title: POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 9/98 adoptada pelo Conselho em 19 de Janeiro de 1998 tendo em vista a adopção da Decisão 98/.../CE do Conselho, relativa a um programa plurianual de promoção das fontes renováveis de energia na Comunidade (Altener II)

text: 26. 2. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 62/31 POSIÇÃO COMUM (CE) No. 9/98 adoptada pelo Conselho em 19 de Janeiro de 1998 tendo em vista a adopção da Decisão 98/. /CE do Conselho, relativa a um programa plurianual de promoção das fontes renováveis de energia na Comunidade (Altener II) (98/C 62/03) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o no. 1 do seu artigo 130o. S, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Comite´ Económico e Social (2), Tendo em conta o parecer do Comite´ das Regiões (3), Deliberando nos termos do artigo 189o. C do Tratado (4), (1) Considerando que o artigo 130o. R do Tratado preveˆ que um dos objectivos da acção comunitária consiste em assegurar uma utilização prudente e racional dos recursos naturais; (2) Considerando que o artigo 129o. do Tratado preveˆ que as exigeˆncias em mate´ria de protecção da saúde constituem uma componente das demais políticas comunitárias; que os programas Altener contribuem para a protecção da saúde; (3) Considerando que, na reunião de 29 de Outubro de 1990, o Conselho fixou o seu objectivo de estabilização das emissões totais de CO2, ate´ ao ano 2000, aos níveis de 1990 em toda a Comuni- dade; (4) Considerando que a Decisão 93/389/CEE (5), esta- beleceu um mecanismo de vigilância das emissões de CO2 e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa na Comunidade; (1) JO C 192 de 24. 6. 1997, p. 16. (2) JO C 19 de 29. 1. 1998, p. 34. (3) JO C 379 de 15. 12. 1997, p. 63. (4) Parecer do Parlamento Europeu de 6 de Novembro de 1997 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 19 de Janeiro de 1998 e decisão do Parlamento Europeu de. (ainda não publicada no Jornal Oficial). (5) JO L 167 de 9. 7. 1993, p. 31. (5) Considerando ser provável que entre 1995 e 2000 se verifique um aumento de cerca de 3 % nas emissões de CO2 na Comunidade, decorrentes do consumo de energia, na hipótese de um cresci- mento económico normal; que e´, portanto, indis- pensável adoptar medidas complementares; (6) Considerando que, na reunião de 25 e 26 de Junho de 1996, o Conselho salientou que, no âmbito da negociação de um protocolo sobre o Mandato de Berlim, o segundo relatório de avaliação do grupo climáticas intergovernamental das (SAR IPCC) concluiu pela existeˆncia óbvia de uma influeˆncia humana na alteração climática global e sublinhou a necessidade de acções urgentes ao nível mais vasto possível, observou que existem opções que não comprometem o futuro e solicitou à Comissão que determine as medidas a tomar a nível comunitário; alterações (7) Considerando que atrave´s do «Livro Verde» de 11 de Janeiro de 1995 e do «Livro Branco» de 13 de Dezembro de 1995, a Comissão comunicou ao Parlamento Europeu e ao Conselho os seus pontos de vista quanto ao futuro da política energe´tica na Comunidade e ao papel que as energias renováveis deveriam desempenhar; (8) Considerando que, na resolução de 4 de Julho de 1996 (6), o Parlamento Europeu convidou a Comissão a pôr em prática um plano de acção comunitário para a promoção das fontes renová- veis de energia; (9) Considerando que, com o «Livro Verde» de 20 de Novembro de 1996 «Energia para o futuro: Fontes renováveis de energia», a Comissão deu início a um processo de desenvolvimento e concretização de uma estrate´gia comunitária e de um plano de acção no domínio das fontes renováveis de energia (FRE); (10) Considerando que, na resolução de 14 de Novem- bro de 1996 (7) sobre o «Livro Branco» da Comis- (6) JO C 211 de 22. 7. 1996, p. 27. (7) JO C 362 de 2. 12. 1996, p. 279. C 62/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 2. 98 são «Uma política energe´tica para a União Euro- peia», o Parlamento Europeu solicitou à Comissão que estabelecesse um programa financeiro desti- nado à promoção de uma energia sustentável; que na sua resolução de 15 de Maio de 1997 (1) sobre o «Livro Verde» «Energia para o futuro: Fontes renováveis de energia», o Parlamento Europeu soli- citou expressamente a adopção rápida de um pro- grama Altener II reforçado; (11) Considerando que o artigo 8o. da Directiva 96/ /92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, relativa às regras comuns para o mercado interno da electrici- dade (2), dá aos Estados-membros a possibilidade de promoverem a penetração no mercado de elec- tricidade a partir de fontes renováveis de energia de forma prioritária; (12) Considerando que o artigo 130o. A do Tratado estabelece que a Comunidade desenvolverá e pros- seguirá a sua acção no sentido de reforçar a sua coesão económica e social e terá, em especial, como objectivo reduzir as disparidades entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e especialmente das regiões mais desfavorecidas; que a sua acção abrange, nomeadamente o sector da energia; (13) Considerando que, na Decisão 93/500/CEE (3), o Conselho adoptou um programa comunitário para a promoção das fontes renováveis de energia na Comunidade (programa Altener) destinado a redu- zir as emissões de CO2 atrave´s do aumento da quota de mercado das energias renováveis e da sua contribuição para a produção global de energia primária na Comunidade; que este programa ter- mina em 31 de Dezembro de 1997; (14) Considerando que a Comunidade reconheceu que o programa Altener constitui um elemento impor- tante da estrate´gia comunitária de redução das emissões de CO2; (15) Considerando que a Decisão no. 1110/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) estabeleceu um quarto programa-quadro de acções de investi- gação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração; que a política no domínio das ener- gias renováveis constitui um instrumento impor- tante para a utilização e promoção das novas tecnologias energe´ticas a desenvolver pelo referido programa-quadro; que o programa Altener II e´ um instrumento complementar desse programa; (16) Considerando que o programa Altener II não modifica os projectos ou sistemas nacionais para a promoção das energias renováveis; que o objectivo e´ acrescentar um aspecto comunitário que repre- senta um valor adicional; (17) Considerando igualmente que o quinto programa- -quadro de investigação, desenvolvimento tecnoló- gico e demonstração deverá prestar especial ate- nção à energia e que o programa Altener II deverá constituir novamente um precioso instrumento complementar desse futuro programa; (18) Considerando que as fontes renováveis de energia representam uma fonte de energia importante para a União Europeia e apresentam um potencial comercial considerável; que o seu desenvolvimento deverá por conseguinte ser acompanhado de uma estrate´gia específica e de acções orientadas destina- das a torná-las simultaneamente viáveis e competi- tivas, criando assim um ambiente favorável ao investimento; (19) Considerando que uma maior utilização das ener- gias renováveis terá um efeito positivo no ambiente e na segurança do abastecimento energe´tico; que e´ desejável um elevado nível de cooperação interna- cional para se obterem os melhores resultados; (20) Considerando que um programa Altener II refor- çado representa um instrumento essencial para o desenvolvimento do potencial das fontes renováveis de energia; (21) Considerando que o objectivo das acções orienta- das a que se refere o no. 1, alínea d), do artigo 2o. e´ facilitar e acelerar o investimento em novas capaci- dades operacionais para a produção de energia a partir de fontes renováveis mediante apoio finan- ceiro, nomeadamente às pequenas e me´dias empre- sas (PME) para reduzir os custos perife´ricos e operacionais dos projectos de energias renováveis, ultrapassando assim os obstáculos não te´cnicos; que essas acções promoverão, nomeadamente, o acesso à assisteˆncia especializada, a análise pros- pectiva de mercado, a escolha da localização dos projectos, os pedidos de licença de construção e exploração, as iniciativas das PME no domínio do investimento nas fontes renováveis de energia, o estabelecimento de um plano financeiro, a prepara- ção de concursos públicos, a formação de operado- res e a entrada em funcionamento de instalações; (1) JO C 167 de 2. 6. 1997, p. 160. (2) JO L 27 de 30. 1. 1997, p. 20. (3) JO L 235 de 18. 9. 1993, p. 41. (4) JO L 126 de 18. 5. 1994, p. 1. Decisão alterada pela Decisão no. 616/96/CE (JO L 86 de 4. 4. 1996, p. 69). (22) Considerando que essas acções orientadas incidirão sobre projectos nas áreas da biomassa, incluindo culturas energe´ticas, lenha, resíduos florestais e agrícolas, lixos urbanos sem possibilidade de reci- clagem, biocombustíveis líquidos e biogás; sistemas 26. 2. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 62/33 solares te´rmicos e fotovoltaicos, sistemas solares activos e passivos nos edifícios; projectos hidroele´c- tricos de pequena escala (, 10 MW), energia das ondas eólica e geote´rmica; (23) Considerando que o desenvolvimento das fontes renováveis de energia poderá contribuir para criar um sistema energe´tico competitivo para o conjunto da Europa e para desenvolver um sector europeu das fontes renováveis de energia, com vastas possi- bilidades de exportação de know-how e de investi- mento para os países terceiros, com a participação da Comunidade; (24) Considerando que e´ conveniente assegurar, no qua- dro da realização do programa, uma estreita coo- peração com outros programas e acções da Comu- nidade tambe´m relacionados com a promoção das fontes renováveis de energia; (25) Considerando que, para assegurar uma utilização eficiente da ajuda comunitária, a Comissão provi- denciará para que os projectos sejam sujeitos a uma apreciação pre´via; que acompanhará e avalia- rá sistematicamente o andamento e os resultados dos projectos apoiados; (26) Considerando que a presente decisão inclui um montante de refereˆncia financeira, na acepção do ponto 2 da Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 6 de Março de 1995, sobre a inscrição de disposições financeiras nos actos legislativos (1), para toda a duração do pro- grama, sem que isso interfira com as competeˆncias da autoridade orçamental definidas no Tratado; (27) Considerando que e´ política e economicamente desejável abrir o programa Altener II aos países associados da Europa central e oriental, de acordo com as conclusões do Conselho Europeu de Cope- nhaga, de 21 e 22 de Junho de 1994, e conforme referido na comunicação da Comissão ao Conse- lho, de Maio de 1994, sobre esse mesmo assunto; que e´ conveniente abri-lo igualmente a Chipre, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1o. 1. É criado um programa plurianual de medidas e de acções de promoção da utilização de fontes renováveis de energia na Comunidade, Altener II, adiante designado «programa». (1) JO C 293 de 8. 11. 1995, p. 4. O programa tem por objectivo: a) Contribuir para a criação das condições necessárias à execução de um plano de acção da Comunidade no domínio das fontes renováveis de energia, nomeada- mente, das condições jurídicas, sócio-económicas e administrativas; b) Encorajar os investimentos públicos e privados na produção e utilização de energia a partir de fontes renováveis. Estes dois objectivos específicos contribuem para realizar os seguintes objectivos — complementares aos dos Esta- dos-membros — e prioridades globais da Comunidade: limitação das emissões de CO2, aumento da quota das fontes renováveis de energia no balanço energe´tico, redu- ção da dependeˆncia em relação às importações de ener- gia, segurança do abastecimento, promoção do emprego, desenvolvimento económico, coesão económica e social e desenvolvimento regional e local, incluindo o reforço do potencial económico de regiões afastadas e perife´ricas. 2. No âmbito do programa, será concedido financia- mento comunitário a acções que correspondam aos objec- tivos referidos no no. 1, alíneas a) e b). 3. O montante de refereˆncia financeira para a execução do programa e´ de 22 milhões de ecus. A autoridade orçamental autorizará as dotações anuais dentro dos limites das perspectivas financeiras. Artigo 2o. No âmbito do programa, serão financiadas as seguintes acções e medidas em mate´ria de fontes renováveis de energia: a) Estudos e outras acções destinados a executar e completar outras medidas da Comunidade e dos Esta- dos-membros adoptadas para o desenvolvimento do potencial das fontes renováveis de energia, tais como o desenvolvimento de estrate´gias sectoriais e de mer- cado, o desenvolvimento de normas e de certificação, a facilitação das aquisições agrupadas, análises com- parativas, baseadas no projecto, relativas ao impacto ambiental e à evolução dos custos e benefícios a longo prazo entre utilização de energias clássicas e de energias renováveis, a análise das condições jurídicas, sócio-económicas e administrativas, incluindo a análi- se da possível utilização de medidas económicas e/ou de incentivos fiscais mais favoráveis à penetração das energias renováveis, a preparação de legislação ade- quada que promova um ambiente favorável ao inves- timento, e o apuramento de melhores me´todos que permitam avaliar os custos e as vantagens que não se reflectem nos preços do mercado; C 62/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 2. 98 b) Acções-piloto de interesse comunitário destinadas a criar ou ampliar estruturas instrumentos para o desenvolvimento das fontes renováveis de energia a nível de: c), a participação financeira da Comunidade não pode exceder 50 % do seu custo total, podendo o restante ser coberto por fundos públicos ou privados, ou por uma combinação de ambos. — planeamento local e regional, — instrumentos de planeamento, concepção e avalia- ção, — novos produtos financeiros e instrumentos de mercado; 2. A participação financeira, no âmbito do programa, nas acções e medidas referidas no no. 1, alínea b), do artigo 2o. não pode exceder 50 % do seu custo total, podendo o restante, ser coberto por fundos públicos ou privados, ou por uma combinação de ambos. c) Medidas para desenvolver as estruturas da informa- ção, da educação e da formação; medidas para enco- rajar o intercâmbio de experieˆncias e de know-how destinado a melhorar a coordenação entre as activida- des internacionais, comunitárias, nacionais, regionais e locais; criação de um sistema centralizado de reco- lha e divulgação de informações sobre fontes renová- veis de energia; d) Acções orientadas para facilitar a penetração no mer- cado das fontes renováveis de energia, bem como do respectivo know-how, a fim de facilitar a transição entre a demonstração e a comercialização e incentivar o investimento atrave´s de apoio em termos de aconse- lhamento à preparação, apresentação e execução de projectos; e) Acções de acompanhamento e avaliação: — acompanhamento da realização de uma estrate´gia e de um plano de acção comunitários de desenvol- vimento de fontes renováveis de energia, — apoio a iniciativas adoptadas, na execução do plano de acção, especialmente para promover uma melhor coordenação e uma maior sinergia entre as acções, incluindo todas as actividades financiadas pela Comunidade, assim como as financiadas por outros organismos de financiamento como o Banco Europeu de Investimento, 3. A participação financeira, no âmbito do programa, das acções e medidas referidas no no. 1, alínea d), do artigo 2o. será estabelecida anualmente para cada uma das acções orientadas, nos termos do no. 2 do artigo 4o. Artigo 4o. 1. A Comissão será responsável pela execução financeira e pela aplicação do programa. A Comissão assegurará tambe´m que as acções desenvolvidas ao abrigo do pro- grama sejam sujeitas a avaliação pre´via, acompanha- mento e a uma avaliação final que, no termo do projecto, incluirá a avaliação do impacto e da execução e determi- nará se os objectivos iniciais foram atingidos. A Comis- são assegurará que os beneficiários escolhidos apresentem um relatório à Comissão pelo menos de seis em seis meses, ou, no caso dos projectos de duração inferior a um ano, a meio e no termo do projecto. A Comissão manterá o comite´ previsto no artigo 5o. informado do desenvolvimento dos projectos. — acompanhamento dos progressos da Comunidade e observação dos Estados-membros em mate´ria de desenvolvimento de fontes renováveis de energia, 2. As condições e as directrizes aplicáveis ao financia- mento das acções e medidas previstas no no. 1 do artigo 2o. serão definidas anualmente, tendo em conta: — avaliação do impacto e da relação custo-eficácia das acções e medidas adoptadas no âmbito do programa. Esta avaliação tomará tambe´m em con- sideração os aspectos ambientais e sociais, incluindo as consequeˆncias para o emprego. Artigo 3o. 1. Todos os custos relacionados com as acções e medi- das referidas no no. 1, alíneas a), c) e e), do artigo 2o. ficam a cargo da Comunidade. Se uma entidade diferente da Comissão tiver proposto medidas previstas na alínea a) As prioridades da Comunidade e dos Estados-mem- bros nos seus programas de promoção das fontes renováveis de energia; b) Os crite´rios relacionados com a rentabilidade e o potencial de desenvolvimento das fontes renováveis de energia e com os seus efeitos no emprego e no ambiente, nomeadamente a redução das emissões de CO2, e, c) Em relação às acções previstas no no. 1, alínea d), do artigo 2o. , o custo relativo do apoio, a viabilidade comercial a longo prazo, a nova capacidade de produ- ção prevista e o nível de benefícios para as várias regiões ou os Estados-membros. 26. 2. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 62/35 d) Os princípios estabelecidos no artigo 92o. do Tratado e as directrizes comunitárias em mate´ria de auxílios estatais a favor da protecção do ambiente. O comite´ previsto no artigo 5o. assistirá a Comissão na definição dessas condições e directrizes. Artigo 5o. A Comissão será assistida por um comite´, composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. das fontes renováveis de energia a nível da Comunidade e dos Estados-membros, com especial refereˆncia aos objec- tivos definidos no artigo 1o. Esse relatório será acompa- nhado de propostas de alteração do programa que se possam revelar necessárias em função desses resultados. 2. No termo do programa, a Comissão avaliará, com base num relatório de peritos independentes, os resulta- dos obtidos com a aplicação da presente decisão e a coereˆncia das acções nacionais e comunitárias. A Comis- são apresentará um relatório a esse respeito ao Parla- mento Europeu, ao Conselho, ao Comite´ Económico e Social e ao Comite´ das Regiões. Artigo 7o. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comite´ um projecto das medidas a tomar. O comite´ emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgeˆncia da ques- tão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no no. 2 do artigo 148o. do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho e´ chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comite´, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação. O presente programa está aberto à participação dos Países associados da Europa central e oriental (PECO), de acordo com as condições, incluindo as disposições finan- ceiras, dos protocolos complementares dos acordos de associação ou dos próprios acordos de associação, relati- vas à participação em programas comunitários. Este programa está igualmente aberto à participação de Chi- pre, com base em dotações suplementares, segundo regras ideˆnticas às aplicáveis aos países da EFTA/EEE, segundo as formalidades a acordar com aquele país. A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comite´, essas medidas serão imedia- tamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso: a) A Comissão pode diferir, por um período de um meˆs, no máximo, a contar da data dessa comunicação, a aplicação das medidas que aprovou; b) O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto na alínea a). Artigo 8o. A presente decisão e´ aplicável de 1 de Janeiro de 1998 ate´ à entrada em vigor do programa-quadro plurianual para acções no sector da energia, o mais tardar, ate´ 31 de Dezembro de 1999. Artigo 9o. Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Artigo 6o. Feito em. 1. Durante o segundo ano do programa, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comite´ Económico e Social e ao Comite´ das Regiões um relatório sobre as medidas adoptadas para a promoção Pelo Conselho O Presidente C 62/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 2. 98 NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO I. INTRODUÇÃO 1. Em 23 de Maio de 1997, a Comissão enviou ao Conselho uma proposta de decisão do Conselho relativa a um programa plurianual de promoção das fontes renováveis de energia na Comunidade — Altener II, fundamentada no no. 1 do artigo 130o. S do Tratado CE. 2. O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em 6 de Novembro de 1997. Os pareceres do Comite´ Económico e Social e do Comite´ das Regiões foram emitidos, respectiva- mente, em 29 de Outubro e em 18 de Setembro de 1997. Em 4 de Dezembro de 1997, a Comissão enviou ao Conselho uma proposta alterada. 3. Na sua sessão de 19 de Janeiro de 1998, o Conselho adoptou a sua posição comum em conformidade com o artigo 189o. C do Tratado. II. OBJECTIVOS 4. A proposta de decisão destina-se a dar continuidade e a alargar o programa Altener. O programa Altener II tem por objectivo contribuir de forma essencial para o aumento da utilização das energias renováveis respeitadoras do ambiente e constituir uma das principais componentes da estrate´gia comunitária para a redução das emissões de CO2. III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM 5. O Conselho obteve um acordo sobre o texto da posição comum tendo em conta a importância da continuação deste programa, a futura adopção do programa-quadro plurianual para acções no sector da energia para o período de 1998-2002, que deverá incluir o programa Altener, e as limitações orçamentais existentes. Neste contexto, o Conselho alterou o artigo 8o. de forma a prever que o programa dure dois anos ou ate´ à entrada em vigor do programa-quadro, se esta se verificar antes de 1999. No no. 3 do artigo 1o. , o Conselho inscreveu um montante de refereˆncia financeira de 22 milhões de ecus, calculado com base na dotação orçamental prevista para este programa em 1998. No artigo 5o. , o Conselho previu um comite´ de tipo Il. a), tendo em mente a harmonização co as outras acções que teˆm o mesmo objectivo, designadamente o programa SAVE II. 6. As outras alterações introduzidas no texto dizem respeito ao aditamento de vários considerandos: — o 11o. considerando destina-se a dar prioridade à electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia e o seu conteúdo e´ retomado do texto da directiva relativa às regras comuns do mercado interno de electricidade, — o 16o. considerando inclui uma refereˆncia ao valor adicional que a dimensão comunitária poderá representar para os sistemas nacionais na promoção de energias renováveis, — o 22o. considerando retoma o antigo no. 2 do artigo 2o. da proposta da Comissão, 26. 2. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 62/37 — o 25o. considerando retoma um considerando que já consta da decisão relativa ao programa SAVE II e e´ acompanhado da correspondente adaptação do artigo 4o. , — o 26o. considerando, que está ligado ao novo texto do no. 3 do artigo 1o. , diz respeito à introdução de um montante de refereˆncia financeira. 7. O Conselho adoptou, em substância, a maior parte das alterações propostas pelo Parlamento Europeu e retomadas na proposta alterada da Comissão, ou seja, as alterações no. s 2, 5, 6, 8, 12, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 25. A alteração no. 7 não foi adoptada por se ter considerado inoportuno fazer refereˆncia num considerando aos aspectos económicos ligados ao emprego. A alteração no. 9 não foi adoptada por não se ter considerado adequado fazer refereˆncia a uma abordagem quantitativa. A alteração no. 13 não foi adoptada porque o texto faz refereˆncia a objectivos que constam do «Livro Branco» para uma estrate´gia comunitária em mate´ria de energias renováveis, que ainda não foi objecto de análise no Conselho. 8. O Conselho não adoptou as sete alterações propostas pelo Parlamento Europeu que não foram retomadas na proposta alterada da Comissão


title: KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 130/98 av den 19 januari 1998 om den 100:de enskilda anbudsinfordran som görs inom ramen för den stående anbudsinfordran som avses i förordning (EEG) nr 3398/91

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text: 20. 1. 98 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 14/5 KOMMISSIONENS F(cid:153)RORDNING (EG) nr 130/98 av den 19 januari 1998 om den 100:de enskilda anbudsinfordran som g(cid:148)rs inom ramen f(cid:148)r den st(cid:134)ende anbudsinfordran som avses i f(cid:148)rordning (EEG) nr 3398/91 EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA F(cid:153)RORDNING infordran, eller ocks(cid:134) b(cid:148)r beslut fattas om att inte anta n(cid:134)got anbud. med beaktande av F(cid:148)rdraget om uppr(cid:132)ttandet av Euro- peiska gemenskapen, med beaktande av r(cid:134)dets f(cid:148)rordning (EEG) nr 804/68 av den 27 juni 1968 om den gemensamma organisationen av marknaden f(cid:148)r mj(cid:148)lk och mj(cid:148)lkprodukter (1), senast (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EG) nr 1587/96 (2), s(cid:132)rskilt artikel 7. 5 i denna, och med beaktande av f(cid:148)ljande: I enlighet med kommissionens f(cid:148)rordning (EEG) nr 3398/91 av den 20 november 1991 om f(cid:148)rs(cid:132)ljning genom anbudsinfordran av skummj(cid:148)lkspulver f(cid:148)r framst(cid:132)llning av foderblandningar (3), senast (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EG) nr 2080/96 (4), har interventionsorganen (cid:148)ppnat en st(cid:134)ende anbudsinfordran f(cid:148)r vissa kvantiteter skum- mj(cid:148)lkspulver som de innehar. I enlighet med artikel 8 i f(cid:148)rordning (EEG) nr 3398/91 b(cid:148)r ett l(cid:132)gsta f(cid:148)rs(cid:132)ljningspris fastst(cid:132)llas med beaktande av de anbud som mottagits under varje enskild anbuds- Granskning av de mottagna anbuden (cid:134)stadkommer att inget kontrakt skall tilldelas. De (cid:134)tg(cid:132)rder som f(cid:148)reskrivs i denna f(cid:148)rordning (cid:132)r f(cid:148)ren- liga med yttrandet fr(cid:134)n F(cid:148)rvaltningskommitt(cid:130)n f(cid:148)r mj(cid:148)lk och mj(cid:148)lkprodukter. H(cid:142)RIGENOM F(cid:153)RESKRIVS F(cid:153)LJANDE. Artikel 1 F(cid:148)r den 100:de enskilda anbudsinfordran som g(cid:148)rs inom ramen f(cid:148)r den st(cid:134)ende anbudsinfordran som avses i f(cid:148)rordning (EEG) nr 3398/91 och f(cid:148)r vilken den sista dag f(cid:148)r inl(cid:132)mnande av anbud (cid:132)r den 13 januari 1998, skall inget kontrakt tilldelas. Artikel 2 Denna f(cid:148)rordning tr(cid:132)der i kraft den 20 januari 1998. Denna f(cid:148)rordning (cid:132)r till alla delar bindande och direkt till(cid:132)mplig i alla medlemsstater. Utf(cid:132)rdad i Bryssel den 19 januari 1998. P(cid:134) kommissionens v(cid:132)gnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen (1) EGT L 148, 28. 6. 1968, s. 13. (2) EGT L 206, 16. 8. 1996, s. 21. (3) EGT L 320, 22. 11. 1991, s. 16. (4) EGT L 279, 31. 10. 1996, s. 15


title: Relatório da Comissão ao Conselho - Aplicação do Regulamento (CE) nº 1522/96 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz, no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT

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rice
tariff quota

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 19. 01. 1998 COM(1998) 12 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO Aplicação do Regulamento (CE) n° 1522/96 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz, no âmbito do n° 6 do artigo XXIV do GATT I. Introdução No âmbito das negociações conduzidas ao abrigo do n° 6 do artigo XXIV do GATT após a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia, foi acordada a abertura, a partir de 1 de Janeiro de 1996, de um contingente de importação anual de 63 000 toneladas de arroz semibranqueado ou branqueado com direito nulo e de um contingente de 20 000 toneladas de arroz descascado com um direito fixo de 88 ecus/t. Para além disso, no âmbito das consultas com a Tailândia ao abrigo do artigo XXU1 do GATT, foi acordada a abertura a partir de 1 de Janeiro de 1996 de um contingente anual de 80 000 toneladas de trincas de arroz com uma redução de 28 ecus por tonelada do direito de importação. As modalidades da gestão destes contingentes foram fixadas pelo Regulamento (CE) n° 1522/96 do Conselho1. As quotas são repartidas por país de origem e, para evitar perturbações da comercialização do arroz de produção comunitária, a emissão dos certificados de importação é escalonada ao longo do ano em várias fracções, de modo a que as quantidades importadas possam ser melhor absorvidas pelo mercado comunitário No respeitante às importações da Tailândia, da Austrália e dos Estados Unidos, a gestão nos contingentes é atribuída aos países fornecedores, mediante a emissão de certificados de exportação. Em aplicação do n° 2 do artigo 9o do Regulamento (CE) n° 1522/96, a Comissão deve apresentar todos os anos um relatório ao Conselho sobre a aplicação desse regulamento, em especial no referente ao respeito da quantidade máxima de 33 428 toneladas de importação de arroz em pequenas embalagens, à eventual alteração dos tluxos de JOn°L 190 de 31. 7. 19%, p. I. As medidas adoptadas pela Comissão sito conformes ao parecer do comité de gestão dos cercais, nomeadamente no respeitante à questão das importações cm pequenas embalagens (5 quilogramas ou menos), c aos riscos de subvenções cruzadas. Na sequência da Comunicação efectuada em aplicação do n° 3 do artigo 23° do Regulamento (CE) n° 1766/92, o Conselho adoptou uma decisão diferente. comércio para a Comunidade e ao risco de subvenções cruzadas entre as exportações para a Comunidade que beneficiam directamente do referido regulamento e as exportações sujeitas aos encargos de importação normais. A quota atribuída aos Estados Unidos ainda não foi aberta. Efectivamente, em aplicação do n° 4 do artigo Io do regulamento acima referido, a abertura dos contingentes pautais para a importação de arroz branqueado ou semibranqueado com esta origem é diferida até que terminem as consultas com os Estados Unidos. No entanto, embora tais consultas estejam actualmente em curso, foi aberto em Dezembro de 1997 um contingente equivalente a um ano, cujas quantidades não tinham ainda sido importadas no momento da redacção do presente relatório. 2. Pequenas embalagens As quantidades importadas em embalagens de 5 quilogramas ou menos devem ser (n° 3 do artigo 9o). Os indicadas no certificado de Estados-membros comunicam à Comissão "no último dia útil de cada mes seguinte ao mès de colocação em livre prática, as quantidades, discriminadas por código NC, por embalagem e por país de origem, que tiverem sido efectivamente colocadas em livre prática" (alínea b) do artigo 8o). importação respectivo Segundo as informações enviadas pelos Estados-membros à Comissão, durante o primeiro ano de aplicação do regulamento em epígrafe (Agosto de 1996 - Julho de 1997) foram importadas 1 940 toneladas, montante muito inferior às 33 428 toneladas admitidas O anexo indica a importações em pequenas embalagens na Comunidade discriminadas por país de origem. 3. Subvenções cruzadas Durante o primeiro ano de aplicação do regulamento em epígrafe, os serviços da Comissão não comprovaram a existência de qualquer subvenção cruzada No respeitante às quotas tailandesas, as autoridades deste país emitem os certificados de exportação com base nas exportações verificadas no passado para o resto do mundo, excluindo a União Europeia. 4. Fluxos comerciais para a Comunidade Os pedidos de certificado de importação apresentados em 1996 e 1997 para as origens Tailândia e Austrália não excederam as quantidades máximas previstas nos contingentes pautais. Em termos de respeito das quantidades, a gestão dos certificados de exportação por esses países fornecedores não colocou dificuldades. No que se refere às quantidades atribuídas em 1996 e 1997 à Tailândia, pode verificar-se que as quantidades anuais de I 812 toneladas de arroz descascado c de 21 455 toneladas de arroz branqueado ou semibranqueado foram quase inteiramente utilizadas, enquanto a quota de 31 200 toneladas de trincas de arroz não foi preenchida. Em Janeiro de 1997, para ter em conta certas dificuldades de ordem administrativa com que a Tailândia se deparou na gestão do contingente de trincas de arroz, foi acordada a este país uma fracção suplementar de cerca de 12 500 toneladas de trincas de arroz. Essa fracção não foi utilizada na totalidade 2 As quotas 1996 e 1997 atribuídas à Austrália deram lugar à emissão de certificados de importação para a totalidade das quantidades disponíveis. Regulamento (CE) ° 1522/96 - n° 2 do artigo 9o Embalagens de 5 kg ou menos: máximo (t) 33 428 1 940 Total comunicado até à data (t): Estado-membro Suecia Suecia Portugal Portugal Franca Franca Suecia Reino Unido Reino Unido Reino Unido Franca Franca Franca Franca Suecia Suecia Suecia Codigo NC 1006 30 1006 40 1006 20 1006 30 1006 40 1006 30 1006 30 1006 30 1006 30 1006 40 1006 40 1006 40 1006 30 1006 40 1006 30 1006 30 1006 30 Origem Tailândia Tailândia Argentina Argentina Tailândia Tailândia Tailândia Tailândia índia Tailândia Tailândia Tailândia Tailândia Tailândia Tailândia Tailândia Tailândia Data 17/10/96 17/10/96 29/10/96 29/10/96 Dez-96 Jan-97 Jan-97 Maio-97 Maio-97 Junho-97 Julho-97 Abril-97 Abril-97 Abril-97 1 Toneladas 539 020 163 200 17 560 61868 20 000 10 500 94 043 26 510 10 000 20 000 19 500 21 000 378 000 20 000 213 000 25 500 300 600 ISSN 0257-9553 COM(98) 12 final DOCUMENTOS PT 03 II N. " de catálogo : í/lí-CO-W-OlW-PT-l' ISHN ()2-7X-3()()%-() Sonido das Publicações Oficiais das Comunidades Luropcias 1 -»N> Luxemburgo


title: Council Regulation (EC) No 190/98 of 19 January 1998 concerning the export of certain ECSC and EC steel products from the former Yugoslav Republic of Macedonia to the Community (double-checking system)

eurovoc_concepts:
North Macedonia
cooperation agreement (EU)
customs document
customs regulations
import policy
iron and steel product

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text: 27. 1. 98 ‹ EN ‹ Official Journal of the European Communities L 20/1 I (Acts whose publication is obligatory) COUNCIL REGULATION (EC) No 190/98 of 19 January 1998 concerning the export of certain ECSC and EC steel products from the former Yugoslav Republic of Macedonia to the Community (double-checking system) THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, Having regard to the Treaty establishing the European Community, and in particular Article 113 thereof, Having regard to the proposal from the Commission, Whereas a Cooperation Agreement between the European Community and the former Yugoslav Republic of Mace- donia (1) entered into force on 1 January 1998; Whereas the Parties agreed in the Protocol to the Agree- ment on additional trade arrangements for certain iron and steel products to establish a double-checking system, into the without quantitative limits, Community of steel products originating in the former Yugoslav Republic of Macedonia, the import for HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 1. From the date of entry into force of the Cooperation Agreement until further notice, in accordance with the provisions of the Protocol on additional trade arrange- ments for certain iron and steel products, imports into the Community of certain iron and steel products covered by the ECSC and EC Treaties originating in the former Yugoslav Republic of Macedonia, as listed in Annex I, shall be subject to the presentation of a surveillance docu- ment issued by the authorities in the Community. 2. The classification of the products covered by this Regulation is based on the tariff and statistical nomencla- ture of the Community (hereinafter called the ‘Combined Nomenclature’, or in abbreviated form ‘CN’). The origin of the products covered by this Regulation shall be deter- mined in accordance with the rules in force in the Community. From the date of entry into force of the Cooperation 3. Agreement until further notice, imports into the Commu- nity of the products originating in the former Yugoslav (1) OJ L 348, 18. 12. 1997, p. 2. Republic of Macedonia listed in Annex I shall, in addi- tion, be subject to the issue of an export document issued by the competent authorities of the exporting country. Presentation by the importer of the original of the export document must be effected not later than 31 March of the year following that in which the goods covered by the document were shipped. 4. An export document will not be required for goods originating in the former Yugoslav Republic of Mace- donia already shipped to the Community before the date of entry into force of the cooperation Agreement, provided that the destination of such products is not changed from a non-Community destination and that those products which, under the prior surveillance regime in force at the time, may be put into free circulation only on presentation of a surveillance document are in fact accompanied by such a document. Shipment is considered to have taken place on the 5. date of loading on to the exporting means of transport. The export document shall conform to the model shall be valid for exports 6. shown in Annex II. throughout the customs territory of the Community. It Article 2 1. The surveillance document referred to in Article 1 (1) shall be issued automatically by the competent auth- ority in the Member States, without charge for any quant- ities requested, within five working days of presentation of an application by any Community importer, wherever established in the Community. This application shall be deemed to have been received by the competent national authority not later than three working days after submis- sion, unless it is proved otherwise. A surveillance document 2. the competent national authorities listed in Annex III shall be valid throughout the Community. issued by one of 3. The surveillance document shall be made out on a form corresponding to the model set out in Annex IV. The importer’s application shall include the following elements: L 20/2 ‹ EN ‹ Official Journal of the European Communities 27. 1. 98 (a) the name and full address of the applicant (including telephone and fax numbers, and possible identifica- tion number used by the competent national autho- rities) and VAT registration number, if subject to VAT; (b) if applicable, the name and full address of the dec- (including the applicant larant or representative of telephone and fax numbers); (c) the full name and address of the exporter; (d) the exact description of the goods, including — their trade name, — the Combined Nomenclature (CN) code(s), — the country of origin, — the country of consignment; (e) the net weight, expressed in kilograms and also quantity in the unit prescribed where other than net weight, by Combined Nomenclature heading; (f) the cif value of the goods in ecus at the Community frontier by Combined Nomenclature heading; (g) whether the products concerned are seconds or of substandard quality, using the criteria laid down in Commission communication 91/C 180/04 (1); (h) the proposed period and place of customs clearance; (i) whether the application is a repeat of a previous appli- cation concerning the same contract; (j) the following declaration, dated and signed by the applicant with the transcription of his name in capital letters: the undersigned, certify that the information ‘I, provided in this application is true and given in good faith, and that I am established in the Community. ’ The importer shall also submit a copy of the contract of sale or purchase and of the pro forma invoice. If so requested, for example in cases where the goods are not directly purchased in the country of production, the importer shall present a certificate of production issued by the producing steel mill. 4. Surveillance documents may be used only for such time as arrangements for liberalisation of imports remain in force in respect of the transactions concerned. Without prejudice to possible changes in the import regulations in force or decisions taken in the framework of an agree- ment or the management of a quota: — the period of validity of the surveillance document is hereby fixed at four months, — unused or partly used surveillance documents may be renewed for an equal period. 5. The importer shall return surveillance documents to the issuing authority at the end of their peirod of validity. 6. The competent authorities may, under the condi- tions fixed by them, allow the submission of declarations or requests to be transmitted or printed by electronic means. However, all documents and evidence must be available to the competent authorities. 7. The surveillance document may be issued by elec- tronic means as long as the customs offices involved have access to this document across a computer network. Article 3 1. A finding that the unit price at which the transac- tion is effected varies from that indicated in the surveil- lance document by less than 5 % in either direction or that the total value or quantity of the products presented for import exceeds the value or quantity given in the surveillance document by less than 5 % shall not pre- clude the release for free circulation of the products in question. 2. Applications for surveillance documents and the documents themselves shall be confidential. They shall be restricted to the competent authorities and the applicant. Article 4 1. Member States shall communicate to the Commis- sion: (a) on as regular and up-to-date a basis as possible and at least by the last day of each month, details of the quantities and values (calculated in ecus) for which surveillance documents have been issued; (b) within six weeks of the end of each month, details of in accordance with (EC) imports during that month, Article No 840/96 (2). of Commission Regulation 26 The information provided by Member States shall be broken down by product, CN code and by country. 2. Member States shall give notification of any anom- alies or cases of fraud which they discover and, where relevant, the basis on which they have refused to grant a surveillance document. (1) OJ C 180, 11. 7. 1991, p. 4. (2) OJ L 114, 8. 5. 1996, p. 7. 27. 1. 98 ‹ EN ‹ Official Journal of the European Communities L 20/3 Article 5 Any notices to be given hereunder shall be given to the Commission of the European Communities and shall be communicated electronically within the integrated network set up for this purpose, unless for imperative technical reasons it is necessary to use other means of communication temporarily. This Regulation shall enter into force on the day of its publication in the Official Journal of the European Communities. Article 6 This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 19 January 1998. For the Council The President G. BROWN L 20/4 ‹ EN ‹ Official Journal of the European Communities 27. 1. 98 ANNEX I FORMER YUGOSLAV REPUBLIC OF MACEDONIA LIST OF PRODUCTS SUBJECT TO DOUBLE-CHECKING Complete CN heading 7208 Complete CN heading 7209 Complete CN heading 7210 Complete CN heading 7211 Complete CN heading 7212 Complete CN heading 7303 Complete CN heading 7304 Complete CN heading 7305 Complete CN heading 7306 1. Exporter (name, full address, country) ORIGINAL 2. No 3. Year 4. Product group ANNEX II 5. Consignee (name, full address, country) EXPORT DOCUMENT (ECSC and EC steel products) 6. Country of origin 7. Country of destination 8. Place and date of shipment – Means of transport 9. Supplementary details 10. Description of goods – Manufacturer 11. CN code 12. Quantity (1) 13. FOB Value (2) 14. CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY 15. Competent authority (name, full address, country) At. , on. (Signature). (Stamp). t h g i e w t e n n a h t r e h t o e r e h w d e b i r c s e r p t i n u e h t n i y t i t n a u q o s l a d n a ) g k ( t h g e w i t e n w o h S. t c a r t n o c e l a s e h t f o y c n e r r u c e h t n I ) 1 ( ) 2 ( 1. Exporter (name, full address, country) COPY 2. No 3. Year 4. Product group 5. Consignee (name, full address, country) EXPORT DOCUMENT (ECSC and EC steel products) 6. Country of origin 7. Country of destination 8. Place and date of shipment – Means of transport 9. Supplementary details 10. Description of goods – Manufacturer 11. CN code 12. Quantity (1) 13. FOB Value (2) 14. CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY 15. Competent authority (name, full address, country) At. , on. (Signature). (Stamp). t h g i e w t e n n a h t r e h t o e r e h w d e b i r c s e r p t i n u e h t n i y t i t n a u q o s l a d n a ) g k ( t h g e w i t e n w o h S. t c a r t n o c e l a s e h t f o y c n e r r u c e h t n I ) 1 ( ) 2 ( 27. 1. 98 ‹ EN ‹ Official Journal of the European Communities L 20/9 ANEXO III — BILAG III — ANHANG III — PAQAQTGLA III — ANNEX III — ANNEXE III — ALLEGATO III — BIJLAGE III — ANEXO III — LIITE III — BILAGA III LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN DIEUHUMSEIS TYM AQWYM EJDOSGS ADEIYM TYM JQATYM LEKYM LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES LISTE DES AUTORITÉS NATIONALES COMPÉTENTES ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITÀ NAZIONALI LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA LISTA ÖVER KOMPETENTA NATIONELLA MYNDIGHETER BELGIQUE/BELGIË FRANCE Administration des relations économiques Quatrième division: Mise en œuvre des politiques commerciales internationales — Services «Licences» Rue Général Leman 60 B-1040 Bruxelles Télécopieur: (32 2) 230 83 22 Bestuur van de Economische Betrekkingen Vierde Afdeling: Toepassing van het Internationaal Handels- beleid — Dienst Vergunningen Generaal Lemanstraat 60 B-1040 Brussel Fax (32-2) 230 83 22 SERIBE 3-5, rue Barbet-de-Jouy F-75357 Paris 07 SP Télécopieur: (33 1) 43 19 43 69 IRELAND Licensing Unit Department of Tourism and Trade Kildare Street IRL-Dublin 2 Fax: (353 1) 676 61 54 DANMARK Erhvervsfremme Styrelsen Søndergade 25 DK-8600 Silkeborg Fax (45) 87 20 40 77 DEUTSCHLAND Bundesamt für Wirtschaft, Dienst 01 Postfach 5171 D-65762 Eschborn 1 Fax: (49) (61 96) 40 42 12 EKKADA Upouqce˜io Ehmij ˜gr Oijomol˜iar Cemij ˜g Cqallate˜ia DOS Die ˜uhumsg Diadijasi ˜ym Enyteqijo ˜u Elpoq˜iou Joqm ˜aqou 1 GR-105 63 Ah ˜gma T ˜ekevan: (30-1) 328 60 29/328 60 59/328 60 39 ITALIA Ministero del Commercio con l’estero Direzione generale per la politica commerciale e per la gestione del regime degli scambi Viale America 341 I-00144 Roma Telefax: (39-6) 59 93 22 35/59 93 26 36 LUXEMBOURG Ministère des affaires étrangères Office des Licences Boîte postale 113 L-2011 Luxembourg Télécopieur: (352) 46 61 38 NEDERLAND Centrale Dienst voor In- en Uitvoer Postbus 30. 003, Engelse Kamp 2 NL-9700 RD Groningen (31-50) 526 06 98 Fax: ESPA (cid:5)NA ÖSTERREICH Ministerio de Economía y Hacienda Dirección General de Comercio Exterior Paseo de la Castellana, 162 E-28046 Madrid Fax: (34 1) 563 18 23/349 38 31 Bundesministerium für wirtschaftliche Angelegenheiten Außenwirtschaftsadministration Landstrasser Hauptstraße 55-57 A-1030 Wien Fax: (43-1) 715 83 47 L 20/10 ‹ EN ‹ Official Journal of the European Communities 27. 1. 98 PORTUGAL Direcç˜ao-Geral do Comércio Externo Avenida da Rep ´ublica, 79 P-1000 Lisboa Telefax: (351-1) 793 22 10 SUOMI Tullihallitus PL 512 FIN-00101 Helsinki Telekopio: + 358-9 614 2852 SVERIGE Kommerskollegium Box 6803 S-113 86 Stockholm (46-8) 30 67 59 Fax: UNITED KINGDOM Department of Trade and Industry Import Licensing Branch Queensway House — West Precinct Billingham, Cleveland UK-TS23 2NF Fax (44 1642) 533 557 EUROPEAN COMMUNITY SURVEILLANCE DOCUMENT ANNEX IV 1. Consignee (name, full address, country, VAT number) 2. Issue number 3. Proposed place and date of import 4. Authority responsible for issue (name, address and telephone No) 5. Declarant / representative as applicable (name and full address) 6. Country of origin (and geonomenclature code) 7. Country of consignment (and geonomenclature code) 8. Last day of validity 9. Description of goods 10. CN code and category 1 y p o c s ’ r e d l o H 1 11. Quantity in kilograms (net mass) or in additional units 12. Value in ecus, cif at Community frontier 13. Additional remarks 14. Competent authority’s endorsement Date:. Signature:. Stamp 15. ATTRIBUTIONS Indicate the quantity available in part 1 of column 17 and the quantity attributed in part 2 thereof. 16. Net quantity (net mass or other unit of measure stating the unit) 17. In figures 18. In words for the quantity attributed 19. Customs document (form and number) or extract No and date of attribution 20. Name, Member State, stamp and signa- ture of the attributing authority 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 Extension pages to be attached hereto. EUROPEAN COMMUNITY SURVEILLANCE DOCUMENT 1. Consignee (name, full address, country, VAT number) 2. Issue number 3. Proposed place and date of import 4. Authority responsible for issue (name, address and telephone No) 5. Declarant / representative as applicable (name and full address) 6. Country of origin (and geonomenclature code) 7. Country of consignment (and geonomenclature code) 8. Last day of validity 9. Description of goods 10. CN code and category 2 y t i r o h t u a g n i u s s i e h t r o f y p o C 2 11. Quantity in kilograms (net mass) or in additional units 12. Value in ecus, cif at Community frontier 13. Additional remarks 14. Competent authority’s endorsement Date:. Signature:. Stamp 15. ATTRIBUTIONS Indicate the quantity available in part 1 of column 17 and the quantity attributed in part 2 thereof. 16. Net quantity (net mass or other unit of measure stating the unit) 17. In figures 18. In words for the quantity attributed 19. Customs document (form and number) or extract No and date of attribution 20. Name, Member State, stamp and signa- ture of the attributing authority 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 Extension pages to be attached hereto


title: Risoluzione del Consiglio del 19 gennaio 1998 concernente le denominazioni e le specificazioni tecniche delle monete metalliche in euro destinate alla circolazione

eurovoc_concepts:
Economic and Monetary Union
euro
paper money
price of securities
technical specification

text: 2. 2. 98 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee C 35/5 RISOLUZIONE DEL CONSIGLIO del 19 gennaio 1998 concernente le denominazioni e le specificazioni tecniche delle monete metalliche in euro destinate alla circolazione (98/C 35/02) IL CONSIGLIO DELL’UNIONE EUROPEA, considerando che il 20 novembre 1997 il Consiglio, previa consultazione del Parlamento europeo e dell’Isti- tuto monetario europeo a norma dell’articolo 105 A, paragrafo 2, e dell’articolo 109 F, paragrafo 8, del trattato CE, ha definito la posizione comune in vista dell’adozione del regolamento del Consiglio concernente le denominazioni e le specificazioni tecniche delle monete metalliche in euro destinate alla circolazione; considerando che il suddetto regolamento sarà formal- mente adottato dal Consiglio, in base alla suddetta posi- zione comune quale figura in allegato, tenuto conto delle disposizioni dell’articolo 109 K, paragrafi 3, 4 e 5, del trattato CE non appena sarà adottata la decisione relativa agli Stati membri che adottano l’euro, il più sollecita- mente possibile nel 1998; considerando che, a fini di trasparenza, occorre pubbli- care fin d’ora la presente risoluzione nella Gazzetta ufficiale, considerando che la Commissione, dopo aver riesaminato la sua proposta a partire dalle modifiche proposte dal Parlamento europeo, ha fatto sua la suddetta posizione comune in vista dell’adozione del predetto regolamento; DECIDE di pubblicare, a fini informativi, la presente risoluzione e il relativo allegato nella Gazzetta ufficiale delle Comunità europee. C 35/6 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 2. 2. 98 ALLEGATO Progetto di REGOLAMENTO (CE). /98 DEL CONSIGLIO del. concernente le denominazioni e le specificazioni tecniche delle monete metalliche in euro destinate alla circolazione IL CONSIGLIO DELL’UNIONE EUROPEA, visto il trattato che istituisce la Comunità europea, in particolare l’articolo 105 A, paragrafo 2, vista la proposta della Commissione (1), visto il parere dell’Istituto monetario europeo (2), deliberando in conformità della procedura di cui all’arti- colo 189 C del trattato (3), (1) considerando che alla riunione del Consiglio euro- peo di Madrid del 15 e 16 dicembre 1995 e` stato fissato lo scenario della transizione verso la moneta unica, il quale dispone l’introduzione delle monete metalliche in euro entro il 1o gennaio 2002 al più tardi; che la data precisa del conio delle monete metalliche in euro sarà decisa allorche´ il Consiglio adotterà il regolamento relativo all’introduzione dell’euro immediatamente dopo che sarà stata presa, quanto prima nel 1998, la decisione degli Stati membri di adottare l’euro quale moneta unica; (2) considerando che, conformemente all’articolo 105 A, paragrafo 2, del trattato, gli Stati membri pos- sono coniare monete metalliche con l’approvazione delle BCE per quanto riguarda il volume del conio e il Consiglio, deliberando in conformità della procedura di cui all’articolo 189 C e previa consul- tazione della BCE, può adottare misure per armo- (1) GU C 208 del 9. 7. 1997, pag. 5, e GU C 386 del 20. 12. 1997, pag. 12. (2) Parere reso il 25 giugno 1997 (GU C 205 del 5. 7. 1997, pag. 18. (3) Parere del Parlamento europeo del 6 novembre 1997 (non ancora pubblicato nella Gazzetta ufficiale), posizione comune del Consiglio del 20 novembre 1997 (GU C 23 del 23. 1. 1998, pag. 1) e decisione del Parlamento europeo del. (non ancora pubblicata nella Gazzetta ufficiale). (3) (4) (5) (6) (7) nizzare le denominazioni e le specificazioni tecniche di tutte le monete metalliche destinate alla circola- zione, nella misura necessaria per agevolare la loro circolazione nella Comunità; considerando che l’Istituto monetario europeo ha indicato che le banconote in euro andranno da 5 a 500 euro; che le denominazioni delle banconote e delle monete metalliche dovranno consentire il importi pagamento agevole per contanti degli espressi in euro e in cent; considerando che i responsabili delle zecche della Comunità sono stati incaricati di studiare e prepa- rare una relazione concernente un sistema unico europeo di conio delle monete metalliche; che essi hanno presentato una relazione nel novembre 1996 e successivamente una relazione modificata nel febbraio 1997, indicando le denominazioni e le specificazioni tecniche (diametro, spessore, peso, colore, composizione e bordo) delle nuove monete metalliche in euro; considerando che il nuovo sistema unico europeo di conio delle monete metalliche dovrà ottenere la fiducia del pubblico e comportare innovazioni tec- nologiche tali da renderlo sicuro, affidabile ed efficiente; considerando che l’accettazione del nuovo sistema da parte del pubblico costituisce uno dei principali obiettivi del sistema comunitario di conio; che la fiducia del pubblico nel nuovo sistema dipenderà dalle caratteristiche fisiche delle monete metalliche in euro, le quali dovranno essere quanto più facili possibile da utilizzare; considerando che sono state svolte consultazioni con le associazioni dei consumatori, con l’Unione europea dei ciechi e con rappresentanti del settore delle macchine distributrici al fine di tener conto delle necessità specifiche di importanti categorie di utenti delle monete metalliche; che, per assicurare una transizione senza scosse verso l’euro ed agevo- lare l’accettazione delle nuove monete metalliche 2. 2. 98 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee C 35/7 da parte degli utenti, occorrerà garantire la possibi- lità di distinguere agevolmente le monete grazie alle diverse caratteristiche visive e tattili; (8) (9) considerando che si potrà migliorare la riconoscibi- lità e la dimestichezza con le nuove monete metalli- che in euro correlando le dimensioni del diametro con il valore facciale delle monete; considerando che per ridurre le possibilità di frode occorre prevedere speciali caratteristiche di sicu- rezza in relazione alle monete da 1 e da 2 euro, dato l’elevato valore facciale delle stesse; che l’im- piego di una tecnica mediante la quale le monete sono prodotte in tre strati e la combinazione di due diversi colori nella stessa moneta sono considerate le migliori garanzie di sicurezza oggi disponibili; (10) considerando che il fatto di dotare le monete di una faccia europea e di una faccia nazionale rap- presenta un’espressione adeguata del concetto di unione monetaria europea tra gli Stati membri e può aumentare considerevolmente livello di accettazione delle monete da parte dei cittadini; il (11) considerando che il 30 giugno 1994 il Parlamento europeo ed il Consiglio hanno adottato la direttiva 94/27/CE (1), la quale limita l’impiego del nickel in taluni prodotti, riconoscendo che in talune circo- stanze il nickel può provocare allergie; che le monete metalliche non rientrano nel campo d’ap- plicazione di tale direttiva; che tuttavia per motivi di sanità pubblica taluni Stati membri utilizzano già per la propria monetazione una lega priva di nickel denominata «Nordic Gold»; che pare auspi- cabile, nel passare ad una nuova monetazione, ridurre il contenuto di nickel; (12) considerando che e` pertanto opportuno seguire in linea di massima la proposta dei responsabili delle zecche e adattarla solo nella misura necessaria per tener conto in particolare delle necessità specifiche di importanti categorie di utenti delle monete metalliche e della necessità di ridurre l’impiego del nickel nelle monete metalliche; (13) considerando che di tutte le specificazioni tecniche prescritte per le monete metalliche in euro solo il valore riguardante lo spessore ha carattere indica- tivo, poiche´ lo spessore effettivo di una moneta dipende dal diametro e dal peso prescritti, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 La prima serie di monete metalliche in euro comprende otto denominazioni da 1 cent a 2 euro, caratterizzate dalle seguenti specificazioni tecniche: (1) GU L 188 del 22. 7. 1994, pag. 1. C 35/8 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 2. 2. 98 Valore facciale euro Diametro in mm Spessore in mm (1) Peso in gr Forma Colore Composizione Bordo 2 25,75 1,95 8,5 Tonda Parte esterna: bianco Parte interna: giallo Rame e nickel (Cu75Ni25) Zigrinatura fine con lettere incise tre strati Nickel-ottone/Nickel/Nickel-ot- tone CuZn20Ni5/Ni12/CuZn20Ni5 1 23,25 2,125 7,5 Tonda Parte esterna: giallo Nickel-ottone (CuZn20Ni5) Alternanza di zone lisce e zigrinate Parte interna: bianco tre strati Cu75Ni25/Ni7/Cu75Ni25 0,50 24,25 1,69 7 Tonda Giallo 0,20 22,25 1,63 5,7 «Fiore spagnolo» Giallo 0,10 19,75 1,51 4,1 Tonda Giallo «Nordic Gold» Cu89Al5Zn5Sn1 «Nordic Gold» Cu89Al5Zn5Sn1 «Nordic Gold» Cu89Al5Zn5Sn1 Zigrinatura spessa Liscio Zigrinatura spessa 0,05 21,25 1,36 3,9 Tonda 0,02 18,75 1,36 3 Tonda 0,01 16,25 1,36 2,3 Tonda Rosso Rosso Rosso Acciaio ricoperto di rame Liscio Acciaio ricoperto di rame Liscio con un solco Acciaio ricoperto di rame Liscio (1) I valori riguardanti lo spessore hanno valore indicativo. Il presente regolamento entra in vigore il 1o gennaio 1999. Articolo 2 Fatto a Bruxelles, addì. Per il Consiglio Il Presidente


title: Regulamento (CE) nº 190/98 do Conselho de 19 de Janeiro de 1998 relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da antiga República Jugoslava da Macedónia para a Comunidade (sistema de duplo controlo)

text: 27. 1. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 20/1 I (Actos cuja publicaç ˜ao é uma condiç ˜ao da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 190/98 DO CONSELHO de 19 de Janeiro de 1998 relativo à exportaç˜ao de determinados produtos sider ´urgicos CECA e CE da antiga Rep ´ublica Jugoslava da Macedónia para a Comunidade (sistema de duplo controlo) O CONSELHO DA UNI (cid:5)AO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comiss˜ao, Considerando que o Acordo de Cooperaç˜ao entre a Comunidade Europeia e a antiga Rep ´ublica Jugoslava da Macedónia (1) entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1998; Considerando que, no âmbito do protocolo do acordo relativo a convénios adicionais sobre o comércio de deter- minados produtos sider ´urgicos, as partes acordaram em estabelecer um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos, para a importaç˜ao na Comunidade de produtos sider ´urgicos origin ´arios da antiga Rep ´ublica Jugoslava da Macedónia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A partir da data de entrada em vigor ao Acordo de 1. Cooperaç˜ao, até indicaç˜ao em contr ´ario, e nos termos do sobre o protocolo relativo aos convénios adicionais comércio de determinados produtos as importaç˜oes na Comunidade de determinados produtos sider ´urgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE origi- n ´arios da antiga Rep ´ublica Jugoslava da Macedónia enumerados no anexo I ser˜ao sujeitas à apresentaç˜ao de um documento de vigilância emitido pelas autoridades da Comunidade. sider ´urgicos, A classificaç˜ao dos produtos 2. abrangidos pelo presente regulamento baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir designada «Nomencla- «NC»). A tura Combinada» ou, origem dos produtos abrangidos pelo presente regula- mento ser ´a determinada segundo as regras em vigor na Comunidade. sob forma abreviada, A partir da data de entrada em vigor do Acordo de 3. Cooperaç˜ao, até indicaç˜ao em contr ´ario, as importaç˜oes na Comunidade dos produtos origin ´arios da antiga Rep ´ublica (1) JO L 348 de 18. 12. 1997, p. 2. Jugoslava da Macedónia enumerados no anexo I ser˜ao, além disso, sujeitas à emiss˜ao de um documento de expor- taç˜ao pelas autoridades competentes do país de exporta- ç˜ao. O importador dever ´a apresentar o original do docu- mento de exportaç˜ao o mais tardar até 31 de Março do ano seguinte ao da remessa dos produtos a que o docu- mento se refere. 4. O documento de exportaç˜ao n˜ao ser ´a exigido relati- vamente aos produtos origin ´arios da antiga Rep ´ublica Jugoslava da Macedónia expedidos para a Comunidade antes da data de entrada em vigor do Acordo de Coopera- ç˜ao, desde que o destino desses produtos n˜ao seja alterado e que os produtos que, nos termos do regime de vigilância prévia em vigor nessa data, só podiam ser introduzidos em livre pr ´atica mediante a apresentaç˜ao de um documento de vigilância sejam de facto acompanhados desse docu- mento. 5. Considera-se que a remessa é efectuada na data do carregamento dos produtos no meio de transporte utili- zado para a exportaç˜ao. 6. O documento de exportaç˜ao deve ser emitido segundo o modelo do anexo II e ser ´a v ´alido para as expor- taç˜oes para todo o território aduaneiro da Comunidade. Artigo 2º 1. O documento de vigilância referido no nº 1 do artigo 1º é emitido automaticamente pela autoridade competente dos Estados-membros, sem encargos e para todas as quantidades solicitadas, no prazo de cinco dias ´uteis a contar da apresentaç˜ao do pedido por qualquer importador da Comunidade, independentemente do local do seu estabelecimento na Comunidade. Salvo prova em contr ´ario, considera-se que o pedido foi recebido pela autoridade nacional competente no prazo m ´aximo de três dias ´uteis a contar da data da sua apresentaç˜ao. 2. O documento de vigilância emitido por uma das autoridades nacionais competentes enumeradas no anexo III é v ´alido em todo o território da Comunidade. 3. O documento de vigilância é emitido segundo o modelo do anexo IV. O pedido do importador deve conter as seguintes indicaç˜oes: L 20/2 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 1. 98 a) Nome e endereço completo do requerente (incluindo os n ´umeros de telefone e de fotocópia e o eventual n ´umero de identificaç˜ao utilizado pelas autoridades nacionais competentes), bem como o n ´umero de IVA, se a tal estiver sujeito; b) Quando adequado, o nome e o endereço completo do requerente declarante (incluindo os n ´umeros de telefone e de telefax); representante do do ou c) O nome completo e o endereço do exportador; d) A descriç˜ao precisa das mercadorias, incluindo: — a denominaç˜ao comercial, — o código ou códigos da Nomenclatura Combinada (NC), — o país de origem, — o país de proveniência; e) Peso líquido, em quilogramas, e a quantidade na unidade prevista, se for diferente do peso líquido, por posiç˜ao da Nomenclatura Combinada; f) Valor CIF fronteira comunit ´aria, expresso em ecus, por posiç˜ao da Nomenclatura Combinada; g) O estado de segunda escolha ou de categoria inferior das mercadorias critérios em causa previstos na comunicaç˜ao 91/C 180/04 da Comiss˜ao (1); segundo os h) O período e o local previstos para o desalfandega- mento; i) Se for caso disso, a indicaç˜ao de que o pedido diz respeito a um contrato que j ´a foi invocado num pedido anterior; j) A seguinte declaraç˜ao, datada e assinada pelo reque- rente, com a inscriç˜ao do seu nome em mai ´usculas: «O abaixo assinado declara que as informaç˜oes que constam do presente pedido s˜ao exactas e prestadas de boa fé e que est ´a estabelecido na Comunidade. ». O importador deve apresentar igualmente uma cópia do contrato de compra e venda, a factura pro forma se pedido e, por exemplo, nos casos em que as mercadorias n˜ao sejam adquiridas directamente no país produtor, um certificado de produç˜ao emitido pela siderurgia produtora. 4. Os documentos de vigilância só podem ser utilizados importaç˜oes enquanto o regime de liberalizaç˜ao das permanecer em vigor em relaç˜ao às transacç˜oes em causa. Sem prejuízo de eventuais alteraç˜oes do regime aplic ´avel às importaç˜oes ou das decis˜oes adoptadas no âmbito de um acordo ou da gest˜ao de um contingente: — o período de validade do documento de vigilância é de quatro meses, — os documentos de vigilância n˜ao utilizados ou apenas parcialmente utilizados podem ser renovados por um período com a mesma duraç˜ao. 5. No fim do período de validade, o importador deve devolver os documentos de vigilância à autoridade emis- sora. 6. As autoridades competentes podem, nas condiç˜oes por elas fixadas, autorizar que as declaraç˜oes ou pedidos apresentados sejam transmitidos ou impressos por via electrónica. No entanto, todos os documentos e elementos de prova devem estar à disposiç˜ao das autoridades compe- tentes. 7. O documento de vigilância pode ser emitido por via electrónica desde que as estâncias aduaneiras em causa possam ter acesso ao mesmo no âmbito de uma rede inform ´atica. Artigo 3º 1. O facto de o preço unit ´ario ao qual a transacç˜ao é efectuada exceder o indicado no documento de vigilância em memos de 5 %, por excesso ou por defeito, ou de o valor total ou a quantidade dos produtos apresentados para importaç˜ao exceder o valor ou a quantidade indicada no documento de vigilância em menos de 5 % n˜ao obsta à introduç˜ao em livre pr ´atica dos produtos em causa. 2. Os pedidos de documentos de vigilância, bem como os próprios documentos, s˜ao confidenciais, sendo o seu acesso reservado às autoridades competentes e ao reque- rente. Artigo 4º 1. Os Estados-membros comunicar˜ao à Comiss˜ao: a) Numa base regular e actualizada, o mais tardar no ´ultimo dia de cada mês, as quantidades e os valores (em ecus) foram emitidos documentos de vigilância; relativamente aos quais b) Seis semanas antes do fim de cada mês, pormenores relativos às importaç˜oes efectuadas durante esse mês nos termos do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 840/96 (2). As informaç˜oes prestadas pelos Estados-membros devem ser discriminadas por produto, por código NC e por país. 2. Os Estados-membros indicar˜ao as anomalias ou fraudes eventualmente detectadas e, se for caso disso, o fundamento alegado para recusar a concess˜ao de um documento de vigilância. (1) JO C 180 de 11. 7. 1991, p. 4. (2) JO L 114 de 8. 5. 1996, p. 7. 27. 1. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 20/3 Artigo 5º As comunicaç˜oes a efectuar nos termos do presente regulamento devem ser efectuadas electronicamente à Comiss˜ao das Comunidades Europeias, pela rede integrada estabelecida para esse efeito, excepto se, por raz˜oes técnicas imperativas, for necess ´ario utilizar tempora- riamente outros meios de comunicaç˜ao. O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicacç˜ao no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 6º O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplic ´avel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1998. Pelo Conselho O Presidente G. BROWN L 20/4 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 1. 98 ANEXO I ANTIGA REP (cid:1)UBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA LISTA DOS PRODUTOS SUJEITOS A DUPLO CONTROLO Completar com a posiç˜ao NC 7208 Completar com a posiç˜ao NC 7209 Completar com a posiç˜ao NC 7210 Completar com a posiç˜ao NC 7211 Completar com a posiç˜ao NC 7212 Completar com a posiç˜ao NC 7303 Completar com a posiç˜ao NC 7304 Completar com a posiç˜ao NC 7305 Completar com a posiç˜ao NC 7306 1. Exporter (name, full address, country) ORIGINAL 2. No 3. Year 4. Product group ANEXO II 5. Consignee (name, full address, country) EXPORT DOCUMENT (ECSC and EC steel products) 6. Country of origin 7. Country of destination 8. Place and date of shipment – Means of transport 9. Supplementary details 10. Description of goods – Manufacturer 11. CN code 12. Quantity (1) 13. FOB Value (2) 14. CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY 15. Competent authority (name, full address, country) At. , on. (Signature). (Stamp). t h g i e w t e n n a h t r e h t o e r e h w d e b i r c s e r p t i n u e h t n i y t i t n a u q o s l a d n a ) g k ( t h g e w i t e n w o h S. t c a r t n o c e l a s e h t f o y c n e r r u c e h t n I ) 1 ( ) 2 ( L 20/6 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 1. 98 DOCUMENTO DE EXPORTAÇ (cid:5)AO (Aço CECA e CE) 1. Exportador (nome, endereço completo, país) 2. N ´umero 3. Ano 4. Grupo de produtos 5. Destinat ´ario (nome, endereço completo, país) 6. País de origem 7. País de destino 8. Local e data de expediç˜ao — meio de transporte 9. Indicaç˜oes adicionais 10. Descriç˜ao das mercadorias — Fabricante 11. Código NC 12. Quantidade (1) 13. Valor FOB (2) 14. DECLARAÇ (cid:5)AO DA AUTORIDADE COMPETENTE 15. Autoridade competente (nome, endereço completo, país) Feito em. , em. (Assinatura) (Carimbo) (1) Indicar o peso líquido (em quilogramas) e a quantidade na unidade prevista para essa categoria caso seja diferente do peso líquido. (2) Expresso na divisa do contrato de compra e venda. 1. Exporter (name, full address, country) COPY 2. No 3. Year 4. Product group 5. Consignee (name, full address, country) EXPORT DOCUMENT (ECSC and EC steel products) 6. Country of origin 7. Country of destination 8. Place and date of shipment – Means of transport 9. Supplementary details 10. Description of goods – Manufacturer 11. CN code 12. Quantity (1) 13. FOB Value (2) 14. CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY 15. Competent authority (name, full address, country) At. , on. (Signature). (Stamp). t h g i e w t e n n a h t r e h t o e r e h w d e b i r c s e r p t i n u e h t n i y t i t n a u q o s l a d n a ) g k ( t h g e w i t e n w o h S. t c a r t n o c e l a s e h t f o y c n e r r u c e h t n I ) 1 ( ) 2 ( 27. 1. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 20/9 ANEXO III — BILAG III — ANHANG III — PAQAQTGLA III — ANNEX III — ANNEXE III — ALLEGATO III — BIJLAGE III — ANEXO III — LIITE III — BILAGA III LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN DIEUHUMSEIS TYM AQWYM EJDOSGS ADEIYM TYM JQATYM LEKYM LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES LISTE DES AUTORITÉS NATIONALES COMPÉTENTES ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITÀ NAZIONALI LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA LISTA ÖVER KOMPETENTA NATIONELLA MYNDIGHETER BELGIQUE/BELGIË FRANCE Administration des relations économiques Quatrième division: Mise en œuvre des politiques commerciales internationales — Services «Licences» Rue Général Leman 60 B-1040 Bruxelles Télécopieur: (32 2) 230 83 22 Bestuur van de Economische Betrekkingen Vierde Afdeling: Toepassing van het Internationaal Handels- beleid — Dienst Vergunningen Generaal Lemanstraat 60 B-1040 Brussel Fax (32-2) 230 83 22 SERIBE 3-5, rue Barbet-de-Jouy F-75357 Paris 07 SP Télécopieur: (33 1) 43 19 43 69 IRELAND Licensing Unit Department of Tourism and Trade Kildare Street IRL-Dublin 2 Fax: (353 1) 676 61 54 DANMARK Erhvervsfremme Styrelsen Søndergade 25 DK-8600 Silkeborg Fax (45) 87 20 40 77 DEUTSCHLAND Bundesamt für Wirtschaft, Dienst 01 Postfach 5171 D-65762 Eschborn 1 Fax: (49) (61 96) 40 42 12 EKKADA Upouqce˜io Ehmij ˜gr Oijomol˜iar Cemij ˜g Cqallate˜ia DOS Die ˜uhumsg Diadijasi ˜ym Enyteqijo ˜u Elpoq˜iou Joqm ˜aqou 1 GR-105 63 Ah ˜gma T ˜ekevan: (30-1) 328 60 29/328 60 59/328 60 39 ITALIA Ministero del Commercio con l’estero Direzione generale per la politica commerciale e per la gestione del regime degli scambi Viale America 341 I-00144 Roma Telefax: (39-6) 59 93 22 35/59 93 26 36 LUXEMBOURG Ministère des affaires étrangères Office des Licences Boîte postale 113 L-2011 Luxembourg Télécopieur: (352) 46 61 38 NEDERLAND Centrale Dienst voor In- en Uitvoer Postbus 30. 003, Engelse Kamp 2 NL-9700 RD Groningen (31-50) 526 06 98 Fax: ESPA (cid:5)NA ÖSTERREICH Ministerio de Economía y Hacienda Dirección General de Comercio Exterior Paseo de la Castellana, 162 E-28046 Madrid Fax: (34 1) 563 18 23/349 38 31 Bundesministerium für wirtschaftliche Angelegenheiten Außenwirtschaftsadministration Landstrasser Hauptstraße 55-57 A-1030 Wien Fax: (43-1) 715 83 47 L 20/10 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 1. 98 PORTUGAL Direcç˜ao-Geral do Comércio Externo Avenida da Rep ´ublica, 79 P-1000 Lisboa Telefax: (351-1) 793 22 10 SUOMI Tullihallitus PL 512 FIN-00101 Helsinki Telekopio: + 358-9 614 2852 SVERIGE Kommerskollegium Box 6803 S-113 86 Stockholm (46-8) 30 67 59 Fax: UNITED KINGDOM Department of Trade and Industry Import Licensing Branch Queensway House — West Precinct Billingham, Cleveland UK-TS23 2NF Fax (44 1642) 533 557 COMUNIDADE EUROPEIA DOCUMENTO DE VIGILÂNCIA ANEXO IV 1. Destinatário 2. Número de emissão (nome, endereço completo, país, número de sujeito passivo de IVA) 3. Local e data previstos para a importação 4. Autoridade competente de emissão (nome, endereço e telefone) 5. Declarante / representante (se aplicável) (nome, endereço completo) 6. País de origem (e número de nomenclatura geográfica) 7. País de proveniência (e número de nomenclatura geográfica) 8. Prazo de validade 9. Descrição das mercadorias 10. Código das mercadorias (NC) e categoria 1 o i r á t a n i t s e d o a r a p r a l p m e x E 1 11. Quantidade expressa em kg (massa líquida) ou em unidades suplementares 12. Valor CIF fronteira comunitária, em ecus 13. Menções suplementares 14. Visto da autoridade competente Data:. Assinatura:. Carimbo 15. IMPUTAÇÕES Indicar na parte 1 da coluna 17 a quantidade disponível e na parte 2 a quantidade imputada 16. Quantidade líquida (massa líquida ou outra unidade de medida com indicação da unidade) 17. Em algarismos 18. Por extenso para a quantidade imputada 19. Documento aduaneiro (modelo e número) ou número de extracto e data de imputação 20. Nome, Estado-membro, assinatura e carimbo da autoridade de imputação 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 Fixar aqui o eventual suplemento COMUNIDADE EUROPEIA DOCUMENTO DE VIGILÂNCIA 1. Destinatário 2. Número de emissão (nome, endereço completo, país, número de sujeito passivo de IVA) 3. Local e data previstos para a importação 4. Autoridade competente de emissão (nome, endereço e telefone) 5. Declarante / representante (se aplicável) (nome, endereço completo) 6. País de origem (e número de nomenclatura geográfica) 7. País de proveniência (e número de nomenclatura geográfica) 8. Prazo de validade 9. Descrição das mercadorias 10. Código das mercadorias (NC) e categoria 2 e t n e t e p m o c e d a d i r o t u a a a r a p r a l p m e x E 2 11. Quantidade expressa em kg (massa líquida) ou em unidades suplementares 12. Valor CIF fronteira comunitária, em ecus 13. Menções suplementares 14. Visto da autoridade competente Data:. Assinatura:. Carimbo 15. IMPUTAÇÕES Indicar na parte 1 da coluna 17 a quantidade disponível e na parte 2 a quantidade imputada 16. Quantidade líquida (massa líquida ou outra unidade de medida com indicação da unidade) 17. Em algarismos 18. Por extenso para a quantidade imputada 19. Documento aduaneiro (modelo e número) ou número de extracto e data de imputação 20. Nome, Estado-membro, assinatura e carimbo da autoridade de imputação 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 Fixar aqui o eventual suplemento


title: REGLAMENTO (CE) N° 129/98 DE LA COMISIÓN de 19 de enero de 1998 por el que se fijan los precios mínimos de venta de la mantequilla y los importes máximos de la ayuda a la nata, la mantequilla y la mantequilla concentrada para la primera licitación específica efectuada en el marco de la licitación permanente contemplada en el Reglamento (CE) n° 2571/97

eurovoc_concepts:
award of contract
butter
cream
minimum price
production aid
selling price

text: 20. 1. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 14/3 REGLAMENTO (CE) No 129/98 DE LA COMISIÓN de 19 de enero de 1998 por el que se fijan los precios mínimos de venta de la mantequilla y los importes máximos de la ayuda a la nata, la mantequilla y la mantequilla concentrada para la primera licitación específica efectuada en el marco de la licitación perma- nente contemplada en el Reglamento (CE) no 2571/97 LA COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CEE) no 804/68 del Consejo, de 27 de junio de 1968, por el que se establece la organización común de mercados en el sector de la leche y los productos lácteos (1), cuya última modificación la consti- tuye el Reglamento (CE) no 1587/96 (2), y, en particular, los apartados 3 y 6 de su artículo 6 y el apartado 3 de su artículo 12, Considerando que, de conformidad con lo dispuesto en el Reglamento (CE) no 2571/97 de la Comisión, de 15 de diciembre de 1997, relativo a la venta de mantequilla a precio reducido y a la concesión de una ayuda para la nata, la mantequilla y la mantequilla concentrada desti- nadas a la fabricación de productos de pastelería, de helados y otros productos alimenticios (3), los organismos de intervención proceden a la venta por licitación de determinadas cantidades de mantequilla que obran en su poder así como a la concesión de una ayuda a la nata, la mantequilla y la mantequilla concentrada; que el artículo 18 de dicho Reglamento establece que, habida cuenta de las ofertas recibidas para cada licitación específica, se fije un precio mínimo de venta de la mantequilla y un importe máximo de la ayuda a la nata, la mantequilla y la mantequilla concentrada que pueden variar según el destino, el contenido de materia grasa de la mantequilla y el modo de utilización, o bien que se decida no dar curso a la licitación; que el o los importes de las garantías de transformación se deben fijar teniendo todo ello en cuenta; Considerando que las medidas previstas en el presente Reglamento se ajustan al dictamen del Comité de gestión de la leche y de los productos lácteos, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Artículo 1 Para la primera licitación específica en el marco de la licitación permanente contemplada en el Reglamento (CE) no 2571/97 el importe máximo de las ayudas y los importes de las garantías de transformación quedarán fijados según se indica en el cuadro del anexo. Por lo que se refiere a la venta de mantequilla de inter- vención, no se dará curso a la licitación. Artículo 2 El presente Reglamento entrará en vigor el 20 de enero de 1998. El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 19 de enero de 1998. Por la Comisión Franz FISCHLER Miembro de la Comisión (1) DO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) DO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21. (3) DO L 350 de 20. 12. 1997, p. 3. L 14/4 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 20. 1. 98 ANEXO del Reglamento de la Comisión, de 19 de enero de 1998, por el que se fijan los precios mínimos de venta de la mantequilla y los importes máximos de la ayuda a la nata, la mantequilla y la mantequilla concentrada para la primera licitación específica efectuada en el marco de la licita- ción permanente contemplada en el Reglamento (CE) no 2571/97 Fórmula A/C-D B Modo de utilización Con trazador Sin trazador Con trazador Sin trazador (en ecus/100 kg) Precio mínimo de venta Mantequilla A 82 % Garantía de transformación Sin transformar Concentrada Sin transformar Concentrada Mantequilla A 82 % Mantequilla : 82 % Importe máximo de la ayuda Mantequilla concentrada Nata Mantequilla Garantía de transforma- Mantequilla concentrada ción Nata   117  144  129 158      113 108 140       117  144 50 129 158 55     113  140 48   


eurovoc_concepts:
agri-monetary policy
citrus fruit
fruit vegetable
import price
perennial vegetable
pip fruit

text: 20. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 14/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 128/98 DA COMISSÃO de 19 de Janeiro de 1998 que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2375/96 (2), e, nomea- damente, o nº 1 do seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de impor- tação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo; Considerando que, em aplicação dos supracitados crité- rios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4º do Regulamento (CE) nº 3223/94 são fixados como indi- cado no quadro constante do anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 20 de Janeiro de 1998. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1998. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66. (2) JO L 325 de 14. 12. 1996, p. 5. (3) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. (4) JO L 22 de 31. 1. 1995, p. 1. L 14/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 1. 98 do Regulamento da Comissão, de 19 de Janeiro de 1998, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas ANEXO Código NC 0702 00 00 0707 00 05 0709 10 00 0709 90 70 0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 0805 20 10 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 0805 30 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0808 20 50 Código países terceiros (1) Valor forfetário de importação (ECU/100 kg) 204 212 624 999 624 999 220 999 052 204 999 052 204 212 220 400 448 600 624 999 052 204 624 999 052 204 464 624 999 052 400 528 600 999 060 400 404 720 728 800 999 052 064 388 400 999 55,5 106,3 161,3 107,7 201,3 201,3 177,5 177,5 130,6 117,1 123,9 46,8 44,4 41,5 47,3 54,1 29,7 49,7 53,9 45,9 60,1 64,3 69,0 64,5 51,5 73,5 136,3 78,7 85,0 74,0 73,1 32,4 90,1 67,4 56,4 90,7 86,1 93,4 83,2 100,7 85,1 139,4 60,0 96,8 102,1 99,6 (1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) nº 2317/97 da Comissão (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19). O código «999» representa «outras origens»


title: Reglamento (CE) nº 2658/98 del Consejo de 19 de enero de 1998 relativo a la aprobación de un Canje de Notas entre la Comunidad Europea y la República de Hungría relativo a un determinado régimen de importación de productos agrícolas

eurovoc_concepts:
European Community
Hungary
agricultural product
import
import policy

text: 11. 12. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 336/1 I (Actos cuya publicaci(cid:155)n es una condici(cid:155)n para su aplicabilidad) REGLAMENTO (CE) No 2658/98 DEL CONSEJO de 19 de enero de 1998 relativo a la aprobaci(cid:155)n de un Canje de Notas entre la Comunidad Europea y la Rep(cid:156)blica de Hungr(cid:146)a relativo a un determinado r(cid:130)gimen de importaci(cid:155)n de productos agr(cid:146)colas EL CONSEJO DE LA UNI(cid:222)N EUROPEA, El texto del Acuerdo se adjunta al presente Reglamento. Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea y, en particular, su art(cid:146)culo 113 y la primera frase del apar- tado 2 de su art(cid:146)culo 228, Vista la propuesta de la Comisi(cid:155)n, Considerando que el Acuerdo europeo entre las Comuni- dades Europeas y sus Estados miembros, por una parte, y la Rep(cid:156)blica de Hungr(cid:146)a, por otra (1), establece una estrecha colaboraci(cid:155)n en cuestiones comerciales entre las dos partes; Considerando que, a ra(cid:146)z de la solicitud de Hungr(cid:146)a de una exenci(cid:155)n de la Organizaci(cid:155)n Mundial del Comercio (OMC) en virtud de la cual (cid:130)sta podr(cid:146)a conceder subven- ciones adicionales a las exportaciones agr(cid:146)colas, puede producirse un riesgo de perturbaci(cid:155)n de los mercados comunitarios; Considerando que las disposiciones de salvaguardia del citado Acuerdo europeo no son suficientemente espec(cid:146)- ficas para hacer frente a ese riesgo; Considerando que, para limitar ese riesgo, conviene acordar una cl(cid:145)usula de salvaguardia acelerada, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Art(cid:146)culo 1 Art(cid:146)culo 2 Se autoriza al Presidente del Consejo para que designe a la persona facultada para firmar el Canje de Notas a fin de obligar a la Comunidad. Art(cid:146)culo 3 La Comisi(cid:155)n, a petici(cid:155)n de un Estado miembro o por 1. propia iniciativa, decidir(cid:145) las medidas necesarias de confor- midad con el Acuerdo contemplado en el art(cid:146)culo 1. Estas medidas ser(cid:145)n comunicadas a los Estados miembros y directamente aplicables. En caso de que la Comisi(cid:155)n reciba una solicitud de un Estado miembro, tomar(cid:145) una decisi(cid:155)n en el plazo de tres d(cid:146)as h(cid:145)biles a partir del recibo de la solicitud. Las medidas adoptadas por la Comisi(cid:155)n podr(cid:145)n ser 2. sometidas al Consejo por cualquier Estado miembro en el plazo de tres d(cid:146)as h(cid:145)biles a partir de la fecha de su comunicaci(cid:155)n. El Consejo se reunir(cid:145) inmediatamente y, por mayor(cid:146)a cualificada podr(cid:145) tomar una decisi(cid:155)n dife- rente en un plazo de treinta d(cid:146)as. Art(cid:146)culo 4 La Comisi(cid:155)n queda autorizada para establecer, de acuerdo con las autoridades h(cid:156)ngaras, los procedimientos de ejecuci(cid:155)n del Acuerdo contemplado en el art(cid:146)culo 1. Queda aprobado, en nombre de la Comunidad, el Canje de Notas entre la Comunidad Europea y la Rep(cid:156)blica de Hungr(cid:146)a relativo a un determinado r(cid:130)gimen de importa- ci(cid:155)n de productos agr(cid:146)colas. (1) DO L 347 de 31. 12. 1993, p. 2. Art(cid:146)culo 5 El presente Reglamento entrar(cid:145) en vigor el d(cid:146)a siguiente al de su publicaci(cid:155)n en el Diario Oficial de las Comuni- dades Europeas. L 336/2 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 11. 12. 98 El presente Reglamento ser(cid:145) obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 19 de enero de 1998. Por el Consejo El Presidente G. BROWN