title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações para a Comunidade de telecopiadoras pessoais originárias da República Popular da China, do Japão, da República da Coreia, da Malásia, de Singapura, de Taiwan e da Tailândia

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 31. 03. 1998 COM(1998) 193 final Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações para a Comunidade de telecopiadoras pessoais originárias da República Popular da China, do Japão, da República da Coreia, da Malásia, de Singapura, de Taiwan e da Tailândia (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Assunto: Processo anti-dumping relativo às importações para a Comunidade de telecopiadoras pessoais originárias da República Popular da China, do Japão, da República da Coreia, da Malásia, de Singapura, da Tailândia e de Taiwan 1) 2) 3) 4) 5) É proposto ao Conselho que adopte o Regulamento em anexo, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de telecopiadoras pessoais originárias dos países acima referidos. O processo foi iniciado em 1 de Fevereiro 1997. Um direito provisório foi imposto em 1 de Novembro de 1997, pelo Regulamento (CE) n° 2140/97 da Comissão1. Após a imposição do direito provisório, foram recebidos comentários por escrito e as partes que assim o requereram foram ouvidas. Todos os comentários foram tidos em consideração. Nesta base foram alcançadas as determinações definitivas e a divulgação das conclusões finais foi feita às partes interessadas, a quem foi dada a oportunidade de se pronunciarem. De novo, a Comissão considerou cuidadosamente os comentários feitos e reviu os seus cálculos nos pontos em que tal se revelou necessário. Definição do produto: A definição do produto é restringida às telecopiadoras que utilizam papel térmico e às que utilizam o sistema de impressão por transferência térmica. As telecopiadoras que usam as técnicas de impressão por jacto de tinta, laser, ou LED, bem como as telecopiadoras portáteis usadas exclusivamente em conexão com telefones móveis, estão excluídas. Dumping: Margens de dumping substanciais foram encontradas relativamente a todos os exportadores dos países em questão. Tendo em consideração os comentários recebidos após a imposição das medidas provisórias, foram feitos ajustamentos relativos ao estádio de comercialização nas situações em que tal foi considerado apropriado e corroborado por elementos de prova. JO L 297, de 31. 10. 97, p. 61 ess. i 6) 7) 8) 9) Prejuízo: A indústria comunitária sofreu um prejuízo material, demonstrado por substanciais reduções do volume de vendas e da quota de mercado, por uma baixa taxa de utilização da capacidade de produção, por perdas financeiras consideráveis e por perda de postos de trabalho. Causalidade do prejuízo: Uma subcotação substancial foi estabelecida relativamente aos países exportadores em questão, com a excepção do Japão e de Singapura. Uma tendência de decréscimo significativo dos preços foi encontrada em todos os países exportadores envolvidos no processo. Tanto a subcotação como a tendência de decréscimo dos preços provocaram uma situação de supressão de preços no mercado comunitário que impediu a indústria comunitária de aumentar os seus preços até um nível lucrativo. As importações objecto de dumping provenientes de todos os países exportadores em questão causaram, consequentemente, prejuízo material à indústria comunitária. Interesse comunitário: O provável impacto da imposição/não-imposição de medidas anti-dumping foi avaliado tendo em consideração a indústria comunitária, os importadores e os consumidores. A indústria comunitária foi considerada viável e o inquérito demonstrou que, sem a remoção do dumping do mercado comunitário, esta cessaria a sua actividade produtiva na UE. 10) No que respeita aos importadores, a imposição de direitos anti-dumping não teria um impacto significativo, dado que as telecopiadoras pessoais representam apenas uma muito pequena parte da actividade global daqueles. 11) Uma atenção particular foi dada ao efeito das medidas sobre os consumidores. A apreciação dos interesses dos consumidores neste inquérito foi prejudicada pela falta de cooperação das associações europeias de consumidores, incluindo o BEUC. Relativamente a esta matéria, a informação recolhida durante o inquérito indica que, na sequência da imposição de um direito anti-dumping, não ocorreria um aumento do preço das telecopiadoras pessoais produzidas na Comunidade (que se espera que constituam aproximadamente 50% do mercado), dado que é provável que os produtores comunitários mantenham os seus preços estáveis de forma a aumentar os volumes de vendas e as quotas de mercado. 12) Relativamente aos produtos importados, para a grande maioria dos exportadores (representando aproximadamente 70% to total das importações) o aumento dos preços devido ao direito anti-dumping, seria 1 c^ moderado, i. e. entre 3% e 9% (ou entre 7 e 27 ECU por unidade). Um tal aumento de preço seria relativo à vida útil do produto de cerca de 5 anos, o que mais dilui o efeito sobre os consumidores. 13) Em comparação com os custos totais dos direitos anti-dumping para os consumidores, o inquérito revelou que estimadamente 4000 empregos na Comunidade (relativos a todos os produtores comunitários, i. e. Philips, Sagem e aos produtores participados por alguns exportadores) seriam salvaguardados ou, pelo menos, afectados de forma positiva pela criação de direitos anti dumping definitivos. 14) Os Estados-membros foram consultados no Comité Anti-dumping de 5 de Março de 1998. 15) O Regulamento que cria as medidas definitivas deverá ser publicado, o mais tardar, no dia 30 de Abril de 1998, devido aos prazos vinculativos a que o processo está submetido. A\o REGULAMENTO (CE) N°. /. DO CONSELHO, que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações para a Comunidade de telecopiadoras pessoais originárias da República Popular da China, do Japão, da República da Coreia, da Malásia, de Singapura, de Taiwan e da Tailândia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à protecção contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia1, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2331/962, e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 9o, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO (1) Em 1 de Novembro de 1997, foram instituídos direitos anti-dumping provisórios pelo Regulamento (CE) n° 2140/973 da Comissão ("regulamento de direitos provisórios"). Na sequência da instituição dos direitos anti-dumping provisórios, a indústria comunitária, duas associações de exportadores e alguns produtores/exportadores e importadores apresentaram os seus comentários por escrito. A Comissão concedeu uma audição a todas as partes que o solicitaram. (2) A Comissão continuou a reunir e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as conclusões definitivas, tendo realizado inquéritos nas instalações de alguns dos importadores ligados aos exportadores dos países em causa. As partes foram informadas sobre os principais factos e considerações com base nos quais se pretendia recomendar a instituição de um direito anti-dumping definitivo e a cobrança definitiva dos montantes garantes do direito provisório. De igual modo, foi-lhes concedido um período razoável para a apresentação de observações na sequência da divulgação desses factos e considerações. B. PRODUTO CONSIDERADO E PRODUTO SIMILAR JOL 56 de 6. 3. 1996, p. 1. JO L 317 de 6. 12. 1996, p. l. JOL 297, 31. 10. 1997, p. 61. (3) O processo diz respeito a telecopiadoras para uso pessoal ou corrente (a seguir designadas "telecopiadoras pessoais" ou "produto em causa"). Estas máquinas destinam-se principalmente à transmissão e recepção de documentos em suporte de papel por intermédio de um sinal telefónico e são frequentemente utilizadas em casa ou como parte de equipamento informático de escritório particular e oferecem, de modo geral, outras possibilidades de comunicação. Para além das funções de telecópia e de telefone e/ou de ligação a um aparelho telefónico com ou sem fios, podem ou não incluir um alimentador de papel e oferecer uma ou mais das seguintes funções: atendedor com cassete ou digital, função de cópia ou de intercomunicação. A lista acima apresentada não é exaustiva. (4) Para efeitos das suas conclusões provisórias, a Comissão estabeleceu uma distinção entre as telecopiadoras para uso pessoal ou corrente e as telecopiadoras profissionais em função do respectivo peso e dimensão. Para efeitos do presente inquérito, só se consideraram como telecopiadoras para uso pessoal ou corrente as telecopiadoras com um peso igual ou inferior a 5 quilogramas e cujas dimensões (largura x comprimento x altura) do corpo principal são iguais ou inferiores a 470 mm x 450 mm x 170 mm. Para efeitos da avaliação do peso e das dimensões foram excluídos o alimentador de papel e outros materiais de consumo. Considerou-se também que, presentemente, as telecopiadoras que utilizam técnicas de impressão a jacto de tinta ou laser se destinam a uso profissional exclusivo, tendo, por conseguinte, sido excluídas do âmbito de aplicação do direito anti dumping provisório. (5) As telecopiadoras pessoais classificam-se actualmente no código NC 8517 21 00. 1. Características das telecopiadoras pessoais (6) Após a instituição dos direitos anti-dumping provisórios, os exportadores argumentaram que, para a definição do produto, os critérios do peso e das dimensões eram inadequados, uma vez que acabariam por levar à inclusão das telecopiadoras profissionais (de escritório). (7) Todavia, o inquérito demonstrou que a definição do produto baseada no peso e nas dimensões não conduziu, durante o período de inquérito, à inclusão de telecopiadoras profissionais. Entre o termo do inquérito e Dezembro de 1997, nenhuma das partes interessadas alegou existirem no mercado comunitário telecopiadoras profissionais que correspondessem aos critérios de peso e de dimensões. No que respeita aos desenvolvimentos posteriores, nenhuma das partes interessadas apresentou um pedido fundamentado, nem os resultados do inquérito sugeriram que esse tipo de telecopiadoras profissionais seria introduzido no mercado durante o período de eficácia dos direitos anti-dumping. Por conseguinte, concluiu-se que os critérios de peso e de dimensões não conduziriam, num futuro próximo, à inclusão de telecopiadoras profissionais no âmbito do processo. No entanto, caso tal suceda, a Comissão examinará expeditamente, com base num pedido apresentado pelas partes interessadas, a possibilidade de essas telecopiadoras serem abrangidas pela definição do produto do presente processo e, nessa conformidade, informará as partes interessadas e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros. 2. Técnicas de impressão (8) Foi igualmente apresentado o argumento de que as telecopiadoras pessoais que utilizam técnicas de impressão diferentes da sensibilidade térmica (ou seja, as telecopiadoras que utilizam a transferência térmica, os jactos de tinta, o laser ou as técnicas de impressão LED) deveriam ser excluídas. 2,1 Telecopiadoras de transferência térmica (9) No que respeita a esta alegação, o inquérito demonstrou o seguinte: Características físicas e técnicas (10) Quer em peso e dimensões, quer em relação às suas características técnicas principais, as telecopiadoras de transferência térmica são similares ou idênticas aos modelos de papel térmico. A única diferença reside na técnica de impressão e, em consequência, no papel utilizado. Ambas as tecnologias, por transferência térmica ou por papel térmico, utilizam o calor para transferir as informações para o papel através de uma única cabeça impressora. As cabeças impressoras são quase idênticas. Por conseguinte, seria, em princípio, possível imprimir em papel térmico com uma cabeça impressora de transferência térmica. Além disso, as componentes eléctricas de controlo das cabeças impressoras são idênticas. Os elementos essenciais da tecnologia de impressão térmica são, assim, a base da mais recente técnica de transferência térmica. A esse respeito, descobriu-se que a transferência térmica é o resultado do desenvolvimento do produto normal da tecnologia de impressão por papel térmico. Utilização e percepção do consumidor (11) Ambos os tipos de produtos têm, em geral, concepções e configurações similares e um modo de funcionamento simples. Foi comprovado que os utilizadores particulares e os pequenos escritórios utilizam tanto as telecopiadoras de papel térmico, como as de transferência térmica. As diferenças da técnica de impressão, ou seja, a qualidade superior da impressão das telecopiadoras de transferência térmica, e as vantagens de utilizar papel simples, são tidas em conta pelos consumidores como apenas uma das características técnicas disponíveis. O principal objectivo que o consumidor tem em vista ao adquirir uma telecopiadora continua a ser o de obter um instrumento para uso pessoal com capacidade de transmitir e receber télécopias. Em comparação, a tecnologia de impressão utilizada nos dois tipos de produtos em causa é, do ponto de vista do consumidor, um mero elemento secundário. Circuitos de comercialização (12) Durante o período de inquérito, as telecopiadoras de papel térmico e de transferência térmica foram, em geral, vendidas através dos mesmos circuitos de comercialização. Conclusões (13) Tendo em conta o que precede, considera-se que as telecopiadoras de papel térmico e as de transferência térmica formam um único produto. 2. 2 Técnicas de impressão a jactos de tinta, a laser e LED e telecopiadoras portáteis (14) No que respeita às telecopiadoras que utilizam técnicas de impressão a jactos de tinta, a laser ou LED, as determinações definitivas confirmaram que estes aparelhos são, em geral, substancialmente diferentes das telecopiadoras pessoais em relação às suas características físicas e técnicas (em especial o peso/dimensões e o desempenho), que são concebidas para uso profissional e não pessoal e que são, em grande medida, vendidas através de diferentes circuitos de comercializaçãos. (15) Atendendo a estas diferenças, as telecopiadoras que utilizam técnicas de impressão a jacto de tinta, a laser e LED não podem ser consideradas como produtos similares do produto objecto de exame. (16) Algumas das partes interessadas alegaram igualmente que determinados novos tipos de telecopiadoras portáteis a utilizar em conexão com telefones portáteis que, durante o período de inquérito, ainda não estavam disponíveis no mercado comunitário, destinar-se-iam exclusivamente a uso profissional, devendo, por conseguinte, ser excluídas do âmbito do processo. (17) Com base nas informações disponíveis, considera-se que as telecopiadoras portáteis, a serem utilizadas exclusivamente em conexão com telefones portáteis, têm características físicas e técnicas diferentes e destinar-se-ão efectivamente apenas a uso profissional. Assim, estes aparelhos não são abrangidos pela definição do produto objecto de exame. Por conseguinte, com base num pedido apresentado pelas partes interessadas, a Comissão examinará expeditamente a possibilidade de essas telecopiadoras portáteis, uma vez introduzidas na Comunidade, serem abrangidas pela definição do produto do presente processo e, nessa conformidade, informará as partes interessadas e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros. 3. Conclusões (18) Confirmam-se as conclusões provisórias de que a definição do produto se baseará nos critérios de peso e de dimensões, tal como definido no regulamento do direito provisório. (19) Além disso, confirma-se que o produto em causa, na acepção do n° 4 do artigo Io do regulamento de base, são telecopiadoras de papel térmico e de transferência térmica. (20) As telecopiadoras que utilizam técnicas de impressão a jacto de tinta, a laser ou LED e as telecopiadoras portáteis a utilizar exclusivamente em conexão com telefones portáteis serão excluídas do âmbito do processo. C. DUMPING 1. Nível de colaboração (21) O nível de colabora9ão dos produtores/exportadores no presente processo foi particularmente baixo na Malásia, na Tailândia, em Taiwan, no Japão e na China, coberto pelos visto o volume de produtores/exportadores que colaboraram representar apenas uma pequena parte do total das exporta9ões dos países em causa. exporta9ões para a Comunidade (22) As informa9ões prestadas pelos produtores/exportadores que colaboraram no inquérito foram verificadas e, na grande maioria dos casos, tidas em conta. No entanto, em alguns casos, o inquérito revelou que parte das informa9ões insuficientes, pelo que, injustificadas apresentadas consequentemente, não puderam ser consideradas. Em rela9ão a estes casos a Comissão baseou as suas conclusões definitivas nos factos disponíveis, nos termos do artigo 18o do regulamento de base. inexactas, eram ou 2. Países de economia de mercado 2. 1. Valor normal Aplicação don01 do artigo 18° do regulamento de base (23) O produtor/exportador de Singapura contestou a decisão da Comissão de aplicar os factos disponíveis nos termos do n° 1 do artigo 18o do regulamento de base para a avalia9ão do seu valor normal (ver considerando (66) do regulamento provisório). A empresa alegou que as transac9ões não relatadas feitas no mercado interno se destinavam à reexporta9ão para um país terceiro. Além disso, alegou que, nos termos do n° 4 do artigo 18o do regulamento de base, deveria ter sido informada pela Comissão sobre a sua decisão, visto não ser oferecida uma nova oportunidade para prestar explica9ões complementares. A empresa contestou igualmente o método utilizado pela Comissão de determinar o valor normal com base nos factos disponíveis, uma vez que considerava que deveriam ter sido utilizadas as provas recolhidas no local (facturas relativas às transac9ões não relatadas) em vez do pre90 de revenda mais elevado que foi relatado. O inquérito revelou que as vendas em causa se fizeram efectivamente no mercado interno e por esse motivo não haviam sido relatadas pela empresa. Além disso, solicitou-se à empresa que apresentasse provas justificativas de que as vendas em causa não se destinaram ao consumo interno, mas que foram efectivamente pedidos repetidos, a empresa não exportadas de Singapura. Não obstante apresentou provas de uma reexporta9ão posterior para um país terceiro. Numa audÍ9ão solicitada pela empresa que se seguiu à visita de verifica9ão, não foram prestadas explica9Ões satisfatórias. (24) No que respeita ao método aplicado pela Comissão para determinar o valor normal relativamente a estas transac9ões, os factos utilizados para o cálculo do valor normal foram verificados e são razoáveis atendendo ao facto de a empresa não ter, em parte, colaborado. Por conseguinte, confirmam-se as conclusões provisórias da Comissão, tal como estabelecidas no considerando (66) do regulamento provisório. (25) Um produtor/exportador da Coreia, em rela9ão ao qual se decidiu aplicar os factos disponíveis, a fim de avaliar os seus custos de produ9ão, nos termos do artigo 18o do regulamento de base (ver considerando (32) do regulamento provisório), alegou que esta decisão era injustificada e que deveriam ter sido utilizados os custos de produ9ão tal como constavam da sua resposta ao questionário. Além disso, a empresa considerou que o método utilizado pela Comissão no ajustamento do valor normal era impreciso em consequência da falta parcial de colabora9ão. (26) O inquérito revelou que os custos de produ9ão que haviam sido comunicados continham graves incongruências, pelo que não podiam ser aceites. A empresa não apresentou explica9Ões complementares que justificassem essas incongruências. No que respeita à metodologia utilizada para estabelecer os factos disponíveis, cumpre referir que se aplicou uma abordagem tradicional para ajustar os custos de produ9ão utilizando a diferen9a mais pequena apurada entre os valores de produ9ão mais baixo e médio. Valor normal calculado (SG&A) (21) O único produtor/exportador da Tailândia que colaborou no inquérito, que não tinha vendas internas, contestou o método utilizado para estabelecer os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como os lucros, na constni9ão do valor normal. Tal como afirmado no considerando (77) do regulamento provisório e em conformidade com o n° 6, alínea c), do artigo 2o do regulamento de base, na falta de vendas internas, a Comissão decidiu construir o valor normal adicionando aos custos de fabrico da empresa a média ponderada dos encargos de venda, das despesas administrativas e de outros encargos gerais, bem como dos lucros internos, estabelecida com base em todas as vendas lucrativas dos exportadores de Taiwan que colaboraram no inquérito. A empresa alegou formar uma entidade com o produtor/exportador de Taiwan que colaborou no inquérito e que, perante esta rela9ão, os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como os lucros, deveriam ter sido determinados com base no primeiro método estabelecido no n° 6 do artigo 2o do regulamento de base que, segundo a empresa, seriam os dados reais relativos a essa empresa de Taiwan. Em alternativa, se se aplicasse o n° 6, alínea c), do artigo 2o do regulamento de base, a empresa solicitava que se utilizassem apenas os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como os lucros, da empresa de Taiwan a que estava ligada, tendo em conta os la90s estreitos existentes entre ambas. (28) De referir que, em conformidade com o n° 6 do artigo 2o do regulamento de base, os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como a margem de lucro a utilizar num valor calculado são os incorridos ou realizados no mercado interno do país de exportação, ou seja, a Tailândia. No entanto, na falta de informa9ões sobre as vendas de telecopiadoras efectuadas no mercado interno da Tailândia pela empresa em questão, ou por qualquer outra 6 empresa, e dado que não havia informa9ões disponíveis sobre os encargos de venda, as despesas administrativas ou outros encargos gerais, bem como sobre os lucros para a mesma categoria geral de produtos tal como previsto no n° 6, alíneas a) ou b), do artigo 2o do regulamento de base, foi necessário recorrer ao n° 6, alínea c), do artigo 2o, ou seja, determinar estes montantes com base em qualquer outro método razoável. A este propósito considerou-se que a média ponderada dos encargos de venda, das despesas administrativas e de outros encargos gerais, bem como dos lucros incorridos ou realizados, no mercado de Taiwan, por todos os exportadores que colaboraram no inquérito constituía uma base adequada e razoável, uma vez que Taiwan é um mercado competitivo em que actua um número considerável de empresas, e constituía a melhor aproxima9ão de que a Comissão dispunha para conhecer as condÍ9ões de venda do mercado tailandês para o produto em causa. (29) Utilizar, como sugerido pelo produtor da Tailândia, exclusivamente os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como os lucros da empresa de Taiwan à qual este produtor está ligado não constitui uma base mais adequada. Na realidade, as vendas isoladas da empresa ligada de Taiwan representavam uma parte relativamente pequena do mercado de Taiwan. Comparação Encargos de importação dos encargos importa9ão ajustamento apresentados (30) No considerando (37) do regulamento provisório a Comissão afirma que os pedidos pelos de de produtores/exportadores da Coreia foram rejeitados pelo facto de terem sido calculados numa base média para todos os produtos e não ter sido demonstrada a rela9ão entre o direito pago e o modelo específico da telecopiadora em causa. Três produtores/exportadores da Coreia alegaram que esta decisão não era razoável. Solicitaram aos servÍ90s da Comissão que não insistissem em cálculos precisos por modelo e aceitassem uma repartÍ9ão geral dos direitos pagos. Além disso, alegaram que teria de ser concedido um ajustamento do draubaque do direito independentemente do facto de os modelos nacionais incluírem ou não componentes adquiridas localmente. (31) Importa sublinhar que esse ajustamento só é concedido na condÍ9ão expressa de serem apresentadas provas de que os componentes não foram adquiridos localmente, uma vez que, caso o tenham sido, não foram objecto do pagamento de direitos de importa9ão. Num dos casos, o exportador demonstrou, pelo menos em parte, à Comissão que o ajustamento se justificava. O ajustamento só foi concedido na medida em que a alega9ão foi comprovada. Estádio de comercialização a) Diferença das funções desempenhadas (32) Os dois produtores/exportadores do Japão e o produtor/exportador de Singapura, bem como uma das empresas da Coreia, apresentaram um pedido de ajustamento interno para ter em conta as diferen9as de estádio de comercializa9ão, com base no n° 10, alínea d), do artigo 2o do regulamento provisório, que foi rejeitado a título provisório com base nas razões apresentadas nos considerandos (49) e (71) do regulamento provisório. As empresas objectaram contra esta decisão, reafirmando que a diferen9a das furões executadas a nível interno e externo corresponderiam automaticamente a um estádio de comercializa9ão diferente e que, por conseguinte, deveria ser concedido um ajustamento para que se pudesse estabelecer uma compara9ão correcta entre o valor normal e o pre90 de exporta9ão. Em reforço do seu argumento, as empresas alegaram que na constni9ão do pre90 de exporta9ão nos termos do n° 9 do artigo 2o do regulamento de base, é política das institui9ões deduzir do pre90 pago ao primeiro cliente independente todos os custos incorridos pelos importadores comunitários ligados, fazendo deste modo corresponder o pre90 de exporta9ão ao estádio à saída da fábrica. Assim, afirmam que, a fim de obter um valor normal num estádio de comercializa9ão comparável, as mesmas categorias de despesas que são incorridas no mercado interno, adicionadas do lucro correspondente baseado no lucro obtido com as vendas internas, deveriam igualmente ser excluídas nos termos do n° 10, alínea d), do artigo 2o do regulamento de base. (33) Este argumento não pode ser aceite visto que ignora uma condÍ9ão essencial do regulamento de base a esse propósito, ou seja, que os estádios de comercializa9ão em que são realizadas vendas a nível interno e no mercado de exporta9ão devem ser definidos pelo requerente que deve, em especial, precisar de que modo essa diferen9a eventual afecta a comparabilidade dos pre90s. (34) Convém recordar que a prática das instituÍ9Ões de reconstruir o pre90 de exporta9ão deduzindo os custos incorridos pelos importadores ligados do pre9o aplicado aos importadores não ligados faz o pre9o fronteira comunitário corresponder ao nível de uma venda a um cliente independente. Uma vez que, no caso presente, o pre90 de revenda dos importadores ligados aos clientes independentes se situava, geralmente, ao nível dos pre9os aplicados aos grandes retalhistas e distribuidores, uma dedu9ão das despesas de venda dos importadores a esse tipo de clientes resulta num pre9o que se situa num estádio anterior do circuito de vendas. Deve, pois, considerar-se que o pre90 de exporta9ão após a reconstru9ão equivale ao pre90 aplicado a um distribuidor. (35) As empresas alegaram que, uma vez que os custos foram deduzidos para reconstruir o pre90 de exporta9ão, se deveria fazer uma dedu9ão semelhante no pre90 interno, o que, em si, parece injustificado. Uma vez que no presente caso a reconstni9ão do pre90 de exporta9ão conduziu a um estádio de comercializa9ão correspondente ao de um distribuidor, esse pre90 corresponderia ao estádio de comercializa9ão interno. O facto de que determinados custos possam ser incorridos no mercado interno por ocasião das vendas efectuadas a distribuidores que não o sejam no nível de exporta9ão similar está ligado à estrutura ou a circunstâncias específicas dos mercados objecto de exame, mas não poderia em si traduzir-se num ajustamento quando é evidente que os pre90s são praticados para um tipo de clientes similar, ou seja, os distribuidores. (36) As empresas japonesas e coreanas alegaram que a média do pre90 interno não podia ser utilizada como um valor normal, pelo facto de essas vendas se verificarem a vários estádios de comercializa9ão diferentes em que apenas um correspondia ao nível de exporta9ão. A Comissão examinou a situa9ão pormenorizadamente mas não pôde concluir que a alega9ão dos exportadores era fundamentada pelo facto de 8 as empresas não poderem fornecer uma repartÍ9ão clara, quer em termos de custos diferentes, quer de pre90s diferentes para comprovar a existência de diferentes estádios de comercializa9ão internos. Em contrapartida, a Comissão pôde estabelecer que os pre90S praticados em rela9ão a todos os clientes internos eram aproximadamente os mesmos para os diversos grupos de clientes, o que sugere que os estádios de coemrcializa9ão não eram diferentes. De qualquer modo, dado que os pre90S internos praticados em rela9ão a todos os grupos de clientes eram similares e que um desses grupos correspondia ao estádio de exporta9ão (distribuidores), não se justificava um ajustamento a título do estádio de comercializa9ão. O valor normal seria o mesmo quer se baseasse nas vendas efectuadas a um grupo, quer nas vendas efectuadas a todos os clientes. (37) No caso de Singapura, as vendas internas tinham alegadamente sido todas feitas num mesmo estádio de comercializa9ão, ou seja, o dos distribuidores. Importa recordar que o valor normal foi estabelecido nos termos do n° 1 do artigo 18° do regulamento de base, visto a empresa ter omitido informa9ões sobre uma série considerável de transac9Ões internas do produto em causa o que impediu uma verifica9ão mais pormenorizada dos estádios de comercializa9ão internos. Com base nas informa9ões de que a Comissão dispunha, não foi encontrada nenhuma diferen9a entre os estádios de comercializa9ão interno e de exporta9ão. (38) Pelas razões acima expostas, o valor normal foi estabelecido com base em todas as vendas internas e considerou-se que os ajustamentos a título das diferen9as de estádio de comercializa9ão, solicitados pelos produtores/exportadores do Japão, de Singapura e da Coreia, não se justificavam. (39) No entanto, em circunstâncias não abrangidas por um ajustamento a título das diferen9as de estádio de comercializa9ão tal como definido no n° 10, alínea d), subalínea i), do artigo 2o do regulamento de base, o n° 10, alínea d), subalínea ii), do artigo 2o permite a concessão de um ajustamento especial quando se comprova que determinadas furões se relacionam com um estádio de comercializa9ão diferente do utilizado para a compara9ão. No caso presente, o inquérito revelou que embora não se pudesse conceder o ajustamento a título das diferen9as de estádio de comercializa9ão, deveria ter-se especialmente em conta a fun9ão publicitária com base no n° 10, alínea d), subalínea ii), do artigo 2o. A Comissão examinou, em particular, se as empresas em causa incorreram em despesas de publicidade com vista a incentivar as vendas a estádios de comercializa9ão diferentes do utilizado para a compara9ão. Com efeito, constatou-se que, em rela9ão às empresas em causa, algumas despesas de publicidade estavam relacionadas, no caso presente, com um estádio de comercializa9ão diferente do utilizado para a compara9ão. Por conseguinte, decidiu-se, nos termos no n° 10, alínea d), subalínea ii), do artigo 2o do regulamento de base, excluir do cálculo do valor normal as despesas de publicidade incorridas nas vendas internas que dizem respeito a um estádio de comercializa9ão diferente do dos distribuidores. b) Vendas OEM (40) Um produtor/exportador de Taiwan, um produtor/exportador da Tailândia e dois produtores/exportadores da Coreia contestaram a rejeÍ9ão do seu pedido de ajustamento para ter em conta as diferen9as dos estádios de comercializa9ão com base nas vendas de exporta9ão OEM. (41) O ajustamento solicitado a título do estádio de comercialização não podia ser concedido uma vez que não se podia estabelecer uma estrutura de pre90S clara entre os alegados circuitos de comercializa9ão. Em certos casos, verificou-se que os pre90S dos modelos OEM eram superiores aos das vendas de marca própria. No caso de uma empresa coreana verificou-se igualmente que a classifica9ão dos clientes que fora comunicada era inexacta e, por conseguinte, não pôde ser considerada. No mercado de Taiwan as vendas internas OEM não revelaram diferen9as de pre90s consistentes em rela9ão às vendas de marca própria. (42) No caso do produtor tailandês, que não tinha vendas internas e exportou exclusivamente numa base OEM, o valor normal foi calculado utilizando a média dos encargos de venda, das despesas administrativas e de outros encargos gerais, bem como dos lucros no mercado de Taiwan, em rela9ão ao qual, como acima explicado, não era necessário um ajustamento desta natureza. Em consequência, o pedido é rejeitado. Comissões (43) A empresa tailandesa contestou o facto de ter sido deduzida do pre90 praticado em rela9ão ao primeiro comprador independente da Comunidade uma comissão de 5% para ter em conta a participa9ão, nessas transac9ões, da empresa ligada de Taiwan. Na opinião da empresa tailandesa, apenas deveriam ser deduzidas as despesas de venda directamente relacionadas, pelo que não existia um fundamento jurídico para a aplica9ão da comissão de 5% que, alegadamente, não tinha sido suportada. (44) O inquérito confirmou que todas as exporta9Ões do produtor/exportador tailandês para a Comunidade se efectuaram através de uma empresa ligada de Taiwan. Apurou-se que, devido à rela9ão existente entre as duas empresas, os pre9os de transferência aplicados pelo produtor tailandês à empresa ligada de Taiwan não se efectuaram em condÍ9Ões normais de concorrência. Verificou-se no local que havia uma diferen9a entre o pre90 de transferência e o pre90 pago pelo primeiro comprador independente na Comunidade. Esta diferen9a destinava-se a cobrir, pelo menos em parte, os custos incorridos pela empresa ligada com as actividades de exporta9ão do produto em causa. Dado que as furões exercidas pela empresa ligada de Taiwan podem ser equiparadas às de um comerciante, foi deduzido um ajustamento de 5% do preço praticado em relação ao primeiro comprador independente da Comunidade. Esta percentagem é considerada razoável atendendo ao grau de envolvimento da empresa ligada nas actividades de venda do produtor/exportador tailandês. (45) Uma empresa de Singapura solicitou um ajustamento para ter em conta as comissões pagas a empresas ligadas no Japão. Este pedido já havia sido rejeitado pelas razões expostas no considerando (73) do regulamento provisório. A empresa objectou contra esta decisão, reafirmando que o ajustamento era necessário devido ao papel significativo desempenhado pelas duas empresas ligadas japonesas tanto na produção, como na comercialização do produto em causa em Singapura. 10 (46) A questão foi objecto de reexame. O inquérito apurou que o montante solicitado correspondia, na realidade, a direitos de explora9ão (royalties) e a transferências de lucros que as duas empresas japonesas ligadas receberam. Estes pagamentos não podem ser considerados como de comissões na acep9ão do n° 10, alínea i), do artigo 2o do regulamento de base. Em consequência, o pedido de um ajustamento teve de ser rejeitado. (47) Todavia, no que respeita às vendas de exporta9ão, verificou-se que as empresas japonesas geriam integralmente essas vendas. A empresa de Singapura limitava-se a facturar as mercadorias e a assegurar a sua expedÍ9ão. Por conseguinte, uma vez que as furões das empresas ligadas podem ser equiparadas às de um comerciante, foi deduzido um ajustamento de 5% do pre90 aplicado ao primeiro comprador independente na Comunidade, a fim de ter em conta a sua participa9ão na venda e nas actividades administrativas do produtor de Singapura. O nível do ajustamento foi determinado em 5% visto que as despesas reais incorridas pelas empresas japonesas ligadas, apesar de terem sido especificamente requeridas, não haviam sido comunicadas na resposta ao questionário, pelo que, consequentemente, não puderam ser verificadas no local. Custo do crédito (48) No considerando (39) do regulamento provisório afirmou-se que os ajustamentos solicitados para o custo do crédito por todas as empresas coreanas tinham sido rejeitados pelo facto de os pedidos se basearem numa "conta aberta", ou seja, num sistema de pagamento permanente sem quaisquer provas da existência de um acordo entre o fornecedor e o comprador do produto na data de venda. Três produtores/exportadores coreanos argumentaram que esta decisão não estava em consonância com a prática corrente da Comissão. Nesta base, deveria ter sido concedido um ajustamentodo valor normal a título do custo do crédito 1 que correspondesse, pelo menos, a um período de crédito de 30 dias. (49) É prática das instituÍ9Ões aceitar um ajustamento para q custo do crédito quando o exportador comprovar que as condÍ9ões de pagamento foram um factor tido em conta na determina9ão dos pre9os praticados, em conformidade com o n° 10, alínea g), do artigo 2o do regulamento de base. Por conseguinte, só será concedido um ajustamento em rela9ão ao número de dias que se comprove tenham sido acordados na data da venda, uma vez que só se podem considerar como tendo influenciado o pre90 as despesas relativas a esses dias. Não há este tipo de acordo quando os pagamentos são feitos com base numa conta aberta e, consequentemente, o pedido foi considerado inadmissível. Custo pós-venda (50) Um produtor/exportador coreano argumentou que se deveria fazer uma estimativa mais razoável para um ajustamento a título das diferen9as dos custos pós-venda, incluindo determinadas despesas alegadamente incorridas com honorários pagos a agentes independentes e salários pagos a técnicos de repara9ão. (51) O inquérito revelou que as despesas de garantia relatadas em rela9ão ao mercado interno eram excessivas e, por conseguinte, uma base não fiável para a avalia9ão do ajustamento. Para a determina9ão provisória decidiu-se basear o ajustamento para 11 ter em conta os custos pós-venda exclusivamente nos custos reais incorridos com o fornecimento gratuito de pe9as sobresselentes aos clientes. Dada a inexistência de provas que pudessem justificar um aumento do ajustamento para as despesas pós- venda, confirmam-se as conclusões provisórias. Outros factores (52) Uma empresa de Taiwan reiterou o seu pedido de um ajustamento específico, nos termos do n° 10, alínea k), do artigo 2o do regulamento de base, deduzindo do valor normal os salários dos vendedores, as despesas de publicidade e de arrendamento, porquanto considerava que a maior parte das despesas incorridas com estas actividades diziam respeito a vendas internas. (53) Os produtores/exportadores do Japão e de Singapura solicitaram igualmente em alternativa, caso o pedido de ajustamento para ter em conta o estádio de comercializa9ão fosse rejeitado (ver supra), que outros ajustamentos específicos - como os salários dos vendedores, as despesas de publicidade, etc. - fossem deduzidos do valor normal. A empresa de Singapura objectou contra a rejeÍ9ão deste pedido (ver considerando (72) do regulamento provisório), argumentando que o pedido de provas relativas à diferen9a de pre90s pagos pelos clientes no mercado interno, previsto no n° 10, alínea k), do artigo 2o, é referido a título meramente exemplificativo, não sendo, por conseguinte, obrigatório. (54) Todas as empresas que apresentaram o pedido nos termos do n° 10, alínea k), do artigo 2o do regulamento de base não apresentaram provas de diferen9as de pre90 significativas e consistentes, tal como o exige essa disposÍ9ão. Demonstrar exclusivamente uma diferen9a de custos entre os departamentos de vendas internas e os de exporta9ão da mesma empresa não é uma base suficiente para justificar diferen9as que afectam a comparabilidade de pre9os e muito menos para demonstrar um impacto nos pre90S. Além disso, é incorrecto afirmar que a prova de uma diferen9a dos pre90s é citada unicamente a título de exemplo, visto que a alínea k) reforça as duas condÍ9Ões estabelecidas no proémio do n° 10 do artigo 2o do regulamento de base, ou seja, que os ajustamentos enumerados nas alíneas a) a k) só podem ser concedidos se for alegado e comprovado que afectam os pre90s e a comparabilidade dos pre90S. Na falta de provas de que, neste caso específico, estas condÍ9ões estavam reunidas, o pedido teve de ser rejeitado. 3. Países sem economia de mercado 3. 1 Tratamento individual (55) As empresas às quais não foi concedido um tratamento individual contrapuseram que, a este respeito, o regulamento provisório era insuficientemente fundamentado. Além disso, reiteraram o seu pedido de tratamento individual, alegando que eram independentes do controlo do Estado chinês. (56) Deve ser referido que, nos termos do n° 5 do artigo 9o do regulamento de base, é estabelecido um único direito geral para todo o país no que respeita aos países que não têm uma economia de mercado. Por conseguinte, a concessão do tratamento individual a determinados exportadores continua a ser uma excep9ão à regra. Os têm de produtores/exportadores que pretendam beneficiar desta excep9ão 12 comprovar que não houve interven9ão do Estado. Dois dos produtores chineses puderam demonstrar que preenchiam todos os critérios para obter o tratamento individual. No que respeita aos restantes três produtores chineses, essa independência não foi comprovada pelas empresas, pelo que as instituÍ9ões só podiam aplicar-lhes o direito geral. 3. 2 Comparação de modelos (57) Os produtores/exportadores chineses contestaram o facto de o valor normal se ter baseado, em parte, em modelos de um produtor coreano, em rela9ão ao qual se aplicou o artigo 18° do regulamento de base. Os referidos exportadores argumentaram que a utiliza9ão de um valor normal estabelecido para uma empresa que não colaborou no inquérito ser-lhes-ia desfavorável. (58) A questão foi objecto de reexame e, dado que se aplicou o artigo 18° do regulamento de base para a determina9ão do valor normal, esses modelos foram finalmente excluídos do cálculo. (59) Uma das empresas coreanas com produ9ão tanto na China como na Coreia contestou que o valor normal de um dos seus modelos produzidos na China deveria ter sido determinado com base no valor calculado do mesmo modelo por si produzido na Coreia. (60) O pedido foi rejeitado, uma vez que se aplicaram os factos disponíveis com base no artigo 18° do regulamento de base para determinar o valor normal do produtor/exportador ligado coreano e, tal como acima explicado, esses modelos foram excluídos da determina9ão do valor normal para a China. Além disso, deve ser sublinhado que o valor normal se deveria basear, se possível, em dados obtidos no país análogo no seu conjunto, e não exlusivãmente nas vendas de um dado produtor. 3. 3. Comparação Estádio de comercialização (61) Os produtores/exportadores chineses insistiram no pedido de ajustamento para as diferen9as do estádio de comercializa9ão, argumentando que as suas vendas de exporta9ão se efectuavam a OEM. (62) Tal como acima descrito, uma análise dos pre90s de vendas internas coreanos, das vendas OEM e das vendas de produtos de marca própria demonstrou que, a este propósito, as diferen9as dos estádios de comercializa9ão não se traduziam em diferen9as de pre90s consistentes e distintas. Não havendo diferen9as de pre9os entre as vendas OEM e as vendas de marca própria nu Coreia, e uma vez que o valor normal chinês se baseou no mercado interno coreano, não havia razões para proceder a um ajustamento. Comissões (63) Três empresas japonesas estão implicadas no processo relativo à China, dado terem exportado telecopiadoras de origem chinesa para a Comunidade. Pressupõe-se que as suas filiais de Hong Kong, detidas a 100%, têm um contrato de subcontrata9ão 13 com uma empresa chinesa para a produ9ão (ou montagem) na China ou dispõem de uma sociedade (pessoa colectiva) na China. No cálculo provisório foi deduzida uma margem em rela9ão às actividades realizadas em Hong Kong e no Japão sob a forma de comissão. Os produtores/exportadores chineses argumentaram que esta dedu9ão de 5% do pre90 de exporta9ão não era correcta visto que não correspondia ao pagamento efectivo de uma comissão. (64) Dado que as actividades das empresas ligadas japonesas podem ser equiparadas às de um comerciante que trabalha à comissão, foi deduzido um ajustamento de 5% do pre9o exigido ao primeiro comprador independente da Comunidade. Esta percentagem é considerada razoável, atendendo ao grau de envolvimento das empresas ligadas nas actividades de venda e nas actividades administrativas dos produtores chineses. (65) O n° 10, alínea i), do artigo 2o do regulamento de base estipula que deve ser feito um ajustamento para ter em conta as diferen9as das comissões pagas pelas vendas objecto de exame. A este propósito, deve ser salientado que não faz qualquer diferen9a que o produtor/exportador facture directamente o seu cliente na Comunidade e pague uma comissão às partes envolvidas na transac9ão de vendas ou que o produtor/exportador facture o intermediário que, por se turno, facturará o cliente na Comunidade. Esta última fórmula é apenas uma forma diferente de assegurar que o intermediário receba a sua comissão. De acordo com a prática coerente do Conselho e da Comissão, o pedido não podia, por conseguinte, ser aceite. 4. Margem de dumping das empresas objecto do inquérito 4. 1. Margem de dumping das empresas que colaboraram no inquérito (66) Em conformidade com o n° 11 do artigo 2o do regulamento de base, a margem de dumping é normalmente estabelecida com base numa compara9ão entre um valor normal médio ponderado e uma média ponderada dos pre9os de todas as transac9ões de exporta9ão para a Comunidade. 4. 2. Margem de dumping das empresas que não colaboraram no inquérito (margem de dumping residual) (67) Na falta de comentários pelas partes interessadas, decidiu-se aplicar o método descrito no considerando (28) do regulamento provisório, ou seja, em rela9ão a cada um dos países de exporta9ão foi seleccionada a empresa com a maior margem de dumping e identificado o modelo objecto do dumping mais elevado, produzido e vendido por essa empresa em quantidades significativas. A margem de dumping residual foi determinada com base na margem média ponderada estabelecida para esse modelo, expressa em percentagem do pre9o de importa9ão CIF na fronteira comunitária. 4. 3. Margens de dumping República da Coreia 14 (68) As margens de dumping definitivas dos produtores/exportadores que colaboraram no inquérito, expressas em percentagem do pre90 de importa9ão CIF na fronteira comunitária, são as seguintes: Samsung Electronics Co. Ltd, Seul Daewoo Telecom Ltd, Seul Nixxo Telecom Co. , Ltd, Seul Tae II Media Co. , Ltd, Seul 19,8% 11,6% 7,5% 9,2%. (69) A margem de dumping residual para a Coreia, expressa em percentagem do pre90 de importa9ão CIF na fronteira comunitária, é de 25,1%. Japão (70) As margens de dumpingdefinitivas dos produtores/exportadores que colaboraram no inquérito, expressas em percentagem do pre90 de importa9ão CIF na fronteira comunitária, são as seguintes: Brother Industries, Ltd. , Nagoya: Tottori Sanyo Electric Co. , Ltd. , Tottori: 49,2% 124,2% (71) A margem de dumping residual para o Japão, expressa em percentagem do pre90 de importa9ão CIF na fronteira comunitária, é de 130,2%. Taiwan (72) As margens de dumping definitivas dos produtores/exportadores que colaboraram no inquérito, expressas em percentagem do pre90 de importa9ão CIF na fronteira comunitária, são as seguintes: Kinpo Electronics, Inc. , Taipei Sampo Corporation, Taipei 6,0% 56,2%. (73) A margem de dumping residual para Taiwan, expressa em percentagem do pre90 de importa9ão CIF na fronteira comunitária, é de 60,8%. Singapura (74) A margem de dumping definitiva do produtor/exportauor que colaborou no inquérito, expressa em percentagem do pre9o de importa9ão CIF na fronteira comunitária, é a seguinte: Matsushita Graphic Communication Systems (S) Pte. , Ltd. , Singapura 30,1%. (75) A margem de dumping residual para Singapura, expressa em percentagem do pre90 de importa9ão CIF na fronteira comunitária, é de 68,2%. 15 Tailândia (76) A margem de dumping definitiva do produtor/exportador que colaborou no inquérito, expressa em percentagem do pre9o de importa9ão CIF na fronteira comunitária, é a seguinte: Cal-Comp Electronics (Thailand) Co. Ltd. , Banguecoque 10,4%. (77) A margem de dumping residual para a Tailândia, expressa em percentagem do pre90 de importa9ão CIF na fronteira comunitária, é de 22,6%. Malásia (78) A margem de dumping residual para a Malásia, expressa em percentagem do pre9o de importa9ão CIF na fronteira comunitária, é de 124,2%. República Popular da China (79) A margem de dumping definitiva para a China, expressa em percentagem do pre9o de importa9ão CIF na fronteira comunitária, é de 51,6%. (80) As margens de dumping definitivas das empresas que receberam um tratamento individual, expressas em percentagem do pre90 de importa9ão CIF na fronteira comunitária, são as seguintes: Murata Machinery (H. K. ) Ltd. , Hong Kong (produtos originários da China): 21,2%; Highsonic Industrial Ltd. ,Hong Kong (produtos originários da China): 23,2%. D. INDÚSTRIA COMUNITÁRIA (81) Após a instituÍ9ão dos direitos anti-dumping provisórios, algumas das partes interessadas alegaram que o produtor comunitário autor da denúncia não deveria ser considerado como representando a "indústria comunitária", tendo em conta o facto de o segundo maior produtor comunitário não ter colaborado. Todavia, apurou-se no inquérito que o produtor comunitário autor da denúncia representa uma parte importante do total da produ9ão comunitária, nos termos do n° 1 do artigo 4o do regulamento de base. Por conseguinte, este produtor é considerado como representando a indústria comunitária para efeitos do presente processo. E. PREJUÍZO 1. Cumulação dos efeitos das importações objecto de dumping (82) Os exportadores japoneses argumentaram que a Comissão não deveria presumir que não houve colaboração por parte de dez produtores japoneses de telecopiadoras com a Comissão no presente processo e não que se recusaram a colaborar responderam aos questionários que lhes foram enviados pelos servÍ9os da Comissão, uma vez que estas empresas haviam alegadamente cessado as suas exporta9<5es para a Comunidade antes do período do inquérito. Em rela9ão ao 16 Japão, as tendências de importa9ão deveriam basear-se nos dados apresentados pela Associa9ão Japonesa de Fabricantes - CIAJ - no que se refere a ests empresas que não colaboraram durante o processo e nos dados apresentados pelos dois exportadores japoneses que colaboraram no inquérito. Estes dados demonstrariam um declínio significativo das importa9ões japonesas entre 1993 e 1996. Tendo em conta estas tendências, as importa9ões do Japão não deveriam ser cumuladas. (83) Um exportador de produtos chineses argumentou que as exporta9ões chinesas não deveriam ter sido cumuladas, visto que os exportadores chineses se concentraram em clientes OEM, ao passo que os outros países de exporta9ão visaram o mercado do consumidor. Esse exportador argumentou igualmente que haviam sido encontradas diferentes margens de prejuízo e que teriam sido aplicadas diferentes estratégias de pre90S pelos exportadores dos diferentes países. Este facto justificaria a não cumula9ão, porquanto indicaria a não existência de concorrência entre esses produtos. (84) Além disso, os exportadores argumentaram que a média de pre90s do Japão e de Singapura se situava entre 40% e 48% acima da média geral de todos os países de exporta9ão em causa. Este facto justificaria a não cumula9ão em rela9ão a estes países, porquanto indicaria que os produtos não entravam em concorrência com os produtos de outros países de exporta9ão em causa. (85) As condÍ9Ões de cumula9ão das importa9ões para efeitos da determina9ão do prejuízo, nos termos do n° 4 do artigo 3o do regulamento de base, são as seguintes: (a) as margens de dumping estabelecidas em rela9ão a cada país são superiores ao nível de minimis definido no n° 3 do artigo 9o; (b) o volume das importa9Ões de cada país não é negligenciável; (c) uma avalia9ão cumulativa dos efeitos das importa9Ões é adequada com base nas condÍ9Ões de concorrência entre os produtos importados e as condÍ9ões de concorrência entre os produtos importados e o produto similar comunitário. 1. 1 Margens de dumping (86) Tal como acima referido, as margens de dumping estabelecidas em rela9ão a cada um dos países de exporta9ão são superiores ao nível de minimis na acep9ão do n° 3 do artigo 9o. 1. 2 Volumes de importação (87) Dada a falta de dados fiáveis e verificados de todos os exportadores japoneses, os volumes de importa9ão do Japão são, para efeitos das conclusões definitivas, estabelecidos com base nos dados do Eurostat. Uma vez que os dados do Eurostat não estabelecem uma distin9ão entre telecopiadoras para uso pessoal e telecopiadoras para uso profissional, o volume de importa9ão das telecopiadoras para uso pessoal foi determinado aplicando o rácio entre as telecopiadoras para uso pessoal e telecopiadoras para uso profissional de origem japonesa, estabelecido durante o inquérito para os importadores não ligados que colaboraram e para os importadores ligados a exportadores japoneses. Este método indicou, em rela9ão às 17 partes em causa, que 41,1% (em unidades) de todas as telecopiadoras de origem inquérito eram japonesa vendidas na Comunidade durante o período de telecopiadoras pessoais. O volume das importa9ões originárias do Japão relativo ao período objecto de exame foi, assim, considerado equivalente a 41,1% do total das importa9Ões originárias do Japão, tal como relatado pelo Eurostat. (88) Efectivamente, os volumes de importa9ão japoneses não se podem basear nos dados apresentados pela Associa9ão Japonesa de Fabricantes - CIAJ - , dado que uma parte substancial desses dados diz respeito aos exportadores japoneses que não colaboraram no inquérito e que se recusaram a responder aos questionários que lhes foram enviados pelos senhos da Comissão, impedindo assim a Comissão de obter e verificar os dados pertinentes. Além disso, não foram apresentadas provas de que não houve outras importa9ões de telecopiadoras pessoais durante o período de inquérito para além das dos dois exportadores japoneses que colaboraram. Esses exportadores não conseguiram, pois, provar a alegada tendência de um forte declínio das exporta9Ões. (89) Por conseguinte, confirmam-se as conclusões provisórias de que os volumes de importação do Japão têm de ser estabelecidos com base nos factos disponíveis, nos termos do artigo 18o do regulamento de base. Os volumes de importa9ão assim estabelecidos para as exporta9ões japonesas são significativos. 1. 3 Condições de concorrência Circuitos de comercialização (90) No que respeita ao argumento de que os exportadores chineses se concentraram nas vendas OEM e que, por conseguinte, os circuitos de comercializa9ão deveriam ter sido considerados diferentes, houve, por parte dos produtores chineses, um grau considerável de não colabora9ão. Por conseguinte, não se podem tirar conclusões gerais em rela9ão às exporta9ões chinesas exclusivamente a partir da situa9ão dos exportadores que colaboraram no inquérito. Além disso, a Comissão apurou que a maioria das partes que colaboraram em todos os países de exporta9ão em causa vendem o produto em causa na UE a diversas categorias de clientes, incluindo a clientes OEM. (91) Esta conclusão aplica-se igualmente à indústria comunitária. A proporção das vendas às diversas categorias de clientes é naturalmente diferente. Todavia, isto não altera o facto de que essas partes concorrem entre si, pelo que seria injustificado, mesmo no caso de ter havido plena colabora9ão, não cumular as exporta9Ões chinesas pelos motivos invocados. Preços (90) No que respeita ao argumento de que as importa9Ões originárias do Japão e de Singapura se efectuaram a pre90s mais elevados, a Comissão apurou que as telecopiadoras pessoais do Japão e de Singapura importadas para a Comunidade têm, de modo geral, um maior número de características técnicas e situam-se num segmento da gama do produto superior ao das originárias de outros países de 18 exporta9ão. Por conseguinte, é normal que a média dos pre90s de importa9ão destes dois países seja mais elevada. Não obstante, os produtos do Japão e de Singapura concorreram com os produtos dos outros países de exporta9ão que também exportaram, ainda que em menor escala, produtos de alta gama, tendo igualmente concorrido com os produtos da indústria comunitária, o que é comprovado pelo facto de terem características físicas e técnicas idênticas ou similares, de terem a mesma utiliza9ão e de terem sido vendidos através de circuitos de comercializa9ão idênticos ou similares. Apesar de não ter havido subcota9ão dos pre90s de venda da indústria comunitária pelos exportadores do Japão e de Singapura, ou apesar de essa subcota9ão não ter sido significativa (ver alínea a) "Subcota9ão dos pre90s" do ponto 2 seguinte), a baixa dos pre90s de exporta9ão de Singapura e do Japão originou uma depressão de pre90S que impossibilitou de a indústria comunitária de aumentar os seus pre90S para um nível lucrativo. Por conseguinte, as condÍ9Ões de concorrência são similares. 1. 4 Conclusões (93) Tendo em conta o que precede, confirmam-se as conclusões provisórias de que se encontram reunidas as condÍ9Ões para cumular as importa9ões para efeitos de determina9ão do prejuízo, nos termos do n° 4 do artigo 3o do regulamento de base. Factores gerais do prejuízo Observação geral (94) Com base nas observa9Ões recebidas após a instituÍ9ão das medidas provisórias e a realiza9ão de novos inquéritos, estabeleceu-se, a título definitivo, um número de factores gerais de prejuízo. Consumo (95) Após a instituÍ9ão dos direitos anti-dumping provisórios, o consumo na Comunidade estabelece-se como seguidamente apresentado. (96) O consumo passou de 1,1 milhões de unidades em 1993 para 2,5 milhões de unidades em 1996 (período do inquérito), um aumento de cerca de 130%. Volumes cumulados, partes do mercado (97) Além disso, estabeleceram-se as seguintes tendências para as importa9Ões cumuladas dos países em causa: (i) No período decorrente entre 1993 e 1994, os países de exporta9ão aumentaram o volume das suas vendas em 33,7%, embora a sua parte de mercado tenha diminuído em 11,4 pontos percentuais (passndo de 62,5% para 51,1%). 19 (ii) No período decorrente entre 1994 e 1996, o volume de importa9ão dos países de exporta9ão aumentou 76,9%, tendo as suas partes de mercado passado de 5,1% para 64,3%, ou seja, um aumento de 13,2 pontos percentuais. Preços (a) Subcotação dos preços (98) Após a instituÍ9ão dos direitos anti-dumping provisórios, estabeleceu-se que não houve uma subcota9ão de pre90s do (único) exportador de Singapura. (99) Em rela9ão aos outros exportadores que colaboraram no inquérito, confirmam-se as conclusões provisórias de que se estabeleceu uma subcota9ão de pre90s para os grupos de modelos em que se baseou a determina9ão. As margens de subcota9ão estabelecidas por grupo de modelo variam entre 1,3% e 41,8%. A média ponderada da margem de subcota9ão relativa ao total das importações por país é determinada a título definitivo do seguinte modo: R. P. da China 18,5%, Japão 0,3%, Taiwan 4,5%, Singapura 0,0%, Coreia 9,2%, Tailândia 10,9%, Malásia 41,8%. A margem de subcota9ão média ponderada para todos os países em causa é de 8,4%. (b) Preços de venda (100) De 1993 a 1994, os pre90S de venda dos exportadores que colaboraram no inquérito diminuíram, em média, 11% e, entre 1994 e 1996, essa diminuÍ9ão cifrou-se, em média, em 26,1%. Os exportadores do Japão e de Singapura demonstraram igualmente uma diminuÍ9ão da tendência de pre90s durante este período. Situação da indústria comunitária (101) Com base nos comentários recebidos após a instituição dos direitos anti-dumping provisórios e a realização de inquéritos complementares, estabeleceu-se o seguinte: (102) No período decorrente de 1993 a 1994, o volume das vendas da indústria comunitária aumentou 140% e a parte de mercado subiu 7,7 pontos percentuais (de 16,3% para 24%). Esta evolução positiva deveu-se aos investimentos feitos em 1993. (103) Por outro lado, durante o período 1994-1996, o volume de vendas da indústria comunitária diminuiu 14,7% e a sua parte de mercado passou de 24,0% para 14,5%, o que representa uma diminuição de 9,5 pontos percentuais. (104) No período de 1994 a 1996, as quantidades produzidas e a utilização da capacidade de produção registaram uma diminuição substancial em resultado da diminuição do volume de vendas, tendo os preços diminuído 17,5%. Durante o mesmo período, o emprego diminuiu 21,7%, os resultados financeiros deterioraram-se e, durante o período de inquérito, a contracção do volume de negócios atingiu uma percentagem de dois dígitos. A indústria comunitária não estava em posição de aumentar os seus preços para um nível lucrativo devido à depressão dos preços no mercado comunitário. 20 4. Conclusões (105) Com base no que precede, conclui-se que a indústria comunitária sofreu um prejuízo importante. F. NEXO DE CAUSALIDADE 1. Importações objecto de dumping (106) A penetra9ão, no mercado comunitário, de importa9Ões a pre9os objecto de dumping vendidas através dos mesmos circuitos de comercializa9ão e no mesmo mercado (transparente) coincidiu com uma perda de partes de mercado e uma deteriora9ão da situa9ão financeira da indústria comunitária. Durante o período de inquérito, esta indústria vendeu a pre90S substancialmente inferiores aos custos de produ9ão. A indústria comunitária não estava em posÍ9ão de aumentar os seus pre90s para um nível lucrativo devido à depressão dos pre90s no mercado. Esta depressão dos pre90s foi causada pelos exportadores que praticaram a subcota9ão de pre90S e pelos exportadores do Japão e de Singapura, no seu conjunto, demonstrando os pre90s de exporta9ão destes últimos igualmente uma tendência contínua para a baixa. Por conseguinte, a indústria comunitária teve de se confrontar, simultaneamente, com importa9ões objecto de dumping provenientes do Japão e de Singapura para produtos que, em geral, se situavam no segmento mais elevado do mercado, e com as importa9Ões objecto de dumping dos outros países de exporta9ão correspondentes ao segmento mais baixo do mercado onde a concorrência se exerce essencialmente pelos pre90s. 2. Outros factores (107) Após a instituÍ9ão dos direitos anti-dumping provisórios, argumentou-se que o prejuízo sofrido pela indústria comunitária poderia ter sido causado pela Sagem, o segundo maior produtor comunitário. (108) A este propósito, os dados obtidos durante o inquérito revelam que a parte de mercado da Sagem, que, entre 1993 e 1994 havia aumentado, diminuiu consideravelmente entre 1994 e o período de inquérito. Além disso, os dados estatísticos indicam que, no principal mercado da Sagem (Fran9a), esta empresa era a que aplicava em geral os pre9os mais elevados dentro de um grupo de modelos comparáveis. Com base nestes dados, considera-se improvável que a Sagem tenha contribuído de forma significativa para o prejuízo sofrido pela indústria comunitária. (109) No que respeita às importa9Ões de países que não foram sujeitos ao inquérito, as conclusões provisórias estabeleceram que, durante o período de inquérito, as importa9Ões foram comentários fundamentados a este respeito. insignificantes. Não foram apresentados 3. Conclusões 21 (110) Com base no que precede, considera-se que as importa9Ões objecto de dumping dos países de exporta9ão em causa causaram um prejuízo importante à indústria comunitária. G. INTERESSE COMUNITÁRIO (111) Após a instituÍ9ão dos direitos anti-dumping provisórios, argumentou-se que os direitos anti-dumping prejudicariam indevidamente os consumidores, sendo, por conseguinte, contrários ao interesse da Comunidade. Em consequência, realizaram- se inquéritos complementares, tendo sido estabelecidas as conclusões seguintes. 4. Indústria comunitária e outros produtores comunitários (112)Estabeleceu-se no inquérito que a indústria comunitária é viável, o que é, designadamente, demonstrado pelo investimento contínuo e pelo desenvolvimento das suas próprias telecopiadoras pessoais de papel simples (transferência térmica) que serão brevemente introduzidas no mercado. Pode prever-se que esta indústria cesse as suas actividades na Comunidade, se não forem tomadas medidas contra o dumping, tendo em conta a importância e o período de dura9ão das perdas financeiras sofridas devido às importa9ões objecto de dumping. Sem a instituÍ9ão de medidas, o efeito de depressão dos pre90s das importa9ões objecto de dumping persistiria e comprometeria todos os esforços da indústria comunitária no sentido de se tornar lucrativa. Como resultado, perder-se-iam na Comunidade cerca de 370 postos de trabalho directamente ligados ao produto em causa. Por outro lado, a instituÍ9ão de medidas permitiria a esta indústria manter e até mesmo desenvolver as suas actividades na UE. (113) Além disso, considera-se que a instituÍ9ão de direitos anti-dumping poderá afectar de forma positiva, directa e indirectamente, cerca de 4 000 postos de trabalho, ou seja, cerca de 1 000 assalariados junto dos produtores comunitários (Philips, Sagem e as subcontratantes japonesas) e indirectamente mais 3 000 postos de trabalho no sector fabril relacionado com a manuten9ão/fornecimentos (segundo as avalia9ões da indústria para este sector, um emprego industrial implicaria, pelo menos, três postos de trabalho auxiliares). 5. Importadores/comerciantes não ligados (114)0 inquérito demonstrou que, em rela9ão aos importadores/comerciantes não ligados, o produto em causa representava, em geral, apenas uma pequena parte dos negócios, em média, 1% do volume de negócios. Em rela9ão aos importadores que colaboraram no inquérito, não havia uma rela9ão directa do emprego nem de investimentos significativos com o produto em causa. Com excep9ão de uma, todas as empresas afirmaram que os direitos anti-dumping não teriam um impacto importante nas vendas gerais, nos lucros e no emprego. 6. Consumidores (115) Com base nos direitos anti-dumping definitivos instituídos, o aumento médio dos pre90s no consumidor, em rela9ão aos produtos importados dos países em causa, seria de cerca de 12%, no pressuposto de que os exportadores sujeitos a direitos 22 anti-dumping elevados, ou seja, a direitos situados entre 40% e 89%, cessariam as suas exporta9Ões para o mercado comunitário, ao passo que os restantes exportadores continuariam a exportar para o mercado comunitário. O aumento de pre90s individual para os exportadores sujeitos a direitos anti-dumping inferiores à média, que representam cerca de 70% das exporta9ões dos países em causa, seria ainda mais baixo, situando-se, designadamente, entre 3% e 9%. Para um produto com um tempo de vida de cerca de cinco anos, o encargo anual médio representado pelos direitos anti-dumping situar-se-ia em cerca de 6 ECU. Este encargo, já por si pouco significativo, seria ainda, em parte, neutralizado pela baixa normal dos pre90S para o produto em causa. (116) Para além dos aumentos de pre90s acima referidos para os produtos importados, o consumidor beneficiará de um melhor abastecimento do mercado por todos os produtores comunitários. Pode esperar-se que a parte de mercado de todos os produtores comunitários aumente de cerca de 35% em 1996 para 50% após a instituÍ9ão dos direitos anti-dumping. Estes produtores comunitários poderão manter os seus pre90s estáveis para beneficiarem do aumento das suas partes de mercado e volumes de vendas que, por seu turno, conduzirão à redu9ão dos custos unitários e a melhores resultados financeiros. (117) A Associa9ão Europeia da União de Consumidores (BEUC) não participou nem apresentou comentários, embora tenha sido convidada a fazê-lo. (118) Tendo em conta o que precede, considera-se que o encargo suportado pelos consumidores em resultado da instituÍ9ão dos direitos anti-dumping sobre as telecopiadoras pessoais importadas dos países em causa é moderado quando comparado com as vantagens de assegurar, na Comunidade, a continuidade das actividades industriais e do emprego altamente qualificado. 7. Sociedade da informação (119) Alegou-se que a instituÍ9ão de direitos anti-dumping afectaria o desenvolvimento da sociedade da informa9ão. (120) A este propósito, está explicitamente estipulado no Acordo de Singapura de 1996 relativo aos Produtos da Sociedade da Informa9ão que o referido acordo não interfere, em nenhuma circunstância, com o direito eventual de instituir medidas anti-dumping. Além disso, considera-se que o reduzido impacto nos consumidores, tal como acima referido, não influenciará de forma negativa a procura do produto em causa. 8. Impacto das medidas anti-dumping na concorrência (121) A instituÍ9ão de direitos anti-dumping aos exportadores em rela9ão aos quais foram estabelecidas margens de dumping e de prejuízo elevadas e cujas exporta9Ões estariam sujeitas a direitos anti-dumping elevados, poderá conduzir a uma diminuÍ9ão do volume de vendas e da parte de mercado para as referidas partes. Todavia, para a maioria dos exportadores em causa, o impacto dos direitos será moderado e não se espera que esses exportadores sejam afectados de forma significativa no que respeita à sua situa9ão concorrencial. Por conseguinte, 23 continuará a haver no mercado um número considerável de concorrentes fortes dos produtores comunitários. 9. Conclusões (122) Com base no que precede, considera-se que não existem razões imperativas contra a instituÍ9ão de direitos anti-dumping. H. DIREITO DEFINITIVO 1. Margens de prejuízo (123) Para efeitos da determina9ão do nível do direito que seria necessário para eliminar o prejuízo causado à indústria comunitária pelas importa9ões objecto de dumping, considerou-se que se deveria calcular um nível de pre90s baseado nos custos de produ9ão da indústria comunitária, acrescido de uma margem de lucro razoável. Uma margem de lucro de 10,7% do volume de negócios foi considerada como o mínimo adequado. Considerou-se igualmente que, no que respeita à situa9ão presente e futura dessa indústria, há e haverá a necessidade de se desenvolverem e intensificarem os esforços de investiga9ão e de desenvolvimento, em especial tendo em vista a tendência para uma maior miniaturiza9ão e o aparecimento de novas gera9Ões do produto, adaptadas aos novos desenvolvimentos da tecnologia das telecomunica9Ões. Além disso, a margem de lucro acima referida é suficiente para fornecer os recursos ao investimento necessário para produzir novos tipos de produtos e para assegurar um rendimento razoável do capital já investido. (124) Além disso, considera-se que esta margem de lucro está em conformidade com as margens de lucro estabelecidas para as vendas dos exportadores em causa nos respectivos mercados internos, bem como com as margens de lucro utilizadas em processos anti-dumping anteriores relativos a indústrias similares (por exemplo: processos relativos a receptores de televisão a cores de pequeno ecrã, cassetes audio, bandas de cassetes video, discos magnéticos, condensadores electrolíticos de alumínio, sistemas de máquinas de filmar TV: nestes processos foram utilizadas percentagens de lucro situadas entre 10% e 12% do volume de negócios). (125) O nível de elimina9ão do prejuízo foi calculado comparando a média ponderada do pre9o de importa9ão, devidamente ajustada para as diferen9as relativas às condÍ9ões de pagamento e de entrega e ao mesmo estádio de comercializa9ão, com o pre9o não causador de prejuízo da indústria comunitária, estabelecido como acima indicado. Os montantes resultantes deste cálculo foram expressos em percentagem da média ponderada, franco-fronteira comunitária, do valor das mercadorias importadas. As margens de prejuízo determinadas nessa base são as seguintes: PAIS EMPRESA MARGEM DE PREJUIZO (%) 24 JAPAO Brother Industries, Ltd. Tottori Sanyo Electric Co. Ltd. Outras R. P. da CHINA Highsonic Industrial Ltd. , Hong Kong Murata Machinery Ltd. Outras COREIA Daewoo Telecom Ltd. Tae II Media Co. Ltd. Samsung Electronics Co. Ltd. NixxoTelecom Ltd. Outras SINGAPURA Matsushita Graphic Communication Systems (S) Pte. , Ltd. Outras TAIWAN Kinpo Electronics, Inc. Sampo Corporation Outras TAILANDIA Cal-Comp Electronics (Thailand) Co. Ltd, Outras MALASIA Todas (nao colabora9ao) 7,0 28,1 34,9 59,3 23,5 74,2 61,6 50,8 17,4 54,8 73,1 7,7 39,5 32,4 35,8 36,6 40,7 47,3 89,9 2. Direitos definitivos (126) Os direitos anti-dumping definitivos são estabelecidos ao nível das margens de dumping estabelecidas ou ao nível das margens de prejuízo, caso estas últimas sejam inferiores. Estes direitos, expressos em percentagem dos pre90s franco- fronteira comunitária, elevam-se a: PAIS EMPRESA DIREITO DEFINITIVO 25 JAPAO Brother Industries, Ltd. Tottori Sanyo Electric Co. Ltd. Outras R. P. da Highsonic Industrial Ltd. , Hong Kong CHINA Murata Machinery Ltd. Outras COREIA Daewoo Telecom Ltd. Tae II Media Co. Ltd. Samsung Electronics Co. Ltd. NixxoTelecom Ltd. Outras SINGAPURA Matsushita Graphic Communication Systems (S) Pte. , Ltd. Outras TAIWAN Kinpo Electronics, Inc. Sampo Corporation Outras TAILANDIA Cal-Comp Electronics (Thailand) Co. Ltd. Outras MALASIA Todas 7,0% 28,1 % 34,9% 23,2% 21,2,% 51,6% 11,6% 9,2% 17,4% 7,5% 25,1% 7,7% 39,5% 6,0% 35,8% 36,6% 10,4% 22,6% 89,9% I. COBRANÇA DOS DIREITOS PROVISÓRIOS (127) Tendo em conta a importância das margens de dumping estabelecidas para os produtores e países exportadores, bem como a gravidade do prejuízo causado à indústria comunitária, considera-se que é necessário cobrar definitivamente ao nível dos direitos definitivos os montantes garantes dos direitos anti-dumping provisórios relativamente às transac9<3es do produto em causa. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 26 Artigo Io É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importa9ões de telecopiadoras com um peso igual ou inferior a 5 quilogramas e cujas dimensões (largura x comprimento x altura) do corpo principal sejam iguais ou inferiores a 470 mm x 450 mm x 170 mm, com exclusão das telecopiadoras que utilizem técnicas de impressão a jacto de tinta ou a laser ou LED do código NC 8517 21 00 (código TARIC 8517 21 00 10), e originárias da República Popular da China, do Japão, da República da Coreia, da Malásia, de Singapura, de Taiwan e da Tailândia. A taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável ao pre90 líquido, franco- fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, no que respeita aos produtos originários dos países abaixo indicados é a seguinte: Pais Direito definitivo Codigo adicional Republica Popular da China Japao Republica da Coreia Malasia Singapura Taiwan Tailandia (%) 51,6 34,9 25,1 89,8 39,5 36,6 22,6 TARIC 8900 8900 8900 8900 8900 8900 As taxas acima indicadas não se aplicarão aos produtos fabricados pelas empresas a seguir enumeradas, que estarão sujeitas às seguintes taxas de direitos anti-dumping: Pais Empresa Repu blica Popular da China Murata Machinery Ltd. (Hong Kong) Highsonic Industrial Ltd. , (Hong Kong) Japao Brother Industries, Ltd. Tottori Sanyo Electric Co. Ltd. Direito definitivo (%> 21,2 23,2 7,0 28,1 Codigo adicional TARIC 8458 8459 8430 8431 27 Republi ca da Coreia Singapu- ra Daewoo Telecom Ltd. Tae 11 Media Co. , Ltd. Samsung Electronics Co. Ltd. Nixxo Telecom Co. , Ltd. - Matsushita Graphic Communication Systems (S) Pte. , Ltd. Taiwan Kinpo Electronics, Inc. Sampo Corporation Tailandia Cal-Comp Electronics (Thailand) Co. Ltd. 11,6 9,2 17,4 7,5 7,7 6,0 35,8 10,4 8434 8435 8436 8437 8438 8439 8442 8457 3. Salvo disposÍ9ão em contrário, aplicam-se as disposÍ9Ões em vigor em matéria de direitos aduaneiros. Artigo 2o 1. A Comissão, após ter recebido um pedido devidamente fundamentado, apresentado por uma parte interessada, e após consulta do Comité Consultivo, adoptará por via de regulamento as medidas necessárias para excluir do âmbito de aplica9ão do presente regulamento as telecopiadoras para uso profissional que sejam abrangidas pelos critérios de peso e de dimensões previstos no artigo Io do presente regulamento e as telecopiadoras portáteis que se destinam a ser utilizadas exclusivamente em combina9ão com um aparelho telefónico móvel. 2. Se, concluído o exame, se determinar que o pedido é justificado, a dívida aduaneira constituída nos termos do artigo Io do presente regulamento será extinta com efeitos retroactivos a partir da data de apresenta9ão do pedido. Artigo 3o 1. Os montantes garantes do direito anti-dumping provisório instituído ao abrigo do Regulamento (CE) n° 2140/97 são definitivamente cobrados à taxa do direito instituído a título definitivo. 2. São liberados os montantes garantes que excedam a taxa do direito anti-dumping definitivo. Artigo 4o 28 O presente regulamento entra em vigor na data da sua publica9ão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 29 ISSN 0257-9553 COM(98) 193 final DOCUMENTOS PT 02 11 10 15 N. ° de catálogo : CB-CO-98-203-PT-C ISBN 92-78-32614-3 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo Zo


title: WRITTEN QUESTION No. 992/98 by Iñigo MÉNDEZ DE VIGO to the Council. Chemical arsenal in the Baltic

eurovoc_concepts:
Baltic Sea
Russia
chemical pollution
chemical product
chemical weapon
container
international cooperation
man-made disaster
marine pollution
toxic substance

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text: C 13/14 Official Journal of the European Communities EN 18. 1. 1999 (1999/C 13/019) WRITTEN QUESTION E-0992/98 by Iæigo MØndez de Vigo (PPE) to the Council (31 March 1998) Subject: Chemical arsenal in the Baltic The existence of a chemical arsenal in the Baltic is a fact, and the threat it represents in ecological, economic and human terms is colossal. The 302 000 tonnes of mustard gas and other poisonous substances concerned are the bulk of Germany(cid:146)s World War II chemical arsenal; 35 000 tonnes were thrown into the sea in drums and metal containers by the Soviets, while the USA and UK loaded the remainder into decommissioned ships which were then sunk. Pi crates are also present, and these highly explosive substances greatly increase the risk of a chemical disaster. To tackle this situation, Russia is offering not only its specialists and technology, but also an international cooperation programme which it claims could resolve the problem in four years. Is the Council aware of the gravity of the situation? What has the Council decided to do to solve the problem of the chemical weapons dumped in the Baltic? Does the Council intend to respond to the Russian offer and implement joint action? Reply (24 September 1998) The Council is aware of the problem of the chemical weapons dumped in the sea after the second World War but has never raised the question of the chemical arsenal in the Baltic Sea. The question has however been examined in the context of the Helsinki Convention to which the European Community is party. After detailed discussion of the question, the Helsinki Commission agreed that to leave the chemical weapons in question where they were posed much less of a threat than any recovery operation using currently available techniques. The Russian Federation has not supplied any documents giving its assessment of the danger posed by this situation, nor has it defined the content of its proposals. (1999/C 13/020) WRITTEN QUESTION E-1010/98 by Ernesto Caccavale (UPE) to the Commission (6 April 1998) Subject: Infringement by the Commune of Naples of rules relating to the award of public contracts The Commission has brought an action against Italy for infringement of its obligations in relation to the award of public contracts. In particular, the Commission has recently accused the Commune of Naples in connection with the award of a public service contract for the collection of urban waste. The invitation to tender was incomplete and in flagrant breach of Directive 92/50/EEC on public service contracts. The various blatant breaches and omissions discovered included failure to provide certain compulsory information concerning selection criteria, provisions that discriminated against foreign potential operators, delays in providing contract specifications and the fact that the deadline set for the submission of tenders was shorter than the minimum prescribed by Community rules. Various articles published in the local press have reported a number of procedural irregularities in connection with the award of another public contract, for the administration of the Commune of Naples(cid:146) housing stock. That competition was halted by the TAR (regional administrative court) of the Campania region because it laid down excessive and discriminatory criteria which, by failing to ensure fair competition in the tendering procedure, would have had the effect of favouring the current administrator


title: WRITTEN QUESTION No. 950/98 by Iñigo MÉNDEZ DE VIGO to the Council. Fighting on both sides of the border between Rwanda and Congo

eurovoc_concepts:
Democratic Republic of the Congo
Rwanda
armed forces
civil war
democracy
ethnic group
frontier region
human rights

text: 2. 10. 98 FI Euroopan yhteiso¤jen virallinen lehti C 304/161 (98/C 304/246) KIRJALLINEN KYSYMYS E-0873/98 neuvostolle esitta¤ja¤(t): John Cushnahan (PPE) (31. maaliskuuta 1998) Aihe: Ihmisoikeudet Meksikossa Onko neuvosto tietoinen siita¤ ihmisoikeusryhmien ilmoituksesta, etta¤ johtavan PRI-puolueen puolisotilaalliset kannattajat tappoivat 45 aseistautumatonta syntypera¤ista¤ meksikolaista Chiapasin osavaltiossa Meksikossa joulukuussa 1997? Onko neuvosto saanut tietoa ta¤ma¤n asian yksityiskohdista ja mihin toimiin neuvosto aikoo ryhtya¤ ottaen huomioon EU:n ja Meksikon va¤lisen a¤sketta¤in tehdyn va¤liaikaisen kauppasopimuksen demokratialausekkeen, joka koskee ihmisoikeuksien ja demokraattisten arvojen edista¤mista¤? Vastaus (8. kesa¤kuuta 1998) Tiedotusva¤lineiden va¤litto¤ma¤sti la¤hetta¤ma¤n ja Meksikon viranomaisten vahvistaman tiedon perusteella puheen- johtajavaltio teki Euroopan unionin puolesta 24. joulukuuta 1997 seuraavan lausuman tuomiten eritta¤in jyrka¤sti 23. joulukuuta 1997 tehdyn joukkomurhan, jossa puolisotilaalliset ja¤rjesto¤t hyo¤kka¤siva¤t tzotzil-intiaaneja vastaan ja jossa 46 siviilia¤ sai surmansa: (cid:148)Puheenjohtajavaltio pyyta¤a¤ Meksikon yhdysvaltojen hallitusta tutkimaan asian va¤litto¤ma¤sti, jotta joukkosur- masta saadaan selvitys ja siihen syyllistyneet oikeuden eteen. Puheenjohtajavaltio panee merkille presidentti Zedillon ta¤ta¤ koskevan sitoumuksen ja vaatii, etta¤ se ei ja¤a¤ vaikutuksitta. Euroopan unionin puheenjohtajavaltio ilmaisee huolestuneisuutensa kyseisen Meksikon alueen ihmisoikeus- tilanteesta. Puheenjohtajavaltio pyyta¤a¤ Meksikon viranomaisia toteuttamaan Chiapasin osavaltion siviiliva¤esto¤n turvallisuu- den takaamiseksi tarvittavat toimenpiteet. Puheenjohtajavaltio muistuttaa ta¤ssa¤ yhteydessa¤, etta¤ Euroopan unioni ja Meksikon yhdysvallat ovat vastika¤a¤n allekirjoittaneet yhteistyo¤sopimuksen, jolla molemmat osapuolet sitoutuvat varauksettomasti kunnioittamaan demokratian periaatteita ja ihmisten perusoikeuksia seka¤ oikeusvaltion periaatteita. (cid:148)Neuvosto jatkaa Chiapasin tilanteen kehittymisen tiivista¤ seurantaa myo¤s Meksikossa olevien edustustojen pa¤a¤lliko¤iden kautta. Panamassa, Meksikossa, 12. helmikuuta 1998 Euroopan unionin troikan ja Meksikon pita¤ma¤n ministeritason epa¤virallisen kokouksen yhteydessa¤ Meksikon ministeri ka¤ytti tilaisuutta kertoa Meksikon hallituksen tekemista¤ toimenpiteista¤ Chiapasin traagisten tapahtumien johdosta. EU:n ministerit panivat merkille Meksikon ministerin vakuutuksen Meksikon hallituksen antamasta merkityksesta¤ rauhanomai- sen ratkaisun lo¤ytymiselle Chiapasin konfliktiin. Ta¤ma¤n asian suhteen Meksikon ministeri toisti kantansa siita¤, etta¤ ihmisoikeuksien ja perusvapauksien kunnioittaminen, demokratian periaatteet ja poliittinen moniarvoisuus ovat EU:n ja Meksikon va¤listen suhteitten perusta, mista¤ EU:n ministerit olivat samaa mielta¤. (98/C 304/247) KIRJALLINEN KYSYMYS E-0950/98 neuvostolle esitta¤ja¤(t): In(cid:152) igo Me·ndez de Vigo (PPE) (31. maaliskuuta 1998) Aihe: Ruandan ja Kongon va¤lisen rajan molemmilla puolilla ka¤yta¤va¤t taistelut Entisen Zairen ja Ruandan rajasta on tullut taistelukentta¤, jolla ta¤lla¤ hetkella¤ ka¤yda¤a¤n kahta eri sotaa. Toisella puolella Butembossa on kuollut 300 henkea¤ maimai-sotilaiden ja Kabilan armeijan va¤lisessa¤ taistelussa, kun taas rajan toisella puolella, la¤hella¤ Guitaramaa, Ruandan armeija on saartanut 2 000 a¤a¤rihutua. Ta¤ma¤n saarron ainoana tavoitteena on tuhota hutut, joista ta¤ha¤n mennessa¤ on menehtynyt 135 henkea¤. Rajan molemmin puolin ka¤ydyissa¤ taisteluissa on siis kuollut yhteensa¤ 435 henkea¤. Tilanne on molemmilla rintamilla eritta¤in epa¤vakaa, jopa siina¤ ma¤a¤rin, etta¤ se ei ole Kabilan eika¤ Ruandan armeijan hallinnassa


title: WRITTEN QUESTION No. 834/98 by Francisca SAUQUILLO PÉREZ DEL ARCO to the Council. Recognition of the Spanish qualification 'ingeniero tecnico' (technical engineer) for the purposes of eligibility for A/LA category posts in the European civil service

eurovoc_concepts:
European official
Spain
administrator
competition (EU)
engineer
equal treatment
power to appoint
recognition of diplomas
recruitment

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title: Regolamento (CE) n. 722/98 della Commissione del 31 marzo 1998 che fissa i dazi all'importazione nel settore del riso

eurovoc_concepts:
CCT duties
import
rice

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text: 1. 4. 98 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee L 100/37 REGOLAMENTO (CE) N. 722/98 DELLA COMMISSIONE del 31 marzo 1998 che fissa i dazi all’importazione nel settore del riso LA COMMISSIONE DELLE COMUNIT(cid:211) EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunit(cid:133) europea, visto il regolamento (CE) n. 3072/95 del Consiglio, del 22 dicembre 1995, relativo all’organizzazione comune del mercato del riso (1), modificato dal regolamento (CE) n. 192/98 (2), visto il regolamento (CE) n. 1503/96 della Commissione, del 29 luglio 1996, recante modalit(cid:133) di applicazione del regolamento (CE) n. 3072/95 del Consiglio, per quanto riguarda i dazi all’importazione nel settore del riso (3), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 1403/97 (4), in particolare l’articolo 4, paragrafo 1, l’applicazione, considerando che l’articolo 11 del regolamento (CE) n. all’importazione dei 3072/95 prevede prodotti di cui all’articolo 1 dello stesso regolamento, delle aliquote dei dazi della tariffa doganale comune; che tuttavia, per i prodotti di cui al paragrafo 2 di detto articolo, il dazio all’importazione (cid:138) pari al prezzo d’inter- vento applicabile a tali prodotti all’atto dell’importazione, maggiorato di una determinata percentuale a seconda che si tratti di riso semigreggio o di riso lavorato, previa dedu- zione del prezzo all’importazione, purch(cid:130) tale dazio non superi l’aliquota dei dazi della tariffa doganale comune; considerando che, in virt(cid:151) dell’articolo 12, paragrafo 3 del regolamento (CE) n. 3072/95, i prezzi all’importazione cif sono calcolati in base ai prezzi rappresentativi per il prodotto in questione sul mercato mondiale o sul mercato comunitario d’importazione del prodotto; considerando che il regolamento (CE) n. 1503/96 ha fissato le modalit(cid:133) di applicazione del regolamento (CE) n. 3072/95 per quanto riguarda i dazi all’importazione nel settore del riso; considerando che i dazi all’importazione si applicano fino al momento in cui entra in vigore una nuova fissazione; che essi restano altres(cid:141) in vigore in mancanza di quota- zioni disponibili dalla fonte di riferimento di cui all’arti- colo 5 del regolamento (CE) n. 1503/96 nel corso delle due settimane precedenti la fissazione periodica; considerando che, per permettere il normale funziona- mento del regime dei dazi all’importazione, (cid:138) opportuno prendere in considerazione, al fine del loro calcolo, i tassi di mercato rilevati nel corso di un periodo di riferimento; considerando che l’applicazione del regolamento (CE) n. 1503/96 richiede la fissazione dei dazi all’importazione conformemente agli allegati del presente regolamento, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 I dazi all’importazione nel settore del riso, di cui all’arti- colo 11, paragrafi 1 e 2 del regolamento (CE) n. 3072/95 modificato, sono fissati nell’allegato I del presente regola- mento in base ai dati indicati nell’allegato II. Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore il 1o aprile 1998. Il presente regolamento (cid:138) obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 31 marzo 1998. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione (1) GU L 329 del 30. 12. 1995, pag. 18. (2) GU L 20 del 27. 1. 1998, pag. 16. (3) GU L 189 del 30. 7. 1996, pag. 71. (4) GU L 194 del 23. 7. 1997, pag. 2. L 100/38 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee 1. 4. 98 ALLEGATO I del regolamento della Commissione, del 31 marzo 1998, che fissa i dazi applicabili all’importazione di riso e di rotture di riso (in ECU/t) Codice NC 1006 10 21 1006 10 23 1006 10 25 1006 10 27 1006 10 92 1006 10 94 1006 10 96 1006 10 98 1006 20 11 1006 20 13 1006 20 15 1006 20 17 1006 20 92 1006 20 94 1006 20 96 1006 20 98 1006 30 21 1006 30 23 1006 30 25 1006 30 27 1006 30 42 1006 30 44 1006 30 46 1006 30 48 1006 30 61 1006 30 63 1006 30 65 1006 30 67 1006 30 92 1006 30 94 1006 30 96 1006 30 98 1006 40 00 Dazio all’importazione (5) Paesi terzi (esclusi ACP e Bangladesh) (3) (7) ACP Bangladesh (1) (2) (3) (4) Basmati India e Pakistan (6) 4,15 4,15 (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) 254,15 (7) (7) (7) 254,15 (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) 130,91 130,91 130,91 130,91 130,91 130,91 130,91 130,91 164,91 164,91 164,91 122,74 164,91 164,91 164,91 122,74 251,59 251,59 251,59 251,59 251,59 251,59 251,59 251,59 251,59 251,59 251,59 251,59 251,59 251,59 251,59 251,59 78,38 Egitto (8) 202,88 202,88 202,88 202,88 202,88 202,88 202,88 202,88 253,88 253,88 253,88 190,61 253,88 253,88 253,88 190,61 399,75 399,75 399,75 399,75 399,75 399,75 399,75 399,75 399,75 399,75 399,75 399,75 399,75 399,75 399,75 399,75 123,00 (1) Fatta salva l’applicazione delle disposizioni degli articoli 12 e 13 del regolamento (CEE) n. 715/90 del Consiglio (GU L 84 del 30. 3. 1990, pag. 85), modificato. (2) Ai sensi del regolamento (CEE) n. 715/90, i dazi non sono applicati ai prodotti originari degli ACP e importati direttamente nel dipartimento d’oltremare della Riunione. (3) Il dazio all’importazione di riso nel dipartimento d’oltremare della Riunione (cid:138) stabilito all’articolo 11, paragrafo 3 del regolamento (CE) n. 3072/95. (4) Per le importazioni di riso, eccetto le rotture di riso (codice NC 1006 40 00), originario del Bangladesh il dazio all’importazione si applica nel quadro del regime di cui ai regolamenti (CEE) n. 3491/90 del Consiglio (GU L 337 del 4. 12. 1990, pag. 1) e (CEE) n. 862/91 della Commissione (GU L 88 del 9. 4. 1991, pag. 7), modificato. (5) L’importazione di prodotti originari dei PTOM (cid:138) esente dal dazio all’importazione, a norma dell’articolo 101, paragrafo 1 della decisione 91/482/CEE del Consiglio (GU L 263 del 19. 9. 1991, pag. 1), modificata. (6) Per il riso semigreggio della variet(cid:133) Basmati di origine indiana e pakistana, riduzione di 250 ECU/t [articolo 4 bis del regolamento (CE) n. 1503/96, modificato]. (7) Dazio doganale fissato nella tariffa doganale comune. (8) Per le importazioni di riso di origine e provenienza egiziana, il dazio all’importazione si applica nel quadro del regime di cui ai regolamenti (CE) n. 2184/96 del Consiglio (GU L 292 del 15. 11. 1996, pag. 1) e (CE) n. 196/97 della Commissione (GU L 31 dell’1. 2. 1997, pag. 53). 1. 4. 98 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee L 100/39 ALLEGATO II Calcolo dei dazi all’importazione nel settore del riso Risone Rotture Semigreggio Lavorato Semigreggio Lavorato Tipo Indica Tipo Japonica 1. Dazio all’importazione (ECU/t) (1) 254,15 533,00 338,50 533,00 2. Elementi di calcolo: a) Prezzo cif Arag (ECU/t) b) Prezzo fob (ECU/t) c) Noli marittimi (ECU/t) d) Fonte (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 349,66 339,67 281,72 323,28 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 254,01 295,57 27,71 27,71 Operatori Operatori Operatori Operatori (1) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (1) Dazio doganale fissato nella tariffa doganale comune


title: PREGUNTA ESCRITA n. 1098/98 del Olivier DUPUIS al Consejo. El caso del Sr. Hoti

eurovoc_concepts:
Kosovo
Yugoslavia
democracy
freedom of expression
human rights
legal hearing
trade relations

text: C 304/164 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 2. 10. 98 Respuesta (8 de junio de 1998) La propuesta de Reglamento sobre el aceite de oliva a la que se refiere Su Sen(cid:152)or(cid:14)·a fue presentada por la Comisio·n el 20 de febrero de 1998 y adoptada por el Consejo el 27 de abril de 1998. El Consejo desea asimismo informarle de que, tras la entrada en vigor del Acuerdo de Asociacio·n, esta· previsto que la primera reunio·n del Consejo de Asociacio·n CE/Tu·nez se celebre durante el segundo semestre de 1998. (98/C 304/251) PREGUNTA ESCRITA P-1098/98 de Olivier Dupuis (ARE) al Consejo (31 de marzo de 1998) Asunto: El caso del Sr. Hoti El Sr. Ukshin Hoti, profesor de Ciencias Pol(cid:14)·ticas de la Universidad de Pristina (Kosovo), esta· encarcelado desde 1994 como consecuencia de un proceso que se desarrollo· en condiciones, como m(cid:14)·nimo, dudosas y al te·rmino del cual se le condeno· por «haber amenazado el orden constitucional» y por «atentado a la integridad territorial de la Repu·blica Federal de Yugoslavia». El Sr. Hoti ya hab(cid:14)·a sido detenido en 1981 por «cr(cid:14)·menes contrarrevolucio- narios» y, una segunda vez, en 1993. Ya ha pasado 8 an(cid:152)os de su vida en prisio·n por delitos de opinio·n vinculada a su militancia en favor de una solucio·n no violenta y negociada del problema de Kosovo. ¿Que· acciones ha emprendido ya el Consejo y que· gestiones piensa emprender para obtener de las autoridades serbias la liberacio·n del Sr. Hoti? ¿Que· medidas piensa adoptar para obtener el apoyo de las autoridades de Kosovo en favor de esta liberacio·n? Respuesta (4 de junio de 1998) El Consejo lamenta profundamente la pena impuesta a D. Ukshin Hoti y las circunstancias que rodearon su condena. El Consejo desea sen(cid:152)alar que la libertad de expresio·n es un derecho universal fundamental que todos los pa(cid:14)·ses democra·ticos tienen obligacio·n de respetar, como lo es el derecho a un juicio justo y gratuito. El respeto de los derechos humanos y de los principios democra·ticos constituyen los elementos ba·sicos del enfoque regional de la Unio·n y los pilares de la pol(cid:14)·tica de condicionalidad respecto de la Repu·blica Federativa de Yugoslavia (RFY). Precisamente a causa del descontento ante el problema de Kosovo y el informe sobre la situacio·n de los derechos humanos en la RFY, la Unio·n suspendio·, a finales de 1997, las medidas comerciales auto·nomas que hab(cid:14)·an sido concedidas a la RFY el 29 de abril de 1997. Entre las demandas de la UE en sus negociaciones con la RFY, el logro de una solucio·n duradera al problema de Kosovo y el pleno respeto de los derechos humanos y los principios democra·ticos siguen ocupando un lugar prominente, al tiempo que constituyen una premisa para mejorar las relaciones bilaterales. La accio·n en favor de la liberacio·n del Sr. Hoti ha de situarse en el conjunto de medidas de la UE en favor del respeto de los derechos humanos y de los principios democra·ticos en la RFY. En este contexto, la UE no dejara· de presionar a las autoridades serbias en todos los casos similares al planteado por Su Sen(cid:152)or(cid:14)·a. (98/C 304/252) PREGUNTA ESCRITA P-1155/98 de Concepcio· Ferrer (PPE) al Consejo (3 de abril de 1998) Asunto: Detenidos en Guinea Ecuatorial La justicia guineana podr(cid:14)·a condenar a muerte a cuatro ciudadanos de nacionalidad espan(cid:152)ola si prospera la peticio·n del fiscal en el juicio pol(cid:14)·tico que ayer comenzo· en Malabo contra 90 supuestos activistas de la etnia bubi que han sido acusados de promover la revuelta independentista en la isla de Bioco a finales del pasado mes de enero


title: Afgørelse om Rådets fælles holdning fastlagt med henblik på vedtagelse af Rådets forordning om ændring af forordning (EØF) nr. 3821/85 om kontrolapparatet inden for vejtransport og direktiv 88/599/EØF vedrørende gennemførelse af forordning (EØF) nr. 3820/85 og (EØF) nr. 3821/85) (C4-0009/98 94/0187(SYN))

eurovoc_concepts:
driving period
rest period
road safety
road transport
speed control
traffic control
transport regulations
vehicle documents