title: PERGUNTA ESCRITA n. 941/98 do Deputado Nikitas KAKLAMANIS à Comissão. Elevada tributação, na Grécia, dos veículos pesados importados

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Greece
axle tax
commercial vehicle
import
import tax
tax system
used goods
vehicle tax

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text: 11. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 386/61 (98/C 386/078) PERGUNTA ESCRITA E-0941/98 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) (cid:224) Comissªo (30 de Mar(cid:231)o de 1998) Objecto: Elevada tributa(cid:231)ªo, na GrØcia, dos ve(cid:237)culos pesados importados As autoridades gregas tencionam impor uma tributa(cid:231)ªo extremamente elevada sobre a importa(cid:231)ªo de ve(cid:237)culos pesados em segunda mªo, ainda que se trate de modelos recentes dotados de motor EURO II. As disposi(cid:231)ıes previstas irªo aumentar exageradamente os custos dos ve(cid:237)culos em segunda mªo, devido (cid:224) imposi(cid:231)ªo de uma nova taxa («Taxa Especial de Classifica(cid:231)ªo»), o que implicarÆ um aumento excessivo do pre(cid:231)o dos ve(cid:237)culos pesados de mais de 3,5 toneladas. AlØm disso, o Estado grego fixa o valor do ve(cid:237)culo importado sem ter em conta o pre(cid:231)o efectivamente pago na importa(cid:231)ªo, mas baseando-se no pre(cid:231)o de venda ao pœblico do ve(cid:237)culo novo, com uma redu(cid:231)ªo percentual por cada ano, que atinge os 52% no sexto ano. Pode a Comissªo referir qual Ø a sua posi(cid:231)ªo oficial no que respeita a esta nova tributa(cid:231)ªo dos ve(cid:237)culos pesados em segunda mªo e quanto ao facto de as autoridades gregas nªo parecerem dispostas a levar em considera(cid:231)ªo as facturas de importa(cid:231)ªo (que, no entanto, sªo documentos fiscais oficialmente reconhecidos pela Comunidade) e, pelo contrÆrio, tencionam basear-se no pre(cid:231)o de venda ao pœblico dos ve(cid:237)culos pesados novos? Resposta dada pelo Sr. Monti em nome da Comissªo (29 de Maio de 1998) A Comissªo estÆ actualmente a efectuar junto do Estado-membro interessado um inquØrito acerca dos factos evocados pelo Senhor Deputado. A Comissªo mantŒ-lo-Æ informado acerca do resultado deste inquØrito. (98/C 386/079) PERGUNTA ESCRITA E-0942/98 apresentada por Allan Macartney (ARE) (cid:224) Comissªo (30 de Mar(cid:231)o de 1998) Objecto: Instala(cid:231)ıes de produ(cid:231)ªo para explora(cid:231)ªo petrol(cid:237)fera A directiva do Conselho de 17 de Setembro de 1990 relativa aos procedimentos de celebra(cid:231)ªo dos contratos de direito pœblico nos sectores da Ægua, da energia, dos transportes e das telecomunica(cid:231)ıes abrange as instala(cid:231)ıes de produ(cid:231)ªo «em forma de navio» («ship-shaped») para explora(cid:231)ªo petrol(cid:237)fera? Tendo em conta o acordo revisto da OCDE sobre crØditos (cid:224) exporta(cid:231)ªo relativos a navios, que entrou em vigor em 1996, aquele tipo de plataformas flutuantes Ø eleg(cid:237)vel para obter subs(cid:237)dios comunitÆrios? Resposta dada pelo Sr. Monti em nome da Comissªo (5 de Junho de 1998) A Comissªo estÆ actualmente a proceder a uma anÆlise aprofundada do problema evocado pelo Senhor Deputado, que nªo deixarÆ de informar no mais curto prazo


title: PERGUNTA ESCRITA n. 961/98 do Deputado Anita POLLACK à Comissão. Bicicleta

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Netherlands
United Kingdom
approximation of laws
carriage of passengers
database
road traffic
tourism
two-wheeled vehicle

text: C 402/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 22. 12. 98 Pode a Comissªo informar quais as ac(cid:231)ıes comuns que realizou juntamente com a Unesco desde o acordo operacional assinado em Fevereiro de 1996? Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissªo (17 de Junho de 1998) Em resposta (cid:224) pergunta colocada pelo Senhor Deputado, o quadro em que se baseia a coopera(cid:231)ªo entre a Comunidade e o Conselho da Europa, bem como outras organiza(cid:231)ıes internacionais competentes no dom(cid:237)nio da cultura, como a Organiza(cid:231)ªo das Na(cid:231)ıes Unidas para a Educa(cid:231)ªo, a CiŒncia e a Cultura (Unesco), fundamenta-se no no 3 do artigo 128o do Tratado CE. Por outro lado, com vista a actualizar a troca de correspondŒncia de 16 de Junho de 1987, verificou-se, em 5 de Novembro de 1996, uma troca de cartas entre a Comissªo e o Conselho da Europa, que prevŒ › nomeadamente no plano da coopera(cid:231)ªo operacional › a possibilidade de contactos informais entre representantes da Comissªo e do Secretariado-Geral do Conselho da Europa, a fim de zelar pela participa(cid:231)ªo de funcionÆrios nas reuniıes sectoriais, organizadas reciprocamente pelas institui(cid:231)ıes e organiza(cid:231)ıes respectivas, em conformidade com as modalidades espec(cid:237)ficas de cada uma delas. Desde Dezembro de 1997, os representantes do Conselho da Europa sªo convidados regularmente para o ComitØ dos Assuntos Culturais, ap(cid:243)s o Conselho ter autorizado, em 11 de Dezembro de 1996, este grupo do Conselho a «realizar, fora das reuniıes em que o ComitØ delibera no (cid:226)mbito do processo de decisªo do Conselho, um debate informal sobre questıes relacionadas com a cultura». De forma anÆloga e mais recentemente, a Comunidade e a Unesco procederam a uma troca de cartas destinada a facilitar a coopera(cid:231)ªo operacional entre esta organiza(cid:231)ªo e a Comissªo. (cid:201) sobretudo em torno de projectos concretos apoiados simultaneamente pela Comunidade, a t(cid:237)tulo dos seus programas, e pela Unesco, no quadro das ac(cid:231)ıes que leva a cabo por for(cid:231)a do seu pr(cid:243)prio mandato, que se consubstanciou › nos œltimos anos › a coopera(cid:231)ªo cultural entre essa organiza(cid:231)ªo e a Comunidade. (98/C 402/059) PERGUNTA ESCRITA E-0961/98 apresentada por Anita Pollack (PSE) (cid:224) Comissªo (30 de Mar(cid:231)o de 1998) Objecto: Bicicleta Tenciona a Comissªo instar os Estados-membros a elaborarem um plano director, semelhante ao que existe nos Pa(cid:237)ses Baixos e no Reino Unido, para o uso da bicicleta como meio de transporte? Resposta dada pelo ComissÆrio Kinnock em nome da Comissªo (25 Maio de 1998) A Comissªo tem conhecimento dos planos globais para a utiliza(cid:231)ªo da bicicleta como meio de transporte e congratula-se com a sua adop(cid:231)ªo pelos Pa(cid:237)ses Baixos e pelo Reino Unido, mas nªo prevŒ introduzir qualquer plano do mesmo tipo ao n(cid:237)vel europeu dado este tema ser, claramente, da competŒncia dos Estados-membros. Enquanto parte do seguimento dado ao Livro Verde «A Rede dos Cidadªos», a Comissªo estÆ a patrocinar a cria(cid:231)ªo de uma base de dados informatizada sobre boa prÆtica no transporte local e regional de passageiros, o «Servi(cid:231)o de informa(cid:231)ªo da Rede dos Cidadªos» (1), que deverÆ estar dispon(cid:237)vel a partir de meados de 1998. A utiliza(cid:231)ªo da bicicleta como meio de transporte Ø um dos temas abrangidos por esta base de dados. A Comissªo lan(cid:231)ou ainda um exerc(cid:237)cio piloto de aferimento dos desempenhos dos sistemas locais de transporte de passageiros, o qual tambØm abordarÆ a contribui(cid:231)ªo da utiliza(cid:231)ªo da bicicleta como meio de transporte para o desempenho dos referidos sistemas. No que respeita (cid:224) utiliza(cid:231)ªo da bicicleta em percursos de longa dist(cid:226)ncia, a Comissªo estÆ a apoiar uma avalia(cid:231)ªo da viabilidade do estabelecimento e financiamento da rede Eurovelo, uma rede internacional de itinerÆrios ciclistas. Embora esta rede dŒ prioridade ao cicloturismo, tambØm deverÆ aumentarÆ a disponibilidade de infra- -estruturas para ciclistas nas cidades e nas suas redondezas. (1) COM(95) 601 final


title: 98/263/CE: Decisão do Conselho de 30 de Março de 1998 relativa aos princípios, às prioridades, aos objectivos intermédios e às condições enunciados na parceria para a adesão relativa à República da Letónia

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EU programme
Latvia
accession to the European Union
cooperation policy

text: 23. 4. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 121/21 DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Março de 1998 relativa aos princípios, às prioridades, aos objectivos interme´dios e às condições enunciados na parceria para a adesão relativa à República da Letónia (98/263/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) no. 622/98 do Conselho, de 16 de Março de 1998, relativo à assisteˆncia aos Estados candidatos à adesão à União Europeia no contexto de uma estrate´gia de pre´-adesão e, em particu- lar, à instituição de parcerias de adesão (1), nomeada- mente o artigo 2o. , Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que a parceria para a adesão e´ um novo instrumento que constitui o eixo essencial da estrate´gia reforçada de pre´-adesão; Considerando que o Regulamento (CE) no. 622/98 dispõe que o Conselho decidirá, por maioria qualificada e na sequeˆncia de uma proposta da Comissão, os princípios, as prioridades, os objectivos interme´dios e as condições enunciados em cada parceria para a adesão, conforme apresentados a cada país candidato, assim como as adaptações importantes ulteriores que lhes forem aplicá- veis; Considerando que a concessão de assisteˆncia comunitária está subordinada à realização de elementos essenciais, em especial ao respeito dos compromissos assumidos no âmbito dos acordos europeus e aos progressos realizados no cumprimento dos crite´rios de Copenhaga; que, caso falte um elemento essencial, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, poderá dar os passos necessários relativamente a qualquer assis- teˆncia na pre´-adesão; Considerando que o Conselho Europeu do Luxemburgo decidiu que a aplicação da parceria para a adesão e o progresso na adopção do acervo comunitário seriam analisados nas instâncias dos acordos europeus; (1) JO L 85 de 20. 3. 1998, p. 1. Considerando que o parecer formulado pela Comissão fez uma análise objectiva dos preparativos para a adesão da República da Letónia e identificou uma se´rie de domínios prioritários em que e´ necessário prosseguir os trabalhos; Considerando que, para preparar a adesão, a República da Letónia deverá elaborar um programa nacional para a adopção do acervo; que este programa deverá estabelecer um calendário para atingir as prioridades e os objectivos interme´dios definidos na parceria para a adesão, DECIDE: Artigo 1o. Em comformidade com o artigo 2o. do Regulamento (CE) no. 622/98, os princípios, as prioridades, os objectivos interme´dios e as condições enunciados na parceria para a adesão relativa à República da Letónia constam do anexo, que faz parte integrante da presente decisão. Artigo 2o. A aplicação da parceria para a adesão será analisada nas instâncias do acordo Europeu e pelas instâncias compe- tentes do Conselho a cuja apreciação a Comissão sub- meterá periodicamente relatórios. Artigo 3o. A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1998. Pelo Conselho O Presidente M. BECKETT L 121/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 4. 98 ANEXO LETÓNIA 1. Objectivos A parceria para a adesão tem por objectivo definir, num quadro único, os domínios prioritários para a prossecução do trabalho identificados no parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da Letónia à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para ajudar este país a concretizar essas prioridades e as condições a que obedecerá essa assisteˆncia. A parceria para a adesão permitirá enquadrar uma se´rie de instrumentos de política destinados a ajudar os países candidatos a prepararem a adesão. Estes instrumentos incluem, nomeadamente, o programa nacional para a adopção do acervo a adoptar pela Letónia, a avaliação conjunta das prioridades em mate´ria de política económica, o pacto contra o crime organizado e os mapas de estradas do mercado interno. Uma vez que cada um destes instrumentos tem uma natureza diferente, a sua preparação e aplicação obedecerão a procedimentos específicos. Embora não constituam parte integrante da presente parceria, as prioridades definidas nos referidos instrumentos deverão ser compatíveis com a parceria para a adesão. 2. Princípios Os principais domínios prioritários identificados para cada país candidato teˆm em conta a sua capacidade para satisfazer os crite´rios de Copenhaga, segundo os quais a adesão à União exige: — que o país candidato disponha de instituições estáveis, garantes da democracia, do Estado de Direito, dos direitos humanos, do respeito e protecção das minorias, — a existeˆncia de uma economia de mercado que funcione efectivamente e a capacidade de fazer face à concorreˆncia e às forças de mercado da União, — a capacidade de os candidatos assumirem as obrigações dela decorrentes, incluindo a adesão aos objectivos de união política, económica e monetária. Na sua reunião de Madrid, o Conselho Europeu sublinhou a necessidade de os países candidatos adaptarem as suas estruturas administrativas a fim de assegurar uma aplicação harmoniosa das políticas comunitárias após a adesão; na sua reunião do Luxemburgo, o Conselho afirmou tambe´m que a integração do acervo na legislação constituía uma medida necessária mas não suficiente, sendo preciso assegurar a sua aplicação efectiva. 3. Prioridades e objectivos interme´dios Os pareceres da Comissão e a análise destes últimos realizada pelo Conselho sublinharam a amplitude dos esforços que os países candidatos deverão ainda envidar em diversos domínios com vista à sua preparação para a adesão, tendo considerado que, presentemente, nenhum desses países satisfaz plenamente os crite´rios de Copenhaga. Esta situação implicará a definição de prioridades de nível interme´dio, cada uma das quais será acompanhada de objectivos precisos, a estabelecer em colaboração com os países em causa, de cuja consecução dependerá o nível de assisteˆncia concedida, os progressos das negociações em curso com alguns países, bem como a abertura de novas negociações com os restantes países. As prioridades e os objectivos interme´dios foram divididos em dois grupos — a curto e a me´dio prazo. Os incluídos no primeiro grupo foram seleccionados com base no pressuposto de que e´ realisticamente possível esperar que a Letónia os possa concretizar ou avançar significativamente nesse sentido ate´ ao final de 1998. Tendo em conta as capacidades administrativas necessárias para a sua consecução, bem como o curto período disponível, limitou-se o número de prioridades a curto prazo seleccionadas. Preveˆ-se que a consecução das prioridades a me´dio prazo exija mais de um ano, muito embora os trabalhos nesse sentido possam e devam ter início ainda no decurso de 1998. A Letónia será convidada a elaborar, ate´ ao final de Março, um programa nacional para a adopção do acervo (PNAA), que deverá estabelecer um calendário para a concretização dessas prioridades e objectivos interme´dios, bem como, sempre que possível e pertinente, indicar os recursos humanos e financeiros necessários para o efeito. A parceria para a adesão indicará que a Letónia terá de resolver todos os problemas identificados no parecer. A integração do acervo na legislação não e´ só por si suficiente, sendo igualmente necessário assegurar a sua aplicação efectiva, segundo normas ideˆnticas às que vigoram na União. Em todos os domínios abaixo enumerados e´ necessária uma aplicação efectiva e credível do acervo. 23. 4. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 121/23 Com base na análise desenvolvida no parecer da Comissão e na sua apreciação pelo Conselho, foram definidos para a Letónia os seguintes objectivos interme´dios e prioridades a curto e a me´dio prazo. 3. 1. C u r t o p r a z o ( 1 9 9 8 ) Crite´rios políticos: adopção de medidas tendentes a facilitar o processo de naturalização e uma melhor integração dos «não-cidadãos», incluindo crianças apátridas, e intensificação do ensino de letão às populações que não falam esta língua. Reforma económica: definição das prioridades de política económica a me´dio prazo e avaliação conjunta no âmbito do acordo europeu; aceleração da reestruturação de empresas, numa perspectiva de mercado, designadamente pela conclusão do processo de privatização; reforço do sector bancário; modernização do sector agrícola e criação de um registo cadastral. Reforço das capacidades institucionais e administrativas: prossecução da reforma estrutural da administra- ção pública, nomeadamente das administrações aduaneira e fiscal e da capacidade de controlo financeiro; reforço do ministe´rio da agricultura e definição de uma estrate´gia de formação para o sistema judicial; reforço das administrações competentes em mate´ria fitossanitária e veterinária, especialmente no que se refere às infra-estruturas nas fronteiras externas; reforço institucional no domínio do ambiente, início da criação das estruturas necessárias às políticas estrutural e regional. Mercado interno: nomeadamente novos esforços de alinhamento em mate´ria de direitos de propriedade intelectual e industrial, contratos públicos, serviços financeiros, concorreˆncia, auxílios estatais, fiscalidade indirecta; adopção de uma lei sobre os auxílios estatais e maior transpareˆncia graças a um inventário mais completo dos auxílios estatais, reforço da nova autoridade em mate´ria de antitrust. Justiça e assuntos internos: medidas concretas tendo em vista o combate à corrupção e à criminalidade organizada e prossecução da reforma judicial. Ambiente: prossecução da transposição da legislação-quadro, elaboração de programas pormenorizados de aproximação das legislações e de estrate´gias de execução relativos a actos jurídicos específicos. Planeamento e início da aplicação de tais programas e estrate´gias. 3. 2. M e´ d i o p r a z o Crite´rios políticos: aceleração da integração dos «não-cidadãos» atrave´s da facilitação dos processos de naturalização, nomeadamente das crianças apátridas. Reforma económica: consolidação do processo de privatização; reforço da reestruturação das empresas e do sector financeiro e bancário numa perspectiva de mercado; desenvolvimento de um quadro regulamentar para os serviços públicos e os serviços financeiros e reforço da política de concorreˆncia. Política económica: revisão periódica da avaliação conjunta das prioridades em mate´ria de política económica, no âmbito do acordo europeu, centrada no respeito pelos crite´rios de Copenhaga relativos à adesão à União e pelo acervo no domínio da política económica e monetária (coordenação das políticas económicas, apresentação de programas de convergeˆncia, luta contra os de´fices excessivos); muito embora não esteja previsto que a Letónia adopte o euro imediatamente após a adesão, este país deverá executar políticas que permitam alcançar uma convergeˆncia real, em conformidade com os objectivos da União em mate´ria de coesão económica e social, bem como uma convergeˆncia nominal compatível com o objectivo final de adopção do euro. Reforço das capacidades institucionais e administrativas: aplicação da legislação comunitária relativa ao mercado interno e criação de instituições capazes de executarem os programas de desenvolvimento regional e a política agrícola da Comunidade (designadamente capacidades estatísticas), criação de serviços anti-fraude, reforço do processo orçamental e da capacidade de previsão macroeconómica; melhoria do funcionamento do sistema judicial, incluindo acções de formação em mate´ria de direito comunitário e respectiva aplicação; reforço das instituições competentes em mate´ria de justiça e assuntos internos (número suficiente de efectivos com formação adequada, designadamente funcionários da polícia, da polícia de fronteiras, dos ministe´rios e dos tribunais); reforma das administrações aduaneiras e fiscais a fim de assegurar a sua capacidade para aplicar o acervo; reforço das entidades responsáveis pelo controlo dos produtos alimentares. Mercado interno: nomeadamente alinhamento da legislação nos domínios das alfândegas, políticas audiovi- suais, estatísticas e serviços financeiros, reforço das estruturas competentes em mate´ria de normalização e avaliação da conformidade, criação de um sistema de fiscalização do mercado e harmonização da legislação te´cnica horizontal relativa a produtos industriais, novos, esforços em mate´ria de alinhamento do direito da concorreˆncia, especialmente no tocante a auxílios estatais, reforço das autoridades competentes em mate´ria de antitrust e auxílios estatais, promoção do desenvolvimento das empresas, incluindo das pequenas e me´dias empresas (PME), alinhamento pelo acervo nos domínios das telecomunicações, da protecção dos consumidores e do mercado interno da energia. L 121/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 4. 98 Justiça e assuntos internos: nomeadamente desenvolvimento de um controlo eficaz nas fronteiras, nomeada- mente na fronteira oriental, execução de uma política de migração e aplicação da nova legislação em mate´ria de asilo e de refugiados, alinhamento da política de concessão de vistos pela da União e conclusão do alinhamento pelas disposições das convenções internacionais, prossecução da luta contra a criminalidade organizada (especialmente branqueamento de capitais, droga e tráfico de seres humanos) e a corrupção, nomeadamente tendo em vista a aplicação do acervo de Schengen. Agricultura: alinhamento pelo acervo agrícola (nomeadamente em mate´ria veterinária e fitossanitária e, em especial, controlos nas fronteiras externas); consideração dos aspectos ambientais da agricultura e da biodiversidade; consolidação da estrutura fundiária e desenvolvimento de uma política rural. Desenvolvi- mento de capacidades tendo em vista a aplicação efectiva da política agrícola comum, nomeadamente no que se refere aos mecanismos de gestão fundamentais e às estruturas administrativas necessárias para o controlo dos mercados agrícolas e a implementação de medidas estruturais e de desenvolvimento rural, adopção e aplicação das normas veterinárias e fitossanitárias, beneficiação de determinadas unidades de transformação de produtos alimentares e de certas infra-estruturas de ensaio e de diagnóstico, reestrutura- ção do sector agro-alimentar. Pescas: desenvolvimento de capacidades tendo em vista a aplicação efectiva da política comum da pesca. Transportes: prossecução dos esforços de alinhamento em relação ao acervo, designadamente no que se refere ao transporte rodoviário de mercadorias (normas te´cnicas e fiscalidade), ao transporte marítimo (segurança) e ferroviário; mobilização dos investimentos necessários para a beneficiação das infra-estruturas de transportes, nomeadamente a extensão das redes transeuropeias. Emprego e assuntos sociais: desenvolvimento de políticas adequadas do mercado de trabalho e avaliação conjunta das mesmas na perspectiva da participação na coordenação na União; alinhamento da legislação laboral e da legislação em mate´ria de saúde e segurança no trabalho e desenvolvimento de estruturas que garantam a sua aplicação efectiva; em especial, adopção rápida da directiva-quadro sobre segurança e saúde no trabalho; garantia de uma verdadeira igualdade de oportunidades entre homens e mulheres; continuação do desenvolvimento de um diálogo social activo e autónomo; prossecução do desenvolvimento da protecção social; esforços com vista a alinhar o sistema de saúde pública pelas normas da União. Ambiente: desenvolvimento de estruturas e capacidades de supervisão e de controlo da aplicação, prossecução da elaboração e execução de programas de aproximação relativos a actos jurídicos específicos. Deverá ser concedida especial atenção à poluição do ar, à água potável e ao tratamento das águas residuais e dos resíduos. As exigeˆncias em mate´ria de ambiente e a necessidade de promover um desenvolvimento sustentável devem ser integradas na definição e execução das políticas nacionais e sectoriais. Política regional e coesão: introdução do quadro jurídico, administrativo e orçamental que permita a prossecução de uma política nacional integrada de luta contra as disparidades regionais tendo em vista a participação nos programas estruturais da União após a adesão. 4. Programação A dotação total do Phare para o período de 1995-1997 elevou-se a 112 milhões de ecus. Sob reserva da aprovação do orçamento Phare para o período restante, a Comissão confirmará as dotações para 1998 e 1999. Paralelamente, a Letónia e´ elegível para apoio a título da facilidade de «recuperação do atraso» prevista para 1998. As propostas de financiamento serão apresentadas ao Comite´ de Gestão Phare, tal como previsto no Regulamento (CEE) no. 3906/89. Em relação a todos os projectos de investimento será sistematicamente exigido o co-financiamento pelos países candidatos. A assisteˆncia financeira concedida a partir do ano 2000 incluirá uma ajuda ao sector agrícola e um instrumento estrutural que concederá prioridade às medidas similares ao Fundo de Coesão. 5. Condicionalidade A assisteˆncia comunitária estará subordinada ao respeito pela Letónia das obrigações decorrentes do acordo europeu, bem como à realização de novos progressos em mate´ria de cumprimento dos crite´rios de Copenhaga e de execução da presente parceria para a adesão. Caso estas condições gerais não sejam respeitadas, o Conselho poderá decidir suspender a assisteˆncia financeira em conformidade com o artigo 4o. do Regulamento (CE) no. 622/98. 23. 4. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 121/25 6. Acompanhamento A execução da parceria para a adesão será acompanhada no âmbito do acordo europeu. Este processo terá início em 1998, antes da apresentação ao Conselho do primeiro relatório periódico da Comissão sobre os progressos registados pela Letónia, nomeadamente no que se refere à execução da parceria para a adesão. As secções pertinentes da parceria para a adesão serão discutidas no âmbito do subcomite´ adequado. O Comite´ de Associação apreciará a evolução global, os progressos registados e os problemas surgidos na consecução das prioridades e dos objectivos interme´dios, bem como outras questões específicas que lhe sejam submetidas pelos subcomite´s. O Comite´ de Associação informará o Conselho de Associação da evolução da execução da parceria para a adesão. O Comite´ de Gestão Phare assegurará a compatibilidade das decisões de financiamento com as parcerias para a adesão. A parceria para a adesão será objecto das alterações que se revelem necessárias, em conformidade com o artigo 2o. do Regulamento (CE) no. 622/98. A Comissão proporá, antes do final de 1999 e posteriormente a intervalos regulares, uma revisão da parceria, tomando o Conselho uma decisão formal relativamente a essa proposta. As revisões deverão ter em conta a necessidade de especificar mais pormenorizadamente os objectivos interme´dios à luz dos progressos registados pela Letónia na consecução dos objectivos fixados na presente parceria


title: PERGUNTA ESCRITA n. 949/98 do Deputado Mark WATTS à Comissão. Impacto na protecção dos animais do GATT/OMC

eurovoc_concepts:
GATT
animal experimentation
animal welfare
cosmetic product
fur-bearing animal
hides and furskins industry
import restriction
protection of animals

text: C 354/44 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 11. 98 (98/C 354/80) PERGUNTA ESCRITA E-0949/98 apresentada por Mark Watts (PSE) a‘ Comissa(cid:152)o (30 de Mar(cid:231)o de 1998) Objecto: Impacto na protec(cid:231)a(cid:152)o dos animais do GATT/OMC O receio de contesta(cid:231)o(cid:152)es do GATT levou ja· a UE a amenizar significativamente duas das suas disposi(cid:231)o(cid:152)es essenciais sobre a protec(cid:231)a(cid:152)o dos animais, nomeadamente a proibi(cid:231)a(cid:152)o da importa(cid:231)a(cid:152)o de peles de pa(cid:14)·ses que utilizam armadilhas de mand(cid:14)·bulas e a proibi(cid:231)a(cid:152)o da comercializa(cid:231)a(cid:152)o de cosme·ticos obtidos com experie(cid:136)ncias em animais. O GATT/OMC poderia muito bem dissuadir a UE da adop(cid:231)a(cid:152)o de novas medidas de protec(cid:231)a(cid:152)o dos animais ja· que, embora a UE possa, ao abrigo das disposi(cid:231)o(cid:152)es do GATT, proibir a utiliza(cid:231)a(cid:152)o de um sistema cruel dentro do seu pro·prio territo·rio, na(cid:152)o pode proibir a importa(cid:231)a(cid:152)o de produtos obtidos de animais sujeitos a esse sistema. Partilha a Comissa(cid:152)o da opinia(cid:152)o de que o GATT/OMC constitui uma amea(cid:231)a a‘ adop(cid:231)a(cid:152)o de melhores normas de protec(cid:231)a(cid:152)o animal? E· a Comissa(cid:152)o favora·vel a que a UE assuma a lideran(cid:231)a, na Confere(cid:136)ncia Ministerial da OMC a realizar em Maio, em Genebra, de um movimento de persuasa(cid:152)o das restantes partes contratantes da OMC quanto a‘ necessidade de reformar o GATT/OMC no sentido de garantir que as suas disposi(cid:231)o(cid:152)es na(cid:152)o impe(cid:231)am as partes contratantes de adoptarem medidas que visem genuinamente garantir melhores normas de protec(cid:231)a(cid:152)o animal? Resposta do Comissa·rio Sir Leon Brittan em nome da Comissa(cid:152)o (7 de Maio de 1998) E· correcto que as obriga(cid:231)o(cid:152)es da Comunidade ao abrigo do Acordo da Organiza(cid:231)a(cid:152)o Mundial de Come·rcio (OMC) esta(cid:152)o entre os elementos que devem ser tidos em conta no desenvolvimento de pol(cid:14)·ticas que possam afectar o come·rcio, incluindo as referidas pelo Senhor Deputado. Todavia, tal como o Senhor Deputado refere, o Acordo Geral sobre as Pautas e o Come·rcio (GATT)/OMC na(cid:152)o obsta a‘ introdu(cid:231)a(cid:152)o de medidas que se considerem necessa·rias para a protec(cid:231)a(cid:152)o dos animais no territo·rio da Comunidade. A Comissa(cid:152)o considera que na(cid:152)o pode impor unilateralmente a pa(cid:14)·ses terceiros as normas de produ(cid:231)a(cid:152)o comunita·rias baseadas na protec(cid:231)a(cid:152)o dos animais. Por exemplo, as regras OMC na(cid:152)o permitem que a Comunidade pro(cid:14)·ba as importa(cid:231)o(cid:152)es de produtos cosme·ticos exclusivamente pelo facto de terem sido testados em animais, mesmo quando a Comunidade impo(cid:152)e a proibi(cid:231)a(cid:152)o de testes em animais para a comercializa(cid:231)a(cid:152)o de produtos comunita·rios. Em vez de considerar a proibi(cid:231)a(cid:152)o de importa(cid:231)a(cid:152)o desses produtos, a Comunidade deve concentrar-se na elabora(cid:231)a(cid:152)o de normas multilaterais para a protec(cid:231)a(cid:152)o dos animais. Em primeiro lugar, a Comunidade deve procurar convencer os seus parceiros comerciais a alterarem as suas pol(cid:14)·ticas na direc(cid:231)a(cid:152)o que a Comunidade pensa ser adequada. Ale·m disso, os consumidores europeus devem poder fazer uma escolha informada sobre os aspectos relativos a‘ protec(cid:231)a(cid:152)o dos animais dos produtos que adquirem, como, por exemplo, atrave·s de informa(cid:231)o(cid:152)es contidas na etiquetagem. Dada a pertine(cid:136)ncia cada vez maior da sau·de animal no come·rcio internacional, esta questa(cid:152)o pode, no futuro, ser levantada no contexto da OMC. A possibilidade de alterar as regras da OMC para resolver, de uma forma mais geral, as questo(cid:152)es em mate·ria de protec(cid:231)a(cid:152)o de animais sera· tratada no contexto da determina(cid:231)a(cid:152)o dos objectivos de negocia(cid:231)a(cid:152)o da Comunidade para a pro·xima fase das negocia(cid:231)o(cid:152)es da OMC. (98/C 354/81) PERGUNTA ESCRITA E-0952/98 apresentada por Riitta Myller (PSE) a‘ Comissa(cid:152)o (30 de Mar(cid:231)o de 1998) Objecto: Coopera(cid:231)a(cid:152)o entre os Fundos estruturais e os Programas Phare/Tacis Nos u·ltimos anos te(cid:136)m sido aplicados diferentes programas e instrumentos de coopera(cid:231)a(cid:152)o, atrave·s dos quais se promoveu a coopera(cid:231)a(cid:152)o transfronteiras com pa(cid:14)·ses terceiros da Unia(cid:152)o. E· por exemplo neste contexto relevante o cap(cid:14)·tulo CBC, uma inova(cid:231)a(cid:152)o inclu(cid:14)·da nos programas Tacis e Phare. Pore·m, a aplica(cid:231)a(cid:152)o dos programas na(cid:152)o decorreu sem dificuldades. Seria particularmente importante melhorar a coordena(cid:231)a(cid:152)o e a efica·cia dos programas. Para este efeito, caberia estabelecer uma base jur(cid:14)·dica adequada com vista a‘ coopera(cid:231)a(cid:152)o transfronteiras entre a UE e pa(cid:14)·ses terceiros


title: WRITTEN QUESTION No. 968/98 by Katerina DASKALAKI to the Commission. Conversion of a monastery into a hotel by the Turks in the occupied part of Cyprus

eurovoc_concepts:
Armenia
Cyprus
Türkiye
heritage protection
occupied territory
religious discrimination
religious group
religious institution

text: C 323/100 EN Official Journal of the European Communities 21. 10. 98 1. What grounds has Greece cited for not having implemented the Directive? Could failure to incorporate the Directive into national law entail adverse repercussions and, possibly, risks 2. for the cultural objects belonging to Greece and, if so, what are they? (1) OJ L 60, 1. 3. 1997, p. 59. Answer given by Mr Monti on behalf of the Commission (23 April 1998) The Commission is conducting a detailed investigation of the problem raised by the Honourable Member and will inform him of the outcome as soon as possible. (98/C 323/149) WRITTEN QUESTION E-0968/98 by Katerina Daskalaki (UPE) to the Commission (30 March 1998) Subject: Conversion of a monastery into a hotel by the Turks in the occupied part of Cyprus Reports have emerged that the Turkish regime of occupation in northern Cyprus has given authorization for the Armenian Monastery of Makarios Pentadaktylos, known as Armenomonastiri, to be converted into a hotel. Will the Commission say whether it is aware of these reports and whether it knows what kind of business interests are involved? If not, does it intend to investigate this fresh violation by the occupying regime of the property rights of the Armenian Church and the Armenian people and, more generally, the destruction of monuments of Europe(cid:146)s cultural heritage which are being systematically pillaged and looted in the occupied part of Cyprus? Answer given by Mr Van den Broek on behalf of the Commission (23 April 1998) The Commission is aware of the facts reported by the Honourable Member. It will endeavour to raise the matter in its dealings with the northern part of Cyprus (which are limited to civil society), and point out the need to preserve the monastery. As regards the possible influence of Turkey on northern Cyprus in this connection, the Commission will also endeavour to address the issue in its discussions with the Turkish authorities. (98/C 323/150) WRITTEN QUESTION E-0972/98 by Mary Banotti (PPE) to the Commission (30 March 1998) Subject: Bhutanese refugees and the EU(cid:146)s response Is the Commission aware that 100 000 Bhutanese refugees are now living in camps in Nepal in the Jhapa and Morang districts? What aid is the European Union giving to these refugees? Is the Commission satisfied that the Bhutanese Government recognizes its responsibilities towards these refugees?


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 953/98 van Riitta MYLLER aan de Commissie. Brommerauto's

eurovoc_concepts:
accident prevention
approval
disabled person
elderly person
motor vehicle
road traffic
speed control

text: 18. 1. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 13/13 Er dient op te worden gewezen dat de opstelling en de uitvoering van de programma(cid:146)s, en met name de selectie van de projecten, overwegend onder de bevoegdheid van de lidstaten vallen. Voor de volgende programme- ringsperiode zal de algemene verantwoordelijkheid van de lidstaten bij de uitvoering van en het toezicht op de programma(cid:146)s trouwens door de regelgeving expliciet worden verruimd, indien het Parlement en de Raad instemmen met het voorstel van de Commissie om in het algemeen te streven naar een grotere decentralisatie en vereenvoudiging van de opzet van de Fondsen. Bovendien zal dankzij de voorgestelde verruiming van het partnerschap met economische en sociale actoren het beheer van de operationele programma(cid:146)s, die ook acties ten gunste van het MKB omvatten, kunnen worden verbeterd. De Commissie zal zich inspannen om op passende wijze gevolg te geven aan de opmerkingen die de Rekenkamer in haar verslag heeft gemaakt, en om de gevraagde informatie te verstrekken. De Commissie heeft tenslotte, in het kader van haar actie voor co(cid:246)rdinatie van het communautaire beleid ten behoeve van het MKB, de voorbereidende werkzaamheden aangevat voor de opstelling van een aanbeveling over middelen om de toegang van het MKB tot de communautaire programma(cid:146)s te verbeteren, waarom de Raad in zijn resolutie van 9 december 1996 (2) had gevraagd. Deze aanbeveling zal betrekking hebben op de communautaire programma(cid:146)s die een significant effect hebben op de ontwikkeling van het MKB, zoals die betreffende de Structuurfondsen en die betreffende wetenschappelijk onderzoek en innovatie. (1) PB C 354 van 19. 11. 1998, blz. 40. (2) PB C 18 van 17. 1. 1997. (1999/C 13/018) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-0953/98 van Riitta Myller (PSE) aan de Commissie (30 maart 1998) Betreft: Brommerauto(cid:146)s De zogeheten brommerauto, een voor het wegverkeer toegelaten driewielig vervoermiddel, is binnen de EU- regelgeving ingedeeld in klasse L2. Deze vervoermiddelen worden vooral gebruikt door ouderen en mensen met een handicap. De maximumsnelheid van het voertuig bedraagt 40 km. per uur. Vanuit de verte en vooral in het donker lijkt een brommerauto op een normale personenauto. Omdat het voertuig echter langzamer rijdt dan het overige verkeer, moeten de overige verkeersdeelnemers extra opletten bij het inhalen van brommerauto(cid:146)s om ongelukken te voorkomen. Acht de Commissie het mogelijk om de brommerauto in te delen bij het langzame verkeer en het voeren van een driehoekige reflector verplicht te stellen om het overige verkeer te waarschuwen voor dit langzame vervoer- middel? Deze maatregel zou de veiligheid van zowel de bestuurders van brommerauto(cid:146)s als van het overige verkeer ten goede komen. Antwoord van de heer Bangemann namens de Commissie (29 mei 1998) Volgens de bepalingen van Richtlijn 92/61/EEG van de Raad van 30 juni 1992 betreffende de goedkeuring van twee- of driewielige motorvoertuigen (1) worden lichte vierwielers met een massa in lege toestand van minder dan 350 kg beschouwd als bromfietsen op drie wielen (voertuigen met een snelheid van ten hoogste 45 km/h en een cilinderinhoud van ten hoogste 50 cc). Dientengevolge behoren deze lichte vierwielers, zogenaamde (cid:132)brommerauto(cid:146)s(cid:148) tot het toepassingsgebied van de goedkeuringsprocedure van motorvoertuigen op twee of op drie wielen en moeten dus niet alleen in overeen- stemming zijn met de voorschriften van de hierboven genoemde kaderrichtlijn maar eveneens met de voorschriften van de verschillende bijzondere richtlijnen waarin in dezelfde kaderrichtlijn is voorzien. De communautaire bepalingen op dit gebied schrijven echter niet voor dat de (cid:132)brommerauto(cid:146)s(cid:148) uitgerust moeten zijn met een driehoekige reflector om de overige weggebruikers voor hun lage snelheid te waarschuwen. Hiermee worden de lidstaten derhalve zelf in de mogelijkheid gesteld dit veiligheidsaspect betreffende het gebruik van deze voertuigen in regels vast te leggen. (1) PB L 225 van 10. 8. 1992


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 944/98 του Allan MACARTNEY προς την Επ τροπή. Υποστήριξη από το ΕΓΤΠΕ για έργα που αφορούν την αλιεία

eurovoc_concepts:
EAGGF
EU financing
FIFG
aid system
aquaculture
common fisheries policy
fishery product
marketing

text: 19. 11. 98 EL Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv· n Koinoth·tvn C 354/43 (98/C 354/78) GRAPTH ERVTHSH E-0943/98 ypobolh· : Allan Macartney (ARE) prow thn Epitroph· (30 Marti·oy 1998) Ue·ma: Dia·dosh empeiriv· n metajy· tvn xrhmatodotikv· n sympra·jevn Mporei· na anafe·rei h Epitroph· poia me·tra lamba·nontai gia na ejasfalisuei· o·ti aytoi· poy asxoloy·ntai me progra·mmata xrhmatodotoy·mena apo· ta diarurvtika· tamei·a ETPA, EKT kai EGTPE ua diadi·doyn stiw dia·forew sympra·jeiw ta pori·smata peri· thw be·ltisthw praktikh·w ta opoi·a basi·zontai sthn pei·ra poy ape·kthsan apo· prohgoy·mena progra·mmata sta dia·fora kra· th me·lh; Apa· nthsh thw k. Wulf-Mathies ej ono· matow thw Epitroph· w (14 Mai(cid:143)oy 1998) Oi dikaioy·xoi enisxy·sevn tvn Diarurvtikv· n Tamei·vn sta kra·th me·lh den ypoxreoy·ntai na diadi·doyn empeiri·ew se a·lloyw dikaioy·xoyw. Entoy·toiw, gia polloy·w apo· aytoy·w h gnv· sh thw be·ltisthw praktikh·w se a·lla kra·th me·lh ei·nai idiai·tera shmantikh·. H Epitroph· enuarry·nei ana·logh antallagh· empeiriv· n kai eggya·tai enhmervtike·w drasthrio·thtew eyrei·aw kli·makaw. Ka·ue xro·no, dhmosiey·ontai e·ggrafew kai hlektronike·w (sto Internet) ekue·seiw kai analy·seiw. Me prvtoboyli·a thw Epitroph·w organv· nontai polya· riuma semina·ria kai syne·dria, ei·te gia sxetika· zhth·mata (p. x. i·sew eykairi·ew, periba·llon, ajiolo·ghsh) h· metajy· o·svn e·xoyn koina· symfe·ronta (p. x. perioxe·w toy Sto·xoy 1, koinvnikoi· etai·roi). Telika·, me thn yposth·rijh thw Epitroph·w, ta kra·th me·lh kai oi perife·reiew xrhsimopoioy·n tiw enisxy·seiw texnikh·w boh·ueiaw, poy apolay·oyn ta dia·fora progra·mmata, gia thn antallagh· empeiriv· n me a·lloyw dikaioy·xoyw enisxy·sevn tvn Diarurvtikv· n Tamei·vn. (98/C 354/79) GRAPTH ERVTHSH E-0944/98 ypobolh· : Allan Macartney (ARE) prow thn Epitroph· (30 Marti·oy 1998) Ue·ma: Yposth·rijh apo· to EGTPE gia e·rga poy aforoy·n thn aliei·a Mporei· na anafe·rei h Epitroph· ea·n oi ryumi·seiw gia tiw perioxe·w toy Sto·xoy 5 a pare·xoyn sta kra·th me·lh pedi·o gia th xorh·ghsh xrhmatodo·thshw se epixeirh·seiw poy den symmete·xoyn a·mesa sthn epejergasi·a h· thn empori·a alieytikv· n proi¤o·ntvn; Pio sygkekrime·na, ua mporoy·se na anafe·rei h Epitroph· ea·n mi·a etairi·a poy paraskeya·zei kai para·gei katecygme·na ei·dh diatrofh·w kai forthga· cygei·a, ta opoi·a apoteloy·n to ky·rio stoixei·o gia th metafora· kai para·dosh tvn alieytikv· n proi¤o·ntvn apo· thn apoba·ura sta soyperma·rket, plhroi· tiw proy¤poue·seiw gia na la·bei xrhmatodo·thsh; Apa· nthsh thw kaw Bonino ej ono· matow thw Epitroph· w (8 Mai(cid:143)oy 1998) To Eyrvpai¤ko· Gevrgiko· Tamei·o Prosanatolismoy· kai Eggyh·sevn (EGTPE) e·xei vw sto·xo thn prosarmogh· tvn gevrgikv· n diarurv· sevn. Oi ependy·seiw sta alieytika· sxe·dia poy kaly·ptoyn tiw perioxe·w toy sto·xoy 5a mporoy·n na ty·xoyn eni·sxyshw sto plai·sio toy xrhmatodotikoy· me·soy prosanatolismoy· thw aliei·aw (XMPA). Oi en lo·gv ependy·seiw pre·pei na ei·nai sy·mfvnew me tiw diata·jeiw toy kanonismoy· (EK) ariu. 3699/93 toy Symboyli·oy, thw 21hw Dekembri·oy 1993, peri· kauorismoy· tvn krithri·vn kai o·rvn tvn koinotikv· n paremba·sevn diarurvtikoy· xarakth·ra ston tome·a thw aliei·aw thw ydatokallie·rgeiaw kai thw metapoi·hshw kai thw empori·aw tvn proi¤o·ntvn toyw (1). Gia to skopo· ayto· oi ependy·seiw poy pragmatopoioy·ntai apo· epixei·rhsh poy paraskeya·zei forthga· cygei·a den ei·nai epile·jimew gia eni·sxysh oy·te apo· XMPA oy·te apo· to EGTPE. (1) EE L 346 thw 31. 12. 1993


title: 98/263/EC: Council Decision of 30 March 1998 on the principles, priorities, intermediate objectives and conditions contained in the accession partnership with the Republic of Latvia

text: 23. 4. 98 EN Official Journal of the European Communities L 121/21 COUNCIL DECISION of 30 March 1998 on the principles, priorities, intermediate objectives and conditions contained in the accession partnership with the Republic of Latvia (98/263/EC) THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EC) No 622/98 of 16 March 1998 on assistance to the applicant countries in the framework of the pre-accession strategy, and the establishment of accession in particular on partnerships (1), and in particular to Article 2 thereof, Having regard to the proposal from the Commission, Whereas the Luxembourg European Council stated that the accession partnership is a new instrument, the key feature of the enhanced pre-accession strategy; Whereas Regulation (EC) No 622/98 sets out that the Council shall decide, by a qualified majority and following a proposal from the Commission, on the principles, priorities, and conditions individual accession contained partnerships, as they are submitted to each applicant country, as well as on subsequent significant adjustments applicable to them; intermediate objectives in the Whereas Community assistance is conditional on the fulfilment of essential elements, and in particular on the respect of the commitments contained in the Europe Agreements and on progress towards fulfilment of the Copenhagen criteria; whereas, where an essential element is lacking, the Council, acting by a qualified majority on a proposal from the Commission, may take appropriate steps with regard to any pre-accession assistance; Whereas the Luxembourg European Council decided that the implementation of the accession partnership and progress in adopting the acquis will be examined in the Europe Agreement bodies; (1) OJ L 85, 20. 3. 1998, p. 1. the Commission’s opinion presented an Whereas objective analysis on the Republic of Latvia’s preparations for membership and identified a number of priority areas for further work; Whereas, in order to prepare for membership, the Republic of Latvia should draw up a national programme for the adoption of the acquis; whereas this programme should set out a timetable for achieving the priorities and intermediate objectives established the accession partnership, in HAS DECIDED AS FOLLOWS: Article 1 In accordance with Article 2 of Regulation (EC) No 622/98, the principles, priorities, intermediate objectives and conditions contained in the accession partnership for the Republic of Latvia are set out in the Annex hereto, which forms an integral part of this Decision. Article 2 The implementation of the accession partnership will be examined in the Europe Agreement bodies and through the appropriate Council bodies to which the Commission will report regularly. Article 3 This Decision shall enter into force on the third day following its publication in the Official Journal of the European Communities. Done at Brussels, 30 March 1998. For the Council The President M. BECKETT L 121/22 EN Official Journal of the European Communities 23. 4. 98 ANNEX LATVIA 1. Objectives The purpose of the accession partnership is to set out in a single framework the priority areas for further work identified in the Commission’s opinion on Latvia’s application for membership of the European Union, the financial means available to help Latvia implement these priorities and the conditions which will apply to that assistance. The accession partnership will provide a framework for a number of policy instruments which will be used to help the candidate countries in their preparations for membership. These will include, inter alia, the national programme for the adoption of the acquis to be adopted by Latvia, the joint assessment of economic policy priorities, the pact against organized crime and the internal market road maps. Each of these instruments is different in nature and will be prepared and implemented according to specific procedures. They will not be an integral part of this partnership but the priorities they contain will be compatible with it. 2. Principles The main priority areas identified for each candidate country relate to their ability to assume the obligations of meeting the Copenhagen criteria which state that membership requires: — that the candidate country has achieved stability of institutions guaranteeing democracy, the rule of law, human rights and respect for and protection of minorities, — the existence of a functioning market economy, as well as the capacity to cope with competitive pressure and market forces within the Union, — the ability to take on the obligations of membership, including adherence to the aims of political, economic and monetary union. At its meeting in Madrid, the European Council stressed the need for the candidate countries to adjust their administrative structures to ensure the harmonious operation of Community policies after accession and at Luxembourg, it stressed that incorporation of the acquis into legislation is necessary, but not in itself sufficient; it is necessary to ensure that it is actually applied. 3. Priorities and intermediate objectives The Commission’s opinions and the Council’s examination of these have highlighted the extent of the efforts which still have to be made in certain areas by the candidate countries to prepare for accession and took the view that none of these countries fully satisfies all of the Copenhagen criteria at the present time. This situation will require the definition of intermediate stages in terms of priorities, each to be accompanied by precise objectives to be set in collaboration with the countries concerned, the achievement of which will condition the degree of assistance granted and the progress of the negotiations under way with some countries and the opening of new negotiations with the others. The priorities and intermediate objectives have been divided into two groups — short and medium term. Those listed under the short term have been selected on the basis that it is realistic to expect that Latvia can complete or take them substantially forward by the end of 1998. In view of the short time span, and taking into account the administrative capacity required to achieve them, the number of priorities selected for the short term has been limited. The priorities listed under the medium term are expected to take more than one year to complete although work may and should also begin on them during 1998. Latvia will be invited to draw up a national programme for the adoption of the acquis (NPAA) by the end of March which should set out a timetable for achieving these priorities and intermediate objectives and, where possible and relevant, indicate the necessary staff and financial resources. The accession partnership will indicate that Latvia will have to address all issues identified in the opinion. Incorporation of the acquis into legislation is not in itself sufficient; it will also be necessary to ensure that it is actually applied to the same standards as those which apply within the Union. In all of the areas listed below there is a need for credible and effective implementation and enforcement of the acquis. 23. 4. 98 EN Official Journal of the European Communities L 121/23 Drawing on the analysis of the Commission’s opinion and the Council’s examination of this, the following short- and medium-term priorities and intermediate objectives have been identified for Latvia. 3. 1. S h o r t - t e r m ( 1 9 9 8 ) Political criteria: take measures to facilitate the naturalisation process to better integrate non-citizens including Stateless children and enhance Latvian language training for non-Latvian speakers. Economic reform: establishment of medium-term economic policy priorities and joint assessment within the framework of the Europe Agreement; acceleration of market-based enterprise restructuring, in particular through the completion of the privatisation process; continued strengthening of the banking sector; modernisation of the agriculture sector and establishment of a land and property register. institutional and administrative capacity: Reinforcement of further structural reform of public administration is needed and in particular in customs and tax administration, financial control capacity, reinforcement of the agriculture ministry and the establishment of a training strategy for the judiciary, reinforcement of the veterinary and phytosanitary administrations, particularly as regards facilities at external borders, institutional strengthening in the area of environment, begin to set up structures needed for regional and structural policy. Internal market: including further alignment in the areas of intellectual and industrial property rights, public procurement, financial services, competition, State aid and indirect taxation, adoption of a law on State aid and increased transparency through improvement of the aid inventory and reinforcement of the new anti-trust authority. Justice and home affairs: in particular further efforts to implement measures to combat corruption and organised crime and to continue judicial reform. Environment: continue transposition of framework legislation, establishment of detailed approximation programmes and implementation strategies related to individual acts. Planning and commencement of implementation of these programmes and strategies. 3. 2. M e d i u m - t e r m Political criteria: accelerated integration of non-citizens by facilitating the naturalisation process including for Stateless children. Economic reform: consolidation of the privatisation process; reinforcement of market-driven restructuring in the enterprise, finance and banking sectors, development of regulatory framework for utilities and financial services, and strengthening of competition policy. Economic policy: regular review of the joint assessment of economic policy priorities, within the Europe Agreement framework, focusing and satisfying the Copenhagen criteria for membership of the Union and the acquis in the area of economic and monetary policy (coordination of economic policies, submission of convergence programmes, avoidance of excessive deficits); while Latvia is not expected to adopt the euro immediately on accession, it is expected to pursue policies which aim to achieve real convergence in accordance with the Union’s objectives of economic and social cohesion, and nominal convergence compatible with the ultimate goal of adoption of the euro. Reinforcement of institutional and administrative capacity: enforcement of Community internal market legislation and establishment of institutions able to implement the Community’s regional development programmes and agricultural policy (including statistical capacities) including anti-fraud services, strengthening of the budgetary process and macroeconomic forecasting capacity; improved operation of the judicial system; training for the judiciary in Community law and its application, reinforcement of justice and home affairs institutions (ensuring sufficient and properly trained personnel in particular police, border guards, ministries and courts), reform of customs and tax administrations to ensure readiness to apply the acquis, reinforcement of food control administration. Internal market: including alignment of legislation in the fields of customs, audiovisual policies, statistics and financial services, upgrading of standardisation and conformity assessment structures, establishment of a market surveillance system and alignment of horizontal technical legislation on industrial products, further alignment of competition legislation in particular in the field of State aid, reinforcement of the anti-trust and State aid authorities, promotion of enterprise development, including small and medium-sized enterprises (SMEs), alignment with the acquis in the fields of telecommunications, consumer protection and the internal energy market. L 121/24 EN Official Journal of the European Communities 23. 4. 98 Justice and home affairs: including development of effective border management in particular on the eastern border, implementation of migration policy and asylum and refugee legislation, alignment of visa policy with that of the Union and completion of alignment on international conventions, continuation of fight against organised crime (in particular money laundering, drugs and trafficking in human beings) and corruption notably in view of the Schengen aquis. Agriculture: including alignment with the agricultural acquis (including veterinary and phytosanitary matters, in particular external border controls), attention to environmental aspects of agriculture and biodiversity, consolidation of land structure and development of a rural policy. Development of the capacity to implement and enforce the common agricultural policy (CAP), in particular the fundamental management mechanisms and administrative structures to monitor the agricultural markets and implement structural and rural development measures, adoption and implementation of the veterinary and phytosanitary requirements, upgrading of certain food-processing establishments and testing and diagnostic facilities, restructuring of the agri-food sector. Fisheries: development of capacity to implement and enforce the common fisheries policy. Transport: further efforts on alignment with the acquis in particular on road-freight transport (technical rules and taxation), shipping (safety) and rail transport, and to provide necessary investment for transport infrastructure, notably extension of trans-European networks. Employment and social affairs: development of appropriate labour-market policies and joint review of these policies as preparation for participation in Union coordination; alignment of labour and occupational health and safety legislation and development of enforcement structures, in particular early adoption of the framework directive on health and safety at work; enforcement of equal opportunities between women and men; further development of active, autonomous social dialogue; further development of social protection, undertake steps to bring public health standards into line with Union norms. Environment: including the development of monitoring and implementation control structures and capacities, continuous planning and implementation of approximation programmes related to individual legal acts. A particular emphasis should be given to air pollution, drinking water, waste water and the waste sector. Environmental protection requirements and the need for sustainable development must be integrated into the definition and implementation of national, sectoral policies. Regional policy and cohesion: introduce the legal administrative and budgetary framework for a national policy to address regional disparities through an integrated approach, in order to participate in Union structural programmes after membership. 4. Programming The PHARE allocation for the period 1995 to 1997 has totalled ECU 112 million. Subject to the approval of the PHARE budget for the remaining period, the Commission will confirm the allocations for 1998 and 1999. In addition, Latvia is eligible for support from the catch-up facility envisaged for 1998. Financial proposals will be submitted to the PHARE Management Committee as provided for in Regulation (EEC) No 3906/89. Joint financing by the applicant countries will be systematically required for all investment projects. Financial assistance from the year 2000 onwards will comprise aid for agriculture and a structural instrument which will give priority to measures similar to the Cohesion Fund. 5. Conditionality Community assistance will be conditional on respect by Latvia of its commitments under the Europe Agreement, further steps towards satisfying the Copenhagen criteria and progress in implementing this accession partnership. Failure to respect these general conditions could lead to a decision by the Council on the suspension of financial assistance on the basis of Article 4 of Regulation (EC) No 622/98. 23. 4. 98 EN Official Journal of the European Communities L 121/25 6. Monitoring The implementation of the accession partnership will be monitored in the framework of the Europe Agreement. This will begin in 1998 before the Commission presents its first regular report to the Council reviewing the progress made by Latvia including implementation of the accession partnership. The relevant sections of the accession partnership will be discussed in the appropriate sub-committee. The Association Committee will discuss overall developments, progress and problems in meeting its priorities and intermediate objectives as well as more specific issues referred to it from the sub-committees. The Association Committee will report to the Association Council on the implementation of the accession partnership. The PHARE Management Committee will ensure that financing decisions are compatible with the accession partnerships. The accession partnership will be amended as necessary in accordance with Article 2 of Regulation (EC) No 622/98. The Commission will propose, before the end of 1999 and at regular intervals thereafter, a review of this partnership, on which the Council will take a formal decision. These reviews will include consideration of the need to further specify intermediate objectives in the light of the progress made by Latvia in meeting the objectives set out in this partnership


title: Komisijas Regula (EK) Nr. 708/98 (1998. gada 30. marts), ar ko nosaka kārtību, kādā intervences aģentūras pārņem nelobītus rīsus, kā arī piemērojamos koriģējošos daudzumus, cenu paaugstinājumus un samazinājumus

eurovoc_concepts:
food inspection
intervention agency
intervention buying
product quality
rice

text: 03/22. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 355 31998R0708 31. 3. 1998. EIROPAS KOPIENU OFICIĀLAIS VĒSTNESIS L 98/21 KOMISIJAS REGULA (EK) Nr. 708/98 (1998. gada 30. marts), ar ko nosaka kārtību, kādā intervences aģentūras pārņem nelobītus rīsus, kā arī piemērojamos koriģējošos daudzumus, cenu paaugstinājumus un samazinājumus EIROPAS KOPIENU KOMISIJA, ņemot vērā Eiropas Kopienas dibināšanas līgumu, ņemot vērā Padomes 1995. gada 22. decembra Regulu (EK) rīsu tirgus kopīgo organizāciju (1), kurā Nr. 3072/95 par jaunākie grozījumi izdarīti ar Regulu (EK) Nr. 192/98 (2), un jo īpaši tās 8. panta b) punktu, tā kā Regula (EK) Nr. 3072/95 paredz, ka intervences cena ir noteikta īpašas standarta kvalitātes nelobītiem rīsiem un, ja intervencei piedāvāto rīsu kvalitāte atšķiras no minētās stan- darta kvalitātes, intervences cenu pielāgo, piemērojot cenu paaugstinājumus vai samazinājumus; tā kā Padomes Regula (EK) Nr. 3073/95 (3) paredz standarta kvalitāti nelobītiem rīsiem, kuriem ir noteikta intervences cena, nosakot stingrākas prasības, salīdzinot ar iepriekšējiem noteiku- miem; tā kā, lai nodrošinātu apmierinošu intervences pārvaldību, būtu jānosaka katra piedāvājuma minimālais daudzums; tā kā tomēr vajadzētu paredzēt augstāku robežu tā, lai varētu ņemt vērā tirdzniecības paražas un situāciju vairumtirdzniecības tirgū atse- višķās dalībvalstīs; tā kā, lai intervences shēmu izveidotu pēc iespējas vienkāršu un efektīvu, piedāvājumus būtu jāiesniedz tajā intervences centrā, kas ir vistuvāk preču glabāšanas vietai, kā arī jāparedz notei- kumi attiecībā uz izmaksām, kas rodas, transportējot preces uz noliktavu, kur tās pārņem intervences aģentūra; tā kā būtu precīzi lai nodrošinātu, ka jāapraksta pārbaudes, piedāvāto preču svars un kvalitāte atbilst prasībām; tā kā ir jānodala, no vienas puses, piedāvāto preču pieņemšana pēc tam, kad ir pārbaudīts daudzums un atbilstība minimālajām kvalitātes prasībām, un, no otras puses, tās cenas noteikšana, ko maksā piedāvājuma iesniedzējam pēc tam, kad ir veikti vaja- dzīgie testi, lai precīzi noteiktu katras partijas īpašības, pamato- joties uz reprezentatīviem paraugiem; tā kā būtu jāizveido īpaši noteikumi, kas attiecas uz gadīju- miem, kad preces pārņem pieteikuma iesniedzēja noliktavās; tā kā šādos gadījumos būtu jāatsaucas uz pieteikuma iesniedzēja krājumu uzskaiti, kā arī jāveic papildus pārbaudes, lai pārlieci- nātos, ka intervences aģentūras prasības attiecībā uz pārņem- šanu ir izpildītas; kā tā Nr. 1528/96 (4); tā kā minētā regula tādēļ būtu jāatceļ; jāaizstāj Komisijas Regula regulu šo ar (EK) tā kā Labības pārvaldības komiteja nav sniegusi atzinumu tās priekšsēdētāja noteiktajā termiņā, tā kā nelobītus rīsus, kuru kvalitāte nepieļauj piemērotu izman- tošanu vai glabāšanu, nevajadzētu pieņemt intervencei; tā kā, nosakot minimālo daudzumu, īpašu uzmanību vajadzētu pievērst laika apstākļiem Kopienas rīsu audzēšanas apgabalos; tā kā, lai varētu pārņemt vienveidīgas partijas, būtu jānosaka, ka partija ir jāveido no vienas rīsu šķirnes; IR PIEŅĒMUSI ŠO REGULU. 1. pants tā kā, lai piemērotu cenu paaugstinājumus un samazinājumus, vajadzētu ņemt vērā nelobītiem rīsiem raksturīgās īpašības, tādējādi ļaujot objektīvi novērtēt to kvalitāti; tā kā mitruma saturu, pārstrādes guvumu un graudu bojājumus var novērtēt ar vienkāršām un efektīvām metodēm, tādējādi ievērojot šo prasību; Regulas (EK) Nr. 3072/95 4. panta 1. punktā noteiktajā 1. iepirkšanas laikposmā jebkurš vismaz 20 tonnu nelobītu Kopienā novāktu rīsu partijas īpašnieks ir tiesīgs piedāvāt šādus rīsus intervences aģentūrai. Partija jāveido no vienas šķirnes rīsiem. (1) OV L 329, 30. 12. 1995. , 18. lpp. (2) OV L 20, 27. 1. 1998. , 16. lpp. (3) OV L 329, 30. 12. 1995. , 33. lpp. Dalībvalstis var paredzēt lielāku minimālo daudzumu. (4) OV L 190, 31. 7. 1996. , 25. lpp. 356 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 03/22. sēj. Ja partiju piegādā vairākās kravās (ar kravas auto, kuģi, jāatbilst prasītajām minimā- 2. preču vagonu utt. ), katrai kravai lajām īpašībām, neierobežojot 8. panta 1. punkta pēdējo daļu. — guvums pēc pārstrādes nav mazāks kā 14 iedaļas zem pamatguvuma, kas dots II pielikumā, 2. pants Lai nelobītus 1. tirdzniecībai piemērotai kvalitātei. rīsus pieņemtu intervencei, tiem jābūt Nelobītu rīsu kvalitāti uzskata par tirdzniecībai piemērotu, 2. ja tajos nav dzīvu kukaiņu un tie nesmaržo, kā arī, ja: — mitruma saturs nepārsniedz I pielikumā noteikto procen- tuālo daudzumu, — graudu, kas nav nevainojamas kvalitātes, kā noteikts Regulas (EK) Nr. 3073/95 pielikumā, procentuālais dau- dzums, dažādu piemaisījumu, citu šķiru un citu šķirņu rīsu graudu procentuālais daudzums nepārsniedz šādus maksi- mālos lielumus: Apaļgraudu rīsi ar KN kodu 1006 10 92 Vidējgraudu un A garengraudu rīsi ar KN kodu 1006 10 94 un 1006 10 96 B garengraudu rīsi ar KN kodu 1006 10 98 Krītaini graudi Graudi ar sarkanu svītrojmu Plankumaini graudi Iekrāsojušies graudi Brūni graudi Dzelteni graudi Dažādi piemaisījumi Citu šķirņu rīsu graudi 6 10 3 1 1 0,175 1 5 4 5 2 0,75 0,50 0,175 1 5 4 5 2 0,75 0,50 0,175 1 5 — radioaktivitāte nepārsniedz Kopienas tiesību aktos atļauto maksimālo līmeni. Radioaktivitāti rīsiem pārbauda tikai tad, ja tas ir vajadzīgs attiecīgajā situācijā, un tikai nepiecieša- majā laikposmā. Ja vajadzīgs, kontroles pasākumu ilgumu un apjomu nosaka saskaņā ar kārtību, kas paredzēta Regulas (EK) Nr. 3072/95 22. pantā. 2. Nelobītus rīsus, kas satur vairāk kā 0,1 % dažādu piemai- sījumu, var iepirkt tikai ar cenas samazinājumu 0,02 % par katru papildu novirzes 0,1 %. 3. Ja intervencei piedāvāto nelobīto rīsu mitruma saturs pār- sniedz to, kas paredzēts standarta kvalitātes nelobītiem rīsiem, tāds, kā noteikts samazinājums piemērojamais I pielikumā. cenas ir 3. pants 1. Nelobītus rīsus, kas satur vairāk nekā 0,1 % dažādu piemaisījumu, var iepirkt tikai ar cenas samazinājumu 0,02 % par katru papildu novirzes 0,01 %. 4. Ja guvums pēc intervencei piedāvāto rīsu pārstrādes atšķiras no pārstrādes pamatguvuma attiecīgajai šķirnei, kā noteikts II pielikuma B daļā, piemērojamais cenu paaugstinā- jums un samazinājums ir norādīts II pielikuma A daļā. Dažādi piemaisījumi ir svešķermeņi, kas nav rīsi un kas sastāv no neēdamiem augu vai neorganiskas svešķer- meņiem, kas nav indīgi, kā arī citiem ēdamiem graudiem vai to daļām, beigtiem kukaiņiem un to daļām. izcelsmes Ja graudu bojājumi nelobītiem rīsiem, kas piedāvāti inter- 5. vencei, pārsniedz pielaides, kas pieļaujamas standarta kvalitātes nelobītiem rīsiem, piemērojamais cenas samazinājums ir tāds, kā noteikts III pielikumā. 03/22. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 357 6. Iepriekš minētos cenu paaugstinājumus un samazinā- jumus aprēķina, piemērojot procentu likmes, kas norādītas pielikumos tai intervences cenai, kas ir spēkā tirgdarbības gada sākumā. Tos piemēro kumulatīvi. 3. Ja intervences aģentūra nepārņem nelobītos rīsus tuvākajā intervences centrā, kas noteikts saskaņā ar 1. punktu, papildu transporta izmaksas sedz intervences aģentūra. 4. pants 6. pants Visus intervences pārdošanas piedāvājumus 1. iesniedz rakstiski intervences aģentūrai saskaņā ar tās izveidotu paraugu. Piedāvājumiem, lai tie būtu spēkā esoši, ir jāsatur šāda informā- cija: — pieteikuma iesniedzēja vārds, — piedāvāto rīsu uzglabāšanas vieta, — rīsu daudzums, novākšanas gads, šķirne, galvenās īpašības un ražas — intervences centrs, kuram izsaka piedāvājumu. Pieteikumā jābūt arī deklarācijai, kas apliecina, ka produktam ir Kopienas izcelsme. Informatīvā nolūkā pieteikumos norāda veiktās apstrādes ar pesticīdiem, precizējot izmantotās devas. Intervences aģentūra var uzskatīt par pieļaujamu ar telekomuni- kācijas līdzekļu palīdzību izteiktu rakstveidā fiksētu piedāvā- jumu, ar noteikumu, ka tajā ir iekļauta visa iepriekš minētā informācija. Tomēr šādos gadījumos aģentūra var prasīt, lai pēc šādi izteikta piedāvājuma pieteicējs iesniedz arī rakstisku pietei- kumu, ko nosūta pa pastu vai iesniedz tieši. Šo rakstisko pietei- kumu uzskata par iesniegtu dienā, kad ir saņemts pa tālruni izteiktais piedāvājums. Par piedāvājuma pieņemšanu intervences aģentūra pietei- tā 2. kuma iesniedzējam paziņo 10 darbadienu laikā kopš iesniegšanas. Ja piedāvājums ir nederīgs, 3. intervences aģentūra par to informē attiecīgo uzņēmēju 10 darbadienu laikā kopš piedāvā- juma iesniegšanas. 5. pants Visus piedāvājumus izsaka intervences aģentūrai attiecībā 1. uz intervences centru, kas ir vistuvāk vietai, kur atrodas nelo- bītie rīsi laikā, kad izsaka piedāvājumu. Vistuvākais intervences centrs ir tas, uz kuru nelobītos rīsus var nogādāt ar viszemākajām izmaksām. Šādas izmaksas nosaka intervences aģentūra. 1. Intervences aģentūra nosaka piegādes datumu un inter- vences centru un to paziņo pieteikuma iesniedzējam. Šos notei- kumus var apstrīdēt ne vēlāk kā divu darbadienu laikā pēc paziņojuma saņemšanas. Faktiskajai pārņemšanai jānotiek ne vēlāk kā līdz otrā mēneša beigām pēc piedāvājuma saņemšanas un, jebkurā gadījumā, līdz esošā tirdzniecības gada 31. augustam. Ja piegāde notiek pa daļām, pēdējā partijas daļa jāpiegādā saskaņā ar šo punktu. Intervences 2. iesniedzēja vai tā pienācīgi pilnvarota pārstāvja klātbūtnē. pārņem preces aģentūra pieteikuma 3. Piedāvātos rīsus intervences aģentūra pārņem, ja attiecībā uz precēm, kas piegādātas intervences noliktavā saskaņā ar 8. panta 1. punktu, intervences iestāde vai tās pilnvarots aģents ir konstatējis minimālo daudzumu un 1. un 2. pantā paredzētās īpašības. Ja piemēro 7. pantu, pārņemšanas diena sakrīt ar dienu, kurā tika pārbaudītas 9. pantā minētajā pārņemšanas protokolā iz- klāstītās minimālās īpašības. Piegādāto daudzumu konstatē sverot, klātesot pieteikuma 4. iesniedzējam un intervences aģentūras pārstāvim, kurš nedrīkst būt saistīts ar pieteikuma iesniedzēju. 5. Intervences aģentūru var pārstāvēt noliktavas pārzinis. gadījumā Tādā veic pārbaudi 30 dienu laikā pēc piegādes pabeigšanas. Jāpārbauda vismaz svars, veicot tilpuma mērījumu. aģentūra pati intervences Ja tilpuma mērījums uzrāda, ka: a) svars ir par ne vairāk kā 6 % mazāks kā daudzums, kas reģistrēts noliktavas pārziņa uzskaitē, noliktavas pārzinis sedz visas izmaksas, kas saistītas ar trūkstošo daudzumu, kas reģistrēts jebkurā sekojošā svēršanā, salīdzinot ar svaru, kas reģistrēts uzskaitē (preces pārņemot); Izmaksas, kas rodas, preces transportējot no noliktavas, līdz saskaņā ar 2. kurā tās ir uzglabātas laikā, kad iesniedz piedāvājumu, vistuvākajam intervences centram, kā noteikts 1. punktu, sedz pieteikuma iesniedzējs. b) svars ir par vairāk kā 6 % mazāks kā daudzums, kas reģistrēts noliktavas pārziņa uzskaitē, preces nekavējoties nosver. Svēršanas izmaksas sedz noliktavas pārzinis, ja konstatētais svars ir mazāks par uzskaitē reģistrēto. Pretējā gadījumā svēršanas izmaksas sedz intervences aģentūra. 358 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 03/22. sēj. 7. pants Intervences aģentūra ņem paraugus pieteikuma iesniedzēja vai tā pienācīgi pilnvarota pārstāvja klātbūtnē. Katrā paraugu ņemšanas reizē ņem trīs paraugus, kas attiecīgi paredzēti: 1. Intervences aģentūra var pārņemt nelobītos rīsus vietā, kur tos glabā laikā, kad piedāvājums iesniegts, nevis pieteikuma iesniedzēja nosauktā intervences centrā. — pieteikuma iesniedzējam, 2. Šādos gadījumos daudzumu var noteikt, balstoties uz krājumu uzskaiti, kas izveidota pēc profesionālajām specifikā- cijām un saskaņā ar intervences aģentūras prasībām, ar notei- kumu, ka: — intervences aģentūrai. Attiecībā uz šo paraugu aģentūra veic savu testu. — noliktavai, kurā notiks pārņemšana, — uzskaitē ir norādīts svars, kas noteikts sverot, kvalitātes parametri svēršanas brīdī, jo īpaši mitruma saturs, jebkāda pārvietošana un veiktā apstrāde. Svēršanai ir jābūt veiktai iepriekšējos 10 mēnešos, a) Ja notiek piegāde, paraugus ņem katrai piegādes daļai (ar kravas auto, kuģi, preču vagonu, utt. ) ar attiecību viens paraugs uz 10 tonnām rīsu. — noliktavas pārzinis apliecina, ka piedāvātā partija visos sīkumos atbilst uzskaitē minētajai informācijai. Vajadzīgos nosacījumus pārbauda, balstoties uz katras piegādes daļas reprezentatīvo paraugu. Reprezentatīvo paraugu veido no paraugiem, kas paredzēti noliktavai. Šādā gadījumā: — reģistrējamais svars ir tas, kas minēts uzskaitē, attiecīgi pielāgots, ņemot vērā atšķirību starp mitruma saturu, kas noteikts sverot, un to saturu, kas noteikts, balstoties uz reprezentatīvo paraugu, — intervences aģentūra veic tilpuma pārbaudi 30 dienu laikā pēc pārņemšanas dienas. Starpība starp nosvērto un ar tilpuma metodi konstatēto daudzumu nedrīkst pārsniegt 6 %. Ja tilpuma mērījums uzrāda, ka: — svars ir par līdz 6 % mazāks kā noliktavas pārziņa uzskaitē visas reģistrētais daudzums, noliktavas pārzinis izmaksas, kas saistītas ar trūkstošo daudzumu, kas noteikts nākošajā svēršanā, salīdzinot ar svaru, kas reģistrēts uzskaitē (pārņemot), sedz — svars ir vairāk kā par 6 % mazāks kā noliktavas pārziņa uzskaitē reģistrētais daudzums, noliktavas pārzinis preces nekavējoties nosver. Ja šādi konstatētais svars ir mazāks par izmaksas. reģistrēto, noliktavas pārzinis Pretējā gadījumā izmaksas sedz ELVGF. sedz svēršanas 8. pants b) Ja piemēro 7. pantu un ja pārņemšana notiek pieteikuma iesniedzēja noliktavā, pārbaude balstās uz piedāvātās partijas reprezentatīvo paraugu. Šis reprezentatīvais paraugs sastāv no noliktavai paredzēto paraugu vidējā rezultāta. Paraugu skaitu, kas jāņem, iegūst, dalot piedāvātās partijas daudzumu reprezentatīvajā paraugā ir ne vairāk kā ar 20; 20 paraugu. tomēr Pārbaudei jāapliecina, ka preces atbilst minimālajām kvali- tātes prasībām. Pretējā gadījumā partiju nepārņem. Ja notiek piegāde, pirms partiju nogādā intervences noliktavā katras piegādes daļas pārbaudi var ierobežot līdz mitruma satura un piemaisījumu līmeņa pārbaudei, kā arī verifikācijai, ka nav dzīvu kukaiņu. Taču, ja pēc tam, kad ir veikta pārbaude, kļūst skaidrs, ka piegādes daļa neatbilst minimālajām kvalitātes prasībām, partijas pārņemšanu noraida. Visu partiju izved uz pieteikuma iesniedzēja rēķina. Ja intervences aģentūrai dalībvalstī ir iespējas pārbaudīt visas minimālās kvalitātes prasības katrai piegādes daļai pirms to ieved noliktavā, tā atsakās pārņemt jebkuru piegādes daļu, kas neatbilst šīm prasībām. Ja preces ir pieņemtas, tiklīdz saskaņā ar 1. punktu ir 2. lai noteiktu veikta pārbaude, precīzi nosaka preču īpašības, cenu, kas jāsamaksā pieteikuma iesniedzējam. Šo cenu nosaka piedāvātajai partijai, balstoties uz reprezentatīvo paraugu testa rezultātu vidējo svērto, kā noteikts 1. punktā. Kvalitātes prasības, kurām jāatbilst intervences produk- 1. tiem, pārbauda šādi: Par testa rezultātiem paziņo pieteikuma iesniedzējam pārņem- šanas protokolā, kas minēts 9. pantā. 03/22. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 359 Ja pieteikuma iesniedzējs apstrīd testa rezultātu, kas 3. veikts, lai noteiktu cenu saskaņā ar 2. punktu, kompetentās iestādes apstiprināta laboratorija veic tālāku, detalizētu preču īpašību analīzi, izmantojot jaunus reprezentatīvos paraugus, kas izveidoti tāpat kā paraugi pieteikuma iesniedzējam un nolik- tavai. Rezultāts ir šo reprezentatīvo paraugu testa rezultātu vidējais svērtais. Minēto analīžu rezultāts ir galīgs un nosaka cenu, kas jāmaksā pieteikuma iesniedzējam. Šo jauno analīžu izmaksas sedz zaudējusī puse. 9. pants Intervences aģentūra katrai partijai raksta pārņemšanas proto- kolu. Rakstot protokolu, ir atļauta pieteikuma iesniedzēja vai tā pārstāvja klātbūtne. Protokolā norāda: — datumu, kurā ir pārbaudīts daudzums un minimālās īpašības, — piegādāto šķirni un svaru, — paraugu skaitu, kas ņemti, lai izveidotu reprezentatīvo paraugu, — pamanītās fiziskās un kvalitatīvās īpašības. 10. pants ir Cena, kas jāmaksā pārdevējam, 1. tā, kas paredzēta saskaņā ar Regulas (EK) Nr. 3072/95 4. panta 2. punktu par piegādātajām, taču noliktavā neizkrautajām precēm, un kas ir spēkā dienā, kas noteikta kā pirmā piegādes diena, ņemot vērā 5. panta noteikumus par transporta izmaksām un cenas paaug- stinājumiem un samazinājumiem, kas paredzēti I līdz III pieli- kumā. Ja rīsus pārņem pieteikuma iesniedzēja noliktavās saskaņā ar 7. pantu, cenu, kas jāmaksā, nosaka, balstoties uz intervences cenu, kas ir spēkā dienā, kad pieņemts piedāvājums, ko pielāgo, piemērojot cenas paaugstinājumus un samazinājumus, kā arī atņem visizdevīgākās pārvadājuma izmaksas starp vietu, kur nelobītos rīsus pārņem, un vistuvāko intervences centru, kā noteikts 5. panta 1. punktā, un izvešanas no noliktavas izmaksas. Šādas izmaksas nosaka intervences aģentūra. 2. Maksājumu veic laikā starp 32. un 37. dienu, skaitot no šīs regulas 6. panta 3. punktā minētās pārņemšanas dienas. Ja piemēro 8. panta 3. punktu, maksājumu veic cik iespējams drīz pēc tam, kad pēdējā testa rezultāti ir paziņoti pieteikuma iesniedzējam. Ja pirms maksājuma veikšanas pieteicējiem jāiesniedz faktūr- rēķins, un ja šis faktūrrēķins nav iesniegts laikposmā, kas noteikts iepriekšējā apakšpunktā, maksājumu veic piecu darba dienu laikā pēc faktūrrēķina iesniegšanas. 11. pants intervences Operatori, kas glabā produktus, kas aģentūras vārdā, regulāri uzrauga to esamību un stāvokli un ziņo aģentūrai par problēmām šajā sakarā. iepirkti Intervences aģentūra pārbauda uzglabājamo produktu kvalitāti vismaz reizi gadā. Šajā nolūkā var ņemt paraugus ikgadējās inventarizācijas laikā, ko veic saskaņā ar Komisijas Regulu (EK) Nr. 2148/96 (1). 12. pants Intervences aģentūra vajadzības gadījumā paredz papildu kārtību un noteikumus pārņemšanai, kas savienojami ar šīs regulas noteikumiem, ņemot vērā jebkādus īpašus apstākļus, kas dominē attiecīgajā dalībvalstī. 13. pants Ar šo atceļ Regulu (EEK) Nr. 1528/96. 14. pants Šī regula stājas spēkā nākamajā dienā pēc tās publicēšanas Eiropas Kopienu Oficiālajā Vēstnesī. Šī regula uzliek saistības kopumā un ir tieši piemērojama visās dalībvalstīs. Briselē, 1998. gada 30. martā Komisijas vārdā — Komisijas loceklis Franz FISCHLER (1) OV L 288, 9. 11. 1996. , 6. lpp. 360 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 03/22. sēj. I PIELIKUMS CENU SAMAZINĀJUMI ATTIECĪBĀ UZ PROCENTUĀLO MITRUMA SATURU Procenti Samazinājums 1997. /98. tirdzniecības gads No 13 līdz 15% No 13 līdz 14,5% Mīnus procentuālais daudzums, kas vienāds ar procentuālo mitruma saturu, kas pārsniedz 13% No 1998. /99. tirdzniecības gada Mīnus procentuālais daudzums, kas vienāds ar procentuālo mitruma saturu, kas pārsniedz 13% 03/22. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 361 A. Cenas paaugstinājumi un samazinājumi attiecībā uz guvumu pēc pārstrādes II PIELIKUMS Guvums no nelobītiem rīsiem slīpētu rīsu veselu graudu veidā Cenas paaugstinājumi un samazinājumi uz guvuma vienību Virs pamatguvuma Zem pamatguvuma Cenas paaugstinājums par 1% Cenas samazinājums par 1% Kopējais guvums no nelobītiem rīsiem slīpētu rīsu veidā Cenas paaugstinājumi un samazinājumi uz guvuma vienību Virs pamatguvuma Zem pamatguvuma Cenas paaugstinājums par 0,80% Cenas samazinājums par 0,80% B. Pamatguvums pēc pārstrādes Rīsu kvalitātes apraksts Veselu graudu guvums (%) Kopējais ieguvums (%) Carillon Argo, Selenio, Couschi Alpe, Balilla, Balilla GG, Balilla Sollana, Bomba, Bombon, Colina, Elio, Frances, Lido, Liso, Matusaka, Monticili, Pegonil, Strella, Thainato, Thai- perla, Ticinese, Veta, Leda, Mareny, Clot, Albada, Guadiamar Ispaniki A, Makedonia Europa, Loto, Riva, Rosa Marchetti, Veneria Tolima Inca Arôme Alfa, Ariete, Bahia, Carola, Cigalon, Corallo, Cripto, Cristal, Drago, Girona, Graldo, Indio, Italico, Jucar, Koral, Lago, Lemont, Miara, Molo, Navile, Niva, Onda, Padano, Panda, Pierina, Marchetti, Ribe, Ringo, Rio, S. Andrea, Senia, Sequial, Smeraldo, Star, Stirpe, Vela, Vitro, Calca, Dion Strymonas Anseatico, Arlesienne, Baldo, Belgioioso, Betis, Euribe, Italpatna, Marathon, Redi, Ribello, Rizzotto, Rocca, Roma, Romanico, Romeo, Tebre, Volano Bonnet Bell, Rita, Silla, Thaibonnet, L 202, Puntal Evropi, Melas Arborio, Arlatan, Blue Belle, Blue Belle ‘E’, Blue Bonnet, Calendal, Razza 82, Rea 65 64 63 62 61 61 61 61 60 60 59 58 58 56 69 71 71 71 70 69 68 71 70 69 70 70 68 70 362 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 03/22. sēj. Rīsu kvalitātes apraksts Veselu graudu guvums (%) Kopējais ieguvums (%) Cesariot, Maratelli, Precoce Rossi Carnaroli, Elba, Vialone Nano Delta Axios Roxani Irat 348, Mana Pygmalion Nenorādītas šķirnes 56 55 55 55 55 54 45 50 63 68 70 68 65 64 69 65 69 71 03/22. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 363 III PIELIKUMS CENAS SAMAZINĀJUMI PAR BOJĀTIEM GRAUDIEM 1996. /97. tirdzniecības gads: Bojājumi Apaļgraudu rīsi ar KN kodu 1006 10 92 Vidējgraudu un A gargraudu rīsi ar KN kodu 1006 10 94 un 1006 10 96 B gargraudu rīsi ar KN kodu 1006 10 98 Samazinājums Bojājumu procentuālais īpatsvars Krītaini No 2,5 līdz 6% No 2,5 līdz 4% No 2 līdz 4% 1% par 1/2 punkta Ar sarkanu svītrojumu No 1 līdz 10% No 1 līdz 5% No 1 līdz 5% 1% par punktu Plankumaini Iekrāsojušies Brūni Dzelteni No 0,5 līdz 3% No 0,5 līdz 2% No 0,5 līdz 2% 1,25% par 1/2 punkta No 0,25 līdz 1% No 0,25 līdz 0,75% No 0,25 līdz 0,75% 1,25% par 1/4 punkta No 0,05 līdz 1% No 0,05 līdz 0,50% No 0,05 līdz 0,50% 1,25% par 1/4 punkta No 0,02 līdz 0,175% No 0,02 līdz 0,175% No 0,02 līdz 0,175% 6% par 1/8 punkta No 1997. /98. tirdzniecības gada: Bojājumi Apaļgraudu rīsi ar KN kodu 1006 10 92 Bojājumu īpatsvars procentos Vidējgraudu un A gargraudu rīsi ar KN kodu 1006 10 94 un 1006 10 96 B gargraudu rīsi ar KN kodu 1006 10 98 Samazinājums Krītaini No 2 līdz 6% Ar sarkanu svītrojumu No 1 līdz 10% No 2 līdz 4% No 1 līdz 5% No 1,5 līdz 4% 1% par 1/2 punkta No 1 līdz 5% 1% par punktu Plankumaini Iekrāsojušies Brūni Dzelteni No 0,5 līdz 3% No 0,5 līdz 2% No 0,5 līdz 2% 1,25% par 1/2 punkta No 0,25 līdz 1% No 0,25 līdz 0,75% No 0,25 līdz 0,75% 1,25% par 1/4 punkta No 0,05 līdz 1% No 0,05 līdz 0,50% No 0,05 līdz 0,50% 1,25% par 1/4 punkta No 0,02 līdz 0,175% No 0,02 līdz 0,175% No 0,02 līdz 0,175% 6% par 1/8 punkta


title: WRITTEN QUESTION No. 1058/98 by Werner LANGEN to the Commission. Decision to fine Volkswagen

eurovoc_concepts:
after-sales service
competition law
concessionaire
consumer protection
fine
motor vehicle industry
restriction on competition
selective distribution agreement

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title: PERGUNTA ESCRITA n. 953/98 do Deputado Riitta MYLLER à Comissão. Ciclomotores de três rodas

text: 18. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 13/13 ConvØm assinalar que a elabora(cid:231)ªo e a execu(cid:231)ªo dos programas, nomeadamente a selec(cid:231)ªo de projectos, decorre, principalmente, dos Estados-membros. Para o pr(cid:243)ximo per(cid:237)odo de programa(cid:231)ªo, a responsabilidade geral dos Estados-membros na execu(cid:231)ªo e no acompanhamento dos programas serÆ, aliÆs, explicitamente ampliada atravØs da regulamenta(cid:231)ªo, caso o Parlamento e o Conselho sigam a orienta(cid:231)ªo geral proposta pela Comissªo no sentido de uma maior descentraliza(cid:231)ªo e simplifica(cid:231)ªo dos fundos. AlØm disso, a aplica(cid:231)ªo de uma parceria alargada aos agentes econ(cid:243)micos e sociais, tal como proposto, Ø suscept(cid:237)vel de contribuir para melhorar a gestªo dos programas operacionais que incluem ac(cid:231)ıes em benef(cid:237)cio das PME. A Comissªo esfor(cid:231)ar-se-Æ por dar um seguimento adequado, bem como as necessÆrias informa(cid:231)ıes, de modo a responder (cid:224)s observa(cid:231)ıes apresentadas pelo Tribunal de Contas no respectivo relat(cid:243)rio. Por œltimo, a Comissªo, no (cid:226)mbito da sua ac(cid:231)ªo de coordena(cid:231)ªo das pol(cid:237)ticas comunitÆrias em benef(cid:237)cio das PME, deu in(cid:237)cio a trabalhos preparat(cid:243)rios de apresenta(cid:231)ªo de uma recomenda(cid:231)ªo sobre os meios para melhorar o acesso das PME aos programas comunitÆrios, na sequŒncia do pedido do Conselho expresso na respectiva resolu(cid:231)ªo de 9 de Dezembro de 1996 (2). Essa recomenda(cid:231)ªo incidirÆ nos programas comunitÆrios que dispıem de um impacto significativo sobre o desenvolvimento das PME, bem como nos fundos estruturais e na investiga(cid:231)ªo e inova(cid:231)ªo. (1) JO C 354 de 19. 11. 1998, p. 40. (2) JO C 18 de 17. 1. 1997. (1999/C 13/018) PERGUNTA ESCRITA E-0953/98 apresentada por Riitta Myller (PSE) (cid:224) Comissªo (30 de Mar(cid:231)o de 1998) Objecto: Ciclomotores de trŒs rodas Segundo as regras comunitÆrias, os ciclomotores de trŒs rodas autorizados na circula(cid:231)ªo rodoviÆria sªo classificados como ve(cid:237)culos da categoria L2. Sªo sobretudo as pessoas idosas e os deficientes que utilizam este tipo de ve(cid:237)culo, cuja velocidade mÆxima Ø de 40 km/h. Vistos (cid:224) dist(cid:226)ncia e sobretudo na escuridªo, estes ve(cid:237)culos assemelham-se a um ve(cid:237)culo de passageiros normal. PorØm, atendendo a que a sua velocidade Ø inferior (cid:224) dos restantes ve(cid:237)culos, estes deveriam ser mais bem alertados para a conveniŒncia em se manterem afastados daqueles ciclomotores para se evitar acidentes. Pergunta-se ao ComissÆrio competente se seria poss(cid:237)vel classificar os referidos cicliomotores de trŒs rodas como ve(cid:237)culos lentos, equipando-os com um tri(cid:226)ngulo que funcionaria para o restante trÆfego como sinal indicativo da respectiva velocidade reduzida? Esta medida iria melhorar tanto a seguran(cid:231)a dos condutores desses ciclomotores de trŒs rodas como a seguran(cid:231)a da circula(cid:231)ªo rodoviÆria de um modo geral. Resposta dada pelo ComissÆrio Bangemann em nome da Comissªo (29 de Maio de 1998) As disposi(cid:231)ıes da Directiva 92/61/CEE do Conselho de 30 de Junho de 1992, relativa (cid:224) homologa(cid:231)ªo dos ve(cid:237)culos a motor de duas ou trŒs rodas (1) prevŒ, nomeadamente, que os quadriciclos ligeiros cuja massa sem carga seja inferior a 350 quilogramas sejam considerados ciclomotores de trŒs rodas (ve(cid:237)culos com uma velocidade inferior a 45 km/h e um motor de cilindrada 50 cm3). Por esse motivo, os quadriciclos ligeiros considerados ciclomotores de trŒs rodas incluem--se no (cid:226)mbito de aplica(cid:231)ªo do processo de homologa(cid:231)ªo dos ve(cid:237)culos a motor de duas ou trŒs rodas devendo respeitar, por conseguinte, nªo apenas as obriga(cid:231)ıes previstas na referida directiva-quadro mas tambØm as obriga(cid:231)ıes previstas nas diferentes directivas espec(cid:237)ficas previstas na directiva-quadro. No entanto, as disposi(cid:231)ıes comunitÆrias na matØria nªo prevŒem a obriga(cid:231)ªo de estes ve(cid:237)culos estarem equipados com um triangulo destinado a avisar os restantes utilizadores da estrada da sua velocidade reduzida, deixando assim aos Estados-membros a possibilidade de regulamentarem esse aspecto da seguran(cid:231)a referente (cid:224) utiliza(cid:231)ªo desses ve(cid:237)culos. (1) JO L 225 de 10. 8. 1992


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 942/98 του Allan MACARTNEY προς την Επ τροπή. "Πλοία-παραγωγικές εγκαταστάσεις" για την ανίχνευση και την άντληση πετρελαίου

eurovoc_concepts:
EU aid
OECD
agreement (EU)
export credit
extraction of oil
offshore drilling
offshore oil structure

text: 11. 12. 98 EL Epishmh Efthmer·ida tvn Eyrvpa¤ik·vn Koinot·htvn C 386/61 (98/C 386/078) GRAPTH ERVTHSH E-0941/98 ypobolh· : Nikitas Kaklamanis (UPE) prow thn Epitroph· (30 Marti·oy 1998) Ue·ma: Baria· forologi·a tvn metaxeirisme·nvn forthgv· n aytokinh·tvn sthn Ella·da. Bary·tath forologi·a sxedia·zoyn na epiba·loyn oi ellhnike·w arxe·w sthn eisagvgh· metaxeirisme·nvn forthgv· n aytokinh·tvn, ako·mh kai o·tan pro·keitai gia pro·sfata monte·la me kinhth·ra EURO II. Me tiw ryumi·seiw poy provuoy·ntai, ayja·nei ype·rmetra to ko·stow tvn metaxeirisme·nvn aytokinh·tvn me thn epibolh· ne·aw baria·w forologi·aw («Eidiko·w Fo·row Tajino·mhshw»), ka·ti poy e·xei vw apote·lesma na epibary·netai ype·rmetra h timh· tvn a·nv tvn 3,5 to·nnvn forthgv· n aytokinh·tvn. To ellhniko· kra·tow, ma·lista, kauori·zei thn aji·a toy eisagome·noy aytokinh·toy mh lamba·nontaw ypo·cin to timolo·gio eisagvgh·w, alla· thn aji·a lianikh·w pv· lhshw toy kainoy·rioy forthgoy·, me mi·a kat(cid:146) e·tow mei·vsh h opoi·a ston e·kto xro·no ua fta·nei sto 52%. Ua parakaloy·sa na ei·xa thn epi·shmh a·poch thw Eyrvpai¤kh·w Epitroph·w gia to ue·ma thw ne·aw baria·w forologi·aw tvn metaxeirisme·nvn forthgv· n, kauv· w kai gia to gegono·w o·ti oi ellhnike·w arxe·w fai·nontai apro·uymew na dexuoy·n ta timolo·gia eisagvgh·w tvn forthgv· n, (ta opoi·a profanv· w apoteloy·n epi·shma Koinotika· forologika· stoixei·a), alla· proti·uentai na lamba·noyn vw ba·sh th lianikh· timh· pv· lhshw tvn kainoy·rivn forthgv· n. Apa· nthsh toy k. Monti ej ono·matow thw Epitroph· w (29 Mai(cid:143)oy 1998) H Epitroph· dieja·gei e·reyna sto en lo·gv kra·tow me·low sxetika· me ta gegono·ta poy anafe·rei to Ajio·timo Me·low toy Koinoboyli·oy. De ua paralei·cei na toy gnvstopoih·sei ta sxetika· apotele·smata. (98/C 386/079) GRAPTH ERVTHSH E-0942/98 ypobolh· : Allan Macartney (ARE) prow thn Epitroph· (30 Marti·oy 1998) Ue·ma: «Ploi·a-paragvgike·w egkatasta·seiw» gia thn ani·xneysh kai thn a·ntlhsh petrelai·oy Mporei· na anafe·rei h Epitroph· ea·n h odhgi·a toy Symboyli·oy thw 17hw Septembri·oy 1990 sxetika· me tiw diadikasi·ew sy·nachw symba·sevn stoyw tomei·w toy y·datow, thw ene·rgeiaw, tvn metaforv· n kai tvn thlepikoinv- niv· n kaly·ptei thn peri·ptvsh tvn «ploi·vn-paragvgikv· n egkatasta·sevn» gia thn ani·xneysh kai thn a·ntlhsh petrelai·oy; Lamba·nontaw ypo·ch to Mnhmo·nio symfvni·aw sxetika· me tiw ejagvgike·w pistv· seiw gia ploi·a toy OOSA to opoi·o ete·uh se isxy· to 1996, mporei· na anafe·rei h Epitroph· ea·n ayte·w oi plvte·w petrelai¤ke·w egkatasta·seiw plhroy·n tiw proy¤poue·seiw gia epido·thsh apo· thn EE; Apa· nthsh toy k. Monti ej ono·matow thw Epitroph· w (5 Ioyni·oy 1998) Epi· toy paro·ntow, h Epitroph· ejeta·jei diejodika· to pro·blhma poy e·uese to Ajio·timo Me·low toy Koinoboyli·oy kai de ua paralei·cei na ton enhmerv· sei sxetika· to taxy·tero dynato·,


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 942/98 af Allan MACARTNEY til Kommissionen. "Skibsformede" produktionsfaciliteter til olieefterforskning

text: 11. 12. 98 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende C 386/61 (98/C 386/078) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-0941/98 af Nikitas Kaklamanis (UPE) til Kommissionen (30. marts 1998) Om: H(cid:229)rd beskatning af brugte lastbiler i Gr(cid:230)kenland De gr(cid:230)ske myndigheder har planer om at l(cid:230)gge hłje afgifter p(cid:229) import af brugte lastbiler, selv n(cid:229)r det drejer sig om nyere modeller med EURO II-motorer. Hvis planerne gennemfłres, vil omkostningerne ved de brugte lastbiler vokse til et overdrevent hłjt niveau, eftersom der indfłres en hłj afgift, som vil medfłre, at priserne for lastbiler p(cid:229) over 3,5 tons vil stige drastisk. Den gr(cid:230)ske stat fasts(cid:230)tter v(cid:230)rdien af den importerede lastbil uden at tage hensyn til importprisen, idet der derimod tages udgangspunkt i salgsprisen for den nye lastbil, med et (cid:229)rligt fald, der medfłrer at v(cid:230)rdien i lłbet af seks (cid:229)r vil n(cid:229) ned p(cid:229) 52 %. Hvad er Kommissionens holdning i dette spłrgsm(cid:229)l om den nye, hłje beskatning af de brugte lastbiler samt de gr(cid:230)ske myndigheders tilsyneladende utilbłjelighed til at acceptere importprisen for lastbilerne, der dog udgłr det officielle, f(cid:230)llesskabsm(cid:230)ssige afgiftsgrundlag, idet myndighederne agter at l(cid:230)gge salgsprisen for en ny lastbil til grund for beregningerne? Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Mario Monti (29. maj 1998) Kommissionen er i f(cid:230)rd med at undersłge de n(cid:230)vnte forhold i den p(cid:229)g(cid:230)ldende medlemsstat og skal holde det (cid:230)rede medlem underrettet om udfaldet. (98/C 386/079) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-0942/98 af Allan Macartney (ARE) til Kommissionen (30. marts 1998) Om: »Skibsformede« produktionsfaciliteter til olieefterforskning Er »skibsformede« produktionsfaciliteter til olieefterforskning omfattet af R(cid:229)dets direktiv af 17. september 1990 om fremgangsm(cid:229)derne ved tilbudsgivning inden for vand- og energiforsyning samt transport og telekommuni- kation? Kan Kommissionen oplyse om s(cid:229)danne flydende fartłjer vil v(cid:230)re berettigede til EU-stłtte, efter at det (cid:230)ndrede OECD-arrangement vedrłrende eksportkreditter til skibe tr(cid:229)dte i kraft i 1996? Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Mario Monti (5. juni 1998) Kommissionen er i łjeblikket ved at foretage en grundig undersłgelse af det af det (cid:230)rede medlem n(cid:230)vnte problem og skal snarest muligt meddele ham udfaldet