title: WRITTEN QUESTION No. 958/98 by Lucio MANISCO to the Commission. Agricultural funding

eurovoc_concepts:
Italy
aid to agriculture
common agricultural policy
financial aid
professional association
public awareness campaign
vocational training

text: 11. 12. 98 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 386/63 (98/C 386/081) SKRIFTLIG FR¯GA E-0958/98 fr(cid:229)n Lucio Manisco (GUE/NGL) till kommissionen (30 mars 1998) ˜mne: Jordbruksst(cid:246)d Kan kommissionen ange hur mycket som betalas ut i direkt och indirekt st(cid:246)d till de italienska yrkesorganisatio- nerna f(cid:246)r jordbrukare; Confederazione Agricoltori Italiani (sammanslutningen f(cid:246)r italienska jordbrukare), Confederazione Coltivatori Diretti (jordbrukarsammanslutningen) och Confederazione Italiana Coltivatori (ita- lienska jordbrukarsammanslutningen)? Kan kommissionen ange vilken budgetpost som belastats f(cid:246)r ovann(cid:228)mnda st(cid:246)d och vilka verksamheter som erh(cid:229)llit st(cid:246)d under innevarande (cid:229)r och under de senaste tre (cid:229)ren? Kan kommissionen ange om de tre ovann(cid:228)mnda yrkesorganisationerna f(cid:246)r jordbrukare har deltagit i n(cid:229)gra s(cid:228)rskilda projekt, i synnerhet projekt som avser yrkesutbildning? Svar fr(cid:229)n Franz Fischler p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (21 april 1998) Direktfinansiering av italienska branschorganisationer inom jordbruket: Confederazione Agricoltori Italiani 1997 › Regione Veneto (cid:148)Programma SOS Mondo rural(cid:148): 102 500 ecu 1996 › Studieresa: 8 000 ecu Confederazione Coltivatori Diretti 1997 › Seminarium › Corso per futuri dirigenti (cid:148)Sviluppo delle cap(cid:226)cit(cid:224) festrionali(cid:148): 15 000 ecu 1996 › Progetto formativo per Operatrici di pari opportunit(cid:224) in ambiente agricolo rurale: 36 711 ecu 1996 › Studieresa: 8 000 ecu 1995 › Studieresa: 10 000 ecu Confederazione Italiana Coltivatori: ingen ans(cid:246)kan Dessa st(cid:246)d betalades ut (cid:229)r 1995 och 1996 inom ramen f(cid:246)r budgetpost B2/514 och inom ramen f(cid:246)r den (cid:228)ndrade budgetposten B2/5122 (cid:229)r 1997. Denna post avser utbildning och information om den gemensamma jordbruks- politiken samt (cid:229)tg(cid:228)rder f(cid:246)r att v(cid:228)cka allm(cid:228)nhetens intresse f(cid:246)r denna politik. (98/C 386/082) SKRIFTLIG FR¯GA E-0959/98 fr(cid:229)n Lucio Manisco (GUE/NGL) till kommissionen (30 mars 1998) ˜mne: Kr(cid:228)nkningar av de m(cid:228)nskliga r(cid:228)ttigheterna i Colombia I Colombia (cid:228)r b(cid:229)de det politiska och icke-politiska v(cid:229)ldet mycket omfattande. 30 000 mord utf(cid:246)rs varje (cid:229)r med icke-politiska motiv, 4 000 betecknas som politiska mord, minst en person blir varje dag f(cid:246)rklarad (cid:148)f(cid:246)rsvunnen(cid:148) och mer (cid:228)n en miljon m(cid:228)nniskor (cid:228)r p(cid:229) flykt i landet sedan de tvingats l(cid:228)mna sina hem p(cid:229) grund av mordhot. Polisen i Cartagena m(cid:246)rdade den 3 september 1995 unionsmedborgaren Giacomo Turra, efter att ha torterat honom l(cid:228)nge. Under den p(cid:229)g(cid:229)ende processen mot de polism(cid:228)n som utf(cid:246)rde detta avskyv(cid:228)rda brott har bevis mot de anklagade undanh(cid:229)llits och manipulerats: 1. Vilka (cid:229)tg(cid:228)rder har kommissionen och r(cid:229)det vidtagit sedan de f(cid:229)tt k(cid:228)nnedom om denna h(cid:228)ndelse? Om de (cid:228)nnu inte vidtagit n(cid:229)gra (cid:229)tg(cid:228)rder, varf(cid:246)r har de struntat i en h(cid:228)ndelse som s(cid:229) tydligt visar p(cid:229) behovet av r(cid:228)ttvisa i landet och varf(cid:246)r har man inte skickat en observat(cid:246)r f(cid:246)r att kontrollera att processen g(cid:229)r r(cid:228)tt till?


title: 98/261/CE: Decisão do Conselho de 30 de Março de 1998 relativa aos princípios, às prioridades, aos objectivos intermédios e às condições enunciados na parceria para a adesão relativa à Roménia

eurovoc_concepts:
EU programme
Romania
accession to the European Union
cooperation policy

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text: 23. 4. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 121/11 DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Março de 1998 relativa aos princípios, às prioridades, aos objectivos interme´dios e às condições enunciados na parceria para a adesão relativa à Rome´nia (98/261/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) no. 622/98 do Conselho, de 16 de Março de 1998, relativo à assisteˆncia aos Estados candidatos à adesão à União Europeia no contexto de uma estrate´gia de pre´-adesão e, em particu- lar, à instituição de parcerias de adesão (1), nomeada- mente o artigo 2o. , Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que a parceria para a adesão e´ um novo instrumento que constitui o eixo essencial da estrate´gia reforçada de pre´-adesão; Considerando que o Regulamento (CE) no. 622/98 dispõe que o Conselho decidirá, por maioria qualificada e na sequeˆncia de uma proposta da Comissão, os princípios, as prioridades, os objectivos interme´dios e as condições enunciados em cada parceria para a adesão, conforme apresentados a cada país candidato, assim como as adaptações importantes ulteriores que lhes forem aplicá- veis; Considerando que a concessão de assisteˆncia comunitária está subordinada à realização de elementos essenciais, em especial ao respeito dos compromissos assumidos no âmbito dos acordos europeus e aos progressos realizados no cumprimento dos crite´rios de Copenhaga; que, caso falte um elemento essencial, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, poderá dar os passos necessários relativamente a qualquer assis- teˆncia na pre´-adesão; Considerando que o Conselho Europeu do Luxemburgo decidiu que a aplicação da parceria para a adesão e o progresso na adopção do acervo comunitário seriam analisados nas instâncias dos acordos europeus; (1) JO L 85 de 20. 3. 1998, p. 1. Considerando que o parecer formulado pela Comissão fez uma análise objectiva dos preparativos para a adesão da Rome´nia e identificou uma se´rie de domínios prioritá- rios em que e´ necessário prosseguir os trabalhos; Considerando que, para preparar a adesão, a Rome´nia deverá elaborar um programa nacional para a adopção do acervo; que este programa deverá estabelecer um calendário para atingir as prioridades e os objectivos interme´dios definidos na parceria para a adesão, DECIDE: Artigo 1o. Em comformidade com o artigo 2o. do Regulamento (CE) no. 622/98, os princípios, as prioridades, os objectivos interme´dios e as condições enunciados na parceria para a adesão relativa à Rome´nia constam do anexo, que faz parte integrante da presente decisão. Artigo 2o. A aplicação da parceria para a adesão será analisada nas instâncias do acordo Europeu e pelas instâncias compe- tentes do Conselho a cuja apreciação a Comissão sub- meterá periodicamente relatórios. Artigo 3o. A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1998. Pelo Conselho O Presidente M. BECKETT L 121/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 4. 98 ANEXO ROMÉNIA 1. Objectivos A parceria para a adesão tem por objectivo definir, num quadro único, os domínios prioritários para a prossecução do trabalho identificados no parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da Rome´nia à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para ajudar este país a concretizar essas prioridades e as condições a que obedecerá essa assisteˆncia. A parceria para a adesão permitirá enquadrar uma se´rie de instrumentos de política destinados a ajudar os países candidatos a prepararem a adesão. Estes instrumentos incluem, nomeadamente, o programa nacional para a adopção do acervo a adoptar pela Rome´nia, a avaliação conjunta das prioridades em mate´ria de política económica, o pacto contra o crime organizado e os mapas de estradas do mercado interno. Uma vez que cada um destes instrumentos tem uma natureza diferente, a sua preparação e aplicação obedecerão a procedimentos específicos. Embora não constituam parte integrante da presente parceria, as prioridades definidas nos referidos instrumentos deverão ser compatíveis com a parceria para a adesão. 2. Princípios Os principais domínios prioritários identificados para cada país candidato teˆm em conta a sua capacidade para satisfazer os crite´rios de Copenhaga, segundo os quais a adesão à União exige: — que o país candidato disponha de instituições estáveis, garantes da democracia, do Estado de Direito, dos direitos humanos, do respeito e protecção das minorias, — a existeˆncia de uma economia de mercado que funcione efectivamente e a capacidade de fazer face à concorreˆncia e às forças de mercado da União, — a capacidade de os candidatos assumirem as obrigações dela decorrentes, incluindo a adesão aos objectivos de união política, económica e monetária. Na sua reunião de Madrid, o Conselho Europeu sublinhou a necessidade de os países candidatos adaptarem as suas estruturas administrativas a fim de assegurar uma aplicação harmoniosa das políticas comunitárias após a adesão; na sua reunião do Luxemburgo, o Conselho afirmou tambe´m que a integração do acervo na legislação constituía uma medida necessária mas não suficiente, sendo preciso assegurar a sua aplicação efectiva. 3. Prioridades e objectivos interme´dios Os pareceres da Comissão e a análise destes últimos realizada pelo Conselho sublinharam a amplitude dos esforços que os países candidatos deverão ainda envidar em diversos domínios com vista à sua preparação para a adesão, tendo considerado que, presentemente, nenhum desses países satisfaz plenamente os crite´rios de Copenhaga. Esta situação implicará a definição de prioridades de nível interme´dio, cada uma das quais será acompanhada de objectivos precisos, a estabelecer em colaboração com os países em causa, de cuja consecução dependerá o nível de assisteˆncia concedida, os progressos das negociações em curso com alguns países, bem como a abertura de novas negociações com os restantes países. As prioridades e os objectivos interme´dios foram divididos em dois grupos — a curto e a me´dio prazo. Os incluídos no primeiro grupo foram seleccionados com base no pressuposto de que e´ realisticamente possível esperar que a Rome´nia os possa concretizar ou avançar significativamente nesse sentido ate´ ao final de 1998. Tendo em conta as capacidades administrativas necessárias para a sua consecução, bem como o curto período disponível, limitou-se o número de prioridades a curto prazo seleccionadas. Preveˆ-se que a consecução das prioridades a me´dio prazo exija mais de um ano, muito embora os trabalhos nesse sentido possam e devam ter início ainda no decurso de 1998. A Rome´nia será convidada a elaborar, ate´ ao final de Março, um programa nacional para a adopção do acervo (PNAA), que deverá estabelecer um calendário para a concretização dessas prioridades e objectivos interme´dios, bem como, sempre que possível e pertinente, indicar os recursos humanos e financeiros necessários para o efeito. 23. 4. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 121/13 A parceria para a adesão indicará que a Rome´nia terá de resolver todos os problemas identificados no parecer. A integração do acervo na legislação não e´ só por si suficiente, sendo igualmente necessário assegurar a sua aplicação efectiva, segundo normas ideˆnticas às que vigoram na União. Em todos os domínios abaixo enumerados e´ necessária uma aplicação efectiva e credível do acervo. Com base na análise desenvolvida no parecer da Comissão e na sua apreciação pelo Conselho, foram definidos para a Rome´nia os seguintes objectivos interme´dios e prioridades a curto e a me´dio prazo. 3. 1. C u r t o p r a z o ( 1 9 9 8 ) Reforma económica: definição das prioridades de política económica a me´dio prazo e avaliação conjunta no âmbito do acordo europeu; progressos significativos na execução do programa de reforma económica iniciado pelo governo, que inclui a privatização de dois bancos, a transformação da maioria das re´gies autonomes em sociedades comerciais, a aplicação efectiva do regime de incentivo ao investimento estrangeiro e a reestruturação/privatização de um certo número de grandes empresas industriais (dos sectores do carvão e do aço, por exemplo) e agrícolas estatais (designadamente atrave´s da redução dos seus prejuízos e pagamentos em atraso); prossecução da aplicação dos acordos com as instituições financeiras internacionais. Reforço das capacidades institucionais e administrativas: adopção do projecto de lei sobre a função pública e prossecução da reforma da administração pública, controlos fitossanitários e veterinários, especialmente no que se refere às infra-estruturas nas fronteiras externas, sector financeiro (reforço das instâncias de supervisão da banca, dos serviços financeiros e dos mercados de capitais), alfândegas, reforço dos mecanismos de controlo financeiro e de auditoria e das administrações competentes em mate´ria de concorreˆncia, antitrust e auxílios estatais e ambiente; início da criação das estruturas necessárias às políticas estrutural e regional. Mercado interno: nomeadamente reestruturação do sector bancário e dos mercados de capitais, conclusão da reforma do direito das sociedades, especialmente medidas de promoção do desenvolvimento das empresas e das pequenas e me´dias empresas (PME), investimento directo estrangeiro, harmonização e aplicação efectiva da fiscalidade indirecta, harmonização em mate´ria de contratos públicos, adopção de uma lei dos auxílios estatais e elaboração de um primeiro inventário destes auxílios; criação de estruturas de normalização e de avaliação da conformidade. Justiça e assuntos internos: novos esforços com vista à aplicação efectiva de medidas de combate à corrupção e à criminalidade organizada e melhoria do controlo das fronteiras. Ambiente: prossecução da transposição da legislação-quadro, elaboração de programas pormenorizados de aproximação das legislações e de estrate´gias de execução relativos a actos jurídicos específicos. Planeamento e início da aplicação de tais programas e estrate´gias. 3. 2. M e´ d i o p r a z o Crite´rios políticos: prossecução da reforma em mate´ria de protecção das crianças e dos esforços no sentido de integrar as populações romani, de proteger as liberdades individuais e de melhorar o funcionamento dos tribunais. Reforma económica: concessão de prioridade à criação de bases que permitam um crescimento duradouro da produtividade e à prossecução do processo de reestruturação/privatização das empresas públicas, nomeadamente dos bancos. Política económica: revisão periódica da avaliação conjunta das prioridades em mate´ria de política económica, no âmbito do acordo-europeu, centrada no respeito pelos crite´rios de Copenhaga relativos à adesão à União e pelo acervo no domínio da política económica e monetária (coordenação das políticas económicas, apresentação de programas de convergeˆncia, luta contra os de´fices excessivos); muito embora não esteja previsto que a Rome´nia adopte o euro imediatamente após a adesão, este país deverá executar políticas que permitam alcançar uma convergeˆncia real, em conformidade com os objectivos da União em mate´ria de coesão económica e social, bem como uma convergeˆncia nominal compatível com o objectivo final de adopção do euro. Reforço das capacidades institucionais e administrativas: nomeadamente execução de um programa global de reforma da administração pública; esforços consideráveis para melhorar a administração, designadamente as entidades responsáveis em mate´ria de concorreˆncia, reforço do controlo financeiro interno, melhoria do funcionamento do sistema judicial, incluindo acções de formação em mate´ria de direito comunitário e respectiva aplicação; reforço das instituições competentes em mate´ria de justiça e assuntos internos (número suficiente de efectivos com formação adequada, designadamente funcionários da polícia, da polícia de fronteiras, dos ministe´rios e dos tribunais), reforma das administrações aduaneiras e fiscais, a fim de assegurar a sua capacidade para aplicar o acervo, reforço das entidades responsáveis pelo controlo dos produtos alimentares; reforço da autoridade competente em mate´ria de segurança nuclear. L 121/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 4. 98 Mercado interno: promoção do desenvolvimento das empresas, incluindo PME, alinhamento pelo acervo nos domínios das telecomunicações, da protecção dos consumidores, do mercado interno da energia e da política audiovisual, aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual, seguros, concorreˆncia, especialmente aplicação efectiva das regras da concorreˆncia, reforço das estruturas competentes em mate´ria de normalização e avaliação da conformidade, criação de um sistema de fiscalização do mercado e harmonização da legislação te´cnica relativa a produtos industriais. Justiça e assuntos internos: melhoria dos sistemas de gestão e controlo das fronteiras e das capacidades em mate´ria de tratamento de pedidos de asilo e de migração, alinhamento da política de concessão de vistos pela da União e conclusão do alinhamento pelas disposições das convenções internacionais, bem como luta contra a criminalidade organizada (especialmente branqueamento de capitais, droga e tráfico de seres humanos) e a corrupção, nomeadamente tendo em vista a adopção do acervo de Schengen. Agricultura: nomeadamente criação de um sistema cadastral e de um mercado fundiário operacional, alinhamento pelo acervo agrícola (nomeadamente em mate´ria veterinária e fitossanitária e, em especial, controlos nas fronteiras externas); consideração dos aspectos ambientais da agricultura e da biodiversidade. Desenvolvimento de capacidades tendo em vista a aplicação efectiva da política agrícola comum, nomeada- mente no que se refere aos mecanismos de gestão fundamentais e às estruturas administrativas necessárias para o controlo dos mercados agrícolas e a implementação de medidas estruturais e de desenvolvimento rural, adopção e aplicação das normas veterinárias e fitossanitárias, beneficiação de determinadas unidades de transformação de produtos alimentares e de certas infra-estruturas de ensaio e de diagnóstico, reestruturação do sector agro-alimentar. Pescas: desenvolvimento de capacidades com vista à adopção e aplicação efectiva da política comum da pesca. Transportes: prossecução dos esforços de alinhamento em relação ao acervo, designadamente no que se refere aos transportes marítimos e aos transportes ferroviário e rodoviário de mercadorias (regras de segurança e fiscalidade) e mobilização dos investimentos necessários para a beneficiação das infra-estruturas de transportes, nomeadamente a extensão das redes transeuropeias. Emprego e assuntos sociais: desenvolvimento de estruturas do mercado de trabalho adequadas e avaliação conjunta das políticas de emprego na perspectiva da participação na coordenação na União; alinhamento da legislação laboral e da legislação em mate´ria de saúde e segurança no trabalho e desenvolvimento de estruturas que garantam a sua aplicação efectiva; em especial, adopção rápida da directiva-quadro sobre segurança e saúde no trabalho; garantia de uma verdadeira igualdade de oportunidades entre homens e mulheres; continuação do desenvolvimento de um diálogo social activo e autónomo; prossecução do desenvolvimento da protecção social; esforços com vista a alinhar o sistema de saúde pública pelas normas da União. Ambiente: desenvolvimento de estruturas e capacidades de supervisão e de controlo da aplicação, prossecução da elaboração e execução de programas de aproximação relativos a actos jurídicos específicos. Deverá ser concedida especial atenção aos sectores do ar e da água. As exigeˆncias em mate´ria de ambiente e a necessidade de promover um desenvolvimento sustentável devem ser integradas na definição e execução das políticas nacionais e sectoriais. Política regional e coesão: conclusão da definição da base jurídica e desenvolvimento das estruturas administrativas e dos procedimentos orçamentais. Reforço dos instrumentos financeiros e dos mecanismos de controlo tendo em vista a participação nos programas estruturais da União após a adesão. 4. Programação A dotação total do Phare para o período de 1995-1997 elevou-se a 284 milhões de ecus. Sob reserva da aprovação do orçamento Phare para o período restante, a Comissão confirmará as dotações para 1998 e 1999. Paralelamente, a Rome´nia e´ elegível para apoio a título da facilidade de «recuperação do atraso» prevista para 1998. As propostas de financiamento serão apresentadas ao Comite´ de Gestão Phare, tal como previsto no Regulamento (CEE) no. 3906/89. Em relação a todos os projectos de investimento será sistematicamente exigido o co-financiamento pelos países candidatos. A assisteˆncia financeira concedida a partir do ano 2000 incluirá uma ajuda ao sector agrícola e um instrumento estrutural que concederá prioridade às medidas similares ao Fundo de Coesão. 5. Condicionalidade A assisteˆncia comunitária estará subordinada ao respeito pela Rome´nia das obrigações decorrentes do acordo europeu, bem como à realização de novos progressos em mate´ria de cumprimento dos crite´rios de Copenhaga e de execução da presente parceria para a adesão. Caso estas condições gerais não sejam respeitadas, o Conselho poderá decidir suspender a assisteˆncia financeira em conformidade com o artigo 4o. do Regulamento (CE) no. 622/98. 23. 4. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 121/15 6. Acompanhamento A execução da parceria para a adesão será acompanhada no âmbito do acordo europeu. Este processo terá início em 1998, antes da apresentação ao Conselho do primeiro relatório periódico da Comissão sobre os progressos registados pela Rome´nia, nomeadamente no que se refere à execução da parceria para a adesão. As secções pertinentes da parceria para a adesão serão discutidas no âmbito do subcomite´ adequado. O Comite´ de Associação apreciará a evolução global, os progressos registados e os problemas surgidos na consecução das prioridades e dos objectivos interme´dios, bem como outras questões específicas que lhe sejam submetidas pelos subcomite´s. O Comite´ de Associação informará o Conselho de Associação da evolução da execução da parceria para a adesão. O Comite´ de Gestão Phare assegurará a compatibilidade das decisões de financiamento com as parcerias para a adesão. A parceria para a adesão será objecto das alterações que se revelem necessárias, em conformidade com o artigo 2o. do Regulamento (CE) no. 622/98. A Comissão proporá, antes do final de 1999 e posteriormente a intervalos regulares, uma revisão da parceria, tomando o Conselho uma decisão formal relativamente a essa proposta. As revisões deverão ter em conta a necessidade de especificar mais pormenorizadamente os objectivos interme´dios à luz dos progressos registados pela Rome´nia na consecução dos objectivos fixados na presente parceria


title: Mitteilung der Kommission "Die außergerichtliche Beilegung von Verbraucherrechtsstreitigkeiten"

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access to the courts
civil proceedings
consumer protection
consumption
mediator

text: KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN CORRIGENDUM Rediffusion du document SEC(1998) 576 final du 30. 03. 1998 car la cote de ce document doit se lire COM(1998) 198 final. (concerne toutes les versions linguistiques) B r ü s s e 1' d en 30. 03. 1998 KOM(1998) 198 endg. MITTEILUNG DER KOMMISSION "Die außergerichtliche Beilegung von Verbraucherrechtsstreitigkeiten" und EMFPEHLUNG DER KOMMISSION BETREFFEND die Grundsätze für Einrichtungen, die für die aussergerichtliche Beilegung von Verbraucherrechtsstreitigkeiten zuständig sind ZUSAMMENFASSUNG Diese Mitteilung reiht sich ein in ein Bündel von Initiativen, die die Gemeinschaft seit vielen Jahren im Bereich des Zugangs der Verbraucher zum Recht verfolgt. Wie wichtig und dringend ein gemeinschaftliches Vorgehen in Sachen Beilegung von Rechtsstreitigkeiten der Verbraucher ist, wurde im Verlaufe der Konsultationen zum Grünbuch (1993) und zum Aktionsplan (1996) über den "Zugang der Verbraucher zum Recht und die Beilegung von Rechtsstreitigkeiten im Binnenmarkt" immer wieder unterstrichen und bestätigt. Das Ergebnis der Aussprachen zeigt, daß eines der wichtigsten zu realisierenden Ziele die Vereinfachung der Beilegung von Verbraucherrechtsstreitigkeiten ist - und zwar dadurch, daß jenen Problemen abgeholfen wird, die sich aus dem Mißverhältnis zwischen den wirtschaftlichen Implikationen einer Rechtssache und den Kosten fur eine Regelung auf dem Rechtsweg ergeben. Zur Erreichung dieses Ziels werden in dieser Mitteilung zweierlei Maßnahmen im Hinblick auf die Verbesserung des Zugangs des einzelnen Verbrauchers zum Recht1 vorgeschlagen: zum einen ein Formblatt fur Verbraucherbeschwerden, mit dem der Dialog zwischen Verbrauchern und Gewerbetreibenden erleichtert und für den Fall, daß eine gütige Einigung nicht zustande kommt, der Zugang zu den außergerichtlichen Verfahren vereinfacht werden soll, und zum andern eine Empfehlung, in der die für außergerichtliche Verfahren zur Beilegung von Verbraucherrechtsstreitigkeiten geltenden Grundsätze festgelegt werden. 2 Als "Zugang des Verbrauchers zum Recht" gilt im Sinne dieser Mitteilung der Zugang zur praktischen Ausübung der Rechte und nicht der Zugang zum Recht im engeren Sinne, also zu den Gerichten. Die ersten Gemeinschaftsinitiativen im Bereich des Zugangs der Verbraucher zum Recht gehen bis in die 80er Jahre zurück. Eine erste Mitteilung der Kommission über den Zugang der Verbraucher zum Recht wurde dem Rat am 4. 1. 1985 (KOM(84)692 endg. ) vorgelegt, gefolgt von einer "ergänzenden" Mitteilung vom 7. 5. 1987 (KOM(87)210 endg. ). Das Europäischer Parlament äußerte sich in Form einer Entschließung vom 13. März 1987 (ABl. Nr. C 99 vom 13. 4. 1987, S. 203). Der Rat reagierte mit seiner ausschließlich dem Zugang der Verbraucher zum Recht gewidmeten Entschließung vom 25. Juni 1987 (ABl. Nr. C 176 vom 4. 7. 1987, S. 2), in der er die Kommission aufforderte, die Untersuchung unter Berücksichtigung der Erweiterung der Gemeinschaft zu ergänzen. Auf die gemeinschaftliche Dimension des Problems des Zugangs der Verbraucher zum Recht wurde außerdem in der Entschließung der Europäischen Parlaments vom 11. März 1992 (ABl. Nr. C 094 vom 13. 4. 1992, S. 217) sowie in der Entschließung des Rates vom 13. Juli 1992 über künftige Prioritäten für den Ausbau der Verbraucherschutzpolitik (ABl. Nr. C 186 vom 23. 7. 1992, S. 1) hingewiesen. Am 21. , 22. , und 23. Mai 1992 fand unter der Leitung der damaligen Präsidentschaft und der Kommission in Lissabon die III. Europäische Konferenz über den Zugang der Verbraucher zum Recht statt, an der etwa 300 Sachverständige aus den 12 Mitgliedstaaten der EWG und einigen Ländern der EFTA teilnahmen. In den Schlußfolgerungen der Konferenz werden die Bestrebungen der genannten Initiativen bekräftigt. In ihrem Grünbuch über den Zugang der Verbraucher zum Recht und die Beilegung von Rechtsstreitigkeiten der Verbraucher im Binnenmarkt (KOM(93) 576 endg. vom 16. 11. 1993) formulierte die Kommission einige Vorschläge zur Lösung von grenzüberschreitenden Streitfällen von Einzelpersonen oder Gruppen. Unter diesen Vorschlägen sind auch die Freizügigkeit von Unterlassungsklagen und die Vereinfachung der Beilegung von Streitigkeiten. Als Folgemaßnahme zu dem Grünbuch legte die Kommission einen Vorschlag für eine Richtlinie über Unterlassungsklagen auf dem Gebiet des Schutzes der Verbraucherinteressen vor, die kurz von der Annahme steht (Gemeinsamer Standpunkt des Rates betreffend Unterlassungsklagen auf dem Gebiet des Schutzes der Verbraucherinteressen (CE Nr. 48/97 vom 30. Oktober 1997, ABl. Nr. C 389 vom 22. 12. 1997, S. 51)) sowie eine Mitteilung zum Aktionsplan für den Zugang der Verbraucher zum Recht und die Beilegung von Rechtsstreitigkeiten der Verbraucher im Binnenmarkt (KOM(96) 13 endg. vom 14. 2. 1996). In seiner Entschließung vom 14. 11. 1996 zu der genannten Mitteilung (Nr. A4-0355/96, ABl. Nr. C 362 vom 2. 12. 1996, S. 275) unterstützt das Europäische Parlament die Zielsetzungen des Aktionsplans und fordert die Kommission zu weiterer Tätigkeit in diesem Bereich auf. 3- INHALTSVERZEICHNIS EINLEITUNG 1. Das Problem des Zugangs des einzelnen Verbrauchers zum Recht 2. Drei Möglichkeiten zur Herbeiführung einer Lösung: a) Vereinfachung und Verbesserung der Gerichtsverfahren b) Verbesserung Gewerbetreibenden c) Einfuhrung außergerichtlicher Verfahren der Kommunikation zwischen Verbrauchern und I. INHALT DER VORGESCHLAGENEN MASSNAHME 1. 1. 1. 2 Die Förderung der gütlichen Beilegung von Verbraucher rechtsstreitigkeiten Angemessene Garantien für die Schaffung und das Funktionieren außergerichtlicher Einrichtungen, denen die Beilegung von Verbraucherrechtsstreitigkeiten obliegt. H. EUROPÄISCHES BESCHWERDEFORMULAR FÜR VERBRAUCHER HI. EMPFEHLUNG DER KOMMISSION BETREFFEND DIE GRUNDSÄTZE FÜR EINRICHTUNGEN, DIE FÜR DIE AUSSERGERICHTLICHE BEILEGUNG VERBRAUCHERRECHTSSTREITIGKEITEN ZUSTÄNDIG SIND VON Anhang. Auskunftsblatt betreffend die außergerichtlichen Einrichtungen zur Beilegung von Verbraucherrechtsstreitigkeiten EINLEITUNG 1. Das Problem des Zugangs des einzelnen Verbrauchers zum Recht fünf fundamentale Rechte formuliert4. Seither hat Bei der Annahme eines Ersten Programms für eine Politik zum Schutz und zur Unterrichtung der Verbraucher im Jahre 19753 hatte der Rat der Europäischen Gemeinschaften sich der gemeinschaftliche Besitzstand in diesem Bereich stark ausgeweitet. Mehrere Rechtsakte der Gemeinschaft haben zum Ziel, dem Verbraucher eine Reihe konkreter Rechte einzuräumen, die er in allen Mitgliedstaaten in Anspruch nehmen kann. Die Haftung für fehlerhafte Produkte, der Verbraucherkredit, Haustürgeschäfte, Pauschalreisen, die Luftfahrtunfalle5, mißbräuchliche Klauseln, Überbuchung Vertragsabschlüsse im Fernabsatz und das "Timesharing" sind auf europäischer Ebene rechtlich geregelt worden. Über weitere vorgeschlagene Rechtsakte in Bereichen wie Verbrauchsgüterkauf und -garantien wird gegenwärtig beraten. Mit der Einführung entsprechender Rechte auf Gemeinschaftsebene wird der Verbraucher größeren Nutzen aus dem Binnenmarkt ziehen können - ein Ziel, das die Mitgliedstaaten bei der Annahme des Aktionsplans für den Binnenmarkt steckten, den die Kommission beim Europäischen Rat von Amsterdam vorlegte (strategisches Ziel 4, CSE (97) 1 endg. vom 4. 6. 97). Flugreisen, bei Die Mitgliedstaaten, die für Verbraucherschutz an oberster Stelle verantwortlich sind, haben ihrerseits aus eigener Initiative eine breite Palette von Rechtsvorschriften erlassen, um den Verbrauchern spezifische Rechte einzuräumen, und zwar sowohl in Bereichen, die nicht in Rechtsakten der Gemeinschaft erfaßt sind, als auch in harmonisierten Bereichen, für die Gemeinschaftsbestimmungen gelten und mit denen die die Mitgliedstaaten ein höheres Maß an Verbraucherschutz gewährleisten können. Darüber hinaus kommen die Verbraucher in ihren Beziehungen mit den Gewerbetreibenden selbst dort, wo es keine spezifischen Rechtsvorschriften gibt, in den Genuß jenes Schutzes, der ihnen durch die allgemeinen Regeln des Zivilrechts gewährt wird. Allerdings würde die Einführung substantieller Rechte ohne gleichzeitige Bereitstellung von Mechanismen zur tatsächlichen Wahrnehmung dieser Rechte durch die Rechtsinhaber diesen Rechten jeglichen praktischen Nutzen entziehen6. Um eine Abstimmung zwischen 3 ABl. Nr. C92 vom 25. 4. 1975, S. 1-16 4 „Recht auf Schutz der Gesundheit und Sicherheit, Recht auf Schutz der wirtschaftlichen Interessen, Recht auf Unterricht und Bildung, Recht auf Vertretung und Recht auf Wiedergutmachung erlittenen Schadens "mittels schneller, wirksamer und weniger kostspieliger Verfahren". 5 Verordnung (EG) Nr. 2027/97 über die Haftung von Luftfahrtunternehmen bei Unfällen vom 9. 10. 1997, Abi. Nr. L 285 vom 17. 10. 1997 6 Der Zugang zum Recht ist für die Verbraucher eine logische Folge der Grundrechte, die ihnen die gemeinschaftliche Rechtsordnung einräumt. Nach ständiger Rechtsprechung ist es zwar Sache der internen Rechtsordnung der einzelnen Mitgliedstaaten, die Verfahrensmodalitäten für die Klagen zu regeln, mit denen der volle Schutz der dem einzelnen aus dem Gemeinschaftsrecht erwachsenden Rechte gewährleistet werden soll; doch setzt das Gemeinschaftsrecht dieser Zuständigkeit auch Schranken. Derartige Rechtsvorschriften dürfen nämlich weder zu einer Diskriminierung von Personen fuhren, denen das Gemeinschaftsrecht einen Anspruch auf Gleichbehandlung verleiht, noch die das im Gemeinsamen Markt Gemeinschaftsrecht den freien Waren- und Dienstleistungsverkehr garantierten Grundfreiheiten vom Gemeinschaftsrecht beschränken. Wenn - 5- dem vom nationalen oder gemeinschaftlichen Gesetzgeber vorgegebenen Rahmen zum Schutz der Verbraucher unter Berücksichtigung der tatsächlichen Situation zu erreichen, muß sichergestellt werden, daß der Verbraucher seine Rechte, wenn diese verletzt werden, mittels unkomplizierter, rascher, wirksamer und kostengünstiger Rechtsmittel geltend machen kann. Die spezifischen Probleme, die sich Verbrauchern bei der Inanspruchnahme ihrer Rechte stellen, sind bereits Gegenstand mehrerer Stellungnahmen der zuständigen Institutionen gewesen. Der Verbraucher, der seine Rechte vor Gericht geltend machen möchte, ist nämlich mit einer Vielzahl von Hindernissen konfrontiert. Zunächst sind die Kosten für die Rechtsberatung und Vertretung vor Gericht, die Gerichtskosten, die Kosten für die Hinzuziehung von Sachverständigen (was um so häufiger zutrifft, als in der heutigen Wirtschaft immer ausgefeiltere Produkte und Dienstleistungen angeboten werden, die bisweilen den Kenntnisstand der Richter übersteigen) zu nennen. Als nächstes stellt sich in manchen Ländern das Risiko, im Falle des Unterliegens in einem Rechtsstreit für die Kosten der anderen Partei aufkommen zu müssen, und in wiederum anderen Ländern die unumgängliche Verpflichtung, selbst im Falle des Obsiegens die eigenen Kosten tragen zu müssen. Schließlich stellt sich angesichts der Überlastung der. Gerichte in manchen Mitgliedstaaten das Problem der langen Wartefristen, bevor eine Rechtssache entschieden werden kann. Erschwerend kommen zu diesen materiellen Faktoren noch Hemmnisse psychologischer Art hinzu, bedingt durch die Komplexität der Gerichtsverfahren und die damit verbundenen Formerfordernisse. Häufig fühlt sich der Verbraucher wegen Verständigungsschwierigkeiten aufgrund der Juristensprache und angesichts undurchsichtiger Verfahrensrituale verunsichert. Diese bei Rechtsstreitigkeiten ohne Auslandsbezug ohnehin schon recht komplexe Sachlage erweist sich umso schwieriger, sobald ein Rechtsstreit eine internationale Dimension erhält. Daß die Zahl grenzübergreifender Rechtsstreitigkeiten weiter steigen könnte7, immer vielfältiger werdenden grenzübergreifenden Transaktionen und ständig neuen Absatztechniken und Methoden zur Erbringung von Dienstleistungen. zwangsläufig aus den ergibt sich läßt sich schlußfolgern, daß bei den meisten nationalen wie auch Daraus grenzübergreifenden Rechtsstreitigkeiten angesichts des durchwegs moderaten Wertes dessen, was wirtschaftlich auf dem Spiel steht, die Verfahren entschieden zu lang dauern und die Verfahrenskosten nicht im Verhältnis zur Sache stehen8. Deshalb sehen viele garantiert, ist die Möglichkeit für die Wirtschaftsteilnehmer, also auch für die Verbraucher, ebenso wie die Staatsangehörigen dieses Staates die Gerichte eines Mitgliedstaats mit den Rechtsstreitigkeiten zu befassen, zu denen ihre wirtschaftlichen Tätigkeiten führen können, die logische Folge dieser Freiheiten. (Urteil vom 26. September 1996, Data Délecta un Forsberg, C- 43/95, Slg. 96/1-4661, Urteil vom 20. März 1997, Hayes, C-323/95, Rec. 1-171). Ausführliche Angaben zur Begriffsbestimmung und die daraus resultierenden besonderen bzw. zusätzlichen Probleme: siehe Grünbuch, S. 72. Daß diese Aussage zutrifft, hat sich in der Studie über die Kosten der Grenzen des Gerichtswesens für den Verbraucher im Binnenmarkt bestätigt. Diese Studie hat nämlich ergeben, daß sich die Durchschnittskosten (Gerichtskosten + Anwaltskosten) für die gerichtliche Beilegung einer innergemeinschaftlichen Streitsache mit einem Streitwert von 2 000 ECU im günstigsten Fall für den - 6- Verbraucher davon ab, ihre Rechte einzuklagen, und finden sich statt dessen damit ab, daß ihre Rechte verletzt wurden. 2. Drei Möglichkeiten zur Herbeiführung einer Lösung Zur Verbesserung des Zugangs der Verbraucher zum Recht bieten sich drei Möglichkeiten an: eine Vereinfachung und Verbesserung der gerichtlichen Verfahren, die Verbesserung der Kommunikation zwischen Gewerbetreibenden und Verbrauchern und die Einfuhrung außergerichtlicher Verfahren zur Beilegung von Verbraucherrechtsstreitigkeiten. Diese drei Möglichkeiten, die für sich allein genommen keine Alternativen sind, ergänzen sich gegenseitig auf der ganzen Linie. Allerdings hebt ein grundlegendes Unterscheidungsmerkmal die erste Möglichkeit von den beiden anderen aufgezeigten ab: während sich die erste Möglichkeit im herkömmlichen Rahmen der gerichtlichen Beilegung von Rechtsstreitigkeiten situiert und auf Verbesserung bereits bestehender Systeme abstellt, fuhren die beiden anderen Möglichkeiten dazu, daß Rechtsstreitigkeiten, soweit dies möglich ist, aus dem Bereich der gerichtlichen Verfahren herausgenommen werden. a) Die Vereinfachung und Verbesserung der Gerichtsverfahren In den meisten Mitgliedstaaten sind Initiativen zur Vereinfachung der Gerichtsverfahren bei Streitsachen "mit geringfügigem Streitwert" schlechthin bzw. speziell für Verbraucherrechtsstreitigkeiten eingerichtet worden. Diesen Initiativen gemeinsam ist das Konzept der Formfreiheit dieser Verfahren, die durch vereinfachte Prozeduren eingeleitet werden könnten und bei denen die Hinzuziehung eines Anwalts freigestellt wäre bzw. die Schlichtung vor Gericht als Möglichkeit zur Beilegung eines Streitfalls angeboten würde (letzteres entweder obligatorisch oder in das Ermessen des Gerichts oder der Parteien gestellt). Trotz aller Gemeinsamkeiten weisen die vereinfachten Verfahren in den einzelnen Rechtsordnungen ein breites Spektrum an Disparitäten auf, insbesondere bei den Kriterien für die Definition einer "Bagatellsache" oder den Kosten. Im Rahmen ihres Aktionsplans vom 14. 02. 1996 hat die Kommission den Vorschlag unterbreitet, ein Formblatt auszuarbeiten, das dazu beitragen könnte, dem Verbraucher das Beschreiten des Rechtswegs zu vereinfachen. Allerdings haben die Ergebnisse der Konsultierungen zum Aktionsplan gezeigt, daß die Mitgliedsstaaten nicht von den Vorzügen eines einheitlichen Formblatts für vereinfachte gerichtliche Verfahren überzeugt sind - insbesondere deshalb nicht, weil Verfahren, die allein durch Versenden eines Formblatts eingeleitet würden, für die meisten von ihnen eine Änderung der Vorschriften ihrer Zivilprozeßordnung erforderlich machen würde. Dennoch haben die entsprechenden Vorarbeiten der Kommission als Anregung für eine der im Bereich der außergerichtlichen Beilegung von Rechtsstreitigkeiten ergriffenen Initiativen gedient, die mit dieser Mitteilung in Vorschlag gebracht werden (vgl. nachstehende Ziffer 1. 1). Beschwerdeführer auf etwa 2 500 ECU belaufen. Einen Überblick über die Ergebnisse dieser Studie gibt der "Aktionsplan für den Zugang der Verbraucher zum Recht und die Beilegung von Rechtsstreitigkeiten der Verbraucher im Binnenmarkt", S. 8-11(KOM(96)0013). Diese Mitteilung bezieht sich nicht auf gerichtliche Verfahren und enthält daher keine Vorschläge für diesen wichtigen Bereich. Das bedeutet natürlich nicht, daß die Kommission keine Fortschritte in bezug auf die gerichtlichen Verfahren herbeiführen im Gegenteil weiterhin prüfen, ob Handlungsbedarf für eine möchte. Sie wird Gemeinschaftsaktion im Zusammenhang mit dem Funktionieren von gerichtlichen im allgemeinen Rahmen des Binnenmarkts und der Europäischen Verfahren Rechtsordnung besteht und welcher Art eine solche Gemeinschaftsmaßnahme sein könnte. Diese Vorgehensweise wird durch den Vertrag von Amsterdam stark untermauert. Im übrigen hat die Kommission unlängst eine Mitteilung vorgelegt9, in der es insbesondere um eine Verbesserung der Verfahren für die Vollstreckung gerichtlicher Entscheidungen im Ausland und der Regeln zur Feststellung der gerichtlichen Zuständigkeit bei grenzübergreifenden Rechtsstreitigkeiten geht. Mit dieser Mitteilung, die den Interessen der Verbraucher Rechnung trägt, wird auch eine Diskussion über ein gemeinsames Konzept der Union für bestimmte Aspekte des einzelstaatlichen Verfahrensrechts eröffnet. Im übrigen wird zur Problematik des Funktionierens vereinfachter gerichtlicher Verfahren im Rahmen des Europäischen Rechtsraums ein umfassender (bei Bagatellsachen) Reflexionsprozeß in Gang zu setzen sein. b) Die Verbesserung der Kommunikation Gewerbetreibenden zwischen Verbrauchern und Um die Probleme im Zusammenhang mit dem Zugang des Verbrauchers zur Rechtspflege vor Gericht zu mildern, gilt es zunächst, dem Verbraucher dabei zu helfen, seinen Streitfall mit dem Gewerbetreibenden gütlich beizulegen. Der Dialog zwischen den beiden Parteien und die gütliche Beilegung eines Streitfalls ersparen dem Verbraucher all jene Probleme, die sich bei den vorhin aufgeführten gerichtlichen Verfahren stellen, und beheben gleichzeitig die durch die Verletzung der Rechte des Verbrauchers entstandene Situation. Die gütliche Beilegung von Streitigkeiten entspricht im übrigen auch den Bedürfhissen und Erwartungshaltungen der Gewerbetreibenden, denen ihrerseits daran gelegen ist, Rechtsverfahren zu vermeiden und sich ihre Kundschaft zu erhalten. Zustande kommt der Dialog Einschaltung von Verbraucherverbänden satzungsgemäße Aufgabe die Unterstützung von Verbrauchern ist. in der Regel auf Initiative des Verbrauchers, ggf. unter deren sonstigen Einrichtungen, oder Allerdings scheitert das Zustandekommen eines konstruktiven Dialogs vielfach an der Unkenntnis des Verbrauchers, an seinen Schwierigkeiten, sein Begehren deutlich zu artikulieren oder - wie im Falle grenzübergreifender Rechtsstreitigkeiten - an seinen Hemmungen, in einen Dialog mit einem "Verhandlungspartner" zu treten, der sich einer anderen Sprache bedient. Selbstverständlich ist im Falle des Scheiterns der Bemühungen um eine gütliche Beilegung eines Rechtsstreits der Gang vor die Instanzen, die für die Beilegung des Rechtsstreits zuständig sind, unausweichlich. Mitteilung der Kommission an den Rat und an das Europäische Parlament: "Wege zu einer effizienteren Erwirkung und Vollstreckung von gerichtlichen Entscheidungen in der Europäischen Union" (KOM(97)609 endg. vom 26. 11. 1997). 8- Die Kommission hat im Bereich der Finanzdienstleistungen eine Initiative10 auf den Weg gebracht, die den betroffenen Parteien, also der Industrie der Finanzdienstleistungen und den Verbraucherorganisatinen, ermöglichen soll, freiwillige Vereinbarungen zu treffen und damit zum einen die Aufklärung der Verbraucher und zum anderen ihren Zugang zu den Rechtsmitteln zu verbessern. c) Die Einführung außergerichtlicher Verfahren So laufen viele in den einzelnen Mitgliedstaaten ergriffene Initiativen auf außergerichtliche Möglichkeiten zur Beilegung von Verbraucherrechtsstreitigkeiten hinaus. Seit langem unterstützt die Europäische Kommission "Pilotprojekte" auf nationaler und örtlicher Ebene, die zum Ziel haben, entsprechende Systeme einzuführen bzw. auszubauen. Neben den gerichtlichen Verfahren gibt es heute in Europa eine Vielzahl außergerichtlicher Verfahren, die speziell die Beilegung von Rechtsstreitigkeiten von Verbrauchern betreffen. Zum Teil handelt es sich dabei um Verfahren, die komplementär zu Gerichtsverfahren sind oder als Vorstufen zu diesen dienen, z. B. Mediations- und Schlichtungsverfahren. Zum Teil wird bei aber auch" auf Alternativregelungen, wie z. B. Schiedsverfahren, zurückgegriffen Da für ein und dasselbe Verfahren je nach Mitgliedstaat die Konzepte u. U. unterschiedlich sind und hierbei eine verwirrende begriffliche Vielfalt besteht, sei ausdrücklich darauf hingewiesen, daß es in der vorliegenden Mitteilung ausschließlich um die Verfahren geht, die - unabhängig von ihrer Bezeichnung - zur Beilegung eines Streitfalls durch aktive Mitwirkung eines Dritten (ob dieser nun eine Lösung vorschlägt oder aber eine bindende Entscheidung trifft) führen sollen. Darunter fallen also nicht jene Verfahren, die sich lediglich darauf beschränken, einen gütlichen Ausgleich zwischen den Parteien anzustreben, um zu erwirken, daß sie sich einvernehmlich einigen. solchen Verfahren Kennzeichnend von zur Verbraucherstreitigkeiten ist ihre ausgeprägte Unterschiedlichkeit hinsichtlich Struktur, Funktionsweise und Verfahrensablauf. außergerichtlichen Beilegung Systeme die für Die bestehenden außergerichtlichen Regelungen sind entweder aus Initiativen der öffentlichen Hand auf zentralstaatlicher Ebene (z. B. die Consumer Complaints Boards in den skandinavischen Ländern) oder auf örtlicher Ebene (z. B. die Schiedsgerichte in Spanien), aus Initiativen von Branchenverbänden (z. B. die Mediationsbeauftragten/ Ombudsmänner im Bank- und Versicherungswesen) oder von Gewerbetreibenden oder Einrichtungen hervorgegangen, die hauptamtlich Schlichtungs- und Vermittlungsdienste anbieten (z. B. Juristen oder private Schlichtungsstellen). Gerade wegen dieser Vielfalt sind auch die Entscheidungen dieser "Instanzen" sehr unterschiedlich: sie reichen von reinen Empfehlungen (z. B. bei den Consumer Complaints Boards in den skandinavischen Ländern und den meisten privaten Ombudsmännern, über Entscheidungen, die nur für den Gewerbetreibenden bindend sind (z. B. die meisten Entscheidungen der Ombudsmänner im Bankwesen) bis hin zu solchen, die für beide Parteien bindend sind (Schiedsverfahren). 10 Mitteilung der Kommission "Finanzdienstleistungen: Das Vertrauen der Verbraucher stärken" KOM in Folge des Grünbuchs "Finanzdienstleistungen: Wahrung der (97) 309 vom 26. 6. 1997 Verbraucherinteressen" KOM (96) 209 vom 22. 5. 96. sichern der Unabhängigkeit (insbesondere Gewährleistung Mit Blick auf die Wahrung der Interessen der Rechtssubjekte stellt sich allerdings die Frage, inwieweit außergerichtliche Verfahren die Garantien bieten können, die gerichtliche und Verfahren Unparteilichkeit), während gleichzeitig auch noch der Zugang der Verbraucher zur Beilegung ihrer Streitigkeiten in der Praxis verbessert werden soll. Dieser Frage kommt um so größere Bedeutung zu, als das außergerichtliche System trotz aller unbestreitbaren Vorzüge u. U. gewisse Schwachpunkte haben könnte, wie beispielsweise eine Flexibilität, die es zuläßt, von einer strikten Anwendung der Rechtsregeln abzusehen, die Möglichkeit, die Erhebung eines Rechtsmittels gegen eine zwingende Entscheidung auszuklammern, oder Probleme mit der Durchführung des Entscheidungen, insbesondere in einem anderen Mitgliedstaat als dem, in dem die Entscheidung gefällt wurde. (Das Abkommen von New York aus dem Jahre 1958, das die Durchsetzung von Schlichtungsentscheidungen ermöglicht, gilt nicht in allen Mitgliedstaaten der Union. 11) Die Zusicherung, daß bestimmte Garantien für eine "korrekte Rechtspflege" in außergerichtlichen Verfahren gegeben sind, könnte einerseits die Summe der damit verbundenen Nachteile mindern, und andererseits das Vertrauen der Verbraucher in die außergerichtlichen Systeme wie auch das gegenseitige Vertrauen der in den einzelnen Mitgliedstaaten bestehenden Organe stärken. I: INHALT DER VORGESCHLAGENEN MASSNAHME Mit dieser Mitteilung setzt die Kommission zwei Initiativen zur Verbesserung der Ist- Situation in Sachen Zugang der Verbraucher zum Recht in Gang. Damit soll die Politik der Mitgliedstaaten in diesem Bereich vervollständigt werden, auf daß "ein hohes Verbraucherschutzniveau" erreicht werden kann, wie dies in Artikel 129a EGV vorgesehen ist. Angesichts des Subsidiaritätsprinzips (Artikel 3b EGV) beschränkt sich die Maßnahme auf das zur Erreichung des genannten Ziels Erforderliche. Durchgeführt werden soll die vorgeschlagene Maßnahmen auf freiwilliger Basis. 1. 1. Förderung der gütlichen Beilegung von Verbraucherrechtsstreitigkeiten Hierzu möchte diese Mitteilung zunächst darauf hinwirken, daß Streitfälle in verstärktem Maße und auf unkomplizierte Weise unmittelbar nach ihrer Entstehung geregelt werden können, so daß den Parteien, die durch die Einleitung eines (gerichtlichen oder außergerichtlichen) Verfahrens entstehenden Unannehmlichkeiten erspart bleiben. Deshalb wird in der Mitteilung ein "Europäisches Formblatt für Verbraucherbeschwerden" in Vorschlag gebracht, mit dem der Dialog zwischen Verbrauchern und Gewerbetreibenden im Hinblick auf eine gütliche Beilegung ihres Streitfalls verbessert werden soll. Sollte die erhoffe Aussprache nicht zur Lösung des anstehenden Problems fuhren, könnte das Formblatt anschließend für die Einleitung eines außergerichtlichen Verfahrens benutzt werden. Zu wünschen wäre, daß die für eine außergerichtliche Beilegung von Verbraucherstreitigkeiten zuständigen Instanzen sich mit der Einleitung eines Verfahrens einverstanden erklären, das in ihrem Zuständigkeitsbereich allein durch Hinterlegung des 11 So ist Portugal dem Abkommen nicht beigetreten (Urteil vom 25. 7. 1991, Rieh, C-190/89, Rec. I- 3855), wodurch die Anerkennung und Durchführung von Schlichtungsentscheidungen nicht in der gesamten Union möglich ist. 10 europäischen Formblatts eingeleitet werden kann. Auf diese Weise könnten sämtliche Möglichkeiten, für die das Formblatt vorgesehen ist, voll ausgeschöpft werden. Das "Beschwerdeformular" kann sowohl auf nationaler als auch auf grenzübergreifender Ebene verwendet werden, und zwar unabhängig vom Streitwert oder der Art der Streitsache. Es wird in das Ermessen der Betroffenen gestellt, darüber zu befinden, ob der Streitfall unter Verwendung des Formulars beigelegt werden kann. Was den speziellen Bereich der Finanzdienstleistungen anbelangt, so wird im Rahmen des derzeit laufenden "Dialogs" zwischen der Industrie der Finanzdienstleistungen und den Verbraucher- organisatinen untersucht, ob dieses Formular für Streitigkeiten im Zusammenhang mit Finanzdienstleistungen geeignet ist. Das Formblatt kann in Zukunft von jedem Interessenten in allen Sprachen der Europäischen Union im Internet abgerufen werden. (http://europa. eu. int/comrn/dg24Y Es darf zwar nicht verändert werden, kann aber von den in Frage kommenden Organisationen (Unternehmen, Verbraucherorganisationen, Verbraucherberatungsstellen usw. ), die es den Verbrauchern anbieten, durch Hinzufügung ihres Signets in das dafür vorgesehene Feld auf der ersten Seite "individualisiert" werden. Unternehmensverbände, Das Formular, dessen derzeitige Fassung nach wiederholter Rücksprache mit allen betroffenen Seiten und Mitgliedstaaten erstellt werden konnte, ist als "Handreichung" für den Verbraucher konzipiert worden, damit er sein "Begehren" zielgerichteter formulieren kann. Angeboten werden in dem Formblatt pro Frage mehrere Antwortmöglichkeiten, so daß sich die Beschwerde und die entsprechende Forderung genauer einordnen lassen. Vorgesehen sind allerdings genügend freie Felder, in die der Benutzer weitere Angaben hinzufügen oder Sonderfälle beschreiben kann, die nicht in den vorgegebenen Auflistungen vorgesehen sind. Dadurch, daß das Formblatt eine Kombination aus Multiple-Choice-Fragen und Feldern für frei zu formulierenden Volltext bietet, werden grenzübergreifende Rechtsstreitigkeiten, bei denen die einzelnen Parteien sich unterschiedlicher Sprachen bedienen, wesentlich vereinfacht. Die Kommission wird das Formular den praktischen Erfordernissen stets anpassen. Die Kommission versteht diese Initiative zunächst als Pilotprojekt. Nach einem zweijährigen Versuchszeitraum möchte sie dann auf der Grundlage der bis dahin gewonnenen Erkenntnisse das Formblatt auf seine Zweckmäßigkeit und sein Wirkung hin bewerten. 1. 2. Angemessene Garantien für die Schaffung und das Funktionieren außergerichtlicher Einrichtungen, denen die Beilegung von Verbraucherrechts streitigkeiten obliegt Der zweite Teil der Kommissionsinitiative besteht aus einer Empfehlung, die bestimmte Grundsätze für das Funktionieren (bereits bestehender oder noch zu schaffender) außergerichtlicher Instanzen für die Beilegung von Verbraucherrechtsstreitigkeiten festschreibt. Bei den von dieser Empfehlung betroffenen außergerichtlichen Verfahren handelt es sich um solche, die - unabhängig von der rechtlichen Art der Entscheidungen (Entscheidung, Empfehlung oder Vorschlag) - dadurch gekennzeichnet sind, daß eine dritte Partei in das Verfahren eingreift, die sich nicht damit begnügt, auf die Parteien einzuwirken, damit eine 11- Einigung herbeigeführt werden kann, sondern die konkret zur Beilegung der Streitigkeit Stellung bezieht. Die Wahrung gewisser Grundsätze wie Unabhängigkeit, Transparenz und Effizienz kann zur Erreichung eines höheren Schutzniveaus der Verbraucherrechte beitragen. Parallel dazu ist die Gewähr, daß diese Sicherheiten gegeben sind, ein Element für Zuverlässigkeit und Vertrauensbildung. Letzteres betrifft zwei Ebenen: zum einen kann der Verbraucher, in seinem Vertrauen gestärkt durch die Garantien, die ihm die gebotenen gerichtlichen Verfahren bieten, bedenkenlos vollen Nutzen aus den Vorteilen ziehen, die ihm das außergerichtliche System eines Landes oder - bei grenzübergreifenden Streitfällen - eines anderen Mitgliedstaates bieten. Zum anderen bauen die für grenzübergreifende in den einzelnen Ländern Verbraucherrechtsstreitigkeiten gegenseitiges Vertrauen auf. In einem solchen Umfeld gegenseitigen Vertrauens können diese an der grenzübergreifenden Beilegung von Verbraucherrechtsstreitigkeiten zusammenarbeiten. Die Kommission ihrerseits möchte die Vernetzung entsprechender Stellen fördern, damit diese untereinander aktiver an der Beilegung konkreter Streitfälle mitwirken. Anzustrebende Idealvorstellung wäre, daß der Verbraucher bei grenzübergreifenden Rechtsstreitigkeiten zuständige außergerichtliche Stelle seines Landes die entsprechende Instanz im Ausland anrufen könnte. Instanzen dann zuständigen über die effizienter Instanzen In diesem Sinne wäre zu wünschen, daß die außergerichtlichen Einrichtungen in den einzelnen Mitgliedstaaten sich zu den in dieser Empfehlung dargelegten Grundsätzen bekennen. Den Verbraucherverbänden und Berufsorganisationen fällt, sowohl für sich allein genommen als auch in Kooperation untereinander, eine Schlüsselrolle zur Verwirklichung dieses Ziels zu. Außerdem wird den Betreibern außergerichtlicher Stellen in einem bestimmten Mitgliedstaat durch diese Grundsätze die Möglichkeit eröffnet, ihre Dienstleistung auch in anderen Mitgliedstaaten anzubieten. Einrichtungen, außergerichtlichen Im Sinne von Transparenz und Verbreitung von außergerichtlichen Verfahren, die den in der Empfehlung dargelegten Grundsätzen gerecht werden, und damit die entsprechenden Stellen leichter untereinander vernetzt werden können, beabsichtigt die Kommission, für die von Verbraucherrechtsstreitigkeiten obliegt und die die genannten Garantien bieten, eine sollen, unter Wahrung des Datenbank einzurichten. Darin gespeichert werden Subsidiaritätsprinzips, die Informationen, die die Mitgliedstaaten, die sich an dieser Initiative beteiligen möchten, der Kommission liefern. Zwecks Standardisierung der Information und Vereinfachung der Datenübermittlung möchte die Kommission den Mitgliedstaaten ein Musterauskunftsblatt bereitstellen, das dieser Mitteilung als Anhang beigefügt ist. Beilegung denen die Zum Zweck der Transparenz und Information könnten die einzelnen Mitgliedstaaten die Schaffung einer zentralen Kontaktstelle für ihr jeweiliges Hoheitsgebiet vorsehen, die jeden konkreter Verbraucherrechtsstreitigkeiten an die entsprechende Einrichtung verweisen könnte. außergerichtlichen Interessenten Beilegung zur Spätestens 2 Jahre nach Verabschiedung der Empfehlung möchte die Kommission deren Umsetzung einer Evaluierung unterziehen. 12 IL Ein europäisches Beschwerdeformular für die Verbraucher 13 Ggf. hier Stempel der Stelle aufdrucken, die dem Verbraucher die Benutzung dieses Formblatts empfohlen hat FORMBLATT FÜR VERBRAUCHERBESCHWERDEN Dieses Formblatt wurde von den Dienststellen der Europäischen Kommission erstellt und darf von den Benutzern nicht verändert werden. Die Verwendung des Formblatts soll den Dialog zwischen Verbrauchern und Gewerbetreibenden verbessern, damit es, falls irgend möglich, zu einer gütlichen Einigung in bezug auf die Probleme kommt, die bei verschiedenen Geschäftsabschlüssen auftreten können. Das Formblatt ist in allen Sprachen der Europäischen Union erhältlich (littp://europa. eu. int/comm/dg24. ) ÜDas Formblatt darf keinesfalls an die Europäische Kommission geschickt werden, da diese keine Möglichkeit hat, in Streitigkeiten dieser Art einzugreifen. ANGABEN ZU DEN PARTEIEN Beschwerde eingereicht von: Gegen: Name: (Anschrift): Straße + Nr. : Postleitzahl + Ort: Land : Tel. : Fax: E-Mail: Eingereicht im Namen von* Name: (Anschrift): Straße + Nr. Postleitzahl + Ort: Land: Tel. : Fax: E-Mail: Weitere Angaben: * Nur ausfüllen, wenn die Beschwerde von einem Dritten und nicht vom Verbraucher selber eingereicht wird. Der Verbraucher sollte unter seinem Namen unterschreiben. BENUTZUNGSHINWEISE • Damit die Angelegenheit und die Forderung möglichst genau eingeordnet werden können, bietet dieses Formblatt auf jede Frage mehrere Antwortmöglichkeiten. Bitte wählen Sie die am besten auf Ihren Fall zutreffende (n) Antwort (en) und ergänzen Sie diese ggf durch weitere Angaben in den dafür vorgesehenen Feldern. • Es wird empfohlen, dem Formblatt Abschriften aussagefähiger Belege beizufügen und das Formblatt per Einschreiben mit Rückschein oder eine andere geeignete Art, die einen Nachweis der Versendung und des Empfangs ermöglicht, zu versenden und selbst ein Exemplar zu behalten. • Der Beschwerdeführer hat dem Gewerbetreibenden eine angemessene Antwortfrist (von mindestens 15 Tagen) einzuräumen. Die Antwort des Gewerbetreibenden ist dem Beschwerdeführer durch Rücksendung des vollständigen Formblatts zu übermitteln. Daraufhin hat der Verbraucher dem Gewerbetreibenden den Antwortschein (Seite 4) zuzustellen. ACHTUNG: Die meisten einzelstaatlichen Rechtsvorschriften sehen eine Frist vor, nach deren Ablauf der Verbraucher seinen Anspruch auf dem Rechtsweg nicht mehr geltend machen kann. Diese Verjährungsfrist ist mitunter recht kurz, insbesondere beim Kauf von Waren. Ob die Verwendung dieses Formblatts zu einer Aussetzung der Frist führt oder nicht, richtet sich nach den jeweils geltenden Rechtsvorschriften. 1 4- BESCHWERDE DES VERBRAUCHERS I. AUFGETRETENE PROBLEME Datum des Auftretens des Problems/der Probleme: (Tag/Monat/Jahr): erstmals oder wiederholt aufgetreten ist: Bitte angeben, ob Problem Problem: 1 0 Ware nicht geliefert 2 D Dienstleistung nicht erbracht 3 0 Lieferung verzögert 4 0 verzögerte Erbringung der Dienstleistung Dauer der Verzögerung: 5D Ware fehlerhaft 6 D Erbrachte Dienstleistung weist Mängel auf Beschreibung der Mängel: 7 D Ware entspricht nicht Bestellung 8 D Ware/Dienstleistung nicht bestellt 9 G Erlittene Schäden 10 0 Garantieleistung verweigert 11 0 Verkauf verweigert 12 0 Erbringung der Dienstleistung verweigert 13 D Täuschung 14 G Fehlinformation 33 Q Weitere zweckdienliche Angaben: 34 0 Sonstige Schwierigkeit(en): 15 0 Unzureichende Information 16 Q Zahlungsweise 17 G Gezahlter Preis 18 0 Nachträgliche Preiserhöhung 19 0 Zusätzliche Unkosten 20 0 Ungerechtfertigte Kosten/Inrechnungstellung 21 G Vertragsbedingungen 22 Q Vertragliche Sicherung 23 G Geschätzter Schaden 24 G Schadenersatzzahlung verweigert 25 0 Unzureichende Entschädigung 26 Q Vertrag abgeändert 27 G Vertrag nicht ordnungsgemäß erfüllt 28 G Vertrag annulliert/gelöst 29 G Dienstleistung storniert 30 G Rückzahlung Darlehen 31 Q Geforderte Zinsen 32 D Nichteinhaltung einer Verpflichtung IL ERLÄUTERUNG DES SACHVERHALTS (Bitte Tag und Ort des Kaufs oder der Vertragsunterzeichnung angeben, betreffende Ware oder Dienstleistung beschreiben, Preis und Zahlungsweise angeben und/oder sonstige zweckdienliche Angaben zur Beurteilung Ihrer Beschwerde hier einsetzen): 45 0 Nachbesserung des veranschlagten Schadens 46 0 Zahlung von Schadenersatz in Höhe von 47 Q Erstattung der geleisteten Anzahlung in Höhe von 48 G Erstattung sonstiger Zahlungen in Höhe von 49 0 Preisnachlaß in Höhe von 50 0 Zahlung von Schadenersatz in Höhe von III. FORDERUNGEN DES VERBRAUCHERS Anspruch auf: 35 D Lieferung der Ware oder Erbringung der Dienstleistung 36 G Reparatur der Ware oder Ersatz für die Dienstleistung 37 0 Umtausch der Ware 38 0 Rückgängigmachung des Kaufs 39G Inanspruchnahme der Garantie 40 0 Erfüllung der eingegangenen Verpflichtungen 41 Q Schließung eines Vertrags 42 Q Kündigung/Auflösung/Rücktritt vom Vertrag 43 0 Annullierung einer Rechnung 44 G Bereitstellung von Informationen 51 G Weitere zweckdienliche Angaben: 52 G Sonstige Forderung - 15 IV. ZUSÄTZLICHE ERLÄUTERUNGEN (fakultativ) V. RECHTSGRUNDLAGE (fakultativ) VI. BELEGE (Fugen Sie diesem Formblatt nach Möglichkeit bitte eine KOPIE der in Ihrem Besitz befindlichen Belege bei, z. B. Rechnung, Vertrag, Quittung usw. ) Verzeichnis der beigefügten Belege: 1 2 3 4 Sollte es nicht zu einer gütlichen Einigung kommen bzw. binnen. Tagen keine Antwort vorliegen, behalte ich mir das Recht vor, die zuständigen Instanzen mit der Angelegenheit zu befassen. (Ort) Unterschrift: den 16- ANTWORT DES UNTERNEfflVÏENJ^ES^^ Aktenzeichen des Vorgangs (vom Gewerbetreibenden zugeteiltes Bearbeitungskennzeichen): 53 0 Ich erkenne die Beschwerde vollständig an und verpflichte mich 54 G Ich erkenne die Beschwerde teilweise an und schlage Ihnen vor. binnen einer Frist von. 55 G Ich erkenne die Stichhaltigkeit Ihrer Beschwerde nicht an, erkläre mich jedoch zu einer kundenfreundlichen Geste bereit und verpflichte mich: binnen einer Frist von. 56 0 Ich weise Ihre Beschwerde zurück. Begründung: 57 Q Ich schlage Ihnen vor, die folgende, für die außergerichtliche Beilegung von Verbraucherrechtsstreitigkeiten dieser Art zuständige Instanz mit der Angelegenheit zu befassen: (Ort) Unterschrift:. , den -X- VOM VERBRAUCHER AN DEN GEWERBETREIBENDEN EINZUSENDEN Aktenzeichen des Vorgangs (vom Gewerbetreibenden zugeteiltes Bearbeitungskennzeichen): Beschwerde von: Im Auftrag von: Gerichtet gegen: 58 D Ich erkläre, daß ich einverstanden bin und Ihren Lösungsvorschlag annehme. 59 0 Mit Ihrem Vorschlag bin ich aus folgenden Gründen nicht einverstanden: 60 Q Bezugnehmend auf Ihren Vorschlag teile ich Ihnen mit, daß ich die von Ihnen vorgeschlagene Einrichtung mit der Angelegenheit befassen werde. (Ort). Unterschrift:. , den 17 HI. EMPFEHLUNG NR. /. /EG DER KOMMISSION BETREFFEND DIE GRUNDSÄTZE FÜR EINRICHTUNGEN, DIE FÜR DIE AUSSER- GERICHTLICHE BEILEGUNG VON VERBRAUCHERRECHTS- STREITIGKEITEN ZUSTÄNDIG SIND DIE KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN - gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, insbesondere auf Artikel 155, in Erwägung nachstehender Gründe: Der Rat hat in seinen vom Rat "Verbraucherfragen" am 25. November 1996 bestätigten Schlußfolgerungen unterstrichen, daß es für die Stärkung des Vertrauens der Verbraucher in das Funktionieren des Binnenmarktes und in ihre Fähigkeit, die Möglichkeiten des Binnenmarktes umfassend zu nutzen, wichtig ist, daß die Verbraucher die Möglichkeit haben, ihre Streitigkeiten durch außergerichtliche oder andere, vergleichbare Verfahren wirksam und angemessen beizulegen. Das Europäische Parlament hat in seiner Entschließung vom 14. November 199612betont, ist, daß diese Verfahren Mindestkriterien genügen, die die daß es notwendig Unparteilichkeit des mit dem Rechtsstreit befaßten Organs, die Effizienz des Verfahrens, die Öffentlichkeit sowie die Transparenz des Ablaufs garantieren sollen, und die Kommission um Vorlage entsprechender Vorschläge ersucht. Wesensbedingtes Merkmal der meisten Verbraucherrechtsstreitigkeiten ist das Mißverhältnis zwischen dem, was bei einer Rechtssache wirtschaftlich auf dem Spiel steht, für eine Regelung auf dem Rechtsweg. Die eventuell mit und den Kosten Gerichtsverfahren bei grenzübergreifenden Streitfällen geeignet, Verbraucher davon abzuhalten, ihre Rechte einzufordern. Schwierigkeiten insbesondere verbundenen sind die Beilegung von Zu dem Grünbuch "Zugang der Verbraucher zum Recht und Rechtsstreitigkeiten der Verbraucher ist eine breit angelegte Konsultation durchgeführt worden, deren Ergebnisse die Notwendigkeit und Dringlichkeit einer Gemeinschaftsaktion zur Verbesserung der gegenwärtigen Sachlage bestätigt haben. im Binnenmarkt"13 Die Erfahrung verschiedener Mitgliedstaaten zeigt, daß sich mit Alternativen fur die außergerichtliche Beilegung von Verbraucherrechtsstreitigkeiten, sofern die Wahrung bestimmter wesentlicher Grundsätze gewährleistet ist, sowohl für die Verbraucher als 12 Entschließung des Europäischen Parlaments zur Mitteilung der Kommission über den "Aktionsplan für den Zugang der Verbraucher zum Recht und die Beilegung von Rechtsstreitigkeiten der Verbraucher im Binnenmarkt" vom 14. 11. 1996, ABl. Nr. C 362 vom 2. 12. 1996, S. 275. 13 Grünbuch über den Zugang der Verbraucher zum Recht und die Beilegung von Rechtsstreitigkeiten der Verbraucher im Binnenmarkt, KOM(93) 576 endg. vom 16. 11. 1993. 18 auch fur Unternehmen akzeptable Ergebnisse erzielen lassen und die Verfahrenskosten gesenkt und Verfahrensfristen verkürzt werden können. außergerichtlicher Die Festschreibung entsprechender Grundsätze auf europäischer Ebene könnte die von Durchführung Verbraucherrechtsstreitigkeiten auf vereinfachen. Damit grenzübergreifende Streitfälle, das gegenseitige Vertrauen der außergerichtlichen Einrichtungen der einzelnen Mitgliedstaaten wie auch das Vertrauen der Verbraucher in die auf nationaler Ebene bestehenden Verfahren gestärkt werden. Diese Kriterien würden den in einem anderen Mitgliedstaaten ansässigen Anbietern außergerichtlicher Dienste erleichtern, ihre Dienste in einem anderen Mitgliedstaat anzubieten. zur könnte, mit Blick Verfahren Beilegung In den Schlußfolgerungen des genannten Grünbuches wird u. a. die Annahme einer "Empfehlung der Kommission (. ) mit dem Ziel, das Funktionieren und die Transparenz von Ombudsmann(Schlichter)-Systemen zu verbessern, die mit der Behandlung von Verbraucherstreitigkeiten befaßt sind", vorgeschlagen. Daß eine solche Empfehlung notwendig ist, haben die betroffenen Kreise mit großer Mehrheit während der Konsultation zum Grünbuch unterstrichen und im Verlaufe der Konsultation zu der Mitteilung über den "Aktionsplan"14 bekräftigt. Diese Empfehlung betrifft ausschließlich Verfahren, die unabhängig von ihrer Bezeichnung durch die aktive Intervention eines Dritten, der eine Lösung vorschlägt oder vorschreibt, zu einer Beilegung der Streitigkeit fuhren. Sie betrifft keine Verfahren, die auf den einfachen Versuch "beschränkt sind, eine Annäherung der Parteien zu erreichen, um sie zu überzeugen, eine einvernehmliche Lösung zu finden. Unter „Entscheidungen" im Sinne dieser Empfehlung sind fur die Parteien bindende Entscheidungen, außergerichtlicher Einrichtungen zu verstehen, die von den Parteien akzeptiert werden müssen. oder Vergleichsvorschläge Empfehlungen Unparteilichkeit und Objektivität der Einrichtungen, die die Entscheidungen zu treffen haben, sind unerläßliche Voraussetzungen zur Gewährleistung des Schutzes der Rechte der Verbraucher und zur Stärkung des Vertrauens in alternative Systeme zur Beilegung von Verbraucherrechtsstreitigkeiten. Eine Einrichtung kann nur dann unparteiisch sein, wenn sie bei der Wahrnehmung ihrer Aufgaben frei von Zwängen ist, die ihre Entscheidung. beeinflussen könnten. Die Unabhängigkeit der Einrichtung muß sichergestellt werden, ohne daß hierfür dieselben strengen Garantien gegeben werden müssen wie fur die Gewährleistung der Unabhängigkeit der Richter innerhalb des Rechtssystems. Bei Individualentscheidungen kann die Unparteilichkeit der zuständigen Person nur dann gewährleistet sein, wenn sie unabhängig handelt, über die erforderlichen fachlichen Kompetenzen verfugt und unter Bedingungen handelt, die es ihr gestatten, selbständig zu 14 Aktionsplan für den Zugang der Verbraucher zum Recht und die Beilegung von Rechtsstreitigkeiten der Verbraucher im Binnenmarkt, Dok. KOM (96) 13 endg. vom 14. 02. 1996. - 1 9- entscheiden. Dies setzt voraus, daß die Dauer des Mandats ausreichend lang ist und diese Person während dieser Zeit nicht ohne triftigen Grund ihres Amts enthoben werden kann,. Bei Kollegialentscheidungen ist eine paritätische Mitwirkung der Vertreter von Verbrauchern und Gewerbetreibenden ein angemessenes Mittel zur Gewährleistung der Unabhängigkeit. Im Hinblick auf eine angemessene Unterrichtung der betroffenen Personen ist die Transparenz des Verfahrens und der Tätigkeiten der fur die Beilegung von Rechtsstreitigkeiten zuständigen Einrichtungen zu gewährleisten. Fehlende Transparenz kann die Rechte der Parteien beeinträchtigen und Zurückhaltung gegenüber außergerichtlichen Verfahren zur Beilegung von Verbraucherrechtsstreitigkeiten auslösen. Die Interessen der Parteien können nur dann gewahrt werden, wenn das Verfahren es ihnen gestattet, ihre Standpunkte vor der zuständigen Einrichtung zu vertreten über die von der Gegenpartei geltendgemachten Gründe und gegebenenfalls von Sachverständigen gemachten Aussagen Kenntnis zu erlangen. Dies schließt nicht unbedingt eine mündliche Anhörung der Parteien ein. Mit außergerichtlichen Verfahren kann der Zugang der Verbraucher zum Recht vereinfacht werden. Im Sinne der Effizienz muß demzufolge bestimmten, im Rahmen der gerichtlichen Verfahren auftretenden Problemen, wie hohe Kosten, lange Verfahrensdauer und schwerfälliger Verfahrensgang abgeholfen werden. Um Effizienz und Billigkeit der Verfahren zu fördern, erscheint es geboten, der zuständigen Einrichtung eine aktive Rolle zuzuerkennen, die es ihr gestattet, alle fur die Beilegung eines Streitfalls zweckdienlichen Elemente heranzuziehen. Eine solche aktive Rolle erweist sich um so wichtiger, als bei außergerichtlichen Verfahren die Parteien vielfach ohne Beistand durch Rechtsberater handeln. Außergerichtliche Einrichtungen können nicht nur auf der Grundlage gesetzlicher Bestimmungen, sondern auch nach billigem Ermessen und unter Zugrundelegung von Verhaltensregeln entscheiden. Diese Flexibilität hinsichtlich der Rechtsgrundlage ihrer Entscheidungsfindung darf nicht dazu fuhren, daß das Schutzniveau des Verbrauchers im Vergleich zu dem Schutz, der ihm bei Anwendung des Rechts im Sinne des Gemeinschaftsrechts durch ein Gericht zuteil werden würde, geschmälert wird. Die Parteien haben das Recht, von getroffenen Entscheidungen und deren Begründung in Kenntnis gesetzt zu werden. Die Begründung der Entscheidungen ist ein unerläßliches Element zur Gewährleistung der Transparenz und des Vertrauens der Parteien in die Funktionsweise außergerichtlicher Verfahren. Laut Artikel 6 der Europäischen Menschenrechtskonvention ist der Anspruch auf gerichtliches Gehör ein Grundrecht, das ohne Ausnahmen gilt. Wenn das Gemeinschaftsrecht den freien Waren- und Dienstleistungsverkehr im Gemeinsamen Markt garantiert, ist die Möglichkeit für die Wirtschaftsteilnehmer, also auch für die Verbraucher, ebenso wie die Staatsangehörigen dieses States die Gerichte eines Mitgliedstaats mit den Rechtsstreitigkeiten zu befassen, zu denen ihre wirtschaftlichen Tätigkeiten fuhren können, die logische Folge dieser Freiheiten. Außergerichtliche Verfahren dürfen nicht zum Ziel haben, an die Stelle des gerichtlichen Systems zu treten. Infolgedessen darf dem Verbraucher durch die Beschreitung des außergerichtlichen Wegs - 2 0- sein Recht auf Zugang zum Gericht nur insoweit vorenthalten werden, als er dies in voller Sachkenntnis nach Entstehung des Streitfalls ausdrücklich billigt. Bisweilen können unabhängig von der Sache und dem Streitwert die Parteien, insbesondere der Verbraucher als "der wirtschaftlich schwächere und rechtlich weniger erfahrene Vertragspartner" Rechtsbeistand und -beratung von Seiten eines Dritten benötigen, um ihre Rechte besser zu verteidigen und zu schützen. Um eine ausreichende Transparenz und Verbreitung außergerichtlicher Verfahren zu erreichen, die die Einhaltung der in dieser Empfehlung ausgeführten Grundsätze sicherstellen, und ihre Vernetzung zu erleichtern, wird sich die Kommission fur die Einrichtung einer Datenbank einsetzen, in der außergerichtliche Einrichtungen zur Beilegungen von Verbraucherstreitigkeiten erfaßt werden, die diese Garantien erfüllen. Der Inhalt der Datenbank besteht aus Informationen, die die Mitgliedstaaten, die an dieser Initiative teilnehmen wollen, der Kommission übermitteln. Um einheitliche Informationen zu gewährleisten und die Übertragung der Daten zu vereinfachen, wird den Mitgliedstaaten ein entsprechendes Musterauskunftsblatt zur Verfugung gestellt. Die Festlegung von Mindestgrundsätzen fur die Einfuhrung und das Funktionieren außergerichtlicher Verfahren zur Beilegung von Verbraucherrechtsstreitigkeiten erscheint unter diesen Bedingungen als auf Gemeinschaftsebene unerläßlich, um auf diese Weise die von den Mitgliedstaaten durchgeführten Initiativen in einem wesentlichen Bereich zu unterstützen und zu vervollständigen und somit gemäß Artikel 129 a EG-Vertrag ein hohes Verbraucherschutzniveau zu erreichen, das nicht über das hinausgeht, was zur Gewährleistung des* ordnungsgemäßen Funktionierens der außergerichtlichen Verfahren erforderlich ist. Mithin steht dies im Einklang mit dem Subsidiaritätsprinzip. - EMPFIEHLT, daß jede bestehende wie noch zu schaffende Einrichtung, der die außergerichtliche Beilegung von Rechtsstreitigkeiten obliegt, folgende Grundsätze wahrt: I Grundsatz der Unabhängigkeit Die Unabhängigkeit der Einrichtung, der die Entscheidung obliegt, wird auf eine Weise gewährleistet, daß ein unparteiisches Handeln sichergestellt ist. Bei Individualeinrichtungen wird diese Unabhängigkeit insbesondere durch folgendes gewährleistet: - Die benannte Person verfugt über die fur die Ausübung ihres Amtes erforderliche Befähigung, Erfahrung und Fachkompetenz, insbesondere in Rechtsfragen. - Die Amtszeit der benannten Person ist ausreichend lang, um die Unabhängigkeit ihres Handelns zu gewährleisten, und darf nicht ohne triftigen Grund beendet werden. - Wird die benannte Person von einem Berufsverband oder einem Unternehmen bestellt oder bezahlt, so darf sie in den letzten drei Jahren vor Amtsantritt weder für ein diesem Berufsverband angehörendes Mitglied noch für das betreffende Unternehmen tätig gewesen sein. 21 - Bei Kollegialentscheidungen kann die Unabhängigkeit der Einrichtung, der die Entscheidung obliegt, dadurch gewährleistet werden, daß Verbraucher und Gewerbetreibende in dieser Einrichtung paritätisch vertreten sind oder die oben genannten Kriterien erfüllt werden. n Grundsatz der Transparenz Die Verfahrenstransparenz wird durch angemessene Mittel gewährleistet. Dazu gehören: 1) Die Übermittlung folgender Angaben in schriftlicher oder einer anderen geeigneten Form an jeden, der dies beantragt: - genaue Beschreibung der Arten von Streitfällen, mit denen die Einrichtung oder sowie Angabe territorialer etwaiger befaßt werden kann, streitwertbezogener Zuständigkeitsgrenzen; - die für die Befassung der Einrichtung geltenden Regeln, wozu auch die Regelung hinsichtlich etwaiger Schritte gehört, die der Verbraucher vorab bereits unternommen haben muß, und Verfahrensregeln, insbesondere darüber, ob das Verfahren im Schriftweg oder durch mündliche Verhandlung stattfindet, ob persönliches Erscheinen der Parteien vorgeschrieben ist und welche Sprache Verhandlungssprache ist; - etwaige Verfahrenskosten zu Lasten der Parteien, einschließlich Regelung der Kostenteilung nach Abschluß des Verfahrens; - Art der Regeln, auf denen die Entscheidung der Einrichtung beruhen (gesetzliche Bestimmungen, Billigkeitsmaßnahmen, Verhaltensregeln usw. ); - Modalitäten der Entscheidungsfindung auf Ebene der Einrichtung; - rechtliche Wirkung der Entscheidung mit genauer Angabe darüber, ob sie für den Gewerbetreibenden oder für beide Parteien bindende Empfehlung ist. Trifft letzteres zu, muß weiter angegeben werden, zu welchen Sanktionen Verstöße fuhren. Gleiches gilt auch bezüglich der Rechtsmitteteinlegung durch die unterlegene Partei. 2) eines Die Veröffentlichung ergangenen Entscheidungen durch die zuständige Einrichtung, damit die Ergebnisse der Entscheidungen evaluiert und die Art der Streitfälle, mit denen die Einrichtung befaßt wurde, festgestellt werden können. jährlichen Berichts über die m Grundsatz der kontradiktorischen Verfahrensweise Im Rahmen des anzuwendenden Verfahrens ist die Möglichkeit gegeben, daß die betroffenen Parteien der zuständigen Einrichtung gegenüber ihre Standpunkte vertreten - 2 2- und die von der jeweiligen Gegenpartei vertretenen Positionen und geltendgemachten Umstände wie auch gegebenenfalls Aussagen von Sachverständigen zur Kenntnis nehmen können. IV Grundsatz der Effizienz Die Effizienz des Verfahrens wird durch Maßnahmen gewährleistet, die folgendes sicherstellen: - Inanspruchnahme des Verfahrens durch den Verbraucher ohne zwangsläufige Einschaltung eines Rechtsvertreters; - Unentgeltlichkeit des Verfahrens oder zumindest gesicherte Inanspruchnahme zu moderaten Kosten; - rasche Verfahrensabwicklung durch garantiert kurze Fristen vom Zeitpunkt der Anrufung der Einrichtung an bis zur Entscheidung; - Zuerkennung einer aktiven Rolle an die zuständige Einrichtung in einer Weise, die es ihr gestattet, alle fur die Beilegung des Streitfalls zweckdienlichen Elemente heranzuziehen. Grundsatz der Rechtmäßigkeit Eine Entscheidung der Einrichtung darf nicht zur Folge haben, daß der Verbraucher den ihm durch die zwingenden Bestimmungen des Rechts des Mitgliedstaats, in dem die Einrichtung ihren Sitz hat, gewährten Schutz verliert. Bei grenzübergreifenden Rechtsstreitigkeiten darf die Entscheidung der Einrichtung nicht zur Folge haben, daß der Verbraucher in den in Artikel 5 des Übereinkommens von Rom vom 19. Juni 1980 über das auf vertragliche Schuldverhältnisse anzuwendende Recht genannten Fällen den Schutz verliert, der ihm durch die zwingenden Bestimmungen des Mitgliedstaates, in dem er seinen gewöhnlichen Aufenthalt hat, gewährt wird. Jede Entscheidung bedarf der Schriftform oder einer anderen geeigneten Form, wird begründet und den betroffenen Parteien unverzüglich mitgeteilt. VI Grundsatz der Handlungsfreiheit Die Entscheidung der Einrichtung kann für die Parteien nur dann bindend sein, wenn diese vorab davon in Kenntnis gesetzt worden sind und die Entscheidung ausdrücklich angenommen haben. Die Einwilligung des Verbrauchers in ein außergerichtliches Verfahren darf nicht auf eine Verpflichtung vor Entstehung der Streitfrage zurückgehen, wenn diese Verpflichtung dazu führt, dem Verbraucher sein Recht zu entziehen, das für die Beilegung des Streitfalls zuständige Gericht anzurufen. - 2 3- VII Grundsatz der Vertretung Das Verfahren darf dem Verbraucher nicht das Recht vorenthalten, sich zu jedem Zeitpunkt des Verfahrens durch einen Dritten vertreten zu lassen oder einen Dritten beizuziehen. DIESE EMPFEHLUNG richtet sich an die für die außergerichtliche Beilegung von Verbraucherstreitigkeiten zuständigen Organe, an alle natürlichen und juristischen Personen, die für die Einrichtung und Arbeitsweise dieser Organe verantwortlich sind, sowie an die beteiligten Mitgliedstaaten. - 24 ANHANG AUSKUNFTSBLATT BETREFFEND DIE AUSSERGERICHTLICHEN EINRICHTUNGEN ZUR BEILEGUNG VON VERBRAUCHERRECHTS- STREITIGKEITEN ANGABEN ZUR EINRICHTUNG: (Bezeichnung, Anschrift, Telefon- und Faxnummer, E-Mail-Adresse und sonstige zweckdienliche Angaben einsetzen) ORGANISATORISCHER AUFBAU: (beschreibende Angaben zur Zusammensetzung der Einrichtung, ob Ein-Personen- oder Kollegialeinrichtung, Mandatsdauer und Regelung der Ernennung und Abberufung der Personen, denen die Entscheidungsfindung obliegt); ZUSTÄNDIGKEITEN: (Art der bearbeiteten Rechtsstreitigkeiten, geographischer Zuständigkeitsbereich der Einrichtung und etwaige Eingrenzung der Kompetenzen nach dem Kriterium der Streitwert-Höhe) VERFAHREN: (Angaben zur Regelung für die Befassung der Einrichtung - insbesondere Schritte, die der Verbraucher vorab bereits unternommen haben muß, Notwendigkeit des persönlichen Erscheinens der Parteien und Form des Verfahrens (ob auf dem Schriftweg oder durch mündliche Verhandlung) KOSTEN: (etwaige Verfahrenskosten und Regelung betreffend Kostenteilung nach Abschluß des Verfahrens) ART DER ENTSCHEIDUNG: (Angabe, ob das Verfahren zu einer für eine oder beide Parteien rechtlich bindenden Entscheidung, lediglich zu einer Empfehlung oder zu einem Vergleichsvorschlag führt) VOLLSTRECKUNG: (Angaben darüber, wie die Entscheidung vollstreckt wird, wenn sie zwingender Rechtsnatur ist). -25 ISSN 0254-1467 KOM(98) 198 endg. DOKUMENTE DE 10 06 01 Katalognummer : CB-CO-98-307-DE-C ISBN 92-78-36008-2 Amt für amtliche Veröffentlichungen der Europäischen Gemeinschaften L-2985 Luxemburg -lu


title: WRITTEN QUESTION No. 941/98 by Nikitas KAKLAMANIS to the Commission. Swingeing taxation on used lorries imported into Greece

eurovoc_concepts:
Greece
axle tax
commercial vehicle
import
import tax
tax system
used goods
vehicle tax

text: 11. 12. 98 FI Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti C 386/61 (98/C 386/078) KIRJALLINEN KYSYMYS E-0941/98 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Nikitas Kaklamanis (UPE) komissiolle (30. maaliskuuta 1998) Aihe: K(cid:228)ytettyjen kuorma-autojen erityisvero Kreikassa Kreikan viranomaiset aikovat m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)t(cid:228) erityisveron k(cid:228)ytettyjen, my(cid:246)s uusilla EURO II -tyypin moottoreilla varustettujen, kuorma-autojen tuonnille. Ehdotetun verotuksen korkea taso (erikoisluokkavero) johtaa k(cid:228)ytetty- jen autojen hinnan valtavaan nousuun, erityisesti yli 3,5 tonnin kuorma-autojen kohdalla. Kreikan valtio laskee tuontiautojen arvon ottamatta huomioon tuontikustannuksia, uuden kuorma-auton j(cid:228)lleen- myyntihinnan perusteella. Arvo v(cid:228)hentyy vuosittain niin, ett(cid:228) kuuden vuoden kuluttua se on vain 52 prosenttia uudesta. Voiko komissio antaa virallisen n(cid:228)kemyksens(cid:228) t(cid:228)st(cid:228) k(cid:228)ytettyjen kuorma-autojen erityisverosta sek(cid:228) Kreikan valtion ilmeisest(cid:228) haluttomuudesta hyv(cid:228)ksy(cid:228) kuorma-autojen tuontihintoja (jotka selv(cid:228)sti ovat yhteis(cid:246)n virallisia verotietoja), ja uusien kuorma-autojen v(cid:228)hitt(cid:228)ismyyntihintojen ottamisesta laskelmiensa pohjaksi. Komission j(cid:228)senen Montin komission puolesta antama vastaus (29. toukokuuta 1998) Komissio on pyyt(cid:228)nyt asianomaiselta j(cid:228)senvaltiolta tietoja niist(cid:228) tosiseikoista, joihin kunnianarvoisa j(cid:228)sen on viitannut. Komissio ilmoittaa h(cid:228)nelle n(cid:228)ist(cid:228) tiedoista. (98/C 386/079) KIRJALLINEN KYSYMYS E-0942/98 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Allan Macartney (ARE) komissiolle (30. maaliskuuta 1998) Aihe: (cid:214)ljynporauslaivat Koskeeko 17. syyskuuta 1990 annettu neuvoston direktiivi vesi- ja energiahuollon, liikenteen ja teletoiminnan alalla toimivien yksik(cid:246)iden hankintamenettelyst(cid:228) my(cid:246)s (cid:246)ljynporauslaivoja? Kun otetaan huomioon vuonna 1996 voimaan tullut tarkistettu OECD:n sopimus laivojen vientiluotoista, olisivatko kyseiset alukset oikeutettuja EU-tukeen? Komission j(cid:228)senen Montin Komission puolesta antama vastaus (5. kes(cid:228)kuuta 1998) Komissio tekee parhaillaan yksityiskohtaista tutkimusta kunnianarvoisan j(cid:228)senen esitt(cid:228)m(cid:228)st(cid:228) ongelmasta ja ilmoittaa h(cid:228)nelle tuloksesta mahdollisimman pian


title: WRITTEN QUESTION No. 956/98 by Markus FERBER to the Commission. Tolls on the Brenner motorway

eurovoc_concepts: action for failure to fulfil an obligation

formats: html print


title: Kommissionens yttrande enligt artikel 189b.2 d i EG-fördraget, om Europaparlamentets ändringar av rådets gemensamma ståndpunkt om förslaget till Europaparlamentets och rådets beslut om inrättande av gemenskapens handlingsprogram "Europeisk volontärtjänst för ungdomar"

eurovoc_concepts:
European citizenship
action programme
social participation
voluntary military service
young person

text: EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION Bryssel den 30. 03. 1998 KOM(1998) 201 slutlig 96/0318 (COD) KOMMISSIONENS YTTRANDE enligt artikel 189b. 2 d i EG-fördraget, om Europaparlamentets ändringar av rådets gemensamma ståndpunkt om förslaget till EUROPAPARLAMENTETS OCH RÅDETS BESLUT om inrättande av gemenskapens handlingsprogram "Europeisk volontärtjänst för ungdomar" MED ÄNDRING AV KOMMISSIONENS FÖRSLAG enligt artikel 189a. 2 i EG-fördraget MOTIVERING Enligt artikel 189b. 2 d i EG-fördraget skall kommissionen avge ett yttrande om de ändringar som Europaparlamentet föreslår i sin andra behandling. Kommissionen lägger härmed fram sitt yttrande om de 10 ändringar som Europaparlamentet föreslår. Kommissionen bifogar även, i enlighet med artikel 189a. 2 i EG-fördraget ett ändrat förslag som innehåller de två förslag från Europaparlamentet som kommissionen har godtagit 1. Bakgrund a) Den 23 december 1996 lämnade kommissionen sitt förslag till beslut till rådet och Europaparlamentet (KOM (96) 610 slutlig- COD 96/0318). b) Den 19 mars 1997 avgav Ekonomiska och sociala kommittén ett positivt yttrande. c) Den 12 juni 1997 avgav Regionkommittén ett positivt yttrande. d) Den 12 juni 1997 antog Europaparlamentet vid första behandlingen en resolution om bifall som innehöll 40 ändringar av kommissionens förslag. e) Den 23 juli 1997 antog kommissionen, i enlighet med artikel 189a. 2 i EG-fördraget, ett ändrat förslag till beslut som helt eller delvis omfattade 18 av de 40 ändringar som Europaparlamentet föreslagit (KOM(97) 347 slutlig- COD-96/0318). f) Den 16 december 1997 antog rådet en gemensam ståndpunkt g) Den 12 mars 1998 antog Europaparlamentet i sin andra behandling en resolution om bifall som innehöll 10 ändringar av den gemensamma ståndpunkten. 2. Beslutsförslaqets syfte Med stöd av artikel 126 i fördraget ingår detta handlingsprogram i strävandena att få till stånd en samarbetsstrategi för ungdomsfrågorna. Dess huvudsakliga syfte är att bidra till att ungdomar integreras i arbetslivet genom att delta i samhällsnyttig verksamhet i andra länder i eller utanför gemenskapen. Den europeiska volontärtjänsten erbjuder ungdomar (18-25 år) som är bosatta i gemenskapen möjligheten att i ett annat land skaffa sig lärorik och validerad erfarenhet som på samma gång ger såväl kunskap och färdigheter som en möjlighet att utöva sitt medborgarskap på ett ansvarsfullt sätt. KOMMISSIONENS YTTRANDE OM EUROPAPARLAMENTETS ÄNDRINGAR Efter att ha granskat de ändringar som Europaparlamentet har föreslagit behandling kan kommissionen tillstyrka i sin andra de som överensstämmer med kommissionens ursprungliga förslag, eller, de som tillför texten relevanta precisieringar. 1. ÄNDRINGAR SOM GODTAGITS AV KOMMISSIONEN Kommissionen har kunnat godta ändringarna 1 och 6 och har fört in dessa i sitt ändrade förslag, för att rådet skall kunna granska dem på nytt Ändring 1 (skäl nr13) avser undanröjandet av hindren för de unga volontäremas rörlighet över gränserna. Kommissionen kan godta principerna för denna ändring med följande formulering: "Om lämpliga åtgärder vidtas av medlemsstaterna vad gäller den sociala tryggheten och skattesystemen kan ungdomarna lättare utnyttja de nationella infrastrukturerna inom ramen för volontärtjänsten". Det handlar om att ta hänsyn till medlemsstaternas behörighet på området. Ändring 6 (artikel 9. 1) rör kommitténs sammansättning. Kommission följer ordalydelsen i kommittéförfarandena och kan därför godta ändringen med följande redaktionella ändringar: "För detta ändamål" skall ersättas med "För genomförandet av detta program", för textkoherensens skull, och "bestående av en företrädare per medlemsstat" skall ersättas med "bestående av företrädare för medlemsstaterna". 2. ÄNDRINGAR SOM INTE GODTAGITS AV KOMMISSIONEN Ändringarna 2,3,4,5,7,8,9 och 10 har inte godtagits av kommissionen. Ändring 2 (skäl nr 21) avser kompatibiliteten mellan den europeiska volontärtjänsten och de existerande nationella systemen för civiltjänst. Kommissionen erkänner denna frågas inte godta betydelse för utvecklingen av den europeiska volontärtjänsten men kan Europaparlamentets ändring eftersom den rör frågor som lyder under medlemsstaternas behörighet Ändring 3 (artikel 3. 1) avser budgeten för programmets löptid på två år. Kommissionen vidhåller totalanslaget från det ursprungliga förslaget (60 miljoner ecu). Ändring 4 (artikel 7. 1): den första delen av ändringen avser att volontärerna skall informeras om och göras uppmärksamma på sina rättigheter och skyldigheter. Denna fråga omfattas av texten i den gemensamma ståndpunkten. Den andra delen rör kompatibiliteten med de existerande nationella systemen för civiltjänst, se ändring 2. Den gemensamma ståndpunkten innehåller tanken om ändringarna från Europaparlamentet i denna fråga. Ändring 5 (artikel 7. 2) avser undanröjandet av hindren för de unga volontäremas rörlighet över gränserna. Ordalydelsen i det ändrade skäl nr. 13 (se ändring 1) är lämpligare än den första delen av Europaparlamentets ändring, eftersom kommissionen är angelägen om att respektera medlemsstaternas behörighet på området. Den andra delen av ändringen innebär att kommissionen skall lägga fram förslag som syftar till att skapa en rättslig ställning för unga volontärer och innebär på så vis ett ifrågasättande av kommissionens initiativrätt Ändringarna 7-8-9-10 (artikel 9. 2, 9. 3 och 9. 3a) avser handlingsprogrammets kommitté och håller sig till den exakta ordalydelsen i går in på "modus vivendi". Kommissionen kommittéförfarandena, med full respekt för de åtaganden som ingåtts inom ramen för "modus vivendi". SLUTSATSER Kommissionen bedömer att Europaparlamentets förslag 1 och 6 till den gemensamma ståndpunkten förbättrar texten vad gäller undanröjandet av de hinder som alltjämt existerar, samt i fråga om kommittéförfarandena. Det ändrade förslaget innehåller följande ändringar: ANDRÅT FORSLAG TILL EUROPAPARLAMENTETS OCH RÅDETS BESLUT om inrättande av gemenskapens handlingsprogram "Europeisk volontär tjänst for ungdomar" (framlagt av kommissionen i enlighet med artikel 189a. 2 i EG-fördraget) 4- 8. Den samarbetspoliltik som förs på ungdomsområdet, genom utveckling av informell utbildning, kompletterar den i utbildningspolitik fördraget och det är nödvändigt att utveckla den. som är inskriven 9. Volontärtjänstverksamhet bedrivs redan på olika sätt i flera medlemsstater och en rad är verksamma inom detta område. organisationer statliga icke- 10. Dessa erfarenheter är ännu begränsade och verksamheter med volontärtjänst över gränserna bör utvecklas kvalitativt och kvantitativt. 11. Nya möjligheter att vidarebefordra och utnyttja erfarenheter och goda rutiner samt att främja nya partnerskap bör skapas. i om fråga 12. En oberoende förhandsbedömning har gjorts flerårigt volontärtjänstprogram enligt de principer som kommissionen utvecklat för den andra etappen programmet SEM 2000 ("Sound and efficient management"). ett av 13. Genom detta beslut upprättas en gemenskapsram som avses bidra till att utveckla gränsöverskridande verksamhet inom volontärtjänsten. lämpliga åtgärder vidtas av (13) Om medlemsstaterna vad gäller den sociala tryggheten kan ungdomarna lättare utnyttja de nationella för infrastrukturerna volontärtjänsten. skattesystemen ramen inom och 2. Varje medlemsstat skall, så långt som möjligt, sträva efter att vidta de åtgärder som den anser nödvändiga och önskvärda för att se till att programmet fungerar väl, särskilt när det gäller unga volontärers rörlighet. Artikel 8 Intyg Intyg skall utfärdas med hjälp av en handling som kommissionen i enlighet med det förfarande som anges i artikel 9. 2 och 9. 3 skall utarbeta om att de unga volontärerna har deltagit i den europeiska volontärtjänsten, samt om vilka erfarenheter och kunskaper de har förvärvat under denna tid. Artikel 9 Kommitté 1. För genomförandet av detta program skall kommissionen biträdas av en kommitté som skall bestå av två företrädare för varje kommissionens medlemsstat företrädare som ordförande. och ha 2. Kommissionens företrädare skall för kommittén till åtgärder som rör lägga fram ett förslag - kommitténs arbetsordning, - sätt för genomförande, - en årlig arbetsplan för genomförandet av åtgärderna i programmet, - en allmän avvägning mellan programmets olika delar, - kriterier för den ungefärliga fördelningen av medel mellan medlemsstaterna, /. För genomförandet av programmet skall kommissionen biträdas av en kommitté som skall bestå medlemsstaterna och kommissionens ordförande. för skall ha som som företrädare företrädare av « i". r»-«i I • ; nfrW-Hi ISSN 1024-4506 KOM(98) 201 slutlig DOKUMENT SV 16 06 04 01 Katalognummer : CB-CO-98-215-SV-C ISBN 92-78-32936-3 Byrån för Europeiska gemenskapernas officiella publikationer L-2985 Luxemburg


title: Reglamento (CE) nº 710/98 de la Comisión de 30 de marzo de 1998 por el que se fijan los anticipos relativos a las cotizaciones a la producción en el sector del azúcar para la campaña de comercialización 1997/98

eurovoc_concepts:
isoglucose
marketing
production quota
sugar levy
syrup
white sugar

text: 31. 3. 98 ‹ ES ‹ Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 98/33 REGLAMENTO (CE) No 710/98 DE LA COMISI(cid:222)N de 30 de marzo de 1998 por el que se fijan los anticipos relativos a las cotizaciones a la producci(cid:155)n en el sector del az ´ucar para la campa ˜na de comercializaci(cid:155)n 1997/98 LA COMISI(cid:222)N DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CEE) no 1785/81 del Consejo, de 30 de junio de 1981, por el que se establece la organizaci(cid:155)n com ´un de mercados en el sector del az ´ucar (1), cuya ´ultima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 1599/ 96 (2), y, en particular, el apartado 8 de su art(cid:146)culo 28, Considerando que el art(cid:146)culo 5 del Reglamento (CEE) no 1443/82 de la Comisi(cid:155)n, de 8 de junio de 1982, por el que se establecen las normas para la aplicaci(cid:155)n del r(cid:130)gimen de cuotas en el sector del az ´ucar (3), cuya ´ultima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 392/ 94 (4), establece la fijaci(cid:155)n, antes del 1 de abril, y la percepci(cid:155)n, antes del 1 de junio siguiente, de las canti- dades unitarias que deber ´an pagar los fabricantes de az ´u- car, los fabricantes de isoglucosa y los fabricantes de jarabe de inulina, en concepto de anticipo sobre las coti- zaciones a la producci(cid:155)n para la campa ˜na de comerciali- zaci(cid:155)n en curso; que el c ´alculo de la cotizaci(cid:155)n a la producci(cid:155)n de base y de la cotizaci(cid:155)n B, conforme al art(cid:146)culo 6 del Reglamento (CEE) no 1443/82, conduce a una cantidad superior al 60 % de las cantidades m ´aximas contempladas en los apartados 3, 4 y 5 del art(cid:146)culo 28 del Reglamento (CEE) no 1785/81; que, en este caso, seg ´un el art(cid:146)culo 6 del Reglamento (CEE) no 1443/82, conviene fijar las cantidades unitarias para el az ´ucar y el jarabe de inulina en el 50 % de las cantidades m ´aximas conside- radas y, en lo que respecta a la isoglucosa, fijar la cantidad unitaria del anticipo en el 40 % de la cantidad unitaria de la cotizaci(cid:155)n a la producci(cid:155)n de base calculada para el az ´ucar; Art(cid:146)culo 1 Las cantidades unitarias contempladas en la letra b) del apartado 1 del art(cid:146)culo 5 del Reglamento (CEE) no 1443/82, quedan fijadas, para la campa ˜na de comercializa- ci(cid:155)n 1997/98: a) en 0,632 ecus por 100 kilogramos de az ´ucar blanco como anticipo sobre la cotizaci(cid:155)n a la producci(cid:155)n de base para el az ´ucar A y el az ´ucar B; b) en 11,848 ecus por 100 kilogramos de az ´ucar blanco como anticipo sobre la cotizaci(cid:155)n B para el az ´ucar B; c) en 0,506 ecus por 100 kilogramos de materia seca como anticipo sobre la cotizaci(cid:155)n a la producci(cid:155)n de base para la isoglucosa A y la isoglucosa B; d) en 0,632 ecus por 100 kilogramos de materia seca equivalente az ´ucar/isoglucosa como anticipo sobre la cotizaci(cid:155)n a la producci(cid:155)n de base para el jarabe de inulina A y el jarabe de inulina B; e) en 11,848 ecus por 100 kilogramos de materia seca equivalente az ´ucar/isoglucosa como anticipo sobre la cotizaci(cid:155)n B para el jarabe de inulina B. Art(cid:146)culo 2 Considerando que las medidas previstas en el presente Reglamento se ajustan al dictamen del Comit(cid:130) de gesti(cid:155)n del az ´ucar, El presente Reglamento entrar ´a en vigor el tercer d(cid:146)a siguiente al de su publicaci(cid:155)n en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. El presente Reglamento ser ´a obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 30 de marzo de 1998. Por la Comisi(cid:155)n Franz FISCHLER Miembro de la Comisi(cid:155)n (1) DO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (2) DO L 206 de 16. 8. 1996, p. 43. (3) DO L 158 de 9. 6. 1982, p. 17. (4) DO L 53 de 24. 2. 1994, p. 7