title: Parecer do Comité Económico e Social sobre «Os consumidores no mercado dos seguros»

eurovoc_concepts:
approximation of laws
consumer protection
insurance
insurance law
single market

text: C 95/72 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 3. 98 qualquer dos casos, se este produtor na˜o puder ser identificado, cada abastecedor do produto sera´ considerado como o seu produtor. 3. 6. O Comité é também de opinia˜o de que a directiva proposta na˜o deveria comportar encargos adicionais para os produtores afectados; tendo em conta a experiên- cia do funcionamento da Directiva 85/374/CEE, ela na˜o devera´ comportar um aumento substancial do nu´mero de reclamaço˜ es nem dos prémios dos seguros. evoluça˜o do mercado (por exemplo, os organismos geneticamente modificados). 3. 7. O Comité considera que, ulteriormente à apro- vaça˜o desta proposta, deveria proceder-se a um exame global do sistema estabelecido na Directiva 85/374/CEE, tendo em conta o estado actual do direito comunita´rio e os relato´rios de aplicaça˜o. Este exame global devera´ realizar-se mediante 3. 7. 1. um Livro Verde, a fim de que se possam consultar todos os parceiros sociais e econo´ micos. 3. 6. 1. O Comité solicita à Comissa˜o que, ao preparar o quadro normativo comunita´rio para os seguros, garanta a cobertura dos novos riscos surgidos com a Devera´ focar, especialmente, o o´nus da prova; 3. 7. 2. os riscos de propagaça˜o; os limites econo´ micos e os prazos de validade de determinados produtos. Bruxelas, 29 de Janeiro de 1998. O Presidente do Comité Econo´ mico e Social Tom JENKINS Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre «Os consumidores no mercado dos seguros» (98/C 95/18) Em 20 de Março de 1997, o Comité Econo´ mico e Social decidiu, nos termos do n4 3 do artigo 234 do Regimento, elaborar um parecer sobre «Os consumidores no mercado dos seguros». A Secça˜o de Indu´ stria, Comércio, Artesanato e Serviços, encarregada de preparar os respectivos trabalhos, emitiu parecer em 7 de Janeiro de 1998, sendo relator M. Ataı´de Ferreira. Na 3511 reunia˜o plena´ria, sessa˜o de 29 de Janeiro de 1998, o Comité Econo´ mico e Social adoptou o parecer que se segue por 77 votos a favor e 3 abstenço˜es. 1. Introduça˜o: delimitaça˜o do objecto do parecer 1. 1. É reconhecida a importância que os seguros têm na actividade econo´ mica em geral a nı´vel do Mercado U´ nico, responsa´veis que sa˜o por quota de grande relevo no volume de nego´cios no domı´nio dos serviços financeiros e por percentagem muito significativa de emprego no mesmo sector. 1. 2. Por outro lado, a indu´ stria seguradora repre- senta, cada vez mais, no mundo actual em que os progressos da tecnologia andam associados ao incre- mento inevita´vel dos riscos e à alteraça˜o dos conceitos de culpa na definiça˜o da responsabilidade civil, um papel social extraordinariamente relevante. De resto, a introduça˜o do euro conduz necessariamente, neste mesmo sector de seguros, a novos desenvolvimen- tos caracterizados nomeadamente por uma maior trans- parência e facilidade de celebraça˜o de contratos trans- fronteiras. 1. 3. A explosa˜o demogra´fica aliada ao crescente envelhecimento da populaça˜o, por um lado, e por outro lado a necessidade da segurança, ligada à precaridade da condiça˜o humana, agravam as crescentes preocupaço˜es quanto ao futuro, pelo que nesta perspectiva os seguros representam um instrumento de inega´vel importância pela redistribuiça˜o e socializaça˜o dos riscos que permi- tem operar, e que sa˜o consequência de uma cada 30. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 95/73 vez maior liberdade de concorrência e relevância da iniciativa privada na actividade econo´ mica. a´rea, como tem sido dado conta em va´rios documentos da Comissa˜o e do Comité (3). 1. 4. Uma generalidade de tipos de seguros interessam particularmente aos consumidores, quer enquanto subscritores/tomadores do seguro ou segurados, quer enquanto terceiros potenciais detentores de direitos a indemnizaço˜es em caso de sinistros que os afectem (terceiros/beneficia´rios ou terceiros/vı´timas). Entre eles destacam-se, nomeadamente, naquelas duas qualidades, os seguros de sau´de e de vida, os seguros de acidentes pessoais e multi-riscos habitaça˜o, o seguro automo´vel e os seguros de protecça˜o jurı´dica e de responsabilidade civil (1). 1. 5. No âmbito da construça˜o do Mercado U´ nico, a legislaça˜o comunita´ria tem-se orientado predominante- mente no sentido de uma cada vez maior liberdade de estabelecimento das empresas seguradoras, e assentado a construça˜o jurı´dica da sua regulamentaça˜o fundamen- talmente no controle da respectiva solvabilidade, na harmonizaça˜o da sua contabilidade e nos princı´pios do «home-country control», do reconhecimento mu´ tuo, da «harmonizaça˜o mı´nima» e da liberdade «passiva» de prestaça˜o dos serviços. 1. 6. Ao contra´rio, a harmonizaça˜o do direito substan- tivo dos seguros (maxime da uniformizaça˜o das con- diço˜es gerais das Apo´lices) e a liberdade de escolha dos segurados (liberdade «activa» de prestaça˜o de serviços) na˜o têm merecido igual acolhimento. Por esse facto e mesmo apo´ s as Directivas da 1. 7. III geraça˜o (2) e a instituiça˜o do sistema da «autorizaça˜o u´nica», com a eliminaça˜o da prévia aprovaça˜o das condiço˜es gerais das apo´ lices pelos organismos de supervisa˜o dos Estados-Membros, os consumidores na˜o têm conseguido ver garantidos os direitos de acesso indiscriminado aos seguros praticados em qualquer Estado-Membro, desde que na˜o seja aquele onde resi- dem, ou de que sa˜o nacionais, nem à harmonizaça˜o das condiço˜es-tipo das apo´ lices de seguro e das pra´ticas das seguradoras, por forma a garantir a transparência na informaça˜o, uma ampla possibilidade de escolha e o verdadeiro estabelecimento de um Mercado U´ nico nesta (1) Outras matérias, como por exemplo o que se refere ao resseguro ou às penso˜ es complementares de reforma, as quais ou apenas indirectamente afectam os consumidores ou sa˜o objecto de estudos e pareceres especı´ficos do CES, na˜o sera˜o abordadas neste parecer de iniciativa. Identicamente, e pelas mesmas razo˜es, o que se refere às consequências da introduça˜o do Euro como meio de pagamento. (2) Directivas 92/49/CEE de 18. 6. 1992 (JO L 228 de 11. 8. 1992) e 92/96/CEE de 10. 11. 1992 (JO L 360 de 9. 12. 1992). 1. 8. Aspectos particularmente importantes neste domı´nio sa˜o os que se referem à diversidade dos regimes fiscais, com influência decisiva na compartimentaça˜o nacional do Mercado U´ nico e na discriminaça˜o da concorrência entre seguradoras, como é expressamente reconhecido e salientado no Plano de Acça˜o para o Mercado U´ nico pela recentemente Comissa˜o (4). apresentado 1. 9. Por outro lado, e como se dara´ pormenorizada conta mais à frente, estudos têm revelado a existência de um conjunto de pra´ticas entre as seguradoras, muitas vezes, alegadamente, em consequência de imposiço˜es técnicas de resseguradoras internacionais, que prejudi- cam os interesses e as expectativas legı´timas dos consumi- dores e podem constituir mesmo, em alguns casos, violaça˜o de dispositivos legais, nomeadamente ao nı´vel de cla´usulas contratuais abusivas. 1. 9. 1. É necessa´rio, porém, notar que as empresas de seguros celebram também acordos vantajosos para os consumidores, por exemplo, para favorecer uma resoluça˜o ra´pida dos sinistros ou para garantir riscos colectivos que ultrapassam as capacidades de uma so´ seguradora (por exemplo: agrupamento de empresas para a cobertura de cata´strofes naturais ou do risco nuclear). Além disso, na˜o se deve esquecer que muitas companhias de seguros sa˜o sociedades mu´ tuas ou cooperativas. Essas companhias contribuı´ram para se encontrarem novas soluço˜es de seguros e devera˜o, no futuro, continuar a desempenhar um papel importante na promoça˜o do interesse dos consumidores e do dia´logo com os segu- rados. 1. 9. 2. Os serviços da Comissa˜o (DG XXIV) regista- ram a comunicaça˜o de mais de 240 sentenças de Tribunais e outras instâncias competentes, relativamente ao perı´odo de 1976 a 1996, denunciando pra´ticas contratuais ilı´citas por parte de seguradoras em detri- mento dos consumidores, em dez Estados-Membros. A expressa exclusa˜o da aplicaça˜o da Convença˜o 1. 10. de Roma relativa à lei aplica´vel às obrigaço˜es contratuais aos contratos de seguro que cubram riscos situados nos territo´ rios dos Estados-Membros da Unia˜o Europeia, aliada à articulaça˜o confusa sobre as regras de conflitos e sobre a protecça˜o do «interesse geral», constantes dos textos das Segunda e Terceira Directivas Comunita´rias (3) Cf. SEC(96) 2378 de 16. 12. 1996, p. 30 e sgs. preparato´rio do doc. COM(96) 520 final sobre «O Impacto e Efica´cia do Mercado U´ nico» e COM(97) 184 final relativo ao «Plano de Acça˜o para o Mercado U´ nico», bem como os pareceres do Comité sobre estes dois documentos (JO C 206 de 7. 7. 1997 e JO C 287 de 22. 9. 1997); cf. , ainda os pareceres do CES sobre os relato´rios da Comissa˜o ao Conselho e ao Parlamento sobre o mercado u´nico em 1994 (COM(94) 51 final) e em 1995 (COM(96) 51 final). (4) Cf. CSE(97) 1 final de 4 de Junho de 1997, III Objectivo Estratégico, 11 acça˜o: Eliminar as barreiras existentes nos mercados dos serviços. C 95/74 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 3. 98 sobre Seguros Na˜o Vida (1), cria uma situaça˜o de grande complexidade e insegurança na prestaça˜o destes serviços no mercado interno, especialmente em caso de conflito entre seguradores e segurados ou beneficia´rios dos seguros, particularmente quando estes sejam simples consumidores, pessoas individuais, na˜o profissionais, desprovidas de informaça˜o ba´sica e de conhecimentos técnicos especializados ou de apoios jurı´dicos especı´ficos na matéria. Com a iniciativa do presente Parecer o CES 1. 11. retoma a linha de preocupaça˜o ja´ expressa em va´rios documentos, no sentido de reflectir sobre as condiço˜es, e de propor e recomendar as medidas adequadas, para que o mercado u´nico se construa tendo em vista a eliminaça˜o atempada e eficaz das principais distorço˜es da concorrência e o acréscimo de confiança dos consumi- dores na fiabilidade e na qualidade dos bens e dos serviços. Cf. entre outros os seguintes documentos: «Livro Verde — Serviços Financeiros: dar resposta às expectativas dos consumidores» — COM(96) 209 final (2); «Mercado U´ nico e Defesa dos Consumidores: Oportunidades e Obsta´culos no Grande Mercado» (3); «A realizaça˜o do mercado interno e a protecça˜o dos consumidores» (4); «O Consumidor e o Mercado Interno» (5); «O Dia´logo entre Fornecedores e Consumidores» (6); «Comuni- caça˜o da Comissa˜o: Prioridades da Polı´tica dos Consu- midores (1996-1998)» (7); «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à fiscali- zaça˜o complementar das empresas de seguros pertencen- tes a um grupo segurador» — COM(95) 406 final (8); «Proposta de decisa˜o do Conselho respeitante à conclu- sa˜o do Acordo entre a Confederaça˜o Suı´ça e a Comuni- dade Econo´ mica Europeia relativo ao seguro directo na˜o vida» — COM(89) 436 final (9); «Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à aplicaça˜o do n4 3 do artigo 854 do Tratado a certas categorias de acordos, deciso˜ es e pra´ticas concertadas no domı´nio dos seguros» (10); «Proposta de terceira directiva do Conselho relativa à coordenaça˜o das disposiço˜ es legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo de vida e que altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE» (11); «Proposta de terceira directiva do Conselho relativa à coordenaça˜o das disposiço˜ es legisla- tivas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo na˜o vida e que altera as Directivas ( 1 ) Directivas 88/357/CEE de 22. 6. 1988 (JO L 172 de 4. 7. 1998) e 92/49/CEE de 18. 6. 1992 (JO L 228 de 11. 8. 1992). ( 2 ) JO C 56 de 24. 2. 1997. ( 3 ) JO C 39 de 12. 2. 1996. ( 4 ) JO C 339 de 31. 12. 1991. ( 5 ) JO C 19 de 25. 1. 1993. ( 6 ) JO C 34 de 2. 2. 1994. ( 7 ) JO C 295 de 7. 10. 1996. ( 8 ) JO C 174 de 17. 6. 1996. ( 9 ) JO C 56 de 7. 3. 1990. (10) JO C 182 de 23. 7. 1990. (11) JO C 14 de 20. 1. 1992. 73/239/CEE e 88/357/CEE» (12); «Proposta de directiva do Conselho relativa à instituiça˜o de um Comité de Seguros» (12); «Plano de Acça˜o para o Mercado U´ nico» — COM(97) 184 final (13); «Comunicaça˜o da Comissa˜o ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Impacto e Efica´cia do Mercado U´ nico» — COM(96) 520 final (14). Em particular no que ao sector de serviços 1. 12. financeiros diz respeito e no caso especı´fico dos seguros, no seguimento da posiça˜o tomada sobre o Livro Verde da Comissa˜o intitulado «Serviços Financeiros: responder às expectativas dos consumidores» (15), o CES faz ques- ta˜o de sublinhar a necessidade de serem identificadas as principais preocupaço˜es reconhecidas dos consumidores (direito à informaça˜o, à protecça˜o jurı´dica e ao acesso à justiça), bem como as medidas indispensa´veis para garantir uma adequada resposta a tais necessidades e preocupaço˜es neste domı´nio e no seguimento de recomendaço˜es suas anteriores (16). Por outro lado o Comité na˜o deixa de estar igualmente atento às alegaço˜es da indu´ stria seguradora quanto a frequentes casos de tentativas de fraude por parte dos segurados, quer na contrataça˜o de Apo´lices, prestando declaraço˜es falsas, quer nos pedidos de indemnizaça˜o, empolando os danos e prejuı´zos reclamados. 1. 13. O presente parecer de tem ainda como objectivo incitar ao dia´logo entre consumidores e seguradoras no sentido de tentar a aproximaça˜o de posiço˜es e a definiça˜o de sistemas de conciliaça˜o, mediaça˜o e arbitragem de eventuais conflitos, no seguimento e em consonância com a «Comunicaça˜o da Comissa˜o — Serviços Financei- (12) JO C 102 de 18. 4. 1991. (13) JO C 287 de 22. 9. 1997. (14) JO C 206 de 7. 7. 1997. (15) COM(96) 209 final de 22. 5. 1996. JO C 56 de 24. 2. 1997; os resultados de uma sondagem Eurobaro´ metro de 27 de Maio de 97 revelam que o sector dos serviços financeiros é aquele em os consumidores se sentem menos bem protegidos, quer a nı´vel comunita´rio, em especial para responder aos desenvolvimentos das novas tecnologias (96 %) quer a nı´vel dos Estados-Membros (58 % em média com 67 % em Ita´lia e 66 % na Alemanha); os resultados completos podem ser consultados na home page da DGXXIV, http://europa. eu. int. /en/comm/spc/spc. html. (16) Cf. , por ex. o parecer adicional do CES sobre «O Consumidor e o Mercado Interno» (JO C 19 de 25. 1. 1993, ponto 4. 11. 5) o parecer do CES sobre «A realizaça˜o do Mercado Interno e a posiça˜o dos consumidores» (JO C 339 de 31. 12. 1991), bem como as observaço˜es suscitadas no parecer sobre o relato´rio de 1993 do Mercado Interno (JO C 393 de 31. 12. 1994, ponto 5. 2. 1). 30. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 95/75 ros: Reforçar a Confiança dos Cidada˜os — Seguimento do Livro Verde “Serviços Financeiros: dar resposta às expectativas dos consumidores”» (1). Em consequência o Comité sau´ da e apoia a recente iniciativa da Comissa˜o de lançar um dia´logo entre representantes dos consumidores e dos sectores dos serviços financeiros com vista, designadamente, à obten- ça˜o de acordos volunta´rios nos domı´nios da transparên- cia e da informaça˜o dos consumidores e da resoluça˜o dos conflitos. 1. 14. Com o seu parecer, e no contexto do dia´logo mencionado antes, o Comité pretende induzir as pro´prias seguradoras a avançar espontaneamente com a elabo- raça˜o de co´ digos de conduta e a instituiça˜o de o´ rga˜os de provedoria (ombudsman), que tornem mais transpa- rente a sua actividade e aumentem a confiança dos consumidores nos serviços prestados pela indu´stria seguradora. 2. As directivas comunita´rias: ponto da situaça˜o 2. 1. O direito constituı´do 2. 1. 1. Os princı´pios fundadores do mercado u´nico dos seguros encontram-se no Tratado de Roma: a liberdade de estabelecimento (artigo 524) e a liberdade de prestaça˜o de serviços (artigo 594); no entanto é forçoso reconhecer que, nem mesmo com o Livro Branco para a realizaça˜o do Mercado Interno de 1985, nem com o Acto U´ nico de 1986, nem, ainda, mais recentemente, com o Tratado de Maastricht, o mercado u´nico chegou aos seguros em termos de quer os operadores econo´ micos quer os consumidores dele retirarem todos os benefı´cios e vantagens que legitimamente poderiam esperar. 2. 1. 2. Contam-se, no entanto, hoje, por cerca de 30 os instrumentos comunita´rios que pretendem disciplinar a actividade seguradora, podendo agrupar-se em: a) directivas de cara´cter genérico, estabelecendo os princı´pios fundamentais do acesso e do exercı´cio da actividade seguradora, nos dois grandes ramos Vida e Na˜o Vida; b) dois regulamentos relativos à concorrência em matéria de seguros; (1) COM(97) 309 final de 26. 6. 1997. Cf. a este propo´sito o relato´rio do Parlamento Europeu da Deputada Elena Marinucci de 17 de Fevereiro de 1997 (Doc. A4-0048/97). Por iniciativa da Comissa˜o foram recentemente dados passos significativos neste sentido, com a promoça˜o de reunio˜es entre os prestadores de serviços financeiros e representantes dos consumidores (14 de Julho, 15 de Setem- bro e 24 de Novembro de 1997). É de notar, no entanto, a posiça˜o reticente da actividade seguradora quanto à possibilidade de obrigar os seus membros a aplicar os Co´digos de Conduta. c) directivas de cara´cter especı´fico, regulando, em especial, certos ramos de seguros, como o seguro automo´vel, a assistência turı´stica, o crédito e a cauça˜o, a protecça˜o jurı´dica, ou certas actividades seguradoras, como o co-seguro e o resseguro e a retrocessa˜o; d) directivas relativas a regras de contabilidade pro´prias das companhias de seguros; e) uma directiva e uma recomendaça˜o regulando especi- ficamente a actividade de intermediaça˜o de seguros; f) uma directiva instituindo um Comité dos Seguros, para coordenaça˜o e apoio técnico à Comissa˜o nas suas relaço˜es com as autoridades nacionais de controle e fiscalizaça˜o. As directivas da 11 geraça˜o para os ramos Vida 2. 1. 3. e Na˜o Vida, além de estabelecerem o princı´pio ba´sico da especializaça˜o do Ramo Vida e de harmonizarem algumas regras fundamentais de cara´cter financeiro (proviso˜es matema´ticas, margens de solvabilidade e fundos de garantia mı´nimos), vieram regular a liberdade de estabelecimento, eliminando qualquer discriminaça˜o em raza˜o da nacionalidade, mas mantendo ainda o duplo controle, do paı´s de origem (home State) e do paı´s de destino (host State). As directivas da 21 geraça˜o, nove anos depois, 2. 1. 4. no seguimento do Livro Branco e do Acto U´ nico, e, muito particularmente, em consequência de quatro importantes Aco´rda˜os do Tribunal de Justiça de 4 de De- zembro de 1986 (2), tentaram dar os primeiros passos no sentido da liberdade de prestaça˜o de serviços de seguros (LPS), mas ainda com grandes limitaço˜es resultantes nomeadamente da: a) distinça˜o, nos Seguros Na˜o Vida, entre «grandes riscos» ou seguros para empresas e «pequenos riscos» ou seguros para consumidores individuais, apenas aos primeiros se aplicando o princı´pio da LPS; b) distinça˜o, nos Seguros Vida, entre LPS activa (inicia- tiva do segurador) e passiva (iniciativa do segurado), sendo que o princı´pio da LPS so´ funcionava para a segunda. Ou seja, para os pequenos riscos e para a LPS activa a liberdade de prestaça˜o de serviços continuava sujeita a (2) Casos Comissa˜o versus Alemanha, Comissa˜o versus Dina- marca, Comissa˜o versus Irlanda e Comissa˜o versus França, in Rec. TJCE 1986, p. 3663. C 95/76 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 3. 98 obtença˜o de autorizaça˜o administrativa do paı´s da localizaça˜o do risco, além de certos tipos de seguros, como o seguro automo´vel, dela estarem excluı´dos. de Maio de 1991 e de Dezembro de 1992, decidiu, com alguma latitude, autorizar certas formas de acordos de cooperaça˜o ou de pra´ticas concertadas entre Segurado- ras, nos domı´nios seguintes: 2. 1. 5. Os princı´pios que orientaram as directivas da 31 geraça˜o nos seguros, à semelhança do que sucedeu, entretanto, com outros sectores de serviços financeiros, foram: a) o estabelecimento de um sistema de autorizaça˜o u´nica («passaporte europeu»), permitindo que qual- quer seguradora, com sede em qualquer dos 17 Esta- dos membros do Espaço Econo´mico Europeu (EEE), e autorizada nesse Estado, ofereça os seus serviços, quer através de agências, filiais ou sucursais, quer directamente em LPS, através de todo o territo´rio europeu, ao abrigo daquela autorizaça˜o e de acordo com as regras técnicas e o controle financeiro do paı´s de origem («home country control»), seja qual for o tipo de seguro de Vida ou Na˜o Vida; b) o reconhecimento mu´ tuo dos sistemas de autorizaça˜o e de controlo de cada Estado-Membro pelos res- tantes; c) a aboliça˜o da aprovaça˜o prévia das condiço˜ es contra- tuais das apo´ lices e das tarifas de prémios, substituı´da pelo controle da solvabilidade e das regras de contabilidade das seguradoras. Tendo fundamentalmente em vista a protecça˜o 2. 1. 6. do consumidor, as directivas da 31 geraça˜o estabeleceram algumas regras importantes quanto a: a) informaça˜o contratual mı´nima obrigato´ ria, restrita no caso de seguro Na˜o Vida e mais alargada no caso de seguro Vida; a) o estabelecimento em comum de tarifas de prémios de risco; b) o estabelecimento de condiço˜ es-tipo de seguros directos; c) a cobertura em comum de certos tipos de riscos sob a forma de co-seguro ou de resseguro; d) a verificaça˜o e a aceitaça˜o de equipamentos de segurança. Os artigos 74 e 174 , segundo traço, do regulamento de 1992 estabelecem, no entanto, importantes limitaço˜ es a estes acordos, quer quanto ao conteu´do especı´fico de certas cla´usulas contratuais gerais quer quanto à eventual «criaça˜o em detrimento do tomador do seguro, de um desequilı´brio significativo entre os direitos e as obrigaço˜es resultantes do contrato». Apesar da sua extraordina´ria importância para 2. 1. 8. o funcionamento do sector dos seguros num mercado interno, a actividade da intermediaça˜o (agentes e correto- res de seguros) foi objecto apenas de uma u´nica directiva de 1976, que deixou por regular aspectos como a responsabilidade profissional, as garantias financeiras, o registo e outras condiço˜es do nego´ cio, que continuam sujeitas às leis nacionais. Uma recomendaça˜o de 1991 sobre estes aspectos na˜o colheu adesa˜o dos Estados- -Membros, por manifesta falta de vontade polı´tica. b) determinaça˜o da lei aplica´vel aos contratos de seguro, variando de acordo com o tipo do seguro, a dimensa˜o do risco ou a localizaça˜o do segurado ou do objecto do risco; 2. 1. 9. Pelo caminho ficaram algumas propostas importantes de Directivas apresentadas pela Comissa˜o, mas que na˜o lograram, à altura, obter o necessa´rio acordo e vontade polı´tica para serem adoptadas como textos legislativos. c) conceito de interesse geral, como excepça˜o justifica- tiva de normas nacionais de cara´cter imperativo, em derrogaça˜o dos princı´pios das liberdades de estabelecimento ou de prestaça˜o de serviços. 2. 1. 7. Um aspecto particular que merece um destaque especial na regulamentaça˜o comunita´ria, refere-se ao regime da concorrência, tendo sido objectivo expresso nos artigos 854 e 864 do Tratado de Roma a proibiça˜o de acordos entre os operadores econo´micos que violassem a concorrência ou conduzissem a abuso de posiço˜es dominantes. Considerando, no entanto, a especificidade da actividade seguradora, a Comissa˜o, através de dois regulamentos, Esta˜o, neste caso: a) a «Proposta de directiva do Conselho visando a coordenaça˜o das disposiço˜es legislativas regulamen- tares e administrativas regulando o contrato de seguro» (1), que procurava harmonizar, no essencial, algumas regras fundamentais do direito do contrato de seguro; (1) COM(79) 355 final in JO C 190 de 28. 7. 1979, alterada pelo COM(80) 854 final in JO C 355 de 31. 12. 1980; os pareceres do CES e do PE encontram-se, respectivamente, nos JO C 146 de 16. 6. 1980 e JO C 265 de 13. 10. 1980. 30. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 95/77 b) a «Proposta de directiva do Conselho visando a coordenaça˜o das disposiço˜es legislativas, regulamen- tares e administrativas relativas à liquidaça˜o obriga- to´ ria das companhias de seguro directo (1); visado pela medida em questa˜o (no caso, uma bonifi- caça˜o de juros num empréstimo hipoteca´rio) e o financia- mento deste benefı´cio pelo imposto sobre os lucros dos estabelecimentos financeiros autorizados pelo Estado em causa. c) a «Proposta modificada de directiva relativa à liberdade de gesta˜o e de colocaça˜o de fundos recolhidos pelas instituiço˜ es de reforma» (2). Na˜o consta que seja intença˜o pro´xima da Comissa˜o retomar qualquer destes temas, sem embargo de ser opinia˜o dominante junto quer de operadores de seguros quer de organizaço˜ es de consumidores que designada- mente a falta de uma norma comunita´ria sobre o contrato de seguro (mı´nimo de harmonizaça˜o da lei substantiva) esta´ na origem de toda uma série de obsta´culos e de dificuldades encontradas para a efectiva concretizaça˜o do mercado u´nico neste domı´nio. 2. 1. 10. Completamente de fora da previsa˜o legislativa comunita´ria mantêm-se, entretanto, aspectos importan- tes da actividade seguradora, com reflexos quer nos operadores econo´micos, quer nos consumidores, como seja, designadamente, a falta de harmonizaça˜o do regime fiscal dos seguros, com influência directa nas condiço˜es da concorrência no mercado interno, atentos na˜o so´ os diferentes nı´veis e bases de incidência das taxas fiscais e parafiscais nos diversos paı´ses, das franquias de isença˜o, e das exigências dos procedimentos administrativos das va´rias autoridades nacionais, como também assim a territorialidade das isenço˜es e dos benefı´cios fiscais aplicados aos segurados, que exibem, em ambos os casos, disparidades muito acentuadas entre os va´rios Estados-Membros. O recente caso Wielockx, em que o Tribunal de Justiça decidiu, ao contra´rio do caso Bachman versus Bélgica, que um cidada˜o belga tinha direito a beneficiar, na Bélgica, das vantagens fiscais de um seguro efectuado na Holanda, na˜o pode verdadeiramente ser interpretado como uma modificaça˜o significativa da posiça˜o do Tribunal de Justiça nesta matéria, atenta a especificidade do caso, baseado na existência de um acordo de na˜o dupla tributaça˜o. De destacar porém que o aco´rda˜o Svensson (de 14 de No- vembro de 1995) estabeleceu uma outra restriça˜o à jurisprudência Bachmann ao proibir a um Estado- -Membro (o Luxemburgo no caso) que abrisse uma excepça˜o à «coerência fiscal» para justificar uma medida nacional restritiva da livre prestaça˜o de serviços, na˜o havendo qualquer relaça˜o directa entre o benefı´cio Para mais pormenores e uma perspectiva matizada desta problema´tica ver, por exemplo, Binon, J. M. , «Avantages fiscaux en assurance de personnes et droit européen. Après les arrêts Schumacker, Wielockx e Svensson, quelle place reste-t-il pour la jurisprudence Bachman?», (Revue du Marché unique européen, 1996, p. 129-144). 2. 2. O direito a constituir 2. 2. 1. No intuito de fazer face a algumas das dificulda- des enunciadas ha´ notı´cia de a Comissa˜o estar a preparar algumas iniciativas, umas de cara´cter legislativo, de âmbito geral ou especı´fico e outras de natureza «interpre- tativa» com inega´vel interesse para consideraça˜o no presente parecer. Com cara´cter geral, é ja´ conhecida uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à fiscalizaça˜o suplementar das empresas de seguros que fazem parte de um grupo de seguro, apresentada pela Comissa˜o a 20 de Outubro de 1995 (3). No domı´nio especı´fico do seguro de crédito tera´ sido objecto de discussa˜o recente (4 de Junho de 1997) no seio da Comissa˜o, uma proposta de directiva do Conselho relativa à harmonizaça˜o do seguro de crédito à exportaça˜o para transacço˜es de médio e longo prazos (4); paralelamente, foi distribuı´do um projecto de comuni- caça˜o da Comissa˜o aos Estados-Membros relativa a distorço˜es à concorrência por força de seguros de crédito à exportaça˜o de curto prazo. 2. 2. 2. Com cara´cter de generalidade, mas com o maior interesse para o sector dos seguros, esta´ anunciada uma proposta de directiva visando especificamente a protecça˜o dos consumidores nos contratos à distância dos serviços financeiros, que, como é sabido, ficaram excluı´dos do campo de aplicaça˜o da Directiva 97/7/CE de 17 de Fevereiro de 1977. É importante que o que for adoptado relativamente à venda à distância na˜o impeça o desenvolvimento do mercado u´nico dos serviços de seguros. Ao contra´rio, e apo´s ter sido aguardada com 2. 2. 3. grande expectativa, acabou por ser adoptada recente- mente a Directiva 97/5/CE de 27 de Janeiro de 1997 que substitui a Recomendaça˜o 90/109/CE sobre a transparência das condiço˜es da banca aplica´veis às transacço˜es transfronteiriças, com o objectivo de disci- plinar aspectos importantes como as obrigaço˜ es mı´nimas (1) COM(86) 768 final, alterada pelo COM(89) 394 final a 6. 10. 1989, in JO C 253; os pareceres do CES e do PE encontram-se, respectivamente nos JO C 319 de 30. 11. 1987 e JO C 96 de 17. 4. 1989. (2) COM(93) 237 final in JO C 171 de 22. 6. 1993. (3) COM(95) 406 final in JO C 341 de 19. 12. 1995; cf. JO C 174 de 17. 6. 1996. (4) CAB II/160/97. C 95/78 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 3. 98 de transparência e os direitos e obrigaço˜es das partes quanto a certos contratos celebrados à distância (1). Mais recentemente ainda, uma Comunicaça˜o da Comissa˜o, de 9 de Julho de 1997 intitulada «Aumentar a confiança da clientela nos meios electro´nicos de pagamento no quadro do mercado u´nico» inclui uma nova recomendaça˜o, que completa e substitui a de Novembro de 1988, relativa às operaço˜es efectuadas por meio de instrumentos de pagamento electro´nico, em particular a relaça˜o entre o emitente e o titular, contendo exigências pormenorizadas em matéria de transparência, definindo as obrigaço˜es e as responsabilidades das partes e incitando ao estabeleci- mento de novos meios de recurso (2). A Comissa˜o anunciou que ira´ acompanhar de muito perto os progres- sos realizados neste domı´nio até finais de 1998 e, se os resultados lhe na˜o parecerem satisfato´rios, podera´ vir a propor uma directiva. 2. 2. 4. igual- Com natural expectativa aguarda-se, mente, a eventual publicaça˜o da anunciada proposta de directiva relativa aos intermedia´rios de seguros (corretores e mediadores), elemento essencial para o bom funcionamento do mercado interno dos seguros. Uma 41 directiva especı´fica para o seguro 2. 2. 5. automo´vel acaba de ser proposta em 15 de Outubro de 1997, pela Comissa˜o, com o objectivo de instituir um direito de acça˜o directa para as vı´timas de um acidente de viaça˜o ocorrido no estrangeiro contra o segurador da parte responsa´vel, causadora de danos fı´sicos ou materiais, pela utilizaça˜o de um veı´culo automo´vel matriculado e seguro num Estado-Membro diferente do paı´s de residência da vı´tima. Com o fim de melhorar significativamente os prazos de indemnizaça˜o em relaça˜o à vı´tima, esta proposta de directiva prevê a obrigaça˜o para o segurador do respon- sa´vel de apresentar uma proposta de indemnizaça˜o num prazo de 3 meses a contar da data em que a vı´tima formular o seu pedido de indemnizaça˜o ao representante encarregado da regulaça˜o do sinistro. 2. 2. 6. A Comissa˜o tinha ainda dado conta de ter em adiantado estado de preparaça˜o uma comunicaça˜o interpretando o conceito de interesse geral na sua aplicaça˜o aos seguros, à semelhança do que ja´ fizera relativamente à Banca (3). O projecto desta comunicaça˜o foi publicado a 10 de Outubro de 1997 (SEC(97) 1824 final), e constitui um importante passo no sentido de clarificar o âmbito, o alcance e o significado de alguns conceitos fundamentais nesta matéria, designadamente no que se refere à liberdade de prestaça˜o de serviços e à noça˜o de interesse geral. (1) JO L 43 de 14. 2. 1997. (2) COM(97) 353 final. (3) SEC(97) 1193 final de 20. 6. 1997. Atendendo a que, muito avisadamente, a Comissa˜o, em vez de ter elaborado desde logo um documento definitivo, resolveu antes pô-lo à discussa˜o pu´blica, no intuito de recolher contributos dos va´rios sectores; e, devendo o Comité igualmente pronunciar-se sobre ele, em momento oportuno, na˜o se entende alargar-se aqui em outras consideraço˜es que na˜o sejam, apenas, salientar a importância do documento, a sua necessidade e a sua oportunidade, e sublinhar, desde ja´, que as preocupaço˜es que o mesmo reflecte esta˜o em consonância com as expressas no presente parecer. 2. 2. 7. Finalmente, um bem elaborado relato´rio da Comissa˜o ao Comité dos Seguros da´ conta das suas preocupaço˜es actuais sobre a necessidade de uma mais adequada harmonizaça˜o das margens de solvência das Seguradoras (4), elemento cuja importância, para uma efectiva protecça˜o dos consumidores, na˜o é por demais sublinhar. 2. 3. Principais dificuldades e obsta´culos à efectiva concretizaça˜o do mercado u´nico dos seguros Va´rios e de diversa ordem e natureza sa˜o os 2. 3. 1. obsta´culos de cara´cter geral reconhecidos à efectiva concretizaça˜o do mercado u´nico no sector dos seguros. Sem se pretender ser exaustivo enumeram-se alguns dos principais: 2. 3. 1. 1. De ordem legislativa a nı´vel comunita´rio 2. 3. 1. 1. 1. O primeiro é, desde logo, a inexistência de uma harmonizaça˜o ao nı´vel do direito substantivo, isto é, uma regulamentaça˜o mı´nima sobre o direito do contrato de seguro na Unia˜o Europeia. A pro´pria dispersa˜o legislativa, a nı´vel 2. 3. 1. 1. 2. comunita´rio, e a forma como as directivas sucessiva- mente se alteram e se revogam parcialmente, dificultam a sua compreensa˜o e a sua aplicaça˜o, impondo-se um esforço de codificaça˜o (5). Com efeito, as três geraço˜es de directivas completam-se, justapo˜em-se e substituem-se criando grandes dificulda- des quer para os operadores do mercado quer para os consumidores. A codificaça˜o do direito dos seguros, através da elaboraça˜o de um co´digo coerente, pode contribuir para uma aplicaça˜o mais uniforme do direito comunita´rio. (4) COM(97) 398 final de 24. 7. 1997. (5) Por extraordinariamente merito´ ria na˜o se quer deixar de salientar a bem elaborada Codificaça˜o do Direito Comunita´rio dos Seguros levada a cabo pelo Comité Europeu dos Seguros, bem como a recente ediça˜o de duas obras nota´veis sobre «O Mercado U´ nico do Seguro Vida e do Seguro Na˜o Vida», a que muito se recorreu para a elaboraça˜o do presente parecer. 30. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 95/79 A inexistência de harmonizaça˜o mı´nima na 2. 3. 1. 1. 3. distribuiça˜o de seguros e de uma verdadeira liberdade de prestaça˜o de serviços dos mediadores e corretores de seguros, enquanto na˜o exista um sistema de licença u´nica no que toca à distribuiça˜o, esta´ na origem de os intermedia´rios de seguros serem confrontados com barreiras artificiais quando actuam no mercado intraco- munita´rio. 2. 3. 1. 2. De ordem interpretativa 2. 3. 1. 2. 1. A primeira dificuldade diz, desde logo, respeito à fronteira precisa entre a liberdade de estabele- cimento e a liberdade de prestaça˜o de serviços e às noço˜ es de «temporalidade», «regularidade», «periodicidade», «continuidade» e «frequência» que esta˜o associadas à sua definiça˜o, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça (1). 2. 3. 1. 2. 2. A segunda respeita ao conceito de «interesse geral», com base na interpretaça˜o, muito divergente, do qual tem sido possı´vel cada Estado-Membro defender variadas excepço˜ es à liberdade de prestaça˜o de serviços que na˜o sa˜o mais do que entorses à concorrência que na˜o beneficiam os consumidores nem favorecem os operadores. É importante que «interesse geral» na˜o seja confundido com «interesse nacional» definido pelo Estado-Membro, mas exclusivamente com o real inte- resse da comunidade dos cidada˜os, o que na˜o é a mesma coisa. 2. 3. 1. 2. 3. A terceira, e igualmente importante, dificul- dade na interpretaça˜o e aplicaça˜o do direito comunita´rio dos seguros prende-se com a pro´pria identificaça˜o e interpretaça˜o da lei aplica´vel aos contratos de seguro, logo que haja mais de um elemento de conexa˜o potencial- mente sujeito a ordenamentos jurı´dicos diversos. Tendo renunciado aparentemente a uma harmonizaça˜o da lei do contrato de seguro, e mantendo-se excluı´da a aplicaça˜o da Convença˜o de Roma sobre a Lei Aplica´vel às Obrigaço˜es Contratuais, de 19 de Junho de 1980(2) aos «contratos de seguro que cubram riscos situados nos territo´ rios dos Estados-Membros da Comunidade Econo´ mica Europeia» (artigo 14 n4 3), as directivas optaram por, sem conceder à autonomia da vontade das partes o papel decisivo que lhes devia competir, embrenhar-se num novelo complexo de normas de qualificaça˜o e de reenvio que tornou a simples determi- naça˜o da lei aplica´vel (conflito de leis), e, por inerência, do tribunal competente (conflito de jurisdiço˜es) um verdadeiro imbro´glio, tanto mais que um dos elementos para a sua definiça˜o passa também pelo «enigma do interesse geral» (3). 2. 3. 1. 3. A nı´vel nacional nos va´rios Estados-Membros 2. 3. 1. 3. 1. Certas entidades supervisoras na˜o eviden- ciam de forma transparente quais os critérios que utilizam de forma a respeitar o principio da na˜o discriminaça˜o nem mantêm informados todos os opera- dores que actuam no seu territo´rio acerca do regime de fiscalidade e da regulamentaça˜o do sector. As legislaço˜ es nacionais por vezes sa˜o 2. 3. 1. 3. 2. obscuras e pouco claras, registando-se dificuldade por parte das seguradoras de outros paı´ses que prestam serviços em obter os textos legais sendo premente a criaça˜o de uma base de dados actualizada sobre as legislaço˜ es nacionais dos paı´ses que constituem a Unia˜o Europeia. Estas bases de dados, organizadas a nı´vel nacional, deveriam ser objecto de consolidaça˜o a nı´vel da Unia˜o, junto de estrutura da Comissa˜o, a qual devera´ definir as obrigaço˜es de comunicaça˜o e de divulgaça˜o da informaça˜o e o modo de acesso. 2. 3. 1. 3. 3. Foram ainda referidos casos de transpo- siça˜o tardia, incompleta ou incorrecta das directivas por parte de alguns Estados-Membros ou de isença˜o da observância das directivas relativamente a certos Ramos de seguros, como sejam nomeadamente, em certos Estados-Membros, os seguros agrı´colas e os fundos de pensa˜o. 2. 3. 1. 3. 4. A diversidade de regimes fiscais a que ja´ se aludiu faz-se sentir desde logo nos nı´veis de tarificaça˜o praticados por determinados operadores, e é causa por outro lado, de discriminaço˜es entre nacionais e estrangeiros que provocam distorço˜es graves da con- corrência, para além de, igualmente, representarem efectivas barreiras «técnicas» ao mercado u´nico. Finalmente, e sem se ter a pretensa˜o de uma 2. 3. 1. 3. 5. harmonizaça˜o ra´pida do direito dos seguros, aspectos ha´, como a diversidade da duraça˜o legal ma´xima dos contratos de seguro nos diferentes Estados-Membros, que constituem verdadeiros obsta´culos à realizaça˜o do mercado u´nico. Foram igualmente detectadas e referidas algu- 2. 3. 2. mas barreiras especı´ficas de certos mercados ou de determinados Ramos de Seguros, de que se destacam: 2. 3. 2. 1. Certos mercados na˜o aboliram o controlo a (1) Cf. Casos 33/74 Van Bingsbergen de 3. 12. 1974, Rec. 1974, 1299; Casos 286/82 e 26/83, Luisi e Carbone, Rec. 1983, 377; Caso C 148/91 de 3. 2. 1993, Rec. 1993, 1487; Caso C 55/94 Gebhard, Rec. 1995, I, 4195. (2) JO L 266 de 9. 10. 1980 (Doc. 80/934/CEE). (3) Ver B. Dubuisson, Transparence et sécurité dans les contrats d’assurance en Europe (XIII Colo´ quio Jurı´dico Internacional do CEA, Dresde, Outubro de 1995. C 95/80 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 3. 98 priori dos contratos, tal como foi estabelecido naTerceira Directiva de Coordenaça˜o, mantendo a obrigatoriedade de comunicaça˜o às entidades supervisoras quanto às alteraço˜es contratuais e quanto às novas cla´usulas antes da sua comercializaça˜o. Algumas entidades supervisoras impo˜em, 2. 3. 2. 2. designadamente em seguros «obrigato´rios», a observân- cia de cla´usulas contratuais especı´ficas, aparentemente abusivas, ou proı´bem a utilizaça˜o de outras que nunca foram reconhecidas judicialmente como ilegais. 2. 3. 2. 3. Certos Estados violam o disposto na terceira directiva quanto à exigência da comunicaça˜o sistema´- tica, para seguradoras ja´ constituı´das, das novas con- diço˜es contratuais, ou impondo-a como condiça˜o para que a seguradora inicie o exercı´cio da sua actividade(1). A diversidade de classificaça˜o dos produtos 2. 3. 2. 4. de seguros nos mercados nacionais (por exemplo a distinça˜o entre «poupanças-reforma» e seguros de vida ou entre estes e certos fundos de investimento), e o aparecimento ana´rquico de novos produtos criam situaço˜es de falta de transparência e dificultam o funcionamento do princı´pio do mu´tuo reconhecimento no que toca à equivalência das classes de seguros Vida e Na˜o Vida e à classificaça˜o dos riscos. Em alguns Estados-Membros é ao nı´vel dos 2. 3. 2. 5. mediadores e corretores de seguros que se continua a exigir a obtença˜o de uma autorizaça˜o prévia para os que, pertencendo a outro Estado-Membro, pretendem aı´ exercer a sua actividade profissional em regime de LPS (2). 2. 3. 2. 6. Finalmente, no uso da faculdade perfeita- mente legı´tima que os Estados têm de exigir a consti- tuiça˜o de um «representante fiscal» no âmbito da LPS, alguns Estados-Membros estabelecem um conjunto de exigências administrativas e financeiras que constituem verdadeiros entraves à concorrência e discriminaça˜o em relaça˜o às Seguradoras de outros Estados-Membros. 2. 3. 3. Duas dificuldades merecem ainda ser mencio- nadas a este nı´vel. A primeira diz respeito à exigência, que se verifica em certos Estados-Membros, de filiaça˜o em organismos profissionais nacionais para que os seguradores possam participar nos acordos de regulaça˜o ra´pida dos sinistros, os quais, assim, ficam vedados aos seguradores que operem em LPS. A segunda refere-se ao facto de, em certos paı´ses onde se acham instituı´dos sistemas de mediaça˜o institucional, apenas os segurados nacionais poderem recorrer a tais mecanismos, estando vedado o acesso a qualquer segurado de segurador que na˜o seja nacional desse paı´s, mesmo que o sinistro tenha ocorrido no seu territo´rio, ou que aı´ resida, mas o seu seguro tenha sido efectuado em paı´s diverso. 3. A relaça˜o contratual de seguro: a apo´lice 3. 1. Raza˜o fundamental por que a posiça˜o dos consu- midores merece uma atença˜o particular e uma protecça˜o especial resulta da forma especı´fica da relaça˜o contratual que encerra o feixe de direitos e obrigaço˜es recı´procos que resultam da sua celebraça˜o — a Apo´lice de Seguro (3). Trata-se, como é sabido, do exemplo cla´ssico e paradig- ma´tico de «contrato de adesa˜o», ou, na fo´ rmula consa- grada no direito anglo-saxo´nico, de um «standard form contract» de conteu´ do pré-determinado e na˜o negocia´vel, caracterizado na doutrina pela superioridade econo´ mica de um dos contratantes, que o coloca em condiço˜es de ditar as cla´usulas do contrato ao outro, unilateralidade das cla´usulas, concebidas especialmente no interesse da parte mais poderosa, e invariabilidade do texto negocial, que coloca a parte mais fraca perante o dilema de «pegar ou largar». A natureza especı´fica destes contratos justificou 3. 2. que, apo´ s largo perı´odo de gestaça˜o, a Comissa˜o tivesse conseguido fazer adoptar a Directiva 93/13/CE de 5 de Abril de 1993 (4) cujo objectivo é, precisamente, impedir a utilizaça˜o de cla´usulas contratuais gerais em que «a despeito das exigências da boa fé, se crie, em prejuı´zo do consumidor, um desequilı´brio significativo entre as obrigaço˜es das partes decorrentes do contrato» e permitir a declaraça˜o da sua nulidade quando adopta- das e constantes de qualquer contrato-tipo. Esta directiva, ja´ transposta na generalidade dos Estados- -Membros, é aplica´vel de pleno direito aos Contratos de Seguro. No entanto, a natureza especı´fica da actividade segura- dora justifica, pontualmente, certos acordos, permitidos pelo Regulamento (CEE) n4 3932/92 de 21 de Dezembro de 1992, no âmbito das condiço˜es-tipo de seguros directos, desde que sejam respeitadas as limitaço˜es (1) Esta pra´tica, pela França, foi ja´ objecto de «parecer fundamentado» pela Comissa˜o, recentemente enviado ao Governo Francês. (2) É o caso da Espanha, que esta´ na origem de recente «parecer fundamentado» da Comissa˜o. (3) Neste sentido ver o Aco´rda˜o do Tribunal de Justiça de 4. 12. 1986 (Caso 205/84 Comissa˜o versus Alemanha). (4) JO L 95 de 21. 4. 1993. 30. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 95/81 impostas pelos seus artigos 74 e 174 e o princı´pio fundamental do equilı´brio contratual. Apesar de, como se vera´, se poder verificar, por vezes, uma certa uniformidade de utilizaça˜o generalizada pelas seguradoras em va´rios Estados-Membros de cla´usulas contratuais gerais cuja utilizaça˜o em alguns casos até resulta de preceitos regulamentares nacionais e que, de acordo com as normas comunita´rias seriam susceptı´veis de serem consideradas como abusivas, na˜o ha´ notı´cia de a Comissa˜o ter alguma vez examinado ou denunciado tal facto como violaça˜o do disposto no mencionado Regulamento, nem de ter recomendado aos Estados- -Membros a modificaça˜o daqueles preceitos regulamen- tares. Por seu lado, e com excepça˜o da Directiva 3. 3. 92/96/CEE (Vida), as directivas especı´ficas sobre a actividade seguradora, a que se aludiu no nu´mero anterior, so´ incidentalmente e em disposiço˜ es esparsas, fazem referência a: — conteu´ dos mı´nimos de informaça˜o a prestar ao tomador do seguro/segurado (artigos 124 n4 5, 314 e 434 da Directiva 92/49/CEE e artigos 114 e 184 n4 2 da Directiva 92/96/CEE); — publicidade (artigo 414 da Directiva 92/49/CEE e da Directiva 92/96/CEE); — direitos especiais consagrados na Directiva «Seguro de Protecça˜o Jurı´dica» (Directiva 87/344/CEE). A Directiva 92/96/CEE (Vida) é a u´nica que, no artigo 314 , e no seu Anexo 2, estabelece uma listagem de informaço˜es relativas à seguradora e ao pro´prio conteu´do do contrato, a serem prestadas, obrigatoria- mente, aos segurados/tomadores de seguro, quer antes da conclusa˜o do contrato, quer no acto da sua celebraça˜o. 3. 4. Na˜o existe, a nı´vel comunita´rio, nenhum quadro legal que defina regras de transparência mı´nima na contrataça˜o de seguros em geral, nomeadamente nos seguros na˜o vida, nem que tipifique, em especial, cla´usulas contratuais gerais abusivas em matéria de seguros ou, sequer, que defina princı´pios gerais de boa fé ou de equilı´brio contratual no domı´nio especı´fico dos seguros. Em alguns Estados-Membros, ao contra´rio, o 3. 5. legislador preocupou-se em estabelecer, com cara´cter de generalidade, quer para o ramo Vida quer para os ramos Na˜o Vida, a forma e o conteu´ do mı´nimo da informaça˜o pré-contratual e contratual a fornecer aos segurados/to- madores do seguro, bem como algumas regras quanto à publicidade dos seguros e ao conteu´ do de certas cla´usu- las. É o caso, designadamente, do «Co´ digo dos Seguros» francês. Noutros Estados-Membros, foi do dia´logo espontâneo e da concertaça˜o entre seguradores e consumidores que surgiram «co´ digos de conduta» livremente assumidos, em aspectos ta˜o importantes como a informaça˜o con- junta a prestar aos consumidores, a transparência dos produtos, a eliminaça˜o das cla´usulas abusivas e o acesso à justiça. É o caso, por exemplo, do Protocolo de Acordo de 1994, celebrado, em Ita´lia, entre a Adiconsum e a Ania. Cumpre destacar, nesta sede, a experiência inglesa, pelo seu cara´cter tradicional e profundamente ancorado nos princı´pios jurı´dico-culturais que lhe sa˜o pro´prios, e cujos resultados, quer ao nı´vel de informaça˜o pré-contratual, quer ao nı´vel da negociaça˜o e da execuça˜o dos contratos de seguro, quer, finalmente, na resoluça˜o de disputas, através da intervença˜o do ombudsman e da PIA (Personal Investment Authority) parecem ser de molde a satisfazer a generalidade dos intervenientes (1). 3. 6. Va´rias sa˜o, no entanto, as preocupaço˜es dos consumidores no incipiente mercado u´nico dos seguros, desde as disparidades quanto ao conteu´ do dos contratos às vias de recurso judicial ou extrajudicial, desde a qualidade da informaça˜o à qualidade da distribuiça˜o dos seguros, desde a ausência de um quadro regulamentar pro´prio para a venda transfronteiriça de seguros ao alcance da cla´usula de «interesse geral», desde a incidên- cia dos aspectos fiscais à impossibilidade de comparar as tarifas praticadas. 3. 6. 1. O modo diverso como cada Estado-Membro regulou estas matérias, ou, nos casos em que o na˜o fez, a pro´pria ausência de regulamentaça˜o (deixando inteiramente a um mercado, em que a concorrência esta´ longe de ser perfeita, e os agentes de uma das partes se tendem a concertar em detrimento da outra parte) a sorte das situaço˜ es, esta´ na origem de uma multiplicidade de soluço˜es diversas para situaço˜ es em tudo idênticas, no espaço do mercado u´nico, com particular relevo nas transacço˜es transfronteiriças, cada vez mais facilitadas com o advento da «sociedade da informaça˜o». 3. 6. 2. Mesmo nos casos em que os procedimentos baseados nos Co´digos de Conduta nacionais parecem conseguir resultados significativos, nos respectivos paı´- ses que os adoptam, o seu cara´cter «temporal», para além da sua dependência de factores culturais especı´ficos, na˜o permite encarar a sua adopça˜o como soluça˜o generalizada. (1) Apesar de a PIA ser a autoridade competente para a resoluça˜o de conflitos, é sempre o ombudsman da PIA que age como decisor independente das disputas entre o consumidor e os seguradores do ramo vida. Existem ainda, no Reino Unido, outros ombudsmen que actuam igualmente como decisores independentes para outros ramos de seguro, e que na˜o esta˜o filiados na PIA. C 95/82 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 3. 98 3. 6. 3. É, por isso, que se aguardam com expectativa os resultados dos trabalhos que, a nı´vel da Comissa˜o, consta estarem em curso, no quadro das conversaço˜ es com as organizaço˜ es profissionais e de consumidores interessadas. Devera´ buscar-se um justo equilı´brio entre a legislaça˜o, os co´digos de conduta e a liberdade contratual. 3. 7. Mesmo no âmbito interno de cada Estado- -Membro, e à luz dos seus pro´prios sistemas legais, é possı´vel detectar situaço˜es menos correctas e menos justas nas relaço˜es contratuais de seguro. Quer estudos levados a cabo nesta a´rea, quer deciso˜ es de orga˜os jurisdicionais ou administrativos com com- petência neste domı´nio, revelaram pra´ticas e condiço˜es contratuais que foram consideradas menos claras ou menos inteligı´veis, quando na˜o mesmo injustas, imorais ou mesmo ilı´citas, à luz dos respectivos ordenamentos jurı´dicos (1). Destacam-se, de seguida, alguns dos principais aspectos resultantes destas iniciativas, com incidência na relaça˜o contratual de seguro. 3. 7. 1. P u b l i c i d a d e - c o n t r a t u a l e i n f o r m a ç a˜ o p r é - Ao nı´vel da publicidade genérica feita aos 3. 7. 1. 1. produtos dos seguros foram referidas pra´ticas como «publicidade intrusiva», com telefonemas insistentes incitando-as para o domicı´lio privado das pessoas, a efectuar seguros, «direct mailing», com o mesmo objectivo, e, em alguns casos, oferecendo bens (por exemplo telemo´veis) a quem efectue determinado seguro e anu´ ncios a seguros «directos» com caracterı´sticas de preço («os mais baratos») ou de coberturas, que, posteriormente, se verifica na˜o corresponderem à reali- dade. A maior parte das queixas, vai, no entanto, 3. 7. 1. 2. para a falta de uma correcta e completa, ou, pelo menos, informaça˜o pré-contratual ao nı´vel dos elucidativa, elementos essenciais do contrato — conteu´do das coberturas, âmbito das excluso˜es, definiça˜o do sinistro, condiço˜es e prazos de indemnizaça˜o, obrigaço˜es do segurado, custo real dos prémios. Esta situaça˜o foi considerada particularmente agravada em situaço˜es em que sa˜o instituiço˜ es de crédito, e na˜o mediadores de seguros legalmente autorizados, a publicitar seguros de companhias com ligaço˜ es de grupo, e impondo-os como «obrigato´ rios» para a concomitante realizaça˜o de operaço˜ es de financiamento (por exemplo, (1) Cf. a este propo´ sito os relatos dos importantes «encontros de dia´logo seguradores/consumidores europeus» promovi- dos pelo CEA sobre os auspı´cios da Comissa˜o a 17 de De- zembro de 1996 e a 16 de Abril de 1997. seguros de vida ou de incêndio conexos com um empréstimo hipoteca´rio para aquisiça˜o de habitaça˜o). Foi ainda denunciada a pra´tica de «seguros ocultos», por exemplo ligados à simples abertura de uma conta banca´ria ou da posse de um carta˜o de crédito, de cuja existência na˜o é dado suficiente conhecimento ao segurado, que, em consequência, grande parte das vezes na˜o beneficia das vantagens inerentes, que desconhece mas paga. Identicamente foi destacada a necessidade de diferenciar com clareza o que sa˜o verdadeiros produtos de seguro e o que sa˜o produtos financeiros, de poupança ou de investimento, eventualmente ligados a seguros, mas cujo regime jurı´dico na˜o cai na alçada da regulamentaça˜o dos seguros mas da actividade banca´ria e como tal devem ser considerados, independentemente de quem quer que os comercialize. 3. 7. 1. 3. Um lugar especial merece a referência às técnicas de comunicaça˜o «à distância» de seguros e, em particular a utilizaça˜o dos modernos meios de comunicaça˜o social, designadamente a Internet, e o aparecimento de novas tecnologias de prospecça˜o e de comercializaça˜o e técnicas de distribuiça˜o sofisticadas e «imateriais», cujo quadro jurı´dico é inexistente a nı´vel comunita´rio e extremamente deficiente na generalidade dos Estados-Membros. Aguarda-se, assim, com expectativa a proposta de directiva anunciada pela Comissa˜o com vista a criar um verdadeiro mercado u´nico neste domı´nio e a proteger adequadamente os consumidores ao mesmo tempo que assegure o desenvolvimento do comércio electro´ nico. 3. 7. 2. N e g o c i a ç a˜ o d o s e g u r o As principais questo˜ es suscitadas ao nı´vel da 3. 7. 2. 1. oferta, da negociaça˜o e da conclusa˜o do contrato de seguro referem-se a: a) natureza, quantidade e fiabilidade da informaça˜o prévia prestada aos consumidores, envolvendo a necessidade de: — garantir, sem prejuı´zo do seu rigor técnico e jurı´dico, uma informaça˜o simplificada e inteligı´- vel sobre as caracterı´sticas essenciais dos contra- tos, pondo termo à utilizaça˜o de conceitos pretensamente «técnicos» ou ambı´guos; — permitir a sua comparabilidade, evitando situaço˜es em que a designaço˜ es idênticas corres- pondam coberturas diversas; — exigir a explicaça˜o do teor das cla´usulas contra- tuais, com inversa˜o do o´nus da prova; — assegurar a indicaça˜o precisa do montante dos prémios, da forma da sua composiça˜o e dos critérios utilizados na sua determinaça˜o; 30. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 95/83 b) obrigaça˜o de fornecer sempre, previamente à conclu- sa˜o do contrato, o clausulado completo das Con- diço˜es Gerais e Especiais, em forma legı´vel e inteli- gı´vel; c) necessidade de garantir genericamente ( e na˜o apenas para os seguros de Vida), um perı´odo de reflexa˜o e de «arrependimento» («cooling off») por parte do segurado/tomador do seguro, a partir do qual o contrato se considera perfeito, com efeito retroactivo à data da aceitaça˜o da proposta pelo Segurador, com expressa mença˜o do regime intercalar em caso de ocorrência de um sinistro e do eventual direito ao prémio; d) definiça˜o clara do papel do «questiona´rio» inicial e das consequências das «declaraço˜es» do segurado, na˜o so´ quanto às sanço˜ es em caso de falsidade ou reticência mas também ao nı´vel da protecça˜o e da confidencialidade dos dados pessoais, no âmbito da respectiva directiva (1); e) adequaça˜o dos produtos de seguros às reais necessi- dades do segurado, por forma a obviar à venda de produtos na˜o desejados ou que na˜o correspondam àquelas necessidades; f) quanto ao caso especial da conclusa˜o de contratos à distância (v. g. através da Internet), a necessidade de: — garantir o conhecimento preciso de todas as condiço˜es contratuais; — definir o valor jurı´dico da «assinatura electro´ - nica», bem como o regime jurı´dico destes novos processos de distribuiça˜o à distância; — garantir, sem prejuı´zo de casos particulares como os de contratos de cobertura imediata, um perı´odo de «reflexa˜o» e de «arrependimento» sem qualquer penalizaça˜o ou obrigaça˜o de justifi- caça˜o; — clarificar o regime da indemnizaça˜o pela ocorrên- cia de um sinistro entre a data da «celebraça˜o» do contrato e o momento da sua confirmaça˜o por escrito; — proteger os consumidores que na˜o desejem ser contactados por meio de técnicas de comunicaça˜o à distância; — definir os princı´pios de execuça˜o das prestaço˜ es previstas nos contratos à distância; — garantir a confidencialidade dos dados pessoais; — identificar a lei aplica´vel e os meios e vias de recurso. 3. 7. 2. 2. Questa˜o extremamente importante, nesta sede, é a do papel dos mediadores e outros intermedia´rios de seguros, na sua distribuiça˜o e no acompanhamento post-venda que delas fazem. (1) Directiva 95/46/CE in JO L 281 de 23. 11. 1995. 3. 7. 2. 2. 1. Foram referidas disparidades significativas de regime entre os va´rios Estados-Membros, a urgir a criaça˜o de um quadro comunita´rio a estabelecer eventualmente por directiva, atenta, designadamente, a reconhecida inefica´cia pra´tica da Recomendaça˜o 92/48/CEE de 18 de Dezembro de 1991 (2) e o conteu´ do ultrapassado da Directiva 77/92/CEE de 13 de Dezembro de 1976 (3). 3. 7. 2. 2. 2. Foi ainda salientada a necessidade de asse- gurar que os mediadores de seguros possuam uma adequada formaça˜o técnica para o desempenho da sua importante missa˜o, garante da qualidade no desempenho da sua funça˜o. Foi também denunciada a pra´tica crescente e aberrante de instituiço˜ es de crédito e outras de tipo associativo, sem qualquer formaça˜o especı´fica, se dedicarem à intermediaça˜o de seguros, em alguns Estados-Membros, dando informaço˜es erro´ neas e na˜o prestando qualquer assistência post-venda, designada- mente na fase sinistral, e por vezes, com a capacidade para «impor» a celebraça˜o de contratos de seguro, como condiça˜o para a realizaça˜o de operaço˜ es de cara´cter financeiro. 3. 7. 3. C o n d i ç o˜ e s c o n t r a t u a i s e s p e c i a i s e p a r t i c u l a r e s g e r a i s , Como contrato de adesa˜o tı´pico, a Apo´lice 3. 7. 3. 1. de Seguro é pré-redigida e pré-disposta à aceitaça˜o dos segurados, normalmente com um clausulado-base — as Condiço˜ es Gerais — e uma série de opço˜ es igualmente tipificadas — as Condiço˜es Especiais. Nas Condiço˜ es Particulares sa˜o definidos os elementos concretos do contrato de seguro subscrito, com a identificaça˜o das partes contratantes, dos riscos cobertos e excluı´dos, das condiço˜ es especiais garantidas, do prémio e do seu modo de pagamento. Nos seguros de massa, efectuados com particulares, a possibilidade de derrogaça˜o e/ou alteraça˜o, em concreto, de qualquer condiça˜o geral ou especial, é considerada como praticamente inexistente, salvo no âmbito muito restrito das referidas Condiço˜es Particulares. 3. 7. 3. 2. Estudos levados a cabo em va´rios Estados- -Membros e, em particular, um estudo encomendado pela Comissa˜o e coordenado pelo Centro de Direito do Consumo da Universidade de Montpellier (4), relativa- mente a «cla´usulas abusivas presentes em certos contra- tos de seguro» — automo´vel (responsabilidade civil e «todos os riscos») e multi-riscos/habitaça˜o — nos enta˜o 12 Estados-Membros, revelaram a existência de numerosas cla´usulas que infringem o disposto na Directiva 93/13/CE. (2) JO L 19 de 28. 1. 1992. (3) JO L 26 de 31. 1. 1977. (4) Contrato AO-2600/93/009263; Relato´rio de Sı´ntese elabo- rado por Anne d’Hauteville em colaboraça˜o com Kristian Vandenhoudt (Julho 1995). C 95/84 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 3. 98 No mencionado estudo foram identificados 23 tipos de cla´usulas abusivas, utilizadas pela generalidade das Seguradoras nos va´rios Estados-Membros, nos referidos seguros. pelas entidades judiciais ou administrativas que em diferentes Estados-Membros têm competência para o efeito: Dado o interesse para o presente parecer, refira-se que as mencionadas cla´usulas foram consideradas abusivas pelas seguintes razo˜es: a) De ordem formal: por ambiguidade, imprecisa˜o ou utilizaça˜o de conceitos de cara´cter subjectivo; por remeterem para preceitos legais ou para regras que na˜o constam do contrato; b) Pelo seu conteu´do: por esvaziarem a garantia contra- tual de parte do seu conteu´do u´til; por exigirem ao segurado a prova de factos negativos ou de demonstraça˜o praticamente impossı´vel; por autori- zarem o segurador a alterar ou suspender unilateral- mente a garantia concedida; c) Relativas à execuça˜o do contrato: por imporem ao segurado obrigaço˜ es com prazo muito curto ou de execuça˜o «imediata» sem indicaça˜o de prazo; por cominarem a rescisa˜o do seguro pelo incumprimento, sem culpa, pelo segurado de obrigaço˜es menores ou acesso´ rias; por imporem peritagens e arbitragens, contra a vontade do segurado; por estabelecerem prazos anormalmente longos para a seguradora pagar as indemnizaço˜es devidas; por imporem, sem escolha para o segurado, um determinado advogado ou certos meios processuais; d) Relativas à extinça˜o do contrato: por conferirem direitos especiais de rescisa˜o à seguradora; por permitirem a rescisa˜o unilateral pela seguradora, sem invocaça˜o de qualquer motivo; por permitirem a rescisa˜o do seguro pela seguradora apo´ s a verifi- caça˜o do primeiro sinistro; por estabelecerem prazos diferentes de pré-aviso para a seguradora (muito curtos) e para o segurado (muito longos); por permitirem à seguradora reter, a titulo de cla´usula penal, uma parte do prémio na altura da rescisa˜o do contrato; e) Relativas ao recurso à justiça: por imporem prazos muito curtos do direito de agir em justiça; por imporem obrigatoriamente a arbitragem; por imporem como foro competente exclusivamente o da sede da seguradora. 3. 7. 3. 3. Identicamente, a jurisprudência e as entidades competentes da generalidade dos Estados-Membros têm vindo a denunciar a existência de va´rios casos de cla´usulas contratuais abusivas em Apo´lices de seguros. A DG XXIV recolheu deciso˜es, destacando os principais tipos de cla´usulas contratuais consideradas abusivas Atendendo à sua importância para o presente parecer é bom referir que essas cla´usulas foram consideradas abusivas pelas razo˜es seguintes: a) Cla´usulas que utilizam termos pouco claros, impreci- sos ou ambı´guos para excluir as coberturas como, por exemplo: «actos notoriamente perigosos ou temera´rios» (000085); «estado de embriaguês» (000129); «regras de segu- rança» (000206); «evento climatérico excepcional» (000311); «uso, defeito do veı´culo ou deficiente manutença˜o» (000312); «vandalismo» (000175); b) Cla´usulas atentato´rias da boa fé ou revelando abuso de direito: recusa de pagamento de indemnizaça˜o, por falta de pagamento de prémio, sem pré-aviso para o mesmo, em incêndio ocorrido no dia seguinte ao do termo do prazo do pagamento do prémio (000176); possibilidade de a seguradora exigir o pagamento de va´rios prémios anuais em dı´vida, apo´ s suspensa˜o da garantia por falta de pagamento do prémio, por atraso intencional da seguradora na sua cobrança (000193); recusa de pagamento da indemnizaça˜o por os prémios terem sido pagos a um mediador e a Apo´lice referir que devem ser pagos directamente à seguradora (000201); reduça˜o auto- ma´tica do montante seguro, a partir do primeiro sinistro, ao montante subsistente, para o resto do perı´odo do seguro, sem estorno do prémio (000314); fixaça˜o do montante da indemnizaça˜o por acordo impedindo este de entre seguradora e segurado, exercer qualquer acça˜o contra o terceiro causador do sinistro (000327); cla´usulas limitativas da respon- sabilidade que na˜o tenham sido objecto de expressa aceitaça˜o por parte do segurado e na˜o estejam em evidência na Apo´lice (000031); cla´usula que impo˜e a comunicaça˜o da participaça˜o à seguradora num prazo muito curto (48 h) sob pena de na˜o indemni- zaça˜o (000232); cla´usula que permite à seguradora pôr termo unilateralmente ao seguro, apo´ s verifi- caça˜o de um primeiro sinistro (000152); cla´usula que permite a modificaça˜o unilateral das Condiço˜es da Apo´lice, no termo do seu perı´odo anual, entendendo como aceitaça˜o das novas condiço˜ es o silêncio do segurado por um dado prazo (000160); cla´usula que permite a rescisa˜o do seguro em caso de na˜o reembolso de uma franquia pelo segurado (000298); cla´usula que exclui a responsabilidade da seguradora se for excedido o nu´mero de passageiros, indicado no livrete do carro, transportados gratuitamente (000305); cla´usula que restringe a responsabilidade 30. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 95/85 da seguradora se o veı´culo automo´vel na˜o for conduzido pelo segurado, ou se a pessoa que o conduzir na˜o tiver sido autorizada ou na˜o tiver carta de conduça˜o (000306); cla´usula que exime a Companhia da sua responsabilidade em seguro de roubo em habitaça˜o por o segurado na˜o ter fechado à chave todas as portas, janelas e outras aberturas (000133); c) Cla´usulas que contêm conceitos subjectivos ou cuja interpretaça˜o é deixada exclusivamente na disponibi- lidade da Seguradora: «A Companhia reserva-se o direito de recusar a sua defesa. caso julgue que as pretenso˜es do segurado na˜o sa˜o defensa´veis» (000178); «estar em estado de incapacidade para o trabalho, ou sofrer de enfermidade, invalidez, doença aguda ou cro´ nica ou restriça˜o de actividade patolo´- gica» (000169); «qualquer falsa declaraça˜o (mesmo na˜o intencional) determina a nulidade do contrato» (000170); d) Cla´usulas que na˜o respeitam o equilı´brio contratual: um seguro automo´vel com um prazo de duraça˜o de 10 anos (000002); aumentar os prémios (em seguro de sau´de) em funça˜o de elementos dependentes da vontade exclusiva da seguradora (000301); exclusa˜o da responsabilidade civil automo´ vel em acidentes causados a cônjuges ou parentes do segurado, sem prova efectiva de fraude (000303); possibilidade de a seguradora impor uma peritagem, mesmo sem a concordância do segurado, sendo os custos da mesma obrigatoriamente suportados por ambas as partes (000274); possibilidade de a seguradora impor a realizaça˜o de uma peritagem prévia, como condiça˜o para o segurado poder recorrer à justiça (000144); na˜o reembolso integral da parte do prémio corres- pondente ao tempo decorrido sem risco, em caso de rescisa˜o do contrato de seguro antes do seu termo, para o qual o prémio havia sido antecipadamente pago na totalidade (000300); na˜o estabelecimento de prazos para a Seguradora regularizar os sinistros ou pagar as indemnizaço˜ es, ou estabelecimento de prazos, sem indicaça˜o do termo «a quo», ou deixando este ao critério da seguradora (000304). As referências entre parêntesis respeitam à identificaça˜o dos casos no ficheiro da DG XXIV, cujo acesso foi facultado ao relator. 3. 7. 4. O s p r é m i o s e o s e u p a g a m e n t o 3. 7. 4. 1. O prémio é, no seguro, o «preço» do serviço e a sua fixaça˜o é livremente efectuada pelas partes. De acordo com a boa técnica actuarial a parte correspon- dente ao «prémio puro» deve ser a contrapartida técnica do custo estatı´stico do risco assumido e as regras da tarificaça˜o têm como objectivo assegurar esse equilı´brio em funça˜o, designadamente, dos capitais seguros, da natureza dos riscos, e da duraça˜o da garantia. Do lado dos «encargos» esta˜o, além das imposiço˜es fiscais, a parte proporcional dos custos de gesta˜o e de aquisiça˜o (despesas gerais, encargos financeiros, despesas de cobrança e comisso˜ es). Uma primeira constataça˜o que é mister 3. 7. 4. 2. sublinhar é a enorme disparidade nos prémios dos seguros, para cobertura semelhantes, nos va´rios paı´ses da Unia˜o Europeia (1). Acontece, por outro lado, como foi referido, que, em alguns Estados-Membros, as seguradoras na˜o fornecem aos segurados, quando da negociaça˜o dos seguros, uma informaça˜o precisa sobre o montante exacto dos prémios a pagar e a sua relaça˜o com os riscos cobertos, por forma a permitir a sua comparabilidade. 3. 7. 4. 3. Acontece, igualmente, que algumas segura- doras na˜o informam devidamente os segurados da possibilidade de actualizaça˜o dos montantes seguros, nem procedem espontaneamente a essa actualizaça˜o quando a sua evoluça˜o lhes pode ser desfavora´vel, prevalecendo-se da aplicaça˜o da «regra proporcional» em caso de verificaça˜o de sinistro, para reduzir a sua indemnizaça˜o, sem, no entanto, devolverem a parte proporcional dos prémios entretanto cobrados sobre um valor de capital superior ao efectivamente garantido. Foi 3. 7. 4. 4. igualmente apurado que, em muitas situaço˜es de reduça˜o ou de rescisa˜o dos contratos de seguro antes do termo normal da sua duraça˜o, algumas companhias na˜o estornam a totalidade dos prémios puros correspondentes à parte do risco que deixou de ser objecto de cobertura. 3. 7. 4. 5. Identicamente foi referido que algumas segu- radoras, embora aceitando o fraccionamento do paga- mento dos prémios, cobram, para o efeito, importâncias superiores às taxas de juro do mercado para o crédito ao consumo comum. 3. 7. 4. 6. Verificou-se, finalmente, existirem regimes muito diversos em caso de na˜o pagamento pontual dos prémios, designadamente nas renovaço˜es de contratos de seguro, e independentemente das legislaço˜es nacionais regularem ou na˜o as suas consequências, designada- mente quanto: — aos seus efeitos imediatos — cessaça˜o ou suspensa˜o da cobertura e por que prazo; — aos prazos adicionais para o respectivo pagamento, se alguns; No entanto o seguro constitui uma actividade fundada em bases matema´ticas e explorada segundo princı´pios comerciais rigorosos, o que implica que o «prémio comercial» seja composto do «prémio puro», majorado dos «encargos». (1) Um recente estudo realizado pelo BEUC/Test Achats, para o ramo automo´vel, revelou, para coberturas similares, diferenças de prémios de 1 para 4; a majoraça˜o de prémios em resultado de um acidente (bonus-malus) também diverge, entre os Estados-Membros, de 0 % a 67 % ou, em alguns, a 100 %. C 95/86 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 3. 98 — às consequências de um sinistro entretanto ocorrido; — à possibilidade da exigência dos prémios em dı´vida, apesar do seguro estar suspenso, por um perı´odo indefinido (va´rios anos). da lei do lugar do acidente, sa˜o de sublinhar pela injustiça relativa que daı´ resulta, sendo referido que a alteraça˜o da «lex loci delicti» para a «lex damni» ou lei do paı´s do sinistrado, ja´ sugerida pela Comissa˜o, na˜o recebeu o acolhimento favora´vel que teria merecido. 3. 7. 5. V e r i f i c a ç a˜ o d o s s i n i s t r o s e i n d e m n i z a ç o˜ e s As Apo´lices de Seguro sa˜o, as mais das vezes, 3. 7. 5. 1. omissas no estabelecimento de prazos precisos para a regulaça˜o dos sinistros, remetendo a mesma para expresso˜es vagas e ambı´guas como «a maior diligência», ou «os melhores esforços». Por força desta omissa˜o, foram detectados casos de regulaça˜o de sinistros que excedem os 120 dias e indemnizaço˜es que, apo´ s a regulaça˜o do sinistro, demo- ram cerca de um ano a ser efectivamente pagas. Para o simples reconhecimento da (ir)responsabilidade, algu- mas companhias chegam a levar mais de dois meses. 3. 7. 5. 2. Em alguns Estados-Membros, onde a via judicial é consabidamente demorada (entre 2 a 4 anos para obtença˜o de uma decisa˜o declarativa em 11 instân- cia), é usual as seguradoras recusarem sistematicamente o acordo extrajudicial ou oferecerem deliberadamente menos do que devem pagar, pelo ganho que obtêm em pagar mais tarde, ainda que com os encargos inerentes ao eventual processo, jogando com o facto de uma grande parte dos sinistrados nem sequer recorrerem à justiça (por razo˜es culturais e falta de possibilidades econo´ micas), mormente se o tribunal competente se situa num paı´s diverso do da nacionalidade ou residência do consumidor ou se a lei aplica´vel na˜o é a sua lei pessoal ou contando com a morosidade da justiça e o seu cara´cter aleato´rio. 3. 7. 5. 3. As vias na˜o judiciais sa˜o, por seu turno, muito diversas nos Estados-Membros e o seu conheci- mento pelos cidada˜os de outros paı´ses em muitos casos deficiente, criando dificuldades acrescidas em caso de conflitos transfronteiriços. Foi, alia´s, referido que alguns sistemas instituı´dos na˜o funcionam com isença˜o, nem da˜o idênticas garantias de defesa aos consumidores e às seguradoras, discriminando ainda em raza˜o da nacionalidade, nomeadamente nos casos em que as reclamaço˜es sa˜o apreciadas por organis- mos profissionais ou por o´rga˜os internos das pro´prias seguradoras. Excepça˜o a esta situaça˜o parecem ser as mediaço˜ es conduzidas por o´rga˜os arbitrais independentes ou através de provedores especializados igualmente inde- pendentes (caso do ombudsman inglês). 3. 7. 5. 4. A disparidade dos critérios de avaliaça˜o dos danos, designadamente de natureza fı´sica ou moral, e as diferenças nas indemnizaço˜ es atribuı´das para o mesmo tipo de danos, por força, designadamente, da aplicaça˜o Todos os factos antes referidos, e aqui trazidos 3. 8. à colaça˜o, sa˜o elementos que o CES julga merecerem uma reflexa˜o atenta, quer por parte da Comissa˜o, quer dos Estados-Membros, e, em particular, das autoridades de supervisa˜o dos seguros, bem como por parte das organizaço˜es dos profissionais de seguros e das represen- tativas de interesses dos consumidores quer a nı´vel nacional quer a nı´vel da UE, no intuito de contribuir para a desejada concretizaça˜o do mercado u´nico de seguros, de acordo com as legı´timas expectativas dos seus destinata´rios. Tem o CES, no entanto, a consciência de que, relativa- mente a muitos destes aspectos, bem como a outros que com eles se relacionam directa ou indirectamente e sa˜o objecto de estudos e de Pareceres pro´prios em outras sedes, na˜o sera´ possı´vel, a curto prazo, prever alteraço˜ es significativas. Daı´ que, nas concluso˜es que a seguir se formulam, tenha havido a preocupaça˜o de enunciar apenas aquelas medidas cuja urgência as torna priorita´rias no âmbito definido para o presente parecer e sem prejuı´zo de ulteriores desenvolvimentos em novas oportunidades ou em outras instâncias. 4. Concluso˜es e recomendaço˜es 4. 1. Manifestar o seu apoio às iniciativas em curso na Comissa˜o quanto à: 4. 1. 1. instituiça˜o de um direito de acça˜o directa para as vı´timas de acidente no estrangeiro contra o segurador da parte responsa´vel (proposta de quarta directiva seguro automo´vel); regulamentaça˜o comunita´ria da actividade de 4. 1. 2. intermediaça˜o dos seguros no sentido da sua liberali- zaça˜o e da liberdade de prestaça˜o de serviços em qualquer Estado-Membro; 4. 1. 3. regulamentaça˜o das exigências essenciais em matéria de oferta, de negociaça˜o e de celebraça˜o de contratos de serviços financeiros, incluindo os de seguro à distância e nomeadamente por via da Internet em que sejam, designadamente, contemplados aspectos como: 4. 1. 3. 1. dores; a informaça˜o mı´nima a prestar aos consumi- 4. 1. 3. 2. ço˜es previstas no contrato; os princı´pios relativos à execuça˜o das presta- 4. 1. 3. 3. o direito de rescisa˜o ou de arrependimento; 30. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 95/87 4. 1. 3. 4. mecanismos extrajudiciais de resoluça˜o de conflitos; mediadores e outros intermedia´rios e ainda pela disponi- bilizaça˜o de meios de informaça˜o suficientes e correctos; 4. 1. 3. 5. solicitados; que pode levar ao aumento dos prémios; interdiça˜o de fornecimento de serviços na˜o 4. 1. 3. 6. comunicaça˜o à distância; limites à utilizaça˜o de certas técnicas de 4. 1. 4. façam parte de um grupo de seguradores (1); fiscalizaça˜o suplementar das seguradoras que 4. 1. 5. conceito de «interesse geral» no âmbito dos seguros; definiça˜o precisa da noça˜o e conteu´ do do 4. 1. 6. às penso˜ es complementares de reforma (2); reflexa˜o aprofundada sobre as questo˜ es ligadas 4. 1. 7. instituiça˜o de um Grupo de Trabalho para o estudo das melhorias a introduzir no que se refere à legislaça˜o existente sobre margens de solvência das Companhias de Seguros (3). Apelar à Comissa˜o para que encete os estudos e 4. 2. trabalhos no sentido da: definiça˜o, a nı´vel comunita´rio, de regras especı´- 4. 2. 1. ficas para a publicidade transfronteiriça de seguros, maxime via Internet, com as exigências mı´nimas, consi- deradas de interesse geral à escala comunita´ria; 4. 2. 2. possibilidade de harmonizaça˜o dos regimes fiscais que afectam os seguros, quer no que respeita ao regime fiscal a que as seguradoras esta˜o sujeitas, quer no que se refere aos benefı´cios fiscais dos segurados e tomadores de seguro; 4. 2. 3. seguros; aplicabilidade da Convença˜o de Roma aos 4. 2. 4. preparaça˜o de uma iniciativa legislativa espe- cial para a resoluça˜o extrajudicial dos conflitos trans- fronteiriços no âmbito dos seguros; 4. 2. 5. seguros a nı´vel comunita´rio; criaça˜o de um observato´rio de queixas sobre 4. 2. 6. consolidaça˜o da legislaça˜o dispersa sobre segu- ros num texto u´nico inteligı´vel e de fa´cil consulta e divulgaça˜o. Chamar a especial atença˜o da Comissa˜o e dos 4. 3. Estados-Membros para: a necessidade de melhorar a informaça˜o pré- 4. 3. 1. -contratual nos seguros, o que passa por maior formaça˜o dos trabalhadores das seguradoras bem como dos (1) JO C 341 de 19. 12. 1995. (2) Livro Verde «Os Regimes Complementares de Reforma no Mercado U´ nico» (COM(97) 283 final); JO C 19 de 21. 1. 1998, p. 45. (3) COM(97) 398 final de 24. 7. 1997. 4. 3. 2. a conveniência de criar sistemas de resoluça˜o de conflitos por arbitragem ou a instituiça˜o de provedo- res de seguros (ombudsman) independentes das segura- doras; 4. 3. 3. a oportunidade da instituiça˜o de um sistema expedito de indemnizaça˜o proviso´ria em casos de com- provada responsabilidade civil, prévio à discussa˜o da partilha de responsabilidade entre seguradoras, e mesmo em caso de recurso a tribunal; 4. 3. 4. a necessidade de prosseguir os estudos e re- flexo˜ es sobre a criaça˜o, num quadro harmonizado, de fundos de garantia chamados a intervir na indemnizaça˜o de vı´timas de determinados riscos na falta de seguro apropriado; 4. 3. 5. seguros «compulsivos» ou dos seguros «cruzados»; a necessidade de uma clara proibiça˜o dos a oportunidade de ser revista a proposta de 4. 3. 6. Directiva da Comissa˜o relativa à harmonizaça˜o mı´nima no âmbito dos seguros de 1979 (4) à luz do princı´pio da subsidiariedade, e tendo em conta os progressos entretanto realizados com as directivas da III geraça˜o e as recentes alteraço˜ es ao Tratado de Roma acordadas em Amesterda˜o, e em particular no que se refere à nova redacça˜o dada ao artigo 129 A do Tratado de Maastricht; a necessidade de analisar a efica´cia dos mecanis- 4. 3. 7. mos previstos nos Regulamentos (CEE) n4 1534/91 de 31 de Maio de 1991 e n4 3932/92 de 21 de Dezembro de 1992, com vista a um efectivo controle do cara´cter abusivo de algumas cla´usulas contratuais gerais insitas em Apo´lices de Seguros; 4. 3. 8. a oportunidade de reforçar as competências do Comité de Seguros por forma a que possa desempenhar um papel efectivo na harmonizaça˜o das pra´ticas de coordenaça˜o dos va´rios agentes reguladores nacionais em matéria de seguros; a necessidade de criar, a nı´vel nacional, com 4. 3. 9. coordenaça˜o a nı´vel comunita´rio, bases de dados sobre as leis e regulamentos sobre seguros existentes em cada paı´s e de definir as regras de divulgaça˜o da informaça˜o e de acesso. Incitar as organizaço˜es profissionais de seguros 4. 4. bem como as organizaço˜es representativas dos interesses dos consumidores para, pela via do dia´logo e da concertaça˜o, procurarem a regulaça˜o das pra´ticas ine- rentes à sua actividade segundo co´ digos de boa conduta, (4) JO C 190 de 28. 7. 1979. C 95/88 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 3. 98 bem como as melhores soluço˜ es para a resoluça˜o extrajudicial dos conflitos. o estabelecimento de prazos mı´nimos harmoni- 4. 5. 9. zados para o exercı´cio do direito de «arrependimento»; 4. 5. Instar a Comissa˜o no sentido de desenvolver todos os esforços conducentes à definiça˜o a nı´vel comunita´rio de exigências mı´nimas comuns aplica´veis aos contratos de seguro (proposta de directiva), envol- vendo: 4. 5. 1. a informaça˜o pré-contratual mı´nima, segundo o modelo, por exemplo, do Co´digo dos Seguros francês (artigos 112 e 132); 4. 5. 2. uma lista de palavras-chave e o seu significado; 4. 5. 3. seguros; uma listagem de cla´usulas abusivas tı´picas dos 4. 5. 4. contrato de seguro; as menço˜ es mı´nimas obrigato´ rias de qualquer 4. 5. 5. a qualquer contrato de seguro; o conjunto das obrigaço˜ es contratuais comuns 4. 5. 6. de qualquer contrato de seguro; os princı´pios ba´sicos e as regras fundamentais 4. 5. 7. de seguros de responsabilidade civil; um regime de indemnizaça˜o proviso´ria em caso 4. 5. 8. a obrigatoriedade da correspondência entre os prémios e o valor do risco designadamente pela desvalorizaça˜o automa´tica do valor dos objectos seguros em raza˜o da sua idade e correspondente diminuiça˜o dos prémios; Bruxelas, 29 de Janeiro de 1998. a obrigaça˜o de as apo´ lices serem legı´veis e 4. 5. 10. inteligı´veis e de as respectivas condiço˜es gerais e especiais serem facultadas na fase pré-contratual e antes da subscriça˜o do seguro. Urgir a Comissa˜o para que prossiga os seus 4. 6. esforços no sentido da criaça˜o de um inventa´rio sistema´- tico e registo pu´ blico, a nı´vel comunita´rio, de cla´usulas contratuais gerais abusivas no domı´nio dos seguros, com base em: 4. 6. 1. da Comissa˜o; estudo sistema´tico e avaliaça˜o pelos serviços 4. 6. 2. competentes, nos Estados-Membros; recolha e tratamento de deciso˜es de entidades 4. 6. 3. divulgaça˜o de resultados; 4. 6. 4. acesso aos elementos via Internet; 4. 6. 5. eventual caracterizaça˜o de tipos de cla´usulas contratuais abusivas e sua proibiça˜o por via legislativa, dotando para tanto o serviço competente da Comissa˜o com os meios humanos e materiais indispensa´veis. 4. 7. Instar os Estados-Membros para que criem ou estabeleçam esquemas ra´pidos, expeditos e eficazes, de denu´ncia e de modificaça˜o, judicial, extrajudicial ou administrativa, de cla´usulas contratuais abusivas em Apo´lices de Seguro, designadamente através de acço˜es colectivas, com efica´cia geral, e sugerir que a Comissa˜o instaure programas de apoio a iniciativas neste domı´nio. O Presidente do Comité Econo´ mico e Social Tom JENKINS


title: PREGUNTA ESCRITA n. 12/98 del Philippe MONFILS a la Comisión. Ejecución del programa Daphne

eurovoc_concepts:
Community budget
EU financing
EU programme
child protection
cruel and degrading treatment
human rights
project management
violence

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text: 16. 6. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 187/139 3. ¿De que· mecanismos de control dispone la Comisio·n para dificultar a organizaciones encubiertas la obtencio·n fraudulenta de subvenciones? ¿Han fallado los controles en el caso de las subvenciones de Moholm? ¿Piensa la Comisio·n someter dicho caso a un examen ma·s preciso, para exigir, si procede, la devolucio·n de las subvenciones pagadas por error? Respuesta del Sr. Fischler en nombre de la Comisio·n (2 de febrero de 1998) La ayuda a que se refiere Su Sen(cid:152)or(cid:14)·a ha sido concedida probablemente en el marco del programa agroambiental sueco denominado «Miljo¤programmet». Este programa incluye medidas de ayuda a la agricultura ecolo·gica, siempre que los beneficiarios acepten una serie de compromisos, como por ejemplo no utilizar plaguicidas. El programa «Miljo¤programmet», cofinanciado por la Comunidad, pone en aplicacio·n en Suecia el Reglamento (CE) no 2078/92 del Consejo, de 30 de junio de 1992, sobre me·todos de produccio·n agraria compatibles con las exigencias de la proteccio·n del medio ambiente y la conservacio·n del espacio natural (1). Los Estados miembros se encargan de aplicar los programas, recibir las solicitudes de los agricultores, comprobar si los solicitantes cumplen las condiciones objetivas establecidas en el Reglamento, llevar a cabo los controles necesarios y, en caso necesario, aplicar las sanciones correspondientes. Por consiguiente, la Comisio·n no es directamente responsable de la aplicacio·n administrativa del programa, ni es informada sistema·ticamente de los distintos expedientes relativos a la ayuda. El programa ha sido elaborado y presentado por Suecia para su aprobacio·n y la Comisio·n lo ha examinado para comprobar su conformidad con el Reglamento agroambiental (Reglamento (CE) no 2078/92). (1) DO L 215 de 30. 7. 1992. (98/C 187/213) PREGUNTA ESCRITA E-0012/98 de Philippe Monfils (ELDR) a la Comisio·n (29 de enero de 1998) Asunto: Ejecucio·n del programa Daphne En el marco de la l(cid:14)·nea presupuestaria de 3 millones de ecus destinados a la lucha contra los malos tratos, la Comisio·n lanzo· el programa «Daphne» en el que se definen los criterios aplicables para reconocer y financiar los proyectos. ¿Puede comunicar la Comisio·n la lista de los proyectos aceptados, el nombre y la ubicacio·n del organismo responsable de la iniciativa as(cid:14)· como el importe concedido a cada uno de los proyectos? Respuesta de la Sra. Gradin en nombre de la Comisio·n (26 de febrero de 1998) Habida cuenta de la amplitud de la respuesta, la Comisio·n la env(cid:14)·a directamente a Su Sen(cid:152)or(cid:14)·a y a la Secretar(cid:14)·a General del Parlamento. (98/C 187/214) PREGUNTA ESCRITA P-0025/98 de Glenys Kinnock (PSE) a la Comisio·n (15 de enero de 1998) Asunto: Situacio·n en Argelia ¿Piensa la Comisio·n emitir una declaracio·n sobre la actual situacio·n en Argelia? ¿Puede asimismo indicar que· medidas se han tomado o esta·n previstas para determinar las causas de las masacres que han tenido lugar y promover una solucio·n pol(cid:14)·tica? ¿Cua·l ha sido la respuesta de las autoridades argelinas a estas iniciativas?


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 63/98 dell'on. Jan MULDER alla Commissione. Costi della crisi della peste suina nei Paesi Bassi inferiori a quelli previsti

eurovoc_concepts:
Community budget
EU Member State
Netherlands
animal plague
costing
disease prevention
market support
national budget
swine

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title: RÈGLEMENT (CE) N° 222/98 DE LA COMMISSION du 29 janvier 1998 fixant les restitutions applicables à l'exportation des céréales, des farines et des gruaux et semoules de froment ou de seigle

eurovoc_concepts:
cereal flour
cereals
export refund
groat
meal

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text: 30. 1. 98 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes L 23/11 R(cid:221)GLEMENT (CE) No 222/98 DE LA COMMISSION du 29 janvier 1998 fixant les restitutions applicables (cid:133) l’exportation des c(cid:130)r(cid:130)ales, des farines et des gruaux et semoules de froment ou de seigle LA COMMISSION DES COMMUNAUT(cid:144)S EUROP(cid:144)ENNES, vu le trait(cid:130) instituant la Communaut(cid:130) europ(cid:130)enne, vu le r(cid:138)glement (CEE) no 1766/92 du Conseil, du 30 juin 1992, portant organisation commune des march(cid:130)s dans le secteur des c(cid:130)r(cid:130)ales (1), modifi(cid:130) en dernier lieu par le r(cid:138)glement (CE) no 923/96 de la Commission (2), et notam- ment son article 13 paragraphe 2, consid(cid:130)rant que, aux termes de l’article 13 du r(cid:138)glement (CEE) no 1766/92, la diff(cid:130)rence entre les cours ou les prix des produits vis(cid:130)s (cid:133) l’article 1er dudit r(cid:138)glement et les prix de ces produits dans la Communaut(cid:130) peut (cid:136)tre couverte par une restitution (cid:133) l’exportation; consid(cid:130)rant que les restitutions doivent (cid:136)tre fix(cid:130)es en prenant en consid(cid:130)ration les (cid:130)l(cid:130)ments vis(cid:130)s (cid:133) l’article 1er du r(cid:138)glement (CE) no 1501/95 de la Commission, du 29 juin 1995, (cid:130)tablissant certaines modalit(cid:130)s d’application du (CEE) no 1766/92 du Conseil en ce qui r(cid:138)glement concerne l’octroi des restitutions (cid:133) l’exportation ainsi que les mesures (cid:133) prendre, en cas de perturbation, dans le secteur des c(cid:130)r(cid:130)ales (3), modifi(cid:130) en dernier lieu par le r(cid:138)glement (CE) no 2052/97 (4); consid(cid:130)rant que des possibilit(cid:130)s d’exportation existent pour une quantit(cid:130) de 100 000 tonnes de ma(cid:139)s vers certaines destinations dans le cadre d’adjudications du Programme Alimentaire Mondial; que le recours (cid:133) la proc(cid:130)dure pr(cid:130)vue (cid:133) l’article 7 paragraphe 4 du r(cid:138)glement (CE) no 1162/95 de la Commission (5), modifi(cid:130) en dernier lieu par le r(cid:138)glement (CE) no 932/97 (6), est appropri(cid:130); qu’il convient d’en tenir compte lors de la fixation des restitutions; consid(cid:130)rant que, en ce qui concerne les farines, les gruaux et les semoules de froment ou de seigle, la restitu- tion applicable (cid:133) ces produits doit (cid:136)tre calcul(cid:130)e en tenant compte de la quantit(cid:130) de c(cid:130)r(cid:130)ales n(cid:130)cessaire (cid:133) la fabrica- tion des produits consid(cid:130)r(cid:130)s; que ces quantit(cid:130)s ont (cid:130)t(cid:130) fix(cid:130)es dans le r(cid:138)glement (CE) no 1501/95; consid(cid:130)rant que la situation du march(cid:130) mondial ou les exigences sp(cid:130)cifiques de certains march(cid:130)s peuvent rendre n(cid:130)cessaire la diff(cid:130)renciation de la restitution pour certains produits, suivant leur destination; consid(cid:130)rant que la restitution doit (cid:136)tre fix(cid:130)e une fois par mois; qu’elle peut (cid:136)tre modifi(cid:130)e dans l’intervalle; consid(cid:130)rant que l’application de ces modalit(cid:130)s (cid:133) la situ- ation actuelle des march(cid:130)s dans le secteur des c(cid:130)r(cid:130)ales, et notamment aux cours ou prix de ces produits dans la Communaut(cid:130) et sur le march(cid:130) mondial, conduit (cid:133) fixer la restitution aux montants repris en annexe; consid(cid:130)rant que les mesures pr(cid:130)vues au pr(cid:130)sent r(cid:138)glement sont conformes (cid:133) l’avis du comit(cid:130) de gestion des c(cid:130)r(cid:130)ales, A ARR(cid:219)T(cid:144) LE PR(cid:144)SENT R(cid:221)GLEMENT: Article premier Les restitutions (cid:133) l’exportation, en l’(cid:130)tat, des produits vis(cid:130)s (cid:133) l’article 1er points a), b) et c) du r(cid:138)glement (CEE) no 1766/92, (cid:133) l’exception du malt, sont fix(cid:130)es aux montants repris en annexe. Article 2 Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement entre en vigueur le 1er f(cid:130)vrier 1998. Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement est obligatoire dans tous ses (cid:130)l(cid:130)ments et directement applicable dans tout (cid:144)tat membre. Fait (cid:133) Bruxelles, le 29 janvier 1998. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 181 du 1. 7. 1992, p. 21. (2) JO L 126 du 24. 5. 1996, p. 37. (3) JO L 147 du 30. 6. 1995, p. 7. (4) JO L 287 du 21. 10. 1997, p. 14. (5) JO L 117 du 24. 5. 1995, p. 2. (6) JO L 135 du 27. 5. 1997, p. 2. L 23/12 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes 30. 1. 98 ANNEXE du r(cid:138)glement de la Commission, du 29 janvier 1998, fixant les restitutions applicables (cid:133) l’exportation des c(cid:130)r(cid:130)ales, des farines et des gruaux et semoules de froment ou de seigle Code produit Destination (1) (en (cid:130)cus/t) Montant des restitutions Code produit Destination (1) (en (cid:130)cus/t) Montant des restitutions 1001 10 00 9200 1001 10 00 9400 1001 90 91 9000 1001 90 99 9000 1002 00 00 9000 1003 00 10 9000 1003 00 90 9000 1004 00 00 9200 1004 00 00 9400 1005 10 90 9000 1005 90 00 9000 1007 00 90 9000 1008 20 00 9000 (cid:190) (cid:190) (cid:190) 03 02 03 02 (cid:190) 03 02 (cid:190) (cid:190) (cid:190) 04 03 02 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 5,50 0 25,00 0 (cid:190) 13,00 0 (cid:190) (cid:190) (cid:190) 25,00 (3) 15,00 (cid:190) (cid:190) (cid:190) 1101 00 11 9000 1101 00 15 9100 1101 00 15 9130 1101 00 15 9150 1101 00 15 9170 1101 00 15 9180 1101 00 15 9190 1101 00 90 9000 1102 10 00 9500 1102 10 00 9700 1102 10 00 9900 1103 11 10 9200 1103 11 10 9400 1103 11 10 9900 1103 11 90 9200 1103 11 90 9800 (cid:190) 01 01 01 01 01 (cid:190) (cid:190) 01 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 01 (cid:190) (1) Les destinations sont identifi(cid:130)es comme suit: 01 tous les pays tiers, 02 autres pays tiers, 03 Suisse, Liechtenstein, 04 Tanzanie, Burundi, Congo Brazzaville, r(cid:130)publique d(cid:130)mocratique du Congo. (2) Lorsque ce produit contient des semoules agglom(cid:130)r(cid:130)es, aucune restitution n’est octroy(cid:130)e. (cid:190) 22,60 21,10 19,50 18,00 16,80 (cid:190) (cid:190) 36,50 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (2) (cid:190) (2) (cid:190) 0 (2) (cid:190) (3) Restitution fix(cid:130)e dans le cadre de la proc(cid:130)dure pr(cid:130)vue (cid:133) l’article 7 paragraphe 4 du r(cid:138)glement (CE) no 1162/95 modifi(cid:130) pour une quantit(cid:130) de 100 000 tonnes de ma(cid:139)s, (cid:133) destination de la Tanzanie, du Burundi, du Congo Brazzaville et de la r(cid:130)publique d(cid:130)mocratique du Congo, dans le cadre d’adjudications du Programme Alimentaire Mondial. NB: Les zones sont celles d(cid:130)limit(cid:130)es par le r(cid:138)glement (CEE) no 2145/92 de la Commission (JO L 214 du 30. 7. 1992, p. 20) modifi(cid:130)


title: WRITTEN QUESTION No. 62/98 by Johanna MAIJ-WEGGEN to the Commission. Abuse of animals in Spain

eurovoc_concepts:
Spain
animal welfare
bull
competence of the Member States
customs and traditions
leisure
poultry
protection of animals
swine

text: 17. 7. 98 FI Euroopan yhteiso¤jen virallinen lehti C 223/99 (98/C 223/125) KIRJALLINEN KYSYMYS E-0062/98 komissiolle esitta¤ja¤(t): Johanna Maij-Weggen (PPE) (29. tammikuuta 1998) Aihe: Ela¤inra¤a¤kka¤ys Espanjassa Onko komissio tietoinen espanjalaisen (cid:148)Quo(cid:148) -aikakauslehden vuoden 1997 syyskuun numerossa 24 julkaistusta kirjoituksesta, jonka mukaan Espanjassa ja¤rjesteta¤a¤n vuosittain 300 niin kutsuttua kulttuuritapahtumaa, joissa ela¤imia¤ ra¤a¤ka¤ta¤a¤n, kidutetaan ja tapetaan espanjalaisen yleiso¤n huvittamiseksi (kts. liite)? Kyseisessa¤ kirjoituksessa mainitaan muun muassa seuraavat esimerkit: 1. (cid:148)Toro embolado(cid:148), jossa ha¤rkien sarvet sytyteta¤a¤n palamaan ja jonka seurauksena siis myo¤s silma¤t ja nahka palavat. 2. Sikojen rituaaliteurastus, jossa sen ja¤lkeen, kun sian ka¤rsa¤n la¤pi on ensiksi pistetty koukku, teurastaja viilta¤a¤ ka¤rsa¤n poikki miesten pita¤essa¤ sikaa aloillaan. 3. Riojan maakunnassa sijaitsevassa Naldassa ripustetaan kukkoja roikkumaan koivista alaspa¤in, jonka ja¤lkeen kyla¤n nuoret miehet leikkaavat niilta¤ pa¤a¤n irti. Yleiso¤n esitta¤mien vastalauseiden seurauksena on alettu ka¤ytta¤a¤ kuolleita kukkoja! 4. Ca·ceresin maakunnassa sijaitsevassa Coriassa San Juan -ha¤rka¤ joutuu juoksemaan tuntikausia kyla¤a¤ ympa¤ri samalla kun siihen ammutaan puhallusputkien avulla nuolia, joiden seurauksena ha¤rka¤ vuotaa kovasti verta. Myo¤hemmin siihen pisteta¤a¤n kaikenlaisia tera¤via¤ esineita¤ kyla¤n aukiolla. Lopuksi se ammutaan ja sen kivekset leikataan irti. 5. Zamorassa (cid:148)Manganese(cid:148)-vuohi heiteta¤a¤n alas kirkon kellotornista. Ta¤ma¤n kielta¤mista¤ yritettiin vuonna 1991, mutta lopulta kaksi vuohta kuitenkin heitettiin alas. Asetettiin sadan tuhannen pesetan sakko. Vuohia heiteta¤a¤n yha¤kin, mutta ela¤imen maahan iskeytymisen esta¤miseksi tornin alle pingotetaan suojaverkko. Katsooko komissio, etta¤ Euroopan unioniin kuuluvan sivistysvaltion ei pita¤isi sallia ta¤llaista ela¤inra¤a¤kka¤ysta¤? Aikooko komissio Amsterdamin perussopimuksen ela¤inten suojelua koskevan artiklan perusteella sa¤a¤ta¤a¤ lakeja ta¤llaisten ela¤imiin kohdistuvien julmuuksien lopettamiseksi tai aikooko se joillain muilla keinoin lopettaa ta¤llaiset toimet? Komission ja¤senen Franz Fischlerin komission puolesta antama vastaus (17. helmikuuta 1998) Komissio on useaan otteeseen ilmoittanut vastustavansa kaikkea ela¤imiin kohdistuvaa raakuutta. Yhteiso¤n toimivalta ta¤ssa¤ asiassa on kuitenkin rajallinen ja yhteiso¤n lainsa¤a¤da¤nto¤ koskee ela¤inten suojelua ainoastaan maatiloilla, laboratorioissa, teurastettaessa ja kuljetusten aikana. Amsterdamin sopimuksen ela¤inten hyvinvointia koskevassa po¤yta¤kirjassa korostetaan ela¤inten hyvinvoinnin merkitysta¤ mutta painotetaan kuitenkin, etta¤ kulttuurillisia ja alueellisia perinteita¤ on kunnioitettava. Na¤ma¤ ja¤lkimma¤iset seikat kuuluvat yksinomaan kansallisen toimivallan soveltamisalaan. (98/C 223/126) KIRJALLINEN KYSYMYS P-0065/98 komissiolle esitta¤ja¤(t): Francesco Baldarelli (PSE) (15. tammikuuta 1998) Aihe: KOR:n varojen ja¤a¤dytta¤minen uusien alusten rakentamisen ja alusten modernisoinnin osalta Komission edustaja Stephanos Samaras esitteli MOO IV:n vahvistamista koskevan komission asiakirjan kalastusalan neuvoa-antavan komitean laivastojen rakenteita ka¤sitteleva¤n tyo¤ryhma¤n kokouksessa, joka pidettiin 17. joulukuuta 1997. Asiakirjasta ka¤y ilmi, etta¤ komissio ei aio myo¤nta¤a¤ minka¤a¤nlaista tukea laivastojen rakentamista tai kunnostamista varten niille ja¤senvaltioille, jotka eiva¤t ole noudattaneet MOO III:ssa vahvistettuja va¤henta¤mis- tavoitteita