title: Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Comunicação da Comissão: Para uma agenda urbana da União Europeia»

eurovoc_concepts:
EU policy
European Regional Development Fund
urban area
urban population
urbanisation

text: 30. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 95/89 Parecer do Comité Econo´mico e Social sobre a «Comunicaça˜o da Comissa˜o: Para uma agenda urbana da Unia˜o Europeia» (98/C 95/19) Em 13 de Maio de 1997, a Comissa˜o decidiu, nos termos do artigo 1984 do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Econo´ mico e Social sobre a comunicaça˜o supramencionada. Foi incumbida da preparaça˜o dos correspondentes trabalhos a Secça˜o de Desenvolvimento Regional, Ordenamento do Territo´ rio e Urbanismo, que emitiu parecer em 20 de Janeiro de 1998 (relator G. Vinay; co-relator E. Muller). Na 3511 reunia˜o plena´ria (sessa˜o de 28 de Janeiro de 1998), o Comité Econo´ mico e Social adoptou por unanimidade o seguinte parecer. 1. Introduça˜o 1. 1. A Europa é o continente mais urbanizado do mundo o que é uma constante histo´rica desde ha´, pelo menos, três milénios. A «forma-cidade» esta´ pois fortemente enraizada na cultura, na sociedade e na economia dos povos europeus. Além do que possam ser os aspectos problema´ticos que, em determinados perı´odos, e neste em particular, condicionaram a vida das cidades, estes sa˜o os principais lugares onde se determina o desenvolvimento econo´ mico e social. Assim, assume importância o interesse por todos os aspectos da realidade e do futuro dos nu´cleos urbanos que é demonstrado numa série de iniciativas das instituiço˜es da Unia˜o Europeia. A comunicaça˜o da Comissa˜o sobre a problema´tica urbana é o u´ltimo exemplo particularmente va´lido de um crescendo de interesse por parte das instituiço˜es europeias relativamente a este tema, de grande importân- cia econo´ mica e social. Este documento compo˜e-se de quatro partes principais: Um primeiro capı´tulo descreve os desafios que se 1. 2. colocam às cidades da Europa. Os resultados econo´ micos das cidades contribuem de forma proporcionalmente superior para o PIB regional ou nacional, em comparaça˜o com a respectiva populaça˜o; contudo, este aumento de riqueza foi muitas vezes independente do emprego. 1. 2. 1. Também do ponto de vista ambiental, a quali- dade da vida urbana tem vindo a deteriorar-se sensivel- mente; convém portanto adaptar as polı´ticas de ordena- mento urbano a uma lo´gica de desenvolvimento socio- econo´ mico sustenta´vel. De um ponto de vista sociopolı´tico, é de 1. 2. 2. assinalar o enfraquecimento do «sentido de identidade» colectiva dos cidada˜os, com a consequente queda de participaça˜o no processo democra´tico local. A gesta˜o das cidades também se torna mais complicada devido à fragmentaça˜o e dispersa˜o do poder de decisa˜o por va´rios nı´veis: além, como é evidente, do nı´vel local, este poder distribui-se pelos nı´veis regional, nacional e europeu. A segunda parte da comunicaça˜o é dedicada à 1. 3. ana´lise das acço˜es no quadro das va´rias polı´ticas da UE relacionadas com o desenvolvimento urbano: as polı´ticas que promovem a competitividade e o emprego; as polı´ticas a favor da coesa˜o econo´ mica e social, as polı´ticas que favorecem a integraça˜o das cidades nas redes transeuropeias e as polı´ticas que promovem o desenvolvimento sustenta´vel e a qualidade de vida nas cidades. Enquanto destinata´rias de grande parte dos 1. 3. 1. investimentos europeus e externos, as cidades devem equipar-se para serem capazes de prestar serviços de qualidade superior e terem boas dotaço˜es infra- -estruturais (ponto 2. 1). O sucesso econo´ mico de uma regia˜o depende geralmente da capacidade de inovaça˜o das cidades. 1. 3. 2. Nos u´ltimos anos, foi dada muita atença˜o aos problemas socioecono´ micos dos bairros urbanos. Referimo-nos aos projectos-piloto urbanos (arti- go 104 do Regulamento do Feder), cuja experiência positiva convenceu a Comissa˜o a lançar em 1994 a iniciativa Urban, financiada graças aos fundos estrutu- rais e destinada a criar parcerias nos bairros das zonas urbanas desfavorecidas com vista a resolver os problemas de desenvolvimento através da realizaça˜o de programas integrados. Mais recentemente, foi lançado o programa Integra no quadro da iniciativa comunita´ria a favor do emprego do FSE. As redes transeuropeias e as ligaço˜ es metropoli- 1. 3. 3. tanas e urbanas esta˜o intimamente interligadas e desem- penham um papel fundamental para resolver os desequi- lı´brios que caracterizam o sistema urbano e as diferentes zonas urbanas. Estas diferentes orientaço˜es devem inserir-se 1. 3. 4. na perspectiva de um desenvolvimento sustenta´vel, reconhecido como um aspecto determinante da quali- dade de vida para as geraço˜es presentes e futuras. O documento da Comissa˜o refere importantes iniciativas de anos transactos, por exemplo, o Livro Verde sobre o Ambiente Urbano, de 1990, e o projecto «Cidades Sustenta´veis», lançado em 1993. A polı´tica ambiental, que esteve associada inclusivamente à utilizaça˜o dos fundos estruturais e a polı´tica de I&D têm como finalidade especı´fica a realizaça˜o do desenvolvimento sustenta´vel. A terceira parte do documento incide nas «vias 1. 4. para o futuro». Sublinha-se que o ponto de partida C 95/90 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 3. 98 para o desenvolvimento urbano futuro deve ser o reconhecimento do papel das cidades como motores do progresso econo´ mico regional, nacional e europeu (ponto 3). A Comissa˜o entende que, de ora em diante, as 1. 4. 1. diversas acço˜ es a nı´vel da UE devem ser avaliadas do ponto de vista de um desenvolvimento coerente e sustenta´vel das cidades, sublinhando, assim, a necessi- dade de uma perspectiva urbana nas va´rias polı´ticas da Unia˜o Europeia. 1. 4. 2. Dado o papel fundamental dos fundos estrutu- rais, sugere-se associar as autoridades locais à elaboraça˜o e aplicaça˜o dos programas de desenvolvimento regional. 1. 5. Finalmente, é dada muita importância à trans- ferência e à difusa˜o das boas pra´ticas, prevendo-se a realizaça˜o de uma «auditoria urbana» para avaliar os pontos fortes e as carências das cidades europeias. 1. 6. Na quarta parte da comunicaça˜o, a Comissa˜o propo˜e finalmente um percurso de debate e troca de pontos de vista sobre a problema´tica urbana que envolva o Conselho, o Parlamento Europeu, o Comité Econo´ mico e Social, o Comité das Regio˜es, os poderes locais e outras partes interessadas, cujo ponto de convergência sera´ uam reunia˜o que a pro´pria Comissa˜o prevê organizar em 1998. 2. Observaço˜es na generalidade 2. 1. O Comité ja´ por diversas ocasio˜ es se manifestou sobre a oportunidade de dar mais atença˜o ao impacto urbano das polı´ticas comunita´rias, considerando o desenvolvimento socioecono´ mico das cidades como uma das linhas directrizes para a utilizaça˜o dos fundos comunita´rios. 2. 1. 1. No parecer sobre o Relato´ rio «Europa 2000+», o Comité manifestava a convicça˜o de que a Unia˜o Europeia devia dar especial atença˜o aos problemas e às tendências que se manifestam nos espaços urbanos (1) e reconhecia que ainda estava por definir uma estratégia europeia de equilı´brio no sector da estrutura urbana. Este aspecto deve ser considerado como uma das prioridades do debate europeu sobre a problema´tica urbana. 2. 1. 1. 1. Nesta o´ptica, o Comité sugeria que a PDEC (Perspectiva de Desenvolvimento do Espaço Comunita´- rio) incluı´sse indicaço˜ es que permitissem identificar eventuais medidas de interesse comunita´rio com vista à descentralizaça˜o do crescimento das zonas demasiado centralizadas, a diversificaça˜o econo´ mica das cidades em funça˜o das necessidades regionais, a valorizaça˜o dos po´los urbanos de desenvolvimento nas zonas desfavore- cidas, o incentivo e o desenvolvimento das redes urbanas policêntricas, o controlo da transferência da populaça˜o urbana e a promoça˜o de uma nova parceria cidade- -campo (2). Estas propostas do Comité constituı´am 2. 1. 1. 2. incontestavelmente um programa complexo e impor- tante que carecia de sı´ntese através da definiça˜o de uma polı´tica urbana da UE. 2. 1. 2. O Comité também decidiu emitir um parecer de iniciativa sobre o «papel da Unia˜o Europeia no sector urbano», no qual se sublinha a «dimensa˜o europeia» das polı´ticas de desenvolvimento urbano, devido ao facto de porem em causa princı´pios, factores e condiço˜ es de importância estratégica para as perspectivas de desenvolvimento da Unia˜o no respeitante à qualidade de vida dos cidada˜os europeus (3). 2. 1. 2. 1. Neste documento, sa˜o apresentadas va´rias propostas operacionais, designadamente o reforço do empenho da Unia˜o a favor de projectos-piloto urbanos (acço˜es inovadoras com base no artigo 104 do Regula- mento do Feder), a orientaça˜o dos fundos estruturais para uma linha de acça˜o baseada principalmente no desenvolvimento urbano, a ana´lise do impacto territorial e urbano de todos os programas de intervença˜o relativos às cidades, o incentivo à criaça˜o de formas evoluı´das de parceria urbana, a criaça˜o de um fo´ rum entre a UE, os Estados-Membros, as regio˜ es, as administraço˜es locais, os parceiros sociais e os outros actores, com vista à definiça˜o das estratégias de intervença˜o da UE no sector urbano. A condiça˜o essencial para a execuça˜o desta 2. 1. 2. 2. polı´tica de maior atença˜o por parte da UE às questo˜es urbanas é garantir à Comissa˜o mais capacidade de orientaça˜o (. ). É particularmente deseja´vel que a Comissa˜o elabore linhas directrizes para o sistema urbano europeu (4). 2. 1. 2. 3. Na base desta abordagem do Comité ha´ uma visa˜o do espaço urbano enquanto factor essencial para estabelecer uma coerência profunda entre as polı´ticas de desenvolvimento e de excelência econo´ mica e as polı´ticas de justiça social (5). 2. 1. 2. 4. Para concluir, o Comité considera que a reflexa˜o sobre o papel da UE em matéria urbana colocou em evidência problema´ticas extremamente importantes para o desenvolvimento da Unia˜o e da qualidade de vida dos seus cidada˜os, que na˜o podem limitar-se a um parecer, mas que requerem uma atença˜o constante e uma reflexa˜o pontual. (1) Parecer sobre a «Europa 2000» Cooperaça˜o para o desen- volvimento do territo´ rio europeu (Aditamento a parecer), JO C 301 de 13. 11. 1995, ponto 2. 2. 6. (2) JO C 301 de 13. 11. 1995, ponto 2. 2. 6. 4. (3) Parecer sobre o «Papel da Unia˜o Europeia no sector urbano», JO C 30 de 30. 1. 1997, ponto 3. 3. 1. (4) JO C 30 de 30. 1. 1997, ponto 5. 3. ii. (5) JO C 30 de 30. 1. 1997, ponto 6. 3. 5. 30. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 95/91 2. 2. A comunicaça˜o elaborada pela Comissa˜o insere-se numa perspectiva a longo prazo e representa um avanço qualitativo na abordagem da problema´tica urbana, que considera como uma das directrizes impor- tantes da concepça˜o e execuça˜o futura das polı´ticas comunita´rias. 2. 2. 1. Neste sentido, também devem ser consideradas com interesse as concluso˜es da presidência holandesa formuladas na reunia˜o informal dos ministros encarrega- dos da polı´tica regional e do ordenamento territorial, realizada em Noordwijk, em Junho de 1997, segundo as quais as cidades sa˜o o coraça˜o do modelo europeu de sociedade enquanto locais da solidariedade e da integraça˜o social. As cidades sa˜o os motores do cresci- mento econo´ mico, da competitividade e do emprego. Devem ser locais de criaça˜o de emprego e de estı´mulo ao crescimento econo´ mico na perspectiva de uma econo- mia e de um mercado do emprego mais fortes. Devem, enfim, contribuir para um desenvolvimento equilibrado do sistema urbano na Europa e reduzir deste modo a desigualdade de oportunidades entre as va´rias regio˜es da Unia˜o. 2. 2. 2. Neste momento, é muito oportuna a valori- zaça˜o da questa˜o urbana, inclusivamente no plano polı´tico geral, porque permite que os cidada˜os se apercebam do cara´cter concreto das opço˜es europeias e das suas consequências positivas para a qualidade de vida dos indivı´duos e das famı´lias. Isto é ainda mais importante porque estamos a atravessar uma fase histo´rica da construça˜o da Unia˜o Europeia, fase essa delicada e que necessita de mais atença˜o do que nunca. Por conseguinte, a comunicaça˜o tem sobretudo como objectivo inserir a problema´tica urbana nas prioridades da «agenda comunita´ria». Deve ser valorizada a estreita correlaça˜o, afir- 2. 2. 3. mada no inı´cio do documento da Comissa˜o, entre as cidades e as evoluço˜es socioecono´ micas e culturais da sociedade europeia. Este pressuposto de base sobre o qual assenta inclusivamente toda a comunicaça˜o constitui uma abordagem concreta dos problemas exa- minados. A to´ nica colocada, por exemplo, nos três 2. 2. 4. primeiros para´grafos, nos desequilı´brios provocados pelas transformaço˜es econo´ micas e tecnolo´gicas, que por um lado abriram grandes perspectivas, mas também provocaram desemprego e marginalizaça˜o substanciais, confere a este documento uma conotaça˜o social exten- siva a toda a comunicaça˜o. 2. 2. 5. Do mesmo modo, deve ser aprovado o modo como a Comissa˜o concebe e descreve, no para´grafo 1. 5, o enfraquecimento do sentido de identidade e pertença, demonstrado pela percentagem, frequentemente redu- zida, de participaça˜o no processo democra´tico a nı´vel local. A descriça˜o pontual das acço˜ es de desenvolvi- 2. 2. 6. mento urbano feita na segunda parte do documento a nı´vel da Unia˜o Europeia descreve de modo eficaz o contexto das polı´ticas comunita´rias com impacto, em medidas e modos certamente diferentes, sobre as proble- ma´ticas da cidade. Deve ser assinalada, em particular, a atença˜o dada, no ponto 2. 4, à promoça˜o do desenvolvi- mento sustenta´vel enquanto aspecto determinante da qualidade de vida das geraço˜es vindouras. Esta aborda- gem vem positivamente ao encontro do objectivo da coesa˜o social a nı´vel urbano. Em avaliaço˜ es anteriores, o Comité insistiu na 2. 2. 7. necessidade de uma abordagem integrada e orientada, ansiando pela definiça˜o e realizaça˜o de projectos de desenvolvimento urbano destinados a criarem as con- diço˜es de viabilidade e os pressupostos econo´ micos, administrativos e técnicos para o reforço da coesa˜o social (1). 2. 2. 8. A segunda Conferência Europeia sobre as Cidades Sustenta´veis, realizada em Lisboa, em Outubro de 1996, permitiu avaliar o impacto da «Carta de Aalborg», subscrita em Maio de 1994, através da qual mais de 300 cidades europeias se comprometeram a aplicar medidas concertadas a favor do desenvolvimento sustenta´vel. A orientaça˜o da Comissa˜o confirma assim a escolha feita em 1993 com o projecto «Cidades Sustenta´veis», que tem por objectivo contribuir para a reflexa˜o sobre o desenvolvimento sustenta´vel das aglomeraço˜es urbanas europeias, promover os intercâm- bios de experiências e difundir as «boas pra´ticas» em matéria de desenvolvimento local sustenta´vel. Do mesmo modo, é preciso recordar, neste contexto, a importante Conferência da ONU sobre o Habitat Humano (Habi- tat II). As propostas da Comissa˜o sa˜o perfeitamente 2. 2. 9. resumidas quando se afirma que as va´rias acço˜es à escala europeia deveriam ser avaliadas na perspectiva de um desenvolvimento sustenta´vel e coerente das cidades. Esta afirmaça˜o resume o sentido fundamental desta comunicaça˜o que, se for aplicada na sua substância, pode conferir às escolhas feitas no âmbito das polı´ticas comunita´rias um cara´cter concreto e imediatamente perceptı´vel que pode reforçar a pro´pria Unia˜o no plano da sua aceitaça˜o e participaça˜o dos cidada˜os europeus. 2. 2. 10. O Comité considera positivo que as orien- taço˜es para o futuro tenham como ponto de partida o reconhecimento do papel da cidade enquanto motor do progresso econo´ mico regional, nacional e europeu. 2. 2. 11. A comunicaça˜o da Comissa˜o convida à re- flexa˜o sobre quatro questo˜es fundamentais para o futuro das cidades europeias: — a necessidade de uma perspectiva urbana nas va´rias polı´ticas da UE; — os serviços pu´blicos e o desenvolvimento urbano; — o papel dos fundos estruturais; (1) JO C 30 de 30. 1. 1997, ponto 4. 6. 2. C 95/92 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 3. 98 — a informaça˜o e a promoça˜o do intercâmbio de experiências entre as cidades. mas a principal responsabilidade ainda compete aos Estados-Membros e aos governos locais. 3. A Europa das cidades: Polı´ticas da Unia˜o e desenvol- vimento urbano 3. 1. O interesse comunita´rio por estas questo˜ es é recente. Entre a Primeira Conferência Informal dos Ministros encarregados do Ordenamento do Territo´ rio, realizada em Nantes, em 1989, e a conferência realizada em Noordwijk, em Junho de 1997, foi nota´vel o caminho percorrido, do mesmo modo que o aprofundamento das questo˜es, desde os primeiros estudos sobre o territo´ rio da «Europa 2000» até à apresentaça˜o do primeiro projecto oficial de Projecto de Desenvolvimento do Espaço Comunita´rio (ESDP) e à comunicaça˜o em apreço. 3. 2. Os va´rios documentos publicados pela Comissa˜o e os estudos realizados no âmbito de tema´ticas como o ordenamento do territo´ rio, o desenvolvimento regional, a coesa˜o econo´ mica e social, o desenvolvimento sustenta´- vel no meio urbano, a investigaça˜o e o desenvolvimento, a preservaça˜o do patrimo´nio, os transportes, a comuni- caça˜o e a sociedade da informaça˜o, o emprego e a formaça˜o profissional, o papel das PME, a luta contra a criminalidade, a exclusa˜o social, etc. , na˜o so´ incitam à realizaça˜o de intervenço˜es apropriadas, mas também demonstram que é tempo de propor sem demora um projecto de polı´tica urbana coordenado (tanto de um ponto de vista horizontal, relativamente às modalidades e aos recursos, como em sentido vertical, em termos de competências, responsabilidade e subsidiariedade). É nesta o´ptica que o Comité avalia a comunicaça˜o 3. 3. da Comissa˜o, que vem incontestavelmente preencher um vazio e representa um primeiro documento de elaboraça˜o efectiva de uma polı´tica orgânica da UE em matéria urbana. 3. 4. Seriam facilitados o lançamento e a realizaça˜o de um debate verdadeiramente eficaz se fosse possı´vel definir antecipadamente, para o sistema urbano europeu em geral e para as cidades de determinadas regio˜ es, tendo em vista, nomeadamente, o fo´ rum urbano que a Comissa˜o prevê organizar em 1998. Uma escala de prioridades permitiria orientar as 3. 5. opço˜es, centrando melhor os objectivos a atingir. Do mesmo modo, no que respeita aos recursos financeiros, a identificaça˜o dos problemas urgentes a tratar também tornaria possı´vel programar de modo mais eficaz e verificar ex post os resultados obtidos. 3. 6. O trabalho realizado pela Comissa˜o durante os u´ltimos anos é louva´vel, mas é preciso ir ainda mais longe, também ao nı´vel dos Estados-Membros. 3. 7. 1. A comunicaça˜o recorda precisamente que incumbe sobretudo aos Estados-Membros elaborar a polı´tica urbana do pro´ximo século, e acrescenta em seguida que é u´til envolver os responsa´veis a todos os nı´veis numa rede de relaço˜ es mu´tuas na qual as responsabilidades sa˜o partilhadas e realizar uma melhor integraça˜o polı´tica. A` Unia˜o compete sobretudo um papel fundamen- 3. 8. tal de incentivo e estı´mulo, identificando as grandes orientaço˜es que podem ser seguidas pelos Estados- -Membros. 3. 9. Para tal, a Comissa˜o tem que dotar-se de mais recursos para enfrentar as novas exigências e responsabi- lidades que lhe sa˜o conferidas por este papel de orien- taça˜o. Assim, o Comité considera positiva a decisa˜o da Comissa˜o de examinar as modalidades de uma eventual adaptaça˜o da sua coordenaça˜o interna para contribuir para o desenvolvimento urbano, à luz dos resultados do debate em curso sobre a comunicaça˜o. 3. 10. A avaliaça˜o das consequências para as realida- des urbanas deve constituir uma espécie de fio condutor da coordenaça˜o das polı´ticas comunita´rias relativas ao desenvolvimento econo´mico e ao emprego, às infra- -estruturas, ao sector da energia, às redes, ao ambiente e à luta contra a exclusa˜o social e a criminalidade. Deste modo, os resultados destas polı´ticas sera˜o mais orientados e sera˜o conseguidos resultados mais adapta- dos às exigências efectivas dos cidada˜os. 3. 11. Até hoje, esta coordenaça˜o apenas foi ocasional e na˜o estratégica. A nova dimensa˜o, pelo contra´rio, devera´ desenvolver-se «de baixo para cima», o que é absolutamente indispensa´vel para uma polı´tica que afecta a vida quotidiana dos cidada˜os e o nı´vel local de governo, e obedecer a uma o´ ptica e a um conceito estratégico europeus. A este respeito, recorde-se que o princı´pio da subsidiariedade devera´ aplicar-se igual- mente nas relaço˜es entre administraça˜o central e governo local. 3. 12. Neste quadro, as va´rias polı´ticas comunita´rias (redes, ambiente, emprego, luta contra a exclusa˜o, etc. ) devem ter objectivos claros e prazos precisos para a melhoria do ambiente urbano — conforme se afirma precisamente na comunicaça˜o — e devem ser melhorados «do ponto de vista do desenvolvimento sustenta´vel», pois cada uma delas influencia directamente o desenvol- vimento e a qualidade da vida nos centros urbanos. 3. 7. De facto, na˜o ha´ du´vida de que os problemas das cidades têm que ser abordados no quadro da subsidiariedade. O papel da Unia˜o deve ser reforçado e desenvolvido através de financiamentos apropriados; 3. 12. 1. Estes objectivos e estes prazos podem consti- tuir uma verdadeira «agenda urbana europeia», na qual sejam claramente delineada e descrita a estratégia global, as intervenço˜es priorita´rias, os recursos a aplicar, os resultados esperados e os parâmetros de controlo. 30. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 95/93 3. 12. 2. Neste contexto, o CES considera u´til valorizar, reutilizar, reorganizar e/ou desenvolver os instrumentos seguintes: — o observato´ rio do ordenamento do territo´ rio; — os estaleiros europeus de planificaça˜o territorial de importantes regio˜ es internas e fronteiriças urbanas e rurais dos Estados-Membros; — pra´ticas apropriadas a adoptar no quadro de inter- câmbios de experiências e avaliaça˜o dos resultados. 3. 13. O Comité considera também importante que o quinto programa-quadro plurianual de investigaça˜o e desenvolvimento tecnolo´gico (1998-2002) tenha como objectivos fundamentais a resoluça˜o dos problemas do desenvolvimento urbano, especialmente no que respeita às acço˜es relativas à «cidade do futuro» e ao «patrimo´nio cultural e arquitecto´ nico europeu», em ligaça˜o estreita com as acço˜ es dos fundos estruturais e do Fundo de Coesa˜o (1). 4. A cidade e os cidada˜os: Serviços, qualidade de vida e participaça˜o 4. 1. O sistema urbano europeu, com as suas peculiari- dades, pode conjugar de modo eficaz o desenvolvimento econo´ mico com o desenvolvimento sustenta´vel do ambiente e com a solidariedade social. Uma forte identidade urbana, uma tendência para a coesa˜o social e um equilı´brio entre cidades e meio rural constituem o cimento histo´rico das cidades europeias, solidamente enraizadas no seu territo´rio. A civilizaça˜o urbana euro- peia ainda possui um importante patrimo´ nio de riqueza econo´ mica, social e cultural, que possui grandes poten- cialidades para um desenvolvimento global do territo´rio europeu, tendo em vista um melhor equilı´brio econo´- mico, social e ambiental. 4. 2. Mas também existem sérios riscos ligados às transformaço˜es ocorridas. De uma perspectiva fı´sica, as cidades apresentam-se como organismos em perpétua evoluça˜o, tanto sob o efeito de um crescimento contı´nuo, como sob o efeito de processos de deterioraça˜o que provocam transformaço˜es lentas, mas persistentes. 4. 2. 1. A competitividade global propo˜e ou impo˜e transformaço˜es econo´micas com um forte impacto urbanı´stico, social e ambiental. Graças à inovaça˜o e às tecnologias, o patrimo´ nio cultural das cidades enrique- ceu-se e surgiram inclusivamente novas oportunidades de emprego. Sa˜o inumera´veis as ana´lises sobre a degradaça˜o 4. 3. urbana e sobre os consequentes problemas sociais, bem como os diagno´sticos e as propostas de intervença˜o. (1) JO C 355 de 21. 11. 1997. 4. 3. 1. Segundo a lo´ gica do presente documento, convém acima de tudo recordar o que ja´ tinha sido afirmado no citado parecer sobre o «Papel da Unia˜o Europeia em matéria urbana», no qual se sublinhava que o objectivo das intervenço˜es na˜o pode certamente resumir-se ao saneamento imobilia´rio, nem à renovaça˜o urbana, mas deve ter em vista modificar as causas sociais, econo´ micas, laborais e culturais da recuperaça˜o social e da marginalizaça˜o social e urbana (2). 4. 4. E em tempo oportuno se propunha, para identifi- car soluço˜es eficazes para os problemas, desviar a atença˜o dos efeitos (degradaça˜o imobilia´ria e urbanı´s- tica, desemprego, marginalizaça˜o social) para as causas (falta de oportunidades de emprego, fragilidade e defi- ciência dos modelos culturais, rendimentos insuficientes, etc. ), tendo como consequência uma redefiniça˜o dos mecanismos de desenvolvimento urbano e de distri- buiça˜o dos benefı´cios determinados pelo sistema dos serviços, das infra-estruturas, dos transportes, etc. (3). Esta abordagem conduz necessariamente, por 4. 5. um lado, à avaliaça˜o das polı´ticas sectoriais da Unia˜o Europeia na o´ptica particular e concreta dos efeitos sobre o ambiente urbano; por outro lado, suscita o problema das respostas que sa˜o dadas ao cidada˜o pelos serviços pu´blicos ou privados. 4. 5. 1. O Comité sublinha a grande importância dos serviços pu´blicos no desenvolvimento urbano, nomeada- mente para assegurar a produça˜o de bens e serviços de utilidade social e para reforçar a coesa˜o social (4). Dos transportes à distribuiça˜o da energia, das 4. 6. redes telema´ticas à fruiça˜o dos espaços verdes; dos serviços para a infância às necessidades dos deficientes, da procura de estruturas às estruturas para actividades de lazer (cinema, teatro, salas de concerto, instalaço˜es desportivas), é a cidade que garante a interface com o cidada˜o, sa˜o os seus serviços que determinam a qualidade de vida e o desenvolvimento sustenta´vel. É necessa´ria uma transformaça˜o significativa da 4. 7. programaça˜o, realizaça˜o e gesta˜o das infra-estruturas e dos serviços, quer estas actividades sejam da competência dos entes locais ou de outros agentes pu´ blicos ou privados. As infra-estruturas, por exemplo, na˜o podem ser concebidas unicamente para serem capazes de prestar um determinado serviço ou como um instrumento ao serviço da criaça˜o de emprego: também devem permitir reorganizar os espaços urbanos e o territo´rio, aumen- tando as oportunidades para os cidada˜os e melhorando a capacidade competitiva do contexto produtivo e comercial. Para tal, é oportuno valorizar a participaça˜o dos 4. 8. cidada˜os e o papel das organizaço˜ es da sociedade (2) Parecer sobre o «Papel da Unia˜o Europeia no sector urbano», JO C 30 de 30. 1. 1997, ponto 6. 3. 2. (3) Parecer sobre o «Papel da Unia˜o Europeia no sector urbano», JO C 30 de 30. 1. 1997, ponto 6. 3. 3. (4) Parecer do CES sobre «Os serviços de interesse geral na Europa», JO C 287 de 22. 9. 1997. C 95/94 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 3. 98 civil que possam participar na planificaça˜o urbana, renunciando a pra´ticas consolidadas de gesta˜o entre administraço˜es centrais e locais, e alguns peritos designa- dos por estas. 4. 9. É importante combinar o exercı´cio da democra- cia local e com o contributo das forças vivas da sociedade civil (por exemplo, universidades, associaço˜es e centros culturais, forças sociais, etc. ). 4. 10. Devem ser valorizadas formas de parceria evo- luı´da, que associem de modo concertado a iniciativa e o empenho das va´rias administraço˜es pu´blicas com o concurso das organizaço˜es socioecono´ micas, dos grupos criados por iniciativa dos cidada˜os directamente interes- sados e com recursos profissionais, organizativos e financeiros privados, em projectos destinados a satisfa- zer o interesse das pessoas colectivas locais. Estas formas de parceria sa˜o extremamente valiosas enquanto factores de coesa˜o social e possuem, além disso, um potencial de estı´mulo da efica´cia e transparência dos procedimentos das administraço˜es que governam o territo´rio. 4. 11. A identificaça˜o das exigências priorita´rias em matéria de infra-estruturas e serviços é um tema impor- tante da gesta˜o das cidades e do territo´ rio, porque é evidentemente fonte de conflitos entre os grupos de interesses. 4. 11. 1. Na escolha das prioridades, é preciso sobre- tudo valorizar como prima´rio o interesse da colectivi- dade e, ao mesmo tempo, estabelecer as «regras do jogo» exactas, as previso˜ es de audiço˜es, as consultas e os processos de decisa˜o, de modo a conciliar os interesses do modo mais eficaz e transparente possı´vel. 4. 12. Além disto, é preciso garantir o acesso aos serviços para todos os cidada˜os. Neste domı´nio, o papel da Unia˜o Europeia pode ser decisivo. Conforme foi confirmado pela Comissa˜o na sua comunicaça˜o, embora os Estados-Membros tenham a faculdade de conceber polı´ticas pro´prias neste sector e a prescindir de quem fornece especificamente os serviços, é evidente que estes u´ltimos devem servir a sociedade globalmente garantindo a continuidade, a igualdade de acesso, a universalidade e a transparência (ponto 3. 2). 4. 13. Restabelecimento dos equilı´brios urbanos Outro problema complexo, que passou a ser comum às grandes metro´ poles e às cidades de médias dimenso˜ es, é a procura de equilı´brio entre centro e periferia. Também neste caso, as ana´lises sa˜o mu´ltiplas, 4. 13. 1. as abordagens sa˜o diferentes e hoje em dia dispomos de bastantes experiências muito interessantes, quer se trate da reabilitaça˜o dos centros histo´ ricos, quer do saneamento e da valorizaça˜o dos bairros periféricos. 4. 13. 2. A reabilitaça˜o urbana em particular, encarada como valorizaça˜o econo´ mica e funcional do patrimo´ nio imobilia´rio pu´blico e privado degradado dos centros urbanos, pode constituir, nomeadamente, uma impor- tante oportunidade de criaça˜o de novos empregos e de desenvolvimento local. 4. 13. 3. As acço˜ es de reabilitaça˜o dizem sobretudo respeito à restauraça˜o, à protecça˜o e à salvaguarda dos monumentos e do patrimo´ nio histo´rico, artı´stico e paisagı´stico, bem como às acço˜es de saneamento, preser- vaça˜o e melhoria do patrimo´ nio imobilia´rio existente. Estas intervenço˜es devem inscrever-se em programas integrados de revalorizaça˜o das cidades. 4. 13. 4. Convém em todo o caso salvaguardar o tecido social assente num enraizamento do habitat, bem como as actividades de microproduça˜o do artesanato e do pequeno comércio, respeitando a memo´ria histo´rica e o tecido social e cultural da comunidade local. Trata-se sobretudo de manter um equilı´brio vital, que tem valores socioculturais profundos, caracterı´sticos da pro´pria cidade, e de modo a que a reabilitaça˜o das paredes na˜o signifique a exclusa˜o das pessoas que la´ habitam. Também sa˜o factores deste equilı´brio o respeito e a reafirmaça˜o da identidade urbana e do sentimento de pertença. 4. 14. Por outro lado, coloca-se o problema das periferias, frequentemente descuradas e reduzidas a dormito´rios. Em determinados bairros particularmente degradados, o coa´gulo de contradiço˜es é ta˜o forte que coloca diariamente em crise a afirmaça˜o de uma convivência social baseada numa concepça˜o moderna dos direitos de cidadania. Consequentemente, existem rupturas profundas da estrutura da colectividade urbana. 4. 15. Por isso, é importante que os responsa´veis pelas polı´ticas urbanas assumam como objectivo fundamental a revalorizaça˜o dos bairros degradados afectando para tal recursos humanos e financeiros. Convém que este esforço na˜o se concentre 4. 15. 1. exclusivamente na componente imobilia´ria e urbanı´s- tica, sendo necessa´rio adoptar uma estratégia de inter- vença˜o capaz de agir na˜o so´ sobre os aspectos fı´sicos da degradaça˜o, quer sejam imobilia´rios, urbanı´sticos ou ambientais, mas também sobre as problema´ticas sociais mais importantes do emprego e da marginalizaça˜o. É necessa´rio considerar os bairros e as periferias como elementos de um todo u´nico dotado de uma individuali- dade pro´pria, o´rga˜os a serem associados entre si mediante instrumentos e critérios apropriados. Também nestes casos (revitalizaça˜o do centro 4. 15. 2. e valorizaça˜o das periferias) confirma-se que é va´lido o modo de proceder «de baixo para cima», através de um forte envolvimento dos cidada˜os, das organizaço˜es da sociedade civil, das partes sociais e das instituiço˜ es culturais. 30. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 95/95 4. 15. 3. Os diversos centros repartidos pelo territo´rio urbano, mas integrados numa rede eficiente de trans- porte e comunicaço˜es, podem mesmo atrair funço˜es prestigiadas, inicialmente estabelecidas no centro histo´- rico e realizando assim, ao mesmo tempo, uma valori- zaça˜o das zonas periféricas e o descongestionamento das zonas centrais. 4. 15. 4. O objectivo final deveria ser o de ter em cada bairro, em cada zona periférica «uma pequena cidade numa cidade maior», dotada de caracterı´sticas diferentes capazes de suscitar nos habitantes um sentimento de pertença, de reconhecimento social, uma solidariedade difusa (1). Nesta mesma direcça˜o sa˜o encorajadas medi- das destinadas a apoiar iniciativas de recuperaça˜o dos bairros caracterizadas por elementos de auto-suficiência, mas funcionais e intrı´nsecas à totalidade do desenvolvi- mento urbano. 5. A cidade, local e instrumento de coesa˜o: O papel dos fundos estruturais 5. 1. Os fundos estruturais podem desempenhar um papel importante na realizaça˜o de uma polı´tica de intervença˜o urbana. 5. 1. 1. Para uma maior efica´cia de utilizaça˜o dos fundos destinados às intervenço˜es urbanas, convém antes de tudo adoptar «uma estratégia integrada entre as acço˜es realizadas nos meios urbanos e nas regio˜ es periféricas, inclusivamente do ponto de vista dos recursos econo´ micos e humanos». 5. 2. O objectivo da coesa˜o econo´ mica e social, que é a finalidade u´ltima dos fundos, encontra nos problemas das zonas urbanas um dos terrenos predilectos, tanto por causa da importância dos problemas, como devido às suas consequências imediatas no plano social. 5. 2. 1. As novas prioridades associadas ao elevado desemprego dos jovens, os riscos de exclusa˜o de grupos sociais e de bairros inteiros, a nova pobreza, as necessida- des dos idosos e dos deficientes, o crescimento da criminalidade e a degradaça˜o ambiental constituem prioridades que carecem de substanciais intervenço˜es econo´ micas. 5. 2. 3. Certamente que nos u´ltimos anos foram realiza- dos progressos considera´veis, a nı´vel comunita´rio, para ajudar as cidades a afrontar os problemas mais graves, mas os resultados nem sempre estiveram à altura das expectativas, sobretudo devido à fragmentaça˜o das intervenço˜es devido à ausência de uma estratégia global e à predominância de uma abordagem «de cima para baixo» na escolha dos objectivos. 5. 2. 4. O Comité considera que a reforma dos fundos estruturais é uma oportunidade a na˜o perder para mudar radicalmente de orientaça˜o. 5. 3. Nas cidades, vive e trabalha 80 % da populaça˜o. Por conseguinte, as intervenço˜es sobre os problemas urbanos sa˜o globalmente de tal importância que têm que ser priorita´rias na afectaça˜o dos fundos. A dimensa˜o urbana deve constituir uma das linhas directrizes da elaboraça˜o das polı´ticas estruturais gerais. 5. 3. 1. Além disso, é necessa´rio inverter a lo´ gica da escolha dos objectivos a atingir através dos financiamen- tos, procedendo «de baixo para cima», ou seja, envol- vendo directamente as comunidades interessadas e os responsa´veis do governo local. A Comissa˜o também adopta esta orientaça˜o 5. 3. 2. quando afirma que é importante que as autoridades locais participem na concepça˜o e na execuça˜o dos programas de desenvolvimento regional, o que, no entanto, pressupo˜ e que as mesmas dispo˜ em das com- petências necessa´rias. 5. 4. As zonas urbanas devem ser as destinata´rias directas dos recursos no quadro da reforma dos fundos estruturais, em conformidade com uma lo´gica de coorde- naça˜o e integraça˜o com os financiamentos destinados às regio˜ es, com uma forte participaça˜o directa dos cidada˜os, dos parceiros sociais e do governo local. 5. 4. 1. O Comité congratula-se com a nova abordagem adoptada pela Comissa˜o relativamente às zonas urbanas no quadro da reforma dos fundos estruturais. 5. 2. 2. Actualmente, segundo as estimativas da Comis- sa˜o (2), 40 % dos recursos do Feder (Objectivos 1 e 2) e uma percentagem entre 50 e 80 % do Fundo de Coesa˜o sa˜o consagrados a intervenço˜es nas zonas urbanas. Trata-se de uma parte considera´vel das ajudas estrutu- rais. 5. 4. 2. No Capı´tulo II. 2 da «Agenda 2000» afirma-se em relaça˜o ao novo Objectivo 2, que com os respectivos fundos também sera˜o financiadas as zonas em transfor- maça˜o econo´ mica e, a propo´ sito dos novos programas a favor das zonas elegı´veis do novo Objectivo 2, também sa˜o referidos os bairros urbanos em dificuldade. (1) Para uma explicaça˜o mais aprofundada desta tese, ver R. Camagni, «European Cities and Global Competition: The Economic Challenge», relato´ rio apresentado na Segunda Bienal das Cidades e dos Urbanistas da Europa, Roma, 8-13 de Setembro de 1997. (2) Ver Anexo III «Avaliaça˜o do Impacto Financeiro do Feder e do Fundo de Coesa˜o nas Cidades», incluı´do na comunicaça˜o «A problema´tica urbana. », cit. 5. 4. 2. 1. Mais adiante, a propo´ sito da luta contra a exclusa˜o social, também sa˜o assinaladas as zonas urba- nas em dificuldade. Finalmente, afirma-se que o desen- volvimento das zonas rurais deve assentar numa melhor articulaça˜o entre cidade e campo, de modo a favorecer a diversificaça˜o das actividades industriais, artesanais, culturais e tercia´rias. C 95/96 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 3. 98 5. 4. 2. 2. Todavia, tendo em conta as consideraço˜ es aqui desenvolvidas e a importância e urgência dos problemas que caracterizam as realidades urbanas, que seria u´til uma maior clarificaça˜o do peso polı´tico e do papel que as cidades devera˜o desempenhar na definiça˜o dos projectos, das prioridades da despesa no âmbito da reforma dos fundos estruturais prevista na «Agenda 2000», como alia´s é necessa´rio que seja valorizado o papel fundamental da parceria em todo o procedimento dos fundos estruturais, da programaça˜o à avaliaça˜o final (1). Seria oportuno evidenciar de que modo a dimensa˜o urbana podera´ ser integrada nos programas regionais do Objectivo 1, considerando que a polı´tica urbana europeia na˜o pode deixar de considerar as regio˜ es em atraso de desenvolvimento caracterizadas por graves dificuldades de rendimentos, estrutura produ- tiva e emprego. 5. 4. 3. da comunicaça˜o em apreço que propo˜e: Acresce que o Comité partilha da abordagem — concentrar as actividades dos fundos estruturais no desemprego urbano; — valorizar a experiência das iniciativas Urban e Integra; — transferir a experiência e as boas pra´ticas para o desenvolvimento urbano. No entanto, o Comité considera que, para além das perspectivas previstas na «Agenda 2000», que convém prosseguir com as experiências positivas do programa Urban devido à importância polı´tica de que se revestiu e à visa˜o integrada com a qual foram afrontados os problemas das zonas urbanas desfavorecidas. Por outro lado, é no interesse geral e no dos parceiros socioecono´ micos solicitar um reforço substancial dos programas ao abrigo do artigo 104 do Regulamento do Feder, a fim de desenvolver instrumentos operacionais flexı´veis capazes de dar resposta às especificidades das realidades locais e à alteraça˜o dos contextos. O Comité solicita igualmente que seja examinada a possibilidade de as intervenço˜ es do BEI e do FEI se inserirem de modo mais especı´fico no quadro das acço˜es nacionais e comunita´rias coordenadas. 5. 4. 4. Na afectaça˜o dos recursos, deve-se ter em conta o facto de que as cidades sa˜o cada vez mais centros de desenvolvimento, sa˜o decisivas para a competitividade de uma regia˜o e, ao mesmo tempo, sa˜o as zonas onde se concentram mais problemas econo´ micos e sociais. 5. 4. 5. Por conseguinte, fazer das zonas urbanas um dos destinos privilegiados da utilizaça˜o dos fundos estruturais permitira´ afrontar directamente alguns dos problemas econo´micos e sociais mais urgentes, por (1) Ver parecer sobre a «Participaça˜o dos parceiros econo´ micos e sociais na polı´tica regional comunita´ria», JO C 127 de 7. 5. 1994. exemplo, o desemprego dos jovens e o desemprego de longa duraça˜o, a nova pobreza e a exclusa˜o social dos imigrantes. A utilizaça˜o dos fundos estruturais deve possibili- 5. 5. tar o financiamento de medidas integradas a favor da criaça˜o de empresas, da melhoria das infra-estruturas e do ambiente, e destinadas a proporcionar formaça˜o e serviços sociais e a promover a igualdade de oportunida- des e o emprego. As cidades podem tornar-se o centro do desen- 5. 5. 1. volvimento local e, nesta o´ptica, por exemplo, pode-se citar nomeadamente o acompanhamento da experiência dos pactos territoriais para o emprego, que podem ser o instrumento de relançamento e valorizaça˜o do desenvolvimento local. Estes pactos esta˜o frequente- mente concentrados em acço˜es especificamente orienta- das para as cidades e para os respectivos problemas de desemprego e exclusa˜o. Sa˜o estas, alia´s, as acço˜ es que satisfazem melhor as exigências dos cidada˜os. 6. As redes das cidades: Informaça˜o, intercâmbio e difusa˜o da inovaça˜o 6. 1. É igualmente importante intensificar o intercâm- bio e a difusa˜o das experiências positivas, das boas pra´ticas e da inovaça˜o. 6. 2. O Comité aproveita sobretudo esta oportunidade para recordar que, em va´rios pontos do primeiro projecto oficial do PDEC se afirma a oportunidade de submeter o documento a amplo debate a nı´vel europeu, antes de adoptar deciso˜es operacionais. O Comité faz votos por que este debate seja ta˜o amplo e aprofundado quanto possı´vel, envolvendo na˜o so´ as instituiço˜es nacionais e comunita´rias, mas também os partidos sociais, as ONG e as associaço˜es da sociedade civil interessadas. 6. 3. A iniciativa da auditoria urbana, prevista pela Comissa˜o para avaliar os pontos fortes e as carências das cidades europeias assume uma grande importância para a definiça˜o de uma nova abordagem da questa˜o urbana pelas polı´ticas comunita´rias. Além de dizer respeito à UE, a auditoria seria alargada a algumas cidades cuidadosamente seleccionadas de outros paı´ses, permitindo assim confrontar o desenvolvimento das realidades urbanas dentro e fora da Unia˜o e proceder a ana´lises comparativas. 6. 4. A metodologia da Comissa˜o, que parte da identificaça˜o dos problemas «desde baixo», com a participaça˜o directa das autoridades locais, vai possibili- tar um quadro amplo e pormenorizado do «cara´cter sustenta´vel» do desenvolvimento urbano, preparando consequentemente instrumentos e colectando infor- maço˜ es que sera˜o muito u´teis nos pro´ximos anos para orientar melhor as polı´ticas comunita´rias. 30. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 95/97 6. 5. Estas escolhas esta˜o em conformidade com as propostas que ja´ foram feitas anteriormente pelo Comité sobre a oportunidade de a UE desenvolver uma acça˜o de acompanhamento do estado do sistema urbano europeu, dos programas de desenvolvimento urbano integrado e dos resultados obtidos (1), comunicando os resultados. Consequentemente, o Comité na˜o pode deixar de felicitar a Comissa˜o pela iniciativa. 6. 6. Contudo, para além deste importante momento de reflexa˜o e debate na Comunidade, é necessa´rio reforçar as redes, o intercâmbio de experiências e a cooperaça˜o entre as cidades europeias. Além das entidades locais, importa associar igualmente a este intercâmbio a sociedade civil, o meio universita´rio e da investigaça˜o, os urbanistas e os especialistas do desenvolvimento econo´mico e social. 6. 6. 1. Pode referir-se, como exemplo, pela riqueza dos debates e a larga participaça˜o de especialistas e de técnicos de todos os paı´ses europeus, a «Bienal das Cidades e dos Urbanistas da Europa» que, depois de ter sido organizada pela primeira vez em Lyon em 1995, se realizou em Setembro de 1997, em Roma. 6. 7. Por conseguinte, é importante intensificar os intercâmbios transnacionais de experiências entre cida- des a fim de recolher e acumular as experiências u´teis e relevantes em matéria de recuperaça˜o urbana e de desenvolvimento sustenta´vel. A Comissa˜o devera´ igualmente valer-se do trabalho efectuado e das experiências realizadas por organizaço˜ es e redes, como a operaça˜o das cidades sustenta´veis. 6. 7. 1. Devem multiplicar-se os encontros e os debates entre os presidentes dos municı´pios, os peritos e os administradores das cidades de todos os paı´ses, cen- trando as discusso˜es em diversos problemas comuns, nas soluço˜es adoptadas e nos resultados obtidos. 6. 8. O Comité partilha do ponto de vista da Comissa˜o no que respeita aos programas de co-financiamento das redes no domı´nio do desenvolvimento econo´ mico, das PME, das tecnologias, do saneamento do ambiente e da igualdade de oportunidades. A criaça˜o e o reforço destas redes reveste-se de grande importância pois elas permitem aproximar as pessoas, comparar experiências, aplicar processos de cooperaça˜o e de intercâmbio que devem constituir a base de uma Europa das cidades e dos cidada˜os. 7. Observaço˜es finais 7. 1. Preliminares 7. 1. 1. O Comité pretende sublinhar a importância polı´tica das cidades. Como foi indicado, 80 % dos cidada˜os da Unia˜o vivem nas cidades e é no seu apoio democra´tico que a Unia˜o encontra a força e a legitimidade necessa´rias ao sucesso das suas polı´ticas e à realizaça˜o dos seus objectivos fundamentais. 7. 1. 2. O Comité julga também conveniente e opor- tuno que, tendo em vista os importantes futuros encon- tros sobre polı´tica urbana, sejam empreendidos esforços ainda mais intensos para desenvolver todas as formas de colaboraça˜o com o Parlamento Europeu, que actuava ja´ com determinaça˜o nesta matéria e que podera´, sem du´vida, recorrer à criaça˜o de um organismo especı´fico especializado nestes assuntos. 7. 2. Concluso˜es 7. 2. 1. Em primeiro lugar, o Comité considera opor- tuno definir, mais explicitamente do que na comuni- caça˜o, certas prioridades da agenda urbana ligados aos problemas da competitividade e do emprego, da coesa˜o econo´ mica e social e do desenvolvimento sustenta´vel. Devem ser consideradas priorita´rias a conser- 7. 2. 2. vaça˜o e a gesta˜o do patrimo´nio cultural urbano. Trata-se da primeira «opça˜o polı´tica» destacada pelo projecto SDEC de Noordwijk e possui um importante valor simbo´lico. A herança histo´ rica e artı´stica das cidades europeias pertence ao patrimo´nio mundial e constitui uma das principais fontes de riqueza que convém salvaguardar e valorizar. Por isso, é necessa´rio promover largamente a 7. 2. 3. reabilitaça˜o, a restauraça˜o e a conservaça˜o dos centros histo´ricos, na˜o apenas das grandes cidades histo´ricas, mas também das cidades pequenas e médias que possuam uma forte identidade cultural a preservar e a reforçar. Em segundo lugar, um desenvolvimento dura´- 7. 2. 4. vel e integrado supo˜e igualmente um esforço de reabili- taça˜o dos bairros periféricos, podendo ser esta a ocasia˜o de assegurar um desenvolvimento policêntrico nos gran- des aglomerados urbanos. Tal permitiria aliviar a pressa˜o exercida sobre os centros histo´ricos e dar uma funça˜o precisa e uma identidade socioecono´ mica a bairros hoje degradados. É preciso igualmente responder à necessidade 7. 2. 5. de valorizar a qualidade urbana desenvolvendo as novas tecnologias de telecomunicaço˜es e de transportes, de maneira a integrar as cidades e o espaço metropolitano. 7. 2. 5. 1. O Comité sublinha a necessidade de prestar grande atença˜o aos problemas das cidades periféricas, que esta˜o desfavorecidas em termos de competitividade global. Este problema devera´ ser claramente reconhecido e sera´ preciso, consequentemente, adoptar polı´ticas de redistribuiça˜o que favoreçam a coesa˜o e a integraça˜o territorial. (1) Parecer sobre o «Papel da Unia˜o Europeia no sector urbano», JO C 30 de 30. 1. 1997, ponto 6. 3. 6. 7. 2. 6. O papel das cidades no contexto da globali- zaça˜o da economia é tanto mais importante quanto as C 95/98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 3. 98 diversas administraço˜es consigam pôr em pra´tica, num espı´rito de competitividade, estratégias de desenvolvi- mento e de dotaça˜o em infra-estruturas e em serviços. formalmente inscritas na agenda anual, sendo assim os trabalhos neste domı´nio organizados com método no quadro das actividades do pro´prio Conselho. É contudo deseja´vel o desenvolvimento de polı´ticas de coordenaça˜o que permitam evitar que o objectivo da «excelência econo´ mica» seja perseguido com prejuı´zo da justiça social e da qualidade de vida. A competitividade devera´, pelo contra´rio, contribuir para procurar soluço˜es concretas para os problemas sociais priorita´rios tais como o desemprego dos jovens, a integraça˜o dos imigrados e a reinserça˜o dos excluı´dos. Deve dar-se especial atença˜o ao problema estrutural da situaça˜o e do papel dos idosos, cujo nu´mero devera´ aumentar de forma constante durante os pro´ximos anos e em toda a Unia˜o. Em conclusa˜o, é preciso que surja um novo «espı´rito de cidadania», fundado na participaça˜o e na solidariedade social. A difusa˜o das «boas pra´ticas» deve ser fomen- 7. 2. 7. tada a todo o custo. A iniciativa da auditoria urbana, prevista pela Comissa˜o, pode representar, a este respeito, uma nota´vel oportunidade que convira´ retomar regular- mente. 7. 2. 8. O Comité reafirma a importância que a dimen- sa˜o urbana deve ter na definiça˜o das polı´ticas comunita´- rias, em particular quanto à competitividade, ao emprego, à coesa˜o social e ao desenvolvimento susten- ta´vel. 7. 2. 9. O Comité considera oportuno atribuir-se às autoridades locais as competências necessa´rias para a elaboraça˜o e a execuça˜o dos programas de desenvolvi- mento. 7. 2. 10. A comunicaça˜o da Comissa˜o representa, sem du´vida, um nı´tido progresso na abordagem da questa˜o urbana, que ela apresenta como uma das directrizes pela qual as futuras polı´ticas comunita´rias se devera˜o orientar. Esta opça˜o sera´ ainda mais decisiva se, depois dos resultados positivos de Noordwijk, as reunio˜es do Conselho em matéria de polı´tica urbana forem Bruxelas, 28 de Janeiro de 1998. A polı´tica urbana pode constituir, mesmo no 7. 2. 11. quadro do princı´pio da subsidiariedade, um importante tema aglutinador das polı´ticas comunita´rias no domı´nio do desenvolvimento econo´ mico e do emprego, das infra-estruturas e das redes, da protecça˜o do ambiente, da luta contra a exclusa˜o e a criminalidade. 7. 2. 12. O Comité sublinha mais uma vez que é oportuno e urgente intervir sobre os factores sociais e econo´ micos que esta˜o na origem dos principais proble- mas da vida urbana, remodelando os mecanismos de desenvolvimento urbano e de acesso às oportunidades oferecidas pelo sistema no seu todo. 7. 2. 13. O Comité lembra a necessidade de concretizar projectos de desenvolvimento urbano por meio de métodos de intervença˜o integrados e seleccionados. O Comité lembra igualmente que convém envolver as comunidades abrangidas na escolha dos objectivos e estabelecer formas de parceria para a concretizaça˜o destes. 7. 2. 14. É também importante preservar os valores culturais pro´prios de cada cidade. O respeito e a valorizaça˜o desta riqueza sa˜o as condiço˜es de uma mais clara reafirmaça˜o da identidade citadina e do sentimento de pertença bem como de uma mais activa participaça˜o. 7. 2. 15. No que respeita aos recursos a atribuir às cidades, o Comité sublinha a importância do papel dos Fundos Estruturais e apoia a orientaça˜o da Comissa˜o sobre a sua utilizaça˜o para os problemas urbanos, ainda que julgue dever recomendar que sejam mais explicitamente afectados a objectivos de desenvolvi- mento urbano e preconiza, também, que na˜o seja desperdiçada a experiência do Urban. 7. 2. 16. Por fim, o Comité faz votos de que as cidades, na sequência da aplicaça˜o das medidas previstas na comunicaça˜o da Comissa˜o e das opço˜ es que sera˜o feitas no Fo´rum de 1998, reforcem efectivamente o seu papel de motores do desenvolvimento econo´mico, social e cultural da Unia˜o. O Presidente do Comité Econo´ mico e Social Tom JENKINS


title: 98/113/CE: Decisão da Comissão de 28 de Janeiro de 1998 que altera a Decisão 87/257/CEE relativa à lista dos estabelecimentos dos Estados Unidos da América aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE)

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text: L 31/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 2. 98 II (Actos cuja publica(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o (cid:130) uma condi(cid:135)(cid:209)o da sua aplicabilidade) COMISS(cid:212)O DECIS(cid:212)O DA COMISS(cid:212)O de 28 de Janeiro de 1998 que altera a Decis(cid:209)o 87/257/CEE relativa (cid:133) lista dos estabelecimentos dos Estados Unidos da Am(cid:130)rica aprovados para a importa(cid:135)(cid:209)o de carnes frescas na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/113/CE) A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sani- t(cid:145)rios e de pol(cid:146)cia sanit(cid:145)ria na importa(cid:135)(cid:209)o de animais das esp(cid:130)cies bovina, su(cid:146)na, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos (cid:133) base de carne provenientes de pa(cid:146)ses terceiros (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pela Directiva 96/91/CE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º e o nº 1 do seu artigo 18º, Considerando que foi inicialmente estabelecida uma lista dos estabelecimentos dos Estados Unidos da Am(cid:130)rica, aprovados para a importa(cid:135)(cid:209)o de carnes frescas na Comu- nidade, pela Decis(cid:209)o 87/257/CEE da Comiss(cid:209)o (3), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pela Decis(cid:209)o 97/ /572/CE (4); que esta lista pode ser alterada em qualquer momento (cid:133) luz dos resultados das inspec(cid:135)(cid:210)es comunit(cid:145)- rias levadas a cabo nos Estados Unidos da Am(cid:130)rica; Considerando que est(cid:209)o em curso negocia(cid:135)(cid:210)es para a conclus(cid:209)o de um acordo com os Estados Unidos da Am(cid:130)rica relativamente (cid:133)s medidas sanit(cid:145)rias de protec(cid:135)(cid:209)o da sa(cid:156)de p(cid:156)blica e da sanidade animal, no (cid:131)mbito do com(cid:130)rcio de animais e de produtos de origem animal; Considerando que, neste aos progressos j(cid:145) realizados e para evitar a distor(cid:135)(cid:209)o das trocas atendendo contexto, comerciais, se justifica adiar o termo do prazo para o desembarque de determinadas carnes frescas de 31 de Janeiro de 1998 para 31 de Julho de 1998; que esta data (cid:130) estabelecida sem preju(cid:146)zo da data de conclus(cid:209)o e do teor do acordo acima mencionado; Considerando que a lista dos estabelecimentos deve ser alterada neste sentido; Considerando que as medidas previstas na presente decis(cid:209)o est(cid:209)o em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) Veterin(cid:145)rio Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECIS(cid:212)O: Artigo 1º O anexo da Decis(cid:209)o 87/257/CEE (cid:130) substitu(cid:146)do pelo anexo da presente decis(cid:209)o. Artigo 2º Os Estados-membros s(cid:209)o os destinat(cid:145)rios da presente decis(cid:209)o. Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o (1) JO L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (2) JO L 13 de 16. 1. 1997, p. 26. (3) JO L 121 de 9. 5. 1987, p. 46. (4) JO L 236 de 27. 8. 1997, p. 14. 6. 2. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 31/19 ANEXO Lista dos estabelecimentos dos Estados Unidos da Am(cid:130)rica aprovados para a importa(cid:135)(cid:209)o de carnes frescas na Comunidade Categoria (*) IC EF B O/C N(cid:156)mero de aprova(cid:135)(cid:209)o Estabelecimento/endere(cid:135)o 3 W I-30 53 72 Swift & Company, Worthington, MN New Orleans Inspection Service Inc. , New Orleans, LA American Freezer Services, Norfolk, NE Intermountain Meat, Blackfoot, ID I-113 US Cold Storage, Philadelphia, PA 137 Colonial Beef Company, Philadelphia, PA I-149 C W Storage, Albany, NY I-182 Garden State Cold Storage Inc. , Mullica Hill, NJ I-183 Blue Grass Inspection Service, Philadelphia, PA I-195 Rosenberger’s Cold Storage Inc. , Hatfield, PA 244 P Transcontinental Cold Storage, Perry, IA 244 W IBP, Waterloo, IA 245 L IBP, Lexington, NE M · · · · · · · · · I-305 Georgia Ports Authority, Savannah, GA I-320 South Carolina State Ports Authority, North Charleston, SC 320M Premium Standard Foods, Milan, MO · · I-335 Service Cold Storage, Miami, FL I-346 Primliks, Miami, FL 382G Smithfield Packing Co. , Norfolk, VA 410 532 Green Bay Dressed Beef Inc. , Green Bay, WI Conagra Northern State Beef, Omaha, NE E-713 Central Nebraska Packing Inc. , North Platte, NE 889 A J. F. O’Neill Packing Co. , Omaha, NE 1620 Quality Pork Processors Inc. , Austin, MN E-2018 Dallas Crow Inc. , Kaufman, TX 2508 The Bruss Company, Chicago, IL 3056 Termicol Inc, Wallula, WA · · · · · · · · · · ME C 10(a), 15, T S · 1 1 · 15, T · · · · · · · · · · · · · 1 15 1 1, TF 1 1 1, TF 5, 15, 17 15 1 1 T, 15 1 1 1 10, 15 15, 18 16 14, 15 7, 13, 15 16 15 1 · · · · · · · · · · · · · · L 31/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 2. 98 N(cid:156)mero de aprova(cid:135)(cid:209)o Estabelecimento/endere(cid:135)o Categoria (*) M IC EF B O/C S C 3131 3136 3149 3150 3157 3158 3161 3170 3190 3198 3215 3216 3219 3229 3241 3245 3256 3261 3338 3363 3396 3397 3398 3407 3431 3447 3474 3477 3490 3505 3507 3535 Minnesota Freezer Warehouse Company, Worthington, MN Cloverleaf Cold Storage of Fairmont, Fairmont, MN Milliard Warehouse (L&B Corp. ), Des Moines, IA Beatrice Cold Storage Warehouse, Denver, CO Des Moines Cold Storage Co. Inc. , Des Moines, IA Freezer Services Inc. , Amarillo, TX Monument Distribution Warehouse Inc. , Indianapolis, IN Logansport Refrig Services, Logansport, IN American Freezer Services Inc. , Fremont, NE Milliard Warehouse (L&B Corp. ), Denison, IA Napoleon Warehouse Inc. , Napoleon, OH Freezer Services Inc. of Texas, Garden City, KS Christian Salvesen, Denver, CO Iowa Beef Processors Inc. , Emporia, KS AMC Warehouses, Grand Prairie, TX United Refrigerated Services, Marshall, MO Nobel Inc. , Denver, CO Rosenberger’s Cold Storage Inc. , Hatfield, PA Millard Warehouse, Iowa City, IA Millard Warehouse (L&B Corp. ), Friona, TX Americold, Bettendorf, IA Alford Refrigerated Warehouse, Richardson, TX Millard Warehouse, Grand Island, NE Bell Cold Storage, St Paul, MN Texas Cold Storage, Fort Worth, TX Mohawk Cold Storage Division, Wauwatosa, WI Nordic Warehouses Inc. , Benson, NC Northland Cold Storage, Greenbay, WI Oneida Cold Storage, Salt Lake City, UT Dakota Cold Storage, Huron, SD Zollinger Cold Storage Corp. , Logan, UT Ashland Cold Storage Co. , Chicago, IL · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · ME 1, TF 1, TF 1, TF 1 1, TF 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1, TF 1 1 1 1 1 1 1 1 1 6. 2. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 31/21 N(cid:156)mero de aprova(cid:135)(cid:209)o Estabelecimento/endere(cid:135)o Categoria (*) M IC EF B O/C S C 3552 3554 3555 3573 3610 3688 3707 3738 3748 3854 3860 3871 3910 3942 Cloverleaf Cold Storage Co. (No 2), Sioux City, IA Cloverleaf Cold Storage Co. , Sioux City, IA Cloverleaf Cold Storage Co. (No 5), Sioux City, IA Albert Lea Freezer Warehouse Co. , Albert Lea, MN Millard Cold Storage, Dodge City, KS Newport St Paul Cold Storage, Newport, MN United States Cold Storage Inc. , Omaha, NE Artesian Ice and Cold Storage Co. , St Joseph, MO Cloverleaf Cold Storage Co. , Sioux City, IA Merchants Refrigerating Co. , Vinita Park, MO Central Storage and Warehouse Inc. , Eau Claire, WI York Cold Storage Co. , York, NE United States Cold Storage, East Peoria, IL Wilkerson Cold Storage, Lubbock, TX 5736 A VMI Corporation, Omaha, NE E-7041 Beltex Corporation, Fort Worth, TX 7271 8904 8984 9400 Custom Meat Corp. , Dallas, TX Bell Cold Storage, St Paul, MN Provimi Veal Corp. , Seymour, WI Taylor Packing Inc. , Wyalusing, PA 13182 Millard Refrigerated Services, Omaha, NE 13225 Quality Refrigerated Services, Omaha, NE 13331 Millard Processing Services, Omaha, NE (West) 13531 Gerber Foods, Inc. , York, NE E-15849 Cavel International, De Kalb, IL 17054 RCS/Smithfield Inc. , Smithfield, VA 17068 US Coldstorage, Cumberton, NC 17233 Millard Refrigerated Services, Batavia, IL 17354 CSW Central Storage & Warehouse Co. Inc. , Madison, WI 17461 Millard Refrigerated Services, Greeley, CO 17624 Wiscold Inc. Rochelle, Rochelle, IL 17756 Millard Refrigerated Services, Sioux City, IA · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · ME 1 1 1, TF 1, TF 1 1 1 1, TF 1 1 1 1 1 1 15 1 3, 15 2, 15 1, TF 1 1, TF 15 16 1 1 1, TF 1 1 1, TF 1, TF 4, 15 · 16, 19 · · · · · · · · · · L 31/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 2. 98 N(cid:156)mero de aprova(cid:135)(cid:209)o Estabelecimento/endere(cid:135)o 18079 Carolina Food Processors, Tar Heel, NC 18163 Quality Refrigerated Services, Spencer, IA 18294 Marshall Cold Store, Marshalltown, IA 18435 Carolina Cold Storage, Tar Heel, NC 18674 Millard Refrigerated Services, Edwardsville, KS 18793 Cloverleaf Cold Storage, Austin, MN 18859 North American Bison Cooperative, New Rockford, ND · · 19086 Gress Refrigerated Services, Scranton, PA 19087 Inter Cities Cold Storage, Inc. , Pittston, PA 19246 Cloverleaf Cold Storage, Sioux City, IO 19593 Ball Packing Inc. , Idaho Falls, ID 19633 Cargill Foods, Medley, FL Categoria (*) IC EF B O/C M · S · ME C 8, 13, 15 1, TF TF, 1, 15 TF, 1 1, TF TF, 1 15 1 1 1, TF 1 1 · · · · · · · · · · · 20012 Lakeway International Food Group LLC, Omaha, NE · · (*) M: IC: EF: Matadouro Instala(cid:135)(cid:209)o de corte Entreposto frigor(cid:146)fico B: Carne de bovino O/C: Carne de ovino/caprino Carnbe de su(cid:146)no S: Carne de cavalo C: ME: Men(cid:135)(cid:210)es especiais 1 = Apenas armazenagem de carne j(cid:145) colocada na sua embalagem final em estabelecimentos aprovados de abate ou de corte. 2 = Unicamente miudezas. 3 = Igualmente para os f(cid:146)gados de bovino cortados em fatias. 4 = Unicamente para os f(cid:146)gados de bovino cortados em fatias. 5 = Unicamente para as l(cid:146)nguas, os cora(cid:135)(cid:210)es e a carne da carca(cid:135)a. 6 = Unicamente para as l(cid:146)nguas, cora(cid:135)(cid:210)es e rins. 7 = Unicamente para as l(cid:146)nguas, cora(cid:135)(cid:210)es, rins e f(cid:146)gados. 8 = Unicamente para as l(cid:146)nguas, cora(cid:135)(cid:210)es, rins, f(cid:146)gados e mioleiras. 9 = Unicamente para as l(cid:146)nguas, cora(cid:135)(cid:210)es, buchos e a carne da carca(cid:135)a. 10 = Unicamente para as l(cid:146)nguas, cora(cid:135)(cid:210)es, rins, f(cid:146)gados e buchos. 10(a) = Unicamente para as l(cid:146)nguas, cora(cid:135)(cid:210)es, rins, f(cid:146)gados, buchos e a carne da carca(cid:135)a. 11 = Unicamente para a carne de carca(cid:135)a, l(cid:146)nguas, cora(cid:135)(cid:210)es, rins, f(cid:146)gados e mioleiras. 12 = Unicamente para os cora(cid:135)(cid:210)es e buchos. 13 = Unicamente miudezas embaladas e que tenham sido submetidas a um tratamento pelo frio, previsto no artigo 3º da Directiva 77/96/CEE. 14 = Com exclus(cid:209)o das miudezas. 15 = As carnes frescas devem ser descarregadas no territ(cid:155)rio da Comunidade o mais tardar at(cid:130) 31 de Julho de 1998. 16 = Com exclus(cid:209)o dos f(cid:146)gados e rins. 17 = Unicamente carne da carca(cid:135)a e miudezas embaladas e que tenham sido submetidas a um tratamento pelo frio, previsto no artigo 3º da Directiva 77/96/CEE. 18 = L(cid:146)nguas, cora(cid:135)(cid:210)es, rins, f(cid:146)gados, mioleiras e caudas. 19 = Incluindo os bisontes. TF = Os estabelecimentos com a men(cid:135)(cid:209)o «TF» s(cid:209)o autorizados, nos termos do artigo 4º da Directiva 77/96/CEE, a executar o tratamento pelo frio previsto no artigo 3º da referida directiva. T = Este estabelecimento est(cid:145) autorizado, nos termos do artigo 4º da Directiva 77/96/CEE, a executar o exame para a detec(cid:135)(cid:209)o de triquinas, previsto no artigo 2º da referida directiva


title: Dictamen del Comité Económico y Social sobre la «Propuesta de Directiva del Parlamento Europeo y del Consejo relativa a la aproximación de las disposiciones legislativas, reglamentarias y administrativas sobre la aplicación de buenas prácticas clínicas en la realización de ensayos clínicos de medicamentos de uso humano»

eurovoc_concepts:
approximation of laws
market approval
pharmaceutical product
testing
therapeutics

text: 30. 3. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 95/1 II (Actos jurı´dicos preparatorios) COMITÉ ECONO´ MICO Y SOCIAL Dictamen del Comité Econo´ mico y Social sobre la «Propuesta de Directiva del Parlamento Europeo y del Consejo relativa a la aproximacio´ n de las disposiciones legislativas, reglamenta- rias y administrativas sobre la aplicacio´ n de buenas pra´cticas clı´nicas en la realizacio´n de ensayos clı´nicos de medicamentos de uso humano» (1) (98/C 95/01) El 4 de diciembre de 1997, de conformidad con el artı´culo 100 A del Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, el Consejo decidio´ consultar al Comité Econo´ mico y Social sobre la propuesta mencionada. La Seccio´ n de Medio Ambiente, Sanidad y Consumo, encargada de preparar los trabajos en este asunto, aprobo´ su dictamen el 6 de enero de 1998 (ponente: Sr. Colombo). En su 351o Pleno (sesio´ n del 28 de enero de 1998), el Comité Econo´ mico y Social ha aprobado por 82 votos a favor, 4 en contra y 1 abstencio´n el presente Dictamen. 1. Introduccio´n 1. 1. La propuesta de Directiva de que se trata, basada en el artı´culo 100 A, tiene por objeto aproximar los principios y directrices vigentes sobre ensayos clı´nicos de los medicamentos de uso humano, con el fin de reforzar las pra´cticas actuales y aproximar los procedi- mientos de realizacio´n de ensayos con seres humanos mediante la aplicacio´n coherente de las directrices de la Conferencia Internacional de Armonizacio´n (2). 1. 2. Las normas en la materia se codificaron en 1990 en las Directrices de buenas pra´cticas clı´nicas (BPC) de la Unio´n Europea y mediante una armonizacio´ n posterior a nivel internacional, puesta en marcha en enero de 1997 en el marco de la Conferencia Internacional de Armonizacio´n. 1. 3. La industria farmacéutica aplica las normas sobre buenas pra´cticas clı´nicas (BPC) para realizar ensayos clı´nicos con el fin de obtener la autorizacio´n de comercializacio´n para una especialidad farmacéutica o de confirmar la actividad terapéutica. (1) DO C 306 de 8. 10. 1997, p. 9. (2) Conferencia internacional sobre armonizacio´n de los requi- sitos técnicos para el registro de medicamentos de uso humano. 1. 4. Las directrices de BPC codificadas poseen en la actualidad un valor puramente de referencia y no se aplican de manera homogénea en los distintos Estados miembros, que siguen siendo competentes para legislar en la materia. Esta situacio´n de hecho supone con frecuencia 1. 5. retrasos importantes en la ejecucio´ n de los programas de ensayos clı´nicos debido tanto a la lentitud burocra´tica derivada de los distintos tra´mites como a la existencia en los distintos Estados miembros de normas y pra´cticas diferenciadas. 1. 6. Asimismo, los ensayos clı´nicos «multicéntricos» hacen cada vez ma´s necesario un procedimiento homogé- neo que permita obtener un nu´mero preciso de casos suficientes para la validacio´n estadı´stica de los datos recogidos. 1. 7. Estas son las razones principales por las que resulta conveniente transformar los principios y directri- ces comunitarios en una norma legislativa comunitaria de cara´cter vinculante, ante una actividad que, hoy dı´a, requiere la participacio´n de un considerable nu´mero de centros de investigacio´n que suelen estar situados en distintos Estados miembros. Este procedimiento adqui- rira´ au´ n mayor importancia a partir del 1 de enero C 95/2 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 30. 3. 98 de 1998, cuando los procedimientos nacionales sean sustituidos por el procedimiento descentralizado para la gran mayorı´a de autorizaciones de comercializacio´n. El Comité, al evaluar la propuesta, recomienda 2. 2. alcanzar un equilibrio: entre Los principales objetivos de la propuesta anali- 1. 8. zada son los siguientes: — la necesidad de simplificar los tra´mites burocra´ticos; — proteccio´ n de los sujetos del ensayo, tomando como base la versio´ n revisada de la Declaracio´ n de Helsinki y como referencia el Convenio del Consejo de Europa para la proteccio´n de los derechos humanos y la dignidad de los seres humanos (1); — ma´xima seguridad durante todo el procedimiento, incluyendo la instauracio´n de medidas de vigilancia mediante inspecciones; — un papel ma´s riguroso de los comités éticos, estable- ciendo una adecuada distincio´n entre el comité ético encargado de emitir un dictamen u´nico sobre la autorizacio´n del ensayo clı´nico y los comités éticos responsables de la realizacio´ n de los ensayos en cada centro; — simplificacio´n de los procedimientos administrativos necesarios para iniciar un ensayo, que debera´ estar siempre sujeto al dictamen del comité ético y notificarse a la autoridad competente del territorio nacional, que dispone de treinta dı´as para comunicar al promotor los motivos razonados de un eventual rechazo; — intercambio de informacio´ n ma´s preciso entre los distintos Estados miembros donde se realiza un mismo ensayo. 2. Observaciones generales — el respeto de los plazos fijados para la realizacio´n del ensayo clı´nico; y — las ma´ximas garantı´as para los individuos que participan en un ensayo; — una coordinacio´n de los resultados que permita una evaluacio´n rigurosa de la eficacia y seguridad de todo nuevo medicamento. 2. 3. El CES destaca el salto cualitativo que supone la propuesta al afirmarse (apartado 3 del artı´culo 1) que «los principios y directrices de buenas pra´cticas clı´nicas se adoptara´n en forma de directiva», lo que les confiere un valor vinculante en todos los Estados miembros de la Unio´ n Europea. Con ello se conseguira´ una aproximacio´n de las disposiciones nacionales adoptadas recientemente en distintos Estados miembros que, sin armonizacio´ n, tenderı´an a dejar intactas las divergencias actuales. 2. 4. El CES respalda la aproximacio´ n de las legisla- ciones siempre que su aplicacio´ n pra´ctica no cree obsta´culos adicionales de cara´cter burocra´tico y admi- nistrativo, sino que constituya un instrumento para que la investigacio´n farmacéutica europea alcance un elevado nivel cualitativo. La Unio´n Europea debe seguir siendo un ima´n para la experimentacio´ n y la innovacio´ n, con el fin de garantizar una mayor defensa de la salud. 2. 1. El CES, en el dictamen de iniciativa sobre la «Libre circulacio´ n de medicamentos en la UE — Eliminacio´ n de barreras existentes» (2) destaco´ la impor- tancia de un sector farmacéutico que extrae su fuerza de la existencia en Europa de una industria competitiva y muy innovadora. 2. 5. Para lograr la aplicacio´n coherente de los princi- pios y directrices sobre ensayos clı´nicos, las disposiciones de la Directiva deberı´an aplicarse asimismo a las investigaciones independientes sobre nuevos medica- mentos desarrolladas fuera del a´mbito industrial (en universidades, hospitales y centros de investigacio´ n). 2. 1. 1. En este dictamen, el Comité afirmo´ que la disponibilidad de medicamentos innovadores, seguros y eficaces constituye una aportacio´n considerable a la defensa de la salud pu´blica y al incremento de la esperanza media de vida. El ensayo clı´nico con seres humanos es un 2. 1. 2. factor esencial de la evaluacio´n de la eficacia y seguridad de una innovacio´ n farmacéutica, que debe hacerse de acuerdo con principios cientı´ficos y éticos, evitando al mismo tiempo estudios inu´ tiles y costosos, puramente repetitivos. (1) Consejo de Europa, European Treaty Series no 164, Oviedo, 4 de abril de 1997. (2) DO C 97 de 1. 4. 1996. El Comité comprende y comparte la cautela con 2. 6. la que la Comisio´n quiere alcanzar el objetivo de un procedimiento u´nico para iniciar los ensayos clı´nicos, va´lido en toda la Unio´ n Europea. Asimismo, toma nota de lo expuesto en el punto 5 de la exposicio´n de motivos de la propuesta respecto de la insuficiente experiencia de colaboracio´n entre los Estados miembros y la dificul- tad de presentar una u´nica solicitud a la Agencia Europea de Evaluacio´ n de Medicamentos, todavı´a con pocos medios para tal fin. 2. 7. No obstante, el CES considera que deben fomen- tarse formas de colaboracio´n para alcanzar de forma gradual un procedimiento europeo u´nico, utilizando la competencia cientı´fica y los conocimientos técnicos de la Agencia, sobre todo por lo que se refiere a los 30. 3. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 95/3 productos médicos genéricos y a la terapia génica y celular. Por ejemplo, se podrı´an estudiar las siguientes posibilidades: — en el futuro, la Agencia Europea de Evaluacio´ n de Medicamentos podrı´a autorizar el ensayo de los medicamentos sujetos al procedimiento centralizado para su registro; infrecuente, por lo que pide a la Comisio´n que adapte la terminologı´a a la que utiliza la propia Conferencia Internacional de Armonizacio´n, que se ha convertido ya en una referencia para los a´mbitos cientı´ficos internacio- nales y en cuya elaboracio´ n participo´ de forma activa la Comisio´n. En concreto, pide que se verifique la traduccio´n en las distintas lenguas de las palabras «non-interventional clinical trials», que pueden dar lugar a equı´vocos. — el Comité de especialidades farmacéuticas podrı´a ser el organismo técnico encargado de dirimir desacuer- dos o divergencias de interpretacio´ n entre los Estados miembros. 3. 2. Artı´culo 2 2. 8. Con el fin de fortalecer la colaboracio´ n, es esencial disponer de una base de datos europea dentro de EudraNet (red electro´nica para conectar a las autori- dades competentes de los Estados miembros, la Agencia Europea de Evaluacio´ n de Medicamentos y la Comisio´n) que coordine la informacio´n y su transmisio´n a todos los Estados miembros en los que se realice un ensayo internacional multicéntrico a través de una clave de acceso que garantice el ma´ximo nivel de confidencialidad y de defensa de la proteccio´n industrial. 2. 9. Los factores esenciales para disponer de un marco normativo simplificado y unı´voco, que permita la realizacio´n simulta´nea de ensayos en distintos paı´ses, son, por una parte, el respeto de los plazos previstos para la aprobacio´ n de los comités éticos y para la aprobacio´n de eventuales solicitudes de modificacio´n por parte de las autoridades pu´blicas competentes, que disponen de un perı´odo de treinta dı´as para comunicar al promotor su dictamen, y, por otra, la proteccio´ n absoluta de los pacientes que se someten al ensayo, a los relacio´n riesgos- que debe garantizarse la mejor beneficios posible. En la definicio´n de «reaccio´n adversa grave o 3. 2. 1. acontecimiento adverso grave» es aconsejable hacer referencia a la norma de la Conferencia Internacional de Armonizacio´n relativa a la conveniencia de solicitar un dictamen médico sobre otros riesgos posibles. Serı´a aconsejable incluir la definicio´n de «coor- 3. 2. 2. dinador de la investigacio´n» como responsable de los centros que participan en un ensayo multicéntrico. 3. 3. Artı´culo 4 De la redaccio´n actual del texto no se deduce 3. 3. 1. claramente el cara´cter obligatorio del dictamen del comité ético, lo que constituye un debilitamiento de la seguridad de los sujetos del ensayo. En consecuencia, debera´ an˜ adirse el término «obligatoriamente» en el apartado 2. 3. 4. Artı´culo 7 2. 10. El establecimiento de un marco jurı´dico armoni- zado a escala comunitaria conforme con los documentos de la Conferencia Internacional de Armonizacio´n, las buenas pra´cticas clı´nicas (BPC), las normas sobre farma- covigilancia y las buenas pra´cticas de fabricacio´n permi- tira´n garantizar la plena coherencia de los estudios realizados en la Unio´ n Europea, favoreciendo la compro- bacio´n y comparacio´n de los datos obtenidos. Este artı´culo es el nu´cleo central de la propuesta. 3. 4. 1. El respeto de las BPC, la obligatoriedad del dictamen favorable del comité ético y la capacidad de los Estados miembros de intervenir constituyen, a juicio del CES, una garantı´a suficiente para las personas que participan en un ensayo y permite un procedimiento unı´voco en todos los Estados miembros. A este respecto, 2. 11. la Comisio´n debe obtener mayores garantı´as sobre la participacio´ n de terceros paı´ses en los ensayos multicéntricos. Deberı´a solicitarse al promotor que garantice que los terceros paı´ses que participan en los ensayos conocen las directrices comunitarias de forma que puedan aplicarlas de manera coherente. 3. Observaciones especı´ficas El Comité observa en distintos artı´culos de la 3. 1. propuesta de Directiva términos incorrectos o de uso 3. 4. 2. Podrı´a aceptarse una excepcio´n especial a este procedimiento para los productos de terapia génica y celular, dada la sensibilidad de estos sectores. Habida cuenta de que es obligatorio un registro centralizado para estos productos, la Comisio´ n podrı´a ya considerar necesario un dictamen, previo al inicio del ensayo, de la Agencia Europea de Evaluacio´ n de Medicamentos, responsable del procedimiento centralizado de autoriza- cio´n de productos de alta tecnologı´a. 3. 4. 3. Para evitar duplicaciones burocra´ticas, debe quedar claro que los datos cientı´ficos que han de presentarse al Estado miembro y al comité ético son los mismos. C 95/4 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 30. 3. 98 3. 5. Artı´culo 8 3. 7. Artı´culo 10 Serı´a conveniente prever de forma expresa el 3. 5. 1. riguroso respeto de la confidencialidad de los datos y la ma´s estricta discrecio´n respecto a las investigaciones en curso. 3. 7. 1. En el caso de los medicamentos en investiga- cio´n, parece adecuado adoptar la normativa de las buenas pra´cticas de fabricacio´n de acuerdo con lo dispuesto en la Directiva 91/356/CEE (1). 3. 6. Artı´culo 9 3. 6. 1. En caso de suspensio´n o prohibicio´n de un ensayo, hay que prever la obligacio´n de informar al promotor, adema´s de a la Comisio´ n y a los Estados miembros, antes de adoptar cualquier decisio´ n. 3. 8. Artı´culo 13 3. 8. 1. Se recomienda adecuar el contenido al texto de la Conferencia Internacional de Armonizacio´n por lo que se refiere al procedimiento y a las definiciones. (1) DO L 193 de 17. 7. 1991. Bruselas, el 28 de enero de 1998. El Presidente del Comité Econo´mico y Social Tom JENKINS Dictamen del Comité Econo´ mico y Social sobre la «Propuesta de Reglamento (CE) del Consejo, por el que se modifica el Reglamento (CE) no 1210/90 del Consejo, de 7 de mayo de 1990, por el que se crea la Agencia Europea de Medio Ambiente y la red europea de informacio´n y de observacio´n sobre el medio ambiente» (98/C 95/02) El 18 de noviembre de 1997, de conformidad con el artı´culo 130 S del Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, el Consejo decidio´ consultar al Comité Econo´ mico y Social sobre la propuesta mencionada. La Seccio´ n de Medio Ambiente, Sanidad y Consumo, encargada de preparar los trabajos en este asunto, aprobo´ su dictamen el 6 de enero de 1998 (ponente u´nico: Sra. Sa´nchez Miguel). En su 351o Pleno (sesio´ n del 28 de enero de 1998), el Comité Econo´ mico y Social ha aprobado por 109 votos a favor y 3 abstenciones el presente Dictamen. 1. Introduccio´n Dentro del principio de transparencia en el 1. 1. funcionamiento presupuestario de los organismos de la UE, la Comisio´n presenta la modificacio´n de nueve reglamentos referentes a los llamados organismos de segunda generacio´n, que en su creacio´n fueron objeto de una reglamentacio´n presupuestaria distinta a la que en ese momento regı´a para los organismos de primera generacio´n. Los organismos de primera generacio´n (1) tienen 1. 2. un sistema de aprobacio´n y gestio´n presupuestaria que (1) Organismos establecidos en 1975: el CEDEFOP (Tesalo´- nica) y la Fundacio´n Europea para la Mejora de las Condiciones de Vida y de Trabajo (Dublı´n). se basa en la aprobacio´n por el Parlamento, después de consultar al Consejo, de la gestio´n del Consejo de Administracio´ n; mientras que en los de segunda genera- cio´n (2) es el Consejo de Administracio´ n el que aprueba la gestio´ n del Director Ejecutivo al ser éste el responsable de la ejecucio´ n del presupuesto. Después del examen del funcionamiento de estos 1. 3. organismos de segunda generacio´n, una vez consolidados (2) Agencia Europea de Medio Ambiente, Fundacio´n Europea para la Formacio´ n, Observatorio Europeo de la Droga y las Toxicomanı´as, Agencia Europea para la Seguridad y la Salud en el Trabajo, Centro de Traduccio´ n de los O´ rganos de la Unio´ n Europea, Oficina de Armonizacio´ n del Mercado Interior, Agencia Europea de Evaluacio´n de Medicamentos, Oficina Comunitaria de Variedades Vegetales, Observato- rio Europeo del Racismo y la Xenofobia


title: Kommissionens förordning (EG) nr 214/98 av den 28 januari 1998 om ändring av förordning (EG) nr 411/97 om tillämpningsföreskrifter för rådets förordning (EG) nr 2200/96 med avseende på verksamhetsprogram, driftsfonder och ekonomiskt stöd från gemenskapen

eurovoc_concepts:
EU aid
aid system
fruit
operational programme
producer organisation
vegetable

text: L 22/10 ‹ SV ‹ Europeiska gemenskapernas officiella tidning 29. 1. 98 KOMMISSIONENS F(cid:153)RORDNING (EG) nr 214/98 av den 28 januari 1998 om (cid:132)ndring av f(cid:148)rordning (EG) nr 411/97 om till(cid:132)mpningsf(cid:148)reskrifter f(cid:148)r r(cid:134)dets f(cid:148)rordning (EG) nr 2200/96 med avseende p(cid:134) verksamhetsprogram, driftsfonder och ekonomiskt st(cid:148)d fr(cid:134)n gemenskapen EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA F(cid:153)RORDNING De (cid:134)tg(cid:132)rder som f(cid:148)reskrivs i denna f(cid:148)rordning (cid:132)r f(cid:148)renliga med yttrandet fr(cid:134)n F(cid:148)rvaltningskommitt(cid:130)n f(cid:148)r f(cid:132)rsk frukt och f(cid:132)rska gr(cid:148)nsaker. med beaktande av F(cid:148)rdraget om uppr(cid:132)ttandet av Euro- peiska gemenskapen, med beaktande av r(cid:134)dets f(cid:148)rordning (EG) nr 2200/96 av den 28 oktober 1996 om den gemensamma organisa- tionen av marknaden f(cid:148)r frukt och gr(cid:148)nsaker (1), (cid:132)ndrad genom kommissionens f(cid:148)rordning (EG) nr 2520/97 (2), s(cid:132)rskilt artikel 48 i denna, och med beaktande av f(cid:148)ljande: I artikel 2. 4 i kommissionens f(cid:148)rordning (EG) nr 411/ 97 (3), (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EG) nr 1501/97 (4), defi- nieras begreppet ”saluf(cid:148)rd produktion” som den kvantitet som produceras av medlemmarna i en producentorganisa- tion och som saluf(cid:148)rs enligt vissa villkor. F(cid:148)r att texten ur ekonomisk synvinkel skall vara sammanh(cid:132)ngande (cid:132)r det n(cid:148)dv(cid:132)ndigt att precisera att den ”saluf(cid:148)rda produktion” som n(cid:132)mns ovan (cid:132)r den kvantitet som produceras av de som (cid:132)r medlemmar i producentorganisationen den 1 januari det (cid:134)r som f(cid:148)ljer p(cid:134) produktions(cid:134)ret. I artikel 4. 3b i f(cid:148)rordning (EG) nr 411/97 kr(cid:132)vs att ett bankkonto skall ha (cid:148)ppnats som (cid:132)r avsett uteslutande f(cid:148)r all ekonomisk verksamhet som (cid:132)r f(cid:148)renad med f(cid:148)rvalt- ningen av driftsfonden. En (cid:134)tskild och detaljerad redovis- ning som (cid:134)rligen blir f(cid:148)rem(cid:134)l f(cid:148)r granskning och godk(cid:132)n- nande av revisorer kan ge samma s(cid:132)kerhet som det s(cid:132)rskilda bankkontot. Det (cid:132)r d(cid:132)rf(cid:148)r l(cid:132)mpligt att ge medlemsstaterna m(cid:148)jlighet att, om en producentorganisa- tion s(cid:134) beg(cid:132)r, till(cid:132)mpa detta andra system. fastst(cid:132)llda inom de Enligt artikel 9. 3 i n(cid:132)mnda f(cid:148)rordning skall, p(cid:134) vissa vill- f(cid:148)rskott som beviljats f(cid:148)r (cid:134)tg(cid:132)rder som inte har kor, tidsramarna kunnat genomf(cid:148)ras beh(cid:134)llas i driftsfonden f(cid:148)r att de aktuella (cid:134)tg(cid:132)rderna senare skall kunna genomf(cid:148)ras. Det (cid:132)r nu n(cid:148)dv(cid:132)ndigt att av r(cid:132)ttvisesk(cid:132)l utvidga denna m(cid:148)jlighet till att omfatta (cid:134)rg(cid:132)rder f(cid:148)r vilka f(cid:148)rskott inte beviljats och, f(cid:148)r att av- vikelser inte skall uppst(cid:134), ange att det m(cid:134)ste bevisas p(cid:134) ett f(cid:148)r den nationella beh(cid:148)riga myndigheten tillfredsst(cid:132)llande s(cid:132)tt att det varit om(cid:148)jligt att genomf(cid:148)ra de aktuella (cid:134)tg(cid:132)r- derna av sk(cid:132)l som inte kan tillskrivas den aktuella produ- centorganisationen. (1) EGT L 297, 21. 11. 1996, s. 1. (2) EGT L 346, 17. 12. 1997, s. 41. (3) EGT L 62, 4. 3. 1997, s. 9. (4) EGT L 202, 30. 7. 1997, s. 45. H(cid:142)RIGENOM F(cid:153)RESKRIVS F(cid:153)LJANDE. Artikel 1 F(cid:148)rordning (EG) nr 411/97 (cid:132)ndras p(cid:134) f(cid:148)ljande s(cid:132)tt: 1. I artikel 2. 4 skall f(cid:148)ljande text l(cid:132)ggas till: ”Vid fastst(cid:132)llandet av den saluf(cid:148)rda produktion som avses ovan skall, f(cid:148)r ett givet (cid:134)r, producentorganisation- ens medlemmar den 1 januari p(cid:134)f(cid:148)ljande (cid:134)r beaktas. ” 2. I artikel 4. 3 b skall f(cid:148)ljande text l(cid:132)ggas till: ”Medlemsstaterna f(cid:134)r, p(cid:134) en producentorganisations beg(cid:132)ran, besluta att beviset f(cid:148)r att ett bankkonto (cid:148)ppnats skall ers(cid:132)ttas med ett (cid:134)tagande fr(cid:134)n denna f(cid:148)ra en ekonomisk bokf(cid:148)ring med organisation att redovisning av varje (cid:134)tg(cid:132)rd d(cid:132)r det (cid:132)r m(cid:148)jligt att identi- fiera varje utgift och inkomst som r(cid:148)r driftsfonden och att varje (cid:134)r l(cid:134)ta en revisor granska och godk(cid:132)nna denna bokf(cid:148)ring. ” 3. I artikel 9 skall punkt 3 ers(cid:132)ttas med f(cid:148)ljande: ”3. En ans(cid:148)kan om ekonomiskt st(cid:148)d eller restbelopp f(cid:134)r omfatta utgifter som inte uppkommit men som planerats inom verksamhetsprogrammet och som avser (cid:134)tg(cid:132)rder f(cid:148)r vilka det p(cid:134) ett f(cid:148)r den nationella beh(cid:148)riga myndigheten tillfredst(cid:132)llande s(cid:132)tt bevisas att de inte kunnat genomf(cid:148)ras f(cid:148)re den 31 december (cid:134)ret f(cid:148)r genomf(cid:148)rande av programmet av sk(cid:132)l som inte kan tillskrivas den aktuella producentorganisationen och att de kommer att kunna genomf(cid:148)ras f(cid:148)re den 30 april f(cid:148)ljande (cid:134)r, under f(cid:148)ruts(cid:132)ttning att motsvarande bidrag fr(cid:134)n producentorganisationen bibeh(cid:134)lls i driftsfonden. St(cid:148)det skall utbetalas och den s(cid:132)kerhet som st(cid:132)llts i enlighet med artikel 8. 2 frisl(cid:132)ppas, med beaktande av den r(cid:132)tt till st(cid:148)d som faktiskt f(cid:148)religger, endast under f(cid:148)ruts(cid:132)ttning att det inl(cid:132)mnas bevis om att de plane- rade utgifter som avses i f(cid:148)reg(cid:134)ende punkt har uppst(cid:134)tt inl(cid:132)mnas f(cid:148)re den 30 april (cid:134)ret efter det (cid:134)r d(cid:134) de aktu- ella utgifterna planerats inom ramen f(cid:148)r programmet. ” Artikel 2 Denna f(cid:148)rordning tr(cid:132)der i kraft den sjunde dagen efter det att den har offentliggjorts i Europeiska gemenska- pernas officiella tidning. 29. 1. 98 ‹ SV ‹ Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 22/11 Denna f(cid:148)rordning (cid:132)r till alla delar bindande och direkt till(cid:132)mplig i alla medlemsstater. Utf(cid:132)rdad i Bryssel den 28 januari 1998. P(cid:134) kommissionens v(cid:132)gnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen