title: Proposta de decisão do Conselho respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 1999

eurovoc_concepts:
Guinea
deep-sea fishing
financial compensation of an agreement
fishing agreement
fishing licence
inshore fishing

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 09. 03. 1998 COM(1998) 129 final 98/0086 (CNS) Proposta de DECISÀO DO CONSELHO respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de. cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 1999 Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à celebração do Protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 1999, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense (apresentadas pela Comissão) EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS O protocolo anexo ao acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e a Guiné terminou em 31 de Dezembro de 1997. Em 11 de Dezembro de 1997, foi rubricado um novo protocolo, a fim de fixar as condições técnicas e financeiras das actividades de pesca dos navios da Comunidade Europeia nas águas da Guiné no período compreendido entre 1 de Janeiroo de 1998 e 31 de Dezembro de 1999. Em consequência, a Comissão propõe que o Conselho adopte: - por decisão, o projecto de acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do novo protocolo na pendência da sua entrada em vigor definitiva, - por regulamento, o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e as respectivas condições técnicas e financeiras acordadas entre a Comunidade Europeia e a Guiné para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 1999. 1 PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 1999 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense 1 e, nomeadamente, o seu artigo 15°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do segundo parágrafo do artigo 15° do referido Acordo, a Comunidade e a República da Guiné negociaram as alterações ou complementos a introduzir no Acordo no final do período de aplicação do protocolo anexo a esse Acordo; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 11 de Dezembro de 1997; Considerando que, nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República da Guiné durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 1999; Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo protocolo seja aplicado no mais curto prazo; que, por esse motivo, as duas partes rubricaram um Acordo sob forma de troca de cartas 1 JO n°L 11 I de 27. 4. 1983, p. 1. ^ que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado a partir do dia seguinte à data de caducidade do protocolo em vigor; Considerando que é necessário aprovar o Acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43° do Tratado, Considerando que há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-membros, com base na repartição das possibilidades de pesca tradicionais no âmbito do acordo de pesca, DECIDE: Artigo Io É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 1999. Os textos do Acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo constam do anexo da i presente decisão. Artigo 2o As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-membros, de acordo com a seguinte chave: a) pesca de peixes/cefalópodes: Espanha: 1 350 TAB Itália: 1 200 TAB Grécia 1 450 TAB b) pesca do camarão: Espanha: 700 TAB Portugal 200 TAB 3 Grécia 100 TAB c) atuneiros cercadores: França: 19 navios Espanha: 14 navios d) atuneiros com canas: França: 8 navios Espanha: 5 navios e) palangreiros de superfície: França: 3 navios Espanha: 23 navios Portugal: 2 navios Se os pedidos de licença destes Estados-membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode tomar em consideração os pedidos de licença de qualquer outro Estado-membro. Artigo 3 o O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em , em Pelo Conselho O Presidente V/J f ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS RELATIVO A APLICAÇÃO PROVISÓRIA DO PROTOCOLO QUE FIXA AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A CONTRAPARTIDA FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E O GOVERNO DA REPUBLICA DA GUINE RESPEITANTE A PESCA AO LARGO DA COSTA GUINEENSE, PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE JANEIRO DE 1998 E 31 DE DEZEMBRO DE 1999 A. Carta do Governo da República da Guiné Excelentíssimo Senhor, Em referência ao protocolo, rubricado em 11 de Dezembro de 1997, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 1999, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Guiné está disposto a aplicar provisoriamente esse protocolo com efeitos desde 1 de Janeiro de 1998, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do artigo 7o, desde que a Comunidade Europeia esteja na disposição de proceder do mesmo modo. Parte-se do princípio de que, nesse caso, o pagamento da primeira fracção da contrapartida financeira fixada no artigo 2o do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Junho de 1998. Muito agradecia a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre essa aplicação provisória. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Governo da República da Guiné B. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor: «Em referência ao protocolo, rubricado em 11 de Dezembro de 1997, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 1999, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Guiné está disposto a aplicar provisoriamente esse protocolo com efeitos desde 1 de Janeiro de 1998, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do artigo 7o, desde que a Comunidade Europeia esteja na disposição de proceder do mesmo modo. Parte-se do princípio de que, nesse caso, o. pagamento da primeira fracção da contrapartida financeira fixada no artigo 2o do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Junho de 1998. Muito agradecia a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre essa aplicação provisória. ». Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia sobre a referida aplicação provisória. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Conselho da União Europeia PROPOSTADE 9 * j O c ^3 €> (. CV £ REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à celebração do Protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 1999, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°, conjugado com a primeira frase do n° 2 e o primeiro parágrafo do n° 3 do seu artigo 228°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu1 , Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense2 , as duas partes procederam a negociações para decidir das alterações ou complementos a introduzir no Acordo no final do período de aplicação do protocolo anexo ao Acordo; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 11 de Dezembro de 1997, um novo protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 1999, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo acima referido; Considerando que a aprovação do novo protocolo é do interesse da Comunidade, 1 2 JO na JOn°L 111 du 27. 4. 1983, p. l. "} Considerando que há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-membros, com base na repartição das possibilidades de pesca tradicionais no âmbito do acordo de pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo Io É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 1999, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense. O texto do protocolo acompanha o presente regulamento. Artigo 2o As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-membros, de acordo com a seguinte chave: a) pesca de peixes/cefalópodes: Espanha: 1350 TAB Itália: 1 200 TAB Grécia 1 450 TAB b) pesca do camarão: Espanha: 700 TAB Portugal 200 TAB Grécia 100 TAB c) atuneiros cercadores: França: 19 navios Espanha: 14 navios d) atuneiros com canas: França: 8 navios Espanha: 5 navios -E e) palangreiros de superficie: França: 3 navios Espanha: 23 navios Portugal: 2 navios Se os pedidos de licença destes Estados-membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode tomar em consideração os pedidos de licença de qualquer outro Estado-membro. Artigo 3o O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 4o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente 9 PROTOCOLO que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 1999, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Republica da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense Artigo Io A partir de 1 de Janeiro de 1998 e por um período de dois anos, as possibilidades de pesca concedidas nos termos do artigo 2o do Acordo são fixadas do seguinte modo: 1) a) Arrastões (peixes, cefalópodes): 4 000 toneladas de arqueação bruta (TAB) por ano; 2) b) Arrastões (camarão): 1 000 toneladas de arqueação bruta (TAB) por ano; 3) Atuneiros cercadores congeladores: 33 navios; 4) Atuneiros com canas: 13 navios; 5) Palangreiros de superfície: 28 navios. A Comissão Mista prevista no artigo 10° do Acordo analisará, se for caso disso e na medida em que o estado dos recursos o permita, a possibilidade de introduzir novas categorias de pesca e de definir as condições técnicas e financeiras da sua exploração pelos navios comunitários. Artigo 2o 1. A contrapartida financeira referida no artigo 8o do acordo é fixada em 2 800 000 ecus relativamente ao primeiro ano (dos quais 1 400 000 ecus a título de compensação financeira e 1 400 000 ecus para as acções visadas no artigo 4o deste Protocolo) e em 3 700 000 ecus relativamente ao segundo ano (dos quais 1 850 000 ecus a título da compensação financeira e 1 850 000 ecus par as acções visadas noa rtigo 4o deste Protocolo) par as possibilidades de pesca fixadas noa rtigo Io. Estas compensações financeiras são pagáveis o mais tardar em 30 de Junho de cada ano. 2. A afectação da compensação financeira é da exclusiva competência do Governo da República da Guiné. 3. A compensação será paga numa conta designada pelo Governo da República da Guiné, em benefício do Tesouro Público. Artigo 3o As possibilidades de pesca, referidas no n° 1 do artigo Io, podem ser aumentadas, a pedido da Comunidade, por fracções sucessivas de 1 000 toneladas de arqueação bruta 40 por ano. Nesse caso, a contrapartida financeira referida no artigo 2o será aumentada proporcionalmente, pro rata temporis. Artigo 4o Com o montante da contrapartida financeira global prevista no n° 1 do artigo 2o serão financiadas as seguintes acções na proporção de 1 400 000 ecus no respeitante ao primeiro ano e de 1 850 000 ecus no respeitante ao segundo ano, de acordo com a seguinte repartição: 1. financiamento de programas científicos e técnicos destinados a melhorar os conhecimentos haliêuticos e biológicos relativos à zona de pesca da Guiné: 450 000 ecus; 2. apoio às estruturas incumbidas da vigilância das pescas: 800 000 ecus; 3. apoio à pesca artesanal: 320 000 ecus; 4. apoio institucional às estruturas do Ministério incumbido das pescas: 800 000 ecus; 5. financiamento de bolsas de estudo, estágios de formação prática ou seminários nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relacionadas com a pesca: 390 000 ecus; 6. contribuições da Guiné nas organizações internacionais de pesca: 100 000 ecus; 7. despesas de participação de delegados guineenses nas reuniões internacionais relativas à pesca: 390 000 ecus. As acções, bem como os respectivos montantes anuais, são decididas pelo Ministério incumbido das pescas, que mantém a Comissão Europeia informada. Os montantes anuais são colocados à disposição das estruturas em causa, o mais tardar em 30 de Junho de cada ano. O Governo da República da Guiné comunica as contas bancárias a utilizar para os pagamentos. O Ministério incumbido das pescas apresenta à Delegação da Comissão Europeia um relatório anual sobre a execução das acções, bem como os resultados obtidos. A Comissão reserva-se o direito de solicitar ao Ministério incumbido das pescas qualquer informação complementar acerca dos resultados e de reexaminar os pagamentos em causa em função da execução efectiva das acções Artigo 5o Se a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos nos artigos 2o e 4o, a aplicação do presente protocolo pode ser suspensa. 4i Artigo 6o O anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo. Artigo 7o O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura. O presente protocolo é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998. M ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA POR NAVIOS DA COMUNIDADE NA ZONA DE PESCA DA GUINÉ A. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças As autoridades competentes da Comunidade apresentarão ao Ministério incumbido das pescas, por intermédio da Delegação da Comissão Europeia na Guiné, um pedido por cada navio que pretenda pescar com base no Acordo, pelo menos trinta dias antes da data de início do período de validade solicitado. Os pedidos devem ser apresentados nos formulários fornecidos para o efeito pelo Ministério incumbido das pescas e cujo modelo consta do anexo (Apêndice I). Cada pedido de licença deve ser acompanhado da prova de pagamento da taxa respeitante ao seu período de validade. O pagamento será efectuado na conta aberta junto do Tesouro Público da Guiné. As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos custos de prestação de serviços. As licenças para todos os navios serão emitidas pelo Ministério incumbido das pescas e entregues aos armadores ou seus representantes, por intermédio da Delegação da Comissão Europeia na Guiné, no prazo de trinta dias a contar da recepção da prova de pagamento acima referida. Para determinar a validade das licenças, é feita referência aos períodos anuais assim definidos: primeiro período: de 1 de Janeiro de 1998 a 31 de Dezembro de 1998 segundo período: de 1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 1999 Nenhuma licença pode ter início num período anual e acabar no período anual seguinte. A licença é emitida para um navio determinado e não é transferível. Todavia, em caso de força maior devidamente comprovado e a pedido da Comunidade, a licença de um navio será substituída por uma nova licença estabelecida em nome de outro navio com características similares às do navio a substituir. O armador do navio a substituir entregará a licença anulada ao Ministério incumbido das pescas por intermédio da Delegação da Comissão Europeia na Guiné. Da nova licença devem constar: a data de emissão, J3 o prazo de validade da nova licença, que abrangerá o período compreendido entre a data de chegada do novo navio e a data do termo da licença do navio a substituir. Nesse caso, não será devida qualquer taxa, tal como prevista no segundo parágrafo do artigo 5o do Acordo, para o período remanescente de validade. A licença deve ser permanentemente conservada a bordo. I. Disposições aplicáveis aos arrastões 1. Antes de receber a licença, e uma vez por ano, cada navio deve apresentar-se no porto de Conacri para se submeter às inspecções previstas na regulamentação em vigor. Estas inspecções serão efectuadas por pessoas devidamente habilitadas nas 24 horas úteis seguintes à chegada do navio ao porto, se a chegada do navio tiver sido anunciada com, pelo menos, 48 horas úteis de antecedência. Em caso de renovação da licença durante o mesmo ano civil, os navios ficam isentos da inspecção. As despesas relativas às visitas técnicas ficam a cargo dos armadores e elevam-se, no máximo, a 250 ecus por navio e por ano. 2. Cada navio deve ser representado por um consignatário de nacionalidade guineense, estabelecido na Guiné. 3. a) As licenças são emitidas por períodos de três, seis ou doze meses. São renováveis. O cálculo da utilização das possibilidades de pesca estabelecidas no artigo Io do Protocolo tem em conta o período de validade das licenças. b) As taxas a cargo dos armadores são fixadas do seguinte modo, em ecus por tonelada de arqueação bruta: - no respeitante às licenças anuais: navios para peixe navios para cefalópodes navios para camarão Io Ano 2o Ano 126 150 152 132 158 160 y* - no respeitante às licenças semestrais: navios para peixe navios para cefalópodes navios para camarão Io Ano 2o Ano 65 77 78 68 81 82 - no respeitante às licenças trimestrais: navios para peixe navios para cefalópodes navios para camarão Io Ano 2o Ano 33 39 40 35 41 42 Todavia, os navios que não desembarquem 200 quilogramas de peixe por TAB e por ano, nos termos do disposto no ponto C, devem pagar uma taxa suplementar anual de 30 ecus por TAB. II. Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros de superfície A licença deve ser permanentemente conservada a bordo; contudo, a actividade de pesca é autorizada logo que seja recebida a notificação do pagamento antecipado, dirigida pela Comissão Europeia ao Ministério incumbido das Pescas da Guiné. Por outro lado, na pendência da recepção do original da licença, pode ser enviada, por fax, uma cópia da licença já estabelecida, para efeitos de manutenção a bordo do navio. As taxas anuais são fixadas em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pesca da Guiné. As licenças serão emitidas após pagamento ao Ministério incumbido das pescas de uma montante forfetário anual de 1 800 ecus por atuneiro cercador, de 300 ecus por atuneiro com canas e de 500 ecus por palangreiro de superfície equivalente às taxas para: - 90 toneladas de atum pescado por atuneiro cercador, por ano, - 15 toneladas pescadas por atuneiro com canas, por ano. - 25 toneladas por palangreiro de superfície, por ano. /s O cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha é aprovado pela Comissão Europeia no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas estabelecidas por navio e confirmadas pelos institutos científicos responsáveis pela verificação dos dados das capturas (Orstom e Instituto Espanhol de Oceanografia - IEO, em colaboração com o Centro Nacional das Ciências Haliêuticas de Boussoura - CNSHB). O cômputo será comunicado simultaneamente ao Ministério incumbido das pescas e aos armadores. Os eventuais pagamentos adicionais serão efectuados pelos armadores ao Ministério incumbido das pescas da Guiné, o mais tardar trinta dias a contar da notificação do cômputo final, na conta aberta junto do Tesouro Público da Guiné. Todavia, se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, o montante residual correspondente não será recuperável pelo armador. B. Declaração de capturas Todos os navios da Comunidade autorizados a pescar na zona de pesca da Guiné, no âmbito do Acordo, serão obrigados a comunicar ao Ministério incumbido das pescas as suas capturas, com cópia para a Delegação da Comissão Europeia na Guiné, de acordo com as seguintes regras: os arrastões declararão as suas capturas nos formulários cujo modelo consta do anexo 2 (Apêndice 2). As declarações de capturas são mensais c devem ser comunicadas, pelo menos, uma vez por trimestre, os atuneiros cercadores, atuneiros com canas e palangreiros de superfície devem manter um diário de pesca, nos termos do Apêndice 3, para cada período de pesca passado na zona de pesca da Guiné. O formulário deve ser enviado, no prazo de 45 dias a contar do termo da campanha de pesca passada na zona de pesca da Guiné, ao Ministério incumbido das pescas, por intermédio da Delegação da Comissão Europeia na Guiné. Os formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio. Em caso de inobservância da presente disposição, o Ministério incumbido das pescas reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade. Neste caso, a Delegação da Comissão Europeia na Guiné será informada do facto. Se for caso disso, a Comissão Mista instituída no artigo 10° do Acordo analisará as condições relativas ao equipamento dos navios de pesca comunitários com meios de comunicação electrónica dos dados relativos às operações de pesca. H C. Desembarque das capturas A fim de contribuir para o abastecimento da população local em pescado capturado na zona de pesca da Guiné, os arrastões autorizados a pescar nessa zona são obrigados a desembarcar gratuita e anualmente 200 quilogramas de pescado por TAB. Os desembarques podem ser efectuados individual ou colectivamente, sendo feita referência aos navios em causa. D. Capturas acessórias 1. Os navios para peixe não podem ter a bordo mais de 9% de crustáceos e 9% de cefalópodes, em relação à totalidade das capturas realizadas na zona de pesca da Guiné. Os navios para cefalópodes não podem ter a bordo mais de 15% de crustáceos, em relação à totalidade das capturas realizadas na zona de pesca da Guiné. Os navios para camarão não podem ter a bordo mais de 30% de peixes e 20% de cefalópodes, em relação à totalidade das capturas realizadas na zona de pesca da Guiné. E. Embarque de marinheiros Os armadores que beneficiam das licenças de pesca previstas no Acordo contribuirão para a formação profissional prática dos nacionais da Guiné, nas condições e limites seguintes: 1) Cada armador de arrastão compromete-se a contratar: - dois marinheiros guineenses por navio até 200 TAB, - três marinheiros guineenses por navio com mais de 200 TAB até 350 TAB, - quatro marinheiros guineenses por navio de arqueação superior a 350 TAB. 2) Na frota de atuneiros cercadores, devem estar embarcados, em permanência, seis marinheiros guineenses; 3) Na frota de atuneiros com canas, devem estar embarcados, durante o período de presença efectiva nas águas guineenses, cinco marinheiros guineenses, não podendo ser excedido o número de um marinheiro por navio; 4) Na frota de palangreiros de superfície, os armadores compromctem-se a contratar dois marinheiros guineenses por navio, durante o período de presença efectiva nas águas guineenses; 41 5) O salário destes marinheiros guineenses deve ser fixado antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores ou os seus representantes e o Ministério incumbido das pescas; o seu pagamento fica a cargo dos armadores e deve incluir o regime social a que está sujeito o marinheiro (nomeadamente, seguro de vida, de acidente, de doença). Em caso de não embarque, os armadores dos atuneiros cercadores, dos atuneiros com canas e dos palangreiros de superfície devem pagar ao Ministério incumbido das pescas um montante forfetário equivalente aos salários dos pescadores não embarcados, de acordo com o disposto nos pontos 2, 3 e 4 infra. O referido montante será utilizado para a formação dos marinheiros pescadores da Guiné e será pago na conta indicada pelo Ministério incumbido das pescas. F. Observadores 1. Os observadores têm por missão verificar as actividades de pesca na zona de pesca da Guiné e recolher todos os dados estatísticos sobre as operações de pesca do navio em causa. Ser-lhes-ão proporcionadas todas as condições necessárias ao exercício das suas funções, incluindo o acesso a instalações e documentos, nomeadamente a comunicação semanal, por rádio, dos dados sobre a pesca. 2. Cada arrastão recebe a bordo em observador designado pelo Ministério incumbido das pescas. Em princípio, a presença a bordo do observador não pode prolongar-se para além de duas marés. 3. A pedido do Ministério incumbido das pescas dirigido à Comissão Europeia, os atuneiros e palangreiros admitirão um observador a borçlo. A presença desse observador a bordo não deve exceder o tempo necessário para o cumprimento da sua missão. O capitão facilitará o trabalho do observador, que beneficiará das mesmas condições que os oficiais do navio em causa. Se o observador for embarcado num porto estrangeiro, as suas despesas de viagem serão custeadas pelo armador. 4. Os salários e os encargos sociais do observador ficarão a cargo do Ministério incumbido das pescas. No caso dos arrastões, a fim de participar na cobertura das despesas decorrentes da presença a bordo do observador, o armador pagará ao Centro Nacional de Vigilância das Pescas um montante de 15 ecus por dia passado pelo observador a bordo. n 5. Se um navio, a bordo do qual se encontre um observador da Guiné, sair da zona de pesca da Guiné, serão envidados todos os esforços para que esse observador regresse a Conacri o mais rapidamente possível, a expensas do armador. G. Inspecção e controlo Qualquer navio da Comunidade que pesque na zona da Guiné permitirá e facilitará o acesso a bordo e o cumprimento das funções de inspecção e controlo de qualquer funcionário da Guiné. A presença desse funcionário a bordo não deve ultrapassar o tempo necessário para efectuar verificações das capturas por amostragem, bem como qualquer outra inspecção relativa às actividades de pesca. H. Zonas de pesca Todos os navios referidos no artigo Io do protocolo serão autorizados a exercer as suas actividades de pesca nas águas situadas para além das 10 milhas marítimas. I. Malhagem mínima autorizada A malhagem mínima autorizada no saco das redes de arrasto (malha estirada) é de: a) b) c) 40 mm para os camarões; 70 mm para os cefalópodes; 70 mm para os peixes; d) 16 mm para a pesca de isco vivo. Estas malhagens são igualmente aplicáveis aos arrastões utilizados na pesca de retranca. J. Entrada e saída da zona Todos os navios da Comunidade que exerçam as suas actividades de pesca na zona da Guiné ao abrigo do Acordo devem comunicar à estação de rádio do Centro Nacional de Vigilância das Pescas (CNVP) a data, hora e posição, aquando da entrada e saída da zona de pesca guineense. O indicativo de chamada e as frequências a utilizar serão comunicados aos armadores, pelo CNVP, aquando da emissão da licença. Se não for possível utilizar a rádio, os navios podem recorrer a meios alternativos de comunicação, como a telecópia (CNVP: n° 1-212-4794-885 ou Ministério incumbido das pescas: n° 224-41 35 23). H K. Procedimento em caso de apresamento 1. A Delegação da Comissão Europeia na Guiné será informada num prazo de 48 horas de qualquer apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, que opere no âmbito de um acordo entre a Comunidade e um país terceiro, efectuado na zona de pesca da Guiné, e receberá simultaneamente um relatório sucinto das circunstâncias e razões que conduziram a esse apresamento. 2. Em relação aos navios autorizados a pescar nas águas guineenses e antes de considerar eventuais medidas em relação ao capitão ou à tripulação do navio, ou qualquer acção relativa à carga ou ao equipamento do navio, com excepção das destinadas a assegurar a conservação das provas relativas à presumível infracção, deve realizar-se, no prazo de 48 horas a contar da recepção das informações acima referidas, uma reunião de concertação entre a Delegação da Comissão Europeia, o Ministério incumbido das pescas e as autoridades de controlo, com a eventual participação de um representante do Estado-membro em causa. Nessa reunião de concertação, as partes devem trocar todos os documentos ou informações úteis, designadamente as provas do registo automático das posições do navio durante a maré em curso até ao momento do apresamento, que possam contribuir para esclarecer as circunstâncias da ocorrência dos factos verificados. O armador ou o seu representante será informado do resultado da concertação e de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento. 3. Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver o litígio resultante da presumível infracção mediante transacção. Este procedimento terminará, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento. 4. Se não tiver sido possível resolver a questão mediante transacção, será intentada uma acção judicial, sendo fixada pela autoridade competente uma caução bancária a cargo do armador no prazo de 48 horas a contar do termo da transacção, e enquanto se aguarda a decisão judicial. O montante da caução não deve ser superior ao montante máximo da multa prevista na legislação nacional para a presumível infracção em causa. A caução bancária será restituída pelas autoridades competentes ao armador, logo que o capitão do navio em causa seja absolvido por decisão judicial. <eo O navio e a sua população serão libertados: - - logo que termine a reunião de concertação, se as verificações permitirem, ou o imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção, ou a partir do depósito da caução bancária (acção judicial). <ey Apêndice 1 FORMULÁRIO DE PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA Parte reservada à administração Observações Nacionalidade:. ;. ,. Número de licença: Data de assinatura: Data de emissão: <S -£> REQUERENTE Firma: Número de registo de comércio: Nome do responsável: , Data e local de nascimento: Profissão: Endereço: Número de empregados: Nome e endereço do co-signatário: NAVIO Tipo de navio: Novo nome: Data e local de construção: , Nacionalidade de origem: Número de matrícula: Antigo nome: ï Comprimento: Largura: Pontal: Arqueação bruta: Arqueação líquida: Natureza do material de construção: Marca do motor principal: Tipo: Potência cm CV: Hélice: Fixo: Passo variável: l Com tubeira: Velocidade de cruzeiro: Indicativo de chamada:. '. Frequência de chamada: Lista dos meios de detecção, de navegação e de transmissão: I I. Radar VHF Sonar LJ | J. I BLU Sonda de cabo de pano LJ Navegador por satélite , > | | Outros: Número de tripulantes: MODO DE CONSERVAÇÃO G e l° I | Gelo + Refrigeração | | Congelação: cm salmoura | | a seco | | -cm á§ua do m ar refrigerada | j Potência frigorífica total (FG): Capacidade de congelação, em toneladas, por 24 horas: Capacidade dos porões: TIPO DE PESCA A. Pesca demersal Demersal costeira Demersal profunda Tipo de arrastão: para cefalópodes para camarão para peixe Comprimento do arrastão: Comprimento do cabo de pano: Malhagem do saco: Malharem das asas: Velocidade de arrasto: , B. Pesca de grandes pelágicos (atuneira) Com cana Número de canas Com rede •. de cerco Comprimento da rede: Altura: Número de malhas: Capacidade em toneladas: C. Pesca com palangrcs c nassas De superfície De fundo Comprimento da linha: Número de anzóis:. Número de linhas: , '. Número de nassas:. ' 2 W INSTALAÇÃO EM TERRA Endereço e número de autorização: Firma: Actividades: Comércio grossista interno I J Para exportação | j Natureza e número do cartão de comerciante grossista:. Descrição das instalações de tratamento e de conservação: Número de empregados: ND: Assinalar com uma cruz as respostas afirmativas nas casas reservadas para. esse cteito. ZS Observações técnicas Autorização do Ministério das Pescas 2C MINISTÉRIO DAS PESCAS Nome do navio: Nacionalidade (pavilhão): Apêndice 2 , --ESTATÍSTICA DE CAPTURA E DE ESFORÇO Mês: Ano: Potência do motor: Arqueação bruta (t): Método de pesca: Porto de desembarque: Zona de pesca i-. spécies ile pescado Data Longitude Latitude Número ile rodes Número de horas de pesca Totais 1/ 2/ 3/ 4/ 5/ 6/ 11 8/ 9/ 10/ 11/ 12/ 13/ 14/ 15/ 16/ 17/ 18/ 19/ 20/ 21/ 22/ 23/ 24/ 25/ 26/ 27/ 28/ 29/ 30/ 31/ Apêndice 3 ICCAT LOaBOOK for TUNA FISHERY 1 UM on* *ht~i p~r nvooth. *r*á on» Uns pi 6*rf. 2 *a tK» uvi ol ••<*> írip. foorvd * copy ol tív» log lo yooí co«T»*po«d«nI o< lo ICCAT. Gín*»»! Mol» 17. M»dr|d 1. Sp«<n. 1 ~Ottf" r»lw» te th» d«y yoo *»< th* Ii"«. •4 Fl»hlng * ' •• r«Hr« Io th» noon po«ltlon of th» b o tl Round oH mlnutu. «nd r*cord i*Qf*t ol t»!llud» «nd lonoJtuJ»» B* »urt to f»cord N /S «nd E/W 5 Th* bonom lln» (""lindlno w»ight"> «hould b« compUud onty »! Ih» «nd ol IN» Irtp Actu»! ~»ighl »l th* tvr« o/ mrfluaAif «hovW b» r»-cord»d. 6 Ail lnlo<Tn»Uon t»porfd h*t»ln ^ V»pt «VtcOy connd»/>»«l. Acordo de pesca/Guiné-Conacri FICHA FINANCEIRA 1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: Novo protocolo do acordo de pesca CE/Guiné que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira 2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA: B7-8000 3. BASE JURÍDICA: artigo 43° do Tratado conjugado com os n°s 2 e 3, primeiro parágrafo, do artigo 228° Acordo CE/Guiné (JG L 111 de 27. 4. 1983) 4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO: 4. 1 Objectivo geral da acção: protocolo e anexo por um período de 2 anos 4. 2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação ou prorrogação Período: 1. 1. 1998 a 31. 12. 1999 Modalidades para a sua renovação: negociação antes do termo do protocolo 5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA 5. 1 DO 5. 2 DD 5. 3 Tipo de receitas i 6. NATUREZA DA DESPESA OU DA RECEITA - Outras: Contrapartida financeira a favor de um país terceiro em troca de possibilidades de pesca por ele concedidas e consignadas no protocolo 2 0 7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 7. 1 Modo de cálculo do custo total da acção (definição dos custos unitários) ver anexo do protocolo 7. 2 Discriminação dos diversos elementos da acção Discriminação (ecus correntes) Compensação referida no artigo 2o financeira 1,4 Dotações artigo 401 Total 1,4 2,8 DA em milhões de ecus correntes 1998 1999 Total 1,85 1,85 3,7 3,25 3,25 6,50 7. 3 Calendário a preencher em caso de proposta de nova acção em milhões de ecus correntes 1998 1999 TOTAL Dotações de autorização 2,8 3,7 6,5 Dotações de pagamento 1998 1999 TOTAL 2,82 2,8 2,8 1 3,7 6,5 3,73 3,7 1 2 3 programas científico e técnico: 450 000 ecus vigilância marítima: 800 000 ecus apoio à pesca artesanal: 320 000 ecus apoio institucional ao Ministério da pesca: 800 000 ecus formação: 390 000 ecus. contribuição organizações internacionais: 100 000 ecus participação reuniões internacionais: 390 000 ecus. Estimativas: 1,4 milhões de ecus a título da compensação financeira do artigo 2o e 1,4 milhões de ecus a título das dotações do artigo 4o. 1,85 milhões de ecus a título da compensação financeira do artigo 2o e 1,85 milhões de ecus a título das dotações do artigo 4o. "2> o DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS (E RESULTADOS DA SUA EXECUÇÃO) Dado que constituem o pagamento de uma prestação (possibilidade de pescar), as contrapartidas financeiras pagas pela Comunidade serão utilizadas à discrição das autoridades do país terceiro, devendo, contudo, ser fornecidos à Comunidade relatórios sobre a utilização de determinadas dotações em conformidade com as regras previstas em cada acordo. No caso da Guiné, as acções previstas no artigo 4o do Protocolo devem todas ser objecto de um relatório anual sobre a sua execução e sobre os resultados obtidos. Os pagamentos poderão ser reexaminados em função da execução efectiva das várias acções. Por outro lado, os Estados-membros devem certificar à Comissão a exactidão das indicações constantes dos certificados de arqueação dos navios, de modo a que as contrapartidas (e as taxas) possam ser calculadas em bases incontestáveis. Para o efeito, o acordo prevê declarações de capturas para os navios da Comunidade. financeiras 9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA 1996-1997 1998-1999 Categoria Possibilidades de pesca (TAB) Taxa de utilização Possibilidades de pesca (TAB) Arrastões: - camarão - peixes e cefalópodes 5 000 (categoria única) 1996:20% 1997:60% Atuneiros cercadores 28 navios Atuneiros dè pesca com canas 7 navios 9-1 % 86% repartição 1000 4 000 33 navios 13 navios Palangreiros superfície de 7 navios 79% 28 navios Total pesca do atum 42 navios 74 navios Até 1993, o Acordo com a Guiné oferecia 12 000 TAB em termos de possibilidades de pesca. A concorrência da pesca ilegal afastou os navios comunitários deste acordo, o que levou a Comunidade a reduzir as possibilidades de pesca do arrasto para 5 000 TAB no último protocolo em vigor, com redução proporcional da contrapartida financeira a cargo do orçamento CE. Em 1996, as novas autoridades guineenses lançaram um processo de saneamento do sector das pescas, que se traduziu, nomeadamente, na gestão racional do acesso aos recursos e na melhoria dos índices científicos de abundância dos recursos exploráveis. Este novo contexto teve por efeito positivo o regresso significativo dos 3Í navios comunitários nas águas locais em 1997, confirmado por um pedido global de possibilidades de pesca do arrasto, por parte dos armadores comunitários em relação ao futuro protocolo, de 8 840 TAB, ou seja mais do que as 5 000 TAB do protocolo em vigor. Por outro lado, a Guiné dispõe de um importante potencial de capturas de cefalópodes, já actualmente explorado. Este potencial poderá revelar-se muito útil nos períodos de descanso biológico previstos nos acordos com os países vizinhos (Marrocos, Mauritânia e, se for caso disso, Senegal) ou mesmo como zona de reorientação da frota de cefalópodes que possa vir a ser excluída de Marrocos em caso de redução das possibilidades de pesca previstas neste último acordo. Por prudência e no espírito de rigor pretendido pelo Conselho (conclusões do Conselho "pescas" de 30 de Outubro de 1997), a Comunidade limitou a compra de possibilidades de pesca do arrasto, relativas ao período de 1998/1999, ao nível de 5 000 TAB, tendo, contudo, sido especificadas as categorias, para melhor permitir à Guiné estabelecer os seus planos de pesca anuais. Apesar da estabilidade das possibilidades de pesca, deverá verificar-se uma revalorização financeira do acordo. Com efeito, por força da comparabilidade das condições de pesca a nível sub-regional e a título da coerência sublinhada pelo Conselho, é necessário harmonizar as condições financeiras por TAB oferecidas à Guiné com as já oferecidas pela Comunidade aos países vizinhos. Deverá, contudo, ser tida em conta a especificidade dos recursos (em termos biológicos e de valor comercial) que evoluem na zona de pesca da Guiné. Dada a importância do reajustamento (de 400 ECU por TAB (último protocolo) para 740 ECU por TAB), a harmonização far-se-á ao longo de dois anos e só passará, portanto, a ser efectiva em 1999. Este processo explica a evolução da contrapartida financeira ao longo dos dois anos do protocolo e o facto de a contrapartida financeira global passar de 4,0 milhões de ecus para 6,5 milhões de ecus para os dois anos. Por outro lado, as autoridades guineenses recusaram, estabelecer um protocolo que vigorasse por mais de dois anos, contrariamente às aspirações da Comunidade. As possibilidades de pesca do atum passam de 42 para 74 navios. Assim, o acordo permite o exercício de actividades a perto de 100 navios na ZEE da Guiné (cerca de 25 arrastões e 75 atuneiros) a comparar com os 67 navios do protocolo anterior. 3,25 milhões de ecus destinam-se expressamente a acções bem definidas cujo objectivo é o desenvolvimento da pesca (investigação científica, vigilância marítima, formação, apoio à pesca artesanal, etc. ). Estas acções representam 50 % do custo total do acordo em relação aos 40% do protocolo anterior, demonstrando a sensibilidade da Comissão em assegurar, paralelamente ao desenvolvimento das actividades de pesca dos navios comunitários, o desenvolvimento sustentável do sector das pescas da Guiné, bem como o controlo mais estrito da execução das acções (ver artigo 4o do protocolo). As taxas dos armadores são aumentadas de 5 % a partir de 1 de Janeiro de 1999. Os adiantamentos pagos pelos armadores de atuneiros para a obtenção de licenças de pesca foram igualmente aumentados: - 1 800 ecus em vez de 1 500 ecus, no caso dos atuneiros cercadores, - 500 ecus em vez de 300 ecus no caso dos palangreiros de superfície. Esta medida tem por objectivo uma maior responsabilização dos armadores. 3Z Em termos de benefícios do acordo, é óbvio que, dado o valor comercial dos cefalópodes, camarões e peixes de fundo exploráveis na Guiné ao abrigo do acordo de pesca, o valor das capturas é amplamente superior ao custo de 6,5 milhões de ecus. Para além do valor comercial directo das capturas, o acordo proporciona ainda os seguintes benefícios: garantia do emprego a bordo dos navios de pesca, efeito multiplicador nas regiões em causa a nível do emprego nos portos, lotas, fábricas de transformação, estaleiros navais e indústrias de serviços, os empregos são criados em regiões em que não existem outras alternativas para além da pesca, abastecimento do mercado comunitário em produtos da pesca. Para além destes benefícios, deve obviamente ser tida em conta a importância das nossas relações com a República da Guiné, tanto no sector das pescas como no domínio político 10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DO ORÇAMENTO) Sem efeito. 33 ISSN 0257-9553 COM(98) 129 final DOCUMENTOS PT 03 11 06 N. ° de catálogo : CB-CO-98-135-PT-C ISBN 92-78-31791-8 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo ^y


title: Propuesta de decisión del Consejo referente a la posición de la Comunidad en el seno del Consejo de Asociación sobre la participación de Rumania en el instrumento financiero de la Comunidad para el medio ambiente (LIFE)

eurovoc_concepts:
Association Council (EU)
EU financial instrument
Romania
environmental cooperation
environmental protection

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text: 21. 4. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 122/7 II (Actos jur(cid:242)dicos preparatorios) COMISIŁN Propuesta de Decisi(cid:246)n del Consejo referente a la posici(cid:246)n de la Comunidad en el seno del Consejo de Asociaci(cid:246)n sobre la participaci(cid:246)n de Rumania en el instrumento financiero de la Comunidad para el medio ambiente (LIFE) (98/C 122/07) COM(1998) 112 final - 98/0074(CNS) (Presentada por la Comisi(cid:246)n el 9 de marzo de 1998) EL CONSEJO DE LA UNIŁN EUROPEA, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, y en particular el apartado 1 de su art(cid:242)culo 130s, en con(cid:220) junci(cid:246)n con el primer p‘rrafo del apartado 3 de su ar(cid:220) t(cid:242)culo 228, Vista la propuesta de la Comisi(cid:246)n, Visto el dictamen del Parlamento Europeo, Considerando que el Protocolo Adicional del Acuerdo Europeo por el que se establece una Asociaci(cid:246)n entre las Comunidades Europeas y sus Estados miembros, por una parte, y Rumania, por otra, se celebr(cid:246) en virtud de la Decisi(cid:246)n del Consejo y de la Comisi(cid:246)n de 4 de diciem(cid:220) bre de 1995; Considerando que, de conformidad con el art(cid:242)culo 1 del Protocolo Adicional, Rumania podr‘ participar en pro(cid:220) gramas marco comunitarios, programas espec(cid:242)ficos, pro(cid:220) yectos y otras acciones, especialmente en el ‘mbito del medio ambiente y las condiciones y modalidades para la participaci(cid:246)n de Rumania en esas actividades las fijar‘ el Consejo de Asociaci(cid:246)n; el Reglamento Considerando que el Reglamento (CEE) no 1973/92 del Consejo, modificado (CE) por no 1404/96 del Consejo, de 15 de julio de 1996, por el que se establece un instrumento financiero para el medio ambiente (LIFE), y en particular su art(cid:242)culo 13a, esta(cid:220) blece que el instrumento LIFE estar‘ abierto a la partici(cid:220) paci(cid:246)n de los pa(cid:242)ses de Europa central y oriental asocia(cid:220) dos de conformidad con las condiciones establecidas en los protocolos adicionales de los Acuerdos de asociaci(cid:246)n relativos a la participaci(cid:246)n en programas comunitarios, DECIDE: La posici(cid:246)n que adoptar‘ la Comunidad en el seno del Consejo de Asociaci(cid:246)n establecido por el Acuerdo Euro(cid:220) peo entre las Comunidades Europeas y sus Estados miembros, por una parte, y Rumania, por otra, sobre la participaci(cid:246)n de Rumania en el instrumento financiero de la Comunidad en el ‘mbito del medio ambiente, es el proyecto de Decisi(cid:246)n del Consejo de Asociaci(cid:246)n que se adjunta. Proyecto de Decisi(cid:246)n del Consejo de Asociaci(cid:246)n por la que se adoptan las condiciones y modali(cid:220) dades para la participaci(cid:246)n de Rumania en el instrumento financiero de la Comunidad para el medio ambiente EL CONSEJO DE ASOCIACIŁN, Visto el Acuerdo Europeo por el que se establece una asociaci(cid:246)n entre las Comunidades Euro(cid:220) peas y sus Estados miembros, por una parte, y Rumania, por otra(cid:216)(˛), Visto el Protocolo Adicional del Acuerdo Europeo por el que se establece una asociaci(cid:246)n entre las Comunidades Europeas y sus Estados miembros, por una parte, y Rumania, por otra, rela(cid:220) tivo a la participaci(cid:246)n de Rumania en programas comunitarios, y en particular sus art(cid:242)culos 1 y 2(cid:216)(ˇ), (˛)(cid:217)DO L 357 de 31. 12. 1994, p. 2. (ˇ)(cid:217)DO L 317 de 30. 12. 1995, p. 40


title: Rozhodnutie Komisie z 9. marca 1998 o postupe preukazovania zhody stavebných výrobkov podľa článku 20 ods. 2 smernice Rady 89/106/EHS, pokiaľ ide o výrobky z konštrukčných kovov a doplnkové výrobkyText s významom pre EHP.

eurovoc_concepts:
Community certification
building materials
construction equipment
metal structure
product safety
quality control of industrial products
quality label

text: 13/zv. 20 SK Úradný vestník Európskej únie 119 31998D0214 L 80/46 ÚRADNÝ VESTNÍK EURÓPSKYCH SPOLOČENSTIEV 18. 3. 1998 ROZHODNUTIE KOMISIE z 9. marca 1998 o postupe preukazovania zhody stavebných výrobkov podľa článku 20 ods. 2 smernice Rady 89/106/EHS, pokiaľ ide o výrobky z konštrukčných kovov a doplnkové výrobky (Text s významom pre EHP) (98/214/ES) a za ktorý zmenenú doplnenú výrobky (1), KOMISIA EURÓPSKYCH SPOLOČENSTIEV, so zreteľom na Zmluvu o založení Európskeho hospodárskeho spoločenstva, so zreteľom na smernicu Rady 89/106/EHS z 21. decembra 1988 o aproximácii zákonov, iných právnych predpisov a správnych opatrení členských štátov vzťahujúcich sa na stavebné smernicou 93/68/EHS (2), najmä na jej článok 13 ods. 4, keďže Komisia je povinná vybrať si z dvoch postupov preuka- zovania zhody výrobku podľa článku 13 ods. 3 smernice 89/106/EHS ten „najjednoduchší možný a bezpečný postup“, keďže to znamená, že je potrebné rozhodnúť, či je pre daný výrobok alebo skupinu výrobkov systém vnútropodnikovej nevyhnutnou kontroly, zodpovedá a postačujúcou podmienkou preukázania zhody, alebo či je z spomínaných v článku 13 ods. 4 potrebný zásah schváleného certifikačného orgánu; keďže v článku 13 ods. 4 sa požaduje, že takto určený postup musí byť vyznačený v mandátoch a technických špecifikáciách; keďže je z tohto dôvodu žiadúce definovať pojmy „výrobky“ alebo „skupina výrobkov“, ktoré sa používajú v mandátoch a v technických špecifikáciách; keďže dva postupy stanovené v článku 13 ods. 3 sú podrobne opísané v prílohe III k smernici 89/106/EHS; keďže je preto potrebné jasne špecifikovať metódy, ktorými sa tieto dva po- stupy musia uplatňovať podľa prílohy III pre každý výrobok alebo skupinu výrobkov, pretože príloha III uprednostňuje určité systémy; keďže postup uvedený v bode a) článku 13 ods. 3 zodpovedá systémom stanoveným v prvej možnosti, a to bez priebežného týkajúcich dôvodov výrobca, plnenia kritérií sa dohľadu, a v druhej a tretej možnosti bodu ii) oddielu 2 prílohy III a postup uvedený v bode b) článku 13 ods. 3 zodpovedá systémom stanoveným v bode i) oddielu 2 prílohy III a v prvej možnosti, a to s priebežným dohľadom, bodu ii) oddielu 2 prílohy III; keďže opatrenia stanovené v tomto rozhodnutí sú v súlade so stanoviskom Stáleho výboru pre stavebníctvo, PRIJALA TOTO ROZHODNUTIE: Článok 1 Zhoda výrobkov uvedených v prílohe I sa preukazuje postu- pom, pri ktorom sa popri systéme vnútropodnikovej kontroly uplatňovanom výrobcom na hodnotení dohľade nad kontrolou výroby alebo na samotným výrobkom zúčastňuje aj schválený certifikačný orgán. Článok 2 Postup preukazovania zhody výrobkov stanovený v prílohe II je vyznačený v mandátoch pre harmonizované normy. Článok 3 Toto rozhodnutie je adresované členským štátom. V Bruseli 9. marca 1998 Za Komisiu Martin BANGEMANN člen Komisie (1) Ú. v. ES L 40, 11. 2. 1989, s. 12. (2) Ú. v. ES L 220, 30. 8. 1993, s. 1. 120 SK Úradný vestník Európskej únie 13/zv. 20 PRÍLOHA I Tvarované výrobky/profily z konštrukčných kovov Valcované za tepla, tvárnené za studena alebo inak tvarované výrobky/profily rôznych tvarov (profily T, L, H, U, Z, I, uholníky, duté výrobky, rúrky), ploché výrobky (hrubé plechy, tenké plechy, pásy), tyče, odliatky, výkovky vyrobené z rôznych kovových materiálov, nechránené alebo chránené proti korózii povlakom Stavebné prvky z konštrukčných kovov Hotové kovové výrobky, ako sú kovové rámy na závesné stropy (pre veľké zaťaženia), priehradové nosníky, trámy, stĺpy, schody, zemné pilóty, nosné pilóty a štetovnicové steny, tvarované výrobky odrezané na rozmer navrhnuté na niektoré aplikácie, koľajnice a podvaly. Môžu byť nechránené alebo chránené proti korózii povlakom, zvárané alebo nezvárané. Zváracie materiály Konštrukčné spojovacie prostriedky Kovové nity, skrutky (matice a podložky) a HR skrutky (vysokopevné frikčne samoupínacie skrutky), závrtné skrutky, železničné upevňovacie prvky. 13/zv. 20 SK Úradný vestník Európskej únie 121 PRÍLOHA II SKUPINA VÝROBKOV VÝROBKY Z KONŠTRUKČNÝCH KOVOV A DOPLNKOVÉ VÝROBKY (1/4) 1. Systémy preukazovania zhody Požaduje sa, aby CEN/Cenelec špecifikovali v príslušnej harmonizovanej norme (harmonizovaných normách) nasledujúci systém (nasledujúce systémy) preukazovania zhody pre uvedený výrobok a zamýšľané použitie (pre uvedené výrobky a zamýšľané požitie): Výrobok (výrobky) Zamýšľané použitie Úroveň (úrovne) triedy (tried) Systém (systémy) preukazovania zhody Tvarové výrobky/profily z konštrukčných kovov Valcované za tepla, tvárnené za studena alebo inak tvarované výrobky/profily rôz- I, nych tvarov (profily T, L, H, U, Z, uholníky, duté výrobky, rúrky), ploché vý- robky (hrubé plechy, tenké plechy, pásy), tyče, vyrobené z rôznych kovových materiálov, nechrá- nené alebo chránené proti korózii povla- kom výkovky odliatky, na použitie v kovových kon- štrukciách alebo v kombi- a novaných betónových konštrukciách kovových 2 + (1) (1) Systém 2 + : pozri prílohu III oddiel 2 bod ii) smernice 89/106/EHS, prvá možnosť, vrátane certifikácie vnútropodnikovej kontroly schváleným orgánom na základe jej priebežného dohľadu, hodnotenia a schválenia 2. Podmienky, ktoré má uplatniť CEN na špecifikácie systému preukazovania zhody Špecifikácia systému by mala byť taká, aby ho bolo možné zaviesť aj tam, kde použitie nie je potrebné stanoviť pre jeden členský štát nemá žiadnu zákonnú požiadavku na túto charakteristiku určitú charakteristiku, pretože najmenej (pozri článok 2 ods. 1 CPD, a ak je to použiteľné, bod 1. 2. 3 interpretačných dokumentov). V takých prípadoch sa výrobcovi nesmie nariadiť, aby overoval túto charakteristiku, ak si neželá deklarovať použitie výrobku z tohto hľadiska. SKUPINA VÝROBKOV VÝROBKY Z KONŠTRUKČNÝCH KOVOV A DOPLNKOVÉ VÝROBKY (2/4) 1. Systémy preukazovania zhody Požaduje sa, aby CEN/Cenelec špecifikovali v príslušnej harmonizovanej norme (harmonizovaných normách) nasledujúci systém (nasledujúce systémy) preukazovania zhody pre uvedený výrobok a zamýšľané použitie (pre uvedené výrobky a zamýšľané požitie): 122 SK Úradný vestník Európskej únie 13/zv. 20 Výrobok (výrobky) Zamýšľané použitie Úroveň (úrovne) triedy (tried) (požiarna odol- nosť) Systém (systémy) preukazovania zhody pre použitie v rámoch a zák- ladoch výrobkov — 2 + (1) Stavebné prvky z konštrukčných kovov Hotové kovové výrobky, ako sú priehra- dové nosníky, trámy, stĺpy, schody, zemné pilóty, nosné pilóty a štetovnicové steny, tvarované výrobky odrezané na rozmer navrhnuté na niektoré aplikácie, koľajnice a podvaly. Môžu byť nechránené alebo chránené pro- ti korózii povlakom, zvárané alebo nezvá- rané. Stavebné prvky z konštrukčných kovov Hotové kovové rámy pre závesné stropy (pre veľké zaťaženia). pre použitie v rámoch výrob- kov (A, B, C) (2) 1 (3) Môžu byť nechránené alebo chránené pro- ti korózii povlakom, zvárané alebo nezvá- rané. (A, B, C) (4),D, E, F, A (5) 2 + (1) (1) Systém 2 +: pozri prílohu III oddiel 2 bod ii) smernice 89/106/EHS, prvá možnosť, vrátane certifikácie vnútropodnikovej kontroly schváleným orgánom na základe jej priebežného dohľadu, hodnotenia a schválenia. (2) Materiály, ktorých požiarna odolnosť je náchylná na zmenu počas výrobného procesu (vo všeobecnosti sú to tie, ktoré podliehajú chemickým zmenám, napr. retardéry horenia, alebo kde zmeny zloženia môžu viesť k zmenám požiarnej odolnosti). (3) Systém 1 : pozri prílohu III oddiel 2 bod ii) CPD, bez kontrolných skúšok vzoriek. (4) Materiály, ktorých požiarna odolnosť nie je náchylná na zmenu počas výrobného procesu. (5) Materiály triedy A, ktoré podľa rozhodnutia 96/603/ES nemusia byť skúšané na požiarnu odolnosť. 2. Podmienky, ktoré má uplatniť CEN na špecifikácie systému preukazovania zhody Špecifikácia systému by mala byť taká, aby ho bolo možné zaviesť aj tam, kde nie je potrebné stanoviť použitie pre určitú charakteristiku, pretože najmenej jeden členský štát nemá vôbec žiadnu zákonnú požiadavku na túto charakteri- stiku (pozri článok 2 ods. 1 CPD, a ak je to použiteľné, bod 1. 2. 3 interpretačných dokumentov). V takých prípadoch sa výrobcovi nesmie nariadiť, aby overoval túto charakteristiku, ak si neželá deklarovať použitie výrobku z tohto hľadiska. SKUPINA VÝROBKOV VÝROBKY Z KONŠTRUKČNÝCH KOVOV A DOPLNKOVÉ VÝROBKY (3/4) 1. Systémy preukazovania zhody Požaduje sa, aby CEN/Cenelec špecifikovali v príslušnej harmonizovanej norme (harmonizovaných normách) nasledujúci systém (nasledujúce systémy) preukazovania zhody pre uvedený výrobok a zamýšľané použitie (pre uvedené výrobky a zamýšľané požitie): 13/zv. 20 SK Úradný vestník Európskej únie 123 Výrobok (výrobky) Zamýšľané použitie Zváracie materiály pre použitie z konštrukčných kovov vo výrobkoch Úroveň (úrovne) triedy (tried) Systém (systémy) preukazovania zhody 2 + (1) (1) Systém 2 + : pozri prílohu III oddiel 2 bod ii) smernice 89/106/EHS, prvá možnosť, vrátane certifikácie vnútropodnikovej kontroly schváleným orgánom na základe jej priebežného dohľadu, hodnotenia a schválenia. 2. Podmienky, ktoré má CEN uplatniť na špecifikácie systému preukazovania zhody Špecifikácia systému by mala byť taká, aby ho bolo možné zaviesť aj tam, kde použitie nie je potrebné stanoviť pre určitú charakteristiku, pretože najmenej jeden členský štát nemá vôbec žiadnu zákonnú požiadavku na túto charakteri- stiku (pozri článok 2 ods. 1 CPD, a ak je to použiteľné, bod 1. 2. 3 interpretačných dokumentov). V takých prípadoch sa výrobcovi nesmie nariadiť, aby overoval túto charakteristiku, ak si neželá deklarovať použitie výrobku z tohto hľadiska. VÝROBKY Z KONŠTRUKČNÝCH KOVOV A DOPLNKOVÉ VÝROBKY (4/4) SKUPINA VÝROBKOV 1. Systémy preukazovania zhody Požaduje sa, aby CEN/Cenelec špecifikovali v príslušnej harmonizovanej norme (harmonizovaných normách) nasledujúci systém (nasledujúce systémy) preukazovania zhody pre uvedený výrobok a zamýšľané použitie (pre uvedené výrobky a zamýšľané požitie): Výrobok (výrobky) Zamýšľané použitie Úroveň (úrovne) triedy (tried) Systém (systémy) preukazovania zhody Konštrukčné spojovacie prostriedky Kovové nity, skrutky (matice a podložky) a HR skrutky (vysokopevné frikčne samo- upínacie skrutky), závrtné skrutky, želez- ničné upevňovacie prvky. pre použitie z konštrukčných kovov vo výrobkoch 2 + (1) (1) Systém 2 + : pozri prílohu III oddiel 2 bod ii) smernice 89/106/EHS, prvá možnosť, vrátane certifikácie vnútropodnikovej kontroly schváleným orgánom na základe jej priebežného dohľadu, hodnotenia a schválenia. 2. Podmienky, ktoré má uplatniť CEN na špecifikácie systému preukazovania zhody Špecifikácia systému by mala byť taká, aby ho bolo možné zaviesť aj tam, kde použitie nie je potrebné stanoviť pre určitú charakteristiku, pretože najmenej jeden členský štát nemá vôbec žiadnu zákonnú požiadavku na túto charakteri- stiku (pozri článok 2 ods. 1 CPD, a ak je to použiteľné, bod 1. 2. 3 interpretačných dokumentov). V takých prípadoch sa výrobcovi nesmie nariadiť, aby overoval túto charakteristiku, ak si neželá deklarovať použitie výrobku z tohto hľadiska


title: Rozporządzenie Rady (WE) NR 577/98 z dnia 9 marca 1998 r. w sprawie organizacji badania prób losowych dotyczącego siły roboczej we Wspólnocie

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EU statistics
report
sampling
statistical method
working population

text: 05/t. 3 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 273 31998R0577 L 77/3 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH 14. 3. 1998 ROZPORZĄDZENIE RADY (WE) NR 577/98 z dnia 9 marca 1998 r. w sprawie organizacji badania prób losowych dotyczącego siły roboczej we Wspólnocie RADA UNII EUROPEJSKIEJ, uwzględniając Traktat ustanawiający Wspólnotę Europejską, a w szczególności jego art. 213, uwzględniając projekt Komisję, rozporządzenia przedstawiony przez nr 1588/90 z dnia 11 czerwca 1990 r. w sprawie przekazywania do Urzędu Statystycznego Wspólnot Europejskich (3) danych podlegających zasadzie poufności; Komisja skonsultowała się z Komitetem ds. Programu Statystycz- nego ustanowionego decyzją nr 89/382/EWG, Euratom (4), zgod- nie z art. 3 wymienionej decyzji, a także mając na uwadze, co następuje: w celu wykonania wyznaczonych zadań Komisji potrzebne są porównywalne dane statystyczne na temat poziomu, modelu oraz trendów zatrudnienia i bezrobocia w Państwach Członkowskich; najlepszą metodą uzyskania takich danych na poziomie Wspól- noty jest przeprowadzenie zharmonizowanych badań dotyczą- cych siły roboczej; rozporządzenie Rady (EWG) nr 3711/91 z dnia 16 grudnia 1991 r. w sprawie przeprowadzenia rocznego badania prób loso- wych dotyczącego siły roboczej zatrudnionej na terenie Wspól- noty (1) ustaliło, że, począwszy od 1992 r. , badanie należy prze- prowadzać wiosną każdego roku; choć dla zapewnienia dostępności i harmonizacji danych oraz pomiaru zakresu pracy badanie ciągłe jest bardziej pożądane niż coroczne badanie w okresie wiosny, trudno jest zrealizować bada- nie ciągłe w tych samych dniach we wszystkich Państwach Człon- kowskich; należy zachęcać do korzystania z istniejących źródeł adminis- tracyjnych, w stopniu w jakim mogą one w sposób przydatny uzupełnić dane uzyskane z wywiadów lub służyć jako podstawa do badania prób losowych; dane zawarte w badaniu, ustalone w niniejszym rozporządzeniu, mogą ulec rozszerzeniu i obejmować dodatkowy zbiór zmien- nych tworzących część programu modułów ad hoc, obejmujących okres kilku lat, opracowanych zgodnie z odpowiednią procedurą, będącą częścią przepisów wykonawczych; do niniejszego rozporządzenia również mają zastosowanie zasada proporcjonalności i stosunek kosztu do wydajności, okre- ślone w rozporządzeniu Rady (WE) nr 322/97 z dnia 17 lutego 1997 r. w sprawie statystyki Wspólnoty (2), które stanowi ramy prawne dla tworzenia statystyki Wspólnoty; poufność danych statystycznych regulują przepisy rozporządze- nia (WE) nr 322/97 oraz rozporządzenia Rady (Euratom, EWG) (1) Dz. U. L 351 z 20. 12. 1991, str. 1. (2) Dz. U. L 52 z 22. 2. 1997, str. 1. PRZYJMUJE NINIEJSZE ROZPORZĄDZENIE: Artykuł 1 Częstotliwość badania Każde z Państw Członkowskich przeprowadza co roku badanie prób losowych dotyczące siły roboczej, zwane dalej „badaniem”. Badanie jest badaniem ciągłym, dostarczającym kwartalne i roczne wyniki; jednakże Państwa Członkowskie, które nie są w stanie przeprowadzić badania ciągłego, mogą przeprowadzić jedynie badanie coroczne odbywające się wiosną. Dane zgromadzone w czasie badania odnoszą się zasadniczo do sytuacji w ciągu tygodnia (liczonego od poniedziałku do niedzieli) tygodnia poprzedzającego wywiad, referencyjnego. noszącego nazwę W przypadku badania ciągłego: — tygodnie referencyjne rozłożone są równomiernie przez cały rok, — wywiad zazwyczaj odbywa się w czasie tygodnia następują- cego bezpośrednio po tygodniu referencyjnym. Różnica mię- dzy tygodniem referencyjnym, a datą wywiadu nie może być większa niż pięć tygodni, z wyjątkiem trzeciego kwartału, — kwartały i lata referencyjne są zdefiniowane jako grupy o licz- bie 13 lub 52 kolejnych tygodni. Listę tygodni tworzących dany kwartał lub rok sporządza się zgodnie z procedurą usta- loną w art. 8. Artykuł 2 Jednostki i zakres badania, metody obserwacyjne 1. Badanie należy przeprowadzić w każdym z Państw Członkow- skich, w wybranej grupie gospodarstw domowych lub osób zamieszkałych w czasie badania na obszarze gospodarczym danego Państwa Członkowskiego. (3) Dz. U. L 151 z 15. 6. 1990, str. 1, rozporządzenie zmienione przez rozporządzenie (WE) nr 322/97. (4) Dz. U. L 181 z 28. 6. 1989, str. 47. 274 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 05/t. 3 2. Zasadniczy zakres badania obejmuje osoby zamieszkałe w odrębnych gospodarstwach domowych obszaru gospodar- czego danego Państwa Członkowskiego. W miarę możliwości główna grupa osób mieszkających w odrębnych gospodarstwach domowych zostanie uzupełniona przez osoby mieszkające we wspólnych gospodarstwach domowych. O ile to możliwe, gospodarstwa wspólne objęte zostaną badaniem z zastosowaniem próbki opracowanej specjalnie w celu umożli- wienia bezpośredniej obserwacji wybranych osób. Jeśli nie będzie to możliwe, wówczas osoby z tych grup, wciąż związane z odręb- nym gospodarstwem domowym, zostaną włączone do badania w powiązaniu z tym gospodarstwem domowym. 3. Zmienne zastosowane do określenia statusu zatrudnienia oraz częściowego bezrobocia należy uzyskać za pomocą wywiadu z wybraną osobą lub, gdy nie będzie to możliwe, z innym człon- kiem gospodarstwa domowego. Pozostałe informacje można uzy- skać z innych źródeł, w tym z zasobów administracyjnych, o ile dane uzyskane w ten sposób są podobnej jakości. 4. Niezależnie czy jednostka objęta badaniem jest osobą fizyczną, czy chodzi tu o gospodarstwo domowe, zazwyczaj gromadzi się dane w odniesieniu do wszystkich członków tego gospodarstwa. Jednakże, jeśli jednostka objęta badaniem jest osobą fizyczną, informacje dotyczące innych członków tego gospodarstwa domo- wego: — mogą nie zawierać charakterystyki wymienionej w art. 4 ust. 1 lit. g), h), i) i j), — mogą być gromadzone na podstawie próbek cząstkowych określonych w ten sposób, że: — tygodnie referencyjne mogą być równomiernie rozłożone przez cały rok, — liczba obserwacji (osoby fizyczne objęte badaniem plus członkowie ich gospodarstwa domowego) spełnia, dla potrzeb rocznych szacunków poziomów, kryteria wiary- godności określone w art. 3. Artykuł 3 Reprezentatywność próby losowej 1. Dla grupy osób bezrobotnych, reprezentujących 5 % ludności w wieku produkcyjnym, względny błąd standardowy oceny rocz- nych przeciętnych (lub wiosennych ocen w przypadku badania rocznego wykonywanego na wiosnę) na poziomie NUTS II nie może przekraczać 8 % omawianej grupy ludności. Dla Państw Członkowskich o liczbie mieszkańców wynoszącej od jednego miliona do dwudziestu milionów wymaganie to jest zła- godzone, tak aby względne odchylenie standardowe dla oceny zmian kwartalnych nie przekraczało 3 % omawianej grupy lud- ności. Państwa Członkowskie, których liczba mieszkańców wynosi poniżej 1 miliona, zwolnione są z tych dokładnych wymagań dotyczących zmian. 3. Tam, gdzie badanie przeprowadzane jest jedynie na wiosnę, co najmniej jedna czwarta jednostek badanych pochodzi z badania poprzedniego, a co najmniej jedna czwarta stanowi część bada- nia następnego. Identyfikacja obu tych grup odbywa się z zastosowaniem kodu. 4. W przypadkach, w których brak odpowiedzi na niektóre pyta- nia doprowadzi do braku danych, tam gdzie to stosowne należy zastosować metodę statystycznego przyporządkowania. 5. Czynniki statystycznie istotne oblicza się, biorąc pod uwagę zwłaszcza możliwość selekcji, a dane zewnętrzne odnoszące się do rozkładu populacji bada się pod względem płci, wieku (pięcio- letnie grupy wiekowe) i regionu (poziom NUTS II), w przypadku, gdy takie dane zewnętrzne dane Państwo Członkowskie uznaje za wystarczająco wiarygodne. 6. Państwa Członkowskie dostarczą Komisji (Eurostat) wszelkich i metodyki wymaganych informacji dotyczących organizacji badania, a zwłaszcza wskażą kryteria przyjęte dla badania i zakres próby losowej. Artykuł 4 Charakterystyka badania 1. Dostarczone dane powinny być następujące: a) dane demograficzne: — numer porządkowy gospodarstwa domowego, — płeć, — rok urodzenia, — data urodzenia w odniesieniu do końca okresu referencyj- nego, — stan cywilny, — pokrewieństwo z osobą, do której badanie się odnosi, — numer porządkowy małżonka, — numer porządkowy ojca, — numer porządkowy matki, Regiony o liczbie mieszkańców mniejszej niż 300 000 zwolnione są od tego wymogu. — narodowość, 2. W przypadku badania ciągłego, dla grupy stanowiącej 5 % lud- ności w wieku produkcyjnym, względne odchylenie standardowe na szczeblu krajowym dla oceny zmian między dwoma kolejnymi kwartałami nie może przekraczać 2 % omawianej grupy ludnoś- ci. — liczba lat zamieszkiwania w danym Państwie Członkow- skim, — państwo urodzenia (nieobowiązkowe), — charakter udziału w badaniu (bezpośrednie uczestnictwo lub poprzez innego członka gospodarstwa domowego); 05/t. 3 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 275 b) status zatrudnienia: — dyspozycyjność do podjęcia pracy, — status zatrudnienia w tygodniu, do którego odnosi się — pożądana liczba godzin pracy (fakultatywne w przypadku badanie, — powód niewykonywania pracy, mimo posiadania zatrud- nienia, — poszukiwanie pracy przez osobę niemającą pracy, — rodzaj poszukiwanej pracy (działalność własna lub praca najemna), — stosowane metody poszukiwania pracy, — dyspozycyjność do podjęcia pracy; c) charakterystyka głównego zatrudnienia: — status zawodowy/stanowisko, badania rocznego); g) poszukiwanie pracy: — rodzaj poszukiwanej pracy (pełny lub niepełny wymiar), — długość okresu poszukiwania pracy, — sytuacja osoby bezpośrednio przed rozpoczęciem poszu- kiwania pracy, — zarejestrowanie w publicznym urzędzie pracy i otrzymy- wanie zasiłku dla bezrobotnych, — chęć do pracy osób, które nie szukają pracy, — powody, dla których osoba nie szukała pracy; — działalność gospodarcza miejscowej jednostki, h) wykształcenie i przeszkolenie zawodowe — wykonywane zajęcie/zawód, — liczba osób pracujących w miejscowej jednostce/w udział w kształceniu lub szkoleniu w ciągu ostatnich czterech tygodni: miejscu zatrudnienia, — miejsce pracy (państwo), — miejsce pracy (region), — rok i miesiąc rozpoczęcia pracy w obecnym miejscu zatrudnienia, — stopień ciągłości pracy (i powody), — czas trwania pracy tymczasowej lub umowy o pracę na czas określony, — rozróżnienie między pełnym/niepełnym wymiarem czasu pracy (wraz z powodami), — praca w domu; d) liczba godzin pracy/czas pracy: — zwykła liczba godzin pracy w tygodniu, — rzeczywista liczba godzin pracy tygodniowo, — główny powód różnicy między rzeczywistą liczbą godzin pracy tygodniowo a normalną liczbą godzin pracy; e) druga praca: — występowanie kilku zatrudnień, — status zawodowy/stanowisko, — cel, — poziom, — rodzaj, — łączny czas, — całkowita liczba godzin, — najwyższy ukończony poziom wykształcenia lub prze- szkolenia, — rok ukończenia tego najwyższego poziomu, — uzyskane kwalifikacje zawodowe inne niż wykształcenie wyższe; i) poprzednie doświadczenie zawodowe osoby pozostającej bez pracy: — poprzednie zatrudnienie, — rok i miesiąc ostatniego zatrudnienia, — główny powód porzucenia ostatniego zatrudnienia, — stanowisko w pracy zajmowane podczas ostatniego zatrudnienia, — działalność gospodarcza miejscowej jednostki, w której osoba ostatnio pracowała, — działalność gospodarcza miejscowej jednostki, — zawód wykonywany podczas ostatniego zatrudnienia; — rzeczywista liczba godzin pracy; f) dostrzegalne niepełne zatrudnienie: — chęć pracy w większym wymiarze godzin, niż w danym czasie jest to możliwe (nieobowiązkowe w przypadku badania rocznego), j) sytuacja rok przed badaniem (nieobowiązkowe dla kwartału 1, 3 i 4) — zasadniczy status pracy, — stanowisko w pracy, — działalność gospodarcza miejscowej jednostki, w której — poszukiwanie innej pracy oraz jego powody, osoba ostatnio pracowała, — rodzaj poszukiwanej pracy (jako pracownik najemny lub — kraj zamieszkania, w innym charakterze), — zastosowane metody poszukiwania innej pracy, — powody, dla których osoba nie szuka innej pracy (fakul- — region zamieszkania; k) zasadniczy status pracy (nieobowiązkowe); tatywne w przypadku badania rocznego), l) dochody (nieobowiązkowe); 276 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 05/t. 3 m) dane techniczne odnoszące się do wywiadu — rok badania, — tydzień referencyjny, — tydzień przeprowadzenia wywiadu, — Państwo Członkowskie, — region gospodarstwa domowego, — stopień zurbanizowania, — numer seryjny gospodarstwa domowego, — rodzaj gospodarstwa domowego, — rodzaj instytucji, — wskaźnik ważenia, — próba cząstkowa w odniesieniu do poprzedniego badania (badanie roczne), — próba cząstkowa w odniesieniu do badania następnego (badanie roczne), — kolejny numer serii badania. 2. Celem uzupełnienia informacji opisanych powyżej w ust. 1 można dodać dalszy zestaw zmiennych, w dalszej części zwany „modułem ad hoc”. Co roku należy opracować, zgodnie z procedurą ustaloną w art. 8, program modułów ad hoc obejmujący okres kilku lat: — program ten dla każdego modułu ad hoc określać będzie przedmiot badania, okres referencyjny, wielkość próby (równa lub mniejsza od wielkości próby określonej zgodnie z art. 3) oraz ostateczny termin przesłania wyników (który może różnić się od terminu ustalonego w art. 6), — należy określić Państwa Członkowskie oraz regiony objęte badaniem, a także szczegółową listę danych, które należy zgromadzić w module ad hoc, co najmniej dwanaście miesięcy przed rozpoczęciem okresu referencyjnego dla tego modułu, — wielkość modułu ad hoc nie może przekraczać wielkości modułu c opisanego w ust. 1. 3. Definicje, poprawki, kodyfikację zmiennych, dostosowanie listy zmiennych badania spowodowane rozwojem technik i kon- cepcji, a także listę zasad formułowania pytań dotyczących sta- tusu pracy sporządza się zgodnie z procedurą ustaloną w art. 8. Artykuł 5 Przeprowadzenie badania do dziewięciu miesięcy od zakończenia okresu referencyjnego w przypadku badania odbywającego się na wiosnę) Państwa Członkowskie przesyłają do Eurostatu wyniki badania bez bezpośrednich identyfikatorów. Artykuł 7 Sprawozdania Sprawozdanie na temat realizacji niniejszego rozporządzenia Komisja przedkłada Parlamentowi oraz Radzie co trzy lata, począwszy od roku 2000. W sprawozdaniu takim zawarta jest ocena, zwłaszcza badania jakości metod statystycznych, mających na celu poprawę wyników oraz uproszczenie procedury badania. Artykuł 8 Procedura Do pomocy Komisji zobowiązany jest Komitet ds. Programu Statystycznego, zwany w dalszej części „komitetem”. Komisji przedkłada komitetowi Przedstawiciel projekt właściwych działań, które należy podjąć. Komitet wydaje opinię dotyczącą tego projektu w terminie, który może wyznaczyć przewodniczący w zależności od pilności sprawy. W przypadku decyzji, które Rada powinna przyjąć na wniosek Komisji, opinię tę wydaje się głosami większości określonej w art. 148 ust. 2 Traktatu. Głosy przedstawicieli Państw Członkowskich w ramach komitetu są liczone w sposób ustalony w wymienionym artykule. Przewodniczący nie bierze udziału w głosowaniu. Komisja przyjmuje przewidziane działania, jeśli są one zgodne z opinią komitetu. Jeśli przewidziane działania nie są zgodne z opinią komitetu, lub gdy nie jest wydana opinia, Komisja niezwłocznie przedkłada Radzie wniosek w sprawie środków, które należy podjąć. Rada stanowi większością kwalifikowaną. Jeśli po upływie trzech miesięcy od daty skierowania wniosku Rada nie podejmie decyzji, Komisja przyjmuje proponowane działania. Artykuł 9 Przepis uchylający Państwa odpowiedzi na pytania. Członkowskie mogą wprowadzić obowiązek Rozporządzenie (EWG) nr 3711/91 traci moc. Artykuł 6 Przekazywanie danych Artykuł 10 Wejście w życie W terminie do najpóźniej dwunastu tygodni od zakończenia okresu referencyjnego w przypadku badania ciągłego (i w terminie Niniejsze rozporządzenie wchodzi w życie następnego dnia po jego opublikowaniu w Dzienniku Urzędowym Wspólnot Europejskich. 05/t. 3 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 277 Niniejsze rozporządzenie wiąże w całości Państwach Członkowskich. i jest bezpośrednio stosowane we wszystkich Sporządzono w Brukseli, dnia 9 marca 1998 r. W imieniu Rady G. BROWN Przewodniczący


title: PERGUNTA ESCRITA n. 635/98 do Deputado Jorge HERNANDEZ MOLLAR à Comissão. Condições de promoção dos engenheiros técnicos espanhóis em comparação com outras situações

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text: 19. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/11 No contexto do programa MEDA, as autoridades turcas apresentaram a‘ Comissa(cid:152)o um projecto no dom(cid:14)·nio da avalia(cid:231)a(cid:152)o e do controlo da polui(cid:231)a(cid:152)o do mar, do solo e do ar no conjunto do litoral mediterra(cid:136)nico da Turquia. A actual situa(cid:231)a(cid:152)o da coopera(cid:231)a(cid:152)o financeira com a Turquia na(cid:152)o permite indicar se este projecto podera· ser financiado muito em breve. A comunica(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o de 15 de Julho de 1997 sobre o futuro das rela(cid:231)o(cid:152)es com a Turquia (1) propunha igualmente atribuir a prioridade a‘ coopera(cid:231)a(cid:152)o no dom(cid:14)·nio do ambiente, para permitir o desenvolvimento duradouro neste pa(cid:14)·s e integrar este sector nas outras pol(cid:14)·ticas econo·micas. Esta coopera(cid:231)a(cid:152)o implicara· uma interven(cid:231)a(cid:152)o do or(cid:231)amento comunita·rio. O Conselho Europeu de Luxemburgo, de Dezembro de 1997, aprovou estas orienta(cid:231)o(cid:152)es e convidou a Comissa(cid:152)o a apresentar propostas neste sentido. Estas foram adoptadas pela Comissa(cid:152)o em 4 de Mar(cid:231)o de 1998 sob a forma de comunica(cid:231)a(cid:152)o intitulada «Uma estrate·gia europeia para a Turquia › primeiras propostas operacionais da Comissa(cid:152)o» (2). Este documento propo(cid:152)e nomeadamente refor(cid:231)ar as institui(cid:231)o(cid:152)es turcas activas no dom(cid:14)·nio do ambiente e desenvolver os recursos humanos no sector. A forma(cid:231)a(cid:152)o em mate·ria de avalia(cid:231)a(cid:152)o dos riscos da polui(cid:231)a(cid:152)o ambiental e da sua preven(cid:231)a(cid:152)o esta· igualmente prevista na comunica(cid:231)a(cid:152)o. A execu(cid:231)a(cid:152)o destas ac(cid:231)o(cid:152)es implicara· a interven(cid:231)a(cid:152)o do or(cid:231)amento comunita·rio e, nomeadamente, do programa MEDA. Ale·m disso, a Comissa(cid:152)o salienta que a Turquia e· Parte Contratante em certas conven(cid:231)o(cid:152)es internacionais no dom(cid:14)·nio da protec(cid:231)a(cid:152)o do ambiente, nomeadamente, a Conven(cid:231)a(cid:152)o de Barcelona sobre a protec(cid:231)a(cid:152)o do Mediterra(cid:136)neo e a Conven(cid:231)a(cid:152)o de Basileia sobre o Controlo da Movimentos Transfronteiri(cid:231)os de Res(cid:14)·duos Perigosos e sua Elimina(cid:231)a(cid:152)o. Os secretariados de cada uma destas conven(cid:231)o(cid:152)es devem ser informados na ocorre(cid:136)ncia de infrac(cid:231)o(cid:152)es. Ale·m disso, a Turquia deve aplicar a Decisa(cid:152)o da Organiza(cid:231)a(cid:152)o da Coopera(cid:231)a(cid:152)o e de Desenvolvimento Econo·mico (OCDE) de 30 de Mar(cid:231)o de 1992, sobre o controlo do Transporte Transfronteiras de Res(cid:14)·duos destinados a opera(cid:231)o(cid:152)es de valoriza(cid:231)a(cid:152)o. (1) COM(97)394 final. (2) COM(98)124 final. (98/C 354/16) PERGUNTA ESCRITA E-0635/98 apresentada por Jorge Hernandez Mollar (PPE) a‘ Comissa(cid:152)o (9 de Mar(cid:231)o de 1998) Objecto: Condi(cid:231)o(cid:152)es de promo(cid:231)a(cid:152)o dos engenheiros te·cnicos espanho·is em compara(cid:231)a(cid:152)o com outras situa(cid:231)o(cid:152)es E· certo que a Comissa(cid:152)o admite ou admitiu as candidaturas dos titulares de um «Fachhochschuldiplom» nos concursos ou provas gerais para o recrutamento de funciona·rios da categoria A/LA na fun(cid:231)a(cid:152)o pu·blica europeia? (98/C 354/17) PERGUNTA ESCRITA E-0636/98 apresentada por Jorge Hernandez Mollar (PPE) a‘ Comissa(cid:152)o (9 de Mar(cid:231)o de 1998) Objecto: Condi(cid:231)o(cid:152)es de promo(cid:231)a(cid:152)o dos engenheiros te·cnicos espanho·is em compara(cid:231)a(cid:152)o com outras situa(cid:231)o(cid:152)es Considera a Comissa(cid:152)o que o «Fachhochschuldiplom» e· o mais alto diploma obtido na Alemanha ou que, pelo contra·rio, o mais alto t(cid:14)·tulo universita·rio do referido Estado-membro e· o «Hochschuldiplom»? (98/C 354/18) PERGUNTA ESCRITA E-0637/98 apresentada por Jorge Hernandez Mollar (PPE) a‘ Comissa(cid:152)o (9 de Mar(cid:231)o de 1998) Objecto: Condi(cid:231)o(cid:152)es de promo(cid:231)a(cid:152)o dos engenheiros te·cnicos espanho·is em compara(cid:231)a(cid:152)o com outras situa(cid:231)o(cid:152)es Considera a Comissa(cid:152)o que o «Fachhochschuldiplom» confere uma habilita(cid:231)a(cid:152)o superior a‘ de engenheiro te·cnico? Por que razo(cid:152)es?


title: PERGUNTA ESCRITA n. 629/98 do Deputado Yves VERWAERDE à Comissão. Apoio financeiro a uma campanha de informação relativa a Natura 2000

eurovoc_concepts:
EU financing
EU programme
EU publication
dissemination of EU information
ecology
environmental protection
non-governmental organisation
public awareness campaign

text: C 310/106 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 10. 98 No a(cid:136)mbito desta u·ltima ac(cid:231)a(cid:152)o e tendo em vista melhorar a protec(cid:231)a(cid:152)o das crian(cid:231)as contra os abusos de que sa(cid:152)o v(cid:14)·timas, o projecto apoiou a cria(cid:231)a(cid:152)o de um «gabinete de denu·ncia para as crian(cid:231)as v(cid:14)·timas» responsa·vel pela investiga(cid:231)a(cid:152)o e acompanhamento, a n(cid:14)·vel de ju(cid:14)·zes e tribunais, dos casos de crian(cid:231)as maltratadas. A Comissa(cid:152)o continuara· a apoiar, respeitando todavia a soberania nacional, no a(cid:136)mbito da sua coopera(cid:231)a(cid:152)o, os esfor(cid:231)os envidados pelo Governo em mate·ria de protec(cid:231)a(cid:152)o dos direitos da crian(cid:231)a. Deste modo, devera· ser executado um programa de apoio a‘ reforma da administra(cid:231)a(cid:152)o da justi(cid:231)a na Guatemala, tendo em vista designadamente refor(cid:231)ar as administra(cid:231)o(cid:152)es incumbidas da aplica(cid:231)a(cid:152)o da legisla(cid:231)a(cid:152)o e em especial do Co·digo da Infa(cid:136)ncia. (98/C 310/142) PERGUNTA ESCRITA E-0626/98 apresentada por Raimo Ilaskivi (PPE) a‘ Comissa(cid:152)o (9 de Mar(cid:231)o de 1998) Objecto: Taxa cobrada a‘s viaturas particulares a‘ passagem da fronteira da Ru·ssia Segundo not(cid:14)·cias divulgadas pela Imprensa (Helsingin Sanomat de 17. 2. 1998), os servi(cid:231)os aduaneiros russos cobram uma taxa a‘s viaturas particulares a‘ passagem da fronteira fino-russa. Essa taxa cifra-se em 25 marcas finlandesas e e· cobrada a todos os estrangeiros que atravessam essa fronteira. Que medidas tenciona a Comissa(cid:152)o tomar a fim de que os servi(cid:231)os aduaneiros russos isentem desse pagamento os cidada(cid:152)os da Unia(cid:152)o Europeia e ainda a fim de sublinhar que os Estados-membros da Unia(cid:152)o Europeia na(cid:152)o impo(cid:152)em a‘s viaturas particulares russas o pagamento de uma taxa correspondente? Resposta de H. Van den Broek, em nome da Comissa(cid:152)o (17 de Abril de 1998) A Comissa(cid:152)o investigou a questa(cid:152)o colocada pelo Senhor Deputado. Verifica-se que a taxa corresponde a‘ assiste(cid:136)ncia para a realiza(cid:231)a(cid:152)o das formalidades de desalfandegamento que, a pedido dos condutores que atravessam a fronteira da Finla(cid:136)ndia e Ru·ssia, sa(cid:152)o realizadas por uma empresa de servi(cid:231)os ligada aos servi(cid:231)os aduaneiros russos. Em conformidade com a legisla(cid:231)a(cid:152)o aduaneira russa, os estrangeiros que atravessam a fronteira em ve(cid:14)·culo privado devem comprometer-se formalmente a regressar nesse ve(cid:14)·culo no prazo de um me(cid:136)s. Uma vez introduzido o sistema informa·tico pelas alfa(cid:136)ndegas russas, estas formalidades passaram a ser efectuadas directamente por computador e na(cid:152)o manualmente num formula·rio. Os condutores te(cid:136)m actualmente duas op(cid:231)o(cid:152)es: podem ir directamente a‘ alfa(cid:136)ndega russa, onde podem preencher pessoalmente o documento electro·nico sem quaisquer encargos, ou solicitar a ajuda da empresa pagando 25 marcos finlandeses. A segunda op(cid:231)a(cid:152)o tem a vantagem de que, normalmente, acelera a formalidade aduaneira. Trata-se, por conseguinte, de honora·rios comerciais que correspondem ao servi(cid:231)o facultativo e na(cid:152)o de uma taxa especial para condutores estrangeiros. (98/C 310/143) PERGUNTA ESCRITA E-0629/98 apresentada por Yves Verwaerde (PPE) a‘ Comissa(cid:152)o (9 de Mar(cid:231)o de 1998) Objecto: Apoio financeiro a uma campanha de informa(cid:231)a(cid:152)o relativa a Natura 2000 Como na(cid:152)o podera· deixar de ser do conhecimento da Comissa(cid:152)o, certas categorias so·cio-profissionais (agricultores, industriais, ca(cid:231)adores, etc. ) manifestaram, em todo o territo·rio da Unia(cid:152)o Europeia, grandes reservas quanto a‘ cria(cid:231)a(cid:152)o da rede Natura 2000, que se devem, sobretudo, a‘ falta de transpare(cid:136)ncia e de informa(cid:231)a(cid:152)o no que se refere aos objectivos da referida rede