2. 1. A indicação «recebidos de» ou «transferidos para»; 2. 2. As quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espe´cie transbordadas; 2. 3. O nome, as letras e números exteriores de identificação do navio do qual ou para o qual foi efectuado o transbordo; 2. 4. Não e´ autorizado o transbordo de bacalhau. 3. Após cada desembarque num porto da Comunidade: 3. 1. O nome do porto; 3. 2. As quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espe´cie desembarcadas. 4. Após cada transmissão de informações à Comissão das Comunidades Europeias: 4. 1. A data e a hora da transmissão; 4. 2. O tipo da mensagem: IN, OUT, ICES, WKL ou 2 WKL; 4. 3. Em caso de transmissão por rádio: o nome da estação de rádio. (cid:252) (cid:253) (cid:254) L 12/108 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 98 ANEXO III 1. As informações a transmitir à Comissão das Comunidades Europeias e o calendário da sua transmissão são os seguintes: 1. 1. Aquando de cada entrada na zona das 200 milhas marítimas situada ao largo das costas dos Estados-Membros da Comunidade abrangida pela regulamentação comunitária em mate´ria de pescas: a) Os elementos indicados no ponto 1. 5; b) As quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espe´cie de peixes que se encontram nos porões; c) A data e a divisão CIEM em que o capitão preveˆ começar a pesca. Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais de uma entrada na zona referida no ponto 1. 1, basta uma única comunicação aquando da primeira entrada. 1. 2. Aquando de cada saída da zona referida no ponto 1. 1: a) Os elementos indicados no ponto 1. 5; b) As quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espe´cie de peixes que se encontram nos porões; c) As quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espe´cie capturadas desde a informação anterior; d) A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas; e) As quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espe´cie transbordadas de e/ou para outros navios após o navio ter entrado na zona e a identificação do navio para o qual foi feito o transbordo; f) As quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espe´cie desembarcadas num porto da Comunidade após o navio ter entrado na zona. Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais de uma entrada na zona referida no ponto 1. 1, basta uma única comunicação aquando da última saída. 1. 3. De treˆs em treˆs dias, a contar do terceiro dia seguinte à primeira entrada do navio na zona referida no ponto 1. 1, no caso da pesca do arenque e todas as semanas, a contar do se´timo dia seguinte à primeira entrada do navio na zona referida no ponto 1. 1, no caso da pesca de quaisquer espe´cies que não o arenque: a) Os elementos indicados no ponto 1. 5; b) As quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espe´cie capturadas desde a informação anterior; c) A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas. 1. 4. Cada vez que o navio se desloque de uma divisão CIEM para outra: a) Os elementos indicados no ponto 1. 5; b) As quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espe´cie capturadas desde a informação anterior; c) A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas. 1. 5. a) O nome, o indicativo de chamada, as letras e números exteriores de identificação do navio e o nome do seu capitão; b) O número da licença, se o navio pescar sob licença; c) O número cronológico da mensagem relativa à mare´ em causa; d) A identificação do tipo de mensagem; e) A data, a hora e a posição geográfica do navio. 2. 1. As informações indicadas no ponto 1 devem ser transmitidas à Comissão das Comunidades Europeias em Bruxelas (telex: 24189 FISEU-B), por interme´dio de uma das estações de rádio mencionadas no ponto 3 e na forma indicada no ponto 4. 2. 2. Se, por razões de força maior, a comunicação não puder ser transmitida pelo navio, pode ser transmitida por outro navio em nome do primeiro. 19. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 12/109 3. Nome da estação de rádio Blåvand Norddeich Scheveningen Oostende North Foreland Humber Cullercoats Wick Portpatrick Anglesey Ilfracombe Niton Stonehaven Portishead Land’s End Valentia Malin Head Boulogne Brest Saint-Nazaire Bordeaux-Arcachon Stockholm Gryt Göteborg Rønne Maarianhamina Helsinki Indicativo de chamada da estação de rádio OXB DAF DAK DAH DAL DAI DAM DAJ DAN PCH OST GNF GKZ GCC GKR GPK GLV GIL GNI GND GKA GKB GKC GLD EJK EJM FFB FFU FFO FFC SDJ (sem indicativo de chamada) SOG OYE OHM OHG 4. Forma das comunicações As informações indicadas no ponto 1 devem incluir os seguintes elementos e ser dadas pela seguinte ordem: — o nome do navio, — o indicativo de chamada, — as letras e números exteriores de identificação, — o número cronológico da mensagem relativa à mare´ em causa, — a indicação do tipo de mensagem de acordo com o seguinte código: — mensagem aquando da entrada numa das zonas referidas no ponto 1. 1: «IN», — mensagem aquando da saída de uma das zonas referidas no ponto 1. 1: «OUT», — mensagem aquando do movimento de uma divisão CIEM para outra: «ICES», — mensagem semanal: «WKL», — mensagem de treˆs em treˆs dias: «2 WKL», — a data, a hora e a posição geográfica, — a divisão/subzona CIEM em que está previsto começar a pesca, — a data em que está previsto começar a pesca, — as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espe´cie de peixes que se encontram nos porões, utilizando o código mencionado no ponto 5, — as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espe´cie capturadas desde a informação anterior, utilizando o código mencionado no ponto 5, — a divisão/subzona CIEM em que foram efectuadas as capturas, — as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espe´cie transbordadas de e/ou para outros navios desde a informação anterior, L 12/110 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 98 — o nome e o indicativo de chamada do navio para o qual e/ou do qual foi feito o transbordo, — as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espe´cie desembarcadas num porto da Comunidade desde a informação anterior, — o nome do capitão. 5. O código a utilizar para indicar as espe´cies de pescado a bordo, na forma prevista no ponto 4, e´ o seguinte: COD — Bacalhau (Gadus morhua), SAL — Salmão (Salmo salar), HER — Arenque (Clupea harengus), SPR — Espadilha (Sprattus sprattus), WHB — Verdinho (Micromesistius poutassou), POK — Escamudo (Pollachius virens), FLE — Solha das pedras (Platichthys flesus), FLX — Peixes chatos (Pleuronectiformes), OTH — Outros


title: Council Regulation (EC) No 50/98 of 19 December 1997 allocating, for 1998, Community catch quotas in Greenland waters

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EU Member State
Greenland
catch quota
fishery management
fishing area
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text: L 12/72 EN Official Journal of the European Communities 19. 1. 98 COUNCIL REGULATION (EC) No 50/98 of 19 December 1997 allocating, for 1998, Community catch quotas in Greenland waters THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EEC) No 3760/92 of 20 December 1992 establishing a Community system for fisheries and aquaculture (1), and in particular Article 8(4) thereof, Whereas the fishing activities covered by this Regulation are subject to the relevant control measures provided for by Council Regulation (EC) No 2847/93 of 12 October 1993 establishing a control system applicable to the common fisheries policy (3); Whereas no agreement has been reached with the authorities responsible for Greenland on whether the relevant fish stocks should be subject to the provisions of Council Regulation (EC) No 847/96 of 6 May 1996 for year-to-year conditions introducing additional management of TACs and quotas (4); Having regard to the proposal from the Commission, Whereas, for imperative reasons of common interest, this Regulation should apply from 1 January 1998, fisheries between the Agreement on Whereas the European Community, on the one hand, and the Government of Denmark and the Home Rule Government of Greenland, on the other hand (2), has been extended for an additional period of six years, until 31 December 2000; Whereas the European Community, on the one hand, and the Government of Denmark and the Home Rule Government of Greenland, on the other hand, have subsequently approved the Third Fisheries Protocol, establishing the conditions for fishing and, in particular, the catch quotas for Community vessels in Greenland waters for the period from 1 January 1995 to 31 December 2000; Whereas these quotas may be used by vessels not flying the flag of a Member State of the Community, to the extent that this is necessary for the proper functioning of the fisheries agreements which the Community has concluded with third countries; Whereas the Community shall inform the authorities its reaction to offers responsible for Greenland of regarding supplementary catch possibilities, as referred to in Article 8 of the Fisheries Agreement, not later than six weeks after receipt of the offer; Whereas, to ensure efficient management of the catch possibilities available, they should be allocated among Member States by means of quotas in accordance with Article 8 of Regulation (EEC) No 3760/92; HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 For 1998, the allocation of the Community catch quotas in Greenland waters shall be as set out in the Annex. Article 2 Fishing quotas set out in the Annex shall not be subject to the conditions laid down in Articles 2, 3 and 5(2) of Regulation (EC) No 847/96. Article 3 Should the authorities responsible for Greenland make an offer regarding supplementary catch possibilities, as referred to in Article 8 of the Agreement on fisheries, the Council shall, acting by a qualified majority on a proposal from the Commission, take a decision on that offer within six weeks of receipt thereof. Article 4 This Regulation shall enter into force on the day of its publication in the Official Journal of the European Communities. It shall apply from 1 January 1998. (1) OJ L 389, 31. 12. 1992, p. 1. Regulation as amended by the 1994 Act of Accession. (2) OJ L 29, 1. 2. 1985, p. 9. (3) OJ L 261, 20. 10. 1993, p. 1. Regulation as last amended by Regulation (EC) No 2205/97 (OJ L 304, 7. 11. 1997, p. 1). (4) OJ L 115, 9. 5. 1996, p. 3. 19. 1. 98 EN Official Journal of the European Communities L 12/73 This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 19 December 1997. For the Council The President F. BODEN L 12/74 EN Official Journal of the European Communities 19. 1. 98 ANNEX Allocation of Community catch quotas in Greenland waters for 1998 Species Geographical area Community catch quotas (in tonnes) Quotas allocated to Member States Quantities allocated to Norway (9) Quantities allocated to Iceland (9) Faroese quotas under EC/Greenland (9) Cod all zones 31 000 Redfish (1) NAFO 0/1 6 000 ICES XIV/V 47 820 Germany United Kingdom Germany United Kingdom Germany France United Kingdom Greenland halibut NAFO 0/1 ICES XIV/V 1 700 5 550 Germany Germany United Kingdom Deep-water prawns ICES XIV/V (5) 5 674 France Denmark Atlantic halibut (2) Catfish NAFO 0/1 ICES XIV/V NAFO 0/1 ICES XIV/V 200 200 1 000 1 000 Germany Germany Blue whiting ICES XIV/V 30 000 Denmark France Germany 25 360 5 640 5 395 105 46 270 330 220 550 4 040 210 1 012 1 012 1 000 1 000 3 000 3 000 24 000 1 000 (8) 500 150 150 1 150 1 000 1 150 2 500 200 (7) 200 (7) Capelin ICES XIV/V 97 405 (6) Community 41 405 16 000 30 000 10 000 Roundnose grenadier NAFO 0/1 ICES XIV/V 1 350 5 150 Germany Germany United Kingdom Roundnose grenadier (3) all zones 2 000 Community Polar cod (4) all zones 2 000 Community 800 500 550 4 400 250 2 000 2 000 (1) A maximum of 20 000 tonnes may be fished by pelagic trawl. Catches from the bottom trawl fishery and the pelagic trawl fishery shall be reported separately. (2) If by-catches of Atlantic halibut in trawl cod and redfish fisheries imply over-runs of this quota, the Greenland authorities will provide solutions to the effect that Community cod and redfish fisheries can nevertheless continue until the respective quotas have been exhausted. (3) Experimental fishery, to be conducted at depths greater than 1 500 metres. The maximum by-catch of Greenland halibut will be 40 % and will be counted against this quota. (4) To be fished only by pelagic trawl or longline. A by-catch of up to 10 %, excluding deep-water prawns and Greenland halibut, will be admitted. The by-catch will be counted against this quota. (5) Up to 1 000 tonnes can be caught in NAFO areas 0/1 under agreement with Greenland licence holders. (6) 70 % of the Greenland share of the TAC for capelin. Upon revision of this TAC in the course of 1998, the Community quota shall be revised accordingly. (7) To be fished only with longline. (8) May be fished by pelagic trawl. (9) Shown for information only


title: Uredba Vijeća (EZ) br. 2623/97 od 19. prosinca 1997. o primjeni članka 6. uredaba (EZ) br. 3281/94 i (EZ) br. 1256/96 o višegodišnjim sustavima općih carinskih povlastica u pogledu određenih industrijskih i poljoprivrednih proizvoda podrijetlom iz zemalja u razvoju

eurovoc_concepts:
Hong Kong
Singapore
South Korea
agricultural product
generalised preferences
industrial product

text: L_1997354HR. 01000901. xml 11/Sv. 126 HR Službeni list Europske unije 71 31997R2623 L 354/9 SLUŽBENI LIST EUROPSKE UNIJE UREDBA VIJEĆA (EZ) br. 2623/97 od 19. prosinca 1997. o primjeni članka 6. uredaba (EZ) br. 3281/94 i (EZ) br. 1256/96 o višegodišnjim sustavima općih carinskih povlastica u pogledu određenih industrijskih i poljoprivrednih proizvoda podrijetlom iz zemalja u razvoju VIJEĆE EUROPSKE UNIJE, uzimajući u obzir Ugovor o osnivanju Europske zajednice, a posebno članak 113. , uzimajući u obzir prijedlog Komisije, uzimajući u obzir mišljenje Europskog parlamenta (1), uzimajući u obzir mišljenje Gospodarskog i socijalnog odbora (2), budući da je u članku 6. uredaba (EZ) br. 3281/94 (3) i (EZ) br. 1256/96 (4) utvrđeno da se najnaprednije države korisnice isključuju iz sustava u skladu s tim uredbama od 1. siječnja 1998. na temelju objektivnih, jasno određenih kriterija; budući da bi referentni prag za isključenje najnaprednijih država trebao biti dohodak po glavi stanovnika jednak najnižem dohotku u državi članici Europske unije, prilagođen s obzirom na indeks razvoja naveden u dijelu 2. Priloga II. uredbama (EZ) br. 3281/94 i (EZ) br. 1256/96 kako bi se uzela u obzir činjenica da neke države trebaju razviti svoj izvoz proizvođača; budući da je ovaj pristup objektivan i jasan jer uključuje pokazatelj koji je najmanje kontraverzan i najbolje predstavlja trenutačno stanje stvari u državama korisnicama, dok istodobno omogućava održati jedan od ciljeva GSP-a, odnosnu diversifikaciju izvoza država korisnica; budući da isključivanje nekih država iz korištenje općih carinskih povlastica ne mora dovesti do oduzimanja članovima regionalnih skupina, čije su isključene države također članovi, povlastica koje su prethodno dobili korištenjem u vlastitoj proizvodnji, u kontekstu regionalne kumulacije, proizvoda podrijetlom iz navedenih isključenih država; budući da bi ukidanje te mogućnosti bilo protivno cilju članka 6. navedenih uredaba, a koji je raspodjela povlastica sustava na manje razvijene države, DONIJELO JE OVU UREDBU: Članak 1. Kriteriji iz članka 6. uredaba (EZ) br. 3281/94 i (EZ) br. 1256/96 su sljedeći: — bruto nacionalni proizvod po glavi stanovnika koji premašuje 8 210 USD za 1995. u skladu s najnovijim podacima Svjetske banke, — indeks razvoja, izračunan u skladu s formulom i na temelju iznosa danih u dijelu 2. Priloga II. uredbama (EZ) br. 3281/94 i (EZ) br. 1256/96, veći od -1. Ovi se kriteriji primjenjuju kumulativno. Članak 2. Povlačenje jedne države ili područja s popisa država i područja koji koriste opće povlastice na temelju kriterija određenih u članku 1. ne utječe na mogućnost korištenja proizvoda podrijetlom iz te države u skladu s mehanizmom regionalne kumulacije primjenjivog na regionalne skupine iz članka 72. stavka 3. Uredbe Komisije (EZ) br. 2454/93 od 2. srpnja 1993. o utvrđivanju odredaba za provedbu Uredbe Vijeća (EEZ) br. 2913/92 o Carinskom zakoniku Zajednice (5), pod uvjetom da je država bila član regionalne skupine kad je višegodišnji sustav povlastica koji se primjenjuje na dotični proizvod stupio na snagu i da se ne smatra državom podrijetla konačnog proizvoda u smislu članka 72. a Uredbe (EZ) br. 2454/93. Članak 3. U skladu s kriterijima navedenima u članku 1. , sljedeće države i područja se povlače s popisa država i područja koji koriste opće povlastice određene u Prilogu III. Uredbi (EZ) br. 3281/94 i (EZ) br. 1256/96: — Hong Kong, — Singapur, — Južna Koreja. Članak 4. Ova Uredba stupa na snagu 1. svibnja 1998. Ova je Uredba u cijelosti obvezujuća i izravno se primjenjuje u svim državama članicama. Sastavljeno u Bruxellesu 19. prosinca 1997. Za Vijeće Predsjednik F. BODEN (1)  Mišljenje doneseno 16. prosinca 1997. (još nije objavljeno u Službenom listu). (2)  Mišljenje doneseno 10. prosinca 1997. (još nije objavljeno u Službenom listu). (3)  SL L 348, 31. 12. 1994. , str. 1. Uredba kako je zadnje izmijenjena Uredbom (EZ) br. 998/97 (SL L 144, 4. 6. 1997. , str. 13. ). (4)  SL L 160, 29. 6. 1996. , str. 1. Uredba kako je zadnje izmijenjena Uredbom (EZ) br. 2448/96 (SL L 333, 21. 12. 1996. , str. 12. ). (5)  SL L 253, 11. 10. 1993. , str. 1. Uredba kako je zadnje izmijenjena Uredbom (EZ) br. 89/97 (SL L 17, 21. 1. 1997. , str. 28. )


title: Reglamento (CE) n° 57/98 del Consejo de 19 de diciembre de 1997 por el que se reparten entre los Estados miembros las cuotas de capturas de 1998 para los buques que faenen en aguas de Lituania

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EU Member State
Lithuania
authorised catch
catch quota
fishery management
fishing area

text: L 12/102 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 19. 1. 98 REGLAMENTO (CE) No 57/98 DEL CONSEJO de 19 de diciembre de 1997 por el que se reparten entre los Estados miembros las cuotas de capturas de 1998 para los buques que faenen en aguas de Lituania EL CONSEJO DE LA UNIÓN EUROPEA, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CEE) no 3760/92 del Consejo, de 20 de diciembre de 1992, por el que se establece un re´gimen comunitario de la pesca y la acuicultura (1) y, en particular, el apartado 4 de su artículo 8, Considerando que no se han acordado con Lituania las condiciones adicionales para la gestión anual de los TAC y de las cuotas que deben establecerse con arreglo a lo dispuesto en el artículo 2 del Reglamento (CE) no 847/ 96 (4); Considerando que, por razones imperativas de intere´s común, el presente Reglamento se aplicará a partir del 1 de enero de 1998, Vista la propuesta de la Comisión, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Considerando que, de conformidad con el procedimiento previsto en el Acuerdo sobre las relaciones pesqueras entre la Comunidad Europea y la República de Litua- nia (2), y en particular sus artículos 3 y 6, la Comunidad y Lituania han celebrado consultas sobre sus derechos recíprocos de pesca en 1998 y sobre la gestión de los recursos vivos comunes; Considerando que, en dichas consultas, las delegaciones han acordado recomendar a sus respectivas autoridades la fijación para 1998 de determinadas cuotas de pesca en favor de los buques de la otra Parte; Considerando que es necesario adoptar las medidas perti- nentes a fin de aplicar en 1998 los resultados de las consultas celebradas con Lituania; Considerando que, en aras de una gestión eficaz de las posibilidades de pesca disponibles en aguas lituanas, es preciso repartirlas como cuotas entre los Estados miem- bros de conformidad con el artículo 8 del Reglamento (CEE) no 3760/92; Considerando que las actividades pesqueras contempla- das en el presente Reglamento están sujetas a las medidas de control establecidas en el Reglamento (CEE) no 2847/ 93 del Consejo, de 12 de octubre de 1993, por el que se establece un re´gimen de control aplicable a la política pesquera común (3); (1) DO L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Reglamento modificado por el Acta de adhesión de 1994. (2) DO L 332 de 20. 12. 1996, p. 7. (3) DO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. Reglamento cuya última modificación la constituye el Reglamento (CE) no 2205/97 (DO L 304 de 7. 11. 1997, p. 1). Artículo 1 Se autoriza a los buques que enarbolen pabellón de algún Estado miembro para que, del 1 de enero al 31 de diciembre de 1998, capturen en las aguas sujetas a la jurisdicción pesquera de Lituania las cuotas que se fijan en el Anexo. Artículo 2 Durante el período contemplado en el artículo 1, la contribución financiera prevista en el artículo 4 del Acuerdo sobre relaciones pesqueras entre la Comunidad Europea y la República de Lituania será de 563 510 ecus, pagaderos en la cuenta que indique Lituania. Artículo 3 Las cuotas de pesca que se indican en el Anexo no se hallarán sujetas a las condiciones establecidas en los artículos 2 y 3 y en el apartado 2 del artículo 5 del Reglamento (CE) no 847/96. Artículo 4 El presente Reglamento entrará en vigor el día de su publicación en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. El presente Reglamento será aplicable a partir del 1 de enero de 1998. (4) DO L 115 de 9. 5. 1996, p. 3. 19. 1. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 12/103 El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 19 de diciembre de 1997. Por el Consejo El Presidente F. BODEN ANEXO Distribución de las cuotas de captura de la Comunidad en aguas de Lituania disponibles en 1998 Especies División CIEM Cuotas de capturas de la Comunidad Cuotas asignadas a los Estados miembros (toneladas me´tricas de pescado fresco entero; en el caso del salmón, número de ejemplares) Bacalao IIId 500 Arenque IIId 2 000 Salmón IIId 4 100 Espadín IIId 16 000 Dinamarca Finlandia Alemania Suecia Dinamarca Finlandia Alemania Suecia Dinamarca Finlandia Alemania Suecia Dinamarca Finlandia Alemania Suecia 186 80 84 150 954 0 716 330 1 595 1 534 177 794 9 307 0 2 474 4 219


title: RÈGLEMENT (CE) N° 2582/97 DE LA COMMISSION du 19 décembre 1997 fixant la restitution maximale à l'exportation de riz blanchi à grains moyens et longs A dans le cadre de l'adjudication visée au règlement (CE) n° 2095/97

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award of contract
export refund
rice
third country


title: ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 2583/97 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 19ης Δεκεμβρίου 1997 για καθορισμό των επιστροφών που εφαρμόζονται κατά την εξαγωγή της όρυζας και των θραυσμάτων της

eurovoc_concepts:
export refund
rice
third country


title: Resolution on Opinion No 1/97 of the Court of Auditors of the European Communities on the conditions governing the implementation of expenditure under the common foreign and security policy (C4-0220/97)

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European Court of Auditors
common foreign and security policy
implementation of the budget
interinstitutional agreement
joint action

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title: Rozporządzenie Rady (WE) NR 2623/97 z dnia 19 grudnia 1997 r. w sprawie stosowania art. 6 rozporządzeń (WE) nr 3281/94 i (WE) nr 1256/96 w sprawie wieloletnich systemów ogólnych preferencji taryfowych w odniesieniu do niektórych produktów przemysłowych i rolnych pochodzących z krajów rozwijających się

text: 240 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 31997R2623 30. 12. 1997 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH ROZPORZĄDZENIE RADY (WE) NR 2623/97 z dnia 19 grudnia 1997 r. 11/t. 27 L 354/9 w sprawie stosowania art. 6 rozporządzeń (WE) nr 3281/94 i (WE) nr 1256/96 w sprawie wieloletnich systemów ogólnych preferencji taryfowych w odniesieniu do niektórych produktów przemysłowych i rolnych pochodzących z krajów rozwijających się RADA UNII EUROPEJSKIEJ, PRZYJMUJE NINIEJSZE ROZPORZĄDZENIE: uwzględniając Traktat ustanawiający Wspólnotę Europejską, w szczególności jego art. 113, Artykuł 1 uwzględniając wniosek Komisji, uwzględniając opinię Parlamentu Europejskiego (1), uwzględniając opinię Komitetu Ekonomiczno-Społecznego (2), a także mając na uwadze, co następuje: (WE) nr 3281/94 (3) artykuł 6 rozporządzenia (WE) nr 1256/96 (4) ustanawia, że najbardziej rozwinięte kraje benefi- cjenci są wyłączone z uprawnień przyznanych na mocy tych roz- porządzeń począwszy od dnia 1 stycznia 1998 r. na podstawie obiektywnych, jasno określonych kryteriów; i progiem odniesienia dla wyłączenia krajów najbardziej rozwinię- tych powinien być dochód na mieszkańca równy najniższemu dochodowi w Państwie Członkowskim UE, dostosowany przez odniesienie do wskaźnika rozwoju wymienionego w części 2 (WE) załącznika II do rozporządzenia (WE) nr 3281/94 i nr 1256/96, w celu uwzględnienia konieczności rozwoju wywozu swoich wyrobów przez niektóre kraje; podejście to jest obiektywne i jasne, jako że uwzględnia najmniej sporny i najbardziej aktualny wskaźnik sytuacji krajów benefi- cjentów, umożliwiając jednocześnie utrzymanie jednego z celów GSP, jakim jest zapewnienie zróżnicowania wywozu krajów bene- ficjentów; wyłączenie niektórych krajów z korzystania z ogólnych preferen- cji taryfowych nie może prowadzić do pozbawienia członków ugrupowań regionalnych, których członkami byłyby również kraje wyłączone, korzyści jakie czerpały one w przeszłości z uży- wania we własnej produkcji w ramach kumulacji regionalnej, pro- duktów pochodzących z wymienionych krajów wyłączonych; przerwanie tego ułatwienia byłoby sprzeczne z celem art. 6 wymienionych rozporządzeń, czyli redystrybucją korzyści sys- temu wśród krajów najsłabiej rozwiniętych, (1) Opinia wydana dnia 16 grudnia 1997 r. (dotychczas nieopubliko- wana w Dzienniku Urzędowym). (2) Opinia wydana dnia 10 grudnia 1997 r. (dotychczas nieopubliko- wana w Dzienniku Urzędowym). (3) Dz. U. L 348 z 31. 12. 1994, str. 1. Rozporządzenie ostatnio zmie- nione rozporządzeniem (WE) nr 998/97 (Dz. U. L 144 z 4. 6. 1997, str. 13). (4) Dz. U. L 160 z 29. 6. 1996, str. 1. Rozporządzenie ostatnio zmienione rozporządzeniem (WE) nr 2448/96 (Dz. U. L 333 z 21. 12. 1996, str. 12). Kryteria określone w art. 6 rozporządzenia (WE) nr 3281/94 i (WE) nr 1256/96 są następujące: — produkt krajowy brutto na jednego mieszkańca przekracza- jący 8 210 US USD na rok 1995, zgodnie z najnowszymi danymi Banku Światowego, — wskaźnik rozwoju, obliczony według wzoru i na podstawie danych znajdujących się w części 2 załącznika II do rozpo- rządzeń (WE) nr 3281/94 i (WE) nr 1256/96, wyższy niż - 1. Kryteria te są stosowane łącznie. Artykuł 2 Wycofanie kraju czy terytorium z wykazu krajów lub terytoriów korzystających z uogólnionych preferencji na mocy kryteriów określonych w art. 1 nie wpływa na możliwość używania produktów pochodzących z tego kraju w ramach kumulacji regionalnej stosowanej do ugrupowań regionalnych określonych w art. 72 ust. 3 rozporządzenia Komisji (WE) nr 2454/93 z dnia 2 lipca 1993 r. ustanawiającego przepisy w celu wykonania rozporządzenia Rady (EWG) nr 2913/92 ustanawiającego Wspólnotowy Kodeks Celny (5), o ile ten kraj był członkiem tego ugrupowania regionalnego od czasu wejścia w życie wieloletniego schematu preferencji obowiązującego dla danego produktu i kraj ten nie jest uważany za kraj pochodzenia produktu finalnego w myśl art. 72a rozporządzenia (WE) nr 2454/93. Artykuł 3 Na mocy kryteriów określonych w art. 1 następujące kraje i tery- toria zostają wycofane z wykazu krajów i terytoriów korzystają- cych z uogólnionych preferencji znajdującego się w załączniku III do rozporządzenia (WE) nr 3281/94 i (WE) nr 1256/96: — Korea Południowa, — Hongkong, — Singapur. Artykuł 4 Niniejsze rozporządzenie wchodzi w życie z dniem 1 maja 1998 r. (5) Dz. U L 253 z 11. 10. 1993, str. 1. Rozporządzenie ostatnio zmienione rozporządzeniem (WE) nr 89/97 (Dz. U. L 17 z 21. 1. 1997, str. 28). 11/t. 27 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 241 Niniejsze rozporządzenie wiąże w całości Państwach Członkowskich. i jest bezpośrednio stosowane we wszystkich Sporządzono w Brukseli, dnia 19 grudnia 1997 r. W imieniu Rady F. BODEN Przewodniczący


title: Regolamento (CE) n. 57/98 del Consiglio del 19 dicembre 1997 che ripartisce tra gli Stati membri, per il 1998, i contingenti di cattura per le navi che pescano nelle acque della Lituania

text: L 12/102 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 19. 1. 98 REGOLAMENTO (CE) N. 57/98 DEL CONSIGLIO del 19 dicembre 1997 che ripartisce tra gli Stati membri, per il 1998, i contingenti di cattura per le navi che pescano nelle acque della Lituania IL CONSIGLIO DELL’UNIONE EUROPEA, visto il trattato che istituisce la Comunità europea, visto il regolamento (CEE) n. 3760/92 del Consiglio, del 20 dicembre 1992, che istituisce un regime comunitario della pesca e dell’acquacoltura (1), in particolare l’articolo 8, paragrafo 4, considerando che non sono state concordate con la Lituania condizioni complementari per la gestione annuale dei TAC e dei contingenti, secondo quanto disposto dall’articolo 2 del regolamento (CE) n. 847/96 del Consiglio (4); considerando che per motivi imprescindibili di comune interesse il presente regolamento si applicherà dal 1o gennaio 1998, vista la proposta della Commissione, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: considerando che, secondo la procedura prevista dall’ac- cordo concernente le relazioni nel settore della pesca tra la Comunità europea e la Repubblica lituana (2), in particolare gli articoli 3 e 6, la Comunità e la Lituania si sono consultate sui reciproci diritti di pesca nel 1998 nonche´ sulla gestione delle risorse biologiche comuni; considerando che durante le consultazioni di cui trattasi le delegazioni hanno concordato di raccomandare alle rispettive autorità di fissare per il 1998 determinati contingenti di pesca per le navi dell’altra parte; considerando che e` opportuno prendere le misure neces- sarie per attuare, per l’anno 1998, i risultati delle consul- tazioni con la Lituania; considerando che, per garantire una gestione efficace di queste possibilità di cattura disponibili nelle acque della Lituania, e` opportuno ripartire i contingenti tra gli Stati membri, in conformità dell’articolo 8 del regolamento (CEE) n. 3760/92 del Consiglio; considerando che le attività di pesca contemplate nel presente regolamento sono soggette alle misure di con- trollo previste dal regolamento (CEE) n. 2847/93 del Consiglio, del 12 ottobre 1993, che istituisce un regime di controllo applicabile nell’ambito della politica comune della pesca (3); (1) GU L 389 del 31. 12. 1992, pag. 1. Regolamento modificato dall’atto di adesione del 1994. (2) GU L 332 del 20. 12. 1996, pag. 7. (3) GU L 261 del 20. 10. 1993, pag. 1. Regolamento modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 2205/97 (GU L 304 del 7. 11. 1997, pag. 1). Articolo 1 Dal 1o gennaio al 31 dicembre 1998, le catture che le navi battenti bandiera di uno Stato membro sono autoriz- zate ad effettuare nelle acque soggette alla giurisdizione della Lituania in materia di pesca sono limitate ai contin- genti fissati nell’allegato. Articolo 2 Il contributo finanziario di cui all’articolo 4 dell’accordo sulle relazioni in materia di pesca fra la Comunità euro- pea e la Repubblica lituana, pagabile su un conto indi- cato dalla Lituania, e` fissato a 563 510 ecu per il periodo menzionato all’articolo 1. Articolo 3 I contingenti di pesca indicati nell’allegato non sono soggetti alle condizioni di cui all’articolo 2, all’articolo 3 e all’articolo 5, paragrafo 2 del regolamento (CE) n. 847/96. Articolo 4 Il presente regolamento entra in vigore il giorno della pubblicazione nella Gazzetta ufficiale delle Comunità europee. Esso si applica a decorrere dal 1o gennaio 1998. (4) GU L 115 del 9. 5. 1996, pag. 3. 19. 1. 98 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 12/103 Il presente regolamento e` obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, addì 19 dicembre 1997. Per il Consiglio Il Presidente F. BODEN ALLEGATO Ripartizione dei contingenti di cattura della Comunità nelle acque della Lituania per il 1998 Specie Divisione CIEM Contingenti di cattura della Comunità Contingenti assegnati agli Stati membri (in tonnellate di pesce vivo; per il salmone: numero di singoli pesci) Merluzzo bianco IIId 500 Aringa IIId 2 000 Salmone IIId 4 100 Spratto IIId 16 000 Danimarca Finlandia Germania Svezia Danimarca Finlandia Germania Svezia Danimarca Finlandia Germania Svezia Danimarca Finlandia Germania Svezia 186 80 84 150 954 0 716 330 1 595 1 534 177 794 9 307 0 2 474 4 219


title: 98/23/CE: Decisión del Consejo de 19 de diciembre de 1997 por la que se autoriza al Reino Unido a prorrogar la aplicación de una medida de excepción a lo dispuesto en el apartado 1 del artículo 28 sexties de la Sexta Directiva 77/388/CEE en materia de armonización de las legislaciones de los Estados miembros relativas a los impuestos sobre el volumen de negocios

eurovoc_concepts:
United Kingdom
VAT
approximation of laws
basis of tax assessment
derogation from EU law
turnover

text: L 8/24 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 14. 1. 98 DECISIÓN DEL CONSEJO de 19 de diciembre de 1997 por la que se autoriza al Reino Unido a prorrogar la aplicación de una medida de excepción a lo dispuesto en el apartado 1 del artículo 28 sexties de la Sexta Directiva 77/388/CEE en materia de armonización de las legislaciones de los Estados miembros relativas a los impuestos sobre el volumen de negocios (98/23/CE) EL CONSEJO DE LA UNIÓN EUROPEA, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Vista la sexta Directiva 77/388/CEE del Consejo, de 17 de mayo de 1977, en materia de armonización de las legislaciones de los Estados miembros relativas a los impuestos sobre el volumen de negocios-sistema común del Impuesto sobre el Valor Añadido: base imponible uniforme (1), y, en particular, su artículo 27, Vista la precedente Decisión 92/546/CEE (2), Vista la propuesta de la Comisión, Considerando que, en virtud de lo dispuesto en el apar- tado 1 del artículo 27 de la Directiva 77/388/CEE, el Consejo, por unanimidad y a propuesta de la Comisión, puede autorizar a cualquier Estado miembro para que establezca o prorrogue medidas de excepción a lo previsto en dicha Directiva, en orden a simplificar la percepción del impuesto o evitar determinados fraudes o evasiones fiscales; Considerando que, mediante carta registrada en la Comi- sión el 21 de febrero de 1997, el Reino Unido solicitó autorización para prorrogar la medida de excepción que fue anteriormente autorizado a aplicar, hasta el 31 de diciembre de 1996, mediante la Decisión 92/546/CEE; Considerando que los demás Estados miembros fueron informados el 6 de mayo de 1997 de la solicitud presen- tada por el Reino Unido; Considerando que, en virtud de la Decisión 92/546/CEE, el Reino Unido está facultado para introducir una medida especial que autorice a la administración competente a la utilización del valor normal como base prescribir imponible de las adquisiciones intracomunitarias de bienes, cuando el adquirente no sea un sujeto pasivo total jurídicos o económicos, y existan vínculos familiares, especificados en la legislación nacional, entre el adqui- rente y el proveedor de los bienes; Considerando que la Decisión 92/546/CEE ha permitido al Reino Unido completar el dispositivo de una medida de excepción, autorizada en virtud de la Decisión del Consejo considerada adoptada el 11 de abril de 1987 (3), (1) DO L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Directiva cuya última modifi- cación la constituye la Directiva 96/95/CE (DO L 338 de 28. 12. 1996, p. 89). (2) DO L 351 de 2. 12. 1992, p. 34. (3) DO L 132 de 21. 5. 1987, p. 22. que permite al Reino Unido prescribir que la base impo- nible de las entregas de bienes, prestaciones de servicios o importaciones sea el valor normal, cuando el beneficiario de estas operaciones sea una persona total o parcialmente exenta y existan vínculos familiares, jurídicos o econó- micos, especificados en la legislación nacional, entre la persona que efectúa la entrega o la prestación y la que la recibe, o entre el importador de los bienes y la persona a la que deben pagarse éstos; Considerando que la medida considerada tiene como objetivo impedir que las personas con determinados vínculos familiares, jurídicos o económicos, especificados en la legislación nacional, reduzcan artificialmente los precios de las operaciones imponibles; Considerando que, de acuerdo con la jurisprudencia del Tribunal de Justicia de las Comunidades Europeas (4), las medidas nacionales derogatorias cuyo objeto sea evitar los fraudes o evasiones fiscales son de interpretación rigurosa y no pueden derogar las referentes a la base imponible del IVA más que en el límite estrictamente necesario para alcanzar este objetivo; Considerando, no obstante, que la medida especial sólo será aplicable cuando la administración pueda reunir los elementos fácticos que permitan deducir que la determi- nación de la base imponible fijada con arreglo a lo dispuesto en el artículo 28 sexties de la Directiva 77/ 388/CEE está influida por lazos familiares, jurídicos o económicos entre las personas que adquieren los bienes y el suministrador, quedando excluida la posibilidad de recurrir a simples presunciones y entendiéndose que los interesados habrán de poder aportar la prueba contraria en caso de que refuten el valor normal fijado por la administración; Considerando que, además, la medida sólo se aplica a las operaciones imponibles cuando el beneficiario sea una persona total o parcialmente exenta; Considerando que, habida cuenta del reducido ámbito de aplicacion de la excepcion, la medida especial es propor- cional al objetivo perseguido; (4) Véanse las sentencias del 10 de abril de 1984, Comisión/ Bélgica (324/82, Rec. 1984, p. 1861, punto 29) y del 29 de mayo de 1997, Werner Skripalle (63/96, Rec. 1997, p. I-2847). 14. 1. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 8/25 Considerando que, el 10 de julio de 1996, la Comisión adoptó un programa de trabajo, junto con un calendario para la presentación de propuestas, que prevén una tran- sición progresiva y por etapas hacia un sistema común de IVA para el mercado interior; Considerando que, puesto que la última serie de propuestas está prevista para mediados de 1999, la autori- zación se concede hasta el 31 de diciembre de 1999, de modo que pueda evaluarse en ese momento la coherencia de la medida especial en relación con el planteamiento global del nuevo sistema común del IVA; Considerando que la medida especial no tendrá repercu- siones negativas para los recursos propios de las Comuni- dades procedentes del IVA, HA ADOPTADO LA PRESENTE DECISIÓN: Artículo 1 No obstante lo dispuesto en el apartado 1 del artículo 28 sexties de la Directiva 77/388/CEE, se autoriza al Reino Unido, hasta el 31 de diciembre de 1999, a aplicar una medida especial por la que se autorice a la administración competente a prescribir la utilización del valor normal como base imponible de las adquisiciones intracomunita- rias de bienes, cuando se encuentren reunidas las dos condiciones siguientes:  que el adquirente de los bienes no sea un sujeto pasivo gravado totalmente y existan lazos familiares, jurídicos o económicos precisos, en la legislación nacional, entre la persona que adquiere los bienes y el suministrador;  que un conjunto de elementos de hecho permitan concluir que estos lazos familiares, jurídicos o econó- micos han influido en la determinación de la base imponible prevista en dicho artículo 28 sexties. Artículo 2 El destinatario de la presente Decisión será el Reino Unido de Gran Bretaña e Irlanda del Norte. Hecho en Bruselas, el 19 de diciembre de 1997. Por el Consejo El Presidente F. BODEN


title: Council Regulation (EC) No 47/98 of 19 December 1997 allocating, for 1998, certain catch quotas between Member States for vessels fishing in the Norwegian exclusive economic zone and the fishing zone around Jan Mayen

eurovoc_concepts:
EU Member State
Norway
authorised catch
catch quota
exclusive economic zone
fishing agreement

text: L 12/58 EN Official Journal of the European Communities 19. 1. 98 COUNCIL REGULATION (EC) No 47/98 of 19 December 1997 allocating, for 1998, certain catch quotas between Member States for vessels fishing in the Norwegian exclusive economic zone and the fishing zone around Jan Mayen THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EEC) No 3760/92 of 20 December 1992 establishing a Community system for fisheries and aquaculture (1), and in particular Article 8(4) thereof, Having regard to the proposal from the Commission, Whereas the Community and Norway have held consultations on their mutual fishing rights for 1998, and in particular the allocation of certain catch quotas to Community vessels in the Norwegian fishing zone; Whereas no agreement has been reached with Norway on whether the catch possibilities available should be subject to the provisions of Council Regulation (EC) No 847/96 of 6 May 1996 introducing additional conditions for year-to-year management of TACs and quotas (3); Whereas, for imperative reasons of common interest, this Regulation will apply from 1 January 1998, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 From 1 January to 31 December 1998, vessels flying the flag of a Member State are hereby authorized to make catches: Whereas, in accordance with Articles 96 and 124 of the 1994 Act of Accession, fisheries agreements concluded by the Republic of Finland and the Kingdom of Sweden with third countries are managed by the Community; — in waters falling within the Norwegian exclusive economic zone north of 62°009N or within the fishing zone around Jan Mayen, and within the quota limits set out in Annex I; Whereas, in accordance with the procedure provided for in the Agreement on fisheries between the Kingdom of Sweden and the Kingdom of Norway of 9 December 1976, the Community, on behalf of Sweden, has held consultations with Norway concerning their fishing rights for 1998; — in waters falling within the Norwegian exclusive economic zone south of 62°009N, and within the quota limits set out in Annex II. Article 2 Whereas, to ensure efficient management of the catch possibilities available, they should be allocated among the Member States as quotas in accordance with Article 8 of Council Regulation (EEC) No 3760/92; Fishing quotas set out in Annexes I and II shall not be subject to the conditions laid down in Articles 2, 3 and 5(2) of Regulation (EC) No 847/96. Whereas the fishing activities covered by this Regulation are subject to the control measures provided for by Council Regulation (EEC) No 2847/93 of 12 October 1993 establishing a control system applicable to the common fisheries policy (2); Article 3 This Regulation shall enter into force on the day of its publication in the Official Journal of the European Communities. (1) OJ L 389, 31. 12. 1992, p. 1. Regulation as amended by the 1994 Act of Accession. (2) OJ L 261, 20. 10. 1993, p. 1. Regulation as last amended by Regulation (EC) No 2205/97 (OJ L 304, 7. 11. 1997, p. 1). It shall apply from 1 January 1998. (3) OJ L 115, 9. 5. 1996, p. 3. 19. 1. 98 EN Official Journal of the European Communities L 12/59 This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 19 December 1997. For the Council The President F. BODEN L 12/60 EN Official Journal of the European Communities 19. 1. 98 ANNEX I Allocation of Community catch quotas in Norwegian waters for 1998, as referred to in Article 1 (Norwegian waters north of 62°009 N) Species ICES division Community catch quotas Quotas allocated to Member States (in metric tonnes, fresh round weight) Cod I, II 27 080 Haddock I, II 2 500 Saithe Redfish I, II 4 000 I, II 3 500 (1) Greenland halibut Blue whiting I, II II 100 1 000 Other species (as by-catches) I, II 450 France Germany United Kingdom Spain Portugal Ireland Greece France Germany United Kingdom France Germany United Kingdom France Germany United Kingdom Spain Portugal Germany United Kingdom France Germany France Germany United Kingdom 3 003 3 272 12 695 3 650 3 650 405 405 322 534 1 644 515 3 200 285 220 1 880 400 190 810 50 50 500 500 (3) 60 150 240 Mackerel IIa 12 020 (2) Denmark 12 020 (1) Should Norway implement a prohibition against a directed fishery for redfish in areas north of 70° N, such a restriction shall also apply to Community vessels fishing under this quota. (2) Of which 12 020 tonnes may be fished in area ICES Division IVa, and Norway may fish up to 60 000 tonnes in the same area from the TAC fixed for the area north of 62°009 N. (3) Ad hoc solution for 1998. 19. 1. 98 EN Official Journal of the European Communities L 12/61 ANNEX II Allocation for Community catch quotas in Norwegian waters for 1998, as referred to in Article 1 (Norwegian waters south of 62°009N) Species ICES Division Community catch quotas Quotas allocated to Member States (in metric tonnes, fresh round weight) Norway pout (1) Sandeel Shrimp Other species Cod Haddock Saithe Pollack, whiting Herring Mackerel Industrial species IV IV IV IV IV IV IV IV IV IV IV 50 000 150 000 1 265 11 000 Denmark United Kingdom 47 500 (2) 2 500 (3) Denmark United Kingdom 142 500 (2) 7 500 (3) Denmark Sweden Denmark United Kingdom Germany Belgium France Netherlands Sweden 500 930 Sweden Sweden 1 150 Sweden 190 850 240 800 Sweden Sweden Sweden Sweden 1 080 185 (4) 5 500 4 125 620 60 255 440 p. m. (5) 500 930 1 150 190 850 (4) 240 (4) 800 (4) (6) (1) Including blue whiting and inextricably mixed horsemackerel. (2) Within a total quota for Norway pout and sandeel up to 38 000 tonnes may be interchanged upon request. (3) Within a total quota for Norway pout and sandeel up to 2 000 tonnes may be interchanged upon request. (4) By-catches of cod, haddock, saithe, pollack and whiting to be counted against the quotas for these species. (5) Quota allocated by Norway to Sweden of ‘other species’ at a traditional level. (6) Of which no more than 400 tonnes of horsemackerel


title: Risoluzione legislativa recante il parere del Parlamento europeo sulla proposta di decisione del Consiglio relativa alla conclusione, da parte della Comunità europea, dell'accordo interinale sugli scambi e sulle questioni commerciali tra la Comunità europea, la Comunità europea del carbone e dell'acciaio e la Comunità europea dell'energia atomica, da una parte, e la Repubblica di Uzbekistan, dall'altra (COM(96)0466 10521/96 - C4-0082/97 96/0236(ACC))

eurovoc_concepts:
EAEC
ECSC
European Community
Uzbekistan
interim agreement (EU)
trade agreement


title: Rådets forordning (EF) nr. 57/98 af 19. december 1997 om fordeling for 1998 af fangstkvoter mellem medlemsstaterne for fartøjer, der udøver fiskeri i litauiske farvande

text: L 12/102 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 19. 1. 98 RÅDETS FORORDNING (EF) Nr. 57/98 af 19. december 1997 om fordeling for 1998 af fangstkvoter mellem medlemsstaterne for fartøjer, der udøver fiskeri i litauiske farvande RÅDET FOR DEN EUROPÆISKE UNION HAR — under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, under henvisning til Rådets forordning (EØF) nr. 3760/ 92 af 20. december 1992 om en fællesskabsordning for fiskeri og akvakultur (1), særlig artikel 8, stk. 4, under henvisning til forslag fra Kommissionen, og ud fra følgende betragtninger: Fællesskabet og Litauen har i overensstemmelse med proceduren i fiskeriaftalen mellem Det Europæiske Fæl- lesskab og Republikken Litauen (2), særlig artikel 3 og 6, ført konsultationer om de gensidige fiskerirettigheder for 1998 og forvaltningen af de fælles levende ressourcer; under disse konsultationer blev delegationerne enige om at henstille til deres respektive myndigheder, at der fast- sættes visse fangstkvoter for 1998 for den anden parts fartøjer; på baggrund af resultatet af konsultationerne med Litauen bør der træffes de nødvendige foranstaltninger for 1998; for at sikre en effektiv forvaltning af fangstmulighederne i litauiske farvande bør disse i overensstemmelse med arti- kel 8 i forordning (EØF) nr. 3760/92 fordeles mellem medlemsstaterne ved hjælp af kvoter; det fiskeri, der er omhandlet i nærværende forordning, er undergivet de relevante kontrolforanstaltninger i Rådets forordning (EØF) nr. 2847/93 af 12. oktober 1993 om indførelse af en kontrolordning under den fælles fiskeri- politik (3); der er med Litauen ikke aftalt supplerende betingelser for forvaltningen af TAC og kvoter fra år til år i henhold til artikel 2 i forordning (EF) nr. 847/963 (4); det er af almene hensyn nødvendigt, at denne forordning anvendes fra den 1. januar 1998 — UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 Fra den 1. januar til den 31. december 1998 tillades det fartøjer, der fører en medlemsstats flag, at tage fangster inden for de i bilaget fastsatte kvoter i farvande henhø- rende under Litauens fiskerijurisdiktion. Artikel 2 Den økonomiske støtte, som er omhandlet i artikel 4 i fiskeriaftalen mellem Det Europæiske Fællesskab og Republikken Litauen, fastsættes for den i artikel 1 nævnte periode til 563 510 ECU, der indbetales på en af Litauen angivet konto. Artikel 3 De i bilaget nævnte fangstkvoter er ikke omfattet af betingelserne i artikel 2 og 3 og artikel 5, stk. 2, i forordning (EF) nr. 847/96. Artikel 4 Denne forordning træder i kraft på dagen for offentliggø- relsen i De Europæiske Fællesskabers Tidende. (1) EFT L 389 af 31. 12. 1992, s. 1. Forordningen er ændret ved tiltrædelsesakten af 1994. (2) EFT L 332 af 20. 12. 1996, s. 7. (3) EFT L 261 af 20. 10. 1993, s. 1. Forordningen er senest ændret ved forordning (EF) nr. 2205/97 (EFT L 304 af 7. 11. 1997, s. 1). Den anvendes fra den 1. januar 1998. (4) EFT L 115 af 9. 5. 1996, s. 3. 19. 1. 98 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 12/103 Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver medlems- stat. Udfærdiget i Bruxelles, den 19. december 1997. På Rådets vegne F. BODEN Formand BILAG Fordelingen af Fællesskabets fangstkvoter i litauiske farvande for 1998 (tons, levende vægt; for laks: antal fisk) Fællesskabets fangstkvoter Medlemsstaternes kvoter Art ICES- afsnit IIId 500 Torsk Sild Laks IIId 2 000 IIId 4 100 Brisling IIId 16 000 Danmark Finland Tyskland Sverige Danmark Finland Tyskland Sverige Danmark Finland Tyskland Sverige Danmark Finland Tyskland Sverige 186 80 84 150 954 0 716 330 1 595 1 534 177 794 9 307 0 2 474 4 219


title: 98/21/EG: Beschikking van de Raad van 19 december 1997 tot wijziging van Beschikking 83/653/EEG betreffende de verdeling van de mogelijkheden voor haringvangst in de Noordzee vanaf 1 januari 1984

eurovoc_concepts:
North Sea
Sweden
authorised catch
catch by species
enlargement of the Union
fishery management

text: L 8/18 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 14. 1. 98 BESCHIKKING VAN DE RAAD van 19 december 1997 tot wijziging van Beschikking 83/653/EEG betreffende de verdeling van de moge- lijkheden voor haringvangst in de Noordzee vanaf 1 januari 1984 (98/21/EG) DE RAAD VAN DE EUROPESE UNIE, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, Gelet op Verordening (EEG) nr. 3760/92 van de Raad van 20 december 1992 tot invoering van een communautaire regeling voor de visserij en de aquacultuur (1), inzonder- heid op artikel 8, lid 4, onder ii), Gezien het voorstel van de Commissie, Overwegende dat bij Beschikking 83/653/EEG (2) een methode voor de verdeling van de mogelijkheden voor de haringvangst in de Noordzee is vastgesteld waarbij wordt uitgegaan van het deel van de TAC dat voor de Gemeen- schap in haar samenstelling vóór de toetreding van Oostenrijk, Zweden en Finland beschikbaar is; Overwegende dat in de Akte van Toetreding van 1994 de aan Zweden toegekende hoeveelheid Noordzeeharing is bepaald als een percentage van het aandeel van de uitge- breide Gemeenschap in de TAC voor dit bestand; Overwegende dat het dienstig is Beschikking 83/ 653/EEG te wijzigen met een verwijzing naar de uitbrei- ding van de Gemeenschap en ook Zweden in de toewij- zing te begrijpen, HEEFT DE VOLGENDE BESCHIKKING VASTGESTELD: Artikel 1 De bijlage bij Beschikking 83/653/EEG wordt vervangen door de bijlage bij de onderhavige beschikking. Artikel 2 Deze beschikking is gericht tot de lidstaten. Gedaan te Brussel, 19 december 1997. Voor de Raad De Voorzitter F. BODEN (1) PB L 389 van 31. 12. 1992, blz. 1. Verordening gewijzigd bij de Toetredingsakte van 1994. (2) PB L 371 van 31. 12. 1983, blz. 39. 14. 1. 98 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 8/19 BIJLAGE Methode voor de berekening van de quota van de lidstaten (AG = aandeel van de Gemeenschap) Lidstaat Voor een AG van minder dan 100 000 ton Voor een AG van 100 000 tot en met 157 252 ton Voor een AG van 157 253 tot en met 254 648 ton Voor een AG van 254 649 ton of meer België 0,071000 * AG 7 100 0,013862 * AG + 4 920 0,009857 * (AG – 254 649) + 8 450 Denemarken 0,193459 * AG 0,208469 * AG – 1 501 0,232238 * AG – 5 239 0,344985 * (AG – 254 649) + 53 900 Duitsland Frankrijk Nederland Zweden Verenigd Koninkrijk 0,121654 * AG 0,131094 * AG – 944 0,175356 * AG – 7 904 0,172492 * (AG – 254 649) + 36 750 0,126222 * AG 0,136022 * AG – 980 0,092304 * AG + 5 894 0,083782 * (AG – 254 649) + 29 400 0,252446 * AG 0,272045 * AG – 1 960 0,260073 * AG – 77 0,202062 * (AG – 254 649) + 66 150 0,014330 * AG 0,014330 * AG 0,014330 * AG 0,014330 * (AG – 254 649) + 3 649 0,220889 * AG 0,238039 * AG – 1 715 0,211837 * AG + 2 406 0,172492 * (AG – 254 649) + 56 350


title: VERORDNUNG (EG) Nr. 2586/97 DER KOMMISSION vom 19. Dezember 1997 zur Änderung der Verordnung (EWG) Nr. 391/92 zur Festsetzung der Beihilfen für die Lieferung von Getreide mit Ursprung in der Gemeinschaft an die französischen überseeischen Departements

eurovoc_concepts:
French overseas department and region
aid system
cereals
supply


title: Relazione esplicativa sul protocollo della convenzione relativa alla tutela degli interessi finanziari delle Comunità europee (Testo approvato dal Consiglio il 19 dicembre 1997)

eurovoc_concepts:
European official
Intergovernmental Convention (EU)
civil servant
corruption
financial interests of members
fraud

text: 15. 1. 98 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee C 11/5 RELAZIONE ESPLICATIVA sul protocollo della convenzione relativa alla tutela degli interessi finanziari delle Comunità europee (Testo approvato dal Consiglio il 19 dicembre 1997) (98/C 11/02) I. INTRODUZIONE Vari studi e altri progetti avviati dagli Stati membri e dalle istituzioni delle Comunità (1) hanno evidenziato il fatto che le legislazioni degli Stati membri prevedono misure di lotta contro la frode e la corruzione attiva e passiva dei funzionari nazionali. Mentre le caratteristiche specifiche di tali legislazioni variano da uno Stato membro all’altro, tutte hanno elementi comuni che rendono possibile una definizione comune. È stato altresì stabilito che il diritto penale degli Stati membri e` lungi dall’essere completo per quanto riguarda la sua applicabilità alla dimensione internazionale della corruzione, qualora essa coinvolga funzionari comunitari o di altri Stati membri, che leda o possa ledere gli interessi finanziari delle Comunità europee. L’esistenza di questi elementi comuni nelle legislazioni nazionali sottolinea la necessità di promuovere una rispo- sta adeguata a livello dell’Unione europea e di garantire una maggiore convergenza delle modalità con cui il diritto penale dei vari Stati membri reprime le forme di corruzione aventi ramificazioni internazionali. Il presente protocollo sulla corruzione dei funzionari, proposto su richiesta della presidenza spagnola come (1) In particolare: — progetto di trattato del 10 agosto 1976 (GU C 222 del 22. 9. 1976, pag. 13); — risoluzione A3-0074/94 del Parlamento europeo, dell’11 marzo 1994 (GU C 91 del 28. 3. 1994, pag. 334); — risoluzione del Consiglio «Giustizia e Affari interni», del 6 dicembre 1994 (GU C 355 del 14. 12. 1994, pag. 2); — risoluzione A4-0314/95 del Parlamento europeo, del 15 dicembre 1995. La presidenza spagnola ha chiesto alla Commissione di presentare i risultati dello studio comparativo in materia, completato il 1o dicembre 1994, da cui risulta che ciascun sistema giuridico possiede misure coerenti in se´, ma che vi sono divergenze inevitabili e pregiudizievoli tra Stati membri per quanto riguarda la definizione sia di corruzione sia delle persone contro cui sono dirette le misure per combattere detta corruzione nella pubblica amministrazione. strumento aggiuntivo a complemento della convenzione del 26 luglio 1995, per rafforzare la tutela degli interessi finanziari delle Comunità (2), risponde in particolare al punto 7h della risoluzione del Consiglio del 6 dicembre 1994 (3) sulla tutela giuridica degli interessi finanziari delle Comunità, a norma del quale «gli Stati membri dovrebbero prendere misure efficaci per punire gli atti di corruzione in cui sono coinvolti funzionari delle Comuni- tà europee in relazione agli interessi finanziari delle Comunità». II. OSSERVAZIONI SUGLI ARTICOLI Articolo 1 Questa disposizione introduttiva definisce i termini «fun- zionario» e «convenzione» a norma del protocollo, ogni- qualvolta detti termini vi figurino. 1. 1. Per «funzionario» si intendono varie categorie di persone — funzionari comunitari, funzionari nazio- nali e funzionari di un altro Stato membro — per garantire un’ampia e omogenea applicazione delle disposizioni fondamentali del protocollo nella lotta contro la corruzione. Queste categorie sono definite facendo riferimento ai rispettivi statuti. 1. 2. La lettera b) del paragrafo 1, basata sulla formula- zione del progetto di trattato del 1976 (4), si applica ai «funzionari comunitari», che non sono soltanto i funzionari di ruolo in senso stretto, contemplati dallo statuto dei funzionari delle Comunità europee, ma anche le diverse categorie di personale assunto per contratto in base al regime applicabile agli altri agenti delle Comunità europee, (2) GU C 316 del 27. 11. 1995, pag. 48. (3) GU C 355 del 14. 12. 1994, pag. 2. (4) GU C 222 dei 22. 9. 1976, pag. 13. C 11/6 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 15. 1. 98 ossia gli esperti nazionali comandati presso le Comunità europee per esercitare funzioni corri- spondenti a quelle esercitate dai funzionari o dagli altri agenti delle Comunità. Non rientrano in tale definizione (cfr. le osserva- zioni sull’articolo 4, paragrafo 2) i membri delle istituzioni europee — la Commissione, il Parla- mento europeo, la Corte di giustizia delle Comuni- tà europee e la Corte dei conti europea. 1. 3. L’ultima frase della lettera b) intende includere nella definizione di «funzionario comunitario» il personale degli organismi costituiti secondo il diritto comunitario, ovvero, attualmente: — l’Agenzia europea di cooperazione (1), — la Banca europea per gli investimenti (2), — il Centro europeo per lo sviluppo della forma- zione professionale (3), — la Fondazione europea per il miglioramento delle condizioni di vita e di lavoro (4), — l’Istituto universitario europeo di Firenze (5), — il Fondo europeo per gli investimenti (6), — l’Agenzia europea dell’ambiente (7), — la Fondazione europea per la formazione pro- fessionale (8), — l’Osservatorio europeo delle droghe e delle tos- sicodipendenze (9), (1) Regolamento n. 3245/81 del Consiglio (GU L 328 del 16. 11. 1981, pag. 1). (2) Articoli 198 D e 198 E del trattato CE. (3) Regolamento n. 337/75 del Consiglio (GU L 39 del 13. 2. 1975, pag. 1) modificato dal regolamento n. 251/95 del Consiglio (GU L 30 del 9. 2. 1995, pag. 1). (4) Regolamento n. 1365/75 del Consiglio (GU L 139 del — l’Agenzia europea di valutazione dei medici- nali (10), — l’Agenzia europea per la sicurezza e la salute sul lavoro (11), — l’Ufficio di armonizzazione a livello di mercato interno (marchi, disegni e modelli) (12), — l’Istituto monetario europeo (IME) (13), — l’Ufficio comunitario delle varietà vegetali (14), — il Centro di traduzione degli organismi dell’Unione europea (15), — l’Osservatorio europeo sul razzismo e la xeno- fobia (16). Questa disposizione riguarda il personale degli organismi cui spetta, in senso lato, applicare la normativa comunitaria, sia esistente che prevista in base ai trattati della Comunità, e le cui attività sono tali che la loro corruzione potrebbe avere ripercussioni negative sulla tutela degli interessi finanziari della Comunità. 1. 4. La lettera c) del paragrafo 1 definisce il «funziona- rio nazionale» quale funzionario o pubblico uffi- ciale secondo quanto definito nel diritto nazionale di ciascuno stato membro ai fini del rispettivo diritto penale. Si dà pertanto precedenza alla defi- nizione contenuta nel diritto penale. Qualora sia coinvolto un funzionario nazionale dello Stato che ha promosso l’azione penale, e` applicabile la sua definizione nazionale. Qualora sia coinvolto un funzionario di un altro Stato membro, la defini- zione presente nel diritto di detto Stato membro non e` concludente per le persone che non avreb- bero lo status di funzionario a norma della legge (10) Regolamento n. 2309/93 del Consiglio (GU L 214 del 30. 5. 1975, pag. 1). 24. 8. 1993, pag. 1). (5) Convenzione relativa alla creazione di un Istituto universita- (11) Regolamento n. 2062/94 del Consiglio (GU L 216 del rio europeo (GU C 29 del 9. 2. 1976, pag. 1). (6) Statuto del Fondo europeo per gli investimenti (GU L 173 del 7. 7. 1994, pag. 1); cfr. anche l’articolo 30 del protocollo sullo statuto della Banca europea per gli investimenti e l’articolo 239 del trattato CE. (7) Regolamento n. 1210/90 del Consiglio (GU L 120 dell’11. 5. 1990, pag. 1). (8) Regolamento n. 1360/90 del Consiglio (GU L 131 del 23. 5. 1990, pag. 1) modificato dal regolamento n. 2063/94 (GU L 216 del 20. 8. 1994, pag. 9). (9) Regolamento n. 302/93 del Consiglio (GU L 36 del 20. 8. 1994, pag. 1). (12) Regolamento n. 40/94 del Consiglio (GU L 11 del 14. 1. 1994, pag. 1). (13) Articolo 109 F del trattato CE; protocollo sullo statuto trattato dell’Istituto monetario sull’Unione europea del 7 febbraio 1992. europeo allegato al (14) Regolamento n. 2100/94 del Consiglio (GU L 227 dell’1. 9. 1994, pag. 1). (15) Regolamento n. 2965/94 del Consiglio (GU L 314 del 7. 12. 1994, pag. 1). (16) Regolamento n. 1035/97 (GU L 151 del 10. 6. 1997, pag. 12. 2. 1993, pag. 1). 1). 15. 1. 98 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee C 11/7 dello Stato membro che ha promosso l’azione penale. Ciò risulta dalla lettera c), secondo comma, secondo cui uno Stato membro ha la facoltà di stabilire che i reati di corruzione in cui sono coinvolti funzionari di un altro Stato membro si riferiscono soltanto a funzionari il cui status e` compatibile con la definizione di funzionario nazionale in base al diritto interno dello Stato membro che ha promosso l’azione penale. Il riferimento al diritto dello Stato membro del funzionario consente di tenere debito conto delle situazioni nazionali specifiche per quanto riguarda lo status delle persone che esercitano funzioni pubbliche. L’articolo 4, paragrafi 2 e 3 mette in evidenza che la nozione di «funzionario nazionale» non include automaticamente membri del Parlamento, ministri, membri degli organi giudiziari supremi o membri della Corte dei conti negli Stati membri, senza che con ciò sia preclusa la facoltà degli Stati membri di estendere la definizione di «funzionario nazionale» a una o più di dette categorie di persone. 1. 5. L’articolo 1, paragrafo 2 precisa che ai fini del protocollo per «convenzione» si intende la conven- zione stabilita a Bruxelles il 26 luglio 1995 relativa alla tutela degli interessi finanziari delle Comunità, pubblicata nella Gazzetta ufficiale delle Comunità europee C 316 del 27 novembre 1995. All’articolo 4, paragrafo 1, e agli articoli 7 e 9, fatto riferimento alle pertinenti paragrafo 3 e` disposizioni di tale convenzione. Articolo 2 L’articolo 2 definisce gli elementi del reato di corruzione passiva che lede o potrebbe ledere gli interessi finanziari delle Comunità. Questa definizione collega il protocollo alla convenzione che integra. L’espressione «che potrebbe ledere» intende coprire i casi di corruzione i cui effetti sugli interessi finanziari delle Comunità non hanno raggiunto l’obiettivo perseguito. 2. 1. Il paragrafo 1 elenca una serie di elementi che costituiscono la corruzione di un funzionario, dei quali l’intenzione e` una componente essenziale. 2. 2. Gli elementi materiali della corruzione compren- dono sollecitare, ricevere e accettare alcuni beni «direttamente o tramite un terzo». Ciò include: — un atto unilaterale di un funzionario che richiede un vantaggio per se stesso facendo sapere ad un’altra persona, esplicitamente o implicitamente, che quest’ultima dovrà «pa- gare» per il compimento di un atto ufficiale, o per la sua omissione; e` irrilevante se la richiesta venga soddisfatta, in quanto l’essenza del reato e` costituita dalla richiesta stessa; — l’accettazione o il ricevimento da parte dell’au- tore dell’infrazione di determinati beni conse- guenti ad un’intesa di volontà tra egli stesso ed il donatore; il reato e` consumato quando vi e` stato uno scambio di consenso, anche se il funzionario in seguito rinuncia a portare a compimento l’accordo o restituisce quanto aveva ricevuto. Il protocollo non distingue tra mezzi diretti o indiretti di corruzione. Il fatto che possa esservi coinvolto un terzo, che amplia la portata della corruzione passiva facendovi rientrare l’azione indiretta da parte del funzionario, comporta neces- sariamente la determinazione della natura penale del comportamento di quest’ultimo a prescindere dalla buona o mala fede del terzo coinvolto. 2. 3. Costituisce reato anche il caso di un funzionario che richiede ad esempio un regalo o un altro vantaggio non per se stesso, ma per un terzo, quale il coniuge o partner, un amico intimo, un partito politico o un’altra organizzazione. 2. 4. I beni che costituiscono l’oggetto materiale della corruzione comprendono offerte, promesse o van- taggi di qualsiasi natura a favore del funzionario o di qualsiasi altra persona. «Vantaggi di qualsiasi natura» e` un concetto deli- beratamente ampio che comprende non solo oggetti materiali (denaro, oggetti preziosi, beni di ogni genere, servizi resi), ma anche qualunque cosa che possa rappresentare un interesse indiretto, come il pagamento dei debiti della persona cor- rotta, lavori effettuati su sue proprietà. L’elenco non e` esauriente. Il concetto di vantaggio solleci- tato, ricevuto o promesso copre qualsiasi vantaggio materiale o immateriale. C 11/8 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 15. 1. 98 Ai fini del protocollo, il momento in cui i beni che costituiscono l’oggetto della corruzione sono con- segnati o forniti e` irrilevante. Prevedendo espressa- mente l’accettazione di una promessa, l’articolo 2, paragrafo 1 include i pagamenti differiti, sempre che la loro origine riposi in un accordo illecito tra il corrotto e il corruttore. Spetta pertanto agli Stati membri verificare se il proprio diritto penale copra effettivamente tutti i pertinenti tipi di condotta e categorie di persone e, in caso negativo, adottare misure che stabiliscano uno o più illeciti corrispondenti, sia prevedendo un unico illecito di carattere generale, sia definendo vari illeciti specifici. 2. 5. È essenziale che la richiesta o l’accettazione prece- dano l’atto o l’omissione offerti o accettati dal funzionario. Articolo 3 Il testo e` inequivocabile: «quando il funzionario. sollecita o riceve vantaggi. o ne accetta la pro- messa per compiere o per omettere. » Questo articolo descrive gli elementi di un reato di corruzione attiva di un funzionario che lede o che potrebbe ledere gli interessi finanziari delle Comunità. È quindi chiaro che, cronologicamente parlando, prima deve esservi la richiesta o l’accettazione e poi l’atto o l’omissione da parte del funzionario. Un beneficio ricevuto dopo un atto, ma senza che vi sia prima stata una richiesta o un’accettazione non genera pertanto una responsabilità penale a norma del protocollo. Inoltre l’articolo non si applica ai regali non collegati ad atti successivi compiuti dal funzionario nell’espletamento dei suoi compiti. 2. 6. Le funzioni o i compiti del funzionario sono l’obiettivo delle prassi cui si applica il protocollo. Il protocollo si applica al compimento o all’omis- sione di un atto che rientra nelle competenze del titolare di un ufficio o di una funzione in base ad una qualsiasi disposizione legislativa o regolamen- tare (dovere d’ufficio), nella misura in cui essi vengono compiuti in violazione dei doveri del funzionario. Inoltre, detto comportamento deve essere tale da ledere o poter ledere gli interessi finanziari delle Comunità. Il diritto di alcuni Stati membri contempla i casi in cui un funzionario, contrariamente al suo dovere d’ufficio di agire in modo imparziale, riceve un vantaggio in cambio di una azione svolta in con- formità delle sue funzioni (ad esempio, per avere concesso un trattamento preferenziale, accelerando o ritardando l’iter di una pratica). Il presente articolo contempla questi casi. È un corollario del reato definito all’articolo 2, visto dalla parte del corruttore; e` volto in particolare ad assicurare il corretto funzionamento della pubblica amministrazione e a proteggere i funzionari da eventuali azioni dirette contro di loro, fermo restando che nella maggior parte degli Stati membri la corruzione attiva e quella passiva sono due illeciti penali distinti ed indipendenti contro i quali possono essere promosse azioni penali distinte e indipendenti. L’articolo 3, paragrafo 1 elenca una serie di condotte sanzionabili, poste in essere dal corruttore, che costitui- scono corruzione attiva di un funzionario. 3. 1. La «persona che deliberatamente promette o dà. un vantaggio. » si riferisce al corruttore, indipen- dentemente dalla veste in cui agisce (impresa, servi- zio pubblico, ecc. ); il corruttore può agire in quanto privato o per una società oppure come persona che esercita una funzione pubblica. L’atto che costituisce la corruzione deve essere compiuto intenzionalmente, ossia con l’intenzione esplicita di ottenere un comportamento contrario ai doveri connessi con il servizio pubblico. Occorrerà stabilire in base al diritto nazionale se vi sia illecito quando il corruttore agisce deliberata- mente ma si inganna sul tipo di autorità che attribuisce al funzionario. 2. 7. L’articolo 2, paragrafo 2 impone agli Stati membri di adottare le misure necessarie di diritto penale per assicurare che le condotte di cui al paragrafo 1 costituiscano illeciti penali. 3. 2. L’atto del corruttore consiste nel promettere o dare, direttamente o tramite un terzo, un vantaggio materiale o immateriale di qualsiasi tipo, a prescin- dere dal fatto che l’offerta sia posta in atto e il vantaggio si concretizzi. 15. 1. 98 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee C 11/9 L’atto della corruzione potrebbe essere unilaterale o bilaterale: esso potrebbe essere collegato con beni materiali o immateriali; il concetto di «vantaggio» deve essere inteso nel senso più ampio possibile, tenendo conto dei precedenti punti 2. 4 e 2. 5. L’articolo non distingue tra modi (diretti o indi- retti) con cui e` operata la corruzione; esso com- prende atti rivolti al funzionario, direttamente o tramite un terzo. Il modo di realizzare la suddetta estensione e` lasciato alla discrezionalità di ciascuno Stato mem- bro. 4. 2. Nel Consiglio «GAI» del 23 novembre 1995, gli Stati membri e la Commissione hanno raggiunto un consenso sul fatto che, ai fini del presente protocollo, i ministri dei governi nazionali e i membri della Commissione debbano essere trattati alla stessa stregua. 3. 3. La corruzione attiva e` diretta ad una persona che, per definizione, deve essere un funzionario, indi- pendentemente dal fatto che il vantaggio che ne deriva sia per quest’ultimo o per un’altra persona. 3. 4. L’obiettivo della corruzione attiva e` lo stesso della corruzione passiva; cfr. il punto 2. 6. 3. 5. L’articolo 3, paragrafo 2 e` identico all’articolo 2, paragrafo 2; cfr. il punto 2. 7. Articolo 4 Questo articolo rafforza le misure antifrode e anticorru- zione disponendo l’adeguamento del diritto penale degli Stati membri in materia di condotta pertinente dei propri funzionari nazionali al fine di prevedere anche un’analoga condotta dei funzionari comunitari che leda o potrebbe ledere le entrate e le spese delle Comunità. 4. 1. Il paragrafo 1 tratta degli illeciti che in ciascuno Stato membro sono connessi con una condotta fraudolenta, lesiva delle finanze delle Comunità, secondo quanto definito all’articolo 1 della conven- zione, che sono commessi da funzionari nazionali nell’esercizio delle loro funzioni. In questo caso, il diritto penale di tutti gli Stati membri deve prevedere di applicare il principio di assimilazione alla punibilità degli illeciti allo stesso modo previsto per i reati di cui agli articoli 2 e 3, in modo che ciò che viene qualificato di illecito quando e` perpetrato da funzionari di una categoria (funzionari nazionali) lo e` parimenti quando l’au- tore e` un funzionario di un’altra categoria (funzio- nari europei). L’effetto di questo principio e` che gli Stati membri devono anche adottare misure per estendere l’ap- plicazione dei loro illeciti per frode alle analoghe condotte attribuite ai funzionari europei nell’eserci- zio delle loro funzioni. L’estensione non riguarda la condotta in se stessa ma la categoria degli autori. Il paragrafo 2 riflette questa opinione per quanto riguarda gli illeciti per frode che ledono o potreb- bero ledere gli interessi finanziari delle Comunità ed i reati di corruzione sia attiva che passiva, secondo la definizione del protocollo. A livello nazionale, ciò riguarda ministri del governo, mem- bri del Parlamento, membri degli organi giudiziari supremi e membri della Corte dei conti; a livello delle istituzioni della Comunità, la disposizione concerne i loro omologhi che agiscono nell’eserci- zio delle loro funzioni (membri della Commissione, del Parlamento europeo, della Corte di giustizia delle Comunità europee e della Corte dei conti europea). Ne consegue che, ai fini della perseguibilità degli illeciti di frode e corruzione, i membri della Com- missione saranno assimilati ai ministri del governo, i membri del Parlamento europeo ai membri dei Parlamenti nazionali, i membri della Corte di giu- stizia ai membri degli organi giurisdizionali nazio- nali supremi ed i membri della Corte dei conti europea agli omologhi nazionali. In base a tale assimilazione, le disposizioni nazionali che riguar- dano gli illeciti commessi da membri dei parla- menti nazionali, ministri del governo, ecc. devono essere estese ai suddetti membri delle istituzioni delle Comunità europee. Poiche´ alcuni Stati membri non hanno l’istituto della Corte dei conti, gli organi corrispondenti saranno: — Regno Unito: il National Audit Office; — Irlanda: l’Office of Comptroller e l’Auditor- General; — Danimarca: Rigsrevisionen; — Svezia: il Riksrevisionsverket; — Finlandia: Valtiontalouden tarkastusvirasto/Sta- tens revisionsverk. 4. 3. Il paragrafo 3 prevede la possibilità di deroga al principio di assimilazione del paragrafo 2 per gli Stati membri in cui la responsabilità penale per i C 11/10 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 15. 1. 98 ministri del governo sia disciplinata da una legisla- zione speciale applicabile in determinate situazioni nazionali. Ciò non esclude tuttavia una responsabi- lità penale per gli illeciti commessi contro o da membri della Commissione in base alle norme comuni del diritto penale nazionale. Questa possibilità e` particolarmente utile in Dani- marca, in cui le disposizioni del diritto penale che disciplinano la responsabilità dei ministri si appli- cano in determinate situazioni (per esempio quelle in cui un ministro può essere tenuto penalmente responsabile di atti compiuti dai suoi subordinati) in cui altre persone che occupano posizioni di comando non sarebbero responsabili dal punto di vista penale. 4. 4. Il paragrafo 4 stabilisce che i precedenti paragrafi sull’assimilazione per quanto riguarda la possibilità di incriminazione «lasciano salve le disposizioni applicabili in ciascuno Stato membro per quanto attiene alla procedura penale e alla determinazione delle giurisdizioni competenti». Ai fini dei vari paragrafi dell’articolo 4 nel loro complesso, il protocollo chiaramente non può pre- giudicare o influenzare le norme nazionali di proce- dura penale o quelle relative alla competenza degli organi giurisdizionali a giudicare i casi concernenti gli illeciti pertinenti, ma questo non osta a che l’articolo in questione abbia pieno effetto nei sistemi giuridici nazionali. Con particolare riferimento alle persone cui si applica il paragrafo 2 e per le quali il principio di assimilazione implica di norma e senza esclusioni un trattamento identico in base al diritto penale, va tenuto presente quanto segue. Qualora una legge speciale di uno Stato membro conferisca a un organo giurisdizionale specifico la competenza di giudicare ministri del governo, membri del Parla- mento, delle Corti supreme o della Corte dei conti accusati di un illecito, tale organo giurisdizionale può anche essere competente in casi analoghi riguardanti membri della Commissione, del Parla- mento europeo, della Corte di giustizia e della Corte dei conti, lasciando tuttavia impregiudicate le disposizioni nazionali che disciplinano la compe- tenza. sui privilegi e sulle immunità in base alle vigenti procedure e alle vie di ricorso previste dal diritto comunitario (1). Articolo 5 5. 1. L’articolo 5, paragrafo 1 impone agli Stati membri di considerare sempre soggetti a sanzioni penali i reati di corruzione attiva e passiva definiti agli articoli 2 e 3, vale a dire che gli organi giurisdizio- nali penali siano sempre competenti a conoscere gli stessi. Ciò si applica altresì alla complicità e all’istigazione relativa a tali comportamenti, da interpretare in base alle definizioni del diritto penale di ciascuno Stato membro. Poiche´ nel concetto di reati di corruzione attiva e passiva e` incluso il comportamento consistente nel fare promesse a prescindere dal fatto che siano effettivamente mantenute o portate a termine, non e` stato ritenuto necessario imporre l’obbligo di definire illecito penale anche i tentativi di corru- zione attiva o passiva. Tuttavia gli Stati membri che lo desiderino possono rendere punibili anche i tentativi di illecito. Secondo la giurisprudenza della Corte di giustizia europea, le sanzioni devono essere effettive, pro- porzionate e dissuasive. Nella causa 68/88 (sen- tenza del 21 settembre 1989, Racc. pag. 2965) la Corte di giustizia si e` espressa così: «gli Stati membri devono segnatamente vegliare a che le violazioni del diritto comunitario siano sanzionate, sotto il profilo sostanziale e procedurale, in termini analoghi a quelli previsti per le violazioni del diritto interno simili per natura e per importanza e che in ogni caso conferiscano alla sanzione stessa un carattere di effettività, di proporzionalità e di capacità dissuasiva. » Nel rispetto di questa pronunzia, gli Stati membri dispongono di un margine di discrezionalità per fissare il tipo e la severità delle sanzioni che possono essere inflitte. Esse non devono necessaria- mente comportare in ogni caso pene privative della libertà: e` possibile comminare pene pecuniarie in alternativa alla detenzione o in aggiunta ad essa. 4. 5. Il paragrafo 5 dispone che il protocollo non pre- giudica le disposizioni che regolano la soppressione dell’immunità per il personale delle istituzioni comunitarie. La soppressione dell’immunità e` pertanto una con- dizione preliminare per l’esercizio della compe- tenza. Il protocollo riconosce l’obbligo di ciascuna istituzione interessata di applicare le disposizioni 5. 2. Il protocollo prevede però che gli Stati membri impongano pene privative della libertà, con possi- bilità di estradizione, nei casi più gravi. Spetterà agli Stati membri decidere in base a quali criteri o elementi concreti l’illecito e` considerato grave in base alle rispettive tradizioni giuridiche. (1) Cfr. in particolare l’articolo 18 del protocollo sui privilegi e sulle immunità delle Comunità europee. 15. 1. 98 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee C 11/11 5. 3. Il paragrafo 2 tratta del legame tra il diritto penale e i poteri disciplinari nel caso in cui lo stesso comportamento di corruzione possa essere sanzio- nato da entrambi; e` privilegiato il principio dell’in- dipendenza dei sistemi di disciplina nazionali o europei, in quanto lo svolgimento di una proce- dura penale «lascia impregiudicato l’esercizio, da parte delle autorità competenti, dei poteri discipli- nari nei confronti dei funzionari nazionali o dei funzionari comunitari. » Per tener conto di alcune tradizioni giuridiche nazionali, il paragrafo inoltre consente alle autorità nazionali di applicare i principi della propria legi- slazione secondo cui, nel fissare la sanzione penale da comminare, si può tener conto delle sanzioni disciplinari già inflitte alla stessa persona per lo stesso reato. Questa e` una disposizione procedurale specifica che non sarà obbligatoria per gli Stati membri che non riconoscono o non danno esecu- zione alle sanzioni disciplinari. Articolo 6 6. 1. Questo articolo fissa una serie di criteri che conferi- scono alle autorità giudiziari e nazionali e alle autorità incaricate dell’applicazione della legge la competenza a perseguire e giudicare gli illeciti di cui al protocollo — corruzione attiva e passiva e gli illeciti di cui all’articolo 4. 6. 2. A norma del paragrafo 1, ciascuno Stato membro deve stabilire la sua competenza in quattro situa- zioni: a) l’illecito e` commesso, in tutto o in parte, nel suo territorio, ossia l’atto della corruzione vi e` stato perpetrato, il vantaggio vi e` stato dato o vi e` stato concluso l’accordo illecito, a prescin- dere dallo status o dalla nazionalità del corrut- tore o del funzionario coinvolto (principio della territorialità); b) l’autore dell’illecito e` un suo cittadino o un suo funzionario (principio della personalità attiva); il criterio dello status dell’autore implica che la competenza possa essere fissata indipendente- mente dal diritto del paese in cui il reato e` perpetrato. Spetta quindi agli Stati membri giu- dicare gli illeciti commessi all’estero, ivi com- presi i paesi terzi. Ciò e` particolarmente impor- tante per gli Stati membri che non estradano i propri cittadini; c) l’illecito e` commesso nei confronti di un citta- dino dello Stato membro, funzionario o mem- bro di un’istituzione europea (principio della personalità passiva). Ciò riveste particolare interesse nei casi di corruzione attiva all’estero da parte di persone che non hanno la naziona- lità dello Stato membro interessato; d) l’autore dell’illecito e` un funzionario comunita- rio al servizio di un’istituzione delle Comunità europee che ha sede nello Stato membro inte- ressato. Il criterio della sede e` utile in casi eccezionali non contemplati da altre norme di l’illecito e` competenza, soprattutto quando commesso al di fuori della Comunità da un funzionario comunitario che non e` cittadino di uno Stato membro (1). 6. 3. Il paragrafo 2 consente agli Stati membri che lo desiderino di non accettare o di accettare ad alcune condizioni una qualsiasi delle norme di cui alle lettere b), c) e d), presentando una dichiarazione in tal senso all’atto della notifica di cui all’articolo 9, paragrafo 2 del protocollo. L’effetto dell’articolo 11, paragrafo 1, come si vedrà, e` che le lettere b), c) e d) del paragrafo 1 dell’articolo 6 sono le uniche disposizioni riguardo alle quali e` prevista la possibilità di esprimere una riserva. Articolo 7 L’articolo 7 fa riferimento a disposizioni specifiche della convenzione relativa alla tutela degli interessi finanziari delle Comunità europee, dichiarandole applicabili alla corruzione attiva e passiva secondo quanto definito nel protocollo, e agli illeciti di cui all’articolo 4. Le pertinenti disposizioni della convenzione possono essere così sintetizzate: — l’articolo 3 stabilisce la responsabilità penale dei diri- genti delle imprese; — l’articolo 5, paragrafi 1, 2 e 4 tratta dell’estradizione e del principio secondo cui, qualora uno Stato membro non estradi i propri cittadini, stabilisce la propria competenza giurisdizionale per gli illeciti di cui trat- tasi; — l’articolo 6 stabilisce il principio della stretta coopera- zione tra Stati membri in caso di frode contro gli interessi finanziari delle Comunità. Questi tre principi si applicano tutti senza restrizione ai comportamenti cui si riferisce il protocollo. (1) Sebbene, come regola generale, i funzionari comunitari deb- bano avere cittadinanza di uno degli Stati membri, sono possibili eccezioni a questo principio. C 11/12 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 15. 1. 98 — L’articolo 7 stabilisce la norma ne bis in idem, appli- cabile altresì alle materie disciplinate dal protocollo. Va rilevato che l’esecuzione di una condanna com- prende i casi di sospensione condizionale della pena. Osservazioni particolareggiate sono contenute nella rela- zione esplicativa della convenzione. Questo articolo del protocollo riporta l’articolo 8 della convenzione per motivi di coerenza tra i due strumenti. — L’articolo 9 consente agli Stati membri di adottare disposizioni di diritto interno più rigorose rispetto a quelle della convenzione. Anche il protocollo costitui- sce un insieme di norme minime. — L’articolo 10 prevede tra l’altro modalità di informa- zione della Commissione, da parte degli Stati membri, applicabili anche alle materie contemplate dal proto- collo. I particolari relativi al contenuto di queste norme sono forniti nella relazione esplicativa della convenzione. Articolo 8 L’articolo 8, paragrafo 2 riguarda la questione dei casi in cui la Corte di giustizia e` competente a risolvere le controversie tra Stati membri e Commissione. Va osservato che la Corte di giustizia e` competente per l’interpretazione della nozione di funzionario comunita- rio, definita all’articolo 1. Articolo 9 Questo articolo riguarda l’entrata in vigore del proto- collo, che non può precedere l’entrata in vigore della convenzione. Articolo 10 Questo articolo riguarda l’adesione al presente protocollo di nuovi Stati membri dell’Unione. Articolo 11 Questo articolo precisa la competenza della Corte di giustizia a risolvere le controversie tra Stati membri e tra Stati membri e la Commissione in merito all’interpreta- zione o all’applicazione del protocollo (1). Questo articolo dispone che può essere formulata una riserva soltanto sull’articolo 6, paragrafo 1, lettere b) , c) e d). Tale riserva può essere ritirata in qualsiasi momento mediante notifica al segretario generale del Consiglio. (1) Va rilevato che con atto del 29 novembre 1996 il Consiglio ha stabilito il protocollo concernente l’interpretazione, in via pregiudiziale, da parte della Corte di giustizia delle Comunità europee, della convenzione relativa alla tutela degli interessi finanziari delle Comunità europee (GU C 151 del 20. 5. 1997, pag. 1). Il suddetto protocollo non riguarda solo la conven- zione ma anche il presente protocollo


title: Regolamento (CE) n. 2622/97 del Consiglio del 19 dicembre 1997 recante apertura e modalità di gestione di un contingente tariffario comunitario per certi prodotti della pesca, originari di Ceuta

eurovoc_concepts:
CCT duties
Ceuta and Melilla
fishery product
import
suspension of customs duties
tariff quota

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