title: Relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre a avaliação do terceiro programa de acção comunitário a favor das pessoas com deficiência (Helios II) (1993-1996)

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 20. 01. 1998 COM(1998) 15 final RELATÓRIO DA COMISSÀO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL E AO COMITÉ DAS REGIÕES sobre a avaliação do terceiro programa de acção comunitário a favor das pessoas com deficiência (Helios II) 1993-1996 índice RESUMO l. INTRODUÇÃO 2. VISÃO SINOPTICA DO PROGRAMA HELIOS II 2. 1 Objectivos 2. 2Medidas 2. 3 Financiamento 2. 4 Estruturade gestão do programa 2. 5 Visão de conjunto dos participantes no programa 3. AVALIAÇÃODO PROGRAMA 3. 1 HELIOS II como laboratório 3. 2 Avaliação dos processos do programa 3. 2. 1 Participação das pessoas com defíciência em HELIOS II 3. 2. 2 Eficácia das estruturas de gestão 3. 2. 3 Ligações estruturais entre as diferentes iniciativas europeias 3. 3 Avaliação do impacto do programa 3. 3. 1 Transferência de ensinamentos 3. 3. 2 Contribuição para o desenvolvimento e apoio de redes 4 4 4 4 5 5 6 7 7 8 8 9 9 10 10 13 3. 3. 3 Contribuição para o desenvolvimento de sinergias entre as políticas a nível 13 europeu e nacional 4. CONCLUSÕES 4. 1 Valor acrescentado 4. 2 Limitações do programa 4. 3 Consequências para acções futuras 15 15 16 17 4. 3. 1 Medidas destinadas a promover uma abordagem centrada nos direitos das pessoas com deficiência 17 2- 4. 3. 2 Medidas para promover o diálogo com os Estados-membros 18 4. 3. 3 Medidas para garantir a plena representação das pessoas com deficiência e suas organizações nas acçoes de integração I % 4. 3. 4 Medidas para garantir o diálogo com as Organizações nâo govemamentais 5. CAMINHOASEGUIR. 20. 20 - 3- 1. INTRODUÇÃO O terceiro programa de acção comunitário a favor das pessoas com defíciência, conhecido por "Programa Helios II", foi estabelecido pela Decisão do Conselho 93/136/CEE, de 25 de Fevereiro de 19931. Cobriu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembrode 1996. Nos termos do n° 3 do artigo 1 Io da Decisão supramencionada, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social, até 1 de Julho de 1997, um relatório exaustivo sobre a execução e os resultados de HELIOSII. De acordo com o n° 4 do artigo 11° da Decisão de 25 de Fevereiro de 1993 e o ponto 1. 2 do Anexo da Decisão, o relatório basear-se-á essencialmente nos resultados dos trabalhos de uma avaliação independente e objectiva de todas as medidas adoptadas no âmbito de HELIOS II2. Ele procura apresentar uma visão de conjunto dos resultados da avaliação independente e das suas implicações relativamente a acções futuras no domínio da defíciência. 2. VlSÃO SINOPTICA DO PROGRAMA HELIOS II 2. 1 Objectivos O programa HELIOS II foi estabelecido com o objectivo de promover a igualdade de oportunidades e a integração das pessoas com defíciência. Subjacentes a estes objectivos estão quatro objectivos-chave: 1. desenvolver e aperfeiçoar actividades de intercâmbio e informação com os Estados-membros e as organizações não—governamentais (ONG); 2. promover abordagens e medidas efícazes, destinadas a obter uma maior efíciência e uma melhor coordenação das acções; 3. promover o desenvolvimento de uma política de cooperação ao nível comunitário com os Estados-membros e as organizações e associações ligadas à integração, com base nas melhores experiências e práticas inovadoras e eficazes nos Estados-membros; 4. prosseguir a cooperação com as QNG de dimensão europeia e com as ONG consideradas representativas nos Estados-membros respectivos, através dos conselhos nacionais de pessoas com deficiência. 2. 2 Medidas 1 2 JOL 56/30 de 9. 3. 93. Por esse motivo, a Comissão, na sequência de um convite à apresentação de propostas, confiou a avaliação ao Tavistock Insíitute (Reino Unido), em cooperaçâo com três outros institutos de investigação: Nexus (lrlanda), ECWS (Países Baixos) e Prisma (Grécia). O relatório está disponível (unicamente em inglês) sob a forma de documento de trabalho dos serviços da Comissão. 4- As principais medidas destinadas a prosseguir estes objectivos são as seguiiktes: 1. Actividades de intercâmbio e informação entre os Estados-membros: conferências, seminários, intercâmbios de informações, visitas de estudo e eursos de formação na área da reabilitação funcional, da inserção educativa, económica e social das pessoas com defíciência. Os participantes nestas actividades foram designados pelos Estados-membros. 2. Recolha, intercâmbio e divulgação de informações eoligidas nos Estados-membros graças ao sistema informatizado de informação e documentação HANDYNET. 3. Cooperação com ONG através do íinanciamento de conferências, de visitas de estudo, de cursos de formação e outras actividades de cooperação à escala europeia; transmissão de informações às ONG sobre acções realizadas a nível comunitário e consulta da Comissão às ONG sobre aspectos específicos. 4. Informação e sensibilização da opinião pública através da atribuição de prémios anuais a projectos modelo realizados em vários domínios da inserção das pessoas com deficiência e de actividades mediáticas. 2. 3 Financiamento 0 montante estimado necessário à realização do programa eleva-se a 37 milhões de ECU. Foi concedido um orçamento de 40,16 milhões de ECU, tendo sido efectivamente dispendidos 39,74 milhões de ECU. A repartição anual do financiamento foi a seguinte (em milhões de ECU): Ano 1993 1994 1995 1996 Orcamento Execucao 5. 60 IO06 1UU J 12. 69 5. 40 1O04 U/78 J 12. 52 ~ 2. 4 Estrutura de gestão do programa A gestão central do programa foi assegurada pela Comissão, que beneficiou do apoio dc um gabinete externo de assistência técnica (o Grupo de peritos HELIOS) e de vários órgãos consultivos, nomeadamente: • o Comité Consultivo: constituído por representantes dos governos dos Estados-membros; • o Fórum Europeu das Pessoas com Deficiência: composto por conseíhos nacionais de pessoas com deficiência e ONG europeias; • o Grupo de ligaçõo: composto por representantes dos dois órgâos supramencionados para servir de interface entre os mesmos. A nível nacional, os mecanismos consultivos do programa exigiram um órgão de coordenação nacional, representado no comité consultivo, e um conselho nacional de pessoas com deficiência, representado no Fórum Europeu das Pessoas com Deficiência. O órgão de coordenação nacional era responsável pela selecção dos participantes nas actividades de informação e intercâmbio e pelo apoio e avaliação das actividades HELIOS II a nível nacional e local. Uma parte importante desta tarefa consistiu na organização de jornadas de informação nacionais, geralmente uma vez por ano. As variações existentes nas estruturas de coordenação de país para país signifícaram outras tantas oportunidades de coordenação e intercâmbio de informação. A nível local, as actividades de informação e intercâmbio foram coordenadas por membros proeminentes recrutados entre os próprios participantes. O Grupo de peritos HELIOS desempenhou um papel importante no apoio aos coordenadores de actividades a nível local. 2. 5 Visão de conjunto dos participantes no programa As actividades de HELIOS II forneceram a um grande número de organizações envolvidas no sector das pessoas com defíciência a nível local, nacional e europeu a oportunidade de participar em discussões e efectuar intercâmbios com organizações similares de outros Estados-membros. O núcleo duro foi constituído pòr cerca de 1150 participantes que estiveram continuamente envolvidos em actividades do programa ao longo dos três anos; a eles se juntaram cerca de 30 000 participantes periféricos cujo envolvimento foi mais limitado. Núcleo duro de participantes em HELIOS II Membros das estruturas consultivas Comite Consultivo Forum Pessoas com Deficiencia Europeu das ___________________________——— Grupos de trabalho em Participantes actividades locais Participante em actividades de informacao e intercambio Numero de organizacoes 343 17 13 2 - 84 832 Participantes HANDYNET em centros 142 | | Caracteristicas Funcionarios dos governos nacionais Conselhos Nacionais de Pessoas com Defici&icia ONG europeias Parceiros sociais Funcionarios governamentais, ONG e peritos profissionais ' organizacoes Essencialmente a pessoas servicos fornecem deficiencia e institutos de educacao Peritos e prestadores de servicos que com Estas incluíram representantes da Noruega e Islândia Os participantes periféricos incluíram organizações e pessoas envolvidas nas actividad. es de intercâmbio das ONG4, os membros das ONG representadas nos comités consulíivos do programa (856 ONG nacionais e europeias) e os candidatos dos concursos anuais HELÍOS II (cerca de 2 000 anualmente). A eles se juntaram ainda os participantes nas Jornadas Nacionais de Informação organizadas pelos vários Hstados-mcmbros (nSo exisíem dados consistentes sobre os números em causa), outros membros das organizações que participaram nas actividades de HELIOS II bem como es leitores das suas várias publicações. Potencialmente, este último grupo incluiu um vasto espectro de organizações de pessoas com deficiência em toda a Europa: a lisía de endereços de HELIOSCOPE e de Flash apresentava mais de 30 000 endereços. 3. AVALIAÇÃO DO PROGRAMA Passamos a explicitar as principais conclusões da avaliação externa do programa. 3. 1 HELIOS II como laboratório HELIOS II incorporou um certo número de aspectos inovadores que fizeram progredir as abordagens comunitárias em matéria de política de pessoas com deficiência de írès formas importantes: 1. 2. Enquanto que os programas de acção anteriores tendiam a enfatizar uma orientação de "bem-estar social" em relação às pessoas com deficiência, HELIOS II focou a sua atenção sobretudo em questões de igualdade de oportunidades e integração. Mais do que promover a mudança através do apoio a acções-piloto ou projectos de demonstração, HELIOS II operou no âmbito de um modelo de aprendizagem social da mudança, baseado em intercâmbios locais e combinado com um modelo de acção mais centrado na política; este último foi prosseguido mediante a divulgação dos ensinamentos derivados locais e a disponibilização de uma estruíura de de intercâmbios cooperação entre organizações a nível nacional e europeu. 3. HELIOS II foi o primeiro programa de acção com uma estrutura formal de consulta das pessoas com deficiência e suas organizações. O lbrtc elemento experimental dado ao programa peios aspectos inovadores de IIELIOS II, combinado com a ênfase colocada no intercâmbio e aprendizagem, sugeriu que o programa poderia ser visto em certos aspectos como um "laboraíório" onde era possívcl examinar as questões relacionadas com a defíciência, a igualdade de oportunidades e a integração, desenvolver uma nova compreensão e ensaiar novas soluções antes de as divuígar junto de um público mais vasto. A esse respeito, era 4 Por extrapolação de uma amostra de relatórios sectoriais anuais, o seu número foi cstimado em ccrca de 24 000 por ano. importante que a avaliação prestasse uma grande atenção não só aos resultados do programa como também aos processos para alcançar os mesmos. 3. 2 Avaliação dos processos do programa As páginas que se seguem examinam três processos: a participação das pessoas com defíciência no programa, a gestão do programa e a sinergia do mesmo com outras acções neste domínio. 3. 2. 1 Participação das pessoas com defíciência em HELIOS II5 Embora fossem tomadas medidas importantes para favorecer um alto nível de representação das pessoas com defíciência e suas organizações nalgumas das estruturas consultivas do programa, as pessoas com defíciência continuaram subrepresentadas em certas áreas do programa. Isso verificou-se, nomeadamente, a nível das actividades de informação e intercâmbio do programa. A escolha dos participantes nestas actividades foi essencialmente o resultado das estratégias dos Estados-membros em matéria de nomeação dos participantes e da sua estratégia para divulgar a informação sobre o programa. No entanto, a persistência de um certo número de problemas estruturais impediu também as pessoas com deficiência e suas organizações de participar no programa em pé de igualdade com os profissionais activos no sector e as organizações profissionais de prestação serviços. Entre esses problemas inclui-se, nomeadamente: • Disponibilidade de recursos e infra-estruturas adequadas: Os organizadores das actividades de intercâmbio falharam muitas vezes em considerar a necessidade de infra-estruturas totalmente acessíveis e de um calendário adequado às necessidades das pessoas com deficiência participantes. O fínanciamento parcial das actividades e o reembolso tardio das despesas apresentaram dificuldades financeiras. • Disponibilidade da informação: Demasiada informaçâo e transmissão tardia da informação prévia às reuniões apresentaram problemas, nomeadamente para os participantes nas estruturas consultivas que tinham necessidade de consultar os seus membros. • O nível de participação constituiu um problema especial no domínio das actividades de informação e intercâmbio, onde as organizações locais íbram 5 Apesar das actividades de avaliação terem incidido essencialmente sobre a participaçao dos deficientes nas actividades do programa, é preciso notar que a sub-representação de outros grupos foi considerada preocupante, no meadamente a falta de participaçâo do patronato nas actividades relevantes da mtegração económica. Além disso, em algumas das actividades de contactos entre ONGs, os representantes nacionais e europeus mandatados eram escassos. convidadas a incentivar uma maior participação de pessoas com deficiência, mas tornou difícil manter a continuidade do envolvimento. • Qualidade da discussão efectuada: Naígumas actividades contínuou a manifestar-se a tendência de alguns profíssionais não reconhecerem ás pessoas com deílciência a perícia necessária para tomar parte em discussões em pé de igualdade, tendo as pessoas com defíciência participantes sentido, por vezes, que os profíssionais e os prestadores de serviços estavam maís interessados em manter o status quo do que na mudança. Em resposta à preocupação geral manifestada quanto à subrepresentação das pessoas com defíciência nas actividades organizadas nas primeiras fases do programa, a Comissão íomou medidas com vista a reforçar a sua participação. Tais esforços tivcram um irnpacto positivo, nomeadamente naqueles sectores onde o envolvimento das pessoas com defíciência não faz parte da abordagem tradicional. A participação no sector da integração social foi desde o início razoavelmente elevada (cerca de 50%); nos sectores da reabilitação funcional e educação, a percentagem de pessoas com defíciência participantes elevou~se a 20%; e, no domínio da integração económica, a proporção duplicou de aproximadamente 20% para 40% no fínal do programa. Em parte como resultado desses esforços, muitas das actividades de intercâmbio representaram um importante passo em frente para incentivar o diálogo entre os prestadores de serviços e as pessoas com deficiência. Isso parece ter repereussões em termos de mudança de atitudes nas organizações para onde retornaram os participantes e em termos de políticas nacionais mais amplas. 3. 2. 2 Eficácia das estruturas de gestão Aquando do arranque de HELIOS II, foram manifestadas preocupações quanto à complexidade das estruturas do programa, razão que levou as actividades de avaliação a centrarem-se neste elemento do programa. No todo, houve um largo consenso quanto ao facto de o apoio fornecido pela Comissão e o Grupo de peritos HELIOS ter sido eficaz, e bem acolhido, particularmeníe pelos participantes em actividades do programa a nível local. No entanto, a avaliação sublinha a necessidade de consideráveis recursos, nomeadamente para incentivar um aito nível de participação de pessoas com deficiência no programa. No tocante à exigência de recursos, foi necessário ter em conta tanto os requisitos gerais em matéria de mão-dc-obra como o lipo de perícia requerido, o que incluía a experiência geral no sector da deficiência e questões relacionadas com a integração e participação real das pessoas com deficiência. Outras áreas de dificuldade identifícadas relacionavam-se com as estruturas consultivas do programa e o nível de comunicação existente entre a Comissão e os departamentos governamentais nacionais e, nalguns casos, entre os diferentes ministérios a nível nacional. Uma das dificuldades centrais nas estruturas consultivas foram as diferentes linhas de desenvolvimento registadas nos dois principais órgãos consultivos (o Comité Consultivo e o Fórum Europeu das Pessoas com Defíciência), e o facto de o Grupo de ligação não ter sido suficientemente robusto para responder às diferenças entre os dns órgãos. 9. 3. 2. 3 Ligações estruturais entre as diferentes iniciativas europeias As ligações estruturais entre HELIOS II e outros programas e iniciativas a nível europeu foram mantidas pela Comissão através de um grupo interserviços. e por meio das estruturas consultivas do programa. Verificaram-se importantes mudanças em alguns dos outros programas e iniciativas relacionados com as pessoas com defíciência, que podem ser consideradas como directamente resultantes das ligações estabelecidas pela Comissão a esse nível (ver ponto 3. 3. 3). A nível nacional, foram estabelecidas ligações estruturais entre as diferentes iniciativas e programas europeus relacionados com as pessoas com defíciência em cerca de metade dos Estados-membros. No entanto, convém notar que, nos Estados-membros maiores, a responsabilidade pelos diferentes programas e iniciativas da Comunidade incumbe muitas vezes a diferentes ministérios, o que limita o alcance da cooperação e coordenação entre os funcionários a esse nível. Um pequeno número de países adoptou uma política consciente de incentivo aos participantes em HELIOS II para se candidatarem a outros programas ou iniciativas, tendo alguns países privilegiado os participantes noutras actividades europeias na sua selecção dos participantes em HELIOS II. Isso deu origem a uma grande sobreposição de participantes a nível local: cerca de 60% dos participantes locais no programa HELIOS II estiveram envolvidos noutros programas ou iniciativas europeus ou requereram fmanciamento ao abrigo dos mesmos. HORIZON foi a iniciativa mais frequentemente mencionada. Na opinião de muitos dos participantes, o facto de terem tomado parte em HELIOS II - oferta de informação e de oportunidades para encontrar parceiros e aquisição de experiência de trabalho a nível europeu - contribuiu signifícativamente para facilitar o acesso a outras actividades europeias. Isso vem evidenciar a natureza particular do programa HELIOS II, que, em si mesmo, não forneceu recursos para projectos de demonstração ou práticos. No entanto, a sua função foi um excelente complemento dos programas que, através da oferta de oportunidades de intercâmbio de informação, permitiram desenvolver ideias para novas actividades e ganhar experiência. 3. 3 Avaliação do impacto do programa O impacto de HELIOS II foi analisado em relação a três elementos: • o seu papel na promoção da transferência de ensinamentos relacionados com 'abordagens e medidas efícazes' entre participantes a nível local; • a sua contribuição para a ligação em rede e a cooperação entre as organizações de pessoas com deficiência; • e a sua contribuição para o desenvolvimento de sinergias e de poiíticas a nível nacional e europeu. 3. 3. 1 Transferência de ensinamentos A transferência de ensinamentos no âmbito de um programa como HELIOS II pode verificar-se a vários níveis. Convém distinguir entre transferência como processo (i. e. , o intercâmbio de informação,) e transferência como resultado (i. e. , a adopção de uma nova - 1 0- prática), assim como entre transferência interna (entre membros do programa) e transferência externa (divulgação dos ensinamentos junto de um público mais vasto). A. Intercâmbio entre os participantes no programa O níveí de intercâmbio entre os participantes no programa foi Íargamente referenciado como um dos eíementos mais eficazes do programa. De uma forma quase excessiva, os participantes declararam terem retirado proveito das suas experiências de iníercâmbio. Para três quartos dos que responderam ao inquérito, isso conduziu a um melhor conceito de boas práticas e a ideias sobre como melhorar os seus serviços. A grande solidariedade pressentida (90%) e o apoio recebido de outros participantes (75%») também foram apreciados. A aprendizagem foi concebida mais frequentemente em termos de movimentação cultural do que de informação específíca: uma nova orientação para questões relacionadas com a defíciência ou uma crescente abertura para novas ideias. A experiência a este nível veio evidenciar certas condições que promoveram de uma forma óptima e eficaz o intercâmbio intercultural, "interdeficiências" e interprofissional. B. Divulgação dos ensinamentos junto de terceiros, fora do quadro programa A informação e os ensinamentos resultantes das actividades do programa foram partilhados com um público mais vasto: • através de esforços dos próprios participantes, aquando do retorno ao seu local de origem (transferência horizontal), • ou de relatórios escritos e publicações do programa (transferência vertical). Transferência horízQRtal Muitos dos participantes no programa parecem ter envidado esforços consideráveis para partilhar com terceiros os conhecimentos retirados do programa. Tipicamente, isso verificou-se através de discussões com colegas (97%), relatórios enviados a membros das suas organizações (73%), ou ainda de artigos enviados a boíetins de informação (57%), ou jornais especializados em questões de deficiência (39%). Muitas das organizações (75%) também conseguiram obter uma certa cobertura mediática, embora geralmente mais a nível da imprensa local ou da rádio do que da imprensa nacional ou da televisão, e sobretudo junto dos media especializados em questões de defíciência e não tanto dos media do grande público. A falta de recursos foi o principal obstáculo à partilha da sua experiência com uma população mais vasta. HELIOS II não fmanciou actividades de grande divulgação (à excepção de jornadas nacionais de informação), o que pode ter apresentado probiemas para organizações com pessoal e recursos limitados. O papel dos órgãos nacionais de coordenação foi particularmente importante para assegurar uma divulgação mais ampla dos ensinamentos resultantes das actividades do programa. 80% dos participantes nas actividades de informação e intercâmbio declararam 11 terem partilhado as experiências efectuadas no âmbito dessas actividades com outras pessoas nas conferências de HELIOSII e nas jornadas nacionais de informação. PivulsaçãQ vertiçal Para além da divulgação de informação através do intercâmbio horizontal, o programa produziu uma grande quantidade de material escrito. A divulgação de materiais processou-se, na maior parte dos casos, através de correio endereçado aos participantes no programa, ou por distribuição efectuada pelos próprios participantes. Os representantes nacionais apresentaram concepções variadas no tocante à divulgação em grande escala: alguns poucos planeavam enviar cópias do material a todas as autoridades locais e regionais; outros não tinham quaisquer planos concretos em matéria de divulgação. Isso levanta a questão mais ampla da necessidade de uma estratégia clara de divulgação relativamente a materiais produzidos por um programa deste tipo. Uma ampla divulgação dos ensinamentos derivados das actividades do programa é um pré-requisito importante para o debate em larga escala das questões. HANDYNET foi também criticado pelo facto de se alinhar mais pelas necessidades dos profíssionais do que pelas necessidades das próprias pessoas com defíciência, embora, no decurso do programa, e em resposta ao relatório de avaliação intercalar, tivessem sido tomadas medidas para envolver mais activamente as pessoas com defíciência e suas organizações no desenvolvimento da base de dados. C Aplicação dos ensinamentos pelos participantes no programa Embora muitos dos participantes (53% das respostas ao inquérito sobre as actividades de informação e intercâmbio e 56% das ONG sondadas) tenham indicado que as actividades do programa lhes haviam permitido adoptar práticas inovadoras nas suas organizações, dentro ou acima das suas expectativas, para muitos deles a tradução das ideias na prática era um projecto a longo prazo. Alguns indicaram que se havia iniciado um processo de mudança, e que haviam mudado as atitudes nas organizações onde trabalhavam - um prelúdio essencial à mudança. No entanto, a tradução das ideias em acção requereu muitas vezes recursos. A esse respeito, eles indicaram que o programa os havia apoiado de dois modos: • reforçou as convicções que os participantes já tinham sobra as novas abordagens, fornecendo por vezes material adicional para convencer os colegas e obter fínanciamento local; • permitiu também a muitos deles ter acesso a outro programa europeu que disponibilizou os recursos necessários para novos projectos. Contribuição do programa para maiores desenvolvimentos na política e na D. prática Inquéritos efectuados junto de participantes no programa indicaram quc perto dc metade achavam ter tido alguma influência sobre o desenvolvimento da política no plano local (48%) ou nacional (43%), embora raramente à altura das suas ambições. No entanto, muitas das organizações sentiram que o seu perfil público havia sido reforçado pelo - 1 2- programa, o que iria contribuir - pelo menos-era o que esperavam - para aumentar a sua capacidade de influenciar a política no fiituro. Este elemento estava também estreitamente ligado à contribuição dada pelo programa à ligação em rede e à melhoria da capacidade de lobbying das organizações de pessoas com deficiência, tema que será discutido no próximo ponto. 3. 3. 2 Contribuição para o desenvolvimento e apoia de redes As redes de pessoas com deficiência têm um papel importante a desempenhar na realização dos principais objectivos do programa. Até que ponto, por exemplo, HELIOS II foi capaz de contribuir para a transferência de ensinamentos por toda a Europa dependeu largamente das capacidades das organizações envolvidas nas actividades de intercâmbio para divulgar a informação junto de uma maior audiência, o que, por seu turno, dependia das suas capacidades de trabalhar em rede. Segundo alguns participantes, a contribuição mais eficaz a longo prazo do programa em matéria de promoção da igualdade de oportunidades para as organizações de pessoas com defíciência seria oferecer às organizações de pessoas com deficiência oportunidades para construírem uma verdadeira plataforma, ou lobby, para pressionar a mudança a nível nacional e europeu. Parece ter ficado claramente demonstrado que as estruturas consultivas do programa HELIOS II, conjuntamente com as suas actividades fínanciadas, contribuíram muito para o nível de ligaçào em rede entre as organizações envolvidas em questões de deficiência. através da promoção de novas redes, do reforço das redes existentes ou do incentivo à ligação em rede entre novos grupos de participantes. A nível europeu, HELIOS II reforçou e melhorou grandemente o nível de coopcração entre as ONG europeias e entre estas e as ONG nacionais, aumentando, por vezes, o contacto e o nível de consulta entre estas e os governos nacionais e as organizações locais. Parece haver agora um maior nível de cooperação em torno de questões de ordem geral (como a promoção de políticas de igualdade de oportunidades) do que em tomo de questões relacionadas com aspectos individuais da deficiência ou específicas de um sector. Por seu turno, isso permite a realização de um diálogo "interdeficiências" e intersectorial. Certos indícios apontam também para um reforço da cooperação entre agências profissionais e organizações representativas dos interesses das pessoas com defíciência e para uma melhoria das estruturas participativas, tanto a nível das organizações individuais como a nível nacional e europeu. 3. 3. 3 Contribuição para o desenvolvimento de sinergias entre as políticas a nível europeu e nacional Parece ter havido nos últimos anos um crescimento considerável das sinergias, tanto entre os programas comunitários que operam no sector da deficiência, nomeadamente os Fundos Estruturais, como entre as políticas relativas a pessoas com deficiência a nível nacional. Não é fácil estimar exactamente a contribuição de HELIOS II para essa mudança, numa altura em que existem muitas forças diferentes activas na configuração das políticas sociais a todos os níveis. No entanto, parece que o programa forneceu - 1 3- imporlanles oportunidades para o diâlogo cntrc as diferentes parles, c que as actividadcs c estruluras do programa sublinharam e apoiaram os desenvolvimentos registados noutros sitios. A esse respeito, IIELIOS II desempenhou uma importante funçâo de complemento em relaçâo aos programas de acçâo e iniciativas comunitârias no sector da deficiência. A. Contribuiçâo para o desenvolvimento de uma politica a nivel europeu A Comunicaçâo de 30 de Julho de 1996 sobre a Igualdade de Oportunidades para as Pessoas com Deficiência - Uma nova estratégia comunitâria em matéria de Deficiência6, a Resoluçâo do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos no Conselho dc 20 de Dezembro de 1996 sobre a igualdade de oportunidades para pessoas deficientes7, bem como a Resoluçâo do Parlamento Europeu de 13 de Dezembro de 1996 sobre os direitos das pessoas com deficiência8 representam passos importantes no desenvolvimento da igualdade de oportunidades das pessoas com deficiência a nivel europeu. Os debates cfectuados no conlcxto de IIELIOS II forncccram uma contribuiçâo importante para o desenvolvimento dessa politica. Uma importante Ibnte de inilucncia foi o Fôrum Europeu das Pessoas com Deficiência, que, como parte da estrutura consultiva do programa HELIOS II, desempenhou um grande papel na sensibilizaçâo para as questôes dentro do âmbito de competência da Uniâo e com um efeito directo sobre a qualidade de vida das pessoas com deficiência. Isso encorajou um maior diâlogo na matéria, tanto entre diferentes partes da Comissâo como entre a Comissâo e as organizaçôes de pessoas com deficiência. Nos ûltimos dois anos, foram efectuadas intervençôes eficazes e tomadas medidas coneretas para considerar as necessidades das pessoas com deficiência noutros programas cumpeus com a introduçâo de iniciativas comunitârias da "segunda geraçâo". Isso podc ser eonsiderado como uma indicaçâo do contributo dc IIELIOS II para a realizaçâo dc sinergias no rcfcrcnle a politicas relativas a pessoas com deficiência a nîvcl europeu. Foram idcnlillcadas alteraçôes nas iniciativas comunitârias e nos programas da Uniâo Europeia para satisfazer as necessidades das pessoas com deficiência, nomeadamente em SOCRATES, LEONARDO e TIDE, com fortcs ligaçdes estabelecidas com HORIZON a nivel nacional e uma considerâvel sobreposiçâo entre parlicipantes nos dois programas. Apôs o lermo de IIELIOS 11, foi iniciada também por outras Direcçôes-Gerais da Comissâo toda uma série de novas acçôes que representam um passo importante para a inclusâo das questôes relativas a pessoas com deficiência, como os grupos de trabalho sobre educaçâo, desporto e turismo, e a distribuiçâo de material produzido pelas actividades de intercâmbio no sector educativo. B. Influência sobre o desenvolvimento de politicas a nivel nacional e local No decurso do programa HELIOS II, muitos Estados-membros introduziram ou consideraram a hipôtese de introduzir mudanças politicas importantes que teriam um impacto sobre a qualidade de vida das pessoas com deficiência. Até que ponto o h C()M(406)Ilnal. 7 s JO n° C 12 de 13. 01. 97. 10 n°C 20 dc 20. 01. 97. - 14 programa IIELIOS II nisso tcve inílucncia íoi difícil dc avaliar. As alterações nas condições socioeconómicas e nos sistemas de bem-estar soeia! foram muitas vezes mais dccisivas. nomeadamente nas questões relacionadas com ajudas financeiras e serviços para pcssoas com deficiência. No entanlo, os representantes nacionais de vários Estados-membros indicaram que HELIOS II havia influenciado o desenvolvimento da política nacional: • Fornecendo a informação básica e modelos de prática; • Indicando áreas em que a política nacional precisava de ser desenvolvida; • Fornecendo um fórum onde as diferentes partes se reuniam para discutir a política; • Criando as condições necessárias para uma mudança na política (neste contexto, foi indicada a utilidade de políticas claras a nível europeu); • Reforçando as oricntaçõcs políticas já em discussão; • Relbrçando o apoio e solidariedade entres as organizaçõcs dc pcssoas com deliciêneia e aumentando a sua capacidade de lobbying no sentido da mudança. inlluência política incluem-se as políticas em maléria dc Enlre as áreas de anti-discriminação, igualdade de oportunidades, novas tecnologias, formação, orientação e acompanhamento profissional e estabelecimento de novos comités e comissões interdepartamentais. As prioridades em matéria de mudança variaram de país para país; em muitos países, as transformações legislativas já estão em curso ou a ser consideradas de acordo com a filosofia da igualdade de oportunidades. No entanto, as políticas de emprego também constituíram uma alta prioridade num certo número de Estados-membros, procurando encontrar nomeadamente o devido equilíbrio entre olicinas protcgidas. iniciativas dc emprego protegido e de emprego apoiado. Outras questões consideradas foram a acessibilidade (transportes e edifícios), a educação e formação, apoio a pais e famílias, e infra-estruturas de cuidados paras pessoas mais gravemente deficientes. 4. COINÍ LUSÕKS limitações, o programa deu uma IIELIOS II rcpresentou uma abordagem intervenção comunitária num importante sector da política social. A avaliação indica que, apesar das suas importante contribuição para certos desenvolvimentos no domínio das pessoas com deficiência, embora muitos destes desenvolvimentos precisem de certo tempo para darem os seus frutos. As principais conclusões da avaliação do programa são traçadas em três grandes rubricas: inovadora em matéria de • valor acrescentado de HELIOS II • 1 i m i tações do programa • consequências para acções futuras. 4. 1 Valor acrescentado A nível europeu, o programa gerou um valor acrescentado: - 1 5- • estabelecendo um reservatório comum de conhecimentos em matéria de • contextos políticos e práticas inovadoras; instaurando uma comunicação acrescida, essencialmente entre profissionais de diferentes países, o que lhes permitiu avaliar o seu desempenho, promover a auto-avaliação e pôr em perspectiva as suas práticas; • favorecendo um apoio mútuo e uma solidariedade entre organizações de pessoas com deficiência, e permitindo a muitas destas. adquirir a experiência que lhes possibilitou participar mais eficazmente em estruturas e programas a nível europeu; A nível nacional, o principal valor acrescentado do programa consistiu em: • incentivar o interesse e a criatividade no sector das pessoas com deficiência, confrontando os participantes com soluções alternativas e novas abordagens relativamente a problemas bem conhecidos; • reforçar a solidariedade, apoio e comunicação entre os próprios participantes, tanto no próprio Estado-membro como entre os diferentes países. Isso contribui para quebrar o isolamento das pessoas com deficiência, prestadores de cuidados informais e profissionais que trabalham no sector; • promover a solidariedade sob a forma de acções mais ou menos politizadas. Isso gerou um sentimento de poder e ajudou as organizações de pessoas com deficiência a fazer campanha, fornecendo-lhes argumentos, consolidando a força de persuasão e revalorizando a imagem dos grupos de pressão. • melhorar os conhecimentos e a consciencialização de utentes e profissionais, na medida em que, em vários casos, estas duas categorias se reuniram pela primeira vez; • desenvolver um melhor conceito de boas práticas, relacionado nomeadamente com a participação de pessoas com deficiência na oferta de serviços e na elaboração das políticas. A implementação actual destes processos, no entanto, deve ser vista numa perspectiva a longo prazo. 4. 2 Limitações do programa As limitações mais óbvias de HELIOS II residem na concepção do próprio programa: centrado primariamente no intercâmbio, com recursos limitados, permaneceu nmito dependente dos particspantes a nível nacionaS e local no que toca à sua capacidade de provocar uma mudança "real" (nos serviços e nas políticas para as pessoas com deficiência), em vez de se contentar em estimular o debate e aumentar a sensibilização para os problemas. Também permaneceu muiío dependente dos participantes a nível nacional e local nc tocante à sua capacidade de provocar uma participação e consulta real das pessoas com deficiência. Llma consequência disso foi o facto de o programa ter tendido a reproduzir no seu seio as dificuldades directamente referentes às pessoas com deficiência e que podem ser encontradas em todos os sectores das políticas e práticas em matéria de deficiência. Apesar dos maiores esforços, essas limitações nunca foram completamente ultrapassadas. Isso reflecte a aceitação irregular de uma filosofia de acção que considera as pessoas com defieiência como actores essenciais no processo de mudança e desenvolvimento, e traduz uma subestima do nível de recursos adicionais requeridos para apoiar o envolvimento directo das pessoas com deficiência. Também deveria ter sido possível retirar mais proveito das oportunidades oferecidas pelo programa para divulgar os seus ensinamentos junto de um público mais vasto, mediante uma estratégia de divulgação mais clara, nomeadamente no que respeita aos materiais elaborados nos finais do programa. Dcveria ter sido adoptada uma abordagem mais estratégica e aplicados mais rccursos no campo da scnsibilização do público. O envolvimento dos mediu nas actividadcs rclacionadas com as pcssoas com dellciência c difieil dc obtcr e, a dcspcito de algum succsso nessa árca, o programa dirigiu-sc cssencialmente a qucm já estava empcnhado no sector das pessoas com deficiência. O desenvolvimento de uma solidaricdade e cooperação europeia em matcria dc qucstòcs ligadas às pessoas com deficiência parece ter sido menos eficaz a nível europeu do que a nível dos governos nacionais, em parte pelo facto de os processos de consulta do programa terem encorajado mais a comunicação bilateral com a Comissão do que uma colaboração eficaz entre os representantes nacionais. 4. 3 Consequências para acções futuras Estas consequências devem ter em conta a nova estratégia de igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência que consta da Comunicação da Comissão de 30 de Julho de 1996, a Resolução do Conselho de 20 de Dezembro de 1996 e a Resolução do Parlamcnto Europeu de 11 de Abril de 1997. A avaliação de HELIOS II faculta informaçõcs úteis sobre as mcdidas ncccssárias à adopção da nova estratégia. 4. 3. 1 Mcdidas dcstinadas a promover uma abordagem ccntrada nos direitos das pcssoas com deficiência O novo quadro no qual se inscreve a política a favor das pessoas com deficiência, lundado nos princípios de cidadania e igualdade, convida a aprofundar a invcsligação c a análisc sobre a natureza estrutural das desvantagens e discriminaçõcs inlligidas às pessoas com deficiência. A avaliação coloca a tónica nesta necessidade. Alcm disso, são ncccssárias cstratégias para asscgurar uma vasta divulgação das inlbrmaçõcs coligidas a nível central. Os Estados-membros deverão colaborar activamente na adopção destas estratégias. Por esta razão, no âmbito do grupo de alto nível sobre as pessoas com deficiência, a Comissão lançou um debate com vista a determinar quais os meios adequados para coligir os resultados da investigação e as experiências realizadas neste domínio. Alcm disso, é claro que seria possível contribuir para a nova abordagem apoiando e divulgando práticas inovadoras. A avaliação sugeriu que sejam adoptadas acções específicas e com carácter experimental com vista a uma abordagem fundada na igualdade de direitos, no consumidor, na concessão de apoio e na iniciativa pessoal. Acções deste tipo não seriam redundantes em relação a nenhum outro programa ou iniciativa comunitária existentes e poderiam constituir instrumentos adequados para concretizar os objectivos da União. Com base nos ensinamentos do programa HELIOS II, nos intercâmbios e nos princípios enunciados na nova estratégia comunitária a làvor das pessoas com deficiência, a Comissão lançou, em 8 de Abril de 1997, um convite à aprcscntação dc proposlas dc organizações não-governamenlais e de associaçõcs de pessoas com deficiência. ,) a projectos-piloto com visla Na sequència dcste convite, mais de 100 projectos-piloto e aclividades de inlercàmbio, correspondentes a formas inovadoras dc auxiliar as pessoas com deficiência, Ibram seleccionados pela Comissão, estando actualmente em vias de execução na União Europeia. 4. 3. 2 Medidas para promover o diálogo com os Estados-membros O objectivo primário da Comissão é prosseguir uma abordagem integrada e coerente em matéria de deficiência, tal como expresso na Resolução do Conselho sobre a igualdade de oportunidades das pessoas com deficiência. Uma tal abordagem exige também estruturas integradas. A avaliaçâo sublinha que as estruturas cstabelecidas no quadro da Comunicação de 30 de Julho de 1996 e da Rcsolução de 20 de Dezembro de 1996, isto é, o Grupo de Alto Nível c o Fórum Europeu das Pessoas com Deficiência representam eslbrços signillcativos no sentido da formalização dos canais de comunicação. No entanto, essas estruturas deveriam ser vcrdadeiramenle participativas, dc íbrma a evitar que se alàslem dos utilizadores ou se tornem numa rcde "fcchada" dc dccisão política a nível europeu, com Iraca visibilidade para as pessoas com deficiência, profissionais c administradores a nível local. É também importante estabelecer estruturas participativas semelhantes a nível dos Estados-membros, que funcionem como "antenas,, das eslruluras europeias. A eoordenação implica lambém o estabclecimenlo de canais de comunicação entre as auloridadcs públicas (europeias, nacionais) c os outros grupos de intercsse bem como a promoção de uma sinergiu entre os programas e iniciativas comunitários. O maior dcsenvolvimento de capacidades estratégicas e executivas na Comissão também constilui uma condição indispensável para promover o planeamento estratégico e a eoordenação interdepartamental ao nível político c executivo. A avaliação realça a J OC 109/18 de 8. 4. 97 necessidade de uma estrutura que poderia fazer avançar a reflexão sobre questões relativas a pessoas com deficiência, propor à Comissão orientações estratégicas para responder a essas questões, fazer a ligação activa com várias Direcções com vista a promover as políticas das pessoas com deficiência e assegurar a sinergia entre os programas sectoriais que incluem disposições relativas às pessoas com deficiência. Os novos órgãos - Grupo de Alto Nível, Observatório e Fórum Europeu das Pessoas com Deficiência - também representam importantes desenvolvimentos em termos de garantia da prossecução do debate e das discussões a nível europeu, embora exijam consideráveis esforços por parte da Comissão para responder às iniciativas por eles lançadas, para desenvolver ligações eficazes entre as principais áreas de trabalho directamente relacionadas com os interesses das pessoas com deficiência e para coordenar as políticas na matéria. 4. 3. 3 Medidas para garantir a plena representação das pessoas com deficiência e suas organizações nas acções de integração Um aspecto fundamental desenvolvido no quadro da nova estratégia em matéria de pessoas com deficiência é o princípio da representação das mesmas no conjunto das actividades da Comunidade; por outras palavras, trata-se de ter em conta as necessidades, os interesses e a participação das pessoas com deficiência na formulaçâo da política comunitária global. Os resultados da Conferência intergovernamental corroboraram a importância deste princípio. O artigo 6a-A do Tratado de Amsterdão dispõe que "o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento europeu, pode tomar as medidas necessárias para combater qualquer discriminação em razão do sexo, raça, origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual". A Declaração associada ao artigo 100°-A dispõe que "ao cstabelecerem medidas em aplicação do artigo 100°-A, as instituições da Comunidade deverão ter em conta as necessidades das pessoas que sofrem de uma deficiência". As lições retiradas de HELIOS II indicam que os interesses das pessoas com deficiência não podem ser assegurados no âmbito dessas acções sem a aplicação de medidas adequadas para promover a sua plena participação, nomeadamente: • recursos apropriados: estes são particularmente necessários pelo facto de as organizações representativas das pessoas com deficiência disporem muitas vezes de orçamentos muito fortementc cm contribuições voluntárias; limitados e se apoiarem incompreensão • acessibilidade melhorada: a experiência de HELIOS II mostra que ainda existe uma grande requisitos de acessibilidade das pessoas com deficiências físicas, sensoriais e mentais. Entre os problemas de acessibilidade inclui-se, nomeadamente, a disponibilidade c apresentação de informações sobrc as actividades, a accssibilidade dos edifícios e dos transportes e o ritmo e calendário das actividadcs E também as atitudes dos outros participantes nas actividades; relativamente aos • controlo: a accssibilidade das actividades de integração apenas pode scr avaliada sc a participação das pessoas com deficiência for conírolada de forma adequada. Isso implica uma análise do grau de participação activa das pcssoas com deficiência nas organizações financiadas ao abrigo de iniciativas e programas comunitários; • disponibilidade de perícia eformação: o papel do aconselhamento por peritos no reforço das capacidades e melhoria do potencial das pessoas com deficiência para intervir e influenciar as transformações nas políticas que os afectam revelou-se crucial. Deveria ser prevista uma formação adequada para as pessoas não familiarizadas com o sector das pessoas com deficiência, a íim de as tornar conscientes das possíveís ímplicações das actividades de que são responsáveis. 4. 3. 4 Medidas para garantir o diálogo com as Organizações não-governamentais Para que as questões relacionadas com as pessoas com deficiência sejam tidas em conta de maneira adequada em todas as actividades de integração, são necessários também mecanismos apropriados que permitam às organizações de deficiência promover as suas próprias acções. HELIOS II deu uma contribuição substancial nesse sentido, estabelecendo canais de comunicação directa entre a Comissão e as ONG, e entre as próprias ONG, fornecendo informação e apoio técnico e recursos. No cntanto, muitas das interessadas continuam ainda muito dcpcndentcs do financiamento organizações eomunitário para manter esse nível de actividade, e a sua capacidade para prosscguir as respectivas tarefas depende largamente das acções futuras nessa área. Por esta razão. em conformidade com as disposições orçamentais aprovadas em 1997, a Comissão adoptou as medidas necessárias para conceder o auxílio financeiro suficiente ao programa de trabalho do Fórum Europeu das Pessoas com Deficiência e das ONG europeias de coordenação. 5. CAMINHOASEGUIR HELÍOS ÍI abriu muitas portas, identificou muitas opçõcs e iniciou processos imporíantes dc promoção de um diálogo europeu sobrc as pessoas com dcficicncia. De acordo com as conclusões da avaliação, há quc continuar agora o processo de diálogo, íbrmalizar os resultados alcançados e levar avante as orientações mais promissoras identificadas no âmbito do programa. Os principais passos para levar avante esta política já foram identificados pela Comissão e incorporados na sua Nova Estratégia em matéria de Deficiência. No entanto, a avaliação fmal tambcm Ibrnecc uma informação de valor incalculável sobre alguns dos prc-requisitos que condicionam o sucesso da estratégia e sobre a forma de prosseguir a mesma, bem como algumas advertências sobre as possíveis limitações ou faShas. A Comissão basèar-se-á na experiência adquirida com HELIOS II, privilegiando os seguintes elementos: a) asscgurar a plena impíemenicçao da sua nova csíratégia em matéria de pessoas com deííciência, como deflnida na Comunicação dc 30 dc Julho dc 1996 relativa t Sgualdadc de Oportunidades para as Pcssoas com Deficiência c na Resoluçáo do Conselho de 20 de Dezembro de 1996, nomeadamentc no que 20- respeita ao princípio da integração das questões reíativas às pessoas com deficiência em todas as acções e programas comunitários relevantes e à cooperação com os Estados-membros e as ONG; b) incorporar na nova Estratégia em matéria de Deficiência da Comunidade Europeia alguns elementos não identificados previamente, nomeadamente no referente à necessidade de conduzir uma investigação estrutural sobre a exclusão experimentada pelas pessoas com deficiência; ^ c) examinar a viabilidade do apoio à nova estratégia em matéria de deficiência e tirar partido da experiência adquirida no âmbito de HELIOS II; estudar a possibilidade de apresentar uma nova proposta legislativa ao Conselho, tendo em conta os primeiros resultados dos projectos-piloto e das acções preparatórias realizadas em 1997, bem como o Tratado de Amsterdão após a sua ratificação. 21 - ISSN 0257-9553 COM(98) 15 final DOCUMENTOS PT 04 05 N. ° decatálogo : CB-CO-98-013-PT-C ISBN 92-78-30129-9 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo ii


title: Richtlijn 98/9/EG van de Raad van 20 januari 1998 betreffende de lijst van agrarische probleemgebieden in de zin van Verordening (EG) nr. 950/97 (Denemarken)

eurovoc_concepts:
Denmark
aid system
crop yield
farm income
island
less-favoured agricultural area

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text: 29. 1. 98 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 22/21 RICHTLIJN 98/9/EG VAN DE RAAD van 20 januari 1998 betreffende de lijst van agrarische probleemgebieden in de zin van Verordening (EG) nr. 950/97 (Denemarken) DE RAAD VAN DE EUROPESE UNIE, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, Gelet op Verordening (EG) nr. 950/97 van de Raad van 20 mei 1997 betreffende de verbetering van de doeltref- fendheid van de landbouwstructuur (1), inzonderheid op artikel 21, lid 2, Gezien het voorstel van de Commissie (2), Gezien het advies van het Europees Parlement (3), Overwegende dat de permanente natuurlijke en geografi- sche belemmeringen in de eilandgebieden van Dene- marken hogere productie- en vervoerkosten met zich brengen, waardoor het inkomen van de landbouwers in deze gebieden lager is dan dat van de hoofden van verge- lijkbare bedrijven in andere gebieden van de lidstaat; Overwegende dat de Deense regering overeenkomstig artikel 21, lid 1, van Verordening (EG) nr. 950/97 de eilanden die in aanmerking komen voor opname in de communautaire lijst van agrarische probleemgebieden, alsmede de gegevens betreffende de kenmerken van deze gebieden, aan de Commissie heeft meegedeeld; Overwegende dat alle kleinere eilanden met een totale oppervlakte van minder dan 600 km2 waar de ongunstige natuurlijke omstandigheden blijken uit een landbouwin- komen dat lager is dan het nationale gemiddelde, in aanmerking zijn genomen voor het bepalen van de in artikel 25 van Verordening (EG) nr. 950/97 bedoelde gebieden die door specifieke problemen gekenmerkt zijn en die met probleemgebieden kunnen worden gelijkge- steld; Overwegende dat de totale oppervlakte van deze eilanden niet groter is dan 4 % van de totale oppervlakte van de betrokken lidstaat; Overwegende dat de aard en het niveau van de bovenge- noemde, door de Deense regering gehanteerde criteria voor het bepalen van de aan de Commissie meegedeelde gebieden beantwoorden aan de kenmerken van de in artikel 25 van Verordening (EG) nr. 950/97 bedoelde gebieden met specifieke belemmeringen, HEEFT DE VOLGENDE RICHTLIJN VASTGESTELD: Artikel 1 De lijst van agrarische probleemgebieden in Denemarken is opgenomen in de bijlage bij deze richtlijn. Deze gebieden maken deel uit van de communautaire lijst van agrarische probleemgebieden in de zin van artikel 25 van Verordening (EG) nr. 950/97. Artikel 2 Deze richtlijn treedt in werking op de dag van haar bekendmaking in het Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen. Artikel 3 Deze richtlijn is gericht tot het Koninkrijk Denemarken. Gedaan te Brussel, 20 januari 1998. Voor de Raad De Voorzitter J. CUNNINGHAM (1) PB L 142 van 2. 6. 1997, blz. 1. (2) PB C 372 van 9. 12. 1997, blz. 21. (3) Advies van 14 januari 1998 (nog niet verschenen in het Publi- catieblad). L 22/22 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 29. 1. 98 BIJLAGE VOOR OPNAME IN DE LIJST VAN PROBLEEMGEBIEDEN VOORGESTELDE DEENSE EILANDEN Naam van het eiland Oppervlakte in km2 OC in ha 1. SAMSØ (1) 2. LÆSØ 3. FANØ (3) Subtotaal drie grotere eilanden 4. AGERSØ (4) incl. Eghom 5. ANHOLT 6. ASKØ incl. Lilleø 7. AVERNAKØ 8. BARSØ 9. BIRKHOLM 10. BJØRNØ 11. B(cid:143)GØ 12. DREJØ 13. EGHOLM (Nordjyllands amt. ) (*) 14. ENDELAVE 15. FEJØ (5) incl. Skalø 16. FEMØ (5) 17. FUR (2) 18. HJARNØ 19. HJORTØ 20. LYØ 21. MANDØ 22. NEKSELØ 23. OMØ 24. ORØ 25. SEJERØ 26. SKARØ 27. STRYNØ 28. TUNØ (1) 29. VENØ (2) 30. (cid:143)RØ Subtotaal overige eilanden Totaal voorgestelde eilanden 114,3 113,8 55,8 283,9 7,83 22,37 3,88 5,85 2,66 0,92 1,50 6,23 4,28 6,00 13,08 16,00 11,38 22,29 3,21 0,90 6,05 7,63 2,23 4,52 15,02 12,37 1,97 4,88 3,52 6,46 5,68 199 482,6 7 831 2 466 929 11 226 709 4 215 289 232 84 158 566 235 448 800 1 424 1 009 1 100 287 90 371 547 214 337 1 200 557 112 340 270 372 150 12 120 23 346 Totaal Denemarken 43 076,7 2 770 000 Aandeel voorgestelde probleemgebieden in % 1,1 % 0,84 % 4 % van 43 077 km2 = 1 723 km2. (*) Eilanden van dezelfde groep


title: Règlement (CE) n° 238/98 du Conseil du 20 janvier 1998 relatif à la conclusion du protocole fixant les possibilités de pêche et la contrepartie financière prévues dans l'accord entre la Communauté économique européenne et la République de Côte-d'Ivoire concernant la pêche au large de la Côte-d'Ivoire, pour la période du 1er juillet 1997 au 30 juin 2000

eurovoc_concepts:
Côte d'Ivoire
agreement (EU)
financial compensation of an agreement
fishing agreement
fishing area
fishing regulations

text: 31. 1. 98 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes L 25/1 I (Actes dont la publication est une condition de leur applicabilit(cid:130)) R(cid:221)GLEMENT (CE) No 238/98 DU CONSEIL du 20 janvier 1998 relatif (cid:133) la conclusion du protocole fixant les possibilit(cid:130)s de p(cid:136)che et la contre- partie financi(cid:138)re pr(cid:130)vues dans l’accord entre la Communaut(cid:130) (cid:130)conomique euro- p(cid:130)enne et la R(cid:130)publique de C(cid:147)te-d’Ivoire concernant la p(cid:136)che au large de la C(cid:147)te-d’Ivoire, pour la p(cid:130)riode du 1er juillet 1997 au 30 juin 2000 LE CONSEIL DE L’UNION EUROP(cid:144)ENNE, vu le trait(cid:130) instituant la Communaut(cid:130) europ(cid:130)enne, et notamment son article 43, en liaison avec l’article 228, paragraphe 2, premi(cid:138)re phrase et paragraphe 3, premier alin(cid:130)a, vu la proposition de la Commission, vu l’avis du Parlement europ(cid:130)en (1), consid(cid:130)rant que, conform(cid:130)ment (cid:133) l’accord entre la Communaut(cid:130) (cid:130)conomique europ(cid:130)enne et la R(cid:130)publique la p(cid:136)che au large de la de C(cid:147)te-d’Ivoire concernant C(cid:147)te-d’Ivoire (2), les deux parties ont proc(cid:130)d(cid:130) (cid:133) des n(cid:130)go- ciations pour d(cid:130)terminer les modifications ou compl(cid:130)- ments (cid:133) introduire dans l’accord (cid:133) la fin de la p(cid:130)riode d’application du protocole annex(cid:130) (cid:133) ce dernier; consid(cid:130)rant que, (cid:133) la suite de ces n(cid:130)gociations, un nouveau protocole fixant les possibilit(cid:130)s de p(cid:136)che et la contrepartie financi(cid:138)re pr(cid:130)vues dans l’accord pr(cid:130)cit(cid:130), pour juillet 1997 au 30 juin 2000, a (cid:130)t(cid:130) la p(cid:130)riode du 1er paraph(cid:130) le 30 juin 1997; consid(cid:130)rant qu’il est dans l’int(cid:130)r(cid:136)t de la Communaut(cid:130) d’approuver ce protocole; consid(cid:130)rant qu’il importe de d(cid:130)finir la cl(cid:130) de r(cid:130)partition des possibilit(cid:130)s de p(cid:136)che parmi les (cid:144)tats membres en se fondant sur la r(cid:130)partition des possibilit(cid:130)s de p(cid:136)che tradi- tionnelle dans le cadre de l’accord de p(cid:136)che, A ARR(cid:219)T(cid:144) LE PR(cid:144)SENT R(cid:221)GLEMENT: la R(cid:130)publique de naut(cid:130) (cid:130)conomique europ(cid:130)enne et C(cid:147)te-d’Ivoire la au large de C(cid:147)te-d’Ivoire, pour la p(cid:130)riode du 1er juillet 1997 au 30 juin 2000, est approuv(cid:130) au nom de la Communaut(cid:130). concernant la p(cid:136)che Le texte du protocole est joint au pr(cid:130)sent r(cid:138)glement (3). Article 2 Les possibilit(cid:130)s de p(cid:136)che fix(cid:130)es par le protocole sont r(cid:130)parties parmi les (cid:144)tats membres selon la cl(cid:130) suivante: a) p(cid:136)che d(cid:130)mersale: Espagne: 3 chalutiers cong(cid:130)lateurs; b) p(cid:136)che thoni(cid:138)re: France: 25 navires, Espagne: 30 navires, Portugal: 5 navires. Si les demandes de licence de ces (cid:144)tats membres n’(cid:130)- puisent pas les possibilit(cid:130)s de p(cid:136)che fix(cid:130)es par le proto- cole, la Commission peut prendre en consid(cid:130)ration des demandes de licence de tout autre (cid:144)tat membre. Article 3 Le pr(cid:130)sident du Conseil est autoris(cid:130) (cid:133) d(cid:130)signer les personnes habilit(cid:130)es (cid:133) signer le protocole (cid:133) l’effet d’en- gager la Communaut(cid:130). Article premier Article 4 Le protocole fixant les possibilit(cid:130)s de p(cid:136)che et la contre- partie financi(cid:138)re pr(cid:130)vues dans l’accord entre la Commu- Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement entre en vigueur le troisi(cid:138)me jour suivant celui de sa publication au Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes. (1) JO C 371 du 8. 12. 1997. (2) JO L 379 du 31. 12. 1990, p. 3. (3) Voir page 81 du pr(cid:130)sent Journal officiel. L 25/2 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes 31. 1. 98 Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement est obligatoire dans tous ses (cid:130)l(cid:130)ments et directement applicable dans tout (cid:144)tat membre. Fait (cid:133) Bruxelles, le 20 janvier 1998. Par le Conseil Le pr(cid:130)sident J. CUNNINGHAM


title: DECISIÓN DE LA COMISIÓN de 20 de enero de 1998 relativa a los certificados de importación para los productos del sector de la carne de vacuno originarios de Botsuana, de Kenia, de Madagascar, de Suazilandia, de Zimbabue y de Namibia

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ACP countries
beef
boned meat
import licence
originating product
quantitative restriction

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text: 27. 1. 98 ‹ ES ‹ Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 20/35 DECISI(cid:222)N DE LA COMISI(cid:222)N de 20 de enero de 1998 relativa a los certificados de importaci(cid:155)n para los productos del sector de la carne de vacuno originarios de Botsuana, de Kenia, de Madagascar, de Suazilandia, de Zimbabue y de Namibia (98/96/CE) LA COMISI(cid:222)N DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CEE) no 715/90 del Consejo, de 5 de marzo de 1990, relativo al r(cid:130)gimen aplicable a determi- nados productos agr(cid:146)colas y a determinadas mercanc(cid:146)as resultantes de la transformaci(cid:155)n de productos agr(cid:146)colas originarios de los Estados ACP o de los pa(cid:146)ses y territorios de Ultramar (1), cuya ´ultima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 619/96 (2), y, en particular, su art(cid:146)cu- lo 27, Visto el Reglamento (CE) no 589/96 de la Comisi(cid:155)n, de 2 de abril de 1996, por el que se establecen disposiciones de aplicaci(cid:155)n en el sector de la carne de vacuno del Regla- mento (CEE) no 715/90 del Consejo relativo al r(cid:130)gimen aplicable a los productos agr(cid:146)colas y a determinadas mercanc(cid:146)as resultantes de la transformaci(cid:155)n de productos agr(cid:146)colas originarios de los Estados ACP o de los pa(cid:146)ses y territorios de Ultramar (3) y, en particular, su art(cid:146)culo 4, Considerando que el art(cid:146)culo 1 del Reglamento (CE) no 589/96 prev(cid:130) la posibilidad de expedir certificados de importaci(cid:155)n de productos del sector de la carne de vacuno; que, no obstante, las importaciones deben reali- zarse dentro de los l(cid:146)mites de las cantidades previstas para cada uno de los terceros pa(cid:146)ses exportadores; Considerando que las solicitudes de certificados presen- tadas del 1 al 10 de enero de 1998, expresadas en carne deshuesada, de conformidad con el Reglamento (CE) no 589/96, no son superiores, en lo que se refiere a los productos originarios de Botsuana, de Kenia, de Madagas- car, de Suazilandia, de Zimbabue y de Namibia, a las cantidades disponibles para dichos Estados; que, por consiguiente, es posible expedir certificados de importa- ci(cid:155)n para las cantidades solicitadas; Considerando que es conveniente proceder a la fijaci(cid:155)n de las cantidades que restan y respecto de las cuales podr ´an solicitarse certificados a partir del 1 de febrero de 1998, en el marco de la cantidad total de 52 100 toneladas; a Considerando que parece oportuno recordar que esta Decisi(cid:155)n no obsta lo dispuesto en la Directiva 72/462/CEE del Consejo, de 12 de diciembre de 1972, relativa a problemas sanitarios y de polic(cid:146)a sanitaria en las importaciones de animales de las especies bovina, porcina, ovina y caprina y de carne fresca o de productos a base de carne, procedentes de terceros pa(cid:146)ses (4), cuya modificaci(cid:155)n la constituye la Directiva 96/91/CE (5), ´ultima HA ADOPTADO LA PRESENTE DECISI(cid:222)N: Art(cid:146)culo 1 Los Estados miembros indicados seguidamente expedir ´an el 21 de enero de 1998 certificados de importaci(cid:155)n de productos del sector de la carne de vacuno, expresados en carne deshuesada, originarios de determinados Estados de (cid:1)Africa, del Caribe y del Pac(cid:146)fico, por las cantidades y pa(cid:146)ses de origen que se expresan a continuaci(cid:155)n: Alemania — 290,000 toneladas originarias de Botsuana, — 3,000 toneladas originarias de Namibia; Reino Unido — 540,000 toneladas originarias de Botsuana, — 250,000 toneladas originarias de Namibia. Art(cid:146)culo 2 Durante los diez primeros d(cid:146)as del mes de febrero de 1998, podr ´an presentarse solicitudes de certificado, con arreglo al apartado 3 del art(cid:146)culo 3 del Reglamento (CE) no 589/96, para las cantidades de carne de vacuno deshuesada siguientes: — Botsuana: — Kenia: — Madagascar: — Suazilandia: — Zimbabue: — Namibia: 18 086,000 toneladas, 142,000 toneladas, 7 579,000 toneladas, 3 363,000 toneladas, 9 100,000 toneladas, 12 747,000 toneladas. Art(cid:146)culo 3 Los destinatarios de la presente Decisi(cid:155)n ser ´an los Estados miembros. Hecho en Bruselas, el 20 de enero de 1998. Por la Comisi(cid:155)n Franz FISCHLER Miembro de la Comisi(cid:155)n (1) DO L 84 de 30. 3. 1990, p. 85. (2) DO L 89 de 10. 4. 1996, p. 1. (3) DO L 84 de 3. 4. 1996, p. 22. (4) DO L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (5) DO L 13 de 16. 1. 1997, p. 26


title: 98/102/EY: Neuvoston päätös, tehty 20 päivänä tammikuuta 1998, Euroopan talousyhteisön ja Norsunluurannikon tasavallan välisessä Norsunluurannikon rannikon edustalla harjoitettavaa kalastusta koskevassa sopimuksessa määrättyjen kalastusmahdollisuuksien ja taloudellisen korvauksen vahvistamisesta 1 päivän heinäkuuta 1997 ja 30 päivän kesäkuuta 2000 väliseksi ajaksi tehdyn pöytäkirjan väliaikaista soveltamista koskevan sopimuksen tekemisestä kirjeenvaihtona

eurovoc_concepts:
Côte d'Ivoire
agreement (EU)
catch of fish
financial compensation of an agreement
fishing agreement
fishing regulations

text: 31. 1. 98 ‹ FI ‹ Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti L 25/81 II (S(cid:132)(cid:132)d(cid:148)kset, joita ei tarvitse julkaista) NEUVOSTO NEUVOSTON P(cid:142)(cid:142)T(cid:153)S, tehty 20 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) tammikuuta 1998, Euroopan talousyhteis(cid:148)n ja Norsunluurannikon tasavallan v(cid:132)lisess(cid:132) Norsunluu- rannikon rannikon edustalla harjoitettavaa kalastusta koskevassa sopimuksessa m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)ttyjen kalastusmahdollisuuksien ja taloudellisen korvauksen vahvistami- sesta 1 p(cid:132)iv(cid:132)n hein(cid:132)kuuta 1997 ja 30 p(cid:132)iv(cid:132)n kes(cid:132)kuuta 2000 v(cid:132)liseksi ajaksi tehdyn p(cid:148)yt(cid:132)kirjan v(cid:132)liaikaista soveltamista koskevan sopimuksen tekemisest(cid:132) kirjeenvaihtona (98/102/EY) EUROOPAN UNIONIN NEUVOSTO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteis(cid:148)n perustamissopimuk- sen, ottaa huomioon Euroopan talousyhteis(cid:148)n ja Norsunluu- rannikon tasavallan v(cid:132)lisen Norsunluurannikon rannikon edustalla harjoitettavaa kalastusta koskevan sopimuksen ( 1) ja erityisesti sen 13 artiklan, ottaa huomioon komission ehdotuksen, sek(cid:132) katsoo, ett(cid:132) yhteis(cid:148) ja Norsunluurannikon tasavalta ovat k(cid:132)yneet neuvotteluja m(cid:132)(cid:132)ritell(cid:132)kseen kyseiseen sopimukseen sen liitteen(cid:132) olevan p(cid:148)yt(cid:132)kirjan soveltamisajanjakson p(cid:132)(cid:132)tytty(cid:132) teht(cid:132)v(cid:132)t muutokset tai lis(cid:132)ykset, kyseisten neuvottelujen johdosta uusi p(cid:148)yt(cid:132)kirja parafoi- tiin 30 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) kes(cid:132)kuuta 1997, kyseisess(cid:132) p(cid:148)yt(cid:132)kirjassa m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)t(cid:132)(cid:132)n, ett(cid:132) yhteis(cid:148)n kalasta- jilla on kalastusmahdollisuuksia Norsunluurannikon suve- reniteettiin tai laink(cid:132)ytt(cid:148)valtaan kuuluvilla vesill(cid:132) 1 p(cid:132)iv(cid:132)n hein(cid:132)kuuta 1997 ja 30 p(cid:132)iv(cid:132)n kes(cid:132)kuuta 2000 v(cid:132)lisen(cid:132) aikana, on v(cid:132)ltt(cid:132)m(cid:132)t(cid:148)nt(cid:132), ett(cid:132) kyseist(cid:132) p(cid:148)yt(cid:132)kirjaa sovelletaan jottei yhteis(cid:148)n kalastusalusten mahdollisimman pian, sopimuspuolet ovat toiminta keskeydy; t(cid:132)m(cid:132)n vuoksi parafoineet kirjeenvaihtona tehdyn sopimuksen, jossa m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)t(cid:132)(cid:132)n parafoidun p(cid:148)yt(cid:132)kirjan soveltamisesta v(cid:132)liaikai- sesti voimassa olevan p(cid:148)yt(cid:132)kirjan voimassaolon lakkaa- mista seuraavasta p(cid:132)iv(cid:132)st(cid:132) alkaen; on syyt(cid:132) hyv(cid:132)ksy(cid:132) kyseinen sopimus, perustamissopimuksen 43 artiklan nojalla tehdyst(cid:132) lopullisesta p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)ksest(cid:132) muuta johdu, ja jollei on aiheellista m(cid:132)(cid:132)ritt(cid:132)(cid:132) j(cid:132)senvaltioiden kalastusmahdolli- suuksien jakautuminen kalastussopimuksen yhteydess(cid:132) k(cid:132)ytett(cid:132)v(cid:132)n kalastusmahdollisuuksien perinteisen jaon perusteella, ON P(cid:142)(cid:142)TT(cid:142)NYT SEURAAVAA: 1 artikla Hyv(cid:132)ksyt(cid:132)(cid:132)n yhteis(cid:148)n puolesta Euroopan talousyhteis(cid:148)n ja Norsunluurannikon tasavallan v(cid:132)lisess(cid:132) Norsunluuran- nikon rannikon edustalla harjoitettavaa kalastusta koske- vassa sopimuksessa m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)ttyjen kalastusmahdollisuuksien ja taloudellisen korvauksen vahvistamisesta 1 p(cid:132)iv(cid:132)n hein(cid:132)kuuta 1997 ja 30 p(cid:132)iv(cid:132)n kes(cid:132)kuuta 2000 v(cid:132)liseksi ajaksi tehdyn p(cid:148)yt(cid:132)kirjan v(cid:132)liaikaista soveltamista koskeva kirjeenvaihtona tehty sopimus. Sopimuksen teksti on t(cid:132)m(cid:132)n p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)ksen liitteen(cid:132). 2 artikla (1) EYVL L 379, 31. 12. 1990, s. 3 P(cid:148)yt(cid:132)kirjassa vahvistetut kalastusmahdollisuudet j(cid:132)senvaltioille seuraavan jakoperusteen mukaan: jaetaan L 25/82 ‹ FI ‹ Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti 31. 1. 98 a) pohjakalastus: Espanja: 3 pakastustroolaria b) tonnikalan kalastus: Ranska: 25 alusta Espanja: 30 alusta Portugali: 5 alusta. 3 artikla Neuvoston puheenjohtajalla on oikeus nimet(cid:132) henkil(cid:148), jolla on valtuudet allekirjoittaa sopimus yhteis(cid:148)(cid:132) sitovasti. Tehty Brysseliss(cid:132) 20 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) tammikuuta 1998. Jos kyseisten j(cid:132)senvaltioiden lisenssihakemukset eiv(cid:132)t kata p(cid:148)yt(cid:132)kirjassa vahvistettuja kalastusmahdollisuuksia koko- naisuudessaan, komissio voi ottaa huomioon muiden j(cid:132)senvaltioiden lisenssihakemukset. Neuvoston puolesta J. CUNNINGHAM Puheenjohtaja


title: Reglamento (CE) n° 132/98 de la Comisión de 20 de enero de 1998 por el que se establecen disposiciones de aplicación de la reducción de arancel establecida por el Reglamento (CE) n° 2345/97 del Consejo en lo que respecta a determinados bovinos vivos y por el que se modifican los Reglamentos (CE) nos 1462/95 y 1119/96

eurovoc_concepts:
CCT duties
Central and Eastern Europe
cattle
import licence
live animal
tariff reduction

text: 21. 1. 98 ‹ ES ‹ Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 15/3 REGLAMENTO (CE) No 132/98 DE LA COMISIÓN de 20 de enero de 1998 por el que se establecen disposiciones de aplicación de la reducción de arancel establecida por el Reglamento (CE) no 2345/97 del Consejo en lo que respecta a determinados bovinos vivos y por el que se modifican los Reglamentos (CE) nos 1462/95 y 1119/96 LA COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CE) no 3066/95 del Consejo, de 22 de diciembre de 1995, por el que se establecen determi- nadas concesiones en forma de contingentes arancelarios comunitarios para determinados productos agrícolas y se adaptan, con car ´acter autónomo y transitorio, determi- nadas concesiones agrícolas previstas en los Acuerdos Europeos con el fin de tener en cuenta el acuerdo sobre agricultura celebrado en el marco de las negociaciones comerciales multilaterales de la Ronda Uruguay (1), cuya ´ultima modificación la constituye el Reglamento (CE) no 1595/97 (2), y en particular, su artículo 8, Visto el Reglamento (CE) no 1926/96 del Consejo, de 7 de octubre de 1996, por el que se establecen determinadas concesiones en forma de contingentes arancelarios comu- nitarios para determinados productos agrícolas y se adap- tan, con car ´acter autónomo y transitorio, determinadas concesiones agrícolas previstas en los Acuerdos sobre libre comercio y medidas de acompa ˜namiento celebrados con Estonia, Letonia y Lituania con el fin de tener en cuenta el Acuerdo de agricultura celebrado en el marco de las negociaciones comerciales multilaterales de la Ronda Uruguay (3), y, en particular, su artículo 5, Visto el Reglamento (CE) no 2345/97 del Consejo, de 24 de noviembre de 1997, por el que se establece la reduc- ción del arancel aplicable a las importaciones de determi- nados bovinos vivos en virtud del contingente arancelario de la OMC (4), y, en particular, su artículo 2, Considerando que el Reglamento (CE) no 1462/95 de la Comisión, de 27 de junio de 1995, relativo a la apertura y gestión de un contingente arancelario para la importación de machos jóvenes de la especie bovina destinados a engorde (del 1 de julio de 1995 al 30 de junio de 1996) (5), cuya ´ultima modificación la constituye el Reglamento (CE) no 425/96 (6), redujo a 399 ecus por tonelada el derecho de aduana aplicable en 1995/1996 a la importa- ción de determinados animales vivos originarios de Polo- nia, Hungría, Rep ´ublica Checa, Eslovaquia, Rumanía y Bulgaria; Considerando que, en virtud de lo dispuesto en los Regla- mentos (CE) nos 3066/95 y 1926/96, la Comisión ha sido (1) DO L 328 de 30. 12. 1995, p. 31. (2) DO L 216 de 8. 8. 1997, p. 1. (3) DO L 254 de 8. 10. 1996, p. 1. (4) DO L 326 de 28. 11. 1997, p. 1. (5) DO L 144 de 28. 6. 1995, p. 6. (6) DO L 60 de 9. 3. 1996, p. 1. autorizada para reducir a 399 ecus por tonelada el arancel aduanero de determinados animales vivos de los países antes indicados así como de Estonia, Letonia y Lituania importados entre el 1 de julio de 1996 y el 30 de junio de 1997 con arreglo al Reglamento (CE) no 1119/96 de la Comisión, de 21 de junio de 1996, relativo a la apertura y gestión de un contingente arancelario para la importación de machos jóvenes de la especie bovina destinados al engorde (del 1 de julio de 1996 al 30 de junio de 1997) (7), modificado por el Reglamento (CE) no 29/97 (8); que es conveniente conceder esa reducción a las importaciones en cuestión; Considerando que el Reglamento (CE) no 2345/97 dispone que cualquier reducción del derecho de importa- ción en el contexto de los contingentes arancelarios contemplados en los Reglamentos (CE) nos 1462/95 y 1119/96 debe hacerse extensivo a todas las importaciones que se realicen en virtud de dichos contingentes; que, por consiguiente, procede prever el reembolso de los importes de derechos aduaneros percibidos en demasía por las importaciones efectuadas del 1 de julio de 1995 al 30 de junio de 1997 en el contexto de esos contingentes; Considerando que las medidas previstas en el presente Reglamento se ajustan al dictamen del Comité de gestión de la carne de vacuno, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Artículo 1 1. El p ´arrafo primero del apartado 2 del artículo 1 del Reglamento (CE) no 1462/95 quedar ´a sustituido por el texto siguiente: «2. El derecho de aduana de importación aplicable al contingente contemplado en el apartado 1 ser ´a de 399 ecus por tonelada m ´as un 16 % de derechos ad valorem. La aplicación de este derecho estar ´a supeditada a la condición de que los animales importados sean engor- dados en el Estado miembro importador durante un período mínimo de 120 días. ». 2. En el apartado 2 del artículo 1 del Reglamento (CE) no 1119/96, la cifra de «582 ecus» se sustituir ´a por la de «399 ecus». (7) DO L 149 de 22. 6. 1996, p. 4. (8) DO L 6 de 10. 1. 1997, p. 17. L 15/4 ‹ ES ‹ Diario Oficial de las Comunidades Europeas 21. 1. 98 Artículo 2 Por aquellas importaciones efectuadas mediante certifi- cados de importación expedidos en el período compren- dido entre el 1 de julio de 1995 y el 30 de junio de 1997, se reembolsar ´a la diferencia entre 582 ecus y 399 ecus a los agentes económicos que así lo soliciten previa presen- tación de la declaración de despacho a libre pr ´actica de la importación en cuestión así como de la declaración expe- dida con arreglo a lo dispuesto en el artículo 880 del Reglamento (CEE) no 2454/93 y, en su caso, de una copia autenticada del certificado de importación. Artículo 3 El presente Reglamento entrar ´a en vigor el tercer día siguiente al de su publicación en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. El presente Reglamento ser ´a obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 20 de enero de 1998. Por la Comisión Franz FISCHLER Miembro de la Comisión


title: WRITTEN QUESTION No. 92/98 by Antonio TAJANI to the Commission. Freeze on FIFG funding for the construction and modernization of vessels in Italy

eurovoc_concepts:
FIFG
Italy
building subsidy
fishing fleet
modernisation aid
shipbuilding
terms for aid

text: C 223/108 FI Euroopan yhteiso¤jen virallinen lehti 17. 7. 98 (98/C 223/137) KIRJALLINEN KYSYMYS P-0092/98 komissiolle esitta¤ja¤(t): Antonio Tajani (UPE) (20. tammikuuta 1998) Aihe: Kalatalouden ohjauksen rahava¤lineen italialaisten alusten rakentamiseen ja nykyaikaistamiseen tarkoitet- tujen varojen ja¤a¤dytta¤minen Euroopan komissio hyva¤ksyi a¤sketta¤in eri ja¤sen valtioiden kalastusaluksia koskevan monivuotisen ohjausohjel- man (MOO IV) kaudeksi 1. 1. 1997 › 31. 12. 2001. Kalastusalusten ma¤a¤ra¤n va¤henta¤mista¤ koskevat tavoitearviot perustuvat muun muassa siihen, miten MOO III:n (1992 › 1996) asettamat tavoitteet on onnistuttu saavuttamaan. Ta¤lla¤ hetkella¤ ka¤ytetta¤vissa¤ olevat Italiaa koskevat tiedot osoittavat, etta¤ verrattuna MOO III:n tavoitteisiin, alusten ma¤a¤ra¤a¤ olisi va¤hennetta¤va¤ edelleen 12 %, mutta na¤ma¤ luvut ovat edelleen va¤liaikaisia ja ta¤ma¤n vuoksi komission virkamiehista¤ ja Italian viranomaisista muodostettu komitea tarkistaa ne viela¤. Ta¤lla¤ va¤lin komissio on kuitenkin pa¤a¤tta¤nyt, etta¤ alusten rakentamiseen ja nykyaikaistamiseen ei saa myo¤nta¤a¤ tukea Kalatalouden ohjauksen rahoitusva¤lineen alaisista varoista niille ja¤sen valtioille, jotka eiva¤t ole saavuttaneet MOO III:n mukaisia tavoitteita. Italian tapauksessa, ta¤ma¤n rakenteellisen avun lopettamisella olisi kielteinen vaikutus, koska se ei ota huomioon ta¤lla¤ hetkella¤ voimassa olevaa ja¤rjestelma¤a¤, jonka mukaisesti uusien alusten rakentamiseen myo¤nneta¤a¤n tukea ainoastaan siina¤ tapauksessa, etta¤ vastaavasti 120 % vanhemmasta tonnistosta romutetaan. Ta¤ma¤n vuoksi uusien alusten rakentaminen Italiassa merkitsisi ka¤yta¤nno¤ssa¤ olemassa olevan tonniston va¤henta¤mista¤, mika¤ na¤in ollen myo¤ta¤vaikuttaisi monivuotisen ohjausohjelman tavoitteiden saavuttamiseen. Ta¤ma¤n lisa¤ksi avun ja¤a¤dytta¤misessa¤ ei oteta lainkaan huomioon, etta¤ italialaisia aluksia on muutettava siten, etta¤ ne vastaavat kansallisia ja eurooppalaisia terveys- ja turvallisuusstandardeja ja muita vaadittuja standardeja tehokkuuden ja kilpailukyvyn varmistamiseksi. Eiko¤ komissio ole samaa mielta¤ siita¤, etta¤ uusien alusten rakentaminen ja vanhempien tonnistojen romuttaminen on tehokas keino va¤henta¤a¤ alusten ma¤a¤ra¤a¤ ja uudistaa aluksia ja etta¤ rakentamiseen ja nykyaikaistamiseen tarkoitetun tuen ja¤a¤dytta¤minen vaikuttaa alusten ma¤a¤ra¤n va¤henta¤miseen ja toimii omia tarkoitusperia¤a¤n vastaan alusten laadun ja kalastajien tyo¤olosuhteiden turvallisuuden parantamisessa? Komission ja¤senen Emma Boninon komission puolesta antama vastaus (27. helmikuuta 1998) Ehdoton edellytys kalatalouden ohjauksen rahoitusva¤lineen (KOR) mukaisen tuen myo¤nta¤miseksi laivaston uudenaikaistamiseen ja rakentamiseen on se, etta¤ kyseisten ja¤senvaltioiden monivuotisen ohjausohjelman (MOO) tavoitteita noudatetaan. Ainoa poikkeus ta¤ha¤n on alusten uudenaikaistaminen, mika¤ ei lisa¤a¤ pyyntipon- nistusta. Tukea myo¤nneta¤a¤n kapasiteetin pienenta¤miseen. Rakennustukea myo¤nneta¤a¤n ainoastaan, jos kapasiteetin poistaminen toteutetaan ilman valtionapua ja jos laivasto on MOO:n tavoitteiden alapuolella. Kuten arvoisa parlamentin ja¤sen totesi, tiedot, joihin Italian MOO perustuu, ovat va¤liaikaisia. Italian viranomaisten vastuulla on toimittaa komissiolle ajanmukaiset ja luotettavat tiedot. On totta, kuten arvoisa parlamentin ja¤sen totesi, etta¤ ja¤rjestelma¤, joka perustuu siihen, etta¤ poistetaan enemma¤n kapasiteettia kuin mita¤ rakennetaan, johtaa kapasiteetin va¤henemiseen; niin kauan kuin Italia ei noudata MOO:n tavoitteita, ta¤llaisen ja¤rjestelma¤n noudattaminen siella¤ ei kuitenkaan ole laillisesti mahdollista. Komissio ei katso, etta¤ sen politiikalla on kielteisia¤ vaikutuksia. Alusten rakentamiselle myo¤nnetta¤va¤n tuen ma¤a¤ra¤ on la¤hes sama kuin ka¤yto¤sta¤ poistamiselle myo¤nnetta¤va¤ tuki, jolloin rahoitustuen myo¤nta¤minen aluksen ka¤yto¤sta¤ poistamiselle ilman uuden aluksen rakentamista on huomattavasti kannattavampi tapa poistaa ylima¤a¤ra¤ista¤ kapasiteettia. Komissio katsoo, etta¤ uudenaikaistamis- tai rakentamistuen myo¤nta¤minen ja¤senvaltioille silloin, kun MOO:n tavoitteita ei ole saavutettu, ei ole oikea tapa ka¤ytta¤a¤ julkisia varoja. Sen sijaan ta¤llaisten tukien myo¤nta¤minen on tehokas kannustin niille ja¤senvaltioille, jotka pysyva¤t MOO:n tavoitteissaan


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 132/98 της Επιτροπής της 20ής Ιανουαρίου 1998 σχετικά με τις λεπτομέρειες εφαρμογής της μείωσης του δασμού που προβλέπεται από τον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 2345/97 του Συμβουλίου για ορισμένα ζώντα βοοειδή και σχετικά με την τροποποίηση των κανονισμών (ΕΚ) αριθ. 1462/95 και (ΕΚ) αριθ. 1119/96

text: 21. 1. 98 ‹ EL ‹ Επ˜ισηµη Εφηµερ˜ιδα των Ευρωπαˇικ ˜ων Κοινοτ ˜ητων L 15/3 ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 132/98 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ τηr 20 ˜ηr Ιανουαρ˜ιου 1998 σχετικ ˜α µε τιr λεπτοµ ˜ερειεr εφαρµογ ˜ηr τηr µε˜ιωσηr του δασµο ˜υ που προβλ ˜επεται απ ˜ο τον κανονισµ ˜ο (ΕΚ) αριθ. 2345/97 του Συµβουλ˜ιου για ορισµ ˜ενα ζ ˜ωντα βοοειδ ˜η και σχετικ ˜α µε την τροποπο˜ιηση των κανονισµ ˜ων (ΕΚ) αριθ. 1462/95 και (ΕΚ) αριθ. 1119/96 Η ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑ˘ΙΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ, ˜Εχονταr υπ ˜οψη: τη συνθ ˜ηκη για την ˜ιδρυση τηr Ευρωπαˇικ ˜ηr Κοιν ˜οτηταr, τον κανονισµ ˜ο (ΕΚ) αριθ. 3066/95 του Συµβουλ˜ιου, τηr 22αr ∆εκεµβρ˜ιου 1995, για τη θ ˜εσπιση ορισµ ˜ενων παραχωρ ˜ησεων υπ ˜ο µορφ ˜η κοινοτικ ˜ων δασµολογικ ˜ων ποσοστ ˜ωσεων ˜οσον αφορ ˜α ορισµ ˜ενα γεωργικ ˜α προˇι ˜οντα και για αυτ ˜ονοµη και µεταβατικ ˜η προσαρµογ ˜η ορισµ ˜ενων γεωργικ ˜ων παραχωρ ˜η- σεων που προβλ ˜επονται στιr ευρωπαˇικ ˜εr συµφων˜ιεr, προκει- µ ˜ενου να ληφθε˜ι υπ ˜οψη η συµφων˜ια για τη γεωργ˜ια που ˜εχει συναφθε˜ι στο πλα˜ισιο των πολυµερ ˜ων εµπορικ ˜ων διαπραγµατε ˜υσεων του Γ ˜υρου τηr Ουρουγου ˜αηr (1), ˜οπωr τροποποι ˜ηθηκε τελευτα˜ια απ ˜ο τον κανονισµ ˜ο (ΕΚ) αριθ. 1595/97 (2), και ιδ˜ιωr το ˜αρθρο 8, τον κανονισµ ˜ο (ΕΚ) αριθ. 1926/96 του Συµβουλ˜ιου, τηr 7ηr Οκτωβρ˜ιου 1996, για τη θ ˜εσπιση ορισµ ˜ενων παραχωρ ˜ησεων υπ ˜ο µορφ ˜η κοινοτικ ˜ων δασµολογικ ˜ων ποσοστ ˜ωσεων για ορισµ ˜ενα γεωργικ ˜α προˇι ˜οντα και για την αυτ ˜ονοµη και µεταβατικ ˜η προσαρµογ ˜η ορισµ ˜ενων παραχωρ ˜ησεων που αφορο ˜υν γεωργικ ˜α προˇι ˜οντα και προβλ ˜επονται στιr συµφω- ν˜ιεr ελευθ ˜ερων συναλλαγ ˜ων και εµπορικ ˜ων θεµ ˜ατων µε την ˜ωστε να τηρηθε˜ι η Εσθον˜ια, τη Λετον˜ια, και τη Λιθουαν˜ια, συµφων˜ια περ˜ι γεωργ˜ιαr η οπο˜ια συν ˜ηφθη κατ ˜α τιr πολυµε- ρε˜ιr εµπορικ ˜εr διαπραγµατε ˜υσειr του Γ ˜υρου τηr Ουρου- γου ˜αηr (3), και ιδ˜ιωr το ˜αρθρο 5, τον κανονισµ ˜ο (ΕΚ) αριθ. 2345/97 του Συµβουλ˜ιου, τηr 24ηr Νοεµβρ˜ιου 1997, για τη µε˜ιωση του συντελεστ ˜η ο οπο˜ιοr επιβ ˜αλλεται στιr εισαγωγ ˜εr οι οπο˜ιεr πραγµατοποιο ˜υνται κατ’ εφαρµογ ˜ην τηr δασµολογικ ˜ηr ποσ ˜οστωσηr του ΠΟΕ για ορισµ ˜ενα ζωνταν ˜α βοοειδ ˜η (4), και ιδ˜ιωr το ˜αρθρο 2, Εκτιµ ˜ωνταr: ˜οτι ο κανονισµ ˜οr (ΕΚ) αριθ. 1462/95 τηr Επιτροπ ˜ηr, τηr 27ηr Ιουν˜ιου 1995, για το ˜ανοιγµα και τη διαχε˜ιριση δασµο- λογικ ˜ηr ποσ ˜οστωσηr για την εισαγωγ ˜η νεαρ ˜ων αρρ ˜ενων βοοειδ ˜ων που προορ˜ιζονται για π ˜αχυνση (1η Ιουλ˜ιου 1995 ˜εωr 30 Ιουν˜ιου 1996) (5), ˜οπωr τροποποι ˜ηθηκε τελευτα˜ια απ ˜ο τον κανονισµ ˜ο (ΕΚ) αριθ. 425/96 (6), προ ˜εβλεπε µε˜ιωση του δασµολογικο ˜υ συντελεστ ˜η σε 399 Ecu αν ˜α τ ˜ονο του δασµο- λογικο ˜υ συντελεστ ˜η που ισχ ˜υει για τιr εισαγωγ ˜εr, το 1995/96 ορισµ ˜ενων ζ ˜ωντων ζ ˜ωων καταγωγ ˜ηr Πολων˜ιαr, Ουγγαρ˜ιαr, Τσεχικ ˜ηr ∆ηµοκρατ˜ιαr, Σλοβακ˜ιαr, Ρουµαν˜ιαr και Βουλγαρ˜ιαr· ˜οτι δυν ˜αµει των κανονισµ ˜ων (ΕΚ) αριθ. 3066/95 και (ΕΚ) αριθ. 1926/96, η Επιτροπ ˜η εξουσιοδοτ ˜ηθηκε να µει ˜ωσει τον δασµολογικ ˜ο συντελεστ ˜η στα 399 Ecu αν ˜α τ ˜ονο για ορισµ ˜ενα ζ ˜ωντα ζ ˜ωα των προαναφεροµ ˜ενων χωρ ˜ων καθ ˜ωr (1) ΕΕ L 328 τηr 30. 12. 1995, σ. 31. (2) ΕΕ L 216 τηr 8. 8. 1997, σ. 1. (3) ΕΕ L 254 τηr 8. 10. 1996, σ. 1. (4) ΕΕ L 326 τηr 28. 11. 1997, σ. 1. (5) ΕΕ L 144 τηr 28. 6. 1995, σ. 6. (6) ΕΕ L 60 τηr 9. 3. 1996, σ. 1. επ˜ισηr και τηr Εσθον˜ιαr, τηr Λετον˜ιαr και τηr Λιθουαν˜ιαr, που εισ ˜ηχθησαν κατ ˜α την περ˜ιοδο απ ˜ο 1ηr Ιουλ˜ιου 1996 µ ˜εχρι 30 Ιουν˜ιου 1997 στο πλα˜ισιο του κανονισµο ˜υ (ΕΚ) αριθ. 1119/96 τηr Επιτροπ ˜ηr, τηr 21ηr Ιουν˜ιου 1996, για το ˜ανοιγµα και τη διαχε˜ιριση δασµολογικ ˜ηr ποσ ˜οστωσηr για την εισαγωγ ˜η νεαρ ˜ων αρρ ˜ενων βοοειδ ˜ων που προορ˜ιζονται ˜οπωr για π ˜αχυνση (1η Ιουλ˜ιου 1996 ˜εωr 30 Ιουν˜ιου 1997) (7), τροποποι ˜ηθηκε απ ˜ο τον κανονισµ ˜ο (ΕΚ) αριθ. 29/97 (8)· ˜οτι πρ ˜επει να εφαρµοσθε˜ι η µε˜ιωση αυτ ˜η στιr εν λ ˜ογω εισα- γωγ ˜εr· ˜οτι ο κανονισµ ˜οr (ΕΚ) αριθ. 2345/97 προ ˜εβλεψε ˜οτι οποια- δ ˜ηποτε µε˜ιωση του εισαγωγικο ˜υ δασµο ˜υ στο πλα˜ισιο των δασµολογικ ˜ων ποσοστ ˜ωσεων που αναφ ˜ερονται στουr κανο- νισµο ˜υr (ΕΚ) αριθ. 1462/95 και (ΕΚ) αριθ. 1119/96 επεκτε˜ι- νεται σε ˜ολεr τιr εισαγωγ ˜εr που πραγµατοποιο ˜υνται κατ’ εφαρµογ ˜η των εν λ ˜ογω ποσοστ ˜ωσεων· ˜οτι, συνεπ ˜ωr, πρ ˜επει να προβλεφθε˜ι επιστροφ ˜η του ποσο ˜υ των δασµ ˜ων που κατα- βλ ˜ηθηκε καθ’ υπ ˜ερβαση, για ˜ολεr τιr εισαγωγ ˜εr απ ˜ο 1ηr Ιουλ˜ιου 1995 µ ˜εχρι 30 Ιουν˜ιου 1997, στο πλα˜ισιο των εν λ ˜ογω ποσοστ ˜ωσεων· ˜οτι τα µ ˜ετρα που προβλ ˜επονται στον παρ ˜οντα κανονισµ ˜ο ε˜ιναι σ ˜υµφωνα µε τη γν ˜ωµη τηr επιτροπ ˜ηr διαχε˜ιρισηr βοε˜ιου κρ ˜εατοr, ΕΞΕ∆ΩΣΕ ΤΟΝ ΠΑΡΟΝΤΑ ΚΑΝΟΝΙΣΜΟ: ˜Αρθρο 1 1. Το ˜αρθρο 1 παρ ˜αγραφοr 2 πρ ˜ωτο εδ ˜αφιο του κανονι- σµο ˜υ (ΕΚ) αριθ. 1462/95 αντικαθ˜ισταται απ ˜ο το ακ ˜ολουθο κε˜ιµενο: «2. Ο εισαγωγικ ˜οr δασµ ˜οr που εφαρµ ˜οζεται για την ποσ ˜οστωση που αναφ ˜ερεται στην παρ ˜αγραφο 1 ε˜ιναι 399 Ecu αν ˜α τ ˜ονο συν 16 % δασµ ˜ων κατ’ αξ˜ια. Η εφαρµογ ˜η τουr ˜υψουr του δασµο ˜υ εξαρτ ˜αται απ ˜ο την π ˜αχυνση των εισαγοµ ˜ενων ζ ˜ωων στο κρ ˜ατοr µ ˜ελοr εισα- γωγ ˜ηr για περ˜ιοδο τουλ ˜αχιστον 120 ηµερ ˜ων». 2. Στο ˜αρθρο 1 παρ ˜αγραφοr 2 του κανονισµο ˜υ (ΕΚ) αριθ. 1119/96, το ποσ ˜ο των «582 Ecu» αντικαθ˜ισταται απ ˜ο το ποσ ˜ο των «399 Ecu». ˜Αρθρο 2 Για τιr εισαγωγ ˜εr που πραγµατοποι ˜ηθηκαν β ˜ασει πιστοποι- ητικ ˜ων εισαγωγ ˜ηr που εκδ ˜οθηκαν απ ˜ο 1ηr Ιουλ˜ιου 1995 µ ˜εχρι 30 Ιουν˜ιου 1997, στο πλα˜ισιο των κανονισµ ˜ων που αναφ ˜ερονται στο ˜αρθρο 1, η διαφορ ˜α µεταξ ˜υ 582 Ecu και 399 Ecu επιστρ ˜εφεται κατ ˜οπιν αιτ ˜ησεωr των επιχειρηµατι ˜ων και προσκοµ˜ισεωr τηr διασ ˜αφησηr θ ˜εσηr σε ελε ˜υθερη κυκλοφορ˜ια για τη συγκεκριµ ˜ενη εισαγωγ ˜η, καθ ˜ωr επ˜ισηr (7) ΕΕ L 149 τηr 22. 6. 1996, σ. 4. (8) ΕΕ L 6 τηr 10. 1. 1997, σ. 17. L 15/4 ‹ EL ‹ Επ˜ισηµη Εφηµερ˜ιδα των Ευρωπαˇικ ˜ων Κοινοτ ˜ητων 21. 1. 98 και τηr βεβα˜ιωσηr, που εκδ˜ιδεται σ ˜υµφωνα µε τιr διατ ˜αξειr του ˜αρθρου 880 του κανονισµο ˜υ (ΕΟΚ) αριθ. 2454/93, και, ενδεχοµ ˜ενωr, επικυρωµ ˜ενου αντ˜ιγραφου του πιστοποιητικο ˜υ εισαγωγ ˜ηr. ˜Αρθρο 3 Ο παρ ˜ων κανονισµ ˜οr αρχ˜ιζει να ισχ ˜υει την τρ˜ιτη ηµ ˜ερα απ ˜ο τη δηµοσ˜ιευσ ˜η του στην Επ˜ισηµηΕφηµερ˜ιδατωνΕυρωπαˇι- κ˜ων Κοινοτ˜ητων. Ο παρ ˜ων κανονισµ ˜οr ε˜ιναι δεσµευτικ ˜οr ωr προr ˜ολα τα µ ˜ερη του και ισχ ˜υει ˜αµεσα σε κ ˜αθε κρ ˜ατοr µ ˜ελοr. Βρυξ ˜ελλεr, 20 Ιανουαρ˜ιου 1998. Για την Επιτροπ˜η Franz FISCHLER Μ˜ελοr τηr Επιτροπ˜ηr


title: 98/102/EG: Rådets beslut av den 20 januari 1998 om att ingå ett avtal genom skriftväxling om tillämpning tills vidare av protokollet om fastställande av de fiskemöjligheter och de finansiella motpartsmedel som föreskrivs i avtalet mellan Europeiska ekonomiska gemenskapen och Republiken Elfenbenskusten om fiske utanför Elfenbenskustens kust under tiden från och med den 1 juli 1997 till och med den 30 juni år 2000

text: 31. 1. 98 ‹ SV ‹ Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 25/81 II (R(cid:132)ttsakter vilkas publicering inte (cid:132)r obligatorisk) R(cid:143)DET R(cid:143)DETS BESLUT av den 20 januari 1998 om att ing(cid:134) ett avtal genom skriftv(cid:132)xling om till(cid:132)mpning tills vidare av proto- kollet om fastst(cid:132)llande av de fiskem(cid:148)jligheter och de finansiella motpartsmedel som f(cid:148)reskrivs i avtalet mellan Europeiska ekonomiska gemenskapen och Republiken Elfenbenskusten om fiske utanf(cid:148)r Elfenbenskustens kust under tiden fr(cid:134)n och med den 1 juli 1997 till och med den 30 juni (cid:134)r 2000 (98/102/EG) EUROPEISKA UNIONENS R(cid:143)D HAR BESLUTAT F(cid:153)LJANDE med beaktande av F(cid:148)rdraget om uppr(cid:132)ttandet av Euro- peiska gemenskapen, med beaktande av avtalet mellan Europeiska ekonomiska gemenskapen och Republiken Elfenbenskusten om fiske utanf(cid:148)r Elfenbenskustens kust ( 1), s(cid:132)rskilt artikel 13 i detta, med beaktande av kommissionens f(cid:148)rslag, och med beaktande av f(cid:148)ljande: Gemenskapen och Republiken Elfenbenskusten har f(cid:148)rhandlat f(cid:148)r att best(cid:132)mma de (cid:132)ndringar eller till(cid:132)gg som skall g(cid:148)ras i n(cid:132)mnda avtal n(cid:132)r giltighetstiden l(cid:148)per ut f(cid:148)r det protokoll som finns bilagt avtalet. Som ett resultat av dessa f(cid:148)rhandlingar paraferades ett nytt protokoll den 30 juni 1997. Enligt det protokollet beh(cid:134)ller gemenskapens fiskare m(cid:148)jligheten att under tiden fr(cid:134)n och med den 1 juli 1997 till och med den 30 juni (cid:134)r 2000 bedriva fiske i de vatten som lyder under Elfenbenskustens suver(cid:132)nitet eller juris- diktion. F(cid:148)r att undvika avbrott i de fiskeaktiviteter som bedrivs av gemenskapens fartyg (cid:132)r det n(cid:148)dv(cid:132)ndigt att protokollet i fr(cid:134)ga b(cid:148)rjar till(cid:132)mpas s(cid:134) snart som m(cid:148)jligt. De b(cid:134)da parterna har d(cid:132)rf(cid:148)r paraferat ett avtal genom skriftv(cid:132)xling om till(cid:132)mpning tills vidare av det paraferade protokollet fr(cid:134)n och med den dag som f(cid:148)ljer p(cid:134) den dag d(cid:134) det nu g(cid:132)llande protokollet l(cid:148)per ut. Avtalet b(cid:148)r godk(cid:132)nnas i avvaktan p(cid:134) att ett slutgiltigt beslut fattas p(cid:134) grundval av artikel 43 i f(cid:148)rdraget. Det (cid:132)r n(cid:148)dv(cid:132)ndigt att fastst(cid:132)lla nyckeln f(cid:148)r f(cid:148)rdelning av fiskem(cid:148)jligheterna mellan medlemsstaterna p(cid:134) grundval av f(cid:148)rdelningen av de traditionella fiskem(cid:148)jligheterna inom ramen f(cid:148)r fiskeavtalet. H(cid:142)RIGENOM F(cid:153)RESKRIVS F(cid:153)LJANDE. Artikel 1 Avtalet genom skriftv(cid:132)xling om till(cid:132)mpning tills vidare av protokollet om fastst(cid:132)llande av de fiskem(cid:148)jligheter och de finansiella motpartsmedel som f(cid:148)reskrivs i avtalet mellan Europeiska ekonomiska gemenskapen och Republiken Elfenbenskustens regering om fiske utanf(cid:148)r Elfenbensku- stens kust under tiden fr(cid:134)n och med den 1 juli 1997 till och med den 30 juni (cid:134)r 2000 godk(cid:132)nns p(cid:134) gemenskapens v(cid:132)gnar. Texten till avtalet finns bilagd detta beslut. Artikel 2 (1) EGT L 379, 31. 12. 1990, s. 3. De fiskem(cid:148)jligheter som fastst(cid:132)lls i protokollet skall f(cid:148)rdelas mellan medlemsstaterna enligt f(cid:148)ljande nyckel: L 25/82 ‹ SV ‹ Europeiska gemenskapernas officiella tidning 31. 1. 98 a) Demersalt fiske: Spanien: 3 tr(cid:134)lfartyg med frysanl(cid:132)ggning. b) Fiske av tonfisk: Frankrike: 25 fartyg, Spanien: 30 fartyg, Portugal: 5 fartyg. Artikel 3 R(cid:134)dets ordf(cid:148)rande bemyndigas att utse de personer som skall ha befogenhet att med f(cid:148)r gemenskapen bindande verkan underteckna avtalet genom skriftv(cid:132)xling. Utf(cid:132)rdat i Bryssel den 20 januari 1998. Om dessa medlemsstaters inte utt(cid:148)mmer de fiskem(cid:148)jligheter som fastst(cid:132)lls i protokollet, f(cid:134)r kommissionen beakta licensans(cid:148)kningar fr(cid:134)n alla (cid:148)vriga medlemsstater. licensans(cid:148)kningar P(cid:134) r(cid:134)dets v(cid:132)gnar J. CUNNINGHAM Ordf(cid:148)rande


title: 98/97/EG: Rådets beslut av den 20 januari 1998 om att ingå ett avtal genom en skriftväxling om tillämpning tills vidare av protokollet om fastställande av de fiskemöjligheter och den ekonomiska ersättning som föreskrivs i avtalet mellan Europeiska ekonomiska gemenskapen och Republiken Kap Verde om fiske utanför Kap Verdes kust under tiden från och med den 6 september 1997 till och med den 5 september 2000

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Cape Verde
authorised catch
financial compensation of an agreement
fishing agreement
fishing area
fishing regulations

text: L 21/16 ‹ SV ‹ Europeiska gemenskapernas officiella tidning 28. 1. 98 II (R(cid:132)ttsakter vilkas publicering inte (cid:132)r obligatorisk) R(cid:143)DET R(cid:143)DETS BESLUT av den 20 januari 1998 om att ing(cid:134) ett avtal genom en skriftv(cid:132)xling om till(cid:132)mpning tills vidare av protokollet om fastst(cid:132)llande av de fiskem(cid:148)jligheter och den ekonomiska ers(cid:132)tt- ning som f(cid:148)reskrivs i avtalet mellan Europeiska ekonomiska gemenskapen och Republiken Kap Verde om fiske utanf(cid:148)r Kap Verdes kust under tiden fr(cid:134)n och med den 6 september 1997 till och med den 5 september 2000 (98/97/EG) EUROPEISKA UNIONENS R(cid:143)D HAR BESLUTAT F(cid:153)LJANDE med beaktande av F(cid:148)rdraget om uppr(cid:132)ttandet av Euro- peiska gemenskapen, med beaktande av avtalet mellan Europeiska ekonomiska gemenskapen och Republiken Kap Verde om fiske utanf(cid:148)r Kap Verdes kust (1), s(cid:132)rskilt artikel 13 i detta, med beaktande av kommissionens f(cid:148)rslag, och med beaktande av f(cid:148)ljande: Gemenskapen och Republiken Kap Verde har f(cid:148)rhandlat f(cid:148)r att best(cid:132)mma de (cid:132)ndringar eller till(cid:132)gg som skall g(cid:148)ras i avtalet om fiske utanf(cid:148)r Kap Verdes kust n(cid:132)r giltig- hetstiden f(cid:148)r protokollet l(cid:148)per ut. Som ett resultat av dessa f(cid:148)rhandlingar paraferades ett nytt protokoll den 10 juli 1997. fiskare Enligt det protokollet beh(cid:134)ller gemenskapens m(cid:148)jligheten att under tiden fr(cid:134)n och med den 6 september 1997 till och med den 5 september 2000 bedriva fiske i de vatten som lyder under Kap Verdes suver(cid:132)nitet eller jurisdiktion. F(cid:148)r att undvika avbrott i de fiskeaktiviteter som bedrivs av gemenskapens fartyg (cid:132)r det n(cid:148)dv(cid:132)ndigt att protokollet i fr(cid:134)ga b(cid:148)rjar till(cid:132)mpas s(cid:134) snart som m(cid:148)jligt. De b(cid:134)da parterna har d(cid:132)rf(cid:148)r paraferat ett avtal genom skriftv(cid:132)xling (1) EGT L 212, 9. 8. 1990, s. 1. om till(cid:132)mpning tills vidare av det paraferade protokollet fr(cid:134)n och med den dag som f(cid:148)ljer p(cid:134) den dag d(cid:134) det nu g(cid:132)llande protokollet l(cid:148)per ut. Avtalet genom skriftv(cid:132)xling b(cid:148)r ing(cid:134)s i avvaktan p(cid:134) att ett slutgiltigt beslut fattas p(cid:134) grundval av artikel 43 i f(cid:148)rdraget. H(cid:142)RIGENOM F(cid:153)RESKRIVS F(cid:153)LJANDE. Artikel 1 Avtalet genom skriftv(cid:132)xling om till(cid:132)mpning tills vidare av protokollet om fastst(cid:132)llande av de fiskem(cid:148)jligheter och den ekonomiska ers(cid:132)ttning som f(cid:148)reskrivs i avtalet mellan Europeiska ekonomiska gemenskapen och Republiken Kap Verde om fiske utanf(cid:148)r Kap Verdes kust under tiden fr(cid:134)n och med den 6 september 1997 till och med den 5 september 2000 godk(cid:132)nns p(cid:134) gemenskapens v(cid:132)gnar. Texten till avtalet genom skriftv(cid:132)xling finns bilagd detta beslut. Artikel 2 De fiskem(cid:148)jligheter skall som fastst(cid:132)lls f(cid:148)rdelas mellan medlemsstaterna enligt f(cid:148)ljande nyckel: i protokollet — notfartyg f(cid:148)r tonfiskfiske: Frankrike: 19 fartyg Spanien: 18 fartyg 28. 1. 98 ‹ SV ‹ Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 21/17 — tonfiskfiskefartyg som bedriver sp(cid:148)fiske med fasta linor: Frankrike: 8 fartyg Spanien: 2 fartyg — fartyg som bedriver ytfiske med backor/l(cid:134)ngrev: Spanien: 18 fartyg Portugal: 8 fartyg — fartyg som bedriver fiske med bottenlinor: Portugal: 3 fartyg Om dessa medlemsstaters inte utt(cid:148)mmer de fiskem(cid:148)jligheter som fastst(cid:132)lls i protokollet, licensans(cid:148)kningar f(cid:134)r kommissionen beakta licensans(cid:148)kningar andra medlemsstater. fr(cid:134)n alla Artikel 3 R(cid:134)dets ordf(cid:148)rande bemyndigas att utse de personer som skall ha befogenhet att med f(cid:148)r gemenskapen bindande verkan underteckna avtalet genom skriftv(cid:132)xling. Utf(cid:132)rdat i Bryssel den 20 januari 1998. P(cid:134) r(cid:134)dets v(cid:132)gnar J. CUNNINGHAM Ordf(cid:148)rande