title: Proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro

eurovoc_concepts:
Turkmenistan
cooperation agreement (EU)
cooperation policy
economic cooperation
trade relations

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS * k it k Bruxelas, 06. 02. 1998 COM(97) 693 final 98/0031 (A VC) Proposta de Decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro (apresentada pela Comissão) Resumo As negociações do Acordo de Parceria c de Cooperação com o Turquemenistão foram concluídas em 24 de Maio de 1997. Trata-se de um acordo misto, com uma duração inicial de dez anos, que institui um diálogo político e contempla o comércio de mercadorias, questões relativas aos investimentos e a cooperação numa grande diversidade de sectores civis. O Acordo inclui uma cláusula que permite a sua suspensão caso se verifique uma violação dos seus elementos essenciais, ou seja, o respeito da democracia, dos direitos do I lomem e dos princípios da economia de mercado. A presente comunicação propõe que o Conselho e a Comissão procedam à assinatura formal e à conclusão do Acordo. Prevê-se que a cerimónia da assinatura tenha lugar à margem do Conselho "Assuntos Gerais", a realizar em Fevereiro ou Março de 1998. X 1. 2. 3. 4. 5. Exposição dos motivos A proposta de Decisão do Conselho e da ('omissão que figura em anexo constitui o instrumento jurídico para a conclusão do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro. Na sequencia da adopção pelo Conselho das directrizes de negociação, em 5 de Outubro de 1992, realizaram-se negociações com o Turquemenistão no decurso de 1997. Após uma ronda de negociações, o Acordo foi rubricado em 24 de Maio de 1997. Trata-se de um Acordo de natureza mista, que abrange domínios da competência quer da Comunidade quer dos Estados-membros, concluído por um período inicial de dez anos. O Acordo institui um diálogo político, abrangendo igualmente o comércio de mercadorias, as condições de trabalho, o estabelecimento e o exercício de actividades por parle das sociedades, a prestação de serviços transfronteiras, os pagamentos e os capitais, a concorrência, a protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, a cooperação em matéria legislativa, a cooperação económica, a cooperação em matérias relacionadas com a democracia e os direitos do Homem, a cooperação em matéria de prevenção de actividades ilegais e da imigração clandestina, a cooperação cultural e financeira. O Acordo inclui uma cláusula que permite a sua suspensão, mesmo unilateral, no caso de se verificar uma violação dos elementos essenciais em que assenta, ou seja, o respeito da democracia, dos direitos humanos e dos princípios da economia de mercado. O Acordo define o enquadramento institucional para a sua aplicação, criando um Conselho de Cooperação, um Comité de Cooperação e um Comité de Cooperação Parlamentar. A assistência mútua em matéria aduaneira é objecto de um protocolo distinto. O Acordo substituirá, no que se refere às relações entre a Comunidade e o Turquemenistão, o Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a URSS, assinado em 18 de Dezembro de 1989. As três Comunidades (CE, CEEA e CECA) obedecem a procedimentos diferentes em matéria de assinatura e de conclusão do Acordo. No que respeita à CE, importa ter em conta o parecer 1/94 do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, proferido em 15 de Novembro de 1994, relativo à competência da Comunidade Europeia para concluir os acordos decorrentes do Uruguay Round. s Para efeitos da conclusão do Acordo: o Conselho conclui o Acordo em nome da Comunidade Europeia, após parecer favorável do Parlamento Europeu e consulta do Comité Económico e Social, em conformidade com o n° 2 do artigo 54, com a última frase do n° 2 do artigo 57, com o n° 2 do artigo 73-C, com o artigo 75, com o n°2 do artigo 84 e com os artigos 113 e 235, conjugados com a segunda frase do n° 2 e com o segundo parágrafo do n°3 do artigo 228 do Tratado CE, através da adopção da decisão em anexo, tendo em conta o Parecer n° 1/94 do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias; a Comissão conclui o Acordo em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, após aprovação pelo Conselho em conformidade com o n° 2 do artigo 101° do Tratado Euratom; a Comissão conclui o Acordo em nome da CECA, em conformidade com o Tratado CECA, após consulta do Comité Consultivo e mediante parecer favorável do Conselho, deliberando por unanimidade. Tendo em conta a natureza mista do Acordo, a sua conclusão deverá ser ratificada por todos os Estados-membros. Tendo em conta o que antecede, solicita-se à Comissão que adopte a decisão em anexo, com vista à sua transmissão ao Conselho. LV Proposta de DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO relativa à conclusão do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias c os seus Estados-membros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro (. /. /CECA, CE, EURATOM) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o n° 2 do artigo 54°, a última frase do n° 2 do artigo 57°, o n° 2 do artigo 73°-C, o artigo 75°, o n° 2 do artigo 84° e os artigos 113° e 235°, conjugados com a segunda frase do n° 2 e com o segundo parágrafo do n° 3 do artigo 228°, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente, o n° 2 do artigo 101°, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu, Tendo cm conta a aprovação do Conselho, concedida cm conformidade com o disposto no artigo 101 ° do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Após consulta do Comité Consultivo da CECA e do Comité Económico e Social e tendo em conta o parecer favorável do Conselho deliberando por unanimidade; Considerando que a conclusão do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e o Turquemenistão, assinado em , contribuiria para a realização dos objectivos das , em Comunidades Europeias; Considerando que o Acordo visa reforçar os vínculos existentes, nomeadamente os estabelecidos pelo Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a URSS, assinado em 18 de Dezembro de 1989; Considerando que algumas obrigações previstas no Acordo, em domínios não abrangidos pela política comercial da Comunidade, afectam o regime estabelecido por actos comunitários relativos, nomeadamente, ao direito de estabelecimento e aos transportes; vT Considerando que o Acordo impõe à Comunidade determinadas obrigações relativas aos movimentos de capitais e aos pagamentos entre a Comunidade e o Turquemenistão; Considerando que, relativamente a determinadas medidas previstas no Acordo, da competência da Comunidade, o Tratado CE não prevê outros poderes de acção para além dos referidos no seu artigo 235°, DECIDEM: Artigo Io São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Imergia Atómica, o Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e o seus Estados-membros e o Turquemenistão, bem como o Protocolo, as declarações e as trocas de cartas que figuram em anexo. Artigo 2° A posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Cooperação será definida pelo Conselho, sob proposta da Comissão, ou, se for caso disso, pela Comissão, em conformidade com as disposições pertinentes dos Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica. Nos termos do artigo 79° do Acordo de Parceria e de Cooperação, o Presidente do Conselho presidirá ao Conselho de Cooperação e apresentará a posição da Comunidade. O Comité de Cooperação será, de acordo com o seu regulamento interno, presidido por um representante da Comissão que apresentará à posição da Comunidade. Artigo 3° O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no artigo 100° do Acordo. O Presidente da Comissão procederá a essa notificação em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica. Feito em Bruxelas, AdoJiuaJ Os plenipotenciários: do REINO DA BÉLGICA, do REINO DA DINAMARCA, da REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, da REPÚBLICA 1IELÉNICA, do REINO DE ESPANHA, da REPÚBLICA FRANCESA, da REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, da IRLANDA, da REPÚBLICA ITALIANA, do GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, do REINO DOS PAÍSES BAIXOS, da REPÚBLICA DA ÁUSTRIA da REPÚBLICA PORTUGUESA, do REINO DA SUÉCIA, do REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANIIA E DA IRLANDA DO NORTE, Partes Contratantes no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA, no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, e no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, a seguir denominados "Estados-membros", e da COMUNIDADE EUROPEIA, da COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, e da COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, a seguir denominadas "a Comunidade", por um lado, e os plenipotenciários do Turquemenistão, por outro, ? reunidos a de mil novecentos e noventa e seis a lim de assinarem o Acordo de Parceria e de Cooperação que institui uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, a seguir denominado "Acordo de Parceria e de Cooperação", aprovaram o seguinte texto: o Acordo de Parceria e de Cooperação e o Protocolo relativo à Assistência Mútua em Matéria Aduaneira. Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários do Turquemenistão adoptaram os textos das Declarações Comuns a seguir enumeradas e que figuram em anexo ao presente Acto Final: Declaração Comum relativa aos dados pessoais Declaração Comum relativa ao artigo 5o do Acordo Declaração Comum relativa ao artigo 13" do Acordo Declaração comum relativa à noção de "controlo" referida lia alínea b) do artigo 23° e no artigo 34° do Acordo Declaração Comum relativa ao artigo 33° do Acordo Declaração Comum relativa ao artigo 40° do Acordo Declaração Comum relativa ao artigo 94° do Acordo Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários do Turquemenistão tomaram igualmente nota da seguinte troca de cartas anexa ao presente Acto Final: Troca de Cartas entre a Comunidade e o Turquemenistão relativa ao estabelecimento de sociedades Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários do Turquemenistão tomaram igualmente nota da seguinte declaração anexa ao Presente Acto Final: Declaração Unilateral da República Francesa relativa aos países e territórios ultramarinos Feito em a de mil novecentos e noventa e sete. Pelo Conselho e pela Comissão das Comunidades Europeias % Pelo Turquemenistão ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO que cria uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, c o Turquemenistão, por outro O REINO DA BÉLGICA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A IRLANDA, A REPÚBLICA ITALIANA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA A REPÚBLICA PORTUGUESA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA O REINO DA SUÉCIA O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, Partes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a seguir denominados "Estados-membros", e a COMUNIDADE EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, a seguir denominadas "a Comunidade", por um lado, e o TURQUEMENISTÃO, por outro, 40 Considerando os laços existentes entre a Comunidade, os seus Estados-membros e o Turquemenistão, bem como os valores comuns que partilham, RECONHECENDO que a Comunidade e o Turquemenistão desejam reforçar esses laços e estabelecer relações de parceria e cooperação, consolidando e alargando as relações anteriormente estabelecidas, nomeadamente pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e Comercial, assinado em 18 de Dezembro de 1989, CONSIDERANDO o empenhamento da Comunidade, dos seus Estados-membros e do Turquemenistão no reforço das liberdades política e económica que constituem a base da parceria, RECONHECENDO que, nesse contexto, o apoio á independência, soberania e integridade territorial do Turquemenistão contribuirá para salvaguardar a paz e a estabilidade na Asia C'entrai, TENDO EM CONTA que a Assembleia Geral das Nações Unidas reconheceu e manifestou o seu apoio ao estatuto de neutralidade permanente declarado pelo Turquemenistão, CONSIDERANDO o empenhamento das Partes em promover a paz e segurança internacionais, bem como a resolução pacífica dos conflitos, e em cooperar para o efeito no âmbito das Nações Unidas e da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), CONSIDERANDO o lirme empenhamento da Comunidade e dos seus Estados-membros e do Turquemenistão na aplicação integral de todos os princípios e disposições consagrados na Acta Final da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa (CSCE), nos documentos finais das reuniões de acompanhamento de Madrid e de Viena, no documento da Conferência de Bona da CSCE sobre a Cooperação Económica, na Carta de Paris para unia Nova Europa e no documento "Os Desallos da Mudança" da Conferência da CSCE de Helsínquia de 1992, bem como noutros documentos fundamentais da OSCE, CONVENCIDOS da importância primordial do primado do direito e do respeito dos direitos humanos, especialmente dos direitos dos membros das minorias, do estabelecimento de um sistema multipartidário com eleições livres e democráticas e da liberalização económica com vista a criar uma economia de mercado, CIENTES de que a plena aplicação do presente Acordo de Parceria e Cooperação pressupõe e contribuirá para a prossecução e a concretização das reformas políticas, económicas e jurídicas em curso no Turquemenistão, bem como para a introdução dos factores necessários para a cooperação, nomeadamente em Iunção das conclusões da Conferência de Bona da CSCE, DESEJOSOS de incentivar o processo de cooperação regional com os países vizinhos nos domínios abrangidos pelo presente Acordo, a fim de promover a prosperidade e a estabilidade da região, 11 DESEJOSOS de instituir e desenvolver um diálogo político regular sobre questões bilaterais e internacionais de interesse comum, RECONHECENDO E APOIANDO o desejo do Turquemenistão de estabelecer uma estreita cooperação com as instituições europeias, CONSIDERANDO a necessidade de promover os investimentos no Turquemenistão, incluindo no sector da energia, e, neste contexto, a importância que a Comunidade e os seus-Estados-membros atribuem à criação de condições equitativas no que se refere ao acesso e ao trânsito para as exportações tios produtos energéticos; confirmando o empenhamento da Comunidade, dos seus Estados-membros e do Turquemenistão na Carta Europeia da Energia e na plena aplicação do Tratado da Carta da Energia e do Protocolo da Carta da Energia relativo à eficiência energética e aos aspectos ambientais associados, TENDO EM CONTA o desejo da Comunidade de prestar a cooperação económica e a assistência técnica adequadas, CIENTES de que o Acordo pode favorecer uma aproximação gradual entre o Turquemenistão e uma zona mais vasta de cooperação na Europa e nas regiões limítrofes, bem como a sua integração progressiva no sistema comercial internacional aberto, CONSIDERANDO o empenhamento das Partes na liberalização do comércio, de acordo com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC), CONSCIENTES da necessidade de melhorar as condições existentes que regem o comércio e os investimentos, bem como as condições existentes em domínios como o direito estabelecimento de sociedades, o trabalho, a prestação de serviços e os movimentos de capitais, CONVENCIDOS de que o presente Acordo criará um novo clima para as relações económicas entre as Partes, nomeadamente para o desenvolvimento do comércio e dos investimentos, factores essenciais para a reestruturação económica e a modernização tecnológica, DESEJOSOS de estabelecer uma estreita cooperação no domínio da protecção do ambiente, tendo em conta a interdependência existente entre as Partes neste domínio, RECONHECENDO que a cooperação com vista à prevenção e ao controlo da imigração clandestina, da criminalidade internacional organizada e do tráfico de droga constitui um dos objectivos fundamentais do presente Acordo, DESEJOSOS de instituir uma cooperação cultural e de melhorar o fluxo de informações, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo Io É estabelecida uma parceria entre a Comunidade e os seus Estados-membros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro. Os objectivos dessa parceria são os seguintes: - apoiar a independência e a soberania do Turquemenistão, - apoiar os esforços envidados pelo Turquemenistão no sentido de consolidar a sua democracia, desenvolver a sua economia e concluir a sua transição para uma economia de mercado. li proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político entre as Partes, que permita o desenvolvimento de relações políticas, promover o comércio e os investimentos, bem como relações económicas harmoniosas entre as Partes, incentivando assim o seu desenvolvimento económico sustentável, proporcionar uma base para uma cooperação nos domínios legislativo, económico, social, financeiro, das ciências e tecnologias civis, bem como para a cooperação cultural, contribuir para a construção de uma sociedade civil, no Turquemenistão, baseada no primado do Direito. TITULO I PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 2o O respeito da democracia, dos princípios do direito internacional e dos direitos humanos, previsto na Declaração Universal dos Direitos do Homem, na Carta das Nações Unidas, na Acta Final da Conferência de Helsínquia e na Carta de Paris para uma Nova Europa, bem como dos princípios da economia de mercado, incluindo os enunciados nos documentos da Conferência de Bona da CSCE, preside às políticas internas e externas da Partes, constituindo um elemento essencial da parceria e do presente Acordo. Artigo 3o As Partes consideram essencial para a sua futura prosperidade e estabilidade que os novos Estados independentes resultantes da dissolução da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, a seguir denominados "Estados Independentes", mantenham e desenvolvam a cooperação entre si, no respeito dos princípios da Acta Final de Helsínquia e do direito internacional e num espírito de boas relações de vizinhança, envidando todos os esforços para incentivar este processo. TITULO II DIÁLOGO POLÍTICO Artigo 4o Será instituído um diálogo político regular entre as Partes, que estas se comprometem a desenvolver e intensificar. Esse diálogo acompanhará e consolidará a aproximação entre a Comunidade e o Turquemenistão, apoiará as mudanças políticas e económicas em curso neste país e contribuirá para o estabelecimento de novas formas de cooperação. O diálogo político: "3 - reforçará os laços do Turquemenistão com a Comunidade e os seus Estados-membros e, por conseguinte, com todas as nações democráticas. A convergência económica conseguida graças ao presente Acordo conduzirá a uma intensificação das relações políticas; - contribuirá para uma maior convergência das posições sobre questões internacionais de interesse mútuo, aumentando assim a segurança e a estabilidade na região. - preverá que as Partes envidem todos os esforços de cooperação em domínios atinentes ao respeito dos princípios da democracia e ao respeito, protecção e promoção dos direitos humanos, especialmente os dos membros das minorias, e, se necessário, realizem consultas sobre questões pertinentes. Este diálogo poderá decorrer numa base regional. Artigo 5o A nível ministerial, o diálogo político decorrerá no âmbito do Conselho de Cooperação instituído pelo artigo 77° e, noutras ocasiões, de comum acordo. Artigo 6o As Partes estabelecerão outros procedimentos e mecanismos de diálogo político, designadamente: - realizando reuniões periódicas a nível de altos funcionários entre representantes da Comunidade e dos seus Estados-membros, por um lado, e representantes do Turquemenistão, por outro; - utilizando plenamente os canais diplomáticos entre as Partes, incluindo os contactos adequados tanto a nível bilateral como multilateral, como as Nações Unidas, as reuniões da OSCE e outras instâncias; - recorrendo a quaisquer outros meios, incluindo eventuais reuniões de peritos que contribuam para a consolidação e o desenvolvimento do diálogo político. TITULO III COMÉRCIO DE MERCADORIAS Artigo T As Partes conceder-se-ão mutuamente o tratamento da nação mais favorecida em todas as áreas respeitantes: - aos direitos aduaneiros e encargos aplicados às importações e exportações, incluindo o modo de cobrança desses direitos e encargos; 1^ às disposições relativas ao desalfandegamento, ao trânsito, aos entrepostos e ao transbordo; - aos impostos e outros encargos internos de qualquer tipo aplicados directa ou indirectamente a mercadorias importadas; - aos métodos de pagamento e às transferências desses pagamentos; - às normas relativas à venda, aquisição, transporte, distribuição e utilização de mercadorias no mercado interno. 2. O disposto no n° 1 não é aplicável: a) b) c) às vantagens concedidas com o objectivo de criar uma união aduaneira ou uma zona de comércio livre ou na sequência da criação de tal união ou zona; às vantagens concedidas a determinados países em conformidade com as regras tia OMC e outros acordos internacionais a favor dos países em desenvolvimento; às vantagens concedidas a países limítrofes a fim de facilitar o tráfego fronteiriço. 3. O disposto no n° 1 não é aplicável, durante um período de transição que terminará em 31 de Dezembro de 1998, às vantagens enumeradas nó Anexo I, concedidas pelo Turquemenistão aos outros Estados resultantes da dissolução da URSS. Artigo 8o 1. As Partes acordam em que o princípio da liberdade de trânsito constitui uma condição essencial para alcançar os objectivos do presente Acordo. Nesse sentido, as Partes deverão assegurar o trânsito sem restrições através do seu território das mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou com destino a esse território. 2. 3. O disposto nos n°s 2, 3,4 e 5 do artigo V do GATT é aplicável entre as Partes. O disposto no presente artigo não prejudica quaisquer disposições especiais acordadas entres as Partes no que respeita a sectores específicos, designadamente o dos transportes, ou a produtos específicos. Artigo 9o Sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes de convenções internacionais sobre a importação temporária de mercadorias que vinculam as Partes, as Partes conceder-se-âo mutuamente a isenção de encargos e direitos de importação sobre mercadorias importadas temporariamente, nas condições e nos termos dos processos previstos em qualquer outra convenção internacional nesta matéria que vincule apenas uma das Partes, Ar nos termos da sua legislação. Serão tidas em conta as condições em que as obrigações decorrentes dessa convenção foram aceites pela Parte em questão. Artigo 10° 1. 2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 12°, 15° e 16° do presente Acordo, as mercadorias originárias do Turquemenistão importadas na Comunidade não estarão sujeitas a restrições quantitativas ou a medidas de efeito equivalente. Sem prejuízo do disposto nos artigos 12°, 15° e 16° do presente Acordo, as mercadorias originárias da Comunidade importadas no Turquemenistão não estarão sujeitas a restrições quantitativas ou a medidas de efeito equivalente. As mercadorias serão comercializadas entre as Partes a preços do mercado. Artigo 11° Artigo 12° 1. 2. 3. 4. 5. 6. Sempre que um produto for importado no território de uma das Partes em quantidades ou condições tais que causem ou ameacem causar um prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes, a Comunidade ou o Turquemenistão, consoante o caso, podem adoptar medidas adequadas, de acordo com os procedimentos e nas condições seguidamente enunciados: Antes de tomai" quaisquer medidas, ou, nos casos em que é aplicável o n° 4, o mais rapidamente possível após a adopção dessas medidas, a Comunidade ou o Turquemenistão, consoante o caso, fornecerá ao Conselho de Cooperação todas as informações necessárias para encontrar uma solução aceitável por ambas as Partes, em conformidade com o previsto no Título XI. Se, na sequência das consultas, as Partes não chegarem a acordo no prazo de 30 dias a contar da notificação ao Conselho de Cooperação das acções destinadas a evitar essa situação, a Parte que solicitou as consultas pode restringir as importações dos produtos em causa, na medida e durante o tempo necessários para evitar ou reparar o prejuízo, ou adoptar outras medidas adequadas. Em circunstâncias críticas, em que um atraso poderia causar um prejuízo dificilmente reparável, as Partes podem tomar as medidas antes das consultas, desde que estas sejam realizadas imediatamente após a adopção das referidas medidas. Na selecção das medidas a tomar ao abrigo do presente artigo, as Partes darão prioridade às medidas que causem menor perturbação à realização dos objectivos do presente Acordo. O disposto no presente artigo não prejudica nem afecta de modo algum a possibilidade de uma Parte adoptar medidas anti-dumping ou de compensação em AG conformidade com o artigo VI do GATT 1994, com o Acordo sobre a aplicação do artigo VI do GATT 1994, com o Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação ou com a legislação nacional aplicável. 1^ Artigo 13° As Partes comprometem-se a analisar, à medida que as circunstâncias o permitirem, o desenvolvimento das disposições do presente Acordo no que respeita ao comércio de mercadorias entre as Partes, incluindo na sequência da adesão do Turquemenistão à OMC. O Conselho de Cooperação pode efectuar recomendações às Partes relativas a esses desenvolvimentos que, caso aceites, poderão ser concretizadas mediante acordo entre as Partes em conformidade com os seus procedimentos respectivos. Artigo 14° O presente Acordo não prejudica as proibições ou restrições aplicáveis à importação, à exportação ou às mercadorias em trânsito, justificadas por razões de moral pública, ordem pública ou de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas, de protecção dos recursos naturais, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, nem a aplicação da regulamentação relativa ao ouro e à prata. Essas proibições e restrições não devem, contudo, constituir um meio de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as Partes. Artigo 15° O disposto no presente Título não é aplicável ao comércio de produtos têxteis dos Capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada. O comércio desses produtos será regido por um acordo separado, rubricado em 4 de Dezembro de 1995 e aplicado provisoriamente desde 1 de Janeiro de 1996. Artigo 16° 1. 2. O comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço será regido pelo disposto no presente Título, com excepção do artigo 10°. Será criado um grupo de contacto para as questões relacionadas com o carvão e o aço, composto por representantes da Comunidade, por um lado, e representantes do Turquemenistão, por outro. O grupo de contacto procederá periodicamente ao intercâmbio de informações sobre questões relacionadas com o carvão e o aço de interesse para ambas as Partes. Artigo 17° O comércio de materiais nucleares reger-se-á pelo disposto no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. Se necessário, o comércio de materiais -)9 nucleares será regido pelas disposições de um acordo específico a concluir entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Turquemenistão. TÍTULO IV DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS ACTIVIDADES EMPRESARIAIS E AOS INVESTIMENTOS Capítulo I Condições de trabalho Artigo 18° Sob reserva da legislação, requisitos e procedimentos aplicáveis em cada Estado-membro, a Comunidade e os Estados-membros esforçar-se-ão por assegurar que os nacionais do Turquemenistão legalmente empregados no território de um Estado-membro não sejam discriminados com base na nacionalidade em relação aos nacionais desse Estado-membro, em matéria de condições de trabalho, remuneração ou despedimento. legislação, reserva da Sob requisitos e procedimentos aplicáveis no Turquemenistão, este país esforçar-se-á por assegurar que os trabalhadores dos território não sejam Estados-membros discriminados com base na nacionalidade em relação aos seus próprios nacionais, em matéria de condições de trabalho, remuneração ou despedimento. legalmente empregados no seu 1. 2. Artigo 19° O Conselho de Cooperação analisará as melhorias a introduzir nas condições de trabalho dos empresários, de acordo com os compromissos internacionais das Partes, incluindo os definidos no documento da Conferência de Bona da CSCE. Artigo 20° O Conselho de Cooperação formulará recomendações para a aplicação do disposto nos artigo 18° e 19°. Capítulo II Condições relativas ao estabelecimento e ao exercício de actividades das sociedades Artigo 21° 1. A Comunidade e os seus Estados-membros concederão relativamente ao estabelecimento no seu território de sociedades turquemenas, tal como definido na alínea d) do artigo 23°, um tratamento não menos favorável do que o concedido a sociedades de qualquer país terceiro. 2. 3. 4. 5. 1. 2. Sem prejuízo das reservas enumeradas no Anexo II, a Comunidade c os seus II liais de sociedades Estados-membros concederão às actividades das turquemenas estabelecidas no seu território um tratamento não menos favorável do que o concedido a qualquer sociedade comunitária. A Comunidade e os seus Estados-membros concederão às actividades das sucursais de sociedades turquemenas estabelecidas no seu território um tratamento não menos favorável do que o concedido às sucursais de sociedades de qualquer país terceiro. Sem prejuízo das reservas enumeradas no Anexo III, o Turquemenistão concederá relativamente ao estabelecimento no seu território de sociedades da Comunidade, tal como definido na alínea d) do artigo 23°, um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas sociedades ou às sociedades de qualquer país terceiro, se este último for mais favorável. O Turquemenistão concederá às filiais ou sucursais de sociedades da Comunidade estabelecidas no seu território um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias sociedades ou sucursais ou às sociedades ou sucursais de qualquer país terceiro, se este último for mais favorável. Artigo 22° O disposto no artigo 21° não é aplicável aos transportes aéreos, fluviais e marítimos. No entanto, no que respeita às actividades das companhias de navegação que prestam serviços de transporte marítimo internacional, incluindo transporte intermodal que implique um trajecto marítimo, cada Parte autorizará às sociedades da outra Parte uma presença comercial no seu território, sob a forma de li liais ou sucursais, em de condições de estabelecimento e de exercício das suas actividades não menos favoráveis do que as concedidas às suas próprias sociedades ou a filiais ou sucursais de-sociedades de qualquer país terceiro, se estas últimas forem mais favoráveis. Tais actividades incluem, de modo não exaustivo: a) b) A comercialização e a venda de serviços de transporte marítimo e de serviços afins mediante contacto directo com os clientes, desde a proposta de preços à facturação, independentemente de tais serviços serem prestados ou oferecidos pelo próprio prestador de serviços ou por prestadores de serviços com os quais o vendedor de serviços tenha celebrado acordos comerciais permanentes; A aquisição e utilização, por sua conta ou por conta dos seus clientes (e a revenda aos seus clientes) de quaisquer serviços de transporte ou serviços interior, afins, designadamente por vias navegáveis interiores, estrada ou caminho-de- ferro, necessários para a prestação de um serviço integrado; tipo de serviço de incluindo qualquer transporte <?o c) d) e) f) A preparação de documentos de transporte, documentos aduaneiros ou quaisquer outros documentos relativos à origem e à natureza das mercadorias transportadas; O fornecimento de informações comerciais através de qualquer meio, incluindo os sistemas informáticos e o intercâmbio de dados electrónicos (sob às reserva de telecomunicações); restrições não discriminatórias relativas O estabelecimento de qualquer acordo comercial, incluindo a participação no capital da sociedade e o recrutamento de pessoal local (ou, no caso de pessoal estrangeiro, sob reserva das disposições aplicáveis do presente Acordo), com uma companhia de navegação estabelecida no local; A representação de sociedades, nomeadamente no que respeita a organizar a escala do navio ou a encarregar-se da respectiva carga, sempre que necessário. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: Artigo 23° a) b) c) d) termos da "Sociedade da Comunidade" ou "sociedade turquemena", uma sociedade constituída nos legislação de um Estado-membro ou do Turquemenistão, respectivamente, e que tenha a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal respectivamente no território da Comunidade ou do 'Turquemenistão. No entanto, se a sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-membro ou do Turquemenistão tiver apenas a sua sede social, respectivamente no território da Comunidade ou do Turquemenistão, só será considerada uma sociedade da Comunidade ou turquemena se a sua actividade tiver uma ligação efectiva e contínua com a economia de um dos Estados-membros ou do Turquemenistão respectivamente. "Filial" de uma sociedade, uma sociedade efectivamente controlada pela primeira. "Sucursal" de uma sociedade, um estabelecimento sem personalidade jurídica, com carácter permanente, como uma dependência de uma empresa-mãe, dotado de uma direcção e das infra-estruturas necessárias para negociar com terceiros, de modo que estes últimos, embora sabendo da eventual existência de um vínculo jurídico com a empresa-mãe sediada no estrangeiro, não tenham de tratar directamente com a referida empresa-mãe, podendo efectuar transacções comerciais no local do estabelecimento que constitui a dependência. "Direito de estabelecimento" o direito de sociedades da Comunidade ou do Turquemenistão na acepção da alínea a) exercerem actividades económicas através da constituição de filiais e sucursais no Turquemenistão ou na Comunidade, respectivamente. e) "Exercício de actividades" a prossecução de actividades económicas. Z^ I) g) 1. 2. 3. "Actividades económicas" as actividades de carácter industrial, comercial e profissional. No que se refere aos transportes marítimos internacionais, incluindo as operações intermodais que impliquem um trajecto marítimo, beneficiarão igualmente do disposto no presente Capítulo e do Capítulo III os nacionais dos Estados- membros ou do Turquemenistão estabelecidos fora da Comunidade ou do Turquemenistão, respectivamente, bem como as companhias de navegação estabelecidas fora da Comunidade ou do Turquemenistão e controladas por nacionais de um Estado-membro ou do Turquemenistão, respectivamente, se os seus navios se encontrarem registados nesse Estado-membro ou no Turquemenistão, respectivamente, nos termos das respectivas legislações. Artigo 24° Não obstante quaisquer outras disposições do presente Acordo, as Partes não podem ser impedidas de tomar medidas cautelares, incluindo para assegurar a protecção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices de seguro ou de pessoas em relação a quem um prestador de serviços financeiros tenha uma relação fiducidária, ou a integridade e a estabilidade do sistema financeiro. Sempre que essa medidas não sejam conformes ao disposto no presente Acordo, não poderão ser invocadas para desvincular uma Parte das obrigações que para ela decorrem do presente Acordo. Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada de modo a exigir que uma Parte divulgue informações relativas às actividades empresariais e à contabilidade de clientes individuais ou quaisquer informações confidenciais ou protegidas na posse das entidades públicas. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "serviços financeiros" as actividades descritas no Anexo IV. Artigo 25° O disposto no presente Acordo não prejudica a aplicação, por cada uma das Partes, de quaisquer medidas necessárias para impedir que as medidas por ela tomadas relativamente ao acesso de países terceiros ao seu mercado sejam evadidas através das disposições do presente Acordo. Artigo 26" Em derrogação do disposto no Capítulo I do presente Título, uma sociedade da Comunidade ou uma sociedade turquemena estabelecida no território do Turquemenistão ou da Comunidade, respectivamente, pode empregar, directamente ou através de uma das suas filiais ou sucursais, nos termos da legislação em vigor no país de estabelecimento, no território do Turquemenistão e respectivamente, nacionais dos Estados-membros da da Comunidade, Comunidade e do Turquemenistão, desde que tais trabalhadores façam parte do pessoal de base, tal como definido no n° 2, e sejam exclusivamente empregados por essas sociedades ou sucursais. As autorizações de residência e de trabalho desses trabalhadores abrangerão apenas o período de tal emprego. O pessoal de base das sociedades acima referidas, a seguir denominadas "organizações" é constituído por "pessoas transferidas no interior da sociedade", tal como definidas na alínea c) do presente artigo e pertencentes às seguintes categorias, desde que a organização possua personalidade jurídica e que as pessoas em causa tenham sido por ela empregadas ou tenham sido sócias dessa organização (com excepção dos accionistas maioritários), durante um período mínimo de um ano antes dessa transferência: ) Quadros superiores de unia organização, responsáveis essencialmente pela gestão do estabelecimento, sob o controlo ou a direcção geral do conselho de administração, dos accionistas ou dos seus equivalentes, a quem incumbe: dirigir o estabelecimento, um departamento ou uma secção do estabelecimento; supervisionar e controlar o trabalho dos outros membros do pessoal que exercem funções de supervisão, técnicas ou administrativas; contratar ou despedir pessoal, propor a sua contratação, despedimento ou outras acções relativas ao pessoal em virtude dos poderes que lhes foram conferidos. b) Pessoas empregadas por uma organização e que possuem competências excepcionais e essenciais no que respeita ao serviço, equipamento de investigação, técnicas ou gestão do estabelecimento. A apreciação desses conhecimentos pode reflectir, para além dos conhecimentos específicos relacionados com o estabelecimento, um elevado nível de qualificações para um tipo de trabalho ou de actividade que exija conhecimentos técnicos específicos, incluindo o facto de serem membros de uma profissão reconhecida. c) Por "pessoa transferida no interior da sociedade" entende-se uma pessoa singular que trabalhe para uma organização no território de uma Parte, temporariamente transferida no contexto do exercício de actividades económicas no território da outra Parte; a organização em causa deverá ter o seu estabelecimento principal no território de uma Parte e a transferência deverá efectuar-se para um estabelecimento (sucursal, filial) dessa organização, que exerça efectivamente actividades económicas similares no território da outra Parte. Artigo 27° As Partes evitarão adoptar quaisquer medidas ou acções que tornem as condições de estabelecimento e o exercício de actividades das sociedades da outra Parte mais restritivas do que a situação existente no dia anterior à data da assinatura do Acordo. Z3 2. 3. 4. O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação do disposto no artigo 35°: as situações contempladas no artigo 35" serão exclusivamente regidas pelas respectivas disposições. Num espírito de parceria e cooperação e em função do disposto no artigo 41°, o Governo do Turquemenistão informará a Comunidade da sua intenção de propor nova legislação ou de adoptar nova regulamentação que possa tornar as condições de estabelecimento e exercício de actividades de filiais e sucursais de sociedades da Comunidade no Turquemenistão mais restritivas do que a situação existente no dia anterior à data da assinatura do Acordo. A Comunidade pode solicitar ao Turquemenistão a comunicação desses projectos de leis ou de regulamentos e solicitar a realização de consultas sobre tais projectos. Sempre que a nova legislação ou regulamentação introduzida no Turquemenistão torne as condições de estabelecimento de sociedades da Comunidade no seu território e de exercício de actividades de filiais e sucursais das sociedades da Comunidade estabelecidas no Turquemenistão mais restritivas do que a situação existente no dia da assinatura do presente Acordo, essa legislação ou regulamentação não será aplicável durante um período de três anos a contar da data da entrada em vigor do acto em questão relativamente às filiais e sucursais já estabelecidas no Turquemenistão naquela data. Capítulo III Prestação de serviços transfronteiras entre a Comunidade e o Turquemenistão Artigo 28° As Partes comprometem-se, nos termos do presente Capítulo, a adoptar as medidas necessárias com vista a permitir progressivamente a prestação de serviços por sociedades da Comunidade ou do Turquemenistão estabelecidas numa Parte que não seja a do destinatário dos serviços, tendo em conta a evolução do sector dos serviços nas Partes. O Conselho de Cooperação formulará as recomendações necessárias à aplicação don°l. Artigo 29° As Partes cooperarão com o objectivo de desenvolver no Turquemenistão um sector dos serviços que funcione segundo as leis do mercado. Artigo 30° As Partes comprometem-se a aplicar efectivamente o princípio da liberdade de acesso ao mercado e ao tráfego marítimo internacional numa base comercial. z^ a) A disposição anterior não prejudica os direitos e obrigações decorrentes da Convenção das Nações Unidas relativa ao Código de Conduta das Conferências Marítimas, aplicável a uma ou outra das Partes no presente Acordo. As companhias que não façam parte das conferências podem competir com uma conferência desde que respeitem o princípio da concorrência leal numa base comercial. b) As Partes afirmam o seu empenhamento no princípio da livre concorrência enquanto factor essencial do comércio a granel de sólidos e líquidos. 2. Ao aplicarem os princípios enunciados no n° 1, as Partes: a) Abster-se-ão de aplicar, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, quaisquer cláusulas de partilha de carga previstas em acordos bilaterais entre Estados-membros da Comunidade e a antiga União Soviética; b) Não introduzirão cláusulas de partilha de cargas em futuros acordos bilaterais com países terceiros, excepto em casos excepcionais em que as companhias de navegação de uma das Partes no presente Acordo não possam, de outro modo, participar no tráfego com destino ao país terceiro em causa e dele proveniente; c) Proibirão regimes de partilha de carga em futuros acordos bilaterais de comércio a granel de sólidos e líquidos; d) Abolirão, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, todas as medidas unilaterais, bem como os entraves administrativos, técnicos e outros susceptíveis de terem efeitos restritivos ou discriminatórios sobre a livre prestação de serviços no domínio do transporte marítimo internacional. 3. No que se refere ao acesso aos portos abertos ao comércio internacional, à utilização das infra-estruturas e dos serviços marítimos auxiliares dos portos, bem como às taxas e encargos a eles inerentes, aos serviços aduaneiros e à utilização dos cais de acostagem e das instalações de carga e descarga, as Partes concederão aos navios explorados por pessoas singulares ou por sociedades da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios navios. Artigo 31° A fim de assegurar o desenvolvimento coordenado dos transportes entre as Partes, adaptado às suas necessidades comerciais, após a entrada em vigor do presente Acordo, as Partes poderão negociar, quando adequado, acordos especiais sobre as condições de acesso recíproco ao mercado e de prestação de serviços de transporte rodoviário, ferroviário, fluvial e, eventualmente, aéreo. Capítulo IV Disposições gerais Artigo 32° IS 1. 2. O disposto no presente Tilulo'é aplicável sob reserva das limitações justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública. O disposto no presente Título não é aplicável às actividades que, no território de cada Parte, se relacionem, ainda que a título ocasional, com o exercício da autoridade pública. Artigo 33° Para efeitos do presente Título, nenhuma disposição do presente Acordo impede as Partes de aplicarem as respectivas disposições legislativas e regulamentares respeitantes à entrada, estada, trabalho, condições laborais, estabelecimento de pessoas singulares e prestação de serviços, desde que essa aplicação não anule ou comprometa as vantagens resultantes para qualquer das Partes de uma disposição específica do presente Acordo. A presente disposição não prejudica a aplicação do artigo 32°. Artigo 34° As sociedades controladas e detidas exclusiva e conjuntamente por sociedades do Turquemenistão e da Comunidade beneficiam igualmente do disposto nos Capítulos II, III e IV. Artigo 35° A partir do primeiro dia do mês anterior à entrada em vigor das obrigações pertinentes decorrentes do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) aplicáveis aos sectores ou medidas por ele abrangidos, o tratamento concedido por uma Parte à outra ao abrigo do presente Acordo, não pode, em caso algum, ser menos favorável do que o tratamento concedido por essa primeira Parle nos termos do GATS, em relação a cada sector, subsector e modo de prestação de serviços. Artigo 36° Para efeitos dos Capítulos II, III e IV do presente Título, não será tido em conta o tratamento concedido pela Comunidade, pelos seus Estados-membros ou pelo Turquemenistão ao abrigo dos compromissos assumidos por força de acordos de integração económica, nos termos dos princípios definidos no artigo V do GATS. Artigo 37° O tratamento da nação mais favorecida, concedido nos termos do presente Título, não é aplicável às vantagens fiscais que as Partes concedem ou concederão no futuro com base em acordos destinados a evitar a dupla tributação ou outros acordos em matéria fiscal. 2Q 2. 3. Nenhuma disposição do presente Título obsta à adopção ou aplicação pelas Partes de quaisquer medidas destinadas a impedir a evasão ou fraude fiscais, de acordo com as disposições em matéria fiscal dos acordos destinados a evitar a dupla tributação e outros acordos em matéria fiscal, ou da legislação fiscal interna. Nenhuma disposição do presente Título obsta a que os Estados-membros ou o Turquemenistão estabeleçam uma distinção, na aplicação das disposições pertinentes da sua legislação fiscal, entre contribuintes que não se encontrem em situações idênticas, designadamente no que se refere ao seu local de residência. Artigo 38° Sem prejuízo do disposto no artigo 26°, o disposto nos Capítulos II, III e IV não pode ser interpretado como permitindo: - a nacionais dos Estados-membros ou do Turquemenistão, respectivamente, entrar ou permanecer no território do Turquemenistão ou da Comunidade, respectivamente, a qualquer título, e, designadamente, como accionista ou sócio de uma sociedade ou gestor ou empregado da mesma sociedade ou ainda prestador ou beneficiário de serviços; - a filiais ou sucursais comunitárias de sociedades turquemenas empregar ou ter empregado no território da Comunidade nacionais do Turquemenistão; - a filiais ou sucursais turquemenas de sociedades da Comunidade empregar ou ter empregado no território do Turquemenistão nacionais dos Estados-membros; - a sociedades turquemenas ou filiais ou sucursais comunitárias de sociedades turquemenas fornecer pessoal turquemeno para exercer actividades para e sob o controlo de outras pessoas ao abrigo de contratos de trabalho temporários; - a sociedades comunitárias ou filiais ou sucursais turquemenas de sociedades comunitárias fornecer trabalhadores nacionais dos Estados-membros ao abrigo de contratos de trabalho temporários. CAPITULO V Pagamentos correntes e movimentos de capitais Artigo 39° As Partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os pagamentos da balança de transacções correntes entre residentes na Comunidade e no Turquemenistão relacionados com a circulação de mercadorias, de serviços ou de pessoas efectuados nos termos do presente Acordo. No que respeita às transacções da balança de capitais da balança de pagamentos, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, será assegurada a livre circulação de capitais respeitante aos investimentos directos efectuados em sociedades i=) 3. 4. 5. 6. constituídas nos termos da legislação do país de acolhimento e aos investimentos efectuados nos termos das disposições do Capítulo II, bem como à liquidação ou repatriamento desses investimentos e de quaisquer lucros deles resultantes. Sem prejuízo do disposto no n° 2 ou no n° 5, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, não serão introduzidas quaisquer novas restrições cambiais que afectem a circulação de capitais e os pagamentos correntes com ela relacionados entre residentes na Comunidade e no Turquemenistão, nem serão tornados mais restritivos os regimes existentes. As Partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de formas de capital diferentes das referidas no n° 2 entre a Comunidade e o Turquemenistão e promover os objectivos do presente Acordo. No que respeita às disposições do presente artigo, o Turquemenistão pode, em circunstâncias excepcionais e até ter sido introduzida a plena convertibilidade da moeda turquemena na acepção do artigo VIII dos Estatutos do Fundo Monetário Internacional, aplicar restrições cambiais relacionadas com a concessão e a contracção de empréstimos a curto e a médio prazo, desde que essas restrições sejam impostas ao Turquemenistão para a concessão dos referidos empréstimos e autorizadas de acordo com o estatuto do Turquemenistão no âmbito do FMI. O Turquemenistão aplicará essas restrições de forma não discriminatória e de modo a afectar o menos possível a aplicação do presente Acordo. O Turquemenistão informará o mais rapidamente possível o Conselho de Cooperação da introdução dessas medidas ou da sua alteração. Sem prejuízo do disposto nos n°s 1 e 2, sempre que, em circunstâncias excepcionais, a circulação de capitais entre a Comunidade e o Turquemenistão cause ou ameaçar causar graves dificuldades à execução da política cambial ou monetária da Comunidade ou do Turquemenistão, a Comunidade c o Turquemenistão, respectivamente, podem adoptar medidas de salvaguarda no que se refere à circulação de capitais entre a Comunidade e o Turquemenistão por um período máximo de 6 meses, desde que tais medidas sejam estritamente necessárias. Capítulo VI Protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial Artigo 40° Em conformidade com o disposto no presente artigo e no Anexo V, o Turquemenistão continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, de modo a assegurar, no final do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, um nível de protecção idêntico ao existente na Comunidade, incluindo meios eficazes para fazer respeitar esses direitos. No final do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, o Turquemenistão aderirá às convenções multilaterais em matéria de direitos de 2* propriedade intelectual, industrial e comercial referidas no n° 1 do Anexo V nas quais os Estados-membros da Comuniilade sejam Parles ou que sejam aplicadas </<• Jiicto pelos Estados-membros nos lermos das disposições aplicáveis das referidas convenções. 2 D TITULO V COOPERAÇÃO LEGISLATIVA Artigo 41° 1. 2. As Partes reconhecem que uma condição importante para o reforço dos laços económicos entre o Turquemenistão e a Comunidade reside na aproximação entre legislação do Turquemenistão e a da Comunidade. O a actual e futura Turquemenistão procurará assegurar que a sua legislação se torne gradualmente compatível com a legislação comunitária. A aproximação das legislações abrangerá, em especial, os seguintes domínios: legislação aduaneira, direito das sociedades, legislação em matéria de banca e outros serviços financeiros, contabilidade e fiscalidade das empresas, propriedade intelectual, protecção dos trabalhadores no local de trabalho, regras de concorrência, incluindo quaisquer questões e práticas conexas susceptíveis de afectarem as trocas comerciais, contratos públicos, protecção da saúde e da vida das pessoas, animais e plantas, ambiente, protecção do consumidor, fiscalidade indirecta, regras e normas técnicas, legislação e regulamentação no domínio nuclear, transportes e telecomunicações. 3. A Comunidade prestará ao Turquemenistão a assistência técnica necessária à execução de tais medidas, que poderá incluir, nomeadamente: - intercâmbio de peritos; - fornecimento rápido de informações, em especial no que respeita à legislação aplicável; - organização de seminários; - formação do pessoal responsável pela elaboração e aplicação da legislação; - ajuda à tradução de legislação comunitária nos sectores em questão. 4. Nos casos em que as trocas comerciais entre as Partes sejam afectadas, as Partes acordam em analisar o modo de aplicar as regras da concorrência numa base concertada. TITULO VI COOPERAÇÃO ECONÓMICA Artigo 42° A Comunidade e o Turquemenistão estabelecerão uma cooperação económica tendo em vista contribuir para o processo de reforma e de recuperação económicas, bem como para o desenvolvimento sustentável do Turquemenistão. Essa cooperação deverá reforçar os laços económicos existentes, em benefício de ambas as Partes. 3o 2. 3. 4. 5. As políticas e outras medidas serão concebidas de modo a permitir a realização de reformas económicas e sociais e a reestruturação do sistema económico do Turquemenistão, reger-se-ão pelos princípios de um desenvolvimento social sustentável e harmonioso e integrarão igualmente considerações de ordem ambiental. Para o efeito, a cooperação concenlrar-se-á, nomeadamente, no desenvolvimento económico e social, desenvolvimento dos recursos humanos, apoio a empresas (incluindo a privatização, os investimentos e o desenvolvimento dos serviços financeiros), agricultura e produtos alimentares, energia e segurança nuclear civil, transportes, serviços postais e telecomunicações, turismo, protecção do ambiente e cooperação regional. Será prestada especial atenção às medidas susceptíveis de promoverem a cooperação regional. Sempre que adequado, a cooperação económica e as outras formas de cooperação previstas no presente Acordo poderão ser apoiadas por uma assistência técnica comunitária, tendo em conta o Regulamento do Conselho aplicável à assistência técnica aos Estados Independentes, as prioridades acordadas no âmbito do programa indicativo relativo à assistência técnica da Comunidade Europeia ao Turquemenistão e os processos de coordenação e de execução nele definidos. Artigo 43° Cooperação em matéria de comércio de bens e serviços As Partes cooperarão a fim de assegurar a conformidade do comércio internacional do Turquemenistão com as regras da OMC. A Comunidade prestará assistência técnica ao turquemenistão para esse fim. Esta cooperação abrangerá questões específicas directamente relacionadas com a facilitação das trocas comerciais e terá em vista ajudar o Turquemenistão a harmonizar a sua legislação e regulamentação com as regras da OMC, de forma a satisfazer no mais curto prazo as seguintes condições necessárias para a adesão a esta organização: a formulação de uma política em matéria de comércio e matérias conexas, incluindo os pagamentos c os mecanismos de compensação; a elaboração da legislação pertinente. Artigo 44° Cooperação industrial 1. A cooperação promoverá, nomeadamente: - o desenvolvimento de laços comerciais entre operadores económicos de ambas as Partes; 3 4 - a participação da Comunidade nos esforços envidados pelo Turquemenistão no sentido de reestruturar a sua indústria; - a melhoria dos métodos de gestão; - a melhoria da qualidade dos produtos industriais; - o desenvolvimento de uma capacidade de produção e de tratamento eficiente no sector das matérias-primas; - o desenvolvimento de normas e práticas comerciais adequadas, incluindo a comercialização dos produtos; - a protecção do ambiente; - a reconversão da indústria da defesa; - a formação de gestores. O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação das regras de concorrência comunitárias aplicáveis às empresas. Artigo 45° Promoção e protecção dos investimentos 1. Tendo em conta os respectivos poderes e competências da Comunidade c dos listados membros, a cooperação terá por objectivo a criação de um clima favorável ao investimento privado nacional e estrangeiro, especialmente através da criação de melhores condições de protecção do investimento, de transferência de capitais e de intercâmbio de informações sobre as oportunidades de investimento. 2. Esta cooperação lerá como objectivos específicos: - a conclusão, sempre que adequado, de acordos de promoção e protecção do investimento entre os Estados-membros e o Turquemenistão; - a conclusão, sempre que adequado, de acordos destinados a evitar a dupla tributação entre os Estados-membros e o Turquemenistão; - a criação de condições favoráveis para atrair investimentos estrangeiros para a economia do Turquemenistão; - a criação de condições de estabilidade e a introdução de legislação comercial legislação, adequada, bem como o regulamentação e práticas administrativas em matéria de investimento; informações sobre intercâmbio de - o intercâmbio de investimento, designadamente no âmbito de feiras comerciais, exposições, semanas comerciais e outras manifestações. informações sobre oportunidades de 3Z Artigo 46° Contratos públicos As Partes cooperarão com vista a promover a transparência e o respeito das regras de concorrência relativamente à adjudicação de contratos de fornecimento de bens e de prestação de serviços, especialmente através da realização de concursos. Artigo 47° Cooperação no domínio das normas e da avaliação da conformidade A cooperação entre as Partes promoverá o alinhamento pelos critérios, princípios e orientações gerais internacionalmente aceites no domínio da qualidade. As acções nesta matéria destinar-se-ão a facilitar a evolução no sentido do reconhecimento mútuo no domínio da avaliação da conformidade, bem como a melhoria da qualidade dos produtos turquemenos. 2. Para o efeito, as Partes cooperarão em projectos de assistência técnica destinados a: - promover uma cooperação adequada com organizações e instituições especializadas nestes domínios; - promover a utilização da regulamentação técnica comunitária e a aplicação das normas e processos europeus de avaliação da conformidade; - incentivar a partilha de experiências e de informações técnicas no domínio da gestão da qualidade. Artigo 48° Sector mineiro e matérias-primas 1. As Partes procurarão aumentar o investimento e as trocas comerciais no sector mineiro e das matérias-primas. 2. A cooperação incidirá especialmente nos seguintes domínios: - intercâmbio de informações sobre as perspectivas dos sectores mineiro e dos metais não ferrosos; - criação de um enquadramento jurídico para a cooperação; - questões comerciais; 33 - adopção e aplicação de legislação no domínio do ambiente; formação; - segurança na indústria mineira. Artigo 49° Cooperação no domínio da ciência e da tecnologia 1. As Partes promoverão, com base no seu interesse mútuo, a cooperação no domínio da investigação científica e do desenvolvimento tecnológico para fins civis e, tendo em conta os recursos disponíveis, o acesso adequado aos respectivos programas, sob reserva de uma protecção efectiva dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial. 2. A cooperação no domínio da ciência e da tecnologia abrangerá: - o intercâmbio de informações científicas e técnicas; - actividades conjuntas de investigação e desenvolvimento tecnológico; - actividades de formação e programas de mobilidade destinados a cientistas, investigadores e técnicos de ambas as Partes que trabalhem no domínio da investigação e desenvolvimento tecnológico. Sempre que essa cooperação assuma a forma de actividades no domínio da educação e/ou formação, será levada a cabo em conformidade com o disposto no artigo 50°. As Partes podem desenvolver, de comum acordo, outras formas de cooperação no domínio da ciência e da tecnologia. Na realização dessas actividades de cooperação, será prestada especial atenção à reaíeetação de cientistas, engenheiros, investigadores e (cénicos que participem ou tenham participado em actividades de investigação e/ou produção de armas de destruição maciça. 3. A cooperação abrangida pelo presente artigo realizar-se-á no âmbito de acordos específicos a negociar e a concluir em conformidade com as formalidades de cada uma das Partes, que devem estabelecer, designadamente, disposições adequadas em matéria de protecção dos direitos da propriedade intelectual. Artigo 50° Educação e formação 1. As Partes cooperarão com o objectivo de melhorar o nível geral do ensino e das qualificações profissionais no Turquemenistão nos sectores público e privado. ^ 2. A cooperação concentrar-se-á, em especial, nos seguintes domínios: - modernização do ensino superior e dos sistemas de formação no Turquemenistão, incluindo o sistema de reconhecimento dos estabelecimentos e diplomas de ensino superior; - formação de quadros dos sectores público e privado e de funcionários públicos em domínios prioritários a determinar; - cooperação entre estabelecimentos de ensino, e entre os estabelecimentos de ensino e as empresas; - mobilidade de professores, licenciados, administradores, jovens cientistas, investigadores e jovens em geral; - promoção de cursos no domínio dos estudos europeus, no âmbito das instituições adequadas; - ensino de línguas comunitárias; - cursos de pós-graduação para intérpretes de conferência; - formação de jornalistas; - formação de formadores. 3. Poderá considerar-se a eventual participação de uma Parte nos programas de educação e formação da outra Parte, de acordo com os respectivos procedimentos e, sempre que adequado, serão criados quadros institucionais e planos de cooperação baseados na participação do Turquemenistão no programa comunitário TEM PUS. Artigo 51° Agricultura c sector agro-industrial A cooperação neste sector terá por objectivo a prossecução da reforma agrária, a modernização, privatização e reestruturação dos sectores agrícola, do agro-industrial e dos serviços no Turquemenistão, o desenvolvimento de mercados internos e externos para os produtos turquemenos, em condições que assegurem a protecção do ambiente, tendo em conta a necessidade de melhorar a segurança do abastecimento de produtos alimentares, bem como o desenvolvimento das actividades empresariais no sector agrícola e a transformação e distribuição de produtos agrícolas. As Partes procurarão igualmente aproximar progressivamente as normas turquemenas da regulamentação técnica comunitária relativa aos produtos alimentares agrícolas e industriais, incluindo as normas sanitárias e fitossanitárias. Artigo 52° Energia 35 A cooperação neste domínio realizar-se-á no respeito dos princípios da economia de mercado e da Carta Europeia de Energia, num contexto de integração progressiva dos mercados da energia na Europa. A cooperação concentrar-se-á na formulação e na execução de uma política da energia e incluirá, designadamente, os seguintes aspectos: - a melhoria da gestão e da regulamentação do sector da energia, numa óptica de economia de mercado; - a melhoria do abastecimento de energia, incluindo a segurança do abastecimento, em condições compatíveis com a economia e o ambiente; - a promoção da poupança de energia e da eficácia energética, bem como a aplicação do Protocolo da Carta da Energia relativo à eficácia energética e aos aspectos ambientais associados; - a modernização das infra-estruturas de energia; - a melhoria das tecnologias da energia no que se refere ao abastecimento e utilização final dos diversos tipos de energia; - a gestão e a formação técnica no sector da energia; - o transporte e o trânsito dos materiais e produtos energéticos. - a introdução de um conjunto de condições institucionais, jurídicas, fiscais e outras, necessárias para incentivar o desenvolvimento do comércio de energia e o investimento neste sector; - o desenvolvimento da energia hidroeléctrica e de outros recursos energéticos renováveis. As Partes procederão ao intercâmbio de informações pertinentes sobre projectos de investimento no sector da energia, em especial, informações relativas à produção de recursos energéticos e à construção e recuperação de oleodutos e gasodutos ou outros meios de transporte de produtos energéticos. As Partes atribuem especial importância à cooperação em matéria de investimentos no sector da energia e à respectiva regulamentação. No que respeita aos investimentos no sector da energia, as Partes cooperarão a fim de aplicar o mais eficazmente possível o disposto no Título IV e no artigo 45°. Artigo 53° Ambiente 1. Tendo em conta a Carta Europeia da Energia, as declarações da Conferência de Lucerna, de Abril de 1993, e da Conferência da Sófia, de Outubro de 1995, bem como o Tratado da Carta da Energia, nomeadamente o seu artigo 19°, e o Protocolo da Carta da Energia relativo à eficiência energética e aos aspectos -£ ambientais associados, as Parles desenvolverão e intensificarão a sua cooperação cm matéria de ambiente e saúde pública. A cooperação lerá por objectivo a lula contra a deterioração do ambiente e, em especial: - o controlo eficaz dos níveis de poluição e avaliação do ambiente; o sistema de informação sobre o estado do ambiente; - a luta contra a poluição local, regional e transfronteiras do ar e da água; - a recuperação do ambiente; - a produção e o consumo de energia de um modo sustentável, eficiente e eficaz do ponto de vista ambiental; - a segurança das instalações industriais; - a classificação e a manipulação segura das substâncias químicas; - a qualidade da água; - a redução, reciclagem e eliminação segura dos resíduos; a aplicação da Convenção de Basileia; - o impacto ambiental das actividades agrícolas, a erosão dos solos e a poluição química; - a protecção das florestas; - a conservação da biodiversidade e das áreas protegidas e a utilização e gestão racionais dos recursos biológicos; - o ordenamento do território, incluindo a construção civil e o planeamento urbano; - a utilização de instrumentos económicos e fiscais; - as alterações climáticas a nível do globo; - a educação e sensibilização para os problemas do ambiente; - a aplicação da Convenção de Espoo relativa à Avaliação do Impacto Ambiental num contexto transfronteiras. A cooperação efectuar-se-á especialmente nos seguintes domínios: - prevenção de catástrofes e de outras situações de emergência; - intercâmbio de informações e de peritos, incluindo nos domínios da transferência de tecnologias limpas e da utilização ambientalmente segura e eficaz de biotecnologias; - actividades de investigação conjunta; 3^ - melhoria da legislação no sentido da sua harmonização com as normas comunitárias; - cooperação a nível regional, incluindo no âmbito da Agência Europeia do Ambiente, bem como a nível internacional; - desenvolvimento de estratégias, designadamente em relação aos problemas globais e climáticos, bem como à concretização de um desenvolvimento sustentável; - estudos de impacto ambiental. As Partes procurarão desenvolver a sua cooperação em matéria de saúde pública, designadamente através da prestação de assistência técnica à prevenção e luta contra as doenças infecciosas e à protecção das mães e das crianças. Artigo 54° Transportes As Partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação no domínio dos transportes. Essa cooperação terá por objectivos reestruturar e modernizar os sistemas e redes de transportes do Turquemenistão, desenvolver e assegurar, sempre que adequado, a compatibilidade dos sistemas de transportes na perspectiva de um sistema de transportes mais amplo, identificar e elaborar projectos prioritários, bem como atrair investimentos para a sua concretização. A cooperação incluirá, em especial: a modernização dos métodos de gestão e exploração dos transportes rodoviários, ferroviários, dos portos e aeroportos; a modernização e o desenvolvimento da rede ferroviária, rodoviária, e de vias navegáveis, dos aeroportos e das infra-estruturas de navegação aérea, bem como dos auxílios à navegação, incluindo a modernização dos principais eixos de interesse comum e das ligações transeuropeias para os diferentes modos de transporte acima referidos, em especial os relacionados com o projecto TRACECA; a promoção e o desenvolvimento do transporte multimodal; a promoção de programas conjuntos de investigação e desenvolvimento; a preparação de um enquadramento institucional para o desenvolvimento e execução da política de transportes, incluindo a privatização do sector. legislativo e Artigo 55° Serviços postais e telecomunicações ^* No âmbito dos respectivos poderes e competências, as Partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação nos seguintes domínios: - definição de políticas c orientações gerais para o desenvolvimento do sector das telecomunicações e dos serviços postais; - desenvolvimento de uma política tarifária e de comercialização nos serviços postais e de telecomunicações; - transferências de tecnologia e de know-how, incluindo as relativas a normas técnicas europeias e a sistemas de certificação; - incentivo ao desenvolvimento de projectos no domínio dos serviços postais e de telecomunicações e a novos investimentos neste sector; - melhoria da eficiência e da qualidade dos serviços postais e de telecomunicações, designadamente através da liberalização das actividades dos subsectores; - aplicação das tecnologias mais avançadas em matéria de telecomunicações, designadamente no que se refere às transferências electrónicas de capitais; - gestão das redes de telecomunicações e respectiva "optimização"; - introdução de um enquadramento regulamentar adequado para a prestação de serviços postais e de telecomunicações e para a utilização de uma gama de radiofrequência; - formação no domínio dos serviços postais c de telecomunicações tendo em vista o seu funcionamento em condições de mercado. Artigo 56° Serviços financeiros e instituições fiscais 1. A cooperação em matéria de serviços financeiros visará facilitar a participação do Turquemenistão nos sistemas de pagamentos universalmente aceites. A assistência técnica incidirá nos seguintes aspectos: - criação de uma bolsa de valores e um mercado de títulos; - desenvolvimento dos serviços bancários, desenvolvimento de um mercado comum de crédito, participação do Turquemenistão num sistema de pagamentos universalmente aceite; - desenvolvimento de serviços de seguros que contribuam para criar um enquadramento favorável à participação de sociedades da Comunidade em empresas comuns (joint ventures) no sector dos seguros no Turquemenistão, bem como desenvolvimento de seguros de créditos à exportação. Esta cooperação contribuirá especialmente para fomentar o desenvolvimento das relações entre as Partes no sector dos serviços financeiros. 39 2. As Partes cooperarão com vista a desenvolver o sistema fiscal e as respectivas instituições no Turquemenistão. Essa cooperação incluirá o intercâmbio de informações e experiências em matéria fiscal, bem como a formação do pessoal responsável pela formulação e execução da política fiscal. Artigo 57" Reestruturação e privatização de empresas Reconhecendo que a privatização assume uma importância fundamental para uma recuperação económica sustentável, as Partes acordam em cooperar para o desenvolvimento do necessário enquadramento institucional, jurídico e metodológico, prestando prestada especial atenção ao carácter sistemático e transparente do processo de privatização. A assistência técnica terá por objectivos, nomeadamente: - o desenvolvimento de uma base institucional junto do Governo do Turquemenistão que contribua para a definição e a gestão do processo de privatização; - o desenvolvimento da estratégia de privatização do CJoverno do Turquemenistão, incluindo o enquadramento legislativo e os respectivos mecanismos de aplicação; - a promoção de critérios de mercado para a utilização, a propriedade e a privatização das terras; - a reestruturação das empresas ainda não preparadas para a privatização; - o desenvolvimento da iniciativa privada, em especial no sector das pequenas e médias empresas. - o desenvolvimento dos fundos de investimento. A cooperação visará Turquemenistão. igualmente a promoção do investimento comunitário no Artigo 58° Desenvolvimento regional 1. 2. As Partes reforçarão a sua cooperação no domínio do desenvolvimento regional e do ordenamento do território. Para o efeito, as Partes incentivarão o intercâmbio de informações pelas autoridades nacionais, regionais e locais sobre a política regional e de ordenamento de território e os métodos de definição de políticas regionais, concedendo especial importância ao desenvolvimento das zonas mais desfavorecidas. As Partes incentivarão igualmente os contactos directos entre as respectivas pelo planeamento do regiões e organismos responsáveis públicos l |C desenvolvimento regional, com o objectivo de comparar os respectivos métodos formas de promover o desenvolvimento regional. qi Artigo 59° ( Cooperação em matéria social 1. No que respeita à saúde e à segurança, a cooperação entre as Partes terá por objectivo melhorar o nível de protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores. A cooperação incluirá, nomeadamente: - acções de educação e formação no domínio da saúde e da segurança, sendo prestada especial atenção aos sectores de actividade de elevado risco; - desenvolvimento e promoção de medidas de prevenção para lutar contra as doenças e perturbações relacionadas com o trabalho; - prevenção dos principais riscos de acidentes e gestão de produtos químicos tóxicos; - investigação para o desenvolvimento de conhecimentos relativos ao ambiente de trabalho e à saúde e segurança dos trabalhadores. 2. No que respeita ao emprego, a cooperação entre as Partes incluirá assistência técnica tendo em vista: - a optimização do mercado de trabalho; - a modernização dos serviços de colocação e de orientação profissional; - o planeamento e gestão de programas de reestruturação; - o desenvolvimento de iniciativas locais de emprego; - o intercâmbio de informações sobre os programas de trabalho flexível, incluindo programas de incentivo ao trabalho por conta própria e à criação de empresas. 3. As Parles prestarão especial atenção à cooperação no domínio da protecção social, incluindo, designadamente, as acções de cooperação em matéria de planeamento e execução das reformas da segurança social no 'Turquemenistão. Essas reformas terão por objectivo desenvolver no Turquemenistão métodos de protecção social característicos das economias de mercado e abrangerão todas as formas da protecção social. Artigo 60° Turismo As Partes reforçarão e desenvolverão a sua cooperação, que incluirá: a promoção do comércio turístico; M£ o aumento do fluxo de informações; as transferências de know-how, a análise de oportunidades de realização de acções conjuntas; a cooperação entre organismos oficiais de turismo, incluindo a elaboração de material promocional; a formação em matéria de desenvolvimento do turismo. Artigo 61° Pequenas e médias empresas 1. 2. As Partes procurarão desenvolver e reforçar as pequenas e médias empresas e as respectivas associações, bem como a cooperação entre pequenas e médias empresas da Comunidade e do Turquemenistão. A cooperação domínios: incluirá assistência técnica, designadamente nos seguintes - definição de um enquadramento legislativo para as PME; - criação de uma infra-eslrutura adequada para prestar apoio às PME, promover os contactos entre as PME do 'Turquemenistão e de outros países e ministrar formação às PME para que estas adquiram as qualificações necessárias para obter financiamentos; - formação em matéria de marketing, contabilidade e controlo da qualidade dos produtos. Artigo 62° Informação c comunicação As Partes apoiarão o desenvolvimento de métodos modernos de tratamento da informação, incluindo os meios de comunicação social, favorecendo um intercâmbio de informações eficaz. Será dada prioridade aos programas de divulgação de informações gerais sobre a Comunidade e o Turquemenistão junto do grande público, incluindo, sempre que possível, o acesso a bases de dados, no pleno respeito dos direitos de propriedade intelectual. Artigo 63° Defesa do consumidor MS As Partes cooperarão estreitamente para assegurar a compatibilidade entre os respectivos sistemas de defesa do consumidor. lissa cooperação poderá incluir o intercâmbio de informações em matéria de reformas legislativas e institucionais, a introdução de sistemas que permitam o intercâmbio permanente de informações sobre os produtos perigosos, a melhoria das informações prestadas aos consumidores, especialmente no que se refere aos preços, às características dos produtos e aos serviços oferecidos, o desenvolvimento de interesses dos consumidores, uma maior compatibilidade das políticas de defesa do consumidor e a organização de seminários e de períodos de formação. intercâmbios entre os representantes dos Artigo 64° Alfândegas 1. A cooperação terá por objectivo assegurar o respeito de todas as disposições a adoptar em matéria de comércio e práticas comerciais leais e aproximar o regime aduaneiro do Turquemenistão do da Comunidade. 2. A cooperação incluirá, em especial: - o intercâmbio de informações; - a melhoria dos métodos de trabalho; - a introdução da Nomenclatura Combinada e do documento administrativo único; - a simplificação dos controlos e das formalidades de transporte de mercadorias; - o apoio à introdução de sistemas modernos de informação aduaneira; - a organização de seminários e de períodos de formação. Sempre que necessário, será prestada assistência técnica. 3. Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente Acordo e, nomeadamente no Título VIII, a assistência mútua em matéria aduaneira entre as autoridades administrativas das Partes reger-se-á pelo disposto no Protocolo anexo ao presente Acordo. Artigo 65° Cooperação no domínio estatístico A cooperação neste domínio terá por objectivo o desenvolvimento de um sistema estatístico eficaz que forneça dados estatísticos fiáveis necessários para apoiar e acompanhar o processo de reforma económica e contribuir para o desenvolvimento da iniciativa privada no Turquemenistão. As Partes cooperarão, especialmente, nos seguintes domínios: MM - adaptação do sistema estatístico do Turquemenistão aos métodos, normas e classificação internacionais; - intercâmbio de informações estatísticas; - fornecimento das informações estatísticas macro e microeconómicas necessárias para a aplicação e a gestão das reformas económicas. Para o efeito, a Comunidade prestará assistência técnica ao Turquemenistão. Artigo 66° Economia As Partes facilitarão o processo de reforma económica e a coordenação das políticas económicas através de uma cooperação destinada a melhorar a compreensão dos mecanismos fundamentais das respectivas economias, bem como a elaboração e a execução de políticas económicas em economias de mercado. Para o efeito, as Partes procederão ao intercâmbio de informações sobre as perspectivas e os resultados maeroeconómicos. A Comunidade prestará assistência técnica tendo em vista: - assistir o Turquemenistão no processo de reforma económica, proporcionando o apoio de peritos e assistência técnica; - incentivar a cooperação entre economistas, a fim de acelerar a transferência dos conhecimentos necessários para a elaboração das políticas económicas e fomentar uma ampla divulgação da investigação com elas relacionada; - melhorar a capacidade do Turquemenistão para formular modelos económicos. TITULO VII COOPERAÇÃO EM MATÉRIAS RELACIONADAS COM A DEMOCRACIA E OS DIREITOS DO HOMEM Artigo 67° As Partes cooperarão em todas as questões respeitantes à criação e ao reforço de instituições democráticas, incluindo as instituições necessárias para reforçar o primado do direito e a protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, em conformidade com o direito internacional e os princípios da OSCE. Essa cooperação assumirá a forma de programas de assistência técnica destinados a apoiar, designadamente, a elaboração de legislação e regulamentação adequadas, a aplicação dessa legislação, o funcionamento do sistema judiciário, as competências do Estado em matéria de justiça, bem como o funcionamento do sistema eleitoral, podendo incluir, quando adequado, acções de formação. As Partes promoverão os contactos e MS intercâmbios entre as respectivas autoridades nacionais, regionais e judiciais, bem como entre os membros dos seus parlamentos e organizações não governamentais. TITULO VIII COOPURAÇÃO EM MAIÍORIA DE PKKVKNÇÂO DE ACTIVIDADES ILEGAIS E DE PREVENÇÃO E CONTROLO DA IMIGRAÇÃO CLANDESTINA Artigo 68° As Partes cooperarão para prevenir as actividades ilegais, designadamente: as actividades ilegais no domínio económico, incluindo a corrupção; as transacções ilegais de determinados produtos, designadamente os resíduos industriais e as armas; a contrafacção. A cooperação nos domínios acima referidos basear-se-ão em consultas mútuas e numa estreita interacção. Será prestada assistência técnica e administrativa, designadamente nos seguintes domínios: elaboração de legislação nacional em matéria de prevenção de actividades ilegais; criação de centros de informação; reforço da eficácia das instituições responsáveis pela prevenção de actividades ilegais; formação de pessoal e desenvolvimento de infra-estruturas de investigação; elaboração de medidas mutuamente aceitáveis com vista à prevenção de actividades ilegais. Artigo 69° Branqueamento de capitais 1. 2. As Partes acordam na necessidade de envidar esforços e de cooperar para impedir a utilização dos seu sistemas financeiros para o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas em geral e do tráfico de droga em especial. A cooperação neste domínio incluirá uma assistência administrativa e técnica com vista a estabelecer normas adequadas de luta contra o branqueamento de capitais, comparáveis às adoptadas pela Comunidade e pelas instâncias internacionais competentes nesta matéria, incluindo a Task ForceAcção Financeira (TFAF). MC Artigo 70° Droga No âmbito dos respectivos poderes e competências, as Partes cooperarão para aumentar a eficiência e a eficácia das políticas e medidas destinadas a combater a produção, oferta e tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, incluindo a prevenção do desvio de precursores químicos, bem como promover a prevenção e a redução da procura de droga. No que respeita ao controlo de precursores químicos e outras substâncias utilizadas para a produção ilícita de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, a cooperação terá por base as normas adoptadas pela Comunidade e por outras instâncias interessadas, tais como o Grupo de Acção sobre os Produtos Químicos. A cooperação nesta matéria será objecto de consultas e de uma estreita coordenação entre as Partes em relação aos objectivos e estratégias a adoptar nos diversos domínios relacionados com a droga. Artigo 71° Imigração clandestina 1. Os Estados-membros e o Turquemenistão acordam em cooperar com vista a impedir e controlar a imigração clandestina. Para o efeito: - o Turquemenistão aceita readmitir todos os seus nacionais ilegalmente presentes no território de um Estado-membro, a pedido deste último e sem outras formalidades; - os Estados-membros aceitam readmitir todos os seus nacionais, na acepção da definição comunitária, ilegalmente presentes no território do Turquemenistão, a pedido deste país e sem outras formalidades. Os Estados-membros e o Turquemenistão proporcionarão aos seus nacionais os documentos de identidade necessários para esse fim. 2. O Turquemenistão acorda em concluir com os Estados-membros que o solicitem acordos bilaterais que regulamentem as obrigações específicas de readmissão, incluindo uma obrigação de readmissão de nacionais de outros países e de apátridas que tenham entrado no território de qualquer Estado-membro a partir do Turquemenistão ou que tenham entrado no território do Turquemenistão a partir de qualquer Estado-membro. 3. O Conselho de Cooperação analisará a possibilidade de envidar outros esforços conjuntos a fim de impedir e controlar a imigração clandestina. TÍTULO IX COOPERAÇÃO CULTURAL Artigo 72° M^ As Partes comprometem-se a promover, incentivar e facilitar a cooperação cultural. Sempre que adequado, os programas de cooperação cultural da Comunidade ou de um ou mais Estados-membros poderão ser objecto de cooperação, podendo ser desenvolvidas outras actividades de interesse mútuo. M^ TÍTULO X < OOPttRAÇÃO MNAINCUIRA Artigo 73° Para realizar os objectivos do presente Acordo e nos termos dos artigos 74°, 75° e 76°, o Turquemenistão beneficiará da assistência financeira temporária da Comunidade através da prestação de assistência técnica sob a forma de subvenções. Artigo 74° Essa assistência financeira será concedida no âmbito do programa TACIS, tal como previsto no respectivo regulamento do Conselho. Artigo 75° Os objectivos e as áreas da assistência financeira da Comunidade serão estabelecidos num programa indicativo que reflectirá as prioridades definidas de comum acordo entre as duas Partes, tendo em conta as necessidades do Turquemenistão, as capacidades de absorção sectoriais e a evolução das reformas. As Partes informarão o Conselho de Cooperação sobre estas questões. Artigo 76° a fim de permitir a melhor utilização possível dos recursos disponíveis, as Partes assegurarão uma estreita coordenação entre a assistência técnica da Comunidade e as contribuições de outras fontes, lais como os Estados-membros, outros países e organizações Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento e o Danço Europeu de Reconstrução c Desenvolvimento. internacionais como o Banco TITULO XI DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS Artigo 77° É criado um Conselho de Cooperação que fiscalizará a aplicação do presente Acordo. O Conselho de Cooperação reunir-se-á anualmente a nível ministerial e analisará todas as questões importantes suscitadas no âmbito do presente Acordo e quaisquer outras questões bilaterais ou internacionais de interesse comum a fim de alcançar os seu objectivos. O Conselho de Cooperação pode igualmente formular as recomendações adequadas, mediante acordo entre as Partes. M9 Artigo 78° 1. 2. 3. O Conselho de Cooperação será composto, por um lado, pelos membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por membros do Governo do Turquemenistão. O Conselho de Cooperação adoptará o seu regulamento interno. A presidência do Conselho de Cooperação será exercida rotativamente por um representante da Comunidade e por um membro do Governo do Turquemenistão. Artigo 79° O Conselho de Cooperação será assistido no desempenho das suas funções por um Comité de Cooperação composto, por um lado, por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e dos membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Governo do Turquemenistão, normalmente a nível de altos funcionários. A Presidência do Comité de Cooperação será exercida rotativamente pela Comunidade e pelo Turquemenistão. O Conselho de Cooperação definirá, no seu regulamento interno, as atribuições do Comité de Cooperação, que incluirão a preparação das reuniões do Conselho de Cooperação e o modo de funcionamento do Comité. O Conselho de Cooperação pode delegar as suas competências no Comité de Cooperação, que assegurará a continuidade entre as reuniões do Conselho de Cooperação. Artigo 80° Para o assistir no desempenho das suas funções, o Conselho de Cooperação pode decidir da criação de qualquer outro comité ou organismo, cuja composição, atribuições e modo de funcionamento determinará. Artigo 81° Ao analisar uma questão que se coloque no âmbito do presente Acordo, relacionada com uma disposição que remeta para um artigo do GATT/OMC, o Conselho de Cooperação tomará em consideração, tanto quanto possível, a interpretação geralmente dada ao artigo do GATT/OMC em questão pelas Partes na OMC. Artigo 82° É criado um Comité de Cooperação Parlamentar que constituirá uma instância de encontro c de diálogo entre os membros do Parlamento do Turquemenistão e do Parlamento Europeu, nomeadamente sobre questões relativas ao diálogo político a nível parlamentar. O Comité de Cooperação Parlamentar reunir-se-á com uma periodicidade que ele próprio estabelecerá. Artigo 83° 1. 2. 3. O Comité de Cooperação Parlamentar será composto, por um lado, por membros do Parlamento Europeu e, por outro, por membros do Parlamento do Turquemenistão. O Comité de Cooperação Parlamentar adoptará o seu regulamento interno. A presidência do Comité de Cooperação Parlamentar será exercida rotativamente pelo Parlamento Europeu e pelo Parlamento do Turquemenistão, respectivamente, nos termos a definir pelo seu regulamento interno. Artigo 84° O Comité de Cooperação Parlamentar pode solicitar ao Conselho de Cooperação informações pertinentes respeitantes à aplicação do presente Acordo, que lhe deverão ser facultadas. O Comité de Cooperação Parlamentar será informado das recomendações do Conselho de Cooperação. O Comité de Cooperação Parlamentar pode formular recomendações ao Conselho de Cooperação. Artigo 85° 1. No âmbito do presente Acordo, as Partes comprometem-se a garantir o acesso das pessoas singulares e colectivas da outra Parte, sem qualquer discriminação em relação aos seus próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes das Partes, para defenderem os seus direitos individuais e reais, incluindo os relativos à propriedade intelectual, industrial e comercial. 2. No âmbito dos respectivos poderes e competências, as Partes: - incentivarão o recurso à arbitragem para a resolução de litígios resultantes de transacções comerciais e de cooperação realizadas por operadores económicos da Comunidade e do Turquemenistão; - acordam que, quando um litígio for sujeito a arbitragem, cada parte no litígio, salvo disposição em contrário das normas do centro de arbitragem por elas escolhido, possa escolher livremente o seu próprio árbitro, independentemente da sua nacionalidade, e que o terceiro árbitro que preside, ou o único árbitro, possa ser nacional de um país terceiro;. ri recomendarão aos seus operadores económicos que escolham, de comum acordo, a lei aplicável aos seus contratos; incentivarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI) e à arbitragem por qualquer instância de um Estado signatário da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões Arbitrais Estrangeiras, assinada em Nova Iorque, em 10 de Junho de 1958. Artigo 86° Nenhuma disposição do presente Acordo impede uma Parte de, no âmbito das respectivas competências, adoptar medidas: a) b) c) d) que considere necessárias para prevenir a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança; relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições ou material de guerra ou com a investigação, o desenvolvimento ou a produção indispensáveis para lins de defesa, desde que essas medidas não afectem as condições de concorrência no que respeita a produtos que não se destinam a fins especificamente militares; que considere essenciais para a sua própria segurança em caso de graves perturbações internas que afectem o cumprimento da ordem e da lei, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que represente uma ameaça de guerra, ou para cumprir obrigações por ela assumidas a fim de garantir a manutenção da paz e da segurança internacionais; que considere necessárias para o respeito das suas obrigações e compromissos internacionais no âmbito do controlo de produtos e tecnologias industriais de utilização dual. Artigo 87° 1. Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições específicas nele contidas: - o regime aplicado pelo Turquemenistão em relação à Comunidade não dará origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas; - o regime aplicado pela Comunidade em relação ao Turquemenistão não dará origem a qualquer discriminação entre nacionais turquemenos ou as suas sociedades ou empresas. 2. O disposto no n° 1 não prejudica o direito de as Partes aplicarem as disposições pertinentes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica em relação ao seu local de residência. si Artigo 88° 1. 2. 3. Qualquer das Partes pode submeter ao Conselho de Cooperação- um litígio relacionado com a aplicação ou a interpretação do presente Acordo. ( ) ('onselho de ( oopcraçáo pode resolver o lilígio através de uma recomendação. Se não for possível resolver o litígio nos termos do n° 2, qualquer das Partes pode notificar à outra a designação de um conciliador; a outra Parte deve então designar um segundo conciliador no prazo de dois meses. Para efeitos da aplicação deste processo, a Comunidade e os Estados-membros são considerados como uma única Parte no litígio. O Conselho de Cooperação designará um terceiro conciliador. As recomendações do conciliador serão adoptadas por maioria. Essas recomendações não serão vinculativas para as Partes. Artigo 89° As Partes acordam em proceder rapidamente a consultas, através dos canais adequados, a pedido de uma delas, a fim de discutirem questões relacionadas com a interpretação ou a aplicação do presente Acordo, bem como outros aspectos pertinentes das relações entre as Partes. O disposto no presente artigo não prejudica, de modo algum, o disposto nos artigos 12°, 88°e94°. Artigo 90° O tratamento concedido ao Turquemenistão no âmbito do presente Acordo não será, em caso algum, mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si. Artigo 91° Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "Partes", por um lado, o Turquemenistão e, por outro, a Comunidade ou os Estados-membros, ou a Comunidade e os Estados- membros, de acordo com as respectivas competências. Artigo 92° Sempre que questões a que é aplicável o presente Acordo sejam abrangidas pelo Tratado e Protocolos da Carta Europeia da Energia, o referido Tratado e Protocolos serão aplicáveis a essas questões, após a sua entrada em vigor, mas apenas na medida em que essa aplicação neles esteja prevista. S3 Artigo 93° O presente Acordo é concluído por um período inicial de dez anos. Decorrido este prazo, o presente Acordo será automaticamente renovado por períodos de um ano, desde que nenhuma das Partes o denuncie por escrito à outra Parte seis meses antes do seu termo. Artigo 94° 1. 2. As Partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das suas obrigações por força do presente Acordo e assegurarão que os objectivos nele fixados sejam cumpridos. Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbe por força do presente Acordo, pode tomar as medidas adequadas. Antes de o fazer, excepto em casos de especial urgência, comunicará ao Conselho de Cooperação todas as informações pertinentes necessárias para uma análise aprofundada da situação, tendo em vista encontrar uma solução aceitável para as Partes. Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o funcionamento do Acordo, lissas medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho de Cooperação se a outra Parte o solicitar. Artigo 95° Os Anexos I, II, III, IV e V, bem como o Protocolo, fazem parte integrante do presente Acordo. Artigo 96° Até que sejam concedidos direitos equivalentes aos particulares e aos operadores económicos, o presente Acordo não prejudica os direitos que lhes foram garantidos por acordos em vigor que vinculem um ou mais Estados-membros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, excepto nas áreas de competência comunitária e sem prejuízo das obrigações dos Estados-membros decorrentes do presente Acordo em áreas da sua competência. Artigo 97° O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nas condições previstas por esses Tratados e, por outro, ao território do Turquemenistão. Artigo 98° O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente Acordo. Artigo 99° O original do presente Acordo, cujas versões nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e turquemena, fazem igualmente fé, será depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia. Artigo 100° O presente Acordo será aprovado pelas Partes de acordo com as formalidades que lhe são próprias. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes tenham notificado o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia da conclusão dos trâmites referidos no parágrafo anterior. A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo substitui, no que diz respeito às relações entre o Turquemenistão e a Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas sobre Comércio e Cooperação Comercial e Económica, assinado em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989. Artigo 101° Se, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a entrada em vigor do presente Acordo, as disposições de certas partes do presente Acordo forem aplicadas em 1996, através de um acordo provisório entre a Comunidade e o Turquemenistão, as Partes acordam em que, nessas circunstâncias, se entende por "data de entrada em vigor do Acordo" a data de entrada em vigor do acordo provisório. sr Lista dos documentos em anexo Anexo I Lista indicativa das vantagens concedidas pelo Turquemenistão aos Estados Independentes em conformidade com o n° 3 do artigo 7o. Anexo II Reservas da Comunidade em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 21° Anexo III Reservas do Turquemenistão em conformidade com o disposto no n° 4 do artigo 21 ° Anexo IV Serviços financeiros referidos no n° 3 do artigo 24° Anexo V Convenções relativas à propriedade intelectual, industrial e comercial referidas no artigo 40°. Protocolo relativo à assistência mútua administrativa em matéria aduaneira. s& Lista indicativa das vantagens concedidas pelo Turquemenistão aos Estados Independentes nos termos do n" 3 do artigo 7° ANKXOI 1. Direitos de importação/exportação Não são aplicados direitos às importações ou às exportações. Os serviços de desalfandegamento, as comissões e outros direitos aplicados pela administração aduaneira, pela bolsa de mercadorias estatal e pelo fisco não são aplicáveis em relação aos seguintes produtos: Importações de cereais, alimentos para lactentes e produtos alimentares vendidos à população a preços controlados pelo listado. produtos importados numa base contratual e financiados pelo orçamento do listado. 2. Condições de transporte e de trânsito No que respeita aos países da CEI que são partes no Acordo Multilateral sobre os Princípios e as Condições das Relações no Sector dos Transportes e/ou em acordos bilaterais em matéria de transporte e trânsito, não são aplicados direitos ou encargos entre as Partes ao transporte e desalfandegamento das mercadorias (incluindo as que se encontram em trânsito) ou ao trânsito de veículos. Os veículos dos países da CEI em trânsito através do território do Turquemenistão estão isentos do pagamento de direitos. S3 Reservas da Comunidade cm conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 21° ANEXO II Exploração mineira Em alguns Estados-membros, em relação a empresas não controladas pela CE, pode ser exigida a obtenção prévia de uma concessão de direitos de exploração de recursos minerais. Pescas Salvo disposições em contrário, o acesso e a utilização dos recursos biológicos e dos pesqueiros situados nas águas marítimas sob a soberania ou a jurisdição de Estados-membros da Comunidade estão reservados às embarcações de pesca que arvorem o pavilhão de um Eslado-mcmbro da Comunidade e estejam registadas no território comunitário. Aquisição de bens imobiliários Em alguns Estados-membros, a aquisição de bens imobiliários por sociedades não comunitárias está sujeita a restrições. Serviços audiovisuais, incluindo a rádio O tratamento nacional relativo à produção e distribuição, incluindo a radiodifusão e outras formas de transmissão pública, pode ser reservado a produções audiovisuais que preencham certos critérios de origem. Serviços de telecomunicações, incluindo os serviços móveis e por satélite Serviços reservados Em alguns Estados-membros, o acesso ao mercado de infra-estruturas e serviços complementares está limitado Serviços profissionais Serviços reservados a pessoas singulares nacionais dos Estados-membros. Em certas condições, essas pessoas podem criar sociedades. Agricultura Em alguns Estados-membros, o tratamento nacional não é aplicável a empresas não controladas pela CE que desejem criar uma empresa agrícola. A aquisição de vinhas por empresas não controladas pela CE está sujeita a notificação ou, se necessário, a uma autorização. Serviços das agências noticiosas Em alguns Estados-membros existem limitações à participação estrangeira em empresas editoras e de radiodifusão. Reservas do Turquemenistão em conformidade com o disposto no n° 4 do artigo 21° ANEXO III 1. De acordo com a legislação em vigor no Turquemenistão, as sociedades ou as pessoas singulares que pretendam investir em determinadas actividades económicas neste país devem obter uma licença. As condições para a emissão dessas licenças não devem dar origem a discriminações entre as sociedades turquemenas e as sociedades estrangeiras. A obrigatoriedade dessa licença não pode ser utilizada para anular as vantagens conferidas às sociedades comunitárias por força do n° 4 do Artigo 21° do presente Acordo nem para evadir quaisquer outras disposições nele previstas, não podendo, nomeadamente, ser utilizada para impedir o estabelecimento de sociedades comunitárias em qualquer sector de actividade económica, salvo nos casos previstos no n° 2. A revogação de qualquer licença deve ser devidamente justificada, podendo ser objecto de recurso e, se necessário, de um processo de resolução de litígios. 2. São aplicáveis as seguintes reservas: Aquisição de bens imóveis As pessoas singulares e colectivas estrangeiras não estão autorizadas a adquirir parcelas de terreno, podendo, todavia, arrendá-las a longo prazo. Agricultura Existem restrições aplicáveis aos estrangeiros no que respeita à reprodução de cavalos e de ovelhas sardzhin. Locais e monumentos de interesse histórico 3. A aplicação das reservas enunciadas no presente anexo não pode, em caso algum, implicar um tratamento menos favorável do que o concedido às sociedades de qualquer país terceiro. Qualquer flexibilização destas restrições será extensiva às sociedades comunitárias com base no tratamento nacional ou no tratamento da nação mais favorecida, consoante o que for mais favorável. O desenvolvimento futuro da legislação turquemena em matéria de investimentos será efectuado em conformidade com as disposições e dentro do espírito do presente Acordo, incluindo, nomeadamente, os seus princípios gerais, as condições que afectam o estabelecimento e o exercício de actividades das sociedades e as disposições relativas à cooperação no domínio legislativo (Títulos I, IV e V), bem como a Troca de Cartas entre a Comunidade e o Turquemenistão relativamente ao estabelecimento de sociedades. S3 Serviços financeiros referidos no n° 3 do artigo 24° ANEXO IV Entende-se por serviço financeiro qualquer serviço de nalureza financeira oferecido por um prcslador de serviços financeiros de uma Parle. Os serviços financeiros incluem as seguintes actividades: A. 1. 2. 3. 4. Todos os serviços de seguros e serviços conexos: Seguro directo (incluindo o co-seguro) (i) vida (ii) não vida Resseguro e retrocessão; Serviços intermediários de seguros, incluindo os de corretores e agentes; Serviços auxiliares de seguros, incluindo os serviços de consultoria, cálculo actuarial, avaliação de riscos e regularização de sinistros. II. Serviços bancários e outros serviços financeiros (com exclusão dos seguros); 1. Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis provenientes do público; 2. Concessão de qualquer tipo de crédito, nomeadamente o crédito ao consumo, o crédito hipotecário, o factoring e o financiamento de transacções comerciais; 3. 4. Locação financeira; Todos os serviços de pagamento e de transferências de numerário, incluindo os cartões de crédito, os cartões privativos e os cartões de débito, os cheques de viagem (travellers cheques) e as ordens de pagamento bancárias. 5. Garantias e avales. 6. Transacção por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa, num mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de: a) instrumentos do mercado monetário (incluindo cheques, efeitos comerciais, certificados de depósito, etc. ) b) Divisas c) d) Produtos derivados, incluindo entre outros, futuros e opções; Instrumentos de taxas de câmbio e de taxas de juro, incluindo produtos como sejam os swaps, os contratos a prazo sobre taxa de juro (FRA), etc; c) Valores mobiliários; Go í) Outros instrumentos e activos financeiros transaccionáveis, incluindo metais preciosos. 7. Participações em emissões (quer públicas quer privadas) de qualquer tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação por conta de terceiros), bem como a prestação de serviços relacionados com essas emissões. 8. Corretagem monetária. 9. Gestão de patrimónios, como sejam a gestão de meios líquidos ou de carteiras, a gestão de todas as formas de investimento colectivo, a gestão de fundos de pensões, os serviços de custódia e de gestão. 10. Serviços de liquidação e de compensação de activos financeiros, incluindo os valores mobiliários, os produtos derivados e outros instrumentos transaccionáveis; 11. Consultoria, intermediação e outros serviços financeiros auxiliares relativamente a todas as actividades enumeradas nos pontos 1 a 10, incluindo a análise de crédito e as referências bancárias, a pesquisa e o aconselhamento em matéria de investimentos e a gestão de carteiras, bem como a consultoria em matéria de aquisição de participações e de reestruturação e estratégia empresarial; 12. Prestação e transferência de informações financeiras e tratamento de dados financeiros, e fornecimento de programas informáticos conexos realizados por prestadores de outros serviços financeiros. Da definição de serviços financeiros estão excluídas as seguintes actividades: a) b) c) As actividades desenvolvidas pelos bancos centrais ou por quaisquer outras instituições públicas na prossecução de políticas monetárias e cambiais. As aclividades desenvolvidas pelos bancos centrais, órgãos da administração pública ou instituições públicas, por conta ou com a garantia do listado, excepto quando aquelas actividades são susceptíveis de ser desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com tais entidades públicas. As actividades que fazem parte de um regime oficial de segurança social ou de planos de pensões públicos, salvo quando tais actividades são susceptíveis de ser desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com entidades públicas ou instituições privadas. G A Convenções relativas à propriedade intelectual, industrial e comercial (artigo m 1. O n° 2 do artigo 40" diz respeito às seguintes convenções multilaterais: ANEXO V - Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Acto de Paris, 1971 ); - Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Rádio Difusão (Roma, 1961); - Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas (Acto de Estocolmo de 1967, alterado em 1979); - Protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas (Madrid, 1989); - Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para o Registo de Marcas (Genebra 1977, alterado em 1979); - Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes (1977, alterado em 1980); - Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (UPOV) (Acto de Genebra, 1991 ). 2. O Conselho de Cooperação pode recomendar que o n° 2 do artigo 40° se aplique a outras convenções multilaterais, caso surjam problemas no domínio da propriedade intelectual, industrial e comercial que afectem as condições de comércio, realizar-se-ão consultas urgentes, a pedido de qualquer das Partes, a fim de encontrar soluções mutuamente satisfatórias. 3. As Partes confirmam a importância que atribuem às obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais: - Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979); - Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (Washington 1970, alterado em 1979 e em 1984). 4. A partir da entrada em vigor do presente Acordo, o Turquemenistão concederá às sociedades e aos nacionais da Comunidade um tratamento não menos favorável do que o concedido a qualquer país terceiro em matéria de reconhecimento e protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial no âmbito de acordos bilaterais. Cl ( ) disposto no n" 4 não é aplicável as vanlagens concedidas pelo Turquemenislão a qualquer país Icrceiro numa base recíproca efectiva ou ás vantagens concedidas a outro país da ex-URSS. £3 PROTOCOLO RELATIVO A ASSISTÊNCIA MUTUA ADMINISTRATIVA EM MATERIA ADUANEIRA G M Artigo Io Definições Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por: a) b) c) d) e) 1. 2. "Legislação aduaneira", as disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis nos territórios das Partes, que regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição c controlo; "Autoridade requerente", a autoridade administrativa competente que para o efeito lenha sido designada por uma Parle e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira; "Autoridade requerida", a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma Parte e que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira; "Dados pessoais", quaisquer informações relacionadas com uma pessoa singular identificada ou identificável; "operações contrárias à legislação aduaneira", qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Artigo 2° Âmbito de aplicação As Partes prestar-se-ão assistência mútua, nos domínios sob a sua jurisdição e nos termos e condições fixados no presente Protocolo, por forma a assegurar a execução adequada da legislação aduaneira, nomeadamente mediante a prevenção, detecção e investigação das operações contrárias a essa legislação. A assistência em matéria aduaneira, prevista no presente Protocolo, diz respeito a qualquer autoridade administrativa das Partes competente para a aplicação do presente Protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das normas que regem a assistência mútua em matéria penal nem abrange as informações obtidas no âmbito de competências exercidas a pedido de autoridades judiciais, salvo acordo dessas mesmas autoridades. Artigo 3° Assistência mediante pedido A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida comunicará à primeira todas as informações pertinentes que lhe permitam assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, incluindo as informações relativas a operações verificadas ou previstas que constituam ou possam constituir uma violação dessa legislação. Gs 2. 1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as mercadorias exportadas do território de uma das Partes foram correctamente importadas no território da outra Parle, especificando, se necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, no âmbito da sua legislação, as medidas necessárias para assegurar a vigilância especial: a) b) c) d) de pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor que participam ou participaram em operações que constituam uma violação da legislação aduaneira; de locais de armazenamento de mercadorias em relação às quais existam motivos para suspeitar que se destinam a ser utilizadas em operações que constituam uma violação da legislação aduaneira; de circulação de mercadorias notificadas como susceptíveis de dar origem a uma violação da legislação aduaneira; de meios de transporte em relação aos quais existam motivos fundados para supor que foram, são ou podem ser utilizados em operações que constituam uma violação da legislação aduaneira. Artigo 4° Assistência espontânea As Partes prestar-se-ão assistência mútua, sem pedido prévio, nos termos das respectivas legislações, normas e outros instrumentos jurídicos, se o considerarem necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas a: operações que violem ou se afigurem violar essa legislação e que se possam revestir de interesse para outra Parte; novos meios ou métodos utilizados na realização dessas operações; mercadorias em relação às quais se sabe poderem dar origem a uma violação da legislação aduaneira; pessoas singulares ou colectivas em relação às quais existam motivos fundados para supor que participam ou participaram em operações que constituam uma violação da legislação aduaneira; meios de transporte em relação aos quais existam motivos fundados para supor que foram, são ou podem ser utilizados em operações que violam a legislação aduaneira. G<~ Artigo 5° Entrega/Notificação A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, nos termos da sua legislação, todas as medidas necessárias para: entregar todos os documentos notificar todas as decisões abrangidos pelo presente Protocolo, a um destinatário residente ou estabelecido no seu território. Nesses casos, no que respeita ao pedido, é aplicável o n° 3 do artigo 6o. Artigo 6° Forma c conteúdo dos pedidos de assistência Os pedidos apresentados nos termos do presente Protocolo devem ser feitos por escrito. Os pedidos devem ser acompanhados dos documentos necessários para permitir a respectiva execução. Sempre que a urgência da questão o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que deverão, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito. Os pedidos apresentados nos termos do n° 1 devem incluir os seguintes elementos: a) b) c) d) e) f) A autoridade requerente que apresenta o pedido; A medida requerida; O objecto e a razão do pedido; A legislação, normas e outros instrumentos jurídicos em causa; Informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto das investigações; Um resumo dos factos pertinentes e dos inquéritos já realizados, com excepção dos casos previstos no artigo 5o. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceitável por essa autoridade. Se um pedido não preencher os requisitos formais, pode solicitar se que seja corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser ordenadas medidas cautelares. £} Artigo. 7° execução dos pedidos 1. 2. 3. 4. 1. 2. 3. A li m de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida agirá, no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, como se o fizesse por iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades dessa mesma Parle, facultando as informações de que disponha, procedendo ou mandando proceder aos inquéritos adequados. Esta disposição é igualmente aplicável ao serviço administrativo ao qual o pedido tenha sido dirigido pela autoridade requerida, sempre que esta não possa agir por si própria. Os pedidos de assistência serão executados nos termos da legislação, normas e outros instrumentos jurídicos da Parte requerida. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte podem, com o acordo da outra Parte em causa e nas condições previstas por esta última, obter dos serviços da autoridade requerida ou de outra autoridade pela qual a autoridade requerida é responsável, informações relativas a operações que violem ou possam violar a legislação aduaneira de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente Protocolo. Os funcionários de uma Parte podem, com o acordo da outra Parte em causa e nas condições por ela previstas, estar presentes nos inquéritos realizados no território desta última. Artigo 8o Forma de comunicação das informações A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos, relatórios e outros documentos semelhantes. Os documentos previstos no n° I podem, para o mesmo efeito, ser substituídos por informações apresentadas sob qualquer forma de suporte informático Os originais dos processos e documentos serão requeridos apenas nos casos em que as cópias autenticadas sejam insuficientes. Os originais assim transmitidos serão devolvidos com a maior brevidade possível. Artigo 9o Excepções à obrigação de prestar assistência 1. As Partes podem recusar prestar assistência, nos termos do presente Protocolo, sempre que a mesma: <ss a) b) c) Possa comprometer a soberania do Turquemenistão ou de um Estado-membro da União Europeia ao qual tenha sido solicitada assistência ao abrigo do presente Protocolo; ou Possa comprometer a ordem pública, a segurança pública ou outros interesses fundamentais, designadamente nos casos referidos no n° 2 do artigo 10°; ou Envolva regulamentação cambial ou fiscal que não a legislação aduaneira; ou d) viole o segredo industrial, comercial ou profissional. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não pudesse prestar se fosse solicitada nesse sentido, chamará a atenção para esse facto no respectivo pedido. Caberá então à autoridade requerida decidir do seguimento a dar a esse pedido. Se a assistência for recusada, devem ser imediatamente notificados à autoridade requerida a decisão e os motivos que a justificam. Artigo 10° Intercâmbio de informações e confidencialidade As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente Protocolo têm carácter confidencial ou restrito, conforme as regras aplicáveis em cada Parte. Essas informações têm carácter de segredo oficial e beneficiam da protecção relativa à informação prevista na legislação aplicável na Parte que as recebeu, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às instituições comunitárias. Os dados pessoais só podem ser transmitidos quando a Parte que as receber se comprometer a conceder a esses dados um grau de protecção no mínimo equivalente ao aplicável nesse caso particular pela Parte que os forneceu. As informações obtidas serão utilizadas apenas para os lins do presente Protocolo. Quando uma das Partes solicitar a utilização de tais informações para outros fins, deve solicitar a autorização escrita prévia da autoridade que as forneceu. Essa utilização ficará assim sujeita às restrições impostas por essa autoridade. O disposto no n° 3 não prejudica a utilização das informações em qualquer acção judicial ou administrativa posteriormente inobservância da legislação aduaneira. A autoridade competente que forneceu as informações será notificada dessa utilização. intentada por As Partes podem utilizar como elemento de prova, nos autos de notícia, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados nos termos do presente Protocolo. <S9 2. 3. 1. 2. 3. 4. 5. ARTIGO 11° Peritos e testemunhas Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites da autorização concedida, como perito ou judiciais ou administrativas, relativas a questões abrangidas pelo presente Protocolo, da jurisdição da outra Parte e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente sobre que assunto e a que título ou em que qualidade o funcionário será interrogado. testemunha em acções ARTIGO 12° Despesas de assistência As Partes renunciam a exigir à outra Parte o reembolso de despesas resultantes da aplicação do presente Protocolo, excepto, se necessário, no que se refere a despesas com peritos e testemunhas e com intérpretes e tradutores que não sejam funcionários públicos. ARTIGO 13° Aplicação A aplicação do presente Protocolo incumbirá às autoridades aduaneiras centrais do Turquemenistão, por um lado, e aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se necessário, às autoridades aduaneiras dos Estados- membros da União Europeia, por outro. Estas autoridades decidirão de todas as medidas e disposições práticas necessárias para a sua aplicação, tendo em conta as normas em vigor no âmbito da protecção de dados e podem recomendar aos organismos competentes eventuais alterações do presente Protocolo. As Partes consultar-se-ão mutuamente e manter-se ão posteriormente informadas sobre as regras de aplicação adoptadas nos termos do presente Protocolo. ARTIGO 14° 1. Tendo em conta as competências respectivas da Comunidade Europeia e dos Estados-membros, as disposições do presente acordo: não afectam as obrigações das Partes Contratantes decorrentes de outros acordos ou convenções internacionais; devem constituir um complemento dos acordos sobre cooperação aduaneira e assistência mútua que tenham sido ou possam vir a ser celebrados bilateralmente entre Estados-membros da União Europeia e o Turquemenistão; }o não afectam as disposições que regem a comunicação entre os serviços competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros de quaisquer informações obtidas no âmbito do presente acordo que se possam revestir de interesse para a Comunidade. Sem prejuízo do disposto no n° 1, as disposições do presente acordo prevalecerão sobre as disposições dos acordos bilaterais sobre cooperação aduaneira e assistência mútua que lenham sido ou possam vir a ser celebrados entre Estados-membros da União Europeia e o Turquemenistão, sempre que as disposições destes últimos forem incompatíveis com as do presente protocolo. No que se refere às questões relacionadas com a aplicação do presente protocolo, as Partes Contratantes consultar-se-ão mutuamente tendo em vista solucioná-las no âmbito do Comité de Cooperação instituído pelo artigo 79° do Acordo. ^M DECLARAÇÃO COMUM Na aplicação do Acordo, as Partes terão em consideração a necessidade de proteger adequadamente as pessoas no que se refere ao tratamento de informações pessoais e à livre circulação dessa informações. ~*L DIXLARAÇÃO COMUM RELA U VA AO ARTIGO 5° Se as Partes acordarem em que as circunstâncias justificam a realização de reuniões ao mais alto nível, as mesmas poderão ser organizadas numa base adhoc. ^3 DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 13° Até que o Turquemenistão adira à OMC, as Partes consultar-se-ão no âmbito do Comité de Cooperação sobre as respectivas políticas em matéria de direitos de importação, incluindo as allerações a nível da protecção pautal. Essas consultas deverão ser propostas antes de qualquer aumento da protecção pautal. iy MX LARAÇÃO COMUM RKLAUVA À NOÇÃO DE "CONTROLO" REFERIDA NA ALÍNEA b) DO ARTIGO 23° E NO ARTIGO 34° 1. 2. As Partes reiteram o seu entendimento mútuo de que a questão do controlo depende das circunstâncias concretas de cada caso. Considera-se, por exemplo, que uma sociedade é "controlada" por outra e, por conseguinte, filial dessa sociedade se: - a outra sociedade deliver directa ou indirectamente a maioria dos direitos de voto, ou - a outra sociedade tiver o direito de nomear ou demitir a maioria dos membros do órgão de administração, de gestão ou de fiscalização e se for, simultaneamente, accionista ou membro da filial. 3. As Partes consideram que os critérios enumerados no n° 2 não são exaustivos. V DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 33° O simples facto de às pessoas singulares de determinadas Partes ser exigido um visto, que não é exigido para as pessoas singulares de outras Partes, não anula ou compromete as vanlagens decorrentes de um compromisso específico. ^ DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 40° As Parles acordam em que, para efeitos do presente Acordo, a expressão "propriedade inlelcclual, industrial e comercial" inclui, nomeadamente, os direitos de autor (incluindo os direitos de autor sobre programas informáticos) e os direitos conexos, bem como os direitos sobre patentes, desenhos industriais, indicações geográficas, incluindo as denominações de origem, -marcas comerciais e de serviços, topografias de circuitos integrados e ainda a defesa contra a concorrência desleal, na acepção que lhe é dada pelo artigo 10°-A da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial e a protecção de informações confidenciais sobre know-how. ^ DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 94° 1. 2. As Partes acordam em que, para efeitos de uma correcta interpretação e aplicação prática do presente Acordo, pela expressão "casos de especial urgência", referida no artigo 94°, se entende os casos de violação substancial do Acordo por uma das Partes. Uma violação substancial do Acordo consiste: a) ou b) na rejeição do Acordo não sancionada pelas regras do direito internacional na violação dos elementos essenciais do Acordo definidos no seu artigo 2o. As Partes acordam em que as "medidas adequadas" referidas no artigo 94° são medidas tomadas em conformidade com o direito internacional. Se uma Parte adoptar uma medida num caso de especial urgência, ao abrigo do disposto no artigo 94°, a outra Parte poderá recorrer ao mecanismo de resolução de litígios. TROCA DE CARTAS ENTRE A COMUNIDADE E O TURQUEMENISTÃO RELATIVA AO ESTABELECIMENTO DE SOCIEDADES :í 3 A. Carta do Governo do Turquemenistão Exmo. Senhor, Tenho a honra de me referir ao Acordo de Parceria e Cooperação rubricado em Tal como salientei durante as negociações, o Turquemenistão concede às sociedades comunitárias estabelecidas no Turquemenistão e que aí exerçam as suas actividades um tratamento privilegiado em certos aspectos. Expliquei que tal facto reflecte a política seguida pelo Turquemenistão no sentido de promover, por todos os meios, o estabelecimento de sociedades comunitárias no Turquemenistão. Neste contexto, posso confirmar a V. Exa. que, durante o período compreendido entre a data da rubrica do presente Acordo e a entrada em vigor dos artigos pertinentes respeitantes ao estabelecimento de sociedades, o Turquemenistão não adoptará quaisquer medidas ou disposições regulamentares susceptíveis de provocar ou agravar a discriminação de empresas comunitárias relativamente às empresas turquemenas ou às empresas de qualquer país terceiro em relação à situação existente à data da rubrica do presente Acordo. Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse acusar a recepção da presente carta. Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Governo do Turquemenistão ^ o B. Carta da Comunidade Europeia !. ixmo. Senhor, Agradeço a carta de hoje de V. Exa, do seguinte teor: "Tenho a honra de me referir ao Acordo de Parceria e Cooperação rubricado em Tal como salientei durante as negociações, o Turquemenistão concede às sociedades comunitárias estabelecidas no Turquemenistão e que aí exerçam as suas actividades um tratamento privilegiado em certos aspectos. Expliquei que tal facto reflecte a política seguida pelo Turquemenistão no sentido de promover, por todos os meios, o estabelecimento de sociedades comunitárias no Turquemenistão. Neste contexto, posso confirmar a V. Exa. que, durante o período compreendido entre a data da rubrica do presente Acordo e a entrada em vigor dos artigos pertinentes respeitantes ao estabelecimento de sociedades, o Turquemenistão não adoptará quaisquer medidas ou disposições regulamentares susceptíveis de provocar ou agravar a discriminação de empresas comunitárias relativamente às empresas turquemenas ou às empresas de qualquer país terceiro em relação à situação existente à data da rubrica do presente Acordo. Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse acusar a recepção da presente carta. " Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa. Queira aceitar, Hxmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Em nome da Comunidade Europeia s 4 DECLARAÇÃO DO GOVERNO FRANCÊS A República francesa declara que o Acordo de Parceria e Cooperação com o furquemenistão não é aplicável aos países e territórios ultramarinos associados à Comunidade Europeia por força do Tratado que institui a Comunidade Europeia. 8L IK'climiçflo do Conselho c tia Comissão (para a acta) O Conselho e a Comissão conlirmam que a definição de "dados pessoais" que figura no artigo Io do Protocolo Aduaneiro não impõe uma obrigação de transmitir todos os dados pessoais. O ISSN 0257-9553 COM(97) 693 final DOCUMENTOS PT 06 10 11 N. ° de catálogo : £B-C0-97-716-PT-C ISBN 92-78-29164-1 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo $y