title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1164/94 que institui o Fundo de Coesão

eurovoc_concepts:
Cohesion Fund
economic and social cohesion
environmental protection
trans-European network
transport infrastructure

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 18. 03. 1998 COM(1998) 130 final 98/0104 (AVC) 98/0118 (CNS) Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 1164/94 que institui o Fundo de Coesão Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Anexo II do Regulamento (CE) n° 1164/94 que institui o Fundo de Coesão (Apresentadas pela Comissão) EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS O Fundo de Coesão, previsto no artigo 130°D do Tratado de Maastricht e precedido, a título provisório, pelo instrumento financeiro de coesão, foi instituído em Maio de 1994 por um regulamento do Conselho, após parecer conforme do Parlamento Europeu. Desde essa data o Fundo financia de forma equilibrada projectos no domínio das redes transeuropeias de transportes e do ambiente. Graças à sua intervenção, os países beneficiários puderam melhorar o nível de aplicação das directivas ambientais e a situação das redes transeuropeias e respectivos acessos. Os quatro países beneficiários realizaram progressos em termos de convergência real mas, até ao momento presente, nenhum atingiu o limiar fixado pelo protocolo relativo à coesão económica e social anexo ao Tratado, nomeadamente um PNB per capita igual ou superior a 90% da média comunitária. Por esta razão, a Comissão, na sua comunicação Agenda 2000, propôs a manutenção do Fundo. A presente proposta de regulamento, completada pela proposta de alteração do Anexo II do regulamento actualmente em vigor, é apresentada nos termos do artigo 16o deste. I. Contexto geral 1. 1 Manutenção do Fundo de Coesão Os objectivos inspiradores do Fundo, que respondem à missão da União de promover a coesão económica e social e a solidariedade entre os Estados-membros, mantêm a sua pertinência. A introdução da moeda única não irá alterar estes dados, razão pela qual a Comissão propõe que os actuais quatro países beneficiários se mantenham elegíveis para o Fundo. Contudo, tal como acontece com a regulamentação em vigor, proceder-se-á a uma avaliação intercalar, a realizar em 2003. Caso algum dos países cesse de ser elegível, não será concedido um apoio comunitário transitório, como está previsto para os fundos estruturais. 1. 2 Adaptação do Fundo de Coesão Quatro anos após a sua criação, o Fundo de Coesão, que evoluiu num contexto macroeconómico específico, o da futura moeda única, enriquecido com a experiência obtida em matéria de gestão e implicado na procura de uma maior eficácia e simplificação impostas pela Agenda 2000, deve ser adaptado relativamente a um número restrito de domínios. Não há razões para desestabilizar a estrutura jurídica de um instrumento que funciona de modo muito satisfatório, pelo que o regulamento actual se manterá em vigor, propondo a Comissão apenas alterações ao texto. 1. 3 Disposições a alterar Em Maio de 1994 o Conselho adoptou, após parecer conforme do Parlamento Europeu, o regulamento propriamente dito, bem como os seus anexos. O Anexo II do regulamento estabelece as disposições de execução, enquanto os princípios fundamentais são enunciados no regulamento. O seu artigo K estabelece que o referido anexo pode ser modificado por maioria qualificada do Conselho, após consulta do Parlamento Europeu. A Comissão considera adequado recorrer a estes dois procedimentos e distinguir nas suas propostas os aspectos ligados aos princípios fundamentais e às disposições de execução. As alterações a introduzir nos princípios de base são descritas no ponto II da presente exposição de motivos e as relativas às disposições de execução, no ponto III. II. Alterações relativas aos princípios de base 2. 1 Condicionalidade macroeconómica (artigo 6o) Embora a introdução do euro não altere, do ponto de vista da Comissão, as condições de elegibilidade para o Fundo de Coesão, este deverá integrar os objectivos do pacto de estabilidade. Para o efeito, continuará a ser aplicada a condicionalidade macroeconómica, tanto em relação aos países que não participam no euro como em relação aos que participam. Para os primeiros, continuam aplicáveis as disposições actualmente em vigor. Para os segundos, a Comissão indicou claramente que esta condicionalidade continuará a ser aplicada e que convém respeitar o disposto no pacto de estabilidade e crescimento, nomeadamente os programas de estabilidade. Em relação aos países participantes, o reaparecimento de um défice público excessivo constituiria um facto grave. A Comissão considera que não seria correcto esperar pela sua constatação para suspender os financiamentos. Por este motivo, a Comissão propõe uma intervenção quer no âmbito do regulamento do Conselho relativo à supervisão multilateral, no caso de persistir ou se agravar uma divergência significativa em relação ao objectivo orçamental a médio prazo ou à trajectória de ajustamento, quer no âmbito do procedimento do défice público excessivo, quando a Comissão considerar que esse défice existe. 2. 2 Recurso intensificado a outros modos de financiamento privados complementares (artigo 7o) A experiência revelou que alguns projectos, geralmente os de grande dimensão, são geradores de receitas substanciais, o que os torna interessantes para um financiamento misto público-privado. O Fundo de Coesão intervém, em colaboração com o BEI, na montagem financeira de projectos, em complemento dos investimentos das empresas e geralmente através da concessão de obras públicas. Este efeito multiplicador deve ser ampliado, considerando a Comissão que, através da mobilização dos recursos públicos e privados, é possível melhorar a rentabilidade dos projectos em sectores que não beneficiam tradicionalmente do investimento privado. 2. 3 Melhor aplicação do princípio poluidor-pagador (artigo 7o) A experiência da gestão do Fundo revelou, além disso, que poderia existir um efeito dissuasor relativamente à imposição de encargos no domínio do ambiente. Quando, com efeito, estes encargos existem, os rendimentos gerados são deduzidos, sob determinadas condições, da base de contribuição do Fundo de Coesão, o que tem por efeito reduzir a subvenção. Este efeito deve ser corrigido, pois constitui um entrave à execução do princípio do poluidor-pagador previsto no artigo 130°S do Tratado. Consequentemente, a Comissão propõe a possibilidade de, dentro dos limites da taxa máxima, modular as taxas de intervenção de modo a não comprometer uma política tarifária sã em matéria de ambiente nos países da coesão. Deve, no entanto, ser claro que a aplicação do princípio do poluidor-pagador só poderá fazer-se no contexto de um enquadramento comunitário que defina orientações nesta matéria. 2. 4 Reforço do papel dos Estados-membros no controlo financeiro (artigo 12°) Deve ser reforçada a responsabilidade dos Estados-membros em relação ao controlo e à boa gestão financeira das dotações comunitárias, bem como a coordenação e a cooperação com a Comissão em matéria de controlo. A Comissão propõe que o regulamento seja adaptado neste sentido. III. Alterações ao Anexo II 3. 1 Uma intervenção mais eficaz 3. 1. 1 Noções a precisar A experiência dos anos anteriores revelou que, na ausência de uma definição comum das noções de projecto, grupos de projecto e fases de projecto, a vocação inicial do Fundo, nomeadamente o financiamento de grandes projectos não atingiu, em determinados casos, o seu objectivo. Na realidade, o parcelamento excessivo dos projectos em fracções, combinado com ausência de garantia, para a Comissão, de poder financiar sistemas completos e operacionais, ameaça reduzir a eficácia das subvenções. Neste espírito, a Comissão considera essencial precisar estas noções e propõe a sua definição (artigo A). 3. 1. 2 Avaliação mais completa das alternativas e do impacte ambiental As disposições actualmente em vigor não necessitam de alterações substanciais. No entanto, as informações comunicadas pelos Estados-membros aquando da apresentação dos projectos nem sempre permitem à Comissão verificar se todas as alternativas foram consideradas ou medir o impacte no ambiente da solução escolhida. A Comissão propõe o reforço do regulamento relativamente a este ponto (artigo B). 3. 2 Gestão financeira mais simples e mais exigente No que respeita à gestão financeira, a Comissão considera possível melhorar o actual dispositivo sem alterar o princípio de base do Fundo de Coesão, nomeadamente uma ligação estreita entre as autoriza9ões e os pagamentos, por um lado, e a execução real do projecto no terreno, por outro. Em primeiro lugar, a Comissão propõe um sistema mais simples para as autorizações orçamentais, que deveriam ser em princípio efectuadas no início de cada ano orçamental. Tal permitiria estimar com suficiente antecipação o montante das dotações disponíveis com vista à aprovação de novos projectos (artigo C). Relativamente aos pagamentos, é importante não favorecer o primeiro ano do projecto. Na realidade, os planos de financiamento baseiam-se no custo total, mas a discriminação anual dos mesmos, da forma como são propostos pelos Estados-membros, nem sempre corresponde à sua realidade de execução. Isto leva a que sejam pagos adiantamentos substanciais antes do início dos trabalhos ou em situações em que o reinício das obras não está previsto para um futuro próximo (artigo D). É conveniente corrigir o sistema de pagamentos neste aspecto. Por este motivo, a Comissão propõe um único adiantamento, que não exceda 10% da contribuição do Fundo. É também essencial que os pagamentos posteriores se baseiem em despesas efectivas. Para garantir este princípio, a Comissão propõe que o reembolso incida em despesas certificadas e realmente pagas. O sistema do adiantamento único, seguido de reembolsos regularmente escalonados durante o ano, é simultaneamente simples e exigente. Na realidade, os reembolsos serão submetidos a determinadas condições específicas, particularmente no que respeita aos indicadores de acompanhamento. Por último, convém clarificar a realidade das autorizações a cargo do orçamento comunitário. Frequentemente, são abertas autorizações que não dão origem a movimentos financeiros devido à ausência de qualquer acção, uma vez que os trabalhos ainda não foram iniciados. Esta imobilização das dotações para autorizações impede que as mesmas sejam rapidamente reafectadas a outros projectos. Esta situação não pode manter-se e a Comissão propõe uma série de disposições que permitirão sancionar a não execução dos projectos. 3. 3 Instauração de correcções financeiras (artigo H) A regulamentação actual permite à Comissão reduzir, suspender ou suprimir a ajuda do Fundo de Coesão em caso de irregularidades ou se a operação for alterada de tal forma que a contribuição já não se justifique. Contudo, este princípio é difícil de aplicar. A limitado às Comissão deseja irregularidades, cujo âmbito possa ser alargado se estas irregularidades revelarem uma deficiência mais geral dos sistemas de gestão e de controlo do Estado-membro. introduzir um sistema de correcções financeiras Base jurídica A Comissão apresenta duas propostas de alterações: a primeira, relativa aos artigos do regulamento propriamente dito, para aprova9ão do Conselho, após parecer favorável do Parlamento, em aplicação do artigo 130°D do Tratado; a segunda, relativa às alterações ao Anexo II do regulamento, e em aplicação do artigo K deste anexo, para adopção pelo Conselho por maioria qualificada, após consulta do Parlamento Europeu. Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 98/0104 (AVC) que altera o Regulamento (CE) n° 1164/94 que institui o Fundo de Coesão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 130°D, Tendo em conta a proposta da Comissão1, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu?, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social3, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões4, 1. 2. 3. 4. 5. ï 2 3 4 5 6 Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 16° do Regulamento (CE) n° 1164/94 do Conselho5, este regulamento deve ser reexaminado pelo Conselho, antes de 31 de Dezembro de 1999; Considerando que as actividades do Fundo de Coesão até 2006 devem continuar a ser regidas pelos princípios fundamentais definidos em 1994, mas que a experiência adquirida na sua gestão revela a necessidade de introduzir certos melhoramentos; Considerando que as incidências do euro como moeda única no contexto macroeconómico da Comunidade não alteram a necessidade de manter a elegibilidade dos países beneficiários à luz dos critérios do produto nacional bruto; Considerando que cada Estado-membro participante no euro apresenta ao Conselho um programa de estabilidade que, designadamente, define o objectivo a médio prazo de uma posição orçamental próxima do equilíbrio ou excedentária; Considerando que o Parlamento Europeu sua Decisão n° 1692/96/CE6 adoptaram as orienta9Ões comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes; e o Conselho na JO L 130 de 25. 5. 1994, p. 1 JO L 228 de 9. 9. 1996, p. I. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. Considerando que, durante o período de transÍ9ão de 1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 2001, qualquer referência ao euro deve, em regra geral, ser lida como uma referência ao euro enquanto unidade monetária, como referida na segunda frase do artigo 2o do Regulamento (CE) n°. /98 do Conselho7; Considerando que devem, no entanto, ser introduzidas altera9ões em rela9ão à condicionalidade macroeconómica; Considerando que os procedimentos relativos ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas foram precisados no Regulamento (CE) n° 1466/97 do Conselho8; Considerando que os dados preliminares e as estatísticas definitivas relativos à necessidade de financiamento das administrações públicas (défice), ao produto interno bruto e ao produto nacional bruto devem ser determinados em conformidade com as regras do Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade instituído pelo Regulamento (CE) n° 2223/96 do Conselho9, com a redac9ão que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 448/9810; Considerando que a resolu9ãon relativa ao pacto de estabilidade e crescimento, adoptada pelo Conselho Europeu de Amesterdão em 17 de Junho de 1997, especifica os papéis respectivos dos Estados-membros, da Comissão e do Conselho; Considerando que, em relação a qualquer Estado-membro participante no euro, é conveniente apreciar a condicionalidade macroeconómica à luz do sistema de alerta instaurado pelo pacto de estabilidade, atendendo às responsabilidades desse Estado-membro na estabilidade do euro; Considerando que, embora seja mantido o princípio de uma elevada taxa de interven9ão, deve ser promovido o recurso a outras fontes de financiamento; que é conveniente modular as taxas de interven9ão, a fim de reforçar o efeito de alavanca dos recursos do Fundo de Coesão e melhor ter em conta a rentabilidade dos projectos; que no contexto das ac9ões financiadas pelo Fundo de Coesão deve ser respeitada a aplicação do princípio poluidor-pagador estatuído no artigo 130°R do Tratado; Considerando que deve ser claramente identificada a responsabilidade do Estado-membro nas opera9Ões de controlo financeiro; Considerando que é conveniente garantir a continuidade dos financiamentos para as acções em curso e a sua adaptação às novas exigências regulamentares; Considerando que é conveniente, por conseguinte, alterar em conformidade o Regulamento (CE) n° 1164/94, 7 JOL 8 JO L 209 de 2. 8. 1997, p. 1. 9 JO L 310 de 30. 11. 1996, p. 1. 10 JOL 58 de27. 2. 1998, p. 1. 11 JO C 236 de 2. 8. 1997, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo Io 0 Regulamento (CE) n° 1164/94 é alterado do seguinte modo: 1 ) Ao artigo 2o é aditado um n° 4, com a seguinte redac9ão: "4. Para serem elegíveis para o fundo a partir de 1 de Janeiro de 2000, os Estados-membros beneficiários devem ter instaurado um programa como previsto no artigo 3o e no artigo 7o do Regulamento (CE) n° 1466/97 do Conselho*. Os quatro Estados-membros que satisfazem o critério do PNB mencionado no n° 1 são a Grécia, a Espanha, a Irlanda e Portugal. Antes do final de 2003, proceder-se-á a uma revisão intercalar, como prevista no n° 3, com base no PNB per capita medido a partir dos dados comunitários relativos ao período de 2000 a 2002* JO L 209 de 2. 8. 1997, p. 1" 2) O artigo 3o é alterado do seguinte modo: a) O n° 1 é alterado do seguinte modo: i) ii) No primeiro travessão é suprimido o termo "quinto". O segundo travessão passa a ter a seguinte redac9ão: "- financiados projectos de infra-estruturas de transportes de interesse e pelos comum, identificados no âmbito das orientações adoptadas na Decisão n° 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho* Estados-membros JO L 228 de 9. 9. 1996, p. 1" b) No n° 2, o segundo travessão, é alterado do seguinte modo: i) ii) A frase introdutória é substituída pelo texto seguinte: "medidas de apoio técnico, incluindo ac9Ões de informa9ão e de publicidade, designadamente:". Na alínea b), após "acompanhamento" são inseridos os termos ", o controlo". 3) No artigo 4o são aditados o terceiro e quarto parágrafos, com a seguinte redacção: "A partir de 1 de Janeiro de 2000, e para o período de 2000 a 2006, o total dos recursos disponíveis para autorização ascende a 21 mil milhões de euros, a preços de 1999. Para cada ano desse período, as dotações de autorização elevam-se a 3 mil milhões de euros, a preços de 1999. " 4) O artigo 6o é alterado do seguinte modo: a) b) O n° 4 passa a ser o n° 2. O n° 3 passa a ter a seguinte redacção: "3. O disposto nos n°s 1 e 2 é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000, aos Estados-membros participantes no euro. O fundo não financiará qualquer novo projecto nem, no caso de projectos importantes, qualquer nova fase se: a) ou b) a Comissão adoptar uma recomendação, que comunicará ao Conselho, dirigida ao Estado-membro em causa, no âmbito da do Regulamento (CE) n° 1466/97, a fim de evitar a ocorrência de um défice público excessivo; execução artigo do do 6o n° 3 a Comissão adoptar uma recomendação, que comunicará ao Conselho, dirigida ao Estado-membro em causa, em do artigo n° aplicação Regulamento (CE) n° 1467/97 do Conselho*. do do 3o 2 A suspensão do financiamento cessará logo que a Comissão verificar que o Estado-membro em causa tomou medidas seguidas de efeitos para corrigir a situação constatada na recomendação referida nas alíneas a) ou b) do segundo parágrafo, ou: i) ii) no caso da alínea a), se o Conselho não tiver adoptado a recomendação prevista no n° 3 do artigo 6o do Regulamento (CE) n° 1466/97 no prazo de três meses a contar da transmissão da recomendação da Comissão, no caso da alínea b), se o Conselho não tiver decidido, no prazo previsto no n° 3 do artigo 3o do Regulamento (CE) n° 1467/97, que existe um défice público excessivo. JO L 209 de 2. 8. 1998, p. 6. " 10 c) É aditado um n° 4, com a seguinte redacção: "4. Se, no âmbito da verificação dos objectivos de défice quantitativos constantes da recomendação referida no n° 1 ou no n° 5, for constatada, para um ano de referência, uma diferença significativa e não justificada entre os dados inicialmente comunicados pelo Estado-membro em causa e as estatísticas validadas pela Comissão no decurso do mesmo ano, a Comissão poderá, depois de ouvir as explicações do Estado-membro, proceder à supressão parcial ou total das contribuições concedidas desde a última verificação". d) O n° 2 passa a ser o n° 5. 5) O artigo 7o é alterado do seguinte modo: a) O n° 1 é alterado do seguinte modo: i) O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "No entanto, a partir de 1 de Janeiro de 2000, essa taxa pode ser diminuída para ter em conta a capacidade do projecto de gerar receitas, bem como, se for caso disso, a aplicação do princípio poluidor-pagador. " ii) É aditado o terceiro parágrafo seguinte: "A Comissão assegurará a maximização do efeito de alavanca dos recursos do fundo, promovendo uma maior utilização de fontes de financiamento privadas. " b) No n° 2, os termos "da despesa que servirá de base ao cálculo do apoio" são substituídos por "da contribuição". 6) O artigo 10° é alterado do seguinte modo: a) b) c) No n° 3, o termo "ecus" é substituído por "euros". No n° 4, nona linha, antes dos termos "impacte ambiental" é suprimido o termo "eventual". No terceiro travessão do n° 5, após os termos "em matéria de ambiente" são inseridos os termos ", incluindo o princípio poluidor-pagador,". 7) O artigo 12° é alterado do seguinte modo: a) Os n°s 1 e 2 são substituídos pelo texto seguinte: "1. Os Estados-membros são os primeiros responsáveis pelo controlo financeiro dos projectos. 11 A fim de garantir o êxito dos projectos financiados pelo fundo, os Estados-membros: - - - verificarão regularmente se as acções financiadas pela Comunidade foram correctamente executadas; prevenirão as irregularidades e encetarão procedimentos administrativos e judiciais; recuperarão quaisquer montantes perdidos na sequência de uma irregularidade ou negligência. Salvo no caso de o Estado-membro e/ou a autoridade responsável pela execução do projecto provarem que a irregularidade ou negligência lhes não é imputável, o Estado-membro é responsável pelo reembolso dos montantes pagos indevidamente. 2. Os Estados-membros cooperarão com a Comissão para assegurar uma utilização das contribuições do fundo conforme com o princípio de boa gestão financeira. Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas tomadas para o efeito e, em especial, comunicar-lhe-ão a descrição dos sistemas de controlo e gestão, que terão previamente validado, para assegurar a eficaz execução das acções. Informarão ainda regularmente a Comissão da evolução dos procedimentos administrativos e judiciais. Os Estados-membros e a Comissão tomarão as medidas necessárias para garantir a confidencialidade das informações trocadas. " b) O n° 4 é substituído pelo texto seguinte: "A Comissão assegurar-se-á da existência e do bom funcionamento nos Estados-membros de sistemas de gestão e de controlo que garantam uma utilização regular e eficaz das contribuições do fundo. Sem prejuízo dos controlos efectuados pelos Estados-membros em legislativas, regulamentares e conformidade com as disposições administrativas nacionais, do disposto no artigo 188°-A do Tratado e dos controlos efectuados ao abrigo da alínea c) do artigo 209° do Tratado, a Comissão poderá, através dos seus funcionários ou agentes, controlar no local, nomeadamente por amostragem, os projectos financiados pelo fundo e examinar os sistemas e medidas de controlo utilizados pelas autoridades nacionais, que informarão a Comissão das disposições tomadas para o efeito". 8) No n° 1 do artigo 16° os termos "antes do final de 1999" são substituídos por "o mais tardar 31 de Dezembro de 2006". 12 Artigo 2o Os pedidos apresentados antes da data de entrada em vigor do presente regulamento mantêm-se válidos desde que sejam completados, se necessário, no prazo de dois meses a contar daquela data para se conformarem as disposições do mesmo. Artigo 3o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente 13 Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 98/0118 (CNS) que altera o Anexo II do Regulamento (CE) n° 1164/94 que institui o Fundo de Coesão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 1164/94 do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão12 e, nomeadamente, o artigo K do seu Anexo II, Tendo em conta a proposta da Comissão13, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que, a fim de aumentar a eficácia do Fundo de Coesão, é conveniente precisar as no9ões de projecto, fase de projecto e grupo de projectos, bem como os critérios de agrupamento de projectos; Considerando que é conveniente simplificar o sistema de gestão financeira, mantendo simultaneamente o vínculo com a execução real das acções no terreno; Considerando que, durante o período de transição de 1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 2001, qualquer referência ao euro deve, em regra geral, ser lida como uma referência ao euro enquanto unidade monetária, como referida na segunda frase do artigo 2° do Regulamento (CE) n°. /98 do Conselho14; Considerando que essa simplificação deve ser acompanhada por um reforço do controlo da realidade das despesas e por uma responsabilização do Estado-membro numa sã gestão financeira; Considerando que a Comissão e o Estado-membro devem reforçar a sua cooperação em matéria de controlo dos projectos e que essa cooperação deve ser sistematizada; Considerando que, com vista a casos de irregularidades, é conveniente instituir um sistema de correcções financeiras que proteja os interesses financeiros da Comunidade; Considerando que é conveniente, por conseguinte, alterar o Anexo Regulamento (CE) n° 1164/94, II do 12 JOL 130 de 25. 5. 1994, p. I. 13 JOC 14 JOL 14 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo Io 0 Anexo II do Regulamento (CE) n° 1164/94 é alterado do seguinte modo: 1 ) O artigo A é substituído pelo texto seguinte: "Artigo A Identificação de projectos, de fases ou de grupos de projectos 1. A Comissão, de acordo com o Estado-membro beneficiário em causa, pode agrupar projectos e delimitar num projecto fases técnica e financeiramente independentes para efeitos de concessão da contribuição. 2. Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as seguintes definições: a) conjunto economicamente de "projecto", um indivisíveis, que desempenham uma função técnica precisa e visam objectivos claramente identificáveis que permitem avaliar se o projecto satisfaz o primeiro critério enunciado no primeiro travessão do n° 5 do artigo 10°. trabalhos, b) "fase técnica e financeiramente independente", uma fase cujo carácter operacional pode ser identificado. 3. 4. Uma fase pode dizer igualmente respeito a estudos preparatórios, de viabilidade e técnicos, necessários à realização de um projecto. Para que seja respeitado o critério enunciado no n° 3, terceiro travessão, do artigo Io, podem ser agrupados os projectos que cumpram as três condições seguintes: a) b) c) estarem localizados no mesmo território ou situados no mesmo eixo de transporte, serem efectuados em aplicação de um plano de conjunto estabelecido para esse território ou esse eixo que defina uma estratégia, como prevista no n° 3 do artigo Io, para a prossecução de objectivos claramente identificados, serem supervisados por uma entidade encarregada de coordenar e controlar o grupo de projectos, se os projectos forem executados por diferentes autoridades responsáveis. " 15 2) No n° 2 do artigo B, a segunda frase é substituída pelo texto seguinte: "Os Estados-membros beneficiários fornecerão todos os elementos necessários, referidos no n° 4 do artigo 10°, incluindo os resultados dos estudos de viabilidade e das avalia9Ões ex ante, os resultados do processo de avalia9ão do impacte ambiental, o seu enquadramento numa estratégia ambiental global ao nível territorial ou sectorial, a indica9ão das alternativas que não tenham sido adoptadas e, se for caso disso, a articula9ão com projectos de interesse comum situados no mesmo eixo de transporte, de modo a que esta aprecia9ão possa ser realizada o mais eficazmente possível". 3) O artigo C é alterado do seguinte modo: a) O n° 2 é alterado do seguinte modo: i) Na alínea a), segundo parágrafo, a segunda frase é substituída pelo texto seguinte: "As autoriza9ões relativas às fracções anuais posteriores basear-se- ão no plano de financiamento, inicial ou revisto, do projecto e serão efectuadas, em princípio, no início de cada exercício orçamental, e o mais tardar em 1 de Março do ano em curso, em função das previsões de despesas do projecto para esse exercício". ii) A alínea b) passa a ter a seguinte redac9ão: "b) Para os projectos com dura9ão inferior a dois anos ou cuja contribuÍ9ão comunitária não exceda 50 milhões de euros, um primeiro montante até 80% da contribuÍ9ão concedida poderá ser autorizado no momento em que a Comissão adoptar a decisão que aprova a concessão da contribuÍ9ão comunitária. A parte restante da contribuÍ9ão será autorizada em função do estado de execução do projecto. " b) É aditado um n° 5, com a seguinte redacção: "5. justificados, Salvo casos devidamente serão anuladas as contribuições concedidas para um projecto, grupo de projectos ou fase de projecto cujos trabalhos não tenham começado nos dois anos seguintes à data de início dos trabalhos prevista na decisão de concessão da contribuição. " 4) O artigo D é alterado do seguinte modo: a) No n° 1, a segunda frase é substituída pelo texto seguinte: "Pode assumir forma quer de adiantamentos quer de pagamentos intermédios ou de saldo, em função das despesas certificadas e realmente pagas". 16 b) Os n°s 2 e 3 são substituídos pelo texto seguinte: "Os pagamentos serão efectuados de acordo com as seguintes regras: a) b) Na sequência da adopção da decisão que concede a contribuição comunitária e, salvo casos devidamente justificados, após assinatura dos contratos públicos, será pago um único adiantamento, que pode atingir 10% da contribuição do fundo inicialmente concedida. Se, nos doze meses seguintes à data do pagamento do adiantamento, não tiver sido apresentado à Comissão nenhum pedido de pagamento, todo ou parte do adiantamento será reembolsado pela autoridade ou organismo designados, referidos non°l. Podem ser efectuados pagamentos intermédios, desde que o projecto progrida satisfatoriamente para a sua conclusão, em reembolso de despesas certificadas e efectivamente pagas pela autoridade ou organismo referidos no n° 1 e na observância das seguintes condições: - - - - - apresentação pelo Estado-membro de um pedido que ateste o adiantamento do projecto, medido em termos de indicadores físicos e financeiros, e a sua conformidade com a decisão de concessão da contribuição, incluindo se for caso disso as condições específicas constantes dessa decisão, seguimento dado às observações e recomendações das autoridades de controlo nacionais e/ou comunitárias, especialmente em matéria de correcção de irregularidades presumidas ou constatadas, indicação dos principais problemas técnicos, financeiros e jurídicos ocorridos e das medidas tomadas para os corrigir, análise das diferenças em relação ao plano de financiamento inicial, indicação das medidas publicidade do projecto. tomadas para assegurar a c) O montante cumulado dos pagamentos referidos nas alíneas a) e b) não pode exceder 80% da contribuição total concedida. Em relação a projectos importantes autorizados por fracções anuais, e em casos justificados, essa percentagem pode ir até 90%. 17 d) O pagamento do saldo da contribuição comunitária, calculado com base nas despesas certificadas e efectivamente pagas, será efectuado se: - - - - - - o projecto, a fase de projecto ou o grupo de projectos tiver sido realizado em conformidade com os seus objectivos, a autoridade ou o organismo designado, referido no n° 1, apresentar à Comissão um pedido de pagamento nos seis meses seguintes à data limite indicada na decisão de concessão da contribuição para a conclusão dos trabalhos e dos pagamentos do projecto, da fase de projecto ou do grupo de projectos, for apresentado à Comissão o relatório final referido no n° 4 do artigo F, o Estado-membro enviar à Comissão uma declaração que confirme as fornecidas no pedido de pagamento e no ralatório, informações o Estado-membro enviar à Comissão a declaração referida no artigo G, tiverem sido executadas todas as medidas de informação e de publicidade, como adoptadas pela Comissão em aplicação do n° 3 do artigo 14°. 3. Se o relatório final previsto no n° 2 não for apresentado à Comissão nos doze meses seguintes à data-limite indicada na decisão de concessão da contribuição para a conclusão dos trabalhos e dos pagamentos, será anulada a parte da contribuição correspondente ao saldo do projecto. " c) d) No n° 4, são suprimidos os termos "e na alínea d) do n° 3". E inserido um novo n° 4 bis, com a seguinte redacção: "4 bis. Os Estados-membros assegurarão que os pedidos de pagamento sejam, em regra geral, apresentados à Comissão duas vezes por ano, até 1 de Março e 1 de Outubro. " e) No n° 5, após o termo "admissível" são aditados os termos ", desde que haja disponibilidades orçamentais". f) É aditado um n° 7, com a seguinte redacção: "7. A Comissão estabelecerá regras comuns de elegibilidade das despesas. " 18 5) O artigo E é alterado do seguinte modo: a) b) c) No título e nos n°s 1 a 4, o termo "ecu(s)" é substituído por "euro(s)". Nos n°s 1 e 3, são suprimidos os termos "ou em moeda nacional". É aditado um n° 5, com a seguinte redacção: "5. Em relação aos Estados-membros não participantes no euro, a taxa de conversão será a taxa contabilística da Comissão. " 6) O artigo F é alterado do seguinte modo: a) Ao n° 4 é aditado um segundo parágrafo, com a seguinte redacção: "Esse relatório compreenderá os seguintes elementos: a) b) c) d) descrição dos trabalhos realizados e respectivos indicadores físicos, quantificação das despesas por categorias de trabalhos e medidas eventualmente tomadas em relação às cláusulas específicas constantes da decisão de concessão da contribuição; informações relativas a todas as acções de publicidade; certificação da conformidade dos trabalhos com a decisão de concessão da contribuição; uma primeira apreciação da possibilidade de alcançar os resultados esperados, como indicado no n° 4 do artigo 13°, que conterá designadamente: a data efectiva de entrada em serviço do projecto; indicação da forma como o projecto será gerido, após conclusão; confirmação, se for caso disso, das previsões da análise financeira, em especial quanto aos custos operacionais e aos rendimentos esperados; confirmação das previsões da análise sócio-económica, designadamente em matéria de custos e benefícios esperados; indicação das disposições tomadas para assegurar a protecção do ambiente e respectivo custo, incluindo a observância do princípio poluidor-pagador. " 19 b) Ao n° 5 é aditado um segundo parágrafo, com a seguinte redacção: "As regras de execução para proceder às alterações, diferenciadas segundo a sua natureza e importância, serão especificadas na decisão de concessão da contribuição. " 7) O artigo G passa a ter a seguinte redacção: "Artigo G Controlo 1. No âmbito da sua responsabilidade, os Estados-membros: a) b) c) assegurar-se-ão de que os projectos são geridos em conformidade com o conjunto da regulamentação comunitária aplicável; garantirão que as declarações de despesas são exactas e procedem de sistemas de contabilidade baseados em documentos comprovativos passíveis de verificação; apresentarão à Comissão, aquando do encerramento de cada projecto, uma declaração estabelecida por uma pessoa ou um serviço funcionalmente independente da autoridade de gestão designada. A declaração fará a síntese das conclusões dos controlos efectuados e pronunciar-se-á sobre a validade do pedido de pagamento do saldo. Os Estados-membros farão acompanhar a declaração de um parecer seu, se o considerarem necessário. 2. Antes de efectuar um controlo no local, a Comissão informará o Estado-membro interessado, de modo a obter todo o apoio necessário. A Comissão poderá recorrer a controlos no local sem pré-aviso. Poderão participar nos controlos funcionários ou agentes do Estado-membro. A Comissão poderá solicitar ao Estado-membro em causa que efectue um controlo no local para verificar a regularidade do pedido de pagamento. Nesses controlos poderão participar funcionários ou agentes da Comissão. A Comissão e os Estados-membros cooperarão para coordenar os programas e a metodologia dos controlos, a fim de maximizar o efeito destes. O Estado-membro em causa e a Comissão transmitirão imediatamente um ao outro todas as informações adequadas quanto aos resultados dos controlos efectuados. 3. A Comissão e os Estados-membros cooperarão para analisar e avaliar, pelo menos, uma vez por ano: a) b) os resultados dos controlos efectuados pelo Estado-membro e pela Comissão; as eventuais observações dos outros órgãos ou instituições de controlo nacionais ou comunitários; 20 c) o impacte financeiro das irregularidades constatadas, as medidas já tomadas ou ainda necessárias para as corrigir e, se for caso disso, as alterações dos sistemas de gestão e de controlo. Após essa análise, e sem prejuízo das medidas a tomar pelo Estado-membro em aplicação do artigo H, a Comissão estabelecerá financeiro das conclusões, designadamente quanto ao irregularidades serão comunicadas ao Estado-membro e às autoridades de gestão do ou dos projectos em causa. Se for caso disso, serão acompanhadas de recomendações ou de pedidos de medidas correctivas, destinadas a colmatar as insuficiências de gestão e a corrigir as irregularidades constatadas que ainda não tiverem sido corrigidas. impacte constatadas. As conclusões eventualmente Os Estados-membros e as autoridades de gestão responsáveis tomarão sem demora as medidas necessárias para lhes darem seguimento. 4. Durante os três anos subsequentes ao último pagamento respeitante a um projecto, o organismo e as autoridades responsáveis manterão à disposição da Comissão todos os documentos comprovativos relativos às despesas referentes ao projecto. Este prazo será suspenso em caso de procedimentos judiciais ou a pedido fundamentado da Comissão. " 8) O artigo H é alterado do seguinte modo: a) O título é substituído pelo texto seguinte: "Correcções financeiras". b) O n° 2 é alterado do seguinte modo: i) Após o termo "irregularidade" são inseridos os termos ", incluindo uma cumulação indevida,". ii) O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "Qualquer redução ou supressão da contribuição dará origem à reposição dos montantes pagos. " c) E inserido um n° 2 bis, com a seguinte redacção: "2 bis. Se a Comissão considerar que uma irregularidade não foi corrigida ou que toda ou parte de uma acção não parece justificar uma parte ou a totalidade da contribuição que lhe tiver sido concedida, procederá a uma análise adequada, solicitando ao Estado-membro que apresente as suas observações num prazo determinado. 21 Após esta análise, e na ausência de medidas correctivas aplicadas pelo Estado-membro, a Comissão poderá: a) b) reduzir ou suprimir o adiantamento referido no n° 2 do artigo D; suprimir parcial ou totalmente a contribuição concedida a essa acção. A Comissão estabelecerá o montante de uma correcção atendendo à natureza da irregularidade e à extensão das eventuais deficiências dos sistemas de gestão ou de controlo. " d) No n° 3, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção: "Esses montantes serão majorados de juros de mora, de acordo com regras a adoptar pela Comissão. " e) É aditado um n° 4, com a seguinte redacção: "4. A Comissão adoptará as disposições de execução dos n°s 1 a 3 e comunicá-las-á, para informação, ao Parlamento Europeu. " 9) O anexo é alterado do seguinte modo: a) O ponto 2 é substituído pelo texto seguinte: "2. Impacte económico e social do fundo nos Estados-membros e na coesão económica e social na Comunidade, incluindo o impacte no emprego;" b) No ponto 4, os termos "n°s 1 e 2" são suprimidos. Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente 22 FICHA FINANCEIRA 1. Designação da acção Fundo de Coesão 2. Rubrica orçamental B2-3000 3. Base jurídica Regulamento (CE) n° 1164/94, de 26 de Maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão (artigo 17o). 4. Descrição da acção 4. 1. Objectivo geral Manutenção do esforço de coesão nos países cujo produto nacional bruto (PNB)/?er capita permanece inferior a 90 % da média comunitária. 4. 2. Período abrangido pela acção 2000 - 2006 5. Classificação da despesa 5. 1. Despesa não obrigatória (DNO) 5. 2. Dotações diferenciadas (DD) 6. Tipo de despesa Subvenção para co-financiamento de projectos com outros modos de financiamento público e/ou privado. 7. Incidência financeira 7. 1. Modo de cálculo do custo total Os recursos financeiros do Fundo de Coesão para o período de 2000 a 2006 são os previstos na comunicação "Agenda 2000" da Comissão, isto é, 20,3 milhares de milhões de ecus, a preços de 1997. 8. Disposições anti-fraude previstas na proposta da acção 23 9. Elementos de análise custo-eficácia 9. 1. Objectivos O Fundo de Coesão contribui para o financiamento de projectos no domínio do ambiente e das redes transeuropeias de infra-estruturas de transportes nos Estados-membros com um PNB per capita inferior a 90 % da média comunitária, medido com base nas paridades do poder de compra. Esses Estados-membros são a Espanha, a Grécia, a Irlanda e Portugal. 9. 2. Justificação da acção A Comissão, na sua comunicação "Agenda 2000", optou pela manutenção do Fundo de Coesão, mesmo em relação aos países que participarão na futura moeda única. Com efeito, atendendo ao critério de coesão, estes países continuam a ser elegíveis para contribuição do Fundo, uma vez que os respectivos PNB permanecem, apesar dos importantes progressos realizados, inferiores a 90 % da média comunitária. Nestas condições, a Comissão considerou que é conveniente manter um esforço financeiro a seu favor. 9. 3. Acompanhamento e avaliação da acção 9. 3. 1. A Comissão, em colaboração com os Estados-membros beneficiários em causa, procede a uma avaliação sistemática dos projectos. Ao efectuar esta avaliação, a Comissão coopera, quando oportuno, com o Banco Europeu de Investimento (BEI). Uma vez recebido o pedido de ajuda, a Comissão aprecia os projectos apresentados pelos Estados-membros para verificar a sua conformidade com os seguintes critérios: * * * benefícios económicos e sociais a médio prazo, que devem ser proporcionais aos recursos mobilizados; esta avaliação deve basear-se numa análise dos custos e dos benefícios elaborada pelos Estados-membros; contribuição que os projectos podem dar para a realização das políticas comunitárias em matéria de ambiente e de redes transeuropeias; realização de um equilíbrio adequado entre os domínios do ambiente e das infra-estruturas de transportes. A Comissão verifica o quantificando-o com base numa análise de custos/benefícios. impacte esperado do projecto, 24 Os Estados-membros beneficiários fornecem todos os elementos necessários, incluindo os resultados dos estudos de viabilidade e das avalia9Ões ex ante, de modo a que esta apreciação possa ser realizada o mais eficazmente possível. A Comissão examina igualmente os pedidos de contribuição, nomeadamente com o objectivo de verificar se os mecanismos administrativos e financeiros são de molde a assegurar a eficaz execução do projecto. 9. 3. 2. As modalidades e a periodicidade da avaliação são variáveis. Os projectos são objecto de uma avaliação ex ante, descrita no ponto 9. 3. 1. , e de uma avaliação ex post efectuada pela Comissão, em colaboração com o Estado-membro. Por outro lado, para apreciar o impacte macroeconómico dos projectos, foram lançados estudos econométricos, actualmente em fase de elaboração. Esses estudos permitirão apreciar os resultados dos projectos. 9. 4. Coerência com a programação financeira A acção proposta corresponde ao objectivo geral da DG XVI de promover uma política regional e de coesão, tal como definida nos artigos 130°A e 130°D do Tratado. 25 FICHA DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO O impacto da proposta sobre as empresas e, nomeadamente, sobre as pequenas e médias empresas Título da proposta: Propostas de alteração do Regulamento (CE) n° 1164/94 que institui o Fundo de Coesão e do seu anexo II N° de referência do documento: A proposta: 1. Em aplicação do n° 1 do artigo 16o do Regulamento que institui o Fundo de Coesão, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão nos termos do procedimento previsto no artigo 130°D do Tratado, reexaminará o regulamento antes do final de 1999. A proposta, que se inscreve no âmbito da comunicação da Comissão Agenda 2000, tem por objectivos adaptar o dispositivo em vigor ao contexto da futura moeda única, torná-lo mais eficaz e simplificar certos aspectos do sistema de autorização e de pagamento. Impacto sobre as empresas 2. 3. 4. As contribuições do Fundo de Coesão destinam-se a apoiar projectos de infra- estruturas no domínio das redes transeuropeias e acções no domínio do ambiente. Em aplicação da legislação comunitária relativa aos contratos públicos, os projectos devem garantir, em relação aos sectores não excluídos, uma concorrência equitativa - cuja observância é assegurada pela Comissão, aquando da instrução e do acompanhamento dos projectos. A proposta visa a recondução do Fundo de Coesão, que, pela amplitude da ajuda que presta nos países beneficiários e nos dois sectores de intervenção em causa, tem um impacto muito importante na realização de uma rede transeuropeia de transportes e no nivelamento dos países em relação às directivas ambientais, ao emprego e à competitividade das empresas - as quais, na sequência do melhoramento das infra-estruturas, beneficiam de uma melhor integração no mercado interno 5. Não. Consulta 6. Serviços da Comissão e Banco Europeu de Investimento. ^k ISSN 0257-9553 COM(98) 130 final DOCUMENTOS PT 01 06 11 14 N. ° de catálogo : CB-C0-98-191-PT-C ISBN 92-78-32482-5 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo 21-


title: WRITTEN QUESTION No. 761/98 by Hiltrud BREYER to the Commission. Import and processing of milk and other dairy products from areas of eastern Europe exposed to high radiations levels

eurovoc_concepts:
Central and Eastern Europe
EU control
food processing
import
milk
milk product
originating product
public health
radioactivity

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title: Uredba Komisije (ES) št. 618/98 z dne 18. marca 1998 o spremembi Uredbe (ES) št. 1898/97 o določitvi pravil za uporabo režimov v sektorju prašičjega mesa, ki jih zajema Uredba Sveta (ES) št. 3066/95, in o razveljavitvi uredb (EGS) št. 2698/93 in (ES) št. 1590/94

eurovoc_concepts:
customs duties
import licence
pigmeat
quantitative restriction
tariff reduction

formats: html pdf print

text: 03/Zv. 22 SL Uradni list Evropske unije 31998R0618 19. 3. 1998 URADNI LIST EVROPSKIH SKUPNOSTI UREDBA KOMISIJE (ES) št. 618/98 z dne 18. marca 1998 323 L 82/35 o spremembi Uredbe (ES) št. 1898/97 o določitvi pravil za uporabo režimov v sektorju prašičjega mesa, ki jih zajema Uredba Sveta (ES) št. 3066/95, in o razveljavitvi uredb (EGS) št. 2698/93 in (ES) št. 1590/94 KOMISIJA EVROPSKIH SKUPNOSTI JE ob upoštevanju Pogodbe o ustanovitvi Evropske skupnosti, ob upoštevanju Uredbe Sveta (ES) št. 3066/95 z dne 22. decembra 1995 o vzpostavitvi nekaterih koncesij v obliki tarifnih kvot Skupnosti za nekatere kmetijske proizvode in o določitvi prilagoditve kot avtonomnem in prehodnem ukrepu za nekatere kmetijske koncesije, predvidene v evropskih spora- zumih, zato da bi se upošteval Sporazum o kmetijstvu, sklenjen v okviru urugvajskega kroga večstranskih trgovinskih poga- janj (1), kakor je bila nazadnje spremenjena z Uredbo (ES) št. 1595/97 (2), in zlasti člena 8 Uredbe, ob upoštevanju Uredbe Sveta (EGS) št. 2759/75 z dne 29. oktobra 1975 o skupni ureditvi trga za prašičje meso (3), kakor je bila nazadnje spremenjena z Uredbo (ES) št. 3290/94 (4), in zlasti člena 22 Uredbe, ker Uredba Komisije (ES) št. 1898/97 (5) določa podrobna pravila za uporabo režimov v sektorju prašičjega mesa, dolo- čenih v Uredbi (ES) št. 3066/95; ker člen 4(3) Uredbe (ES) št. 1898/97 predvideva, da države članice uradno obvestijo Komisijo v petih delovnih dneh o zahtevkih, vloženih za uvozna dovoljenja; ker se pri vseh drugih uvoznih režimih, ki se uporabljajo v sektorju prašičjega ti podatki zagotovijo v treh delovnih dneh; ker je mesa, primerno uskladiti ti časovni obdobji, da bi omogočili dobro delujoče upravljanje različnih uvoznih režimov; ker so ukrepi, predvideni s to uredbo, v skladu z mnenjem Upravljalnega odbora za prašičje meso, SPREJELA NASLEDNJO UREDBO: Člen 1 V členu 4(3) Uredbe (ES) št. 1898/97 se „peti“ nadomesti s „tretji“. Ta uredba začne veljati 1. aprila 1998. Člen 2 Ta uredba je v celoti zavezujoča in se neposredno uporablja v vseh državah članicah. V Bruslju, 18. marca 1998 Za Komisijo Franz FISCHLER Član Komisije (1) UL L 328, 30. 12. 1995, str. 31. (2) UL L 216, 8. 8. 1997, str. 1. (3) UL L 282, 1. 11. 1975, str. 1. (4) UL L 349, 31. 12. 1994, str. 105. (5) UL L 267, 30. 9. 1997, str. 58


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 741/98 af Mihail PAPAYANNAKIS til Kommissionen. Projekter på Gavdopoula

eurovoc_concepts:
Greece
environmental impact
environmental protection
impact study
industrial project
investment project
protected species
protection of animal life
protection of plant life
public works