title: 98/94/CE: Decisão da Comissão de 7 de Janeiro de 1998 que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário aos produtos de papel tissue (Texto relevante para efeitos do EEE)

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text: 24. 1. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 19/77 II (Actos cuja publicaç ˜ao n ˜ao é uma condiç ˜ao da sua aplicabilidade) COMISS (cid:5)AO DECIS (cid:5)AO DA COMISS (cid:5)AO de 7 de Janeiro de 1998 que estabelece os critérios ecológicos para atribuiç˜ao do rótulo ecológico comunit ´ario aos produtos de papel tissue (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/94/CE) A COMISS (cid:5)AO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 880/92 do Conselho, de 23 de Março de 1992, relativo a um sistema comunit ´ario de atribuiç˜ao de rótulo ecológico (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 880/92 estabelece que as condiç˜oes de atribuiç˜ao do rótulo ecológico comunit ´ario ser˜ao definidas por grupo de produtos; Considerando que o nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 880/92 estabelece que o comportamento ecoló- gico de um produto ser ´a avaliado em funç˜ao dos critérios específicos adoptados para grupos de produtos; Considerando que, através das Decis˜oes 94/924/CE (2) e 94/925/CE (3), a Comiss˜ao estabeleceu os critérios ecoló- gicos para a atribuiç˜ao do rótulo ecológico comunit ´ario ao papel higiénico e aos rolos de papel de cozinha que, nos termos do artigo 3º das respectivas decis˜oes, s˜ao v ´alidos até 14 de Novembro de 1997; Considerando que é conveniente adoptar uma nova deci- s˜ao que estabeleça critérios para estes grupos de produtos que sejam v ´alidos por um novo período de três anos após decorrido o período de validade dos critérios anteriores; Considerando que é conveniente rever os critérios estabe- lecidos pelas Decis˜oes 94/924/CE e 94/925/CE por forma a reflectir os progressos do mercado; Considerando que os critérios ecológicos para o papel higiénico, os rolos de papel de cozinha e outros produtos de papel tissue (papel de higiene e conforto) ser˜ao combi- nados num ´unico documento; Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 880/92 estabelece ainda que os grupos de produtos, os critérios ecológicos específicos para cada grupo de produtos e os respectivos prazos de validade s˜ao determi- nados de acordo com o processo estabelecido no artigo 7º, após o processo de consulta previsto no artigo 6º; Considerando que a Comiss˜ao procedeu, nos termos do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 880/92, à consulta dos principais grupos de interesse no âmbito de uma comiss˜ao consultiva; Considerando que as medidas previstas na presente deci- s˜ao est˜ao em conformidade com o parecer do comité criado ao abrigo do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 880/92, ADOPTOU A PRESENTE DECIS (cid:5)AO: Artigo 1º (1) JO L 99 de 11. 4. 1992, p. 1. (2) JO L 364 de 31. 12. 1994, p. 24. (3) JO L 364 de 31. 12. 1994, p. 32. Entende-se por grupo de produtos de papel tissue (dora- vante designado por «grupo de produtos»): L 19/78 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 1. 98 «Folhas ou rolos de papel tissue aptos à utilizaç˜ao para a higiene pessoal, absorç˜ao de líquidos e/ou limpeza de superfícies sujas. O papel tissue é normalmente, crepado ou gofrado, com uma ou diversas folhas. Os produtos de papel tissue laminado est˜ao excluídos deste grupo de produtos. ». Artigo 2º O comportamento ecológico do grupo de produtos tal como definido no artigo 1º ser ´a avaliado em funç˜ao dos critérios ecológicos específicos constantes do anexo. Artigo 3º A definiç˜ao do grupo de produtos e os critérios ecológicos específicos para o grupo de produtos s˜ao v ´alidos de 1 de Janeiro de 1998 até 31 de Dezembro de 2000. Artigo 4º Para efeitos administrativos, o n ´umero de código atribuído pela Comiss˜ao a este grupo de produtos é «004». Artigo 5º Os Estados-membros s˜ao os destinat ´arios da presente decis˜ao. Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1998. Pela Comiss ˜ao Ritt BJERREGAARD Membro da Comiss ˜ao 24. 1. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 19/79 ANEXO ENQUADRAMENTO Para que lhes seja atribuído um rótulo ecológico, os produtos de papel tissue devem cumprir os critérios do presente documento que têm por objectivo promover: — a reduç˜ao das descargas para o meio aqu ´atico de substâncias tóxicas ou de outras substâncias poluentes, — a reduç˜ao dos danos ou riscos para o ambiente relacionados com a utilizaç˜ao de energia (aque- cimento global, acidificaç˜ao, esgotamento dos recursos n˜ao renov ´aveis) através da reduç˜ao das emiss˜oes para a atmosfera, — o empenho relativamente à necessidade de aplicar princípios de boa gest˜ao por forma a proteger as florestas, — promoç˜ao da minimizaç˜ao e utilizaç˜ao eficaz dos resíduos. As matérias-primas fibrosas para a produç˜ao do papel dever˜ao ser a pasta de fibras vegetais ou a pasta prove- niente de papel velho, ou misturas destas. Todas as fibras virgens dever˜ao provir de regi˜oes onde se procede a uma gest˜ao sustent ´avel. Os critérios s˜ao fixados a um nível que promove a rotulagem de produtos fabricados a partir de fibras recicla- das, mas também contemplam produtos fabricados a partir de fibras virgens com tecnologias que reflectem as melhores normas ambientais. 1. Emiss˜oes para o meio aqu ´atico e para a atmosfera Critérios ambientais i) O comportamento relativo aos parâmetros CQO, HOA, CO2 e SO2 dever ´a ser expresso em termos de pontos de carga em relaç˜ao a um valor de referência (designado por «coeficiente» para cada parâme- tro). Quadro 1 Coeficientes e limites para os parâmetros de emiss˜ao Coeficientes kg/tissue t SA/ADT (1) Limites kg/tissue t SA/ADT (1) C1 = 15 H1 = 40 C2 = 0,2 C3 = 1500 C4 = 1,0 H2 = 0,5 H3 = 3 750 H4 = 2,5 1. Compostos descarre- orgânicos gados para as ´aguas, expresso em CQO 2. Organoclorados, expresso em HOA 3. Dióxido de carbono, Co2 4. Dióxido de enxofre, expresso em enxofre (1) ADT = air dried tonne (tonelada seca ao ar) ii) Os pontos de carga, (L) s˜ao calculados de acordo com a equaç˜ao 1. O valor da emiss˜ao para cada parâ- metro dever ´a ser dividido pelo coeficiente correspondente a este parâmetro. Li = (parâmetro de emiss˜ao i)/Ci (equaç˜ao 1) iii) O «somatório total dos pontos de carga», P, é calculado de acordo com a equaç˜ao 2, pela soma dos pontos de carga para cada parâmetro. P = L1 + L2 + L3 + L4 (equaç˜ao 2) iv) Se alguma das emiss˜oes dos parâmetros CQO, HOA, CO2 e SO2 para um produto for superior aos valores classificados como «limites» no quadro 1, o produto n˜ao satisfaz as condiç˜oes para a atribuiç˜ao do rótulo ecológico. v) Para obter o rótulo ecológico, o somatório total dos pontos de carga (P) do produto n˜ao pode ser superior a 4 pontos. L 19/80 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 1. 98 2. Gest ˜ao florestal Deve ser apresentada (1) uma declaraç˜ao, carta ou código de conduta que reflicta o compromisso dos operadores encarregados da gest˜ao das fontes das fibras de aplicarem princípios e medidas destinadas a garantir a gest˜ao sustent ´avel das florestas. Para as florestas na Europa, os princípios e medidas acima referidos corresponder˜ao às directrizes gerais para a gest˜ao sustent ´avel das florestas, tal como estabelecidas no contexto das conferências relativas à protecç˜ao da floresta na Europa (Helsínquia, 1993). Em relaç˜ao às florestas n˜ao europeias, esses princípios e medidas corresponder˜ao aos princípios para a gest˜ao florestal da CNUAD (Rio de Janeiro, Junho de 1992) e, quando aplic ´aveis, aos critérios ou orientaç˜oes para a gest˜ao sustent ´avel das florestas, de acordo com as respectivas iniciativas internacionais e regionais (OIMT, Processo de Montreal, Processo de Tara- poto, UNEP/FAO Dry-Zone Africa Initiative). 3. Minimizaç ˜ao dos resíduos sólidos Todos os fabricantes de produtos de pasta de papel, papel e papel tissue convertido dever˜ao dispor de um sistema para o tratamento de resíduos gerados pela instalaç˜ao industrial. O sistema deve ser documentado ou explicado no pedido de atribuiç˜ao do rótulo e incluir, pelo menos, os seguintes aspectos: — processos para a triagem e utilizaç˜ao de materiais recicl ´aveis dos efluentes, — processos para a recuperaç˜ao de materiais para outras utilizaç˜oes, como a incineraç˜ao para aproveita- mento de vapor nos processos de produç˜ao, — processos para o tratamento de resíduos perigosos (2). 4. Aptid ˜ao ao uso O produto deve ser apto ao uso. A embalagem do produto deve ostentar as seguintes informaç˜oes: Informaç˜ao ao consumidor Este produto re ´une as condiç˜oes para ostentar o rótulo ecológico da Uni˜ao Europeia porque: — cumpre os critérios ecológicos para os produtos de papel tissue, — contribui para a reduç˜ao da poluiç˜ao do meio aqu ´atico, do aquecimento global e da acidificaç˜ao e promove a protecç˜ao das florestas. Além desta informaç˜ao ao consumidor, o fabricante pode igualmente declarar a percentagem de fibras reci- cladas. Anexo técnico Definiç˜oes e requisitos de ensaio Todos os parâmetros de emiss ˜ao O período para as mediç˜oes ou balanços de massas deve basear-se na produç˜ao anual. No caso de instalaç˜oes industriais novas ou reconstruídas, as mediç˜oes devem basear-se em pelo menos, três meses consecutivos de funcionamento constante da instalaç˜ao. As mediç˜oes devem ser representativas da respectiva campanha. Caso um produto seja fabricado a partir de diferentes qualidades de pasta de papel, os valores de emiss˜ao da instalaç˜ao de produç˜ao de pasta de papel dever˜ao ser calculados como médias ponderadas de todas as quali- dades de pasta de papel utilizadas. As emiss˜oes totais dever˜ao ser calculadas através da soma das emiss˜oes decorrentes da produç˜ao da pasta de papel e das emiss˜oes decorrentes da produç˜ao de papel tissue. (1) N˜ao exigido no caso de papel 100 % reciclado ou de utilizaç˜ao exclusiva de fibras n˜ao provenientes da madeira. (2) Tal como definidos pela autoridade reguladora no país em que o tratamento tem lugar. 24. 1. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 19/81 Se um fabricante de pasta de papel ou de papel fabrica diferentes produtos na mesma instalaç˜ao, pode proce- der-se à repartiç˜ao das emiss˜oes produzidas pelos produtos. A repartiç˜ao permite separar o fabrico do produto a que é atribuído o rótulo ecológico dos outros produtos. Tal repartiç˜ao deve fundamentar-se em mediç˜oes e avaliaç˜oes de base tecnológica. As mediç˜oes das emiss˜oes para o meio aqu ´atico dever˜ao ser realizadas com suspens˜oes n˜ao filtradas e n˜ao assentes, após tratamento ou na instalaç˜ao ou numa instalaç˜ao de tratamento p ´ublica. Os ensaios de CQO e HOA dever˜ao ser realizados por laboratórios de ensaio independentes. Também podem ser utilizados labora- tórios acreditados das instalaç˜oes de produç˜ao, se as autoridades locais respons ´aveis pela autorizaç˜ao de funcionamento ou de emiss˜oes destas instalaç˜oes aprovarem o programa de ensaio da instalaç˜ao. Neste caso, o requerente pode apresentar os relatórios preparados para as autoridades desde que satisfaçam os requisitos do presente anexo técnico. Carência química de oxigénio, CQD A CQD deve ser medida segundo a norma ISO 6060 ou normas equivalentes. A frequência mínima de ensaio deve ser de um ensaio por mês. Compostos orgânicos halogenados absorvíveis, HOA O HOA deve ser medido segundo a norma ISO 9562 ou normas equivalentes. A frequência mínima de ensaio deve ser de um ensaio por mês. Em períodos de ensaio inferiores a um ano, o n ´umero mínimo de ensaios realizados deve cobrir um período de três meses. Para processos em que n˜ao s˜ao utilizados produtos clorados, o HOA pode n˜ao ser testado. Dióxido de carbono, CO2 O requerente deve apresentar um balanço das emiss˜oes de dióxido de carbono para a atmosfera. Este balanço deve incluir todas as fontes de combustíveis n˜ao renov ´aveis utilizadas na f ´abrica durante a produç˜ao de pasta e de papel, assim como a electricidade adquirida. Os equivalentes CO2 para o consumo de energia nas insta- laç˜oes s˜ao apresentados no quadro 2. Quadro 2 Equivalentes de CO2 provenientes de combustíveis n˜ao renov ´aveis Combustível Emiss˜oes de CO2 carv˜ao petróleo bruto fuelóleo 1 fuelóleo 2-5 gasolina g ´as natural electricidade de rede (1) (1) Média europeia. Enxofre 95 73 74 77 69 56 400 Unidade g CO2/MJ g CO2/MJ g CO2/MJ g CO2/MJ g CO2/MJ g CO2/MJ g CO2/kWh O requerente deve fornecer um balanço do enxofre com o objectivo de especificar as emiss˜oes de enxofre para a atmosfera. Este balanço deve incluir todas as emiss˜oes de enxofre que se verificam durante a produç˜ao de pasta de papel e de papel, salvo as decorrentes da geraç˜ao de electricidade de rede. As mediç˜oes devem levar em linha de conta as caldeiras de recuperaç˜ao, fornos de cal, caldeiras e equipamentos de incineraç˜ao para a destruiç˜ao de gases com odor intenso existentes. As emiss˜oes difusas de fontes indefinidas devem ser consideradas. Gest ˜ao florestal A f ´abrica de pasta de papel deve apresentar uma declaraç˜ao escrita segundo a qual as fibras utilizadas para a produç˜ao do tissue s˜ao recicladas ou obtidas a partir de fibras virgens provenientes de florestas geridas de acordo com os princípios que presidem à determinaç˜ao dos critérios fixados no presente documento. L 19/82 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 1. 98 Gest ˜ao de resíduos O requerente deve apresentar um documento que descreva o procedimento de tratamento dos resíduos e dos materiais residuais resultantes das diferentes fases da produç˜ao da pasta e do papel de acordo com os requi- sitos contidos no presente documento. Aptid ˜ao ao uso O requerente deve apresentar provas da aptid˜ao do produto ao uso. Estas provas podem incluir dados obtidos através dos métodos de ensaio ISO ou CEN apropriados mas também podem conter procedimentos de ensaio realizados pela própria instalaç˜ao. Os pormenores relativos aos procedimentos de ensaio devem ser fornecidos juntamente com o pedido de rótulo ecológico


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text: 8. 1. 98 ‹ ‹DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 4/19 VERORDNUNG (EG) Nr. 15/98 DER KOMMISSION vom 7. Januar 1998 zur Festsetzung der Ausfuhrerstattungen für Weißzucker und Rohzucker in unverändertem Zustand DIE KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN — gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, gestützt auf die Verordnung (EWG) Nr. 1785/81 des Rates vom 1. Juni 1981 über die gemeinsame Markt- organisation für Zucker (1), zuletzt geändert durch die auf Verordnung Artikel 19 Absatz 4 erster Unterabsatz Buchstabe a), (EG) Nr. 1599/96 (2), insbesondere in Erwägung nachstehender Gründe: Nach Artikel 19 der Verordnung (EWG) Nr. 1785/81 kann der Unterschied zwischen den Notierungen oder Preisen auf dem Weltmarkt der in Artikel 1 Absatz 1 Buchstabe a) der angeführten Verordnung genannten Erzeugnisse und den Preisen dieser Erzeugnisse in der Gemeinschaft durch eine Erstattung bei der Ausfuhr ausgeglichen werden. Gemäß der Verordnung (EWG) Nr. 1785/81 sind die Erstattungen für den nicht denaturierten und in unverän- dertem Zustand ausgeführten Weißzucker und Rohzucker unter Berücksichtigung der Lage auf dem Markt der Gemeinschaft und auf dem Weltzuckermarkt und insbe- sondere der in Artikel 17a der angeführten Verordnung genannten Preise und Kostenelemente festzusetzen. Nach demselben Artikel sind zugleich die wirtschaftlichen Aspekte der beabsichtigten Ausfuhr zu berücksichtigen. Für Rohzucker ist die Erstattung für die Standardqualität festzusetzen. Diese ist in Artikel 1 der Verordnung (EWG) Nr. 431/68 des Rates vom 9. April 1968 über die Bestim- mung der Standardqualität für Rohzucker und des Grenz- übergangsorts der Gemeinschaft für die Berechnung der cif-Preise für Zucker (3), geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 3290/94 (4), festgelegt worden. Diese Erstattung ist im übrigen gemäß Artikel 17a Absatz 4 der Verord- nung (EWG) Nr. 1785/81 festzusetzen. Kandiszucker wurde in der Verordnung (EG) Nr. 2135/95 der Kommis- sion vom 7. September 1995 mit Durchführungsvor- schriften für die Gewährung von Ausfuhrerstattungen im Zuckersektor (5) definiert. Die so berechnete Erstattung muß bei aromatisiertem oder gefärbtem Zucker für dessen Saccharosegehalt gelten und somit für 1 v. H. dieses Gehalts festgesetzt werden. Die Lage auf dem Weltmarkt oder die besonderen Erfor- dernisse bestimmter Märkte können es notwendig machen, die Erstattung für Zucker nach der Bestimmung in unterschiedlicher Höhe festzusetzen. In besonderen Fällen kann der Erstattungsbetrag durch Rechtsakte anderer Art festgesetzt werden. Die mit Artikel 1 der Verordnung (EWG) Nr. 3813/92 des Rates (6), zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 150/95 (7), festgelegten repräsentativen Marktkurse werden bei der Umrechnung der in den Drittlandswäh- rungen ausgedrückten Beträge berücksichtigt. Außerdem werden sie bei der Bestimmung der den Währungen der landwirtschaftlichen Mitgliedstaaten Umrechnungskurse für diese gelegt. Die Umrechnungen erforderlichen Durchführungsbestim- mungen wurden mit der Verordnung (EWG) Nr. 1068/93 der Kommission (8), zuletzt geändert durch die Verord- nung (EG) Nr. 1482/96 (9), erlassen. entsprechenden zugrunde Die Erstattung wird alle zwei Wochen festgesetzt. Sie kann zwischenzeitlich geändert werden. Die Anwendung dieser Regeln auf die gegenwärtige Marktlage im Zuckersektor und insbesondere die Notie- rungen und Preise für Zucker in der Gemeinschaft und auf dem Weltmarkt führt dazu, die im Anhang angege- benen Erstattungsbeträge festzusetzen. Die in dieser Verordnung vorgesehenen Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des Verwaltungsaus- schusses für Zucker — HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Die Erstattungen bei der Ausfuhr in unverändertem Zustand der in Artikel 1 Absatz 1 Buchstabe a) der Verordnung (EWG) Nr. 1785/81 genannten und nicht denaturierten Erzeugnisse werden wie im Anhang ange- geben festgesetzt. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am 8. Januar 1998 in Kraft. (1) ABl. L 177 vom 1. 7. 1981, S. 4. (2) ABl. L 206 vom 16. 8. 1996, S. 43. (3) ABl. L 89 vom 10. 4. 1968, S. 3. (4) ABl. L 349 vom 31. 12. 1994, S. 105. (5) ABl. L 214 vom 8. 9. 1995, S. 16. (6) ABl. L 387 vom 31. 12. 1992, S. 1. (7) ABl. L 22 vom 31. 1. 1995, S. 1. (8) ABl. L 108 vom 1. 5. 1993, S. 106. (9) ABl. L 188 vom 27. 7. 1996, S. 22. L 4/20 ‹ ‹DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 8. 1. 98 Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Brüssel, den 7. Januar 1998 Für die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission zur Verordnung der Kommission vom 7. Januar 1998 zur Festsetzung der Ausfuhrerstattungen für Weißzucker und Rohzucker in unverändertem Zustand ANHANG Erzeugniscode Betrag der Erstattung — in ECU/100 kg — 1701 11 90 9100 1701 11 90 9910 1701 11 90 9950 1701 12 90 9100 1701 12 90 9910 1701 12 90 9950 36,66 32,35 36,66 32,35 (1) (1) (2) (1) (1) (2) — in ECU/1 % Saccharose × 100 kg — 1701 91 00 9000 0,3985 1701 99 10 9100 1701 99 10 9910 1701 99 10 9950 — in ECU/100 kg — 39,85 39,20 39,20 — in ECU/1 % Saccharose × 100 kg — 1701 99 90 9100 0,3985 (1) Dieser Betrag gilt für Rohzucker mit einem Rendementwert von 92 v. H. Wenn der Rendementwert des ausgeführten Rohzuckers von 92 v. H. abweicht, wird der anwendbare Erstattungsbetrag gemäß den Bestimmungen von Artikel 17a Absatz 4 der Verordnung (EWG) Nr. 1785/81 errechnet. (2) Diese Festsetzung wurde ausgesetzt durch die Verordnung (EWG) Nr. 2689/85 der Kommission (ABl. L 255 vom 26. 9. 1985, S. 12), geändert durch die Verordnung (EWG) Nr. 3251/85 (ABl. L 309 vom 21. 11. 1985, S. 14)


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import
molasses
representative price

text: 8. 1. 98 EN Official Journal of the European Communities L 4/17 COMMISSION REGULATION (EC) No 14/98 of 7 January 1998 fixing the representative prices and the additional import duties for molasses in the sugar sector THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EEC) No 1785/81 of 30 June 1981 on the common organization of the market in sugar (1), as last amended by Regulation (EC) No 1599/96 (2), Having regard to Commission Regulation (EC) No 1422/95 of 23 June 1995 laying down detailed rules of application for imports of molasses in the sugar sector and amending Regulation (EEC) No 785/68 (3), and in particular Articles 1 (2) and 3 (1) thereof, Whereas Regulation (EC) No 1422/95 stipulates that the cif import price for molasses, hereinafter referred to as the ‘representative price', should be set in accordance with Commission Regulation (EEC) No 785/68 (4); whereas that price should be fixed for the standard quality defined in Article 1 of the above Regulation; Whereas the representative price for molasses is calcu- lated at the frontier crossing point into the Community, in this case Amsterdam; whereas that price must be based on the most favourable purchasing opportunities on the world market established on the basis of the quotations or prices on that market adjusted for any deviations from the standard quality; whereas the standard quality for molasses is defined in Regulation (EEC) No 785/68; Whereas, when the most favourable purchasing oppor- tunities on the world market are being established, account must be taken of all available information on offers on the world market, on the prices recorded on important third-country markets and on sales concluded in international trade of which the Commission is aware, either directly or through the Member States; whereas, under Article 7 of Regulation (EEC) No 785/68, the Commission may for this purpose take an average of several prices as a basis, provided that this average is representative of actual market trends; the Whereas the information must be disregarded if goods concerned are not of sound and fair marketable quality or if the price quoted in the offer relates only to a small quantity that is not representative of the market; whereas offer prices which can be regarded as not rep- trends must also be dis- resentative of actual market regarded; if Whereas, the standard information on molasses of quality is to be comparable, prices must, depending on the quality of the molasses offered, be increased or reduced in the light of the results achieved by applying Article 6 of Regulation (EEC) No 785/68; Whereas a representative price may be left unchanged by way of exception for a limited period if the offer price which served as a basis for the previous calculation of the representative price is not available to the Commission and if the offer prices which are available and which appear not to be sufficiently representative of actual market trends would entail sudden and considerable changes in the representative price; Whereas where there is a difference between the trigger price for the product in question and the representative price, additional import duties should be fixed under the conditions set out in Article 3 of Regulation (EC) No 1422/95; whereas should the import duties be suspended pursuant to Article 5 of Regulation (EC) No 1422/95, specific amounts for these duties should be fixed; Whereas application of these provisions will have the effect of fixing the representative prices and the addi- tional import duties for the products in question as set out in the Annex to this Regulation; Whereas the measures provided for in this Regulation are in accordance with the opinion of the Management Committee for Sugar, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 The representative prices and the additional duties applying to imports of the products referred to in Article 1 of Regulation (EC) No 1422/95 are fixed in the Annex hereto. (1) OJ L 177, 1. 7. 1981, p. 4. (2) OJ L 206, 16. 8. 1996, p. 43. (3) OJ L 141, 24. 6. 1995, p. 12. (4) OJ L 145, 27. 6. 1968, p. 12. Article 2 This Regulation shall enter into force on 8 January 1998. L 4/18 EN Official Journal of the European Communities 8. 1. 98 This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 7 January 1998. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission ANNEX fixing the representative prices and additional import duties applying to imports of molasses in the sugar sector CN code Amount of the representative price in ECU per 100 kg net of the product in question Amount of the additional duty in ECU per 100 kg net of the product in question Amount of the duty to be applied to imports in ECU per 100 kg net of the product in question because of suspension as referred to in Article 5 of Regulation (EC) No 1422/95 (2) 1703 10 00 (1) 1703 90 00 (1) 8,18 11,35   0,03 0,00 (1) For the standard quality as defined in Article 1 of amended Regulation (EEC) No 785/68. (2) This amount replaces, in accordance with Article 5 of Regulation (EC) No 1422/95, the rate of the Common Customs Tariff duty fixed for these products


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 4151/97 van Bárbara DÜHRKOP DÜHRKOP aan de Commissie. Verlies van communautaire werkgelegenheid als gevolg van het Visserijprotocol EU- Letland

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title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 4150/97 af José BARROS MOURA til Kommissionen. EU-finansiering af vandkraftprojekter i Spanien

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Cohesion Fund
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Spain
Structural Funds
hydraulic machinery
hydraulic works

text: 16. 6. 98 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende C 187/131 Ericsson har indg(cid:229)et aftaler med to amerikanske selskaber om, at de skal overtage hele fremstillingen af Ericssons udstyr til offentlig kommunikation over hele verden. Denne afgłrelse kan f(cid:229) alvorlige konsekvenser for europ(cid:230)iske arbejdstagere i Ericsson-koncernen, og gennemfłrelsen af denne plan i Spanien vil betyde overfłrsel af talrige arbejdstagere til andre selskaber. Denne manłvre hverken garanterer industriel stabilitet eller besk(cid:230)ftigelse i det nye selskab og s(cid:230)tter desuden andre arbejdspladser p(cid:229) spil i hj(cid:230)lpeindustrier og servicesektoren, som i dag arbejder for Ericsson i Spanien. Det europ(cid:230)iske samarbejdsudvalg i Ericsson blev hverken informeret eller hłrt i forbindelse med ovenn(cid:230)vnte afgłrelse, og de enkelte landes fagforeningsrepr(cid:230)sentanter modtog nyheden ad uofficiel vej, efter at afgłrelsen var truffet. 1. Har Kommissionen kendskab til denne situation? 2. Er Kommissionen klar over, at Ericsson har sit stłrste marked i EU, og at der efter gennemfłrelse af denne politik ikke vil v(cid:230)re noget forhold mellem det ansvar, som dette multinationale selskab har med hensyn til bevarelse af besk(cid:230)ftigelsen, opbygning af erhvervsstrukturer m. v. og den fortjeneste, som selskabet vil f(cid:229) i Europa? 3. Mener Kommissionen ikke, at det kan fłre til tab af titusindvis af arbejdspladser i en sektor, der har stor betydning for den lavt kvalificerede arbejdskraft i EU, n(cid:229)r store selskaber indstiller deres industrivirksom- hed? 4. Mener Kommissionen, at Ericsson har kr(cid:230)nket arbejdstagernes ret til at blive informeret og hłrt, som er fastsat i direktiv 94/45/EF? Kan Kommissionen garantere, at Ericsson vil opfylde dette direktivs bestemmelser om oprettelse af et europ(cid:230)isk samarbejdsudvalg eller om information og hłring af arbejdstagerne i f(cid:230)llesskabsvirksomheder og f(cid:230)lleskabskoncerner? Samlet svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Pa·draig Flynn p(cid:229) skriftlige forespłrgsler E-4141/97 og E-4218/97 (25. februar 1998) Kommissionen har ikke modtaget nogen klage eller anmodning om at gribe ind fra de parter, der berłres af de forhold, de (cid:230)rede medlemmer redegłr for. Kommissionen er i f(cid:230)rd med at gennemfłre en samlet evaluering af oms(cid:230)tningen til national lovgivning af R(cid:229)dets direktiv 94/95/EF af 22. september 1994 om indfłrelse af europ(cid:230)iske samarbejdsudvalg eller en procedure i f(cid:230)llesskabsvirksomheder og f(cid:230)llesskabskoncerner med henblik p(cid:229) at informere og hłre arbejdsta- gerne. En eventuel manglende overholdelse fra en virksomheds side af de regler, der er fastsat i dette direktiv, skal vurderes i lyset af de nationale bestemmelser, som oms(cid:230)tter direktivet til national ret. Det er derfor i fłrste r(cid:230)kke de nationale myndigheder, der skal sikre overholdelsen af disse bestemmelser. (98/C 187/204) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL P-4150/97 af Jose· Barros Moura (PSE) til Kommissionen (7. januar 1998) Om: EU-finansiering af vandkraftprojekter i Spanien Kommissionen bedes under henvisning til de betingelser, der er g(cid:230)ldende for godkendelse af finansieringen af Alqueva-projektet, og EU(cid:146)s finansiering af vandkraftprojekter af forskellig art og stłrrelse i Spanien, navnlig i forbindelse med gr(cid:230)nseoverskridende floder, besvare fłlgende spłrgsm(cid:229)l: 1. Hvilke projekter er der tale om, hvor er de beliggende og hvor store er de, herunder navnlig vandopsamlingskapaciteten? 2. Afledes eller tilfłres der vand i forbindelse med vandlłb og floder og p(cid:229) hvilke betingelser? 3. Hvilke miljł- og landbrugsm(cid:230)ssige samt eventuelle andre konsekvenser har projekterne? 4. Hvilke betingelser har Kommissionen stillet for godkendelsen af projekter? 5. Hvor store finansieringer er der tale om?


title: Commission Regulation (EC) No 20/98 of 7 January 1998 laying down rules for the application of Council Regulation (EC) No 2200/96 as regards aid to producer organizations granted preliminary recognition

eurovoc_concepts:
EAGGF Guidance Section
aid system
eligibility criteria
producer organisation
production aid

text: L 4/40 ‹ EN ‹ Official Journal of the European Communities 8. 1. 98 COMMISSION REGULATION (EC) No 20/98 of 7 January 1998 laying down rules for the application of Council Regulation (EC) No 2200/96 as regards aid to producer organizations granted preliminary recognition THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EC) No 2200/96 of 28 October 1996 on the common organization of the amended by and vegetables (1), market Commission Regulation (EC) No 2520/97 (2), and in par- ticular Article 48 thereof, in fruit as Whereas Article 14 of Regulation (EC) No 2200/96 states that new producer organizations or those which have not been recognized under Council Regulation (EEC) No 1035/72 (3), as last amended by Commission Regulation (EC) No 1363/95 (4), may be allowed a transitional period of no more than five years in which to meet the condi- tions for recognition laid down in Article 11 of Regula- tion (EC) No 2200/96; whereas Regulation (EC) No 478/97 (5) establishes the conditions for granting prelim- inary recognition to producer organizations; Whereas, in order to encourage the formation of producer organizations, Article 14 of Regulation (EC) No 2200/96 also states that Member States may grant two sorts of aid to producer organizations granted preliminary recognition in the five years following such preliminary recognition, one to cover the costs of their formation and administra- tive operation and one to cover part of the investments required to attain recognition and set out in their recogni- tion plans; Whereas, to facilitate the correct application of the system of aid to cover the costs of formation and administrative operation, that aid should be granted at a flat rate; whereas that flat-rate aid should be subject to a ceiling in order to to take comply with budgetary constraints; whereas, account of the differing financial needs of producer organizations of different sizes, that ceiling should be ad- justed in line with the marketable production of the producer organizations; whereas, since the rules contained in Commission Regulation (EEC) No 2118/78 (6) are no longer applicable, that Regulation should accordingly be repealed; (1) OJ L 297, 21. 11. 1996, p. 1. (2) OJ L 346, 17. 12. 1997, p. 41. (3) OJ L 118, 20. 5. 1972, p. 1. (4) OJ L 132, 16. 6. 1995, p. 8. (5) OJ L 75, 15. 3. 1997, p. 4. (6) OJ L 246, 8. 9. 1978, p. 11. Whereas the selection criteria laid down by the Commis- sion pursuant to Article 8 of Council Regulation (EC) No 951/97 of 20 May 1997 on improving the processing and marketing conditions for agricultural products (7) should be applied to investments eligible under this Regulation to ensure consistency between the various in order measures financed by the Community, until such time as the new agricultural policy guidelines for fruit and veget- ables introduced by Regulation (EC) No 2200/96 are implemented; Whereas the aid provided for in this Regulation should be discontinued once the producer organization is recog- nized by the Member State; whereas, however, to take account of investments, those qualifying for investment aid under this Regulation can be carried over to operational programmes as referred to in Article 15 of Regulation (EC) No 2200/96; the multiannual financing of Whereas, in the event of mergers, the aid may continue to be granted to the producer organizations resulting from the merger; Whereas, in order to ensure that the aid provided for in this Regulation is applied properly, the Member State in question should check that the grant of the aid is duly justified, account being taken of any previous grants of aid for the launching of producer organizations and of any movements of producers between producer organizations; whereas the Member States must also ensure that dupli- cate Community or national financing is not granted for measures qualifying for Community financing under this Regulation; Whereas procedures should be laid down for controls and penalties; Whereas Article 14 (7) of Regulation (EC) No 2200/96 provides a special scheme for Portugal; whereas provisions should be laid down to ensure compliance with that special scheme; Whereas the Management Committee for fresh Fruit and Vegetables has not delivered an opinion within the time limit set by its chairman, (7) OJ L 142, 2. 6. 1997, p. 22. 8. 1. 98 ‹ EN ‹ Official Journal of the European Communities L 4/41 HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 2 Article 1 This Regulation lays down rules on the granting of 1. aid as provided for in Article 14 (2) of Regulation (EC) No 2200/96 to producer organizations granted preliminary recognition. 2. For the purposes of this Regulation: (a) ‘producer organization granted preliminary recogni- tion’ means a new producer organization or one not recognized under Regulation (EEC) No 1035/72 before the entry into force of Regulation (EC) No 2200/96, to which a Member State has granted preliminary recognition pursuant to Regulation (EC) No 478/97; (b) ‘producer’ means a producer as referred to in Article 1 (2) of Regulation (EC) No 412/97 (1); (c) ‘recognition plan’ means a phased recognition plan in line with Regulation (EC) No 478/97 presented by a producer organization, acceptance of which signals the start of the period of no more than five years referred to in Article 14 (1) of Regulation (EC) No 2200/96; (d) ‘marketed production’ means the production of a producer organization’s members in the category for which preliminary recognition is granted: — delivered to the producer organization and actually sold through the organization fresh or processed, — sold under the terms of the second and third indents of Article 11 (1) (c) (3) of Regulation (EC) No 2200/96 with the organization’s authorization, — directly sold by the organization’s members in accordance with the first and fourth indents of Article 11 (1) (3) of Regulation (EC) No 2200/96. (c) Marketed production shall not include the production of members of other producer organizations marketed through the organization in question in accordance with the second and third indents of Article 11 (1) (c) (3) of Regulation (EC) No 2200/96; (e) ‘value of marketed production’ means the value of marketed production at the ‘ex-producer organization’ stage, or, where appropriate, as a ‘wrapped or prepared unprocessed product’. 1. The aid provided for in Article 14 (2) (a) of Regula- tion (EC) No 2200/96 shall be granted towards the costs of setting up and running the producer organization, at a flat rate. The aid referred to in paragraph 1 shall be deter- 2. mined for each producer organization on the basis of its annual marketed production, and shall: (a) amount, for the first, second, third, fourth and fifth years, to 5 %, 5 %, 4 %, 3 % and 2 % respectively of the value of marketed production up to a maximum of ECU 1 000 000, and (b) amount, for the first, second, third, fourth and fifth to 2,5 %, 2,5 %, 2,0 %, 1,5 % and 1,5 % the value of marketed production years, respectively of exceeding ECU 1 000 000; (c) be subject to a ceiling for each producer organization of: — ECU 100 000 for the first year, — ECU 100 000 for the second year, — ECU 80 000 for the third year, — ECU 60 000 for the fourth year, — ECU 50 000 for the fifth year; (d) be paid in annual instalments for a period of not more than seven years starting on 1 January following the date on which preliminary recognition is granted. Article 3 1. Aid as provided for in Article 14 (2) (b) of Regulation (EC) No 2200/96 shall be granted, directly or through credit institutions, in the form of special loans to cover part of the cost of investments linked to implementation of the measures in recognition plans as described in Article 4 (1) of Regulation (EC) No 478/97. Investments liable to distort competition where the other economic activities of the organization are concerned and investments not satisfying the selection criteria adopted by the Commission on the basis of Article 8 (3) of Regu- lation (EC) No 951/97 shall be excluded. 2. Investments to the direct or indirect benefit of such activities shall be financed pro rata to their use for the sectors or products for which preliminary recognition is granted. Article 4 (1) OJ L 62, 4. 3. 1997, p. 16. Aid as provided for in Articles 2 and 3 shall cease 1. once recognition is granted. L 4/42 ‹ EN ‹ Official Journal of the European Communities 8. 1. 98 2. Where an operational programme is submitted pursuant to Commission Regulation (EC) No 411/97 (1), the Member State shall ensure that there is no duplicate financing of the measures financed under the recognition plan. 3. Investments qualifying for the aid for the costs referred to in Article 3 may be carried over to operational programmes provided they are in line with Regulation (EC) No 411/97. establish that the aid is duly justified, regard being had to the conditions and the date on which any earlier public aid was granted to the producer organizations from which the members of the producer organizations in question originate, and to any movements of members between producer organizations. Article 8 Article 5 Eligible expenditure incurred by Member States on aid as provided for in Articles 2 and 3 shall qualify for assistance from the EAGGF Guidance Section. 1. Applications for reimbursement of the aid to meet the costs referred to in Articles 2 and 3 and relating to expenditure paid by the Member State to all the organiza- tions concerned during the course of a calendar year shall be submitted to the Commission in a single batch not later than 30 June of the following year. 2. All applications for aid shall be accompanied by a written declaration from the organization to the effect that the latter: — complies, and will comply, with the provisions of Regulations (EC) No 2200/96 and (EC) No 478/97 and this Regulation, — does not benefit and has not benefited directly or indirectly from duplicate Community or national financing for measures for which Community finan- cing is granted pursuant to this Regulation. Article 6 1. Aid as provided for in Articles 2 and 3 of this Regu- lation may be given, or may continue to be given, to producer organizations which have been granted prelim- inary recognition under Regulation (EC) No 478/97 and which result from the merger between a producer organ- ization granted preliminary recognition under that Regu- lation and one or more of the following: Article 9 from the EAGGF The Community Guidance Section towards aid as provided for in Article 2 shall amount to: contribution — 75 % of eligible public expenditure for regions falling within Objectives 1 and 6, and — 50 % of eligible public expenditure for other regions. Article 10 1. The Community contribution from the EAGGF Guidance Section, expressed in terms of capital grant the equivalent, shall not exceed, as a percentage of eligible investment costs referred to in Article 3: — 50 % in regions falling within Objectives 1 and 6, — 30 % in other regions. 2. The Member States concerned must undertake to contribute at least 5 % of the eligible costs referred to in Article 3. Recipients of the aid towards the investment costs 3. referred to in Article 3 shall pay at least: (a) one or more producer organizations granted prelim- inary recognition under Regulation (EC) No 478/97; — 25 % of eligible costs in Objective 1 and Objective 6 regions, and (b) one or more producer organizations recognized under Regulation (EEC) No 1035/72; (c) one or more producer organizations recognized under Article 11 of Regulation (EC) No 2200/96. 2. For the purpose of calculating the aid payable under paragraph 1, the producer organization resulting from the merger shall replace the merging organizations. Article 7 Member States shall evaluate the eligibility of producer organizations for the aid under this Regulation in order to — 45 % of eligible costs in other regions. Article 11 1. The expenditure referred to in Article 8 shall form part of the provisions contained in Article 31 of Council Regulation (EC) No 950/97 (2). Article 33 of that Regula- tion shall apply to the payment of Community aid. 2. The Commission shall adopt rules governing appli- cations for payment and reimbursement after consulting the Committee referred to in Article 29 of Council Regu- lation (EEC) No 4256/88 (3). (1) OJ L 62, 4. 3. 1997, p. 9. (2) OJ L 142, 2. 6. 1997, p. 1. (3) OJ L 374, 31. 12. 1988, p. 25. 8. 1. 98 ‹ EN ‹ Official Journal of the European Communities L 4/43 3. Checks on aid for the costs referred to in Articles 2 and 3 shall be carried out in accordance with Article 23 of Council Regulation (EEC) No 4253/88 (1). Article 12 1. If a check made under Title VI of Regulation (EC) No 2200/96 or Article 23 of Regulation (EEC) No 4253/88 shows that: — the value of marketed production is less than the amount used for the calculation of the Community’s financial assistance, or — aid covered by this Regulation has not been used in accordance with the regulations applicable or with the approved recognition plan, the recipient shall be required to reimburse double the amount unduly paid, plus interest for the period between payment and reimbursement. The rate of interest shall be that applied by the European Monetary Institute to transactions in ecus, as published in the ‘C’ series of the Official Journal of the European Communities, in force on the date of undue payment, plus three percentage points. 2. If the difference between the aid actually paid and that due is more than 20 % of the latter, the recipient shall be required to reimburse all the aid received, plus interest as indicated in paragraph 1. 3. The share of amounts recovered by a Member State which belongs to the Guidance Section of the EAGGF and the relevant interest shall be deducted from the next application for the balance of the reimbursement sent to the Guidance Section of the EAGGF or credited to an account of the Commission. 4. In the event of a false declaration made deliberately or as a result of serious negligence on a matter within the scope of this Regulation, the organization concerned shall be barred from Community financial assistance for the remaining duration of the recognition plan in progress. Paragraphs 1 to 4 shall apply without prejudice to 5. other penalties to be set as provided for in Article 48 of Regulation (EC) No 2200/96. Article 13 Where the Portuguese authorities demonstrate that, in a given year, the aid payable to a producer organization in Portugal under this Regulation is less than that stipulated in Article 14 (7) of Regulation (EC) No 2200/96, the aid provided for in Article 2 (2) shall be increased so as to satisfy the provisions of the aforesaid Article 14. Article 14 Regulation (EEC) No 2118/78 is repealed. However, it shall continue to apply to the producer organizations which have applied for the aid under Article 14 of Regulation (EEC) No 1035/72 before the entry into force of Regulation (EC) No 2200/96, and to calculation to be made in accordance with Article 13 of this Regula- tion. Article 15 This Regulation shall enter into force on the seventh day following that of its publication in the Official Journal of the European Communities. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 7 January 1998. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 374, 31. 12. 1988, p. 1


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 4165/97 van Alman METTEN aan de Commissie. Wegkapen van orders door overheidssteun

eurovoc_concepts:
France
State aid
Vietnam
aeronautical industry
airline
debt reduction
public debt
restriction on competition


title: Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela décima oitava vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas

eurovoc_concepts:
approximation of laws
carcinogenic substance
consumer protection
dangerous substance
marketing

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 07. 01. 1998 COM(97) 738 final 98/ 0005 (COD) Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera pela décima oitava vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. INTRODUÇÃO E CONTEXTO A Directiva 94/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho1 que altera pela décima quarta vez a Directiva 76/769/CEE (relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas)2, acrescenta uma lista de substâncias classificadas de cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução das Ia e 2a categorias ao Anexo I da Directiva 76/769/CEE. A referida directiva proíbe a utilização das substâncias em questão em substâncias ou preparações colocadas no mercado para venda ao público em geral. A classificação em substâncias cancerígenas, mutagénicas e tóxicas para a reprodução foi definida no Anexo I da Directiva 67/548/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas3. Este anexo é periodicamente actualizado por adaptação ao progresso técnico. A Directiva 94/60/CE impõe igualmente à Comissão a obrigação de apresentar novas propostas ao Parlamento Europeu e ao Conselho para acrescentar outras substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução ao Anexo I da Directiva 76/769, o mais tardar seis meses após a publicação de novas classificações de substâncias cancerígenas, mutagénicas e tóxicas para a reprodução (Ia e 2a categorias) no âmbito da Directiva 67/548/CEE do Conselho. A Directiva 97/. /CE do Parlamento Europeu e do Conselho4, que altera pela décima sexta vez a Directiva 76/769/CEE, actualiza e consolida a lista das substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução apresentada em apêndice ao Anexo I da directiva. A Directiva 96/54/CE da Comissão5 (vigésima segunda adaptação) acrescentou dezasseis novas substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução ao Anexo I da Directiva 67/548/CEE. Dessas substâncias, catorze são cancerígenas da 2a categoria, sete mutagénicas da 2a categoria, uma tóxica para a reprodução da Ia categoria e outra tóxica para a reprodução da 2a categoria. Propõe-se que estas substâncias sejam acrescentadas ao apêndice aos pontos 29, 30 e 31. JO n°L 365 de 31. 12. 1994, p. l. JO n° L 262 de 27. 09. 1976, p. 201, directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/60/CE (JO n° L 365 de 31. 12. 1994, p. l). JO n° L 196 de 16. 08. 1967, p. 1/67, directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/69/CE da Comissão (JO n° L 381 de 31. 12. 1994, p. l). JOn°L JOn°L 248 de 30. 09. 1996, p. l. JL 2. JUSTIFICAÇÃO DA PROPOSTA E CONSIDERAÇÕES EM MATÉRIA DE SUBSIDIARIDADE Quais os objectivos da proposta relativamente às obrigações da Comunidade? No contexto do programa "A Europa contra o cancro", o Conselho lançou um plano de acção (Decisões 90/23 8/Euratom, CECA, CEE6 e 93/362/CEE7) para chamar a atenção para as substâncias e preparações consideradas cancerígenas. Uma vez que não é possível controlar a utilização de produtos químicos pelos consumidores, a sua segurança apenas poderá ser garantida mediante a proibição do uso das substâncias e preparações em causa. Na sequência da adopção da Directiva 94/60/CE, a Comissão deverá apresentar propostas de directiva que proíbam a utilização pelos consumidores de novas substâncias classificadas de cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução da Ia e 2a categorias. Os objectivos da proposta consistem em salvaguardar o mercado interno e proteger a saúde dos consumidores. A acção prevista é da competência exclusiva da Comunidade ou é simultaneamente da competência desta e dos Estados-Membros? As acções destinadas a salvaguardar o mercado interno das substâncias perigosas são da competência exclusiva da Comunidade. Esta competência foi estabelecida pela Directiva 76/769/CEE do Conselho. Quais as modalidades de acção à disposição da Comissão? O único instrumento disponível consiste numa proposta de alteração da Directiva 76/769/CEE, a sua décima oitava alteração, que estabeleça normas harmonizadas para a utilização de substâncias e preparações classificadas de cancerígenas, mutagénicas e tóxicas para a reprodução da Ia e 2a categorias. É necessária uma regulamentação uniforme ou será suficiente uma directiva que estabeleça os objectivos gerais, deixando a cargo dos Estados-Membros as medidas de execução? A proposta de décima oitava alteração estabelece normas uniformes aplicáveis à circulação das substâncias e preparações classificadas de cancerígenas, mutagénicas e tóxicas para a reprodução, garantido um elevado nível de protecção da saúde e segurança dos consumidores. Esta proposta de alteração constitui o único meio para atingir tais finalidades. O simples estabelecimento de objectivos não seria suficiente. 6 7 JO n° L 137 de 30. 05. 1990, p. 31. JO n° L 150 de 22. 06. 1993, p. 43. 5 3. MOTIVAÇÃO DA PROPOSTA A décima oitava alteração irá permitir alargar a lista das substâncias cancerígenas, mutagénicas e tóxicas para a reprodução incluídas no Anexo I da Directiva 76/769/CEE mediante o aditamento das substâncias classificadas de cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução da Ia e 2a categorias na vigésima segunda adaptação ao progresso técnico da Directiva 67/548/CEE, sendo assim proibida a utilização pelos consumidores de todas estas substâncias. 4. CUSTOS E BENEFÍCIOS 4. 1 Custos Segundo as informações disponíveis, nenhuma das dezasseis substâncias se encontra no mercado para utilização dos consumidores. Deste modo, a directiva proposta não deverá levantar quaisquer problemas à indústria ou ao comércio. 4. 2 Benefícios A proibição proposta irá garantir que não serão colocadas no mercado, no presente e no futuro, substâncias ou preparações cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução para utilização dos consumidores. A proposta irá beneficiar a protecção da saúde dos consumidores. 5. PROPORCIONALIDADE A décima oitava alteração determinará benefícios no que respeita à protecção da saúde dos consumidores, sem implicar quaisquer custos. 6. CONSULTAS EFECTUADAS PARA A PREPARAÇÃO DA PROPOSTA Com a finalidade de recolher pareceres para a preparação da proposta, foram organizadas várias reuniões com peritos dos Estados-Membros e a indústria. A indústria, representada pelo CEFIC (Conselho Europeu da Indústria Química) e pela ETAD (Ecological and Toxicological Association of Dyes and Organic Pigments Manufacturers), não apresentou quaisquer comentários sobre a proposta. 7. CONFORMIDADE COM O TRATADO Esta proposta tem por objectivo proporcionar um elevado nível de protecção da saúde dos consumidores, sendo, portanto, conforme ao n° 3 do artigo 100°-A do Tratado. A proposta não prevê quaisquer disposições específicas do tipo referido no artigo 7°-C do Tratado. Além disso, a proposta é conforme à alínea b) do artigo 3o. fc CONSULTA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO COMITÉ 8. ECONÓMICO E SOCIAL Em conformidade com o artigo 100°-A do Tratado, é aplicável o procedimento de co- -decisão com o Parlamento Europeu. Deverá igualmente ser consultado o Comité Económico e Social. r Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela décima oitava vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o-A, Tendo em conta a proposta da Comissão1, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social2, Agindo em conformidade com o procedimento referido no artigo 189°-B do Tratado3, Considerando que é necessário adoptar medidas tendo em vista o funcionamento harmonioso do mercado interno; que este compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais; Considerando que o funcionamento do mercado interno também deverá conduzir, de modo gradual, a um melhoramento da qualidade de vida, da protecção da saúde e da segurança dos consumidores; que as medidas propostas na presente directiva estão em conformidade com a Resolução do Conselho, de 9 de Novembro de 1989, sobre as futuras prioridades para o relançamento da política de defesa dos consumidores4; Considerando que o Conselho e os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos em Conselho, adoptaram a Decisão 90/238/Euratom, CECA, CEE relativa a um plano de acção 1990-1994 no âmbito do programa " A Europa contra o cancro"5; Considerando que, para melhorar a protecção da saúde e a segurança do consumidor, as substâncias classificadas de cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução e as 1 2 3 4 5 JO n° c JOn°C Parecer do Parlamento Europeu de JOn°C 294 de 22. 11. 1989, p. l. JO n° L 137 de 30. 05. 1990, p. 31. é preparações que contêm essas substâncias não devem ser colocadas no mercado para utilização pelo público em geral; Considerando que a Directiva 94/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho6, de 20 de Dezembro de 1994, que altera pela décima quarta vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas7, inclui uma lista de substâncias classificadas de cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução da Ia e 2a categorias sob forma de apêndice aos pontos 29, 30 e 31 do Anexo I da Directiva 76/769/CEE; que essas substâncias e preparações não deverão ser colocadas no mercado para utilização pelo público em geral; Considerando que a Directiva 94/60/CE exige que a Comissão apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de alargamento da referida lista no prazo de seis meses após a publicação de uma adaptação ao progresso técnico do Anexo I da Directiva 67/548/CEE8 do Conselho de 27 de Junho de 1967, que contém as substâncias classificadas de cancerígenas, mutagénicas e tóxicas para a reprodução da Ia e 2a categorias; Considerando que a Directiva 96/54/CE da Comissão9 de 30 de Julho de 1996 que, pela vigésima segunda vez, adapta ao progresso técnico a Directiva 67/548/CEE do Conselho, nomeadamente o seu Anexo I, contém dezasseis substâncias classificadas pela primeira vez de cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução da Ia e 2a categorias; que essas substâncias deverão ser acrescentadas aos pontos 29, 30 e 31 do apêndice ao Anexo I da Directiva 76/769/CEE; Considerando que foram tidos em conta os riscos e os benefícios das substâncias classificadas pela primeira vez de cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução da Ia e 2a categorias; Considerando que a presente directiva não afecta a legislação comunitária que estabelece os requisitos mínimos para a protecção dos trabalhadores, constantes da Directiva 89/391/CEE do Conselho10 de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho e das directivas individuais nela baseadas, nomeadamente a Directiva 90/394/CEE do Conselho11 de 28 de Junho de 1990, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho (sexta Directiva especial na acepção do n° 1 do artigo 16° da Directiva 89/391/CEE), 6 7 8 9 10 11 JO n°L 365 de 31. 12. 1994, p. 1. JO n° L 262 de 27. 09. 1976, p. 201, directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/60/CE do Conselho (JO n° L 365 de 31. 12. 1994, p. l). JO n° L 196 de 16. 08. 1967, p. l, directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO n° L 236 de 18. 9. 1996, p. 35). JOn°L 248 de 30. 09. 1996, p. l. JOn°L 183 de 29. 06. 1989, p. l. JOn°L 196 de 26. 07. 1990, p. l. ^ ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA Artigo Io As substâncias enumeradas no anexo da presente directiva deverão ser acrescentadas às substâncias enumeradas na lista constante do apêndice aos pontos 29, 30 e 31 do Anexo I da Directiva 76/769/CEE. Artigo 2o legislativas. 1. Os Estados-Membros regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar um ano após a data da sua adopção e desse facto informarão imediatamente a Comissão. adoptarão e publicarão as disposições Os Estados-Membros aplicarão estas disposições a partir de 2. Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados- -Membros. Artigo 3o Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva. f> Anexo APÊNDICE Prefácio Explicação dos títulos das colunas Substâncias: As denominações são iguais às utilizadas no Anexo I da Directiva 67/548/CEE. Sempre que possível, são utilizadas as denominações Einecs (Inventário europeu das substâncias químicas existentes no mercado) ou Elincs (Lista europeia das substâncias químicas notificadas) para designar as substâncias perigosas. As substâncias não enumeradas no Einecs ou na Elincs, serão designadas utilizando uma denominação química internacionalmente reconhecida (ex. ISO, IUPAC). Em alguns casos será incluída uma denominação comum complementar. Número de identificação: O número de identificação é o código de identificação atribuído à substância no Anexo 1 da Directiva 67/548/CEE. As substâncias são referidas no apêndice segundo o seu número de identificação. Número CE: Cada uma das substâncias enumeradas no Inventário europeu das substâncias químicas existentes no mercado tem um código de identificação (Einecs). O código começa em 200-001-8. A cada nova substância notificada ao abrigo da Directiva 67/548/CEE é atribuído um código de identificação que é publicado na Lista europeia das substâncias químicas notificadas (Elincs). O código começa em 400-010-9. Número CAS As substâncias são referidas com números Chemical Abstract Service (CAS), afim de facilitar a sua identificação. 9 Ponto 29 - Substâncias cancerígenas : categoria 2 Substâncias dichromato de potássio dichromato de amónio dichromato de sódio dichromato de sódio, dihydrato dichloreto de chromilo chromato de potássio Compostos de crómio (VI), com excepção do cromato de bário e dos expressamente referidos no presente anexo bromoetileno 5-alil-l ,3-benzodioxole Corantes azoícos derivaddosda benzidina; corantes 4,4'- diarilazobifenil, com excepção dos expressamente referidos no presente anexo 4-amino3-[[4'-[(2,4-diaminofenil)azo][l,l'-bifenil]-4-il]azo]- 6-(fenilazo)-5-hidroxinaftaleno-2,7-dissulfonato de dissódio 3,3,-[[l,l'-bifenil]-4,4'-diilbis(azo)]bis[5-amino-4- hidroxinaftaleno-2,7-dissulfonato] de tetrassódio 3,3'-[[l,r-bifenil]-4,4'-diilbis(azo)]bis(4-aminonaftaleno-l- sulfonato) de dissódio sulfato de tolueno-2,4-diamónio Número de índice 024-002-00-6 024-003-00-1 024-004-00-7 024-004-01-4 024-005-00-2 024-006-00-8 024-017-00-8 602-024-00-2 605-020-00-9 611-024-00-1 Número CE Número CAS 231-906-6 232-143-1 234-190-3 234-190-3 239-056-8 232-140-5 - 209-800-6 202-345-4 7778-50-9 7789-09-5 10588-01-9 7789-12-0 14977-61-8 7789-00-6 - 593-60-2 94-59-7 611-025-00-7 217-710-3 1937-37-7 611-026-00-2 220-012-1 2602-46-2 611-027-00-8 209-358-4 573-58-0 612-126-00-9 265-697-8 65321-67-7 O Ponto 30 -Substâncias mutagénicas: categoria 2 Substâncias dichromato de potássio dichromato de amónio dichromato de sódio dichromato de sódio, dihydrato dichloreto de chromilo chromato de potássio l,3,5-tris(oxiranilmetil)-l,3,5-triazina-2,4,6(l//, 3H, SH)- triona; TGIC Número de índice 024-002-00-6 024-003-00-1 024-004-00-7 024-004-01-4 024-005-00-2 024-006-00-8 615-021-00-6 Número CE Número CAS 231-906-6 232-143-1 234-190-3 234-190-3 239-056-8 232-140-5 219-514-3 7778-50-9 7789-09-5 10588-01-9 7789-12-0 14977-61-8 7789-00-6 2451-62-9 Ponto 31 -Substâncias tóxicas para a reprodução: categoria 1 Substâncias 1,2-dibromo-3-cloropropano Número de índice 602-021-00-6 Número CE Número CAS 202-479-3 96-12-8 p Ponto 31 - Substâncias tóxicas para a reprodução: categoria 2 Substâncias ftalato de bis(2-metoxietilo) Número di índice 607-228-00-5 Número CE Número CAS 204-212-6 117-82-8 «O ISSN 0257-9553 COM(97) 738 final DOCUMENTOS PT 10 06 05 14 N. ° de catálogo : CB-C0-97-754-PT-C ISBN 92-78-29936-7 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo J<f


title: Commission Regulation (EC) No 25/98 of 7 January 1998 amending Regulation (EC) No 441/96 laying down certain detailed rules for the application of a tariff quota for potato starch imported from the Republic of Poland

eurovoc_concepts:
Poland
potato
starch
tariff quota

text: 8. 1. 98 ‹ EN ‹ Official Journal of the European Communities L 4/51 COMMISSION REGULATION (EC) No 25/98 of 7 January 1998 amending Regulation (EC) No 441/96 laying down certain detailed rules for the application of a tariff quota for potato starch imported from the Republic of Poland THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, referred to in the Annex hereto in accordance with this Regulation. The rate of customs duty applicable to such imports, the annual quantities of which are indi- cated in the Annex hereto, shall be 20 % of the duty applicable to the most favoured nation. ’; Having regard to Council Regulation (EC) No 3066/95 of 22 December 1995 establishing certain concessions in the form of Community tariff quotas for certain agricultural products and providing for the adjustment, as an auto- nomous and transitional measure, of certain agricultural concessions provided for in the Europe Agreements to take account of the Agreement on Agriculture concluded during the Uruguay Round Multilateral Trade Negoti- amended by Regulation (EC) No ations (1), 1595/97 (2), and in particular Article 8 thereof, last as Whereas Commission Regulation (EC) No 441/96 (3), as last amended by Regulation (EC) No 204/97 (4), provides for concessions in the form of tariff quotas until 31 December 1997; whereas, as a result of the adjustment of Regulation (EC) No 3066/95 and pending the application, with effect from 1 July 1997, of the results of the negoti- ations on the conclusion of additional protocols to the Europe Agreements and on the abolition of the restriction to 31 December of the period of application of Regula- tion (EC) No 3066/95, Regulation (EC) No 441/96 should be amended with effect from 1 July 1997; Whereas the measures provided for in this Regulation are in accordance with the opinion of the Management Committee for Cereals, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 Regulation (EC) No 441/96 is hereby amended as follows: 1. Article 1 is replaced by the following: ‘Article 1 Pursuant to the arrangements provided for in Article 3 of Regulation (EC) No 3066/95, potato starch falling within CN code 1108 13 00 originating in Poland may be imported into the Community during the period (1) OJ L 328, 30. 12. 1995, p. 31. (2) OJ L 216, 8. 8. 1997, p. 1. (3) OJ L 61, 12. 3. 1996, p. 4. (4) OJ L 33, 4. 2. 1997, p. 3. 2. Article 3 (c) is replaced by the following: ‘(c) in box 24, one of the following: — Derecho de aduana en el arancel aduanero com ´un reducido en un 80 % en aplicación del Reglamento (CE) no 3066/95 — Told i henhold til den fælles toldtarif nedsat med 80 %, jf. forordning (EF) nr. 3066/95 — Zollermäßigung um 80 % gemäß der Verord- nung (EG) Nr. 3066/95 — Καθοριζ ˜οµενη δασµολ ˜ογιο εισφορ ˜α µειωµ ˜ενη κατ ˜α 80 %, κατ’ εφαρ- µογ ˜η του κανονισµο ˜υ (ΕΚ) αριθ. 3066/95 κοιν ˜ο στο — Customs duty fixed by the Common Customs tariff reduced by 80 % pursuant to Regulation (EC) No 3066/95 — Droit de douane fixé au tarif douanier commun réduit de 80 % en application du règlement (CE) no 3066/95 — Riduzione del dazio dell’80 % a norma del regolamento (CE) n. 3066/95 — Het in het gemeenschappelijk douanetarief vastgesteld douanerecht is verlaagd met 80 % overeenkomstig Verordening (EG) nr. 3066/95 — Reduç˜ao de 80 % do direito aduaneiro fixado na Pauta Aduaneira Comum em aplicaç˜ao do Regulamento (CE) nº 3066/95 — Yhteisessä tullitariffissa vahvistetun tullin alen- taminen 80 prosentilla asetuksen (EY) N:o 3066/95 mukaan — Nedsatt tull med 80 % enligt Gemensamma tulltaxan med tillämpning av förordning (EG) nr 3066/95. ’; 3. The Annex is replaced by the Annex hereto. Article 2 This Regulation shall enter into force on the third day following its publication in the Official Journal of the European Communities. It shall apply with effect from 1 July 1997. L 4/52 ‹ EN ‹ Official Journal of the European Communities 8. 1. 98 This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 7 January 1998. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission ANNEX ‘ANNEX Serial number CN code, description Annual quantities (tonnes) From 1. 7. 1997 to 30. 6. 1998 From 1. 7. 1998 to 30. 6. 1999 From 1. 7. 1999 to 30. 6. 2000 From 1. 7. 2000 09. 4804 1108 13 00 Potato starch 8 250 8 625 9 000 9 375’


title: REGULAMENTO (CE) Nº 16/98 DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1998 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o vigésimo primeiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1408/97

eurovoc_concepts:
award of contract
export refund
white sugar

text: 8. 1. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 4/21 REGULAMENTO (CE) Nº 16/98 DA COMISS (cid:5)AO de 7 de Janeiro de 1998 que fixa o montante m ´aximo da restituiç˜ao à exportaç˜ao do aç ´ucar branco para o vigésimo primeiro concurso p ´ublico parcial efectuado no âmbito do concurso p ´ublico permanente referido no Regulamento (CE) nº 1408/97 A COMISS (cid:5)AO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nizaç˜ao comum de mercado no sector do aç ´ucar (1), com a ´ultima redacç˜ao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1599/96 (2), e, nomeadamente, o nº 5, alínea b), do seu artigo 17º, Considerando que, por força do Regulamento (CE) nº 1408/97 da Comiss˜ao, de 22 de Julho de 1997, respei- tante a um concurso p ´ublico permanente para a determi- naç˜ao de direitos niveladores e/ou de restituiç˜oes à expor- taç˜ao de aç ´ucar branco (3), procedeu-se a concursos p ´ublicos parciais para a exportaç˜ao desse aç ´ucar; Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1408/97, é fixado um montante m ´aximo da restituiç˜ao à exportaç˜ao, eventualmente, para o concurso p ´ublico parcial em causa, tendo em conta, nomeadamente, a situaç˜ao e a evoluç˜ao previsível do mercado do aç ´ucar na Comunidade e no mercado mundial; Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente adoptar, para o vigésimo primeiro concurso p ´ublico parcial, as disposiç˜oes referidas no artigo 1º; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento est˜ao em conformidade com o parecer do Comité de Gest˜ao do Aç ´ucar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para o vigésimo primeiro concurso p ´ublico parcial de aç ´ucar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) nº 1408/97, o montante m ´aximo da restituiç˜ao à exporta- ç˜ao é fixado em 42,220 ecus por 100 quilogramas. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 8 de Janeiro de 1998. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplic ´avel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1998. Pela Comiss ˜ao Franz FISCHLER Membro da Comiss ˜ao (1) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 43. (3) JO L 194 de 23. 7. 1997, p. 16


title: 98/80/CE: Decisión de la Comisión de 7 de enero de 1998 relativa a la modificación del anexo II de la Directiva 92/44/CEE del Consejo (Texto pertinente a los fines del EEE)

eurovoc_concepts:
approximation of laws
harmonisation of standards
peripheral
telecommunications

text: 20. 1. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 14/27 DECISI(cid:222)N DE LA COMISI(cid:222)N de 7 de enero de 1998 relativa a la modificaci(cid:155)n del anexo II de la Directiva 92/44/CEE del Consejo (Texto pertinente a los fines del EEE) (98/80/CE) LA COMISI(cid:222)N DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Vista la Directiva 92/44/CEE del Consejo, de 5 de junio de 1992, relativa a la aplicaci(cid:155)n de la oferta de red abierta (ONP) a las l(cid:146)neas arrendadas (1), cuya (cid:156)ltima modifica- ci(cid:155)n la constituye la Directiva 97/51/CE del Parlamento Europeo y del Consejo (2), y, en particular, el apartado 3 de su art(cid:146)culo 7, Considerando que el apartado 3 del art(cid:146)culo 7 de la Directiva 92/44/CEE prev(cid:130) la modificaci(cid:155)n de su anexo II a fin de adaptarlo al progreso t(cid:130)cnico y a la evoluci(cid:155)n de la demanda del mercado, tomando en consideraci(cid:155)n el estado de desarrollo de las redes nacionales; Considerando que, previo mandato de normalizaci(cid:155)n emitido por la Comisi(cid:155)n, el Instituto Europeo de Normas de Telecomunicaci(cid:155)n (ETSI) ha adoptado normas euro- peas de telecomunicaciones (ETS) para las l(cid:146)neas arren- dadas sobre la base de las recomendaciones pertinentes de la Uni(cid:155)n Internacional de Telecomunicaciones (UIT); Considerando que nada obliga a los organismos de tele- comunicaci(cid:155)n a suprimir ninguna de las ofertas de l(cid:146)neas arrendadas existentes; Considerando que, de conformidad con el apartado 3 del art(cid:146)culo 7 de la Directiva 92/44/CEE, la Comisi(cid:155)n ha sometido la propuesta de Decisi(cid:155)n al dictamen del Comit(cid:130) ONP, con arreglo al procedimiento previsto en el art(cid:146)culo 10 de la Directiva 90/387/CEE del Consejo (3); Considerando que la modificaci(cid:155)n del anexo II de la Directiva 92/44/CEE adoptada en la presente Decisi(cid:155)n se ajusta al dictamen del Comit(cid:130) ONP, HA ADOPTADO LA PRESENTE DECISI(cid:222)N: Art(cid:146)culo 1 El anexo II de la Directiva 92/44/CEE se sustituir(cid:145) por el anexo de la presente Decisi(cid:155)n. Art(cid:146)culo 2 Los Estados miembros adoptar(cid:145)n las medidas necesarias para dar cumplimiento a lo dispuesto en la presente Decisi(cid:155)n en un plazo de dos meses a partir de la fecha de su publicaci(cid:155)n en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. Art(cid:146)culo 3 Los destinatarios de la presente Decisi(cid:155)n ser(cid:145)n los Estados miembros. Hecho en Bruselas, el 7 de enero de 1998. Por la Comisi(cid:155)n Martin BANGEMANN Miembro de la Comisi(cid:155)n (1) DO L 165 de 19. 6. 1992, p. 27. (2) DO L 295 de 29. 10. 1997, p. 23. (3) DO L 192 de 24. 7. 1990, p. 1. L 14/28 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 20. 1. 98 ANEXO «ANEXO II Definici(cid:155)n de un conjunto m(cid:146)nimo de l(cid:146)neas arrendadas de caracter(cid:146)sticas t(cid:130)cnicas armonizadas, de conformidad con el art(cid:146)culo 7 Tipo de l(cid:146)nea arrendada Especificaciones de presentaci(cid:155)n de interfaz Caracter(cid:146)sticas de conexi(cid:155)n y especificaciones de prestaciones Caracter(cid:146)sticas t(cid:130)cnicas Ancho de banda de voz de calidad ordinaria anal(cid:155)gico Ancho de banda de voz de calidad especial anal(cid:155)gico 64 kbit/s digital (7) 2 048 kbit/s digital sin estructurar (9) 2 048 kbit/s digital estructurado (10) 2 hilos (1) - ETS 300 448 (3) o 4 hilos (2) - ETS 300 451 (4) 2 hilos (1) - ETS 300 449 (5) o 4 hilos (2) - ETS 300 452 (6) ETS 300 288 ETS 300 288/A1 (8) ETS 300 418 2 hilos - ETS 300 448 (3) 4 hilos - ETS 300 451 (4) 2 hilos - ETS 300 449 (5) 4 hilos - ETS 300 452 (6) ETS 300 289 ETS 300 247 ETS 300 247/A1 ETS 300 418 (11) ETS 300 419 (12) (1) Los requisitos de conexi(cid:155)n de los equipos terminales a estas l(cid:146)neas arrendadas se describen en el Reglamento T(cid:130)cnico Com(cid:156)n 15 (RTC 15). (2) Los requisitos de conexi(cid:155)n de los equipos terminales a estas l(cid:146)neas arrendadas se describen en el Reglamento T(cid:130)cnico Com(cid:156)n 17 (RTC 17). (3) Anteriormente era suministrada en conformidad con la Recomendaci(cid:155)n UIT-T (antes CCITT) M. 1040 (versi(cid:155)n 1988), en lugar de ETS 300 448. (4) Anteriormente era suministrada en conformidad con la Recomendaci(cid:155)n UIT-T (antes CCITT) M. 1040 (versi(cid:155)n 1988), en lugar de ETS 300 451. (5) Anteriormente era suministrada en conformidad con las Recomendaciones UIT-T (antes CCITT) M. 1020/M. 1025 (versi(cid:155)n 1988), en lugar de ETS 300 449. (6) Anteriormente era suministrada en conformidad con las Recomendaciones UIT-T (antes CCITT) M. 1020/M. 1025 (versi(cid:155)n 1988), en lugar de ETS 300 452. (7) Los requisitos de conexi(cid:155)n de los equipos terminales a estas l(cid:146)neas arrendadas se describen en el Reglamento T(cid:130)cnico Com(cid:156)n 14 (RTC 14). (8) Durante un per(cid:146)odo transitorio que se extiende m(cid:145)s all(cid:145) del 31 de diciembre de 1997, estas l(cid:146)neas arrendadas podr(cid:145)n suministrarse usando otras interfaces, basadas en X. 21 o X. 21 bis, en lugar de ETS 300 288. (9) Los requisitos de conexi(cid:155)n de los equipos terminales a estas l(cid:146)neas arrendadas se describen en el Reglamento T(cid:130)cnico Com(cid:156)n 12 (RTC 12). (10) Los requisitos de conexi(cid:155)n de los equipos terminales a estas l(cid:146)neas arrendadas se describen en el Reglamento T(cid:130)cnico Com(cid:156)n 13 (RTC 13). (11) Anteriormente era suministrada en conformidad con las Recomendaciones UIT-T (antes CCITT) G. 703, G. 704 (excluida la secci(cid:155)n 5) y G. 706 (verificaci(cid:155)n por redundancia c(cid:146)clica) (versi(cid:155)n 1988), en lugar de ETS 300 418. (12) Anteriormente era suministrada en conformidad con las Recomendaciones UIT-T (antes CCITT) pertinentes, serie G. 800 (versi(cid:155)n 1988), en lugar de ETS 300 419. Para los tipos de l(cid:146)nea arrendada enumerados, estas especificaciones definen tambi(cid:130)n los puntos de termina- ci(cid:155)n de la red (PTN), tal como se definen en el art(cid:146)culo 2 de la Directiva 90/387/CEE. »


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 20/98 af 7. januar 1998 om gennemførelsesbestemmelser til Rådets forordning (EF) nr. 2200/96 for så vidt angår støtte til foreløbigt anerkendte producentsammenslutninger

text: L 4/40 ‹ ‹DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 8. 1. 98 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 20/98 af 7. januar 1998 om gennemførelsesbestemmelser til Rådets forordning (EF) nr. 2200/96 for så vidt angår støtte til foreløbigt anerkendte producentsammenslutninger KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR — forordning (EØF) nr. produktion; da Kommissionens 2118/78 (6) ikke længere finder anvendelse, bør nævnte forordning ophæves; under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til Rådets forordning (EF) nr. 2200/96 af 28. oktober 1996 om den fælles markedsordning for frugt og grøntsager (1), ændret ved Kommissionens forord- ning (EF) nr. 2520/97 (2), særlig artikel 48, og ud fra følgende betragtninger: ikke er anerkendt I artikel 14 i forordning (EF) nr. 2200/96 fastsættes det, at der kan indrømmes nye producentsammenslutninger eller producentsammenslutninger, der i henhold til Rådets forordning (EØF) nr. 1035/72 (3), senest ændret ved Kommissionens forordning (EF) nr. 1363/95 (4), en overgangsperiode på højst fem år til at opfylde de betingelser for anerkendelse, der er fastsat i artikel 11 i forordning (EF) nr. 2200/96; i Kommissionens forordning (EF) nr. 478/97 (5) fastsættes betingelserne for indrømmelse af foreløbig anerkendelse til producentsam- menslutninger; for at fremme dannelse af producentorganisationer fast- sættes det også i ovennævnte artikel 14, at medlemssta- terne i de fem år, der følger efter datoen for den forelø- bige anerkendelse, kan indrømme de foreløbigt aner- kendte producentsammenslutninger to former for støtte, den ene til afholdelse af udgifterne til oprettelse og admi- nistration, den anden til dækning af en del af de investe- ringer, der er nødvendige for anerkendelsen, og som er opført som sådanne i deres anerkendelsesplan; for at lette korrekt anvendelse af ordningen om støtte til dækning af udgifterne til oprettelse og administration bør denne støtte ydes i form af et fast beløb; for at overholde de budgetmæssige bindinger bør der indføres et loft for dette faste beløb; for at tage hensyn til de forskellige økonomiske behov hos producentsammenslutninger af forskellig størrelse bør dette faste beløb tilpasses under salgbare hensyntagen til producentsammenslutningens (1) EFT L 297 af 21. 11. 1996, s. 1. (2) EFT L 346 af 17. 12. 1997, s. 41. (3) EFT L 118 af 20. 5. 1972, s. 1. (4) EFT L 132 af 16. 6. 1995, s. 8. (5) EFT L 75 af 15. 3. 1997, s. 4. for de investeringer, der er støtteberettigede i forbindelse med nærværende forordning, bør anvendes de udvælgel- seskriterier, der er fastsat af Kommissionen på grundlag af artikel 8 i Rådets forordning (EF) nr. 951/97 af 20. maj 1997 om forbedring af vilkårene for forarbejdning og afsætning af landbrugsprodukter (7), for at opnå sammen- hæng mellem de forskellige foranstaltninger, der er omfattet af EF-finansiering; den i denne forordning fastsatte støtte bør ophøre, når medlemsstatens anerkendelse af producentorganisationen indtræder; for at tage hensyn til den flerårige karakter af finansieringen af investeringerne kan investeringer, hvortil der ydes investeringsstøtte i henhold til denne forordning, dog indgå i de driftsprogrammer, der er omhandlet i artikel 15 i forordning (EF) nr. 2200/96; i tilfælde af fusion kan der fortsat ydes støtte til de produ- centsammenslutninger, der fremkommer ved fusionen; for at sikre en korrekt anvendelse af den i denne forord- ning fastsatte støtte bør medlemsstaten kontrollere, at ydelsen af støtten er behørigt begrundet under hensyn- tagen til en eventuel tidligere ydelse af igangsætnings- støtte til producentsammenslutningen og producenters eventuelle flytning mellem producentsammenslutninger og/eller producentorganisationer; medlemsstaterne skal også sørge for at undgå, at dobbeltfinansiering på EF-plan eller nationalt plan undgås for foranstaltninger og/eller aktioner, hvortil der ydes EF-finansiering i henhold til denne forordning; der bør fastlægges kontrol- og sanktionsprocedurer; i artikel 14, stk. 7, i forordning (EF) nr. 2200/96 omtales en særordning for Portugal; der bør fastsættes bestem- melser med henblik på at overholde denne særordning; Forvaltningskomitéen for Frugt og Grøntsager har ikke formanden fastsatte afgivet udtalelse inden for den af frist — (6) EFT L 246 af 8. 9. 1978, s. 11. (7) EFT L 142 af 2. 6. 1997, s. 22. 8. 1. 98 ‹ ‹DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 4/41 UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 2 Artikel 1 1. Ved denne forordning fastsættes gennemførelsesbe- i stemmelserne for ydelse af den i artikel 14, stk. 2, forordning (EF) nr. 2200/96 omhandlede støtte til forelø- bigt anerkendte producentsammenslutninger. 2. I denne forordning forstås ved: a) »foreløbigt anerkendt producentsammenslutning«: en producentsammenslutning, som er ny eller ikke var anerkendt i henhold til forordning (EØF) nr. 1035/72 inden ikrafttrædelsen af forordning (EF) nr. 2200/96, og som medlemsstaten har indrømmet foreløbig aner- kendelse i henhold til forordning (EF) nr. 478/97 b) »producent«: de i artikel 1, stk. 2, i Kommissionens forordning (EF) nr. 412/97 (1) omhandlede producenter c) »anerkendelsesplan«: den af producentsammenslut- jf. trindelte forelagte ningen forordning (EF) nr. 478/97, hvis bestemmelserne i godkendelse bevirker, at den i artikel 14, stk. 1, i forordning (EF) nr. 2200/96 nævnte frist på højst fem år begynder anerkendelsesplan, d) »afsat produktion«: den produktion, som hidrører fra medlemmerne af en producentsammenslutning for den kategori af produkter, for hvilken den foreløbige godkendelse er indrømmet, og — som er blevet leveret til den pågældende produ- centsammenslutning og faktisk er blevet solgt ved dennes mellemkomst eller forarbejdet af denne — som er blevet solgt i overensstemmelse med artikel 11, stk. 1, litra c), nr. 3, andet og tredje led, i forord- ning (EF) nr. 2200/96, efter at sammenslutningen har givet tilladelse — som er blevet solgt direkte af medlemmerne på de i artikel 11, stk. 1, litra c), nr. 3, første og fjerde led, i forordning (EF) nr. 2200/96 fastsatte betingelser. Den afsatte produktion omfatter ikke produkter, som hidrører fra medlemmerne af andre producentorganisa- tioner eller -sammenslutninger og er afsat gennem ovennævnte producentsammenslutning i overensstem- melse med artikel 11, stk. 1, litra c), nr. 3, andet og tredje led, i forordning (EF) nr. 2200/96 e) »værdien af den afsatte produktion«: værdien af den afsatte produktion, beregnet »ab producentsammenslut- ning« eller som »emballeret eller tilberedt, men ikke forarbejdet produkt«. 1. Den i artikel 14, stk. 2, litra a), i forordning (EF) nr. 2200/96 omhandlede støtte ydes til udgifter til oprettelse og drift af producentsammenslutningen i form af et fast støttebeløb. 2. Den i stk. 1 omhandlede støtte fastsættes for hver producentsammenslutning på grundlag af dens årlige afsatte produktion og: a) er i første, andet, tredje, fjerde og femte år lig med 5 %, 5 %, 4 %, 3 % og 2 % af den afsatte produktion, dog højst 1 000 000 ECU for denne produktion b) er i første, andet, tredje, fjerde og femte år lig med 2,5 %, 2,5 %, 2,0 %, 1,5 % og 1,5 % af enhver værdi, der overstiger 1 000 000 ECU for den afsatte produk- tion c) er pr. producentsammenslutning begrænset til højst: — 100 000 ECU det første år — 100 000 ECU det andet år — 80 000 ECU det tredje år — 60 000 ECU det fjerde år — 50 000 ECU det femte år d) udbetales i årlige rater i en periode på højst syv år efter datoen for den foreløbige anerkendelse, idet årene regnes fra den 1. januar året efter den foreløbige aner- kendelse. Artikel 3 i form af 1. Den i artikel 14, stk. 2, litra b), i forordning (EF) nr. 2200/96 omhandlede støtte ydes direkte eller via kreditin- stitutter lån med særlige karakteristika til dækning af en del af udgifterne til investeringer i forbin- delse med iværksættelse af de aktioner og foranstaltninger, der er nævnt i den i artikel 4, stk. 1, i forordning (EF) nr. 478/97 omhandlede anerkendelsesplan. Investeringer, som kan skabe konkurrenceforvridning i producentsammenslutningens øvrige erhvervsaktiviteter, og investeringer, som ikke overholder de udvælgelseskri- terier, der er vedtaget af Kommissionen på grundlag af i forordning (EF) nr. 951/97, er ikke artikel 8, stk. 3, omfattet. Investeringer, som direkte eller 2. indirekte gavner producentsammenslutningens øvrige erhvervsaktiviteter, finansieres i det omfang, hvori de udnyttes af de sektorer eller for de produkter, som er omfattet af den foreløbige anerkendelse af producentsammenslutningen. Artikel 4 (1) EFT L 62 af 4. 3. 1997, s. 16. Indrømmelse af anerkendelsen bevirker, at ydelsen 1. af støtte i henhold til artikel 2 og 3 afbrydes. L 4/42 ‹ ‹DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 8. 1. 98 2. Hvis der indgives et driftsprogram i overensstem- melse med Kommissionens forordning (EF) nr. 411/97 (1), sikrer medlemsstaten, at der ikke sker dobbeltfinansiering af de foranstaltninger, der finansieres gennem anerkendel- sesplanen. 3. De investeringer, hvortil der ydes støtte til de i artikel 3 omhandlede investeringsudgifter, vil kunne optages i driftsprogrammerne, for så vidt som arten af disse investeringer er i overensstemmelse med bestem- melserne i forordning (EF) nr. 411/97. Artikel 5 1. Ansøgninger om refusion vedrørende støtte til de i artikel 2 og 3 omhandlede omkostninger, som vedrører udgifter udbetalt af medlemsstaten i løbet af kalenderåret til alle de pågældende sammenslutninger, indgives samlet til Kommissionen senest den 30. juni året efter. Enhver ansøgning om støtte skal 2. skriftlig erklæring fra producentorganisationen om, ledsages af en — at den overholder og vil overholde bestemmelserne i forordning (EF) nr. forordning (EF) nr. 2200/96, 478/97 samt i nærværende forordning, og i — at den hverken direkte eller indirekte vil modtage eller har modtaget dobbelt finansiel EF-støtte eller national støtte til de foranstaltninger og/eller aktioner, hvortil EF yder finansiel støtte i henhold til nærvæ- rende forordning. Artikel 6 1. Den i artikel 2 og 3 i nærværende forordning omhandlede støtte kan ydes eller fortsat ydes til foreløbigt anerkendte producentsammenslutninger, forordning (EF) nr. 478/97, der opstår ved fusion af en foreløbigt jf. forordning (EF) anerkendt producentsammenslutning, nr. 478/97, og en eller flere: jf. a) foreløbigt anerkendte producentsammenslutninger, jf. forordning (EF) nr. 478/97, og/eller b) anerkendte producentorganisationer, jf. forordning (EØF) nr. 1035/72, og/eller c) anerkendte producentorganisationer, jf. artikel 11 i forordning (EF) nr. 2200/96. Ved beregningen af 2. stk. 1 omhandlede støtte træder den producentsammenslutning, der er resultatet af fusionen, i stedet for sine komponen- ter. størrelsen af den i Artikel 7 Medlemsstaterne vurderer producentsammenslutningernes berettigelse til støtte i henhold til denne forordning med henblik på at fastslå, at ydelse af støtte er behørigt begrundet under hensyntagen til vilkårene og datoen for eventuel tidligere ydelse af offentlig støtte til de produ- hvorfra centsammenslutninger medlemmerne af de pågældende producentsammenslut- ninger kommer, samt til eventuelle medlemsbevægelser mellem producentsammenslutninger/-organisationer. -organisationer, eller Artikel 8 De støtteberettigede udgifter, der afholdes af medlemssta- terne til den i artikel 2 og 3 omhandlede støtte, er støtte- berettigede under EUGFL, Udviklingssektionen. Artikel 9 Det bidrag, Fællesskabet gennem EUGFL, Udviklingssek- tionen, yder til den i artikel 2 omhandlede støtte, er på: — 75 % af de offentlige støtteberettigede udgifter i regio- nerne under mål 1 og 6, og — 50 % af de offentlige støtteberettigede udgifter i de øvrige regioner. Artikel 10 1. Det bidrag, der ydes gennem EUGFL, Udviklings- sektionen, udtrykt i subventionsækvivalent opgjort i kapi- tal, kan i forhold til de i artikel 3 omhandlede støtteberet- tigede investeringsudgifter højst udgøre: — 50 % i regionerne under mål 1 og 6, og — 30 % i de øvrige regioner. 2. De berørte medlemsstater skal forpligte sig til at deltage i de i artikel 3 omhandlede investeringsudgifter i et omfang af mindst 5 % af de støtteberettigede udgifter. 3. Modtagerne af støtten til de i artikel 3 omhandlede investeringsudgifter skal deltage i et omfang af mindst: — 25 % af de støtteberettigede udgifter i regionerne under mål 1 og 6, og — 45 % af udgifterne i de øvrige regioner. Artikel 11 1. De i artikel 8 omhandlede udgifter indgår i de i artikel 31 i Rådets forordning (EF) nr. 950/97 (2) omhand- lede overslag. Med hensyn til udbetalingen af EF-støtten finder bestemmelserne i nævnte forordnings artikel 33 anvendelse. 2. Kommissionen fastsætter bestemmelserne vedrø- rende støtteansøgninger/tilbagebetaling efter høring af den i artikel 29 i Rådets forordning (EØF) nr. 4256/88 (3) omhandlede komité. (1) EFT L 62 af 4. 3. 1997, s. 9. (2) EFT L 142 af 2. 6. 1997, s. 1. (3) EFT L 374 af 31. 12. 1988, s. 25. 8. 1. 98 ‹ ‹DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 4/43 3. Kontrollen med støtten til de i artikel 2 og 3 omhandlede udgifter sker i overensstemmelse med artikel 23 i Rådets forordning (EØF) nr. 4253/88 (1). trækkes fra den følgende ansøgning om resten af refusio- nen, der indsendes til EUGFL, Udviklingssektionen, eller indsættes på en konto tilhørende Europa-Kommissionen. Artikel 12 1. Såfremt det under en kontrol udført i overensstem- melse med afsnit VI i forordning (EF) nr. 2200/96 eller artikel 23 i forordning (EØF) nr. 4253/88 viser sig, at: — værdien af den afsatte produktion i nærværende forordning er mindre end det beløb, der ligger til grund for beregningen af den finansielle støtte fra EF, eller — den i nærværende forordning omhandlede støtte er blevet anvendt på en måde, som ikke er i overens- stemmelse med de gældende bestemmelser eller med den godkendte anerkendelsesplan skal modtageren tilbagebetale det dobbelte af det uret- mæssigt udbetalte beløb, forhøjet med en rente svarende til perioden fra udbetalingen til modtagerens tilbagebeta- ling. Rentesatsen er den på datoen for den uretmæssige udbeta- ling gældende rentesats, som anvendes i forbindelse med ecu-transaktioner foretaget af Det Europæiske Monetære Institut, og som offentliggøres i C-udgaven af De Europæ- iske Fællesskabers Tidende, forhøjet med 3 procentpoint. 2. Hvis forskellen mellem den faktisk udbetalte støtte og den retmæssige støtte udgør mere end 20 % af den retmæssige støtte, skal modtageren tilbagebetale hele den udbetalte støtte, forhøjet med den i stk. 1 nævnte rente. 4. Hvis en producentorganisation forsætligt eller som følge af grov uagtsomhed afgiver en urigtig erklæring inden for rammerne af denne forordning, udelukkes den fra at modtage finansiel EF-støtte i resten af den igangvæ- rende anerkendelsesplans gyldighedstid. 5. Stk. 1-4 anvendes uden at foregribe andre sanktio- ner, der vedtages i henhold til artikel 48 i forordning (EF) nr. 2200/96. Artikel 13 Hvis de portugisiske myndigheder godtgør, at den støtte, der kan udbetales til en producentsammenslutning i Portugal i henhold til nærværende forordning, for et givet år er mindre end den støtte, der er fastsat i artikel 14, stk. 7, i forordning (EF) nr. 2200/96, forhøjes støttebeløbene i artikel 2, stk. 2, i et sådant omfang, at bestemmelserne i artikel 14 overholdes. Artikel 14 Forordning (EØF) nr. 2118/78 ophæves. Den anvendes dog fortsat for producentorganisationer, der har ansøgt om den i artikel 14 i forordning (EØF) nr. 1035/72 omhandlede støtte inden ikrafttrædelsen af forordning (EF) nr. 2200/96, og i forbindelse med den beregning, der skal foretages i henhold til artikel 13. Artikel 15 3. Den del af de af medlemsstaterne tilbagesøgte beløb, under EUGFL, Udviklingssektionen, der henhører Denne forordning træder i kraft på syvendedagen efter offentliggørelsen i De Europæiske Fællesskabers Tidende. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 7. januar 1998. På Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 374 af 31. 12. 1988, s. 1