title: Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras de concorrência ao sector postal e à apreciação de certas medidas estatais referentes aos serviços postais

eurovoc_concepts:
State aid
competition law
freedom to provide services
postal service
public sector
single market

text: C 39/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 2. 98 Comunica(cid:136)}o da Comiss}o relativa { aplica(cid:136)}o das regras de concorr(cid:240)ncia ao sector postal e { aprecia(cid:136)}o de certas medidas estatais referentes aos servi(cid:136)os postais (98/C 39/02) (Texto relevante para efeitos do EEE) PREF@CIO Ap(cid:246)s a apresenta(cid:136)}o pela Comiss}o de um Livro Verde sobre o desenvolvimento do mercado œnico dos servi(cid:136)os postais(cid:216)(˛) e de uma Comunica(cid:136)}o ao Parlamento Euro(cid:220) peu e ao Conselho, descrevendo as conclusøes das con(cid:220) sultas efectuadas no |mbito do Livro Verde e contendo as medidas preconizadas pela Comiss}o(cid:216)(ˇ), procedeu(cid:220)se a um debate aprofundado sobre o quadro regulamentar que reger‘ futuramente o sector postal na Comunidade. Atrav~s da resolu(cid:136)}o de 7 de Fevereiro de 1994 sobre o desenvolvimento dos servi(cid:136)os postais comunit‘rios(cid:216)(—), o Conselho convidou a Comiss}o a propor medidas que definam um servi(cid:136)o universal harmonizado e os servi(cid:136)os postais suscept(cid:242)veis de serem reservados. Em Julho de 1995, a Comiss}o propłs um conjunto de medidas relati(cid:220) vas aos servi(cid:136)os postais integradas numa proposta de di(cid:220) rectiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a regras comuns para o desenvolvimento dos servi(cid:136)os pos(cid:220) tais comunit‘rios e a melhoria da qualidade do ser(cid:220) vi(cid:136)o(cid:216)((cid:209)), bem como num projecto da presente comunica(cid:220) (cid:136)}o relativa { aplica(cid:136)}o das regras da concorr(cid:240)ncia(cid:216)((cid:210)). A presente comunica(cid:136)}o, que parte dos resultados deste debate de acordo com os princ(cid:242)pios estabelecidos na(cid:220) quela resolu(cid:136)}o do Conselho, vem completar as medidas de harmoniza(cid:136)}o proposta pela Comiss}o. Tem em conta as observa(cid:136)øes recebidas no decurso da consulta pœblica relativamente ao projecto da presente comunica(cid:136)}o pu(cid:220) blicado em Dezembro de 1995, a resolu(cid:136)}o do Par(cid:220) lamento Europeu relativa a este projecto adoptada em 12(cid:217)de Dezembro de 1996(cid:216)((cid:211)), bem como os debates so(cid:220) bre a directiva proposta realizados no Parlamento Euro(cid:220) peu e no Conselho. A Comiss}o considera os servi(cid:136)os postais, enquanto ins(cid:220) trumento essencial para a comunica(cid:136)}o e o com~rcio, como vitais para o conjunto das actividades econ(cid:246)micas e sociais. ^ necess‘rio que haja seguran(cid:136)a quanto os ele(cid:220) mentos caracterizadores deste mercado, onde novos ser(cid:220) vi(cid:136)os postais est}o a surgir, para promover o investi(cid:220) mento e a cria(cid:136)}o de novos postos de trabalho no sector. (˛)(cid:217)COM(91) 476 final. (ˇ)(cid:217)(cid:133)Directrizes para o desenvolvimento dos servi(cid:136)os postais comunit‘rios(cid:176) [COM(93) 247(cid:129) de 2 de Junho de 1993. (—)(cid:217)JO C 48 de 16. 2. 1994, p. 3. ((cid:209))(cid:217)JO C 322 de 2. 12. 1995, p. 22. ((cid:210))(cid:217)JO C 322 de 2. 12. 1995, p. 3. ((cid:211))(cid:217)JO C 20 de 20. 1. 1997, p. 159. Tal como reconhecido pelo Tribunal de Justi(cid:136)a das Co(cid:220) munidades Europeias, o direito comunit‘rio e, em espe(cid:220) cial, as regras da concorr(cid:240)ncia do Tratado CE s}o apli(cid:220) c‘veis ao sector postal(cid:216)((cid:212)). O Tribunal explicou que (cid:133)no que respeita {s empresas pœblicas e {s empresas a que concedam direitos especiais ou exclusivos, os Estados(cid:220) (cid:220)membros n}o podem tomar nem manter qualquer me(cid:220) dida contr‘ria ao disposto no Tratado, designadamente ao disposto em mat~ria de concorr(cid:240)ncia(cid:176) e que estas dis(cid:220) posi(cid:136)øes (cid:133)devem ser lidas em conjuga(cid:136)}o com o disposto no no. 2 do artigo 90o. , que prev(cid:240) que as empresas encar(cid:220) regadas da gest}o de servi(cid:136)os de interesse econ(cid:246)mico ge(cid:220) ral est}o submetidas {s regras da concorr(cid:240)ncia, dentro dos limites em que a aplica(cid:136)}o dessas normas n}o impe(cid:136)a jur(cid:242)dica e factualmente o desempenho da miss}o particu(cid:220) lar que lhes foi confiada(cid:176). S}o com efeito colocadas frequentemente questøes { Co(cid:220) miss}o quanto { posi(cid:136)}o que tenciona tomar em mat~ria de aplica(cid:136)}o das regras da concorr(cid:240)ncia do Tratado CE ao comportamento das operadores postais e {s medidas estatais relativas {s empresas pœblicas e a outras empresas a que os Estados(cid:220)membros concederam direitos especiais ou exclusivos no sector postal. A presente comunica(cid:136)}o estabelece a interpreta(cid:136)}o da Comiss}o quanto {s disposi(cid:136)øes relevantes do Tratado e os princ(cid:242)pios orientadores de acordo com os quais a Co(cid:220) miss}o tenciona aplicar as regras da concorr(cid:240)ncia do Tratado ao sector postal em casos concretos, mantendo ao mesmo tempo as necess‘rias garantias quanto { pres(cid:220) ta(cid:136)}o de um servi(cid:136)o universal. Fornecer {s empresas e aos Estados(cid:220)membros orienta(cid:136)øes claras com o objectivo de evitar infrac(cid:136)øes ao Tratado. A presente comunica(cid:136)}o n}o prejudica qualquer interpreta(cid:136)}o futura do Tribunal de Justi(cid:136)a das Comunidades Europeias. Al~m disso, a presente comunica(cid:136)}o descreve a aborda(cid:220) gem que a Comiss}o tenciona adoptar na aplica(cid:136)}o das regras de concorr(cid:240)ncia ao comportamento dos operado(cid:220) res postais e na aprecia(cid:136)}o da compatibilidade das medi(cid:220) das estatias que restringem a liberdade de presta(cid:136)}o de servi(cid:136)os e/ou de competir nos mercados dos servi(cid:136)os postais com as regras da concorr(cid:240)ncia e outras regras do Tratado. Por outro lado, aborda a quest}o do acesso n}o discriminat(cid:246)rio { rede postal, assim como as garantias necess‘rias para assegurar uma concorr(cid:240)ncia leal neste sector. ((cid:212))(cid:217)Ver em especial processos apensos C(cid:220)48/90 e C(cid:220)66/90, Pa(cid:242)(cid:220) ses Baixos e Koninklijke PTT Nederland NV e PTT Post BV contra Comiss}o, Colect|nea da Jurisprud(cid:240)ncia do Tri(cid:220) bunal 1992 p. I(cid:220)565, e processo C(cid:220)320/91, Procurador do Rei contra Paul Corbeau, Colect|nea 1993, p. I(cid:220)2533. 6. 2. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 39/3 Devido sobretudo ao desenvolvimento de novos servi(cid:136)os postais por operadores privados e por operadores pœbli(cid:220) cos, certos Estados(cid:220)membros reviram ou est}o a rever as suas legisla(cid:136)øes postais, a fim de limitar o monop(cid:246)lio das suas organiza(cid:136)øes postais ao necess‘rio para assegurar a realiza(cid:136)}o do objectivo de utilidade pœblica. Ao mesmo tempo, a Comiss}o encontra(cid:220)se confrontada com um nœ(cid:220) mero crescente de d~nuncias e processos ao abrigo do direito da concorr(cid:240)ncia relativamente aos quais tem que tomar posi(cid:136)}o. No est‘dio actual, considerou(cid:220)se que uma comunica(cid:136)}o constitu(cid:242)a o instrumento mais ade(cid:220) quado para proporcionar orienta(cid:136)øes aos Estados(cid:220)mem(cid:220) bros e aos operadores postais, incluindo os que benefi(cid:220) ciam de direitos especiais ou exclusivos, para assegurar uma correcta aplica(cid:136)}o das regras da concorr(cid:240)ncia. Sem pretender ser exaustiva, a presente comunica(cid:136)}o tem como finalidade fornecer uma orienta(cid:136)}o qunato a uma interpreta(cid:136)}o correcta, em especial, dos artigos 59o. , 85o. , 86o. , 90o. e 92o. do Tratado CE quando aplicados a casos concretos. Com a presente comunica(cid:136)}o, a Comiss}o contribui para uma maior transpar(cid:240)ncia e para facilitar a tomada de decisøes de investimento por parte do con(cid:220) junto dos operadores postais, no interesse dos utilizado(cid:220) res dos servi(cid:136)os postais na Uni}o Europeia. Tal como a Comiss}o explicou na sua comunica(cid:136)}o de 11 de Setembro de 1996 sobre (cid:133)Os servi(cid:136)os de interesse geral na Europa(cid:176)(cid:216)((cid:213)), a solidariedade e a igualdade de tratamento no quadro de uma economia de mercado constituem objectivos fundamentais da Comunidade Eu(cid:220) ropeia. Os servi(cid:136)os de interesse geral contribuem para a realiza(cid:136)}o de tais objectivos. Os europeus prentendem obter servi(cid:136)os de alta qualidade a um pre(cid:136)o acess(cid:242)vel, concebendo mesmo muitos deles esses servi(cid:136)os de inte(cid:220) resse geral como direitos sociais. No que diz respeito, em especial, ao sector postal, os consumidores est}o cada vez mais determinados a exer(cid:220) cer os seus direitos e a afirmar as suas prefer(cid:240)ncias. A concorr(cid:240)ncia a n(cid:242)vel munidal for(cid:136)a as empresas que utili(cid:220) zam estes servi(cid:136)os a procurar melhores condi(cid:136)øes em ma(cid:220) t~ria de pre(cid:136)os compar‘veis {s condi(cid:136)øes de que benefi(cid:220) ciam os seus concorrentes. Novas tecnologias, tais como o telefax e o correio electr(cid:246)nico, constituem consider‘(cid:220) veis factores de press}o sobre os servi(cid:136)os postais tradicio(cid:220) nais. Toda esta evolu(cid:136)}o deu origem a preocupa(cid:136)øes quanto ao futuro destes servi(cid:136)os, bem como quanto ao emprego e { coes}o econ(cid:246)mica e social. ^ consider‘vel a import|ncia econ(cid:246)mica destes servi(cid:136)os. Desta forma, compreende(cid:220)se a import|ncia de modernizar e desenvol(cid:220) ver os servi(cid:136)os de interesse geral, dado contribu(cid:242)rem em t}o grande medida para a competitividade, a solidarie(cid:220) dade social e a qualidade de vida na Europa. O objectivo da Comunidade consiste em apoiar a com(cid:220) petitividade da economia europeia num mundo cada vez mais concorrencial e proporcionar aos consumidores uma maior escolha, melhor qualidade e pre(cid:136)os mais re(cid:220) duzidos, bem como, simultaneamente, atrav~s das suas pol(cid:242)ticas, contribuir para o refor(cid:136)o da coes}o econ(cid:246)mica e social entre os Estados(cid:220)membros e para a redu(cid:136)}o de certas desigualdades. Os servi(cid:136)os postais t(cid:240)m um papel essencial a desempenhar neste contexto. A Comunidade est‘ empenhada em desenvolver as fun(cid:136)øes de interesse econ(cid:246)mico geral destes servi(cid:136)os, tal como confirmado formalmente pelo novo artigo 7o. D introduzido pelo Tra(cid:220) tado de Amesterd}o, melhorando em simult|neo a sua efici(cid:240)ncia. Atrav~s das for(cid:136)as do mercado obt~m(cid:220)se uma melhor afecta(cid:136)}o de recursos e uma maior efic‘cia na presta(cid:136)}o de servi(cid:136)os, sendo os principais benefici‘rios os consumidores, que obt(cid:240)m uma melhor qualidade a pre(cid:220) (cid:136)os mais reduzidos. No entanto, estes mecanismos t(cid:240)m igualmente as suas limita(cid:136)øes, podendo os benef(cid:242)cios po(cid:220) tenciais n}o abranger a totalidade da popula(cid:136)}o e n}o alcan(cid:136)ar o objectivo de fomento da coes}o social e terri(cid:220) torial na Uni}o. As autoridades pœblicas devem ent}o as(cid:220) segurar que o interesse geral ~ tido em conta. As estruturas tradicionais de alguns servi(cid:136)os de interesse econ(cid:246)mico geral, organizados com base em monop(cid:246)lios nacionais, constituem um desafio para a integra(cid:136)}o euro(cid:220) peia. ^ o caso dos monop(cid:246)lios no sector postal que, mesmo se justificados, poder}o constiltuir um obst‘culo ao bom funcionamento do mercado, em especial impe(cid:220) dindo o acesso a segmentos espec(cid:242)ficos do mercado. O verdadeiro desafio consiste em assegurar uma articula(cid:220) (cid:136)}o adequada entre, por um lado, os requisitos do mer(cid:220) cado œnico europeu em termos de liberdade de circula(cid:220) (cid:136)}o, desempenho e dinamismo econ(cid:246)mico e livre concor(cid:220) r(cid:240)ncia e, por outro, os objectivos de interesse geral. Esta articula(cid:136)}o deve beneficiar tanto os cidad}os individual(cid:220) mente como a sociedade no seu conjunto. Trata(cid:220)se de um equil(cid:242)brio dificil de alcan(cid:136)ar, devido ao car‘cter evo(cid:220) lutivo dos par|metros subjacentes: o mercado œnico prossegue a sua expans}o e os servi(cid:136)os pœblicos, em evo(cid:220) lu(cid:136)}o constante, t(cid:240)m de se adaptar {s novas necessidades. O conceito de base do servi(cid:136)o universal, concebido pela Comiss}o(cid:216)((cid:214)), destina(cid:220)se a assegurar a todos a presta(cid:136)}o de um servi(cid:136)o de alta qualidade a pre(cid:136)os acess(cid:242)veis. De(cid:220) fine(cid:220)se o servi(cid:136)o universal em termos de princ(cid:242)pios: equi(cid:220) dade, universalidade, continuidade e adaptabilidade; bem como em termos de pr‘ticas s(cid:246)lidas: transpar(cid:240)ncia da gest}o, da tarifa(cid:136)}o e do financiamento e controlo reali(cid:220) zado por inst|ncias independentes dos operadores. Nem sempre estes crit~rios se encontram satisfeitos a n(cid:242)vel na(cid:220) cional, mas nos casos em que foram introduzidos utili(cid:220) zando o conceito de servi(cid:136)o universal europeu, verifica(cid:220) ram(cid:220)se efeitos positivos para o desenvolvimento dos ser(cid:220) vi(cid:136)os de interesse geral. O servi(cid:136)o universal constitui a express}o na Europa das necessidades e caracter(cid:242)sticas ((cid:213))(cid:217)COM(96) 443 final. ((cid:214))(cid:217)Ver nota de p~(cid:220)de(cid:220)p‘gina 8. C 39/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 2. 98 espec(cid:242)ficas do modelo de sociedade europeu consubstan(cid:220) ciado numa pol(cid:242)tica que combina um mercado din|mico, a coes}o e a solidariedade. Servi(cid:136)os postais universais de alta qualidade s}o de grande import|ncia tanto para os particulares como para as empresas. Dado o ritmo de evolu(cid:136)}o do com~rcio electr(cid:246)nico, a sua import|ncia aumentar‘ ainda mais a muito curto prazo. Os servi(cid:136)os postais t(cid:240)m um papael re(cid:220) levante a desempenhar neste contexto. No que diz respeito ao sector postal, foi adoptada a Di(cid:220) rectiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conse(cid:220) lho (a seguir designada (cid:133)Directiva relativa aos servi(cid:136)os postais(cid:176)). Esta directiva destina(cid:220)se a introduzir regras co(cid:220) muns para o desenvolvimento do sector postal e para a melhoria da qualidade do servi(cid:136)o, bem como para a abertura gradual dos mercados de uma forma contro(cid:220) lada. O objectivo da Directiva ~ salvaguardar o car‘cter de servi(cid:136)o universal do servi(cid:136)o postal a longo prazo. A di(cid:220) rectiva impøe aos Estados(cid:220)membros um n(cid:242)vel m(cid:242)nimo harmonizado de servi(cid:136)o universal, nomeadamente um servi(cid:136)o de alta qualidade a n(cid:242)vel nacional com uma dis(cid:220) tribui(cid:136)}o regular e garantida, a pre(cid:136)os ao alcance de to(cid:220) dos. Tal envolve a recolha, o transporte, a triagem e a entrega de cartas, bem como de cat‘logos e encomendas dentro de certos limites de pre(cid:136)o e de peso. Abrange, igualmente, os envios registados e os envios com valor declarado, aplicando(cid:220)se tanto { entrega nacional como { entrega transfronteiri(cid:136)a. Tem(cid:220)se devidamente em conta considera(cid:136)øes de continuidade, confidencialidade, impar(cid:220) cialidade e igualdade de tratamento, bem como adapta(cid:220) bilidade. Com o objectivo de garantir o financiamento do servi(cid:136)o universal, poder‘ reservar(cid:220)se um sector aos operadores deste servi(cid:136)o universal. O |mbito do sector reservado foi objecto de harmoniza(cid:136)}o na directiva. De acordo com a directiva, os Estados(cid:220)membros s(cid:246) podem conceder direi(cid:220) tos exclusivos destinados { presta(cid:136)}o de servi(cid:136)os postais na medida do necess‘rio para garantir a manuten(cid:136)}o do servi(cid:136)o universal. Al~m disso, a directiva estabelece o al(cid:220) cance m‘ximo que os Estados(cid:220)membros podem reservar para a realiza(cid:136)}o deste objectivo. Qualquer financia(cid:220) mento adicional eventualmente necess‘rio para o servi(cid:136)o universal poder‘ ser obtido mediante certas obriga(cid:136)øes impostas aos operadores comerciais como contrapartida da autoriza(cid:136)}o que lhes ~ concedida, por exemplo, sob forma de contrilbui(cid:136)øes financeiras a favor de um fundo de compensa(cid:136)}o administrado para o efeito por um or(cid:220) ganismo independente do benefici‘rio ou benefici‘rios, tal como previsto no artigo 9o. da directiva relativa aos servi(cid:136)os postais. A directiva prev(cid:240) um n(cid:242)vel m(cid:242)nimo comum de servi(cid:136)o universal e estabelece regras comuns em mat~ria de do(cid:220) m(cid:242)nio reservado. Por conseguinte, a directiva aumenta a seguran(cid:136)a jur(cid:242)dica no que diz respeito { legalidade de certos direitos exclusivos e especiais no sector postal. No entanto, existem medidas estatais que n}o s}o abordadas na directiva, podendo encontrar(cid:220)se em infrac(cid:136)}o {s re(cid:220) gras do Tratado CE aplic‘veis aos Estados(cid:220)membros. O comportamento aut(cid:246)nomo dos operadores postais conti(cid:220) nua igualmente a estar sujeito {s regras da concorr(cid:240)ncia do Tratado CE. O no. 2 do artigo 90o. do Tratado prev(cid:240) que os prestado(cid:220) res de servi(cid:136)os de interesse geral podem beneficiar de uma isen(cid:136)}o {s regras do Tratado, na medida em que a aplica(cid:136)}o destas regras constitua um obst‘culo { realiza(cid:220) (cid:136)}o das actividades de interesse geral que lhes foram confiadas. No entanto, esta isen(cid:136)}o {s regras do Tratado encontra(cid:220)se sujeita ao princ(cid:242)pio da proporcionalidade. Este princ(cid:242)pio destina(cid:220)se a assegurar o melhor equil(cid:242)brio entre o dever de prestar servi(cid:136)os de interesse geral e a forma como estes servi(cid:136)os s}o efectivamente prestados, de molde a que os meios utilizados sejam proporcionais aos objectivos prosseguidos. A forma como o princ(cid:242)pio ~ formulado permite alcan(cid:136)ar um equil(cid:242)brio flex(cid:242)vel e adaptado ao contexto que tenha em conta as limita(cid:136)øes t~cnicas e or(cid:136)amentais suscept(cid:242)veis de variarem em fun(cid:220) (cid:136)}o dos sectores. Estabelece igualmente a melhor rela(cid:136)}o poss(cid:242)vel entre a efici(cid:240)ncia do mercado e os requisitos de interesse geral, assegurando que os meios utilizados para satisfazer estes requisitos n}o interferem indevidamente com o bom funcionamento do mercado œnico europeu e n}o afectam as trocas comerciais de forma contr‘ria ao interesse comunit‘rio(cid:216)(˛˝). As regras do Tratado, nomeadamente a eventual aplica(cid:220) (cid:136)}o da derroga(cid:136)}o prevista no no. 2 do artigo 90o. , no que diz respeito tanto ao comportamento das empresas como {s medidas estatais, s(cid:246) poder}o ser aplicadas numa base casu(cid:242)stica. No entanto, parece altamente desej‘vel, com o objectivo de aumentar a seguran(cid:136)a jur(cid:242)dica no que diz respeito a medidas n}o abrangidas pela directiva, expli(cid:220) car a forma como a Comiss}o interpreta o Tratado e a abordagem que pretende seguir na sua futura aplica(cid:136)}o destas regras. Em especial, a Comiss}o considera que, sem preju(cid:242)zo do disposto no no. 2 do artigo 90o. relativa(cid:220) mente { presta(cid:136)}o do servi(cid:136)o universal, a aplica(cid:136)}o das regras do Tratado fomentar‘ a competitividade das em(cid:220) presas do sector postal, beneficiar‘ os consumidores e contribuir‘ de forma positiva para os obejctivos de inte(cid:220) resse geral. O sector postal na Uni}o Europeia caracteriza(cid:220)se por dom(cid:242)nios que os Estados(cid:220)membros reservaram para ga(cid:220) rantir um servi(cid:136)o universal, actualmente em vias de har(cid:220) (˛˝)(cid:217)Ver ac(cid:246)rd}os de 23 Outubro de 1997 proferidos nos pro(cid:220) cessos C(cid:220)157/94 a C(cid:220)160/94, (cid:133)Obriga(cid:136)øes do Estado(cid:220)mem(cid:220) bro - Electricidade(cid:176), Comiss}o das Comunidades Euro(cid:220) peias contra Pa(cid:242)ses Baixos (C(cid:220)157/94), It‘lia (C(cid:220)158/94), Fran(cid:136)a (C(cid:220)159/94) e Espanha (C(cid:220)160/94), ainda n}o publi(cid:220) cados. 6. 2. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 39/5 moniza(cid:136)}o atrav~s da directiva a fim de limitar os efeitos de distor(cid:136)}o entre Estados(cid:220)membros. De acordo com o Tratado, a Comiss}o deve assegurar a conformidade destes monop(cid:246)lios postais com as regras do Tratado, es(cid:220) pecialmente com as regras da concorr(cid:240)ncia, com o objec(cid:220) tivo de assegurar um beneficio m‘ximo e limitar os efei(cid:220) tos de distor(cid:136)}o para os consumidores. Na prossecu(cid:136)}o deste objectivo, ao aplicar as regras da concorr(cid:240)ncia ao sector numa base casu(cid:242)stica, a Comiss}o assegurar‘ que uma situa(cid:136)}o de monop(cid:246)lio n}o ~ utilizada para alargar uma posi(cid:136)}o dominante protegida a actividades liberali(cid:220) zadas ou para evitar discrimina(cid:136)øes injustificadas a favor de grandes clientes em preju(cid:242)zo de utilizadores de di(cid:220) mens}o reduzida. A Comiss}o assegurar‘ igualmente que os monop(cid:246)lios no sector postal concedidos no dom(cid:242)nio dos servi(cid:136)os transfronteiri(cid:136)os n}o ser}o utilizados para criar ou manter cart~is de pre(cid:136)os il(cid:242)citos que prejudicam os interesses das empresas e dos consumidores na Uni}o Europeia. A presente comunica(cid:136)}o explica aos operadores deste mercado as consequ(cid:240)ncias pr‘ticas da aplicabilidade das regras da concorr(cid:240)ncia ao sector postal e as poss(cid:242)veis derroga(cid:136)øes a estes princ(cid:242)pios. Estabelece a posi(cid:136)}o que a Comiss}o adoptar‘, num contexto caracterizado pela exist(cid:240)ncia desde h‘ muito de direitos especiais e exclusi(cid:220) vos, tal como harmonizados pela directiva relativa aos servi(cid:136)os postais, na aprecia(cid:136)}o de casos concretos ou pe(cid:220) rante o Tribunal de Justi(cid:136)a nos processos que lhe s}o re(cid:220) metidos a t(cid:242)tulo prejudicial pelos tribunais nacionais ao abrigo do artigo 177o. do Tratado CE. 1. DEFINI(cid:137)ºES No contexto da presente comunica(cid:136)}o, utilizam(cid:220)se as seguintes defini(cid:136)øes(cid:216)(˛˛): servi(cid:136)os postais: os servi(cid:136)os que consistem na recolha, traigem, transporte e entrega dos envios postais; rede postal pœblica: o sistema de organiza(cid:136)}o e meios de toda a ordem utilizados pelo prestador ou presta(cid:220) dores do servi(cid:136)o universal com vista, nomeadamente: -(cid:217)a recolha, nos pontos de acesso em todo o terri(cid:220) t(cid:246)rio, dos envios postais abrangidos por uma obriga(cid:136)}o de servi(cid:136)o universal, (˛˛)(cid:217)As defini(cid:136)øes devem ser interpretadas { luz da directiva relativa aos servi(cid:136)os postais e de quaisquer altera(cid:136)øes que intervenham como resultado de eventuais revisøes dessa directiva. -(cid:217)ao encaminhamento e tratamento desses envios postais desde o ponto de acesso da rede postal at~ ao centro de distribui(cid:136)}o, -(cid:217){ distribui(cid:136)}o no endere(cid:136)o indicado no envio postal, pontos de acesso: os locais f(cid:242)sicos, incluindo os mar(cid:220) cos e caixas de correio { disposi(cid:136)}o do pœblico quer na via pœblica, quer nas instala(cid:136)øes do prestador do servi(cid:136)o universal, onde os clientes podem depositar os envios postais na rede postal pœblica; recolha: a opera(cid:136)}o que consiste em recolher os en(cid:220) vios postais depositados nos pontos de acesso; distribui(cid:136)}o: o processo que compreende a traigem no centro de distribui(cid:136)}o e a entrega dos envios pos(cid:220) tais aos destinat‘rios; envio postal: o envio endere(cid:136)ado na forma definitiva sob a qual fica a cargo do prestador do servi(cid:136)o universal. Al~m dos envios de correspond(cid:240)ncia, compreende ainda, por exemplo, livros, cat‘logos, jornais e publica(cid:136)øes peri(cid:246)dicas, assim como as encomendas postais que contenham mercadorias com ou sem valor comercial; envio de correspond(cid:240)ncia: a comunica(cid:136)}o escrita num suporte fisico de qualquer natureza a transportar e entregar no endere(cid:136)o indicado pelo remetente no pr(cid:246)prio envio ou no seu acondicionamento. Os l(cid:242)(cid:220) vros, cat‘logos, jornais e publica(cid:136)øes peri(cid:246)dicas n}o s}o considerados envios de correspond(cid:240)ncia; publicidade endere(cid:136)ada: uma comunica(cid:136)}o constitu(cid:242)da exclusivamente por material publicit‘rio de marke(cid:220) ting ou de divulga(cid:136)}o e que consista numa mensa(cid:220) gem id(cid:240)ntica para todos os destinat‘rios, excepto quanto ao nome, endere(cid:136)o e nœmero identificativo de cada um deles ou outras modifica(cid:136)øes que n}o alterem a natureza de mensagem, enviada para um nœmero significativo de destinat‘rios e destinada a ser transportada e entregue na morada indicada pelo remetente no pr(cid:246)prio envio ou no seu acondicio(cid:220) namento. A autoridade reguladora nacional deve interpretar a express}o (cid:133)nœmero significativo de des(cid:220) tinat‘rios(cid:176) para o seu Estado(cid:220)membro e publicar a defini(cid:136)}o adequada. Contas, facturas, declara(cid:136)øes fi(cid:220) nanceiras e outras mensagens n}o uniformizadas n}o ser}o consideradas publicidade endere(cid:136)ada. Uma co(cid:220) munica(cid:136)}o que, dentro do mesmo acondiciona(cid:220) mento, combine material de publicidade endere(cid:136)ada com outros envios n}o ~ considerada publicidade en(cid:220) dere(cid:136)ada. A publicidade endere(cid:136)ada inclui tanto os envios transfronteiri(cid:136)os como os nacionais; troca de documentos: a disponibiliza(cid:136)}o de meios, in(cid:220) cluindo o fornecimento de locais proprios e de trans(cid:220) C 39/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 2. 98 portes por terceiros, que permita a autodistribui(cid:136)}o atrav~s de uma troca mœtua de envios postais entre os utilizadores que subscrevam esse servi(cid:136)o; servi(cid:136)o de correio acelerado: o servi(cid:136)o que, para al~m da sua maior rapidez e seguran(cid:136)a na recolha, distri(cid:220) bui(cid:136)}o e entrega de envios, se caracteriza por todas ou algumas das seguintes presta(cid:136)øes suplementares: garantia de entrega numa data determinada; recolha no ponto de origem; entrega em m}o ao destinat‘(cid:220) rio; possibilidade de alterar o destino ou o destinat‘(cid:220) rio durante a opera(cid:136)}o de transporte; confirma(cid:136)}o ao remetente da recep(cid:136)}o do seu envio; controlo, se(cid:220) guimento e localiza(cid:136)}o dos envios; servi(cid:136)o personali(cid:220) zado aos clientes e adaptado {s suas necessidades, como e quando for solicitado, estando os clientes, em princ(cid:242)pio, dispostos a pagar um pre(cid:136)o mais ele(cid:220) vado por este servi(cid:136)o; prestador do servi(cid:136)o universal: a entidade pœblica ou privada que presta um servi(cid:136)o postal universal, ou parte desse servi(cid:136)o, num Estado(cid:220)membro, e que tenha sido notificada { Comiss}o; direitos exclusivos: os direitos que s}o concedidos por um Estado(cid:220)membro com o obejctivo de reservar a presta(cid:136)}o de servi(cid:136)os postais a uma empresa com o objectivo de reservar a presta(cid:136)}o de um servi(cid:136)o pos(cid:220) tal ou o exerc(cid:242)cio de uma actividade, por meio de qualquer legislativo, regulamentar ou administrativo, num determinado espa(cid:136)o geogr‘fico: instrumento direitos especiais: os direitos que s}o concedidos por um Estado(cid:220)membro a um nœmero limitado de em(cid:220) presas, por meio de qualquer instrumento legislativo, regulamentar ou administrativo, num determinado espa(cid:136)o geogr‘fico, e que: -(cid:217)limitam, numa base discricion‘ria, a dois ou mais, o nœmero destas empresas autorizadas a prestar um servi(cid:136)o ou a exercer uma actividade, sem ser em fun(cid:136)}o de crit~rios objectivos, pro(cid:220) porcionais e n}o discriminat(cid:246)rios, -(cid:217)designam, sem ser em fun(cid:136)}o de tais crit~rios, di(cid:220) versas empresas concorrentes como empresas au(cid:220) torizadas a prestar um servi(cid:136)o ou a exercer uma actividade, ou -(cid:217)conferem a uma ou mais empresas, sem ser em fun(cid:136)}o desses crit~rios, privil~gios legais ou regu(cid:220) lamentares que afectam substancialmente a capa(cid:220) cidade de qualquer outra empresa de prestar o mesmo servi(cid:136)o ou exercer a mesma actividade, na mesma ‘rea geogr‘fica, em condi(cid:136)øes subs(cid:220) tancialmente equivalentes, encargos terminais: a remunera(cid:136)}o dos prestadores do servi(cid:136)o universal pela distribui(cid:136)}o do correio transfronteiri(cid:136)o de entrada constitu(cid:242)do pelos envios postais provenientes de outro Estado(cid:220)membro ou de um pa(cid:242)s terceiro; intermedi‘rio: qualquer operador econ(cid:246)mico que in(cid:220) tervenha entre o remetente do envio postal e o pres(cid:220) tador do servi(cid:136)o universal mediante a recolha, o transporte e/ou a triagem pr~via de envios postais antes da sua introdu(cid:136)}o na rede postal pœblica do seu pr(cid:246)prio Estado ou de um outro Estado; autoridade reguladora nacional: em cada Estado(cid:220) (cid:220)membro, o organismo ou organismos a quem o Estado(cid:220)membro confia, entre outras, as fun(cid:136)øes re(cid:220) guladoras decorrentes da directiva relativa aos servi(cid:220) (cid:136)os postais; requisitos essenciais: as razøes de interesse geral e de natureza n}o econ(cid:246)mica que podem levar um Estado(cid:220)membro a impor condi(cid:136)øes { presta(cid:136)}o de servi(cid:136)os postais(cid:216)(˛ˇ). Essas razøes s}o a confidenciali(cid:220) dade da correspond(cid:240)ncia, a seguran(cid:136)a da rede em mat~ria de transporte de subst|ncias perigosas e, sempre que se justificar, a protec(cid:136)}o dos dados, a protec(cid:136)}o do ambiente e o ordenamento do territ(cid:246)(cid:220) rio. A protec(cid:136)}o dos dados pode incluir a protec(cid:136)}o dos dados pessoais, a confidencialidade das informa(cid:136)øes transmitidas ou armazenadas e a protec(cid:136)}o da vida privada. 2. DEFINI(cid:137)]O DO MERCADO E POSICIONAMENTO NO MERCADO DOS SERVI(cid:137)OS POSTAIS a)(cid:217)Defini(cid:136)}o do mercado geogr‘fico e do mercado do produto 2. 1. Os artigos 85o. e 86o. do Tratado pro(cid:242)bem, por ser incompat(cid:242)vel com o mercado comum, qualquer com(cid:220) portamento de uma ou mais empresas que seja sus(cid:220) cept(cid:242)vel de afectar negativamente o com~rcio entre os Estados(cid:220)membros e que tenha por efeito impedir, restringir ou falsear a concorr(cid:240)ncia e/ou que envolva um abuso de posi(cid:136)}o dominante no mercado co(cid:220) mum, ou numa parte substancial deste. Os territ(cid:246)rios dos Estados(cid:220)membros constituem mercados geogr‘(cid:220) ficos distintos no que diz respeito { distribui(cid:136)}o de correio nacional e { distribui(cid:136)}o nacional de correio transfronteiri(cid:136)o de chegada, devido principalmente aos direitos exclusivos dos operadores mencionados no ponto 4. 2 e {s restri(cid:136)øes impostas { presta(cid:136)}o de (˛ˇ)(cid:217)Expøe(cid:220)se no ponto 5. 3 o significado desta frase relevante no contexto do direito comunit‘rio da concorr(cid:240)ncia. 6. 2. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 39/7 servi(cid:136)os postais. Cada um destes mercados geogr‘fi(cid:220) cos constitui uma parte substancial do mercado co(cid:220) mum. Para efeitos da determina(cid:136)}o do (cid:133)mercado re(cid:220) levante(cid:176) n}o ~ pertinente o pa(cid:242)s de origem do cor(cid:220) reio transfronteiri(cid:136)o de chegada. 2. 2. No que diz respeito aos mercados do produto, as diferen(cid:136)as a n(cid:242)vel pr‘tico entre Estados(cid:220)membros de(cid:220) monstram que ~ necess‘rio nalguns casos reconhecer a exist(cid:240)ncia de v‘rios mercados distintos. A distin(cid:136)}o entre diferentes mercados do produto ~ relevante, nomeadamente, tendo em conta os direitos especiais ou exclusivos concedidos. Na sua aprecia(cid:136)}o de ca(cid:220) sos concretos com base nas situa(cid:136)øes de mercado e regulamentares distintas dos Estados(cid:220)membros, bem como com base no enquadramento harmonizado previsto pela Directiva relativa aos servi(cid:136)os postais, a Comiss}o considerar‘, em princ(cid:242)pio, que existem certos mercados do produto distintos, como a reco(cid:220) lha, a triagem, o transporte e a entrega de correio e, por exemplo, a publicidade endere(cid:136)ada e o correio transfronteiri(cid:136)o. A Comiss}o ter‘ em conta o facto de estes mercados estarem total ou parcialmente li(cid:220) beralizados nalguns Estado(cid:220)membros. A Comiss}o ter‘ em considera(cid:136)}o os seguintes mercados na apre(cid:220) cia(cid:136)}o de casos concretos. 2. 3. O servi(cid:136)o de correspond(cid:240)ncia geral diz respeito { entrega de envios de correspond(cid:240)ncia aos destinat‘(cid:220) rios indicados nos envios. N}o inclui a autodistribui(cid:136)}o, isto ~, a presta(cid:136)}o de servi(cid:136)os postais pela pessoa singular ou colectiva (nomeadamente, uma organiza(cid:136)}o irm} ou uma fi(cid:220) lial) que est‘ na origem do envio. Encontram(cid:220)se igualmente exclu(cid:242)dos, de acordo com a pr‘tica de muitos Estados(cid:220)membros, os envios pos(cid:220) tais que n}o se consideram envios de correspond(cid:240)n(cid:220) cia por consistirem em c(cid:246)pias id(cid:240)nticas de uma mesma comunica(cid:136)}o escrita e n}o terem sido modifi(cid:220) cadas mediante adi(cid:136)øes, supressøes ou quaisquer in(cid:220) dica(cid:136)øes para al~m do nome e endere(cid:136)o do destina(cid:220) t‘rio, a saber revistas, jornais, publica(cid:136)øes peri(cid:246)di(cid:220) cas, incluindo os cat‘logos, bem como os produtos ou documentos anexos e relacionados com tais en(cid:220) vios. A publicidade endere(cid:136)ada foi inclu(cid:242)da na defini(cid:136)}o de envios de correspond(cid:240)ncia. No entanto, os envios de publicidade endere(cid:136)ada n}o cont(cid:240)m mensagens verdadeiramente personalizadas. Responde {s neces(cid:220) sidades de operadores espec(cid:242)ficos em mat~ria de ser(cid:220) vi(cid:136)os de comunica(cid:136)}o comercial, em complemento { publicidade nos meios de comunica(cid:136)}o social. Al~m disso, os remetentes de publicidade endere(cid:136)ada n}o requerem necessariamente os mesmos per(cid:242)odos cur(cid:220) tos de entrega, com tarifas de correio priorit‘rio so(cid:220) licitados por clientes que t(cid:240)m necessidade dos servi(cid:220) (cid:136)os postais mencionados anteriormente. O facto de ambos os servi(cid:136)os nem sempre serem directamente permut‘veis indica a possibilidade de exist(cid:240)ncia de mercados distintos. 2. 4. Outros mercados distintos compreendem, por exem(cid:220) plo, o mercado do correio acelerado, o mercado da troca de documentos, assim como o mercado de no(cid:220) vos servi(cid:136)os (servi(cid:136)os muito diferentes dos servi(cid:136)os convencionais). As actividades que combinam as no(cid:220) vas tecnologias de telecomunica(cid:136)øes com alguns ele(cid:220) mentos dos servi(cid:136)os postais podem consistir, mas n}o necessariamente, em novos servi(cid:136)os na acep(cid:136)}o da directiva relativa aos servi(cid:136)os postais. Na verdade, poder}o igualmente traduzir(cid:220)se numa adapta(cid:136)}o dos servi(cid:136)os tradicionais. Uma troca de documentos difere do mercado refe(cid:220) rido no ponto 2. 3 na medida em que n}o inclui a recolha e a entrega ao destinat‘rio dos envios postais transportados. Envolve apenas os meios, nomeada(cid:220) mente o fornecimento de locais pr(cid:246)prios e de trans(cid:220) portes por terceiros, permitindo a autodistribui(cid:136)}o atrav~s de uma troca mœtua de envios postais entre os utilizadores que beneficiam deste servi(cid:136)o. Os utili(cid:220) zadores de uma troca de documentos s}o membros de um grupo restrito de utilizadores. O servi(cid:136)o de correio acelerado difere igualmente do mercado referido no ponto 2. 3 na medida em que o valor acrescentado ~ distinto do sector postal de base(cid:216)(˛—). Para al~m de uma recolha, de um trans(cid:220) porte e de uma entrega de envios postais em condi(cid:220) (cid:136)øes mais r‘pidas e fi‘veis, um servi(cid:136)o de correio acelerado caracteriza(cid:220)se igualmente por todas ou al(cid:220) gumas das seguintes presta(cid:136)øes suplementares: ga(cid:220) rantia de entrega numa data determinada, recolha no domic(cid:242)lio do remetente, entrega em m}o ao des(cid:220) tinat‘rio, possibilidade de alterar o destino e o desti(cid:220) nat‘rio durante a opera(cid:136)}o de transporte, confirma(cid:220) (cid:136)}o ao remetente da entrega, controlo, seguimento e localiza(cid:136)}o do envio, servi(cid:136)o personalizado aos clientes e adapta(cid:136)}o {s suas necessidades. Os clientes est}o, em princ(cid:242)pio, dispostos a pagar um pre(cid:136)o mais elevado por este servi(cid:136)o. O dom(cid:242)nio suscept(cid:242)vel de ser reservado, tal como definido na directiva de har(cid:220) moniza(cid:136)}o, pode incluir a distribui(cid:136)}o acelerada de envios de correspond(cid:240)ncia nacional abrangidos pelos limites estabelecidos em mat~ria de pre(cid:136)o e peso. (˛—)(cid:217)Decis}o 90/16/CEE da Comiss}o (JO L 10 de 12. 1. 1990, p. (cid:217)47) e Decis}o 90/456/CEE da Comiss}o (JO L 233 de 28. 8. 1990, p. 19). C 39/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 2. 98 2. 5. Sem preju(cid:242)zo da defini(cid:136)}o dos dom(cid:242)nios suscept(cid:242)veis de serem reservados constante da directiva relativa aos servi(cid:136)os postais, no |mbito do servi(cid:136)o de corres(cid:220) pond(cid:240)ncia geral podem distinguir(cid:220)se diferentes acti(cid:220) vidades, que respondem a necessidades diversas e que devem, em princ(cid:242)pio, ser consideradas mercados distintos: os mercados da recolha e da triagem do correio, o mercado do transporte do correio e, por œltimo, o da entrega do correio (nacional ou trans(cid:220) fronteiri(cid:136)o de chegada). Neste contexto, devem dis(cid:220) tinguir(cid:220)se diferentes categorias de clientes. Os clien(cid:220) tes privados solicitam os distintos produtos ou servi(cid:220) (cid:136)os como um servi(cid:136)o integrado. No entanto, as em(cid:220) presas, que representam a maior parte das receitas dos operadores mencionados no ponto 4. 2, procu(cid:220) ram activamente a forma de substituir componentes distintas do servi(cid:136)o final por solu(cid:136)øes alternativas (relativamente aos n(cid:242)veis de qualidade do servi(cid:136)o e/ou aos custos envolvidos) prestadas em muitos ca(cid:220) sos por operadores distintos directamente ou em subcontrata(cid:136)}o. As empresas, enquanto clientes, ponderam as vantagens e desvantagens da autodistri(cid:220) bui(cid:136)}o e da presta(cid:136)}o de servi(cid:136)os pelo operador pos(cid:220) tal. Os monop(cid:246)lios existentes limitam a oferta ex(cid:220) terna destes servi(cid:136)os individuais, que de outra forma seriam prestados individualmente de acordo com as condi(cid:136)øes do mercado. Esta realidade comercial consubstancia a opini}o de que recolha, a triagem, o transporte e a entrega de envios postais constituem mercados distintos(cid:216)(˛(cid:209)), podendo, do ponto de vista do direito da concorr(cid:240)ncia, ser relevante a distin(cid:136)}o entre estes quatro mercados. ^ o caso do correio transfronteiri(cid:136)o quando a reco(cid:220) lha e o transporte s}o assegurados por um operador postal diferente daquele que assegura a distribui(cid:136)}o. ^ o que acontece igualmente com o correio nacio(cid:220) nal, uma vez que a maioria dos operadores postais permite que grandes clientes realizem a triagem de lotes de correio em troca de descontos sobre as suas tarifas pœblicas. O dep(cid:246)sito e recolha de correio e o m~todo de pagamento variam tamb~m nestas cir(cid:220) cunst|ncias. Actualmente, os servi(cid:136)os de tratamento de correio de grandes empresas s}o tamb~m fre(cid:220) intermedi‘rios, os quentemente assegurados por quais preparem e realizam uma triagem pr~via do correio antes de o entregarem ao operador postal para distribui(cid:136)}o final. Para al~m disso, todos os operadores postais permitem tamb~m, em certa me(cid:220) dida, um acesso a jusante { sua rede postal, por exemplo permitindo ou mesmo exigindo que o cor(cid:220) reio (triado) seja depositado num centro de expedi(cid:220) (cid:136)}o ou de triagem, o que constitui, em muitos casos, um factor de fiabilidade (qualidade do servi(cid:136)o) por evitar poss(cid:242)veis fontes de erro na rede postal a mon(cid:220) tante. b)(cid:217)Posi(cid:136)}o dominante 2. 6. Devido ao facto de um operador, tal como referido no ponto 4. 2, ser, na maioria dos Estados(cid:220)membros, gra(cid:136)as aos direitos exclusivos concedidos, a œnica organiza(cid:136)}o a controlar uma rede postal pœblica co(cid:220) brindo a totalidade do territ(cid:246)rio do Estado(cid:220)membro, tal operador det~m uma posi(cid:136)}o dominante, na acep(cid:136)}o do artigo 86o. do Tratado, no mercado na(cid:220) cional respectivo no que se refere { distribui(cid:136)}o de envios de correspond(cid:240)ncia. A distribui(cid:136)}o constitui um servi(cid:136)o ao utilizador que permite consider‘veis economias de escala, sendo o operador que presta este servi(cid:136)o na maior parte dos casos igualmente do(cid:220) minante nos mercados da recolha, triagem e trans(cid:220) porte de correio. Al~m disso, a empresa que presta o servi(cid:136)o de distribui(cid:136)}o, em especial se assegurar igualmente a gest}o de postos de correio, beneficia da vantagem consider‘vel de ser considerada pelos utilizadores como a principal empresa postal, dado ser a mais conhecida, constituindo assim a primeira escolha (cid:246)bvia. Para ‘lem disso, esta posi(cid:136)}o domi(cid:220) nante abrange igualmente, na maioria dos Estados(cid:220) (cid:220)membros, diversos servi(cid:136)os, tais como o correio re(cid:220) gistado, servi(cid:136)os especiais de entrega e/ou alguns segmentos do mercado das encomendas. c)(cid:217)Obriga(cid:136)øes dos operadores postais dominantes 2. 7. De acordo com a al(cid:242)nea b) do segundo par‘grafo do artigo 86o. do Tratado, uma pr‘tica abusiva poder‘ consistir na limita(cid:136)}o da presta(cid:136)}o de um servi(cid:136)o em preju(cid:242)zo dos consumidores que o utilizam. Se um Estado(cid:220)membro conceder direitos exclusivos a um operador, tal como referido no ponto 4. 2, relativa(cid:220) mente a servi(cid:136)os que n}o preste ou que preste em condi(cid:136)øes que n}o satisfazem as necessidades dos clientes da mesma maneira que fariam operadores econ(cid:246)micos concorrentes, induz estes operadores, pelo simples exerc(cid:242)cio do direito exclusivo que lhes foi conferido, a limitarem a presta(cid:136)}o do servi(cid:136)o em causa, uma vez que, neste caso, ~ efectivamente im(cid:220) possibilitado o exerc(cid:242)cio destas actividades por em(cid:220) presas privadas. ^ especialmente o caso quando as medidas adoptadas para proteger o servi(cid:136)o postal restringem a presta(cid:136)}o de outros servi(cid:136)os distintos em mercados distintos ou cont(cid:242)guos, tais como o mercado do correio acelerado. A Comiss}o solicitou a diversos Estados(cid:220)membros que eliminassem as res(cid:220) tri(cid:136)øes decorrentes de direitos exclusivos no que res(cid:220) peita { presta(cid:136)}o de servi(cid:136)os de correio acelerado por empresas privadas de correio expresso(cid:216)(˛(cid:210)). (˛(cid:209))(cid:217)Ver comunica(cid:136)}o da Comiss}o relativa { defini(cid:136)}o do mer(cid:220) cado relevante para efeitos da aplica(cid:136)}o do direito comuni(cid:220) t‘rio da concorr(cid:240)ncia (JO C 372 de 9. 12. 1997, p. 5). (˛(cid:210))(cid:217)Ver nota 13. 6. 2. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 39/9 Um outro tipo poss(cid:242)vel de pr‘tica abusiva envolve a presta(cid:136)}o de um servi(cid:136)o gravemente ineficiente e que n}o beneficie da evolu(cid:136)}o tecnol(cid:246)gica. Tal prejudica os clientes que s}o impedidos de escolher entre pres(cid:220) tadores alternativos. Por exemplo, um relat(cid:246)rio ela(cid:220) borado em 1994 para a Comiss}o(cid:216)(˛(cid:211)) veio demons(cid:220) trar que, nos dom(cid:242)nios n}o sujeitos { concorr(cid:240)ncia, os operadores postais pœblicos nos Estados(cid:220)membros n}o t(cid:240)m realizado qualquer progresso significativo na normaliza(cid:136)}o das dimensøes e dos pesos desde 1990. O relat(cid:246)rio demonstrou, igualmente, que al(cid:220) guns operadores postais praticaram subven(cid:136)øes cru(cid:220) zadas dissimuladas entre servi(cid:136)os reservados e n}o reservados (ver pontos 3. 1 e 3. 4), o que explicou, de acordo com esse estudo, a maioria das disparidades de pre(cid:136)os verificadas em 1994 entre Estados(cid:220)mem(cid:220) bros, especialmente em detrimento dos particulares, que n}o podem beneficiar de quaisquer sistemas de desconto, dado utilizarem servi(cid:136)os reservados com um n(cid:242)vel tarif‘rio superior ao necess‘rio. Os exemplos citados revelam a possibilidade de os operadores postais, a quem tenham sido concedidos direitos especiais ou exclusivos, permitirem a dete(cid:220) riora(cid:136)}o da qualidade do servi(cid:136)o(cid:216)(˛(cid:212)) ou n}o toma(cid:220) rem as medidas necess‘rias para a melhorar. Em tais, casos, a Comiss}o poder‘ ser levada a intervir, tendo em conta as condi(cid:136)øes expostas no ponto 8. 3. No que diz repeito aos servi(cid:136)os postais transfrontei(cid:220) ri(cid:136)os, o estudo mencionado anteriormente demons(cid:220) trou que a sua qualidade teve de ser melhorada sig(cid:220) nificativamente para dar resposta {s necessidades dos clientes, em especial dos particulares para quem n}o s}o comport‘veis os servi(cid:136)os oferecidos por empre(cid:220) sas privadas de correio expresso e que utilizam, em alternativa, o sistema de transmiss}o por telefax. Avalia(cid:136)øes independentes realizadas em 1995 e 1996 revelaram uma melhoria da qualidade do servi(cid:136)o re(cid:220) (˛(cid:211))(cid:217)UFC - Que Choisir, (cid:133)Postal services in the European Union(cid:176), Abril de 1994. (˛(cid:212))(cid:217)H‘ algumas d~cadas, em muitos Estados(cid:220)membros os utili(cid:220) zadores podiam ainda confiar neste servi(cid:136)o para receber { tarde correspond(cid:240)ncia ordin‘ria enviada de manh}. Desde ent}o, tem(cid:220)se vindo a observar uma degrada(cid:136)}o cont(cid:242)nua da qualidade do servi(cid:136)o, especialmente do nœmero de giros di‘rios de entrega dos carteiros, que foram reduzidos de cinco para um (ou dois nalgumas cidades da Uni}o). Os direitos exclusivos das administra(cid:136)øes postais favoreceram uma degrada(cid:136)}o da qualidade, uma vez que impediram ou(cid:220) tras empresas de entrar no mercado. Como consequ(cid:240)ncia, as administra(cid:136)øes postais n}o compensaram os aumentos sa(cid:220) lariais e a redu(cid:136)}o das horas de trabalho pela introdu(cid:136)}o de tecnologia moderna, ao contr‘rio do que fizeram as empre(cid:220) sas nos sectores abertos { concorr(cid:240)ncia. gistada desde 1994. No entanto, estas avalia(cid:136)øes di(cid:220) zem respeito unicamente ao correio priorit‘rio, indi(cid:220) cando as avalia(cid:136)øes mais recentes que a qualidade voltou a diminiuir ligeiramente. A maioria dos operadores postais pœblicos da Comu(cid:220) nidade notificaram { Comiss}o um acordo relativo a encargos terminais para aprecia(cid:136)}o { luz das regras da concorr(cid:240)ncia do Tratado. As partes neste acordo declararam que pretendem estabelecer uma compen(cid:220) sa(cid:136)}o justa pela entrega de correio transfronteiri(cid:136)o que traduza melhor os custos reais incorridos, bem como melhorar a qualidade dos servi(cid:136)os de correio transfronteiri(cid:136)o. 2. 8. A recusa injustificada de prestar um servi(cid:136)o constitui tamb~m um abuso proibido nos termos do artigo 86o. do Tratado. Tal comportamento conduziria a uma limita(cid:136)}o dos servi(cid:136)os na acep(cid:136)}o da al(cid:242)nea b) do ar(cid:220) tigo 86o. de que, se aplicada somente a alguns utili(cid:220) zadores, resultaria uma discrimina(cid:136)}o contr‘ria { al(cid:242)nea c) do mesmo artigo, que requer que n}o sejam aplicadas condi(cid:136)øes desiguais a presta(cid:136)øes equivalen(cid:220) tes. Na maioria dos Estados(cid:220)membros, os operadores referidos no ponto 4. 2 facultam o acesso a interme(cid:220) di‘rios em diversos pontos de acesso das suas redes postais. Por~m, as condi(cid:136)øes de acesso e, especial(cid:220) mente, as tarifas aplicadas s}o muitas vezes confi(cid:220) denciais, o que propicia a aplica(cid:136)}o de condi(cid:136)øes discriminat(cid:246)rias. Os Estados(cid:220)membros devem asse(cid:220) gurar, neste contexto, que a sua legisla(cid:136)}o postal n}o encoraja os operadores postais a aplicar injusti(cid:220) ficadamente condi(cid:136)øes diferenciadas ou a excluir certas empresas do mercado. 2. 9. Embora uma empresa em posi(cid:136)}o dominante possa defender a sua posi(cid:136)}o competindo com outros ope(cid:220) radores, tem a particular responsabilidade de n}o re(cid:220) duzir ainda mais o grau de concorr(cid:240)ncia existente no mercado. As pr‘ticas de exclus}o podem ser dirigi(cid:220) das contra concorrentes existentes no mercado ou podem ter como objectivo impedir o acesso ao mer(cid:220) cado de novos operadores. Como exemplos deste tipo de comportamento il(cid:242)cito podem referir(cid:220)se: a re(cid:220) cusa de negociar como meio de eliminar um concor(cid:220) rente por uma empresa que ~ a œnica ou a fonte principal de fornecimento de um produto ou que controla o acesso a tecnologias ou infra(cid:220)estruturas essenciais; pr‘tica de pre(cid:136)os predat(cid:246)rios e redu(cid:136)}o selectiva de pre(cid:136)os (ver sec(cid:136)}o 3); acordos comer(cid:220) ciais com efeitos de exclus}o; discrimina(cid:136)}o en(cid:220) quanto parte de um quadro mais geral de um com(cid:220) portamento monopolista destinado a excluir concor(cid:220) rentes e regimes de descontos que excluem determi(cid:220) nados operadores. C 39/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 2. 98 3. SUBVEN(cid:137)ºES CRUZADAS b)(cid:217)Consequ(cid:240)ncias a)(cid:217)Princ(cid:242)pios de base 3. 1. As subven(cid:136)øes cruzadas significam que uma empresa imputa a totalidade ou parte dos custos das suas ac(cid:220) tividades num mercado geogr‘fico ou de produto { suas actividades num outro mercado geogr‘fico ou de produto. Em certas circunst|ncias, a pr‘tica de subven(cid:136)øes cruzadas no sector postal, em que quase todos os operadores desenvolvem actividades reser(cid:220) vadas e n}o reservadas, ~ suscept(cid:242)vel de falsear a concorr(cid:240)ncia, permitindo, por exemplo, apresentar propostas com pre(cid:136)os inferiores a outros concorren(cid:220) tes gra(cid:136)as n}o { efici(cid:240)ncia (incluindo economias de escala) e ao desempenho, mas gra(cid:136)as a subven(cid:136)øes cruzadas. ^ assim crucial para o desenvolvimento do sector postal evitar as subven(cid:136)øes cruzadas que con(cid:220) duzem a uma concorr(cid:240)ncia desleal. 3. 2. As suben(cid:136)øes cruzadas n}o falseiam a concorr(cid:240)ncia quando os custos de actividades reservadas s}o sub(cid:220) sidiados pelas receitas geradas por outras actividades reservadas, dado n}o existir qualquer possibilidade de concorr(cid:240)ncia relativamente a estas actividades. Esta forma de subven(cid:136)}o poder‘ eventualmente ser necess‘ria a fim de permitir que os operadores men(cid:220) cionados no ponto 4. 2 cumpram a sua obriga(cid:136)}o de prestar um servi(cid:136)o universal e nas mesmas condi(cid:136)øes para todos(cid:216)(˛(cid:213)). Por exemplo, a entrega do correio em zonas rurais n}o lucrativas ~ subsidiada atrav~s das receitas provenientes da entrega do correio em zonas urbanas lucrativas. O mesmo ocorre quando se subsidia a presta(cid:136)}o de servi(cid:136)os reservados atrav~s das receitas geradas em actividades onde existe con(cid:220) corr(cid:240)ncia. Al~m disso, a pr‘tica de subven(cid:136)øes cru(cid:220) zadas entre actividades n}o reservadas n}o constitui, em si, uma pr‘tica abusiva. 3. 3. Em contrapartida, subvencionar actividades onde existe concorr(cid:240)ncia imputando os seus custos a acti(cid:220) vidades reservadas ~ suscept(cid:242)vel de falsear a concor(cid:220) r(cid:240)ncia em infrac(cid:136)}o ao artigo 86o. , podendo consti(cid:220) tuir uma pr‘tica abusiva de uma empresa com uma posi(cid:136)}o dominante na Comunidade. Al~m disso, os utilizadores de actividades exercidas em regime de monop(cid:246)lio t(cid:240)m de suportar custos n}o relacionados com a presta(cid:136)}o destas actividades. N}o obstante, as empresas dominantes podem igualmente competir a n(cid:242)vel dos pre(cid:136)os ou aumentar os respectivos fluxos de tesouraria e obter uma contribui(cid:136)}o parcial para cobrir os seus custos (gerais) fixos, salvo se os pre(cid:136)os forem predat(cid:246)rios ou se violarem a regulamenta(cid:136)}o nacional ou comunit‘ria relevante. 3. 4. Foi feita refer(cid:240)ncia no ponto 2. 7 (cid:133)obriga(cid:136)øes dos operadores postais dominantes(cid:176) {s subven(cid:136)øes cru(cid:220) zadas. Os operadores referidos no ponto 4. 2 n}o de(cid:220) vem utilizar as receitas obtidas no |mbito do dom(cid:242)(cid:220) nio reservado para concederem subven(cid:136)øes cruzadas a dom(cid:242)nios abertos { concorr(cid:240)ncia. Tal pr‘tica po(cid:220) der‘ impedir, restringir ou falsear a concorr(cid:240)ncia no dom(cid:242)nio n}o reservado. No entanto, nalguns casos justificados e sem preju(cid:242)zo do disposto no no. 2 do artigo 90o. , a concess}o de subven(cid:136)øes cruzadas pode ser considerada legal, por exemplo relativamente ao correio cultural(cid:216)(˛(cid:214)), desde que tal se processe de forma n}o discriminat(cid:246)ria ou a favor de servi(cid:136)os es(cid:220) pec(cid:242)ficos destinados aos mais desfavorecidos por ra(cid:220) zøes sociais, m~dicas ou econ(cid:246)micas. Sempre que necess‘rio, a Comiss}o indicar‘ outras isen(cid:136)øes pos(cid:220) s(cid:242)veis de acordo com o Tratado. Em todos os demais casos, tendo em conta as indica(cid:136)øes apresentadas no ponto 3. 3, o pre(cid:136)o de servi(cid:136)os concorrenciais ofere(cid:220) cidos pelo operador mencionado no ponto 4. 2 de(cid:220) ver‘, em princ(cid:242)pio, devido { dificuldade de imputa(cid:220) (cid:136)}o dos custos comuns, ser, pelo menos, equivalente aos custos totais m~dios da presta(cid:136)}o. Tal significa a cobertura dos custos directos e uma propor(cid:136)}o ade(cid:220) quada dos custos comuns e gerais do operador. A fim de determinar esta propor(cid:136)}o adequada, dever}o ser utilizados crit~rios objectivos, tais como o vo(cid:220) lume, o per(cid:242)odo de tempo utilizado (do factor traba(cid:220) lho) ou a intensidade de utiliza(cid:136)}o. Quando o vo(cid:220) lume de neg(cid:246)cios gerado pelos servi(cid:136)os em quest}o for utilizado como crit~rio num caso de subven(cid:136)øes cruzadas, dever‘ proceder(cid:220)se { devida compensa(cid:136)}o pelo facto de, num tal contexto, o volume de neg(cid:246)(cid:220) cios da actividade relevante ser mantido a um n(cid:242)vel artificialmente baixo. Os factores influenciados pela procura, tais como as receitas ou os lucros, s}o, por sua vez, influenciados pelos pre(cid:136)os predat(cid:246)rios. Se se oferecerem numa base sistem‘tica e selectiva servi(cid:136)os a um pre(cid:136)o inferior ao custo m~dio total, a Comis(cid:220) s}o investigar‘, o caso ao abrigo do artigo 86o. , do no. 1 do artigo 90o. em articula(cid:136)}o com o artigo 86o. e/ou do artigo 92o. 4. EMPRESAS P(cid:236)BLICAS E DIREITOS ESPECIAIS OU EXCLUSIVOS 4. 1. O Tratado impøe aos Estados(cid:220)membros, no que res(cid:220) peita {s empresas pœblicas e {s empresas a que con(cid:220) cedam direitos especiais ou exclusivos, que n}o to(cid:220) mem nem mantenham qualquer medida contr‘ria ao disposto no Tratado (no. 1 do artigo 90o. ). A no(cid:136)}o (˛(cid:213))(cid:217)Ver Directiva relativa aos servi(cid:136)os postais, considerandos 16 (˛(cid:214))(cid:217)Referido pela UPU como (cid:133)obras intelectuais(cid:176), incluindo e 28 e cap(cid:242)tulo 5. livros, jornais e publica(cid:136)øes peri(cid:246)dicas. 6. 2. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 39/11 de (cid:133)empresa(cid:176) compreende qualquer pessoa singular ou colectiva que exer(cid:136)a uma actividade econ(cid:246)mica, independentemente do seu estatuto legal e da forma como ~ financiada. Os servi(cid:136)os de recolha, triagem, transporte e distribui(cid:136)}o de envios postais constituem actividades econ(cid:246)micas, sendo normalmente presta(cid:220) dos mediante remunera(cid:136)}o. O conceito de (cid:133)empresa pœblica(cid:176) compreende qual(cid:220) quer empresa relativamente { qual as autoridades pœblicas t(cid:240)m a possibilidade de exercer directa ou in(cid:220) directamente uma influ(cid:240)ncia dominante em conse(cid:220) qu(cid:240)ncia da propriedade, da participa(cid:136)}o financeira ou das regras que a disciplinem(cid:216)(ˇ˝). Presume(cid:220)se em especial a exist(cid:240)ncia de uma influ(cid:240)ncia dominante quando os poderes pœblicos detenham, directa ou in(cid:220) directamente, a maioria do capital subscrito da em(cid:220) presa, disponham da maioria dos direitos de voto atribu(cid:242)dos {s partes sociais emitidas pela empresa ou possam designar mais de metade dos membros do (cid:246)rg}o de administra(cid:136)}o, de direc(cid:136)}o ou de fiscaliza(cid:220) (cid:136)}o da empresa. S}o igualmente consideradas em(cid:220) presas pœblicas, as entidades que fa(cid:136)am parte da ad(cid:220) ministra(cid:136)}o dos Estados(cid:220)membros e que prestem, de uma forma organizada, servi(cid:136)os postais destinados a terceiros mediante remunera(cid:136)}o. As empresas a quem s}o concedidos direitos especiais ou exclusivos podem ser tanto empresas pœblicas como privadas, de acordo como o no. 1 do artigo 90o. 4. 2. As regulamenta(cid:136)øes nacionais aplic‘veis a operado(cid:220) res postais, a quem os Estados(cid:220)membros tenham concedido direitos especiais ou exclusivos para pres(cid:220) tarem certos servi(cid:136)os postais, s}o consideradas (cid:133)me(cid:220) didas(cid:176) na acep(cid:136)}o do no. 1 do artigo 90o. do Tratado, devendo ser apreciadas ao abrigo das disposi(cid:136)øes do Tratado para que este artigo remete. Para al~m das obriga(cid:136)øes dos Estados(cid:220)membros de acordo com o no. 1 do artigo 90o. , as empresas pœbli(cid:220) cas e as empresas a quem tenham sido concedidos direitos especiais ou exclusivos est}o sujeitas ao dis(cid:220) posto nos artigos 85o. e 86o. 4. 3. Na maior parte dos Estados(cid:220)membros, aplicam(cid:220)se direitos especiais e exclusivos a servi(cid:136)os como a re(cid:220) colha, o transporte e a distribui(cid:136)}o de certos envios postais, assim como {s modalidades em que tais ser(cid:220) vi(cid:136)os s}o prestados, como por exemplo o direito ex(cid:220) clusivo de colocar marcos do correio na via pœblica ou de emitir selos com a designa(cid:136)}o do pa(cid:242)s em quest}o. 5. LIBERDADE DE PRESTA(cid:137)]O DE SERVI(cid:137)OS a)(cid:217)Princ(cid:242)pios de base 5. 1. A concess}o de direitos especiais ou exclusivos a um ou mais dos operadores postais referidos no ponto 4. 2 para a realiza(cid:136)}o da recolha, incluindo a recolha pœblica, o transporte e a distribui(cid:136)}o de certas cate(cid:220) gorias de envios postais, implica inevitavelmente uma restri(cid:136)}o { liberdade de presta(cid:136)}o destes servi(cid:136)os por empresas estabelecidas noutros Estados(cid:220)membros ou por empresas estabelecidas no Estado(cid:220)membro em quest}o. Esta restri(cid:136)}o tem car‘cter transfronteiri(cid:136)o sempre que os destinat‘rios ou os remetentes dos en(cid:220) vios postais tratados por essas empresas estiverem es(cid:220) tabelecidos noutros Estados(cid:220)membros. Na pr‘tica, as restri(cid:136)øes { presta(cid:136)}o de servi(cid:136)os postais, na acep(cid:136)}o do artigo 59o. do Tratado(cid:216)(ˇ˛), incluem a proibi(cid:136)}o do transporte de certas categorias de envios postais para outros Estados(cid:220)membros, nomeadamente por intermedi‘rios, bem como a proibi(cid:136)}o de distribuir correio transfronteiri(cid:136)o. A Directiva relativa aos ser(cid:220) vi(cid:136)os postais estabelecer‘ as restri(cid:136)øes justificadas { presta(cid:136)}o de servi(cid:136)os postais. 5. 2. O artigo 66o. , em articula(cid:136)}o com os artigos 55o. (cid:216) e 56o. do Tratado, estabelece as excep(cid:136)øes ao artigo 59o. Dado constitu(cid:242)rem excep(cid:136)øes a um princ(cid:242)pio fundamental, devem ser objecto de uma interpreta(cid:220) (cid:136)}o restritiva. No que respeita aos servi(cid:136)os postais, a excep(cid:136)}o contida no artigo 55o. aplica(cid:220)se unicamente ao transporte e { distribui(cid:136)}o de um tipo espec(cid:242)fico de correio, isto ~, o correio gerado no decurso de processos judiciais ou administrativos relacionados, mesmo que ocasionalmente, com o exerc(cid:242)cio da au(cid:220) toridade pœblica, em especial as notifica(cid:136)øes previs(cid:220) tas no quadro de qualquer um desses processos. Consequentemente, o transporte e a distribui(cid:136)}o de tais envios postais no territ(cid:246)rio de um Estado(cid:220)mem(cid:220) bro poder}o assim ser sujeitos { obten(cid:136)}o de uma licen(cid:136)a (ver ponto 5. 5) com vista { protec(cid:136)}o do in(cid:220) teresse pœblico. As condi(cid:136)øes relativas {s outras der(cid:220) roga(cid:136)øes ao Tratado referidas nestas disposi(cid:136)øes n}o se aplicam normalmente aos servi(cid:136)os postais. Os ser(cid:220) vi(cid:136)os postais n}o podem, em si, constituir uma amea(cid:136)a { ordem pœblica, nem afectar a saœde pœ(cid:220) blica. 5. 3. A jurisprud(cid:240)ncia do Tribunal de Justi(cid:136)a permite, em princ(cid:242)pio, outras derroga(cid:136)øes com base em necessi(cid:220) dades imperativas, na condi(cid:136)}o de preencherem re(cid:220) quisitos essenciais de car‘cter n}o econ(cid:246)mico de in(cid:220) teresse geral, de serem aplicadas sem qualquer discri(cid:220) mina(cid:136)}o e de serem adequados e proporcionais ao (ˇ˝)(cid:217)Directiva 80/723/CEE da Comiss}o relativa { transpar(cid:240)ncia das rela(cid:136)øes financeiras entre os Estados(cid:220)membros e as em(cid:220) presas pœblicas (JO L 195 de 29. 7. 1980, p. 35). (ˇ˛)(cid:217)Para uma explica(cid:136)}o geral dos princ(cid:242)pios que decorrem do artigo 59o. , ver comunica(cid:136)}o interpretativa da Comiss}o re(cid:220) lativa { livre circula(cid:136)}o transfronteiras de servi(cid:136)os (JO C(cid:216)334 de 9. 12. 1993, p. 3). C 39/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 2. 98 objectivo a alcan(cid:136)ar. No que diz respeito aos servi(cid:220) (cid:136)os postais, os requisitos essenciais que a Comiss}o considerar‘ como justificando restri(cid:136)øes { liberdade de presta(cid:136)}o de servi(cid:136)os postais s}o a protec(cid:136)}o de dados, sem preju(cid:242)zo de medidas de aproxima(cid:136)}o to(cid:220) madas neste dom(cid:242)nio, a confidencialidade da corres(cid:220) pond(cid:240)ncia, a seguran(cid:136)a da rede no que diz respeito ao transporte de subst|ncias perigosas, assim como, sempre que justificado de acordo com o disposto no Tratado, a protec(cid:136)}o ambiental e o ordenamento do territ(cid:246)rio. Em contrapartida, a Comiss}o n}o consi(cid:220) derar‘ justificada a imposi(cid:136)}o de restri(cid:136)øes { liber(cid:220) dade de presta(cid:136)}o de servi(cid:136)os postais por razøes ati(cid:220) nentes { defesa do consumidor, dado este requisito de interesse geral poder ser assegurado pela legisla(cid:220) (cid:136)}o geral relativa a pr‘ticas de com~rcio leal e defesa do consumidor. Os benef(cid:242)cios que revertem para os consumidores s}o refor(cid:136)ados pela liberdade de pres(cid:220) ta(cid:136)}o de servi(cid:136)os postais, desde que as obriga(cid:136)øes de servi(cid:136)o universal sejam bem definidas, com base na Directiva relativa aos servi(cid:136)os postais, e possam ser cumpridas. 5. 4. Por conseguinte, a Comiss}o considera que a manu(cid:220) ten(cid:136)}o de qualquer direito especial ou exclusivo que limite a presta(cid:136)}o transfronteiri(cid:136)a de servi(cid:136)os postais tem de ser justificada { luz dos artigos 90o. e 59o. do Tratado. Actualmente, presumir(cid:220)se(cid:220)‘ que os direitos especiais ou exclusivos cujo |mbito se limite ao do(cid:220) m(cid:242)nio reservado, tal como definido na directiva rela(cid:220) tiva aos servi(cid:136)os postais, se justificam nos termos do no. 2 do artigo 90o. O correio trasfronteiri(cid:136)o de sa(cid:242)da encontra(cid:220)se liberalizado de direito ou de facto nal(cid:220) guns Estados(cid:220)membros, por exemplo na Dinamarca, nos Pa(cid:242)ses Baixos, na Finl|ndia, na Su~cia e no Reino Unido. b)(cid:217)Consequ(cid:240)ncias 5. 5. A adop(cid:136)}o das medidas contidas na directiva relativa aos servi(cid:136)os postais requer que os Estados(cid:220)membros regulamentem os servi(cid:136)os postais. Se os Estados(cid:220) (cid:220)membros restringirem os servi(cid:136)os postais a fim de assegurar a presta(cid:136)}o do servi(cid:136)o universal e o res(cid:220) peito dos requisitos essenciais, o teor dessa regula(cid:220) menta(cid:136)}o deve corresponder aos objectivos prosse(cid:220) guidos. Regra geral, estas obriga(cid:136)øes dever}o ser aplicadas no quadro de autoriza(cid:136)øes colectivas e de processos de mera declara(cid:136)}o nos quais os operado(cid:220) res de servi(cid:136)os postais indicam e nome, o estatuto jur(cid:242)dico, a denomina(cid:136)}o e o endere(cid:136)o, assim como uma descri(cid:136)}o sucinta dos servi(cid:136)os que oferecem ao pœblico. S(cid:246) devem ser utilizadas licen(cid:136)as individuais para a presta(cid:136)}o de servi(cid:136)os postais espec(cid:242)ficos e nos casos em que seja demonstrado que procedimentos menos restritivos n}o podem assegurar esses objecti(cid:220) vos. Os Estados(cid:220)membros poder}o ser convidados a notificar { Comiss}o, caso a caso, as medidas que adoptem a fim de que esta possa apreciar a propor(cid:220) cionalidade das mesmas. 6. MEDIDAS ADOPTADAS PELOS ESTADOS(cid:220)MEM(cid:220) BROS a)(cid:217)Princ(cid:242)pios de base 6. 1. Os Estados(cid:220)membros t(cid:240)m a liberdade de definir o que constituem os servi(cid:136)os de interesse geral, de conceder os direitos especiais ou exclusivos necess‘(cid:220) rios para a sua presta(cid:136)}o, de regulamentar a sua ges(cid:220) t}o e, sempre que adequado, de assegurar o seu fi(cid:220) nanciamento. No entanto, com base no no. 1 do ar(cid:220) tigo 90o. do Tratado, os Estados(cid:220)membros, no caso de empresas pœblicas e de empresas a quem tenham concedido direitos especiais ou exclusivos, n}o deve(cid:220) r}o adoptar nem manter em vigor qualquer medida contr‘ria {s regras do Tratado e, em especial, {s re(cid:220) gras da concorr(cid:240)ncia. b)(cid:217)Consequ(cid:240)ncias 6. 2. A gest}o de uma rede de recolha e de distribui(cid:136)}o universal confere vantagens significativas aos opera(cid:220) dores mencionados no ponto 4. 2 ao oferecerem n}o apenas servi(cid:136)os reservados ou liberalizados abrangi(cid:220) dos pela defini(cid:136)}o de servi(cid:136)o universal, mas igual(cid:220) mente outros servi(cid:136)os (n}o universais). A proibi(cid:136)}o enunciada no no. 1 do artigo 90o. , em articula(cid:136)}o com a al(cid:242)nea b) do artigo 86o. , aplica(cid:220)se { explora(cid:136)}o, sem justifica(cid:136)}o objectiva, de uma posi(cid:136)}o dominante num determinado mercado para melhor se posicio(cid:220) nar em mercados relacionados ou cont(cid:242)guos distintos do mercado inicial, com o risco de eliminar a con(cid:220) corr(cid:240)ncia nesses mercados. Nos pa(cid:242)ses em que a dis(cid:220) tribui(cid:136)}o de envios de correspond(cid:240)ncia a n(cid:242)vel local estiver liberalizada, por exemplo em Espanha, e em que o monop(cid:246)lio se limite ao transporte e { distri(cid:220) bui(cid:136)}o entre cidades, a explora(cid:136)}o de uma posi(cid:136)}o dominante para alargar o monop(cid:246)lio deste œltimo mercado ao primeiro seria, pois, incompat(cid:242)vel com as disposi(cid:136)øes do Tratado, na aus(cid:240)ncia de uma justi(cid:220) fica(cid:136)}o, espec(cid:242)fica, se o funcionamento dos servi(cid:136)os no interesse econ(cid:246)mico geral n}o se encontrasse an(cid:220) teriormente amea(cid:136)ado. A Comiss}o considera que os Estados(cid:220)membros dever}o informar a Comiss}o de qualquer extens}o dos direitos especiais ou exclusi(cid:220) vos e respectiva justifica(cid:136)}o. 6. 3. As restri(cid:136)øes { presta(cid:136)}o de servi(cid:136)os postais t(cid:240)m um efeito potencial sobre o com~rcio entre Estados(cid:220) (cid:220)membros, uma vez que os servi(cid:136)os postais prestados por operadores que n}o os referidos no ponto 4. 2 poderem incluir envios postais de ou para outros Es(cid:220) 6. 2. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 39/13 tados(cid:220)membros e estas restri(cid:136)øes poderem impedir actividades transfronteiri(cid:136)as desenvolvidas por ope(cid:220) radores noutros Estados(cid:220)membros. 6. 4. Tal como explicado no ponto 8 b) vii), os Estados(cid:220) (cid:220)membros devem controlar as condi(cid:136)øes de acesso e o exerc(cid:242)cio de direitos especiais e exclusivos. N}o necessitam for(cid:136)osamente de criar novos organismos para tal, mas n}o devem conceder ao seu opera(cid:220) dor(cid:216)(ˇˇ), tal como referido no ponto 4. 2, ou a qual(cid:220) quer organismo que esteja relacionado (numa base legal, administrativa e estrutural) com este operador, o poder de controlar os direitos exclusivos concedi(cid:220) dos e as actividades de operadores postais em geral. N}o se deve permitir a uma empresa em posi(cid:136)}o do(cid:220) minante que tenha um tal poder sobre os seus con(cid:220) correntes. ^ fundamental a independ(cid:240)ncia, na teoria e na pr‘tica, da autoridade de controlo relativa(cid:220) mente a todas as empresas controladas. O sistema de concorr(cid:240)ncia n}o falseada estabelecido no Tratado s(cid:246) poder‘ ser assegurado se estiver garantida a igualdade de oportunidades para os diferentes ope(cid:220) radores econ(cid:246)micos, nomeadamente a confidenciali(cid:220) dade de informa(cid:136)øes comerciais sens(cid:242)veis. Permitir a um operador verificar as declara(cid:136)øes dos seus con(cid:220) correntes, conferir a uma empresa o poder de con(cid:220) trolar as suas actividades ou associar(cid:220)se ao processo de concess}o de licen(cid:136)as tem como resultado facul(cid:220) tar(cid:220)lhe o acesso a informa(cid:136)øes comerciais acerca dos seus concorrentes, dando(cid:220)lhe assim a possibilidade de influenciar as actividades por eles desenvolvidas. 7. OPERADORES POSTAIS E AUX(cid:228)LIOS ESTATAIS a)(cid:217)Princ(cid:242)pios Apesar de um reduzido nœmero de operadores, tal como referidos no ponto 4. 2, serem altamente rent‘(cid:220) veis, a maioria encontra(cid:220)se aparentemente numa si(cid:220) tua(cid:136)}o deficit‘ria ou pr(cid:246)xima do limiar de rendibili(cid:220) dade no que se refere {s suas opera(cid:136)øes postais, em(cid:220) bora as informa(cid:136)øes relativas aos resultados financei(cid:220) ros sejam escassas, dado que relativamente poucos operadores publicam regularmente informa(cid:136)øes se(cid:220) gundo crit~rios de verifica(cid:136)}o contabil(cid:242)stica. No en(cid:220) tanto, certos servi(cid:136)os postais s}o financiados atrav~s de aux(cid:242)lios directos sob forma de subven(cid:136)øes ou de aux(cid:242)lios indirectos, tais como exonera(cid:136)øes fiscais, mesmo se as quantias reais em jogo n}o s}o muitas vezes transparentes. (ˇˇ)(cid:217)Ver, em C(cid:220)18/88, RTT Colect|nea da pp. (cid:217)I(cid:220)5981(cid:220)5982. especial, ac(cid:246)rd}o de 13. 12. 1991, processo contra GB(cid:220)Inno(cid:220)BM, pontos 25(cid:220)28, Jurisprud(cid:240)ncia do Tribunal de 1991, O Tratado encarrega a Comiss}o da aplica(cid:136)}o do artigo 92o. , que declara incompat(cid:242)veis com o mer(cid:220) cado comum os aux(cid:242)lios estatais que afectem o co(cid:220) m~rcio entre os Estados(cid:220)membros da Comunidade, excepto em certas circunst|ncias em que ~ ou pode ser concedida uma isen(cid:136)}o. Sem preju(cid:242)zo do no. 2 do artigo 90o. , s}o aplic‘veis aos servi(cid:136)os postais os arti(cid:220) gos 92o. e 93o. (ˇ—). De acordo com o no. 3 do artigo 93o. , os Estados(cid:220) (cid:220)membros devem notificar { Comiss}o, para autori(cid:220) za(cid:136)}o, todos os projectos relativos { concess}o de um aux(cid:242)lio ou { altera(cid:136)}o de um regime de aux(cid:242)lios existente. Al~m disso, a Comiss}o deve controlar um aux(cid:242)lio que tenha previamente autorizado ou que te(cid:220) nha sido concedido antes da entrada em vigor do Tratado ou antes da ades}o do Estado(cid:220)membro em causa. Todos os prestadores do servi(cid:136)o universal est}o ac(cid:220) tualmente abrangidos pelo |mbito de aplica(cid:136)}o da Directiva 80/723/CEE da Comiss}o, de 25 de Junho de 1980, relativa { transpar(cid:240)ncia das rela(cid:136)øes finan(cid:220) ceiras entre os Estados(cid:220)membros e as empresas pœ(cid:220) blicas(cid:216)(ˇ(cid:209)), com a œltima redac(cid:136)}o que lhe foi dada pela Directiva 93/84/CEE(cid:216)(ˇ(cid:210)). Por conseguinte, para al~m do requisito geral em mat~ria de transpa(cid:220) r(cid:240)ncia contabil(cid:242)stica dos operadores referidos no ponto 4. 2, tal como exposto no ponto 8 b), vi), os Estados(cid:220)membros devem assegurar que as suas rela(cid:220) (cid:136)øes financeiras com tais operadores s}o transparen(cid:220) tes, tal como previsto na directiva, para que se possa inferir claramente: a)(cid:217)Os fundos pœblicos disponibilizados directa(cid:220) mente, incluindo as exonera(cid:136)øes ou os desagrava(cid:220) mentos fiscais; b) Os fundos pœblicos disponibilizados atrav~s de outras empresas pœblicas ou institui(cid:136)øes financei(cid:220) ras; c) A utiliza(cid:136)}o dada efectivamente a estes fundos pœblicos. A Comiss}o considera em especial que s}o postos { disposi(cid:136)}o fundos pœblicos nos casos seguintes: a)(cid:217)Compensa(cid:136)}o de perdas de explora(cid:136)}o; b) Entradas ou dota(cid:136)øes de capital; (ˇ—)(cid:217)Processo C(cid:220)387/92, Banco de Credito Industrial SA contra Municipalidade de Val(cid:240)ncia, Colect|nea da Jurisprud(cid:240)ncia do Tribunal 1994, p. I(cid:220)877. (ˇ(cid:209))(cid:217)JO L 195 de 29. 7. 1980, p. 35. (ˇ(cid:210))(cid:217)JO L 254 de 12. 10. 1993, p. 16. C 39/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 2. 98 c) Entradas a fundo perdido ou empr~stimos em condi(cid:136)øes privilegiadas; um aux(cid:242)lio estatal que beneficia de uma isen(cid:136)}o { proibi(cid:136)}o contida no no. 1 do artigo 92o. com base no no. 2 do artigo 90o. (ˇ(cid:212)). d) Concess}o de vantagens financeiras sob forma de n}o percep(cid:136)}o de beneficios ou de n}o cobran(cid:136)a de cr~ditos; 8. SERVI(cid:137)O DE INTERESSE ECONŁMICO GERAL e) Renœncia a uma remunera(cid:136)}o normal dos recur(cid:220) sos pœblicos utilizados; a) Princ(cid:242)pios de base f) Compensa(cid:136)}o de encargos financeiros impostos pelos poderes pœblicos. b) Aplica(cid:136)}o dos artigos 90o. e 92o. A Comiss}o foi convidada a examinar um conjunto de privil~gios fiscais concedidos a um operador pos(cid:220) tal com base no artigo 92o. em articula(cid:136)}o com o atigo 90o. do Tratado. A Comiss}o pretendeu verifi(cid:220) car se este tratamento fiscal privilegiado podia ser utilizado para conceder subven(cid:136)øes cruzadas a favor das opera(cid:136)øes deste operador em sectores abertos { concorr(cid:240)ncia. Nessa altura, o operador postal n}o possu(cid:242)a um sistema de contabilidade de custos, o que teria permitido { Comiss|o diferenciar as actividades reservadas das actividades concorrenciais. Conse(cid:220) quentemente, a Comiss}o, com base nos resultados de estudos realizados neste dom(cid:242)nio, quantificou os custos adicionais decorrentes das obriga(cid:136)øes relativas ao servi(cid:136)o universal suportados por este operador postal e comparou estes custos com os privil~gios fis(cid:220) cais de que beneficiava. A Comiss}o concluiu que os custos excediam estes privil~gios, tendo assim deci(cid:220) dido que o regime fiscal em an‘lise n}o era suscept(cid:242)(cid:220) vel de se traduzir em suben(cid:136)øes cruzadas a favor das opera(cid:136)øes deste operador nos dom(cid:242)nios concorren(cid:220) ciais(cid:216)(ˇ(cid:211)). Deve notar(cid:220)se que, na sua decis}o, a Comiss}o con(cid:220) vidou o Estado(cid:220)membro em causa a assegurar que o operador postal adopte um sistema de contabilidade de custos e solicitou a apresenta(cid:136)}o de um relat(cid:246)rio anual que lhe permitisse controlar o respeito do di(cid:220) reito comunit‘rio. 8. 1. O no. 2 do artigo 90o. do Tratado prev(cid:240) uma excep(cid:220) (cid:136)}o { aplica(cid:136)}o das regras do Tratado sempre que a aplica(cid:136)}o destas regras constitua obst‘culo ao cum(cid:220) primento, de direito ou de facto, da miss}o particu(cid:220) lar confiada aos operadores referidos no ponto 4. 2 para a presta(cid:136)}o de um servi(cid:136)o de interesse econ(cid:246)(cid:220) mico geral. Sem preju(cid:242)zo dos direitos dos Estados(cid:220) (cid:220)membros de definirem requisitos espec(cid:242)ficos de ser(cid:220) vi(cid:136)o de interesse geral, esta miss}o consiste princi(cid:220) palmente na presta(cid:136)}o e na manuten(cid:136)}o de um ser(cid:220) vi(cid:136)o postal pœblico universal, que garanta, com base em tarifas comport‘veis, baseadas nos custos e trans(cid:220) parentes, um acesso a n(cid:242)vel nacional { rede postal pœblica, numa dist|ncia razo‘vel e durante horas de abertura adequadas, incluindo a recolha de envios postais em marcos do correio acess(cid:242)veis ou pontos de recolha espalhados por todo o territ(cid:246)rio, a entrega dentro dos prazos destes envios nos endere(cid:136)os indi(cid:220) cados e, finalmente, servi(cid:136)os conexos que foram confiados a estes operadores por via regulamentar com o objectivo de assegurar uma distribui(cid:136)}o uni(cid:220) versal de determinada qualidade. O servi(cid:136)o universal deve evoluir em resposta ao contexto social, econ(cid:246)(cid:220) mico e tecnol(cid:246)gico, bem como {s exig(cid:240)ncias dos uti(cid:220) lizadores. O interesse geral envolvido implica a exist(cid:240)ncia na Uni}o de uma rede postal pœblica, verdadeiramente integrada, que permita a circula(cid:136)}o eficiente da in(cid:220) forma(cid:136)}o, que reforce, por um lado, a competitivi(cid:220) dade da indœstria europeia, o desenvolvimento do com~rcio e uma maior coes}o entre as regiøes e en(cid:220) tre os Estados(cid:220)membros e, por outro, a melhoria dos contratos sociais entre os cidad}os da Uni}o. Qual(cid:220) quer defini(cid:136)}o do dom(cid:242)nio reservado deve ter em conta os recursos financeiros necess‘rios para a pres(cid:220) ta(cid:136)}o de um servi(cid:136)o de interesse econ(cid:246)mico geral. O Tribunal de Primeira Inst|ncia confirmou a deci(cid:220) s}o da Comiss}o e afirmou que os privil~gios fiscais concedidos a este operador postal constituem 8. 2. Os recursos financeiros necess‘rios { manuten(cid:136)}o e { melhoria desta rede pœblica prov(cid:240)em ainda princi(cid:220) palmente das actividades mencionadas no ponto 2. 3. (ˇ(cid:211))(cid:217)Processo NN(cid:216)135/92, JO C 262 de 7 de Outubro de 1995, (ˇ(cid:212))(cid:217)Processo T(cid:220)106/95, ac(cid:246)rd}o de 27 de Fevereiro de 1997, p. 11. Colect|nea de 1997, p. II(cid:220)229. 6. 2. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 39/15 Actualmente, na aus(cid:240)ncia de harmoniza(cid:136)}o a n(cid:242)vel comunit‘rio, a maior parte dos Estados(cid:220)membros es(cid:220) tabeleceu os limites do monop(cid:246)lio por refer(cid:240)ncia ao peso do envio. Alguns Estados(cid:220)membros aplicam um limite que combina o peso e o pre(cid:136)o, enquanto um Estado(cid:220)membro aplica unicamente um limite de pre(cid:136)o. Informa(cid:136)øes obitdas pela Comiss}o acerca das receitas obtidas a partir dos fluxos de correio nos Estados(cid:220)membros parecem demonstrar que a manuten(cid:136)}o de direitos especiais ou exclusivos neste mercado poder‘, na aus(cid:240)ncia de circunst|ncias ex(cid:220) cepcionais, ser suficiente para garantir a melhoria e a manuten(cid:136)}o da rede postal pœblica. O servi(cid:136)o relativamente ao qual os Estados(cid:220)membros podem reservar direitos exclusivos ou especiais, na medida necess‘ria para assegurar a manuten(cid:136)}o do servi(cid:136)o universal, cencontra(cid:220)se harmonizado na di(cid:220) rectiva relativa aos servi(cid:136)os postais. Na medida em que os Estados(cid:220)membros concedam direitos especiais ou exclusivos relativamente a este servi(cid:136)o, este ser(cid:220) vi(cid:136)o dever‘ ser considerado como um mercado do produto distinto para efeitos da aprecia(cid:136)}o de casos concretos, em especial relativamente { publicidade endere(cid:136)ada, { distribui(cid:136)}o de correio transfronteiri(cid:136)o de chegada, ao correio transfronteiri(cid:136)o de sa(cid:242)da, bem como { recolha, triagem e transporte de cor(cid:220) reio. A Comiss}o ter‘ em conta o facto de estes mer(cid:220) cados estarem total ou parcialmente liberalizados nalguns Estados(cid:220)membros. 8. 3. Na aplica(cid:136)}o ao sector postal das regras da concor(cid:220) r(cid:240)ncia e de outras regras relevantes do Tratado, a Comiss}o, actuando com base numa denœncia ou por sua pr(cid:246)pria iniciativa, ter‘ em conta a defini(cid:136)}o harmonizada estabelecida na Directiva relativa aos servi(cid:136)os postais que estabelece se o |mbito do dom(cid:242)(cid:220) nio reservado pode justificar(cid:220)se de acordo com o no. 2 do artigo 90o. O ponto de partida consistir‘ na presun(cid:136)}o de que, na medida em que sejam abrangi(cid:220) dos pelos limites do dom(cid:242)nio reservado tal como de(cid:220) finidos na directiva, os direitos especiais ou exclusi(cid:220) vos se justificam, em princ(cid:242)pio, nos termos do no. (cid:216) 2 do artigo 90o. Trata(cid:220)se, no entanto, de uma presun(cid:220) (cid:136)}o ilid(cid:242)vel no caso de os factos de um processo vi(cid:220) rem a demonstrar que uma resti(cid:136)}o n}o satisfaz as condi(cid:136)øes previstas no no. 2 do artigo 90o. (ˇ(cid:213)). 8. 4. O mercado da publicidade endere(cid:136)ada encontra(cid:220)se ainda em desenvolvimento, a diferentes ritmos em fun(cid:136)}o dos Estados(cid:220)membros, pelo que se torna dif(cid:242)(cid:220) cil para a Comiss}o, nesta fase, especificar em ter(cid:220) (ˇ(cid:213))(cid:217)Relativamente aos limites da aplica(cid:136)}o da isen(cid:136)}o prevista no no. 2 do artigo 90o. , ver a posi(cid:136)}o adoptada pelo Tribunal nos seguintes processos: processo C(cid:220)179/90, Meci conven(cid:220) zionale porto di Genova SpA contra Siderurgia Gabrielli SpA, ac(cid:246)rd}o de 10 de Dezembro de 1991, Colect|nea de 1991, p. I(cid:220)1979; processo C(cid:220)41/90, Klaus H‰fner und Fritz Elser contra Macroton GmbH, ac(cid:246)rd}o de 23 Abril de 1991, Colect|nea de 1991, p. I(cid:220)5889. mos gerais as obriga(cid:136)øes dos Estados(cid:220)membros rela(cid:220) tivamente a este servi(cid:136)o. As duas principais questøes que se levantam relativamente { publicidade endere(cid:220) (cid:136)ada s}o o abuso potencial por parte dos clientes da sua tarifa(cid:136)}o e da sua liberaliza(cid:136)}o (envios reserva(cid:220) dos s}o entregues por um operador alternativo como se fossem envios de publicidade endere(cid:136)ada n}o re(cid:220) servada) para contornar os servi(cid:136)os reservados men(cid:220) cionados no ponto 8. 2. os exemplos dos Estados(cid:220) (cid:220)membros que n}o limitam os servi(cid:136)os de publici(cid:220) dade endere(cid:136)ada, por exemplo Espanha, It‘lia, Pa(cid:242)(cid:220) ses Baixos, @ustria, Su~cia e Finl|ndia, ainda n}o s}o concludentes e n}o permitem efectuar uma apre(cid:220) cia(cid:136)}o geral definitiva, pelo que se considera apro(cid:220) priado proceder temporariamente numa base casu(cid:242)s(cid:220) tica. Caso se torne necess‘rio devido a circunst|ncias espec(cid:242)ficas e sem preju(cid:242)zo do ponto 8. 3, os Estados(cid:220) (cid:220)membros podem manter algumas restri(cid:136)øes relativa(cid:220) mente aos servi(cid:136)os de publicidade endere(cid:136)ada ou in(cid:220) troduzir um sistema de licen(cid:136)as a fim de evitar des(cid:220) vios artificiais de tr‘fego e uma desestabiliza(cid:136)}o con(cid:220) sider‘vel das receitas. 8. 5. No que diz respeito { distribui(cid:136)}o do correio trans(cid:220) fronteiri(cid:136)o de chegada, o sistema de encargos termi(cid:220) nais que o operador postal do Estado(cid:220)membro de chegada recebe pela entrega de correio transfrontei(cid:220) ri(cid:136)o do operador do Estado(cid:220)membro de origem est‘ actualmente a ser examinado para adaptar os encar(cid:220) gos terminais, em muitos casos demasiado reduzi(cid:220) dos, aos custos reais de entrega. Sem preju(cid:242)zo do punto 8. 3, os Estados(cid:220)membros po(cid:220) dem manter algumas restri(cid:136)øes { distribui(cid:136)}o do cor(cid:220) reio transfronteiri(cid:136)o de chegada(cid:216)(ˇ(cid:214)), com o objectivo de evitar o desvio artificial de tr‘fego que inflaciona(cid:220) ria a quota de correio transfronteiri(cid:136)o no conjunto do tr‘fego comunit‘rio. Tais restri(cid:136)øes s(cid:246) poder}o incidir sobre os envios abrangidos pelo dom(cid:242)nio de servi(cid:136)os suscept(cid:242)vel de ser reservado. Ao analisar a situa(cid:136)}o a n(cid:242)vel de casos concretos, a Comiss}o ter‘ em conta as circunstancias espec(cid:242)ficas pertinentes dos Estados(cid:220)membros. 8. 6. A recolha, a triagem e o transporte de envios postais foi j‘ aberta ou encontra(cid:220)se em vias de ser aberta a terceiros pelos operadores postais nalguns Estados(cid:220) (ˇ(cid:214))(cid:217)Tal pode dizer especialmente respeito ao correio de um Es(cid:220) tado transportado por empresas comerciais para outro Es(cid:220) tado a fim de ser introduzido na rede postal pœblica atrav~s de um operador postal desse outro Estado. C 39/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 2. 98 (cid:220)membros. Dado que a repercuss}o de tal abertura nas receitas pode variar em fun(cid:136)}o da situa(cid:136)}o dos diferentes Estados(cid:220)membros, alguns deles, caso se revele necess‘rio devido a circunst|ncias espec(cid:242)ficas e sem preju(cid:242)zo do ponto 8. 3, poder}o manter algu(cid:220) mas restri(cid:136)øes { recolha, triagem e transporte de en(cid:220) vios postais realizados por intermedi‘rios(cid:216)(—˝), a fim de permitir a necess‘ria reestrutura(cid:136)}o dos operado(cid:220) res mencionados no ponto 4. 2. N}o obstante, tais restri(cid:136)øes devem aplicar(cid:220)se, em princ(cid:242)pio, unica(cid:220) mente aos envios postais abrangidos pelos monop(cid:246)(cid:220) lios existentes, n}o restringirem o que j‘ foi aceite no Estado(cid:220)membro em causa e serem compat(cid:242)veis com o princ(cid:242)pio de acesso n}o discriminat(cid:246)rio { rede postal, tal como estabelecido no ponto 8 b) vii). b) Condi(cid:136)øes de aplicabilidade do no. 2 do artigo 90o. ao sector postal Devem aplicar(cid:220)se as seguintes condi(cid:136)øes relativa(cid:220) mente { derroga(cid:136)}o prevista no no. 2 do artigo 90o. : i) Liberaliza(cid:136)}o de outros servi(cid:136)os postais Excepto quanto aos servi(cid:136)os que devem ser reserva(cid:220) dos, prevendo a mencionada directiva essa possibili(cid:220) dade, os Estados(cid:220)membros devem retirar todos os direitos especiais ou exclusivos no que se refere { oferta de servi(cid:136)os postais desde que a miss}o parti(cid:220) cular confiada aos operadores mencionados no ponto 4. 2 para a presta(cid:136)}o de um servi(cid:136)o de inte(cid:220) resse econ(cid:246)mico geral n}o seja obstru(cid:242)da de direito ou de facto, com excep(cid:136)}o do correio relacionado com o exerc(cid:242)cio da autoridade pœblica, devendo, igualmente, adoptar todas as medidas necess‘rias para garantir o direito de todos os operadores eco(cid:220) n(cid:246)micos a prestarem servi(cid:136)os postais. Este aspecto n}o impede os Estados(cid:220)membros, sem(cid:220) pre que tal se revele necess‘rio, de sujeitarem a pres(cid:220) ta(cid:136)}o desses servi(cid:136)os a processos de mera declara(cid:136)}o ou a autoriza(cid:136)øes colectivas e, sempre que tal se re(cid:220) vele necess‘rio, a procedimentos de licen(cid:136)a indivi(cid:220) dual destinados ao cumprimento dos requisitos es(cid:220) senciais e { garantia do servi(cid:136)o universal. Neste caso, os Estados(cid:220)membros devem assegurar que as condi(cid:220) (cid:136)øes estabelecidas nestes procedimentos s}o transpa(cid:220) rentes, objectivas e n}o discriminat(cid:246)rias e que exis(cid:220) tem vias de recurso judiciais eficazes em caso de re(cid:220) cusa. ii) Inexist(cid:240)ncia de meios menos restritivos que assegu(cid:220) rem os servi(cid:136)os no interesse econ(cid:246)mico geral Os direitos exclusivos s(cid:246) podem ser concedidos ou mantidos se tal for absolutamente necess‘rio para as(cid:220) segurar o comprimento de uma miss}o de interesse econ(cid:246)mico geral. Em muitos dom(cid:242)nios, a entrada de novas empresas no mercado poder‘ contribuir, gra(cid:220) (cid:136)as {s suas capacidades e conhecimentos espec(cid:242)ficos, para a realiza(cid:136)}o de servi(cid:136)os de interesse econ(cid:246)mico geral. Se o operador referido no ponto 4. 2 n}o assegurar a presta(cid:136)}o de forma satisfat(cid:246)ria de todos os elemen(cid:220) tos do servi(cid:136)o universal, tal como requerido pela di(cid:220) rectiva relativa aos servi(cid:136)os postais (tais como a pos(cid:220) sibilidade de qualquer cidad}o no Estado(cid:220)membro em causa, e em especial os que residem em zonas remotas, de ter acesso a jornais, revistas e livros), apesar dos benef(cid:242)cios decorrentes de uma rede postal universal e de direitos especiais ou exclusivos, o Es(cid:220) tado(cid:220)membro em causa deve ent}o tomar as medidas adequadas(cid:216)(—˛). Nesse caso, em vez de alargar os di(cid:220) reitos j‘ concedidos, os Estados(cid:220)membros devem dar a possibilidade de estes servi(cid:136)os serem prestados por concorrentes, podendo para o efeito impor(cid:220)lhes obriga(cid:136)øes para al~m dos requisitos essenciais. Estas obriga(cid:136)øes devem ser objectivas, n}o discriminat(cid:246)(cid:220) rias e transparentes. iii) Proporcionalidade Os Estados(cid:220)membros devem, al~m disso, assegurar que o |mbito dos direitos especiais e exclusivos que tenham sido concedidos ~ proporcional ao interesse econ(cid:246)mico geral prosseguido atrav~s desses direitos. Por exemplo, a proibi(cid:136)}o da autodistribui(cid:136)}o, isto ~, a presta(cid:136)}o de servi(cid:136)os postais pela pessoa singular ou colectiva (que inclui uma organiza(cid:136)}o irm} ou fi(cid:220) lial) que est‘ na origem dos envios postais, ou da (—˝)(cid:217)Mesmo numa situa(cid:136)}o de monop(cid:246)lio, os remetentes ter}o a liberdade de utilizar servi(cid:136)os espec(cid:242)ficos prestados por um intermedi‘rio, por exemplo a triagem pr~via antes do dep(cid:246)(cid:220) sito no operador postal. (—˛)(cid:217)De acordo com o artigo 3o. da directiva relativa aos servi(cid:136)os postais, os Estados(cid:220)membros devem assegurar que os utili(cid:220) zadores usufruem do direito ao servi(cid:136)o universal. 6. 2. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 39/17 recolha e transporte desses envios por terceiros ac(cid:220) tuando unicamente por sua conta, n}o seria propor(cid:220) cional ao objectivo de garantir recursos adequados { rede postal pœblica. Os Estados(cid:220)membros devem temb~m adaptar o |mbito destes direitos especiais ou exclusivos { evolu(cid:136)}o das necessidades e das condi(cid:220) (cid:136)øes em que os servi(cid:136)os postais s}o prestados, tendo em conta qualquer aux(cid:242)lio eventualmente concedido ao operador mencionado no ponto 4. 2. iv) Controlo por um organismo regulador indepen(cid:220) dente As seguintes fun(cid:136)øes devem ser exercidas por um or(cid:220) ganismo ou organismos independentes dos operado(cid:220) res mencionados no ponto 4. 2(cid:216)(—ˇ): o controlo do cumprimento da miss}o de servi(cid:136)o pœblico pelos operadores mencionados no ponto 4. 2, o controlo do livre acesso { rede postal pœblica e, quando apli(cid:220) c‘vel, a concess}o de licen(cid:136)as ou o controlo das de(cid:220) clara(cid:136)øes, bem como o respeito por parte dos opera(cid:220) dores econ(cid:246)micos dos direitos especiais ou exclusi(cid:220) vos dos operadores mencionados no ponto 4. 2. Este organismo deve, em especial, assegurar que os contratos para a presta(cid:136)}o de servi(cid:136)os reservados se(cid:220) jam totalmente transparentes, facturados separada(cid:220) mente e distinguidos dos servi(cid:136)os n}o reservados, tais como a impress}o, a etiquetagem e a introdu(cid:136)}o em sobrescritos; que as condi(cid:136)øes para a presta(cid:136)}o de servi(cid:136)os parcialmente reservados e parcialmente liberalizados sejam distintas; e que o elemento reser(cid:220) vado esteja aberto a todos os candidatos, indepen(cid:220) dentemente da aquisi(cid:136)}o ou n}o do elemento n}o reservado. universal podem facilmente praticar discrimina(cid:136)øes em termos de pre(cid:136)os e servi(cid:136)os entre ou no interior de diferentes categorias de clientes, dadas as despe(cid:220) sas gerais consider‘veis que n}o podem ser imputa(cid:220) das de forma completa e exacta a um determinado servi(cid:136)o em particular. ^ assim extremamente dif(cid:242)cil determinar as subven(cid:136)øes cruzadas, quer entre as di(cid:220) ferentes fases do processamento dos envios postais, a n(cid:242)vel da rede postal pœblica, quer entre as activida(cid:220) des reservadas e os servi(cid:136)os abertos { concorr(cid:240)ncia. Al~m disso, v‘rios operadores oferecem tarifas pre(cid:220) ferenciais para os envios culturais, relativamente aos quais ~ (cid:246)bvio que os custos totais m~dios n}o est}o cobertos. Os Estados(cid:220)membros est}o obrigados, de acordo com os artigos 5o. e 90o. , a assegurar uma perfeita observ|ncia do direito comunit‘rio. A Co(cid:220) miss}o considera que a forma mais adequada de cumprir essa obriga(cid:136)}o ~ que os Estados(cid:220)membros requeiram que os operadores referidos no ponto 4. 2 estabele(cid:136)am contabilidades, de modo a permitir uma identifica(cid:136)}o clara, por um lado, dos custos e das re(cid:220) ceitas associados (cid:127) presta(cid:136)}o de servi(cid:136)os ao abrigo dos direitos exclusivos de que gozam e, por outro lado, dos servi(cid:136)os prestados em condi(cid:136)øes concor(cid:220) renciais, permitindo assim uma aprecia(cid:136)}o completa das condi(cid:136)øes que aplicam nos v‘rios pontos de acesso { rede postal pœblica. Relativamente aos servi(cid:220) (cid:136)os que integram simultaneamente elementos de ser(cid:220) vi(cid:136)os reservados e de servi(cid:136)os oferecidos numa base concorrencial, deve igualmente identificar(cid:220)se os cus(cid:220) tos de cada elemento. Os sistemas de contabilidade interna devem funcionar com base nos princ(cid:242)pios da contabilidade de custos aplicados de forma coerente e justificados de forma objectiva. Os mapas financei(cid:220) ros devem ser elaborados, sendo objecto de auditoria por um revisor de contas independente, nomeado eventualmente pela autoridade reguladora nacional, e publicados de acordo com a legisla(cid:136)}o nacional e comunit‘ria pertinente aplic‘vel a empresas. v) Controlo eficaz dos servi(cid:136)os reservados vii) Acesso n}o discriminat(cid:246)rio { rede postal As actividades exclu(cid:242)das da concorr(cid:240)ncia dever}o ser eficazmente controladas pelo Estado(cid:220)membro de acordo com objectivos e n(cid:242)veis de desempenho tor(cid:220) nados pœblicos, devendo ser apresentados regula(cid:220) mente relat(cid:246)rios pœblicos sobre o modo como est}o a ser atingidos. vi) Transpar(cid:240)ncia contabil(cid:242)stica Os operadores t(cid:240)m de prestar um servi(cid:136)o postal uni(cid:220) versal facultando o acesso n}o discriminat(cid:246)rio aos clientes ou intermedi‘rios em pontos pœblicos de acesso adequados, de acordo com as necessidades destes utilizadores. As condi(cid:136)øes de acesso, in(cid:220) cluindo os contratos (caso sejam propostos), devem ser transparentes, publicadas de forma apropriada e aplicadas numa base n}o discriminat(cid:246)ria. Cada operador mencionado no ponto 4. 2 utiliza uma œnica rede postal para concorrer em v‘rios mer(cid:220) cados. Os operadores que exploram uma rede postal (—ˇ)(cid:217)Ver, em especial, os artigos 9o. e 22o. da directiva relativa aos servi(cid:136)os postais. Aparentemente, alguns operadores praticam tarifas preferenciais relativamente a determinados grupos de clientes de uma forma n}o transparente. Os Estados(cid:220) (cid:220)membros devem controlar as condi(cid:136)øes de acesso a esta rede, com vista a assegurar a n}o exist(cid:240)ncia de C 39/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 2. 98 discrimina(cid:136)øes em termos de condi(cid:136)øes de utiliza(cid:136)}o e de encargos a pagar. Deve, em especial, assegu(cid:220) rar(cid:220)se que os intermedi‘rios, incluindo os operadores de outros Estados(cid:220)membros, possam escolher entre os diferentes pontos de acesso dispon(cid:242)veis na rede postal pœblica e obter acesso num per(cid:242)odo de tempo razo‘vel, a um pre(cid:136)o baseado nos custos e que tenha em conta os servi(cid:136)os efectivamente solicitados. A obriga(cid:136)}o de proporcionar um acesso n}o discri(cid:220) minat(cid:246)rio { rede postal pœblica n}o implica que os Estados(cid:220)membros devam assegurar o acesso a envios de correspond(cid:240)ncia que, a partir do seu territ(cid:246)rio, s}o transportados por empresas comerciais para um outro Estado, em infrac(cid:136)}o a um monop(cid:246)lio postal, para serem introduzidos na rede postal pœblica atra(cid:220) v~s de um operador postal desse outro Estado, com o œnico objectivo de beneficiar de tarifas postais mais reduzidas. N}o s}o consideradas abusivas ou(cid:220) tras razøes econ(cid:246)micas, como os custos e instala(cid:136)øes de produ(cid:136)}o, o valor acrescentado ou o n(cid:242)vel do ser(cid:220) vi(cid:136)o oferecido noutros Estados(cid:220)membros. Os casos de fraude poder}o ser sancionados pelo organismo regulador independente. Actualmente, o acesso transfronteiri(cid:136)o {s redes pos(cid:220) tais n}o ~, por vezes, autorizado ou s(cid:246) o ~ numa base condicional relativamente a envios postais cujo processo de produ(cid:136)}o implique a transmiss}o de da(cid:220) dos transfronteiri(cid:136)os antes de estes envios postais fisicamente. Estes casos denominam(cid:220)se existirem normalmente repostagem n}o f(cid:242)sica. Nas actuais cir(cid:220) cunst|ncias, o operador postal que entrega o correio poder‘ efectivamente defrontar um problema econ(cid:246)(cid:220) mico, devido ao n(cid:242)vel dos encargos terminais aplica(cid:220) dos entre operadores postais. Os operadores procu(cid:220) ram resolver este problema atrav~s da introdu(cid:136)}o de um sistema adequado de encargos terminais. A Comiss}o pode requerer aos Estados(cid:220)membros, em conformidade com o primeiro par‘grafo do ar(cid:220) tigo 5o. do Tratado, que a informem das condi(cid:136)øes de acesso aplicadas e das respectivas justifica(cid:136)øes. A Comiss}o n}o tornar‘ pœblicas as informa(cid:136)øes que obtiver desta forma se estiverem abrangidas pelo se(cid:220) gredo profissional. 9. REEXAME A presente comunica(cid:136)}o ~ adoptada a n(cid:242)vel comuni(cid:220) t‘rio com o objectivo de facilitar aprecia(cid:136)}o de cer(cid:220) tos comportamentos de empresas e de certas medidas estatais relativas aos servi(cid:136)os postais. Considera(cid:220)se adequado que, ap(cid:246)s um certo per(cid:242)odo de evolu(cid:136)}o, possivelmente no ano 2000, a Comiss}o proceda a uma an‘lise do sector postal { luz das regras do Tra(cid:220) tado a fim de determinar se s}o necess‘rias altera(cid:220) (cid:136)øes ao conteœdo da presente comunica(cid:136)}o, com base em considera(cid:136)øes de natureza social, econ(cid:246)(cid:220) mica ou tecnol(cid:246)gica e com base na experi(cid:240)ncia ad(cid:220) quirida com processos relativos ao sector postal. A Comiss}o proceder‘ oportunamente a uma an‘lise global da situa(cid:136)}o do sector postal { luz dos objecti(cid:220) vos fixados pela presente comunica(cid:136)}o