title: REGULAMENTO (CE) Nº 233/98 DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 1998 que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais

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text: L 23/26 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 1. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 233/98 DA COMISS (cid:5)AO de 29 de Janeiro de 1998 que fixa as restitui(cid:135)˜oes aplic ´aveis (cid:133) exporta(cid:135)˜ao de alimentos para animais compostos (cid:133) base de cereais A COMISS (cid:5)AO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo (cid:133) organiza(cid:135)˜ao comum dos mercados no sector dos cereais (1), com a ´ultima redac(cid:135)˜ao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comiss˜ao (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º, Considerando que, nos termos do artigo 13º do Regula- mento (CEE) nº 1766/92, a diferen(cid:135)a entre as cota(cid:135)˜oes ou os pre(cid:135)os no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1º deste regulamento e os pre(cid:135)os destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restitui(cid:135)˜ao (cid:133) exporta(cid:135)˜ao; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1517/95 da Comiss˜ao, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execu(cid:135)˜ao do Regulamento (CEE) nº 1766/92 no respeitante ao regime de importa(cid:135)˜ao e de exporta(cid:135)˜ao aplic ´avel aos alimentos compostos (cid:133) base de cereais para animais e altera o Regulamento (CE) nº 1162/95, que estabelece normas de execu(cid:135)˜ao especiais do regime dos certificados de importa(cid:135)˜ao e de exporta(cid:135)˜ao no sector dos cereais e do arroz (3), definiu, no seu artigo 2º, os crit(cid:130)rios espec(cid:146)ficos que se devem ter em conta para o c ´alculo da restitui(cid:135)˜ao em rela(cid:135)˜ao a estes produtos; Considerando que esse c ´alculo deve tamb(cid:130)m ter em conta o teor de produtos cereal(cid:146)feros; que, com vista a uma simplifica(cid:135)˜ao, a restitui(cid:135)˜ao deve ser paga em rela(cid:135)˜ao a duas categorias de «produtos cereal(cid:146)feros», nomeadamente o milho, cereal mais vulgarmente utilizado nos alimentos compostos exportados, e os produtos (cid:133) base de milho, e para «outros cereais», sendo estes ´ultimos os produtos cereal(cid:146)feros eleg(cid:146)veis, com exclus˜ao do milho e dos produtos (cid:133) base de milho; que deve ser concedida uma restitui(cid:135)˜ao em rela(cid:135)˜ao (cid:133) quantidade de produtos cereal(cid:146)- feros contidos nos alimentos compostos para animais; Considerando que, por outro lado, o montante da restitui- (cid:135)˜ao deve tamb(cid:130)m ter em conta as possibilidades e condi- (cid:135)˜oes de venda dos produtos em causa no mercado mundial, o interesse em evitar perturba(cid:135)˜oes no mercado da Comunidade e o aspecto econ(cid:155)mico das exporta(cid:135)˜oes; Considerando, todavia, que em rela(cid:135)˜ao (cid:133) fixa(cid:135)˜ao da resti- tui(cid:135)˜ao, parece apropriado no per(cid:146)odo actual basear-se na diferen(cid:135)a verificada, no mercado comunit ´ario e no mercado mundial, dos custos das mat(cid:130)rias-primas utili- zadas geralmente nestes alimentos compostos, o que permite tomar em considera(cid:135)˜ao de forma mais precisa a realidade econ(cid:155)mica das exporta(cid:135)˜oes dos referidos produ- tos; Considerando que a restitui(cid:135)˜ao deve ser fixada uma vez por m(cid:136)s; que pode ser alterada no intervalo; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento est˜ao em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) de Gest˜ao dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As restitui(cid:135)˜oes (cid:133) exporta(cid:135)˜ao dos alimentos compostos para animais abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1766/92 que estejam sujeitos ao Regulamento (CE) nº 1517/95 s˜ao fixadas em conformidade com o anexo do presente regu- lamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 30 de Janeiro de 1998. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic ´avel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1998. Pela Comiss ˜ao Franz FISCHLER Membro da Comiss ˜ao (1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. (3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 51. 30. 1. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 23/27 ANEXO do regulamento da Comiss˜ao, de 29 de Janeiro de 1998, que fixa as restitui(cid:135)˜oes aplic ´aveis (cid:133) exporta(cid:135)˜ao de alimentos para animais compostos (cid:133) base de cereais C(cid:155)digo do produto que beneficia da restitui(cid:135)˜ao (cid:133) exporta(cid:135)˜ao (1): 2309 10 11 9000, 2309 10 13 9000, 2309 10 31 9000, 2309 10 33 9000, 2309 10 51 9000, 2309 10 53 9000, 2309 90 31 9000, 2309 90 33 9000, 2309 90 41 9000, 2309 90 43 9000, 2309 90 51 9000, 2309 90 53 9000. Produtos cereal(cid:146)feros (2) Montante da restitui(cid:135)˜ao (2) (ECU/t) Milho e produtos (cid:133) base de milho C(cid:155)digos NC 0709 90 60, 0712 90 19, 1005, 1102 20, 1103 13, 1104 23, 1904 10 10 1103 29 40, 1104 19 50, Produtos cereal(cid:146)feros (2), com exclus˜ao do milho e dos produtos (cid:133) base de milho 23,04 9,99 (1) Os c(cid:155)digos dos produtos s˜ao definidos na sec(cid:135)˜ao 5 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87 (JO L 366 de 24. 12. 1987, p. 1), alterado. (2) Para efeitos da restitui(cid:135)˜ao apenas se toma em conta o amido ou a f(cid:130)cula provenientes de produtos (cid:133) base de cereais. Por «produtos (cid:133) base de cereais» entende-se os produtos das subposi(cid:135)˜oes 0709 90 60 e 0712 90 19, do cap(cid:146)tulo 10, das posi(cid:135)˜oes 1101, 1102, 1103 e 1104 ((cid:133) excep(cid:135)˜ao da subposi(cid:135)˜ao 1104 30) e o conte ´udo em cereal dos produtos das subposi(cid:135)˜oes 1904 10 10 e 1904 10 90 da Nomenclatura Combinada. O conte ´udo em cereal dos produtos pertencentes (cid:133)s subposi(cid:135)˜oes 1904 10 10 e 1904 10 90 da Nomenclatura Combinada (cid:130) considerado igual ao peso do produto final. N˜ao ser ´a paga nenhuma restitui(cid:135)˜ao para os cereais se a origem do amido ou f(cid:130)cula n˜ao puder ser claramente estabelecida por an ´alise


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text: L 23/20 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 30. 1. 98 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 229/98 af 29. januar 1998 om fastsættelse af maksimumsrestitutionen ved udførsel af rug inden for rammerne af den i forordning (EF) nr. 1338/97 omhandlede licitation KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR (cid:190) under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 1766/92 af 30. juni 1992 om den fælles markedsordning for korn (1), senest ændret ved Kommissionens forordning (EF) nr. 923/96 (2), under henvisning til Kommissionens forordning (EF) nr. 1501/95 af 29. juni 1995 om visse gennemførelsesbestem- melser til R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 1766/92 for s(cid:134) vidt ang(cid:134)r ydelse af eksportrestitutioner for korn samt de foranstaltninger, der skal træffes inden for kornsektoren i tilfælde af markedsforstyrrelser (3), senest ændret ved forordning (EF) nr. 2052/97 (4), særlig artikel 7, og ud fra følgende betragtninger: En licitation over udførsel af Kommissionens forordning (EF) nr. 1338/97 (5); restitutionen og/eller afgiften ved rug til alle tredjelande blev (cid:134)bnet ved i artikel 7 i forordning (EF) nr. 1501/95 er det fastsat, at Kommissionen p(cid:134) grundlag af de meddelte bud efter proceduren i artikel 23 i forordning (EØF) nr. 1766/92 kan beslutte at fastsætte en maksimumseksportrestitution under hensyntagen til kriterierne i artikel 1 i forordning (EF) nr. 1501/95; i dette tilfælde gives der tilslag til den eller de bydende, hvis bud er lig med eller lavere end maksimumsrestitutionen, og til de bydende, hvis bud omfatter en eksportafgift; anvendelse af ovennævnte kriterier p(cid:134) den nuværende markedssituation for den p(cid:134)gældende kornart medfører, i at maksimumseksportrestitutionen fastsættes artikel 1 nævnte beløb; til det de i denne forordning fastsatte foranstaltninger er i over- ensstemmelse med udtalelse fra Forvaltningskomit(cid:130)en for Korn (cid:190) UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 For bud, der meddelels fra den 23. indtil den 29. januar 1998 inden for rammerne af den i forordning (EF) nr. fastsættes maksimums- 1338/97 omhandlede licitation, eksportrestitutionen for rug til 34,73 ECU/ton. Artikel 2 Denne forordning træder i kraft den 30. januar 1998. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 29. januar 1998. P(cid:134) Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 181 af 1. 7. 1992, s. 21. (2) EFT L 126 af 24. 5. 1996, s. 37. (3) EFT L 147 af 30. 6. 1995, s. 7. (4) EFT L 287 af 21. 10. 1997, s. 14. (5) EFT L 184 af 12. 7. 1997, s. 4


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 46/98 του Ian WHITE προς την Επ τροπή. Διευκρίνιση σε ό,τι αφορά τις διατάξεις της Οδηγίας 96/83/ ΕΚ του Ευρωπαiκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου της 19ης Δεκεμβρίου 1996

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baby food
consumer protection
early childhood
foodstuff
foodstuffs legislation
sweetener

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text: C 223/92 EL Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv· n Koinoth·tvn 17. 7. 98 H sy·gkrish thw peri·ptvshw ayth·w me thn peri·ptvsh thw Gioygkoslabi·aw kata· to Eyrvpai¤ko· Prvta·ulhma Podosfai·roy, thn opoi·a anafe·rei o ajio·timow k. Boyleyth·w sthn erv· thsh· toy, den fai·netai na ei·nai apo·lyta synafh·w, efo·son h apo·fash gia ton apokleismo· thw Gioygkoslabi·aw lh·fuhke apo· thn FIFA kai o·xi apo· thn EE, kai efo·son h·tan abe·baio kata· po·son to kra·tow poy antiprosv· peye h eunikh· oma·da thw Gioygkoslabi·aw yfi·stato ako·ma. (98/C 223/116) GRAPTH ERVTHSH E-0044/98 ypobolh· : Klaus Rehder (PSE) prow thn Epitroph· (29 Ianoyari·oy 1998) Ue·ma: Epidoth·seiw gia tiw italike·w etairei·ew metaforv· n H kybe·rnhsh thw Itali·aw xorh·ghse to 1997 se etairei·ew metaforv· n thw xv· raw epidoth·seiw y·coyw 110 ekat. ECU (50 ekat. apallagh· se fo·royw kyklofori·aw, 16 ekat. epipro·suetew forologike·w apallage·w, 29 ekat. mei·vsh tvn diodi·vn kai 15 ekat. epipro·suetew paroxe·w ston tome·a thw koinvnikh·w asfa·lishw). Oi italike·w etairei·ew metaforv· n e·xoyn ypoba·lei sthn kybe·rnhsh anti·stoixa aith·mata gia xorh·ghsh epidoth·sevn kai gia to 1998. 1. Uevrei· h Epitroph· o·ti oi en lo·gv epidoth·seiw den ephrea·zoyn ton antagvnismo·; 2. Poia· me·tra e·xei la·bei e·vw sh·mera h Epitroph·, ea·n uevrei· o·ti oi epidoth·seiw ayte·w den symmorfoy·ntai me to koinotiko· di·kaio gia ton antagvnismo·; 3. Proti·uetai h Epitroph· na probei· se prosfygh· kata· thw Dhmokrati·aw thw Itali·aw gia thn para·bash tvn kano·nvn toy antagvnismoy·; Antistoixei· h morfh· ayth· tvn epidoth·sevn, sy·mfvna me th gnv· mh thw Epitroph·w, me ton sto·xo thw 4. Eyrvpai¤kh·w (cid:201)nvshw se o·,ti afora· th meta·uesh toy o·gkoy tvn metaforv· n stoyw sidhrodro·moyw; Apa· nthsh toy k. Kinnock ej ono·matow thw Epitroph· w (24 Marti·oy 1998) H Epitroph· e·xei probei· se ekti·mhsh gia to kata· po·son oi kratike·w enisxy·seiw ston kla·do tvn odikv· n metaforv· n sthn Itali·a h·tan sy·mmorfew me tiw sxetike·w koinotike·w nomouetike·w diata·jeiw, kai, se dia·forew periptv· seiw, oi en lo·gv ektimh·seiw ei·xan vw apote·lesma th lh·ch seira·w koinotikv· n apofa·sevn, ek tvn opoi·vn treiw diabiba·sthkan sto prvtoba·umio Eyrvpai¤ko· Dikasth·rio to 1997. Vsto·so, h Epitroph· pro·sfata mo·no enhmerv· uhke gia ta eidika· xrhmatodotika· ofe·lh poy apoko·mise o kla·dow tvn odikv· n emporeymatikv· n metaforv· n sthn Itali·a, kai sta opoi·a anafe·retai to Ajio·timo Me·low toy Koinoboyli·oy. Ta ofe·lh ayta· ejeta·zontai tv· ra apo· thn Epitroph· ba·sei tvn diata·jevn tvn a· rurvn 92 kai 93 thw synuh·khw EK. Ekkremoy·shw thw diadikasi·aw, h Epitroph· den ei·nai se ue·sh na sxolia· sei thn ypo·uesh, eidiko·tera de, mporei· na dhmosiopoih·sei apo·ceiw gia to kata· po·son ta me·tra ayta· ei·nai sy·mfvna me toyw peri· antagvnismoy· koinotikoy·w kano·new. (cid:211)tan lhfuoy·n apofa·seiw, ayte·w ua koinopoihuoy·n kata· ton synh·uh tro·po. (98/C 223/117) GRAPTH ERVTHSH E-0046/98 ypobolh· : Ian White (PSE) prow thn Epitroph· (29 Ianoyari·oy 1998) Ue·ma: Dieykri·nish se o·,ti afora· tiw diata·jeiw thw Odhgi·aw 96/83/EK toy Eyrvpa(cid:14)¤koy· Koinoboyli·oy kai toy Symboyli·oy thw 19hw Dekembri·oy 1996 To a·ruro 2, para·grafow (a), shmei·o 3 thw Odhgi·aw 96/83/EK (1) afora· ta glykantika· poy proori·zontai na xrhsimopoihuoy·n gia bre·fh kai nh·pia


title: Legislative resolution embodying Parliament's opinion on the proposal for a Council Decision concerning the conclusion of the Cooperation Agreement between the European Community and the Republic of Yemen (COM(97)0435 C4-0638/97 97/0229(CNS))

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Yemen
agreement (EU)
cooperation agreement
development aid
economic development
social development

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title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 34/98 του Yves VERWAERDE προς την Επ τροπή. Επιδότηση στο σουηδικό σύνδεσμο βιολογικής ανθρωπολογίας, ευγονικής και έρευνας για τη συμπεριφορά

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EAGGF
EU aid
EU financing
Sweden
aid to agriculture
extreme right
organic farming
racism

text: C 223/90 EL Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv· n Koinoth·tvn 17. 7. 98 Apa· nthsh thw kaw Bjerregaard ej ono·matow thw Epitroph· w (13 Marti·oy 1998) To Ajio·timo Me·low toy Koinoboyli·oy ue·tei e·na zh·thma to opoi·o a·ptetai thw eunikh·w e·nnomhw ta·jevw: h ekxv· rhsh orisme·nvn ekta·sevn gia xrh·seiw poy den ei·nai sy·mfvnew me thn isxy·oysa nomouesi·a h· h xorh·ghsh adeiv· n (poleodomike·w a·deiew) poy den ei·nai sy·mfvnh me tiw isxy·oysew diata·jeiw enta·ssontai se mi·a problhmatikh· sthn opoi·a h Epitroph· adynatei· na antapokriuei·, ekto·w ea· n ypa·rxei para·bash thw odhgi·aw 85/337/EOK sxetika· me thn ekti·mhsh tvn periballontikv· n epiptv· sevn tvn e·rgvn (1)• To zh·thma poy ui·gei to Ajio·timo Me·low toy Koinoboyli·oy den fai·netai, o·mvw, na afora· te·toia peri·ptvsh. Vsto·so, ua h·tan xrh·simo na ypenuymi·soyme sto Ajio·timo Me·low toy Koinoboyli·oy o·ti pragmatopoioy·ntai diakybernhtike·w diaboyley·seiw o·son afora· to ue·ma thw xvrotaji·aw: h epejergasi·a toy Systh·matow Ana· ptyjhw toy Koinotikoy· Xv· roy (SDEC), poy apotelei· to antikei·meno syzhth·sevn sto Eyrvpai¤ko· Koinoboy·lio sto plai·sio thw kata·rtishw thw e·kueshw Novo Belenguer. H prostiue·menh aji·a poy ua prosdv· sei to SDEC afora· proexo·ntvw thn ana· ptyjh toy koinotikoy· eda·foyw ba·sei makropro·uesmvn prosanatolismv· n kai epilogv· n, pragmatopoioy·menvn me a·jona toyw treiw ako·loyuoyw sto·xoyw: oikonomikh· kai koinvnikh· synoxh·, biv· simh ana·ptyjh, iso·rroph antagvnistiko·thta gia to eyrvpai¤ko· e·dafow. To ne·o stoixei·o e·gkeitai sto gegono·w o·ti h epidi·vjh tvn triv· n aytv· n sto·xvn gi·netai syntonisme·na, lambanome·nvn ypo·ch tvn metajy· toyw vsmv· sevn. Ei·nai loipo·n profane·w o·ti h eyrvpai¤kh· prose·ggish toy zhth·matow thw xvrotaji·aw eynoei· th mo·nimh epidi·vjh ejisorro·phshw tvn mh taytizo·menvn, pa·ntote, symfero·ntvn poy aforoy·n ta dia· fora eda·fh kai, vw prow toy·to, eynoei·, emme·svw, thn epi·lysh tvn diaforv· n stiw opoi·ew anafe·retai to Ajio·timo Me·low toy Koinoboyli·oy. Antilamba·netai loipo·n to Ajio·timo Me·low toy Koinoboyli·oy o·ti to en ejeli·jei egxei·rhma den proble·pei, prow to paro·n, eidika· me·sa apofygh·w thw katastrofh·w orisme·nvn perioxv· n apo· kerdoskopike·w poleodomike·w drasthrio·thtew. (1) EE L 175 thw 5. 7. 1985. (98/C 223/113) GRAPTH ERVTHSH E-0034/98 ypobolh· : Yves Verwaerde (PPE) prow thn Epitroph· (29 Ianoyari·oy 1998) Ue·ma: Epido·thsh sto soyhdiko· sy·ndesmo biologikh·w anurvpologi·aw, eygonikh·w kai e·reynaw gia th symperifora· Mporei· h Epitroph· na epibebaiv· sei thn plhrofori·a poy anegra·fh sto germaniko· ebdomadiai·o e·ntypo «Die Woche», sy·mfvna me thn opoi·a kate·bale ton Oktv· brio toy 1996 225. 000 germanika· ma·rka sto soyhdiko· sy·ndesmo biologikh·w anurvpologi·aw, eygonikh·w kai e·reynaw gia th symperifora· gia tiw oikologike·w thw drasthrio·thtew; Ea·n toy·to isxy·ei proe·bh prohgoyme·nvw se e·reyna gia ta dieyuy·nonta stele·xh thw etairei·aw ayth·w kai gnv· rize o·ti o dieyuynth·w toy synde·smoy aytoy· h·tan me·low oma·daw neonazistikv· n env· sevn; (98/C 223/114) GRAPTH ERVTHSH E-0035/98 ypobolh· : Antonio Graziani (PPE) kai Pierluigi Castagnetti (PPE) prow thn Epitroph· (29 Ianoyari·oy 1998) Ue·ma: Po·roi EGTPE se ejtremistikh· orga·nvsh Ei·nai enh·merh h Epitroph· gia to dhmosi·eyma thw ebdomadiai·aw efhmeri·daw toy Amboy·rgoy «Die Woche» sxetika· me th xrhmatodo·thsh h·coyw 225. 000 ma·rkvn poy do·uhke apo· to Gevrgiko· Tamei·o thw Eyrvpai¤kh·w (cid:201)nvshw, ton Oktv· brio toy 1996, sthn «etairei·a biologikh·w anurvpologi·aw», h opoi·a sy·mfvna me th germanikh· efhmeri·da dieyuy·netai apo· e·na gnvsto· neonazi·, o·pvw o Jurgen Rieger; O o·milow ayto·w diaxeiri·zetai e·na gevrgiko· ke·ntro sto no·to thw Soyhdi·aw kai ei·nai › yposthri·zei h efhmeri·da › apo· toyw organvte·w tvn «ebdoma·dvn toy Hentendorg», safv· w ejstremistikoy· xarakth·ra. Oi ervtv· ntew epiuymoy·n epi·shw na plhroforhuoy·n an h Epitroph· sthn peri·ptvsh poy apodeixuoy·n alhuh· ta kataggello·mena apo· thn efhmeri·da toy Amboy·rgoy, uevrei· huika· epitrepto· kai nomika· efikto· na xrhmatodo- toy·ntai drasthrio·thtew dejiv· n ejtremistv· n me th boh·ueia diforoy·menvn ermhneiv· n tvn no·mvn kai tvn koinotikv· n kanonismv· n


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 52/98 von Hartmut NASSAUER an die Kommission. Regelungen bezüglich Bauarbeitgebern, die im Rahmen der Erbringung von Dienstleistungen Arbeitnehmer in ein anderes Land entsenden

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application of EU law
building industry
freedom to provide services
labour law
labour mobility
services company
social security
social-security contribution
transnational corporation


title: PREGUNTA ESCRITA n. 37/98 del Bill MILLER a la Comisión. Impuesto especial

eurovoc_concepts:
alcohol
excise duty
fiscal policy
single market
tax harmonisation
tax law
tobacco

text: C 196/110 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 22. 6. 98 › 22 millones de ecus de ayuda no reembolsable, con cargo a recursos presupuestarios, repartidos de la siguiente manera: › 12 millones de ecus para financiacio·n de estudios o de apoyo a acciones que contribuyan a un mejor entendimiento de la situacio·n de la isla. El uso de este importe requiere la voluntad de ambas partes de trabajar conjuntamente; › 5 millones de ecus destinados a favorecer el desarrollo del conjunto de la isla, respecto de los cuales, a conocimiento del Consejo, no se ha adoptado ningu·n proyecto; › 5 millones de ecus para proyectos que pueden considerarse como proyectos de preadhesio·n y que esta·n destinados a preparar al gobierno chipriota a asumir el acervo comunitario mediante una asistencia te·cnica en los siguientes sectores: transporte, turismo, estad(cid:14)·stica, petro·leo y productos derivados; a apoyar la participacio·n de Chipre en determinados programas comunitarios (Media II, LEONARDO, SOCRATES y Juventud con Europa) y a favorecer la difusio·n de la idea de integracio·n europea, especialmente mediante un apoyo al Instituto Europeo de Chipre. Ruego asimismo a Su Sen(cid:152)or(cid:14)·a se dirija a la Comisio·n para conocer el estado exacto de los proyectos comprometidos y su reparto entre las dos comunidades de la isla. 3. Chipre se acoge adema·s a la cooperacio·n financiera horizontal relativa al conjunto de pa(cid:14)·ses socios mediterra·neos, acordada en el marco de la Pol(cid:14)·tica mediterra·nea renovada (especialmente, cooperacio·n regional, medio ambiente, participacio·n en los programas MED, LIFE) y del ECIIP (European International Investment Partners). Tambie·n se beneficia Chipre del Reglamento MEDA en lo referente a las acciones de cooperacio·n regional (esencialmente, financiacio·n de actividades del Proceso de Barcelona). (98/C 196/153) Asunto: Impuesto especial PREGUNTA ESCRITA E-0037/98 de Bill Miller (PSE) a la Comisio·n (29 de enero de 1998) En su respuesta a la pregunta E-3239/97 (1), el Comisario Sr. Monti sen(cid:152)alaba que la Comisio·n esta· realizando actualmente un estudio sobre la cuestio·n de los bienes sujetos al impuesto especial en lo que atan(cid:152)e al alcohol y al tabaco y que elaborara· un informe, con las propuestas correspondientes, para el Consejo y el Parlamento. Considerando que dicho informe deb(cid:14)·a haberse presentado hace tiempo, ¿puede decir el comisario en que· fecha tiene intencio·n de presentarlo al Parlamento y al Consejo? (1) DO C 158 de 25. 5. 1998. Respuesta del Sr. Monti en nombre de la Comisio·n (10 de marzo de 1998) La Comisio·n tiene la intencio·n de elaborar por separado estudios relativos al sector de productos derivados del tabaco y al sector de bebidas alcoho·licas antes de finales de marzo de 1998. Por lo que respecta al estudio relativo a las bebidas alcoho·licas, no existe ningu·n tipo de consenso entre los Estados miembros sobre los aspectos fiscales ma·s ba·sicos a que se enfrenta la Comunidad. La Comisio·n esta· intentando determinar una l(cid:14)·nea de accio·n capaz de obtener el necesario acuerdo una·nime del Consejo; por su parte, el Parlamento siempre ha estado dividido ma·s o menos equitativamente con respecto a todos los aspectos del tema. Al mismo tiempo, pocos consideran que el actual sistema comunitario de imposicio·n de las bebidas corresponda a las exigencias del mercado interior. Su Sen(cid:152)or(cid:14)·a recordara· que, cuando la Comisio·n elaboro· el u·ltimo estudio relativo a la fiscalizacio·n de las bebidas, la situacio·n era parecida. En aquella ocasio·n, la Comisio·n opto· por opinar que era inadecuado formular propuestas para una mayor armonizacio·n (especialmente, en vista de la reforma del mercado del vino propuesta por la Comisio·n poco tiempo antes). En general, tanto el Consejo como el Parlamento aprobaron este enfoque. A la vista de los antecedentes, la Comisio·n se esforzara· en presentar su informe al Consejo y al Parlamento lo ma·s pronto posible


title: VERORDNUNG (EG) Nr. 230/98 DER KOMMISSION vom 29. Januar 1998 zur Festsetzung der Höchsterstattung bei der Ausfuhr von Gerste im Rahmen der Ausschreibung gemäß der Verordnung (EG) Nr. 1337/97

eurovoc_concepts:
award of contract
barley
export refund

text: 30. 1. 98 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 23/21 VERORDNUNG (EG) Nr. 230/98 DER KOMMISSION vom 29. Januar 1998 zur Festsetzung der H(cid:148)chsterstattung bei der Ausfuhr von Gerste im Rahmen der Ausschreibung gem(cid:132)ß der Verordnung (EG) Nr. 1337/97 DIE KOMMISSION DER EUROP(cid:142)ISCHEN GEMEINSCHAFTEN (cid:190) gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EWG) Nr. 1766/92 des Rates vom 30. Juni 1992 (cid:129)ber die gemeinsame Markt- organisation f(cid:129)r Getreide (1), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 923/96 der Kommission (2), gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EG) Nr. 1501/95 der Kommission vom 29. Juni 1995 mit Durchf(cid:129)hrungs- bestimmungen zur Verordnung (EWG) Nr. 1766/92 des Rates hinsichtlich der Gew(cid:132)hrung von Ausfuhrerstat- tungen und zur Festlegung der bei St(cid:148)rungen im Getrei- desektor zu treffenden Maßnahmen (3), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 2052/97 (4), insbesondere auf Artikel 7, in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: Eine Ausschreibung der Erstattung und/oder der Abgabe bei der Ausfuhr von Gerste nach allen Drittl(cid:132)ndern wurde durch die Verordnung (EG) Nr. 1337/97 der Kommission (5) er(cid:148)ffnet. Nach Artikel 7 der Verordnung (EG) Nr. 1501/95 kann die Kommission auf der Grundlage der eingereichten Angebote nach dem Verfahren des Artikels 23 der Verordnung (EWG) Nr. 1766/92 beschließen, unter Ber(cid:129)cksichtigung der Kriterien nach Artikel 1 der Verordnung (EG) Nr. 1501/95 eine H(cid:148)chstausfuhrerstat- tung festzusetzen. In einem solchen Fall wird der erteilt dessen Angebot der Zuschlag jedem Bieter H(cid:148)chstausfuhrerstattung entspricht oder darunter liegt bzw. sich auf eine Ausfuhrabgabe bezieht. Die Anwendung der vorgenannten Kriterien auf die derzeitige Marktlage bei der betreffenden Getreideart f(cid:129)hrt zur Festsetzung einer H(cid:148)chstausfuhrerstattung in H(cid:148)he des in Artikel 1 genannten Betrages. Die in dieser Verordnung vorgesehenen Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des Verwaltungsaus- schusses f(cid:129)r Getreide (cid:190) HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Die H(cid:148)chsterstattung bei der Ausfuhr von Gerste wird f(cid:129)r die vom 23. bis zum 29. Januar 1998 im Rahmen der Ausschreibung gem(cid:132)ß der Verordnung (EG) Nr. 1337/97 eingereichten Angebote auf 22,96 ECU je Tonne festge- setzt. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am 30. Januar 1998 in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Br(cid:129)ssel, den 29. Januar 1998 F(cid:129)r die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 181 vom 1. 7. 1992, S. 21. (2) ABl. L 126 vom 24. 5. 1996, S. 37. (3) ABl. L 147 vom 30. 6. 1995, S. 7. (4) ABl. L 287 vom 21. 10. 1997, S. 14. (5) ABl. L 184 vom 12. 7. 1997, S. 1


title: REGULAMENTO (CE) Nº 237/98 DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 1998 relativo às propostas comunicadas para a exportação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 180/98

eurovoc_concepts:
award of contract
export refund
maize

text: 30. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 23/33 REGULAMENTO (CE) Nº 237/98 DA COMISS(cid:212)O de 29 de Janeiro de 1998 relativo (cid:133)s propostas comunicadas para a exporta(cid:135)(cid:209)o de milho no (cid:131)mbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 180/98 A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organiza(cid:135)(cid:209)o comum de mercado no sector dos cereais (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 923/96 da Comiss(cid:209)o (2), Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da Comiss(cid:209)o, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execu(cid:135)(cid:209)o do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, no que diz respeito (cid:133) concess(cid:209)o de restitui- (cid:135)(cid:210)es (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o, bem como as medidas a tomar em caso de perturba(cid:135)(cid:209)o, no sector dos cereais (3), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2052/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 180/98 da Comiss(cid:209)o (5), foi aberto um concurso para a restitui(cid:135)(cid:209)o (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o de milho exportado a partir da Gr(cid:130)cia para todos os pa(cid:146)ses terceiros; Considerando que, em conformidade com o artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1501/95, a Comiss(cid:209)o pode, com base nas propostas comunicadas, de acordo com o processo previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, decidir n(cid:209)o dar seguimento ao concurso; Considerando que, tendo em conta, nomeadamente, os crit(cid:130)rios previstos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1501/95, n(cid:209)o (cid:130) conveniente proceder (cid:133) fixa(cid:135)(cid:209)o duma restitui(cid:135)(cid:209)o m(cid:145)xima; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento est(cid:209)o em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) de Gest(cid:209)o dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º N(cid:209)o (cid:130) dado seguimento (cid:133)s propostas comunicadas de 23 a 29 de Janeiro 1998 no (cid:131)mbito do concurso para a restitui(cid:135)(cid:209)o (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o de milho referido no Regula- mento (CE) nº 180/98. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 30 de Janeiro de 1998. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o (1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. (3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7. (4) JO L 287 de 21. 10. 1997, p. 14. (5) JO L 19 de 24. 1. 1998, p. 47


title: PERGUNTA ESCRITA n. 23/98 do Deputado Francis DECOURRIERE à Comissão. DOCUP-Objectivo 1, França, Hainaut - Medidas resíduos industriais - Prioridade 4 - Subprioridade 4 - Medidas 15-1

eurovoc_concepts:
EU financing
EU regional policy
Province of Hainault
business start-up
domestic waste
eligibility criteria
less-favoured region
waste management
waste recycling

text: 17. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 223/87 (98/C 223/108) PERGUNTA ESCRITA E-0023/98 apresentada por Francis Decourrie‘re (PPE) a‘ Comissa(cid:152)o (29 de Janeiro de 1998) Objecto: DOCUP-Objectivo 1, Fran(cid:231)a, Hainaut › Medidas res(cid:14)·duos industriais › Prioridade 4 › Subprioridade 4 › Medidas 15-1 A minha aten(cid:231)a(cid:152)o foi chamada por diversas vezes para as dificuldades de financiamento de projectos relativos a mate·rias que na(cid:152)o os res(cid:14)·duos industriais pelo facto de estes na(cid:152)o parecerem ser eleg(cid:14)·veis. Pode a Comissa(cid:152)o informar se 1. as unidades de tratamento de: res(cid:14)·duos hospitalares; res(cid:14)·duos verdes; res(cid:14)·duos dome·sticos › › › na(cid:152)o podem ser eleg(cid:14)·veis a t(cid:14)·tulo das medidas relativas aos res(cid:14)·duos industriais › Prioridade 4 › Sub-prioridade › 4 › Medidas 15-1? 2. Preve(cid:136) a Comissa(cid:152)o alargar o a(cid:136)mbito dos projectos eleg(cid:14)·veis a fim de as abranger? Resposta da Comissa·ria Monika Wulf-Mathies em nome da Comissa(cid:152)o (17 de Fevereiro de 1998) A pergunta do Senhor Deputado salienta as dificuldades com que determinados projectos de tratamento de res(cid:14)·duos na(cid:152)o industriais se confrontariam, no a(cid:136)mbito do documento u·nico de programa(cid:231)a(cid:152)o (DOCUP) do objectivo no 1, na regia(cid:152)o Norte-Pas-de-Calais. E· conveniente recordar que, no contexto das ac(cid:231)o(cid:152)es de pol(cid:14)·tica regional, a Comissa(cid:152)o considera dever dar uma indiscut(cid:14)·vel prioridade, por um lado, ao tratamento dos res(cid:14)·duos industriais e, por outro, a‘ cria(cid:231)a(cid:152)o e ao desenvolvimento de empresas, nomeadamente pequenas e me·dias empresas, no sector ambiental. Eis a raza(cid:152)o por que o DOCUP do objectivo no 1 na(cid:152)o preve(cid:136) qualquer co-financiamento de unidades de tratamento de res(cid:14)·duos na(cid:152)o industriais nem de esta(cid:231)o(cid:152)es de depura(cid:231)a(cid:152)o colectiva. A altera(cid:231)a(cid:152)o, nesse sentido, do referido DOCUP, poderia ter repercusso(cid:152)es financeiras importantes e constituiria uma reorienta(cid:231)a(cid:152)o estrate·gica a ser avaliada em parceria. Em contrapartida, a cria(cid:231)a(cid:152)o de empresas de tratamento ou de reciclagem dos res(cid:14)·duos devera· ser apoiada, nomeadamente se as mesmas utilizarem tecnologias novas. Alia·s, o referido DOCUP preve(cid:136) medidas de ajuda ao investimento das empresas ou a‘ introdu(cid:231)a(cid:152)o de tecnologias limpas e so·brias nas ja· existentes. Estas deveriam poder ser mobilizadas, mediante adapta(cid:231)a(cid:152)o, se necessa·rio, a‘s necessidades acima enunciadas. (98/C 223/109) PERGUNTA ESCRITA P-0024/98 apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) a‘ Comissa(cid:152)o (15 de Janeiro de 1998) Objecto: O problema curdo e a Unia(cid:152)o Europeia Apo·s o u·ltimo grande e(cid:136)xodo de curdos para a Europa pergunta-se a‘ Comissa(cid:152)o como tenciona orientar os seus programas de modo a dar garantias e uma ajuda efectiva aos curdos que se encontram nos Estados-membros da Unia(cid:152)o, em particular a‘queles que te(cid:136)m o estatuto de refugiado pol(cid:14)·tico dado que finalmente, foram reconhecidos oficialmente como minoria cultural e lingu(cid:14)·stica. Resposta de Anita Gradin em nome da Comissa(cid:152)o (9 de Fevereiro de 1998) Nas suas concluso(cid:152)es, o Conselho Europeu do Luxemburgo fez uma refere(cid:136)ncia ao afluxo considera·vel de imigrantes, nomeadamente provenientes do Iraque (1). O Conselho foi incumbido de elaborar um plano de ac(cid:231)a(cid:152)o que abordara· igualmente as causas do afluxo de pessoas, das quais o aspecto humanita·rio e o respeito dos direitos humanos fara(cid:152)o parte integrante. O plano estabeleceu as medidas a tomar no quadro das rela(cid:231)o(cid:152)es externas da Unia(cid:152)o e incluira· tambe·m uma componente «justi(cid:231)a e assuntos internos» que aborda designadamente as dimenso(cid:152)es asilo e imigra(cid:231)a(cid:152)o. A Comissa(cid:152)o, pelo seu lado, participou activamente na prepara(cid:231)a(cid:152)o do plano de ac(cid:231)a(cid:152)o, o mesmo devendo suceder relativamente a‘ sua aplica(cid:231)a(cid:152)o


title: WRITTEN QUESTION No. 6/98 by Alexandros ALAVANOS to the Commission. Repayment of subsidies for investment in Portugal

eurovoc_concepts:
Alentejo
EU aid
State aid
agro-industry
bankruptcy
fruit
investment aid
production aid
redemption
vegetable

text: C 323/18 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 21. 10. 98 Gemensamt svar p(cid:229) de skriftliga fr(cid:229)gorna E-4213/97 och E-4214/97 ingivna av Mario Monti fo¤r kommissionen (6 april 1998) Som sagts i det fo¤renade svaret p(cid:229) fr(cid:229)gesta¤llarens skriftliga fr(cid:229)gor E-4208/97 till 4211/97 (1) har kommissionen dragit konsekvenserna av domen i m(cid:229)let Elida Gibbs av den 24 oktober 1996 (m(cid:229)l C-317/94) och skickat en skrivelse till alla medlemsstater samt beslutat att inleda eller fullfo¤lja en rad fo¤rfaranden enligt artikel 169 i fo¤rdraget, sa¤rskilt med avseende p(cid:229) de medlemsstater som na¤mns av fr(cid:229)gesta¤llaren. Kommissionen vill p(cid:229)minna om att domstolen enligt fo¤rdraget har beho¤righet att tolka befintlig gemenskaps- lagstiftning och att varken kommissionen eller dess tja¤nstema¤n f(cid:229)r sa¤tta sig o¤ver domstolens domar. I den m(cid:229)n vissa medlemsstater dock har sv(cid:229)righeter med att verksta¤lla en dom, s(cid:229)som i fo¤religgande fall, kan kommissionen inte neka till att dessa sv(cid:229)righeter tas upp i de sa¤rskilda kommitte·erna. Det var p(cid:229) s(cid:229) vis denna fr(cid:229)ga kom att diskuteras i merva¤rdesskattekommitte·n. Fo¤r na¤rvarande utarbetas inom kommissionen inget fo¤rslag med avseende p(cid:229) den fr(cid:229)ga som sta¤lls av parlamentsledamoten. Om det skulle tas ett initiativ, kommer de bero¤rda branscherna givetvis att r(cid:229)dfr(cid:229)gas i vanlig ordning, fra¤mst p(cid:229) grundval av yttrandena fr(cid:229)n parlamentet respektive Ekonomiska och sociala kommitte·n och inom ramen fo¤r regelbundna kontakter. (1) EGT C 223, 17. 7. 1998, s. 72. (98/C 323/24) SKRIFTLIG FR¯GA E-0006/98 fr(cid:229)n Alexandros Alavanos (GUE/NGL) till kommissionen (29 januari 1998) A¤mne: ¯terbetalning av subventioner fo¤r investeringar i Portugal Enligt uppgifter i portugisisk press har fo¤retaget Cap Verde erh(cid:229)llit stora nationella bidrag fr(cid:229)n Portugal och sto¤d fr(cid:229)n EU fo¤r att investera i frukt- och gro¤nsaksproduktion i provinsen Alentejo i Portugal. Fo¤retaget Odefruta som etablerade sig i Odemira tack vare finansiering genom ett av EU:s investeringsprogram gick i konkurs 1993 och la¤mnade bakom sig stora skulder, obetalda producenter och en ekologisk fo¤rsto¤relse av ansenliga m(cid:229)tt. Eftersom det enligt gemenskapspraxis finns besta¤mmelser som sa¤ger att ett fo¤retag som erh(cid:229)ller sto¤d fr(cid:229)n EU a¤r skyldiga att betala tillbaka sto¤den om verksamheten la¤ggs ner, vill jag fr(cid:229)ga kommissionen om fo¤ljande: 1. Har gemenskapen l(cid:229)tit utfo¤ra n(cid:229)gon underso¤kning i anslutning till fo¤retaget Odefruta? Vad framg(cid:229)r i s(cid:229) fall av den? 2. Hade man p(cid:229) nationell niv(cid:229) eller gemenskapsniv(cid:229) sta¤llt upp sa¤rskilda villkor i fallet Odefruta? 3. Har kommissionen satt ig(cid:229)ng fo¤rfarandena fo¤r (cid:229)terbetalning av de sto¤d som fo¤retaget Odefruta erho¤ll? 4. Vilka (cid:229)tga¤rder har kommissionen vidtagit fo¤r att man i framtiden skall slippa konstatera att sto¤d utbetalats till fo¤retag utan tillra¤cklig fo¤rsa¤kran om att fo¤retagen i fr(cid:229)ga a¤r livskraftiga och kommer att fo¤rvalta de bidrag som betalas ut p(cid:229) ett korrekt sa¤tt? Svar fr(cid:229)n Franz Fischler p(cid:229) kommissionens va¤gnar (27 februari 1998) Kommissionen har i sitt beslut av den 21 november 1991 godka¤nt det operativa programmet fo¤r utvecklingen av Mira i regionen Alentejo i Portugal, da¤r fo¤retaget Odefruta driver det projekt som a¤r fo¤rem(cid:229)l fo¤r parlamentsledamotens fr(cid:229)ga


title: WRITTEN QUESTION No. 60/98 by Allan MACARTNEY to the Commission. The use of methyl bromide in agriculture

eurovoc_concepts:
chemical salt
dangerous substance
glasshouse cultivation
intensive farming
marketing
ozone
pesticide
pollution control measures


text: 30. 1. 98 EN Official Journal of the European Communities L 23/33 COMMISSION REGULATION (EC) No 237/98 of 29 January 1998 concerning tenders notified in response to the invitation to tender for the export of maize issued in Regulation (EC) No 180/98 THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EEC) No 1766/92 of 30 June 1992, on the common organisation of the market in cereals (1), as last amended by Commission Regulation (EC) No 923/96 (2), Having regard to Commission Regulation (EC) No 1501/ 95 of 29 June 1995 laying down certain detailed rules for the application of Council Regulation (EEC) No 1766/92 on the granting of export refunds on cereals and the measures to be taken in the event of disturbance on the market for cereals (3), as last amended by Regulation (EC) No 2052/97 (4), and in particular Article 7 thereof, Whereas an invitation to tender for the refund for the export of maize from Greece to all third countries was opened pursuant to Commission Regulation (EC) No 180/98 (5); Whereas Article 7 of Regulation (EC) No 1501/95, allows the Commission to decide, in accordance with the procedure laid down in Article 23 of Regulation (EEC) No 1766/92 and on the basis of the tenders notified, to make no award; Whereas on the basis of the criteria laid down in Article 1 of Regulation (EC) No 1501/95 a maximum refund should not be fixed; Whereas the measures provided for in this Regulation are in accordance with the opinion of the Management Committee for Cereals, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 No action shall be taken on the tenders notified from 23 to 29 January 1998 in response to the invitation to tender for the refund for the export of maize issued in Regula- tion (EC) No 180/98. Article 2 This Regulation shall enter into force on 30 January 1998. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 29 January 1998. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 181, 1. 7. 1992, p. 21. (2) OJ L 126, 24. 5. 1996, p. 37. (3) OJ L 147, 30. 6. 1995, p. 7. (4) OJ L 287, 21. 10. 1997, p. 14. (5) OJ L 19, 24. 1. 1998, p. 47


title: Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: A União Europeia e o espaço: Promoção de aplicações, de mercados e da competitividade industrial»

eurovoc_concepts:
aerospace industry
competitiveness
research and development
satellite communications
space policy

text: C 95/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 3. 98 Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre a «Comunicaça˜o da Comissa˜o ao Conselho e ao Parlamento Europeu: A Unia˜o Europeia e o espaço: Promoça˜o de aplicaço˜es, de mercados e da competitividade industrial» (98/C 95/03) Em 30 de Julho de 1997, a Comissa˜o decidiu, em conformidade com o artigo 1984 do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Econo´mico e Social sobre a comunicaça˜o supramencionada. A Secça˜o de Indu´ stria, Comércio, Artesanato e Serviços, encarregada de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 7 de Janeiro de 1998. Foi relator M. Sepi. Na 3511 reunia˜o plena´ria (sessa˜o de 29 de Janeiro de 1998), o Comité Econo´ mico e Social adoptou por 75 votos a favor, 3 votos contra e 5 abstenço˜ es o seguinte parecer. 1. Introduça˜o econo´ mico, dadas as inu´meras aplicaço˜es que induz e o importante mercado que determina. 1. 1. Entre Dezembro de 1996 e Setembro de 1997, as instituiço˜es da UE elaboraram três documentos de fundamental importância para a polı´tica espacial euro- peia (1). 1. 2. O primeiro (COM(96) 617 final) é uma comuni- caça˜o da Comissa˜o ao Conselho e ao Parlamento Europeu que contém uma extensa ana´lise da situaça˜o e a definiça˜o do papel da Comissa˜o neste contexto. Esta comunicaça˜o terminava com a proposta de elabo- raça˜o de planos de trabalho com indicaço˜es concretas em relaça˜o aos diversos sectores em que a actividade espacial tem repercusso˜ es comerciais. 1. 3. O segundo documento de referência, elaborado em Março de 1997, é justamente um destes planos de trabalho e diz respeito à relaça˜o entre a polı´tica espacial e a sociedade da informaça˜o. 1. 4. Nas concluso˜es do Conselho de Ministros de Setembro de 1997 (terceiro documento) aprovavam-se as grandes linhas da comunicaça˜o de Dezembro de 1996 e mandatava-se a Comissa˜o para iniciar a sua acça˜o polı´tica e de regulamentaça˜o nos diversos sectores. 2. A comunicaça˜o da Comissa˜o Verifica-se que, mau grado os nı´veis das despesas 2. 2. no sector espacial serem muito superiores nos EUA, a Europa ocupa uma posiça˜o de primeiro plano, sobretudo do ponto de vista comercial e dos serviços, que podem representar mais de dez vezes o orçamento total dos lançadores e dos satélites. 2. 3. Com base nestas premissas, a Comissa˜o define também o âmbito da sua acça˜o, que consiste na optimizaça˜o dos esforços desenvolvidos tanto ao nı´vel nacional como no quadro da Agência Espacial Europeia (AEE), integrando-os nas polı´ticas comunita´rias, nomea- damente de investigaça˜o e desenvolvimento (I&D), recursos humanos, formaça˜o, cooperaça˜o externa e desenvolvimento industrial, sobretudo das PME, mas também no âmbito dos transportes, das telecomuni- caço˜es, da utilizaça˜o racional dos «recursos sustenta´- veis», etc. 2. 4. O quadro em que devera´ desenvolver-se a acça˜o da Comissa˜o é o que decorre: a) do novo contexto geopolı´tico, muito diferente do que, por razo˜es essencialmente militares mas também de prestı´gio nacional, alimentou o crescimento do sector nas duas u´ltimas décadas; A Comissa˜o destaca a importância crescente do 2. 1. espaço do ponto de vista na˜o so´ cientı´fico como b) da mundializaça˜o e da abertura do mercado interna- cional a novos concorrentes; (1) COM(96) 617 final: Comunicaça˜o da Comissa˜o ao Con- selho e ao Parlamento Europeu: Promoça˜o de aplicaço˜ es, de mercados e da competitividade industrial. COM(97) 91 final: Comunicaça˜o da Comissa˜o, ao Con- selho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Econo´mico e Social e ao Comité das Regio˜es — Plano de Acça˜o da UE: As comunicaço˜es via satélite na sociedade da informaça˜o. Concluso˜es do Conselho de Ministros sobre «A Unia˜o Europeia e o espaço» de 22 e 23. 9. 1997 (10746/97 — Presse 276-G). c) do desenvolvimento tecnolo´gico e da passagem para a sociedade da informaça˜o planeta´ria. 2. 5. Neste novo contexto, o objectivo da Comissa˜o é criar, através dos instrumentos que lhe sa˜o pro´prios, um ambiente que racionalize os investimentos de apoio às estruturas industriais, incentivando a melhoria da indu´stria espacial europeia no plano da competitividade e da qualidade. 30. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 95/7 2. 6. Problema de fundamental importância é o com- portamento dos Estados, que deveriam admitir a necessi- dade de concertaça˜o permanente a nı´vel europeu neste novo contexto. A` Comissa˜o caberia melhorar a coordenaça˜o das 2. 7. polı´ticas europeias de I&D e a cooperaça˜o com a AEE (ESA) e com as agências nacionais e promover a expressa˜o de uma polı´tica unita´ria europeia nas instân- cias internacionais. Em seguida, o documento da Comissa˜o passa 2. 8. em revista as a´reas de aplicaça˜o da polı´tica espacial, principalmente as telecomunicaço˜es, o controlo da mobilidade e a observaça˜o da Terra. Para todos estes sectores sa˜o propostos quatro 2. 9. tipos de intervença˜o, ainda que com acentos e matizes diversos: — um sistema harmonizado de regulamentaça˜o para promover a normalizaça˜o; — o apoio à I&D com vista à reduça˜o dra´stica dos custos na˜o recorrentes; — um esforço de coordenaça˜o nos fo´ runs internacio- nais; — o incentivo ao alargamento dos mercados a outros paı´ses. 2. 10. No que respeita aos sistemas de lançamento de satélites, o objectivo do documento é manter as posiço˜es da Europa no mercado mundial, com uma regulamen- taça˜o internacional equitativa num contexto de con- corrência aberta e leal neste sector e o alargamento da gama de oferta. 2. 11. Quanto à cooperaça˜o internacional, trata-se de uma a´rea que carece de uma abordagem coordenada a nı´vel da UE, tanto para que esta constitua um interlocutor va´lido face aos seus concorrentes dos paı´ses avançados como para o desenvolvimento de uma polı´tica de cooperaça˜o e de fornecimento de serviços aos paı´ses da Europa de Leste, aos novos Estados independentes e aos paı´ses em desenvolvimento. 2. 12. Os problemas de financiamento da actividade espacial deveriam encontrar nos instrumentos da Comis- sa˜o um apoio decisivo, tanto estratégico, em funça˜o dos sectores de fundamental interesse para a Comunidade Europeia (telecomunicaço˜es, transportes, mobilidade, ambiente), como operacional, promovendo os adequa- dos mecanismos de garantia financeira por parte do BEI (Banco Europeu de Investimento) e do Fundo Europeu de Investimento, dada a certeza de obtença˜o de benefı´cios comerciais. tenciona criar instâncias de concertaça˜o e estabelecer acordos de colaboraça˜o com base no artigo 1304-M, particularmente com a AEE, enquanto lança a ideia de constituiça˜o de grupos de interesse econo´ mico europeu nas va´rias a´reas de aplicaça˜o. 3. Observaço˜es na generalidade A comunicaça˜o a que nos referimos surge num 3. 1. momento de fundamental importância na histo´ria da indu´stria espacial, que passa de um sector essencialmente de prestı´gio no plano tecnolo´gico e militar para um sector civil, mais comercial e com elevada difusa˜o de serviços. A transiça˜o ja´ começou e é da maior importância 3. 2. que a UE assuma uma posiça˜o de liderança desde o inı´cio. A Comissa˜o e os Estados-Membros, agindo de forma concertada, devem desde ja´ multiplicar esforços com vista à melhoria da posiça˜o industrial europeia. 3. 3. O Comité acolhe favoravelmente as concluso˜ es do Conselho de Ministros de 23 de Setembro de 1997, através das quais os Estados-Membros exprimem a sua vontade de cooperar e assumem a responsabilidade por que as instâncias comunita´rias incentivem esta cooperaça˜o. Trata-se, portanto, de aprofundar e aplicar concretamente os pontos 2 e 4 das referidas concluso˜ es. 3. 4. O CES regista com satisfaça˜o estas concluso˜es. Acentua, porém, que a ana´lise da Comissa˜o exigiria prazos e instrumentos de intervença˜o muito mais credı´- veis do que os previstos. Além disso, trata-se na˜o so´ de intervir através das polı´ticas de I&D como também de promover, a jusante, uma polı´tica industrial e comercial europeia credı´vel para o sector. Neste sentido deveriam comprometer-se os governos para lograrem uma identi- dade comum mais avançada na polı´tica internacional. Forçoso é constatar que, presentemente, à excep- 3. 5. ça˜o de alguns sectores em que se verifica a presença crescente de compradores privados, a procura é essen- cialmente pu´blica, como sa˜o pu´blicos, em grande parte, os financiamentos (e na˜o apenas em I&D), apesar de ser de admitir uma mudança ra´pida para uma polı´tica mais comercial e, portanto, privada. As polı´ticas comunita´rias em matéria de concorrência, contratos pu´blicos e liberali- zaça˜o dos serviços devera˜o ter em conta esta especifici- dade. 2. 13. Subsiste uma natural sobreposiça˜o de com- petências e de interesses entre os agentes que operam neste sector, isto é, os Estados, as respectivas agências espaciais, a AEE, as diversas indu´strias, etc. A Comissa˜o 3. 6. Hoje, os protagonistas da polı´tica espacial sa˜o sobretudo os Estados, a AEE e as agências nacionais. Uma polı´tica espacial demasiado nacionalista pode gerar confusa˜o de competências, duplicaço˜es, insuficiência de C 95/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 3. 98 sinergias e uma concorrência perigosa. Na sequência das supracitadas concluso˜ es do Conselho de Ministros, a Comissa˜o deveria formular, nos seus planos de acça˜o, um projecto eficaz de coordenaça˜o da polı´tica industrial espacial europeia. de uma eventual estrutura u´nica ou a alteraça˜o da funça˜o da AEE deveriam ser cuidadosamente avaliadas com o objectivo de melhorar a relaça˜o custo/efica´cia. Isto pressupo˜ e a vontade conjunta dos Estados- 3. 7. -Membros de coordenarem as suas polı´ticas espaciais. Com efeito, so´ assim se podera´ lograr uma polı´tica industrial eficaz em termos de mercados e uma utilizaça˜o o´ptima dos recursos. Nesta o´ptica, torna-se indispensa´- vel aprofundar cada vez mais a cooperaça˜o entre a Comissa˜o e a AEE, alargando a ja´ existente. 3. 8. O CES faz questa˜o de sublinhar que a indu´stria espacial produz efeitos importantes sobre a economia europeia, aumentando a competitividade, estimulando novos projectos e alargando as possibilidades de desen- volvimento. A evoluça˜o desta indu´stria tem, pois, valor estratégico. É neste sentido que devem ser utilizados todos os instrumentos e procedimentos. Se tal evoluça˜o se na˜o verificar, seria porventura conveniente adoptar, neste sector, a «cooperaça˜o reforçada» prevista no Tratado de Amesterda˜o. 3. 9. Nas negociaço˜es internacionais sobre radiofre- quências, normas de telecomunicaço˜es (UIT), regras de concorrência ou partilha de mercado, sera´ necessa´ria uma posiça˜o comum europeia e um negociador u´nico se se quiser demonstrar um peso polı´tico adequado face aos demais interlocutores. 3. 10. O Comité apoia os esforços da Comissa˜o no sentido de criar instâncias de concertaça˜o. Entende, todavia, que é necessa´ria uma estrutura institucional e regulamentar mais incisiva para concretizar esta coordenaça˜o, sobretudo face ao aumento da concorrên- cia internacional. A Comissa˜o, intervindo no domı´nio das apli- 3. 11. caço˜es a jusante das actividades espaciais, na˜o valoriza adequadamente as aplicaço˜es no domı´nio do lança- mento, que continuam a ser o principal elemento impulsionador desta indu´stria. O CES reclama que a acça˜o de estı´mulo e de coordenaça˜o se aplique igual- mente a este sector, por forma a assegurar a necessa´ria autonomia da Europa no domı´nio dos sistemas de lançamento no espaço. 3. 13. Dever-se-ia promover a instituiça˜o de uma associaça˜o das indu´strias espaciais, a exemplo das que foram criadas pelas indu´ strias da defesa, que concilie as posiço˜es das indu´ strias nacionais e tenha como objectivo uma polı´tica industrial cada vez mais unita´ria. 3. 14. A Comissa˜o deveria dar maior ênfase à extraor- dina´ria importância da formaça˜o e da actualizaça˜o dos recursos humanos necessa´rios ao desenvolvimento deste sector, muito embora lhe faça alusa˜o noutro passo do documento. efectuado pela 3. 15. O exame pormenorizado, Comissa˜o, de todas as aplicaço˜ es possı´veis dos sistemas espaciais demonstra na˜o so´ o valor estratégico do sector como também a sua polivalência e as sinergias que podem advir de uma utilizaça˜o de satélites que cubram a vasta gama de funço˜es aventadas. Donde a previsa˜o de um maior desenvolvimento de satélites ou redes de satélites multifuncionais (de nova geraça˜o, em vez dos satélites de funça˜o u´nica, que sa˜o hoje a maioria), bem como de sistemas de lançamento adequados às diversas exigências dos novos sistemas de satélites. 3. 16. O CES frisa uma vez mais a complexidade deste sector e a necessidade de uma visa˜o global de todas as funço˜es possı´veis. Assim, exprime vivamente a sua opça˜o por uma gesta˜o coordenada das va´rias instâncias deciso´rias actualmente existentes no sector. 4. Observaço˜es na especialidade 4. 1. É fundamental promover o desenvolvimento da formaça˜o e da difusa˜o de know-how tecnolo´gico, tanto para os utentes como para as PME, a fim de incentivar os investimentos e a procura de mercado e criar um desenvolvimento auto-sustentado in loco. A funça˜o das PME é necessa´ria para reduzir os custos de produça˜o, valorizar as novas tecnologias e aumentar o emprego e a difusa˜o dos serviços. 3. 12. A Comissa˜o na˜o deu suficiente relevo a uma das questo˜es fundamentais para o futuro desta indu´stria, ou seja a relaça˜o entre I&D e os benefı´cios industriais e comerciais. Isto implica o alargamento a jusante das competências (actualmente na˜o orientadas para o mer- cado) da AEE, a criaça˜o de uma «autoridade» no âmbito da UE ou, pelo menos, uma instância de ligaça˜o que optimize as sinergias possı´veis. É o´bvio que a hipo´ tese É necessa´rio proceder ao recenseamento da I&D 4. 2. europeia actual, a fim de que a Comissa˜o e as agências nacionais competentes possam, de comum acordo, minimizar as eventuais redundâncias, identificar melhor os sectores na˜o renta´veis e optimizar a ra´pida transpo- siça˜o dos resultados para as aplicaço˜ es industriais, tendo em vista a maximizaça˜o dos benefı´cios econo´micos e em 30. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 95/9 termos de emprego numa o´ptica na˜o apenas nacional mas também europeia. A indu´stria espacial deve ser vista como um factor multiplicador de tais benefı´cios. u´teis sobre a consistência e a mobilidade da ictiofauna, o que permite a exploraça˜o sustenta´vel dos recursos. Paralelamente à racionalizaça˜o da I&D, é funda- 4. 3. mental poder definir formas de financiamento tempesti- vas e eficazes, por organismos centrais europeus, também nas fases de aplicaça˜o (do tipo financiamento de projec- tos), sobretudo para incentivar os investimentos pri- vados. 4. 4. Dado o grande empenhamento europeu na Estaça˜o Espacial Internacional e a inexistência de uma legislaça˜o europeia especı´fica que defina a tutela dos direitos comerciais sobre aplicaço˜ es tecnolo´gicas «de marca» e/ou desenvolvidas em o´rbita, é fundamental estabelecer tal legislaça˜o no domı´nio das patentes e licenças, a exemplo do que ja´ foi feito nos EUA e das mudanças que esta˜o a ocorrer no Japa˜o e na Ru´ssia. Sera´, pois, necessa´rio acordar uma legislaça˜o comum a nı´vel internacional que regule os aspectos especı´ficos no âmbito das negociaço˜es TRIPS em sede da OMC. 5. Sugesto˜es em relaça˜o aos planos de acça˜o e às aplicaço˜es possı´veis Com os exemplos citados pretende-se demonstrar a importância das aplicaço˜ es espaciais face às exigências da economia e da sociedade europeia. Estas aplicaço˜ es na˜o requerem necessariamente uma intervença˜o especı´- fica da Comissa˜o. 5. 1. Agricultura Trata-se de um sector particularmente susceptı´vel de ser controlado por sistemas espaciais, num contexto mundial, para identificaça˜o das melhores culturas tendo em conta as caracterı´sticas quı´micas e fı´sicas de terrenos especı´ficos. É ainda possı´vel, através dos satélites, verificar a poluiça˜o resultante de factores antro´ picos e prevenir os danos causados por invaso˜es de insectos ou outros parasitas. 5. 2. Meteorologia O espaço tem desempenhado e pode continuar a desem- penhar um papel fundamental na observaça˜o, ana´lise e previsa˜o dos feno´menos meteorolo´gicos, sobretudo em a´reas muito extensas. É, pois, oportuno prever o ulterior desenvolvimento tecnolo´gico de satélites dotados de sensores mais eficazes e capazes de assegurar uma melhor elaboraça˜o e uma difusa˜o mais eficaz dos dados. 5. 3. Pesca 5. 4. Ciência A ciência foi um dos factores fundamentais da emergên- cia da indu´stria espacial. A Comissa˜o conferiu maior importância aos objectivos puramente comerciais, na˜o evidenciando adequadamente as repercusso˜ es dos objec- tivos exclusivamente cientı´ficos, cuja gesta˜o tem sido confiada à AEE. Perde-se assim a oportunidade de optimizar os escassos recursos humanos e financeiros disponı´veis para o progresso a longo prazo deste sector especı´fico e de lhe imprimir uma orientaça˜o mais industrial e mais «a´gil». Neste sentido, é oportuno apoiar a participaça˜o da indu´ stria europeia na Estaça˜o Espacial Internacional, dadas as repercusso˜ es que tera´, na˜o so´ industriais (metalurgia, bioquı´mica, farmacolo- gia, microelectro´nica, telecomunicaço˜es) como também cientı´ficas em termos de inovaça˜o. 5. 5. Prevença˜o das cata´strofes e gesta˜o das interven- ço˜es A possibilidade de, em alguns casos, prever e, seguida- mente, acompanhar os efeitos das cata´strofes nas infra- -estruturas demonstra o papel fundamental dos sistemas espaciais no que diz respeito à teledetecça˜o e às comuni- caço˜es, com vista a uma gesta˜o eficaz das intervenço˜ es em terra. 5. 6. Combate à fraude A utilizaça˜o dos satélites para combate à fraude e à actividade criminosa (por exemplo: pra´ticas abusivas sistema´ticas, descargas ilegais de resı´duos to´ xicos, imi- graça˜o clandestina, produça˜o e tra´fico de droga, desflo- restaça˜o, instalaço˜es industriais perigosas ou ilegais,. ) tem sido manifestamente insuficiente, ainda que muito eficaz. 5. 7. Ambiente A observaça˜o da Terra via satélite desempenhara´, nos pro´ximos anos, um papel de excepcional importância para a melhoria das condiço˜es ambientais: a) cartografia mais exacta do territo´ rio; b) controlo das fontes de poluiça˜o das zonas com grande densidade populacional; c) monitorizaça˜o do estado das a´guas em zonas extensas; A observaça˜o dos mares via satélite pode dar um grande impulso à indu´ stria da pesca, fornecendo-lhe indicaço˜ es d) controlo dos efeitos climatéricos (efeito de estufa, desertificaça˜o, desflorestaça˜o, etc. ). C 95/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 3. 98 5. 8. Mobilidade É bem conhecida a efica´cia do controlo e da gesta˜o operacional da mobilidade (tra´fego aéreo, marı´timo e terrestre) que é possı´vel efectuar, de forma homogénea, ao nı´vel continental ou mesmo mundial, através de sistemas de satélites dedicados multimodais e multifun- cionais. Tendo em conta a actual inexistência de serviços adequados de determinaça˜o de posiça˜o, comunicaço˜es e segurança, tal projecto podera´ constituir uma alternativa industrial e tecnolo´gica pan-europeia va´lida face à supremacia dos EUA. Uma legislaça˜o e uma regulamen- taça˜o claras (radiofrequências, normas, compatibilidade e interoperabilidade dos terminais de utilizador), pelo menos a nı´vel comunita´rio, pode seguramente favorecer os desenvolvimentos industriais e os serviços, na˜o so´ na navegaça˜o marı´tima e aérea como também nos transportes terrestres. A capacidade de desenvolvimento produtivo neste domı´nio é decisivamente elevada, sobre- tudo no que respeita aos terminais de utilizador e aos serviços de valor acrescentado. Esta tema´tica é também um dos elementos importantes do parecer que o CES emitiu sobre o sector dos transportes aéreos. prevista (a nı´vel continental) conseguem chegar também ao utilizador individual onde as redes terrestres na˜o podem fazê-lo. A difusa˜o dos serviços de radiocomuni- caço˜es mo´ veis, em particular, é muito mais eficaz via satélite do que através da rede celular terrestre. 5. 9. 1. Acresce que o satélite é um meio tipicamente «supranacional» que favorece as ligaço˜ es entre utilizado- res de diversos paı´ses, independentemente do tipo de gesta˜o das diversas redes terrestres. 5. 10. Lançadores No âmbito de uma coordenaça˜o mais eficaz a nı´vel da UE, cabe sublinhar a necessidade de apoiar os esforços tendentes à manutença˜o da posiça˜o da Unia˜o nos segmentos de mercado actualmente cobertos pela indu´s- tria europeia. É ainda oportuno alargar a gama de produça˜o dos lançadores em funça˜o das prospecço˜ es de mercado, que prevêem lançadores reutiliza´veis e lançadores de pequena e média dimensa˜o, por forma a responder às necessidades crescentes de lançamentos simples para pequenos e médios satélites destinados a misso˜es especı´ficas. 5. 9. Telecomunicaço˜es 5. 11. Produtos de dupla utilizaça˜o Os satélites, graças à sua caracterı´stica especı´fica de fornecimento de serviços de telecomunicaço˜es de banda larga — plataformas multimédia — com elevada densi- dade de informaça˜o em toda a a´rea de «cobertura» É oportuno utilizar, no sector civil, os inu´meros resulta- dos dos estudos efectuados no âmbito militar que previam sistemas eficazes de observaça˜o, controlo e comunicaço˜es multimodais (ex: estudos UEO e NATO). Bruxelas, 29 de Janeiro de 1998. O Presidente do Comité Econo´ mico e Social Tom JENKINS


title: Besluit betreffende de door het bemiddelingscomité goedgekeurde gemeenschappelijke ontwerptekst van de richtlijn van het Europees Parlement en de Raad inzake de toepassing van open network provision (ONP) op spraaktelefonie en inzake de universele telecommunicatiedienst in een door concurrentie gekenmerkt klimaat (C4-0003/98 96/0226(COD))

eurovoc_concepts:
competition
consumer protection
domestic market
supplies contract
telecommunications
telephone


title: PERGUNTA ESCRITA n. 192/98 do Deputado Luigi FLORIO ao Conselho. Pluralismo e liberdade de expressão na Turquia e em Itália

eurovoc_concepts:
Italy
Türkiye
educational reform
freedom of expression
government policy
human rights
monopoly of information
people's democracy


title: WRITTEN QUESTION No. 52/98 by Hartmut NASSAUER to the Commission. Arrangements affecting building contractors posting workers to another country in the framework of the provision of services