title: Decizia nr. 7/98 a Comitetului mixt al SEE din 6 martie 1998 de modificare a anexei II (Norme tehnice, standarde, încercări și certificare) și a anexei IV (Energie) la Acordul SEE

text: 11/vol. 56 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 181 21998D1008(07) L 272/10 JURNALUL OFICIAL AL COMUNITĂȚILOR EUROPENE 8. 10. 1998 DECIZIA NR. 7/98 A COMITETULUI MIXT AL SEE din 6 martie 1998 de modificare a anexei II (Norme tehnice, standarde, încercări ș(cid:13)i certificare) ș(cid:13)i a anexei IV (Energie) la Acordul SEE COMITETUL MIXT AL SEE, având în vedere Acordul privind Spațiul Economic European, astfel cum a fost modificat prin Protocolul de adaptare a Acordului privind Spațiul Economic European, denumit în continuare „acordul”, în special articolul 98, întrucât anexa II la acord a fost modificată prin Decizia nr. 87/97 a Comitetului mixt al SEE (1); întrucât anexa IV la acord a fost modificată prin Decizia nr. 87/97 a Comitetului mixt al SEE (1); întrucât Directiva 96/89/CE a Comisiei din 17 decembrie 1996 de modificare a Directivei 95/12/CE de punere în aplicare a Directivei 92/75/CEE a Consiliului cu privire la etichetarea energetică a maș(cid:13)inilor de spălat rufe de uz casnic (2) trebuie să fie încorporată în acord, DECIDE: Articolul 1 La capitolul IV punctul 4b (Directiva 95/12/CE a Comisiei) din anexa II la acord se adaugă următorul text: „astfel cum a fost modificată prin: — 396 L 0089: Directiva 96/89/CE a Comisiei din 17 decembrie 1996 (JO L 338, 28. 12. 1996, p. 85). ” La punctul 11b (Directiva 95/12/CE a Comisiei) din anexa IV la acord se adaugă următorul text: Articolul 2 „astfel cum a fost modificată prin: — 396 L 0089: Directiva 96/89/CE a Comisiei din 17 decembrie 1996 (JO L 338, 28. 12. 1996, p. 85). ” Textele Directivei 96/89/CE în limbile islandeză ș(cid:13)i norvegiană, anexate la versiunile în limbile respective ale prezentei decizii, sunt autentice. Articolul 3 Prezenta decizie intră în vigoare la 7 martie 1998 cu condiția transmiterii prealabile către Comitetul mixt al SEE a tuturor notificărilor prevăzute la articolul 103 alineatul (1) din acord. Articolul 4 (1) (2) JO L 193, 9. 7. 1998, p. 41. JO L 338, 28. 12. 1996, p. 85. 182 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 11/vol. 56 Prezenta decizie se publică în Secțiunea SEE ș(cid:13)i în Suplimentul SEE ale Jurnalului Oficial al Comunităților Europene. Articolul 5 Adoptată la Bruxelles, 6 martie 1998. Pentru Comitetul mixt al SEE Preș(cid:13)edintele F. BARBASO


title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 724/97 que determina as medidas e compensações relativas às reavaliações sensíveis que afectam os rendimentos agrícolas

eurovoc_concepts:
agri-monetary policy
farmers' income
financial equalisation
monetary compensatory amount
representative rate

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 06. 03. 1998 COM(1998) 109 final Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 724/97 que determina as medidas e compensações relativas às reavaliações sensíveis que afectam os rendimentos agrícolas (apresentada pela Comissão) KXI'OSIÇÂO DOS MOTIVOS 1. O Regulamento (CEE) n° 724/97 do Conselho, de 22 de Abril de 1997, determina as medidas e as compensações relativas às reavaliações sensíveis da taxa de conversão agrícola que afectam os rendimentos agrícolas. O texto baseia-se no artigo 9o do Regulamento (CEE) n° 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que prevê, nomeadamente, que em caso de reavaliação sensível, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adoptará Iodas as medidas necessárias, podendo inclusivamente estabelecer derrogações às disposições relativas às ajudas. 2. O Regulamento (CE) n° 724/97 apenas se aplica às reavaliações sensíveis verificadas entre I de Janeiro de 1997 e o fim do décimo segundo mês seguinte à sua publicação, ou seja, até 30 de Abril de 1998. É a razão porque a Comissão considera necessário apresentar ao Conselho uma proposta de regulamento destinada a cobrir o período que decorre até 31 de Dezembro de 1998, último dia antes da introdução do EURO. Esta proposta consiste, não na recondução pura e simples do Regulamento (CE) n° 724/97, prolongando o prazo de validade, mas em introduzir os melhoramentos necessários à luz da experiência do ano de 1997. O objectivo principal das alterações é, não deixando de manter o essencial do sistema em vigor, avaliar mais correctamente a incidência dos movimentos agrimonetários sobre às perdas de rendimento, com vista a limitar, na medida do possível, as sobrecompensações. 3. São as seguintes as alterações propostas: 3. 1. A duração do período de observação, no fim do qual o montante máximo da ajuda compensatória pode ser anulado ou reduzido, deve ser adaptada pelas razões que se seguem. No caso dos Estados-membros que participam na moeda única, os movimentos monetários cessarão definitivamente em 31 de Dezembro de 1998. Assim, propõe-se que os períodos de observação terminem nessa data. No caso dos Estados-membros que não participarão na moeda única (em I de Janeiro de 1999), o período de observação pode ser prolongado para além dessa data. Dado que esta operação introduz a tomada em consideração da situação de mercado e já não apenas da evolução das taxas verdes (ver ponto seguinte), é conveniente prolongar o período de observação, que é actualmente de seis meses. Seria mais adequado um período de um ano, visto que permitiria abranger um ciclo de produção completo. No entanto, é conveniente não diferir excessivamente a concessão da ajuda aos produtores que sofrem perdas de rendimento. Por conseguinte, propõe-se um meio termo, de 9 meses. No caso de se verificar uma reavaliação sensível durante o período de observação de uma reavaliação sensível anterior, o conjunto do período de observação não poderá terminar antes de findo o terceiro mês seguinte ao da última reavaliação. 3. 2. O sistema regido pelo Regulamento (CE) n° 724/97 compreende um modo de cálculo do montante máximo das compensações em função da percentagem de reavaliação sensível. Não se propõe a alteração desse modo de cálculo, a fim de manter a continuidade entre a regulamentação actual e a alteração proposta. Em contrapartida, deverão ser introduzidos melhoramentos no nível das reduções ou das anulações do montante máximo da ajuda, quer se trate do montante inicial, quer das duas fracções seguintes. Actualmente, as reduções ou anulações de fracções só podem ser decididas em função das consequências, sobre o rendimento, da evolução das taxas de conversão agrícolas verificadas durante um determinado período. Na prática, isso significa que um aumento da taxa verde subsequente a uma reavaliação sensível pode dar origem a uma redução do montante da ajuda, ou mesmo a uma supressão de uma ou mais fracções. A proposta de regulamento prevê que as reduções ou anulações do montante máximo da ajuda ou das segunda ou terceira fracções sejam efectuadas, não só em função das laxas de conversão agrícolas, mas também da situação do mercado. Trata-se de um melhoramento notável: as repercussões reais das alterações das taxas verdes sobre os rendimentos dos agricultores são difíceis de apreciar, dado que a taxa verde é apenas um elemento que intervém na formação dos preços, longe de ser o elemento predominante. Apenas raramente existe uma ligação directa e mensurável entre a taxa verde e o preço de mercado num dado Estado-membro. Tais situações podem existir, por exemplo, quando o preço de mercado segue de muito perto o preço de intervenção ou quando ocorre uma reavaliação num momento-chave do ciclo de produção ou de comercialização do produto. Mas pode acontecer que, em relação a certos sectores da agricultura, o movimento monetário não tenha qualquer incidência visível ou demonstrável sobre os preços de mercado. A regulamentação deve prever, para tais casos, a possibilidade de reduzir a ajuda de maneira selectiva, em função do sector em causa. Não se trata de quantificar a perda de rendimento com uma precisão e uma exactidão totais, exercício que seria impossível, mas de incluir na regulamentação critérios suficientemente simples que criem uma base jurídica que permita que não se pague uma compensação nos casos em que há uma forte probabilidade de o impacto do movimento agrimonetário sobre os rendimentos ser nulo. Trata-se de casos em que, ou a perda de rendimento não é revelada de todo pelas estatísticas de mercado, ou é impossível explicar através de que mecanismo a reavaliação, na data em que se verificou, pôde ter consequências sobre o rendimento agrícola. Segundo esta abordagem, a tomada em consideração da situação de mercado deverá ser efectuada dos dois modos seguintes: 3. 2. 1. Numa primeira análise, quando uma taxa verde baixa num Estado-membro na sequência de uma reavaliação sensível, os preços de mercado nesse Estado-membro devem baixar relativamente aos preços de mercado observados nos Estados- membros que não sofreram nenhuma reavaliação. Mas se, num dado sector, a comparação entre o preço de mercado do Estado- membro em causa e o preço de mercado nos outros Estados- membros não revela qualquer baixa relativa, será então muito difícil sustentar ter havido uma perda de rendimentos devida ao movimento agrimonetário. Nesse caso, uma compensação, baseada apenas nas evoluções da taxa verde, conduziria, com toda a probabilidade, a uma sobrecompensaçâo que implicaria não só despesas orçamentais, mas também possíveis distorções de concorrência. Para suavizar este inconveniente, o montante da ajuda poderia ser diminuído, relativamente a um dado sector, se o preço médio de mercado no Estado-membro em causa, durante o período de observação ou entre o início da fracção anterior e o início do mês anterior ao primeiro mês da fracção em causa for igual ou superior à média dos preços de mercado dos Estados-membros que não sofreram uma reavaliação sensível durante o mesmo período. 3. 2. 2. A abordagem descrita no ponto anterior baseia-sc na observação estatística do preço de mercado. Todavia, será útil que não nos limitemos a uma abordagem estatística do preço, mas que tenhamos igualmente em conta os mecanismos através dos quais uma reavaliação que ocorra num dado momento pode ter ou não consequências sobre os mercados agrícolas. Isso implica que consideremos a situação da data da reavaliação sensível no ciclo de produção ou de comercialização nos diferentes sectores. Mais precisamente, o facto de se afigurar que, para um regime de ajuda, o conjunto dos factos geradores já se tinha verificado quando o movimento agrimonetário se concretizou não permite concluir que a reavaliação teve um impacto negativo sobre os preços de mercado, nem tão pouco sobre o rendimento. Em tal caso, deve ser suprimida a ajuda relativa ao sector em causa. Essa supressão pode ser limitada à produção de determinados meses do período considerado. E óbvio que, se uma tal supressão ou redução for aplicada à primeira fracção, a redução automática de um terço relativamente à segunda fracção e de dois terços relativamente à terceira fracção deverá ser calculada abstraindo-nos da citada supressão ou redução. Com efeito, se ocorrer uma reavaliação sensível no momento em que ela não pode ter efeitos sobre a campanha em curso, é muito possível que o venha a ter sobre as campanhas seguintes. A redução ou a supressão aplicada à primeira fracção em execução do critério "do facto gerador" não deve, pois, ter uma repercussão automática sobre as fracções seguintes. 3. 3. A regulamentação actual prevê que não se pague nenhuma ajuda relativamente às reavaliações sensíveis cuja percentagem de sensibilidade for inferior a 0,5%. Propõe-se aumentar essa percentagem, de modo a evitar o desencadeamento do sistema das compensações em relação a movimentos monetários excessivamente fracos. A diminuição do desvio monetário de uma moeda na sequência de uma reavaliação sensível é de pelo menos 2,5%, devido à franquia de 5% que desencadeia, após os períodos de confirmação, a divisão do desvio monetário em dois. A percentagem de sensibilidade máxima que corresponde a uma redução do desvio monetário de metade (2,5 pontos) é 2,56%. Esta ligeira diferença explica-se pelo facto de a percentagem de sensibilidade ser expressa em relação a uma taxa verde e não em pontos de redução do desvio. Como a regulamentação admite que uma sobrevalorização dos preços garantidos pode ir até 5% sem consequências, pode haver razões para considerar, a contrario, que um reajustamento da taxa verde devido a superação dessa franquia não deve dar origem à compensação pela parte correspondente da reavaliação sensível. Assim, a Comissão propõe ao Conselho que não se tenham em conta as reavaliações sensíveis cuja percentagem de sensibilidade não excede 2,6% (arredondado). Na regulamentação actual, trata-se de um adiamento (de apenas 0,5%) até à reavaliação seguinte e não de uma franquia. A formulação da disposição em causa deve ser adaptada, de maneira a que a parte da reavaliação que não excede 2,6% não seja reportada, mas sim anulada. A noção de reporte de imputação de uma reavaliação sensível perde grande parte do significado no caso de um sistema que apenas estará em vigor até 31 de Dezembro de 1998. No entanto, se se verificarem várias reavaliações sensíveis e sucessivas entre a entrada em vigor do presente regulamento e 31 de Dezembro de 1998, a franquia de 2,6% aplicar-se-á à reavaliação acumulada e não a cada uma delas tomada separadamente. 4. Dado que o Regulamento (CE) n° 724/97 se aplica apenas às reavaliações verificadas até 30 de Abril de 1998, é conveniente que a presente alteração entre em vigor o mais tardar no dia 1 de Maio de 1998. ils Proposta de IM:<;IILAMKNTO(CK)IN" IH> CONSELHO de que altera o Regulamento (CE) n" 724/97 que determina as medidas e compensações relativas às reavaliações sensíveis que afectam os rendimentos agrícolas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, fendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, fendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum1, e, nomeadamente, o seu artigo 9°, fendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que Q Regulamento (CE) n° 724/97 do Conselho, de 22 de Abril de 19972, determina as medidas e compensa9Ões relativas às reavalia9ões sensíveis que afectam os rendimentos agrícolas; que este regulamento não se aplica às reavalia9Ões sensíveis que possam verificar-se depois de 30 de Abril de 1998; que, por conseguinte, é conveniente alterar esse regulamento para que fiquem cobertas as reavalia9ões que possam ocorrer até à introdu9ão da moeda única; Considerando que o n° 3 do artigo 4° do Regulamento (CE) n° 724/97 prevê que o montante máximo da ajuda pode ser reduzido ou anulado em fun9ão do efeito sobre o rendimento da evolu9ão das taxas de conversão registadas durante um certo período de observa9ão; que, a fim de evitar eventuais compensa9ões excessivas das perdas de rendimento efectivamente incorridas, é também necessário ter em conta a situa9ão de mercado; 1 2 JO n° L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última alteração que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 150/95. JOn°l. 108 de 25. 4. 1997, p. 9. Considerando que a introdução da moeda única cm I de Janeiro de 1999 acabará com as llutuaçõcs das taxas de conversão agrícolas no que se refere aos Estados-membros que nela participarão; que, por conseguinte, é apropriado fixar em 31 de Dezembro de 1998 o termo do período de observação em re!a9ão a esses Estados-membros; Considerando que, em rela9ão aos outros Estados-membros, o período de observa9ão pode ser prolongado para além de 31 de Dezembro de 1998; que, com vista a ter em conta a situação de mercado, é conveniente aumentar o citado período para nove meses, em vez de seis, prevendo um prolongamento suplementar em caso de ocorrência de nova reavaliação sensível durante o período de observação da anterior; Considerando que do artigo 4o do Regulamento (CEE) n° 3813/92 decorre que nenhuma baixa de laxa de conversão agrícola pode ser inferior a 2,56%; que, a fim de limitar o risco de compensações excessivas em caso de pequenas reavaliações sensíveis, é apropriado não conceder a ajuda em relação à parte do montante que corresponde a menos de 2,6% de reavaliação sensível; Considerando que as reduções ou supressões das segunda e terceira fracções devem também ser decididas de acordo com a situação do mercado; Considerando que é conveniente definir o modo como será tida em conta a situação de mercado; que para esse efeito pode, por um lado, comparar-se a evolução dos preços de mercado no Estado-membro que sofreu uma reavaliação sensível com a verificada nos Estados-membros que não a sofreram durante o período de observação e, por outro, atender-se à situação da data de reavaliação sensível em relação aos factos geradores nos vários sectores, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 10 Artigo J " O Regulamento (CE) n° 724/97 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo Io, o n° 1 passa a ter a seguinte redac9ão: " 1. 0 presente regulamento aplica-se em caso de reavalia9ão sensível ocorrida a partir de 1 de Janeiro de 1997 e antes de 1 de Janeiro de 1999. " 2. O artigo 4° é alterado do seguinte modo: a) No n° 3, são aditados ao primeiro parágrafo os termos "e tendo em conta, no que se refere ao montante calculado em conformidade com o primeiro parágrafo do n° 2, a situa9ão do mercado verificada durante o citado período" e os segundo e terceiros parágrafos passam a ter a seguinte redacção: "Em relação às moedas dos Estados-membros que adoptarem a moeda única em conformidade com o Tratado, o período de observa9ão termina em 31 de Dezembro de 1998. Em rela9ão às outras moedas, o período de observação termina no íim do nono mês seguinte ao da reavaliação sensível. Todavia, quando ocorrer uma reavaliação sensível durante o período de observação de uma reavaliação sensível anterior, o conjunto do período de observação não pode terminar antes do fim do terceiro mês seguinte ao da última reavaliação. Contudo, não será concedida qualquer ajuda em relação à parte do montante calculado em conformidade com o primeiro parágrafo do n° 2 e o primeiro parágrafo do presente número que não exceda 2,6% da reavaliação sensível entre a entrada em vigor do presente regulamento e o dia 31 de Dezembro de 1998. " 11 b) No n° 4, é aditada a seguinte frase ao primeiro parágrafo: "Todavia, em caso de aplicação do segundo parágrafo, alínea b), do n° 4-A, para efeitos de cálculo do montante da primeira fracção da ajuda, a redução de pelo menos um terço c calculada com base no montante da primeira fracção que teria sido concedida se não tivesse sido aplicado o segundo parágrafo, alínea b), do n°4-A. " c) No n° 4, são aditados ao segundo parágrafo os lermos "e tendo em conta, no que se refere ao montante calculado em conformidade com o primeiro parágrafo do n° 2, a situação do mercado verificada durante o mesmo período. " d) É inserido o seguinte n° 4-A: "Para efeitos do primeiro parágrafo do n° 3 e do segundo parágrafo do n° 4, a situação de mercado será tida em conta de acordo com o método seguinte: Um ou mais sectores podem dar origem à redução do montante de uma ou mais fracções se se verificar: a) Que o preço médio de mercado do Estado-membro em causa, durante o período de observação referido no n° 3, ou entre o início da fracção anterior e o início do mês que precede o primeiro mês da fracção em causa, é igual ou superior à média dos preços de mercado dos Estados- membros que não sofreram reavaliação sensível durante o mesmo período; ou b) Que a situação da data de reavaliação sensível, relativamente aos factos geradores do sector considerado, não permite concluir que a citada reavaliação teve consequências sobre a totalidade do período considerado. Para efeitos de aplicação da alínea a), a comparação dos preços de mercado é efectuada com base num índice 100 em moeda nacional no dia da reavaliação sensível. " 12 Artigo 2" O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publica9ão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável às reavalia9Ões sensíveis ocorridas a partir de 1 de Maio de 1998. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente 13 FICHA FINANCEIRA 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 390 DOTAÇÕES : 505 milhões'de ecus 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 724/97 que determina medidas e compensações relativas às revalorizações sensíveis que afectam os rendimentos agrícolas 3. BASE JURÍDICA : artigo 9o do Regulamento (CEE) n° 3813/92 do Conselho OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 1) Prorrogação do Reg. 724/97 de modo a abranger o período compreendido entre 1. 5. 1998 e 31. 12. 1998 2) Introdução de determinadas alterações, conservando simultaneamente em vigor o ssencial do sistema, com vista a uma melhor avaliação da incidência dos movimentos agrimonetários sobre as perdas de rendimento e limitar, assim, na medida do possível, as sobrecompensações 5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS 5. 0 DESPESAS A CARGO - DO ORÇAMENTO DA CE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 5. 1 RECEITAS PERÍODO DE 12 MESES milhões de ecus EXERCÍCIO EM CURSO (98) milhões de ecus EXERCÍCIO SEGUINTE (99) milhões de ecus (D (D 2000 milhões de ecus (D 2001 milhões de ecus (D 2002 milhões de ecus 2003 milhões de ecus 5. 0. 1 PREVISÃO DAS DESPESAS 5. 1. 1 PREVISÃO DAS RECEITAS 5. 2 MODO DE CALCULO 6. 0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 6. 1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 6. 2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 6. 3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO OBSERVAÇÕES : (1) O eventual impacto orçamental desta proposta depende da evolução futura das moedas, pelo que, neste momento, é impossível prevê-lo ou quantificá-lo. Contudo, a proposta deverá conduzir a economias em comparação com uma simples prorrogação do Reg. 724/97, dado que torna mais restritivas as condições de concessão de uma ajuda compensatória em caso de revalorização sensível de uma ou mais taxas de conversão agrícolas. ISSN 0257-9553 COM(98) 109 final DOCUMENTOS PT 03 04 17 N. ' de catálogo : CB-C0-98-111-PT-C ISBN 92-78-31376-9 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo \t>


title: Verordening (EG) nr. 530/98 van de Commissie van 6 maart 1998 betreffende de offertes voor de uitvoer van halflangkorrelige en langkorrelige A volwitte rijst bestemd voor bepaalde derde landen, die zijn ingediend in het kader van de openbare inschrijving bedoeld in Verordening (EG) nr. 2095/97

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text: 7. 3. 98 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 67/5 VERORDENING (EG) Nr. 530/98 VAN DE COMMISSIE van 6 maart 1998 betreffende de offertes voor de uitvoer van halflangkorrelige en langkorrelige A volwitte rijst bestemd voor bepaalde derde landen, die zijn ingediend in het kader van de openbare inschrijving bedoeld in Verordening (EG) nr. 2095/97 DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, Gelet op Verordening (EG) nr. 3072/95 van de Raad van 22 december 1995 houdende een gemeenschappelijke ordening van de rijstmarkt (1), gewijzigd bij Verordening (EG) nr. 192/98 (2), en met name op artikel 13, lid 3, Overwegende dat bij Verordening (EG) nr. 2095/97 van de Commissie (3) een inschrijving voor de vaststelling van de restitutie bij uitvoer van rijst is opengesteld; Overwegende dat, overeenkomstig artikel 5 van Verorde- ning (EEG) nr. 584/75 van de Commissie (4), laatstelijk (EG) nr. 299/95 (5), de gewijzigd bij Verordening Commissie volgens de procedure van artikel 22 van Verordening (EG) nr. 3072/95 op grond van de inge- diende offertes kan besluiten niet tot toewijzing over te gaan; Overwegende dat het, met name rekening houdend met de in artikel 13 van Verordening (EG) nr. 3072/95 genoemde criteria, niet wenselijk is een maximumresti- tutie vast te stellen; Overwegende dat de in deze verordening vervatte maatre- gelen in overeenstemming zijn met het advies van het Comit(cid:130) van beheer voor granen, HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 Er wordt geen gevolg gegeven aan de offertes die van 2 maart tot en met 5 maart 1998 zijn ingediend in het kader van de in Verordening (EG) nr. 2095/97 bedoelde inschrijving voor de uitvoer van halflangkorrelige en lang- korrelige A volwitte rijst bestemd voor bepaalde derde landen. Artikel 2 Deze verordening treedt in werking op 7 maart 1998. Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepassel¶k in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 6 maart 1998. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie (1) PB L 329 van 30. 12. 1995, blz. 18. (2) PB L 20 van 27. 1. 1998, blz. 16. (3) PB L 292 van 25. 10. 1997, blz. 16. (4) PB L 61 van 7. 3. 1975, blz. 25. (5) PB L 35 van 15. 2. 1995, blz. 8


title: 1998 m. kovo 6 d. EEE jungtinio komiteto sprendimas Nr. 18/98, iš dalies keičiantis EEE susitarimo 31 protokolą dėl bendradarbiavimo konkrečiose srityse, nesusijusiose su keturiomis laisvėmis

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agreement (EU)
aid to disaster victims
civil defence
natural disaster
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text: 11/3 t. LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 115 21998D1008(18) 1998 10 8 EUROPOS BENDRIJŲ OFICIALUSIS LEIDINYS L 272/31 EEE JUNGTINIO KOMITETO SPRENDIMAS Nr. 18/98 1998 m. kovo 6 d. iš dalies keičiantis EEE susitarimo 31 protokolą dėl bendradarbiavimo konkrečiose srityse, nesusijusiose su keturiomis laisvėmis EEE JUNGTINIS KOMITETAS, atsižvelgdamas į Europos ekonominės erdvės susitarimą, patikslintą Protokolu, patikslinančiu Europos eko- nominės erdvės susitarimą, toliau — Susitarimas, ypač į jo 86 ir 98 straipsnius, kadangi Susitarimo 31 protokolas buvo iš dalies pakeistas 1997 m. gruodžio 12 d. EEE jungtinio komiteto sprendimu Nr. 98/97 (1), kadangi Susitarimo 31 protokolas turėtų būti iš dalies pakeistas, kad būtų pagerinta abipusė pagalba Euro- pos ekonominėje erdvėje kilus stichinėms ar technologinėms nelaimėms ir sustiprintas bendradarbiavimas civilinės saugos srityje, NUSPRENDĖ: 1 straipsnis Susitarimo 31 protokolo 10 straipsnis (civilinė sauga) papildomas šiomis dviem dalimis: „3. Susitariančiosios Šalys stengiasi stiprinti bendradarbiavimą siekiant pagerinti abipusę pagalbą Euro- pos ekonominėje erdvėje kilus stichinėms ar technologinėms nelaimėms Bendrijos veiklos srityse, kurios gali būti numatytos šiuose Bendrijos aktuose: — 491 Y 0727(01): 1991 m. liepos 8 d. Tarybos ir valstybių narių Vyriausybių atstovų susitikimo Tary- boje rezoliucija 91/C 198/01 dėl apipusės pagalbos tarp valstybių narių kilus stichinėms ar technolo- ginėms nelaimėms pagerinimo (OL C 198, 1991 7 27, p. 1). Susitariančiosios Šalys ypač siekia stiprinti bendradarbiavimą Bendrijos veiklos srityse, kurios gali 4. būti numatytos šiuose Bendrijos aktuose: — 494 Y 1110(01): 1994 m. spalio 31 d. Tarybos ir valstybių narių Vyriausybių atstovų susitikimo Tary- boje rezoliucija 94/C 313/01 dėl Bendrijos bendradarbiavimo civilinės saugos srityje stiprinimo (OL C 313, 1994 11 10, p. 1). “ 2 straipsnis Šis sprendimas įsigalioja 1998 m. kovo 7 d. , jei EEE jungtiniam komitetui buvo pateikti visi pranešimai pagal Susitarimo 103 straipsnio 1 dalį. (1) OL L 193, 1998 7 9, p. 55. 116 LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 11/3 t. Šis sprendimas skelbiamas Europos Bendrijų oficialiojo leidinio EEE dalyje ir EEE priede. 3 straipsnis Priimta Briuselyje, 1998 m. kovo 6 d. EEE jungtinio komiteto vardu Pirmininkas F. BARBASO


title: Regulamento (CE) nº 533/98 da Comissão de 6 de Março de 1998 relativo à abertura de vendas por concurso simples, com vista à exportação, de álcool de origem vínica na posse do organismo de intervenção português

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text: L 67/8 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 3. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 533/98 DA COMISS (cid:5)AO de 6 de Março de 1998 relativo à abertura de vendas por concurso simples, com vista à exportaç˜ao, de ´alcool de origem vínica na posse do organismo de intervenç˜ao português A COMISS (cid:5)AO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nizaç˜ao comum do mercado vitivinícola (1), com a ´ultima redacç˜ao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2087/97 (2), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3877/88 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1988, que fixa as regras gerais relativas ao escoamento dos ´alcoois provenientes das destilaç˜oes referidas nos artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e na posse dos organismos de intervenç˜ao (3), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 377/93 da Comiss˜ao (4), com a ´ultima redacç˜ao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1448/97 (5), estabeleceu as regras de execuç˜ao relativas ao escoamento dos ´alcoois provenientes das destilaç˜oes referidas nos artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e na posse dos organismos de intervenç˜ao; Considerando que, devido ao custo de armazenagem do ´alcool, se revela oportuno abrir um concurso simples para a venda de ´alcool de origem vínica proveniente da destila- ç˜ao referida no artigo 35º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e na posse do organismo de intervenç˜ao portu- guês; Considerando que é conveniente organizar esta venda por concurso de ´alcool de origem vínica proveniente das destilaç˜oes comunit ´arias operadas em Portugal em relaç˜ao às campanhas vitivinícolas de 1995/1996 e 1996/1997 e na posse do organismo de intervenç˜ao português, com destino a certos países da América Central e das Caraíbas visados pela «Caribbean Basin Initiative» e para uma utili- zaç˜ao no sector dos combustíveis, atendendo ao escoa- mento possível para este ´alcool e a fim de n˜ao perturbar o mercado do ´alcool e das bebidas espirituosas; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2192/93 da Comiss˜ao (6), relativo a certos factos geradores das taxas de convers˜ao agrícolas utilizadas no sector vitivinícola e que altera o Regulamento (CEE) nº 377/93, prevê as taxas de convers˜ao agrícolas a aplicar para converter os pagamentos e garantias previstos a título dos concursos simples em moeda nacional; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento est˜ao em conformidade com o parecer do Comité de Gest˜ao dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Procede-se à venda, por um concurso simples com o nº 240/98 CE, de uma quantidade total de 61 500 hecto- litros de ´alcool proveniente da destilaç˜ao referida no artigo 35º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e na posse do organismo de intervenç˜ao português. 2. O ´alcool colocado à venda: — destina-se a ser exportado da Comunidade Europeia, — deve ser importado e desidratado num dos países terceiros seguintes: — Nicar ´agua, — S˜ao Cristóv˜ao e Neves, — ilhas Bahamas, — Rep ´ublica Dominicana, — Antígua e Barbuda, — Domínica, — ilhas Virgens Britânicas e Monserrate, — Jamaica, — Santa L ´ucia, — S˜ao Vicente, incluindo as ilhas Granadinas do Norte, — Barbados, — Trindade e Tobago, — Belize, — Costa Rica, — Guatemala, (1) JO L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (2) JO L 292 de 25. 10. 1997, p. 1. (3) JO L 346 de 15. 12. 1988, p. 7. (4) JO L 43 de 20. 2. 1993, p. 6. (5) JO L 198 de 24. 7. 1997, p. 4. (6) JO L 196 de 5. 8. 1993, p. 19. — Honduras, incluindo as ilhas Swan, — El Salvador, — Granada, incluindo as ilhas Granadinas do Sul, — Aruba, 7. 3. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 67/9 — Antilhas Neerlandesas (Curaçau, Bonaire, Santo Eust ´aquio, Saba e a parte sul de S˜ao Martinho), que seja objecto de um título de levantamento relativo ao concurso referido no artigo 1º do presente regulamento. — Guiana, — ilhas Virgens dos Estados Unidos da América, — deve ser utilizado unicamente no sector dos combustí- veis. Artigo 2º A localizaç˜ao e as referências das cubas em causa, o volume de ´alcool contido em cada cuba, o título alcoomé- trico e as características do ´alcool, bem como determi- nadas condiç˜oes específicas, constam do anexo I do presente regulamento. A garantia que deve assegurar a exportaç˜ao do ´alcool só ser ´a liberada pelo organismo de intervenç˜ao detentor do ´alcool relativamente a cada quantidade de ´alcool para a qual for fornecida prova de ter sido exportada no prazo previsto no artigo 5º do presente regulamento. Em derro- gaç˜ao do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 e salvo caso de força maior, sempre que o prazo de exporta- ç˜ao referido no artigo 5º seja ultrapassado, a garantia que assegura a exportaç˜ao de 5 ecus por hectolitro de ´alcool a 100 % vol ficar ´a perdida em: a) 15 %, em qualquer situaç˜ao; b) 0,33 % do montante restante após deduç˜ao dos 15 %, por dia de excedimento do prazo de exportaç˜ao em quest˜ao. Artigo 3º A garantia da execuç˜ao corresponde a um montante 3. de 25 ecus por hectolitro de ´alcool a 100 % vol. A venda realizar-se- ´a em conformidade com o disposto nos artigos 13º a 18º e nos artigos 30º e 38º do Regula- mento (CEE) nº 377/93. Todavia, em derrogaç˜ao do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 377/93, a data-limite para a entrega das propostas no âmbito do concurso simples previsto no presente regulamento situa-se entre o oitavo e o vigésimo quinto dias seguintes à data da publicaç˜ao do an ´uncio de concurso simples. Artigo 4º (CEE) nº 377/93 A garantia de participaç˜ao referida no artigo 15º do 1. Regulamento a um montante de 3,622 ecus por hectolitro de ´alcool a 100 % vol, a constituir relativamente à quantidade total colocada à venda no âmbito do concurso referido no artigo 1º do presente regulamento. corresponde A manutenç˜ao da proposta após o termo do prazo para apresentaç˜ao das propostas e a constituiç˜ao de garantia que deve assegurar a exportaç˜ao e a garantia de execuç˜ao constituem as exigências principais na acepç˜ao do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comiss˜ao (1) relativamente à garantia de participaç˜ao. A garantia de participaç˜ao constituída para o concurso referido no artigo 1º do presente regulamento ser ´a imediatamente liberada em caso de n˜ao aceitaç˜ao da proposta ou quando o adjudicat ´ario tiver constituído a totalidade da garantia que deve assegurar a exportaç˜ao e da garantia de execuç˜ao. 2. A garantia que deve assegurar a exportaç˜ao corres- ponde a um montante de 5 ecus por hectolitro a 100 % vol, a constituir relativamente a cada quantidade de ´alcool (1) JO L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. Esta garantia ser ´a liberada em conformidade com o nº 3, alínea b), do artigo 34º do Regulamento (CEE) nº 377/93. 4. Em derrogaç˜ao do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 377/93, a garantia que assegura a exportaç˜ao e a garantia de execuç˜ao ser˜ao constituídas simultaneamente junto do organismo de intervenç˜ao em causa, relativa- mente ao concurso referido no artigo 1º do presente regu- lamento, o mais tardar no dia da emiss˜ao de um título de levantamento relativo à quantidade de ´alcool em quest˜ao. 5. A taxa de convers˜ao agrícola a aplicar para a conver- s˜ao em moeda nacional é a que vigorar no dia da data-li- mite de apresentaç˜ao das propostas, no que diz respeito à garantia que assegura a exportaç˜ao, expressa em ecus por hectolitro a 100 % vol. Artigo 5º 1. A exportaç˜ao do ´alcool adjudicado no âmbito do concurso referido no artigo 1º do presente regulamento deve estar concluída em 31 de Agosto de 1998. A utilizaç˜ao do 2. estar ´alcool concluída no prazo de dois anos a contar da data do primeiro levantamento. adjudicado deve Artigo 6º sujeito a Para ser admissível, a proposta incluir ´a a indicaç˜ao do local da utilizaç˜ao final do ´alcool adjudicado e o compro- misso do proponente de respeitar aquele destino. A proposta incluir ´a também as provas de que o proponente est ´a com um operador no sector dos combustíveis num dos países terceiros constantes do artigo 1º do presente regulamento, o qual se compromete a desidratar o ´alcool adjudicado num desses países, bem como a export ´a-lo para utilizaç˜ao unicamente no sector dos combustíveis. compromissos vinculativos L 67/10 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 3. 98 Artigo 7º 1. Antes do levantamento do ´alcool adjudicado, o orga- nismo de intervenç˜ao e o adjudicat ´ario proceder˜ao à colheita de uma amostra contraditória e à an ´alise da mesma, para verificaç˜ao do título alcoométrico expresso em % vol do referido ´alcool. Se o resultado final das an ´alises dessa amostra indicar uma diferença entre o título alcoométrico vol ´umico do ´alcool mencionado no anexo I aplicar-se-˜ao as seguintes disposi- ç˜oes: i) O organismo de intervenç˜ao informar ´a do facto, no próprio dia, os serviços da Comiss˜ao, em conformidade com o anexo II, bem como o armazenista e o adjudica- t ´ario; ii) O adjudicat ´ario pode: — aceitar tomar a cargo o lote com as características verificadas, sob reserva do acordo da Comiss˜ao, ou — recusar-se a tomar a cargo o lote em causa. Nesses casos, o adjudicat ´ario informar ´a do facto, no próprio dia, o organismo de intervenç˜ao e a Comiss˜ao, em conformidade com o anexo III. Depois de satisfeitas estas formalidades, em caso de recusa de tomada a cargo do lote em quest˜ao, o adjudicat ´ario é de imediato liberado de todas as suas obrigaç˜oes relativa- mente a esse lote. 2. Caso o adjudicat ´ario recuse a mercadoria, conforme referido no nº 1, o organismo de intervenç˜ao em quest˜ao fornecer-lhe- ´a, no prazo m ´aximo de oito dias, outra quan- tidade de ´alcool da qualidade prevista, sem quaisquer despesas adicionais. 3. Se, devido a circunstâncias imput ´aveis ao organismo de intervenç˜ao, o levantamento físico do ´alcool sofrer um atraso superior a cinco dias ´uteis relativamente à data de aceitaç˜ao do lote a retirar pelo adjudicat ´ario, o Estado- -membro suportar ´a a indemnizaç˜ao. Artigo 8º Em derrogaç˜ao do disposto no nº 2, primeiro par ´agrafo, do artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 377/93, o ´alcool das cubas indicadas na comunicaç˜ao dos Estados-mem- bros referida no artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 377/93 e constante do concurso referido no artigo 1º do presente regulamento pode ser substituído pelo orga- nismo de intervenç˜ao detentor do ´alcool em acordo com a Comiss˜ao, ou misturado com outros ´alcoois entregues ao organismo de intervenç˜ao até à emiss˜ao de um título de levantamento que lhe diga respeito, nomeadamente por motivos logísticos. Artigo 9º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicaç˜ao no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplic ´avel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1998. Pela Comiss ˜ao Franz FISCHLER Membro da Comiss ˜ao 7. 3. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 67/11 ANEXO I CONCURSO SIMPLES Nº 240/98 CE I. Local de armazenagem, volume e características do ´alcool colocado à venda Estado-membro Localizaç˜ao PORTUGAL Mealhada N ´umero das cubas Volumes em hectolitros de ´alcool a 100 % vol Referência no Regulamento (CEE) nº 822/87 Tipo de ´alcool M1 127 326 M2 M3 258 259 260 289 290 301 317 322 327 328 329 332 333 341 344 345 347 5 747,23 292,47 2 203,87 5 780,99 9 579,15 2 186,13 2 236,08 2 251,93 2 238,94 2 245,31 2 202,83 2 245,63 2 678,63 2 206,27 2 164,53 2 274,15 2 238,28 1 844,62 2 235,35 2 210,44 2 227,14 2 210,03 35 35 35 35 35 35 35 35 35 35 35 35 35 35 35 35 35 35 35 35 35 35 bruto bruto bruto bruto bruto bruto bruto bruto bruto bruto bruto bruto bruto bruto bruto bruto bruto bruto bruto bruto bruto bruto Total 61 500 Os interessados podem obter, dirigindo-se ao organismo de intervenç˜ao em causa, mediante o pagamento de um montante de 2,415 ecus por litro ou o contravalor em escudos portugueses, amostras do ´alcool colocado à venda, colhidas por um representante do organismo de intervenç˜ao em causa. II. Destino e utilizaç˜ao do ´alcool O ´alcool colocado à venda deve-se destinar a ser exportado da Comunidade. Deve ser importado e desidra- tado num dos países terceiros cuja lista consta do nº 2 do artigo 1º do presente regulamento, a fim de ser utilizado unicamente no sector dos combustíveis. As provas relativas ao destino e à utilizaç˜ao do ´alcool ser˜ao fornecidas por uma empresa internacional de vigi- lância e apresentadas ao organismo de intervenç˜ao em causa. As despesas daí decorrentes ficam a cargo do adjudicat ´ario. 1. As propostas devem ser apresentadas para uma quantidade de 61 500 hectolitros de ´alcool, expressos em III. Apresentaç˜ao das propostas hectolitros de ´alcool a 100 % vol. N˜ao ser˜ao aceites propostas relativas a uma quantidade inferior. 2. As propostas devem: — ser enviadas por carta registada à Comiss˜ao das Comunidades Europeias, rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel, ou — ser entregues na recepç˜ao do edifício «Loi 120» da Comiss˜ao das Comunidades Europeias, rue de la Loi/Wetstraat 130, Bruxelles/Brussel, entre as 11 e as 12 horas do dia referido no ponto 4. 3. As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito lacrado, com a indicaç˜ao «Soumission-adjudication simple nº 240/98 CE — Alcool, DG VI-E-2 — à n’ouvrir qu’en séance du groupe», que ser ´a colocado dentro do sobrescrito endereçado à Comiss˜ao. L 67/12 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 3. 98 4. As propostas devem chegar à Comiss˜ao, o mais tardar, em 23. 3. 1998, às 12 horas (hora de Bruxelas). 5. Cada proposta deve incluir o nome e o endereço do proponente e indicar: a) A referência ao concurso simples nº 240/98 CE; b) O preço proposto, expresso em ecus por hectolitro de ´alcool a 100 % vol; c) O conjunto dos compromissos e declaraç˜oes previsto no artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 377/93; a indicaç˜ao do local de destino final do ´alcool adjudicado, bem como a prova relativa ao compromisso com um operador para a desidrataç˜ao e utilizaç˜ao do ´alcool unicamente no sector dos combustíveis, tal como previsto no artigo 6º do presente regulamento. 6. As propostas devem ser acompanhadas dos certificados de depósito da garantia de participaç˜ao, emitidos pelo seguinte organismo de intervenç˜ao: — IVV, Rua Mouzinho da Silveira 5, P-1200 Lisboa (tel. : 356 33 21; telex: 18508 IVV P; telefax: 352 08 76). Esta garantia deve corresponder a um montante de 3,622 ecus por hectolitro de ´alcool a 100 % vol. 7. 3. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 67/13 ANEXO II Utilizar exclusivamente os seguintes n ´umeros de Bruxelas: DG VI/E/2 (ao cuidado de M. Chiappone/Van der Stappen): — por telex: 22037 AGREC B, 22070 AGREC B (caracteres gregos), — por telefax: (32-2) 295 92 52. ANEXO III Comunicaç˜ao de recusa ou de aceitaç˜ao de lotes no âmbito do concurso simples para a exportaç˜ao de ´alcool vínico aberto pelo Regulamento (CE) nº 533/98 — Nome do proponente declarado adjudicat ´ario: — Data da adjudicaç˜ao: — Data da recusa ou da aceitaç˜ao do lote pelo adjudicat ´ario: N ´umero do lote Quantidade em hectolitros Localizaç˜ao do ´alcool Justificaç˜ao da recusa ou da aceitaç˜ao de tomada a cargo


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 534/98 af 6. marts 1998 om salg ved almindelig licitation af vinalkohol til eksport

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text: L 67/14 ‹ ‹DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 7. 3. 98 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 534/98 af 6. marts 1998 om salg ved almindelig licitation af vinalkohol til eksport KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR — de i denne forordning fastsatte foranstaltninger er i over- ensstemmelse med udtalelse fra Forvaltningskomitéen for Vin — under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til Rådets forordning (EØF) nr. 822/87 af 16. marts 1987 om den fælles markedsordning for vin (1), senest ændret ved forordning (EF) nr. 2087/97 (2), under henvisning til Rådets forordning (EØF) nr. 3877/88 af 12. december 1988 om generelle regler for afsætning af alkohol, der er fremstillet i henhold til de i artikel 35, 36 og 39 i forordning (EØF) nr. 822/87 omhandlede destilla- tioner, og som interventionsorganerne ligger inde med (3), og ud fra følgende betragtninger: Ved Kommissionens forordning (EØF) nr. 377/93 (4), senest ændret ved forordning (EF) nr. 1448/97 (5), blev der fastsat nærmere bestemmelser for afsætning af alkohol, der er fremstillet i henhold til de i artikel 35, 36 og 39 i forordning (EØF) nr. 822/87 omhandlede destillationer, og som interventionsorganerne ligger inde med; der bør gennemføres almindelige licitationer for eksport til visse caribiske og centralamerikanske af vinalkohol lande for at sikre kontinuiteten i forsyningerne til disse lande og reducere EF-lagrene af vinalkohol; der bør fastsættes en særlig sikkerhedsstillelse for at sikre den fysiske eksport af alkohol fra Fællesskabets toldom- råde og fastsættes graduerede sanktioner for manglende overholdelse af den fastsatte eksportdato; denne sikker- hedsstillelse skal være uafhængig af sikkerhedsstillelsen for korrekt gennemførelse, som specielt skal sikre alkoho- lens udlagring og den bortliciterede alkohols anvendelse til de foreskrevne formål; anvendes landbrugsomregningskurser, der at de omregne betalinger og sikkerhedsstillelser i forbindelse med almindelige licitationer i national valuta, er fastsat i Kommissionens forordning (EØF) nr. 2192/93 om visse udløsende begivenheder for landbrugsomregningskurser i vinsektoren og om ændring af bl. a. forordning (EØF) nr. 377/93 (6); til (1) EFT L 84 af 27. 3. 1987, s. 1. (2) EFT L 292 af 25. 10. 1997, s. 1. (3) EFT L 346 af 15. 12. 1988, s. 7. (4) EFT L 43 af 20. 2. 1993, s. 6. (5) EFT L 198 af 25. 7. 1997, s. 4. (6) EFT L 196 af 5. 8. 1993, s. 19. UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 Ved fire almindelige licitationer med numrene 241/98 EF, 242/98 EF, 243/98 EF, og 244/98 EF sælges i alt 200 000 hektoliter alkohol, der hidrører fra de i artikel 35 og 36 i forordning (EØF) nr. 822/87 omhandlede destilla- tioner, og som det spanske og franske interventionsorgan ligger inde med. Almindelig licitation nr. 241/98 EF, 242/98 EF, 243/98 EF og 244/98 EF vedrører hver især 50 000 hl alkohol 100 % vol. Artikel 2 Den til salg udbudte alkohol: — er bestemt til eksport fra Fællesskabet — skal importeres til og dehydreres i: — for almindelig licitation nr. 241/98 EF og 242/98 EF et af følgende tredjelande: — Costa Rica — Guatemala — Honduras, herunder Swanøerne — El Salvador — Nicaragua — for almindelig licitation nr. 243/98 EF og 244/98 EF et af følgende tredjelande: — Saint Christopher og Nevis — Bahamas — Den Dominikanske Republik — Antigua og Barbuda — Dominica — Britiske Jomfruøer og Montserrat — Jamaica — Saint Lucia — Saint Vincent, herunder de nordlige Grena- diner — Barbados — Trinidad og Tobago — Belize 7. 3. 98 ‹ ‹DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 67/15 — Grenada herunder de sydlige Grenadiner — Aruba — Nederlandske Antiller (Curacao, Bonaire, Sint- Eustatius, Saba og den sydlige del af Sint Maar- ten) — Guyana — Amerikanske Jomfruøer — Haiti — må udelukkende anvendes i brændstofsektoren. Artikel 3 Bilag I indeholder oplysninger om, hvor de pågældende beholdere befinder sig, hvad deres referencer er, hvor stor en mængde alkohol hver beholder indeholder, hvor højt alkoholindholdet er, og hvilke egenskaber alkoholen har, samt visse særlige betingelser. Artikel 4 Salget gennemføres i overensstemmelse med artikel 13-18 og artikel 30-38 i forordning (EØF) nr. 377/93. for indgivelse af bud, der Uanset artikel 15 i forordning (EØF) nr. 377/93 ligger den frist inden for rammerne af licitationer i henhold til denne forordning, mellem den 8. og 25. dag efter offentliggørelsen af den almindelige licitation. indgives Artikel 5 1. Den deltagelsessikkerhed, der er omhandlet i artikel 15 i forordning (EØF) nr. 377/93, er på 3,622 ECU/hl alkohol 100 % vol. og skal for den samlede mængde, der er udbudt til salg i forbindelse med hver af de i artikel 1 i nærværende forordning omhandlede licita- tioner. stilles Vedståelsen af buddet efter udløbet af fristen for indgi- velse af bud og stillelsen af sikkerheden for eksporten og sikkerheden for korrekt gennemførelse anses i forbindelse med deltagelsessikkerheden som primære krav som omhandlet forordning i artikel 20 i Kommissionens (EØF) nr. 2220/85 (1). frigives straks, når buddet Den deltagelsessikkerhed, der stilles for hver af de i artikel 1 i nærværende forordning omhandlede licitatio- ikke antages, eller når ner, tilslagsmodtageren har sikkerheden for eksporten og hele sikkerheden for korrekt gennemførelse for den pågældende licitation. stillet hele 2. Sikkerheden for eksporten er på 5 ECU/hl alkohol 100 % vol. , der skal stilles for hver mængde alkohol, for hvilken der er udstedt et bevis for afhentning for hver af (1) EFT L 205 af 3. 8. 1985, s. 5. de licitationer, der er omhandlet i artikel 1 i nærværende forordning. garantere, som skal sikkerhedsstillelse, Denne at alkoholen eksporteres, frigives først af det interventions- organ, der ligger inde med alkoholen, når der for den enkelte mængde alkohol er ført bevis for, at denne mængde er eksporteret inden for den frist, der er fastsat i artikel 6 i nærværende forordning. Når den i artikel 6 nævnte eksportfrist er overskredet, fortabes den sikkerhed på 5 ECU/hl alkohol 100 % vol. , der er stillet for ekspor- ten, bortset fra tilfælde af force majeure og uanset artikel 23 i forordning (EØF) nr. 2220/85: a) med 15 % under alle forhold b) med 0,33 % af det resterende beløb efter fradrag af de 15 %, for hver dag, den pågældende eksportdato er overskredet. Sikkerheden for korrekt gennemførelse er på 25 3. ECU/hl alkohol 100 % vol. Denne sikkerhedsstillelse frigives i overensstemmelse med artikel 34, stk. 3, litra b), i forordning (EØF) nr. 377/93. 4. Uanset artikel 17 i forordning (EØF) nr. 377/93 skal sikkerheden for eksporten og sikkerheden for korrekt gennemførelse stilles samtidigt hos hvert berørt interven- tionsorgan for hver af de licitationer, der er omhandlet i artikel 1 i nærværende forordning, senest dagen for udste- delsen af et bevis for afhentning af den pågældende mængde alkohol. 5. Den landbrugsomregningskurs, der skal anvendes ved omregningen til national valuta, er den kurs, der var gældende på den sidste dag for indgivelse af bud i forbin- sikkerheds- delse med den pågældende licitation for stillelsen for eksporten udtrykt i ECU/hl alkohol 100 % vol. Artikel 6 Eksporten af den alkohol, der bortliciteres i henhold skal være 1. til den i artikel 1 omhandlede licitation, afsluttet senest den 31. august 1998. 2. Den bortliciterede alkohol skal være anvendt senest to år efter datoen for den første afhentning. Artikel 7 For at kunne tages i betragtning skal buddet indeholde angivelse af det endelige anvendelsessted for den tildelte alkohol og en forpligtelseserklæring fra den bydende om at ville respektere denne destination. Buddet skal ligeledes indeholde bevis for, at den bydende har indgået en bindende aftale med en erhvervsdrivende i brændstofsek- toren i et af de tredjelande, der er anført i artikel 2 i nærværende forordning, ved hvilken den pågældende erhvervsdrivende har forpligtet sig til at dehydrere den tildelte alkohol i et af disse lande og til at udføre den udelukkende til anvendelse inden for brændstofsektoren. L 67/16 ‹ ‹DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 7. 3. 98 Artikel 8 1. Inden den bortliciterede alkohol afhentes, udtager interventionsorganet og tilslagsmodtageren en kontrol- prøve, og prøven analyseres for at bestemme alkoholind- holdet i % vol. Hvis det endelige resultat af analyserne af prøven viser forskel mellem alkoholindholdet i % vol. i den alkohol, der skal afhentes, og det minimumsalkoholindhold i % vol. , der er anført i licitationsbekendtgørelserne, anvendes følgende bestemmelser: i) interventionsorganet underretter samme dag Kommis- sionens tjenestegrene, jf. bilag II, og lagerholderen og tilslagsmodtageren herom ii) tilslagsmodtageren kan: — enten acceptere at overtage partiet med de konsta- terede egenskaber med forbehold af Kommissio- nens godkendelse — eller afvise at overtage partiet. I så fald underretter tilslagsmodtageren samme dag interventionsorganet og Kommissionens tjenestegrene herom, jf. bilag III. Når disse formaliteter er opfyldt, og hvis tilslagsmodta- geren afviser varen, er han straks frigjort fra alle sine forpligtelser vedrørende det pågældende parti. 2. Hvis stk. 1, tilslagsmodtageren afviser varen, leverer interventionsorganet ham omkostningsfrit et andet parti alkohol af den rette kvalitet inden for en frist på højst otte dage. jf. 3. Hvis tilslagsmodtageren først kan afhente alkoholen mere end fem arbejdsdage efter, at han har godkendt partiet, på grund af forhold som må tilskrives interven- tionsorganet, skal medlemsstaten yde erstatning. Artikel 9 1. I forbindelse med licitation nr. 241/98 EF og 242/98 EF kan tilslagsmodtagerne efter aftale indbyrdes ombytte en given mængde alkohol, der er oplagret i de for en og samme medlemsstat angivne beholdere for de destinatio- ner, der er fastsat i forbindelse med disse licitationer. 2. I forbindelse med licitation nr. 243/98 EF og 244/98 EF kan tilslagsmodtagerne efter aftale indbyrdes ombytte en given mængde alkohol, der er oplagret i de for en og samme medlemsstat angivne beholdere for de destinatio- ner, der er fastsat i forbindelse med disse licitationer. En sådan ombytning ændrer intet ved de pågæl- 3. dende tilslagsmodtageres forpligtelser, det være sig den pris, der skal betales, eller de i den pågældende licitations- bekendtgørelse angivne frister for afhentning og anven- delse af den alkohol, som de har tilslag på. 4. Tilslagsmodtagere, der ønsker at foretage en sådan ombytning, skal forudgående underrette de pågældende interventionsorganer herom. 5. Hvis ombytningen medfører ændringer af den fast- satte plan for, hvordan alkoholens afhentning skal fordeles tidsmæssigt, tilpasses tidsplanen øjeblikkeligt, og ændringen meddeles straks til Kommissionen. Artikel 10 Uanset artikel 36, stk. 2, første afsnit, i forordning (EØF) nr. 377/93 kan alkoholen i de beholdere, der er angivet i den meddelelse fra medlemsstaterne, som er omhandlet i artikel 36 i forordning (EØF) nr. 377/93, og som er omfattet af de i artikel 1 i nærværende forordning nævnte licitationer, efter aftale med Kommissionen substitueres af de interventionsorganer, der ligger inde med den pågæl- dende alkohol, eller blandes med anden alkohol, der er leveret til interventionsorganet, og dette kan bl. a. af lo- gistiske grunde ske indtil udstedelsen af et overtagelses- bevis for alkoholen. Artikel 11 Denne forordning træder i kraft på dagen for offentliggø- relsen i De Europæiske Fællesskabers Tidende. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 6. marts 1998. På Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen 7. 3. 98 ‹ ‹DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 67/17 BILAG I ALMINDELIG LICITATION Nr. 241/98 EF I. Den udbudte alkohols oplagringssted, mængde og karakteristika Medlemsstat Sted Beholder- nummer Antal hl ren alkohol (100 % vol. ) Forordning (EØF) nr. 822/87, artikel Alkoholtype SPANIEN Villarrobledo Tomelloso 13 5 15 978 35 + 36 34 022 35 + 36 rå rå I alt 50 000 Interesserede købere kan ved henvendelse til det pågældende interventionsorgan, mod betaling af 2,415 ECU/l eller modværdien i spanske pesetas, få udleveret prøver af den alkohol, der udbydes til salg, udtaget af en repræsentant for det pågældende interventionsorgan. II. Alkoholens destination og anvendelse Den til salg udbudte alkohol er bestemt til eksport fra Fællesskabet. Den skal importeres til og dehydreres i et af de tredjelande, som er anført i artikel 2 i denne forordning, med henblik på udelukkende at blive anvendt i brændstofsektoren. Beviserne for alkoholens destination og anvendelse skal fremlægges over for det pågældende interventions- organ af et internationalt kontrolselskab. Udgifterne hertil afholdes af tilslagsmodtageren. 1. Der skal afgives bud for 50 000 hl ren alkohol (100 % vol. ). Bud, der vedrører en mindre mængde, tages ikke i betragtning. III. Indgivelse af bud 2. Buddene skal: — enten fremsendes pr. anbefalet brev til Europa-Kommissionen, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel — eller indleveres til receptionen i Europa-Kommissionens bygning »Loi 130«, Rue de la Loi/Wetstraat 130, B-1049 Bruxelles/Brussel, mellem kl. 11. 00 og 12. 00 på den dag, der er anført i punkt 4. 3. Buddene skal være indeholdt i en forseglet kuvert, der er forsynet med angivelsen »Bud almindelig licita- tion nr. 241/98 EF-alkohol GD VI/E/2 — må kun åbnes på gruppemøde«, og denne skal igen være anbragt i en kuvert adresseret til Kommissionen. 4. Buddene skal være Kommissionen i hænde senest den 23. 3. 1998, kl. 12. 00 (belgisk tid). 5. Hvert bud skal indeholde den bydendes navn og adresse og nedenstående oplysninger: a) en henvisning til almindelig licitation nr. 241/98 EF b) den tilbudte pris udtrykt i ecu/hl ren alkohol (100 % vol. ) c) samtlige forpligtelser og erklæringer som fastsat i artikel 31 i forordning (EØF) nr. 377/93, angivelse af det endelige bestemmelsessted for den tildelte alkohol samt beviset for en aftale med en erhvervsdri- vende om dehydrering og anvendelse udelukkende i brændstofsektoren. 6. Hvert bud skal være ledsaget af bekræftelser på stillelse af deltagelsessikkerhed, som er udstedt af neden- stående interventionsorgan: — FEGA, Beneficencia 8, E-28004 Madrid (tlf. 347 65 00; telex 23427 FEGA; fax 521 98 32). Denne sikkerhed skal være på 3,622 ECU/hl ren alkohol (100 % vol. ). L 67/18 ‹ ‹DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 7. 3. 98 ALMINDELIG LICITATION Nr. 242/98 EF I. Den udbudte alkohols oplagringssted, mængde og karakteristika Medlemsstat Sted Beholder- nummer Antal hl ren alkohol (100 % vol. ) Forordning (EØF) nr. 822/87, artikel Alkoholtype SPANIEN Villarrobledo Tomelloso 23 5 17 898 35 + 36 32 102 35 + 36 rå rå I alt 50 000 Interesserede købere kan ved henvendelse til det pågældende interventionsorgan, mod betaling af 2,415 ECU/l eller modværdien i spanske pesetas, få udleveret prøver af den alkohol, der udbydes til salg, udtaget af en repræsentant for det pågældende interventionsorgan. II. Alkoholens destination og anvendelse Den til salg udbudte alkohol er bestemt til eksport fra Fællesskabet. Den skal importeres til og dehydreres i et af de tredjelande, som er anført i artikel 2 i denne forordning, med henblik på udelukkende at blive anvendt i brændstofsektoren. Beviserne for alkoholens destination og anvendelse skal fremlægges over for det pågældende interventions- organ af et internationalt kontrolselskab. Udgifterne hertil afholdes af tilslagsmodtageren. 1. Der skal afgives bud for 50 000 hl ren alkohol (100 % vol. ). Bud, der vedrører en mindre mængde, tages ikke i betragtning. III. Indgivelse af bud 2. Buddene skal: — enten fremsendes pr. anbefalet brev til Europa-Kommissionen, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel — eller indleveres til receptionen i Europa-Kommissionens bygning »Loi 130«, Rue de la Loi/Wetstraat 130, B-1049 Bruxelles/Brussel, mellem kl. 11. 00 og 12. 00 på den dag, der er anført i punkt 4. 3. Buddene skal være indeholdt i en forseglet kuvert, der er forsynet med angivelsen »Bud almindelig licita- tion nr. 242/98 EF-alkohol GD VI/E/2 — må kun åbnes på gruppemøde«, og denne skal igen være anbragt i en kuvert adresseret til Kommissionen. 4. Buddene skal være Kommissionen i hænde senest den 23. 3. 1998, kl. 12. 00 (belgisk tid). 5. Hvert bud skal indeholde den bydendes navn og adresse og nedenstående oplysninger: a) en henvisning til almindelig licitation nr. 242/98 EF b) den tilbudte pris udtrykt i ecu/hl ren alkohol (100 % vol. ) c) samtlige forpligtelser og erklæringer som fastsat i artikel 31 i forordning (EØF) nr. 377/93, angivelse af det endelige bestemmelsessted for den tildelte alkohol samt beviset for en aftale med en erhvervsdri- vende om dehydrering og anvendelse udelukkende i brændstofsektoren. 6. Hvert bud skal være ledsaget af bekræftelser på stillelse af deltagelsessikkerhed, som er udstedt af neden- stående interventionsorgan: — FEGA, Beneficencia 8, E-28004 Madrid (tlf. 347 65 00; telex 23427 FEGA; fax 521 98 32). Denne sikkerhed skal være på 3,622 ECU/hl ren alkohol (100 % vol. ). 7. 3. 98 ‹ ‹DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 67/19 ALMINDELIG LICITATION Nr. 243/98 EF I. Den udbudte alkohols oplagringssted, mængde og karakteristika Medlemsstat Sted FRANKRIG Port-la-Nouvelle BP 62, avenue Adolphe Turrel 11200 Port-la-Nouvelle Deulep Boulevard Chanzy 30800 Saint-Gilles-du- Gard Beholder- nummer Antal hl ren alkohol (100 % vol. ) Forordning (EØF) nr. 822/87, artikel Alkoholtype 1 48 290 35 + 36 rå + 92 % 605 1 710 35 + 36 rå + 92 % I alt 50 000 Interesserede købere kan ved henvendelse til det pågældende interventionsorgan, mod betaling af 2,415 ECU/l eller modværdien i franske francs, få udleveret prøver af den alkohol, der udbydes til salg, udtaget af en repræsentant for det pågældende interventionsorgan. II. Alkoholens destination og anvendelse Den til salg udbudte alkohol er bestemt til eksport fra Fællesskabet. Den skal importeres til og dehydreres i et af de tredjelande, som er anført i artikel 2 i denne forordning, med henblik på udelukkende at blive anvendt i brændstofsektoren. Beviserne for alkoholens destination og anvendelse skal fremlægges over for det pågældende interventions- organ af et internationalt kontrolselskab. Udgifterne hertil afholdes af tilslagsmodtageren. III. Indgivelse af bud 1. Der skal afgives bud for 50 000 hl ren alkohol (100 % vol. ). Bud, der vedrører en mindre mængde, tages ikke i betragtning. 2. Buddene skal: — enten fremsendes pr. anbefalet brev til Europa-Kommissionen, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel — eller indleveres til receptionen i Europa-Kommissionens bygning »Loi 130«, Rue de la Loi/Wetstraat 130, B-1049 Bruxelles/Brussel, mellem kl. 11. 00 og 12. 00 på den dag, der er anført i punkt 4. 3. Buddene skal være indeholdt i en forseglet kuvert, der er forsynet med angivelsen »Bud almindelig licita- tion nr. 243/98 EF-alkohol GD VI/E/2 — må kun åbnes på gruppemøde«, og denne skal igen være anbragt i en kuvert adresseret til Kommissionen. 4. Buddene skal være Kommissionen i hænde senest den 23. 3. 1998, kl. 12. 00 (belgisk tid). 5. Hvert bud skal indeholde den bydendes navn og adresse og nedenstående oplysninger: a) en henvisning til almindelig licitation nr. 243/98 EF b) den tilbudte pris udtrykt i ecu/hl ren alkohol (100 % vol. ) c) samtlige forpligtelser og erklæringer som fastsat i artikel 31 i forordning (EØF) nr. 377/93, angivelse af det endelige bestemmelsessted for den tildelte alkohol samt beviset for en aftale med en erhvervsdri- vende om dehydrering og anvendelse udelukkende i brændstofsektoren. 6. Hvert bud skal være ledsaget af bekræftelser på stillelse af deltagelsessikkerhed, som er udstedt af neden- stående interventionsorgan: — SAV, zone industrielle, avenue de la Ballastière, boîte postale 231, F-33505 Libourne Cedex (tlf. 05- 57 55 20 00; telex 57 20 25; fax 05-57 55 20 59). Denne sikkerhed skal være på 3,622 ECU/hl ren alkohol (100 % vol. ). L 67/20 ‹ ‹DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 7. 3. 98 ALMINDELIG LICITATION Nr. 244/98 EF I. Den udbudte alkohols oplagringssted, mængde og karakteristika Medlemsstat Sted Beholder- nummer Antal hl ren alkohol (100 % vol. ) Forordning (EØF) nr. 822/87, artikel Alkoholtype FRANKRIG Deulep Boulevard Chanzy 30800 Saint-Gilles-du- Gard 603 228 605 71 I alt 35 + 36 35 + 36 35 + 36 35 + 36 rå + 92 % rå + 92 % rå + 92 % rå + 92 % 8 765 13 055 7 015 21 165 50 000 Interesserede købere kan ved henvendelse til det pågældende interventionsorgan, mod betaling af 2,415 ECU/l eller modværdien i franske francs, få udleveret prøver af den alkohol, der udbydes til salg, udtaget af en repræsentant for det pågældende interventionsorgan. II. Alkoholens destination og anvendelse Den til salg udbudte alkohol er bestemt til eksport fra Fællesskabet. Den skal importeres til og dehydreres i et af de tredjelande, som er anført i artikel 2 i denne forordning, med henblik på udelukkende at blive anvendt i brændstofsektoren. Beviserne for alkoholens destination og anvendelse skal fremlægges over for det pågældende interventions- organ af et internationalt kontrolselskab. Udgifterne hertil afholdes af tilslagsmodtageren. 1. Der skal afgives bud for 50 000 hl ren alkohol (100 % vol. ). Bud, der vedrører en mindre mængde, tages ikke i betragtning. III. Indgivelse af bud 2. Buddene skal: — enten fremsendes pr. anbefalet brev til Europa-Kommissionen, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel — eller indleveres til receptionen i Europa-Kommissionens bygning »Loi 130«, Rue de la Loi/Wetstraat 130, B-1049 Bruxelles/Brussel, mellem kl. 11. 00 og 12. 00 på den dag, der er anført i punkt 4. 3. Buddene skal være indeholdt i en forseglet kuvert, der er forsynet med angivelsen »Bud almindelig licita- tion nr. 244/98 EF-alkohol GD VI/E/2 — må kun åbnes på gruppemøde«, og denne skal igen være anbragt i en kuvert adresseret til Kommissionen. 4. Buddene skal være Kommissionen i hænde senest den 23. 3. 1998, kl. 12. 00 (belgisk tid). 5. Hvert bud skal indeholde den bydendes navn og adresse og nedenstående oplysninger: a) en henvisning til almindelig licitation nr. 244/98 EF b) den tilbudte pris udtrykt i ecu/hl ren alkohol (100 % vol. ) c) samtlige forpligtelser og erklæringer som fastsat i artikel 31 i forordning (EØF) nr. 377/93, angivelse af det endelige bestemmelsessted for den tildelte alkohol samt beviset for en aftale med en erhvervsdri- vende om dehydrering og anvendelse udelukkende i brændstofsektoren. 6. Hvert bud skal være ledsaget af bekræftelser på stillelse af deltagelsessikkerhed, som er udstedt af neden- stående interventionsorgan: — SAV, zone industrielle, avenue de la Ballastière, boîte postale 231, F-33505 Libourne Cedex (tlf. 05- 57 55 20 00; telex 57 20 25; fax 05-57 55 20 59). Denne sikkerhed skal være på 3,622 ECU/hl ren alkohol (100 % vol. ). 7. 3. 98 ‹ ‹DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 67/21 BILAG II Følgende kaldenumre i Bruxelles er de eneste, der kan anvendes: GD VI/E/2 (Chiappone/Van der Stappen): — telex: 22037 AGREC B 22070 AGREC B (græske bogstaver) — fax: (32-2) 295 92 52. BILAG III Meddelelse om afvisning eller godkendelse af partier i forbindelse med den almindelige licitation med henblik på udførsel af vinalkohol i henhold til forordning (EF) nr. 534/98 — Tilslagsmodtagers navn: — Licitationsdato: — Dato for tilslagsmodtagers afvisning eller godkendelse af partiet: Parti nr. Mængde (hl) Lagerplads Begrundelse for afvisning eller godkendelse af overtagelse


title: EEZ Apvienotās komitejas Lēmums Nr. 12/98 (1998. gada 6. marts), ar kuru groza EEZ līguma IX pielikumu (Finanšu pakalpojumi)

eurovoc_concepts:
European Economic Area
agreement (EU)
credit guarantee
investment aid
investment loan
investment protection

text: 11/3. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 101 21998D1008(12) 8. 10. 1998. EIROPAS KOPIENU OFICIĀLAIS VĒSTNESIS L 272/17 EEZ APVIENOTĀS KOMITEJAS LĒMUMS Nr. 12/98 (1998. gada 6. marts), ar kuru groza EEZ līguma IX pielikumu (Finanšu pakalpojumi) EEZ APVIENOTĀ KOMITEJA, ņemot vērā Eiropas Ekonomikas zonas līgumu, kas grozīts ar protokolu, kurš precizē Eiropas Ekonomikas zonas līgumu, turpmāk “līgums”, un jo īpaši tā 98. pantu, tā kā līguma IX pielikums ir grozīts ar EEZ Apvienotās komitejas 1998. gada 30. Nr. 1/98 (1); janvāra Lēmumu tā kā līgumā ir jāiekļauj Eiropas Parlamenta un Padomes 1997. gada 3. marta Direktīva 97/9/EK par ieguldītāju kompensācijas sistēmām (2), IR PIEŅĒMUSI ŠĀDU LĒMUMU. 1. pants Līguma IX pielikumā aiz 30. a punkta (Padomes Direktīvā 93/22/EK) pievieno šādu punktu: “30. c 397 L 0009: Eiropas Parlamenta un Padomes 1997. gada 3. marta Direktīva 97/9/EK par ieguldītāju kompensācijas sistēmām (OV L 84, 26. 3. 1997. , 22. lpp. ). ” 2. pants Eiropas Parlamenta un Padomes Direktīvas 97/9/EK teksti islandiešu un norvēģu valodās, kas pievienoti šā lēmuma redakcijām attiecīgajās valodās, ir autentiski. Šis lēmums stājas spēkā 1998. gada 7. martā ar noteikumu, ka EEZ Apvienotajai komitejai ir sniegti visi paziņojumi saskaņā ar līguma 103. panta 1. punktu. 3. pants Šo lēmumu publicē Eiropas Kopienu Oficiālā Vēstneša EEZ iedaļā un EEZ pielikumā. 4. pants Briselē, 1998. gada 6. martā EEZ Apvienotās komitejas vārdā — priekšsēdētājs F. BARBASO (1) OV L 272, 8. 10. 1998. , 1. lpp. (2) OV L 84, 26. 3. 1997. , 22. lpp


title: Решение на Съвместния комитет на ЕИП № 14/98 от 6 март 1998 година за изменение на приложение XVIII (Здравеопазване и безопасност на труда, право на труд и равно третиране на мъжете и жените) към Споразумението за ЕИП

eurovoc_concepts:
European Economic Area
agreement (EU)
equal treatment
gender equality
social security
working environment

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(cid:854)(cid:887)(cid:876)(cid:875)(cid:888)(cid:876)(cid:875)(cid:871)(cid:889)(cid:876)(cid:882) (cid:39)(cid:15) (cid:35)(cid:34)(cid:51)(cid:35)(cid:34)(cid:52)(cid:48)


title: Decizia nr. 8/98 a Comitetului mixt al SEE din 6 martie 1998 de modificare a anexei II (Reglementări tehnice, standarde, încercări și certificare) la Acordul SEE

eurovoc_concepts:
European Economic Area
agreement (EU)
approximation of laws
consumer protection
dangerous substance
marketing standard

text: 11/vol. 56 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 183 21998D1008(08) L 272/12 JURNALUL OFICIAL AL COMUNITĂȚILOR EUROPENE 8. 10. 1998 DECIZIA NR. 8/98 A COMITETULUI MIXT AL SEE din 6 martie 1998 de modificare a anexei II (Reglementări tehnice, standarde, încercări ș(cid:13)i certificare) la Acordul SEE COMITETUL MIXT AL SEE, având în vedere Acordul privind Spațiul Economic European, astfel cum a fost modificat prin Protocolul de adaptare a Acordului privind Spațiul Economic European, denumit în continuare „acord”, în special articolul 98, întrucât anexa II la acord a fost modificată prin Decizia nr. 92/97 a Comitetului mixt al SEE (1); întrucât Directiva 96/55/CE a Comisiei din 4 septembrie 1996 de adaptare la progresul tehnic pentru a doua oară a anexei I la Directiva 76/769/CEE a Consiliului privind armonizarea actelor cu putere de lege ș(cid:13)i a actelor administrative ale statelor membre în domeniul restricțiilor de comercializare ș(cid:13)i utilizare a anumitor substanțe ș(cid:13)i preparate periculoase (solvenți clorurați) (2) trebuie să fie încorporată în acord, DECIDE: La capitolul XV punctul 4 (Directiva 76/769/CEE a Consiliului) din anexa II la acord se adaugă următoarea liniuță: „— 396 L 0055: Directiva 96/55/CE a Comisiei din 4 septembrie 1996 (JO L 231, 12. 9. 1996, p. 20). ” Articolul 1 Textele Directivei 96/55/CE în limbile islandeză ș(cid:13)i norvegiană, anexate la versiunile în limbile respective ale prezentei decizii, sunt autentice. Articolul 2 Prezenta decizie intră în vigoare la 7 martie 1998, cu condiția transmiterii prealabile a tuturor notificărilor prevăzute la articolul 103 alineatul (1) din acord către Comitetul mixt al SEE. Articolul 3 Prezenta decizie se publică în Secțiunea SEE ș(cid:13)i în Suplimentul SEE ale Jurnalului Oficial al Comunităților Europene. Articolul 4 Adoptată la Bruxelles, 6 martie 1998. Pentru Comitetul mixt al SEE Preș(cid:13)edintele F. BARBASO w (1) (2) JO L 193, 9. 7. 1998, p. 48. JO L 231, 12. 9. 1996, p. 20


title: Regulamento (CE) nº 536/98 da Comissão de 6 de Março de 1998 que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os certificados de exportação pendentes

eurovoc_concepts:
export licence
export policy
milk product
quantitative restriction

text: 7. 3. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 67/23 REGULAMENTO (CE) Nº 536/98 DA COMISS (cid:5)AO de 6 de Mar(cid:135)o de 1998 que suspende temporariamente a emiss˜ao dos certificados de exporta(cid:135)˜ao de certos produtos l ´acteos e determina a medida em que podem ser atribu(cid:146)dos os certificados de exporta(cid:135)˜ao pendentes A COMISS (cid:5)AO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- niza(cid:135)˜ao comum de mercado no sector do leite e dos produtos l ´acteos (1), com a ´ultima redac(cid:135)˜ao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comiss˜ao, de 27 de Junho de 1995, que estabelece as regras especiais de execu(cid:135)˜ao das restitui(cid:135)˜oes (cid:133) exporta(cid:135)˜ao no sector do leite e dos produtos l ´acteos (3), com a ´ultima redac(cid:135)˜ao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2497/97 (4), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 8º, Considerando que o mercado de determinados produtos l ´acteos (cid:130) caracterizado pela incerteza; que (cid:130) necess ´ario evitar pedidos especulativos, que podem conduzir a uma distor(cid:135)˜ao da concorr(cid:136)ncia entre operadores ou amea(cid:135)ar a continuidade das exporta(cid:135)˜oes durante o resto do per(cid:146)odo em causa; que h ´a que suspender temporariamente a emis- s˜ao dos certificados para certos produtos em quest˜ao e n˜ao emitir os certificados para produtos cujo pedido esteja pendente, Artigo 1º 1. (cid:144) suspensa, em rela(cid:135)˜ao ao per(cid:146)odo compreendido entre 9 e 13 de Mar(cid:135)o de 1998, a emiss˜ao de certificados de exporta(cid:135)˜ao para os produtos l ´acteos descritos no anexo I. 2. (cid:144) dado seguimento aos pedidos de certificados para os produtos l ´acteos descritos no anexo II apresentados em 2 de Mar(cid:135)o de 1998, que se encontram pendentes e cuja emiss˜ao deveria ocorrer a partir de 9 de Mar(cid:135)o de 1998. 3. N˜ao (cid:130) dado seguimento aos pedidos de certificados para os produtos l ´acteos descritos no anexo II apresen- tados a partir de 3 de Mar(cid:135)o de 1998, que se encontram pendentes e cuja emiss˜ao deveria ocorrer a partir de 10 de Mar(cid:135)o de 1998. 4. N˜ao (cid:130) dado seguimento aos pedidos de certificados para os produtos l ´acteos descrito no anexo III apresen- tados a partir de 2 de Mar(cid:135)o de 1998, que se encontram pendentes e cuja emiss˜ao deveria ocorrer a partir de 9 de Mar(cid:135)o de 1998. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 7 de Mar(cid:135)o de 1998. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic ´avel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Mar(cid:135)o de 1998. Pela Comiss ˜ao Franz FISCHLER Membro da Comiss ˜ao (1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21. (3) JO L 144 de 28. 6. 1995, p. 22. (4) JO L 345 de 16. 12. 1997, p. 12. L 67/24 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 3. 98 ANEXO I C(cid:155)digo do produto C(cid:155)digo do produto C(cid:155)digo do produto C(cid:155)digo do produto 0401 10 10 9000 0401 10 90 9000 0401 20 11 9100 0401 20 11 9500 0401 20 19 9100 0401 20 19 9500 0401 20 91 9100 0401 20 91 9500 0401 20 99 9100 0401 20 99 9500 0401 30 11 9100 0401 30 11 9400 0401 30 11 9700 0401 30 19 9100 0401 30 19 9400 0401 30 19 9700 0401 30 31 9100 0401 30 31 9400 0401 30 31 9700 0401 30 39 9100 0401 30 39 9400 0401 30 39 9700 0401 30 91 9100 0401 30 91 9400 0401 30 91 9700 0401 30 99 9100 0401 30 99 9400 0401 30 99 9700 0402 91 11 9110 0402 91 11 9120 0402 91 11 9310 0402 91 11 9350 0402 91 11 9370 0402 91 19 9110 0402 91 19 9120 0402 91 19 9310 0402 91 19 9350 0402 91 19 9370 0402 91 31 9100 0402 91 31 9300 0402 91 39 9100 0402 91 39 9300 0402 91 51 9000 0402 91 59 9000 0402 91 91 9000 0402 91 99 9000 0402 99 11 9110 0402 99 11 9130 0402 99 11 9150 0402 99 11 9310 0402 99 11 9330 0402 99 11 9350 0402 99 19 9110 0402 99 19 9130 0402 99 19 9150 0402 99 19 9310 0402 99 19 9330 0402 99 19 9350 0402 99 31 9110 0402 99 31 9150 0402 99 31 9300 0402 99 31 9500 0402 99 39 9110 0402 99 39 9150 0402 99 39 9300 0402 99 39 9500 0402 99 91 9000 0402 99 99 9000 0403 10 11 9400 0403 10 11 9800 0403 10 13 9800 0403 10 19 9800 0403 10 31 9400 0403 10 31 9800 0403 10 33 9800 0403 10 39 9800 0403 90 11 9000 0403 90 13 9200 0403 90 13 9300 0403 90 13 9500 0403 90 13 9900 0403 90 19 9000 0403 90 31 9000 0403 90 33 9200 0403 90 33 9300 0403 90 33 9500 0403 90 33 9900 0403 90 39 9000 0403 90 51 9100 0403 90 51 9300 0403 90 53 9000 0403 90 59 9110 0403 90 59 9140 0403 90 59 9170 0403 90 59 9310 0403 90 59 9340 0403 90 59 9370 0403 90 59 9510 0403 90 59 9540 0403 90 59 9570 0403 90 61 9100 0403 90 61 9300 0403 90 63 9000 0403 90 69 9000 0404 90 21 9100 0404 90 21 9910 0404 90 21 9950 0404 90 23 9120 0404 90 23 9130 0404 90 23 9140 0404 90 23 9150 0404 90 23 9911 0404 90 23 9913 0404 90 23 9915 0404 90 23 9917 0404 90 23 9919 0404 90 23 9931 0404 90 23 9933 0404 90 23 9935 0404 90 23 9937 0404 90 23 9939 0404 90 29 9110 0404 90 29 9115 0404 90 29 9120 0404 90 29 9130 0404 90 29 9135 0404 90 29 9150 0404 90 29 9160 0404 90 29 9180 0404 90 81 9100 0404 90 81 9910 0404 90 81 9950 0404 90 83 9110 0404 90 83 9130 0404 90 83 9150 0404 90 83 9170 0404 90 83 9911 0404 90 83 9913 0404 90 83 9915 0404 90 83 9917 0404 90 83 9919 0404 90 83 9931 0404 90 83 9933 0404 90 83 9935 0404 90 83 9937 0404 90 89 9130 0404 90 89 9150 0404 90 89 9930 0404 90 89 9950 0404 90 89 9990 2309 10 70 9100 2309 10 70 9200 2309 10 70 9300 2309 10 70 9500 2309 10 70 9600 2309 10 70 9700 2309 10 70 9800 2309 90 70 9100 2309 90 70 9200 2309 90 70 9300 2309 90 70 9500 2309 90 70 9600 2309 90 70 9700 2309 90 70 9800 7. 3. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 67/25 ANEXO II C(cid:155)digo do produto C(cid:155)digo do produto C(cid:155)digo do produto C(cid:155)digo do produto 0402 91 11 9110 0402 91 11 9120 0402 91 11 9310 0402 91 11 9350 0402 91 11 9370 0402 91 19 9110 0402 91 19 9120 0402 91 19 9310 0402 91 19 9350 0402 91 19 9370 0402 91 31 9100 0402 91 31 9300 0402 91 39 9100 0402 91 39 9300 0402 91 51 9000 0402 91 59 9000 0402 91 91 9000 0402 91 99 9000 0402 99 11 9110 0402 99 11 9130 0402 99 11 9150 0402 99 11 9310 0402 99 11 9330 0402 99 11 9350 0402 99 19 9110 0402 99 19 9130 0402 99 19 9150 0402 99 19 9310 0402 99 19 9330 0402 99 19 9350 0402 99 31 9110 0402 99 31 9150 0402 99 31 9300 0402 99 31 9500 0402 99 39 9110 0402 99 39 9150 0402 99 39 9300 0402 99 39 9500 0402 99 91 9000 0402 99 99 9000 0403 90 11 9000 0403 90 13 9200 0403 90 13 9300 0403 90 13 9500 0403 90 13 9900 0403 90 19 9000 0403 90 31 9000 0403 90 33 9200 0403 90 33 9300 0403 90 33 9500 0403 90 33 9900 0403 90 39 9000 0404 90 21 9100 0404 90 21 9910 0404 90 21 9950 0404 90 23 9120 0404 90 23 9130 0404 90 23 9140 0404 90 23 9150 0404 90 23 9911 0404 90 23 9913 0404 90 23 9915 0404 90 23 9917 0404 90 23 9919 0404 90 23 9931 0404 90 23 9933 0404 90 23 9935 0404 90 23 9937 0404 90 23 9939 0404 90 29 9110 0404 90 29 9115 0404 90 29 9120 0404 90 29 9130 0404 90 29 9135 0404 90 29 9150 0404 90 29 9160 0404 90 29 9180 0404 90 81 9100 0404 90 81 9910 0404 90 81 9950 0404 90 83 9110 0404 90 83 9130 0404 90 83 9150 0404 90 83 9170 0404 90 83 9911 0404 90 83 9913 0404 90 83 9915 0404 90 83 9917 0404 90 83 9919 0404 90 83 9931 0404 90 83 9933 0404 90 83 9935 0404 90 83 9937 0404 90 89 9130 0404 90 89 9150 0404 90 89 9930 0404 90 89 9950 0404 90 89 9990 2309 10 70 9100 2309 10 70 9200 2309 10 70 9300 2309 10 70 9500 2309 10 70 9600 2309 10 70 9700 2309 10 70 9800 2309 90 70 9100 2309 90 70 9200 2309 90 70 9300 2309 90 70 9500 2309 90 70 9600 2309 90 70 9700 2309 90 70 9800 L 67/26 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 3. 98 ANEXO III C(cid:155)digo do produto C(cid:155)digo do produto C(cid:155)digo do produto C(cid:155)digo do produto 0401 10 10 9000 0401 10 90 9000 0401 20 11 9100 0401 20 11 9500 0401 20 19 9100 0401 20 19 9500 0401 20 91 9100 0401 20 91 9500 0401 20 99 9100 0401 20 99 9500 0401 30 11 9100 0401 30 11 9400 0401 30 11 9700 0401 30 19 9100 0401 30 19 9400 0401 30 19 9700 0401 30 31 9100 0401 30 31 9400 0401 30 31 9700 0401 30 39 9100 0401 30 39 9400 0401 30 39 9700 0401 30 91 9100 0401 30 91 9400 0401 30 91 9700 0401 30 99 9100 0401 30 99 9400 0401 30 99 9700 0403 10 11 9400 0403 10 11 9800 0403 10 13 9800 0403 10 19 9800 0403 10 31 9400 0403 10 31 9800 0403 10 33 9800 0403 10 39 9800 0403 90 51 9100 0403 90 51 9300 0403 90 53 9000 0403 90 59 9110 0403 90 59 9140 0403 90 59 9170 0403 90 59 9310 0403 90 59 9340 0403 90 59 9370 0403 90 59 9510 0403 90 59 9540 0403 90 59 9570 0403 90 61 9100 0403 90 61 9300 0403 90 63 9000 0403 90 69 9000


title: Az EGT-Vegyesbizottság 19/98 határozata (1998. március 6.) Az EGT-megállapodás XV. mellékletének (állami támogatás) módosításáról

eurovoc_concepts:
European Economic Area
State aid
agreement (EU)
competition policy
control of State aid
shipbuilding

text: 11/3. kötet HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 117 21998D1008(19) 1998. 10. 8. AZ EURÓPAI KÖZÖSSÉGEK HIVATALOS LAPJA L 272/33 AZ EGT-VEGYESBIZOTTSÁG 19/98 HATÁROZATA (1998. március 6. ) Az EGT-megállapodás XV. mellékletének (állami támogatás) módosításáról AZ EGT-VEGYESBIZOTTSÁG, tekintettel az Európai Gazdasági Térségről szóló, az Európai Gazdasági Térségről szóló megállapodás kiigazításáról szóló jegyzőkönyvvel módosított megállapodásra (a továbbiakban: a Megállapodás), és különösen annak 98. cikkére, mivel a Megállapodás XV. mellékletét a 85/97 EGT-vegyesbizottsági határozat (1) módosította, mivel az Európai Unió Tanácsa elfogadta a hajógyártás támogatásról szóló, a Gazdasági Együttműködési és Fejlesztési Szervezet (OECD) kereskedelmi célú hajógyártás és hajójavítás rendes versenyfeltételeinek tiszte- letben tartásáról szóló megállapodása keretében terhelő kötelezettségeit tartalmazó 3094/95/EK rendelet módosításáról szóló, 1997. december 19-i 2600/97/EK rendeletet (2), mivel a Megállapodás XV. melléklete 1b. pontjának (90/684/EGK tanácsi irányelv) t) kiigazítását el kell hagyni az 1904/96/EK rendelettel (3) módosított 3094/95/EK tanácsi rendeletnek (4) az EGT-megállapo- dásba az 1997. november 12-i 85/97 EGT-vegyesbizottsági határozattal történő beépítése következtében, mivel a hajógyártás támogatásáról szóló 3094/95/EGK rendelet módosításáról szóló, 1997. december 19-i 2600/97/EK tanácsi rendeletet be kell építeni a Megállapodásba, A KÖVETKEZŐKÉPPEN HATÁROZOTT: 1. cikk A Megállapodás XV. mellékletének 1c. pontja (3094/95/EGK tanácsi rendelet) a következő francia bekez- déssel egészül ki: „– 397 R 2600: A Tanács 1997. december 19-i 2600/97/EK rendelete (HL L 351. , 1997. 12. 23. , 18. o. ). ” A Megállapodás XV. melléklete 1b. pontjának (90/684/EGK tanácsi irányelv) t) kiigazítását el kell hagyni. 2. cikk 3. cikk Ez a határozat 1998. március 7-én lép hatályba, amennyiben a Megállapodás 103. cikkének (1) bekezdése szerint előírt összes értesítést eljuttatták az EGT-Vegyesbizottsághoz. A határozat 1998. január 1-jétől alkal- mazandó. (1) HL L 160. , 1998. 6. 4. , 44. o. (2) HL L 351. , 1997. 12. 23. , 18. o. (3) HL L 251. , 1996. 10. 3. , 5. o. (4) HL L 332. , 1995. 12. 30. , 1. o. 118 HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 11/3. kötet Ezt a határozatot az Európai Közösségek Hivatalos Lapjának EGT-re vonatkozó részében, illetve EGT-kiegészí- tésében közzé kell tenni. 4. cikk Kelt Brüsszelben, 1998. március 6-án. az EGT-Vegyesbizottság részéről az elnök F. BARBASO