title: Proposta de directiva do Conselho relativa à harmonização dos requisitos de exame dos conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho-de-ferro ou via navegável

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ir*ii it it it it it ir Bruxelas, 19. 03. 1998 COM(1998) 174 final 98/0106 (SYN) Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à harmonização dos requisitos de exame dos conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho-de-ferro ou via navegável (apresentada pela Comissão) Exposição de motivos A. Objectivo da proposta A presente proposta tem como objectivo harmonizar a regulamentação nos Estados-membros relativa ao exame dos conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho-de-ferro ou- via navegável. A necessidade de estabelecimento de regras de exame harmonizadas, como condição para o exercício da profissão de conselheiro de segurança, resulta do facto de os requisitos e níveis de exame serem diferentes nos vários Estados-membros. A directiva proposta destinar-se-ia a garantir um nível uniforme e elevado de formação dos conselheiros de segurança e constituiria mais um passo no sentido de garantir a segurança no transporte de mercadorias perigosas. Essa medida é também necessária dado que o certificado de formação concedido aos conselheiros de segurança será reconhecido em todos os Estados-membros. A directiva proposta teria igualmente um efeito favorável na concorrência entre empresas abrangidas por esta medida. A Comissão deseja garantir a qualidade da formação dos conselheiros de segurança relativamente ao transporte de mercadorias perigosas, que constitui uma área particularmente sensível no que diz respeito à segurança dos transportes e à protecção do ambiente. A prevenção de acidentes e incidentes exige um nível de formação elevado, garantido e uniforme em toda a Comunidade, sancionado pela aprovação num exame. Nos termos da Directiva 96/35/CE1, as empresas cuja actividade inclua o transporte de mercadorias perigosas por estrada, por caminho-de-ferro ou por via navegável, incluindo as operações de carga ou descarga ligadas a esses transportes, devem designar um ou mais conselheiros de segurança. A missão dos conselheiros de segurança é reduzir, tanto quanto possível, os riscos para as pessoas, os bens e o ambiente inerentes ao transporte de mercadorias perigosas, com base no princípio da prevenção. A competência profissional dos conselheiros de segurança deve ser garantida através de uma formação específica e comprovada por um certificado, após a aprovação num exame. O certificado de formação será reconhecido por todos os Estados-membros. A Directiva 96/35/CE não contém disposições pormenorizadas quanto à harmonização das condições de exame. Directiva 96/35/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa à designação e à qualificação profissional dos conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, por caminho-de-ferro ou por via navegável, JO n° L 145 de 19 de Junho de 1996, p. 10. A B. Justificação da acção a nfyel comunitária a) Quais são os objectivos da acção proposta no que diz respeito às obrigações da Comunidade? O principal objectivo da acção prevista é aumentar a segurança no transporte de mercadorias perigosas na Comunidade. Tal seria conseguido através da harmonização proposta, a alto nível, das condições de exame dos conselheiros de segurança. A proposta contribui, além disso, para a harmonização das condições de concorrência relativamente aos custos da formação. A necessidade de regras de exame harmonizadas, como condição para o exercício da profissão de conselheiro de segurança, resulta da diferença existente nos requisitos e níveis de exame entre os Estados-membros. b) A actividade projectada é da exclusiva competência da Comunidade ou essa competência é partilhada com os Estados-membros? A competência é partilhada entre a Comunidade e os Estados-membros. c) Qual é a dimensão comunitária do problema (por exemplo, qual o número de Estados-membros envolvidos e qual tem sido a solução utilizada até à data)? A Directiva 96/3 5/CE do Conselho, que regulamenta a designação de conselheiros de segurança, é vinculativa para todos os Estados-membros. No entanto, não existem medidas destinadas à harmonização das condições de exame. d) Qual será a solução mais eficaz, tomando em consideração os meios ao dispor da Comunidade e dos Estados-membros? Dadas as diferentes condições de exame nos Estados-membros, que não garantem que o nível de conhecimentos corresponda aos mesmos padrões elevados exigidos em toda a Comunidade para o transporte de mercadorias perigosas, a acção a nível comunitário é a única forma possível para resolver estes problemas. Em consequência, o aumento da segurança nos transportes e a realização do mercado interno requerem medidas que apenas podem ser adoptadas satisfatoriamente a nível comunitário, a fim de atingir este objectivo. e) Qual será o real valor acrescentado da actividade proposta pela Comunidade e quais seriam os custos de uma não intervenção? Os princípios estabelecidos na directiva proposta terão o efeito favorável de definir condições de exame uniformes em toda a Comunidade. Desta forma, são, por exemplo, claramente especificadas as condições mínimas do exame no que diz respeito à sua organização e conteúdo. Finalmente, são fixadas condições para as empresas interessadas na prestação de serviços no mercado de formação, na qualidade de entidades examinadoras. E igualmente definido o papel da autoridade competente nos Estados-membros. Em resumo, procede-se, no interesse da segurança dos transportes, à normalização dos padrões de formação dos profissionais responsáveis pelo transporte de mercadorias perigosas, sendo simultaneamente garantido um padrão elevado de condições de exame. f) Quais são as modalidades de acção ao dispor da Comunidade (recomendação, apoio financeiro, regulamento, reconhecimento mútuo, etc. )? Considera-se que a directiva é o melhor meio disponível para atingir o objectivo de harmonização das condições de formação e de melhoria da segurança nos transportes. Uma directiva oferece uma flexibilidade adequada, permitindo a alteração das regras nacionais existentes, em vez de as substituir por um regulamento. A recomendação não constitui um acto juridicamente vinculativo. g) Será necessária a adopção de um regulamento uniforme ou será suficiente uma directiva que estabeleça os objectivos gerais, deixando a respectiva implementação a cargo dos Estados-membros? A adopção de uma directiva do Conselho constitui o procedimento adequado para o estabelecimento de um quadro jurídico de harmonização dos requisitos de exame dos conselheiros de segurança, ao mesmo tempo que se deixa ao critérios dos Estados-membros a escolha dos meios para a execução e o cumprimento da presente directiva. C Base jurídica A medida é proposta com base no n° 1, alínea c), do artigo 75° do Tratado. Texto com relevância para efeitos do Acordo EEE. P. Consulta das partes interessadas Foram consultados sobre esta proposta os Estados-membros e representantes das associações de vários sectores industriais, incluindo as indústrias química, de gás e de transportes. Foi reconhecido que o estabelecimento de condições equitativas para os exames a que deverão ser submetidos os conselheiros de segurança contribuirá para garantir níveis elevados de segurança. Não obstante os comentários sobre aspectos de pormenor, uma clara maioria dos representantes consultados defenderam e aprovaram o novo projecto. A indústria não terá encargos ou custos adicionais resultantes do cumprimento das disposições da presente directiva. E. Teor da proposta O artigo Io descreve o objectivo da presente proposta e define o seu âmbito. O artigo 2o define os principais termos utilizados na proposta. O artigo 3o regulamenta a organização e o conteúdo do exame. O artigo 4o especifica o direito dos Estados-membros de conceder uma derrogação, a ílm de limitar o âmbito dos exames em alguns casos bem definidos. O artigo 5o regulamenta os requisitos mínimos para as entidades examinadoras. O artigo 6o especifica os requisitos para a aprovação das entidades examinadoras. O artigo V diz respeito à cooperação entre Estados-membros e ao intercâmbio de informações sobre a lista de perguntas, conforme referido no artigo 3o. O artigo 8o descreve o procedimento a seguir no Comité, no âmbito da presente directiva. O artigo 9o estabelece as medidas que os Estados-membros devem adoptar para dar cumprimento à presente directiva. Artigos W e 11*: Sem comentários. Proposta de Directiva do Conselho relativa à harmonização dos requisitos de exame dos conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho-dc-ferro ou via navegável O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 1, alínea c), do seu artigo 75°, Tendo em conta a proposta da Comissão1, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social2, Deliberando de acordo com o procedimento referido no artigo 189°-C do Tratado e em cooperação com o Parlamento Europeu3, Considerando que o aumento da segurança dos transportes e a protecção do ambiente, especialmente no que diz respeito ao transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho-de-ferro ou via navegável interior, constituem questões importantes; que o elemento humano é um factor relevante na operação segura dos modos de transporte; Considerando que, nos termos da Directiva 96/35/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa à designação e à qualificação profissional dos conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, por caminho-de-ferro ou por via navegável4, as empresas cuja actividade inclua o transporte de mercadorias perigosas, incluindo as operações de carga ou descarga ligadas a esses transportes, devem designar um ou mais conselheiros de segurança; que a Directiva 96/35/CE do Conselho não contém disposições pormenorizadas sobre a harmonização dos requisitos de exame e sobre as entidades examinadoras; 1 2 3 4 JOC. JOC. JOC. JOn°L 145 de 19. 06. 1996, p. 10. Considerando que os Estados-membros devem criar um enquadramento comum relativamente às condições de exame e às entidades examinadoras, a fim de garantir um determinado nível de qualidade e facilitar o reconhecimento mútuo dos certificados em toda a Comunidade; Considerando que as disposições da presente directiva se destinam a harmonizar os requisitos de exame; que o exame revestirá a forma de exame escrito e será composto por perguntas baseadas em matérias definidas no Anexo II da Directiva 94/35/CE e pelo estudo de um caso em que os candidatos possam demonstrar a sua capacidade para desempenhar as funções de conselheiro de segurança; Considerando que os Estados-membros podem determinar que os conselheiros de segurança que trabalham para empresas cujas actividades digam apenas respeito a um determinado tipo de mercadorias perigosas sejam examinados exclusivamente nas matérias relacionadas com essas actividades; que o certificado CE deverá indicar claramente a sua validade limitada; Considerando que o exame realizado pelas entidades examinadoras será objecto de aprovação pela autoridade competente dos Estados-membros; que os Estados-membros definirão as condições aplicáveis às entidades examinadoras, a fim de garantir um elevado nível de qualidade dos serviços; que as entidades examinadoras deverão ser tecnicamente competentes e fiáveis; Considerando que os Estados-membros se devem apoiar mutuamente na aplicação da presente directiva; Que a Comissão será assistida pelo comité consultivo previsto na Decisão 87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1987, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Capítulo I Âmbito e definições Artigo Io Âmbito 1. A presente directiva estabelece os requisitos obrigatórios de exame a satisfazer no que diz respeito à designação de conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas, nos termos da Directiva 96/3 5/CE. 2. Os Estados-membros adoptarão todas as medidas necessárias e adequadas a fim de garantir que os conselheiros de segurança sejam sujeitos a um exame que obedeça aos requisitos estabelecidos na presente directiva. Artigo 2o Definições Para efeitos da presente directiva, entende-se por: - "conselheiro de segurança para o transporte de mercadorias perigosas", adiante designado por "conselheiro", qualquer pessoa referida na alínea b) do artigo 2o da Directiva 96/35/CE; - "mercadorias perigosas", as mercadorias definidas no artigo 2o da Directiva 94/5 5/CE5 e no artigo 2o da Directiva 96/49/CE6 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas; - "formação inicial", a formação após cuja conclusão com aproveitamento é emitido um certificado de formação profissional, nos termos do artigo 5o da Directiva 96/35/CE; 5 6 JO n° L 319 de 12. 12. 1994, p. 4. Directiva alterada pela Directiva 96/86/CE da Comissão (JO n° L 335 de 24. 12. 1996, p. 43). JO n° L 235 de 17. 09. 1996, p. 25. Directiva alterada pela Directiva 96/87/CE da Comissão (JO n° L 335 de 24. 12. 1996, p. 45). "empresa", as empresas referidas na alínea a) do artigo 2° da Directiva96/35/CE; "exame", os exames definidos no n° 2 do artigo 5o da Directiva 96/35/CE; "entidade examinadora", quaiquer instituição aprovada peia autoridade competente dos Estados-membros para a realização de exames. m Exames im3° 1. Depois de completada a formação inicial, será reafeado um emsm nos termos dos nos 2 e 4 do artigo 5o da Directiva 96/35/CE. 2. No exame, os candidatos deverão demonstrar que possuem conhecimentos suficientes para lhes ser concedido o certificado de formação profissional. X Para este eleito, a autoridade competente ou a entidade examinadora aprovada por essa autoridade, deverá preparar um lista de perguntas que incidam, pelo menos, nas matérias enumeradas no Anexo 11 da Difeetiva 96^5/€E. As perguntas do exame devem ser seleccionadas a partir dessa lista, 4. O exame revestifá a forma de exame escrito. 5. a) Cada candidato deverá responder a pergwtas sofese as maiérias incluídas no Anexo II da Directiva 96/35/CE, conforme a seguir descrito: 1- Três perguntas sobre cada um dos temas a seguir enumerados: - medidas; gerais de prevenção e segurança, - classificação das mercadorias perigosas, - condições gerais de embalagem, incluindo cisternas, çontentores- cisterna* vagões-cisterna, etc. , - inscrições e rótulos de perigo, - referências nos documentos de transporte, - manipulação e acondicionamento; - tripulações: formação profissional, - documentação do veículo, certificados dos meios de transporte, - instruções de segurança, - requisitos relacionados com o equipamento de transporte; 2- Duas perguntas sobre cada um dos temas a seguir enumerados: - modo de envio e restrições de expedição, - interdições e precauções relativas a carga colectiva, - separação das substâncias, - limitação das quantidades transportadas e das quantidades isentas, - limpeza e/ou desgaseificação antes da carga e depois da descarga, - regras e restrições da circulação e/ou navegação, - emissões operacionais ou acidentais de poluentes; 3. Uma pergunta sobre cada um dos temas a seguir enumerados: - transporte de passageiros, - obrigações de vigilância: estacionamento. b) Deverá ser apresentado a cada candidato um caso para estudo, relacionado com o Anexo I da Directiva 96/3 5/CE, em que este possa demonstrar a sua capacidade para desempenhar as funções de conselheiro. Artigo 4° Sem prejuízo das disposições do n° 5 do artigo 3o, os Estados-membros podem 1. determinar que os conselheiros a trabalhar para empresas, tal como definidas no artigo 2o, cujas actividades digam exclusivamente respeito a mercadorias perigosas específicas, nomeadamente da Classe 1 (explosivos), Classe 2 (gases), ciasse 7 (materiais radioactivos) ou produtos de óleos minerais (números ONU 1202, 1203, 1223), devem ser submetidos a exame, nos termos do Anexo II da Directiva 96/35/CE, apenas sobre as matérias relacionadas com as suas actividades. O certificado de formação CE, emitido de acordo com o Anexo III da Directiva 96/35/CE, deverá indicar claramente que apenas é válido, nos termos do presente artigo, para as mercadorias perigosas específicas relativamente às quais o conselheiro foi submetido a exame. 2. Antes de decidirem as condições de exame, em conformidade com o disposto no n° 1, os Estados-membros devem comunicar essas condições à Comissão. Essas condições só poderão ser adoptadas pelos Estados-membros caso sejam aprovadas de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 8*. Atribuições da autoridade competente e requisitos aplicáveis às entidades Capítulo 111 examinadoras Artigo 5® Os Estados-membros devem nomear entidades examinadoras, no respeito pelo direito comunitário, tendo como base: a) as qualificações e os domínios de actividade da entidade examinadora; b) um programa pormenorizado que especifique os temas do exame e que indique os métodos de exame previstos, a duração do exame escrito e a classificação necessária para aprovação. Artigo 6o 1. Os exames escritos serão organizados pela entidade examinadora. A entidade examinadora estará sujeita à aprovação pela autoridade competente ou por um representante designado pelo Estado-membro. 2. A aprovação será concedida pela autoridade competente ou por um representante devidamente designado do Estado-membro, por escrito, podendo ser válida por um período de tempo limitado. 3. Nos casos em que a aprovação não tenha um limite de tempo, a autoridade competente ou um representante designado do Estado-membro deverá rever regularmente essa aprovação. Artigo T Os Estados-membros devem apoiar-se mutuamente na aplicação da presente directiva e trocar informações sobre a lista de perguntas, conforme referido no n° 3 do artigo 3o. Capítulo IV Artigo $° A Comissão será assistida pelo Comité para o transporte de mercadorias perigosas, criado pelo artigo 9o da Directiva 94/55/CE, a seguir designado por «Comité», composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão. 2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto, num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação. Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membfo tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. Q Comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em r 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições leftsJaMvas, regitíamentares ou administrativas necessárias para dar cumprimento à presente difectiva, o mm tardar até 30 de Junho de 1999. Do facto infirmarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas deverio incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial As modalidades dessa referência serio estabelecidas pelos Estados-membros. Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Janeiro de 2000. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva. 3. Os Estados-membros estabelecerão o sistema de sanções por incumprimento das disposições nacionais adoptadas nos termos da presente directiva e tomarão todas as medidas necessárias para garantir a aplicação dessas sanções. As sanções assim estabelecidas deverão ser eficazes, proporcionais e dissuasoras. Os Estados-membros notificarão a Comissão das disposições relevantes, o mais tardar até 30 de Junho de 1998, e de quaisquer alterações subsequentes, o mais rapidamente possível. Artigo 10° A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 11° Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em. Pelo Conselho O Presidente ISSN 0257-9553 COM(98) 174 final PT 07 02 15 14 N. ° de catálogo : CB-CO-98-171-PT-C ISBN 92-78-32147-8 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo Ao


title: Reglamento (CE) n° 631/98 de la Comisión de 19 de marzo de 1998 relativo a las ofertas comunicadas para la exportación de cebada en el marco de la licitación contemplada en el Reglamento (CE) n° 1337/97

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text: L 85/18 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 20. 3. 98 REGLAMENTO (CE) No 631/98 DE LA COMISI(cid:222)N de 19 de marzo de 1998 relativo a las ofertas comunicadas para la exportaci(cid:155)n de cebada en el marco de la licitaci(cid:155)n contemplada en el Reglamento (CE) no 1337/97 LA COMISI(cid:222)N DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CEE) no 1766/92 del Consejo, de 30 de junio de 1992, por el que se establece la organizaci(cid:155)n com(cid:156)n de mercados en el sector de los cereales (1), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 923/96 de la Comisi(cid:155)n (2), Visto el Reglamento (CE) no 1501/95 de la Comisi(cid:155)n, de 29 de junio de 1995, por el que se establecen determi- nadas disposiciones de aplicaci(cid:155)n del Reglamento (CEE) no 1766/92 del Consejo en lo que respecta a la concesi(cid:155)n de las restituciones a la exportaci(cid:155)n y las medidas que deben adoptarse en caso de perturbaci(cid:155)n en el sector de los cereales (3), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 2052/97 (4), y, en particular, su ar- t(cid:146)culo 7, Considerando que el Reglamento (CE) no 1337/97 de la Comisi(cid:155)n (5) ha abierto una licitaci(cid:155)n para la restituci(cid:155)n y/o el gravamen a la exportaci(cid:155)n de cebada a todos los terceros pa(cid:146)ses; Considerando que, con arreglo al art(cid:146)culo 7 del Regla- mento (CE) no 1501/95, la Comisi(cid:155)n, bas(cid:145)ndose en las ofertas comunicadas puede decidir, con arreglo al procedi- miento previsto en el art(cid:146)culo 23 del Reglamento (CEE) no 1766/92, que no dar(cid:145) curso a la licitaci(cid:155)n; Considerando que, teniendo en cuenta, en particular, los criterios previstos en el art(cid:146)culo 1 del Reglamento (CE) no 1501/95, no resulta oportuno proceder a la fijaci(cid:155)n de una restituci(cid:155)n m(cid:145)xima o un gravamen m(cid:146)nimo; Considerando que las medidas previstas en el presente Reglamento se ajustan al dictamen del Comit(cid:130) de gesti(cid:155)n de los cereales, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Art(cid:146)culo 1 No se dar(cid:145) curso a las ofertas comunicadas del 13 al 19 de marzo de 1998 en el marco de la licitaci(cid:155)n para la restitu- ci(cid:155)n o el gravamen a la exportaci(cid:155)n de cebada contem- plada en el Reglamento (CE) no 1337/97. Art(cid:146)culo 2 El presente Reglamento entrar(cid:145) en vigor el 20 de marzo de 1998. El presente Reglamento ser(cid:145) obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 19 de marzo de 1998. Por la Comisi(cid:155)n Franz FISCHLER Miembro de la Comisi(cid:155)n (1) DO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (2) DO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. (3) DO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7. (4) DO L 287 de 21. 10. 1997, p. 14. (5) DO L 184 de 12. 7. 1997, p. 1


title: Verordening (EG) nr. 625/98 van de Commissie van 19 maart 1998 tot wijziging van Verordening (EEG) nr. 980/92 houdende uitvoeringsbepalingen met betrekking tot de steun voor het in de handel brengen, in Martinique en Guadeloupe, van in Guyana geoogste rijst, met betrekking tot de bestemming van de subsidiabele rijst

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text: L 85/6 ‹ ‹NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 20. 3. 98 VERORDENING (EG) Nr. 625/98 VAN DE COMMISSIE van 19 maart 1998 tot wijziging van Verordening (EEG) nr. 980/92 houdende uitvoeringsbepalingen met betrekking tot de steun voor het in de handel brengen, in Martinique en Guadeloupe, van in Guyana geoogste rijst, met betrekking tot de bestemming van de subsidiabele rijst DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, Gelet op Verordening (EEG) nr. 3763/91 van de Raad van 16 december 1991 houdende specifieke maatregelen voor bepaalde landbouwproducten ten behoeve van de Franse overzeese departementen (1), laatstelijk gewijzigd bij Veror- dening (EG) nr. 2598/95 (2), en met name op artikel 3, lid 5, Overwegende dat bij artikel 1, punt 3, onder d), van Verordening (EG) nr. 2598/95 het volume van in Guyana geoogste rijst waarvoor steun kan worden verleend bij is verhoogd ten behoeve van de afzet en verkoop, economische rentabiliteit; dat in Verordening (EG) nr. 2598/95 met name is bepaald dat tot maximaal 4 000 ton van dit volume steun kan worden verleend voor afzet en verkoop elders in de Gemeenschap; Overwegende dat de nodige bepalingen moeten worden vastgesteld voor de toepassing van Verordening (EG) nr. 2598/95, en Verordening (EEG) nr. 980/92 van de Commissie van 21 april 1992 houdende uitvoeringsbepa- lingen met betrekking tot de steun voor het in de handel brengen, in Martinique en Guadeloupe, van in Guyana geoogste rijst (3) derhalve moet worden gewijzigd; dat deze technische aanpassingen in het bijzonder betrekking moeten hebben op, ten eerste, de voorwaarden waarop steun wordt toegekend voor de afzet- en verkoopcon- tracten die zijn gesloten in de periode tussen de datum van inwerkingtreding van Verordening (EG) nr. 2598/95 en die van deze verordening, ten tweede, de omschrijving van de contractanten bij de contracten voor afzet en verkoop van de Guyaanse rijst, en, ten slotte, maatregelen die moeten voorkomen dat de maximaal subsidiabele afdoende overschreden, hoeveelheid wordt controles die ervoor moeten zorgen dat de regeling niet ontspoort; alsmede Overwegende dat, om ervoor te zorgen dat de steunrege- ling haar doel bereikt, de nodige maatregelen worden genomen om te voorkomen dat de gesubsidieerde producten uit de Gemeenschap worden uitgevoerd, uit de overzeese departementen naar de rest van de Gemeen- (1) PB L 356 van 24. 12. 1991, blz. 1. (2) PB L 267 van 9. 11. 1995, blz. 1. (3) PB L 104 van 22. 4. 1992, blz. 31. schap worden verzonden of uit de rest van de Gemeen- schap opnieuw naar de overzeese departementen worden verzonden; Overwegende dat, om de steunregeling doeltreffend te kunnen toepassen, moet worden bepaald dat de datum waarop deze verordening van toepassing wordt, moet samenvallen met de datum van inwerkingtreding van Verordening (EG) nr. 2598/95; dat transacties die hebben plaatsgevonden op grond van de bij deze verordening vervangen bepalingen en waarbij goederen vanuit Guade- loupe en Martinique naar de rest van de Gemeenschap zijn verzonden en naar derde landen zijn uitgevoerd, als afgesloten moeten worden beschouwd; dat voor transacties waarbij goederen uit Guadeloupe en Martinique worden verzonden en uitgevoerd derhalve met ingang van de datum van inwerkingtreding van deze verordening de nieuwe tekst van artikel 6 van Verordening (EEG) nr. 980/92 dient te gelden; Overwegende dat de in deze verordening vervatte maatre- gelen in overeenstemming zijn met het advies van het Comit(cid:130) van beheer voor rijst, HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 Verordening (EEG) nr. 980/92 wordt als volgt gewijzigd: 1. De titel wordt vervangen door de volgende tekst: „Verordening (EEG) nr. 980/92 van de Commissie van 21 april 1992 houdende uitvoeringsbepalingen met betrekking tot de steun voor het in de handel brengen van in Guyana geoogste rijst. ”. 2. Artikel 1, lid 1, wordt vervangen door de volgende tekst: „1. Voor de toepassing van de steunregeling als bedoeld in artikel 3, lid 3, van Verordening (EEG) nr. 3763/91 wordt onder „seizoencontract” verstaan, het contract waarbij een in de Gemeenschap buiten het departement Guyana gevestigde marktdeelnemer, natuurlijke persoon of rechtspersoon, zich er v(cid:155)(cid:155)r het begin van de verkoopperiode toe verbindt de rijstpro- ductie van een in Guyana gevestigde producent, producentengroepering of unie van producentengroe- peringen, geheel of gedeeltelijk af te zetten of in de handel te brengen in Guadeloupe, Martinique of elders in de Gemeenschap. ”. 20. 3. 98 ‹ ‹NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 85/7 3. Aan artikel 2 wordt het volgende lid toegevoegd: co(cid:137)ffici(cid:137)nt j toegepast, die wordt verkregen door toepassing van de formule: Voor de toepassing van artikel 3, „4. lid 3, van Verordening (EEG) nr. 3763/91 worden de steunaan- vragen die betrekking hebben op de periode na 12 november 1995 en v(cid:155)(cid:155)r 20 maart 1998, ingediend bij de door de Franse staat aangewezen bevoegde diensten onder de door die diensten vastgestelde voorwaarden. De steun wordt uitgekeerd nadat ten genoegen van de bevoegde diensten door middel van de nodige bewijs- stukken is aangetoond dat de producten die recht geven op steun in Guadeloupe, in Martinique of elders in de in de Gemeenschap effectief zijn afgezet of handel gebracht. De bevoegde diensten gaan door middel van adequate controles na of de in de steunaanvragen en de inge- diende bewijsstukken vermelde gegevens waarheidsge- trouw en juist zijn. ”. 4. Artikel 5 wordt vervangen door de volgende tekst: „Artikel 5 1. De Franse bevoegde autoriteiten stellen, zo nodig, een uniforme verlagingsco(cid:137)ffici(cid:137)nt vast die op de betrokken aanvragen moet worden toegepast om ervoor te zorgen dat de totale hoeveelheid van de voor elk jaar ingediende aanvragen niet hoger zijn dan een in volwitterijstequivalent omgerekend volume van 12 000 ton en, binnen dit volume, wat de buiten Guadeloupe en Martinique elders in de Gemeenschap afgezette of in de handel gebrachte hoeveelheden betreft, 4 000 ton. 2. De uniforme verlagingsco(cid:137)ffici(cid:137)nt wordt als volgt berekend: a) Wanneer het totale volume van de hoeveelheden waarvoor steun wordt aangevraagd, kleiner is dan 12 000 ton en het volume van de buiten Guade- loupe en Martinique elders in de Gemeenschap af te zetten of in de handel te brengen rijst groter dan 4 000 ton, wordt alleen op de hoeveelheden van de laatstbedoelde rijst een co(cid:137)ffici(cid:137)nt i toegepast, die wordt verkregen door toepassing van de formule: i = 4 000 x waarbij: x = de hoeveelheid Guyaanse rijst die buiten in de en Martinique in de elders is afgezet of Guadeloupe Gemeenschap effectief handel gebracht. b) Wanneer het totale volume van de hoeveelheden waarvoor steun wordt aangevraagd, groter is dan 12 000 ton en het volume van de buiten Guade- loupe en Martinique elders in de Gemeenschap af te zetten of in de handel te brengen rijst kleiner dan 4 000 ton, wordt op alle hoeveelheden rijst een j = 12 000 y waarbij: y = de totale hoeveelheid Guyaanse rijst waarvoor steun is aangevraagd. c) Wanneer het totale volume van de hoeveelheden waarvoor steun is aangevraagd, groter is dan 12 000 ton, en ook het volume van de buiten Guadeloupe en Martinique elders in de Gemeenschap af te zetten of in de handel te brengen rijst, groter dan 4 000 ton, wordt een co(cid:137)ffici(cid:137)nt z toegepast, die wordt verkregen door toepassing van de formule: z = 12 000 (i * x) + k waarbij: x = de hoeveelheid Guyaanse rijst die buiten in de en Martinique in de elders is afgezet of Guadeloupe Gemeenschap effectief handel gebracht; i = de verlagingsco(cid:137)ffici(cid:137)nt voor de steunaan- vragen die betrekking hebben op de onder a) bedoelde hoeveelheid Guyaanse rijst die buiten Guadeloupe en Martinique elders in de Gemeenschap effectief in de handel gebracht; is afgezet of k = de hoeveelheid Guyaanse rijst die effectief is afgezet of in de handel gebracht in Guade- loupe en Martinique. De Franse bevoegde autoriteiten stellen de Commissie onverwijld in kennis van de gevallen waarin dit lid is toegepast en de betrokken hoeveelheden. 3. De steun wordt uitgekeerd voor de hoeveelheden die effectief zijn afgezet of in de handel gebracht over- eenkomstig de geldende voorschriften en ter uitvoe- ring van het seizoencontract of de seizoencontracten. Voor de toepassing van dit artikel wordt de omre- 4. keningsco(cid:137)ffici(cid:137)nt vastgesteld op: — 0,45 voor de omrekening van padie in volwitte rijst, — 0,69 voor de omrekening van gedopte rijst in volwitte rijst, — 0,93 voor de omrekening van halfwitte rijst in volwitte rijst. ”. 5. Artikel 6 wordt vervangen door de volgende tekst: „Artikel 6 steun wordt Producten waarvoor 1. toegekend krachtens artikel 3, lid 3, van Verordening (EEG) nr. 3763/91, mogen niet worden uitgevoerd; bovendien mogen producten die in Guadeloupe en Martinique zijn afgezet of in de handel gebracht niet naar de rest van de Gemeenschap worden verzonden. L 85/8 ‹ ‹NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 20. 3. 98 Poducten waarvoor de in lid 1 bedoelde steun is toege- kend en die in de rest van de Gemeenschap zijn afgezet of in de handel gebracht, mogen niet meer naar Guadeloupe, Martinique of Guyana worden verzonden. 2. De bevoegde autoriteiten nemen de nodige controlemaatregelen om ervoor te zorgen dat de in lid 1 vastgestelde bepalingen worden nageleefd. Deze maatregelen omvatten met name onverwachte fysieke controles. De betrokken lidstaten delen de Commissie mede welke maatregelen in dit verband zijn geno- men. ”. 6. Aan artikel 9 wordt de volgende alinea toegevoegd: „De Franse bevoegde autoriteiten delen de Commissie uiterlijk 30 juni en 31 december van elk jaar alle gege- vens mede betreffende de tenuitvoerlegging van de steunregeling, en met name de betrokken hoeveelhe- den, het bedrag van de toegekende steun en de bestemming van de zendingen. ”. 7. De bijlage wordt vervangen door de bijlage bij deze verordening. Artikel 2 Deze verordening treedt in werking op de dag van haar bekendmaking in het Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen. Zij is van toepassing met ingang van 12 november 1995. Voor producten die van Guadeloupe en Martinique naar de rest van de Gemeenschap worden verzonden en voor producten die uit deze eilanden naar derde landen worden uitgevoerd, geldt artikel 1, punt 5, evenwel slechts met ingang van de datum van inwerkingtreding van deze verordening. Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepasselijk in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 19 maart 1998. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie 20. 3. 98 ‹ ‹NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 85/9 BIJLAGE „BIJLAGE STEUNAANVRAAG — Product:. — Verkoopperiode: van. tot. — Firmanaam van de producent of de producentenorganisatie:. Administratief adres (straat, nummer, plaatsnaam, telefoon- en telexnummer):. — Firmanaam van de in Martinique/Guadeloupe gevestigde rechtspersoon of natuurlijke persoon:. Administratief adres:. — Nummer van de bankrekening voor de uitkering van de steun:. — Juridische band tussen de marktdeelnemers (contract samenwerkingsverband):. In te vullen door de lidstaat (per product en per verkoopseizoen) Aanvraag ontvangen op. Bedrag (in nationale valuta) IN AANMERKING KOMENDE UITGAVEN 1. In de handel gebrachte hoeveelheden:. 2. Waarde van de afgezette/in de handel gebrachte productie, franco haven van lossing, geladen op vervoermiddel:. 3. In aanmerking te nemen uitgaven na bepaling van de in punt 2 aange- geven waarde aan de hand van de bewijsstukken:. 4. Bestemming van de zending:. 5. Verlagingsco(cid:137)ffici(cid:137)nt (effectief in de handel gebrachte hoeveelheid x i, j of z (1)):. 6. In aanmerking komende uitgaven (4 (cid:253) 3):. 7. Steunpercentage (10 % of 13 %):. 8. Uit te keren bedrag (5 (cid:253) 6):. (1) Zie artikel 5, lid 2. ”


title: Verordnung (EG) Nr. 630/98 der Kommission vom 19. März 1998 zur Festsetzung der Höchsterstattung bei der Ausfuhr von Weichweizen im Rahmen der Ausschreibung gemäß der Verordnung (EG) Nr. 1339/97

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text: 20. 3. 98 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 85/17 VERORDNUNG (EG) Nr. 630/98 DER KOMMISSION vom 19. M(cid:132)rz 1998 zur Festsetzung der H(cid:148)chsterstattung bei der Ausfuhr von Weichweizen im Rahmen der Ausschreibung gem(cid:132)ß der Verordnung (EG) Nr. 1339/97 DIE KOMMISSION DER EUROP(cid:142)ISCHEN GEMEINSCHAFTEN (cid:190) gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EWG) Nr. 1766/92 des Rates vom 30. Juni 1992 (cid:129)ber die gemeinsame Marktorgani- sation f(cid:129)r Getreide (1), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verord- nung (EG) Nr. 923/96 der Kommission (2), gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EG) Nr. 1501/95 der Kommission vom 29. Juni 1995 mit Durchf(cid:129)hrungs- bestimmungen zur Verordnung (EWG) Nr. 1766/92 des Rates hinsichtlich der Gew(cid:132)hrung von Ausfuhrerstat- tungen und zur Festlegung der bei St(cid:148)rungen im Getrei- desektor zu treffenden Maßnahmen (3), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 2052/97 (4), insbesondere auf Artikel 7, in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: Eine Ausschreibung der Erstattung und/oder der Abgabe bei der Ausfuhr von Weichweizen nach allen Dritt- l(cid:132)ndern wurde durch die Verordnung (EG) Nr. 1339/97 der Kommission (5) zuletzt, ge(cid:132)ndert durch die Verord- nung (EG) Nr. 507/98 (6), er(cid:148)ffnet. Nach Artikel 7 der Verordnung (EG) Nr. 1501/95 kann die Kommission auf der Grundlage der eingereichten Angebote nach dem Verfahren des Artikels 23 der Verordnung (EWG) Nr. 1766/92 beschließen, unter Ber(cid:129)cksichtigung der Kriterien nach Artikel 1 der Verordnung (EG) Nr. 1501/95 eine H(cid:148)chstausfuhrerstat- tung festzusetzen. In einem solchen Fall wird der Zuschlag jedem Bieter erteilt, dessen Angebot der H(cid:148)chstausfuhrerstattung entspricht oder darunter liegt bzw. sich auf eine Ausfuhrabgabe bezieht. Die Anwendung der vorgenannten Kriterien auf die derzeitige Marktlage bei der betreffenden Getreideart f(cid:129)hrt zur Festsetzung einer H(cid:148)chsterstattung in H(cid:148)he des in Artikel 1 genannten Betrags. Die in dieser Verordnung vorgesehenen Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des Verwaltungsaus- schusses f(cid:129)r Getreide (cid:190) HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Die H(cid:148)chsterstattung bei der Ausfuhr von Weichweizen wird f(cid:129)r die vom 13. bis zum 19. M(cid:132)rz 1998 im Rahmen der Ausschreibung gem(cid:132)ß der ge(cid:132)nderten Verordnung (EG) Nr. 1339/97 eingereichten Angebote auf 16,98 ECU je Tonne festgesetzt. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am 20. M(cid:132)rz 1998 in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Br(cid:129)ssel, den 19. M(cid:132)rz 1998 F(cid:129)r die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 181 vom 1. 7. 1992, S. 21. (2) ABl. L 126 vom 24. 5. 1996, S. 37. (3) ABl. L 147 vom 30. 6. 1995, S. 7. (4) ABl. L 287 vom 21. 10. 1997, S. 14. (5) ABl. L 184 vom 12. 7. 1997, S. 7. (6) ABl. L 63 vom 4. 3. 1998, S. 20


title: Reglamento (CE) n° 632/98 de la Comisión de 19 de marzo de 1998 por el que se fija la restitución máxima a la exportación de centeno en el marco de la licitación contemplada en el Reglamento (CE) n° 1338/97

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award of contract
export refund
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text: 20. 3. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 85/19 REGLAMENTO (CE) No 632/98 DE LA COMISI(cid:222)N de 19 de marzo de 1998 por el que se fija la restituci(cid:155)n m(cid:145)xima a la exportaci(cid:155)n de centeno en el marco de la licitaci(cid:155)n contemplada en el Reglamento (CE) no 1338/97 LA COMISI(cid:222)N DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CEE) no 1766/92 del Consejo, de 30 de junio de 1992, por el que se establece la organizaci(cid:155)n com(cid:156)n de mercados en el sector de los cereales (1), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 923/96 de la Comisi(cid:155)n (2), Visto el Reglamento (CE) no 1501/95 de la Comisi(cid:155)n, de 29 de junio de 1995, por el que se establecen determi- nadas disposiciones de aplicaci(cid:155)n del Reglamento (CEE) no 1766/92 del Consejo en lo que respecta a la concesi(cid:155)n de las restituciones a la exportaci(cid:155)n y a las medidas que deben adoptarse en caso de perturbaci(cid:155)n en el sector de los cereales (3), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 2052/97 (4), y, en particular, su art(cid:146)culo 7, Considerando que el Reglamento (CE) no 1338/97 de la Comisi(cid:155)n (5) ha abierto una licitaci(cid:155)n de la restituci(cid:155)n y/o del gravamen a la exportaci(cid:155)n de centeno a todos los terceros pa(cid:146)ses; Considerando que, en virtud del art(cid:146)culo 7 del Regla- mento (CE) no 1501/95, la Comisi(cid:155)n, bas(cid:145)ndose en las ofertas comunicadas y con arreglo al procedimiento esta- blecido en el art(cid:146)culo 23 del Reglamento (CEE) no 1766/ 92, puede decidir fijar una restituci(cid:155)n m(cid:145)xima a la expor- taci(cid:155)n siguiendo los criterios a que se refiere el art(cid:146)culo 1 del Reglamento (CE) no 1501/95; que, en este caso, el contrato se adjudicar(cid:145) al licitador o licitadores cuya oferta sea igual o inferior a la restituci(cid:155)n m(cid:145)xima, y al licitador o licitadores cuya oferta se refiere a un gravamen a la expor- taci(cid:155)n; Considerando que la aplicaci(cid:155)n de los criterios precitados a la situaci(cid:155)n actual de los mercados de cereal conside- rado lleva a fijar la restituci(cid:155)n m(cid:145)xima a la exportaci(cid:155)n en el importe indicado en el art(cid:146)culo 1; Considerando que las medidas previstas en el presente Reglamento se ajustan al dictamen del Comit(cid:130) de gesti(cid:155)n de los cereales, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Art(cid:146)culo 1 Para las ofertas comunicadas del 13 al 19 de marzo de 1998 en el marco de la licitaci(cid:155)n contemplada en el Reglamento (CE) no 1338/97, la restituci(cid:155)n m(cid:145)xima a la exportaci(cid:155)n de centeno se fijar(cid:145) en 39,95 ecus por tone- lada. Art(cid:146)culo 2 El presente Reglamento entrar(cid:145) en vigor el 20 de marzo de 1998. El presente Reglamento ser(cid:145) obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 19 de marzo de 1998. Por la Comisi(cid:155)n Franz FISCHLER Miembro de la Comisi(cid:155)n (1) DO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (2) DO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. (3) DO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7. (4) DO L 287 de 21. 10. 1997, p. 14. (5) DO L 184 de 12. 7. 1997, p. 4


title: Ändrat förslag till Europaparlamentets och rådets direktiv om upprättandet av gemenskapsförteckning över livsmedel och livsmedelsingredienser som behandlas med joniserande strålning

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text: EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION Bryssel den 19. 03. 1998 KOM(1998) 188 slutlig-COD 169 KOMMISSIONENS YTTRANDE enligt artikel 189b. 2 d i EG-fordraget beträffande Europaparlamentets ändringar av rådets gemensamma ståndpunkt beträffande 1. förslag till Europaparlamentets och rådets direktiv om tillnärmning av medlemsstaternas lagstiftning om livsmedel och livsmedelsingredienser som behandlats med joniserande strålning 2. förslag gemenskapsförteckning över behandlas med joniserande strålning. till Europaparlamentets och rådets direktiv om upprättande av livsmedelsingredienser som livsmedel och MED ÄNDRING AV KOMMISSIONENS FÖRSLAG enligt artikel 189a. 2 i EG-fördraget MOTIVERING 1. BAKGRUND Förslaget, som grundar sig på artikel 100a har följande syften: - Upprättande av regler som skall följas av strålningsanläggningarna (normer, kontroller, register, strålningskällor osv. ). - Fastställande av villkor för utfärdande av tillstånd för bestrålade livsmedel (syften med bestrålningen, livsmedlens tjänlighet och skick, motiv för behandlingen). - Inrättande av förfaranden för utfärdande av tillstånd för behandling, utsläppande på marknaden och import av strålbehandlade produkter (stråldoser och strålningskällor, kontroller, märkning osv. ). - Upprättande av en gemenskapsförteckning över livsmedel som får behandlas med joniserande strålning. Kommissionen lämnade sitt förslag till rådet den 9 december 1988. Ekonomiska och sociala kommittén avgav sitt yttrande den 31 maj 1989. Vid första behandlingen (10 oktober 1989) föreslog Europaparlamentet att förfarandet skulle förbjudas för tio av de elva produktkategorier som ingår i kommissionens förslag, och godtog endast bestrålning av torkade aromatiska örter, kryddor och vegetabiliska smaksättningspreparat. En av ändringarna i kommissionens ändrade förslag (KOM(89) 576 slutlig - SYN 169) var att kategorierna av livsmedel som får bestrålas begränsades till åtta. Behandlingen var därmed begränsad till fall där den medförde en klar fördel i fråga om begränsning av patogena mikroorganismer i livsmedlen (folkhälsa) och av skadeinsekter i torrfrukt och torkad frukt och torkade grönsaker. Den gemensamma ståndpunkten antogs den 27 oktober 1997 och omfattade två texter, eftersom rådet sedan 1992 behandlat kommissionens förslag i två delar, nämligen - en text som berör allmänna och tekniska aspekter (ramdirektivet), och som i stort sett överensstämmer med Europaparlamentets krav på märkning och beslut om tillståndsgivning, samt - en text som berör förteckningen över livsmedel som får behandlas med strålning (tillämpningsdirektivet). I tillämpningsdirektivet ingår endast en kategori av livsmedel som får behandlas, nämligen de som föreslagits av Europaparlamentet: torkade aromatiska örter, kryddor och vegetabiliska smaksättningspreparat. Kommissionen har godtagit dessa texter, även om de endast delvis motsvarar syftet med kommissionens ursprungliga förslag 1988. Av de ändringar som Europaparlamentet föreslog i första behandlingen har fem tagits med i kommissionens ändrade förslag. Två av dessa ströks i rådets gemensamma ståndpunkt. Rådet har i stället infört sex av Europaparlamentets ändringar som tidigare förkastats av kommissionen. 2. EUROPAPARLAMENTETS STÅNDPUNKT Parlamentsutskottet för miljö, folkhälsa och konsumentskydd föreslog i andra behandlingen (17 februari 1998) 25 ändringar, varav tre berör tillämpningsdirektivet. Åtta ytterligare ändringar har inkommit senare, men har bedömts som oacceptabla. Vid plenumet antogs endast fjorton ändringar, varav tre berör tillämpningsdirektivet. Dessa ändringar syftar till att - komplettera och förtydliga texten (ändringar 1, 2, 7, 11 (första delen), 12 och 23 (första delen)), - göra Europaparlamentet delaktigt, även i fråga om de bestämmelser som avser samråd med vetenskapliga livsmedelskommittén (ändringar 6 och 18), - införa rent tekniska aspekter i lagstiftningen, t. ex. särskilda analysfbrfaranden för uppspårning av bestrålade livsmedel (ändringar 9, 11 (andra delen), 23 (andra delen), 24 och 25, varav de tre sista berör tillämpningsdirektivet), - frånta kommissionen möjligheten att fatta beslut till följd av medlemsstaternas åtgärder för säkerhetskontroll (ändringar 8 och 19), och - halvera den tid som krävs för förbud av behandlade produkter som inte överensstämmer med direktivet (ändring 20). 3, KOMMISSIONENS STÄLLNINGSTAGANDE a. Kommissionen kan godta följande ändringar: - Ändring nr 1, eftersom den bättre speglar konsumenternas inställning. - Ändringarna 2, 11 (första delen), 12 och 23 (första delen), som gör texten tydligare och mer exakt. - Ändring 7, som kompletterar det berörda stycket i ingressen och motiverar bilaga I. Därför, och i enlighet med artikel 189a i EG-fördraget, har kommissionen beslutat att ändra sitt förslag och införa dessa ändringar. b. Däremot kan kommissionen inte godta följande ändringar: - Ändringarna 6 och 18, som föreskriver Europaparlamentets delaktighet i samband med kommissionens plikt att rådfråga Vetenskapliga kommittén. att rådfråga Vetenskapliga kommittén förväxlas med Plikten antagandeförfarandet för bestämmelser som utfärdas av Europaparlamentet och rådet. Ändringen är överflödig, eftersom direktivets rättsliga grund är artikel 100a i fördraget. inte får Ändringarna 8 och 19 som berör kommissionens behörighet i samband med säkerhetskontrollåtgärder. Ändringar av direktivet till följd av säkerhetskontrollåtgärder skall antas så snabbt som möjligt, så att folkhälsan skyddas och den inre marknaden inte störs. Detta syfte kan inte uppnås om det förfarande som avses i artikel 100a tillämpas i stället för tillsynskommittéförfarandet. Ändringarna 9, 24, 25 och andra delen av ändringarna 11 och 23, som syftar till att föreskriva särskilda analysförfaranden i lagstiftningen. De allmänna kontrollaspekterna omfattas av det övergripande direktivet om offentlig kontroll av livsmedel. I,det direktivet föreskrivs inga analysmetoder, eftersom det är olämpligt att binda rättsakter till tekniska procedurer som ofta blir föråldrade efter någon tid. Dessutom föreskrivs i det kompletterande direktivet om ytterligare åtgärder för offentlig kontroll av livsmedel att alla ackrediterade laboratorier skall tillämpa standarden EN 45001, som berör användandet av validerade metoder. Ändring 20 som innebär att den period efter vilken bestrålade produkter som inte överensstämmer med direktivet skall förbjudas halveras (12 månader). Eftersom en tidsfrist på 18 månader fastställts för införlivandet av direktivet är det lämpligt att ge en ytterligare frist på minst sex månader innan de produkter som inte överensstämmer med direktivet förbjuds. ÄNDRAT FÖRSLAG till Europaparlamentets och rådets direktiv om tillnärmning av medlemsstaternas lagstiftning om livsmedel och livsmedelsingredienser som behandlats med joniserande strålning Gemensam ståndpunkt Ändrat förslag 4. I åtskilliga medlemsstater är. och konsumenterna kan kftnnq stark oro över vilka följder användningen av bestrålning av livsmedel kan få. 4. I åtskilliga medlemsstater är. och konsumenterna kan ha skäl att känna oro över vilka av bestrålning av livsmedel får. följder användningen 5. Till dess att den slutliga positivlistan över livsmedel och livsmedelsingredienser som joniserande strålning har trätt i kraft. får behandlas med 5. Till dess att gemenskapens positivlista över livsmedel och livsmedelsingredienser som joniserande strålning har trätt i kraft. får behandlas med 13. Livsmedel får endast behandlas med joniserande strålning om. och om livsmedlen är tjänliga och i gott skick. 13. Livsmedel får endast behandlas med joniserande strålning om. och om livsmedlen är tjänliga och i gott skick eftersom bestrålning inte får användas i stället för hygien- oçh hälsoatgärder eller i eller stället odlingssed- tillverknings- för god Artikel 4 ÄrtiKei T 1. Förteckningen över livsmedel som,. 1. Gemen^}ca,psförteckningen livsmedel som. over 2. skall granska de 3. Kommissionen nationella tillstånd som är i kraft och, efter samråd Vetenskapliga i enlighet med livsmedelskommittén, artikel 100a i fördraget lägga fram förslag i förteckningen. upprätta syfte med att med skall granska de 3. Kommissionen nationella tillstånd som är i kraft och, efter Vetenskapliga samråd i enlighet med livsmedelskommittén, förfarandet. i artikel 100a i fördraget lägga fram upprätta förslag förteckningen. syfte att i 4. 4. ANDRÅT FORSLAG till Europaparlamentets och rådets direktiv om upprättandet av en gemenskapsförteckning över livsmedel och livsmedelsingredienser som behandlas med joniserande strålning Gemensam ståndpunkt Ändrat förslag Artikel! Artikel 1 1. Utan att det påverkar den slutliga 1. Utan att det påverkar gemenskapens positivlista som skall upprättas. positivlista som skall upprättas. ISSN 1024-4506 KOM(98) 188 slutlig DOKUMENT SV 03 15 10 Katalognummer : CB-CO-98-195-SV-C ISBN 92-78-32528-7 Byrån för Europeiska gemenskapernas officiella publikationer L-2985 Luxemburg ^


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 634/98 af 19. marts 1998 om bud for indførsel af majs, der er meddelt inden for rammerne af den i forordning (EF) nr. 2506/97 omhandlede licitation

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import
maize

text: 20. 3. 98 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 85/21 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 634/98 af 19. marts 1998 om bud for indførsel af majs, der er meddelt inden for rammerne af den i forordning (EF) nr. 2506/97 omhandlede licitation KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR (cid:190) under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 1766/92 juni 1992 om den fælles markedsordning for af 30. korn (1), senest ændret ved Kommissionens forordning (EF) nr. 923/96 (2), særlig artikel 12, stk. 1, og ud fra følgende betragtninger: En licitation over maksimumsnedsættelsen af import- tolden for majs til Portugal blev (cid:134)bnet ved Kommissio- nens forordning (EF) nr. 2506/97 (3); i overensstemmelse med artikel 5 i Kommissionens forordning (EF) nr. 1839/95 (4), ændret ved forordning (EF) nr. 1963/95 (5), kan Kommissionen p(cid:134) grundlag af de meddelte bud efter fremgangsm(cid:134)den i artikel 23 i forord- ning (EØF) nr. 1766/92 beslutte, at licitationen skal være uden virkning; under henvisning til bl. a. kriterierne i artikel 6 og 7 i forordning (EF) nr. 1839/95, bør der ikke fastsættes nogen maksimumsnedsættelse af importtolden; de i denne forordning fastsatte foranstaltninger er i over- ensstemmelse med udtalelse fra Forvaltningskomit(cid:130)en for Korn (cid:190) UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 De bud, der er meddelt fra den 13. indtil den 19. marts 1998 inden for rammerne af den i forordning (EF) nr. 2506/97 omhandlede licitation over nedsættelsen af importtolden ved indførsel af majs, skal være uden virk- ning. Artikel 2 Denne forordning træder i kraft den 20. marts 1998. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 19. marts 1998. P(cid:134) Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 181 af 1. 7. 1992, s. 21. (2) EFT L 126 af 24. 5. 1996, s. 37. (3) EFT L 345 af 16. 12. 1997, s. 28. (4) EFT L 177 af 28. 7. 1995, s. 4. (5) EFT L 189 af 10. 8. 1995, s. 22


title: Eurooppalainen lainsäädäntö kehittyy : Euroopan parlamentti vaikuttaa unionissa yhteispäätösten kautta.

eurovoc_concepts:
European Council
European Parliament
codecision procedure
operation of the Institutions


title: 98/245/JI: Gemeinsame Maßnahme vom 19. März 1998 - vom Rat aufgrund von Artikel K.3 EU-Vertrag festgelegt - über ein Austausch-, Ausbildungs- und Kooperationsprogramm für Personen, die für die Bekämpfung der organisierten Kriminalität zuständig sind (Falcone)

eurovoc_concepts:
EU financing
EU programme
cooperation policy
fight against crime
joint action
organised crime

text: L 99/8 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 31. 3. 98 GEMEINSAME MASSNAHME vom 19. März 1998 — vom Rat aufgrund von Artikel K. 3 EU-Vertrag festgelegt — über ein Austausch-, Ausbildungs- und Kooperationsprogramm für Personen, die für die Bekämpfung der organisierten Kriminalität zuständig sind (FALCONE) (98/245/JI) DER RAT DER EUROPÄISCHEN UNION — gestützt auf den Vertrag über die Europäische Union, insbesondere auf Artikel K. 3 Absatz 2 Buchstabe b) und Artikel K. 8 Absatz 2, nach Kenntnisnahme von der gemeinsamen Initiative des Großherzogtums Luxemburgs und der Kommission, in Erwägung nachstehender Gründe: (1) Die Mitgliedstaaten betrachten die Bekämpfung der organisierten Kriminalität in allen ihren Formen als Angelegenheit von gemeinsamem Interesse. (2) Der Europäische Rat hat in Amsterdam im Juni 1997 Schlußfolgerungen verabschiedet, mit denen der von der hochrangigen Sachverständigengruppe ausgearbeitete Aktionsplan zur Bekämpfung der organisierten Kriminalität (1) gebilligt wurde und die auch ihren Niederschlag in der Entschließung des Rates vom 18. Dezember 1997 zur Festlegung der Prioritäten für die Zusammenarbeit im Bereich Justiz und Inneres für den Zeitraum vom 1. Juli 1998 bis zum Inkrafttreten des Vertrags von Amsterdam (2) gefunden haben. men der Verbesserung der Fähigkeiten und der operativen, auf die europäische Ebene ausgerichte- ten Methoden für die mit der Bekämpfung der organisierten Kriminalität befaßten Personen) kann dazu beitragen, daß die Bekämpfung der organi- sierten Kriminalität leichter und effizienter wird und Hindernisse für eine verstärkte Zusammenar- beit insbesondere der Zoll-, Polizei- und Justizbe- hörden der Mitgliedstaaten in diesem Bereich abge- baut werden. (6) Aufgrund der Synergieeffekte, die sich beim Aus- tausch der von den Mitgliedstaaten gesammelten einschlägigen Erfahrungen ergeben werden, und wegen der zu erwartenden Einsparungen und der kumulativen Wirkung der geplanten Maßnahmen lassen sich diese Ziele wirksamer auf Unionsebene als auf einzelstaatlicher Ebene erreichen. (7) Diese Gemeinsame Maßnahme berührt nicht die Zuständigkeiten der Europäischen Gemeinschaft und somit auch nicht laufende oder künftige Gemeinschaftsmaßnahmen in den Bereichen des Aktionsplans. (3) Die Mitgliedstaaten sind sich bewußt, daß es eines koordinierten, fachübergreifenden Lösungsansatzes in den Bereichen Prävention und Strafverfolgung sowohl für die Gesetzgebung als auch für die operative Ebene bedarf. (8) (4) Das Programm muß in erster Linie Maßnahmen zur Umsetzung und Weiterverfolgung des Aktions- plans zur Bekämpfung der organisierten Krimina- lität vorsehen. (5) Die Aufstellung eines Rahmens für die Förderung von Maßnahmen, welche die Umsetzung des Aktionsplans erleichtern (insbesondere fachüber- greifende Begegnungen und Austauschmaßnahmen, Forschungen, Untersuchungen sowie sonstige For- (1) ABl. C 251 vom 15. 8. 1997, S. 1. (2) ABl. C 11 vom 15. 1. 1998, S. 1. Im Rahmen dieses Programms können jedoch justitielle Aspekte dieser Strafverfolgungs- und Bereiche berücksichtigt werden, wenn es sich dabei um eine Ergänzung der Gemeinschaftsmaßnahme handelt. Deshalb ist für die Durchführung des Programms ein umfassendes Konzept bezüglich der organisierten Kriminalität, einschließlich der Wirt- schaftskriminalität, des Betrugs, der Korruption und der Geldwäsche, zu wählen. (9) Diese Gemeinsame Maßnahme darf sich mit ande- ren Programmen nach Titel VI des Vertrags nicht überschneiden. Daher sind künftig bei der jährli- chen Festlegung der vorrangigen Ziele dieser Pro- gramme spezifische Maßnahmen zur Umsetzung des Aktionsplans zur Bekämpfung der organisierten Kriminalität auszuschließen. 31. 3. 98 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 99/9 (10) Diese Gemeinsame Maßnahme berührt nicht die geltenden Verfahrensregeln im Bereich der Zusam- menarbeit der Zoll-, Polizei- und Justizbehörden. (11) Der Rat hat als Instrument zur Bekämpfung der organisierten Kriminalität unter anderem die Gemeinsame Maßnahme vom 22. April 1996 betreffend den Rahmen für den Austausch von Verbindungsrichtern/-staatsanwälten zur Verbesse- rung der justitiellen Zusammenarbeit zwischen den Mitgliedstaaten der Europäischen Union (1) ange- nommen. (12) In die vorliegende Gemeinsame Maßnahme wird für die gesamte Laufzeit des Programms ein finan- zieller Bezugsrahmen im Sinne von Nummer 2 der Erklärung des Europäischen Parlaments, des Rates und der Kommission vom 6. März 1995 dienender Betrag eingesetzt, ohne daß dadurch die im Vertrag festgelegten Befugnisse der Haushaltsbehörde be- rührt werden. (13) Der Vorsitz hat das Europäische Parlament gemäß Artikel K. 6 des Vertrags gehört — (3) Das Programm umfaßt Maßnahmen in den folgen- den Bereichen: — Aus- und Fortbildung, — gemeinsame Projekte zur Verbesserung der Fähigkei- ten und operativen Methoden im Rahmen der Zusam- menarbeit auf dem Gebiet der Bekämpfung der orga- nisierten Kriminalität, — Programme für Praktika, Veranstaltung von Begeg- nungen und Seminaren, — Forschung, einschlägige Studien einschließlich Durch- führbarkeitsstudien und Bewertung sowie sonstige Maßnahmen, die zur Umsetzung des Aktionsplans zur Bekämpfung der organisierten Krimina- lität beitragen können. (4) Die Finanzierung von Maßnahmen im Rahmen des Programms schließt eine Förderung durch andere Pro- gramme nach Titel VI des Vertrags oder andere Finanzie- rungsprogramme der Gemeinschaft aus; dies gilt nicht für Gemeinschaftsprogramme, mit denen die beitrittswilligen Länder in ihren Bemühungen um Vorbereitung auf den Beitritt zur Union unterstützt werden sollen. Artikel 2 HAT FOLGENDE GEMEINSAME MASSNAHME ANGE- NOMMEN: Der als finanzieller Bezugsrahmen dienende Betrag für die Ausführung des Programms beläuft sich für den in Arti- kel 1 Absatz 1 genannten Zeitraum auf 10 Mio. ECU. Artikel 1 Die jährlichen Mittel werden von der Haushaltsbehörde innerhalb der durch die finanzielle Vorausschau gesetzten Grenzen bewilligt. (1) Für den Zeitraum 1998—2002 wird ein Programm zur Förderung koordinierter Initiativen mit der Bezeich- für Personen nung „FALCONE“ bestimmt, die für die Bekämpfung der organisierten Kri- minalität zuständig sind, und soll die Umsetzung und Weiterverfolgung des Aktionsplans zur Bekämpfung der organisierten Kriminalität erleichtern. festgelegt; es ist (2) Für die Zwecke dieser Gemeinsamen Maßnahme sind unter „für die Bekämpfung der organisierten Krimi- nalität zuständigen Personen“ folgende Personengruppen zu verstehen, sofern sie eine entsprechende Zuständigkeit gemäß den einzelstaatlichen Rechtsvorschriften haben: Richter, Staatsanwälte, Angehörige der Polizei- und Zoll- dienste, Beamte, Angehörige der öffentlichen Dienststel- len, die für Steuerfragen, für die Aufsicht über Finanzin- stitute und die Überwachung der öffentlichen Auftrags- vergabe sowie für die Bekämpfung von Betrug und Kor- ruption zuständig sind, und Vertreter von Berufen, die von der Umsetzung bestimmter Empfehlungen des oben- genannten Aktionsplans betroffen sein können, sowie Wissenschaftler und Forscher. Artikel 3 Vorbehaltlich Artikel 1 Absatz 4 können im Bereich der Aus- und Fortbildung Vorhaben mit folgender Zielset- zung berücksichtigt werden: — Kenntnis der einschlägigen Regelungen und Rechts- vorschriften der anderen Mitgliedstaaten sowie der Verfahren und Methoden für die verschiedenen Aspekte der Bekämpfung der organisierten Krimina- lität, auf die der Aktionsplan abstellt, in den Berei- chen Prävention, Strafverfolgung und Ahnung; — Ausarbeitung didaktischer Module für Aus- und Fort- bildungsmaßnahmen, Austauschaktionen, Praktika, Konferenzen oder Seminare, die im Rahmen des Pro- gramms veranstaltet werden. Artikel 4 (1) ABl. L 105 vom 27. 4. 1996, S. 1. Im Bereich der Zusammenarbeit zwischen den Mitglied- staaten können gemeinsame Vorhaben von begrenzter L 99/10 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 31. 3. 98 Dauer — einschließlich der Vorbereitungsarbeiten und einer vorübergehenden Abstellung von Sachverständigen — Berücksichtigung finden, die von den für die Bekämp- fung der organisierten Kriminalität zuständigen Personen durchgeführt werden. Diese Vorhaben zielen auf die Verbesserung der Fähigkeiten und der operativen Metho- den auf dem Gebiet der Bekämpfung der verschiedenen Formen der organisierten Kriminalität ab. Die Europol- Drogenstelle und nach Inkrafttreten des Europol-Überein- kommens Europol selbst werden aufgefordert, an den in ihre Zuständigkeit fallenden Projekten teilzunehmen. Artikel 5 Im Bereich der Praktika, Austauschaktionen, Begegnun- gen und Seminare können Maßnahmen mit folgender Zielsetzung berücksichtigt werden: — Veranstaltung von Besuchen und Praktika von begrenzter Dauer bei öffentlichen Einrichtungen, denen besondere Aufgaben bei der Bekämpfung der organisierten Kriminalität übertragen wurden; — Veranstaltung von Seminaren über spezifische Aspekte der organisierten Kriminalität. Artikel 7 Im Rahmen der Weitergabe und des Austauschs von in dem Aktionsplan zur Informationen können die Bekämpfung der organisierten Kriminalität vorgesehenen Vorhaben mit folgender Zielsetzung in Betracht: — Beitrag zur Einrichtung von Netzen von Kontaktstel- len, die den Informationsaustausch und die Zusam- menarbeit zwischen den beteiligten Stellen erleichtern sollen (System der Datensammlung und -auswertung, Strafverfolgungs- und Gerichtsbehörden, integrierte fachübergreifende Teams); — Beitrag zur Einrichtung und zum Aufbau von Daten- banken oder Telematiknetzen über die Rechtsvor- schriften zur Bekämpfung der organisierten Kriminal- ität und die einschlägigen Gerichtsurteile, mit dem Ziel, die Arbeit der für die Bekämpfung der organi- sierten Kriminalität zuständigen Personen zu erleich- tern; — Verbreitung von Informationen über die Maßnahmen gemäß den Artikeln 3, 5 und 6 und, soweit angemes- sen, gemäß Artikel 4. Artikel 6 Artikel 8 Im Bereich der Durchführbarkeitsstudien und Forschun- gen werden vorrangig die Untersuchungen berücksichtigt, die im Aktionsplan konkret empfohlen werden; darüber hinaus können Vorhaben mit folgender Zielsetzung berücksichtigt werden: — Festlegung gemeinsamer Standards und Methoden mit dem Ziel, die Erkennung organisierter Kriminalität und die Datensammlung zu erleichtern, wobei die einschlägigen Datenschutzvorschriften der Mitglied- staaten zu berücksichtigen sind; — Durchführung wissenschaftlicher, technischer oder vergleichender Forschungsarbeiten über spezifische Aspekte der Bekämpfung der organisierten Krimina- lität oder Koordinierung der einschlägigen For- schungsarbeiten; — Vergleich und Bewertung der Instrumente, die direkt oder indirekt für die Bekämpfung der organisierten Kriminalität eingesetzt werden können (Prävention, Strafverfolgung, Ahndung), gegebenenfalls einschließ- lich der in den beitrittswilligen Ländern angewandten Instrumente und Verfahren, um zu prüfen, inwieweit gemeinsame Politiken zur Bekämpfung der organisier- ten Kriminalität oder etwaige Angleichs- oder Harmo- nisierungsmaßnahmen als langfristiges Ziel der Union entwickelt werden können; — Vergleich und Bewertung der Methoden, die von den operativen Stellen (Polizei, Zoll, Staatsanwaltschaft) bei der Bekämpfung der organisierten Kriminalität eingesetzt werden, um Verbesserungsmöglichkeiten zu ermitteln und die betreffenden Methoden gegebenen- falls zu koordinieren. (1) Gemeinschaftsmittel werden nur für Vorhaben gewährt, die für die Union von Interesse sind und minde- stens zwei Mitgliedstaaten einbeziehen. (2) Projektträger können öffentliche oder private Ein- richtungen, darunter Forschungsinstitute sowie Ausbil- dungs- und Fortbildungseinrichtungen, sein. (3) Für die Auswahl der finanzierungswürdigen Vorha- ben gelten insbesondere folgende Kriterien: — Übereinstimmung der erfaßten Themen mit den lau- fenden oder geplanten Arbeiten im Rahmen der vom Rat festgelegten mehrjährigen Prioritäten für die Zusammenarbeit in den Bereichen Justiz und Inneres und insbesondere mit dem Aktionsplan zur Bekämp- fung der organisierten Kriminalität; — Beitrag zur Ausarbeitung oder Durchführung von Rechtsakten, die im Rahmen von Titel VI des Ver- trags erlassen wurden oder werden; — wechselseitige Ergänzung der einzelnen Projekte; — Zahl und Art der einbezogenen Behörden oder Perso- nengruppen; — Art der Einrichtung, die Projektträger ist; — Grad der Vorbereitung der Teilnehmer; — Möglichkeit, die erzielten Ergebnisse zum weiteren Ausbau der Zusammenarbeit zwischen den Mitglied- staaten zu nutzen. 31. 3. 98 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 99/11 (4) An diesen Vorhaben können Verantwortliche aus den beitrittswilligen Ländern beteiligt werden, um diese mit dem Besitzstand der Union auf diesem Gebiet ver- traut zu machen und sie bei der Vorbereitung auf den Beitritt zu unterstützen, oder auch Verantwortliche aus anderen Drittländern, wenn dies den Zielen der Vorhaben dient. Artikel 9 Die Finanzierungsbeschlüsse und entsprechenden Verträge sehen die Überwachung und Finanzkontrolle durch die Kommission sowie Prüfungen durch den Rechnungshof vor. Artikel 10 (1) Finanzierungswürdig sind alle Arten von Ausgaben, die unmittelbar mit der Durchführung des Vorhabens zusammenhängen und innerhalb eines bestimmten, ver- traglich festgelegten Zeitraums getätigt werden. (2) Die Förderung aus dem Gemeinschaftshaushalt darf 80 v. H. der Kosten des Vorhabens nicht überschreiten. (3) Die Kosten für Dolmetschen und Übersetzen, für Datenverarbeitung, Material und Zubehör können nur insoweit in die Förderung einbezogen werden, als sie für die Durchführung des Vorhabens erforderlich sind; sie dürfen höchstens 50 v. H. des Zuschusses bzw. 80 v. H. in den Fällen, in denen sie aufgrund der Art des Vorha- bens unerläßlich sind, in Anspruch nehmen. (4) Die Ausgaben für die Bereitstellung von Räumen und öffentlichen Einrichtungen sowie für die Gehälter von Staatsbeamten und Bediensteten öffentlich-rechtlicher Einrichtungen dürfen nur insoweit in die Förderung ein- bezogen werden, als sie Verwendungen und Aufgaben entsprechen, die über eine Verwendung oder Tätigkeit im einzelstaatlichen Rahmen hinausreichen und spezifisch mit der Durchführung des Projekts zusammenhängen. Artikel 11 (1) Die Kommission ist für die Durchführung der in dieser Gemeinsamen Maßnahme vorgesehenen Aktionen verantwortlich und legt die Durchführungsmodalitäten, insbesondere die Zuschußkriterien, fest. (2) Sie arbeitet jährlich mit Unterstützung von Sachver- ständigen für die Bekämpfung der organisierten Krimina- lität, die von den Mitgliedern des in Artikel 12 genannten Ausschusses benannt werden, den Entwurf eines Jahres- programms zur Durchführung dieser Gemeinsamen Maß- nahme hinsichtlich der thematischen Prioritäten und der Aufteilung der verfügbaren Mittel auf die verschiedenen Tätigkeitsbereiche aus. In diesem Zusammenhang werden die Ergebnisse der Bewertung nach Absatz 3 berücksich- tigt. (3) Sie nimmt jährlich eine Bewertung der Maßnahmen zur Durchführung des Programms im vorangegangenen Jahr vor. Artikel 12 (1) Die Kommission wird von einem Ausschuß unter- stützt, der sich aus einem Vertreter je Mitgliedstaat zusammensetzt und in dem ein Vertreter der Kommission den Vorsitz führt. (2) Die Kommission unterbreitet dem Ausschuß den Entwurf des Jahresprogramms nach Artikel 11 Absatz 2 mit Vorschlägen für die Durchführungsmodalitäten und die Bewertung der Maßnahmen. Der Ausschuß gibt seine Stellungnahme einstimmig innerhalb einer Frist von zwei Monaten ab. Der Vorsitzende kann diese Frist in dringen- den Fällen verkürzen. Der Vorsitzende nimmt an der Abstimmung nicht teil. Ergeht keine befürwortende Stellungnahme innerhalb der festgesetzten Frist, so zieht die Kommission ihren Vor- schlag zurück oder unterbreitet dem Rat einen Vorschlag; der Rat faßt binnen zwei Monaten einen einstimmigen Beschluß. (3) Die Kommission übermittelt das beschlossene Jahres- programm unverzüglich dem Europäischen Parlament; sie unterrichtet den Ausschuß laufend über die Auffassungen des Europäischen Parlaments. Artikel 13 (1) Die Vorhaben, für die eine Finanzierung beantragt wird, werden der Kommission innerhalb einer in dem Jahresprogramm nach Artikel 11 Absatz 2 festgelegten Frist zur Prüfung unterbreitet. (2) Die Kommission prüft die ihr vorgelegten Vorhaben mit Unterstützung der in Artikel 11 Absatz 2 genannten Sachverständigen. (3) In bezug auf Finanzierungen mit einem Umfang von bis zu 50 000 ECU unterbreitet der Vertreter der Kom- mission das Vorhaben dem in Artikel 12 Absatz 1 genannten Ausschuß. Der Ausschuß gibt seine Stellung- nahme zu diesem Vorhaben mit der in Artikel K. 4 Absatz 3 Unterabsatz 2 des Vertrags vorgesehenen Mehrheit innerhalb einer Frist ab, die der Vorsitzende entsprechend der Dringlichkeit festsetzen kann. Der Vorsitzende nimmt an der Abstimmung nicht teil. Die Stellungnahme wird in das Protokoll aufgenommen; darüber hinaus hat jeder Mitgliedstaat das Recht zu verlangen, daß sein Standpunkt im Protokoll festgehalten wird. Die Kommission trägt der Stellungnahme des Ausschusses weitestgehend Rechnung. Sie unterrichtet den Ausschuß darüber, inwieweit sie seine Stellungnahme berücksichtigt hat. L 99/12 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 31. 3. 98 (4) Für Finanzierungen mit einem Umfang von mehr als 50 000 ECU unterbreitet die Kommission dem in Artikel 12 Absatz 1 genannten Ausschuß die Liste der Vorhaben, die ihr im Rahmen des Jahresprogramms vorgelegt wur- den. Sie bezeichnet die Vorhaben, die sie berücksichtigen will, und begründet ihre Wahl. Der Ausschuß gibt seine Stellungnahme zu den einzelnen Vorhaben mit der in Artikel K. 4 Absatz 3 Unterabsatz 2 des Vertrags vorgese- henen Mehrheit binnen zwei Monaten ab. Der Vorsit- zende nimmt an der Abstimmung nicht teil. Ergeht keine befürwortende Stellungnahme innerhalb der festgesetzten Frist, so zieht die Kommission das (die) betreffende(n) Vorhaben zurück oder unterbreitet es (sie) zusammen mit der etwaigen Stellungnahme des Ausschus- ses dem Rat; dieser faßt binnen zwei Monaten mit der in Artikel K. 4 Absatz 3 Unterabsatz 2 des Vertrags vorgese- henen Mehrheit einen Beschluß. Artikel 14 (1) Die im Programm vorgesehenen und aus dem Gesamthaushaltsplan der Europäischen Gemeinschaften finanzierten Maßnahmen werden von der Kommission gemäß der Haushaltsordnung für den Gesamthaushalts- plan der Europäischen Gemeinschaften vom 21. Dezem- ber 1977 (1) verwaltet. (2) Bei ihren Finanzierungsvorschlägen nach Artikel 13 und bei den Bewertungen nach Artikel 11 läßt sich die Kommission von den Grundsätzen der Wirtschaftlichkeit der Haushaltsführung, insbesondere der Sparsamkeit und des Kosten-Nutzen-Verhältnisses, nach Artikel 2 der Haushaltsordnung leiten. Artikel 15 (1) Die Kommission läßt das Programm durch unabhän- gige, nicht an dem Programm beteiligte Sachverständige bewerten, die im Einvernehmen mit dem Ausschuß nach Artikel 2 bestellt werden. (2) Die Kommission erstellt jährlich einen zusammenfas- senden Bericht über die durchgeführten Maßnahmen und ihre Bewertung, den sie dem Europäischen Parlament und dem Rat vorlegt. Der erste Bericht wird spätestens am Ende des Jahres, in dem sämtliche für das erste Haus- haltsjahr vorgesehenen Maßnahmen abgeschlossen sind, vorgelegt. Artikel 16 Diese Gemeinsame Maßnahme Annahme in Kraft. tritt am Tag ihrer Sie gilt bis zum 31. Dezember 2002; ihre Geltungsdauer kann verlängert werden. Artikel 17 Diese Gemeinsame Maßnahme wird im Amtsblatt veröf- fentlicht. Geschehen zu Brüssel am 19. März 1998. Im Namen des Rates Der Präsident J. STRAW (1) ABl. L 356 vom 31. 12. 1977, S. 1. Haushaltsordnung zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 2444/97 (ABl. L 340 vom 11. 12. 1997, S. 1)


title: 98/240/PESC: Position commune du 19 mars 1998 définie par le Conseil sur la base de l'article J.2 du traité sur l'Union européenne concernant des mesures restrictives à l'encontre de la République fédérale de Yougoslavie

eurovoc_concepts:
EU visa policy
Serbia and Montenegro
export restriction
international sanctions
military equipment
repression
terrorism

text: 27. 3. 98 FR Journal officiel des Communaute´s europe´ennes L 95/1 (Actes adopte´s en application du titre V du traite´ sur l’Union europe´enne) POSITION COMMUNE du 19 mars 1998 de´finie par le Conseil sur la base de l’article J. 2 du traite´ sur l’Union europe´enne concernant des mesures restrictives à l’encontre de la Re´publique fe´de´rale de Yougoslavie (98/240/PESC) LE CONSEIL DE L’UNION EUROPÉENNE, vu le traite´ sur l’Union europe´enne, et notamment son article J. 2, conside´rant que les e´ve´nements re´cents qui se sont pro- duits en Re´publique fe´de´rale de Yougoslavie, et notam- ment l’utilisation de la force contre la communaute´ de souche albanaise du Kosovo, constituent une violation inacceptable des droits de l’homme et mettent en danger la se´curite´ de la re´gion; conside´rant que l’Union europe´enne condamne re´solu- ment le terrorisme et les actes de violence perpe´tre´s par l’arme´e de libe´ration du Kosovo, ou par quelque groupe ou individu que ce soit; conside´rant que l’Union condamne re´solument la re´pres- sion par la violence de l’expression non violente d’opi- nions politiques; conside´rant que l’Union a faite sienne, le 12 mars 1998, la de´claration publie´e par le groupe de contact le 9 mars 1998; conside´rant que l’Union exige du gouvernement de la Re´publique fe´de´rale de Yougoslavie qu’il prenne des dispositions effectives pour mettre un terme à la violence et s’engage à rechercher une solution politique à la question du Kosovo par un dialogue pacifique avec la communaute´ de souche albanaise du Kosovo, notam- ment: — en retirant les unite´s spe´ciales de la police et en mettant fin aux actions des forces de se´curite´ qui touchent la population civile, — en permettant au Comite´ international de la Croix- Rouge et à d’autres organisations humanitaires ainsi qu’aux repre´sentants de l’Union europe´enne et d’au- tres ambassades d’acce´der au Kosovo, — en s’engageant publiquement à entamer un processus de dialogue avec les dirigeants de la communaute´ de souche albanaise du Kosovo, — en coope´rant d’une manie`re constructive à la mise en œuvre des mesures e´nonce´es au point 6 de la de´clara- tion du groupe de contact; conside´rant que les mesures restrictives pre´vues aux arti- cles 1er à 4, notamment la limitation des relations e´cono- miques et financie`res, sont juge´es ne´cessaires; que ces mesures seront imme´diatement re´examine´es si le gouver- nement de la Re´publique fe´de´rale de Yougoslavie prend les dispositions e´nonce´es au conside´rant pre´ce´dent; conside´rant que, si les dispositions pre´cite´es devaient ne pas eˆtre applique´es et si la re´pression devait se poursuivre au Kosovo, l’Union europe´enne recourra à d’autres mesu- res de porte´e internationale et proce´dera spe´cifiquement à un gel des avoirs de´tenus à l’e´tranger par les gouverne- ments de la Re´publique fe´de´rale de Yougoslavie et de la Serbie, A DÉFINI LA PRÉSENTE POSITION COMMUNE: Article premier L’Union europe´enne confirme l’embargo sur les exporta- tions d’armes à destination de l’ex-Yougoslavie de´cre´te´ par la position commune 96/184/PESC (1). Article 2 Aucun mate´riel susceptible d’eˆtre utilise´ à des fins de re´pression interne ou de terrorisme ne sera fourni à la Re´publique fe´de´rale de Yougoslavie. Article 3 Un moratoire sera applique´ sur les mesures de soutien aux e´changes et aux investissements sous forme de cre´dits à l’exportation finance´s par les gouvernements, y compris le financement public des privatisations, en Serbie. (1) JO L 58 du 7. 3. 1996, p. 1. L 95/2 FR Journal officiel des Communaute´s europe´ennes 27. 3. 98 Article 4 Article 5 1. Aucun visa ne sera de´livre´ aux repre´sentants de haut niveau de la Re´publique fe´de´rale de Yougoslavie et de la Serbie responsables de l’action re´pressive des forces de se´curite´ de la Re´publique fe´de´rale de Yougoslavie au Kosovo. 2. Les personnes dont le nom figure à l’annexe, caracte´- rise´es comme ayant des attributions bien de´finies en matie`re de se´curite´, sont signale´es aux fins de non- admission sur le territoire des États membres. D’autres repre´sentants de haut niveau de la Re´publique fe´de´rale de Yougoslavie et de la Serbie responsables de la re´pression au Kosovo seront ajoute´s si les autorite´s de la Re´publique fe´de´rale de Yougoslavie ne re´pondent pas aux exigences de la communaute´ internationale. Dans des cas excep- tionnels, des de´rogations peuvent eˆtre faites si cela sert les objectifs essentiels de l’Union europe´enne. Le Conseil met cette liste à jour en fonction de l’e´volution de la situation au Kosovo. La pre´sente position commune prend effet à la date de son adoption. Article 6 La pre´sente position commune est publie´e au Journal officiel. Fait à Bruxelles, le 19 mars 1998. Par le Conseil Le pre´sident J. STRAW 27. 3. 98 FR Journal officiel des Communaute´s europe´ennes L 95/3 ANNEXE Vlajko Stojlkovic (ministre de l’inte´rieur de la Serbie) Vlastimir Djordjevic (chef de la se´curite´ publique) Dragisa Ristivojevic (chef adjoint de la se´curite´ publique) Obrad Stevanovic (adjoint au ministre de l’inte´rieur) Jovica Stanisic (adjoint au ministre de l’inte´rieur: chef de la sûrete´ de l’État de la Serbie) Radomir Markovic (adjoint au ministre de l’inte´rieur: chef adjoint de la sûrete´ de l’État) Frenki Simatovic (chef des forces spe´ciales de la sûrete´ de l’État) David Gajic (chef de la sûrete´ au Kosovo) Lubinko Cvetic (chef adjoint de la sûrete´ au Kosovo) Veljko Odalovic [chef adjoint de la province (Okrug) du Kosovo]


title: 98/217/CE: Recomendación del Consejo de 9 de marzo de 1998 por la que se aprueba la ejecución por la Comisión de las operaciones del Fondo Europeo de Desarrollo (1984) (sexto FED) para el ejercicio 1996

eurovoc_concepts:
Council of the European Union
EC recommendation
EDF
European Commission
European Parliament
budgetary discharge

text: L 82/42 ‹ ES ‹ Diario Oficial de las Comunidades Europeas 19. 3. 98 II (Actos cuya publicaci(cid:155)n no es una condici(cid:155)n para su aplicabilidad) CONSEJO RECOMENDACI(cid:222)N DEL CONSEJO de 9 de marzo de 1998 por la que se aprueba la ejecuci(cid:155)n por la Comisi(cid:155)n de las operaciones del Fondo Europeo de Desarrollo (1984) (sexto FED) para el ejercicio 1996 (98/217/CE) EL CONSEJO DE LA UNI(cid:222)N EUROPEA, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea y, en particular, su art(cid:146)culo 206, Visto el Tercer Convenio ACP-CEE, firmado en Lom(cid:130) el 8 de diciembre de 1984, Vista la Decisi(cid:155)n 86/283/CEE del Consejo, de 30 de junio de 1986, relativa a la asociaci(cid:155)n de los pa(cid:146)ses y territorios de Ultramar a la Comunidad Econ(cid:155)mica Europea (1), Visto el Acuerdo interno relativo a la financiaci(cid:155)n y a la gesti(cid:155)n de las ayudas de la Comunidad (2), firmado en Bruselas el 19 de febrero de 1985, modificado por la Decisi(cid:155)n 86/281/CEE (3), y, en particular, el apartado 3 de su art(cid:146)culo 29, Visto el Reglamento financiero de 11 de noviembre de 1986, aplicable al sexto Fondo Europeo de Desarrollo (4), y, en particular, sus art(cid:146)culos 66 a 73, Habiendo examinado la cuenta de gesti(cid:155)n y el balance referentes a las operaciones del Fondo Europeo de Desa- rrollo (1984) (sexto FED) aprobados al 31 de diciembre de 1996, as(cid:146) como el informe del Tribunal de Cuentas rela- tivo al ejercicio 1996, acompa ˜nado de las respuestas de la Comisi(cid:155)n (5), Considerando que, en virtud del apartado 3 del art(cid:146)culo 29 del acuerdo interno, la aprobaci(cid:155)n de la gesti(cid:155)n llevada a cabo por la Comisi(cid:155)n del Fondo Europeo de Desarrollo (sexto FED) corresponda al Parlamento Europeo (1984) previa recomendaci(cid:155)n del Consejo; Considerando que la ejecuci(cid:155)n de las operaciones del Fondo Europeo de Desarrollo (1984) (sexto FED) durante la Comisi(cid:155)n, ha sido, en su el ejercicio 1996, por conjunto, satisfactoria, RECOMIENDA al Parlamento Europeo la aprobaci(cid:155)n por parte de la Comisi(cid:155)n de la ejecuci(cid:155)n de las operaciones del Fondo Europeo de Desarrollo (1984) (sexto FED) para el ejercicio 1996. Hecho en Bruselas, el 9 de marzo de 1998. Por el Consejo El Presidente G. BROWN (1) DO L 175 de 1. 7. 1986, p. 1. (2) DO L 86 de 31. 3. 1986, p. 210. (3) DO L 178 de 2. 7. 1986, p. 13. (4) DO L 325 de 20. 11. 1986, p. 42. (5) DO C 348 de 18. 11. 1997, volumen I


title: Regolamento (CE) n. 630/98 della Commissione del 19 marzo 1998 che fissa la restituzione massima all'esportazione di frumento tenero nell'ambito della gara di cui al regolamento (CE) n. 1339/97

text: 20. 3. 98 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee L 85/17 REGOLAMENTO (CE) N. 630/98 DELLA COMMISSIONE del 19 marzo 1998 che fissa la restituzione massima all’esportazione di frumento tenero nell’ambito della gara di cui al regolamento (CE) n. 1339/97 LA COMMISSIONE DELLE COMUNIT(cid:211) EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunit(cid:133) europea, visto il regolamento (CEE) n. 1766/92 del Consiglio, del 30 giugno 1992, relativo all’organizzazione comune dei mercati nel settore dei cereali (1), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 923/96 della Commissione (2), visto il regolamento (CE) n. 1501/95 della Commissione, del 29 giugno 1995, che stabilisce modalit(cid:133) di applica- zione del regolamento (CEE) n. 1766/92 del Consiglio, riguardo alla concessione delle restituzioni all’esporta- zione e alle misure da adottare in caso di turbative nel settore dei cereali (3), modificato da ultimo dal regola- mento (CE) n. 2052/97 (4), e in particolare l’articolo 7, considerando che una gara per la restituzione e/o la tassa all’esportazione di frumento tenero verso qualsiasi paese terzo (cid:138) stata indetta con il regolamento (CE) n. 1339/97 della Commissione (5), modificato da ultimo dal regola- mento (CE) n. 507/98 (6); considerando che, a norma dell’articolo 7 del regolamento (CE) n. 1501/95, la Commissione pu(cid:149), secondo la proce- dura di cui all’articolo 23 del regolamento (CEE) n. 1766/ 92 decidere, di fissare una restituzione massima all’espor- tazione, tenendo conto dei criteri precisati all’articolo 1 del regolamento (CE) n. 1501/95; che in tal caso sono dichiarati aggiudicatari il concorrente o i concorrenti la cui offerta sia pari o inferiore a detta restituzione massima, nonch(cid:130) il concorrente o i concorrenti la cui offerta verta su una tassa all’esportazione; considerando che l’applicazione degli anzidetti criteri all’attuale situazione dei mercati del cereale in oggetto induce a fissare la restituzione massima all’esportazione al livello di cui all’articolo 1; considerando che le misure previste dal presente regola- mento sono conformi al parere del comitato di gestione per i cereali, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 Per le offerte comunicate dal 13 al 19 marzo 1998, nell’ambito della gara di cui al regolamento (CE) n. 1339/ 97 modificato, la restituzione massima all’esportazione di frumento tenero (cid:138) fissata a 16,98 ECU per tonnellata. Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore il 20 marzo 1998. Il presente regolamento (cid:138) obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 19 marzo 1998. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione (1) GU L 181 dell’1. 7. 1992, pag. 21. (2) GU L 126 del 24. 5. 1996, pag. 37. (3) GU L 147 del 30. 6. 1995, pag. 7. (4) GU L 287 del 21. 10. 1997, pag. 14. (5) GU L 184 del 12. 7. 1997, pag. 7. (6) GU L 63 del 4. 3. 1998, pag. 20


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 637/98 af 19. marts 1998 om fastsættelse af eksportrestitutionerne for ris og brudris

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export refund
rice

text: L 85/26 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 20. 3. 98 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 637/98 af 19. marts 1998 om fastsættelse af eksportrestitutionerne for ris og brudris KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR (cid:190) forordning (EF) nr. 444/98 (5); der bør tages hensyn hertil ved restitutionsfastsættelsen; under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det i artikel 13, stk. 5, i forordning (EF) nr. 3072/95 fastsættes særlige kriterier, der skal lægges til grund ved bereg- ningen af eksportrestitutionen for ris og brudris; under henvisning til Rådets forordning (EF) nr. 3072/95 af 22. december 1995 om den fælles markedsordning for ris (1), ændret ved forordning (EF) nr. 192/98 (2), særlig artikel 13, stk. 3, andet afsnit, og situationen på verdensmarkedet eller de særlige krav på visse markeder kan gøre det nødvendigt at differentiere restitutionen for visse produkter efter deres bestemmelses- sted; ud fra følgende betragtninger: I henhold til artikel 13 i forordning (EF) nr. 3072/95 kan forskellen mellem de noteringer eller priser, som gælder på verdensmarkedet for de produkter, der er nævnt i artikel 1 i forordningen, og priserne for disse produkter inden for Fællesskabet udlignes ved en eksportrestitution; i henhold til artikel 13, stk. 4, i forordning (EF) nr. 3072/ 95 skal restitutionerne fastsættes under hensyntagen til situationen og den forventede udvikling, dels for så vidt angår de disponible mængder af ris og brudris og deres priser på Fællesskabets marked, dels for så vidt angår priserne for ris og brudris på verdensmarkedet; ifølge samme artikel er det ligeledes vigtigt at sikre ligevægt på rismarkedet og en naturlig udvikling for så vidt angår priser og samhandel, samt at tage hensyn til de påtænkte udførslers økonomiske aspekt og interessen i at undgå forstyrrelser på Fællesskabets marked samt de begræns- ninger, der er en følge af de aftaler, som indgås i henhold til traktatens artikel 228; i Kommissionens forordning (EØF) nr. 1361/76 (3) fast- sættes det maksimale indhold af brudris i den ris, for hvilken der er fastsat en eksportrestitution, desuden bestemmes den procentsats, hvormed restitutionen skal nedsættes, såfremt brudrisen udgør en større procentdel af den udførte ris end dette maksimale indhold; der er mulighed for udførsel af en mængde på 2 000 tons ris til visse destinationer; det vil være hensigtmæssigt at anvende fremgangsmåden i artikel 7, stk. 4, i Kommissio- nens forordning (EF) nr. 1162/95 (4), senest ændret ved af hensyn til den nuværende efterspørgsel efter emballeret langkornet ris på visse markeder bør der fastsættes en særlig restitution for det pågældende produkt; restitutionen skal fastsættes mindst en gang om måneden; den kan ændres i mellemtiden; anvendelsen af disse bestemmelser på den nuværende situation på rismarkedet, særlig på noteringerne eller pris- erne på ris og brudris inden for Fællesskabet og på verdensmarkedet, fører til, at restitutionen fastsættes til de beløb, som er angivet i bilaget til denne forordning; de i denne forordning fastsatte foranstaltninger er i over- ensstemmelse med udtalelse fra Forvaltningskomitéen for Korn (cid:190) UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 Eksportrestitutionerne ved udførsel i uforarbejdet stand af de i artikel 1 i forordning (EF) nr. 3072/95 nævnte produkter med undtagelse af de produkter, der er nævnt i stk. 1, litra c), i den pågældende artikel, fastsættes til de beløb, som er angivet i bilaget. Artikel 2 (1) EFT L 329 af 30. 12. 1995, s. 18. (2) EFT L 20 af 27. 1. 1998, s. 16. (3) EFT L 154 af 15. 6. 1976, s. 11. (4) EFT L 117 af 24. 5. 1995, s. 2. Denne forordning træder i kraft den 20. marts 1998. (5) EFT L 56 af 26. 2. 1998, s. 12. 20. 3. 98 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 85/27 Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 19. marts 1998. På Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen til Kommissionens forordning af 19. marts 1998 om fastsættelse af eksportrestitutioner for ris og brudris BILAG Produktkode Bestemmelse (1) Restitutionsbeløb (2) Produktkode Bestemmelse (1) Restitutionsbeløb (2) (ECU / ton) (ECU / ton) 1006 20 11 9000 1006 20 13 9000 1006 20 15 9000 1006 20 17 9000 1006 20 92 9000 1006 20 94 9000 1006 20 96 9000 1006 20 98 9000 1006 30 21 9000 1006 30 23 9000 1006 30 25 9000 1006 30 27 9000 1006 30 42 9000 1006 30 44 9000 1006 30 46 9000 1006 30 48 9000 1006 30 61 9100 1006 30 61 9900 1006 30 63 9100 1006 30 63 9900 1006 30 65 9100 01 01 01 (cid:190) 01 01 01 (cid:190) 01 01 01 (cid:190) 01 01 01 (cid:190) 01 02 03 04 01 04 01 02 03 04 01 04 01 02 03 04 24,00 24,00 24,00 (cid:190) 24,00 24,00 24,00 (cid:190) 24,00 24,00 24,00 (cid:190) 24,00 24,00 24,00 (cid:190) 30,00 36,00 41,00 30,00 30,00 30,00 30,00 36,00 41,00 30,00 30,00 30,00 30,00 36,00 41,00 30,00 1006 30 65 9900 1006 30 67 9100 1006 30 67 9900 1006 30 92 9100 1006 30 92 9900 1006 30 94 9100 1006 30 94 9900 1006 30 96 9100 1006 30 96 9900 1006 30 98 9100 1006 30 98 9900 1006 40 00 9000 01 04 05 (cid:190) 01 02 03 04 01 04 (cid:190) 01 02 03 04 01 04 (cid:190) 01 02 03 04 01 04 (cid:190) 05 (cid:190) (cid:190) 30,00 30,00 36,00 (cid:190) 30,00 36,00 41,00 30,00 30,00 30,00 (cid:190) 30,00 36,00 41,00 30,00 30,00 30,00 (cid:190) 30,00 36,00 41,00 30,00 30,00 30,00 (cid:190) 36,00 (cid:190) (cid:190) (1) Bestemmelserne er følgende: 01 Liechtenstein, Schweiz, kommunerne Livigno og Campione d’Italia 02 Zone I, II, III, VI, Ceuta og Melilla 03 Zone IV, V, VII c), Canada og zone VIII med undtagelse af Surinam, Guyana og Madagaskar 04 Bestemmelser, der er omhandlet i artikel 34 i Kommissionens ændrede forordning (EØF) nr. 3665/87 05 Ceuta og Melilla. (2) Restitutioner fastsat efter fremgangsmåden i artikel 7, stk. 4, i forordning (EF) nr. 1162/95, som ændret, for udførsel af en mængde på 2 000 tons. NB: Zonerne er angivet i Kommissionens ændrede forordning (EØF) nr. 2145/92


title: Kommissionens förordning (EG) nr 626/98 av den 19 mars 1998 om fastställande av interventionströskeln för meloner och vattenmeloner för regleringsåret 1998/99

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fruit vegetable
market intervention
quantitative restriction
withdrawal from the market

text: L 85/10 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 20. 3. 98 KOMMISSIONENS F(cid:153)RORDNING (EG) nr 626/98 av den 19 mars 1998 om fastst(cid:132)llande av interventionstr(cid:148)skeln f(cid:148)r meloner och vattenmeloner f(cid:148)r reglerings(cid:134)ret 1998/99 EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA F(cid:153)RORDNING med beaktande av F(cid:148)rdraget om uppr(cid:132)ttandet av Euro- peiska gemenskapen, med beaktande av r(cid:134)dets f(cid:148)rordning (EG) nr 2200/96 av den 28 oktober 1996 om den gemensamma organisa- tionen av marknaden f(cid:148)r frukt och gr(cid:148)nsaker (1), (cid:132)ndrad genom kommissionens f(cid:148)rordning (EG) nr 2520/97 (2), s(cid:132)rskilt artikel 27. 1 och 27. 2 i denna, och med beaktande av f(cid:148)ljande: I artikel 27. 1 i f(cid:148)rordning (EG) nr 2200/96 f(cid:148)reskrivs att en interventionsstr(cid:148)skel skall fastst(cid:132)llas om marknaden f(cid:148)r en produkt i bilaga II ber(cid:148)rs eller kan komma att ber(cid:148)ras av allm(cid:132)nna och strukturella obalanser som ger eller kan ge upphov till alltf(cid:148)r stor kvantitet f(cid:148)r (cid:134)terta- gande. En s(cid:134)dan utveckling riskerar att inneb(cid:132)ra sv(cid:134)rig- heter f(cid:148)r gemenskapens budget. I kommissionens f(cid:148)rordning (EG) nr 1109/97 (3) fastst(cid:132)lls en interventionstr(cid:148)skel f(cid:148)r meloner och vattenmeloner f(cid:148)r reglerings(cid:134)ret 1997/98. Eftersom de villkor som fastst(cid:132)lls i ovan n(cid:132)mnda artikel 27 forts(cid:132)tter att g(cid:132)lla f(cid:148)r denna produkt (cid:132)r det l(cid:132)mpligt att fastst(cid:132)lla en ny tr(cid:148)skel f(cid:148)r denna produkt f(cid:148)r reglerings(cid:134)ret 1998/99 och att fastst(cid:132)lla den period som skall beaktas vid uppskattningen av (cid:148)ver- skridandet av tr(cid:148)skeln. Genom till(cid:132)mpningen av ovan n(cid:132)mnda artikel 27 leder (cid:148)verskridandet av interventionstr(cid:148)skeln till minskning av gemenskapens ers(cid:132)ttning f(cid:148)r (cid:134)tertagande under det regle- rings(cid:134)r som f(cid:148)ljer p(cid:134) det reglerings(cid:134)r d(cid:134) tr(cid:148)skeln (cid:148)ver- skreds. D(cid:132)rf(cid:148)r (cid:132)r det l(cid:132)mpligt att fastst(cid:132)lla konsekvenserna av ett s(cid:134)dant (cid:148)verskridande och att fastst(cid:132)lla en minskning i proportion till (cid:148)verskridandet inom gr(cid:132)nsen f(cid:148)r en viss procentsats. De (cid:134)tg(cid:132)rder som f(cid:148)reskrivs i denna f(cid:148)rordning (cid:132)r f(cid:148)renliga med yttrandet fr(cid:134)n F(cid:148)rvaltningskommitt(cid:130)n f(cid:148)r frukt och gr(cid:148)nsaker. H(cid:142)RIGENOM F(cid:153)RESKRIVS F(cid:153)LJANDE. Artikel 1 Interventionstr(cid:148)skeln f(cid:148)r reglerings(cid:134)ret 1998/99 fast- 1. st(cid:132)lls till (cid:190) 176 600 ton f(cid:148)r meloner, och (cid:190) 197 400 ton f(cid:148)r vattenmeloner. 2. (cid:153)verskridandet av den interventionstr(cid:148)skel som fast- st(cid:132)lls i punkt 1 skall uppskattas p(cid:134) grundval av (cid:134)terta- ganden som skett mellan den 1 februari 1998 och den 31 januari 1999. Artikel 2 Om den kvantitet meloner eller vattenmeloner som omfattas av intervention genom (cid:134)tertagande under den period som fastst(cid:132)lls i artikel 1. 2 (cid:148)verskrider tr(cid:148)skeln som fastst(cid:132)lls i artikel 1. 1 skall den gemenskapsers(cid:132)ttning som fastst(cid:132)lls i bilaga V till f(cid:148)rordning (EG) nr 2200/96 f(cid:148)r det d(cid:132)rp(cid:134) f(cid:148)ljande saluf(cid:148)rings(cid:134)ret minskas i proportion till (cid:148)verskridandets storlek i f(cid:148)rh(cid:134)llande till den produktion som har legat till grund f(cid:148)r ber(cid:132)kningen av tr(cid:148)skeln i fr(cid:134)ga. Minskningen av gemenskapens ers(cid:132)ttning f(cid:148)r (cid:134)tertagande f(cid:134)r under inga omst(cid:132)ndigheter (cid:148)verskrida 30 %. Artikel 3 Denna f(cid:148)rordning tr(cid:132)der i kraft den tredje dagen efter det att den har offentliggjorts i Europeiska gemenskapernas officiella tidning. Denna f(cid:148)rordning (cid:132)r till alla delar bindande och direkt till(cid:132)mplig i alla medlemsstater. Utf(cid:132)rdad i Bryssel den 19 mars 1998. P(cid:134) kommissionens v(cid:132)gnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen (1) EGT L 297, 21. 11. 1996, s. 1. (2) EGT L 346, 17. 12. 1997, s. 41. (3) EGT L 162, 19. 6. 1997, s. 12