title: Comunicação da Comissão relativa à transmissão de pequenas e médias empresas

eurovoc_concepts:
capital transfer tax
fiscal court
small and medium-sized enterprises
tax system
transfer of property

formats: html pdf print

text: C 93/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 3. 98 Comunica(cid:136)}o da Comiss}o relativa { transmiss}o de pequenas e m~dias empresas (98/C 93/02) (Texto relevante para efeitos do EEE) INTRODU(cid:137)]O A transmiss}o de empresas ~ uma das questøes(cid:220)chave da pol(cid:242)tica empresarial da Comiss}o Europeia(cid:216)(˛). Ap(cid:246)s a cria(cid:136)}o e o crescimento, a transmiss}o ~ a terceira fase crucial do ciclo de vida de uma empresa(cid:216)(ˇ). Muitos pos(cid:220) tos de trabalho ficam em risco a partir do momento em que o fundador da empresa chega { idade da reforma e tem de considerar a passagem do testemunho. Estudos recentes revelaram que mais de cinco milhøes de empresas da Uni}o Europeia - ou seja, cerca de 30(cid:216)% do conjunto das empresas europeias - ser}o confronta(cid:220) das com o problema da sua transmiss}o no decurso dos pr(cid:246)ximos anos. De acordo com estas previsøes, cerca de 30(cid:216)% dessas empresas, ou seja, 1,5 milhøes, desaparece(cid:220) r}o devido { m‘ prepara(cid:136)}o da sua transmiss}o, que compromete assim cerca de 6,3 milhøes de postos de tra(cid:220) balho(cid:216)(—). A ac(cid:136)}o da Comiss}o Europeia na mat~ria data de 28 e 29 de Janeiro de 1993, altura em que foi organizado um simp(cid:246)sio, em Bruxelas, com o objectivo de fazer o ponto da situa(cid:136)}o nos diversos Estados(cid:220)membros e definir as melhores pr‘ticas no dom(cid:242)nio da transmiss}o de empre(cid:220) sas. Esse simp(cid:246)sio foi seguido por uma vasta consulta de todas as partes interessadas com base numa comunica(cid:136)}o espec(cid:242)fica(cid:216)((cid:209)). Essa consulta levou { adop(cid:136)}o, em 7 de Dezembro de 1994, de uma recomenda(cid:136)}o oficial rela(cid:220) tiva { transmiss}o das pequenas e m~dias empresas (PME), dirigida pela Comiss}o Europeia aos Estados(cid:220) (cid:220)membros(cid:216)((cid:210)). De acordo com o artigo 9o. da recomenda(cid:136)}o, o prazo dentro do qual se solicitava aos Estados(cid:220)membros que apresentassem relat(cid:246)rios sobre os progressos alcan(cid:136)ados expirou em 31 de Dezembro de 1996. Ali‘s, a Comiss}o n}o esperou por essa data para convidar todos os Esta(cid:220) dos(cid:220)membros a comunicar informa(cid:136)øes intercalares sobre as medidas tomadas nos diversos dom(cid:242)nios mencionados na recomenda(cid:136)}o e sobre as futuras modifica(cid:136)øes que tencionavam introduzir na legisla(cid:136)}o existente. (˛)(cid:217)(cid:133)Maximizar o potencial de emprego, crescimento e competi(cid:220) tividade das PME europeias(cid:176). Proposta de decis}o do Con(cid:220) selho que adopta o terceiro programa plurianual a favor das pequenas e m~dias empresas (PME) da Uni}o Europeia (1997(cid:220)2000), COM(96) 98 final de 20. 3. 1996. (ˇ)(cid:217)Programa integrado a favor das PME e do artesanato, COM(94) 207 final de 3. 6. 1994. (—)(cid:217)Observat(cid:246)rio europeu para as PME, quarto relat(cid:246)rio anual, 1996, p. 183. ((cid:209))(cid:217)Comunica(cid:136)}o da Comiss}o sobre a transmiss}o das empre(cid:220) sas. Ac(cid:136)øes a favor das PME, JO C 204 de 23. 7. 1994, p. 1. ((cid:210))(cid:217)JO L 385 de 31. 12. 1994, p. 14 (doravante denominada (cid:133)re(cid:220) comenda(cid:136)}o(cid:176); ver igualmente a comunica(cid:136)}o que cont~m a justifica(cid:136)}o da recomenda(cid:136)}o, JO C 400 de 31. 12. 1994, p. 1. Na sua proposta de decis}o do Conselho, que adopta o terceiro programa plurianual para as PME, a Comiss}o manifestou a inten(cid:136)}o de empreender novas iniciativas, incluindo uma ac(cid:136)}o concertada, com base na avalia(cid:136)}o do seguimento dado { recomenda(cid:136)}o de 1994(cid:216)((cid:211)). A deci(cid:220) s}o do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, que adopta um terceiro programa plurianual, confirmou o objectivo de continuar os esfor(cid:136)os nesse sentido(cid:216)((cid:212)). Na sequ(cid:240)ncia dessa decis}o, a Comiss}o Europeia organi(cid:220) zou, em 3 e 4 de Fevereiro, em Lille (Fran(cid:136)a), o F(cid:246)rum Europeu sobre a transmiss}o de empresas. A avalia(cid:136)}o das informa(cid:136)øes fornecidas pelos Estados(cid:220)membros, as(cid:220) sim como os debates em sess}o plen‘ria e nos diversos workshops do f(cid:246)rum produziram os resultados descritos na presente comunica(cid:136)}o. Ap(cid:246)s a publica(cid:136)}o da recomenda(cid:136)}o da Comiss}o, v‘rios Estados(cid:220)membros adoptaram ou, pelo menos, pensaram em adoptar medidas para melhorar o enquadramento le(cid:220) gislativo e fiscal em mat~ria de transmiss}o. Al~m disso, a maioria dos Estados(cid:220)membros manifesta a sua inten(cid:136)}o de facilitar a transmiss}o das PME. As partes implicadas, ou seja, as entidades nacionais competentes, as organiza(cid:220) (cid:136)øes profissionais e os pr(cid:246)prios empres‘rios come(cid:136)am agora a medir a amplitude de tal tarefa. Trata(cid:220)se de um progresso consider‘vel, visto que a sensibiliza(cid:136)}o das pessoas implicadas constitui um dos principais objectivos da Comiss}o. MEDIDAS TOMADAS OU PROPOSTAS A maior parte das medidas tomadas at~ ao momento di(cid:220) zem respeito { modifica(cid:136)}o do enquadramento jur(cid:242)dico para encorajar e facilitar a prepara(cid:136)}o da transmiss}o das empresas (cf. ponto A). V‘rios estados(cid:220)membros mo(cid:220) dificaram o tratamento fiscal da transmiss}o, nomeada(cid:220) mente atrav~s da redu(cid:136)}o dos direitos de sucess}o e de doa(cid:136)}o (cf. ponto B). Outras iniciativas visam melhorar as perspectivas financeiras das empresas no momento da sua transmiss}o (cf. ponto C). Por fim, existem v‘rios as(cid:220) pectos pr‘ticos que podem ter um impacto consider‘vel sobre o (cid:240)xito ou o fracasso da transmiss}o (cf. ponto D). A. (cid:217)Medidas legais em mat~ria de transmiss}o de empresas Em determinados Estados(cid:220)membros, foram recentemente facilitar a tomadas medidas legais destinadas a ((cid:211))(cid:217)Ver nota no. 1, p. 6. ((cid:212))(cid:217)JO L 6 de 10. 1. 1997, p. 25. 28. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 93/3 transmiss}o das empresas. A maior parte dessas medidas dizem respeito ao direito civil e ao direito das socieda(cid:220) des. Foram alcan(cid:136)ados alguns progressos em certos do(cid:220) m(cid:242)nios, mas muito poucos noutros, e as melhorias variam de um Estado(cid:220)membro para outro. Os dom(cid:242)nios seguin(cid:220) tes s}o particularmente importantes: No direito finland(cid:240)s, a convers}o de uma sociedade de pessoas em sociedade de capitais ~ poss(cid:242)vel, mas j‘ o contr‘rio n}o o ~. Por fim, na Su~cia, a convers}o das sociedades em caso de transmiss}o de empresas foi re(cid:220) centemente facilitada por uma lei de 1996. 1. (cid:217)Convers}o das sociedades de pessoas em sociedades de capitais e vice(cid:220)versa A modifica(cid:136)}o da forma jur(cid:242)dica de uma empresa (con(cid:220) vers}o) pode revelar(cid:220)se œtil para o transmitente, permi(cid:220) tindo(cid:220)lhe preparar(cid:220)se para a transmiss}o com a estrutura mais adequada, e para o transmiss‘rio, para, por exem(cid:220) plo, instaurar procedimentos de tomada de decis}o apro(cid:220) priados. Todavia, nesse caso, alguns Estados(cid:220)membros exigem a dissolu(cid:136)}o da empresa e a cria(cid:136)}o de uma nova, o que constitui uma exig(cid:240)ncia demasiado pesada que, com frequ(cid:240)ncia, impede o (cid:240)xito de uma transmiss}o. Nos termos da al(cid:242)nea a) do artigo 4o. da recomenda(cid:136)}o, ~ importante colocar { disposi(cid:136)}o das PME de todos os Estados(cid:220)membros a possibilidade de passar de uma forma jur(cid:242)dica a outra, sem dissolu(cid:136)}o nem cria(cid:136)}o de uma nova entidade. Na Alemanha, a lei de 1994 sobre as conversøes (Um(cid:220) wandlungsgesetz) introduziu diferentes tipos de conver(cid:220) søes, a saber, a fus}o, a altera(cid:136)}o do estatuto jur(cid:242)dico e a divis}o. Introduziu, igualmente, o conceito de cis}o no direito das sociedades alem}s. Estas disposi(cid:136)øes apli(cid:220) cam(cid:220)se tanto {s sociedades de capitais como {s socieda(cid:220) des de pessoas e podem, consequentemente, beneficiar um grande nœmero de transmissøes de PME. Al~m disso, essa lei foi acompanhada por disposi(cid:136)øes fiscais (Um(cid:220) wandlungssteuergesetz), que garantem a neutralidade fis(cid:220) cal de qualquer opera(cid:136)}o de convers}o (ver ponto B. 4). Nos direito das sociedades espanhol, a convers}o das so(cid:220) ciedades de pessoas em sociedades de capitais e vice(cid:220) (cid:220)versa ~ j‘ poss(cid:242)vel em muitos casos. No direito austr(cid:242)aco (Umwandlungsgesetz), a convers}o das sociedades de capitais ~ poss(cid:242)vel por fus}o (que bene(cid:220) ficia o principal accionista), ou por transforma(cid:136)}o numa nova empresa. Estas opera(cid:136)øes foram facilitadas pela adop(cid:136)}o, em 1996, de disposi(cid:136)øes fiscais (Umgr(cid:190)ndungs(cid:220) steuergesetz) que garantem a neutralidade fiscal de qual(cid:220) quer convers}o (ver ponto B. 4). Esta lei n}o prev(cid:240) a con(cid:220) vers}o de uma sociedade de pessoas em sociedade de ca(cid:220) pitais, a qual s(cid:246) ser‘ poss(cid:242)vel com a incorpora(cid:136)}o dos activos daquela (contributo em esp~cie) na sociedade de capitais. A isen(cid:136)}o fiscal acima mencionada s(cid:246) se aplica a este tipo de convers}o ap(cid:246)s um per(cid:242)odo m(cid:242)nimo de exis(cid:220) t(cid:240)ncia da sociedade de capitais em quest}o. Nos diversos Estados(cid:220)membros, todas as leis acima men(cid:220) cionadas foram bem sucedidas na pr‘tica. Por conse(cid:220) guinte, essa experi(cid:240)ncia dever‘ ser tomada em considera(cid:220) (cid:136)}o por outros Estados(cid:220)membros nos quais essas trans(cid:220) forma(cid:136)øes ainda n}o foram autorizadas ou s}o acompa(cid:220) nhadas por efeitos fiscais negativos, como no Reino Unido, na Dinamarca e na Irlanda (ver anexo, quadro no. 2). 2. (cid:217)Sociedade an(cid:246)nima simplificada As PME devem poder considerar a sua convers}o de em(cid:220) presas individuais ou de sociedades de pessoas em socie(cid:220) dades an(cid:246)nimas. ^ um facto que a sociedade de respon(cid:220) sabilidade limitada (S{rl, GmbH), ~ uma entidade jur(cid:242)(cid:220) dica muito independente dos seus s(cid:246)cios e, consequente(cid:220) mente, pode sobreviver ao falecimento de um deles. No entanto, se ~ certo que esse estatuto pode revelar(cid:220)se muito œtil {s empresas muito pequenas gra(cid:136)as aos seus crit~rios menos restritivos em mat~ria de capital social, j‘ ~ menos apropriado {s empresas de dimensøes m~dias, visto que a posi(cid:136)}o destas junto dos bancos ~ geralmente menos cred(cid:242)vel do que a das sociedades an(cid:246)nimas. Al~m disso, em v‘rios Estados(cid:220)membros, a sociedade de res(cid:220) ponsabilidade limitada n}o est‘ autorizada a emitir t(cid:242)tu(cid:220) los ao portador, o que torna este tipo de sociedade me(cid:220) nos adequado { transmiss}o da segunda para a terceira gera(cid:136)}o (ou mesmo para uma gera(cid:136)}o posterior), na qual h‘ que ter em conta um nœmero mais elevado de herdei(cid:220) ros. A sociedade an(cid:246)nima (SA, AG) presta(cid:220)se melhor a este tipo de opera(cid:136)øes. ^ esta a raz}o pela qual a al(cid:242)nea b) do artigo 4o. da reco(cid:220) menda(cid:136)}o preconiza a introdu(cid:136)}o de um conceito de so(cid:220) ciedade an(cid:246)nima simplificada na legisla(cid:136)}o de todos os Estados(cid:220)membros. Isto permitiria {s PME um acesso mais f‘cil a este tipo de sociedade, que resiste melhor ao processo de transmiss}o e permite a reparti(cid:136)}o das ac(cid:220) (cid:136)øes entre os herdeiros actuais ou futuros, de acordo com as disposi(cid:136)øes do direito sobre as sucessøes. Este tipo de sociedade an(cid:246)nima simplificada apenas foi introduzido, at~ ao momento, na Alemanha, pela lei que rege as sociedades an(cid:246)nimas (Aktiengesetz). Esta lei foi modificada em 1994, para permitir {s PME adoptarem mais facilmente a forma de uma sociedade an(cid:246)nima sim(cid:220) plificada (kleine Aktiengesellschaft). Assim, a lei modifi(cid:220) cada prev(cid:240) um certo nœmero de benef(cid:242)cios fiscais para a cria(cid:136)}o de uma empresa deste tipo e para o seu funcio(cid:220) C 93/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 3. 98 namento, como a redu(cid:136)}o das formalidades da assem(cid:220) bleia geral anual para as sociedades que n}o ultrapassem uma determinada dimens}o, a isen(cid:136)}o da obriga(cid:136)}o de dispor de um conselho fiscal para as empresas que em(cid:220) preguem menos de 500 pessoas e a possibilidade de ex(cid:220) cluir o direito de adquirir prioritariamente novas ac(cid:136)øes. Em Fran(cid:136)a, a Soci~t~ par actions Simplifi~e (SAS) foi in(cid:220) troduzida em 1994. Contudo, esta forma jur(cid:242)dica foi criada com o objectivo de facilitar a coopera(cid:136)}o entre grandes empresas, n}o sendo, consequentemente, um instrumento adequado {s PME, sobretudo para as de pe(cid:220) quena dimens}o. ^ por esta raz}o que se est‘ actual(cid:220) mente a estudar a redu(cid:136)}o dos crit~rios que regem a cria(cid:136)}o de uma empresa deste g~nero, como se constata pela leitura do relat(cid:246)rio sobre a moderniza(cid:136)}o do direito das sociedades, apresentado ao primeiro(cid:220)ministro, em 1996, pelo senador Philippe Marini(cid:216)((cid:213)). Outros Estados(cid:220)membros deveriam igualmente examinar a oportunidade de simplificar o acesso ao estatuto jur(cid:242)(cid:220) dico de sociedade an(cid:246)nima, para que este tipo de socie(cid:220) dade seja mais largamente utilizado pelas PME. 3. (cid:217)Sociedade an(cid:246)nima unipessoal Apesar de, em mat~ria de transmiss}o de empresas, a so(cid:220) ciedade an(cid:246)nima ser frequentemente a estrutura jur(cid:242)dica mais conveniente e mais adequada, v‘rios Estados(cid:220)mem(cid:220) bros impuseram condi(cid:136)øes muito restritas no que diz res(cid:220) peito ao nœmero m(cid:242)nimo de subscritores e/ou de accio(cid:220) nistas. Consequentemente, muitos pequenos empres‘rios abst(cid:240)m(cid:220)se de adoptar esta estrutura jur(cid:242)dica, pela sua complexidade. A d~cima segunda directiva em mat~ria de direito das so(cid:220) ciedades(cid:216)((cid:214)), que prev(cid:240) a cria(cid:136)}o de uma sociedade com um œnico s(cid:246)cio, aplica(cid:220)se, em princ(cid:242)pio, {s sociedades de responsabilidade limitada. Nos termos do seu artigo 6o. , a directiva aplica(cid:220)se, igualmente, nos casos em que um Es(cid:220) tado(cid:220)membro permite a exist(cid:240)ncia de uma sociedade an(cid:246)nima com um œnico s(cid:246)cio. Nos v‘rios Estados(cid:220)mem(cid:220) bros que n}o introduziram essa possibilidade, a directiva aplica(cid:220)se unicamente {s sociedades de responsabilidade limitada, sendo, portanto necess‘rios v‘rios fundadores para criar uma sociedade an(cid:246)nima. Pelos motivos acima referidos, ~ desej‘vel alargar essa possibilidade {s socie(cid:220) dades an(cid:246)nimas [ver al(cid:242)nea c) do artigo 4o. da recomen(cid:220) da(cid:136)}o(cid:129). ^ este j‘ o caso da @ustria, da Dinamarca, da Alemanha (ap(cid:246)s a revis}o da Aktiengesetz, em 1994), da Finl|ndia, da Espanha (desde 1995), dos Pa(cid:242)ses Baixos e da Su~cia. Na B~lgica, uma sociedade an(cid:246)nima pode, desde 1995, ter um œnico accionista, mas s}o ainda ne(cid:220) cess‘rios pelo menos dois subscritores iniciais. ((cid:213)) La modernisation du droit des soci~t~s, Rapport au Premier mi(cid:220) nistre, La Documentation Fran(cid:136)aise, Collection des Rapports Officiels, Paris 1996. ((cid:214))(cid:217)Directiva 89/667/CEE do Conselho, 30. 12. 1989, p. 40, ver no. 1 do artigo 2o. JO L 395 de Os outros Estados(cid:220)membros deveriam examinar a opor(cid:220) tunidade de modificar o seu direito das sociedades, a fim de permitir a constitui(cid:136)}o de sociedades an(cid:246)nimas com um œnico subscritor/accionista. Esta possibilidade foi re(cid:220) centemente prevista em Fran(cid:136)a, no relat(cid:246)rio Marini(cid:216)(˛˝). 4. (cid:217)Melhoria da continuidade das empresas Muitas pequenas e m~dias empresas s}o criadas sem que os respectivos empres‘rios solicitem aconselhamento jur(cid:242)(cid:220) dico. Se, por um lado, ~ (cid:246)bvio que essa possibilidade de(cid:220) ver‘ continuar a existir, por outro lado, esse procedi(cid:220) mento pode levar a uma situa(cid:136)}o em que as escolhas es(cid:220) trat~gicas e as derroga(cid:136)øes jur(cid:242)dicas n}o sejam explora(cid:220) das da melhor maneira, nomeadamente em caso de fale(cid:220) cimento inesperado do empres‘rio. Consequentemente, muitas empresas est}o sujeitas a disposi(cid:136)øes legais que as obrigam { dissolu(cid:136)}o. Algumas ligeiras altera(cid:136)øes ao di(cid:220) reito nacional poderiam ser suficientes para melhorar substancialmente essa situa(cid:136)}o, designadamente: a)(cid:217)Princ(cid:242)pio legal de continuidade Nos termos da al(cid:242)nea a) do artigo 5o. da recomenda(cid:136)}o, a continuidade das sociedades de pessoas dever‘ ser ins(cid:220) crita, enquanto princ(cid:242)pio jur(cid:242)dico, em todos os direitos civis nacionais, a fim de evitar o encerramento injustifi(cid:220) cado de PME. Este princ(cid:242)pio encontra(cid:220)se j‘ previsto em It‘lia e em Portugal, constituindo a melhor pr‘tica na mat~ria. Na Alemanha, este princ(cid:242)pio foi instaurado para as socie(cid:220) dades de pessoas do sector das profissøes liberais (em virtude do Partnerschaftsgesellschaftengesetz, de 1994) e a sua introdu(cid:136)}o mais geral foi recentemente prevista no projecto de reforma do direito comercial (Handelsrechts(cid:220) reformgesetz), de 1996. b)(cid:217)Direito de prefer(cid:240)ncia Poder(cid:220)se(cid:220)ia tamb~m assegurar uma melhor continuidade das sociedades de pessoas concedendo, por exemplo, ao empres‘rio o direito de transferir, mesmo que provisoria(cid:220) mente, o seu t(cid:242)tulo de legitimidade para um membro da fam(cid:242)lia, em caso de falecimento, doen(cid:136)a ou outra incapa(cid:220) cidade permanente, por forma a garantir a continuidade da empresa (como acontece, por exemplo, no Luxem(cid:220) burgo, com a Loi r~glementant l’acc(cid:127)s aux professions d’ar(cid:220) tisan, de commer(cid:136)ant, d’industriel ainsi qu’{ certaines pro(cid:220) fessions lib~rales, de 1988). Na B~lgica, a lei de 1995 que altera as leis coordenadas sobre as sociedades comerciais (Loi de r~paration) intro(cid:220) duziu a possibilidade de utilizar cl‘usulas de aprova(cid:136)}o e cl‘usulas de prefer(cid:240)ncia nas conven(cid:136)øes de sucess}o ou liquida(cid:136)}o do patrim(cid:246)nio comum entre parentes, de cl‘usulas essas que anteriormente estavam proibidas. Em (˛˝)(cid:217)Ver nota no. 8. 28. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 93/5 consequ(cid:240)ncia, os empres‘rios dispøem, actualmente, de uma maior liberdade contratual para planear a sucess}o da sua empresa e para a manter no seio da fam(cid:242)lia, re(cid:220) querendo uma aprova(cid:136)}o entre os herdeiros ou atri(cid:220) buindo a empresa preferencialmente a um dos herdeiros. das de uma gera(cid:136)}o para outra. S}o j‘ utilizados, em certa medida, em Fran(cid:136)a e em Espanha, com o prop(cid:246)sito de atenuar as consequ(cid:240)ncias da interdi(cid:136)}o de pactos so(cid:220) bre a sucess}o futura. As sociedades de pessoas, apesar de muito comuns entre as PME da Europa continental, s}o formas de associa(cid:136)}o intrinsecamente d~beis, quando se trata de resistir {s ten(cid:220) søes que surgem frequentemente por ocasi}o de uma transmiss}o. Isto ~ particularmente verdade quando v‘(cid:220) rios herdeiros reclamam a sua parte na empresa e exigem ser pagos em numer‘rio. Em consequ(cid:240)ncia, a sociedade de pessoas ~, regra geral, dissolvida, e a empresa encerra as suas portas, o que acarreta a perda da actividade eco(cid:220) n(cid:246)mica e de postos de trabalho. A fim de proteger as sociedades de pessoas contra a dissolu(cid:136)}o por herdeiros com interesses contradit(cid:246)rios, um certo nœmero de Esta(cid:220) dos(cid:220)membros introduziu um direito de prefer(cid:240)ncia ou uma outra forma de atribui(cid:136)}o preferencial das partes de uma empresa a um dos herdeiros que nela trabalhe, me(cid:220) diante a obriga(cid:136)}o de indemnizar os outros herdeiros (ver, por exemplo, no Luxemburgo, os no. s 1 a 18 do ar(cid:220) tigo 815o. do C(cid:246)digo Civil, alterado pela Loi relative { l’organisation de l’indivision et ~tendant l’attribution pr~f~(cid:220) rentielle en cas de succession aux entreprises commerciales, industrielles et artisanales, de 1993; para as empresas agr(cid:242)(cid:220) colas na B~lgica, ver o artigo 41o. da lei de 1988). c)(cid:217)Administratiekantoor, Trust, Fiducie A continuidade das empresas poder‘ igualmente ser re(cid:220) for(cid:136)ada pela introdu(cid:136)}o, no direito nacional, de uma forma de certifica(cid:136)}o das participa(cid:136)øes, como, por exem(cid:220) plo,o administratiekantoor do direito neerland(cid:240)s, cuja in(cid:220) trodu(cid:136)}o est‘ actualmente a ser considerada tamb~m na B~lgica. Um instrumento ainda mais eficiente seria a introdu(cid:136)}o do trust, conceito bem conhecido do direito ingl(cid:240)s, ou de outras formas semelhantes, como as que existem j‘ na Alemanha (Treuhandgesellschaft) e no Luxemburgo (fidu(cid:220) cie). A introdu(cid:136)}o da fiducie foi recentemente conside(cid:220) rada pelos legisladores belgas e franceses [ver o relat(cid:246)rio Marini(cid:216)(˛˛)(cid:129). d)(cid:217)Pactos empresariais/protocolos familiares A continuidade da empresa tamb~m pode ser refor(cid:136)ada pela utiliza(cid:136)}o de pactos empresarias ou de protocolos familiares. Nomeadamente no caso de empresas familia(cid:220) res, esses acordos podem ser utilizados para preservar um certo nœmero de regras de gest}o, que ser}o manti(cid:220) (˛˛)(cid:217)Ver nota no. 8. Contudo, ~ (cid:246)bvio que esses acordos permanecem uma solu(cid:136)}o relativamente insatisfat(cid:246)ria, quando comparados com os pactos de sucess}o permitidos na maioria dos Es(cid:220) tados(cid:220)membros. Os Estados(cid:220)membros que pro(cid:242)bem os pactos sobre a sucess}o futura (It‘lia, Fran(cid:136)a, B~lgica, Espanha e Luxemburgo) deveriam considerar a eventua(cid:220) lidade de passar a autoriz‘(cid:220)los, dado que essa interdi(cid:136)}o complica inutilmente a boa gest}o do patrim(cid:246)nio. 5. (cid:217)Simplifica(cid:136)}o administrativa e contabil(cid:242)stica ^ importante para a sobreviv(cid:240)ncia de muitas empresas que as restri(cid:136)øes administrativas relacionadas com a sua transmiss}o sejam simplificadas do mesmo modo que para a sua cria(cid:136)}o, ou seja, impondo menos formalida(cid:220) des, prazos mais curtos e um ponto de contacto œnico para o empres‘rio(cid:216)(˛ˇ). Actualmente, um empres‘rio ita(cid:220) liano, por exemplo, tem de se dirigir a v‘rias entidades e longos procedimentos administrativos para passar por efectuar a transmiss}o. Na Dinamarca, foi apresentado, em 1996, um projecto de lei visando simplificar os encargos administrativos que pesam sobre as PME. Al~m disso, foi aprovada uma sim(cid:220) plifica(cid:136)}o radical da legisla(cid:136)}o contabil(cid:242)stica aplicada {s PME, no |mbito da lei dinamarquesa de 1996 sobre a contabilidade das sociedades: foi concebido um conjunto de contas(cid:220)tipo para facilitar a apresenta(cid:136)}o das contas anuais por PME dos sectores de actividade mais corren(cid:220) tes, como o com~rcio, o artezanato e a indœstria. Na Fin(cid:220) l|ndia, um grupo de trabalho ao n(cid:242)vel ministerial foi criado para poder analisar os modos de simplifica(cid:136)}o na gest}o das PME. B. (cid:217)Medidas empresas fiscais que facilitam a transmiss}o de A transmiss}o de empresas n}o deveria ser motivada es(cid:220) sencialmente por razøes fiscais. O objectivo deveria ser garantir que os regimes fiscais n}o constituam obst‘culo { boa prepara(cid:136)}o da transmiss}o, nem conduzam { venda for(cid:136)ada da empresa para poder saldar a d(cid:242)vida fis(cid:220) cal. O objectivo claro da pol(cid:242)tica fiscal relativa { trans(cid:220) miss}o deveria, por conseguinte, ser a salvaguarda do emprego. Todas as partes, inclusivamente o Estado, s}o penalizadas se o emprego ~ afectado pelo fracasso das transmissøes. (˛ˇ)(cid:217)Recomenda(cid:136)}o da Comiss}o, de 22 de Abril de 1997, rela(cid:220) tiva { melhoria e simplifica(cid:136)}o do enquadramento das novas empresas, JO L 145 de 5. 6. 1997, p. 29. C 93/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 3. 98 Ap(cid:246)s a publica(cid:136)}o da recomenda(cid:136)}o da Comiss}o, os Estados(cid:220)membros tomaram algumas medidas fiscais com a finalidade de melhorar o tratamento fiscal da transmis(cid:220) s}o de empresas. A maior parte dessas medidas dizem respeito ao imposto sobre sucessøes ou doa(cid:136)øes. Poder(cid:220) (cid:220)se(cid:220)ia conseguir um desagravamento dessa carga fiscal reduzindo as taxas mais elevadas ou introduzindo insen(cid:220) (cid:136)øes, redu(cid:136)øes fiscais e limiares de tributa(cid:136)}o. Para que estes limiares favore(cid:136)am a continuidade das empresas, dever}o ser fixados em n(cid:242)veis suscept(cid:242)veis de beneficiar as PME. Tanto em mat~ria de fiscalidade como no que diz res(cid:220) peito {s medidas legais, constatam(cid:220)se progressos nalguns dom(cid:242)nios, mas poucas melhorias noutros, visto que estas n}o foram implementadas da mesma forma em todos os Estados(cid:220)membros. Os impostos sobre as mais(cid:220)valias, o imposto sucess(cid:246)rio e (quando existe autonomamente) o imposto sobre as doa(cid:136)øes, por vezes a taxas proibitivas, continuam a levantar dificuldades { transmiss}o das em(cid:220) presas em quase todos os Estados(cid:220)membros, quer aquela se fa(cid:136)a por doa(cid:136)}o ou por sucess}o na fam(cid:242)lia, ou a ter(cid:220) ceiros. Os pontos seguintes s}o especialmente importan(cid:220) tes: familiar, dependendo a base tribut‘vel desse imposto do nœmero de empregados. Em 1997, o governo federal belga aprovou uma lei que reduz o imposto sobre doa(cid:220) (cid:136)øes para as empresas a 3(cid:216)%, caso a transmiss}o benefi(cid:220) cie um membro da fam(cid:242)lia que continue a empresa du(cid:220) rante, pelo menos, cinco anos. Na Su~cia, o imposto sobre sucessøes das empresas ape(cid:220) nas tem der ser pago para al~m de um limiar de 70(cid:216)000 coroas suecas, { taxa de 10(cid:216)% para os montantes inferio(cid:220) res a 300(cid:216)000 coroas suecas, de 20(cid:216)% at~ 600(cid:216)000 coroas suecas e de 30(cid:216)% para os montantes superiores a 600(cid:216)000 coroas suecas. Na Alemanha, foram introduzidos, em 1996, um limiar de tributa(cid:136)}o de 500(cid:216)000 marcos alem}es e uma redu(cid:136)}o do valor de 60(cid:216)% para os activos da empresa. O mon(cid:220) tante restante ~ sempre tribut‘vel { taxa mais baixa, ou seja, a taxa aplic‘vel aos membros da fam(cid:242)lia mais pr(cid:246)xi(cid:220) mos (entre 7 e 30(cid:216)%). O pagamento dos direitos de su(cid:220) cess}o pode efectuar(cid:220)se, sem juros, durante um per(cid:242)odo m‘ximo de 10 anos. 1. (cid:217)Doa(cid:136)øes e sucessøes ^ importante que os Estados(cid:220)membros voltem a desen(cid:220) volver esfor(cid:136)os no sentido de reduzir os impostos sobre sucessøes e doa(cid:136)øes no que se refere { transmiss}o dos activos de uma empresa, como salienta a al(cid:242)nea a) do ar(cid:220) tigo 6o. da recomenda(cid:136)}o. Em certos pa(cid:242)ses, as taxas m‘(cid:220) ximas aplicadas ao imposto sobre sucessøes continuam elevadas (80(cid:216)% na B~lgica, 68(cid:216)% nos Pa(cid:242)ses Baixos, 65(cid:216)% na Gr~cia) enquanto outros pa(cid:242)ses acabam de lan(cid:220) (cid:136)ar taxas reduzidas para a transfer(cid:240)ncia de neg(cid:246)cios. introduziram Todavia, determinados Estados(cid:220)membros regras especiais para a transmiss}o de empresas. O Reino Unido instaurou uma isen(cid:136)}o de 100(cid:216)% dos impostos su(cid:220) cess(cid:246)rios sobre os activos da empresa. Essa isen(cid:136)}o aplica(cid:220)se {s transmissøes de partes sociais e de ac(cid:136)øes n}o cotadas em bolsa das sociedades comerciais (in(cid:220) cluindo as sociedades inscritas no Alternative Investment Market), desde que essas ac(cid:136)øes tenham sido possu(cid:242)das durante, pelo menos, dois anos antes da transmiss}o, n}o se tomando em considera(cid:136)}o o seu nœmero e natureza (com ou sem direito de voto). Na regi}o flamenga da B~lgica, o imposto sucess(cid:246)rio, em caso de transmiss}o de empresas, foi reduzido, em 1996, a 3(cid:216)% do valor l(cid:242)quido do patrim(cid:246)nio de uma empresa A Espanha aplica, actualmente, um importante desagra(cid:220) vamento fiscal aos direitos de sucess}o em caso de trans(cid:220) miss}o da empresa dentro da fam(cid:242)lia. O artigo 20o. da lei, que diz respeito aos direitos sobre sucessøes e doa(cid:136)øes, foi recentemente alterado, a fim de favorecer a transmis(cid:220) s}o de empresas e de t(cid:242)tulos no interior da fam(cid:242)lia. A modifica(cid:136)}o introduziu um desagravamento de 95(cid:216)% so(cid:220) bre a base tribut‘vel do imposto sucess(cid:246)rio, quando a empresa ou os t(cid:242)tulos s}o transmitidos aos cłnjuges ou descendentes do defunto. Foram impostas certas condi(cid:220) (cid:136)øes no que diz respeito { transmiss}o dos t(cid:242)tulos de uma sociedade. Por exemplo, o indiv(cid:242)duo dever‘ deter uma participa(cid:136)}o de, pelo menos, 15(cid:216)% e estar associado { gest}o da sociedade. Al~m disso, exige(cid:220)se que os benefi(cid:220) ci‘rios da transmiss}o mantenham a posse da empresa durante 10 anos. Este desagravamento aplica(cid:220)se tamb~m {s doa(cid:136)øes, caso o doador tenha mais de 65 anos de idade ou uma incapacidade profissional permanente e j‘ n}o receba quaisquer rendimentos da empresa. Desde 1 de Abril de 1996, a Fran(cid:136)a reduziu o imposto sobre a doa(cid:136)øes, atrav~s da instaura(cid:136)}o de uma redu(cid:136)}o da carga fiscal sobre as transmissøes gratuitas. A redu(cid:136)}o fiscal sobre as doa(cid:136)øes passou de 25(cid:216)% para 35(cid:216)% para os doadores com menos de 65 anos e de 15(cid:216)% para 25(cid:216)% para os doadores entre 65 e 75 anos. Contudo, este regime limitado {s doa(cid:136)øes n}o permite resolver de modo satisfat(cid:246)rio os casos das transmissøes imprepara(cid:220) das, como o falecimento acidental do empres‘rio. Assim, estas disposi(cid:136)øes deveriam ser alargadas, para abrange(cid:220) rem as transmissøes que n}o tenham sido preparadas. 28. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 93/7 2. (cid:217)Venda a terceiros No que diz respeito { transmiss}o de empresas a tercei(cid:220) ros, existem j‘, em v‘rios Estados(cid:220)membros, isen(cid:136)øes ou redu(cid:136)øes do imposto sobre a mais(cid:220)valia. Tal como ~ pre(cid:220) conizado na al(cid:242)nea a) do artigo 7o. da recomenda(cid:136)}o, es(cid:220) sas isen(cid:136)øes ou redu(cid:136)øes deveriam igualmente ser intro(cid:220) duzidas noutras legisla(cid:136)øes nacionais. Dever‘, nomeadamente, ser introduzido um desagrava(cid:220) mento para o reinvestimento das receitas da venda de uma empresa noutra empresa (roll(cid:220)over relief). Esta possi(cid:220) bilidade existe j‘ na Irlanda e no Reino Unido, onde o desagravamento se aplica tamb~m nos casos em que o produto da venda da empresa ~ reinvestido numa nova sociedade de capitais. A mais(cid:220)valia ~ transferida (rolled(cid:220) (cid:220)over) para os novos accionistas e o autor da transmiss}o s(cid:246) tem que pagar o imposto sobre a mais(cid:220)valia se vender as suas participa(cid:136)øes. Essa possiblidade existe, igual(cid:220) mente, em certa medida, na Alemanha. Do mesmo modo, os desagravamentos fiscais que incen(cid:220) tivam os empres‘rios a transmitir os seus activos a partir de uma certa idade, que existem j‘ na @ustria, na B~l(cid:220) gica, na Alemanha, na Irlanda, nos Pa(cid:242)ses Baixos e no Reino Unido (retirement relief), deveriam ser poss(cid:242)veis noutros Estados(cid:220)membros. Na Alemanha, quando o pro(cid:220) priet‘rio tem mais de 55 anos, pode beneficiar de um desagravamento fiscal de 60(cid:216)000 marcos alem}es. Esse desagravamento ~ reduzido em qualquer montante de mais(cid:220)valia que exceda 300(cid:216)000 marcos alem}es, ou passa a zero, se a mais(cid:220)valia for superior a 360(cid:216)000 marcos ale(cid:220) m}es. Se as receitas da venda ultrapassarem 15 milhøes de marcos alem}es, a taxa aplic‘vel ~ reduzida em 50(cid:216)%. Na Irlanda, ap(cid:246)s a lei de finan(cid:136)as de 1995, o propriet‘(cid:220) rio de uma pequena empresa, se tiver mais de 55 anos e a empresa estiver h‘ mais de dez na sua posse, pode refor(cid:220) mar(cid:220)se e transmitir a sua empresa familiar a qualquer pessoa, sem pagar imposto de mais(cid:220)valia sobre as primei(cid:220) ras 250(cid:216)000 libras irlandesas do pre(cid:136)o de venda. No Reino Unido, o desagravamento do imposto de mais(cid:220)va(cid:220) lia a partir do momento da entrada na reforma foi tam(cid:220) b~m recentemente alargado. A idade com a qual um em(cid:220) pres‘rio pode transmitir a sua empresa e beneficiar do desagravamento passou de 55 para 50 anos. Quando um investidor activo na empresa (full(cid:220)time working investor) possui a totalidade ou parte de uma empresa ou de uma sociedade comercial, existem importantes isen(cid:136)øes para os lucros tribut‘veis. Se o lucro for inferior a 250(cid:216)000 libras esterlinas, a isen(cid:136)}o ~ total, sendo de 50(cid:216)% sobre os lucros que v}o de 250(cid:216)000 a 1 milh}o de libras esterli(cid:220) nas. A idade m(cid:242)nima exigida ~ de 50 anos, excepto se a reforma for motivada por razøes de saœde, caso esse em que poder‘ ser inferior. Na @ustria, os encargos fiscais que recaem sobre uma transmiss}o a terceiros foram reduzidos por uma lei de 1996 (Strukturanpassungsgesetz). O lucro resultante da venda de uma empresa pode, hoje em dia, ser escalonado por tr(cid:240)s anos se a empresa existiu durante, pelo menos, sete anos. Se o vendedor faleceu, se encontra incapaci(cid:220) tado para o trabalho ou se reformou com a idade de, pelo menos, 60 anos, a mais(cid:220)valia ~ tributada a 50(cid:216)% da taxa habitual. Em Fran(cid:136)a, 80(cid:216)% deste tipo de transfer(cid:240)n(cid:220) cias conhece uma taxa de apenas 5(cid:216)%. 3. (cid:217)Venda aos empregados A transmiss}o de uma empresa aos seus empregados ~ uma maneira de preservar os postos de trabalho na em(cid:220) presa e de manter a motiva(cid:136)}o e as compet(cid:240)ncias das pessoas que nela se encontram j‘ integradas. Todavia, a carga fiscal que acompanha a venda de uma empresa aos seus empregados pode constituir um obst‘culo a uma opera(cid:136)}o desse g~nero. Por este motivo, a Comiss}o re(cid:220) comendou um tratamento mais favor‘vel deste tipo de transmiss}o. Apesar disso, muito poucas medidas fiscais foram intro(cid:220) duzidas, at~ ao momento, para incentivar a transmiss}o de empresas aos empregados, como se encontra preconi(cid:220) zado na al(cid:242)nea b) do artigo 7o. da recomenda(cid:136)}o. No Reino Unido, est}o previstos v‘rios desagravamentos para a transmiss}o de ac(cid:136)øes aos empregados, por exem(cid:220) plo por meio de trusts (Statutory Employee Share Owner(cid:220) ship Trusts e Approved Profit Sharing Schemes). Muitas empresas seriam beneficiadas se esses desagravamentos, recebidos com grande agrado, fossem introduzidos nou(cid:220) tros Estados(cid:220)membros, por forma a encorajar a aquisi(cid:136)}o da empresa pelos seus empregados como indicado na al(cid:242)(cid:220) nea b) do artigo 7o. da recomenda(cid:136)}o. 4. (cid:217)Convers}o das sociedades A convers}o de uma empresa com preparativos para a sua transmiss}o (ver ponto A. 1 acima), pode ter como resultado encargos fiscais injustificados. Por essa raz}o, os Estados(cid:220)membros deveriam considerar a elimina(cid:136)}o desses encargos, o que facilitaria o (cid:240)xito das transmis(cid:220) søes. Na Alemanha, por exemplo, as medidas fiscais pre(cid:220) vistas na lei de 1994 sobre a convers}o de empresas (Um(cid:220) wandlungssteuergesetz) garantem a neutralidade fiscal re(cid:220) lativamente ao imposto sobre o rendimento e ao imposto sobre as sociedades para todos os tipos de convers}o, in(cid:220) clusive as que n}o se encontram explicitamente abrangi(cid:220) das pela lei sobre as conversøes. Na @ustria, uma lei do mesmo g~nero (Umgr(cid:190)ndungssteuergesetz) garante, igual(cid:220) fiscal dessas opera(cid:136)øes. Em mente, a neutralidade Fran(cid:136)a, a convers}o para um parteneriado com participa(cid:220) (cid:136)}o no capital da sociedade tem um imposto fixo de 500 francos franceses, se os parceiros aceitam de guardar pelo menos durante cinco anos ap(cid:246)s a sucess}o, as suas participa(cid:136)øes no capital. Seria desej‘vel que os outros Estados(cid:220)membros seguissem estes exemplos e introduzis(cid:220) sem medidas fiscais semelhantes para todas as conver(cid:220) søes. C 93/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 3. 98 5. (cid:217)Dupla tributa(cid:136)}o (cid:136)øes financeiras e aos consultores, mant(cid:240)m(cid:220)se v‘lidas e podem ser especificadas do seguinte modo: Existem, actualmente, poucas conven(cid:136)øes em mat~ria de dupla tributa(cid:136)}o, entre os Estados(cid:220)membros, no dom(cid:242)nio dos direitos sobre sucessøes e doa(cid:136)øes. A dupla tributa(cid:220) (cid:136)}o pode constituir um problema importante para a transmiss}o de outros activos que n}o os imobili‘rios, quando a empresa possui sucursais em v‘rios Estados(cid:220) (cid:220)membros. Nos termos do artigo 220o. do Tratado CE, ~ importante eliminar qualquer dupla tributa(cid:136)}o neste campo, o que ser‘ poss(cid:242)vel com a conclus}o da rede de conven(cid:136)øes internacionais em mat~ria de direitos sobre sucessøes e doa(cid:136)øes. 6. (cid:217)Informa(cid:136)}o e melhores pr‘ticas Tal como se encontra preconizado no artigo 2o. da reco(cid:220) menda(cid:136)}o, ~ importante que os organismos pœblicos e privados mantenham { disposi(cid:136)}o dos empres‘rios infor(cid:220) ma(cid:136)øes claras e acess(cid:242)veis sobre a legisla(cid:136)}o fiscal e as pr‘ticas no dom(cid:242)nio da transmiss}o de empresas. A cria(cid:220) (cid:136)}o, pela administra(cid:136)}o fiscal, de um sistema de normas, que definisse previamente as consequ(cid:240)ncias fiscais de uma transmiss}o antes do in(cid:242)cio das opera(cid:136)øes, traria maior seguran(cid:136)a a todas as partes implicadas. O que pa(cid:220) rece ser o caso em Fran(cid:136)a dentro de pouco tempo. Desde o in(cid:242)cio dos preparativos, os empres‘rios t(cid:240)m de pensar sobre as implica(cid:136)øes fiscais inerentes { transmis(cid:220) s}o das suas empresas. Por seu lado, a Comiss}o tem um papel a desempenhar na divulga(cid:136)}o de informa(cid:136)}o actua(cid:220) lizada, acompanhada de exemplos das melhores pr‘ticas no conjunto dos Estados(cid:220)membros. 7. (cid:217)Reformas fiscais O artigo 6o. da recomenda(cid:136)}o prev(cid:240) que a sobreviv(cid:240)ncia das empresas seja assegurada atrav~s de um tratamento fiscal adequado. Isto implica que os regimes fiscais de(cid:220) vem evoluir de forma concertada com as pr‘ticas comer(cid:220) ciais e as respectivas prioridades, em permanente muta(cid:220) (cid:136)}o. Assim, ~ importante que os Estados(cid:220)membros conti(cid:220) nuem as reformas fiscais em curso no que se refere { transmiss}o de empresas, dando prioridade aos obst‘cu(cid:220) los mais prementes. A Comiss}o continuar‘, tamb~m nesse dom(cid:242)nio, a assistir os Estados(cid:220)membros no inter(cid:220) c|mbio das melhores pr‘ticas. C. (cid:217)Medidas de apoio, por parte das institui(cid:136)øes pœblicas e privadas, relativamente { transmiss}o de empresas Tal como se prev(cid:240) no artigo 2o. da recomenda(cid:136)}o, con(cid:220) v~m encorajar as iniciativas pœblicas e privadas que se destinem a sensibilizar, informar e formar os empres‘(cid:220) rios. Al~m disso, o artigo 3o. da mesma recomenda(cid:136)}o prev(cid:240) que as PME beneficiem de um enquadramento fi(cid:220) nanceiro que favore(cid:136)a o (cid:240)xito da transmiss}o. Estas su(cid:220) gestøes, que dizem respeito, acima de tudo, {s institui(cid:220) 1. (cid:217)Papel das institui(cid:136)øes financeiras As PME s}o frequentemente confrontadas com dificul(cid:220) dades na obten(cid:136)}o de financiamentos junto das institui(cid:220) (cid:136)øes financeiras. Contudo, a transmiss}o de empresas exige, frequentemente, uma contribui(cid:136)}o financeira ele(cid:220) vada, por exemplo para suportar o pre(cid:136)o da aquisi(cid:136)}o. Al~m disso, uma aquisi(cid:136)}o impøe, frequentes vezes, uma reorganiza(cid:136)}o estrat~gica da empresa, que pode exigir uma quantidade consider‘vel de capital suplementar. Um estudo efectuado pelo Deutsche Ausgleichsbank demons(cid:220) trou que a necessidade de capital para a aquisi(cid:136)}o ~ 60(cid:216)% mais elevada do que para a cria(cid:136)}o de empresas (400(cid:216)000 marcos alem}es para a aquisi(cid:136)}o, contra 250(cid:216)000 marcos alem}es para a cria(cid:136)}o). a)(cid:217)Medidas existentes As medidas de apoio actualmente propostas pelos bancos incluem bases de dados para a recolha e fornecimento de informa(cid:136)øes sobre o c‘lculo dos riscos, uma rede para a procura activa de parceiros - que permite encontrar os potenciais compradores e vendedores de uma empresa (nomeadamente redes de informa(cid:136)}o transfronteiri(cid:136)as) - , um servi(cid:136)o de avalia(cid:136)}o para determinar o valor exacto da empresa, aconselhamento sobre o montante exacto do aux(cid:242)lio financeiro necess‘rio, fundos de garan(cid:220) tia de empr~stimos e fundos de cau(cid:136)}o mœtua. Na B~lgica, foi criado um fundo especial para o finan(cid:220) ciamento das transmissøes de empresas (Fonds de Trans(cid:220) mission), no |mbito do Fonds de participation da Caisse Nationale du Cr~dit Professionel. O fundo de transmiss}o oferece taxas de juro preferenciais em caso de empr~sti(cid:220) mos destinados a permitir a transmiss}o da empresa den(cid:220) tro da fam(cid:242)lia ou a terceiros. O empr~stimo ~ concedido por um per(cid:242)odo que varia entre 7 e 20 anos. A taxa de juro ~ de 3(cid:216)% no decurso dos cinco primeiros anos, e aumenta de seguida 0,25 pontos percentuais, com um tecto m‘ximo de 3,75(cid:216)%. N}o s}o exigidas quaisquer ga(cid:220) rantias para afian(cid:136)ar o empr~stimo. Desde 1990, o Deutsche Ausgleichsbank, organismo pœ(cid:220) blico alem}o, tem vindo a promover a transmiss}o de empresas gra(cid:136)as ao seu Eigenkapitalhilfeprogramm (pro(cid:220) grama de aux(cid:242)lio ao capital pr(cid:246)prio). Mas de 20(cid:216)000 aquisi(cid:136)øes de empresas foram financiadas por empr~sti(cid:220) mos condicionais a taxas de juro muito favor‘veis. Quase 50(cid:216)% das empresas adquiridas pertencem ao sector do artesanato, 25(cid:216)% ao sectordo com~rcio e 20(cid:216)% ao sector dos servi(cid:136)os. Esta experi(cid:240)ncia revelou que, se, por um lado, a taxa de incumprimento dos empr~stimos concedi(cid:220) dos para a transmiss}o era ligeiramente mais elevada do que a taxa para a cria(cid:136)}o de empresas (4,6(cid:216)% para a transmiss}o, contra 3,3(cid:216)% para a cria(cid:136)}o), por outro po(cid:220) dia, apesar de tudo, ser mantida dentro de limites razo‘(cid:220) veis. 28. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 93/9 Existem outros esquemas de apoio { aquisi(cid:136)}o de empre(cid:220) sas: em Fran(cid:136)a, onde as taxas de juros s}o apenas de 3,5(cid:216)%, atrav~s do organismo financeiro pœblico Sofa(cid:220) ris(cid:216)(˛—); no Reino Unido, atrav~s do Small Firms Loan Guarantees Scheme; e na @ustria, atrav~s do B˜RGES(cid:220) (cid:220)F‰rderungsbank e na Finl|ndia atrav~s da institui(cid:136)}o fi(cid:220) nanceira Kera Ltd. Todos os esquemas acima mencionados deram, em geral, provas da sua utilidade, devendo a sua adaptabilidade noutros Estados(cid:220)membros ser examinada. b)(cid:217)Prioridades a ter em considera(cid:136)}o Um grande nœmero de transmissøes de empresas poder‘ ser facilitado se as institui(cid:136)øes financeiras forem incenti(cid:220) vadas a adoptar uma atitude mais positiva no que diz respeito { concess}o de empr~stimos {s PME. De facto, o financiamento das transac(cid:136)øes das PME em geral e das transmissøes das PME em particular pode mesmo ser in(cid:220) teressante para os bancos, desde que estes o realizem de maneira altamente profissional, nomeadamente conside(cid:220) rando o c‘lculo, a longo prazo, das taxas de juro aplica(cid:220) das aos empr~stimos e a implementa(cid:136)}o de uma avalia(cid:220) (cid:136)}o da qualidade da empresa a transmitir. O financia(cid:220) mento do goodwill requer especial prud(cid:240)ncia, dada a di(cid:220) ficuldade de avaliar com exactid}o os activos incorp(cid:246)(cid:220) reos. Al~m disso, os bancos poderiam adoptar uma estrat~gia interna mais coerente para a transmiss}o de PME, que previsse programas de prepara(cid:136)}o para uma transmiss}o de empresas bem(cid:220)sucedida, o fornecimento de informa(cid:220) (cid:136)}o de melhor qualidade e mais atempada aos empres‘(cid:220) rios relativamente {s medidas de apoio dispon(cid:242)veis, bem como planos de transmiss}o que abrangessem o valor da empresa, o perfil do cession‘rio e os meios de obter o melhor pre(cid:136)o pela empresa. conselheiros fiscais, consultores de empresas, etc. Todas as op(cid:136)øes para a sucess}o deveriam ser examinadas por conselheiros profissionais, ap(cid:246)s um exame aprofundado do contexto comercial da empresa e das rela(cid:136)øes pessoais entre os membros da fam(cid:242)lia. a)(cid:217)Medidas existentes Para o empres‘rio que pretende transmitir a sua em(cid:220) presa, os principais servi(cid:136)os assegurados pelos interme(cid:220) di‘rios acima mencionados compreendem aconselha(cid:220) mento, estudos, inqu~ritos, semin‘rios, comunica(cid:136)øes, bem como a implementa(cid:136)}o de uma rede e a realiza(cid:136)}o de um exame { empresa. Para quem pretenda adquirir uma empresa, os servi(cid:136)os essenciais s}o a prepara(cid:136)}o e o acompanhamento da empresa antes e ap(cid:246)s a aquisi(cid:136)}o - designadamente atrav~s de um estudo das potenciais em(cid:220) presas para venda, do contacto com redes ou base de da(cid:220) dos, da cria(cid:136)}o de uma rede de empresas aptas a serem transmitidas -, assim como a elabora(cid:136)}o de planos de transmiss}o. Muitas empresas e organiza(cid:136)øes est}o activas neste do(cid:220) m(cid:242)nio e um grande nœmero de bases de dados foi criado em regiøes ou sectores espec(cid:242)ficos. No entanto, as activi(cid:220) dades que visam płr as partes interessadas em contacto t(cid:240)m, geralmente, um alcance limitado. N}o existe qual(cid:220) quer actividade capaz de responder individualmente {s necessidades de todas as empresas: Para que exista uma negocia(cid:136)}o eficaz entre as partes, ~ necess‘rio constituir uma base de dados maior para a oferta e a procura, de modo a que possam ser organizados contactos espec(cid:242)fi(cid:220) cos e selectivos. O facto de a maior parte das bases de dados n}o ser acess(cid:242)vel ao pœblico coloca um outro pro(cid:220) blema, visto que os empres‘rios se v(cid:240)em na impossibili(cid:220) dade de consultar os dados, apenas acess(cid:242)veis aos bancos e aos contabilistas. ^ importante, para o (cid:240)xito de um grande nœmero de transmissøes, que o acesso directo a essas bases seja alargado e facilitado. 2. (cid:217)Papel dos intermedi‘rios b)(cid:217)Prioridades a ter em considera(cid:136)}o Dado que a transmiss}o de uma empresa implica proble(cid:220) mas contabil(cid:242)sticos, fiscais e jur(cid:242)dicos, e recursos finan(cid:220) ceiros, os empres‘rios em vias de transferir ou adquirir uma empresa deveriam poder contar com um vasto leque de servi(cid:136)os fornecidos por todos os intermedi‘rios, in(cid:220) cluindo advogados, not‘rios, consultores contabilistas, (˛—)(cid:217)O Sofaris e o CEPME foram recentemente integrados na holding financeira BDPME (Banque pour le D~veloppement des PME). Estes dois organismos pretendem cooperar, utili(cid:220) zando as suas capacidades complementares, por forma a oferecer uma maior gama de servi(cid:136)os financeiros {s PME. No entanto, o Sofaris continua a existir independente(cid:220) mente, enquanto organismo especializado na concess}o de garantias. forma(cid:136)}o, experi(cid:240)ncia, A interven(cid:136)}o dos consultores dever‘ fazer(cid:220)se numa fase anterior, por forma a que um plano empresarial possa ser preparado a tempo. Todos os consultores ter}o de con(cid:220) trolar os crit~rios para uma transmiss}o bem sucedida em redor de tr(cid:240)s grandes eixos: o futuro empres‘rio (por exemplo, financeira, etc. ), o empres‘rio actual (por exemplo, pensøes, idade, interesse futuro, etc. ) e a pr(cid:246)pria empresa (activos, inves(cid:220) timentos, empregados, situa(cid:136)}o financeira, perspectivas, etc. ). Os intermedi‘rios dever}o, al~m disso, desenvolver uma abordagem global para a elabora(cid:136)}o do plano de transmiss}o, que envolva todas as profissøes acima men(cid:220) cionadas. situa(cid:136)}o C 93/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 3. 98 Os servi(cid:136)os fornecidos poderiam repartir(cid:220)se em tr(cid:240)s cate(cid:220) gorias principais: a estabilidade da empresa depois de transmitida, o regime de pens}o do empres‘rio que se reforma e as perspectivas do novo empres‘rio. Final(cid:220) mente, h‘ que criar uma estrutura, por exemplo um f(cid:246)(cid:220) rum familiar, para permitir uma franca discuss}o sobre as questøes de sucess}o antes da elabora(cid:136)}o de um plano de sucess}o. Este dever‘ determinar a sucess}o, a continua(cid:220) (cid:136)}o da empresa, um calend‘rio e mecanismos rectificati(cid:220) vos. 3. (cid:217)Conclusøes Para ter (cid:240)xito, a transmiss}o da empresa necessita de ser acompanhada em todas as fases, dado que o empres‘rio tem necessidade de um apoio financeiro (ver artigo 3o. da recomenda(cid:136)}o) e de aconselhamento profissional antes, durante e ap(cid:246)s a transmiss}o. Devem ser definidos desde o in(cid:242)cio crit~rios que garantam o melhor desenvolvi(cid:220) mento poss(cid:242)vel da empresa no futuro, bem como as me(cid:220) didas que ~ necess‘rio tomar. A cria(cid:136)}o de uma rede transfronteiri(cid:136)a de potenciais compradores e vendedores (como nos Pa(cid:242)ses Baixos e na B~lgica) seria aqui muito œtil. Por œltimo, a transmiss}o de empresas deveria ser t}o apoiada, do ponto de vista financeiro, como a sua cria(cid:136)}o (como acontece na B~lgica, na Fran(cid:136)a, na Ale(cid:220) manha e em It‘lia). D. (cid:217)Experi(cid:240)ncia pr‘tica dos empres‘rios que transmitiram ou adquiriram uma empresa Para contribuir para a prepara(cid:136)}o do F(cid:246)rum Europeu de Lille, v‘rias associa(cid:136)øes profissionais europeias levaram a cabo, em 1996, um estudo sobre as experi(cid:240)ncias pr‘ticas dos transmitentes (pessoas que transmitem a empresa) e dos transmiss‘rios (pessoas que adquirem a empresa). Esse estudo foi realizado com base nas respostas a um question‘rio previamente enviado a um grande nœmero de empres‘rios dos diferentes Estados(cid:220)membros. Os re(cid:220) sultados desse estudo podem ser resumidos da seguinte maneira: 1. (cid:217)Prepara(cid:136)}o e forma(cid:136)}o A conclus}o mais evidente ~ a de que a transmiss}o das empresas ~, com frequ(cid:240)ncia, mal preparada. De modo geral, o problema ~ abordado demasiado tarde, o que impøe op(cid:136)øes mais onerosas e que acarretam maiores ris(cid:220) cos. Os transmitentes preferem, geralmente, passar a empresa na sua totalidade. Se isto n}o puder ser efectuado, prefe(cid:220) rem a transmiss}o gradual a um membro da fam(cid:242)lia { transmiss}o a terceiros ou a um empregado. De acordo com o estudo acima mencionado, os transmiss‘rios con(cid:220) sideram a transmiss}o principalmente como uma boa oportunidade a n}o perder e, menos frequentemente, como um meio de assegurar a continuidade da empresa. T(cid:240)m tend(cid:240)ncia a optar pela transmiss}o total ou parcial, n}o se inclinam para a loca(cid:136)}o financeira, a doa(cid:136)}o ou a cota(cid:136)}o em bolsa. Os dois aspectos essenciais para o (cid:240)xito de uma transmiss}o s}o a tomada de consci(cid:240)ncia, por parte do transmitente, da necessidade de preparar a transmiss}o com muita anteced(cid:240)ncia e a familiariza(cid:136)}o do transmiss‘rio com a estrutura da empresa. A transmiss}o de empresas n}o ~ geralmente considerada uma actividade de gest}o fundamental. Assim, ~ essencial lan(cid:136)ar programas de sensibiliza(cid:136)}o dirigidos aos empre(cid:220) s‘rios, tendo em conta que a transmiss}o ~ uma quest}o sens(cid:242)vel, tanto no plano emocional como em termos de confidencialidade. Uma maneira de abordar este assunto seria lan(cid:136)ar medidas de forma(cid:136)}o nas empresas, com o prop(cid:246)sito de familiarizar os empres‘rios com a quest}o da transmiss}o, tal como se enuncia no artigo 2o. da re(cid:220) comenda(cid:136)}o. 2. (cid:217)Avalia(cid:136)}o A avalia(cid:136)}o desempenha um papel importante em tr(cid:240)s inst|ncias diferentes, a saber: o tratamento fiscal da em(cid:220) presa, a sua venda a um terceiro e sua doa(cid:136)}o a um membro da fam(cid:242)lia. A avalia(cid:136)}o pode ser efectuada com base no seu valor intr(cid:242)nseco, nas receitas, no retorno do investimento, no fluxo de caixa, no valor de mercado, etc. a)(cid:217)Tratamento fiscal da empresa No que diz respeito ao tratamento fiscal, designada(cid:220) mente para a transmiss}o por via da sucess}o, os m~to(cid:220) dos de avalia(cid:136)}o empregues pelas administra(cid:136)øes pœblicas para efeitos de imposto sucess(cid:246)rio s}o considerados de(cid:220) masiado r(cid:242)gidos. Assim, ~ importante dar {s empresas a possibilidade de poderem realizar uma an‘lise indepen(cid:220) dente. Al~m disso, tal como se encontra precisado na al(cid:242)(cid:220) nea c) do artigo 6o. da recomenda(cid:136)}o, h‘ que velar por que a avalia(cid:136)}o fiscal da empresa possa atender { evolu(cid:220) (cid:136)}o do valor dessa mesma empresa ap(cid:246)s o falecimento do empres‘rio. Na maior parte dos casos, esse valor ser‘ claramente inferior ao observado em vida do anterior propriet‘rio. Por esse motivo, dever‘ ser determinado por refer(cid:240)ncia a um momento situado v‘rios meses ap(cid:246)s o falecimento do empres‘rio. b)(cid:217)Venda da empresa a terceiros Quanto { transmiss}o por venda, o resultado final ~ de(cid:220) terminado pelas negocia(cid:136)øes, bem como pelas capacida(cid:220) des financeiras das partes envolvidas. A este respeito, in(cid:220) centivam(cid:220)se os transmitentes e os transmiss‘rios a infor(cid:220) marem(cid:220)se sobre os diferentes m~todos de avalia(cid:136)}o e, sendo caso disso, a recorrer a um perito com uma ante(cid:220) 28. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 93/11 ced(cid:240)ncia suficiente para lhe permitir efectuar um exame atento da oferta. Contudo, o que conta, no final, ~ o valor de mercado da empresa, ou seja, o pre(cid:136)o que os potenciais transmiss‘rios est}o dispostos a pagar. c)(cid:217)Doa(cid:136)}o da empresa a um membro da fam(cid:242)lia No caso de doa(cid:136)}o no seio da fam(cid:242)lia, o problema que se pøe ~ a aus(cid:240)ncia de um pre(cid:136)o de mercado, o que torna a avalia(cid:136)}o dependente de um certo nœmero de estimati(cid:220) vas. Por outro lado, a avalia(cid:136)}o da empresa ser‘ compa(cid:220) rada { dos outros bens dados aos membros da fam(cid:242)lia em antecipa(cid:136)}o da sucess}o. Neste caso, a avalia(cid:136)}o da em(cid:220) presa dever‘, nomeadamente, ter em considera(cid:136)}o os ris(cid:220) cos espec(cid:242)ficos e as potenciais defici(cid:240)ncias de uma em(cid:220) presa, comparativamente com os outros bens transferi(cid:220) dos, como, por exemplo, os bens imobili‘rios, cujo valor tende a ser menos inst‘vel. 3. (cid:217)Valoriza(cid:136)}o da experi(cid:240)ncia dos antigos empres‘rios Mesmo ap(cid:246)s um per(cid:242)odo de prepara(cid:136)}o suficientemente longo e mesmo quando a transmiss}o se desenrola em conformidade com o plano acordado, acontece com fre(cid:220) qu(cid:240)ncia que o transmiss‘rio tenha de fazer face a situa(cid:220) (cid:136)øes de gest}o inesperadas. Nesses casos, o transmitente poderia apoiar o novo empres‘rio na tomada de deci(cid:220) søes, por exemplo, na qualidade de consultor, de direc(cid:220) tor a tempo parcial ou de gestor por um per(cid:242)odo deter(cid:220) minado. O bom entendimento entre o transmitente e o transmiss‘rio ~ essencial a este respeito. Poder‘ igual(cid:220) mente considerar(cid:220)se que um consultor externo efectue diferentes auditorias sociais, fiscais e financeiras, para ajudar o transmitente e o transmiss‘rio a efectuar uma transmiss}o pac(cid:242)fica. Al~m disso, seria interessante dar in(cid:242)cio a um di‘logo so(cid:220) bre as vantagens de uma maior compreens}o entre dife(cid:220) rentes gera(cid:136)øes de empres‘rios e da transfer(cid:240)ncia do sa(cid:220) ber(cid:220)fazer de uma gera(cid:136)}o para a seguinte. Por exemplo, o conceito de (cid:133)business angel(cid:176)(cid:216)(˛(cid:209)), relativamente difun(cid:220) dido nos Estados Unidos da Am~rica e no Reino Unido, tem por objectivo agrupar empres‘rios reformados e dis(cid:220) postos a investir os lucros das suas empresas numa ou em v‘rias outras pequenas e m~dias empresas. O reinvesti(cid:220) sentidos pelas pequenas (˛(cid:209))(cid:217)Ver a comunica(cid:136)}o da Comiss}o sobre os problemas finan(cid:220) ceiros empresas, COM(93) 528, de 10 de Novembro de 1993, no. 29; Comu(cid:220) nica(cid:136)}o da Comiss}o sobre a melhoria do enquadramento fiscal das pequenas e m~dias empresas, JO C 187, de 9. 7. 1994, p. 10, no. 6. e m~dias mento dessas somas tornou(cid:220)se atractivo do ponto de vista fiscal e poder‘ vir a facilitar um certo nœmero de transmissøes de empresas. O valor acrescentado deste sis(cid:220) tema reside no facto de que os empres‘rios reformados fornecem, igualmente, aconselhamento {s empresas nas quais investem, auxiliando(cid:220)as assim a evitar os problemas inerentes { transmiss}o de uma gera(cid:136)}o para outra. QUADROS COMPARATIVOS Para fornecer a melhor panor|mica poss(cid:242)vel da situa(cid:136)}o actual relativamente aos aspectos jur(cid:242)dicos e fiscais da transmiss}o de empresas nos 15 Estados(cid:220)membros da Uni}o Europeia, a Comiss}o actualizou e alterou os qua(cid:220) dros comparativos anexados { Comunica(cid:136)}o de 23 de Julho de 1994(cid:216)(˛(cid:210)) Esses seis quadros encontram(cid:220)se em anexo { presente comunica(cid:136)}o. S(cid:228)NTESE E CONSEQU(cid:226)NCIAS DA SITUA(cid:137)]O ACTUAL Tal como ~ demonstrado pelo cap(cid:242)tulo anterior e pelos quadros que figuram em anexo, a situa(cid:136)}o varia conside(cid:220) ravelmente entre os v‘rios Estados(cid:220)membros. Alguns de(cid:220) les tomaram medidas no decurso dos œltimos anos, ou pretendem faz(cid:240)(cid:220)lo, para melhorar o enquadramento jur(cid:242)(cid:220) dico, fiscal e financeiro das transmissøes de empresas, ao passo que outros n}o foram t}o activos a este respeito. A vis}o geral do conjunto dos Estados(cid:220)membros revela que as diversas sugestøes formuladas na recomenda(cid:136)}o n}o foram suficientemente implementadas para eliminar os obst‘culos espec(cid:242)ficos com que as empresas deparam no momento da sua transmiss}o. Esta conclus}o parece particularmente pertinente, dado o elevado nœmero de fal(cid:240)ncias esperadas de pequenas e m~dias empresas, de(cid:220) vido a uma m‘ prepara(cid:136)}o da sua transmiss}o. Assim, ~ importante que os Estados(cid:220)membros, os inter(cid:220) medi‘rios pœblicos e privados e os pr(cid:246)prios empres‘rios tomem consci(cid:240)ncia da import|ncia crucial desta mat~ria para a sobreviv(cid:240)ncia de muitas empresas e, por conse(cid:220) guinte, para a manuten(cid:136)}o de um grande nœmero de postos de trabalho. Os Estados(cid:220)membros devem prosse(cid:220) guir e intensificar os seus esfor(cid:136)os no sentido de facilitar a transmiss}o de empresas, atrav~s da simplifica(cid:136)}o legis(cid:220) lativa e administrativa, de desagravamentos fiscais efica(cid:220) zes e de um melhor acesso ao financiamento para a aqui(cid:220) si(cid:136)}o de uma empresa. Os intermedi‘rios dever}o estar (˛(cid:210))(cid:217)Ver nota no. 4. C 93/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 3. 98 bem informados sobre todos os pontos essenciais da transmiss}o de empresas, para que o seu saber(cid:220)fazer possa beneficiar um grande nœmero de empres‘rios, tanto da gera(cid:136)}o actual como da seguinte. comunica(cid:136)}o, aquela medidas para facilitar a transmiss}o de empresas. institui(cid:136)}o poder‘ propor novas Assim sendo, a Comiss}o acolher‘ com interesse os co(cid:220) ment‘rios { presente comunica(cid:136)}o, que podem ser dirigi(cid:220) dos a: O papel da Comiss}o Europeia, neste dom(cid:242)nio, consistir‘ em garantir um acompanhamento cont(cid:242)nuo da situa(cid:136)}o e em contribuir para a sensibiliza(cid:136)}o, informa(cid:136)}o e forma(cid:220) (cid:136)}o de todas as partes implicadas. Com base numa ava(cid:220) lia(cid:136)}o aprofundada do conjunto das reac(cid:136)øes { presente Mr Guy Crauser Director(cid:220)Geral da DG(cid:216)XXIII Rue de la Loi/Wetstraat 200 B(cid:220)1049 Bruxelas 28. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 93/13 ANEXO QUADRO COMPARATIVO No. (cid:216) 1 Sociedade an(cid:246)nima (SA) Estado(cid:220)membro Nœmero m(cid:242)nimo de s(cid:246)cios exigidos para a cria(cid:136)}o Capital m(cid:242)nimo Conselho fiscal Redu(cid:136)}o de encargos administrativos para as PME A B DK D EL FIN E F IRL I L NL P UK S 2 2 1 1 2 1 3 7 7 2 2 1 5 2 1 1 milh}o de xelins austr(cid:242)acos 71(cid:216)890 ecus 1(cid:216)250(cid:216)000 francos belgas 30(cid:216)660 ecus 500(cid:216)000 coroas dinamarquesas 64(cid:216)490 ecus Obrigat(cid:246)rio dendo da dimens}o da sociedade) (3/7/12/20 membros, depen(cid:220) N}o N}o Sim (contabilidade) Obrigat(cid:246)rio (sistema misto com participa(cid:136)}o dos trabalhadores) Sim (contabilidade) 100(cid:216)000 marcos alem}es 50(cid:216)500 ecus Obrigat(cid:246)rio (participa(cid:136)}o dos trabalhadores li(cid:220) mitada {s sociedades com, pelo menos, 500 empregados) Sim (kleine Aktiengesellschaft) 10(cid:216)000(cid:216)000 de dracmas gregas 32(cid:216)260 ecus 500(cid:216)000 marcas finlandesas 83(cid:216)750 ecus 10(cid:216)000(cid:216)000 de pesetas espanholas 59(cid:216)880 ecus (mais elevado para certas sociedades) cotadas em bolsa: 1(cid:216)500(cid:216)000 francos franceses 226(cid:216)930 ecus n}o cotadas em bolsa: 250(cid:216)000 francos franceses 37(cid:216)820 ecus 30(cid:216)000 libras irlandesas 39(cid:216)470 ecus 200(cid:216)000(cid:216)000 de liras italianas 103(cid:216)250 ecus 1(cid:216)250(cid:216)000 francos luxemburgueses 30(cid:216)660 ecus 100(cid:216)000 florins neerlandeses 43(cid:216)860 ecus 5(cid:216)000(cid:216)000 de escudos portugueses 24(cid:216)780 ecus (mais elevado para certas actividades) 50(cid:216)000 libras esterlinas 74(cid:216)630 ecus 500(cid:216)000 coroas suecas 57(cid:216)600 ecus - N}o Facultativo, se o capital n}o for inferior a 500(cid:216)000 marcas finlandesas; se o capital n}o atingir esse valor, o nœmero de membros pode ser inferior a tr(cid:240)s e o posto de director n}o ~ obrigat(cid:246)rio Sim (contabilidade) N}o Sim (contabilidade) Facultativo N}o N}o N}o N}o Obrigat(cid:246)rio para as grandes empresas (capital de, pelo menos, 25 milhøes de florins neerlan(cid:220) deses; conselho de administra(cid:136)}o; pelo menos 100 trabalhadores) Facultativo N}o Obrigat(cid:246)rio N}o N}o N}o N}o N}o N}o N}o C 93/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 3. 98 QUADRO COMPARATIVO No. (cid:216) 2 Sociedades de pessoas e empresas unipessoais Estado(cid:220) (cid:220)membro Continuidade das sociedades de pessoas (princ(cid:242)pio legal) Conflito testamento/contrato de sociedade Decis}o dos benefici‘rios Transmiss}o do patrim(cid:246)nio da empresa Transforma(cid:136)}o numa sociedade de capitais e vice(cid:220)versa A B N}o N}o N}o existe solu(cid:136)}o le(cid:220) gal, mas, na pr‘tica, o contrato de sociedade tem prioridade Unanimidade - Parcialmente codificada (apenas para as socieda(cid:220) des de capitais) N}o existe solu(cid:136)}o le(cid:220) gal, mas, na pr‘tica, o contrato de sociedade tem prioridade Unanimidade Na pr‘tica, e utilizado o conceito de (cid:133)fonds de commerce(cid:176) Parcialmente codificada DK N}o N}o existe solu(cid:136)}o legal - - Codificada D (em N}o sim) breve: sim para as em pessoas profissøes li(cid:220) berais EL N}o Solu(cid:136)}o parcialmente a favor da prioridade do contrato de sociedade Unanimidade (maio(cid:220) ria em certos casos espec(cid:242)ficos) Codificada in Transmiss}o toto para as sociedades uni(cid:220) pessoais e para as asso(cid:220) cia(cid:136)øes de pessoas em profissøes liberais Solu(cid:136)}o apenas parcial(cid:220) mente a favor da priori(cid:220) dade do contrato de so(cid:220) ciedade Unanimidade - - FIN N}o Prioridade do contrato de sociedade Unanimidade N}o existe obriga(cid:136)}o le(cid:220) gal de transmitir cada activo individualmente Parcialmente codificada (apenas participa(cid:136)}o no capital da empresa) E F N}o Solu(cid:136)}o apenas parcial(cid:220) mente a favor da priori(cid:220) dade do contrato de so(cid:220) ciedade Unanimidade para a cess}o das partes so(cid:220) ciais, maioria para a sua administra(cid:136)}o de Obriga(cid:136)}o paga(cid:220) mento imediato em nu(cid:220) mer‘rio Parcialmente codificada N}o Prioridade do contrato de sociedade Unanimidade Transmiss}o ((cid:133)fonds de commerce(cid:176)) in toto IRL N}o N}o existe solu(cid:136)}o le(cid:220) gal, mas, na pr‘tica, o contrato de sociedade tem prioridade Unanimidade Transmiss}o in toto Parcialmente codificada N}o codificada; obriga(cid:220) (cid:136)}o de dissolver a socie(cid:220) dade com vista { sua transforma(cid:136)}o ((cid:133)desincor(cid:220) pora(cid:136)}o(cid:176)) I L Sim N}o existe solu(cid:136)}o le(cid:220) gal, mas os s(cid:246)cios so(cid:220) breviventes podem esco(cid:220) lher entre tr(cid:240)s op(cid:136)øes Unanimidade Transmiss}o ((cid:133)azienda(cid:176)) in toto - N}o N}o existe solu(cid:136)}o legal Unanimidade Na pr‘tica, ~ utilizado o conceito de (cid:133)fonds de commerce(cid:176) Parcialmente codificada NL N}o - - N}o existe transmiss}o in toto Parcialmente codificada 28. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 93/15 Estado(cid:220) (cid:220)membro Continuidade das sociedades de pessoas (princ(cid:242)pio legal) Conflito testamento/contrato de sociedade Decis}o dos benefici‘rios Transmiss}o do patrim(cid:246)nio da empresa Transforma(cid:136)}o numa sociedade de capitais e vice(cid:220)versa P Sim N}o existe solu(cid:136)}o legal Unanimidade para a cess}o das partes so(cid:220) ciais, maioria para a sua administra(cid:136)}o Transmiss}o in ((cid:133)estabelecimento mercial(cid:176)) toto co(cid:220) Codificada UK N}o, mas um representante dispor pode da empresa um durante ano, por ins(cid:220) tru(cid:136)}o dos co(cid:220)herdeiros N}o existe solu(cid:136)}o legal Unanimidade Transmiss}o in toto N}o codificada; obriga(cid:220) (cid:136)}o de dissolver a socie(cid:220) dade com vista { sua transforma(cid:136)}o ((cid:133)desincor(cid:220) pora(cid:136)}o(cid:176)) S N}o Prioridade do contrato de sociedade Unanimidade Transmiss}o in toto Parcialmente codificada C 93/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 3. 98 QUADRO COMPARATIVO No. (cid:216) 3 Transmiss}o das empresas na fam(cid:242)lia e sua tributa(cid:136)}o Estado(cid:220) (cid:220)membro Transmiss}o entre cłnjuges Direitos do cłnjuge em caso de falecimento do empres‘rio Tributa(cid:136)}o da transmiss}o entre cłnjuges Momento da avalia(cid:136)}o da empresa para efeitos fiscais Pagamento escalonado do imposto de mais(cid:220)valia devido { transmiss}o Sim, durante 3 anos (Strukturanpas(cid:220) sungsgesetz) N}o N}o - - N}o - - - - - N}o - - - - Invent‘rio (1 ou 2 anos ap(cid:246)s a morte do empre(cid:220) s‘rio) Falecimento do empre(cid:220) s‘rio - Impostos sobre a su(cid:220) cess}o, a doa(cid:136)}o e a mais(cid:220)valia realizada Falecimento do empre(cid:220) s‘rio - - Redu(cid:136)}o de 330(cid:216)000 francos franceses Falecimento do empre(cid:220) s‘rio (a declara(cid:136)}o tem que ser feita 6 meses ap(cid:246)s o falecimento) N}o Por decis}o do adminis(cid:220) sucess}o, da trador tendo em conta exig(cid:240)n(cid:220) cias fiscais e legais (ge(cid:220) ralmente logo ap(cid:246)s o falecimento) - - N}o Direito legal { heran(cid:136)a (Ehegattenerbrecht); compensa(cid:136)}o em nume(cid:220) r‘rio (Pflichtteil), { ex(cid:220) cep(cid:136)}o das propriedades agr(cid:242)colas: existe compensa(cid:136)}o adequada (Anerbenrecht) n}o N}o existe direito de propriedade, mas direito de usufruto; possibili(cid:220) dade de resgatar este di(cid:220) reito Direito facultativo n}o sobre pro(cid:220) distribuido piedades Direito legal { heran(cid:136)a (Ehegattenerbrecht), compensa(cid:136)}o em nume(cid:220) r‘rio (Pflichtteil) - N}o N}o existe direito de propriedade, mas com(cid:220) pensa(cid:136)}o em numer‘rio, { excep(cid:136)}o das proprie(cid:220) dades agr(cid:242)colas - - - A Sim B Apenas se previsto no contrato de casa(cid:220) mento; a venda n}o ~ poss(cid:242)vel; n}o existe qualquer pacto rela(cid:220) tivo a sucessøes fu(cid:220) turas DK - D Sim EL FIN E F - Sim - Apenas se previsto no contrato de casa(cid:220) mento (communaut~ universelle), doa(cid:136)}o poss(cid:242)vel; venda n}o ~ poss(cid:242)vel; n}o existe pacto sobre sucessøes futuras a IRL Sim I Apenas se previsto no contrato de casa(cid:220) mento (azienda co(cid:220) doa(cid:136)}o niugale); venda poss(cid:242)vel; n}o e poss(cid:242)vel; n}o existe pacto sobre sucessøes futuras a 28. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 93/17 Estado(cid:220) (cid:220)membro Transmiss}o entre cłnjuges Direitos do cłnjuge em caso de falecimento do empres‘rio Tributa(cid:136)}o da transmiss}o entre cłnjuges Momento da avalia(cid:136)}o da empresa para efeitos fiscais Pagamento escalonado do imposto de mais(cid:220)valia devido { transmiss}o L NL P UK S - - - Sim Sim - - - - - - - - - - - - N}o existem direitos es(cid:220) pec(cid:242)ficos para o cłnjuge N}o existe imposto sobre o rendimento em caso de mudan(cid:136)a de accionista; aplic‘(cid:220) vel imposto sobre su(cid:220) cessøes e doa(cid:136)øes Falecimento do empre(cid:220) s‘rio - N}o - Sim N}o A B E F C 93/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 3. 98 QUADRO COMPARATIVO No. (cid:216) 4 Imposto sobre sucessøes e doa(cid:136)øes Estado(cid:220)membro Taxa m‘xima de imposto sucess(cid:246)rio Taxa m‘xima para os filhos Regras especiais para as empresas Escalonamento sem juros C‘lculo da base tribut‘vel 60(cid:216)% 15(cid:216)% N}o N}o 80(cid:216)% 30(cid:216)% Lei da regi}o fla(cid:220) menga de 1996: di(cid:220) reitos de sucess}o para activos da em(cid:220) presa a 3(cid:216)%; projecto de lei federal de 1997: re(cid:220) du(cid:136)}o dos direitos de doa(cid:136)}o para 3(cid:216)% reduzidos DK 36,25(cid:216)% 15(cid:216)% Isen(cid:136)}o de 25(cid:216)000 ecus - - D 50(cid:216)% 30(cid:216)% Isen(cid:136)}o de 500(cid:216)000 marcos alem}es, re(cid:220) du(cid:136)}o de 40(cid:216)% sobre o montante restante Sim: 10 anos (se ne(cid:220) cess‘rio para garantir a sobreviv(cid:240)ncia da empresa) EL 65(cid:216)% 25(cid:216)% - Sim: 5 anos Valor de mercado me(cid:220) nos d(cid:242)vidas; para o imobili‘rio: valor de li(cid:220) quida(cid:136)}o (10(cid:216)% do va(cid:220) lor de mercado) Valor de mercado + la(cid:136)o de parentesco en(cid:220) tre doador e benefici‘(cid:220) rio Valor de mercado + la(cid:136)o de parentesco en(cid:220) tre doador e benefici‘(cid:220) rio Valor do balan(cid:136)o fiscal dos bens imobili‘rios: valor estimado menos isen(cid:136)øes + la(cid:136)o de pa(cid:220) rentesco entre doador e benefici‘rio Escalonado entre 5(cid:216)% e 60(cid:216)% FIN 48(cid:216)% 16(cid:216)% Imposto sobre uma base inferior ao valor do mercado (a pe(cid:220) dido) Sim: 5 anos (a pe(cid:220) dido) Valor de mercado me(cid:220) nos d(cid:242)vidas (c‘lculo 34(cid:216)% coefi(cid:220) com um ciente de riqueza m‘ximo de 2,4) O montante tribut‘(cid:220) vel ~ reduzido em fun(cid:136)}o da idade dos filhos Redu(cid:136)}o de 95(cid:216)% Sim: 5 anos Valor de mercado me(cid:220) nos d(cid:242)vidas 60(cid:216)% 40(cid:216)% Pagamento ou por (cid:133)tranches(cid:176) adiado IRL 40(cid:216)% sobre sucessøes) (imposto 40(cid:216)% Isen(cid:136)}o I 60(cid:216)% 27(cid:216)% Isen(cid:136)}o de 250(cid:216)000(cid:216)000 de italianas liras N}o N}o - Valor estimado menos isen(cid:136)øes Valor de mercado me(cid:220) nos isen(cid:136)øes + la(cid:136)o de parentesco entre doa(cid:220) dor e benefici‘rio contabil(cid:242)stico Valor (cid:133)goodwill(cid:176) + mais la(cid:136)o de parentesco en(cid:220) tre doador e benefici‘(cid:220) rio 28. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 93/19 Estado(cid:220)membro Taxa m‘xima de imposto sucess(cid:246)rio Taxa m‘xima para os filhos Regras especiais para as empresas Escalonamento sem juros C‘lculo da base tribut‘vel L 15(cid:216)% 15(cid:216)% NL 68(cid:216)% 27(cid:216)% P 50(cid:216)% 25(cid:216)% UK 40(cid:216)% 40(cid:216)% S 30(cid:216)% 30(cid:216)% - - - - - - Valor de mercado me(cid:220) nos d(cid:242)vidas + la(cid:136)o de parentesco entre doa(cid:220) dor e benefici‘rio Imposto sobre o rendi(cid:220) mento e sobre a suces(cid:220) s}o Valor de mercado me(cid:220) nos d(cid:242)vidas + la(cid:136)o de parentesco entre doa(cid:220) dor e benefici‘rio Valor de mercado me(cid:220) nos d(cid:242)vidas + la(cid:136)o de parentesco entre doa(cid:220) dor e benefici‘rio Sim: 10 anos para os activos n}o(cid:220)isentos 100(cid:216)% Isen(cid:136)}o de (limite para os acti(cid:220) tribut‘veis au(cid:220) vos mentado para 155(cid:216)000 ecus Redu(cid:136)}o de base: 70(cid:216)000 coroas suecas; sobre os montantes restantes, taxa de 10(cid:216)% ate 300(cid:216)000 co(cid:220) 20(cid:216)% suecas; roas ate 600(cid:216)000 e 30(cid:216)(cid:216)% acima desse valor N}o Valor de mercado me(cid:220) nos d(cid:242)vidas + la(cid:136)o de parentesco entre doa(cid:220) dor e benefici‘rio C 93/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 3. 98 QUADRO COMPARATIVO No. (cid:216) 5 Transmiss}o da empresa a terceiros e respectiva tributa(cid:136)}o Estado(cid:220)membro Medidas que facilitam a transmiss}o a terceiros Redu(cid:136)øes fiscais sobre o produto de uma transmiss}o reinvestido noutra PME Vantagens em caso de reforma antecipada A B DK D EL FIN E F IRL I L NL P UK S Pagamento do imposto sobre a mais(cid:220)valia escalonado em 3 anos, se o vendedor possuiu a empresa durante, pelo menos, 7 anos - N}o Redu(cid:136)}o de 50(cid:216)% da taxa m~dia de imposto sobre o rendimento - N}o N}o - Sim - - Nos termos da imposto pode ser diferido e as taxas eleva(cid:220) das podem ser evitadas lei, o - Sim N}o N}o N}o N}o Sim - N}o - N}o A taxa do imposto sobre a mais(cid:220)valia ~ de 50(cid:216)% se o vendedor se reformar com mais de 60 anos Redu(cid:136)}o da taxa do imposto sobre a mais(cid:220)valia realizada sobre os bens ima(cid:220) teriais, se o vendedor tiver mais de 60 anos N}o Redu(cid:136)}o de base de 60(cid:216)000 marcos alem}es para a trasmiss}o por empres‘(cid:220) rios com mais de 55 anos, { qual ~ de(cid:220) duzida a soma que ultrapasse o valor de transmiss}o de 300(cid:216)000 marcos ale(cid:220) m}es - N}o (isto seria contr‘rio ao princ(cid:242)pio da igualdade entre contribuintes) - N}o Sim (roll(cid:220)over relief) Isen(cid:136)}o do imposto sobre a mais(cid:220)valia se o empres‘rio tiver 55 anos e vender certos activos de sua empresa por me(cid:220) nos de 250(cid:216)000 libras irlandesas N}o - N}o - Sim N}o - - Isen(cid:136)}o de 20(cid:216)000 florins neerlandeses; para as pessoas de mais de 55 anos, essa isen(cid:136)}o passa para 45(cid:216)000 florins neerlandeses - fiscal para mais(cid:220)valias Redu(cid:136)}o (a idade exigida passa de 55 para 50 anos) N}o 28. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 93/21 QUADRO COMPARATIVO No. (cid:216) 6 Transmiss}o da empresa aos seus empregados e respectiva tributa(cid:136)}o Estado(cid:220)membro Medidas espec(cid:242)ficas que facilitam a transmiss}o aos empregados Facilidades para os empregados relativamente ao imposto de selo e { taxa de registo Regras espec(cid:242)ficas para a transmiss}o a uma empresa ou cooperativa criada pelos empregados N}o - Redu(cid:136)}o fiscal geral: 40(cid:216)000 francos belgas/1(cid:216)000 ecus Empresas de economia social N}o Redu(cid:136)}o do imposto sobre as sucessøes e doa(cid:136)øes para 30(cid:216)% Limite anual: 300 marcos alem}es/150 ecus N}o - - - - - - Cooperativas Redu(cid:136)}o do imposto Isen(cid:136)}o do imposto para a transfer(cid:240)ncia de participa(cid:136)øes no capital - - - - - ESOP N}o - - - - - ESOP N}o A B DK D EL FIN E F IRL I L NL P UK S - - N}o - - - - - - - - - ESOP N}o


title: Ir-Regolament tal-Kummissjoni (KE) Nru 696/98 tas-27 ta' Marzu 1998 li jimplimenta r-Regolament tal-Kunsill (KE) Nru 515/97 dwar l-assistenza reċiproka bejn l-awtoritajiet amministrattivi ta' l-Istati Membri u l-kooperazzjoni bejn dawn ta' l-aħħar u l-Kummissjoni sabiex tiġi żgurata l-applikazzjoni korretta tal-liġi fuq kwistjonijiet doganali u agrikoli

eurovoc_concepts:
administrative cooperation
common agricultural policy
customs regulations
exchange of information

text: 468 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta’ l-Unjoni Ewropea 02/Vol. 8 31998R0696 28. 3. 1998 IL-ĠURNAL UFFIĊJALI TAL-KOMUNITAJIET EWROPEJ L 96/22 IR-REGOLAMENT TAL-KUMMISSJONI (KE) Nru 696/98 tas-27 ta’ Marzu 1998 li jimplimenta r-Regolament tal-Kunsill (KE) Nru 515/97 dwar l-assistenza reċiproka bejn l-awtoritajiet amministrattivi ta’ l-Istati Membri u l-kooperazzjoni bejn dawn ta’ l-aħħar u l-Kummissjoni sabiex tiġi żgurata l-applikazzjoni korretta tal-liġi fuq kwistjonijiet doganali u agrikoli IL-KUMMISSJONI TAL-KOMUNITAJIET EWROPEJ, ADOTTAT DAN IR-REGOLAMENT: Wara li kunsidrat it-Trattat li jistabbilixxi l-Komunità Ewropea, Wara li kunsidrat ir-Regolament tal-Kunsill (KE) Nru 515/97 tat-13 ta’ Marzu 1997 dwar l-assistenza lejn xulxin bejn l-awtoritajiet amministrattivi ta’ l-Istati Membri u l-ko-operazzjoni bejn dawn ta’ l-aħħar u l-Kummissjoni biex jiżguraw l-applikazzjoni korretta tal-liġi dwar kwistjonijiet doganali u agrikoli, minn issa ’l quddiem riferut bħala “r-Regolament Bażiku”, u partikolarment l-Artikolu 43(3) tiegħu (1), ta’ l-bżonnijiet ċentrali biex jilqa’ r-Regolament Bażiku jipprovdi għall-istabbiliment Billi ta’ l-awtoritajiet database amministrattivi responsabbli mill-applikazzjoni tal-leġislazzjoni dwar kwistjonijiet doganali u agrikoli u dawk tal-Kummissjoni; billi l-għan ta’ din id-database huwa li tassisti fil-prevenzjoni, l-investigazzjoni u l-prosekuzzjoni ta’ l-operazzjonijiet ta’ ksur tal- leġislazzjoni doganali u agrikola billi tiżdied, permezz ta’ ċirko- lazzjoni aktar mgħaġġla, kemm ikunu effettivi l-ko-operazzjoni u l-proċeduri ta’ kontroll ta’ l-awtoritajiet kompetenti; Billi hemm bżonn ikunu stabbiliti l-operazzjonijiet li jikkonċer- għaliha tal-leġislazzjoni naw l-applikazzjoni l-informazzjoni għandha tiddaħħal tas- sistema ta’ (CIS), kif meħtieġ fir- Regolament Bażiku; l-informazzjoni Doganali fid-database ċentrali agrikola li Artikolu 1 in-konnessjoni ma’ tar- L-operazzjonijiet regolamenti agrikoli li, skond l-Artikolu 23 tar-Regolament Bażiku, jeħtieġu l-introduzzjoni ta’ l-informazzjoni fis-sistema ta’ l-informazzjoni Doganali (CIS) għandhom ikunu dawk dwar: l-applikazzjoni (a) importazzjoni li ġejja minn pajjiżi terzi ta’ prodotti soġġetti għal leġislazzjoni agrikola, u partikolarment dazji doganali; (b) esportazzjoni lejn pajjiżi terzi ta’ prodotti soġġetti għal leġislazzjoni agrikola; (ċ) movimenti ta’ prodotti, soġġetti għal leġislazzjoni agrikola, koperti minn proċedura komuni jew ta’ transitu barrani u operazzjonijiet li jinvolvu l-ħażna temporanja fil-Komunità tat-tali prodotti meta kummerċjati bejn il-Komunità u pajjiżi terzi; (d) movimenti ġewwa l-Komunità ta’ prodotti li huma soġġetti fuq għal leġislazzjoni agrikola jew li jibbenefikaw minn assistenza tal- Komunità. jew projbizzjonijiet restrizzjonijiet ibbażati Billi hemm bżonn, skond l-Artikolu 25 tar-Regolament Bażiku, ukoll li jkunu stabbiliti l-elementi li għandhom ikunu nklużi fid- database tas-CIS taħt kull waħda mill-kategoriji riferuti fil-punti (a) sa (f) fl-Artikolu 24 tar-Regolament fuq imsemmi; Billi l-elementi fuq imsemmija jinkludu informazzjoni personali li hija soġġetta għal miżuri ta’ protezzjoni; billi, partikolarment, din l-informazzjoni tista’ tiddaħħal fid-database biss meta l-kundizzjonijiet ippreżentati fl-Artikolu 27(2) tar- Regolament Bażiku jitħarsu; speċifiċi Billi l-miżuri mniżżla f’dan ir-Regolament huma skond l-opinjoni tal-Kumitat provduti fl-Artikolu 43 tar-Regolament Bażiku, Artikolu 2 L-elementi li jistgħu jkunu nklużi fid-database tas-CIS fil-kategoriji (a) sa (f) ta’ l-Artikolu 24 tar-Regolament Bażiku huma elenkati fl-Anness mehmuż. Artikolu 3 Dan ir-Regolament għandu jidħol fis-seħħ fit-tielet ġurnata ta’ wara l-pubblikazzjoni tiegħu fil-Ġurnal Uffiċjali tal-Komunitajiet Ewropej. Għandu jibda jgħodd mit-13 ta’ Marzu 1998. Dan ir-Regolament għandu jorbot fl-intier tiegħu u japplika direttament fl-Istati Membri kollha. Magħmul fi Brussell, fis-27 ta’ Marzu 1998. Għall-Kummissjoni Mario MONTI Membru tal-Kummissjoni (1) ĠU L 82, tat-22. 3. 1997, p. 1. 02/Vol. 8 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta’ l-Unjoni Ewropea 469 L-ANNESS (a) MERKANZIJA Natura jew deskrizzjoni: — dikjarati: — suspettati: — stabbiliti: Kodiċi tat-TARIC: — dikjarati: — suspettati: — stabbiliti: Kwantità: — dikjarati: — suspettati: — stabbiliti: Piż: — dikjarati: — suspettati: — stabbiliti: Valur: — dikjarati: — suspettati: — stabbiliti: Tip ta’ mballaġġ/tikkettjar: Oriġini: — dikjarati: — suspettati: — stabbiliti: Itinerarju: Ġejjin minn (pajjiż minn fejn ikkunsinnati): — dikjarati — suspettati — stabbiliti: Waqfiet/trasbord intermedjarji: — dikjarati: — suspettati: — stabbiliti: Destinazzjoni: — dikjarati: — suspettat — stabbiliti Data: :. …/. …/. … :. …/. …/. …. …/. …/. … Data:. …/. …/. …. …/. …/. …. …/. …/. … Data:. …/. …/. … :. …/. …/. … :. …/. …/. … 470 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta’ l-Unjoni Ewropea 02/Vol. 8 Uffiċċju doganali: — tad-dħul/importazzjoni — tat-transitu — tal-ħruġ/esportazzjoni Reġim doganali jew stat doganali: Dokumenti preżentati għall-approvazzjoni mid-dwana/polza ta’ kargu: — tip u numru: — data tal-ħruġ: — post tal-ħruġ: — maħruġ minn: Azzjoni suġġerita: Kodiċi ta’ twissija (riskju ta’ merkanzija perikoluża): Kuntest: Punt ta’ kuntatt għal aktar informazzjoni: Irrapporta r-riżultat lill: (b) MEŻŻI TA’ TRASPORT Mod ta’ trasport: Meżżi tat-trasport: — tip: — identità (numru tar-reġistrazzjoni): Kontenitur: — tip: — numru: Itinerarju: Punt tat-tluq: — dikjarati: — suspettati: — stabbiliti: Waqfa(waqfiet) intermedjarji: — dikjarati: — suspettati: — stabbiliti: Punt tal-wasla: — dikjarati: — suspettati: — stabbiliti: Uffiċċju doganali: — tad-dħul/importazzjoni — tat-transitu — tal-ħruġ/esportazzjoni Azzjoni suġġerita: Kuntest: Data: …/…/… …/…/… …/…/… Data: …/…/… …/…/… …/…/… Data: …/…/… …/…/… …/…/… 02/Vol. 8 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta’ l-Unjoni Ewropea 471 Punt ta’ kuntatt għal aktar informazzjoni: Irrapporta r-riżultat lill: (ċ) KUMPANNIJI Isem jew trade mark: Indirizz(i): (*) Numru tar-reġistrazzjoni: (*) Numru tal-VAT: (*) Attivita: — tip: — rwol fil-każ Kumpaniji relatati: — isem: — indirizz: Azzjoni suġġerita: Kuntest: Punt ta’ kuntatt għal aktar informazzjoni: Irrapporta r-riżultat lil: (d) PERSUNI Kunjom: L-ewwel ismijiet: Isem xebba: Magħrufa bħala: Data u post tat-twelid: Nazzjonalità: Sess: Partikolaritajiet u karatteristiċi fisiċi permanenti: Meżżi tat-trasport użati: — (Nru tar-reġistrazzjoni): Raġuni għalfejn qed tiddaħħal l-informazzjoni: Azzjonijiet suġġeriti: Kodiċi ta’ twissija (li tindika kull episodju fejn kienet armata, vjolenti jew maħruba): Kuntest: Punt ta’ kuntatt għal aktar informazzjoni: Irrapporta r-riżultat lil: (*) dan il-punt ma jistax jimtela jekk hawnhekk mhux possibbli li tkun identifikata persuna naturali. 472 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta’ l-Unjoni Ewropea 02/Vol. 8 (e) TENDENZI TA’ FRODI: Tendenzi li jikkonċernaw il-leġislazzjoni: Tendenzi li jikkonċernaw il-merkanzija: Tendenzi li jikkonċernaw il-pajjiżi involuti: Tendenzi li jikkonċernaw ir-rwol tal-kumpaniji nvoluti: Tendenzi li jikkonċernaw it-tipi ta’ irregolaritajiet u modus operandi: Punt ta’ kuntatt għal aktar informazzjoni: Irrapporta r-riżultat lil: (f) DISPONIBILTA TA’ ĦILA (JEW KOMPETENZA) Kompetenza amministrattiva jew kompetenza oħra (speċifika): Ħila (jew kompetenza) rigward attivitajiet/merkanzija speċifiċi: — Ħila (jew kompetenza) kummerċjali: — Ħila (jew kompetenza) xjentifika/teknika: — Ħila (jew kompetenza) analitika:


title: Règlement (CE) nº 696/98 de la Commission du 27 mars 1998 portant application du règlement (CE) nº 515/97 du Conseil relatif à l'assistance mutuelle entre les autorités administratives des États membres et à la collaboration entre celles-ci et la Commission en vue d'assurer la bonne application des réglementations douanière et agricole

text: L 96/22 ‹ FR ‹ Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes 28. 3. 98 R(cid:221)GLEMENT (CE) No 696/98 DE LA COMMISSION du 27 mars 1998 portant application du r(cid:138)glement (CE) no 515/97 du Conseil relatif (cid:133) l’assistance mutuelle entre les autorit(cid:130)s administratives des (cid:144)tats membres et (cid:133) la la Commission en vue d’assurer la bonne collaboration entre celles-ci et application des r(cid:130)glementations douani(cid:138)re et agricole LA COMMISSION DES COMMUNAUT(cid:144)S EUROP(cid:144)ENNES, vu le trait(cid:130) instituant la Communaut(cid:130) europ(cid:130)enne, vu le r(cid:138)glement (CE) no 515/97 du Conseil du 13 mars 1997 relatif (cid:133) l’assistance mutuelle entre les autorit(cid:130)s administratives des (cid:144)tats membres et (cid:133) la collaboration entre celles-ci et la Commission en vue d’assurer la bonne application des r(cid:130)glementations douani(cid:138)re et agricole (1), ci-apr(cid:138)s d(cid:130)nomm(cid:130) «r(cid:138)glement de base», et notamment son article 43, paragraphe 3, consid(cid:130)rant que le r(cid:138)glement de base cr(cid:130)e notamment une base de donn(cid:130)es automatis(cid:130)e qui r(cid:130)pond aux besoins des autorit(cid:130)s administratives charg(cid:130)es de l’application des r(cid:130)glementations douani(cid:138)re et agricole, ainsi qu’(cid:133) ceux de la Commission; que l’objectif de cette base de donn(cid:130)es est d’aider (cid:133) pr(cid:130)venir, (cid:133) rechercher et (cid:133) poursuivre les op(cid:130)ra- tions qui sont contraires auxdites r(cid:130)glementations, en renfor(cid:135)ant, par une diffusion plus rapide des informations, l’efficacit(cid:130) des proc(cid:130)dures de coop(cid:130)ration et de contr(cid:147)le des autorit(cid:130)s comp(cid:130)tentes; consid(cid:130)rant qu’il convient de d(cid:130)terminer les op(cid:130)rations concernant l’application de la r(cid:130)glementation agricole pour lesquelles des informations doivent (cid:136)tre introduites dans le syst(cid:138)me d’information douanier (SID), tel que prescrit dans le r(cid:138)glement de base; consid(cid:130)rant qu’il convient, en application de l’article 25 les du r(cid:138)glement de base, de d(cid:130)terminer (cid:130)galement (cid:130)l(cid:130)ments (cid:133) inclure dans la base de donn(cid:130)es (SID) qui correspondent (cid:133) chacune des cat(cid:130)gories a) (cid:133) f) de l’article 24 dudit r(cid:138)glement; consid(cid:130)rant que, parmi les (cid:130)l(cid:130)ments susmentionn(cid:130)s, fi- gurent des donn(cid:130)es (cid:133) caract(cid:138)re personnel qui font l’objet d’un r(cid:130)gime de protection sp(cid:130)cifique; que, en particulier, ces donn(cid:130)es ne peuvent (cid:136)tre incluses dans la base de donn(cid:130)es que si les conditions fix(cid:130)es (cid:133) l’article 27, para- graphe 2, du r(cid:138)glement de base sont remplies; consid(cid:130)rant que les mesures pr(cid:130)vues au pr(cid:130)sent r(cid:138)glement sont conformes (cid:133) l’avis du comit(cid:130) pr(cid:130)vu (cid:133) l’article 43 du r(cid:138)glement de base, A ARR(cid:219)T(cid:144) LE PR(cid:144)SENT R(cid:221)GLEMENT: Article premier Les op(cid:130)rations concernant l’application de la r(cid:130)glementa- tion agricole pour lesquelles des informations doivent, conform(cid:130)ment (cid:133) l’article 23 du r(cid:138)glement de base, (cid:136)tre introduites dans le syst(cid:138)me d’information douanier (SID) sont celles concernant: a) l’importation en provenance de pays tiers de produits soumis (cid:133) la r(cid:130)glementation agricole; b) l’exportation (cid:133) destination de pays tiers de produits soumis (cid:133) la r(cid:130)glementation agricole; c) la circulation de produits soumis (cid:133) la r(cid:130)glementation agricole sous le couvert d’une proc(cid:130)dure de transit commun ou externe, ainsi que le s(cid:130)jour des marchan- dises qui font l’objet d’(cid:130)changes entre la Communaut(cid:130) et les pays tiers; d) la circulation intracommunautaire de produits soumis (cid:133) des restrictions ou (cid:133) des interdictions fond(cid:130)es sur la r(cid:130)glementation agricole ou b(cid:130)n(cid:130)ficiant d’une aide communautaire. Article 2 Les (cid:130)l(cid:130)ments correspondant (cid:133) chacune des cat(cid:130)gories a) (cid:133) f) de l’article 24 du r(cid:138)glement de base qui peuvent (cid:136)tre introduits dans le SID figurent (cid:133) l’annexe du pr(cid:130)sent r(cid:138)glement. Article 3 Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement entre en vigueur le troisi(cid:138)me jour suivant celui de sa publication au Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes. Il est applicable (cid:133) partir du 13 mars 1998. Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement est obligatoire dans tous ses (cid:130)l(cid:130)ments et directement applicable dans tout (cid:144)tat membre. Fait (cid:133) Bruxelles, le 27 mars 1998. Par la Commission Mario MONTI Membre de la Commission (1) JO L 82 du 22. 3. 1997, p. 1. 28. 3. 98 ‹ FR ‹ Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes L 96/23 ANNEXE a) MARCHANDISES Nature ou description: — d(cid:130)clar(cid:130)e: — soup(cid:135)onn(cid:130)e: — constat(cid:130)e: Code TARIC: — d(cid:130)clar(cid:130): — soup(cid:135)onn(cid:130): — constat(cid:130): Quantit(cid:130): — d(cid:130)clar(cid:130)e: — soup(cid:135)onn(cid:130)e: — constat(cid:130)e: Poids: — d(cid:130)clar(cid:130): — soup(cid:135)onn(cid:130): — constat(cid:130): Valeur: — d(cid:130)clar(cid:130)e: — soup(cid:135)onn(cid:130)e: — constat(cid:130)e: Type d’emballage/(cid:130)tiquetage: Origine: — d(cid:130)clar(cid:130)e: — soup(cid:135)onn(cid:130)e: — constat(cid:130)e: Itin(cid:130)raire: Provenance: — d(cid:130)clar(cid:130)e: — soup(cid:135)onn(cid:130)e: — constat(cid:130)e: Escale(s)/transbordement(s): — d(cid:130)clar(cid:130)(e)(s): — soup(cid:135)onn(cid:130)(e)(s): — constat(cid:130)(e)(s): Destination: — d(cid:130)clar(cid:130)e: — soup(cid:135)onn(cid:130)e: — constat(cid:130)e: Date:. /. /. /. /. /. /. Date:. /. /. /. /. /. /. Date:. /. /. /. /. /. /. L 96/24 ‹ FR ‹ Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes 28. 3. 98 Bureau de douane: — d’entr(cid:130)e/d’importation: — de passage: — de sortie/d’exportation: R(cid:130)gime douanier ou statut douanier: Documents d’accompagnement/Bill of lading: — type et num(cid:130)ro: — date d’(cid:130)mission: — lieu d’(cid:130)mission: — d(cid:130)livr(cid:130) par: Actions sugg(cid:130)r(cid:130)es: Code d’alerte (sur le risque de danger des marchandises): Contexte: Point de contact pour plus d’informations: Rapport (cid:133) adresser (cid:133): b) MOYENS DE TRANSPORT Mode de transport: Moyen de transport: — type: — identit(cid:130) (num(cid:130)ro d’immatriculation): Conteneur: — type: — num(cid:130)ro: Itin(cid:130)raire: Point de d(cid:130)part: — d(cid:130)clar(cid:130): — soup(cid:135)onn(cid:130): — constat(cid:130): Escale(s)/transbordement(s): — d(cid:130)clar(cid:130)(e)(s): — soup(cid:135)onn(cid:130)(e)(s): — constat(cid:130)(e)(s): Point d’arriv(cid:130)e: — d(cid:130)clar(cid:130): — soup(cid:135)onn(cid:130): — constat(cid:130): Bureau de douane: — d’entr(cid:130)e/d’importation: — de passage: — de sortie/d’exportation: Actions sugg(cid:130)r(cid:130)es: Contexte: Date:. /. /. /. /. /. /. Date:. /. /. /. /. /. /. Date:. /. /. /. /. /. /. 28. 3. 98 ‹ FR ‹ Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes L 96/25 Point de contact pour plus d’informations: Rapport (cid:133) adresser (cid:133): c) ENTREPRISES Nom ou marque commerciale: Adresse(s) (*): Num(cid:130)ro d’enregistrement (*): Num(cid:130)ro TVA (*): Activit(cid:130): — type: — r(cid:147)le exerc(cid:130) dans ce cas: Lien avec d’autres op(cid:130)rateurs: — nom: — adresse: Actions sugg(cid:130)r(cid:130)es: Contexte: Point de contact pour plus d’informations: Rapport (cid:133) adresser (cid:133): d) PERSONNES Nom: Pr(cid:130)noms: Nom de jeune fille: Nom d’emprunt: Date et lieu de naissance: Nationalit(cid:130): Sexe: Signes particuliers effectifs et permanents: Moyen de transport: — (num(cid:130)ro d’immatriculation) Actions sugg(cid:130)r(cid:130)es: Code d’alerte (sur le danger pr(cid:130)sent(cid:130) par la personne): Raisons de l’introduction des donn(cid:130)es: Contexte: Point de contact pour plus d’informations: Rapport (cid:133) adresser (cid:133): (*) Cette case ne peut (cid:136)tre utilis(cid:130)e lorsqu’elle permet d’identifier une personne physique. L 96/26 ‹ FR ‹ Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes 28. 3. 98 e) TENDANCES DE LA FRAUDE Tendances concernant la l(cid:130)gislation: Tendances concernant les marchandises: Tendances concernant les pays impliqu(cid:130)s: Tendances concernant le r(cid:147)le des op(cid:130)rateurs impliqu(cid:130)s: Tendances concernant les types d’irr(cid:130)gularit(cid:130)s et le modus operandi: Point de contact pour plus d’informations: f) COMP(cid:144)TENCES DISPONIBLES Comp(cid:130)tences administratives ou autres ((cid:133) pr(cid:130)ciser): Comp(cid:130)tences concernant les secteurs/marchandises: — expertise commerciale — expertise scientifique/technique — expertise d’analyse


title: EMP Ühiskomitee otsus nr 21/98, 27. märts 1998, millega muudetakse EMP lepingu II lisa (tehnilised normid, standardid, katsetamine ja sertifitseerimine)

eurovoc_concepts:
European Economic Area
agreement (EU)
agricultural product
foodstuff
labelling
organic farming

text: 11/3. kd ET Euroopa Liidu Teataja 21998D1119(01) 19. 11. 1998 EUROOPA ÜHENDUSTE TEATAJA EMP ÜHISKOMITEE OTSUS nr 21/98, 27. märts 1998, 121 L 310/1 millega muudetakse EMP lepingu II lisa (tehnilised normid, standardid, katsetamine ja sertifitseerimine) EMP ÜHISKOMITEE, võttes arvesse Euroopa Majanduspiirkonna lepingut, mida on kohandatud Euroopa Majanduspiirkonna lepingut kohandava protokolliga, edaspidi “leping”, eelkõige selle artiklit 98, ning arvestades, et: lepingu II lisa muudeti EMP Ühiskomitee 4. oktoobri 1997. aasta otsusega nr 64/97; (1) lepingusse tuleb lisada komisjoni 26. märtsi 1996. aasta määrus (EÜ) nr 522/96, millega muudetakse komisjoni määrust (EMÜ) nr 94/92, millega kehtestatakse üksikasjalikud rakenduseeskirjad, mis käsitlevad nõukogu määruses (EMÜ) nr 2092/91 sätestatud kolmandatest riikidest importimise korda ning millega muudetakse komisjoni määrust (EÜ) nr 529/95, millega lükatakse edasi määruse (EMÜ) nr 2092/91 (põllu- majandustoodete mahepõllundustootmise ning põllumajandustoodete ja toiduainete puhul sellele viitavate märgiste kohta) artikli 11 lõike 1 kohaldamise kuupäev; (2) lepingusse tuleb lisada komisjoni 20. veebruari 1997. aasta määrus (EÜ) nr 314/97, üksikasjalike rakendu- seeskirjade kohta, mis käsitlevad määruses (EMÜ) nr 2092/91 (põllumajandustoodete mahepõllundustoot- mise ning põllumajandustoodete ja toiduainete puhul sellele viitavate märgiste kohta) sätestatud kolmanda- test riikidest importimise korda, (3) (1) EÜT L 30, 5. 2. 1998, lk 35. (2) EÜT L 77, 27. 3. 1996, lk 10. (3) EÜT L 51, 21. 2. 1997, lk 34. 122 ET Euroopa Liidu Teataja 11/3. kd ON VASTU VÕTNUD JÄRGMISE OTSUSE: Artikkel 1 Lepingu II lisa XII peatüki punktile 54b (nõukogu määrus (EMÜ) nr 2092/91) lisatakse järgmised taanded: “— 396 R 0522: komisjoni määrus (EÜ) nr 522/96, 26. märts 1996 (EÜT L 77, 27. 3. 1996, lk 10), — 397 R 0314: komisjoni määrus (EÜ) nr 314/97, 20. veebruar 1997 (EÜT L 51, 21. 2. 1997, lk 34). ” Komisjoni määruste (EÜ) nr 522/96 ja (EÜ) nr 314/97 islandi- ja norrakeelne tekst, mis on lisatud käes- oleva otsuse vastavates keeltes versioonidele, on autentne. Artikkel 2 Käesolev otsus jõustub 1. aprillil 1998 tingimusel, et kõik lepingu artikli 103 lõikes 1 ettenähtud teated on EMP Ühiskomiteele esitatud. Artikkel 3 Käesolev otsus avaldatakse Euroopa Ühenduste Teataja EMP osas ja EMP kaasandes. Artikkel 4 Brüssel, 27. märts 1998 EMP Ühiskomitee nimel eesistuja F. BARBASO