title: Projecto de directiva da Comissão que altera a Directiva 90/388/CEE a fim de assegurar que as redes de telecomunicações e de televisão por cabo por um único operador constituem entidades jurídicas distintas

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cable distribution
competition law
liberalisation of the market
single market
telecommunications
transmission network

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text: 7. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 71/23 Projecto de directiva da Comiss}o que altera a Directiva 90/388/CEE a fim de assegurar que as redes de telecomunica(cid:136)øes e de televis}o por cabo por um œnico operador constituem entidades jur(cid:242)dicas distintas (98/C 71/05) (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISS]O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o no. 3 do seu artigo 90o. , (1)(cid:217)Considerando que, em conformidade com a Direc(cid:220) tiva 90/388/CEE da Comiss}o, de 28 de Junho de 1990, relativa { concorr(cid:240)ncia nos mercados de ser(cid:220) vi(cid:136)os de telecomunica(cid:136)øes(cid:216)(˛), com a œltima redac(cid:220) (cid:136)}o que lhe foi dada pela Directiva 96/19/CE(cid:216)(ˇ), os Estados(cid:220)membros devem suprimir os direitos es(cid:220) peciais e exclusivos nos servi(cid:136)os e infra(cid:220)estruturas de telecomunica(cid:136)øes at~ 1 de Janeiro de 1998, sem preju(cid:242)zo de per(cid:242)odos de transposi(cid:136)}o adicionais para alguns Estados(cid:220)membros; que, em especial, o artigo 4o. com a redac(cid:136)}o que lhe foi dada pela Di(cid:220) rectiva 95/51/CE da Comiss}o(cid:216)(—) estabeleceu que os Estados(cid:220)membros (cid:133)suprimir}o todas as restri(cid:136)øes ao fornecimento de capacidade de transmiss}o por redes de televis}o por cabo e permitir}o a utiliza(cid:136)}o de redes por cabo para a presta(cid:136)}o de servi(cid:136)os de telecomunica(cid:136)øes que n}o a telefonia vocal(cid:176), e (cid:133)as(cid:220) segurar}o a autoriza(cid:136)}o, para este fim, da liga(cid:136)}o de redes de televis}o por cabo { rede pœblica de telecomunica(cid:136)øes, em particular a liga(cid:136)}o a circui(cid:220) tos alugados, e que sejam suprimidas as restri(cid:136)øes { liga(cid:136)}o directa das redes de televis}o por cabo por operadores de televis}o por cabo(cid:176); (2)(cid:217)Considerando que a Directiva 95/51/CE abordava dois problemas relativos {s empresas a que os Esta(cid:220) dos(cid:220)membros concederam o direito de criar redes de televis}o por cabo e redes de telecomunica(cid:136)øes; que, em primeiro lugar, a directiva referia que estas empresas se encontram numa situa(cid:136)}o em que n}o t(cid:240)m quaisquer incentivos para atrair os utilizadores para a rede que ~ mais adequada ao fornecimento dos respectivos servi(cid:136)os, sendo referido que a intro(cid:220) du(cid:136)}o de uma concorr(cid:240)ncia leal ir‘ exigir, frequen(cid:220) temente, medidas espec(cid:242)ficas que tomem em consi(cid:220) dera(cid:136)}o as circunst|ncias espec(cid:242)ficas dos mercados (˛)(cid:217)JO L 192 de 24. 7. 1990, p. 10. (ˇ)(cid:217)JO L 74 de 22. 3. 1996, p. 13. (—)(cid:217)JO L 256 de 26. 10. 1995, p. 49. relevantes; que, na altura da adop(cid:136)}o da Directiva 95/51/CE, a Comiss}o concluiu que dadas as dis(cid:220) paridades entre Estados(cid:220)membros, as autoridades nacionais estavan mais aptas a determinar quais as medidas mais adequadas e, em especial, a decidir se seria indispens‘vel uma separa(cid:136)}o destas activida(cid:220) des; que, em segundo lugar, a Comiss}o concluiu que um controlo estrito das subven(cid:136)øes cruzadas e a transpar(cid:240)ncia em mat~ria de contabilidade s}o es(cid:220) senciais na fase inicial da liberaliza(cid:136)}o do sector das telecomunica(cid:136)øes; que, consequentemente, o artigo 2o. da Directiva 95/51/CE exige que os Estados(cid:220) (cid:220)membros garantam, em especial, que os organis(cid:220) mos de telecomunica(cid:136)øes que fornecem infra(cid:220)estru(cid:220) turas de televis}o por cabo mantenham contabilida(cid:220) des separadas no que se refere ao fornecimento de redes de telecomunica(cid:136)øes pœblicas e de redes de televis}o por cabo, bem como {s suas actividades enquanto fornecedores de servi(cid:136)os de telecomunica(cid:220) (cid:136)øes; que os Estados(cid:220)membros devem impor, pelo menos, uma n(cid:242)tida distin(cid:136)}o da contabilidade entre ambas as actividades, embora seja prefer(cid:242)vel uma distin(cid:136)}o completa a n(cid:242)vel estrutural; (3)(cid:217)Considerando que, simultaneamente, a Comiss}o afirmou que, na aus(cid:240)ncia de sistemas concorrenciais de fornecimento ao domic(cid:242)lio, teria de determinar se uma separa(cid:136)}o contabil(cid:242)stica seria suficiente para evitar pr‘ticas abusivas e apreciar se o fornecimento conjunto n}o provocaria uma limita(cid:136)}o ao forneci(cid:220) mento potencial de capacidade de transmiss}o em detrimento dos fornecedores de servi(cid:136)os na ‘rea em causa ou se se justificariam outras medidas; que, neste contexto, o terceiro par‘grafo do artigo 2o. da Directiva 95/51/CE exige que a Comiss}o proceda, antes de 1 de Janeiro de 1998, a uma avalia(cid:136)}o glo(cid:220) bal do impacto, relativamente aos objectivos prosse(cid:220) guidos pela directiva, do fornecimento conjunto de redes de televis}o por cabo e de redes de telecomu(cid:220) nica(cid:136)øes pœblicas atrav~s de um œnico operador; (4)(cid:217)Considerando que a presente directiva se baseia na avalia(cid:136)}o efectuada pela Comiss}o, em conformi(cid:220) dade com o estabelecido no artigo 2o. da Directiva 95/51/CE; que, na prepara(cid:136)}o da sua avalia(cid:136)}o a Comiss}o encomendou dois relat(cid:246)rios sobre as im(cid:220) plica(cid:136)øes a n(cid:242)vel da concorr(cid:240)ncia, para os mercados das telecomunica(cid:136)øes e multim~dia de: a) o forneci(cid:220) mento conjunto de redes de cabo e de telecomuni(cid:220) ca(cid:136)øes por um œnico operador dominante, e b) as C 71/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 3. 98 restri(cid:136)øes { utiliza(cid:136)}o de redes de telecomunica(cid:136)øes para o fornecimento de servi(cid:136)os de televis}o por cabo; que os relat(cid:246)rios conclu(cid:242)ram, em especial, que a propriedade conjunta de redes de telecomuni(cid:220) ca(cid:136)øes e de redes de televis}o por cabo por uma œnica empresa, sem um elevado n(cid:242)vel de concorr(cid:240)n(cid:220) cia nos mercados do acesso local, atrasa o desen(cid:220) volvimento no sentido de uma infra(cid:220)estrutura ple(cid:220) namente multim~dia, em detrimento dos consumi(cid:220) dores, dos fornecedores de servi(cid:136)os e do conjunto da economia europeia; (5)(cid:217)Considerando que a Comiss}o adoptou uma comu(cid:220) nica(cid:136)}o relativa { avalia(cid:136)}o realizada em conformi(cid:220) dade com o disposto nas Directivas 95/51/CE e 96/19/CE(cid:216)(˛); que, na sua avalia(cid:136)}o, a Comiss}o concluiu que o desenvolvimento optimizado dos mercados das telecomunica(cid:136)øes e multim~dia de(cid:220) pende de quatro factores: concorr(cid:240)ncia a n(cid:242)vel dos servi(cid:136)os, concorr(cid:240)ncia a n(cid:242)vel da infra(cid:220)estrutura, melhoramento da infra(cid:220)estrutura e tamb~m outros tipos de inova(cid:136)}o; que considerou ainda que, na Comunidade, o fornecimento conjunto de servi(cid:136)os de telecomunica(cid:136)øes e de televis}o por cabo por um œnico operador cria uma situa(cid:136)}o de partida assi(cid:220) m~trica para os operadores de telecomunica(cid:136)øes dominantes comparativamente com os novos parti(cid:220) cipantes, o que limitar‘ significativamente o desen(cid:220) volvimento optimizado dos mercados de telecomu(cid:220) nica(cid:136)øes; (6)(cid:217)Considerando que o Tratado, e em especial o seu artigo 90o. , confere { Comiss}o a miss}o de garantir que os Estados(cid:220)membros, no caso de empresas pœ(cid:220) blicas e de empresas que det(cid:240)m direitos especiais ou exclusivos, cumpram as obriga(cid:136)øes que lhes incum(cid:220) bem por for(cid:136)a da legisla(cid:136)}o comunit‘ria; que, nos termos do no. 3 do artigo 90o. , a Comiss}o pode es(cid:220) pecificar e clarificar as obriga(cid:136)øes decorrentes deste artigo e, neste |mbito, estabelecer as condi(cid:136)øes ne(cid:220) cess‘rias para permitir que a Comiss}o exer(cid:136)a efi(cid:220) cazmente o dever de controlo previsto no referido no. 3 do artigo 90o. ; (7)(cid:217)Considerando que a maior parte dos organismos de telecomunica(cid:136)øes europeus s}o ainda empresas con(cid:220) troladas pelo Estado, embora a legisla(cid:136)}o comuni(cid:220) t‘ria preveja a supress}o dos direitos especiais e ex(cid:220) clusivos no fornecimento de redes e servi(cid:136)os de te(cid:220) lecomunica(cid:136)øes e que os organismos de telecomuni(cid:220) ca(cid:136)øes continuar}o a deter direitos especiais, tal como estabelecido pela Directiva 90/388/CEE, com a redac(cid:136)}o que lhe foi dada pela Directiva 94/46/CE(cid:216)(ˇ), mesmo para al~m da data da plena liberaliza(cid:136)}o, em especial na ‘rea das r‘dio(cid:220)fre(cid:220) qu(cid:240)ncias utilizadas para o fornecimento de redes de telecomunica(cid:136)øes e de capacidade de transmiss}o de radiodifus}o; que esta situa(cid:136)}o resulta do facto de os organismos de telecomunica(cid:136)øes continuarem a deter direitos de utilizar r‘dio(cid:220)frequ(cid:240)ncias que lhes foram tradicionalmente concedidos sem aten(cid:220) der a crit~rios objectivos, proporcionais e n}o dis(cid:220) criminat(cid:246)rios; que estas autoriza(cid:136)øes constituem vantagens reguladoras que refor(cid:136)am a posi(cid:136)}o des(cid:220) tes operadores e que continuam a influenciar signi(cid:220) ficativamente a possibilidade de outras empresas concorrerem com os organismos de telecomunica(cid:220) (cid:136)øes na ‘rea da infra(cid:220)estrutura de telecomunica(cid:220) (cid:136)øes; que, por conseguinte, estes operadores de te(cid:220) lecomunica(cid:136)øes s}o empresas abrangidas pelo no. (cid:216) 1 do artigo 90o. do Tratado; (8)(cid:217)Considerando que a maior parte dos Estados(cid:220)mem(cid:220) bros adoptaram medidas atrav~s das quais concede(cid:220) ram aos seus organismos de telecomunica(cid:136)øes direi(cid:220) tos especiais ou exclusivos para o fornecimento de redes de televis}o por cabo; que estes direitos po(cid:220) dem revestir a forma quer de uma licen(cid:136)a exclusiva, quer de uma licen(cid:136)a n}o exclusiva; que o nœmero de licen(cid:136)as ~ restringido sem atender a crit~rios ob(cid:220) jectivos, proporcionais e n}o discriminat(cid:246)rios; (9)(cid:217)Considerando que o artigo 86o. do Tratado pro(cid:242)be que uma ou mais empresas que detenham uma posi(cid:220) (cid:136)}o dominante abusem dessa posi(cid:136)}o no mercado comum ou numa parte substancial deste; (10)(cid:217)Considerando que, nos casos em que os Estados(cid:220) (cid:220)membros concederam o direito especial ou exclu(cid:220) sivo de criar e explorar redes de televis}o por cabo a um organismo de telecomunica(cid:136)øes que det~m uma posi(cid:136)}o dominante no mercado dos servi(cid:136)os que utilizam infra(cid:220)estruturas de telecomunica(cid:136)øes, este organismo de telecomunica(cid:136)øes n}o tem qual(cid:220) quer incentivo para melhorar quer a sua rede pœ(cid:220) blica de telecomunica(cid:136)øes de banda estreita, quer a sua rede de televis}o por cabo de banda larga, transformando(cid:220)as numa rede integrada de comuni(cid:220) ca(cid:136)øes de banda larga ((cid:133)rede multisservi(cid:136)os(cid:176)) com capacidade para emitir voz, dados e imagem, com uma largura de banda elevada; Que, por outras palavras, existe um conflito de in(cid:220) teresses para esse organismo, uma vez que qualquer melhoramento significativo, quer na sua rede de te(cid:220) lecomunica(cid:136)øes, quer na sua rede de televis}o por cabo, poder‘ conduzir a uma diminui(cid:136)}o da sua (˛)(cid:217)JO C. (cid:216). (cid:216). (cid:216), de. (cid:216). (cid:216). (cid:216), p. (cid:216). (cid:216). (ˇ)(cid:217)JO L 268 de 19. 10. 1994, p. 15. 7. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 71/25 actividade comercial na outra rede; que ~ conve(cid:220) niente, nestas circunst|ncias, separar a propriedade das duas redes em duas empresas distintas, uma vez que a propriedade conjunta destas redes faz com que estes organismos atrasem a cria(cid:136)}o de novos servi(cid:136)os de comunica(cid:136)øes avan(cid:136)ados, restringindo consequentemente o progresso t~cnico em detri(cid:220) mento dos utilizadores, o que ~ contr‘rio ao no. (cid:216) 1 do artigo 90o. do Tratado, conjugado com a al(cid:242)nea b), do segundo par‘grafo do artigo 86o. ; Que, todavia, como condi(cid:136)}o m(cid:242)nima, todos os Es(cid:220) tados(cid:220)membros deveriam garantir que os organis(cid:220) mos de telecomunica(cid:136)øes, que det(cid:240)m direitos espe(cid:220) ciais ou exclusivos para o fornecimento de redes de televis}o por cabo, explorem as redes de televis}o por cabo atrav~s de uma entidade juridicamente distinta; (11)(cid:217)Considerando que esta conclus}o ~ refor(cid:136)ada pelas considera(cid:136)øes seguintes: quando os Estados(cid:220)mem(cid:220) bros concedem a uma empresa o direito especial ou exclusivo de criar redes de televis}o por cabo na mesma ‘rea geogr‘fica em que j‘ fornece redes de telecomunica(cid:136)øes pœblicas, ~ prov‘vel que surjam diferentes formas de comportamento anticoncor(cid:220) rencial, a n}o ser que seja assegurada uma transpa(cid:220) r(cid:240)ncia suficiente das opera(cid:136)øes desta empresa; Que, n}o obstante as exig(cid:240)ncias previstas na legisla(cid:220) (cid:136)}o comunit‘ria no que se refere { separa(cid:136)}o con(cid:220) tabil(cid:242)stica, algumas das quais apenas entrar}o em vi(cid:220) gor no |mbito da aplica(cid:136)}o do pacote de medidas gerais de liberaliza(cid:136)}o dos mercados das telecomu(cid:220) nica(cid:136)øes, na maior parte dos Estados(cid:220)membros a partir de 1 de Janeiro de 1998, nas situa(cid:136)øes em que existem conflitos de interesse graves, resultantes da propriedade conjunta, esta separa(cid:136)}o n}o pro(cid:220) porcionou as salvaguardas necess‘rias contra todas as formas de comportamento anticoncorrencial; que, al~m disso, a separa(cid:136)}o da contabilidade ape(cid:220) nas tornar‘ os fluxos financeiros mais transparen(cid:220) tes, enquanto uma separa(cid:136)}o jur(cid:242)dica conduzir‘ a uma maior transpar(cid:240)ncia dos activos e dos custos e facilitar‘ o controlo da rendibilidade e da gest}o das opera(cid:136)øes das redes de televis}o por cabo; que o fornecimento de redes de telecomunica(cid:136)øes e de redes de televis}o por cabo s}o actividades relacio(cid:220) nadas; que a posi(cid:136)}o de um operador num destes mercados afecta a sua posi(cid:136)}o no outro, sendo mais dif(cid:242)cil o controlo das suas actividades nestes merca(cid:220) dos; que, al~m disso, nos casos em que um orga(cid:220) nismo de telecomunica(cid:136)øes dominante tem uma participa(cid:136)}o na actividade de televis}o por cabo, este facto produz um efeito de desincentivo sobre todas as outras empresas, devido ao poder finan(cid:220) ceiro do operador de telecomunica(cid:136)øes; que, do mesmo modo, as perspectivas financeiras futuras de uma rede de televis}o por cabo que n}o foi ainda constru(cid:242)da s}o incertas para uma empresa que n}o esteja ainda estabelecida no mercado dos servi(cid:136)os de telecomunica(cid:136)øes ou de televis}o por assinatura; Que, consequentemente, ~ essencial que o orga(cid:220) nismo de telecomunica(cid:136)øes dominante organize as suas actividades de rede de televis}o por cabo de forma a poderem ser controladas, evitando assim que utilize os seus recursos para abusar da sua posi(cid:220) (cid:136)}o; que, durante a fase crucial da liberaliza(cid:136)}o do sector { concorr(cid:240)ncia, uma separa(cid:136)}o jur(cid:242)dica entre a explora(cid:136)}o da rede pœblica comutada de teleco(cid:220) munica(cid:136)øes e da rede de televis}o por cabo dos or(cid:220) ganismos de telecomunica(cid:136)øes constitui o requisito m(cid:242)nimo para garantir o cumprimento do artigo 90o. ; que, a fim de obter esta transpar(cid:240)ncia, ~ necess‘rio que as redes sejam exploradas por entidades juridi(cid:220) camente distintas que podem, em princ(cid:242)pio, ter pro(cid:220) priedade conjunta; que a exig(cid:240)ncia de uma separa(cid:220) (cid:136)}o jur(cid:242)dica ficar‘ consequentemente cumprida se as actividades de televis}o por cabo de um orga(cid:220) nismo de telecomunica(cid:136)øes forem transferidas para uma filial a 100(cid:216)% do organismo de telecomunica(cid:220) (cid:136)øes; (12)(cid:217)Considerando que a Comiss}o avaliar‘, numa base casu(cid:242)stica, se ser‘ compat(cid:242)vel com o princ(cid:242)pio da proporcionalidade exigir que os Estados(cid:220)membros adoptem medidas adicionais; Que as decisøes a adoptar no que se refere a casos espec(cid:242)ficos poder}o, nomeadamente, prever medi(cid:220) das de abertura do operador de cabo { participa(cid:136)}o de terceiros ou a obriga(cid:136)}o de ceder essa entidade na totalidade; (13)(cid:217)Considerando que a distribui(cid:136)}o de programas au(cid:220) diovisuais destinados ao grande pœblico atrav~s das redes de telecomunica(cid:136)}o e o conteœdo de tais pro(cid:220) gramas continuar}o a ser objecto de regras espec(cid:242)fi(cid:220) cas adoptadas pelos Estados(cid:220)membros de acordo com a legisla(cid:136)}o comunit‘ria, n}o constituindo, consequentemente, objecto das disposi(cid:136)øes da pre(cid:220) sente directiva; (14)(cid:217)Considerando que a Directiva 90/388/CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade; (15)(cid:217)Considerando que os Estados(cid:220)membros dever}o abster(cid:220)se de introduzir novas medidas que tenham por finalidade ou efeito prejudicar os objectivos da presente directiva, C 71/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 3. 98 ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 2o. Artigo 1o. O artigo 9o. da Directiva 90/388/CEE passa a ter a se(cid:220) guinte redac(cid:136)}o: Os Estados(cid:220)membros fornecer}o { Comiss}o, num prazo n}o superior a nove meses ap(cid:246)s a entrada em vigor da presente directiva, as informa(cid:136)øes necess‘rias para per(cid:220) mitir que a Comiss}o confirme que foi dado cumpri(cid:220) mento ao disposto no artigo 1o. da presente directiva. (cid:133)Artigo 9o. Os Estados(cid:220)membros garantir}o que os organismos de telecomunica(cid:136)øes, a que concedam direitos especiais ou exclusivos nas ‘reas das r‘diofrequ(cid:240)ncias relevantes ou que controlam, e que numa parte substancial do mercado comum detenham uma posi(cid:136)}o dominante e explorem redes de televis}o por cabo ao abrigo de direitos espe(cid:220) ciais ou exclusivos, n}o o fa(cid:136)am atrav~s da mesma enti(cid:220) dade jur(cid:242)dica utilizada para a sua rede pœblica de tele(cid:220) comunica(cid:136)øes. (cid:176) Artigo 3o. A presente directiva entrar‘ em vigor no vig~simo dia se(cid:220) guinte ao da sua publica(cid:136)}o no Jornal Oficial das Comu(cid:220) nidades Europeias. Artigo 4o. Os Estados(cid:220)membros s}o os destinat‘rios da presente di(cid:220) rectiva. N}o oposi(cid:136)}o a uma opera(cid:136)}o de concentra(cid:136)}o notificada (Processo IV/M. 1078 - BP/H(cid:190)ls) (98/C 71/06) (Texto relevante para efeitos do EEE) Em 13 de Fevereiro de 1998 a Comiss}o decidiu n}o se opor { concentra(cid:136)}o notificada acima referida e declar‘(cid:220)la compat(cid:242)vel com o mercado comum. Esta decis}o ~ tomada com base no no. 1, al(cid:242)nea b), do artigo 6o. do Regulamento (CEE) no. 4064/89 do Conselho. O texto com(cid:220) pleto da decis}o est‘ dispon(cid:242)vel apenas em ingl(cid:240)s e ser‘ tornado pœblico depois de liberto do sigilo comercial. Estar‘ dispon(cid:242)vel: -(cid:217)em vers}o papel atrav~s dos servi(cid:136)os de vendas do Servi(cid:136)o das Publica(cid:136)øes Oficiais das Comunidades Europeias (ver lista na contracapa), -(cid:217)em formato electr(cid:246)nico na vers}o (cid:133)CEN(cid:176) da base de dados Celex, com o nœmero de docu(cid:220) mento 398M1078. Celex ~ o sistema de documenta(cid:136)}o automatizado de legisla(cid:136)}o da Comunidade Europeia; para mais informa(cid:136)øes sobre a assinatura ~ favor contactar: EUR(cid:220)OP Information, Marketing and Public Relations (OP/4B) 2, rue Mercier L(cid:220)2985 Luxembourg [telefone: (352) 29(cid:216)29(cid:220)424(cid:216)55; telefax: (352) 29(cid:216)29(cid:220)427(cid:216)63(cid:129)