title: Proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à participação da Roménia no programa plurianual comunitário para a promoção do rendimento energético - SAVE II

eurovoc_concepts:
Central and Eastern European Countries
EU programme
association agreement (EU)
energy policy
energy use

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 18. 03. 1998 COM(l 998) 152 final 98/0120 (CNS) 98/0121 (CNS) 98/0122 (CNS) 98/0123 (CNS) 98/0124 (CNS) 98/0125 (CNS) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à participação da Bulgária no programa plurianual comunitário para a promoção do rendimento energético - SAVE II Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à participação da República Checa no programa plurianual comunitário para a promoção do rendimento energético - SAVE II Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à participação da Lituânia no programa plurianual comunitário para a promoção do rendimento energético - SAVE II Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à participação da Polónia no programa plurianual comunitário para a promoção do rendimento energético - SAVE II Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à participação da Roménia no programa plurianual comunitário para a promoção do rendimento energético - SAVE II Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à participação da República Eslovaca no programa plurianual comunitário para a promoção do rendimento energético - SAVE II (apresentadas pela Comissão) Exposição de motivos Nas conclusões da sua reunião de 12 e 13 de Dezembro de 1997, realizada no Luxemburgo, o Conselho Europeu salientou a importância da participação dos países candidatos em programas comunitários, que contribuirá para que esses países se familiarizem com as políticas e os métodos de trabalho da União. Os acordos europeus ou os seus protocolos complementares relativos à participação cm programas comunitários referem explicitamente o domínio da energia como uma área elegível. Além disso, delegam aos conselhos de associação a definição dos termos e das condições de participação. Por conseguinte, na elaboração das decisões dos conselhos de associação os serviços da Comissão tiveram discussões exploratórias com dez países associados da Europa Central em Bruxelas, em Dezembro de 1996 e no início de 1997, que incidiram sobre a sua futura participação no programa SAVE II, adoptado em 16 de Dezembro de 1996 e que prevê a participação dos países associados PEC e de Chipre. Durante essas discussões, foram fornecidas informações sobre o conteúdo do programa e sobre as condições e modalidades de participação desses países, incluindo os custos de participação. Em especial, tendo em conta que, tal como previsto nos acordos europeus ou nos seus protocolos complementares, os PEC assumirão os custos decorrentes da sua participação, estes países foram convidados a tomar as medidas necessárias nos respectivos orçamentos para 1998 com base em estimativas de custo fornecidas pela Comissão. Além disso, foi reiterada a possibilidade de os PEC poderem imputar à sua dotação Phare nacional o suplemento da contribuição do seu próprio orçamento. Até à data, seis PEC confirmaram, por escrito, à Comissão a sua vontade de participarem no SAVE II a partir de 1998, respectivamente, a Bulgária, a República Checa, a Lituânia, a Polónia, a Roménia e a República Eslovaca. Além disso, forneceram informações suficientes sobre a forma como pretendem contribuir financeiramente, permitindo à Comissão preparar os projectos de decisão dos conselhos de associação. Os principais temas tratados nos projectos de decisões dos conselhos de associação em anexo que adoptam os termos e as condições de participação da Bulgária, da República Checa, da Lituânia, da Polónia, da Roménia e da República Eslovaca no programa SAVE II são os seguintes: • os seis países participarão em todas as actividades do SAVE II, em conformidade com os objectivos, critérios e procedimentos do programa (ponto 1 do Anexo I); • os termos e condições para apresentação, avaliação e selecção dos pedidos são os mesmos dos Estados-membros (ponto 2 do Anexo I); • será necessário um número mínimo de parceiros dos Estados-membros da CE para todos os projectos transnacionais propostos pela Bulgária, pela República Checa, pela Lituânia, pela Polónia, pela Roménia e pela República Eslovaca (ponto 3 do Anexo I); • os seis países assegurarão a coordenação e organização, a nível nacional, da sua participação no SAVE II (ponto 4 do Anexo I); ^ as contribuições financeiras estão definidas no ponto 5 do Anexo I e no Anexo II das respectivas decisões. Em conformidade com o artigo 3o dos Protocolos Complementares com a Bulgária, a República Checa, a Polónia, a Roménia e a República Eslovaca, e com o artigo 110° do Acordo Europeu com a Lituânia, estes países pagarão uma contribuição anual para cobrir os custos das respectivas participações que será financiada em parte a partir dos respectivos orçamentos e em parte a partir das respectivas dotações Phare; estes países participarão no acompanhamento da sua participação no programa (ponto 7 do Anexo I); os países serão convidados para reuniões de coordenação que antecedem as reuniões ordinárias do Comité SAVE e serão de igual modo informados sobre os resultados destas últimas (ponto 8 do Anexo I); • as decisões aplicar-se-ão durante o período de execução do programa (artigo 2o das decisões). A adopção das decisões dos conselhos de associação com vista a permitir à Bulgária, à República Checa, à Lituânia, à Polónia, à Roménia e à República Eslovaca participarem no SAVE II a partir de 1998 oferecerá uma oportunidade de participação activa neste instrumento comunitário interno como parte da estratégia de pré-adesão reforçada. Por conseguinte, reveste-se de importância política considerável. A fim de que estes seis países candidatos possam participar no SAVE II num futuro próximo, convida-se o Conselho a adoptar os propostas de decisões em anexo relativas à posição da Comunidade no âmbito dos conselhos de associação com a Bulgária, a República Checa, a Lituânia, a Polónia, a Roménia e a República Eslovaca no que respeita à sua participação no SAVE II. ^ Proposta de ^f/^/â* Ú^J^J DECISÃO DO CONSELHO, de. de. de. , relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à participação da Bulgária no programa plurianual comunitário para a promoção do rendimento energético - SAVE II O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 130°-R, o n° 1 do artigo 130°-S, em conjugação com o n° 3, primeiro parágrafo, do artigo 228°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que, por decisão do Conselho e da Comissão de 4 de Dezembro de 1995, foi concluído o Protocolo Complementar ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Bulgária, por outro; Considerando que, em conformidade com o artigo Io do Protocolo Complementar, a Bulgária pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitários, designadamente no domínio da energia e que, em conformidade com o artigo 2o, os termos e condições de participação da Bulgária nas actividades referidas no artigo Io serão decididos pelo Conselho de Associação; Considerando que a Decisão do Conselho (96/73 7/CE1), de 16 de Dezembro de 1996, relativa a um programa plurianual para a promoção do rendimento energético na Comunidade e, nomeadamente, o artigo 10°, prevê que este programa seja aberto à participação dos países associados da Europa Central e Oriental, de acordo com as condições definidas nos protocolos complementares dos acordos de associação relativas à participação em programas comunitários, DECIDE: 1 JO L 335 de 24. 12. 1996, p. 50. A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, no que respeita à participação da Bulgária no programa comunitário para a promoção do rendimento energético - SAVE II, figura no projecto de decisão do Conselho de Associação em anexo à presente decisão. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 5" Projecto de Decisão n°. 191 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, de. de. de. , que adopta os termos e condições de participação da Bulgária no programa comunitário para a promoção do rendimento energético - SAVE II O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO, Tendo em conta o Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- membros, por um lado, e a Bulgária, por outro1; Tendo em conta o Protocolo Complementar ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, no que respeita à participação da Bulgária em programas comunitários e, nomeadamente, os artigos Io e 202; Considerando que, em conformidade com o artigo Io do referido protocolo, a Bulgária pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitários, designadamente no domínio da energia; Considerando que, em conformidade com o artigo 2o do referido protocolo, os termos e as condições de participação da Bulgária nas actividades referidas no artigo Io serão decididos pelo Conselho de Associação, DECIDE: Artigo T A Bulgária participará no programa da Comunidade Europeia SAVE II em conformidade com os termos e as condições definidos nos Anexos I e II que fazem parte integrante da presente decisão. Artigo 2o A presente decisão aplicar-se-á durante todo o período de execução do programa SAVE II. Artigo 3o A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção. Feito em 1 JOL 358 de 31. 12. 1994. -—- 2 JOL 317 de 30. 12. 1995. Pelo Conselho de Associação O Presidente C Anexo I Termos e condições de participação da Bulgária no programa plurianual comunitário para a promoção do rendimento energético - SAVE II 1. Salvo disposições em contrário da presente decisão, a Bulgária participará em todas as ac9Ões do programa comunitário plurianual para a promo9ão do rendimento energético - SAVE II (a seguir designado "SAVE II"), em conformidade com os objectivos, critérios, procedimentos e prazos estabelecidos na Decisão do Conselho (96/737/CE) relativa a um programa quinquenal para a prepara9ão e a execu9ão, de uma forma rentável, de medidas e ac9ões destinadas a fomentar o rendimento energético na Comunidade. 2. Os termos e as condÍ9Ões para a apresenta9ão, avalia9ão e selec9ão dos pedidos de instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis da Bulgária são os mesmos que os aplicáveis às instituÍ9ões, organiza9ões e pessoas singulares elegíveis da Comunidade, fixados dentro dos limites da contribuÍ9ão financeira da Bulgária, após dedu9ão dos custos administrativos, tal como previsto no Anexo II. 3. Sempre que necessário e com vista a assegurar a dimensão comunitária de SAVE II, os projectos e as actividades transnacionais propostos pela Bulgária devem incluir um número mínimo de parceiros dos Estados-membros da Comunidade. Este número mínimo de parceiros será decidido no âmbito da execução do SAVE II, em função da natureza das várias actividades, do número de parceiros de um dado projecto e do número de países que neles participem. 4. A Bulgária tomará todas as medidas necessárias para assegurar, a nível nacional, a coordena9ão e a organiza9ão da participa9ão no SAVE II. 5. A Bulgária contribuirá anualmente para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias para cobrir os custos decorrentes da sua participa9ão no SAVE II (Ver Anexo II). O Comité de Associa9ão pode, sempre que necessário, adaptar essa contribuÍ9ão. 6. Os Estados-membros da Comunidade e a Bulgária envidarão todos os esforços, no âmbito das actuais disposÍ9ões, com vista a facilitarem a livre circula9ão e a residência de pessoas que se desloquem entre a Bulgária e os Estados-membros da Comunidade com o objectivo de participarem em actividades abrangidas pela presente decisão. 7. Sem prejuízo das responsabilidades que incumbem à Comissão e ao Tribunal de Contas das Comunidades Europeias no que respeita ao acompanhamento e à avaliação de SAVE II nos termos do artigo 5o da Decisão do Conselho relativa ao SAVE II, a participação da Bulgária no programa será objecto de controlo contínuo pela Bulgária e pela Comissão das Comunidades Europeias num regime de parceria. A Bulgária apresentará os relatórios necessários à Comissão e participará em outras actividades específicas organizadas pela Comunidade neste contexto. % 8. Sem prejuízo dos procedimentos referidos nos artigos 4o e 5o da Decisão relativa ao SAVE II, a Bulgária será convidada para reuniões de coordena9ão sobre questões relativas à execu9ão da presente decisão que antecedem as reuniões ordinárias do Comité SAVE. A Comissão informará a Bulgária sobre os resultados dessas reuniões ordinárias. 9. O processo dos pedidos, contratos, relatórios a apresentar e outros documentos administrativos relativos ao programa SAVE II serão redigidos numa das línguas oficiais da Comunidade. t ANEXO II CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA BULGÁRIA PARA O SAVE II 1. A contribuição financeira da Bulgária destina-se a cobrir: - as subvenções ou qualquer outra ajuda financeira do programa concedidas aos participantes da Bulgária, - os custos administrativos suplementares relacionados com a gestão do programa, incorridos pela Comissão das Comunidades Europeias e decorrentes da participação da República da Bulgária. 2. Para cada exercício financeiro, o montante total das subvenções ou de qualquer outra ajuda financeira concedidas, no âmbito do programa, aos beneficiários da Bulgária não deve exceder o montante da contribuição paga pela Bulgária, após dedução dos custos administrativos suplementares. No caso de a contribuição da Bulgária para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias exceder, após dedução dos custos administrativos suplementares, o montante total de subvenções ou de quaisquer outras ajudas financeiras concedidas, no âmbito do programa, aos beneficiários da Bulgária, a Comissão transferirá o saldo para o exercício orçamental seguinte e deduzi-lo-á do montante da contribuição relativa a esse exercício. Se, após o termo do programa, esse saldo se mantiver, o montante correspondente será reembolsado à Bulgária. 3. A contribuição anual da Bulgária é de 231 768 ECU a partir de 1998. Deste montante um montante de 15 768 ECU destina-se a cobrir os custos administrativos suplementares relacionados com a gestão do programa incorridos pela Comissão e decorrentes da participação da Bulgária. 4. Aplicar-se-ão, designadamente no que respeita à gestão da contribuição da Bulgária, os regulamentos financeiros aplicáveis ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias. Após a entrada em vigor da presente decisão e no início de cada ano, a Comissão enviará à Bulgária um aviso de pagamento de fundos de valor equivalente à sua contribuição para os custos referidos na presente decisão. Esta contribuição será expressa em ecus e depositada numa conta bancária em ecus da Comissão. q> A contribuição da Bulgária para os custos anuais referida na presente decisão efectuar-se-á de acordo com o aviso de pagamento de fundos e, o mais tardar, três meses após a data de envio do mesmo. Qualquer atraso no pagamento da contribuição ocasionará o pagamento, pela Bulgária, de juros de mora a contar da data de vencimento. A taxa de juro corresponde à taxa aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária para o mês da data de vencimento às suas operações em ecus2, aumentada de 1,5 pontos percentuais. 5. A Bulgária suportará os custos administrativos suplementares referidos no n° 3 a partir do seu orçamento nacional. 6. De acordo com os procedimentos de programação habituais do Phare, os montantes remanescentes de 216 000 ECU para os anos de 1998, 1999 e 2000, respectivamente, serão pagos a partir das dotações anuais do Phare para a Bulgária. Taxa publicada mensalmente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias - Série C. /o FICHA FINANCEIRA 1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO Abertura do programa SAVE II à Bulgária. 2. 1. RUBRICA ORÇAMENTAL B7-503 - Abertura de programas comunitários aos países associados da Europa Central e Oriental. 3. 2. BASE JURÍDICA Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 130°-R, o n° 1 do artigo 130°-S, em conjugação com o n° 3, primeiro parágrafo, do artigo 228°; Protocolo Complementar ao Acordo Europeu com a Bulgária (artigos 228° e 238°) de 20 de Julho de 1995, que prevê a abertura de programas comunitários (JO L 317 de 30. 12. 1995, p. 24) e Decisão do Conselho (96/73 7/CE) relativa a um programa quinquenal para a preparação e execução, de forma rentável, de medidas e acções com vista a fomentar o rendimento energético na Comunidade, e o artigo 10° que prevê que o programa seja aberto à participação dos países associados da Europa Central e Oriental, em conformidade com as condições definidas nos acordos de associação relativamente à participação em programas comunitários. 4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO 4. 1 Objectivo geral A participação da Bulgária no SAVE II contribuirá para preparar este país para a sua futura adesão à União, objectivo que foi estabelecido pelo Conselho de Copenhaga de e confirmado pelos Conselhos Europeus que se seguiram. A sua Junho de 1993 participação não só contribuirá para a aplicação das disposições relativas à cooperação económica e técnica dos acordos europeus, mas também permitirá à Bulgária familiarizar- se com os procedimentos e métodos utilizados nos programas comunitários. A comunicação da Comissão intitulada "Agenda 2000" reitera a importância da participação em programas comunitários como uma característica-chave de uma estratégia de pré- adesão reforçada. O processo de tomada de decisões para a abertura de programas passa por uma decisão do Conselho de Associação entre a União e o país associado. Essa decisão estabelece igualmente as condições e as disposições práticas para a participação nos programas. O Protocolo Complementar com a Bulgária entrou em vigor em 1 de Agosto de 1996 e prevê a participação da Bulgária em programas comunitários, designadamente no domínio da energia. O SAVE II está entre os programas que serão abertos aos países da Europa Central e Oriental a partir de 1998. 4. 2 Período abrangido e disposições para a renovação Até ao termo de execução do SAVE II, ou seja, até 31 de Dezembro de 2000. Todavia, a contribuição do Phare dependerá das decisões que serão adoptadas em relação ao orçamento após 1999. 5. CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS OU DAS RECEITAS 5. 1 Tipo de despesas: 1. Despesas não obrigatórias (DNO) 2. Dotações diferenciadas 5. 2 Tipo de receitas: Uma vez que o primeiro parágrafo do artigo 3o do Protocolo Complementar estipula que a Bulgária deve assumir os custos decorrentes da sua participação, será convidada a transferir a sua contribuição para o número 6091 das receitas do orçamento da UE. No entanto, uma vez que o segundo parágrafo do artigo 3 o do Protocolo Complementar refere que a Comunidade pode suplementar a contribuição da Bulgária, a Bulgária contribuirá apenas parcialmente a partir do seu próprio orçamento, sendo o montante remanescente imputado à rubrica B7-503. Após a recepção da contribuição da Bulgária será efectuada uma transferência das dotações Phare pertinentes (rubrica B7-500) para a rubrica B7-503. /«k 6. TIPO DE DESPESAS OU DE RECEITAS E NIVEL DE SUBVENÇÃO PARA AS ACTIVIDADES PROPOSTAS Será concedida uma subven9ão (máxima) de 100% para todas as despesas elegíveis decorrentes das seguintes ac9Ões: - estudos, divulga9ão de informa9ões e outras ac9ões destinados à execução e realiza9ão de medidas comunitárias, como, por exemplo, acordos voluntários, aquisições cooperativas, mandatos para organismos de normalização, legislação, etc. , tomadas para melhorar o rendimento energético; - estudos sobre os efeitos da fixação dos preços da energia no rendimento energético e estudos realizados com vista a estabelecer o rendimento energético como um critério no âmbito de programas comunitários; - medidas propostas pela Comissão para fomentar o intercâmbio de experiências com vista a promover uma melhor coordenação entre as actividades a nível internacional, comunitário, nacional, regional e local através de meios adequados para a divulgação de informações; - acompanhamento dos progressos a nível do rendimento energético na Comunidade e nos Estados-membros, e na Bulgária; avaliação e acompanhamento de acções e medidas realizadas no âmbito do programa. No que respeita às acções acima referidas que beneficiam de uma subvenção a 100%, a Decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1996 (96/73 7/CE) pode ser considerada como um convite à apresentação de propostas. Será concedida uma subvenção (máxima) de 50% do total das despesas elegíveis para os co-financiamentos com outras fontes em relação às seguintes acções: - acções-piloto sectoriais orientadas, destinadas a acelerar os investimentos no rendimento energético, e/ou melhorar os padrões de utilização de energia, incluindo acções específicas destinadas à gestão da energia a nível regional ou urbano e a uma maior coesão entre os Estados-membros e a Bulgária e respectivas regiões no domínio da energia; - medidas propostas para fomentar uma melhor coordenação das actividades para a divulgação de informações; - medidas propostas por outras entidades para além da Comissão para fomentar o intercâmbio de experiências com vista a promover uma melhor coordenação entre as /2 actividades a nível internacional, comunitário, nacional, regional e local através de meios adequados para a divulgação de informações. Em relação às acções acima referidas, as actividades podem ser realizadas por organizações ou empresas, públicas ou privadas, bem como por redes ou associações temporárias de organizações e/ou empresas comunitárias já existentes, constituídas para a realização dos projectos. Quanto às acções que beneficiam de uma subvenção de 50%, será publicado, no início de cada ano, um convite à apresentação de propostas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O saldo do financiamento das acções e medidas que beneficiem de uma subvenção de 50% pode ser assegurado por fontes públicas, por fontes privadas ou por uma combinação de ambas. Está subentendido que todas as acções realizadas terão uma dimensão europeia clara e visível. No que respeita às receitas, as previsões relativas à contribuição da Bulgária para cobrir os custos da sua participação estão incluídas no número 6091. As receitas serão afectadas às rubricas destinadas às despesas do SAVE II e, se for caso disso, às rubricas pertinentes das despesas de funcionamento. É apresentado no ponto 7. 2 o total das receitas previstas. ty- 7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 7. 1 Modo de cálculo dos custos totais da ac9ão para os exercícios de 1998, 1999 e 2000 (relação entre custos unitários e custos totais) O cálculo tem por base as condições prévias seguintes: a contribuição de cada país parceiro para o financiamento das actividades referidas no Protocolo é calculada de acordo com o princípio de que o país suportará os custos da sua participação. O número 6091 foi criado no mapa de receitas orçamentais para esse efeito; a Comunidade pode decidir, numa base caso a caso, suplementar a contribuição do país parceiro. O suplemento pode ser feito sob a forma de uma contribuição ao abrigo da dotação Phare para esse país. Com base no Protocolo Complementar com a República da Bulgária, são as seguintes as disposições financeiras e orçamentais para o SAVE II: os custos foram calculados com base em diversos parâmetros inerentes ao programa, ou seja, PIB, população e consumo de energia interno total. Os custos da participação da República da Bulgária no SAVE II a partir de 1998 serão de 231 768 ECU por ano. Os custos administrativos serão inteiramente cobertos pelo orçamento nacional da Bulgária. Os montantes remanescentes de 216 000 ECU para os anos de 1998, 1999 e 2000, respectivamente, serão pagos a partir das dotações anuais do Phare para a Bulgária, de acordo com os procedimentos de programação habituais do Phare. 7. 2 Repartição dos custos por rubrica (em ecus) após dedução dos custos administrativos. SAVE II 1998 1999 2000 Total 216. 000 216. 000 216. 000 648. 000 qual do Bulgaria 0 qual do Phare 648. 000 7. 3 Despesas de funcionamento para estudos especiais, reuniões de peritos, etc. , incluídas no ponto 10. 2. is 7. 4 Calendário para as ac9ões plurianuais; montantes a imputar na rubrica B7-503; calendário indicativo (ano t = 30%; ano t + 1 = 30%; ano t + 2 = 40%). 1998 1999 2000 Anos seguintes TOTAL 216. 000 216. 000 216. 000 648. 000 64. 800 64. 800 86. 400 64. 800 64. 800 64. 800 86. 400 151. 200 216. 000 216. 000 216. 000 64. 800 129. 600 216. 000 237. 600 648. 000 Dotacoes para autorizacdes Dotacoes desembolsa- das 1998 1999 2000 Anos seguintes Total São as seguintes as receitas anuais previsíveis: Numero 6091 1998 1999 2000 Total Parte operacional Parte administrativa Total 0 15. 768 15. 768 0 15. 768 15. 768 0 15. 768 15. 768 0 47. 304 47. 304 8. DISPOSIÇÕES ADOPTADAS ANTI-FRAUDE; RESULTADOS DAS MEDIDAS Todos os contratos, acordos e outros compromissos legais da Comissão prevêem controlos no local a realizar pela Comissão e pelo Tribunal de Contas. Os beneficiários das ac9Ões devem, designadamente, apresentar relatórios e mapas financeiros que serão analisados do ponto de vista do seu conteúdo e da elegibilidade das despesas em consonância com o objectivo do financiamento comunitário. As disposÍ9ões anti-fraude previstas para as rubricas orçamentais de base aplicam-se igualmente à presente rubrica após terem sido adaptadas à situa9ão dos países da Europa Central e Oriental. K 9. ELEMENTOS DA ANALISE CUSTO/EFICACIA 9. 1. Objectivos específicos e quantificados. O objectivo de abrir o SAVE II à República da Bulgária é oferecer a este país as mesmas vantagens do programa de que já beneficiam os Estados-membros da Comunidade. O objectivo essencial da ac9ão da Comunidade para a promo9ão do rendimento energético é permitir que todos os países participantes obtenham, de forma rentável, uma utilização prudente e racional dos recursos energéticos em todos os sectores, diminuir o impacto negativo no ambiente da utilização de energia e contribuir para uma melhor segurança do abastecimento de energia e para um desenvolvimento económico sustentável. Os objectivos e estratégias mais específicos do programa são os seguintes: - reforçar as infra-estruturas no domínio do rendimento energético nos países participantes e incentivar os investimentos nesse domínio por parte dos consumidores públicos e privados e da indústria; - estabilizar e diminuir as emissões de C02, de acordo com os objectivos comunitários; - desenvolver e perseguir ac9ões com vista a reforçar a coesão económica e social da Comunidade e, em especial, reduzir as disparidades entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões, devendo a energia ser parte integrante desses esforços; - complementar outros programas para a utilização e fomento de novas tecnologias no domínio da energia; - aumentar a intensidade energética do consumo final num ponto percentual por ano, a mais do que seria atingido noutras circunstâncias; - apoiar programas de gestão de energia a nível local; - assegurar que as ac9Ões e os projectos sejam objecto de avaliação prévia aprofundada e de um acompanhamento e avaliação sistemáticos; - assegurar que as directivas em matéria de rendimento energético, tais como as relativas à etiquetagem, às normas mínimas de rendimento, à redução do C02 (93/76/CEE), etc. , sejam aplicadas em conformidade com os procedimentos estabelecidos nessas directivas. 9. 2. Justificação da acção - Necessidade de ajuda financeira da Comunidade Atendendo às graves restrições orçamentais da República da Bulgária e à importância da participação em programas comunitários que faz parte da estratégia de pré-adesão reforçada, é necessário financiar a contribuição financeira da Bulgária através da dotação Phare que lhe está atribuída. - Escolha das modalidades e meios de intervenção A integração da República da Bulgária no SAVE II colocá-la-á numa situação semelhante à dos actuais Estados-membros da UE. A integração de cidadãos da Bulgária nas redes comunitárias contribuirá significativamente para preparar este país para a sua futura adesão. - Principais factores de incerteza que podem afectar os resultados específicos da acção Uma vez que os projectos serão seleccionados de acordo com critérios qualitativos, o seu impacto real só poderá ser avaliado com base na capacidade das instituições e empresas da Bulgária de responderem aos convites à apresentação de propostas para acções a serem lançadas pela Comissão ao abrigo do programa, tal como estabelecido na Secção 6 da presente ficha financeira. 9. 3 Acompanhamento e avaliação da acção Os procedimentos de acompanhamento e de avaliação incluídos no SAVE II (designadamente no que respeita à avaliação, tal como referida no n° 2 do artigo 5o da Decisão relativa ao programa) abrangerão também as acções financiadas pelos beneficiários da República da Bulgária. Tal inclui a apresentação à Comissão, pelos beneficiários seleccionados, de um relatório semestralmente e no termo do projecto. Tal como referido no artigo 6o do presente documento, podem igualmente beneficiar de subvenções no âmbito do programa determinadas acções e medidas de acompanhamento e de avaliação. 10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários dependerá da decisão anual da Comissão relativa à afectação dos recursos, tendo em conta o número de it efectivos e os montantes suplementares autorizados pela autoridade orçamental. As necessidades suplementares não podem, de modo algum, prejudicar a decisão que a Comissão deve tomar no que respeita: a) ao pedido de novos lugares no âmbito do APO; b) à afectação de recursos. 10. 1 Incidência global no número de lugares, calculada com base na participação da República da Bulgária Tipo de lugar Funcionarios suplementares necessarios para a gestao da accte Lugares permane ntes Lugares temporár ios lncluindo Duraq&o recursos existentes nos serviços em causa recursos adiciona is Funcionarios A C Outros recursos 0. 05 0. 03 0. 05 0. 03 TOTAL 0. 08 0. 08 1998- 2 0 00 1998- 2 0 00 /9 10. 2 Aumento de outras despesas de funcionamento anuais e totais resultante da participação da República da Bulgária (em ecus) Rubrica ornamental (n° e designacao) Despesa s anuais Total para Modo de calculo 1998 - 2000 A 1 1 7 8 / A 23 Assistencia t e c n i ca 6. 268 18. 804 A 1 3 00 D e s l o c a c o es servico A 2 5 00 R e u n i o es c om os c o m i t es t e c n i c os em 1. 500 4. 500 3. 500 10. 500 c u s t os Com b a se na parte t o t a is dos s u p l e m e n t a r es da a s s i s t ê n c ia t é c n i ca 1 deslocação serviço por ano. de Participação r e p r e s e n t a n t es da República da Bulgária em reuniões anuais duas em A 2 5 10 obrigatorias Comite SAVE Total Reunioes o c om 4. 500 13. 500 Participação, em média, reuniões por ano em três 15. 768 47. 304 As despesas acima referidas serão financiadas a partir das receitas provenientes da contribuição financeira da Bulgária para o programa da Comunidade. òóò Proposta de ^ É / o / ^y & * #] DECISÃO DO CONSELHO, de. de. de. , relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à participação da República Checa no programa plurianual comunitário para a promoção do rendimento energético - SAVE II O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 130°-R, o n° 1 do artigo 130°-S, em conjugação com o n° 3, primeiro parágrafo, do artigo 228°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que, por decisão do Conselho e da Comissão de 4 de Dezembro de 1995, foi concluído o Protocolo Complementar ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro; Considerando que, em conformidade com o artigo Io do Protocolo Complementar, a República Checa pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitários, designadamente no domínio da energia e que, em conformidade com o artigo 2o, os termos e condições de participação da República Checa nas actividades referidas no artigo Io serão decididos pelo Conselho de Associação; ãJ Considerando que a Decisão do Conselho (96/737/CE)1, de 16 de Dezembro de 1996, relativa a um programa plurianual para a promoção do rendimento energético na Comunidade e, nomeadamente, o artigo 10°, prevê que este programa seja aberto à participação dos países associados da Europa Central e Oriental, de acordo com as condições definidas nos protocolos complementares dos acordos de associação relativas à participação em programas comunitários, DECIDE: A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, no que respeita à participação da República Checa no programa comunitário para a promoção do rendimento energético - SAVE II, figura no projecto de decisão do Conselho de Associação em anexo à presente decisão. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho JOL 335 de 24. 12. 1996, p. 50. X2 Projecto de Decisão n°. /98 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, de. de. de 1998, que adopta os termos e as condições de participação da República Checa no programa comunitário para a promoção do rendimento energético - SAVE II O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO, Tendo em conta o Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro2, Tendo em conta o Protocolo Complementar ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, no que respeita à participação da República Checa em programas comunitários e, nomeadamente, os artigos Io e 2°3, Considerando que, em conformidade com o artigo Io do referido protocolo, a República Checa pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitários, designadamente no domínio da energia; Considerando que, em conformidade com o artigo 2o do referido protocolo, os termos e as condições de participação da República Checa nas actividades referidas no artigo Io serão decididos pelo Conselho de Associação, DECIDE: 2 3 JOL 360 de 31. 12. 1994. JO L 317 de 30. 12. 1995, p. 44. Artigo 1* JP A República Checa participará no programa da Comunidade Europeia SAVE II em conformidade com os termos e as condÍ9ões definidos nos Anexos I e II que fazem parte integrante da presente decisão. Artigo 2o A presente decisão aplicar-se-á durante todo o período de execu9ão do programa SAVE II. Artigo 3o A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adop9ão. Feito em O Presidente Pelo Conselho de Associa9ão A4 Anexo I Termos e condições de participação da República Checa no programa plurianual comunitário para a promoção do rendimento energético - SAVE II 1. Salvo disposições em contrário da presente decisão, a República Checa participará em todas as acções do programa comunitário plurianual para a promoção do rendimento energético - SAVE II (a seguir designado "SAVE II"), em conformidade com os objectivos, critérios, procedimentos e prazos estabelecidos na Decisão do Conselho (96/73 7/CE) relativa a um programa quinquenal para a preparação e a execução, de uma forma rentável, de medidas e acções destinadas a fomentar o rendimento energético na Comunidade. Os termos e as condições para a apresentação, avaliação e selecção dos pedidos de instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis da República Checa são os mesmos que os aplicáveis às instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis da Comunidade, fixados dentro dos limites da contribuição financeira da República Checa, após dedução dos custos administrativos, tal como previsto no Anexo II. Sempre que necessário e com vista a assegurar a dimensão comunitária de SAVE II, os projectos e as actividades transnacionais propostos pela República Checa devem incluir um número mínimo de parceiros dos Estados-membros da Comunidade. Este número mínimo de parceiros será decidido no âmbito da execução do SAVE II, em função da natureza das várias actividades, do número de parceiros de um dado projecto e do número de países que neles participem. A República Checa tomará todas as medidas necessárias para assegurar, a nível nacional, a coordenação e a organização da participação no SAVE II. 5. A República Checa contribuirá anualmente para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias para cobrir os custos decorrentes da sua participação no SAVE II (Ver Anexo II). Xs O Comité de Associação pode, sempre que necessário, adaptar essa contribuição. 6. Os Estados-membros da Comunidade e a República Checa envidarão todos os esforços, no âmbito das actuais disposições, com vista a facilitarem a livre circulação e a residência de pessoas que se desloquem entre a República Checa e os Estados-membros da Comunidade com o objectivo de participarem em actividades abrangidas pela presente decisão. 7. Sem prejuízo das responsabilidades que incumbem à Comissão e ao Tribunal de Contas das Comunidades Europeias no que respeita ao acompanhamento e à avaliação de SAVE II nos termos do artigo 5o da Decisão do Conselho relativa ao SAVE II, a participação da República Checa no programa será objecto de controlo contínuo pela República Checa e pela Comissão das Comunidades Europeias num regime de parceria. A República Checa apresentará os relatórios necessários à Comissão e participará em outras actividades específicas organizadas pela Comunidade neste contexto. Sem prejuízo dos procedimentos referidos nos artigos 4o e 5o da Decisão relativa ao SAVE II, a República Checa será convidada para reuniões de coordenação sobre questões relativas à execução da presente decisão que antecedem as reuniões ordinárias do Comité SAVE. A Comissão informará a República Checa sobre os resultados dessas reuniões ordinárias. O processo dos pedidos, contratos, relatórios a apresentar e outros documentos administrativos relativos ao programa SAVE II serão redigidos numa das línguas oficiais da Comunidade. Je ANEXO II Contribuição financeira da República Checa para o SAVE II 1. A contribuÍ9ão financeira da República Checa destina-se a cobrir: as subven9ões ou qualquer outra ajuda financeira do programa concedidas aos participantes da República Checa, os custos administrativos suplementares relacionados com a gestão do incorridos pela Comissão das Comunidades Europeias e programa, decorrentes da participa9ão da República Checa. Para cada exercício financeiro, o montante total das subven9ões ou de qualquer outra ajuda financeira concedidas, no âmbito do programa, aos beneficiários da República Checa não deve exceder o montante da contribuÍ9ão paga pela República Checa, após dedu9ão dos custos administrativos suplementares. No caso de a contribuÍ9ão da República Checa para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias exceder, após dedu9ão dos custos administrativos suplementares, o montante total de subven9ões ou de quaisquer outras ajudas financeiras concedidas, no âmbito do programa, aos beneficiários da República Checa, a Comissão transferirá o saldo para o exercício orçamental seguinte e deduzi-lo-á do montante da contribuÍ9ão relativa a esse exercício. Se, após o termo do programa, esse saldo se mantiver, o montante correspondente será reembolsado à República Checa. 3. A contribuÍ9ão anual da República Checa é de 386 280 ECU a partir de 1998. Deste montante um montante de 26 280 ECU destina-se a cobrir os custos administrativos suplementares relacionados com a gestão do programa incorridos pela Comissão e decorrentes da participa9ão da República Checa. Aplicar-se-á, designadamente no que respeita à gestão da contribuÍ9ão da República Checa, o regulamento financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias. £7 Após a entrada em vigor da presente decisão e no início de cada ano, a Comissão enviará à República Checa um aviso de pagamento de fundos de valor equivalente à sua contribuÍ9ão para os custos referidos na presente decisão. Esta contribuÍ9ão será expressa em ecus e depositada numa conta bancária em ecus da Comissão. A contribuÍ9ão da República Checa para os custos anuais referida na presente decisão efectuar-se-á de acordo com o aviso de pagamento de fundos e, o mais tardar, três meses após a data de envio do mesmo. Qualquer atraso no pagamento da contribuÍ9ão ocasionará o pagamento, pela República Checa , de juros de mora a contar da data de vencimento. A taxa de juro corresponde à taxa aplicada pelo Fundo Europeu de Coopera9ão Monetária para o mês da data de vencimento às suas opera9Ões em ecus4, aumentada de 1,5 pontos percentuais. 5. A República Checa suportará os custos administrativos suplementares referidos no n° 3 a partir do seu orçamento nacional. 6. A República Checa financiará um montante de 210 000 ECU dos custos remanescentes da sua participa9ão no SAVE II a partir do seu orçamento nacional. De acordo com os procedimentos de programa9ão habituais do Phare, o montante de 150 000 ECU será financiado partir da dota9ão anual do Phare para a República Checa. Taxa publicada mensalmente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias - Série C. JÍB FICHA FINANCEIRA 1 DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO Participa9ão da República Checa no SAVE II 2 1 RUBRICA ORÇAMENTAL B7-503 - Abertura de programas comunitários aos países associados da Europa Central e Oriental. 3 2 BASE JURÍDICA Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 130°-R, o n° 1 do artigo 130°-S, em conjuga9ão com o n° 3, primeiro parágrafo, do artigo 228°; Protocolo Complementar ao Acordo Europeu com a República Checa (artigos 228° e 238°) de 24 de Agosto de 1995, que prevê a abertura de programas comunitários (JO L 317 de 30. 12. 1995, p. 44) e Decisão do Conselho (96/73 7/CE) relativa a um programa quinquenal para a prepara9ão e execu9ão, de forma rentável, de medidas e ac9ões com vista a fomentar o rendimento energético na Comunidade, e o artigo 10° que prevê que o programa seja aberto à participa9ão dos países associados da Europa Central e Oriental, em conformidade com as condÍ9ões definidas nos acordos de associa9ão relativamente à participa9ão em programas comunitários. 4 DESCRIÇÃO DA ACÇÃO à$ 4. 1 Objectivo geral A participa9ão da República Checa no SAVE II contribuirá para preparar este país para a sua futura adesão à União, objectivo que foi estabelecido pelo Conselho de Copenhaga de Junho de 1993 e confirmado pelos Conselhos Europeus que se seguiram. A sua participa9ão não só contribuirá para a aplica9ão das disposÍ9ões relativas à coopera9ão económica e técnica dos acordos europeus, mas também permitirá à República Checa familiarizar-se com os procedimentos e métodos utilizados nos programas comunitários. A comunica9ão da Comissão intitulada "Agenda 2000" reitera a importância da participa9ão em programas comunitários como uma característica-chave de uma estratégia de pré-adesão reforçada. O processo de tomada de decisões para a abertura de programas passa por uma decisão do Conselho de Associa9ão entre a União e o país associado. Essa decisão estabelece igualmente as condÍ9ões e as disposÍ9ões práticas para a participa9ão nos programas. O Protocolo Complementar com a República Checa entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1996 e prevê a participa9ão da República Checa em programas comunitários, designadamente no domínio da energia. O SAVE II está entre os programas que serão abertos aos países da Europa Central e Oriental a partir de 1998. 4. 2 Período abrangido e disposÍ9ões para a renova9ão Até ao termo de execu9ão do SAVE II, ou seja, até 31 de Dezembro de 2000. Todavia, a contribuÍ9ão do Phare dependerá das decisões que serão adoptadas em rela9ão ao orçamento após 1999. 5 CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS OU DAS RECEITAS 5. 1 Tipo de despesas: 2= 1. Despesas não obrigatórias (DNO) 2. Dota9ões diferenciadas 5. 2 Tipo de receitas: Uma vez que o primeiro parágrafo do artigo 3o do Protocolo Complementar estipula que a República Checa deve assumir os custos decorrentes da sua participa9ão, será convidada a transferir a sua contribuÍ9ão para o número 6091 das receitas do orçamento da UE. No entanto, uma vez que o segundo parágrafo do artigo 3o do Protocolo Complementar refere que a Comunidade pode suplementar a contribuÍ9ão da República Checa, a República Checa contribuirá apenas parcialmente a partir do seu próprio orçamento, sendo o montante remanescente imputado à rubrica B7-503. Após a recep9ão da contribuÍ9ão da República Checa será efectuada uma transferência das dota9Ões Phare pertinentes (rubrica B7-500) para a rubrica B7-503. 6 TIPO DE DESPESAS OU DE RECEITAS E NÍVEL DE SUBVENÇÃO PARA AS ACTIVIDADES PROPOSTAS Será concedida uma subven9ão (máxima) de 100% para todas as despesas elegíveis decorrentes das seguintes ac9ões: estudos, divulga9ão de informa9ões e outras ac9ões destinados à execu9ão e realiza9ão de medidas comunitárias, como, por exemplo, acordos voluntários, aquisÍ9Ões cooperativas, mandatos para organismos de normaliza9ão, legisla9ão, etc. , tomadas para melhorar o rendimento energético; estudos sobre os efeitos da fixa9ão dos pre90S da energia no rendimento energético e estudos realizados com vista a estabelecer o rendimento energético como um critério no âmbito de programas comunitários; medidas propostas pela Comissão para fomentar o intercâmbio de experiências com vista a promover uma melhor coordena9ão entre as actividades a nível internacional, comunitário, nacional, regional e local através de meios adequados para a divulga9ão de informa9ões; **> - acompanhamento dos progressos a nível do rendimento energético na Comunidade e nos Estados-membros, e na República Checa; avalia9ão e acompanhamento de ac9ões e medidas realizadas no âmbito do programa. No que respeita às ac9Ões acima referidas que beneficiam de uma subven9ão a 100%, a Decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1996 (96/737/CE) pode ser considerada como um convite à apresenta9ão de propostas. Será concedida uma subven9ão (máxima) de 50% do total das despesas elegíveis para os co-financiamentos com outras fontes relativos às seguintes ac9ões: ac9ões-piloto sectoriais orientadas, destinadas a acelerar os investimentos no rendimento energético, e/ou melhorar os padrões de utiliza9ão de energia, incluindo ac9ões específicas destinadas à gestão da energia a nível regional ou urbano e a uma maior coesão entre os Estados-membros e a República Checa e respectivas regiões no domínio da energia; medidas propostas para fomentar uma melhor coordena9ão das actividades para a divulga9ão de informa9Ões; medidas propostas por outras entidades para além da Comissão para fomentar o intercâmbio de experiências com vista a promover uma melhor coordena9ão entre as actividades a nível internacional, comunitário, nacional, regional e local através de meios adequados para a divulga9ão de informa9ões. Em rela9ão às ac9Ões acima referidas, as actividades podem ser realizadas por organiza9ões ou empresas, públicas ou privadas, bem como por redes ou associa9ões temporárias de organiza9ões e/ou empresas comunitárias já existentes, constituídas para a realiza9ão dos projectos. Quanto às ac9ões que beneficiam de uma subven9ão de 50%, será publicado, no início de cada ano, um convite à apresenta9ão de propostas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 3L O saldo do financiamento das ac9ões e medidas que beneficiem de uma subven9ão a 50% pode ser assegurado por fontes públicas, por fontes privadas, ou por uma combina9ão de ambas. Está subentendido que todas as ac9Ões realizadas terão uma dimensão europeia clara e visível. No que respeita às receitas, as previsões relativas à contribuÍ9ão da República Checa para cobrir os custos da sua participa9ão estão incluídas no número 6091. As receitas serão afectadas às rubricas destinadas às despesas de SAVE II e, se for caso disso, às rubricas pertinentes das despesas de funcionamento. É apresentado no ponto 7. 2 o total das receitas previstas. 7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 7. 1 Modo de cálculo dos custos totais da ac9ão para os exercícios de 1998, 1999 e 2000 (rela9ão entre custos unitários e custos totais) O cálculo tem por base as condÍ9ões prévias seguintes: a contribuÍ9ão de cada país parceiro para o financiamento das actividades referidas no Protocolo é calculada de acordo com o princípio de que o país suportará os custos da sua participa9ão. O número 6091 foi criado no mapa de receitas orçamentais para esse efeito; a Comunidade pode decidir, numa base caso a caso, suplementar a contribuÍ9ão do país parceiro. O suplemento pode ser feito sob a forma de uma contribuÍ9ão ao abrigo da dota9ão Phare para esse país. 23 Com base no Protocolo Complementar com a República Checa, são as seguintes as disposÍ9ões financeiras e orçamentais para o SAVE II: os custos foram calculados com base em diversos parâmetros inerentes ao programa, ou seja, PIB, popula9ão e consumo de energia interno total. Os custos da participa9ão da República Checa no SAVE II a partir de 1998 serão de 386 280 ECU por ano. Os custos administrativos serão inteiramente cobertos pelo orçamento nacional da República Checa. A República Checa financiará 58% dos custos remanescentes da sua participa9ão a partir do seu orçamento nacional e 42% a partir das dota9Ões anuais dos seus programas Phare, de acordo com os procedimentos de programa9ão habituais do Phare. 7. 2 RepartÍ9ão dos custos por rubrica (em ecus) após dedu9ão dos custos administrativos: SAVE II 1998 1999 2000 Total do qual Republica Checa qual do Phare 360. 000 360. 000 360. 000 1. 080. 000 630. 000 450. 000 7. 3 Despesas de funcionamento para estudos especiais, reuniões de peritos, etc. , incluídos no ponto 10. 2. 3i 7. 4 Calendário para as ac9ões plurianuais; montantes a imputar à rubrica B7-503; calendário indicativo (ano t = 30%; ano t + 1 = 30%; ano t + 2 = 40%»). 1998 1999 2000 Anos TOTAL seguintes 150. 000 150. 000 150. 000 450. 000 Dotacoes para autorizacoes Dotacoes desembolsa- das 1998 1999 2000 Anos seguintes 45. 000 45. 000 60. 000 45. 000 45. 000 45. 000 60. 000 105. 000 Total 150. 000 150. 000 150. 000 São as seguintes as receitas anuais previsíveis: 45. 000 90. 000 150. 000 165. 000 450. 000 Numero 6091 1998 1999 2000 Total Parte operacional Parte administrativa 210. 000 210. 000 210. 000 630. 000 26. 280 26. 280 26. 280 78. 840 Total 236. 280 236. 280 236. 280 708. 840 2* 8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE; RESULTADOS DAS MEDIDAS ADOPTADAS Todos os contratos, acordos e outros compromissos legais da Comissão prevêem controlos no local a realizar pela Comissão e pelo Tribunal de Contas. Os beneficiários das ac9Ões devem, designadamente, apresentar relatórios e mapas financeiros que serão analisados do ponto de vista do seu conteúdo e da elegibilidade das despesas em consonância com o objectivo do financiamento comunitário. As disposÍ9Ões anti-fraude previstas para as rubricas orçamentais de base aplicam-se igualmente à presente rubrica após terem sido adaptadas à situa9ão dos países da Europa Central e Oriental. 9. ELEMENTOS DA ANALISE CUSTO/EFICACIA 9. 1. Objectivos específicos e quantificados O objectivo de abrir o SAVE II à República Checa é oferecer a este país as mesmas vantagens do programa de que já beneficiam os Estados-membros da Comunidade. O objectivo essencial da ac9ão da Comunidade para a promo9ão do rendimento energético é permitir que todos os países participantes obtenham, de forma rentável, uma utiliza9ão prudente e racional dos recursos energéticos em todos os sectores, diminuir o impacto negativo no ambiente da utiliza9ão de energia e contribuir para uma melhor segurada do abastecimento de energia e para um desenvolvimento económico sustentável. Os objectivos e estratégias mais específicos do programa são os seguintes: - reforçar as infra-estruturas no domínio do rendimento energético nos países participantes e incentivar os investimentos nesse domínio por parte dos consumidores públicos e privados e da indústria; 2C - estabilizar e diminuir as emissões de C02, de acordo com os objectivos comunitários; - desenvolver e perseguir ac9ões com vista a reforçar a coesão económica e social da Comunidade e, em especial, reduzir as disparidades entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões, devendo a energia ser parte integrante desses esforços; - complementar outros programas para a utiliza9ão e fomento de novas tecnologias no domínio da energia; - aumentar a intensidade energética do consumo final de um ponto percentual por ano, a mais do que seria atingido noutras circunstâncias; apoiar programas de gestão de energia a nível local; - assegurar que as ac9ões e os projectos sejam objecto de aprova9ão prévia aprofundada e de um acompanhamento e avalia9ão sistemáticos; - assegurar que as directivas em matéria de rendimento energético, tais como as relativas à etiquetagem, às normas mínimas de rendimento, à redu9ão do C02 (93/76/CEE), etc. , sejam aplicadas em conformidade com os procedimentos estabelecidos nessas directivas. 9. 2. Justifica9ão da ac9ão - Necessidade de ajuda financeira da Comunidade Atendendo às graves restrÍ9ões orçamentais da República Checa e à importância da participa9ão em programas comunitários que faz parte da estratégia de pré-adesão 3Q- reforçada, é necessário financiar parcialmente a contribuÍ9ão financeira da República Checa através da dota9ão Phare que lhe está atribuída. - Escolha das modalidades e meios de intervenção A integra9ão da República Checa no SAVE II colocá-la-á numa situa9ão semelhante à dos actuais Estados-membros da UE. A integra9ão de cidadãos da República Checa nas redes comunitárias contribuirá significativamente para preparar este país para a sua futura adesão. - Principais factores de incerteza que podem afectar os resultados específicos da acção Uma vez que os projectos serão seleccionados de acordo com critérios qualitativos, o seu impacto real só poderá ser avaliado com base na capacidade das instituÍ9Ões e empresas da República Checa de responderem aos convites à apresenta9ão de propostas para ac9ões a serem lacadas pela Comissão ao abrigo do programa, tal como estabelecido na Sec9ão 6 da presente ficha financeira. 9. 3 Acompanhamento e avalia9ão da ac9ão Os procedimentos de acompanhamento e de avalia9ão incluídos no SAVE II (designadamente no que respeita à avalia9ão, tal como referida no n° 2 do artigo 5o da Decisão relativa ao programa) abrangerão também as ac9Ões financiadas pelos beneficiários da República Checa. Tal inclui a apresenta9ão à Comissão, pelos beneficiários seleccionados, de um relatório semestralmente e no termo do projecto. Tal como referido no artigo 6o do presente documento, podem igualmente beneficiar de subven9ões no âmbito do programa determinadas ac9ões e medidas de acompanhamento e de avalia9ão. 10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários dependerá da decisão anual da Comissão relativa à afectação dos recursos, tendo em conta o 2/> número de efectivos e os montantes suplementares autorizados pela autoridade orçamental. As necessidades suplementares não podem, de modo algum, prejudicar a decisão que a Comissão deve tomar no que respeita: a) ao pedido de novos lugares no âmbito do APO; b) à afectação de recursos. 10. 1 Incidência global no número de participação da República Checa lugares, calculada com base na Tipo de lugar suplementares Funcionarios necessarios para a gestao da acc&o inclulndo Durac&o Lugares permane ntes Lugares temporár ios recursos existentes nos serviços em causa recursos adiciona is Funcionarios A C Outros recursos 0. 08 0. 05 0. 08 0. 05 TOTAL 0. 13 0. 13 1998- 2000 1998- 2000 10. 2 Aumento de outras despesas de funcionamento anuais e totais resultante da participação da República Checa (em ecus) 39 Rubrica orcamental (n° e designacao) Despesa s anuais Total para 1998 Modo de calculo Al 178/A23 Assistencia tecnica 16. 780 50. 340 Com base na parte dos totais custos suplementares da assistência técnica A1300 Deslocacdes em servico 1. 500 4. 500 1 deslocação em serviço por ano A2500 Reunioes com os comites tecnicos 3. 500 10. 500 Participação representantes República Checa duas reuniões anuais de da em A2510 obrigatorias Comite SAVE Reunioes o com 4. 500 Participação, média, em três em 13. 500 reuniões por ano Total 26. 280 78. 840 As despesas acima referidas serão financiadas a partir das receitas provenientes da contribuição financeira da República Checa para o programa da Comunidade. 4 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO, J de. de. de. , relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à participação da Lituânia no programa plurianual comunitário para a promoção do rendimento energético - SAVE II O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 130°-R, o n° 1 do artigo 130°-S, em conjugação com o n° 3, primeiro parágrafo, do artigo 228°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Lituânia, por outro, foi assinado em 12 de Junbo de 1995; Considerando que, em conformidade com o artigo 110° do Acordo Europeu, a Lituânia pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitários, designadamente no domínio da energia, tal como estabelecido no Anexo XX, e que os termos e condições de participação da Lituânia nas actividades referidas no artigo 110° serão decididos pelo Conselho de Associação; Considerando que a Decisão do Conselho (96/737/CE)1, de 16 de Dezembro de 1996, relativa a um programa plurianual para a promoção do rendimento energético na 1 JO L 335 de 24. 12. 1996, p. 50. 4-1 Comunidade e, nomeadamente, o artigo 10°, prevê que este programa seja aberto à participação dos países associados da Europa Central e Oriental, de acordo com as condições definidas nos protocolos complementares dos acordos de associação relativas à participação em programas comunitários, DECIDE: A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Lituânia, por outro, no que respeita à participação da Lituânia no programa comunitário para a promoção do rendimento energético - SAVE II, figura no projecto de decisão do Conselho de Associação em anexo à presente decisão. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho (+2 Projecto de Decisão n°. /98 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Lituânia, por outro, de. de. de 1998,que adopta os termos e condições de participação da Lituânia no programa comunitário para a promoção do rendimento energético - SAVE II O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO, Tendo em conta o Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Lituânia, por outro, no que respeita à participação da Lituânia em programas comunitários e, nomeadamente, o artigo 110°, Considerando que, em conformidade com o artigo 110° do referido acordo, a Lituânia pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitários, designadamente no domínio da energia; Considerando que, em conformidade com o artigo 110° do referido acordo, os termos e as condições de participação da Lituânia nas actividades referidas nesse artigo serão decididos pelo Conselho de Associação, DECIDE: Artigo 1° A Lituânia participará no programa da Comunidade Europeia SAVE II em conformidade com os termos e as condições definidos nos Anexos I e II que fazem parte integrante da presente decisão. Artigo V A presente decisão aplicar-se-á durante todo o período de execução do programa SAVE II. *fi Artigo 3° A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção. Feito em O Presidente Pelo Conselho de Associação H* Anexo I Termos e condições de participação da Lituânia no programa plurianual comunitário para a promoção do rendimento energético - SAVE H 1. Salvo disposições em contrário da presente decisão, a Lituânia participará em todas as acções do programa comunitário plurianual para a promoção do rendimento energético - SAVE II (a seguir designado "SAVE II"), em conformidade com os objectivos, critérios, procedimentos e prazos estabelecidos na Decisão do Conselho (96/73 7/CE) relativa a um programa quinquenal para a preparação e a execução, de uma forma rentável, de medidas e acções destinadas a fomentar o rendimento energético na Comunidade. 2. Os termos e as condições para a apresentação, avaliação e selecção dos pedidos de instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis da Lituânia são os mesmos que os aplicáveis às instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis da Comunidade, fixados dentro dos limites da contribuição financeira da Lituânia, após dedução dos custos administrativos, tal como previsto no Anexo II. Sempre que necessário e com vista a assegurar a dimensão comunitária de SAVE II, os projectos e as actividades transnacionais propostos pela Lituânia devem incluir um número mínimo de parceiros dos Estados-membros da Comunidade. Este número mínimo de parceiros será decidido no âmbito da execução do SAVE II, em função da natureza das várias actividades, do número de parceiros de um dado projecto e do número de países que neles participem. A Lituânia tomará todas as medidas necessárias para assegurar, a nível nacional, a coordenação e a organização da participação no SAVE II. 5. A Lituânia contribuirá anualmente para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias para cobrir os custos decorrentes da sua participação no SAVE II (Ver Anexo II). Lf5 O Comité de Associação pode, sempre que necessário, adaptar essa contribuição. Os Estados-membros da Comunidade e a Lituânia envidarão todos os esforços, no âmbito das actuais disposições, com vista a facilitarem a livre circulação e a residência de pessoas que se desloquem entre a Lituânia e os Estados-membros da Comunidade com o objectivo de participarem em actividades abrangidas pela presente decisão. Sem prejuízo das responsabilidades que incumbem à Comissão e ao Tribunal de Contas das Comunidades Europeias no que respeita ao acompanhamento e à avaliação de SAVE II nos termos do artigo 5° da Decisão do Conselho relativa ao SAVE II, a participação da Lituânia no programa será objecto de controlo contínuo pela Lituânia e pela Comissão das Comunidades Europeias num regime de parceria. A Lituânia apresentará os relatórios necessários à Comissão e participará em outras actividades específicas organizadas pela Comunidade neste contexto. Sem prejuízo dos procedimentos referidos nos artigos 4° e 5° da Decisão relativa ao SAVE II, a Lituânia será convidada para reuniões de coordenação sobre questões relativas à execução da presente decisão que antecedem as reuniões ordinárias do Comité SAVE. A Comissão informará a Lituânia sobre os resultados dessas reuniões ordinárias. O processo dos pedidos, contratos, relatórios a apresentar e outros documentos administrativos relativos ao programa SAVE II serão redigidos numa das línguas oficiais da Comunidade. í-f 6 ANEXO II Contribuição financeira da Lituânia para o SAVE H 1. A contribuição financeira da Lituânia destina-se a cobrir: as subvenções ou qualquer outra ajuda financeira do programa concedidas aos participantes da Lituânia, os custos administrativos suplementares programa, decorrentes da participação da Lituânia. relacionados com a gestão do incorridos pela Comissão das Comunidades Europeias e Para cada exercício financeiro, o montante total das subvenções ou de qualquer outra ajuda financeira concedidas, no âmbito do programa, aos beneficiários da Lituânia não deve exceder o montante da contribuição paga pela Lituânia, após dedução dos custos administrativos suplementares. No caso de a contribuição da Lituânia para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias exceder, após dedução dos custos administrativos suplementares, o montante total de subvenções ou de quaisquer outras ajudas financeiras concedidas, no âmbito do programa, aos beneficiários da Lituânia, a Comissão transferirá o saldo para o exercício orçamental seguinte e deduzi-lo-á do montante da contribuição relativa a esse exercício. Se, após o termo do programa, esse saldo se mantiver, o montante correspondente será reembolsado à Lituânia. A contribuição anual da Lituânia é de 96 570 ECU a partir de 1998. Deste montante um montante de 6 570 ECU destina-se a cobrir os custos administrativos suplementares relacionados com a gestão do programa incorridos pela Comissão e decorrentes da participação da Lituânia. Aplicar-se-á, designadamente no que respeita à gestão da contribuição da Lituânia, o regulamento financeiro aplicáveL ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias. ^7 Após a entrada em vigor da presente decisão e no início de cada ano, a Comissão enviará à Lituânia um aviso de pagamento de fundos de valor equivalente à sua contribuição para os custos referidos na presente decisão. Esta contribuição será expressa em ecus e depositada numa conta bancária em ecus da Comissão. A contribuição da Lituânia para os custos anuais referida na presente decisão efectuar-se-á de acordo com o aviso de pagamento de fundos e, o mais tardar, três meses após a data de envio do mesmo. Qualquer atraso no pagamento da contribuição ocasionará o pagamento, pela Lituânia, de juros de mora a contar da data de vencimento. A taxa de juro corresponde à taxa aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária para o mês da data de vencimento às suas operações em ecus2, aumentada de 1,5 pontos percentuais. 5. A Lituânia suportará os custos administrativos suplementares referidos no n° 3 a partir do seu orçamento nacional. 6. A Lituânia financiará 10% (1998), 30% (1999) e 50% (2000) dos custos remanescentes da sua participação no SAVE II a partir do seu orçamento nacional. De acordo com os procedimentos de programação habituais do Phare, os montantes remanescentes de 90% (1998), 70% (1999) e 50% (2000) serão financiados partir da dotação anual do Phare para a Lituânia. Taxa publicada mensalmente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias - Série C. ^8 FICHA FINANCEIRA 1 DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO Abertura do programa SAVE II à Lituânia. 2 1 RUBRICA ORÇAMENTAL B7-503 - Abertura de programas comunitários aos países associados da Europa Central e Oriental. 3 2 BASE JURÍDICA Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 130°-R, o n° 1 do artigo 130°-S, em conjugação com o n° 3, primeiro parágrafo, do artigo 228°; Acordo Europeu com a Lituânia (artigo 110°), assinado em 12 de Junho de 1995, que prevê a abertura de programas comunitários e Decisão do Conselho (96/73 7/CE) relativa a um programa quinquenal para a preparação e execução, de forma rentável, de medidas e acções com vista a fomentar o rendimento energético na Comunidade, e o artigo 10° que prevê que o programa seja aberto à participação dos países associados da Europa Central e Oriental, em conformidade com as condições definidas nos acordos de associação relativamente à participação em programas comunitários. <79 4 DESCRIÇÃO DA ACÇÃO 4. 1 Objectivo geral A participação da Lituânia no SAVE II contribuirá para preparar este país para a sua futura adesão à União, objectivo que foi estabelecido pelo Conselho de Copenhaga de Junho de 1993 e confirmado pelos Conselhos Europeus que se seguiram. A sua participação não só contribuirá para a aplicação das disposições relativas à cooperação económica e técnica dos acofdos europeus, mas também permitirá à Lituânia familiarizar-se com os procedimentos e métodos utilizados nos programas comunitários. A comunicação da Comissão intitulada "Agenda 2000" reitera a importância da participação em programas comunitários como uma característica- chave de uma estratégia de pré-adesão reforçada. O processo de tomada de decisões para a abertura de programas passa por uma decisão do Conselho de Associação entre a União e o país associado. Essa decisão estabelece igualmente as condições e as disposições práticas para a participação nos programas. O Acordo Europeu com a Lituânia entrou em vigor em. de. de. e prevê a participação da Lituânia em programas comunitários, designadamente no domínio da energia. O SAVE II está entre os programas que serão abertos aos países da Europa Central e Oriental a partir de 1998. 4. 2 Período abrangido e disposições para a renovação Até ao termo de execução do SAVE II, ou seja, até 31 de Dezembro de 2000. Todavia, a contribuição do Phare dependerá das decisões que serão adoptadas em relação ao orçamento após 1999. r= 5 CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS OU DAS RECEITAS 5. 1 Tipo de despesas: 1. Despesas não obrigatórias (DNO) 2. Dotações diferenciadas 5. 2 Tipo de receitas: Uma vez que o primeiro parágrafo do artigo 3o do Protocolo Complementar estipula que a Lituânia deve assumir os custos decorrentes da sua participação, será convidada a transferir a sua contribuição para o número 6091 das receitas do orçamento da UE. vez que o segundo parágrafo do artigo 3o do Protocolo No entanto, uma Complementar refere que a Comunidade pode suplementar a contribuição da Lituânia, a Lituânia contribuirá apenas parcialmente a partir do seu próprio orçamento, sendo o montante remanescente imputado à rubrica B7-503. Após a recepção da contribuição da Lituânia será efectuada uma transferência das dotações Phare pertinentes (rubrica B7-500) para a rubrica B7-503. 6 TIPO DE DESPESAS OU DE RECEITAS E NÍVEL DE SUBVENÇÃO PARA AS ACTIVIDADES PROPOSTAS Será concedida uma subvenção (máxima) de 100% para todas as despesas elegíveis decorrentes das seguintes acções: - estudos, divulgação de informações e outras acções destinados à execução e realização de medidas comunitárias, como, por exemplo, acordos voluntários, aquisições cooperativas, mandatos para organismos de normalização, legislação, etc. , tomadas para melhorar o rendimento energético; «r7 - estudos sobre os efeitos da fixação dos preços da energia no rendimento energético e estudos realizados com vista a estabelecer o rendimento energético como um critério no âmbito de programas comunitários; medidas propostas pela Comissão para fomentar o intercâmbio de experiências com vista a promover uma melhor coordenação entre as actividades a nível internacional, comunitário, nacional, regional e local através de meios adequados para a divulgação de informações; - acompanhamento dos progressos a nível do rendimento energético na Comunidade e nos Estados-membros e na Lituânia; avaliação e acompanhamento de acções e medidas realizadas no âmbito do programa. No que respeita às acções acima referidas que beneficiam de uma subvenção a 100%, a Decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1996 (96/73 7/CE) pode ser considerada como um convite à apresentação de propostas. Será concedida uma subvenção (máxima) de 50% do total das despesas elegíveis para os co-financiamentos com outras fontes relativos às seguintes acções: acções-piloto sectoriais orientadas, destinadas a acelerar os investimentos no rendimento energético, e/ou melhorar os padrões de utilização de energia, incluindo acções específicas destinadas à gestão da energia a nível regional ou urbano e a uma maior coesão entre os Estados-membros e a Lituânia e respectivas regiões no domínio da energia; medidas propostas para fomentar uma melhor coordenação das actividades para a divulgação de informações; - medidas propostas por outras entidades para além da Comissão para fomentar o intercâmbio de experiências com vista a promover uma melhor coordenação entre as actividades a nível internacional, comunitário, nacional, regional e local através de meios adequados para a divulgação de informações. ^X Em relação às acções acima referidas, as actividades podem ser realizadas por organizações ou empresas, públicas ou privadas, bem como por redes ou associações temporárias de organizações e/ou empresas comunitárias já existentes, constituídas para a realização dos projectos. Quanto às acções que beneficiam de uma subvenção de 50%, será publicado, no início de cada ano, um convite à apresentação de propostas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O saldo do financiamento das acções e medidas que beneficiem de uma subvenção a 50% pode ser assegurado por fontes públicas, por fontes privadas, ou por uma combinação de ambas. Está subentendido que todas as acções realizadas terão uma dimensão europeia clara e visível. No que respeita às receitas, as previsões relativas à contribuição da Lituânia para cobrir os custos da sua participação estão incluídas no número 6091. As receitas serão afectadas às rubricas destinadas às despesas de SAVE II e, se for caso disso, às rubricas pertinentes das despesas de funcionamento. É apresentado no ponto 7. 2 o total das receitas previstas. 7 INCIDÊNCIA FINANCEIRA 7. 1 Modo de cálculo dos custos totais da acção para os exercícios de 1998, 1999 e 2000 (relação entre custos unitários e custos totais) O cálculo tem por base as condições prévias seguintes: a contribuição de cada país parceiro para o financiamento das actividades referidas no Protocolo é calculada de acordo com o princípio de que o país suportará os custos da sua participação. O número 6091 foi criado no mapa de receitas orçamentais para esse efeito; a Comunidade pode decidir, numa base caso a caso, suplementar a contribuÍ9ão do país parceiro O suplemento pode ser feito sob a forma de uma contribuÍ9ão ao abrigo da dota9ão Phare para esse país. Com base no Acordo Europeu com a Lituânia, são as seguintes as disposÍ9Ões financeiras e orçamentais para o SAVE II: os custos foram calculados com base em diversos parâmetros inerentes ao programa, ou seja, PIB, popula9ão e consumo de energia interno^total. Os custos da participa9ão da Lituânia no SAVE II a partir de 1998 serão de 96 570 ECU por ano. Os custos administrativos serão inteiramente cobertos pelo orçamento nacional da Lituânia. A Lituânia contribuirá com 10% (1998), 30% (1999) e 50% (2000) dos custos remanescentes da sua participa9ão a partir do seu orçamento nacional, e com 90% (1998), 70% (1999) e 50% (2000) a partir das dota9Ões dos seus programas Phare anuais, de acordo com os procedimentos de programa9ão habituais do Phare. 7. 2 RepartÍ9ão dos custos por rubrica (em ecus) após dedu9ão dos custos administrativos. SAVE II 1998 1999 2000 Total qual do Lituania do Phare qual Programa 90. 000 90. 000 90. 000 270. 000 81. 000 189. 000 7. 3 Despesas de funcionamento para estudos, reuniões de peritos, etc. , incluídos no ponto 10. 2. Si* 7. 4 Calendário para as ac9ões plurianuais; montantes a imputar à rubrica B7-503; calendário indicativo (ano t = 30%; ano t + 1 = 30%; ano t + 2 = 40%). 1998 1999 2000 Anos seguintes TOTAL 81. 000 63. 000 45. 000 0 189. 000 24. 300 24. 300 32. 400 18. 900 18. 900 13. 500 25. 200 31. 500 24. 300 43. 200 64. 800 56. 700 81. 000 63. 000 45. 000 189. 000 Dotacoes para autorizacoes Dotacoes desembolsa- das 1998 1999 2000 Anos seguintes Total São as seguintes as receitas anuais previsíveis: Numero 6091 1998 1999 2000 TOTAL Parte operacional Parte administrativa 9. 000 27. 000 45. 000 81. 000 6. 570 6. 570 6. 570 19. 710 Total 15. 570 33. 570 51. 570 100. 710 a 8 DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE; RESULTADOS DAS MEDIDAS ADOPTADAS Todos os contratos, acordos e outros compromissos legais da Comissão prevêem controlos no local a realizar pela Comissão e pelo Tribunal de Contas. Os beneficiários das ac9Ões devem, designadamente, apresentar relatórios e mapas financeiros que serão analisados do ponto de vista do seu conteúdo e da elegibilidade das despesas em consonância com o objectivo do financiamento comunitário. As disposÍ9ões anti-fraude previstas para as rubricas orçamentais de base aplicam-se igualmente à presente rubrica após terem sido adaptadas à situa9ão dos países da Europa Central e Oriental. 9 ELEMENTOS DA ANALISE CUSTO/EFICACIA 9. 1. Objectivos específicos e quantificados O objectivo de abrir o SAVE II à Lituânia é oferecer a este país as mesmas vantagens do programa de que já beneficiam os Estados-membros da Comunidade. O objectivo essencial da ac9ão da Comunidade para a promo9ão do rendimento energético é permitir que todos os países participantes obtenham, de forma rentável, uma utiliza9ão prudente e racional dos recursos energéticos em todos os sectores, diminuir o impacto negativo no ambiente da utiliza9ão de energia e contribuir para uma melhor segurada do abastecimento de energia e para um desenvolvimento económico sustentável. Os objectivos e estratégias mais específicos do programa são os seguintes: reforçar as infra-estruturas no domínio do rendimento energético nos países participantes e incentivar os investimentos nesse domínio por parte dos consumidores públicos e privados e da indústria; estabilizar e diminuir as emissões de C02, de acordo com os objectivos comunitários; <:c desenvolver e perseguir ac9Ões com vista a reforçar a coesão económica e social da Comunidade e, em especial, reduzir as disparidades entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões, devendo a energia ser parte integrante desses esforços; complementar outros programas para a utilização e fomento de novas tecnologias no domínio da energia; aumentar a intensidade energética do consumo final de um ponto percentual por ano, a mais do que seria atingido noutras circunstâncias; apoiar programas de gestão de energia a nível local; assegurar que as ac9ões e os projectos sejam objecto de aprova9ão prévia aprofundada e de um acompanhamento e avaliação sistemáticos; assegurar que as directivas em matéria de rendimento energético, tais como as relativas à etiquetagem, às normas mínimas de rendimento, à redu9ão do C02 (93/76/CEE), etc. , sejam aplicadas em conformidade com os procedimentos estabelecidos nessas directivas. 9. 2. Justificação da acção - Necessidade de ajuda financeira da Comunidade Atendendo às graves restrições orçamentais da Lituânia e à importância da participação em programas comunitários que faz parte da estratégia de pré-adesão reforçada, é necessário financiar parcialmente a contribuição financeira da Lituânia através da dotação Phare que lhe está atribuída. - Escolha das modalidades e meios de intervenção A integração da Lituânia no SAVE II colocá-la-á numa situação semelhante à dos actuais Estados-membros da UE. A integração de cidadãos da Lituânia nas redes comunitárias contribuirá significativamente para preparar este país para a sua futura adesão. - Principais factores de incerteza que podem afectar os resultados específicos da acção Uma vez que os projectos serão seleccionados de acordo com critérios qualitativos, o seu impacto real só poderá ser avaliado com base na capacidade das instituições e empresas da Lituânia de responderem aos convites à apresentação de propostas para acções a serem lançadas pela Comissão ao abrigo do programa, tal como estabelecido na Secção 6 da presente ficha financeira. 9. 3 Acompanhamento e avaliação da acção Os procedimentos de acompanhamento e de avaliação incluídos no SAVE II (designadamente no que respeita à avaliação, tal como referida no n° 2 do artigo 5o da Decisão relativa ao programa) abrangerão também as acções financiadas pelos beneficários da Lituânia. Tal inclui a apresentação à Comissão, pelos beneficiários seleccionados, de um relatório semestralmente e no termo do projecto. Tal como referido no artigo 6o do presente documento, podem igualmente beneficiar de subvenções no âmbito do programa determinadas acções e medidas de acompanhamento e de avaliação. 10 DESPESAS ADMINISTRATIVAS A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários dependerá da decisão anual da Comissão relativa à afectação dos recursos, tendo em conta o número de efectivos e os suplementares autorizados pela autoridade orçamental. As necessidades montantes suplementares não podem, de modo algum, prejudicar a decisão que a Comissão deve tomar no que respeita: r? a) ao pedido de novos lugares no âmbito do APO; b) à afectação de recursos. 10. 1 Incidência global no número de lugares, calculada com base na participação da Lituânia incluindo Duracao recursos existentes nos serviços em causa recursos adicionais 1998-2000 0,02 0,01 Tipo de lugar Funcionarios suplementares necessarios para a gestao da accao Lugares permanent es Lugares temporário s Funcionarios A C 0,02 0,01 Outros recursos TOTAL 0,03 0,03 1998-2000 & 10. 2 Aumento de outras despesas de funcionamento anuais e totais resultante da participação da Lituânia (em ecus) Rubrica orcamental designacao) (n° e Despesas anuais Total para 1998-2000 Modo de calculo A1178/A23 Assistencia tecnica 2. 770 8. 310 A1300 Deslocacoes em servico 500 1. 500 A2500 Reunioes comites tecnicos com os 1. 800 5. 400 Com base na parte dos custos totais suplementares da assistência técnica 1 deslocação em serviço por ano Participação de representantes da Lituânia numa reunião anual A2510 Reunioes obrigatorias com o Comite SAVE 1. 500 4. 500 Participação, em média, numa reunião por ano Total 6. 570 19. 710 As despesas acima referidas serão financiadas a partir das receitas provenientes da contribuição financeira da Lituânia para o programa da Comunidade. ù <y Proposta de DECISÃO DO CONSELHO, 9^0/£3 QM Ç) de. de. de. , relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à participação da Polónia no programa plurianual comunitário para a promoção do rendimento energético - SAVE II O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 130°-R, o n° 1 do artigo 130°-S, em conjugação com o n° 3, primeiro parágrafo, do artigo 228°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que, por decisão do Conselho e da Comissão de 4 de Dezembro de 1995, foi concluído o Protocolo Complementar ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Polónia, por outro; Considerando que, em conformidade com o artigo 1° do Protocolo Complementar, a Polónia pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitários, designadamente no domínio da energia e que, em conformidade com o artigo 2°, os termos e condições de participação da Polónia nas actividades referidas no artigo 1° serão decididos pelo Conselho de Associação; Considerando que a Decisão do Conselho (96/73 7/CE)1, de 16 de Dezembro de 1996, que estabelece um programa plurianual para a promoção da energia na Comunidade e, nomeadamente, o seu artigo 10°, prevê que este programa seja aberto à participação dos países associados da Europa Central e Oriental, de acordo com as condições definidas nos protocolos complementares dos acordos. de associação relativas à participação em programas comunitários, JO L 335 de 24. 12. 1996, p. 50. DECIDE: A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Polónia, por outro, no que respeita à participação da Polónia no programa comunitário para a promoção do rendimento energético - SAVE II, figura no projecto de decisão do Conselho de Associação em anexo à presente decisão. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 62 Projecto de Decisão n°. /98 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Polónia, por outro, de. de. de 1998,que adopta os termos e condições de participação da Polónia no programa comunitário para a promoção do rendimento energético - SAVE H O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO, Tendo em conta o Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- membros, por um lado, e a Polónia, por outro2; Tendo em conta o Protocolo Complementar ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Polónia, por outro, no que respeita à participação da Polónia em programas comunitários e, nomeadamente, os artigos Io e 2°3; Considerando que, em conformidade com o artigo Io do referido protocolo, a Polónia pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitários, designadamente no domínio da energia; Considerando que, em conformidade com o artigo 2o do referido protocolo, os termos e as condições de participação da Polónia nas actividades referidas no artigo Io serão decididos pelo Conselho de Associação, DECIDE: Artigo Io A Polónia participará no programa da Comunidade Europeia SAVE II em conformidade com os termos e as condições definidos nos Anexos I e II que fazem parte integrante da presente decisão. Artigo T A presente decisão aplicar-se-á durante todo o período de execução do programa SAVE II. Artigo 3o 2 JOL 348 de 31. 12. 1993. 3 JOL 317 de 30. 12. 1995. A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adop9ão. Feito em O Presidente Pelo Conselho de Associa9ão CA Termos e condições de participação da Polónia no programa plurianual comunitário para a promoção do rendimento energético - SAVE II Anexo I 1. Salvo disposições em contrário da presente decisão, a Polónia participará em todas as acções do programa comunitário plurianual para a promoção do rendimento energético - SAVE II (a seguir designado "SAVE II"), em conformidade com os objectivos, critérios, procedimentos e prazos estabelecidos na Decisão do Conselho (961131 ICE) relativa a um programa quinquenal para a preparação e a execução, de uma forma rentável, de medidas e acções destinadas a fomentar o rendimento energético na Comunidade. 2. Os termos e as condições para a apresentação, avaliação e selecção dos pedidos de instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis da Polónia são os mesmos que os aplicáveis às instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis da Comunidade, fixados dentro dos limites da contribuição financeira da Polónia, após dedução dos custos administrativos, tal como previsto no Anexo II. 3. Sempre que necessário e com vista a assegurar a dimensão comunitária de SAVE II, os projectos e as actividades transnacionais propostos pela Polónia devem incluir um número mínimo de parceiros dos Estados-membros da Comunidade. Este número mínimo de parceiros será decidido no âmbito da execução do SAVE II, em função da natureza das várias actividades, do número de parceiros de um dado projecto e do número de países que neles participem. 4. A Polónia tomará todas as medidas necessárias para assegurar, a nível nacional, a coordenação e a organização da participação no SAVE II. 5. A Polónia contribuirá anualmente para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias para cobrir os custos decorrentes da sua participação no SAVE II (Ver Anexo II). O Comité de Associação pode, sempre que necessário, adaptar essa contribuição. 6. Os Estados-membros da Comunidade e a Polónia envidarão todos os esforços, no âmbito das actuais disposições, com vista a facilitarem a livre circulação e a residência de pessoas que se desloquem entre a Polónia e os Estados-membros da Comunidade com o objectivo de participarem em actividades abrangidas pela presente decisão. 7. Sem prejuízo das responsabilidades que incumbem à Comissão e ao Tribunal de Contas das Comunidades Europeias no que respeita ao acompanhamento e à avaliação de SAVE II nos termos do artigo 5o da Decisão do Conselho relativa ao SAVE II, a participação da Polónia no programa será objecto de controlo contínuo pela Polónia e pela Comissão das Comunidades Europeias num regime de parceria. A Polónia apresentará os relatórios necessários à Comissão e participará em outras actividades específicas organizadas pela Comunidade neste contexto. C5 8. Sem prejuízo dos procedimentos referidos nos artigos 4o e 5o da Decisão relativa ao SAVE II, a Polónia será convidada para reuniões de coordena9ão sobre questões relativas à execu9ão da presente decisão que antecedem as reuniões ordinárias do Comité SAVE. A Comissão informará a Polónia sobre os resultados dessas reuniões ordinárias. 9. O processo dos pedidos, contratos, relatórios a apresentar e outros documentos administrativos relativos ao programa SAVE II serão redigidos numa das línguas oficiais da Comunidade. £6 ANEXO II CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA POLÓNIA PARA O SAVE H 1. A contribuÍ9ão financeira da Polónia destina-se a cobrir: as subven9ões ou qualquer outra ajuda financeira do programa concedidas aos participantes da Polónia, os custos administrativos suplementares relacionados com a gestão do programa, incorridos pela Comissão das Comunidades Europeias e decorrentes da participa9ão da Polónia. 2. Para cada exercício financeiro, o montante total das subven9ões ou de qualquer outra ajuda financeira concedidas, no âmbito do programa, aos beneficiários da Polónia não deve exceder o montante da contribuÍ9ão paga pela Polónia, após dedu9ão dos custos administrativos suplementares. No caso de a contribuÍ9ão da Polónia para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias exceder, após dedu9ão dos custos administrativos suplementares, o montante total de subven9ões ou de quaisquer outras ajudas financeiras concedidas, no âmbito do programa, aos beneficiários da Polónia, a Comissão transferirá o saldo para o exercício orçamental seguinte e deduzi-lo-á do montante da contribuÍ9ão relativa a esse exercício. Se, após o termo do programa, esse saldo se mantiver, o montante correspondente será reembolsado à Polónia. 3. A contribuÍ9ão anual da Polónia é de 1 081 584 ECU a partir de 1998. Deste montante um montante de 73 584 ECU destina-se a cobrir os custos administrativos suplementares relacionados com a gestão do programa incorridos pela Comissão e decorrentes da participa9ão da Polónia. 4. Aplicar-se-á, designadamente no que respeita à gestão da contribuição da Polónia, o regulamento financeiro aplicáveL ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias. Após a entrada em vigor da presente decisão e no início de cada ano, a Comissão enviará à Polónia um aviso de pagamento de fundos de vlaro equivalente à sua contribuÍ9ão para os custos referidos na presente decisão. Esta contribuÍ9ão será expressa em ecus e depositada numa conta bancária em ecus da Comissão. 67 A contribuÍ9ão da Polónia para os custos anuais referida na presente decisão efectuar- se-á de acordo com o aviso de pagamento de fundos e, o mais tardar, três meses após a data de envio do mesmo. Qualquer atraso no pagamento da contribuÍ9ão ocasionará o pagamento, pela Polónia, de juros de mora a contar da data de vencimento. A taxa de juro corresponde à taxa aplicada pelo Fundo Europeu de Coopera9ão Monetária para o mês da data de vencimento às suas opera9Ões em ecus4, aumentada de 1,5 pontos percentuais. 5. A Polónia suportará os custos administrativos suplementares referidos no n° 3 a partir do seu orçamento nacional. 6. A Polónia financiará 3% (1998), 13% (1999) e 23% (2000) dos custos remanescentes da sua participa9ão no SAVE II a partir do seu orçamento nacional. De acordo com os procedimentos de programa9ão habituais do Phare, os montantes remanescentes de 97% (1998), 87% (1999) e 77% (2000) serão financiados partir da dota9ão anual do Phare para a Polónia. 4 Taxa publicada mensalmente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias - Série C. Cs FICHA FINANCEIRA 1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO Participa9ão da Polónia no SAVE II 2. RUBRICA ORÇAMENTAL B7-503 - Abertura de programas comunitários aos países associados da Europa Central e Oriental. 3. BASE JURÍDICA Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 130°-R, o n° 1 do artigo 130°-S, em conjuga9ão com o n° 3, primeiro parágrafo, do artigo 228°; Protocolo Complementar ao Acordo Europeu com a Polónia (artigos 228° e 238°) de 17 de Julho de 1995, que prevê a abertura de programas comunitários (JO L 317 de 30. 12. 1995) e Decisão do Conselho (96/73 7/CE) relativa a um programa quinquenal para a prepara9ão e execu9ão, de forma rentável, de medidas e ac9Ões com vista a fomentar o rendimento energético na Comunidade, e o artigo 10° que prevê que o programa seja aberto à participa9ão dos países associados da Europa Central e Oriental, em conformidade com as condÍ9ões definidas nos acordos de associa9ão relativamente à participa9ão em programas comunitários. 4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO 4. 1 Objectivo geral A participa9ão da Polónia no SAVE II contribuirá para preparar este país para a sua futura adesão à União, objectivo que foi estabelecido pelo Conselho de Copenhaga de Junho de 1993 e confirmado pelos Conselhos Europeus que se seguiram. A sua participa9ão não só contribuirá para a aplica9ão das disposÍ9ões relativas à coopera9ão económica e técnica dos acordos europeus, mas também permitirá à Polónia familiarizar- se com os procedimentos e métodos utilizados nos programas comunitários. A comunica9ão da Comissão intitulada "Agenda 2000" reitera a importância da participa9ão em programas comunitários como uma característica-chave de uma estratégia de pré- adesão reforçada. O processo de tomada de decisões para a abertura de programas passa por uma decisão do Conselho de Associa9ão entre a União e o país associado. Essa decisão estabelece igualmente as condÍ9Ões e as disposÍ9ões práticas para a participa9ão nos programas. O Protocolo Complementar com a Polónia entrou em vigor em 1 de Março de 1997 e prevê a participa9ão da Polónia em programas comunitários, designadamente no domínio da energia. O SAVE II está entre os programas que serão abertos aos países da Europa Central e Oriental a partir de 1998. 4. 2 Período abrangido e disposÍ9Ões para a renova9ão Até ao termo de execu9ão do SAVE II, ou seja, até 31 de Dezembro de 2000. Todavia, a contribuÍ9ão do Phare dependerá das decisões que serão adoptadas em rela9ão ao orçamento após 1999. 5. CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS OU DAS RECEITAS 5. 1 Tipo de despesas: 1. Despesas não obrigatórias (DNO) 2. Dota9ões diferenciadas 5. 2 Tipo de receitas: Uma vez que o primeiro parágrafo do artigo 3o do Protocolo Complementar estipula que a Polónia deve assumir os custos decorrentes da sua participa9ão, será convidada a transferir a sua contribuÍ9ão para o número 6091 das receitas do orçamento da UE. No entanto, uma vez que o segundo parágrafo do artigo 3o do Protocolo Complementar refere que a Comunidade pode suplementar a contribuÍ9ão da Polónia, a Polónia contribuirá apenas parcialmente a partir do seu próprio orçamento, sendo o montante remanescente imputado à rubrica B7-503. Após a recep9ão da contribuÍ9ão da Polónia será efectuada uma transferência das dota9ões Phare pertinentes (rubrica B7-500) para a rubrica B7-503. V 6. TIPO DE DESPESAS OU DE RECEITAS E NÍVEL DE SUBVENÇÃO PARA AS ACTIVIDADES PROPOSTAS Será concedida uma subven9ão (máxima) de 100% para todas as despesas elegíveis decorrentes das seguintes ac9ões: - estudos, divulga9ão de informa9ões e outras ac9ões destinados à execu9ão e realiza9ão de medidas comunitárias, como, por exemplo, acordos voluntários, aquisi9ões cooperativas, mandatos para organismos de normaliza9ão, legisla9ão, etc. , tomadas para melhorar o rendimento energético; - estudos sobre os efeitos da fixa9ão dos pre90s da energia no rendimento energético e estudos realizados com vista a estabelecer o rendimento energético como um critério no âmbito de programas comunitários; - medidas propostas pela Comissão para fomentar o intercâmbio de experiências com vista a promover uma melhor coordena9ão entre as actividades a nível internacional, comunitário, nacional, regional e local através de meios adequados para a divulga9ão de informa9ões; - acompanhamento dos progressos a nível do rendimento energético na Comunidade e nos Estados-membros e na Polónia; avalia9ão e acompanhamento de ac9Ões e medidas realizadas no âmbito do programa. No que respeita às ac9ões acima referidas que beneficiam de uma subven9ão a 100%, a Decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1996 (96/73 7/CE) pode ser considerada como um convite à apresenta9ão de propostas. Será concedida uma subven9ão (máxima) de 50% do total das despesas elegíveis para os co-financiamentos com outras fontes relativos às seguintes ac9ões: - ac9Ões-piloto sectoriais orientadas, destinadas a acelerar os investimentos no rendimento energético, e/ou melhorar os padrões de utiliza9ão de energia, incluindo acções específicas destinadas à gestão da energia a nível regional ou urbano e a uma maior coesão entre os Estados-membros e a Polónia e respectivas regiões no domínio da energia; - medidas propostas para fomentar uma melhor coordena9ão das actividades para a divulga9ão de informa9ões; - medidas propostas por outras entidades para além da Comissão para fomentar o intercâmbio de experiências com vista a promover uma melhor coordena9ão entre as actividades a nível internacional, comunitário, nacional, regional e local através de meios adequados para a divulga9ão de informa9ões. Em rela9ão às ac9ões acima referidas, as actividades podem ser realizadas por organiza9Ões ou empresas, públicas ou privadas, bem como por redes ou associa9ões temporárias de organiza9Ões e/ou empresas comunitárias já existentes, constituídas para a realiza9ão dos projectos. Quanto às ac9Ões que beneficiam de uma subven9ão de 50%, será publicado, no início de cada ano, um convite à apresenta9ão de propostas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O saldo do financiamento das ac9Ões e medidas que beneficiem de uma subven9ão a 50% pode ser assegurado por fontes públicas, por fontes privadas, ou por uma combina9ão de ambas. Está subentendido que todas as ac9Ões realizadas terão uma dimensão europeia clara e visível. No que respeita às receitas, as previsões relativas à contribuÍ9ão da Polónia para cobrir os custos da sua participa9ão estão incluídas no número 6091. As receitas serão afectadas às rubricas destinadas às despesas de SAVE II e, se for caso disso, às rubricas pertinentes das despesas de funcionamento. É apresentado no ponto 7. 2 o total das receitas previstas. " f c- 7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 7. 1 Modo de cálculo dos custos totais da ac9ão para os exercícios de 1998, 1999 e 2000 (rela9ão entre custos unitários e custos totais) O cálculo tem por base as condÍ9ões prévias seguintes: a contribuÍ9ão de cada país parceiro para o financiamento das actividades referidas no Protocolo é calculada de acordo com o princípio de que o país suportará os custos da sua participa9ão, O número 6091 foi criado no mapa de receitas orçamentais para esse efeito; a Comunidade pode decidir, numa base caso a caso, suplementar a contribuÍ9ão do país parceiro. O suplemento pode ser feito sob a forma de uma contribuÍ9ão ao abrigo da dota9ão Phare para esse país. Com base no Protocolo Complementar com a Polónia, são as seguintes as disposÍ9Ões financeiras e orçamentais para o SAVE II: os custos foram calculados com base em diversos parâmetros inerentes ao programa, ou seja, PIB, popula9ão e consumo de energia interno total. Os custos da participa9ão da Polónia no SAVE II a partir de 1998 serão dei 081 584 ECU por ano. Os custos administrativos serão inteiramente cobertos pelo orçamento nacional da Polónia. A Polónia contribuirá com 3% (1998), 13% (1999) e 23% (2000) dos custos remanescentes da sua participa9ão a partir do seu orçamento nacional, e com 97% (1998), 87% (1999) e 77% (2000) a partir das dota9ões dos seus programas Phare anuais, de acordo com os procedimentos de programa9ão habituais do Phare. 7. 2 Repararão dos custos por rubrica (em ecus) após dedu9ão dos custos administrativos: SAVE II 1998 1999 2000 Total 1. 008. 000 1. 008. 000 1. 008. 000 3. 024. 000 qual do Polonia 393. 120 qual do Phare 2. 630. 880 7. 3 Despesas de funcionamento para estudos especiais, reuniões de peritos, etc. , incluídos no ponto 10. 2. ^ 7. 4 Calendário para as ac9ões plurianuais; montantes a imputar à rubrica B7-503; calendário indicativo (ano t = 30%; ano t + 1 = 30%; ano t + 2 = 40%). Dotacoes para autorizacoes Dotacoes desembolsa- das 1998 1999 2000 Anos seguintes Total 1998 1999 2000 Anos seguintes TOTAL 977. 760 876. 960 776. 160 2. 630. 880 293. 328 293. 328 391. 104 263. 088 263. 088 232. 848 350. 784 543. 312 977. 760 876. 960 776. 160 293. 328 556. 416 887. 040 894. 096 2. 630. 880 São as seguintes as receitas anuais previsíveis: Numero 6091 1998 1999 2000 Total Parte operacional Parte administrativa 30. 240 73. 584 131. 040 231. 840 393. 120 73. 584 73. 584 220. 752 Total 103. 824 204. 624 305. 424 613. 872 8. DISPOSIÇÕES ADOPTADAS ANTI-FRAUDE; RESULTADOS DAS MEDIDAS Todos os contratos, acordos e outros compromissos legais da Comissão prevêem controlos no local a realizar pela Comissão e pelo Tribunal de Contas. Os beneficiários das ac9ões devem, designadamente, apresentar relatórios e mapas financeiros que serão analisados do ponto de vista do seu conteúdo e da elegibilidade das despesas em consonância com o objectivo do financiamento comunitário. As disposÍ9ões anti-fraude previstas para as rubricas orçamentais de base aplicam-se igualmente à presente rubrica após terem sido adaptadas à situa9ão dos países da Europa Central e Oriental. > 9. ELEMENTOS DA ANALISE CUSTO/EFICACIA 9. 1. Objectivos específicos e quantificados O objectivo de abrir o SAVE II à Polónia é oferecer a este país as mesmas vantagens do programa de que já beneficiam os Estados-membros da Comunidade. O objectivo essencial da ac9ão da Comunidade para a promo9ão do rendimento energético é permitir que todos os países participantes obtenham, de forma rentável, uma utiliza9ão prudente e racional dos recursos energéticos em todos os sectores, diminuir o impacto negativo no ambiente da utiliza9ão de energia e contribuir para uma melhor seguran9a do abastecimento de energia e para um desenvolvimento económico sustentável. Os objectivos e estratégias mais específicos do programa são os seguintes: - reforçar as infra-estruturas no domínio do rendimento energético nos países participantes e incentivar os investimentos nesse domínio por parte dos consumidores públicos e privados e da indústria; - estabilizar e diminuir as emissões de C02, de acordo com os objectivos comunitários; - desenvolver e perseguir ac9ões com vista a reforçar a coesão económica e social da Comunidade e, em especial, reduzir as disparidades entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões, devendo a energia ser parte integrante desses esforços; - complementar outros programas para a utiliza9ão e fomento de novas tecnologias no domínio da energia; - aumentar a intensidade energética do consumo final de um ponto percentual por ano, a mais do que seria atingido noutras circunstâncias; - apoiar programas de gestão de energia a nível local; - assegurar que as ac9Ões e os projectos sejam objecto de aprova9ão prévia aprofundada e de um acompanhamento e avalia9ão sistemáticos; - assegurar que as directivas em matéria de rendimento energético, tais como as relativas à etiquetagem, às normas mínimas de rendimento, à redu9ão do C02 (93/76/CEE), etc. , sejam aplicadas em conformidade com os procedimentos estabelecidos nessas directivas. ^r 9. 2. Justifica9ão da ac9ão - Necessidade de ajuda financeira da Comunidade Atendendo às graves restri9ões orçamentais da Polónia e à importância da participa9ão em programas comunitários que faz parte da estratégia de pré-adesão reforçada, é necessário financiar parcialmente a contribuÍ9ão financeira da Polónia através da dota9ão Phare que lhe está atribuída. Escolha das modalidades e meios de intervenção A integra9ão da Polónia no SAVE II colocá-la-á numa situa9ão semelhante à dos actuais Estados-membros da UE. A integra9ão de cidadãos da Polónia nas redes comunitárias contribuirá significativamente para preparar este país para a sua futura adesão. - Principais factores de incerteza que podem afectar os resultados específicos da acção Uma vez que os projectos serão seleccionados de acordo com critérios qualitativos, o seu impacto real só poderá ser avaliado com base na capacidade das instruções e empresas da Polónia de responderem aos convites à apresenta9ão de propostas para ac9ões a serem lacadas pela Comissão ao abrigo do programa, tal como estabelecido na Sec9ão 6 da presente ficha financeira. 9. 3 Acompanhamento e avalia9ão da ac9ão Os procedimentos de acompanhamento e de avalia9ão incluídos no SAVE II (designadamente no que respeita à avalia9ão, tal como referida no n° 2 do artigo 5o da Decisão relativa ao programa) abrangerão também as ac9Ões financiadas pelos beneficários da Polónia. Tal inclui a apresenta9ão à Comissão, pelos beneficiários seleccionados, de um relatório semestralmente e no termo do projecto. Tal como referido no artigo 6o do presente documento, podem igualmente beneficiar de subven9ões no âmbito do programa determinadas ac9Ões e medidas de acompanhamento e de avalia9ão. 10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários dependerá da decisão anual da Comissão relativa à afectação dos recursos, tendo em conta o número de efectivos e os montantes suplementares autorizados pela autoridade orçamental. As Qr6 necessidades suplementares não podem, de modo algum, prejudicar a decisão que a Comissão deve tomar no que respeita: a) ao pedido de novos lugares no âmbito do APO; b) à afectação de recursos. 10. 1 Incidência global no número de lugares, calculada com base na participação da Polónia Tipo de lugar Funcionarios suplementares necessarlos paxa a gestao da accao Lugares permane ntes Lugares temporár ios inclulndo Duracao recursos existentes nos serviços em causa recursos adiciona is Funcionarios A C Outros recursos 0. 21 0. 14 0. 21 0. 14 TOTAL 0. 35 0. 35 1998 2000 1998- 2000 10. 2 Aumento de outras despesas de funcionamento anuais e totais resultante da participação da Polónia (em ecus) ^P> Rubrica orcamental (n° e designacao) Despesa s anuais Total para 1998- 2000 Al 178/ A23 Assistencia tecnica 64. 084 192. 252 A1300 Deslocacoes servico A2500 Reunioes com os comites tecnicos em 1. 500 4. 500 3. 500 10. 500 Modo de calculo Com base na parte dos totais custos suplementares da assistência técnica 1 deslocação serviço por ano Participação representantes Polónia em reuniões anuais de da duas em A2510 obrigatorias Comite SAVE Reunioes o com 4. 500 13. 500 Participação, média, em três em reuniões por ano Total 73. 584 220. 752 As despesas acima referidas serão financiadas a partir das receitas provenientes da contribuição financeira da Polónia para o programa da Comunidade. % ? Proposta de DECISÃO DO CONSELHO, qfo /<ft ^ [^ de. de. de. , relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à participação da Roménia no programa plurianual comunitário para a promoção do rendimento energético - SAVE II O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 130°-R, o n° 1 do artigo 130°-S, em conjugação com o n° 3, primeiro parágrafo, do artigo 228°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que, por decisão do Conselho e da Comissão de 4 de Dezembro de 1995, foi concluído o Protocolo Complementar ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro; Considerando que, em conformidade com o artigo Io do Protocolo Complementar, a Roménia pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitários, designadamente no domínio da energia e que, em conformidade com o artigo 2o, os termos e condições de participação da Roménia nas actividades referidas no artigo Io serão decididos pelo Conselho de Associação; Considerando que a Decisão do Conselho (96/73 7/CE)1, de 16 de Dezembro de 1996, que estabelece um programa plurianual para a promoção da energia na Comunidade e, nomeadamente, o artigo 10°, prevê que este programa seja aberto à participação dos países associados da Europa Central e Oriental, de acordo com as condições definidas nos protocolos complementares dos acordos de associação relativas à participação em programas comunitários, JO L 335 de 24. 12. 1996, p. 50. DECIDE: A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, no que respeita à participação da Roménia no programa comunitário para a promoção do rendimento energético - SAVE II, figura no projecto de decisão do Conselho de Associação em anexo à presente decisão. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho * *> Projecto de Decisão n°. /98 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, de. de. de 1998, que adopta os termos e condições de participação da Roménia no programa comunitário para a promoção do rendimento energético - SAVE II O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO, Tendo em conta o Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- membros, por um lado, e a Roménia, por outro1; Tendo em conta o Protocolo Complementar ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, no que respeita à participação da Roménia em programas comunitários e, nomeadamente, os artigos Io e 2o2; Considerando que, em conformidade com o artigo Io do referido protocolo, a Roménia pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitários, designadamente no domínio da energia; Considerando que, em conformidade com o artigo 2o do referido protocolo, os termos e as condições de participação da Roménia nas actividades referidas no artigo Io serão decididos pelo Conselho de Associação, DECIDE: Artigo T A Roménia participará no programa da Comunidade Europeia SAVE II em conformidade com os termos e as condições definidos nos Anexos I e II que fazem parte integrante da presente decisão. Artigo 2C A presente decisão aplicar-se-á durante todo o período de execução do programa SAVE II. 1 JOL 357 de 31. 12. 1994. 2 JOL 317de 30. 12. 1995. <f> Artigo 3o A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção. Feito em O Presidente Pelo Conselho de Associação te, Anexo I Termos e condições de participação da Roménia no programa plurianual comunitário para a promoção do rendimento energético - SAVE II 1. Salvo disposições em contrário da presente decisão, a Roménia participará em todas as acções do programa comunitário plurianual para a promoção do rendimento energético - SAVE II (a seguir designado "SAVE II"), em conformidade com os objectivos, critérios, procedimentos e prazos estabelecidos na Decisão do Conselho (96/737/CE) relativa a um programa quinquenal para a preparação e a execução, de uma forma rentável, de medidas e acções destinadas a fomentar o rendimento energético na Comunidade. 2. Os termos e as condições para a apresentação, avaliação e selecção dos pedidos de instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis da Roménia são os mesmos que os aplicáveis às instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis da Comunidade, fixados dentro dos limites da contribuição financeira da Roménia, após dedução dos custos administrativos, tal como previsto no Anexo II. 3. Sempre que necessário e com vista a assegurar a dimensão comunitária de SAVE II, os projectos e as actividades transnacionais propostos pela Roménia devem incluir um número mínimo de parceiros dos Estados-membros da Comunidade. Este número mínimo de parceiros será decidido no âmbito da execução do SAVE II, em função da natureza das várias actividades, do número de parceiros de um dado projecto e do número de países que neles participem. 4. A Roménia tomará todas as medidas necessárias para assegurar, a nível nacional, a coordenação e a organização da participação no SAVE II. 5. A Roménia contribuirá anualmente para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias para cobrir os custos decorrentes da sua participação no SAVE II (Ver Anexo n). O Comité de Associação pode, sempre que necessário, adaptar essa contribuição. 6. Os Estados-membros da Comunidade e a Roménia envidarão todos os esforços, no âmbito das actuais disposições, com vista a facilitarem a livre circulação e a residência de pessoas que se desloquem entre a Roménia e os Estados-membros da Comunidade com o objectivo de participarem em actividades abrangidas pela presente decisão. 7. Sem prejuízo das responsabilidades que incumbem à Comissão e ao Tribunal de Contas das Comunidades Europeias no que respeita ao acompanhamento e à avaliação de SAVE II nos termos do artigo 5o da Decisão do Conselho relativa ao SAVE II, a participação da Roménia no programa será objecto de controlo contínuo pela Roménia e pela Comissão das Comunidades Europeias num regime de parceria. A Roménia apresentará os relatórios necessários à Comissão e participará em outras actividades específicas organizadas pela Comunidade neste contexto. <P2 8. Sem prejuízo dos procedimentos referidos nos artigos 4o e 5o da Decisão relativa ao SAVE II, a Roménia será convidada para reuniões de coordenação sobre questões relativas à execução da presente decisão que antecedem as reuniões ordinárias do Comité SAVE. A Comissão informará a Roménia sobre os resultados dessas reuniões ordinárias. 9. O processo dos pedidos, contratos, relatórios a apresentar e outros documentos administrativos relativos ao programa SAVE II serão redigidos numa das línguas oficiais da Comunidade. «f*f ANEXO II CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA ROMÉNIA PARA O SAVE II 1. A contribuição financeira da Roménia destina-se a cobrir: - as subvenções ou qualquer outra ajuda financeira do programa concedidas aos participantes da Roménia, - os custos administrativos suplementares relacionados com a gestão do programa, incorridos pela Comissão das Comunidades Europeias e decorrentes da participação da Roménia. 2. Para cada exercício financeiro, o montante total das subvenções ou de qualquer outra ajuda financeira concedidas, no âmbito do programa, aos beneficiários da Roménia não deve exceder o montante da contribuição paga pela Roménia, após dedução dos custos administrativos suplementares. No caso de a contribuição da Roménia para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias exceder, após dedução dos custos administrativos suplementares, o montante total de subvenções ou de quaisquer outras ajudas financeiras concedidas, no âmbito do programa, aos beneficiários da Roménia, a Comissão transferirá o saldo para o exercício orçamental seguinte e deduzi-lo-á do montante da contribuição relativa a esse exercício. Se, após o termo do programa, esse saldo se mantiver, o montante correspondente será reembolsado à Roménia. 3. A contribuição anual da Roménia é de 560 106 ECU a partir de 1998. Deste montante um montante de 38 106 ECU destina-se a cobrir os custos administrativos suplementares relacionados com a gestão do programa incorridos pela Comissão e decorrentes da participação da Roménia. 4. Aplicar-se-á, designadamente no que respeita à gestão da contribuição da Roménia, o regulamento financeiro aplicáveL ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias. Após a entrada em vigor da presente decisão e no início de cada ano, a Comissão enviará à Roménia um aviso de pagamento de fundos de valor equivalente à sua contribuição para os custos referidos na presente decisão. Esta contribuição será expressa em ecus e depositada numa conta bancária em ecus da Comissão. 'er A contribuição da Roménia para os custos anuais referida na presente decisão efectuar-se-á de acordo com o aviso de pagamento de fundos e, o mais tardar, três meses após a data de envio do mesmo. Qualquer atraso no pagamento da contribuição ocasionará o pagamento, pela Roménia, de juros de mora a contar da data de vencimento. A taxa de juro corresponde à taxa aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária para o mês da data de vencimento às suas operações em ecus3, aumentada de 1,5 pontos percentuais. 5. A Roménia suportará os custos administrativos suplementares referidos no n° 3 a partir do seu orçamento nacional. 6. A Roménia financiará um montante de 104 400 ECU (1998), 261 000 ECU (1999) e de 417 600 ECU (2000) dos custos remanescentes da sua participação no SAVE II a partir do seu orçamento nacional. De acordo com os procedimentos de programação habituais do Phare, os montantes remanescentes de 417 600 ECU (1998), 261 000 ECU (1999) e 104 400 ECU (2000) serão financiados a partir das dotações anuais do Phare para a Roménia. 3 Taxa publicada mensalmente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias - Série C. 8<; FICHA FINANCEIRA 1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO Participação da Roménia no SAVE II. 2. RUBRICA ORÇAMENTAL B7-503 - Abertura de programas comunitários aos países associados da Europa Central e Oriental. 3. BASE JURÍDICA Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 130°-R, o n° 1 do artigo 130°-S, em conjugação com o n° 3, primeiro parágrafo, do artigo 228°; Protocolo Complementar ao Acordo Europeu com a Roménia (artigos 228° e 238°), de 30 de Junho de 1995, que prevê a abertura de programas comunitários (JO L 317 de 30. 12. 1995, p. 39) e Decisão do Conselho (96/73 7/CE) relativa a um programa quinquenal para a preparação e execução, de forma rentável, de medidas e acções com vista a fomentar o rendimento energético na Comunidade, e o artigo 10° que prevê que o programa seja aberto à participação dos países associados da Europa Central e Oriental, em conformidade com as condições definidas nos acordos de associação relativamente à participação em programas comunitários. 4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO 4. 1 Objectivo geral A participação da Roménia no SAVE II contribuirá para preparar este país para a sua futura adesão à União, objectivo que foi estabelecido pelo Conselho de Copenhaga de Junho de 1993 e confirmado pelos Conselhos Europeus que se seguiram. A sua participação não só contribuirá para a aplicação das disposições relativas à cooperação económica e técnica dos acordos europeus, mas também permitirá à Roménia familiarizar- se com os procedimentos e métodos utilizados nos programas comunitários. A comunicação da Comissão intitulada "Agenda 2000" reitera a importância da participação < ft em programas comunitários como uma característica-chave de uma estratégia de pré- adesão reforçada. O processo de tomada de decisões para a abertura de programas passa por uma decisão do Conselho de Associação entre a União e o país associado. Essa decisão estabelece igualmente as condições e as disposições práticas para a participação nos programas. O Protocolo Complementar com a Roménia entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1996 e prevê a participação da Roménia em programas comunitários, designadamente no domínio da energia. O SAVE II está entre os programas que serão abertos aos países da Europa Central e Oriental a partir de 1998. 4. 2 Período abrangido e disposições para a renovação Até ao termo de execução do SAVE II, ou seja, até 31 de Dezembro de 2000. Todavia, a contribuição do Phare dependerá das decisões que serão adoptadas em relação ao orçamento após 1999. 5. CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS OU DAS RECEITAS 5. 1 Tipo de despesas: 1. Despesas não obrigatórias (DNO) 2. Dotações diferenciadas 5. 2 Tipo de receitas: Uma vez que o primeiro parágrafo do artigo 3o do Protocolo Complementar estipula que a Roménia deve assumir os custos decorrentes da sua participação, será convidada a transferir a sua contribuição para o número 6091 das receitas do orçamento da UE. No entanto, uma vez que o segundo parágrafo do artigo 3o do Protocolo Complementar refere que a Comunidade pode suplementar a contribuição da Roménia, a Roménia contribuirá apenas parcialmente a partir do seu próprio orçamento, sendo o montante remanescente imputado à rubrica B7-503. Após a recepção da contribuição da Roménia será efectuada uma transferência das dotações Phare pertinentes (rubrica B7-500) para a rubrica B7-503. «• 6. TIPO DE DESPESAS OU DE RECEITAS E NÍVEL DE SUBVENÇÃO PARA AS ACTIVIDADES PROPOSTAS Será concedida uma subvenção (máxima) de 100% para todas as despesas elegíveis decorrentes das seguintes acções: - estudos, divulgação de informações e outras acções destinados à execução e realização de medidas comunitárias, como, por exemplo, acordos voluntários, aquisições cooperativas, mandatos para organismos de normalização, legislação, etc. , tomadas para melhorar o rendimento energético; - estudos sobre os efeitos da fixação dos preços da energia no rendimento energético e estudos realizados com vista a estabelecer o rendimento energético como um critério no âmbito de programas comunitários; - medidas propostas pela Comissão para fomentar o intercâmbio de experiências com vista a promover uma melhor coordenação entre as actividades a nível internacional, comunitário, nacional, regional e local através de meios adequados para a divulgação de informações; - acompanhamento dos progressos a nível do rendimento energético na Comunidade e nos EstadosJmembros e na Roménia; avaliação e acompanhamento de acções e medidas realizadas no âmbito do programa. No que respeita às acções acima referidas que beneficiam de uma subvenção a 100%, a Decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1996 (96/737/CE) pode ser considerada como um convite à apresentação de propostas. Será concedida uma subvenção (máxima) de 50% do total das despesas elegíveis para os co-financiamentos com outras fontes relativos às seguintes acções: - acções-piloto sectoriais orientadas, destinadas a acelerar os investimentos no rendimento energético, e/ou melhorar os padrões de utilização de energia, incluindo acções específicas destinadas à gestão da energia a nível regional ou urbano e a uma maior coesão entre os Estados-membros e a Roménia e respectivas regiões no domínio da energia; - medidas propostas para fomentar uma melhor coordenação das actividades para a divulgação de informações; - medidas propostas por outras entidades para além da Comissão para fomentar o intercâmbio de experiências com vista a promover uma melhor coordenação entre as fi actividades a nível internacional, comunitário, nacional, regional e local através de meios adequados para a divulgação de informações. Em relação às acções acima referidas, as actividades podem ser realizadas por organizações ou empresas, públicas ou privadas, bem como por redes ou associações temporárias de organizações e/ou empresas comunitárias já existentes, constituídas para a realização dos projectos. Quanto às acções que beneficiam de uma subvenção de 50%, será publicado, no início de cada ano, um convite à apresentação de propostas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O saldo do financiamento das acções e medidas que beneficiem de uma subvenção a 50% pode ser assegurado por fontes públicas, por fontes privadas, ou por uma combinação de ambas. Está subentendido que todas as acções realizadas terão uma dimensão europeia clara e visível. No que respeita às receitas, as previsões relativas à contribuição da Roménia para cobrir os custos da sua participação estão incluídas no número 6091. As receitas serão afectadas às rubricas destinadas às despesas de SAVE II e, se for caso disso, às rubricas pertinentes das despesas de funcionamento. É apresentado no ponto 7. 2 o total das receitas previstas. <9o 7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 7. 1 Modo de cálculo dos custos totais da acção para os exercícios de 1998, 1999 e 2000 (relação entre custos unitários e custos totais) O cálculo tem por base as condições prévias seguintes: - a contribuição de cada país parceiro para o financiamento das actividades referidas no Protocolo é calculada de acordo com o princípio de que o país suportará os custos da sua participação. O número 6091 foi criado no mapa de receitas orçamentais para esse efeito; a Comunidade pode decidir, numa base caso a caso, suplementar a contribuição do país parceiro. O suplemento pode ser feito sob a forma de uma contribuição ao abrigo da dotação Phare para esse país. Com base no Protocolo Complementar com a Roménia, são as seguintes as disposições financeiras e orçamentais para o SAVE II: os custos foram calculados com base em diversos parâmetros inerentes ao programa, ou seja, PIB, população e consumo de energia interno total. Os custos da participação da Roménia no SAVE II a partir de 1998 serão de 560 106 ECU por ano. Os custos administrativos serão inteiramente cobertos pelo orçamento nacional da Roménia. A Roménia contribuirá com 20%, 50% e 80% dos custos remanescentes da sua participação a partir do seu orçamento nacional de 1998, de 1999 e de 2000 respectivamente, e com 50% e 20% a partir das dotações dos seus programas Phare anuais de 1998, 1999 e 2000, de acordo com os procedimentos de programação habituais do Phare. 7. 2 Repartição dos custos por rubrica (em ecus) após dedução dos custos administrativos: SAVE II 1998 1999 2000 Total 522. 000 522. 000 522. 000 1. 566. 000 qual do Romenia 783. 000 qual do Phare 783. 000 7. 3 Despesas de funcionamento para estudos especiais, reuniões de peritos, etc. , incluídos no ponto 10. 2. <=?/ 7. 4 Calendário para as acções plurianuais; montantes a imputar à rubrica B7-503; calendário indicativo (ano t = 30%; ano t + 1 = 30%; ano t + 2 = 40%). Dotacoes para autorizacoes Dotacoes desembolsa- das 1998 1999 2000 Anos seguintes Total 1998 1999 2000 Anos seguintes TOTAL 417. 600 261. 000 104. 400 783. 000 125. 280 125. 280 167. 040 78. 300 78. 300 31. 320 104. 400 73. 080 417. 600 261. 000 104. 400 125. 280 203. 580 276. 660 177. 480 783. 000 São as seguintes as receitas anuais previsíveis: Numero 6091 1998 1999 2000 Total Parte operacional Parte administrativa 104. 400 261. 000 417. 600 783. 000 38. 106 38. 106 38. 106 114. 318 Total 142. 506 299. 106 455. 706 897. 318 8. DISPOSIÇÕES ADOPTADAS ANTI-FRAUDE; RESULTADOS DAS MEDIDAS Todos os contratos, acordos e outros compromissos legais da Comissão prevêem controlos no local a realizar pela Comissão e pelo Tribunal de Contas. Os beneficiários das acções devem, designadamente, apresentar relatórios e mapas financeiros que serão analisados do ponto de vista do seu conteúdo e da elegibilidade das despesas em consonância com o objectivo do financiamento comunitário. As disposições anti-fraude previstas para as rubricas orçamentais de base aplicam-se igualmente à presente rubrica após terem sido adaptadas à situação dos países da Europa Central e Oriental. 9su 9. ELEMENTOS DA ANALISE CUSTO/EFICACIA 9. 1. Objectivos específicos e quantificados O objectivo de abrir o SAVE II à Roménia é oferecer a este país as mesmas vantagens do programa de que já beneficiam os Estados-membros da Comunidade. O objectivo essencial da acção da Comunidade para a promoção do rendimento energético é permitir que todos os países participantes obtenham, de forma rentável, uma utilização prudente e racional dos recursos energéticos em todos os sectores, diminuir o impacto negativo no ambiente da utilização de energia e contribuir para uma melhor segurança do abastecimento de energia e para um desenvolvimento económico sustentável. Os objectivos e estratégias mais específicos do programa são os seguintes: - reforçar as infra-estruturas no domínio do rendimento energético nos países participantes e incentivar os investimentos nesse domínio por parte dos consumidores públicos e privados e da indústria; - estabilizar e diminuir as emissões de C02, de acordo com os objectivos comunitários; - desenvolver e perseguir acções com vista a reforçar a coesão económica e social da Comunidade e, em especial, reduzir as disparidades entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões, devendo a energia ser parte integrante desses esforços; - complementar outros programas para a utilização e fomento de novas tecnologias no domínio da energia; - aumentar a intensidade energética do consumo final de um ponto percentual por ano, a mais do que seria atingido noutras circunstâncias; apoiar programas de gestão de energia a nível local; - assegurar que as acções e os projectos sejam objecto de aprovação prévia aprofundada e de um acompanhamento e avaliação sistemáticos; - assegurar que as directivas em matéria de rendimento energético, tais como as relativas à etiquetagem, às normas mínimas de rendimento, à redução do C02 (93/76/CEE), etc. , sejam aplicadas em conformidade com os procedimentos estabelecidos nessas directivas. °t? 9. 2. Justificação da acção - Necessidade de ajuda financeira da Comunidade Atendendo às graves restrições orçamentais da Roménia e à importância da participação em programas comunitários que faz parte da estratégia de pré-adesão reforçada, é necessário financiar parcialmente a contribuição financeira da Roménia através da dotação Phare que lhe está atribuída. - Escolha das modalidades e meios de intervenção A integração da Roménia no SAVE II colocá-la-á numa situação semelhante à dos actuais Estados-membros da UE. A integração de cidadãos da Roménia nas redes comunitárias contribuirá significativamente para preparar este país para a sua futura adesão. - Principais factores de incerteza que podem afectar os residtados específicos da acção Uma vez que os projectos serão seleccionados de acordo com critérios qualitativos, o seu impacto real só poderá ser avaliado com base na capacidade das instituições e empresas da Roménia de responderem aos convites à apresentação de propostas para acções a serem lançadas pela Comissão ao abrigo do programa, tal como estabelecido na Secção 6 da presente ficha financeira. 9. 3 Acompanhamento e avaliação da acção Os procedimentos de acompanhamento e de avaliação incluídos no SAVE II (designadamente no que respeita à avaliação, tal como referida no n° 2 do artigo 5o da Decisão relativa ao programa) abrangerão também as acções financiadas pelos beneficários da Roménia. Tal inclui a apresentação à Comissão, pelos beneficiários seleccionados, de um relatório semestralmente e no termo do projecto. Tal como referido no artigo 6o do presente documento, podem igualmente beneficiar de subvenções no âmbito do programa determinadas acções e medidas de acompanhamento e de avaliação. 10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários dependerá da decisão anual da Comissão relativa à afectação dos recursos, tendo em conta o número de efectivos e os montantes suplementares autorizados pela autoridade orçamental. As ^H necessidades suplementares não podem, de modo algum, prejudicar a decisão que a Comissão deve tomar no que respeita: a) ao pedido de novos lugares no âmbito do APO; b) à afectação de recursos. 10. 1 Incidência global no número de lugares, calculada c o m b a te na participação da Roménia Tipo de lugar Funclonarios suplementares necessarios para a gestao da accao Lugares permane ntes Lugares temporár ios tnclutndo Duracao recursos existentes nos serviços em causa recursos adiciona is Funcionarios A C Outros recursos 0. 11 0. 07 0. 11 0. 07 TOTAL 0. 18 0. 18 1998- 20O0 1998- 2 0 00 9^ 10. 2 Aumento de outras despesas de funcionamento anuais e totais resultante da participação da Roménia (em ecus) Rubrica orcamental (n° e designacao) Despesa s anuais Total para 1998- 2 0 00 Al 178/A23 Assistencia tecnica 28. 606 85. 818 A1300 Deslocacoes em servico A2500 Reunioes com os comites tecnicos 1. 500 4. 500 3. 500 10. 500 Modo de calculo Com base na parte dos totais custos da suplementares assistência técnica 1 deslocação em serviço por ano Participação representantes Roménia em reuniões anuais de da duas A2510 obrigatorias Comite SAVE Total Reunioes o com 4. 500 13. 500 Participação, em média, reuniões por ano em três 38. 106 114. 318 As despesas acima referidas serão financiadas a partir das receitas provenientes da contribuição financeira da Roménia para o programa da Comunidade. 9C Proposta de DECISÃO DO CONSELHO, de. de. de. , relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à participação da República Eslovaca no programa plurianual comunitário para a promoção do rendimento energético - SAVE II O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 130°-R, o n° 1 do artigo 130°-S, em conjugação com o n° 3, primeiro parágrafo, do artigo 228°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que, por decisão do Conselho e da Comissão de 22 de Abril de 1996, foi concluído o Protocolo Complementar ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro; Considerando que, em conformidade com o artigo Io do Protocolo Complementar, a República Eslovaca pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitários, designadamente no domínio da energia e que, em conformidade com o artigo 2o, os termos e condições de participação da República Eslovaca nas actividades referidas no artigo Io serão decididos pelo Conselho de Associação; Considerando que a Decisão do Conselho (96/737/CE)1, de 16 de Dezembro de 1996, que estabelece um programa plurianual para a promoção da energia na Comunidade e, nomeadamente, o artigo 10°, prevê que este programa seja aberto à participação dos países associados da Europa Central e Oriental, de acordo com as condições definidas nos protocolos complementares dos acordos de associação relativas à participação em programas comunitários, JO L 335 de 24. 12. 1996, p. 50. DECIDE: A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, no que respeita à participação da República Eslovaca no programa comunitário para a promoção do rendimento energético - SAVE II, figura no projecto de decisão do Conselho de Associação em anexo à presente decisão. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho qf Projecto de Decisão n°. 191 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, de. de. de 1997, que adopta os termos e as condições de participação da República Eslovaca no programa comunitário para a promoção do rendimento energético - SAVE H O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO, Tendo em conta o Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro2, Tendo em conta o Protocolo Complementar ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, no que respeita à participação da República Eslovaca em programas comunitários e, nomeadamente, os artigos Io e 2°3, Considerando que, em conformidade com o artigo Io do referido protocolo, a República Eslovaca pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitários, designadamente no domínio da energia; Considerando que, em conformidade com o artigo 2o do referido protocolo, os termos e as condições de participação da República Eslovaca nas actividades referidas no artigo Io serão decididos pelo Conselho de Associação, DECIDE: Artigo T A República Eslovaca participará no programa da Comunidade Europeia SAVE II em conformidade com os termos e as condições definidos nos Anexos I e II que fazem parte integrante da presente decisão. Artigo V A presente decisão aplicar-se-á durante todo o período de execução do programa SAVE II. 2 3 JO L 359 de 31. 12. 1994. JOLI 15 de 9. 5. 1996. 99 Artigo 3o A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção. Feito em O Presidente Pelo Conselho de Associação Anexo I Termos e condições de participação da República Eslovaca no programa plurianual comunitário para a promoção do rendimento energético - SAVE H 1. Salvo disposições em contrário da presente decisão, a República Eslovaca participará em todas as acções do programa comunitário plurianual para a promoção do rendimento energético - SAVE II (a seguir designado "SAVE II"), em conformidade com os objectivos, critérios, procedimentos e prazos estabelecidos na Decisão do Conselho (96/73 7/CE) relativa a um programa quinquenal para a preparação e a execução, de uma forma rentável, de medidas e acções destinadas a fomentar o rendimento energético na Comunidade. 2. Os termos e as condições para a apresentação, avaliação e selecção dos pedidos de instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis da República Eslovaca são os mesmos que os aplicáveis às instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis da Comunidade, fixados dentro dos limites da contribuição financeira da República Eslovaca, após dedução dos custos administrativos, tal como previsto no Anexo II. 3. Sempre que necessário e com vista a assegurar a dimensão comunitária de SAVE II, os projectos e as actividades transnacionais propostos pela República Eslovaca devem incluir um número mínimo de parceiros dos Estados-membros da Comunidade. Este número mínimo de parceiros será decidido no âmbito da execução do SAVE II, em função da natureza das várias actividades, do número de parceiros de um dado projecto e do número de países que neles participem. 4. A República Eslovaca tomará todas as medidas necessárias para assegurar, a nível nacional, a coordenação e a organização da participação no SAVE II. 5. A República Eslovaca contribuirá anualmente para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias para cobrir os custos decorrentes da sua participação no SAVE II (Ver Anexo II) O Comité de Associação pode, sempre que necessário, adaptar essa contribuição. 6. Os Estados-membros da Comunidade e a República Eslovaca envidarão todos os esforços, no âmbito das actuais disposições, com vista a facilitarem a livre circulação e a residência de pessoas que se desloquem entre a República Eslovaca e os Estados- membros da Comunidade com o objectivo de participarem em actividades abrangidas pela presente decisão. 7. Sem prejuízo das responsabilidades que incumbem à Comissão e ao Tribunal de Contas das Comunidades Europeias no que respeita ao acompanhamento e à avaliação de SAVE II nos termos do artigo 5o da Decisão do Conselho relativa ao SAVE II, a participação da República Eslovaca no programa será objecto de controlo contínuo pela República Eslovaca e pela Comissão das Comunidades Europeias num regime de parceria. A !*=>( República Eslovaca apresentará os relatórios necessários à Comissão e participará em outras actividades específicas organizadas pela Comunidade neste contexto. 8. Sem prejuízo dos procedimentos referidos nos artigos 4o e 5o da Decisão relativa ao SAVE II, a República Eslovaca será convidada para reuniões de coordenação sobre questões relativas à execução da presente decisão que antecedem as reuniões ordinárias do Comité SAVE. A Comissão informará a República Eslovaca sobre os resultados dessas reuniões ordinárias. 9. O processo dos pedidos, contratos, relatórios a apresentar e outros documentos administrativos relativos ao programa SAVE II serão redigidos numa das línguas oficiais da Comunidade. Itxl ANEXO II Contribuição financeira da República Eslovaca para o SAVE II 1. A contribuição financeira da República Eslovaca destina-se a cobrir: - as subvenções ou qualquer outra ajuda financeira do programa concedidas aos participantes da República Eslovaca, - os custos administrativos suplementares relacionados com a gestão do programa, incorridos pela Comissão das Comunidades Europeias e decorrentes da participação da República Eslovaca. 2. Para cada exercício financeiro, o montante total das subvenções ou de qualquer outra ajuda financeira concedidas, no âmbito do programa, aos beneficiários da República Eslovaca não deve exceder o montante da contribuição paga pela República Eslovaca, após dedução dos custos administrativos suplementares. No caso de a contribuição da República Eslovaca para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias exceder, após dedução dos custos administrativos suplementares, o montante total de subvenções ou de quaisquer outras ajudas financeiras concedidas, no âmbito do programa, aos beneficiários da República Eslovaca, a Comissão transferirá o saldo para o exercício orçamental seguinte e deduzi-lo-á do montante da contribuição relativa a esse exercício. Se, após o termo do programa, esse saldo se mantiver, o montante correspondente será reembolsado à República Eslovaca. 3. A contribuição anual da República Eslovaca é de 154 512 ECU a partir de 1998. Deste montante um montante de 10 512 ECU destina-se a cobrir os custos administrativos suplementares relacionados com a gestão do programa incorridos pela Comissão e decorrentes da participação da República Eslovaca. 4. Aplicar-se-á, designadamente no que respeita à gestão da contribuição da República Eslovaca, o regulamento financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias. Após a entrada em vigor da presente decisão e no início de cada ano, a Comissão enviará à República Eslovaca um aviso de pagamento de fundos de valor equivalente à sua contribuição para os custos referidos na presente decisão. Esta contribuição será expressa em ecus e depositada numa conta bancária em ecus da Comissão. /o3 A contribuição da República Eslovaca para os custos anuais referida na presente decisão efectuar-se-á de acordo com o aviso de pagamento de fundos e, o mais tardar, três meses após a data de envio do mesmo. Qualquer atraso no pagamento da contribuição ocasionará o pagamento, pela República Eslovaca, de juros de mora a contar da data de vencimento. A taxa de juro corresponde à taxa aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária para o mês da data de vencimento às suas operações em ecus4, aumentada de 1,5 pontos percentuais. 5. A República Eslovaca suportará os custos administrativos suplementares referidos no n° 3 a partir do seu orçamento nacional. 6. A República Eslovaca financiará 50% dos custos remanescentes da sua participação no SAVE II a partir do seu orçamento nacional. De acordo com os procedimentos de programação habituais do Phare, o montante remanescente de 50% será financiado a partir da dotação anual do Phare para a República Eslovaca. Taxa publicada mensalmente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias - Série C. * /bcf FICHA FINANCEIRA 1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO Abertura do programa SAVE II à República Eslovaca. 2. RUBRICA ORÇAMENTAL B7-503 - Abertura de programas comunitários aos países associados da Europa Central e Oriental. 3. BASE JURÍDICA Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 130°-R, o n° 1 do artigo 130°-S, em conjugação com o n° 3, primeiro parágrafo, do artigo 228°; Protocolo Complementar ao Acordo Europeu com a República Eslovaca (artigos 228° e 238°), de 11 de Dezembro de 1995, que prevê a abertura de programas comunitários (JO LI 15 de 9. 5. 1996, p. 96) e Decisão do Conselho (96/73 7/CE) relativa a um programa quinquenal para a preparação e execução, de forma rentável, de medidas e acções com vista a fomentar o rendimento energético na Comunidade, e o artigo 10° que prevê que o programa seja aberto à participação dos países associados da Europa Central e Oriental, em conformidade com as condições definidas nos acordos de associação relativamente à participação em programas comunitários. 4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO 4. 1 Objectivo geral A participação da República Eslovaca no SAVE II contribuirá para preparar este país para a sua futura adesão à União, objectivo que foi estabelecido pelo Conselho de Copenhaga de Junho de 1993 e confirmado pelos Conselhos Europeus que se seguiram. A sua participação não só contribuirá para a aplicação das disposições relativas à cooperação económica e técnica dos acordos europeus, mas também permitirá à República Eslovaca familiarizar-se com os procedimentos e métodos utilizados nos programas comunitários. A comunicação da Comissão intitulada "Agenda 2000" reitera a importância da participação em programas comunitários como uma característica-chave de uma estratégia de pré-adesão reforçada. O processo de tomada de decisões para a abertura de programas passa por uma decisão do Conselho de Associação entre a União e o país associado. Essa decisão estabelece igualmente as condições e as disposições práticas para a participação nos programas. O Protocolo Complementar com a República Eslovaca entrou em vigor em 1 de Julho de 1996 e prevê a participação da República Eslovaca em programas comunitários, designadamente no domínio da energia. O SAVE II está entre os programas que serão abertos aos países da Europa Central e Oriental a partir de 1998. 4. 2 Período abrangido e disposições para a renovação Até ao termo de execução do SAVE II, ou seja, até 31 de Dezembro de 2000. Todavia, a contribuição do Phare dependerá das decisões que serão adoptadas em relação ao orçamento após 1999. 5. CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS OU DAS RECEITAS 5. 1 Tipo de despesas: 1. Despesas não obrigatórias (DNO) 2. Dotações diferenciadas 5. 2 Tipo de receitas: Uma vez que o primeiro parágrafo do artigo 3o do Protocolo Complementar estipula que a República Eslovaca deve assumir os custos decorrentes da sua participação, será convidada a transferir a sua contribuição para o número 6091 das receitas do orçamento da UE. No entanto, uma vez que o segundo parágrafo do artigo 3o do Protocolo Complementar refere que a Comunidade pode suplementar a contribuição da República Eslovaca, a República Eslovaca contribuirá apenas parcialmente a partir do seu próprio orçamento, sendo o montante remanescente imputado à rubrica B7-503. Após a recepção da contribuição da República Eslovaca será efectuada uma transferência das dotações Phare pertinentes (rubrica B7-500) para a rubrica B7-503. hC 6. TIPO DE DESPESAS OU DE RECEITAS E NÍVEL DE SUBVENÇÃO PARA AS ACTIVIDADES PROPOSTAS Será concedida uma subvenção (máxima) de 100% para todas as despesas elegíveis decorrentes das seguintes acções: _ estudos, divulgação de informações e outras acções destinados à execução e realização de medidas comunitárias, como, por exemplo, acordos voluntários, aquisições cooperativas, mandatos para organismos de normalização, legislação, etc. , tomadas para melhorar o rendimento energético; - estudos sobre os efeitos da fixação dos preços da energia no rendimento energético e estudos realizados com vista a estabelecer o rendimento energético como um critério no âmbito de programas comunitários; - medidas propostas pela Comissão para fomentar o intercâmbio de experiências com vista a promover uma melhor coordenação entre as actividades a nível internacional, comunitário, nacional, regional e local através de meios adequados para a divulgação de informações; - acompanhamento dos progressos a nível do rendimento energético na Comunidade e nos Estados-membros, e na República Eslovaca; avaliação e acompanhamento de acções e medidas realizadas no âmbito do programa. No que respeita às acções acima referidas que beneficiam de uma subvenção a 100%, a Decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1996 (96/737/CE) pode ser considerada como um convite à apresentação de propostas. Será concedida uma subvenção (máxima) de 50% do total das despesas elegíveis para os co-financiamentos com outras fontes relativos às seguintes acções: - acções-piloto sectoriais orientadas, destinadas a acelerar os investimentos no rendimento energético, e/ou melhorar os padrões de utilização de energia, incluindo acções específicas destinadas à gestão da energia a nível regional ou urbano e a uma maior coesão entre os Estados-membros e a República Eslovaca e respectivas regiões no domínio da energia; - medidas propostas para fomentar uma melhor coordenação das actividades para a divulgação de informações; - medidas propostas por outras entidades para além da Comissão para fomentar o intercâmbio de experiências com vista a promover uma melhor coordenação entre as 1^ actividades a nível internacional, comunitário, nacional, regional e local através de meios adequados para a divulgação de informações. Em relação às acções acima referidas, as actividades podem ser realizadas por organizações ou empresas, públicas ou privadas, bem como por redes ou associações temporárias de organizações e/ou empresas comunitárias já existentes, constituídas para a realização dos projectos. Quanto às acções que beneficiam de uma subvenção de 50%, será publicado, no início de cada ano, um convite à apresentação de propostas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O saldo do financiamento das acções e medidas que beneficiem de uma subvenção a 50% pode ser assegurado por fontes públicas, por fontes privadas, ou por uma combinação de ambas. Está subentendido que todas as acções realizadas terão uma dimensão europeia clara e visível. No que respeita às receitas, as previsões relativas à contribuição da República Eslovaca para cobrir os custos da sua participação estão incluídas no número 6091. As receitas serão afectadas às rubricas destinadas às despesas de SAVE II e, se for caso disso, às rubricas pertinentes das despesas de funcionamento. É apresentado no ponto 7. 2 o total das receitas previstas. tef 7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 7. 1 Modo de cálculo dos custos totais da acção para os exercícios de 1998, 1999 e 2000 (relação entre custos unitários e custos totais) O cálculo tem por base as condições prévias seguintes: a contribuição de cada país parceiro para o financiamento das actividades referidas no Protocolo é calculada de acordo com o princípio de que o país suportará os custos da sua participação. O número 6091 foi criado no mapa de receitas orçamentais para esse efeito; a Comunidade pode decidir, numa base caso a caso, suplementar a contribuição do país parceiro. O suplemento pode ser feito sob a forma de uma contribuição ao abrigo da dotação Phare para esse país. Com base no Protocolo Complementar com a República Eslovaca, são as seguintes as disposições financeiras e orçamentais para o SAVE II: os custos foram calculados com base em diversos parâmetros inerentes ao programa, ou seja, PIB, população e consumo de energia interno total. Os custos da participação da República Eslovaca no SAVE II a partir de 1998 serão de 154 512 ECU por ano. Os custos administrativos serão inteiramente cobertos pelo orçamento nacional da República Eslovaca. A República Eslovaca financiará 50% dos custos remanescentes da sua participação a partir do seu orçamento nacional e 50% a partir das dotações anuais dos seus programas Phare, de acordo com os procedimentos de programação habituais do Phare. 7. 2 Repartição dos custos por rubrica (em ecus) após dedução dos custos administrativos: Programa SAVE II 1998 1999 2000 Total do qual Republica Eslovaca do qual Phare 144. 000 144. 000 144. 000 432. 000 216. 000 216. 000 7. 3 Despesas de funcionamento para estudos, reuniões de peritos, etc. , incluídos no ponto 10. 2. /<*9 7. 4 Calendário para as ac9ões plurianuais; montantes a imputar à rubrica B7-503; calendário indicativo (ano t = 30%; ano t + 1 = 30%; ano t + 2 = 40%). 1998 1999 2000 Anos seguintes TOTAL 72. 000 72. 000 72. 000 216. 000 10. 512 10. 512 10. 512 31. 536 21. 600 21. 600 28. 800 21. 600 21. 600 21. 600 28. 800 50. 400 72. 000 72. 000 72. 000 21. 600 43. 200 72. 000 79. 200 216. 000 DotacSes para autorizacoes DotaQoes desembol- sadas 1998 1999 2000 Anos seguintes Total São as seguintes as receitas anuais previsíveis: Numero 6091 Parte operacional Parte administrativa Total 1998 72. 000 1999 72. 000 2000 72. 000 TOTAL 216. 000 10. 512 10. 512 10. 512 31. 536 82. 512 82. 512 82. 512 247. 536 8. DISPOSIÇÕES ADOPTADAS ANTI-FRAUDE; RESULTADOS DAS MEDIDAS Todos os contratos, acordos e outros compromissos legais da Comissão prevêem controlos no local a realizar pela Comissão e pelo Tribunal de Contas. Os beneficiários das ac9Ões devem, designadamente, apresentar relatórios e mapas financeiros que serão analisados do ponto de vista do seu conteúdo e da elegibilidade das despesas em consonância com o objectivo do financiamento comunitário. As disposÍ9Ões anti-fraude previstas para as rubricas orçamentais de base aplicam-se igualmente à presente rubrica após terem sido adaptadas à situação dos países da Europa Central e Oriental. th 9. ELEMENTOS DA ANÁLISE CUSTO/EFICACIA 9. 1. Objectivos específicos e quantificados O objectivo de abrir o SAVE II à República Eslovaca é oferecer a este país as mesmas vantagens do programa de que já beneficiam os Estados-membros da Comunidade. O objectivo essencial da ac9ão da Comunidade para a promo9ão do rendimento energético é permitir que todos os países participantes obtenham, de forma rentável, uma utilização prudente e racional dos recursos energéticos em todos os sectores, diminuir o impacto negativo no ambiente da utiliza9ão de energia e contribuir para uma melhor segurada do abastecimento de energia e para um desenvolvimento económico sustentável. Os objectivos e estratégias mais específicos do programa são os seguintes: - reforçar as infra-estruturas no domínio do rendimento energético nos países participantes e incentivar os investimentos nesse domínio por parte dos consumidores públicos e privados e da indústria; - estabilizar e diminuir as emissões de C02, de acordo com os objectivos comunitários; - desenvolver e perseguir ac9ões com vista a reforçar a coesão económica e social da Comunidade e, em especial, reduzir as disparidades entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões, devendo a energia ser parte integrante desses esforços; - complementar outros programas para a utiliza9ão e fomento de novas tecnologias no domínio da energia; - aumentar a intensidade energética do consumo final de um ponto percentual por ano, a mais do que seria atingido noutras circunstâncias; - apoiar programas de gestão de energia a nível local; - assegurar que as ac9Ões e os projectos sejam objecto de aprova9ão prévia aprofundada e de um acompanhamento e avalia9ão sistemáticos; - assegurar que as directivas em matéria de rendimento energético, tais como as relativas à etiquetagem, às normas mínimas de rendimento, à redu9ão do C02 (93/76/CEE), etc. , sejam aplicadas em conformidade com os procedimentos estabelecidos nessas directivas. LD 9. 2. Justificação da acção - Necessidade de ajuda financeira da Comunidade Atendendo às graves restrÍ9ões orçamentais da República Eslovaca e à importância da participação em programas comunitários que faz parte da estratégia de pré-adesão reforçada, é necessário financiar parcialmente a contribuição financeira da República Eslovaca através da dotação Phare que lhe está atribuída. - Escolha das modalidades e meios de intervenção A integração da República Eslovaca no SAVE II colocá-la-á numa situação semelhante à dos actuais Estados-membros da UE. A integração de cidadãos da República Eslovaca nas redes comunitárias contribuirá significativamente para preparar este país para a sua futura adesão. - Principais factores de incerteza que podem afectar os resultados específicos da acção Uma vez que os projectos serão seleccionados de acordo com critérios qualitativos, o seu impacto real só poderá ser avaliado com base na capacidade das instituições e empresas da República Eslovaca de responderem aos convites à apresentação de propostas para acções a serem lançadas pela Comissão ao abrigo do programa, tal como estabelecido na Secção 6 da presente ficha financeira. 9. 3 Acompanhamento e avaliação da acção Os procedimentos de acompanhamento e de avaliação incluídos no SAVE II (designadamente no que respeita à avaliação, tal como referida no n° 2 do artigo 5o da Decisão relativa ao programa) abrangerão também as acções financiadas pelos beneficários da República Eslovaca. Tal inclui a apresentação à Comissão, pelos beneficiários seleccionados, de um relatório semestralmente e no termo do projecto. Tal como referido no artigo 6o do presente documento, podem igualmente beneficiar de subvenções no âmbito do programa determinadas acções e medidas de acompanhamento e de avaliação. ))âs 10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários dependerá da decisão anual da Comissão relativa à afectação dos recursos, tendo em conta o número de efectivos e os montantes suplementares autorizados pela autoridade orçamental. As necessidades suplementares não podem, de modo algum, prejudicar a decisão que a Comissão deve tomar no que respeita: a) ao pedido de novos lugares no âmbito do APO; b) à afectação de recursos. 10. 1 Incidência global no número de lugares, calculada com base na participação da República Eslovaca Tipo de lugar suplementares Funcionarios necessarios para a gestao da accao Lugares permane ntes Lugares temporár ios lncluindo Duracao recursos existentes nos serviços em causa recursos adiciona is Funcionarios A C Outros recursos TOTAL 0. 03 0. 02 0. 05 0. 03 0. 02 0. 05 1998-2000 1998-2000 J>2 10. 2 Aumento de outras despesas de funcionamento anuais e totais resultante da participação da República Eslovaca (em ecus) Rubrica ornamental (n° e designacao) Despesa s anuais Modo de calculo Total para 1998- 2000 Al 178/A23 Assistencia tecnica 1. 012 3. 036 A1300 Deslocacoes em servico A2500 Reunioes com os comites tecnicos 1. 500 4. 500 3. 500 10. 500 A2510 obrigatorias Comite SAVE Total Reunioes o com 4. 500 13. 500 10. 512 31. 536 em Com base na parte dos totais custos suplementares da assistência técnica 1 deslocação serviço por ano de Participação representantes da República Eslovaca em duas reuniões anuais Participação, média, reuniões por ano em três em As despesas acima referidas serão financiadas a partir das receitas provenientes da contribuição financeira da República Eslovaca para o programa da Comunidade. /;(f ISSN 0257-9553 COM(98) 152 final DOCUMENTOS PT 11 12 14 01 N. ° de catálogo : CB-CO-98-158-PT-C ISBN 92-78-32024-2 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo i>s