title: 98/129/CE: Decisão da Comissão de 16 de Dezembro de 1997 que aprova o programa de orientação plurianual para a frota de pesca de Portugal relativo ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001 (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

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text: 12. 2. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 39/65 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1997 que aprova o programa de orientação plurianual para a frota de pesca de Portugal relativo ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001 (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (98/129/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) no. 3699/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produ- tos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no. 25/97 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 5o. e 6o. , Tendo em conta a Decisão 97/413/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1997, relativa aos objectivos e às normas de execução para a reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração (3), e, nomeadamente, o no. 1 do seu artigo 9o. , Considerando que a Decisão 97/413/CE foi adoptada nos termos do disposto no artigo 11o. do Regulamento (CEE) no. 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aqui- cultura (4), alterado pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia; Considerando que, em conformidade com o no. 1 do artigo 6o. da Decisão 97/413/CE, Portugal, a seguir deno- minado «o Estado-membro», apresentou à Comissão, em 7 de Julho de 1997, um programa de limitação do esforço de pesca para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, que completou com mais informações em datas posteriores; que o no. 1 do artigo 9o. da Decisão 97/413/CE prevê que a Comissão adopte os programas de orientação pluria- nuais (POP) para as frotas de pesca de cada um dos Estados-membros o mais tardar em 30 de Novembro de 1997; Considerando que o no. 2 do artigo 6o. da Decisão 97/413/CE prevê que as reduções de capacidade sejam obtidas através da criação, em cada Estado-membro, de (1) JO L 346 de 31. 12. 1993, p. 1. (2) JO L 6 de 10. 1. 1997, p. 7. (3) JO L 175 de 3. 7. 1997, p. 27. (4) JO L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. um regime permanente de controlo da renovação da frota, que determine, para cada segmento, o rácio entra- das/saídas de navios; que os programas apresentados pelos Estados-membros não contêm informações nesta matéria ou não são satisfatórios; que os Estados-mem- bros devem, pois, comunicar, posteriormente, as informa- ções necessárias à Comissão; Considerando que o no. 1 do artigo 7o. da Decisão 97/413/CE prevê que os objectivos das frotas dos Esta- dos-membros para 31 de Dezembro de 2001 tenham como ponto de partida os objectivos fixados nos progra- mas anteriores para 31 de Dezembro de 1996; Considerando que, sempre que novas informações forne- cidas pelos Estados-membros em causa o justifiquem, devem ser adaptados os objectivos fixados pelo programa anterior; Considerando que, por força do no. 2 do artigo 7o. da Decisão 97/413/CE, devem ser tidas em conta as caracte- rísticas específicas da frota de pesca de cada Estado- -membro na definição dos objectivos para essa frota; Considerando que a Decisão 97/413/CE, nomeadamente o no. 1 do seu artigo 9o. , requer a fixação de objectivos anuais intercalares; que, dado que uma importante parte do primeiro ano do período abrangido pelos programas já terá passado no momento da adopção da presente decisão, não é pertinente fixar objectivos intercalares para o ano de 1997; Considerando que, nos termos do no. 1 do artigo 9o. da Decisão 97/413/CE, a Comissão deve adoptar as regras de execução da decisão em causa; que é conveniente esclarecer determinadas conceitos; Considerando que o ponto de partida para o cálculo dos objectivos intercalares e finais para a frota no âmbito do POP IV são os objectivos fixados pelos programas ante- riores para 31 de Dezembro de 1996 (POP III); que os objectivos estabelecidos pelo POP III relativamente à arqueação foram expressos em toneladas de arqueação bruta (TAB), mas os objectivos do POP IV devem ser expressos em unidades de tonelagem bruta (GT); que nem todos os Estados-membros apresentaram valores em GT relativamente a todos os navios de pesca das suas frotas, não obstante a obrigação que lhes incumbe de medir ou estimar a GT de todos os navios das suas frotas e de transmitir estas informações à Comissão; L 39/66 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 2. 98 Considerando que, nestas condições, a Comissão deve, num espírito prático, estimar os valores que não estejam disponíveis em GT, a fim de, com base nessas estimativas, determinar provisoriamente os objectivos intercalares e finais dos Estados-membros no âmbito do POP IV; Considerando, contudo, que a Comissão não poderá estimar que um Estado-membro reduziu o seu esforço de pesca e/ou capacidades se tal redução disser respeito a navios em relação aos quais o Estado-membro não tenha cumprido a sua obrigação de comunicar à Comissão um valor ou estimativa em GT, na medida em que não será possível verificar a importância exacta de tal redução; Considerando que, na falta dos requeridos valores de arqueação em GT resultantes de medições ou estimativas nos termos do disposto no Regulamento (CEE) no. 2930/ /86 do Conselho, de 22 de Setembro de 1986, que define as características dos navios de pesca (1), alterado pelo Regulamento (CE) no. 3259/94 (2) e executado pela Deci- são 95/84/CE da Comissão (3), a Comissão não poderá verificar as taxas de variação das capacidades da frota ou do esforço de pesca, representadas por alterações das capacidades ou das actividades de navios individuais ou por entradas ou saídas de navios da frota; que a Comis- são terá, pois, de avaliar se as reduções do esforço de pesca relativas a navios para os quais estejam disponíveis os requeridos valores em GT foram suficientes para determinar com uma certeza quase absoluta que o Estado-membro atingiu os seus objectivos no âmbito do POP IV; Considerando que, dado que os objectivos do POP IV têm por ponto de partida os objectivos finais do POP III, não se pode considerar que um Estado-membro tenha atingido quer os objectivos intercalares quer finais do POP IV enquanto não tiver cumprido as suas obrigações por força do POP III, nomeadamente a obrigação de atingir pelo menos 55 % dos objectivos do POP III atra- vés de reduções das capacidades; Considerando que a segmentação da frota deve ter em conta a segmentação adoptada pelo programa anterior; Considerando que, nos termos do Regulamento (CE) no. 109/94 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1994, relativo ao ficheiro comunitário dos navios de pesca (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) no. 493/96 (5), os Estados-membros devem comunicar todas as alterações da situação das suas respectivas frotas de pesca e a evolução do esforço de pesca por pescaria; Considerando que o cálculo dos objectivos do programa se baseia nas informações fornecidas pelo Estado-mem- bro; que, caso se verifique posteriormente que estas informações estavam incorrectas, poderá ser necessário rever os objectivos; (1) JO L 274 de 25. 9. 1986, p. 1. (2) JO L 339 de 29. 12. 1994, p. 11. (3) JO L 67 de 25. 3. 1995, p. 33. (4) JO L 19 de 22. 1. 1994, p. 5. (5) JO L 72 de 21. 3. 1996, p. 12. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1o. É aprovado o programa de orientação plurianual para a frota de pesca de Portugal relativo ao período compreen- dido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, apresentado em 7 de Julho de 1997 e posterior- mente completado, sob reserva das condições fixadas na presente decisão e no seu anexo. Artigo 2o. O Estado-membro tomará disposições para que as redu- ções das capacidades ou do esforço de pesca requeridas para antingir os objectivos finais do programa sejam realizadas progressivamente. Para o efeito, serão estabele- cidos objectivos intercalares de forma a que pelo menos um quarto das reduções seja realizado até 31 de Dezem- bro de 1998, metade das reduções seja realizada até 31 de Dezembro de 1999 e três quartos das reduções sejam realizados até 31 de Dezembro de 2000. Para assegurar que sejam antingidos os objectivos finais e intercalares do programa, o Estado-membro comunicará à Comissão, para efeitos de aprovação, o regime de entradas/saídas de navios, referido no no. 2 do artigo 6o. da Decisão 97/413/CE. Artigo 3o. Para avaliar se foram antingidos os objectivos finais 1. e intercalares do POP IV, serão utilizadas as seguintes unidades: i) A capacidade de um navio será medida tanto em termos de arqueação expressa em arqueação bruta (GT) como em termos de potência medida em quilo- watts (kW), nos termos do disposto no Regulamento (CEE) no. 2930/86; ii) As actividades de pesca de um navio serão medidas com base nos dias no mar, nos termos do anexo VI do Regulamento (CE) no. 109/94; iii) Nos termos do anexo VI do Regulamento (CE) no. 109/94, o esforço de pesca de um navio será medido tanto em termos de esforço-arqueação, defi- nido como o produto da actividade pela arqueação expressa em GT, como em termos de esforço-potên- cia, definido como o produto da actividade pela potência expressa em kW. 2. As artes activas e passivas correspondem às listas respectivamente de artes rebocadas e fixas constantes do quadro 2 do anexo I do Regulamento (CE) no. 109/94, com excepção das redes de cerco com retenida que, para efeitos da presente decisão, serão consideradas artes acti- vas. 12. 2. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 39/67 3. Os segmentos da frota e, se for caso disso, as pescarias serão definidos nos termos do anexo e em conformidade com o ponto 1 das suas disposições suple- mentares. Artigo 4o. 1. Enquanto um Estado-membro não tenha cumprido as obrigações que lhe incumbem por força do Regula- mento (CEE) no. 2930/86 relativas à comunicação à Comissão da medição ou estimativa da GT dos navios, a GT do navio em causa será, para efeitos do POP IV, estimada pela Comissão como sendo equivalente à sua arqueação expressa em TAB. 2. A Comissão só terá em conta as reduções do esforço de pesca, incluindo as reduções de capacidade, alegadas pelo Estado-membro, se esse Estado-membro tiver cumprido a obrigação que lhe incumbe por força do Regulamento (CEE) no. 2930/86 de comunicar à Comis- são o valor ou estimativa da GT do navio em causa. 3. Sempre que um Estado-membro não tenha comuni- cado todos os valores ou estimativas em GT requeridos pelo Regulamento (CEE) no. 2930/86, necessários para determinar se atingiu um objectivo intercalar ou final, a Comissão determinará se as informações relativas à arqueação que lhe foram fornecidas são, não obstante, suficientes para considerar que o Estado-membro em causa atingiu tal objectivo. Se concluir que é este o caso, a Comissão considerará que foram preenchidas as condi- ções para a concessão do apoio à modernização e à construção previstas no artigo 10o. do Regulamento (CE) no. 3699/93. Artigo 5o. Enquanto um Estado-membro não tiver cumprido o conjunto das suas obrigações finais por força do POP III, nomeadamente a obrigação de obter pelo menos 55 % dos objectivos de redução previstos no POP III através de reduções das capacidades, considerar-se-á que não cum- priu as suas obrigações globais intercalares e/ou finais no âmbito do POP IV. Artigo 6o. Para efeitos de acompanhamento e controlo da aplicação do programa, os Estados-membros comunicarão quais- quer alterações da situação das suas respectivas frotas de pesca e a evolução do esforço de pesca por pescaria, nos termos dos procedimentos estabelecidos pelo Regula- mento (CE) no. 109/94. A comunicação anual da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o estado de adiantamento do POP IV, prevista no artigo 6o. do Regulamento (CE) no. 3699/93, basear-se-á nas informações constantes do ficheiro comunitário dos navios de pesca e pode incluir informações suplementares constantes dos relatórios for- necidos pelos Estados-membros em conformidade com o artigo 6o. do Regulamento (CE) no. 3699/93. Artigo 7o. Os objectivos do programa constam do anexo. Os objec- tivos podem ser revistos pela Comissão, em conformidade com o processo previsto no artigo 18o. do Regulamento (CEE) no. 3760/92, caso se verifique que estavam incor- rectas as informações reunidas para calcular os objecti- vos, nomeadamente no respeitante à composição das capturas por segmento ou pescaria, aos níveis iniciais de esforço e aos valores ou estimativas em GT. Artigo 8o. A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1997. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão L 39/68 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 2. 98 ANEXO PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO PLURIANUAL A FROTA DE PESCA DE PORTUGAL RELATIVO AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1997 E 2001 Os quadros relativos aos objectivos de redução aplicáveis constam da parte final do presente anexo. I. QUADROS DOS OBJECTIVOS 1. Identificação dos segmentos e das pescarias II. DISPOSIÇÕES SUPLEMENTARES Os segmentos da frota são definidos em conformidade com o no. 4 do artigo 1o. e o artigo 4o. da Decisão 97/413/CE. Poderão ser definidas uma ou várias pescarias no âmbito de segmentos que utilizam artes de pesca activas. Os objectivos fixados em termos de esforço de pesca por pescaria são válidos sempre que forem respeitadas as medidas de limitação do esforço de pesca descritas no programa apresentado nos termos do artigo 6o. da Decisão 97/413/CE e aprovado pela Comissão. No final do programa, deverão ter sido atingidos os objectivos fixados relativamente a cada segmento e, se for caso disso, a cada pescaria. A cada segmento da frota é atribuído um número de código que permitirá identificar no ficheiro comunitário dos navios de pesca o segmento a que pertence um navio. Qualquer alteração do vínculo de um navio a um segmento deverá ser comunicada em conformidade com os procedimentos previstos no Regulamento (CE) no. 109/94. 2. Conversão dos objectivos de arqueação expressos em toneladas de arqueação bruta (TAB) em objectivos expressos em unidades de arqueação bruta (GT) Os objectivos do programa de orientação plurianual (POP) III, fixados para 31 de Dezembro de 1996, servem de ponto de partida para o cálculo dos objectivos do POP IV. Os objectivos de arqueação do POP III são convertidos de unidades de TAB em GT com base na seguinte fómula, a aplicar a cada um dos segmentos da frota ou subdivisões aplicáveis dos segmentos da frota do POP III: objectivo para 31. 12. 1996 (GT) = objectivo para 31. 12. 1996 (TAB) × situação em 31. 12. 1996 (GT) situação em 31. 12. 1996 (TAB) sendo que a situação em 31. 12. 1996 em TAB inclui, sempre que necessário, cálculos efectuados nos termos da Decisão 97/259/CE da Comissão (1). 3. Cálculo dos objectivos Os objectivos são expressos em termos de arqueação em GT e em termos de potência em kW, em conformidade com o Regulamento (CEE) no. 2930/86. 3. 1. Objectivos por segmento Sempre que um segmento que inclua pequenos navios de pesca costeira tenha sido identificado nos termos do artigo 3o. da Decisão 97/413/CE, os objectivos estabelecidos pelo POP IV consistirão em estabilizar as capacidades no seu nível de 1 de Janeiro de 1997 ou, à discrição do Estado-membro, em limitar as capacidades num nível correspondente aos objectivos fixados pelo POP III relativamente a este segmento. Os objectivos de capacidade para 31 de Dezembro de 2001 relativos a todos os outros segmentos são calculados através da aplicação da taxa de redução adequada aos objectivos de capacidade fixados por segmento pelo POP III para 31 de Dezembro de 1996. Sempre que os navios de um ou mais segmentos do POP III forem redistribuídos por um ou vários segmentos do POP IV, a soma dos objectivos para 31 de Dezembro de 1996 relativos aos segmentos do POP III em causa corresponderá à soma dos objectivos para 31 de Dezembro de 1996 dos novos segmentos do POP IV assim criados. Os objectivos dos segmentos do POP IV relativos a 31 de Dezembro de 1996 são calculados através da repartição desta soma pelos segmentos do POP IV, em função das dimensões dos ditos segmentos em 31 de Dezembro de 1996. (1) JO L 104 de 22. 4. 1997, p. 28. 12. 2. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 39/69 A taxa de redução aplicada a cada segmento é calculada em conformidade com o método descrito no anexo II da Decisão 97/413/CE, em cujos termos a taxa de redução piloto para o segmento é multiplicada pela percentagem do peso das capturas do segmento constituídas por unidades populacio- nais em estado crítico. 3. 2. Objectivos por pescaria Sempre que tiverem sido identificadas pescarias distintas num ou em vários segmentos e que tenha sido aprovado pela Comissão o programa de limitação do esforço de pesca em cada uma destas pescarias em conformidade com o artigo 6o. da Decisão 97/413/CE, serão calculadas, para cada uma destas pescarias, taxas de redução do esforço distintas. O método de cálculo destas taxas de redução será idêntico ao das taxas de redução das capacidades por segmento. Os objectivos de esforço por pescaria serão calculados através da aplicação da taxa de redução pertinente para esta pescaria ao nível de esforço inicial. Os níveis de esforço iniciais das pescarias num dado segmento são calculados através da repartição do objectivo de esforço para 31 de Dezembro de 1996 relativo ao dito segmento pelas várias pescarias. O objectivo de esforço para o segmento é calculado como o produto do objectivo de capacidade do segmento para 31 de Dezembro de 1996 pela actividade média dos navios do segmento no período de referência acordado com a Comissão. A proporção do objectivo de esforço para o segmento atribuído a cada pescaria é determinada pelo Estado-membro, sob reserva da aprovação da Comissão, e fixada relativamente ao período de vigência do programa. Sem prejuízo do disposto nos artigos 4o. e 5o. da presente decisão, considerar-se-á que foram atingidos os objectivos intercalares expressos em termos de esforço de pesca sempre que o esforço de pesca acumulado entre o início do programa e a data do objectivo intercalar for igual ou inferior ao esforço de pesca acumulado que teria sido exercido se tivessem sido precisamente atingidos todos os objectivos intercalares anuais. Sem prejuízo do disposto nos artigos 4o. e 5o. da presente decisão, considerar-se-á que foram atingidos os objectivos finais expressos em termos de esforço de pesca sempre que o esforço de pesca acumulado durante o período de vigência do programa for igual ou inferior ao esforço de pesca acumulado que teria sido exercido se tivessem sido precisamente atingidos todos os objectivos intercalares anuais anteriores. 3. 3. Adaptações dos objectivos autorizadas Os Estados-membros podem apresentar, em qualquer momento, um programa de melhoria da segurança. Nos termos dos artigos 3o. e 4o. da Decisão 97/413/97, a Comissão decidirá se os aumentos de capacidade previstos por tal programa justificam um aumento correspondente dos objectivos do POP IV. Sempre que um Estado-membro aplique medidas técnicas que resultem na redução das capturas acessórias de unidades populacionais em estado crítico, a Comissão determinará, a pedido desse Estado-membro, se estas medidas justificam a revisão das taxas de redução ponderadas aplicáveis aos segmentos das pescarias em causa. As decisões da Comissão relativas ao disposto no presente número serão tomadas em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 18o. do Regulamento (CEE) no. 3760/92. 3. 4. Atraso em relação ao programa anterior Sempre que não tenham sido atingidos os objectivos para 31 de Dezembro de 1996, pode ser suprido o atraso num dado segmento através da combinação de reduções das capacidades e das actividades, sob reserva de apresentação à Comissão de um programa de redução do esforço em conformidade com o artigo 4o. do Regulamento (CE) no. 109/94 e de pelo menos 55 % do atraso relativo ao conjunto dos segmentos ser suprido por reduções das capacidades. As reduções de actividade resultantes de tal programa foram tidas em conta para estabelecer níveis de actividade de base para o POP IV. 4. Execução e acompanhamento A execução das medidas de redução do esforço de pesca relativas a determinados segmentos da frota requer que o Estado-membro forneça à Comissão as seguintes informações para cada segmento em causa: — dados relativos aos níveis de actividade antes da entrada em vigor das medidas, — instrumentos eficazes de gestão do tempo no mar e capacidade de gerir o regime das licenças de pesca, — dados que permitem acompanhar os efeitos das medidas executadas. Os efeitos devem poder ser controlados pela Comissão em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no. 2847/93 do Conselho (1) relativo ao regime de controlo. (1) JO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. Zona Unidades populacionais Segmento Composição das capturas Taxa piloto Redução ponderada PORTUGAL CONTINENTAL CIEM IX a Peixes de fundo Pequenos navios de pesca costeira , 12 metros CIEM IX a, IX b, X a, b, d CECAF (1) Peixes de fundo Artes fixas > 12 metros CIEM VIII c, IX e IX b Peixes de fundo e carapau Arrasto RD: SP: Outros: RD: SP: Outros: 13 % 3 % 84 % 10 % 4 % 86 % Situação 1. 1. 1997 Objectivo 31. 12. 1996 Objectivo 31. 12. 2001 GT (*) kW GT (*) kW GT (*) kW 10 705 91 562 15 774 112 941 15 774 112 941 Subtotal 10 705 91 562 15 774 112 941 15 774 112 941 30 % 4,9 % 21 082 83 865 31 066 103 447 29 544 98 378 30 % 4,2 % 18 283 53 355 21 864 62 749 20 946 60 114 CIEM IX a Pequenos peixes pelágicos Rede envolvente- -arrastante RD: Outros: 88 % 12 % 30 % 26,4 % 7 774 36 342 12 833 56 527 9 445 41 604 Águas internacionais Peixes de fundo e peixes pelágicos Polivalentes Arrasto e palangre 0 % 0 % 50 623 65 692 96 922 103 390 96 922 103 390 Subtotal 97 762 239 254 162 685 326 113 156 857 303 486 Total 108 467 330 816 178 459 439 054 172 631 416 427 RD: Risco de depauperação. SP: Objecto de sobrepesca. (*) Inclui valores estimados em GT, nos termos do artigo 4o. da presente decisão. Os objectivos serão revistos à medida que estiverem disponíveis valores definitivos em GT. (1) Inclui 52 navios que operam nas águas marroquinas durante parte do ano (5 529 GT e 16 338 kW). L 3 9 7 0 / P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s 1 2. 2. 9 8. 1 2 2 9 8. Zona Unidades populacionais Segmento Composição das capturas Taxa piloto Redução ponderada MADEIRA CECAF Peixes de fundo Pequenos navios de pesca costeira , 12 metros Situação 1. 1. 1997 Objectivos 31. 12. 1996 Objectivo 31. 12. 2001 GT (*) kW GT (*) kW GT (*) kW 581 3 687 680 4 574 680 4 574 CECAF e águas internacionais Peixes de fundo e peixes pelágicos Artes fixas > 12 metros Peixes pelágicos Rede envolvente- -arrastante RD: SP: RD: SP: 0 % 0 % 0 % 0 % Subtotal 581 3 687 680 4 574 680 4 574 0 % 0 % 4 263 13 650 5 354 17 414 5 354 17 414 0 % 0 % 248 1 093 253 1 170 253 1 170 Subtotal 4 511 14 743 5 607 18 584 5 607 18 584 Total 5 092 18 430 6 287 23 158 6 287 23 158 RD: Risco de depauperação. SP: Objecto de sobrepesca. (*) Inclui valores estimados em GT, nos termos do artigo 4o. da presente decisão. Os objectivos serão revistos à medida que estiverem disponíveis valores definitos em GT. P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s L 3 9 / 7 1 Zona Unidades populacionais Segmento Composição das capturas Taxa piloto Redução ponderada AÇORES CIEM X Peixes de fundo Pequenos navios de pesca costeira , 12 metros Situação 1. 1. 1997 Objectivo 31. 12. 1996 Objectivo 31. 12. 2001 GT (*) kW GT (*) kW GT (*) kW 2 256 17 043 2 721 20 815 2 721 20 815 CIEM X e águas internacionais Peixes de fundo e peixes pelágicos Artes fixas > 12 metros RD: SP: 0 % 0 % 0 % 0 % 9 646 29 031 14 246 36 846 14 246 36 846 Subtotal 2 256 17 043 2 721 20 815 2 721 20 815 Subtotal 9 646 29 031 14 246 36 846 14 246 36 846 Total 11 902 46 074 16 967 57 661 16 967 57 661 RD: Risco de depauperação. SP: Objecto de sobrepesca. (*) Inclui valores estimados em GT, nos termos do artigo 4o. da presente decisão. Os objectivos serão revistos à medida que estiverem disponíveis valores definitivos em GT. L 3 9 7 2 / P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s 1 2. 2. 9 8


title: VERORDNUNG (EG) Nr. 2515/97 DER KOMMISSION vom 16. Dezember 1997 zur Änderung der Verordnung (EG) Nr. 2118/97 über die Festsetzung des Umfangs, in dem die im Oktober 1997 gestellten Anträge auf Einfuhrlizenzen für bestimmte Produkte des Sektors Eier und Geflügelfleisch entsprechend den Verordnungen (EG) Nr. 1474/95 und (EG) Nr. 1251/96 genehmigt werden können

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egg
import licence
poultrymeat
quantitative restriction


title: 98/118/EY: Neuvoston päätös, tehty 16 päivänä joulukuuta 1997, pöytäkirjan tekemisestä Monacon ruhtinaskunnan liittymisestä Alppien suojelua koskevaan yleissopimukseen

eurovoc_concepts:
Alpine Region
Monaco
action programme
cross-border cooperation
environmental protection
international convention

text: 7. 2. 98 ‹ FI ‹ Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti L 33/21 II (S(cid:132)(cid:132)d(cid:148)kset, joita ei tarvitse julkaista) NEUVOSTO NEUVOSTON P(cid:142)(cid:142)T(cid:153)S, tehty 16 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) joulukuuta 1997, p(cid:148)yt(cid:132)kirjan tekemisest(cid:132) Monacon ruhtinaskunnan liittymisest(cid:132) Alppien suojelua koskevaan yleissopimukseen (98/118/EY) EUROOPAN UNIONIN NEUVOSTO, joka t(cid:132)m(cid:132)n vuoksi yhteis(cid:148)n olisi hyv(cid:132)ksytt(cid:132)v(cid:132) p(cid:148)yt(cid:132)kirja, ottaa huomioon Euroopan yhteis(cid:148)n perustamissopi- muksen ja erityisesti sen 130 s artiklan 1 kohdan yhdess(cid:132) 228 artiklan 2 kohdan ja 3 kohdan ensimm(cid:132)isen alakohdan kanssa, ottaa huomioon komission ehdotuksen ( 1), ottaa huomioon Euroopan parlamentin lausunnon ( 2), sek(cid:132) katsoo, ett(cid:132) Euroopan yhteis(cid:148) on Alppien suojelua koskevan yleissopi- muksen (Alppeja koskevan yleissopimuksen) osapuoli ( 3), alppialueen ymp(cid:132)rist(cid:148)(cid:148)n liittyvien, taloudellisten ja sosiaa- listen ongelmien rajat ylitt(cid:132)v(cid:132)n luonteen takia Alppien suojelu muodostaa suuren haasteen kaikille j(cid:132)senvaltioille, yhteis(cid:148) on osallistunut neuvotteluihin, joita on k(cid:132)yty Monacon ruhtinaskunnan liittymisest(cid:132) Alppien suojelua p(cid:148)yt(cid:132)kirjasta; koskevaan yleissopimukseen teht(cid:132)v(cid:132)st(cid:132) Monacon ruhtinaskunta p(cid:148)yt(cid:132)kirjan 20 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) joulukuuta 1994, allekirjoitti suostumus sitoutua Alppeja koskevaan yleissopimukseen edellytt(cid:132)(cid:132) my(cid:148)s suostumusta sitoutua p(cid:148)yt(cid:132)kirjaan, mik(cid:132) laajentaa yleissopimuksen maantieteellist(cid:132) soveltamis- aluetta, koskevan yleissopimuksen Alppeja laajentaminen Monacon ruhtinaskuntaan mahdollistaa sen, ett(cid:132) Alppien suojelusta voidaan huolehtia paremmin koko alppi- alueella, ja (1) EYVL C 347, 18. 11. 1997, s. 7 (2) EYVL C 339, 10. 11. 1997 (3) EYVL L 61, 12. 3. 1996, s. 31 ON TEHNYT T(cid:142)M(cid:142)N P(cid:142)(cid:142)T(cid:153)KSEN: 1 artikla P(cid:148)yt(cid:132)kirja Monacon ruhtinaskunnan liittymisest(cid:132) Alppien hyv(cid:132)ksyt(cid:132)(cid:132)n suojelua yhteis(cid:148)n puolesta. yleissopimukseen koskevaan P(cid:148)yt(cid:132)kirjan teksti on t(cid:132)m(cid:132)n p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)ksen liitteen(cid:132). 2 artikla Neuvoston puheenjohtajalla on oikeus nimet(cid:132) se henkil(cid:148) joilla on valtuudet yhteis(cid:148)n puolesta tai ne henkil(cid:148)t, tallettaa hyv(cid:132)ksymisasiakirja It(cid:132)vallan tasavallan haltuun yleissopimuksen 11 artiklan 2 kohdan mukaisesti. Tehty Brysseliss(cid:132) 16 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) joulukuuta 1997. Neuvoston puolesta J. LAHURE Puheenjohtaja


title: Meddelande från kommissionen till rådet -Förlängning av löptiden för det internationella spannmålsavtalet från 1995 och förhandlingar om ett nytt avtal

eurovoc_concepts:
cereals
food aid
international agreement
international negotiations
international trade

text: EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION Bryssel den 16. 12. 1997 KOM(97)717 slutlig MEDDELANDE FRÅN KOMMISSIONEN TILL RÅDET FÖRLÄNGNING AV LÖPTIDEN FÖR DET INTERNATIONELLA SPANNMÅLSA VTALETFRÄN 199S OCH FÖRHANDLINGAR OM ETT NYTT AVTAL EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION Bryssel den 16. 12. 1997 KOM(97)717 slutlig MEDDELANDE FRÅN KOMMISSIONEN TILL RÅDET FÖRLÄNGNING AV LÖPTIDEN FÖR DET INTERNATIONELLA SPA NNMÅLSA VTALET FRÅN I99SOCH FÖRHANDLINGAR OM ETT NYTT AVTAL FÖRLÄNGNING AV LÖPTIDEN FÖR DET INTERNATIONELLA SPANNMÅLS A VTALET FRÄN 1995 OCH FÖRHANDLINGAR OM ETT NYTT AVTAL I. Motivering 1. Internationella spannmålsavtalet från 1995 består av två delar, nämligen 1995 års spannmål och 1995 års Konvention om Konvention om handel med livsmedelsbistånd. 2. Europeiska gemenskapen är, liksom dess enskilda medlemsstater, part i avtalet och i de båda konventionerna. 3. Konventionerna måste förlängas eller ersättas av andra konventioner från och med den 1 juli 1998. Förlängning av löptiden kan enkelt ske genom beslut av Internationella spannmålsrådet och av Livsmedelsbiståndskommittén. För att ersätta dessa överenskommelser måste dock ett nytt avtal och nya konventioner ingås. 4. Vid en serie informella möten mellan parter i konventionerna har det framkommit att det föreligger en preferens för att förlänga de båda konventionernas löptid med ett år, från den 1 juli 1998 till och med den 30 juni 1999, och att förhandla fram nya konventioner under denna tid. 5. Avsikten är att förhandlingar skall äga rum under denna tid i syfte att utarbeta de nya konventionerna. Kommissionen bör delta i dessa förhandlingar på Europeiska gemenskapens vägnar. II. Målsättning för förlängningen av avtalets löptid. 6. Avsikten är att Internationella spannmålsavtalets löptid skall förlängas med ett år, från den 1 juli 1998 till och med den 30 juni 1999. Löptiden för de två skilda juridiska instrument som utgör detta avtal kommer därför att förlängas för samma tid. Löptiden för de båda konventionerna kommer följaktligen att förlängas enligt följande: (a) (b) Löptiden för Konventionen om handel med spannmål, från den 1 juli 1998 till och med den 30 juni 1999. Löptiden för Konventionen om livsmedelsbistånd, från den 1 juli 1998 till och med och den 30 juni 1999. III. Målsättningar beträffande förhandlingarna om ett nvtt internationellt spannmålsavtal. 7. Konventionen om handel med spannmål från den 1 juli 1999 och framåt 2- Bestämmelserna i den nya spannmålskonventionen kommer till övervägande del att vara desamma som i den nu gällande konventionen, varför inga större förändringar är att vänta. 8. Konventionen om livsmedelsbistånd från den 1 juli 1999 och framåt Konventionen skulle kunna ändras enligt följande riktlinjer: 1) 2) 3) Inför sekelskiftet anpassa konventionen om livsmedelsbistånd till rådande syn på livsmedelsbistånd. Fylla behovet av en uppförandekodex för livsmedelsbistånd. Fylla behovet av en reaktion på beslutet i Singapore och Marrakechförklaringen. IV. Budgetkonsekvenser 9. Bidraget i dess till förvaltningsbudgeten från Europeiska gemenskapen, sammansättning av 15 medlemsstater, som framgår av budgetpost B2-5160 i Europeiska unionens budget, kommer i princip att förbli oförändrade och kommer under inga omständigheter att överstiga nuvarande nivå. Tvärtom kan en minskning av bidraget komma i fråga om fler parter ansluter sig till konventionen. V. Sammanfattning lO. Kommissionen föreslår rådet att bemyndiga kommissionen att på Europeiska gemenskapens vägnar rösta i enlighet med följande: a) För en förlängning av löptiden för Konventionen om handel med spannmål från den 1 juli 1998 till den 30 juni 1999 i enlighet med artikel 33. 2 i konventionen. b) För en förlängning av löptiden för 1995 års Konvention om livsmedelsbistånd från den 1 juli 1998 till den 30 juni 1999 i enlighet med artikel XXII. 2 i konventionen. 11. Kommissionen rekommenderar rådet att bemyndiga kommissionen att förhandla fram ett nytt vatal som skall ersätta Internationella spannmålsavtalet från 1995 och att besluta att förhandlingarna skall föras i samråd med den särskilda kommitté som avses i artikel 113 i fördraget samt i enlighet med bifogade förhandlingsdirektiv. 2> FÖRHANDLINGSDIREKTIV A) Konventionen pm handel med spaimmål Konventionen om handel med spannmål ändrades i väsentlig utsträckning 1995. Inga betydande förändringar därför förutses vad beträffar den nya konventionen. En förändring vad gäller depositarie kan övervägas i syfte att få en närmare anknytning till Världshandelsorganisationen. B) Konventionen om livsmedelsbistånd 1) Införlivande av den föreslagna uppförandekodexen för livsmedelsbistånd med konventionen. 2) Utvidgning av konventionens tillämpningsområde till att omfatta alla produkter som förekommer vid traditionellt livsmedelsbistånd. Ett utvidgat tillämpningsområde bör inte endast grundas på önskan att uppmuntra nya givare att ansluta sig till konventionen. Mottagarnas behov måste sättas i första rummet. 3) Begränsning av konventionen till att avse tillhandahållande av livsmedelsbistånd. 4) Endast de minst utvecklade länderna och låginkomstländer med strukturellt betingad livsmedelsbrist får komma i fråga för livsmedelsbistånd. 5) Tydliga bestämmelser för alla de slag av livsmedelsbistånd som skall kunna omfattas av konventionen, inbegripet trepartsinköp, lokala inköp och tillhandahållande av valuta för inköp av livsmedel. 6) Det skall bli lättare för andra givare att ansluta sig till konventionen och urvalet av produkter skall vidgas genom att kravet på minimimedverkan mildras. Särskild uppmärksamhet bör ägnas frågan huruvida det är önskvärt att konventionen öppnas brett och om detta kan påverka den rådande samförståndssynen på beslutsfattande. <+ 1. BERÖRD BUDGETPOST: B2 - 516 ANSLAG: FINANSIERINGSÖVERSIKT Datum: 2. ÅTGÄRDENS BETECKNING: Meddelande till rådet om Europeiska gemenskapens deltagande i förhandlingar om ett nytt avtal som skall ersätta Internationella spannmålsavtalet från 1995. 3. RÄTTSLIG GRUND: Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, särskilt artikel 113 i detta. 4. ÅTGÄRDENS MAL: Bemyndiga kommissionen att delta i förhandlingarna om ett nytt avtal. 12-MÀNADERS PERIOD INNEVARANDE BUDGETÅR (97) MIO ECU MIO ECU "DET BUDGETÅRET FÖLJANDE (98) MIO ECU 5. BUDGETKONSEKVENSER BUDGET EG:s 5. 0 UTGIFTER -BELASTAR (RESTITUTION/INTERVENTION) - NATIONELLA MYNDIGHETER - ÖVRIGT 5. 1 INKOMSTER - EG:s EGNA MEDEL (AVGIFTER/TULL) - NATIONELLT 5. 0. 1 UPPSKATTADE UTGIFTER 5. 1. 1 UPPSKATTADE INKOMSTER 5. 2 BERÄKNINGSMETOD Beräkningen bygger på erfarenhet av budgetpolitiken i Internationella spannmålsrådet under senare år samt den nya bidragsberäkning som fastställs i avtalet från 1995. 1999 430 500 2001 430 500 2000 430 500 1998 430 500 OBSERVERA: Angivna belopp omfattar EG:s bidrag till förvaltningsbudgeten för avtalet. ISSN 1024-4506 KOM(97) 717 slutlig DOKUMENT SV 02 03 04 11 Katalognummer : CB-CO-97-739-SV-C ISBN 92-78-29773-9 Byrån för Europeiska gemenskapernas officiella publikationer L-2985 Luxemburg c