title: POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 16/98 adoptada pelo Conselho em 12 de Fevereiro de 1998 tendo em vista a adopção da Directiva 98/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que altera a Directiva 97/33/CE no que respeita à portabilidade dos números entre operadores e à pré-selecção do operador de longa distância

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text: C 91/42 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 3. 98 POSIÇÃO COMUM (CE) No. 16/98 adoptada pelo Conselho em 12 de Fevereiro de 1998 tendo em vista a adopção da Directiva 98/. /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de. , que altera a Directiva 97/33/CE no que respeita à portabilidade dos números entre operadores e à pre´-selecção do operador de longa distância (98/C 91/04) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o. A, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Comite´ Económico e Social (2), Deliberando nos termos do artigo 189o. B do Tratado (3), Considerando que a Comissão organizou uma ampla consulta pública com base no Livro Verde sobre a política de numeração para os serviços de telecomunica- ções na Europa; Considerando que essa consulta realçou a importância de um acesso equitativo, em termos quantitativos e qualitati- vos, aos recursos de numeração para todos os interve- nientes no mercado e o significado crucial da existeˆncia de mecanismos de numeração adequados, nomeadamente para a portabilidade dos números e a selecção do opera- dor de longa distância, como importantes facilitadores da escolha dos consumidores e da concorreˆncia efectiva num ambiente de telecomunicações liberalizado; Considerando que, em 22 de Setembro de 1997, o Conselho adoptou uma resolução (4) na qual convida a Comissão a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho propostas relativas à introdução acelerada da portabilidade dos números e à introdução da pre´-selecção do operador de longa distância; (1) JO C 330 de 1. 11. 1997, p. 19, e JO C 13 de 17. 1. 1998, p. 10. (2) JO C 73 de 9. 3. 1998, p. 107. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Novembro de 1997 (JO C 371 de 8. 12. 1997, p. 180), posição comum do Conselho de 12 de Fevereiro de 1998 e decisão do Parla- mento Europeu de. (ainda não publicada no Jornal Oficial). (4) JO C 303 de 4. 10. 1997, p. 1. Considerando que, em 17 de Julho de 1997, o Parla- mento Europeu adoptou uma resolução (5) em que pede à Comissão que apresente uma proposta de alteração de uma directiva já existente com vista à introdução da pre´-selecção do operador de longa distância e da portabi- lidade dos números; Considerando que, no interesse dos consumidores e tendo em conta as circunstâncias específicas do mercado nacio- nal, as autoridades reguladoras nacionais poderão esten- der a obrigação de fornecer uma pre´-selecção do opera- dor de longa distância com anulação chamada-a-chamada às organizações que exploram redes públicas de teleco- municações sem poder de mercado significativo, sempre que isso não imponha um encargo desproporcionado para essas organizações nem crie um obstáculo à entrada no mercado de novos operadores; Considerando que a Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interopera- bilidade atrave´s da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA) (6), deve ser, pois, alterada em confor- midade, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1o. A Directiva 97/33/CE e´ alterada do seguinte modo: 1. No no. 1 do artigo 2o. , são aditadas as seguintes definições: «h) “Assinante”: qualquer pessoa singular ou colec- tiva que seja parte num contrato com o fornece- dor de serviços de telecomunicações acessíveis ao público para a prestação desses serviços; (5) JO C 286 de 22. 9. 1997, p. 232. (6) JO L 199 de 26. 7. 1997, p. 32. 26. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 91/43 i) “Número geográfico”: um número do plano nacional de numeração em que uma parte da estrutura dos seus dígitos corresponde a uma localização geográfica e e´ utilizada para o enca- minhamento de chamadas para a localização física do ponto terminal da rede do assinante ao qual foi atribuído o número. ». 2. No no. 5 do artigo 12o. , o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «5. As autoridades reguladoras nacionais encoraja- rão a introdução, tão rápida quanto possível, da portabilidade dos números entre operadores, atrave´s da qual os assinantes que o solicitem podem manter o seu número ou números na rede telefónica pública fixa e na rede digital com integração de serviços (RDIS), independentemente da organização que ofe- rece o serviço, no caso de números geográficos, num determinado local e, no caso dos restantes números, em qualquer local, e assegurarão que esta facilidade esteja disponível o mais tardar em 1 de Janeiro de 2000 ou, nos países aos quais tenha sido concedido um período transitório adicional, tão cedo quanto possível, mas nunca mais de dois anos depois de qualquer data posterior aprovada para a liberalização total dos serviços de telefonia vocal. ». 3. No artigo 12o. , e´ aditado o seguinte número: «7. As autoridades reguladoras nacionais exigirão que, pelo menos, as organizações que exploram redes públicas de telecomunicações como definido na parte 1 do anexo I e notificadas pelas autoridades regulado- ras nacionais como organizações que deteˆm um poder de mercado significativo ofereçam aos seus assinantes, incluindo os que utilizam RDIS, acesso aos serviços comutados de qualquer fornecedor de serviços de telecomunicações acessíveis ao público a elas interli- gado. Para esse efeito, deverão estar disponíveis o mais tardar em 1 de Janeiro de 2000 ou, nos países aos quais tenha sido concedido um período transitó- rio adicional, tão cedo quanto possível, mas nunca mais de dois anos depois de qualquer data posterior aprovada para a liberalização total dos serviços de telefonia vocal, as facilidades que permitam aos assi- nantes escolher esses serviços atrave´s de uma pre´- selecção, com a possibilidade de anular, chamada- a-chamada, qualquer pre´-selecção mediante a marca- ção de um prefixo curto. Para garantir que os encargos para o consumidor sejam razoáveis, as autoridades reguladoras nacionais deverão assegurar que os preços da interligação rela- cionada com o fornecimento desta facilidade sejam razoáveis. ». 4. No no. 2 do artigo 20o. , a primeira frase passa a ter a seguinte redacção: «2. Pode ser pedido um diferimento das obrigações previstas nos no. s 5 e 7 do artigo 12o. caso o Estado- membro em causa possa provar que tais obrigações conduziriam a uma sobrecarga excessiva para deter- minadas organizações ou tipos de organizações. ». Artigo 2o. 1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 31 de Dezembro de 1998. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem essas medidas, estas devem incluir uma refereˆncia à presente directiva ou ser acompanhadas dessa refereˆncia na publicação oficial. As modalidades dessa refereˆncia serão adoptadas pelos Estados-membros. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 3o. A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. Artigo 4o. Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em. Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente C 91/44 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 3. 98 NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO I. INTRODUÇÃO 1. Em 1 de Outubro de 1997, a Comissão adoptou uma proposta de alteração da Directiva 97/33/CE, relativa à interligação no que diz respeito à portabilidade dos números e à pre´-selecção do operador de longa distância. A proposta fundamenta-se no artigo 100o. A do Tratado CE. 2. O Parlamento Europeu emitiu parecer em primeira leitura em 20 de Novembro de 1997. O Comite´ Económico e Social emitiu parecer em 10 de Dezembro de 1997. À luz destes pareceres, a Comissão apresentou uma proposta alterada em 1 de Dezembro de 1997. 3. O Conselho adoptou a sua posição comum, nos termos do artigo 189o. B do Tratado, em 12 de Fevereiro de 1998. II. OBJECTIVO A proposta foi apresentada pela Comissão em resposta aos resultados da consulta pública acerca do Livro Verde sobre uma política de númeração e aos pontos de vista do Parlamento Europeu e do Conselho, expressos, respectivamente, nas resoluções de 17 de Julho e 22 de Setembro de 1997. A proposta altera dois dos aspectos primordiais da directiva «Interligação», que constitui um elemento essencial do novo quadro de regulamentação do mercado liberalizado das telecomunicações a partir de 1 de Janeiro de 1998: antecipa, pelo menos em todos os grandes centros populacionais, a data de introdução da portabilidade dos números entre operadores de 1 de Janeiro de 2003 para 1 de Janeiro de 2000 em relação a toda a rede fixa e cria uma base jurídica para a introdução na UE, ate´ 1 de Janeiro de 2000, da pre´-selecção do operador de longa distância. III. POSIÇÃO COMUM 1. Comentários de ordem geral A posição comum do Conselho está, de um modo geral, em sintonia com o objectivo da proposta da Comissão, que visa a rápida introdução da portabilidade dos números e da pre´-selecção do operador de longa distância. No entanto, o Conselho alterou a proposta por forma a que a posição comum reflicta mais fielmente os pontos de vista expressos pelo Conselho na Resolução de 22 de Setembro de 1997 sobre a data de introdução da portabilidade dos números e da pre´-selecção do operador de longa distância, assim como sobre quem deverá assumir a obrigação de oferecer a pre´- selecção do referido operador. O Conselho aceitou a única alteração proposta pelo Parlamento Europeu, em primeira leitura, que alarga a possibilidade de diferimento ao abrigo do no. 2 do artigo 20o. da directiva «Interligação» (1), que passará a abranger a portabilidade dos números e a pre´-selecção do operador de longa distância. (1) De notar que a Comissão fez uma declaração para a acta do Conselho que clarifica as circunstâncias em que poderá ser concedido o diferimento ao abrigo do no. 2 do artigo 20o. 26. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 91/45 2. Comentários específicos Resumem-se seguidamente as alterações à proposta da Comissão, com excepção da alteração do Parlamento Europeu: i) Data de introdução da portabilidade dos números e da pre´-selecção do operador de longa distância (no. s 5 e 7 do artigo 12o. ) Tal como atrás referido, a posição comum confirma a introdução destas facilidades ate´ 1 de Janeiro de 2000, permitindo embora que as mesmas sejam introduzidas posteriormente, num prazo não superior a dois anos após as respectivas datas de liberalização dos serviços de telefonia vocal, nos Estados-membros (ES, IRL, P, GR e LUX) aos quais tenha sido concedido um período de transição adicional. Tal possibilidade faria, assim, com que esses Estados-membros dispusessem de um período de tempo ideˆntico ao dos demais Estados-membros para preparar a introdução destas novas facilidades após a liberalização dos serviços de telefonia vocal. Conve´m notar igualmente que, por uma questão de uniformidade de apresentação, foi suprimida do quarto considerando a refereˆncia à data de 1 de Janeiro de 2000. ii) Âmbito da obrigação de oferta de pre´-selecção do operador de longa distância (no. 7 do artigo 12o. ) A posição comum vai mais longe do que a proposta da Comissão, uma vez que permite aos Estados-membros alargar, no interesse do consumidor, a obrigação de oferta de pre´-selecção do operador de longa distância a outros operadores para ale´m dos que detenham um poder de mercado significativo («. pelo menos. organizações que deteˆm um poder de mercado significativo. ») No intuito de clarificar as circunstâncias em que as autoridades reguladoras racionais podem alargar esta obrigação a organizações sem poder de mercado significativo, foi aditado um novo considerando. iii) Refereˆncia à rede digital com integração de serviços (RDIS) (no. s 5 e 7 do artigo 12o. ) No intuito de deixar claro que os operadores são obrigados a oferecer a portabilidade dos números e a pre´-selecção do operador de longa distância a todos os assinantes que utilizem a rede telefónica pública fixa, incluindo os que utilizam a RDIS, a posição comum inclui uma refereˆncia específica à RDIS nos no. s 5 e 7 do artigo 12o. iv) Outras alterações Nos casos em que introduziu outras alterações na proposta da Comissão, a atitude do Conselho foi norteada pela preocupação de: — assegurar a coereˆncia com a directiva «Interligação» (ou seja, foi aditado ao no. 7 do artigo 12o. o último parágrafo do seu no. 5, relativo à razoabilidade dos encargos decorrentes para o consumidor da oferta da portabilidade dos núme- ros, por forma a que este conceito seja igualmente aplicável à pre´-selecção do operador de longa distância), — clarificar o âmbito de certas disposições, especificando designadamente as circunstâncias em que os assinantes podem manter os respectivos números na rede fixa (ou seja, no no. 5 do artigo 12o. são usados os termos «portabilidade dos números entre operadores»; foi introduzida uma refereˆncia a números «geográficos» e não geográficos e foram aditadas definições de «assinante» e «número geográfico» no artigo 2o. da directiva «Interligação»)


title: POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 15/98 adoptade pelo Conselho em 12 de Fevereiro de 1998 tendo em vista a adopção da Directiva 98/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco

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text: C 91/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 3. 98 POSIÇÃO COMUM (CE) No. 15/98 adoptade pelo Conselho em 12 de Fevereiro de 1998 tendo em vista a adopção da Directiva 98/. /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de. , relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em mate´ria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco (98/C 91/03) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 57o. e os artigos 66o. e 100o. A, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Comite´ Económico e Social (2), Deliberando nos termos do artigo 189o. B do Tratado (3), (1) Considerando que existem divergeˆncias entre as disposições legislativas, regulamentares e adminis- trativas dos Estados-membros em mate´ria de publi- cidade e de patrocínio dos produtos do tabaco; que essa publicidade e esse patrocínio ultrapassam as fronteiras dos Estados-membros e que essas dispa- ridades podem criar entraves à circulação dos produtos publicitados e à livre prestação de servi- ços nesta área, bem como criar distorções de concorreˆncia e obstar ao funcionamento do mer- cado interno; (2) Considerando que e´ necessário eliminar esses entraves e, para tal, aproximar as normas relativas à publicidade e ao patrocínio dos produtos do tabaco, deixando, pore´m, aos Estados-membros a possibilidade de, mediante determinadas condições, fixarem as exigeˆncias que considerem necessárias para assegurar a protecção da saúde das pessoas; (3) Considerando que, nos termos do no. 3 do artigo 100o. A do Tratado, a Comissão, nas propostas previstas no no. 1 em mate´ria de saúde, segurança, protecção do ambiente e dos consumidores, deve tomar como base um elevado nível de protecção; (4) Considerando que, por conseguinte, a presente directiva deve ter devidamente em conta a pro- tecção da saúde das pessoas, sobretudo dos jovens para quem a publicidade desempenha um impor- tante papel na promoção do tabaco; (5) Considerando que, com base no artigo 100o. A, o Conselho aprovou as Directivas 89/622/CEE (4) e 90/239/CEE (5), relativas, respectivamente, à rotu- lagem dos produtos do tabaco e ao teor máximo de alcatrão nos cigarros, a fim de garantir o bom funcionamento do mercado interno; (6) Considerando que a publicidade aos medicamentos se encontra abrangida pela Directiva 92/28/CEE (6) e que a publicidade relativa aos produtos destina- dos à desabituação do tabaco está excluída do âmbito de aplicação da presente directiva; (7) Considerando que a presente directiva não e´ apli- cável às comunicações destinadas exclusivamente aos profissionais do ramo do come´rcio do tabaco, à apresentação dos produtos do tabaco comerciali- zados e à indicação do seu preço, bem como, consoante as estruturas de venda, à publicidade destinada ao comprador nos pontos de venda e à venda de publicações de países terceiros que não cumpram o disposto na presente directiva, desde que observem o direito comunitário e as obriga- ções da Comunidade a nível internacional; que, nessas áreas, compete aos Estados-membros, se necessário, adoptar medidas apropriadas; (1) JO C 129 de 21. 5. 1992, p. 5. (2) JO C 313 de 30. 11. 1992, p. 27. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Fevereiro de 1992 (JO C 67 de 16. 3. 1992, p. 35) confirmado em 3 de Dezem- bro de 1993 nos termos do artigo 189o. B, posição comum do Conselho de 12 de Fevereiro de 1998 e decisão do Parla- mento Europeu de. (ainda não publicada no Jornal Oficial). (8) Considerando a interdependeˆncia existente entre todos os meios de publicidade oral, escrita, (4) JO L 359 de 8. 12. 1989, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 92/41/CEE (JO L 158 de 11. 6. 1992, p. 30). (5) JO L 137 de 30. 5. 1990, p. 36. (6) JO L 113 de 30. 4. 1992, p. 13. 26. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 91/35 impressa, radiodifundida ou televisiva e cinemato- gráfica e que, para evitar riscos de distorção da concorreˆncia e de contorno das regulamentações, a presente directiva deve abranger todas as formas e meios de publicidade para ale´m da televisiva, já abrangida pela Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televi- siva (2); (9) Considerando que todas as formas de publicidade indirecta e de patrocínio, bem como a distribuição gratuita, produzem os mesmos efeitos que a publi- cidade directa, pelo que, sem prejuízo do princípio fundamental da liberdade de expressão, há que as regulamentar, incluindo as formas indirectas de publicidade que, embora sem referirem directa- mente o produto do tabaco, usam um nome, uma marca, um símbolo ou qualquer outro distintivo utilizado para os produtos do tabaco; que, no entanto, os Estados-membros podem diferir a apli- cação destas disposições, a fim de permitir o ajus- tamento das práticas comerciais e a substituição do patrocínio dos produtos do tabaco por outras formas de apoio adequadas; (10) Considerando que, sem prejuízo da regulamenta- ção da publicidade aos produtos do tabaco, os Estados-membros conservam a faculdade de autori- zar que se continue a utilizar, em certas condições, na publicidade a produtos ou serviços diferentes do tabaco, um nome que, de boa-fe´, já era utilizado simultaneamente para esses produtos ou serviços e para produtos do tabaco, antes da entrada em vigor da presente directiva; (11) Considerando que o actual patrocínio de aconteci- mentos ou actividades que os Estados-membros podem continuar a autorizar por um período de oito anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, que terminará o mais tardar em 1 de Outubro de 2006 e que será sujeito a medidas de limitação voluntária e a uma redução de despe- sas durante o período transitório, incluirá todos os meios para cumprir os objectivos do patrocínio definido na presente directiva; (12) Considerando que, para efeitos de controlo da aplicação das disposições nacionais tomadas no quadro da presente directiva, os Estados-membros devem prever meios adequados e eficazes, no res- peito pela sua legislação nacional, (2) JO L 298 de 17. 10. 1989, p. 23. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE (JO L 202 de 30. 7. 1997, p. 60). ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1o. A presente directiva tem por objecto a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em mate´ria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco. Artigo 2o. Para efeitos da presente directiva, entende-se por: 1. «Produto do tabaco»: qualquer produto destinado a ser fumado, inalado, chupado ou mascado, desde que seja constituído, mesmo parcialmente, por tabaco; 2. «Publicidade»: qualquer forma de comunicação comercial que tenha como objectivo ou efeito directo indirecto promover um produto do tabaco, ou incluindo a publicidade que, sem mencionar directa- mente o produto do tabaco, tente contornar a proibi- ção de publicidade, utilizando nomes, marcas, símbo- los ou outros distintivos de produtos do tabaco; 3. «Patrocínio»: qualquer contributo público ou privado para actividades ou acontecimentos, que tenha por objectivo ou por efeito directo ou indirecto promover um produto do tabaco; 4. «Ponto de venda de tabaco»: qualquer local onde sejam colocados à venda produtos do tabaco. Artigo 3o. 1. Sem prejuízo da Directiva 89/552/CEE, são proibidas na Comunidade todas as formas de publicidade ou de patrocínio. 2. O no. 1 não obsta a que um Estado-membro possa autorizar que um nome já utilizado de boa-fe´ simultanea- mente para produtos do tabaco e outros produtos ou serviços, comercializados ou oferecidos por uma mesma empresa ou empresas distintas antes de. (*) seja utili- zado para a publicidade a esses outros produtos ou serviços. Pore´m, esse nome apenas poderá ser utilizado sob um aspecto claramente distinto do utilizado para o produto do tabaco, com exclusão de qualquer outro sinal distin- tivo já utilizado para um produto do tabaco. 3. a) Os Estados-membros garantirão que nenhum pro- duto do tabaco utilize o nome, a marca, o símbolo (*) Data de entrada em vigor da presente directiva. C 91/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 3. 98 ou outro distintivo de qualquer outro produto ou serviço a não ser que esse produto do tabaco já esteja comercializado sob esse nome, marca, sím- bolo ou outro distintivo na data prevista no no. 1 do artigo 6o. b) A proibição prevista no no. 1 não pode ser contor- nada por nenhum produto ou serviço comerciali- zado a partir da data prevista no no. 1 do artigo 6o. , mediante a utilização de nomes, marcas, sím- bolos ou outros distintivos já utilizados para um produto do tabaco. permitam às pessoas ou organizações que, segundo a legislação nacional, tenham um interesse legítimo na supressão de publicidade incompatível com a presente directiva, intentar acções judiciais contra essa publicidade ou submeteˆ-la à apreciação do órgão administrativo com- petente para decidir das queixas ou para instaurar os processos judiciais adequados. Artigo 5o. Para esse efeito, o nome, a marca, o símbolo ou qualquer outro distintivo do produto ou serviço devem ser apresentados com um aspecto clara- mente distinto do utilizado para o produto do tabaco. A presente directiva não afecta a faculdade dos Estados- membros de, no respeito pelo Tratado, fixarem exigeˆn- cias mais rigorosas que considerem necessárias para asse- gurar a protecção da saúde das pessoas em mate´ria de publicidade ou de patrocínio de produtos do tabaco. 4. É proibida qualquer distribuição gratuita cujo objec- tivo ou efeito, directo ou indirecto, seja o de promover um produto do tabaco. Artigo 6o. 5. A presente directiva não e´ aplicável: — às comunicações destinadas unicamente aos profissio- nais do ramo do come´rcio do tabaco, — à apresentação dos produtos do tabaco colocados à venda e à afixação do seu preço nos pontos de venda de tabaco, — à publicidade destinada ao comprador nos estabeleci- mentos especializados na venda de produtos do tabaco e nas respectivas fachadas ou, quando se trate de estabelecimentos de venda de artigos ou de servi- ços diversos, nos locais reservados à venda de produ- tos do tabaco, bem como nos pontos de venda que, na Gre´cia, estão sujeitos a um sistema especial de concessão de licenças por questões de carácter social (ditos «periptera»), 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em. (*). Do facto informarão imediatamente a Comis- são. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposi- ções, estas devem incluir uma refereˆncia à presente direc- tiva ou ser acompanhadas dessa refereˆncia na publicação oficial. As modalidades dessa refereˆncia serão adoptadas pelos Estados-membros. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem nas mate´rias reguladas na presente directiva. 3. Os Estados-membros podem diferir a execução do no. 1 do artigo 3o. : — à venda de publicações com publicidade a produtos do tabaco editadas e impressas em países terceiros, desde que essas publicações não sejam principalmente destinadas ao mercado comunitário. — por um ano no que se refere à imprensa, — por dois anos no que se refere ao patrocínio. Artigo 4o. Os Estados-membros garantirão a existeˆncia de meios adequados e eficazes para garantir e controlar a aplicação das disposições nacionais adoptadas no quadro da pre- sente directiva. Esses meios podem incluir disposições que Em casos excepcionais e por razões devidamente justifica- das, os Estados-membros podem continuar a autorizar o patrocínio já existente de acontecimentos ou actividades organizados a nível mundial por um período suplementar de treˆs anos, que terminará o mais tardar em 1 de Outubro de 2006, desde que: (*) Treˆs anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva. 26. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 91/37 — os montantes destinados a esse patrocínio sejam decrescentes durante o período de transição, — sejam introduzidas medidas de limitação voluntária destinadas a reduzir a visibilidade da publicidade por ocasião dos acontecimentos ou actividades em ques- tão. Artigo 8o. A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. Artigo 7o. Artigo 9o. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comite´ Económico e Social, o mais tardar em. (*) e, posteriormente, de dois em dois anos, um relatório sobre a aplicação da presente directiva, em especial sobre a execução dada aos no. s 2 e 3 do artigo 3o. e ao no. 3 do artigo 6o. e seus efeitos, eventualmente acompanhado de propostas de adaptação da presente directiva à evolução assinalada nesse relatório. Essa adap- tação não afectará os prazos previstos no no. 3 do artigo 6o. Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em. Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente (*) Treˆs anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva. C 91/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 3. 98 NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO I. INTRODUÇÃO 1. Na sequeˆncia e em substituição da sua primeira proposta neste domínio (1), apresentada em 1989, a Comissão apresentou em 15 de Maio de 1991 uma proposta alterada de directiva do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamenta- res e administrativas dos Estados-membros em mate´ria de publicidade dos produtos do tabaco (2), fundada no artigo 100o. A do Tratado que institui a Comunidade Europeia. 2. O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em 11 de Fevereiro de 1992 (3), que confirmou em 3 de Dezembro de 1993, no âmbito do processo de codecisão previsto no artigo 189o. B do Tratado. O Comite´ Económico e Social emitiu o seu parecer em 23 de Setembro de 1992 (4). Em 30 de Abril de 1992, no seguimento do parecer do Parlamento Europeu, a Comissão apresentou uma nova proposta alterada (5). 3. Em conformidade com o disposto no artigo 189o. B do Tratado, o Conselho adoptou uma posição comum sobre esta proposta em 12 de Fevereiro de 1998. II. OBJECTIVO DA PROPOSTA A proposta destina-se a aproximar as disposições nacionais divergentes no que se refere à publicidade dos produtos do tabaco, tomando para o efeito por refereˆncia um elevado nível de protecção da saúde. A proposta alterada apresentada pela Comissão, que tem em consideração os debates havidos no Conselho e no Parlamento Europeu sobre a proposta inicial (na qual eram previstos limites para a publicidade dos produtos do tabaco na imprensa e em cartazes), bem como a situação das legislações nacionais nesta mate´ria e a sua evolução previsível, visava uma harmonização total, atrave´s da proibição da publicidade do tabaco independen- temente do seu meio e/ou suporte (6). A única excepção (possibilidade de derrogação) a esta proibição aplicava-se à publicidade no interior dos estabelecimentos de venda de tabaco que dispusessem de um recinto fechado para atendimento da clientela. A única limitação, introduzida no seguimento do parecer do Parlamento Europeu, dizia respeito, em certas condições, ao alcance da proibição da publicidade indirecta dos produtos não derivados do tabaco comercializados sob marcas de produtos do tabaco. (1) Proposta de directiva do Conselho em mate´ria de publicidade a favor dos produtos do tabaco atrave´s da imprensa e de cartazes (JO C 124 de 19. 5. 1989, p. 5). (2) JO C 167 de 27. 6. 1991, p. 3. (3) JO C 67 de 16. 3. 1992, p. 35. (4) JO C 313 de 30. 11. 1992, p. 27. (5) JO C 129 de 21. 5. 1992, p. 5. (6) No entendimento de que a publicidade radiofónica e televisiva ao tabaco se encontrava entretanto já abrangida, no referente à prestação de serviços entre Estados-membros, pela Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989 (JO L 298 de 17. 10. 1989, p. 23), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE, de 30 de Junho de 1997 (JO L 202 de 30. 7. 1997, p. 60), cujo artigo 13o. proíbe todas as formas de publicidade (incluindo a televenda) de cigarros e outros produtos do tabaco. 26. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 91/39 III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM 1. Síntese geral No âmbito do objectivo proposto, o texto adoptado pelo Conselho conte´m apenas determinadas alterações destinadas sobretudo a clarificar e circunscrever o âmbito de aplicação e o alcance do futuro diploma e/ou a resolver questões de natureza operacional. Tais alterações abrangem essencialmente: a) O patrocínio, expressamente abrangido; b) As especificações referentes ao alcance da proibição da publicidade indirecta atrave´s da utilização de marcas (e outros elementos distintivos); c) A definição de determinados domínios ou aspectos — incluindo a questão dos locais de venda — a que a directiva não se aplicará e que poderão ser regulamentados a nível nacional; d) As condições particulares de entrada em aplicação de determinadas disposições e seu acompanhamento, nomeadamente em mate´ria de publicidade indirecta e patro- cínio. 2. Teor do articulado O articulado, cuja estrutura e componentes não sofreram alterações substanciais em relação à proposta, comporta as seguintes adaptações (refira-se que o novo artigo 1o. constitui apenas uma adaptação de forma): i) Artigo 2o. (antigo artigo 1o. ) — Definições — O âmbito da definição de publicidade não foi alterado; a formulação mais gene´rica adoptada para esta definição («qualquer forma de comunicação») abrange um âmbito máximo, destinando-se o adjectivo qualificativo «comer- cial» apenas a especificar que as comunicações no âmbito de actividades exclusivamente artísticas ou jornalísticas não fazem parte do campo de aplicação da publicidade. — A definição de patrocínio, formulada por analogia com a definição de publicidade, foi introduzida para efeitos da directiva e das regras dela decor- rentes. — A definição de ponto de venda de tabaco, necessária para efeitos das excepções previstas no no. 5, segundo e terceiros travessões, do artigo 2o. , encontra-se redigida em termos mais gene´ricos e abrangentes que a definição proposta. ii) Artigo 3o. (antigo artigo 2o. ) — Disposições de fundo a) A proibição geral de qualquer forma de publicidade do no. 1 e´ alargada ao patrocínio. b) As especificações relativas ao alcance da proibição da publicidade indirecta atrave´s da utilização de marcas (e outros elementos distintivos) dos no. s 2 e 3 (antigos no. s 2, 2A e 3) foram reformuladas do seguinte modo: — A faculdade — prevista no no. 2 — de, sob certas condições bem determinadas, se poder limitar o alcance desta proibição no que se refere à utilização de nomes para a publicidade de produtos (ou serviços) não derivados do tabaco situa-se na linha do objectivo do no. 2A da proposta. — A alínea a) do no. 3 vem responder, em termos mais concretos e operacio- nais, ao objectivo do disposto no no. 3 da proposta em mate´ria de utilização, para designar produtos do tabaco, de nomes e marcas (ou outros elementos distintivos) já utilizados para outros produtos (ou serviços). C 91/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 3. 98 — A alínea b) do no. 3, sobre a utilização, para qualquer produto (ou serviço), em condições susceptíveis de subverter a proibição de publicidade, de nomes e marcas (ou outros elementos distintivos) associados a produtos do tabaco visa reforçar o alcance do objectivo da disposição contida no no. 2 da proposta, que não foi retomada na sua formulação de origem dado ser considerada coberta pela proibição enunciada no no. 1 por refereˆncia à definição de publicidade formulada no artigo 2o. c) A formulação da proibição da distribuição gratuita prevista no no. 4 foi adaptada por forma a melhor orientar o objectivo por analogia com a definição de publicidade. d) Os domínios não abrangidos, que competirá eventualmente aos Estados- membros regulamentar, encontram-se enumerados no no. 5 (novo). Este número substitui o no. 3 da proposta, que foi suprimido, e alarga o seu âmbito de aplicação. As excepções à aplicação abrangem: — as comunicações entre profissionais do ramo do come´rcio do tabaco dirigidas exclusivamente a estes e não ao público em geral (primeiro travessão), que, por esse facto, não entram no âmbito da definição de publicidade para efeitos da directiva; — no que se refere às disposições relativas aos pontos de venda: — de um modo geral, as relativas à apresentação dos produtos e à afixação do respectivo preço (segundo travessão), — de uma forma mais circunscrita, que vai ao encontro da proposta da Comissão, tendo simultaneamente em conta, de uma forma mais ampla, as diversas estruturas de venda dos Estados-membros, a publicidade destinada ao comprador (terceiro travessão); — a venda de publicações provenientes de países terceiros (quarto travessão) — em condições destinadas a evitar distorções —, excepção destinada a permitir o respeito do direito à informação decorrente da liberdade de expressão. iii) As disposições propostas relativas aos meios de controlo da aplicação (artigo 4o. ) e à faculdade de prever exigeˆncias mais rigorosas (artigo 5o. ) a nível nacional foram objecto apenas de ajustamentos de alcance limitado. iv) O disposto no artigo 6o. relativo à transposição e à aplicação das disposições nos Estados-membros foi revisto de forma a permitir os ajustamentos e adaptações necessários das práticas comerciais e para ter em conta condicionalismos económi- cos. O prazo geral de transposição previsto e´ de treˆs anos (no. 1), mas as disposições do no. 3 preveˆem a possibilidade de adiamento da aplicação: — para a imprensa, por um ano, — para o patrocínio em geral, por dois anos e, em certas condições e em limites específicos para o actual patrocínio de acontecimentos ou actividades organiza- das a nível mundial, por um período suplementar de treˆs anos, que termina o mais tardar em 1 de Outubro de 2006, data em que todas as disposições da directiva serão aplicáveis. 26. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 91/41 v) Foram introduzidas disposições (novo artigo 7o. ) a fim de garantir um acompanha- mento apropriado (atrave´s de relatórios e eventuais propostas de adaptação da Comissão) da aplicação e dos efeitos da directiva, mais especificamente no que diz respeito às modalidades relativas à publicidade indirecta e às condições aplicáveis ao patrocínio. IV. ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELO PARLAMENTO EUROPEU 1. Alteração no. 10 aceite pela Comissão Esta alteração — aliás das mais substanciais —, que introduz, em certas condições, uma limitação da proibição prevista no no. 2 do artigo 2o. da proposta, e´ a única retomada pela Comissão na sua proposta [artigo 2o. , alínea a) do no. 2A]. Esta alteração e´ considerada, no que se refere ao seu objectivo, no texto do Conselho (no. 2 do artigo 3o. ) sob uma forma e atrave´s de meios diferentes [ver ponto III. 2. ii)b) acima]. Estes meios, nomeadamente, teˆm em conta as dificuldades de aplicação das condições previstas, decorrentes nomeadamente da forma de determinação do volume de negócios anual dos produtos do tabaco de uma empresa (dificuldades que, após um exame aprofundado, parecem inultrapassáveis). A disposição adoptada pelo Conselho não tem ale´m disso as características de uma regra obrigatória e concede aos Estados-membros a faculdade de imporem exigeˆncias mais rigorosas. 2. Outras alterações não adoptadas pela Comissão a) A l t e r a ç ã o a c e i t e s n o t o d o o u e m p a r t e p e l o C o n s e l h o — A alteração no. 4 [primeiro travessão do artigo 1o. ], que diz respeito à menção do patrocínio, e´ incluída numa definição específica no ponto 3 do artigo 2o. ; — A alteração no. 8 (artigo 5o. ); — A alteração no. 9 (novo no. 2A do artigo 6o. ) consta sob uma forma mais específica e circunstanciada do artigo 7o. do texto do Conselho. b) A l t e r a ç ã o n ã o a c e i t e s p e l o C o n s e l h o O Conselho, seguindo de um modo geral a Comissão e pelos motivos já indicados, não aceitou as outras alterações. V. CONCLUSÃO O texto da posição comum, que resulta de uma análise e de debates aprofundados e difíceis no seio do Conselho, responde amplamente ao objectivo da proposta, atrave´s de alterações destinadas sobretudo a clarificar e precisar o campo de aplicação e o alcance operacional da proposta, tendo simultaneamente em conta as finalidades do funcionamento do mercado interno, as características muito específicas deste sector e as exigeˆncias da saúde num domínio em que a saúde representa uma componente importante


title: Regolamento (CE) n. 341/98 della Commissione del 12 febbraio 1998 che modifica il regolamento (CE) n. 2376/96 recante deroga, per un ulteriore periodo di un anno, al regolamento (CEE) n. 920/89 per quanto concerne le carote avvolte nella torba prodotte in Svezia e in Finlandia

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text: 13. 2. 98 ‹ IT ‹ Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee L 40/3 REGOLAMENTO (CE) N. 341/98 DELLA COMMISSIONE del 12 febbraio 1998 che modifica il regolamento (CE) n. 2376/96 recante deroga, per un ulteriore periodo di un anno, al regolamento (CEE) n. 920/89 per quanto concerne le carote avvolte nella torba prodotte in Svezia e in Finlandia LA COMMISSIONE DELLE COMUNIT(cid:211) EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunit(cid:133) europea, visto l’atto di adesione dell’Austria, della Finlandia e della Svezia, in particolare l’articolo 149, paragrafo 1, visto il regolamento (CE) n. 2596/97 del Consiglio, del 18 dicembre 1997, recante proroga del periodo previsto dall’articolo 149, paragrafo 1, dell’atto di adesione dell’Au- stria, della Finlandia e della Svezia (1), considerando che il regolamento (CE) n. 2376/96 della Commissione, del 13 dicembre 1996, recante deroga, per un ulteriore periodo di un anno, al regolamento (CEE) n. 920/89 per quanto concerne le carote avvolte nella torba prodotte in Svezia e in Finlandia (2), ha permesso per il 1997 la commercializzazione dei suddetti prodotti sui mercati svedese e finlandese, nonch(cid:130) l’esportazione degli stessi nei paesi terzi; che si attendono per il mese di marzo 1998 i risultati degli studi scientifici in corso in merito a questo tipo di presentazione delle carote, quasi del tutto sconosciuta negli altri Stati membri; considerando che, prima di autorizzare la commercializza- zione di carote avvolte nella torba in tutta la Comunit(cid:133) e affinch(cid:130) esse possano continuare ad essere vendute sui mercati finlandese e svedese, (cid:138) opportuno prorogare di un anno supplementare, con efficacia retroattiva al 1o gennaio 1998, il periodo transitorio, in attesa dei risultati delle ricerche in corso; considerando che le misure previste dal presente regola- mento sono conformi al parere del comitato di gestione per gli ortofrutticoli, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 All’articolo 2 del regolamento (CE) n. 2376/96 il testo della seconda frase (cid:138) sostituito dal seguente: «Esso si applica fino al 31 dicembre 1998. » Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore il terzo giorno successivo alla pubblicazione nella Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee. Esso si applica a decorrere dal 1o gennaio 1998. Il presente regolamento (cid:138) obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 12 febbraio 1998. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione (1) GU L 351 del 23. 12. 1997, pag. 12. (2) GU L 325 del 14. 12. 1996, pag. 6


title: KOMISSION ASETUS (EY) N:o 344/98, annettu 12 päivänä helmikuuta 1998, kauran enimmäisvientituen vahvistamisesta asetuksessa (EY) N:o 1773/97 tarkoitetun tarjouskilpailun osana

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text: L 40/6 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti 13. 2. 98 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 344/98, annettu 12 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) helmikuuta 1998, kauran enimm(cid:132)isvientituen vahvistamisesta asetuksessa (EY) N:o 1773/97 tarkoi- tetun tarjouskilpailun osana EUROOPAN YHTEIS(cid:153)JEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteis(cid:148)n perustamissopi- muksen, ottaa huomioon vilja-alan yhteisest(cid:132) markkinaj(cid:132)rjestelyst(cid:132) 30 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) kes(cid:132)kuuta 1992 annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o 1766/92 (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna komission asetuksella (EY) N:o 923/96 (2), ottaa huomioon neuvoston asetuksen (ETY) N:o 1766/92 soveltamista koskevista tietyist(cid:132) yksityiskohtaisista s(cid:132)(cid:132)n- n(cid:148)ist(cid:132) vientitukien my(cid:148)nt(cid:132)misen ja h(cid:132)iri(cid:148)tilanteessa toteutettavien toimenpiteiden osalta vilja-alalla 29 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) kes(cid:132)kuuta 1995 annetun komission asetuksen (EY) N:o 1501/95 (3), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 2052/97 (4), ottaa huomioon viljoja koskevasta erityisest(cid:132) interventio- toimenpiteest(cid:132) Suomessa ja Ruotsissa 12 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) syys- kuuta 1997 annetun komission asetuksen (EY) N:o 1773/ 97 (5), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuk- sella (EY) N:o 268/98 (6), ja erityisesti sen 8 artiklan, sek(cid:132) katsoo, ett(cid:132) Suomessa ja Ruotsissa tuotetun kauran Suomesta ja Ruot- sista kaikkiin kolmansiin maihin suuntautuvan viennin tukea koskeva tarjouskilpailu on avattu asetuksella (EY) N:o 1773/97, voi noudattaen toimitettujen tietojen perusteella asetuksen (EY) N:o 1773/97 8 artiklassa s(cid:132)(cid:132)det(cid:132)(cid:132)n, ett(cid:132) komissio ja asetuksen (ETY) N:o 1766/92 23 artiklassa s(cid:132)(cid:132)detty(cid:132) menettely(cid:132) enimm(cid:132)isvientituen vahvistamisesta ottaen huomioon asetuksen (EY) N:o 1501/95 1 artiklassa tarkoitetut perusteet; t(cid:132)ss(cid:132) tapauk- sessa tarjouskilpailun voittaa se tarjouksen tekij(cid:132) tai ne tarjousten tekij(cid:132)t, joiden tarjous on enimm(cid:132)isvientituen suuruinen tai sit(cid:132) alhaisempi, p(cid:132)(cid:132)tt(cid:132)(cid:132) edell(cid:132) tarkoitettujen perusteiden soveltamisesta kyseisen viljan t(cid:132)m(cid:132)nhetkisiin markkinoihin seuraa, ett(cid:132) enim- m(cid:132)isvientitueksi olisi vahvistettava 1 artiklassa mainittu m(cid:132)(cid:132)r(cid:132), ja t(cid:132)ss(cid:132) asetuksessa m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)tyt toimenpiteet ovat viljan hallin- tokomitean lausunnon mukaiset, ON ANTANUT T(cid:142)M(cid:142)N ASETUKSEN: 1 artikla Asetuksen (EY) N:o 1773/97 tarkoittaman tarjouskil- pailun puitteissa 6. –12. 2. 1998 toimitettujen tarjousten osalta kauran enimm(cid:132)isvientitueksi vahvistetaan 30,24 ecua tonnia kohti. 2 artikla T(cid:132)m(cid:132) asetus tulee voimaan 13 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) helmikuuta 1998. T(cid:132)m(cid:132) asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, j(cid:132)senvaltioissa. ja sit(cid:132) sovelletaan sellaisenaan kaikissa Tehty Brysseliss(cid:132) 12 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) helmikuuta 1998. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission j(cid:132)sen (1) EYVL L 181, 1. 7. 1992, s. 21 (2) EYVL L 126, 24. 5. 1996, s. 37 (3) EYVL L 147, 30. 6. 1995, s. 7 (4) EYVL L 287, 21. 10. 1997, s. 14 (5) EYVL L 250, 13. 9. 1997, s. 1 (6) EYVL L 25, 31. 1. 1998, s. 76


title: RÈGLEMENT (CE) N° 340/98 DE LA COMMISSION du 12 février 1998 établissant des valeurs forfaitaires à l'importation pour la détermination du prix d'entrée de certains fruits et légumes

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text: 13. 2. 98 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes L 40/1 I (Actes dont la publication est une condition de leur applicabilit(cid:130)) R(cid:221)GLEMENT (CE) No 340/98 DE LA COMMISSION du 12 f(cid:130)vrier 1998 (cid:130)tablissant des valeurs forfaitaires (cid:133) l’importation pour la d(cid:130)termination du prix d’entr(cid:130)e de certains fruits et l(cid:130)gumes r(cid:138)glement LA COMMISSION DES COMMUNAUT(cid:144)S EUROP(cid:144)ENNES, vu le trait(cid:130) instituant la Communaut(cid:130) europ(cid:130)enne, vu le r(cid:138)glement (CE) no 3223/94 de la Commission, du 21 d(cid:130)cembre 1994, portant modalit(cid:130)s d’application du r(cid:130)gime (cid:133) l’importation des fruits et l(cid:130)gumes (1), modifi(cid:130) en dernier lieu par le r(cid:138)glement (CE) no 2375/96 (2), et notamment son article 4 paragraphe 1, vu le 3813/92 du Conseil, du 28 d(cid:130)cembre 1992, relatif (cid:133) l’unit(cid:130) de compte et aux taux de conversion (cid:133) appliquer dans le cadre de la poli- tique agricole commune (3), modifi(cid:130) en dernier lieu par le r(cid:138)glement (CE) no 150/95 (4), et notamment son article 3 paragraphe 3, consid(cid:130)rant que le r(cid:138)glement (CE) no 3223/94 pr(cid:130)voit, en application des r(cid:130)sultats des n(cid:130)gociations commerciales multilat(cid:130)rales du cycle d’Uruguay, les crit(cid:138)res pour la fixation par la Commission des valeurs forfaitaires (cid:133) l’im- (CEE) no portation des pays tiers, pour les produits et les p(cid:130)riodes qu’il pr(cid:130)cise dans son annexe; consid(cid:130)rant que, en application des crit(cid:138)res susvis(cid:130)s, les valeurs forfaitaires (cid:133) l’importation doivent (cid:136)tre fix(cid:130)es aux niveaux repris (cid:133) l’annexe du pr(cid:130)sent r(cid:138)glement, A ARR(cid:219)T(cid:144) LE PR(cid:144)SENT R(cid:221)GLEMENT: Article premier Les valeurs forfaitaires (cid:133) l’importation vis(cid:130)es (cid:133) l’article 4 du r(cid:138)glement (CE) no 3223/94 sont fix(cid:130)es comme indiqu(cid:130) dans le tableau figurant en annexe. Article 2 Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement entre en vigueur le 13 f(cid:130)vrier 1998. Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement est obligatoire dans tous ses (cid:130)l(cid:130)ments et directement applicable dans tout (cid:144)tat membre. Fait (cid:133) Bruxelles, le 12 f(cid:130)vrier 1998. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 337 du 24. 12. 1994, p. 66. (2) JO L 325 du 14. 12. 1996, p. 5. (3) JO L 387 du 31. 12. 1992, p. 1. (4) JO L 22 du 31. 1. 1995, p. 1. L 40/2 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes 13. 2. 98 ANNEXE du r(cid:138)glement de la Commission, du 12 f(cid:130)vrier 1998, (cid:130)tablissant les valeurs forfaitaires (cid:133) l’importation pour la d(cid:130)termination du prix d’entr(cid:130)e de certains fruits et l(cid:130)gumes Code NC Code des pays tiers (1) (en (cid:130)cus par 100 kg) Valeur forfaitaire (cid:133) l’importation 0702 00 00 0707 00 05 0709 10 00 0709 90 70 0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 0805 20 10 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 0805 30 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0808 20 50 204 212 624 999 052 999 220 999 052 204 999 052 204 212 600 624 999 204 999 052 204 464 600 624 662 999 052 400 600 999 060 400 404 720 728 999 388 400 528 999 48,6 106,4 185,9 113,6 124,3 124,3 167,8 167,8 139,8 152,8 146,3 40,6 34,9 39,3 52,9 63,4 46,2 72,6 72,6 76,8 84,7 82,7 71,5 73,3 47,6 72,8 78,1 61,7 70,1 70,0 63,3 87,4 100,9 104,3 81,1 87,4 96,4 111,6 101,8 103,3 (1) Nomenclature des pays fix(cid:130)e par le r(cid:138)glement (CE) no 2317/97 de la Commission (JO L 321 du 22. 11. 1997, p. 19). Le code «999» repr(cid:130)sente «autres origines»


title: GEMEINSAMER STANDPUNKT (EG) Nr. 16/98 vom Rat festgelegt am 12. Februar 1998 im Hinblick auf den Erlaß der Richtlinie 98/.../EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom ... zur Änderung der Richtlinie 97/33/EG hinsichtlich der Übertragbarkeit von Nummern und der Betreibervorauswahl

text: C 91/42 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 26. 3. 98 GEMEINSAMER STANDPUNKT (EG) Nr. 16/98 vom Rat festgelegt am 12. Februar 1998 im Hinblick auf den Erlaß der Richtlinie 98/. /EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom. zur Änderung der Richtlinie 97/33/EG hinsichtlich der Übertragbarkeit von Nummern und der Betreibervorauswahl (98/C 91/04) DAS EUROPÄISCHE PARLAMENT UND DER RAT DER EUROPÄISCHEN UNION — gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, insbesondere auf Artikel 100a, auf Vorschlag der Kommission (1), nach Stellungnahme des Wirtschafts- und Sozialausschus- ses (2), gemäß dem Verfahren des Artikels 189b des Ver- trags (3), in Erwägung nachstehender Gründe: Die Kommission hat auf der Grundlage des Grünbuchs über ein Numerierungskonzept für Telekommunikations- dienste in Europa eine breit angelegte öffentliche Anhö- rung durchgeführt. Die Anhörung hat die Bedeutung — sowohl in quantitati- ver als auch in qualitativer Hinsicht — gleicher Zugangs- bedingungen zu den Numerierungsressourcen für alle Marktbeteiligten sowie die grundlegende Bedeutung geeigneter Numerierungsmechanismen aufgezeigt, insbe- sondere für die Nummernübertragbarkeit und die Betrei- berauswahl, durch die die Wahlmöglichkeiten der Ver- braucher und ein echter Wettbewerb in einem liberalisier- ten Telekommunikationsmarkt bedeutend erleichtert wer- den. Der Rat hat am 22. September 1997 eine Entschlie- ßung (4) angenommen, in der er die Kommission auffor- dert, dem Europäischen Parlament und dem Rat Vor- schläge für eine beschleunigte Einführung der Nummern- übertragbarkeit und für die Einführung der Betreibervor- auswahl vorzulegen. (1) ABl. C 330 vom 1. 11. 1997, S. 19, und ABl. C 13 vom 17. 1. 1998, S. 10. (2) ABl. C 73 vom 9. 3. 1998, S. 107. (3) Stellungnahme des Europäischen Parlaments vom 20. November 1997 (ABl. C 371 vom 8. 12. 1997, S. 180), gemeinsamer Standpunkt des Rates vom 12. Februar 1998 (noch nicht im Amtsblatt veröffentlicht) und Beschluß des Europäischen Parlaments vom. (noch nicht im Amtsblatt veröffentlicht). (4) ABl. C 303 vom 4. 10. 1997, S. 1. Das Europäische Parlament hat am 17. Juli 1997 eine Entschließung (5) angenommen, in der es die Kommission auffordert, einen Vorschlag zur Änderung einer bestehen- den Richtlinie hinsichtlich der Einführung der Betreiber- vorauswahl und der Nummernübertragbarkeit zu unter- breiten. Im Interesse des Verbrauchers und unter Berücksichti- gung der besonderen Marktbedingungen in den einzelnen Mitgliedstaaten können die nationalen Regulierungsbe- hörden die Verpflichtung zur Bereitstellung einer Betrei- bervorauswahl mit der Möglichkeit der Aufhebung bei einzelnen Anrufen auf Organisationen ausdehnen, die öffentliche Telekommunikationsnetze betreiben, aber keine beträchtliche Marktmacht innehaben, sofern dies keine unverhältnismäßige Last für diese Organisationen darstellt und kein Hindernis für den Marktzugang neuer Netzbetreiber schafft. Die Richtlinie 97/33/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 30. Juni 1997 über die Zusammen- schaltung in der Telekommunikation im Hinblick auf die Sicherstellung eines Universaldienstes und der Interopera- bilität durch Anwendung der Grundsätze für einen offe- nen Netzzugang (ONP) (6) sollte daher entsprechend geändert werden. HABEN FOLGENDE RICHTLINIE ERLASSEN: Artikel 1 Die Richtlinie 97/33/EG wird wie folgt geändert: 1. In Artikel 2 Absatz 1 werden die folgenden Begriffs- bestimmungen hinzugefügt: „h) ,Teilnehmer‘ jede natürliche oder juristische Per- son, die mit einem Anbieter für die Öffentlichkeit zugänglicher Telekommunikationsdienste einen Vertrag über die Inanspruchnahme dieser Dienste geschlossen hat; (5) ABl. C 286 vom 22. 9. 1997, S. 232. (6) ABl. L 199 vom 26. 7. 197, S. 32. 26. 3. 98 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 91/43 i) ,geographisch gebundene Nummer‘ eine Nummer des nationalen Numerierungsplans, bei der ein Teil der Ziffernstruktur ein geographisches Kenn- zeichen darstellt, das der Weiterleitung von Anrufen zum physischen Ort des Netzabschluß- punktes des Teilnehmers, dem die Nummer zuge- teilt wurde, dient. “ 2. Artikel 12 Absatz 5 Unterabsatz 1 erhält folgende Fassung: „(5) Die nationalen Regulierungsbehörden fördern die frühestmögliche Einführung der Übertragbarkeit von Nummern, bei der der Teilnehmer auf Antrag seine Nummer(n) im festen öffentlichen Telefonnetz und dem diensteintegrierendem digitalen Fernmelde- netz (ISDN) — im Falle geographisch gebundener Nummern an einem bestimmten Standort und im Falle aller anderen Nummern an einem beliebigen Standort — beibehalten kann, und zwar unabhängig von der Organisation, die den Dienst erbringt; sie stellen sicher, daß dieses Leistungsmerkmal spätestens ab dem 1. Januar 2000 oder, in denjenigen Ländern, denen eine zusätzliche Übergangsfrist eingeräumt wurde, so bald wie möglich danach, spätestens jedoch zwei Jahre nach einem für die vollständige Liberalisie- rung der Sprachtelefondienste vereinbarten späteren Zeitpunkt, zur Verfügung steht. “ 3. In Artikel 12 wird folgender Absatz angefügt: im Sinne des Anhangs „(7) Die nationalen Regulierungsbehörden verlangen zumindest von Organisationen, die öffentliche Tele- I kommunikationsnetze Abschnitt 1 betreiben und von den nationalen Regu- lierungsbehörden als Organisationen mit beträchtli- cher Marktmacht gemeldet wurden, daß sie den Teil- nehmern, einschließlich der Nutzer von diensteinteg- rierenden digitalen Fernmeldenetzen (ISDN), die Mög- lichkeit des Zugangs zu vermittelten Diensten jedes zusammengeschalteten Anbieters öffentlich zugängli- cher Telekommunikationsdienste bieten. Dafür müs- sen bis spätestens zum 1. Januar 2000 oder, in denjenigen Ländern, denen eine zusätzliche Über- gangsfrist eingeräumt wurde, so bald wie möglich danach, spätestens jedoch zwei Jahre nach einem für die vollständige Liberalisierung der Sprachtelefondien- ste vereinbarten späteren Zeitpunkt, die Einrichtungen vorhanden sein, die es dem Teilnehmer erlauben, die genannten Dienste im Wege der Vorauswahl zu wäh- len, wobei die Möglichkeit gegeben sein muß, eine etwaige Vorauswahl bei jedem Anruf durch Wählen einer kurzen Kennzahl aufzuheben. Um sicherzustellen, daß die Gebühren für die Ver- braucher angemessen sind, sorgen die nationalen Regulierungsbehörden dafür, daß für die Zusammen- schaltung im Zusammenhang mit der Erbringung die- ser Dienstleistung eine angemessene Gebühr festgelegt wird. “ 4. Artikel 20 Absatz 2 Satz 1 erhält folgende Fassung: „(2) Eine Aufschiebung der Verpflichtungen nach Artikel 12 Absätze 5 und 7 kann beantragt werden, wenn der betreffende Mitgliedstaat in der Lage ist nachzuweisen, daß diese Verpflichtungen eine über- mäßige Belastung für bestimmte Organisationen oder Gruppen von Organisationen darstellen würden. “ Artikel 2 (1) Die Mitgliedstaaten treffen die erforderlichen Maß- nahmen, um dieser Richtlinie vor dem 31. Dezember 1998 nachzukommen. Sie setzen die Kommission unver- züglich davon in Kenntnis. Wenn die Mitgliedstaaten diese Maßnahmen treffen, neh- men sie in den Maßnahmen selbst oder durch einen Hinweis bei der amtlichen Veröffentlichung auf diese Richtlinie Bezug. Die Mitgliedstaaten regeln die Einzelhei- ten dieser Bezugnahme. (2) Die Mitgliedstaaten unterrichten die Kommission über die wichtigsten innerstaatlichen Rechtsvorschriften, die sie auf dem unter diese Richtlinie fallenden Gebiet erlassen. Artikel 3 Diese Richtlinie tritt am Tag ihrer Veröffentlichung im Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften in Kraft. Artikel 4 Diese Richtlinie ist an die Mitgliedstaaten gerichtet. Geschehen zu Brüssel am. Im Namen des Europäischen Parlaments Im Namen des Rates Der Präsident Der Präsident C 91/44 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 26. 3. 98 BEGRÜNDUNG DES RATES I. EINLEITUNG 1. Die Kommission hat am 1. Oktober 1997 einen Vorschlag zur Änderung der Richtlinie 97/33/EG über die Zusammenschaltung hinsichtlich der Übertragbarkeit von Nummern und der Betreibervorauswahl angenommen. Der Vorschlag stützt sich auf Artikel 100a des EG-Vertrags. 2. Das Europäische Parlament hat am 20. November 1997 in erster Lesung Stellung genommen. Der Wirtschafts- und Sozialausschuß hat am 10. Dezember 1997 Stellung genommen. Im Lichte dieser Stellungnahmen hat die Kommission am 1. Dezember 1997 einen geänderten Vorschlag vorgelegt. 3. Der Rat hat seinen Gemeinsamen Standpunkt gemäß Artikel 189b des Vertrags am 12. Februar 1998 festgelegt. II. ZIEL Der Vorschlag der Kommission trägt den Ergebnissen der öffentlichen Anhörung zum Grünbuch der Kommission über ein Numerierungskonzept sowie den Standpunkten des Europäischen Parlaments und des Rates in deren Entschließungen vom 17. Juli bzw. 22. September 1997 Rechnung. Die Richtlinie über die Zusammenschaltung, die ein wesentlicher Bestandteil des neuen Ordnungsrahmens für den ab 1. Januar 1998 liberalisierten Telekommunikationsmarkt ist, soll nach dem Vorschlag in zwei wichtigen Punkten geändert werden. Der Zeitpunkt für die Einführung der Nummernübertragbarkeit soll zumindest in allen Ballungsräumen für das gesamte Festnetz von 1. Januar 2003 auf den 1. Januar 2000 vorverlegt werden, und es soll eine Rechtsgrundlage für die unionsweite Einführung der Betreibervorauswahl zum 1. Januar 2000 geschaffen werden. III. GEMEINSAMER STANDPUNKT 1. Allgemeine Bemerkungen Der Rat macht sich mit seinem Gemeinsamen Standpunkt allgemein das Ziel des Kommissionsvorschlags zu eigen, eine rasche Einführung der Nummernübertragbarkeit und der Betreibervorauswahl vorzuschreiben. Der Rat hat den Vorschlag allerdings dahin gehend geändert, daß der Gemeinsame Standpunkt stärker den Vorstellungen des Rates — Entschließung vom 22. September 1997 — hinsichtlich des Zeitpunkts für die Einführung der Nummernübertragbarkeit und der Betreibervorauswahl sowie hinsicht- lich der Organisationen entspricht, die zur Bereitstellung der Betreibervorauswahl verpflichtet werden. Der Rat hat die einzige vom Europäischen Parlament in erster Lesung vorgeschlagene Änderung übernommen, wonach die Möglichkeit, die Nummernübertragbarkeit nach Artikel 20 Absatz 2 der Richtlinie über die Zusammenschaltung aufzuschieben (1), auch auf die Betreibervorauswahl ausgedehnt werden soll. (1) Es ist festzuhalten, daß die Kommission eine Erklärung für das Ratsprotokoll vorgelegt hat, in der präzisiert wird, unter welchen Umständen ein Aufschub nach Artikel 20 Absatz 2 gewährt würde. 26. 3. 98 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 91/45 2. Spezifische Bemerkungen Abgesehen von der Änderung des Europäischen Parlaments sind am Vorschlag der Kommission folgende Änderungen vorgenommen worden: i) Zeitpunkt für die Einführung der Nummernübertragbarkeit und der Betreiber- vorauswahl (Artikel 12 Absätze 5 und 7) Der Gemeinsame Standpunkt sieht, wie bereits gesagt, die Einführung dieser Leistungsmerkmale zum 1. Januar 2000 vor, ermöglicht jedoch in denjenigen Ländern, denen eine Übergangsfrist eingeräumt worden ist (E, IRL, P, GR und L), eine spätere Einführung, die bis zu zwei Jahre nach dem jeweiligen Zeitpunkt für die Liberalisierung der Sprachtelefondienste in diesen Ländern liegen kann. Damit würden diese Mitgliedstaaten für die Vorbereitung der Einführung dieser neuen Leistungsmerkmale nach Liberalisierung der Sprachtelefondienste dieselbe Zeitspanne wie die übrigen Mitgliedstaaten erhalten. Es ist auch festzuhalten, daß die Bezugnahme auf das Datum 1. Januar 2000 im vierten Erwägungsgrund im Zuge einer formalen Vereinheitlichung gestrichen wurde. ii) Tragweite der Verpflichtung zur Bereitstellung der Betreibervorauswahl (Artikel 12 Absatz 7) Der Gemeinsame Standpunkt geht insofern weiter als der Kommissionsvorschlag, als er den Mitgliedstaaten ermöglicht, die Verpflichtung zur Bereitstellung der Betreibervorauswahl im Interesse des Verbrauchers auf andere Betreiber als diejeni- gen mit beträchtlicher Marktmacht auszudehnen („verlangen zumindest von Orga- nisationen. mit beträchtlicher Marktmacht. “). Um klarzustellen, unter welchen Umständen die nationalen Regulierungsbehörden diese Verpflichtung auf Organisationen ohne beträchtliche Marktmacht ausdehnen können, ist ein neuer Erwägungsgrund aufgenommen worden. iii) Bezugnahme auf das diensteintegrierende digitale Fernmeldenetz (ISDN) (Artikel 12 Absätze 5 und 7) Um die Betreiber ausdrücklich zu verpflichten, die Nummernübertragbarkeit und die Betreibervorauswahl allen Teilnehmern des festen öffentlichen Telefonnetzes, einschließlich der ISDN-Teilnehmer anzubieten, enthält der Gemeinsame Stand- punkt in den Absätzen 5 und 7 von Artikel 12 eine besondere Bezugnahme auf das ISDN. iv) Sonstige Änderungen Die übrigen Änderungen des Rates am Kommissionsvorschlag ergeben sich aus dem Bestreben, — die Übereinstimmung mit der Richtlinie über die Zusammenschaltung zu gewährleisten (so wurde der letzte Unterabsatz von Artikel 12 Absatz 5 betreffend angemessene Gebühren zu Lasten des Verbrauchers für die Bereitstel- lung der Nummernübertragbarkeit auch in Artikel 12 Absatz 7 aufgenommen, damit dieses Prinzip auch für die Betreibervorauswahl gilt); — klarzustellen, welche Tragweite bestimmte Vorschriften haben und unter wel- chen Umständen im besonderen die Teilnehmer ihre Nummern im Festnetz beibehalten können (so wird in Artikel 12 Absatz 5 der Begriff „operator number portability“ verwendet und auf „geographisch gebundene Nummern“ und „andere Nummern“ Bezug genommen sowie in Artikel 2 der Richtlinie über die Zusammenschaltung eine Begriffsbestimmung für die Begriffe „Teilneh- mer“ und „geographisch gebundene Nummer“ aufgenommen)


title: A Tanács határozata (1998. február 12.) a vándorló, vadon élő állatfajok védelméről szóló bonni egyezmény I. és II. függeléke az egyezményben részes felek konferenciája ötödik ülésén elhatározott módosításainak az Európai Közösség nevében történő jóváhagyásáról

eurovoc_concepts:
bird
international convention
protected species
protection of animal life

text: 11/28. kötet HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 91 31998D0145 L 46/6 AZ EURÓPAI KÖZÖSSÉGEK HIVATALOS LAPJA 1998. 2. 17. A TANÁCS HATÁROZATA (1998. február 12. ) a vándorló, vadon élő állatfajok védelméről szóló bonni egyezmény I. és II. függeléke az egyezményben részes felek konferenciája ötödik ülésén elhatározott módosításainak az Európai Közösség nevében történő jóváhagyásáról (98/145/EK) AZ EURÓPAI UNIÓ TANÁCSA, tekintettel az Európai Közösséget létrehozó szerződésre, és külö- nösen annak 130s. cikkének (1) bekezdésére a 228. cikk (2) bekezdésének első mondatával és a 228. cikk (3) bekezdésének első albekezdésével egyetértésben, tekintettel a Bizottság javaslatára (1), tekintettel az Európai Parlament véleményére (2), mivel az Európai Közösség a 82/461/EGK határozat (3) alapján a vándorló, vadonélő állatfajok védelméről szóló egyezmény Szer- ződő Fele; mivel a Szerződő Felek 1997. április 10-16. között Genfben tar- tott Ötödik Konferenciáján huszonegy veszélyeztetett vándorló fajt vettek fel az Egyezmény I. függelékére és huszonkét fajt az Egyezmény II. függelékére; mivel a Bizottság a Közösség nevében részt vett a találkozón; mivel a fajok közül tizenegy a vadon élő madarak védelméről szó- ló, 1979. április 2-i 79/409/EGK tanácsi irányelv (4) hatálya alá tartozik; mivel az Egyezmény XI. cikke alapján az Egyezmény függelékei- nek módosítása valamennyi Szerződő Fél vonatkozásában a Szer- ződő Felek Konferenciája azon ülését követő 90. napon lép hatályba, amelyen azt elfogadják, kivéve azokat a Feleket, amelyek az említett cikk (6) bekezdésének megfelelően fenntartással élnek; (1) HL C 267. , 1997. 9. 3. , 66. o. (2) HL C 339. , 1997. 11. 10. (3) HL L 210. , 1982. 7. 19. , 10. o. (4) HL L 103. , 1979. 4. 25. , 1. o. mivel a Közösségnek jóvá kell hagynia az Egyezmény I. és II. függelékének a Szerződő Felek Konferenciájának ötödik ülésén elfogadott módosításait, az Egyezmény XI. cikkének előírása alap- ján, A KÖVETKEZŐKÉPPEN HATÁROZOTT: 1. cikk Lutra felina, A Lutra provocax, Pontoporia blainvillei, Hippocamelus bisulcus, Spheniscus humboldti, Diomedea amsterdamensis, Phoenicoparrus andinus, Phoenicoparrus jamesi, Anser erythropus, Branta ruficollis, Marmaronetta angustirostris, Aythya nyroca, Polysticta stelleri, Aquila clanga, Aquila heliaca, Falco naumanni, Sarothrura ayresi, Chettusia gregaria, Larus atlanticus, Hirundo atrocaerulea, Acrocephalus paludicola fajok felvételét a vándorló, vadon élő állatfajok védelméről szóló egyezmény I. függelékébe, valamint a Phocoena spinipinnis, Phocoena drioptica, Cephalorhynchus eutropia, Lagenorhynchus obscurus, Spheniscus demersus, Diomedea exulans, Diomedea epomophora, Diomedea irrorata, Diomedea nigripes, Diomedea immutabilis, Diomedea melanophris, Diomedea bulleri, Diomedea chlororhynchos, Diomedea chrysostoma, Phoebetria fusca, Phoebetria palpebrata, Sarothrura ayresi, Crex crex, Amazona tucumana, Hirundo atrocaerulea, Acrocephalus paludicola fajok felvételét az Egyezmény II. függelékébe az Európai Közösség nevében a Tanács jóváhagyja. cauta, Diomedea 92 HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 11/28. kötet Ezt a határozatot az Európai Közösségek Hivatalos Lapjában ki kell hirdetni. 2. cikk Kelt Brüsszelben, 1998. február 12-én. a Tanács részéről az elnök J. BATTLE


title: GEMEINSAMER STANDPUNKT (EG) Nr. 15/98 vom Rat festgelegt am 12. Februar 1998 im Hinblick auf den Erlaß der Richtlinie 98/.../EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom ... zur Angleichung der Rechts- und Verwaltungsvorschriften der Mitgliedstaaten über Werbung und Sponsoring zugunsten von Tabakerzeugnissen

text: C 91/34 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 26. 3. 98 GEMEINSAMER STANDPUNKT (EG) Nr. 15/98 vom Rat festgelegt am 12. Februar 1998 im Hinblick auf den Erlaß der Richtlinie 98/. /EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom. zur Angleichung der Rechts- und Verwaltungsvorschriften der Mitgliedstaaten über Werbung und Sponsoring zugunsten von Tabakerzeugnissen (98/C 91/03) DAS EUROPÄISCHE PARLAMENT UND DER RAT DER EUROPÄISCHEN UNION — gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, insbesondere auf Artikel 57 Absatz 2, Artikel 66 und Artikel 100a, auf Vorschlag der Kommission (1), nach Stellungnahme des Wirtschafts- und Sozialausschus- ses (2), gemäß dem Verfahren des Artikels 189b des Ver- trags (3), in Erwägung nachstehender Gründe: (1) (2) In den Mitgliedstaaten gelten unterschiedliche Rechts- und Verwaltungsvorschriften für die Wer- bung und das Sponsoring zugunsten von Tabak- erzeugnissen. Da diese Werbung und dieses Spon- soring über die Grenzen der Mitgliedstaaten hinaus reichen, können die genannten Unterschiede Hemmnisse für den freien Verkehr von Waren, die der Werbung und dem Sponsoring dienen, sowie von Dienstleistungen in diesem Bereich bilden und zu Wettbewerbsverzerrungen führen. Sie können auf diese Weise das Funktionieren des Binnenmark- tes behindern. Es erscheint geboten, diese Handelshemmnisse zu beseitigen. Zu diesem Zweck sind die Vorschriften über die Werbung und das Sponsoring zugunsten von Tabakerzeugnissen anzugleichen. Den Mit- gliedstaaten ist jedoch die Möglichkeit zu belassen, unter bestimmten Voraussetzungen Anforderungen festzulegen, die sie aus Gründen des Gesundheits- schutzes für notwendig halten. (1) ABl. C 129 vom 21. 5. 1992, S. 5. (2) ABl. C 313 vom 30. 11. 1992, S. 27. (3) Stellungnahme des Europäischen Parlaments vom 11. Februar 1992 (ABl. C 67 vom 16. 3. 1992, S. 35), gemeinsa- mer Standpunkt des Rates vom 12. Februar 1998 (noch nicht im Amtsblatt veröffentlicht) und Beschluß des Europäischen Parlaments vom. (noch nicht im Amtsblatt veröffent- licht). (3) Gemäß Artikel 100a Absatz 3 des Vertrags geht die Kommission in ihren Vorschlägen nach Absatz 1 in den Bereichen Gesundheit, Sicherheit, Umwelt- schutz und Verbraucherschutz von einem hohen Schutzniveau aus. (4) Diese Richtlinie muß daher den Schutz der Gesundheit gebührend berücksichtigen; dies gilt insbesondere für Jugendliche, bei denen die Wer- bung eine wichtige Rolle bei der Förderung des Rauchens spielt. (5) (6) Im Hinblick auf ein reibungsloses Funktionieren des Binnenmarktes hat der Rat auf der Grundlage des Artikel 100a die Richtlinien 89/622/EWG (4) und 90/239/EWG (5) erlassen, die die Etikettierung von Tabakerzeugnissen bzw. den höchstzulässigen Teergehalt von Zigaretten betreffen. Für die Werbung für Humanarzneimittel gilt die Richtlinie 92/28/EWG (6). Die Werbung für zur Tabakentwöhnung bestimmte Erzeugnisse fällt nicht in den Anwendungsbereich der vorliegenden Richtlinie. (7) Diese Richtlinie gilt nicht für Mitteilungen, die ausschließlich für Angehörige des Tabakhandels bestimmt sind, für die Darbietung der zum Verkauf angebotenen Tabakerzeugnisse und Preisangaben für diese Erzeugnisse sowie — je nach den Ver- kaufsstrukturen — an den Käufer gerichtete Wer- bung an Tabakverkaufsstellen sowie für den Ver- kauf von den Anforderungen dieser Richtlinie nicht entsprechenden Veröffentlichungen aus Drittlän- dern, jedoch mit der Maßgabe, daß dabei das Gemeinschaftsrecht und die internationalen Ver- pflichtungen der Gemeinschaft eingehalten werden. Insoweit ist es Sache der Mitgliedstaaten, gegebe- nenfalls angemessene Maßnahmen zu ergreifen. (8) Angesichts der bestehenden Wechselbeziehung zwi- schen allen Mitteln der Werbung — mündlich, (4) ABl. L 359 vom 8. 12. 1989, S. 1. Richtlinie geändert durch die Richtlinie 92/41/EWG (ABl. L 158 vom 11. 6. 1992, S. 30). (5) ABl. L 137 vom 30. 5. 1990, S. 36. (6) ABl. L 113 vom 30. 4. 1992, S. 13. 26. 3. 98 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 91/35 schriftlich, in Druckwerken, Rundfunk, Fernsehen und Film — muß diese Richtlinie zur Vermeidung von Wettbewerbsverzerrungen und einer Umge- hung der Vorschriften aller Formen und Mittel der Werbung mit Ausnahme der Fernsehwerbung, die bereits durch die Richtlinie 89/552/EWG des Rates vom 3. Oktober 1989 zur Koordinierung bestimm- ter Rechts- und Verwaltungsvorschriften über die Ausübung der Fernsehtätigkeit (1) erfaßt ist, abdek- ken. (9) Alle Formen der indirekten Werbung und des Sponsoring sowie eine Gratisverteilung erzeugen die gleichen Wirkungen wie direkte Werbung. Sie sind daher unbeschadet des allgemeinen Rechts- grundsatzes der freien Meinungsäußerung zu regeln, und zwar einschließlich der indirekten Wer- bung, die das Tabakerzeugnis zwar nicht direkt erwähnt, aber einen Namen, eine Marke, ein Sym- bol oder ein anderes Unterscheidungsmerkmal benutzt, das für Tabakerzeugnisse verwendet wird. Die Mitgliedstaaten können die Anwendung dieser Bestimmungen jedoch verschieben, um Gelegenheit zu geben, die Handelspraktiken anzupassen und das Sponsoring zugunsten von Tabakerzeugnissen durch andere geeignete Formen der Unterstützung zu ersetzen. (10) Unbeschadet der Regelung der Werbung für Tabakerzeugnisse können die Mitgliedstaaten auch weiterhin gestatten, daß bei der Werbung für Erzeugnisse oder Dienstleistungen, die mit Tabak nichts zu tun haben, unter bestimmten Bedingun- gen ein Name verwendet wird, der schon vor Inkrafttreten dieser Richtlinie guten Glaubens sowohl für die betreffenden Erzeugnisse oder Dienstleistungen als auch für Tabakerzeugnisse ver- wendet wurde. (11) Ein bestehendes Sponsoring von Veranstaltungen oder Aktivitäten, das die Mitgliedstaaten für einen spätestens am 1. Oktober 2006 endenden Zeit- raum von acht Jahren nach Inkrafttreten dieser Richtlinie weiterhin gestatten können und für das freiwillige Selbstbeschränkungsmaßnahmen getrof- fen werden und die Aufwendungen während der Übergangszeit abnehmen, sollte alle Mittel ein- schließen, mit denen sich die Ziele des Sponsoring im Sinne dieser Richtlinie erreichen lassen. HABEN FOLGENDE RICHTLINIE ERLASSEN: Artikel 1 Zweck dieser Richtlinie ist die Angleichung der Rechts- und Verwaltungsvorschriften der Mitgliedstaaten über die Werbung und das Sponsoring zugunsten von Tabak- erzeugnissen. Artikel 2 Im Sinne dieser Richtlinie sind 1. „Tabakerzeugnisse“: alle Erzeugnisse, die zum Rau- chen, Schnupfen, Lutschen oder Kauen bestimmt sind, sofern sie ganz oder teilweise aus Tabak bestehen; 2. „Werbung“: alle Angaben im geschäftlichen Verkehr, deren Ziel oder deren direkte oder indirekte Wirkung die Verkaufsförderung für ein Tabakerzeugnis ist, einschließlich der Werbung, die, ohne unmittelbar auf das Tabakerzeugnis hinzuweisen, das Werbeverbot dadurch zu umgehen versucht, daß sie Namen, Mar- ken, Symbole oder andere Unterscheidungsmerkmale von Tabakerzeugnissen verwendet; 3. „Sponsoring“: jeder — öffentlicher oder privater — Beitrag zu einer Veranstaltung oder Aktivität, dessen Ziel oder dessen direkte oder indirekte Wirkung die Verkaufsförderung für ein Tabakerzeugnis ist; 4. „Tabakverkaufsstelle“: jeder Ort, an dem Tabak- erzeugnisse zum Verkauf angeboten werden. Artikel 3 (1) Unbeschadet der Richtlinie 89/552/EWG ist jede Form der Werbung und des Sponsoring in der Gemein- schaft verboten. (2) Absatz 1 hindert einen Mitgliedstaat nicht zu gestat- ten, daß ein Name, der bereits guten Glaubens sowohl für Tabakerzeugnisse als auch für andere Erzeugnisse oder Dienstleistungen verwendet wird, die von ein und demselben Unternehmen oder von verschiedenen Unter- nehmen vor dem. (*) in Verkehr gebracht oder ange- boten wurden, in der Werbung für die anderen Erzeug- nisse oder Dienstleistungen verwendet wird. (12) Die Mitgliedstaaten müssen im Rahmen des inner- staatlichen Rechts angemessene und wirksame Kontrollmaßnahmen treffen, um die Anwendung der von ihnen aufgrund dieser Richtlinie erlassenen Vorschriften sicherzustellen — Dieser Name darf jedoch nur unter einem Aspekt, der sich von dem für das Tabakerzeugnis herangezogenen Aspekt deutlich unterscheidet, und ohne sonstige für ein Tabakerzeugnis bereits benutzte Unterscheidungsmerk- male verwendet werden. (1) ABl. L 298 vom 17. 10. 1989, S. 23. Richtlinie geändert durch die Richtlinie 97/36/EG (ABl. L 202 vom 30. 7. 1997, S. 60). (*) Datum des Inkrafttretens dieser Richtlinie. (3) a) Die Mitgliedstaaten tragen dafür Sorge, daß kein Tabakerzeugnis den Namen, die Marke, das Sym- C 91/36 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 26. 3. 98 bol oder ein sonstiges Unterscheidungsmerkmal anderer Erzeugnisse oder Dienstleistungen trägt, es sei denn, daß dieses Tabakerzeugnis zu dem in Artikel 6 Absatz 1 genannten Zeitpunkt bereits unter diesem Namen oder dieser Marke oder mit diesem Symbol oder diesen sonstigen Unterschei- dungsmerkmalen in Verkehr gebracht worden ist. b) Das Verbot nach Absatz 1 darf bei Erzeugnissen oder Dienstleistungen, die ab dem in Artikel 6 Absatz 1 genannten Zeitpunkt in Verkehr gebracht bzw. angeboten werden, nicht dadurch umgangen werden, daß auf Namen, Marken, Sym- bole oder sonstige Unterscheidungsmerkmale zu- rückgegriffen wird, die bereits für ein Tabak- erzeugnis verwendet werden. Um diese Anforderung zu erfüllen, dürfen der Name, die Marke, das Symbol oder ein sonstiges Unterscheidungsmerkmal der betreffenden Erzeug- nisse oder Dienstleistungen nur unter einem Aspekt verwendet werden, der sich von dem für das Tabakerzeugnis verwendeten Aspekt deutlich unterscheidet. chen. Dies kann Vorschriften einschließen, nach denen Personen oder Organisationen, die nach einzelstaatlichem Recht ein berechtigtes Interesse an der Beendigung einer mit dieser Richtlinie unvereinbaren Werbung besitzen, dagegen entweder gerichtlich vorgehen oder sich an die Verwaltungsstelle wenden können, die für Entscheidun- gen über entsprechende Beschwerden oder für die Einlei- tung gerichtlicher Verfahren auf diesem Gebiet zuständig ist. Artikel 5 Diese Richtlinie läßt das Recht der Mitgliedstaaten unbe- rührt, im Einklang mit dem Vertrag strengere Vorschrif- ten, die sie zum Schutz der Gesundheit für erforderlich halten, im Bereich der Werbung oder des Sponsoring zugunsten von Tabakerzeugnissen zu erlassen. Artikel 6 (4) Jede Gratisverteilung mit dem Ziel oder mit der direkten oder indirekten Wirkung der Verkaufsförderung für ein Tabakerzeugnis ist verboten. (1) Die Mitgliedstaaten setzen die Rechts- und Verwal- tungsvorschriften, die erforderlich sind, um dieser Richtli- nie nachzukommen, spätestens am. (*) in Kraft. Sie setzen die Kommission unverzüglich davon in Kenntnis. (5) Diese Richtlinie gilt nicht für — Mitteilungen, die ausschließlich für die am Tabakhan- del Beteiligten bestimmt sind; — die Aufmachung der zum Verkauf angebotenen Tabakerzeugnisse und ihre Preisauszeichnung an den Tabakverkaufsstellen; — an den Käufer gerichtete Werbung in auf den Verkauf von Tabakerzeugnissen spezialisierten Einrichtungen und in deren Auslagen und an deren Ladenfassade oder, im Falle von Einrichtungen für den Verkauf verschiedenartiger Waren oder Dienstleistungen, an den für den Verkauf von Tabakerzeugnissen vorbehal- tenen Stellen sowie in Griechenland an Verkaufsstel- len, die aus sozialen Gründen einem besonderen Lizenzsystem unterliegen (sogenannte Periptera); — den Verkauf von in Drittländern herausgegebenen und gedruckten Veröffentlichungen, die Werbung für Tabakerzeugnisse enthalten, wenn diese Veröffentli- chungen nicht hauptsächlich für den Gemeinschafts- markt bestimmt sind. Artikel 4 Die Mitgliedstaaten tragen dafür Sorge, daß angemessene und wirksame Maßnahmen getroffen werden, um die Anwendung der von ihnen im Rahmen dieser Richtlinie erlassenen Vorschriften sicherzustellen und zu überwa- Wenn die Mitgliedstaaten diese Vorschriften erlassen, nehmen sie in den Vorschriften selbst oder durch einen Hinweis bei der amtlichen Veröffentlichung auf diese Richtlinie Bezug. Die Mitgliedstaaten regeln die Einzelhei- ten der Bezugnahme. (2) Die Mitgliedstaaten teilen der Kommission den Wortlaut der wichtigsten innerstaatlichen Rechtsvor- schriften mit, die sie auf dem unter diese Richtlinie fallenden Gebiet erlassen. (3) Die Mitgliedstaaten können die Anwendung des Artikels 3 Absatz 1 — in bezug auf die Presse um ein Jahr und — in bezug auf das Sponsoring um zwei Jahre verschieben. In hinreichend begründeten Ausnahmefällen dürfen die Mitgliedstaaten für einen zusätzlichen Zeitraum von drei Jahren, der spätestens am 1. Oktober 2006 abläuft, gestatten, daß ein bestehendes Sponsoring von Veranstal- tungen oder Aktivitäten, die weltweit organisiert werden, fortgesetzt wird, sofern (*) Drei Jahre nach Inkrafttreten dieser Richtlinie. 26. 3. 98 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 91/37 — die für dieses Sponsoring aufgewendeten Beträge wäh- Artikel 8 rend der Übergangszeit abnehmen; — freiwillige Selbstbeschränkungsmaßnahmen getroffen werden, damit die Werbung bei solchen Veranstaltun- gen oder Aktivitäten weniger sichtbar ist. Diese Richtlinie tritt am Tag ihrer Veröffentlichung im Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften in Kraft. Artikel 7 Artikel 9 Diese Richtlinie ist an die Mitgliedstaaten gerichtet. Die Kommission legt dem Europäischen Parlament, dem Rat und dem Wirtschafts- und Sozialausschuß spätestens am. (*) und danach alle zwei Jahre einen Bericht über die Anwendung dieser Richtlinie und insbesondere über die Durchführung und die Auswirkungen von Artikel 3 Absätze 2 und 3 sowie von Artikel 6 Absatz 3 vor; sie fügt diesem Bericht gegebenenfalls Vorschläge zur Anpas- sung dieser Richtlinie an die in diesen Berichten festge- stellten Entwicklungen bei. Diese Anpassung berührt nicht die in Artikel 6 Absatz 3 vorgesehenen Fristen. Geschehen zu Brüssel am. Im Namen des Europäischen Parlaments Im Namen des Rates Der Präsident Der Präsident (*) Drei Jahre nach Inkrafttreten dieser Richtlinie. C 91/38 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 26. 3. 98 BEGRÜNDUNG DES RATES I. EINLEITUNG 1. Am 15. Mai 1991 hat die Kommission zur Ersetzung eines ersten diesbezüglichen Vorschlags von 1989 (1) einen geänderten Vorschlag für eine Richtlinie des Rates zur Angleichung der Rechts- und Verwaltungsvorschriften der Mitgliedstaaten betreffend die Werbung für Tabakerzeugnisse (2) vorgelegt, der sich auf Artikel 100a des Vertrags zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft stützt. 2. Das Europäische Parlament hat seine Stellungnahme am 11. Februar 1992 abgegeben (3) und sie am 3. Dezember 1993 im Rahmen des Mitentscheidungsverfahrens nach Artikel 189b des Vertrags bestätigt. Der Wirtschafts- und Sozialausschuß hat seine Stellungnahme am 23. September 1992 abgegeben (4). Aufgrund der Stellungnahme des Europäischen Parlaments hat die Kommission am 30. April 1992 einen neuen geänderten Vorschlag vorgelegt (5). 3. Der Rat hat am 12. Februar 1998 seinen gemeinsamen Standpunkt nach Artikel 189b des Vertrags festgelegt. II. ZIEL DES VORSCHLAGS Ziel des Vorschlags ist eine Angleichung der voneinander abweichenden einzelstaatlichen Vorschriften über Werbung für Tabakerzeugnisse, wobei von einem hohen Gesundheits- schutzniveau ausgegangen wird. Mit dem geänderten Vorschlag der Kommission, in dem die Erörterungen des Rates und des Europäischen Parlaments über den ursprünglichen Vorschlag, der Beschränkungen der Presse- und Plakatwerbung für Tabakerzeugnisse vorsah, wie auch der Stand der diesbezüg- lichen einzelstaatlichen Rechtsvorschriften und ihre voraussichtliche Entwicklung berück- sichtigt wurden, sollte eine vollständige Harmonisierung herbeigeführt werden, indem diese Werbung ungeachtet des verwendeten Mittels und/oder des Informationsträgers verboten wird (6). Die einzige Abweichung (zulässige Ausnahme) von diesem Verbot betraf die Werbung in Tabakgeschäften, in denen die Kunden in einem geschlossenen Innenraum bedient wer- den. Die einzige Beschränkung, die im Anschluß an die Stellungnahme des Parlaments vorge- nommen wurde, betraf unter bestimmten Umständen den Umfang des Verbots indirekter Werbung bei anderen Erzeugnissen als Tabakerzeugnissen, die unter derselben Handels- marke wie die Tabakerzeugnisse vertrieben werden. (1) Vorschlag für eine Richtlinie betreffend die Presse- und Plakatwerbung für Tabakerzeugnisse (ABl. C 124 vom 19. 5. 1989, S. 5). (2) ABl. C 167 vom 27. 6. 1991, S. 3. (3) ABl. C 67 vom 16. 3. 1992, S. 35. (4) ABl. C 313 vom 30. 11. 1992, S. 27. (5) ABl. C 129 vom 21. 5. 1992, S. 5. (6) Es ist darauf hinzuweisen, daß die Rundfunk- und Fernsehwerbung hinsichtlich der zwischenstaatlichen Erbringung von Dienstleistungen unter den Mitgliedstaaten inzwischen bereits von der Richtlinie des Rates 89/552/EWG vom 3. Oktober 1989 (ABl. L 298 vom 17. 10. 1989, S. 23), zuletzt geändert durch die Richtlinie 97/36/EG vom 30. Juni 1997 (ABl. L 202 vom 30. 7. 1997, S. 60) abgedeckt wird. Artikel 13 dieser Richtlinie untersagt jede Art der Werbung für Zigaretten und andere Tabakerzeugnisse (sowie ihren Tele-Einkauf). 26. 3. 98 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 91/39 III. ANALYSE DES GEMEINSAMEN STANDPUNKTS 1. Allgemeiner Überblick Der Text des Rates beschränkt sich im Rahmen des vorgeschlagenen Ziels auf Änderungen, mit denen insbesondere der Anwendungsbereich und die Tragweite der Vorschriften klarer angegeben und besser umrissen werden sollen und/oder mit denen praktischen Bedenken Rechnung getragen werden soll. Die Änderungen betreffen im wesentlichen folgende Punkte: a) das Sponsoring, das ausdrücklich einbezogen wird; b) genauere Angaben über den Umfang des Verbots indirekter Werbung durch die Verwendung von Marken (und sonstigen Unterscheidungsmerkmalen); c) die Festlegung bestimmter Bereiche oder Aspekte, für die die Richtlinie nicht gilt und die auf einzelstaatlicher Ebene geregelt werden können, unter anderem die Frage der Verkaufsstellen; d) besondere Bedingungen für die Anwendung einiger Bestimmungen und die Überwa- chung, insbesondere hinsichtlich der indirekten Werbung und des Sponsoring. 2. Inhalt des verfügenden Teils Der verfügende Teil, dessen Struktur und Einzelbestandteile gegenüber dem Vorschlag nicht grundlegend umgestaltet worden sind, enthält folgende Änderungen (der (neue) Artikel 1 ist aus rein formellen Gründen aufgenommen worden): i) Betreffend Artikel 2 (bisher Artikel 1) — Definitionen: — Die Definition des Begriffs „Werbung“ bleibt inhaltlich unverändert. Die allgemeinere Formulierung („alle Angaben“) ist so umfassend wie möglich, und mit der Bezeichnung „im geschäftlichen Verkehr“ soll lediglich klargestellt werden, daß Angaben im Rahmen rein künstlerischer oder journalistischer Aktivitäten nicht in den Anwendungsbereich der Werbung fallen. — Für die Zwecke der Richtlinie und der damit zusammenhängenden Modalitäten wird eine Definition des Begriffs Sponsoring in Analogie zur Definition des Begriffs Werbung aufgenommen. — Der Begriff Tabakverkaufsstelle wird für die Zwecke der Ausnahmeregelungen nach Artikel 2 Absatz 5 zweiter und dritter Gedankenstrich allgemeiner und extensiver definiert als im Vorschlag. ii) Zu Artikel 3 (bisher Artikel 2) — Sachvorschriften: a) Das allgemeine Verbot jeder Form von Werbung in Absatz 1 wird auf das Sponsoring ausgedehnt. b) Die Angaben über den Umfang des Verbots indirekter Werbung durch die Verwendung von Marken (und sonstigen Unterscheidungsmerkmalen) in den Absätzen 2 und 3 (bislang Absätze 2, 2a und 3) werden wie folgt neu formuliert: — Die in Absatz 2 vorgesehene Möglichkeit, den Umfang des Verbots hinsichtlich der Verwendung von Namen bei der Werbung für andere Erzeugnisse (oder Dienstleistungen) als Tabakerzeugnisse unter genau fest- gelegten Bedingungen einzuschränken, entspricht dem in Absatz 2a des Vorschlags genannten Ziel. — Absatz 3 Buchstabe a) entspricht hinsichtlich der Verwendung von Namen und Marken (oder sonstigen Unterscheidungsmerkmalen), die bereits für andere Erzeugnisse (oder Dienstleistungen) verwendet werden, für Tabak- erzeugnisse in konkreterer und praktischerer Form dem Ziel, das in Absatz 3 des Vorschlags formuliert worden ist. C 91/40 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 26. 3. 98 — Mit Absatz 3 Buchstabe b), der die Verwendung von Namen, Marken (oder sonstigen Unterscheidungsmerkmalen), die mit Tabakerzeugnissen in Ver- bindung gebracht werden, für jedes andere Erzeugnis (oder jede andere Dienstleistung) unter Bedingungen, die eine Umgehung des Werbeverbots ermöglichen könnten, betrifft, soll die Tragweite des in Absatz 2 des Vorschlags genannten Ziels verstärkt werden. Der Text des Vorschlags wurde nicht wörtlich übernommen, da die Ansicht vertreten wurde, daß die Bestimmung in der vorgeschlagenen Fassung bereits durch das Verbot nach Absatz 1 unter Bezugnahme auf die Definition von Werbung in Artikel 2 abgedeckt wird. c) Die Formulierung des Verbots einer Gratisverteilung in Absatz 4 wird in der Weise geändert, daß sie in Analogie zur Definition des Begriffs Werbung stärker auf das angestrebte Ziel abstellt. d) Die nicht unter die Richtlinie fallenden Bereiche, die gegebenenfalls von den Mitgliedstaaten zu regeln sind, werden im (neuen) Absatz 5 aufgeführt. Dieser — weiterreichende — Absatz ersetzt Artikel 3 des Vorschlags, der gestrichen wird. Die Ausnahmen betreffen: — Mitteilungen für am Tabakhandel Beteiligte, die sich ausschließlich an diese Personen und nicht an die Öffentlichkeit im allgemeinen richten (erster Gedankenstrich), weshalb sie nicht unter den Anwendungsbereich der Definition von Werbung im Sinne dieser Richtlinie fallen; — hinsichtlich der Bestimmungen über die Verkaufsstellen: — generell Vorschriften über die Aufmachung der Erzeugnisse und ihre Preisauszeichnung (zweiter Gedankenstrich); — an den Käufer gerichtete Werbung in einer im Sinne des Kommissions- vorschlags eingeschränkteren Weise bei gleichzeitiger stärkerer Berück- sichtigung der unterschiedlichen Verkaufsstrukturen in den Mitglied- staaten (dritter Gedankenstrich); — den Verkauf von aus Drittländern stammenden Veröffentlichungen (vierter Gedankenstrich) unter Bedingungen, durch die Wettbewerbsverzerrungen vermieden werden sollen; mit dieser Ausnahmeregelung soll die Wahrung des unter die Meinungsfreiheit fallenden Rechts auf Information gewährlei- stet werden. iii) Die vorgeschlagenen Bestimmungen über die Maßnahmen zur Überwachung der Einhaltung der Vorschriften (Artikel 4) und betreffend die Möglichkeit, auf einzelstaatlicher Ebene strengere Vorschriften zu erlassen (Artikel 5), sind nur in geringem Maße angepaßt worden. iv) Artikel 6 betreffend die Umsetzung und Anwendung der Vorschriften in den Mitgliedstaaten wurde geändert, um die erforderlichen Angleichungen und Anpas- sungen der Handelspraktiken vornehmen zu können und um wirtschaftlichen Zwängen Rechnung zu tragen. Als allgemeine Frist für die Umsetzung sind drei Jahre vorgesehen (Absatz 1); Absatz 3 sieht jedoch vor, daß die Anwendung verschoben werden kann, und zwar — in bezug auf die Presse um ein Jahr; — in bezug auf das Sponsoring im allgemeinen um zwei Jahre und unter bestimmten Bedingungen und in begrenztem Maße für das Sponsoring von Veranstaltungen oder Aktivitäten, die weltweit organisiert werden, um weitere drei Jahre, wobei die Frist aber spätestens zum 1. Oktober 2006 abläuft, so daß zu diesem Zeitpunkt alle Bestimmungen der Richtlinie gelten. 26. 3. 98 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 91/41 v) Es werden neue Bestimmungen (ein neuer Artikel 7) eingeführt, um (mit Hilfe von Berichten und eventuellen Anpassungsvorschlägen der Kommission) in geeigneter Weise die Durchführung und die Auswirkungen der Richtlinie, insbesondere hinsichtlich der Modalitäten für die indirekte Werbung und der Bedingungen für das Sponsoring, zu überwachen. IV. VOM EUROPÄISCHEN PARLAMENT VORGESCHLAGENE ÄNDERUNGEN 1. Von der Kommission übernommene Änderung Nr. 10 Diese Änderung — die im übrigen zu den wesentlichsten Änderungen zählt —, mit der unter bestimmten Bedingungen eine Einschränkung des in Artikel 2 Absatz 2 des Vorschlags genannten Verbots eingeführt wird, wurde als einzige von der Kommission in ihren Vorschlag übernommen (Artikel 2 Absatz 2a). Diese Änderung wird in bezug auf ihre Zielsetzung im Text des Rates berücksichtigt (Artikel 3 Absatz 2), allerdings in anderer Form und mit anderen Mitteln (vgl. Abschnitt III Nummer 2 Ziffer ii) Buchstabe b)). Insbesondere mit diesen Mitteln soll den bei der Einführung der vorgesehenen Bedin- gungen — namentlich im Zusammenhang mit der Art der Ermittlung des Jahresumsat- zes eines Unternehmens im Bereich der Tabakerzeugnisse — auftretenden Schwierigkei- ten Rechnung getragen werden (also den Schwierigkeiten, die sich am Ende einer eingehenden Prüfung als unüberwindbar darstellten). Im übrigen hat die vom Rat vorgesehene Bestimmung nicht den Charakter einer bindenden Vorschrift, sondern stellt eine Wahlmöglichkeit für die Mitgliedstaaten dar, denen es freigestellt bleibt, strengere Anforderungen vorzuschreiben. 2. Von der Kommission nicht übernommene sonstige Änderungen a) G a n z o d e r t e i l w e i s e v o m R a t ü b e r n o m m e n e Ä n d e r u n g e n — Änderung Nr. 4 (Artikel 1 erster Gedankenstrich) betreffend die Bezugnahme auf das Sponsoring, das Gegenstand einer speziellen Definition ist (Artikel 2 Nummer 3); — Änderung Nr. 8 (Artikel 5) — Änderung Nr. 9 (Artikel 6 Absatz 2a (neu)), die in detaillierterer und ausführli- cherer Form in Artikel 7 des Textes des Rates übernommen wurde. b) V o m R a t n i c h t a l s s o l c h e ü b e r n o m m e n e Ä n d e r u n g e n Der Rat, der aus den erwähnten Gründen im allgemeinen der Kommission folgte, hat die übrigen Änderungen nicht übernommen. V. SCHLUSSFOLGERUNG Der aus einer Prüfung sowie aus eingehenden und schwierigen Erörterungen im Rahmen des Rates hervorgegangene Text des gemeinsamen Standpunkts entspricht weitgehend der Zielsetzung des Vorschlags nach der Vornahme von Änderungen, die insbesondere auf eine Klarstellung und genaue Festlegung des Anwendungsbereichs und der operationellen Tragweite abstellen, und zwar unter Berücksichtigung sowohl der funktionalen Zielsetzung des Binnenmarktes, der ganz besonderen Merkmale dieses Sektors und der gesundheitlichen Anforderungen in einem Bereich, für den er eine wichtige Komponente darstellt


eurovoc_concepts:
ACP countries
Ceuta and Melilla
award of contract
common wheat
export refund

text: 13. 2. 98 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 40/5 VERORDENING (EG) Nr. 343/98 VAN DE COMMISSIE van 12 februari 1998 tot vaststelling van de maximumrestitutie bij uitvoer van zachte tarwe in het kader van de inschrijving bedoeld in Verordening (EG) nr. 1883/97 DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, Gelet op Verordening (EEG) nr. 1766/92 van de Raad van 30 juni 1992 houdende een gemeenschappelijke orde- ning der markten in de sector granen (1), laatstelijk gewij- zigd van de Commissie (2), bij Verordening (EG) nr. 923/96 (EG) nr. 1501/95 van de Gelet op Verordening Commissie van 29 juni 1995 tot vaststelling van enkele toepassingsbepalingen van Verordening (EEG) nr. 1766/ 92 van de Raad voor wat de toekenning, in de graan- sector, van uitvoerrestituties en van bij verstoring van de graanmarkt te treffen maatregelen betreft (3), laatstelijk gewijzigd bij Verordening (EG) nr. 2052/97 (4), en met name op artikel 7, Overwegende dat een openbare inschrijving voor de resti- tutie en/of de belasting bij uitvoer van zachte tarwe naar Ceuta, Melilla en sommige ACS-staten is opengesteld bij Verordening (EG) nr. 1883/97 van de Commissie (5), gewijzigd bij Verordening (EG) nr. 2545/97 (6); Overwegende dat in artikel 7 van Verordening (EG) nr. 1501/95 is bepaald dat de Commissie, op grond van de meegedeelde offertes, volgens de procedure van artikel 23 van Verordening (EEG) nr. 1766/92 kan besluiten een maximumrestitutie bij uitvoer vast te stellen, daarbij reke- ning houdend met de in artikel 1 van Verordening (EG) nr. 1501/95 bedoelde criteria; dat in dat geval wordt gegund aan de inschrijver(s) wiens (wier) offerte niet hoger is dan de vastgestelde maximumrestitutie, en aan de inschrijver(s) wiens (wier) offerte betrekking heeft op een uitvoerbelasting; Overwegende dat de toepassing van de bovenbedoelde criteria op de huidige marktsituatie voor de betrokken graansoort leidt tot de vaststelling van de maximumresti- tutie bij uitvoer op het in artikel 1 vermelde bedrag; Overwegende dat het Comit(cid:130) van beheer voor granen geen advies heeft uitgebracht binnen de door zijn voor- zitter bepaalde termijn, HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 Voor de offertes die van 6 tot en met 12 februari 1998 in het kader van de inschrijving bedoeld in Verordening (EG) nr. 1883/97 werden meegedeeld, wordt de maxi- mumrestitutie bij uitvoer van zachte tarwe vastgesteld op 24,00 ecu per ton. Artikel 2 Deze verordening treedt in werking op 13 februari 1998. Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepassel¶k in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 12 februari 1998. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie (1) PB L 181 van 1. 7. 1992, blz. 21. (2) PB L 126 van 24. 5. 1996, blz. 37. (3) PB L 147 van 30. 6. 1995, blz. 7. (4) PB L 287 van 21. 10. 1997, blz. 14. (5) PB L 265 van 27. 9. 1997, blz. 69. (6) PB L 347 van 18. 12. 1997, blz. 33