title: Relatório Especial nº 4/98 relativo à importação pela Comunidade a taxas reduzidas e ao escoamento de produtos lácteos originários da Nova Zelândia e de queijo suíço, acompanhado das respostas da Comissão (Apresentado nos termos do nº 4, segundo parágrafo, do artigo 188ºC do Tratado CE)

text: 24. 4. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 127/1 I (Comunicações) TRIBUNAL DE CONTAS RELATÓRIO ESPECIAL No. 4/98 relativo à importação pela Comunidade a taxas reduzidas e ao escoamento de produtos lácteos originários da Nova Zelândia e de queijo suíço, acompanhado das respostas da Comissão (Apresentado nos termos do no. 4, segundo parágrafo, do artigo 188o. C do Tratado CE) (98/C 127/01) ÍNDICE Pontos Página 1. INTRODUÇÃO. 1. 1 — 1. 7 Considerações de ordem geral. Contingentes anuais e impacto financeiro. 1. 1 1. 2 Origem dos contingentes e taxas reduzidas aplicadas à manteiga proveniente da Nova Zelândia. 1. 3 — 1. 4 Dados comerciais de base. 1. 5 Importações de queijo Cheddar neozelandeˆs em formas inteiras padrão. 1. 6 — 1. 7 2. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E DE CONTROLO. 2. 1 — 2. 16 Condições de elegibilidade para os contingentes de manteiga proveniente da Nova Zelândia. 2. 1 Certificação da manteiga no âmbito dos contingentes. 2. 2 — 2. 5 Certificados de exportação. 2. 6 Restrições relativas à comercialização. 2. 7 — 2. 9 Restrições relativas à utilização na Comunidade Europeia. 2. 10 — 2. 11 Condições de elegibilidade para os contingentes de queijo. 2. 12 — 2. 14 Disposições relativas ao controlo. 2. 15 — 2. 16 3. RESULTADOS DA AUDITORIA. 3. 1 — 3. 41 Apresentação geral. 3. 1 — 3. 2 Declarações semanais de importações de manteiga. 3. 3 Controlo dos limites quantitativos. 3. 4 — 3. 6 Exactidão das declarações de peso. 3. 7 — 3. 8 2 2 2 4 4 4 4 4 4 5 5 5 6 6 6 6 7 7 8 C 127/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 4. 98 Pontos Página Desalfandegamento para introdução em livre prática a partir de entrepostos aduaneiros. Respeito pelas disposições relativas ao teor máximo de mate´rias gordas em peso. 3. 9 — 3. 10 3. 11 — 3. 21 Respeito pelo crite´rio da idade mínima. 3. 22 Respeito pelo crite´rio do fabrico directo. 3. 23 — 3. 27 Escoamento. 3. 28 — 3. 36 Queijo destinado a transformação - produtos elegíveis com destino a um fim. especial Elegibilidade para as restituições à exportação de queijo transformado contendo queijo proveniente de países terceiros. 3. 37 — 3. 39 3. 40 — 3. 41 4. EMMENTAL SUÍÇO. 4. 1 — 4. 6 5. CONCLUSÃO. 5. 1 — 5. 8 Respostas da Comissão. 8 8 9 10 10 11 11 12 12 15 1. INTRODUÇÃO Considerações de ordem geral 1. 1. O presente relatório trata da importação e do escoamento de produtos lácteos originários da Nova Zelândia, importados entre 1990 e 1996 às taxas reduzi- das de direitos niveladores (1) autorizadas pelo Regula- mento (CE) no. 1600/95 da Comissão (2) e pela legislação anterior. Os objectivos da auditoria consistiam em averi- guar se as condições de elegibilidade para as taxas reduzidas de direitos niveladores impostas pela referida legislação e as regras relativas ao escoamento definidas pelo Regulamento (CE) no. 3290/94 do Conselho (3) foram respeitadas. O relatório inclui igualmente um capí- tulo sobre as importações de queijo Emmental suíço a taxas reduzidas de direitos niveladores, ao abrigo de legislação ideˆntica. Contingentes anuais e impacto financeiro 1. 2. Tanto as taxas sem redução de direitos niveladores como as taxas de restituição à exportação são muito mais elevadas que as taxas de direito reduzidas aplicadas às importações em questão. Se as condições de elegibilidade para as taxas reduzidas não forem satisfeitas, aplicam-se as taxas sem redução. Se os produtos forem reexporta- dos, a taxa de restituição limita-se à cobrança do direito de importação, sendo a taxa normal de restituição muito mais elevada. Existem, por conseguinte, montantes consi- deráveis em risco se as condições de importação ou de escoamento não forem respeitadas. Por exemplo, em 1996 a taxa reduzida dos direitos niveladores para a manteiga era de 868,8 ecus por tonelada, enquanto a taxa sem redução era de 2 784 ecus por tonelada (4) e a taxa sem redução de restituição à exportação para man- teiga equivalente da CE era de 1 561 ecus por tonelada. Em relação ao contingente anual daquele ano, que se elevou a 76 667 toneladas, a diferença entre a taxa sem redução e a taxa reduzida de direitos niveladores eleva-se a cerca de 146,8 milhões de ecus e entre a taxa reduzida e as restituições à exportação a 53 milhões de ecus. Os quadros 1 a 3 resumem as quantidades e os valores anuais. Estes temas foram seleccionados para auditoria por, como se referiu acima, os montantes envolvidos serem consideráveis. (1) A designação «direitos niveladores» foi substituída por «di- reitos» no Regulamento (CE) no. 1600/95. O presente relató- rio utiliza, contudo, frequentemente a designação «direitos niveladores». (2) JO L 151 de 1. 7. 1995, p. 12. (3) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. (4) De 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996; de 1 de Julho de 1996 a 31 de Dezembro de 1996 a taxa foi de 2 607 ecus por tonelada. 24. 4. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 127/3 Contingentes de manteiga originária da Nova Zelândia, taxas de direitos e de restituição, perdas financeiras potenciais QUADRO 1 Exercício (salvo indicação contrária) Contingente (t) Taxa reduzida (ECU/t) Taxa sem redução (ECU/t) Perda financeira potencial (Mio ECU) Restituição à exportação de manteiga comunitária (ECU/t) Perda financeira potencial (ECU/t) (a) (b) (c) (d) (b)×((d)-(c)) (e) (b)×((e)-(c)) 1990 1991 1992 1993 1994 1995 (ate´ 30. 6) 1995/96 61 340 58 170 55 000 51 830 51 830 25 915 76 667 440,2 428,5 428,5 342,8 342,8 342,8 868,8 2 715,5 2 535,2 2 378,9 2 317,1 2 280,0 2 257,4 2 784,0 139,5 122,5 107,2 102,3 100,4 49,6 146,8 1 658,5 1 580,5 1 639,0 1 639,0 1 561,0 1 561,0 1 561,0 74,7 67,0 66,5 67,1 63,1 31,5 53,0 Queijo Cheddar originário da Nova Zelândia destinado ao consumo directo QUADRO 2 Exercício Contingente (t) Taxa reduzida (ECU/t) Taxa sem redução (ECU/t) Perda financeira potencial (Mio ECU) Restituição à exportação aplicável apenas ao Cheddar de origem comunitária Perda financeira potencial (Mio ECU) (a) (b) (c) (d) (b)×((d)-(c)) (e) (b)×((e)-(c)) 1990 1991 1992 1993 1994 1995 6 500 6 500 6 500 6 500 6 500 6 500 150,0 150,0 150,0 150,0 150,0 181,1 2 138,6 2 255,9 2 211,7 2 244,4 2 141,5 2 537,8 12,9 13,7 13,4 13,6 12,9 15,3 1 516,8 1 516,8 1 516,8 1 369,0 1 300,6 1 374,8 8,9 8,9 8,9 7,9 7,5 7,8 QUADRO 3 Emmental, Gruye`re e Sbrinz originários da Suíça Exercício Quantidade importada (t) Taxa reduzida (ECU/t) Taxa sem redução (Mio ECU) Perda financeira potencial (Mio ECU) Restituição à exportação aplicável apenas ao queijo de origem comunitária Perda financeira potencial (Mio ECU) (a) (b) 1990 1991 1992 1993 1994 1995 28 365 33 411 38 720 35 570 32 009 32 111 (c) 90,7 90,7 90,7 90,7 90,7 96,6 (d) (b)×((d)-(c)) (e) (b)×((e)-(c)) 1 905,6 1 818,7 1 721,0 1 654,0 1 432,3 1 954,2 51,5 57,7 63,1 55,6 42,9 59,6 1 593,4 1 593,4 1 593,4 1 438,0 1 366,1 1 444,1 42,6 50,2 58,1 47,9 40,8 43,2 C 127/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 4. 98 Origem dos contingentes e taxas reduzidas aplicadas à manteiga proveniente da Nova Zelândia 1. 3. Antes da adesão do Reino Unido à CEE em 1973, o mercado tradicional da manteiga da Nova Zelândia era o Reino Unido. A fim de permitir que a Nova Zelândia conservasse o acesso a este mercado e diversificasse a sua economia, o Protocolo no. 18 do Acto de Adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido aplicou, inicial- mente por um período de cinco anos, contingentes à importação de manteiga e de queijo provenientes da Nova Zelândia. As importações no âmbito destes contin- gentes estavam sujeitas à aplicação de direitos niveladores especiais. Nos termos do Protocolo no. 18, estes direitos foram fixados a um nível que permitisse escoar efectiva- mente as quantidades de manteiga e de queijo sem prejudicar o escoamento de manteiga e de queijo da Comunidade. Todavia, quando comparados com as taxas aplicadas às importações de manteiga e de queijo de origem não comunitária, os direitos niveladores especiais aplicados à manteiga e ao queijo da Nova Zelândia foram fixados a níveis inferiores, o que corresponde de facto à aplicação de taxas reduzidas. Estas serão designa- das no presente relatório por taxas reduzidas. 1. 4. De 1978 a 30 de Junho de 1995 continuou a importar-se manteiga da Nova Zelândia ao abrigo do Protocolo no. 18. A partir de 1 de Julho de 1995 os contingentes pautais para o leite e produtos lácteos foram estabelecidos pelo acordo sobre a agricultura celebrado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» realizadas sob os auspícios do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Come´rcio/Organização Mundial do Come´rcio (GATT/OMC). O contingente pautal para a manteiga originária da Nova Zelândia, que constava deste acordo, foi incorporado no Regulamento (CE) no. 1600/95 da Comissão e as quantidades elegíveis importação de contingentes aumentaram de para a 51 830 toneladas para 76 667 toneladas por ano. A manteiga exportada pela Nova Zelândia para a UE representa ainda cerca de 32 % da sua produção total. Dados comerciais de base 1. 5. A maior parte da manteiga e´ importada no âmbito dos contingentes atribuídos à Nova Zelândia pelas filiais da empresa New Zealand Dairy Board (NZDB) estabele- cidas na UE, que adquirem a manteiga à NZDB. A NZDB pertence na sua totalidade aos proprietários de explorações leiteiras da Nova Zelândia. Importações de queijo Cheddar neozelandeˆs em formas inteiras padrão 1. 6. Ale´m da manteiga originária da Nova Zelândia, as disposições do Protocolo no. 18 e dos acordos subsequen- tes do GATT/OMC estabelecem igualmente contingentes de importação de queijo Cheddar neozelandeˆs em formas inteiras padrão. O Protocolo no. 18 autorizou os contin- gentes e reduziu as taxas de direitos niveladores entre 1973 e 1977. Em 1978 e 1979 não foram atribuídos contingentes à Nova Zelândia. Entre 1980 e 30 de Junho de 1995, as importações foram efectuadas em conformi- dade com os contingentes pautais do GATT especificados na Decisão 80/271/CEE do Conselho (5) e na legislação posterior. A partir de 1 de Julho de 1995, o contingente foi incluído no anexo I do Regulamento (CE) no. 1600/ /95. O contingente anual de importação de queijo Ched- dar neozelandeˆs em formas inteiras padrão era de 6 500 toneladas ate´ 31 de Dezembro de 1995, data em que foi aumentado para 7 000 toneladas pelo Regulamento (CE) no. 694/96 da Comissão (6), em resultado das negociações no âmbito do no. 6 do artigo XXIV do GATT na sequeˆncia da adesão da Áustria, da Finlândia e da Sue´cia. 1. 7. A UE importa igualmente Cheddar e outros queijos da Nova Zelândia para transformação à taxa reduzida de direitos niveladores de 17,06 ecus por cada 100 kg, em vez da taxa sem redução de 253,78 ecus por cada 100 kg. O contingente fixado especificamente pelo anexo I do Regulamento (CE) no. 1600/95 para o queijo da Nova Zelândia era de 3 000 toneladas por ano ate´ 31 de Dezembro de 1995, data em que foi aumentado para 4 000 toneladas pelo Regulamento (CE) no. 694/96 da Comissão. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E DE 2. CONTROLO Condições de elegibilidade para os contingentes de man- teiga proveniente da Nova Zelândia 2. 1. Ao contrário da manteiga tradicionalmente forne- cida ao mercado britânico pela Nova Zelândia, a maior parte da manteiga fabricada e consumida nos restantes países da Comunidade Europeia (CE) e´ manteiga sem sal com um teor de mate´rias gordas normalmente compreen- dido entre 82 % e 85 %. A fim de garantir que o regime de contingentes satisfaça os seus objectivos de manter o acesso da Nova Zelândia ao seu mercado tradicional de manteiga no Reino Unido e de proteger os produtores dos outros Estados-membros, o Regulamento (CEE) no. 858/81 do Conselho (7) introduziu uma definição de manteiga elegível originária da Nova Zelândia, corres- pondente ao tipo tradicionalmente importado pelo Reino Unido. As condições impostas à referida manteiga eram: a) ser originária da Nova Zelândia; b) ter pelo menos seis semanas; c) ter um teor de mate´rias gordas em peso igual ou superior a 80 % e inferior a 82 %; d) ter sido fabricada directamente a partir do leite ou da nata. Certificação da manteiga no âmbito dos contingentes 2. 2. O documento chave que comprovava a elegibilidade para os contingentes e para as taxas reduzidas de direitos niveladores entre 1981 e Junho de 1995 era o certificado do Protocolo no. 18. Este documento era autenticado pelo Alto Comissariado da Nova Zelândia (New Zealand High Commission), organismo de certificação neozelan- deˆs autorizado, e atestava que a quantidade de manteiga (5) JO L 71 de 17. 3. 1980, p. 1. (6) JO L 97 de 18. 4. 1996, p. 18. (7) JO L 90 de 4. 4. 1981, p. 18. 24. 4. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 127/5 nele referida satisfazia as condições de elegibilidade para os contingentes e respeitava os limites para o período em questão. O certificado era apresentado no momento da importação como documento justificativo da declaração de importação. As disposições do Protocolo no. 18 não exigiam aos importadores que referissem as condições de elegibilidade na declaração de importação, facto que não facilitava os controlos aduaneiros dos documentos. 2. 3. A partir de Julho de 1995, o certificado do Proto- colo no. 18 foi substituído pelo certificado IMA 1 (Inward Monitoring Arrangements) (8), que atesta que as condi- ções de elegibilidade para os contingentes são satisfeitas, e a NZDB foi aprovada como organismo emissor do IMA 1. 2. 4. O artigo 28o. do Regulamento (CE) no. 1600/95 da Comissão estabelece que um organismo emissor de tal certificado apenas pode ser autorizado se: a) for reconhecido como tal pelo país exportador; b) se comprometer a verificar as indicações constantes dos certificados; c) se comprometer a fornecer à Comissão e aos Estados- -membros, a seu pedido, todas as informações úteis e necessárias para permitir a apreciação das indicações constantes dos certificados. O artigo 28o. estabelece ainda que o anexo VII (9) será revisto quando a condição a que diz respeito a alínea a) deixar de ser satisfeita ou quando o organismo emissor não cumprir qualquer das obrigações que lhe incum- bem. 2. 5. Finalmente, o artigo 29o. exige que os Estados- -membros tomem as medidas necessárias para o controlo do bom funcionamento do regime de certificados previsto no título IV. Certificados de exportação 2. 6. Nos termos do no. 1 do artigo 13o. do Regulamento (CEE) no. 804/68 do Conselho (10), qualquer importação para a Comunidade de produtos mencionados no artigo 1o. (que inclui a manteiga) estará sujeita à apresentação de um certificado de importação. Os certificados de impor- tação fixam os direitos niveladores a aplicar e permitem que a Comissão controle as quantidades importadas. (8) Informações de base relativas ao regime dos certificados IMA 1 Os certificados IMA 1 (Inward Monitoring Arrangements) foram introduzidos pelo Regulamento (CEE) no. 1767/82 da Comissão, em especial no que se refere ao queijo suíço a importar pela Comunidade Europeia a taxas reduzidas de direitos niveladores. A sua utilização foi desde então alargada a outros produtos lácteos originários de outros países tercei- ros. O seu objectivo e´ certificar que as condições de elegibili- dade para as taxas reduzidas de direitos niveladores foram satisfeitas. Os certificados são emitidos por organismos auto- rizados dos países terceiros. (9) O anexo VII do Regulamento (CE) no. 1600/95 enumera os organismos autorizados a emitirem certificados IMA 1. (10) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Restrições relativas à comercialização 2. 7. O Protocolo no. 18 e a legislação complementar adoptada posteriormente especificavam que a manteiga originária da Nova Zelândia não podia ser objecto de trocas comerciais intracomunitárias ou de reexportação para países terceiros. Em 1 de Janeiro de 1993, a restrição relativa às trocas intracomunitárias foi supri- mida quando entrou em vigor o Regulamento (CEE) no. 3841/92 do Conselho (11). 2. 8. A restrição à reexportação para países terceiros foi igualmente suprimida deste regulamento. Todavia, o no. 2 do artigo 7o. do Regulamento (CEE) no. 876/68 do Conselho (12) estabelecia que, no caso de reexportação de produtos lácteos, a restituição e´ igual ao direito nivelador cobrado quando da importação, se este for igual ou inferior à restituição em vigor no dia da exportação, e que, se o direito nivelador cobrado quando da importa- ção for superior à restituição em vigor no dia da exporta- ção, a restituição e´ igual a este último. Esta regra foi retomada pela legislação posterior. 2. 9. O artigo 10o. do Regulamento (CE) no. 1600/95 estabelece que a manteiga neozelandesa importada para a Comunidade conterá, em todas as fases da sua comercia- lização, indicação da sua origem neozelandesa. Embora não especificadas, o mesmo artigo afirma ainda que o Reino Unido comunicará à Comissão as medidas toma- das para o efeito. Restrições relativas à utilização na Comunidade Europeia 2. 10. Nos termos do artigo 7o. do Regulamento (CEE) no. 858/81 do Conselho, exige-se que o Reino Unido tome, entre outras, as medidas necessárias para garantir que a manteiga neozelandesa importada ao abrigo desse regulamento não seja utilizada para a transformação mas apenas para consumo directo no seu território. O Regula- mento (CEE) no. 1269/79 do Conselho (13) estabelece uma definição de «consumo directo» utilizada na aplicação do artigo 7o. Essa restrição foi revogada pelo no. 2 do artigo 4o. do Regulamento (CEE) no. 3667/83 do Conselho (14). 2. 11. O no. 2 do artigo 10o. do Regulamento (CE) no. 1600/95 estabelece que a mistura de manteiga neozelan- desa com manteiga comunitária destinada ao consumo directo só pode ser efectuada no Reino Unido. (11) JO L 390 de 31. 12. 1992, p. 1. (12) JO L 155 de 3. 7. 1968, p. 1. (13) O artigo 1o. , alínea a), do Regulamento (CEE) no. 1269/79 definia «manteiga para consumo directo» como sendo «man- teiga comprada pelo utilizador final privado no come´rcio a retalho, com vista ao consumo privado, incluindo a manteiga comprada por hote´is, restaurantes, hospitais, lares, interna- tos, prisões e estabelecimentos similares, a fim de alimentar as pessoas nestes estabelecimentos, à excepção da manteiga comprada para venda ao público sob a forma de outros produtos pelas pastelarias, restauração, etc. ». (14) JO L 366 de 28. 12. 1983, p. 16. C 127/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 4. 98 Condições de elegibilidade para os contingentes de queijos b) as quantidades de manteiga em existeˆncia no Reino Unido conhecidas na data mais recente; 2. 12. A fim de beneficiar das taxas reduzidas de direitos niveladores próprias dos contingentes autorizados para a Nova Zelândia pelo Regulamento (CE) no. 1600/95 e pela legislação anterior, o queijo Cheddar proveniente da Nova Zelândia deve: — ter um teor de mate´rias gordas de pelo menos 50 %, em peso, da mate´ria seca; c) as quantidades de manteiga vendidas no mercado britânico durante a semana anterior; d) as quantidades de manteiga cumulativas desde 1 de Janeiro de cada ano; e) as quantidades de manteiga a caminho entre a Nova Zelândia e o Reino Unido, com indicação da sua chegada provável; e — ter sido curado durante, pelo menos, treˆs meses. f) os preços de venda de manteiga praticados na fase da primeira venda. 2. 13. O queijo neozelandeˆs importado no âmbito do contingente de queijo destinado a transformação apenas e´ considerado como transformado sempre que o tenha sido em produtos constantes da subposição 0406 30 da pauta aduaneira comum (ou seja em queijo transformado), como estabelece o artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 2967/79 da Comissão (15). 2. 14. As importações de queijo Cheddar originário da Nova Zelândia devem igualmente ser apoiadas por certifi- cados IMA 1, atestando que a quantidade de queijo mencionada está dentro dos limites do contingente e que as normas de qualidade são respeitadas. Disposições relativas ao controlo 2. 15. Uma lacuna tanto do Protocolo no. 18 como do Regulamento (CE) no. 1600/95 reside no facto de nem um nem outro imporem expressamente aos Estados-membros o controlo das quantidades no âmbito dos contingentes ou das condições de elegibilidade. As únicas disposições em vigor relativas ao controlo são as de ordem geral constantes do Regulamento (CEE) no. 2913/92 do Conse- lho (16), que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário. O código, que se aplica a todos os tipos de importações, preveˆ o controlo das declarações de importação e dos documentos justificativos, a possibilidade de verificação das existeˆncias e de recolha de amostras de mercadorias destinadas a análises laboratoriais e ainda a possibilidade de análise ex post da documentação comercial. A respon- sabilidade pela realização destes controlos compete às autoridades aduaneiras nacionais. 2. 16. Nos termos do Regulamento (CEE) no. 3038/ /89 da Comissão (17) e dos Regulamentos (CEE) no. 3885/ /92 (18) e (CEE) no. 3618/93 (19) da Comissão, que se lhe seguiram, exigia-se que as autoridades do Reino Unido comunicassem ate´ 30 de Junho de 1995 à Comissão, o mais tardar no fim de cada semana, entre outros elemen- tos: a) as quantidades de manteiga chegadas ao Reino Unido durante a semana anterior; (15) JO L 336 de 29. 12. 1979, p. 23. (16) JO L 302 de 19. 10. 1992, p. 1. (17) JO L 291 de 10. 10. 1989, p. 45. (18) JO L 391 de 31. 12. 1992, p. 18. (19) JO L 328 de 29. 12. 1993, p. 23. Estas exigeˆncias de informação aplicavam-se à manteiga neozelandesa a beneficiar ou tendo beneficiado do regime especial de importação (contingentes). 3. RESULTADOS DA AUDITORIA Apresentação geral 3. 1. A auditoria revelou deficieˆncias importantes nos sistemas de controlo que visam garantir o cumprimento das condições de elegibilidade para as taxas preferenciais. As constatações principais podem ser resumidas do seguinte modo: a) as autoridades do Reino Unido não exigiram qual- quer certificado para a importação de manteiga origi- nária da Nova Zelândia ao longo de todo o período de aplicação das disposições do Protocolo no. 18 (22 anos e meio), defendendo que a legislação que preveˆ a apresentação de certificados de importação (Regula- mento no. 804/68 do Conselho) se baseava juridica- mente nos artigos 42o. e 43o. do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ao passo que as importações de manteiga da Nova Zelândia se regiam pelo Proto- colo no. 18 e pelos diversos regulamentos do Conselho e da Comissão que a ele se referem. Em Julho de 1997, a Comissão informou que, em sua opinião, as disposições aplicáveis no âmbito do Protocolo no. 18 e da legislação complementar posteriormente adoptada constituíam uma derrogação ao regime geral da Comunidade aplicável às importações de produtos agrícolas e que, por consequeˆncia, a manteiga neoze- landesa não estava sujeita às disposições do Regula- mento (CEE) no. 804/68. O Tribunal considera que o Protocolo no. 18 e a legislação complementar poste- riormente adoptada constituem uma excepção e, por- tanto, uma derrogação às normas gerais sobre a importação de manteiga constantes do Regulamento (CEE) no. 804/68, bem como da legislação que o aplica, unicamente em relação aos temas a que aque- les documentos se referem especificamente. Nem o Protocolo no. 18 nem a legislação posterior se referem especificamente ou incluem qualquer disposição con- trária relativa aos certificados de importação exigidos pelo artigo 13o. do Regulamento (CEE) no. 804/68. Ale´m disso, em princípio as excepções às regras gerais devem ser interpretadas de modo restrito. Dado que as regras gerais relativas aos certificados de importa- 24. 4. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 127/7 ção continuam a aplicar-se às importações de man- teiga da Nova Zelândia, os referidos certificados deveriam ter sido exigidos. O facto de não se exigir um certificado de importação correspondia a eliminar um elemento essencial do controlo do nível dos contingentes das importações de manteiga da Nova Zelândia. A regularidade do conjunto das importa- ções da Nova Zelândia e´, por conseguinte, duvidosa. O argumento da Comissão, segundo o qual o certifi- cado referido no Regulamento (CEE) no. 858/81 (e na legislação posterior) constituía um procedimento de importação específico à margem do procedimento geral de importação estipulado pelo Regulamento (CEE) no. 804/68, que exige certificados de importa- ção, não toma em consideração o facto de esse procedimento específico não ter existido entre 1973 e 1981, período durante o qual tambe´m não foram exigidos certificados de importação. Ale´m disso, os certificados de importação e um certificado seme- lhante (o certificado IMA 1) co-existem desde 1995 nos termos do Regulamento (CE) no. 1600/95, o que confirma a diferença entre os dois procedimentos e torna legalmente impossível que um procedimento exclua o outro; b) as autoridades aduaneiras do Reino Unido nunca verificaram se os limites dos contingentes eram respei- tados, nem quando da aceitação das declarações para a introdução em livre prática dos produtos, nem ex post, com base na documentação comercial; as autori- dades aduaneiras do Reino Unido justificaram esta lacuna grave no controlo por não terem razões para duvidar da veracidade dos certificados do Protocolo no. 18 e dos certificados IMA 1 passados pelos orga- nismos emissores; c) as autoridades aduaneiras do Reino Unido não reali- zaram qualquer controlo com o fim de verificar a exactidão dos pesos declarados; d) as autoridades aduaneiras do Reino Unido não reco- lheram quaisquer amostras para análise laboratorial com o fim de verificar os teores de mate´rias gordas dos produtos importados; e) apesar das disposições do no. 2 do artigo 78o. do Código Aduaneiro relativas ao controlo a posteriori das declarações, e não obstante os direitos de acesso previstos pelo no. 1, alínea c), do artigo 28o. do Regulamento (CE) no. 1600/95, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1995, nem a Comissão nem as autoridades do Reino Unido pediram informações à NZDB (na sua qualidade de organismo emissor) durante os últimos seis meses de 1995, a fim de avaliarem as indicações constantes dos certificados IMA; f) os serviços responsáveis da Comissão não controla- ram sistematicamente os regimes de importação prefe- renciais e nunca procederam a uma verificação das operações deles decorrentes; g) as autoridades aduaneiras do Reino Unido nunca efectuaram quaisquer controlos ex post das condições de elegibilidade para os contingentes. 3. 2. Na sequeˆncia destas faltas, não existe qualquer garantia de que os termos e as condições fixados para a importação de manteiga e de queijo originários da Nova Zelândia a taxas preferenciais tenham sido respeitados. As consequeˆncias das principais deficieˆncias observadas são desenvolvidas nos pontos seguintes. Na realidade, as autoridades aduaneiras do Reino Unido confiaram total- mente nos certificados emitidos pelos organismos da Nova Zelândia, ao abrigo do Protocolo no. 18 e do Regulamento (CE) no. 1600/95. Declarações semanais de importações de manteiga 3. 3. As informações que as autoridades do Reino Unido tinham de enviar nos termos dos Regulamentos (CEE) no. s 3038/89, 3885/92 e 3618/93 da Comissão foram comuni- cadas à Comissão pelo Ministe´rio Britânico da Agricul- tura, Pesca e Alimentação (MAFF — Ministry of Agricul- ture, Fisheries and Food). O MAFF obteve estas informa- ções do Alto Comissariado da Nova Zelândia sob a forma de declarações semanais elaboradas com base em informações prestadas pela empresa importadora. Nem o MAFF nem a Comissão efectuaram controlos sistemáticos da exactidão das informações constantes dessas declara- ções. As autoridades aduaneiras do Reino Unido não receberam cópias das referidas declarações semanais. Controlo dos limites quantitativos 3. 4. No final de Maio de 1995, o contingente de 25 915 toneladas de manteiga neozelandesa fixado pelo Regula- mento (CE) no. 3232/94 do Conselho (20) para o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1995 já fora atingido. Todavia, em Junho de 1995 foram introduzidas em livre prática 352,5 e 319,2 toneladas de manteiga originária da Nova Zelândia à taxa reduzida de direitos niveladores própria do contingente em questão. As autoridades adua- neiras do Reino Unido não detectaram que estas quanti- dades ultrapassavam o contingente para o período a que diziam respeito. 3. 5. Ate´ 23 de Novembro de 1995, as autoridades britânicas não tinham enviado à Comissão as informa- ções exigidas, nos termos do artigo 4o. do Regulamento (CE) no. 3618/93, relativamente à semana que terminara em 2 de Julho. Estas informações deveriam indicar os valores cumulativos da manteiga originária da Nova Zelândia a deduzir do contingente no período de seis meses que terminara em 30 de Junho de 1995. Em 20 de Dezembro de 1995, na sequeˆncia de um pedido do Tribunal à Comissão no sentido de obter uma cópia destas informações, o importador apresentou uma decla- ração voluntária às autoridades aduaneiras do Reino Unido, assinalando-lhes que o contingente para o período que terminara em 30 de Junho de 1995 fora ultrapas- sado, e propondo efectuar o pagamento à taxa reduzida de 868,8 ecus por tonelada, em vigor desde 1 de Julho de 1995. 3. 6. Em 2 de Fevereiro de 1996, na sequeˆncia de uma visita realizada pelo Tribunal em Janeiro de 1996, o (20) JO L 338 de 28. 12. 1994, p. 12. C 127/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 4. 98 segundo importador apresentou igualmente uma declara- ção voluntária, indicando que o contingente fora ultra- passado durante o período que terminara em 30 de Junho de 1995. O importador propunha efectuar o pagamento à taxa reduzida em vigor desde 1 de Julho de 1995. Na altura, as autoridades aduaneiras do Reino Unido aceitaram esta proposta sem a menor reserva. Foram, no entanto, já emitidas ordens de cobrança no montante de 1,3 milhões de ecus, calculados à taxa sem redução. 3. 10. O controlo dos registos de existeˆncias e das decla- rações aduaneiras das operações que transitam pelos entrepostos aduaneiros revelou que a manteiga registada como tendo sido armazenada em entrepostos entre Dezembro de 1994 e Fevereiro de 1996 fora na realidade retirada e utilizada em Maio de 1995 sem pagamento de direitos. Neste caso, os direitos em dívida são avaliados em cerca de 1,2 milhões de ecus. As autoridades aduanei- ras britânicas estão actualmente a investigar o assunto. Exactidão das declarações de peso Respeito pelas disposições relativas ao teor máximo de mate´rias gordas em peso 3. 7. O peso de cada caixa de manteiga e´ declarado, no âmbito dos contingentes, como sendo de 24, 25 ou 26 kg segundo o tipo de embalagem normalizada. Na realidade, as caixas acusam sistematicamente um excesso de peso devido a exigeˆncias comerciais regulamentares. Os dados fornecidos pela NZDB mostram que, no caso dos líqui- dos, o excesso de peso e´ em me´dia de 66 gramas por cada 24 kg enquanto que, nos sólidos, e´ de 17 gramas por cada 25 kg. Relativamente ao queijo, o excesso de peso e´ em me´dia de 148 gramas por bloco de 20 kg. 3. 8. Embora estes excessos de peso sejam compreensíveis sob o ponto de vista comercial, o Regulamento (CEE) no. 2454/93 da Comissão (21), que fixa determinadas dis- posições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário, especifica que o peso líquido deve ser declarado no caso dos produtos importados. Ale´m disso, embora os exces- sos de peso sejam insignificantes em termos percentuais, devido às elevadas tonelagens em jogo podem representar perdas importantes de direitos niveladores à importação. As autoridades aduaneiras do Reino Unido quantificaram recentemente a fuga ao pagamento de direitos niveladores relativa ao excesso de peso durante o período entre 1 de Março de 1994 e 30 de Junho de 1995, para a totalidade do contingente de queijo, em cerca de 209 000 ecus. Prossegue a quantificação do excesso de peso em relação à manteiga. Desalfandegamento para introdução em livre prática a partir de entrepostos aduaneiros (22) 3. 9. As mercadorias podem ser desalfandegadas para introdução em livre prática directamente à saída do navio, ou após terem sido colocadas sob controlo num entreposto aduaneiro. Os direitos são cobrados quando os produtos são declarados com vista à introdução em livre prática. A maior parte da manteiga e do queijo originários da Nova Zelândia são armazenados inicial- mente num entreposto aduaneiro. A manteiga neozelan- desa e´ declarada para introdução em livre prática no momento em que deixa a armazenagem em zona franca a fim de ser retirada das caixas, cujos pesos normalizados são de 24, 25 ou 26 kg. (21) JO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1. , (22) Um entreposto aduaneiro e´ um entreposto no qual, mediante a prestação de uma garantia, as mercadorias podem ser armazenadas ate´ ao pagamento dos direitos e à introdução em livre prática. 3. 11. Em Setembro de 1995, as autoridades aduaneiras neerlandesas recolheram amostras destinadas a efectuar análises laboratoriais com vista a determinar o teor de mate´rias gordas de um carregamento de 504 toneladas de manteiga originária da Nova Zelândia declarada para introdução em livre prática nos Países Baixos no âmbito do contingente atribuído à Nova Zelândia. Os resultados mostraram que o teor de mate´rias gordas era superior a 82 %. Os direitos foram determinados, por conseguinte, com base na taxa sem redução em vigor e a empresa importadora teve de pagar um montante adicional de aproximadamente 1 milhão de ecus, destinado a compen- sar os pesos de mate´rias gordas não declarados e a inelegibilidade dos produtos para os direitos reduzidos. A empresa importadora recorreu desta decisão, invocando que o me´todo de recolha de amostras não era adequado e que, por conseguinte, os resultados das análises não eram fiáveis. 3. 12. Nos termos do Regulamento (CEE) no. 1552/89 do Conselho (23), as autoridades aduaneiras neerlandesas deveriam ter informado a Comissão da suposta irregulari- dade, o que apenas fizeram em Abril de 1997. Tambe´m não comunicaram esta informação às autoridades adua- neiras do Reino Unido, como preveˆem as disposições dos artigo 11o. e 12o. do Regulamento (CEE) no. 1468/81 do Conselho (24). A Comissão não estava, por consequeˆncia, em condições de avisar os outros Estados-Membros dos riscos inerentes a estas importações nem de realizar os seus próprios controlos. 3. 13. A NZDB controla a qualidade da manteiga produ- zida pelas explorações leiteiras independentes recorrendo a normas de fabrico e a um manual de procedimentos aplicáveis ao controlo de qualidade. As normas em ques- tão estabelecem os limites em relação aos teores de água, sal e mate´ria seca não gorda do leite e ao teor mínimo de mate´rias gordas. O manual de procedimentos aplicáveis ao controlo de qualidade estipula a natureza, a metodolo- gia e a frequeˆncia das análises laboratoriais a realizar pelas explorações leiteiras a fim de garantir a conformi- dade com as normas de fabrico. No caso de os limites fixados não serem respeitados, a NZDB recusa a man- teiga ou aceita-a aplicando uma multa à respectiva explo- ração leiteira. (23) JO L 155 de 7. 6. 1989, p. 1. (24) JO L 144 de 2. 6. 1981, p. 1. 24. 4. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 127/9 3. 14. Ate´ Agosto de 1995, as normas de fabrico da NZDB relativas à maior parte dos contingentes de man- teiga originária da Nova Zelândia não previam teores máximos de mate´rias gordas. Por conseguinte, a NZDB podia aceitar que as remessas de manteiga com um teor de mate´rias gordas superior ao máximo autorizado pelos contingentes fossem expedidas com destino à UE no âmbito desses contingentes. 3. 15. A NZDB afirmava que a interpretação do crite´rio relativo ao teor de mate´rias gordas nunca fora objecto de discussões com a Comissão da União Europeia. Segundo aquele organismo, este crite´rio indica que a manteiga importada pela UE em me´dia por ano deve respeitar os crite´rios de teor de mate´rias gordas. O Tribunal considera esta interpretação contrária às disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário, que estipulam que a descrição das mercadorias e a sua quantidade se devem referir precisamente aos dados constantes da declaração de importação apresentada com vista à introdução em livre prática das mercadorias em questão. 3. 16. O Tribunal controlou uma amostra de 361 análi- ses efectuadas entre 1991 e 1996, seleccionadas de forma a cobrir os diferentes tipos de manteiga fabricada pelo maior produtor neozelandeˆs de manteiga exportada com destino à UE no âmbito do contingente. Este controlo revelou que, em numeroso casos (69 %), o teor de mate´rias gordas na manteiga produzida por esta explora- ção leiteira durante o período de 1991-1996 excedia o limite máximo autorizado. Outros documentos e análises mostram que este problema afecta outras explorações leiteiras neozelandesas. 3. 17. Tendo o controlo realizado pelo Tribunal revelado um grande número de casos em que o teor de mate´rias gordas na manteiga era igual ou superior a 82 %, o Tribunal solicitou e obteve da NZDB todos os dados disponíveis relativos às análises laboratoriais da manteiga produzida pela exploração leiteira em questão e introdu- zida em livre prática no âmbito do contingente neozelan- deˆs no período de 1 de Janeiro de 1994 a 31 de Julho de 1996. 3. 18. A análise dos dados realizada pelo Tribunal revela que 65 % da manteiga proveniente daquela exploração leiteira enviada para a UE entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1994, e 54 % da enviada entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1995, não respeitava o crite´rio de teor máximo em peso de mate´rias gordas fixado para a manteiga originária da Nova Zelândia pelo Regulamento (CE) no. 3610/93 do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no. 3232/94 do Conse- lho. O excesso de mate´ria gorda variava entre 0,1 % e 1,5 % em valor absoluto, o que representa entre 5 % e 75 % da margem de 2 % autorizada para a manteiga importada no âmbito do contingente para a Nova Zelân- dia. A NZDB não apresentou, apesar de para tal ter sido solicitada, qualquer elemento probatório contestando esta análise. 3. 19. A NZDB considerou que os resultados em questão não podiam ser tomados em consideração, visto que nem a Comissão da EU nem as autoridades dos Estados- -membros tinham discutido a questão da metodologia e da frequeˆncia das análises relativas ao teor de mate´rias gordas. Considerou igualmente que, devido a determi- nado número de razões te´cnicas, quaisquer conclusões tiradas destes resultados seriam erradas. O Tribunal observa que os resultados em causa foram obtidos segundo a metodologia preconizada pela NZDB no manual de procedimentos aplicáveis ao controlo de quali- dade, que esta metodologia e´ ideˆntica à utilizada pela Federação Internacional dos Lacticínios (FIL) e adoptada pela UE como me´todo de refereˆncia e que a NZDB utiliza os resultados destas análises para decidir se, tendo em conta as normas de fabrico, deve aceitar ou recusar a manteiga. 3. 20. Considerando o número de casos em que, durante o período de 1 de Janeiro de 1994 a 30 de Junho de 1995, o teor de mate´rias gordas foi superior ao máximo autorizado, deveria ter sido recebido um montante adi- cional de cerca de 67 milhões de ecus a título de direitos niveladores em relação à manteiga produzida por aquela exploração leiteira durante o referido período para ser vendida a retalho na UE, dos quais cerca de 65 milhões de ecus são recuperáveis. Esta estimativa baseia-se no facto de se aplicar a taxa sem redução de direitos niveladores, muito mais elevada que a taxa reduzida, se o teor de mate´ria gorda da manteiga for igual ou superior a 82 %, ainda que a diferença seja mínima. Se o teor de mate´rias gordas da manteiga produzida pelas restantes explorações leiteiras durante o mesmo período tiver igualmente atingido ou ultrapassado os 82 %, o mon- tante dos direitos adicionais não cobrados elevar-se-á a cerca de 24 milhões de ecus. A NZDB considera que os resultados obtidos por uma exploração leiteira não podem ser extrapolados à totalidade da manteiga produ- zida pelas restantes explorações e exportada no âmbito do contingente. Apesar de solicitada a comunicar os resultados das análises laboratoriais relativas às outras explorações leiteiras, a NZDB não o fez. A aplicação do mesmo rácio a todo o contingente de manteiga originária da Nova Zelândia entre 1990 e 1993, anos em relação aos quais prescreveu o prazo de cobrança, leva a avaliar o montante dos direitos em dívida em cerca de 287 milhões de ecus. 3. 21. No caso das importações de queijo Cheddar pro- veniente da Nova Zelândia, as autoridades aduaneiras do Reino Unido tambe´m não procederam a quaisquer con- trolos físicos por ocasião da recepção da declaração de importação ou a qualquer verificação ex post, a fim de garantir o respeito pelas condições de elegibilidade. Saliente-se em especial que não foram recolhidas amos- tras para análise do teor de mate´rias gordas. Todavia, os controlos aleatórios efectuados pelo Tribunal não revela- ram quaisquer elementos que permitam concluir que o teor máximo de mate´rias gordas não foi respeitado. Respeito pelo crite´rio da idade mínima 3. 22. À semelhança de outros crite´rios de elegibilidade, as autoridades aduaneiras do Reino Unido não procede- ram a qualquer controlo a fim de garantir que a manteiga importada satisfazia o crite´rio da idade mínima. A análise efectuada pelo Tribunal a alguns certificados do Proto- colo no. 18, bem como às listas de produção correspon- dentes, em relação à manteiga directamente introduzida C 127/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 4. 98 em livre prática no porto de destino, colocou em dúvida o facto de, em quatro dos 98 casos averiguados, a manteiga ter respeitado o crite´rio da idade mínima. Em um destes casos, os documentos de envio continham, à primeira vista, provas em como as datas de fabrico declaradas eram incorrectas, o que permitia que a man- teiga em causa fosse aceite no âmbito do contingente. Nos treˆs outros casos, a data de fabrico mencionada era exacta, mas as autoridades aduaneiras do Reino Unido não verificaram se o crite´rio da idade mínima fora respeitado. dos referidos recursos, o Tribunal avalia em 29 milhões de ecus o montante dos direitos eventualmente em dívi- da. 3. 27. O assunto foi igualmente apresentado ao Comite´ de Disputas da OMC, a qual deverá decidir se as referidas manteigas se devem considerar elegíveis para os contingentes nos termos do acordo GATT/OMC que se encontra em vigor desde 1 de Julho de 1995. A decisão daquele organismo e´ aguardada para Setembro do cor- rente ano. Respeito pelo crite´rio do fabrico directo 3. 23. Um dos crite´rios de elegibilidade em mate´ria de importação de manteiga e´ que esta deve ser fabricada directamente a partir do leite ou da nata. Todavia, desde 1990 que a manteiga «para barrar», fabricada a partir de manteiga concentrada, tem sido introduzida em livre prática no âmbito do contingente. Esta manteiga e´, segundo a Comissão, inelegível para o contingente, devido ao seu processo de fabrico indirecto e por o seu código da Nomenclatura Combinada (NC) não constar do anexo I do Regulamento (CE) no. 1600/95, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no. 1170/96. Dois outros tipos de manteiga fabricados a partir de manteiga concentrada foram igualmente intro- duzidos em livre prática no âmbito do contingente. 3. 24. A NZDB argumentou à Comissão da UE que a manteiga fraccionada e´ fabricada directamente a partir do leite ou da nata porque o processo e´ contínuo. Este argumento foi rejeitado pela Comissão, a qual afirma, como referido nas normas de fabrico da própria NZDB, que a manteiga e´ produzida recombinando manteiga concentrada com água e/ou outros produtos lácteos. 3. 25. Em resultado de um recurso apresentado pelo importador, o UK VAT and Duties Tribunal (Tribunal competente em mate´ria de IVA e de direitos) deu como provados os factos em relação às importações de duas amostras dos tipos de manteiga em questão fabricados em 1996 após ter surgido o problema do fabrico directo entre a UE e a Nova Zelândia. Esta manteiga pode, portanto, não ter sido fabricada do mesmo modo e a partir das mesmas mate´rias-primas que a totalidade da manteiga referida no ponto 3. 23. Aquele Tribunal decidiu que as manteigas em ambas as amostras são elegíveis nos termos do Regulamento (CE) no. 1600/95. Esta decisão e´ objecto de novo recurso por parte dos serviços aduanei- ros do Reino Unido. 3. 26. Para pronunciar a sua decisão, aquele Tribunal interpretou a expressão «fabricada directamente a partir do leite ou da nata» constante do Regulamento (CE) no. 1600/95. Ale´m disso, o UK VAT and Duties Tribunal salienta que a decisão apenas se refere a essas duas amostras, não se aplicando a manteiga fabricada por um processo substancialmente diferente. O importador apre- sentou igualmente recursos contra os outros direitos exigidos pelo UK Customs and Excise (serviços aduanei- ros do Reino Unido) em relação à manteiga importada antes de 1 de Julho de 1995. Sob reserva dos resultados Escoamento 3. 28. Contrariamente às disposições do artigo 10o. do Regulamento (CE) no. 1600/95 da Comissão, as autorida- des britânicas não informaram a Comissão das medidas tomadas para controlar a comercialização e a mistura da manteiga originária da Nova Zelândia. Aliás, as autorida- des aduaneiras britânicas nunca realizaram controlos relativos ao escoamento da manteiga originária da Nova Zelândia durante o período de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996. 3. 29. Durante a auditoria o Tribunal constatou que a quase totalidade da manteiga originária da Nova Zelân- dia importada para venda a retalhistas ou a grossistas lhes fora efectivamente vendida. Tendo considerado que o risco inerente a tais circuitos de escoamento, ou seja a posterior reexportação da manteiga, era negligenciável, o Tribunal não realizou qualquer outra verificação desse tipo de comercialização. A pedido do Tribunal, as autori- dades aduaneiras britânicas controlaram por sondagem as pequenas quantidades restantes escoadas essencialmente para o sector da restauração, não tendo sido detectada qualquer irregularidade. 3. 30. A manteiga importada para fins industriais foi vendida a fabricantes de queijo transformado ou de manteiga concentrada. Com base na auditoria ao escoa- mento desta manteiga, o Tribunal considera que cerca de um terço foi utilizado no fabrico de queijo transformado. Uma pequena quantidade deste queijo transformado foi exportada beneficiando de restituições à exportação. 3. 31. Cerca de 67 % da manteiga destinada a fins industriais foi vendida a fabricantes de manteiga concen- trada que a utilizaram, por exemplo, no âmbito do Regulamento (CEE) no. 570/88, recebendo assim ajuda comunitária em relação a manteiga utilizada no fabrico de produtos de pastelaria, etc. O contingente de manteiga neozelandesa não está excluído deste último regime, desde que seja utilizado para a produção de manteiga concentrada, a qual se inclui nas condições impostas pelo Regulamento (CEE) no. 570/88. 3. 32. A taxa de ajuda prevista pelo Regulamento (CEE) no. 570/88 equivale a 126 ecus por 100 kg de manteiga. A taxa reduzida de direito nivelador à importação relativa ao contingente de manteiga originária da Nova Zelândia e´ de 86,88 ecus por 100 kg. Ao autorizar a utilização de manteiga originária da Nova Zelândia no âmbito deste regulamento, a UE está a conceder um subsídio líquido à manteiga de 39,12 ecus por 100 kg. O Tribunal coloca em questão as razões que justificam que a manteiga originária da Nova Zelândia beneficie da taxa de ajuda 24. 4. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 127/11 sem redução prevista pelo Regulamento (CEE) no. 570/ /88 (25). Segundo as estimativas, tinham já sido utilizadas 10 500 toneladas de manteiga originária da Nova Zelân- dia, entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996, no âmbito do Regulamento (CEE) no. 570/88, beneficiando de uma ajuda de cerca de 13,2 milhões de ecus, o que corresponde a um custo líquido para a União Europeia de 7,7 milhões de ecus por ano (26). 3. 33. A Comissão propôs duas vezes ao comite´ de gestão a adopção de uma regra segundo a qual toda a manteiga utilizada no âmbito do Regulamento (CEE) no. 570/88 teria de ser de origem comunitária. O comite´ rejeitou esta proposta argumentando que tal condição daria origem a demasiados problemas de controlo. O Tribunal não partilha desta opinião, na medida em que o Regulamento (CEE) no. 570/88 já preveˆ controlos físicos e documentais tanto das mate´rias-primas como dos produ- tos finais. 3. 34. A auditoria revelou igualmente que uma empresa italiana importara directamente ou adquirira a valor franco-fronteira em livre prática 888 toneladas de man- teiga originária da Nova Zelândia em 1995 e 1 734 toneladas em 1996, quantidades introduzidas em livre prática à taxa reduzida de direitos niveladores. A maior parte desta manteiga foi reembalada ou misturada com manteiga proveniente da União Europeia e vendida em caixas de 25 kg para fins industriais. A indicação da sua origem neozelandesa ou da mistura de manteiga neoze- landesa com manteiga comunitária não constava da fac- tura nem da embalagem, contrariamente às disposições do no. 2 do artigo 10o. do Regulamento (CE) no. 1600/ /95. 3. 35. A Comissão confirmou que a falta de indicação da origem neozelandesa na embalagem constitui uma in- fracção ao artigo 10o. do Regulamento (CE) no. 1600/95 e que a sanção para este tipo de infracção e´ da competeˆn- cia das autoridades dos Estados-Membros. 3. 36. Finalmente, foram descobertas na Dinamarca 56 toneladas de manteiga destinadas a transformação em butteroil que foram posteriormente exportadas para a Tailândia beneficiando de restituições à exportação supe- riores aos direitos que tinham sido cobrados à importa- ção. A transformação da manteiga em butteroil não altera a sua origem. As restituições à exportação de (25) No caso das restituições à exportação relativas aos produtos lácteos, a taxa de restituição e´ igual à mais baixa das seguintes taxas: taxa de direitos niveladores calculada quando da importação ou taxa de restituição aplicável quando da exportação. (26) A manteiga da UE e´ suplantada pela manteiga neozelandesa no âmbito do Regulamento (CEE) no. 570/88. Por conse- guinte, a manteiga da UE tem de encontrar mercados alterna- tivos, geralmente com a ajuda de restituições à exportação de 160 ecus por cada 100 kg. O custo adicional líquido para a UE por cada 100 Kg de manteiga neozelandesa que benefi- ciem das disposições do Regulamento (CEE) no. 570/88 e´, portanto, a diferença entre a taxa reduzida de direitos niveladores cobrada à importação (86,88 ecus) e a taxa equivalente da ajuda prevista pelo Regulamento (CEE) no. 570/88 (126 ecus), ou seja 39,12 ecus, mais a diferença entre a ajuda prevista pelo Regulamento (CEE) no. 570/88 (126 ecus) e a taxa das restituições à exportação (160 ecus), ou seja 34 ecus. butteroil deveriam, portanto, limitar-se ao montante dos direitos cobrados à importação. Neste caso, as restitui- ções que se constatou serem indevidas e recuperáveis elevam-se a cerca de 57 000 ecus. Queijo destinado a transformação — produtos elegíveis com destino a um fim especial 3. 37. Nos termos do artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 2967/79 da Comissão, o queijo importado segundo as disposições relativas ao queijo cujo fim especial seja a transformação apenas deve ser considerado como trans- formado sempre que tenha sido transformado em produ- tos constantes da subposição 0406 30 da pauta aduaneira comum (ou seja queijo transformado). Se o queijo for utilizado no fabrico de qualquer outro produto, deve ser cobrada a taxa sem redução de direitos niveladores. 3. 38. A utilização final do queijo com vista a transfor- mação está sujeita a uma autorização escrita concedida ao importador e ao utilizador final para que o queijo seja utilizado com o fim especial previsto. Uma das autoriza- ções emitidas pelas autoridades britânicas permitia que o queijo fosse utilizado no fabrico de molho à base de queijo, finalidade que o Regulamento (CEE) no. 2967/79 não autoriza. 3. 39. A Comissão confirmou a opinião do Tribunal, segundo a qual o molho à base de queijo não e´ um fim especial elegível. Os direitos adicionais devidos são assim avaliados em 1,5 milhões de ecus. As autoridades adua- neiras britânicas emitiram uma ordem de cobrança que, no entanto, foi retirada devido a um erro administrativo. Nestas circunstâncias, as autoridades britânicas deveriam colocar o montante em causa à disposição da Comuni- dade. Elegibilidade para as restituições à exportação de queijo transformado contendo queijo proveniente de países ter- ceiros 3. 40. A taxa de restituição concedida ao queijo transfor- mado varia entre 14 e 120 ecus por cada 100 kg em função da sua composição e do seu destino. Relativa- mente à maior parte do queijo transformado, a taxa e´ consideravelmente superior à taxa reduzida de direitos niveladores, que e´ de 17,06 ecus por cada 100 kg. Nos termos do no. 11 do artigo 17o. do Regulamento (CEE) no. 804/68, a taxa de restituição aplicável à reexportação de produtos lácteos provenientes de países terceiros deve corresponder à mais baixa das seguintes taxas: taxa de restituição ou taxa dos direitos de importação. Todavia, dado a Comissão não esclarecer esta situação, o queijo transformado contendo queijo proveniente de países ter- ceiros importado a uma taxa reduzida beneficiou da taxa sem redução de restituição à exportação. 3. 41. A utilização de queijo originário da Nova Zelândia destinado a transformação e o destino final do produto acabado foram objecto de auditoria nas instalações de cinco fabricantes de queijo transformado. Treˆs destes fabricantes tinham tomado disposições no sentido de garantir que os produtos provenientes de países terceiros apenas fossem utilizados no fabrico de queijo transfor- mado destinado a ser consumido na Comunidade Euro- C 127/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 4. 98 peia. Dois outros tinham solicitado restituições à taxa sem redução relativa aos produtos contendo queijo origi- nário da Nova Zelândia, embora nesses casos as quanti- dades em causa fossem relativamente modestas. 4. EMMENTAL SUÍÇO 4. 1. A UE e´ tradicionalmente o maior mercado de queijo suíço. Desde 1968 que estão em vigor taxas preferenciais reduzidas dos direitos niveladores à importação. O Regu- lamento (CE) no. 1600/95 da Comissão estabelece as bases legais actuais para a importação de Emmental, Gruye`re, Sbrinz e Appenzell da Suíça à taxa reduzida de direitos niveladores de 9,66 ecus por cada 100 kg em vez da taxa normal de 195,42 ecus por cada 100 kg. Estes queijos destinam-se tanto ao consumo directo como ao fabrico de queijo transformado. 4. 2. Dado não existirem contingentes fixos destinados a controlar o volume das importações, os produtores da UE estão protegidos pela disposição que determina o respeito pelos preços mínimos franco-fronteira. As taxas dos direitos niveladores variam segundo o nível do preço mínimo franco-fronteira. A título de exemplo, o preço mínimo para a taxa mais baixa de direitos niveladores, ou seja 9,66 ecus por cada 100 kg nos termos do Regulamento (CE) no. 1600/95 da Comissão, foi fixado em 430,62 ecus por cada 100 kg. 4. 3. O Regulamento (CE) no. 1600/95 do Conselho e a legislação anterior impõem a apresentação de um certifi- cado IMA 1 para a importação de queijo suíço a taxas reduzidas de direitos niveladores. O organismo emissor autorizado e´ a Union suisse du commerce de fromage (União Suíça do Come´rcio de Queijo). Ao emitir o certificado IMA 1, esse organismo tinha de certificar que os dados constantes do formulário eram exactos, comple- tos e conformes com as disposições comunitárias em vigor e que, em relação aos produtos descritos, não seria concedido ao comprador qualquer redução, restituição ou outro tipo de desconto de modo a que o produto em questão tivesse um valor inferior ao preço mínimo de importação fixado. Ale´m de emitir os certificados IMA, a Union suisse du commerce de fromage vendeu igualmente grande parte da produção de Emmental aos clientes da União Europeia. 4. 4. Como referido no relatório especial no. 1/94, a auditoria realizada pelo Tribunal iniciou-se em França com base em informações obtidas e na análise das estatísticas relativas às importações. O controlo realizado pelas autoridades francesas na sequeˆncia do pedido do Tribunal revelou que os preços mínimos franco-fronteira eram exagerados nos certificados IMA 1 e justificados por facturas falsas, pelo que os produtos pareciam elegí- veis para a taxa reduzida de direitos niveladores. O preço constante da factura era posteriormente ajustado atrave´s de vários me´todos em que intervinha a Union suisse du commerce de fromage, como a emissão de notas de cre´dito, depósitos em contas bancárias pessoais de direc- tores das empresas importadoras, contribuições pagas por interme´dio de terceiros, etc. 4. 5. Os controlos posteriormente realizados em Itália, sugeridos pelo Tribunal e coordenados pela UCLAF, identificaram cerca de 42 milhões de ecus de direitos niveladores supostamente não cobrados. Controlos reali- zados por organismos independentes na Alemanha revela- ram a não cobrança de um montante de 1,2 milhões de ecus de direitos niveladores. 4. 6. Em Março de 1997, cerca de treˆs anos após o caso ter sido comunicado pela primeira vez à Comissão, o Regulamento (CE) no. 1600/95 foi alterado pelo Regula- mento (CE) no. 503/97 da Comissão (27) no que se refere às importações de queijo proveniente da Suíça. A Suíça foi eliminada do anexo que continha a lista dos países e dos organismos autorizados a emitirem certificados IMA 1; compete ao importador declarar que os preços míni- mos franco-fronteira são respeitados; este último e´ obri- gado a prestar às autoridades competentes as informações necessárias ao controlo de conformidade e à auditoria das contas; em caso de não respeito, o direito nivelador e´ exigido à taxa normal acrescida de uma multa de 25 %. 5. CONCLUSÃO 5. 1. A auditoria do Tribunal relativa à importação e ao escoamento de produtos lácteos originários da Nova Zelândia importados a taxas preferenciais permitiu con- cluir pela falta de controlos adequados, que teve como resultado a cobrança insuficiente, avaliada em cerca de 410 milhões de ecus, de direitos niveladores, devido ao não respeito pelos contingentes e pelas condições impos- tas, e o pagamento indevido, avaliado em cerca de 57 000 ecus, de restituições à exportação. Dos referidos montantes, cerca de 118 milhões de ecus são recuperá- veis, como mostra o quadro 4. (27) JO L 78 de 20. 3. 1997, p. 12. 24. 4. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 127/13 Irregularidades identificadas, montantes recuperáveis e recuperados QUADRO 4 Natureza da irregularidade Total (Mio ECU) Montante recuperável Montante recuperado Manteiga — teor em mate´rias gordas excessivo Manteiga fraccionada Manteiga — contingente ultrapassado Manteiga — saídas irregulares do entreposto 378,00 29,00 1,30 87,00 28,00 1,30 Manteiga — caixas cujo peso declarado e´ inferior à realidade Manteiga — pedido irregular de restituições à exportação 0,06 0,06 Manteiga — embalagem não conforme Queijo neozelandeˆs — utilização final irregular Queijo neozelandeˆs — blocos cujo peso declarado e´ inferior ao real Subtotal Nova Zelândia Queijo suíço — declaração inexacta relativa aos preços míni- mos franco-fronteira 1,50 0,21 1,50 0,21 410,07 118,07 46,00 46,00 Total 456,07 164,07 0,00 5. 2. As autoridades aduaneiras britânicas não instituí- ram qualquer procedimento destinado a controlar se as condições específicas fixadas para a importação de man- teiga e de queijo originários da Nova Zelândia a taxas reduzidas de direitos niveladores tinham sido satisfeitas, não tendo tambe´m verificado se as regras relativas ao escoamento tinham sido respeitadas. As autoridades bri- tânicas começaram a tomar as medidas necessárias para garantir um seguimento adequado às observações cons- tantes do presente relatório, de modo a recuperar qual- quer direito que se constate ser devido. 5. 3. A Comissão e´ responsável pela persisteˆncia desta situação inaceitável durante um período tão longo. Não garantiu a instituição de procedimentos adequados de acompanhamento e de controlo nem a apresentação e verificação das declarações semanais relativas às importa- ções de manteiga. impostas pelo Regulamento 5. 4. Por outro lado, o Tribunal concluiu que a New Zealand Dairy Board (NZDB) não respeitou as condições e as obrigações (CE) no. 1600/95 da Comissão em mate´ria de contingentes pautais na sequeˆncia dos acordos GATT/OMC. A NZDB deve, portanto, ser eliminada do anexo VII, que conte´m a lista dos países e dos organismos autorizados a emitirem certificados IMA 1, à semelhança das medidas tomadas contra a Union suisse du commerce de fromage. As obrigações em relação aos importadores e a multa por não conformidade instituída para as importações prove- nientes da Suíça devem ser igualmente aplicadas às importações de produtos lácteos originários da Nova Zelândia nos termos do Regulamento (CE) no. 1600/95 da Comissão. 5. 5. Num contexto mais geral e na medida em que o controlo do respeito pelos contingentes e pelas condições de elegibilidade assenta largamente na emissão dos certifi- cados IMA 1, o Tribunal coloca a questão de saber se os organismos autorizados para a sua emissão devem ter um interesse comercial/financeiro nas operações relativas aos contingentes, dado que tal procedimento pode conduzir a conflitos de interesses. 5. 6. Finalmente, o Tribunal solicita à Comissão que: — tome as medidas necessárias para cobrar os montan- tes em causa; — fixe condições obrigatórias mais eficazes para o con- trolo das importações a taxas reduzidas; — reveja a validade do sistemas dos certificados IMA 1; — institua controlos aprofundados de outros regimes de contingentes que incluam taxas reduzidas de direitos; — torne a propor uma condição de origem comunitária no âmbito do Regulamento (CEE) no. 570/88 e de regimes internos semelhantes; e — clarifique as regras relativas à elegibilidade dos produ- tos originários de países terceiros para restituições à exportação após transformação. C 127/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 4. 98 5. 7. O relatório do Tribunal baseia-se em factos. Os comentários gerais da Comissão são muito especulativos, baseando-se em hipóteses do que a NZDB poderia ter feito se tivessem ocorrido determinados acontecimentos. Sugerem que a Comissão certificou que o Regulamento (CE) no. 1600/95 fora cumprido, baseando-se em infor- mações da indústria de lacticínios da Nova Zelândia e do Governo neozelandeˆs e não nos controlos efectuados. A Comissão afirma que, se os controlos aduaneiros tivessem incumprimentos anteriores, as anomalias detectado teriam sido rectificadas nas futuras remessas. Tal situação não constitui uma razão para que as referidas importa- ções de manteiga não respeitem as exigeˆncias legislativas desde o início. 5. 8. Ale´m disso, os comentários não consideram situa- ções paralelas em outras medidas, como as restituições à exportação. Todos os anos as autoridades nacionais detectam casos em que determinados produtos não cum- priram os requisitos em mate´ria de composição para restituições à exportação, pelo que as empresas não só deixam de ser elegíveis para as restituições como tambe´m sofrem multas. No entanto, os produtos em causa são comercializados. Foram documentados exemplos de tais casos e de outros semelhantes detectados pelo Tribunal nos relatórios especiais no. 2/92 (28) e no. 7/93 (29) e no relatório anual relativo ao exercício de 1995 (30). Não e´, portanto, adequado isolar a Nova Zelândia como caso especial. O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 1 e 2 de Abril de 1998. Pelo Tribunal de Contas Bernhard FRIEDMANN Presidente (28) JO C 101 de 22. 4. 1992, p. 1. (29) JO C 53 de 19. 2. 1994, p. 1. (30) JO C 340 de 12. 11. 1996, p. 80. 24. 4. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 127/15 COMMISSION REPLIES (*) GENERAL COMMENTS This report deals with serious weaknesses in the control of two of the many preferential agreements between the Community and third countries. It is important to stress that these arrangements are limited in scope and deal with only a proportion of imports of specific products from individual countries. In the case of butter imports from New Zealand, the major subject of the report, a reduced rate of levy, later duty, was granted for the import of fixed quantities of butter. This arrangement was intended to permit the continuation of the traditional trade in salted butter between New Zealand and the United Kingdom which would otherwise become uneconomic. The butter imported at this reduced rate had to meet certain criteria which themselves reflected the attributes of the products traditionally involved. These attributes were technical and did not affect the commercial description of the goods. (There were also special arrangements for some imports of cheese. ) The close and cooperative relationship institutions and the New between the Community Zealand Government was underpinned by two documents, Protocol 18 and the Dublin Declaration. Also in 1994 annual NZ/EC agricultural trade policy consultations were initiated. With this background and given that, because of their political sensitivity, decisions on quota quantities were taken on a unanimous basis, it was considered unlikely that the New Zealand Dairy Board would take or permit any action which would endanger the continuation of the arrangement. Because of the control weaknesses described in the report, problems with the operation of the arrangement only emerged belatedly. In a six-month quota period preceding the introduction of quotas under the WTO Agreement the quantitative limit was breached. This resulted in an underpayment of duty of ECU 1,3 million and is currently the subject of criminal proceedings. It has also emerged that goods which the UK authorities now consider ineligible had been granted reduced rates of duty. Where butter with a higher fat content than that permitted by the Regulation was imported then the effect was that of a further breach of the quota limits and thus an underpayment of duty. The maximum potential benefit thus obtained by the importing companies has been estimated, by the UK, at some ECU 1,4 million each year. Because of the terms of the regulations under which no butter that exceeded the fat content parameters was entitled to the reduced rate, large customs debts are now being established. These debts, which also cover other eligibility issues, are estimated to total ECU 200 million, reflecting the difference between the reduced rate paid and the full rate now considered to have been due. (*) Dado a tradução portuguesa não se encontrar ainda disponível, o texto das presentes respostas e´ em versão inglesa. A versão portuguesa será publicada posteriormente num anexo ao presente Jornal Oficial. Although from a legal standpoint it could be considered that this figure is a loss of own resources it was never anticipated that these amounts would accrue to the Community budget. Recovery of these debts would amount to an economic sanction, as unlike the breaches in the quantitative limit, the amounts involved do not accurately reflect either a loss of anticipated own resources or any potential benefit that might have accrued to the importers. The following circumstances need to be noted: — these were not instances where inferior products were substituted for superior items. The goods imported may not have met the specific technical requirements of the relief regarding fat content and method of manufacture but were equally as merchantable as goods that did. Although they are instances of non-compliance with the specific requirements of the Regulation these imports had little effect on the Community butter market, — if suitable customs controls had detected the non-compliance with the technical criteria earlier then it is reasonable to suppose that the anomalies would have been rectified for future shipments. Thus no duty would have been chargeable other than on the consignment selected for laboratory analysis, — had the necessary changes not been possible then the imports would have ceased as, without the reduced rate of duty, the trade would have been uneconomic. Again in these circumstances there would have been no own resources to collect, — the New Zealand Government might also have attempted to renegotiate the arrangement to reflect the development of new production methods. Had they been successful, no own resources would have been due. The Community budget may however have suffered a loss, in so far as if the imports had ceased or diminished then, less money may have been required to support Community butter prices or pay export refunds. There may also have been greater opportunities for Community butter producers. These «costs» were doubtless taken into account when the arrangement was adopted. The situation set out above arose because of the weakness of controls in the United Kingdom. However, it should be recognised that the arrangement is merely one of many preferential regimes and that customs controls can only be selective. The United Kingdom uses various risk-analysis techniques to target controls. These were regular imports of what had been duty-free goods. The amounts involved were restricted (when compared to the value of duty relief granted under other preferential agreements). There were only ever two companies involved in the imports which were considered to be compliant by the UK authorities. Therefore these imports were considered low-risk. C 127/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 4. 98 techniques The Commission also has some monitoring and inspection responsibilities for the relief. The resources limited, the Commission also uses available being risk-analysis to decide priorities. The importance of the arrangement to the New Zealand dairy industry together with the close cooperation of the New Zealand Government and the Commission all indicated compliance. However, as a result of monitoring action, queries regarding the possible breaches of the quantitative limits were passed to the United Kingdom authorities in 1983. Assurances that the quota limits had not been exceeded were received from the UK authorities and, after further checks, were confirmed. As the permitted quota diminished so did its market sensitivity and the trade was considered low-risk. The Commission aims to obtain maximum assurance from inspections and thus selects for examination topics which have a wide application for example the general system of tariff preferences which was examined in the UK in 1993. Since the first notification of the Court’s findings, the Commission has been monitoring the establishment of debts as a result of investigations made by the United Kingdom authorities. They estimate that debts totalling some ECU 202 million may eventually be established. However, it should be noted that all the debts established so far are the subject of legal appeal proceedings. 1. INTRODUCTION Annual quotas and financial impact agrees with 1. 2. The Commission the Court’s conclusions that own resources may be at risk should the quota be exceeded. However, it has already in its general comments drawn a distinction between the consequences, for own resources and the Community budget generally, of breaches of limits and non-compliance with the other technical requirements. the quota quantitative Origin of the NZ quota and reduced levy rates for butter (EC) No 1600/95, 1. 4. It should be noted that while the legal base for the arrangements remained Protocol 18 up to the adoption of the Regulation arrangements changed substantially from 1 April 1981. The original arrangements in Protocol 18 were extended by a series of Council Regulations up to 31 March 1981. Council Regulation (EEC) No 858/81 introduced the new arrangements from 1 April 1981, which were then renewed with minor adaptations until 30 June 1995. the nature of replacing for NZ butter The expression «tariff quota for New Zealand» is not completely accurate. This Agreement included a tariff the autonomous quota concession under the special arrangements. The quota was fixed under the Agreement and in accordance with WTO obligations as 76 667 tonnes per year, an increase over the maximum quantity allowed to be imported under the special arrangements for the preceding period of 51 830 tonnes per year. The new tariff quota for NZ butter was opened by Commission Regulation (EC) No 1600/95. 2. ADMINISTRATIVE AND CONTROL PROCEDURES Conditions of eligibility for the NZ quota for butter 2. 1. There is no express reference in Regulation. No 858/81 to the reasons for the technical specifications in particular the fat content. The recitals provide only two relevant explanations about the type of butter covered by the quota: — arrangements should be made to permit NZ to continue to export butter to the UK on special terms and — provisions should be made that the New Zealand butter in question may be used only for direct consumption. Besides, at that time a major simplification in the management of the system was introduced. The system based on a minimum import price, which was administratively burdensome to control was replaced, by a reduced levy system while continuing to guarantee sufficient protection of the market. The reduced levy was expressed as a percentage of the intervention price for salted butter. In order to calculate this reduced levy it was decided, in Council, to specify the milk-fat content of NZ butter in conformity with the milk-fat content of salted butter eligible for intervention in the UK. Finally, satisfying this provision implied that New Zealand could not artificially increase its quota by exporting butter with a fat content exceeding 82 %. Certification of butter for quota purposes 2. 2. Protocol 18 certificates were issued by the New Zealand High Commission in London, the competent authority selected by the New Zealand Government and accepted by the UK authorities. This agency was responsible for limiting the issue of certificates to the quantity agreed by Council Regulation and to products respecting the eligibility criteria. Therefore, this body had the initial responsibility for control. The UK Customs authorities were presented with four copies of the Protocol 18 certificate import declaration. Since the two documents had to be presented together, there was no requirement that the details given in the Protocol 18 certificate should be repeated on the import declaration. together with an Control provisions 2. 15. The fact that the Regulation does not contain specific control provisions is not peculiar to the New Zealand Agreement. It does not absolve the Member State from applying appropriate procedures. These procedures, in common with those for all imports, should ensure that selective controls based on a proper assessment of the risk involved are exercised. 24. 4. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 127/17 3. RESULTS OF THE AUDIT General In 1980, when 3. 1(a) The Commission does not consider that import licensing procedures should have been applied given the the legal basis described below. Commission proposed to extend the New Zealand butter quota to all Member States, it considered introducing an import licence system. In the event the Council decided to limit the imports to the UK and the Commission opted to retain the Protocol 18 certificate as the means of controlling quantities and certifying that the eligibility criteria were met. The maintenance of this method took account of the traditional nature and national character of the special arrangements. the Council Regulations which Title III of Regulation (EEC) No 804/68 sets out the general system applicable to trade in dairy products between the Community and third countries. Protocol 18 and subsequently continued the special arrangements for NZ butter did not provide for trade between a third country and the Community, but authorised one Member State to import certain quantities of butter from a particular third country on the condition (until 1993) that the butter was not traded within the Community or exported out of the Community. It was a special arrangement for which specific procedures were laid down in the Council Regulations whose legal base was Protocol 18. As far as the there was therefore a lex specialis. While Article 13 of Regulation (EEC) No 804/68 provided generally that the import of dairy products was subject to the presentation of an import licence, Article 4 of Regulation (EEC) No 858/81 (and subsequent Regulations) provided that the import of New Zealand butter under the special arrangements was conditional on the presentation of a certificate showing that the butter met the requirements for eligibility. This specific rule took priority over the general rule. import procedures were concerned, subjects limited resources for making The Commission has inspections for in Member States. The examination are therefore selected using risk-analysis techniques. The aim is to gain the maximum assurance from the visits made and therefore, in the absence of specific information (for example that referred to in paragraph 3. 14 of the Court’s report), those topics that have wide application are usually selected. Thus the procedures used to apply the standard system of tariff preferences was inspected in 1993 in the UK, as well as other Member States. (This did not include the special arrangements with New Zealand. ) The 1998 inspection programme will include an examination of the workings of other specific preferential agreements. Weekly returns of butter imports 3. 3. The Commission sought detailed information for market management reasons and used the information for that purpose particularly during sensitive periods. Control of quantity limits 3. 6. The Commission has been monitoring the UK authorities’ actions to establish and recover the amounts due. According to the information, criminal proceedings have been started for related offences. Security for the debts is held but these are currently the subject of appeals by the companies concerned. The monitoring of progress will continue. latest Accuracy of weight declarations 3. 8. The Commission continues to monitor the UK authorities’ actions to establish and recover any amounts due. It is aware that customs debts have now been established for both butter and cheese imports. These debts are the subject of appeals. Clearance into free circulation from bonded warehouses (e) There post-clearance checks. no is obligation to perform such 3. 10. The Commission will continue to monitor the outcome of the UK’s further investigation of this issue. (f) Regarding monitoring the use of the procedure, in 1983 the Commission asked the UK authorities to verify an apparent overshoot of the quota quantitative limits. The UK trade data showed higher butter imports from New Zealand into the UK than provided for by the quota. However, according to the UK authorities, the NZDB had given categorical assurances that they had taken the greatest possible care not to place into free circulation in any year any butter or cheese above the quantity allowed under the quota arrangements. The Commission was unconvinced by this argument and requested further checks. The UK customs authorities carried out further checks that showed that the quota limits had not been exceeded. Respect of maximum fat content provisions 3. 15. The Commission agrees with the Court that the butterfat parameter should be satisfied on a consignment by-consignment basis and that the Customs Code in this respect is clear. While reserving its position regarding the past, NZ has accepted that it apply in the future, but has asked for technical talks to establish the testing and sampling methods, on a mutually agreed basis, in order to demonstrate compliance in this regard. These technical talks are under way. C 127/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 4. 98 3. 18 and 3. 20. The applicability of the fat-content rules remains the subject of court proceedings. The NZDB has indicated to the ECA that it was unable to make further details of the analysis available because it bears directly on matters currently before the UK courts. It was also indicated that it is prepared to release that material at the appropriate legal proceedings are the concluded. time once Eligibility of processed cheese containing third country cheese for export refunds 3. 40. The Commission services are examining a possible proposal to the Council that export refunds shall be paid only on milk and milk products wholly obtained in the Community. The Commission is aware as a result of monitoring the UK authorities’ actions that customs debts have been established based on the figures given by the Court for imports of butter considered ineligible for inclusion because of its fat content. The companies concerned have appealed against the assessments. The Commission will continue to monitor future action. 3. 19. See reply to paragraph 3. 15. Respect of direct manufacture criterion 3. 25 to 3. 26. The Commission notes that the UK authorities have a period of 56 days from the release of the Tribunal decision concerning the two specimen samples to lodge an appeal. Disposal 3. 32. Commission Regulation (EEC) No 570/88 aims to increase demand for butter with a view to improving the balance between supply and demand on the Community’s butter market. New Zealand butter forms part of the supply and from a market management point of view, it is not relevant which butter is used for industrial purposes. The Commission has always estimated the cost of the butter concession to New Zealand as the sum required to export an equivalent quantity of butter to levy/duty paid on third countries import less the reduced 3. 34. The Commission is monitoring an ongoing investigation concerning suspected repackaging of NZ butter. 3. 35. The Commission has now been informed by the competent national authority is applicable for such an infringement. that no sanction 3. 36. The Commission agrees with conclusions and is still examining these cases. the Court’s Cheese for processing — Eligible end-use products 3. 39. On the basis of the information available the Commission agrees with the Court that the Member State concerned has a financial responsibility. The Commission will contact the competent authorities to obtain further information and will take recovery action if appropriate. 4. SWISS EMMENTAL General comment The cases referred to by the Court are all under examination by the Member States involved. Indeed France, Germany and Italy have all reported the establishment of customs debts under the irregularity reporting arrangements provided for under Regulation (EEC) No 1552/89. The Commission will follow-up appropriately the subsequent recovery action. 5. CONCLUSION 5. 2. The Commission will continue to monitor the recovery action. 5. 3. The Commission does not consider the monitoring and control procedures were in force at the Commission level. The weekly returns were used by the Commission for the purposes for which it sought the information, namely in particular orderly marketing of New Zealand butter in the UK. for market management, that 5. 4. Should this prove necessary an appropriate proposal regarding the issuing agency will be considered when all elements are available. 5. 5. The Commission wishes to point out that agencies issuing certificates while they may have a commercial and financial interest in the transaction is a possible feature of all preferential systems. taken by 5. 6. First indent The Commission concludes from its ongoing monitoring of actions the UK authorities so far that customs debts totalling ECU 128 million have been established. The UK authorities’ investigations are continuing. They have made initial estimates that a further ECU 74 million of underpaid levy may be demanded. All the debts established so far are the subject of appeals by the companies concerned. Second and third indents A round of technical talks, as referred to in the reply to 3. 15, has been initiated to ensure that the system functions properly in future. Fourth indent Given the number of such arrangements the Commission cannot possibly conduct in-depth itself. (The examinations of all these arrangements 24. 4. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 127/19 Commission has the resources to make around 25 visits during a year. ) It is however planned that the own resources inspection programme for 1998 will cover preferential systems including some specific arrangements. The Commission will however ask Member States, who have these responsibility arrangements, to give priority to such systems when undertaking their own examinations. the primary to control indent The Commission considers Sixth the principles governing the eligibility of third country products to export refunds are clear. If substantial that transformation of the product in the Community gives rise to a change of origin, and hence to a new product which is exported, that product is entitled to a grant of export refunds in the normal way. If the imported product is exported without prior transformation, the refund granted cannot exceed the duty paid on import in accordance with Article 17(2) of Council Regulation (EEC) No 804/68. The Commission is currently undertaking further work on the question of what constitutes «substantial transformation»


title: Protocolo que fixa as Possibilidades de Pesca e a Compensação Financeira previstas pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde

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Cape Verde
agreement (EU)
financial compensation of an agreement
fishing agreement
fishing regulations
protocol to an agreement

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title: Reglamento (CE) n° 732/98 de la Comisión de 1 de abril de 1998 por el que se establecen valores globales de importación para la determinación del precio de entrada de determinadas frutas y hortalizas

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agri-monetary policy
citrus fruit
fruit vegetable
import price
perennial vegetable
pip fruit

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text: L 102/6 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 2. 4. 98 REGLAMENTO (CE) No 732/98 DE LA COMISI(cid:222)N de 1 de abril de 1998 por el que se establecen valores globales de importaci(cid:155)n para la determinaci(cid:155)n del precio de entrada de determinadas frutas y hortalizas LA COMISI(cid:222)N DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CE) no 3223/94 de la Comisi(cid:155)n, de 21 de diciembre de 1994, por el que se establecen disposiciones de aplicaci(cid:155)n del r(cid:130)gimen de importaci(cid:155)n de frutas y hortalizas (1), modificado en (cid:156)ltimo lugar por el Reglamento (CE) no 2375/96 (2), y, en particular, el apar- tado 1 de su art(cid:146)culo 4, Visto el Reglamento (CEE) no 3813/92 del Consejo, de 28 de diciembre de 1992, relativo a la unidad de cuenta y a los tipos de conversi(cid:155)n aplicables en el marco de la Pol(cid:146)- tica Agr(cid:146)cola Com(cid:156)n (3), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 150/95 (4), y, en parti- cular, el apartado 3 de su art(cid:146)culo 3, Considerando que el Reglamento (CE) no 3223/94 esta- blece, en aplicaci(cid:155)n de los resultados de las negociaciones comerciales multilaterales de la Ronda Uruguay, los crite- rios para que la Comisi(cid:155)n fije los valores a tanto alzado de importaci(cid:155)n de terceros pa(cid:146)ses correspondientes a los productos y per(cid:146)odos que se precisan en su Anexo; Considerando que, en aplicaci(cid:155)n de los criterios antes indicados, los valores globales de importaci(cid:155)n deben fijarse en los niveles que figuran en el Anexo del presente Reglamento, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Art(cid:146)culo 1 Los valores globales de importaci(cid:155)n a que se refiere el art(cid:146)culo 4 del Reglamento (CE) no 3223/94 quedan fijados seg(cid:156)n se indica en el cuadro del Anexo. Art(cid:146)culo 2 El presente Reglamento entrar(cid:145) en vigor el 2 de abril de 1998. El presente Reglamento ser(cid:145) obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 1 de abril de 1998. Por la Comisi(cid:155)n Franz FISCHLER Miembro de la Comisi(cid:155)n (1) DO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66. (2) DO L 325 de 14. 12. 1996, p. 5. (3) DO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. (4) DO L 22 de 31. 1. 1995, p. 1. 2. 4. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 102/7 ANEXO del Reglamento de la Comisi(cid:155)n, de 1 de abril de 1998, por el que se establecen los valores globales de importaci(cid:155)n para la determinaci(cid:155)n del precio de entrada de determinadas frutas y hortalizas C(cid:155)digo NC 0702 00 00 0709 10 00 0709 90 70 0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 0805 30 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0808 20 50 C(cid:155)digo pa(cid:146)s tercero (1) Valor global de importaci(cid:155)n (ecus/100 kg) 052 204 212 624 999 220 999 052 204 999 052 204 212 400 600 624 999 600 999 052 060 388 400 404 508 512 524 528 720 804 999 388 400 512 528 999 99,7 85,1 108,4 190,6 121,0 174,9 174,9 107,9 137,7 122,8 44,0 34,3 46,8 46,3 42,8 48,9 43,8 77,4 77,4 47,0 43,4 90,3 101,3 99,2 91,5 90,5 86,8 78,3 144,0 102,6 88,6 67,5 75,8 79,5 75,8 74,7 (1) Nomenclatura de pa(cid:146)ses fijada por el Reglamento (CE) no 2317/97 de la Comisi(cid:155)n (DO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19). El c(cid:155)digo «999» significa «otros or(cid:146)genes»


title: Protocole fixant les possibilités et la compensation financière prévues par l'accord entre la Communauté économique européenne et la République du Cap-Vert concernant la pêche au large du Cap-Vert


title: Reglamento (CE) nº 738/98 de la Comisión de 1 de abril de 1998 que establece una excepción temporal al Reglamento (CE) nº 1445/95 por el que se establecen las disposiciones de aplicación del régimen de importación y exportación en el sector de la carne de vacuno

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import licence

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text: 2. 4. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 102/21 REGLAMENTO (CE) No 738/98 DE LA COMISI(cid:222)N de 1 de abril de 1998 que establece una excepci(cid:155)n temporal al Reglamento (CE) no 1445/95 por el que se establecen las disposiciones de aplicaci(cid:155)n del r(cid:130)gimen de importaci(cid:155)n y expor- taci(cid:155)n en el sector de la carne de vacuno LA COMISI(cid:222)N DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CEE) no 805/68 del Consejo, de 27 de junio de 1968, por el que se establece la organizaci(cid:155)n com(cid:156)n de mercados en el sector de la carne de bovino (1), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 2634/97 (2), y, en particular, sus art(cid:146)culos 9 y 13, Considerando que el apartado 1 del art(cid:146)culo 10 del Regla- mento (CE) no 1445/95 de la Comisi(cid:155)n, de 26 de junio de 1995, por el que se establecen las disposiciones de aplica- ci(cid:155)n del r(cid:130)gimen de importaci(cid:155)n y exportaci(cid:155)n en el sector de la carne de vacuno y se deroga el Reglamento (CEE) no 2377/80 (3), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la consti- tuye el Reglamento (CE) no 260/98 (4), establece que los certificados de exportaci(cid:155)n deben expedirse el quinto d(cid:146)a h(cid:145)bil siguiente a la fecha de presentaci(cid:155)n de la solicitud, siempre que la Comisi(cid:155)n no haya adoptado entre tanto ninguna medida especial; Considerando que, habida cuenta de los d(cid:146)as festivos del a(cid:157)o 1998 y de la publicaci(cid:155)n irregular del Diario Oficial durante esos d(cid:146)as, el plazo de cinco d(cid:146)as mencionado resulta demasiado breve para garantizar una gesti(cid:155)n correcta del mercado, por lo que procede ampliarlo temporalmente a siete d(cid:146)as; Considerando que las medidas previstas en el presente Reglamento se ajustan al dictamen del Comit(cid:130) de gesti(cid:155)n de la carne de bovino, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Art(cid:146)culo 1 No obstante lo dispuesto en el apartado 1 del art(cid:146)culo 10 del Reglamento (CE) no 1445/95, las solicitudes de certifi- cados presentadas durante los per(cid:146)odos comprendidos entre: (cid:190) del 6 al 8 de abril de 1998, (cid:190) del 27 al 29 de abril de 1998, (cid:190) del 18 al 20 de mayo de 1998 y (cid:190) del 21 al 30 de diciembre de 1998, se expedir(cid:145)n el s(cid:130)ptimo d(cid:146)a h(cid:145)bil siguiente a la fecha de presentaci(cid:155)n de la solicitud, siempre que la Comisi(cid:155)n no adopte en este plazo ninguna de las medidas particulares contempladas en el apartado 2 del mismo art(cid:146)culo. Art(cid:146)culo 2 El presente Reglamento entrar(cid:145) en vigor el d(cid:146)a siguiente al de su publicaci(cid:155)n en el Diario Oficial de las Comuni- dades Europeas. El presente Reglamento ser(cid:145) obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 1 de abril de 1998. Por la Comisi(cid:155)n Franz FISCHLER Miembro de la Comisi(cid:155)n (1) DO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (2) DO L 356 de 31. 12. 1997, p. 13. (3) DO L 143 de 27. 6. 1995, p. 35. (4) DO L 25 de 31. 1. 1998, p. 42


title: Regolamento (CE) n. 738/98 della Commissione del 1o aprile 1998 recante deroga temporanea al regolamento (CE) n. 1445/95 che stabilisce le modalità di applicazione del regime dei titoli di importazione e di esportazione nel settore delle carni bovine

text: 2. 4. 98 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee L 102/21 REGOLAMENTO (CE) N. 738/98 DELLA COMMISSIONE del 1o aprile 1998 recante deroga temporanea al regolamento (CE) n. 1445/95 che stabilisce le modalit(cid:133) di applicazione del regime dei titoli di importazione e di esportazione nel settore delle carni bovine LA COMMISSIONE DELLE COMUNIT(cid:211) EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunit(cid:133) europea, considerando che le misure previste dal presente regola- mento sono conformi al parere del comitato di gestione per le carni bovine, visto il regolamento (CEE) n. 805/68 del Consiglio, del 27 relativo all’organizzazione comune dei giugno 1968, mercati nel settore delle carni bovine (1), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 2634/97 (2), in particolare gli articoli 9 e 13, considerando che, a norma dell’articolo 10, paragrafo 1, del regolamento (CE) n. 1445/95 della Commissione, del 26 giugno 1995, che stabilisce le modalit(cid:133) di applicazione del regime dei titoli di importazione e di esportazione nel settore delle carni bovine e che abroga il regolamento (CEE) n. 2377/80 (3), modificato da ultimo dal regola- mento (CE) n. 260/98 (4), i titoli di esportazione sono rilasciati il quinto giorno lavorativo successivo alla data di presentazione della domanda, purch(cid:130) nel frattempo la Commissione non abbia adottato misure particolari; considerando che, tenendo conto dei giorni festivi del 1998 e della pubblicazione irregolare della Gazzetta uffi- ciale nel corso di tali giorni, il suddetto periodo di rifles- sione di cinque giorni appare troppo breve per una corretta gestione del mercato e che (cid:138) quindi necessario portarlo temporaneamente a sette giorni; HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 All’articolo 10, paragrafo 1, del regolamento (CE) n. 1445/ 95, i titoli relativi alle domande presentate nel corso dei seguenti periodi: (cid:190) dal 6 all’8 aprile 1998, (cid:190) dal 27 al 29 aprile 1998, (cid:190) dal 18 al 20 maggio 1998, (cid:190) dal 21 al 30 dicembre 1998, sono rilasciati il settimo giorno lavorativo successivo al giorno di presentazione della domanda, purch(cid:130) nel frat- tempo la Commissione non abbia adottato nessuna delle misure particolari di cui al paragrafo 2 dello stesso arti- colo. Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore il giorno succes- sivo alla pubblicazione nella Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee. Il presente regolamento (cid:138) obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 1o aprile 1998. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione (1) GU L 148 del 28. 6. 1968, pag. 24. (2) GU L 356 del 31. 12. 1997, pag. 13. (3) GU L 143 del 27. 6. 1995, pag. 35. (4) GU L 25 del 31. 1. 1998, pag. 42


title: Legislative resolution embodying Parliament's opinion on the proposal for a European Parliament and Council Regulation amending Council Regulation (EEC) No 3330/91 on the statistics relating to the trading of goods between Member States (COM(97)0252 C4-0248/97 97/0155(COD))

eurovoc_concepts:
EU statistics
administrative formalities
data collection
economic statistics
exchange of information
intra-EU trade
statistical method
trading operation


title: Legislative Entschließung mit der Stellungnahme des Europäischen Parlaments zu dem Vorschlag für einen Beschluß des Rates über Maßnahmen zur finanziellen Unterstützung innovativer und arbeitsplatzschaffender kleiner und mittlerer Unternehmen - Initiative für mehr Wachstum und Beschäftigung (KOM(98)0026 C4- 0138/98 98/0024(CNS))

eurovoc_concepts:
European Investment Bank
European Investment Fund
aid to undertakings
innovation
job creation
small and medium-sized enterprises


title: DIE EUROPAISCHE UNION - LANDLICHE ENTWICKLUNG - PLASTIFIEE TUBE.

eurovoc_concepts:
EU programme
atlas
regional policy
rural development