title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos

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common organisation of markets
milk
milk product
reform of the CAP

text: C 170/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 6. 98 Proposta de REGULAMENTO (CE) No. /. DO CONSELHO de. 98/0110(CNS) que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (98/C 170/04) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente os seus artigos 42o. e 43o. , Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, (1) Considerando que o funcionamento e o desenvolvi- mento do mercado comum para os produtos agríco- las devem ser acompanhados do estabelecimento de uma política agrícola comum que compreenda, nomeadamente, uma organização comum dos mer- cados agrícolas, que pode assumir diversas formas consoante os produtos; (2) Considerando que a política agrícola comum pre- tende atingir os objectivos consagrados no artigo 39o. do Tratado; que, no sector do leite, a fim de estabilizar os mercados e assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola, é necessário que os organismos de intervenção possam, com base num sistema de preços único, tomar medidas de intervenção no mercado, incluindo a compra de manteiga e de leite em pó desnatado e a concessão de ajudas à armazenagem privada destes produtos; que tais medidas devem, contudo, ser uniformiza- das, de modo a não obstarem à livre circulação das mercadorias em causa na Comunidade; (3) Considerando que o Regulamento (CEE) no. 3950/92 do Conselho (1) introduziu um regime de imposição suplementar destinado a reduzir o desequilíbrio entre a oferta e a procura no mercado do leite e dos produtos lácteos e os consequentes excedentes estru- turais; que este regime é aplicável durante seis novos períodos consecutivos de doze meses, com início em 1 de Abril de 2000; (4) Considerande que, a fim de fomentar o consumo de leite e produtos lácteos na Comunidade e de aumen- tar a competitividade destes produtos nos mercados internacionais, o nível de apoio do mercado deve ser reduzido, designadamente mediante uma redução (1) Regulamento que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 405 de 31. 12. 1992, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no. 614/97 da Comissão, de 8. 4. 1997 (JO L 94 de 9. 4. 1997, p. 4. ) gradual dos preços indicativos e dos preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desna- tado; (5) Considerando que a implementação de um regime de intervenção para a manteiga deve manter a posição concorrencial da manteiga no mercado e proporcionar uma armazenagem tão eficaz quanto possível; que as exigências de qualidade a observar em relação à manteiga constituem um factor deter- minante para a realização destes objectivos; que as compras de intervenção devem ser efectuadas na medida do necessário para manter a estabilidade do mercado, por referência ao preço de mercado da manteiga nos Estados-membros, e através de con- curso; (6) Considerando que, no caso da ajuda à armazenagem privada da manteiga, é conveniente limitar a sua concessão à manteiga produzida a partir de nata e de leite de origem comunitária e manter uma refe- rência a classes nacionais de qualidade como condi- ção de elegibilidade; (7) Considerando que, para além da intervenção em relação à manteiga e à nata fresca, são necessárias outras medidas de intervenção comunitárias para rentabilizar ao máximo as proteínas do leite e apoiar os preços dos produtos particularmente importantes para a determinação dos preços do leite no produtor; que essas medidas devem assumir a forma de compra de leite em pó desnatado e de concessão de ajuda à armazenagem privada deste produto; que, no entanto, a compra normal de leite em pó desnatado em intervenção pode ser suspensa sempre que seja alcançada uma determinada quanti- dade e substituída pela compra por concurso; (8) Considerando que, a fim de evitar distorções entre operadores que vendem em intervenção pública, e no interesse de uma boa gestão dos fundos comuni- tários, devem ser fixadas exigências mínimas em matéria de teor de proteínas do leite em pó desna- tado comprado em intervenção; que esse teor deve ser fixado tendo em conta as normas comerciais prevalecentes e de forma a não poder funcionar como critério de exclusão da intervenção; (9) Considerando que, a fim de contribuir para o equilí- brio do mercado de leite e de estabilizar os preços de mercado do leite e dos produtos lácteos, devem 4. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 170/39 ser previstas medidas complementares para aumen- tar as possibilidades de escoamento dos produtos lácteos; que estas medidas devem incluir, por um lado, a concessão de uma ajuda à armazenagem privada de determinados tipos de queijo e, por outro, a concessão de ajudas à comercialização de determinados produtos lácteos para utilizações e destinos específicos; (10) Considerando que, para incentivar o consumo de leite pelos jovens, convém prever a possibilidade de uma participação da Comunidade nas despesas decorrentes da concessão de ajudas para o forneci- mento de leite aos alunos nos estabelecimentos de ensino; (11) Considerando que, em consequência da redução do apoio do mercado no sector do leite, devem ser introduzidas medidas de apoio aos rendimentos dos produtores; que tais medidas devem assumir a forma de prémio por vaca leiteira, cujo nível deve evoluir em paralelo com a redução gradual do apoio do mercado; que o nível do apoio aos rendimentos individuais deve ser calculado com base nas quanti- dades de referência individuais dos produtores em causa e no rendimento médio de leite da Comuni- dade; que, a fim de garantir a adequada aplicação do regime e de ter em conta os compromissos multilaterais da Comunidade, bem como por razões de controlo orçamental, é conveniente prever a manutenção do apoio global aos rendimentos ao nível das quantidades de referência totais dos Esta- dos-membros aquando da entrada em vigor do regime de prémio; (12) Considerando que, por razões de simplificação, o prémio por vaca leiteira deve ser gerido e concedido juntamente com o apoio aos rendimentos por vaca leiteira correspondente, concedido no âmbito da organização comum de mercado da carne de bovino; (13) Considerando que as condições de produção de leite e a situação dos rendimentos dos produtores variam significativamente na Comunidade, em função das zonas de produção; que um regime comunitário com pagamentos por vaca leiteira uniformes para todos os produtores seria demasiado rígido para responder de forma adequada às disparidades estruturais e naturais e às diversas necessidades delas resultantes; que, por conseguinte, é conveniente prever que os Estados-membros definam e apliquem um esquema flexível de pagamentos complementares comunitá- rios, dentro dos limites de montantes globais defini- dos e de acordo com determinados critérios comuns; que os montantes globais devem ser atribuídos aos Estados-membros com base nas suas quantidades de referência totais para o leite; que os critérios comuns se destinam, nomeadamente, a evitar que os pagamentos complementares tenham efeitos discri- minatórios e a ter em devida conta os compromissos multilaterais pertinentes da Comunidade; que é fun- damental, designadamente, que os Estados-membros sejam obrigados a utilizar os seus poderes discricio- nários exclusivamente com base em critérios objecti- vos, de modo a aplicar plenamente o conceito de igualdade de tratamento e a evitar distorções do mercado ou da concorrência; que é conveniente prever as formas que os pagamentos complementa- res podem assumir; que os pagamentos complemen- tares devem assumir a forma de suplementos de prémio e de pagamentos por superfície; (14) Considerando que os suplementos de prémio devem ser concedidos complementarmente aos prémios por vaca leiteira; que é igualmente necessário limitar o montante total de apoio que pode ser concedido por unidade de prémio e por ano; (15) Considerando que os pagamentos complementares por superfície só devem ser concedidos em relação a pastagens permanentes que não beneficiem de quais- quer outras medidas comunitárias de apoio do mer- cado; que os pagamentos por superfície devem ser aplicados dentro dos limites de áreas de base regio- nais de pastagens permanentes, a determinar pelos Estados-membros, de acordo com dados históricos de referência; que o montante máximo dos paga- mentos por superfície que pode ser concedido por hectare, incluindo pagamentos por superfície com- plementares concedidos no âmbito da organização comum de mercado da carne de bovino, deve ser comparável ao apoio médio por hectare concedido no âmbito do regime de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses; (16) Considerando que, para se alcançar o impacto eco- nómico pretendido, os pagamentos directos devem ser concedidos dentro de certos prazos; (17) Considerando que, no caso de a administração de somatotropina bovina às vacas leiteiras ser proibida pela legislação comunitária, a Comissão estabelecerá penalizações análogas às previstas na organização comum de mercado da carne de bovino para a utilização de determinadas substâncias proibidas na produção de carne de bovino; (18) Considerando que a realização de um mercado único comunitário no sector do leite e dos produtos lácteos implica o estabelecimento de um regime comercial único em relação ao exterior; que um regime comercial que preveja direitos de importação e restituições à exportação, para além das medidas de intervenção, deve, em princípio, estabilizar o mercado comunitário; que este regime comercial deve basear-se nos compromissos assumidos no âm- bito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»; (19) Considerando que, a fim de controlar o volume do comércio de leite e de produtos lácteos com os países terceiros, importa prever, para determinados produtos, um sistema de certificados de importação e de exportação que inclua a constituição de uma garantia destinada a assegurar a realização das tran- sacções para as quais os certificados são concedi- dos; C 170/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 6. 98 (20) Considerando que, a fim de evitar ou de contrariar os efeitos adversos para o mercado comunitário susceptíveis de resultar da importação de determina- dos produtos agrícolas, a importação de um ou de vários desses produtos deve ser subordinada ao pagamento de um direito de importação adicional, se determinadas condições estiverem reunidas; (21) Considerando que é conveniente, em determinadas condições, conferir à Comissão poderes para abrir e gerir contingentes pautais decorrentes de acordos internacionais concluídos em conformidade com o Tratado ou com qualquer outro acto do Conselho; que, além disso, a Comissão deve ter poderes análo- gos no que se refere aos contingentes pautais aber- tos por países terceiros; (22) Considerando que a possibilidade de conceder, aquando da exportação para países terceiros, uma restituição baseada na diferença entre os preços na Comunidade e no mercado mundial, no âmbito do Acordo sobre a agricultura da OMC (1), é de natu- reza a salvaguardar a participação da Comunidade no comércio internacional de leite e produtos lác- teos; que essas restituições devem ser sujeitas a limites em termos de quantidade e de valor; (23) Considerando que a observância dos limites em termos de valor deve ser assegurada, aquando da fixação das restituições, através do controlo dos pagamentos ao abrigo das regras do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola; que o con- trolo pode ser facilitado pela obrigatoriedade da prefixação das restituições, com a possibilidade, no caso de restituições diferenciadas, de se proceder à alteração do destino no interior de uma área geográ- fica a que se aplica uma taxa única de restituição; que, em caso de alteração do destino, deve ser paga a restituição aplicável ao destino efectivo, até ao limite do montante aplicável ao destino fixado ante- cipadamente; (24) Considerando que, para assegurar a observância dos limites quantitativos, é necessário introduzir um sistema de controlo fiável e eficaz; que, para o efeito, a concessão de restituições deve ser subordi- nada à emissão de certificados de exportação; que as restituições devem ser concedidas até aos limites disponíveis, em função da situação específica de cada produto; que só devem ser admitidas excepções a esta regra no caso de produtos transformados não constantes do anexo II do Tratado, a que não se aplicam limites quantitativos, e no caso de opera- ções de ajuda alimentar, que estão isentas de qual- quer limitação; que o controlo das quantidades exportadas com restituições durante as campanhas de comercialização deve, tal como referido no Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito da OMC, ser efectuado com base nos certificados de (1) JO L 336 de 23. 12. 1994, p. 22. exportação emitidos em cada campanha de comer- cialização; (25) Considerando que, em complemento do sistema acima descrito, convém prever, na medida do neces- sário ao seu bom funcionamento, a possibilidade de regulamentar ou, se a situação do mercado assim o exigir, de proibir o recurso ao regime do aperfeiçoa- mento activo; (26) Considerando que é conveniente prever que possam ser tomadas medidas sempre que um aumento ou uma diminuição substancial dos preços perturbe ou ameace perturbar o mercado comunitário; (27) Considerando que o regime de direitos aduaneiros permite dispensar qualquer outra medida de protec- ção nas fronteiras externas da Comunidade; que, todavia, o mecanismo do mercado interno e dos direitos aduaneiros pode, em circunstâncias excep- cionais, revelar-se insuficiente; que, a fim de não deixar, em tais casos, o mercado comunitário sem defesa contra as perturbações que daí possam resul- tar, a Comunidade deve poder tomar rapidamente todas as medidas necessárias; que tais medidas devem estar em conformidade com as obrigações que decorrem dos acordos pertinentes concluídos no âmbito da OMC; (28) Considerando que as restrições à livre circulação resultantes da aplicação de medidas destinadas a combater a propagação de doenças dos animais podem provocar dificuldades no mercado de um ou mais Estados-membros; que é necessário prever a possibilidade de adoptar medidas excepcionais de apoio do mercado destinadas a solucionar tais situa- ções; (29) Considerando que a realização de um mercado único seria comprometida pela concessão de certas ajudas; que é, portanto, conveniente que as disposi- ções do Tratado que permitem apreciar as ajudas concedidas pelos Estados-membros e proibir aquelas que são incompatíveis com o mercado comum sejam aplicáveis no âmbito da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos; (30) Considerando que é necessário que, à medida que a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos evolui, os Estados-membros e a Comissão se comuniquem as informações necessá- rias à aplicação do presente regulamento; (31) Considerando que, para facilitar a execução das medidas propostas, convém prever um procedi- mento de estreita cooperação entre os Estados- -membros e a Comissão no âmbito de um comité de gestão; (32) Considerando que as despesas efectuadas pelos Esta- dos-membros em resultado das obrigações decorren- tes da aplicação do presente regulamento serão financiadas pela Comunidade, em conformidade com os artigos 2o. e 3o. do Regulamento (CE) no. /. do Conselho, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1); 4. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 170/41 (33) Considerando que a organização comum de mer- cado no sector do leite e dos produtos lácteos deve ter em devida conta, simultaneamente, os objectivos previstos nos artigos 39o. e 110o. do Tratado; (34) Considerando que a organização comum de mer- cado no sector do leite e dos produtos lácteos, estabelecida pelo Regulamento (CEE) no. 804/68, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produ- tos lácteos (1), foi alterada por diversas vezes; que, devido ao seu elevado número, à sua complexidade e à sua dispersão por diferentes Jornais Oficiais, estes textos são de difícil utilização e, por conse- guinte, carecem da clareza que deve constituir uma característica fundamental de qualquer legislação; que, nestas circunstâncias, os textos devem ser con- solidados num novo regulamento e o Regulamento (CEE) no. 804/68 deve ser revogado; que as regras essenciais dos Regulamentos do Conselho (CEE) no. 986/68 (2), (CEE) no. 987/68 (3), (CEE) no. 508/ /71 (4), (CEE) no. 1723/81 (5), (CEE) no. 2990/82 (6), (CEE) no. 1842/83 (7) e (CEE) no. 777/87 (8) foram integradas no presente regulamento, pelo que devem igualmente ser revogados; (35) Considerando que a transição das disposições do Regulamento (CEE) no. 804/68 para as do presente regulamento pode levantar dificuldades não solucio- nadas no presente regulamento; que, a fim de ter em conta essa eventualidade, é conveniente prever que a Comissão adopte as medidas transitórias necessá- rias; que a Comissão deve igualmente ser autorizada a solucionar problemas específicos de ordem práti- ca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o. Código NC Descrição das mercadorias a) 0401 b) 0402 c) 0403 10 11 a 39 0403 90 11 a 69 d) 0404 e) ex 0405 Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes Leite e nata, concentrados ou adi- cionados de açúcar ou de outros edulcorantes Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e na- tas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adiciona- dos de açúcar ou de outros edulco- rantes, não aromatizados nem adi- cionados de frutas ou de cacau Soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes; produtos cons- tituídos por componentes naturais do leite mesmo adicionados de açú- car ou de outros edulcorantes, não especificados nem compreendidos em outras posições Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pastas de bar- rar (espalhar) de produtos prove- nientes do leite de teor de matérias gordas superior a 75 % mas inferior a 80 % f) 0406 Queijos e requeijão g) 1702 19 00 Lactose e xarope de lactose, sem adição de aromatizantes ou de corantes, e contendo, em peso, menos de 99 % de lactose, expres- sos em lactose anidra, calculado sobre a matéria seca A organização comum de mercado no sector do leite e produtos lácteos rege os seguintes produtos: h) 2106 90 51 Xarope de lactose, aromatizado ou adicionado de corantes (1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no. 1587/96 (JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21). (2) JO L 169 de 18. 7. 1968, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no. 1802/95 (JO L 174 de 26. 7. 1995, p. 31). (3) JO L 169 de 18. 7. 1968, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1435/ /90 (JO L 138 de 31. 5. 1990, p. 8). (4) JO L 58 de 11. 3. 1971, p. 1. (5) JO L 172 de 30. 6. 1981, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 863/ /84 (JO L 90 de 1. 4. 1984, p. 23). (6) JO L 314 de 10. 11. 1982, p. 26. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no. 2442/ /96 (JO L 333 de 21. 12. 1996, p. 1). (7) JO L 183 de 7. 7. 1983, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no. 1958/97 (JO L 277 de 10. 10. 1997, p. 1). (8) JO L 78 de 20. 3. 1987, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1634/ /91 (JO L 150 de 15. 6. 1991, p. 26). j) ex 2309 Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais: — Preparações e alimentos para animais que contenham produ- tos aos quais o presente regula- mento é aplicável directamente ou por força do Regulamento (CEE) no. 2730/75 do Conse- lho (9), com exclusão das prepa- rações e alimentos para animais em relação aos quais é aplicável o Regulamento (CEE) no. 1766/ /92 do Conselho (10). (9) JO L 281 de 1. 11. 1975, p. 20. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no. 2931/ /95 (JO L 307 de 20. 12. 1995, p. 10). (10) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no. 923/96 (JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37). C 170/42 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 6. 98 CAPÍTULO I Mercado interno TÍTULO I Regime de preços Artigo 2o. A campanha leiteira inicia-se em 1 de Julho e termina em 30 de Junho do ano seguinte para todos os produtos referidos no artigo 1o. Artigo 3o. 1. O preço indicativo aplicável na Comunidade para o leite com um teor de 3,7 % de matérias gordas, entregue nas centrais leiteiras, expresso em ecus por 100 quilogra- mas é fixado em: — 29,66 para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001, — 28,35 para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2002, — 27,04 para o período compreendido entre 1 de Julho de 2002 e 30 de Junho de 2003, — 25,72 a partir de 1 de Julho de 2003. O preço indicativo é o preço que se pretende assegurar no que respeita à totalidade do leite vendido pelos produtores no mercado da Comunidade e nos mercados externos. 2. O Conselho, deliberando de acordo com o processo previsto no no. 2 do artigo 43o. do Tratado, pode alterar o preço indicativo. — 182,40 para o período compreendido entre 1 de Julho de 2002 e 30 de Junho de 2003, — 174,69 a partir de 1 de Julho de 2003. 2. O Conselho, deliberando de acordo com o processo previsto no no. 2 do artigo 43o. do Tratado, pode alterar os preços de intervenção. Artigo 5o. O regime dos preços é estabelecido sem prejuízo da aplicação do regime da imposição suplementar. TÍTULO II Regime de intervenção Artigo 6o. 1. No caso de os preços de mercado da manteiga se situarem, em um ou vários Estados-membros, a um nível inferior a 92 % do preço de intervenção durante um período de tempo representativo, os organismos de inter- venção procederão, nesse(s) Estado(s)-membro(s), à com- pra de manteiga, através de concursos públicos subordi- nados a especificações a determinar. O preço de compra fixado pela Comissão não pode ser inferior a 90 % do preço de intervenção. Se os preços de mercado se situarem, no(s) Estado(s)- -membro(s) em causa, a um nível igual ou superior a 92 % do preço de intervenção durante um período de tempo representativo, serão suspensas as compras por concurso. 2. Nos termos do no. 1, os organismos de intervenção apenas podem comprar manteiga produzida directa e exclusivamente a partir de nata pasteurizada, numa empresa aprovada na Comunidade, e que: Artigo 4o. a) Satisfaça as seguintes exigências: 1. Os preços de intervenção comunitários, expressos em ecus por 100 quilogramas, são fixados: a) Para a manteiga, a: — 315,89 para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001, — 303,59 para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2002, — contenha um teor de matéria gorda butírica, em peso, de 82 %, no mínimo, e um teor de água, em peso, de 16 %, no máximo, — não exceda, no momento da compra, uma idade a fixar, — condições a determinar relativamente à quanti- dade mínima e à embalagem; b) Satisfaça certas exigências a determinar, respeitantes — 291,28 para o período compreendido entre 1 de nomeadamente à: Julho de 2002 e 30 de Junho de 2003, — 278,97 a partir de 1 de Julho de 2003; b) Para o leite em pó desnatado, a: — 197,81 para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001, — conservação, podendo ser previstas exigências suplementares pelos organismos de intervenção, — teor de ácidos gordos livres, — taxa de peróxido, — qualidade microbiológica, — 190,11 para o período compreendido entre 1 de — características organolépticas (aspecto, consistên- Julho de 2001 e 30 de Junho de 2002, cia, sabor e odor). 4. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 170/43 Na embalagem da manteiga que satisfaça exigências de qualidade nacionais, podem ser indicadas classes nacio- nais de qualidade a determinar. As despesas de transporte serão suportadas forfetaria- mente, em condições a determinar, pelo organismo de intervenção, se a manteiga for entregue num entreposto frigorífico situado para além de uma distância, a determi- nar, relativamente ao local em que a manteiga estava armazenada. Serão concedidas ajudas à armazenagem privada 3. de: — nata, — manteiga sem sal produzida a partir de nata ou de leite numa empresa aprovada da Comunidade, com um teor de matéria gorda butírica, em peso, de 82 %, no mínimo, e um teor de água, em peso, de 16 % máximo, — manteiga com sal produzida a partir de nata ou de leite numa empresa aprovada da Comunidade, com um teor de matéria gorda butírica, em peso, de 80 %, no mínimo, um teor de água, em peso, de 16 %, no máximo, e um teor de sal, em peso, de 2 %, no maxímo. A manteiga deve corresponder a classes nacionais de qualidade a determinar e ser marcada em conformidade. O montante da ajuda será fixado atendendo às despesas de armazenagem e à evolução previsível dos preços da manteiga fresca e da manteiga de armazenagem. No caso de, no momento da desarmazenagem, o mercado ter evoluído desfavorável e imprevisivelmente em relação ao momento da armazenagem, o montante da ajuda pode ser aumentado. A ajuda à armazenagem privada fica sujeita à celebração de um contrato de armazenagem, segundo disposições a determinar, pelo organismo de intervenção do Estado- -membro em cujo território a nata ou a manteiga que beneficiam da ajuda se encontram armazenadas. Se a situação do mercado o exigir, a Comissão pode decidir proceder à recolocação no mercado de parte ou da totalidade da nata ou da manteiga sob contrato de armazenagem privada. 4. O escoamento da manteiga comprada pelos organis- mos de intervenção será efectuado a um preço mínimo e em condições a determinar, de forma a não comprometer o equilíbro do mercado e a assegurar a igualdade de tratamento e de acesso dos compradores à manteiga à venda. Sempre que a manteiga colocada à venda se destine a exportação, podem ser previstas condições especiais, a fim de garantir que o produto não seja desviado do seu destino e de forma a ter em conta exigências específicas a este tipo de vendas. Em relação à manteiga em armazenagem pública que não possa ser escoada durante a campanha leiteira em condi- ções normais, podem ser tomadas medidas especiais. Desde que a natureza dessas medidas o justifique, serão igualmente adoptadas medidas especiais para manter as possibilidades de escoamento dos produtos que tenham beneficiado das ajudas referidas no no. 3. 5. O regime de intervenção deve ser aplicado de modo a: — manter a posição concorrencial da manteiga no mer- cado, — salvaguardar, na medida do possível, a qualidade inicial da manteiga, — realizar uma armazenagem que seja o mais racional possível. 6. Na acepção do presente artigo, entende-se por: — «leite»: o leite de vaca produzido na Comunidade; — «nata»: a nata obtida directa e exclusivamente a partir de leite. Artigo 7o. 1. O organismo de intervenção designado por cada um dos Estados-membros comprará ao preço de intervenção, em condições a determinar, o leite em pó desnatado de primeira qualidade fabricado por atomização e obtido, numa empresa aprovada da Comunidade, directa e exclu- sivamente a partir de leite desnatado que lhe for proposto no período compreendido entre 1 de Março e 31 de Agosto e que: — contenha um teor mínimo, em peso, de matéria pro- teica de 35,6 % em relação ao extracto seco não gordo, — satisfaça exigências de conservação a determinar, — satisfaça condições a determinar relativamente à quantidade mínima e à embalagem. Todavia, os organismos de intervenção comprarão igual- mente o leite em pó desnatado com um teor de matéria proteica do extracto seco não gordo de, pelo menos, 31,4 % e inferior a 35,6 %, desde que o dito leite satisfaça as demais condições previstas no primeiro pará- grafo. Neste caso, o preço de compra será igual ao preço de intervenção, diminuído de 1,75 % por cada ponto percentual abaixo do teor de 35,6 %. O preço de intervenção é o preço em vigor no dia de fabrico do leite em pó desnatado e é aplicável ao leite em pó desnatado entregue no armazém designado pelo orga- nismo de intervenção. No caso de o leite em pó desna- tado ser entregue num armazém situado para além de uma distância a determinar do local em que o leite em pó desnatado se encontrava armazenado, as despesas de transporte serão suportadas forfetariamente, em condi- ções a determinar, pelo organismo de intervenção. C 170/44 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 6. 98 O leite em pó desnatado só pode ser armazenado em armazéns que satisfaçam certas condições a determinar. Artigo 8o. 2. A Comissão pode suspender a compra de leite em pó desnatado prevista no no. 1 logo que as quantidades anualmente propostas para intervenção no período com- preendido entre 1 de Março e 31 de Agosto ultrapassem 109 000 toneladas. Serão concedidas ajudas, em condições a determi- 1. nar, para a armazenagem privada dos queijos: a) Grana Padano com, pelo menos, nove meses; b) Parmigiano Reggiano com, pelo menos, quinze meses; Nesse caso, as compras pelos organismos de intervenção podem ser efectuadas através de concurso público perma- nente, subordinado a especificações a determinar. c) Provolone com, pelo menos, três meses; se preencherem determinados requisitos. Pode ser decidida a concessão de uma ajuda à 3. armazenagem privada de leite em pó desnatado de pri- meira qualidade obtido, numa empresa aprovada da Comunidade, directa e exclusivamente a partir de leite desnatado, designadamente no caso de a evolução dos preços e das existências deste produto demonstrar um desequilíbrio grave do mercado, susceptível de ser evitado ou atenuado pela sua armazenagem sazonal. Para poder beneficiar de uma ajuda, o leite em pó desnatado deve satisfazer certas condições a determinar. 2. O montante da ajuda à armazenagem privada será fixado atendendo às despesas de armazenagem e à evolu- ção previsível dos preços de mercado. A execução das medidas adoptadas em aplicação do 3. no. 1 será assegurada pelo organismo de intervenção designado pelo Estado-membro no qual os referidos queijos são produzidos e têm direito a denominação de origem. O montante da ajuda será fixado atendendo às despesas de armazenagem e à evolução previsível dos preços do leite em pó desnatado. A concessão da ajuda à armazenagem privada será sujeita à celebração de um contrato de armazenagem com o organismo de intervenção. Esse contrato será celebrado em termos a determinar. A ajuda à armazenagem privada fica subordinada à celebração de um contrato de armazenagem, segundo disposições a determinar, pelo organismo de intervenção do Estado-membro em cujo território o leite em pó desnatado que beneficia da ajuda se encontra armaze- nado. Se a situação do mercado o exigir, a Comissão pode decidir proceder à recolocação no mercado de parte ou da totalidade do leite em pó desnatado sob contrato de armazenagem privada. 4. O escoamento do leite em pó desnatado comprado pelo organismo de intervenção será efectuado a um preço mínimo e em condições a determinar, de forma a não comprometer o equilíbrio do mercado e a assegurar a igualdade de tratamento e de acesso dos compradores aos produtos à venda. Sempre que o leite em pó desnatado colocado à venda se destine à exportação, podem ser previstas condições especiais, a fim de garantir que o produto não seja desviado do seu destino e de forma a ter em conta exigências específicas a este tipo de vendas. Em relação ao leite em pó desnatado em armazenagem pública que não possa ser escoado durante a campanha leiteira em condições normais, podem ser tomadas medi- das especiais. 5. Na acepção do presente artigo, entende-se por «leite desnatado» o leite desnatado obtido directa e exclusiva- mente a partir de leite de vaca produzido na Comuni- dade. Sempre que a situação do mercado o exigir, a Comissão pode decidir que o organismo de intervenção mande proceder à recolocação no mercado de parte ou da totalidade dos queijos armazenados. Artigo 9o. 1. Pode ser concedida ajuda à armazenagem privada de queijos de longa conservação e de queijos produzidos a partir de leite de ovelha e/ou de cabra que necessitem de um período de maturação de, pelo menos, seis meses, se a evolução dos preços e a situação das existências destes queijos apontar para um sério desequilíbrio do mercado susceptível de ser superado ou atenuado através da sua armazenagem sazonal. 2. O montante da ajuda será fixado por referência aos custos de armazenagem e ao equilíbrio a manter entre os queijos que beneficiam da ajuda e os outros queijos colocados no mercado. 3. Se a situação do mercado comunitário o exigir, a Comissão pode decidir da recolocação no mercado de parte ou da totalidade dos queijos sob contrato de armazenagem privada. 4. Se, no termo do contrato de armazenagem, o nível dos preços de mercado dos queijos armazenados for superior ao praticado aquando da celebração do con- trato, pode ser decidido ajustar o montante da ajuda em conformidade. 4. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 170/45 Artigo 10o. Serão adoptados, de acordo com o processo previsto no artigo 45o. : a) As normas de execução do presente título, designada- mente para o estabelecimento dos preços de mercado da manteiga; b) Os montantes da ajuda à armazenagem privada refe- rida no presente título; c) As demais decisões e medidas que podem ser tomadas pela Comissão ao abrigo do presente título. TÍTULO III Medidas de comercialização Artigo 11o. Serão concedidas ajudas para o leite desnatado e 1. para o leite em pó desnatado utilizados na alimentação dos animais, se estes produtos satisfizerem certas condi- ções. Na acepção do presente artigo, o leitelho e o leitelho em pó são equiparados ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado. 2. Os montantes da ajuda serão fixados tendo em conta os seguintes factores: — o preço de intervenção do leite em pó desnatado, — a evolução da situação da oferta de leite desnatado e de leite em pó desnatado, bem como a evolução da utilização destes produtos nos alimentos para ani- mais, — as tendências dos preços dos vitelos, — as tendências dos preços de mercado das proteínas concorrentes, comparativamente com os do leite em pó desnatado. As normas de execução do presente artigo, nomea- 3. damente as condições de concessão da ajuda e o seu montante, serão adoptadas pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 41o. Artigo 12o. 1. Nas condições definidas nos termos dos no. s 2 e 3, será concedida uma ajuda para o leite desnatado produ- zido na Comunidade e transformado em caseína e casei- natos, se este leite e a caseína ou caseinatos fabricados com este leite satisfizerem determinadas condições. 2. A ajuda pode variar, consoante o leite desnatado tenha sido transformado em caseína ou caseinatos e consoante a qualidade destes produtos. A ajuda será fixada tendo em conta os seguintes facto- res: — o preço de intervenção do leite em pó desnatado ou o preço de mercado do leite em pó desnatado de primeira qualidade fabricado por atomização, se esse preço for superior ao preço de intervenção, — os preços de mercado, nos mercados comunitário e mundial, da caseína e dos caseinatos. 3. As normas de execução do presente artigo, nomea- damente as condições de concessão da ajuda e o seu montante, serão adoptadas pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 41o. Artigo 13o. 1. Quando se constituam ou exista o risco de se constituírem excedentes de produtos lácteos, a Comissão pode decidir da concessão de uma ajuda destinada a permitir a compra de manteiga e de manteiga concen- trada a preços reduzidos por parte de: a) Instituições e organizações sem fins lucrativos; b) Forças Armadas e unidades com estatuto equiparável nos Estados-membros; c) Fabricantes de produtos de pastelaria e de gelados; d) Fabricantes de outros géneros alimentícios, a determi- nar. As medidas previstas no presente artigo e as respec- 2. tivas normas de execução, que incidirão, nomeadamente, no montante da ajuda e na determinação dos produtos referidos na alínea d) do no. 1, serão adoptadas pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 41o. Artigo 14o. 1. Nas condições especificadas nos no. s 3 e 4, e nos termos do no. 5, é concedida uma ajuda comunitária para a distribuição aos alunos dos estabelecimentos de ensino de certos produtos transformados à base de leite dos códigos NC 0401, 0403, 0404 90 e 0406 ou do código NC 2202 90. 2. Complementarmente à ajuda comunitária, os Esta- dos-membros podem conceder ajudas nacionais para a cessão aos alunos, nos estabelecimentos de ensino, dos produtos referidos no no. 1. 3. No caso do leite inteiro, a ajuda comunitária é igual a 95 % do preço indicativo do leite. No caso dos demais C 170/46 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 6. 98 produtos lácteos, os montantes da ajuda serão determina- dos tendo em conta o teor de leite dos produtos em causa. Para efeitos do presente título, são aplicáveis as 4. definições de produtor e de exploração constantes do artigo 9o. do Regulamento (CEE) no. 3950/92. A ajuda referida no no. 1 será concedida em relação 4. a uma quantidade máxima de 0,25 litros de equivalente- -leite por aluno e por dia. 5. As normas de execução do presente artigo e o montante da ajuda serão adoptadas pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 41o. TÍTULO IV Pagamentos directos Artigo 15o. 1. Os produtores são elegíveis para um prémio por vaca leiteira. O prémio será concedido por ano civil e por exploração. 2. O montante unitário do prémio será fixado em: — 25 ecus para o ano 2000, — 50 ecus para o ano 2001, — 75 ecus para o ano 2002, — 100 ecus para o ano 2003 e seguintes. Este prémio será completado pelos montantes por uni- dade de prémio fixados no anexo IV do Regulamento (CE) no. /. do Conselho (carne de bovino) para o Estado-membro e o ano civil em causa. 3. O número de unidades de prémio para que os produtores são elegíveis será determinado dividindo a quantidade de referência individual de leite da respectiva exploração em 31 de Março do ano civil em causa, expressa em toneladas, por 5,8, valor que corresponde ao rendimento médio de leite da Comunidade. Para efeitos do parágrafo anterior, as quantidades de referência individuais que, em 31 de Março do ano civil em causa, tenham sido objecto de cessão temporária, nos termos do artigo 6o. do Regulamento (CEE) no. 3950/92, serão, para efeitos desse ano civil, consideradas disponí- veis na exploração do cessionário. Sempre que, em 31 de Março de um ano civil, a soma das quantidades de referência individuais de um Estado- -membro for superior às quantidades totais correspon- dentes desse Estado-membro fixadas para o período de doze meses de 1999-2000, o Estado-membro em causa deve, com base em critérios objectivos, tomar as medidas necessárias para reduzir proporcionalmente o número total de unidades de prémio no seu território para o ano civil em causa. Artigo 16o. 1. Os Estados-membros efectuarão, anualmente, paga- mentos complementares aos produtores instalados nos seus territórios, até ao limite dos montantes globais fixados no anexo I. Esses pagamentos serão efectuados de acordo com critérios objectivos, incluindo, designada- mente, as estruturas e condições de produção, e de forma a garantir igualdade de tratamento aos produtores e a evitar distorções do mercado e da concorrência. Além disso, os pagamentos não devem ser vinculados a flutua- ções dos preços de mercado. 2. Podem ser efectuados pagamentos complementares, sob a forma de suplementos de prémio (artigo 17o. ) e/ou de pagamentos por superfície (artigo 18o. ). Artigo 17o. 1. Os suplementos de prémio só podem ser concedidos a título de montante suplementar por unidade de prémio por vaca leiteira referido no no. 2 do artigo 15o. 2. O montante total do prémio por vaca leiteira e do suplemento de prémio, incluindo quaisquer outros paga- mentos por vaca leiteira ao abrigo do Regulamento (CE) no. /. (carne de bovino), que pode ser concedido por unidade de prémio e por ano civil não pode ser superior a: — 90 ecus para o ano 2000, — 180 ecus para o ano 2001, — 270 ecus para o ano 2002, — 330 ecus para o ano 2003 e seguintes. Artigo 18o. Serão concedidos pagamentos por superfície por 1. hectare de pastagem permanente: a) De que o produtor dispõe durante o ano civil em causa; b) Que não é utilizado para cumprir as exigências espe- cíficas relativas ao factor de densidade dos animais referidas no no. 3 do artigo 14o. do Regulamento (CE) no. /. (carne de bovino); c) Relativamente ao qual não sejam pedidos, a título do mesmo ano, pagamentos ao abrigo do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arven- ses, do regime de ajuda para as forragens secas e de regimes comunitários de ajuda para outras culturas permanentes ou hortícolas. 4. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 170/47 A superfície de pastagens permanentes de uma região relativamente à qual podem ser concedidos pagamentos por superfície não excederá a superfície de base regional pertinente. As superfícies de base regionais serão estabelecidas 2. pelos Estados-membros nos termos do artigo 15o. do Regulamento (CE) no. /. (carne de bovino). 3. O pagamento por superfície que pode ser conce- dido, incluindo os pagamentos por superfície nos termos do artigo 15o. do Regulamento (CE) no. /. (carne de bovino), não pode exceder, por hectare: — 210 ecus para o ano 2000, — 280 ecus para o ano 2001, — 350 ecus para o ano 2002 e seguintes. 4. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «pas- tagem permanente» terra em regime não rotativo utili- zada, a título permanente (cinco anos ou mais), para produção de erva (semeada ou natural). Artigo 19o. Antes de 1 de Janeiro de 2000, os Estados-membros 1. fornecerão à Comissão informações pormenorizadas sobre as respectivas disposições nacionais em matéria de concessão de pagamentos complementares. Qualquer alte- ração dessas disposições deve ser comunicada à Comis- são, o mais tardar, um mês após a sua adopção. 2. Antes de 1 de Abril de 2004, os Estados-membros apresentarão à Comissão relatórios exaustivos sobre a aplicação dos artigos 16o. , 17o. e 18o. Antes de 1 de Janeiro de 2005, a Comissão avaliará a aplicação dos artigos 16o. a 18o. e examinará a distribução dos fundos comunitários entre os Estados-membros, con- forme previsto no anexo I. Se necessário, a Comissão apresentará ao Conselho as propostas adequadas. Artigo 20o. Os pagamentos directos ao abrigo do presente título serão efectuados a partir de 16 de Outubro do ano civil em causa, logo que as inspecções exigidas nos termos da legislação tenham sido efectuadas, e, excepto em casos excepcionais devidamente justificados, até 30 de Junho do ano seguinte. Artigo 21o. Os montantes dos pagamentos directos fixados no pre- sente título podem ser alterados, à luz da evolução da produção, da produtividade e dos mercados, de acordo com o processo previsto no no. 2 do artigo 43o. do Tratado. Artigo 22o. Sempre que a administração da somatotropina bovina às vacas leiteiras não seja autorizada por ou com base na legislação comunitária ou no caso de a disponibilidade dessa substância nas explorações estar de outra forma regulada, a Comissão adoptará, de acordo com o pro- cesso previsto no artigo 41o. , medidas que deverão ser análogas às previstas no artigo 21o. do Regulamento (CE) no. /. (carne de bovino). Artigo 23o. As normas de execução do presente título serão adopta- das pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 41o. Artigo 24o. As despesas decorrentes dos pagamentos directos previs- tos no presente título serão consideradas como medidas de intervenção, na acepção do no. 2 do artigo 2o. do Regulamento (CE) no. /. (FEOGA). CAPÍTULO II Regime comercial com países terceiros Artigo 25o. 1. Todas as importações para a Comunidade dos pro- dutos a que se refere o artigo 1o. estão sujeitas à apresen- tação de um certificado de importação. Todas as exporta- ções desses produtos a partir da Comunidade podem ser sujeitas à apresentação de um certificado de exportação. 2. O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interessado, seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, sem prejuízo das dispo- sições tomadas em aplicação dos artigos 28o. , 29o. e 30o. O certificado é válido em toda a Comunidade. A sua emissão está subordinada à constituição de uma garantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante o prazo de validade do certificado e que, salvo caso de força maior, ficará perdida, na totalidade ou em parte, se a operação não for realizada nesse período ou se apenas o for parcialmente. De acordo com o processo previsto no artigo 41o. , 3. serão adoptados pela Comissão: a) A lista dos produtos em relação aos quais são exigi- dos certificados de exportação; b) O prazo de validade dos certificados; c) As demais normas de execução do presente artigo. C 170/48 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 6. 98 Artigo 26o. Salvo disposições em contrário do presente regulamento, as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos a que se refere o artigo 1o. Artigo 27o. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para 1. o mercado comunitário que possam resultar das importa- ções de alguns produtos referidos no artigo 1o. , a importa- ção, à taxa do direito referida no artigo 26o. , de um ou mais desses produtos é sujeita ao pagamento de um direito de importação adicional, se estiverem reunidas as condições decorrentes do artigo 5o. do Acordo sobre a agricultura, concluído em conformidade com o ar- tigo 228o. do Tratado no âmbito das negociações comer- ciais multilaterais do «Uruguay Round», salvo se não houver risco de as importações perturbarem o mercado comunitário ou se os efeitos forem desproporcionados relativamente ao objectivo pretendido. 2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto um direito de importação adicional são os comunicados pela Comunidade à Organização Mun- dial do Comércio. Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultra- passados para a imposição de um direito de importação adicional são determinados, nomeadamente, com base nas importações para a Comunidade durante os três anos que precedem o ano em que os efeitos nocivos referidos no no. 1 se manifestam ou podem vir a manifestar-se. 3. Os preços de importação a ter em consideração para a imposição de um direito de importação adicional são determinados com base nos preços de importação CIF da remessa em causa. Para este efeito, os preços de importação CIF são verifica- dos com base nos preços representativos do produto em causa no mercado mundial ou no mercado comunitário de importação do produto. 4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo com o processo previsto no artigo 41o. Tais normas incidirão designadamente sobre: a) Os produtos a que podem ser aplicados direitos de importação adicionais nos termos do artigo 5o. do Acordo sobre a agricultura; b) Os outros critérios necessários para assegurar a apli- cação do no. 1 nos termos do artigo 5o. do mesmo acordo. Artigo 28o. 1. Os contingentes pautais, relativos aos produtos refe- ridos no artigo 1o. , que decorram de acordos concluídos em conformidade com o artigo 228o. do Tratado ou de qualquer outro acto do Conselho serão abertos e geridos segundo normas adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 41o. 2. A gestão dos contingentes pode efectuar-se mediante aplicação de um dos métodos seguintes ou através de uma combinação dos mesmos: — método baseado na ordem cronológica de apresenta- ção dos pedidos (segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»), — método de repartição proporcional às quantidades solicitadas na apresentação dos pedidos (segundo o método de «análise simultânea»), — método baseado na ponderação das correntes comer- ciais tradicionais (segundo o método «importadores tradicionais/novos importadores»). Poderão ser estabelecidos outros métodos adequados. Os métodos deverão evitar qualquer discriminação entre os operadores interessados. 3. O método de gestão estabelecido deverá atender, quando se considere adequado, às necessidades de abaste- cimento do mercado comunitário e à necessidade de salvaguardar o seu equilíbrio, podendo simultaneamente inspirar-se nos métodos aplicados no passado aos contin- gentes correspondentes aos mencionados no no. 1, sem prejuízo dos direitos decorrentes dos acordos celebrados no âmbito das negociações comerciais do «Uruguay Round». As normas a que se refere o no. 1 prevêem a 4. abertura dos contingentes numa base anual e, se necessá- rio, de acordo com um calendário adequado, determinam o método de gestão a aplicar e incluem, eventualmente: a) Disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do produto; b) Disposições relativas ao reconhecimento do docu- mento que permita verificar as garantias referidas na alínea a); c) As condições de emissão e o prazo de validade dos certificados de importação. Artigo 29o. 1. No caso de um acordo concluído em conformidade com o artigo 228o. do Tratado prever a gestão total ou parcial de um contingente pautal aberto por um país terceiro para produtos referidos no artigo 1o. , o método de gestão a aplicar e as respectivas modalidades serão determinados de acordo com o processo previsto no artigo 41o. 4. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 170/49 A gestão dos contingentes pode efectuar-se 2. mediante aplicação dos métodos seguintes ou através de uma combinação dos mesmos: A restituição pode ser diferenciada conforme os destinos, sempre que a situação do comércio internacional ou as exigências específicas de certos mercados o exigirem. — método baseado na ordem cronológica de apresenta- ção dos pedidos (segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»), As restituições serão fixadas pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 41o. Essa fixação pode efectuar-se designadamente: — método de repartição proporcional às quantidades solicitadas na apresentação dos pedidos (segundo o método de «análise simultânea»), a) De forma periódica; — método baseado na tomada em consideração dos fluxos comerciais tradicionais (segundo o método «importadores tradicionais/novos importadores»). Poderão ser estabelecidos outros métodos adequados, nomeadamente os que assegurarem a plena utilização das possibilidades proporcionadas pelo contingente em causa. Os métodos deverão evitar qualquer discriminação entre os operadores interessados. Artigo 30o. 1. Na medida do necessário para permitir a exporta- ção dos produtos a que se refere o artigo 1o. sem alteração ou sob a forma de mercadorias constantes do anexo II, caso se trate dos produtos visados nas alí- neas a), b), c), d), e) e g) do artigo 1o. , com base nos preços desses produtos no comércio internacional e den- tro dos limites decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o artigo 228o. do Tratado, a diferença entre esses preços e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. A restituição à exportação de produtos referidos no artigo 1o. sob forma de mercadorias constantes do anexo II não pode ser superior à restituição aplicável à exportação desses produtos sem alteração. 2. No que respeita à atribuição das quantidades que podem ser exportadas com restituição, aplicar-se-á o método: a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em questão e que permita a utilização mais eficaz possível dos recursos disponíveis, tendo em conta a eficácia e a estrutura das exportações da Comunidade, sem contudo criar qualquer discrimina- ção entre pequenos e grandes operadores; b) Administrativamente menos complexo para os opera- dores, tendo em conta as exigências de gestão; b) Por concurso, em relação aos produtos para os quais no passado estava previsto esse processo. Excepto em caso de fixação por concurso, a lista dos produtos em relação aos quais é concedida uma restitui- ção, bem como o montante desta, são fixados pelo menos uma vez de quatro em quatro semanas. No entanto, as restituições podem ser mantidas ao mesmo nível durante mais de quatro semanas e, se necessário, alteradas pela Comissão no intervalo entre duas fixações, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa. Con- tudo, no caso dos produtos referidos no artigo 1o. , exportados sob a forma das mercadorias constantes do anexo II, poderá estabelecer-se um outro ritmo de fixação de acordo com o processo previsto no artigo 16o. do Regulamento (CE) no. 3448/93 do Conselho (1). 4. As restituições para os produtos referidos no artigo 1o. e exportados sem alteração serão fixadas tendo em conta os seguintes elementos: a) Situação e perspectivas de evolução: — no mercado comunitário, no que respeita aos preços do leite e dos produtos lácteos, bem como às disponibilidades, — no comércio internacional, no que respeita aos preços do leite e dos produtos lácteos; b) Despesas de comercialização e de transporte mais favoráveis, a partir dos mercados comunitários para os portos ou outros locais de exportação da Comuni- dade, bem como despesas de acesso aos países de destino; procura no mercado comunitário; c) Objectivos da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, que consistem em assegurar a estes mercados uma situação equili- brada e um desenvolvimento natural em termos de preços e trocas comerciais; d) Limites decorrentes dos acordos celebrados em con- formidade com o artigo 228o. do Tratado; e) Interesse em evitar perturbações no mercado comuni- tário; c) Que evite qualquer discriminação entre os operadores interessados. f) Aspecto económico das exportações previstas. 3. A restituição é a mesma para toda a Comunidade. (1) JO L 318 de 20. 12. 1993, p. 31. C 170/50 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 6. 98 Além disso, será tida em conta nomeadamente, a necessi- dade de estabelecer um equilíbrio entre a utilização dos produtos de base comunitários com vista à exportação de mercadorias transformadas para países terceiros e a utili- zação dos produtos destes países admitidos ao regime de aperfeiçoamento. Em relação aos produtos referidos no artigo 1o. e 5. exportados sem alteração: a) Os preços na Comunidade mencionados no no. 1 são estabelecidos em função dos preços praticados que se revelarem mais favoráveis para efeitos de exporta- ção; b) Os preços no comércio internacional mencionados no no. 1 são estabelecidos em função, nomeadamente: — dos preços praticados nos mercados dos países terceiros, — dos preços mais favoráveis de importação, a partir de países terceiros, nos países terceiros de des- tino, — dos preços na produção registados nos países terceiros exportadores, tendo eventualmente em conta os subsídios concedidos por estes países, — dos preços de oferta franco-fronteira da Comuni- dade. 6. Em relação aos produtos, exportados sem alteração, referidos no no. 1, a restituição só será concedida a pedido e contra apresentação do correspondente certificado de exportação. 7. O montante da restituição aplicável à exportação dos produtos referidos no artigo 1o. e exportados sem alteração será o montante em vigor no dia de pedido do certificado; em caso de restituição diferenciada, será o montante aplicável nesse mesmo dia: a) No destino indicado no certificado ou, se for caso tuições no âmbito de acções de ajuda alimentar, de acordo com o processo previsto no artigo 41o. A restituição é paga logo que seja produzida prova 10. de que os produtos: — são de origem comunitária, — foram exportados para fora da Comunidade, e — no caso de uma restituição diferenciada, chegaram ao destino indicado no certificado ou outro destino para o qual tenha sido fixada uma restituição, sem prejuízo da alínea b) do no. 7. No entanto, podem ser previstas derrogações a esta regra de acordo com o processo previsto no artigo 41o. , sob reserva de condições a determinar, que ofereçam garantias equivalentes. Sem prejuízo do primeiro travessão do artigo 10o. , 11. na ausência de derrogação prevista de acordo com o processo previsto no artigo 41o. , não será concedida qualquer restituição à exportação de produtos importa- dos de países terceiros e reexportados para países tercei- ros. 12. No que se refere aos produtos mencionados no artigo 1o. , exportados sob a forma das mercadorias cons- tantes do anexo II, os no. s 10 e 11 só se aplicam às mercadorias dos seguintes códigos NC: — 0405 20 30 [pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite, de teor, em peso, de matérias gordas, igual ou superior a 60 % mas não superior a 75 %], — 1806 90 60 a 1806 90 90 (certos produtos à base de cacau), — 1901 (certos preparados alimentares à base de fari- nha, etc. ), disso, — 2106 90 98 (certos preparados alimentares não especi- ficados), b) No destino real, se este for diferente do destino indicado no certificado. Nesse caso, o montante apli- cável não poderá ultrapassar o montante aplicável no destino indicado no certificado. Para evitar a utilização abusiva da flexibilidade prevista no presente número poderão ser adoptadas medidas adequadas. 8. O disposto nos no. s 6 e 7 pode ser extensivo aos produtos referidos no artigo 1o. exportados sob forma de mercadorias constantes do anexo II, de acordo com o processo previsto no artigo 16o. do Regulamento (CE) no. 3448/93. e com um conteúdo elevado em compostos de produtos lácteos. 13. A observância dos limites de volume decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o artigo 228o. do Tratado será assegurada com base nos certificados de exportação emitidos a título dos períodos de referência neles previstos, aplicáveis aos produtos em causa. No tocante ao respeito das obrigações decorrentes do Acordo sobre a agricultura, a validade dos certificados de exportação não é afectada pelo final de um período de referência. Pode ser feita derrogação aos no. s 6 e 7 em relação a 9. produtos referidos no artigo 1o. que beneficiem de resti- 14. As normas de execução do presente artigo, incluindo as disposições relativas à redistribuição das quantidades exportáveis não atribuídas ou não utilizadas, 4. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 170/51 serão adoptadas pela Comissão de acordo com o pro- cesso previsto no artigo 41o. Contudo, as normas relativas à aplicação dos no. s 8, 10, 11 e 12 para os produtos referidos no artigo 1o. , exportados sob a forma das mercadorias constantes no anexo II, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 16o. do Regula- mento (CE) no. 3448/93. — a cobrança de qualquer imposição de efeito equiva- lente a um direito aduaneiro, — a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente. Artigo 31o. 1. Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode, em casos especiais, proibir total ou parcialmente o recurso ao regime de tráfego de aperfeiçoamento activo em relação aos produtos a que se refere o artigo 1o. , destinados ao fabrico de produtos referidos nesse artigo ou de mercado- rias referidas no anexo II. Em derrogação do no. 1, caso a situação mencionada 2. no no. 1 seja excepcionalmente urgente e se o mercado comunitário for perturbado ou correr o risco de ser perturbado pelo regime de aperfeiçoamento activo, a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas necessárias, que serão comunicadas ao Conselho e aos Estados-membros, terão um prazo de validade máximo de seis meses e serão imediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará uma decisão no prazo de uma semana após a recepção do pedido. 3. Qualquer Estado-membro pode submeter à aprecia- ção do Conselho a decisão da Comissão, no prazo de uma semana a contar da data da comunicação da mesma. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode confirmar, alterar ou anular a decisão da Comissão. Se no prazo de três meses o Conselho não tiver tomado qualquer decisão considera-se anulada a decisão da Comissão. Artigo 32o. 1. As regras gerais para a interpretação da Nomencla- tura Combinada e as regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclatura pautal resul- tante da aplicação do presente regulamento será inte- grada na pauta aduaneira comum. Salvo disposições em contrário do presente regula- 2. mento ou adoptadas nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, nas trocas comerciais com países terceiros: Artigo 33o. 1. Sempre que o preço franco-fronteira de um ou vários produtos a que se refere o artigo 1o. ultrapasse sensivelmente o nível dos preços comunitários e esta situação possa persistir, perturbando ou ameaçando per- turbar o mercado comunitário, podem ser tomadas as medidas previstas no no. 5. 2. Considera-se que existe uma ultrapassagem sensível, na acepção do no. 1, quando o preço franco-fronteira ultrapassa o preço de intervenção fixado para o produto em questão, acrescido de 15 %, ou, no caso dos produtos para os quais não existe um preço de intervenção, um derivado do preço de intervenção a determinar de acordo com o processo previsto no artigo 41o. , tendo em conta a natureza e a composição desse produto. 3. Considera-se que a ultrapassagem sensível do nível dos preços pelo preço franco-fronteira pode persistir quando se verifica entre a oferta e a procura um desequi- líbrio susceptível de se prolongar, tendo em conta a evolução previsível da produção e dos preços de mer- cado. 4. Considera-se que existe perturbação ou ameaça de perturbação do mercado comunitário em consequência da situação descrita no presente artigo quando o elevado nível dos preços no comércio internacional: — criar entraves à importação de produtos lácteos para a Comunidade ou — provocar a saída de produtos lácteos da Comuni- dade, de tal forma que a segurança dos abastecimentos na Comunidade deixa — ou pode vir a deixar — de ficar assegurada. 5. Sempre que estejam preenchidas as condições enu- meradas nos no. s 1 a 4, podem ser determinadas, de acordo com o processo previsto no artigo 41o. , a suspen- são total ou parcial dos direitos de importação e/ou a cobrança de taxas de exportação. As normas de execução do presente artigo serão, se necessário, adoptadas de acordo com o mesmo processo. Artigo 34o. 1. Se, devido às importações ou às exportações, o mercado comunitário de um ou vários produtos a que se C 170/52 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 6. 98 refere o artigo 1o. sofrer, ou correr o risco de sofrer, perturbações graves que possam pôr em perigo os objecti- vos do artigo 39o. do Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas às trocas comerciais com países ter- ceiros até que desapareça a perturbação ou risco de perturbação. Artigo 37o. Sem prejuízo do disposto no no. 2 do artigo 92o. do 1. Tratado, são proibidas as ajudas cujo montante seja determinado em função do preço ou da quantidade dos produtos mencionados no artigo 1o. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará as regras de aplicação do presente número e definirá os casos e limites em que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares. 2. São igualmente proibidas as medidas nacionais que permitam uma perequação entre os preços dos produtos mencionados no artigo 1o. Se se verificar a situação prevista no no. 1, a 2. Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediata- mente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteis seguintes ao da recepção do pedido. 3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conse- lho a medida tomada pela Comissão no prazo de três dias úteis a contar da data da sua comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando por maioria qualificada, pode alterar ou anular a medida em causa no prazo de um mês a contar da data em que a medida foi submetida ao Conselho. 4. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das obrigações decorrentes dos acordos concluí- dos em conformidade com o no. 2 do artigo 228o. do Tratado. CAPÍTULO III Disposições gerais Artigo 35o. A fim de ter em conta as limitações da livre circulação que poderiam resultar da aplicação de medidas destina- das a combater a propagação de doenças de animais, podem ser tomadas medidas excepcionais de apoio do mercado afectado por estas limitações, de acordo com o processo previsto no artigo 41o. Estas medidas só podem ser tomadas na medida e com a duração estritamente necessárias para o apoio desse mercado. Artigo 36o. Sem prejuízo de disposições em contrário do presente regulamento, os artigos 92o. a 94o. do Tratado são aplicá- veis à produção e ao comércio dos produtos referidos no artigo 1o. Artigo 38o. Sem prejuízo da aplicação dos artigos 92o. a 94o. do Tratado, os Estados-membros podem cobrar aos seus produtores de leite uma imposição para promoção sobre as quantidades de leite ou de equivalente-leite comerciali- zadas, a fim de financiar medidas relativas à promoção do consumo na Comunidade, ao alargamento dos merca- dos do leite e dos produtos lácteos e ao melhoramento da qualidade. Artigo 39o. Os Estados-membros e a Comissão trocarão entre si os dados necessários à aplicação do presente regulamento. Caso necessário, as normas para a comunicação e a difusão destes dados serão adoptadas pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 41o. Artigo 40o. É instituído um Comité de Gestão do Leite e dos Produ- tos Lácteos, a seguir denominado «comité», composto de representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão. Artigo 41o. 1. Sempre que se faça referência ao processo previsto no presente artigo, o comité será chamado a pronunciar- -se pelo seu presidente, seja por sua própria iniciativa, seja a pedido do representante de um Estado-membro. 2. O representante da Comissão submeterá ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no no. 2 do artigo 148o. do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob pro- posta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos 4. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 170/53 representantes dos Estados-membros estão sujeitos à pon- deração definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação. CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias 3. A Comissão adoptará medidas que são imediata- mente aplicáveis. No entanto, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão pode diferir, por um período de um mês, no máximo, a contar da data dessa comunica- ção, a aplicação das medidas que aprovou. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de um mês. Artigo 45o. Ficam revogados os Regulamentos (CEE) no. 804/68, 1. (CEE) no. 986/68, (CEE) no. 987/68, (CEE) no. 508/71, (CEE) no. 1723/81, (CEE) no. 2990/82, (CEE) no. 1842/83 e (CEE) no. 777/87. 2. Todas as remissões para o Regulamento (CEE) no. 804/68 devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e passam a ler-se nos termos da tabela de correspondências constante do anexo III. Artigo 42o. Artigo 46o. O comité pode examinar qualquer outra questão evocada pelo seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido do representante de um Estado-membro. Artigo 43o. O presente regulamento deve ser aplicado de forma a que sejam tidos devidamente em conta, paralelamente e de forma adequada, os objectivos previstos nos artigos 39o. e 110o. do Tratado. Artigo 44o. O Regulamento (CE) no. /. (financiamento da PAC) e as disposições adoptadas em aplicação deste regula- mento são aplicáveis aos produtos enumerados no artigo 1o. A Comissão adoptará, de acordo com o processo previsto no artigo 41o. : — as medidas necessárias para facilitar a transição das disposições do Regulamento (CEE) no. 804/68 para as estabelecidas pelo presente regulamento, — as medidas necessárias para solucionar problemas práticos específicos. Essas medidas, se devidamente justificadas, podem derrogar a determinadas partes do presente regulamento. Artigo 47o. O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000, com excepção do no. 1 do artigo 19o. , que é aplicável a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em. Pelo Conselho. C 170/54 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 6. 98 ANEXO I PAGAMENTOS COMPLEMENTARES Montantes globais referidos no artigo 16o. 2000 6,4 8,7 54,2 1,2 10,8 47,2 10,2 19,3 0,5 21,6 5,4 3,6 4,7 6,4 28,4 2001 12,8 17,3 108,0 2,4 21,6 93,9 20,3 38,5 1,0 42,9 10,7 7,3 9,3 12,8 56,5 (em milhões de ecus) 2002 2003 e anos seguintes 19,3 25,9 162,2 3,7 32,4 141,1 30,5 57,8 1,6 64,5 16,0 10,9 13,9 19,2 84,9 25,7 34,5 216,0 4,9 43,1 187,9 40,7 77,0 2,1 85,8 21,3 14,5 18,6 25,6 113,1 Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Áustria Portugal Finlândia Suécia Reino Unido 4. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 170/55 ANEXO II Código NC Descrição das mercadorias 0403 10 51 a 99 e 0403 90 71 a 99 Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau ex 0405 Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pastas de barrar (espa- lhar) de produtos provenientes do leite: 0405 20 — Pastas de barrar (espalhar) de produtos proveniente do leite: 0405 20 10 — — De teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 39 % mas inferior a 60 % 0405 20 30 — — De teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 60 % mas não superior a 75 % ex 1517 Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, do código NC 1516: 1517 10 — Margarina, excepto a margarina líquida: 1517 10 10 — — De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite superior a 10 % mas não superior a 15 % 1517 90 — Outros: 1517 90 10 — — De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite superior a 10 % mas não superior a 15 % ex 1702 Lactose e xarope de lactose: 1702 11 00 — — Contendo, em peso, 99 % ou mais de lactose, expressos em lactose anidra, calculado sobre a matéria seca ex 1704 Produtos de confeitaria sem cacau (incluído o chocolate branco): ex 1704 90 — Outros, com exclusão de extractos de alcaçuz contendo, em peso, mais de 10 % de sacarose, sem adição de outras matérias do código NC 1704 90 10 ex 1806 ex 1901 Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau, com exclusão do cacau em pó com adição de sacarose do código NC 1806 10 Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 40 %, em peso, calculado sob uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos dos códigos NC 0401 a 0404, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 5 %, em peso, calculado sob uma base totalmente desengor- durada, não especificadas nem compreendidas noutras posições: 1901 10 00 — Preparações para alimentação de crianças, acondicionadas para venda a reta- lho 1901 20 00 — Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos do código NC 1905 1901 90 — Outros: — — Outros: 1901 90 91 — — — Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose (incluído o açúcar invertido) ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula, excluindo as preparações alimentícias em pó de produtos dos códigos NC 0401 a 0404 1901 90 99 — — — Outros C 170/56 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 6. 98 Código NC Descrição das mercadorias ex 1902 Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substân- cias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz, mesmo preparado: — Massas alimentícias não cozidas nem recheadas nem preparadas de outro 1902 19 1902 20 1902 20 91 1902 20 99 1902 30 1902 40 modo: — — Outras — Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo): — — Outras: — — — Cozidas — — — Outras — Outras massas alimentícias — Cuscuz: 1902 40 90 — — Outro 1904 1905 Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por exemplo: flocos de milho (corn flakes)]: cereias (excepto milho) em grãos ou sob forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com excepção da farinha e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posições Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes: 1905 10 00 — Pão denominado Knäckebröt 1905 20 1905 30 1905 40 1905 90 1905 90 40 1905 90 45 1905 90 55 1905 90 60 1905 90 90 ex 2004 2004 10 — Pão de especiarias — Bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes: waffles e wafers — Tostas, pão torrado e produtos semelhantes torrados — Outros: — — Outros: — — — Waffles e wafers, de teor, em peso, de água superior a 10 % — — — Bolachas e biscoitos — — — Produtos extrudidos ou expandidos, salgados ou aromatizados — — — — Adicionados de edulcorantes — — — — Outros Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com excepção dos produtos da posição 2006: — Batatas: — — Outras: 2004 10 91 — — — Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos ex 2005 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com excepção dos produtos da posição 2006: 2005 20 — Batatas: 2005 20 10 — — — Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos ex 2008 Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições: — Frutas de casca rija, amendoins e outras sementes, mesmo misturados entre si: 2008 11 — — Amendoins: 4. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 170/57 Código NC Descrição das mercadorias 2008 11 10 — — — Manteiga de amendoim 2105 00 Sorvetes, mesmo contendo cacau: ex 2106 ex 2202 Preparações alimentícias, não especificadas nem compreendidas noutras posições, com excepção das preparações alcoólicas compostas do código NC 2106 90 20 e dos xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes, dos códigos NC 2106 90 30, 2106 90 51, 2106 90 55 e 2106 90 59 Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutas ou de produtos hortícolas, do código NC 2009: 2202 90 — Outras: — — Outras, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes de produtos dos 2202 90 91 2202 90 95 2202 90 99 ex 2208 códigos NC 0401 a 0404: — — — Inferior a 0,2 % — — — Igual ou superior a 0,2 % e inferior a 2 % — — — Igual ou superior a 2 % Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas: 2208 70 — Licores ex 2208 90 — Outros: — — Outras aguardentes e outras bebidas espirituosas apresentadas em recipientes de capacidade: — — — Não superior a 2 l: — — — — Outras: 2208 90 69 — — — — — Outras bebidas espirituosas — — — Superior a 2 l: 2208 90 78 — — — — Outras bebidas espirituosas ex 3302 Misturas de substâncias odoríferas e misturas (incluídas as soluções alcoólicas) à base de uma ou mais destas substâncias, dos tipos utilizados como matérias básicas para a indústria; outras preparações à base de substâncias odoríferas, dos tipos utilizados para a fabricação de bebidas: 3302 10 — Dos tipos utilizados para as indústrias alimentares ou de bebidas: — — Dos tipos utilizados para as indústrias de bebidas: 3302 10 29 — — — — — Outras 3501 ex 3502 Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas; colas de caseína Albuminas, albuminatos e outros derivados das albuminas: 3502 20 — Lactalbumina, incluídos os concentrados de duas ou mais proteínas de soro de leite: — — Outra: 3502 20 91 3502 20 99 — — — Seca (em folhas, escamas, cristais, pós, etc. ) — — — Outra C 170/58 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 6. 98 ANEXO III TABELA DE CORRESPONDÊNCIAS Regulamento (CEE) no. 804/68 Presente regulamento Artigo 1o. Artigo 2o. Artigo 3o. , no. s 1 e 2 Artigo 3o. , no. 3 Artigo 3o. , no. 4 Artigo 4o. Artigo 5o. Artigo 5o. A Artigo 5o. C Artigo 6o. , no. 2 Artigo 6o. , no. 3 Artigo 6o. , no. 4 Artigo 6o. , no. 6 Artigo 7o. , no. 1 Artigo 7o. , no. 2 Artigo 1o. Artigo 2o. Artigo 3o. , no. 1 — Artigo 3o. , no. 2 — Artigo 4o. , no. 1 — Artigo 5o. Artigo 6o. , no. 3 Artigo 6o. , no. 4 Artigo 6o. , no. 5 Artigo 10o. Artigo 7o. , no. 1 Artigo 7o. , no. 3 Artigo 7o. , no. 3, primeiro parágrafo Artigo 7o. , no. 4, primeiro parágrafo Artigo 7o. , no. 3, quarto parágrafo Artigo 7o. , no. 4, segundo parágrafo Artigo 7o. , no. 4 Artigo 7o. , no. 5 Artigo 7o. A Artigo 7o. , no. 5 Artigo 10o. — Artigo 8o. , no. s 1 a 3 Artigo 8o. , no. s 1 a 3 Artigo 8o. , no. 4 Artigo 9o. , no. 3 Artigo 10o. , no. 1 Artigo 10o. , no. 2 Artigo 10o. , no. 3 Artigo 11o. , no. 1 Artigo 11o. , no. 2 Artigo 11o. , no. 3 Artigo 12o. , no. 3 Artigo 13o. Artigo 14o. Artigo 15o. Artigo 16o. Artigo 16o. A Artigo 10o. Artigo 10o. Artigo 11o. , no. 1 — Artigo 11o. , no. 3 Artigo 12o. , no. 1 — Artigo 12o. , no. 3 Artigo 13o. , no. 2 Artigo 25o. Artigo 26o. Artigo 27o. Artigo 28o. Artigo 29o. 4. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 170/59 Regulamento (CEE) no. 804/68 Presente regulamento Artigo 17o. Artigo 18o. Artigo 19o. Artigo 20o. Artigo 21o. Artigo 22o. Artigo 22o. A Artigo 23o. Artigo 24o. Artigo 24o. A Artigo 25o. Artigo 26o. , no. s 1 e 2 Artigo 26o. , no. 4 Artigo 26o. , no. 5 Artigo 28o. Artigo 29o. , no. 1 Artigo 29o. , no. 2 Artigo 30o. Artigo 31o. Artigo 32o. Artigo 33o. Artigo 34o. Artigo 35o. Artigo 36o. Artigo 37o. , no. 1 Anexo Artigo 30o. Artigo 31o. Artigo 32o. Artigo 33o. Artigo 34o. — Artigo 35o. Artigo 36o. Artigo 37o. Artigo 38o. — Artigo 14o. , no. s 1 e 2 Artigo 14o. , no. 5 — Artigo 39o. Artigo 40o. — Artigo 41o. Artigo 42o. — Artigo 43o. Artigo 44o. — — Artigo 47o. Anexo II


title: WRITTEN QUESTION No. 702/98 by Amedeo AMADEO , Salvatore TATARELLA to the Commission. Rare diseases

eurovoc_concepts:
EU programme
action programme
exchange of information
health care profession
illness
information network
patient's rights
telecommunications

formats: html pdf print

text: C 323/66 EN Official Journal of the European Communities 21. 10. 98 (98/C 323/87) WRITTEN QUESTION E-0702/98 by Amedeo Amadeo (NI) and Salvatore Tatarella (NI) to the Commission (18 March 1998) Subject: Rare diseases This question relates to the Commission Communication concerning a programme of Community action on rare diseases within the framework for action in the field of public health and to the proposal for a European Parliament and Council Decision adopting a programme of Community action 1999 to 2003 on rare diseases in the context of the framework for action in the field of public health (COM(97) 225 final › 97/0146 COD (1)). As regards the second objective, can the Commission ensure that the Internet (via the discussion groups) can also carry out the extremely useful function of promoting contacts between patients and the medical profession, since in many cases people suffering from rare diseases live a long distance from one another? (1) OJ C 203, 3. 7. 1997, p. 6. (98/C 323/88) WRITTEN QUESTION E-0703/98 by Amedeo Amadeo (NI) and Salvatore Tatarella (NI) to the Commission (18 March 1998) Subject: Rare diseases This question relates to the Commission Communication concerning a programme of Community action on rare diseases within the framework for action in the field of public health and to the proposal for a European Parliament and Council Decision adopting a programme of Community action 1999 to 2003 on rare diseases in the context of the framework for action in the field of public health (COM(97) 225 final › 97/0146 COD (1)). Whilst the programme of action is to be welcomed in that it represents a step towards the adoption of a more systematic approach to the problem of rare diseases in the European Union, it is doubtful whether the objectives of the programme can be achieved by means of the resources earmarked for this purpose in the Community budget. Can the Commission ensure the continuation of the programme beyond 2003 in an attempt to increase as far as possible the effectiveness of many of the proposed measures (for example the monitoring of long-term trends)? (1) OJ C 203, 3. 7. 1997, p. 6. Joint answer to Written Questions E-0700/98, E-0701/98, E-0702/98 and E-0703/98 given by Mr Flynn on behalf of the Commission (6 May 1998) In its communication on and proposal for a public health action programme on rare diseases (1), the Commission set out a three-pronged approach: first, to provide knowledge about rare diseases especially for patients, health professionals and researchers; second, to establish, foster and strengthen voluntary organisations involved in supporting people directly or indirectly affected by rare diseases, and third, to ensure an efficient handling of the problem of clusters, which is of key importance for rare diseases. As regards the first objective, the Commission intends to support the establishment of a European rare diseases database using appropriate means, including the Internet, and will pay particular attention to the quality and comprehensiveness of the information to be made available


title: Rozporządzenie Komisji (WE) nr 613/98 z dnia 18 marca 1998 r. zmieniające załączniki II, III i IV do rozporządzenia Rady (EWG) nr 2377/90, ustanawiającego wspólnotową procedurę określania maksymalnych limitów pozostałości weterynaryjnych produktów leczniczych w środkach spożywczych pochodzenia zwierzęcegoTekst mający znaczenie dla EOG

eurovoc_concepts:
animal product
food inspection
public health
veterinary drug
veterinary legislation
waste

text: 03/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 319 31998R0613 L 82/14 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH 19. 3. 1998 ROZPORZĄDZENIE KOMISJI (WE) NR 613/98 z dnia 18 marca 1998 r. zmieniające załączniki II, III i IV do rozporządzenia Rady (EWG) nr 2377/90, ustanawiającego wspólnotową procedurę określania maksymalnych limitów pozostałości weterynaryjnych produktów leczniczych w środkach spożywczych pochodzenia zwierzęcego (Tekst mający znaczenie dla EOG) KOMISJA WSPÓLNOT EUROPEJSKICH, uwzględniając Traktat ustanawiający Wspólnotę Europejską, uwzględniając rozporządzenie Rady (EWG) nr 2377/90 z dnia 26 czerwca 1990 r. , ustanawiające wspólnotową procedurę określania maksymalnych limitów pozostałości weterynaryj- nych produktów leczniczych w środkach spożywczych pocho- dzenia zwierzęcego (1), ostatnio zmienione przez rozporzą- dzenie Komisji jego art. 6 i 8, (WE) nr 426/98 (2), w szczególności a także mając na uwadze, co następuje: zgodnie z rozporządzeniem (EWG) 2377/90 maksymalne limity pozostałości muszą być ustanawiane stopniowo dla wszystkich substancji farmakologicznie czynnych, stosowanych w weterynaryjnych produktach leczniczych we Wspólnocie, przeznaczonych do podawania zwierzętom służącym do produkcji żywności; maksymalne limity pozostałości powinny zostać określone wyłącznie po analizie, przeprowadzanej w ramach Komitetu ds. Weterynaryjnych Produktów Leczniczych, wszelkich istotnych informacji dotyczących bezpieczeństwa tych pozostałości dla konsumentów środków spożywczych pochodzenia zwierzęcego oraz wpływu tych pozostałości na przebieg procesów prze- twórstwa przemysłowego środków spożywczych; przy ustanawianiu maksymalnych limitów pozostałości wetery- naryjnych produktów leczniczych w środkach spożywczych pochodzenia zwierzęcego należy określić gatunki zwierząt mogących wykazywać obecność pozostałości; limity tych pozostałości w tkankach mięsnych uzyskiwanych ze zwierząt leczonych (tkanka docelowa) oraz charakter pozostałości właściwej do kontroli pozostałości (pozostałość znacznikowa); zgodnie z przepisami odpowiedniego ustawodawstwa wspólno- towego, maksymalny limit pozostałości do celów kontroli powinien być zazwyczaj ustanawiany dla tkanek docelowych wątroby lub nerek; niemniej jednak, ponieważ wątroba i nerki są często usuwane z tusz będących przedmiotem handlu międzynarodowego, należy także ustanowić maksymalne limity pozostałości dla tkanki mięśniowej i tłuszczowej; należy ustanowić maksymalne limity pozostałości weterynaryj- nych produktów leczniczych przeznaczonych dla niosek, zwierząt mlecznych lub pszczół miodnych w odniesieniu do jaj, mleka i miodu; do załącznika II do rozporządzenia (EWG) nr 2377/90 należy dodać azotan potasu, DL-asparaginian potasu, glukuronian potasu i glicerofosforan potasu; w celu umożliwienia zakończenia badań naukowych, do załącznika III do rozporządzenia (EWG) nr 2377/90 należy dodać florfenikol i moksydektynę; w celu umożliwienia zakończenia badań naukowych należy przedłużyć tymczasowy okres obowiązywania maksymalnych limitów pozostałości dla sulfotlenku albendazolu i karprofenu, uprzednio określonych w załączniku III do rozporządzenia (EWG) 2377/90; wydaje się, że nie jest możliwe ustanowienie maksymalnych limitów pozostałości dla metronidazolu, ponieważ każdy limit tych pozostałości w środkach spożywczych pochodzenia zwie- zdrowia konsumenta; szkodliwy dla rzęcego może być substancję tą należy dodać do załącznika IV do rozporządzenia (EWG) nr 2377/90; w celu uwzględnienia przepisów niniejszego rozporządzenia, przed jego wejściem w życie należy przewidzieć sześćdziesię- ciodniowy okres, aby umożliwić Państwom Członkowskim przyjęcie wszelkich dostosowań, które mogą okazać się niezbędne w związku z dopuszczeniem do obrotu określonych weterynaryjnych produktów leczniczych, przyznanych zgodnie z dyrektywą Rady 81/851/EWG (3), ostatnio zmienioną dyrektywą 93/40/EWG (4); środki przewidziane w niniejszym rozporządzeniu są zgodne z opinią Stałego Komitetu ds. weterynaryjnych produktów leczni- czych, PRZYJMUJE NINIEJSZE ROZPORZĄDZENIE: Artykuł 1 (EWG) W załącznikach II, nr 2377/90 wprowadza się zmiany określone w Załączniku do niniejszego rozporządzenia. IV do rozporządzenia III i Artykuł 2 Niniejsze rozporządzenie wchodzi w życie sześćdziesiątego dnia po jego opublikowaniu w Dzienniku Urzędowym Wspólnot Europejskich. (1) Dz. U. L 224 z 18. 8. 1990, str. 1. (2) Dz. U. L 53 z 24. 2. 1998, str. 3. (3) Dz. U. L 317 z 6. 11. 1981, str. 1. (4) Dz. U. L 214 z 24. 8. 1993, str. 31. 320 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 03/t. 22 Niniejsze rozporządzenie wiąże w całości Państwach Członkowskich. i jest bezpośrednio stosowane we wszystkich Sporządzono w Brukseli, dnia 18 marca 1998 r. W imieniu Komisji Martin BANGEMANN Członek Komisji A. W załączniku II wprowadza się następujące zmiany: 1. Nieorganiczne związki chemiczne ZAŁĄCZNIK Substancja(-e) farmakologicznie czynna(-e) Gatunki zwierząt Inne przepisy „Azotan potasowy DL-asparaginian potasowy Glukuronian potasowy Glicerofosforan potasowy Wszystkie gatunki zwierząt służących do produkcji żywności Wszystkie gatunki zwierząt służących do produkcji żywności Wszystkie gatunki zwierząt służących do produkcji żywności Wszystkie gatunki zwierząt służących do produkcji żywności” B. W załączniku III wprowadza się następujące zmiany: 1. Środki przeciwzapalne 1. 2. Antybiotyki 1. 2. 11. Florfenikol i jego pochodne Substancja farmakologicznie czynna Pozostałość znacznikowa Gatunki zwierzęcia Maksymalny limit pozostałości Tkanka docelowa Inne przepisy „Florfenikol Suma florfenikolu i jego metabo- litów, mierzonych jako florfeni- kolamina Ryby 1 000 µg/kg Mięśnie i skóra w naturalnych proporcjach Maksymalny wprowadzony dnia 1. 7. 2001” limit pozostałości do tymczasowo 2. Środki przeciwpasożytnicze 2. 1. Środki przeciw endopasożytom 2. 1. 1. Benzymidazole i pro-benzymidazole Substancja farmakologicznie czynna Pozostałość znacznikowa Gatunki zwierząt Maksymalny limit pozostałości Tkanka docelowa, Inne przepisy „Sulfotlenek albendazolu albendazolu, sulfotlenku Suma albendazolu, sulfonianu albenda- zolu i 2-aminosulfonianu alben- dazolu, wyrażona jako alben- dazol Bydło, owce, bażanty 1 000 µg/kg Wątroba 500 µg/kg Nerki 100 µg/kg Mięśnie, tłuszcz Maksymalny wprowadzony dnia 1. 1. 2000” Bydło, owce 100 µg/kg Mleko limit pozostałości do tymczasowo 0 3 / t. 2 2 P L D z i e n n i k U r z ę d o w y U n i i E u r o p e j s k i e j 3 2 1 2. 3. Środki działające przeciw endopasożytom i ektopasożytom 2. 3. 1. Awermektyny Substancja farmakologicznie czynna Pozostałość znacznikowa Gatunki zwierzęcia Maksymalny limit pozostałości Tkanka docelowa, Inne przepisy „Moksydektyna Moksydektyna Koniowate 50 µg/kg Mięśnie 500 µg/kg Tłuszcz 100 µg/kg Wątroba 50 µg/kg Nerki 4. Środki przeciwzapalne 4. 1. Niesterydowe środki przeciwzapalne 4. 1. 1. Pochodne kwasu arylpropionowego Maksymalny wprowadzony dnia 1. 1. 2000. ” limit pozostałości do tymczasowo Substancja farmakologicznie czynna Pozostałość znacznikowa Gatunki zwierząt Maksymalny limit pozostałości Tkanka docelowa, Inne przepisy „Karprofen Karprofen Bydło 1 000 µg/kg Wątroba, nerki Koniowate 1 000 µg/kg Wątroba, nerki 500 µg/kg Mięśnie, tłuszcz 50 µg/kg Mięśnie 100 µg/kg Tłuszcz C. W załączniku IV wprowadza się następujące zmiany: Wykaz substancji czynnych farmakologicznie, dla których nie można ustalić maksymalnych limitów pozostałości. „Metronidazol. ” Maksymalny wprowadzony dnia 1. 1. 2000. ” limit pozostałości do tymczasowo 3 2 2 P L D z i e n n i k U r z ę d o w y U n i i E u r o p e j s k i e j 0 3 / t. 2 2