title: Evolutie van de Europese wetgeving : Invloed van het Europees Parlement via de medebeslissingsprocedure.

eurovoc_concepts:
European Council
European Parliament
codecision procedure
operation of the Institutions


title: Regulamento (CE) nº 635/98 da Comissão de 19 de Março de 1998 que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

eurovoc_concepts:
cereal product
export refund
rice

formats: pdf print

text: L 85/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 3. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 635/98 DA COMISSÃO de 19 de Março de 1998 que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à organi- zação comum do mercado do arroz (3), alterado pelo Regu- lamento (CE) nº 192/98 (4), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º, Considerando que é conveniente graduar a restituição a atribuir a determinados produtos transformados, conforme os produtos, em função do seu teor em cinzas, em celu- lose bruta, em tegumentos, em proteínas, em matérias gordas ou em amido, sendo este teor particularmente significativo da quantidade de produto de base incorpo- rado, de facto, no produto transformado; Considerando que, no que diz respeito às raízes de mandioca e outras raízes e tubérculos tropicais, bem como às suas farinhas, o aspecto económico das exportações que poderiam ser previstas, tendo em conta sobretudo a natu- reza e a origem destes produtos, não necessita actual- mente de fixação de uma restituição à exportação; que, em relação a determinados produtos transformados à base de cereais, a fraca importância da participação da Comuni- dade no comércio mundial não torna actualmente neces- sária a fixação de uma restituição à exportação; Considerando que, nos termos do artigo 13º do Regula- mento (CEE) nº 1766/92 e do artigo 13º do Regulamento (CE) nº 3072/95, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1º destes regulamentos e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação; Considerando que a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação a certos produtos, segundo o seu destino; Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez por mês; que pode ser alterada no intervalo; Considerando que, por força do artigo 13º do Regula- mento (CE) nº 3072/95, as restituições devem ser fixadas tomando em consideração a situação e as perspectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades em cereais, em arroz e em trincas de arroz, bem como o seu preço no mercado da Comunidade, e, por outro lado, os preços dos cereais, do arroz, das trincas de arroz e dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial; que, por força dos mesmos artigos, importa também assegurar aos mercados dos cereais e do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das trocas comerciais e, por outro, ter em conta o aspecto económico das exportações em questão e o interesse em evitar pertur- bações no mercado da Comunidade; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1518/95 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2993/ /95 (6), relativo ao regime de importação e de exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz, definiu, no seu artigo 4º, os critérios específicos que se devem ter em conta para o cálculo da restituição em relação a estes produtos; (1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. (3) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18. (4) JO L 20 de 27. 1. 1998, p. 16. (5) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 55. (6) JO L 312 de 23. 12. 1995, p. 25. Considerando que certos produtos transformados à base de milho podem ser submetidos a um tratamento térmico que pode dar origem à concessão de uma restituição que não corresponde à qualidade do produto; que é conveni- ente especificar que estes produtos, que contêm amido pré-gelatinizado, não podem beneficiar de restituições à exportação; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As restituições aplicáveis à exportação dos produtos refe- ridos no nº 1, alínea d), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 e no nº 1, alínea c), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 3072/95 e submetidos ao Regula- mento (CE) nº 1518/95 são fixadas em conformidade com o anexo do presente regulamento. 20. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 85/23 O presente regulamento entra em vigor em 20 de Março de 1998. Artigo 2º O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1998. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão do regulamento da Comissão, de 19 de Março de 1998, que fixa as restituições à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz ANEXO (Em ECU/t) (Em ECU/t) Código do produto 1102 20 10 9200 (1) 1102 20 10 9400 (1) 1102 20 90 9200 (1) 1102 90 10 9100 1102 90 10 9900 1102 90 30 9100 1103 12 00 9100 1103 13 10 9100 (1) 1103 13 10 9300 (1) 1103 13 10 9500 (1) 1103 13 90 9100 (1) 1103 19 10 9000 1103 19 30 9100 1103 21 00 9000 1103 29 20 9000 1104 11 90 9100 1104 12 90 9100 1104 12 90 9300 1104 19 10 9000 1104 19 50 9110 1104 19 50 9130 1104 21 10 9100 1104 21 30 9100 1104 21 50 9100 1104 21 50 9300 1104 22 20 9100 1104 22 30 9100 Montante das restituições 28,39 24,34 24,34 9,20 6,25 33,77 33,77 36,50 28,39 24,34 24,34 29,79 9,50 7,24 6,25 9,20 37,52 30,02 7,24 32,45 26,36 9,20 9,20 12,26 9,81 30,02 31,89 Código do produto 1104 23 10 9100 1104 23 10 9300 1104 29 11 9000 1104 29 51 9000 1104 29 55 9000 1104 30 10 9000 1104 30 90 9000 1107 10 11 9000 1107 10 91 9000 1108 11 00 9200 1108 11 00 9300 1108 12 00 9200 1108 12 00 9300 1108 13 00 9200 1108 13 00 9300 1108 19 10 9200 1108 19 10 9300 1109 00 00 9100 1702 30 51 9000 (2) 1702 30 59 9000 (2) 1702 30 91 9000 1702 30 99 9000 1702 40 90 9000 1702 90 50 9100 1702 90 50 9900 1702 90 75 9000 1702 90 79 9000 2106 90 55 9000 Montante das restituições 30,42 23,32 7,24 7,10 7,10 1,78 5,07 12,64 10,91 14,20 14,20 32,45 32,45 32,45 32,45 33,44 33,44 0,00 35,51 27,18 35,51 27,18 27,18 35,51 27,18 37,21 25,82 27,18 (1) Não é concedida qualquer restituição para os produtos que tenham sido sujeitos a um tratamento térmico que provoque uma pré-gelatinização do amido. (2) As restituições são concedidas em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2730/75 do Conselho (JO L 281 de 1. 11. 1975, p. 20), alterado. NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24. 12. 1987, p. 1), alterado


eurovoc_concepts:
admission to examinations
approximation of laws
transport of dangerous goods
transport safety
vocational training

formats: html pdf print

text: COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES Brussels, 19. 03. 1998 COM(1998) 174 final 98/0106 (SYN) Proposal for a COUNCIL DIRECTIVE on the harmonization of examination requirements for safety advisers for the transport of dangerous goods by road, rail or inland waterways (presented by the Commission) Explanatory memorandum A. The aim of the proposal This proposal aims to harmonize regulations in the Member States concerning the examination of safety advisers for the transport of dangerous goods by road, rail or inland waterway. The need for requiring harmonized test rules as a condition of exercising the safety adviser profession derives from the fact that examination requirements and levels in all Member States are different. The proposed Directive would serve to guarantee a uniform and high standard of training of safety advisers and would be a further step toward ensuring the safe transport of dangerous goods. Such a measure is also necessary because the EC training certificate awarded to safety advisers will be recognized by all Member States. The proposed Directive would also have a favorable effect with regard to competition between companies affected by the measure. The Commission wishes to ensure that the quality of training of safety advisers is not undermined in relation to the transport of dangerous goods, an area of particular sensitivity for transport safety and environmental protection. The prevention of accidents and incidents requires a guaranteed and uniformly high level of training throughout the Community confirmed after passing of an examination. Under Directive 96/35/EC^, all companies whose activity includes the transport of dangerous goods by road, rail or inland waterway, including loading or unloading connected with such. transport, are obliged to appoint one or more safety advisers. The task of the safety advisers is to reduce as far as possible the risks to persons, property and the environment arising from the transport of dangerous goods, on the basis of the principle of prevention. The professional competence of the safety adviser is to be ensured by special training and approved by a certificate, after passing of an examination. The training certification is to be recognized by all Member States. Directive 96/3 5/EC does not contain any detailed provisions on the harmonization of examination requirements. 1 Council Directive 96/35/EC of 3 June 1996 on the appointment and the vocational qualification of safety advisers for the transport of dangerous goods by road, rail or inland waterway, OJ No L 145 of 19 June 1996, p. 10 A B. Justification for action at Community level a) What are the objectives of the proposed action in relation to the Community's obligations? The main objective of the action envisaged is to enhance safety in the transport of dangerous goods within the Community. This would be achieved through the proposed harmonization, at a high level, of examination conditions for safety advisers. In addition, the proposal contributes towards the harmonization of the terms of competition regarding training costs. The need for requiring harmonized test rules as a condition of exercising the safety adviser profession derives from the fact that examination requirements and levels in all Member States are different. b) Does competence for the planned activity lie solely with the Community or is it shared with the Member States ? Competence is shared between the Community and the Member States. c) What is the Community dimension of the problem (for example, how many Member States are involved and what solution has been used up to now)? Council Directive 96/35/EC, regulating the appointment of safety advisers, is binding on all Member States. However, measures for harmonizing examination conditions do not exist. d) What is the most effective solution taking into account the means available to the Community and those of the Member States? Given the different conditions of examination in Member States which do not ensure that the level of knowledge corresponds to the same high standards required throughout the Community for the transport of dangerous goods, action at Community level is the only possible way to solve these problems. Therefore, the enhancement of transport safety and the completion of the Internal Market call for measures that can only be taken satisfactorily at Community level in order to achieve this objective. e) What real added value will the activity proposed by the Community provide and what would be the cost of inaction? The principles established by the proposed Directive will have the favorable effect of establishing uniform examination conditions throughout the Community. Thus, for example, the minimum frames for examination with regard to the organization and content are clearly specified. Finally, conditions are fixed for companies wishing to provide services on the training market as examination bodies. The role of the competent authority in the Member States is also laid down. To sum up, in the interest of transport safety, the education standard for dangerous goods officers is standardized, and at the same time a high standard of examination conditions is guaranteed. f) What forms of actions are available to the Community (recommendation, financial support, regulation, mutual recognition, etc. )? It is considered that a Directive is the best means available of achieving the goal of harmonizing the training requirements and enhancing transport safety. A Directive offers sufficient flexibility to allow of existing national rules to be amended rather than replacing them with a Regulation. A recommendation is not a legally binding act. g) Is it necessary to have a uniform Regulation or is a Directive setting out the general objectives sufficient, leaving implementation at the level of the Member States? The adoption of a Council Directive is the appropriate procedure for laying down a legal framework for harmonizing examination requirements for safety advisers, while leaving to the Member States the means of enforcement and the implementation of this Directive. C. Legal basis The measure is proposed on the basis of Article 75,1 (c) of the Treaty. The text is relevant for the EEA Treaty. D. Consultation of interested parties Member States and representatives of associations from various industry sectors including chemicals, gas and transport industries were consulted about this proposal. It was acknowledged that the establishment of a level playing field for the examinations to be taken by safety advisers will help to guarantee high safety- standards. Notwithstanding comments on the details, a clear majority of those involved advocated the new project and they supported it. There will be no additional burdens or costs to industry resulting from this Directive. E. Contents of the proposal Article 1 outlines the purpose of this proposal and determines its scope. Article 2 defines the main terms used in the proposal. Article 3 regulates the organization and content of the examination. Article 4 specifies Member States' right to grant a derogation in order to limit the scope of the examinations in some well-defined cases. Article 5 regulates the minimum requirements for examination bodies. Article 6 specifies requirements for approval of examination bodies. Article 7 concerns the cooperation between Member States and the exchange of information on the catalogue of questions as referred to in Article 3. Article 8describes the procedure to be followed in the Committee to be used by this Directive. Article 9 establishes the measures with which each Member State has to comply in order to enforce the Directive. Articles 10 and 11: No comment. Proposal for a Council Directive on the harmonization of examination requirements for safety advisers for the transport of dangerous goods by road, rail or inland waterways THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, Having regard to the Treaty establishing the European Community, and in particular Article 75,1 (c) thereof; Having regard to the proposal from the Commission 1, Having regard to the opinion of the Economic and Social Committee^, Acting in accordance with the procedure referred to in Article 189c of the Treaty and in co-operation with the European Parliament^, Whereas the improvement of transport safety and the protection of the environment especially within the transport of dangerous goods by road, rail and inland waterways are important issues, whereas the human element is relevant in the safe operation of the modes of transport; Whereas under the terms of Council Directive 96/35/EC of 3 June 1996 on the appointment and vocational qualification of safety advisers for the transport of dangerous goods by road, rail and inland waterway4 all companies whose activity includes the transport of dangerous goods including loading or unloading connected with such transport, are obliged to appoint one or more safety advisers; whereas Council Directive 96/35/EC does not contain any detailed provisions on the harmonization of examination requirements and examination bodies; 1 OJ C. 2 OJ C. 3 OJC. 4 OJ No L 145, 19. 06. 1996, p. 10 Whereas the Member States must set up a common framework for the examination and the conditions for the examination bodies in order to guarantee a certain level of quality and to facilitate the mutual recognition of the certificates throughout the Community; Whereas the provisions of this Directive aim to harmonize the examination requirements; whereas the examination shall take the form of a written examination and consist of questions based on topics laid down in Annex II of Directive 96/3 5/EC and a case study where the candidates can demonstrate that they have the capacity to fulfill the tasks of a safety adviser; Whereas Member States may provide that safety advisers working for undertakings whose activities are concerned only with specific dangerous goods shall be examined only on the subject matters related to their activities, whereas the EC certificate will clearly indicate the limited validation; Whereas the examination carried out by the examination bodies shall be subject to approval by the competent authority of the Member States, whereas Member States shall define the conditions of examination bodies in order to guarantee a high level of quality of the services, whereas the examination bodies shall be technically competent and reliable; Whereas Member States shall assist one another in the implementation of this Directive; Whereas the Commission shall be assisted by a consultative committee provided by Council Decision 87/373/EEC of 13 July 1987; HAS ADOPTED THIS DIRECTIVE: Chapter I Scope and definitions Article 1 Scope (1) This Directive lays down the compulsory examination requirements to be met for the appointment of safety advisers for the transport of dangerous goods in accordance with Directive 96/35/EC. (2) Member States shall take all necessary and appropriate measures to ensure that safety advisers are examined in conformity with the requirements provided by the present Directive. Article 2 Definitions For the purposes of this Directive : - 'safety adviser for the transport of dangerous goods', hereinafter referred to as 'adviser', shall mean any person specified in Article 2 letter b) of Directive 96/35/EC; - 'dangerous goods' shall mean goods defined in Article 2 of Directive 94/55/EC5 and Article 2 of Directive 96/49/EC6 on the approximation of the laws of Member States with regard to the transport of dangerous goods by road and rail; - 'initial training' shall mean the training, after which successful conclusion pursuant to Article 5 of Directive 96/35/EC a vocational-certificate is issued; - 'undertaking' shall mean the undertakings specified in Article 2 letter a) of Directive 96/35/EC; 5 OJ No L 319, 12. 12. 1994, p. 4. Directive amended by Commission Directive 96/86/EC (OJ L 335, 24. 12. 1996, p. 43). 6 OJ No L 235, 17. 09. 1996, p. 25. Directive amended by Commission Directive 96/87/EC (OJ No L 335, 24. 12. 1996, p. 45). •- 'examination' shall mean the examinations specified in Article 5 paragraph 2 of {* Directive 96/35/EC; - 'examination body' shall mean any institution approved by Member State's competent authority to conduct out examinations. Chapter II Examinations Article 3 (1) After completion of the initial training, an examination shall be held in accordance with Article 5, paragraphs 2 and 4 of Directive 96/35/EC. (2) In the examination, the candidates shall demonstrate that they have sufficient knowledge to be awarded the vocational certificate. (3) For this purpose the competent authority, or the examination body approved by that authority, shall prepare a catalogue of questions in which at least the subjects specified in Annex II of Directive 96/35/EC are covered. Questions in the examination shall be drawn from this catalogue. (4) The examination shall take the form of a written examination. (5) (a) Each candidate shall be asked questions on the subject matters covered by Annex II of Directive 96/35/EC as follows: 1. three questions on each subject listed below: - general preventative and safety measures, - the classification of dangerous goods, - general packaging requirements, to include tankers, tank-containers, tank- wagons etc. , - danger markings and labels, - references in transport documents, - handling and stowage, - crews: vocational training, - vehicle papers, means of transport certificates, - safety instructions, - requirements relating to transport equipment; 2. two questions on each subject listed below: - the method of consignment and restrictions on dispatch, - prohibitions and precautions relating to mixed loading, - the segregation of substances, - limits on the quantities carried and exempted quantities, - cleaning and/or degassing before loading and after unloading, - traffic and/or navigation regulations and restrictions, - operational and accidental discharges of pollutants; 3. one question on each subject listed below: - the transport of passengers, - surveillance obligations: parking. (b) Each candidate shall be given a case study linked to Annex I of Directive 96/35/EC where they can demonstrate that they have the ability to fulfill the tasks of an adviser. Article 4 (1) Notwithstanding Article 3 paragraph 5, Member States may provide that advisers working for undertakings as defined in Article 2 whose activities are concerned only with specific dangerous goods, namely Class 1 (Explosives), Class 2 (Gases), Class 7 (Radioactive material) or mineral oil products (UN numbers 1202, 1203, 1223), shall be tested, in accordance with Annex II of Directive 96/35/EC only on the subject matters related to their activities. The EC certificate of training issued in accordance with Annex III of Directive 96/35/EC will clearly indicate that it is valid only for the specific dangerous goods in accordance with this Article for which the adviser has been examined. (2) Before deciding on the conditions of examination according to paragraph 1, Member States shall communicate those conditions to the Commission. Such conditions may only be adopted by Member States if they are approved in accordance with the procedure laid down in Article 8. Tasks of the competent authority, requirements applicable to examination bodies Chapter III Member States shall appoint examination bodies, with respect to EC law, on the basis Article 5 of: (a) (b) the qualifications and fields of activity of the examination body; a detailed program specifying the subjects examined and indicating the planned test methods, the duration of the written examination and the pass mark. Article 6 (1) Written examinations shall be set by the examination body. The examination body shall be subject to approval by the competent authority or a designated representative of the Member State. (2) The approval shall be given by the competent authority or a designated representative of the Member State in written form only and may be for a limited period of time. (3) Where approval is not time-limited the competent authority or a designated representative of the Member State shall regularly review that approval. Article 7 Member States shall assist one another in the implementation of this Directive and shall exchange information on the catalogue of questions, as referred to in Article 3 paragraph 3. Chapter IV Final provisions Article 8 (1) The Commission shall be assisted by the Committee on the transport of dangerous goods set up by Article 9 of Directive 94/55/EC, hereinafter referred to as 'the Committee', which shall be composed of representatives of the Member States and chaired by a representative of the Commission. (2) The representative of the Commission shall submit to the Committee a draft of the measures to be taken. The Committee shall deliver its opinion on the draft within a time limit which the Chairman may lay down according to the urgency of the matter, if necessary by taking a vote. The opinion shall be recorded in the minutes; in addition, each Member State shall have the right to ask to have its position recorded in the minutes. The Commission shall take the utmost account of the opinion delivered by the Committee. It shall inform the Committee of the manner in which its option has been taken into account. Article 9 (1) Member States shall bring into force the laws, regulations and administrative provisions necessary to comply with this Directive before 30 June 1999. They shall forthwith inform the Commission thereof. When the Member States adopt those measures they shall include references to this Directive or shall accompany them with such references on their official publication. The Member States shall lay down the manner in which such references shall be made. Member States shall apply these provisions from 1 January 2000. (2) The Member States shall communicate to the Commission the texts of the provisions of national law which they adopt in the field governed by this Directive. (3) Member States shall lay down the system of penalties for breaching the national provisions adopted pursuant to this Directive and shall take all the measures necessary to ensure that those penalties are applied. The penalties thus provided for shall be effective, proportionate and dissuasive. Member States shall notify the relevant provisions to the Commission not later than 30 June 1998 and shall notify any subsequent changes as soon as possible. Article 10 This Directive shall enter into force on the twentieth day of its publication in the Official Journal of the European Communities. This Directive is addressed to the Member States. Article 11 Done at. For the Council The President ISSN 0254-1475 COM(98) 174 final DOCUMENTS EN 07 02 15 14 Catalogue number : CB-CO-98-171-EN-C ISBN 92-78-32143-5 Office for Official Publications of the European Communities L-2985 Luxembourg y^jo


title: 98/226/EY: Komission päätös, tehty 19 päivänä maaliskuuta 1998, klassiseen sikaruttoon liittyvistä tietyistä suojatoimenpiteistä Alankomaissa tehdyn päätöksen 97/216/EY muuttamisesta (ETA:n kannalta merkityksellinen teksti)

eurovoc_concepts:
Netherlands
animal plague
health certificate
health control
swine

text: L 85/34 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti 20. 3. 98 KOMISSION P(cid:142)(cid:142)T(cid:153)S, tehty 19 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) maaliskuuta 1998, klassiseen sikaruttoon liittyvist(cid:132) tietyist(cid:132) suojatoimenpiteist(cid:132) Alankomaissa tehdyn p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)ksen 97/216/EY muuttamisesta (ETA:n kannalta merkityksellinen teksti) (98/226/EY) EUROOPAN YHTEIS(cid:153)JEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteis(cid:148)n perustamissopi- muksen, ottaa huomioon el(cid:132)inl(cid:132)(cid:132)k(cid:132)rin- ja kotiel(cid:132)injalostustarkas- tuksista yhteis(cid:148)n sis(cid:132)isess(cid:132) tiettyjen el(cid:132)vien el(cid:132)inten ja tuotteiden kaupassa sis(cid:132)markkinoiden toteuttamista varten 26 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) kes(cid:132)kuuta 1990 annetun neuvoston direktiivin 90/425/ETY (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna direktiivill(cid:132) 92/118/ETY (2), ja erityisesti sen 10 artiklan 4 kohdan, sek(cid:132) katsoo, ett(cid:132) Alankomaissa on esiintynyt klassisen sikaruton tautipe- s(cid:132)kkeit(cid:132), erityiset s(cid:132)(cid:132)nn(cid:148)kset koskemaan koko Alankomaita klas- sisen sikaruton levi(cid:132)misen est(cid:132)miseksi, ja t(cid:132)ss(cid:132) p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)ksess(cid:132) s(cid:132)(cid:132)detyt el(cid:132)inl(cid:132)(cid:132)kint(cid:132)komitean lausunnon mukaiset, toimenpiteet ovat pysyv(cid:132)n ON TEHNYT T(cid:142)M(cid:142)N P(cid:142)(cid:142)T(cid:153)KSEN: 1 artikla 1. Alankomaat ei saa l(cid:132)hett(cid:132)(cid:132) sikoja muihin j(cid:132)senval- tioihin, elleiv(cid:132)t siat tule liitteess(cid:132) tarkoitetun alueen ulko- puolelta. el(cid:132)vien sikojen, siemennesteen, alkioiden ja munasolujen kaupan vuoksi n(cid:132)m(cid:132) tautipes(cid:132)kkeet muodostavat uhan muiden j(cid:132)senvaltioiden karjalle, 2. Liitteess(cid:132) tarkoitetun alueen ulkopuolelta muihin j(cid:132)senvaltioihin l(cid:132)hetetyt siat on l(cid:132)hetett(cid:132)v(cid:132) suoraan alku- per(cid:132)tilalta m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)paikkana olevaan paikkaan, tilaan tai teurastamoon. toimenpiteit(cid:132) on toteuttanut yhteis(cid:148)n Alankomaat toimenpiteist(cid:132) klassisen sikaruton torjumiseksi 22 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) tammikuuta 1980 annetun neuvoston direktiivin 80/ 217/ETY (3), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna It(cid:132)vallan, Suomen ja Ruotsin liittymisasiakirjalla, mukai- sesti, tautitilanteen vuoksi komissio teki 26 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) maalis- kuuta 1997 p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)ksen 97/216/EY (4) klassiseen sikarut- toon liittyvist(cid:132) tietyist(cid:132) suojatoimenpiteist(cid:132) Alankomaissa ja p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)ksen 97/122/EY kumoamisesta, Jalostukseen ja kasvatukseen tarkoitettujen sikojen, 3. jotka l(cid:132)hetet(cid:132)(cid:132)n liitteess(cid:132) tarkoitetun alueen ulkopuolelta muihin j(cid:132)senvaltioihin, on tultava tiloilta, joille ei ole tuotu sikoja kyseisten sikojen l(cid:132)hett(cid:132)mist(cid:132) edelt(cid:132)vien 30 p(cid:132)iv(cid:132)n aikana. 4. Liitteess(cid:132) tarkoitetun alueen ulkopuolelta muihin j(cid:132)senvaltioihin tulevien sikojen siirt(cid:132)minen on sallittua vain ilmoittamalla siit(cid:132) kolme p(cid:132)iv(cid:132)(cid:132) etuk(cid:132)teen m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)j(cid:132)- ja senvaltion el(cid:132)inl(cid:132)(cid:132)kinn(cid:132)llisille keskusviranomaisille paikallisille viranomaisille ja siten, ett(cid:132) paikallinen toimi- valtainen el(cid:132)inl(cid:132)(cid:132)kint(cid:132)viranomainen l(cid:132)hett(cid:132)(cid:132) ne. tautitilanteen kehityksen vuoksi p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)ksess(cid:132) 97/216/EY s(cid:132)(cid:132)dettyj(cid:132) toimenpiteit(cid:132) on muutettava, 5. Alankomaat ei saa l(cid:132)hett(cid:132)(cid:132) sikoja liitteess(cid:132) tarkoite- tulta alueelta muihin sen alueen osiin. koska on mahdollista tunnistaa maantieteellisi(cid:132) alueita, joilla riski olisi erityisen suuri, kaupparajoituksia voidaan soveltaa alueellisella tasolla, Alankomaiden viranomaiset ovat jo vahvistaneet er(cid:132)ill(cid:132) alueilla sovellettavat el(cid:132)vien sikojen kauppaa koskevat (1) EYVL L 224, 18. 8. 1990, s. 29 (2) EYVL L 62, 15. 3. 1993, s. 49 (3) EYVL L 47, 21. 2. 1980, s. 11 (4) EYVL L 87, 2. 4. 1997, s. 24 2 artikla Alankomaat ei saa l(cid:132)hett(cid:132)(cid:132) muihin j(cid:132)senvaltioihin sikojen siemennestett(cid:132), ellei se ole per(cid:132)isin liitteess(cid:132) tarkoitetun alueen ulkopuolella sijaitsevilla, neuvoston direktiivin 90/ 429/ETY (5) 3 artiklan a kohdan merkityksen mukaisilla keinosiemennysasemilla pidetyist(cid:132) karjuista. (5) EYVL L 224, 18. 8. 1990, s. 62 20. 3. 98 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti L 85/35 3 artikla T(cid:132)ydennet(cid:132)(cid:132)n neuvoston direktiiviss(cid:132) 64/432/ETY (1) l(cid:132)hetettyjen sikojen mukana 1. s(cid:132)(cid:132)detty(cid:132) Alankomaista olevaa terveystodistusta seuraavasti: ”Klassiseen sikaruttoon liittyvist(cid:132) tietyist(cid:132) suojatoi- menpiteist(cid:132) Alankomaissa tehdyn p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)ksen 97/216/ EY muuttamisesta 19 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) maaliskuuta 1998 tehdyn komission p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)ksen 98/226/EY mukaisia el(cid:132)imi(cid:132)”. 2. Alankomaiden on varmistettava, ett(cid:132) sikojen kulje- tukseen k(cid:132)ytetyt kulkuneuvot puhdistetaan ja desinfioi- daan jokaisen kuljetuksen j(cid:132)lkeen, ja kuljettajan on toimi- tettava todisteet t(cid:132)llaisesta desinfioinnista. 5 artikla Kumotaan komission p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)ksen 97/216/EY 1 artikla. 6 artikla T(cid:132)ydennet(cid:132)(cid:132)n neuvoston direktiiviss(cid:132) 90/429/ETY l(cid:132)hetettyjen sikojen mukana 2. s(cid:132)(cid:132)detty(cid:132) Alankomaista olevaa terveystodistusta seuraavasti: J(cid:132)senvaltioiden on muutettava kauppaan soveltamansa toimenpiteet t(cid:132)m(cid:132)n p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)ksen mukaisiksi. Niiden on ilmoitettava t(cid:132)st(cid:132) komissiolle v(cid:132)litt(cid:148)m(cid:132)sti. ”Klassiseen sikaruttoon liittyvist(cid:132) tietyist(cid:132) suojatoi- menpiteist(cid:132) Alankomaissa tehdyn p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)ksen 97/216/ EY muuttamisesta 19 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) maaliskuuta 1998 tehdyn komission p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)ksen 98/226/EY mukaista siemennestett(cid:132)”. 7 artikla T(cid:132)m(cid:132) p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)s on osoitettu kaikille j(cid:132)senvaltioille. 4 artikla Tehty Brysseliss(cid:132) 19 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) maaliskuuta 1998. 1. Alankomaiden on varmistettava, ett(cid:132) liitteess(cid:132) tarkoi- tetun alueen ulkopuolelta muihin j(cid:132)senvaltioihin tulevia sikoja kuljettavat kulkuneuvot eiv(cid:132)t kulje liitteess(cid:132) tarkoi- tetun alueen l(cid:132)pi. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission j(cid:132)sen (1) EYVL 121, 29. 7. 1964, s. 1977/64 L 85/36 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti 20. 3. 98 LIITE Seuraavien rajojen sis(cid:132)puolinen alue Alankomaissa: (cid:190) Alankomaiden ja Saksan raja kohdasta Bijland Kanaal Millingen aan de Rijnin kunnan rajalle ja Vaalsin kyl(cid:132)ss(cid:132) olevaan kohtaan Drielandenpunt; (cid:190) Alankomaiden ja Belgian raja v(cid:132)lill(cid:132) Vaals ja Schelde Rijn Kanaal; (cid:190) kohdasta Schelde Rijn Kanaal pohjoiseen A 58 -moottoritien yli, kunnes se yhtyy Volkerrak-jokeen; (cid:190) Volkerrak-jokea pitkin kohtaan Hellegatsplein, jossa joki yhtyy Hollandsch Diep -jokeen, A 16 -moottoritien yli, jossa joki yhtyy Nieuwe Merwede -jokeen, ja siit(cid:132) Waal-jokeen; (cid:190) Waal-jokea pitkin A 27 -moottoritien yli Gorinchemissa, A 2 -moottoritiet(cid:132) Zaltbommeliin ja A 325 -moottoritiet(cid:132) Nijmegeniin Alankomaiden ja Saksan rajalle Millingen aan de Rijn -kuntaan


title: Regulamento (CE) nº 634/98 da Comissão de 19 de Março de 1998 relativo às propostas comunicadas em relação à importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 2506/97

eurovoc_concepts:
CCT duties
award of contract
import
maize

text: 20. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 85/21 REGULAMENTO (CE) Nº 634/98 DA COMISS(cid:212)O de 19 de Mar(cid:135)o de 1998 relativo (cid:133)s propostas comunicadas em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133) importa(cid:135)(cid:209)o de milho no (cid:131)mbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 2506/97 A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organiza(cid:135)(cid:209)o comum de mercado no sector dos cereais (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comiss(cid:209)o (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 12º, Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2506/97 da Comiss(cid:209)o (3), foi aberto um concurso da redu(cid:135)(cid:209)o m(cid:145)xima do direito de importa(cid:135)(cid:209)o de milho para Portugal; Considerando que, em conformidade com o artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1839/95 da Comiss(cid:209)o (4), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1963/95 (5), com base nas propostas comunicadas, a Comiss(cid:209)o pode, segundo o processo previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, decidir n(cid:209)o dar seguimento ao concurso; Considerando que, tendo em conta nomeadamente os crit(cid:130)rios previstos nos artigos 6º e 7º do Regulamento (CE) nº 1839/95; n(cid:209)o (cid:130) indicado proceder (cid:133) fixa(cid:135)(cid:209)o duma redu(cid:135)(cid:209)o m(cid:145)xima do direito de importa(cid:135)(cid:209)o; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento est(cid:209)o em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) de Gest(cid:209)o dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º N(cid:209)o (cid:130) dado seguimento (cid:133)s propostas comunicadas de 13 a 19 de Mar(cid:135)o 1998 no (cid:131)mbito do concurso para a redu(cid:135)(cid:209)o do direito de importa(cid:135)(cid:209)o de milho referido no Regula- mento (CE) nº 2506/97. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 20 de Mar(cid:135)o de 1998. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Mar(cid:135)o de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o (1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. (3) JO L 345 de 16. 12. 1997, p. 28. (4) JO L 177 de 28. 7. 1995, p. 4. (5) JO L 189 de 10. 8. 1995, p. 22


title: Spoločná pozícia z 19. marca 1998 definovaná Radou na základe článku J.2 Zmluvy o Európskej únii o obmedzujúcich opatreniach voči Juhoslovanskej zväzovej republike

eurovoc_concepts:
EU visa policy
Serbia and Montenegro
export restriction
international sanctions
military equipment
repression
terrorism

text: 18/zv. 1 SK Úradný vestník Európskej únie 51 31998E0240 L 95/1 ÚRADNÝ VESTNÍK EURÓPSKYCH SPOLOČENSTIEV 27. 3. 1998 SPOLOČNÁ POZÍCIA z 19. marca 1998 definovaná Radou na základe článku J. 2 Zmluvy o Európskej únii o obmedzujúcich opatreniach voči Juhoslovanskej zväzovej republike (98/240/SBZP) RADA EURÓPSKEJ ÚNIE, — spolupracovať konštruktívnym spôsobom s cieľom presadiť konanie uvedené v odseku 6 vyhlásenia Kontaktnej skupiny; so zreteľom na Zmluvu o Európskej únii, najmä na jej článok J. 2, keďže nedávne udalosti v Juhoslovanskej zväzovej republike (JZR), najmä použitie sily proti Kosovskému albánskemu spolo- čenstvu v Kosove predstavuje neprijateľné porušenie ľudských práv a ohrozenie bezpečnosti oblasti; keďže Európska únia rázne odsudzuje terorizmus a násilné činy spáchané Kosovskou oslobodzujúcou armádou alebo akoukoľvek skupinou alebo jednotlivcom; keďže reštriktívne opatrenia v článkoch 1 až 4, vrátane obmedze- nia hospodárskych a/alebo finančných vzťahov, sa považujú za potrebné; keďže sa takéto opatrenia okamžite znovu zvážia, ak vláda JZR podnikne kroky spomínané v predošlom výpočte; keďže únia pristúpi k ďalším medzinárodným opatreniam a kon- krétne k zmrazeniu fondov vlády JZR a srbskej vlády v zahraničí, ak sa neuskutočnia vyššie uvedené kroky a represia v Kosove bude pokračovať, PRIJALA TÚTO SPOLOČNÚ POZÍCIU: keďže únia rázne odsudzuje násilné potláčanie nenásilného vyja- drenia politických názorov; Článok 1 keďže únia schválila 12. marca 1998 vyhlásenie vydané Kontakt- nou skupinou 9. marca 1998; keďže únia požaduje, aby vláda JZR podnikla účinné kroky na zastavenie násilia a zaviazala sa nájsť politické riešenie Kosov- skej otázky prostredníctvom mierového dialógu s Kosovským albánskym spoločenstvom, najmä: Európska únia potvrdzuje embargo na vývoz zbraní do bývalej Juhoslávie, uvalené spoločnou pozíciou 96/184/SBZP (1). Článok 2 Do Juhoslovanskej zväzovej republiky sa nedodá žiadne zariadenie, ktoré by sa mohlo použiť na vnútornú represiu alebo na terorizmus. — stiahnutím špeciálnych policajných jednotiek a zastavením akcií bezpečnostných síl voči civilnému obyvateľstvu, Článok 3 — povoliť prístup do Kosova Medzinárodnému výboru Červe- ného kríža a iným humanitárnym organizáciám, ako aj pred- staviteľom únie a iných zastupiteľstiev, V Srbsku sa uvalí moratórium na štátom financovanú úverovú podporu vývozu v obchode a investíciách, vrátane štátneho financovania pre privatizáciu. — verejne sa zaviazať začať proces dialógu s vedením Kosov- ského albánskeho spoločenstva, (1) Ú. v. ES L 58, 7. 3. 1996, s. 1. 52 SK Úradný vestník Európskej únie 18/zv. 1 Článok 4 Článok 5 Táto spoločná pozícia nadobúda účinnosť v deň jej prijatia. 1. Nebudú sa vydávať víza pre najvyšších predstaviteľov JZR a Srbska, zodpovedných za represívne akcie bezpečnostných síl ZRJ v Kosove. 2. Osoby uvedené v prílohe, ktoré boli označené za jasne zod- povedné za bezpečnosť, budú zaradené na zoznam tých, ktorí nebudú vpustení na územie členských štátov. Ďalší najvyšší pred- stavitelia JZR a Srbska, zodpovední za represívne akcie v Kosove, budú doplnení do zoznamu v prípade, že orgány JZR nesplnia požiadavky Medzinárodného spoločenstva. Vo výnimočných prí- padoch sa môžu urobiť výnimky, ak by to podporilo dôležité ciele únie. Rada bude aktualizovať zoznam vo svetle vývoja v Kosove. Článok 6 Táto spoločná pozícia sa uverejní v úradnom vestníku. V Bruseli 19. marca 1998 Za Radu predseda J. STRAW 18/zv. 1 SK Úradný vestník Európskej únie 53 PRÍLOHA Vlajko Stojlkovič (srbský minister vnútra) Vlastimir Djordjevič (šéf oddelenia verejnej bezpečnosti) Dragiša Ristivojevič (námestník šéfa oddelenia verejnej bezpečnosti) Obrad Stevanovič (asistent ministra vnútra) Jovica Stanišič (asistent ministra vnútra: šéf srbskej štátnej bezpečnosti) Radomir Markovič (asistent ministra vnútra: námestník šéfa štátnej bezpečnosti) Frenki Simatovič (náčelník špeciálnych síl štátnej bezpečnosti) David Gajič (šéf bezpečnosti v Kosove) Lubinko Cvetič (námestník šéfa bezpečnosti v Kosove) Veljko Odalovič (námestník šéfa Kosovského okruhu)


title: Reglamento (CE) n° 625/98 de la Comisión de 19 de marzo de 1998 por el que se modifica el Reglamento (CEE) n° 980/92 por el que se establecen las disposiciones de aplicación de la ayuda para la comercialización de arroz de Guyana en Martinica y Guadalupe en lo que respecta al destino del arroz objeto de la ayuda

eurovoc_concepts:
EU aid
Guyana
aid system
marketing
originating product
rice

text: L 85/6 ‹ ES ‹ Diario Oficial de las Comunidades Europeas 20. 3. 98 REGLAMENTO (CE) No 625/98 DE LA COMISI(cid:222)N de 19 de marzo de 1998 por el que se modifica el Reglamento (CEE) no 980/92 por el que se establecen las disposiciones de aplicaci(cid:155)n de la ayuda para la comercializaci(cid:155)n de arroz de Guyana en Martinica y Guadalupe en lo que respecta al destino del arroz objeto de la ayuda LA COMISI(cid:222)N DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CEE) no 3763/91 del Consejo, de 16 de diciembre de 1991, relativo a medidas espec(cid:146)ficas en favor de los departamentos franceses de Ultramar con respecto a determinados productos agr(cid:146)colas (1), cuya ´ultima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 2598/95 y, en particular, el apartado 5 du su art(cid:146)culo 3, Considerando que el Reglamento (CE) no 2598/95 (2) esta- blece en la letra d) del punto 3 de su art(cid:146)culo 1 el aumento del volumen de la producci(cid:155)n local de arroz de Guyana que se acoge a una ayuda para la venta o comer- cializaci(cid:155)n con el fin de tener en cuenta imperativos de rentabilidad econ(cid:155)mica; que, en particular, el Reglamento (CE) no 2598/95 dispone que una cantidad limitada de esta producci(cid:155)n, hasta un m ´aximo de 4 000 toneladas, podr ´a acogerse al r(cid:130)gimen de ayuda para la venta o comercializaci(cid:155)n en el resto de la Comunidad; en consonancia Considerando que conviene adoptar las disposiciones necesarias de aplicaci(cid:155)n del Reglamento (CE) no 2598/95 y modificar el Reglamento (CEE) no 980/92 de la Comisi(cid:155)n, de 21 de abril de 1992, por el que se establecen las disposiciones de aplicaci(cid:155)n de la ayuda para la comercializaci(cid:155)n del arroz de Guyana en Martinica y Guadalupe (3), que estas adaptaciones t(cid:130)cnicas deben referirse, en primer lugar, a las modalidades de concesi(cid:155)n de la ayuda relativas a los contratos de venta o de comercializaci(cid:155)n celebrados entre la fecha de entrada en vigor del Reglamento (CE) no 2598/95 y la fecha de entrada en vigor del presente Reglamento; en segundo lugar, a la definici(cid:155)n de las Partes firmantes del contrato de venta o comercializaci(cid:155)n de la producci(cid:155)n de arroz de Guyana y, finalmente, a las medidas que deber ´an adop- tarse para garantizar que no se sobrepasan las cantidades m ´aximas que pueden acogerse a la ayuda, y a los controles necesarios para garantizar el cumplimiento de los obje- tivos del r(cid:130)gimen; Considerando que, a fin de respetar el objetivo de la medida, conviene adoptar las disposiciones necesarias para que los productos acogidos al r(cid:130)gimen de ayuda no se vuelvan a enviar o a exportar desde los departamentos de (1) DO L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. (2) DO L 267 de 9. 11. 1995, p. 1. (3) DO L 104 de 22. 4. 1992, p. 31. Ultramar hacia el resto de la Comunidad ni se vuelvan a exportar desde el resto de la Comunidad hacia los depar- tamentos de Ultramar; Considerando que, con el fin de garantizar una aplicaci(cid:155)n efectiva del r(cid:130)gimen de ayudas, es necesario hacer coin- cidir el comienzo de la aplicaci(cid:155)n del presente Regla- mento con la fecha de entrada en vigor del Reglamento (CE) no 2598/95; que, no obstante, conviene considerar como definitivos los efectos de los reenv(cid:146)os y las exporta- ciones a partir de Guadalupe y Martinica con destino al resto de la Comunidad y terceros pa(cid:146)ses, efectuados de conformidad con las disposiciones que han sido susti- tuidas por el presente Reglamento; que por consiguiente, procede aplicar el nuevo texto del art(cid:146)culo 6 del Regla- mento (CEE) no 980/92 para las exportaciones y reenv(cid:146)os a partir de Guadalupe y Martinica, con efectos a partir de la entrada en vigor del presente Reglamento; Considerando que las medidas previstas en el presente Reglamento se ajustan al dictamen del Comit(cid:130) de gesti(cid:155)n del arroz, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Art(cid:146)culo 1 El Reglamento (CEE) no 980/92 quedar ´a modificado como sigue: 1) El t(cid:146)tulo se sustituir ´a por el texto siguiente: «Reglamento (CEE) no 980/92 de la Comisi(cid:155)n, de 21 de abril de 1992, por el que se establecen las disposi- ciones de aplicaci(cid:155)n de la ayuda a la comercializaci(cid:155)n del arroz de Guyana»; 2) El apartado 1 del art(cid:146)culo 1 se sustituir ´a por el texto siguiente: «1. A efectos de aplicaci(cid:155)n del r(cid:130)gimen de ayuda establecido en el apartado 3 del art(cid:146)culo 3 del Regla- mento (CEE) no 3763/91, se considerar ´a “contrato de campa ˜na” el contrato por el que un agente econ(cid:155)mico, persona f(cid:146)sica o jur(cid:146)dica, establecido en la Comunidad excluido el departamento de Guyana, se comprometa, previamente al comienzo de la campa ˜na de comercia- lizaci(cid:155)n, a vender o comercializar en Guadalupe, en Martinica, o en el resto de la Comunidad, la totalidad o una parte de la producci(cid:155)n de arroz de un productor, de una asociaci(cid:155)n o de una uni(cid:155)n de productores de Guyana». 20. 3. 98 ‹ ES ‹ Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 85/7 3) En el art(cid:146)culo 2, se a ˜nadir ´a el apartado 4 siguiente: todas las cantidades de arroz, el coeficiente j, obte- nido mediante la f(cid:155)rmula: «4. A efectos de la aplicaci(cid:155)n del apartado 3 del art(cid:146)culo 3 del Reglamento (CEE) no 3763/91, las solici- tudes de ayuda relativas al per(cid:146)odo posterior al 12 de noviembre de 1995 y anterior al 20 de marzo de 1998 se presentar ´an ante los servicios competentes desig- nados por el Estados franc(cid:130)s en las condiciones que estos establezcan. La ayuda se pagar ´a cuando se presenten pruebas, a satisfacci(cid:155)n de los servicios competentes, de que los productos que dan derecho a la ayuda han sido efecti- vamente vendidos o comercializados en Guadalupe, en Martinica o en el resto de la Comunidad. Los servicios competentes llevar ´an a cabo los controles necesarios para comprobar la veracidad y exactitud de las solicitudes de ayuda y de los justificantes presenta- dos. ». j = 12 000 y en la que: y = cantidad total de arroz de Guyana respecto de la cual se presentan solicitudes de ayuda; c) cuando las cantidades respecto de las cuales se presenten solicitudes de ayuda sean superiores, en total, a 12 000 toneladas y, en el caso del arroz vendido o comercializado en la Comunidad con exclusi(cid:155)n de Guadalupe y de Martinica, tambi(cid:130)n sean superiores al volumen m ´aximo de 4 000 tone- ladas, z obtenido mediante la f(cid:155)rmula: coeficiente aplicar ´a se el z = 12 000 (i * x) + k 4) El art(cid:146)culo 5 se sustituir ´a por el texto siguiente: en la que: «Art(cid:146)culo 5 En caso necesario, autoridades las fijar ´an un coeficiente de francesas 1. competentes reducci(cid:155)n uniforme que se aplicar ´a a las solicitudes en cuesti(cid:155)n para garantizar que la ayuda anual no se conceda por un volumen, expresado en toneladas de equivalentes en arroz blanqueado, superior a 12 000 toneladas para la totalidad de las cantidades respecto de las cuales se presenten solicitudes y, dentro de dicho l(cid:146)mite, supe- rior a 4 000 respecto de las cantidades vendidas o comercializadas en la Comunidad, excluidas Guada- lupe y Martinica. El coeficiente uniforme de reducci(cid:155)n se calcular ´a 2. de la siguiente manera: a) cuando las cantidades respecto de las cuales se presenten solicitudes de ayuda sean inferiores, en total, a 12 000 tonelades pero, en el caso del arroz vendido o comercializado en la Comunidad con exclusi(cid:155)n de Guadalupe y Martinica, superiores al volumen m ´aximo de 4 000 toneladas, se aplicar ´a, ´unicamente a las cantidades del arroz del ´ultimo tipo, el coeficiente i, obtenido mediante la f(cid:155)rmula: i = 4 000 x en la que: x = cantidad de arroz de Guyana efectivamente vendida y comercializada en la Comunidad, con exclusi(cid:155)n de Martinica y Guadalupe, i = coeficiente de reducci(cid:155)n para las solicitudes de ayuda relativas a la cantidad de arroz de Guyana efectivamente vendida y comerciali- zada en la Comunidad, con exclusi(cid:155)n de Martinica y Guadalupe, contemplado en la letra a), k = cantidad de arroz de Guyana efectivamente vendida y comercializada en Martinica y Guadalupe. Las autoridades francesas competentes comunicar ´an a la mayor brevedad a la Comisi(cid:155)n los casos de aplica- ci(cid:155)n del presente apartado y las cantidades afectadas. 3. La ayuda se pagar ´a por las cantidades efectiva- mente vendidas y comercializadas en ejecuci(cid:155)n del contrato o contratos de campa ˜na y de conformidad con las disposiciones aplicables. A efectos de aplicaci(cid:155)n del presente art(cid:146)culo, el 4. coeficiente de transformaci(cid:155)n se fija en: — 0,45 entre el arroz con c ´ascara y el arroz blan- queado, — 0,69 entre el arroz descascarillado y el arroz blan- queado, — 0,93 entre el arroz semiblanqueado y el arroz blan- queado. ». x = cantidad de arroz de Guyana efectivamente vendida y comercializada en la Comunidad, con exclusi(cid:155)n de Martinica y Guadalupe; 5) El art(cid:146)culo 6 se sustituir ´a por el texto siguiente: «Art(cid:146)culo 6 b) cuando las cantidades respecto de las cuales se presenten solicitudes de ayuda sean superiores, en total, a 12 000 toneladas, pero, en el caso del arroz vendido o comercializado en la Comunidad con exclusi(cid:155)n de Guadalupe y Martinica, inferiores al volumen m ´aximo de 4 000 toneladas, se aplicar ´a, a 1. Los productos acogidos a la ayuda contemplada en el apartado 3 del art(cid:146)culo 3 del Reglamento (CEE) no 3763/91 no podr ´an ser exportados; por otra parte, los productos vendidos y comercializados en Guada- lupe y Martinica no podr ´an volver a exportarse al resto de la Comunidad. L 85/8 ‹ ES ‹ Diario Oficial de las Comunidades Europeas 20. 3. 98 Los productos vendidos o comercializados en el resto de la Comunidad que se hayan acogido a la ayuda contemplada en el primer p ´arrafo no podr ´an volver a exportarse a Guadalupe, Martinica o Guyana. 2. Las autoridades competentes adoptar ´an cuantas medidas de control sean necesarias para garantizar el cumplimiento del apartado 1. Estas medidas incluir ´an en particular la realizaci(cid:155)n de controles materiales inopinados. El Estado miembro de que se trate notifi- car ´a a la Comisi(cid:155)n las medidas adoptadas a tal fin. ». 6) En el art(cid:146)culo 9 se a ˜nadir ´a el p ´arrafo siguiente: «Las autoridades francesas competentes comunicar ´an a la Comisi(cid:155)n a m ´as tardar el 30 de junio y el 31 de diciembre de cada a ˜no todos los datos relativos a la aplicaci(cid:155)n del r(cid:130)gimen de ayuda y, en particular, a las cantidades en cuesti(cid:155)n, el importe de las ayudas conce- didas y el destino de los env(cid:146)os. ». 7) El anexo se sustituir ´a por el anexo del presente Regla- mento. Art(cid:146)culo 2 El presente Reglamento entrar ´a en vigor el d(cid:146)a de su publicaci(cid:155)n en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. Ser ´a aplicable a partir del 12 de noviembre de 1995. No obstante, para los reenv(cid:146)os de Guadalupe y Martinica con destino al resto de la Comunidad, as(cid:146) como para las exportaciones a partir de estas mismas islas a terceros pa(cid:146)ses, el punto 5 del art(cid:146)culo 1 s(cid:155)lo ser ´a aplicable a partir de la fecha de entrada en vigor del presente Reglamento. El presente Reglamento ser ´a obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 19 de marzo de 1998. Por la Comisi(cid:155)n Franz FISCHLER Miembro de la Comisi(cid:155)n 20. 3. 98 ‹ ES ‹ Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 85/9 ANEXO «ANEXO SOLICITUD DE LA AYUDA — Producto: — Per(cid:146)odo de comercializaci(cid:155)n: del. al. — Raz(cid:155)n social del productor o de la organizaci(cid:155)n de productores:. Direcci(cid:155)n administrativa: (calle, n ´umero, localidad, tel(cid:130)fono, t(cid:130)lex):. — Raz(cid:155)n social de la persona f(cid:146)sica o jur(cid:146)dica establecida en Martinica o Guadalupe:. Direcci(cid:155)n administrativa:. Entidad bancaria y n ´umero de cuenta en la que se debe abonar la ayuda:. — V(cid:146)nculo jur(cid:146)dico entre los agentes econ(cid:155)micos (contrato de asociaci(cid:155)n):. El Estado miembro deber ´a rellenar esta secci(cid:155)n (por producto y por campa ˜na de comercializa- ci(cid:155)n) Solicitud recibida el. Importe (moneda nacional) GASTOS SUBVENCIONABLES 1. Cantidades comercializadas:. 2. Valor de la producci(cid:155)n vendida/comercializada, entregada en el puerto de desembarque, descargada en medio de transporte:. 3. Gastos que se deber ´an tener en cuenta tras estudiar el valor indicado en el punto 2 a partir de los justificantes:. 4. Destino del env(cid:146)o:. 5. Coeficiente de reducci(cid:155)n (cantidad efectivamente comercializada) x i, j o z (1):. 6. Gastos subvencionables (4 (cid:253) 3):. 7. Porcentaje de la ayuda (10 % o 13 %):. 8. Importe que debe abonarse (5 (cid:253) 6):. (1) V(cid:130)ase el apartado 2 del art(cid:146)culo 5. »


title: Regulamento (CE) nº 632/98 da Comissão de 19 de Março de 1998 que fixa a restituição máxima à exportação de centeio no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1338/97

eurovoc_concepts:
award of contract
export refund
rye

text: 20. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 85/19 REGULAMENTO (CE) Nº 632/98 DA COMISS(cid:212)O de 19 de Mar(cid:135)o de 1998 que fixa a restitui(cid:135)(cid:209)o m(cid:145)xima (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o de centeio no (cid:131)mbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1338/97 A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organiza(cid:135)(cid:209)o comum de mercado no sector dos cereais (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comiss(cid:209)o (2), Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da Comiss(cid:209)o, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execu(cid:135)(cid:209)o do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, no que diz respeito (cid:133) concess(cid:209)o de restitui- (cid:135)(cid:210)es (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o, bem como as medidas a tomar em caso de perturba(cid:135)(cid:209)o, no sector dos cereais (3), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2052/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1338/97 da Comiss(cid:209)o (5), foi aberto um concurso para a restitui(cid:135)(cid:209)o e/ou a imposi(cid:135)(cid:209)o (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o de centeio para todos os pa(cid:146)ses terceiros; Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1501/95 prev(cid:136) que a Comiss(cid:209)o pode, com base nas propostas comunicadas, de acordo com o processo previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, decidir sobre a fixa(cid:135)(cid:209)o duma restitui(cid:135)(cid:209)o m(cid:145)xima (cid:133) expor- ta(cid:135)(cid:209)o, tendo em conta os crit(cid:130)rios previstos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1501/95; que, neste caso, ser(cid:145)(ser(cid:209)o) declarado(s) adjudicat(cid:145)rio(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um n(cid:146)vel igual ou inferior ao da restitui(cid:135)(cid:209)o m(cid:145)xima, assim como o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposi(cid:135)(cid:209)o de exporta(cid:135)(cid:209)o; Considerando que a aplica(cid:135)(cid:209)o dos crit(cid:130)rios acima refe- ridos (cid:133) situa(cid:135)(cid:209)o actual dos mercados do cereal em quest(cid:209)o leva a fixar a restitui(cid:135)(cid:209)o m(cid:145)xima (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o no montante referido no artigo 1º; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento est(cid:209)o em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) de gest(cid:209)o dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No que diz respeito (cid:133)s propostas comunicadas de 13 a 19 de Mar(cid:135)o de 1998 no (cid:131)mbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1338/97 a restitui(cid:135)(cid:209)o m(cid:145)xima (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o de centeio (cid:130) fixada em 39,95 ecus por tone- lada. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 20 de Mar(cid:135)o de 1998. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Mar(cid:135)o de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o (1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. (3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7. (4) JO L 287 de 21. 10. 1997, p. 14. (5) JO L 184 de 12. 7. 1997, p. 4


title: Verordening (EG) nr. 634/98 van de Commissie van 19 maart 1998 betreffende de offertes voor de invoer van maïs die zijn meegedeeld in het kader van de openbare inschrijving bedoeld in Verordening (EG) nr. 2506/97

text: 20. 3. 98 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 85/21 VERORDENING (EG) Nr. 634/98 VAN DE COMMISSIE van 19 maart 1998 betreffende de offertes voor de invoer van ma(cid:139)s die zijn meegedeeld in het kader van de openbare inschrijving bedoeld in Verordening (EG) nr. 2506/97 DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, Gelet op Verordening (EEG) nr. 1766/92 van de Raad van 30 juni 1992 houdende een gemeenschappelijke ordening der markten in de sector granen (1), laatstelijk gewijzigd bij Verordening (EG) nr. 923/96 van de Commissie (2), inzonderheid op artikel 12, lid 1, Overwegende dat een inschrijving voor de maximumver- laging van het recht bij invoer van ma(cid:139)s in Portugal is opengesteld bij Verordening (EG) nr. 2506/97 van de Commissie (3); Overwegende dat, overeenkomstig artikel 5 van Verorde- ning (EG) nr. 1839/95 van de Commissie (4), gewijzigd bij Verordening (EG) nr. 1963/95 (5), de Commissie volgens de procedure van artikel 23 van Verordening (EEG) nr. 1766/92 op grond van de meegedeelde offertes kan besluiten niet tot toewijzing over te gaan; Overwegende dat het, met name rekening houdend met de in de artikelen 6 en 7 van Verordening (EG) nr. 1839/ 95 genoemde criteria, niet wenselijk is een maximumver- laging van het recht vast te stellen; Overwegende dat de in deze verordening vervatte maatre- gelen in overeenstemming zijn met het advies van het Comit(cid:130) van beheer voor granen, HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 Er wordt geen gevolg gegeven aan de offertes die van 13 tot en met 19 maart 1998 zijn meegedeeld in het kader van de in Verordening (EG) nr. 2506/97 bedoelde inschrijving voor de verlaging van het recht bij invoer van ma(cid:139)s. Artikel 2 Deze verordening treedt in werking op 20 maart 1998. Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepassel¶k in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 19 maart 1998. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie (1) PB L 181 van 1. 7. 1992, blz. 21. (2) PB L 126 van 24. 5. 1996, blz. 37. (3) PB L 345 van 16. 12. 1997, blz. 28. (4) PB L 177 van 28. 7. 1995, blz. 4. (5) PB L 189 van 10. 8. 1995, blz. 22


title: Stellungnahme der Kommission gemäß Artikel 189 B Absatz 2 Buchstabe d) des EG-Vertrages, zu den Abänderungen des Europäischen Parlaments an den gemeinsamen Standpunkten des Rates betreffend - 1. den Vorschlag für eine Richtlinie des Europäischen Parlaments und des Rates zur Angleichung der Rechtsvorschriften der Mitgliedstaaten über mit ionisierenden Strahlen behandelte Lebensmittel und Lebensmittelbestandteile - 2. den Vorschlag für eine Richtlinie des Europäischen Parlaments und des Rates über die Festlegung einer Gemeinschaftsliste von mit ionisierenden Strahlen behandelten Lebensmitteln und Lebensmittelbestandteilen

eurovoc_concepts:
approximation of laws
consumer protection
food processing
foodstuff
radioactivity

text: KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN Brüssel, den 19. 03. 1998 KOM(1998) 188 endg. - COD 169 STELLUNGNAHME DER KOMMISSION gemäß Artikel 189 b, Absatz 2, Buchstabe d) des EG-Vertrages, zu den Abänderungen des Europäischen Parlaments an den gemeinsamen Standpunkten des Rates betreffend 1. den Vorschlag für eine Richtlinie des Europäischen Parlaments und des Rates zur Angleichung der Rechtsvorschriften der Mitgliedstaaten über mit ionisierenden Strahlen behandelte Lebensmittel und Lebensmittel bestandteile 2. den Vorschlag für eine Richtlinie des Europäischen Parlaments und des Rates über die Festlegung einer Gemeinschaftsliste von mit ionisierenden Strahlen behandelten Lebensmitteln und Lebensmittelbestandteilen ZUR ÄNDERUNG DES VORSCHLAGS DER KOMMISSION gemäß Artikel 189 a Absatz 2 des EG-Vertrags BEGRÜNDUNG 1. VORGESCHICHTE Mit dem auf Artikel 100 a gestützten Vorschlag wird bezweckt, - Regeln aufzustellen, die von den Bestrahlungseinrichtungen eingehalten werden müssen (Normen, Kontrollen, Register, Strahlenquellen usw. ), - Bedingungen festzulegen für die Zulassung von mit ionisierenden Strahlen behandelten Lebensmitteln (verfolgte Zwecke, Genußtauglichkeit der Lebensmittel, Begründung der Behandlung), - Verfahren einzufuhren für die Genehmigung der Behandlung, das Inverkehrbringen und die Einfuhr von bestrahlten Erzeugnisse (Strahlendosis und -quellen, Kontrollen, Etikettierung usw. ) und - eine Gemeinschaftsliste von Lebensmitteln festzulegen, für die diese Behandlung genehmigt wird. Die Kommission hat dem Rat den Vorschlag am 9. Dezember 1988 übermittelt. Der WS A hat seine Stellungnahme am 31. Mai 1989 abgegeben. Das Europäische Parlament hat in seiner ersten Lesung (10. Oktober 1989) vorgeschlagen, das Verfahren für zehn der im Kommissionsvorschlag genannten elf Produktkategorien zu verbieten, und hat nur die getrockneten aromatischen Kräuter und Gewürze akzeptiert. Der geänderte Vorschlag der Kommission, KOM (89) 576 endg. - SYN 169 sah unter anderem eine Begrenzung der Lebensmittelkategorien, für die die Bestrahlung erlaubt werden sollte, auf acht vor. Damit war die Bestrahlung auf diejenigen Fälle begrenzt, in denen sie einen eindeutigen Vorteil für die Eindämmung pathogener Mikroorganismen auf Lebensmitteln (öffentliche Gesundheit) und schädlicher Insekten in Trockenfrüchten und Hülsenfrüchten. Der gemeinsame Standpunkt wurde am 27. Oktober 1997 festgelegt und betraf zwei Texte, da der Rat seit 1992 den Vorschlag der Kommission in zwei Teile geteilt hatte: - einen Text über die allgemeinen und technischen Aspekte, die Rahmenrichtlinie, die das Parlament hinsichtlich der Etikettierung und der Entscheidungen über die Zulassung der Erzeugnisse im wesentlichen zufriedenstellte, und - einen Text über die Liste der zu behandelnden Lebensmittel, die Durchführungsrichtlinie. Letztere enthielt nur eine einzige Kategorie von Erzeugnissen, die mit dem Verfahren behandelt werden dürfen, getrocknete aromatische Kräuter und Gewürze, m. a. W. die vom Parlament vorgeschlagenen Erzeugnisse. Die Kommission hat diese Texte akzeptiert, wenngleich sie den mit dem Vorschlag von 1988 verfolgten Zielen nur teilweise entsprachen. Von den Änderungen, die das Parlament in erster Lesung vorgeschlagen hatte, wurden fünf in den geänderten Vorschlag der Kommission übernommen, von denen wiederum zwei letztendlich nicht in den gemeinsamen Standpunkt des Rates eingegangen sind. Der Rat seinerseits hat sechs Änderungen des Parlaments übernommen, die die Kommission abgelehnt hatte. 2. POSITION DES EUROPÄISCHEN PARLAMENTS In der zweiten Lesung (17. Februar 1998) schlug der Ausschuß für Umweltfragen, Volks gesundheit und Verbraucherschutz des Europäischen Parlaments 25 Abänderungen vor, von denen drei die Durchführungsrichtlinie betrafen. Acht weitere Änderungsanträge wurden später gestellt, aber als unzulässig verworfen. In der Plenarsitzung wurden nur vierzehn Änderungsanträge angenommen - davon drei in bezug auf die Durchführungsrichtlinie -, die folgendes bezwecken: - Ergänzung und Verdeutlichung des Wortlauts (Abänderungen 1, 2, 7, 11-erster Teil, 12 und 23-erster Teil); - Beteiligung des Parlaments auch bei denjenigen Bestimmungen, die die Konsultation des Wissenschaftlichen Lebensmittelausschusses vorsehen (Abänderungen 6 und 18); - Einbeziehung rein technischer Aspekte in die Rechtsvorschrift, wie z. B. spezifische Analysemethoden zum Nachweis von bestrahlten Lebensmitteln (Änderungen 9, 11- zweiter Teil, 23-zweiter Teil, 24, 25, wobei die drei letzteren die Durchführungsrichtlinie betreffen); - der Kommission die Möglichkeit zu entziehen, im Anschluß an Sicherheitsmaßnahmen der Mitgliedstaaten Entscheidungen zu treffen (Änderungen 8 und 19); - die für das Verbot behandelter Erzeugnisse, die nicht mit der Richtlinie konform sind, erforderliche Zeitspanne um die Hälfte zu verkürzen (Änderung 20). 3. STELLUNGNAHME PER KOMMISSION a. Die Kommission kann folgende Abänderungen akzeptieren: Nr. 1, weil sie die Gefühle der Verbraucher besser wiedergibt; Nrn. 2, 11-erster Teil, 12 und 23-erster Teil, die größere Klarheit schaffen und die Begriffe klären; Nr. 7, die den betreffenden Erwägungsgrund ergänzt und eine Rechtfertigung für Anhang I liefert. 3- Aus diesen Gründen hat die Kommission gemäß Artikel 189 a EG-Vertrag beschlossen, ihren Vorschlag zu ändern und die genannten Abänderungen einzubeziehen. b. Demgegenüber kann die Kommission folgende Abänderungen nicht akzeptieren: Nrn. 6 und 18, die die Beteiligung des Parlaments bei den Bestimmungen vorschreiben, die die Pflicht der Kommission zur Konsultation des Wissenschaft lichen Ausschusses betreffen. Die Pflicht zur Konsultation des Wissenschaftlichen Ausschusses darf nicht verwechselt werden mit dem Verfahren der Annahme von Bestimmungen, dessen Akteure das EP und der Rat sind. Die Änderung ist nicht erforderlich, da die Rechtsgrundlage der Richtlinie Artikel 100 a EG-Vertrag ist. Nrn. 8 und 19, die die Befugnisse der Kommission im Zusammenhang mit Sicherheitsmaßnahmen betreffen. Änderungen an der Richtlinie infolge von Sicherheitsmaßnahmen müssen schnellst möglich angenommen werden, um den Schutz der menschlichen Gesundheit zu garantieren und das Funktionieren des Binnenmarktes nicht zu behindern. Würde das Verfahren des Artikels 100 a an die Stelle des Verfahren des Regelungsausschusses treten, so könnten diese Ziele nicht verfolgt werden. Nrn. 9, 24, 25 und zweiter Teil der Abänderungen Nrn. 11 und 23, die spezifische Analysemethoden rechtsverbindlich vorschreiben wollen. Die allgemeinen Aspekte der Überwachung werden von der horizontalen Richtlinie über die amtliche Lebensmittelüberwachung abgedeckt. Diese schreibt keine ist, Rechtsvorschriften an Analysemethoden vor, weil es nicht angebracht technische Einzelheiten zu knüpfen, die häufig nach einer gewissen Zeit veralten. Andererseits verpflichtet die ergänzende Richtlinie über zusätzliche Maßnahmen im Bereich der Lebensmittelüberwachung die zugelassenen Laboratorien zur Einhaltung der Norm EN 45001, die die Anwendung validierter Methoden beinhaltet. Nr. 20, die den Zeitraum, nach dem bestrahlte Erzeugnisse, die nicht mit der Richtlinie konform sind, verboten werden sollen, um die Hälfte (12 Monate) verkürzt. Da für die Umsetzung der Richtlinie eine Frist von 18 Monaten vorgesehen ist, ist es nur recht und billig, eine weitere Frist von mindestens 6 Monaten für das Verbot der nichtkonformen Erzeugnisse vorzusehen. GEÄNDERTER VORSCHLAG für eine Richtlinie des Europäischen Parlaments und des Rates zur Angleichung der Rechtsvorschriften der Mitgliedstaaten über mit ionisierenden Strahlen behandelte Lebensmittel und Lebensmittelbestandteile Gemeinsamer Standpunkt BEZUGSVERMERKE Geänderter Vorschlag BEZUGSVERMERKE " (4) In einzelnen Mitgliedstaaten. Bei " (4) In einzelnen Mitgliedstaaten. Die den Verbrauchern können die Verbraucher können Grund zur Besorgnis Auswirkungen. Lebensmittel- über die Auswirkungen. Lebensmittel bestrahlungen Anlaß zu großer Besorgnis bestrahlungen haben. " sein. " " (5) Bis zum Inkrafttreten der endgültigen " (5) Bis zum Inkrafttreten der gemein- Positivliste für Lebensmittel und schaftlichen Positivliste für Lebensmittel Lebensmittelbestandteile. " und Lebensmittelbestandteile. " " (13) Lebensmittel dürfen nur bestrahlt " (13) Lebensmittel dürfen nur bestrahlt werden, wenn und wenn sich die werden, wenn und wenn sich die Lebensmittel in einwandfreiem Zustand Lebensmittel in einwandfreiem Zustand befinden und für den Verzehr geeignet befinden und für den Verzehr geeignet sind. " sind, da ionisierende Strahlung nicht als Ersatz für Hygiene- oder Gesundheits maßnahmen oder für gute Herstellungs oder Landwirtschaftsverfahren eingesetzt werden darf. " - 5- Artikel 4 Artikel 4 " 1 • Die vollständige Liste der Lebens " 1. Die gemeinschaftliche Liste der mittel, die " Lebensmittel, die " 2. 2 " 3. Die Kommission prüft die geltenden " 3. Die Kommission prüft die geltenden einzelstaatlichen Genehmigungen und legt einzelstaatlichen Genehmigungen und legt dem Rat nach Anhörung des Wissen nach Anhörung des Wissenschaftlichen schaftlichen Lebensmittelausschusses im Lebensmittelausschusses nach dem Einklang mit Artikel 100 a des Vertrags Verfahren des Artikels 100 a des Vertrags Vorschläge zur Erstellung der Liste Vorschläge zur Erstellung der Liste vor. " 4 vor. " 4 6- GEÄNDERTER VORSCHLAG für eine Richtlinie des Europäischen Parlaments und des Rates zur Festlegung einer Gemeinschaftsliste von mit ionisierenden Strahlen behandelten Lebensmitteln und Lebensmittelbestandteilen Gemeinsamer Standpunkt BEZUGSVERMERKE Geänderter Vorschlag BEZUGSVERMERKE Artikel! Artikel 1 " 1. Unbeschadet der. festzulegenden " 1. Unbeschadet der. festzulegenden endgültigen Positivliste " gemeinschaftlichen Positivliste " 2 2 Q- ISSN 0254-1467 KOM(98) 188 endg. DOKUMENTE DE 03 15 10 Katalognummer : CB-CO-98-195-DE-C ISBN 92-78-32520-1 Amt für amtliche Veröffentlichungen der Europäischen Gemeinschaften L-2985 Luxemburg t


text: COMMISSE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN Brussel, 19. 03. 1998 COM(1998)174def. 98/0106 (SYN) Voorstel voor een RTCHTTJJN VAN DE RAAD betreffende de harmonisatie van de exameneisen voor veiligheidsadviseurs voor het vervoer van gevaarlijke goederen over de weg, per spoor of over de binnenwateren (door de Commissie ingediend) Toelichting A. Doel van het voorstel Met dit voorstel wordt beoogd de examenregelingen lidstaten voor veiligheidsadviseurs voor het vervoer van gevaarlijke goederen over de weg, per spoor of over de binnenwateren testvoorschriften voor te harmoniseren. Geharmoniseerde veiligheidsadviseurs zijn nodig omdat de exameneisen en het niveau in alle lidstaten verschillend zijn. in de De voorgestelde richtlijn zal een uniform en hoog opleidingsniveau voor veiligheidsadviseurs garanderen en zal een verdere stap zijn in de richting van een veilig vervoer van gevaarlijke goederen. Deze maatregel is ook noodzakelijk omdat het aan veiligheidsadviseurs afgegeven EG-scholingscertificaat door alle lidstaten zal worden erkend. De voorgestelde richtlijn zal ook een gunstig effect hebben ten aanzien van de concurrentie tussen de onder de maatregel vallende ondernemingen. De Commissie wil ervoor zorgen dat de opleiding van veiligheidsadviseurs voor het vervoer van gevaarlijke goederen niet wordt uitgehold, daar de toestand op dit gebied cruciaal is voor de vervoersveiligheid en bescherming van het milieu. Het voorkomen van ongevallen en incidenten vereist een gewaarborgd en uniform hoog opleidingsniveau, gestaafd door een examen, in de hele Gemeenschap. Volgens Richtlijn 96/35/EG1 moeten alle ondernemingen waarvan de bedrijvigheid het vervoer van gevaarlijke goederen over de weg, per spoor of over de binnenwateren, of de met dit vervoer samenhangende laad- en loswerkzaamheden omvat, een of meer veiligheidsadviseurs aanwijzen. Deze zijn ermee belast de aan het vervoer van gevaarlijke goederen verbonden gevaren voor de veiligheid van personen, bezittingen of het milieu zoveel mogelijk te beperken via preventie. De veiligheidsadviseurs moeten de nodige vakbekwaamheid opdoen door een speciale te volgen; wanneer zij slagen voor een examen ontvangen zij een opleiding lidstaten worden erkend. scholingscertificaat. Dit certificaat moet door alle Richtlijn 96/35/EG bevat geen gedetailleerde bepalingen inzake de harmonisatie van de exameneisen. en de Richtlijn 96/35/EG van de Raad van 3 juni 1996 betreffende de aanwijzing beroepsbekwaamheid van veiligheidsadviseurs voor het vervoer van gevaarlijke goederen over de weg, per spoor of over de binnenwateren, PB L 145 van 19. 6. 1996, blz. 10. A B. a) De noodzaak van actie op communautair niveau Wat is het doel van de voorgestelde maatregel in verband met de verplichtingen van de Gemeenschap? De hoofddoelstelling van de voorgestelde maatregel is het verbeteren van de veiligheid bij het vervoer van gevaarlijke goederen binnen de Gemeenschap. Deze doelstelling zou worden gerealiseerd door middel van de voorgestelde harmonisatie van de exameneisen voor veiligheidsadviseurs, op een hoog niveau. Daarnaast levert het voorstel een bijdrage aan de harmonisatie van de concurrentievoorwaarden op het gebied van opleidingskosten. Geharmoniseerde testvoorschriften voor veiligheidsadviseurs zijn noodzakelijk omdat de exameneisen en het niveau in alle lidstaten verschillend zijn. b) Valt de voorgestelde maatregel onder een exclusieve bevoegdheid van de Gemeenschap of onder een met de lidstaten gedeelde bevoegdheid? Het betreft hier een bevoegdheid. tussen de Gemeenschap en de lidstaten gedeelde c) Wat is de communautaire dimensie van de aangelegenheid (bijvoorbeeld, hoeveel lidstaten zijn erbij betrokken en welke oplossing gold tot dusver) ? Richtlijn 96/3 5/EG van veiligheidsadviseurs is bindend voor alle lidstaten. Er zijn echter nog geen maatregelen getroffen voor de harmonisatie van de exameneisen. betreffende de Raad aanwijzing van de d) Wat is de meest doeltreffende aanpak, gelet op de mogelijkheden van de Gemeenschap en die van de lidstaten? Gezien de verschillende exameneisen in de lidstaten, waardoor niet kan worden gewaarborgd dat het kennisniveau overal voldoet aan dezelfde hoge normen die in de gehele Gemeenschap gelden voor het vervoer van gevaarlijke goederen, is een communautaire aanpak de enige manier om deze problemen op te lossen. Voor verbetering van de vervoersveiligheid en de voltooiing van de interne markt zijn bijgevolg maatregelen vereist die alleen een bevredigend effect kunnen hebben wanneer zij op communautair niveau worden genomen. e) Welke concrete meerwaarde vloeit voort uil hel optreden van de Gemeenschap en wat zijn de kosten van niet-optreden van de Gemeenschap? totstandbrenging van uniforme exameneisen De in de voorgestelde richtlijn vastgelegde beginselen zullen een gunstig effect hebben op de in de hele Gemeenschap. Zo worden de minimumvoorwaarden voor de examens ten aanzien van organisatie en inhoud duidelijk omschreven. Tenslotte worden voorwaarden gesteld aan ondernemingen die hun diensten aanbieden als exameninstanties. Ook wordt de rol van de bevoegde autoriteit in de lidstaten vastgesteld. Samenvattend kan dus worden gesteld dat in het belang van de vervoersveiligheid de opleidingsnorm voor veiligheidsbeambten in het vervoer van gevaarlijke goederen wordt geüniformeerd en dat tezelfdertijd een hoog niveau van exameneisen wordt gewaarborgd. f) Over welke middelen beschikt de Gemeenschap om op te treden (aanbeveling, financiële steun, regelgeving, wederzijdse erkenning, enz. )? De overweging is dat een richtlijn het beste beschikbare middel is om het gestelde doel, namelijk harmonisatie van de opleidingseisen en verbetering van de vervoersveiligheid, te bereiken. Een richtlijn biedt de nodige flexibiliteit om bestaande nationale regelgeving aan te passen, in plaats van deze door een verordening te vervangen. Een aanbeveling is geen juridisch bindend besluit. g) Is een uniforme regeling nodig of kan worden volstaan met een richtlijn die de algemene doelstellingen aangeeft en de uitvoering aan de lidstaten overlaat? De vaststelling van een richtlijn van de Raad is de aangewezen procedure voor de invoering van een juridisch kader voor de harmonisatie van de exameneisen voor veiligheidsadviseurs; de tenuitvoerlegging en handhaving van deze richtlijn wordt aan de lidstaten overgelaten. C. Juridische grondslag Deze maatregel is gebaseerd op artikel 75, lid 1, onder c) van het Verdrag. Deze tekst is relevant voor het EER-Verdrag. D. Raadpleging van belanghebbende partijen De lidstaten en vertegenwoordigers van bedrijfsorganisaties uit diverse industriële sectoren, waaronder de chemie-, de gas- en de transportsector, zijn over dit voorstel geraadpleegd. Men was het erover eens dat het creëren van gelijke voorwaarden ten aanzien van de door de veiligheidsadviseurs af leggen examens hoge veiligheidsnormen zal helpen waarborgen. Ondanks een aantal opmerkingen op detailpunten verklaarde een duidelijke meerderheid van de betrokkenen zich voorstander van het nieuwe ontwerp. De richtlijn zal geen extra lasten of kosten meebrengen voor de industrie. te E. Inhoud van het voorstel In artikel 1 worden het doel en de reikwijdte van het voorstel aangegeven. In artikel 2 worden de belangrijkste in het voorstel gebruikte termen gedefinieerd. Artikel 3 regelt de organisatie en de inhoud van het examen. Artikel 4 geeft de lidstaten het recht een afwijking toe te staan zodat in een aantal welomschreven gevallen de reikwijdte van het examen kan worden beperkt. In artikel 5 zijn de minimumeisen voor exameninstanties opgenomen. In artikel 6 zijn de eisen voor de goedkeuring van de exameninstanties vastgesteld. Artikel 7 heeft betrekking op de samenwerking tussen de lidstaten en de uitwisseling van informatie over de in artikel 3 bedoelde vragencatalogus. In artikel 8 wordt de procedure omschreven die moet worden gevolgd door het voor deze richtlijn bevoegde comité. In artikel 9 zijn de maatregelen vermeld die door iedere lidstaat in acht moeten worden genomen met het oog op de handhaving van de richtlijn. Artikelen 10 en 11 : Geen commentaar. Voorstel voor een richtlijn van de Raad betreffende de harmonisatie van de exameneisen voor veiligheidsadviseurs voor het vervoer van gevaarlijke goederen over de weg, per spoor of over de binnenwateren DE RAAD VAN DE EUROPESE UNIE, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, inzonderheid op artikel 75, lid 1, onder c); Gezien het voorstel van de Commissie', Gezien het advies van het Economisch en Sociaal Comité2, Volgens de procedure van artikel 189 C van het Verdrag en in samenwerking met het Europees Parlement3, Overwegende dat verbetering van de vervoersveiligheid en milieubescherming, met name bij het vervoer van gevaarlijke goederen over de weg, per spoor of over de binnenwateren, belangrijke aangelegenheden zijn; dat de menselijke factor medebepalend is voor de veilige exploitatie van de verschillende vervoerstakken; Overwegende dat volgens Richtlijn 96/35/1 <Xi van de Raad van 3 juni 1996 betreffende de aanwijzing en de beroepsbekwaamheid van veiligheidsadviseurs voor het vervoer van gevaarlijke goederen over de weg, per spoor of over de binnenwateren4, alle ondernemingen waarvan de bedrijvigheid het vervoer van gevaarlijke goederen of de met dit vervoer samenhangende laad- en loswerkzaamheden omvat een of meer veiligheidsadviseurs moeten aanwijzen; dat Richtlijn 96/35/EG geen nadere bepalingen bevat over de harmonisatie van exameneisen en exameninstanties; 1 PBC 2 PBC 3 PBC 4 PB L 145 van 19. 6. 1996, blz. 10. Overwegende dat de lidstaten een gemeenschappelijk kader voor het examen en de voor de exameninstanties geldende voorwaarden moeten opzetten om een bepaald kwaliteits niveau te waarborgen en de wederzijdse erkenning van de scholingscertificaten in de hele Gemeenschap te vergemakkelijken; Overwegende dat met de bepalingen van deze richtlijn wordt beoogd de exameneisen te harmoniseren; dat het examen schriftelijk wordt afgenomen en bestaat uit vragen over de in bijlage II bij Richtlijn 96/35/EG vermelde onderwerpen en de analyse van een specifiek geval waarbij de kandidaten kunnen laten zien dat zij in staat zijn de taken van een veiligheidsadviseur te vervullen; Overwegende dat de lidstaten kunnen bepalen dat veiligheidsadviseurs die werken voor ondernemingen waarvan de bedrijvigheid uitsluitend betrekking heeft op specifieke gevaarlijke goederen, alleen worden geëxamineerd over met die bedrijvigheid samenhangende onderwerpen; dat in dat geval in het EG-certificaat duidelijk moet worden aangeven dat dit slechts beperkt geldig is; Overwegende dat de door de exameninstanties afgenomen examens door de bevoegde autoriteit van de lidstaten moet worden goedgekeurd; dat de lidstaten de voor de exameninstanties geldende-voorwaarden vaststellen om een hoog kwaliteitsniveau van de door hen verstrekte diensten te waarborgen; dat de exameninstanties technisch bevoegd en betrouwbaar moeten zijn; Overwegende dat de lidstaten elkaar assistentie moeten verlenen bij de tenuitvoerlegging van deze richtlijn; Overwegende dat de Commissie wordt bijgestaan door het* in Beschikking 87/373/EEG van de Raad van 13 juli 1987 ingestelde raadgevend comité, HEEFT DE VOLGENDE RICHTLIJN VASTGESTELD: Hoofdstuk 1 Reikwijdte en definities Artikel 1 Reikwijdte 1. In deze richtlijn worden de exameneisen vastgesteld waaraan moet worden voldaan voor de aanwijzing van veiligheidsadviseurs voor het vervoer van gevaarlijke goederen overeenkomstig Richtlijn 96/35/EG. 2. De lidstaten nemen alle noodzakelijke en passende maatregelen om ervoor te zorgen dat veiligheidsadviseurs worden geëxamineerd overeenkomstig de in deze richtlijn opgenomen eisen. Artikel 2 Definities In deze richtlijn wordt verstaan onder: "veiligheidsadviseur voor het vervoer van gevaarlijke goederen", hierna "adviseur" te noemen, elke in artikel 2, onder b) van Richtlijn 96/35/EG bedoelde persoon; "gevaarlijke goederen", de goederen die zijn omschreven in artikel 2 van Richtlijn 94/55/EG5 en artikel 2 van Richtlijn 96/49/EG6 betreffende de onderlinge aanpassing van de wetgevingen der lidstaten inzake het vervoer van gevaarlijke goederen over de weg respectievelijk per spoor; "initiële opleiding", de opleiding waarvoor, nadat deze met succes is afgesloten overeenkomstig artikel 5 van Richtlijn 96/35/EG, een scholingscertificaat wordt afgegeven; 5 6 PB L 319 van 12. 12. 1994, blz. 4, gewijzigd bij Richtlijn %/86/EG van de Commissie (PB L 335 van 24. 12. 1996, blz. 43). PB L 235 van 17. 9. 1996, blz. 25, gewijzigd bij Richtlijn 96/87/EG van de Commissie (PB L 335 van 24. 12. 1996, blz. 45). "onderneming", elke in artikel 2, onder a), van Richtlijn 96/3 5/EG bedoelde onderneming; "examen", het in artikel 5, lid 2, van Richtlijn 96/35/EG bedoelde examen; "exameninstantie", elke instelling die door de bevoegde autoriteit van de lidstaten als geschikt is erkend voor het afnemen van examens. Hoofdstuk 11 Examens Artikel 3 1. Na voltooiing van de initiële training wordt een examen afgenomen overeenkomstig artikel 5, lid 2 en lid 4, van Richtlijn 96/35/EG. 2. Bij het examen moeten de kandidaten aantonen dat zij over voldoende kennis beschikken voor het verkrijgen van het scholingscertificaat. 3. De bevoegde autoriteit of de door die autoriteit erkende exameninstantie stelt een vragencatalogus op waarin tenminste de in bijlage II bij Richtlijn 96/35/EG vermelde onderwerpen vertegenwoordigd zijn. De examenvragen moeten afkomstig zijn uit deze catalogus. 4. Het examen wordt schriftelijk afgenomen. 5. a) Elke kandidaat krijgt vragen over de in bijlage II bij Richtlijn 96/35/EG vermelde onderwerpen zoals hieronder aangegeven: 1. drie vragen over elk van de onderstaande onderwerpen: - algemene preventie- en veiligheidsmaatregelen, - classificatie van gevaarlijke goederen, - algemene verpakkingsvoorschriften, met inbegrip van tanks, tank- containers, tankwagons, enz. , - opschriften en gevaarsetiketten, - aanduidingen op het vervoersdocument, - laden, lossen en stuwen, - bemanning: beroepsopleiding - voertuigdocumenten, keuringsdocument van het voertuig, - veiligheidsinstructies, - eisen met betrekking tot het vervoermaterieel;. 2. twee vragen over elk van de onderstaande onderwerpen: - wijze van verzending en beperkingen inzake verzending, - verbod van en voorzorgen bij samenlading, - gescheiden houden van stoffen, - beperken van de vervoerde hoeveelheden en de vrijgestelde hoeveelheden, - reinigen en/of ontgassen vóór het laden en na het lossen, - regels en beperkingen met betrekking tot het verkeer en/of de binnenvaart, - operationele of onvrijwillige lozingen van verontreinigende stoffen; 3. een vraag over elk van de onderstaande onderwerpen: - vervoer van passagiers, - voorschriften inzake bewaking: parkeren. b) Elke kandidaat voert een met bijlage I bij Richtlijn 96/35/EG samenhangende analyse van een specifiek geval uit om aan te tonen dat hij in staat is de taken van een adviseur te vervullen. Artikel 4 1. Ongeacht artikel 3, lid 5, kunnen de lidstaten bepalen dat adviseurs die werken voor ondernemingen als omschreven in artikel 2 waarvan de bedrijvigheid uitsluitend betrekking heeft op specifieke gevaarlijke goederen, namelijk Klasse 1 (explosieve stoffen), Klasse 2 (gassen), Klasse 7 (radioactieve stoffen) of minerale olieproducten (VN-nummers 1202, 1203, 1223), alleen worden geëxamineerd, overeenkomstig bijlage II bij Richtlijn 96/35/EG, over met die bedrijvigheid samenhangende onderwerpen. In dit geval wordt in het EG-scholingscertificaat, dat wordt afgegeven in de in bijlage III bij Richtlijn 96/35/EG aangegeven vorm, duidelijk vermeld dat het alleen geldig is voor de specifieke gevaarlijke goederen ais bedoeld in dit artikel waarover de adviseur is geëxamineerd. 2. Alvorens de eisen voor het in lid 1 bedoelde examen vast te stellen, brengen de lidstaten deze ter kennis van de Commissie. Deze exameneisen kunnen alleen door de lidstaten worden aangenomen indien zij zijn goedgekeurd volgens de procedure van artikel 8. Taken van de bevoegde autoriteit, voorschriften voor de cxameninstantics Hoofdstuk III Artikel 5 De lidstaten wijzen, met inachtneming van de EG-wetgeving, exameninstanties aan op basis van: a) de kwalificaties en de werkterreinen van de exameninstantie; b) een gedetailleerd programma waarin de examenonderwerpen, de geplande testmethodes, de duur van het schriftelijke examen en het cijfer dat minimaal moet worden behaald zijn vermeld. Artikel 6 1. Schriftelijke examens worden georganiseerd door de exameninstantie. De exameninstantie moet worden goedgekeurd door de bevoegde autoriteit of een officiële vertegenwoordiger van de lidstaat. 2. De goedkeuring wordt uitsluitend schriftelijk gegeven door de bevoegde autoriteit of een daartoe aangewezen vertegenwoordiger van de lidstaat en kan een beperkte geldigheidsduur hebben. 3. Wanneer de goedkeuring voor een onbepaalde duur geldt, wordt zij regelmatig opnieuw bezien door de bevoegde autoriteit of een daartoe aangewezen vertegenwoordiger van de lidstaat. Artikel 7 De lidstaten verlenen elkaar assistentie bij de tenuitvoerlegging van deze richtlijn en wisselen informatie uit over de in artikel 3, lid 3, bedoelde vragencatalogus. Hoofdstuk IV Slotbepalingen Artikel 8 1. De Commissie wordt bijgestaan door het bij artikel 9 van Richtlijn 94/55/EG ingestelde comité voor het vervoer van gevaarlijke goederen, hierna "het comité" te noemen, dat bestaat uit vertegenwoordigers van de lidstaten en wordt voorgezeten door een vertegenwoordiger van de Commissie. 2. De vertegenwoordiger van de Commissie legt het comité een ontwerp voor van de te nemen maatregelen. Het comité brengt binnen een termijn die de voorzitter kan vaststellen naar gelang van de urgentie van de materie advies uit over dit ontwerp, zo nodig door middel van een stemming. Het advies wordt in de notulen opgenomen; voorts heeft iedere lidstaat het recht te verzoeken dat zijn standpunt in de notulen wordt opgenomen. De Commissie houdt zoveel mogelijk rekening met het door het comité uitgebrachte advies. Zij brengt het comité op de hoogte van de wijze waarop zij rekening heeft gehouden met zijn advies. Artikel 9 Î. De lidstaten doen de nodige wettelijke en bestuursrechtelijke bepalingen in werking treden om vóór 30 juni 1999 aan deze richtlijn te voldoen. Zij stellen de Commissie daarvan onverwijld in kennis. Wanneer de lidstaten deze bepalingen aannemen, wordt 'm die bepalingen naar de onderhavige richtlijn verwezen of wordt hiernaar verwezen bij de officiële bekendmaking van die bepalingen. De regels voor deze verwijzing worden vastgesteld door de lidstaten. De lidstaten passen deze bepalingen toe vanaf 1 januari 2000. 2. De lidstaten delen de Commissie de tekst van de bepalingen van intern recht mede die zij op het onder deze richtlijn vallende gebied vaststellen. 3. De lidstaten stellen de regeling vast voor de bestraffing van overtredingen van de nationale bepalingen die krachtens deze richtlijn worden vastgesteld, en nemen alle nodige maatregelen om ervoor te zorgen dat deze straffen worden toegepast. De op deze wijze opgelegde straffen moeten doeltreffend, evenredig en ontmoedigend zijn. De lidstaten stellen de Commissie uiterlijk op 30 juni 1998 in kennis van die bepalingen en delen eventuele latere wijzigingen zo spoedig mogelijk mee. Artikel 10 Deze richtlijn treedt in werking op de 20e dag volgende op die van haar bekendmaking in het Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen. Artikel 11 Deze richtlijn is gericht tot de lidstaten. Gedaan te Voor de Commissie De voorzitter ISSN 0254-1513 COM(98) 174 def. DOCUMENTEN NL 07 02 15 14 Catalogusnummer : CB-CO-98-171-NL-C ISBN 92-78-32146-X Bureau voor officiële publikaties der Europese Gemeenschappen L-2985 Luxemburg yüO


title: Abkommen in Form eines Briefwechsels zur Änderung des Abkommens in Form eines Briefwechsels zwischen der Europäischen Gemeinschaft und der Republik Bulgarien über die gegenseitige Einräumung von Zollkontingenten für bestimmte Weine

eurovoc_concepts:
Bulgaria
agreement (EU)
quantitative restriction
tariff quota
tariff reduction
wine

text: 28. 3. 98 ‹ ‹DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 96/3 ABKOMMEN IN FORM EINES BRIEFWECHSELS zur Änderung des Abkommens in Form eines Briefwechsels zwischen der Europä- ischen Gemeinschaft und der Republik Bulgarien über die gegenseitige Einräumung von Zollkontingenten für bestimmte Weine A. Schreiben der Gemeinschaft Brüssel, den 19. März 1998 Herr. , Ich beziehe mich auf das Abkommen in Form eines Briefwechsels vom 29. November 1993 zwischen der Europäischen Gemeinschaft und der Republik Bulgarien über die gegenseitige Einräumung von Zollkontingenten für bestimmte Weine und auf die Verhandlungen zwischen der Europäischen Gemeinschaft und der Republik Bulgarien über die Anpassung des genannten Abkommens aufgrund des Beitritts der Republik Österreich, der Republik Finnland und des Königreichs Schweden zur Europäischen Union sowie auf die Konsultationen über dessen Verlängerung über den 31. Dezember 1997 hinaus. Hiermit bestätige ich, daß die Europäische Gemeinschaft und die Republik Bulgarien als Ergebnis der Verhandlungen über folgendes übereingekommen sind: I. Tabelle 1 im Anhang des Abkommens erhält folgende Fassung: „WEINMENGEN MIT URSPRUNG IN DER GEMEINSCHAFT, F(cid:154)R DIE ERMÄSSIGTE ZOLLSÄTZE GELTEN Position des bulgarischen Zolltarifs ex 2204 21 ex 2204 29 ex 2204 10 Warenbezeichnung 1993 1994 1995 1996 1997 1998 Menge in Hektolitern Wein aus frischen Weintrauben 42 000 46 200 50 400 54 600 58 800 63 000 Qualitätsschaumwein und Qualitätsschaumwein b. A. , in Behältnissen mit einem Inhalt von 2 Litern oder weniger 1 000 1 100 1 200 1 300 1 400 1 500“ II. Tabelle 2 im Anhang des Abkommens erhält folgende Fassung: „WEINMENGEN MIT URSPRUNG IN BULGARIEN, F(cid:154)R DIE ERMÄSSIGTE ZOLL- SÄTZE GELTEN KN-Code Warenbezeichnung 1993 1994 1995 1996 1997 1998 Menge in Hektolitern ex 2204 21 Qualitätswein, einschließlich Qualitätswein mit Herkunftsbezeichnung 214 000 247 000 280 400 313 600 346 800 401 230 ex 2204 29 Qualitätswein, einschließlich Qualitätswein mit Ursprungsbezeichnung, sowie Wein aus der Reb- sorte ,Gamza‘, der unter diesem Namen oder seinem Synonym ,Kadarka‘ bezeichnet und aufge- macht ist 118 000 118 000 118 000 118 000 118 000 128 000 ex 2204 10 Qualitätsschaumwein, in Behältnissen mit einem Inhalt von 2 Litern oder weniger 1 000 1 100 1 200 1 300 1 400 1 600“ L 96/4 ‹ ‹DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 28. 3. 98 III. Nummer 3 Buchstabe a) des Abkommens erhält folgende Fassung: „hinsichtlich der von Bulgarien angewendeten Zollsätze für die Einfuhr von Wein mit Ursprung in der Gemeinschaft: — 1993: 90 v. H. des Ausgangszollsatzes, — 1994: 80 v. H. des Ausgangszollsatzes, — 1995 und in den folgenden Jahren: 70 v. H. des Ausgangszollsatzes, höchstens aber 28 % ad valorem;“ Dieser Briefwechsel wird von den Vertragsparteien nach ihren eigenen Verfahren genehmigt. Dieses Abkommen tritt am 1. Januar 1998 in Kraft. Es ist vorerst auf einen Zeitraum beschränkt, der am 31. Dezember 1998 endet. Im Laufe des ersten Halbjahrs 1998 werden Konsultationen stattfinden, um zu entscheiden, ob und unter welchen Bedingungen das Abkommen verlängert wird. Ich wäre Ihnen dankbar, wenn Sie die Zustimmung Ihrer Regierung zum Inhalt dieses Schrei- bens bestätigen würden. Genehmigen Sie, Exzellenz, den Ausdruck meiner ausgezeichnetsten Hochachtung. Im Namen des Rates der Europäischen Union 28. 3. 98 ‹ ‹DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 96/5 B. Schreiben Bulgariens Brüssel, den 19. März 1998 Herr. , Ich beehre mich, den Eingang Ihres heutigen Schreibens zu bestätigen, das wie folgt lautet: „Ich beziehe mich auf das Abkommen in Form eines Briefwechsels vom 29. November 1993 zwischen der Europäischen Gemeinschaft und der Republik Bulgarien über die gegenseitige Einräumung von Zollkontingenten für bestimmte Weine und auf die Verhandlungen zwischen der Europäischen Gemeinschaft und der Republik Bulgarien über die Anpassung des genannten Abkommens aufgrund des Beitritts der Republik Österreich, der Republik Finnland und des Königreichs Schweden zur Europäischen Union sowie auf die Konsulta- tionen über dessen Verlängerung über den 31. Dezember 1997 hinaus. Hiermit bestätige ich, daß die Europäische Gemeinschaft und die Republik Bulgarien als Ergebnis der Verhandlungen über folgendes übereingekommen sind: I. Tabelle 1 im Anhang des Abkommens erhält folgende Fassung: ,WEINMENGEN MIT URSPRUNG IN DER GEMEINSCHAFT, F(cid:154)R DIE ERMÄSSIGTE ZOLLSÄTZE GELTEN Position des bulgarischen Zolltarifs ex 2204 21 ex 2204 29 ex 2204 10 Warenbezeichnung 1993 1994 1995 1996 1997 1998 Menge in Hektolitern Wein aus frischen Weintrauben 42 000 46 200 50 400 54 600 58 800 63 000 Qualitätsschaumwein und Qualitätsschaumwein b. A. , in Behältnissen mit einem Inhalt von 2 Litern oder weniger 1 000 1 100 1 200 1 300 1 400 1 500‘ II. Tabelle 2 im Anhang des Abkommens erhält folgende Fassung: ,WEINMENGEN MIT URSPRUNG IN BULGARIEN, F(cid:154)R DIE ERMÄSSIGTE ZOLL- SÄTZE GELTEN KN-Code Warenbezeichnung 1993 1994 1995 1996 1997 1998 Menge in Hektolitern ex 2204 21 Qualitätswein, einschließlich Qualitätswein mit Herkunftsbezeichnung 214 000 247 000 280 400 313 600 346 800 401 230 ex 2204 29 Qualitätswein, einschließlich Qualitätswein mit Ursprungsbezeichnung, sowie Wein aus der Reb- sorte ,Gamza‘, der unter diesem Namen oder seinem Synonym ,Kadarka‘ bezeichnet und aufge- macht ist 118 000 118 000 118 000 118 000 118 000 128 000 ex 2204 10 Qualitätsschaumwein, in Behältnissen mit einem Inhalt von 2 Litern oder weniger 1 000 1 100 1 200 1 300 1 400 1 600‘ L 96/6 ‹ ‹DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 28. 3. 98 III. Nummer 3 Buchstabe a) des Abkommens erhält folgende Fassung: ,hinsichtlich der von Bulgarien angewendeten Zollsätze für die Einfuhr von Wein mit Ursprung in der Gemeinschaft: — 1993: 90 v. H. des Ausgangszollsatzes, — 1994: 80 v. H. des Ausgangszollsatzes, — 1995 und in den folgenden Jahren: 70 v. H. des Ausgangszollsatzes, höchstens aber 28 % ad valorem;‘ Dieser Briefwechsel wird von den Vertragsparteien nach ihren eigenen Verfahren genehmigt. Dieses Abkommen tritt am 1. Januar 1998 in Kraft. Es ist vorerst auf einen Zeitraum beschränkt, der am 31. Dezember 1998 endet. Im Laufe des ersten Halbjahrs 1998 werden Konsultationen stattfinden, um zu entscheiden, ob und unter welchen Bedingungen das Abkommen verlängert wird. Ich wäre Ihnen dankbar, wenn Sie die Zustimmung Ihrer Regierung zum Inhalt dieses Schreibens bestätigen würden. “ Ich beehre mich, Ihnen die Zustimmung meiner Regierung zum Inhalt dieses Schreibens zu bestätigen. Genehmigen Sie, Herr. , den Ausdruck meiner ausgezeichnetsten Hochachtung. Für die Regierung der Republik Bulgarien