title: KOMISSION ASETUS (EY) N:o 436/98, annettu 24 päivänä helmikuuta 1998, tiettyjen sokerialan tuotteiden edustavien hintojen ja tuonnissa sovellettavien lisätullien muuttamisesta

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text: L 54/6 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti 25. 2. 98 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 436/98, annettu 24 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) helmikuuta 1998, tiettyjen sokerialan tuotteiden edustavien hintojen ja tuonnissa sovellettavien lis(cid:132)tullien muuttamisesta EUROOPAN YHTEIS(cid:153)JEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteis(cid:148)n perustamissopi- muksen, ottaa huomioon sokerialan yhteisest(cid:132) markkinaj(cid:132)rjeste- lyst(cid:132) 30 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) kes(cid:132)kuuta 1981 annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o 1785/81 (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 1599/96 (2), ottaa huomioon muiden sokerialan tuotteiden kuin melassin tuonnissa sovellettavista yksityiskohtaisista s(cid:132)(cid:132)n- n(cid:148)ist(cid:132) 23 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) kes(cid:132)kuuta 1995 annetun komission asetuksen (EY) N:o 1423/95 (3), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 1143/97 (4), ja erityisesti sen 1 artiklan 2 kohdan toisen alakohdan ja 3 artiklan 1 kohdan, sek(cid:132) katsoo, ett(cid:132) valkoisen sokerin, raakasokerin ja tiettyjen siirappien edustavien hintojen ja niiden tuonnissa sovellettavien lis(cid:132)tullien m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)t vahvistetaan komission asetuksessa (EY) N:o 1222/97 (5), sellaisena kuin se on viimeksi muutet- tuna asetuksella (EY) N:o 431/98 (6), ja asetuksessa (EY) N:o 1423/95 mainittujen s(cid:132)(cid:132)nt(cid:148)jen sovel- tamisesta komission k(cid:132)ytett(cid:132)viss(cid:132) oleviin tietoihin seuraa, ett(cid:132) mainitut, t(cid:132)ll(cid:132) hetkell(cid:132) voimassa olevat m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)t olisi vahvistettava t(cid:132)m(cid:132)n asetuksen liitteen mukaisesti, ON ANTANUT T(cid:142)M(cid:142)N ASETUKSEN: 1 artikla Asetuksen (EY) N:o 1423/95 1 artiklassa tarkoitettujen tuotteiden edustavat hinnat ja niiden tuonnissa sovellet- tavat lis(cid:132)tullit vahvistetaan liitteen mukaisesti. 2 artikla T(cid:132)m(cid:132) asetus tulee voimaan 25 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) helmikuuta 1998. T(cid:132)m(cid:132) asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, j(cid:132)senvaltioissa. ja sit(cid:132) sovelletaan sellaisenaan kaikissa Tehty Brysseliss(cid:132) 24 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) helmikuuta 1998. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission j(cid:132)sen (1) EYVL L 177, 1. 7. 1981, s. 4 (2) EYVL L 206, 16. 8. 1996, s. 43 (3) EYVL L 141, 24. 6. 1995, s. 16 (4) EYVL L 165, 24. 6. 1997, s. 11 (5) EYVL L 173, 1. 7. 1997, s. 3 (6) EYVL L 53, 24. 2. 1998, s. 15 25. 2. 98 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti L 54/7 LIITE valkoisen sokerin, raakasokerin ja CN-koodiin 1702 90 99 kuuluvien tuotteiden edustavien hintojen ja tuonnissa sovellettavien lis(cid:132)tullien muuttamisesta 24 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) helmikuuta 1998 annettuun komission asetukseen CN-koodi 1701 11 10 (1) 1701 11 90 (1) 1701 12 10 (1) 1701 12 90 (1) 1701 91 00 (2) 1701 99 10 (2) 1701 99 90 (2) 1702 90 99 (3) Edustava hinta 100 kilogrammalta kyseist(cid:132) tuotetta Lis(cid:132)tulli 100 kilogrammalta kyseist(cid:132) tuotetta (ecuina) 22,03 22,03 22,03 22,03 23,65 23,65 23,65 0,24 5,29 10,53 5,10 10,09 13,85 8,89 8,89 0,40 (1) Vahvistetaan neuvoston asetuksen (ETY) N:o 431/68 (EYVL L 89, 10. 4. 1968, s. 3), sellaisena kuin se on muutettuna, 1 artiklassa m(cid:132)(cid:132)ritellylle vakiolaadulle. (2) Vahvistetaan neuvoston asetuksen (ETY) N:o 793/72 (EYVL L 94, 21. 4. 1972, s. 1) 1 artiklassa m(cid:132)(cid:132)ritellylle vakiolaadulle. (3) Vahvistetaan 1 prosentin sakkaroosipitoisuutta kohden


title: Parecer do Comité Económico e Social sobre: - a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento n.o 19/65/CEE, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos e práticas concertadas»,e - a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento n.o 17 do Conselho, Primeiro regulamento de execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado»

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text: C 116/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 4. 1999 1. 4. Em todo o caso, a legislaça˜o na˜o seria provavelmente muito eficaz em cumprir o objectivo declarado de reduça˜o da evasa˜o fiscal. Um Estado-Membro que estabelecesse um regime de retença˜o na fonte receberia directamente a deduça˜o; se, pelo contra´rio, optasse por informar o Estado-Membro de residência do sujeito fiscal, o imposto seria cobrado por este Estado. Nestas circunstâncias, todos os Estados-Membros optara˜o naturalmente por um regime de retença˜o na fonte e nenhum escolhera´ o regime de informaça˜o. O “modelo de coexistência” é, assim, um mito. 1. 4. 1. O resultado sera´ que a taxa mı´nima de 20 sera´ também a taxa ma´xima, ja´ que os Estados-Membros de residência dos sujeitos fiscais continuara˜o a ignorar as transacço˜ es realizadas, permitindo que estas se na˜o sujeitem às elevadas taxas de imposto que seriam na maior parte dos casos aplicadas com um regime de informaça˜o. » Justificaça˜o Evidente. Resultado da votaça˜o Votos a favor: 72, votos contra: 40, abstenço˜ es: 7. Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre: — a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento n. o 19/65/CEE, relativo à aplicaça˜o do n. o 3 do artigo 85. o do Tratado a certas categorias de acordos e pra´ticas concertadas», e — a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento n. o 17 do Conselho, Primeiro regulamento de execuça˜ o dos artigos 85. o e 86. o do Tratado» (1999/C 116/06) Em 4 de Novembro de 1998, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 198. o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Econo´ mico e Social sobre as propostas supramencionadas. A Secça˜o do Mercado U´ nico, Produça˜o e Consumo, incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 11 de Fevereiro de 1999. Foi relator G. Regaldo. Na 361. ª reunia˜o plena´ria (sessa˜o de 24 de Fevereiro de 1999), o Comité Econo´ mico e Social adoptou por 118 votos a favor e 2 abstenço˜ es o seguinte parecer. 1. Introduça˜o A comunicaça˜o da Comissa˜o Europeia (1) sobre a 1. 1. aplicaça˜o das regras comunita´rias de concorrência às restriço˜ es verticais é o resultado da ana´lise dos contributos recebidos (227 observaço˜ es escritas) no processo de consulta sobre o Livro Verde (2) e tem como objectivo primeiro a definiça˜o de uma nova polı´tica comunita´ria nesta matéria a fim de suprir as carências da polı´tica actual. 1. 2. O Comité, pelo seu lado, destaca a necessidade de uma polı´tica eficaz, dado que as restriço˜ es verticais sa˜o um elemento muito importante da polı´tica comunita´ria de concorrência e (1) JO C 365 de 26. 11. 1998, p. 3. (2) JO C 296 de 29. 9. 1997. contribuem significativamente para promover a competitivi- dade das empresas, a integraça˜o dos mercados, a coesa˜o econo´ mica e social e o bem-estar dos consumidores. 1. 3. Os acordos verticais, como os acordos ou pra´ticas concertadas entre empresas que operam cada uma num esta´dio econo´ mico diferente e relativos à entrega e ou aquisiça˜o de bens para fins de revenda ou transformaça˜o ou relativos à comercializaça˜o de serviços (a seguir designados «restriço˜ es verticais»), revelaram-se ao longo do tempo tendencialmente favora´veis à concorrência. A dinâmica das transformaço˜ es em curso nos processos produtivos e na evoluça˜o e multiplicaça˜o das formas de distribuiça˜o implica, contudo, a necessa´ria modernizaça˜o das normas que regulam as restriço˜ es verticais. 28. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 116/23 1. 4. O novo sistema proposto pela Comissa˜o reforma profundamente a actual polı´tica baseada em critérios jurı´dicos formais e regras sectoriais especı´ficas. 1. 5. As principais caracterı´sticas da nova polı´tica, que pretende basear-se na ana´lise dos efeitos econo´ micos, sa˜o as seguintes: — um u´ nico regulamento de isença˜o por categoria aplica´vel a todos as restriço˜ es verticais respeitantes a bens e serviços intermédios e finais, com excepça˜o de um nu´ mero limitado de restriço˜ es inflexı´veis na˜o sujeitas às isenço˜ es por categoria (lista de cla´usulas negativas); — sa˜o propostos um ou dois limiares de quota de mercado a fim de associar as isenço˜ es por categoria ao poder de mercado das empresas; — cria-se uma protecça˜o para poder distinguir os acordos que beneficiam de uma presunça˜o de legalidade (abaixo do limiar) dos que (acima do limiar) podem exigir um exame individual; — o quadro regulamentar sera´ completado por orientaço˜ es que explicitara˜o a polı´tica da Comissa˜o acima dos limiares de poder de mercado e possibilitara˜o a retirada da isença˜o por categoria abaixo desses limiares, bem como dara˜o às empresas critérios e orientaço˜ es mais precisos no que respeita ao pro´ prio ca´lculo das quotas de mercado; — a nova polı´tica prevê uma maior descentralizaça˜o na aplicaça˜o pelos tribunais e autoridades nacionais de con- corrência das regras comunita´rias de concorrência; — uma proposta de alteraça˜o do n. o 2 do artigo 4. o do Regulamento n. o 17 do Conselho (2), primeiro regulamento de execuça˜o dos artigos 85. o e 86. o do Tratado, para permitir à Comissa˜o isentar retroactivamente os acordos verticais quando a notificaça˜o seja posterior ao acordo. Com base nos novos poderes que o Conselho lhe 1. 7. conferira´ com a aprovaça˜o dos dois regulamentos referidos, a Comissa˜o podera´ iniciar os trabalhos para a adopça˜o: — da nova proposta de regulamento da Comissa˜o aplica´vel a todas as restriço˜ es verticais em todos os sectores da distribuiça˜o, com excepça˜o do sector automo´ vel, e de outras relaço˜ es verticais cobertas por outros regulamentos e comunicaço˜ es da Comissa˜o, segundo as linhas definidas na comunicaça˜o; — de uma série de orientaço˜ es que acompanhara˜o o regula- mento, que precisara˜o a polı´tica seguida pela Comissa˜o acima dos limiares fixados e permitira˜o retirar as isenço˜ es por categoria. 1. 8. Com o novo regulamento cessara˜o os efeitos dos actuais regulamentos de isença˜o por categoria de acordos de distribuiça˜o exclusiva (Regulamento (CEE) n. o 1983/83) (3), compra exclusiva (Regulamento (CEE) n. o 1984/83) (4), fran- quia (Regulamento (CEE) n. o 4087/88) (5). 1. 9. Apo´ s o perı´odo de consulta, o novo regulamento e as orientaço˜ es devera˜o ser aprovados pela Comissa˜o e entrar em vigor até ao ano 2000. — propo˜ e-se impor uma duraça˜o ma´xima dos acordos isen- tos, diferenciada segundo a natureza destes; 2. Observaço˜ es na generalidade — prevê-se um perı´odo transito´ rio, ainda a definir, para permitir adaptar os acordos vigentes à data da entrada em vigor do novo regulamento. 1. 6. Para aplicar a nova polı´tica, a Comissa˜o propo˜ e uma série articulada de medidas sobre as quais o Comité é chamado a emitir parecer: — uma comunicaça˜o que contém as linhas da nova polı´tica de aplicaça˜o das regras comunita´rias de concorrência às restriço˜ es verticais; 2. 1. Na comunicaça˜o sobre a aplicaça˜o das regras da concorrência às restriço˜ es verticais, a Comissa˜o sublinha que a ana´lise das diversas opço˜ es apresentadas no Livro Verde revelou as limitaço˜ es destas quanto a encontrar soluço˜ es satisfato´ rias para os problemas do actual sistema: regulamen- taça˜o demasiado rı´gida e formal; na˜o é tido em conta o poder de mercado; isenço˜ es por categoria demasiado limitadas. 2. 2. A proposta contida na comunicaça˜o da Comissa˜o — destinada a reformar a polı´tica actual no sentido de uma nova orientaça˜o baseada numa abordagem na˜o formalista que tem em conta os efeitos econo´ micos dos acordos considerados e procura simplificar os procedimentos de controlo — devera´ — uma de proposta alteraça˜o Regulamento n. o 19/65/CEE (1) do Conselho para alargar os poderes da Comissa˜o na aplicaça˜o do n. o 3 do artigo 85. o do Tratado a categorias de acordos e pra´ticas concertadas e para efectuar a descentralizaça˜o; do (1) JO L 36 de 6. 3. 1965. (2) JO L 13 de 21. 2. 1962, alterado pelo Regulamento n. o 59, JO L 52 de 10. 7. 1962, pelo Regulamento n. o 118/63/CEE, JO L 162 de 7. 11. 1963 e pelo Regulamento (CEE) n. o 2822/71, JO L 285 de 29. 12. 1971. (3) JO L 173 de 30. 6. 1983, alterado pela u´ ltima vez pelo Regulamento (CE) n. o 1582/97, JO L 214 de 6. 8. 1977. (4) JO L 173 de 30. 6. 1983, alterado pela u´ ltima vez pelo Regulamento (CE) n. o 1582/97, JO L 214 de 6. 8. 1977. (5) JO L 359 de 28. 12. 1988. C 116/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 4. 1999 levar a uma mudança radical de posiça˜o relativamente ao passado e tem, em princı´pio, acolhimento favora´vel, até porque se inscreve na linha sugerida pelo Comité no parecer anterior (1) sobre o Livro Verde sobre as restriço˜ es verticais. 2. 3. O Comité recomendava no parecer que se superasse a actual rigidez, sendo necessa´ria flexibilidade na ana´lise da cooperaça˜o vertical, de modo a tornar o sistema de isença˜o por categoria apto a regular novas formas de distribuiça˜o que representam adaptaço˜ es dinâmicas às mudanças das condiço˜ es do mercado e, ao mesmo tempo, dar às empresas a indispensa´- vel segurança jurı´dica para os acordos a celebrar. Era, depois, reafirmada a importância da estrutura do mercado para a avaliaça˜o das consequências das restriço˜ es verticais e reconhe- cido o papel da arbitragem como condiça˜o necessa´ria para o funcionamento da concorrência e a integraça˜o dos mercados, papel que deveria ser garantido tanto a nı´vel do consumidor como do intermedia´rio. 2. 4. A nova polı´tica na˜o apenas retoma estas recomen- daço˜ es do Comité como acolhe outras sugesto˜ es que o Comité considera muito importantes, como a necessidade de considerar por igual realidades econo´ micas semelhantes que produzam no mercado efeitos horizontais ou verticais compa- ra´veis, mesmo que as suas estruturas jurı´dicas possam ser diferentes em alguns aspectos; que a necessa´ria alteraça˜o substancial na polı´tica comunita´ria em matéria de restriço˜ es verticais deveria «situar-se num contexto de actualizaça˜o e modernizaça˜o do actual conjunto normativo e regulamentar e na˜o do seu abandono». Finalmente, o Comité solicitara a superaça˜o parcial das teorias econo´ micas e jurı´dicas em que se baseava a anterior interpretaça˜o do artigo 85. o, em especial no âmbito dos regulamentos de isença˜o por categoria. 2. 5. O Comité sublinha que a Comissa˜o tenciona modificar a actual interpretaça˜o extensiva do artigo 85. o, segundo a qual a generalidade dos acordos verticais que prevêem cla´usulas de exclusa˜o ou outras limitaço˜ es à liberdade de acça˜o dos operadores econo´ micos é abrangida pela proibiça˜o, e basear o seu documento na noça˜o de poder de mercado relacionado, por um lado, com o alargamento do âmbito de aplicaça˜o da isença˜o colectiva e, por outro, com a simplificaça˜o do mecanismo de notificaça˜o prévia dos acordos. Ainda assim, vale a pena recordar, a propo´ sito, a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça relativamente aos acordos verticais, e em especial os de distribuiça˜o exclusiva, os quais considera na˜o estarem automaticamente abrangidos pelo n. o 1 do artigo 85. o. 3. Observaço˜ es na especialidade 3. 1. Isença˜o de acordos de distribuiça˜o: uma isença˜o por categoria mais ampla facultara´ às partes de acordos de distribuiça˜o selectiva, venda exclusiva e franquia uma flexibili- dade bem-vinda na celebraça˜o de contratos que se adaptem às suas necessidades comerciais e menor necessidade de adaptar (1) JO C 296 de 29. 9. 1997. os acordos aos limites estreitos de cada uma das isenço˜ es por categoria. O Comité congratula-se com o facto de as novas isenço˜ es por categoria irem ser aplicadas a uma vasta gama de incluindo o fornecimento ou actividades do distribuidor, a aquisiça˜o, ou mesmo ambas, de bens para revenda ou transformaça˜o, assim como a comercializaça˜o de serviços e bens intermédios, e bem assim de bens acabados apenas para revenda. Sau´ da, em especial, o facto de os bens e produtos poderem ser transformados, contrariamente ao permitido pelo anterior critério, mais restrito — serem para revenda apenas. Esperar-se ia que fossem dadas mais directrizes sobre 3. 1. 1. a extensa˜o destas actividades nos considerandos preambulares ou nas novas orientaço˜ es propostas para a isença˜o por categoria. Finalmente, o Comité congratula-se com a inclusa˜o dos acordos verticais de associaço˜ es de PME retalhistas nas isenço˜ es por categoria, uma vez que esta´ conforme com a posiça˜o que o Comité exprimiu no parecer. O Comité assinala, ainda, que, em relaça˜o à dinâ- 3. 1. 1. 1. mica do mercado, é necessa´rio na˜o limitar esta forma de associativismo apenas às PME. A isença˜o deveria aplicar-se também aos acordos cujas partes excedam a definiça˜o precisa de PME dada pela Comissa˜o, mas que sa˜o, contudo, equivalen- tes às PME em termos de poder de mercado. 3. 1. 2. O Comité chama a atença˜o para o facto de a definiça˜o de acordos verticais na˜o abranger [nem parecer que se pretenda que abranja (2)] os contratos de agência relativamente a bens e serviços. O Comité espera que a Comissa˜o Europeia aproveite a oportunidade para clarificar a sua posiça˜o relativamente aos agentes que na˜o esta˜o integrados na actividade do principal (3). A nova polı´tica proposta prevê o recurso a quotas de 3. 2. mercado como critério determinante de aplicaça˜o ou na˜o das isenço˜ es de grupo com o objectivo de dar às empresas que na˜o tenham poder de mercado a possibilidade de beneficiarem de segurança jurı´dica abaixo do limiar definido de quota de mercado. O Comité sublinha que a introduça˜o dos limiares se deveu, além do mais, à necessidade de evitar que empresas com poder de mercado possam beneficiar das isenço˜ es, com o risco de o seu poder econo´ mico ter efeitos negativos na concorrência e prejudicar os consumidores. 3. 2. 1. O Comité gostaria, todavia, de assinalar que: — uma elevada quota de mercado na˜o é sino´ nimo de elevado poder de mercado. A Comissa˜o deveria publicar, nas suas «Orientaço˜ es», os factores, como a possibilidade de monopolizar o mercado, que sera˜o tomados como prova de que a elevada quota de mercado corresponde a um elevado poder de mercado; (2) Ver «Livro Verde sobre as Restriço˜ es Verticais», p. ii, Resumo. (3) De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça e da Comissa˜o, se o agente estiver integrado na actividade do principal, o n. o 1 do artigo 85. o na˜o se aplica. 28. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 116/25 — a Comissa˜o continua a ter o poder de retirar o benefı´cio de isença˜o por categoria; — a Comissa˜o pode também aplicar o artigo n. o 86 no caso de posiça˜o dominante, individual ou colectivamente, no mercado. Alia´s, o Comité ja´ formulara esta observaça˜o a propo´ sito da opça˜o III do Livro Verde, com referência especı´fica ao sistema aprovado para a isença˜o por categoria nas transferências de tecnologia (1). 3. 6. O Comité sublinha que o novo sistema assente num u´ nico regulamento de isença˜o por categoria po˜ e, de facto, termo aos actuais regulamentos sectoriais, designadamente nos sectores da cerveja e dos combustı´veis, mas na˜o no sector automo´ vel, o que na˜o implica que sejam menos contempladas as especificidades que haviam determinado a sua adopça˜o. As orientaço˜ es deveriam ter em conta estas especificidades na aplicaça˜o do novo regulamento u´ nico e, se necessa´rio, prever a manutença˜o dos regulamentos especı´ficos. 3. 3. O Comité aceita que é necessa´rio um «tecto» de quota de mercado como condiça˜o de uma isença˜o por categoria mais vasta, no contexto da distribuiça˜o. Lembra-se à Comissa˜o que a introduça˜o de uma verificaça˜o da quota de mercado na isença˜o por categoria respeitante à distribuiça˜o exigira´ um tratamento cuidadoso no sentido de que sejam fornecidas indicaço˜ es adequadas para o seu ca´lculo para assegurar que as partes contratantes fara˜o uso daquela isença˜o. Por isso, o Comité congratula-se com a orientaça˜o dada na secça˜o VI, ponto 5, e sugere que: a) a Comissa˜o dê instruço˜ es nas anunciadas orientaço˜ es, e b) ofereça um serviço de aconselhamento ra´pido às partes contratantes em dificuldades. 3. 4. O Comité tem du´ vidas sobre a base da escolha dos limiares. Em sı´ntese, haveria um limiar de 10 % para os acordos «de minimis», um segundo limiar até 20 % e um terceiro entre 20 % e 40 % e um quarto acima de 40 %. 3. 4. 1. A Comissa˜o, em suma, propo˜ e uma escolha entre um sistema de limiar u´ nico de 25-35 % e outro com dois limiares de 20 % e 40 %. O sistema de um limiar que se situaria entre os 25 % e os 35 % de quota de mercado oferece seguramente vantagens de simplicidade e clareza em relaça˜o ao sistema de dois limiares, que seria complexo e teria o risco de um novo formalismo, podendo ter efeito contra´rio ao esperado na segurança jurı´dica das empresas: aumentariam as notificaço˜ es em vez de diminuir. 3. 4. 2. quota de mercado. O Comité recomenda um u´ nico limiar, de 30 %, de A insuficiente identificaça˜o de critérios precisos, sim- 3. 5. ples e de fa´cil aplicaça˜o para o ca´lculo da quota de mercado e a definiça˜o de mercado relevante, seja relativamente aos bens ou os serviços, seja em sentido geogra´fico, pode gerar insegurança jurı´dica com risco de agravar os procedimentos em vez de os simplificar como pretende a Comissa˜o na nova polı´tica. 3. 7. O Comité reconhece a vontade da Comissa˜o de encontrar um equilı´brio entre uma orientaça˜o voltada para a ana´lise dos efeitos no mercado e um nı´vel razoa´vel de segurança jurı´dica. Para tal, a comunicaça˜o da Comissa˜o sobre a definiça˜o do mercado em causa (relevante) (2), tomada como base de referência para o pro´ ximo regulamento geral de isenço˜ es, devera´ ser acompanhada de orientaço˜ es que tratam com maior profundidade e clareza as indicaço˜ es ja´ fornecidas para o ca´lculo das quotas de mercado e para as protecço˜ es previstas no caso de os limiares serem ultrapassados. 3. 8. O Comité destaca as vantagens do recurso aos limiares de quota de mercado: abaixo do limiar fixado presume-se que as restriço˜ es verticais na˜o tera˜o qualquer efeito negativo lı´quido importante na concorrência e portanto sa˜o compatı´veis com o n. o 1 do artigo 85. o, com excepça˜o das restriço˜ es inflexı´veis (por exemplo, imposiça˜o de preços de venda e restriço˜ es à revenda, definidas na lista de cla´usulas negativas). A este tipo de acordos é, portanto, garantida segurança jurı´dica. 3. 9. O Comité salienta, no entanto, os inconvenientes que pode trazer para as PME da distribuiça˜o tal presunça˜o de compatibilidade. A verdade é que, no caso de uma rede de distribuiça˜o que dependa de um concedente que detenha uma parte de mercado inferior ao limiar que, em u´ ltima ana´lise, sera´ fixado, os atinentes contratos de distribuiça˜o — que na˜o contenham restriço˜ es fundamentais — subtrair-se-a˜o a todo e qualquer controlo. Para obviar a este inconveniente, que pode enfraquecer a posiça˜o das PME da distribuiça˜o e que, a prescindir-se de consideraço˜ es de equidade, pode provocar a apresentaça˜o à Comissa˜o de numerosas reclamaço˜ es, o Comité convida a Comissa˜o a prever a inserça˜o de cla´usulas que limitem, na hipo´ tese posta, os poderes dos concedentes em relaça˜o às PME da distribuiça˜o ou que, pelo menos, proporcionem a estas u´ ltimas meios eficazes de protecça˜o. 3. 10. O Comité congratula-se com a garantia de que na˜o havera´ presunça˜o de ilegalidade acima do limiar superior de quota de mercado e a introduça˜o de orientaço˜ es para abranger os três elementos (certificado negativo, isença˜o ou proibiça˜o) que cabem no âmbito do n. o 1 do artigo 85. o, a polı´tica da Comissa˜o de aplicaça˜o do n. o 3 do artigo 85. o e a sua polı´tica em relaça˜o ao poder de retirar a isença˜o. O Comité quereria ter tido, pelo menos, conhecimento, nas suas linhas gerais, do projecto de tais orientaço˜ es antes de preparar o presente parecer sobre a comunicaça˜o da Comissa˜o. (1) JO C 102 de 24. 4. 1995. (2) JO C 312 de 14. 10. 1997. C 116/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 4. 1999 3. 10. 1. A Comissa˜o, de qualquer modo, confirmou que recai sobre ela o o´ nus de demonstrar que um acordo viola o artigo 85. o, n. o 1. O Comité considera porém, que a eventual declaraça˜o de nulidade de um acordo, desde que na˜o seja determinada pela ultrapassagem do limiar, deve ter efica´cia ex-nunc e na˜o ex-dunc. Este esclarecimento para precisar as coisas na˜o surge com clareza nas alteraço˜ es propostas pela Comissa˜o relativamente aos regulamentos vigentes. conseguir, em contrapartida, alguma forma de exclusividade relativamente ao mercado ou à clientela. Até ver, a Comissa˜o pretende continuar a permitir acordos restritivos da venda activa no territo´ rio de um revendedor exclusivo; interessaria, contudo, ao CES que a Comissa˜o indicasse, ao mesmo tempo, a sua posiça˜o quanto à licitude de acordos entre fornecedores e distribuidores que dêem ao distribuidor o exclusivo da venda activa a clientes determinados pelo fornecedor. 3. 11. O Comité congratula-se com a aboliça˜o da lista branca da isença˜o por categoria e gostaria de que as orientaço˜ es tivessem directrizes sobre cla´usulas aceita´veis. O Comité sublinha que a nova polı´tica da Comissa˜o, prevendo uma lista de restriço˜ es inflexı´veis (lista negativa) excluı´das automatica- mente das isenço˜ es gerais, inaugura uma nova abordagem que se considera positiva, ja´ que reforça a actual abordagem restritiva que prevê isenço˜ es por categoria relativamente a determinadas cla´usulas. O Comité congratula-se com o facto de a Comissa˜o, acolhendo o seu pedido, ter considerado compatı´veis com as regras da concorrência, em certas con- diço˜ es, as cla´usulas de imposiça˜o de preços de venda ma´ximos ou recomendados. As disposiço˜ es nacionais actualmente acei- tes pela Comissa˜o devem, por isso, permanecer em vigor ao abrigo do futuro regime. 3. 12. Contudo, o Comité esta´ preocupado com a quanti- dade de cla´usulas incluı´das na lista negativa e a complexidade da sua interpretaça˜o e aplicaça˜o, o que, na pra´tica, podera´ na˜o simplificar às empresas a celebraça˜o dos acordos e leva´-las, consequentemente, a procurar refu´ gio na notificaça˜o para garantir segurança jurı´dica. Por exemplo, a secça˜o V (1) da comunicaça˜o, que proı´be de impor ao distribuidor restriço˜ es às suas actividades de venda fora do seu territo´ rio contratual, suscita viva inquietude pois modifica significativamente a interpretaça˜o até agora dada à exclusividade territorial, sendo necessa´rio, portanto, que a sua aplicaça˜o seja mais bem explicitada. Também a licitude das cla´usulas «tying» combina- das com a cla´usula de na˜o concorrência precisa de ser mais bem esclarecida pela Comissa˜o. 3. 12. 1. Surgem, além disso, du´ vidas acerca da interpretaça˜o da Comissa˜o sobre os acordos de distribuiça˜o exclusiva que prevejam simultaneamente a aquisiça˜o exclusiva e que, no documento, sa˜o considerados prejudiciais à integraça˜o do mercado quando até agora haviam beneficiado de isença˜o (ver aco´ rda˜o Grundig/Consten, 1996) (2). O CES esta´ de acordo com a manutença˜o do statu 3. 12. 2. quo jurı´dico em matéria de proibiça˜o de revenda passiva no âmbito de acordos de exclusividade. Ao mesmo tempo, também é importante reconhecer a importância de se permiti- rem restriço˜ es à revenda activa. É o´ bvio que uma empresa na˜o tera´ interesse em tomar sobre si a difı´cil tarefa de introduzir um produto novo num dado mercado se na˜o tiver a certeza de (1) JO C 365 de 26. 11. 1998, p. 3. (2) Aco´ rda˜o de 13. 7. 1996, Colectânea da Jurisprudência do TJ 1996. 3. 13. O Comité salienta que o prazo foi deixado em aberto e se prevê uma duraça˜o ma´xima e diferenciada para os va´rios tipos de acordo, o que pareceria significar o abandono das regras actualmente seguidas de uma duraça˜ o quinquenal renova´vel até aos dez anos, perı´odo considerado necessa´rio pelas empresas para planificarem adequadamente os investi- mentos. Embora a Comissa˜o e, futuramente, as autoridades nacionais possam dispor do poder de retirar as isenço˜ es quando surjam problemas, qualquer limitaça˜o à duraça˜o dos acordos deve ter em conta o perı´odo necessa´rio para o retorno dos investimentos efectuados, especificamente nos sectores da cerveja e retalhista dos combustı´veis. 3. 13. 1. O Comité tem du´ vidas sobre a forma como a Comissa˜o pretende agir no caso de acordos verticais inovado- res e no caso do fornecedor proprieta´rio das instalaço˜ es. Mais uma vez o texto remete para as futuras orientaço˜ es. 3. 14. O Comité faz notar que a nova disposiça˜o, consoante o proposto na alteraça˜o do artigo 1. o do Regulamento n. o 19/65/CEE, se aplicara´ a «categorias de acordos concluı´dos entre duas ou mais empresas que operem cada uma num esta´dio econo´ mico diferente». O Comité tem du´ vidas se, dada a dinâmica dos mercados e a complexidade e integraça˜o de determinados processos produtivos e de transformaça˜o, na˜o seria preferı´vel abandonar a referência aos esta´dios econo´ micos para se concentrar antes na finalidade econo´ mica do acordo que se pretende isentar. Quanto às medidas de acompanhamento, o Comité 3. 15. congratula-se com a revisa˜o do n. o 2 do artigo 4. o no sentido de permitir isenço˜ es retroactivas de acordos na˜o notificados acima do limiar superior de quota de mercado. Concorda com que tal reforma podera´ reduzir a pressa˜o de notificaço˜ es individuais, embora o Comité lembre à Comissa˜o que tal na˜o impede que as partes que ultrapassem o limiar prefiram, mesmo assim, a notificaça˜o imediatamente apo´ s o acordo para evitarem posteriores litı´gios oportunistas. 3. 15. 1. Portanto, o Comité continua preocupado pelo facto de os requerimentos de isenço˜ es individuais acima do limiar de quota de mercado serem apresentados à Comissa˜o sem garantia de uma decisa˜o num prazo razoa´vel, nem certeza alguma de outro resultado além de um ofı´cio administrativo. 28. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 116/27 Como mencionava no parecer, o Comité gostaria que fosse criado um mecanismo processual que fixasse alguns prazos, tais como um processo de na˜o oposiça˜o. Outra forma possı´vel seria a de introduzir prazos no regulamento relativo ao controlo das concentraço˜ es (1). A Comissa˜o devera´, também, preparar-se, no 3. 15. 2. tocante a procedimentos, para a notificaça˜o por partes em litı´gio quanto ao direito à isença˜o. Anteriormente, esses litı´gios passaram pelos tribunais, na ausência de isença˜o retroactiva. 3. 16. Quanto à principal medida de acompanhamento que tem que ver com uma maior descentralizaça˜o da aplicaça˜o das regras comunita´rias de concorrência para as autoridades nacionais, o Comité sublinha que a nova polı´tica atribui a estas a faculdade de, no seu pro´ prio territo´ rio, retirar o benefı´cio da isença˜o por categoria e fazer aplicar o n. o 1 do artigo 85. o além do limiar de mercado. A propo´ sito, o Comité faz notar como o novo sistema modifica substancialmente a actual posiça˜o, que reserva exclusivamente à Comissa˜o a aplicaça˜o do n. o 3 do artigo 85. o. 3. 16. 1. Embora o Comité apoie, em princı´pio, a Comissa˜o nos seus esforços de descentralizaça˜o da aplicaça˜o da polı´tica de concorrência, gostaria de alertar para os perigos para a uniformidade e a consistência da polı´tica de concorrência comunita´ria ligados a uma aplicaça˜o descentralizada. Para as empresas, uma devoluça˜o de competências às autoridades nacionais pode ter efeitos perniciosos, se a diferença de pra´ticas entre as autoridades e os tribunais nos Estados-Membros puser em risco a uniformidade da aplicaça˜o do direito no mercado interno e diminuir a eficiência do processo. Para evitar uma fragmentaça˜o do direito por diferenças de concepça˜o da polı´tica industrial e de concorrência de Estado-Membro para Estado-Membro, a Comissa˜o tem de instituir regras processuais claras. Além disso, a Comissa˜o deve ser autorizada a intervir contra as autoridades nacionais em sede de fiscalizaça˜o legislativa e técnica. Deve também ser regulado o apuramento de situaço˜ es transfronteiriças, porque, ao contra´rio da Comis- sa˜o, as autoridades nacionais tutelares da concorrência na˜o têm competência para o efeito. O princı´pio de um balca˜o u´ nico na Europa («one-stop-shop») deve também ter sempre a maior prioridade na aplicaça˜o descentralizada. Por outro lado, a Comissa˜o ficara´ menos sobrecarregada se delegar cada vez mais os acordos de importância menor, que envolvam essencialmente partes contratantes localizadas num mesmo Estado-Membro, nas autoridades tutelares da concorrência desse Estado, de modo que se possa concentrar nos acordos com dimensa˜o comunita´ria. 3. 17. O Comité congratula-se também com o interesse da Comissa˜o em tomar em conta o contexto econo´ mico dos acordos verticais de distribuiça˜o. Por isso tem du´ vidas se todas as restriço˜ es inflexı´veis, incluindo as situadas abaixo do limiar inferior de quota de mercado, têm de constar da lista negra, dado o escasso efeito econo´ mico de tais acordos, presumindo que esses acordos na˜o pertencem a uma mais vasta rede de acordos e na˜o ha´ o perigo de extinça˜o do mercado relevante. O Comité entende que a decisa˜o do Tribunal de Justiça no Aco´ rda˜o Delimits/Henninger Braue (1991) (2) sugere que o Tribunal tem uma interpretaça˜o desdramatizada das restriço˜ es inflexı´veis no caso de acordos de pequena importância com fraca incidência econo´ mica no mercado, nos termos do n. o 1 do artigo 85. o, e considera que a Comissa˜o deveria repensar a posiça˜o dos mesmos face ao n. o 3 do artigo 85. o. O Comité considera que a disponibilidade da Comis- 3. 18. sa˜o para considerar aceita´veis as «restriço˜ es verticais na˜o inflexı´veis» abaixo do limiar de 20 % é um passo na boa direcça˜o, se o sistema de dois limiares for adoptado. Tal revela que a Comissa˜o esta´ a utilizar concepço˜ es econo´ micas na aplicaça˜o de isenço˜ es por categoria nos escalo˜ es inferiores do espectro de quotas de mercado. 3. 19. O Comité recomenda que, se for adoptado um so´ limiar de quota de mercado, tal princı´pio seja consagrado pela Comissa˜o, se necessa´rio nas orientaço˜ es. 3. 20. O Comité sugere também que a Comissa˜o, em conformidade com a sua nova abordagem dos acordos verti- cais, mais assente em elementos econo´ micos, dê o passo seguinte de reexaminar a utilizaça˜o de uma lista negra de todas restriço˜ es inflexı´veis no caso dos pequenos acordos verticais, incluindo os que se situam abaixo do limiar de 10 % na Comunicaça˜o da Comissa˜o sobre os acordos de importância menor. 3. 21. O Comité congratula-se com o facto de a Comissa˜o estar preparada para utilizar o mecanismo de retirada da isença˜o nos termos da comunicaça˜o. Devera´ haver um cuida- doso equilı´brio entre as salvaguardas previstas na isença˜o por categoria e a reserva de poder do processo de retirada da isença˜o. 3. 22. O Comité reitera a aprovaça˜o, que expressou no anterior parecer sobre as restriço˜ es verticais (3), do princı´pio da divisibilidade das cla´usulas interditas. 4. Consideraço˜ es finais 4. 1. O Comité salienta que as «Orientaço˜ es» que constituem uma componente essencial da nova polı´tica deveriam ter sido apresentadas pela Comissa˜o conjuntamente com o novo regulamento u´ nico antes de qualquer alteraça˜o aos Regulamen- tos n. os 19/65/CEE e 17/62/CEE. 4. 2. O Comité, ressalvado o que é dito nas observaço˜ es na generalidade e na especialidade, em especial no tocante à utilizaça˜o do critério de quota de mercado, considera deseja´vel a instituiça˜o pelo novo regulamento de um sistema de limiar u´ nico, fixado em 30 %. (1) JO L 257 de 1990, p. 13. (2) CJTJ (1991) — I 0935 (3) JO C 296 de 29. 9. 1997. C 116/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 4. 1999 4. 3. Isto favoreceria uma ampla utilizaça˜o do regulamento, deixando à Comissa˜o a tarefa de se ocupar exclusivamente dos casos em que o poder de mercado fosse tal que pusesse significativamente em jogo a observância das regras de con- corrência. 4. 4. Relativamente às cla´usulas da lista negativa, suscita viva inquietude a constante da secça˜o V, n. o 3, da comunicaça˜o, que, como se disse em 3. 11, altera significativamente a interpretaça˜o até agora dada à exclusividade territorial. 4. 5. De acordo com o exposto em 3. 12, o Comité salienta a necessidade de a Comissa˜o, na definiça˜o da duraça˜o dos acordos, ter em conta o perı´odo requerido para o retorno do investimento efectuado. Bruxelas, 24 de Fevereiro de 1999. A` luz destas consideraço˜ es, o Comité apoia a iniciativa 4. 6. da Comissa˜o e convida-a a ter em conta as observaço˜ es formuladas no presente parecer na definiça˜o das «Orientaço˜ es» e do novo regulamento u´ nico de isença˜o por categoria, sobre os quais o Comité sera´ proximamente consultado. 4. 7. O Comité tera´, pois, meio de verificar a forma como a Comissa˜o ira´ procurar disciplinar os acordos verticais num quadro normativo bem definido, cujas caracterı´sticas devera˜o ser a simplicidade, a transparência, a certeza jurı´dica, a promoça˜o das PME, para que os benefı´cios esperados transitem plenamente para os consumidores. A Presidente do Comité Econo´mico e Social Beatrice RANGONI MACHIAVELLI Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre o «Livro Branco da Comissa˜o “Pagamento justo pela utilizaça˜ o das infra-estruturas — Uma abordagem gradual para um quadro comum de tarifaça˜ o das infra-estruturas de transportes na Unia˜o Europeia”» (1999/C 116/07) Em 31 de Julho de 1998, a Comissa˜o Europeia decidiu, nos termos do artigo 198. o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Econo´ mico e Social sobre o Livro Branco «Pagamento justo pela utilizaça˜o das infra-estruturas — Uma abordagem gradual para um quadro comum de tarifaça˜o das infra-estruturas de transportes na Unia˜o Europeia». Incumbida dos respectivos trabalhos, a Secça˜o de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informaça˜o adoptou parecer em 9 de Fevereiro de 1999, sendo relator D. Kielman. O Comité Econo´ mico e Social adoptou, na 361. a reunia˜o plena´ria de 24 e 25 de Fevereiro de 1999 (sessa˜o de 24 de Fevereiro), por 117 votos a favor e 2 abstenço˜ es, o presente parecer. 1. Introduça˜o O presente Livro Branco esta´ na sequência do Livro 1. 1. Verde de 1993 sobre «O futuro desenvolvimento da polı´tica comum de transportes»(1) e do Livro Verde de 1995 «Para uma formaça˜o correcta e eficiente dos preços dos transportes»(2). A Comissa˜o Europeia propo˜ e nele uma abordagem comunita´ria uniforme da tarifaça˜o baseada no princı´pio «utilizador- -pagador» que, na sua opinia˜o, contribuira´ para aumentar a eficiência e a viabilidade do sistema de transportes. (1) JO C 352 de 30. 12. 1993, p. 11. (2) JO C 56 de 24. 2. 1997, p. 31. 1. 1. 1. Essa eficiência é, todavia, posta em causa pela grande diversidade de sistemas de tarifaça˜o das infra-estruturas nos diferentes modos de transporte e nos diversos Estados- -Membros. 1. 1. 2. Com efeito, as mu´ ltiplas abordagens adoptadas em matéria de tarifaça˜o das infra-estruturas da´ origem a variadı´ssi- mos problemas que na˜o é possı´vel tratar convenientemente de forma isolada. 1. 2. Por tal motivo, a Comissa˜o considera necessa´ria uma harmonizaça˜o progressiva ao nı´vel comunita´rio dos sistemas de tarifaça˜o dos principais modos de transporte, baseados no princı´pio «utilizador-pagador»


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 370/98 του Nuala AHERN προς την Επ τροπή. Παράδοση της 4ης Έκθεσης από την Μόνιμη Ομάδα Εργασίας για την Ασφαλή Μεταφορά των Ραδιενεργών Υλικών στην ΕΕ

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transport safety

text: 9. 10. 98 EL Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv· n Koinoth·tvn C 310/55 Apa· nthsh toy K. Kinnock ej ono·matow thw Epitroph· w (3 Aprili·oy 1998) H Epitroph· den ei·nai en gnv· sei ka·poioy systh·matow primodoth·sevn h· ka·poiaw belgikh·w ypoyrgikh·w apo·fashw toy ei·doyw poy anafe·retai apo· to Ajio·timo me·low. H Epitroph· ua syzhth·sei to ue·ma me tiw belgike·w arxe·w gia na dieykrini·sei thn kata·stash. (98/C 310/69) GRAPTH ERVTHSH E-0370/98 ypobolh· : Nuala Ahern (V) prow thn Epitroph· (24 Febroyari·oy 1998) Ue·ma: Para·dosh thw 4hw (cid:201)kueshw apo· thn Mo·nimh Oma·da Ergasi·aw gia thn Asfalh· Metafora· tvn Radienergv· n Ylikv· n sthn EE Po·te proti·uetai h Epitroph· na paradv· sei thn 4h (cid:201)kuesh thw Mo·nimhw Oma·daw Ergasi·aw gia thn Asfalh· Metafora· tvn Radienergv· n Ylikv· n sthn Eyrvpai¤kh· (cid:201)nvsh sto Koinoboy·lio, to Symboy·lio Ypoyrgv· n kai thn Oikonomikh· kai Koinvnikh· Epitroph·; Poia· diadikasi·a akoloyuei· h GD XVII kata· thn epilogh· tvn melv· n thw en lo·gv oma·daw ergasi·aw; Po·soi proerxo·menoi apo· mh kybernhtike·w periballontike·w organv· seiw empeirognv· monew ei·nai me·lh thw oma·daw ergasi·aw ayth·w; Symboyley·etai, sta plai·sia tvn kauhko·ntvn thw, h en lo·gv oma·da ergasi·aw mh kybernhtike·w periballontike·w organv· seiw kai idry·mata ereynv· n; Apa· nthsh toy K. Papoytsh· ej ono·matow thw Epitroph· w (27 Marti·oy 1998) Ua ypoblhuei· prosexv· w sthn Epitroph· gia e·gkrish kai diadi·bash sta o·rgana e·na sxe·dio anakoi·nvshw gia thn te·tarth e·kuesh thw diarkoy·w oma·daw ergasi·aw sxetika· me thn asfalh· metafora· radienergv· n ylikv· n. H sy·nuesh thw oma·daw ergasi·aw basi·zetai se ch·fisma toy Koinoboyli·oy thw 22 Ianoyari·oy 1982 (1) me to opoi·o «kalei·tai h Epitroph· na sygkroth·sei mia eidikh· oma·da ergasi·aw gia tiw metafore·w radienergv· n oysiv· n kai radienergv· n apoblh·tvn, apoteloy·menh apo· ekprosv· poyw thw Epitroph·w kai eunikoy·w empeirognv· monew». H Epitroph· sth syne·xeia ane·labe na ikanopoih·sei to ai·thma toy Koinoboyli·oy kai ka·lese ta Kra·th me·lh na diori·soyn toyw eunikoy·w toyw empeirognv· monew poy ua symmeta·sxoyn sthn oma·da ergasi·aw. (cid:211)loi oi diorisme·noi empeirognv· monew proe·rxontai apo· tiw armo·diew arxe·w kai toyw organismoy·w texnikh·w yposth·rijhw. Kane·naw den proe·rxetai apo· apo· mh kybernhtikoy·w organismoy·w. Vsto·so, oi ekfrasuei·sew apo· MKO anhsyxi·ew diabiba·suhkan stoyw empeirognv· monew thw diarkoy·w oma· daw ergasi·aw prow eje·tash. (1) EE C 40 thw 15. 2. 1982. (98/C 310/70) GRAPTH ERVTHSH E-0374/98 ypobolh· : Nuala Ahern (V) prow thn Epitroph· (24 Febroyari·oy 1998) Ue·ma: Ajiolo·ghsh thw meuo·doy «Sham Recovery» poy xrhsimopoiei·tai apo· etairei·ew oi opoi·ew e·xoyn syna·cei symba·seiw gia th xrh·sh yphresiv· n epanepejergasi·aw (cid:201)xei probei· h Epitroph· se ajiolo·ghsh toy baumoy· xrhsimopoi·hshw thw meuo·doy «Sham Recovery» › miaw epixei·rhshw h opoi·a env· apoble·pei sthn ana·kthsh epanaxrhsimopoih·simvn ylikv· n, sthn oysi·a syni·statai sth dia·uesh apoblh·tvn › apo· etairei·ew oi opoi·ew e·xoyn syna· cei symba·seiw gia th xrh·sh yphresiv· n epanepejer- gasi·aw (a) thw BNFL sto Sellafield, (b) thw UKAEA Technology sto Dounreay kai (g) thw COGEMA sth Xa·gh;


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 359/98 af Alexandros ALAVANOS til Kommissionen. Forlængelse af fristen for at stille forslag i forbindelse med programmet for bosniske flygtninges hjemvendelse

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return migration
water supply

text: C 304/86 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende 2. 10. 98 4. Disse virksomheder er ansvarlige for betaling og d(cid:230)kning af faglige og sociale rettigheder for det personale, som de stiller til r(cid:229)dighed for Kommissionen. Kommissionen, vikarbureauerne og de midlertidigt ansatte personer er underlagt g(cid:230)ldende national lovgivning, s(cid:230)rlig loven af 24. juli 1987 om midlertidigt arbejde, vikararbejde og formidling af arbejdskraft (offentliggjort den 20. august 1987 i det belgiske lovtidende Moniteur Belge), og loven af 19. maj 1994 om regler for vikararbejde og midlertidig brug af arbejdskraft (offentliggjort den 31. maj 1994 i det Luxembourgske lovtidende le Me·morial). Disse to medlemsstater har det mest komplette regels(cid:230)t i Europa p(cid:229) dette omr(cid:229)de. (98/C 304/129) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-0359/98 af Alexandros Alavanos (GUE/NGL) til Kommissionen (24. februar 1998) Om: Forl(cid:230)ngelse af fristen for at stille forslag i forbindelse med programmet for bosniske flygtninges hjemvendelse Under den workshop, der blev afholdt i Bruxelles den 23. januar 1998 om programmet for flygtninges hjemvendelse til Bosnien-Hercegovina i 1998, anmodede Kommissionen ngo(cid:146)erne om at indgive deres forslag senest den 19. februar 1998. Eftersom forslagene vil omfatte genopbygning eller nyopfłrelse af boliger, lokale vandforsyningsnet, elforsyning m. m. samt de dermed forbundne sociołkonomiske aktiviteter, bedes Kommissionen oplyse fłlgende: Overvejer Kommissionen at forl(cid:230)nge fristen, idet forel(cid:230)ggelsen af p(cid:229)lidelige programmer kr(cid:230)ver et vist tidsrum til forberedelse og undersłgelser? Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Hans van den Broek (18. marts 1998) Kommissionen overvejer ikke muligheden for at forl(cid:230)nge fristen for indgivelse af ansłgninger om projekter vedrłrende bistandsprogrammet til fordel for flygtninges og fordrevne personers hjemvenden til Bosnien og Hercegovina. Det informationsdokument p(cid:229) 600 sider, der blev udsendt til deltagerne i workshoppen vedrłrende ovenn(cid:230)vnte program (der blev afholdt i Bruxelles den 23. januar 1998), indeholdt materiale om forberedelsen af projekterne samt et skłnsomt udvalg af projekter, og p(cid:229) de opfłlgende seminarer blev der givet yderligere vejledning. For dem, der allerede har erfaring med genopbygnings- og hjemsendelsesprogrammer, skulle denne frist ikke rejse noget problem. P(cid:229) baggrund af behovet for at indlede genopbygningen ved byggeperiodens start i de fłrste dage i april m(cid:229)ned 1998 kan Kommissionen ikke g(cid:229) med til en l(cid:230)ngere forberedelsestid. De mellemliggende uger inden april m(cid:229)ned skal bruges til udv(cid:230)lgelse af de bedst egnede projekter og indg(cid:229)else af kontrakter samt de uundg(cid:229)elige administrative procedurer med henblik p(cid:229) at opn(cid:229) medlemsstaternes (og Kommissionens) godkendelse af programmet. Der vil dog blive lagt visse ekstra midler til side til opfłlgning af eventuelle politiske gennembrud i dette spłrgsm(cid:229)l, s(cid:229)ledes som De Forenede Nationers Hłje Repr(cid:230)sentant har ytret łnske om. (98/C 304/130) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-0363/98 af Mar(cid:14)·a Sornosa Mart(cid:14)·nez (GUE/NGL) til Kommissionen (24. februar 1998) Om: Aguamarga-saltmarsken i Alicante I en skriftlig forespłrgsel til Kommissionen af 3. december 1997 gjorde jeg opm(cid:230)rksom p(cid:229) den fare, som byggeaktiviteter til stadighed udgłr for v(cid:229)domr(cid:229)det Aguamarga i Alicante. For łjeblikket er Kelme-gruppen ved at realisere et projekt, som indeb(cid:230)rer opfłrelse af et idr(cid:230)tscenter, en kunstig sł og 500 boliger i Aguamarga


title: PERGUNTA ESCRITA n. 418/98 do Deputado Paul RÜBIG à Comissão. Representação permanente da UE junto dos Estados ASEAN

eurovoc_concepts:
ASEAN countries
Commission Delegation
Malaysia
Singapore

text: C 304/98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 10. 98 (98/C 304/147) PERGUNTA ESCRITA E-0418/98 apresentada por Paul Ru¤ big (PPE) a‘ Comissa(cid:152)o (24 de Fevereiro de 1998) Objecto: Representa(cid:231)a(cid:152)o permanente da UE junto dos Estados ASEAN Por ocasia(cid:152)o de uma desloca(cid:231)a(cid:152)o a‘ Mala·sia e a‘ Indone·sia, foi poss(cid:14)·vel a uma delega(cid:231)a(cid:152)o do Parlamento Europeu formar uma ideia muito clara da crise financeira na A· sia. Apesar das inu·meras ac(cid:231)o(cid:152)es da UE e dos respectivos Estados-membros, nomeadamente atrave·s das iniciativas do Fundo Moneta·rio Internacional, e tendo em conta as poss(cid:14)·veis repercusso(cid:152)es desta crise na Europa, continua a ser necessa·ria uma maior interven(cid:231)a(cid:152)o a n(cid:14)·vel oficial da UE nesta questa(cid:152)o, atrave·s de iniciativas concretas, mas tambe·m de cara·cter media·tico. Afigura-se particularmente deseja·vel a instala(cid:231)a(cid:152)o de representa(cid:231)o(cid:152)es permanentes da Unia(cid:152)o Europeia, por exemplo, em Kuala Lumpur e em Singapura. Esta medida foi repetidamente solicitada pelo Parlamento Europeu no debate plena·rio que efectuou em finais de Janeiro. Partilha a Comissa(cid:152)o o ponto de vista, segundo o qual uma maior presen(cid:231)a media·tica associada a representa(cid:231)o(cid:152)es suplementares junto dos Estados ASEAN podera(cid:152)o ter efeitos positivos na interven(cid:231)a(cid:152)o da UE e nas suas possibilidades de influir nesta regia(cid:152)o? Planeia a Comissa(cid:152)o tomar medidas concretas, criando delega(cid:231)o(cid:152)es no espa(cid:231)o ASEAN? Pode a Comissa(cid:152)o Europeia, em caso afirmativo, divulgar desde ja· um calenda·rio da sua execu(cid:231)a(cid:152)o? Resposta dada pelo Sr. Van den Broek em nome da Comissa(cid:152)o (17 de Mar(cid:231)o de 1998) Remete-se a aten(cid:231)a(cid:152)o do Senhor Deputado para a resposta a‘ pergunta escrita P-290/98 do Senhor Deputado Bertens (1). (1) Ver p. 72. (98/C 304/148) PERGUNTA ESCRITA E-0422/98 apresentada por Graham Watson (ELDR) a‘ Comissa(cid:152)o (24 de Fevereiro de 1998) Objecto: A mudan(cid:231)a de mile·nio e os sistemas informa·ticos Que estudos efectuou a Comissa(cid:152)o sobre o impacto informa·tico da mudan(cid:231)a de mile·nio sobre as institui(cid:231)o(cid:152)es da UE? (98/C 304/149) PERGUNTA ESCRITA E-0425/98 apresentada por Graham Watson (ELDR) a‘ Comissa(cid:152)o (24 de Fevereiro de 1998) Objecto: A mudan(cid:231)a de mile·nio e os sistemas informa·ticos No entender da Comissa(cid:152)o, qual sera· o custo de assegurar todas as institui(cid:231)o(cid:152)es da UE contra o problema informa·tico da mudan(cid:231)a de mile·nio? Resposta comum a‘s perguntas escritas E-0422/98 e E-0425/98 dada pelo Comissa·rio Liikanen em nome da Comissa(cid:152)o (3 de Abril de 1998) A Comissa(cid:152)o esta· preocupada com a vulnerabilidade das empresas, infra-estruturas e administra(cid:231)o(cid:152)es pu·blicas face ao problema informa·tico do ano 2000, assim como com as eventuais conseque(cid:136)ncias para os consumidores, tendo, por isso, adoptado uma comunica(cid:231)a(cid:152)o (1) que tem como objectivo sensibilizar as pessoas e estabelecer medidas que possam responder aos problemas do ano 2000. Para complementar as iniciativas reali-


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 426/98 van Esko SEPPÄNEN aan de Commissie. De door varkenspest veroorzaakte schade en de vergoeding daarvan

eurovoc_concepts:
animal plague
financial loss
health control
livestock farming
scientific committee (EU)
swine

formats: html print


title: WRITTEN QUESTION No. 393/98 by Daniela RASCHHOFER to the Commission. Taking mountain regions into account in connection with the reform of the Structural Funds

eurovoc_concepts:
Alpine Region
Structural Funds
common agricultural policy
impact study
mountain region
regional aid
regional policy
rural development
rural migration

text: C 304/90 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 2. 10. 98 3. Ett direktiv som beaktar senaste vetenskapliga och tekniska fakta antogs ocks(cid:229) av r(cid:229)det 1996, na¤mligen direktiv 96/29/Euratom av den 13 maj 1996, om faststa¤llande av grundla¤ggande sa¤kerhetsnormer fo¤r skydd av arbetstagarnas och allma¤nhetens ha¤lsa mot de faror som uppst(cid:229)r till fo¤ljd av joniserande str(cid:229)lning (1). Ka¤rnkraftverk som ligger p(cid:229) medlemsstaternas territorium, inbegripet det speciella ka¤rnkraftverk som 4. ha¤nvisas till i parlamentsfr(cid:229)gan, a¤r da¤rfo¤r underkastade gemenskapslagstiftning som syftar till att sa¤kersta¤lla driften av dem med la¤gsta mo¤jliga risk. Genomfo¤randet av dessa besta¤mmelser ligger inom bero¤rda medlemsstaters beho¤righet. (1) EGT L 159, 29. 6. 1996, s. 1. (98/C 304/135) SKRIFTLIG FR¯GA P-0391/98 fr(cid:229)n Leoluca Orlando (V) till kommissionen (16 februari 1998) A¤mne: De italienska myndigheternas underl(cid:229)tenhet vad ga¤ller info¤rlivande av direktiv 93/42/EEG i lagstiftning- en Trots att det na¤stan har g(cid:229)tt fem (cid:229)r sedan direktiv 93/42/EEG (1) antogs, har detta fortfarande inte info¤rlivats i italiensk lagstiftning. Eftersom detta direktiv reglerar yrkesverksamheten p(cid:229) omr(cid:229)det tandhygientekniska produkter a¤r situationen fo¤r denna sektor i Italien mycket otillfredssta¤llande. De besta¤mmelser som ga¤ller i landet a¤r helt fo¤r(cid:229)ldrade och bristfa¤lliga vad ga¤ller standard p(cid:229) omr(cid:229)dena ha¤lsokydd, teknik och fo¤retagsorganisation. Ta¤nker kommissionen anmoda de italienska myndigheterna att fo¤rklara fo¤rseningen med att info¤rliva direktiv 93/42/EEG i lagstiftningen och tala om hur l(cid:229)ngt de har hunnit i utarbetandet av den nya lagstiftning som skall inneba¤ra info¤rlivande av direktivet? (1) EGT L 169, 12. 7. 1993, s. 1. Svar fr(cid:229)n Martin Bangemann p(cid:229) kommissionens va¤gnar (9 mars 1998) Genom ett lagdekret av den 24 februari 1997 info¤rlivade Italien direktiv 93/42/EEG om medicintekniska produkter tv(cid:229) och ett halvt (cid:229)r efter att den tidsfrist fo¤r info¤rlivande som anges i direktivet g(cid:229)tt ut. Kommissionen underso¤ker fo¤r na¤rvarande huruvida Italiens info¤rlivande a¤r fo¤renligt med gemenskapens lagstiftning. Fr(cid:229)gor i samband med eventuella missfo¤rh(cid:229)llanden som uppst(cid:229)tt p(cid:229) grund av fo¤rseningen av info¤rlivandet bo¤r sta¤llas till de nationella myndigheterna. (98/C 304/136) SKRIFTLIG FR¯GA E-0393/98 fr(cid:229)n Daniela Raschhofer (NI) till kommissionen (24 februari 1998) A¤mne: Ha¤nsynstagande till bergsomr(cid:229)den i samband med reformen av strukturfonderna Bergsomr(cid:229)dena, i synnerhet alpregionen tillho¤r de ka¤nsligaste regionerna inom EU. I samband med reformen av strukturfonderna har man redan vid en rad tillfa¤llen p(cid:229)pekat de ekonomiska, strukturella, sociala men ocks(cid:229) kulturella problem som denna region har, och man har p(cid:229)pekat no¤dva¤ndigheten av en samordnad och varaktigt effektiv regional utvecklingspolitik. Planerar man att info¤ra ett sa¤rskilt m(cid:229)l fo¤r bergsregioner sedan reformen av strukturfonderna genomfo¤rts?


title: WRITTEN QUESTION No. 424/98 by Graham WATSON to the Commission. The Millenium Bug

eurovoc_concepts:
Economic and Monetary Union
computer system
data processing
euro
impact study
information system
institutional cooperation
interinstitutional cooperation (EU)
technological change

text: C 310/62 FI Euroopan yhteiso¤jen virallinen lehti 9. 10. 98 Komission ja¤senen de Silguy(cid:146)n komission puolesta antama vastaus (27. huhtikuuta 1998) Komissio kera¤a¤ parhaillaan tietoja, joita se tarvitsee vastatakseen kysymykseen. Se ilmoittaa tuloksistaan mahdollisimman pian. (98/C 310/80) KIRJALLINEN KYSYMYS E-0424/98 komissiolle esitta¤ja¤(t): Graham Watson (ELDR) (24. helmikuuta 1998) Aihe: Vuosi 2000 -ongelma Mita¤ tutkimuksia komissio on tehnyt vuosi 2000 -ongelman vaikutuksista talous- ja rahaliiton valmisteluihin seka¤ EU:n toimielimissa¤ etta¤ ja¤senvaltioissa? Komission ja¤senen Erkki Liikasen komission puolesta antama vastaus (8. toukokuuta 1998) Komissio on antanut vuoteen 2000 liittyva¤sta¤ tietokoneongelmasta tiedonannon (1), jossa ka¤sitella¤a¤n vuoteen 2000 liittyvien tietokoneongelmien ja Euroopan yhtena¤isvaluuttaan siirtymisen va¤lista¤ yhteytta¤. Lisa¤ksi komissio on seurannut ja joissain tapauksissa myo¤s osittain tukenut useita tutkimuksia, joissa on arvioitu eri ja¤senvaltioiden ja eri alojen yritysten valmiutta kohdata molemmat ongelmat. Samanaikaisesti komissio on ja¤rjesta¤nyt tapaamisia eri osapuolten kanssa tarkoituksena keskustella tarkemmin teknisesta¤ valmistautumisesta seka¤ tavoista, joilla kokemuksia ja hyvia¤ ka¤yta¤nto¤ja¤ voitaisiin jakaa ja¤senvaltioiden ja eri alojen va¤lilla¤. tietokoneongelmista huolehtii Komission vuosituhannen vaihteeseen ja euron ka¤ytto¤o¤nottoon liittyvista¤ tietotekniikan osasto keskeisten kysymysten osalta, ja jokainen pa¤a¤osasto omien tietoja¤rjestelmiensa¤ osalta. Komissiossa on perustettu yksiko¤iden va¤linen erityisryhma¤, jonka tehta¤va¤na¤ on selvitta¤a¤ todettuja ongelmia ja etsia¤ niihin ratkaisuja, ja tyo¤ on jo ka¤ynnissa¤. Asian ta¤rkeyden takia erityisryhma¤a¤ ohjaa tyo¤ryhma¤, jota johdetaan komission ylimma¤lta¤ tasolta. Molemmat hankkeet eteneva¤t vaiheittain, samoin kuin laajalti yksityisella¤ ja julkisella sektorilla, ja niihin sisa¤ltyy riskinhallintatoimia. Toimielinten va¤lista¤ yhteistyo¤ta¤ varten perustettiin vuoden 1997 lopussa yhteysryhma¤ eri toimielinten tietotekniikan osastojen va¤lille. Ta¤ma¤ ryhma¤ noudattaa samaa toimintasuunnitelmaa kuin komission sisa¤inen ryhma¤, ja eri toimintavaiheiden ajoitus suunnitellaan siten, etta¤ ongelma voidaan ratkaista kaikkia toimielimia¤ tyydytta¤va¤lla¤ tavalla. Toiminnassa tapahtuvaa kehitysta¤ arvioidaan sa¤a¤nno¤llisesti toimielinten va¤lisessa¤ tietotek- niikkakomiteassa, ja erityisongelmien ratkaisemiseksi ryhdyta¤a¤n tarkoituksenmukaisiin toimenpiteisiin jos ja kun se on tarpeen. Lisa¤ksi komissiolla on vuoden 2000 tietokoneongelmaa ja euron ka¤ytto¤o¤noton tietoteknista¤ vaikutusta ka¤sitteleva¤ World Wide Web -sivusto (http://www. ispo. cec. be/y2keuro). Sivustossa on tietoa toiminnasta talouden eri sektoreilla ja ja¤senvaltioissa, viitteita¤ ongelman eri puolia ka¤sitteleviin neuvontala¤hteisiin seka¤ linkkeja¤ muille sivustoille ja kaikkiin komission ta¤sta¤ aiheesta laatimiin asiakirjoihin ja raportteihin. (1) KOM(1998) 102


title: Dictamen del Comité Económico y Social sobre: - la «Propuesta de Reglamento del Consejo que modifica y rectifica el Reglamento (CE) nº 2200/96 por el que se establece la organización común de mercados en el sector de las frutas y hortalizas», y - la «Propuesta de Reglamento del Consejo que modifica el Reglamento (CE) nº 2202/96 por el que se establece un régimen de ayuda a los productores de determinados cítricos»

eurovoc_concepts:
citrus fruit
common organisation of markets
fruit
producer organisation
production aid
vegetable

text: C 116/34 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 28. 4. 1999 Dictamen del Comité Econo´ mico y Social sobre: — la «Propuesta de Reglamento del Consejo que modifica y rectifica el Reglamento (CE) no 2200/96 por el que se establece la organizacio´ n comu´ n de mercados en el sector de las frutas y hortalizas», y — la «Propuesta de Reglamento del Consejo que modifica el Reglamento (CE) no 2202/96 por el que se establece un régimen de ayuda a los productores de determinados cı´tricos» (1999/C 116/08) El 18 de diciembre de 1998, de conformidad con los artı´culos 43 y 198 del Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, el Consejo decidio´ consultar al Comité Econo´ mico y Social sobre las propuestas mencionadas. La Seccio´ n de Agricultura, Desarrollo Rural y Medio Ambiente, encargada de preparar los trabajos en este asunto, aprobo´ su dictamen el 5 de febrero de 1999 (ponente: Sr. Bento Gonçalves). En su 361o Pleno (sesio´ n del 24 de febrero de 1999), el Comité Econo´ mico y Social ha aprobado por 63 votos a favor y 5 abstenciones el presente Dictamen. 1. Introduccio´ n 3. Observaciones particulares Las dos propuestas de Reglamento citadas representan, 1. 1. en lı´neas generales, la puesta en pra´ctica de las conclusiones del Consejo de Agricultura, celebrado entre el 22 y el 26 de junio de 1998. La primera propone, adema´s, dos mejoras, en la redaccio´ n o de cara´cter técnico, de la OCM de las frutas y hortalizas, aconsejadas por la experiencia. 2. Observaciones generales 2. 1. Ventas directas 2. 1. 1. El Comité Econo´ mico y Social desea plantear ciertas dudas sobre los efectos que las modificaciones contenidas en esta propuesta puedan tener en el funcionamiento de las organizaciones de productores y las consecuencias econo´ micas que acarrearı´a para dichas organizaciones el hecho de que sus miembros tengan la posibilidad de vender, directamente a los consumidores, fuera de su propia explotacio´ n. 2. 1. 2. La Comisio´ n, en su propuesta, no tiene en cuenta la forma de controlar estas ventas directas del productor al consumidor. «Propuesta de Reglamento del Consejo que modifica y 3. 1. rectifica el Reglamento (CE) no 2200/96 por el que se establece la organizacio´ n comu´ n de mercados en el sector de las frutas y hortalizas». 3. 1. 1. 1 del artı´culo 11. Primer guio´ n del punto 3) de la letra c) del apartado 3. 1. 1. 1. redaccio´ n actual, sin modificacio´ n alguna. El Comité propone que se mantenga el texto en su 3. 1. 1. 2. El Comité so´ lo podrı´a aceptar esta modificacio´ n si quedara claro en el texto que las ventas que el productor efectu´ e fuera de su organizacio´ n no sobrepasara´n, en ningu´ n caso, el 25 % de la produccio´ n de su propia explotacio´ n. 3. 2. «Propuesta de Reglamento del Consejo que modifica el Reglamento (CE) no 2202/96 por el que se establece un régimen de ayuda a los productores de determinados cı´tricos». 3. 2. 1. Comisio´ n. El Comité esta´ de acuerdo con la propuesta de la 2. 2. Distribucio´n gratuita 4. Conclusiones 2. 2. 1. El Comité estima que las organizaciones de producto- res deben ser efectivamente compensadas por todos los gastos de transporte, de seleccio´ n y embalaje cuando los productos retirados del mercado sean distribuidos gratuitamente. El Comité expresa su acuerdo con estas propuestas 4. 1. siempre que la Comisio´ n tenga en cuenta las observaciones planteadas. Bruselas, el 24 de febrero de 1999. La Presidenta del Comité Econo´mico y Social Beatrice RANGONI MACHIAVELLI


title: PREGUNTA ESCRITA n. 406/98 del Phillip WHITEHEAD a la Comisión. Regímenes de cantidad obligatoria (RESPUESTA COMPLEMENTARIA)

eurovoc_concepts:
United Kingdom
bread
intra-EU trade
packaged product
trade restriction

text: 21. 5. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 142/1 I (Comunicaciones) PARLAMENTO EUROPEO PREGUNTAS ESCRITAS CON RESPUESTA (1999/C 142/001) PREGUNTA ESCRITA E-0406/98 de Phillip Whitehead (PSE) a la Comisión (24 de febrero de 1998) Asunto: Regímenes de cantidad obligatoria ¿Qué Estados miembros tienen un régimen de cantidad obligatoria que haya sido investigado? ¿Por qué consideraba la Comisión que la existencia de un sistema de cantidad obligatoria en el mercado británico del pan planteaba una amenaza para los grandes intercambios comerciales intercomunitarios? Respuesta complementaria del Sr. Monti en nombre de la Comisión (4 de diciembre de 1998) En 1993, la Comisión, en respuesta a la pregunta parlamentaria H-228/93 de la Sra. von Alemann (1) relativa a las dificultades experimentadas por los importadores de pan en envase previo procedente de Alemania, planteó la cuestión de la compatibilidad de la reglamentación británica sobre las gamas (Weights and Measures (Miscellaneous Foods) Order 1988 SI 1988/2040) con los artículos 30 a 36 del Tratado CE relativos al principio de libre circulación de mercancías. En efecto, al no estar el pan incluido en el ámbito de la directiva 80/232/CEE relativa a las gamas de cantidades nominales y de capacidades nominales admitidas para ciertos productos en envases previos (2), los artículos 30 a 36 se aplican a las medidas nacionales susceptibles de obstaculizar los intercambios de los productos en cuestión. La reglamentación contenciosa prescribe para el pan en envase previo la cantidad nominal de 400 gramos, así como sus múltiplos, excluyendo de esta forma, en particular, la cantidad nominal de 500 gramos utilizada habitualmente en otros Estados miembros. La Comisión considera que esta reglamentación es contraria al artículo 30 del Tratado CE en la medida en que la protección del consumidor y la honradez de las relaciones comerciales pueden quedar suficiente- mente garantizadas por una medida que imponga menos obstáculos a los intercambios consistente, por ejemplo, en la indicación de la cantidad neta sobre el producto en envase previo. Tras un requerimiento en diciembre de 1996, las autoridades británicas se han mostrado dispuestas a modificar la reglamentación en cuestión, a efectos de incluir específicamente las cantidades de 500 gramos y de 1 kilogramo. La modificación legislativa está en marcha. (1) Anexos DO 3-429 de 10. 3. 1993. (2) DO L 51 de 25. 2. 1980


title: WRITTEN QUESTION No. 406/98 by Phillip WHITEHEAD to the Commission. Prescribed Quantity systems

eurovoc_concepts:
United Kingdom
bread
disclosure of information
fact-finding mission
intra-EU trade
quantitative restriction

text: 9. 10. 98 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 310/59 Kommissionen fortsa¤tter att o¤vervaka la¤get, framfo¤r allt fo¤r att se till att metallavfall som kontaminerats med radioaktiva a¤mnen inte importeras fr(cid:229)n la¤nderna i Central- och O¤ steuropa eller fo¤re detta Sovjetunionen. Kommissionen har inte n(cid:229)gra uppgifter om det specifika fall som ledamoten tar upp. (1) EGT L 159, 29. 6. 1996. Kraven i detta direktiv, som uppha¤ver tidigare direktiv, skall tra¤da i kraft fo¤re den 13 maj (cid:229)r 2000. (98/C 310/75) SKRIFTLIG FR¯GA E-0406/98 fr(cid:229)n Phillip Whitehead (PSE) till kommissionen (24 februari 1998) A¤mne: System med fo¤reskrivna ma¤ngder Vilka medlemsstater har ett system med fo¤reskrivna ma¤ngder vilket har underso¤kts, och varfo¤r ans(cid:229)g kommissionen att fo¤rekomsten av ett system med fo¤reskrivna ma¤ngder p(cid:229) den brittiska bro¤dmarknaden utgjorde ett hot mot den viktigaste handeln inom gemenskapen? Svar avgivet av Mario Monti p(cid:229) kommissionens va¤gnar (23 april 1998) Kommissionen h(cid:229)ller p(cid:229) att inha¤mta de upplysningar som beho¤vs fo¤r att kunna besvara fr(cid:229)gan. Den kommer att vidarebefordra dessa s(cid:229) snart som mo¤jligt. (98/C 310/76) SKRIFTLIG FR¯GA E-0407/98 fr(cid:229)n Mark Watts (PSE) till kommissionen (24 februari 1998) A¤mne: Flygsa¤kerhet (cid:229)r 2000 Piloterna har hotat med en va¤rldsomfattande bojkott (cid:229)r 2000 da¤rfo¤r att de befarar att sekelskiftesproblemet (cid:148)(cid:229)rtusendebuggen(cid:148) kommer att sto¤ra de dataprogram som h(cid:229)ller flygplanen i luften och som hindrar sammansto¤tningar. A¤ r kommissionen o¤vertygad om att medlemsstaterna, tredje la¤nder, flygbolagen och luftfartsmyndigheterna agerar i tillra¤cklig omfattning fo¤r att sa¤kersta¤lla att flygplan inte faller ner eller kolliderar (cid:229)r 2000? Svar fr(cid:229)n Neil Kinnock p(cid:229) kommissionens va¤gnar (17 april 1998) Kommissionen delar de farh(cid:229)gor som fr(cid:229)gesta¤llaren uttrycker betra¤ffande de allvarliga problem som kan uppst(cid:229) i samband med datumfo¤ra¤ndringen vid sekelskiftet. Kommissionen har tagit upp fr(cid:229)gan i sitt meddelande om datorproblem som kan uppst(cid:229) i samband med (cid:229)r 2000 (1). Meddelandet syftar till att ho¤ja uppma¤rksamheten fo¤r fr(cid:229)gan och inra¤tta effektiva fo¤rbindelser med alla o¤vervakningsmyndigheter fo¤r energi, transport och telekommunikation samt inom finansmarknaden och andra ekonomiska sektorer. Eftersom det finns uppriktiga farh(cid:229)gor om att datuma¤ndringen skulle kunna p(cid:229)verka den civila flygsa¤kerheten lade kommissionen i december 1997 fram ett cirkula¤r till alla medlemsstaterna fo¤r att klargo¤ra vilka (cid:229)tga¤rder de olika medlemsstaterna ta¤nker vidta eller redan har vidtagit. Liknande brev sa¤ndes till de viktigaste flygbolags- och flygplatsorganisationerna (IATA, AEA, ERA; ACE, ACI)


title: QUESTION ECRITE no 405/98 de Nikitas KAKLAMANIS à la Commission. Utilisation de fer radioactif pour la construction du métro à Athènes

eurovoc_concepts:
Greece
Ukraine
carcinogenic substance
import (EU)
iron
radioactive materials
toxic substance
underground railway
urban construction


title: REGULAMENTO (CE) Nº 433/98 DA COMISSÃO de 24 de Fevereiro de 1998 que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

eurovoc_concepts:
agri-monetary policy
citrus fruit
fruit vegetable
import price
perennial vegetable

text: 25. 2. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 54/1 I (Actos cuja publica(cid:135)(cid:209)o (cid:130) uma condi(cid:135)(cid:209)o da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 433/98 DA COMISS(cid:212)O de 24 de Fevereiro de 1998 que estabelece os valores forfet(cid:145)rios de importa(cid:135)(cid:209)o para a determina(cid:135)(cid:209)o do pre(cid:135)o de entrada de certos frutos e produtos hort(cid:146)colas A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3223/94 da Comiss(cid:209)o, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execu(cid:135)(cid:209)o do regime de importa(cid:135)(cid:209)o dos frutos e dos produtos hort(cid:146)colas (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2375/96 (2), e, nomea- damente, o nº 1 do seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo (cid:133) unidade de conta e (cid:133)s taxas de convers(cid:209)o a aplicar no (cid:131)mbito da pol(cid:146)tica agr(cid:146)cola comum (3), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 prev(cid:136), em aplica(cid:135)(cid:209)o dos resultados das negocia(cid:135)(cid:210)es comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os crit(cid:130)rios para a fixa(cid:135)(cid:209)o pela Comiss(cid:209)o dos valores forfet(cid:145)rios de impor- ta(cid:135)(cid:209)o dos pa(cid:146)ses terceiros, relativamente aos produtos e per(cid:146)odos que especifica no seu anexo; Considerando que, em aplica(cid:135)(cid:209)o dos supracitados crit(cid:130)- forfet(cid:145)rios de importa(cid:135)(cid:209)o devem ser rios, os valores fixados nos n(cid:146)veis constantes em anexo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os valores forfet(cid:145)rios de importa(cid:135)(cid:209)o referidos no artigo 4º do Regulamento (CE) nº 3223/94 s(cid:209)o fixados como indi- cado no quadro constante do anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 25 de Feve- reiro de 1998. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o (1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66. (2) JO L 325 de 14. 12. 1996, p. 5. (3) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. (4) JO L 22 de 31. 1. 1995, p. 1. L 54/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 2. 98 ANEXO do Regulamento da Comiss(cid:209)o, de 24 de Fevereiro de 1998, que estabelece os valores forfet(cid:145)- rios de importa(cid:135)(cid:209)o para a determina(cid:135)(cid:209)o do pre(cid:135)o de entrada de certos frutos e produtos hort(cid:146)colas C(cid:155)digo NC 0702 00 00 0707 00 05 0709 10 00 0709 90 70 0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 0805 20 10 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 (ECU/100 kg) (ECU/100 kg) C(cid:155)digo pa(cid:146)ses terceiros (1) Valor forfet(cid:145)rio de importa(cid:135)(cid:209)o C(cid:155)digo NC C(cid:155)digo pa(cid:146)ses terceiros (1) Valor forfet(cid:145)rio de importa(cid:135)(cid:209)o 204 212 624 999 052 053 068 999 220 999 052 204 999 052 204 212 600 624 999 204 999 052 204 400 53,6 106,3 192,3 117,4 107,4 170,8 96,0 124,7 159,1 159,1 123,0 128,9 125,9 58,1 38,0 39,5 53,9 48,8 47,7 78,1 78,1 58,5 68,4 68,5 0805 30 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0808 20 50 464 512 600 624 662 999 052 400 600 999 060 064 388 400 404 528 720 728 999 388 400 512 528 999 115,4 97,7 96,7 73,6 36,2 76,9 64,7 59,4 82,7 68,9 50,2 42,6 107,9 88,0 92,5 79,1 79,8 96,0 79,5 93,8 117,4 68,2 69,4 87,2 (1) Nomenclatura dos pa(cid:146)ses fixada pelo Regulamento (CE) nº 2317/97 da Comiss(cid:209)o (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19). O c(cid:155)digo «999» representa «outras origens»


title: PREGUNTA ESCRITA n. 420/98 del Graham WATSON a la Comisión. Régimen fiscal alemán

eurovoc_concepts:
EU national
German Democratic Republic
Germany
United Kingdom
arts
fiscal policy
free movement of persons
redemption
sport
tax system

text: C 386/16 Diario Oficial de las Comunidades Europead ES 11. 12. 98 Respuesta de la Sra. Wulf-Mathies en nombre de la Comisi(cid:243)n (20 de abril de 1998) Es importante recordar que la construcci(cid:243)n del Centro de Transferencia de Residuos S(cid:243)lidos Urbanos (RSU) de Vigo no ha sido cofinanciada con fondos comunitarios. Sin embargo, las autoridades espaæolas presentaron a la Comisi(cid:243)n, en junio de 1997, un Plan de Gesti(cid:243)n de Residuos para Galicia, para ser cofinanciado por el Fondo de cohesi(cid:243)n (y no por el Fondo Europeo de Desarrollo Regional). La Comisi(cid:243)n procede actualmente a una evaluaci(cid:243)n detallada del Plan, con el apoyo tØcnico de expertos independientes. S(cid:243)lo se llegarÆ a una posible decisi(cid:243)n de cofinanciaci(cid:243)n si el Plan respeta todas las pol(cid:237)ticas comunitarias, incluida la de medio ambiente. Dentro de la instrucci(cid:243)n de la queja presentada a la Comisi(cid:243)n, se ha dirigido a las autoridades espaæolas una solicitud de informaci(cid:243)n. La Comisi(cid:243)n informarÆ debidamente a los demandantes de la evoluci(cid:243)n de este expediente. (98/C 386/020) PREGUNTA ESCRITA E-0420/98 de Graham Watson (ELDR) a la Comisi(cid:243)n (24 de febrero de 1998) Asunto: RØgimen fiscal alemÆn Hace dos aæos, las autoridades alemanas introdujeron un impuesto denominado «Ausl(cid:228)ndersteuer» que grava a todos los ciudadanos que trabajan en Alemania en el mundo de las artes o del deporte. Este impuesto tiene un tipo fijo del 25 %. Un ciudadano britÆnico que trabaje en Alemania y que pague el 7 % de «Solidarit(cid:228)tzuschlag» (impuesto de solidaridad) sobre su renta tiene derecho a reclamar al Finanzamt el 25 %, ya que es ciudadano del Reino Unido. En realidad, este proceso estÆ plagado de dificultades. ¿Tiene la Comisi(cid:243)n conocimiento de la existencia de este impuesto? ¿C(cid:243)mo evalœa sus efectos? ¿Considera la Comisi(cid:243)n que constituye un obstÆculo a la libre circulaci(cid:243)n susceptible de recurso por la v(cid:237)a legal? Respuesta del Sr. Monti en nombre de la Comisi(cid:243)n (5 de mayo de 1998) La Comisi(cid:243)n es consciente de los cambios de la legislaci(cid:243)n alemana, y entre ellos la abolici(cid:243)n en 1996 de la retenci(cid:243)n especial del 15 % que grava los emolumentos pagados a los artistas y deportistas no residentes, con el resultado de que en la actualidad dichos pagos estÆn sujetos a un impuesto m(cid:237)nimo del 25 % que grava en Alemania los ingresos de los no residentes. En funci(cid:243)n de las circunstancias individuales, este impuesto es devuelto total o parcialmente previa presentaci(cid:243)n de la correspondiente declaraci(cid:243)n de deducci(cid:243)n. AdemÆs, con arreglo al convenio bilateral existente entre Alemania y el Reino Unido en materia fiscal, los impuestos alemanes devengan un crØdito fiscal con cargo al impuesto britÆnico pagadero sobre estos ingresos. En estas circunstancias, y teniendo en cuenta que los impuesto sobre la renta no estÆn armonizados a escala comunitaria, la Comisi(cid:243)n no ve motivos para recurrir por la v(cid:237)a legal contra la legislaci(cid:243)n pertinente


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 407/98 van Mark WATTS aan de Commissie. Veiligheid in de luchtvaartsector in het jaar 2000

eurovoc_concepts:
air safety
air traffic
air traffic control
air transport
airport
computer system
computer systems
data processing
technological change
transport company

text: 9. 10. 98 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 310/59 De Commissie blijft toezicht houden op de situatie om er met name voor te zorgen dat met radioactieve materialen verontreinigd schroot niet uit de landen van Centraal- en Oost-Europa of uit de voormalige Sovjet-Unie wordt ingevoerd. De Commissie heeft geen informatie over het specifieke geval waar het geachte Parlementslid melding van maakt. (1) PB L 159 van 29. 6. 1996. Als gevolg van deze richtlijn, waarvan de voorschriften vo·o·r 13mei2000 in werking moeten treden, worden eerdere richtlijnen ingetrokken. (98/C 310/75) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-0406/98 van Phillip Whitehead (PSE) aan de Commissie (24 februari 1998) Betreft: Regelingen inzake voorgeschreven hoeveelheden In welke lidstaten bestaat er een regeling inzake voorgeschreven hoeveelheden, in welke gevallen is die onderzocht en waarom is de Commissie van mening dat het feit dat er in de Britse broodsector een regeling inzake voorgeschreven hoeveelheden bestaat funeste gevolgen kan hebben voor de intracommunautaire handel? Antwoord van de heer Monti namens de Commissie (23 april 1998) De Commissie is doende de ter beantwoording van de vraag nodige gegevens te verzamelen. Zij zal de resultaten van haar onderzoek zo spoedig mogelijk mededelen. (98/C 310/76) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-0407/98 van Mark Watts (PSE) aan de Commissie (24 februari 1998) Betreft: Veiligheid in de luchtvaartsector in het jaar 2000 In kringen van piloten wordt gedreigd met een wereldwijde boycot in het jaar 2000, uit schrik dat het (cid:132)virus van het jaar 2000(cid:148) de computersystemen voor de regeling van het luchtverkeer en de preventie van botsingen zal ontregelen. Weet de Commissie met voldoende zekerheid dat de lidstaten, derde landen, luchtvaartmaatschappijen en luchtvaartinstanties tijdig de nodige maatregelen treffen om te voorkomen dat vliegtuigen in het jaar 2000 neerstorten of tegen elkaar aanvliegen? Antwoord van de heer Kinnock namens de Commissie (17 april 1998) De Commissie is net als het geachte Parlementslid ook bezorgd over de ernstige problemen die zouden kunnen voortvloeien uit de datumovergang en heeft dit probleem aangekaart in haar mededeling (cid:132)Het computerprobleem in het jaar 2000(cid:148) (1). De bedoeling van dit document is ervoor te zorgen dat men zich alom bewust wordt van het probleem en om contacten tot stand te brengen tussen alle toezichthoudende instanties voor energie, vervoer en telecommunicatie en die voor de financie¤le markten en andere economische sectoren. Aangezien er ree¤le zorg bestaat dat de datumovergang van invloed zou kunnen zijn op de veiligheid in de burgerluchtvaart heeft de Commissie in december 1997 een schrijven aan alle lidstaten gericht om de acties in kaart te brengen die elke lidstaat van plan is te ondernemen of reeds heeft uitgevoerd. Soortgelijke brieven zijn verzonden aan de voornaamste luchtvaart- en luchthavenorganisaties (IATA, AEA, ERA, ACE, ACI)


title: QUESTION ECRITE no 399/98 de Daniel VARELA SUANZES-CARPEGNA à la Commission. Conséquences sur le secteur de la pêche de l'UE de la nouvelle loi sur la pêche adoptée par l'Argentine

eurovoc_concepts:
Argentina
fisheries policy
fishing agreement
fishing fleet
fishing regulations
fishing rights
inter-company cooperation


title: Amsterdamin sopimus : Haasteet ja ratkaisut.

eurovoc_concepts:
EU law
Treaty on European Union
intergovernmental conference (EU)
promotion of the European idea
public awareness campaign


title: WRITTEN QUESTION No. 428/98 by Spalato BELLERE' to the Commission. Commission's representations and other offices

eurovoc_concepts:
Commission Delegation
administrative check
appointment of staff
civil servant
diplomatic profession

text: C 304/100 FI Euroopan yhteiso¤jen virallinen lehti 2. 10. 98 huolehtivat samanaikaisesti sen saattamisesta vuoteen 2000 ja euroon sopivaksi. Sen vuoksi olisi hyvin vaikeaa eika¤ kovinkaan kannattavaa yritta¤a¤ erotella na¤iden kahden muutostyo¤n kustannuksia. Itse asiassa tietoja¤rjestel- mien mukauttaminen vuoteen 2000 alkoi komissiossa jo vuonna 1996 ja jatkui vuosina 1997 ja 1998. Ta¤ma¤n toiminnan kustannukset sisa¤llytettiin suurimmaksi osaksi ylla¤pitoon ja uudistamiseen ka¤ytettyihin kokonaiskus- tannuksiin, eika¤ niita¤ voida ilmoittaa tarkasti. (1) KOM (98) 102. (98/C 304/150) KIRJALLINEN KYSYMYS E-0427/98 komissiolle esitta¤ja¤(t): Esko Seppa¤nen (GUE/NGL) (24. helmikuuta 1998) Aihe: Yhteiso¤n palveluksessa olevien henkilo¤iden ela¤kemenot EU:n talousarviossa ei ole katettu yhteiso¤n palveluksessa olevan henkilo¤sto¤n tulevia ela¤kemenoja. Ja¤senmaiden on kuitenkin maksettava ko. menot tulevaisuudessa. Mika¤ on komission arvio kattamatta olevien ela¤kemenojen ma¤a¤ra¤sta¤ ja miten ne voidaan nykyista¤ paremmin ottaa huomioon tulevissa budjeteissa? Komission ja¤senen Erkki Liikasen komission puolesta antama vastaus (2. huhtikuuta 1998) Komissio muistuttaa arvoisaa parlamentin ja¤senta¤ Euroopan yhteiso¤jen virkamiehiin sovellettavien henkilo¤sto¤- sa¤a¤nto¤jen 83 artiklasta. Artiklassa sa¤a¤deta¤a¤n, etta¤ ja¤senvaltiot takaavat yhdessa¤ etuuksien maksamisen ja etta¤ ne maksetaan yhteiso¤jen talousarviosta. Virkamiehet ja muut toimihenkilo¤t maksavat kolmanneksen ela¤keja¤rjestel- ma¤n rahoituksesta (ma¤a¤ra¤ksi on ta¤ta¤ nykya¤ vahvistettu 8,25 prosenttia peruspalkasta). Palkasta pida¤tetyt summat ovat talousarvion tuloja. Tilintarkastustuomioistuin on kehottanut komissiota kirjaamaan ela¤kkeiden muodostaman vakuutusmatemaatti- sen rasituksen ja yhteiso¤n talousarvioon kohdistuvan taloudellisen velvoitteen vastedes yhteiso¤n taseeseen. Ta¤ma¤ toimenpide, joka on toteutettava varainhoitovuodesta 1997 (31 pa¤iva¤a¤n joulukuuta 1997 asti) la¤htien, on erityisen raskas ja monimutkainen, koska sita¤ ei ole koskaan aikaisemmin tehty ja koska se edellytta¤a¤ seka¤ tietojen saamista kultakin toimielimelta¤ ja virastolta, joka osallistuu yhteiso¤n ela¤keja¤rjestelma¤a¤n, etta¤ erityisa- siantuntemusta. Ta¤ma¤n vuoksi komissio on pyyta¤nyt asiaan erikoistunutta yritysta¤ ma¤a¤rittelema¤a¤n ela¤kerasituk- sen suuruuden laajemman vakuutusmatemaattisen selvityksen yhteydessa¤. Sen tulisi kattaa myo¤s yhteiso¤n ela¤keja¤rjestelma¤n ongelmiin liittyva¤t kysymykset ja erityisesti sen pitka¤n aikava¤lin tasapaino. Koska selvityksen tulosten odotetaan valmistuvan vasta syyskuussa 1998, komissio on sitoutunut kirjaamaan 31. pa¤iva¤n joulukuuta 1997 taseeseen suuntaa-antavan arvion vakuutusmatemaattisen velan ma¤a¤ra¤sta¤. Arvoisa parlamentin ja¤sen lo¤yta¤a¤ pyyta¤ma¤nsa¤ tiedot parhaillaan valmisteilla olevasta varainhoitovuoden 1997 talousarviotoimenpiteisiin liittyva¤sta¤ tulostilista¤ ja taseesta. (98/C 304/151) KIRJALLINEN KYSYMYS E-0428/98 komissiolle esitta¤ja¤(t): Spalato Bellere· (NI) (24. helmikuuta 1998) Aihe: Komission edustustot Komissio edustaa Euroopan unionia monissa maissa ja kansainva¤lisissa¤ virkamiehet edustavat unionia suurla¤hettila¤a¤n ominaisuudessa komission valtuuttamina. ja¤rjesto¤issa¤, ja korkean tason


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 423/98 του Graham WATSON προς την Επ τροπή. Το σφάλμα της χιλιετίας (The Millenium Bug)

eurovoc_concepts:
European Central Bank
European Monetary Institute
European Monetary System
European accounting system
banking system
communications systems
financial institution

text: 9. 10. 98 EL Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv· n Koinoth·tvn C 310/61 Apa· nthsh toy k. Papoytsh· ej ono·matow thw Epitroph· w (5 Mai(cid:143)oy 1998) H Epitroph· ua epiuymoy·se na anafe·rei kat(cid:146) arxa·w o·ti syne·taje thn e·kuesh· thw sxetika· me tiw kauysterh·seiw plhrvmv· n stiw emporike·w synallage·w (1) afoy· proe·bh se diadikasi·a eyre·vn diaboyley·sevn kata· th dia·rkeia thw opoi·aw 80 % tvn ato·mvn poy eje·frasan gnv· mh h·tan ype·r thw koinotikh·w nomouesi·aw gia tiw kauysterh·seiw plhrvmv· n. H diadikasi·a ayth· periela·mbane mia anoikth· akro·ash o·poy ekpro·svpoi diafo·rvn epaggelmatikv· n kla·dvn, symperilambanome·nvn tvn nomikv· n, eje·frasan tiw apo·ceiw toyw. An kai h Epitroph· ane·fere statistika· stoixei·a apo· dia·forew mele·tew, kami·a ejvterikh· orga·nvsh den diadrama· tise ka·poio ro·lo sth diadikasi·a lh·chw apofa·sevn. H Epitroph· symfvnei· me to Ajio·timo Me·low o·ti h poio·thta kai h armodio·thta tvn nomikv· n den amfisbhtei·tai. Aplv· w epiuymoy·n na diasfali·soyn o·ti oi pistvte·w stoyw opoi·oyw e·xei kauysterh·sei h plhrvmh· e·xoyn pro·sbash se taxei·ew, apotelesmatike·w kai ane·jodew diadikasi·ew epano·ruvshw poy toyw epitre·poyn na eispra·ttoyn thn plhrvmh· kai thn apozhmi·vsh gia bla·bew. H Epitroph· apofa·sise na mhn ejeta·sei to zh·thma toy antagvnismoy· metajy· dikhgo·rvn kai organismv· n ei·sprajhw ofeilv· n sthn pro·tash· thw gia odhgi·a sxetika· me tiw kauysterh·seiw plhrvmv· n (2). (1) EE C 216 thw 17. 7. 1997 (2) COM(1998) 126 teliko· (98/C 310/78) GRAPTH ERVTHSH E-0421/98 ypobolh· : Graham Watson (ELDR) prow thn Epitroph· (24 Febroyari·oy 1998) Ue·ma: To sfa·lma thw xilieti·aw (Millenium Bug) Proti·uetai h Epitroph· na dhmosiey·sei periodikh· e·kuesh sxetika· me thn pro·odo poy epiteloy·n oi kybernh·seiw kai h biomhxani·a gia thn pro·lhch toy sfa·lmatow thw xilieti·aw, kauv· w kai tiw dapa·new poy toy·to synepa·getai; Apa· nthsh toy K. Bangemann ej ono·matow thw Epitroph· (1 Aprili·oy 1998) H Epitroph· eje·dvse mia Anakoi·nvsh gia to pro·blhma thw xronologi·aw 2000 stiw hlektronike·w syskeye·w (1), sthn opoi·a ypogrammi·zetai oro·low tvn epixeirh·sevn, tvn env· sevn kai tvn Kratv· n melv· n kai kauori·zetai to plai·sio thw Koinotikh·w dra·shw sxetika·. Metajy· tvn proteinome·nvn dra·sevn ei·nai h dhmosi·eysh periodikv· n ekue·sevn proo·doy kai ekue·sevn sxetikv· n me tiw kataballo·menew prospa·ueiew tvn Kratv· n melv· n. Shmantikh· ba·sh aytv· n tvn ekue·sevn ua apotele·soyn oi syzhth·seiw sta plai·sia o·lvn tvn Symboyli·vn poy ua egky·coyn sto zh·thma thw porei·aw prow to 2000 kai sthn apaitoy·menh gia to·te etoimo·thta, alla· kai h taktikh· antallagh· plhroforiv· n epi· toy ue·matow, gia tiw dia·forew prvtoboyli·ew toy 2000 poy analamba·nontai apo· ta Kra·th me·lh kai tiw Eyrvpai¤ke·w env· seiw. Sto ue·ma tvn dapanv· n, ua ypomnhsuei· edv· o·ti e·xoyn gi·nei polle·w ektimh·seiw oi opoi·ew kai dhmosiey·thkan eyry·tata. Ayte·w anafe·rontai epi·shw sthn Anakoi·nvsh. Epeidh· ektima·tai genika· o·ti ei·nai poly· dy·skolo na ypa·rjei stenh· parakoloy·uhsh tvn dapanv· n, to ue·ma ayto· den sxedia·zetai na kalyfuei· alla· ua analamba·netai h apo· kairoy· eiw kairo·n anauev· rhsh tvn ektimh·sevn. (1) COM(98)102. (98/C 310/79) GRAPTH ERVTHSH E-0423/98 ypobolh· : Graham Watson (ELDR) prow thn Epitroph· (24 Febroyari·oy 1998) Ue·ma: To sfa·lma thw xilieti·aw (The Millenium Bug) Ti me·tra e·xoyn lhfuei· prokeime·noy na ejasfalistei· o·ti h Eyrvpai¤kh· Kentrikh· Tra·peza den ua plhgei· apo· tiw epiptv· seiw toy sfa·lmatow thw xilieti·aw sta plhroforika· systh·mata;


title: WRITTEN QUESTION No. 362/98 by María SORNOSA MARTÍNEZ to the Commission. Discrimination on the basis of sexual orientation in Spain

eurovoc_concepts:
Spain
fundamental rights
sexual discrimination
sexual minority


title: PREGUNTA ESCRITA n. 418/98 del Paul RÜBIG a la Comisión. Representación permanente de la UE en los Estados de la ANSA

text: C 304/98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 2. 10. 98 (98/C 304/147) PREGUNTA ESCRITA E-0418/98 de Paul Ru¤big (PPE) a la Comisio·n (24 de febrero de 1998) Asunto: Representacio·n permanente de la UE en los Estados de la ANSA Con motivo de un viaje realizado a Malasia e Indonesia, una delegacio·n del Parlamento Europeo pudo hacerse una idea general de la crisis financiera en Asia. Independientemente de las numerosas actividades emprendidas por la UE y sus Estados miembros, en gran medida a iniciativa del Fondo Monetario Internacional, y de las posibles repercusiones de esta crisis en Europa, tambie·n es necesario que la UE intervenga oficialmente con mayor decisio·n en esta problema·tica ›mediante iniciativas concretas, tambie·n en los medios de comunicacio·n›. Ser(cid:14)·a particularmente conveniente, a este respecto, el establecimiento de representaciones permanentes de la Unio·n Europea, por ejemplo en Kuala Lumpur y Singapur, lo que volvio· a reivindicarse en el debate plenario del Parlamento Europeo celebrado a finales de enero. ¿No considera la Comisio·n Europea que una mayor presencia en los medios de comunicacio·n y el establecimiento de representaciones adicionales en los Estados de la ANSA repercutir(cid:14)·a positivamente sobre las actividades de la UE y sus posibilidades de influir en el conjunto de la regio·n? ¿Proyecta la Comisio·n Europea adoptar medidas concretas y establecer delegaciones en el a·rea de la ANSA? ¿Podr(cid:14)·a la Comisio·n Europea, en caso afirmativo, facilitar ya un calendario para su aplicacio·n? Respuesta del Sr. Van den Broek en nombre de la Comisio·n (17 de marzo de 1998) Se ruega a Su Sen(cid:152)or(cid:14)·a se refiera a la respuesta de la Comisio·n a la pregunta escrita P-290/98 del Sr. Bertens (1). (1) Ver pa·gina 72. (98/C 304/148) PREGUNTA ESCRITA E-0422/98 de Graham Watson (ELDR) a la Comisio·n (24 de febrero de 1998) Asunto: El efecto del cambio de milenio sobre los sistemas informa·ticos ¿Que· estudios ha realizado la Comisio·n sobre las repercusiones del efecto del cambio de milenio sobre los sistemas informa·ticos en las instituciones de la UE? (98/C 304/149) PREGUNTA ESCRITA E-0425/98 de Graham Watson (ELDR) a la Comisio·n (24 de febrero de 1998) Asunto: El efecto del cambio de milenio sobre los sistemas informa·ticos ¿Cua·nto calcula la Comisio·n que costara· prevenir el efecto del cambio de milenio sobre los sistemas informa·ticos para todas las instituciones europeas? Respuesta comu· n a las preguntas escritas E-0422/98 y E-0425/98 dada por el Sr. liikanen en nombre de la Comisio·n (3 de abril de 1998) La Comisio·n esta· preocupada por la vulnerabilidad de las empresas, infraestructuras y administraciones pu·blicas ante el problema informa·tico del efecto 2000, as(cid:14)· como por las posibles consecuencias para los consumidores. La Comisio·n adopto· una comunicacio·n (1) con objeto de concienciar y definir actuaciones para afrontar el efecto


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 408/98 von Elisabeth SCHROEDTER an die Kommission. Siedlungsabfälle in Galicien

eurovoc_concepts:
Cohesion Fund
Spain
balance of payments assistance
domestic waste
environmental protection
prevention of pollution
storage of waste
waste disposal
waste incineration
waste recycling


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 401/98 του Gianni TAMINO προς την Επ τροπή. "Consorzio Venezia Nuova"

eurovoc_concepts:
Veneto
consortium
cultural heritage
heritage protection
large-scale construction
monopoly
public contract
town

text: C 304/94 EL Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv· n Koinoth·tvn 2. 10. 98 (98/C 304/140) GRAPTH ERVTHSH E-0401/98 ypobolh· : Gianni Tamino (V) prow thn Epitroph· (24 Febroyari·oy 1998) Ue·ma: «Consorzio Venezia Nuova» Sy·mfvna me to a·ruro 3 toy italikoy· no·moy ariu. 798/84 gia thn ekte·lesh dapanv· n, sxedi·vn kai paremba·sevn aparai·thtvn gia thn prostasi·a thw Beneti·aw kai thw limnoua·lassa· w thw, to Ypoyrgei·o Dhmosi·vn (cid:201)rgvn mporei· na prosfy·gei se etairei·ew kai/h· tiw koinopraji·ew toyw gia th sy·nach eniai·aw sy·mbashw poy ua kaly·ptei to·so to sxediasmo· o·so kai thn ekte·lesh tvn e·rgvn, meta· apo· idivtikh· diapragma·teysh, ako·mh kai kata· pare·kklish tvn isxyoysv· n diata·jevn. O fore·aw ston opoi·o ua e·prepe na anateuei· o sxediasmo·w kai h ekte·lesh toy syno·loy tvn e·rgvn poy proble·pontai apo· ton proanaferue·nta no·mo entopi·sthke sto «Consorzio Venezia Nuova» (Koinopraji·a thw Ne·aw Beneti·aw). Ayto· to monadiko· dikai·vma ekmeta·lleyshw, me to pe·rasma toy xro·noy, alla· kai xa·rh se ne·oyw no·moyw kai diata·gmata poy ekdo·uhkan en tv metajy·, e·gine oysiastika· e·na monopv· lio gia ka·ue ei·doyw e·rga (e·rga edafikh·w, periballontikh·w kai poleodomikh·w synth·rhshw), poy sthn pragmatiko·thta mporoy·san na gi·noyn, kai e·ginan, apo· etairei·ew ba·sei tvn synh·uvn diagvnismv· n gia th sy·nach symba·sevn. H diath·rhsh toy monopvliakoy· aytoy· dikaiv· matow synexi·sthke kai meta· thn e·kdosh toy italikoy· no·moy gia th Beneti·a (206/95) poy apagorey·ei thn eniai·a sy·mbash › me ejai·resh tiw periptv· seiw o·poy ypa·rxoyn sygkekrime·new nomike·w ypoxrev· seiw aporre·oysew apo· prohgoy·menh nomouesi·a kai ta apotele·smata· thw › kai meta· thn e·gkrish plh·uoyw koinotikv· n odhgiv· n sxetika· me th sy·nach symba·sevn, alla· ako·mh kai meta· th ue·spish nomouetikv· n diata·jevn gia thn ensvma·tvsh· toyw sto euniko· di·kaio me·xri to te·low toy 1997. Gia na mhn efarmostei· h· gia na parakamfuei· h eyrvpai¤kh· nomouesi·a, oi symba·seiw kai oi symplhrvmatike·w stiw arxike·w symba·seiw pra·jeiw ermhney·thkan piuano·tata vw me·row tvn prohgoy·menvn symba·sevn kai, vw ek toy·toy, oi ne·ew symba·seiw uevrh·uhkan ekteleste·ew kai aporre·oysew apo· thn arxikh· sy·mbash h· apo· ka·poia metagene·sterh, opvsdh·pote o·mvw progene·sterh thw ue·shw se isxy· thw koinotikh·w nomouesi·aw (o·pvw p. x. h 9h kai h 10h ana·uesh e·rgoy toy 96, h 11h, 12h kai 13h toy (cid:146)97). Pistey·ei h Epitroph· o·ti ayth· h diadikasi·a ana·ueshw e·rgoy kai oi metagene·sterew symba·seiw, h opoi·a den proble·pei xronikh· prouesmi·a kai, synepv· w, ua mporoy·se me dia·fora texna·smata na diarke·sei ep(cid:146) a·peiron, antapokri·netai sto gra·mma kai sto pney·ma tvn koinotikv· n odhgiv· n (o·pvw ayto· anapty·ssetai, gia para·deigma, sthn Pra·sinh Bi·blo peri· dhmosi·vn symba·sevn thw 27. 11. 1997); Ei·nai, epiple·on, uemito· na anati·uetai sto i·dio Consorzio to·so o sxediasmo·w o·so kai h ekte·lesh tvn ergasiv· n; Apa· nthsh toy k. Monti ej ono·matow thw Epitroph· w (27 Aprili·oy 1998) Epi· toy paro·ntow, h Epitroph· ejeta·jei diejodika· to pro·blhma poy e·uese to Ajio·timo Me·low toy Koinoboyli·oy kai de ua paralei·cei na ton enhmerv· sei sxetika· to taxy·tero dynato·, (98/C 304/141) GRAPTH ERVTHSH E-0402/98 ypobolh· : Hono·rio Novo (GUE/NGL) prow thn Epitroph· (24 Febroyari·oy 1998) Ue·ma: O no·mow Helms-Burton kai h prosfygh· thw EE sthn POE Stiw 13 Aprili·oy toy 1997 lh·gei h prouesmi·a poy diaue·tei h Epitroph· gia na prosba·lei thn apo·fash thw eidikh·w oma·daw thw Pagko·smiaw Orga·nvshw Empori·oy (POE) sxetika· me thn ejvedafikh· efarmogh· toy no·moy Helms-Burton o·son afora· thn eni·sxysh toy empa·rgko sthn Koy·ba. Ua mporoy·se h Epitroph· na epibebaiv· sei thn pro·uesh· thw na ypoba·lei e·gkaira prosfygh· gia thn en lo·gv apo·fash sthn Pagko·smia Orga·nvsh Empori·oy; Apa·nthsh toy Sir Leon Brittan ej ono·matow thw Epitroph· w (13 Marti·oy 1998) To Ajio·timo Me·low toy Koinoboyli·oy parakalei·tai na anatre·jei stiw apanth·seiw thw Epitroph·w stiw proforike·w ervth·seiw H-106/98 toy k. Bontempi, H-107/98 toy k. Marset Campos, H-108/98 toy k. Manisco, H-115/98 toy k. Newens, H-117/98 toy k. Carnero Gonzalez anti·stoixa kata· thn v· ra tvn ervth·sevn thw syno·doy toy Febroyari·oy 1998 (1) toy Koinoboyli·oy. (1) Syzhth·seiw toy Koinoboyli·oy (Febroya·riow 1998)