title: 98/384/CE: Decisão da Comissão de 21 de Janeiro de 1998 relativa a auxílios concedidos pelos Países Baixos a favor da construção de uma fábrica de peróxido de hidrogénio em Delfzijl [notificada com o número C(1998) 232] (O texto em língua neerlandesa é o único que faz fé) (Texto relevante para efeitos do EEE)

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Netherlands
State aid
chemical industry
control of State aid
redemption

text: L 171/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 6. 98 COMISS(cid:212)O DECIS(cid:212)O DA COMISS(cid:212)O de 21 de Janeiro de 1998 relativa a aux(cid:146)lios concedidos pelos Pa(cid:146)ses Baixos a favor da constru(cid:135)(cid:209)o de uma f(cid:145)brica de per(cid:155)xido de hidrog(cid:130)nio em Delfzijl [notificada com o n(cid:156)mero C(1998) 232] (O texto em l(cid:146)ngua neerlandesa (cid:130) o (cid:156)nico que faz f(cid:130)) (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/384/CE) A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro par(cid:145)grafo, do seu artigo 93º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espa(cid:135)o Econ(cid:155)mico Europeu e, nomeadamente, o nº 1, al(cid:146)nea a), do seu artigo 62º, Ap(cid:155)s ter notificado os interessados directos para apresen- tarem as suas observa(cid:135)(cid:210)es, em conformidade com os artigos referidos, Considerando o seguinte: I Na sequ(cid:136)ncia de uma den(cid:156)ncia, a Comiss(cid:209)o foi alertada para a constru(cid:135)(cid:209)o de uma f(cid:145)brica de per(cid:155)xido de hidro- g(cid:130)nio em Delfzijl, nos Pa(cid:146)ses Baixos. A empresa FMC Industrial Chemicals (Netherlands) BV (a seguir denominada «FMC»), uma filial da empresa ameri- cana «FMC Corporation», havia solicitado (cid:133)s autoridades neerlandesas uma contribui(cid:135)(cid:209)o para a constru(cid:135)(cid:209)o de uma f(cid:145)brica de per(cid:155)xido de hidrog(cid:130)nio em Delfzijl, na prov(cid:146)ncia de Groninga. A produ(cid:135)(cid:209)o deveria iniciar-se no final de 1995 e destinava-se (cid:133) Europa do Norte. O investi- mento ascendia a 115 milh(cid:210)es de florins neerlandeses e a capacidade de produ(cid:135)(cid:209)o a 35 mil toneladas anuais. O projecto da FMC era considerado de interesse especial para o desenvolvimento econ(cid:155)mico da prov(cid:146)ncia de Groninga, e em particular da cidade de Delfzijl, dada a dif(cid:146)cil situa(cid:135)(cid:209)o da economia local e o facto de se tratar da primeira implanta(cid:135)(cid:209)o de uma grande empresa na regi(cid:209)o desde 1986. Por conseguinte, as autoridades neerlandesas acederam ao pedido da empresa, concedendo-lhe uma subven(cid:135)(cid:209)o de 25% dos custos eleg(cid:146)veis. O aux(cid:146)lio foi concedido ao abrigo do regime «Besluit subsidies regio- nale Investeringsprojecten (IPR)» (1), previamente apro- vado pela Comiss(cid:209)o. O aux(cid:146)lio concedido ascendeu a 28,75 milh(cid:210)es de florins neerlandeses. Em 18 de Setembro de 1996, a Comiss(cid:209)o decidiu dar in(cid:146)cio ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado relativamente (cid:133)s medidas acima referidas. O Governo neerland(cid:136)s foi informado desta decis(cid:209)o por of(cid:146)cio de 3 de Outubro de 1996 (2). Por of(cid:146)cio de 31 de Outubro de 1996, as autoridades neerlandesas solicitaram (cid:133) Comiss(cid:209)o que prorrogasse, at(cid:130) 15 de Janeiro de 1997, o prazo para apresentarem as suas observa(cid:135)(cid:210)es, prorroga(cid:135)(cid:209)o essa que foi concedida. As observa(cid:135)(cid:210)es foram recebidas pela Comiss(cid:209)o em 27 de Janeiro de 1997 e completadas por informa(cid:135)(cid:210)es adicionais em 28 de Fevereiro de 1997. O of(cid:146)cio mediante a qual as autoridades neerlandesas foram informadas do in(cid:146)cio do processo foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3). Na sequ(cid:136)ncia dessa publica(cid:135)(cid:209)o, quatro empresas ou associa- (cid:135)(cid:210)es de empresas, entre as quais o grupo ao qual pertence o autor da den(cid:156)ncia, bem como a empresa benefici(cid:145)ria comunicaram (cid:133) Comiss(cid:209)o as suas observa(cid:135)(cid:210)es. Em 2 de Junho de 1997, foi realizada uma reuni(cid:209)o entre os servi(cid:135)os da Comiss(cid:209)o e a empresa benefici(cid:145)ria, em que esteve presente o advogado da empresa. Por of(cid:146)cio de 16 de Junho de 1997, a Comiss(cid:209)o transmitiu (cid:133)s autoridades neerlandesas as observa(cid:135)(cid:210)es comunicadas por terceiros e respectiva tradu(cid:135)(cid:209)o em l(cid:146)ngua neerlandesa. A Comiss(cid:209)o recebeu em 17 de Julho de 1997 os coment(cid:145)- rios das autoridades neerlandesas relativamente a essas observa(cid:135)(cid:210)es. (1) Decis(cid:209)o de 27 de Dezembro de 1990 (aux(cid:146)lio estatal N 514/90 Pa(cid:146)ses Baixos). (2) SG(96) D/8632. (3) JO C 112 de 10. 4. 1997, p. 3. 17. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 171/37 Em 27 de Outubro e 6 de Novembro de 1997, os consul- tores da empresa benefici(cid:145)ria transmitiram (cid:133) Comiss(cid:209)o informa(cid:135)(cid:210)es complementares e, finalmente, em 4 de Novembro de 1997, o Governo neerland(cid:136)s transmitiu (cid:133) Comiss(cid:209)o dados sobre os aspectos ambientais dos investi- mentos realizados pela empresa benefici(cid:145)ria. II A Comiss(cid:209)o decidiu dar in(cid:146)cio ao processo pelas seguintes raz(cid:210)es: (cid:190) de acordo com a den(cid:156)ncia que deu origem ao processo, o mercado do per(cid:155)xido de hidrog(cid:130)nio carac- terizava-se em 1994, altura em que as autoridades neerlandesas concederam o aux(cid:146)lio (cid:133) empresa benefi- ci(cid:145)ria, por um excesso de capacidade. O autor da den(cid:156)ncia ficara surpreendido pelo facto de, nestas circunst(cid:131)ncias, a empresa em causa ter beneficiado de um aux(cid:146)lio para a realiza(cid:135)(cid:209)o de um investimento que iria criar novas capacidades, (cid:190) o aux(cid:146)lio concedido (cid:133) FMC excede a intensidade de aux(cid:146)lio m(cid:145)xima autorizada pela Comiss(cid:209)o no (cid:131)mbito do regime IPR. Embora as autoridades neerlandesas estivessem circunscritas a uma intensidade de aux(cid:146)lio m(cid:145)xima de 20 % brutos, acabaram por aprovar uma intensidade de aux(cid:146)lio ligeiramente superior a 25 % brutos. Al(cid:130)m disso, a investiga(cid:135)(cid:209)o preliminar realizada pela Comiss(cid:209)o permitiu concluir que foram conce- didos (cid:133) FMC tr(cid:136)s tipos de aux(cid:146)lios: a subven(cid:135)(cid:209)o ante- riormente referida, um empr(cid:130)stimo subordinado e a venda de um terreno por um pre(cid:135)o inferior ao seu valor de mercado. O montante total destes aux(cid:146)lios ascende a 29,88 milh(cid:210)es de florins neerlandeses. Deve referir-se que o processo diz respeito exclusivamente (cid:133) parte do aux(cid:146)lio que excede o m(cid:145)ximo autorizado no (cid:131)mbito do regime IPR (20 % brutos dos custos eleg(cid:146)- veis). III No (cid:131)mbito do processo, os Pa(cid:146)ses Baixos avan(cid:135)aram os seguintes argumentos: (cid:190) no que diz respeito ao mercado do per(cid:155)xido de hidro- g(cid:130)nio, as autoridades neerlandesas apresentaram um estudo mais pormenorizado do que o que haviam encomendado (cid:133) Chem Systems, uma empresa de consultoria independente do sector qu(cid:146)mico, e os restantes dados que haviam transmitido (cid:133) Comiss(cid:209)o, que foram especificados aquando do in(cid:146)cio do processo. De acordo com estes estudos, que se baseiam numa taxa de utiliza(cid:135)(cid:209)o efectiva de 90 % da capacidade te(cid:155)rica, prev(cid:136)-se para o ano 2000 uma utiliza(cid:135)(cid:209)o prati- camente total da capacidade efectiva. No sector em causa, uma taxa de utiliza(cid:135)(cid:209)o efectiva de 90 % (cid:130) consi- derada o n(cid:146)vel m(cid:145)ximo de produ(cid:135)(cid:209)o realiz(cid:145)vel a longo prazo, em termos razo(cid:145)veis, nomeadamente tendo em conta considera(cid:135)(cid:210)es ambientais. Os dados fornecidos pelo autor da den(cid:156)ncia corroboram esta perspectiva, no que diz respeito (cid:133) taxa de utiliza(cid:135)(cid:209)o efectiva. Na presente fase, a diferen(cid:135)a de alguns pontos percentuais entre a capacidade efectiva e a procura deve ser consi- derada necess(cid:145)ria, por forma a permitir obviar (cid:133)s flutu- a(cid:135)(cid:210)es do mercado. Para al(cid:130)m disso, os referidos estudos indicam tamb(cid:130)m que, em 1993, as estimativas apontavam para um cres- cimento deste mercado de 6,3 % por ano no per(cid:146)odo de 1991 a 2000. As expectativas eram, por conse- guinte, de um mercado em r(cid:145)pido crescimento, o que incentivou tamb(cid:130)m outros produtores a anunciarem, no mesmo per(cid:146)odo que a FMC, um aumento da sua capacidade: Aussimont em 1993 e Oxysynth(cid:138)se, EKA e Kemira em 1995, (cid:190) o investimento em termos brutos ascendeu, como previsto, a 115 milh(cid:210)es de florins neerlandeses, tendo sido realizado praticamente na sua totalidade. Todavia, ao abrigo do regime IPR, 2 milh(cid:210)es de florins neerlan- deses do referido montante n(cid:209)o podem beneficiar de qualquer aux(cid:146)lio, de modo que o montante de aux(cid:146)lio ser(cid:145) assim de 28,25 milh(cid:210)es de florins neerlandeses. Face a um investimento de 115 milh(cid:210)es de florins em termos brutos, este montante corresponde a uma percentagem de aux(cid:146)lio de 24,57 %. A NV Noordelijke Ontwikkelingsmaatschappij, a seguir denominada «NOM», concedeu um empr(cid:130)stimo subordinado de 12,5 milh(cid:210)es de florins neerlandeses, remunerado (cid:133) taxa de 5,92 %, nomeadamente em virtude da garantia de 100 % fornecida pela FMC para cobertura. Al(cid:130)m disso, devido (cid:133)s reservas formuladas pela Comiss(cid:209)o e (cid:133) possibilidade de obter uma taxa de juro mais favor(cid:145)vel junto de um banco n(cid:209)o neerland(cid:136)s, a FMC reembolsou o empr(cid:130)stimo antecipadamente, em Mar(cid:135)o de 1997. Finalmente, no que diz respeito (cid:133) venda do terreno, as autoridades neerlandesas constatam que a Comiss(cid:209)o n(cid:209)o aceita o precedente estabelecido na sua decis(cid:209)o relativa ao processo Fresenius AG [aux(cid:146)lio estatal C 36/92 (ex NN 108/92)] (1), em virtude de n(cid:209)o ter sido apresentada prova de que o terreno em causa tenha estado (cid:133) venda durante um longo per(cid:146)odo e de que a sua desvaloriza(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o seja imput(cid:145)vel (cid:133) falta de adqui- rentes, mas sim ao destino que lhe foi dado nesses (cid:156)ltimos anos. (No processo Fresenius, a Comiss(cid:209)o considerou que, embora o pre(cid:135)o pago fosse inferior em 10 % ao valor de mercado estabelecido pelos peritos, as autoridades locais em causa haviam procu- rado, em v(cid:209)o, durante v(cid:145)rios anos alienar o terreno, quer directamente, quer atrav(cid:130)s de intermedi(cid:145)rios. A Comiss(cid:209)o concluiu, por estes esfor(cid:135)os no sentido de alienar o terreno equivaliam (cid:133) realiza(cid:135)(cid:209)o de um concurso aberto e incondicional, correspondendo o pre(cid:135)o pago, consequentemente, ao valor de mercado). As autoridades competentes indicaram que, durante a d(cid:130)cada de 80 e o in(cid:146)cio da d(cid:130)cada de 90, o terreno foi proposto a empresas interessadas por um pre(cid:135)o pelo menos equivalente ao pre(cid:135)o de custo. O resultado foi que nenhum investidor se implantou na regi(cid:209)o em causa, nomeadamente devido ao pre(cid:135)o solicitado. Tendo em conta este resultado negativo, em 1992 foi decidido estabelecer um pre(cid:135)o em fun(cid:135)(cid:209)o do valor de mercado do terreno e n(cid:209)o em fun(cid:135)(cid:209)o do seu pre(cid:135)o de custo. conseguinte, que (1) JO C 21 de 25. 1. 1994, p. 4. L 171/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 6. 98 Embora tenha sido fixado um pre(cid:135)o de 1 florim neer- land(cid:136)s por m2 ou mesmo inferior em certos casos, a FMC foi a (cid:156)nica empresa a decidir-se pela aquisi(cid:135)(cid:209)o do terreno. De resto, o Governo neerland(cid:136)s chama a aten(cid:135)(cid:209)o para o facto de regi(cid:210)es belgas e francesas terem proposto terrenos a pre(cid:135)os compar(cid:145)veis ao pre(cid:135)o solicitado pela administra(cid:135)(cid:209)o portu(cid:145)ria de Delf- zijl/Eemshaven, (cid:190) de acordo com as autoridades neerlandesas, o terreno da FMC em Delfzijl situa-se na proximidade do Waddenzee. Trata-se de uma regi(cid:209)o que beneficia do estatuto especial de zona natural protegida. Para al(cid:130)m disso, o Waddenzee constitui uma reserva natural na acep(cid:135)(cid:209)o do artigo 3º da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa (cid:133) conser- va(cid:135)(cid:209)o das aves selvagens (1) e do artigo 4º da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa (cid:133) preserva(cid:135)(cid:209)o dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (2). Al(cid:130)m disso, trata-se de uma (cid:145)rea considerada pantanosa na acep(cid:135)(cid:209)o da Conven(cid:135)(cid:209)o de Ramsar. As autoridades neerlandesas competentes adoptaram uma regulamenta(cid:135)(cid:209)o que autoriza activi- dades econ(cid:155)micas naquela regi(cid:209)o exclusivamente na medida em que n(cid:209)o tenham efeitos nefastos sobre a mesma. os investimentos Consequentemente, a FMC adoptou um conjunto de medidas de car(cid:145)cter ambiental. Uma parte substancial dos investimentos, ou seja 62,92 milh(cid:210)es de florins neerlandeses, deve ser considerada como investi- mentos deste tipo. Importa pois determinar em que acima mencionados medida revestem um car(cid:145)cter «excessivo». Esta quest(cid:209)o foi analisada por um consultor, segundo o qual «exces- sivo» significa superior ao n(cid:146)vel m(cid:146)nimo exigido noutros Estados-membros, tendo em conta as direc- tivas comunit(cid:145)rias. O car(cid:145)cter excessivo de um investi- mento (cid:130) determinado com base numa compara(cid:135)(cid:209)o com as medidas normais em mat(cid:130)ria ambiental e com o n(cid:146)vel de protec(cid:135)(cid:209)o do ambiente geralmente aceite. O consultor identificou um certo n(cid:156)mero de investi- mentos e medidas de protec(cid:135)(cid:209)o do ambiente com base nos pedidos de autoriza(cid:135)(cid:209)o apresentados pela FMC ao abrigo das diferentes disposi(cid:135)(cid:210)es em mat(cid:130)ria de protec(cid:135)(cid:209)o do ambiente vigentes nos Pa(cid:146)ses Baixos (Lei relativa (cid:133) gest(cid:209)o do ambiente (cid:190) Wet milieubeheer; Lei relativa (cid:133) polui(cid:135)(cid:209)o das (cid:145)guas superficiais (cid:190) Wet verontreiniging oppervlaktewateren; e autoriza(cid:135)(cid:210)es concedidas pelas autoridades municipais e provinciais ao abrigo das referidas leis). Com base nestes docu- mentos, o consultor identificou as medidas e os esfor(cid:135)os exclusivamente orientados para a protec(cid:135)(cid:209)o do ambiente e que n(cid:209)o lhe pareciam «excessivos». O consultor concluiu que alguns dos investimentos apresentavam um car(cid:145)cter excessivo, no todo ou em parte, cujo custo variava entre 12 e 21 milh(cid:210)es de florins neerlandeses. Alguns destes investimentos foram definidos como «localmente excessivos», ou seja (1) JO L 103 de 25. 4. 1979, p. 1. (2) JO L 206 de 22. 7. 1992, p. 7. relativamente (cid:133)s medidas que devem ser adoptadas tendo em conta a vulnerabilidade do ambiente local. Estes investimentos «localmente excessivos» est(cid:209)o esti- mados entre 1,4 e 2,65 milh(cid:210)es de florins neerlan- deses. O Governo neerland(cid:136)s considera que, nestas circunst(cid:131)ncias, deve ser autorizada a concess(cid:209)o de um aux(cid:146)lio adicional. IV No (cid:131)mbito do processo, a Comiss(cid:209)o recebeu cinco reac(cid:135)(cid:210)es provenientes de quatro empresas e de uma asso- cia(cid:135)(cid:209)o de empresas deste sector. Estas reac(cid:135)(cid:210)es incluem as observa(cid:135)(cid:210)es do grupo ao qual pertence o autor da den(cid:156)ncia, bem como as observa(cid:135)(cid:210)es da empresa benefi- ci(cid:145)ria. suas observa(cid:135)(cid:210)es As empresas que transmitiram as enviaram (cid:133) Comiss(cid:209)o dados relativos ao per(cid:146)odo de 1994- -1996, e estimativas para o per(cid:146)odo de 1997-2000, respei- tantes (cid:133) procura e (cid:133)s capacidades de produ(cid:135)(cid:209)o no que se refere ao per(cid:155)xido de hidrog(cid:130)nio. A an(cid:145)lise destes dados, alguns dos quais s(cid:209)o confidenciais, permite concluir que a procura europeia (cid:130) inferior (cid:133) capacidade de produ(cid:135)(cid:209)o instalada, mesmo tendo em conta a capacidade efectiva (90 % da capacidade te(cid:155)rica, como indicado pela Chem Systems). Segundo estes quatro interessados, a taxa de utiliza(cid:135)(cid:209)o, excluindo os valores respeitantes (cid:133)s exporta(cid:135)(cid:210)es (cerca de 10 % da procura europeia), (cid:130) a seguinte: (%) 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 84,05 85,47 76,90 74,43 75,45 79,79 84,55 77,88 82,72 72,78 77,78 82,26 80,38 74,52 73,12 75,12 78,25 81,48 81,94 83,98 76,61 73,35 74,12 80,62 a) b) c) d) As observa(cid:135)(cid:210)es comunicadas pelos interessados podem ser resumidas da seguinte forma: (cid:190) de acordo com o grupo ao qual pertence o autor da den(cid:156)ncia, as previs(cid:210)es respeitantes a 1994, segundo as quais o aumento de capacidades seria, durante v(cid:145)rios anos, claramente superior ao crescimento da procura, contribuindo assim para a manuten(cid:135)(cid:209)o da situa(cid:135)(cid:209)o de excesso de capacidade, acabaram por confirmar-se, (cid:190) segundo este mesmo grupo, que se baseia na expe- ri(cid:136)ncia adquirida nos (cid:156)ltimos anos, a taxa de utiliza(cid:135)(cid:209)o a n(cid:146)vel mundial (n(cid:209)o existe qualquer outra para a Europa Ocidental), que poder(cid:145) ser atingida de forma duradoura, est(cid:145) estimada em 95 %. A procura dever(cid:145), por conseguinte, ser analisada em fun(cid:135)(cid:209)o desta taxa de utiliza(cid:135)(cid:209)o. Nenhum dos restantes terceiros interes- sados formulou objec(cid:135)(cid:210)es quanto (cid:133) taxa de utiliza(cid:135)(cid:209)o de 90 % estimada pela Chem Systems, 17. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 171/39 (cid:190) ainda de acordo com este grupo, a estagna(cid:135)(cid:209)o do crescimento do mercado do per(cid:155)xido de hidrog(cid:130)nio deve-se ao facto de a substitui(cid:135)(cid:209)o do cloro por este produto, menos nocivo para o ambiente, no processo de branqueamento da celulose estar conclu(cid:146)da, em larga medida na Europa Ocidental, desde 1994, substi- tui(cid:135)(cid:209)o que havia sido respons(cid:145)vel pelo referido cresci- mento, (cid:190) de acordo com um outro interessado, a press(cid:209)o exer- cida pelos ecologistas a favor da substitui(cid:135)(cid:209)o do cloro pelo per(cid:155)xido de hidrog(cid:130)nio foi extremamente forte no in(cid:146)cio dos anos 90. Esta press(cid:209)o tem vindo, no entanto, a atenuar-se de forma consider(cid:145)vel nos (cid:156)ltimos anos. Consequentemente, a procura tem aumentado de forma menos acentuada do que a maioria dos produtores havia previsto no in(cid:146)cio dos anos 90, (cid:190) um outro terceiro interessado solicitou (cid:133) Comiss(cid:209)o que examinasse atentamente os custos de investi- mento na f(cid:145)brica de Delfzijl, a fim de determinar se estes incluem os custos internos da FMC, (cid:190) finalmente, um dos interessados afirmou (cid:133) Comiss(cid:209)o que outras empresas, nomeadamente a Solvay, a Aussi- mont e a Oxysynth(cid:138)se, haviam constru(cid:146)do instala(cid:135)(cid:210)es de produ(cid:135)(cid:209)o de per(cid:155)xido de hidrog(cid:130)nio na Alemanha. Neste sector circulam rumores segundo os quais estas empresas ter(cid:209)o beneficiado de aux(cid:146)lios estatais. V Como acima referido, a FMC transmitiu tamb(cid:130)m (cid:133) Comiss(cid:209)o as suas observa(cid:135)(cid:210)es relativamente ao in(cid:146)cio do processo. Os argumentos apresentados que divergem dos avan(cid:135)ados pelas Autoridades neerlandesas podem ser resu- midos da seguinte forma: (cid:190) no que diz respeito (cid:133) venda do terreno, a FMC relembra que n(cid:209)o teria tido qualquer sentido realizar um concurso aberto, dada a inexist(cid:136)ncia de adqui- rentes interessados durante v(cid:145)rios anos. A FMC consi- dera que a avalia(cid:135)(cid:209)o realizada pelo Stichting Adviesbu- reau Onroerende Zaken n(cid:209)o pode servir de refer(cid:136)ncia. Com efeito, o recurso a este gabinete de consultores seria exigido pelo acordo conclu(cid:146)do em 1988 entre diversas autoridades p(cid:156)blicas envolvidas no processo de reestrutura(cid:135)(cid:209)o financeira da administra(cid:135)(cid:209)o portu(cid:145)ria de Delfzijl. A empresa conclui, por conseguinte, que a fixa(cid:135)(cid:209)o do pre(cid:135)o foi influenciada por considera(cid:135)(cid:210)es de car(cid:145)cter n(cid:209)o econ(cid:155)mico, (cid:190) a FMC sublinha que o empr(cid:130)stimo concedido pela NOM foi inteiramente reembolsado. Para al(cid:130)m disso, a empresa n(cid:209)o compreende como este empr(cid:130)stimo poder(cid:145) ser considerado um aux(cid:146)lio estatal para efeitos do nº 1 do artigo 92º do Tratado. Em conformidade com o ac(cid:155)rd(cid:209)o do Tribunal de Justi(cid:135)a das Comuni- dades Europeias de 17 de Mar(cid:135)o de 1993 proferido nos processos apensos C-72/91 e C-73/91, Sloman Neptune Schiffahrts AG / Bodo Ziesemer (1), uma medida tomada por uma autoridade p(cid:156)blica s(cid:155) (cid:130) considerada um aux(cid:146)lio estatal se conferir uma vantagem cujos custos sejam suportados pelo Estado ou pelos organismos p(cid:156)blicos ou privados designados ou institu(cid:146)dos pelo Estado. Assim e dado que a conta em que se encontravam depositados os fundos da NOM emprestados (cid:133) FMC era remunerada a uma taxa de juro inferior (cid:133) cobrada (cid:133) FMC, n(cid:209)o existe qualquer vantagem concedida com base em recursos do Estado, de acordo com a defini(cid:135)(cid:209)o do Tribunal de Justi(cid:135)a, (cid:190) no que diz respeito ao alegado excesso de capacidade no mercado do per(cid:155)xido de hidrog(cid:130)nio, a FMC consi- dera ser necess(cid:145)rio ter em conta que o momento da decis(cid:209)o de construir uma f(cid:145)brica e o momento do in(cid:146)cio da produ(cid:135)(cid:209)o s(cid:209)o separados por um per(cid:146)odo de dezoito meses. Por conseguinte, em caso de previs(cid:209)o de um acr(cid:130)scimo da procura, essa procura s(cid:155) pode ser satisfeita atrav(cid:130)s de um aumento equivalente da produ(cid:135)(cid:209)o, cuja decis(cid:209)o dever(cid:145) ter sido tomada dezoito meses antes. Existe assim uma antecipa(cid:135)(cid:209)o que poder(cid:145) facilmente confirmar-se, uma vez que em 1994 a procura era de 647 000 toneladas, sendo a capacidade de produ(cid:135)(cid:209)o efectiva em 1992 de 646 000 toneladas (de acordo com dados do Cefic citados aquando do in(cid:146)cio do processo (2), Quando, em 1992, a FMC decidiu realizar o seu inves- timento, as suas previs(cid:210)es de crescimento da procura no per(cid:146)odo de 1992-1995 indicavam um aumento anual superior a 10 %. Al(cid:130)m disso, a FMC confirma, com base em dados apresentados, que a estagna(cid:135)(cid:209)o das vendas entre 1995 e 1996 se deveu essencialmente (cid:133) regress(cid:209)o da procura por parte da ind(cid:156)stria do papel. Ora, tendo em conta os dados hist(cid:155)ricos e os factores objectivos que influenciam a procura, nada fazia prever esta regress(cid:209)o, (cid:190) outras empresas ter(cid:209)o tamb(cid:130)m recebido aux(cid:146)lios regio- nais ao investimento para a realiza(cid:135)(cid:209)o de investi- mentos na Alemanha, (cid:190) no caso de a Comiss(cid:209)o declarar incompat(cid:146)vel o aux(cid:146)lio recebido pela FMC, a sua recupera(cid:135)(cid:209)o seria injustifi- cada e tardia. Uma tal recupera(cid:135)(cid:209)o seria contr(cid:145)ria (cid:133) salvaguarda da confian(cid:135)a leg(cid:146)tima da FMC. A empresa afirma ter dado provas de grande dilig(cid:136)ncia para se informar dos regimes de aux(cid:146)lio aplic(cid:145)veis e asse- gurar-se da sua aprova(cid:135)(cid:209)o pela Comiss(cid:209)o. Para al(cid:130)m disso, a FMC afirma ter sido informada pela primeira vez do limite m(cid:145)ximo de 20 % brutos fixado no regime IPR atrav(cid:130)s da comunica(cid:135)(cid:209)o relativa ao in(cid:146)cio do processo (3). (cid:211) luz do que precede, a FMC, com base nas informa- (cid:135)(cid:210)es de que dispunha no momento em que tomou a decis(cid:209)o de investimento e nos pareceres jur(cid:146)dicos obtidos, apenas podia concluir que o aux(cid:146)lio ao inves- timento era suscept(cid:146)vel de ser aprovado ao abrigo do regime IPR e que claramente a Comiss(cid:209)o n(cid:209)o havia proibido as disposi(cid:135)(cid:210)es do regime respeitantes aos «casos mais importantes», relativamente aos quais as autoridades consideram admiss(cid:146)vel exceder os montantes e intensidades de aux(cid:146)lio autori- zados, neerlandesas (1) Col. 1993, p. I-887. (2) JO C 112 de 10. 4. 1997, p. 3. (3) JO C 112 de 10. 4. 1997, p. 3. L 171/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 6. 98 (cid:190) a FMC entende que, pelo facto de o aux(cid:146)lio ter sido aprovado em 1994, tendo a Comiss(cid:209)o dele conheci- mento desde 1995, decorreu um per(cid:146)odo de tempo consider(cid:145)vel at(cid:130) (cid:133) adop(cid:135)(cid:209)o de uma decis(cid:209)o final. Com base no ac(cid:155)rd(cid:209)o do Tribunal de Justi(cid:135)a das Comuni- dades Europeias de 24 de Novembro de 1987, profe- rido no Processo 223/85, RSV/Comiss(cid:209)o (1), a FMC considera que o per(cid:146)odo que foi necess(cid:145)rio (cid:133) Comiss(cid:209)o para tomar uma decis(cid:209)o a impede de exigir a recupe- ra(cid:135)(cid:209)o do aux(cid:146)lio, (cid:190) finalmente, os consultores da FMC alegaram recente- mente que a Comiss(cid:209)o, na sua Decis(cid:209)o 97/542/CE (2), relativa a um aux(cid:146)lio concedido pela Fran(cid:135)a a favor da produ(cid:135)(cid:209)o de biocombust(cid:146)veis (aux(cid:146)lio estatal C 51/94 (cid:190) Fran(cid:135)a), estabeleceu o car(cid:145)cter ilegal e incompat(cid:146)vel do aux(cid:146)lio em causa, tendo no entanto decidido n(cid:209)o exigir a sua recupera(cid:135)(cid:209)o pelo referido Estado-membro. A FMC considera que no presente caso s(cid:209)o aplic(cid:145)veis os mesmos argumentos. VI Como relembrado pela Comiss(cid:209)o aquando do in(cid:146)cio do processo relativo ao presente caso, em conformidade com o ac(cid:155)rd(cid:209)o do Tribunal de Justi(cid:135)a das Comunidades Euro- peias de 30 de Junho de 1992, proferido no processo C-47/91, It(cid:145)lia/Comiss(cid:209)o (3), no caso de novos aux(cid:146)lios concedidos com base num regime j(cid:145) autorizado pela Comiss(cid:209)o, esta deve verificar unicamente o respeito das condi(cid:135)(cid:210)es do referido regime. Se essas condi(cid:135)(cid:210)es forem respeitadas, n(cid:209)o (cid:130) necess(cid:145)rio proceder ao exame da compatibilidade dos aux(cid:146)lios. Em contrapartida, se a Comiss(cid:209)o verificar que as condi(cid:135)(cid:210)es do regime em quest(cid:209)o n(cid:209)o s(cid:209)o respeitadas, deve proceder a um exame mais aprofundado da compatibilidade dos aux(cid:146)lios. Pelas raz(cid:210)es a seguir apresentadas, a Comiss(cid:209)o considera que, no caso em apre(cid:135)o, n(cid:209)o foram respeitadas as condi- (cid:135)(cid:210)es do regime «Besluit subsidies regionale Investerings- projecten» (aux(cid:146)lio estatal N 514/90 (cid:190) Pa(cid:146)ses Baixos), sendo por conseguinte necess(cid:145)rio um exame mais apro- fundado. A entrada em funcionamento das instala(cid:135)(cid:210)es da FMC em Delfzijl implica um aumento da capacidade de produ(cid:135)(cid:209)o neerlandesa de 20 000 toneladas por ano para 55 000 toneladas. Em 1994, entre 30 % e 40 % da produ(cid:135)(cid:209)o europeia de per(cid:155)xido de hidrog(cid:130)nio (segundo os dados das diferentes fontes) foram objecto de trocas intracomunit(cid:145)- rias. Deste valor, a parte dos Pa(cid:146)ses Baixos oscila entre 10 % e 15 %. Pode assim concluir-se que o aux(cid:146)lio concedido (cid:133) FMC para a constru(cid:135)(cid:209)o de uma f(cid:145)brica em Delfzijl afecta as trocas comerciais entre os Estados- -membros. (1) Col. 1987, p. 4617. (2) JO L 222 de 12. 8. 1997, p. 26. (3) Col. 1992, p. I-4145. A Comiss(cid:209)o lamenta que o Governo neerland(cid:136)s n(cid:209)o a tenha notificado atempadamente destas medidas, por forma a permitir-lhe pronunciar-se, em conformidade com o nº 3 do artigo 93º do Tratado CE. As medidas em causa s(cid:209)o ilegais pelo facto de as autoridades neerlandesas as terem aplicado antes de a Comiss(cid:209)o ter podido pronun- ciar-se sobre elas. O presente processo levanta tr(cid:136)s quest(cid:210)es principais que a Comiss(cid:209)o ter(cid:145) de apreciar: A) Determinar se o mercado do per(cid:155)xido de hidrog(cid:130)nio se caracterizava j(cid:145) por um excesso de capacidade em 1994, altura em que as autoridades neerlandesas apro- varam a concess(cid:209)o do aux(cid:146)lio, bem como nos anos seguintes, como alega o autor da den(cid:156)ncia; B) Decidir qual o tratamento a dar (cid:133) ultrapassagem da intensidade m(cid:145)xima de aux(cid:146)lio autorizada pela Comiss(cid:209)o no (cid:131)mbito do regime de aux(cid:146)lio regional aplic(cid:145)vel a Delfzijl (regime IPR). Embora as autori- dades neerlandesas estivessem autorizadas a conceder um aux(cid:146)lio ao investimento de 20 % brutos, no m(cid:145)ximo, concederam efectivamente um aux(cid:146)lio supe- rior a 25 % brutos; C) Avaliar, em conex(cid:209)o com o ponto precedente, a import(cid:131)ncia do argumento apresentado pelas autori- dades neerlandesas, segundo o qual a FMC ter(cid:145) reali- zado investimentos avultados em mat(cid:130)ria de protec(cid:135)(cid:209)o do ambiente. Para al(cid:130)m disso, a Comiss(cid:209)o ter(cid:145) ainda de apreciar as observa(cid:135)(cid:210)es apresentadas pela empresa benefici(cid:145)ria rela- tivas ao car(cid:145)cter injustificado e tardio de uma eventual recupera(cid:135)(cid:209)o dos aux(cid:146)lios, no caso de estes serem decla- rados incompat(cid:146)veis com o mercado comum. A. O mercado do per(cid:155)xido de hidrog(cid:130)nio Para apreciar a situa(cid:135)(cid:209)o do mercado do per(cid:155)xido de hidro- g(cid:130)nio e a sua evolu(cid:135)(cid:209)o ao longo do tempo, a Comiss(cid:209)o considera necess(cid:145)rio partir do momento em que foi tomada a decis(cid:209)o de realizar os investimentos em causa. Com efeito, foi com base nos dados de que dispunha na altura que a empresa decidiu realizar o referido investi- mento. A este respeito, a Comiss(cid:209)o sublinha que os terceiros interessados apresentaram no (cid:131)mbito deste processo esta- t(cid:146)sticas relativas (cid:133) situa(cid:135)(cid:209)o do mercado no passado (at(cid:130) 1995 ou 1996, dependendo dos casos), bem como estima- tivas para o futuro. Os dados referentes (cid:133) procura forne- cidos por estes quatro interessados para o per(cid:146)odo de 1994-1996 apresentam semelhan(cid:135)as extremamente acen- tuadas. Estes valores n(cid:209)o permitem, no entanto, reconsti- tuir a situa(cid:135)(cid:209)o no momento em que a FMC decidiu investir em Delfzijl. 17. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 171/41 O mesmo (cid:130) v(cid:145)lido relativamente (cid:133) observa(cid:135)(cid:209)o de um dos terceiros interessados, ali(cid:145)s a empresa-m(cid:209)e do autor da den(cid:156)ncia, segundo a qual as suas previs(cid:210)es para 1994, que viriam a confirmar-se posteriormente, apontavam no sentido da manuten(cid:135)(cid:209)o durante v(cid:145)rios anos do excesso de capacidade existente. Todavia, a coer(cid:136)ncia entre as actuais declara(cid:135)(cid:210)es desta empresa e as suas declara(cid:135)(cid:210)es de 1994 (cid:130) question(cid:145)vel. Com efeito, de acordo com o relat(cid:155)rio anual deste grupo referente a 1994/1995, fornecido (cid:133) Comiss(cid:209)o pelas autoridades neerlandesas, o sector do per(cid:155)xido de hidrog(cid:130)nio era referido como um sector em cont(cid:146)nuo crescimento. Num trecho posterior do mesmo relat(cid:155)rio pode ler-se que as previs(cid:210)es de crescimento do mercado mundial estavam estimadas em 7 % a 8 % por ano. Esta mesma empresa afirma igualmente que a estagna(cid:135)(cid:209)o do crescimento no mercado do per(cid:155)xido de hidrog(cid:130)nio se deve ao facto de estar j(cid:145) conclu(cid:146)da, em larga medida, na Europa Ocidental desde 1994, a substitui(cid:135)(cid:209)o do cloro por este produto no processo de branqueamento da celulose. Ora, no relat(cid:155)rio anual acima mencionado refere-se, em contrapartida, que em v(cid:145)rios dom(cid:146)nios, tais como o sector t(cid:136)xtil ou a ind(cid:156)stria do papel, o per(cid:155)xido de hidrog(cid:130)nio tem vindo a substituir de forma crescente os produtos (cid:133) base de cloro anteriormente utilizados. Para al(cid:130)m disso, um outro terceiro interessado partilha a opini(cid:209)o da FMC segundo a qual a press(cid:209)o dos ecologistas no sentido da substitui(cid:135)(cid:209)o do cloro pelo per(cid:155)xido de hidrog(cid:130)nio se atenuou nos (cid:156)ltimos anos, tendo provocado um crescimento mais lento da procura do que o previsto pela maioria dos produtores no in(cid:146)cio dos anos 90. De referir que, em 1993, 42 % do per(cid:155)xido de hidrog(cid:130)nio produzido era utilizado no branqueamento de papel e de t(cid:136)xteis (1). Al(cid:130)m disso, segundo a mesma fonte, em 1993 as previs(cid:210)es de crescimento da procura de per(cid:155)xido de hidrog(cid:130)nio para o branqueamento de papel e de t(cid:136)xteis eram, respectivamente, de 8,2 % e 2,6 % por ano para o per(cid:146)odo de 1991 a 2000. Para apreciar a quest(cid:209)o do excesso de capacidade (cid:130) conve- niente tomar em considera(cid:135)(cid:209)o o prazo transcorrido entre a decis(cid:209)o de investimento e o in(cid:146)cio da produ(cid:135)(cid:209)o efectiva da f(cid:145)brica. Com efeito, a decis(cid:209)o de realizar ou n(cid:209)o o investi- mento (cid:130) sempre tomada com base nas expectativas exis- tentes no momento da decis(cid:209)o. A FMC avalia este per(cid:146)odo em dezoito meses. A Comiss(cid:209)o, com base nos dados anuais que lhe foram transmitidos por todos os terceiros interessados, deve no entanto considerar um per(cid:146)odo de dois anos. A an(cid:145)lise dos quadros elaborados a partir dos dados forne- cidos pelas autoridades neerlandesas, mencionados aquando do in(cid:146)cio do processo, permite verificar que a capacidade efectiva (90 % da capacidade te(cid:155)rica) do ano «t» (cid:130) inferior (cid:133)s previs(cid:210)es da procura para o ano t + 2, diferen(cid:135)a essa que s(cid:155) pode ser superada atrav(cid:130)s de um aumento da taxa de utiliza(cid:135)(cid:209)o efectiva para al(cid:130)m do limite de 90 % ou mediante um aumento da capacidade. Apli- cando esta mesma an(cid:145)lise aos dados estat(cid:146)sticos fornecidos por terceiros no (cid:131)mbito do processo, sem no entanto esquecer que se trata de um quadro do passado e n(cid:209)o de uma previs(cid:209)o para o futuro, verifica-se que a procura em 1996 representa entre 90 % e 100 % da capacidade insta- lada efectiva em 1994. Por (cid:156)ltimo, (cid:133) luz de todos os dados que lhe foram trans- mitidos, a Comiss(cid:209)o regista que a FMC n(cid:209)o foi, de forma alguma, a (cid:156)nica empresa a criar novas capacidades na primeira metade dos anos 90. V(cid:145)rios concorrentes criaram novas instala(cid:135)(cid:210)es de produ(cid:135)(cid:209)o, em muitos casos mais importantes do que a f(cid:145)brica de Delfzijl, apesar da situa(cid:135)(cid:209)o de excesso de capacidade que caracterizava o mercado na altura. No total, entre 1994 e 1996, foi anunciado um aumento de capacidade de 245 000 toneladas, das quais apenas 35 000 toneladas diziam respeito (cid:133) FMC (2). Tendo em conta o que precede, a Comiss(cid:209)o considera que, embora n(cid:209)o sendo poss(cid:146)vel excluir que em 1994 o mercado do per(cid:155)xido de hidrog(cid:130)nio registasse j(cid:145) uma situa(cid:135)(cid:209)o de excesso de capacidade (s(cid:155) com dados ante- riores seria poss(cid:146)vel efectuar uma aprecia(cid:135)(cid:209)o mais precisa), deve considerar-se que no momento em que a FMC tomou a decis(cid:209)o de criar novas capacidades podia prever, tal como muitos dos seus concorrentes, uma taxa de cres- cimento do mercado de cerca de 7 % por ano. Os concor- rentes confirmam, al(cid:130)m disso, que a posterior estagna(cid:135)(cid:209)o do crescimento n(cid:209)o era previs(cid:146)vel para a maioria dos produtores. O crescimento do mercado era, por conse- guinte, suficientemente acentuado para incentivar as empresas a realizarem novos investimentos. V(cid:145)rias outras empresas anunciaram igualmente, entre 1993 e 1995, investimentos similares (na antiga RDA e na Escandi- n(cid:145)via). terceiros Nestas circunst(cid:131)ncias, a decis(cid:209)o da FMC de construir uma f(cid:145)brica em Delfzijl nada tem de excepcional. Existe, no entanto, uma diferen(cid:135)a resultante do facto de, contraria- mente a outros concorrentes, a FMC ter recebido aux(cid:146)lios para a realiza(cid:135)(cid:209)o deste investimento. Por esta raz(cid:209)o, alguns dos interessados consideram mesmo que a Comiss(cid:209)o deveria p(cid:147)r em causa a totalidade dos aux(cid:146)lios de que a FMC beneficiou. Os aux(cid:146)lios alegadamente concedidos a outros produtores de per(cid:155)xido de hidro- g(cid:130)nio, praticamente na mesma altura que (cid:133) FMC, s(cid:209)o objecto de uma investiga(cid:135)(cid:209)o distinta por parte da Comiss(cid:209)o. Por outro lado, as autoridades neerlandesas afirmaram que concedem aux(cid:146)lios exclusivamente quando o requerente preenche os crit(cid:130)rios respeitantes aos custos eleg(cid:146)veis previstos na legisla(cid:135)(cid:209)o aplic(cid:145)vel. O pagamento do aux(cid:146)lio s(cid:155) (cid:130) efectuado ap(cid:155)s a auditoria dos custos eleg(cid:146)veis. A Comiss(cid:209)o n(cid:209)o tenciona, por conseguinte, prosseguir a an(cid:145)lise deste ponto. (1) Fonte: Chem. Systems; dados fornecidos pelas Autoridades (2) Fonte: Chem. Systems; dados fornecidos pelas Autoridades neerlandesas. neerlandesas. L 171/42 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 6. 98 B. Ultrapassagem das m(cid:145)ximas autorizadas intensidades de aux(cid:146)lio Os aux(cid:146)lios de que a FMC beneficiou foram concedidos sob tr(cid:136)s formas diferentes: uma subven(cid:135)(cid:209)o directa, um empr(cid:130)stimo subordinado e a venda de um terreno por um pre(cid:135)o aparentemente inferior ao valor de mercado. 1. No que diz respeito (cid:133) subven(cid:135)(cid:209)o, a Comiss(cid:209)o n(cid:209)o pode aceitar a perspectiva das autoridades neerlandesas, segundo a qual os custos eleg(cid:146)veis para beneficiar de aux(cid:146)lios ao investimento total, devendo no entanto a intensidade de aux(cid:146)lio ser calcu- lada em fun(cid:135)(cid:209)o deste (cid:156)ltimo montante. seriam inferiores aprovado Investeringsprojecten», De acordo com as autoridades neerlandesas, existe um mal entendido quanto (cid:133) intensidade m(cid:145)xima dos aux(cid:146)- lios concedidos no (cid:131)mbito do regime «Besluit subsidies pela regionale Comiss(cid:209)o em 27 de Dezembro de 1990 (aux(cid:146)lio estatal N 514/90-Pa(cid:146)ses Baixos). Este regime permite a concess(cid:209)o de aux(cid:146)lios at(cid:130) (cid:133) intensidade m(cid:145)xima de 20 % dos custos eleg(cid:146)veis, num montante m(cid:145)ximo de 18 milh(cid:210)es de florins neerlandeses. Esta disposi(cid:135)(cid:209)o (cid:130) aplic(cid:145)vel aos casos normais. Em rela(cid:135)(cid:209)o aos «casos mais importantes», relativamente aos quais os custos eleg(cid:146)- veis podem exceder o limite m(cid:145)ximo de 18 milh(cid:210)es de florins neerlandeses fixado no regime, incumbe ao ministro competente autorizar um montante de aux(cid:146)lio superior ao limite m(cid:145)ximo fixado no regime (20 % de 18 milh(cid:210)es de florins neerlandeses). [O nº 2 do artigo 5º do regime «Subsidieregeling regionale Investerings- projecten 1991» estabelece que, se os custos de um projecto, abrangido pela al(cid:146)nea a) ou b) do nº 1 do referido artigo, forem superiores a 18 milh(cid:210)es de florins neerlandeses e se o projecto assumir uma import(cid:131)ncia especial para o desenvolvimento de uma economia regional, o ministro pode decidir conceder uma subven(cid:135)(cid:209)o superior ao montante m(cid:145)ximo previsto no nº 1]. As autoridades neerlandesas consideram que o ministro podia conceder uma subven(cid:135)(cid:209)o superior, quer no que diz respeito ao montante do aux(cid:146)lio, quer no que se refere (cid:133) sua intensidade. Consequentemente, a autoriza(cid:135)(cid:209)o de uma subven(cid:135)(cid:209)o de 20 % l(cid:146)quidos a favor da FMC constituiu uma aplica(cid:135)(cid:209)o conforme ao regime referido. A Comiss(cid:209)o n(cid:209)o aceita esta interpreta(cid:135)(cid:209)o, dado que o regime n(cid:209)o menciona a possibilidade de a intensidade m(cid:145)xima de aux(cid:146)lio ser excedida nos «casos mais impor- tantes». Apenas est(cid:145) prevista a possibilidade de o montante de aux(cid:146)lio exceder o limite m(cid:145)ximo fixado para os casos normais. No (cid:131)mbito da notifica(cid:135)(cid:209)o do regime IPR, as autoridades neerlandesas nunca refe- riram a sua inten(cid:135)(cid:209)o de estabelecer uma intensidade de aux(cid:146)lio espec(cid:146)fica para os «casos mais importantes». Al(cid:130)m disso, a decis(cid:209)o relativa ao aux(cid:146)lio estatal N 514/ /90 (cid:190) Pa(cid:146)ses Baixos estabelece uma intensidade de aux(cid:146)lio m(cid:145)xima de 20 % brutos. Esta decis(cid:209)o nunca havia sido contestada pelo Governo neerland(cid:136)s ante- riormente ao processo que envolve a FMC. Por conse- guinte, (cid:130) esta intensidade que deve ser tomada em considera(cid:135)(cid:209)o. A subven(cid:135)(cid:209)o efectivamente concedida ascende a 25 % em termos brutos. 2. No que se refere ao empr(cid:130)stimo concedido pela NOM, a Comiss(cid:209)o regista o facto de a FMC ter reembolsado antecipadamente este empr(cid:130)stimo na sua totalidade, e ter contra(cid:146)do um outro empr(cid:130)stimo, em condi(cid:135)(cid:210)es mais favor(cid:145)veis, junto de um banco estrangeiro. Tanto a empresa benefici(cid:145)ria, como as autoridades neerlan- desas entendem que o empr(cid:130)stimo concedido pela NOM n(cid:209)o constitui um aux(cid:146)lio estatal, na medida em que este organismo agiu de acordo com considera(cid:135)(cid:210)es puramente comerciais. A NOM concedeu este empr(cid:130)s- timo subordinado de 12,5 milh(cid:210)es de florins neerlan- deses (cid:133) taxa de juro de 5,92 % em virtude da garantia de 100 % prestada pela FMC. Al(cid:130)m disso, conside- rando que a conta na qual estavam depositados os fundos emprestados (cid:133) FMC era remunerada a uma taxa de juro inferior (cid:133) que lhe veio a ser exigida, n(cid:209)o parece existir qualquer vantagem concedida com base em recursos do Estado, nos termos do ac(cid:155)rd(cid:209)o do Tribunal de Justi(cid:135)a de 17 de Mar(cid:135)o de 1993 (1), que possa ser invocada pelo benefici(cid:145)rio. Por (cid:156)ltimo, a taxa de refe- r(cid:136)ncia utilizada pela Comiss(cid:209)o em 1994 para o c(cid:145)lculo dos aux(cid:146)lios regionais era de 6,27 %, o que, relativa- mente (cid:133) taxa cobrada (cid:133) FMC, representa um diferencial de 35 pontos de base. A taxa de refer(cid:136)ncia em causa abrange um pr(cid:130)mio de risco que, no caso dos Pa(cid:146)ses Baixos, est(cid:145) fixado em 75 pontos de base e que repre- senta o risco associado ao devedor m(cid:130)dio. Em virtude de a FMC se ter constitu(cid:146)do garante em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133) totalidade do empr(cid:130)stimo e de, mesmo nessas circun- st(cid:131)ncias, a NOM ter cobrado (cid:133) FMC um pr(cid:130)mio de risco de 40 pontos de base, (cid:130) necess(cid:145)rio concluir que o empr(cid:130)stimo em causa n(cid:209)o comporta qualquer aux(cid:146)lio para efeitos do nº 1 do artigo 92º do Tratado. 3. Relativamente (cid:133) venda do terreno, o Governo neer- land(cid:136)s considera, pelos motivos enumerados na sec(cid:135)(cid:209)o III da presente decis(cid:209)o, que a referida venda n(cid:209)o cons- titui um aux(cid:146)lio estatal para efeitos do nº 1 do artigo 92º do Tratado. O facto de o terreno ter permanecido durante um per(cid:146)odo de tempo muito longo sem suscitar interesse junto de potenciais adquirentes cons- titui, em seu entender, prova suficiente de que o pre(cid:135)o pago pela FMC (cid:130) equivalente ao valor de mercado. Como referido pela Comiss(cid:209)o aquando do in(cid:146)cio do processo, no que diz respeito ao pre(cid:135)o de venda de terrenos, a Comiss(cid:209)o considera em geral que o valor de um terreno posto (cid:133) venda por autoridades p(cid:156)blicas pode ser determinado com o m(cid:145)ximo rigor atrav(cid:130)s de um concurso p(cid:156)blico e incondicional, no (cid:131)mbito do qual os potenciais adquirentes podem apresentar as suas propostas, sendo seleccionada a melhor. Este processo serve igualmente para demonstrar os esfor(cid:135)os desenvolvidos pelo vendedor, com vista a obter as melhor condi(cid:135)(cid:210)es de mercado (a este respeito ver a decis(cid:209)o da Comiss(cid:209)o relativa ao processo Fresenius AG (2). (1) Col. 1993, p. I-887. (2) JO C 21 de 25. 1. 1994, p. 4. 17. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 171/43 No caso de as autoridades em quest(cid:209)o n(cid:209)o recorrerem a este processo, a Comiss(cid:209)o entende que o pre(cid:135)o de mercado do terreno deve ser avaliado por peritos inde- pendentes atrav(cid:130)s dos m(cid:130)todos geralmente aceites para o efeito, nomeadamente com base em vendas recentes de terrenos do mesmo tipo. Estes crit(cid:130)rios foram recentemente confirmados na Comunica(cid:135)(cid:209)o da Comiss(cid:209)o no que respeita a aux(cid:146)lios estatais no (cid:131)mbito da venda de terrenos e im(cid:155)veis p(cid:156)blicos (1). A Comiss(cid:209)o n(cid:209)o partilha do cepticismo da empresa relativamente ao gabinete de consultoria que procedeu (cid:133) avalia(cid:135)(cid:209)o do terreno em causa em Mar(cid:135)o de 1994. O relat(cid:155)rio do consultor, transmitido pelas autoridades neerlandesas em anexo ao of(cid:146)cio de 9 de Janeiro de 1997, (cid:130) suficientemente detalhado e toma em conside- ra(cid:135)(cid:209)o uma multiplicidade de elementos para a avali- a(cid:135)(cid:209)o final (localiza(cid:135)(cid:209)o geogr(cid:145)fica, proximidade de cursos de (cid:145)gua e de caminhos-de-ferro, estado do terreno e avalia(cid:135)(cid:210)es realizadas no passado). O relat(cid:155)rio tem em conta unicamente considera(cid:135)(cid:210)es de car(cid:145)cter econ(cid:155)mico, com excep(cid:135)(cid:209)o talvez do facto de o Estado atribuir uma grande import(cid:131)ncia (cid:133) concretiza(cid:135)(cid:209)o defi- nitiva do acto de transfer(cid:136)ncia do direito de proprie- dade e (cid:133) instala(cid:135)(cid:209)o da empresa neste terreno. N(cid:209)o obstante, o perito avaliou o terreno em 10 florins neer- landeses por m2, tendo a administra(cid:135)(cid:209)o portu(cid:145)ria, no entanto, procedido (cid:133) sua aliena(cid:135)(cid:209)o por um d(cid:130)cimo deste pre(cid:135)o. Pelo facto de o perito ter referido que o seu gabinete de consultoria havia j(cid:145) realizado uma avalia(cid:135)(cid:209)o do terreno em 1987 e ter acrescentado que a segunda avalia(cid:135)(cid:209)o realizada em 1994, inclui as parcelas que na altura (1993) faziam parte de um terreno destinado (cid:133) descarga de lamas que se encontra actualmente recupe- rado, podendo ser utilizado para fins industriais, a Comiss(cid:209)o considera que o perito tomou em conside- ra(cid:135)(cid:209)o todos os elementos pertinentes para realizar a avalia(cid:135)(cid:209)o. Assim, (cid:130) importante referir que, apesar das objec(cid:135)(cid:210)es formuladas, a empresa reconhece que a avali- a(cid:135)(cid:209)o do perito poderia corresponder (cid:133) possibilidade de utilizar o terreno para fins industriais. A Comiss(cid:209)o considera, assim, que o pre(cid:135)o de mercado do terreno para uma utiliza(cid:135)(cid:209)o industrial, no momento em que foi adquirido pela FMC, era de 10 florins neerlandeses por m2, em conformidade com a avalia(cid:135)(cid:209)o do perito, cujo relat(cid:155)rio indica claramente que o terreno podia ser utilizado para a referida finalidade e que n(cid:209)o existiam quaisquer servid(cid:210)es ou outras obriga- (cid:135)(cid:210)es suscept(cid:146)veis de reduzir o seu valor. Por conse- guinte, este (cid:130) o pre(cid:135)o que deve ser tomado em conside- ra(cid:135)(cid:209)o para determinar a exist(cid:136)ncia de um aux(cid:146)lio. A Comiss(cid:209)o regista o facto de as autoridades neerlan- desas terem tentado em v(cid:209)o alienar o terreno em causa durante a d(cid:130)cada de 80 e o in(cid:146)cio dos anos 90. Por essa raz(cid:209)o, considera que o precedente da decis(cid:209)o Frese- nius (2) (cid:130) aplic(cid:145)vel ao presente caso, podendo por (1) JO C 209 de 10. 7. 1997, p. 3. (2) JO C 21 de 25. 1. 1994, p. 4. conseguinte o pre(cid:135)o avaliado pelo perito ser reduzido em 10 %, devido (cid:133) inexist(cid:136)ncia de qualquer candidato (cid:133) aquisi(cid:135)(cid:209)o. Esta posi(cid:135)(cid:209)o est(cid:145) em conformidade com a Comunica(cid:135)(cid:209)o da Comiss(cid:209)o no que respeita aos aux(cid:146)lios estatais no (cid:131)mbito da venda de terrenos e im(cid:155)veis p(cid:156)blicos, aplic(cid:145)vel desde 1996, excepto no que diz respeito (cid:133) redu(cid:135)(cid:209)o do pre(cid:135)o de mercado, que nos termos da comunica(cid:135)(cid:209)o dever(cid:145) ser de 5 % nos casos em que as autoridades p(cid:156)blicas tenham, em v(cid:209)o, envi- dado esfor(cid:135)os com vista (cid:133) venda do terreno. Tendo em conta a superf(cid:146)cie do terreno objecto da transac(cid:135)(cid:209)o (10,5 ha) e o pre(cid:135)o que a Comiss(cid:209)o pode considerar compat(cid:146)vel com o mercado, e tomando em considera(cid:135)(cid:209)o igualmente os esfor(cid:135)os desenvolvidos pelas Autoridades neerlandesas a fim de alienar o terreno (9 florins neerlandeses por m2), a FMC deveria ter adquirido o terreno em causa por um montante total de 945 000 florins neerlandeses, o que represen- taria um elemento de aux(cid:146)lio de 840 000 florins neer- landeses. Tendo em conta o que precede, os aux(cid:146)lios recebidos pela FMC elevam-se a 29,09 milh(cid:210)es de florins neerlandeses (28,25 milh(cid:210)es de florins neerlan- deses + 840 000 florins neerlandeses). Dado que os custos eleg(cid:146)veis para beneficiar de aux(cid:146)lios ao abrigo do regime IPR ascendem a 113,945 milh(cid:210)es de florins neerlandeses (113 milh(cid:210)es de florins neerlandeses + o valor corrigido do terreno), a intensidade de aux(cid:146)lio eleva-se a 25,52 % brutos, o que, em valor, representa um excedente de aux(cid:146)lio de 6,3 milh(cid:210)es de florins neerlandeses. Tendo em conta a posi(cid:135)(cid:209)o dos Pa(cid:146)ses Baixos a n(cid:146)vel das trocas comerciais intracomunit(cid:145)rias de per(cid:155)xido de hidrog(cid:130)nio, este aux(cid:146)lio tem repercus- s(cid:210)es sobre o com(cid:130)rcio entre os Estados-membros. Em virtude de as autoridades neerlandesas n(cid:209)o terem respeitado o limite m(cid:145)ximo previsto pelo regime de aux(cid:146)lio regional aplic(cid:145)vel, (cid:130) necess(cid:145)rio considerar que o aux(cid:146)lio em causa falseia ou amea(cid:135)a falsear a concor- r(cid:136)ncia, na medida em que reduz os custos de investi- mento, encargo que, em princ(cid:146)pio, dever(cid:145) ser supor- tado pela empresa. Este aux(cid:146)lio (cid:130), por conseguinte, abrangido pelo (cid:131)mbito de aplica(cid:135)(cid:209)o do nº 1 do artigo 92º do Tratado, e n(cid:209)o pode beneficiar de qualquer das derroga(cid:135)(cid:210)es previstas. A concess(cid:209)o do aux(cid:146)lio foi tamb(cid:130)m fundamentada pelas dificuldades e desvantagens com que a regi(cid:209)o de Delfzijl se defronta, bem como pelo impacto positivo que se espera do projecto benefici(cid:145)rio do aux(cid:146)lio. Ora, estas considera(cid:135)(cid:210)es foram j(cid:145) tidas em conta no regime de aux(cid:146)lio regional aplic(cid:145)vel e no limite m(cid:145)ximo de aux(cid:146)lio autorizado, que foi estabelecido em fun(cid:135)(cid:209)o de crit(cid:130)rios objectivos (taxa de desemprego, PIB por habi- tante, etc. ). Embora o montante em causa n(cid:209)o seja significativo, a ultrapassagem da intensidade regional autorizada levanta um problema de princ(cid:146)pio. Com efeito, s(cid:155) muito dificilmente a Comiss(cid:209)o pode exceder os limites de aux(cid:146)lio previstos no regime sem esvazi(cid:145)-lo de sentido e sem criar um precedente extremamente perigoso que seria sistematicamente invocado no futuro em casos similares. L 171/44 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 6. 98 C. Investimentos de car(cid:145)cter ambiental Embora a Comiss(cid:209)o n(cid:209)o possa aceitar que a intensidade m(cid:145)xima de aux(cid:146)lio seja excedida no caso de aux(cid:146)lios ao investimento, tal poderia ser autorizado se as autoridades neerlandesas tivessem concedido v(cid:145)rios aux(cid:146)lios diferentes (por exemplo, aux(cid:146)lios regionais ao investimento e aux(cid:146)- lios ambientais) para diferentes custos eleg(cid:146)veis, podendo assim o total exceder a intensidade m(cid:145)xima prevista para os aux(cid:146)lios regionais. Aquando do in(cid:146)cio do processo, a Comiss(cid:209)o afirmou que iria examinar se a FMC era suscep- t(cid:146)vel de beneficiar de aux(cid:146)lios ao abrigo do enquadra- mento comunit(cid:145)rio dos aux(cid:146)lios estatais a favor do ambi- ente (1). A fim de justificar a ultrapassagem deste limite m(cid:145)ximo regional, as autoridades neerlandesas alegaram que grande parte do investimento se destina a medidas ambientais (63 milh(cid:210)es de florins neerlandeses do montante total de 115 milh(cid:210)es). Em conformidade com o estabelecido no ponto 3. 2. B do referido enquadramento: «Os aux(cid:146)lios a favor dos investimentos destinados a permitir atingir n(cid:146)veis de protec(cid:135)(cid:209)o do ambiente signi- ficativamente mais elevados do que os previstos pelas normas obrigat(cid:155)rias, ser(cid:209)o autorizados at(cid:130) ao n(cid:146)vel m(cid:145)ximo de 30 % brutos dos custos eleg(cid:146)veis. O n(cid:146)vel de aux(cid:146)lio realmente concedido a normas suplemen- tares deve ser proporcional (cid:133) melhoria do ambiente alcan(cid:135)ada e ao investimento necess(cid:145)rio para atingir essa melhoria. (. ) No caso de existirem normas legais comunit(cid:145)rias e nacionais relativamente a um mesmo tipo de dano ou polui(cid:135)(cid:209)o, a norma a tomar em consi- dera(cid:135)(cid:209)o para a aplica(cid:135)(cid:209)o desta disposi(cid:135)(cid:209)o (cid:130) a norma mais rigorosa». No caso em apre(cid:135)o, (cid:130) (cid:155)bvio que a regi(cid:209)o em que a FMC se encontra implantada constitui uma reserva natural, protegida quer por directivas europeias, quer por legis- la(cid:135)(cid:209)o nacional. O Governo neerland(cid:136)s confirmou, al(cid:130)m disso, que a FMC teve de obter um conjunto de autoriza- (cid:135)(cid:210)es de diferentes autoridades, a fim de poder instalar a f(cid:145)brica em quest(cid:209)o na regi(cid:209)o de Delfzijl. Pode assim concluir-se que existem normas obrigat(cid:155)rias em mat(cid:130)ria ambiental aplic(cid:145)veis a esta regi(cid:209)o que, em virtude do car(cid:145)cter excepcional da (cid:145)rea, s(cid:209)o especialmente rigorosas. A fim de demonstrar que a FMC envidou esfor(cid:135)os consi- der(cid:145)veis em mat(cid:130)ria ambiental, as autoridades neerlan- desas transmitiram (cid:133) Comiss(cid:209)o um relat(cid:155)rio explicando a parte dos investimentos realizados que pode ser conside- rada «excessiva» relativamente (cid:133)s normas aplic(cid:145)veis nos restantes Estados-membros. A fim de avaliar o esfor(cid:135)o foi apresentada uma «excessivo» realizado em Delfzijl, compara(cid:135)(cid:209)o com uma f(cid:145)brica da FMC em Espanha. Esta investimentos que compara(cid:135)(cid:209)o permitiu identificar oscilam entre 12 milh(cid:210)es e 21 milh(cid:210)es de florins neerlan- deses. Al(cid:130)m disso, as autoridades neerlandesas alegam que alguns destes investimentos s(cid:209)o «localmente excessivos» (entre 1,4 e 2,65 milh(cid:210)es de florins neerlandeses), o que significaria que a empresa ter(cid:145) sido obrigada a realiz(cid:145)-los, por forma a adaptar-se (cid:133)s circunst(cid:131)ncias locais (regi(cid:209)o protegida e vulner(cid:145)vel). A Comiss(cid:209)o nota que as autoridades neerlandesas se mostraram incapazes de precisar o montante dos investi- mentos «adicionais» realizados pela FMC. Consequente- mente, a Comiss(cid:209)o questiona-se sobre o valor a adoptar para apreciar a compatibilidade com o Tratado destes aux(cid:146)lios a favor do ambiente. Por outro lado, uma grande parte destes montantes diz respeito a medidas de salva- guarda e de preven(cid:135)(cid:209)o de acidentes, relativamente (cid:133)s quais a Comiss(cid:209)o considerou num processo de aux(cid:146)lio recente [C 6/96-Hoffmann La Roche/Oostenrijk (2) que s(cid:209)o tomadas no interesse da empresa (responsabilidade objec- tiva da empresa em caso de incidentes] n(cid:209)o podendo, por conseguinte, beneficiar de aux(cid:146)lios. As autoridades neerlandesas n(cid:209)o forneceram qualquer elemento suscept(cid:146)vel de demonstrar que a FMC excedeu as normas obrigat(cid:155)rias em mat(cid:130)ria de protec(cid:135)(cid:209)o do ambi- ente previstas na legisla(cid:135)(cid:209)o neerlandesa ou realizou uma melhoria significativa relativamente (cid:133)s normas obrigat(cid:155)- rias; da mesma forma, tamb(cid:130)m n(cid:209)o demonstraram a proporcionalidade entre o aux(cid:146)lio e o investimento, por um lado, e entre o aux(cid:146)lio e a melhoria relativamente (cid:133)s normas vigentes, por outro. Conv(cid:130)m ainda referir que o aux(cid:146)lio de 30 % dos custos eleg(cid:146)veis, previsto no enqua- dramento, s(cid:155) (cid:130) autorizado pela Comiss(cid:209)o nos casos em que se regista uma melhoria muito significativa relativa- mente (cid:133)s normas obrigat(cid:155)rias. Pelo facto de o enquadramento n(cid:209)o autorizar aux(cid:146)lios a favor dos investimentos que excedem exig(cid:136)ncias impostas pelas legisla(cid:135)(cid:210)es vigentes noutros Estados-membros, mas apenas dos que excedem as normas obrigat(cid:155)rias em vigor no Estado-membro em causa, a Comiss(cid:209)o considera que os investimentos de car(cid:145)cter ambiental realizados pela FMC no local em quest(cid:209)o n(cid:209)o preenchem as condi(cid:135)(cid:210)es necess(cid:145)rias para beneficiar de aux(cid:146)lios ao abrigo do refe- rido enquadramento. Por conseguinte, a ultrapassagem do limite m(cid:145)ximo de aux(cid:146)lio regional n(cid:209)o pode ser justificada com base em considera(cid:135)(cid:210)es ambientais. VII Deve assim concluir-se que os aux(cid:146)lios no montante de 6,3 milh(cid:210)es de florins neerlandeses, que excedem o limite m(cid:145)ximo de aux(cid:146)lio regional autorizado pelo regime IPR devem ser considerados ilegais e incompat(cid:146)veis com o mercado comum. (1) JO C 72 de 10. 3. 1994, p. 3. (2) JO L 103 de 3. 4. 1998, p. 28. 17. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 171/45 Em caso de incompatibilidade dos aux(cid:146)lios com o mercado comum, a Comiss(cid:209)o, em conformidade com o nº 2 do artigo 93º do Tratado, confirmado pelo Tribunal de Justi(cid:135)a nos seus ac(cid:155)rd(cid:209)os de 12 de Julho de 1973, no processo 70/72 (1), de 14 de Fevereiro de 1987, no processo 310/85, e de 20 de Setembro de 1990, no processo C 5/89 (2), deve exigir ao Estado-membro que recupere junto dos benefici(cid:145)rios o montante dos aux(cid:146)lios ilegalmente concedidos. A este respeito, os advogados da FMC consideram que, no caso de a Comiss(cid:209)o declarar incompat(cid:146)veis estes aux(cid:146)lios e exigir a sua recupera(cid:135)(cid:209)o, essa recupera(cid:135)(cid:209)o seria n(cid:209)o apenas contr(cid:145)ria ao princ(cid:146)pio da protec(cid:135)(cid:209)o da confian(cid:135)a leg(cid:146)tima, mas tamb(cid:130)m tardia. No seu ac(cid:155)rd(cid:209)o proferido no processo C 5/89, o Tribunal de Justi(cid:135)a estabeleceu que: «Todavia, tendo em conta o car(cid:145)cter imperativo do aux(cid:146)lios do Estado efectuado pela controlo dos Comiss(cid:209)o nos termos do artigo 93º do Tratado, as empresas benefici(cid:145)rias do aux(cid:146)lio n(cid:209)o podem, em princ(cid:146)pio, ter uma confian(cid:135)a leg(cid:146)tima na regularidade do aux(cid:146)lio, a n(cid:209)o ser que este tenha sido concedido no respeito pelo processo previsto pelo referido artigo. A este respeito, deve relembrar-se que, mediante uma comunica(cid:135)(cid:209)o publicada no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias, a Comiss(cid:209)o informou os poten- ciais benefici(cid:145)rios de aux(cid:146)lios estatais do car(cid:145)cter prec(cid:145)rio dos aux(cid:146)lios que lhes sejam ilegalmente concedidos, no sentido de que poder(cid:209)o ser obrigados a proceder (cid:133) sua restitui(cid:135)(cid:209)o (JO C 318 de 1983, p. 3). a sua fundamentar A possibilidade de um benefici(cid:145)rio de um aux(cid:146)lio ilegal invocar circunst(cid:131)ncias excepcionais, que podem confian(cid:135)a no legitimamente car(cid:145)cter regular desse aux(cid:146)lio e de se opor, em conse- qu(cid:136)ncia, ao seu reembolso n(cid:209)o pode, certamente, ser exclu(cid:146)da. Nesse caso, compete ao Tribunal nacional, a quem eventualmente seja submetida a quest(cid:209)o, apre- ciar, sendo caso disso, ap(cid:155)s ter colocado ao Tribunal de Justi(cid:135)a quest(cid:210)es prejudiciais de interpreta(cid:135)(cid:209)o, as circunst(cid:131)ncias da causa. Em contrapartida, um Estado-membro cujas autori- dades concederam um aux(cid:146)lio em viola(cid:135)(cid:209)o das normas de processo previstas no artigo 93º n(cid:209)o pode invocar a confian(cid:135)a leg(cid:146)tima dos benefici(cid:145)rios para se subtrair (cid:133) obriga(cid:135)(cid:209)o de tomar as medidas necess(cid:145)rias com vista ao cumprimento de uma decis(cid:209)o da Comiss(cid:209)o que lhe ordena a recupera(cid:135)(cid:209)o do aux(cid:146)lio. Admitir tal possibili- dade equivaleria, com efeito, a privar as disposi(cid:135)(cid:210)es dos artigos 92º e 93º do Tratado de qualquer efeito (cid:156)til, na medida em que as autoridades nacionais pode- (1) Col. 1973, p. 813. (2) Respectivamente, Col. 1987, p. 901 e Col. 1990, p. I-3437. riam assim basear-se no seu pr(cid:155)prio comportamento ilegal para p(cid:147)r em causa a efic(cid:145)cia das decis(cid:210)es tomadas pela Comiss(cid:209)o ao abrigo destas disposi(cid:135)(cid:210)es do Tratado. ». De acordo com as observa(cid:135)(cid:210)es da FMC, esta empresa baseia a sua confian(cid:135)a leg(cid:146)tima na compatibilidade com o mercado comum dos aux(cid:146)lios de que beneficiou nos esfor(cid:135)os envidados para se informar dos regimes de aux(cid:146)lio aplic(cid:145)veis e da sua autoriza(cid:135)(cid:209)o pela Comiss(cid:209)o. No decurso da reuni(cid:209)o realizada com os servi(cid:135)os da Comiss(cid:209)o, a FMC desenvolveu este argumento e referiu ter recebido da parte das autoridades neerlandesas a garantia de que os aux(cid:146)lios pela Comiss(cid:209)o. Em momento algum do presente processo foram apresentados pormenores ou documentos compro- vativos das alegadas dilig(cid:136)ncias desenvolvidas pela FMC junto das autoridades neerlandesas. haviam sido concedidos aprovados A FMC remete tamb(cid:130)m para um trecho do XX Relat(cid:155)rio sobre a Pol(cid:146)tica de Concorr(cid:136)ncia de 1991 (ponto 330), no qual (cid:130), no entanto, claramente referido que, no que diz respeito ao regime de aux(cid:146)lio regional para os Pa(cid:146)ses Baixos, a Comiss(cid:209)o n(cid:209)o se op(cid:147)s aos aux(cid:146)lios ao investi- mento com intensidade bruta de 20 %. No mesmo rela- t(cid:155)rio, n(cid:209)o h(cid:145) qualquer refer(cid:136)ncia aos «casos mais impor- tantes», em virtude de o regime n(cid:209)o autorizar uma intensi- dade de aux(cid:146)lio especial para os referidos casos. imput(cid:145)vel a um eventual (cid:144) conveniente acrescentar que, em momento algum, a FMC demonstrou que a sua alegada «confian(cid:135)a leg(cid:146)tima» era comportamento da Comiss(cid:209)o. A este respeito, deve sublinhar-se que, no momento em que recebeu o aux(cid:146)lio em causa, a FMC n(cid:209)o solicitou, nem alega ter solicitado, (cid:133) Comiss(cid:209)o uma c(cid:155)pia da sua decis(cid:209)o de 12 de Dezembro de 1990 relativa ao regime de aux(cid:146)lio em causa. S(cid:155) posteriormente (cid:133) concess(cid:209)o do aux(cid:146)lio, e efectivamente ap(cid:155)s a Comiss(cid:209)o ter decidido dar in(cid:146)cio ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º, a empresa apresentou pela primeira vez esse pedido (cid:133) Comiss(cid:209)o. No que diz respeito (cid:133) decis(cid:209)o acima referida de dar in(cid:146)cio ao processo, (cid:130) evidente que uma decis(cid:209)o desta natureza n(cid:209)o pode, de modo algum, constituir o fundamento de qualquer «confian(cid:135)a leg(cid:146)tima» na compatibilidade do aux(cid:146)lio objecto do exame. No que se refere ao alegado car(cid:145)cter tardio da decis(cid:209)o final da Comiss(cid:209)o, basta relembrar, por um lado, o calen- d(cid:145)rio das ac(cid:135)(cid:210)es desenvolvidas pela Comiss(cid:209)o na sequ(cid:136)ncia da den(cid:156)ncia que lhe foi apresentada (calend(cid:145)rio relembrado na decis(cid:209)o de in(cid:146)cio do processo) e, por outro, que a Comiss(cid:209)o tinha de basear a sua aprecia(cid:135)(cid:209)o na situa(cid:135)(cid:209)o do mercado do per(cid:155)xido de hidrog(cid:130)nio, devendo por conseguinte consultar os terceiros interessados no L 171/46 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 6. 98 (cid:131)mbito do presente processo. Al(cid:130)m disso, deve referir-se que as informa(cid:135)(cid:210)es mais recentes respeitantes aos investi- mentos ambientais «excessivos» e «localmente excessivos» s(cid:155) foram comunicadas (cid:133) Comiss(cid:209)o em 4 de Novembro de 1997. A Comiss(cid:209)o s(cid:155) pode, por conseguinte, tomar uma decis(cid:209)o ap(cid:155)s ter recebido todas as informa(cid:135)(cid:210)es necess(cid:145)rias para o efeito, numa preocupa(cid:135)(cid:209)o de respeitar estritamente os direitos de defesa do Estado-membro em causa no (cid:131)mbito do presente processo. Os advogados da FMC utilizam os argumentos avan(cid:135)ados pela Comiss(cid:209)o para justificar a n(cid:209)o exig(cid:136)ncia de recupe- ra(cid:135)(cid:209)o dos aux(cid:146)lios no processo C 51/94 (cid:190) Fran(cid:135)a (aux(cid:146)lios a favor dos biocombust(cid:146)veis) (1), para tentar obter a apli- ca(cid:135)(cid:209)o deste precedente no presente caso: (cid:190) o per(cid:155)xido de hidrog(cid:130)nio, tal como os biocombust(cid:146)- veis, contribui para reduzir a polui(cid:135)(cid:209)o e (cid:130) um produto mais caro do que os produtos que substitui; (cid:190) o aux(cid:146)lio ao investimento n(cid:209)o constitui uma compen- sa(cid:135)(cid:209)o excessiva dos custos de produ(cid:135)(cid:209)o, (cid:190) n(cid:209)o h(cid:145) qualquer indica(cid:135)(cid:209)o de que o aux(cid:146)lio provoque um aumento das vendas e dos lucros, uma vez que a f(cid:145)brica da FMC continua a apresentar uma situa(cid:135)(cid:209)o deficit(cid:145)ria, (cid:190) a recupera(cid:135)(cid:209)o do aux(cid:146)lio n(cid:209)o iria restabelecer a situa(cid:135)(cid:209)o anterior. Em primeiro lugar, (cid:130) necess(cid:145)rio constatar que o per(cid:155)xido de hidrog(cid:130)nio n(cid:209)o (cid:130) objecto de uma pol(cid:146)tica comunit(cid:145)ria de incentivo (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o, contrariamente ao que sucede em rela(cid:135)(cid:209)o aos biocombust(cid:146)veis. Al(cid:130)m disso, no caso dos biocombust(cid:146)veis, tratava-se de um aux(cid:146)lio destinado a compensar parcialmente os custos de produ(cid:135)(cid:209)o mais elevados dos biocombust(cid:146)veis relativamente aos combust(cid:146)- veis f(cid:155)sseis. Ora, no caso da FMC, um aux(cid:146)lio (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o ou ao funcionamento n(cid:209)o poderia ter sido autorizado. aux(cid:146)lio. Esta Dado que o aux(cid:146)lio reduziu os custos de investimento da FMC, a empresa logrou obter capital em condi(cid:135)(cid:210)es mais favor(cid:145)veis do que os seus concorrentes que n(cid:209)o benefi- ciaram de qualquer vantagem pode traduzir-se, por exemplo, em custos de financiamento mais reduzidos, na medida em que, caso n(cid:209)o tivesse bene- ficiado do aux(cid:146)lio, a empresa teria sido obrigada a recorrer ao mercado de capitais. N(cid:209)o pode excluir-se que esta economia a n(cid:146)vel dos custos de financiamento possa ter repercuss(cid:210)es sobre os resultados da FMC, quer sob forma de maiores benef(cid:146)cios, quer sob forma de preju(cid:146)zos infe- riores aos anteriormente registados. O contr(cid:145)rio n(cid:209)o foi, ali(cid:145)s, demonstrado pelas autoridades neerlandesas. Por (cid:156)ltimo, a Comiss(cid:209)o considera que a recupera(cid:135)(cid:209)o do aux(cid:146)lio permitir(cid:145) repor os custos de financiamento ao n(cid:146)vel que a empresa teria suportado no caso de n(cid:209)o ter beneficiado dos aux(cid:146)lios incompat(cid:146)veis que lhe conferiram uma vantagem artificial, possibilitando assim a restaura(cid:135)(cid:209)o do status quo ante. Assim, a Comiss(cid:209)o conclui que os argumentos apresen- tados pela FMC n(cid:209)o justificam uma decis(cid:209)o da Comiss(cid:209)o que n(cid:209)o exija a restitui(cid:135)(cid:209)o dos aux(cid:146)lios incompat(cid:146)veis, TOMOU A PRESENTE DECIS(cid:212)O: Artigo 1º Os aux(cid:146)lios no montante de 6,3 milh(cid:210)es de florins neer- landeses, concedidos pelos Pa(cid:146)ses Baixos (cid:133) empresa FMC Industrial Chemicals (Netherlands) BV, que excedem o limite m(cid:145)ximo previsto no regime de aux(cid:146)lio regional «Besluit subsidies regionale Investeringsprojecten» (IPR), aprovado pela Comiss(cid:209)o, constituem aux(cid:146)lios ilegais, em virtude de terem sido concedidos antes de a Comiss(cid:209)o se ter pronunciado a seu respeito em conformidade com o nº 3 do artigo 93º do Tratado CE. incompat(cid:146)veis com o Estes aux(cid:146)lios s(cid:209)o, al(cid:130)m disso, mercado comum, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 92º do Tratado CE e no nº 1 do artigo 61 º do Acordo EEE e n(cid:209)o s(cid:209)o suscept(cid:146)veis de beneficiar de qual- quer das derroga(cid:135)(cid:210)es previstas nos n(cid:16) 2 e 3 do artigo 92º do Tratado CE e nos n(cid:16) 2 e 3 do artigo 61º do Acordo EEE. Artigo 2º Os Pa(cid:146)ses Baixos tomar(cid:209)o as medidas adequadas no sentido de proceder (cid:133) recupera(cid:135)(cid:209)o dos aux(cid:146)lios ilegal- mente concedidos referidos no artigo 1º Os aux(cid:146)lios devem ser restitu(cid:146)dos de acordo com o direito substantivo e processual neerland(cid:136)s aplic(cid:145)vel na mat(cid:130)ria, acrescidos de juros at(cid:130) (cid:133) data do reembolso efectivo, calculados a uma taxa igual ao valor em percentagem nessa data da taxa de refer(cid:136)ncia utilizada para o c(cid:145)lculo do equivalente subven(cid:135)(cid:209)o l(cid:146)quido dos aux(cid:146)lios regionais nos Pa(cid:146)ses Baixos. Artigo 3º Os Pa(cid:146)ses Baixos informar(cid:209)o a Comiss(cid:209)o, no prazo de dois meses a contar da data de notifica(cid:135)(cid:209)o da presente decis(cid:209)o, das medidas que tenham adoptado para lhe dar cumpri- mento. Artigo 4º O Reino dos Pa(cid:146)ses Baixos (cid:130) o destinat(cid:145)rio da presente decis(cid:209)o. Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Karel VAN MIERT Membro da Comiss(cid:209)o (1) JO L 222 de 12. 8. 1997, p. 26


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 4199/97 von José GARCÍA-MARGALLO Y MARFIL an die Kommission. Agenda 2000 und Ziel 1: Arbeitslose/erwerbstätige Bevölkerung

eurovoc_concepts:
EU aid
EU regional policy
European Investment Bank
Eurostat
Structural Funds
gross domestic product
regional aid
regional statistics
terms for aid

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text: C 323/14 DE Amtsblatt der Europa¤ischen Gemeinschaften 21. 10. 98 Wie hoch war in den Jahren 1993, 1994, 1995, 1996 und 1997 der Anteil der erwerbsta¤tigen Bevo¤lkerung an der Gesamtbevo¤lkerung in den unten aufgefu¤hrten Regionen? A¤ tolien, Mazedonien, Thessalien, Kreta, Peloponnes, Zentralgriechenland, Epirus, Attika, Ionische Inseln, Achaia, griechisches Festland (Griechenland) Hennegau (Belgien) Thu¤ringen, Brandenburg, Ostberlin, Sachsen-Anhalt, Sachsen, Mu¤nster (Deutschland) Galicien, Estremadura, Kastilien-La Mancha, Kastilien und Leo·n, Ceuta und Melilla, Valencia, Asturien, Andalusien, Kanarische Inseln, Murcia (Spanien) Valenciennes, Avesnes, Douai, Korsika, u¤berseeische Departements (Frankreich) Ulster, Connauaught, Leinster (Irland) Molise, Apulien, Sizilien, Basilikata, Sardinien, Kalabrien, Kampanien (Italien) Flevoland (Niederlande) Burgenland (O¤ sterreich) Nordportugal, Alentejo, Algarve, Lissabon, Vale do Tejo, Zentrum (Portugal) Islands Enterprise, Highlands, Merseyside, Nordirland (Vereinigtes Ko¤nigreich) (98/C 323/18) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-4199/97 von Jose· Garc(cid:14)·a-Margallo y Marfil (PPE) an die Kommission (21. Januar 1998) Betrifft: Agenda 2000 und Ziel 1: Arbeitslose/erwerbsta¤tige Bevo¤lkerung Der Generaldirektor fu¤r Regionalpolitik und Koha¤sion, Eneko Landa·buru, zog Ende November vor der Presse in Erwa¤gung, elf europa¤ische Regionen, darunter Valencia (Spanien) aus den Ziel-1-Regionen herauszunehmen, und zwar in U¤ bereinstimmung mit den Vorschla¤gen der Kommission zur Ku¤rzung der Mittel der Strukturfonds im Hinblick auf den Beitritt neuer La¤nder. Diese Scha¤tzung erfolgte auf der Grundlage vorla¤ufiger Daten, u¤ber die die Kommission verfu¤gt. Nichtsdestot- rotz geht aus den offiziellen Statistiken von Eurostat fu¤r den konkreten Fall Valencia hervor, da(cid:223) das Pro-Kopf-BIP dieser autonomen Region 1993 74,9% des Gemeinschaftsdurchschnitts betrug und 1994 noch niedriger war, na¤mlich 73,6%. Der Schwellenwert, um unter das Ziel 1 zu fallen, liegt bei 75%, weshalb nichts darauf hindeutet, da(cid:223) Valencia in unmittelbarer Zukunft die objektiven Bedingungen nicht mehr erfu¤llen wird. Sollte das durchschnittliche Einkommen wa¤hrend des Zeitraums 1993-1997 als Kriterium dienen, um das BIP zu berechnen, ist es wichtig, die makroo¤konomischen Daten dieser Regionen in jedem einzelnen der in Betracht kommenden Jahre zu kennen. Wie hoch war in den Jahren 1993, 1994, 1995, 1996 und 1997 der Anteil der arbeitslosen Bevo¤lkerung an der Erwerbsbevo¤lkerung in den unten aufgefu¤hrten Regionen? A¤ tolien, Mazedonien, Thessalien, Kreta, Peloponnes, Zentralgriechenland, Epirus, Attika, Ionische Inseln, Achaia, griechisches Festland (Griechenland) Hennegau (Belgien) Thu¤ringen, Brandenburg, Ostberlin, Sachsen-Anhalt, Sachsen, Mu¤nster (Deutschland) Galicien, Estremadura, Kastilien-La Mancha, Kastilien und Leo·n, Ceuta und Melilla, Valencia, Asturien, Andalusien, Kanarische Inseln, Murcia (Spanien) Valenciennes, Avesnes, Douai, Korsika, u¤berseeische Departements (Frankreich) Ulster, Connauaught, Leinster (Irland) Molise, Apulien, Sizilien, Basilikata, Sardinien, Kalabrien, Kampanien (Italien) Flevoland (Niederlande) Burgenland (O¤ sterreich) Nordportugal, Alentejo, Algarve, Lissabon, Vale do Tejo, Zentrum (Portugal) Islands Enterprise, Highlands, Merseyside, Nordirland (Vereinigtes Ko¤nigreich)


title: Πρόγραμμα ενημέρωσης του ευρωπαίου πολίτη.

eurovoc_concepts:
EU programme
Italy
education policy
vocational training


title: PREGUNTA ESCRITA n. 4188/97 de los diputados Eolo PARODI , Guido VICECONTE a la Comisión. Asignación de franjas horarias en los aeropuertos comunitarios

eurovoc_concepts:
air traffic
air transport
airport
common transport policy
free competition
traffic control
transport planning
transport regulations
work schedule

text: 22. 6. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 196/95 Respuesta (7 de abril de 1998) La Presidencia tiene la intencio·n de hacer todo lo posible, con el apoyo de la Comisio·n y tomando en consideracio·n las opiniones del Parlamento Europeo, para lograr que se den las condiciones necesarias en el Consejo que permitan adoptar cuanto antes una decisio·n sobre este asunto. (98/C 196/134) PREGUNTA ESCRITA E-4188/97 de Eolo Parodi (UPE) y Guido Viceconte (UPE) a la Comisio·n (21 de enero de 1998) Asunto: Asignacio·n de franjas horarias en los aeropuertos comunitarios En algunos aeropuertos de la Unio·n Europea, especialmente en los ma·s congestionados, la insuficiencia de franjas horarias disponibles impide que algunas l(cid:14)·neas ae·reas puedan operar segu·n las reglas de una sana y equilibrada competencia. ¿Esta· la Comisio·n al corriente de casos de «comercio de franjas horarias»? ¿De que· forma piensa intervenir la Comisio·n para que la asignacio·n de las franjas se haga segu·n criterios transparentes, en el respeto de la normativa comunitaria relativa a la competencia? ¿De que· instrumentos dispone para que las franjas horarias se liberen y se asignen a las compan(cid:152)(cid:14)·as ae·reas que las solicitan? Respuesta del Sr. Kinnock en nombre de la Comisio·n (23 de febrero de 1998) La Comisio·n esta· profundamente preocupada por la escasez de franjas horarias disponibles en los aeropuertos comunitarios ma·s congestionados. El Reglamento (CEE) no 95/93, de 18 de enero de 1993, relativo a normas comunes para la asignacio·n de franjas horarias en los aeropuertos comunitarios (1), dispone las normas que deben seguir los coordinadores de los aeropuertos para garantizar una asignacio·n neutra, transparente y no discriminatoria de franjas horarias. La Comisio·n esta· supervisando la aplicacio·n del Reglamento para que, en particular, los «nuevos participantes» puedan acceder a los aeropuertos congestionados en la medida prescrita en el Reglamento. Recientemente ha llegado a conocimiento de la Comisio·n la existencia de operaciones de compraventa entre compan(cid:152)(cid:14)·as ae·reas que plantean algunos interrogantes en cuanto a su compatibilidad con el Reglamento y, por este motivo, se ha solicitado ma·s informacio·n a los Estados miembros interesados. La Comisio·n no vacilara· en tomar medidas para garantizar la correcta aplicacio·n del Reglamento, si as(cid:14)· esta· justificado. Sin embargo, la Comisio·n admite tambie·n que el actual Reglamento no basta para responder eficazmente a las necesidades de todas las compan(cid:152)(cid:14)·as ae·reas. Si bien garantiza la distribucio·n equitativa de las franjas horarias disponibles, no crea nuevas posibilidades de acceso a los aeropuertos. Por otra parte, un aumento de la capacidad del aeropuerto a menudo no sera· suficiente para resolver el problema de congestio·n, o simplemente no se producira·. As(cid:14)· pues, la Comisio·n esta· elaborando una propuesta de modificacio·n del Reglamento vigente, a fin de optimizar el uso de las franjas horarias, y esta· estudiando con especial atencio·n las ventajas e inconvenientes de introducir un mecanismo equitativo que facilite el intercambio de franjas horarias. Tambie·n se esta·n considerando diversos medios para afianzar la posicio·n de los nuevos participantes y facilitar la aplicacio·n del Reglamento. La propuesta de la Comisio·n intenta ofrecer un paquete equilibrado de medidas para remediar la situacio·n descrita por Sus Sen(cid:152)or(cid:14)·as. Por supuesto, en caso de que las compan(cid:152)(cid:14)·as dominantes en los aeropuertos congestionados abusen de su posicio·n, siempre se puede recurrir a las normas de competencia del Tratado CE. (1) DO L 14 de 22. 1. 1993


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 4224/97 von den Abgeordneten Cristiana MUSCARDINI , Amedeo AMADEO an die Kommission. Genetische Veränderungen

eurovoc_concepts:
artificial reproduction
bio-ethics
ethics
genetics
health control
public health
scientific research

text: C 196/104 DE Amtsblatt der Europa¤ischen Gemeinschaften 22. 6. 98 2. Zusa¤tzlich zu meiner oben genannten Frage mo¤chte ich wissen, warum der Rat einerseits Transparenz und Offenheit verspricht, um in derselben Vero¤ffentlichung (ABl. C 367 vom 4. 12. 97) Informationen mit dem Hinweis auf Vertraulichkeit zu verweigern? 3. Wie gedenkt der Rat seine Entscheidungen fortan zu behandeln: transparent oder geheim? (1) ABl. C 367 vom 4. 12. 1997, S. 99. (2) ABl. C 367 vom 4. 12. 1997, S. 56. Antwort (7. April 1998) Der Rat setzt die Frau Abgeordnete davon in Kenntnis, da(cid:223) er bisher noch keinen endgu¤ltigen Rechtsakt zu dem von der Kommission vorgeschlagenen Verbot der Treibnetzfischerei verabschiedet hat. Folglich hat es im Rat keine Abstimmung in dieser Frage gegeben. Die Bestimmungen u¤ber die Transparenz der Rechtsetzung im Rat (Vero¤ffentlichung der Stimmabgaben und der Erkla¤rungen zur Stimmabgabe sowie o¤ffentlicher Zugang zu den Aussagen in Ratsprotokollen) erstrecken sich ausschlie(cid:223)lich auf die Stufe der endgu¤ltigen Verabschiedung von Rechtsakten durch den Rat. Da diese Stufe noch nicht erreicht ist, sind diese Bestimmungen also noch nicht anwendbar. Andere Ma(cid:223)nahmen zur Gewa¤hrleistung der Transparenz beim Zugang zu bestimmten Ratsdokumenten werden durch den Beschlu(cid:223) 93/731/EG des Rates u¤ber den Zugang der O¤ ffentlichkeit zu Ratsdokumenten (1) geregelt. (1) ABl. L 340 vom 31. 12. 93, S. 43. (98/C 196/145) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-4224/97 von Cristiana Muscardini (NI) und Amedeo Amadeo (NI) an die Kommission (21. Januar 1998) Betrifft: Genetische Vera¤nderungen In der Welt der Wissenschaft von heute geho¤ren die Genforschung und ihre Ergebnisse zu den erstaunlichsten Entwicklungen unseres Jahrhunderts. Leider fu¤hrt das Fehlen von Vorschriften zum unvorsichtigen Umgang mit diesem wissenschaftlichen Fortschritt, wodurch ernste gesundheitliche und ethische Probleme auftreten, die man nicht la¤nger ignorieren und unterscha¤tzen darf. An erster Stelle steht die Gefahr ku¤nftiger genetischer Scha¤den, die durch Paare hervorgerufen werden, die, ohne u¤ber ihr gemeinsames genetisches Erbgut Bescheid zu wissen, Kinder mit gravierenden genetischen Anomalien zeugen. Ist die Kommission nicht der Ansicht: da(cid:223) es angebracht ist, Vorschriften vorzuschlagen, die in obligatorischer Form strenge medizinische 1. Untersuchungen fu¤r Samenspender vorsehen? da(cid:223) es au(cid:223)erdem unerla¤(cid:223)lich ist, eine Ho¤chstzahl von Befruchtungen mit dem gleichen Samen festzulegen, 2. um das Risiko der Inzucht zwischen Blutsverwandten zu vermindern? Antwort von Herrn Flynn im Namen der Kommission (11. Ma¤rz 1998) Die Heranziehung von Rechtsvorschriften zu der in der Anfrage aufgeworfenen Problematik liegt in der Kompetenz der Mitgliedstaaten. Im Rahmen der Forschungen zur biomedizinischen Ethik wurde u¤ber das Forschungsprogramm fu¤r Biomedizin und Gesundheit (Biomed) eine Reihe von Seminaren u¤ber die ethischen Aspekte des Spenders von Fortpflanzungszellen finanziert. In diesem Zusammenhang ist auch die Frage einer Begrenzung der Zahl der Geburten je Spender diskutiert worden. Verhaltensregeln bestehen in einigen Mitgliedstaaten auf nationaler Ebene oder bei den fu¤r das Spenden der Zellen zusta¤ndigen Stellen, doch handelt es dabei nicht um ein Gebiet, das in die Kompetenz der Gemeinschaft fa¤llt