title: Proposta de directiva do Conselho que estabelece o regime fiscal aplicável aos veículos automóveis de particulares transferidos a título definitivo para outro Estado-membro no âmbito de uma mudança de residência ou utilizados temporariamente num Estado-membro distinto do Estado-membro de matrícula

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 10. 02. 1998 COM(1998) 30 final 98/0025 (CNS) Proposta de Directiva do Conselho que estabelece o regime fiscal aplicável aos veículos automóveis de particulares transferidos a título definitivo para outro Estado-membro no âmbito de uma mudança de residência ou utilizados temporariamente num Estado-membro distinto do Estado-membro de matrícula (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS I INTRODUÇÃO 1. A presente proposta de directiva destina-se a substituir a Directiva 83/182/CEE, relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade, em matéria de importação temporária de certos meios de transporte1, e a Directiva 83/183/CEE, relativa às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado-membro2, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/604/CEE3. Prossegue, pois, dois objectivos principais: por um lado, consolidar e actualizar, à luz da legislação fiscal do mercado interno, as disposições das duas directivas a substituir e, por outro, alargar o âmbito das suas disposições com vista a resolver alguns dos problemas decorrentes da sua aplicação e dar resposta às exigências subjacentes ao mercado interno e às expectativas em matéria de livre circulação. A proposta de directiva não pretende alterar radicalmente os conceitos em que se baseiam as directivas a substituir, mas sim contemplar as situações em que as disposições em vigor em matéria de tributação são consideradas demasiado limitadas no contexto do mercado único, impõem aos particulares encargos administrativos excessivos e foram objecto de uma interpretação demasiado restritiva pelos Estados-membros. Deve assinalar-se que, de um modo geral, os impostos sobre veículos não foram, e continuam a não ser, objecto de aproximação a nível comunitário, continuando esta matéria, em grande medida, a ser da competência dos Estados-membros. As acentuadas diferenças de prática entre Estados-membros neste domínio foram já claramente identificadas aquando da revisão do regime fiscal aplicável aos veículos automóveis, recentemente levada a cabo pela Direcção-Geral da Comissão responsável pela fiscalidade indirecta É conveniente salientar que o facto de a presente proposta estabelecer uma serie de condições em que os Estados-membros não podem aplicar impostos sobre os veículos não significa que, noutros casos, os Estados-membros sejam obrigados a introduzir ou aplicar tais impostos. 3. Para além das considerações supra, a proposta de directiva visa também reflectir com maior precisão os regimes fiscais aplicáveis aos veículos automóveis em vigor nos Estados-membros desde 1 de Janeiro de 1993. A partir de então, as regras do 1 J OL 105 de 23. 4. 1983, p. 59. 2 J OL 105 de 23. 4. 19X3. p. 64. 3 JO L 348 de 29. 11. 1989, p. 28. mercado interno passaram a proibir quaisquer formalidades aduaneiras para a cobrança de tais impostos, bem como a imposição de taxas de IVA sobre artigos de luxo. Em consequência, os Estados-membros converteram, em muitos casos, os impostos especiais de consumo sobre veículos automóveis em impostos de matrícula e, em alguns casos, introduziram novos impostos ou alteraram os existentes para compensar a redução das taxas de IVA. A presente proposta visa garantir que estes novos impostos e taxas em vigor desde 1 de Janeiro de 1993, ou posteriormente, são compatíveis com as medidas destinadas a evitar a dupla tributação. Por conseguinte, as referências à isenção do IVA deixam de ser necessárias, posto que, em virtude do regime de IVA em vigor desde 1 de Janeiro de 1993, este não é devido em caso de mudança de residência ou de utilização temporária de um veículo automóvel noutro Estado-membro. O artigo 2o da Directiva 91/680/CEE4 revogou as disposições em matéria de IVA das directivas existentes. Além disso, o âmbito de aplicação da proposta de directiva limita-se a veículos automóveis, o que reflecte o facto de, na prática, serem os únicos bens tributáveis que exigem regras específicas proibindo a sua tributação em determinados casos. Finalmente, propõe-se a supressão do regime fiscal especial aplicável a veículos transferidos de um Estado-membro para outro por motivo de casamento ou herança. 4. As alterações propostas reflectem o facto de os obstáculos à livre circulação de veículos automóveis de particulares de um Estado-membro para outro constituírem um dos problemas a que os cidadãos comunitários são mais sensíveis. Os referidos obstáculos, fiscais ou de outro tipo, podem, na prática, dificultar a livre circulação das pessoas, dado que o automóvel constitui o meio de transporte mais utilizado. Na realidade, subsistem ainda obstáculos - com frequência sob a forma de dupla tributação - não obstante as expectativas criadas pelo mercado único. A necessidade da presente proposta foi evidenciada pelo constante aumento do número de queixas apresentadas por particulares à Comissão Europeia, por um incremento proporcional das petições apresentadas ao Parlamento Europeu e, mais recentemente, pelos apelos lançados pelo Grupo de Alto Nível sobre a Livre Circulação de Pessoas, presidido pela Sra. Simone Veil, para a necessidade de se encontrarem soluções para erradicar os casos de dupla tributação dos veículos. 5. Mais concretamente, os objectivos globais das alterações propostas consistem em contemplar as situações que, reiteradamente, deram lugar à apresentação de queixas ao Parlamento e à Comissão, em consagrar expressamente na directiva as conclusões de uma série de acórdãos recentes do Tribunal de Justiça e, em termos gerais, numa maior harmonização do regime fiscal aplicável aos veículos automóveis de particulares que mudam de residência de um Estado-membro para outro com o conceito e princípios do mercado único. As medidas propostas dividem-se em duas grandes categorias. Em primeiro lugar, em caso de mudança de residência, propõe-se que os Estados-membros não 4 JO L 376 de 31. 12. 1991, p. 1. apliquem um imposto de matrícula, ou impostos semelhantes, aos veículos introduzidos no seu território por pessoas provenientes de outro Estado-membro que para aí mudem a sua residência. Na generalidade, esta situação corresponde ao objectivo da Directiva 83/183/CEE, dado que esta previa uma isenção fiscal na importação de veículos automóveis no âmbito de uma mudança de residência; a única excepção assinalável a este princípio facto de a Directiva 83/183/CEE não se aplicar aos impostos de matrícula. refere-se ao No que respeita a mudanças temporárias, a ideia central da proposta consiste em que os particulares possam continuar a desfrutar de forma satisfatória do direito a utilizar temporariamente um veículo num Estado-membro que não aquele em que residem, nos termos da Directiva 83/182/CEE. Neste caso, a ideia-chave é o direito a utilizar um veículo por um período máximo de seis meses em cada período de doze meses. E também introduzida uma série de elementos adicionais, tais como uma maior liberdade para utilizar automóveis de aluguer em Estados-membros que não aqueles em que foram matriculados, o direito de os membros do agregado familiar utilizarem o veículo e uma maior flexibilidade no que se refere aos direitos das pessoas que trabalham num Estado-membro que não aquele em que residem e automóveis de empresa. também uma maior A proposta confere responsabilidade às autoridades competentes dos Estados-membros, impondo-lhes a obrigação de estabelecerem contactos bilaterais em caso de litígio sobre o lugar de residência de pessoas, e salienta que, em caso de infracção à legislação nacional, as consequentes medidas ou sanções devem ser proporcionais. Do ponto de vista do princípio da subsidiariedade, é necessária uma iniciativa a nível comunitário para garantir que, caso os Estados-membros apliquem impostos a veículos automóveis, exista um conjunto de disposições comuns que proíba a sua aplicação numa série de situações bem definidas. Estas disposições são necessárias para facilitar a circulação de pessoas na Comunidade e evitar a dupla tributação. A proposta não pretende harmonizar os impostos que os Estados-membros tenham decidido aplicar aos veículos automóveis. Não prejudica, também, a faculdade de os Estados-membros introduzirem ou alterarem tais impostos, nem afecta as medidas nacionais destinadas a garantir a cobrança dos mesmos. A proposta limita-se ao que a Comissão considera as disposições mínimas a nível comunitário para assegurar a coerência com os princípios do mercado único. Os Estados-membros podem, se entenderem oportuno, aplicar regras mais liberais. II. OBSERVAÇÕES RELATIVAS ÃS DISPOSIÇÕES DA PROPOSTA DE DIRECTIVA TÍTULO I Disposições gerais Artigo Io O artigo Io especifica os casos em os que os Estados-membros não deverão tributar os veículos automóveis. 1. 1. O n° 1 do artigo Io estabelece que os Estados-membros não deverão tributar veículos no âmbito de uma mudança de residência. Esta disposição abrange todos os impostos que não o IVA e os impostos periódicos de circulação. 1. 2. O n° 2 do artigo Io estabelece que os Estados-membros autorizarão a utilização no seu território de veículos matriculados noutro Estado-membro sem exigir o pagamento de impostos que sobre eles incidam. Esta disposição abrange todos os impostos que não o IVA. 1. 3. O n° 3 do artigo Io alarga a aplicação dos n°s I e 2 a peças sobressalentes, acessórios e equipamentos gerais dos veículos. 1. 4. O n° 4 do artigo Io precisa presente Directiva. Artigo 2o 2. O artigo 2o define veículo comercial, veículo de particulares, utilização profissional e utilização privada, bem como os conceitos de residência e família. TITULO II Regras gerais para determinação da residência habitual Artigo 3o 3. O artigo 3o estabelece as regras gerais para determinar a residência habitual, que correspondem, em grande medida, às das Directivas a revogar. 3. 1. O n° 1 do artigo 3o estabelece que a residência habitual será determinada em função do local onde a pessoa reside normalmente, isto é, pelo menos 185 dias por ano, em razão de vínculos pessoais e profissionais. 3. 2. O n° 2 do artigo 3o estabelece que, nos caos em que uma pessoa possui os seus vínculos pessoais e profissionais em dois Estados-membros distintos, o seu lugar de residência será o Estado-membro ao qual se encontra ligado por vínculos pessoais, desde que aí regresse regularmente. 3. 3. O n° 3 do artigo 3o determina que, nos casos em que uma pessoa possui os seus vínculos pessoais e profissionais em dois Estados-membros distintos, mas reside num Estado-membro para efeitos de execução de uma missão de duração determinada, o seu lugar de residência será o Estado-membro ao qual se encontra ligado por vínculos pessoais, independentemente de aí se deslocar regularmente. 3. 4. O n° 4 do artigo 3o estabelece que a frequência de uma universidade ou de uma escola noutro Estado-membro não implica mudança de residência. 3. 5. O n° 5 do artigo 3o consagra uma nova disposição nos termos da qual a alteração do estado civil não implica automaticamente mudança de residência. Assim, por exemplo, um estudante que contraia matrimónio no Estado-membro onde prossegue os seus estudos não se torna automaticamente residente nesse Estado-membro. Era esta a principal conclusão do acórdão Profant, do Tribunal de Justiça Europeu5. 3. 6. O n° 6 do artigo 3o assinala as possíveis formas de comprovar o lugar de residência habitual. Acórdão de 3. 10. 1985 (Processo 249/84 -Ministère Public/Profant |1985| Col. 3237). 3. 7. O n° 7 do artigo 3o autoriza os Estados-membros a solicitar, ao interessado ou às autoridades do Estado-membro em causa, informações adicionais em caso de dúvida. TÍTULO III Mudança de residência Artigo 4o O artigo 4o enumera as condições que os veículos devem satisfazer para beneficiar de isenção fiscal no âmbito de uma mudança de residência. 4. 1. O n° 1 do artigo 4o estabelece que o veículo deverá ter sido adquirido ao abrigo das condições gerais de tributação e não ter dado lugar a qualquer reembolso em consequência da sua transferência para outro Estado-membro. (Presume-se que os veículos adquiridos ao abrigo dos privilégios diplomáticos cumprem tais requisitos, tal como os veículos adquiridos ao abrigo de regimes especiais relativos acordos com organismos internacionais, forças da NATO, etc. ) O proprietário deverá ter utilizado o veículo pelo menos seis meses antes da mudança de residência e proceder à transferência do veículo doze meses, no máximo, após a mudança de residência. Estas duas últimas condições são, em grande parte, idênticas às da Directiva 83/183/CEE. Um maior grau de harmonização dos regimes fiscais tornaria desnecessárias estas disposições. Todavia, em razão das importantes discrepâncias actualmente subsistentes, considera-se que estas medidas são necessárias a fim de impedir uma erosão excessiva da matéria colectável dos Estados-membros através de esquemas de evasão fiscal de última hora. Não obstante, a restrição relativa à cessão do veículo no prazo de doze meses à mudança foi suprimida, por considerar- se demasiado restritiva no contexto do mercado único, visto que a isenção só é concedida no caso de mudança de residência efectiva. 4. 2. O n° 2 do artigo 4o permite aos Estados-membros aumentar de seis para doze meses o período prévio de propriedade de um veículo adquirido ao abrigo de privilégios diplomáticos. Esta disposição reproduz o estabelecido na Directiva 83/183/CEE. - 7- TÍTULO IV Utilização temporária de um veículo Artigo 5o 5. O artigo 5o estabelece as condições gerais de utilização temporária, sem sujeição a impostos, de um veículo num Estado-membro distinto do de matrícula. 5. 1. O n° 1 do artigo 5o estabelece que não deverão ser aplicados impostos quando o período de utilização temporária não exceder seis meses em cada período de doze meses. Não obstante, devem encontrar-se reunidas as seguintes condições: a) o utilizador deve ter a sua residência habitual noutro Estado-membro; b) o veículo deve ser utilizado exclusivamente para fins privados; c) o veículo não deve ser alugado nem emprestado a um residente do Estado- membro da utilização temporária. Esta situação é muito semelhante à que já existia, tendo apenas sido suprimida a restrição em matéria de cessão. Por conseguinte, a cessão é autorizada, apesar de, como é lógico, pressupor o fim do período de utilização temporária e a consequente aplicação definitiva do regime fiscal. 5. 2. O n° 2 do artigo 5o aumenta de seis meses para nove meses aquele período quando os vínculos profissionais do proprietário do veículo se encontrarem num Estado-membro distinto do da sua residência habitual. Esta disposição considera-se necessária para regulamentar a situação do número crescente de pessoas que trabalham durante a semana num Estado-membro, só regressando ao da residência habitual, onde têm os seus vínculos pessoais, ao fim-de-semana e nas férias. Considera-se que um período de nova meses é suficiente para cobrir o período de tempo anual que uma pessoa passa normalmente noutro Estado-membro por razões profissionais, após dedução dos dias de férias, fins de semana, etc. Foram recebidas queixas alegando que alguns Estados-membros exigem às pessoas que trabalham no seu território que procedam à mudança da matrícula dos veículos particulares e liquidem os impostos correspondentes, uma vez transcorrido o prazo geral de seis meses. Artigo 6o 6. O Artigo 6o define vários casos específicos em que, apesar de não se encontrarem reunidas as condições gerais estabelecidas no artigo 5o, o Estado-membro de utilização temporária não pode cobrar qualquer imposto. 6. 1. A alínea a) do artigo 6o permite que os veículos alugados que se encontram num Estado-membro quando nele caduca o contrato de aluguer sejam novamente alugados a um não residente por um período máximo de dois meses, ou por um período suplementar de trinta dias se o veículo for retirado do território desse Estado durante o período de aluguer. Permite igualmente alugar o veículo a um residente se este o retirar no prazo de quinze dias. Estas novas disposições destinam-se a solucionar os problemas de ordem prática que podem surgir quando um contrato de aluguer caduca num Estado-membro distinto do Estado-membro em que o contrato teve início e permitirão, em princípio, às empresas de aluguer de automóveis melhorar a gestão da sua frota. Todavia, foi retomada a disposição já existente, que permite a um, empregado de uma empresa de aluguer repatriar o veículo, mesmo que o referido empregado seja residente do Estado-membro de utilização temporária. 6. 2. A alínea b) do artigo 6o permite utilizar um veículo alugado e matriculado noutro Estado-membro durante o prazo máximo de oito dias. 6. 3. A alínea c) do artigo 6o permite a familiares do proprietário utilizar o veículo enquanto este se encontrar no Estado-membro. Esta nova disposição pretende reflectir uma situação que pode verificar-se, a saber, a da utilização em comum de um veículo automóvel por um agregado familiar. 6. 4. A alínea d) do artigo 6o permite a utilização do veículo por qualquer pessoa sempre que nele viaje a pessoa que o introduziu no Estado-membro. Esta disposição destina-se também a reflectir uma situação que pode ocorrer com frequência, a saber, a pessoa que introduziu o veículo no Estado-membro de utilização temporária não o deseja conduzir ininterruptamente. Não obstante, deve viajar no mesmo, salvo se o condutor for um membro da sua família. 6. 5. A alínea e) do artigo 6o permite às pessoas regressar ao Estado-membro em que têm sua residência habitual com um veículo matriculado noutro Estado-membro, sempre que o seu próprio veículo se encontre imobilizado neste último. Esta derrogação limita-se ao período de reparação do veículo, nunca podendo exceder dois meses. 6. 6. A alínea f) do artigo 6o permite a um empregado utilizar no Estado-membro da sua residência habitual um veículo facultado pelo seu empregador estabelecido noutro Estado-membro. O Estado-membro em que reside o empregado não pode exigir o pagamento de qualquer imposto, não se aplicando qualquer limite temporal. Esta disposição constitui uma consequência lógica do acórdão do Tribunal de Justiça no processo Ledoux6, em que se considerou que, em tais circunstâncias, a isenção do IVA era justificada, tendo em conta o princípio da livre circulação dos trabalhadores, o processo não se referia especificamente a qualquer imposto para além do IVA. Assim, propõe-se autorizar a utilização profissional e privada, bem como por membros da família. 6. 7. A alínea g) do artigo 6o permite a utilização ilimitada dos seus próprios veículos por pessoas que mudam de Estado-membro ao realizar o trajecto de ida para o local de trabalho ou de regresso do mesmo. Esta disposição está já consagrada na Directiva 83/182/CEE. 6. 8. A alínea h) do artigo 6o estabelece a possibilidade de os estudantes utilizarem, no Estado-membro em que prosseguem os estudos, um veículo matriculado no Estado- membro em que têm a sua residência habitual. Esta disposição está já consagrada na Directiva 83/182/CEE. Artigo T O artigo T regulamenta a utilização temporária para fins profissionais de veículos de particulares. 7. 1. O n° 1 do artigo 7o define as condições em que os Estados-membros deverão abster- se de tributar os veículos de particulares introduzidos temporariamente no seu território para fins profissionais. As referidas condições são as seguintes, o utilizador deve ser não residente; o veículo não deve ser utilizado para o transporte comercial de passageiros nem para o transporte de mercadorias; o veículo não deve ser alugado nem emprestado e deve estar matriculado e ser tributado no Estado- membro de residência do utilizador O requisito de não-residência não se aplica a trabalhadores que utilizem o veículo de uma empresa estabelecida noutro Estado-membro. À semelhança do artigo 5o, foi suprimida a proibição de cessão do veículo. 7. 2. O n° 2 do artigo 7o especifica que o disposto no número anterior não está sujeito a qualquer limite temporal. Esta disposição é necessária no contexto do mercado interno e não deve constituir uma ameaça significativa para as receitas dos Estados-membros. Anteriormente, o limite era de sete meses para determinados utilizadores e seis para outros. 6 Acórdão de 6. 7. 1988 (Processo 127/86 -Ministère Public/Ledoux \ 1988) Col. 3741 ). 10 Artigo 8e O Artigo 8o estabelece que não deverá ser cobrado qualquer imposto no Estado-membro de utilização temporária se, durante o período de utilização temporária legítima, o veículo sofrer danos e o custo da reparação exceder o valor do veículo. Esta disposição destina-se, logicamente, a regulamentar situações imprevistas que podem ocorrer na sequência de um acidente, avaria, etc. O veículo deve ser enviado para a sucata; esta disposição destina-se a garantir que não será utilizado de novo. Artigo 9C 9. O artigo 9o refere-se a veículos utilizados por não residentes durante períodos superiores aos fixados na presente proposta. 9. 1. O n° 1 do artigo 9o exige que os Estados-membros matriculem tais veículos. 9. 2. O n° 2 do artigo 9o permite aos Estados-membros que matriculem tais veículos aplicar aos mesmos o seu regime fiscal geral. 9. 3. O n° 3 do artigo 9o autoriza os Estados-membros a proibirem a utilização de tais veículos pelos residentes no seu território. TÍTULO V Disposições finais Artigo 10° 10. O artigo 10° trata das infracções e das sanções correspondentes. 10 1. O n° 1 do artigo 10° estabelece que os Estados-membros não poderão considerar que um veículo foi introduzido a título definitivo no seu território quando não forem respeitadas as disposições da presente Directiva. A infracção às disposições que regulamentam a utilização temporária não deve dar lugar à aplicação automática dos impostos devidos. O objectivo desta disposição consiste em dar ao interessado a possibilidade de optar entre pagar o imposto reclamado e retirar o veículo do Estado-membro sem pagar impostos. 11 10. 2. O n° 2 do artigo 10° estabelece que quaisquer sanções a aplicar deverão ter em conta a eventual boa fé do interessado e eventual intenção de cometer uma fraude. 10. 3. O n° 3 do artigo 10° exige que as sanções impostas não sejam desproporcionadas relativamente à gravidade da infracção. Tomou-se aqui em consideração a jurisprudência estabelecida do Tribunal de Justiça7, nos termos da qual as medidas adoptadas para evitar a fraude fiscal, se não forem excessivas, não enfermam de qualquer incompatibilidade com o princípio da livre circulação de pessoas e mercadorias. Artigo 11° O artigo 11° estabelece que, quando um veículo usado for introduzido num Estado- membro em circunstâncias distintas das contempladas na presente Directiva e o referido Estado-membro aplicar um imposto de matrícula ou outro imposto semelhante, o montante do imposto não poderá exceder o imposto residual incorporado no valor de um automóvel semelhante no mercado nacional do Estado-membro considerado. Desta forma, integra-se simplesmente na Directiva um princípio que o Tribunal de Justiça8 já enunciou e que se baseia na correcta aplicação do Artigo 95° do Tratado. Assim, por exemplo, poderia suceder que um residente num Estado-membro optasse por adquirir um veículo usado noutro, ou que uma pessoa transfira a sua residência, mas não reúna todas as condições fixadas na presente Directiva. Artigo 121 12. O artigo 12° impõe aos Estados-membros a obrigação de cooperarem entre si quando surjam dificuldades na aplicação da Directiva. 12. 1. O n° 1 do artigo 12° estabelece que os Estados-membros adoptarão decisões por mútuo acordo. 7 Acórdão de 09. 10. 1980 (Processo 823/79 Carcioti | 1980J Col. 2773, pi. 9). Acórdão de 25. 02. 1988 (Processo 299/86 Drexl 11988| Col. 1213, pt. 18). Acórdão de 14. 12. 1995 (Processo 387/90 Banchero [ 1990| Col. 4663, pt. 58). 8 Acórdão de 11. 12. 1990 (Processo 47/88 Comissão/Dinamarca | 1990] Col. 4509). Acórdão de 09. 03. 1995 (Processo 345/93 Nunes Tadeu [ 1995| Col. 479). - 12- 12. 2. O n° 2 do artigo 12° determina que, quando o local de residência habitual suscitar dúvidas, as autoridades competentes dos Estados-membros interessados deverão consultar-se mutuamente para resolver a questão. Além disso, não será exigido o pagamento de imposto no Estado-membro para o qual uma pessoa declara mudar a sua residência ou utilizar temporariamente um veículo matriculado noutro Estado- membro, até à conclusão dessas consultas. Esta disposição é necessária para facilitar o ónus da prova, que recai sobre o interessado, e para evitar que este se encontre em dificuldades em consequência de aspectos que não pode controlar. 12. 3. O n° 3 do artigo 12~prevê que, nos casos em que não for possível chegar a acordo, o problema será apresentado à Comissão, que tomará uma decisão quanto ao local de residência a reter para efeitos de tributação do veículo. Desta decisão caberá, naturalmente, recurso para o Tribunal de Justiça Europeu. Artigo 13° 13. O artigo 13° revoga as Directivas 83/182/CEE e 83/183/CEE. 13 Proposta de Directiva do Conselho que estabelece o regime fiscal aplicável aos veículos automóveis de particulares transferidos a título definitivo para outro Estado-membro no âmbito de uma mudança de residência ou utilizados temporariamente num Estado-membro distinto do Estado-membro de matrícula O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, [Considerando #1] Considerando que, no mercado único, deverão ser eliminados quaisquer obstáculos fiscais à livre circulação de pessoas e bens pessoais, incluindo veículos automóveis; [Considerando #2] Considerando que, actualmente, a legislação comunitária relativa ao regime fiscal aplicável aos veículos automóveis para utilização com carácter temporário por particulares num Estado-membro distinto do de matrícula impõe restrições desnecessárias à luz dos princípios do mercado único; [Considerando #3] Considerando que, além disso, a legislação comunitária em vigor relativa ao regime fiscal aplicável aos veículos automóveis pertencentes a pessoas que mudam a sua residência de um Estado-membro para outro pode causar a essas pessoas encargos administrativos desnecessários com vista a provar não serem devedoras de imposto; [Considerando #4] Considerando, por conseguinte, que as condições das isenções concedidas pela Directiva 83/182/CEE do Conselho, relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade, em matéria de importação temporária de certos meios de transporte9, e a Directiva 83/183/CEE do Conselho, relativa às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas 9 JOL 105 de 23. 4. 1983. p. 59. 14 de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado-membro10, não reflectem as actuais necessidades em matéria de livre circulação de pessoas e mercadorias; [Considerando #5] Considerando que, em qualquer caso, as Directivas 83/182/CEE e 83/183/CEE deixaram de abranger com precisão os regimes de tributação dos veículos automóveis aplicados pelos Estados-membros desde a criação do mercado único; que a sua aplicação à isenção do IVA foi já revogada pelo artigo 2° da Directiva 91/680/CEE do Conselho, que completa o sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado e que altera, com vista à supressão das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/CEE11; que, na prática, os problemas de tributação de bens pessoais na sequência de uma mudança de residência se colocam apenas a nível dos veículos automóveis, pelo que deixa de ser necessário prever regras aplicáveis a outros bens; que não é já necessário estabelecer outras isenções permanentes, que não as relacionadas com a mudança de residência; [Considerando #6] Considerando, não obstante, que devem ser impedidos os abusos decorrentes da existência entre Estados-membros de diferentes níveis de tributação dos veículos automóveis; que, por conseguinte, continua a ser necessário impor certas restrições à utilização temporária por residentes de veículos automóveis matriculados noutros Estados-membros; [Considerando #7] Considerando, portanto, que as disposições das Directivas 83/182/CEE e 83/183/CEE requerem uma actualização e que os referidos textos devem ser revogados e substituídos por uma única directiva consolidada; [Considerando #8] Considerando que os Estados-membros não devem tributar os veículos automóveis de particulares provenientes de outros Estados-membros transferidos para o seu território por pessoas que para ele mudem a sua residência; [Considerando #9] Considerando que os Estados-membros não devem tributar os veículos automóveis de particulares matriculados noutro Estado-membro utilizados temporariamente no seu território, quando se encontrem reunidas determinadas condições; [Considerando #10] Considerando que, para determinar se existe sujeição ao imposto, é necessário definir o lugar de residência habitual do utilizador do veículo automóvel; 10 JOL 105 de 23. 4. 1983, p. 64. 11 JOL 376 de 31. 12. 1991, p. 1. - 1 5- [Considerando #11] Considerando que, em caso de mudança de residência, não deve ser pago qualquer imposto no novo Estado-membro desde que se encontrem reunidas determinadas condições e o veículo tenha sido adquirido em conformidade com as regras tributárias do Estado-membro de origem; [Considerando #12] Considerando que deve ser permitida a utilização temporária do veículo automóvel noutro Estado-membro sem o pagamento de qualquer imposto durante seis meses por cada período de doze meses; que, no caso das pessoas que possuem os seus vínculos profissionais noutro Estado-membro, o referido período deve ser alargado para nove meses; [Considerando #13] Considerando que, no interesse do mercado interno, e sempre que se encontrem reunidas determinadas condições, é necessária uma certa flexibilidade no que respeita à utilização de veículos automóveis de aluguer em Estados-membros distintos do de matrícula; que, além disso, é conveniente prever expressamente a possibilidade de os veículos serem utilizados por determinadas pessoas, para além do seu proprietário e que, em certas circunstâncias, é necessário permitir que um residente de um Estado-membro utilize um veículo automóvel matriculado noutro Estado-membro; [Considerando #14] Considerando que se impõe estabelecer regras que regulamentem a utilização temporária de veículos automóveis por particulares noutro Estado-membro para fins profissionais; [Considerando #15] Considerando que os veículos que sofram danos irreparáveis durante a sua utilização temporária noutro Estado-membro não deverão ser sujeitos a impostos em consequência desse facto; [Considerando #16] Considerando que as pessoas que desejem utilizar um veículo automóvel num Estado- membro que não o da sua residência deve poder matriculá-lo no referido Estado-membro; que, em tais casos, será exigido o pagamento de impostos no Estado-membro de matrícula; que, além disso, o Estado-membro de residência do proprietário pode proibir a utilização de tais veículos no seu território; [Considerando #17] Considerando que, em caso de incumprimento da lei, as sanções que possam ser impostas deverão ser proporcionais à infracção; [Considerando #18] Considerando que, nos casos em que podem aplicar um imposto de matrícula ou outros impostos automóveis usados provenientes de outros Estados-membros, os Estados-membros deverão garantir que o montante devido não excederá o montante residual de imposto incorporado no valor de veículos similares no mercado nacional, em conformidade com o Artigo 95° do Tratado; a veículos similares [Considerando #19] - 1 6- Considerando que, em caso de litígio, as autoridades competentes dos Estados-membros interessados consultar-se-ão mutuamente; que, além disso, em tais casos, não deve ser aplicado qualquer imposto até à conclusão das consultas entre essas autoridades; que, no caso de as autoridades competentes não chegarem a acordo a Comissão estatuirá na matéria; ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 17 TITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo Io Impostos vedados em determinadas circunstâncias 1. Os Estados-membros não aplicarão impostos especiais de consumo, impostos de matrícula e/ou outros impostos sobre o consumo, como os enumerados no Anexo I mas excluindo os enumerados no Anexo II, aos veículos automóveis de particulares matriculados noutro Estado-membro e introduzidos no seu território a título definitivo no âmbito de uma mudança de residência habitual de um particular proveniente de outro Estado-membro, sempre que se encontrem reunidas as condições em seguida enunciadas. Os Estados-membros não aplicarão impostos especiais de consumo, impostos de matrícula, outros impostos sobre o consumo e/ou impostos de circulação, como os enumerados nos Anexos I e II, aos veículos automóveis de particulares matriculados noutro Estado-membro e utilizados temporariamente no seu território, sempre que se encontrem reunidas as condições em seguida enunciadas. 3. O disposto nos n°s 1 e 2 é também aplicável às peças sobressalentes, acessórios e equipamentos gerais do veículo. As disposições da presente Directiva não são aplicáveis ao imposto sobre o valor acrescentado. - 1 8- Artigo 2o Definições Para efeitos da presente Directiva, entende-se por: a) 'Veículo comercial", qualquer veículo automóvel rodoviário que, de acordo com o tipo de construção e respectivo equipamento, se destine a transportar, contra remuneração ou gratuitamente: - mais de nove pessoas, incluindo o condutor, ou - mercadorias, bem como qualquer outro veículo automóvel destinado a utilização especial com excepção do transporte; b) 'Veículo de particulares", todo e qualquer veículo automóvel rodoviário, incluindo eventualmente o respectivo reboque, que não seja veículo comercial; c) 'Utilização profissional" de um veículo automóvel, a utilização do referido veículo tendo em vista o exercício directo de uma actividade remunerada ou com fim lucrativo; d) "utilização privada", qualquer utilização que não seja uma utilização profissional; e) "residência", a residência habitual, tal como definida no Artigo 3°; f) 'família", o cônjuge, ascendentes e descendentes imediatos, bem como os do cônjuge. 19 TITULO II RESIDÊNCIA HABITUAL Artigo 3o Disposições eerais para determinação da residência habitual 1. Para efeitos da presente Directiva, entende-se por 'residência habitual" o lugar onde uma pessoa vive normalmente, isto é, durante pelo menos 185 dias por ano civil, em consequência de vínculos pessoais e profissionais ou, no caso de uma pessoa sem vínculos profissionais, em consequência de vínculos pessoais indicativos de relações estreitas ela própria e o lugar onde vive. Sem prejuízo do disposto no n° 1, considera-se a residência habitual de uma pessoa cujos vínculos profissionais se situem num lugar diferente do lugar onde tem os seus vínculos pessoais e que, por esse facto, vive alternadamente em lugares distintos situados em dois ou mais Estados-membros situada no lugar dos seus vínculos pessoais, desde que a ele regresse regularmente. 3. Quando uma pessoa permaneça num Estado-membro para efeitos de execução de uma missão de duração definida e, por esse motivo, possua os seus vínculos profissionais num lugar distinto do dos seus vínculos pessoais, o seu local de residência será o lugar onde tem os vínculos pessoais, independentemente de aí regressar com regularidade ou não. 4. A frequência de uma universidade ou de uma escola noutro Estado-membro não implica a mudança da residência habitual. 5. A alteração do estado civil não implica, em si, mudança de residência. 6. 7. A residência habitual é comprovada por qualquer meio adequado, designadamente bilhete de identidade ou qualquer outro documento válido. Sem prejuízo do disposto no Artigo 12°, no caso de terem dúvidas quanto à validade da declaração de residência habitual efectuada nos termos do presente artigo ou para efeitos de certos controlos específicos, as autoridades competentes - 2 0- do Estado-membro de destino podem exigir outros elementos de informação ou documentos comprovativos adicionais, quer à pessoa que apresenta a declaração, quer às autoridades competentes do outro Estado-membro interessado. TITULO III MUDANÇA DE RESIDÊNCIA Artigo 4o Condições para não sujeição a imposto na sequência de mudança de residência 1. a) O disposto no n° 1 do artigo 1° é aplicável desde que sejam preenchidas cumulativamente as seguintes condições: o veículo automóvel deve ter sido adquirido ao abrigo das condições gerais de tributação em vigor no mercado nacional de um Estado-membro e não beneficiou, aquando da sua introdução no território de outro Estado-membro, de qualquer isenção ou reembolso dos impostos a que se refere o n° 1 do artigo 1° no Estado-membro de proveniência. Além disso, presume-se que estas duas condições estão satisfeitas quando o veículo se encontrar munido de uma placa de matrícula de série normal do Estado-membro de matrícula, com exclusão de toda e qualquer placa temporária. Para efeitos da presente Directiva, considera-se que as condições gerais de tributação incluem os acordos diplomáticos e consulares, os acordos relativos a organismos internacionais e seus membros, e os acordos relativos às forças do Tratado do Atlântico Norte e ao pessoal civil que as acompanhe. b) a pessoa que muda a sua residência, deve ter utilizado o veículo pelo menos seis meses antes dessa mudança; c) o veículo automóvel deve ter sido introduzido no Estado-membro para o qual é mudada a residência o mais tardar doze meses após a referida mudança. No caso de veículos automóveis adquiridos ao abrigo de acordos diplomáticos e consulares ou outros acordos a que se refere o n° 1, alínea a), terceiro parágrafo, -21 - os Estados-membros poderão prorrogar para doze meses o prazo mencionado na alínea b). TITULO IV UTILIZAÇÃO TEMPORÁRIA DE UM VEÍCULO Artigo 5o Condições gerais para não sujeição a imposto no caso de veículos utilizados temporariamente num Estado-membro distinto do de matrícula 1. O disposto no n° 2 do artigo 1° é aplicável aos veículos automóveis utilizados temporariamente num Estado-membro distinto do de matrícula durante um período máximo, ininterrupto ou não, de seis meses, por cada período de doze meses, sempre que: a) a pessoa que utiliza o veículo tenha a sua residência habitual num Estado-membro que não o de utilização temporária; b) o veículo se destine exclusivamente a utilização privada; c) 2. o veículo não seja alugado no Estado-membro de utilização temporária ou emprestado a um residente desse Estado-membro, com excepção das situações referidas no Artigo 6°. O período de seis meses a que se refere o n° 1 será prorrogado para nove meses no caso de pessoas que não tenham os seus vínculos profissionais no Estado-membro de residência habitual e que utilizem no Estado-membro onde possuem os seus vínculos profissionais, um veículo matriculado no Estado-membro de residência habitual. 22 Artigo 6° Casos específicos de utilização privada em que não é permitido tributar o veículo Para além dos casos contemplados no artigo 5°, o disposto no n° 2 do artigo 1° é aplicável nas seguintes situações: a) veículos de particulares, pertencentes a uma empresa de aluguer de automóveis, que se encontrem no Estado-membro de utilização temporária por aí caducar o contrato de aluguer e que: aa) sejam novamente alugados a não residentes no Estado-membro de utilização temporária, sempre que o prazo do novo contrato de aluguer não exceder dois meses a contar da data do termo do contrato inicial, por força do qual os veículos forem devolvidos à empresa de aluguer nesse Estado-membro, excepto se tiverem sido de novo alugados a um não residente com vista à sua saída do referido Estado-membro no prazo de trinta dias a contar da data de início do novo período de aluguer; bb) sejam novamente alugados a um residente do Estado-membro de utilização temporária com vista à sua saída do território desse Estado no prazo de quinze dias a contar da data de início do novo período de aluguer; ou cc) sejam conduzidos por um empregado da empresa de aluguer de automóveis ao país onde o contrato de aluguer teve início, mesmo se o referido empregado residir no Estado-membro de utilização temporária; b) Os veículos de particulares matriculados noutro Estado-membro e alugados a uma empresa de aluguer de automóveis por um residente do Estado-membro de utilização temporária, em virtude de um contrato de aluguer que tenha início nesse Estado-membro, sempre que a utilização não exceda oito dias; c) Os veículos automóveis de particulares utilizados durante a permanência no Estado- membro de utilização temporária da pessoa que aí os introduziu, pelos familiares dessa pessoa, independentemente de terem ou não residência habitual neste Estado-membro; - 2 3- d) Os veículos automóveis de particulares utilizados por qualquer pessoa, desde que a pessoa que introduziu o veículo no Estado-membro de utilização temporária se encontre também no veículo; e) Os veículos automóveis de particulares matriculados noutro Estado-membro e utilizados por um residente do Estado-membro de utilização temporária em consequência de uma imobilização temporária do seu próprio veículo decorrente de uma avaria ou acidente sofridos no outro Estado-membro, sempre que tal utilização se limite ao período estritamente necessário à reparação desses veículos e, em qualquer caso, não exceda um prazo máximo de dois meses; f) Os veículos automóveis de particulares matriculados noutro Estado-membro que pertençam a uma empresa estabelecida no Estado-membro de matrícula ou tenham por ela sido alugados e sejam utilizados por um empregado dessa empresa ou por um familiar seu, sempre que este utilizador tenha a sua residência habitual no Estado-membro de utilização temporária. Este caso não se encontra condicionado a qualquer limite temporal; g) Os veículos automóveis de particulares matriculados no país de residência habitual do utilizador e utilizados com regularidade para deslocações entre o lugar de residência e o lugar de trabalho noutro Estado-membro. Este caso não se encontra condicionado a qualquer limite temporal; h) Os veículos automóveis de particulares matriculados no Estado-membro de residência habitual do utilizador e utilizados por um estudante no Estado-membro em que prossegue os seus estudos, quando não se tratar do Estado-membro de residência habitual. Artigo 7o Casos de utilização profissional em que não é permitida tributação 1. Os Estados-membros sujeitarão aos impostos referidos no n° 2 do artigo 1° veículos automóveis de particulares utilizados temporariamente no seu território para fins profissionais nas seguintes condições: a) o utilizador do veículo deve ter a sua residência habitual num Estado-membro distinto do de utilização temporária; 24- Esta condição pode não ser aplicável a pessoas que possuam a sua residência habitual no Estado-membro de utilização temporária, a trabalhadores de uma empresa estabelecida noutro Estado-membro que utilizam um veículo pertencente a, ou alugado por, essa empresa e, além disso, matriculado no Estado-membro onde a empresa se encontra estabelecida. b) o veículo não pode ser utilizado para efectuar, no Estado-membro de utilização temporária, o transporte de pessoas, mediante remuneração ou outros benefícios materiais, nem transportes industriais e/ou comerciais de mercadorias, contra remuneração ou gratuitamente; c) o veículo não pode ser alugado ou emprestado no Estado-membro de utilização temporária; d) o veículo deve estar matriculado no Estado-membro em o que o utilizador tem a sua residência habitual; e) o veículo deve ter sido adquirido nas condições gerais de tributação do Estado-membro em o que o utilizador tem a sua residência habitual e não deve ter beneficiado de qualquer reembolso dos impostos referidos o n° 2 do artigo 1° pelo facto de ser utilizado noutro Estado-membro. Presume-se esta condição satisfeita se o veículo possuir uma placa de matrícula de série normal do Estado-membro de matrícula, ficando, por conseguinte, excluídos outros tipos de placa temporária; f) devem ter sido pagos todos os impostos periódicos sobre veículos normalmente aplicados no Estado-membro de matrícula. 2. O disposto no n° 1 é aplicável sem qualquer limite temporal. Artigo H° Disposições relativas a veículos com danos irreparáveis No caso de um veículo automóvel de particulares matriculado noutro Estado-membro ter sido utilizado temporariamente num Estado-membro sem ter sido sujeito aos impostos referidos no n° 2 do artigo 1°, em conformidade com o disposto na presente Directiva, que sofra, neste Estado-membro, danos sérios em consequência de um acidente - 2 5- devidamente comprovado, de uma avaria ou de um acto criminal ou intencional, o Estado-membro de utilização temporária não reclamará posteriormente qualquer dos impostos referidos no n° 2 do artigo 1° se o custo da reparação necessária exceder o valor de mercado do veículo e este se destinar à sucata ou for destruído. As autoridades competentes dos Estados-membros poderão exigir provas dos danos sofridos pelo veículo e/ou de que foi efectivamente retirado de circulação. Artigo 9o Utilização permanente num Estado-membro distinto do de residência habitual Se uma pessoa desejar utilizar um veículo num Estado-membro distinto do de residência habitual durante um período superior ao previsto no artigo 5°, por exemplo, de forma contínua em razão de aí possuir uma residência secundária, o Estado-membro considerado deverá proceder à matrícula do veículo. Nos casos de aplicação do n° 1, o Estado-membro de matrícula pode aplicar os impostos que seriam normalmente exigidos a título da matrícula desse veículo ou na sua sequência. O Estado-membro de residência habitual do proprietário de um veículo a que seja aplicável o disposto no n° 1 pode obstar à circulação desse veículo no seu território. TITULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 10° Infracções e sanções Quando um veículo for utilizado temporariamente num Estado-membro sem que se cumpram as disposições da presente Directiva, não se pode presumir que esse veículo foi introduzido definitivamente nesse Estado-membro e não se considerará automaticamente que são devidos impostos. Neste caso, sem prejuízo das sanções eventualmente aplicáveis, a pessoa em causa pode optar por retirar o veículo do Estado-membro de utilização temporária ou matriculá-lo, pagando os impostos correspondentes segundo o procedimento normal nesse Estado-membro. - 2 6- Ao aplicar sanções, os Estados-membros deverão tomar em consideração a boa-fé dos particulares em causa, bem como a inexistência de intenção de cometer uma fraude. 3. Os procedimentos de controlo aplicados pelas autoridades competentes do Estado-membro não deverão ser estruturados de forma a restringir a livre circulação de pessoas e mercadorias consagrada no Tratado. No caso de infracções às disposições da presente Directiva, as sanções devem ser proporcionais à gravidade da mesma, a fim de não constituírem um obstáculo à livre circulação de pessoas e mercadorias. Artigo 11° Cálculo do imposto quando devido Quando um veículo automóvel usado, proveniente de um Estado-membro, for introduzido definitivamente noutro Estado-membro em circunstâncias distintas das regidas pela presente Directiva, e o Estado-membro de destino aplicar a tal veículo um imposto de matrícula ou outro imposto semelhante (como os enumerados no Anexo I), o Estado-membro garantirá que o montante de imposto exigido não será superior ao montante de imposto residual incorporado no valor no mercado nacional de um veículo cuja idade, características e estado sejam similares. Artigo 12° Resolução de litígios Quando a aplicação prática da presente Directiva suscitar dificuldades, as autoridades competentes dos Estados-membros interessados tomarão de mútuo acordo as decisões necessárias. 2. Em especial, quando uma pessoa declara ter transferido a sua residência habitual de um Estado-membro para outro e essa declaração for contestada pelas autoridades competentes de um dos dois Estados-membros, as autoridades competentes de ambos consultar-se-ão com vista a definir o lugar de residência que deve prevalecer para efeitos de tributação do veículo. Do mesmo modo, quando uma pessoa declarar utilizar um veículo temporariamente num Estado-membro, mantendo a sua residência habitual noutro, e essa declaração for contestada pelas autoridades competentes do Estado membro de utilização do veículo, as autoridades competentes dos dois Estados-membros consultar-se-ão com vista a definir o lugar de residência que deve prevalecer para efeitos de - 2 7- tributação do veículo. O Estado-membro para o qual o utilizador declare ter transferido a sua residência habitual, ou aquele em que declare utilizar temporariamente o veículo, não aplicarão os impostos a que se refere o artigo 1° antes da conclusão das referidas consultas. Se os Estados-membros não chegarem a acordo no prazo de seis meses a contar da data de introdução da queixa pelo interessado, deverão apresentar o problema à Comissão que, após ter apreciado as alegações dos dois Estados-membros e do próprio interessado, se considerar adequado, adoptará uma decisão pela qual estabelece o lugar de residência a reter para efeitos de tributação do veículo automóvel. Artigo J3° Actos revogados A partir de 1 de Julho de 1998 deixam de produzir efeitos as seguintes Directivas: Directiva 83/182/CEE, Directiva 83/183/CEE com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/604/CEE Artigo N" Transposição da directiva 1. Os Estados-membros poderão manter ou introduzir disposições mais favoráveis aos utilizadores dos veículos do que as estabelecidas na presente Directiva, com vista a permitir a utilização temporária de veículos matriculados noutros Estados-membros, ou a transferência definitiva de veículos provenientes de outros Estados-membros, sem aplicação dos impostos referidos no artigo 1°. Os Estados membros não poderão, por força da presente Directiva, aplicar na Comunidade um regime fiscal menos favorável do que o aplicado na importação ou utilização de veículos directamente provenientes de países terceiros. - 2 8- 3. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente Directiva até 1 de Julho de 1998. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem tais medidas, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos das principais disposições de direito interno que adoptarem nos domínios regidos pela presente Directiva. Artigo 15° Destinatários Os Estados-membros são destinatários da presente Directiva. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente -29 Anexo I BÉLGICA - Taxe de mise en circulation DINAMARCA - Registreringafgift af motorkoretqjer ALEMANHA GRÉCIA - Imposto Especial sobre o Consumo (EFK) - Imposto de Matrícula (EPET) ESPANHA - Impuesto Especial sobre Determinados Médios de Transporte FRANÇA - Taxe sur les certificats d'immatriculation des véhicules à moteur IRLANDA - Vehicle Registration Tax ITÁLIA - 3 0- - IET - APIET LUXEMBURGO PAÍSES BAIXOS - Belastung Personenauto's en Motorrijwielen AUSTRIA - Normverbrauchsabgabe PORTUGAL Imposto Automóvel FINLÂNDIA - Autovero SUÉCIA - Imposto sobre as vendas REINO UNIDO - 31 - Anexo II BÉLGICA - Taxe de circulation sur les véhicules automobiles/Verkeersbelasting op de autovoertuigen - Taxe compensatoire des accises/ - Taxe de circulation complémentaire DINAMARCA - Vaegtafgift afmotorkoretojer ALEMANHA - Kraftfahrzeugsteucr (Kraftfahrzeugstcucrgcsctz - 1979) - Kraftfahrzeugsteucr (Du rchfuhrungsverordnung - 1979) GRÉCIA - TéXr| ic\)KXo<t>opiaç ESPANHA - Impucsto sobre vehiculos de tracción mecânica - Tributos locales sobre circulación de vehiculos automóviles FRANÇA - 3 2- - Taxe différentielle sur les véhicules à moteur - Taxe sur les véhicules des sociétés IRLANDA - Motor vehicle excise duties ITÁLIA - Tassa sulla circolazione degli autoveicoli LUXEMBURGO - Taxe sur les véhicules automoteurs PAÍSES BAIXOS - Motorrijtuigenbelasting ÁUSTRIA - Kraftfahrzeugsteuer PORTUGAL - Imposto municipal sobre veículos - Imposto de circulação FINLÂNDIA - Moottoriajoneuvovcro - 3 3- - Selo fiscal autocolante SUÉCIA - Vagtrafikskatt REINO UNIDO - Vehicle excise duty - 3 4- FICHA DE IMPACTO SOBRE AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS A proposta de directiva visa simplificar as condições e procedimentos relativos à transferência, temporária ou definitiva, de veículos automóveis de particulares entre Estados-membros, constituindo um corolário lógico da realização do mercado único. 1. 2. Obrigações administrativas decorrentes da aplicação da legislação a respeitar pelas empresas: Nenhuma. Vantagens para as empresas: As propostas incluem várias disposições que, em determinadas circunstâncias, permitem a um residente de um Estado-membro utilizar, no Estado-membro onde tem a sua residência habitual, um veículo de aluguer matriculado num outro Estado-membro. Esta medida facilita às empresas de aluguer de veículos a gestão da sua frota. As propostas contêm disposições que reforçam os direitos das pessoas cujo local de trabalho se encontra num Estado-membro distinto do da sua residência habitual a utilizar neste último um veículo facultado pelo seu empregador. Esta vantagem de que beneficiam os empregados deverá repercutir-se sobre os empregadores. 3. Desvantagens para as empresas: Nenhuma. 4. Incidências sobre o emprego: Não se prevê que existam incidências importantes sobre o emprego. 5. Os parceiros sociais foram consultados? Não. 6. Existirá alguma abordagem alternativa menos restritiva? Estas propostas são consideradas o mínimo indispensável para ultrapassar os problemas suscitados, garantindo, simultaneamente, a compatibilidade com o mercado comum. - 3 5- ISSN 0257-9553 COM(98) 30 final DOCUMENTOS PT 09 07 06 16 N. ° de catálogo : CB-CO-98-031-PT-C ISBN 92-78-30307-0 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo A


title: KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 326/98 av den 10 februari 1998 om fastställande av gemenskapens producent- och importpriser för nejlikor och rosor för tillämpning av importordningen för vissa blommor med ursprung i Cypern, Israel, Jordanien och Marocko samt Västbanken och Gazaremsan

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text: 11. 2. 98 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 37/3 KOMMISSIONENS F(cid:153)RORDNING (EG) nr 326/98 av den 10 februari 1998 om fastst(cid:132)llande av gemenskapens producent- och importpriser f(cid:148)r nejlikor och rosor f(cid:148)r till(cid:132)mpning av importordningen f(cid:148)r vissa blommor med ursprung i Cypern, Israel, Jordanien och Marocko samt V(cid:132)stbanken och Gazaremsan EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA F(cid:153)RORDNING med beaktande av F(cid:148)rdraget om uppr(cid:132)ttandet av Euro- peiska gemenskapen, med beaktande av r(cid:134)dets f(cid:148)rordning (EG) nr 4088/87 av den 21 december 1987 om fastst(cid:132)llande av villkoren f(cid:148)r till(cid:132)mpning av f(cid:148)rm(cid:134)nstullar p(cid:134) import av vissa blommor med ursprung i Cypern, Israel, Jordanien och Marocko i V(cid:132)stbanken och Gazaremsan (1), senast (cid:132)ndrad samt genom f(cid:148)rordning (EG) nr 1300/97 (2), s(cid:132)rskilt artikel 5. 2 a i denna, och med beaktande av f(cid:148)ljande: Enligt artikel 2. 2 och artikel 3 i ovan n(cid:132)mnda f(cid:148)rordning (EEG) nr 4088/87 skall gemenskapens import- och producentpriser fastst(cid:132)llas var fjortonde dag f(cid:148)r storblom- miga nejlikor (standard), elegancenejlikor (spray), stor- blommiga rosor och sm(cid:134)blommiga rosor och de skall till(cid:132)mpas tv(cid:134) veckor i taget. Enligt artikel 1b i kommis- sionens f(cid:148)rordning (EEG) nr 700/88 av den 17 mars 1988 om vissa till(cid:132)mpningsf(cid:148)reskrifter f(cid:148)r systemet f(cid:148)r import till vissa blomsterprodukter med ursprung i Cypern, Israel och Jordanien samt i V(cid:132)st- gemenskapen av banken och Gazaremsan (3), senast (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rord- ning (EG) nr 2062/97 (4) skall dessa priser f(cid:148)r tv(cid:134)veckors- perioder fastst(cid:132)llas p(cid:134) grundval av viktade uppgifter som l(cid:132)mnas av medlemsstaterna. Det (cid:132)r viktigt att dessa fast- st(cid:132)lls utan dr(cid:148)jsm(cid:134)l f(cid:148)r att till(cid:132)mpliga tullar skall kunna fastst(cid:132)llas. Det (cid:132)r d(cid:132)rf(cid:148)r l(cid:132)mpligt att f(cid:148)reskriva att denna f(cid:148)rordning omedelbart tr(cid:132)der i kraft. H(cid:142)RIGENOM F(cid:153)RESKRIVS F(cid:153)LJANDE. Artikel 1 De producent- och importpriser i gemenskapen f(cid:148)r stor- (spray), blommiga nejlikor storblommiga rosor och sm(cid:134)blommiga rosor som avses i artikel 1b i f(cid:148)rordning (EEG) nr 700/88 f(cid:148)r en tv(cid:134)veckors- period fastst(cid:132)lls i bilagan. (standard), elegancenejlikor Artikel 2 Denna f(cid:148)rordning tr(cid:132)der i kraft den 11 februari 1998. Den skall till(cid:132)mpas fr(cid:134)n den 11 till den 24 februari 1998. Denna f(cid:148)rordning (cid:132)r till alla delar bindande och direkt till(cid:132)mplig i alla medlemsstater. Utf(cid:132)rdad i Bryssel den 10 februari 1998. P(cid:134) kommissionens v(cid:132)gnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen (1) EGT L 382, 31. 12. 1987, s. 22. (2) EGT L 177, 5. 7. 1997, s. 1. (3) EGT L 72, 18. 3. 1988, s. 16. (4) EGT L 289, 22. 10. 1997, s. 1. L 37/4 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 11. 2. 98 BILAGA Period: 11–24 februari 1998 (i ecu per 100 enheter) Gemenskapens producentpris Storblommiga nejlikor (standard) Elegancenejlikor (spray) Storblommiga rosor Sm(cid:134)blommiga rosor 14,97 11,86 65,00 26,85 Gemenskapens importpris Storblommiga nejlikor (standard) Elegancenejlikor (spray) Storblommiga rosor Sm(cid:134)blommiga rosor Israel Marocko Cypern Jordanien V(cid:132)stbanken och Gazaremsan 17,07 17,01 (cid:190) (cid:190) (cid:190) 15,67 15,77 (cid:190) (cid:190) (cid:190) 22,31 24,11 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190)


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 328/98 af Antonio TRIZZA til Kommissionen. Oplagringskontrakter for olivenolie for produktionsåret 1997/1998

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text: C 223/166 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende 17. 7. 98 (98/C 223/215) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL P-0315/98 af Maj Theorin (PSE) til R(cid:229)det (9. februar 1998) Om: EU-adf(cid:230)rdskodeks En af det britiske formandskabs prioriteringer er at freml(cid:230)gge en adf(cid:230)rdskodeks for v(cid:229)benhandel. En s(cid:229)dan kodeks błr v(cid:230)re juridisk bindende. Vil EU(cid:146)s adf(cid:230)rdskodeks komme til at g(cid:230)lde for eksport og autoriseret fremstilling af en lang r(cid:230)kke varer og teknologier, herunder store konventionelle v(cid:229)ben, alle former for sm(cid:229) og lette v(cid:229)ben, politi- og paramilit(cid:230)rt udstyr og tjenester samt teknologier med dobbelt form(cid:229)l? Svar (27. april 1998) Det fransk-britiske forslag til en adf(cid:230)rdskodeks for v(cid:229)beneksport tager sigt p(cid:229) at f(cid:229) fastsat hłje f(cid:230)lles standarder for eksport fra alle EU-medlemsstaterne af konventionelle v(cid:229)ben og teknologier til milit(cid:230)r anvendelse. Forslaget blev fłrste gang drłftet den 17. februar 1998 i den kompetente gruppe i R(cid:229)det. Det er derfor ikke muligt p(cid:229) dette stadium af processen at sige noget om omfanget af kodeksens anvendelsesomr(cid:229)de, og hvad den pr(cid:230)cis vil komme til at g(cid:230)lde for, n(cid:229)r den vedtages endeligt af R(cid:229)det. (98/C 223/216) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL P-0328/98 af Antonio Trizza (NI) til Kommissionen (10. februar 1998) Om: Oplagringskontrakter for olivenolie for produktions(cid:229)ret 1997/1998 Kommissionens forordning (EF) nr. 94/98 (1) af 14. 1. 1998 fasts(cid:230)tter bestemmelser for oplagringskontrakter for olivenolie for produktions(cid:229)ret 1997/1998. Ydelsen af stłtte i henhold til denne forordning er betinget af, at olien er i overensstemmelse med Kommissionens forordning (E(cid:216)F) nr. 2568/91 (2) af 11. juli 1991 om kendetegnene for olivenolie og olie af olivenpresserester og de i den forbindelse anvendte metoder. Visse italienske jomfruolier er ofte kendetegnet af et lavere beta-sitosterolindhold end den fastsatte gr(cid:230)nse (93%), som er n(cid:230)vnt i forordningen. Mener Kommissionen ikke, at man p(cid:229) denne m(cid:229)de skader den form for olie, som p(cid:229) grund af absolut naturlige omst(cid:230)ndigheder i forbindelse med miljłet (s(cid:229)som klimaet eller den lange oplagringstid for oliven) har et lavere beta-sitosterolindhold? Hvilke initiativer agter Kommissionen at tage for at fjerne denne urimelighed? (1) EFT L 9 af 15. 1. 1998, s. 25. (2) EFT L 248 af 5. 9. 1991, s. 1. Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Franz Fischler (24. februar 1998) Som led i bestr(cid:230)belserne for at sikre og bevare kvaliteten af olivenolie har Kommissionen udstedt den af det (cid:230)rede medlem n(cid:230)vnte forordning (E(cid:216)F) nr. 2568/91. De heri fastsatte bestemmelser om kendetegnene for olivenolie ajourfłres regelm(cid:230)ssigt under hensyntagen til de seneste fremskridt inden for olivenolieforskningen. Bestemmelserne i denne forordning (cid:229)bner mulighed for at typeinddele olivenolie og er ufravigelige, b(cid:229)de n(cid:229)r det drejer sig om afs(cid:230)tningen af olivenolie, og n(cid:229)r det drejer sig om de forskellige foranstaltninger, der er fastsat i den f(cid:230)lles markedsordning, s(cid:229)som forbrugerstłtte, eksportrestitutioner, intervention og oplagringskontrakter


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 326/98 dell'on. David HALLAM alla Commissione. Discriminazioni basate sull'altezza

eurovoc_concepts:
anti-discriminatory measure
equal treatment
facilities for the disabled
technical standard
transport user

text: 2. 10. 98 IT Gazzetta ufficiale delle Comunita‘ europee C 304/77 Va altres(cid:14)‘ rilevato che, conformemente all(cid:146)articolo K. 6, paragrafo 2 del trattato sull(cid:146)Unione europea, la Presidenza lussemburghese del Consiglio ha trasmesso la proposta al Parlamento europeo per ottenerne il parere. (1) GU C 337 del 7. 11. 1997, pag. 9. (98/C 304/112) INTERROGAZIONE SCRITTA E-0322/98 di Riitta Myller (PSE) alla Commissione (17 febbraio 1998) Oggetto: Nuovo programma comunitario nel settore della sanita‘ pubblica Nell(cid:146)Unione europea e‘ in preparazione un nuovo programma in materia di sanita‘ pubblica. La necessita‘ di un siffatto programma e‘ incontestabile ed e‘ bene che esso divenga operativo non appena possibile. Puo‘ il Commissario responsabile far sapere se l(cid:146)intenzione e‘ quella di attenersi al metodo attuale, incentrato sulle varie patologie, o piuttosto quella di definire una nuova strategia basata su un metodo di osservazione globale e di ampio respiro, atto a promuovere la salute pubblica, che avrebbe fra l(cid:146)altro un impatto positivo su aspetti quali la parita‘ e la prevenzione dell(cid:146)emarginazione sociale e consentirebbe di tener conto dei mutamenti della struttura demografica? Quando sara‘ adottato il nuovo programma in materia di sanita‘ pubblica? I criteri del programma e l(cid:146)indirizzo della nuova politica sanitaria dell(cid:146)Unione saranno discussi pubblicamente con gli Stati membri?In che modo si terra‘ conto delle reazioni di questi ultimi? Risposta data dal sig. Flynn a nome della Commissione (13 marzo 1998) La Commissione e‘ del tutto d(cid:146)accordo con l(cid:146)on. parlamentare sulla necessita‘ di sviluppare una nuova politica in materia di sanita‘ pubblica al fine di far fronte ad una serie di importanti sviluppi, quali le emergenti minacce alla salute derivanti da malattie nuove e recrudescenti, la crescente pressione sui sistemi sanitari, l(cid:146)allargamento della Comunita‘ e le nuove disposizioni in materia di sanita‘ pubblica contenute nel trattato di Amsterdam. Inoltre dovra‘ essere realizzata una nuova politica in quanto attorno all(cid:146)anno 2000 verranno a scadenza gli attuali programmi in materia di sanita‘. Proposte dettagliate di politica non possono comunque essere presentate prima della ratifica del nuovo trattato UE, in quanto tale trattato prevede importanti cambiamenti dell(cid:146)attuale normativa in materia di sanita‘. La Commissione intende nel frattempo proporre a breve scadenza un comunicato nel quale figurino i possibili orientamenti di una nuova politica in tale campo. Tale politica dovrebbe essere sufficientemente ampia e flessibile per prevedere a seconda dei casi azioni contro particolari malattie e in favore di iniziative da stabilire in relazione agli aspetti socioeconomici importanti per la tutela della salute, quali le aree di disuguaglianza sanitaria, l(cid:146)esclusione sociale e l(cid:146)andamento demografico, come indicato dall(cid:146)on. parlamentare. Il comunicato previsto dovrebbe favorire un ampio dibattito sul futuro della politica sanitaria nella Comunita‘. La Commissione terra‘ debitamente conto delle reazioni manifestate nei confronti delle sue idee illustrate nel comunicato, al fine di definire proposte specifiche. (98/C 304/113) INTERROGAZIONE SCRITTA P-0326/98 di David Hallam (PSE) alla Commissione (10 febbraio 1998) Oggetto: Discriminazioni basate sull(cid:146)altezza Per quanto concerne la fissazione di norme minime per lo spazio a disposizione dei passeggeri di autoveicoli, aerei, ecc. , non pensa la Commissione che l(cid:146)Unione europea dovrebbe riconsiderare il sostegno all(cid:146)uso da parte del CEN dei dati antropometrici tradizionali, laddove non tengano conto di esigenze presenti o future?


title: ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 331/98 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 10ης Φεβρουαρίου 1998 για προσωρινή αναστολή της έκδοσης πιστοποιητικών εξαγωγής ορισμένων γαλακτοκομικών προϊόντων και για τον καθορισμό του βαθμού στον οποίο μπορούν να ικανοποιηθούν οι αιτήσεις για πιστοποιητικά εξαγωγής που εκκρεμούν

eurovoc_concepts:
export licence
milk product

text: L 37/20 ‹ EL ‹ Ep˜isglg Evgleq˜ida tym Euqypaˇij ˜ym Joimot ˜gtym 11. 2. 98 JAMOMISLOS (EJ) aqih. 331/98 TGS EPITQOPGS tgr 10gr Vebqouaq˜iou 1998 cia pqosyqim ˜g amastok ˜g tgr ˜ejdosgr pistopoigtij ˜ym enacyc ˜gr oqisl ˜emym cakajtojolij ˜ym pqoiˇ ˜omtym jai cia tom jahoqisl ˜o tou bahlo ˜u stom opo˜io lpoqo ˜um ma ijamopoigho ˜um oi ait ˜gseir cia pistopoigtij ˜a enacyc ˜gr pou ejjqelo ˜um G EPITQOPG TYM EUQYPA˘IJYM JOIMOTGTYM, ˜Ewomtar up ˜oxg: tg sumh ˜gjg cia tgm ˜idqusg tgr Euqypaˇij ˜gr Joim ˜otgtar, tom jamomisl ˜o (EOJ) aqih. 804/68 tou Sulbouk˜iou, tgr 27gr Ioum˜iou 1968, peq˜i joim ˜gr oqcam ˜yseyr tgr acoq ˜ar stom tol ˜ea tou c ˜akajtor jai tym cakajtojolij ˜ym pqoˇi ˜o- mtym (1), ˜opyr tqopopoi ˜ghgje tekeuta˜ia ap ˜o tom jamomisl ˜o (EJ) aqih. 1587/96 (2), tom jamomisl ˜o (EOJ) aqih. 1466/95 tgr Epitqop ˜gr, tgr 27gr Ioum˜iou 1995, cia tom jahoqisl ˜o tym eidij ˜ym keptoleqei ˜ym evaqloc ˜gr tym epistqov ˜ym jat ˜a tgm enacyc ˜g stom tol ˜ea ˜opyr tou c ˜akajtor jai tym cakajtojolij ˜ym pqoˇi ˜omtym (3), tqopopoi ˜ghgje tekeuta˜ia ap ˜o tom jamomisl ˜o (EJ) aqih. 2497/97 (4), jai id˜iyr to ˜aqhqo 8 paq ˜acqavor 3, ˜oti g acoq ˜a oqisl ˜emym cakajtojolij ˜ym Ejtil ˜ymtar ˜oti pq ˜epei ma pqoˇi ˜omtym waqajtgq˜ifetai ap ˜o abebai ˜otgta· apoveuwho ˜um oi ait ˜gseir jeqdosjopijo ˜u waqajt ˜gqa pou lpoqe˜i ma odgc ˜gsei se stq ˜ebkysg tou amtacymislo ˜u letan ˜u epiweiqglati ˜ym ˜g jai ma apeik ˜gsoum tg sum ˜eweia tym enacyc ˜ym tym em k ˜ocy pqoˇi ˜omtym cia to up ˜okoipo tgr ˜oti pq ˜epei ma amastake˜i pqosyqim ˜a g tq ˜ewousar peqi ˜odou· ˜ejdosg tym pistopoigtij ˜ym cia ta em k ˜ocy pqoˇi ˜omta jai ma lgm ejdoho ˜um ta pistopoigtij ˜a cia ta em k ˜ocy pqoˇi ˜omta, ENEDYSE TOM PAQOMTA JAMOMISLO: ˜Aqhqo 1 1. G ˜ejdosg tym pistopoigtij ˜ym enacyc ˜gr tym cakajto- jolij ˜ym pqoˇi ˜omtym pou amav ˜eqomtai sto paq ˜aqtgla amast ˜ekketai cia tgm peq˜iodo ap ˜o tir 11 ˜eyr tir 17 Vebqouaq˜iou 1998. D˜idetai sum ˜eweia stir ejjqelo ˜user ait ˜gseir woqgc ˜g- 2. seyr pistopoigtij ˜ym cia ta cakajtojolij ˜a pqoˇi ˜omta pou amav ˜eqomtai sto paq ˜aqtgla, pou jatat ˜ehgjam ap ˜o tir 4 Vebqouaq˜iou 1998 jai tym opo˜iym g ˜ejdosg ha ˜epqepe ma ˜ewei c˜imei ap ˜o tir 11 Vebqouaq˜iou 1998. ˜Aqhqo 2 O paq ˜ym jamomisl ˜or aqw˜ifei ma isw ˜uei stir 11 Vebqouaq˜iou 1998. O paq ˜ym jamomisl ˜or e˜imai desleutij ˜or yr pqor ˜oka ta l ˜eqg tou jai isw ˜uei ˜alesa se j ˜ahe jq ˜ator l ˜ekor. Bqun ˜ekker, 10 Vebqouaq˜iou 1998. Cia tgm Epitqop˜g Franz FISCHLER L˜ekor tgr Epitqop˜gr (1) EE L 148 tgr 28. 6. 1968, s. 13. (2) EE L 206 tgr 16. 8. 1996, s. 21. (3) EE L 144 tgr 28. 6. 1995, s. 22. (4) EE L 345 tgr 16. 12. 1997, s. 12. 11. 2. 98 ‹ EL ‹ Ep˜isglg Evgleq˜ida tym Euqypaˇij ˜ym Joimot ˜gtym L 37/21 PAQAQTGLA J ˜ydijar tou pqoˇi ˜omtor J ˜ydijar tou pqoˇi ˜omtor J ˜ydijar tou pqoˇi ˜omtor 0402 91 39 9300 0402 91 51 9000 0402 91 59 9000 0402 91 91 9000 0402 91 99 9000 0402 99 11 9110 0402 99 11 9130 0402 99 11 9150 0402 99 11 9310 0402 99 11 9330 0402 99 11 9350 0402 99 19 9110 0402 99 19 9130 0402 99 19 9150 0402 99 19 9310 0402 99 19 9330 0402 99 19 9350 0402 99 31 9110 0402 99 31 9150 0402 99 31 9300 0402 99 31 9500 0402 99 39 9110 0402 99 39 9150 0402 99 39 9300 0402 99 39 9500 0402 99 91 9000 0402 99 99 9000 0403 10 11 9400 0403 10 11 9800 0403 10 13 9800 0403 10 19 9800 0403 10 31 9400 0403 10 31 9800 0403 10 33 9800 0403 10 39 9800 0403 90 11 9000 0403 90 13 9200 0403 90 13 9300 0403 90 13 9500 0403 90 13 9900 0403 90 19 9000 0403 90 31 9000 0403 90 33 9200 0403 90 33 9300 0403 90 33 9500 0403 90 33 9900 0403 90 39 9000 0403 90 51 9100 0403 90 51 9300 0403 90 53 9000 0403 90 59 9110 0403 90 59 9140 0403 90 59 9170 0403 90 59 9310 0403 90 59 9340 0403 90 59 9370 0403 90 59 9510 0403 90 59 9540 0403 90 59 9570 0403 90 61 9100 0403 90 61 9300 0403 90 63 9000 0403 90 69 9000 0404 90 21 9100 0404 90 21 9910 0404 90 21 9950 0404 90 23 9120 0404 90 23 9130 0404 90 23 9140 0404 90 23 9150 0404 90 23 9911 0404 90 23 9913 0404 90 23 9915 0404 90 23 9917 0404 90 23 9919 0404 90 23 9931 0404 90 23 9933 0404 90 23 9935 0404 90 23 9937 0404 90 23 9939 0404 90 29 9110 0404 90 29 9115 0404 90 29 9120 0404 90 29 9130 0404 90 29 9135 0404 90 29 9150 0404 90 29 9160 0404 90 29 9180 0404 90 81 9100 0404 90 81 9910 0404 90 81 9950 0404 90 83 9110 0404 90 83 9130 0404 90 83 9150 0404 90 83 9170 0404 90 83 9911 0404 90 83 9913 0404 90 83 9915 0404 90 83 9917 0404 90 83 9919 0404 90 83 9931 0404 90 83 9933 0404 90 83 9935 0404 90 83 9937 0404 90 89 9130 0404 90 89 9150 0404 90 89 9930 0404 90 89 9950 0404 90 89 9990 2309 10 70 9100 2309 10 70 9200 2309 10 70 9300 2309 10 70 9500 2309 10 70 9600 2309 10 70 9700 2309 10 70 9800 2309 90 70 9100 2309 90 70 9200 2309 90 70 9300 2309 90 70 9500 2309 90 70 9600 2309 90 70 9700 2309 90 70 9800 J ˜ydijar tou pqoˇi ˜omtor 0401 10 10 9000 0401 10 90 9000 0401 20 11 9100 0401 20 11 9500 0401 20 19 9100 0401 20 19 9500 0401 20 91 9100 0401 20 91 9500 0401 20 99 9100 0401 20 99 9500 0401 30 11 9100 0401 30 11 9400 0401 30 11 9700 0401 30 19 9100 0401 30 19 9400 0401 30 19 9700 0401 30 31 9100 0401 30 31 9400 0401 30 31 9700 0401 30 39 9100 0401 30 39 9400 0401 30 39 9700 0401 30 91 9100 0401 30 91 9400 0401 30 91 9700 0401 30 99 9100 0401 30 99 9400 0401 30 99 9700 0402 91 11 9110 0402 91 11 9120 0402 91 11 9310 0402 91 11 9350 0402 91 11 9370 0402 91 19 9110 0402 91 19 9120 0402 91 19 9310 0402 91 19 9350 0402 91 19 9370 0402 91 31 9100 0402 91 31 9300 0402 91 39 9100


title: PREGUNTA ESCRITA n. 327/98 del Dominique SOUCHET a la Comisión. Ayudas comunitarias para el abastecimiento de cereales a las regiones ultraperiféricas. Repercusiones en el empleo

eurovoc_concepts:
aid system
cereals
economic consequence
labour market
peripheral region
supply

text: C 304/78 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 2. 10. 98 Teniendo en cuenta que, en Europa, la estatura de los distintos grupos de poblacio·n var(cid:14)·a considerablemente, ¿esta· de acuerdo la Comisio·n en que la UE deber(cid:14)·a tratar de imponer gamas adecuadas de normas en lugar de normas u·nicas insatisfactorias? ¿Podr(cid:14)·a estudiar la Comisio·n la posibilidad de aconsejar al CEN que, al fijar normas, recabe la colaboracio·n de grupos representativos de personas tanto de elevada como de corta estatura? Respuesta del Sr. Kinnock en nombre de la Comisio·n (2 de marzo de 1998) Se ruega a Su Sen(cid:152)or(cid:14)·a se refiera a la respuesta de la Comisio·n a su pregunta escrita P-1916/97 (1). (1) DO C 21 de 22. 1. 1998. (98/C 304/114) PREGUNTA ESCRITA P-0327/98 de Dominique Souchet (I-EDN) a la Comisio·n (10 de febrero de 1998) Asunto: Ayudas comunitarias para el abastecimiento de cereales a las regiones ultraperife·ricas. Repercusiones en el empleo Las ayudas comunitarias para el abastecimiento de cereales a las regiones ultraperife·ricas han registrado un fuerte descenso. Esta situacio·n ha dado lugar a una fragilizacio·n de los sectores productivos dependientes de estos productos (fa·bricas de harinas, transformadores de alimentos para animales) y ha creado riesgos adicionales para el empleo en unas regiones que se encuentran ya de por s(cid:14)· entre las ma·s afectadas de la Comunidad por el paro y el subempleo. ¿Podr(cid:14)·a especificar la Comisio·n que· medidas piensa tomar para restablecer estas ayudas y salvar as(cid:14)· un gran nu·mero de puestos de trabajo? Respuesta del Sr. Santer en nombre de la Comisio·n (17 de marzo de 1998) La Comisio·n es consciente de las dificultades actuales de funcionamiento del re·gimen espec(cid:14)·fico de abastecimiento que establecen el reglamento (CEE) no3793/91 del Consejo, de 16 de diciembre de 1991, relativo a medidas espec(cid:14)·ficas en favor de los departamentos franceses de ultramar (1), con respecto a determinados productos agrarios, el Reglamento (CEE) no 1600/92 del Consejo de 15 de junio de 1992, sobre medidas espec(cid:14)·ficas en favor de las Azores y Madeira (2) relativas a determinados productos agrarios, y el Reglamento (CEE) no 1601/92 del Consejo de 15 de junio de 1992, en favor de las Islas Canarias (2), sobre medidas espec(cid:14)·ficas relativas a determinados productos agrarios. La reforma de la Pol(cid:14)·tica Agraria Comu·n (PAC) y la conclusio·n de la Ronda Uruguay han ocasionado una aproximacio·n progresiva de los precios mundiales y comunitarios que se ha traducido en un descenso de las ayudas concedidas a los productos de origen comunitario puestos en circulacio·n en las regiones ultraperife·ricas dentro del marco del re·gimen espec(cid:14)·fico de abastecimien- to. La Comisio·n es consciente de que las dificultades inherentes al funcionamiento de este re·gimen son prejudiciales a las econom(cid:14)·as de las regiones ultraperife·ricas. Por lo tanto, la Comisio·n examina en el marco de la legislacio·n actual, este sistema de ca·lculo, con el fin de encontrar una solucio·n para paliar los inconvenientes estructurales debidos principalmente a la lejan(cid:14)·a geogra·fica de estas regiones, favoreciendo as(cid:14)· el desarrollo de los sectores productivos (1) DO L 356 de 24. 12. 1991. (2) DO L 173 de 27. 6. 1992


title: 98/163/EF: Kommissionens beslutning af 10. februar 1998 om ændring af beslutning 97/569/EF om midlertidige lister over tredjelandsvirksomheder, hvorfra medlemsstaterne tillader indførsel af kødprodukter (EØS- relevant tekst)

eurovoc_concepts:
health certificate
health control
import
meat product
third country

text: 24. 2. 98 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 53/23 KOMMISSIONEN KOMMISSIONENS BESLUTNING af 10. februar 1998 om ændring af beslutning 97/569/EF om midlertidige lister over tredjelandsvirk- somheder, hvorfra medlemsstaterne tillader indførsel af kødprodukter (EØS-relevant tekst) (98/163/EF) KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR (cid:190) under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til R(cid:134)dets beslutning 95/408/EF af 22. juni 1995 om betingelserne for opstilling i en overgangs- periode af midlertidige lister over tredjelandsvirksom- heder, hvorfra medlemsstaterne visse animalske produkter, fiskerivarer og levende toskallede bløddyr (1), ændret ved beslutning 97/34/EF (2), særlig artikel 2, stk. 4, og kan indføre ud fra følgende betragtninger: Ved Kommissionens beslutning 97/569/EF (3) blev der opstillet midlertidige lister over tredjelandsvirksomheder, der producerer kødprodukter, ændret ved beslutning 98/ 9/EF (4); Singapore, Slovenien og Schweiz har fremsendt en liste over virksomheder, der producerer fjerkrækødprodukter, og for hvilke de ansvarlige myndigheder garanterer, at virksomheden lever op til fællesskabsreglerne; der kan s(cid:134)ledes opstilles en midlertidig liste for Singa- pore, Slovenien og Schweiz over virksomheder, der fjerkrækødprodukter; beslutning 97/569/EF producerer bør derfor ændres i overensstemmelse hermed; de i denne beslutning fastsatte foranstaltninger er i over- ensstemmelse med udtalelse fra Den St(cid:134)ende Veterinær- komit(cid:130) — VEDTAGET FØLGENDE BESLUTNING: Artikel 1 Teksten til bilaget til denne beslutning føjes til bilaget til beslutning 97/569/EF. Artikel 2 Denne beslutning anvendes fra den 1. februar 1998. Artikel 3 Denne beslutning er rettet til medlemsstaterne. Udfærdiget i Bruxelles, den 10. februar 1998. P(cid:134) Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 243 af 11. 10. 1995, s. 17. (2) EFT L 13 af 16. 1. 1997, s. 33. (3) EFT L 234 af 26. 8. 1997, s. 16. (4) EFT L 3 af 7. 1. 1998, s. 12. L 53/24 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 24. 2. 98 ANEXO (cid:190) BILAG (cid:190) ANHANG (cid:190) PAQAQTGLA (cid:190) ANNEX (cid:190) ANNEXE (cid:190) ALLEGATO (cid:190) B(cid:246)LAGE (cid:190) ANEXO (cid:190) LIITE (cid:190) BILAGA »Pa(cid:146)s: SINGAPUR / Land: SINGAPORE / Land: SINGAPUR / W(cid:150)qa: SICJAPOUQG / Country: SINGAPORE / Pays: SINGAPOUR / Paese: SINGAPORE / Land: SINGAPORE / Pa(cid:146)s: SINGAPURA / Maa: SINGAPORE / Land: SINGAPORE 1 2 3 4 5 VPH-ME-001 Effort Holdings Pte Ltd VPH-ME-002 Yeo Hiap Seng Ltd Singapore Singapore VPH-ME-003 Amoy Canning Corporation (Singapore Ltd) Singapore VPH-CS-001 QB Food Trading Pte Ltd VPH-CS-004 Ben Foods (S) Pte Ltd Singapore Singapore PMP PMP PMP PMP PMP Pa(cid:146)s: ESLOVENIA / Land: SLOVENIEN / Land: SLOWENIEN / W(cid:150)qa: SKOBEMIA / Country: SLOVENIA / Pays: SLOV(cid:144)NIE / Paese: SLOVENIA / Land: SLOVENI(cid:220) / Pa(cid:146)s: ESLOV(cid:144)NIA / Maa: SLOVENIA / Land: SLOVENIEN 1 47 71 Droga PC Argo Perutnina 2 3 4 5 Izola Ptuj PMP PMP SUIZA Pa(cid:146)s: / Country: SWITZERLAND / Pays: SUISSE / Paese: SVIZZERA / Land: ZWITSERLAND / Pa(cid:146)s: SU(cid:237)ÇA / Maa: SVEITSI / Land: SCHWEIZ SCHWEIZ SCHWEIZ EKBETIA Land: Land: W(cid:150)qa: / / / 1 25 38 49 61 201 202 205 212 213 214 215 2 3 4 5 Hero Konserven Frisco-Findus AG Dyna SA Knorr AG Gurtner AG B(cid:129)ndner Fleisch Mani AG Albert Spiess AG SWF Fleischwaren AG Lucul SA Maggi AG Lenzburg Rorschach Fribourg Thayngen Trin Churwalden Frauenkirch Landquart Payerne Kemptthal Fleischtrocknerei Churwalden AG Churwalden PMP PMP PMP PMP PMP PMP PMP PMP PMP PMP PMP 24. 2. 98 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 53/25 1 216 224 225 227 228 229 239 242 254 275 288 293 294 299 301 302 303 304 305 306 309 311 312 315 2 3 4 5 H(cid:129)gli AG Hilcona AG Haco AG Gustav Spiess AG E. Sutter AG Steinach Schaan G(cid:129)mligen Berneck Gossau Kocherhans & Sch(cid:132)r AG Churwalden Gehrig AG Sirpig SA H. Ospelt Anstalt Albert Spiess AG Klus Brusio Bendern Schiers Frigemo Produktion Chur, J. Caprez-Danuser AG Chur Salumi San Pietro SA Natura Fleischtrocknerei F. +B. Meinen Pizoler AG Gautschi AG Oswald AG Cambio Fleischwaren AG Morgia AG Fleischtrocknerei Churwalden AG Gemperli AG Fredag AG Stabio Tinizong Bern Sargans Utzenstorf Steinhausen St. Gallen Lyss Chur St. Gallen Root Konservenfabrik Bischofszell AG Bischofszell PMP PMP PMP PMP PMP PMP PMP PMP PMP PMP PMP PMP PMP PMP PMP PMP PMP PMP PMP PMP PMP PMP PMP M(cid:148)fag M(cid:148)sli Fleischwaren AG Zuzwil PMP«


title: VERORDENING (EG) Nr. 328/98 VAN DE COMMISSIE van 10 februari 1998 tot vaststelling van de mate waarin gevolg kan worden gegeven aan de aanvragen om invoercertificaten voor bepaalde producten in de sector melk en zuivelproducten, die in januari 1998 worden ingediend op grond van de regelingen waarin is voorzien bij de Europa-overeenkomsten tussen, enerzijds, de Gemeenschap en, anderzijds, de Republiek Polen en Bulgarije, en van de regeling waarin is voorzien bij de overeenkomsten betreffende vrijhandel en met handel verband houdende zaken tussen de Gemeenschap en de Baltische staten

eurovoc_concepts:
Central and Eastern Europe
Estonia
butter
cheese
import licence
milk

text: L 37/16 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 11. 2. 98 VERORDENING (EG) Nr. 328/98 VAN DE COMMISSIE van 10 februari 1998 tot vaststelling van de mate waarin gevolg kan worden gegeven aan de aanvragen om invoercertificaten voor bepaalde producten in de sector melk en zuivelpro- ducten, die in januari 1998 worden ingediend op grond van de regelingen waarin is voorzien bij de Europa-overeenkomsten tussen, enerzijds, de Gemeenschap en, anderzijds, de Republiek Polen en Bulgarije, en van de regeling waarin is voor- zien bij de overeenkomsten betreffende vrijhandel en met handel verband houdende zaken tussen de Gemeenschap en de Baltische staten DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, zijn ingediend, voor bepaalde producten betrekking hebben op grotere hoeveelheden dan de beschikbare; dat bijgevolg voor bepaalde hoeveelheden die voor de periode van 1 januari tot en met 30 juni 1998 zijn aangevraagd, toewijzingsco(cid:137)ffici(cid:137)nten moeten worden vastgesteld, de (EG) nr. 2508/97 van de Gelet op Verordening Commissie van 15 december 1997 houdende bepalingen voor de uitvoering, in de sector melk en zuivelproducten, van de regelingen waarin is voorzien bij de Europa-over- eenkomsten tussen, enerzijds, de Gemeenschap en, anderzijds, Hongarije, de Republiek Polen, de Tsjechische Republiek, en Roemeni(cid:137), van de regeling waarin is voorzien bij de over- eenkomsten betreffende en met handel verband houdende zaken tussen de Gemeenschap en de Baltische staten, en van de regeling waarin is voorzien bij de Interim-overeenkomst tussen de Gemeenschap en Sloveni(cid:137), en houdende intrekking van de Verordeningen (EEG) nr. 584/92, (EG) nr. 1588/94, (EG) nr. 1713/95 en (EG) nr. 455/97 (1), en met name op artikel 4, lid 4, Slowaakse Republiek, Bulgarije vrijhandel Overwegende dat de invoercertificaataanvragen die voor de in Verordening (EG) nr. 2508/97 genoemde producten HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 Voor elk land van oorsprong en voor de producten van elke in de bijlage vermelde GN-code wordt aan de invoercertificaataanvragen die op grond van Verordening (EG) nr. 2508/97 voor de periode van 1 januari tot en met 30 juni 1998 zijn ingediend, gevolg gegeven voor de aangevraagde hoeveelheden na toepassing van de corres- ponderende toewijzingsco(cid:137)ffici(cid:137)nt. Artikel 2 Deze verordening treedt in werking op 11 februari 1998. Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepassel¶k in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 10 februari 1998. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie (1) PB L 345 van 16. 12. 1997, blz. 31. 11. 2. 98 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 37/17 Land GN-code 0402 10 19 0402 21 19 0402 21 99 Polen 0405 10 11 0405 10 19 0405 10 30 0405 10 50 0405 10 90 0405 20 90 BIJLAGE Estland Bulgarije 0406 0402 10 19 0402 21 19 0405 10 11 0405 10 19 0406 0406 Toewijzingsco(cid:137)ffici(cid:137)nt 0,0093 0,0106 0,1818 0,0097 0,0099 1,0000 0,6630


title: 98/163/CE: Decisão da Comissão de 10 de Fevereiro de 1998 que altera a Decisão 97/569/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de produtos à base de carne (Texto relevante para efeitos do EEE)

text: 24. 2. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 53/23 COMISS(cid:212)O DECIS(cid:212)O DA COMISS(cid:212)O de 10 de Fevereiro de 1998 que altera a Decis(cid:209)o 97/569/CE que estabelece as listas provis(cid:155)rias de estabeleci- mentos de pa(cid:146)ses terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importa(cid:135)(cid:209)o de produtos (cid:133) base de carne (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/163/CE) A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decis(cid:209)o 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa (cid:133)s regras de elabora(cid:135)(cid:209)o, por um per(cid:146)odo transit(cid:155)rio, de listas provis(cid:155)rias de estabeleci- mentos de pa(cid:146)ses terceiros dos quais os Estados-membros s(cid:209)o autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (1), pela Decis(cid:209)o 97/34/CE (2) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º, Considerando que a Decis(cid:209)o 97/569/CE da Comiss(cid:209)o (3), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pela Decis(cid:209)o 98/9/CE (4), estabelece listas provis(cid:155)rias de estabeleci- mentos de pa(cid:146)ses terceiros que produzem produtos (cid:133) base de carne; Considerando que Singapura, a Eslov(cid:130)nia e a Su(cid:146)(cid:135)a enviaram uma lista de estabelecimentos produtores de produtos (cid:133) base de carne de aves de capoeira relativa- mente aos quais as autoridades competentes certificam estarem em conformidade com as normas comunit(cid:145)rias; Considerando que pode, por conseguinte, ser elaborada uma lista provis(cid:155)ria de estabelecimentos produtores de produtos (cid:133) base de carne de aves de capoeira em rela(cid:135)(cid:209)o a Singapura, (cid:133) Eslov(cid:130)nia e (cid:133) Su(cid:146)(cid:135)a; que a Decis(cid:209)o 97/ /569/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformi- dade; Considerando que as medidas previstas na presente decis(cid:209)o est(cid:209)o em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) Veterin(cid:145)rio Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECIS(cid:212)O: Artigo 1º O anexo da presente decis(cid:209)o (cid:130) aditado ao anexo da Decis(cid:209)o 97/569/CE. Artigo 2º A presente decis(cid:209)o (cid:130) aplic(cid:145)vel a partir de 1 de Fevereiro de 1998. Artigo 3º Os Estados-membros s(cid:209)o os destinat(cid:145)rios da presente decis(cid:209)o. Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o (1) JO L 243 de 11. 10. 1995, p. 17. (2) JO L 13 de 16. 1. 1997, p. 33. (3) JO L 234 de 26. 8. 1997, p. 16. (4) JO L 3 de 7. 1. 1998, p. 12. L 53/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 2. 98 ANEXO (cid:190) BILAG (cid:190) ANHANG (cid:190) PAQAQTGLA (cid:190) ANNEX (cid:190) ANNEXE (cid:190) ALLEGATO (cid:190) B(cid:246)LAGE (cid:190) ANEXO (cid:190) LIITE (cid:190) BILAGA «Pa(cid:146)s: SINGAPUR / Land: SINGAPORE / Land: SINGAPUR / W(cid:150)qa: SICJAPOUQG / Country: SINGAPORE / Pays: SINGAPOUR / Paese: SINGAPORE / Land: SINGAPORE / Pa(cid:146)s: SINGAPURA / Maa: SINGAPORE / Land: SINGAPORE 1 2 3 4 5 VPH-ME-001 Effort Holdings Pte Ltd VPH-ME-002 Yeo Hiap Seng Ltd Singapore Singapore VPH-ME-003 Amoy Canning Corporation (Singapore Ltd) Singapore VPH-CS-001 QB Food Trading Pte Ltd VPH-CS-004 Ben Foods (S) Pte Ltd Singapore Singapore PMP PMP PMP PMP PMP Pa(cid:146)s: ESLOVENIA / Land: SLOVENIEN / Land: SLOWENIEN / W(cid:150)qa: SKOBEMIA / Country: SLOVENIA / Pays: SLOV(cid:144)NIE / Paese: SLOVENIA / Land: SLOVENI(cid:220) / Pa(cid:146)s: ESLOV(cid:144)NIA / Maa: SLOVENIA / Land: SLOVENIEN 1 47 71 Droga PC Argo Perutnina 2 3 4 5 Izola Ptuj PMP PMP SUIZA Pa(cid:146)s: / Country: SWITZERLAND / Pays: SUISSE / Paese: SVIZZERA / Land: ZWITSERLAND / Pa(cid:146)s: SU(cid:237)ÇA / Maa: SVEITSI / Land: SCHWEIZ SCHWEIZ SCHWEIZ EKBETIA Land: Land: W(cid:150)qa: / / / 1 25 38 49 61 201 202 205 212 213 214 215 2 3 4 5 Hero Konserven Frisco-Findus AG Dyna SA Knorr AG Gurtner AG B(cid:129)ndner Fleisch Mani AG Albert Spiess AG SWF Fleischwaren AG Lucul SA Maggi AG Lenzburg Rorschach Fribourg Thayngen Trin Churwalden Frauenkirch Landquart Payerne Kemptthal Fleischtrocknerei Churwalden AG Churwalden PMP PMP PMP PMP PMP PMP PMP PMP PMP PMP PMP 24. 2. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 53/25 1 216 224 225 227 228 229 239 242 254 275 288 293 294 299 301 302 303 304 305 306 309 311 312 315 2 3 4 5 H(cid:129)gli AG Hilcona AG Haco AG Gustav Spiess AG E. Sutter AG Steinach Schaan G(cid:129)mligen Berneck Gossau Kocherhans & Sch(cid:132)r AG Churwalden Gehrig AG Sirpig SA H. Ospelt Anstalt Albert Spiess AG Klus Brusio Bendern Schiers Frigemo Produktion Chur, J. Caprez-Danuser AG Chur Salumi San Pietro SA Natura Fleischtrocknerei F. +B. Meinen Pizoler AG Gautschi AG Oswald AG Cambio Fleischwaren AG Morgia AG Fleischtrocknerei Churwalden AG Gemperli AG Fredag AG Stabio Tinizong Bern Sargans Utzenstorf Steinhausen St. Gallen Lyss Chur St. Gallen Root Konservenfabrik Bischofszell AG Bischofszell PMP PMP PMP PMP PMP PMP PMP PMP PMP PMP PMP PMP PMP PMP PMP PMP PMP PMP PMP PMP PMP PMP PMP M(cid:148)fag M(cid:148)sli Fleischwaren AG Zuzwil PMP»


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 311/98 af Johanna MAIJ-WEGGEN til Kommissionen. Italienske offentlige finansielle forpligtelser

eurovoc_concepts:
Economic and Monetary Union
Italy
bank
financial situation
financial statistics
gross domestic product
loan
loss
tax on profits of self-employment

text: C 223/164 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende 17. 7. 98 5. R(cid:229)dets forordning (E(cid:216)F) nr. 2078/92 af 30. juni 1992 om miljłvenlige produktionsmetoder i landbruget, samt om naturpleje, giver en medlemsstat mulighed for at stłtte landm(cid:230)nd, der forvalter et naturomr(cid:229)de, is(cid:230)r hvis dets f(cid:230)llesskabsinteresse godkendes indenfor rammerne af Natura 2000 nettet. Denne mulighed benyttes allerede i stor udstr(cid:230)kning af medlemsstaterne. I Artikel 2, stk. 3 tages der hensyn til sociale, łkonomiske og regionale interesser indenfor et direktiv, der 6. sigter mod at bevare naturtyper og arter med en gunstig bevaringsstatus. For s(cid:229) vidt ang(cid:229)r udv(cid:230)lgelsen af omr(cid:229)derne er kriterierne angivet i artikel 4, stk. 1 og 3, samt i bilag III. De er udelukkende videnskabelige. Hvad ang(cid:229)r forvaltningen af de udpegede omr(cid:229)der pr(cid:230)ciserer artikel 6, stk. 4 at sociale og łkonomiske faktorer kan medtages. (98/C 223/213) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL P-0311/98 af Johanna Maij-Weggen (PPE) til Kommissionen (10. februar 1998) Om: Italienske offentlige finansielle forpligtelser I det nederlandske Andetkammer er fłlgende spłrgsm(cid:229)l blevet stillet til den nederlandske finansminister. Vil Kommissionen venligst ligeledes besvare disse spłrgsm(cid:229)l for hermed at sikre Italien maksimal objektivitet? 1. Er Kommissionen bekendt med, at Banca d(cid:146)Italia gennem denne transaktion har opn(cid:229)et en fortjeneste p(cid:229) 7 billioner Lire, hvoraf banken har betalt en afgift p(cid:229) 50%, svarende til 0,175% af BNP til den italienske stat? 2. Er Kommissionen ikke enig i, at denne fortjeneste kun kan v(cid:230)re opn(cid:229)et ved at det p(cid:229)g(cid:230)ldende guld er blevet solgt langt under markedsv(cid:230)rdien? Er der her tale om en regnskabsteknisk manłvre, der sigter mod via en omvej at kunne lade transaktionen indg(cid:229) i beregningen af (cid:216)MU-underskuddet, hvilket salg af guld › eller andre statslige v(cid:230)rdier › ikke i sig selv kan? Kan Kommissionen undersłge, om denne transaktion af Eurostat betragtes som relevant for (cid:216)MU- 3. underskuddet? Vil Kommissionen undersłge, om der som led i den s(cid:230)rlige underskudsberegningsprocedure, der g(cid:229)r forud 4. for godkendelsen til (cid:216)MU, i forbindelse med alle medlemsstater tages hensyn til, i hvilken udstr(cid:230)kning underskud for 1997 p(cid:229)virkes af midlertidige foranstaltninger? Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Yves-Thibault de Silguy (16. marts 1998) For at imłdeg(cid:229) et spekulationsangreb p(cid:229) liren optog den italienske centralbank i 1974 et l(cid:229)n p(cid:229) 2 mia. USD (1 840 mio. ECU) hos den tyske Bundesbank. For l(cid:229)net blev der stillet en sikkerhed i form af 543 t guld, som Ufficio Italiano Cambi (UIC) kłbte hos den italienske centralbank. L(cid:229)net blev tilbagebetalt i september 1978, men guldet figurerede fortsat p(cid:229) UIC(cid:146)s balance. I de efterfłlgende (cid:229)r blev guldet opskrevet hvert kvartal, men de heraf fłlgende kapitalgevinster blev ikke beskattet. I henhold til den italienske skattelovgivning beskattes kapitalge- vinster fłrst, n(cid:229)r de realiseres. I juli 1997 solgte UIC guldet tilbage til den italienske centralbank. Salget resulterede i en kapitalgevinst for UIC og en skatteforpligtelse p(cid:229) 3,076 billioner ITL (1 577 mio. ECU) eller 0,16% af bruttonationalproduktet (BNP), som blev betalt i november 1997. Eurostat har analyseret denne transaktion for at undersłge, om den er i overensstemmelse med det europ(cid:230)iske nationale regnskabssystem (ESA 79). I sin afgłrelse af 27. januar 1998 anfłres det, at Eurostat har besluttet at behandle betalingen som en finansiel transaktion, der ikke p(cid:229)virker beregningen af det offentlige underskud som defineret med henblik p(cid:229) proceduren ved for store underskud. Transaktionen vil med andre ord ikke mindske underskuddet i den definition, som er afgłrende for deltagelse i Den (cid:216)konomiske og Monet(cid:230)re Union ((cid:216)MU). Kommissionen vil fremkomme med sin vurdering af det italienske og de łvrige medlemsstaters budgetters b(cid:230)redygtighed i den konvergensrapport, der i overensstemmelse med EF-traktatens artikel 109 J, stk. 1, offentliggłres den 25. marts 1998