title: Regulamento (CE) nº 75/98 da Comissão de 12 de Janeiro de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Texto relevante para efeitos do EEE)

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EU law
customs territory (EU)
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text: 13. 1. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 7/3 REGULAMENTO (CE) Nº 75/98 DA COMISS (cid:5)AO de 12 de Janeiro de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 2454/93 que fixa determinadas disposiç˜oes de aplicaç˜ao do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunit ´ario (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISS (cid:5)AO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunit ´ario (1), com a ´ultima redacç˜ao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 249º, Considerando que é conveniente introduzir no Regula- mento (CEE) nº 2454/93 da Comiss˜ao (3), com a ´ultima redacç˜ao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1427/97 (4), a definiç˜ao da express˜ao «países da EFTA», utilizada no contexto do regime de trânsito comunit ´ario, e ter em conta, para esse efeito, o facto de outros países terem aderido à Convenç˜ao de 20 de Maio de 1987, rela- tiva a um regime de trânsito comum (5) (a seguir denomi- nada «a convenç˜ao») a qual abrangia inicialmente apenas a Comunidade e os países da EFTA; Considerando que se torna necess ´ario alterar as normas relativas ao trânsito e à prova do estatuto comunit ´ario das mercadorias transportadas por via marítima, de modo a simplificar a actividade dos operadores económicos e das administraç˜oes aduaneiras; Considerando que as normas relativas ao trânsito e à prova do estatuto comunit ´ario das mercadorias transpor- tadas por via marítima se revela inadequada, dado que as características do transporte por via marítima n˜ao s˜ao compar ´aveis às dos restantes tipos de transporte; conside- rando que, por conseguinte, as normas em vigor n˜ao permite assegurar a cobrança da dívida aduaneira e de outras imposiç˜oes aplic ´aveis às mercadorias; Considerando que a obrigatoriedade de utilizaç˜ao do regime do trânsito comunit ´ario no que respeita ao trans- porte de mercadorias n˜ao comunit ´arias é quase impossível de aplicar, na pr ´atica, ao transporte por via marítima, devido à especificidade deste tipo de transporte; Considerando que é necess ´ario prever a constituiç˜ao de uma garantia que assegure a cobrança da dívida aduaneira e de outras imposiç˜oes aplic ´aveis às mercadorias objecto de operaç˜oes de trânsito, no âmbito do transporte por via marítima, quando tais operaç˜oes serviços de linha regulares; se efectuarem em Considerando que é oportuno estabelecer regras de identi- ficaç˜ao das mercadorias com destino ou proveniência de uma parte do território aduaneiro da Comunidade na qual n˜ao se aplicam as disposiç˜oes da Directiva 77/388/CEE do Conselho (6), com a ´ultima redacç˜ao que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE (7), identificaç˜ao essa que ser ´a feita através de um documento T2LF, ou, quando as mercadorias s˜ao transportadas ao abrigo do regime de trânsito comunit ´ario interno, mediante uma menç˜ao espe- cífica na declaraç˜ao T2; Considerando que, no caso de mercadorias comunit ´arias expedidas de um ponto para o outro do território adua- neiro comunit ´ario com travessia do território de um ou de v ´arios países aderentes à convenç˜ao que sejam transpor- tadas exclusivamente por via marítima ou aérea, a utiliza- ç˜ao do regime de trânsito comunit ´ario interno n˜ao deve ser obrigatória apenas por causa dessa travessia; Considerando que a experiência revelou a utilidade de prever um prazo de aplicabilidade limitado das medidas de proibiç˜ao de recurso à garantia global, no âmbito do regime do trânsito comunit ´ario; Considerando que, para fins de simplificaç˜ao administra- tiva, se afigura oportuno, por um lado, harmonizar v ´arios formul ´arios utilizados no âmbito dos regimes de trânsito comunit ´ario e comum e, por outro, reagrupar numa ´unica lista as listas de determinadas mercadorias sensíveis que figuram, respectivamente, nos anexos 52 e 56 do Regula- mento (CEE) nº 2454/93; Considerando que o alargamento do regime de trânsito comunit ´ario a Andorra e a S˜ao Marinho exige algumas adaptaç˜oes dos formul ´arios; Considerando que o período de transiç˜ao relativo às trocas comerciais entre, por um lado, a Comunidade na sua composiç˜ao em 31 de Dezembro de 1985 e, por outro, a Espanha e Portugal, bem como às trocas comerciais entre estes dois Estados-membros, findou em 31 de Dezembro de 1995 pelo que se deixou de justificar a existência de documentos e procedimentos destinados a identificar as mercadorias objecto dessas trocas comerciais; que convém, consequentemente, (CEE) nº 409/86 da Comiss˜ao (8), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3716/91 (9), o Regulamento revogar (1) JO L 302 de 19. 10. 1992, p. 1. (2) JO L 17 de 21. 1. 1997, p. 1. (3) JO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1. (4) JO L 196 de 24. 7. 1997, p. 31. (5) JO L 226 de 13. 8. 1987, p. 2. (6) JO L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. (7) JO L 338 de 28. 12. 1996, p. 89. (8) JO L 46 de 25. 2. 1986, p. 5. (9) JO L 351 de 20. 12. 1991, p. 21. L 7/4 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 1. 98 Considerando que o artigo 188º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 (a seguir denominado «o código») prevê certos benefícios pautais à importaç˜ao de produtos da pesca capturados por navios comunit ´arios nas ´aguas territoriais de países terceiros; considerando que o procedimento mais adequado é estabelecer um certificado sob a forma de modelo harmonizado de que constem todas as declara- ç˜oes necess ´arias, o qual deve ser apresentado em apoio da declaraç˜ao de introduç˜ao em livre pr ´atica correspondente aos produtos em causa; Considerando que a simples obrigaç˜ao, para os Estados- -membros, de pôr à disposiç˜ao da Comiss˜ao as listas dos casos referidos no artigo 870º e nº 2 do artigo 889º é sufi- ciente, por um lado, para permitir o correcto desenrolar das verificaç˜oes efectuadas no âmbito dos controlos dos recursos próprios e, por outro, para proteger os interesses financeiros da Comunidade; que, por conseguinte, e a fim de simplificar as obrigaç˜oes dos Estados-membros, é conveniente suprimir a obrigaç˜ao de comunicaç˜ao à Comiss˜ao do conjunto destas listas; Considerando que os casos, por um lado, de mercadorias de retorno na acepç˜ao do artigo 185º do código, bem como, por outro, de mercadorias terceiras que foram objecto de uma introduç˜ao em livre pr ´atica num Estado com o qual a Comunidade concluiu um acordo de uni˜ao aduaneira antes de serem reexpedidas para a Comunidade, n˜ao est˜ao abrangidos pela codificaç˜ao estabelecida pelo Regulamento (CEE) nº 2454/93, que, consequentemente, é conveniente completar esta codificaç˜ao para abranger os referidos casos; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento est˜ao conformes ao parecer emitido pelo Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2454/93 é alterado do seguinte modo: 1. É aditada ao artigo 309º a alínea f) seguinte: «f) Países da EFTA: sejam transportadas exclusivamente por via marí- tima ou aérea. ». 3. O título do capítulo 3 do título II da parte II passa a ter a seguinte redacç˜ao: «Estatuto aduaneiro das mercadorias». 4. O artigo 313º passa a ter a seguinte redacç˜ao: «Artigo 313º 1. Sem prejuízo do artigo 180º do código e das excepç˜oes referidas no nº 2 do presente artigo, todas as mercadorias que se encontram no território adua- neiro da Comunidade s˜ao consideradas mercadorias comunit ´arias, salvo se se comprovar que n˜ao têm esta- tuto comunit ´ario. 2. N˜ao s˜ao consideradas mercadorias comunit ´arias, salvo se o respectivo estatuto comunit ´ario for devida- mente comprovado, nos termos dos artigos 314º a 323º: a) As mercadorias introduzidas no território aduaneiro com o em conformidade da Comunidade, artigo 37º do código; b) As mercadorias que se encontram em depósito tempor ´ario ou colocadas numa zona ou entreposto francos; c) As mercadorias sujeitas a um regime suspensivo. Em derrogaç˜ao do primeiro par ´agrafo da alínea a) e em conformidade com o nº 5 do artigo 38º do introduzidas no território código, as mercadorias aduaneiro da Comunidade s˜ao consideradas mercado- rias comunit ´arias, salvo se se comprovar que n˜ao têm estatuto comunit ´ario: — quando, em caso de transporte por via aérea, tenham sido embarcadas ou transbordadas num aeroporto da Comunidade com destino a um aero- porto situado no terriório aduaneiro da Comuni- dade, contanto que o transporte se efectue ao abrigo de um título de transporte ´unico emitido num Estado-membro ou — quando, em caso de transporte por via marítima, forem transportadas entre portos situados no terri- tório aduaneiro da Comunidade no âmbito de serviços de linha regulares autorizados, em confor- midade com os artigos 313ºA e 313ºB;». todos os países da EFTA ou todos os países que tenham aderido à Convenç˜ao de 20 de Maio de 1987, relativa ao regime de trânsito comum (*). 5. S˜ao aditados os novos artigos 313ºA e 313ºB: «Artigo 313ºA (*) JO L 226 de 13. 8. 1987, p. 2. ». 2. O artigo 311º é alterado do seguinte modo: a) A alínea b) é suprimida; b) No segundo par ´agrafo é aditado o par ´agrafo seguinte: «A utilizaç˜ao do regime do trânsito comunit ´ario interno n˜ao é obrigatória para as mercadorias previstas no primeiro par ´agrafo da alínea a) que 1. Um serviço de linha regular define-se como um serviço martítimo que efectua regularmente o trans- porte de mercadorias e em que as embarcaç˜oes a ele afectas circulam apenas entre portos situados no terri- tório aduaneiro da Comunidade, n˜ao podendo ter procedência, destino ou escala fora deste território ou em zonas francas situadas em portos do território aduaneiro da Comunidade. 2. As autoridades aduaneiras podem exigir prova do respeito das disposiç˜oes relativas aos serviços de linha regulares autorizados. 13. 1. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 7/5 Quando as autoridades aduaneiras verificarem que as disposiç˜oes relativas aos serviços de linha regulares autorizados n˜ao foram respeitadas, informar˜ao imedia- tamente do facto todas as autoridades aduaneiras envolvidas. Artigo 313ºB 1. A pedido de uma companhia de navegaç˜ao, as autoridades aduaneiras do Estado-membro em cujo território a companhia de navegaç˜ao est ´a estabelecida ou representada, podem autorizar a criaç˜ao de serviços de linha regulares de acordo com as autoridades adua- neiras dos restantes Estados-membros envolvidos. 2. Do pedido devem constar: a) Os portos em causa; b) Os nomes dos navios autorizados a efectuar o serviço regular; c) Qualquer outra informaç˜ao exigida pelas autori- dades aduaneiras, nomeadamente o calend ´ario da rota. A autorizaç˜ao só ser ´a concedida às companhias 3. de navegaç˜ao que: a) Estejam estabelecidas ou representadas no território aduaneiro da Comunidade e a cujas escritas as autoridades possam aceder; competentes aduaneiras b) N˜ao tenham cometido infracç˜oes graves ou reci- divas à legislaç˜ao aduaneira ou fiscal; c) Possam apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que exploram um serviço regular na acepç˜ao do nº 1 do artigo 313ºA; d) Assumam o compromisso de que: — nas rotas para as quais é solicitada autorizaç˜ao, n˜ao ser˜ao feitas quaisquer escalas em portos de países terceiros ou em zonas francas de portos situados no território aduaneiro da Comuni- dade, nem quaisquer transbordos no alto mar, e que — o certificado de autorizaç˜ao ser ´a conservado a bordo do navio e ser ´a apresentado às autori- sempre que dades aduaneiras competentes, estas o solicitarem. 4. Logo que recebam um pedido, as autoridades aduaneiras do Estado-membro às quais esse pedido é apresentado (autoridades requerentes) informar˜ao do facto as autoridades aduaneiras dos outros Estados- -membros, em cujos territórios se situam os portos servidos pelo serviço de linha regular em quest˜ao (autoridades requeridas). As autoridades requeridas acusar˜ao a recepç˜ao do pedido. Num prazo de sessenta dias a contar da data de recep- ç˜ao do pedido, as autoridades requeridas notificar˜ao o seu acordo ou rejeiç˜ao. A rejeiç˜ao deve ser sempre justificada. Na ausência de resposta, as autoridades requerentes emitir˜ao a autorizaç˜ao, a qual ser ´a aceite pelos restantes Estados-membros envolvidos. As autoridades requerentes emitir˜ao o certificado de autorizaç˜ao num ou em v ´arios exemplares, consoante o caso, de acordo com o modelo constante do anexo 42A e informar˜ao do facto as autoridades requeridas dos outros Estados-membros envolvidos. Cada certifi- cado de autorizaç˜ao ter ´a um n ´umero de ordem desti- nado a individualiz ´a-lo. Esse n ´umero é o mesmo para todos os exemplares. 5. A partir do momento em que um serviço regular é autorizado, a sua utilizaç˜ao torna-se obrigatória para a companhia de navegaç˜ao. A supress˜ao ou modifica- ç˜ao das características do serviço de linha regular autorizado devem ser comunicadas pela companhia de navegaç˜ao às autoridades requerentes. às autoridades 6. A revogaç˜ao da autorizaç˜ao ou a supress˜ao do serviço regular devem ser comunicadas pelas autori- requeridas dos requerentes dades restantes Estados-membros envolvidos. Qualquer modificaç˜ao do serviço de linha regular deve ser comunicada pelas autoridades requerentes às autori- dades restantes Estados-membros termos do procedimento previsto envolvidos, nos no nº 4. requeridas dos Sempre que uma embarcaç˜ao referida no nº 1 7. do artigo 313ºA for forçada, por circunstâncias fortuitas ou motivos de força maior, a efectuar um transbordo no alto mar ou a estacionar temporaria- mente em portos de países terceiros ou em zonas francas situadas em portos do território aduaneiro da Comunidade, a companhia de navegaç˜ao informar ´a imediatamente do facto as autoridades aduaneiras dos portos seguintes do serviço regular em quest˜ao. » 6. O artigo 314º passa a ter a seguinte redacç˜ao: «Artigo 314º 1. Quando as mercadorias n˜ao s˜ao consideradas comunit ´arias na acepç˜ao do artigo 313º, o seu estatuto comunit ´ario só pode ser comprovado em conformi- dade com o nº 2 quando: a) Forem transportadas com proveniência de um outro Estado-membro e sem travessia do território de países terceiros; b) Forem transportadas com proveniência de um outro Estado-membro e com travessia do território de países terceiros, ao abrigo de um título de trans- porte ´unico emitido num Estado-membro, ou c) Forem transbordadas num país terceiro para um meio de transporte diferente daquele a bordo do tinham sido inicialmente carregadas e for qual emitido um novo documento de transporte, contanto que esse novo documento seja acompa- nhado de uma cópia do documento de transporte original emitido para o transporte das mercadorias desde o Estado-membro de partida até ao Estado- -membro de destino. As autoridades aduaneiras da estância de destino, no âmbito da cooperaç˜ao administrativa entre os Estados-membros, efectua- r˜ao controlos a posteriori a fim de verificar a exac- tid˜ao das menç˜oes que figuram na cópia do docu- mento original de transporte. L 7/6 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 1. 98 A prova do estatuto comunit ´ario das mercado- 2. rias só pode ser estabelecida: Os n(cid:16) 2 a 7 do presente artigo e os artigos 316º a 324º aplicam-se mutatis mutandis. ». a) Através de um dos documentos previstos nos 8. O artigo 317º é alterado do seguinte modo: artigos 315º a 318º, b) Segundo as regras previstas nos artigos 319º a 323º, c) Através do documento de acompanhamento previsto pelo Regulamento (CEE) nº 2719/92 da Comiss˜ao (*), d) Através do documento previsto no artigo 325º, e) Através do documento previsto no artigo 816º que atesta o estatuto comunit ´ario das mercadorias, ou f) Através do exemplar de controlo T5, nos termos do artigo 843º 3. Os documentos ou as regras previstas no nº 2 n˜ao podem ser utilizados para mercadorias relativa- mente às quais tenham sido cumpridas as formali- dades de exportaç˜ao ou que estejam sujeitas ao regime de aperfeiçoamento activo, sistema de draubaque. 4. Quando os documentos ou as modalidades previstos no nº 2 forem utilizados para mercadorias comunit ´arias providas de embalagens n˜ao comunit ´a- rias, o documento que atesta o estatuto comunit ´ario das mercadorias deve conter uma das seguintes menç˜oes: — envases N — N-emballager — N-Umschließungen — Συσκευασ˜ια Ν — N packaging — emballages N — imballaggi N — N-verpakkingsmiddelen — embalagens N — N-pakkaus — N förpackning. (*) JO L 276 de 19. 9. 1992, p. 1. » 7. O artigo 315º é alterado do seguinte modo: a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacç˜ao: «1. Quando a prova do estatuto comunit ´ario das mercadorias é feita através da apresentaç˜ao de um documento T2L, esse documento deve ser estabele- cido em conformidade com os n(cid:16) 2 a 7 do presente artigo. ». b) É aditado o nº 1. A seguinte: «1. A. A prova do estatuto comunit ´ario de mercadorias com destino ou proveniência de uma parte do território aduaneiro da Comunidade na qual n˜ao se aplicam as disposiç˜oes da Directiva 77/388/CEE é feita através da apresentaç˜ao de um documento T2LF. a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacç˜ao: «1. A prova do estatuto comunit ´ario de uma mercadoria é, nas condiç˜oes abaixo indicadas, feita através da apresentaç˜ao da factura ou do docu- mento de transporte relativo a essa mercadoria. ». b) O nº 4 passa a ter a seguinte redacç˜ao: «4. Se o valor total das mercadorias comunit ´arias incluídas na factura ou no documento de trans- porte, preenchido e assinado em conformidade com o nº 2 ou com o artigo 224º, n˜ao exceder 10 000 ecus, o declarante fica dispensado de apre- sentar esse documento para aposiç˜ao do visto às aduaneiras do Estado-membro de autoridades partida. Nesse caso, a factura ou o documento de trans- porte devem conter, para além das indicaç˜oes refe- ridas no nº 2, a indicaç˜ao relativa à estância de partida. ». 9. É aditado um novo artigo 317ºA: «Artigo 317ºA 1. Aprova do estatuto comunit ´ario de uma merca- doria é, nas condiç˜oes abaixo indicadas, feita através da apresentaç˜ao do manifesto da companhia de nave- gaç˜ao relativo a essa mercadoria. 2. Do manifesto devem constar, pelo menos, as menç˜oes seguintes: a) O nome e o endereço completo da companhia de navegaç˜ao; b) A identificaç˜ao do navio; c) O local e a data de carga das mercadorias; d) O local de descarga das mercadorias. Do manifesto devem constar relativamente a cada remessa, pelo menos as menç˜oes seguintes: a) Uma referência ao conhecimento ou a qualquer outro documento comercial; b) A quantidade, natureza, marcas e n ´umero dos volumes; c) A designaç˜ao das mercadorias; d) A massa bruta em quilogramas; e) Os n ´umeros dos contentores, se for caso disso; f) Os seguintes indicadores do estatuto das mercado- rias: — “C” para as remessas de mercadorias declaradas como comunit ´arias; — “F” para as remessas de mercadorias com destino ou proveniência de uma parte do terri- tório aduaneiro da Comunidade na qual n˜ao se aplicam as disposiç˜oes da Directiva 77/388/ /CEE; — “N” para qualquer outro tipo de remessa. 13. 1. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 7/7 3. O manifesto, devidamente preenchido e assi- nado pela companhia de navegaç˜ao, pode, a pedido desta, ser visado pelas autoridades aduaneiras do Esta- do-membro de partida. O visto deve conter a identifi- caç˜ao e o carimbo da estância de partida, a assinatura do funcion ´ario competente e a data do visto. ». 10. É aditado um novo artigo 323ºA: «Artigo 323ºA 1. Quando, nos termos do nº 2, alínea f) do artigo 91º do código, o transporte de uma mercadoria n˜ao comunit ´aria de um ponto para outro do território aduaneiro da Comunidade é efectuado através de remessas por via postal (incluindo as encomendas postais), as autoridades aduaneiras do Estado-membro de expediç˜ao devem apor ou mandar apor nas emba- lagens e nos documentos de acompanhamento uma etiqueta conforme com o modelo que figura no anexo 42. 2. Quando o transporte de uma mercadoria comuni- t ´aria com destino ou proveniência de uma parte do território aduaneiro da Comunidade na qual n˜ao se aplicam as disposiç˜oes da Directiva 77/388/CEE é efectuado através de remessas por via postal (incluindo as encomendas postais), as autoridades aduaneiras do Estado-membro de expediç˜ao devem apor ou mandar apor nas embalagens e nos documentos de acompa- nhamento uma etiqueta conforme com o modelo que figura no anexo 42B. ». 11. Os n(cid:16) 2 e 3 do artigo 362º passam a ter a seguinte redacç˜ao: A exclus˜ao das mercadorias do sistema de «2. garantia global est ´a limitada a um prazo de 12 meses, salvo se a Comiss˜ao decidir da reconduç˜ao desse prazo em conformidade com o procedimento do comité. ». 12. O nº 1, alínea b), do artigo 376º passa a ter a seguinte redacç˜ao: «b) Que, na qualidade de mercadorias que envolvem grandes riscos, figurem na lista do anexo 52, quando a sua quantidade for superior à indicada na coluna 3. ». 13. No artigo 381º, é aditado o seguinte nº 1. A: «1. A. Quando mercadorias referidas na alínea c) do artigo 311º forem objecto de uma declaraç˜ao T2, a terceira subcasa da casa nº 1 do formul ´ario correspon- dente ao modelo que consta dos anexos 31 a 34 deve conter, após a sigla “T2”, a sigla “F”. ». 14. O artigo 389º passa a ter a seguinte redacç˜ao: «Artigo 389º Sem prejuízo do disposto no nº 4 do artigo 317º, as cada Estado-membro autoridades aduaneiras de podem autorizar qualquer pessoa, a seguir denomi- nada “expedidor autorizado”, que satisfaça as condi- ç˜oes previstas no artigo 390º e que pretenda justificar o estatuto comunit ´ario das mercadorias através de um documento T2L, em conformidade com o nº 1 do artigo 315º, ou através de um dos documentos previstos nos artigos 317º e 317ºA, a seguir desi- gnados “documentos comerciais”, a utilizar esses documentos sem ter de os apresentar, para aposiç˜ao de visto, às autoridades aduaneiras do Estado-membro de partida. ». 15. O nº 2 do artigo 419º, passa a ter a seguinte redacç˜ao: «2. A estância de partida apor ´a, de modo evidente, na casa reservada à alfândega dos exemplares n(cid:16) 1, 2 e 3 da guia de remessa CIM: a) A sigla “T1”, se as mercadorias circularem ao abrigo do regime de trânsito comunit ´ario externo; b) A sigla “T2”, se as mercadorias circularem ao abrigo do regime de trânsito comunit ´ario interno em conformidade com o artigo 165º do código, com excepç˜ao do caso previsto na alínea c) do artigo 311º; c) A sigla “T2F”, se as mercadorias circularem ao abrigo do regime de trânsito comunit ´ario interno, em conformidade com a alínea c) do artigo 311º A sigla “T2” ou “T2F” ser ´a autenticada por aposiç˜ao do carimbo da estância de partida. ». 16. Os n(cid:16) 2, 3 e 4 do artigo 434º passam a ter a seguinte redacç˜ao: «2. A estância de partida apor ´a, de modo evidente, na casa reservada à alfândega dos exemplares n(cid:16) 1, 2 3A e 3B do boletim de entrega TR: a) A sigla “T1”, se as mercadorias circularem ao abrigo do regime de trânsito comunit ´ario externo; b) A sigla “T2”, se as mercadorias circularem ao abrigo do regime de trânsito comunit ´ario interno em conformidade com o artigo 165º do código, com excepç˜ao do caso previsto na alínea c) do artigo 311º; c) A sigla “T2F”, se as mercadorias circularem ao abrigo do regime de trânsito comunit ´ario interno, em conformidade com a alínea c) do artigo 311º A sigla “T2” ou “T2F” ser ´a autenticada por aposiç˜ao do carimbo da estância de partida. 3. A estância de partida inscrever ´a, na casa reser- vada à alfândega dos exemplares n(cid:16) 1, 2, 3A e 3B do boletim de entrega TR, referências individualizadas ao(s) contentor(es) consoante o tipo de mercadorias L 7/8 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 1. 98 que transporte(m), apondo, respectivamente, as siglas “T1”, “T2”, ou “T2F”, à frente da referência ao(s) contentor(es) correspondente(s), quando um beletim de entrega TR disser respeito simultaneamente a: a) Contentores que transportem mercadorias que circulam ao abrigo do regime de trânsito comuni- t ´ario externo; b) Contentores que transportem mercadorias que circulam ao abrigo do regime de trânsito comuni- t ´ario interno, em conformidade com o artigo 165º do código, com excepç˜ao do caso previsto na alínea c) do artigo 311º; c) Contentores que transportem mercadorias que circulam ao abrigo do regime de trânsito comuni- t ´ario interno, em conformidade com a alínea c) do artigo 311º 4. Quando, no caso referido no nº 3, se utilizarem relaç˜oes de grandes contentores, devem ser estabele- cidas relaç˜oes distintas por categoria de contentor e a referência aos mesmos deve ser indicada pela inscri- ç˜ao, na casa reservada à alfândega dos exemplares n(cid:16) 1, 2, 3A e 3B do bletim de entrega TR, do(s) relaç˜ao(˜oes) de grandes n ´umero(s) de ordem da(s) contentores em causa. As siglas “T1”, “T2” ou “T2F” devem ser apostas à frente do(s) n ´umero(s) de ordem da(s) relaç˜ao(˜oes), de acordo com a categoria de contentores a que se refere(m). ». 17. O artigo 444º é alterado do seguinte modo: a) O nº 2 passa a ter a seguinte redacç˜ao: Sempre que a operaç˜ao de transporte diga «2. respeito simultaneamente a mercadorias que devam circular ao abrigo do regime de trânsito comunit ´ario externo e a mercadorias que devam circular ao abrigo do regime de trânsito comuni- t ´ario interno previsto na alínea c) do artigo 311º, essas mercadorias devem ser mencionadas em manifestos separados. »; b) O primeiro par ´agrafo do nº 3 passa a ter a seguinte redacç˜ao: «3. O manifesto ou manifestos referidos nos n(cid:16) 1 e 2 devem conter uma declaraç˜ao datada e assinada pela companhia aérea que identifica esses documentos como v ´alidos enquanto declaraç˜ao de trânsito comunit ´ario e que especifica o estatuto aduaneiro das mercadorias a que dizem respeito. Assim preenchidos e assinados, os manifestos ser˜ao v ´alidos como uma declaraç˜ao T1 ou uma declara- ç˜ao T2F, consoante o caso. Sempre que uma remessa constante do manifesto diga respeito a mercadorias que j ´a se encontram abrangidas por um regime de trânsito ou que s˜ao transportadas no âmbito do regime de aperfeiçoa- mento activo, de entreposto aduaneiro ou de importaç˜ao tempor ´aria, a companhia aérea deve inscrever a sigla “TD” à frente da adiç˜ao pertinente do manifesto. A companhia aérea deve inscrever igualmente a sigla “TD” na carta de porte aéreo correspondente, juntamente com uma referência ao procedimento em causa, o n ´umero de referên- cia, a data e a identificaç˜ao da estância de emiss˜ao do documento de trânsito ou de transferência. »; c) Na alínea c) do nº 11, o terceiro travess˜ao passa a ter a seguinte redacç˜ao: «— a companhia aérea indicar ´a, à frente de cada adiç˜ao constante do manifesto, a sigla “T1” se as mercadorias circularem ao abrigo do regime de trânsito comunit ´ario externo, a sigla “T1” se as mercadorias circularem ao abrigo do regime de trânsito comunit ´ario interno em conformidade com a alínea c) do artigo 311º, ou a sigla “C” se as mercadorias n˜ao circu- larem ao abrigo do regime de trânsito comu- nit ´ario externo nem ao abrigo do regime de trânsito comunit ´ario interno previsto na alínea c) do artigo 311º; sempre que uma remessa constante do manifesto diga respeito a merca- dorias que j ´a se encontram abrangidas por um regime de trânsito ou que s˜ao transportadas no âmbito do regime de aperfeiçoamento activo, de entreposto aduaneiro ou de importa- ç˜ao tempor ´aria, aérea deve inscrever a sigla “TD” à frente da adiç˜ao perti- nente do manifesto. A companhia aérea deve inscrever igualmente a sigla “TD” na carta de porte aéreo correspondente, juntamente com uma referência ao procedimento em causa, o n ´umero de referência, a data e a identificaç˜ao da estância de emiss˜ao do documento de trân- sito ou de transferência,». a companhia 18. Os artigos 446º e 447º passam a ter a seguinte redac- ç˜ao: «Artigo 446º O regime de trânsito comunit ´ario é ogrigatório em relaç˜ao às mercadorias transportadas por via marítima unicamente no caso de o transporte se efectuar através de serviços de linha regulares autorizados nos termos do artigo 313ºA. Artigo 447º 1. A sujeiç˜ao de mercadorias ao regime de trânsito, em conformidade com o artigo 446º, determina a constituiç˜ao de uma garantia com vista a assegurar o pagamento da dívida aduaneira e de outras imposiç˜oes aplic ´aveis às mercadorias. 2. Os procedimentos previstos no artigo 448º n˜ao requerem a constituiç˜ao de uma garantia. ». 13. 1. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 7/9 19. O artigo 448º é alterado do seguinte modo: a) O primeiro par ´agrafo do nº 2 passa a ter a seguinte redacç˜ao: partida e de destino previstos, situados nos seus territórios. »; d) Na alínea c) do nº 11, o segundo travess˜ao passa a ter a seguinte redacç˜ao: «2. Logo que recebido um pedido, as autori- dades aduaneiras do Estado-membro em que a companhia de navegaç˜ao est ´a estabelecida ou representada notific ´a-lo-˜ao às autoridades adua- neiras dos outros Estados-membros dos portos de partida e de destino previstos, situados nos seus territórios. »; b) Os n(cid:16) 4 e 5 passam a ter a seguinte redacç˜ao: «4. A autorizaç˜ao referida no nº 1 deve precisar que, nos casos em que o transporte inclua simulta- neamente mercadorias que devam circular ao abrigo do regime de trânsito comunit ´ario externo e mercadorias que devam circular ao abrigo do regime de trânsito comunit ´ario interno previsto na alínea c) do artigo 311º, as referidas mercadorias devem ser mencionadas em manifestos separados. 5. O manifesto ou os manifestos referidos nos n(cid:16) 1 a 3 devem conter uma declaraç˜ao, datada e assinada pela companhia de navegaç˜ao, que os identifica como declaraç˜ao de trânsito comunit ´ario, precisando igualmente o estatuto aduaneiro das mercadorias a que se referem. Assim preenchidos e assinados, o manifesto ou manifestos ser˜ao v ´alidos como uma declaraç˜ao T1 ou T2f, consoante o caso. Sempre que uma remessa constante do manifesto diga respeito a mercadorias que j ´a se encontram abrangidas por um regime de trânsito ou que s˜ao transportadas no âmbito do regime de aperfeiçoa- mento activo, de entreposto aduaneiro ou de importaç˜ao tempor ´aria, a companhia de navegaç˜ao deve inscrever a sigla “TD” à frente da adiç˜ao pertinente do manifesto. A companhia de navega- ç˜ao deve inscrever igualmente a sigla “TD” no respectivo conhecimento ou noutro documento comercial adequado, juntamente com uma refe- rência ao procedimento em causa, o n ´umero de referência, a data e a identificaç˜ao da estância de emiss˜ao do documento de trânsito ou de transfe- rência. »; de trânsito comunit ´ario «— a companhia de navegaç˜ao indicar ´a, à frente de cada adiç˜ao constante do manifesto, a sigla “T1” se as mercadorias circularem ao abrigo do regime de trânsito comunit ´ario externo, a sigla “TF” se as mercadorias circularem ao abrigo do regime de trânsito comunit ´ario interno, em conformidade com a alínea c) do artigo 311º, ou a sigla “C” se as mercadoridas n˜ao circularem ao abrigo do regime de trân- sito comunit ´ario externo nem ao abrigo do regime interno previsto na alínea c) do artigo 311º; sempre que uma remessa constante do manifesto diga respeito a mercadorias que j ´a se encontram abrangidas por um regime de trânsito ou que s˜ao transportadas no âmbito do regime de aperfeiçoamento activo, de entreposto adua- a importaç˜ao neiro companhia de navegaç˜ao deve inscrever a sigla “TD” à frente da adiç˜ao pertinente do mani- festo. A companhia de navegaç˜ao deve inscrever igualmente a sigla “TD” no respec- tivo conhecimento ou noutro documento juntamente com uma comercial adequado, referência ao procedimento em causa, o n ´umero de referência, a data e a identificaç˜ao da estância de emiss˜ao do documento de trân- sito ou de transferência. ». tempor ´aria, ou de 20. O artigo 449º é suprimido. 21. O título da parte III passa a ter a seguinte redacç˜ao: «Operaç˜oes privilegiadas TITULO I MERCADORIAS DE RETORNO» 22. A seguir ao artigo 856º é aditado o seguinte texto: c) Na alínea a) do nº 11, os primeiro e segundo par ´a- grafos passam a ter a seguinte redacç˜ao: «TITULO II «No caso de companhias de navegaç˜ao internacio- nais que estejam estabelecidas ou representadas no território aduaneiro da Comunidade e que preen- cham as condiç˜oes fixadas na alínea b), o regime de trânsito comunit ´ario descrito nos n(cid:16) 1 a 10 pode ser objecto de uma maior simplificaç˜ao, se tal for solicitado. Logo que recebido o pedido, as autoridades adua- neiras do Estado-membro às quais esse pedido foi apresentado notific ´a-lo-˜ao às autoridades adua- neiras dos outros Estados-membros dos portos de PRODUTOS DA PESCA MARITIMA E OUTROS PRODUTOS EXTRAIDOS DO MAR TERRITORIAL DUM PAIS TERCEIRO POR NAVIOS DE PESCA COMUNIT ARIOS Artigo 856º A concess˜ao da isenç˜ao dos direitos de importa- 1. ç˜ao aos produtos referidos no artigo 188º do código fica subordinada à apresentaç˜ao de um certificado estabelecido em apoio da declaraç˜ao de introduç˜ao em livre pr ´atica relativa aos produtos em causa. L 7/10 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 1. 98 2. Quando os produtos se destinarem a ser introdu- zidos em livre pr ´atica na Comunidade, nas circuns- tâncias previstas nas alíneas a) a d) do artigo 329º, o capit˜ao do navio de pesca comunit ´ario que afectuou a captura dos produtos da pesca marítima deve preen- cher as casas n(cid:16) 3, 4 e 5 e a casa nº 9 do certificado. Quando os produtos capturados tiverem sido sujeitos a um tratamento a bordo, o referido capit˜ao deve preencher igualmente as casas n(cid:16) 6, 7 e 8. 27. É aditado o anexo 42A que figura no anexo III do presente regulamento. 28. É aditado o anexo 42B que figura no anexo IV do presente regulamento. 29. Nos anexos 46, 47 e 54, as siglas «T2ES» e «T2PT» s˜ao substituídas pela sigla «T2F». Aplicam-se os artigos 330º, 331º e 332º no que se refere ao preenchimento das casas correspondentes do certificado. 30. Os anexos 48, 49, 50 e 51 s˜ao substituídos, respectiva- mente, pelos anexos V, VI, VII e VIII do presente regulamento. Aquando da declaraç˜ao para introduç˜ao em livre pr ´a- tica dos produtos em causa, o declarante deve preen- cher as casas n(cid:16) 1 e 2 do certificado. 3. O certificado referido no nº 1 deve estar conforme ao modelo que figura no anexo 110A e deve ser preenchido em conformidade com o nº 2. 4. Quando os produtos s˜ao declarados para intro- duç˜ao em livre pr ´atica no porto onde s˜ao descarre- gados no navio de pesca comunit ´ario que efectuou a sua captura, a derrogaç˜ao prevista no nº 2 do artigo 326º aplica-se mutatis mutandis. 5. Para efeitos do presente artigo, aplicam-se as definiç˜oes de navio de pesca comunit ´ario e de navio- -f ´abrica comunit ´ario, referidas no nº 1 do artigo 325º A noç˜ao de produtos, para efeitos do n(cid:16) 1 a 4, abrange igualmente as denominaç˜oes dos produtos e das mercadorias previstas nos artigos 326º a 332º, sempre que seja feita referência a essas disposiç˜oes. 6. Com vista a assegurar a correcta aplicaç˜ao dos n(cid:16) 1 a 5, as administraç˜oes dos Estados-membros prestar-se-˜ao assistência m ´utua no controlo da auten- ticidade dos certificados e da exactid˜ao das menç˜oes neles apostas. ». 23. O artigo 870º é substituído pelo seguinte texto: «Artigo 870º Cada Estado-membro por ´a à disposiç˜ao da Comiss˜ao a lista dos casos em que foram aplicadas as disposi- ç˜oes das alíneas a), b) ou c) do artigo 869º». 24. O nº 2 do artigo 889º é substituído pelo seguinte texto: Cada Estado-membro p˜oe à disposiç˜ao da «2. Comiss˜ao a lista dos casos em que foi aplicado o segundo par ´agrafo do nº 1. ». 25. O anexo 37 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento. 31. O anexo 52 é substituído pelo anexo IX do presente regulamento. 32. É revogado o anexo 56. 33. É aditado o anexo 110A que figura no anexo X do presente regulamento. Artigo 2º É revogado o Regulamento (CEE) nº 409/86. Artigo 3º Os formul ´arios referidos no n(cid:16) 29 e 30 do artigo 1º, utili- zados antes da data de entrada em vigor do presente regu- lamento, podem continuar a ser utilizados até ao esgota- mento das existências, sem prejuízo das alteraç˜oes a nível da redacç˜ao que lhes devem ser feitas, e o mais tardar até 31 de Dezembro de 1999. Artigo 4º O nº 11 do artigo 1º aplica-se igualmente às decis˜oes adoptadas em conformidade com o nº 1 do artigo 362º do Regulamento (CEE) nº 2454/93, que s˜ao aplic ´aveis na data de entrada em vigor do presente regulamento. Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicaç˜ao no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Os pontos 12, 26 (no que respeita aos pontos 2 e 3 do anexo II), 31 e 32 do artigo 1º s˜ao aplic ´aveis a partir de 1 de Fevereiro de 1998. 26. O anexo 38 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento. Os pontos 2 a 10, 13 a 20, 25, 26 (no que respeita ao ponto 1 do anexo II), 27, 28 e 29 do artigo 1º s˜ao aplic ´a- veis a partir de 1 de Julho de 1998. 13. 1. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 7/11 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplic ´avel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1998. Pela Comiss ˜ao Mario MONTI Membro da Comiss ˜ao L 7/12 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 1. 98 ANEXO I No título II. A. 1 do anexo 37, o terceiro par ´agrafo passa a ter a seguinte redacç˜ao: «Na terceira subcasa, indicar a sigla “T1”, “T2” ou “T2F” em caso de utilizaç˜ao do regime de trânsito comunit ´ario ou “T2L” ou “T2LF” quando, em caso de n˜ao utilizaç˜ao do regime de trânsito comunit ´a- rio, se tiver de justificar o estatuto comunit ´ario das mercadorias. ». ANEXO II O anexo 38 é alterado do seguinte modo: 1. Na casa nº 1, a terceira subcasa passa a ter a seguinte redacç˜ao: «Esta subcasa só deve ser completada se o formul ´ario for utilizado para fins do regime de trânsito comuni- t ´ario ou como documento comprovativo do estatuto comunit ´ario das mercadorias. As siglas aplic ´aveis s˜ao as seguintes: T1: T2: Mercadorias que circulam ao abrigo do regime de trânsito comunit ´ario externo. Mercadorias que circulam ao abrigo do regime do trânsito comunit ´ario interno, em conformidade com o artigo 165º do código, com excepç˜ao do caso previsto na alínea c) do artigo 311º T2F: Mercadorias que circulam ao abrigo do regime do trânsito comunit ´ario interno, em conformidade com a alínea c) do artigo 311º T: Remessa mista de mercadorias em, pelo menos, duas das situaç˜oes seguintes: — mercadorias que circulam ao abrigo do regime de trânsito comunit ´ario externo, — mercadorias que circulam ao abrigo do regime de trânsito comunit ´ario interno, em conformi- dade com o artigo 165º do código, com excepç˜ao do caso previsto na alínea c) do artigo 311º, — mercadorias que circulam ao abrigo do regime de trânsito comunit ´ario interno, en conformi- dade com a alínea c) do artigo 311º T2L: Documento comprovativo do estatuto comunit ´ario das mercadorias. T2LF: Documento comprovativo do estatuto comunit ´ario das mercadorias com destino ou proveniência de uma parte do território aduaneiro da Comunidade na qual n˜ao se aplicam as disposiç˜oes da Directiva 77/388/CEE. ». 2. O texto relativo ao código 3 para o primeiro algarismo da lista dos códigos da casa nº 36 deve ser comple- tado com uma remiss˜ao (a) e ler-se como segue: «3 Outras preferências pautais [EUR. 1, ATR (a) ou documento equivalente] (a) Sempre que utilizado para atestar o car ´acter origin ´ario. ». 3. Além disso, a lista dos códigos a utilizar para a casa nº 36 deve ser completada do seguinte modo: a) No que diz respeito ao primeiro algarismo do código: «0 Nenhum dos casos seguintes»; b) No que diz respeito aos dois algarismos seguintes do código: «99 N˜ao cobrança dos direitos aduaneiros por força das disposiç˜oes comunit ´arias ou das disposiç˜oes dos acordos de uni˜ao aduaneira concluídos pela Comunidade». COMUNIDADE EUROPEIA ANEXO III «Anexo 42 A 1. Requerente (nome da companhia de navegação, ou do seu represen- tante, e endereço completo) Número de série: CERTIFICADO DE SERVIÇO MARÍTIMO REGULAR — artigo 313º nºA do Regulamento (CEE) nº 2454/93 2. Portos implicados (rota sequencial): 3. Embarcações afectas ao serviço de transporte marítimo regular: 4. Outras informações: 5. Declaração da companhia de navegação ou do seu representante: Eu, abaixo assinado, declaro que as embarcações afectas ao serviço regular solicitado: 1) Circulam apenas entre portos situados no território aduaneiro da Comunidade; 2) Não efectuam escalas fora deste território nem em zonas francas situadas em portos do território aduaneiro da Comunidade; 3) Não fazem quaisquer transbordos em alto mar. Data:. (Assinatura). A. Autoridade aduaneira que emitiu o certificado de serviço de transporte marítimo regular:. Data: Carimbo: Identificação: Endereço: Estado-membro: (Assinatura)» L 7/14 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 1. 98 ANEXO IV «ANEXO 42 B ETIQUETA AMARELA 49 mm comunit ´arias Mercadorias com destino ou proveniência de uma parte do território aduaneiro da Comunidade na qual n˜ao se aplicam Directiva as disposiç˜oes 77/388/CEE do Conselho da m m 3 2 Cor: letras em preto sobre fundo amarelo. » 13. 1. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 7/15 ANEXO V «ANEXO 48 MODELO I REGIME DE TRÂNSITO COMUM/TRÂNSITO COMUNIT ARIO GARANTIA GLOBAL (Garantia prestada globalmente para v ´arias operaç˜oes de trânsito no âmbito da Convenç ˜ao relativa a um regime de trânsito comum/v ´arias operaç˜oes de trânsito comunit ´ario no âmbito da regulamentaç ˜ao comuni- t´aria aplic´avel) I. Compromisso do fiador 1. O(a) abaixo assinado(a) (1). morador(a) em (2). fica por fiador(a) solid ´ario(a) na estância de garantia de. por um montante m ´aximo de. para com a Comunidade Europeia, constituída pelo Reino da Bélgica, pelo Reino da Dinamarca, pela Rep ´ublica Federal da Alemanha, pela Rep ´ublica Francesa, pela Irlanda, pela Rep ´ublica Italiana, pelo Gr˜ao-Ducado do Luxemburgo, pelo Reino dos Países Baixos, pela Rep ´ublica da Austria, pela Rep ´u- blica Portuguesa, pela Rep ´ublica da Finlândia, pelo Reino da Suécia, pelo Reino Unido da Gr˜a-Bre- tanha e da Irlanda do Norte, e o Principado de Andorra, a Rep ´ublica da Hungria, a Rep ´ublica da Islândia, o Reino da Noruega, a Rep ´ublica da Polónia, a Rep ´ublica de S˜ao Marinho, a Rep ´ublica Eslo- vaca, a Confederaç˜ao Suíça e a Rep ´ublica Checa (3), em relaç˜ao a tudo o que (4). seja ou venha a ser devedor aos referidos Estados, tanto pelo principal e adicional, como relativamente a despesas e acessórios, com exclus˜ao das penalidades pecuni ´arias, a título de direitos aduaneiros, encargos e outras imposiç˜oes, por motivo de infracç˜oes ou irregularidades cometidas no decurso ou por ocasi˜ao de uma operaç˜ao de trânsito efectuada pelo respons ´avel principal no âmbito da Convenç˜ao relativa a um regime de trânsito comum/do trânsito comunit ´ario. 2. O(a) abaixo assinado(a) obriga-se a efectuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos Estados referidos no ponto 1, o pagamento das quantias pedidas, até à importância do montante m ´aximo acima referido, sem o poder diferir para além de um prazo de trinta dias a contar da data do pedido, a menos que, antes de findo aquele prazo, o(a) mesmo(a) — ou qualquer outra pessoa interessada — apresente às autoridades aduaneiras prova suficiente de que a operaç˜ao de trânsito se processou, sem que fosse cometida qualquer infracç˜ao ou irregularidade, na acepç˜ao do ponto 1, no âmbito da Convenç˜ao relativa a um regime de trânsito comum/do trânsito comunit ´ario. As autoridades competentes podem, a pedido do(a) abaixo assinado(a) e por qualquer raz˜ao reconhe- cida como v ´alida, prorrogar, para além dos trinta dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o(a) abaixo assinado(a) é obrigado(a) a efectuar o pagamento das quantias pedidas. Os encargos resultantes da concess˜ao deste prazo suplementar, nomeadamente, os juros, devem ser calcu- lados de modo a que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para o efeito no mercado monet ´ario e financeiro nacional. Àquele montante n˜ao podem ser deduzidas as importâncias j ´a pagas por força do presente compro- misso, a menos que o(a) abaixo assinado(a) seja interpelado na sequência de uma operaç˜ao de trânsito efectuada no âmbito da Convenç˜ao relativa a um regime de trânsito comum/do trânsito comunit ´ario que se tenha iniciado antes da recepç˜ao do pedido de pagamento precedente ou nos trinta dias subse- quentes. (1) Apelido e nome próprio ou firma. (2) Endereço completo. (3) Riscar o nome da(s) parte(s) contratante(s) ou dos Estados (Andorra, S˜ao Marinho) cujo território n˜ao ser ´a utilizado. (4) Apelido e nome próprio ou firma e endereço completo do respons ´avel principal. L 7/16 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 1. 98 3. O presente compromisso é v ´alido a contar do dia em que for aceite pela estância de garantia. O contrato de garantia pode ser rescindido em qualquer altura pelo(a) abaixo assinado(a), bem como pelo Estado em cujo território se situa a estância de garantia. A rescis˜ao produz efeitos a partir do décimo sexto dia seguinte ao da sua notificaç˜ao à outra parte. O(a) abaixo assinado(a) continua respons ´avel pelo pagamento das quantias que venham a ser exigíveis na sequência das operaç˜oes de trânsito no âmbito da Convenç˜ao relativa a um regime de trânsito comum/do trânsito comunit ´ario, abrangidas pelo presente compromisso, que se tenham iniciado antes da data em que a rescis˜ao produz efeitos, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente. 4. Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo assinado(a). elege (1) o seu domicílio (2) em. e em cada um dos Estados mencionados no ponto 1: Estado Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo. O(a) abaixo assinado(a) reconhece que toda a correspondência, notificaç˜oes e, de um modo geral, todas as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados ou efectuados por escrito para um dos domicílios eleitos ser˜ao aceites e validamente entregues a ele(a) próprio(a). O(a) abaixo assinado(a) reconhece a competência dos órg˜aos jurisdicionais respectivos dos locais esco- lhidos para seu domicílio. O(a) abaixo assinado(a) compromete-se a manter os domicílios eleitos ou, caso tenha de mudar um ou mais desses domicílios, a informar previamente desse facto a estância de garantia. Feito em. , em. (Assinatura) (3) II. Aceitaç˜ao da estância de garantia Estância de garantia. Compromisso do fiador aceite em. (Carimbo e assinatura) (1) Quando a possibilidade de escolha do domicílio n˜ao estiver prevista na legislaç˜ao de um dos Estados, o fiador nomeia, em cada um dos Estados mencionados no ponto 1, um mandat ´ario autorizado a receber quaisquer comunicaç˜oes que lhe sejam destinadas. Os órg˜aos juridicionais respectivos dos locais de domicílio do fiador e dos mandat ´arios s˜ao competentes para apreciar os litígios decorrentes da presente garantia. Os compromissos previstos nos segundo e quarto par ´agrafo do ponto 4 devem ser estipulados mutatis mutandis. (2) Endereço completo. (3) O signat ´ario deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menç˜ao manuscrita: “V ´alido como garantia para o montante de. ”, indicando o montante por extenso. ». 13. 1. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 7/17 ANEXO VI «ANEXO 49 MODELO II REGIME DE TRÂNSITO COMUM/TRÂNSITO COMUNIT ARIO GARANTIA ISOLADA (Garantia prestada para uma ´unica operaç ˜ao de trânsito no âmbito da Convenç ˜ao relativa a um regime de trânsito comum/uma ´unica operaç ˜ao de trânsito comunit ´ario no âmbito da regulamentaç ˜ao comuni- t´aria aplic´avel) I. Compromisso do fiador 1. O(a) abaixo assinado(a) (1). morador(a) em (2). fica por fiador(a) solid ´ario(a) na estância de partida de. por um montante m ´aximo de. para com a Comunidade Europeia, constituída pelo Reino da Bélgica, pelo Reino da Dinamarca, pela Rep ´ublica Federal da Alemanha, pela Rep ´ublica Helénica, pelo Reino de Espanha, pela Rep ´ublica Francesa, pela Irlanda, pela Rep ´ublica Italiana, pelo Gr˜ao-Ducado do Luxemburgo, pelo Reino dos Países Baixos, pela Rep ´ublica da Austria, pela Rep ´ublica Portuguesa, pela Rep ´ublica da Finlândia, pelo Reino da Suécia, pelo Reino Unido da Gr˜a-Bretanha e da Irlanda do Norte, e o Principado de Andorra, a Rep ´ublica da Hungria, a Rep ´ublica da Islândia, o Reino da Noruega, a Rep ´ublica da Poló- nia, a Rep ´ublica de S˜ao Marinho, a Rep ´ublica Eslovaca, a Confederaç˜ao Suíça e a Rep ´ublica Checa (3), em relaç˜ao a tudo o que (4). seja ou venha a ser devedor aos referidos Estados, por motivo de infracç˜oes ou irregularidades come- tidas no decurso ou por ocasi˜ao de uma operaç˜ao de trânsito efectuada pelo respons ´avel principal no âmbito da Convenç˜ao relativa a um regime de trânsito comum do trânsito comunit ´ario, da estância de partida, de. à estância de destino de. em relaç˜ao às mercadorias a seguir designadas, incluindo direitos aduaneiros e outras imposiç˜oes — com excepç˜ao das penalidades pecuni ´arias — tanto pela dívida principal e adicional como relativa- mente a despesas e acessórios:. 2. O(a) abaixo assinado(a) obriga-se a efectuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos Estados referidos no ponto 1, o pagamento das quantias pedidas, sem o poder diferir para além de um prazo de trinta dias a contar da data do pedido, a menos que, antes de findo aquele prazo, o(a) mesmo(a) — ou qualquer outra pessoa interessada — apresente às autoridades aduaneiras prova suficiente de que a operaç˜ao de trânsito se processou, sem que fosse cometida qualquer infrac- ç˜ao ou irregularidade, na acepç˜ao do ponto 1, no âmbito da Convenç˜ao relativa a um regime de trân- sito comum/da trânsito comunit ´ario. As autoridades competentes podem, a pedido do(a) abaixo assinado(a) e por qualquer raz˜ao reconhe- cida como v ´alida, prorrogar, para além dos trinta dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o(a) abaixo assinado(a) é obrigado(a) a efectuar o pagamento das quantias pedidas. Os encargos resultantes da concess˜ao deste prazo suplementar, nomeadamente, os juros, devem ser calcu- lados de modo a que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para o efeito no mercado monet ´ario e financeiro nacional. (1) Apelido e nome próprio ou firma. (2) Endereço completo. (3) Riscar o nome da(s) parte(s) contratante(s) ou dos Estados (Andorra, S˜ao Marinho) cujo território n˜ao ser ´a utilizado. (4) Apelido e nome próprio ou firma e endereço completo do respons ´avel principal. L 7/18 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 1. 98 3. O presente compromisso é v ´alido a contar do dia em que for aceite pela estância aduaneira de partida. 4. Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo assinado(a) elege (1) o seu domicílio (2) em. e em cada um dos Estados mencionados no ponto 1: Estado Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo. O(a) abaixo assinado(a) reconhece que toda a correspondência, notificaç˜oes e, de um modo geral, todas as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados ou efectuados por escrito para um dos domicílios eleitos ser˜ao aceites e validamente entregues a ele(a) próprio(a). O(a) abaixo assinado(a) reconhece a competência dos órg˜aos jurisdicionais respectivos dos locais esco- lhidos para seu domicílio. O(a) abaixo assinado(a) compromete-se a manter os domicílios eleitos ou, caso tenha de mudar um ou mais desses domicílios, a informar previamente desse facto a estância aduaneira de partida. Feito em. , em. (Assinatura) (3) II. Aceitaç˜ao da estância aduaneira de partida Estância aduaneira de partida. Compromisso do fiador aceite em. para cobertura da operaç˜ao de trânsito T1/T2/T2F (4), emitido em. com o nº. (Carimbo e assinatura) (1) Quando a possibilidade de escolha do domicílio n˜ao estiver prevista na legislaç˜ao de um dos Estados, o fiador nomeia, em cada um dos Estados mencionados no ponto 1, um mandat ´ario autorizado a receber quaisquer comunicaç˜ao que lhe sejam destinadas. Os órg˜aos jurisdicionais respectivos dos locais de domicílio do fiador e dos mandat ´arios s˜ao competentes para apreciar os litígios decorrentes da presente garantia. Os compromissos previstos nos segundo e quarto par ´agrafos do ponto 4 devem ser estipulados mutatis mutandis. (2) Endereço completo. (3) O signat ´ario deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menç˜ao manuscrita: “V ´alido como garantia”. (4) Riscar o que n˜ao interessar. ». 13. 1. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 7/19 ANEXO VII «ANEXO 50 MODELO III REGIME DE TRÂNSITO COMUM/TRÂNSITO COMUNIT ARIO GARANTIA FORFET ARIA (Sistema de garantia forfet ´aria) I. Compromisso do fiador 1. O(a) abaixo assinado(a) (1). morador(a) em (2). fica por fiador(a) solid ´ario(a) na estância de garantia de. para com a Comunidade Europeia, constituída pelo Reino da Bélgica, pelo Reino da Dinamarca, pela Rep ´ublica Federal da Alemanha, pela Rep ´ublica Helénica, pelo Reino de Espanha, pela Rep ´ublica Francesa, pela Irlanda, pela Rep ´ublica Italiana, pelo Gr˜ao-Ducado do Luxemburgo, pelo Reino dos Países Baixos, pela Rep ´ublica da Austria, pela Rep ´ublica Portuguesa, pela Rep ´ublica da Finlândia, pelo Reino da Suécia, pelo Reino Unido da Gr˜a-Bretanha e da Irlanda do Norte, e o Principado de Andorra, a Rep ´ublica da Hungria, a Rep ´ublica da Islândia, o Reino da Noruega, a Rep ´ublica da Poló- nia, a Rep ´ublica de S˜ao Marinho, a Rep ´ublica Eslovaca, a Confederaç˜ao Suíça e a Rep ´ublica Checa, em relaç˜ao a tudo o que um respons ´avel principal seja ou venha a ser devedor aos referidos Estados, tanto pelo principal e adicional como relativamente a despesas e acessórios, com exclus˜ao das penalidades pecuni ´arias, a título de direitos aduaneiros, encargos, direitos niveladores agrícolas e outras imposiç˜oes, por motivo de infracç˜oes ou irregularidades cometidas no decurso ou por ocasi˜ao de uma operaç˜ao de trânsito efectuada no âmbito da Convenç˜ao relativa a um regime de trânsito comum/do trânsito comu- nit ´ario, em relaç˜ao aos quais o(a) abaixo assinado(a) concordou em assumir a responsabilidade pela emiss˜ao de títulos de garantia até ao montante m ´aximo de 7 000 ecus por título. 2. O(a) abaixo assinado(a) obriga-se a efectuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos Estados referidos no ponto 1, o pagamento das quantias pedidas, até à importância de 7 000 ecus por título de garantia, sem o poder diferir para além de um prazo de trinta dias a contar da data do pedido, a menos que, antes de findo aquele prazo, o(a) mesmo(a) ou qualquer outra pessoa interessada apresente às autoridades aduaneiras prova suficiente de que a operaç˜ao de trânsito no âmbito da Convenç˜ao relativa a um regime de trânsito comum/do trânsito comunit ´ario se processou sem que fosse cometida qualquer infracç˜ao ou irregularidade na acepç˜ao do ponto 1. As autoridades competentes podem, a pedido do(a) abaixo assinado(a) e por qualquer raz˜ao reconhe- cida como v ´alida, prorrogar, para além dos trinta dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o(a) abaixo assinado(a) é obrigado(a) a efectuar o pagamento das quantias pedidas. Os encargos resultantes da concess˜ao deste prazo suplementar, nomeadamente, os juros, devem ser calcu- lados de modo a que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para o efeito no mercado monet ´ario e financeiro nacional. 3. O presente compromisso é v ´alido a contar do dia em que for aceite pela estância de garantia. O contrato de garantia pode ser rescindido em qualquer altura pelo(a) abaixo assinado(a), bem como pelo Estado em cujo território se situa a estância de garantia. A rescis˜ao produz efeitos a partir do décimo sexto dia seguinte ao da sua notificaç˜ao à outra parte. O(a) abaixo assinado(a) continua respons ´avel pelo pagamento das quantias que venham a ser exigíveis na sequência das operaç˜oes de trânsito no âmbito da Convenç˜ao relativa a um regime de trânsito comum/do trânsito comunit ´ario, abrangidas pelo presente compromisso, que se tenham iniciado antes da data em que a rescis˜ao produz efeitos, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente. (1) Apelido e nome próprio ou firma. (2) Endereço completo. L 7/20 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 1. 98 4. Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo assinado(a) elege (1) o seu domicílio (2) em. e, em cada um dos Estados mencionados no ponto 1: Estado Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo. O(a) abaixo assinado(a) reconhece que toda a correspondência, notificaç˜oes e, de um modo geral, todas as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados ou efectuados por escrito para um dos domicílios eleitos ser˜ao aceites e validamente entregues a ele(a) próprio(a). O(a) abaixo assinado(a) reconhece a competência dos órg˜aos jurisdicionais respectivos dos locais esco- lhidos para seu domicílio. O(a) abaixo assinado(a) compromete-se a manter os domicílios eleitos ou, caso tenha de mudar um ou mais desses domicílios, a informar previamente desse facto a estância de garantia. Feito em. , em. (Assinatura) (3) II. Aceitaç˜ao da estância de garantia Estância de garantia. Compromisso do fiador aceite em. (Carimbo e assinatura) (1) Quando a possibilidade de escolha do domicílio n˜ao estiver prevista na legislaç˜ao de um dos Estados, o fiador nomeia, em cada um dos Estados mencionados no ponto 1, um mandat ´ario autorizado a receber quaisquer comunicaç˜oes que lhe sejam destinadas. Os órg˜aos jurisdicionais respectivos dos locais de domicílio do fiador e dos mandat ´arios s˜ao competentes para apreciar os litígios decorrentes da presente garantia. Os compromissos previstos nos segundo e quarto par ´agrafos do ponto 4 devem ser estipulados mutatis mutandis. (2) Endereço completo. (3) O signat ´ario deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menç˜ao manuscrita: “V ´alido como garantia”. ». TC 31 CERTIFICADO DE GARANTIA (Rosto) 1. Data limite do prazo de validade dia mês ano 2. Número ANEXO VIII «ANEXO 51 3. Responsável principal (apelido e nome ou firma, endereço completo e país) 4. Fiador (apelido e nome ou firma, endereço completo e país) 5. Estância de garantia (designação, endereço completo e país) 6. Montante da garantia (em moeda em algarismos: por extenso: nacional) 7. A estância de garantia certifica que o responsável principal acima referido obteve um acordo prévio para realizar operações T 1/T 2/T 2 F nos territórios aduaneiros a seguir indicados cujos nomes não foram riscados: COMUNIDADE EUROPEIA, ANDORRA, HUNGRIA, ISLÂNDIA, NORUEGA, POLÓNIA, SÃO MARINHO, ESLOVÁQUIA, SUÍÇA, REPÚBLICA CHECA 8. Prazo de validade prorrogado até dia mês ano inclusive Em. , em. (local) (data) Em. , em. (local) (data) (Assinatura de um funcionário e carimbo da estância de garantia) (Assinatura de um funcionário e carimbo da estância de garantia) 9. Pessoas habilitadas para assinarem as declarações T 1, T 2 e T 2 F pelo responsável principal (Verso) 10. Apelido, nome e fac-simile da assinatura da pessoa habilitada 11. Assinatura do responsável prin- cipal (*) 10. Apelido, nome e fac-simile da assinatura da pessoa habilitada 11. Assinatura do responsável prin- cipal (*). a i t n a r a g e d a i c n â t s e à a r o m e d m e s l i o d v o v e d r e s e v e d o d a c i f i t r e c e t n e s e r p o a i t n a r a g e d o t a r t n o c o d o ã ç a u n a l e d o s a c m E : B N i - a n s s a a u s à r i u g e s a , r a c d n i i e v e d 1 1 º n a s a c a d o i r á t a n g s i o , a v i t c e o c l a o s s e p a m u r o f l i a p c n i r p l e v á s n o p s e r o o d n a u Q ) * ( ». e d a d i l a u q e e m o n , o d i l e p a s u e s o , a r u t L 7/22 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 1. 98 ANEXO IX «ANEXO 52 LISTA DAS MERCADORIAS CUJO TRANSPORTE É SUSCEPTIVEL DE OCASIONAR UM AUMENTO DA GARANTIA FORFET ARIA LISTA DAS MERCADORIAS QUE APRESENTAM GRANDES RISCOS E EM RELAÇ (cid:5)AO ÀS QUAIS N (cid:5)AO SE APLICA A DISPENSA DE GARANTIA Código SH Designaç˜ao das mercadorias 1 2 01. 02 Animais vivos da espécie bovina 02. 02 Carnes de animais da espécie bovina, congeladas 04. 02 Leite e nata, concentrados ou adicionados de aç ´ucar ou de outros edulcorantes Quantidades correspondentes ao montante fixo de 7 000 ecus 3 4 000 kg 3 000 kg 5 000 kg ex 04. 05 Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite 3 000 kg 08. 03 Bananas, incluindo os pl ´atanos, frescas ou secas 17. 01 Aç ´ucares de cana ou de beterraba e sacarose quimica- mente pura, no estado sólido 2207. 10 Alcool etílico n˜ao desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol ex 22. 08 Aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas 8 000 kg 7 000 kg 3 hl 5 hl 2402. 20 Cigarros 35 000 unidades» COMUNIDADE EUROPEIA ANEXO X 1. Declarante (apelido e nome ou denominação social e endereço completo) «Anexo 110 A ATESTAÇÃO relativa aos produtos da pesca capturados pelos navios de pesca comunitários nas águas territoriais dum país terceiro 2. Atestação do declarante 3. Navio de pesca comunitário Eu, abaixo assinado, declaro que os produtos e mercadorias indicados nas casas nºs 4 e 6 reúnem as condições previstas no artigo 188º do Código Aduaneiro Comunitário. Data: Nome: Número de registo: Porto de exploração: (Assinatura) Pavilhão: 4. Produtos da pesca marítima (designação e natureza) 5. Massa bruta (kg) (1) Número(s) do(s) contentor(es): 6. Mercadorias obtidas a partir dos produtos acima referidos (natureza) 7. Código NC 8. Massa bruta (kg) Número(s) do(s) contentor(es): 9. Declaração do capitão do navio de pesca comunitário Eu, abaixo assinado,. (apelido e nome), capitão do navio indicado na casa nº 3, declaro que os produtos designados na casa nº 4: — foram capturados pelo meu navio nas águas territoriais de. (país ou território) — foram submetidos a bordo do meu navio a um tratamento que consta da página. do livro de bordo e que as mercadorias obtidas são descritas na casa nº 6. (2) Data: Assinatura: 10. Declaração em caso de um primeiro transbordo a partir do navio de pesca comunitário Os produtos e/ou mercadorias designados no presente documento foram transbordados para o seguinte navio: a) Nome: c) Pavilhão: b) Matrícula: d) Apelido e nome do capitão: O transbordo consta da página. do livro de bordo do navio de pesca comunitário. O transbordo consta na página. do livro de bordo do navio para o qual os produtos e/ou mercadorias foram transbordados. Data: (Assinatura do capitão do navio de pesca comunitário) (Assinatura do capitão do navio para o qual os produtos e/ou mercadorias foram transbordadas). o d r o b a o t n e m a t a r t r e v u o h o ã n o d n a u q r a c s R i. o d a m x o r p a i l r o a V ) 1 ( ) 2 ( 11. Declaração em caso de tratamento a bordo do navio para o qual os produtos foram transbordados (3) Os produtos designados na casa nº 4 foram submetidos a bordo do navio referido na casa nº 10 a um tratamento que consta da página. do livro de bordo, e as mercadorias obtidas a partir desse tratamento são descritas na casa nº 6. Data: (Assinatura do capitão) 12. Declaração em caso de um segundo transbordo sem tratamento posterior Os produtos e/ou mercadorias descritos no presente documento foram transbordados para o navio seguinte: a) Nome: c) Pavilhão: b) Matrícula: d) Apelido e nome do capitão: O transbordo consta da página. do livro de bordo do navio do qual os produtos e/ou mercadorias foram transbordados. O transbordo consta da página. do livro do bordo do navio para o qual os produtos e/ou mercadorias foram transbordados. Data: (Assinatura do capitão do navio do qual os produtos e/ou mercadorias foram transbordados) (Assinatura do capitão do navio para o qual os produtos e/ou mercadorias foram transbordados) 13. Certificado da autoridade aduaneira do país ou do território que não pertence ao território aduaneiro da Comunidade A autoridade aduaneira abaixo assinada certifica que os produtos e/ou as mercadorias descritos na casa nº 4 e/ou 6 permaneceram sob fiscalização aduaneira durante toda a duração da sua permanência e não foram submetidos a outras manipulações além das que se destinam à sua conservação. Data de chegada dos produtos e/ou mercadorias: Data de saída dos produtos e/ou mercadorias: Meio de transporte utilizado na reexpedição para o território aduaneiro da Comunidade: Endereço completo da estância aduaneira: Carimbo País ou território: Data: (Assinatura) Observações ». o i r á t i n u m o c a c i r b á f - o v a n i u o o i r á t i n u m o c a c s e p e d i o v a N ) 3 (


title: 98/92/CE: Decisione della Commissione del 12 gennaio 1998 che autorizza alcuni Stati membri a concedere deroghe a talune disposizioni della direttiva 77/93/CEE del Consiglio per quanto riguarda i tuberi-seme di patata originari del Canada (I testi in lingua spagnola, greca, italiana e portoghese sono i soli facenti fede)

eurovoc_concepts:
Canada
derogation from EU law
import policy
plant health control
potato
seedling

text: L 18/30 ‹ IT ‹ Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee 23. 1. 98 DECISIONE DELLA COMMISSIONE del 12 gennaio 1998 che autorizza alcuni Stati membri a concedere deroghe a talune disposizioni della direttiva 77/93/CEE del Consiglio per quanto riguarda i tuberi-seme di patata originari del Canada (I testi in lingua spagnola, greca, italiana e portoghese sono i soli facenti fede) (98/92/CE) LA COMMISSIONE DELLE COMUNIT(cid:211) EUROPEE, Davis et al. ssp. sepedonicus (Spieckermann et Kotthoff) Davis et al. ; visto il trattato che istituisce la Comunit(cid:133) europea, vista la direttiva 77/93/CEE del Consiglio, del 21 dicembre 1976, concernente le misure di protezione contro l’introduzione nella Comunit(cid:133) di organismi nocivi ai vegetali o ai prodotti vegetali e contro la loro diffusione nella Comunit(cid:133) (1), modificata da ultimo dalla direttiva 97/14/CE (2), in particolare l’articolo 14, paragrafo 1, vista la richiesta presentata dall’Italia e dal Portogallo, considerando che, a norma della direttiva 77/93/CEE, i tuberi-seme di patata originari del continente americano non possono, in linea di massima, essere introdotti nella Comunit(cid:133); considerando che la direttiva 77/93/CEE consente tuttavia di derogare a tale disposizione a condizione che sia stata accertata l’assenza di rischi di propagazione di organismi nocivi; considerando che in Italia e in Portogallo la semina e la coltivazione di talune variet(cid:133) tuberi-seme di patate di dell’America settentrionale atte alla produzione di patate da consumo (cid:138) ormai diventata prassi consolidata; che parte del fabbisogno di tuberi-seme di patata di queste variet(cid:133) importazioni dal Canada; soddisfatto mediante viene considerando che con le decisioni 96/6/CE (3) e 97/89/ CE (4) la Commissione ha approvato deroghe fondate sul principio di «zona esente», subordinatamente a talune condizioni tecniche atte a prevenire il rischio della propa- gazione di organismi nocivi; che l’approvazione di tali deroghe (cid:138) scaduta il 31 marzo 1997; che la Commissione ha inoltre stabilito che dette deroghe prevedessero la possibilit(cid:133) di accertare effettivamente il corretto funziona- mento del principio di «zona esente»; considerando che (cid:138) noto che il Canada non (cid:138) ancora completamente esente dal viroide dell’affusolamento dei tuberi di patata n(cid:130) dal Clavibacter michiganensis (Smith) (1) GU L 26 del 31. 1. 1977, pag. 20. (2) GU L 87 del 2. 4. 1997, pag. 17. (3) GU L 2 del 4. 1. 1996, pag. 24. (4) GU L 27 del 30. 1. 1997, pag. 45. considerando che da informazioni fornite dal Canada risulta che tale paese ha proseguito l’attuazione del programma di eradicazione di tali organismi nocivi nelle province New Brunswick e Isola Principe Edoardo; che vi sono validi motivi per ritenere che il programma di eradi- cazione del viroide dell’affusolamento dei tuberi di patata sia risultato pienamente efficace in tali province e che il programma di eradicazione del Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus sia risultato ampiamente efficace in talune zone dell’isola Principe Edoardo; che nei campioni prelevati dai tuberi-seme di patata originari dell’isola Prin- cipe Edoardo e introdotti conformemente alla decisione 97/89/CE non (cid:138) stata riscontrata traccia confermata di malattia; che non (cid:138) stato pertanto dimostrato che esistano sufficienti elementi ostativi al corretto funzionamento del summenzionato principio di «zona esente» nell’isola Prin- cipe Edoardo, e quindi per non riconoscere le disposi- zioni applicate in tali zone come equivalenti alle disposi- zioni comunitarie relative alla lotta contro il Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus; considerando tuttavia che, in data 14 marzo 1996, l’Italia ha informato la Commissione che un campione prelevato dai tuberi-seme di patata importati in applicazione della decisione 96/6/CE e originari del New Brunswick (cid:138) risul- tato infetto da Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus; che, non essendo stato possibile identificare la fonte d’infezione, a titolo di precauzione (cid:138) stata temporanea- mente sospesa l’utilizzazione del principio di «zona esente» per la provincia New Brunswick, con il conse- guente temporaneo divieto di importare tuberi-seme di patata da questa provincia, al fine di consentire alle auto- rit(cid:133) canadesi di completare l’indagine sulla fonte di infe- zione; considerando che le autorit(cid:133) canadesi hanno ufficialmente informato la Commissione che nell’ambito di accurate prove ed indagini relative all’azienda incriminata in seguito all’individuazione di Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus nel suddetto campione di una partita importata, le patate non sono risultate infette da Clavi- bacter michiganensis ssp. sepedonicus; che il Canada ha inoltre confermato di aver inasprito le misure amministra- tive relative al controllo delle procedure di campiona- 23. 1. 98 ‹ IT ‹ Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee L 18/31 mento, etichettatura e sigillatura per tutte le partite di tuberi-seme di patate destinate all’Unione europea; che (cid:138) stato pertanto ripristinato il riconoscimento del principio di zone esente nella provincia del New Brunswick; considerando inoltre che dalle ispezioni effettuate nel 1997 dall’Ufficio d’ispezione alimentare e veterinaria nello Stato membro importatore risulta che le condizioni tecniche imposte allo Stato membro d’importazione non debbono essere modificate; considerando che si pu(cid:149) quindi ritenere che non vi sia rischio di propagazione degli organismi nocivi in questione, a condizione che i tuberi-seme di patata siano originari di zone dichiarate, in base a prove scientifiche, esenti dal viroide dell’affusolamento dei tuberi di patata e dal Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus e che siano rispettate talune particolari condizioni tecniche; considerando che la Commissione provveder(cid:133) affinch(cid:130) il Canada trasmetta tutte le informazioni di carattere tecnico necessarie per controllare il funzionamento delle misure di salvaguardia imposte dalle suddette condizioni tecni- che, nonch(cid:130) per valutare il funzionamento del sopracci- tato principio di «zona esente»; considerando che il rischio di insediamento e di diffu- sione del Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus (cid:138) elevato nelle regioni freddo-umide; che conseguente- mente la deroga non deve applicarsi agli Stati membri particolarmente esposti a tale rischio, vale a dire Austria, Belgio, Danimarca, Finlandia, Francia, Germania, Irlanda, Lussemburgo, Paesi Bassi, Svezia e Regno Unito; che pertanto, tenuto conto delle differenze di condizioni agro- nomiche ed ecologiche, l’autorizzazione non dev’essere accordata ai citati Stati membri; considerando che vanno quindi autorizzate deroghe per la prossima campagna di commercializzazione di tuberi- seme di patata, fermo restando il rispetto delle condizioni di cui sopra e di quanto disposto dalla direttiva 66/403/ CEE del Consiglio (1), modificata da ultimo dalla direttiva 97/90/CE (2), e dalla direttiva 70/457/CEE del Consi- glio (3), modificata da ultimo dall’Atto di adesione dell’Au- stria, della Finlandia e della Svezia; considerando che le misure previste dalla presente deci- sione sono conformi al parere del comitato fitosanitario permanente, HA ADOTTATO LA PRESENTE DECISIONE: Articolo 1 La Repubblica ellenica, 1. la Repubblica italiana e la Repubblica portoghese sono auto- rizzati a derogare, nel rispetto delle condizioni di cui al il Regno di Spagna, paragrafo 2, alle disposizioni dell’articolo 4, paragrafo 1 della direttiva 77/93/CEE per quanto attiene all’allegato III, parte A, punto 10 e alle disposizioni dell’articolo 5, paragrafo 1 e dell’articolo 12, paragrafo 1, lettera a), terzo trattino della medesima direttiva per quanto attiene ai requisiti di cui all’allegato IV, parte A, sezione I, punti 25. 2 e 25. 3, in ordine ai tuberi-seme di patate delle variet(cid:133) «Atlantic», «Russet Burbank», «Kennebec», «Sebago» e «Shepody» originari del Canada. «Donna», 2. Oltre ai requisiti concernenti le patate e stabiliti negli allegati I, II e IV della direttiva 77/93/CEE devono risultare soddisfatte le condizioni seguenti: a) i tuberi-seme debbono essere stati prodotti in appezza- menti situati in zone dell’isola Principe Edoardo e del New Brunswick che la «Canadian Food Inspection Agency» ha ufficialmente dichiarato esenti sia dal viroide dell’affusolamento del tubero di patata, sia dal Clavibacter michiganensis sepedonicus, e che soddisfino le seguenti condizioni, indipendentemente dal siano coltivati da produttori situati all’interno o all’esterno delle zone in questione: fatto che gli appezzamenti ssp. i) le zone devono: — essere costituite da appezzamenti appartenenti o affittati da almeno tre diversi produttori di patate, oppure — avere una superficie di almeno 4 km2 ed essere circondate interamente da acqua o da terreni in cui non (cid:138) stata riscontrata la presenza degli organismi in questione nei tre anni precedenti; ii) tutte le patate prodotte nella zona debbono costi- tuire la prima discendenza diretta di tuberi-seme della categoria «Pre-elite», «Elite I», «Elite II» o «Elite III», prodotte in aziende che siano qualificate per la produzione di tuberi-seme delle categorie «Pre-elite» o «Elite I» e che siano aziende ufficiali o aziende ufficialmente designate e controllate a tal fine; iii) la superficie utilizzata per la produzione di patate che non sono definitivamente certificate come tuberi-seme non deve essere superiore a un quinto della superficie utilizzata per la produzione di patate certificate come tuberi-seme; adeguate in condizioni iv) da controlli annuali sistematici e rappresentativi effettuati almeno nei cinque anni precedenti per l’individuazione della presenza degli organismi di cui trattasi, su tutti i campi di patate situati nella zona e sulle patate in essi raccolte, comprendenti adeguate prove di labo- ratorio, non devono essere emersi risultati positivi n(cid:130) altri elementi che ostino al riconoscimento di dette zone come esenti dalla malattia; (1) GU 125 dell’11. 7. 1966, pag. 2320/66. (2) GU L 27 del 30. 1. 1997, pag. 49. (3) GU L 225 del 12. 10. 1970, pag. 1. v) devono essere stati adottati provvedimenti legisla- tivi, amministrativi o di altra natura per garantire che: L 18/32 ‹ IT ‹ Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee 23. 1. 98 — non possano essere introdotte in tali zone patate originarie di zone del Canada diverse da quelle dichiarate esenti dalla malattia o di paesi in cui (cid:138) nota la presenza degli organismi in questione, — le patate originarie di tali zone e i contenitori, il materiale di imballaggio, i veicoli e le attrez- zature di movimentazione, cernita e prepara- zione ivi utilizzati non possano entrare in contatto con patate originarie di zone diverse da quelle dichiarate esenti dalla malattia o con materiali o attrezzature del tipo sopra indicato utilizzati in queste zone. applica Questa disposizione si anche quando appezzamenti situati all’interno delle zone dichia- rate esenti dalla malattia siano coltivati da aziende situate al di fuori di tali zone o quando aziende situate all’interno di tali zone coltivino appezza- menti situati al di fuori delle stesse; vi) la «Canadian Food Inspection Agency» deve fornire alla Commissione un elenco completo delle zone dichiarate esenti dalla malattia, corredato di una carta delle province aggiornata annualmente che indichi in modo adeguato la distribuzione geografica delle zone; in questione b) i tuberi-seme devono essere ufficialmente certificati come tuberi-seme di patata rispondenti almeno ai requisiti previsti per la categoria «Foundation»; e) devono ufficialmente c) da ogni partita destinata ad essere esportata nella Comunit(cid:133) prelevati essere campioni; ciascuna partita (cid:138) costituita soltanto da tuberi di un’unica variet(cid:133) e classe, prodotti in un’unica azienda agricola e recanti lo stesso numero di riferi- mento. I campioni debbono essere esaminati da labo- ratori ufficiali al fine di individuare la presenza del viroide dell’affusolamento dei tuberi di patata o del i Clavibacter michiganensis campioni per l’individuazione del viroide dell’affusola- mento dei tuberi di patata devono essere costituiti da tuberi o da foglie prelevati nell’appezzamento in cui (cid:138) stata prodotta la partita; per l’individuazione del Clavi- bacter michiganensis ssp. sepedonicus, da ogni partita pari o inferiore a 25 t dev’essere prelevato un campione di almeno 200 tuberi; gli esami devono essere effettuati interi, applicando i metodi seguenti: sui campioni sepedonicus; ssp. — per quanto riguarda il viroide dell’affusolamento dei tuberi di patata: il metodo «Reverse-Page», o la procedura di ibridazione c-DNA, e — per quanto riguarda il Clavibacter michiganensis sepedonicus: almeno quanto indicato nel ssp. metodo per l’individuazione e la diagnosi del batterio del marciume anulare della patate in tuberi di patata, come stabilito nella partite di direttiva 93/85/CEE del Consiglio (1); (1) GU L 259 del 18. 10. 1993, pag. 1. d) devono essere adottate le disposizioni legislative, amministrative o di altra natura necessarie per garan- tire — che l’organismo di certificazione (ossia la Canadian Food Inspection Agency) sorvegli e controlli diret- tamente la procedura di campionamento, ossia la raccolta, la marcatura e la sigillatura, e il sistema di etichettatura mediante un adeguato controllo delle etichette onde garantire che per ogni partita di tuberi di ciascuna spedizione inviata nella Comu- nit(cid:133) venga utilizzata un’etichetta numerata, che viene separatamente dalle etichette di certificazione, nonch(cid:130) il codice croma- tico corrispondente ad un determinato importatore nello Stato membro d’importazione e, sacchi cucita sui — che al momento del carico della nave due sacchi sigillati di patate di ogni partita inviata nella Comunit(cid:133) vengano messi da parte e conservati sotto il controllo della Canadian Food Inspection Agency almeno fin quando saranno disponibili i risultati completi degli esami di cui alla lettera i), — che le partite devono essere tenute separate durante tutte le operazioni, compreso il trasporto, almeno fino alla consegna presso i locali degli importatori di cui alla lettera f); il certificato fitosanitario richiesto deve essere compi- lato separatamente per ciascuna spedizione e soltanto se gli analisti che hanno partecipato agli esami hanno accertato che le prove di cui alla lettera c) non hanno dato motivo di sospettare o permesso di individuare la presenza del viroide dell’affusolamento dei tuberi di patate o del Clavibacter michiganensis ssp. sepedo- nicus nella partita e che, in particolare, la prova IF ha dato esito negativo. Nel riquadro «Dichiarazione supplementare» dev’essere attestato che le condizioni indicate alle lettere a), b) e c) sono soddisfatte e devono essere precisati il nome dell’azienda o delle aziende in cui sono state prodotte le partite di tuberi-seme di patata e i numeri delle partite di tuberi certificate, nonch(cid:130) il nome della zona di cui alla lettera a), dell’azienda di cui alla lettera a), punto ii), nonch(cid:130) il numero dei sacchi. Il riquadro «Marchi di riconoscimento» deve recare il codice cromatico che corrisponde a un determinato importare nello Stato membro importatore e l’indicazione dell’e- tichetta numerata utilizzata per ciascuna partita di tuberi di ogni singola spedizione. I documenti allegati al suddetto certificato fitosanitario come parte inte- grante di esso si riferiranno esattamente al certificato in parola sia per la descrizione, sia per la quantit(cid:133) di prodotto; f) prima di introdurre il prodotto nella Comunit(cid:133), l’importatore notificher(cid:133) ogni introduzione con suffi- ciente anticipo agli organismi ufficiali responsabili nello Stato membro interessato, il quale informer(cid:133) immediatamente la Commissione delle informazioni contenute nella notifica, indicando: 23. 1. 98 ‹ IT ‹ Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee L 18/33 — la variet(cid:133), — la quantit(cid:133), — la data d’importazione dichiarata, — i nomi e gli indirizzi dei locali degli importatori delle patate, e quelli registrati secondo le disposi- zioni della direttiva 93/50/CEE della Commissio- ne (1). Eventuali modifiche delle suddette informazioni inter- venute dopo la notifica anticipata sono comunicate immediatamente dallo Stato membro interessato alla Commissione. Al momento dell’importazione, l’importatore confer- mer(cid:133) le informazioni comunicate nella notifica antici- pata di cui sopra agli organismi ufficiali responsabili nello Stato membro interessato. g) le patate possono essere introdotte nella Comunit(cid:133) soltanto se vengono sbarcate nei seguenti porti: — Aveiro — Lisbona — Porto; — Genova — La Spezia — Livorno — Napoli — Ravenna — Salerno — Savona h) le ispezioni previste a norma dell’articolo 12 della direttiva 77/93/CEE sono effettuate dagli organismi ufficiali responsabili ai quali si riferisce la suddetta direttiva. Ferma restando la prima possibilit(cid:133) di controllo di cui all’articolo 19 bis, paragrafo 3, secondo trattino, della stessa direttiva, la Commissione stabilir(cid:133) in quale misura la seconda possibilit(cid:133) di controllo di cui allo stesso trattino debba essere integrata nel programma d’ispezione conformemente all’articolo 19 bis, paragrafo 5, lettera c), della direttiva citata. I suddetti organismi ufficiali e, se del caso, gli esperti di cui all’articolo 19 bis, paragrafo 3, controllano i locali degli importatori per confermare le informazioni rela- tive alle quantit(cid:133) di patate importate dal Canada, il codice cromatico, le etichette numerate e le destina- luoghi registrati a norma zioni d’impianto presso i della direttiva 93/50/CEE; i) gli organismi ufficiali responsabili degli Stati membri importatori prelevano un campione di almeno 200 tuberi da ciascuna partita non sfusa pari o inferiore a 25 t destinata ad essere importata a norma della presente decisione, da sottoporre a esame ufficiale per l’accertamento della presenza del Clavibacter michiga- nensis ssp. sepedonicus applicando il metodo comuni- tario stabilito per l’individuazione e la diagnosi del (1) GU L 205 del 17. 8. 1993, pag. 22. Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus; le partite devono essere tenute separate, sotto controllo ufficiale, e non possono essere commercializzate o impiegate finch(cid:130) non sia stato accertato che non (cid:138) stata sospet- tata n(cid:130) scoperta la presenza del Clavibacter michiga- nensis ssp. sepedonicus in occasione di tali esami; il totale delle partite importate non deve eccedere il quantitativo adeguato per gli esami sopra indicati, tenuto conto delle attrezzature disponibili a tale scopo; inoltre devono essere tenuti a disposizione degli altri Stati membri dei sottocampioni per ulteriori esami; gli organismi ufficiali responsabili dello Stato membro importatore ai quali fa riferimento la suddetta direttiva comunicano alla Commissione entro il 15 aprile 1998 le informazioni utili ai fini dell’organizzazione di tali esami e della registrazione dei risultati; j) k) le patate devono essere piantate esclusivamente in luoghi dello Stato membro importatore dei quali (cid:138) possibile rintracciare nomi e indirizzi; la presente disposizione non si applica nel caso di utilizzatori finali che piantano i tuberi-semi importati o di utiliz- zatori che vendono unicamente sul mercato locale; in momenti opportuni del periodo vegetativo che segue l’introduzione, gli organismi ufficiali responsa- bili devono ispezionare un’adeguata proporzione delle piante presso i luoghi registrati secondo le disposizioni della direttiva 93/50/CEE o quelli menzionati alla lettera j); l) le patate prodotte con i tuberi-seme introdotti a norma della presente decisione non devono essere certificate come tuberi-seme e sono destinate unicamente ad essere consumate. Per quanto riguarda i luoghi di cui alla lettera j), le patate prodotte con tali tuberi-semi sono imballate ed etichettate in conformit(cid:133) e recano il numero dei luoghi elencati secondo le disposizioni della direttiva 93/50/CEE e l’indicazione dell’origine canadese dei tuberi-seme utilizzati. Tali patate possono essere trasportate all’interno degli Stati membri soltanto previa autorizzazione da parte dei suddetti organismi risultati tenuto ufficiali dell’ispezione di cui alla lettera k). responsabili, conto dei Articolo 2 Gli Stati membri informano gli altri Stati membri e la Commissione, mediante la notifica di cui all’articolo 1, paragrafo 2, lettera f), prima frase, qualora si avvalgano dell’autorizzazione in causa. Anteriormente al 1o giugno importatori comunicano alla 1998 gli Stati membri Commissione ed agli altri Stati membri i quantitativi importati in base alla presente decisione, allegando una relazione tecnica particolareggiata sugli esami ufficiali di cui all’articolo 1, paragrafo 2, lettera i); qualora gli Stati membri abbiano effettuato esami ufficiali sui sottocam- pioni di cui all’articolo 1, paragrafo 2, lettera i), le corri- L 18/34 ‹ IT ‹ Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee 23. 1. 98 spondenti relazioni tecniche particolareggiate debbono essere altres(cid:141) trasmesse alla Commissione anteriormente al 1o giugno 1998; copia di ciascuno dei certificati fitosani- tari deve essere inviata alla Commissione. Articolo 3 L’autorizzazione concessa a norma dell’articolo 1 (cid:138) valida dal 15 gennaio 1998 al 31 marzo 1998. Essa viene revo- cata anteriormente al 31 marzo 1998 qualora si constati che le condizioni di cui all’articolo 1, paragrafo 2 non sono state idonee ad impedire l’introduzione degli orga- nismi nocivi in questione o non sono state rispettate. Essa tale data qualora pu(cid:149) altres(cid:141) essere revocata prima di emergano elementi ostativi al corretto funzionamento del principio di «zona esente» in Canada. Articolo 4 La Repubblica ellenica, il Regno di Spagna, la Repubblica italiana e la Repubblica portoghese sono destinatari della presente decisione. Fatto a Bruxelles, il 12 gennaio 1998. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione


title: REGLAMENTO (CE) N° 76/98 DE LA COMISIÓN de 12 de enero de 1998 relativo a la expedición de certificados de importación de plátanos en el marco del contingente arancelario para el primer trimestre de 1998 (segundo período)

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Costa Rica
import licence
quantitative restriction
tariff quota
tropical fruit

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text: 13. 1. 98 ‹ ES ‹ Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 7/25 REGLAMENTO (CE) No 76/98 DE LA COMISIÓN de 12 de enero de 1998 relativo a la expedición de certificados de importación de pl ´atanos en el marco del contingente arancelario para el primer trimestre de 1998 (segundo período) LA COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CEE) no 404/93 del Consejo, de 13 de febrero de 1993, por el que se establece la organización com ´un de mercados en el sector del pl ´atano (1), cuya ´ultima modificación la constituye el Reglamento (CE) no 3290/94 (2), Visto el Reglamento (CEE) no 1442/93 de la Comisión, de 10 de junio de 1993, por el que se establecen disposi- ciones de aplicación del régimen de importación de pl ´a- tanos en la Comunidad (3), cuya ´ultima modificación la constituye el Reglamento (CE) no 1409/96 (4) y, en parti- cular, el apartado 3 de su artículo 9, Visto el Reglamento (CE) no 478/95 de la Comisión, de 1 de marzo de 1995, por el que se establecen disposiciones complementarias de aplicación del Reglamento (CEE) no 404/93 del Consejo en lo que se refiere al régimen del contingente arancelario para la importación de pl ´atanos en la Comunidad y por el que se modifica el Reglamento (CEE) no 1442/93 (5), modificado por el Reglamento (CE) no 702/95 (6), y, en particular, el apartado 3 de su artículo 4, Considerando que el artículo 2 del Reglamento (CE) no 2534/97 de la Comisión, de 16 de diciembre de 1997, sobre la expedición de certificados de importación de pl ´a- tanos, de acuerdo con el contingente arancelario, para el primer trimestre de 1998 y la presentación de nuevas soli- citudes (7), establece las cantidades disponibles para las nuevas solicitudes de certificado de importación en el marco del contingente arancelario, durante el primer trimestre del a ˜no 1998; que, seg ´un el apartado 3 del artículo 4 del Reglamento (CE) no 478/95, deben fijarse sin demora las cantidades por las que pueden expedirse certificados para el origen o los orígenes de que se trate; o grupo de países mencionado en el anexo I del Regla- mento (CE) no 478/95, si las cantidades por las que se hayan presentado solicitudes de certificado de importa- ción, en el caso de una u otra categoría de agente econó- mico, rebasan las cantidades disponibles, se aplicar ´a un porcentaje de reducción a cada una de las solicitudes que indiquen dicho origen; que, no obstante, esta reducción no se aplica a las solicitudes de certificado de la categoría C ni a las solicitudes de las categorías A y B que tengan por objeto una cantidad igual o inferior a 150 toneladas, siempre que la cantidad total cubierta por las solicitudes de las categorías A y B no supere, en el caso de un origen dado, el 15 % del total de las cantidades solicitadas; Considerando que, dado que la cantidad solicitada para el origen «Costa Rica categoría B» rebasa la cantidad a ´un disponible, procede aplicar un coeficiente de reducción; que pueden expedirse certificados de importación por las cantidades que figuran en todas las dem ´as solicitudes nuevas; Considerando que es conveniente que el presente Regla- mento se aplique de inmediato para que los certificados puedan expedirse con la mayor brevedad posible, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Artículo 1 Con respecto a las nuevas solicitudes a que se refiere el apartado 1 del artículo 4 del Reglamento (CE) no 478/95, se expedir ´an certificados de importación en el marco del contingente arancelario de importación de pl ´atanos, para el primer trimestre de 1998: 1) Por la cantidad que figure en la solicitud de certificado aplic ´andole, cuando el origen sea «Costa Rica», el coefi- ciente de reducción de 0,0788 en el caso de las solici- tudes de certificado de la «categoría B», excluidas, no obstante, las solicitudes que tengan por objeto una cantidad igual o inferior a 150 toneladas; Considerando que el apartado 3 del artículo 9 del Regla- mento (CEE) no 1442/93 dispone que, en el caso de un trimestre y un origen determinado, con respecto a un país 2) Por la cantidad que figure en la solicitud de certificado, cuando el origen sea distinto del mencionado en el punto 1. (1) DO L 47 de 25. 2. 1993, p. 1. (2) DO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. (3) DO L 142 de 12. 6. 1993, p. 6. (4) DO L 181 de 20. 7. 1996, p. 13. (5) DO L 49 de 4. 3. 1995, p. 13. (6) DO L 71 de 31. 3. 1995, p. 84. (7) DO L 346 de 17. 12. 1997, p. 75. Artículo 2 El presente Reglamento entrar ´a en vigor el 13 de enero de 1998. L 7/26 ‹ ES ‹ Diario Oficial de las Comunidades Europeas 13. 1. 98 El presente Reglamento ser ´a obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 12 de enero de 1998. Por la Comisión Franz FISCHLER Miembro de la Comisión