title: Propuesta de directiva do Conselho sobre las condiciones exigibles para la explotación en la Comunidad de servicios regulares de transbordadores de pasaje de carga rodada y naves de pasaje de gran velocidad

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approximation of laws
carriage of passengers
ferryboat
high-speed transport
transport safety

text: COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS Bruselas, 18. 02. 1998 COM(1998) 71 final 98/0064 (SYN) PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA AS CONDIÇÔES EXIGIDAS PARA A EXPLORAÇÀO DE SERVIÇOS REGULARES DE FERRYRO-RO E EMBARCAÇÀO DE PASSAGEIROS DE ALTA VELOCIDADE NA COMUNIDADE (presentada por la Comisión) INDICE EXPQSICÀO DE MOTIVOS INTRODUÇÂO GERAL OBJECTIVO E ÁMBITO DO ACTO LEGISLATIVO JUSTIFICAÇÂO DE UMA DIRECTIVA DO CONSELHO TEOR DA DIRECTIVA DO CONSELHO CONSIDERAÇÔES ESPECIÁIS ACTO LEGISLATIVO DECISÂO DO COMITÉ MISTO DO EEE FICHA FINANCEIRA FICHA DE AVALIACAO DO IMPACTO 3 12 16 22 23 31 66 69 76 EXPOSIÇÀO DE MOTIVOS INTRODUÇÂO GERAL Ao discutirem a questâo da segurança dos ferries a nivel do Conselho, no rescaldo de acidentes como os do "Herald of Free Entreprise", "Scandinavian Star" e "Estonia", os Estados-membros aproveitaram sempre a oportunidade para assinalar que a maioria dos seus cidadâos vé este tipo de transporte como transporte público por mar. Assim, após a última tragedia, o Conselho declarou a sua firme intençâo de oferecer as melhores garantías de segurança aos passageiros que viajam por mar à partida ou com destino a portos comunitarios. Consciente da disparidade das regras de segurança aplicadas pelos Estados-membros aos ferries ro-ro que efectuam viagens internacionais e da impossibilidade de conseguir a curto prazo a harmonizaçâo de tais regras a nivel comunitario (vide ponto 6), o Conselho considerou que a melhor soluçâo para se conseguir na prática urna aplicaçâo coerente das normas de segurança acordadas a nivel internacional em rotas específicas de ferries ro-ro seria a instituiçâo de um regime de fiscalizaçâo alargada obligatorio a nivel da Comunidade. O Conselho considerou ainda que a pronta e minuciosa investigaçâo dos acidentes seria benéfica quer para a protecçâo do público quer para a segurança marítima. A experiencia de alguns Estados-membros no que respeita à investigaçâo de acidentes é negativa, visto nao lhes ser dada a possibilidade de participarem, no grau em que o desejariam, na investigaçâo de acidentes ocorridos com ferries em viagens regulares à partida ou com destino aos seus portos e em que está em causa a segurança de cidadâos seus. Isto deve-se ao facto de, actualmente, a responsabilidade por tais investigaçôes caber exclusivamente ao Estado de bandeira quando os acidentes ocorrem fora das aguas territoriais. O Conselho considerou, assim, que se deveria procurar urna soluçâo para este problema ao nivel comunitario. A fim de dar resposta a estas preocupaçôes, o Conselho convidou a Comissâo1 a apresentar propostas de decisôes do Conselho relativas: - à aplicaçâo obligatoria antecipada do Código ISM a todos os navios ro-ro de pássageiros que efectuem serviços regulares à partida ou com destino a portos europeus; - ao registo obrigatório dos pássageiros embarcados nos navios ro-ro de pássageiros que efectuem serviços regulares à partida ou com destino a portos europeus; - a um regime de fiscalizaçâo alargada obrigatório, incluindo inspecçôes em serviço, etc. , para todos os ferries ro-ro de pássageiros que operem de e para portos da Uniâo Europeia antes de darem inicio a um novo serviço e. posteriormente, a intervalos regulares; - a um regime de controlo pelos Estados-membros da segurança de todos os ferries ro-ro de pássageiros que sirvam portos europeus, incluindo o direito de proceder à investigaçâo de acidentes marítimos, conforme mencionado nas resoluçôes pertinentes da Organizaçâo Marítima Internacional (OMI), de acordó com o direito internacional e com a necessidade de evitar interferencias arbitrarias na liberdade de comercio. O Parlamento Europeu subscreveu os pontos de vista do Conselho2. No que respeita à primeira solicitaçâo, a Comissâo apresentou em 1995 ao Conselho e ao Parlamento Europeu urna proposta de regulamento do Conselho que torna o Código ISM antecipadamente obrigatório para os ferries ro-ro que efectuam viagens à partida ou com destino a portos da Comunidade Europeia. Esta proposta foi adoptada pelo Conselho como Regulamento (CE) n° 3051/953. Resoluçâo do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 sobre a segurança dos ferries roll-on/roll-qff de pássageiros (94/C379/05), JO n° C 379 de 31. 12. 1994, p. 8 2 Resoluçâo de 1. 2. 1996 sobre a segurança marítima, JO n° C 47 de 19. 2. 1996, p. 27 3 Regulamento (CE) n° 3051/95 do Conselho relativo à gestâo da segurança dos ferries roll-on/roH-o/f de pássageiros, JO n° L 320 de 20. 12. 1995, p. 14 Relativamente à segunda solicitaçâo, a Comissâo apresentou em 1996 ao Conselho e ao Parlamento Europeu uma proposta de directiva do Conselho relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros, sobre a quai o Conselho adoptou em 10 de Dezembro de 1997 uma posiçâo comum4. Quanto as duas últimas solicitaçôes, a Comissâo estudou a melhor forma de concretizar o objectivo do Conselho, ou seja, satisfazer no mais alto grau as legítimas expectativas de segurança dos cidadâos que viajam em aguas europeias e ir ao encontró do sentido das responsabilidades dos Estados-membros no que respeita à protecçâo do público nos serviços de travessia à partida ou com destino aos seus portos. A Comissâo dispunha de duas soluçôes para dar resposta ao desejo expresso pelo Conselho: limitar a operadores comunitarios, que, nos termos do direito comunitario, seriam obrigados a aplicar as mais elevadas normas de segurança, o direito de explorar este transporte público por mar ou criar urn regime aplicável a todos os navios que efectuam serviços regulares com destino a portos da Comunidade, independentemente da sua bandeira. No espirito do mercado interno e tendo em conta a sua política de mercado livre, a Comissâo optou pela segunda soluçâo. A Comissâo eré que a melhor resposta ao pedido do Conselho consiste em evitar distinçôes entre serviços de travessia internacionais e domésticos e aplicar as mesmas regras a todos os ferries e operadores que operem em condiçôes idénticas, independentemente da bandeira do navio ou da nacionalidade do seu operador. A Comissâo optou, assim, por propor uma directiva5 que estabeleça um regime que assegure um controlo adequado de todos os ferries ro-ro que efectuem serviços regulares à partida ou com destino a portos europeus, baseado o mais possível ñas regras e principios acordados a nivel internacional. A aplicaçâo dessas regras constituirá condiçâo para a exploraçâo de serviços regulares à 4 Posiçâo comum (CE) n°. /. , JO n° C. , p. 5 Tal proposta de directiva foi incluida no programa legislativo da Comissâo para 1997. 5 partida ou com destino aos portos dos Estados-membros. Com o Regulamento (CE) n° 3051/95, que torna o Código ISM obligatorio para os ferries ro-ro, seguiu-se a mesma abordagem. 3. Sublinhando que a segurança é o objectivo principal da directiva, a Comissâo nâo pode, todavia, ignorar os aspectos da concurrencia. Entre os portos dos Estados- membros e também em cada rota de um Estado-membro em que operem ferries embanderados nos Estados-membros em concurrencia directa entre si e com navios embanderados em países terceiros é necessária urna concurrencia leal e sem distorçôes num ambiente o mais seguro possível. Como as embarcaçôes de passageiros de alta velocidade que efectuam serviços regulares à partida ou com destino a portos comunitarios operam em concurrencia directa ou em conjunçâo com ferries ro-ro de passageiros, a Comissâo eré que a directiva se deverá aplicar igualmente a essas embarcaçôes. O Conselho seguiu urna abordagem semelhante quando adoptou a Directiva do Conselho relativa as regras e normas de segurança para os navios de passageiros6, colocando ao mesmo nivel as embarcaçôes de passageiros de alta velocidade e os ferries ro-ro. 4. Para a aplicaçâo das normas e principios acordados a nivel internacional a todos os ferries, independentemente da sua bandeira, a Comissâo considera primeramente os Estados-membros na sua qualidade de "Estados de acolhimento". Para efeitos da presente directiva, cada Estado-membro para ou de cujos portos um ferry ro-ro ou urna embarcaçâo de, alta velocidade efectúa serviços regulares será considerado um "Estado de acolhimento". A noçâo de "Estado de acolhimento" tem por base certas competencias específicas do Estado do porto, que alguns Estados-membros já exercem ao abrigo da legislaçâo nacional. As competencias do Estado de acolhimento especificadas na presente directiva serâo exercidas mediante as obrigaçôes pertinentes do Estado do porto, impostas a todos os ferries ro-ro e embarcaçôes de passageiros de alta velocidade, independentemente da sua bandeira, como condiçâo para poderem efectuar serviços regulares à partida ou com destino a um 6 Posiçâo comum (CE) n° 33/97 de 17 de Junho de 1997, JO n° C 293 de 26. 9. 1997. 6 porto de um Estado-membro da Comunidade. Os Estados-membros, na qualidade de Estados de acolhimento, estarâo assim em condiçôes de assegurar que os navios e embarcaçôes que efectuam esses serviçOs satisfazem efectivamente as prescriçôes internacionais obrigatórias e as prescriçôes comunitarias, estabelecidas na presente directiva. 5. O cumprimento das normas internacionais e de certas prescriçôes comunitarias específicas relativas aos navios ro-ro de passageiros ou embarcaçôes de alta velocidade, as suas tripulaçôes e à sua gestâo deverá ser demonstrado a contento do Estado de acolhimento antes de os navios ou embarcaçôes darem inicio a serviços regulares à partida ou com destino aos seus portos. A verificaçâo do cumprimento nao pode ser deixada exclusivamente ao Estado de bandeira, visto o Estado de acolhimento ter a obrigaçâo de zelar pela segurança dos seus cidadâos que utilizam tais serviços regulares à partida ou com destino aos seus portos como urna extensâo do sistema de transportes públicos. Também nao pode depender únicamente dos procedimentos de inspecçâo do Estado do porto, que funcionan! numa base de amostragem e nao asseguram, consequentemente, um controlo aprofundado. do cumprimento de todas as prescriçôes obrigatórias (vide ponto 8). 6. A directiva nao interfere com os direitos e obrigaçôes dos Estados de bandeira ao abrigo do direito internacional relativamente aos navios que arvoram a sua bandeira e efectuam serviços de travessia. O seu objectivo é assegurar que, quando tais serviços sâo efectuados de e para portos da CE numa base regular, todos os operadores estâo obrigados as mesmas normas de segurança, independentemente da sua nacionalidade e da bandeira da sua frota. Para esse fim, serâo impostas indirectamente, a todos os ferries e embarcaçôes que efectuem serviços regulares à partida ou com destino a portos da Comunidade, algumas prescriçôes suplementares das estabelecidas na Convençâo SOLAS. Essas prescriçôes farâo com que os ferries e embarcaçôes de bandeira de países terceiros que operam no tráfego internacional se encontrem nas mesmas condiçôes operacionais que os ferries e embarcaçôes de bandeiras comunitarias e evitarâo um regime de inspecçôes diferenciado em funçâo do tipo de serviço. Actualmente, nos termos do direito comunitario, faz-se uma distinçâo entre os navios e embarcaçôes de bandeiras comunitarias e de bandeiras de Estados 7 terceiros no que respeita à obrigaçâo de recorrer apenas a organizaçôes reconhecidas para a delegaçâo de tarefas obrigatórias e a aplicaçâo de normas de projecto, construçâo e manutençâo de tais navios e embarcaçôes. A presente directiva suprime essa distinçâo no que respeita aos ferries ro-ro e as embarcaçôes de passageiros de alta velocidade. Impondo urn regime de inspecçôes harmonizado baseado ñas orientaçôes do HSSC {Harmonized System of Survey and Certification), a Comissâo pretende colocar os ferries ro-ro e as embarcaçôes de passageiros de alta velocidade que efectuam viagens internacionais em pé de igualdade com os que efectuam viagens domésticas. A Comissâo sublinha que a sua proposta de impor com a presente directiva certas prescricóes suplementares (acordadas internacionalmente a nivel da OMI e vivamente recomendadas por esta organizaçâo) visa um nicho específico do mercado europeu, colocando todos os operadores mima situaçâo de igualdade e assegurando nesse nicho o mais elevado nivel de segurança possível. A sua intençâo nâo é alargar o ámbito de aplicaçâo das disposiçôes obrigatórias aos navios de passageiros que nâo efectuam serviços regulares em rotas internacionais. Com efeito, a Comissâo relembra que o Conselho, ao adoptar a directiva relativa as regras e normas de segurança para os navios de passageiros, exortou a Comunidade a assegurar a interpretaçâo harmonizada das regras SOLAS no quadro da OMI. É pouco provável que a OMI consiga realizar este ambicioso objectivo antes de 2005, dados os procedimentos inerentes à alteraçâo da Convençâo. A Comissâo assinala que, de acordó com o direito internacional, se pode justificar que o Estado do porto imponha certas obrigaçôes aos navios que arvoram bandeira de outro Estado. Neste contexto, faz-se referencia à Circular 606, "Port State Concurrence with SOLAS Exemptions", do Comité de Segurança Marítima da OMI. Esta circular recomenda que, antes de um seu navio dar inicio a serviços à partida ou com destino a um porto de outro Estado, os Estados de bandeira cooperem com o Estado do porto no sentido de resolver qualquer diferendo que possa surgir quanto à adequaçâo de tais isençôes. No interesse da segurança, o principio consagrado nesta recomendaçâo da OMI terá de ser aplicado a todos os ferries ro-ro e embarcaçôes de passageiros de alta velocidade que efectuem serviços regulares à partida ou com destino a um porto da Comunidade. Com esta directiva realizar-se-á um importante objectivo apontado pelo Conselho, isto é, que os Estados-membros tém a garantía de que todas as condiçôes de segurança que deve satisfazer um navio ou embarcaçâo que vá efectuar um serviço regular de e para os seus portos sâo preenchidas antes de o navio ou embarcaçâo entrar em serviço e que a manutençâo de tais condiçôes é controlada a intervalos regulares. Este objectivo nâo pode ser alcançado com a alteraçâo da directiva relativa à inspecçâo de navios pelo Estado do porto (directiva PSC)7. Nâo se deve esquecer que o regime de inspecçôes estabelecido por essa directiva aplica na Comunidade as disposiçôes relativas à inspecçâo de navios pelo Estado do porto consagradas ñas Convençôes SOLAS, MARPOL e da OIT8. Este quadro jurídico internacional assenta na noçâo de "motivo inequívoco" para realizaçâo das inspecçôes e nâo proporciona urna base legal completa para o controlo sistemático do estado de um navio ou embarcaçâo nem para a realizaçâo de inspecçôes antes da entrada em serviço ou a intervalos regulares. Além disso, as inspecçôes realizadas no quadro 7 Directiva 95/21/CE, de 19 de Junho de 1995, relativa à aplicaçâo, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em aguas sob jurisdiçào dos Estados-membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegaçâo, à prevençâo da poluiçâo e as condiçôes de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecçâo pelo Estado do porto), JO n° L 157 de 7. 7. 1995, p. 1. 8 De facto, a Directiva PSC aplica na Comunidade o regime de inspecçôes instituido pela Resoluçào A. 787(19)daOMI. desse regime restringem-se aos navios de bandeiras estrangeiras. Embora considerada urn instrumento válido e eficaz, a inspecçâo de navios pelo Estado do porto tem limitaçôes, que a directiva proposta procura colmatar prevendo, para além do direito de imobilizar de um navio em conformidade com o disposto na Directiva PSC, o direito de nao autorizar a exploraçâo de um navio ou embarcaçâo enquanto nâo estiverem preenchidas as condiçôes requeridas para o mesmo efectuar um serviço regular. O regime de inspecçôes pelo Estado do porto funciona post facto e só pode ser utilizado para imobilizar um navio no porto se se comprovar que este apresenta urna anomalía que justifica urna imobilizaçâo. O seu efeito é, pois, apenas curativo. Pelo contrario, as inspecçôes previas à entrada em serviço terâo um efeito preventivo e constituem urna abordagem mais segura, positiva e activa, urna vez que garantem que qualquer inconformidade é assinalada e rectificada antes da entrada em serviço do navio ou embarcaçâo. A presente directiva nâo prejudicará nem mudará os direitos e obrigaçôes de cada Estado-membro, na sua qualidade de Estado do porto ou de Estado de acolhimento, proceder a inspecçôes de ferries ro-ro em conformidade com o disposto na Directiva 95/21/CE do Conselho. Dever-se-á, no entanto, ter em conta o regime de inspecçôes alargadas previsto nesta última directiva. O regime de inspecçôes alargadas, inspecçôes anuais mais detalhadas baseadas em orientaçôes nâo obligatorias, dos navios de passageiros que efectuam serviços regulares está já integrado no regime comunitario de inspecçâo de navios pelo Estado do porto9. Essas orientaçôes nâo permitem, todavía, urna inspecçâo minuciosa dos navios de passageiros, urna vez que as inspecçôes PSC nâo devem obstruir a operaçâo do navio. Elas centram-se essencialmente, alias, no ensaio dos alarmes, nos exercícios de combate a incendios e nos requisitos operacionais. Recorde-se, além disso, que, nos termos do regime comunitario de inspecçâo de navios pelo Estado do porto, as autoridades competentes de um Estado-membro apenas estío obligadas a efectuar inspecçôes anuais a 25%, pelo menos, do número de navios estrangeiros, qualquer que seja a sua bandeira, que demanden! os seus portos. Isto significa que a realizaçâo efectiva das inspecçôes PSC 9 Artigo 7o da Directiva 95/21/CE do Conselho e Anexo V. 10 alargadas nâo pode ser assegurada para todos os ferries ro-ro e embarcaçôes de passageiros de alta velocidade que efectuam um serviço regular à partida ou com destino a um porto de um Estado-membro. Note-se, ainda, que o ámbito de aplicaçâo da presente directiva difere do previsto no artigo T da Directiva PSC. Esta última refere-se aos navios de passageiros que efectuam viagens internacionais (em serviço regular, como referido no n° 4 do artigo 7o, ou apenas em virtude do tipo de navio especificado no Anexo V, como referido no n° 1 do artigo 7o), enquanto a presente directiva se aplica aos ferries ro-ro (urna subcategoria do tipo "navio de passageiros") e embarcaçôes de passageiros de alta velocidade (que nâo estâo definidas na Directiva PSC) que efectuem um serviço regular, sem distinçâo entre viagem internacional e doméstica. Por essas razôes e a fim de ser abrangente, a presente directiva estabelece, como era desejo do Conselho, um regime de vistorias específicas que tem igualmente em conta as orientaçôes relativas à inspecçâo de navios pelo Estado do porto desenvolvidas para esses navios. Para evitar a desnecessária duplicaçâo das inspecçôes, e tendo em conta que as inspecçôes PSC alargadas sao menos detalhadas e abrangentes do que as previstas na presente proposta, a Comissâo considera que os Estados-membros se poderâo abster de aplicar o regime de inspecçôes PSC alargadas aos navios e embarcaçôes abrangidos pela presente directiva e que a cumpram. Ao absterem-se de efectuar estas inspecçôes alargadas anualmente, os inspectores PSC poderâo centrar esforços nos navios que nâo cumprem as normas, o que é precisamente o objectivo principal da Directiva PSC. Por outro lado, a Comissâo está consciente de que alguns Estados-membros terâo de aumentar o seu efectivo de inspectores qualificados para assegurarem urna aplicaçâo eficaz das novas prescriçôes de vistoria. Na perspectiva de urna adequada protecçâo da vida dos seus muitos cidadâos que utilizam este meio de transporte marítimo, tal nao deverá representar para esses Estados-membros um esforço insustentável. 9. A directiva procura igualmente reforçar a abordagem seguida no Regulamento relativo ao Código ISM. Embora este código proporcione aos Estados de bandeira um instrumento que lhes permite assegurar que os seus navios cumprem as 11 normas internacionais em materia de gestâo da segurança, nâo é impossivel que a sua aplicaçâo se revele menos eficaz quando o Estado em que a companhia que explora o navio ou embarcaçâo está estabelecida nâo é o Estado de bandeira. O Regulamento relativo ao Código ISM tern em vista as responsabilidades da companhia, ao passo que a directiva proposta acentúa a necessidade de urn controlo efectivo por parte do Estado de acolhimento, e indirectamente por parte do Estado de bandeira interessado, do cumprimento das prescriçôes internacionais obrigatórias pelos ferries ro-ro e embarcaçôes de alta velocidade e respectivas tripulaçôes. No entanto, o ónus da prova de que o navio reúne as condiçôes requeridas para efectuar o serviço previsto recairá sobre o operador do navio c nâo sobre o Estado de acolhimento. No ámbito da campanha em prol de um transporte marítimo de qualidade, lançada pela Comissâo10 em Novembro de 1997 com o pleno apoio dos armadores europeus, tal prova da conformidade nâo deverá representar um fardo para os operadores que optam pela qualidade. OBJECTIVO E ÁMBITO DA PROPOSTA LEGISLATIVA 10. Os principáis objectivos da directiva proposta sao obter, na prática, por meio de principios acordados em comum, urna maior harmonizaçâo da interpretaçào das prescriçôes de segurança internacionais, assegurar a aplicaçâo efectiva destas prescriçôes e da legislaçâo comunitaria pertinente e garantir a transparencia das condiçôes exigidas para a exploraçâo de ferries ro-ro e embarcaçôes de passageiros de alta velocidade em serviços regulares à partida ou com destino aos portos dos Estados-membros, a nivel de todas as partes envolvidas: as administraçôes do Estado de acolhimento e do Estado de bandeira e as companhias. Pretende-se com a directiva: 10 Anunciada pelo Comissário Neil Kinnock na 20a Assembleia Geral da OMI, realizada em Londres em 17 de Novembro de 1997. 12 - estabelecer as condiçôes relacionadas com a segurança marítima que as companhias terâo de satisfazer para poderem explorar os seus ferries ro-ro ou embarcaçôes de passageiros de alta velocidade em serviços regulares à partida ou com destino a portos comunitarios, bem como, embora indirectamente, os Estados cujas bandeiras esses navios ou embarcaçôes arvoram; - instituir um regime para verificaçâo do preenchimento das condiçôes, incluindo as condiçôes operacionais, exigidas para os navios ro-ro de passageiros e as embarcaçôes de passageiros de alta velocidade que efectuam serviços à partida ou com destino a portos da Comunidade, antes da sua entrada em serviço e, posteriormente, a intervalos regulares; - assegurar a participaçâo dos Estados de acolhimento na investigaçâo dos acidentes marítimos com ferries ro-ro ou embarcaçôes de passageiros de alta velocidade que efectuem serviços regulares à partida ou com destino aos portos da Comunidade; - evitar desnecessárias inspecçôes PSC alargadas de ferries e embarcaçôes que tenham demonstrado satisfazer as condiçôes estabeîecidas pela directiva; - facilitar a entrada em serviço na Comunidade, num serviço regular específico, dos navios e embarcaçôes que comprovadamente satisfaçam as prescriçôes da directiva, bem como a transferencia de tais navios e embarcaçôes para outros serviços regulares com condiçôes operacionais similares. 11. O ámbito de aplicaçâo da presente directiva restringe-se aos navios ro-ro de passageiros e embarcaçôes de passageiros de alta velocidade que efectuam viagens internacionais ou domésticas à partida ou com destino a portos da Comunidade, qualquer que seja a sua bandeira, na medida em que o serviço efectuado seja regular. A directiva contempla igualmente as responsabilidades das companhias, tripulaçôes e Administraçôes dos Estados de bandeira envolvidas na operàçâo de tais navios ou embarcaçôes. Com a directiva pretende-se tornar obrigatório um conjunto de principios e prescriçôes contidos em certas resoluçôes da OM1, a fim de garantir a aplicaçâo de importantes normas de segurança nos ferries ro-ro e embarcaçôes de 13 passageiros de alta velocidade que efectuam serviços regulares à partida ou com destino a portos da Comunidade. A Comissâo considera que a aplicaçâo obligatoria das disposiçôes pertinentes das resoluçôes da OMI neste nicho de mercado se justifica pela necessidade de normas adequadas de segurança e para a investigaçâo de acidentes. Está suficientemente provado que interpretaçôes divergentes das normas de segurança internacionais pelas Administraçôes dos Estados de bandeira causam incertezas e inconsistencias, que diminuem o valor do reconhecimento mutuo automático dos certificados SOLAS emitidos por essas Administraçôes. Isto é válido quer para as divergencias de interpretaçâo entre Estados-membros da CE, por um lado, e Estados-membros da CE e Estados de bandeira terceiros, por outro. A directiva prevé urna avaliaçâo conjunta das regras de segurança pertinentes por todas as partes directamente interessadas na aplicaçâo das normas de segurança aceites de comum acordó. A directiva foi concebida de modo a evitar discriminaçôes entre navios e embarcaçôes que arvoram bandeira de um Estado-membro e de outros Estados. A Comissâo vé a necessidade de assegurar a bordo dos navios ro-ro de passageiros e embarcaçôes de passageiros de alta velocidade que efectuam serviços regulares à partida ou com destino a portos da Comunidade um alto nivel de protecçâo do público, independentemente da bandeira que os navios arvoram. Nao há, portanto, qualquer intençâo de banir os navios que arvoram bandeiras nao-comunitárias, desde que esses navios satisfaçam os necessários requisitos de segurança. Os Estados de bandeira e os Estados que nao sao membros da UE, na sua qualidade de Estado costeiro ou Estado do porto, serâo encorajados a participar e cooperar no regime de vistorias. A directiva terá efeitos positivos a nivel das companhias que oferecem serviços regulares, urna vez que estas saberâo de antemâo as condiçôes que elas e os seus navios e embarcaçôes terâo de satisfazer para poderem efectuar serviços regulares à partida ou com destino á portosda CE. Ficarâo igualmente, do ponto de vista da segurança, em pé de igualdade com os concurrentes que operam ñas mesmas rotas, independentemente da nacionalidade ou da bandeira. 14 A directiva nâo prevé que um ferry ou embarca9âo, que o Estado de acolhimento tenha confirmado satisfazer as condÍ9Óes para poder efectuar sendos regulares à partida ou com destino a um porto específico, possa efectuar automáticamente outro servÍ9o regular de e para os portos da Comunidade, mas prevé a possibilidade de se entrar em linha de conta com urna anterior confirma9âo da conformidade quando estiver previsto que o mesmo navio ou embarca9âo vá operar noutras rotas similares, para evitar a desnecessária repetiçâo de todo o procedimento. 12. Baseando-se inteiramente num código aceite a nivel internacional, o Código para a investigaçâo de acidentes marítimos da OMI, a directiva pretende criar um mecanismo que elimine os obstáculos susceptíveis de impedir o envolvimento dos Estados de acolhimento na pronta e minuciosa investigaçâo de um acidente marítimo. Fora das suas aguas territoriais, a possibilidade de um Estado de acolhimento participar na investigaçâo de um acidente em que estejam envolvidos cidadâos seus depende actualmente da boa vontade do Estado de bandeira ou do Estado costeiro. A directiva visa alterar esta situaçâo. Relativamente aos Estados de bandeira, a directiva nâo interfere com o seu direito de conduzirem as investigaçôes de acordó com as suas próprias regras. Impôe, todavía, como condiçâo para urna companhia que pretenda explorar um serviço de regular de travessias, a aceitaçâo legal, pelo Estado de bandeira, do direito de o Estado de acolhimento participar plenamente na investigaçâo de um acidente, mesmo que esse acidente tenha ocorrido fora das suas aguas interiores ou mar territorial. No caso de acidentes ocorridos ñas aguas territoriais de um país terceiro, a Comissâo reconhece que a participaçao de um Estado de acolhimento na investigaçâo de um acidente em que esteja envolvido um navio que arvore bandeira de um país terceiro nâo pode ser plenamente assegurada pela directiva. De facto, em tal caso, se tanto o Estado costeiro como o Estado de bandeira nao forem países membros da Comunidade, a participaçao dependerá do grau em que o Estado costeiro respeitar os principios de cooperaçâo estabelecidos no Código para a investigaçâo de acidentes marítimos. 15 A Comissâo reconhece também que o envolvimento justificado e legítimo dos Estados de acolhimento na investiga9âo dos acidentes marítimos que ocorram ñas aguas da Comunidade e adjacentes nâo se deveria limitar aos ferries ro-ro e as embarcaçôes de passageiros de alta velocidade. Tendo em conta a solicitaçâo formal do Conselho no sentido de se salvaguardar o intéresse dos Estados-membros no que se refere aos serviços regulares de travessia à partida ou com destino aos seus portos e a recente adopçâo pela OMI do Código para a investigaçâo de acidentes marítimos, a Comissâo considera a presente directiva um primeiro passo no sentido de urna aplicaçâo mais geral do Código. À luz da experiencia obtida com a aplicaçâo da directiva, a Comissâo irá, em tempo oportuno, estudar em conjunto com os Estados-membros as medidas que se mostrem necessárias a nivel comunitario para assegurar a aplicaçâo efectiva do Código sempre que se verifique um acídente ou incidente com um navio, qualquer que seja o seu tipo ou bandeira, em aguas que sejam do intéresse da Comunidade. 13. A directiva obliga as companhias a cooperarem directamente com a Administraçâo do Estado de bandeira e prevé que os Estados-membros informem os países tefceiros dos requisitos comunitarios que devem satisfazer as companhias que desejem operar ou continuar a operar neste nicho específico do mercado dos transportes comunitario. A Comissâo considera-o necessário para garantir urna cooperaçâo dos Estados de bandeira nao-comunitarios suficiente para assegurar que os navios e embarcaçôes dessas bandeiras possam efectuar serviços de e para portos da Comunidade em plena conformidade com os requisitos de segurança essenciais. Se nâo puderem demonstrar tal conformidade devido à falta de cooperaçâo do Estado de bandeira, as companhias poderâo, em tais circunstancias, ter de recorrer a navios de outros Estados de bandeira que reconheçam o regime de segurança instituido a nivel da Comunidade. JUSTIFICAÇÂO DE UMA DIRECTIVA DO CONSELHO 16 14. a) Quais os objectivos da acçfto proposta relativamente as obrigacóes da Comunidade e quai a dimensâo comunitaria do problema (por exemplo, quantos Estados-membros sao afectados e que soluçâo se tem adoptado até agora)? A obriga9âo da Comunidade neste contexto é reforçar a seguraba do transporte marítimo conforme previsto no n° 2 do artigo 84° em conjunçâo com o n° 1, alinea c), do artigo 75°. O objectivo da acçâo proposta é estabelecer e aplicar condiçôes harmonizadas para a exploraçâo de serviços de ferry ro-ro e embarcaçâo de passageiros de alta velocidade à partida ou com destino a portos da Comunidade, obter um nivel de segurança uniforme e assegurar urna participaçâo adequada dos Estados-membros na investigaçâo de qualquer incidente ou acídente marítimo em que estejam envolvidos esses navios ou embarcaçôes, 17 Dado o seu ámbito de aplica9âo, definido no n° 1 do artigo 3o, a presente directiva irá afectar mais de 500 navios de passageiros e embarcaçôes de passageiros de alta velocidade que efectuam sendos regulares de e para cerca de 275 portos europeus11. Milhôes de cidadâos europeus e muitas outras12 pessoas que viajam na Europa recorrem a este tipo de transporte à partida ou com destino a centenas de portos da Comunidade. Quase todos os Estados-membros sao parte interessada, na qualidade de Estados de bandeira ou de Estados de acolhimento, tendo introduzido normas diferentes, particularmente para as viagens internacionais, em resultado da ampia margem de interpreta9âo e discri9âo e das inúmeras possibilidades de isen9âo deixadas as Administra9ôes pelas Convençôes internacionais. Esta situaçâo deu origem, por seu turno, à existencia de diferentes níveis de segurança ñas mesmas rotas, ñas quais os navios concorrem consequentemente em condiçôes distintas e, portanto, com custos desiguais. É, pois, essencial aplicar um procedimento comum de avaliaçâo das condiçôes de segurança ñas principáis rotas europeias em que operam ferries e embarcaçôes de passageiros de alta velocidade. Tal conseguir-se-á com o estabelecimento de um conjunto de condiçôes claras, que permitirâo aos operadores saber de antemâo que condiçôes eles próprios e os seus navios e tripulaçôes deverâo satisfazer para efectuarem serviços à partida ou com destino a portos comunitarios, e com a instituiçâo de um regime de vistorias específicas destinado à verificaçào permanente da conformidade com as regras estabelecidas. Sâo, pois, necessárias prescriçôes comuns de segurança e inspecçâo, nâo apenas para se obter um nivel dé segurança comum mas também para garantir ñas aguas comunitarias condiçôes de concorrência equitativas para todos os operadores, independentemente da sua nacionalidade ou da bandeira dos navios ou embarcaçôes que exploram e sem distinçâo entre viagens internacionais e domésticas. Como referido no ponto 8 da introduçâo gérai, os objectivos previstos nâo poderâo ser atingidos com a alteraçâo da directiva PSC. 11 Uma análise efectuada pelos serviços du Comissño. com base nos dados cstatísticos relativos aos cruzeiros e travessias, identificava 549 navios em opcraçâo a partir de 277 portos. 12 Segundo a análise ácima referenciada, os navios transportan! 141. 818. 786 passageiros. 18 15. b) A acçâo prevista é da competencia exclusiva da Comunidad© ou da competencia simultáneamente da Comunidade e dos Estados-membros? A acçâo prevista nâo é da competencia exclusiva da Comunidade. 16. c) Quai a soluçâo mais eficaz quando se comparam os recursos da Comunidade e dos Estados-membros? Dada a dimensâo de mercado interno do transporte marítimo de passageiros, a soluçâo mais eficaz consiste no estabelecimento de prescriçôes comuns de segurança e inspecçâo a nivel da Comunidade. 19 17. d) Quai o valor acrescentado da acçâo prevista pela Comunidade e quais os custos de nao se intervir? A Comunidade tem um intéresse fundamental no estabelecimento e manuten9âo das mais elevadas normas de seguraba em conformidade com o direito internacional a nivel de um nicho específico do mercado dos transportes europeu, isto é, os ferries ro-ro e embarcaçôes de passageiros de alta velocidade que efectuam serviços regulares à partida ou com destino a portos da Comunidade. A nivel comunitario foram adoptadas regras de construçâo adequadas para os navios de passageiros, incluindo os ferries ro-ro e as embarcaçôes de alta velocidade que efectuam viagens domésticas. Nao é esse o caso a nivel das viagens internácionais, relativamente as quais as Convençôes internácionais possibilitam derrogaçôes substanciáis e interpretaçôes divergentes no que respeita à aplicaçâo das normas de segurança. Os cidadâos europeus e as muitas outras pessoas que viajam na Comunidade encaram este tipo de transporte como transporte público por mar e tem o direito de esperar que exista um mesmo nivel de segurança, independentemente do tipo de navio ou serviço que utilizam. A presente directiva propôe-se, consequentemente, aplicar um regime harmonizado de segurança mediante o estabelecimento de um conjunto de condiçôes, baseadas inteiramente em principios aceites a nivel internacional, para a exploraçâo de serviços regulares à partida ou com destino a portos comunitarios e a instituiçâo de um regime de vistorias específicas que permita a verificaçâo da conformidade com as regras estabelecidas antes de um serviço ser iniciado e, posteriormente, a intervalos regulares. Os custos de nao se intervir seriam urna protecçâo insuficiente dos passageiros, com o risco permanente de se perderem muitas vidas humanas, bem como a persistencia na Comunidade de um sistema demasiado complexo e incerto para os operadores e distorçôes da concurrencia. As recentes tragedias ocorridas em aguas europeias, ñas quais se perderam quase 2000 vidas, sâo outra comprovaçào da necessidade de acçâo a nivel comunitario. 18. e) Quais as modalidades de acçâo ao dispor da Comunidade (recomendacño, apoio fínanceiro, regulamentaçâo, reconhecimento mutuo)? 20 As negocia9ôes internacionais no sentido de se obter urna regulamenta9âo harmonizada para a construçâo e explora9âo de ferries ro-ro e embarca9ôes de passageiros de alta velocidade nâo chegarâo a resultados concretos num horizonte temporal aceitável. Além disso, a aplica9âo de alguns instrumentos, como um código para a investiga9âo consistente de acidentes com a participa9âo de todas as partes interessadas, é deixada inteiramente ao criterio dos Estados de bandeira. Mesmo existindo regras internacionais vinculativas adequadas, mantém-se o problema da aplica9âo efectiva e coerente das regras acordadas. Dadas as limitaçôes inerentes ao regime de inspec9âo de navios pelo Estado do porto estabelecido em conformidade com as Convenues internacionais, nâo se poderá assegurar uma avalia9âo e controlo sistemáticos do nivel de seguraba desses navios e embarca9Ôes com a altera9âo da Directiva 95/21/CE. Para conseguir uma protec9âo homogénea e eficaz dos passageiros que utilizam estes meios de transporte, é portante necessário introduzir medidas vinculativas, na forma de urna directiva ou regulamento que assegure uma avalia9âo e fiscalizaçâo permanentes do nivel de segurança exigido e o direito de os Estados-membros participaren! na investigaçâo de qualquer acídente ocorrido em aguas que sejam do interesse da Comunidade. Corporizando num quadro legislativo coercivo um ampio sistema comunitario evitar-se-âo medidas nacionais divergentes. 19. f) É necessária uma regulamentaçâo uniforme ou será suficiente uma directiva que estabeleça os objectivos gérais deixando a cargo dos Estados-membros as medidas de execuçâo? De acordó com o principio da proporcionalidade, uma directiva será suficiente, na medida em que estabelecerá prescriçôes comuns a nivel da Comunidade para assegurar a aplicaçâo harmonizada das regras e principios internacionalmente acordados aos ferries ro-ro e embarcaçôes de passageiros de alta velocidade que efectuam serviços regulares à partida ou com destino a portos comunitarios, deixando aos Estados-membros a escolha das modalidades práticas c técnicas de aplicaçâo. Assim, a directiva confère aos Estados-membros a responsabilidade de decidirem dos meios de aplicaçâo que melhor se coadunem com os sistemas internos. 21 TEOR DA DIRECTIVA 20. A directiva prevé que os Estados-membros verifiquem se os navios ro-ro de passageiros e as embarca9Ôes de passageiros de alta velocidade que vâo iniciar um servÍ90 regular à partida ou com destino aos seus portos satisfazem todas as condiçôes requeridas para tal serviço. Essa verificaçâo incluirá o apuramento da validade dos certificados pertinentes emitidos pelo Estado de bandeira e urna vistoria do navio ou embarcaçâo previamente à sua entrada em serviço. O Estado de acolhimento convidará o(s) outro(s) Estado(s) de acolhimento e eventualmente o Estado de bandeira, se este nao for simultáneamente Estado de acolhimento, para assistirem à vistoria. 21. As companhias terâo de fazer prova da conformidade e apresentar os seus navios e embarcaçôes para inspecçâo com suficiente antecedencia relativamente à data proposta para inicio do serviço. Um navio ou embarcaçâo nâo poderá dar inicio a um serviço regular até que o Estado de acolhimento tenlia confirmado à companhia que o mesmo satisfaz as condiçôes requeridas para efectuar o serviço específico em causa. Esta confirmaçâo será dada por escrito e levará registado o nome da entidade que tomou a decisâo e com que condiçôes, se as houver. As companhias terâo direito de recurso contra a decisâo dos Estados de acolhimento de nâo autorizarem a exploraçâo de um navio ou embarcaçâo num serviço regular. Sempre que um serviço regular efectuado na CE disser respeito a mais de um Estado de acolhimento, estes deverâo coordenar entre si o exercício das suas competencias nos termos da directiva. A directiva inclui disposiçôes transitorias para a demonstraçâo da conformidade com o disposto na directiva relativamente aos navios e embarcaçôes que já efectuam serviços regulares. 22. A confirmaçâo por um Estado de acolhimento de que um navio ou embarcaçâo satisfaz as condiçôes requeridas para o serviço permanecerá válida enquanto a companhia e o seu navio ou embarcaçâo satisfizerem essas condiçôes. No entanto, o Estado de acolhimento conservará o direito de proceder a vistorias posteriores sem aviso e terá sempre o direito de inspeccionar o navio ou embarcaçâo nos termos do disposto na Directiva PSC sempre que haja motivos inequívocos para isso. 22 23. A confirma9âo de que uma companhia pode explorar o seu navio ou embareaçâo num servÍ90 regular dependerá da aceita9âo, pelo Estado de bandeira, do direito de o Estado de acolhimento conduzir ou participar na investiga9âo de qualquer acídente marítimo em que esteja envolvido esse navio ou embarca9âo. 24. A directiva especifica as condi9Ôes que as companhias deverâo satisfazer e estabelece os principios por que se deverâo reger os Estados-membros na qualidade de Estados de acolhimento. Define igualmente um conjunto de requisitos específicos com vista a assegurar a aplica9âo harmonizada das normas internacionais. CONSIDERAÇÔES ESPECIÁIS Artigo Io Enuncia o objectivo da directiva: estabelecer condi9Ôes para a exploraçào segura de serviços regulares de ferry ro-ro e embarcaçâo de passageiros de alta velocidade à partida ou com destino a portos da Comunidade e conferir aos Estados-membros o direito de participarem plenamente na investigaçâo de acidentes marítimos ocorridos nesses serviços. Artigo 2o Contém as definiçôes dos termos essenciais da directiva. Procurou-se assegurar a consistencia com as definiçôes constantes dos instrumentos internacionais, como a Cônvençâo SOLAS de 1974, e da legislaçâo comunitaria no dominio da segurança marítima. Artigo y Define o ámbito de aplicaçâo da directiva. Especifica que navios e embarcaçôes estâo abrangidos pelas disposiçôes da directiva e precisa que esta se aplica no que respeita a todas as viagens internacionais e domésticas em zonas marítimas ñas quais o ferry ro-ro navegue a mais de 20 milhas da costa, deixando todavía aos Estados-membros a possibilidade de aplicarem igualmente as suas disposiçôes aos ferries ro-ro que electuam 23 viagens domésticas nas quais nâo se afastam mais de 20 milhas da linha da costa. Esta possibilidade evitará a necessidade de prever isen9ôes para certes navios e embarca9ôes, relativamente aos quais seria irrazoavel ou pouco prático exigir a observancia de todas as disposi9ôes gérais da directiva. Artigo 4o Estabelece as regras que os Estados-membros, na qualidade de Estados de acolhimento, devem aplicar para assegurar, como condi9âo para a explora9âo de um servÍ9o regular à partida ou com destino aos seus portos, que os navios, as embarca9Ôes e as companhias que os exploram ou tencionam explorar nessas rotas satisfazem as disposiçôes dos artigos 5°e6°. O artigo especifica igualmente os motivos que poderâo levar ao impedimento da explora9âo desses navios ou embarca9Ôes num servi90 regular e estabelece o principio da coopera9âo entre Estados de acolhimento e procedimentos para informar as companhias dos seus direitos e obrigaçôes. Artigo 5o Estabelece as disposiçôes gérais que devem cumprir todos os ferries ro-ro e embarcaçôes de passageiros de alta velocidade: O n° 1 reafirma a necessidade de os navios e embarcaçôes estarem munidos de certificados válidos. Para garantir um nivel de certificaçâo adequado e evitar distorçôes da concurrencia, sao impostas a todos os ferries ro-ro e embarcaçôes de passageiros de alta velocidade, qualquer que seja a sua bandeira, obrigaçôes a que já estâo sujeitos, nos termos do direito comunitario, os navios e embarcaçôes que arvoram bandeira dos Estados-membros ou apenas os navios e embarcaçôes que efectuam viagens domésticas. Nâo há necessidade de reinventar a roda para assegurar que as vistorias obrigatórias sao efectuadas de modo harmonizado, urna vez que a Resoluçâo A. 746(18) da OM1 já convida os governos a realizar as vistorias de acordó com as orientaçôes a ela apensas. Este modo de proceder nâo interfere com o processo de ratificaçâo do Protocolo de 1998 relativo ao sistema harmonizado de inspecçâo e certificaçâo. 24 O n° 2 trata dos requisitos relativos à constru9âo, manuten9âo e equipamento destes navios e embarca90es. Para assegurar que o estado do casco, das máquinas principáis e auxiliares e das instala9ôes eléctricas e automáticas nao prejudica a seguraba do navio ou embarca9âo, é obrigatório que estes componentes sejam construidos, mantidos e vistoriados em conformidade com as normas especificadas para classifica9âo ñas regras de urna "organiza9âo reconhecida". Estas "organiza9ôes reconhecidas" sao exactamente definidas na Directiva 94/57/CE do Conselho12 como organiza9ôes profissionalmente eficientes, fiáveis e capazes de assegurarem um controlo adequado da conformidade dos navios que classificam com as normas de seguraba e de protec9âo do ambiente. Todos os navios e embarca9ôes terâo de estar munidos de um equipamento de registe dos dados de viagem, cujos requisitos funcionáis e especifica9ôes técnicas foram estabelecidos no ámbito da OMI. Devido a circunstancias que escapam ao controlo dos Estados-membros da CE, nâo foi ainda possível tornar obrigatória no quadro da Conven9âo SOLAS a instala9âo a bordo de tal equipamento. O n° 3 prevé a aplica9âo harmonizada das prescrÍ90es regionais específicas relativas à estabilidade, como as que integram o Acordó de Estocolmo de 1996, a todos os ferries ro-ro que naveguem na regiâo em causa, independentemente da sua bandeira e sem distin9âo entre viagens internacionais ou domésticas. <t 12 JO n° L 319 de 12. 12. 1994, p. 20. Directiva relativa as regras comuns para as organizaçôes de inspecçâo e vistoria de navios e para as actividades relevantes das administrates marítimas. 25 Artigo 0o Estabelece as obrigaçôes a que ficarâo sujeitas as companhias. O n° 1 exige que as companhias forneçam a necessária prova da conformidade com as regras estabelecidas. O n° 2 obriga as companhias a nao objectarem à participaçâo do Estado de acolhimento na investigaçâo de qualquer acídente, como referido no artigo 9o. O n° 3 exige que as companhias, em conformidade com a obrigaçâo que lhes incumbe de respeitarem as prescriçôes impostas pelos Estados de acolhimento da CE como condiçào para poderem explorar um serviço regular de e para portos da Comunidade, obtenham. para cada navio ou embarcaçâo que arvore bandeira de um Estado terceiro, a aceitaçâo e indirectamente a cooperaçâo da Administraçâo do Estado de bandeira. Artigo T Contém as disposiçôes principáis da directiva, urna vez que estabelece procedimentos e orientaçôes detalhados para a verificaçâo pelos Estados de acolhimento da prova de conformidade com as disposiçôes da directiva. Os n°s 1 a 3 prevéem urna vistoria inicial, que consiste numa inspecçâo completa a realizar antes de um navio ou embarcaçâo iniciar um serviço regular à partida ou com destino a um porto comunitario, ou no período de um ano após a entrada em vigor da directiva caso o navio ou embarcaçâo já efectué tal serviço, e todas as vezes que as condiçôes de exploraçâo do navio ou embarcaçâo se alterem. Evita-se a repetiçâo destes procedimentos relativamente aos navios e embarcaçôes transferidos para outros serviços similares, quando a sua conformidade com a directiva tenha sido confirmada. O n° 4 introduz o principio das vistorias sem aviso. O n° 5 isenta da inspecçâo alargada prevista na Directiva PSC os navios e embarcaçôes aprovados na vistoria inicial e ñas vistorias sem aviso, sem prejuízo do direito de o Estado do porto submeter um navio a urna inspecçâo PSC, quando tenha motivos inequívocos para o fazer, e eventualmente o reter ao abrigo do regime PSC. Artigo 8o 26 Estabelece os procedimentos a seguir ñas vistorias específicas e as qualifica9ôes e composi9âo da equipa de inspec9âo. Os principios fundamentáis sâo a coopera9âo entre Estados de acolhimento, o envolvimento dos Estados de bandeira e a necessidade de evitar a imobiliza9âo desnecessária dos navios. Sao propostas medidas bem definidas em caso de se detectarem anomalias ou haver desacordó entre Estados de acolhimento quanto ao cumprimento das prescriçôes. Artigo 9o Dispôe que cada Estado-membro garanta, por meio da sua legisla9âo, a possibilidade de ele próprio e os outros Estados-membros participaren! na investiga9âo de qualqucr acídente em que esteja envolvido um ferry ro-ro ou urna embarca9âo de passageiros de alta velocidade que efectué um servÍ9o regular à partida ou com destino aos seus portos. Sempre que participarem na investiga9âo de um acídente, os Estados-membros deverâo seguir os principios definidos no Código da OMI para a investiga9âo de acidentes marítimos. Artigo W Especifica um conjunto de medidas de acompanhamento, que deverâo contribuir para a aplica9âo consistente e eficaz das disposÍ9oes dos artigos 5o a 7o. Para esse efeito: - a aplica9âo da Circular MSC 606, "Port State Concurrence with SOLAS Exemptions", nâo pode ser deixada exclusivamente ao criterio do Estado de bandeira (ver ponto 7 da introdu9áo geral); - as recomendaçôes ao Estado do porto contidas na Resolu9âo A. 600(15) da OMI relativa ao sistema de atribuÍ9ao de um número IMO para identificaçâo dos navios, já obrigatório para todos os navios de passageiros de arquea9âo bruta igual ou superior a 100 e que efectuem viagens intcrnacionais, e a Resolu9âo A. 795(19) relativa a um programa de orienta9âo e informa9âo náutica devem tornar-se obrigatórias para todos os ferries ro-ro e embarca9Ôes de passageiros de alta velocidade abrangidos pela presente directiva; - todos os dados disponíveis relativos ao navio e à tripula9âo, as condiçoes ou limitaçôes operacionais do navio, os resultados das inspecçôes obrigatórias e de 27 classifica9âo e das vistorias específicas e os registos das inspec9ôes PSC devem ser fornecidos; - devem estabelecer-se procedimentos claros e facéis de aplicar pelas companhias no que respeita ao reconhecimento da conformidade com as disposi9ôes da directiva; - as Administrées devem cooperar estreitamente com as companhias tendo em vista a aceita9âo da estrutura para um sistema integrado de planos de contingencia para situa9Ôes de emergencia a bordo recomendada na Resolu9âo A. 852(20) da OMI; - é necessário criar, para efeitos das restrÍ90es operacionais, urna interface adequada entre o Estado de acolhimento e as autoridades locáis. Artigo 11° O n° 1 expressa o empenhamento da Comissâo na cria9âo de um sistema transparente que assegure o controlo em linha a posteriori do cumprimento das obriga9Ôes decorrentes da nova directiva. Para esse fim será criada urna base de dados acessível a todas as partes interessadas. Valerá a pena averiguar se o sistema de intercambio e armazenamento de dados criado no ámbito do MOU de Paris (SIRENAC/CAAM) poderá constituir o meio mais adequado para dar cumprimento a este requisito. O objectivo do n° 2 é assegurar que os países terceiros sao correctamente informados pelos Estados de acolhimento das condÍ90es impostas aos ferries ro-ro e embarca9ôes de passageiros de alta velocidade para poderem efectuar sendos regulares à partida ou com destino a portos da Comunidade, permitindo-lhes tomarem as medidas necessárias para ajudar as companhias potencialmente interessada que exploram navios e embarca9ôes sob a sua bandeira a satisfazerem plenamente as prescrÍ90es comunitarias. Artigo 12° 28 Integra na directiva o Comité instituido pelo artigo 12° da Directiva 93/75/CEE do Conselho13 e descreve o procedimento a seguir sempre que a directiva refere um procedimento de comitologia. Artigo 13° Autoriza a Comissâo a alterar a directiva segundo o procedimento previsto no artigo 12°, para assegurar a aplica9âo, para efeitos da directiva, de altera9Ôes as Convençôes internacionais ou instrumentos comunitarios que entrem em vigor após a adopçâo da directiva, bem como de resoluçôes da OMI que sejam consideradas pertinentes para efeitos do regime estabelecido pela directiva. Artigos 14° e 15° Definem as medidas que os Estados-membros devem tomar para dar cumprimento à directiva. Sem comentarios. Artigos W e \T Anexos O Anexo 1 estabelece as prescriçôes específicas que as companhias devem satisfazer. conforme previsto no n° 1 do artigo 6°. Neste contexto, as companhias deverào reportar-se as resoluçôes pertinentes da OMI que as convidam a assumir responsabilidades específicas no que respeita à exploraçâo segura dos serviços de travessia. O Anexo 2 enumera, em complemento das razôes referidas no n° 3 do artigo 4°, as situaçôes de incumprimento que poderâo levar a que urna companhia nao seja autorizada a explorar um seu navio ou embarcaçâo num serviço regular. 13 Directiva 93/75/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993, relativa as condiçôes mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes, JO n° L 247 de 5. 10. 1993, p. 19. 29 O Anexo 3 e o Anexo 5 contêm orientées detalhadas para os inspectores que procederâo as vistorias específicas previstas no artigo 7o. O Anexo 4 especifica os dados sobre as companhias, navios e embarca9ôes inspeccionados nos termos da presente directiva que os Estados de acolhimento devem recolher e que constituirâo entradas para a base de dados referida no n° 4 do artigo 10o. O Anexo 6 estabelece os criterios que devem satisfazer os inspectores qualificados. 30 PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA AS CONDIÇÔES EXIGIDAS PARA A EXPLORAÇÂO DE SERVIÇOS REGULARES DE FERRY RO-RO E EMBARCAÇÂO DE PASSAGEIROS DE ALTA VELOCIDADE NA COMUNIDADE O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que instituí a Comunidade Europeia, nomeadamente o n° 2 do artigo 84°, Tendo em conta a proposta da Comissâo1, Deliberando de acordó com o procedimento previsto no artigo 189°-C do Tratado, em cooperaçâo com o Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social2, Considerando que devem ser tomadas novas medidas, no quadro da política comum dos transportes, para reforçar a segurança do transporte marítimo de passageiros; Considerando que a Comunidade está altamente preocupada com os acidentes ocorridos com ferries ro-ro e que causaram enormes perdas de vidas humanas; que as pessoas que utilizam navios ro-ro de passageiros e embarcaçôes de passageiros de alta velocidade na Comunidade tém o direito de esperar e contar com um nivel de segurança adequado; Considerando que, na sua resoluçâo de 22 de Dezembro de 1994 relativa à segurança dos ferries roll-on/roll-off de passageiros3, o Conselho convidou a Comissâo a apresentar propostas para o estabelecimento de um regime de vistorias obrigatórias e de um regime de controlo da segurança dos ferries ro-ro; Considerando que a presente directiva é consentânea com o direito de os Estados- membros imporem aos navios e embarcaçôes de passageiros que opcram à partida ou 3 JOn°C 379 de 31. 12. 1994, p. 8 31 com destino aos seus portos certas prescriçôes mais rigorosas que as estabelecidas na Convençâo SOLAS; * Considerando que, dada nomeadamente a dimensâo de mercado interno do transporte marítimo de passageiros, a ac9âo ao nivel comunitario constituí o meio mais eficaz de estabelecer um nivel mínimo comum de seguraba dos navios em toda a Comunidade; Considerando que, atendendo ao principio da proporcionalidade, urna directiva do Conselho é o instrumento jurídico mais adequado, por proporcionar um enquadramento para a aplica9âo uniforme e obrigatória das normas de seguraba pelos Estados-membros, deixando todavía a cada Estado-membro o direito de decidir dos meios de aplica9âo que melhor se coadunem com o seu sistema interno; Considerando que a segurança dos navios é essencialmente da responsabilidade dos Estados de bandeira; que os Estados-membros podem assegurar que os ferries e embarcaçôes de alta velocidade que arvoram a sua bandeira satisfazem requisitos de segurança adequados; que a única maneira de garantir a segurança dos navios e embarcaçôes, qualquer que seja a sua bandeira, que efectuem ou pretendam efectuar um serviço regular à partida e com destino a portos dos Estados-membros consiste em estes exigirem que tais navios e embarcaçôes cumpram efectivamente as regras de segurança como condiçâo para poderem efectuar um serviço regular a partir dos seus portos; Considerando que a presente directiva se dirige aos Estados-membros na qualidade de Estados de acolhimento; que tais responsabilidades assentam em responsabilidades específicas do Estado do porto plenamente em conformidade com a Convençâo das Naçôes Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS) de 1982; Considerando que a acçâo ao nivel comunitario é o melhor meio de assegurar a aplicaçâo obrigatória de certes principios acordados no ámbito da OMI, evitando simultáneamente distorçôes da concurrencia entre os portos da Comunidade, os ferries ro-ro e as embarcaçôes de passageiros de alta velocidade; Considerando que, para reforçar a segurança e evitar distorçôes da concurrencia, as prescriçôes comuns de segurança se deverâo aplicar aos ferries ro-ro e embarcaçôes de passageiros de alta velocidade, qualquer que seja a sua bandeira, que efectuem, no quadro de serviços regulares, viagens internacionais ou domésticas em zonas marítimas em que é 32 indubitavelmente possível aplicar a directiva, deixando aos Estados-membros a possibilidade de alargarem o ámbito de aplica9âo aos navios que naveguem noutras zonas, se possível; Considerando que as companhias deverâo conhecer de antemâo todas as condi9ôes relacionadas com a seguraba que devem satisfazer para poderem explorar os seus ferries ro-ro e embarca90es de alta velocidade na Comunidade; que as companhias que exploram ferries ro-ro e embarca9ôes de passageiros de alta velocidade que satisfa9am as disposÍ90es da directiva nao devem ser impedidas de explorar um servi90 regular na Comunidade e devem ser disso devidamente informadas; Considerando que a presente directiva nao interfere com a obriga9âo e o direito de um Estado-membro inspeccionar navios ou embarca9Ôes em conformidade com as disposi9Ôes do artigo 5o da Directiva 95/21/CE, de 19 de Junho de 1995, relativa à aplica9âo, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em aguas sob jurisdÍ9ao dos Estados-membros, das normas internacionais respeitantes à seguraba da navega9âo, à preven9âo da polui9âo e as condi9Ôes de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspec9âo pelo Estado do porto)4; Considerando que os Estados-membros devem cooperar no exercício das suas responsabilidades de Estados de acolhimento; Considerando que é necessário definir regras harmonizadas para a inspec9ào e certifica9âo de navios pelos Estados de bandeira; que os Estados-membros poderào considerar necessário delegar tais tarefas apenas a organiza9Ôes reconhecidas que preencham os criterios definidos na Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa as regras comuns para as orgahiza9Ôes de inspec9âo e vistoria de navios e para as actividades relevantes das administra9ôes marítimas5; Considerando que todos os ferries ro-ro que operem à partida ou com destino a portos da Comunidade Europeia deverâo satisfazer, na fase de constnrçâo e durante toda a sua vida útil, as normas de classifica9âo pertinentes no que respeita à resistencia do casco, as 4 5 JOn°L157de7. 7. 1995,p. l JO n°L 319 de 12. 12. 1994, p. 20 33 máquinas principáis e auxiliares e as instalaçôes eléctricas e automáticas e estar munidos de um equipamento de registe dos dados de viagem que satisfa9a as prescri9oes internacionais relevantes; Considerando que as prescriçôes regionais relativas à estabilidade devem aplicar-se sem ambiguidades a todos os ferries ro-ro que naveguem na regiâo em causa, qualquer que seja a sua bandeira e a natureza da viagem; Considerando que é da responsabilidade das companhias, como condi9âo para poderem explorar um servÍ90 regular de e para portos da CE, fornecer prova do cumprimento das prescrÍ90es da presente directiva e assegurar que os Estados-membros podem participar plenamente na investigaçâo de qualquer acídente de acordó com as disposiçôes do Código para a investigaçâo de acidentes marítimos da OMI. Considerando que é necessário verificar o cumprimento das prescriçôes pelos ferries ro- ro e embarcaçôes de passageiros de alta velocidade mediante vistorias específicas a realizar pelos Estados de acolhimento com base em procedimentos harmonizados e orientaçôes detalhadas e que essa verificaçâo deverá ser efectuada por urna equipa qualificada de inspectores antes de ser dado inicio a um serviço em conformidade com a presente directiva e, subsequentemente, a intervalos regulares; Considerando que, para reduzir o ónus que representa para as companhias a verificaçâo da conformidade dos navios e embarcaçôes, se deve ter em conta os seus calendarios operacionais e de manutençâo, bem como a confirmaçâo da conformidade para a operaçâo em rotas similares; que os navios e embarcaçôes sujeitos a vistorias que tenham satisfeito o Estado de acolhimento nâo deverâo ser sujeitos as inspecçôes alargadas previstas na Directiva 95/21 /CE; Considerando que os Estados-membros devem assegurar que o seu ordenamento jurídico interno lhes permite, bem como a quaisquer outros Estados-membros legítimamente interessados, participaren! ou cpoperarem na investigaçâo de um acídente com base ñas disposiçôes do Código para a investigaçâo de acidentes marítimos da OMI; que deverá ser dada a devida publicidade ao resultado de tais investigaçôes, tendo presente o elevado intéresse público que suscitam os acidentes ocorridos com meios de transporte de passageiros; 34 Considerando que é conveniente, para urna aplica9âo consistente e eficaz das prescriçôes pelos Estados de acolhimento e as companhias, prever um conjunto de medidas de acompanhamento a tomar pelos Estados-membros; Considerando que a Comissâo deve assegurar um controlo adequado da aplicaçâo da presente directiva e que todas as informaçôes relativas a um navio ou embarcaçâo abrangido pela presente directiva devem ser acessíveis a todas as partes interessadas na sua operaçâo através de urna base de dados transparente, a criar pela Comissâo; Considerando que é necessário assegurar que todos os Estados envolvidos no tráfego à partida ou com destino aos portos da CE observam os mesmos requisitos de segurança da exploraçâo de ferries ro-ro e embarcaçôes de passageiros de alta velocidade e de investigaçâo de acidentes marítimos; que tais requisitos nâo estâo em confuto com a UNCLOS; que os países terceiros envolvidos na operaçâo de ferries ro-ro e embarcaçôes de passageiros de alta velocidade abrangidos pela presente directiva devem ser informados pelos Estados-membros das condiçôes impostas as companhias nos termos do direito comunitario para poderem explorar serviços regulares de e para os portos da CE; Considerando que é necessário que um comité composto por representantes dos Estados- membros assista a Comissâo para efeitos da aplicaçâo efectiva da presente directiva; que o Comité instituido pelo artigo 12° da Directiva 93/75/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993, relativa as condiçôes mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes6, pode assumir essas funçôes; Considerando que certas disposiçôes da directiva poderâo ser adaptadas pelo referido comité a fim de ter em conta alteraçôes à Convençâo SOLAS que tenham entrado em vigor e assegurar a implementaçâo harmonizada das alteraçôes introduzidas em certas resoluçôes da OMI, 6 JOn°L 247 de 5. 10. 1993, p. 19 35 ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo Io Objectivo A presente directiva tem por objectivo estabelecer condi9ôes para a explora9âo segura de servÍ90s regulares de ferry ro-ro e embarca9âo de passageiros de alta velocidade à partida ou com destino a portos dos Estados-membros da Comunidade e conferir aos Estados- membros o direito de conduzirem, participarem ou cooperarem na investiga9âo de qualquer acídente ou incidente marítimo nesses servÍ90s. 36 Artigo 2° Defîniçôes Para efeitos da presente directiva e seus anexos, entende-se por: a) "ferry ro-ro", um navio de passageiros de mar equipado de forma a permitir o embarque e desembarque em marcha de veículos rodoviários ou ferroviarios e que transporte mais de doze passageiros; b) "embarca9âo de passageiros de alta velocidade", urna embarca9âo de alta velocidade conforme definido na regra 1 do capítulo X da Conven9âo SOLAS de 1974, na redac9âo em vigor à data de adop9âo da presente directiva, e que transporte mais de doze passageiros; c) "Conven9âo SOLAS de 1974", a Conven9âo Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, bem como os seus protocolos e altera9ôes, na redac9âo em vigor à data de adop9âo da presente directiva; d) "Código das embarca9ôes de alta velocidade", o "Internacional Code for Safety of High Speed Craft" constante da Resolu9âo MSC 36(63), de 20 de Maio de 1994, do Comité de Seguraba Marítima da OMI, na redac9âo em vigor à data de adopçâo da presente directiva; e) "serviço regular", urna série de travessias efectuadas por um ferry ro-ro ou embarcaçâo de passageiros de alta velocidade por forma a servir o tráfego entre os mesmos dois ou mais portos: 1. segundo um horario publicado ou 2. com urna regularidade ou frequência tais que constituam urna série manifestamente sistemática; f) "zona marítima", urna zona marítima definida em conformidade com o n° 2 do artigo 4o da Directiva 98/. /CE do Conselho relativa as regras e normas de segurança para os navios de passageiros; g) "certificados", o certificado de segurança de navio de passageiros emitido em conformidade com as disposiçôes da Convençâo SOLAS de 1974 ou com as 37 disposiçôes da Directiva 98/. /CE relativa as regras e normas de seguraba para os navios de passageiros, no que respeita aos ferries ro-ro, e o certificado de segurança de embarcaçâo de alta velocidade e a licen9a de explora9âo de embarca9âo de alta velocidade emitidos em conformidade com as disposÍ90es do Código das embarca9ôes de alta velocidade, no que respeita as embarca9Ôes de passageiros de alta velocidade, bem como as r e d o es do equipamento pertinentes e, quando aplicável, os certificados de dispensa; h) "certificado de dispensa", o certificado emitido em conformidade com o disposto na regra I/A/12(a)(vi) da Conven9âo SOLAS de 1974; i) "Administra9âo do Estado de bandeira", as autoridades competentes do Estado cuja bandeira o ferry ro-ro ou a embarca9âo de passageiros de alta velocidade está autorizado a arvorar; j) "Estado de acolhimento", um Estado-membro de cujos ou para cujos portos um ferry ro-ro ou urna embarca9âo de passageiros de alta velocidade efectúa um servÍ90 regular; k) "viagem internacional", urna viagem por mar de um porto de um Estado-membro para um porto situado fora desse Estado-membro ou o inverso; 1) "viagem doméstica", urna viagem em zonas marítimas de um porto de um Estado-membro para o mesmo ou outro porto desse Estado-membro; m) "organizaçâo reconhecida", urna organizaçâo reconhecida em conformidade com o artigo 4o da Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa as regras comuns para as organizaçôes de inspecçâo e vistoria de navios e para as actividades relevantes das administraçôes marítimas; n) "companhia", urna companhia que explore um ou mais ferries ro-ro e para a quai tenha sido emitido um documento de conformidade nos termos do n° 2 do artigo 5° do Regulamento (CE) n° 3051/95 do Conselho ou urna companhia que explore embarcaçôes de passageiros de alia velocidade e para a qual tenha sido um documento de conformidade nos termos da regra IX/4 da Convençao SOLAS de 1974 na redacçâo em vigor à data de adopçâo da presente directiva; 38 o) "Código para a investiga9âo de acidentes marítimos", o "Code for the investigation of marine casualties and incidents" adoptado pela OMI por meio da Resolu9âo A. 849(20) da Assembleia, de 27 de Novembro de 1997; p) "vistoria específica", urna vistoria efectuada pelo Estado de acolhimento conforme especificado no artigo 7o; q) "inspector qualificado", um funcionario público ou outra pessoa, devidamente autorizado pela autoridade competente de um Estado-membro a efectuar vistorias e inspec9ôes relacionadas com os certificados è que preencha os criterios de qualifica9âo e independencia especificados no Anexo 6; r) "anomalía", urna situaçâo de incumprimento de prescriçôes da presente directiva. Artigo 3o Ámbito de aplicaçâo 1. A presente directiva aplica-se a todos os ferries ro-ro e embarcaçôes de passageiros de alta velocidade, qualquer que seja a sua bandeira, que operem à partida ou com destino a um porto de um Estado-membro em serviço regular, quando efectuem viagens internacionais ou viagens domésticas em zonas marítimas da classe A. 2. Os Estados-membros podem, se tal for possível, aplicar a presente directiva aos ferries ro-ro e embarcaçôes de alta velocidade que efectuem viagens domésticas em zonas marítimas distintas das referidas no n° 1. Em tais circunstancias, as regras pertinentes aplicar-se-âo a todos os ferries ro-ro e embarcaçôes de passageiros de alta velocidade que operem em condiçôes idénticas, sem discriminaçôes por motivo da bandeira ou da nacionalidade ou local de estabelecimento da companhia. Artigo 4" 39 Aplicaçâo 1. Cada Estado de acolhimento certificar-se-á de que, como condi9âo para ferries ro-ro ou embarca9ôes de passageiros de alta velocidade poderem efectuar um servÍ90 regular à partida ou com destino a um ou varios dos seus portes, as companhias que exploram ou pretendem explorar tais navios ou embarca9Ôes satisfazem as disposiçôes do artigo 6o e os navios ou embarcaçôes respectivos as disposiçôes do artigo 5o. 2. O Estado de acolhimento que, após verificaçâo nos termos do disposto no n° 1 do artigo 7o, considere que foram satisfeitas as disposiçôes no n° 1, confirma-lo-á. por escrito, à companhia e nao impedirá esta, por motivos decorrentes da presente directiva, de explorar o seu navio ou embarcaçâo em tal serviço regular. 3. Um Estado de acolhimento nao autorizará urna companhia a explorar um ferry ro-ro ou urna embarcaçâo de passageiros de alta velocidade num serviço regular à partida ou com destino a um ou varios dos seus portos: - quando nao estejam satisfeitas as condiçôes estabelecidas nos artigos 5o e 6o, - quando nao tenha sido consultado pelo Estado de bandeira quanto à adequaçâo das isençôes concedidas, conforme referido no n° 1 do artigo 10°, - quando nao tenham sido corrigidas a seu contento as anomalías detectadas por ocasiâo de urna das vistorias específicas referidas no artigo 7o, de acordó com o disposto no n° 6 do artigo 8o - ou pelos motivos indicados no Anexo 2. 4. Quando decidam nao autorizar urna companhia a explorar um navio ou embarcaçâo, em conformidade com o disposto no n° 3, os Estados de acolhimento informarâo a companhia desse facto e do seu direito de recurso por meio de urna decisâo devidamente fundamentada. A interposiçâo de recurso nao implica a suspensâo automática da decisâo. 5. Os Estados de acolhimento envolvidos num mesmo serviço regular concertar-se-âo para efeitos da aplicaçâo das disposiçôes do presente artigo. 40 Artigo 5o Disposiçôes a observar pelos ferries ro-ro e embarcaçôes de passageiros de alta velocidade 1. Os ferries ro-ro e embarcaçôes de passageiros de alta velocidade devem: a) estar munidos de certificados válidos emitidos pela Administra9âo do Estado de bandeira ou urna organiza9âo reconhecida que actué em seu nome; b) ser inspeccionados para efeitos da emissâo dos certificados em conformidadc com os procedimentos e orientaçôes pertinentes que figuram em anexo à Resolu9âo A. 746(18) da Assembleia da OMI, "Survey guidelines under the harmonised system of survey and certification", na redac9âo em vigor à data de adop9âo da presente directiva, ou com procedimentos destinados ao mesmo fim. 2. Os ferries ro-ro e embarcaçôes de passageiros de alta velocidade devem: a) satisfazer as normas especificadas para classificaçâo ñas regras de urna organizaçâo reconhecida, ou regras consideradas equivalentes pela Administraçâo do Estado de bandeira, no que respeita à construçâo e manutençâo do casco, máquinas e instalaçôes eléctricas e de comando, b) estar munidos de um equipamento de registo dos dados de viagem (VDR), com o fim de fornecer informaçôes para a investigaçâo de um eventual acídente. O VDR deverá satisfazer as normas de desempenho definidas na Resoluçâo A. 861(20) da Assembleia da OMI, de 27 de Novembro de 1997, e as normas de ensaio estabelecidas na norma n° 61996 da CEI. No entanto, para os VDR a instalar a bordo de ferries ro-ro ou embarcaçôes de passageiros de alta velocidade construidos anteriormente à adopçâo da presente directiva, podem ser concedidas derrogaçôes relativamente a certes requisitos. Essas derrogaçôes e as condiçôes da sua concessâo serâo decididas de acordó com o procedimento previsto no artigo 12o. 3. Os ferries ro-ro devem satisfazer as prescriçôes específicas relativas à estabilidade adoptadas a nivel regional e notificadas à Comissâo em 41 conformidade com a Directiva 83/189/CEE do Conselho, bem como as interpretaçôes comuns que possam ser adoptadas de acordó com o procedimento previsto no artigo 12°, caso operem na regiâo abrangida por essas regras regionais. Artigo 6o Disposiçôes a observar pelas companhias 1. As companhias tomarâo as medidas necessárias para garantir que sao aplicadas as prescricóes específicas estabelecidas no Anexo 1 da presente directiva e fornecerâo, de acordó com os procedimentos previstos no n° 5 do artigo 10°, prova da conformidade com o disposto no presente número e no artigo 5° aos Estados de acolhimento envolvidos no serviço regular. 2. As companhias nâo impedirâo os Estados de acolhimento ou qualquer outro Estado-membro legítimamente interessado de conduzirem, participaren! plenamente ou cooperarem na investigaçâo de qualquer acidente ou incidente marítimo, conforme definido no Código para a investigaçâo de acidentes marítimos, nem lhes negarâo o acesso aos dados recuperados do VDR do seu ferry ou embarcaçâo envolvido num acidente ou incidente. 3. Relativamente aos navios e embarcaçôes que arvorem bandeira de um Estado que nâo seja um Estado-membro, as companhias informarâo os Estados de acolhimento da aceitaçâo, por parte da Administraçâo do Estado de bandeira, do compromisso por elas assumido de cumprirem as prescricóes impostas pelos Estados de acolhimento como condiçâo para poderem explorar um serviço regular à partida ou com destino a um ou varios portos desses Estados. Artigo 7o Verificaçâo da prova de conformidade 42 1. Cada Estado de acolhimento verificará a validade da prova fornecida em conformidade com o artigo 5° e o n° 1 do artigo 6° e procederá a urna vistoria específica inicial em conformidade com as orienta9ôes estabelecidas no Anexo 3, a fim de se certificar de que o ferry ro-ro ou a embarca9âo de passageiros de alta velocidade em causa satisfaz todas as condi9Ôes para poder efectuar um servÍ9o regular à partida ou com destino a um ou varios dos seus portos. 2. A verifica9âo da validade da prova de conformidade com o disposto no artigo 5o e no n° 1 do artigo 6° e a vistoria específica inicial prevista no n° 1 serâo efectuadas antes da entrada em opera9âo do navio ou embarca9âo no servio regular em causa ou, no caso de o navio ou embarca9âo já estar, a essa data, a efectuar um servi90 regular à partida ou com destino a portos dos Estados-membros, no prazo máximo de 12 meses após a data mencionada no n° 1 do artigo 15°. Quando esteja previsto que um ferry ro-ro de passageiros ou urna embarca9âo de passageiros de alta velocidade, que efectúa um servÍ90 regular e que, conforme confirmado à companhia pelos Estados de acolhimento envolvidos, satisfaz os requisitos para poder efectuar esse servÍ90 regular, vá efectuar outro servÍ9o regular que envolva outro Estado de acolhimento, este último terá em devida conta as confirma9ôes anteriormente emitidas para esse navio ou embarca9âo. Se considerar que essas confirma9Ôes anteriores sâo satisfatórias e que as condiçôes operacionais de ambos os sendos regulares sâo as mesmas, este Estado de acolhimento pode dispensar o navio ou embarca9âo da vistoria específica inicial exigida antes da sua entrada em opera9âo no novo servÍ9o regular. 3. Os Estados de acolhimento procederâo igualmente a urna vistoria específica em conformidade com as orienta9ôes estabelecidas no Anexo 3 para a vistoria específica inicial cada vez que um ferry ro-ro ou urna embarcaçâo de passageiros de alta velocidade seja objecte de reparaçôes, alteraçôes ou modificaçôes de grande importancia ou quando tenha havido mudança de companhia armadora ou de bandeira ou transferencia de classe. 4. Para além das vistorias iniciáis, serâo realizadas durante o período de validade dos certificados duas vistorias específicas sem aviso em conformidade corn as orientaçôes estabelecidas no Anexo 3. Urna dessas vistorias, pelo menos, 43 realizar-se-á durante urna travessia regular do ferry ro-ro ou embarca9âo de passageiros de alta velocidade. Os ferries ro-ro e embarcaçôes de passageiros de alta velocidade cujas vistorias específicas tenham satisfeito o(s) Estado(s) de acolhimento interessado(s) serâo dispensados por este(s) das inspec9óes alargadas referidas no n° 4 do artigo 7o da Directiva 95/21/CE do Conselho e das inspecçôes alargadas com base no motivo inequívoco de pertencerem à categoría de navio de passageiros, enumerada no ponto 3 do Anexo V e referida no n° 1 do artigo 7o da mesma Directiva. Artigo 8o Procedimentos relativos as vistorias específicas As Administraçôes de dois ou mais Estados de acolhimento envolvidos numa vistoria específica do mesmo navio ou embarca9âo devem cooperar. As vistorias específicas serâo realizadas por urna equipa composta por inspectores qualificados do(s) Estado(s) de acolhimento interessado(s). Em caso de vistoria específica inicial, a equipa deverá incluir igualmente um inspector de urna organizaçâo reconhecida. A equipa avahará a conformidade do ferry ro-ro ou embarcaçâo de passageiros de alta velocidade com as disposiçôes do artigo 5o e do n° 1 do artigo 6o com base no seu criterio profissional e tendo em conta as orientaçôes estabelecidas no Anexo 5. As anomalías detectadas deverâo ser comunicadas pela equipa as Administraçôes dos Estados de acolhimento. A pedido das companhias, os Estados de acolhimento convidarâo a Administraçâo do Estado de bandeira, caso este nao seja um Estado de acolhimento, a fazer-se representar em qualquer vistoria específica a realizar nos termos da presente directiva. Ao planearem urna vistoria inicial, os Estados de acolhimento deverâo ter na devida conta os calendarios operacional e de manutençâo do navio ou embarcaçâo. 44 4. Os resultados das vistorias específicas serâo registados num relatório cujo formato será definido de acordó com o procedimento previsto no artigo 12°. 5. Em caso de desacordó persistente entre Estados de acolhimento quando ao cumprimento das disposÍ90es do artigo 5o e do n° 1 do artigo 6o, a Administra9âo de qualquer Estado de acolhimento envolvido numa vistoria específica inicial notificará imediatamente a Comissâo das razôes do desacordó. Salvo se for informada de um acordó entre os Estados de acolhimento em causa no prazo de um mes, a Comissâo iniciará os procedimentos atinentes à tomada de urna decisâo de acordó com o procedimento previsto no artigo 12o. 45 No caso de ser estabelecida a existencia de anomalías, os Estados de acolhimento exigirâo da companhia que tome as medidas necessárias para que as anomalías sejam corrigidas prontamente ou, se nao representaren! um perigo imediato para a seguraba do navio ou embarca9âo e os seus tripulantes ou passageiros, num prazo bem definido e razoável. Urna vez corrigidas as anomalías, os Estados de acolhimento interessados verificarâo se as correc90es efectuadas os satisfazem plenamente e, se nao for esse o caso, impedirâo a explora9âo do ferry ou embarca9âo conforme previsto no n° 3 do artigo 4o. Artigo 9" Investigaçâo de acidentes 1. Os Estados-membros estabelecerâo, no ámbito do seu ordenamento jurídico interno, um quadro jurídico que lhes permita, bem como a qualquer outro Estado-membro legítimamente interessado, conduzir, participar ou cooperar na investiga9âo de qualquer acídente ou incidente marítimo em que esteja envolvido um ferry ro-ro ou urna embarca9âo de passageiros de alta velocidade que efectué um servÍ90 regular à partida ou com destino aos seus portos e pelo qual sejam responsáveis nos termos da presente directiva. 2. Os Estados-membros que conduzam, cooperem ou participem em tais investiga90es devem assegurar que a investiga9âo é concluida eficientemente e com a maior brevidade possível tendo em conta o Código para a investiga9âo de acidentes marítimos. 3. Os relatórios resultantes das investiga9Ôes serâo tornados públicos c notificados à Comissâo. Artigo 10° Medidas de acompanhamento 46 1. Os Estados-membros que emitam ou reconhe9am um certificado de dispensa devem cooperar com o Estado de acolhimento ou a Administra9âo do Estado de bandeira interessado no sentido de resolver, antes da vistoria específica inicial, qualquer diferendo que possa surgir quando à adequa9âo das isen9ôes. 2. Os Estados-mémbros estabelecerâo sistemas costeiros de orienta9âo náutica adequados e outros sistemas de informa9âo para assistir os ferries ro-ro e embarca9Ôes de passageiros de alta velocidade pelos quais sâo responsáveis na realizaçâo segura da totalidade ou parte do serviço regular. 3. Os ferries ro-ro e embarcaçôes de passageiros de alta velocidade que efectuam um serviço regular à partida ou com destino aos portos dos Estados-membros devem estar próvidos de um número de identificaçâo em conformidade com o sistema de atribuiçâo de números de identificaçâo dos navios da OMI, adoptado pela Resoluçâo A. 600(15) desta organizaçâo. 4. Cada Estado-membro fornecerá regularmente à Comissâo, relativamente a todos os ferries ro-ro e embarcaçôes de passageiros de alta velocidade que efectuem um serviço regular à partida ou com destino aos seus portos, as informaçôes previstas no Anexo 4 actualizadas. Se no serviço regular estiverem envolvidos dois ou mais Estados de acolhimento, as informaçôes podem ser fornecidas por apenas um desses Estados. 5. Os Estados-membros estabelecerâo e manterâo procedimentos adequados, em conformidade com a legislaçâo nacional, para: - a verificaçâo expedita das provas e a rápida organizaçâo da vistoria inicial referidas no artigo 7o; - o impedimento da exploraçâo pelas companhias de ferries ro-ro ou embarcaçôes de passageiros de alta velocidade em serviços regulares à partida ou com destino a um ou varios dos seus portos, em conformidade com o n° 3 do artigo 4o; - o exercício do direito de recurso pelas companhias, em conformidade com o disposto no n° 4 do artigo 4o. 47 Os Estados-membros assegurarâo que as companhias que exploram ferries ro-ro ou embarca9Ôes de passageiros de alta velocidade em sendos regulares à partida ou com destino aos seus portos possam manter e aplicar um sistema integrado de planos de contingencia para situa9Ôes de emergencia a bordo. Farâo uso, para esse fim, da estrutura prevista na Resolu9âo A. 852(20) da Assembleia da OMI, "Guidelines for a structure of an integrated system of contingency". Se dois ou mais Estados-membros estiverem envolvidos, na qualidade de Estados de acolhimento, num mesmo servÍ90 regular, esses Estados-membros devem estabelecer conjuntamente um piano para as diferentes rotas. Os Estados-membros assegurarâo o seu pleno envolvimento pela Administraçâo do Estado de bandeira, na qualidade de Estados de acolhimento, no processo de emissâo da licença de exploraçâo para uma embarcaçâo de alta velocidade em conformidade com as disposiçôes do § 1. 9. 3 do Código das embarcaçôes de alta velocidade. Os Estados-membros assegurarâo que sâo estabelecidas ou mantidas as restriçôes operacionais exigidas pelas situaçôes locáis e necessárias para a protecçâo da vida, dos recursos naturais e das actividades costeiras e tomarào medidas para garantir que tais restriçôes sâo efectivamente observadas. Artigo 11° Medidas de acompanhamento A Comissâo criará e mantera uma base de dados contendo todos os dados fornecidos pelos Estados-membros em conformidade com o disposto no n° 4 do artigo 10°. Os dados serâo acessíveis a todas as Administraçôes dos Estados de bandeira e Estados de acolhimento interessados. A companhia responsável por um ferry ro-ro ou embarcaçâo de passageiros de alta velocidade abrangido pela presente directiva e as outras partes interessadas na operaçâo do ferry ro-ro ou embarcaçâo de rjassageiros de alta velocidade terâo igualmente acesso aos dados em condiçôes a determinar de acordó com o procedimento previsto no artigo 12°. Os Estados-membros informarâo os países terceiros com responsabilidades de Estado de bandeira ou responsabilidades similares as de um Estado de 48 acolhimento relativamente a ferries ro-ro ou embarca9Ôes de passageiros de alta velocidade abrangidos pela presente directiva e que operem entre um porto de um Estado-membro e um porto de um Estado terceiro dos requisitos impostes pela presente directiva as companhias que exploram um servÍ9o regular à partida ou com destino a um porto da Comunidade. Artigo 12° Comité de regulamentaçâo A Comissâo será assistida pelo Comité instituido pelo n° 1 do artigo 12° da Directiva 93/75/CE. O Comité funcionará de acordó com o procedimento previsto nos rips 2 e 3 do referido artigo. Artigo 13° Procedimento de alteraçâo A presente directiva pode ser alterada de acordó com o procedimento previsto no artigo 12° para efeitos da adapta9âo dos seus anexos a fim de ter em conta alteraçôes pertinentes as Convençôes e instrumentos comunitarios nela mencionados, a entrada em vigor de novos instrumentos comunitarios ou qualquer resoluçâo da OMI considerada importante para o estabelecimento ou o aperfeiçoamento do regime por ela instituido. Artigo 14° Sançôes Os Estados-membros estabelecerâo o sistema de sançôes a aplicar em caso de infracçâo as disposiçôes nacionais adoptadas nos termos da presente directiva e tomarâo todas as medidas necessárias para assegurar que tais sançôes sao aplicadas. As sançôes previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. 49 Artigo J5o Implementaçâo 1. Os Estados-membros porâo em vigor as disposÍ9oes legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 2000 e informarâo imediatamente a Comissâo desse facto. As disposÍ90es do n° 2, alinea b), do artigo 5o serâo aplicáveis o mais tardar [30] meses após a data de publica9âo da norma n° 61996 da CEI [ou a partir de 1 de Janeiro de 2002, consoante a que ocorra em último lugar]. 2. Quando os Estados-membros adoptarem tais disposi9Ôes, estas deverâo incluir urna referencia à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referencia na publica9âo oficial. As modalidades de tal referencia serâo adoptadas pelos Estados-membros. 3. Os Estados-membros comunicarâo imediatamente à Comissâo todas as disposÍ90es de direito interno que adoptarem no dominio regido pela presente directiva. A Comissâo informará os restantes Estados-membros. Artigo 16° Entrada em vigor A presente directiva entra em vigor no dia da sua publica9âo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 17° Destinatarios Os Estados-membros e a Comissâo sâo os destinatarios da presente directiva. i 50 ANEXO 1 PRESCRIÇÔES ESPECÍFICAS A SATISFAZER PELAS COMPANHIAS (como referido no n° 1 do artigo 6o) As companhias devem garantir que a bordo dos sens ferries ro-ro e embarca9ôes de passageiros de alta velocidade: - sao fornecidas ao comandante, antes da largada do navio ou embarca9âo, informa9Ôes adequadas sobre a disponibilidade de sistemas costeiros de orienta9âo náutica e outros sistemas de informa9âo que o assistam na eonduçâo segura fas viagens e que o comandante participa nos sistemas de orienta9âo náutica criados pelos Estados- membros; - sao aplicadas as disposÍ9óes pertinentes dos § 2 a 6 da Circular 699 do MSC - Revised Guidelines for Passenger Safety; - é afixada, em local fácilmente acessível, urna tabela com a organiza9âo do servi9o a bordo e que contenha, pelo menos: a) a escala de servi90 no mar e no porto e b) o número máximo de horas de trabalho ou o número mínimo de horas de repouso exigidas; - o comandante nao se vé impossibilitado de tomar as decisôes que, no seu criterio profissional, considere necessárias para a seguraba da navega9âo e da opera9âo do navio, em especial em condÍ9oes de mau tempo e mar agitado; - o comandante mantém um registe das actividades e incidentes de navega9âo importantes para a seguraba da navega9âo; - qualquer avaria ou deforma9âo permanente ñas portas do casco ou na chaparía do casco associada que possa afectar a integridade do ferry ou embarca9âo e quaisquer anomalías nos dispositivos de tranca dessas portas sâo prontamente comunicadas à 51 Administra9âo do Estado de bandeira e ao Estado de acolhimento e prontamente corrigidas a contento de ambos; está disponível, antes da largada do ferry ro-ro ou embarca9âo de passageiros de alta velocidade, um plano de viagem actualizado. Para preparar o plano de viagem deverá ter-se em conta as orientées estabelecidas na Resolu9âo MSC. (70) - Guidelines on Voyage Planning', sâo comunicadas aos passageiros e dispon i bil izadas em modalidades acessíveis a pessoas com dificuldades de visâo as informa9Ôes gérais respeitantes aos sendos e assistência a idosos e deficientes disponí veis a bordo. 52 ANEXO 2 MOTIVOS ADICIONÁIS PARA NAO AUTORIZAR UMA COMPANHIA A EXPLORAR UM FERRYRO-RO OU EMBARCAÇÂO DE PASSAGEIROS DE ALTA VELOCIDADE (como referido no n° 3 do artigo 4o) Incapacidade comprovada de cumprir as obriga9ôes estabelecidas: • na Directiva 93/75/CE do Conselho, tal como alterada, • na Directiva 94/58/CE do Conselho, tal como alterada, ou • no Regulamento (CE) n° 3051/95 do Conselho, tal como alterado. 53 ANEXO 3 ORIENTAÇÔES PARA AS VISTORIAS ESPECÍFICAS (como referido no artigo 7o) 1. A vistoria específica inicial deve garantir que estâo satisfeitas as prescriçôes obligatorias, especialmente as relativas ao carregamento, à estabilidade, à protec9âo contra incendios, ao número máximo de passageiros, aos meios de salva9âo e ao transporte de mercadorias perigosas e deve, para tal efeito e quando aplicável, incluir no mínimo: - o arranque do gerador de emergencia; - a inspec9âo da ilumina9âo de emergencia; - a inspec9âo da fonte de energía de emergencia para as instala9ôes radioeléctricas; - o ensaio da instala9âo sonora para comunicaçôes públicas; - um exercício de combate a incendios, incluindo a demonstra9âo da capacidade de utilizaçâo do equipamento de bombeiro; - o funcionamento da bomba de incendio de emergencia com duas mangueiras ligadas ao colector; - o ensaio dos comandos remotos de paragem de emergencia do abastecimento de combustível as caldeiras e máquinas principáis e auxiliares e dos ventiladores; - o ensaio dos comandos à distancia e locáis de encerramento das válvulas de borboleta contra incendios; - o ensaio dos sistemas de alarme e detecçâo de incendios; - o ensaio do encerramento das portas corta-fogos; - o funcionamento das bombas de esgoto; 54 - o encerramento das portas das anteparas estanques nos postes de manobra locáis e à distancia; - urna demonstra9âo de que os elementos-chave da tripula9âo conhecem o plano para limita9âo de avarias; - o arriamento de pelo menos um barco salva-vidas e urna baleeira salva-vidas, o arranque e ensaio dos seus sistemas de propulsâo e governo e a sua recupera9âo da agua para a posÍ9ao de estiva a bordo; - a verifica9âo do inventario das baleeiras e barcos sal va-vidas; - o ensaio dos aparelhos de governo principal e auxiliar do navio ou embarca9âo. A vistoria específica inicial deverá incluir a verifica9âo de que a constru9âo e manuten9âo do casco do navio ou embarca9âo e das máquinas e instala9ôes eléctricas e de comando satisfazem as normas especificadas para classificaçâo ñas regras de urna organizaçâo reconhecida. A manutençâo desta situaçâo deverá ser verificada em qualquer vistoria específica posterior. Qualquer vistoria específica deverá incluir, quando adequado, os ensaios mencionados no ponto 1 e incluir a verificaçâo do sistema de manutençâo planificada de bordo. Qualquer vistoria específica deverá incidir na familiarizaçâo e eficiencia dos membros da tripulaçâo no que respeita aos procedimentos de segurança, aos procedimentos de emergencia, à manutençâo, à lotaçâo de segurança, aos métodos de trabalho, à segurança dos passageiros, aos procedimentos na ponte e as operaçôes relacionadas com a carga e os veículos. Deve ser verificada a capacidade dos marítimos de compreenderem e, quando necessário. darem ordèns e instruçôes e apresentarem relatório na lingua comum de trabalho registada no diario de bordo do navio. Devem ser verificadas as provas documentais de que os membros da tripulaçâo seguiram com éxito urna formaçâo especial, em particular: - formaçâo em controlo de multidôes; - formaçâo de familiarizaçâo; 55 - formaçâo no dominio da segurança, para o pessoal que presta assistência directa aos passageiros nos espaços a estes reservados, em especial aos passageiros idosos e deficientes, em situaçôes de emergencia, e - formaçâo em gestâo de situaçôes de crise e comportamento humano. A vistoria específica deverá incluir urna avaliaçâo da fadiga e urna avaliaçâo destinada a determinar se a organizaçâo das escalas de serviço dá origem a fadiga excessiva, particularmente a nivel do pessoal que efectúa quartos. Para esse efeito verificar-se-á na tabela de quartos, a qual deve estar afixada, se sao respeitados os períodos mínimos de descanso. Ao verificarem-se os certificados de competencia dos membros da tripulaçâo, os emitidos por Estados terceiros só serâo reconhecidos se satisfizerem o disposto no n° 3 do artigo 9o da Directiva 94/58/CE, tal como alterada, e se os referidos Estados figurarem na lista branca da OM1. O Anexo 5 contém urna listagem de orientaçôes a seguir pelos inspectores qualificados ao procederem as vistorias específicas. 56 ANEXO 4 INFORMAÇÔES A COMUNICAR À COMISSÁO (como referido non0 4 do artigó 10°) Nome do navio Bandeira Proprietário Companhia Número de identifica9âo IMO Símbolos, marcas e not^ôes de classifica9âo e número de entrada no livro de registos da sociedade Dados sobre os certificados obligatorios (datas, validade, isen90es) Relatórios das vistorias efectuadas pelo Estado de bandeira e pelas sociedades de classificaçâo Relatórios das vistorias específicas Qualifica9âo da tripula9âo Limita9ôes operacionais Relatórios sobre anomalías e imobiliza90es nos termos da Directiva 95/21/CE do Conselho 57 ANEXO 5 ORIENTAÇÔES A SEGUIR PELOS INSPECTORES QUALIFICADOS AO PROCEDEREM AS VISTORIAS ESPECÍFICAS (como referido no n° 1 do artigo 8o) 1. Informaçâo sobre os passageiros. Verificar os meios utilizados para assegurar que nao é excedido o número de passageiros que o navio está certificado para transportar; se o sistema de registo das informa90es relativas aos passageiros satisfaz as regras estabelecidas e é eficaz; o modo como a informa9âo sobre o número total de passageiros é transmitida ao comandante e, nos casos adequados, como os passageiros que efectuam urna travessia de ida e volta sem ir a terra sâo contabilizados no total para a viagem de regresso. 2. Informaçâo sobre o carregamento e a estabilidade. Verificar se estâo instaladas e sâo utilizadas escalas de calado fiáveis, quando aplicável; se estâo previstas medidas para assegurar que a carga do navio nâo é excessiva e que a linha de carga de compartimenta9âo apropriada nâo é submersa; se a avalia9âo do carregamento e da estabilidade é efectuada como exigido; se os veículos de mercadorias e outra carga sâo pesados quando necessário e os dados transmitidos ao navio para utiliza9âo na avalia9âo do carregamento e da estabilidade; se os planos para limita9âo de avarias estâo afixados de forma permanente e existem folhetos contendo as informa9ôes relativas à limita9âo de avarias à disposi9âo dos oficiáis do navio. 3. Segurança para a navegaçâo no mar. Verificar o procedimento para assegurar que o navio está preparado para navegar em seguraba antes de deixar o cais. o qual deverá incluir um procedimento de conlirma9âo de que todas as portas do casco estanques à agua e à intempérie estâo fechadas; se todas as portas do pavimento reservado aos veículos sâo fechadas antes de o navio deixar o cais ou ficam abertas apenas o tempo suficiente para permitir o fecho do visor de proa; os dispositivos de fecho das portas da proa, da popa e do costado e a existencia, na ponte de comando, de indicadores luminosos e de um sistema de vigilancia por 58 teïevisâo que permitam controlar a situa9âo das portas. Qualquer eventual anomalía no funcionamento dos indicadores luminosos, particularmente os interruptores das portas, deve ser verificada e assinalada. 4. Comunicacóes de segurança. Verificar como sâo feitas as comunicacóes de seguran9a de rotina e a afixa9âo das instruçôes e orientaçôes sobre os procedimentos a seguir em situa90es de emergencia na(s) língua(s) adequada(s); se as comunicacóes de seguran9a de rotina sâo efectuadas no inicio da viagem e sâo audíveis em todos os espa9os públicos, incluindo os pavimentos descobertos, a que os passageiros têm acesso. 5. Entradas no diario de bordo. Exame do diario cíe bordo para verificar se sâo lacadas as entradas respeitantes ao encerramento das portas da proa, popa e costado e outras portas estanques à agua e à intempérie, aos exercícios de manobra das portas estanques de compartimenta9âo, aos ensaios dos aparelhos de governo, etc. Verificar igualmente se os dados relativos aos calados, ao bordo livre e à estabilidade estâo registados, bem como a lingua de trabalho comum da tripula9âo. 6. Mercadorias perigosas. Verificar se o carregamento de mercadorias perigosas ou poluentes é efectuado em conformidade com as regras aplicáveis e, em particular, se existem urna declara9âo relativa as mercadorias perigosas e poluentes e um. manifesto ou um plano de estiva que mostré a sua localiza9âo a bordo, se o transporte da carga em causa em navios de passageiros é permitido e se as mercadorias perigosas ou poluentes estâo devidamente marcadas, rotuladas, estivadas, fixadas e segregadas. Verificar se os veículos que transportam mercadorias perigosas ou poluentes sâo devidamente assinalados e fixados; se está disponível em terra, quando sâo transportadas mercadorias perigosas ou poluentes, copia do manifesto ou plano de estiva pertinente; se o comandante está a par dos requisitos de notifica9âo estabelecidos na Directiva 93/75/CEE, tal como alterada, e conhece as instruçôes sobre os procedimentos a seguir em situaçôes de emergencia e a prestaçâo de primeiros socorros em caso de incidente que envolva mercadorias perigosas ou poluentes marinhos; se a ventilaçâo dos pavimentos reservados aos veículos está 59 sempre a funcionar, é reforçada quando os motores dos veiculos estâo em marcha e há meios de assinalar na ponte que a ventila9âo está operacional. 7. Fixaçâo dos veiculos de mercadorias. O modo de fixa9âo dos veiculos de mercadorias, por exempte, se essa fixaçâo é em bloco ou por cabos individuáis. Disponibilidade de pontos reforçados de fixa9âo suficientes. Os meios de fixar os veiculos de mercadorias quando está ou se espera mau tempo. O método de fixa9âo de autocarros e motociclos, se for caso disso. Disponibilidade no navio de um manual de fixa9âo da carga. 8. Pavimentos para veiculos. Verificar se os espa90s de categoría especial e os espa90s de carga ro-ro sâo constantemente patrulhados ou controlados por um sistema de vigilancia por televisâo, de modo a poderem ser observados os movimentos dos veiculos em condi9Ôes de mau tempo e a entrada nâo-autorizada de passageiros; se as portas corta-fogos e as entradas sâo mantidas fechadas e estâo afixados avisos para que os passageiros se mantenham fora dos pavimentos reservados aos veiculos quando o navio está a navegar. 9. Encerramento das portas estanques. Verificar se sâo seguidas as orienta9ôes estabelecidas nas instruçôes operacionais do navio para a manobra das portas estanques de compartimenta9âo; se sâo efectuados os exercícios exigidos: se o comando das portas estanques na ponte está, quando possível, em modo "local": se as portas se mantém fechadas em condÍ90es de visibilidade limitada e em qualquer situa9âo de risco; se as tripulaçôes sâo instruidas quanto ao modo correcto de manobrar as portas e estâo conscientes dos riscos associados à sua manobra incorrecta. 10. Serviço de rondas. Deve confirmar-se se é efectuado um servÍ90 de rondas eficaz que permita detectar rápidamente qualquer inicio de incendio. Tal ronda deve incluir os espa90S de categoría especial em que nao exista urna instalaçâo fixa de detec9âo e alarme de incendios, tcndo presente que tais espaços poderâo ser patrulhados como indicado no ponto 8. 60 ll. a) Comunicaçôes em situaçôes de emergencia. Existencia de um número suficiente de membros da tripulaçâo, de acordó com o rol de chamacia, para assistir os passageiros em situaçôes de emergencia, fácilmente identificáveis e capazes de comunicar com os passageiros numa emergencia, tendo em conta urna combinaçâo adequada e apropriada de quaisquer dos seguintes factores: a) a lingua ou línguas correspondentes as nacionalidades prevalecentes a nivel dos passageiros transportados numa determinada rota; b) a probabilidade de a capacidade de utilizar vocabulario elementar em lingua inglesa para fornecer instruçôes básicas constituir um meio de comunicaçâo com um passageiro a necessitar de assistência, quer o passageiro e o tripulante falem ou nâo urna lingua comum; c) a eventual necessidade de comunicar por outros meios numa situaçâo de emergencia (por exemplo, por meio de urna demonstraçâo ou gestos ou chamando a atençâo para o local onde se encontram as instruçôes. os postos de reuniâo, os dispositivos salva-vidas ou as vias de evacuaçâo, quando a comunicaçâo oral é impossível); d) o grau de disponibilidade de instruçôes de segurança completas para os passageiros ñas suas línguas maternas; e) as línguas em que, numa situaçâo de emergencia ou num exercício, podem ser feitas as comunicaçôes de emergencia destinadas a fornecer instruçôes fundamentáis aos passageiros e a facilitar a assistência dos tripulantes aos passageiros. ll. b) Lingua comum de trabalho dos membros da tripulaçâo. Verificar se está definida urna lingua de trabalho que assegure um desempenho efectivo da tripulaçâo no que respeita à segurança e se essa lingua está registada no diario de bordo do navio. 12. Equipamento de segurança. Verificar se é feita a manutençâo dos meios de salvaçâo e de combate a incendios, incluindo as portas corta-fogos e outros meios da protecçâo estrutural contra incendios que possam ser fácilmente 61 inspeccionados; se estâo permanentemente afixados planos de combate a incendios ou estâo disponíveis para informa9âo dos oficiáis do navio folhetos com informa9Ôes equivalentes; se os locáis de arruma9âo dos coletes de salva9âo sâo adequados e se podem identificar fácilmente os locáis onde se encontram os coletes de salva9âo para criabas; se o carregamento dos veículos nao impede a manobra dos dispositivos de combate a incendios, dos dispositivos de paragem/corte de emergencia, dos comandos das válvulas de temporal, etc. localizados nos pavimentos reservados aos veículos. 13. Equipamento de navegaçâo e radioeléctrico. Se estâo operacionais o equipamento de navega9âo e o equipamento de radiocomunicaçôes, incluindo as EPIRB. 14. Iluminaçâo de emergencia suplementar. Verificar se existe urna instalaçâo de ilumina9âo de emergencia suplementar, quando as regras aplicáveis o exijam, e é mantido um registe das anomalías. 15. Meios de evacuaçâo. Verificar a marca9âo, em conformidade com as regras aplicáveis, e ilumina9âo dos meios de evacua9âo a partir das fontes de energía principal e de emergencia; as medidas tomadas para manter os veículos afastados das vias evacua9âo quando estas atravessam ou passam pelos pavimentos a eles reservados; se sâo rnantidas livres as saídas, particularmente as das lojas francas, muitas vezes bloqueadas por urna concentra9âo excessiva de produtos. 16. Manual de operaçôes. Verificar se o comandante e os oficiáis superiores dispôem, cada um, de um exemplar do manual de opera9ôes e existem outros exemplares à disposÍ9ao dos tripulantes e, também, se há listas de verifica9âo para as opera9Ôes de prepara9âo para a navega9âo e outras opera9ôes. 17. Higiene da casa das máquinas. Verificar se a casa das máquinas é mantida cm boas condiçôes de higiene segundo os procedimentos de manutençâo. 18. Eliminaçâo do lixo. Verificar se as disposiçôes tomadas para a recolha e eliminaçâo do lixo sâo satisfatórias. 62 19. Plano de manutençâo. Todas as companhias deverâo dispor de instru9ôes permanentes, incluindo um sistema de manuten9ao planificada, para todos os dispositivos relacionados com a seguraba, nomeadamente as portas da proa e da popa e as aberturas no costado, bem como os seus dispositivos de fecho, e que abranjam igualmente a manuten9âo da casa das máquinas e o equipamento de seguraba. Deve haver planos para a verifica9âo periódica de todos os dispositivos, de modo a manter as normas de seguraba ao mais elevado nivel. Deve haver procedimentos para registo das anomalías e confirma9âo da sua correcta rectifica9âo, de modo a que o comandante e a pessoa em terra designada no ámbito da estrutura de gestâo da companhia possam ter conhecimento das anomalías e sejam notificados da sua rectifica9âo num prazo determinado. A verifica9âo periódica do funcionamento dos dispositivos de fecho das portas interior e exterior da proa deverá incluir os indicadores, o equipamento de vigilancia e os embornáis eventualmente existentes no espa90 situado entre o visor de proa e a porta interior e, especialmente, os mecanismos de fecho e os seus sistemas hidráulicos. 20. Viagem. Deve aproveitar-se a oportunidade de realiza9âo de unía viagem para verificar se há sobrelota9âo, incluindo a disponibilidade de lugares e o bloqueamento de passagens, escadas e saídas de emergencia por bagagens ou passageiros que nao encontraram lugar, se os passageiros abandonaram o pavimento reservado aos veículos antes de o navio zarpar e só voltam a ter acesso a esse pavimento imediatamente antes de o navio atracar. 63 ANEXO 6 CRITERIOS DE QUALIFICAÇÀO E INDEPENDENCIA QUE DEVEM SATISFAZER OS INSPECTORES QUALIFICADOS (como referido na alinea q) do artigo 2o) 1. O inspector qualificado deve estar autorizado pela autoridade competente do Estado-membro a efectuar as vistorias específicas referidas no artigo 7o. 2. - O inspector qualificado deve ter completado, no mínimo, um ano de servÍ9o junto da autoridade competente de um Estado-membro como inspector de um Estado de bandeira afecto à inspec9âo e certifica9âo de navios em conformidade com a Conven9âo SOLAS de 1974, - e possuir: A. um certificado de competencia para o posto de comandante, que lhe permita comandar uin navio de arquea9âo bruta igual ou superior a 1600 (vide Conven9âo STCW, regra II/2), ou B. um certificado de competencia para o posto de chefe de máquinas, que lhe permita desempenhar essas fiurçôes a bordo de um navio cuja máquina principal tenha urna potencia propulsora igual ou superior a 3000 kW (vide Conven9âo STCW, regra III/2), ou C. um diploma de arquitecto naval, engenheiro mecánico ou engenheiro noutro ramo de engenharia relacionado com o sector marítimo e experiencia profissional de um mínimo de 5 anos nessa qualidade. - Os inspectores qualificados a que se referem as alineas a) e b) devem ter prestado servÍ9o no mar como, respectivamente, oficial da sec9âo de convés ou oficial da sec9âo de máquinas, durante um período nao inferior a cinco anos. Ou: 64 - possuir um diploma universitario pertinente ou ter seguido urna forma9âo equivalente num Estado-membro, - ter recebido forma9âo e diploma de urna escola para inspectores da seguraba de navios num Estado-membro e - ter prestado pelo menos dois anos de servÍ9o junto da autoridade competente de um Estado-membro como inspector de um Estado de bandeira afecto à inspec9âo e certifica9âo de navios em conformidade com a Convençâo SOLAS de 1974. 3. Os inspectores qualificados devem estar aptos a comunicar oralmente e por escrito com os marítimos na lingua mais correnteinente falada no mar. 4. Os inspectores qualificados devem ter um conhecimento adequado das disposÍ90es da Conven9âo SOLAS de 1974 e dos procedimentos pertinentes previstos na presente directiva. 5. Os inspectores qualificados que efectúen) vistorias específicas nao devem ter qualquer intéresse comercial na companhia em causa nem em qualquer outra companhia que explore um servÍ90 regular à partida ou com destino ao Estado de acolhimento em causa, nem nos ferries ro-ro ou embarca9Ôes de passageiros de alta velocidade inspeccionados; nao devem, igualmente, ser empregados ou trabalhar por conta de organiza9ôes nâo-governamentais que efectuem vistorias obrigatórias ou de classifica9âo de navios ou emitam certificados para esse efeito. 65 DECISÂO DO COMITÉ MISTO DO EEE N° (. ) /9. de (. ) de ( ) de 199. que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordó sobre o Espaço Económico Europeu O COMITE MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordó sobre o Espa90 Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordó sobre o Espa9o Económico Europeu, a seguir designado "o Acordó", e nomeadamente o seu artigo 98°, Considerando que o Anexo XIII do Acordó foi alterado pela Decisâo do Comité Misto do EEE n° 8/96*; Considerando que a Directiva (98/. /CE) do Conselho, de (. de. de 1998), relativa as condÍ90es exigidas para a explora9âo de servÍ90s regulares de ferry ro-ro e de embarca9âo de passageiros de alta velocidade na Comunidade" deve ser incorporada no Acordó, DECIDE: Artigo Io É aditado o seguinte novo ponto, após o ponto 56. c (Regulamento (CE) n° 3051/95 do Conselho): "56. d 395 L : Directiva (98/. /CE) do Conselho, de (. de. de 1998). relativa as condÍ9oes exigidas para a explora9âo de sendos regulares 66 de ferry ro-ro e de embarca9âo de passageiros de alta velocidade na Comunidade. (JO n° L. , 1998, p. )" Artigo 2° Os textos da Directiva (98/. /CE) ñas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo as respectivas versôes lingüísticas da presente decisâo, fazem fé. Artigo 3o A presente decisâo entra em vigor em. de de 199. , desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notifica9ôes previstas no n°l do artigo 103° do Acordó. 67 Artigo 4o A presente decisâo será publicada na Sec9âo EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em (. de de 199. ) Pelo Comité Misto do EEE O Presidente 68 FICHA FINANCERA 1. DESIGNAÇÂO DA ACÇÂO Proposta de directiva do Conselho relativa as condiçôes exigidas para a exploraçâo de serviços regulares de ferry ro-ro e de embarcaçâo de passageiros de alta velocidade na Comunidade 2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS IMPLICADAS Parte A (ver ponto 10) Parte B: B2-702 (ver ponte 7) 3. BASE JURÍDICA Seguraba do transporte marítimo: n° 2 do artigo 84° do Tratado em liga9âo com o n° 1, alinea c), do artigo 75° 4. DESCRIÇÂO DA ACÇÂO 4. 1 Objectivo geral da ac9âo Estabelecimento de um regime comum de vistorias obrigatórias para os ferries ro-ro e embanques de passageiros de alta velocidade que efectuam sendos regulares e de um regime para a investiga9âo de acidentes. 4. 2 Período coberto pela ac9âo e modalidades previstas para a sua renova9âo Indefinido 5. CLASSIFICAÇÂO DA DESPESA OU DA RECEITA t5 5. 1 Despesas nao-obrigatórias 5. 2 Dota9Ôes nâo-diferenciadas: parte A Dota9Ôes diferenciadas: parte B 70 6. NATUREZA DA DESPESA OU DA RECEITA Despesas com o desenvolvimento de urna base de dados com as informa9oes a recolher sobre as companhias e os seus navios e embarca9Ôes que operam sendos regulares de travessia na Comunidade. Despesas administrativas com a explora9âo da base de dados (actualiza9âo das informa9ôes). 7. INCIDENCIA FINANCEIRA na Parte B do Orçamento (dota9ôes operacionais) 7. 1 Método de cálculo do custo total (rela9âo entre os cusios unitarios e o custo total) O custo total abrange as despesas relacionadas com o hardware e os custos do desenvolvimento do software da base de dados. 7. 2 Discrimina9âo dos diversos elementos da ac9âo Discrimina9ao anon n+1 n+2 n+3 n+4 n+5e Total DA em milhôes de ecus (pre90s correntes) exerc. seg. Hardware 0,25 0,10 0,050 0,035 0,035 0,035 0,505 Software 0,50 0,25 0,075 0,075 0,075 0,075 1,050 Total 0,75 0,35 0,125 0,110 0,110 0,110 1,555 71 8. DISPOSIÇÔES ANTI-FRAUDE PREVISTAS Aplica9âo dos procedimentos para o convite aos peritos dos Estados-membros para as reuniôes do Comité. 9. ELEMENTOS DE ANALISE CUSTO-EFICÁCIA 9. 1 Objectivos específicos e quantificáveis, popula9âo abrangida Melhor protec9âo da vida dos cidadâos europeus através de medidas de redu9âo dos riscos aos quais estes se encontram expostos quando viajam a bordo de ferries ro-ro ou de embarca9Ôes de passageiros de alta velocidade que efectuam servÍ90S regulares na Comunidade, que assegurem que todos os navios e embarca9Ôes sâo objecte do mesmo regime de vistorias obrigatórias antes de darem inicio a um servi90 regular. Os resultados destas vistorias devem ser postes à disposi9âo de todas as partes interessadas do modo mais adequado. ou seja, sob forma de urna base de dados electrónica de fácil consulta e actualiza9âo. Estarâo assim asseguradas a transparencia e a clareza das condi9Ôes a satisfazer para a explora9âo de sendos regulares de ferry ro-ro em cada Estado-Membro. 9. 2 Justifica9âo da ac9âo Assistir os Estados-Membros na aplica9âo da directiva através de um instrumento de informa9âo indispensável à aplica9âo harmonizada e coerente das prescrÍ90es da directiva; proporcionar à Comissâo, de modo harmonizado, a informa9âo necessária para avahar a eficacia da directiva e permitir que o Comité tome decisôes com base em informa9Ôes fiáveis e completas. 9. 3 Acompanhamento e avalia9âo da ac9âo O acompanhamento e avalia9âo da ac9âo serâo feitos através da análise das informa9ôes contidas na base de dados, as quais serâo Ibrnecidas pelas administra90es dos Estados-Membros com base ñas vistorias por eles realizadas, e de um relatório anual ao Comité para a seguraba marítima. 72 Medi9âo das actividades desenvolvidas (indicadores de resultado): para este efeito, será utilizado o número de navios e embarca90es sujeitas a vistoria em cada ano; o desempenho em fturçâo dos objectivos (indicadores de impacto) será medido com base no número de decisôes dos Estados-Membros que nao autorizam ferries ou embarca9ôes a efectuar sendos regulares de e para os seus portos, e nos fundamentos destas decisôes. Se necessário, o acompanhamento e a avalia9âo da ac9âo serâo completados por missôes de averigua9âo para apurar as causas e motivos pelos quais um ferry ou urna embarca9âo nâo foi autorizado a operar de e para os portos de um Estado-Membro. A análise dos resultados obtidos pela avalia9âo será utilizada para informar o Comité e, sempre que necessário, para elaborar propostas de altera9âo com vista a urna melhor aplica9âo da directiva. 10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (Parte A da Sec9âo III do orçamento gérai) A mobiliza9âo efectiva dos recursos administrativos necessários resultará da decisâo anual da Comissâo relativa à repartÍ9ao dos recursos, tendo em conta nomeadamente os efectivos e os montantes adicionáis que tenham sido concedidos pela Autoridade Orçamental. 73 10. 1 Incidencia no número de postes de trabalho Tipo de posto de Efectivos a afectar a gestao Fonte Dura9ao trabalho da ac9&o PostOS Postes Recursos Recursos permanentes temporarios existentes adicionais na DG ou servi90 em causa 1 ~* 1 1 1 2 3 anos - indefinida " Funcionarios ou agentes temporarios A B C Outros recursos Total 1 1 10. 2 Incidencia financeira global dos recursos humanos adicionáis Montantes Metodo de calculo (ecus) ND ND Funcionarios Agentes temporarios Outros recursos (indicar rubrica or9amental) __ _ 10. 3 Aumento de outras despesas de funcionamento decorrente da ac9âo Rubrica or9amental Montantes Metodo de calculo (ecus) 74 (n° e designa93o) A 2510 A130 "Total * ** ~ 20000 12 000 32000 * O Comité para a seguraba marítima já reúne para tratar de questôes relacionadas com outras directivas comunitarias relativas à seguraba marítima. Considera-se necessária urna reuniâo/ano de um dia adicional para discutir questôes particulares relacionadas com a presente proposta (despesas de viagem estimadas em 20 000 ecus). ** Missôes: considera-se necessário 6 missôes na UE para acompanhamento da proposta. (Despesas anuais previstas: 12 000 ecus). Os recursos serâo obtidos por reafecta9âo do or9amento das missôes. 75 FICHA DE AVALIAÇÂO DO IMPACTO IMPACTO DA PROPOSTA NAS EMPRESAS com especial referencia as pequeñas e médias empresas TÍTULO DA PROPOSTA: Proposta de directiva do Conselho relativa as condicóes de exploraçâo de serviços regulares de ferry ro-ro e embarcaçâo de passageiros de alta velocidade na Comunidade NÚMERO DE REFERENCIA: COM (95)302 final de 12. 07. 1995 A proposta 1. Considerando o principio da subsidiariedade, por que é necessária legislaçâo comunitaria neste dominio e quais os seus principáis objectivos? A obriga9âo da Comunidade é garantir a seguraba do transporte marítimo, como previsto no n° 2 do artigo 84° do Tratado em liga9âo com o n° 1, alinea c), do artigo 75°. O objectivo principal da ac9âo proposta é o estabelecimento e a aplica9âo de condi9ôes harmonizadas para a explora9âo segura de sendos regulares de ferry ro-ro e embarca9âo de passageiros de alta velocidade de e para os portos comunitarios, obter um nivel de seguraba uniforme e assegurar a participa9âo adequada dos Estados-Membros na investiga9âo de qualquer acídente marítimo em que estejam envolvidos tais ferries ou embarca9Ôes. Relativamente ao principio da subsidiariedade, será responsabilidade dos Estados-Membros decidir quais os meios de aplica9âo que melhor se coadunem com o seu sistema interno, de modo a assegurar a aplica9âo harmonizada das prescrÍ90es da directiva. Cabe aos Estados-Membros decidir se e até que ponto as prescrÍ90es desta directiva devem ser alargadas aos ferries ro-ro e embarca9ôes de passageiros de alta velocidade que efectuam viagens domésticas no decurso das quais nâo se afastam *, mais de 20 milhas da linha de costa mais próxima. Esta questâo é deixada ao criterio dos Estados-Membros em conformidade corn o principio da subsidiariedade, com o objectivo de reduzir o impacto ñas empresas afectadas (ver ponto 5). Impacto ñas empresas 2. Quais as incidencias da proposta? - quais os sectores de actividade afectados? - quai a dimensao dos empresas afectadas? - as empresas localizam-se em áreas geográficas específicas da Comunidade? O sector de actividade afectado pela proposta incluí as companhias de navega9âo que exploram sendos regulares de ferry ro-ro ou embarca9âo de passageiros de alta velocidade de e para portos dos Estados-Membros. Um número significativo destas empresas sao pequeñas ou médias empresas, nomeadamente as que exploram sendos domésticos numa área geográficamente limitada na qual os navios navegam geralmente a urna distancia da costa inferior a 20 milhas. Por outro lado, alguns sendos regulares de ferry ro-ro e embarca9âo de passageiros de alta velocidade, nomeadamente em viagens internacionais, sao explorados por grandes companhias, tais como a P&O e a Stena Sea Link no Mar da Irlanda e a Finmare no Mar Adriático (com 92 navios). As informa9ôes fornecidas pelos Estados-Membros indicam que o número total de ferries ro-ro e embanques de passageiros de alta velocidade explorados por estas companhias em viagens domésticas e internacionais ascende a alguns milhares, com urna concentra9âo particularmente elevada cm branca. Italia. Espanha e Grecia. Estas empresas nao se localizam em áreas geográficas específicas da Comunidade: os sendos regulares de ferry ro-ro e embarca9âo de passageiros de alta velocidade existem em todos os Estados-Membros costeiros. O número de navios e de embarca9ôes utilizadas é, de modo geral, proporcional à extensüo da costa, ao número de portos e ao número de ilhas ñas aguas territoriais e, no caso }> das viagens internacionais, à procura de transporte de passageiros por mar para os países vizinhos (ex. o tráfego de travessia do Canal da Mancha e os sendos de travessia no Mar Báltico e no Mar Mediterráneo). Que devemfazer as empresas para aplicar a proposta? As companhias devem garantir e provar que os ferries e as embarca9Ôes de alta velocidade que tencionam utilizar em sendos regulares satisfazem as normas de seguraba estabelecidas ñas convenues internacionais e na legisla9âo comunitaria pertinente. Para tal, antes de afectarem os navios e as embarca90es em questâo a um servÍ9o regular, terâo de os submeter a urna vistoria inicial pelas administraçôes dos Estados-Membros de e para cujos portos pretendem operar. Periódicamente, será ainda verificado se estes navios e embarca9Ôes continuant a cumplir os requisitos desta directiva, através da realiza9âo de vistorias específicas intermédias. Em contrapartida, os navios e as embarca9ôes que continuarem a satisfazer as condi9Ôes para a explora9âo de um servÍ90 regular podem ser dispensados das inspec9Qes PSC alargadas previstas na Directiva 95/21 /CE do Conselho. Estas companhias deverâo ainda garantir o direito de participa9âo plena dos Estados-Membros ñas investiga90es de eventuais acidentes marítimos que envolvam um dos seus navios ou embarca9Ôes, independentemente da bandeira que arvoram e do local do acídente. Para facilitar estas investiga9Ôes, os ferries ro-ro e as embarca9ôes de passageiros de alta velocidade deverâo dispor de um equipamento de registo dos dados de viagem (caixa negra) em conformidade com as normas de desempenho adoptadas pela Organiza9âo Marítima Internacional (OMI). Quais os efeitos económicos prováveis da proposta - no emprego? - no investimento e a criaçao de novas empresas? - naposiçâo concorrencial das empresas? n Nâo se prevé qualquer incidencia no emprego a nivel das companhias que exploram sendos regulares de ferry ro-ro e embarca9âo de passageiros de alta velocidade. É provável que a proposta tenha um impacto benéfico significativo na posÍ9ao concorrencial das empresas. O estabelecimento de um regime harmonizado de vistorias para todos os navios e embarca90es que exploram o mesmo servÍ9o regular de e para portos dos Estados-Membros irá criar urna situa9âo de igualdade para todos os operadores envolvidos. Tendo em conta que a cabotagem marítima será liberalizada em toda a Comunidade em fináis da próxima década, esta harmoniza9âo da aplica9âo das normas de seguraba comunitarias e internacionais evitará distorçôes da concurrencia. Espera-se que a proposta tenha um efeito benéfico no investimento e na cria9âo de novas empresas, dado incentivar e acelerar, através da obriga9âo da utiliza9âo a bordo de equipamentos de registe dos dados de viagem, o desenvolvimento e o fabrico deste tipo de equipamento. A instala9âo do equipamento a bordo também criará postes de trabalho adicionáis no sector de constru9âo/repara9âo naval e na empresas relacionadas (de equipamento eléctrico). 5. A proposta contém medidas destinadas a ter em conta a situaçâo especifica das pequeñas e médias empresas (prescriçôes atenuadas ou distintas)? Pelas razôes mencionadas no ponto 3, o ámbito da aplica9âo da directiva foi limitado as viagens internacionais e domésticas, no quadro de servÍ9os regulares, no decurso das quais o navio ou a embarca9âo se afasia mais de 20 milhas da costa. Cabe aos Estados-Membros decidir se os requisitos devem ser parcial ou integralmente aplicados aos navios e embarca9ôes que efectuam viagens domésticas no decurso das quais nâo se afastam mais de 20 milhas das costa. É particularmente neste tipo de transporte que está envolvida a maioria das pequeñas e médias empresas. A seguraba desta categoría de navios e embarca9Ôes ficará suficientemente coberta quando entrar em vigor a Directiva do Conselho relativa as regras e normas de seguraba para os navios de passageiros. >3 visto esta prever um conjunto de prescri9ôes de seguraba pormenorizadas e harmonizadas para os navios de passageiros e as embarca9ôes de passageiros de alta velocidade que efectuem viagens domésticas, apoiado por um sistema harmonizado de vistorias e certifica9âo para garantía da conformidade. Consultas 6. Organizaçôes consultadas sobre a proposta e resumo das suas posiçôes principáis Associa9âo dos Armadores das Comunidades Europeias (ECSA): As companhias que exploram ferries ro-ro e embarca9ôes de passageiros de alta velocidade exprimiram principalmente receios de que a proposta possa dar origem a urna nova série de vistorias e certifica90es, mas reconhecem os beneficios importantes que esta poderá proporcionar as companhias que exploram navios e embarca90es em total conformidade com as normas internacionais e comunitarias de seguraba. Além disso, o regime de vistorias proposte nesta medida permite que os operadores conhe9am exactamente as condi9ôes a satisfazer, facilitando igualmente a transferencia destes navios e embarca9ôes para outros servi90s regulares semelhantes na Comunidade, sem que seja necessário adaptar a configura9âo, o equipamento ou a tripula9âo do navio ou embarca9âo para satisfazer as diferentes exigencias dos Estados-Membros, como sucede actualmente. Por último, o facto de os navios e as embarca9ôes em conformidade com as condÍ90es impostas por esta directiva serem dispensados de inspec9ôes PSC alargadas sem aviso e aleatorias é considerado pelas companhias urna importante compensa9âo que beneficia os operadores de qualidade. Federa9âo dos Sindicatos dos Trabalhadores dos Transportes da Uniâo Europeia (FST) Co A FST manifestou o seu total apoio à iniciativa da Comissâo e insistiu para que fosse atribuida a maior importancia à aplica9âo efectiva dos requisitos relativos à tripula9âo e as disposÍ90es sociais internacionalmente acordadas. 1 " JO n° L 102 de 25. 04. 1996, p. 51. JOn°L de ,p 8/ ISSN 0257-9545 COM(98) 71 final DOCUMENTOS ES 07 11 06 N° de catálogo : CB-CO-98-075-ES-C ISBN 92-78-30972-9 Oficina de Publicaciones Oficiales de las Comunidades Europeas L-2985 Luxemburgo )i