title: Regulamento (CE) nº 720/98 da Comissão de 31 de Março de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2993/94, que fixa as ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos artigos 2º a 4º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho

eurovoc_concepts:
Canary Islands
aid system
milk product
product quality
supply
supply balance sheet

formats: pdf print

text: 1. 4. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 100/21 REGULAMENTO (CE) Nº 720/98 DA COMISS (cid:5)AO de 31 de Mar(cid:135)o de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2993/94, que fixa as ajudas para o abastecimento das ilhas Can ´arias em produtos l ´acteos, no (cid:131)mbito do regime previsto nos artigos 2º a 4º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho A COMISS (cid:5)AO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas espec(cid:146)ficas relativas a determinados produtos agr(cid:146)colas a favor das ilhas Can ´arias (1), com a ´ultima redac- (cid:135)˜ao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2348/ /96 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2790/94 da Comiss˜ao (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2883/ /94 (4), fixou, nomeadamente, as normas de execu(cid:135)˜ao do regime de abastecimento espec(cid:146)fico das ilhas Can ´arias em determinados produtos agr(cid:146)colas; Considerando que o Regulamento (CE) nº 2993/94 da Comiss˜ao (5), com a ´ultima redac(cid:135)˜ao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2144/97 (6), fixou o n(cid:146)vel das ajudas para os produtos l ´acteos; Considerando que o Regulamento (CE) nº 707/98 da Comiss˜ao, de 30 de Mar(cid:135)o de 1998, altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agr(cid:146)colas para as restitui(cid:135)˜oes (cid:133) exporta(cid:135)˜ao (7), adaptou a nomenclatura para as restitui(cid:135)˜oes (cid:133) exporta(cid:135)˜ao para determinados produtos l ´acteos; que o Regulamento (CE) nº 719/98 da Comiss˜ao, de 31 de Mar(cid:135)o de 1998, que fixa as restitui(cid:135)˜oes (cid:133) exporta(cid:135)˜ao no sector do leite e dos produtos l ´acteos (8) fixou as restitui(cid:135)˜oes para estes produtos; que, para ter em conta estas altera(cid:135)˜oes, (cid:130) neces- s ´ario adaptar o anexo do Regulamento (CE) nº 2993/94; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento est˜ao em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) de Gest˜ao do Leite e dos Produtos L ´acteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo do Regulamento (CE) nº 2993/94 (cid:130) substitu(cid:146)do pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1998. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic ´avel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Mar(cid:135)o de 1998. Pela Comiss ˜ao Franz FISCHLER Membro da Comiss ˜ao (1) JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. (2) JO L 320 de 11. 12. 1996, p. 1. (3) JO L 296 de 17. 11. 1994, p. 23. (4) JO L 304 de 29. 11. 1994, p. 18. (5) JO L 316 de 9. 12. 1994, p. 11. (6) JO L 297 de 31. 10. 1997, p. 95. (7) JO L 98 de 31. 3. 1998, p. 11. (8) Ver p ´agina 13 do presente Jornal Oficial. L 100/22 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 98 C(cid:155)digo NC Designa(cid:135)˜ao das mercadorias (Em ecus por 100 quilogramas de peso l(cid:146)quido, salvo outra indica(cid:135) ˜ao) C(cid:155)digo de produtos Notas Montante das ajudas ANEXO 0401 Leite e nata, n˜ao concentrados nem adicionados de a(cid:135) ´ucar ou de outros edulcorantes: 0401 10 – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas, n˜ao superior a 1 %: 0401 10 10 – – Em embalagens imediatas de conte ´udo l(cid:146)quido n˜ao superior a 2 l 0401 10 10 9000 0401 10 90 – – Outros 0401 10 90 9000 0401 20 – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas, superior a 1 % mas n˜ao superior a 6 %: – – N˜ao superior a 3 %: 0401 20 11 – – – Em embalagens imediatas de conte ´udo l(cid:146)quido n˜ao superior a 2 l: – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas, n˜ao superior a 1,5 % 0401 20 11 9100 – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas, superior a 1,5 % 0401 20 11 9500 0401 20 19 – – – Outros: – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas, n˜ao superior a 1,5 % 0401 20 19 9100 – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas, superior a 1,5 % 0401 20 19 9500 – – Superior a 3 %: 0401 20 91 – – – Em embalagens imediatas de conte ´udo l(cid:146)quido n˜ao superior a 2 l: – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas, n˜ao superior a 4 % 0401 20 91 9100 – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas, superior a 4 % 0401 20 91 9500 0401 20 99 – – – Outros: – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas, n˜ao superior a 4 % 0401 20 99 9100 – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas, superior a 4 % 0401 20 99 9500 0401 30 – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas, superior a 6 %: – – N˜ao superior a 21 %: 0401 30 11 – – – Em embalagens imediatas de conte ´udo l(cid:146)quido n˜ao superior a 2 l: – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas: – N˜ao superior a 10 % – Superior a 10 % mas n˜ao superior a 17 % – Superior a 17 % 0401 30 19 – – – Outros: – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas: – N˜ao superior a 10 % – Superior a 10 % mas n˜ao superior a 17 % – Superior a 17 % – – Superior a 21 % mas n˜ao superior a 45 %: 0401 30 31 – – – Em embalagens imediatas de conte ´udo l(cid:146)quido n˜ao superior a 2 l: – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas: – N˜ao superior a 35 % – Superior a 35 % mas n˜ao superior a 39 % – Superior a 39 % 0401 30 11 9100 0401 30 11 9400 0401 30 11 9700 0401 30 19 9100 0401 30 19 9400 0401 30 19 9700 0401 30 31 9100 0401 30 31 9400 0401 30 31 9700 2,327 2,327 2,327 3,597 2,327 3,597 4,551 5,302 4,551 5,302 6,803 10,50 15,77 6,803 10,50 15,77 38,32 59,85 66,00 1. 4. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 100/23 C(cid:155)digo NC Designa(cid:135)˜ao das mercadorias 0401 30 39 – – – Outros: (Em ecus por 100 quilogramas de peso l(cid:146)quido, salvo outra indica(cid:135) ˜ao) C(cid:155)digo de produtos Notas Montante das ajudas – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas: – N˜ao superior a 35 % – Superior a 35 % mas n˜ao superior a 39 % – Superior a 39 % – – Superior a 45 %: 0401 30 91 – – – Em embalagens imediatas de conte ´udo l(cid:146)quido n˜ao excedendo 2 l: – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas: – N˜ao superior a 68 % – Superior a 68 % mas n˜ao superior a 80 % – Superior a 80 % 0401 30 99 – – – Outros: – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas: – N˜ao superior a 68 % – Superior a 68 % mas n˜ao superior a 80 % – Superior a 80 % 0402 Leite e nata, concentrados ou adicionados de a(cid:135) ´ucar ou de outros edulcorantes: 0402 10 – Em p(cid:155), gr(cid:131)nulos ou outras formas s(cid:155)lidas, de teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas n˜ao superior a 1,5 % (7): – – Sem adi(cid:135)˜ao de a(cid:135) ´ucar ou de outros edulcorantes: 0402 10 11 – – – Em embalagens imediatas de conte ´udo l(cid:146)quido n˜ao superior a 2,5 kg 0402 10 19 – – – Outros – – Outros: 0402 10 91 – – – Em embalagens imediatas com um conte ´udo l(cid:146)quido n˜ao superior 0402 10 99 – – – Outros a 2,5 kg – Em p(cid:155), gr(cid:131)nulos ou outras formas s(cid:155)lidas, de teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas, superior a 1,5 % (7): 0402 21 – – Sem adi(cid:135)˜ao de a(cid:135) ´ucar ou de outros edulcorantes: – – – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas, n˜ao superior a 27 %: 0402 21 11 – – – – Em embalagens imediatas de conte ´udo l(cid:146)quido n˜ao superior a 2,5 kg: – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas: – N˜ao superior a 11 % – Superior a 11 % mas n˜ao superior a 17 % – Superior a 17 % mas n˜ao superior a 25 % – Superior a 25 % – – – – Outros: 0401 30 39 9100 0401 30 39 9400 0401 30 39 9700 0401 30 91 9100 0401 30 91 9400 0401 30 91 9700 0401 30 99 9100 0401 30 99 9400 0401 30 99 9700 0402 10 11 9000 0402 10 19 9000 0402 10 91 9000 0402 10 99 9000 0402 21 11 9200 0402 21 11 9300 0402 21 11 9500 0402 21 11 9900 0402 21 17 – – – – – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas, n˜ao superior a 11 % 0402 21 17 9000 0402 21 19 – – – – – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas, superior a 11 % mas n˜ao superior a 27 %: – N˜ao superior a 17 % – Superior a 17 % mas n˜ao superior a 25 % – Superior a 25 % 0402 21 19 9300 0402 21 19 9500 0402 21 19 9900 – – – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas, superior a 27 %: (13) (13) (14) (14) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) 38,32 59,85 66,00 75,22 110,55 129,01 75,22 110,55 129,01 68,00 68,00 0,6800 0,6800 68,00 90,54 95,38 102,60 68,00 90,54 95,38 102,60 L 100/24 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 98 C(cid:155)digo NC Designa(cid:135)˜ao das mercadorias (Em ecus por 100 quilogramas de peso l(cid:146)quido, salvo outra indica(cid:135) ˜ao) C(cid:155)digo de produtos Notas Montante das ajudas 0402 21 91 – – – – Em embalagens imediatas de conte ´udo l(cid:146)quido n˜ao superior a 2,5 kg: – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas: – N˜ao superior a 28 % – Superior a 28 % mas n˜ao superior a 29 % – Superior a 29 % mas n˜ao superior a 41 % – Superior a 41 % mas n˜ao superior a 45 % – Superior a 45 % mas n˜ao superior a 59 % – Superior a 59 % mas n˜ao superior a 69 % – Superior a 69 % mas n˜ao superior a 79 % – Superior a 79 % 0402 21 99 – – – – Outros: – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas: – N˜ao superior a 28 % – Superior a 28 % mas n˜ao superior a 29 % – Superior a 29 % mas n˜ao superior a 41 % – Superior a 41 % mas n˜ao superior a 45 % – Superior a 45 % mas n˜ao superior a 59 % – Superior a 59 % mas n˜ao superior a 69 % – Superior a 69 % mas n˜ao superior a 79 % – Superior a 79 % ex 0402 29 – – Outros: – – – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas, n˜ao superior a 27 %: – – – – Outros: 0402 29 15 – – – – – Em embalagens imediatas de conte ´udo l(cid:146)quido n˜ao superior a 2,5 kg: – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas: – N˜ao superior a 11 % – Superior a 11 % mas n˜ao superior a 17 % – Superior a 17 % mas n˜ao superior a 25 % – Superior a 25 % 0402 29 19 – – – – – Outros: – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas: – N˜ao superior a 11 % – Superior a 11 % mas n˜ao superior a 17 % – Superior a 17 % mas n˜ao superior a 25 % – Superior a 25 % – – – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas, superior a 27 %: 0402 29 91 – – – – Em embalagens imediatas de conte ´udo l(cid:146)quido n˜ao superior a 2,5 kg: – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas: – N˜ao superior a 41 % – Superior a 41 % 0402 29 99 – – – – Outros: – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas: – N˜ao superior a 41 % – Superior a 41 % 0402 21 91 9100 0402 21 91 9200 0402 21 91 9300 0402 21 91 9400 0402 21 91 9500 0402 21 91 9600 0402 21 91 9700 0402 21 91 9900 0402 21 99 9100 0402 21 99 9200 0402 21 99 9300 0402 21 99 9400 0402 21 99 9500 0402 21 99 9600 0402 21 99 9700 0402 21 99 9900 0402 29 15 9200 0402 29 15 9300 0402 29 15 9500 0402 29 15 9900 0402 29 19 9200 0402 29 19 9300 0402 29 19 9500 0402 29 19 9900 0402 29 91 9100 0402 29 91 9500 0402 29 99 9100 0402 29 99 9500 (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) 103,34 104,05 105,34 112,58 115,09 124,73 130,38 136,76 103,34 104,05 105,34 112,58 115,09 124,73 130,38 136,76 0,6800 0,9054 0,9538 1,0262 0,6800 0,9054 0,9538 1,0262 1,0334 1,1258 1,0334 1,1258 1. 4. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 100/25 C(cid:155)digo NC Designa(cid:135)˜ao das mercadorias (Em ecus por 100 quilogramas de peso l(cid:146)quido, salvo outra indica(cid:135) ˜ao) C(cid:155)digo de produtos Notas Montante das ajudas – Outros: 0402 91 – – Sem adi(cid:135)˜ao de a(cid:135) ´ucar ou de outros edulcorantes: – – – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas, n˜ao superior a 8 %: 0402 91 11 – – – – Em embalagens imediatas de conte ´udo l(cid:146)quido n˜ao superior a 2,5 kg: – Com um teor em mat(cid:130)ria seca l ´actea n˜ao gorda: – Inferior a 15 % e de teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas: – N˜ao superior a 3 % – Superior a 3 % 0402 91 11 9110 0402 91 11 9120 – Igual ou superior a 15 % e de teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas: – N˜ao superior a 3 % 0402 91 11 9310 – Superior a 3 % mas n˜ao superior a 7,4 % 0402 91 11 9350 – Superior a 7,4 % 0402 91 11 9370 0402 91 19 – – – – Outros: – De teor em mat(cid:130)ria seca l ´actea n˜ao gorda: – Inferior a 15 % e de teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas: – N˜ao superior a 3 % – Superior a 3 % 0402 91 19 9110 0402 91 19 9120 – Igual ou superior a 15 % e de teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas: – N˜ao superior a 3 % 0402 91 19 9310 – Superior a 3 % mas n˜ao superior a 7,4 % 0402 91 19 9350 – Superior a 7,4 % 0402 91 19 9370 – – – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas, superior a 8 % mas n˜ao superior a 10 %: 0402 91 31 – – – – Em embalagens imediatas de conte ´udo l(cid:146)quido n˜ao superior a 2,5 kg: – De teor em mat(cid:130)ria seca l ´actea n˜ao gorda: – Inferior a 15 %, em peso – Igual ou superior a 15 %, em peso 0402 91 39 – – – – Outros: – De teor em mat(cid:130)ria seca l ´actea n˜ao gorda: – Inferior a 15 %, em peso – Igual ou superior a 15 %, em peso – – – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas, superior a 10 % mas n˜ao superior a 45 %: 0402 91 51 – – – – Em embalagens imediatas de conte ´udo l(cid:146)quido n˜ao superior a 0402 91 59 – – – – Outros 2,5 kg – – – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas, superior a 45 %: 0402 91 91 – – – – Em embalagens imediatas de conte ´udo l(cid:146)quido n˜ao superior a 0402 91 99 – – – – Outros 2,5 kg 0402 91 31 9100 0402 91 31 9300 0402 91 39 9100 0402 91 39 9300 0402 91 51 9000 0402 91 59 9000 0402 91 91 9000 0402 91 99 9000 (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) 2,327 4,551 13,30 16,29 19,81 2,327 4,551 13,30 16,29 19,81 8,991 23,42 8,991 23,42 10,50 10,50 75,22 75,22 L 100/26 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 98 C(cid:155)digo NC Designa(cid:135)˜ao das mercadorias (Em ecus por 100 quilogramas de peso l(cid:146)quido, salvo outra indica(cid:135) ˜ao) C(cid:155)digo de produtos Notas Montante das ajudas 0402 99 – – Outros: – – – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas, n˜ao superior a 9,5 %: 0402 99 11 – – – – Em embalagens imediatas de conte ´udo l(cid:146)quido n˜ao superior a 2,5 kg: – De teor em mat(cid:130)ria seca l ´actea n˜ao gorda inferior a 15 %, em peso, e de teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas: – N˜ao superior a 3 % – Superior a 3 % mas n˜ao superior a 6,9 % – Superior a 6,9 % – De teor em mat(cid:130)ria seca l ´actea n˜ao gorda igual ou inferior a 15 %, em peso, e de teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas: – N˜ao superior a 3 % – Superior a 3 % mas n˜ao superior a 6,9 % – Superior a 6,9 % 0402 99 19 – – – – Outros: – De teor em mat(cid:130)ria seca l ´actea n˜ao gorda inferior a 15 %, em peso, e de teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas: – N˜ao superior a 3 % – Superior a 3 % mas n˜ao superior a 6,9 % – Superior a 6,9 % – De teor em mat(cid:130)ria seca l ´actea n˜ao gorda igual ou inferior a 15 %, em peso, e de teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas: – N˜ao superior a 3 % – Superior a 3 % mas n˜ao superior a 6,9 % – Superior a 6,9 % 0402 99 11 9110 0402 99 11 9130 0402 99 11 9150 0402 99 11 9310 0402 99 11 9330 0402 99 11 9350 0402 99 19 9110 0402 99 19 9130 0402 99 19 9150 0402 99 19 9310 0402 99 19 9330 0402 99 19 9350 – – – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas, superior a 9,5 % mas n˜ao superior a 45 %: 0402 99 31 – – – – Em embalagens imediatas de conte ´udo l(cid:146)quido n˜ao superior a 2,5 kg: – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas n˜ao superior a 21 %: – De teor em mat(cid:130)ria seca l ´actea n˜ao gorda inferior a 15 %, em peso – De teor em mat(cid:130)ria seca l ´actea n˜ao gorda igual ou superior a 15 %, em peso – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas superior a 21 % mas n˜ao superior a 39 % 0402 99 31 9110 0402 99 31 9150 0402 99 31 9300 – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas superior a 39 % 0402 99 31 9500 0402 99 39 – – – – Outros: – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas n˜ao superior a 21 %: – De teor em mat(cid:130)ria seca l ´actea n˜ao gorda inferior a 15 %, em peso – De teor em mat(cid:130)ria seca l ´actea n˜ao gorda igual ou superior a 15 %, em peso – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas superior a 21 % mas n˜ao superior 39 % 0402 99 39 9110 0402 99 39 9150 0402 99 39 9300 – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas superior a 39 % 0402 99 39 9500 (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) 0,0233 0,0456 0,1269 0,2555 0,3067 0,4077 0,0233 0,0456 0,1269 0,2555 0,3067 0,4077 0,0975 0,4245 0,3832 0,6600 0,0975 0,4245 0,3832 0,6600 1. 4. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 100/27 C(cid:155)digo NC Designa(cid:135)˜ao das mercadorias (Em ecus por 100 quilogramas de peso l(cid:146)quido, salvo outra indica(cid:135) ˜ao) C(cid:155)digo de produtos Notas Montante das ajudas – – – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas superior a 45 %: 0402 99 91 – – – – Em embalagens imediatas de conte ´udo l(cid:146)quido n˜ao superior a 0402 99 99 – – – – Outros 2,5 kg 0402 99 91 9000 0402 99 99 9000 (14) (14) 0,7522 0,7522 ex 0405 Manteiga e outras mat(cid:130)rias gordas provenientes do leite; pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite: 0405 10 – Manteiga: – – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas, n˜ao superior a 85 %: – – – Manteiga natural: 0405 10 11 – – – – Em embalagens imediatas de conte ´udo l(cid:146)quido n˜ao superior a 1 kg: – – – – – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas: – – – – – – Igual ou superior a 80 % mas inferior a 82 % – – – – – – Igual ou superior a 82 % 0405 10 19 – – – – Outros: – – – – – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas: – – – – – – Igual ou superior a 80 % mas inferior a 82 % – – – – – – Igual ou superior a 82 % 0405 10 30 – – – Manteiga recombinada: 0405 10 11 9500 0405 10 11 9700 0405 10 19 9500 0405 10 19 9700 – – – – Em embalagens imediatas de conte ´udo l(cid:146)quido n˜ao superior a 1 kg: – – – – – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas: – – – – – – Igual ou superior a 80 % mas inferior a 82 % – – – – – – Igual ou superior a 82 % – – – – Outros: – – – – – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas: – – – – – – Igual ou superior a 80 % mas inferior a 82 % – – – – – – Igual ou superior a 82 % 0405 10 30 9100 0405 10 30 9300 0405 10 30 9500 0405 10 30 9700 0405 10 50 – – – Manteiga de soro de leite: – – – – Em embalagens imediatas de conte ´udo l(cid:146)quido n˜ao superior a 1 kg: – – – – – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas: – – – – – – Igual ou superior a 80 % mas inferior a 82 % – – – – – – Igual ou superior a 82 % – – – – Outros: – – – – – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas: – – – – – – Igual ou superior a 80 % mas inferior a 82 % – – – – – – Igual ou superior a 82 % 0405 10 90 – – Outros ex 0405 20 – Pastas de barrar (espalhar) provenientes do leite: 0405 20 90 – – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas, superior a 75 % mas inferior a 80 %: – – – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas: – – – – Superior a 75 % mas inferior a 78 % – – – – Igual ou superior a 78 % 0405 90 – Outros: 0405 90 10 – – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas igual ou superior a 99,3 % e de teor, em peso, de ´agua, n˜ao superior a 0,5 % 0405 90 90 – – Outros 0405 10 50 9100 0405 10 50 9300 0405 10 50 9500 0405 10 50 9700 0405 10 90 9000 0405 20 90 9500 0405 20 90 9700 0405 90 10 9000 0405 90 90 9000 176,10 180,50 176,10 180,50 176,10 180,50 176,10 180,50 176,10 180,50 176,10 180,50 187,10 165,09 171,69 228,00 180,50 L 100/28 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 98 C(cid:155)digo NC Designa(cid:135)˜ao das mercadorias ex 0406 Queijos e requeij˜ao (5): ex 0406 30 – Queijos fundidos, excepto ralados ou em p(cid:155) (6): – – Outros: – – – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas, n˜ao superior a 36 % e de teor de mat(cid:130)rias gordas, em peso de mat(cid:130)ria seca: ex 0406 30 31 – – – – N˜ao superior a 48 %: – – – – – De teor, em peso de mat(cid:130)ria seca: – – – – – – Igual ou superior a 40 % mas inferior a 43 % e de teor de mat(cid:130)rias gordas, em peso de mat(cid:130)ria seca: – – – – – – – Inferior a 20 % – – – – – – – Igual ou superior a 20 % – – – – – – Igual ou superior a 43 % e de teor de mat(cid:130)rias gordas, em peso de mat(cid:130)ria seca: – – – – – – – Inferior a 20 % – – – – – – – Igual ou superior a 20 % mas inferior a 40 % – – – – – – – Igual ou superior a 40 % ex 0406 30 39 – – – – Superior a 48 %: – – – – – De teor, em peso da mat(cid:130)ria seca: – – – – – – Igual ou superior a 40 % mas inferior a 43 % – – – – – – Igual ou superior a 43 % mas inferior a 46 % – – – – – – Igual ou superior a 46 % e de teor de mat(cid:130)rias gordas, em peso de mat(cid:130)ria seca: – – – – – – – Inferior a 55 % – – – – – – – Igual ou superior a 55 % ex 0406 30 90 – – – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas, superior a 36 % ex 0406 90 23 – – – Edam ex 0406 90 25 – – – Tilsit ex 0406 90 27 – – – Butterk(cid:132)se ex 0406 90 76 – – – – – – – Danbo, fontal, fontina, fynbo, havarti, maribo, samsoe: – – – – – – – – De teor de mat(cid:130)rias gordas, em peso da mat(cid:130)ria seca, igual ou superior a 45 % mas inferior a 55 %: – – – – – – – – – De teor, em peso de mat(cid:130)ria seca igual ou superior a 50 % mas inferior a 56 % – – – – – – – – – De teor de mat(cid:130)ria seca igual ou superior a 56 % – – – – – – – – De teor de mat(cid:130)rias gordas, em peso da mat(cid:130)ria seca, igual ou superior a 55 % (Em ecus por 100 quilogramas de peso l(cid:146)quido, salvo outra indica(cid:135) ˜ao) Exig(cid:136)ncias suplementares para utilizar o c(cid:155)digo dos produtos Teor m ´aximo de ´agua em peso de produto (%) Teor m(cid:146)nimo de mat(cid:130)rias gordas na mat(cid:130)ria seca (%) C(cid:155)digo dos produtos Notas Montante das ajudas 60 60 57 57 57 60 57 54 54 54 47 47 52 50 46 46 0406 30 31 9710 20 0406 30 31 9730 (5) (5) 17,88 26,24 0406 30 31 9910 (5) 17,88 0406 30 31 9930 0406 30 31 9950 0406 30 39 9500 0406 30 39 9700 0406 30 39 9930 0406 30 39 9950 0406 30 90 9000 0406 90 23 9900 0406 90 25 9900 0406 90 27 9900 (5) (5) (5) (5) (5) (5) (5) (5) (5) (5) 26,24 38,17 26,24 38,17 38,17 43,16 45,28 75,31 76,25 69,06 0406 90 76 9300 (5) 71,94 0406 90 76 9400 (5) 82,65 0406 90 76 9500 (5) 79,62 20 40 48 48 48 55 79 40 45 45 45 55 55 1. 4. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 100/29 C(cid:155)digo NC Designa(cid:135)˜ao das mercadorias ex 0406 90 78 – – – – – – – Gouda: – – – – – – – – Com um teor em mat(cid:130)rias gordas, em inferior a 48 % peso da mat(cid:130)ria seca, – – – – – – – – Com um teor em mat(cid:130)rias gordas, em peso da mat(cid:130)ria seca, igual ou superior a 48 % mas inferior a 55 % – – – – – – – – Outros ex 0406 90 79 – – – – – – – Esrom, italico, kernham, saint-nectaire, saint-paulin, taleggio ex 0406 90 81 – – – – – – – Cantal, cheshire, wensleydale, lancashire, double gloucester, blarney, colby, monterey ex 0406 90 86 – – – – – – – – Superior a 47 % mas n˜ao superior a 52 %: – – – – – – – – – Queijos fabricados a partir de soro – – – – – – – – – Outros, com um teor em mat(cid:130)rias gordas, em peso da mat(cid:130)ria seca: – – – – – – – – – – Inferior a 5 % – – – – – – – – – – Igual ou superior a 5 % mas infe- rior a 19 % – – – – – – – – – – Igual ou superior a 19 % mas infe- rior a 39 % – – – – – – – – – – Igual ou superior a 39 % ex 0406 90 87 – – – – – – – – Superior a 52 % mas n˜ao superior a 62 %: – – – – – – – – – Queijos fabricados a partir de soro, com exclus˜ao de Manouri – – – – – – – – – Outros, com um teor em mat(cid:130)rias gordas, em peso da materia seca: – – – – – – – – – – Inferior a 5 % – – – – – – – – – – Igual ou superior a 5 % mas infe- rior a 19 % – – – – – – – – – – Igual ou superior a 19 % mas infe- rior a 40 % – – – – – – – – – – Igual ou superior a 40 %: – – – – – – – – – – – Idiazabal, manchego e roncal, a exclusivamente fabricados partir de leite de ovelha – – – – – – – – – – – Maasdam – – – – – – – – – – – Manouri – – – – – – – – – – – Hushallsost – – – – – – – – – – – Murukotoinen – – – – – – – – – – – Outros (Em ecus por 100 quilogramas de peso l(cid:146)quido, salvo outra indica(cid:135) ˜ao) Exig(cid:136)ncias suplementares para utilizar o c(cid:155)digo dos produtos Teor m ´aximo de ´agua em peso de produto (%) Teor m(cid:146)nimo de mat(cid:130)rias gordas na mat(cid:130)ria seca (%) C(cid:155)digo dos produtos Notas Montante das ajudas 50 45 45 56 44 52 51 47 40 60 55 53 45 45 43 46 41 47 20 0406 90 78 9100 (5) 67,50 48 55 40 45 5 19 39 5 19 45 45 53 45 50 40 0406 90 78 9300 0406 90 78 9500 (5) (5) 82,65 82,65 0406 90 79 9900 (5) 62,51 0406 90 81 9900 (5) 88,63 0406 90 86 9100 — 0406 90 86 9200 (5) 61,34 0406 90 86 9300 (5) 63,48 0406 90 86 9400 0406 90 86 9900 (5) (5) 71,32 90,34 0406 90 87 9100 — 0406 90 87 9200 (5) 51,11 0406 90 87 9300 (5) 58,31 0406 90 87 9400 (5) 63,25 0406 90 87 9951 0406 90 87 9971 0406 90 87 9972 0406 90 87 9973 0406 90 87 9974 0406 90 87 9979 (5) (5) (5) (5) (5) (5) 87,04 86,78 33,07 77,68 86,78 75,31 L 100/30 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 98 C(cid:155)digo NC Designa(cid:135)˜ao das mercadorias (Em ecus por 100 quilogramas de peso l(cid:146)quido, salvo outra indica(cid:135) ˜ao) Exig(cid:136)ncias suplementares para utilizar o c(cid:155)digo dos produtos Teor m ´aximo de ´agua em peso de produto (%) Teor m(cid:146)nimo de mat(cid:130)rias gordas na mat(cid:130)ria seca (%) C(cid:155)digo dos produtos Notas Montante das ajudas ex 0406 90 88 – – – – – – – – Superior a 62 % mas n˜ao superior a 72 %: – – – – – – – – – Queijos fabricados a partir de soro 0406 90 88 9100 — – – – – – – – – – Outros: – – – – – – – – – – Outros: – – – – – – – – – – – Com um teor em mat(cid:130)rias gordas, em peso da mat(cid:130)ria seca: – – – – – – – – – – – – Igual ou superior a 10 % mas inferior a 19 % 60 10 0406 90 88 9300 (5) 52,55 (5) A ajuda aplic ´avel aos queijos acondicionados em embalagens de uso imediato que contenham igualmente l(cid:146)quido de conserva(cid:135)˜ao, nomeadamente salmoura, ser ´a concedida sobre o peso l(cid:146)quido, deduzindo-se o peso deste l(cid:146)quido. (6) Quando o produto contiver mat(cid:130)rias n˜ao l ´acteas e/ou case(cid:146)na e/ou case(cid:146)natos e/ou soro e/ou derivados de soro e/ou lactose e/ou permeato e/ou produtos do c(cid:155)digo NC 3504 adicionados. N˜ao se tomar ´a em considera(cid:135)˜ao, para o c ´alculo do montante da ajuda, a parte que represente as mat(cid:130)rias n˜ao l ´acteas e/ou a case(cid:146)na e/ou os case(cid:146)- natos e/ou o soro e/ou os derivados de soro e/ou lactose e/ou permeato e/ou produtos do c(cid:155)digo NC 3504 adicionados. Aquando do cumprimento das formalidades adua- neiras, o interessado (cid:130) obrigado a indicar, na declara(cid:135)˜ao prevista para o efeito, se foram ou n˜ao adicionadas mat(cid:130)rias n˜ao l ´acteas e/ou case(cid:146)na e/ou de case(cid:146)natos e/ou soro e/ou de derivados de soro e/ou de lactose e/ou de permeato e/ou produtos do c(cid:155)digo NC 3504 e, caso o tenham sido, o teor real, em peso, das mat(cid:130)rias n˜ao l ´acteas e/ou de case(cid:146)na e/ou case(cid:146)natos e/ou de soro e/ou de derivados de soro e/ou de lactose e/ou de permeato e/ou do c(cid:155)digo NC 3504 adicionados por 100 quilogramas de produto acabado. (7) O montante da ajuda para o leite condensado congelado (cid:130) a mesma que a aplic ´avel, respectivamente, (cid:133)s subposi(cid:135)˜oes 0402 91 ou 0402 99. (13) Quando o produto contiver mat(cid:130)rias n˜ao l ´acteas, n˜ao se tomar ´a em considera(cid:135)˜ao para o c ´alculo de montante da restitui(cid:135)˜ao, a parte que represente as mat(cid:130)rias n˜ao l ´acteas. Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado (cid:130) obrigado a indicar, na declara(cid:135)˜ao prevista para o efeito, se foram ou n˜ao adicionadas mat(cid:130)rias n˜ao l ´ac- teas e, caso o tenham sido, o teor real, em peso, das mat(cid:130)rias n˜ao l ´acteas adicionadas por 100 quilogramas de produto acabado. (14) Quando o produto contiver mat(cid:130)rias n˜ao l ´acteas sem ser a sacarose, n˜ao se tomar ´a em considera(cid:135)˜ao, para o c ´alculo do montante a restitui(cid:135)˜ao, a parte que represente as mat(cid:130)rias n˜ao l ´acteas sem ser a sacarose. O montante da restitui(cid:135)˜ao por 100 quilogramas de produto desta subposi(cid:135)˜ao (cid:130) igual (cid:133) soma dos seguintes elementos: a) O montante indicado multiplicado pelo peso da parte l ´actea contida em 100 quilogramas de produto; b) Um elemento calculado em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 12º do Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comiss˜ao (JO L 144 de 28. 6. 1995, p. 22). Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado (cid:130) obrigado a indicar, na declara(cid:135)˜ao prevista para o efeito, o teor real, em peso, de sacarose e/ou de outras mat(cid:130)rias n˜ao l ´acteas adicionadas por 100 quilogramas de produto acabado


eurovoc_concepts:
after-sales service
approximation of laws
consumer goods
consumer protection
single market

text: ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ Βρυξέλλες, 31. 03. 1998 COM(1998) 217 τελικό 96/0161 (COD) Τροποποιημένη πρόταση ΟΔΗΓΙΑΣ ΤΟΥ ΕΥΡΩΠΑΪΚΟΥ ΚΟΙΝΟΒΟΥΛΙΟΥ ΚΑΙ ΤΟΥ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟΥ σχετικά με την πώληση και τις εγγυήσεις καταναλωτικών αγαθών (υποβληθείσα από την Επιτροπή σύμφωνα με το άρθρο 189 Α, παράγραφος 2 της συνθήκης ΕΚ) Αιτιολογική έκθεση Ι. Υπενθύμιση της διαδικασίας Η Επιτροπή των Ευεωπαϊκών Κοινοτήτων ενέκρινε στις 18 Ιουνίου 1996 την πρόταση οδηγίας σχετικά με την πώληση και τις εγγυήσεις καταναλωτικών αγαθών, η οποία διαβιβάστηκε στο Ευρωπαϊκό Κοινοβούλιο και στο Συμβούλιο στις 23ης Αυγούστου 1996. Η πρόταση υποβλήθηκε στο Συμβούλιο "Καταναλωτές" στις 25 Νοεμβρίου 1996. Η Οικονομική και Κοινωνική Επιτροπή γνωμοδότησε κατά τη 340ή ολομέλεια της στις 27 και 28 Νοεμβρίου 1996, βάσει προτάσεως του εισηγητή κ. ETTL και του συνεισηγητή κ. FOLIAS. Η πρόταση οδηγίας συζητήθηκε στο Συμβούλιο "Καταναλωτές" της 3ης Νοεμβρίου 1997. Το Ευρωπαϊκό Κοινοβούλιο ενέκρινε στις 10 Μαρτίου 1998 ψήφισμα νομοθετικού περιεχομένου με τη γνώμη του Ευρωπαϊκό Κοινοβούλιο, ύστερα από πρόταση της εισηγήτριας του κας Kuhn. Στο εν λόγω ψήφισμα το Ευρωπαϊκό Κοινοβούλιο καλεί την Επιτροπή να τροποποιήσει, βάσει των προτεινόμενων τροπολογιών, την πρόταση της. <£ Π. Σχολιασμός των τροποποιήσεων Οι τροπολογίες του Ευρωπαϊκό Κοινοβούλιο μπορούν να ομαδοποιηθούν σε πολλές κατηγορίες. Οι τροπολογίες αυτές αφορούν κυρίως το πεδίο εφαρμογής της πρότασης οδηγίας, την έννοια της συμμόρφωσης, τα δικαιώματα του καταναλωτή, τους όρους άσκησης αυτών των δικαιωμάτων, τις υποχρεώσεις του παραγωγού, τις εμπορικές εγγυήσεις και τις τελικές διατάξεις. 1. Πεδίο εφαρμογής Οι τροπολογίες αριθ. 2,11,12,13,14,15,16 και 17 αφορούν το πεδίο εφαρμογής της πρότασης οδηγίας. Η Επιτροπή ενσωμάτωσε πλήρως τις τροπολογίες 11, 14, 15 και 17. Οι τροπολογίες 12 και 16 ενσωματώθηκαν αφού τροποποιήθηκε η διατύπωση τους. Στην τροπολογία 12 διαγράφηκαν οι λέξεις "εξαιρουμένων των ακινήτων", διότι καλύπτεται αυτό ήδη με την έκφραση "κινητό πράγμα". Όσον αφορά την τροπολογία 16, η έκφραση "και/ή" πρέπει να αποφευχθεί. Σε αυτό τον ορισμό αρκεί να αναφερθεί η λέξη "ή" διότι δεν πρόκειται για διαζευκτικό αλλά για σωρευτικό "ή". Οι τροπολογίες 2 και 13 ενσωματώθηκαν εν μέρει. Όσον αφορά την τροπολογία 2 διαγράφηκαν οι λέξεις "συμβάσεων μισθώσεων" διότι πρόκειται για τροποποίηση του πεδίου εφαρμογής της οδηγίας που δεν είναι δυνατό να πραγματοποιηθεί σε μια αιτιολογική σκέψη. Οι λέξεις "καταστατικής δραστηριότητας" δεν διατηρήθηκαν. Το άρθρο 1 παραγρ. 2 (γ) της αρχικής πρότασης αντιστοιχεί στους καθιερωμένους ορισμούς που περιέχονται στις ισχύουσες οδηγίες. Οι προσαρμογές πρέπει συνεπώς να περιοριστούν στο ελάχιστο. Το τμήμα της τροπολογίας που αποσκοπεί στο να περιληφθούν οι συμβάσεις ανταλλαγών στο πεδίο εφαρμογής ανταποκρίνεχαι πράγματι σε πρακτική ανάγκη. Ανχιθέχως, η ενσωμάχωση χης καχασχαχικής δρασχηριότηχας δεν είναι αναγκαία, κυρίως λόγω χης μικρής σημασίας σχην πράξη μιας χέχοιας χροποποίησης. Τέλος, η Επιχροπή δεν διαχήρησε χην πρώτη χροπολογία. Ωσχόσο, χο σκεπχικό χης οδηγίας βασίζεχαι σε δύο πχυχές, χην εσωχερική αγορά αλλά και την προσχασία χων καχαναλωχών. Λαμβάνονχας υπόψη χην πρόθεση χου Κοινοβουλίου να ενισχύσει χην πχυχή που αφορά χην πολιτική για χους καταναλωτές, η Επιχροπή ενσωμάτωσε νέα αιτιολογική σκέψη στην τροποποιημένη πρόταση που ενισχύσει αυτό το στοιχείο, υιοθετώντας την κατάλληλη διατύπωση του άρθρου 129α. 2. Έννοια της συμμόρφωσης Οι τροπολογίες 18, 19, 20, 21, 22 και 23 αφορούν την έννοια της συμμόρφωσης. Η Επιτροπή ενσωμάτωσε τις τροπολογίες 19, 20, 21 και 23. Οι τροπολογίες 18 και 22 δεν ήταν δυνατό να διατηρηθούν διότι δεν εντάσσονται στο σύστημα αυτής της έννοιας της συμμόρφωσης που περιέχεται στο άρθρο 2. Ο σκοπός Q χης χροπολογίας 18 καλύπχεχαι ήδη από χο άρθρο 2 παραγρ. 2 (δ). Επιπλέον είναι μάλλον σπάνιο στην εμπορική πρακχική να παρουσιάζει ο παραγωγός στον καταναλωτή δείγμα ή πρότυπο. Τα στοιχεία που αναφέρονται στην τροπολογία 22 καλύπτονται από το άρθρο 2 παραγρ. 2 (δ) που αφορά τις κοινοτικές πτυχές, ενώ το άρθρο 2 παραγρ. 2 (β) αφορά τη συνήθη χρήση του αγαθού. 3. Τα δικαιώματα του καταναλωτή Οι τροπολογίες 24, 26, 29 και 45 αφορούν τα δικαιώματα του καταναλωτή. Η Επιτροπή ενσωμάτωσε τις τροπολογίες 29 και 45. Οι τροπολογίες 24 και 26 διατηρήθηκαν μόνο εν μέρει. Όσον αφορά την τροπολογία 24, είναι προτιμητέο να μην προστεθεί ότι η παράδοση πρέπει να είναι "πραγματική". Ο όρος της παράδοσης μόνος του αφήνει στα κράτη μέλη επαρκές περιθώριο μεταφοράς χωρίς να θίγεται το γενικό πρόβλημα της μεταφοράς των κινδύνων, το οποίο ρυθμίζεται κατά τρόπο πολύ διαφορετικό και λεπτομερή στο εθνικό δίκαιο των κρατών μελών. Το τμήμα της τροπολογίας 26 που καταργεί τη δεύτερη και την τρίτη περίπτωση δεν ενσωματώθηκε. Αυτοί οι περιορισμοί μειώνουν την ευρεία ευθύνη του πωλητή για δημόσιες δηλώσεις στις οποίες προβαίνει ο παραγωγός ή ο αντιπρόσωπος του και αποτελούν ειδική έκφραση της γενικής αρχής της καλής πίστης. 4. Οι όροι άσκησης των δικαιωμάτων Οι τροπολογίες 7, 27, 29, 30, 32 και 33 αφορούν τους όρους άσκησης των δικαιωμάτων του καταναλωτή. Η Επιτροπή ενσωμάτωσε τις τροπολογίες 7, 29, 30, 32 και 33. Η τροπολογία 27 δεν ενσωματώθηκε για τους ίδιους λόγους που αφορούν την αρχής της επικουρικότητας, που αναφέρεται ήδη στο πλαίσιο της τροπολογίας 24. Ο όρος της παράδοσης μόνος του αφήνει επαρκές περιθώριο στα κράτη μέλη για τη μεταφορά στο εθνικό δίκαιο, χωρίς να θίγεται το γενικό πρόβλημα της μεταφοράς των κινδύνων, το οποίο ρυθμίζεται κατά τρόπο πολύ διαφορετικό και λεπτομερή στο εθνικό δίκαιο των κρατών μελών. Το άρθρο 4 της αρχικής πρότασης καταργήθηκε. Η διάταξη αυτή προβλέφθηκε για την εξισορρόπηση της ελεύθερης επιλογής του καταναλωτή μεταξύ των 4 δικαιωμάτων του. Επειδή αυτή η ελεύθερη επιλογή περιορίστηκε με την κατ' εισαγωγή της ιεράρχησης των δικαιωμάτων του καταναλωτή, σε συνδυασμό με κριτήρια που περιορίζουν επίσης την επιλογή του καταναλωτή μεταξύ των δύο πρώτων δικαιωμάτων του, δεν αιτιολογείται πλέον η διάταξη του άρθρου 4, παράγρ 1. Η δεύτερη παράγραφος του άρθρου 4 έρχεται σε αντίθεση με την τροπολογία 33 που αποτελεί τώρα το νέο άρθρο 5, και πρέπει συνεπώς να καταργηθεί. L / 5. Οι υποχρεώσεις χου παραγωγού Οι χροπολογίες 3, 4, 5, 10 και 25 αφορούν χην ευθύνη χου παραγωγού. Η Επιχροπή θεωρεί σήμερα όχι είναι προχιμηχέο να αφεθεί αυχή η δυναχότηχα στα κράτη μέλη. Όπως αναφέρεται στην προτελευταία αιτιολογική σκέψη, μπορεί να προβλεφθεί τροποποίηση λαμβάνοντας υπόψη την εμπειρία που θα αποκτηθεί κατά την εφαρμογή αυτής της οδηγίας. Επιπλέον τα δικαιώματα του καταναλωτή και γενικώς το σημερινό σύστημα της οδηγίας δεν είναι προσαρμοσμένα σε αυτή την προσέγγιση. Οι τροπολογίες 6 και 48 αφορούν την υποχρεωτική ένδειξη από τον παραγωγό μιας διεύθυνσης στην οποία μπορούν να απευθυνθούν οι καταναλωτές για να λάβουν πληροφορίες για την τεκμηρίωση των διαμαρτυριών τους. Αυτές οι τροπολογίες δεν ενσωματώθηκαν. Το σύστημα που δημιουργούν αυτές οι τροπολογίες θα μπορούσε να αποτελέσει εμπόδιο στην εσωτερική αγορά. Τέλος η τροπολογία 31 αφορά τη σχέση μεταξύ του παραγωγού και του πωλητή. Το δεύτερο μέρος αυτής της τροπολογίας δεν έγινε αποδεκτό από την Επιτροπή. Το μέρος αυτό εισάγει ρήτρα παρόμοια με το άρθρο 6 παραγρ. 1 της αρχικής πρότασης υπέρ του πωλητή, πράγμα που δεν αιτιολογείται. Η ανάγκη προστασίας ενός επαγγελματία πωλητή είναι λιγότερο σημαντική από εκείνη της προστασίας ενός καταναλωτή. Στην έννομη τάξη των κρατών μελών οι σχέσεις μεταξύ επαγγελματιών διέπονται κυρίως από την ελευθερία των συμβάσεων. 6. Οι εμπορικές εγγυήσεις Οι τροπολογίες 8 και 36 που αφορούν τις εμπορικές εγγυήσεις έγιναν αποδεκτές. 7. Οι τελικές διατάξεις Η τροπολογία 9 αφορά την πληροφόρηση του καταναλωτή σχετικά με την εξυπηρέτηση που προσφέρει ο πωλητής· η τροπολογία 38 αφορά τα γενικά μέτρα για την πληροφόρηση των καταναλωτών σχετικά με τα δικαιώματα τους. Η τροπολογία 38 ενσωματώθηκε από την Επιτροπή. Αντιθέτως, η τροπολογία 9 η οποία αναφέρεται σχην χροπολογία που δεν εγκρίθηκε από χο Ευρωπαϊκό Κοινοβούλιο, δεν ενσωμαχώθηκε από χην Επιχροπή διότι δεν ανταποκρίνεται σε διάταξη της πρότασης όπως έχει διατυπωθεί. Η Επιτροπή δεν αποδέχθηκε την τροπολογία 39 που εισάγει την υποχρέωση της Επιτροπής να εκπονεί έκθεση σχετικά με την εφαρμογή. Μια τέτοια έκθεση δεν είναι αναγκαία εάν δεν αφορά ειδικό θέμα με συγκεκριμένη προοπτική. Επιπλέον, λαμβάνοντας υπόψη το γεγονός ότι οι μεταβατικές διατάξεις πρέπει να ενσωματωθούν σε έναν πολύ σημαντικό και πολύπλοκο χομέα χου εθνικού ασχικού δικαίου, η προθεσμία χων δύο εχών είναι υπερβολικά μικρή για να αναλυθεί η εμπειρία από χην εφαρμογή. Η χροπολογία 40 εισάγει χην παρούσα πρόχαση οδηγίας σχο παράρχημα χης οδηγίας σχεχικά με αγωγές παραλείψεως σχον χομέα χης προσχασίας χων συμφερόνχων χων r καχαναλωχών. Για λόγους νομοθετικής τεχνικής η τροπολογία γίνεται αποδεκτή με τροποποιήσεις όσον αφορά τη σύνταξη. Η τροπολογία 42 που αφορά τη ρήτρα του ιδιωτικού διεθνούς δικαίου στην πρόταση οδηγίας διατηρείται. Η τροπολογία 43 σχετικά με τα μέσα ένδικης προστασίας δεν ενσωματώθηκε. Αυτό το πρόβλημα είναι εξαιρετικά πολύπλοκο και σχετίζεται σε μεγάλο βαθμό με θέματα που είναι εκτός του πεδίου αυτής της πρότασης οδηγίας και δεν μπορεί συνεπώς να ρυθμιστεί σε αυτό το πλαίσιο. C III. Συνοπτική παρουσίαση ΓΝΩΜΗ ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ ΤΡΟΠΟΛΟΓΙΑΣ ΠΟΥ ΠΡΟΤΕΙΝΕ ΤΟ ΚΟΙΝΟΒΟΥΛΙΟ ApiG. Til? TpOTTO- Xoyiaq 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 LXETIKE^ 5iar6§Ei£ EftiTpomfj Nea apiOrit)<rt| 1 Πρώτη αιτιολογική αναφορά Αιτιολογική σκέψη 3 α (νέο) Αιτιολογική σκέψη 6 Αιτιολογική σκέψη 6 α (νέο) Αιτιολογική σκέψη 7 Αιτιολογική σκέψη 7 α (νέο) Αιτιολογική σκέψη 8 Αιτιολογική σκέψη 9 Αιτιολογική σκέψη 10 α (νέο) Αιτιολογική σκέψη 11 Άρθρο 1, παράγραφος 2, εδάφιο α) Άρθρο 1, παράγραφος 2, εδάφιο β) Άρθρο 1, παράγραφος 2, εδάφιο γ) Άρθρο 1, παράγραφος 2, εδάφιο δ) Άρθρο 1, παράγραφος 2, εδάφιο δ) α (νέο) Άρθρο 1, παράγραφος 2, εδάφιο δ) α (νέο) Άρθρο 1, παράγραφος 2 α (νέο) Άρθρο 2, παράγραφος 2, εδάφιο α) Άρθρο 2, παράγραφος 2 , εδάφιο γ) Άρθρο 2, παράγραφος 2, εδάφιο δ) Άρθρο 2, παράγραφος 2 α (νέο) Άρθρο 2, παράγραφος 2 β (νέο) Απορρίπτεται Αποδεκτό υπό την προϋπόθεση ότι διαγράφεται ένα στοιχείο Απορρίπτεται Απορρίπτεται Απορρίπτεται Απορρίπτεχαι Αποδεκτό Αποδεκτό Απορρίπτεται Απορρίπτεχαι Αποδεκτό Αποδεκτό υπό την προϋπόθεση τροποποίησης της διατύπωσης Εν μέρει αποδεκτό Αποδεκτό Αποδεκτό Αποδεκτό υπό την προϋπόθεση τροποποίησης της διατύπωσης Αποδεκτό Απορρίπτεται Αποδεκτό Αποδεκτό Αποδεκτό Απορρίπτεται Ί- Αιτιολογική σκέψη 5 Αιτιολογική σκέψη 10 Αιτιολογική σκέψη 11 Άρθρο 1, παράγραφος 2, εδάφιο α) Άρθρο 1, παράγραφος 2, εδάφιο β) Άρθρο 1, παράγραφος 2, εδάφιο γ) Άρθρο 1, παράγραφος 2, εδάφιο δ) Άρθρο 1, παράγραφος 2, εδάφιο ε) Άρθρο 1, παράγραφος 2, εδάφιο στ) Άρθρο 1, παράγραφος 3 Άρθρο 2, παράγραφος 2, εδάφιο γ) Άρθρο 2, παράγραφος 2, εδάφιο ά) Άρθρο 2, παράγραφος 3 23 24 25 26 27 29 30 31 32 33 36 38 39 40 42 43 45 48 ApGpo 2,7tapdypaq>o<; 3 Άρθρο 3, παράγραφος 1 Άρθρο 3, παράγραφος 1 α (νέο) Άρθρο 3, παράγραφος 2 Άρθρο 3, παράγραφος 3 Άρθρο 3 , παράγραφος 4, δεύτερο εδάφιο α (νέο) Άρθρο 3, παράγραφος 4, δεύτερο εδάφιο β (νέο) Άρθρο 3, παράγραφος 5 Άρθρο 3 α (νέο) Άρθρο 3 β (νέο) Άρθρο 5 Άρθρο 5 β (νέο) Άρθρο 5 γ (νέο) Άρθρο 5 δ (νέο) Άρθρο 6, παράγραφος 2 Άρθρο 7, παράγραφος 2 Άρθρο 3, παράγραφος 4 Άρθρο 3 γ (νέο) A7Co8eKx6 Εν μέρει αποδεκτό Απορρίπτεται Αποδεκτό μόνο το πρώτο μέρος Απορρίπτεται Αποδεκτό ApOpo 2, Tcapdypacpo? 4 Άρθρο 3, παράγραφος 1 Άρθρο 3, παράγραφος 2, πρώτο εδάφιο. Άρθρο 3, παράγραφος 5 Αποδεκτό Άρθρο 3, παράγραφος 6 Αποδεκτό μόνο το πρώτο μέρος Αποδεκτό Αποδεκτό με την επιφύλαξη τροποποίησης. Αποδεκτό Αποδεκτό Απορρίπτεται Αποδεκτή με τροποποίηση της διατύπωσης Αποδεκτό Απορρίπτεται Αποδεκτό Απορρίπτεται Άρθρο 3, παράγραφος 7 Άρθρο 4 Άρθρο 5 Άρθρο 6 Άρθρο 7 Άρθρο 8 Άρθρο 9, παράγραφος 2 Άρθρο 10 Άρθρο 3, παράγραφος 4 Ο ανωτέρω πίνακας δείχνει ότι η Επιτροπή αποδέχθηκε 26 από τις 40 τροπολογίες που ψήφισε το Ευρωπαϊκό Κοινοβούλιο, εκ των οποίων ορισμένες έγιναν αποδεκτές είτε εν μέρει είτε με τροποποίηση της διατύπωσης ή ακόμη με ουσιαστικές τροποποιήσεις <f Τροποποιημένη πρόταση οδηγίας του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου σχετικά με την πώληση και τις εγγυήσεις καταναλωτικών αγαθών ΤΟ ΕΥΡΩΠΑΪΚΟ ΚΟΙΝΟΒΟΥΛΙΟ ΚΑΙ ΤΟ ΕΥΡΩΠΑΪΚΗΣ ΤΗΣ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟ ΕΝΩΣΗΣ, Έχοντας υπόψη: Αμετάβλητο τη συνθήκη για την ίδρυση της Ευρωπαϊκής Κοινότητας, και ιδίως το άρθρο 100Α, την πρόταση της Επιτροπής, τη γνώμη της Οικονομικής και Κοινωνικής Επιτροπής, Αποφασίζοντας σύμφωνα με τη διαδικασία του άρθρου 189Β της συνθήκης, Εκτιμώντας: Ότι η Κοινότητα συμβάλλει στην επίτευξη υψηλού των καταναλωτών με μέτρα που λαμβάνει στο πλαίσιο της υλοποίησης της εσωτερικής προστασίας επιπέδου αγοράς- Αμετάβλητο των προσώπων, ότι η εσωτερική αγορά περιλαμβάνει ένα χώρο χωρίς εσωτερικά σύνορα μέσα στον οποίο εξασφαλίζεται η ελεύθερη κυκλοφορία των εμπορευμάτων, των υπηρεσιών και των κεφαλαίων · ότι η ελεύθερη κυκλοφορία των εμπορευμάτων αφορά όχι μόνο τις επαγγελματικές συναλλαγές αλλά και τους ιδιώτες · ότι τούτο συνεπάγεται, για τους καταναλωτές που κατοικούν σε κράτος μέλος, τη δυνατότητα να κάνουν αγορές, έχοντας επίγνωση των σχετικών πλεονεκτημάτων και μειονεκτημάτων, στο έδαφος ενός άλλου κράτους μέλους, με βάση ένα ελάχιστο σύνολο δίκαιων κανόνων που διέπουν την αγορά καταναλωτικών αγαθών · ότι οι νομοθεσίες των κρατών μελών σχετικά Αμετάβλητο με τις πωλήσεις καταναλωτικών αγαθών παρουσιάζουν πολλές διαφορές, με συνέπεια να διαφέρουν μεταξύ τους οι εθνικές αγορές πώλησης καταναλωτικών αγαθών και να είναι δυνατή η του ανταγωνισμού μεταξύ των πωλητών εμφάνιση στρεβλώσεων όχι ο καχαναλωχής, ο οποίος προσπαθεί να Αμετάβλητο αξιοποιήσει τα πλεονεκτήματα της μεγάλης αγοράς προμηθευόμενος αγαθά σε κράτος μέλος άλλο από εκείνο της διαμονής του κεφαλαιώδη διαδραματίζει στην ρόλο εσωτερικής αγοράς, της ολοκλήρωση εμποδίζοντας την τεχνητή επανεμφάνιση νέων συνόρων και τη στεγανοποίηση των αγορών · ότι αυτές οι δυνατότητες αυξάνονται σε μεγάλο βαθμό από τις νέες επικοινωνιακές τεχνολογίες οι οποίες επιτρέπουν την εύκολη πρόσβαση σε διεθνή συστήματα διανομής ή σε συστήματα διανομής άλλων κρατών μελών · ότι απουσία μιας ελάχιστης εναρμόνισης των κανόνων των σχετικών με την αγορά καταναλωτικών αγαθών, η ανάπτυξη της νέων πώλησης επικοινωνιακών τεχνολογιών εξ αποστάσεως κινδυνεύει να εμποδισθεί σοβαρά· αγαθών μέσω των Ότι η πώληση καταναλωτικών αγαθών πρέπει να καλύπτει όλους τους τύπους συμβάσεων βάσει των οποίων τα αγαθά προσφέρονται από τον πωλητής στον καταναλωτή , συμπεριλαμβανομένων των συμβάσεων βάσει των οποίων τα αγαθά προσφέρονται έναντι ανταλλάγματος που την τιμή πώλησης και των αντικαθιστά συμβάσεων ότι οι που προβλέπουν πληρωμές πραγματοποιούνται με δόσεις και η ιδιοκτησία των αγαθών δεν μεταβιβάζεται στον καταναλωτή έως ότου καταβληθούν όλες οι οφειλόμενες δόσεις- ότι η δημιουργία μιας ελάχιστης κοινής βάσης Αμετάβλητο δικαιωμάτων για τους καταναλωτές, που θα ισχύει ανεξάρτητα από τον τόπο αγοράς των αγαθών εντός της Κοινότητας, θα ενισχύσει την εμπιστοσύνη των καταναλωτών και θα τους επιτρέψει να αξιοποιήσουν καλύτερα τα πλεονεκτήματα που απορρέουν από τη δημιουργία της εσωτερικής αγοράς · ότι οι κυριότερες δυσκολίες τις οποίες Αμετάβλητο συναντούν οι καταναλωτές και οι οποίες αποτελούν την κύρια πηγή διενέξεων με τους πωλητές, αφορούν την μη ανταπόκριση του αγαθού στους όρους σύμβασης · ότι αρμόζει επομένως να υπάρξει προσέγγιση των σχετικών με την πώληση καταναλωτικών /ο αγαθών εθνικών νομοθεσιών ως προς χο θέμα αυχό, χωρίς η προσέγγιση αυχή να θίξει χις διαχάξεις και αρχές χων εθνικών δικαίων περί συμβαχικής και εξωσυμβαχικής ευθύνης · όχι, πρώχα απ' όλα, χα αγαθά πρέπει να είναι Αμεχάβλητο σύμφωνα προς τους όρους της σύμβασης · ότι η έννοια της συμφωνίας προς τους όρους της σύμβασης μπορεί να θεωρηθεί ως κοινό θεμέλιο των διαφόρων εθνικών νομικών παραδόσεων · ότι ο πωλητής πρέπει να είναι ο άμεσος υπεύθυνος έναντι του καταναλωτή σε ό,τι αφορά τη συμφωνία των αγαθών προς τους όρους της σύμβασης · ότι αυτή είναι η καθιερωμένη παραδοσιακή λύση στα δίκαια των κρατών μελών · ότι ο πωλητής πρέπει εντούτοις να έχει τη δυνατότητα να στραφεί κατά του προμηθευτή του ή κατά του παραγωγού, όταν η μη συμφωνία προς τους όρους της σύμβασης απορρέει από δική τους πράξη ή παράλειψη · την είτε είτε επισκευή ότι, σε περίπτωση μη ανταπόκρισης του Αμετάβλητο προϊόντος στους όρους της σύμβασης, αρμόζει να δοθεί στον καταναλωτή το δικαίωμα να επιτύχει την αντικατάσταση του αγαθού, είτε μια μείωση του τιμήματος ως αποζημίωση ή ακόμη την · ότι καταγγελία της σύμβασης πώλησης εντούτοις να υπάρχει χρονικός πρέπει περιορισμός των της άσκησης αυτών να καθορίζονται οι δικαιωμάτων και προθεσμίες κατά τις οποίες μπορούν αυτά να ασκηθούν κατά του πωλητή · με υποχρέωση ότι για να εξασφαλισθεί η ασφάλεια στις Διαγράφεται συναλλαγές και η εντιμότητα στις σχέσεις μεταξύ των μερών, θα πρέπει να βαρύνεται ο καταναλωτής να την καταγγέλλει στον πωλητή, μέσα σε σύντομη προθεσμία, κάθε διαπιστούμενη αναντιστοιχία του προϊόντος προς τους όρους της σύμβασης · ότι, για να επιτραπεί στα μέρη να καταλήγουν σε φιλικό να διακανανονισμό υποχρεώνονται να προσφεύγουν αμέσως στη δικαιοσύνη για τη διαφύλαξη των δικαιωμάτων τους, αρμόζει να προβλεφθεί ότι η καταγγελία της μη ανταπόκρισης του αγαθού προς τους εκ μέρους όρους του την προθεσμία καταναλωτή της σύμβασης διακόπτει χωρίς η παραγραφής · όχι είθισχαι, χουλάχισχον για ορισμένες καχηγορίες αγαθών, να προσφέρουν οι πωληχές ή οι παραγωγοί εγγυήσεις επί χων προϊόντων χους προκειμένου να ασφαλίσουν χους καχαναλωχές ένανχι πανχός ελαχχώμαχος που χυχόν θα εμφανισθεί ενχός ορισμένης προθεσμίας · όχι η πρακχική αυχή μπορεί να συμβάλει δημιουργία μεγαλύχερου ανχαγωνισμού μέσα σχην αγορά · όχι, ωσχόσο, οι εγγυήσεις αυχές μπορεί να αποχελούν απλό διαφημισχικό μέσο και να αποδεικνύόνχαι παραπλανηχικές για χον καχαναλωτή · όχι για να εξασφαλισθεί η διαφάνεια χης αγοράς πρέπει να ορισθούν ορισμένες κοινές αρχές που θα ισχύουν για χις προσφερόμενες από χους οικονομικούς φορείς εγγυήσεις · στη να χων προϊόντων ασφαλίσουν όχι είθισχαι, χουλάχισχον για ορισμένες καχηγορίες αγαθών, να προσφέρουν οι εμπορικές πωληχές ή οι παραγωγοί τους εγγυήσεις επί τους προκειμένου καταναλωτές έναντι παντός ελαττώματος που τυχόν θα εμφανισθεί εντός ορισμένης προθεσμίας · ότι η πρακτική αυτή μπορεί να συμβάλει στη δημιουργία μεγαλύτερου ανταγωνισμού μέσα στην αγορά · όχι, ωσχόσο, οι εγγυήσεις αυχές μπορεί να αποχελούν απλό διαφημισχικό μέσο και να αποδεικνύόνχαι παραπλανητικές για τον καταναλωτή · ότι για να εξασφαλισθεί η διαφάνεια της αγοράς πρέπει να ορισθούν κοινές αρχές που θα ισχύουν για τις προσφερόμενες από τους οικονομικούς φορείς εγγυήσεις · ότι τα δικαιώματα που η παρούσα οδηγία Αμετάβλητο παραχωρεί στους καταναλωτές δεν πρέπει να μπορούν να καταργηθούν κατόπιν συμφωνίας μεταξύ των συμβαλλομένων, διότι έτσι καθίσταται κενή περιεχομένου η έννομος προστασία · ότι ο καταναλωτής πρέπει πάντοτε να μπορεί να επικαλείται τα δικαιώματα που του παρέχει η παρούσα οδηγία ή οποιαδήποτε άλλη ισχύουσα εθνική διάταξη, ακόμη και όταν έχει αποδεχθεί την εφαρμογή της εγγύησης · ότι η προστασία του καταναλωτή η οποία απορρέει από την παρούσα οδηγία δεν πρέπει να μειώνεται για το λόγο ότι ορίζεται ως εφαρμοστέο δίκαιο για τη σύμβαση το δίκαιο μιας τρίτης χώρας · ενός υψηλότερου ότι η νομοθεσία και η νομολογία σ' αυτόν τον Αμετάβλητο τομέα καταμαρτυρούν, σε διάφορα κράτη μέλη, μια αυξανόμενη μέριμνα για την εξασφάλιση επιπέδου προστασίας για τους καταναλωτές · ότι, ενόψει αυτής της εξέλιξης καθώς και της εμπειρίας από την εφαρμογή της παρούσας οδηγίας, θα να αποδειχθεί απαραίτητο να μπορεί προβλεφθεί μια μεγαλύτερη εναρμόνιση προβλέποντας κυρίως άμεση ευθύνη του παραγωγού όσον αφορά τα ελαττώματα για τα οποία ευθύνεται · \χ όχι χα κράτη μέλη πρέπει να έχουν χην Αμεχάβληχο ευχέρεια να εγκρίνουν ή να διαχηρούν, σχον χομέα που διέπεχαι από χην παρούσα οδηγία, αυστηρότερες να προσφερθεί καχαναλωχές ακόμη υψηλόχερο επίπεδο προστασίας, διαχάξεις προκειμένου σχους ΕΞΕΔΩΣΑΝ ΤΗΝ ΠΑΡΟΥΣΑ ΟΔΗΓΙΑ: Άρθρο 1 Πεδίο εφαρμογής και ορισμοί 1. Η παρούσα οδηγία έχει αντικείμενο την Αμετάβλητο προσέγγιση των νομοθετικών, κανονιστικών και διοικητικών διατάξεων των κρατών μελών, οι οποίες αφορούν την πώληση και τις εγγυήσεις καταναλωτικών αγαθών, με σκοπό την επίτευξη ενός ομοιόμορφου ελαχίστου επιπέδου προστασίας για τους καταναλωτές στο πλαίσιο της εσωτερικής αγοράς. 2. Για τους σκοπούς της παρούσας οδηγίας, νοούνται ως: Αμετάβλητο α) καταναλωτής: το φυσικό πρόσωπο το οποίο, στο πλαίσιο των συμβάσεων που εμπίπτουν στο πεδίο εφαρμογής της παρούσας οδηγίας, ενεργεί για σκοπό μη εντασσόμενο απευθείας στο πλαίσιο της επαγγελματικής του δραστηριότητας · α) καταναλωτής: το φυσικό πρόσωπο το οποίο, στο πλαίσιο των συμβάσεων που εμπίπτουν στο πεδίο της παρούσας οδηγίας, ενεργεί για σκοπό μη της εντασσόμενο του επαγγελματικής δραστηριότητας - πλαίσιο εμπορικής εφαρμογής στο ή β) καταναλωτικό αγαθό: κάθε αγαθό, κανονικά προοριζόμενο για τελική χρήση ή κατανάλωση, εξαιρουμένων των ακινήτων · β) καταναλωτικό αγαθό: κάθε κινητό πράγμα που παρέχεται από έναν πωλητή στον καταναλωτή· γ) πωλητής: το φυσικό ή νομικό πρόσωπο που πωλεί καταναλωτικά αγαθά στο πλαίσιο της επαγγελματικής του δραστηριότητας · γ) πωλητής: το φυσικό ή νομικό πρόσωπο που πωλεί καταναλωτικά αγαθά στο πλαίσιο της επαγγελματικής του δραστηριότητας ή έναντι ανταλλάγματος που αντικαθιστά την τιμή πώλησης· εκ μέρους εγγύηση: κάθε ιδιαίτερη δ) εμπορική ανάληψη υποχρέ(οσης του πωλητή ή του παραγωγού για την επίλυση του προβλήματος που παρουσιάζεται εάν το αγαθό δεν ανταποκρίνεται στο περιεχόμενο της ιδιότητες που αναφέρονται στη σχετική διαφήμιση. εγγύησης ή στις εγγύηση: κάθε επιπλέον ανάληψη δ) υποχρέο)σης εκ μέρους του πωλητή ή του παραγωγού σε σχέση με το νομικό καθεστώς της πώλησης καταναλωτικών αγαθών, για επιστροφή του καταβληθέντος τιμήματος, αντικατάσταση, επισκευή ή οποιαδήποτε άλλη εξυπηρέτηση όσον αφορά το αγαθό, ιδιαίτερα εάν το αυτό δεν πληροί τους όρους της σύμβασης. J2 -. - * Η V'* Λ * /" Η ε) "παραγωγός": ο κατασκευαστής χου αγαθού, ο εισαγωγέας αυτού στην επικράτεια της Κοινότητας, καθώς και κάθε πρόσωπο ως κατασκευαστής θέτοντας το όνομα του, το σήμα του ή ένα άλλο διακριτικό γνώρισμα στο καταναλωτικό αγαθό· εμφανίζεται που στ) αντιπρόσωπος του κατασκευαστή: το φυσικό ή νομικό πρόσωπο που εμφανίζεται κάθε επίσημος ως εξουσιοδοτημένο εξυπηρέτηση πελατών, εξαιρουμένων των ανεξάρτητων πωλητών οι οποίοι ενεργούν αποκλειστικά ως λιανοπωλητές. διανομέας κέντρο ή 3. Οι συμβάσεις σχετικά με την παράδοση αγαθών που πρόκειται να κατασκευασθούν ή να παραχθούν εξομοιώνονται με συμβάσεις πώλησης. Αρθρο 2 Συμμόρφωση προς τους όρους της σύμβασης 1. Τα καταναλωτικά αγαθά πρέπει να είναι Αμετάβλητο σύμφωνα προς τους όρους της σύμβασης πώλησης. 2. Τα αγαθά θεωρούνται σύμφωνα προς τους Αμετάβλητο όρους της σύμβασης, εφόσον κατά την παράδοση τους στον καταναλωτή: α) ανταποκρίνονται στην περιγραφή που έχει Αμετάβλητο γίνει από τον πωλητή και έχουν τις ιδιότητες του αγαθού εκείνου που ο πωλητής είχε παρουσιάσει στον καταναλωτή ως δείγμα ή πρότυπο · β) είναι κατάλληλα για τις χρήσεις για τις Αμετάβλητο οποίες προορίζονται συνήθως τα αγαθά του ιδίου τύπου · γ) είναι κατάλληλα για κάθε ειδική χρήση την γ) είναι κατάλληλα για κάθε ειδική χρήση την οποία επιζητεί ο καταναλωτής και η οποία επιζητεί ο καταναλωτής και η οποία οποία γνωστοποιήθηκε στον πωλητή κατά γνωστοποιήθηκε'στον πιολητή κατά τη στιγμή τη στιγμή της σύναψης της σύμβασης· της σύναψης της σύμβασης. εκτάς_ και αν προκύπτει εκ το>ν περιστάσεων ότι ο αγοραστής δεν ακολούθησε τις επεξηγήσεις του πωλητή · δ) οι ιδιότητες και η απόδοση τους είναι δ) έχουν ποιότητα και απόδοση την οποία jjj£ μπορεί να αναμένει ο καταναλωτής ικανοποιητικές; ^Ιμβανομένης υπόψη ΙΜ φύσης χου αγαθού και χου χιμήμαχος που καχαβλήθηκε, καθώς και χων δημοσίων δηλώσεων που έχουν γίνει σχεχικά με αυχά από χον πωληχή, χον παραγωγό ή χον αντιπρόσωπο του. υπόψη κυρίως των λαμβανομένων δημόσιων δηλώσεων που έχουν γίνει σχετικά με αυτά από τον πωλητή, τον παραγωγό ή τον αντιπρόσωπο του στη διαφήμιση ή την επισήμανση. 3. Ένα αγαθό θεωρείται ότι ανταποκρίνεται στους όρους της σύμβασης, κατά την έννοια του παρόντος άρθρου, όταν τη στιγμή της αγοράς ο καταναλωτής εγκρίνει τη σύναψη το της σύμβασης μολονότι ελάττωμα. γνωρίζει όταν η 4. Η μη ανταπόκριση προς τους όρους της σύμβασης που απορρέει από κακή εγκατάσταση του αγαθού λογίζεται ως ελάττωμα που αντίκειται στους όρους της έχει σύμβασης πραγματοποιηθεί από τον πωλητή ή υπό την ευθύνη του. Αυτό ισχύει επίσης όταν η εγκατάσταση του αγαθού πραγματοποιείται από τον καταναλωτή και η ελαττωματική συναρμολόγηση ελλιπείς οδηγίες συναρμολόγησης. οφείλεται σε εγκατάσταση ευθύνεται του έναντι 1. Ο πωλητής καταναλωτή για κάθε ελάττωμα που ανχίκειχαι σχους όρους χης σύμβασης και χο χης οποίο υπάρχει καχά χη σχιγμή παράδοσης χου αγαθού σχον καχαναλωχή και εκδηλώνεχαι μέσα σε προθεσμία δύο εχών από χη σχιγμή αυχή. που από απορρέει 3. Η μη ανταπόκριση προς τους όρους της σύμβασης κακή εγκατάσταση του αγαθού λογίζεται ως ελάττωμα που αντίκειται στους όρους της έχει η σύμβασης πραγματοποιηθεί από τον πωλητή ή υπό την ευθύνη του. εγκατάσταση όταν Άρθρο 3 Υποχρέωση του πωλητή έναντι ευθύνεται 1. Ο πωλητής του καταναλωτή για κάθε ελάττωμα που αντίκειται στους όρους της σύμβασης και το οποίο υπάρχει κατά τη στιγμή της παράδοσης του αγαθού στον καταναλωτή και εκδηλώνεται μέσα σε προθεσμία δύο ετών από τη στιγμή αυτή, εκτός εάν, κατά τη στιγμή της σύναψης της σύμβασης πώλησης, ο καταναλωτής γνώριζε ή δεν μπορούσε να αγνοεί το αντισυμβατικό ελάττωμα. 2. Ο πωλητής δεν ευθύνεται όταν το αγαθό Αμετάβλητο δεν ανταποκρίνεται στις δημόσιες δηλώσεις του παραγωγού ή του αντιπροσώπου του όταν: κ - ο πωλητής αποδεικνύει ότι δεν γνώριζε και δεν ήταν λογικά σε θέση να γνωρίζει τη σχετική δήλωση, - ο πωλητής αποδεικνύει ότι δεν γνώριζε και δεν ήταν σε θέση να γνωρίζει τη σχετική δήλωση, - ο πωλητής αποδεικνύει ότι διόρθωσε τη σχετική δήλωση κατά τη στιγμή της πώλησης του αγαθού, Αμετάβλητο - ο πωλητής αποδεικνύει ότι η απόφαση περί Αμετάβλητο πραγματοποιήσεως επηρεάστηκε από τη σχετική δήλωση. αγοράς της δεν 3. Μέχρις αποδείξεως του εναντίου, τα Αμετάβλητο ελαττώματα ως προς την ανταπόκριση του αγαθού προς τους όρους της σύμβασης, τα οποία εκδηλώνονται μέσα σε προθεσμία έξι μηνών από τη στιγμή της παράδοσης, τεκμαίρονται ότι υφίστανται κατ' αυτή την ημερομηνία, εκτός εάν το τεκμήριο αυτό είναι ασυμβίβαστο με τη φύση των αγαθών ή τη φύση του ελαττώματος. 4. Όταν ένα ελάττωμα ως προς την ανταπόκριση του αγαθού προς τους όρους της επισημαίνεται στον πωλητή, σύμβασης σύμφωνα με το άρθρο 4, ο καταναλωτής έχει δικαίωμα να ζητήσει από αυτόν είτε την επισκευή του αγαθού δωρεάν και μέσα σε λογική προθεσμία είτε την αντικατάσταση του αγαθού, εφόσον αυτό είναι δυνατό, είτε ανάλογη μείωση του τιμήματος είτε την καταγγελία της σύμβασης. Η άσκηση του δικαιώματος καταγγελίας της σύμβασης ή αντικατάστασης του αγαθού περιορίζεται σε ένα έτος. 4. Όταν ένα ελάττωμα ως προς την ανταπόκριση του αγαθού προς τους όρους της σύμβασης επισημαίνεται στον πωλητή, οφείλει αυτός να προσφέρει τη δωρεάν επισκευή ή την αντικατάσταση του. Ο καταναλωτής μπορεί να επιλέξει μία από αυτές τις δύο δυνατότητες εκτός εάν, λόγω των ειδικών χαρακτηριστικών ενός αγαθού, παρουσιάζεται μόνο μία δυνατότητα που είναι κατάλληλη από οικονομική άποψη λαμβάνοντας υπόψη τα συμφέροντα του πωλητή, και είναι αποδεκτή για τον καταναλωτή. Ο καταναλωτής δεν είναι υποχρεωμένος την προτεινόμενη επισκευή εάν συνεπάγεται αυτή μείωση της αξίας του αγαθού. Στην περίπτωση αυτή μπορεί να ζητήσει την αντικατάσταση του. αποδεχθεί να Τα κράτη μέλη μπορούν να προβλέπουν τον περιορισμό του φάσματος των δικαιωμάτων που αναφέρονται στο πρώτο εδάφιο σε περιπτώσεις που η μη ανταπόκριση του αγαθού προς τους όρους της σύμβασης είναι ήσσονος σημασίας. Εάν καμία από τις δύο λύσεις δεν είναι δυνατή ή εάν το πρόβλημα εξακολουθεί να υπάρχει μετά την προσπάθεια επισκευής, ο καταναλωτής έχει το δικαίωμα να ζητήσει μείωση της τιμής αγοράς ή καταγγελία της σύμβασης U 5. Για τα αγαθά που παραδόθηκαν για ίδιες αντικατάσταση άλλου, διατάξεις που ισχύουν για την αγορά ενός καινούργιου αγαθού ισχύουν οι Μετά την αντικατάσταση του αγαθού αρχίζει εκ νέου η προβλεπόμενη στην παράγραφο 1 διάρκεια της εγγύησης· το ίδιο ισχύει και σε περίπτωση επισκευής ενός ελαττώματος, μετά την επισκευή του. 6. Όλες οι δαπάνες μετακινήσεις, επιβαρύνουν τον πωλητή. υλικά και εργατικά μεταφορά, ένανχι χου καχαναλωχή _5. Όχαν θεμελιώνεχαι ευθύνη χου χελικού πωληχή λόγω ελαχχώμαχος απορρέονχος από πράξη ή παράλειψη χου παραγωγού ή προγενέσχερου ίδια αλυσίδα πωληχή εντασσομένου σχην άλλου συμβάσεων μεσάζοντος, ο τελικός πωλητής έχει το δικαίωμα να στραφεί κατά παντός υπευθύνου, με βάση τα προβλεπόμενα από το δίκαιο των κρατών μελών. οποιουδήποχε ή 7. Όταν θεμελιώνεται ευθύνη του τελικού πωλητή έναντι του καταναλωτή λόγω ελαττώματος απορρέοντος από πράξη ή παράλειψη του παραγωγού ή προγενέστερου πωλητή εντασσομένου στην ίδια αλυσίδα άλλου συμβάσεων μεσάζοντος, ο τελικός πωλητής έχει το δικαίωμα κατά παντός υπευθύνου, με βάση τα προβλεπόμενα από το δίκαιο των κρατών μελών. οποιουδήποτε να στραφεί ή Αρθρο 4 Πληρωμή σε δόσεις Σε περίπτωση που ο πωλητής και ο καταναλωτής συμφωνούν πληρωμή σε δόσεις, η καταβολή των δόσεων μπορεί να ανασταλεί έως ότου αποκατασταθεί η μη ανταπόκριση του προϊόντος στους όρους της σύμβασης. Αρθρο 5 Αναστολή προθεσμιών H επισήμανση της μη ανταπόκρισης του αγαθού στους όρους της σύμβασης από τον καταναλ(οτή στον πο)λητή συνεπάγεται αναστολή της προθεσμίας του άρθρου 3 παράγραφος 1 έως ότου εκπληρώσει ο πωλητής τις υποχρεώσεις του. Σε περίπτωση μια που προβλεπόμενη στα κράτη μέλη δυνατότητα εξώδικης προσφυγής ή σε περίπτωση που καταναλωτής επιλέξει ο n ασκεί αγωγή, η προθεσμία βάσει χου άρθρου 3 παράγραφος 1 ανασχέλλεχαι επίσης έως όχου εκδοθεί απόφαση σχο πλαίσιο εξώδικης προσφυγής ή άσκησης προσφυγής. συστήματος χου Άρθρο 4 Υποχρεώσεις του καταναλωτή Διαγράφεται 1. Για να επωφεληθεί από τα δικαιώματα που Διαγράφεται αναφέρονται στο άρθρο 3 παράγραφος 4, ο καταναλωτής οφείλει να καταγγείλει στον πωλητή κάθε ελάττωμα ως προς την ανταπόκριση του αγαθού στους όρους της σύμβασης εντός προθεσμίας ενός μηνός από τη στιγμή κατά την οποία ο καταναλωτής το διαπίστωσε ή έπρεπε κανονικά να το έχει διαπιστώσει. 2. Η Καταγγελία που γίνεται σύμφωνα με την Διαγράφεται παράγραφο 1, διακόπτει την παραγραφή των δικαιωμάτων που προβλέπονται στο άρθρο 3 παράγραφος 4. Άρθρο 5 Εγγυήσεις Άρθρο 6 Εμπορικές εγγυήσεις 1. Κάθε προσφερόμενη από τον πωλητή ή παραγωγό εγγύηση, δεσμεύει νομικά το άτομο που την προσφέρει σύμφωνα με τους όρους που ορίζονται στο έγγραφο της εγγύησης και στη σχετική διαφήμιση και πρέπει να φέρνει τον δικαιούχο σε θέση πιο πλεονεκτική από εκείνη που απορρέει από τις εφαρμοστέες εθνικές πώληση καταναλωτικών αγαθών. διατάξεις την για 1. Κάθε προσφερόμενη εγγύηση δεσμεύει νομικά το άτομο που την προσφέρει σύμφωνα με τους όρους που ορίζονται στο έγγραφο της εγγύησης και στη σχετική διαφήμιση και πρέπει να φέρνει τον δικαιούχο σε θέση πιο πλεονεκτική από εκείνη που απορρέει από τις εφαρμοστέες εθνικές πώληση καταναλωτικών αγαθών. διατάξεις την για 2. Η εγγύηση πρέπει να είναι γραπτή, να είναι δυνατόν να την μελετήσει ο καταναλωτής πριν από την αγορά και να προσδιορίζει σαφώς τα αναγκαία για την ενεργοποίηση της στοιχεία και συγκεκριμένα τη διάρκεια και την εδαφική της έκταση, καθώς και το όνομα και τη διεύθυνση του εγγυητή. της στοιχεία 2. Η εγγύηση πρέπει να είναι γραπτή, να είναι δυνατόν να την μελετήσει ο καταναλωτής πριν από την αγορά και να προσδιορίζει σαφώς τα αναγκαία για την ενεργοποίηση και συγκεκριμένα τη διάρκεια και την εδαφική της έκταση, το όνομα και τη διεύθυνση του ατόμου με το οποίο ο καταναλωτής θα έλθει σε επαφή, την ακολουθητέα διαδικασία σε περίπτωση χρησιμοποίησης της εγγύησης, καθώς και χο όνομα και τη διεύθυνση χου εγγυηχή. Σχην εγγύηση πρέπει εξάλλου να επισημαίνεχαι σχον καχαναλωχή όχι ο νόμος /e χου παρέχει δικαιώμαχα χα οποία δεν θίγει ουδόλως η εγγύηση. Μια εγγύηση που αφορά ορισμένα μόνο χμήμαχα χου αγαθού πρέπει σαφώς, να χα προσδιορίζει διαφορεχικά ο περιορισμός αυχός είναι άκυρος. Άρθρο 7 Ενημέρωση του καταναλωτή για χην πληροφόρηση Τα κράχη μέλη λαμβάνουν χα αναγκαία των μέχρα καχαναλωχών σχετικά με χις εθνικές διαχάξεις που θεσπίζονται για χην εφαρμογή οδηγίας και καλούν, χης παρούσας επαγγελμαχικές ενδεχομένως, χις οργανώσεις χους καχαναλωχές για χα δικαιώμαχα χους. ενημερώσουν να Αρθρο 8 και των Σχο παράρχημα χης οδηγίας 89/. /ΗΚ χου ΕυροΜίαϊκού Κοινοβουλίου του Συμβουλίου της. 1998 σχετικά με τις τομέα της αγωγές παραλείψεως στον των προστασίας καταναλωτών1 , προστίθεται το ακόλουθο σημείο : "109 Οδηγία 98/. / ΕΚ του του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου Συμβουλίου της. 1998 σχετικά με την πώληση και τις εγγυήσεις κατανακωτικών αγαθών (ΕΕ L. της. 1998, σ. 9". συμφερόντων και Άρθρο 6 Αρθρο 9 Αναγκαστικός χαρακτήρας το)ν διατάξεο>ν 1. Οι συμβατικές ρήτρες ή συμφωνίες που Αμετάβλητο συνάπτονται με τον πωλητή πριν από την καταγγελία του ελαττώματος και αποκλείουν ή στον περιορίζουν τα οδηγία καταναλωτή με δικαιώματα δεν δεσμεύουν τον καταναλ(οτή. παραχωρούμενα την παρούσα όποιος και (/ν 2. Γα κράτη μέλη λαμβάνουν τα αναγκαία είναι ο μέτρα ώστε, εφαρμοστέος στη σύμβαση νόμος και εφόσον αυτή συνδέεται στενά με την επικράτεια το>ν κρατών μελών, να μη στερείται ο καταναλίοτής 2. Τα κράτη μέλη λαμβάνουν τα αναγκαία μέτρα ώστε να μη στερείται ο καταναλωτή. " ι ης παρεχόμενη·. : α/ιό ι ην /ιαρούοα οοη/ια προστασίας, εφόσον _ επιλέγεται να εφαρμοστεί ο νόμος μιας τρίτης χώρας στη 'EEL. 1998, σ. '9 της παρεχόμενης από χην παρούσα οδηγία σύμβαση και εφόσον η σύμβαση αυτή συνδέεται στενά με την επικράτεια των προστασίας. κρατών μελών, Αρθρο 7 Αρθρο 10 Εθνικά δίκαια και ελάχιστη προστασία 1. Η άσκηση των παραχωρουμένων από την Αμεχάβληχο παρούσα οδηγία δικαιωμάχων δεν θίγει χην άσκηση άλλων δικαιωμάχων που μπορεί ο καχαναλωχής να προβάλει δυνάμει εθνικών κανόνων περί συμβαχικής ή εξωσυμβαχικής ευθύνης. 2. Τα κράχη μέλη μπορούν να θεσπίζουν ή να Αμεχάβληχο διατηρήσουν, σχο καλυπχόμενο από χην παρούσα αυσχηρόχερες διαχάξεις, συμφωνίες με χη συνθήκη, για χην εξασφάλιση επιπέδου προσχασίας σχον καχαναλωχή. ενός υψηλόχερου οδηγία πεδίο, Άρθρο 8 Αρθρο 11 Ενσωμάχωση σχο εθνικό δίκαιο 1. Τα κράχη μέλη θεσπίζουν χις αναγκαίες Αμεχάβληχο νομοθεχικές, κανονισχικές και διοικηχικές διαχάξείς, προκειμένου να συμμορφωθ9ύν προς χην παρούσα οδηγία, χο αργόχερο. (*). Ενημερώνουν αμέσως χην Επιχροπή σχεχικά. Όχαν χα κράχη μέλη θεσπίζουν χις εν λόγω διαχάξεις, οι χελευχαίες αυχές περιέχουν οδηγία ή στην παρούσα παραπομπή συνοδεύονται από παρόμοια παραπομπή καχά χην επίσημη δημοσίευση χους. Ο χρόπος χης παραπομπής καθορίζεχαι από χα κράχη μέλη. 2. Τα κράχη μέλη ανακοινώνουν στην Αμετάβλητο Επιτροπή διατάξεων των κείμενο εσωτερικού δικαίου που θεσπίζουν στον τομέα που διέπεται από την παρούσα οδηγία. το c*sK} Αρθρο 9 Έναρξη ισχύος Αρθρο 12 Η παρούσα οδηγία αρχίζει να ισχύει την εικοστή ημέρα από τη δημοσίευση της στην των Ευρωπαϊκών Επίσημη Εφημερίδα Κοινοτήτων. Αρθρο 10 Αρθρο 13 Η παρούσα οδηγία απευθύνεται στα κράτη Αμετάβλητο μέλη. Βρυξέλλες, Για το ευρωπαϊκό κοινοβούλιο, Για το Συμβούλιοι, Ο Πρόεδρος 0 Πρόεδρος •3. ISSN 0254-1483 COM(98) 217 τελικό ΕΓΓΡΑΦΑ GR ίο 06 Αριθ. καταλόγου : CB-CO-98-22&GR-C ISBN 92-78-33062-0 Υπηρεσία Επισήμων Εκδόσεων των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L-2985 Λουξεμβούργο Λ. %


title: 98/328/ΕΚΑΧ: Απόφαση του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου της 31ης Μαρτίου 1998 με την οποία χορηγείται απαλλαγή στην Επιτροπή για τη διαχείριση της ΕΚΑΧ για το οικονομικό έτος 1996

eurovoc_concepts:
ECSC
ECSC operating budget
European Commission
European Parliament
budgetary discharge
implementation of the budget

formats: html pdf print

text: L 146/22 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym 16. 5. 98 II (Pq(cid:145)neir cia tgm isw(cid:151) tym opo(cid:148)ym dem apaite(cid:148)tai dglos(cid:148)eusg) EUQYPA(cid:136)JO JOIMOBOUKIO APOVASG TOU EUQYPA(cid:136)JOU JOIMOBOUKIOU tgr 31gr Laqt(cid:148)ou 1998 le tgm opo(cid:148)a woqgce(cid:148)tai apakkac(cid:147) stgm Epitqop(cid:147) cia tg diawe(cid:148)qisg tgr EJAW cia to oijomolij(cid:149) (cid:146)tor 1996 (98/328/EJAW) TO EUQYPA(cid:136)JO JOIMOBOUKIO, (cid:190) (cid:146)womtar up(cid:149)xg ta j(cid:145)tyhi pos(cid:145) pou peqi(cid:146)womtai stir dglosiomolij(cid:146)r jatast(cid:145)seir tgr EJAW stir 31 Dejelbq(cid:148)ou 1996 (1), jai tg swetij(cid:147) (cid:146)jhesg tou Ekecjtijo(cid:151) Sumedq(cid:148)ou tgr 24gr Ioum(cid:148)ou 1997, le tgm opo(cid:148)a aut(cid:149) bebai(cid:150)mei (cid:149)ti oi em k(cid:149)cy dglosiomolij(cid:146)r jatast(cid:145)seir apeijom(cid:148)foum pist(cid:145) ta peqiousiaj(cid:145) stoiwe(cid:148)a jai tgm oijomolij(cid:147) jat(cid:145)stasg tgr Euqypa(cid:152)j(cid:147)r Joim(cid:149)tgtar (cid:129)mhqaja jai W(cid:145)kuba stir 31 Dejelbq(cid:148)ou 1996, jah(cid:150)r jai ta apotek(cid:146)slata tym pq(cid:145)neym tgr EJAW cia to oijomolij(cid:149) (cid:146)tor pou k(cid:147)cei tgm gleqolgm(cid:148)a aut(cid:147), 1. woqgce(cid:148) apakkac(cid:147) stgm Epitqop(cid:147) cia tg diawe(cid:148)qisg tgr EJAW cia to oijomolij(cid:149) (cid:146)tor 1996, b(cid:145)sei tym j(cid:145)tyhi aqihlgtij(cid:150)m stoiwe(cid:148)ym swetij(cid:145) le tgm ejt(cid:146)kesg tou pqo(cid:153)pokocislo(cid:151) dioijg- tij(cid:147)r keitouqc(cid:148)ar cia to oijomolij(cid:149) (cid:146)tor 1996· 2. amah(cid:146)tei stom Pq(cid:149)edq(cid:149) tou ma diabib(cid:145)sei tgm paqo(cid:151)sa ap(cid:149)vasg jai to x(cid:147)visla pou peqi(cid:146)wei tir paqatgq(cid:147)seir tou stgm Epitqop(cid:147), to Sulbo(cid:151)kio, to Ekecjtij(cid:149) Sum(cid:146)dqio jai tg sulboukeu- tij(cid:147) epitqop(cid:147) tgr EJAW, jai ma leqilm(cid:147)sei cia tg dglos(cid:148)eus(cid:147) tour stgm Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym (seiq(cid:145) L). (1) EE C 242 tgr 8. 8. 1997, s. s. 7 jai 32. 16. 5. 98 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym L 146/23 Isokocisl(cid:149)r tgr EJAW stir 31 Dejelbq(cid:148)ou 1996 (pos(cid:145) se Ecu) EMEQCGTIJO Diah(cid:146)sila stir jemtqij(cid:146)r tq(cid:145)pefer Apait(cid:147)seir jat(cid:145) pistytij(cid:150)m idqul(cid:145)tym Apait(cid:147)seir jat(cid:145) pekat(cid:150)m Olokoc(cid:148)er jai (cid:145)kkoi t(cid:148)tkoi staheq(cid:147)r ap(cid:149)dosgr Ems(cid:150)lata jai as(cid:150)lata stoiwe(cid:148)a emeqcgtijo(cid:151) Koip(cid:145) stoiwe(cid:148)a emeqcgtijo(cid:151) Quhlistijo(cid:148) kocaqiaslo(cid:148) 31 Dejelbq(cid:148)ou 1996 31 Dejelbq(cid:148)ou 1995 602 921 2 917 639 952 2 422 520 347 1 447 389 772 3 412 827 20 146 111 198 377 594 1 421 415 3 453 954 768 3 268 881 232 1 691 340 919 5 297 626 30 376 971 261 821 124 8 713 094 055 3 307 530 417 Upowqe(cid:150)seir ejt(cid:149)r isokocislo(cid:151) 1 684 494 717 SUMOKO EMEQCGTIJOU 7 010 089 524 PAHGTIJO 31 Dejelbq(cid:148)ou 1996 31 Dejelbq(cid:148)ou 1995 Oveik(cid:146)r se pistytij(cid:145) idq(cid:151)lata Oveik(cid:146)r pou amtipqosype(cid:151)omtai ap(cid:149) paqastatij(cid:149) t(cid:148)tko Koip(cid:145) stoiwe(cid:148)a pahgtijo(cid:151) Quhlistijo(cid:148) kocaqiaslo(cid:148) Pqobk(cid:146)xeir cia jimd(cid:151)mour jai (cid:146)noda Amak(cid:147)xeir upowqe(cid:150)seym cia tom epiweiqglatij(cid:149) pqo(cid:153)pokocisl(cid:149) EJAW S(cid:151)moko upowqe(cid:150)seym pqor tq(cid:148)tour Pqobk(cid:146)xeir cia tg wqglatod(cid:149)tgsg tou epiweiqglatijo(cid:151) pqo(cid:153)pokocislo(cid:151) EJAW Pqobk(cid:146)xeir cia uxgko(cid:151)r jimd(cid:151)mour EJAW Apohelatij(cid:145) Apohelatij(cid:149) amapqosaqloc(cid:147)r Letaveqh(cid:146)mta apotek(cid:146)slata Apotek(cid:146)slata wq(cid:147)sgr S(cid:151)moko jahaq(cid:147)r h(cid:146)sgr 2 542 395 630 2 134 840 697 78 273 662 159 831 193 75 213 372 1 059 928 511 6 050 483 065 207 586 988 36 000 000 712 716 452 1 060 011 132 487 2 110 521 959 606 459 Upowqe(cid:150)seir ejt(cid:149)r isokocislo(cid:151) 6 323 533 611 SUMOKO PAHGTIJOU 7 010 089 524 2 599 459 636 3 366 056 778 349 844 179 207 600 082 41 190 278 1 255 300 224 7 819 451 177 144 793 939 55 000 000 692 023 776 0 46 008 1 779 155 893 642 878 8 713 094 055 5 186 159 225 L 146/24 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym 16. 5. 98 Kocaqiasl(cid:149)r jeqd(cid:150)m jai fgli(cid:150)m cia tg wq(cid:147)sg pou k(cid:147)cei stir 31 Dejelbq(cid:148)ou 1996 ENODA (pos(cid:145) se Ecu) T(cid:149)joi jai enoloio(cid:151)lema (cid:146)noda Jatabkghe(cid:148)ser pqol(cid:147)heier Fgl(cid:148)er ap(cid:149) wqglatopistytij(cid:146)r pq(cid:145)neir (cid:130)noda dioijgtij(cid:147)r keitouqc(cid:148)ar Dioqh(cid:150)seir an(cid:148)ar ep(cid:148) emsyl(cid:145)tym stoiwe(cid:148)ym emeqcgtijo(cid:151) (cid:129)kka (cid:146)noda ejlet(cid:145)kkeusgr Dioqh(cid:150)seir an(cid:148)ar (apait(cid:147)seir/pqobk(cid:146)xeir) S(cid:151)moko keitouqcij(cid:150)m en(cid:149)dym Fgl(cid:148)er ep(cid:148) dame(cid:148)ym (cid:130)jtajta (cid:146)noda Diavoq(cid:146)r letatqop(cid:147)r Amak(cid:147)xeir molij(cid:150)m upowqe(cid:150)seym jat(cid:145) tg wq(cid:147)sg Epij(cid:151)qysg tym pqobk(cid:146)xeym cia tg wqglatod(cid:149)tgsg tou epiweiqgsiajo(cid:151) pqo(cid:153)- pokocislo(cid:151) S(cid:151)moko en(cid:149)dym Apot(cid:146)kesla wq(cid:147)sgr ESODA SUMOKO 31 Dejelbq(cid:148)ou 1996 31 Dejelbq(cid:148)ou 1995 580 314 585 1 264 272 7 939 476 5 000 000 777 962 382 568 61 899 378 657 578 241 1 060 011 4 593 762 0 201 176 900 73 131 189 956 540 103 2 110 521 958 650 624 768 492 969 1 895 731 13 749 673 5 000 000 894 235 426 702 164 008 951 954 468 261 0 80 090 5 379 102 277 908 755 42 623 043 1 280 459 251 1 779 155 1 282 238 406 31 Dejelbq(cid:148)ou 1996 31 Dejelbq(cid:148)ou 1995 T(cid:149)joi jai enoloio(cid:151)lema (cid:146)noda J(cid:146)qdg ap(cid:149) wqglatopistytij(cid:146)r pq(cid:145)neir Epistqov(cid:146)r dioqh(cid:150)seym an(cid:148)ar ep(cid:148) apait(cid:147)seym jai pqobk(cid:146)xeym (cid:129)kka (cid:146)soda ejlet(cid:145)kkeusgr S(cid:151)moko keitouqcij(cid:150)m en(cid:149)dym Sumakkaclatij(cid:146)r diavoq(cid:146)r Epistqov(cid:147) apohelatijo(cid:151) amapqosaqloc(cid:147)r (cid:130)soda swetif(cid:149)lema le tom epiweiqgsiaj(cid:149) pqo(cid:153)pokocisl(cid:149) Am(cid:145)kgxg ap(cid:149) tgm pq(cid:149)bkexg cia tg wqglatod(cid:149)tgsg epiweiqgsiajo(cid:151) pqo(cid:153)poko- cislo(cid:151) Am(cid:145)kgxg ap(cid:149) to eccugtij(cid:149) jev(cid:145)kaio/eidij(cid:149) apohelatij(cid:149) 699 872 042 29 031 637 22 092 016 1 544 770 752 540 465 1 060 011 0 190 427 105 14 623 043 0 918 747 800 79 995 971 38 551 789 3 468 409 1 040 763 969 0 4 911 688 184 649 004 42 913 745 9 000 000 SUMOKO ESODYM 958 650 624 1 282 238 406 16. 5. 98 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym L 146/25 Ejt(cid:146)kesg tou epiweiqgsiajo(cid:151) pqo(cid:153)pokocislo(cid:151) EJAW (pos(cid:145) se Ecu) EJTEKESG TOU PQO(cid:137)POKOCISLOU Dap(cid:145)mer (cid:130)noda dioijgtij(cid:147)r keitouqc(cid:148)ar Am(cid:145)kgxg molij(cid:150)m upowqe(cid:150)seym (cid:130)soda Eisvoq(cid:145) Pq(cid:149)stila Epidot(cid:147)seir epitoj(cid:148)ou Di(cid:145)voqa S(cid:151)moko Ajuq(cid:150)seir amak(cid:147)xeym molij(cid:150)m upowqe(cid:150)seym Am(cid:145)kgxg pkeom(cid:145)slator tou pqogco(cid:151)lemou pqo(cid:153)pokocislo(cid:151) (cid:130)jtajta (cid:146)soda cia tg wqglatod(cid:149)tgsg tou epiweiqgsiajo(cid:151) pqo(cid:153)pokocislo(cid:151) Jahaq(cid:149) up(cid:149)koipo tgr wq(cid:147)sgr APOTEKESLA TGS EJTEKESGS TOU PQO(cid:137)POKOCISLOU S(cid:151)moko 31 Dejelbq(cid:148)ou1996 31 Dejelbq(cid:148)ou 1995 5 000 000 201 176 900 206 176 900 95 872 589 0 4 336 252 9 397 89 966 808 14 623 043 0 50 500 000 255 308 089 49 131 189 5 000 000 277 908 755 282 908 755 102 343 728 3 338 003 8 017 721 240 903 70 677 698 40 913 745 2 000 000 70 000 000 297 531 798 14 623 043 JAHOQISLOS TOU APOTEKESLATOS TGS WQGSGS 31 Dejelbq(cid:148)ou 1996 31 Dejelbq(cid:148)ou 1995 Apot(cid:146)kesla tym pq(cid:145)neym ejt(cid:149)r pqo(cid:153)pokocislo(cid:151) let(cid:145) tgm ava(cid:148)qesg tou jaha- qo(cid:151) upoko(cid:148)pou pou diat(cid:146)hgje cia tom epiweiqgsiaj(cid:149) pqo(cid:153)pokocisl(cid:149) Apot(cid:146)kesla tgr ejt(cid:146)kesgr tou pqo(cid:153)pokocislo(cid:151) Am(cid:145)kgxg ap(cid:149) to eidij(cid:149) apohelatij(cid:149) 45 110 521 49 131 189 0 S(cid:151)moko 94 241 710 P(cid:148)stysg pq(cid:149)bkexgr cia tom epiweiqgsiaj(cid:149) pqo(cid:153)pokocisl(cid:149) Wqglatod(cid:149)tgsg Eccugtijo(cid:151) Tale(cid:148)ou – 73 131 189 – 19 000 000 APOTEKESLA PQIM APO TG DIAHESG 2 110 521 20 779 155 14 623 043 9 000 000 44 402 198 – 42 623 043 0 1 779 155 O Cemij(cid:149)r Cqallat(cid:146)ar Julian PRIESTLEY O Pq(cid:149)edqor Jos(cid:130) Mar(cid:146)a GIL-ROBLES


title: PERGUNTA ESCRITA n. 873/98 do Deputado John CUSHNAHAN ao Conselho. Direitos do homem no México

eurovoc_concepts:
Mexico
agreement (EU)
civilian victim
cooperation agreement
democracy
ethnic group
human rights
paramilitary force
protection of minorities
public safety

text: 2. 10. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 304/161 (98/C 304/246) PERGUNTA ESCRITA E-0873/98 apresentada por John Cushnahan (PPE) ao Conselho (31 de Mar(cid:231)o de 1998) Objecto: Direitos do homem no Me·xico Esta· o Conselho ao corrente que Grupos de Direitos do Homem afirmam que 45 ind(cid:14)·genas desarmados no estado de Chiapas, Me·xico, foram mortos em Dezembro de 1997 por para-militares apoiantes do PRI, partido actualmente no poder? Tem o Conselho informa(cid:231)o(cid:152)es mais pormenorizadas deste acontecimento e que medidas se propo(cid:152)e tomar, ao abrigo da cla·usula sobre o respeito dos princ(cid:14)·pios democra·ticos e dos direitos humanos constante do recente acordo comercial efectuado entre a Unia(cid:152)o Europeia e o Me·xico? Resposta (8 de Junho de 1998) Em 24 de Dezembro de 1997, com base em informa(cid:231)o(cid:152)es imediatamente difundidas pelos meios de comunica(cid:231)a(cid:152)o e confirmadas pelas pro·prias autoridades mexicanas, a Preside(cid:136)ncia, em nome da Unia(cid:152)o Europeia, fez a seguinte declara(cid:231)a(cid:152)o em que condena com a maior veeme(cid:136)ncia o massacre perpetrado pelos grupos paramilitares contra os I·ndios tzotzil em 23 de Dezembro de 1997, no Estado de Chiapas, no Me·xico, que causou a morte de 46 civis: «A Preside(cid:136)ncia solicita ao Governo dos Estados Unidos do Me·xico que proceda de imediato a um inque·rito para que este massacre seja devidamente esclarecido e os culpados sejam julgados. A Preside(cid:136)ncia tomou nota do compromisso assumido nesse sentido pelo Presidente Zedillo e exige que esse compromisso produza efeitos concretos. A Preside(cid:136)ncia da Unia(cid:152)o Europeia manifesta a sua preocupa(cid:231)a(cid:152)o relativamente a‘ situa(cid:231)a(cid:152)o dos direitos do Homem nesta regia(cid:152)o do Me·xico. A Preside(cid:136)ncia convida as autoridades mexicanas a tomar todas as disposi(cid:231)o(cid:152)es necessa·rias para garantir a seguran(cid:231)a da popula(cid:231)a(cid:152)o civil no Estado de Chiapas. Neste contexto, a Preside(cid:136)ncia recorda que a Unia(cid:152)o Europeia e os Estados Unidos do Me·xico assinaram muito recentemente um acordo de coopera(cid:231)a(cid:152)o segundo o qual as duas partes se comprometem sem reservas a respeitar os princ(cid:14)·pios democra·ticos e os direitos humanos fundamentais, bem como os princ(cid:14)·pios do Estado de direito. » O Conselho continua a acompanhar atentamente os acontecimentos no Estado de Chiapas, inclusivamente atrave·s dos seus Chefes de Missa(cid:152)o no Me·xico. No a(cid:136)mbito de uma reunia(cid:152)o informal a n(cid:14)·vel ministerial entre a Tro·ica da Unia(cid:152)o Europeia e o Me·xico, realizada no Panama· em 12 de Favereiro de 1998, o Ministro mexicano aproveitou a oportunidade para informar das medidas tomadas pelas autoridades mexicanas apo·s os tra·gicos acontecimentos em Chiapas. Os Ministros da UE tomaram nota da garantia dada pelas autoridades mexicanas de que o Governo mexicano atribui a maior importa(cid:136)ncia a uma resolu(cid:231)a(cid:152)o pac(cid:14)·fica do conflito em Chiapas. Neste contexto, o Ministro mexicano reiterou que o respeito dos Direitos humanos e das liberdades fundamentais, dos princ(cid:14)·pios da democracia e do pluralismo pol(cid:14)·tico constituem a base das rela(cid:231)o(cid:152)es entre a UE e o Me·xico, com o que os Ministros da UE concordaram. (98/C 304/247) PERGUNTA ESCRITA E-0950/98 apresentada por In(cid:152) igo Me·ndez de Vigo (PPE) ao Conselho (31 de Mar(cid:231)o de 1998) Objecto: Combates dos dois lados da fonteira entre o Ruanda e o Congo A fronteira que separa o antigo Zaire do Ruanda converteu-se num campo de batalha onde, actualmente, coexistem duas guerras: de um dos lados, registaram-se 300 mortes em Butembo em conseque(cid:136)ncia da luta entre as mil(cid:14)·cias maimai e o exe·rcito de Kabila, enquanto, do outro lado da fronteira, nas proximidades de Guitarama, 2 000 extremistas hutus esta(cid:152)o cercados por parte do exe·rcito ruande(cid:136)s, cujo objectivo e· extremina·-los, tendo perecido ate· hoje 135 hutus. 435 pessoas encontraram a morte nos combates travados dos dois lados da referida fronteira. A situa(cid:231)a(cid:152)o em ambas as frentes e· extremamente insta·vel, de tal forma que nem o exe·rcito de Kabila, nem o do Ruanda, parecem controla·-la


title: Verordnung (EG) Nr. 715/98 der Kommission vom 31. März 1998 zur Festsetzung der Ausfuhrerstattungen für Sirupe und einige andere Erzeugnisse des Zuckersektors in unverändertem Zustand

eurovoc_concepts:
export refund
sugar product
syrup

text: 1. 4. 98 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 100/3 VERORDNUNG (EG) Nr. 715/98 DER KOMMISSION vom 31. M(cid:132)rz 1998 zur Festsetzung der Ausfuhrerstattungen f(cid:129)r Sirupe und einige andere Erzeug- nisse des Zuckersektors in unver(cid:132)ndertem Zustand DIE KOMMISSION DER EUROP(cid:142)ISCHEN GEMEIN- SCHAFTEN (cid:190) gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EWG) Nr. 1785/81 des Rates vom 30. Juni 1981 (cid:129)ber die gemeinsame Marktorganisa- tion f(cid:129)r Zucker (1), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 1599/96 (2), insbesondere auf Artikel 17 Absatz 5, in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: Nach Artikel 17 der Verordnung (EWG) Nr. 1785/81 kann der Unterschied zwischen den Notierungen oder Preisen auf dem Weltmarkt f(cid:129)r die in Artikel 1 Absatz 1 Buchstabe d) der angef(cid:129)hrten Verordnung genannten Erzeugnisse und den Preisen dieser Erzeugnisse in der Gemeinschaft durch eine Erstattung bei der Ausfuhr ausgeglichen werden. Gem(cid:132)ß Artikel 3 der Verordnung (EG) Nr. 2135/95 der Kommission vom 7. September 1995 mit Durchf(cid:129)hrungs- vorschriften f(cid:129)r die Gew(cid:132)hrung von Ausfuhrerstattungen im Zuckersektor (3), ist die Erstattung f(cid:129)r 100 kg der in Artikel 1 Absatz 1 Buchstabe d) der Verordnung (EWG) Nr. 1785/81 genannten ausgef(cid:129)hrten Erzeugnisse gleich dem Grundbetrag, multipliziert mit dem Saccharosege- an halt, anderem als Saccharose berechnetem Zucker. Dieser f(cid:129)r das betreffende Erzeugnis festgestellte Saccharosegehalt wird gem(cid:132)ß den Vorschriften des Artikels 3 der Verord- nung (EG) Nr. 2135/95 bestimmt. einschließlich des Gehalts gegebenenfalls Gem(cid:132)ß Artikel 17c der Verordnung (EWG) Nr. 1785/81 ist der Grundbetrag der Erstattung f(cid:129)r die in unver(cid:132)n- dertem Zustand ausgef(cid:129)hrte Sorbose gleich dem Grund- betrag der Erstattung, vermindert um ein Hundertstel der Erstattung bei der Erzeugung gem(cid:132)ß der Verordnung (EWG) Nr. 1010/86 des Rates vom 25. M(cid:132)rz 1986 zur Festlegung von Grundregeln f(cid:129)r die Erstattung bei der Erzeugung f(cid:129)r in der chemischen Industrie verwendeten Zucker (4), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 1126/96 der Kommission (5), f(cid:129)r die im Anhang dieser letzten Verordnung genannten Erzeugnisse. f(cid:129)r den der Grundbetrag festgesetzt wird, eines Betrages, der bestimmt wird unter Ber(cid:129)cksichtigung zwischen dem in den einerseits des Unterschieds Gebieten der Gemeinschaft ohne Defizit w(cid:132)hrend des Monats, f(cid:129)r Weißzucker geltenden Interventionspreis und den f(cid:129)r Weißzucker auf dem Weltmarkt festgestellten Notie- rungen oder Preisen, und andererseits der Notwendigkeit der Herstellung eines Gleichgewichts zwischen der Verwendung des Grunderzeugnisses aus der Gemein- schaft im Hinblick auf die Ausfuhr von Verarbeitungser- zeugnissen nach dritten L(cid:132)ndern und der Verwendung der zum Veredelungsverkehr zugelassenen Erzeugnisse dieser L(cid:132)nder. Die G(cid:129)ltigkeit des Grundbetrags kann auf bestimmte, in Artikel 1 Absatz 1 Buchstabe d) der Verordnung (EWG) Nr. 1785/81 genannte Erzeugnisse beschr(cid:132)nkt werden. Gem(cid:132)ß Artikel 17 der Verordnung (EWG) Nr. 1785/81 kann bei der Ausfuhr der in Artikel 1 Absatz 1 Buch- staben f), g) und h) dieser Verordnung genannten Erzeug- nisse in unver(cid:132)ndertem Zustand eine Erstattung vorge- sehen werden. Die H(cid:148)he der Erstattung muß f(cid:129)r 100 kg Trockenstoff, insbesondere unter Ber(cid:129)cksichtigung der auf die Ausfuhr der Erzeugnisse des KN-Codes 1702 30 91 anwendbaren Erstattung, der auf die Ausfuhr der in Artikel 1 Absatz 1 Buchstabe d) der Verordnung (EWG) Nr. 1785/81 genannten Erzeugnisse anwendbaren Erstattung der wirtschaftlichen Gesichtspunkte der geplanten Ausfuhren bestimmt werden. Im Fall der im genannten Absatz 1 Buchstaben f) und g) genannten Erzeugnisse wird die Erstattung nur gew(cid:132)hrt, wenn sie den Bedingungen des Artikels 5 der Verordnung (EG) Nr. 2135/95 entsprechen. F(cid:129)r die unter Buchstabe h) der Verordnung (EWG) Nr. 1785/81 genannten Erzeugnisse werden die Erstattungen nur gew(cid:132)hrt, wenn sie den Bedingungen von Artikel 6 der Verordnung (EG) Nr. 2135/95 gen(cid:129)gen. und Die obengenannten Erstattungen werden monatlich fest- gesetzt. Sie k(cid:148)nnen zwischenzeitlich ge(cid:132)ndert werden. F(cid:129)r die anderen in Artikel 1 Absatz 1 Buchstabe d) der Verordnung (EWG) Nr. 1785/81 genannten und in unver- (cid:132)ndertem Zustand ausgef(cid:129)hrten Erzeugnisse ist der Grundbetrag der Erstattung gleich einem Hundertstel Die Anwendung dieser Einzelheiten f(cid:129)hrt dazu, f(cid:129)r die betreffenden Erzeugnisse die Erstattungen in H(cid:148)he der im Anhang dieser Verordnung genannten Betr(cid:132)ge festzu- setzen. (1) ABl. L 177 vom 1. 7. 1981, S. 4. (2) ABl. L 206 vom 16. 8. 1996, S. 43. (3) ABl. L 214 vom 8. 9. 1995, S. 16. (4) ABl. L 94 vom 9. 4. 1986, S. 9. (5) ABl. L 150 vom 25. 6. 1996, S. 3. Die in dieser Verordnung vorgesehenen Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des Verwaltungsaus- schusses f(cid:129)r Zucker (cid:190) L 100/4 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 1. 4. 98 HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Die Erstattungen bei der Ausfuhr in unver(cid:132)ndertem Zustand der in Artikel 1 Absatz 1 Buchstaben d), f), g) und h) der Verordnung (EWG) Nr. 1785/81 genannten Erzeugnisse werden wie im Anhang angegeben festge- setzt. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am 1. April 1998 in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Br(cid:129)ssel, den 31. M(cid:132)rz 1998 F(cid:129)r die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission 1. 4. 98 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 100/5 ANHANG zur Verordnung der Kommission vom 31. M(cid:132)rz 1998 zur Festsetzung der Ausfuhrerstat- tungen f(cid:129)r Sirupe und einige andere Erzeugnisse des Zuckersektors in unver(cid:132)ndertem Zustand Erzeugniscode Betrag der Erstattung (cid:190) ECU/100 kg Trockenstoff (cid:190) 1702 40 10 9100 1702 60 10 9000 1702 60 80 9100 42,30 42,30 80,37 (2) (2) (4) (cid:190) ECU/1 % Saccharose (cid:253) 100 kg (cid:190) 1702 60 95 9000 0,4230 (1) (cid:190) ECU/100 kg Trockenstoff (cid:190) 1702 90 30 9000 42,30 (2) (cid:190) ECU/1 % Saccharose (cid:253) 100 kg (cid:190) 1702 90 60 9000 1702 90 71 9000 1702 90 99 9900 0,4230 (1) 0,4230 (1) 0,4230 (1) (3) (cid:190) ECU/100 kg Trockenstoff (cid:190) 2106 90 30 9000 42,30 (2) (cid:190) ECU/1 % Saccharose (cid:253) 100 kg (cid:190) 2106 90 59 9000 0,4230 (1) (1) Der Grundbetrag gilt nicht f(cid:129)r Sirupe mit einer Reinheit von weniger als 85 v. H. (Verordnung (EG) Nr. 2135/95). Der Saccharosegehalt wird gem(cid:132)ß Artikel 3 der Verordnung (EG) Nr. 2135/95 bestimmt. (2) Nur auf die in Artikel 5 der Verordnung (EG) Nr. 2135/95 genannten Erzeugnisse anwendbar. (3) Der Grundbetrag gilt nicht f(cid:129)r das im Anhang unter Punkt 2 der Verordnung (EWG) Nr. 3513/92 beschriebene Erzeugnis (ABl. L 355 vom 5. 12. 1992, S. 12). (4) Anwendbar nur auf die in Artikel 6 der Verordnung (EG) Nr. 2135/95 genannten Erzeugnisse. NB: Die die Erzeugnisse betreffenden Codes sowie die Verweisungen und Fußnoten sind durch die ge(cid:132)nderte Verordnung (EWG) Nr. 3846/87 der Kommission (ABl. L 366 vom 24. 12. 1987, S. 1) bestimmt


title: Az EGT-Vegyesbizottság 23/98 határozata (1998. március 31.) az EGT-megállapodás VI. mellékletének (szociális biztonság) módosításáról

eurovoc_concepts:
European Economic Area
administrative formalities
agreement (EU)
form
migrant worker
social security

text: 11/3. kötet HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 123 21998D1119(02) 1998. 11. 19. AZ EURÓPAI KÖZÖSSÉGEK HIVATALOS LAPJA L 310/3 AZ EGT-VEGYESBIZOTTSÁG 23/98 HATÁROZATA (1998. március 31. ) az EGT-megállapodás VI. mellékletének (szociális biztonság) módosításáról AZ EGT-VEGYESBIZOTTSÁG, tekintettel az Európai Gazdasági Térségről szóló megállapodásra (a továbbiakban: a megállapodás), amelyet az Európai Gazdasági Térségről szóló megállapodás kiigazításáról szóló jegyzőkönyv módosított, és különösen annak 98. cikkére, mivel a megállapodás VI. mellékletét a 82/97 EGT-vegyesbizottsági határozat (1) módosította; mivel az 1408/71/EGK és az 574/72/EGK tanácsi rendelet alkalmazásához szükséges mintanyomtatvá- nyokról (E 201-E 215) szóló, 1995. november 27-i 158. határozatot (2), amelyet az Európai Közösségek migráns munkavállalók szociális biztonságával foglalkozó igazgatási bizottsága fogadott el, be kell építeni a megállapodásba, A KÖVETKEZŐKÉPPEN HATÁROZOTT: 1. cikk A megállapodás VI. mellékletének 3. 23. pontja (130. határozat) a következő francia bekezdéssel egészül ki: „– 396 D 0732: Az 1995. november 27-i 158. határozat (E 201-E 215) (HL L 336. , 1996. 12. 27. , 1. o. ). ” A 158. határozat izlandi és norvég nyelvű szövegei, amelyek e határozat megfelelő nyelvi változatának mellékletét képezik, hitelesek. 2. cikk 3. cikk Ez a határozat 1998. április 1-jén lép hatályba, amennyiben a megállapodás 103. cikkének (1) bekezdése szerint előírt értesítéseket eljuttatták az EGT-Vegyesbizottsághoz. Ezt a határozatot az Európai Közösségek Hivatalos Lapjának EGT-re vonatkozó részében, illetve EGT-kiegészí- tésében közzé kell tenni. 4. cikk Kelt Brüsszelben, 1998. március 31-én. az EGT-Vegyesbizottság részéről az elnök F. BARBASO (1) HL L 134. , 1998. 5. 7. , 11. o. (2) HL L 336. , 1996. 12. 27. , 1. o