title: Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos»

eurovoc_concepts:
application of EU law
approximation of laws
consumer protection
defective product
product safety

text: 30. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 95/69 na˜o faça depender as despesas apenas da conjuntura polı´tico-econo´mica, lhes atribua o mesmo valor que aos investimentos produtivos e torne a Europa e os europeus mais competitivos, dando-lhes em simultâneo melhor conhecimento da sua histo´ ria, dos seus valores e das suas perspectivas de futuro. Bruxelas, 28 de Janeiro de 1998. O Presidente do Comité Econo´ mico e Social Tom JENKINS Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximaça˜o das disposiço˜ es legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos» (1) (98/C 95/17) Em 30 de Outubro de 1997, o Conselho, em conformidade com o artigo 1004-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia, decidiu consultar o Comité Econo´ mico e Social sobre a proposta supramencionada. A Secça˜o de Ambiente, Sau´ de Pu´blica e Consumo, encarregada de preparar os correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 6 de Janeiro de 1998 (relator: B. Hernandez Bataller). Na 3511 reunia˜o plena´ria (sessa˜o de 29 de Janeiro de 1998), o Comité Econo´ mico e Social adoptou, por 99 votos a favor, 14 votos contra e 7 abstenço˜es, o seguinte parecer. 1. Introduça˜o rentes dos produtos defeituosos que basicamente con- siste em: A Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 1. 1. 25 de Julho de 1985, relativa à aproximaça˜o das disposiço˜es legislativas, regulamentares e administrati- vas dos Estados-Membros em matéria de responsabili- dade decorrente dos produtos defeituosos (2) exceptuava do conceito de «produto» — para efeitos do âmbito de aplicaça˜o — as matérias-primas agrı´colas e os produtos da caça. Para tal, definia as «matérias-primas agrı´colas» como os produtos da terra, da pecua´ria e da pesca, exceptuando os produtos que tivessem sofrido uma primeira transformaça˜o. 1. 2. Na proposta de directiva inicial, elaborada pela Comissa˜o, na˜o figurava a excepça˜o, mas esta foi incorporada depois, por solicitaça˜o do Parlamento Europeu. A Directiva 85/374/CEE estabelece um sistema 1. 3. de responsabilidade civil do produtor por danos decor- (1) JO C 337 de 7. 11. 1997, p. 54. (2) JO L 210 de 7. 8. 1985. — estabelecer uma responsabilidade objectiva ou sem culpa. Daı´ que o lesado deva provar o dano, o defeito e a relaça˜o de causa entre o defeito e o dano, sem necessidade de provar a culpa; — estabelecer que um produto é defeituoso quando na˜o oferece a segurança a que uma pessoa tem legitimamente direito, tendo em conta todas as circunstâncias, incluindo: a apresentaça˜o do pro- duto, o uso que razoavelmente se pode esperar do produto e o momento em que o produto foi colocado em circulaça˜o; um produto na˜o se considera defei- tuoso pelo simples facto de ser ulteriormente colo- cado em circulaça˜o um produto mais aperfeiçoado; — entender por «danos» os danos causados por morte ou leso˜es corporais e os danos causados a uma coisa ou a destruiça˜o de uma coisa que na˜o seja o pro´ prio produto, com deduça˜o de uma franquia de 500 ECU; C 95/70 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 3. 98 — estabelecer que a acça˜o de indemnizaça˜o prescrevera´ no prazo de três anos a partir da data em que o lesado teve, ou deveria ter tido, conhecimento do dano, do defeito e da identidade do produtor, e que os direitos conferidos ao prejudicado cessara˜o quando transcorrido o prazo de dez anos a partir da data em que o produtor tiver posto em circulaça˜o o produto que causou o dano; — a responsabilidade do produtor na˜o poder ser redu- zida ou excluı´da, em relaça˜o ao prejudicado, por cla´usulas limitativas ou exonerato´rias da responsabi- lidade; — estabelecer causas de exoneraça˜o de responsabili- dade bem definidas («defesas do produtor»); — qualquer Estado-Membro poder dispor que a respon- sabilidade global do produtor pelos danos que resultem da morte ou das leso˜es corporais causadas por artigos idênticos que apresentem o mesmo defeito se limite a um montante que na˜o podera´ ser inferior a 70 milho˜es de ECU; — de cinco em cinco anos, por proposta da Comissa˜o, o Conselho examinar e, se necessa´rio, rever os montantes que, como limite de indemnizaça˜o e franquia, se estabelecem na directiva, em funça˜o da evoluça˜o econo´ mica e moneta´ria que ocorrer na Comunidade. 1. 4. Ja´ em 1991, o Comité Econo´ mico e Social no seu parecer sobre «A realizaça˜o do mercado interno e a protecça˜o dos consumidores» (1) declarava que: «O mercado interno apenas podera´ funcionar na medida em que o consumidor confiar na segurança dos produtos que lhe oferecem. Para tal, importa levar a cabo uma polı´tica coerente no que se refere à segurança dos produtos, sendo uma vertente a responsabilidade pelos produtos defeituosos. Neste sentido, o Comité solicita que a Comissa˜o inicie os trabalhos necessa´rios para alargar o âmbito de aplicaça˜o da directiva relativa à responsabilidade real pelos produtos defeituosos, com o fim de incluir os produtos agrı´colas e os riscos de propagaça˜o. Além do mais, o princı´pio da livre circulaça˜o de produtos exige a criaça˜o de um fundo europeu de indemnizaça˜o de vı´timas de produtos defei- tuosos. » 1. 4. 1. No parecer do CES sobre a Encefalopatia Espongiforme Bovina (EEB) (2) se reafirma a necessidade de examinar a efica´cia da Directiva 92/59/CEE sobre a segurança geral dos produtos e rever a Directiva 85/374/CEE relativa à responsabilidade pelos danos decorrentes de produtos defeituosos, com o fim de a alargar aos produtos agrı´colas e aos riscos concomi- tantes. 1. 5. O Parlamento Europeu, na sua resoluça˜o de 19 de Fevereiro de 1997 sobre os resultados dos trabalhos da comissa˜o tempora´ria de investigaça˜o sobre a EEB (3), solicitava que a Comissa˜o desse seguimento às recomen- daço˜es constantes do relato´rio da comissa˜o tempora´ria, a fim de que se adoptasse imediatamente as oportunas medidas legislativas, organizativas e pessoais. 1. 5. 1. Entre as medidas legislativas solicitadas pelo Parlamento à Comissa˜o, constava a apresentaça˜o para o mês de Setembro de 1997 de uma proposta de alteraça˜o da legislaça˜o comunita´ria relativa à responsabilidade dos produtos, com vista à inclusa˜o dos produtos prima´rios no seu âmbito de aplicaça˜o. Atendendo à citada resoluça˜o parlamentar, a 1. 5. 2. Comissa˜o publicou um Livro Verde sobre os «Princı´pios Gerais da Legislaça˜o Alimentar da Unia˜o Europeia» (4), que estabelecia objectivos ba´sicos para a legislaça˜o alimentar comunita´ria, para o que a estratégia alimentar deveria abranger a totalidade da cadeia alimentar («do produtor ao consumidor»), o que suscitava, designada- mente, a questa˜o da aplicaça˜o obrigato´ria à produça˜o agrı´cola prima´ria do princı´pio da responsabilidade civil dos produtores por produtos defeituosos prevista na Directiva 85/374/CEE. 1. 5. 3. No dito Livro Verde se previa a possibilidade de alterar a directiva sobre a responsabilidade civil por produtos defeituosos, incluindo no seu âmbito de aplicaça˜o as matérias-primas agrı´colas; isto na˜o se considerava, no entanto, como uma alternativa à elabo- raça˜o de normas apropriadas de segurança dos produtos e a sistemas oficiais de controlo eficazes, mas como uma medida complementar. 1. 5. 4. O Comité, no seu parecer sobre o mencionado Livro Verde (5), declarou-se, uma vez mais, partida´rio da inclusa˜o das matérias-primas agrı´colas na˜o transfor- madas no âmbito da aplicaça˜o da Directiva 85/374/CEE. 2. A proposta da Comissa˜o 2. 1. Os objectivos da proposta consistem em incre- mentar o nı´vel de protecça˜o dos consumidores face aos danos causados à sua sau´de ou aos seus bens por um produto defeituoso e prosseguir a aproximaça˜o das legislaço˜ es nacionais em matéria de responsabilidade civil pelos danos causados por produtos defeituosos, ja´ iniciada. 2. 1. 1. Estes objectivos fazem parte do objectivo estra- tégico de estabelecer um mercado u´nico que beneficie todos os cidada˜os, segundo previsto pela Comissa˜o no seu Plano de Acça˜o para o Mercado U´ nico (6). (1) JO C 339 de 31. 12. 1991, ponto 5. 3. 4. (2) JO C 295 de 7. 10. 1996. (3) JO C 85 de 17. 3. 1997. (4) COM(97) 176 final. (5) JO C 19 de 21. 1. 1998. (6) CSE (97) 1 final de 4. 6. 1997. 30. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 95/71 2. 1. 2. Alia´s, a medida proposta é conveniente para incrementar a confiança dos consumidores de todos os tipos de produtos comercializados no mercado u´nico, sendo um dos domı´nios em que a Comunidade dispo˜ e de competências exclusivas o estabelecimento e funcio- namento do mercado interno. A proposta da Comissa˜o consiste em suprimir a 2. 2. excepça˜o relativa às «matérias-primas agrı´colas e aos produtos da caça», prevista no artigo 24 da Directiva 85/374/CEE. A definiça˜o de «produtos agrı´colas» esta´ na segunda frase do n4 1 do artigo 384 do Tratado CE e engloba os produtos enumerados no Anexo II do dito Tratado. Assim, todas as disposiço˜ es da Directiva 2. 2. 1. 85/374/CEE sera˜o aplica´veis aos produtores agrı´colas: o o´nus da prova do dano, do defeito e da relaça˜o de causalidade cabe ao lesado; a responsabilidade solida´ria, quando existam va´rios responsa´veis; o conceito de defeito; as causas de exoneraça˜o de responsabilidade previstas no artigo 74 (1); os danos cobertos; os prazos de prescriça˜o da acça˜o e de extinça˜o da responsabilidade; a impossibilidade de limitar ou excluir a responsabili- dade, e a na˜o supressa˜o de outros regimes jurı´dicos de responsabilidade (responsabilidade contractual e extracontractual). Estabelece-se a aplicaça˜o das novas normas às 2. 3. matérias agrı´colas e aos produtos da caça postos em circulaça˜o a partir do momento em que deva aplicar-se a directiva, pelo que o texto carece de efeito retroactivo. 3. Observaço˜es na generalidade 3. 1. O Comité acolhe com satisfaça˜o a proposta de directiva da Comissa˜o, que responde solicitaço˜ es reiteradas em va´rios pareceres para que se incluı´ssem as matérias-primas agrı´colas e os produtos da caça no âmbito de aplicaça˜o da Directiva 85/374/CEE. 3. 2. O Comité concorda com a Comissa˜o em que a aspiraça˜o dos cidada˜os europeus a uma maior protecça˜o da sau´ de, em toda a cadeia alimentar, é uma das suas principais reivindicaço˜es, e considera priorita´ria a aprovaça˜o de medidas tendentes a incrementar a confiança dos consumidores, como a que constitui a presente proposta de directiva. A consecuça˜o dos objectivos da polı´tica agrı´- 3. 2. 1. cola comum deve ter em conta as exigências de interesse geral, como sa˜o a protecça˜o dos consumidores ou da sau´ de e a vida das pessoas, que as instituiço˜es comunita´rias devem respeitar ao exercer os seus poderes. 3. 2. 2. A instauraça˜o efectiva de um mercado u´nico pressupo˜ e o estabelecimento de garantias suficientes em matéria de sau´ de pu´blica, que requerem controlos de qualidade apropriados; e esta consideraça˜o dos aspectos relativos à sau´de pu´blica na˜o esta´ apenas vinculada à necessidade concreta de aumentar ou, no caso presente, restabelecer a confiança dos consumidores para permitir o funcionamento normal do mercado. Baseia-se funda- mentalmente em exigências superiores inerentes à pro- tecça˜o dos direitos da pessoa e subjacentes a qualquer ordenamento jurı´dico comunita´rio. 3. 2. 3. A proposta de directiva deveria reforçar a protecça˜o da sau´ de pu´blica, a qual fı´gura expressamente entre os objectivos definidos pelo Tratado. 3. 2. 4. No âmbito da protecça˜o da sau´ de, o Comité considera que a aplicaça˜o do princı´pio da prevença˜o deve ser priorita´rio. 3. 3. No âmbito da aplicaça˜o do princı´pio da livre circulaça˜o de mercadorias devem ter-se em conta as exigências inerentes, em particular, à protecça˜o da sau´ de e da vida humana, o que pode implicar a adopça˜o de medidas apropriadas com o fim de garantir uma protecça˜o apropriada da sau´ de pu´blica; o Comité é, particularmente, partida´rio da existência de regulamen- taça˜o que contenha a obrigaça˜o de comercializar exclusi- vamente produtos seguros e a responsabilidade de reparar os danos ocorridos por produtos defeituosos. 3. 4. A proposta de directiva completara´ a harmoni- zaça˜o do mercado interno e evitara´ a distorça˜o da concorrência entre produtores sujeitos a regimes distin- tos em funça˜o do lugar em que se comercialize o produto: por este motivo, o Comité mostra-se favora´vel ao desaparecimento desta discriminaça˜o entre produtores existente na Comunidade. 3. 5. O alargamento do âmbito de aplicaça˜o da Directiva 85/374/CEE proposto pela Comissa˜o levara´ a um incremento do nı´vel de protecça˜o dos consumidores, ao: — poderem estes invocar motivos justificativos de reclamaça˜o por responsabilidade objectiva (ou sem culpa) até agora existentes, que melhorara˜o a sua posiça˜o jurı´dica para satisfazer os seus interesses legı´timos, garantir os seus direitos econo´ micos e poder obter uma reparaça˜o dos danos ocasionados por produtos defeituosos; — fomentar o cumprimento da obrigaça˜o geral de segurança destes produtos, por ser aplica´vel a toda a cadeia alimentar, desde a produça˜o prima´ria até à venda final do produto ao consumidor; (1) Entre as que se encontram na alı´nea d): (. ) que o defeito é devido à conformidade do produto com normas imperativas estabelecidas pelas autoridades pu´blicas (. ). — facilitar a localizaça˜o do responsa´vel que colocou em circulaça˜o o produto agrı´cola prima´rio defeituoso («rastreabilidade do produto»), uma vez que, em C 95/72 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 3. 98 qualquer dos casos, se este produtor na˜o puder ser identificado, cada abastecedor do produto sera´ considerado como o seu produtor. 3. 6. O Comité é também de opinia˜o de que a directiva proposta na˜o deveria comportar encargos adicionais para os produtores afectados; tendo em conta a experiên- cia do funcionamento da Directiva 85/374/CEE, ela na˜o devera´ comportar um aumento substancial do nu´mero de reclamaço˜ es nem dos prémios dos seguros. evoluça˜o do mercado (por exemplo, os organismos geneticamente modificados). 3. 7. O Comité considera que, ulteriormente à apro- vaça˜o desta proposta, deveria proceder-se a um exame global do sistema estabelecido na Directiva 85/374/CEE, tendo em conta o estado actual do direito comunita´rio e os relato´rios de aplicaça˜o. Este exame global devera´ realizar-se mediante 3. 7. 1. um Livro Verde, a fim de que se possam consultar todos os parceiros sociais e econo´ micos. 3. 6. 1. O Comité solicita à Comissa˜o que, ao preparar o quadro normativo comunita´rio para os seguros, garanta a cobertura dos novos riscos surgidos com a Devera´ focar, especialmente, o o´nus da prova; 3. 7. 2. os riscos de propagaça˜o; os limites econo´ micos e os prazos de validade de determinados produtos. Bruxelas, 29 de Janeiro de 1998. O Presidente do Comité Econo´ mico e Social Tom JENKINS Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre «Os consumidores no mercado dos seguros» (98/C 95/18) Em 20 de Março de 1997, o Comité Econo´ mico e Social decidiu, nos termos do n4 3 do artigo 234 do Regimento, elaborar um parecer sobre «Os consumidores no mercado dos seguros». A Secça˜o de Indu´ stria, Comércio, Artesanato e Serviços, encarregada de preparar os respectivos trabalhos, emitiu parecer em 7 de Janeiro de 1998, sendo relator M. Ataı´de Ferreira. Na 3511 reunia˜o plena´ria, sessa˜o de 29 de Janeiro de 1998, o Comité Econo´ mico e Social adoptou o parecer que se segue por 77 votos a favor e 3 abstenço˜es. 1. Introduça˜o: delimitaça˜o do objecto do parecer 1. 1. É reconhecida a importância que os seguros têm na actividade econo´ mica em geral a nı´vel do Mercado U´ nico, responsa´veis que sa˜o por quota de grande relevo no volume de nego´cios no domı´nio dos serviços financeiros e por percentagem muito significativa de emprego no mesmo sector. 1. 2. Por outro lado, a indu´ stria seguradora repre- senta, cada vez mais, no mundo actual em que os progressos da tecnologia andam associados ao incre- mento inevita´vel dos riscos e à alteraça˜o dos conceitos de culpa na definiça˜o da responsabilidade civil, um papel social extraordinariamente relevante. De resto, a introduça˜o do euro conduz necessariamente, neste mesmo sector de seguros, a novos desenvolvimen- tos caracterizados nomeadamente por uma maior trans- parência e facilidade de celebraça˜o de contratos trans- fronteiras. 1. 3. A explosa˜o demogra´fica aliada ao crescente envelhecimento da populaça˜o, por um lado, e por outro lado a necessidade da segurança, ligada à precaridade da condiça˜o humana, agravam as crescentes preocupaço˜es quanto ao futuro, pelo que nesta perspectiva os seguros representam um instrumento de inega´vel importância pela redistribuiça˜o e socializaça˜o dos riscos que permi- tem operar, e que sa˜o consequência de uma cada


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 35/98 tων βουλετών Antonio GRAZIANI , Pierluigi CASTAGNETTI προς την Επ τροπή. Πόροι ΕΓΤΠΕ σε εξτρεμιστική οργάνωση

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text: C 223/90 EL Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv· n Koinoth·tvn 17. 7. 98 Apa· nthsh thw kaw Bjerregaard ej ono·matow thw Epitroph· w (13 Marti·oy 1998) To Ajio·timo Me·low toy Koinoboyli·oy ue·tei e·na zh·thma to opoi·o a·ptetai thw eunikh·w e·nnomhw ta·jevw: h ekxv· rhsh orisme·nvn ekta·sevn gia xrh·seiw poy den ei·nai sy·mfvnew me thn isxy·oysa nomouesi·a h· h xorh·ghsh adeiv· n (poleodomike·w a·deiew) poy den ei·nai sy·mfvnh me tiw isxy·oysew diata·jeiw enta·ssontai se mi·a problhmatikh· sthn opoi·a h Epitroph· adynatei· na antapokriuei·, ekto·w ea· n ypa·rxei para·bash thw odhgi·aw 85/337/EOK sxetika· me thn ekti·mhsh tvn periballontikv· n epiptv· sevn tvn e·rgvn (1)• To zh·thma poy ui·gei to Ajio·timo Me·low toy Koinoboyli·oy den fai·netai, o·mvw, na afora· te·toia peri·ptvsh. Vsto·so, ua h·tan xrh·simo na ypenuymi·soyme sto Ajio·timo Me·low toy Koinoboyli·oy o·ti pragmatopoioy·ntai diakybernhtike·w diaboyley·seiw o·son afora· to ue·ma thw xvrotaji·aw: h epejergasi·a toy Systh·matow Ana· ptyjhw toy Koinotikoy· Xv· roy (SDEC), poy apotelei· to antikei·meno syzhth·sevn sto Eyrvpai¤ko· Koinoboy·lio sto plai·sio thw kata·rtishw thw e·kueshw Novo Belenguer. H prostiue·menh aji·a poy ua prosdv· sei to SDEC afora· proexo·ntvw thn ana· ptyjh toy koinotikoy· eda·foyw ba·sei makropro·uesmvn prosanatolismv· n kai epilogv· n, pragmatopoioy·menvn me a·jona toyw treiw ako·loyuoyw sto·xoyw: oikonomikh· kai koinvnikh· synoxh·, biv· simh ana·ptyjh, iso·rroph antagvnistiko·thta gia to eyrvpai¤ko· e·dafow. To ne·o stoixei·o e·gkeitai sto gegono·w o·ti h epidi·vjh tvn triv· n aytv· n sto·xvn gi·netai syntonisme·na, lambanome·nvn ypo·ch tvn metajy· toyw vsmv· sevn. Ei·nai loipo·n profane·w o·ti h eyrvpai¤kh· prose·ggish toy zhth·matow thw xvrotaji·aw eynoei· th mo·nimh epidi·vjh ejisorro·phshw tvn mh taytizo·menvn, pa·ntote, symfero·ntvn poy aforoy·n ta dia· fora eda·fh kai, vw prow toy·to, eynoei·, emme·svw, thn epi·lysh tvn diaforv· n stiw opoi·ew anafe·retai to Ajio·timo Me·low toy Koinoboyli·oy. Antilamba·netai loipo·n to Ajio·timo Me·low toy Koinoboyli·oy o·ti to en ejeli·jei egxei·rhma den proble·pei, prow to paro·n, eidika· me·sa apofygh·w thw katastrofh·w orisme·nvn perioxv· n apo· kerdoskopike·w poleodomike·w drasthrio·thtew. (1) EE L 175 thw 5. 7. 1985. (98/C 223/113) GRAPTH ERVTHSH E-0034/98 ypobolh· : Yves Verwaerde (PPE) prow thn Epitroph· (29 Ianoyari·oy 1998) Ue·ma: Epido·thsh sto soyhdiko· sy·ndesmo biologikh·w anurvpologi·aw, eygonikh·w kai e·reynaw gia th symperifora· Mporei· h Epitroph· na epibebaiv· sei thn plhrofori·a poy anegra·fh sto germaniko· ebdomadiai·o e·ntypo «Die Woche», sy·mfvna me thn opoi·a kate·bale ton Oktv· brio toy 1996 225. 000 germanika· ma·rka sto soyhdiko· sy·ndesmo biologikh·w anurvpologi·aw, eygonikh·w kai e·reynaw gia th symperifora· gia tiw oikologike·w thw drasthrio·thtew; Ea·n toy·to isxy·ei proe·bh prohgoyme·nvw se e·reyna gia ta dieyuy·nonta stele·xh thw etairei·aw ayth·w kai gnv· rize o·ti o dieyuynth·w toy synde·smoy aytoy· h·tan me·low oma·daw neonazistikv· n env· sevn; (98/C 223/114) GRAPTH ERVTHSH E-0035/98 ypobolh· : Antonio Graziani (PPE) kai Pierluigi Castagnetti (PPE) prow thn Epitroph· (29 Ianoyari·oy 1998) Ue·ma: Po·roi EGTPE se ejtremistikh· orga·nvsh Ei·nai enh·merh h Epitroph· gia to dhmosi·eyma thw ebdomadiai·aw efhmeri·daw toy Amboy·rgoy «Die Woche» sxetika· me th xrhmatodo·thsh h·coyw 225. 000 ma·rkvn poy do·uhke apo· to Gevrgiko· Tamei·o thw Eyrvpai¤kh·w (cid:201)nvshw, ton Oktv· brio toy 1996, sthn «etairei·a biologikh·w anurvpologi·aw», h opoi·a sy·mfvna me th germanikh· efhmeri·da dieyuy·netai apo· e·na gnvsto· neonazi·, o·pvw o Jurgen Rieger; O o·milow ayto·w diaxeiri·zetai e·na gevrgiko· ke·ntro sto no·to thw Soyhdi·aw kai ei·nai › yposthri·zei h efhmeri·da › apo· toyw organvte·w tvn «ebdoma·dvn toy Hentendorg», safv· w ejstremistikoy· xarakth·ra. Oi ervtv· ntew epiuymoy·n epi·shw na plhroforhuoy·n an h Epitroph· sthn peri·ptvsh poy apodeixuoy·n alhuh· ta kataggello·mena apo· thn efhmeri·da toy Amboy·rgoy, uevrei· huika· epitrepto· kai nomika· efikto· na xrhmatodo- toy·ntai drasthrio·thtew dejiv· n ejtremistv· n me th boh·ueia diforoy·menvn ermhneiv· n tvn no·mvn kai tvn koinotikv· n kanonismv· n


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 29/98 von Glyn FORD an die Kommission. Kartenverkauf für den World Cup

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text: 17. 7. 98 DE Amtsblatt der Europa¤ischen Gemeinschaften C 223/89 (98/C 223/111) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0029/98 von Glyn Ford (PSE) an die Kommission (29. Januar 1998) Betrifft: Kartenverkauf fu¤r den World Cup Ist die Kommission nicht der Meinung, da(cid:223) die Entscheidung des franzo¤sischen Fu(cid:223)ballverbands, 80% des Kartenverkaufs fu¤r den bevorstehenden World Cup franzo¤sischen Staatsbu¤rgern bzw. Einwohnern Frankreichs vorzubehalten, einen Versto(cid:223) gegen das Wettbewerbsrecht der EU darstellt? Antwort von Herrn Van Miert im Namen der Kommission (20. Februar 1998) Das Organisationskomitee der Fu(cid:223)ballweltmeisterschaft in Frankreich sah urspru¤nglich vor, da(cid:223) ein Unterneh- men in jedem Land u¤ber das ausschlie(cid:223)liche Recht zum Kartenverkauf verfu¤gt ha¤tte. Au(cid:223)erdem ha¤tten diese Unternehmen keine Karten ins Ausland verkaufen du¤rfen. U¤ berdies sollte der Kartenverkauf an andere Dienstleistungen wie Beherbergung und Befo¤rderung gekoppelt werden. Auf das Einschreiten der Kommission hat sich das Organisationskomitee bereit erkla¤rt, sein Vertriebssystem so zu a¤ndern, da(cid:223) sowohl die zugelassenen Reiseveranstalter als auch Reisebu¤ros Eintrittskarten einzeln oder in Verbindung mit Pauschalarrangements verkaufen ko¤nnen, und zwar auch an Kunden in anderen Mitgliedstaaten. Damit ist der Wettbewerb zwischen Vertriebsha¤ndlern in der gesamten Gemeinschaft gewa¤hrleistet. Nach den der Kommission zur Verfu¤gung stehenden Informationen werden eindeutig mehr als 20% der Eintrittskarten an Kunden verkauft, die nicht in Frankreich wohnen. Da der Kartenvorverkauf in den meisten europa¤ischen La¤ndern noch im Gange ist, la¤(cid:223)t sich derzeit nicht feststellen, wie viele Eintrittskarten letzten Endes an Kunden in Frankreich oder in anderen La¤ndern des Europa¤ischen Fu(cid:223)ballbundes (UEFA), zu denen auch sa¤mtliche EWR-La¤nder za¤hlen, verkauft werden. Wegen der Pressemeldungen u¤ber angebliche Versto¤(cid:223)e gegen das europa¤ische Wettbewerbsrecht im Zusammenhang mit dem Kartenverkauf fu¤r die diesja¤hrige Weltmeisterschafts-Endrunde hat sich die Kommission an das franzo¤sische Organisationskomitee und die fu¤nf fu¤r den Kartenvertrieb in der UEFA-Zone ausgewa¤hlten Reiseveranstalter gewandt. Die Antworten auf ihre Auskunftsersuchen du¤rften der Kommission ein vollsta¤ndigeres Bild daru¤ber verschaffen, wie das Organisa- tionskomitee die Eintrittskarten zugeteilt hat. Bisher konnten im Zusammenhang mit dem Vertrieb der Eintrittskarten fu¤r die Fu(cid:223)ballweltmeisterschafts- Endrunde 1998 in Frankreich keine Versto¤(cid:223)e gegen die europa¤ischen Wettbewerbsvorschriften festgestellt werden. (98/C 223/112) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0032/98 von Mar(cid:14)·a Sornosa Mart(cid:14)·nez (GUE/NGL) an die Kommission (29. Januar 1998) Betrifft: Errichtung eines Umspannwerks auf nicht bebaubarem Gela¤nde in La Punta Der Gemeinderat von Valencia hat die Errichtung eines Umspannwerks auf nicht bebaubarem Gartenbaugela¤nde des Bezirks La Punta genehmigt. Bei der Genehmigung wurden die von Dutzenden von Gruppen, die das Vorhaben nachdru¤cklich ablehnen, vorgebrachten Einwa¤nde unberu¤cksichtigt gelassen. Der Genehmigung des Gemeinderates mu(cid:223) ein Dokument des regionalen Umweltministeriums beigefu¤gt sein, das noch immer nicht ausgestellt wurde, wenngleich es bereits Versuche gab, die Arbeiten rechtswidrig zu beginnen. Das fruchtbare Obstland von La Punta ist die auf der Su¤dseite des Flusses Turia gelegene landwirtschaftliche Fla¤che, der der Untergang droht. Sie ist durch Erweiterungen der Hafenanlagen und verunreinigende Gewerbeta¤tigkeiten, durch den Bau der Autobahn von El Saler und Gleisanlagen, das derzeitige Projekt der Errichtung des Umspannwerks und die ku¤nftige logistische Ausweitung des Hafens beeintra¤chtigt. Ist die Kommission der Auffassung, da(cid:223) eine Raumordnungspolitik, deren Ziel es ist, die Umwelt vor 1. etwaigen Spekulationen zu schu¤tzen, auf Gemeinschaftsebene notwendig wird? 2. Welche Pla¤ne bestehen diesbezu¤glich? Inwieweit kann die Kommission intervenieren, um die fortschreitende Zersto¤rung der Umgebung mittels 3. sta¤dtebaulicher Unternehmungen, wie im Fall von La Punta, zu vermeiden?


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 5/98 dell'on. Alexandros ALAVANOS alla Commissione. Protezione dei ragazzi dai programmi televisivi contenenti intensi scambi di luce

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Japan
audiovisual programme
broadcasting
child
child protection
disease of the nervous system
health risk
selective dissemination of information
supervisory power
television

text: C 223/80 IT Gazzetta ufficiale delle Comunita‘ europee 17. 7. 98 Risposta data dalla Sig. ra Bjerregaard in nome della Commissione (2 marzo 1988) Alcuni dati sullo smaltimento delle sostanze pericolose contenute nelle pile e negli accumulatori figurano 1. nella decisione ministeriale n. 73537/1438 (1), che recepisce nell(cid:146)ordinamento giuridico ellenico la direttiva 91/157/CEE del Consiglio, del 18 marzo 1991, relativa alle pile e agli accumulatori contenenti sostanze pericolose (2). Altri dati possono eventualmente essere reperiti nei programmi previsti all(cid:146)articolo 6 della medesima direttiva. 2. Il citato articolo 6 prevede una serie di obiettivi, per raggiungere i quali gli Stati membri devono elaborare programmi da comunicare alla Commissione non oltre il 17 settembre 1992. Poiche· la Grecia non ha comunicato questi programmi nel termine stabilito dalla direttiva, la Commissione ha deciso di aprire la procedura prevista all(cid:146)articolo 169 del trattato CE. 3. I tempi trascorsi tra la data in cui l(cid:146)obbligo di notificare i programmi e‘ diventata effettiva e la data in cui la Commissione ha deciso di adire la Corte di giustizia sono quelli richiesti dalle procedure prescritte all(cid:146)articolo 169 del trattato CE e dalle procedure interne della Commissione. La prima lettera di richiesta di informazioni e‘ stata infatti inviata alle autorita‘ elleniche nel dicembre 1992. Dopo alcuni contatti bilaterali e scambi di corrispondenza, la Commissione ha notificato al governo ellenico un(cid:146)intimazione in materia nel novembre 1995. Poiche· le risposte ricevute non erano soddisfacenti, la Commissione ha emesso un parere motivato nel maggio 1997. Infine, in seguito a una risposta insoddisfacente al parere motivato, la Commissione ha deciso di adire la Corte di giustizia. (1) GU della Repubblica ellenica n. 781, volume II, del 12 9. 1995. (2) GU L 78 del 26. 3. 1991. (98/C 223/99) INTERROGAZIONE SCRITTA E-0005/98 di Alexandros Alavanos (GUE/NGL) alla Commissione (29 gennaio 1998) Oggetto: Protezione dei ragazzi dai programmi televisivi contenenti intensi scambi di luce In Giappone si sono di recente verificate crisi epilettiche in 700 bambini che seguivano in televisione disegni animati dal colore intenso e le cui immagini cambiavano rapidissimamente, crisi che hanno inquietato l(cid:146)opinione pubblica. Dato che tale problema concerne la maggior parte dei bambini che seguono simili programmi televisivi, intende la Commissione porre dei limiti a questo tipo di trasmissioni? Risposta data dal Sig. Oreja a nome della Commissione (23 febbraio 1998) L(cid:146)articolo 22(1) della direttiva 97/36/CEE del Parlamento e del Consiglio del 30 giugno 1997 che modifica la direttiva 89/552/CEE del Consiglio, relativa al coordinamento di determinate disposizioni legislative, regolamentari e amministrative degli Stati membri concernenti l(cid:146)esercizio delle attivita‘ televisive (1) prevede che gli Stati membri veglino a che le trasmissioni delle emittenti televisive soggette alla loro giurisdizione non contengano alcun programma che possa nuocere gravemente allo sviluppo fisico, mentale o morale dei minorenni. Di conseguenza, se la trasmissione alla quale si riferisce l(cid:146)onorevole parlamentare aveva luogo in uno degli Stati dello Spazio economico europeo, cio‘ potrebbe costituire una violazione del diritto comunitario. Alla Commissione non consta che trasmissioni simili siano state messe in onda a tutt(cid:146)oggi anche in Europa. (1) GU L 202 del 30. 7. 1997


title: REGLAMENTO (CE) N° 232/98 DE LA COMISIÓN de 29 de enero de 1998 por el que se fijan las restituciones aplicables a la exportación de los productos transformados a base de cereales y de arroz

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cereal product
export refund
rice

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text: L 23/24 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 30. 1. 98 REGLAMENTO (CE) No 232/98 DE LA COMISIÓN de 29 de enero de 1998 por el que se fijan las restituciones aplicables a la exportación de los productos transformados a base de cereales y de arroz LA COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CEE) no 1766/92 del Consejo, de 30 de junio de 1992, por el que se establece una organiza- ción común de mercados en el sector de los cereales (1), cuya última modificación la constituye el Reglamento (CE) no 923/96 de la Comisión (2), y, en particular, el apartado 3 de su artículo 13, Visto el Reglamento (CE) no 3072/95 del Consejo, de 22 de diciembre de 1995, por el que se establece una organi- zación común del mercado del arroz (3), modificado por el Reglamento (CE) no 192/98 (4), y, en particular, el apar- tado 3 de su artículo 13, Considerando que, en virtud de lo dispuesto en el artí- culo 13 del Reglamento (CEE) no 1766/92 y en el artículo 13 del Reglamento (CE) no 3072/95, la diferencia entre las cotizaciones o los precios en el mercado mundial de los productos contemplados en el artículo 1 de dichos Reglamentos y los precios de dichos productos en la Comunidad puede cubrirse mediante una restitución a la exportación; Considerando que, en virtud de lo dispuesto en el artí- culo 13 del Reglamento (CE) no 3072/95, las restituciones deben fijarse tomando en consideración la situación y las perspectivas de evolución, por una parte, de las disponibi- lidades de cereales, de arroz y arroz partido y de sus precios en el mercado de la Comunidad y, por otra parte, de los precios de los cereales, el arroz y el arroz partido y de los productos del sector de los cereales en el mercado mundial; que, con arreglo a lo dispuesto en los mismos artículos, es conveniente asimismo garantizar a los mercados de cereales una situación equilibrada y un desarrollo natural en lo relativo a precios e intercambios y, además, tener en cuenta el aspecto económico de las exportaciones previstas y el interés por evitar perturba- ciones en el mercado de la Comunidad; relativo al Considerando que el Reglamento (CE) no 1518/95 de la Comisión (5), modificado por el Reglamento (CE) no 2993/95 (6), régimen de importación y de exportación de los productos transformados a base de cereales y de arroz ha definido, en su artículo 4, los criterios específicos que deben tenerse en cuenta para calcular la restitución para dichos productos; (1) DO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (2) DO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. (3) DO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18. (4) DO L 20 de 27. 1. 1998, p. 16. (5) DO L 147 de 30. 6. 1995, p. 55. (6) DO L 312 de 23. 12. 1995, p. 25. Considerando que es conveniente graduar la restitución que debe asignarse a determinados productos transfor- mados en función, según los productos, de su contenido de cenizas, de celulosa, de envueltas, de proteínas, de materias grasas o de almidón, puesto que dicho contenido es especialmente significativo de la cantidad de producto de base realmente incorporado en el producto transfor- mado; Considerando que, en lo que se refiere a las raíces de mandioca y a las demás raíces y tubérculos tropicales, así como a sus harinas, el aspecto económico de las exporta- ciones que pueden preverse teniendo en cuenta, en parti- cular, la naturaleza y el origen de dichos productos no requiere en la actualidad la fijación de una restitución a la exportación; que, para determinados productos transfor- mados a base de cereales, la escasa importancia de la participación de la Comunidad en el comercio mundial no requiere en la actualidad la fijación de una restitución a la exportación; Considerando que la situación del mercado mundial o las exigencias específicas de determinados mercados pueden requerir la diferenciación de la restitución para determi- nados productos de acuerdo con su destino; Considerando que la restitución debe fijarse una vez por mes; que puede modificarse en el intervalo; Considerando que algunos productos transformados a base de maíz pueden someterse a un tratamiento térmico, con el riesgo de que se perciba por ellos una restitución que no corresponda a la calidad del producto; que es conveniente precisar que tales productos, que contienen almidón pregelatinizado, no pueden beneficiarse de resti- tuciones por exportación; Considerando que las medidas previstas en el presente Reglamento se ajustan al dictamen del Comité de gestión de los cereales, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Artículo 1 Se fijan, con arreglo al Anexo del presente Reglamento, las restituciones a la exportación de los productos contemplados en la letra d) del apartado 1 del artículo 1 del Reglamento (CEE) no 1766/92 y en la letra c) del apartado 1 del artículo 1 del Reglamento (CE) no 3072/95 y sujetos al Reglamento (CE) no 1518/95. 30. 1. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 23/25 El presente Reglamento entrará en vigor el 30 de enero de 1998. Artículo 2 El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 29 de enero de 1998. Por la Comisión Franz FISCHLER Miembro de la Comisión del Reglamento de la Comisión, de 29 de enero de 1998, por el que se fijan las restituciones aplicables a la exportación de los productos transformados a base de cereales y de arroz ANEXO (en ecus/t) (en ecus/t) Código del producto 1102 20 10 9200 (1) 1102 20 10 9400 (1) 1102 20 90 9200 (1) 1102 90 10 9100 1102 90 10 9900 1102 90 30 9100 1103 12 00 9100 1103 13 10 9100 (1) 1103 13 10 9300 (1) 1103 13 10 9500 (1) 1103 13 90 9100 (1) 1103 19 10 9000 1103 19 30 9100 1103 21 00 9000 1103 29 20 9000 1104 11 90 9100 1104 12 90 9100 1104 12 90 9300 1104 19 10 9000 1104 19 50 9110 1104 19 50 9130 1104 21 10 9100 1104 21 30 9100 1104 21 50 9100 1104 21 50 9300 1104 22 20 9100 1104 22 30 9100 Importe de las restituciones 32,26 27,65 27,65 17,96 12,21 29,20 29,20 41,47 32,26 27,65 27,65 32,19 18,55 8,17 12,21 17,96 32,44 25,95 8,17 36,86 29,95 17,96 17,96 23,94 19,15 25,95 27,57 Código del producto 1104 23 10 9100 1104 23 10 9300 1104 29 11 9000 1104 29 51 9000 1104 29 55 9000 1104 30 10 9000 1104 30 90 9000 1107 10 11 9000 1107 10 91 9000 1108 11 00 9200 1108 11 00 9300 1108 12 00 9200 1108 12 00 9300 1108 13 00 9200 1108 13 00 9300 1108 19 10 9200 1108 19 10 9300 1109 00 00 9100 1702 30 51 9000 (2) 1702 30 59 9000 (2) 1702 30 91 9000 1702 30 99 9000 1702 40 90 9000 1702 90 50 9100 1702 90 50 9900 1702 90 75 9000 1702 90 79 9000 2106 90 55 9000 Importe de las restituciones 34,56 26,50 8,17 8,01 8,01 2,00 5,76 14,26 21,31 16,02 16,02 36,86 36,86 36,86 36,86 33,44 33,44 0,00 40,30 30,85 40,30 30,85 30,85 40,30 30,85 42,22 29,31 30,85 (1) No se concederá ninguna restitución por los productos a los que se haya sometido a un tratamiento térmico que produzca una pregelatinización del almidón. (2) Las restituciones se concederán de conformidad con el Reglamento (CEE) no 2730/75 del Consejo (DO L 281 de 1. 11. 1975, p. 20), modificado. NB: Los códigos de productos, incluidas las notas a pie de página, se definen en el Reglamento (CEE) no 3846/87 de la Comisión (DO L 366 de 24. 12. 1987, p. 1), modificado


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text: 30. 1. 98 ‹ ‹DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 23/29 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 235/98 af 29. januar 1998 om fastsættelse af de restitutionssatser, der skal anvendes for visse produkter fra korn- og rissektoren, der udføres i form af varer, som ikke omfattes af traktatens bilag II KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR — under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 1766/92 af 30. juni 1992 om den fælles markedsordning for korn (1), senest ændret ved Kommissionens forordning (EF) nr. 923/96 (2), særlig artikel 13, stk. 3, under henvisning til R(cid:134)dets forordning (EF) nr. 3072/95 af 22. december 1995 om den fælles markedsordning for ris (3), særlig artikel 13, stk. 3, og ud fra følgende betragtninger: i I henhold til artikel 13, stk. 1, forordning (EØF) nr. 1766/92 og til artikel 13, stk. 1, i forordning (EF) nr. 3072/95 kan forskellen mellem noteringerne eller for de produkter, der er priserne p(cid:134) verdensmarkedet nævnt i artikel 1 i hver af de to forordninger, og priserne inden for Fællesskabet dækkes ved en eksportrestitution; Kommissionens forordning (EF) nr. 1222/94 af 30. maj 1994 om fastsættelse af almindelige gennemførelsesregler for ydelse af eksportrestitutioner og om fastlæggelse af kriterierne for fastsættelse af restitutionsbeløbet for visse landbrugsprodukter, der udføres i form af varer, som ikke omfattes af traktatens bilag II (4), senest ændret ved forord- ning (EF) nr. 1909/97 (5), specificerer s(cid:134)danne af disse produkter, for hvilke der bør fastsættes en restitutionssats, der skal anvendes ved deres udførsel i form af varer, som er nævnt enten i bilag B til forordning (EØF) nr. 1766/92 eller i bilag B til forordning (EF) nr. 3072/95; i henhold til artikel 4, stk. 1, første afsnit, i forordning (EF) nr. 1222/94 skal restitutionssatsen pr. 100 kg af hvert af de basisprodukter, der er taget i betragtning, fastsættes for hver m(cid:134)ned; som følge af den ordning mellem Det Europæiske Fælles- skab og Amerikas Forenede Stater om Fællesskabets eksport af pastaprodukter til De Forenede Stater, der godkendtes ved R(cid:134)dets afgørelse 87/482/EØF (6), er det nødvendigt at differentiere restitutionen for varer henhø- rende under KN-kode 1902 11 00 og 1902 19 00 alt efter varernes bestemmelsessted; artikel 4, stk. 5, litra b), i forordning (EF) nr. 1222/94 fastsl(cid:134)r, at i mangel p(cid:134) bevis som omtalt i artikel 4, stk. 5, litra a), i samme forordning skal en nedsat eksportrestitu- tion fastsættes, idet der tages hensyn til produktionsresti- tutionen i overensstemmelse med Kommissionens forord- ning (EØF) nr. 1722/93 (7), senest ændret ved forordning (EF) nr. 1516/95 (8), for det anvendte basisprodukt i den for varen antagne produktionsperiode; Forvaltningskomit(cid:130)en for Korn har ikke afgivet udtalelse inden for den af formanden fastsatte frist — UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 De restitutionssatser, der skal anvendes for de basispro- dukter, som omfattes af bilag A til forordning (EF) nr. 1222/94, som er nævnt i artikel 1 i forordning (EØF) nr. 1766/92 eller i artikel 1, stk. 1, i forordning (EF) nr. 3072/95, og som udføres i form af varer, der er nævnt henholdsvis i bilag B til forordning (EØF) nr. 1766/92 eller i bilag B til forordning (EF) nr. 3072/95, fastsættes som angivet i bilaget til denne forordning. Denne forordning træder i kraft den 30. januar 1998. Artikel 2 Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 29. januar 1998. P(cid:134) Kommissionens vegne Martin BANGEMANN Medlem af Kommissionen (1) EFT L 181 af 1. 7. 1992, s. 21. (2) EFT L 126 af 24. 5. 1996, s. 37. (3) EFT L 329 af 30. 12. 1995, s. 18. (4) EFT L 136 af 31. 5. 1994, s. 5. (5) EFT L 268 af 1. 10. 1997, s. 20. (6) EFT L 275 af 29. 9. 1987, s. 36. (7) EFT L 159 af 1. 7. 1993, s. 112. (8) EFT L 147 af 30. 6. 1995, s. 49. L 23/30 ‹ ‹DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 30. 1. 98 BILAG til Kommissionens forordning af 29. januar 1998 om fastsættelse af de restitutionssatser, der skal anvendes for visse produkter fra korn- og rissektoren, der udføres i form af varer, som ikke omfattes af traktatens bilag II KN-kode Varebeskrivelse (1) Restitutionssatser pr. 100 kg basisprodukt 1001 10 00 H(cid:134)rd hvede: – for s(cid:134) vidt ang(cid:134)r udførsel af varer henhørende under KN-kode 1902 11 og 1902 19 til Amerikas Forenede Stater – i andre tilfælde 1001 90 99 Blød hvede og blandsæd af hvede og rug: – for s(cid:134) vidt ang(cid:134)r udførsel af varer henhørende under KN-kode 1902 11 og 1902 19 til Amerikas Forenede Stater – i andre tilfælde: – – i medfør af artikel 4, stk. 5, i forordning (EF) nr. 1222/94 (2) – – i andre tilfælde 1002 00 00 Rug 1003 00 90 Byg 1004 00 00 Havre 1005 90 00 Majs, anvendt i form af: – stivelse : – – i medfør af artikel 4, stk. 5, i forordning (EF) nr. 1222/94 (2) – – i andre tilfælde – glucose, glucosesirup, maltodextrin, maltodextrinsirup i KN-kode 1702 30 51, 1702 30 59, 1702 30 91, 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50, 1702 90 75, 1702 90 79, 2106 90 55 (3): – – i medfør af artikel 4, stk. 5, i forordning (EF) nr. 1222/94 (2) – – i andre tilfælde – andre (ogs(cid:134) i uforarbejdet stand) kartoffelstivelse i KN-kode 1108 13 00 som ligestillet med et produkt, der er fremstillet ved forarbejdning af majs: – i medfør af artikel 4, stk. 5, i forordning (EF) nr. 1222/94 (2) – i andre tilfælde 1006 20 Afskallet ris: – rundkornet – middelkornet – langkornet ex 1006 30 Sleben ris: – rundkornet – middelkornet – langkornet ris 1006 40 00 Brudris, anvendt i form af: – stivelse i KN-kode 1108 19 10: – – i medfør af artikel 4, stk. 5, i forordning (EF) nr. 1222/94 (2) – – i andre tilfælde – andre (ogs(cid:134) i uforarbejdet stand) — — 0,521 0,455 0,801 3,219 1,354 1,622 1,871 2,304 1,495 1,928 2,304 1,871 2,304 10,618 9,453 9,453 13,700 13,700 13,700 1,744 2,200 2,200 30. 1. 98 ‹ ‹DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 23/31 KN-kode Varebeskrivelse (1) Restitutionssatser pr. 100 kg basisprodukt 1007 00 90 Sorghum 1101 00 Hvedemel og mel af blandsæd af hvede og rug: – for s(cid:134) vidt ang(cid:134)r udførsel af varer henhørende under KN-kode 1902 11 og 1902 19 til Amerikas Forenede Stater – i andre tilfælde 1102 10 00 Rugmel 1103 11 10 Gryn og groft mel af h(cid:134)rd hvede: – for s(cid:134) vidt ang(cid:134)r udførsel af varer henhørende under KN-kode 1902 11 og 1902 19 til Amerikas Forenede Stater – i andre tilfælde 1103 11 90 Gryn og groft mel af blød hvede: – for s(cid:134) vidt ang(cid:134)r udførsel af varer henhørende under KN-kode 1902 11 og 1902 19 til Amerikas Forenede Stater – i andre tilfælde 1,354 0,640 0,985 3,650 — — 0,640 0,985 (1) De anvendte mængder af bearbejdede eller ligestillede produkter skal i givet fald multipliceres med de koefficienter, der er angivet i bilag E til Kommissionens ændrede forordning (EF) nr. 1222/94 (EFT L 136 af 31. 5. 1994, s. 5). (2) De berørte varer er opført i bilag til Kommissionens ændrede forordning (EØF) nr. 1722/93 (EFT L 159 af 1. 7. 1993, s. 112). (3) For sirup henhørende under KN-kode 1702 30 99, 1702 40 90 og 1702 60 90, fremstillet ved blanding af glucosesirup og fructosesirup ydes kun udførselsrestitution for glucosesirup


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 60/98 af Allan MACARTNEY til Kommissionen. Anvendelse af metylbromid inden for landbruget

eurovoc_concepts:
chemical salt
dangerous substance
glasshouse cultivation
intensive farming
marketing
ozone
pesticide
pollution control measures

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