title: Comunicação da Comissão - «A resolução extrajudicial dos conflitos de consumo»

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access to the courts
civil proceedings
consumer protection
consumption
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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CORRIGENDUM Rediffusion du document SEC(1998) 576 final du 30. 03. 1998 car la cote de ce document doit se lire COM(1998) 198 final. (concerne toutes les versions linguistiques) Bruxelas, 30. 03. 1998 COM(1998) 198 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 'A resolução extrajudicial dos conflitos de consumo' RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO relativa aos princípios aplicáveis aos organismos responsáveis pela resolução extrajudicial de litígios de consumo SÍNTESE A presente Comunicação insere-se num conjunto de iniciativas comunitárias, em curso desde há vários anos, no domínio do acesso dos consumidores à justiça. A necessidade e a urgência de uma acção comunitária em matéria de resolução de litígios de consumo foram sublinhadas e confirmadas ao longo das consultas efectuadas sobre o Livro Verde (1993) e o Plano de Acção (1996) sobre o acesso dos consumidores à justiça e a resolução dos litígios de consumo no mercado interno. O resultado dos debates revela que um dos principais objectivos desta acção é facilitar a resolução dos litígios de consumo, solucionando os problemas decorrentes da desproporção entre os interesses económicos em jogo e o custo da resolução judicial do diferendo. Na mira deste objectivo, a presente Comunicação comporta dois elementos que visam melhorar o acesso do consumidor individual à justiçai: - um formulário de reclamação destinado a facilitar a comunicação entre os consumidores e os profissionais e, em caso de malogro de uma solução amigável, facultar o acesso aos procedimentos extrajudiciais e - uma recomendação que estabelece princípios aplicáveis aos procedimentos extrajudiciais de resolução de litígios em matéria de consumo2. Por "acesso do consumidor à justiça" e para efeitos da presente comunicação, entende-sc o acesso ao exercício prático dos seus direitos e não à justiça stricto-sensu, a saber, aos tribunais. As primeiras iniciativas comunitárias no domínio do acesso dos consumidores à justiça datam dos anos oitenta: uma primeira Comunicação da Comissão sobre esta matéria foi remetida ao Conselho sob forma de memorando em 4 de Janeiro de 1985 (COM(84) 692 final), tendo sido seguida do uma comunicação "complementar" com data de 7. 05. 1987 (COM (87) 210 final). O Parlamento Europeu tomou posição sobre a matéria numa Resolução aprovada em 13 de Março de 1987 (JO C 99 de 13/04/1987, p. 203). O Conselho reagiu com a Resolução de 25 de Janeiro de 1987, dedicada exclusivamente ao acesso dos consumidores à justiça (87/C 176/02, JO C 176 de 04. 07. 1987, p. 2) na qual convidada a Comissão a completar a sua análise na perspectiva do alargamento da Comunidade Acresce que a dimensão comunitária do problema do acesso dos consumidores à justiça está também patente na Resolução do Parlamento Europeu de 11 de Março de 1992 (JO C 94 de 13. 04. 1992. p. 0217) e na Resolução do Conselho de 13 de Julho de 1992, relativa às prioridades futuras para o desenvolvimento da política de protecção dos consumidores (JO C 186 de 23. 07. 1992, p. 1). Em 21. 22 e 23 de Maio de 1992, sob a égide da Presidência da Comissão, decorreu cm Lisboa a 111 Conferência Europeia sobre acesso dos consumidores à justiça, a qual reuniu 300 peritos representantes de 12 Estados-Mcmbros da CEE c de alguns países EFTA. As conclusões deste encontro confirmaram as preocupações expressas nas iniciativas já referidas. No Livro Verde sobre acesso dos consumidores à justiça e resolução de litígios de consumo no mercado único (COM(93)576 final de 16. 11. 1993), a Comissão formulou uma série de propostas destinadas a resolver litígios transfronteiriços individuais c colectivos. Entre essas propostas, contava-sc a livre circulação das acções inibitórias c a simplificação da resolução dos litígios. Na sequência do Livro Verde, a Comissão apresentou uma proposta de directiva sobre acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores, cujo processo de adopção está actualmente cm curso (posição comum CE n° 48/97 de 30 de Outubro de 1997, JO n° C 389 de 22. 12. 1997, p. 51), c uma Comunicação sobre um Plano de Acção relativo ao acesso dos consumidores à justiça e à resolução dos litígios de consumo no mercado interno, (COM(96)13 final de 14. 02. 1996). O Parlamento Europeu, em Resolução de 14. 11. 1996, (A4-0355/96, JO C 362 de 02. 12. 1996, p. 275) sobre a referida comunicação, apoiou os objectivos do plano de acção c convidou a Comissão a prosseguir os trabalhos neste domínio. - 2- INDICE INTRODUÇÃO 1. 2. O problema do acesso do consumidor individual à justiça Três vias para chegar a uma solução a) b) c) a simplificação e melhoria dos procedimentos judiciais o reforço da comunicação entre os consumidores e os profissionais os procedimentos extrajudiciais I. O CONTEÚDO DA ACÇÃO PROPOSTA 1. 1 A promoção da resolução amigável dos problemas de consumo 1. 2 A prestação de garantias adequadas na criação e no funcionamento dos organismos extrajudiciais com competência para a resolução de litígios de consumo II. FORMULÁRIO EUROPEU DE RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR III. RECOMENDAÇÃO N°. /. /CE DA COMISSÃO RELATIVA AOS PRÍNCIPIOS APLICÁVEIS AOS ORGANISMOS RESPONSÁVEIS PELA RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS DE CONSUMO ANEXO : FICHA DE INFORMAÇÃO SOBRE OS ORGANISMOS RESPONSÁVEIS PELA RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS DE CONSUMO -3 INTRODUÇÃO 1. O problema do acesso do consumidor individual à justiça Aquando da adopção do primeiro programa de política de protecção e informação dos consumidores, em 19753, o Conselho das Comunidades Europeias enunciou cinco direitos fundamentais4. Desde então, o acervo comunitário neste domínio registou importante desenvolvimento. Inúmeros são os textos que visam conferir ao consumidor um conjunto de direitos concretos que o mesmo pode fazer valer em todos os Estados-membros. A responsabilidade decorrente dos produtos, o crédito ao consumo, a venda ao domicílio, as viagens organizadas, o overbooking nos transportes aéreos, a responsabilidade pelos acidentes aéreos5, as cláusulas abusivas, os contratos negociados à distância e o timesharing foram objecto de legislação ao nível europeu. Outros textos foram propostos e estão a ser debatidos actualmente em domínios como a venda e as garantias dos bens de consumo. A consagração destes direitos ao nível comunitário permite ao consumidor tirar amplo partido do vasto mercado interno, objectivo assumido pelos Estados-Membro, quando o Conselho Europeu de Amesterdão aceitou o Plano de Acção para o Mercado Único apresentado pela Comissão (objectivo estratégico 4, CSE (97) 1 final, 4. 6. 97). Os Estados-membros, primeiros responsáveis em matéria de protecção dos consumidores, também adoptaram, por iniciativa própria, um vasto conjunto de leis destinadas a conferir direitos específicos aos consumidores, quer em domínios não abrangidos pela legislação comunitária quer em sectores harmonizados cobertos por disposições comunitárias que permitem aos Estados-membros garantir uma protecção mais elevada dos consumidores. Por outro lado, nas relações com os profissionais, mesma na ausência de legislação especial, os consumidores beneficiam da protecção concedida pelas disposições gerais do direito civil. Não obstante, conferir direitos substantivos sem colocar à disposição dos respectivos titulares mecanismos que garantam o seu exercício efectivo, equivaleria a privar estes direitos de qualquer valor prático6. Assim, para adequar à realidade o quadro que o 3 4 JOC 92 de 25. 04. 1975, p. 16. "O direito à protecção da saúde e à segurança, o direito à protecção dos interesses económicos, o direito à informação e à educação, o direito à representação, o direito à reparação dos prejuízos através de processos rápidos, eficazes e pouco dispendiosos". 5 Regulamento (CE) 2027/97, de 9 de Outubro de 1997, relativo ã responsabilidade das transportadoras aéreas cm caso de acidente, JO L 2X5 de 17. 10. 1997. 6 O acesso â justiça constitui para os consumidores um corolário dos direitos substantivos que o ordenamento jurídico comunitário lhes confere. Embora, na ausência de regulamentação comunitária, compita a cada Estado-Mcmbro definir os métodos processuais dos recursos cm justiça destinados a garantir plena salvaguarda destes direitos, o Direito Comunitário impõe, não obstante, certos limites a esta competência. Assim, tais disposições legislativas não podem surtir efeitos discriminatórios cm relação a pessoas às quais o Direito Comunitário confere o direito á igualdade de tratamento, nem restringir as liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado. Sempre que o Direito Comunitário garante a livre circulação das mercadorias c dos serviços no mercado interno, a possibilidade para os agentes económicos, incluindo os consumidores, de demandarem judicialmente as instâncias jurisdicionais de um Estado-Mcmbro, em plano de igualdade com os nacionais desse Estado-Mcmbro, - 4- legislador, comunitário ou nacional, definiu com vista à protecção do consumidor, é necessário garantir que este último possa fazer valer os seus direitos, em caso de violação dos mesmos, através de vias jurídicas simples, rápidas, eficazes e pouco dispendiosas. Os problemas específicos que os consumidores conhecem quando pretendem exercer os seus direitos, designadamente perante os tribunais, foram já objecto de várias tomadas de posição das instituições competentes. Os problemas começam com o custo da consulta jurídica e da representação, as custas judiciais, os encargos resultantes da consulta de peritos (tanto mais que as economias modernas apresentam produtos e serviços cada vez mais sofisticados, que por vezes ultrapassam os conhecimentos de um juiz). Depois, em alguns países, corre-se o risco de ter de suportar , em caso de perda de causa, os encargos da outra parte, ao passo que noutros há a certeza de, mesmo tendo obtido ganho de causa, ser necessário acarretar com os próprios custos. Por fim, devido à sobrecarga de trabalho nos tribunais de alguns Estados-membros, o julgamento dos processos arrasta-se por longos períodos de tempo. Para além destes factores materiais, existem também barreiras de ordem psicológica devidas à complexidade e ao formalismo que acompanham os procedimentos judiciais. Há também uma certa hesitação por parte do consumidor relativamente aos tribunais decorrente da linguagem jurídica e dos rituais herméticos dos procedimentos. Se a situação já é complexa no âmbito de diferendos nacionais, torna-se ainda mais difícil com a internacionalização dos conflitos. O risco de litígios transfronteiriços7 aumenta com a multiplicação das transacções de consumo transfronteiriças e a emergência de novas técnicas de venda e de prestação de serviços. À luz de todas estas considerações, poder-se-á concluir que, na maior parte dos conflitos de consumo, quer nacionais, quer transfronteiriços, o valor limitado dos interesses económicos em jogo judicial e desproporcionado o respectivo custo8. Perante esta situação, muitos consumidores renunciam a fazer valer os seus direitos sujeitando-se pura e simplesmente à violação dos mesmos. torna desmesurada a duração do processo constitui o corolário destas liberdades (Acórdão de 26 de Setembro de 1996, Doto Detecta e Forsberg contra MSL Dynamics Ltd, C-43/95, CJ |1996| 1-4661; Acórdão de 20 de Março de 1997, Hayrs contra Kronenberger GmbH, C-323/95, CJ 1997| 1-1711). 7 Para uma descrição detalhada da definição do (ermo c de todos os problemas específicos ou suplementares que dele decorrem, remetc-sc para o Livro Verde, p. 72. 8 A veracidade desta constatação foi verificada e provada no estudo sobre o custo das fronteiras judiciais para os consumidores no mercado único. Revelou-se, com efeito, que o custo médio (custas judiciais mais encargos com advogados) da resolução judicial de um litígio intra-comunitário incidente sobre um montante de 2 000 ecus, ascende, na melhor das hipóteses, para a parle demandante, a um total de cerca de 2 500 ecus. Para um resumo dos resultados do estudo, rcmctc-sc para o Plano de Acção sobre o acesso dos consumidores à justiça c a resolução dos litígios de consumo no mercado interno, p. 8-11 (COM (96) 0013). 5- 2. Três vias para chegar a uma solução São essencialmente três as formas possíveis de melhorar o acesso dos consumidores à justiça: a simplificação e a melhoria dos procedimentos judiciais, o reforço da comunicação entre os profissionais e os consumidores e o recurso a procedimentos extrajudiciais de resolução dos conflitos de consumo. Estas três vias, longe de constituírem métodos alternativos, são absolutamente complementares. Todavia, uma diferença fundamental separa a primeira das duas seguintes: enquanto que a primeira via se situa no quadro tradicional da resolução judicial dos litígios e visa melhorar os sistemas existentes, as outras duas retiram, na medida do possível, os litígios do âmbito judicial. a) A simplificação e a melhoria dos procedimentos judiciais iniciativas para simplificar os A maior parte dos Estados-membros empreendeu procedimentos judiciais para os litígios "de valor menor", quer de carácter geral, quer especificamente ligados ao consumo. A ideia comum é a ausência de formalismo dos procedimentos que permitem instância através de procedimentos simplificados, tornam facultativa a intervenção de um advogado ou propõem uma tentativa de conciliação perante um juiz (obrigatória ou à discrição do juiz ou das partes). Apesar das semelhanças, existe um grande leque de divergências nos procedimentos simplificados dos vários ordenamentos jurídicos, nomeadamente no que se refere aos critérios considerados para a definição de pequenos litígios ou aos custos. iniciar uma No âmbito do Plano de Acção da Comissão de 14. 02. 1996, foi lançada a ideia de criação de um formulário, concebido enquanto forma de simplificação do acesso dos consumidores aos procedimentos judiciais. Os resultados das consultas demonstraram todavia que os Estados-membros não estavam convencidos das vantagens da utilização de um formulário único no âmbito dos procedimentos judiciais simplificados, tanto mais que a possibilidade de iniciar um tal procedimento através do simples depósito de um formulário implicaria alterações das disposições nacionais de processo civil para a maioria deles. Os trabalhos realizados neste contexto estiveram no entanto na base de uma das iniciativas, no domínio extrajudicial, que a Comissão agora propõe (ver ponto 1. 1 infra). A presente Comunicação não se aplica aos processos judiciais, pelo que não contém recomendações neste domínio primordial. Isto não significa de modo algum uma renúncia por parte da Comissão de promover progressos no domínio dos procedimentos extrajudiciais. Pelo contrário, a Comissão continuará a estudar a necessidade e os possíveis contornos de unia acção comunitária em matéria de funcionamento dos procedimentos judiciais no contexto global do mercado interno e do espaço judicial europeu, um esforço sustentado pelo Tratado de Amesterdão. Apresentou recentemente uma Comunicação9 que visa, entre outras coisas, melhorar os processos de execução das decisões judiciais no estrangeiro e as disposições aplicáveis à determinação dos tribunais competentes para o tratamento de litígios transfronteiriços. Esta comunicação, que tem em conta os interesses dos consumidores, lança ainda um debate em torno de uma Comunicação da Comissão ao Conselho c ao Parlamento Europeu "Para uma maior eficácia na obtenção c execução das decisões na União Europeia" (COM (97) 609 final de 26. 11. 1997). 6- perspectiva comum da União relativamente a certos aspectos dos direitos processuais nacionais. Por outro lado, o problema do funcionamento dos procedimentos judiciais simplificados (para pequenos litígios) no âmbito do espaço judicial europeu será objecto de um estudo mais vasto. b) O reforço da comunicação entre os os consumidores e os profissionais Para solucionar o problema do acesso do consumidor à justiça perante os tribunais, o objectivo é ajudar o consumidor a encontrar uma solução amigável com o profissional. O diálogo entre as duas partes e a resolução amigável do litígio evitam ao consumidor todos os problemas inerentes aos procedimentos judiciais já mencionados, ao mesmo tempo que permite remediar situações decorrentes da eventual violação desses direitos. A resolução amigável dos litígios responde também às necessidades e às preocupações dos profissionais que, por seu lado, têm interesse em evitar procedimentos judiciais e em manter a respectiva clientela. O diálogo decorre normalmente por iniciativa do consumidor, com ou sem a intervenção das associações de consumidores ou de outros organismos vocacionados para a defesa do consumidor. Não obstante, a emergência de uma comunicação frutuosa é frequentemente contrariada pela falta de informação do consumidor, a sua dificuldade em expor claramente o que pretende ou, em caso de litígio transfronteiriço, pelas reticências em desencadear um diálogo com um "interlocutor" que fala outra língua. Sempre que não for possível resolver amigavelmente um litígio, torna-se inevitável o recurso aos organismos competentes para a resolução de conflitos de consumo. Acresce que, no domínio dos serviços financeiros, a Comissão lançou uma iniciativa10 com a qual pretende proporcionar às partes interessadas, a saber, a indústria dos serviços financeiros e as organizações de consumidores, possibilidades de celebrar acordos voluntários com o objectivo de melhorar a informação destinada ao consumidor e facilitar o seu acesso aos mecanismos de recurso. c) Os procedimentos extrajudiciais Foi assim que inúmeras iniciativas em diferentes Estados-membros se orientaram para soluções extrajudiciais para a resolução dos litígios de consumo. A Comissão Europeia desde há muito que apoia "projcctos-piloto" no plano nacional e local que iè\\\ por objectivo criar ou desenvolvei este tipo de sistemas. Paralelamente aos procedimentos judiciais, existe actualmente em toda a Europa uma ampla gama de "métodos extrajudiciais" específicos para a resolução dos litígios de consumo que abrange desde os procedimentos complementares ou prévios relativamente aos judiciais, como a mediação ou a conciliação, aos mecanismos alternativos, como a 10 Comunicação da Comissão "Serviços financeiros: reforçar a confiança dos consumidores COM(97) 309 de 26. 06. 1997 que deu seguimento ao Livro Verde "Serviços financeiros: responder às expectativas dos consumidores" COM (96) 209 de 22. 05. 1996. arbitragem. Uma vez que o mesmo método pode ter qualificações diferentes consoante o terminológica não seja fonte de Estado-membro e para que esta diversidade mal-entendidos, é conveniente deixar claro que a presente Comunicação trata dos métodos que, independentemente da respectiva designação, propiciam uma resolução do litígio através da intervenção activa de um terceiro que propõe ou impõe uma solução. Não estão abrangidos os procedimentos que se limitam a uma simples tentativa de aproximar as partes para as convencer a encontrar uma solução de comum acordo. Os sistemas extrajudiciais de resolução de litígios de consumo caracterizam-se por uma grande diversidade quanto à respectiva estrutura, ao funcionamento e ao desenrolar do processo. Os instrumentos extrajudiciais já estabelecidos podem resultar de iniciativas dos poderes públicos, quer ao nível central (Consumer Complaints Boards nos países escandinavos) quer ao nível local (os tribunais arbitrários em Espanha), ou de actividades promovidas ou organizadas por associações ou sectores profissionais (exemplo: os mediadores "ombudsman" dos bancos ou dos seguros) ou por profissionais e organismos que prestam serviços de arbitragem ou mediação enquanto actividade principal (exemplo: juristas ou centros de arbitragem privados) Esta diversidade induz uma grande variação na natureza das decisões tomadas pelas várias instâncias, e que vão desde as simples recomendações (como as que emanam dos Complaints Boards dos países escandinavos e da maior parte dos "ombudsman" privados), às decisões que apenas obrigam o profissional (como acontece com os "ombudsman" dos bancos) passando ainda pelas decisões que vinculam as duas partes (arbitragem). Mas numa perspectiva de salvaguarda das pretensões dos interessados, a questão é de saber em que medida os procedimentos extrajudiciais podem oferecer garantias semelhantes às dos processos judiciais (nomeadamente em termos de independência e de imparcialidade) e simultaneamente facilitar o seu acesso prático à resolução dos conflitos. Esta questão é tanto mais importante quanto o sistema extrajudicial, não obstante as suas incontestáveis vantagens, pode comportar certas lacunas, tais como a flexibilidade que permite excluir a aplicação rigorosa das regras de direito, a ausência de vias de recurso contra a decisão tomada, sempre que a mesma for vinculativa ou as dificuldades da execução destas decisões, nomeadamente num Estado-Membro que não aquele onde a decisão foi tomada (a Convenção de Nova Iorque de 1958 que permite a execução de decisões arbitrais não é aplicável em todos os Hstados-Membros da União"). A concessão de certas garantias de "boa justiça" nos procedimentos extrajudiciais poderia reduzir o peso dos seus inconvenientes e simultaneamente dar maior credibilidade aos sistemas extrajudiciais perante os consumidores, reforçando a confiança reciproca dos organismos existentes nos diferentes Estados-Membros. Portugal não aderiu a esta Convenção (Acórdão de 25. 7. 1991, Rich, C-190/89. CJ |1991J 1-3855), o que implica que a execução de decisões arbitrais não está garantida cm toda a União. I. O CONTEÚDO DA ACÇÃO PROPOSTA Com a presente Comunicação, a Comissão lança duas iniciativas destinadas a melhorar a situação actual em matéria de acesso dos consumidores à justiça. A acção da Comissão visa completar a política dos Estados-membros neste domínio, a fim de garantir "um elevado nível de protecção dos consumidores" em conformidade com o artigo 129°-A do Tratado. Tendo em conta o princípio da subsidiariedade (artigo 3°-B do Tratado), o conteúdo da acção limita-se àquilo que é estritamente necessário para atingir o objectivo pretendido, tendo a execução da iniciativa proposta sido concebida numa base voluntária. 1. 1 A promoção da resolução amigável dos problemas de consumo Neste contexto, a Comunicação visa, em primeiro lugar, encorajar e facilitar a resolução dos conflitos de consumo numa fase inicial, por forma a que às partes sejam evitados os incómodos causados pela abertura de um processo (judicial ou extrajudicial). Para tal, a Comunicação apresenta um "formulário europeu de reclamação do consumidor" destinado melhorar a comunicação entre os consumidores e os profissionais com vista à resolução amigável dos diferendos. Na hipótese em que o diálogo entre o consumidor e o profissional não permita solucionar o problema, o formulário poderia ser utilizado para iniciar uma acção extrajudicial. Seria desejável que os organismos responsáveis pela resolução extrajudicial dos litígios de consumo aceitassem a abertura de um procedimento mediante o simples depósito do formulário europeu, a fim de se poder aproveitar plenamente as possibilidades oferecidas pelo mesmo. Este documento de reclamação poderá ser utilizado ao nível nacional c transnacional, independentemente do valor ou do tipo de litígio de consumo em questão. São os interessados quem decide se o seu problema poderá ser resolvido através da utilização do formulário. No que se refere mais concretamente aos serviços financeiros, o "diálogo" em curso entre a indústria dos serviços financeiros e as associações de consumidores abrange a problemática da adequação do formulário os litígios relativos a serviços financeiros. O formulário estará à disposição de todas as pessoas e organizações os interessadas através da Internet (http://europa. eu. int/comm/dg24), em todas as línguas da União Europeia. O formulário não pode ser alterado, podendo no entanto ser "personalizado" pelas organizações (empresas, associações de empresas, organizações de consumidores, centros de informação para os consumidores, etc. ), que propõem a sua utilização ao consumidor através de simples aposição do respectivo logotipo no canto superior direito do documento. O "formulário de reclamação do consumidor", cuja versão actual culminou as inúmeras consultas das partes interessadas e dos Estados-membros, foi concebido para "guiar" e orientar o consumidor na formulação do seu requerimento. Propõe um sistema de respostas múltiplas para ajudar o consumidor a descrever com maior rigor os problemas e a formular o seu pedido deixando ao mesmo tempo suficiente espaço para que os utilizadores aditem observações suplementares ou descrevam casos particulares não abrangidos pelas listas do formulário. A combinação de um sistema de escolhas múltiplas com o texto litígios transfronteiriços, quando as partes se exprimem em línguas diferentes. Os serviços da Comissão procederão a qualquer alteração técnica dor formulário que vier a revelar-se necessária. livre facilitará consideravelmente a tradução em caso de - 9- Esta iniciativa da Comissão é lançada a título de projecto-piloto. No espaço de dois anos, a Comissão avaliará a pertinência e o impacto do formulário a partir da experiência ganha com a sua utilização. 1. 2 A prestação de garantias adequadas na criação e no funcionamento dos organismos extrajudiciais com competência para a resolução de litígios de consumo A segunda vertente da iniciativa da Comissão apresenta-se sob a forma de recomendação que estabelece uma série de princípios aplicáveis ao funcionamento dos organismos extrajudiciais (existentes ou a criar) de resolução de litígios de consumo. Os procedimentos extrajudiciais abrangidos pela presente recomendação são aqueles que, independentemente da respectiva "natureza jurídica" (decisão, recomendação ou proposta de transacção), se caracterizam pela interposição de um terceiro que não se limita a convencer as partes quanto à necessidade de chegarem a um acordo, mas que toma uma posição concreta sobre a resolução do litígio. O respeito de certos princípios, como a independência, a transparência e a eficácia pode contribuir para um nível mais elevado de protecção dos direitos dos consumidores. Paralelamente, o assegurar destas garantias constitui factor de fiabilidade e confiança. lista última situa-se a dois níveis: em primeiro lugar no consumidor, a quem são dadas garantias por via dos procedimentos extrajudiciais que se encontram à sua disposição, o qual poderá sem reservas beneficiar plenamente das vantagens do sistema extrajudicial no seu país ou noutro Estado-membro em caso de conflito transfronteiriço. Em segundo lugar, nos organismos responsáveis pela resolução extrajudicial dos conflitos de consumo existentes nos diferentes países, os quais ganharão confiança recíproca, em caso de conflito transfronteiriço. Poderão, numa envolvente de confiança recíproca, colaborar de forma eficaz para melhorar o tratamento de litígios de consumo de carácter transfronteiriço. A Comissão facilitará a ligação em rede de todos estes organismos, por forma a permitir uma colaboração activa na resolução de casos concretos. O resultado final para o qual seria necessário orientar-se seria permitir que o consumidor, em caso de litígios transfronteiriços, pudesse, através do organismo extrajudicial homólogo existente no seu próprio país, apresentar recurso junto do organismo extrajudicial competente no estrangeiro. Neste sentido, seria desejável que os organismos extrajudiciais existentes nos diferentes Estados-membros respeitassem os princípios enunciados na presente recomendação. As associações de consumidores e as organizações profissionais, quer individualmente, quer em regime de cooperação, tem um papel decisivo a desempenhar na concretização deste objectivo. Acresce que, em relação a um organismo extrajudicial de um Estado-Membro, estes princípios podem facilitar-lhe a prestação de serviços noutro Estado-Membro. A fim de se atingir um nível de transparência e de difusão dos procedimentos extrajudiciais que garantem o respeito dos princípios expostos na recomendação e para facilitar o estabelecimento de redes, a Comissão irá criar uma base de dados com toda a informação relativa aos organismos extrajudiciais de resolução de conflitos de consumo capazes de proporcionar essas garantias. Respeitando o princípio da subsidiariedade, a base de dados será constituída pela informação que os Estados-membros que participarem -10 - nesta iniciativa comunicarem à Comissão. Para permitir uma informação normalizada e para simplificar a transmissão de dados, a Comissão coloca à disposição dos Estados-membros uma ficha de informação, cujo modelo é anexado à presente Comunicação. Na mesma óptica de transparência e de informação, cada Estado-membro poderia prever a criação de um ponto de contacto único no respectivo território, habilitado a indicar aos interessados os organismos competentes para proceder à resolução extrajudicial de um caso concreto de litígio de consumo. A Comissão avaliará a realização prática da presente recomendação no prazo de dois anos. II. FORMULÁRIO EUROPEU DE RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR - 11 ou logotipo que propõe da Carimbo entidade aos consumidores a utilização do formulário FORMULÁRIO DE RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR O presente formulário foi redigido pelos serviços da Comissão Europeia e não deverá ser alterado pelos utilizadores. A sua utilização visa reforçar a comunicação entre os consumidores e os profissionais para, na medida do possível, se chegar a uma solução amigável para os problemas encontrados no âmbito de diferentes tipos de transacções. O formulário está disponível em todas as línguas da União Europeia (http://europa. eu. intJcomm/dg24. ). O formulário não deverá ser enviado à Comissão Europeia, a qual não é competente para intervir neste tipo de litígios. COORDENADAS DAS PARTES Reclamação apresentada por: Contra: Nome: Morada, rua: n° Nome: Morada, ma: n°. Cidade, código postal: País: Tel. : Fax: E-mail: Em nome de * : Cidade, código postal: País: Tel. : Fax: E-mail: Outros dados: * A completar somente no caso de a reclamação do consumidor ser apresentada por um terceiro c nào directamente pelo interessado. Assim sendo, c desejável que o consumidor assine por baixo do nome. INSTRUÇÕES • O formulário propõe um modelo de respostas múltiplas para cada questão. O interessado deve escolher as respostas mais adoptadas (uma ou mais) e, se for o caso, completar essa informação nos espaços previstos para o efeito. • Recomenda-se a junção ao formulário da cópia de documentos comprovativos pertinentes e o seu envio, conser\>ando o interessado uma cópia, por correio registado com aviso de recepção ou qualquer outro meio que comprove o envio e a recepção. • O consumidor deverá conceder ao profissional um prazo de resposta apropriado (mínimo de 15 dias), devendo a mesma ser comunicada através da devolução do formulário. O consumidor devolverá então o cupão de resposta (página 4). ADVERTÊNCIA: A maior parte das legislações nacionais estabelecem um prazo para além do qual os interessados já não podem reivindicar os seus direitos por via judicial. Este prazo de prescrição é por vezes relativamente curto, nomeadamente quando se trata de compra de bens. É a legislação aplicável ao litígio que determina se a utilização do presente formulário interrompe ou não esse prazo. 12 RECLAMAÇÃO DÛ CONSUMIDOR -38 I. PROBLEMAS ENCONTRADOS Data em que se verificaram os problemas (Dia/Mês/Ano): não pela primeira vez: Natureza do problema:. / / Indicar se o problema apareceu ou 15 O Informação insuficiente 16 D Modalidades de pagamento 17 D Preço pago 18 D Aumento do preço 19 D Encargos suplementares 20 D Encargos/facturação não justificados 21 D Condições contratuais 22 ri Cobertura do contrato 23(1 Avaliação dos estragos 24 D Recusa de pagamento de indemnização 25 D Indemnização insuficiente 26 D Modificação do contraio 27 D Incorrecta execução do contrato 28 D Anulação/rescisão do contrato 29 D Anulação de uma prestação 30 n Reembolso de um empréstimo 31 D Juros exigidos 32 D Não respeito de um compromisso 1 D Não entrega do produto 2 D Não execução do serviço 3 D Atraso na entrega do produto 4 D Atraso na prestação do serviço Duração do atraso 5 D Defeito do produto 6 D Defeito na prestação do serviço Descrição do defeito 7 D Produto nâo-confonne à encomenda 8 D Produtos/serviços não encomendados 9 D Prejuízos sofridos 10 Q Recusa de aplicação de garantia 11 O Recusa de venda 12 D Recusa de prestação de serviço 13 O Informação enganosa 14 D Informação incorrecta 33 D Informações complementares. 34 D Outro tipo de problema. II. CIRCUNSTÂNCIAS DOS FACTOS: (Indicar a data c o local onde foi efectuada a compra ou assinado o contrato, descrever o produto ou o serviço cm causa, mencionar o preço, as modalidades de pagamento ou qualquer outro elemento útil para apreciação da reclamação) III. PKDIDO DO CONSUMIDOR Obter: 35 II Entrega do produto ou prestação do serviço 36 n Reparação do produto ou do serviço 37 D Troca do produto 38 D Anulação da venda 39 D Execução da garantia 40 D Execução dos compromissos 41 D Celebração de um contrato 42 O Anulação/rescisão do contrato 43 D Anulação de uma factura 44 G Prestação de informações 4511 Correcção da avaliação dos estragos 46 11 Pagamento de indemnização pela companhia de seguros no valor de 47 D Reembolso do sinal no valor de 48 D Reembolso de outros pagamentos efectuados no valor de 49 D Desconto no valor de 50 D Pagamento de indemnização no valor de - 13 51 D Informações complementares: 52 D Outro tipo de exigência, IV. ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS (facultativo) V. FUNDAMENTO JURÍDICO (facultativo) VI. DOCUMENTOS COMPROVATIVOS (anexar, se possível, uma cópia dos documentos comprovativos que possuir, cx. factura, contrato, recibo, etc. ) Lista dos documentos comprovativos: I 2 3 4 Na impossibilidade de resolução amigável do litígio ou na ausência de resposta no prazo de dias a contar do envio da presente reclamação, o abaixo assinado reserva-se o direito de recorrer a qualquer instância competente. , em. Assinatura: 14 III. RESPOSTA DA EMPRESA/DOPRÒFISSIONAL Referência (a indicar pelo profissional) 53 0 Aceitamos inteiramente a sua reclamação e comprometemo-nos a 54 O Aceitamos em parte a sua reclamação e propomos-lhe no prazo de. 55 O Consideramos injustificada a sua reclamação, mas aceitamos no entanto fazer um gesto comercial, comprometendo-nos a: no prazo de 56 11 Não aceitamos a sua reclamação Justificação: 57 D Propomos que submeta o litígio à apreciação do organismo a seguir indicado, competente em materia de resolução extrajudiciária deste tipo de conflitos de consumo: Assinatura:. ,em. x A ENVIAR PELO CONSUMIDOR AO PROFISSIONAL Ri;r. indicada pelo profissional: Reclamação apresentada por: Contra: 58 II Considero-mc satisfeito c aceito a V. proposta de resolução do litígio. 59 U Não aceito a V. proposta pelos seguintes motivos: 60 ti Tenciono submeter o litígio à apreciação do organismo por V. proposto. , cm. Assinatura: - 1 5- m. RECOMENDAÇÃO N °. /. / CE DA COMISSÃO RELATIVA AOS PRÍNCIPIOS APLICÁVEIS AOS ORGANISMOS RESPONSÁVEIS EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS DE CONSUMO PELA RESOLUÇÃO A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia nomeadamente o seu artigo 155, Considerando que o Conselho, nas conclusões do Conselho "Consumidores" de 25 de Novembro de 1996, sublinhou que a preocupação de reforçar a confiança dos consumidores no funcionamento do mercado interno e a sua capacidade para explorar plenamente as possibilidades que este último lhes oferece, comporta a possibilidade para os consumidores de resolverem os seus litígios de forma eficaz e adequada através de procedimentos extrajudiciais ou outros procedimentos comparáveis; Considerando que o Parlamento Europeu, na Resolução de 14 de Novembro de 199612, sublinhou que era imperativo que estes procedimentos respondessem a critérios mínimos de garantia da imparcialidade do organismo, de eficácia do procedimento, de publicidade e de transparência e convidou a Comissão a apresentar propostas sobre a matéria; Considerando que a maioria dos litígios de consumo, pela sua natureza, caracteriza-se por uma desproporção entre os interesses económicos em jogo e o custo da respectiva resolução judicial; que as dificuldades eventualmente ligadas aos procedimentos judiciais podem, designadamente em caso de conflitos transfronteiriços, dissuadir o consumidor de fazer valer efectivamente os seus direitos; Considerando que o "Livro Verde sobre o acesso dos consumidores à justiça e a resolução dos litígios de consumo no mercado único"13 foi objecto de ampla consulta cujos resultados confirmaram a necessidade e a urgência de uma acção comunitária para melhorar a situação actual; Considerando que a experiência adquirida por inúmeros Estados-membros demonstra que os mecanismos alternativos de resolução não-judicial dos litígios de consumo, desde que garantido o respeito de certos princípios essenciais, podem assegurar bons resultados, quer para os consumidores quer para as empresas, reduzindo o custo e o prazo de resolução dos litígios de consumo; Considerando que a definição de tais princípios ao nível europeu facilitaria a implementação de procedimentos extrajudiciais para a resolução de litígios de consumo; que, em relação aos conflitos transfronteiriços, tal definição aumentaria a confiança recíproca dos organismos extrajudiciais existentes nos diferentes Estados-membros bem 12 Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão "plano de acção sobre o acesso dos consumidores à justiça c a resolução dos litígios de consumo no mercado interno", de 14. 11. 19%, JO C 362, de 02. 12. 1996, p. 275. 13 Livro Verde sobre o acesso dos consumidores á justiça c a resolução dos litígios de consumo no mercado único,. COM (93) 576 final de 16. 11. 1993. - 16 como a confiança dos consumidores nos diferentes procedimentos nacionais existentes; que estes critérios podem facilitar aos prestadores de serviços extrajudiciais estabelecidos num Estado-Membro a prestação de serviços noutro Estado-Membro. Considerando que, entre as conclusões do Livro Verde, constava a adopção de uma "recomendação da Comissão com vista a melhorar o funcionamento dos sistemas do "Ombudsman" (mediador) encarregados do tratamento de litígios de consumo"; Considerando que a necessidade de uma recomendação desta natureza foi sublinhada ao longo do processo de consulta sobre o Livro Verde e confirmada em idêntico processo realizado a propósito da Comunicação "Plano de Acção"14 por grande maioria das partes interessadas; Considerando que a presente recomendação deve limitar-se aos procedimentos que, independentemente da respectiva designação, levam à resolução do diferendo através da intervenção de um terceiro que propõe ou impõe uma solução; que, por conseguinte, não estão abrangidos os procedimentos que se limitam a uma simples tentativa de aproximar as partes para as convencer a encontrar uma solução de comum acordo; Considerando que as decisões dos organismos extrajudiciais podem ser vinculativas para as partes, resumir-se a simples recomendações ou a propostas de transacção que devem ser aceites pelas partes; que, para efeitos da presente recomendação, estes casos estão cobertos pelo termo "decisão"; Considerando que a imparcialidade e a objectividade do organismo responsável pela tomada das decisões constituem qualidades necessárias para garantir a protecção dos direitos dos consumidores e para reforçar a sua confiança nos mecanismos alternativos de resolução dos litígios de consumo; Considerando que um organismo só pode ser imparcial se, no exercício das respectivas funções, não estiver sujeito a pressões susceptíveis de influenciar as suas decisões; que é necessário desta implique o estabelecimento de garantias tão rigorosas quanto as que visam preservar a independência dos juizes no âmbito do sistema judicial; independência sem que tal forma garantir a sua Considerando que, sempre que a decisão for tomada de forma individual, a imparcialidade da pessoa responsável só poderá ser garantida se esta der provas de independência, possuir as qualificações necessárias e actuar numa envolvente que lhe permita decidir de forma autónoma; que isto implica que a pessoas em questão esteja mandatada por um período suficiente durante o qual não pode ser destituída sem motivo válido; Considerando que, sempre que a decisão for tomada de forma colegial, a participação paritária dos representantes dos consumidores e dos profissionais constitui meio adequado para garantir esta independência; 14 Plano de Acção sobre o acesso dos consumidores à justiça c a resolução dos litígios de consumo no mercado interno COM (96) 13 final de 14. 02. 1996. - 17 Considerando que, para assegurar a informação adequada dos interessados, é necessário garantir a transparência do processo e da actividade dos organismos responsáveis pela resolução dos litígios; que a falta de transparência pode prejudicar os direitos das partes e induzir reticências relativamente aos procedimentos extrajudiciais de resolução dos litígios de consumo; Considerando que os interesses das partes só poderão ser salvaguardados se o processo lhes permitir fazer valer o respectivo ponto de vista perante o organismo competente e informarem-se sobre os factos avançados pela outra parte e, se for o caso, sobre as declarações dos peritos; que tal não implica forçosamente uma audição oral das partes; Considerando que os procedimentos extrajudiciais visam facilitar o acesso dos consumidores à justiça; que devem assim, num intuito de eficácia, permitir resolver certos problemas suscitados no âmbito judicial, tais como os custos elevados, os prazos excessivamente longos e a utilização de procedimentos complexos; Considerando que, a fim de aumentar a eficácia e a equidade do processo, importa conferir ao organismo competente um papel activo que lhe permita tomar em consideração qualquer elemento útil para a resolução do litígio; que este papel activo é ainda mais importante na medida em que, no âmbito dos procedimentos extrajudiciais, as partes actuam por vezes sem beneficiar da ajuda de um conselheiro jurídico; Considerando que os organismos extrajudiciais podem decidir nào apenas a partir de disposições legais, mas também em equidade c com base em códigos de conduta; que, todavia, esta flexibilidade relativamente ao fundamento das suas decisões não poderá ter como resultado uma diminuição do nível de protecção do consumidor relativamente à protecção que lhe garantiria, no respeito do direito comunitário, a aplicação do direito pelos tribunais; Considerando que as partes têm direito a ser informadas das decisões tomadas e da respectiva fundamentação; que a justificação das decisões constitui elemento necessário para garantir a transparência e a confiança das partes no funcionamento dos procedimentos extrajudiciais; Considerando que, em conformidade com o artigo 6o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o acesso aos tribunais é um direito fundamental que não conhece excepções; que sempre que o Direito Comunitário garante a livre circulação das mercadorias e dos serviços no mercado interno, a possibilidade para os agentes económicos, incluindo os consumidores, de recorrerem às instâncias jurisdicionais de um Estado-Membro para resolver litígios que possam decorrei das respectivas actividades económicas, em plano de igualdade com os nacionais desse Estado-Membro, constitui o corolário dessas liberdades; que os procedimentos extrajudiciais não podem ter por objectivo substituir o sistema judicial; que, em consequência, a utilização da via extrajudicial só pode privar o consumidor do seu direito de acesso aos tribunais se este o aceitar expressamente, em pleno conhecimento de causa, e posteriormente à emergência do litígio; Considerando que por vezes e independentemente do objecto e do valor do litígio, as partes e, nomeadamente, o consumidor enquanto parte do contrato reputada fraca e juridicamente menos experiente do que o seu economicamente mais -18 co-contratante, podem necessitar de assistência e aconselhamento jurídico por parte de um terceiro, a fim de melhor defender e proteger os respectivos direitos; Considerando que, para conseguir um nível de transparência e de difusão dos procedimentos extrajudiciais que garantem o respeito dos princípios expostos na presente recomendação, bem como para facilitar a sua ligação em rede, a Comissão tomará a iniciativa de criar uma base de dados dos organismos extrajudiciais de resolução de conflitos de consumo que ofereça estas garantias; que o conteúdo da base de dados será constituído pela informação que os Estados-Membros interessados em participar na iniciativa comunicarem à Comissão; que, para permitir uma informação normalizada e para simplificar a transmissão dos dados, será posta à disposição dos Estados-Membros uma ficha de informação estandardizada; Considerando, por fim, que a definição de princípios mínimos relativos à criação e ao funcionamento dos procedimentos extrajudiciais de resolução dos litígios de consumo, é, nestas condições, necessária ao nível comunitário para apoiar e completar, num domínio essencial, as iniciativas empreendidas pelos Estados-membros, para garantir, de harmonia com o artigo 129°A do Tratado, um elevado nível de protecção dos consumidores e não excede aquilo que é devido para assegurar o bom funcionamento dos procedimentos extrajudiciais; que está portanto em conformidade com o princípio da subsidiariedade; RECOMENDA que qualquer organismo existente ou a criar e que esteja habilitado para a resolução extrajudicial dos litígios de consumo, respeite os seguirdes princípios: Princípio da independência A independência do organismo responsável pela tomada de decisões será assegurada de forma a garantir a imparcialidade da sua acção. Sempre que uma decisão for tomada de forma individual, esta independência será designadamente garantida através das seguintes medidas: - a pessoa designada possuirá a capacidade, a experiência e a competência, nomeadamente em matéria jurídica, necessárias para o exercício da função; - a pessoa designada receberá um mandato com duração suficiente para garantir a independência da sua acção, não podendo ser destituída sem razão válida; - sempre que a pessoa designada for nomeada ou paga por uma associação profissional ou por uma empresa, não poderá ter trabalhado, nos três anos que precedem a sua entrada em funções, para a associação profissional ou a empresa em causa. Sempre que uma decisão for tomada de forma colegial, a independência do organismo responsável por essa decisão poderá ser assegurada pela representação paritária dos consumidores e dos profissionais ou pelo respeito dos critérios enunciados supra. - 1 9- II Princípio da transparência Serão instaurados os meios adequados para garantir a transparência do processo. Esses meios incluirão: 1) a comunicação por escrito, ou sob qualquer outra forma apropriada, a qualquer pessoa que o solicite, das seguintes informações: - uma descrição pormenorizada dos tipos de litígio que podem ser submetidos à apreciação do organismo bem como os limites eventualmente existentes relativamente à cobertura territorial e ao valor do objecto dos litígios; - as regras inerentes à instância do organismo, incluindo as diligências impostas ao consumidor bem como outras preliminares eventualmente disposições processuais, nomeadamente as relativas ao carácter escrito ou oral do processo, à comparência pessoal e às línguas do processo; - o custo eventual do processo para as partes, incluindo as regras relativas à partilha dos custos no termo do mesmo; - o tipo de regras sobre as quais assentam as decisões do organismo (disposições legais, equidade, código de conduta, etc. ); - as formas como a decisão é tomada pelo organismo; - o valor jurídico da decisão, com indicação clara se a mesma é ou não vinculativa, para o profissional ou para ambas as partes. Se a decisão tiver carácter vinculativo, deverão ser indicadas as sanções aplicáveis em caso de não respeito da mesma. O mesmo acontece em relação às vias de recurso que se abrem à parte cuja pretensão não foi satisfeita. 2) A publicação, pelo organismo competente, de um relatório anual relativo às decisões proferidas, que permita avaliar os resultados obtidos e identificar a natureza dos litígios que foram submetidos. III Princípio do contraditório O procedimento a seguir comportará a possibilidade, para qualquer das partes interessadas, de dar a conhecer o respectivo ponto de vista ao organismo competente e de tomar conhecimento de todas as posições e factos invocados pela outra parte bem como, se for o caso, das declarações dos peritos. 20 IV Princípio da eficácia A eficácia do processo será assegurada por medidas que garantam: - o acesso do consumidor ao processo, sem ser obrigado a utilizar um representante legal; - a gratuitidade do processo ou a fixação de custos moderados; - a fixação de prazos curtos entre o momento em que o caso é submetido ao organismo e o momento em que uma decisão é tomada; - a atribuição de um papel activo ao organismo competente, permitindo que este tome em consideração quaisquer elementos úteis à resolução do litígio. Princípio da legalidade A decisão do organismo não pode ter como resultado privar o consumidor da protecção que lhe asseguram as disposições imperativas da legislação do Estado no território do qual o organismo está estabelecido. Tratando-se de litígios transfronteiriços, a decisão do organismo não pode ter como resultado privar o consumidor da protecção que lhe asseguram as disposições imperativas da lei do Estado-membro no qual o consumidor tem a sua residência habitual, nos casos previstos no artigo 5o da Convenção de Roma de 19 de Junho de 1980 relativa à lei aplicável às obrigações contratuais. Qualquer decisão será fundamentada e comunicada às partes interessadas, no mais curto prazo, por escrito, ou sob qualquer outra forma apropriada. VI Princípio da liberdade A decisão do organismo só poderá ser vinculativa para as partes se estas tiverem do facto sido previamente informadas e o tiverem expressamente aceite. A adesão do consumidor ao procedimento extrajudicial não pode resultar de um compromisso anterior à ocorrência do diferendo, sempre que esse compromisso tiver por efeito privar o consumidor do direito que lhe assiste de recorrer aos órgãos jurisdicionais competentes para resolver judicialmente o litígio. VII Princípio da representação O procedimento não poderá privar as partes do direito de se fazer representar ou acompanhar por um terceiro em qualquer fase do processo. -21 A PRESENTE RECOMENDAÇÃO tem por destinatários os organismos responsáveis pela resolução extrajudicial de conflitos de consumo, qualquer pessoa singular ou colectiva responsável pela criação ou o funcionamento de tais organismos, assim como os Estados-Membros, na medida em que participem em tais actividades. -22 FICHA DE INFORMAÇÃO SOBRE OS ORGANISMOS RESPONSÁVEIS PELA RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS DE CONSUMO ANEXO COORDENADAS DO ORGANISMO: (Indicar o nome, morada, n° de telefone, fax e endereço electrónico, a fim de permitir e facilitar os contactos) ESTRUTURA: (descrever a composição do organismo, o seu carácter individual ou colegial, a duração do mandato e as disposições relativas à nomeação e à exoneração dos responsáveis pela tomada de decisões) COMPETÊNCIA: (descrever o tipo de litígios tratados, a cobertura geográfica e os limites eventualmente existentes em relação ao valor do objecto do litígio) PROCEDIMENTO: (descrever as disposições que regem a instância e designadamente as diligências preliminares eventualmente impostas ao consumidor, os prazos de que este dispõe para agir, a necessidade ou não de comparência pessoal, o carácter escrito ou oral do processo) OS CUSTOS: (indicar o custo eventual do processo, assim como as regras aplicáveis à repartição dos custos no termo do mesmo) NATUREZA DA DECISÃO: (indicar se o processo culmina com uma decisão de carácter vinculativo para uma ou para ambas as partes, ou com uma simples recomendação, ou ainda com uma proposta de transacção) DISPOSIÇÕES DE EXECUÇÃO: (sempre que o processo culmina com uma decisão vinculativa, indicar os meios de execução da mesma) -23 ISSN 0257-9553 COM(98) 198 final DOCUMENTOS PT 10 06 01 N. ° de catálogo : CB-CO-98-307-PT-C ISBN 92-78-36014-7 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo 2 i *-


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 967/98 του Nikitas KAKLAMANIS προς την Επ τροπή. Mεταφορά φορτίων μέσω Αυστρίας και άδεια διαμετακόμισης

eurovoc_concepts:
Austria
Union transit
approximation of laws
carriage of goods
rail transport
transport authorisation
transport company
transport of dangerous goods

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text: C 402/50 Epishmh Efthmer·ida tvn Eyrvpa¤ik·vn Koinot·htvn EL 22. 12. 98 Te·low, h Epitroph· afeno·w xrhmatodotei· polla· sxe·dia poy apoble·poyn kyri·vw sthn prov· uhsh thw pezopori·aw kai thw podhlasi·aw sto plai·sio toy eidikoy· progra·mmatow sygkoinvniv· n toy te·tartoy progra·mmatow-plaisi·oy e·reynaw kai ana·ptyjhw, o·pvw to sxe·dio Adonis poy e·xei vw sto·xo thn kata·rtish katalo·goy praktikv· n symboylv· n gia th xrh·sh toy podhla·toy sthn po·lh. H Epitroph·, afete·roy, yposthri·zei epi·shw oikonomika· thn prvtoboyli·a «EurovØlo» thw Eyrvpai¤kh·w Omospondi·aw Podhlasi·aw, h opoi·a e·xei vw sto·xo th dhmioyrgi·a dieyrvpai¤kv· n podhlatikv· n dromologi·vn, ek tvn opoi·vn e·na me diadromh· apo· Londi·no e·vw Rv· mh ua perna· apo· tiw Bryje·llew. (98/C 402/061) GRAPTH ERVTHSH E-0967/98 ypobolh· : Nikitas Kaklamanis (UPE) prow thn Epitroph· (30 Marti·oy 1998) Ue·ma: Metafora· forti·vn me·sv Aystri·aw kai a·deia diametako·mishw H Ellhnikh· kratikh· etairei·a PYR-KAL ektelei· syxna· diametakomi·seiw me·sv koinotikoy· kai tri·toy eda·foyw. Pro·sfata, epixeirv· ntaw na dienergh·sei metafora· dy·o forti·vn (apo· Ella·da prow Be·lgio kai apo· Slobaki·a prow Ella·da), diapi·stvse o·ti oi aystriake·w arxe·w synexi·zoyn na apaitoy·n a·deia diametako·mishw, o·pvw akribv· w e·kanan kai prin h xv· ra ayth· entaxuei· sthn E. E. Aji·zei na shmeivuei· o·ti ta en lo·gv forti·a ei·nai «RID CLASS 1 › CARGO», xarakthri·zontai vw «EYRO 1 CERTIFICATED», h metafora· dienergei·tai me trai·no, env· to Be·lgio kai h Germani·a (xv· rew-me·lh thw (cid:201)nvshw), apo· tiw opoi·ew epi·shw die·rxetai to forti·o, den apaitoy·n kami·a a·deia diametako·mihw. Ua parakaloy·sa na plhroforhuv· apo· thn Eyrvpai¤kh· Epitroph· an dikaioy·tai h Aystri·a na apaitei· a·deia diametako·mishw gia forti·a koinotikh·w proe·leyshw (ka·ti poy oi ypo·loipew xv· rew-me·lh thw EE den ka·noyn), kauv· w kai ton tro·po anti·drash·w thw prokeime·noy na symmorfvuei· h xv· ra ayth· me tiw symbatike·w ypoxrev· seiw poy e·xei anala·bei sta plai·sia thw (cid:201)nvshw. Apa· nthsh toy k. Kinnock ej ono·matow thw Epitroph· w (25 Mai(cid:143)oy 1998) H Epitroph· bebaiv· nei o·ti sy·mfvna me thn odhgi·a 96/49/EK toy Symboyli·oy thw 23hw Ioyli·oy 1996 peri· proseggi·sevw tvn nomouesiv· n tvn kratv· n melv· n sxetika· me tiw sidhrodromike·w metafore·w epiki·ndynvn emporeyma·tvn (1), o apostole·aw ofei·lei na koinopoih·sei graptv· w th metafora· orisme·nvn epiki·ndynvn emporeyma·tvn pistopoioy·menvn vw «forti·o kla·shw 1 radienergoy· anosodia·xyshw (RID)». Epeidh· to Ajio·timo Me·low toy Koinoboyli·oy den anafe·rei leptomerv· w to ei·dow tvn diakinoy·menvn emporeyma·tvn, h Epitroph· den dy·natai na dieykrini·sei kata· po·so h zhtoy·menh apo· tiw aystriake·w arxe·w «a·deia diametako·mishw» antapokri·netai sthn isxy·oysa koinotikh· nomouesi·a. Pa·ntvw, h metafora· emporeyma·tvn kla·shw 1, o·pvw ekrhktikv· n oysiv· n kai antikeime·nvn, ypo·keitai se e·gkrish ek me·royw thw armo·diaw arxh·w. (1) EE L 235, 17. 9. 1996. (98/C 402/062) GRAPTH ERVTHSH E-0973/98 ypobolh· : Gerardo FernÆndez-Albor (PPE) prow thn Epitroph· (30 Marti·oy 1998) Ue·ma: Filotelike·w ekdo·seiw se Eyrv· Sto plai·sio tvn synodeytikv· n me·trvn gia thn e·narjh thw isxy·ow toy eyrv· , proble·petai h e·kdosh grammatosh·mvn se o·la ta kra·th me·lh prow antikata·stash tvn yfistame·nvn filotelikv· n seirv· n. Dedome·nhw thw spoydaio·thtaw poy e·xei to·so gia to koino· o·so kai gia toyw sylle·ktew o tome·aw toy filotelismoy·, ei·nai ana·gkh na katastei· gnvsto·, prow ikanopoi·hsh toy sxetikoy· endiafe·rontow poy e·xei ekdhlvuei·, poie·w epiptv· seiw ua e·xei h e·narjh thw isxy·ow toy eyrv· gia ton proeirhme·no tome·a. Mporei· h Epitroph· na maw anafe·rei poie·w ei·nai oi sxetike·w proble·ceiw, poi·oi ua ei·nai oi forei·w tvn filotelikv· n ekdo·sevn poy sh·mera pragmatopoioy·ntai se euniko· epi·pedo kai poie·w prota·seiw ua ypa·rjoyn sto pney·ma thw eyrvpai¤kh·w oloklh·rvshw, gia enarmo·nish tvn krithri·vn o·son afora· tiw en lo·gv ekdo·seiw;


title: 1998 m. kovo 30 d. Komisijos reglamentas (EB) Nr. 709/98, iš dalies keičiantis Reglamentą (EEB) Nr. 1686/72 dėl tam tikrų išsamių pagalbos už sėklas taisyklių, susijusių su tikrinimo tvarka, ir nustatantis ryžių sėklų gamybos stabilizavimo mechanizmo taikymą

eurovoc_concepts:
aid system
marketing
production aid
regulation of agricultural production
rice
seed

text: 364 LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 03/22 t. 31998R0709 L 98/30 EUROPOS BENDRIJŲ OFICIALUSIS LEIDINYS 1998 3 31 KOMISIJOS REGLAMENTAS (EB) Nr. 709/98 1998 m. kovo 30 d. iš dalies keičiantis Reglamentą (EEB) Nr. 1686/72 dėl tam tikrų išsamių pagalbos už sėklas taisyklių, ir nustatantis ryžių sėklų gamybos stabilizavimo mechanizmo susijusių su tikrinimo tvarka, taikymą EUROPOS BENDRIJŲ KOMISIJA, sunaudotos 0,2 tonos, taigi Reglamento (EB) Nr. 3072/ 95 6 straipsnyje nustatytam baziniam 433 123 hektarų plotui apsėti reikėjo 86 624,600 tonų sėklos; atsižvelgdama į Europos bendrijos steigimo sutartį, atsižvelgdama į 1971 m. spalio 26 d. Tarybos reglamentą (EEB) Nr. 2358/71 dėl bendro sėklos rinkos organizavimo (1) su paskutiniais pakeitimais, padarytais Reglamentu (EB) Nr. 192/98 (2), ypač į jo 3 straipsnio 5 dalį ir 11 straipsnį, kadangi Tarybos reglamente (EEB) Nr. 1674/72 (3) su paskuti- niais pakeitimais, padarytais Reglamentu (EEB) Nr. 3795/85 (4), yra nustatytos pagalbos sėkloms skyrimo ir finansavimo bend- rosios taisyklės; kadangi Reglamento (EEB) Nr. 2358/71 3 straipsnio 4a dalyje yra nustatytas ryžių sėklų gamybos stabilizavimo mechanizmas; kadangi tai susiję su didžiausio kiekio, kuriam gali būti suteikta Bendrijos pagalba sėkloms ir kuris atitinka galimą sėklų į 1995 m. gruodžio 22 d. Tarybos pardavimą atsižvelgiant reglamento (EB) Nr. 3072/95 dėl bendro ryžių rinkos organiza- vimo (5) su paskutiniais pakeitimais, padarytais Reglamentu (EB) Nr. 192/98, 6 straipsnyje nustatytą bazinį plotą, nustatymu; laikomas kadangi, nustatant įvairių valstybių narių ryžių sėklų produk- cijos agronominį derlingumą, reikia taikyti tą patį laikotarpį, (EB) reprezentaciniu kuris Nr. 3072/95; kadangi atitinkamai buvo taikytas trejų metų vidurkis, apskaičiuotas atmetant tuos metus, kuriais derlius yra didžiausias, ir tuos, kuriais derlius buvo mažiausias per laiko- tarpį nuo 1990–1991 iki 1994–1995 m. ; taikant Reglamentą kadangi didžiausias kiekis, kuriam Bendrijoje gali būti suteikta ryžių sėkloms skirta pagalba, turi būti dalijamas pagal valstybes nares gamintojas, remiantis to paties reprezentacinio laiko- tarpio valstybių narių gamyba; kadangi tam, kad būtų atsiž- velgta į metinius derliaus svyravimus, reikėtų numatyti atskirų valstybių narių didžiausio remtino kiekio derinimą viso Bend- rijos kiekio ribose; kadangi stabilizavimo mechanizmo veikimas lems būtinybę nustatyti paraiškų pagalbai ryžių sėkloms gauti pateikimo ir valstybių narių pranešimų apie juose nurodytus kiekius perda- vimo Komisijai terminus, kad būtų galima apskaičiuoti vals- tybėje narėje taikytiną sumažinimo procentą; kadangi pagalba ryžių sėkloms turi būti nustačius taikytiną sumažinimo procentą; išmokama Komisijai tam būtina nustatyti kadangi būtina tinkamai patikrinti Bendrijos pagalbą reglamen- išsamius tuojančias nuostatas; kadangi administracinių patikrinimų ir patikrinimų vietoje kriterijus ir technines taisykles; kadangi, kalbant apie pastaruosius, anks- tesnė patirtis rodo, kad pageidautina, kad būtų nurodyti ne tik minimali patikrinimų apimtis, bet ir būtų atliekama rizikos analizė bei nurodyti jos kriterijai; kadangi vienais prekybos metais išaugintos sėklos ateinančiais prekybos metais paprastai naudojamos apsodinti žaliavinių ryžių ir ryžių sėklų gamybai skirtus plotus; kadangi reprezenta- ciniu laikytu laikotarpiu vienam hektarui Bendrijoje apsėti buvo (1) OL L 246, 1971 11 5, p. 1. (2) OL L 20, 1998 1 27, p. 16. (3) OL L 177, 1972 8 4, p. 1. (4) OL L 367, 1985 12 31, p. 21. (5) OL L 329, 1995 12 30, p. 18. kadangi patirtis rodo dar ir tai, kad būtina patvirtinti tinkamai pagal svarbą išdėstytas nuostatas, skirtas pažeidimų bei sukčia- vimų prevencijai bei bausmėms už juos, numatančias taip pat force majeure; kadangi reikėtų nustatyti pažeidimo sunkumą atitinkančias bausmes, tam tikrais atvejais netgi numatančias galimybę pažeidimo padarymo ir ateinančiais metais visai neskirti pagalbos; 03/22 t. LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 365 reikia kadangi imtis priemonių, garantuojančių, kad bus išmokėta tik teisėta pagalba, o pavėlavus pateikti paraiškas – pagalba bus sumažinta; kadangi visos šios priemonės turėtų būti suformuluotos integruotoje administravimo ir kontrolės sistemoje, nurodytoje 1992 m. lapkričio 27 d. Tarybos regla- mente (EEB) Nr. 3508/92, nustatančiame tam tikrų Bendrijos pagalbos administravimo ir kontrolės sistemą (1), su paskutiniais pakeitimais, padarytais Reglamentu (EB) Nr. 820/97 (2), ir 1992 m. gruodžio 23 d. Komisijos reglamente (EEB) Nr. 3887/92, išdėstantis išsamias tam tikrų Bendrijos pagalbos schemų integruotos administravimo ir kont- rolės sistemos taikymo taisykles (3), su paskutiniais pakeitimais, padarytais Reglamentu (EB) Nr. 2015/95 (4); schemų integruotą Pagalbą, 2. išskyrus skirtą ryžių sėkloms, valstybė narė augintojui išmoka per du mėnesius nuo paraiškos gavimo, bet ne vėliau kaip po derliaus nuėmimo ateinančių metų liepos 31 d. “; 4) papildomas šiais 3a, 3b ir 3c straipsniais: „3a straipsnis 1. Didžiausias ryžių sėklų kiekis, kuriam gali būti suteikta pagalba Bendrijoje, yra 86 624,600 tonų per metus. Vals- tybėms narėms gamintojoms jis paskirstomas taip: kadangi Sėklų vadybos komitetas nepateikė savo nuomonės per jo pirmininko nustatytą laiką, — Ispanijai: 29 625,613 tonos, PRIĖMĖ ŠĮ REGLAMENTĄ: 1 straipsnis Šiuo dokumentu Komisijos reglamentas (EEB) Nr. 1686/72 (5) iš dalies keičiamas taip: 1) papildomas šiuo 1a straipsniu: „1a straipsnis Šiame reglamente „pardavimas“ – tai turimas arba sandė- liuose siūlomas parduoti, parduodamas arba pristatomas kitam asmeniui. “; turtas, pateikiamas parduoti, laikomas 2) papildomas šiuo 2a straipsniu: „2a straipsnis Pagalba suteikiama tik tada, kai gavėjas iš tikrųjų iki prašymo pateikimo dienos. Tai jis 1. pardavė sėklas sėjai turi įrodyti valstybei narei priimtinu būdu. siekiant patikrinti 2. Valstybės narės be išankstinio įspėjimo atlieka patikri- nimus sėklų, dėl kurių buvo skirta suteikimo pagalba, pirmąją paskirties vietą ir pagalbos sąlygų laikymąsi ir praneša Komisijai apie veiksmus, kurių buvo imtasi atlikus minėtus patikrinimus. “; 3) 3 straipsnis pakeičiamas taip: „3 straipsnis 1. Pagalba, išskyrus skirtą ryžių sėkloms, suteikiama tada, kai sėklų augintojas, nuėmęs derlių, iki valstybės narės kiek- vienai rūšiai arba veislių grupei nustatytos datos pateikia paraišką. (1) OL L 355, 1992 12 5, p. 1. (2) OL L 117, 1997 5 7, p. 1. (3) OL L 391, 1992 12 31, p. 36. (4) OL L 197, 1995 8 22, p. 2. (5) OL L 177, 1972 8 4, p. 26. — Prancūzijai: 3 031,861 tonos, — Graikijai: — Italijai: 1 472,618 tonos, 50 242,268 tonos, — Portugalijai: 2 252,240 tonos. narei Valstybei straipsnio 3 dalyje nustatytomis sąlygomis paskirtas kiekis gali būti derinamas Bendrijai nustatyto maksimalaus kiekio ribose. šio 2. Laikantis 2a straipsnio, pagalba ryžių sėkloms sutei- kiama laikantis didžiausių Bendrijai nustatytų ribų, kai augintojas, nuėmęs derlių, bet ne vėliau kaip iki ateinančių metų birželio 20 d. , pateikia paraišką. Valstybės narės gamintojos iki po derliaus nuėmimo ateinančių metų liepos 15 d. praneša Komisijai apie paraiškose pagalbai gauti nurodytus kiekius. Jei valstybėje narėje gamintojoje paduotose paraiškose 3. pagalbai gauti nurodytas bendras kiekis viršija didžiausią Bendrijai nustatytą kiekį, pagalba kiekvienoje valstybėje narėje yra sumažinama proporcingai nacionalinio kiekio sumažinimo perviršiui. procentus. taikytinus Komisija nustato Pagalbą gamintojui valstybė narė išmoka nuo liepos iki rugsėjo 30 d. ateinančiais metais po derliaus 4. 31 d. nuėmimo. 3b straipsnis 1. 2a straipsnio 2 dalyje nurodytus patikrinimus sudaro: a) administraciniai patikrinimai, ypač kryžminiai, siekiant, kad pagalba nebūtų išmokėta du kartus už tuos pačius kalendorinius metus. Šie kryžminiai patikrinimai taikomi oficialiai tiriamiems sklypams, kurie, kaip buvo nustatyta, atitinka Reglamento (EEB) Nr. 1674/72 1 straipsnio 1 dalies pirmoje įtraukoje nurodytų direktyvų reikala- vimus; b) dokumentų nustatyti kurioms suteikta pagalba, pirmąją paskirties vietą; patikrinimai, siekiant sėklų, 366 LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 03/22 t. c) visi kiti patikrinimai, kurie, valstybės narės nuomone, yra būtini, siekiant garantuoti, kad pagalba nebūtų išmokėta nesertifikuotoms arba trečiųjų šalių sėkloms. Tikrinama žymi atrinktų paraiškų dalis, ne mažiau kaip 5 % kiekvienos sėklų rūšies. Kompetentinga institucija, remda- masi rizikos analize ir pateiktų paraiškų reprezentatyvumu, nustato, kurias paraiškas tikrinti. Atliekant rizikos analizę, atsižvelgiama į: — pagalbos dydį, — sertifikuotos sėklos kiekį ryšium su tikrinamu plotu, — pokyčius lyginant su ankstesniais metais, — kitus rodiklius, apibrėžtinus valstybės narės. Prireikus valstybės narės tikrina veislininkų, kitų sėklų 2. įmonių ir galutinių vartotojų patalpas. Taikomi šie Komisijos reglamento (EEB) Nr. 3887/ 3. 92 (*) straipsniai: — 6 straipsnio 1 dalis (pagalbos suteikimo sąlygų laiky- mosi tikrinimas), — 11 straipsnis (papildomos nacionalinės nuobaudos; force majeure), — 12 straipsnis (tikrintojų ataskaita po apsilankymo), — 13 straipsnis (tikrinimas vietoje), — 14 straipsnis (nepagrįsta išmoka). 3c straipsnis Išskyrus force majeure 1. atvejus, pavėlavus pateikti paraišką, pagalba sėklų augintojui sumažinama 1 % už kiek- vieną dieną. Paraiškos gauti pagalbą ryžių sėkloms negalioja, jei pateikiamos vėliau kaip po derliaus nuėmimo ateinančių metų birželio 30 d. , paraiškos dėl kitų rūšių arba veislių grupių – pateiktos nuo valstybės narės nustatyto termino praėjus dešimčiai dienų. Jei kad nurodytų paraiškoje nustatoma, 2. sėklų pareiškėjas nepardavė sėjai, nepardavus daugiau kaip 2 %, bet ne daugiau kaip 5 % paraiškoje nurodyto kiekio, pagalba sėklų augintojui už atitinkamas veisles sumažinama 50 %. Jei neparduotas kiekis sudaro daugiau kaip 5 %, tais prekybos metais pagalba sėkloms šiam gamintojui visai nesuteikiama. Jeigu paraiška pagalbai gauti pateikiama dėl sėklų, 3. kurios nėra oficialiai sertifikuotos ar nuimtos kaip derlius toje valstybėje narėje per kalendorinius metus, kuriais prasi- deda prekybos metai, kuriems nustatoma pagalba, tai gamintojui pagalba sėklų gamybai nebus suteikta nei tais, nei ateinančiais metais. (*) OL L 391, 1992 12 31, p. 36. “ 2 straipsnis Šis reglamentas įsigalioja trečią dieną po jo paskelbimo Europos Bendrijų oficialiajame leidinyje. Jis yra taikomas nuo 1998–1999 prekybos metų. Reglamento (EEB) Nr. 1686/72 3b straipsnio 1 dalies a punkte išvardyti patikrinimai netaikomi paraiškoms pagalbai gauti, susijusioms su sutartimis arba sėklų auginimo deklaraci- jomis, užregistruotomis prieš 1998–1999 derliaus metus. Šis reglamentas yra privalomas visas ir tiesiogiai taikomas visose valstybėse narėse. Priimta Briuselyje, 1998 m. kovo 30 d. Komisijos vardu Franz FISCHLER Komisijos narys


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 967/98 af Nikitas KAKLAMANIS til Kommissionen. Transport gennem Østrig og transittilladelse

text: C 402/50 De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende DA 22. 12. 98 Endelig finansierer Kommissionen flere projekter under transportprogrammet inden for det fjerde rammepro- gram for forskning og udvikling. Der er tale om projekter, der sigter mod at fremme transport til fods og p(cid:229) cykel, som f. eks. Adonis-projektet, hvis form(cid:229)l er udarbejdelse af en guide for hensigtsm(cid:230)ssig brug af cykler i byen. Desuden yder Kommissionen łkonomisk stłtte til den europ(cid:230)iske cykelunions initiativ til at etablere cykelruter gennem Europa, EuropvØlo. Der skal blandt andet etableres en rute fra London til Rom via Bruxelles. (98/C 402/061) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-0967/98 af Nikitas Kaklamanis (UPE) til Kommissionen (30. marts 1998) Om: Transport gennem (cid:216)strig og transittilladelse Det gr(cid:230)ske statslige selskab PYR-KAL udfłrer ofte transport gennem EU-omr(cid:229)der og tredjelandes omr(cid:229)der. For nylig, da selskabet forsłgte at transportere to ladninger (fra Gr(cid:230)kenland til Belgien og fra Slovakiet til Gr(cid:230)kenland), konstaterede det, at de łstrigske myndigheder fortsat kr(cid:230)ver transittilladelse p(cid:229) samme m(cid:229)de, som de gjorde det, inden landet tiltr(cid:229)dte EU. Det błr understreges, at de p(cid:229)g(cid:230)ldende ladninger er »RID Class 1 › cargo«, betegnes som »euro 1 › certificated«, og at transporten foreg(cid:229)r med tog, idet Belgien og Tyskland (EU-medlemmer), som ladningerne passerer igennem, ikke kr(cid:230)ver nogen transittilladelse. Kan Kommissionen oplyse, om (cid:216)strig har ret til at kr(cid:230)ve transittilladelse for vareladninger med oprindelse i F(cid:230)llesskabet (ingen andre EU-lande kr(cid:230)ver en s(cid:229)dan tilladelse), samt hvordan den vil udvirke, at dette land overholder de traktatm(cid:230)ssige forpligtelser, som det har indg(cid:229)et som led i tiltr(cid:230)delsen af EU? Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Neil Kinnock (25. maj 1998) Kommissionen bekr(cid:230)fter, at der i henhold til R(cid:229)dets direktiv 96/49/EF af 23. juli 1996 om indbyrdes tiln(cid:230)rmelse af medlemsstaternes lovgivning om jernbanebefordring af farligt gods (1) er tale om, at den ansvarlige for befordringen skriftligt skal give officiel meddelelse om, at der er tale om transport af nogle farlige stoffer, der certificeres som »radioactive immune diffusion (RID) class 1 › cargo«. Da det (cid:230)rede medlem ikke i enkeltheder har oplyst, hvilken form for gods der her er tale om, kan Kommissionen ikke redegłre for, hvorvidt den »transittilladelse«, der blev kr(cid:230)vet af de łstrigske myndigheder, er i overensstemmelse med den nug(cid:230)ldende f(cid:230)llesskabslovgivning eller ej. Dog skal al befordring af gods af klasse 1, som f. eks. spr(cid:230)ngstoffer og andre eksplosive genstande, godkendes af den kompetente myndighed. (1) EFT L 235 af 17. 9. 1996, s. 25. (98/C 402/062) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-0973/98 af Gerardo FernÆndez-Albor (PPE) til Kommissionen (30. marts 1998) Om: Frim(cid:230)keudgivelser i euro Blandt alle de foranstaltninger, som fłlger med indfłrelsen af euroen, kan n(cid:230)vnes udgivelse af frim(cid:230)rker til aflłsning af de nuv(cid:230)rende frim(cid:230)rkeserier i alle medlemslandene. I betragtning af den betydning, som frim(cid:230)rker har b(cid:229)de for brugere og samlere, er der interesse for at f(cid:229) at vide, hvilke konsekvenser indfłrelsen af euroen vil f(cid:229) p(cid:229) frim(cid:230)rkeomr(cid:229)det. Kommissionen bedes oplyse, hvilke planer der findes p(cid:229) dette omr(cid:229)de, hvem der skal udgive frim(cid:230)rkerne, som i łjeblikket udgives nationalt, og hvilke f(cid:230)lleseurop(cid:230)iske forslag der findes med henblik p(cid:229) at skabe ensartethed i de motiver, som udgivelserne skal omfatte


title: WRITTEN QUESTION No. 1074/98 by Roberta ANGELILLI to the Commission. Irregularities in the tender procedure regarding computerization

eurovoc_concepts:
Italy
award of contract
fraud
information technology applications
invitation to tender
public contract

text: 11. 12. 98 EN Official Journal of the European Communities C 386/77 Answer given by Mr Fischler on behalf of the Commission (29 April 1998) As part of the Community policy for rural development the Commission has encouraged Member States to provide aid for the diversification of agricultural production towards non-food products. In the case of Ireland Community aid was available to farmers and other rural dwellers to diversify into greyhound breeding under the operational programme for agriculture, rural development and forestry 1994-1999. An amount of Ir£ 870 000 of public expenditure was provided for schemes to improve breed quality and for marketing and promotion. No claims have been made on Community funding and it has been decided to agree to withdraw the measures from the operational programme. (98/C 386/102) WRITTEN QUESTION E-1070/98 by Allan Macartney (ARE) to the Commission (6 April 1998) Subject: WTO Ministerial Conference and the impact of GATT/WTO on animal protection Has the Commission considered the implications of GATT and the World Trade Organization on the protection of animals and the European Community(cid:146)s ability to limit animal suffering and ban imports of products where there have been clear abuses on animals/cruel exports of live animals? Does the Commission intend to raise this issue at the WTO Ministerial Conference in May and ensure adequate protection for animals within the EU? Answer given by Mr Sir Leon Brittan on behalf of the Commission (8 May 1998) The Commission would refer the Honourable Member to its answer to written question No 949/98 by Mr Watts (1). (1) OJ C 354, 19. 11. 1998. (98/C 386/103) WRITTEN QUESTION P-1074/98 by Roberta Angelilli (NI) to the Commission (30 March 1998) Subject: Irregularities in the tender procedure regarding computerization I have requested in three questions, P-1972/97 (1), P-2841/97 (2) and E-3869/97 (3), an opinion on suspected irregularities in the procedure followed by the Italian Government in awarding the contract for computerization of the services of the Ministry for Education. The Commission has received from the Italian Government confirmation of my claim that the Tele Sistemi Ferroviari company belonging to the Ferrovie dello Stato group (FS › Italian State Railways) was sold by that group after a bid had been submitted in response to the invitation to tender but before the final award of the contract. The FS, which, together with the EDS, formed the temporary consortium which was the successful bidder, was thus divested of their only company specializing in the IT field. If all this were confirmed, the consequence would be that on the date on which the contract was awarded the FS


title: 98/253/EG: Entscheidung des Rates vom 30. März 1998 über ein Mehrjahresprogramm der Gemeinschaft zur Förderung der Informationsgesellschaft in Europa (Informationsgesellschaft)

eurovoc_concepts:
EU aid
EU programme
budget
information policy

text: L 107/10 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 7. 4. 98 II (Nicht ver(cid:148)ffentlichungsbed(cid:129)rftige Rechtsakte) RAT ENTSCHEIDUNG DES RATES vom 30. M(cid:132)rz 1998 (cid:129)ber ein Mehrjahresprogramm der Gemeinschaft zur F(cid:148)rderung der Informati- onsgesellschaft in Europa (Informationsgesellschaft) (98/253/EG) DER RAT DER EUROP(cid:142)ISCHEN UNION (cid:190) gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, insbesondere auf Artikel 235, auf Vorschlag der Kommission (1), nach Stellungnahme des Europ(cid:132)ischen Parlaments (2), in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: (1) Die Verwirklichung der Informationsgesellschaft kann durch die Einf(cid:129)hrung neuer wirtschaftlicher, politischer und sozialer Beziehungen die Gemein- schaft bei der Bew(cid:132)ltigung der Herausforderungen des 21. Jahrhunderts, insbesondere bei der Schaf- fung von Arbeitspl(cid:132)tzen, unterst(cid:129)tzen; dies ist auch in dem Weißbuch (cid:129)ber „Wachstum, Wettbewerbs- f(cid:132)higkeit und Besch(cid:132)ftigung (cid:190) Herausforderungen der Gegenwart und Wege ins 21. Jahrhundert“ niedergelegt. (2) Der Europ(cid:132)ische Rat hat am 24. und 25. Juni 1994 in Korfu die Empfehlungen der zum Thema „Informationsgesellschaft“ eingesetzten hochran- gigen Gruppe zur Kenntnis genommen, die in dem Bericht „Europa und die globale Informationsge- sellschaft“ enthalten sind. Die Kommission hat einen konkrete Maßnahmen sowohl auf Gemeinschaftsebene als auch auf der Ebene der Mitgliedstaaten vorsieht. Aktionsplan erstellt, der (3) Auf der Tagung des Europ(cid:132)ischen Rates vom 21. und 22. Juni 1996 in Florenz wurde das Potential der Informationsgesellschaft im Zusammenhang mit Bildung und Ausbildung, der Arbeitsorganisa- tion und der Schaffung von Arbeitspl(cid:132)tzen hervor- gehoben. (1) ABl. C 51 vom 21. 2. 1997, S. 12. (2) ABl. C 222 vom 21. 7. 1997, S. 39. (4) Das Tempo, in dem die Informationsgesellschaft verwirklicht wird, h(cid:132)ngt weitgehend von dem Bewußtsein, dem Verst(cid:132)ndnis und der Unterst(cid:129)t- zung der einzelnen B(cid:129)rger und (cid:148)ffentlicher und privater Organisationen bez(cid:129)glich der M(cid:148)glich- keiten ab, die die Anwendungen der neuen Infor- mations- und Kommunikationstechnologien im Hinblick auf die Bed(cid:129)rfnisse der B(cid:129)rger und der Wirtschaft bieten. (5) Die Verwirklichung der Informationsgesellschaft verlangt die Verf(cid:129)gbarkeit ben(cid:148)tigter Informa- tionen jeglicher Art f(cid:129)r alle B(cid:129)rger, Unternehmen und (cid:148)ffentlichen Organisationen (cid:129)berall in der Gemeinschaft. (6) Die Verwirklichung der Informationsgesellschaft wird zu einem allm(cid:132)hlichen Wandel (cid:190) sowohl formaler als auch inhaltlicher Art (cid:190) in allen Berei- chen menschlicher Aktivit(cid:132)ten f(cid:129)hren und sich in bisher voneinander unabh(cid:132)ngigen Bereichen stark sektor(cid:129)bergreifend auswirken. (7) Die f(cid:129)r die Verwirklichung der Informationsgesell- schaft erforderlichen Maßnahmen m(cid:129)ssen dem Grundsatz sozialen des wirtschaftlichen und Zusammenhalts der Gemeinschaft sowie der Notwendigkeit eines kontinuierlich funktionie- renden Binnenmarkts Rechnung tragen. (8) Voraussetzung f(cid:129)r die Konzipierung dieser Maßnahmen ist die Durchf(cid:129)hrung vorbereitender Analysen, um sich eine umfassendere Kenntnis der verschiedenen Bereiche zu verschaffen, die durch Gemeinschaftsaktionen in Verbindung mit der Informationsgesellschaft ber(cid:129)hrt werden k(cid:148)nnten. 7. 4. 98 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 107/11 (9) Der erste Zwischenbericht der Gruppe hochran- giger Experten f(cid:129)r soziale und gesellschaftliche Aspekte der Informationsgesellschaft (Januar 1996) enthielt erste (cid:154)berlegungen mit Blick auf die Vorbereitung eines abschließenden Berichts. Zusammenhang mit der Informationsgesellschaft f(cid:129)r europ(cid:132)ische L(cid:132)nder, die eine Wirtschaftsreform durchf(cid:129)hren, von besonderer Bedeutung sind, und betont, daß Foren f(cid:129)r den Informationsaustausch und f(cid:129)r Diskussionen geschaffen werden m(cid:129)ssen. (10) bew(cid:132)hrter Im ersten Jahresbericht an die Kommission (Juni 1996) empfahl das Forum Informationsgesellschaft, daß die Kommission gemeinschaftsweite Aufkl(cid:132)- rungskampagnen einleiten, die zur Weiterverbrei- tung geeignetsten Maßnahmen unterst(cid:129)tzen, den Einsatz neuer Tech- nologien f(cid:148)rdern, der Erforschung der wirtschaftli- chen und gesellschaftlichen Auswirkungen der Informationsgesellschaft besondere Aufmerksam- keit widmen und den gleichberechtigten Zugang Behinderter zur sicher- stellen sollte. Informationsgesellschaft Praktiken (11) Am 24. Juli 1996 nahm die Kommission ein Gr(cid:129)nbuch zum Thema „Leben und Arbeiten in der Informationsgesellschaft (cid:190) im Vordergrund der Mensch“ an, das dazu beitragen soll, den politi- schen, sozialen und gesellschaftlichen Dialog (cid:129)ber die wichtigsten gesellschaftlichen und sozialen Aspekte der Informationsgesellschaft zu vertiefen. Die Kommission wird unter Zugrundelegung der eingegangenen Stellungnahmen im Jahr 1997 entsprechende Maßnahmen Vorschl(cid:132)ge vorlegen. f(cid:129)r (12) Die f(cid:129)r die Verwirklichung der Informationsgesell- schaft erforderlichen Maßnahmen m(cid:129)ssen deren weltweite Dimension ber(cid:129)cksichtigen. (13) Auf der Ministerkonferenz der G7 zum Thema „Informationsgesellschaft und Entwicklung“ vom 13. bis 15. Mai 1996 in Midrand (S(cid:129)dafrika) wurde festgestellt, daß das Modell der Informationsgesell- schaft im Interesse der Entwicklungsl(cid:132)nder weiter- verfolgt werden sollte, um einen Beitrag zur Bew(cid:132)l- tigung ihrer besonderen Bed(cid:129)rfnisse und Probleme zu leisten, ein nachhaltiges Wachstum in diesen L(cid:132)ndern zu unterst(cid:129)tzen und ihre volle Beteiligung an der entstehenden weltweiten „vernetzten“ Wirt- schaft sicherzustellen. Europa(cid:190)Mittelmeer (14) Auf der Konferenz von Rom vom 30. bis 31. Mai 1996 wurde erkl(cid:132)rt, daß zu dem politischen Dialog zwischen der Gemeinschaft und den zw(cid:148)lf an der Partnerschaft beteiligten L(cid:132)ndern, der im November 1995 mit der Konfe- renz von Barcelona eingeleitet wurde, auch der Aufbau einer wirklich offenen Informationsgesell- schaft im Mittelmeerraum geh(cid:148)rt; diese wird Benutzern, Unternehmen, und Diensteanbietern im Bereich der Informations- und Kommunikati- onstechnologien im Hinblick auf Wachstum, Wettbewerbsf(cid:132)higkeit von Nutzen sein. und Besch(cid:132)ftigung (15) Auf dem zweiten Forum der Europ(cid:132)ischen Union und der mittel- und osteurop(cid:132)ischen L(cid:132)nder zur Informationsgesellschaft vom 12. bis 13. September 1996 in Prag wurde best(cid:132)tigt, daß die Fragen im (16) (cid:154)berschneidungen mit bestehenden anderweitigen Maßnahmen, n(cid:132)mlich in den Bereichen Forschung und technologische Entwicklung, transeurop(cid:132)ische und Informationsinhalte, Netze, Normung, sollten vermieden werden. Sozialpolitik (17) Das Programm sollte w(cid:132)hrend seiner Laufzeit systematisch (cid:129)berwacht werden. Bei st(cid:132)ndig Auslaufen des Programms sollten seine Ergebnisse in einer Schlußbewertung an den in dieser Entscheidung genannten Zielen gemessen werden. (18) Es ist notwendig, die Laufzeit des Programms fest- zulegen. (19) (20) In diesem Beschluß wird f(cid:129)r die gesamte Laufzeit des Programms ein als finanzieller Bezugsrahmen im Sinne von Nummer 2 der Erkl(cid:132)rung des Europ(cid:132)ischen Parlaments, des Rates und der Kommission vom 6. M(cid:132)rz 1995 dienender Betrag eingesetzt, ohne daß dadurch die im Vertrag festge- legten Befugnisse der Haushaltsbeh(cid:148)rde ber(cid:129)hrt werden. sind Im Vertrag dieses Beschlusses nur in Artikel 235 Befugnisse vorge- sehen (cid:190) die Annahme f(cid:129)r HAT FOLGENDE ENTSCHEIDUNG ERLASSEN: Artikel 1 Hiermit wird ein Programm im Bereich der Informati- onsgesellschaft mit folgenden Zielen verabschiedet: des (cid:190) europaweite Aufkl(cid:132)rung der (cid:153)ffentlichkeit (cid:129)ber die m(cid:148)glichen Auswirkungen der Informationsgesell- schaft und ihre neuen Anwendungen; F(cid:148)rderung der Bereitschaft und der F(cid:132)higkeit der Bev(cid:148)lkerung, am Prozeß des (cid:154)bergangs zur Informationsgesellschaft teilzunehmen; (cid:190) Optimierung sozialen und wirtschaftlichen Nutzens der Informationsgesellschaft in Europa durch die Analyse technischen, wirtschaftlichen, sozialen und ordnungspolitischen Aspekte, die Beur- teilung der Herausforderungen, die der (cid:154)bergang zur Informationsgesellschaft unter anderem in bezug auf die Besch(cid:132)ftigung mit sich bringt, sowie die F(cid:148)rde- rung der Synergieeffekte und der Zusammenarbeit zwischen der europ(cid:132)ischen und der einzelstaatlichen Ebene; ihrer (cid:190) Akzentuierung der Rolle und des Profils Europas innerhalb der globalen Dimension der Informations- gesellschaft. L 107/12 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 7. 4. 98 Die in diesem Programm vorgesehenen Maßnahmen sind bereich(cid:129)bergreifend angelegt und erg(cid:132)nzen Gemein- schaftsmaßnahmen in anderen Bereichen. (cid:154)berschnei- dungen mit einschl(cid:132)gigen Arbeiten im Rahmen anderer Gemeinschaftsprogramme sind zu vermeiden. Mit dem Ziel, (cid:154)berschneidungen zu vermeiden, andere Initiativen zu erg(cid:132)nzen und zus(cid:132)tzliches Sachwissen in dieses Programm einzubringen, werden die einschl(cid:132)gigen Gemeinschaftsprogramme mit der Entwicklung der dies- bez(cid:129)glichen T(cid:132)tigkeiten verkn(cid:129)pft. Ferner soll das Programm auf europ(cid:132)ischer Ebene einen gemeinsamen Rahmen f(cid:129)r ein komplement(cid:132)res und synergetisches Zusammenwirken der unterschiedlichen einzelstaatlichen, regionalen und (cid:148)rtlichen Initiativen zur Verwirklichung der Informationsgesellschaft schaffen, was insbesondere durch die Unterst(cid:129)tzung seitens des in Artikel 5 Absatz 1 vorgesehenen Ausschusses erreicht werden soll, so daß die verf(cid:129)gbaren Ressourcen genutzt und die Transparenz und die Zusammenarbeit auf europ(cid:132)ischer Ebene verbessert werden; gleichzeitig ist dem Subsidiarit(cid:132)tsprinzip uneingeschr(cid:132)nkt Geltung zu schaffen. Artikel 2 Um die in Artikel 1 genannten Ziele zu erreichen, werden die folgenden Kategorien von Maßnahmen durchgef(cid:129)hrt: a) Sensibilisierung der europ(cid:132)ischen (cid:153)ffentlichkeit: (cid:190) erforderlichenfalls Valorisierung von (cid:148)rtlichen, einzelstaatlichen und l(cid:132)nder(cid:129)bergreifenden Initia- tiven zur F(cid:148)rderung eines besseren Vest(cid:132)ndnisses der M(cid:148)glichkeiten, Vorteile und potentiellen Risiken der Informationsgesellschaft, beispiels- weise (cid:129)ber die Verbreitung von Informationen, und zwar sowohl im Wege allgemeiner (cid:153)ffentlichkeits- arbeit als auch f(cid:129)r bestimmte Zielgruppen; (cid:190) Erhebung und Weitergabe von Daten (cid:129)ber den Bedarf der Bev(cid:148)lkerung und der Benutzer in bezug auf Dienste und Anwendungen der Informations- gesellschaft; (cid:190) verst(cid:132)rkte Pr(cid:132)sentation von konkreten Projekten, die im Dienste der B(cid:129)rger durchgef(cid:129)hrt werden, in der (cid:153)ffentlichkeit und in anderen interessierten Kreisen; (cid:190) laufende Beobachtung des Kenntnisstands und der Vertrautheit der Bev(cid:148)lkerung mit den Diensten und Anwendungen der Informationsgesellschaft, insbesondere durch die Unterst(cid:129)tzung von regel- m(cid:132)ßigen Erhebungen und die Einbeziehung natio- naler Erhebungsdaten in eine europ(cid:132)ische Gesamt- darstellung; (cid:190) Impulse f(cid:129)r die einschl(cid:132)gigen Industriezweige, insbesondere kleine und mittlere Unternehmen (KMU), zur Bereitstellung von Diensten und Anwendungen, die dem bekundeten Bedarf der Bev(cid:148)lkerung entsprechen, beispielsweise durch Vorstellung von T(cid:132)tigkeiten, Netzen, Anwendungen und konkret sich bietenden Nutzungsm(cid:148)glichkeiten im Rahmen der Informa- tionsgesellschaft; der Benutzer und (cid:190) Veranschaulichung der potentiellen Auswirkungen Informationsgesellschaft auf Regionalebene, der darunter auch in ihrer grenz(cid:129)berschreitenden Dimension, F(cid:148)rderung des Austauschs relevanter Daten zwischen St(cid:132)dten und Regionen; (cid:190) Unterst(cid:129)tzung des Forums Informationsgesell- schaft, bestehend aus Sachverst(cid:132)ndigen, die eine breite (cid:190) Industrie, Wissenschaft, Medien, Gewerk- schaften, Verbraucher- und Benutzervereinigungen umfassende (cid:190) Palette von Interessen vertreten; dieses Forum soll die Kommission in bezug auf die Herausforderungen der k(cid:129)nftigen Informationsge- sellschaft beraten; b) Optimierung sozialen Nutzens der Informationsgesellschaft in Europa: und wirtschaftlichen des (cid:190) Evaluierung der M(cid:148)glichkeiten und Hindernisse, die sich f(cid:129)r benachteiligte Gesellschaftsgruppen und Regionen und f(cid:129)r Regionen in geographischer Randlage beim Zugang zu Produkten und Dien- deren Informationsgesellschaft sten der Nutzung geeigneter Emittlung ergeben; Maßnahmen zur (cid:154)berwindung dieser Hindernisse und zur Nutzung der Vorteile; und (cid:190) Analyse der gegenw(cid:132)rtig auf nationaler und europ(cid:132)ischer Ebene laufenden Initiativen zur Bereitstellung von Anwendungen, insbesondere auf der Grundlage eines st(cid:132)ndig aktualisierten Inven- tars von Projekten, die zur Verwirklichung der Informationsgesellschaft beitragen; (cid:190) F(cid:148)rderung der Transparenz, insbesondere mit Hilfe eines st(cid:132)ndig aktualisierten Inventars der bereits in Angriff und Programme auf europ(cid:132)ischer und nationaler Ebene; genommenen Maßnahmen (cid:190) Beitrag zur europaweiten Nachahmung von Beispielen erfolgreicher Politiken, Projekte und Aktionen im Dienste der Informationsgesellschaft, ausgehend von bew(cid:132)hrten Programmen und Prak- tiken; (cid:190) F(cid:148)rderung des Austauschs von Know-how und Erfahrungen bei den laufenden Studien und Akti- vit(cid:132)ten auf europ(cid:132)ischer und nationaler Ebene; (cid:190) Identifizierung und Bewertung der zur Schaffung der Informationsgesellschaft erforderlichen Finanz- solcher, die der mechanismen, Entwickung einer Partnerschaft zwischen (cid:148)ffentli- chen und privaten Stellen bei der Verwirklichung von Anwendungen im (cid:148)ffentlichen Interesse dien- lich sind; insbesondere (cid:190) Ermittlung der Hindernisse f(cid:129)r ein reibungsloses Funktionieren des Binnenmarkts im Bereich der Informationsgesellschaft und Konzipierung von Maßnahmen, die eine umfassende Nutzung des Wirtschaftsraums ohne Binnengrenzen f(cid:129)r die Informationsgesellschaft unter Entwickung der Ber(cid:129)cksichtigung sicher- der stellen; Sprachenvielfalt 7. 4. 98 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 107/13 (cid:190) Einleitung von Maßnahmen zur Ermittlung der Priorit(cid:132)ten der KMU und zur (cid:154)berwindung der Probleme, die sich ihnen bei der Nutzung der Informations- und Kommunikationstechnologien stellen, eng koordiniert mit den Maßnahmen der Kommission zur Mobilisierung verschiedener IT- Benutzergruppen; (cid:190) F(cid:148)rderung von Computer-Fachkenntnissen im Erziehungsbereich durch die Weitergabe der auf nationaler und europ(cid:132)ischer Ebene gesammelten einschl(cid:132)gigen Erfahrungen; c) Akzentuierung der Rolle und des Profils Europas im Rahmen der weltweiten Dimension der Informations- gesellschaft: (cid:190) Betandsaufnahme der weltweit ergriffenen Initia- (3) Die Mittel werden von der Haushaltsbeh(cid:148)rde im Rahmen des j(cid:132)hrlichen Haushaltsverfahrens im Einklang mit der Finanziellen Vorausschau genehmigt. Artikel 5 f(cid:129)r die Durchf(cid:129)hrung des (1) Die Zust(cid:132)ndigkeit Programms und seine Koordinierung mit anderen Gemeinschaftsprogrammen liegt bei der Kommission. Die Kommission wird von einem Ausschuß unterst(cid:129)tzt, der sich aus Vertretern der Mitgliedstaaten zusammensetzt und in dem der Vertreter der Kommission den Vorsitz f(cid:129)hrt. tiven; (2) Das Verfahren des Artikels 6 gilt f(cid:129)r (cid:190) Austausch von Informationen mit Drittl(cid:132)ndern insbesondere im Hinblick auf den Zugang der Drittl(cid:132)nder zu den M(cid:148)glichkeiten der Informati- onsgesellschaft; (cid:190) Zusammenarbeit von Demonstrationsvorhaben, entweder bilateral oder in Zusammenarbeit mit internationalen Organisa- tionen. der Vorbereitung bei die vorstehend genannten Kategorien F(cid:129)r von Maßnahmen sind in den j(cid:132)hrlich zu erstellenden Arbeits- programmen und konkreten Aktionen in der Weise festzulegen, daß sich auf europ(cid:132)ischer Ebene ein m(cid:148)glichst großer Nutzeffekt ergibt. priorit(cid:132)ren Arbeitsbereiche die Artikel 3 Zur Erreichung der in Artikel 1 genannten Ziele und zur Durchf(cid:129)hrung der in Artikel 2 festgelegten Maßnahmen kann sich die Kommission aller ihr angemessen und insbesondere: geeignet erscheinenden Mittel bedienen, (cid:190) Vergabe von Auftr(cid:132)gen zur Durchf(cid:129)hrung von Analysen, Sondierungsstudien und Einzeluntersu- chungen in spezifischen Bereichen, Demonstrations- vorhaben von begrenztem Umfang sowie Koordinie- rung, Evaluierung und Kofinanzierung von Aktionen; (cid:190) Organisationen von, Teilnahme an und Bezuschus- sung von Sachverst(cid:132)ndigensitzungen, Konferenzen, Seminaren und Anh(cid:148)rungen von Interessengruppen, insbesondere um den Entwicklungsl(cid:132)ndern die Vorteile der Informationsgesellschaft besser zug(cid:132)ng- lich zu machen; (cid:190) Ver(cid:148)ffentlichung und Weitergabe von Informationen. Artikel 4 (1) Die Laufzeit des Programms beginnt am 1. Januar 1998 und endet am 31. Dezember 2002. (2) Der als finanzieller Bezugsrahmen dienende Betrag f(cid:129)r die Ausf(cid:129)hrung dieses Programms bel(cid:132)uft sich auf 25 Mio. ECU. Der Anhang enth(cid:132)lt eine vorl(cid:132)ufige Aufschl(cid:129)s- selung der Ausgaben. (cid:190) die Annahme des Arbeitsprogramms, einschließlich des Umfangs der Finanzierung; (cid:190) die Aufschl(cid:129)sselung der Ausgaben; (cid:190) die Festlegung der Ausschreibungskriterien und -inhalte; (cid:190) die Beurteilung der aufgrund der Ausschreibungen f(cid:129)r eine Gemeinschaftsfinanzierung vorgeschlagenen Projekte und die Sch(cid:132)tzung der H(cid:148)he des Gemein- schaftsbeitrags f(cid:129)r jedes Projekt, bei dem sich der Beitrag auf mindestens 100 000 ECU bel(cid:132)uft; (cid:190) Maßnahmen f(cid:129)r die Programmbewertung; (cid:190) Beteiligung von juristischen Personen aus Dritt- l(cid:132)ndern und von internationalen Organisationen an einem Vorhaben. (3) Betr(cid:132)gt der Gemeinschaftsbeitrag gem(cid:132)ß Absatz 2 vierter Gedankenstrich weniger als 100 000 ECU, so unterrichtet die Kommission den Ausschuß (cid:129)ber die Projekte und das Ergebnis der Projektbewertung. (4) Die Kommission unterrichtet den Ausschuß regel- m(cid:132)ßig (cid:129)ber die Fortschritte bei der Durchf(cid:129)hrung des Programms insgesamt. Artikel 6 der Kommission unterbreitet Der Vertreter dem Ausschuß einen Entwurf der zu treffenden Maßnahmen. Der Ausschuß gibt seine Stellungnahme zu diesem Entwurf innerhalb einer Frist ab, die der Vorsitzende unter Ber(cid:129)cksichtigung der Dringlichkeit der betref- fenden Frage festsetzen kann. Die Stellungnahme wird mit der Mehrheit abgegeben, die in Artikel 148 Absatz 2 des Vertrags f(cid:129)r die Annahme der vom Rat auf Vorschlag der Kommission zu fassenden Beschl(cid:129)sse vorgesehen ist. Bei der Abstimmung im Ausschuß werden die Stimmen der Vertreter der Mitgliedstaaten gem(cid:132)ß dem vorge- nannten Artikel gewogen. Der Vorsitzende nimmt an der Abstimmung nicht teil. Die Kommission erl(cid:132)ßt die beabsichtigten Maßnahmen, wenn sie mit der Stellungnahme des Ausschusses (cid:129)ber- einstimmen. L 107/14 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 7. 4. 98 Stimmen die beabsichtigten Maßnahmen mit der Stel- lungnahme des Ausschusses nicht (cid:129)berein oder liegt keine Stellungnahme vor, so unterbreitet die Kommission dem Rat unverz(cid:129)glich einen Vorschlag f(cid:129)r die zu tref- fenden Maßnahmen. Der Rat beschließt mit qualifizierter Mehrheit. Hat der Rat nach Ablauf einer Frist von drei Monaten nach der Befassung des Rates keinen Beschluß gefaßt, so vorgeschlagenen Maßnahmen von der werden die Kommission erlassen. Artikel 7 Der Ausschuß kann sich von dem in Artikel 2 Buchstabe a) letzter Gedankenstrich genannten Forum Informations- gesellschaft beraten lassen. Artikel 8 (1) Um sicherzustellen, daß die Gemeinschaftsmittel effizient genutzt werden, sorgt die Kommission daf(cid:129)r, daß die Maßnahmen im Sinne dieser Entscheidung einer vorherigen Bewertung, einer st(cid:132)ndigen Kontrolle und einer anschließenden Evaluierung unterzogen werden. (2) W(cid:132)hrend der Durchf(cid:129)hrung der Maßnahmen und nach deren Abschluß bewertet die Kommission die Art der Projektabwicklung und die Auswirkungen der Maßnahmen im Hinblick auf die Erreichung der urspr(cid:129)nglichen Ziele. ausgew(cid:132)hlten Mittelempf(cid:132)nger (3) Die der Kommission j(cid:132)hrlich einen Bericht bzw. bei Projekten von kurzer Laufzeit einen Schlußbericht vor. legen beim Ablauf Jahren sowie des (4) Nach zwei Programms legt die Kommission dem Europ(cid:132)ischen Parlament, dem Rat, dem Wirtschafts- und Sozialaus- schuß und dem Ausschuß der Regionen nach entspre- chender Pr(cid:129)fung durch den Ausschuß gem(cid:132)ß Artikel 5 Absatz 1 einen Evaluierungsbericht (cid:129)ber die besten Ergebnisse vor, die bei der Durchf(cid:129)hrung der in Artikel 2 genannten Maßnahmen erzielt wurden. Die Kommission kann anhand dieser Ergebnisse Vorschl(cid:132)ge f(cid:129)r eine Anpassung der Programmausrichtung vorlegen. Artikel 9 In Drittl(cid:132)ndern ans(cid:132)ssige juristische Personen und inter- nationale Organisationen k(cid:148)nnen nach dem Verfahren des Artikels 6 ohne finanzielle Unterst(cid:129)tzung aus den gemeinschaftlichen Programmitteln an diesem Programm teilnehmen, sofern diese Beteiligung einen effektiven Beitrag zur Durchf(cid:129)hrung des Programms leistet und der Grundsatz des gegenseitigen Nutzens gewahrt ist. Artikel 10 Diese Entscheidung ist an die Mitgliedstaaten gerichtet. Geschehen zu Br(cid:129)ssel am 30. M(cid:132)rz 1998. Im Namen des Rates Der Pr(cid:132)sident LORD SIMON of HIGHBURY 7. 4. 98 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 107/15 ANHANG MEHRJAHRESPROGRAMM ZUR F(cid:153)RDERUNG DER INFORMATIONSGESELLSCHAFT Vorl(cid:132)ufige Aufschl(cid:129)sselung der Ausgaben 1998(cid:190)2002 Anteil (in %) am Gesamthaushalt nach Kategorie und Jahr 1998 1999 2000 2001 2002 Insgesamt 1998(cid:190)2002 Sensibilisierung Optimierung 9 % 7 % 6 % 5 % 3 % h(cid:148)chstens 30 % 11 % 11 % 11 % 12 % 12 % 57 % Internationale Maßnahmen 2 % 2 % 3 % 3 % 3 % h(cid:148)chstens 13 % Anteil am Gesamthaushalt 22 % 20 % 20 % 20 % 18 % 100 %