title: 98/244/JAI: Acção comum de 19 de Março de 1998 adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que institui um programa de formação, de intercâmbio e de cooperação no domínio das políticas de asilo, de imigração e de passagem das fronteiras externas (programa Odysseus)

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text: L 99/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 3. 98 ACÇÃO COMUM de 19 de Março de 1998 adoptada pelo Conselho com base no artigo K. 3 do Tratado da União Europeia, que institui um programa de formação, de intercâmbio e de cooperação no domínio das políticas de asilo, de imigração e de passagem das fronteiras externas (programa Odysseus) (98/244/JAI) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomea- damente, o no. 2, alínea b), do seu artigo K. 3 e o no. 2 do seu artigo K. 8, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os Estados-membros entendem como questões de interesse comum: — a política de asilo, — as regras aplicáveis à passagem de pessoas nas frontei- ras externas dos Estados-membros e ao exercício do controlo dessa passagem, incluindo nos aspectos rela- tivos à segurança dos documentos de identidade, — a política de imigração e a política em relação aos nacionais de países terceiros; Considerando que a criação de um enquadramento para acções de formação, de informação, de estudos e de intercâmbios e´ susceptível de melhorar a eficácia da cooperação entre as administrações dos Estados-membros naqueles domínios; Considerando que a integração do programa Sherlock (1) no programa Odysseus permitirá, sem prejudicar a eficá- cia do programa Sherlock, assegurar uma melhor coereˆn- cia da cooperação nos domínios em causa, realizando simultaneamente economias de escala na aplicação de ambos os programas; Considerando que o referido programa contribui para uma melhor compreensão dos instrumentos da União (1) Acção Comum 96/637/JAI, de 28 de Outubro de 1996, adoptada pelo Conselho com base no artigo K. 3 do Tratado da União Europeia, que institui um programa de formação, de intercâmbio e de cooperação no domínio dos documentos de identidade (Sherlock) (JO L 287 de 8. 11. 1996, p. 7). Europeia nos domínios do asilo, da imigração e da passagem das fronteiras externas, por parte dos funcioná- rios encarregados da respectiva execução prática; Considerando que, no âmbito da preparação da adesão de Estados terceiros candidatos, o alargamento da coope- ração entre Estados-membros a estes últimos Estados permitir-lhes-á alcançar mais adequadamente os padrões da União nos domínios abrangidos pelo presente pro- grama; Considerando que determinados aspectos dessa coopera- ção podem ser alcançados mais eficazmente ao nível da União do que ao nível de cada Estado-membro, graças às economias de escala e aos efeitos cumulativos das acções previstas; Considerando que a presente acção comum não prejudica a competeˆncia da Comunidade, não afectando, por con- seguinte, a prossecução do programa Phare, por um lado, e, por outro, no domínio da formação profissional, as medidas comunitárias tomadas para a aplicação desta política, nomeadamente o programa Leonardo da Vinci; que as acções do presente programa são empreendidas em complementaridade e em coordenação com as outras acções de formação financiadas ao abrigo do direito comunitário; Considerando que a evolução futura do direito comunitá- rio pode tornar necessária a adaptação do presente pro- grama; Considerando que a Presideˆncia consultou o Parlamento Europeu, de acordo com o artigo K. 6 do Tratado da União Europeia, ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM: CAPÍTULO I GENERALIDADES Artigo 1o. Princípios e objectivos 1. É criado, para o período 1998-2002, um programa denominado programa Odysseus de formação, de inter- 31. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 99/3 câmbio e de cooperação, na acepção das definições constantes do artigo 3o. , que beneficia de financiamento comunitário. O presente programa abrange os domínios do asilo, da imigração e da passagem das fronteiras externas. 2. No estabelecimento das prioridades da programação anual das acções, serão tomados em conta: — o no. 1 do artigo K. 3, — a legislação comunitária ou da União que já se encontra em vigor, — as propostas legislativas em discussão, a fim de ante- cipar, mediante a cooperação das administrações, a sua entrada em vigor, — as prioridades fixadas pelo Conselho no domínio da justiça e dos assuntos internos (JAI), — qualquer outra necessidade de cooperação nos termos do disposto no no. 1 do artigo K. 3 do Tratado. 3. Sem prejuízo das competeˆncias comunitárias, o objec- tivo geral do programa Odysseus consiste, graças à sua programação plurianual, em alargar e reforçar a coopera- ção existente relativa ao asilo, à imigração, à passagem das fronteiras externas e à segurança dos documentos de identidade, bem como a cooperação, nestes mesmos domínios, com os Estados candidatos à adesão. comparar as suas práticas com as dos respectivos colegas, no respeito das prescrições aí vigentes em mate´ria de protecção de dados, — estudos e investigações: trabalhos destinados, nomea- damente, a uma utilização pedagógica mediante a elaboração, desenvolvimento e divulgação de material pedagógico ou de outros documentos pertinentes, nomeadamente bases de dados ou repertórios. 2. Para efeitos do programa Odysseus, entende-se por «documentos de identidade» os documentos emitidos pelos Estados-membros e pelos países terceiros que per- mitam nomeadamente aos seus titulares provar a sua identidade e eventualmente transpor fronteiras externas. Artigo 4o. Formação No domínio da formação, o programa Odysseus dará especial destaque: — à formação de formadores, — às formações especializadas e, nomeadamente, aos estágios de aprofundamento de conhecimentos para decisores, funcionários responsáveis pela preparação das decisões administrativas e magistrados, bem como a estágios destinados a responsáveis pela formação, — ao intercâmbio de informações e de conhecimentos especializados entre as autoridades nacionais. Artigo 2o. Artigo 5o. Intercâmbio O montante de refereˆncia financeira para a execução do programa, para o período referido no no. 1 do artigo 1o. , será de 12 milhões de ecus. As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro do limite das perspectivas financeiras. No domínio dos intercâmbios, o programa Odysseus incide especialmente sobre os intercâmbios realizados sob a forma de estadias de duração limitada junto das administrações dos Estados-membros competentes nos domínios abrangidos pelo presente programa. Artigo 3o. Definições Artigo 6o. Estudos e investigações 1. Para efeitos do programa Odysseus, as acções referi- das no no. 2 do artigo 1o. são definidas da forma seguinte: 1. O programa Odysseus inclui: — a concepção, elaboração e divulgação de material pedagógico destinado à disseminação de programas de formação, — acções de formação: organização de estágios centra- dos em conhecimentos teóricos e práticos, — a melhoria da circulação da informação nos domínios cobertos pelo presente programa, — acções de intercâmbio: estadia de funcionários, magis- trados ou outros agentes habilitados pelos Estados- -membros noutro Estado-membro, com o objectivo de — as análises e os relatórios sobre temas relativos às áreas abrangidas pelo presente programa e compatí- veis com os seus objectivos. L 99/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 3. 98 CAPÍTULO II ESTRUTURA DO PROGRAMA Artigo 7o. Asilo 1. No domínio do asilo, as acções teˆm nomeadamente por objectivo: — a aplicação coordenada da Convenção de Dublim, de 15 de Junho de 1990, relativa à determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-membro das Comunidades Europeias, após a sua entrada em vigor, — a estreita cooperação entre as administrações e os organismos competentes na mate´ria, habilitados pelos Estados-membros. 2. Podem ser tomados em consideração, ao abrigo das acções tendentes à aplicação coordenada da Convenção de Dublim, os projectos com os seguintes objectivos: — aplicação coordenada dos processos, prazos e meios de prova, bem como outros problemas práticos de aplicação da convenção, — aplicação de outros instrumentos jurídicos respeitan- tes ao asilo. pedidos de asilo, serviços sociais, autoridades que asseguram o controlo nas fronteiras, etc. ); papel do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refu- giados, de outras organizações internacionais e das organizações não governamentais (ONG), — tratamento dos requerentes de asilo cujo pedido tenha sido definitivamente rejeitado. Artigo 8o. Imigração Ao abrigo das acções no domínio da imigração de nacionais de países terceiros, podem ser tomados em consideração os projectos que incidam nas seguintes mate´rias: — a admissão de nacionais de países terceiros e, nomea- damente, as condições de entrada, as condições de circulação no interior da União, as regras aplicáveis à resideˆncia, o reagrupamento familiar e o acesso ao emprego, à actividade assalariada independente e às actividades não assalariadas, — a luta contra a imigração ilegal e, designadamente, a luta contra a entrada, a estadia e o emprego ilegais e a organização da expulsão e do repatriamento de pessoas em situação irregular, bem como o combate ao tráfico de seres humanos e aos que o organizam. Artigo 9o. Passagem das fronteiras externas 3. Podem ser tomados em consideração, ao abrigo das acções tendentes à cooperação estreita entre as adminis- trações e organismos competentes em mate´ria de asilo, habilitados pelos Estados-membros, os projectos que inci- dam especialmente nos domínios seguintes: — processos de análise dos pedidos de asilo de primeira instância (normais ou acelerados), bem como proces- sos de recurso, Ao abrigo das acções no domínio do controlo da passa- gem das fronteiras externas, podem ser tomados em consideração os projectos destinados à organização das modalidades práticas desse controlo, incluindo os relati- vos à segurança dos documentos de identidade. Será, nomeadamente, privilegiada a abordagem que permita tratar essas modalidades práticas de forma temática (nomeadamente por tipo de fronteira) ou de forma geográfica. — sistemas de documentação sobre os países de ori- gem, Artigo 10o. — condições de acolhimento dos requerentes de asilo, Cooperação com os Estados candidatos à adesão incluindo os seus direitos e obrigações, — situações alternativas ao estatuto de refugiado, incluindo a protecção temporária, — cooperação entre os diferentes órgãos que interveˆm na mate´ria (organismos responsáveis pela análise dos Em cada programa anual serão integrados subprogramas específicos, nos domínios referidos nos artigos 7o. a 9o. inclusive, de forma a preparar, nestes domínios, os Esta- dos candidatos à adesão. Será especialmente acentuada a transposição em direito nacional e a aplicação pelos funcionários no terreno. 31. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 99/5 No âmbito da cooperação com os Estados candidatos, as acções terão por objectivo: — melhorar o conhecimento do acervo da União, de modo a apoiar os Estados candidatos a introduzir as medidas necessárias para que os respectivos serviços possam trabalhar de acordo com os padrões e as normas da União, — trocar informações sobre os sistemas institucionais, jurídicos e administrativos, dos Estados-membros e dos Estados candidatos. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS Artigo 11o. Crite´rios de financiamento Os projectos apresentados a financiamento comunitário devem revestir-se de interesse para a União e envolver, pelo menos, dois Estados-membros. Esses projectos podem associar participantes dos Estados candidatos à adesão, tendo em vista contribuir para preparar a sua adesão, ou de outros países terceiros, sempre que isso se revele útil para a finalidade dos projectos. Artigo 12o. Controlo financeiro 3. As despesas de tradução e de interpretação, os custos relativos à informática e as despesas com material dura- douro ou consumível apenas serão tomadas em conside- ração se constituírem um apoio necessário à realização da acção, podendo apenas ser financiadas ate´ ao máximo de 50 % da subvenção, ou 80 % nos casos em que a própria natureza da acção o torne indispensável. 4. As despesas relativas às instalações e equipamentos públicos, bem como aos vencimentos dos funcionários do Estado e das entidades públicas, só poderão ser tomadas em consideração se corresponderem a afectações e a tarefas não relacionadas com o seu destino ou função nacionais mas especificamente associadas à execução da presente acção comum. Artigo 14o. Regras de procedimento 1. As acções abrangidas pelo programa e financiadas pelo orçamento geral da União Europeia são geridas pela Comissão nos termos do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1). 2. Ao apresentar as propostas de financiamento, a Comissão terá em consideração princípios de boa gestão financeira, nomeadamente de economia e de relação custo/eficácia, a que se refere o artigo 2o. do Regulamento Financeiro. As decisões de financiamento, bem como os contratos daí decorrentes, deverão prever, nomeadamente, um acompa- nhamento e um controlo financeiro da Comissão e audi- torias por parte do Tribunal de Contas cujos resultados serão transmitidos à autoridade orçamental. CAPÍTULO IV GESTÃO E ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA Artigo 13o. Nível de financiamento comunitário Artigo 15o. 1. São elegíveis todos os tipos de despesas directamente imputáveis à execução da acção que tenham sido autori- zadas durante um período determinado, fixado por con- trato dentro dos limites das dotações autorizadas pelo processo orçamental anual. Preparação do programa 1. A Comissão e´ responsável pela gestão e pelo acompa- nhamento do programa, adoptando para o efeito as medidas adequadas. 2. A taxa de participação do orçamento comunitário será de 60 % do custo total do programa, podendo excepcionalmente elevar-se a um máximo de 80 %, nos termos do capítulo IV. (1) JO L 356 de 31. 12. 1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) no. 2335/95 (JO L 240 de 7. 10. 1995, p. 12). L 99/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 3. 98 2. A Comissão preparará um projecto de programa anual, que incluirá uma repartição das dotações disponí- veis, com base nas prioridades temáticas correspondentes à estrutura, aos domínios de acção e aos objectivos do programa. O programa anual cobre os treˆs domínios referidos nos artigos 6o. , 7o. e 8o. , embora possa destacar algum deles, caso as necessidades das administrações nacionais assim o exijam. Para o efeito, a Comissão procederá à instrução dos projectos que lhe são apresentados, à luz dos crite´rios definidos no no. 2 do artigo 1o. da presente acção comum, tendo igualmente em conta o carácter inovador da inicia- tiva proposta, bem como a coereˆncia do conjunto do programa. Artigo 16o. Aplicação anual do programa 1. A Comissão será assistida por um comite´ composto por um representante por Estado-membro e presidido por um representante da Comissão. 2. A Comissão submete à apreciação do comite´ o pro- jecto de programa anual, incluindo uma proposta de repartição das dotações disponíveis entre domínios de acção, bem como as propostas de modalidades de aplica- ção e de avaliação das acções. O comite´, deliberando por unanimidade, emite o seu parecer no prazo de dois meses, que pode ser antecipado pelo presidente por motivos urgentes. O presidente não participa na votação. Tratado, emite o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgeˆncia. O presidente não participa na votação. O parecer será exarado em acta; ale´m disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comite´. O comite´ será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração. 3. No que diz respeito aos financiamentos superiores a 50 000 ecus, a Comissão submete à apreciação do comite´ referido no no. 1 do artigo 16o. a lista dos projectos que lhe foram apresentados no âmbito do programa anual. A Comissão indica os projectos que aprovou, justificando a sua selecção. O comite´ emite, no prazo de dois meses, o seu parecer sobre os diferentes projectos, deliberando segundo a maioria prevista no no. 3 do artigo K. 4 do Tratado da União Europeia. O presidente não participa na votação. Na auseˆncia de parecer favorável emitido dentro dos prazos, a Comissão retira o(s) projecto(s) em questão, ou submete-o(s), com o eventual parecer do comite´, ao Conselho, que se pronunciará no prazo de dois meses pela maioria prevista no segundo parágrafo do no. 3 do artigo K. 4 do mesmo Tratado. 4. Sem prejuízo do disposto nos no. s 2 e 3, um Estado- -membro pode, a todo o tempo, anteriormente à formula- ção do parecer pelo comite´, pedir que, por importantes razões de política nacional, que exporá, um projecto relativo à passagem das fronteiras externas seja subme- tido à apreciação do Conselho. Na auseˆncia de parecer favorável emitido dentro dos prazos, a Comissão retira a sua proposta ou apresenta uma proposta ao Conselho, que se pronuncia por unani- midade no prazo de dois meses. Se for apresentado um pedido dessa natureza, a Comis- são apresentará de imediato uma proposta ao Conselho, que deliberará por unanimidade num prazo de dois meses. 3. Uma vez aceite, o programa será transmitido ao Parlamento Europeu; a Comissão manterá o comite´ a par das opiniões expressas pelo Parlamento Europeu. Artigo 18o. Avaliação Artigo 17o. Gestão do programa 1. A partir do segundo exercício orçamental, os projec- tos para os quais e´ solicitado um financiamento são submetidos à apreciação da Comissão ate´ 31 de Março do ano orçamental ao qual devem ser imputados. 1. A Comissão deve mandar realizar uma avaliação do programa por peritos neutros, externos ao programa, que serão designados com o acordo do comite´ de gestão previsto no artigo 16o. 2. A Comissão preparará anualmente um relatório reca- pitulativo das acções desenvolvidas e da avaliação reali- zada, que apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 2. No que diz respeito aos financiamentos inferiores a 50 000 ecus, o representante da Comissão submete um projecto à apreciação do comite´ previsto no no. 1 do artigo 16o. O comite´, deliberando por maioria, nos termos do segundo parágrafo do no. 3 do artigo K. 4 do Artigo 19o. É revogada a Acção Comum 96/637/JAI. 31. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 99/7 Os projectos já iniciados ou que tenham recebido um parecer favorável nos termos do no. 3 do artigo 13o. da Acção Comum 96/637/JAI, serão realizados no âmbito da execução do programa Odysseus. Será publicada no Jornal Oficial. Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1998. Artigo 20o. A presente acção comum entra em vigor na data da sua adopção. Pelo Conselho O Presidente J. STRAW


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 633/98 af 19. marts 1998 om fastsættelse af maksimumsrestitutionen ved udførsel af havre inden for rammerne af den i forordning (EF) nr. 1773/97 omhandlede licitation

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text: L 85/20 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 20. 3. 98 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 633/98 af 19. marts 1998 om fastsættelse af maksimumsrestitutionen ved udførsel af havre inden for rammerne af den i forordning (EF) nr. 1773/97 omhandlede licitation KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR (cid:190) under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 1766/92 af 30. juni 1992 om den fælles markedsordning for korn (1), senest ændret ved Kommissionens forordning (EF) nr. 923/96 (2), under henvisning til Kommissionens forordning (EF) nr. 1501/95 af 29. juni 1995 om visse gennemførelsesbestem- melser til R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 1766/92 for s(cid:134) vidt ang(cid:134)r ydelse af eksportrestitutioner for korn samt de foranstaltninger, der skal træffes inden for kornsektoren i senest ændret ved tilfælde af markedsforstyrrelser (3), forordning (EF) nr. 2052/97 (4), under henvisning til Kommissionens forordning (EF) nr. 1773/97 af 12. september 1997 om en særlig interventi- onsforanstaltning for korn i Finland og Sverige (5), senest ændret ved forordning (EF) nr. 547/98 (6), særlig artikel 8, og ud fra følgende betragtninger: En licitation over eksportrestitutionen for havre, der er produceret i Finland og Sverige til eksport fra Finland og Sverige til alle tredjelande, blev (cid:134)bnet ved forordning (EF) nr. 1773/97; i artikel 8 i forordning (EF) nr. 1773/97 er det fastsat, at Kommissionen p(cid:134) grundlag af de meddelte bud efter proceduren i artikel 23 i forordning (EØF) nr. 1766/92 kan beslutte at fastsætte en maksimumseksportrestitution under hensyntagen til kriterierne i artikel 1 i forordning (EF) nr. 1501/95; i dette tilfælde gives der tilslag til den eller de bydende, hvis bud er lig med eller lavere end maksimumsrestitutionen; anvendelse af ovennævnte kriterier p(cid:134) den nuværende markedssituation for den p(cid:134)gældende kornart medfører, at maksimumseksportrestitutionen fastsættes til det i artikel 1 nævnte beløb; de i denne forordning fastsatte foranstaltninger er i over- ensstemmelse med udtalelse fra Forvaltningskomit(cid:130)en for Korn (cid:190) UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 For bud, der meddelels fra den 13. indtil den 19. marts 1998 inden for rammerne af den i forordning (EF) nr. 1773/97 omhandlede licitation, fastsættes maksimums- eksportrestitutionen for havre til 33,95 ECU/ton. Artikel 2 Denne forordning træder i kraft den 20. marts 1998. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 19. marts 1998. P(cid:134) Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 181 af 1. 7. 1992, s. 21. (2) EFT L 126 af 24. 5. 1996, s. 37. (3) EFT L 147 af 30. 6. 1995, s. 7. (4) EFT L 287 af 21. 10. 1997, s. 14. (5) EFT L 250 af 13. 9. 1997, s. 1. (6) EFT L 72 af 11. 3. 1998, s. 11


title: Regolamento (CE) n. 634/98 della Commissione del 19 marzo 1998 relativo alle offerte comunicate nell'ambito della gara per l'importazione di granturco di cui al regolamento (CE) n. 2506/97

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text: 20. 3. 98 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee L 85/21 REGOLAMENTO (CE) N. 634/98 DELLA COMMISSIONE del 19 marzo 1998 relativo alle offerte comunicate nell’ambito della gara per l’importazione di granturco di cui al regolamento (CE) n. 2506/97 LA COMMISSIONE DELLE COMUNIT(cid:211) EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunit(cid:133) europea, visto il regolamento (CEE) n. 1766/92 del Consiglio, del 30 giugno 1992, relativo all’organizzazione comune dei mercati nel settore dei cereali (1), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 923/96 della Commissione (2), in particolare l’articolo 12, paragrafo 1, considerando che una gara per la riduzione massima del dazio all’importazione di granturco in Portogallo (cid:138) stata indetta con il regolamento (CE) n. 2506/97 della Commissione (3); considerando che, conformemente all’articolo 5 del rego- lamento (CE) n. 1839/95 della Commissione (4), modifi- cato dal regolamento (CE) n. 1963/95 (5), la Commissione pu(cid:149), in base alle offerte comunicate e secondo la proce- dura prevista all’articolo 23 del regolamento (CEE) n. 1766/92, decidere di non dar seguito alla gara; considerando che, tenuto conto in particolare dei criteri precisati agli articoli 6 e 7 del regolamento (CE) n. 1839/ 95, non (cid:138) opportuno fissare una riduzione massima del dazio; considerando che le misure previste dal presente regola- mento sono conformi al parere del comitato di gestione per i cereali, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 Non (cid:138) dato seguito alle offerte comunicate dal 13 al 19 marzo 1998 nell’ambito della gara per la riduzione del dazio all’importazione di granturco di cui al regolamento (CE) n. 2506/97. Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore il 20 marzo 1998. Il presente regolamento (cid:138) obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 19 marzo 1998. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione (1) GU L 181 dell’1. 7. 1992, pag. 21. (2) GU L 126 del 24. 5. 1996, pag. 37. (3) GU L 345 del 16. 12. 1997, pag. 28. (4) GU L 177 del 28. 7. 1995, pag. 4. (5) GU L 189 del 10. 8. 1995, pag. 22


title: Decizia Consiliului din 19 martie 1998 privind repartizarea costurilor de realizare a șabloanelor fotografice pentru formatul uniform al permiselor de ședere

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text: 19/vol. 1 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 57 31998D0243 L 99/1 JURNALUL OFICIAL AL COMUNITĂȚILOR EUROPENE 31. 3. 1998 DECIZIA CONSILIULUI din 19 martie 1998 privind repartizarea costurilor de realizare a ș(cid:13)abloanelor fotografice pentru formatul uniform al permiselor de ș(cid:13)edere (98/243/JAI) CONSILIUL UNIUNII EUROPENE, Articolul 2 având în vedere Tratatul Uniunii Europene, în special articolul K. 8 alineatul (2) al doilea paragraf a doua liniuță, având în vedere acțiunea comună din 16 decembrie 1996 adop- tată de Consiliu în temeiul articolului K. 3 al Tratatului privind Uniunea Europeană cu privire la formatul uniform al permiselor de ș(cid:13)edere (1), în special articolul 2 alineatul (1), întrucât adoptarea de către Consiliu a specificațiilor tehnice pre- văzute la articolul 2 alineatul (1) din acțiunea comună menționată anterior are drept consecință realizarea de ș(cid:13)abloane fotografice pentru formatul uniform al permiselor de ș(cid:13)edere; întrucât Regatul Țărilor de Jos ș(cid:13)i-a declarat disponibilitatea de a realiza ș(cid:13)abloane fotografice în numele celorlalte state membre; întrucât costurile realizării ș(cid:13)abloanelor fotografice de către Regatul Țărilor de Jos trebuie suportate ș(cid:13)i de celelalte state membre, Cuantumul cheltuielilor care provin din realizarea ș(cid:13)abloanelor fotografice pentru formatul uniform al permiselor de ș(cid:13)edere, care se ridică la 124 667 ECU, este finanțat din contribuțiile statelor membre. Contribuția financiară care trebuie vărsată de statele membre se determină în funcție de raportul dintre produsului intern brut al respectivelor state ș(cid:13)i totalul produselor interne brute ale statelor membre care serveș(cid:13)te ca bază pentru finanțarea bugetului general al Comunității Europene pentru exercițiul financiar 1997 (2). În sensul prezentului articol, „produsul intern intern brut definit de Directiva brut” 89/130/CEE Euratom a Consiliului din 13 februarie 1989 privind armonizarea stabilirii produsului național brut la prețul pieței (3). înseamnă produsul Articolul 3 Prezenta decizie intră în vigoare la data publicării sale în Jurnalul Oficial. DECIDE: Adoptată la Bruxelles, 19 martie 1998. Articolul 1 Regatul Țărilor de Jos este împuternicit să realizeze, în numele statelor membre, ș(cid:13)abloanele fotografice pentru formatul uniform al permiselor de ș(cid:13)edere. Pentru Consiliu Preș(cid:13)edintele J. STRAW (1) JO L 7, 10. 1. 1997, p. 1. (2) (3) JO L 44, 14. 2. 1997, p. 127. JO L 49, 21. 2. 1989, p. 26


title: Amended proposal for a European Parliament and Council Directive on the establishment of a Community list of foods and food ingredients treated with ionising radiation

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food processing
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radioactivity

text: COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES Brussels, 19. 03. 1998 COM(1998) 188 final - COD 169 OPINION OF THE COMMISSION pursuant to Article 189 b (2) (d) of the EC Treaty, on the European Parliament's amendments to the common positions adopted by the Council on: the proposal for a European Parliament and Council Directive on the approximation of the laws of the Member States concerning foods and food ingredients treated with ionising radiation; and the proposal for a European Parliament and Council Directive on the establishment of a Community list of foods and food ingredients treated with ionising radiation. AMENDING THE PROPOSAL OF THE COMMISSION pursuant to Article 189 a (2) of the EC Treaty EXPLANATORY MEMORANDUM 1. BACKGROUND The objectives of these proposals, based on Article 100a, are: - - - - the conditions to lay down the rules to be observed by irradiation units (standards, inspections, records, radiation sources, etc. ); to define wholesomeness of food, reasonable need for treatment); to establish procedures for authorisation of treatment with ionising radiation and the marketing and import of foods treated (doses and sources of radiation, inspections, labelling, etc. ) and to establish a Community list of foods authorised for such treatment. for authorising irradiation (purposes, foodstuff The Commission submitted its proposal to the Council on 9 December 1988. The ESC gave its opinion on 31 May 1989. On first reading (10 October 1989) Parliament proposed banning the treatment for ten of the eleven product categories proposed by the Commission and accepted it for dried aromatic herbs, spices and vegetable seasonings only. Amongst other changes, the amended Commission proposal (COM(89)576 final - SYN 169) limited the number of categories of foodstuff authorised for irradiation treatment to eight. It restricted irradiation to cases where there were clear benefits for controlling pathogenic microorganisms in food (public health) and insects harmful to dried fruit and vegetables. The common position was adopted on 27 October 1997 and consisted of two texts since, in 1992, the Council had split the Commission proposal into two parts: - the framework Directive on the general and technical aspects which broadly satisfied Parliament on labelling and decisions to authorise products; and - the implementing Directive on the list of foods treated. This list contained only a single category of foodstuff authorised for irradiation treatment - dried aromatic herbs, spices and vegetable seasonings,, as proposed by Parliament. The Commission accepted these texts, even though they only partly met the objectives of its 1988 proposal. Five of the amendments proposed by Parliament on first reading were included in the Commission's amended proposal and two of them were finally incorporated in the Council's common position, which, in turn, restored six of Parliament's amendments which had been rejected by the Commission. 2- 2. EUROPEAN PARLIAMENTS POSITION On second reading (17 February 1998) Parliament's Committee on the Environment, Public Health and Consumer Protection proposed 25 amendments, three of which were to the implementing Directive. Eight more were submitted subsequently but considered inadmissible. The plenary session adopted just 14 amendments, three of them to the implementing Directive, aiming at: - clarifying the text and making it more specific (amendments 1, 2, 7, 11 (first part), 12 and 23 (first part)); - - involving Parliament, even in the arrangements for consultation of the Scientific Committee for Food (amendments 6 and 18); imposing in the legislation purely technical requirements, e. g. specific analytical test procedures for detection of food treated with ionising radiation (amendments 9, 11 (second part) and, in the implementing Directive, 23 (second part), 24 and 25); - removing the possibility for the Commission to take decisions in the light of safeguard measures adopted by the Member States (amendments 8 and 19); - halving the grace period for prohibition of irradiated foodstuffs not complying with the Directive (amendment 20). 3. COMMISSION OPINION (a) The Commission can accept: - Amendment 1, because it reflects consumers' concerns more closely; - Amendments 2,11 (first part), 12 and 23 (first part) which clarify the text and define it more closely; - Amendment 7 which adds to the recital reasons substantiating Annex I. For these reasons, as provided for by Article 189a of the EC Treaty, the Commission has decided to amend its proposal to incorporate these amendments. (b) By contrast, the Commission cannot accept: - Amendments 6 and 18 imposing an obligation for Parliament to be involved in the arrangements concerning the Commission's obligation to consult the Scientific Committee. The obligation to consult the Scientific Committee must not be confused with the procedure for adoption of provisions for which Parliament is responsible together with the Council. This amendment is unnecessary, given that the Directive is based on Article 100a of the Treaty. 3- Amendments 8 and 19 concerning the Commission's powers in response to safeguard measures. Amendments to the Directive in response to safeguard measures must be adopted as soon as possible to protect public health and to avoid creating obstacles to operation of the single market. These objectives could not be met if the regulatory committee procedure were replaced by the Article 100a procedure. Amendments 9, 24, 25 and the second part of amendments 11 and 23 which impose specific analytical test procedures in the legislation. The general aspects of inspections are covered by the horizontal Directive on the official control of foodstuffs. This imposes no specific analytical methods because it is inappropriate to bind legislation to technical performance, which is often overtaken by events. Moreover, the follow-up Directive on additional measures concerning the official control of foodstuffs places an obligation on accredited laboratories to comply with standard EN 45001, which entails use of validated methods. Amendment 20, which halves the grace period for prohibition of irradiated foodstuffs not complying with the Directive to 12 months. Since 18 months are allowed for incorporation of the Directive into national legislation, it is completely appropriate to allow at least a further six months before prohibiting products not complying. -4 AMENDED PROPOSAL for a European Parliament and Council Directive on the approximation of the laws of the Member States concerning foods and food ingredients treated with ionising radiation Common position Amended proposal "(4) Whereas in several Member States. consumers can be very concerned about the consequences of food irradiation;" the use of "(4) Whereas in several Member States. consumers may have cause for concern about the consequences of the use of food irradiation:" "(5) Whereas, until the entry into force of "(5) Whereas, until the entry into force of the Community positive list of foodstuffs the final positive list of foodstuffs. " "(13) Whereas foodstuffs may only be "(13) Whereas foodstuffs may only be treated by the action of ionising radiation if treated by the action of ionising radiation if. and if they are wholesome and in a. and if they are wholesome and in a proper condition; since ionising radiation proper condition;" cannot be used as a substitute for hygiene or health practices or good manufacturing or agricultural practice;" Aitifiki Article 4 " 1. The list of foodstuffs which may '1. The Community list of foodstuffs "3. The Commission shall examine the national authorisations in force and, after consulting the Scientific Committee for Food, accordance with Article 100a of the Treaty proposals aiming at establishing the list. " submit in "3. The Commission shall examine the national authorisations in force and, after consulting the Scientific Committee for Food, submit the procedure laid down in Article 100a of the Treaty proposals aiming at establishing the list. " in accordance with 4. 4. 5- AMENDED PROPOSAL for a European Parliament and Council Directive on the establishment of a Community list of foods and food ingredients treated with ionising radiation Common position Amended proposal Article 1 Article 1 "1. Without prejudice to the final positive " 1. Without prejudice to the Community list to be established. " positive list to be established. " - 6- ISSN 0254-1475 COM(98) 188 final DOCUMENTS EN 03 15 10 Catalogue number : CB-CO-98-195-EN-C ISBN 92-78-32522-8 Office for Official Publications of the European Communities L-2985 Luxembourg ^


title: Id-Deċiżjoni tal-Kunsill tad-19 ta' marzu 1998 dwar it-tqassim ta' l-ispejjeż għall-preparazzjoni ta' kampjuni ta' film għall-format uniformi għall-permessi tar-residenza

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text: 19/Vol. 1 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta’ l-Unjoni Ewropea 87 31998D0243 L 99/1 IL-ĠURNAL UFFIĊJALI TAL-KOMUNITAJIET EWROPEJ 31. 3. 1998 ID-DEĊIŻJONI TAL-KUNSILL tad-19 ta’ marzu 1998 dwar it-tqassim ta’ l-ispejjeż għall-preparazzjoni ta’ kampjuni ta’ film għall-format uniformi għall-permessi tar-residenza (98/243/JHA) IL-KUNSILL TA’ L-UNJONI EWROPEA, Artikolu 2 Wara li kkunsidra t-Trattat ta’ l-Unjoni Ewropea, u b’mod parti- kolari l-Artikolu K. 8(2), it-tieni paragrafu, it-tieni inċiż tiegħu, Wara li kkunsidra l-Azzjoni Konġunta tas-16 ta’ Diċembru 1996 adottata mill-Kunsill fuq il-bażi ta’ l-Artikolu K. 3 tat-Trattat dwar l-Unjoni Ewropea, li jirrigwarda format uniformi għall-permessi tar-residenza (1), u b’mod partikolari l-Artikolu 2(1) tiegħu, l-adozzjoni mill-Kunsill Billi tekniċi ta’ msemmija fl-Artikolu 2(1) ta’ dik l-Azzjoni Konġunta tinvolvi l-ħolqien ta’ kampjuni tal-film għall-format uniformi għall- permessi ta’ residenza; l-ispeċifikazzjonijiet Billi r-Renju ta’ l-Olanda ddikjara r-rieda tiegħu sabiex jipprepara kampjuni tal-film f’isem l-Istati Membri; Billi n-nefqa għall-preparazzjoni tal-kampjuni tal-film li saret mir- Renju ta’ l-Olanda għandha tkun mqassma bejn l-Istati Membri, IDDEĊIEDA DAN LI ĠEJ: Artikolu 1 Ir-Renju ta’ jipprepara l-Olanda huwa b’dan awtorizzat kampjuni tal-film għal format uniformi tal-permessi ta’ residenza f’isem l-Istati Membri. li In-nefqa totali ta’ l-preparazzjoni tal-kampjuni tal-film għal format uniformi tal-permessi ta’ residenza, li tammonta għal ECU 124 667, għandha tkun finanzjata mill-kontribuzzjonijiet ta’ l-Istati Membri. Il-kontribuzzjoni finanzjarja li għandha ssir minn tiġi kkalkolata fuq il-bażi kull Stat Membru individwali tal-proporzjoni tal-prodott nazzjonali gross tagħha għas-somma totali tal-prodotti nazzjonali gross ta’ l-Istati Membri li sservi bħala bażi għall-finanzjament tal-Komunitajiet Ewropej għall-1997 (2). “Il-prodott nazzjonali gross” fit-tifsira ta’ dan l-Artikolu għandha tkun kif infissra fid-Direttiva tal-Kunsill 89/130/KEE, dwar l-armonizzazzjoni tal-kompilazzjoni tal-prodott nazzjonali gross bi prezzijiet tas-suq (3). tal-budget ġenerali Euratom tat-13 1989 Frar ta’ Artikolu 3 Din id-Deċiżjoni tibda sseħħ fil-ġurnata tal-pubblikazzjoni tagħha fil-Ġurnal Uffiċjali. Magħmula fi Brussel, fid-19 ta’ Marzu 1998. Għall-Kunsill — Il-President J. STRAW (1) ĠU L 7, ta’ l-10. 1. 1997, p. 1. (2) ĠU L 44, ta’ l-14. 2. 1997, p. 127. (3) ĠU L 49, tal-21. 2. 1989, p. 26


title: Ændret forslag til Europa-Parlamentets og Rådets direktiv om indbyrdes tilnærmelse af medlemsstaternes lovgivning om levnedsmidler og levnedsmiddelingredienser, som er behandlet med ioniserende stråling

text: KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER Bruxelles, den 19. 03. 1998 KOM(1998) 188 endelig udg. -COD 169 UDTALELSE FRA KOMMISSIONEN i henhold til EF-traktatens artikel 189 B, stk. 2, litra d), om Europa-Parlamentets ændringerne til Rådets fælles holdninger om forslag til Europa-Parlamentets og Rådets direktiv om indbyrdes tilnærmelse af medlemsstaternes lovgivning om levnedsmidler og levnedsmiddelingredienser, som er behandlet med ioniserende stråling forslag til Europa-Parlamentets og Rådets direktiv vedrørende opstilling af en fællesskabsliste over levnedsmidler og levnedsmiddelingredienser, som er behandlet med ioniserende stråling OM ÆNDRING AF KOMMISSIONENS FORSLAG i henhold til EF-traktatens artikel 189 A, stk. 2. BEGRUNDELSE 1. BAGGRUND FOR SAGEN Forslaget, der er baseret på artikel 100 A, har til formål: at fastlægge de regler, som strålingsanlæg skal overholde (standarder, kontroller, registre, strålingskilder mv. ) at fastsætte betingelserne for tilladelse til at behandle levnedsmidler med ioniserende stråling (hvad der skal opnås, hvilken stand levnedsmidlerne skal være i, hvorfor behandlingen foretages) at indføre procedurer med henblik på tilladelse til at behandle levnedsmidler med ioniserende stråling, at markedsføre og indføre sådanne produkter (bestrålingsdoser og -kilder, kontrol, mærkning mv. ) opstilling af en fællesskabsliste over levnedsmidler, der må undergå denne behandling. Kommissionen oversendte sit forslag til Rådet den 9. december 1988. ØSU afgav udtalelse den 31. maj 1989. Under førstebehandlingen (den 10. oktober 1989) foreslog Europa-Parlamentet at forbyde behandlingen for ti ud af de elleve kategorier af produkter, der var opført i Kommissionens forslag, idet det kun accepterede tørrede krydderurter og krydderier I Kommissionens ændrede forslag KOM (89) 576 endelig udg. - SYN 169 begrænsedes, blandt andre ændringer, de kategorier af levnedsmidler, der kan bestråles, til otte. Behandlingen blev dermed begrænset til kun at omfatte de tilfælde, hvor der indebar en klar fordel med hensyn til kontrol af patogene mikroorganismer på levnedsmidler (folkesundheden) og skadegørende insekter i tørrede grøntsager og frugter. Den fælles holdning blev vedtaget den 27. oktober 1997 og indeholdt to tekster, idet Rådet fra 1992 havde opdelt Kommissionens forslag i to dele: en tekst, der indeholdt de generelle og tekniske aspekter, et rammedirektiv, som i vid udstrækning bifaldes af Parlamentet, hvad angår mærkning og beslutning med henblik på tilladelse til bestråling af produkter, og en tekst om listen over de levnedsmidler, der kan bestråles, et gennemførelsesdirektiv. Sidstnævnte indeholdt kun en kategori af produkter, der kunne underkastes behandlingen, nemlig tørrede krydderurter og krydderier, som var blevet foreslået af Parlamentet. Kommissionen accepterede disse tekster, også selv om de kun delvis opfyldte formålene med forslaget fra 1988. Af de ændringsforslag, som Parlamentet havde fremsat under førstebehandlingen, blev der medtaget fem i Kommissionens ændrede forslag, og herafer der kun to som endeligt er medtaget i Rådets fælles holdning. Sidstnævnte har på sin side indført seks af Parlamentets ændringsforslag blandt dem, som Kommissionen havde forkastet 2. EUROPA-PARLAMENTETS HOLDNING Under andenbehandlingen (den 17. februar 1998) fremsatte Udvalget om Miljø- og Sundhedsanliggender og Forbrugerbeskyttelse 25 ændringsforslag, hvoraf tre vedrørte gennemførelsesdirektivet. Der er senere blevet fremsat otte andre, som er blevet afvist. På plenarmødet blev der kun vedtaget fjorten ændringsforslag - hvoraf tre med henblik på gennemførelsesdirektivet - som tager sigte på at supplere og præsicere teksten (ændringsforslag nr. 1,2,7,11, første del, 12 og 23, første del,) at inddrage Parlamentet, også for de bestemmelser, hvor der Den Videnskabelig Komité for Levnedsmidler skal høres (ændringsforslag nr. 6 og 18) at påbyde, at lovgivningen skal indeholde bestemmelser om rent tekniske aspekter, som f. eks. specifikke analysemetoder til afsløring af levnedsmidler, der er behandlet med ioinerende stråling (ændringsforslag nr. 9,11, anden del, 23, anden del, 24 og 25, idet de tre sidstnævnte vedrører gennemførelsesdirektivet) at fratage Kommissionen muligheden for at træffe beslutninger som følge af beskyttelsesforanstaltninger, der er truffet af medlemsstaterne (ændringsforslag nr. 8 og 19) at halvere den periode, der er nødvendig til at forbyde levnedsmidler, der er behandlet med ioniserende stråling, og som ikke er i overensstemmelse med direktivet (ændringsforslag nr. 20) 3. KOMMISSIONENS UDTALELSE a. Kommissionen kan acceptere følgende ændringsforslag: - nr. 1, fordi det bedre afspejler forbrugernes følelser - nr. 2,11, første del, 12 og 23, første del, der skaber mere klarhed og en bedre defineret tekst - nr. 7, der supplerer den berørte betragtning og begrunder bilag I Derfor har Kommissionen i overensstemmelse med EF-traktatens artikel 189 A besluttet at ændre sit forslag og indarbejde disse ændringsforslag heri. b. Derimod kan Kommissionen ikke acceptere følgende ændringsforslag - nr. 6 og 18, der påbyder, at Parlamentet skal inddrages, for så vidt angår de bestemmelser, der pålægger Kommissionen at høre den videnskabelige komité Forpligtelsen til at høre den videnskabellige komité bør ikke forveksles med vedtagelsesproceduren for bestemmelserne, hvor Parlamentet er lovgiver sammen med Rådet. Ændringen er ikke nødvendig, da direktivets retsgrundlag er traktatens artikel 100A. - nr. 8 og 19, der vedrører Kommissionens kompetencebeføjelser som følge af, at der er truffet beskyttelsesforanstaltninger Ændringer af direktivet som følge af, at der træffes beskyttelsesforanstaltninger, bør indføres så hurtigt som muligt for at sikre beskyttelsen af folkesundheden og ikke være til hinder for enhedsmarkedets funktion. En artikel 100A-procedure i stedet for forskriftsudvalgsproceduren gør det ikke muligt at nå disse mål. - nr. 9, 24,25 og anden del af ændringsforslag nr. 11 og 23, som påbyder brug af specifikke analysemetoder i lovgivningen De almindelige kontrolaspekter er dækket af det horizontale direktiv om offentlig kontrol med levnedsmidler. Dette påbyder ikke nogen analysemetoder, da det ikke er passende at sammenkæde lovtekster med tekniske performancer - som ofte er forældede efter en et vist tidsrum. Desuden pålægger det supplerende direktiv om yderligere kontrolforanstaltninger de godkendte laboratorier at overholde standard NE 45001, hvilket indebærer benyttelse af validerede metoder. - nr. 20, der halverer (12 måneder) den periode, hvorefter produkter, der er behandlet med ioniserende stråling, og som ikke er i overensstemmelse med direktivet, skal forbydes. Fordi der er forudset en frist på 18 måneder til gennemførelse af direktivet, er det fuldtud rimeligt at fastsætte en yderligere periode på mindst 6 måneder til at forbyde produkter, der ikke er i overensstemmelse med direktivet. ÆNDRET FORSLAG til Europa-Parlamentets og Rådets direktiv om indbyrdes tilnærmelse af medlemsstaternes lovgivning om levnedsmidler og levnedsmiddelingredienser, som er behandlet med ioniserende stråling Fælles holdning Ændret forslag HENVISNING HENVISNING "(4) bestråling af levnedsmidler er i mange medlemsstater et følsomt emne i den offentlige debat, hvor forbrugerne kan være meget bekymrede for konsekvenserne af en sådan bestråling;" "(4) bestråling af levnedsmidler er i mange medlemsstater et følsomt emne i den offentlige debat, hvor konsekvenserne af en sådan bestråling kan vække bekymring hos forbrugerne;" "(5) det er hensigtsmæssigt, at medlemsstaterne under iagttagelse af traktatens regler og indtil den endelige positivliste over levnedsmidler og levnedsmiddelingredienser, " "(13) levnedsmidler må kun behandles med ioniserende stråling, hvis de er sunde og i ufordærvet stand, samt hvis der foreligger et levnedsmiddelhygiejnisk behov herfor, hvis der er en påviselig fordel af teknisk eller anden art, eller hvis det er til fordel for forbrugerne;" "(5) det er hensigtsmæssigt, at medlemsstaterne under iagttagelse af traktatens regler og indtil fagtles^kabspo^ifa^n over levnedsmidler og levnedsmiddelingredienser, ' "(13) levnedsmidler må kun behandles med ioniserende stråling, hvis de er sunde og i ufordærvet stand, samt hvis der foreligger et levnedsmiddelhygiejnisk behov herfor, hvis der er en påviselig fordel af teknisk eller anden art, eller hvis det er til fordel for forbrugerne, (ja ioniseren<fø strfrljng ifrfre frør træde i seedet for hygiejne sunfl^ma^sig prafrsis elle, r gqd fems^H^ma^sig e]tør }andt>ru^mcs^ig pratøis; Artikel 4 Artikel 4 "1. Den liste over de levnedsmidler, der "1. Den tillades behandlet. " levnedsmidler, der tillades " fælles liste over de "3. Kommissionen gennemgår de gældende nationale tilladelser og forelægger i overensstemmelse med traktatens artikel 100 A forslag med henblik på opstilling af listen efter at have hørt Den Videnskabelige Komité for Levnedsmidler. " "3. Kommissionen gennemgår de gældende nationale tilladelser og forelægger efter fremgangsmåden i traktatens artikel 100 A forslag med henblik på opstilling af listen efter at have hørt Den Videnskabelige Komité for Levnedsmidler. ÆNDRET FORSLAG til Europa-Parlamentets og Rådets direktiv vedrørende opstilling af en fællesskabsliste over levnedsmidler og levnedsmiddelingredienser, som er behandlet med ioniserende stråling Fælles holdning HENVISNING Ændret forslag HENVISNING Artikel 1 Artikel 1 " 1. Med forbehold af den endelige positivliste, der skal opstilles " " 1. Med forbehold af den fællesskabspositivhste, der skal opstilles " 2 2 ISSN 0254-1459 KOM(98) 188 endelig udg. DOKUMENTER DA 03 15 10 Katalognummer : CB-CO-98-195-DA-C ISBN 92-78-32519-8 Kontoret for De Europæiske Fællesskabers Officielle Publikationer L-2985 Luxembourg F


title: A Bizottság 624/98/EK rendelete (1998. március 19.) a cukorágazatban a melasztól eltérő termékek behozatalára vonatkozó részletes végrehajtási szabályok megállapításáról szóló 1423/95/EK rendelet módosításáról

eurovoc_concepts:
customs regulations
import
import policy
sugar
sugar product

text: 332 HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 03/22. kötet 31998R0624 1998. 3. 20. AZ EURÓPAI KÖZÖSSÉGEK HIVATALOS LAPJA L 85/5 A BIZOTTSÁG 624/98/EK RENDELETE (1998. március 19. ) a cukorágazatban a melasztól eltérő termékek behozatalára vonatkozó részletes végrehajtási szabá- lyok megállapításáról szóló 1423/95/EK rendelet módosításáról AZ EURÓPAI KÖZÖSSÉGEK BIZOTTSÁGA, tekintettel az Európai Közösséget létrehozó szerződésre, tekintettel a legutóbb az 1599/96/EK rendelettel (1) módosított, a cukor piacának közös szervezéséről szóló, 1981. június 30-i 1785/81/EGK tanácsi rendeletre (2) és különösen annak 15. cikke (4) bekezdésére, mivel a legutóbb az 1143/97/EK rendelettel (3) módosított 1423/95/EK bizottsági rendelet (4) 1. cikkének (2) bekezdése értelmében a kiegészítő vámok rögzítésének alapjául szolgáló reprezentatív világpiaci árakat minden gazdasági évben az 1785/81/EGK rendelet 41. cikkében megállapított eljárásnak megfelelően kell rögzíteni, és azok akkor módosíthatók, ha a számítási elemekben bekövetkező ingadozások 100 kilogram- monként 0,5 ECU vagy ennél nagyobb mértékű emelkedést vagy csökkenést eredményeznek; mivel a reprezentatív világpiaci árak folyamatos váltakozásának eredményeképpen a jelenleg érvényben lévő rendszer a kiegé- szítő vámok gyakori kiigazítását vonja maga után; mivel a reprezentatív árak és kiegészítő vámok – akár nagyon kis össze- gekre vonatkozó – gyakori ingadozása bonyolulttá teszi a rend- szert; mivel az egyszerűsítés, a kereskedők számára nyújtott jogbiztonság, valamint a Bizottság számára az eljárás éssze- rűsítése érdekében küszöbértéket a reprezentatív világpiaci árak módosulásának küszöbértékét – amelynek alapján a kiegészítő vámok kiigazításra kerülnek – kilogrammonként 1,20 ECU-re kell növelni; mivel az e rendeletben foglalt vannak a Cukorpiaci Irányítóbizottság véleményével, intézkedések összhangban ELFOGADTA EZT A RENDELETET: 1. cikk Az 1423/95/EK rendelet 1. cikke (2) bekezdésének második albekezdésében a „100 kilogrammonként 0,5 ECU” szövegrész helyébe „100 kilogrammonként 1,20 ECU” szövegrész lép. 2. cikk Ez a rendelet az Európai Közösségek Hivatalos Lapjában való kihir- detését követő hetedik napon lép hatályba. Ez a rendelet teljes egészében kötelező és közvetlenül alkalmazandó valamennyi tagállamban. Kelt Brüsszelben, 1998. március 19-én. a Bizottság részéről Franz FISCHLER a Bizottság tagja (1) HL L 206. , 1996. 8. 16. , 43. o. (2) HL L 177. , 1981. 7. 1. , 4. o. (3) HL L 165. , 1997. 6. 24. , 11. o. (4) HL L 141. , 1995. 6. 24. , 16. o


title: Verordnung (EG) Nr. 636/98 der Kommission vom 19. März 1998 zur Festsetzung der Ausfuhrerstattungen für Getreidemischfuttermittel

eurovoc_concepts:
cereal product
export refund
human nutrition

text: L 85/24 ‹ ‹DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 20. 3. 98 VERORDNUNG (EG) Nr. 636/98 DER KOMMISSION vom 19. M(cid:132)rz 1998 zur Festsetzung der Ausfuhrerstattungen f(cid:129)r Getreidemischfuttermittel DIE KOMMISSION DER EUROP(cid:142)ISCHEN GEMEINSCHAFTEN — gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EWG) Nr. 1766/92 des Rates vom 30. Juni 1992 (cid:129)ber die gemeinsame Markt- organisation f(cid:129)r Getreide (1), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 923/96 der Kommission (2), insbe- sondere auf Artikel 13 Absatz 3, in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: Artikel 13 der Verordnung (EWG) Nr. 1766/92 bestimmt, daß der Unterschied zwischen den Notierungen oder den Preisen auf dem Weltmarkt f(cid:129)r die in Artikel 1 dieser Verordnung genannten Erzeugnisse und den Preisen f(cid:129)r diese Erzeugnisse in der Gemeinschaft durch eine Erstat- tung bei der Ausfuhr ausgeglichen werden kann. Die Verordnung (EG) Nr. 1517/95 der Kommission vom 29. Juni 1995 mit Durchf(cid:129)hrungsbestimmungen zur Verordnung (EWG) Nr. 1766/92 hinsichtlich der Rege- lung der Ein- und Ausfuhr von Getreidemischfuttermit- teln und zur (cid:142)nderung der Verordnung (EG) Nr. 1162/95 (cid:129)ber besonderen Durchf(cid:129)hrungsbestimmungen mit Einfuhr- und Ausfuhrlizenzen f(cid:129)r Getreide und Reis (3) bestimmt in Artikel 2 die besonderen Kriterien, die bei der Berechnung der Erstattung f(cid:129)r diese Erzeugnisse zu ber(cid:129)cksichtigen sind. Bei dieser Berechnung muß auch der Gehalt an Getrei- deerzeugnissen ber(cid:129)cksichtigt werden. Zur Erzielung einer Vereinfachung sollte die Erstattung deshalb f(cid:129)r zwei Arten von Getreideerzeugnissen gew(cid:132)hrt werden, n(cid:132)mlich f(cid:129)r Mais, das in ausgef(cid:129)hrten Mischfuttermitteln am meisten verwendete Getreide, und f(cid:129)r anderes Getreide. Unter anderem Getreide sind im Sinne dieser Verordnung in Frage kommende Getreideerzeugnisse außer Mais und Maiserzeugnissen zu verstehen. Die genannte Erstattung ist f(cid:129)r die in dem betreffenden Mischfuttermittel enthal- tene Menge Getreideerzeugnisse zu gew(cid:132)hren. Der Erstattungsbetrag muß außerdem den M(cid:148)glichkeiten und Bedingungen des Absatzes der betreffenden Erzeug- nisse auf dem Weltmarkt, dem Erfordernis, St(cid:148)rungen auf dem Markt der Gemeinschaft zu verhindern, und dem wirtschaftlichen Aspekt der Ausfuhren Rechnung tragen. Bei der Festsetzung der Erstattung erscheint es derzeit jedoch angebracht, sich auf die Differenz zu gr(cid:129)nden, die zwischen den Kosten f(cid:129)r die allgemein zur Herstellung dieser Mischfuttermittel verwendeten Grundstoffe auf dem Gemeinschaftsmarkt und auf dem Weltmarkt festzu- stellen ist, was es erm(cid:148)glicht, den wirtschaftlichen Gege- benheiten bei der Ausfuhr dieser Erzeugnisse besser Rechnung zu tragen. Die Erstattung muß einmal im Monat festgesetzt werden; sie kann zwischenzeitlich ge(cid:132)ndert werden. Die in dieser Verordnung vorgesehenen Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des Verwaltungsaus- schusses f(cid:129)r Getreide — HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Die Ausfuhrerstattungen f(cid:129)r Mischfuttermittel, die in der Verordnung (EWG) Nr. 1766/92 genannt sind und der Verordnung (EG) Nr. 1517/95 unterliegen, werden wie im Anhang der vorliegenden Verordnung angegeben gew(cid:132)hrt. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am 20. M(cid:132)rz 1998 in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Br(cid:129)ssel, den 19. M(cid:132)rz 1998 F(cid:129)r die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 181 vom 1. 7. 1992, S. 21. (2) ABl. L 126 vom 24. 5. 1996, S. 37. (3) ABl. L 147 vom 30. 6. 1995, S. 51. 20. 3. 98 ‹ ‹DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 85/25 ANHANG zur Verordnung der Kommission vom 19. M(cid:132)rz 1998 zur Festsetzung der Ausfuhrerstattungen f(cid:129)r Getreidemischfuttermittel F(cid:129)r eine Ausfuhrerstattung kommen Erzeugnisse der nachstehenden Produktcodes in Frage (1): 2309 10 11 9000, 2309 10 13 9000, 2309 10 31 9000, 2309 10 33 9000, 2309 10 51 9000, 2309 10 53 9000, 2309 90 31 9000, 2309 90 33 9000, 2309 90 41 9000, 2309 90 43 9000, 2309 90 51 9000, 2309 90 53 9000. Getreideerzeugnis (2) Erstattung (2) (in ECU/t) Mais und Maiserzeugnisse der KN-Codes 0709 90 60, 0712 90 19, 1005, 1102 20, 1103 13, 1104 23 und 1904 10 10 1104 19 50, 1103 29 40, Getreideerzeugnisse (2) Maiserzeugnissen außer Mais und 20,28 6,62 (1) Gem(cid:132)ß Sektor 5 im Anhang zur ge(cid:132)nderten Verordnung (EWG) Nr. 3846/87 der Kommission (ABl. L 366 vom 24. 12. 1987, S. 1). (2) Die Erstattung ber(cid:129)cksichtigt lediglich Getreidest(cid:132)rke. Als Getreideerzeugnisse gelten die Erzeugnisse des Kapitels 10 der Unterpositionen 0709 90 60 und 0712 90 19 sowie der Positionen 1101, 1102, 1103 und 1104 (ausgenommen Unterposition 1104 30) und der Gehalt an Getreide von Erzeugnissen der Unterpositionen 1904 10 10 und 1904 10 90 der Kombinierten Nomenklatur. Der Gehalt an Getreide von Erzeugnissen der Unterpositionen 1904 10 10 und 1904 10 90 der Kombinierten Nomenklatur wird dem Gewicht dieser Enderzeugnisse gleichgestellt. F(cid:129)r St(cid:132)rke, deren Ursprung sich nicht einwandfrei nachweisen l(cid:132)ßt, wird keine Erstattung gew(cid:132)hrt


title: Decisão da Comissão de 19 de Março de 1998 respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia

eurovoc_concepts:
ACP countries
Germany
United Kingdom
beef
import licence

text: 27. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 94/21 II (Actos cuja publica(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o (cid:130) uma condi(cid:135)(cid:209)o da sua aplicabilidade) COMISS(cid:212)O DECIS(cid:212)O DA COMISS(cid:212)O de 19 de Mar(cid:135)o de 1998 respeitante aos certificados de importa(cid:135)(cid:209)o em rela(cid:135)(cid:209)o aos produtos do sector da carne de bovino origin(cid:145)rios do Botsuana, do Qu(cid:130)nia, de Madag(cid:145)scar, da Suazi- l(cid:131)ndia, do Zimbabu(cid:130) e da Nam(cid:146)bia (98/239/CE) A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Mar(cid:135)o de 1990, relativo ao regime aplic(cid:145)vel aos produtos agr(cid:146)colas e a certas mercadorias resultantes da transforma(cid:135)(cid:209)o de produtos agr(cid:146)colas origi- n(cid:145)rios dos Estados de (cid:214)frica, das Cara(cid:146)bas e do Pac(cid:146)fico (ACP) ou dos pa(cid:146)ses e territ(cid:155)rios ultramarinos (PTU) (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 619/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 27º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 589/96 da Comiss(cid:209)o, de 2 de Abril de 1996, que fixa as normas de execu(cid:135)(cid:209)o no sector da carne de bovino do Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, relativo ao regime aplic(cid:145)vel aos produtos agr(cid:146)colas e a certas mercadorias resultantes da transforma(cid:135)(cid:209)o de produtos agr(cid:146)colas origin(cid:145)rios dos Estados ACP ou dos pa(cid:146)ses e territ(cid:155)rios ultramarinos (PTU) (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 260/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CE) nº 589/96 prev(cid:136) a possibilidade de emitir certificados de importa(cid:135)(cid:209)o em rela(cid:135)(cid:209)o aos produtos do sector da carne de bovino; que, todavia, as importa(cid:135)(cid:210)es devem realizar-se nos limites das quantidades previstas para cada um destes pa(cid:146)ses terceiros exportadores; (1) JO L 84 de 30. 3. 1990, p. 85. (2) JO L 89 de 10. 4. 1996, p. 1. (3) JO L 84 de 3. 4. 1996, p. 22. (4) JO L 25 de 31. 1. 1998, p. 42. Considerando que os pedidos de certificados apresentados de 1 a 10 de Mar(cid:135)o de 1998, expressos em carne desos- sada, nos termos do Regulamento (CE) nº 589/96, no que se refere aos produtos origin(cid:145)rios do Botsuana, do Qu(cid:130)nia, de Madag(cid:145)scar, da Suazil(cid:131)ndia, do Zimbabu(cid:130) e da Nam(cid:146)bia n(cid:209)o s(cid:209)o superiores (cid:133)s quantidades dispon(cid:146)veis para estes Estados; que (cid:130), por isso, poss(cid:146)vel emitir certifi- cados de importa(cid:135)(cid:209)o para as quantidades pedidas; Considerando que (cid:130) conveniente proceder (cid:133) fixa(cid:135)(cid:209)o das restantes quantidades em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s quais podem ser pedidos certificados, a partir de 1 de Abril de 1998, no (cid:131)mbito da quantidade total de 52 100 toneladas; Considerando que parece (cid:156)til recordar que esta decis(cid:209)o n(cid:209)o prejudica a aplica(cid:135)(cid:209)o da Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanit(cid:145)rios e de pol(cid:146)cia sanit(cid:145)ria na importa(cid:135)(cid:209)o de animais das esp(cid:130)cies bovina, su(cid:146)na, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos (cid:133) base de carne provenientes de pa(cid:146)ses terceiros (5), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (6), ADOPTOU A PRESENTE DECIS(cid:212)O: Artigo 1º Os seguintes Estados-membros emitem, em 21 de Mar(cid:135)o de 1998, os certificados de importa(cid:135)(cid:209)o respeitantes aos produtos do sector da carne de bovino, expressos em (5) JO L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (6) JO L 24 de 30. 1. 1998, p. 31. L 94/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 3. 98 carne desossada, origin(cid:145)rios de determinados Estados de (cid:214)frica, das Cara(cid:146)bas e do Pac(cid:146)fico, em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s quanti- dades e aos pa(cid:146)ses de origem a seguir indicados: Alemanha: (cid:190) 550,000 toneladas origin(cid:145)rias do Botsuana, Reino Unido: (cid:190) 380,000 toneladas origin(cid:145)rias do Botsuana, (cid:190) 10,000 toneladas origin(cid:145)rias do Suazil(cid:131)ndia, (cid:190) 645,000 toneladas origin(cid:145)rias do Zimbabu(cid:130), (cid:190) 450,000 toneladas origin(cid:145)rias da Nam(cid:146)bia. (cid:190) Botsuana: (cid:190) Qu(cid:130)nia: (cid:190) Madag(cid:145)scar: (cid:190) Suazil(cid:131)ndia: (cid:190) Zimbabu(cid:130): (cid:190) Nam(cid:146)bia: 16 571,000 toneladas, 142,000 toneladas, 7 564,000 toneladas, 3 338,000 toneladas, 8 180,000 toneladas, 11 947,000 toneladas. Artigo 3º Os Estados-membros s(cid:209)o os destinat(cid:145)rios da presente decis(cid:209)o. Artigo 2º Feito em Bruxelas, em 19 de Mar(cid:135)o de 1998. Os pedidos de certificado podem ser apresentados, nos termos do disposto no nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 589/96, no decurso dos dez primeiros dias do m(cid:136)s de Abril de 1998, em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s seguintes quantidades de carne de bovino desossada: Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o


title: Commission Regulation (EC) No 637/98 of 19 March 1998 fixing the export refunds on rice and broken rice

eurovoc_concepts:
export refund
rice

text: L 85/26 EN Official Journal of the European Communities 20. 3. 98 COMMISSION REGULATION (EC) No 637/98 of 19 March 1998 fixing the export refunds on rice and broken rice THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, (EC) No 444/98 (5) should be used; whereas account should be taken of this when the refunds are fixed; Having regard to the Treaty establishing the European Community, Whereas Article 13 (5) of Regulation (EC) No 3072/95 defines the specific criteria to be taken into account when the export refund on rice and broken rice is being calcu- lated; Having regard to Council Regulation (EC) No 3072/95 of 22 December 1995 on the common organization of the market in rice (1), as amended by Regulation (EC) No 192/98 (2), and in particular the second subparagraph of Article 13 (3) thereof, Whereas the world market situation or the specific re- quirements of certain markets may make it necessary to vary the refund for certain products according to destina- tion; Whereas Article 13 of Regulation (EC) No 3072/95 provides that the difference between quotations or prices on the world market for the products listed in Article 1 of that Regulation and prices for those products within the Community may be covered by an export refund; Whereas Article 13 (4) of Regulation (EC) No 3072/95, provides that when refunds are being fixed account must be taken of the existing situation and the future trend with regard to prices and availabilities of rice and broken rice on the Community market on the one hand and prices for rice and broken rice on the world market on the other; whereas the same Article provides that it is also important to ensure equilibrium and the natural develop- ment of prices and trade on the rice market and, further- more, to take into account the economic aspect of the proposed exports and the need to avoid disturbances of the Community market with limits resulting from agree- ments concluded in accordance with Article 228 of the Treaty; Whereas Commission Regulation (EEC) No 1361/76 (3) lays down the maximum percentage of broken rice allowed in rice for which an export refund is fixed and specifies the percentage by which that refund is to be reduced where the proportion of broken rice in the rice exported exceeds that maximum; Whereas a separate refund should be fixed for packaged long grain rice to accommodate current demand for the product on certain markets; Whereas the refund must be fixed at least once a month; whereas it may be altered in the intervening period; Whereas it follows from applying these rules and criteria to the present situation on the market in rice and in particular to quotations or prices for rice and broken rice within the Community and on the world market, that the refund should be fixed as set out in the Annex hereto; Whereas the measures provided for in this Regulation are in accordance with the opinion of the Management Committee for Cereals, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 The export refunds on the products listed in Article 1 of Regulation (EC) No 3072/95 with the exception of those listed in paragraph 1 (c) of that Article, exported in the natural state, shall be as set out in the Annex hereto. Whereas export possibilities exist for a quantity of 2 000 tonnes of rice to certain destinations; whereas the pro- cedure laid down in Article 7 (4) of Commission Regula- tion (EC) No 1162/95 (4), as last amended by Regulation Article 2 (1) OJ L 329, 30. 12. 1995, p. 18. (2) OJ L 20, 27. 1. 1998, p. 16. (3) OJ L 154, 15. 6. 1976, p. 11. (4) OJ L 117, 24. 5. 1995, p. 2. This Regulation shall enter into force on 20 March 1998. (5) OJ L 56, 26. 2. 1998, p. 12. 20. 3. 98 EN Official Journal of the European Communities L 85/27 This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 19 March 1998. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission to the Commission Regulation of 19 March 1998 fixing the export refunds on rice and broken rice ANNEX Product code Destination (1) (ECU/tonne) Amount of refunds (2) Product code Destination (1) (ECU/tonne) Amount of refunds (2) 1006 20 11 9000 1006 20 13 9000 1006 20 15 9000 1006 20 17 9000 1006 20 92 9000 1006 20 94 9000 1006 20 96 9000 1006 20 98 9000 1006 30 21 9000 1006 30 23 9000 1006 30 25 9000 1006 30 27 9000 1006 30 42 9000 1006 30 44 9000 1006 30 46 9000 1006 30 48 9000 1006 30 61 9100 1006 30 61 9900 1006 30 63 9100 1006 30 63 9900 1006 30 65 9100 01 01 01 (cid:190) 01 01 01 (cid:190) 01 01 01 (cid:190) 01 01 01 (cid:190) 01 02 03 04 01 04 01 02 03 04 01 04 01 02 03 04 24,00 24,00 24,00 (cid:190) 24,00 24,00 24,00 (cid:190) 24,00 24,00 24,00 (cid:190) 24,00 24,00 24,00 (cid:190) 30,00 36,00 41,00 30,00 30,00 30,00 30,00 36,00 41,00 30,00 30,00 30,00 30,00 36,00 41,00 30,00 1006 30 65 9900 1006 30 67 9100 1006 30 67 9900 1006 30 92 9100 1006 30 92 9900 1006 30 94 9100 1006 30 94 9900 1006 30 96 9100 1006 30 96 9900 1006 30 98 9100 1006 30 98 9900 1006 40 00 9000 01 04 05 (cid:190) 01 02 03 04 01 04 (cid:190) 01 02 03 04 01 04 (cid:190) 01 02 03 04 01 04 (cid:190) 05 (cid:190) (cid:190) 30,00 30,00 36,00 (cid:190) 30,00 36,00 41,00 30,00 30,00 30,00 (cid:190) 30,00 36,00 41,00 30,00 30,00 30,00 (cid:190) 30,00 36,00 41,00 30,00 30,00 30,00 (cid:190) 36,00 (cid:190) (cid:190) (1) The destinations are identified as follows: 01 Liechtenstein, Switzerland, the communes of Livigno and Campione d’Italia, 02 Zones I, II, III, VI, Ceuta and Melilla, 03 Zones IV, V, VII (c), Canada and Zone VIII excluding Surinam, Guyana and Madagascar, 04 Destinations mentioned in Article 34 of amended Commission Regulation (EEC) No 3665/87, 05 Ceuta and Melilla. (2) Refunds fixed under the procedure laid down in Article 7(4) of amended Regulation (EC) No 1162/95 in respect of a quantity of 2 000 tonnes. NB: The zones are those defined in the Annex to amended Commission Regulation (EEC) No 2145/92


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 625/98 της Επιτροπής της 19ης Μαρτίου 1998 σχετικά με την τροποποίηση του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 980/92 για τις λεπτομέρειες εφαρμογής της ενίσχυσης για τη θέση σε εμπορία του ρυζιού της Γουιάνας στη Μαρτινίκα και στη Γουαδελούπη όσον αφορά τον προορισμό του ρυζιού που αποτελεί αντικείμενο της ενίσχυσης

eurovoc_concepts:
EU aid
Guyana
aid system
marketing
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rice

text: L 85/6 ‹ EL ‹ Ep˜isglg Evgleq˜ida tym Euqypaˇij ˜ym Joimot ˜gtym 20. 3. 98 JAMOMISLOS (EJ) aqih. 625/98 TGS EPITQOPGS tgr 19gr Laqt˜iou 1998 swetij ˜a le tgm tqopopo˜igsg tou jamomislo ˜u (EOJ) aqih. 980/92 cia tir keptol ˜eqeier evaqloc ˜gr tgr em˜iswusgr cia tg h ˜esg se elpoq˜ia tou qufio ˜u tgr Coui ˜amar stg Laqtim˜ija jai stg Couadeko ˜upg ˜osom avoq ˜a tom pqooqisl ˜o tou qufio ˜u pou apoteke˜i amtije˜ilemo tgr em˜iswusgr G EPITQOPG TYM EUQYPA˘IJYM JOIMOTGTYM, ˜Ewomtar up ˜oxg: tg sumh ˜gjg cia tgm ˜idqusg tgr Euqypaˇij ˜gr Joim ˜otgtar, tom jamomisl ˜o (EOJ) aqih. 3763/91 tou Sulbouk˜iou, tgr 16gr Dejelbq˜iou 1991, cia eidij ˜a l ˜etqa pou avoqo ˜um oqisl ˜ema ceyqcij ˜a pqoˇi ˜omta sta cakkij ˜a upeqp ˜omtia dialeq˜islata (1), ˜opyr tqopopoi ˜ghgje tekeuta˜ia ap ˜o tom jamomisl ˜o (EJ) aqih. 2598/95 (2), jai id˜iyr to ˜aqhqo 3 paq ˜acqavor 5, Ejtil ˜ymtar: ˜oti o jamomisl ˜or (EJ) aqih. 2598/95 oq˜ifei sto ˜aqhqo 1 sgle˜io 3 stoiwe˜io d) ˜oti aun ˜ametai o ˜ocjor tgr topij ˜gr paqacyc ˜gr qufio ˜u tgr Coui ˜amar cia to opo˜io woqgce˜itai em˜iswusg stg di ˜ahesg jai tg h ˜esg se elpoq˜ia, cia ma kgvho ˜um up ˜oxg oi epitac ˜er tgr oijomolij ˜gr apodotij ˜o- tgtar· ˜oti, sucjejqil ˜ema, o jamomisl ˜or (EJ) aqih. 2598/95 pqobk ˜epei lia peqioqisl ˜emg pos ˜otgta aut ˜gr tgr paqa- cyc ˜gr, l ˜ewqi 4 000 t ˜omour jat’ am ˜ytato ˜oqio, d ˜umatai ma t ˜uwei tou jahest ˜ytor em˜iswusgr le sjop ˜o tg di ˜ahesg ˜g tg h ˜esg se elpoq˜ia stgm up ˜okoipg Joim ˜otgta· ˜oti pq ˜epei ma hespisto ˜um oi diat ˜aneir pou apaito ˜umtai cia tgm evaqloc ˜g tou jamomislo ˜u (EJ) aqih. 2598/95 jai ma tqopopoighe˜i am ˜akoca o jamomisl ˜or (EOJ) aqih. 980/92 tgr Epitqop ˜gr, tgr 21gr Apqik˜iou 1992, cia tir keptol ˜eqeier evaqloc ˜gr tgr em˜iswusgr cia tg h ˜esg se elpoq˜ia tou qufio ˜u tgr Coui ˜amar stg Laqtim˜ija jai stg Couade- ko ˜upg (3)· ˜oti aut ˜er oi tewmij ˜er pqosaqloc ˜er pq ˜epei ma avoqo ˜um id˜iyr, jat ˜a pq ˜yto k ˜oco, tir keptol ˜eqeier woq ˜gcg- sgr tgr em˜iswusgr cia tir sulb ˜aseir di ˜ahesgr ˜g h ˜esgr se elpoq˜ia pou sum ˜aptomtai letan ˜u tgr gleqolgm˜iar h ˜esgr se isw ˜u tou jamomislo ˜u (EJ) aqih. 2598/95 jai tgr gleqolg- m˜iar h ˜esgr se isw ˜u tou paq ˜omtor jamomislo ˜u jai, jat ˜a de ˜uteqo k ˜oco, tom jahoqisl ˜o tym sulbakkol ˜emym leq ˜ym tgr s ˜ulbasgr di ˜ahesgr ˜g h ˜esgr se elpoq˜ia tgr paqacyc ˜gr qufio ˜u tgr Coui ˜amar jai, t ˜ekor, ta l ˜etqa pou pq ˜epei ma kgvho ˜um cia ma enasvakiste˜i g lg up ˜eqbasg tym l ˜ecistym posot ˜gtym pou lpoqo ˜um ma t ˜uwoum tgr em˜iswusgr, jah ˜yr jai tour ek ˜ecwour pou apaito ˜umtai cia tgm ep˜iteung tou st ˜owou tou jahest ˜ytor· ˜oti, cia ma epiteuwhe˜i o st ˜owor tou l ˜etqou, pq ˜epei ma hespi- sto ˜um oi amacja˜ier diat ˜aneir, ˜yste ta pqoˇi ˜omta pou jak ˜u- ptomtai ap ˜o to jahest ˜yr em˜iswusgr ma lgm en ˜acomtai, (1) EE L 356 tgr 24. 12. 1991, s. 1. (2) EE L 267 tgr 9. 11. 1995, s. 1. (3) EE L 104 tgr 22. 4. 1992, s. 31. apost ˜ekkomtai ej m ˜eou ap ˜o ta upeqp ˜omtia dialeq˜islata pqor tgm up ˜okoipg Joim ˜otgta ˜g, aj ˜olg, ma lgm apost ˜ek- komtai ej m ˜eou ap ˜o tgm up ˜okoipg Joim ˜otgta pqor ta upeq- p ˜omtia dialeq˜islata· ˜oti, cia ma enasvakiste˜i g apotekeslatij ˜g evaqloc ˜g tou jahest ˜ytor emisw ˜useym, pq ˜epei ma sulp ˜esei g ˜emaqng tgr evaqloc ˜gr tou paq ˜omtor jamomislo ˜u le tgm gleqolgm˜ia ˜oti, h ˜esgr se isw ˜u tou jamomislo ˜u (EJ) aqih. 2598/95· yst ˜oso, pq ˜epei ma heyqgho ˜um oqistij ˜a ta apotek ˜eslata tym ej m ˜eou apostok ˜ym jai tym enacyc ˜ym ap ˜o tg Couade- ko ˜upg jai tg Laqtim˜ija le pqooqisl ˜o tgm up ˜okoipg Joim ˜o- tgta jai tir tq˜iter w ˜yqer, oi opo˜ier ejtek ˜estgjam s ˜ulvyma le tir diat ˜aneir pou amtijah˜istamtai ap ˜o tom paq ˜omta jamomisl ˜o· ˜oti, yr ej to ˜utou, pq ˜epei ma evaqloste˜i to m ˜eo je˜ilemo tou ˜aqhqou 6 tou jamomislo ˜u (EJ) aqih. 980/92 cia tir ej m ˜eou apostok ˜er jai enacyc ˜er ap ˜o tg Couade- ko ˜upg jai tg Laqtim˜ija, le isw ˜u ap ˜o tgm gleqolgm˜ia h ˜esgr se isw ˜u tou paq ˜omtor jamomislo ˜u· ˜oti ta l ˜etqa pou pqobk ˜epomtai stom paq ˜omta jamomisl ˜o e˜imai s ˜ulvyma le tg cm ˜ylg tgr epitqop ˜gr diawe˜iqisgr qufio ˜u, ENEDYSE TOM PAQOMTA JAMOMISLO: ˜Aqhqo 1 O jamomisl ˜or (EOJ) aqih. 980/92 tqopopoie˜itai yr en ˜gr: 1. O t˜itkor amtijah˜istatai ap ˜o to aj ˜okouho je˜ilemo: «Jamomisl ˜or (EOJ) aqih. 980/92 tgr Epitqop ˜gr, tgr 21gr Apqik˜iou 1992, cia tir keptol ˜eqeier evaqloc ˜gr tgr em˜iswusgr cia tgm elpoq˜ia tou qufio ˜u tgr Coui ˜amar. » 2. Sto ˜aqhqo 1, g paq ˜acqavor 1 amtijah˜istatai ap ˜o to aj ˜okouho je˜ilemo: «1. Cia tgm evaqloc ˜g tou jahest ˜ytor em˜iswusgr pou pqobk ˜epetai sto ˜aqhqo 3 paq ˜acqavor 3 tou jamomislo ˜u (EOJ) aqih. 3763/91, moe˜itai yr “et ˜gsia s ˜ulbasg” g s ˜ulbasg le tgm opo˜ia ˜emar sumakkass ˜olemor, vusij ˜o ˜g molij ˜o pq ˜osypo, pou e˜imai ecjatestgl ˜emor stgm Joim ˜o- tgta ejt ˜or tou dialeq˜islator tgr Coui ˜amar, amakalb ˜a- mei tgm upowq ˜eysg pqim tgm ˜emaqng tgr peqi ˜odou elpo- ˜g ma h ˜esei se elpoq˜ia stg Couade- q˜iar ma diah ˜esei ko ˜upg, stg Laqtim˜ija ˜g stgm up ˜okoipg Joim ˜otgta to s ˜umoko ˜g l ˜eqor tgr paqacyc ˜gr qufio ˜u em ˜or paqacyco ˜u, liar ol ˜adar ˜g liar ˜emysgr paqacyc ˜ym tgr Coui ˜amar. » 20. 3. 98 ‹ EL ‹ Ep˜isglg Evgleq˜ida tym Euqypaˇij ˜ym Joimot ˜gtym L 85/7 3. Sto ˜aqhqo 2 pqost˜ihetai g aj ˜okouhg paq ˜acqavor: ˜oker tir pos ˜otgter qufio ˜u, o sumtekest ˜gr j, o opo˜ior kalb ˜ametai le tom t ˜upo: «4. Cia tgm evaqloc ˜g tou ˜aqhqou 3 paq ˜acqavor 3 tou jamomislo ˜u (EOJ) aqih. 3763/91, oi ait ˜gseir emisw ˜useym pou avoqo ˜um tgm peq˜iodo pou ˜epetai tgr 12gr Moelbq˜iou 1995 jai pqogce˜itai tgr 20 ˜gr Laqt˜iou 1998 upob ˜akkomtai stir aql ˜odier upgqes˜ier pou oq˜ifo- mtai ap ˜o to cakkij ˜o jq ˜ator le tour ˜oqour pou hesp˜ifo- mtai ap ˜o tir em k ˜ocy upgqes˜ier. G em˜iswusg jatab ˜akketai avo ˜u pqosjolisto ˜um oi apode˜ineir, pqor ijamopo˜igsg tym aql ˜odiym aqw ˜ym, ˜oti ta pqoˇi ˜omta cia ta opo˜ia woqgce˜itai to dija˜iyla tgr ˜g tehe˜i se elpoq˜ia em˜iswusgr ˜ewoum pq ˜aclati diatehe˜i stg Couadeko ˜upg, stg Laqtim˜ija ˜g stgm up ˜okoipg Joim ˜otgta. Oi aql ˜odier upgqes˜ier bebai ˜ymomtai le tour jat ˜akkg- ˜oti ta stoiwe˜ia pou amav ˜eqomtai stir kour ek ˜ecwour ait ˜gseir em˜iswusgr jai sta sumgll ˜ema dijaiokocgtij ˜a e˜imai akgh ˜g jai ajqib ˜g. » 4. To ˜aqhqo 5 amtijah˜istatai ap ˜o to aj ˜okouho je˜ilemo: «˜Aqhqo 5 1. Oi aql ˜odier cakkij ˜er aqw ˜er jahoq˜ifoum, e ˜am pq ˜epei, ˜emam emia˜io sumtekest ˜g le˜iysgr pou evaql ˜ofetai stir swetij ˜er ait ˜gseir cia ma enasvakiste˜i ˜oti j ˜ahe ˜etor g em˜iswusg dem woqgce˜itai cia ˜ocjo, ejvqaf ˜olemo se t ˜omour isodum ˜alou keujasl ˜emou qufio ˜u, am ˜yteqo ap ˜o 12 000 t ˜omour cia to s ˜umoko tym posot ˜gtym cia tir opo˜ier upobk ˜ghgjam ait ˜gseir jai, emt ˜or auto ˜u tou oq˜iou, am ˜yteqo ap ˜o 4 000 t ˜omour ˜osom avoq ˜a tir pos ˜o- tgter pou diat ˜ehgjam ˜g et ˜ehgjam se elpoq˜ia stgm Joim ˜otgta ejt ˜or tgr Couadeko ˜upgr jai tgr Laqtim˜ijar. 2. O emia˜ior sumtekest ˜gr le˜iysgr upokoc˜ifetai yr en ˜gr: a) ˜otam oi pos ˜otgter cia tir opo˜ier upobk ˜ghgjam oi ait ˜gseir em˜iswusgr e˜imai sumokij ˜a jat ˜yteqer ap ˜o 12 000 t ˜omour akk ˜a, ˜osom avoq ˜a to q ˜ufi pou diat ˜e- hgje ˜g et ˜ehg se elpoq˜ia stgm Joim ˜otgta ejt ˜or tgr Couadeko ˜upgr jai tgr Laqtim˜ijar, am ˜yteqer ap ˜o to l ˜ecisto ˜ocjo tym 4 000 t ˜omym, evaql ˜ofetai, l ˜omom stir pos ˜otgter tou em k ˜ocy qufio ˜u, o sumtekest ˜gr i, o opo˜ior kalb ˜ametai le tom t ˜upo: i = 4 000 x ˜opou: j = 12 000 y ˜opou: y = sumokij ˜g pos ˜otgta qufio ˜u Coui ˜amar cia tgm opo˜ia upobk ˜ghgjam oi ait ˜gseir emisw ˜useym· c) ˜otam oi pos ˜otgter cia tir opo˜ier oi ait ˜gseir pou upobk ˜ghgjam e˜imai sumokij ˜a am ˜yteqer sucwq ˜omyr ap ˜o 12 000 t ˜omour jai, ˜osom avoq ˜a to q ˜ufi pou diat ˜ehgje ˜g et ˜ehg se elpoq˜ia stgm Joim ˜otgta ejt ˜or tgr Couadeko ˜upgr jai tgr Laqtim˜ijar, ap ˜o to l ˜ecisto ˜ocjo tym 4 000 t ˜omym, evaql ˜ofetai o sumte- kest ˜gr z o opo˜ior kalb ˜ametai le tom t ˜upo: z = 12 000 (i * x) + k ˜opou: x = pos ˜otgta qufio ˜u Coui ˜amar pou ˜ewei pq ˜aclati diatehe˜i jai tehe˜i se elpoq˜ia stgm Joim ˜otgta ejt ˜or tgr Laqtim˜ijar jai tgr Couadeko ˜upgr, i = sumtekest ˜gr le˜iysgr cia tir ait ˜gseir em˜iswusgr pou avoqo ˜um tgm pos ˜otgta qufio ˜u Coui ˜amar pou ˜ewei pq ˜aclati diatehe˜i jai tehe˜i se elpoq˜ia stgm Joim ˜otgta ejt ˜or tgr Laqtim˜ijar jai tgr Couadeko ˜upgr pou amav ˜eqetai sto stoiwe˜io a), k = pos ˜otgta qufio ˜u Coui ˜amar pou ˜ewei pq ˜aclati diatehe˜i jai tehe˜i se elpoq˜ia stg Laqtim˜ija jai tg Couadeko ˜upg. Oi aql ˜odier cakkij ˜er upgqes˜ier amajoim ˜ymoum stgm Epitqop ˜g tir peqipt ˜yseir evaqloc ˜gr tgr paqo ˜usar paqacq ˜avou jai tir swetij ˜er pos ˜otgter. 3. G em˜iswusg jatab ˜akketai cia tir pos ˜otgter pou ˜ewoum pq ˜aclati diatehe˜i jai tehe˜i se elpoq˜ia se ejt ˜e- kesg tgr ˜g tym sulb ˜aseym peqi ˜odou elpoq˜iar jai s ˜ulvyma le tir evaqlost ˜eer diat ˜aneir. Cia tgm evaqloc ˜g tou paq ˜omtor ˜aqhqou, o sumteke- 4. st ˜gr letatqop ˜gr jahoq˜ifetai se: — 0,45 letan ˜u tou qufio ˜u paddy jai tou keujasl ˜emou qufio ˜u, — 0,69 letan ˜u tou apovkoiyl ˜emou qufio ˜u jai tou keujasl ˜emou qufio ˜u, — 0,93 letan ˜u tou glikeujasl ˜emou jai tou keujasl ˜e- mou qufio ˜u. » x = pos ˜otgta qufio ˜u Coui ˜amar pou ˜ewei pq ˜aclati diatehe˜i jai tehe˜i se elpoq˜ia stgm Joim ˜otgta ejt ˜or tgr Laqtim˜ijar jai tgr Couadeko ˜upgr· b) ˜otam oi pos ˜otgter cia tir opo˜ier oi ait ˜gseir emisw ˜u- seym pou upobk ˜ghgjam e˜imai am ˜yteqer sumokij ˜a ap ˜o ˜osom avoq ˜a to q ˜ufi 12 000 t ˜omour, akk ˜a jat ˜yteqer, pou diat ˜ehgje ˜g et ˜ehg se elpoq˜ia stgm Joim ˜otgta ejt ˜or tgr Couadeko ˜upgr jai tgr Laqtim˜ijar, tou l ˜ecistou ˜ocjou tym 4 000 t ˜omym, evaql ˜ofetai, se 5. To ˜aqhqo 6 amtijah˜istatai ap ˜o to aj ˜okouho je˜ilemo: «˜Aqhqo 6 1. Ta pqoˇi ˜omta pou tucw ˜amoum tgr em˜iswusgr pou jatab ˜akketai dum ˜alei tou ˜aqhqou 3 paq ˜acqavor 3 tou jamomislo ˜u (EOJ) aqih. 3763/91 dem d ˜umatai ma apostako ˜um ej m ˜eou· en ˜akkou, aut ˜a pou diat˜ihemtai jai t˜ihemtai se elpoq˜ia stg Couadeko ˜upg jai stg Laqti- m˜ija dem d ˜umatai ma apostako ˜um ej m ˜eou stgm up ˜okoipg Joim ˜otgta. L 85/8 ‹ EL ‹ Ep˜isglg Evgleq˜ida tym Euqypaˇij ˜ym Joimot ˜gtym 20. 3. 98 Ta pqoˇi ˜omta pou diat˜ihemtai jai t˜ihemtai se elpoq˜ia stgm up ˜okoipg Joim ˜otgta pou ˜ewoum t ˜uwei tgr em˜iswu- sgr g opo˜ia amav ˜eqetai sto pq ˜yto ed ˜avio dem d ˜umatai ma apostako ˜um ej m ˜eou pqor tg Couadeko ˜upg, tg Laqti- m˜ija ˜g tg Coui ˜ama. 2. Oi aql ˜odier aqw ˜er kalb ˜amoum ˜oka ta amacja˜ia l ˜etqa ek ˜ecwou cia ma enasvak˜isoum ˜oti tgqe˜itai g paq ˜acqavor 1. Ta l ˜etqa aut ˜a peqikalb ˜amoum id˜iyr aivm˜idiour ukijo ˜ur ek ˜ecwour. Ta swetij ˜a jq ˜atg l ˜ekg amajoim ˜ymoum stgm Epitqop ˜g ta l ˜etqa pou ˜ekabam ci’ aut ˜o to sjop ˜o. » 6. Sto ˜aqhqo 9 pqost˜ihetai to aj ˜okouho ed ˜avio: «Oi aql ˜odier cakkij ˜er aqw ˜er amajoim ˜ymoum stgm Epitqop ˜g to aqc ˜oteqo ˜eyr tir 30 Ioum˜iou jai stir 31 Dejelbq˜iou j ˜ahe ˜etour ˜oka ta stoiwe˜ia pou avoqo ˜um tg h ˜esg se evaqloc ˜g tou jahest ˜ytor em˜iswusgr, jai id˜iyr tir swetij ˜er pos ˜otgter, to pos ˜o tym woqgcgheis ˜ym emisw ˜useym jai tour pqooqislo ˜ur tym apostok ˜ym. » 7. To paq ˜aqtgla amtijah˜istatai ap ˜o to paq ˜aqtgla tou paq ˜omtor jamomislo ˜u. ˜Aqhqo 2 O paq ˜ym jamomisl ˜or aqw˜ifei ma isw ˜uei tgm gl ˜eqa tgr dglo- s˜ieus ˜gr tou stgm Ep˜isglg Evgleq˜ida tym Euqypaˇij˜ym Joimot˜gtym. O paq ˜ym jamomisl ˜or evaql ˜ofetai ap ˜o tir 12 Moelbq˜iou 1995. Yst ˜oso, cia tir ej m ˜eou apostok ˜er ap ˜o tg Couade- ko ˜upg jai tg Laqtim˜ija le pqooqisl ˜o tgm up ˜okoipg Joim ˜o- tgta, jah ˜yr jai tir enacyc ˜er ap ˜o ta ˜idia mgsi ˜a le pqoo- qisl ˜o tq˜iter w ˜yqer, to ˜aqhqo 1 sgle˜io 5 evaql ˜ofetai ap ˜o tgm gleqolgm˜ia h ˜esgr se isw ˜u tou paq ˜omtor jamomislo ˜u. O paq ˜ym jamomisl ˜or e˜imai desleutij ˜or yr pqor ˜oka ta l ˜eqg tou jai isw ˜uei ˜alesa se j ˜ahe jq ˜ator l ˜ekor. Bqun ˜ekker, 19 Laqt˜iou 1998. Cia tgm Epitqop˜g Franz FISCHLER L˜ekor tgr Epitqop˜gr 20. 3. 98 ‹ EL ‹ Ep˜isglg Evgleq˜ida tym Euqypaˇij ˜ym Joimot ˜gtym L 85/9 PAQAQTGLA «PAQAQTGLA AITGSG CIA TGM EMISWUSG Pqoˇi ˜om: Peq˜iodor h ˜esgr se elpoq˜ia: ap ˜o tir. ˜eyr. Etaiqij ˜g epymul˜ia tou paqacyco ˜u ˜g tgr oqc ˜amysgr paqacyc ˜ym:. Dioijgtij ˜g die ˜uhumsg: (od ˜or, aqihl ˜or, t ˜opor, tgk ˜evymo, t ˜eken):. Etaiqij ˜g epymul˜ia tou vusijo ˜u ˜g molijo ˜u pqos ˜ypou pou e˜imai ecjatestgl ˜emo stg Laqtim˜ija/Couade- ko ˜upg:. Dioijgtij ˜g die ˜uhumsg:. Tq ˜apefa jai aqihl ˜or kocaqiaslo ˜u stom opo˜io ha jatabkghe˜i g em˜iswusg:. Molij ˜g sw ˜esg letan ˜u tym sumakkassol ˜emym (etaiqij ˜g s ˜ulbasg):. Ma sulpkgqyhe˜i ap ˜o to jq ˜ator l ˜ekor (am ˜a pqoˇi ˜om jai am ˜a peq˜iodo elpoq˜iar) A˜itgsg g opo˜ia ek ˜gvhg tgm. Pos ˜o (se ehmij ˜o m ˜olisla) EPIKENILES DAPAMES 1. Pos ˜otgter oi opo˜ier et ˜ehgsam se elpoq˜ia:. 2. An˜ia tgr paqacyc ˜gr g opo˜ia diat ˜ehgje/et ˜ehg se elpoq˜ia, g opo˜ia ˜evtase se kil ˜ema ejv ˜oqtysgr jai ejvoqt ˜yhgje se letavoqij ˜o l ˜eso:. 3. Dap ˜amg g opo˜ia kalb ˜ametai up ˜oxg let ˜a tgm ejt˜ilgsg tgr an˜iar pou amav ˜eqe- tai sto sgle˜io 2 le b ˜asg ta dijaiokocgtij ˜a stoiwe˜ia:. 4. Pqooqisl ˜or tgr apostok ˜gr:. 5. Sumtekest ˜gr le˜iysgr (pos ˜otgta pou ˜ewei pq ˜aclati tehe˜i se elpoq˜ia) x i, j ˜g z (1):. 6. Epik ˜eniler dap ˜amer (4 (cid:253) 3):. 7. Posost ˜o tgr em˜iswusgr (10 % ˜g 13 %):. 8. Pos ˜o pou pq ˜epei ma pkgqyhe˜i (5 (cid:253) 6):. (1) Bk ˜epe ˜aqhqo 5 paq ˜acqavor 2. »


title: Evolução da legislação europeia : Impacto do Parlamento Europeu através do processo de co-decisão.

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