title: Relatório especial nº 3/98 sobre a realização, pela Comissão, da política e da acção da União Europeia em matéria de poluição das águas, acompanhado das respostas da Comissão (apresentado nos termos do nº 4, segundo parágrafo, do artigo 188ºC do Tratado CE)

eurovoc_concepts:
EU financing
EU policy
national implementing measure
pollution control measures
water pollution
water treatment

formats: html pdf print

text: C 191/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 6. 98 RELATÓRIO ESPECIAL No. 3/98 sobre a realização, pela Comissão, da política e da acção da União Europeia em matéria de poluição das águas, acompanhado das respostas da Comissão (apresentado nos termos do no. 4, segundo parágrafo, do artigo 188o. C do Tratado CE) (98/C 191/02) ÍNDICE Pontos Página INTRODUÇÃO. 1 - 10 CAPÍTULO I — APLICAÇÃO DAS DIRECTIVAS. 11 - 44 Transposição das directivas para a legislação nacional. 12 - 15 Apresentação de relatórios pelos Estados-Membros. 16 - 23 Progressos em relação aos prazos estabelecidos. 24 - 44 Directiva «águas residuais urbanas». 24 - 28 Directiva «nitratos». 29 - 37 3 7 7 7 8 8 9 Directiva «lamas». 38 - 44 10 CAPÍTULO II — DESPESAS DA UNIÃO EUROPEIA PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DA ÁGUA. 45 - 56 Execução orçamental. 45 - 51 Dados incompletos. 52 - 53 Falta de dados específicos. 54 - 56 CAPÍTULO III — AUDITORIA DA REALIZAÇÃO DOS PROJECTOS. 57 - 127 Conformidade com a directiva «águas residuais urbanas». 57 - 62 Execução dos projectos. 63 - 101 Projectos de concepção ultrapassada. 64 - 68 Problema das águas pluviais e das águas residuais industriais. 69 - 77 Custo dos projectos — comparação entre custos previsionais e reais. 78 - 84 Atrasos na execução de projectos e seus efeitos nos aumentos de custos. 85 - 91 Gestão dos projectos pelas autoridades competentes. 92 - 96 Funcionamento deficiente das estações de tratamento. 97 - 101 Iniciativa Envireg. 102 - 125 Dificuldades na realização da IC Envireg. 105 - 112 Rede de assistência técnica «Ambiente e Regione» (AMBER). 113 - 119 Avaliação ex post da iniciativa comunitária Envireg. 120 - 125 Programa LIFE. 126 - 127 CAPÍTULO IV — QUESTÃO DO PAGAMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. 128 - 134 Questão das tarifas da água. 129 - 134 CONCLUSÕES. 135 - 141 ANEXO TÉCNICO: Quadros 1 a 9. Respostas da Comissão. 11 11 13 13 14 14 15 18 18 19 20 20 21 22 22 24 25 26 26 26 27 29 35 18. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 191/3 INTRODUÇÃO 1. O artigo 130o. R do Tratado CE define os objectivos a atingir para a melhoria do ambiente através do con- trolo, da redução e da prevenção da poluição. As políti- cas que pretendem atingir estes objectivos devem ser consistentes com as outras políticas comunitárias e refor- çá-las, devendo ser normalmente aplicado o princípio do «poluidor-pagador». 2. Nos termos do Tratado, a Comissão pode tomar a iniciativa de propor directivas que visem atingir os objec- tivos em matéria de ambiente. Após a aprovação destas directivas pela União Europeia (UE), os Estados-Mem- bros devem transpô-las para a legislação nacional. No caso de não transposição dentro dos prazos previstos pela directiva, o Estado-Membro corre o risco de a Comissão lhe instaurar um processo por infracção no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. 3. Um dos principais objectivos da política da UE no domínio do ambiente é a redução da poluição das águas e a melhoria da sua qualidade. Desde 1973 foram adop- tadas cerca de 20 directivas sobre a qualidade da água. Três das directivas mais importantes que dizem respeito à redução da poluição da água são: a) A directiva relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (directiva «águas residuais urbanas») (1), a qual prevê que até ao ano 2005 quase todas as aglomerações da UE com um equivalente de popula- ção (EP) (2) superior a 2 000 habitantes disponham de sistemas colectores e estações de tratamento de águas residuais urbanas. Os dados disponíveis mostram que devem ser construídas ou renovadas 40 000 estações de tratamento de águas de modo a satisfazer os novos valores limites estabelecidos pelas normas europeias em matéria de poluição das águas; b) A directiva relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (directiva «nitratos») (3). Esta directiva retoma os (1) Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135 de 30. 5. 1991, p. 40). (2) Equivalente de população é essencialmente um valor de conversão derivado da comparação das águas residuais de origem comercial ou industrial com as águas residuais domésticas, determinado a partir da quantidade diária de águas ou substâncias residuais. Baseia-se no que é conhecido como a carência bioquímica de oxigénio de cinco dias (CBO 5). Esta é medida por um teste (BOD de 5 dias) em que é simulado o processo de oxidação biológica em labora- tório durante cinco dias, a fim de determinar a quantidade de oxigénio necessária para destruir os resíduos em relação a uma norma padrão. Esta definição é aceite e aplicada pela Comissão em todas as medições. (3) Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (JO L 375 de 31. 12. 1991, p. 1). objectivos da reforma da política agrícola comum (PAC) e os aspectos ligados ao ambiente, aos quais serão afectados nos próximos anos consideráveis fun- dos do orçamento do FEOGA-Garantia; c) A directiva relativa à protecção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração (directiva «lamas») (4), que está directa- mente relacionada com o número crescente de esta- ções de depuração, das quais as lamas de depuração são um subproduto. A aplicação destas directivas implica custos impor- 4. tantes. A directiva «águas residuais urbanas» exige a construção de numerosas estações de tratamento de águas, tarefa que normalmente é da responsabilidade da administração pública. A capacidade a instalar nas esta- ções não depende apenas dos resíduos domésticos, mas também da quantidade das descargas industriais não tratadas na rede de esgotos. A aplicação do princípio do «poluidor-pagador» exige a eliminação da poluição das águas de origem industrial, o seu tratamento na origem pela indústria poluidora ou ainda que a indústria suporte pelo menos os custos suplementares que origina nas estações públicas de tratamento de águas. A directiva «nitratos» exige que os agricultores respeitem determina- das condições no que se refere às modalidades e quanti- dades de nitratos utilizados, visando em especial impedir a poluição das águas superficiais e das águas subterrâneas pelos efluentes resultantes da criação de gado. A directiva «lamas» diz respeito igualmente à protecção do solo contra a poluição resultante da utilização agrícola de lamas de depuração. 5. É bastante difícil estimar o custo da aplicação da directiva «águas residuais urbanas» para os orçamentos nacionais. Em França prevê-se que atinja, apenas para as estações de tratamento, cerca de 12 355 milhões de ecus (80 000 milhões de FF) (5), sem considerar os sistemas colectores. Na Grécia são previstos 1 000 milhões de ecus, em Portugal 1 300 milhões de ecus, em Espanha (apenas para as regiões do objectivo no. 1) 5 500 milhões de ecus e na Irlanda 550 milhões de ecus (6). Outro estudo (7) mostrou que o custo de aplicação da directiva «águas residuais urbanas» em nove Estados-Membros poderá atingir cerca de 201 120 milhões de ecus a preços de Maio de 1995 (ver quadro 1). (4) Directiva 86/278/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1986, relativa à protecção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração (JO L 181 de 4. 7. 1986, p. 6). (5) Fonte: Ministério do Ambiente (Serviço de Águas), Paris 1996. (6) «Environmental Investment Needs in the Lagging Regions — final report to the Community», Julho de 1991 (ERL- -ESPAÑA SA). (7) «Transposition of the UWWT Directive and Nitrates Directi- ves — Approaches in other Member States», National Rivers Authority (NRA), Bristol, Maio de 1995. Custos previsionais para a aplicação da directiva «águas residuais urbanas» em alguns Estados-Membros QUADRO 1 População (em milhões) 1991 Exigências Recolha Reabilitação Novo tratamento Infra-estrutura Total em Mio UKL Total em Mio ECU (1) B 10 150 180 850 2 420 2 910 DK 5,1 — — — ES F D I 38,8 56,8 78,7 57,5 (1989) — — — — — — 40 000 (5) (6) 20 000 (5) (6) — — — — IRL 3,5 — — 250 850 (2) 8 000 (3) 17 600 (4) 120 000 (4) (7) 8 400 (4) 1 200 (3) P UK Total (Mio UKL) Total (Mio ECU) 10,5 (1989) 57,6 500 200 — 900 — — — 8 300 167 670 1 020 9 600 21 110 143 950 10 070 1 440 1 070 9 950 201 120 (1) Taxa de câmbio de Maio de 1995 (ECU/UKL). (2) Para a aplicação do plano de acção nacional. (3) Mc Cann et al. (1994). (4) Haddon (1994). (5) ATV 1994. (6) Estes valores referem-se apenas à situação na Alemanha Ocidental. (7) 80 000 milhões de UKL atribuídos à Alemanha Ocidental e 40 000 milhões de UKL atribuídos à Alemanha Oriental. Fonte: NRA-Study on the Cost of Implementation of the UWWT Directive, Maio de 1995. C 1 9 1 4 / P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s 1 8. 6. 9 8 18. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 191/5 A directiva «nitratos» é igualmente importante em 6. termos de luta contra a poluição das águas provenientes de actividades agrícolas. O seu objectivo é incentivar os Estados-Membros a reduzirem a poluição das águas causada ou provocada pelos nitratos de origem agrícola e melhorar os métodos de exploração agrícola. Os custos da sua aplicação em França são estimados em cerca de 618 milhões de ecus (4 000 milhões de FF) (8). 7. O financiamento das estações de depuração tem um impacto significativo na produção de lamas. Visto que as lamas são neutralizadas nas mesmas instalações que as águas residuais, o custo da aplicação desta directiva é suportado em parte pela directiva «águas residuais urba- nas». O custo da aplicação da directiva «lamas» aumen- tará em função da transposição da directiva «águas residuais urbanas». Contudo, outra parte significativa dos custos (a preparação de aterros sanitários adequados) aumentará progressivamente. O Tribunal não encontrou informação financeira fiável sobre este assunto. 8. Além de ter um papel preponderante na fixação das normas comunitárias e de acompanhar a sua execução, a Comissão contribui de forma importante para a realiza- ção das políticas da UE através dos seus auxílios financei ros aos programas e projectos com fins ambientais, principalmente nos termos dos objectivos no. s 1, 2 e 5b dos Fundos Estruturais. O esforço financeiro da União Europeia a favor do ambiente, e especialmente da quali- dade da água, é bastante importante. As despesas afecta- das ao ambiente pelos Fundos Estruturais duplicaram no novo Quadro Comunitário de Apoio (QCA). As despesas relativas aos objectivos no. s 1, 2 e 5b passaram de 54 500 milhões de ecus no período de 1989-93 para 107 000 milhões de ecus no período de 1994-99 (ver quadro 2). Embora os dados apresentados no quadro 2 em relação às despesas em matéria de ambiente no período de 1994-99 não incluam as dotações do objec- tivo no. 2 em 1997-98, verifica-se que as despesas em matéria de ambiente no QCA e no PO (programas operacionais) apresentam uma evolução proporcional. As despesas em matéria de ambiente representam 9 % do orçamento da União Europeia nas regiões do objectivo no. 1, 5,7 % nas do objectivo no. 2 e 11,7 % nas do objectivo no. 5b, incluindo as contribuições do Feder, do FSE e do FEOGA-Orientação. A parte das despesas relacionada com a água (incluindo os projectos de forne- cimento de água e tratamento de águas residuais) é de aproximadamente 7 % do total das despesas dos Fundos Estruturais. Representa, contudo, a parte mais impor- tante das despesas totais em matéria de ambiente (cerca de 80 %). (8) Fonte: Ministério do Ambiente (Serviço de Águas), Paris 1996. QUADRO 2 Financiamento pelos Fundos Estruturais da política comunitária em matéria de ambiente e de tratamento de águas residuais, por fontes e por objectivos (Europa dos 12) (montantes previstos pelo QCA) Milhões de ecus Período 1989-1993 (Programação) Período 1994-1999 (Programação) Ambiente (3) Fundos Estruturais Total (1) Total ambiente + água (2) % Fundos Estruturais Total (3) Total ambiente (3) Fornecimento de água e tratamento de águas (3) % % % Feder FSE FEOGA- -Orientação Total (a) (b) (b:a) (c) (d) (e) (d:c) (e:c) (e:d) 1994/1999 1994/1999 1994/1999 1994/1999 Objectivo no. 1 Objectivo no. 2 Objectivo no. 5b 44 088,60 4 294,00 9,74 93 809,00 8 327,00 6 970,00 8,88 7,43 83,70 7 755,20 549,90 21,90 8 327,00 7 476,00 1 143,00 15,29 6 975,20 (4) 397,00 (4) 162,00 (4) 5,69 2,32 40,81 363,50 33,10 2 977,60 415,00 13,94 6 144,70 721,00 216,20 11,73 3,52 29,99 302,80 108,60 309,10 396,60 720,50 Total 54 542,20 5 852,00 10,73 106 928,90 9 445,00 7 348,20 8,83 6,87 77,80 8 421,50 691,60 331,00 9 444,10 Fontes: (1) Quinto relatório anual sobre a execução dos Fundos Estruturais, COM(95) 30 final. (2) Proposta de alteração do Regulamento (CEE) no. 1973/92 (LIFE), COM(95) 135 final (inclui projectos de fornecimento de água e de tratamento de águas). (3) Sétimo relatório anual sobre os Fundos Estruturais — 1995 — FEDER — FSE — FEOGA — IFOP, COM(96) 502 final. (4) Cobre apenas dois anos (1994-96). C 1 9 1 6 / P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s 1 8. 6. 9 8 18. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 191/7 A auditoria a que se refere o presente relatório 9. trata, portanto, de duas questões principais: a) O âmbito da acção da Comissão e dos Estados- -Membros no sentido de aplicar as três directivas, e b) Em que medida as instalações de tratamento de águas e similares construídas com as ajudas financeiras da UE têm ou não contribuído para a realização das políticas comunitárias, como estabelecido nas directi- vas. 10. A auditoria dos projectos foi realizada em várias regiões de sete Estados-Membros da União Europeia. Efectuaram-se visitas na Alemanha (Saxónia), Grécia (Ática, Creta e Macedónia), Espanha (Andaluzia, Astú- rias, Canárias, Cantábria, Castilla-la-Mancha e Galiza), França (Bretanha e Córsega), Irlanda (Dublim e Kerry), Itália (Basilicata e Puglia) e Portugal (Alentejo, Centro e Madeira). CAPÍTULO I APLICAÇÃO DAS DIRECTIVAS 11. Os objectivos e requisitos principais das três direc- tivas estão resumidos nos quadros 1, 2, 3 e 4 do anexo técnico. A aplicação eficaz das directivas exige a sua transposição para a legislação nacional, a elaboração de planos ou de programas para a realização dos objectivos (incluindo os requisitos sobre o comportamento dos operadores económicos e a construção de instalações destinadas a melhorar o tratamento e a qualidade da água) e o fornecimento de informações sobre os progres- sos relativos à realização dos objectivos. 13. No seu décimo quarto relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito comunitário (10), relativo a 1996, a Comissão assinala numerosos casos de não conformidade, de não aplicação ou ainda de deficiente aplicação das directivas, devendo portanto instaurar os processos previstos pelo artigo 169o. do Tratado CE. Foram instaurados processos deste tipo contra Portugal por não conformidade e contra cinco Estados-Membros (Alemanha, Grécia, Espanha, Itália e Reino Unido) devido à não comunicação das medidas nacionais de transposição da directiva «águas residuais urbanas». Neste contexto, a Comissão apresentou recurso ao Tribu- nal de Justiça das CE em relação a três destes seis Estados-Membros (Alemanha, Grécia e Itália). 14. Foi instaurado um processo por infracção contra a França, por deficiente aplicação da directiva «nitratos», e contra seis Estados-Membros (Bélgica, Grécia, Espanha, Itália, Países Baixos e Portugal) por não conformidade. Além disso, foram enviados pareceres fundamentados a estes Estados-Membros. Em relação a dois Estados-Mem- bros (Áustria e Finlândia), encara-se a possibilidade de lhes instaurar um processo por infracção devido à não comunicação das medidas nacionais de transposição. Finalmente, no âmbito da Directiva 86/278/CEE, sobre as lamas de depuração, foi instaurado um processo de infracção contra a França, país ao qual foi enviado um parecer fundamentado. 15. Os atrasos na transposição das directivas impli- cam, por sua vez, atrasos na elaboração pelos Estados- -Membros de uma série de relatórios exigidos por essas directivas. Estes relatórios servem posteriormente de base às avaliações que a Comissão deverá efectuar para verifi- car o estado de poluição das águas e/ou os progressos realizados pela boa aplicação das directivas. Os relatórios permitirão que a Comissão e os Estados-Membros reve- jam eventualmente a sua política de gestão e de financia- mento em matéria de qualidade das águas. Transposição das directivas para a legislação nacional Apresentação de relatórios pelos Estados-Membros 12. As directivas «águas residuais urbanas», «nitratos» e «lamas» têm todas problemas de transposição, em quase todos os Estados-Membros. Foram constatados atrasos consideráveis, até três anos para as directivas «águas residuais urbanas» e «lamas» e quatro anos para a directiva «nitratos». No final de 1996, determinados Estados-Membros ainda não as tinham transposto (9). Outros Estados-Membros têm dificuldades de conformi- dade e adaptação das leis regionais às normas de quali- dade exigidas pelas directivas. (9) A Directiva 91/271/CEE («águas residuais urbanas») não foi transposta pela Alemanha, Grécia e Itália; a Directiva 91/ /676/CEE («nitratos») não o foi pela Áustria e pela Finlân- dia. Não foi adequadamente transposta pela Bélgica, Grécia, Espanha, Itália, Países Baixos e Portugal e não foi adequada- mente aplicada pela França. 16. O quadro 5 do anexo técnico apresenta os requisi- tos para a elaboração de relatórios, apenas em relação à poluição das águas, impostos pelas directivas do Conse- lho em todos os Estados-Membros. Um estudo da Comis- são (11) chama a atenção para o facto de se poderem levantar problemas com a frequência dos relatórios e com os métodos de supervisão adoptados. Em relação à direc- tiva «águas residuais urbanas», o Tribunal constatou que (10) Décimo quarto relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito comunitário (JO C 332 de 3. 11. 1997, p. 184 e 185). (11) «Final Report to the Commission on the comparability of quantitative data on waste water collection and treatment», European Water Pollution Control Association, Abril de 1995, contrato no. B4/3040/93/000924/JS/B1 com a Comis- são. C 191/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 6. 98 a Comissão não recebeu de todos os Estados-Membros o programa de aplicação referido no artigo 17o. Por outro lado, e segundo a regulamentação comunitária em maté- ria de águas (12), alguns destes dados devem, no entanto, ser automaticamente comunicados à Comissão. regulamento prevê igualmente que os quadros comunitá- rios de apoio (QCA) para aquelas regiões incluam objec- tivos de desenvolvimento quantificados e comparem os progressos a realizar com a situação inicial. 17. O Tribunal constatou que determinados Estados- -Membros não enviam os relatórios de aplicação das directivas analisadas. É o caso nomeadamente dos relató- rios sobre os programas de aplicação da Directiva 91/ /271/CEE, que os Estados-Membros têm de enviar à Comissão nos termos do artigo 17o. da directiva. Em Setembro de 1996, sete Estados-Membros ainda não tinham enviado estes relatórios. No âmbito da mesma directiva, é o caso igualmente dos relatórios previstos no no. 2 do artigo 13o. , sobre as descargas industriais, e no artigo 16o. sobre a evacuação das lamas e águas residuais urbanas na sua área. Resulta desta situação que a Comis- são não efectuou nem as avaliações previstas no no. 5 do artigo 17o. , nem as comparações previstas no no. 3 do artigo 13o. Relativamente à apresentação dos relatórios pre- 18. vistos pela directiva «lamas», o Tribunal constatou que alguns Estados-Membros não tinham enviado à Comis- são, até Setembro de 1996, os seus relatórios sobre a aplicação da directiva. Inicialmente esses relatórios eram exigidos de quatro em quatro anos e desde 1991 de três em três. Os relatórios já recebidos estão incompletos, em especial os referentes ao período I (1987-90). No que se refere ao segundo período (1991-94), apenas seis Esta- dos-Membros enviaram relatórios de síntese, em confor- midade com a Directiva 91/692/CEE, relativa à normali- zação e à racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente. Em ambos os casos os relatórios foram elaborados e enviados à Comissão com bastante atraso. 19. O atraso no envio dos relatórios à Comissão traduziu-se pela publicação de um único relatório pela Comissão, em 27 de Fevereiro de 1997, e pela não apresentação de propostas adequadas aos Estados-Mem- bros, como previsto na directiva «águas residuais urba- nas». Por conseguinte, os Estados-Membros estão impos- sibilitados de aproveitar essas informações essenciais para a evolução da sua política nesse domínio. 21. Além disso, o regulamento de coordenação dos diferentes Fundos Estruturais, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 2082/93, de 20 Julho de 1993, e as cláusulas normalizadas sobre a execução dos QCA e sobre as tarefas dos comités de acompanha- mento dos QCA, apontam os indicadores como meio de controlo e de avaliação contínua dos QCA. Nesta base, a Comissão, em concertação com os Estados-Membros, identificou uma lista de indicadores e constituiu uma base de dados para o acompanhamento das treze categorias principais de despesas financiadas pelos Fundos Estrutu- rais (transportes, energia, água, ambiente, telecomunica- ções, etc. ). 22. Tribunal constatou que esta base de dados cobre o período 1986-1991, apenas nas regiões do objectivo no. 1. Os dados sobre os indicadores ambientais e o tratamento das águas residuais em especial são na maior parte dos casos inexistentes e, quando disponíveis, não cobrem todas as regiões nem todos os Estados-Membros. 23. No seu documento «Orientações à UE sobre indi- cadores ambientais e contabilidade verde nacional» (13), a Comissão aceitou que os indicadores económicos sejam desenvolvidos em paralelo com os ambientais. No domí- nio das águas residuais, e em relação à directiva «águas residuais urbanas», a Comissão estabeleceu apenas indi- cadores qualitativos e indicadores baseados na relação equivalente de população (EP)/qualidade. Contudo, a directiva pressupõe que já existem indicadores económi- cos e ambientais. Pode chegar-se a idêntica conclusão analisando a Directiva 85/337/CEE, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, com a reda- cção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE (14). Progressos em relação aos prazos estabelecidos Directiva «águas residuais urbanas» 20. O Regulamento (CEE) no. 2052/88, regulamento- -quadro dos Fundos Estruturais, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 2081/93, de 20 Julho de 1993, prevê que os planos de desenvolvimento regional para as regiões dos objectivos no. s 1, 2 e 5b contenham, entre outros elementos, uma avaliação da situação ambiental actual e das prioridades de desenvolvi- mento, assim como a quantificação dos objectivos especí- ficos, sempre que tal for possível. O artigo 8o. do referido (12) Artigo 17o. da Directiva 91/271/CEE, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, e Decisão 92/446/CEE da Comissão, relativa aos questionários respeitantes às directi- vas do sector águas, alterada pela Decisão 95/337/CE. 24. Os objectivos da Directiva 91/271/CEE (artigo 4o. ) prevêem que, até finais do ano de 2005 as aglomerações com um EP inferior a 15 000 e até ao ano 2000 as aglomerações com um EP superior a 15 000 disponham (13) Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Orientações à UE sobre indicadores ambientais e contabilidade verde nacional — A integração de sistemas ambientais e económicos de informação [COM(94) 670 FINAL]. (14) Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que entrará em vigor em 1999 e que altera a Directiva 85/337/CEE, relativa à avaliação dos efeitos de determina- dos projectos públicos e privados no ambiente (JO L 73 de 14. 3. 1997, p. 5-15). 18. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 191/9 de uma estação de tratamento de águas residuais urbanas, que na maioria dos casos deve efectuar um tratamento «secundário» ou «terciário». No que se refere às zonas sensíveis, o objectivo foi fixado em 1998 (ver quadro 1 do anexo técnico). A maior parte dos Estados-Membros visitados tem dificuldade em realizar estes objectivos nos prazos previstos. 25. Estão actualmente em funcionamento nos Estados- -Membros mais de 40 000 estações de tratamento de águas residuais (ver quadro 6 do anexo técnico). Embora os dados estatísticos disponíveis neste domínio não sejam homogéneos e, por consequência, sejam dificilmente utili- záveis, o Tribunal considera que cerca de 30 % das estações construídas antes de 1992 deverão ser renova- das. Na Bélgica e em Itália, deverão ser igualmente renovadas cerca de metade das estações existentes (15). Nos Estados-Membros que ainda não definiram as suas zonas sensíveis (nas quais devem ser instaladas estações do tipo «tratamento terciário»), o número dessas estações deve ser superior. 26. Segundo os dados disponíveis (ver quadro 7 do anexo técnico), em 1990 a percentagem de população servida por uma estação de tratamento de águas residuais era em média de 69 % (dados Eurostat), variando entre 10 % para a Grécia e 98 % para a Dinamarca. Tendo igualmente em conta as informações do ponto anterior e o facto de um grande número de pequenos municípios dever ainda dispor de estações de tratamento de águas, deve prever-se a construção ou a renovação de cerca de 40 000 estações até ao final do ano de 2005. 27. Existe além disso um grande número de projectos de construção de condutas e de sistemas colectores de águas residuais antes do tratamento. Como mostra o quadro 8 do anexo técnico, a percentagem média de ligação ao sistema de tratamento nos Estados-Membros era de 76 % em 1994. Embora a directiva não especifi- que os prazos para a realização das condutas, é evidente que devem estar terminadas antes do final de 2005 para que as estações respeitem a directiva. A construção das condutas e dos sistemas colectores implica por vezes obras difíceis de realizar e susceptíveis de atrasos, visto a maioria se efectuar em centros urbanos. 28. Em todos os Estados-Membros que o Tribunal controlou, as autoridades confirmaram o risco de atrasos no cumprimento das suas obrigações regulamentares (construção das estações de tratamento) em relação aos prazos previstos, principalmente nas «pequenas» aglome- rações, que também se encontram confrontadas com os problemas de financiamento dos investimentos. O res- peito rigoroso por esses prazos e a aceleração das realiza- ções de tal resultante comportaria um risco quanto à qualidade dos trabalhos. O Tribunal considera que esta questão deveria ter merecido mais atenção por parte da Comissão, bastante antes das datas de realização da directiva. (15) Transposição das directivas «águas residuais urbanas» e «nitratos» (NRA, 1995). Directiva «nitratos» 29. O objectivo principal desta directiva é a redução da poluição das águas pelos nitratos de origem agrícola. O quadro 3 do anexo técnico apresenta os principais requisitos para a sua aplicação por parte dos Estados- -Membros. Inserem-se nesse esforço a definição de um «código de boa prática agrícola» e a realização de programas de formação e de informação dos agricultores. As noções de «zonas vulneráveis» (directiva «nitratos») e de «zonas sensíveis» (directiva «águas residuais urbanas») estão intimamente ligadas, demonstrando a importância da coordenação entre os serviços da Comissão e os dos Estados-Membros. 30. Os estudos financiados pela Comissão (16) indicam que os problemas de poluição das águas pelos nitratos são consideráveis em determinados Estados-Membros como a Bélgica, a Dinamarca, determinadas regiões da Alemanha, a França, os Países Baixos e o Reino Unido. A Bretanha (França) foi seleccionada principalmente por receber ajudas comunitárias relativas aos três Fundos Estruturais mas também por o problema da poluição das águas ser nessa região especialmente grave. Um controlo das acções aí levadas a cabo permite constatar que ainda há numerosos progressos a realizar. 31. Os habitantes da região estão sujeitos a teores de nitratos muito superiores a 50 mg/litro [limite imposto pela directiva «nitratos» e pela Directiva 80/778/CEE sobre a água potável (17)]. Em 1990, o Estado-Membro lançou o programa «Bretanha água pura», dotado de um orçamento de 500 milhões de FF com o objectivo de estabilizar a quantidade de nitratos na água, melhorando desse modo a sua qualidade. Porém, nesta região são criados vários milhões de porcos sem que existam infra- -estruturas eficazes quer para o tratamento quer para a reabsorção das urinas. 32. Saliente-se a incoerência das políticas comunitá- rias. Na realidade, determinadas culturas (erva, trevo, luzerna, proteaginosas) são designadas por «armadilhas de nitratos», podendo contribuir de modo útil para a reabsorção das quantidades excessivas de nitratos no solo. A ajuda comunitária é, porém, muito mais conside- rável para o milho-ensilagem que para estas culturas, as quais são por isso descuradas pelos produtores. Por exemplo no orçamento de 1996, foram pagos 55 milhões de ecus aos agricultores bretões para subvencionar a cultura do milho-ensilagem (18). Além disso, as acções de reconstituição de soutos, elemento muito importante para a prevenção e eliminação da poluição das águas pelos nitratos, não são subvencionadas pela Comissão nas zonas do objectivo no. 2, e principalmente nas Côtes (16) Europe’s Environment, The Dobrˇíš Assessment, Agência Europeia do Ambiente (Copenhaga), 1995. (17) Directiva 80/778/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano (JO L 229 de 30. 8. 1980, p. 11). (18) Fontes: quadro de informações de 15 de Janeiro de 1996, nos termos do Regulamento (CEE) no. 1664/93 da Comissão, de 29 de Junho de 1993 (JO L 158 de 30. 6. 1993, p. 19). C 191/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 6. 98 d’Armor, onde os problemas ligados a estas substâncias se revestem de maior acuidade. tra os objectivos que a Comissão deseja atingir em matéria de qualidade das águas. 33. Uma das cooperativas visitadas pelo Tribunal agrupa 1 500 produtores, com uma produção de cerca de 3 milhões de porcos por ano. De entre estes produtores, apenas dois foram equipados com estações de tratamento de águas residuais. Para esta mesma cooperativa fora prevista uma subvenção de 72 000 ecus (504 600 FF) pelo Feder, nos termos do objectivo no. 2, para a constru- ção de uma estação piloto de tratamento de águas residuais que, por razões técnicas e bacteriológicas, teve de ser abandonada durante a sua realização. As ajudas do Feder foram, portanto, reduzidas na proporção das des- ecus pesas (440 011 FF). tendo ascendido a 62 784 elegíveis, 34. O programa de acção relativo às zonas vulneráveis em França, que deveria ter sido concluído em 31 de Dezembro de 1995, ainda está a ser elaborado. Foi executado um programa de controlo da poluição de origem agrícola e elaborado um mapa dos cantões decla- rados «em excedente estrutural» (mais de 170 kg/ha de resíduos orgânicos). Deve salientar-se, no entanto, que nestas estatísticas são apenas tomados em conta os resí- duos actuais de descargas orgânicas em geral e de nitratos em especial, sem considerar a vulnerabilidade hidrológica das zonas implicadas e sem que se tenha realizado um estudo sobre este assunto. 35. Na Bretanha, as ajudas do Feder consistem em determinados casos em financiar projectos de natureza experimental sobre a indústria agro-alimentar, alguns dos quais têm conhecido um insucesso total ou parcial devido ao seu carácter experimental. A Comissão deveria ter combinado o financiamento destes projectos com medi- das de intercâmbio de experiências e, em coordenação com o Estado-Membro, deverá garantir uma melhor divulgação dos resultados destas experiências, não apenas a nível regional e departamental mas igualmente a nível nacional. 36. No que se refere mais especificamente aos PO franceses do objectivo no. 2, a Comissão excluiu sistemati- camente todos os projectos de tratamento de águas urbanas e todos os investimentos de carácter agrícola, tendo criticado o número demasiado elevado de projectos experimentais apresentados pelo Estado-Membro. O pro- jecto de documento único de programação (Docup) do objectivo no. 2 (período de 1994-1996) apresentado pela região da Bretanha concentrava-se inicialmente em dois eixos e sete medidas. Após as alterações introduzidas pela Comissão, o projecto compunha-se de 27 medidas repar- tidas por cinco eixos. Nestas condições, os projectos financiados são de dimensões muito reduzidas e o efeito que se pode esperar da sua realização para a melhoria do ambiente é extremamente modesto. Directiva «lamas» 38. A aplicação da directiva «lamas» está estreita- mente ligada à da directiva «águas residuais urbanas», uma vez que um aumento do número de estações de depuração implica um aumento da produção de lamas. O quadro 4 do anexo técnico apresenta os principais requi- sitos para a sua aplicação por parte dos Estados- -Membros. Segundo um estudo da Comissão de 1994 (19), na União Europeia são produzidos anualmente 6,5 milhões de toneladas de lamas. Cerca de 40 % das lamas produzidas na UE provêm de 1,3 % das estações de depuração de aglomerações com um EP superior a 100 000 (ver quadro 9 do anexo técnico). É, por conse- guinte, necessário melhorar tecnicamente as estações de depuração dos grandes centros urbanos, de forma a produzirem lamas tratadas utilizáveis como fertilizantes orgânicos compatíveis com os termos definidos na direc- tiva. Segundo a qualidade das lamas produzidas pelas 39. estações de depuração, são armazenadas em aterros sani- tários específicos (40 %), utilizadas na agricultura (37 %) ou incineradas (11 %). Uma parte é descarregada no mar (6 %), o que será proibido a partir de 1998 (20). Devido à aplicação da directiva «águas residuais urbanas», a pro- dução de lamas deve atingir 10,1 milhões de t/ano em 2005, o que representa um aumento de 15,5 %. A utilização de lamas tratadas na agricultura apre- 40. senta em muitos Estados-Membros problemas relativos à sua quantidade ou qualidade, tal como definido pelos regulamentos. Na Bretanha (França), as lamas são utiliza- das juntamente com os fertilizantes químicos, o que é contrário ao objectivo da directiva em termos de limites de poluição. Na Córsega, as lamas, tratadas ou não, são espalhadas em vazadouros reservados aos lixos públicos. A incapacidade de aplicar eficazmente a medida Envireg relativa à eliminação dos resíduos sólidos — em relação à qual apenas foram utilizados 25 % das dotações concedi- das — provocou uma deterioração da situação relativa aos resíduos sólidos na ilha. E o mesmo sucede com um projecto em Portugal, onde os resíduos sólidos são des- carregados a céu aberto, contribuindo para o aumento da poluição. 41. Na estação de tratamento de águas do Alviela em Portugal, as lamas não tratadas eram depositadas próxi- mo do centro de um olival. A estação de tratamento recebe as águas residuais de um grande complexo indus- trial onde estão implantadas fábricas de curtumes, con- tendo as águas grandes quantidades de mercúrio. 42. Na Irlanda apenas são tratados 15 % do total das lamas produzidas (32 000 toneladas em 1993). Cerca de 37. Esta dispersão das dotações do Feder em interven- ções de natureza diversa, associada ao reduzido volume dos projectos ambientais financiados pelo Feder na região e à ausência de uma verdadeira política de divulgação dos resultados de experiências piloto já financiadas, vai con- (19) «EWPCA: Final Report to the Commission (DG XI) on the Comparability of Quantitative Data on Waste Water Collec- tion and Treatment», Abril de 1995. (20) No. 3 do artigo 14o. da Directiva 91/271/CEE (directiva «águas residuais urbanas»). 18. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 191/11 50 % das lamas não tratadas são descarregadas no mar, o que agrava os problemas de poluição costeira e marítima. Na Galiza (Espanha) e na Córsega (França), as lamas são igualmente depositadas em terrenos não vigiados e mal preparados, com os riscos inerentes para os lençóis freá- ticos. 43. A questão da utilização das lamas na agricultura ainda é controversa. Em algumas regiões dos Estados- -Membros, por exemplo na Saxónia, é proibida a sua utilização na agricultura pelos agricultores que partici- pam no «programa de agricultura ecológica», sendo exportadas para outras regiões. Em outros casos, em que os agricultores são autorizados a usar as lamas como fertilizantes, devem mencioná-lo quando vendem os seus produtos. Esta obrigação é comercialmente negativa, pelo que os agricultores são relutantes na utilização das lamas tratadas como fertilizantes, ainda que lhes sejam forneci- das gratuitamente. 44. Como no caso da directiva «nitratos», os estudos que a Comissão realizou sobre este tema não foram objecto de difusão nem de exploração convenientes nos seus serviços nem nos dos Estados-Membros. Não foi, portanto, possível demonstrar os efeitos que poderiam resultar da utilização das lamas tratadas como fertilizan- tes pelos agricultores. CAPÍTULO II DESPESAS DA UNIÃO EUROPEIA PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DA ÁGUA Execução orçamental A maior parte das contribuições do orçamento da 45. União Europeia sob a forma de projectos de infra- -estruturas no domínio do ambiente provém dos Fundos Estruturais, especialmente do Feder (8 421 milhões de ecus). São igualmente disponibilizadas dotações do Fundo de Coesão (3 791 milhões de ecus) e do FEOGA-Orienta- ção (331 milhões de ecus). Além disso, o Fundo Social Europeu (FSE) contribui com ajudas à educação e à formação em aspectos relacionados com o ambiente (692 milhões de ecus) (21). O instrumento financeiro para o ambiente (LIFE) contribui também com algumas ajudas para os projectos inovadores (292 milhões de ecus). 46. Não se dispõe geralmente de dados exactos sobre os projectos e despesas relativos ao tratamento de águas residuais, porque as contribuições dos Fundos Estruturais para estes projectos de infra-estruturas não estão identifi- cadas nos diferentes PO. Por conseguinte, os valores apresentados no quadro 2 são previsões globais efectua- das ao nível do Quadro Comunitário de Apoio (QCA). O Tribunal praticamente não encontrou informações finan- ceiras sobre as despesas em matéria de ambiente, especial- mente no domínio das águas residuais, no quinto relató- rio anual da Comissão, onde são analisados os primeiros resultados da reforma dos Fundos Estruturais (22). O sétimo relatório sobre a realização dos Fundos Estrutu- rais contém algumas informações, ainda que estas não sejam sistemáticas nem se refiram especificamente ao tratamento das águas residuais, apesar da importância da política levada a cabo e dos montantes financeiros envol- vidos. 47. As despesas do Fundo de Coesão relativas ao ambiente (ver quadro 3) entre 1993 e 1996 elevaram-se aproximadamente a 1 847 milhões de ecus, representando 48,7 % dos recursos do Fundo. Os montantes autoriza- dos para os projectos de tratamento de águas no mesmo período elevaram-se a 1 502 milhões de ecus, equivalentes a 39,6 % das autorizações do Fundo para fins ambientais ou 18,8 % do total dos seus recursos disponíveis. (21) Todos os valores apresentados se referem ao período de 1994-1999, excepto no caso do Fundo de Coesão e do instrumento LIFE, que se referem aos períodos de 1993-1996 e 1994-1996 respectivamente (ver quadros 2 e 3). (22) COM(95) 30 final, Bruxelas, 20 de Março de 1995. C 191/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 6. 98 QUADRO 3 Despesas do Instrumento Financeiro de Coesão e do Fundo de Coesão no domínio do ambiente e do tratamento das águas residuais urbanas (período de 1993-1996) Ambiente Tratamento de águas residuais Autorizações Pagamentos Autorizações (ECU) Total (1) Total (2) 2 009 173 906,00 910 170 219,00 837 365 911,00 444 877 731,00 322 819 330,00 184 078 834,00 621 608 384,00 307 238 522,00 Espanha Grécia Irlanda Portugal Total ambiente 3 790 967 531,00 1 846 365 306,00 Total transportes 4 217 142 548,00 3 369 476 453,00 Total (IFC e FC) 8 008 110 079,00 5 215 841 759,00 % (2:1) 45,30 53,13 57,02 49,43 48,70 79,90 65,13 Total (3) 644 425 000,00 426 339 460,00 179 700 000,00 252 400 000,00 1 502 864 460,00 % (3:1) 32,07 50,91 55,67 40,60 39,64 1 502 864 460,00 18,77 Fonte: Relatórios anuais do Fundo de Coesão relativos aos exercícios de 1993 a 1996. 48. A Iniciativa Comunitária Envireg recebeu 500 milhões de ecus (a preços de 1990) para o período de 1989 a 1993, destinados a financiar projectos ambientais nas regiões menos desenvolvidas da UE. Aproximada- mente 70 % dos seus recursos foram afectados a sistemas de tratamento de águas residuais (23). O final de 1995 constituía o prazo formal para os pagamentos da Inicia- tiva Envireg. dos pelo FEOGA-Orientação, e duas outras medidas dizem respeito ao tratamento separado das águas pluviais e dos resíduos. Estas medidas contemplam respectiva- mente 1 158 e 4 782 beneficiários. Este exemplo mostra que a Comissão optou por financiar um grande número de pequenos projectos. Essa opção aumenta as dificulda- des da Comissão em assegurar o acompanhamento eficaz dos projectos que financia. 49. O FEOGA-Orientação intervém no domínio do tratamento das águas principalmente no âmbito dos objectivos no. s 1 e 5b dos PO e da Iniciativa Envireg. 50. Como no caso dos projectos do Feder, a Comissão raramente conhece o número de projectos relativos ao tratamento de águas residuais no meio rural. Uma análise do PO «Desenvolvimento Agrícola na Irlanda do Norte» mostra que, de entre os seus quatro subprogramas, um comporta uma medida relativa ao problema das águas poluídas no meio rural, com um custo total de 25,1 mi- lhões de ecus, dos quais 6 milhões de ecus são financia- 51. A rubrica orçamental B4-3 0 4 0 (quinto programa em matéria de ambiente) destina-se a financiar grande número de actividades, tais como contratos de estudo, contribuições financeiras, subvenções, assistência técnica, publicações, conferências, etc. Todas estas actividades visam facilitar a realização dos objectivos do quinto programa de acção. O quadro 4 mostra que as despesas relativas à água (incluindo o tratamento de águas resi- duais e o fornecimento de água) representam 9 e 9,5 % do total das dotações de autorização e de pagamento respectivamente para os anos de 1994, 1995 e 1996. Além disso, apenas foram efectivamente utilizados 40 % das autorizações relativas aos projectos consagrados à água. (23) «Comparative Analysis of the Envireg Programme (Final Report)», ECOTEC Research and Consulting, Abril de 1993. 18. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 191/13 Autorizações e pagamentos 1994-1996 (acções financiadas no âmbito do quinto programa de acção) QUADRO 4 Rubrica orçamental (B4-3 0 4 0) (1) Autorizações Pagamentos (a) (b) Total Total da rubrica (1) 42 646 813,11 15 619 955,88 Projectos relativos à água (2) 3 759 899,13 1 478 532,28 % (2:1) 8,82 9,47 (ECU) % (b:a) 36,63 39,32 (1) Esta rubrica inclui as despesas relativas a contratos de estudo, contribuições financeiras, subvenções, assistência técnica, publicações, conferências, reuniões e outras áreas, tanto no domínio do fornecimento de água como no da protecção das águas. Fonte: Dados da DG XI em 20. 11. 1996. Dados incompletos avaliação específica sobre o domínio do tratamento das águas residuais. 52. Existem consideráveis diferenças entre a terminolo- gia utilizada pela Comissão e a utilizada por outras organizações no que se refere a determinadas definições constantes das directivas e dos regulamentos. É essencial utilizar uma terminologia uniforme, não só por razões científicas, mas também para a elaboração de inventários da poluição das águas, exigência de quase todas as directivas importantes. Além disso, a falta de dados precisos é especial- 53. mente importante no caso do Fundo Europeu de Desen- volvimento Regional (Feder), em que a Comissão (DG XVI) não dispõe de informações pormenorizadas sobre o montante das suas contribuições para a melhoria do tratamento das águas residuais urbanas no primeiro Quadro Comunitário de Apoio (QCA 1989-93). Falta de dados específicos 54. Os dados disponíveis relativos à protecção do ambiente apenas se referem aos montantes previstos no conjunto dos Fundos Estruturais, sem os repartir por tipos de fundos nem por regiões elegíveis. Os montantes previstos nos QCA do objectivo no. 1 são apenas os previstos no eixo específico «ambiente», não tendo em conta outros montantes repartidos por outros eixos, que igualmente conter acções de protecção do podem ambiente. Os montantes previstos nos QCA dos objecti- vos no. s 2 e 5b são difíceis de determinar, visto estarem repartidos por diferentes eixos. Não há dados disponíveis para as acções já em curso [PIM (programas integrados mediterrânicos), programas nacionais de interesse comu- nitário (PNIC), extra quota, etc. ]. No âmbito de avalia- ções ex post do QCA 1989-1993, não se verificou uma 55. No novo QCA 1994-1999, no domínio do trata- mento das águas residuais, a situação é semelhante à do antigo QCA. Continua a não haver dados disponíveis relativos às regiões do objectivo no. 1 da Bélgica, dos Países Baixos e de Portugal, às regiões do objectivo no. 2 da Bélgica, de Espanha, de Itália, do Luxemburgo, dos Países Baixos e do Reino Unido, e a todas as do objectivo no. 5b. Os dados disponíveis não estão repartidos pelas regiões elegíveis, excepto no caso de Itália e de França (objectivo no. 2), não se verificando distinção entre medi- das de saneamento (águas residuais, litoral) e de distribui- ção (irrigação, redes) no que se refere a Espanha e a Itália (objectivo no. 1). Apenas no âmbito da nova programação (1994-1999), a Comissão realizou uma série de estudos para determinar simultaneamente as necessidades de investimentos de infra-estruturas no domínio do trata- mento das águas e o custo da aplicação de três directivas ambientais, entre as quais a Directiva 91/271/CEE (24). Contudo, estes estudos confrontaram-se com a falta de estatísticas nacionais, dando lugar a estimativas díspares e incompletas que muito dificilmente poderão ser explora- das pela Comissão. 56. A harmonização dos dados deve ser uma das principais preocupações dos serviços da Comissão, espe- cialmente quando as informações são utilizadas para demonstrar os progressos registados e/ou a necessidade de novos investimentos. Fontes de informação diferentes indicam percentagens diferentes de população servida por sistemas de tratamento ou de recolha (ver quadros 7 e 8 do anexo técnico). (24) «Environmental Investment Needs in Objective 1 Regions», ECOTEC, Julho de 1993. C 191/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 6. 98 CAPÍTULO III AUDITORIA DA REALIZAÇÃO DOS PROJECTOS Conformidade com a directiva «águas residuais urbanas» 57. O artigo 7o. do Regulamento (CEE) no. 2081/93 do Conselho, sobre os Fundos Estruturais, e o artigo 8o. do Regulamento que institui o Fundo de Coesão (25), especifi- cam que a concessão de uma ajuda comunitária está condicionada pelo respeito de toda a regulamentação comunitária em matéria de ambiente. Esta exigência é reforçada nos projectos de tratamento de águas, em relação aos quais as decisões de concessão de ajuda do Fundo de Coesão se referem frequentemente à Directiva 91/271/CEE. As mesmas referências encontram-se em diversas medidas ou subprogramas co-financiados no âmbito dos financiamentos do Feder para o período de programação de 1994-1999. Esta cláusula é importante para o respeito pelo direito comunitário em matéria de ambiente, mas só fará sentido desde que sejam satisfeitas as seguintes condições: — a cláusula deve ter valor coercivo; — a Comissão deve dispor de meios para controlar o seu respeito ao nível dos projectos co-financiados. 58. A obrigação de os Estados-Membros darem cum- primento à directiva decorre do no. 1 do seu artigo 19o. , que fixa o dia 30 de Junho de 1993 como data limite para esse cumprimento. Esta disposição é válida tanto para os Estados-Membros que efectuaram a transposição da directiva como para aqueles que ainda não o fizeram. Os projectos co-financiados pelo instrumento financeiro e posteriormente pelo Fundo de Coesão devem cumprir os termos da Directiva 91/271/CEE, dado tanto esta última como o Regulamento (CEE) no. 792/93 do Conselho, que institui um instrumento financeiro de coesão, terem entrado em vigor no decurso de 1993. 59. No que diz respeito à iniciativa comunitária (IC) Envireg, aprovada em Maio de 1990, foi acordado, no âmbito da negociação entre a Comissão e os Estados- -Membros, que, na medida do possível, os projectos relativos às estações de tratamento cumpririam as dispo- sições da Directiva 91/271/CEE. Todavia, os seguintes projectos não os cumprem: a) O projecto relativo ao emissário submarino da Coru- nha (Espanha) constitui apenas um pré-tratamento, quando o tipo de tratamento exigido pela directiva é um tratamento secundário; b) A estação de tratamento do Funchal, Madeira (Portu- gal) está insuficientemente dimensionada (apenas pode tratar entre 60 e 70 % do volume das águas residuais da cidade), sendo uma estação apenas do tipo de tratamento primário, quando, segundo a directiva, deveria ser do tipo secundário; c) Na estação de tratamento de Mola di Bari (Itália), os resíduos dos efluentes não respeitam as normas fixa- das pela directiva. A contribuição comunitária para estes projectos eleva-se a 12,7 milhões de ecus. 60. Coloca-se o mesmo tipo de problema para outros projectos financiados pelo Feder (no âmbito do antigo QCA 1989-1993) que se iniciaram em 1990 e foram finalizados após a data de entrada em vigor da directiva, sem no entanto lhe darem cumprimento. 61. É especialmente o caso dos seguintes projectos: a) O saneamento integral de Arteixo (Espanha) prevê apenas pré-tratamentos, quando o tipo de tratamento exigido é o secundário; b) No colector e emissário submarino de Nigran (Espa- nha), as descargas são efectuadas directamente no meio aquático sem qualquer pré-tratamento, contra- riamente ao previsto no artigo 4o. da Directiva 91/ /271/CEE; c) A estação de tratamento do cordão lagunar de Bigu- glia (França) não satisfaz as normas de qualidade previstas no anexo I da directiva. Para este projecto satisfazer essas normas, deveriam efectuar-se investi- mentos suplementares da ordem dos 22 milhões de FF. A contribuição comunitária para os referidos projectos era de 7,2 milhões de ecus. Encontram-se casos compará- veis no âmbito do Fundo de Coesão: por exemplo no que respeita ao funcionamento da estação de tratamento da Bacia do Alviela (ver igualmente o ponto 41), cuja modernização foi financiada pelo Fundo de Coesão, as autoridades portuguesas informaram a Comissão que os critérios de qualidade fixados pela directiva ainda não estavam a ser respeitados, tendo sido apresentado um novo pedido de reprogramação a fim de respeitar os parâmetros exigidos. Na realidade, esta estação está sub- dimensionada em relação às necessidades reais da zona, caracterizada por uma grande concentração de fábricas de curtumes. A contribuição comunitária para este pro- jecto eleva-se a 4,9 milhões de ecus. Em conclusão, e como o Tribunal já assinalou, «é 62. lamentável que determinados trabalhos co-financiados tenham sido empreendidos para novas estações de trata- mento de águas sem ter em conta as prescrições desta directiva» (26). Assim, deverão a curto prazo realizar-se obras complementares nestas estações, que no entanto foram recentemente construídas, de modo a respeitar as normas exigidas pela directiva, o que terá por consequên- cia um aumento do custo dos investimentos. (25) Regulamento (CE) no. 1164/94 do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão (JO L 130 de 25. 5. 1994). (26) Relatório anual relativo ao exercício de 1994, acompanhado das respostas das instituições (JO C 303 de 14. 11. 1995, p. 109). 18. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 191/15 Execução dos projectos 63. O Tribunal controlou 67 projectos de construção de instalações de tratamento de águas residuais e condu- tas de recolha. O seu custo total é de aproximadamente 467,7 milhões de ecus, tendo-se o financiamento da União Europeia elevado a 291,7 milhões de ecus (ver quadro 5). Estes projectos foram co-financiados pelo Feder, pelo Fundo de Coesão, pelo FEOGA-Orientação e pelo instrumento LIFE. Nos pontos seguintes os projectos são analisados segundo a sua contribuição no sentido de satisfazer as necessidades das aglomerações servidas, a exactidão dos custos previstos e a elegibilidade das despe- sas apresentadas. QUADRO 5 Lista dos projectos controlados por Estado-Membro e observações principais Países/Projectos Custo total (ECU) Contribuição CE (ECU) (a) (b) (c) (d) (e) Pontos do relatório FRANÇA (Bretanha/Córsega) 1 Agroclar (Feder, Obj. 2) 2 Matairbi (Feder, Obj. 2) 309 000 210 000 85 000 62 784 33 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 Socavi (Feoga-Orientação, Obj. 5a) 1 861 432 Brevial (Feoga-Orientação, Obj. 5a) 3 638 665 271 828 178 460 Abera (Feoga-Orientação, Obj. 5a) 3 821 217 478 930 82 Contrato Baía de Brest (LIFE) 7 735 256 1 867 867 Estudo prévio relativo ao aumento da capacidade de tratamento da cidade de Ajaccio (Envireg) Rede de transferência do sanea- mento de Bastia Norte (POI Córsega, Obj. 1) Estudos preliminares e complemen- tares da estação de tratamento de Bastia Sul (Envireg) Saneamento do cordão lagunar de Biguglia (PIM, 1a. fase, medida 7, e 3a. fase, rubrica adicional) Saneamento do cordão lagunar de Biguglia (PIM, 2a. fase) Saneamento do cordão lagunar de Biguglia (POI Córsega, Obj. 1) 265 872 185 519 86 96 1 949 285 86 95 359 484 326 178 86 96 3 028 028 1 509 922 61 86 95 2 766 307 1 369 914 61 86 95 322 294 233 864 61 95 13 Desvio dos efluentes para a 769 600 656 363 70 86 96 estação de La Marana (Envireg) ESPANHA (Galiza, Andaluzia, Astúrias, La Gomera, Cantábria e Toledo) Colector Valladares Lagares (PO Ambiente, Obj. 1) Coruxo-Canido (PO Ambiente, Obj. 1) Emissário submarino da cidade da Corunha (Envireg) Saneamento da península de La Torre (PO Ambiente, Obj. 1) Colector Gral. porto da Corunha (PO Galiza, Obj. 1) Saneamento integral da aglomera- ção de Arteixo (PO Ambiente, Obj. 1) 14 15 16 17 18 19 526 741 277 397 87 96 1 475 545 854 389 6 533 973 5 070 854 59 88 96 1 029 820 998 409 835 705 835 705 4 545 253 3 785 291 61 87 C 191/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 6. 98 Países/Projectos Custo total (ECU) Contribuição CE (ECU) (a) (b) (c) (d) (e) Pontos do relatório 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 Colector e emissário submarino de Nigran (PO Galiza, Obj. 1) Esgotos da zona industrial de Sabón (PO Local, Obj. 1) Colector Gral. de Loureda (PO Local, Obj. 1) Saneamento integral da aglomera- ção de Sada (Envireg) Saneamento integral das aglomera- ções de Cabanas/Pontedeume (Envireg) Saneamento da aglomeração de Ribeira (Envireg) Saneamento da aglomeração de Boiro (Envireg) Saneamento da aglomeração de Rianxo (PO Local, Obj. 1) ETAR rio Lagares (Fundo de Coesão) 290 546 61 91 285 27 157 74 111 113 89 135 4 768 395 3 232 937 87 99 2 428 883 927 708 4 694 725 3 076 089 68 4 408 436 3 776 503 87 87 3 586 055 3 190 925 87 99 16 097 535 12 878 028 Colector e ETAR Cangas (Fundo de Coesão) 4 059 806 3 247 849 30 ETAR Aljarafe (Obj. 1) 17 765 232 10 659 139 31 Grande projecto de saneamento da aglomeração de Aviles (Obj. 1) 20 636 701 12 382 020 32 33 34 35 Tratamento carvão de Figuereido antes da descarga no rio Turón (Obj. 1) 1 636 023 981 614 Estação de tratamento San Sebas- tián/P. Santiago/Gran Rey (Obj. 1) 3 718 584 1 860 103 Saneamento Torrelavega (Obj. 1) 43 100 000 15 315 000 Estação de tratamento saneamento integral Toledo (Obj. 1) 15 554 000 7 777 000 75 GRÉCIA 36 Perama (Estação de tratamento do município — Rede) (Obj. 1) 457 207 329 409 94 37 Grande Atenas (Estação de 58 715 700 44 035 000 38 39 40 41 42 43 tratamento de Psytalia) (Obj. 1) Estação de tratamento biológico de Lavrio (Obj. 1) Recuperação da estação de tratamento de Lavrio (Obj. 1) Estação de tratamento de Rethimo (Envireg) Estação de tratamento de Veria (Fundo de Coesão) IRLANDA Colectores principais de drenagem de Ennis (Obj. 1 e Fundo de Coesão) Estação de tratamento de Greystones (PO, Obj. 1, Envireg, Fundo de Coesão) 79 89 89 2 592 245 1 940 186 48 381 26 253 6 139 692 4 113 594 65 7 291 256 2 047 000 1 482 000 1 213 800 27 133 903 20 565 424 91 92 18. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 191/17 Países/Projectos Custo total (ECU) Contribuição CE (ECU) (a) (b) (c) (d) (e) Pontos do relatório 44 Waterford (Agro-alimentar) 5 073 630 1 775 770 76 (FEOGA-Orientação, Obj. 5a) Colectores principais de drenagem de Wexford (PO, Obj. 1, Fundo de Coesão) 48 740 850 36 654 420 91 92 Tralee (PO, Obj. 1, Envireg) 15 974 747 11 072 615 Killorglin (Envireg) 7 714 360 5 614 789 45 46 47 48 Dingle (Envireg) 5 950 058 5 104 694 81 49 Cacherciveen (Envireg) 4 043 833 2 206 365 50 51 52 53 54 55 PORTUGAL Saneamento de Caniço de Baixo/ /estação elevatória e emissário terrestre (PO, Obj. 1) 2 000 000 1 500 000 ETAR Funchal (Madeira) (Envireg) 9 600 000 6 700 000 59 67 Projecto ETAR e emissário de S. Miguel (PO Centro, Obj. 1) 476 654 Aproveitamento hidráulico Odeluca-Funcho-Franqueira (Fundo de Coesão) Recuperação do Adutor de Vila Franca de Xira (Fundo de Coesão) Saneamento da Bacia do Alviela (Fundo de Coesão) ALEMANHA 6 009 000 5 107 000 14 971 000 12 726 000 5 840 000 4 964 000 61,41 56 Abwasserzweckverband Dippolds- walde, Saxónia (PO, Obj. 1) 8 382 815 2 135 424 57 Berlim Não disponível 58 Bischofswerda (PO, Obj. 1) 5 649 534 3 672 407 59 Meißen (PO, Ob. 1) 6 370 918 2 619 406 60 Hartmannsdorf/Oberes Bobritztal 2 856 200 1 639 224 43 43 43 (PO, Ob. 1) ITÁLIA 61 Mola di Bari (Envireg) 1 569 405 780 635 59 62 63 64 65 Barletta (POP Puglia, Obj. 1) 3 109 760 1 554 880 Taranto (POP Puglia, Obj. 1) 10 500 000 5 250 000 66 Brienza (POP Basilicata, Obj. 1) 650 223 325 111 Lago Cotugno (POP Basilicata, Obj. 1) 13 664 099 6 832 049 66 Litoral Jónico (Envireg) Não disponível 67 Depuracque (LIFE) 405 211 TOTAL 467 647 720 291 671 093 83 90 90 98 98 98 98 98 (a) Problemas de transposição e de aplicação das directivas. (b) Concepção ultrapassada dos projectos. (c) Tomado em consideração o problema das águas pluviais e das águas residuais industriais. (d) Custo previsional comparado com o custo real dos projectos, atrasos na realização e seus efeitos para a elegibilidade dos custos/despesas. (e) Gestão dos projectos pelas autoridades competentes e funcionamento deficiente das estações de tratamento. C 191/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 6. 98 Projectos de concepção ultrapassada 64. Grande número de projectos foram concebidos muito antes de se iniciar a sua construção, nem sempre tendo sido adaptados de modo a ter em conta o aumento da população e da poluição ou a evolução tecnológica. 65. Consequentemente, na maioria dos casos estas instalações de tratamento de águas são de dimensão e de capacidade técnica insuficiente para satisfazer as necessi- dades das aglomerações servidas. O Tribunal identificou casos deste tipo em vários Estados-Membros. Na Grécia foi construída uma estação de tratamento sem ter em conta, na fase inicial, duas instalações industriais de transformação de cabedal e um matadouro situados nas proximidades, bem como os hotéis em construção na zona. Os efluentes provenientes dessas indústrias, que se encontram a 400 metros da estação de tratamento, eram descarregados no mar sem qualquer tratamento. Regis- tou-se o facto de o beneficiário ter solicitado e recebido fundos suplementares a fim de ligar as referidas instala- ções poluentes à estação de tratamento. O custo deste projecto eleva-se a cerca de 6,1 milhões de ecus. 66. Os planos iniciais para a construção de uma estação de tratamento em Itália datam de 1988, mas os aspectos técnicos do projecto tiveram de ser revistos devido a restrições orçamentais, originando a construção de uma estação de tratamento com capacidade insufi- ciente para as necessidades da localidade. 67. O projecto Funchal-SRESA, na Madeira (Portu- gal), apenas permitia o tratamento de 60 a 70 % das águas residuais urbanas. Além disso, foi planeado como estação de tratamento primário, ao passo que deveria ter sido de tratamento secundário. O seu custo total elevou- -se a 9,6 milhões de ecus. 68. Numa conduta de recolha e numa estação de tratamento em construção na Galiza, os colectores previs- tos eram insuficientes para recolher o volume total das águas pluviais. Além disso, a água do mar entrava no colector principal, provocando problemas ao funciona- mento das estações de bombagem. Esta situação afectará mais tarde o próprio funcionamento da estação de trata- mento. O custo deste projecto elevou-se a cerca de 4,7 milhões de ecus. Problema das águas pluviais e das águas residuais indus- triais 69. Os projectos de saneamento devem ter em conta os problemas que resultam das águas pluviais na recolha e no tratamento das águas residuais. No caso de redes unitárias de recolha e nas zonas sujeitas a inundações, as cheias na época das chuvas podem provocar o trasborda- mento das canalizações, o mau funcionamento das esta- ções de tratamento e importante poluição no meio aquá- tico. Em França, a legislação apenas impõe a recolha 70. das águas residuais produzidas durante o tempo seco, deixando aos municípios a responsabilidade de determi- nar o fluxo de poluição ocasionado durante a época das chuvas e a escolha das condutas e do tratamento, tendo em conta a relação custo/eficácia. Assim, no projecto de desvio dos efluentes para a estação de tratamento de La Marana (PO Envireg-STRIDE 1990-1993), devido a res- trições orçamentais a rede não é separadora, apesar de o município de Biguglia se encontrar situado numa zona sujeita a inundações periódicas (com a estrada nacional servindo de barreira ao escoamento das águas pluviais). Por consequência, as águas pluviais são escoadas pelas valetas para o lago de Biguglia, sem qualquer trata- mento. 71. A execução da quase totalidade dos projectos controlados pelo Tribunal em Espanha confronta-se com a não existência de redes separadoras para as águas pluviais, o que provoca problemas de trasbordamento das águas residuais, de poluição e de mau funcionamento das estações de tratamento das águas residuais. Os sistemas de saneamento controlados pelo Tribunal em Portugal são igualmente mistos. 72. Todavia, como o Tribunal constatou na Alema- nha, determinados sistemas de saneamento são separado- res (os que se encontram na periferia das cidades) e mistos, principalmente os destinados a servirem os cen- tros urbanos. 73. Relativamente à descarga de águas residuais indus- triais nos sistemas colectores e nas estações de tratamento de águas residuais urbanas, a Directiva 91/271/CEE espe- cifica, no seu artigo 11o. , que os Estados-Membros devem garantir que essa descarga seja submetida a uma regula- mentação prévia e/ou a autorizações específicas das auto- ridades competentes. Estas águas devem ser submetidas, antes da sua descarga na rede pública de esgotos, a tratamentos adequados e prévios a fim de adquirirem as mesmas características que as águas de origem urbana. Este procedimento destina-se a assegurar o bom funcio- namento das estações de tratamento e impedir a sua deterioração, de modo a proteger a saúde do pessoal que trabalha nos sistemas colectores e nas estações de trata- mento e, finalmente, garantir que as descargas dos efluen- tes sejam aceitáveis para o meio ambiente. Os referidos tratamentos prévios devem ser assegurados pelas próprias indústrias, em aplicação do princípio do «poluidor-paga- dor». Todavia, os controlos efectuados pelo Tribunal 74. permitiram constatar que estas disposições nem sempre foram respeitadas. É o caso do projecto da rede de esgotos da zona industrial de Sabón (PO local, objectivo no. 1), em Espanha, que previa a ligação desta rede ao colector dos efluentes urbanos da aglomeração de Arteixo sem qualquer pré-tratamento. Todos os efluentes são descarregados directamente no mar pelo emissário sub- marino da Corunha. O custo deste projecto eleva-se a 14,5 milhões de PTA. 75. O projecto de reordenamento integral do Tejo em Toledo (Espanha), num montante total de 2 540 milhões de PTA e com uma contribuição do Feder de 1 000 mi- lhões de PTA, previa, entre outras obras, o nivelamento da estação de tratamento das águas residuais industriais provenientes da zona industrial da cidade. Estas águas 18. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 191/19 chegam à estação de depuração sem qualquer pré-tra- tamento por parte das respectivas indústrias; existe um regulamento municipal de saneamento das águas indus- triais mas, na prática, nunca foi aplicado. 76. O controlo das descargas das águas tratadas, quer directamente na natureza (em relação às quais as normas comunitárias são directamente aplicáveis), quer nos siste- mas urbanos de recolha e tratamento, é um elemento importante na luta contra a poluição das águas. Nas licenças de exploração que os Estados-Membros conce- dem, a priori e por cada instalação classificada, está previsto um sistema nacional de controlo das condições das descargas. Todavia, quando do controlo de um projecto financiado pelo FEOGA-Orientação no sector da indústria agro-alimentar na Irlanda, o Tribunal constatou que nem sempre eram respeitadas as normas fixadas pela licença, sem que fossem aplicadas sanções reais (pecuniá- rias ou administrativas), não obstante estarem previstas pela regulamentação nacional. 77. Estes controlos são da competência exclusiva das autoridades nacionais. A Comissão, por seu lado, quando dos seus controlos nos Estado-Membros, deverá prever e efectuar tais tipos de verificações de modo a garantir que: a) As estações de tratamento que aceitam águas resi- duais industriais controlem de forma permanente as propriedades químicas das águas residuais que rece- bem; b) As autoridades locais disponham das informações completas sobre as instalações classificadas e dos controlos efectuados às suas descargas; e que c) No caso de serem concedidos financiamentos comuni- tários a empresas privadas ou públicas que produzam águas residuais, os resultados dos controlos efectua- dos respeitem as normas fixadas pelas licenças e pelas directivas comunitárias. Custo dos projectos — comparação entre custos previsio- nais e reais 78. As deficiências técnicas constatadas na concepção e na planificação dos projectos dão origem, em muitos casos, a estimativas incorrectas dos custos das obras a realizar. Os custos reais são substancialmente superiores. Em todos os Estados-Membros visitados e em relação a quase todos os projectos controlados, foram detectadas diferenças significativas nos custos. Os casos mais impor- tantes de subavaliação das despesas elegíveis constatados pelo Tribunal são descritos nos pontos seguintes. 79. Quando da visita aos trabalhos de construção da estação de tratamento da Grande Atenas, em Psytalia (PO Feder, Ática, eixo 1. 1), seis dos principais contratos — representando 77 % do custo do projecto — tinham sido concluídos por um custo de perto do dobro do montante previsto [em vez dos cerca de 40,4 milhões de ecus (11 500 milhões de GRD) previstos, foram despendi- dos cerca de 78,9 milhões de ecus (22 400 milhões de GRD)]. Em Espanha, o Plano Hidrológico Geral da Galiza 80. (PHGC), projectado pelas autoridades regionais em 1990, previa investimentos de cerca de 19,6 milhões de ecus (3 125 milhões de PTA) para o programa de luta contra a poluição da Ria da Corunha. Em 1994, o plano regional revisto previa investimentos para o mesmo programa de cerca de 39,2 milhões de ecus (6 245 milhões de PTA), o que representa um aumento de 100 % em relação ao plano inicial. Apesar de as diferentes previsões não serem realmente comparáveis, pois seria necessário ter nomea- damente em conta a inflação, a inclusão de novos projec- tos e as exigências colocadas pela Directiva 91/271/CEE, constata-se que grande parte dos aumentos dos custos previstos se ficou a dever a consideráveis atrasos na execução, provocados por uma multiplicidade de razões técnicas, jurídicas (expropriações) e orçamentais. Verifica- ram-se desvios idênticos no programa relativo à ria de Vigo, que aumentou de cerca de 67,2 milhões de ecus (10 700 milhões de PTA) para cerca de 177,1 milhões de ecus (28 200 milhões de PTA) (163 %), e no programa relativo à ria de Arousa, que passou de cerca de 29,5 mi- lhões de ecus (4 697 milhões de PTA) para cerca de 51,3 milhões de ecus (8 167 milhões de PTA) (73 %). Os aumentos no custo efectivo dos projectos são analisados no ponto 86. 81. Na Irlanda, o custo final da construção da estação de tratamento de Dingle (PO Envireg) foi de cerca de 6,1 milhões de ecus (4,9 milhões de IRL), quando os custos previstos eram de cerca de 4,1 milhões de ecus (3,3 milhões de IRL), o que representa um aumento de 45 %. 82. Em França, o custo previsto para a construção de uma pequena estação de tratamento financiada pelo FEOGA-Orientação (empresa de abate de porcos ABERA) era de 93 000 ecus (0,6 milhões de FF). O custo final da estação, depois de numerosas melhorias técnicas, atingiu cerca de 0,9 milhões de ecus (6 milhões de FF), ou seja dez vezes mais que a estimativa inicial. Finalmente, na estação de tratamento de Meißen, 83. na Alemanha (Feder, PO Saxónia), os engenheiros «corri- giram» os custos em sentido ascendente devido a obras suplementares. Estas alterações mantiveram-se, contudo, inferiores ao limite de 10 % acima do qual, segundo a legislação nacional [ponto 2 (3. 2), parte B, das linhas directrizes VOB — Verdingungsordnung für Bauleistun- gen], se teriam de renegociar novos preços. Contudo, ao contrário da Comissão, o Tribunal considera que, para o mesmo projecto, se poderiam ter realizado consideráveis economias sem reduzir a eficiência das instalações. Em especial, é desnecessário e inadequado construir uma cave e várias galerias sob toda a estação, com o objectivo de garantir um acesso directo a todas as canalizações e reservatórios (reservatórios de oxidação/nitrificação, etc. ), através de corredores largos e bem aquecidos. Esta é a única estação de tratamento visitada pelo Tribunal que dispõe de tais condições. 84. O Tribunal reconhece a dificuldade de realizar importantes projectos de infra-estrutura sem aumento de custos. As alterações de preços estão previstas e são C 191/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 6. 98 aceites em todas as formas de programação técnica a curto e a longo prazo. Em princípio, os aumentos de custos não implicam directamente um aumento da ajuda comunitária. Todavia, alterações significativas de custos são uma indicação clara de um planeamento e de uma gestão deficientes do projecto, assim como de atrasos na sua realização. Na maioria dos casos os atrasos dão origem a aumentos de custos. Atrasos na execução dos projectos e seus efeitos nos aumentos de custos 85. Existe uma forte correlação entre os atrasos regis- tados na execução dos projectos e os aumentos dos custos de construção. integrado operacional 86. Em França, um projecto financiado pelo programa integrado mediterrânico (PIM) relativo à luta contra a poluição no cordão lagunar de Biguglia teve início em 1991, apesar de os estudos preparatórios se terem reali- zado em 1986. No mesmo contexto, no caso de outro projecto financiado pelo programa Envireg, determinadas obras deveriam estar concluídas daí a três meses (Setem- bro de 1992). Foram concluídas, de facto, passados 21 meses (Junho de 1994). Neste último, os trabalhos foram adjudicados e os concursos públicos realizaram-se após o prazo de adjudicação em relação a um montante de 0,7 milhões de FF. Quanto aos concursos, sucedeu exac- tamente o mesmo com outro projecto financiado pelo programa (POI) Córsega 1990-1993 no montante de 1,4 milhões de FF. O início do projecto da estação de tratamento da cidade de Ajaccio sofreu igualmente atrasos. Embora os estudos preliminares fossem financiados em 1991 pelo PO Envi- reg, apenas foram encomendados em 1993. Os prazos para a conclusão da primeira fase (1997) e, por conse- quência, para a conclusão global do projecto (2000), não serão respeitados. Registaram-se atrasos significativos na elaboração dos estudos relativos ao projecto da estação de tratamento de Bastia-Sul, financiado pelo programa Envireg no início de 1991. Estes estudos foram concluí- dos em 1995, em vez de 1993 como previsto, não estando a nova estação de tratamento, por conseguinte, concluída no início de 1999. Os maiores atrasos verifica- ram-se no projecto de luta contra a poluição ao longo da margem sul do Golfo de Ajaccio, cujos estudos prepara- tórios se iniciaram em 1984, tendo a estação de trata- mento entrado em funcionamento apenas onze anos mais tarde. Em Espanha, no caso do projecto do colector 87. GLI-3 Valladares-Lagares, o custo aumentou 26 % e o projecto sofreu um atraso de 28 meses. No projecto integrado de luta contra a poluição de Arteixo, a dife- rença em relação ao custo inicial foi de 45 % e o atraso de 50 meses. No caso do projecto de despoluição integral de Sada, o aumento foi de 47 % e o atraso de 15 meses. Em relação ao projecto integrado de luta contra a polui- ção de Cabanas e Pontedeume — interrompido durante 28 meses para «melhorias técnicas» e ainda em constru- ção — o atraso atingira 38 meses em Fevereiro de 1997, tendo o seu custo aumentado em 23 %. No projecto integrado de luta contra a poluição em Ribeira, ainda em construção, a diferença financeira é já de 33,5 %. Final- mente, o projecto de luta contra a poluição de Rianxo já ultrapassa em 30 % os custos e a estação de tratamento de águas, apesar de concluída um ano antes, ainda não estava em funcionamento em Março de 1996. 88. Registou-se um atraso de dois anos no projecto do emissário submarino da ria da Corunha. Em Novembro de 1996, o projecto ainda não fora oficialmente aceite pelas autoridades locais. Em tais casos, a empresa cons- trutora é responsável pela manutenção e funcionamento das instalações. Os elevados níveis de pluviosidade e a falta de sistemas de tratamento separados contribuem para que uma grande parte das águas residuais seja descarregada no mar sem tratamento. 89. Na Grécia constataram-se atrasos significativos em todos os projectos controlados pelo Tribunal, principal- mente por razões técnicas e administrativas. A estação de tratamento de Rethymnon sofreu um atraso de 27 meses e o seu custo aumentou 257 %. Além disso, o projecto ainda é insuficiente para as necessidades da cidade. O custo de construção da estação de tratamento de Veria quase duplicou e, na altura da visita, o projecto ainda não estava concluído. O custo total dos dois projectos atingiu cerca de 6,1 milhões de ecus. Em Itália, o projecto de Brienza teve início em 90. Julho de 1990, devendo durar 12 meses. No final de 1995 ainda não estava concluído. O projecto da estação de tratamento de Taranto, iniciado em 1991, com uma duração prevista de um ano, ainda não estava concluído no final de 1995. 91. Na Irlanda, a conclusão dos projectos sofreu igual- mente atrasos na sua conclusão pelas mesmas razões que nos outros Estados-Membros. Devido a aperfeiçoamentos de ordem técnica, uma parte do projecto de Greystones, co-financiado pelo Feder, entrou em funcionamento com dois anos de atraso. Também se verificaram atrasos de três anos no início de determinadas obras do projecto de sistema de drenagem principal de Wexford, que apenas se iniciou em Setembro de 1993. Gestão dos projectos pelas autoridades competentes 92. Por vezes, a divisão dos grandes projectos torna difícil o respeito pelas disposições regulamentares dos Fundos Estruturais e de Coesão. O Regulamento (CE) no. 1164/94, que institui o Fundo de Coesão, prevê, no no. 3 do seu artigo 1o. , a possibilidade de financiamento de fases de projectos se estas forem «técnica e financeira- mente independentes». No entanto, em determinados casos foram divididos projectos em princípio não suscep- tíveis de divisão, de forma a poderem ser financiados inicialmente pelo Feder e mais tarde pelo Fundo de Coesão. Foi o caso dos projectos relativos aos sistemas de tratamento de esgotos de Greystones e de drenagem principal de Wexford, que o Tribunal controlou na Irlanda, em que o mesmo contrato com a empresa responsável pela execução física dos projectos foi finan- ciado em parte pelo Feder e posteriormente pelo Fundo 18. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 191/21 de Coesão. Por conseguinte, estas fases dos projectos dificilmente se podem considerar como projectos inde- pendentes, não sendo na realidade mais que «fases de pagamento» que podem ser definidas na prática como a part do projecto que ainda não recebeu financiamento do Feder. 93. Esta prática coloca em questão o respeito e o acompanhamento da regulamentação comunitária neste domínio. Por outro lado, a repartição dos projectos por fases é susceptível de facilitar a divisão dos contratos públicos, efectuada a fim de evitar os limites previstos nas diferentes directivas sobre a matéria. Esta problemática já fora anteriormente levantada pelo Tribunal no seu relató- rio especial no. 1/95 sobre o Instrumento Financeiro de Coesão (27). 94. Relativamente aos contratos públicos, o Tribunal constatou ainda, e assinalou à Comissão, problemas relacionados com descontos excessivos para a adjudica- ção dos contratos ou ainda o recurso, por parte de determinadas administrações nacionais, a diferentes possi- bilidades oferecidas pela sua legislação — procedimentos cautelares e outros — que visam limitar, ou por vezes excluir, a concorrência. A divisão de um projecto em vários subprojectos e em vários contratos públicos contri- buiu assim para criar esta situação. O Tribunal constatou que, na Grécia, um projecto financiado pelo Feder (PO Ática, município de Perama), foi dividido em 54 contra- tos públicos. O custo total deste projecto era da ordem dos 457 207 ecus. Tais práticas aumentam os atrasos e os custos de execução, sobrecarregando a gestão dos projec- tos. O Tribunal já salientou este facto em relatórios anteriores (28). 95. A gestão dos projectos carece frequentemente de transparência. Assim, determinados projectos — nomea- damente os de maior envergadura — acumulam subven- ções comunitárias de diferentes fontes, devendo, segundo a legislação em vigor, manter uma contabilidade sepa- rada. Ao nível do beneficiário final, estas diferentes formas de intervenção são consideradas principalmente como meios que servem para financiar, sem distinção, diferentes fases do projecto. É o caso, nomeadamente, das intervenções PIM (PIM 1a- fase, PIM medidas afins, PIM rubrica adicional) ou POI dos projectos controlados na Córsega, relativos ao saneamento do cordão lagunar de Biguglia e ao saneamento da margem sul do Golfo de Ajaccio. 96. Do mesmo modo, o Tribunal constatou que nem sempre era possível reconciliar os montantes das despesas declaradas pela administrações centrais à Comissão com as declaradas pelos gestores e/ou beneficiários às autori- dades nacionais. A razão principal desta situação é a ausência de uma contabilidade separada ou de uma (27) Relatório especial no. 1/95 sobre o Instrumento Financeiro de Coesão, acompanhado da resposta da Comissão (JO C 59 de 8. 3. 1995, p. 1). codificação contabilística adequada, que permita a identi- ficação das despesas declaradas em relação ao projecto subvencionado. É o caso dos projectos do colector GLI-3 Valladares-Lagares (PO Ambiente) e do emissário subma- rino da Corunha (PO Envireg), controlados em Espanha. No que se refere à medida de saneamento das águas residuais do programa Envireg-Stride Córsega, as despe- sas declaradas não puderam, além disso, ser reconciliadas com os justificativos dos pagamentos efectuados pelos beneficiários finais. Estes documentos deveriam, no entanto, constituir a base das certificações das despesas. Funcionamento deficiente das estações de tratamento 97. Foram evocados anteriormente o aspecto da não conformidade das estações com as normas de qualidade fixadas pelas directivas (ver pontos 58-62) e a necessi- dade de investimentos suplementares destinados a lhes conferirem o nível exigido. Trata-se, portanto, de melho- rar a qualidade do tratamento já efectuado. Mas existe igualmente outra série de problemas: determinadas esta- ções já concluídas ainda não funcionam ou têm proble- mas graves de funcionamento que as tornam ineficazes. Em ambos os casos, o impacto do financiamento comuni- tário encontra-se comprometido. 98. O Tribunal constatou em 1996 que cinco estações de tratamento das seis controladas em Itália não funcio- navam, apesar de concluídas, algumas havia mesmo vários meses. A razão desta situação reside na recusa por parte da ENEL (Companhia Nacional de Electricidade) em efectuar a ligação eléctrica, por falta de dotações disponíveis. Estas mesmas estações apresentavam outros problemas, por exemplo a não ligação de algumas à rede de canalizações. Se tais instalações (equipamentos mecâ- nicos e electrónicos e edifícios) não forem utilizadas, correm além disso o risco de degradação. O montante das dotações investidas nestas estações eleva-se a cerca de 26,5 milhões de ecus (55 125 milhões de LIT). 99. Na Galiza (Espanha), de três estações de trata- mento cujos trabalhos estavam concluídos, apenas uma funcionava. Outra (projecto de saneamento integral da localidade de Sada) funcionava de maneira não satisfató- ria. A terceira (estação de tratamento de Rianxo), colo- cada à disposição do município em Abril de 1995, não estava em funcionamento devido à falta de ligação à rede eléctrica e à ausência de concurso público para a sua exploração. O objectivo de redução da poluição, fixado para este tipo de projectos, não foi atingido. O custo total destes dois projectos eleva-se a cerca de 8,4 milhões de ecus. Um estudo co-financiado pelo Envireg (29), que 100. efectuou a avaliação de 15 instalações de tratamento em Creta, chamou a atenção para o facto de estas não funcionarem em condições óptimas, acrescentando que se (28) Relatório anual do Tribunal relativo ao exercício de 1994, (29) «Study on the creation of a centre for environmental upgra- capítulo 4 (JO C 303 de 14. 11. 1995, p. 108). ding of Crete», Envireg-EOT, 1995. C 191/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 6. 98 deverá melhorar o controlo das águas descarregadas. Em resumo, foram assinalados casos de mau funcionamento dos sistemas e das estações de tratamento em todos os Estados-Membros visitados. 101. Os casos já assinalados demonstram a multiplici- dade e a complexidade dos factores que devem estar reunidos a fim de se obterem resultados satisfatórios em matéria de qualidade das estações, optimizando assim os financiamentos comunitários. Estes financiamentos têm certamente um papel muito importante a desempenhar na realização de uma política neste domínio. No contexto do princípio da repartição de responsabilidades, cabe aos Estados-Membros garantir que seja mantido o rendi- mento destas estações. Trata-se nomeadamente de aspec- tos como o funcionamento das estações, a manutenção da rede e os custos que lhes estão associados, aspectos que o Tribunal analisou igualmente, nomeadamente em determinados Estados-Membros. A contribuição total dos Fundos Estruturais para 103. a IC Envireg no período de 1990-1993 foi de 500 mi- lhões de ecus (a preços de 1990). As zonas elegíveis eram as zonas costeiras das regiões do objectivo no. 1 e as dos objectivos no. s 2 e 5b situadas na bacia do Mediterrâneo. No que respeita ao resíduos industriais e à assistência técnica, todas as regiões do objectivo no. 1 eram elegí- veis. 104. Cerca de dois terços das dotações foram utiliza- dos para a redução da poluição nas zonas costeiras do objectivo no. 1, nomeadamente através da construção ou modernização das infra-estruturas e dos equipamentos destinados ao tratamento das águas residuais. Por essa razão, o Tribunal controlou a utilização das dotações do Feder nas regiões do objectivo no. 1 relativas aos projectos de saneamento das águas, à rede de assistência técnica criada pela Comissão para o desenvolvimento do know- -how e o intercâmbio de experiências, assim como à avaliação ex post da IC Envireg. Iniciativa Envireg Dificuldades na realização da IC Envireg Em 1990, a Comissão lançou a Iniciativa Comu- 102. nitária (IC) Envireg, destinada a contribuir para a protec- ção do ambiente e promover o desenvolvimento económi- co. Os seus objectivos específicos eram nomeadamente: — diminuir a poluição das zonas costeiras, — promover o reordenamento das zonas costeiras, — contribuir para o controlo da gestão dos resíduos industriais, — desenvolver o know-how em matéria de concepção e de gestão das instalações de combate à poluição. 105. A iniciativa comunitária Envireg foi aprovada em Maio de 1990, sendo a data limite para os pagamentos fixada em 31 de Dezembro de 1994 para determinados programas e 31 de Dezembro de 1995 para outros. A execução destes programas sofreu importantes atrasos, tendo a maioria dos Estados-Membros implicados apre- sentado pedidos de prorrogação das datas limite. No final do exercício de 1996, dois anos após a data inicial de encerramento de determinados programas e um ano após essa data para outros, apenas três de treze progra- mas tinham sido encerrados [Envireg PACA (Provence, Alpes, Côte d’Azur), Irlanda do Norte e Portugal]. Esta- vam ainda por liquidar 17,9 % das autorizações da iniciativa (ver quadro 6). 18. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 191/23 QUADRO 6 Realização da iniciativa comunitária Envireg em 31. 12. 1996 1 000 ecus (preços de 1993) Programação Custo total Feder Autorizações Pagamentos Ainda por liquidar IC Regis-Envireg-Stride Guiana 31 689 10 362 10 362 8 392 1 970 IC Regis-Envireg-Stride Martinica 70 866 14 139 14 139 11 686 2 453 IC Regis-Envireg-Stride Reunião 140 895 27 169 27 169 22 496 4 673 IC Regis-Envireg-Stride Guadalupe 72 956 17 022 17 022 14 615 2 407 IC Envireg PACA 8 318 3 000 3 000 2 981 IC Envireg Languedoc-Roussillon 5 202 1 000 1 000 800 0 200 IC Envireg-Stride Córsega 37 216 14 684 14 684 12 113 2 571 IC Envireg Irlanda IC Envireg Itália IC Envireg Grécia 40 557 30 420 30 420 29 044 1 376 342 478 168 672 168 672 105 437 63 235 117 774 78 934 78 934 64 108 14 826 IC Envireg Irlanda do Norte (1) 25 664 17 448 17 654 16 308 0 IC Envireg Espanha 235 702 126 934 126 934 111 140 15 794 IC Envireg Portugal 145 510 101 486 101 486 98 631 0 TOTAL 1 274 827 611 270 611 476 497 751 109 505 % 19 17 17 14 0 20 18 5 37 19 0 12 0 18 Anulação de auto- rizações 19 1 346 2 852 4 217 (1) A Comissão autorizou a terceira fracção do PO Envireg Irlanda do Norte (Novembro de 1993) sem ter em conta a alteração do plano financeiro aprovado pelo comité de acompanhamento (Outubro de 1993). Autorizados em excesso 1 346 milhões de ecus, regularizados quando do pagamento do saldo (Maio de 1996). Fonte: DG XVI, dados de 1997. A Irlanda não solicitara a prorrogação das datas 106. limite. O encerramento tardio do programa ficou a dever-se às divergências existentes entre a Comissão e as autoridades irlandesas quanto à noção de beneficiário final de determinados projectos, entre os quais os relati- vos às infra-estruturas de saneamento das águas residuais. A Irlanda considerou como beneficiário final o Ministério do Ambiente (administração responsável pelo financia- mento dos projectos) e não os municípios, que são os donos das obras. Os outros Estados-Membros considera- ram como beneficiários finais os donos das obras. Esta situação teve como consequência o facto de as declara- ções de despesa apresentadas pela Irlanda incluírem des- pesas não liquidadas no momento da declaração, despe- sas previsionais ou ainda despesas pagas antes do período de elegibilidade. A Comissão deverá providenciar para que o termo «beneficiário final», como se encontra definido nas disposições financeiras que aprovam cada PO, seja aplicado de maneira uniforme por todos os Estados-Membros, e para que as declarações de despesa apenas incluam despesas efectivamente incorridas, como prevê a regulamentação em vigor. Em Itália o programa Envireg deparou-se com 107. problemas especialmente importantes para a sua execu- ção, relacionados com a execução do QCA Itália 1989-1993. No caso do programa Envireg, o Tribunal constatou a ausência do seu acompanhamento, devido principalmente ao não envio à Comissão dos dados financeiros e dos relatórios de execução e à existência de comités de acompanhamento em condições muitas vezes precárias (falta de dados precisos, por vezes ausência dos representantes das regiões ou falta de actas das reuniões). Assim, no final de 1994 apenas tinham sido despendidos 3,5 % dos montantes transferidos pela Comissão em relação aos adiantamentos de 1991 [ou seja um montante de cerca de 3,1 milhões de ecus (6 600 milhões de LIT)]. As dificuldades de execução do QCA Itália deram origem a um acordo geral entre a Itália e a Comissão, nos termos do qual o programa Envireg foi prorrogado até 31 de Dezembro de 1996 no que se refere às autorizações e 31 de Dezembro de 1997 para os pagamentos. 108. No programa Envireg Irlanda do Norte, 96 % das dotações destinavam-se à redução da poluição das C 191/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 6. 98 zonas costeiras. Estavam inicialmente previstos para esse efeito catorze projectos relativos ao saneamento das águas residuais. Todavia, as dificuldades em fazer com que estes projectos respeitassem as directivas sobre a qualidade da água e, nomeadamente, a nova Directiva 91/271/CEE, tornaram impossível a realização de metade nos prazos previstos pelo programa. Sete projectos foram substituídos por um grande projecto relativo à renovação de uma das duas estações de tratamento de Belfast, que servem 250 000 habitantes. Este projecto — com um custo total elegível de cerca de 16,5 milhões de ecus (13,3 milhões de UKL) e financiado inteiramente com dotações nacionais — já fora iniciado em 1986, tendo absorvido 68 % da contribuição do Feder para este programa. Deve acentuar-se que as orientações para estes programas operacionais Envireg (30) apenas muito excep- cionalmente previam o financiamento de estações de tratamento de águas das aglomerações com mais de 100 000 habitantes. Nestas condições, os objectivos e as prioridades definidos no âmbito do Envireg para a Irlanda do Norte, nomeadamente no que respeita ao carácter inovador dos projectos, apenas foram parcial- mente atingidos. 109. Na parte relativa ao Envireg da Galiza, o Estado-Membro incluiu um novo projecto relativo ao emissário submarino para o saneamento da Corunha, representando 32 % do total das despesas elegíveis para esta comunidade autónoma, ou seja cerca de 8,8 milhões de ecus (1 400 milhões de PTA). Contrariamente ao previsto pelas orientações da Comissão (31), este projecto faz parte de um conjunto que apenas inclui um pré- -tratamento das águas residuais da Corunha, cidade que ultrapassa em muito os 100 000 habitantes. Além disso, este projecto não está em conformidade com as condições da Directiva 91/271/CEE (artigos 4o. e 6o. ). 110. A situação variou conforme os Estados-Mem- bros. Por exemplo em Portugal, a IC Envireg permitiu compensar parcialmente a ausência de medidas ambien- tais no QCA 1989-1993 e beneficiou de um aumento da contribuição do Feder de 13 milhões de ecus, proveniente de uma transferência de dotações da iniciativa REGEN. Tal circunstância permitiu incluir projectos adicionais. 111. No que se refere ao Envireg-Grécia, a Comissão reduziu os montantes elegíveis em 22 milhões de ecus (ou seja 15,7 %) e, por consequência, o co-financiamento do Feder em 15 milhões de ecus (ou seja 16 %), em relação à programação inicial. Esta situação ficou a dever-se à deficiente execução da medida 1 do programa, relativa ao saneamento das águas residuais, que representava 61 % das dotações. Com efeito, de um total de 100 projectos previstos inicialmente para esta medida, 32 tiveram de ser abandonados. Além disso, 40 projectos dos 68 restantes conheceram igualmente dificuldades de execução, pelo que não puderam ser concluídos no âmbito do programa (30) Comunicação 90/C 115/03 da Comissão aos Estados-Mem- bros, de 9 de Maio de 1990. (31) Comunicação 90/C 115/03 da Comissão aos Estados-Mem- bros, de 9 de Maio de 1990. Envireg. A Grécia solicitou a sua inclusão no novo QCA 1994-1999. 112. O programa Envireg-Stride Córsega registou uma diminuição de 6,3 milhões de ecus dos custos totais elegíveis (ou seja 14,5 %), enquanto o co-financiamento do Feder aumentou 1,8 milhões de ecus (ou seja 13,8 %). Este montante resulta da transferência de dotações não utilizadas do PO Interreg Córsega-Sardenha, tendo sido utilizado para o financiamento da medida 2, «Sanea- mento das águas residuais». A diminuição dos custos elegíveis deve-se ao insucesso parcial da medida 3, «Eli- minação dos resíduos sólidos», na qual se utilizaram menos de 25 % das dotações disponíveis, o que não deixou de ter consequências para o tratamento e a eliminação das lamas provenientes das estações de trata- mento. Rede de assistência técnica «Ambiente e Regione» (AM- BER) 113. Um dos aspectos inovadores da IC Envireg foi o desenvolvimento do know-how e as trocas de experiên- cias nos domínios que financia através da rede de assis- tência técnica AMBER (financiada até ao limite de 1 006 573 ecus repartidos por três anos). Esta rede deveria fornecer, a pedido, experiência técnica na matéria dos projectos aos responsáveis pelos programas e donos das obras, promover a troca de informações e de expe- riências e a transferência de know-how entre as diferentes administrações implicadas e assistir a Comissão nomea- damente no acompanhamento da IC. Em matéria de tratamento de águas, a rede deveria fornecer apoio téc- nico ao desenvolvimento do know-how na concepção e manutenção das instalações de tratamento das águas residuais. 114. A análise da rede de assistência técnica AMBER foi considerada importante, na medida em que o Tribu- nal constatara no passado que numerosas estações de tratamento das águas não funcionavam, sobretudo nas regiões do objectivo no. 1, e que a Comissão se compro- metera a acompanhar este problema no futuro (32). 115. Em Junho de 1991, a Comissão contratou um gabinete de estudos para constituir esta rede de assistên- cia técnica. Foi assinado um primeiro contrato pelo prazo de um ano e renovado por três vezes, até 20 de Dezem- bro de 1994. Saliente-se que o aspecto «pedidos de consulto- 116. ria» não resultou, apesar de, apenas com esse objectivo, terem sido despendidos 9 000 ecus. Tal situação tem várias origens, sendo a principal o facto de dois Estados- -Membros (Espanha e Itália) com os programas Envireg mais importantes (cerca de 60 % do total) não terem utilizado a rede. Além disso, o conhecimento da rede limitou-se principalmente ao nível central, tendo as auto- ridades locais tido muito poucas informações a seu res- peito. De igual modo, a rede AMBER não prevê o (32) Relatório especial no. 3/92 sobre o ambiente, ponto 3. 15 e resposta da Comissão (JO C 245 de 23. 9. 1992). 18. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 191/25 pagamento dos honorários aos peritos recrutados, o que não motivou as autoridades locais a dela se servirem. Finalmente, a assistência técnica já era assegurada pela administração nacional ou pelo recurso a consultores externos. 117. Uma das tarefas da rede era igualmente a elabo- ração de boletins de informação e manuais práticos para as autoridades locais, assim como a organização de conferências e de workshops sobre as questões ambien- tais. A difusão destes manuais também conheceu proble- mas. Apenas em finais de 1993 se verificou um esforço no sentido do seu envio às colectividades locais situadas nas zonas elegíveis para a IC Envireg. Porém, a data limite para adjudicar obras para o programa Envireg era precisamente 31 de Dezembro de 1993. Por outro lado, de um total de 5 000 exemplares do manual «Tratamento das águas residuais», o Tribunal constatou que apenas cerca de 900 tinham sido distribuídos a essas colectivida- des. 118. A organização de conferências deveria permitir a troca de experiências e a transferência de know-how, estimulando nomeadamente a cooperação bilateral entre as diferentes administrações envolvidas. Com excepção de alguns casos, a cooperação iniciada na sequência destas trocas não teve continuidade. 119. A terceira função da rede era a assistência à Comissão, que se concretizou sobretudo pela realização de estudos cujo âmbito ia muito para além dos objectivos da IC Envireg e dos termos do contrato de assistência técnica. A Comissão já informara o Tribunal, nas suas respostas ao relatório especial sobre o ambiente (33), da sua intenção de deixar de limitar a rede AMBER à IC Envireg, alargando o seu campo de aplicação aos aspectos ambientais do conjunto das acções estruturais. Esse alargamento foi efectuado com base num contrato limitado aos programas Envireg e sem proceder a novo concurso público. Avaliação ex post da Iniciativa Comunitária Envireg 120. Comissão assinou em Dezembro de 1993 um contrato para a avaliação da IC Envireg no montante de 276 500 ecus. A avaliação da IC Envireg devia efectuar-se em duas fases, devendo estar concluída em Dezembro de 1995. Os objectivos da primeira fase eram principalmente a avaliação dos objectivos fixados e do valor acrescen- tado comunitário, assim como uma análise dos procedi- mentos administrativos e dos sistemas de gestão da IC nos Estados-Membros beneficiários. A segunda fase refe- ria-se ao impacto económico da realização da IC. Apenas começaria após a Comissão ter constatado que os traba- lhos efectuados na primeira fase eram de qualidade satisfatória. 121. Todavia, foi apresentado um relatório final à Comissão em Outubro de 1996, com um atraso de 25 (33) Respostas aos pontos 3. 13 e 3. 14 do relatório especial no. 3/92 sobre o ambiente (JO C 245 de 23. 9. 1992). meses em relação à data limite prevista para a primeira fase (Setembro de 1994) e de dez meses em relação à da segunda fase (Dezembro de 1995). O custo total da avaliação foi de 211 887 ecus e, segundo a Comissão, este relatório fornecia já o máximo de informações para o conjunto da avaliação da IC Envireg. 122. Contudo, o Tribunal considera que este relatório não corresponde aos objectivos de avaliação previstos e estabelecidos no contrato, nomeadamente: a) A análise dos procedimentos administrativos e dos sistemas de gestão é puramente descritiva e de quali- dade muito diferente de um Estado-Membro para outro; b) Não foram efectuadas nem a comparação dos méto- dos de programação e de execução, nem a avaliação das estruturas de gestão em relação aos objectivos pretendidos; c) Não foram efectuadas análises sobre a realização física dos programas e dos projectos co-financiados, nem avaliações que permitissem medir o impacto destas contribuições com base em indicadores ade- quados (excepto em relação a Portugal); d) Não foram realizadas as análises orçamentais e finan- ceiras previstas; e) Não foi suficientemente tratado o impacto da IC Envireg para a solução dos problemas ambientais, em relação aos quais a sua acção estava orientada (polui- ção da água, reordenamento das zonas costeiras, etc. ); f) Não foi estabelecida qualquer ligação entre a IC Envi- reg e o desenvolvimento económico e/ou turístico da região em causa. Com base nos dados contidos neste relatório, não se pode tirar qualquer conclusão sobre o impacto da IC Envireg. Finalmente, convém assinalar que o comité cien- tífico de avaliação nem sequer foi constituído. 123. Em conclusão, e no que se refere ao contributo da IC Envireg, o Tribunal considera que ela atingiu apenas em parte os objectivos inicialmente estabelecidos. No domínio do tratamento das águas residuais, não foi suficientemente especificada a ligação, em termos de qualidade dos projectos, entre a IC Envireg e a Directiva 91/271/CEE, excepto no caso da Irlanda, o que levou ao co-financiamento de projectos que não cumpriam a direc- tiva. Do mesmo modo, o princípio do «poluidor- -pagador» não foi especificado para os projectos de saneamento, o que levou ao financiamento de projectos de saneamento de águas industriais, embora as indústrias poluentes não tivessem autorização de descarga e não procedessem a qualquer tratamento prévio dos seus resí- duos. 124. O arranque tardio da IC limitou igualmente o prazo da sua realização, o que não estimulou a apresenta- ção de novos projectos, que apenas representam uma reduzida percentagem em relação aos projectos que já C 191/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 6. 98 estavam em curso de realização ou se encontravam pro- gramados antes da IC. Os atrasos de execução foram consideráveis, como no caso da Itália, tendo conduzido ao abandono de grande número de projectos e/ou à não conclusão de muitos outros, como na Grécia, ou ainda à alteração substancial dos projectos contidos no programa inicial, como na Irlanda do Norte. a eliminação dos resíduos sólidos. O financiamento dos custos de funcionamento, de manutenção, de capital e de substituição é principalmente da responsabilidade das autoridades regionais, departamentais, locais ou munici- pais. Estes fundos provêm das tarifas instituídas e cobra- das a nível local, incluídas nas contribuições locais ou constituindo a «factura da água». 125. O desenvolvimento do know-how, as trocas de experiências através de campanhas de informação, assim como a utilização da assistência técnica, foram igual- mente muito reduzidas. Programa LIFE 126. O instrumento financeiro para o ambiente (LIFE) foi criado pelo Regulamento (CEE) no. 1973/92 do Conse- lho, de 21 de Maio de 1992 (34), em relação ao período de 1991-95. Este regulamento foi alterado pelo Regula- mento (CEE) no. 1404/96 do Conselho, que cria o segundo período do instrumento LIFE (1996-99). Este instrumento foi dotado de um orçamento de 450 milhões de ecus para o período de 1996-1999. 127. Os projectos financiados pelo instrumento LIFE são principalmente de carácter inovador, visando melho- rar e divulgar conhecimentos específicos e técnicos entre os Estados-Membros no domínio do ambiente. Um dos projectos LIFE controlados em França referia-se à cons- trução de uma pequena estação de tratamento de água com carácter experimental. O seu objectivo era testar um método de tratamento de águas residuais domésticas entre 50 e 150 EP, a custo reduzido. Este projecto foi coroado de êxito, tendo os seus resultados sido submeti- dos a posterior exploração pela Comissão e pelos Esta- dos-Membros, segundo o estipulado no no. 1, alínea b), e no no. 3 do artigo 2o. do Regulamento LIFE em relação à difusão de informações sobre a experiência e os resulta- dos dos projectos inovadores. O Tribunal já se referira a estes pontos no seu relatório anual relativo ao exercício de 1994 (35). CAPÍTULO IV QUESTÃO DO PAGAMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA 128. Conforme referido no primeiro capítulo (pon- tos 21-23), os custos de aplicação da directiva «águas residuais urbanas» são significativos. Coloca-se a questão de saber de que forma os Estados-Membros pensam suportar os custos de gestão, de funcionamento e de substituição (depreciação). O financiamento dos custos de construção é assegurado principalmente pelos orça- mentos nacionais e pelas subvenções da Comunidade, quando for o caso. Deve salientar-se que, paralelamente aos investimentos em infra-estruturas para as águas resi- duais, estão a ser realizados investimentos semelhantes em relação a projectos visando o fornecimento de água e (34) JO L 206 de 22. 7. 1992, p. 1. (35) JO C 303 de 14. 11. 1995, p. 167. Questão das tarifas da água 129. As tarifas da água, bem como as modalidades e a base da sua cobrança, são complexas e variáveis de um para outro Estado-Membro. O pagamento difere em função do tipo de descarga (36), do grupo de utilizadores, da base de tarifação e do organismo receptor. 130. água duas funções distintas: Um estudo da Comissão atribuiu às tarifas da a) Função ou elemento de financiamento, que se refere ao financiamento dos custos de construção e de funcionamento das instalações municipais de trata- mento, e b) Função ou elemento de incentivo, que se refere à sua acção como incentivo à luta contra a poluição, de modo a que o pagamento seja igualmente reduzido. Todos os países da UE têm um sistema de tarificação como fonte de financiamento. Contudo, existem grandes diferenças no grau de cobertura dos custos municipais de tratamento das águas residuais pelas receitas desses paga- mentos. Segundo o relatório acima referido, no período de 1988 a 1992 os pagamentos efectuados pelos utiliza- dores representaram uma elevada proporção dos custos na Dinamarca, Alemanha, Países Baixos e Reino Unido (Inglaterra e País de Gales). Os mesmos pagamentos cobriram uma parte reduzida dos custos em Portugal e Espanha, ficando a Bélgica numa posição intermédia. Na Irlanda, França, Luxemburgo, Grécia e Itália as informa- ções eram inexistentes ou incompletas. 131. As informações disponíveis não são suficientes para determinar se os pagamentos efectuados pelo utiliza- dor foram fixados de forma a cobrir os custos globais e incentivar suficientemente os poluidores a reduzirem as suas descargas no sistema. Pode conseguir-se uma combinação eficaz entre 132. as funções de financiamento e de incentivo se a tarifica- ção for determinada por critérios financeiros de gestão da qualidade da água. Tal significa que os custos de funcio- namento do sistema e de todos os serviços de apoio, (36) Existem dois tipos de evacuação das águas residuais: des- carga directa e descarga indirecta. Esta classificação depende do tratamento ou não tratamento das águas residuais antes da sua descarga num curso de água receptor. Tal facto determina de maneira fundamental o impacto dos poluentes no ambiente. Em ambos os casos, pode verificar-se determi- nado tipo de pré-tratamento, dependendo da natureza da descarga. 18. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 191/27 incluindo a amortização dos custos de capital, devem ser facturados ao utilizador de acordo com o princípio do «poluidor-pagador». Esta abordagem implica que, ao planificar a capacidade de uma instalação de tratamento, se deve ter em conta não só a dimensão da aglomeração a servir mas igualmente a redução de capacidade esperada como efeito dos incentivos, pois de contrário poderá verificar-se uma capacidade excessiva. 133. É motivo de preocupação, por exemplo, o facto de estes projectos, bem como as disposições manifesta- mente tomadas com vista ao seu financiamento, não terem tomado em consideração as variações sazonais na capacidade das instalações, daí resultando que as estações situadas nas zonas turísticas mais populares sejam insufi- cientes para satisfazer o acréscimo da procura durante a época alta. 134. Não é evidente que a política racional de cobran- ça segundo o princípio do «poluidor-pagador» tenha tido suficientemente em conta o impacto das ajudas comunitá- rias. Os custos de capital dos melhoramentos nas instala- ções de tratamento de água residuais e os custos de manutenção correspondentes são tais que os Estados- Membros desejam, naturalmente, reduzi-los ou obter por qualquer forma toda a ajuda possível, tanto para reduzir o seu impacto nos orçamentos do sector público como para reduzir o impacto de elevadas tarifas de água sobre os seus eleitorados. Na maior parte dos projectos contro- lados pelo Tribunal, as autoridades e os operadores públicos já se depararam com grandes dificuldade, espe- cialmente: — nos adiantamentos de capital (participação da região no financiamento do investimento de capital), — na fixação de tarifas «política» e «socialmente» acei- táveis para os seus eleitores. Além disso, quando as instalações são co-financiadas pelos Fundos Estruturais [e nomeadamente pelo Fundo de Coesão, em que as receitas geradas pelo projecto devem ser explicitamente tidas em conta na determinação do montante da ajuda da UE (ver no. 2 do artigo 7o. do regulamento relativo ao Fundo de Coesão)], os incentivos políticos e económicos são tais que os custos do combate à poluição são facilmente transferidos do poluidor para o contribuinte europeu. CONCLUSÕES 135. A auditoria revela a dificuldade de a Comissão garantir a realização de uma política eficiente de luta contra a poluição das águas em toda a União Europeia. Nos casos em que é da total competência do Estado- -Membro e das administrações locais tomarem as acções necessárias para darem cumprimento às directivas, a auditoria revelou que persistem dificuldades de transposi- ção das decisões comunitárias para a legislação nacional (pontos 12-15); que muito há ainda a fazer no sentido da elaboração dos programas necessários para dar cumpri- mento às normas estabelecidas pelas directivas; e que as informações necessárias para avaliar os progressos reali- zados quanto ao respeito por essas normas dentro dos prazos estabelecidos são frequentemente inexistentes. Estes problemas colocam-se em relação às três directivas analisadas no presente relatório (pontos 16-19). 136. A situação também não é satisfatória quando a Comissão — em nome da União Europeia — contribui directamente para os custos dos equipamentos necessá- rios para dar cumprimento às normas estabelecidas pelas directivas. Uma elevada proporção dos projectos destina- dos a melhorar o tratamento das águas residuais que o Tribunal controlou não cumpre as normas estabelecidas pelas directivas (pontos 59-62 e 74-76). 137. Também não têm sido feitos progressos suficien- tes no sentido de reduzir a poluição das águas resultante da exploração agrícola intensiva. Nada prova que os produtores, responsáveis pelas mais graves poluições ori- ginadas por nitratos, sejam efectivamente impedidos de continuar a poluir através de proibições, de taxas especí- ficas aplicadas às suas actividades ou da criação de incentivos eficazes visando resolver os problemas. Este problema ainda não foi adequadamente tratado no con- texto da reforma da PAC (pontos 30-36). A situação também não é satisfatória em relação 138. às lamas de depuração. A aplicação eficaz da directiva «águas residuais urbanas» inevitavelmente ao aumento das dificuldades de evacuação das lamas de depuração, não se tendo ainda verificado por parte da Comissão uma resposta clara a este desafio (pontos 38- -44). leva 139. Deve ser considerada mais atentamente a aplica- ção eficiente do princípio do «poluidor-pagador» em relação à poluição das águas. Em princípio, os impostos e as taxas devem ser fixados de forma a que não sejam apenas garantidas as receitas suficientes para fazer face ao capital e aos custos de funcionamento dos equipamen- tos implicados, mas também para que os poluidores mais importantes sejam incitados a melhorar as suas práticas, no sentido de reduzir o impacto dos impostos ou taxas que deveriam pagar se o não fizerem. O Tribunal expressa a sua preocupação quanto ao facto de a exigên- cia normal relativa às receitas geradas pelos projectos que devem ser tomadas em consideração para determinar o montante financeiro que a União Europeia deve disponi- bilizar possa revelar-se incompatível com o princípio do «poluidor-pagador»: a fim de se habilitarem à ajuda máxima da UE, as autoridades dos Estados-Membros podem ser levadas a não garantir que os principais poluidores suportem a sua própria parte dos custos e recebam os incentivos financeiros adequados no sentido de reduzir a poluição na origem, reduzindo assim os encargos das infra-estruturas públicas (pontos 128-134). A coordenação no seio da Comissão é susceptível 140. de melhorias. A DG XI, como principal responsável pela política comunitária no domínio do ambiente e pelas acções que visem o cumprimento das directivas, deve C 191/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 6. 98 reforçar os seus contactos com as outras DG operacionais da Comissão, de modo a garantir que a execução dos programas e dos projectos pelos quais são responsáveis sejam plenamente coerentes com os objectivos comunitá- rios em matéria de ambiente (ponto 8). 141. O quinto programa de acção para o ambiente, apresentado ao Conselho em Fevereiro de 1993, fixa as grandes linhas de acção comunitária a médio e a longo prazo para o desenvolvimento de todos os sectores de actividade económica associados ao desenvolvimento durável e respeitador do ambiente. Fixa igualmente o calendário para a realização dos seus objectivos. No que se refere ao tratamento das águas, as dificuldades revela- das pelo Tribunal no presente relatório são susceptíveis de impedir que sejam totalmente alcançados os objectivos do quinto programa no horizonte do ano 2000. Esta incerteza é partilhada pela Comissão e pelo Parlamento, que constatam igualmente o progresso insuficiente reali- zado no domínio da luta contra a poluição das águas. A Comissão e os Estados-Membros devem levar a cabo acções importantes, muito antes dos prazos previstos pelas directivas para a sua execução, com o fim de corrigir a situação actual (pontos 3, 5, 24-28 e 51) O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 19 de Março de 1998. Pelo Tribunal de Contas Bernhard FRIEDMANN Presidente 18. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 191/29 ANEXO TÉCNICO QUADRO 1 Condições de tratamento exigidas pelos artigos 4o. a 7o. da directiva «águas residuais urbanas» (91/271/CEE) Dimensão da aglomeração (1000 EP) Natureza das águas receptoras Nível de tratamento exigido Tipo Sensibilidade 31 de Dezembro de 1998 31 de Dezembro de 2000 31 de Dezembro de 2005 , 2 Todas as águas Todas 2-10 Águas costeiras Normal Estuários Menos sensíveis Estuários de águas doces Normal 10-15 Águas costeiras Menos sensíveis Todas as águas Normal Apropriado Apropriado Primário Secundário Primário Secundário Todas as águas Sensível Terciário. 15 Águas costeiras Menos sensível (1) Todas as águas Normal Primário Secundário Todas as águas Sensível Terciário (1) Uma zona não pode ser qualificada de menos sensível se as descargas provierem de aglomerações com um EP superior a 150 000. Fontes: National Rivers Authority (NRA), Relatório final de 1995/Reino Unido. Calendário relativo à aplicação de algumas disposições da directiva «águas residuais urbanas» QUADRO 2 Data de aplicação Disposições 30 de Junho de 1993 Pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas. 31 de Dezembro de 1993 Elaborar um programa de aplicação. Identificar as zonas sensíveis e menos sensíveis e rever em intervalos não superiores a quatro anos a identificação das zonas (artigo 5o. ). (A identifica- ção não é exigida quando os Estados-Membros aplicam o no. 8 do artigo 5o. e procedem ao tratamento terciário de todas as descargas provenientes de aglomerações com um EP superior a 10 000 no seu território). Garantir que as descargas nos sistemas colectores sejam regulamentadas. 30 de Junho de 1994 Fornecer à Comissão informações sobre o programa e actualizar as informações de dois em dois anos. 1998-2005 Garantir que as águas residuais urbanas que entrem nos sistemas colectores sejam sujeitas a um tratamento apropriado, antes da descarga, nos prazos fixados. Controlar as descargas a fim de verificar a conformidade com os requisitos e analisar as águas receptoras. Fonte: National Rivers Authority (NRA), Relatório final de 1995/Reino Unido. C 191/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 6. 98 QUADRO 3 Calendário relativo à aplicação de determinadas disposições da directiva «nitratos» Data de aplicação Disposições Dezembro de 1993 Pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas. Elaborar e aplicar um programa de controlo de um ano para verificar o teor de nitratos das águas superficiais e subterrâneas com o fim de designar as zonas vulneráveis. Revisão do programa de quatro em quatro anos, segundo o nível de poluição de nitratos. Designar as zonas vulneráveis e revê-las pelo menos de quatro em quatro anos (os Estados-Membros ficarão isentos desta obrigação se decidirem aplicar o no. 5 do artigo 3o. e se executarem em todo o seu território programas de acção). Elaborar um código de boa prática agrícola a fim de assegurar um nível geral de protecção contra a poluição a aplicar voluntariamente em todo o território. Dezembro de 1995 Criar (um) programa(s) de acção no que respeita às práticas agrícolas a utilizar nas zonas vulneráveis (limitação do espalhamento do estrume animal, exigência de uma capacidade de armazenagem mínima, etc. ). Revisão do programa de quatro em quatro anos. Junho de 1996 Apresentar um relatório de quatro em quatro anos contendo informações sobre todos estes pontos. Dezembro de 1999 Aplicar os programas de acção numa base coerciva em todas ou numa parte das zonas vulneráveis. Fonte: National Rivers Authority (NRA), Relatório final de 1995/Reino Unido. QUADRO 4 Calendário relativo à aplicação de determinadas disposições da directiva «lamas» Data de aplicação Disposições Agosto de 1989 Os Estados-Membros devem aplicar as directivas e pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à sua aplicação. Devem igualmente: i) elaborar um relatório destinado à Comissão relativo à aplicação das directivas, ii) manter registos pormenorizados sobre as quantidades/composição e características das lamas produzidas, iii) manter registos onde sejam anotados os nomes e endereços dos agricultores, assim como as quantidades de lamas utilizadas na agricul- tura como fertilizantes. Fonte: National Rivers Authority (NRA), Relatório final de 1995/Reino Unido. 18. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 191/31 QUADRO 5 Disposições das directivas sobre a publicação de relatórios Directiva Águas de superfície (75/44/CEE) Autoridade responsável pela publicação do relatório Comissão através de um organismo central nacional Frequência Data do primeiro relatório Período De 12 em 12 meses Antes de 1 de Outubro do ano seguinte Um ano Amostragens e análises (79/869/CEE) Comissão De três em três anos Nove meses antes do final do período de referência 1993-1995 Águas balneares (76/160/CEE) Substâncias perigosas (76/464/CEE) Comissão A intervalos regulares Quatro anos após a notificação Época balnear Comissão De cinco em cinco anos Quatro anos após a notificação Cinco anos (1980/1985/1990/1995) Mercúrio (82/176/CEE) Comissão De cinco em cinco anos Quatro anos após a notificação Cinco anos (1980/1985/1990/1995) Mercúrio (84/156/CEE) Comissão De cinco em cinco anos Quatro anos após a notificação Cinco anos (1980/1985/1990/1995) Cádmio (83/513/CEE) Comissão De cinco em cinco anos Quatro anos após a notificação Cinco anos (1980/1985/1990/1995) Hexaclorociclohexano (84/491/CEE) Tetracloreto de carbono (86/280/CEE) Comissão De cinco em cinco anos Quatro anos após a notificação Cinco anos (1980/1985/1990/1995) Comissão De cinco em cinco anos Quatro anos após a notificação Cinco anos (1980/1985/1990/1995) Aldrina (89/34/CEE) Comissão De cinco em cinco anos Quatro anos após a notificação Cinco anos (1980/1985/1990/1995) Decloroetano (90/415/CEE) Águas doces para a vida dos peixes (78/659/CEE) Comissão De cinco em cinco anos Quatro anos após a notificação Cinco anos (1980/1985/1990/1995) Comissão A intervalos regulares Cinco anos após a apli- cação (antes de 1 de Outubro de 1995) Um ano Intercâmbio de infor- mações (77/795/CEE e 86/574/CEE) Comissão através de um organismo central nacional De 12 em 12 meses Antes de 1 de Outubro do ano seguinte Um ano Publicação de relatórios (92/446/CEE) Águas subterrâneas (80/68/CEE) Água potável (80/778/CEE) Tratamento de águas residuais urbanas (91/271/CEE) Comissão Segundo as directivas Segundo as directivas Segundo as directivas Comissão A pedido A pedido Três anos (1993/1994/1995) Comissão Não especificada Dentro de 15 dias Não especificado Comissão A pedido Nos seis meses seguin- tes ao pedido Um ano C 191/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 6. 98 Directiva Autoridade responsável pela publicação do relatório Frequência Data do primeiro relatório Período Nitratos (91/676/CEE) Comissão Período de quatro anos Águas conquícolas (79/923/CEE) Comissão A intervalos regulares 4 anos após a notifica- ção Quatro anos Seis anos após a apli- cação (antes de 1 de Outubro de 1995) Um ano Proposta relativa à de- posição de resíduos em aterros [COM(93) 275] Proposta relativa às águas balneares [COM(93) 680] Proposta relativa à qua- lidade ecológica das águas [COM(93) 680] Dióxido de titânio (82/883/CEE) Comissão De três em três anos Três anos após a apli- cação Três anos Comissão Todos os anos 31 de Dezembro de 1996 Um ano Comissão De três em três anos Nove meses após o final do período de referência Três anos (1999/2000/2001) Comissão Não especificada 1981 e 1986 Um ano (1981) Fonte: ECT/IW Projecto de relatório. Ref: PO 1/95, 12 de Julho de 1995. Número de estações de tratamento de águas residuais agrupadas por capacidades nos Estados-Membros da UE (1994) QUADRO 6 Estado-Membro Bélgica Dinamarca França Alemanha (1) (2) Grécia Irlanda Itália (2) Luxemburgo Países Baixos Portugal Espanha Reino Unido Percentagem (3) Capacidade das estações de tratamento (× EP 1 000) , 5 264 1 600 8 502 7 199 521 4 071 58 92 263 6 598 81,9 5-15 49 183 808 716 27 385 6 112 30 395 7,6 15-50 50-100 100-200 200-500. 500 50 53 804 772 25 12 441 3 127 24 493 7,9 13 26 143 90 8 1 4 66 3 3 281 102 1,3 9 8 69 1 1 36 108 4 2 35 64 1 1 24 82 1,3 1 7 2 1 3 1 19 Total 389 1 873 10 368 9 941 (1) 170 562 5 069 73 460 324 3 281 7 797 40 307 (1) Dados da ex-RFA, excepto o total que inclui 1 100 estações de tratamento da ex-RDA. (2) Modificação de categoria de capacidade da estação de tratamento a partir de EP 10 000. (3) Exclui os dados relativos a várias categorias de capacidade, excepto na Alemanha. Fonte: Relatório final à Comissão DG XI B1: The comparability of quantitative data on waste water collection and treatment (European Water Pollution Control Association, Abril de 1995). 18. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 191/33 População nos Estados-Membros da UE servida por estações de tratamento de águas residuais QUADRO 7 População total Percentagem de população servida por estações de tratamento de águas residuais Percentagem de sistemas colectores (5) Fonte: Eurostat (1992) EWPCA (1984) (1) Sobemap (1990) (2) OCDE (1991) Eurostat (3) WRC (1994) (4) WHO (1990) Ano de referência: 1991 1981-1983 1988 Final dos anos 80 1989-1990 1987-1993 1990 Bélgica Dinamarca França (6) Alemanha (ex-RFA e ex-RDA) Grécia Irlanda Itália Luxemburgo Portugal Espanha Países Baixos Reino Unido milhões 9,9 5,1 56,9 79,7 10,2 3,5 57,7 0,4 9,9 39,0 15,0 57,5 % 24 92 59 80 26 35 , 100 82 % 35 98 50 90 62 10 41 60 83 8 47 90 84 % 98 52 90 60 48 89 84 % 25 98 68 86 91 62 10 44 61 90 21 50 93 87 % 28 92 50 83 90 58 34 45 60 87 20 59 88 85 % 45 95 40 100 18 70 — 92 45 26 85 100 Total na UE 344,8 68,9 % 66,5 % (1) EWPCA: European Water Pollution Control Association. (2) Extraído de Morse at al. (1993), baseado no Sobemap (1990). (3) Dados fornecidos pelo Eurostat durante este estudo. (4) WRC: Water Research Center. (5) As referências não indicam claramente se os dados se referem à população total, à percentagem de efluentes recolhidos ou à percentagem do número de sistemas colectores. (6) Os dados da população servida não são provavelmente comparáveis directamente com os outros países. Fonte: The European Water Pollution Control Association (Abril de 1995). C 191/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 6. 98 QUADRO 8 População dos Estados-Membros da UE servida por sistemas colectores Fonte: Eurostat (1992) EWPCA (1982) (1) WHO (2) (1989) Sobemap (1990) Eurostat (3) WRC (1994) (4) População total Percentagem de população servida por sistemas colectores Ano de referência: Bélgica Dinamarca França Alemanha total ex-RFA ex-RDA Grécia Irlanda Itália Luxemburgo Portugal Espanha Países Baixos Reino Unido 1991 milhões 9,9 5,1 56,9 79,7 10,2 3,5 57,7 0,4 9,9 39,0 15,0 57,5 1981-1983 1988-1989 1988 1989-1990 1987-1993 % 55 98 92 90 — — 56 — — 90 100 95 %. 70 83 85 94. 42 66 — 97 41 68 90 98 % 70 98 70 93 70 40 66 80 69 6 8 29 96 % — 99 87 93 76 — 66 — 90 — — 95 96 % 70 93 65 89 92 77 67 75 97 52 70 97 96 Total na UE 344,8 (1) EWPCA: European Water Pollution Control Association. (2) Média ponderada relativa à população urbana e rural. (3) Dados fornecidos pelo Eurostat durante este estudo. (4) WRC: Water Research Center. Fonte: The European Water Pollution Control Association (Abril de 1995). Produção de lamas (tal como são evacuadas) em cada Estado-Membro da UE, por ano e por habitante (ligado a uma estação de tratamento) (WRC, 1994) QUADRO 9 Estado-Membro Lamas evacuadas toneladas y-1 (2) Bélgica Dinamarca França Alemanha Grécia (1) Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Portugal (1) Espanha Reino Unido 59 200 170 300 852 000 2 681 200 48 200 36 700 816 000 7 900 322 900 25 000 350 000 1 107 000 6 476 400 Total (1) Estimativa por excesso. (2) Toneladas de lamas evacuadas por ano. Fonte: EWPCA, Relatório à Comissão em Abril de 1995. (%) (1) (3) (13) (42) (, 1) (, 1) (13) (, 1) (5) (, 1) (5) (17) (100) 18. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 191/35 RESPOSTAS DA COMISSÃO CAPÍTULO I IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRECTIVAS permitir que os referidos indicadores sejam utilizados no acompanhamento e na avaliação do impacto dos pro- gramas. Transposição das directivas para a legislação nacional 12 a 14. Em 1 de Outubro de 1997 a Comissão adoptou o seu relatório sobre a aplicação da directiva «nitratos». De acordo com este relatório recente, apenas quatro Estados-Membros (Dinamarca, França, Luxem- burgo e Grécia) cumpriram as suas obrigações de trans- posição. Nele são igualmente apresentados dados quanti- tativos sobre as obrigações relativas aos códigos de boas práticas agrícolas e aos programas de acção para as zonas vulneráveis. O relatório declara ainda que foram abertos processos por incumprimento contra a maioria dos Esta- dos-Membros. A Comissão está presentemente a trabalhar no seu relató- rio sobre a implementação da directiva «tratamento de águas residuais urbanas», o qual deverá ser publicado no próximo ano. Estão em curso (Novembro de 1997) incumprimento contra seis Estados- processos por -Membros (Áustria, Bélgica, Alemanha, Itália, Portugal e Espanha). Em três casos (Grécia, Alemanha e Itália), o Tribunal de Justiça já tinha deliberado em 1996 que os Estados-Membros não cumpriram as suas obrigações de transposição para a legislação nacional. Apresentação dos relatórios elaborados pelos Estados- -Membros 17. No que se refere à execução de programas ao abrigo da directiva «tratamento das águas residuais urba- nas», até Novembro de 1997 a Comissão recebeu relató- rios de onze Estados-Membros, faltando ainda os da Bélgica (região da Valónia), Grécia, Itália e Portugal. Quanto à comparação das medidas tomadas pelos Esta- dos-Membros em matéria de descargas de efluentes industriais, foram concluídos estudos relativos a todos os Estados-Membros, três mais recentes, incluindo os embora mais tarde do que o previsto, em virtude de os Estados-Membros estarem atrasados na transposição da directiva. Os resultados dos estudos estão presentemente a ser avaliados, e a Comissão publicará o seu relatório em 1998, nos termos do no. 3 do artigo 13o. 20 a 22. Relativamente ao requisito legal para que sejam incluídos indicadores quantificados nos documen- tos de programação e se acompanhe o progresso rumo ao cumprimento dos objectivos, constata-se que, em resul- tado das negociações com os Estados-Membros, foram efectivamente incluídos vários indicadores ambientais em cada documento de programação. Aos comités de acom- panhamento compete assegurar a disponibilização dos dados necessários, de todas as fontes adequadas, a fim de Quanto à base de dados de indicadores, foi desenvolvida no período anterior às negociações como um instrumento destinado a auxiliar os Estados-Membros e a Comissão na identificação dos indicadores a incluir nos documentos de programação. Não se pretendia que a base de dados fosse o meio de gestão permanente dos indicadores; cabendo essa responsabilidade aos comités de acom- panhamento, servindo-se das fontes de informação que considerem apropriadas. Mais exactamente, a finalidade da base de dados era fornecer informações básicas de carácter geral sobre o «contexto» das regiões do objec- tivo 1, em grande medida baseadas nos dados recolhidos pelos institutos nacionais de estatística (INE). É reconhecido que a gama de informações disponíveis na base de dados era insuficiente. Contudo, este facto reflecte a pouca disponibilidade de dados regionais sobre o ambiente existente na altura. Esta carência também explica por que razão a base de dados se restringia às regiões elegíveis para o objectivo 1, uma vez que geral- mente se recolhem muito poucos dados ambientais ao nível (NUTS III) em que a elegibilidade é estabelecida para os objectivos 2 e 5b. No período decorrido desde o desenvolvimento da base de dados, foram feitos esforços significativos no sentido de aumentar a disponibilidade de dados regionais sobre o ambiente, incluindo o fornecimento de apoio financeiro aos Estados-Membros para a recolha de dados. Esta medida deve permitir que a melhoria da base de dados contribua para a escolha dos indicadores que devem ser incluídos na próxima geração de documentos de progra- mação. Progressos em relação aos prazos estabelecidos Directiva «águas residuais urbanas» 24 a 28. No momento da adopção da directiva «trata- mento de águas residuais urbanas», os objectivos quanti- tativos a atingir não se encontravam claramente delimita- dos. Foram recolhidas estatísticas que estão actualmente a ser compiladas. Os resultados deverão estar disponíveis durante 1998. 26. As percentagens muito diversas de populações/ /comunidades urbanas que estão a ser ligadas a estações de tratamento adequadas foi, na verdade, uma das princi- pais razões para que a Comissão propusesse, e o Con- selho adoptasse, a directiva «tratamento de águas resi- duais urbanas». Numa primeira fase, os Estados-Mem- bros têm de avaliar a situação e definir programas de aplicação; numa segunda fase têm de implementar as medidas necessárias. Por conseguinte, no momento da adopção não era possível prever o número de estações de C 191/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 6. 98 tratamento no conjunto da Comunidade, em especial porque só uma avaliação caso a caso é susceptível de fornecer uma base suficientemente sólida para responder à questão de saber se deve ser construída uma estação de tratamento comum para várias comunidades urbanas de uma região, ou diversas estações individuais. Contudo, o relatório da Comissão previsto para 1998 (ver resposta às perguntas 12 a 14) também apresentará uma perspectiva geral do número de estações de tratamento. 28. A Comissão está ciente do facto de que alguns Estados-Membros parecem estar atrasados no cumpri- mento das suas obrigações e de que alguns deles nem sequer transpuseram formalmente a directiva (ver res- posta às perguntas 12 a 14). Todavia, a Comissão con- sidera que os prazos adoptados pelo Conselho para o cumprimento dos objectivos são suficientes e não ten- ciona propor neste momento quaisquer alterações aos ditos prazos. Neste aspecto, sente-se apoiada pelo facto de nenhum Estado-Membro ter solicitado formalmente uma tal alteração. Quanto à não observância da direc- tiva, a Comissão aplicará energicamente os procedimen- tos por incumprimento necessários, incluindo os previstos no artigo 171o. do Tratado. Directiva «nitratos» A Comissão foi informada da existência de um 33. número considerável de outros agricultores que estão interessados em equipar-se com estações de tratamento, mas o custo de tais instalações é muito elevado para um único agricultor. As cooperativas e as autoridades regio- nais estão a incentivar a associação de agricultores vi- zinhos para facilitar o financiamento dessas estações. É, porém, verdade que a situação está a progredir lenta- mente. 34. A última frase refere-se aos dados sobre a actual aplicação de resíduos orgânicos, etc. , no solo. É verdade que esses dados poderão, em virtude de circunstâncias locais, dar origem a interpretações erradas. Todavia, o ponto I. 3 do anexo III da directiva impõe claramente um equilíbrio entre as necessidades de azoto das culturas e aquele que lhes é ministrado. 35. Na Bretanha, o Fundo Europeu de Desenvolvi- mento Regional co-financiou alguns projectos experimen- tais, a título excepcional. A execução dos projectos e o respeito da legislação comunitária a eles relativa é princi- palmente da responsabilidade do Estado-Membro. 36 e 37. Por muito lamentável que seja a poluição causada pelas actividades agrícolas na Bretanha à luz da política comunitária para o meio ambiente, as ajudas públicas nacionais e comunitárias que poderiam ser con- cedidas para remediar a situação são objecto de um enquadramento enquanto ajudas estatais: o Estado proíbe as ajudas que seriam atribuídas para auxiliar as empresas a cumprir as disposições regulamentares, por serem con- trárias à aplicação do princípio do «poluidor-pagador» e, por conseguinte, susceptíveis de introduzir distorções da concorrência. A Comissão não pode por conseguinte infringir, na aplicação da política regional e em nome da protecção do ambiente, os princípios enunciados no qua- dro das políticas comunitárias para o ambiente e a concorrência. No âmbito das orientações para a nova geração de programas do objectivo 2 (1997-1999), a Comissão informou os Estados-Membros de que desejava reforçar a parte consagrada ao ambiente. Todavia, deve ficar claro que os Fundos Estruturais não têm a missão de resolve- rem, por si só, todos os problemas de poluição de uma região. Directiva «lamas» 40. As autoridades francesas declararam que os con- trolos sobre a utilização de lamas tratadas na agricultura serão em breve reforçados. Em 1996, as autoridades portuguesas adoptaram o plano estratégico para os resíduos sólidos urbanos (PERSU), cuja execução permitirá que 95 % da população seja servida por um sistema de tratamento dos resíduos sóli- dos urbanos conforme com as directivas comunitárias. Vários projectos relevantes estão a ser executados ou já foram concluídos. À medida que estes sistemas são postos em funciona- mento, as autoridades portuguesas encerram as corres- pondentes lixeiras não controladas existentes na região. Foram, assim, desactivadas cerca de vinte lixeiras. Esses problemas foram resolvidos da seguinte 41. forma: a Comissão aprovou uma contribuição suplemen- tar do Fundo de Coesão, em Agosto de 1995, para obras não abrangidas pela decisão inicial. Em relação às lamas, a nova decisão prevê o financiamento da ampliação do aterro previsto para esse efeito. Quanto ao mercúrio, está prevista a realização de um tratamento terciário. Esta reprogramação traduz-se num aumento substancial da contribuição, que passou de 5 milhões de ecus para 11,1 milhões de ecus. 44. Os resultados dos estudos empreendidos pela Comissão foram difundidos através das representações permanentes, dos diversos ministérios ou dos seus corres- pondentes. É certo que a difusão feita pelo Estado- -Membro junto dos alvos interessados pode nem sempre ser suficiente. CAPÍTULO II DESPESAS DA UNIÃO EUROPEIA PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DA ÁGUA Execução do orçamento Devido à abordagem programática na área dos 46. Fundos Estruturais, é normal que a Comissão não esteja em condições de fornecer informações sistemáticas abaixo do nível das prioridades ou medidas aprovadas por ela, 18. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 191/37 como por exemplo informações sobre cada um dos projectos aprovados pelos Estados-Membros. Em muitos casos, as medidas relativas à água estão integradas nas prioridades gerais para o ambiente. Este facto reflecte-se nas informações sobre o ambiente contidas nos relatórios anuais. Contudo, o 7o. Relatório Anual sobre os Fundos Estrutu- rais, em 1995, deu especial atenção ao aspecto ambiental, apresentando uma discriminação do apoio comunitário aos investimentos directos no ambiente, incluindo os destinados a reduzir a poluição da água. O relatório também contém numerosos exemplos dos aspectos ambientais existentes nos programas. A crescente insistên- cia na integração da dimensão ambiental transversal- mente às diversas prioridades dos programas, especial- mente nos programas do objectivo 2, impediu uma abor- dagem mais sistemática. 50. No que se refere ao programa operacional de desenvolvimento agrícola na Irlanda do Norte, o carácter descentralizado dos Fundos Estruturais impede que a Comissão possua pormenores sobre cada um dos projec- tos. No caso em apreço, as decisões relativas à aprovação de cada um dos investimentos agrícolas recaem sob a responsabilidade do Estado-Membro, o qual efectua vários controlos administrativos e in loco no âmbito dos seus procedimentos de controlo. Dados incompletos 52. A proposta de directiva-quadro no domínio da política da água [proposta da Comissão COM(97) 49, de 26 de Fevereiro de 1997, alterada pela COM(97) 614 de 26 de Novembro de 1997] fornecerá definições comuns para a legislação comunitária neste domínio. 53. É favor consultar a resposta ao no. 46. Falta de dados específicos 54 e 55. As quotas relativas despendidas para fins ambientais são apresentadas sob a forma de números agregados, reflectindo a abordagem integrada dos Fundos Estruturais. Além disso, os relatórios da Comissão têm por objectivo dar uma perspectiva geral das operações dos Fundos, sendo possível consultar os pormenores sobre cada uma das regiões nos programas publicados respectivos. O grau em que as medidas ambientais estão incluídas nos programas varia consoante os Estados-Membros e os objectivos. No tocante ao objectivo 1, o quadro comuni- tário de apoio para os Países Baixos, por exemplo, contém uma medida específica sobre a «gestão dos recur- sos hídricos». Outros Estados-Membros, como Portugal ou a Bélgica, incluem medidas «ambientais» mas não explicitamente destinadas à água. No objectivo 2, o co-financiamento dos investimentos em infra-estruturas básicas tais como a recolha e o tratamento da água não tem constituído uma prioridade, exigindo, por isso, uma justificação específica em termos das necessidades do desenvolvimento regio- nal. Os projectos de carácter não explicitamente ambiental são importantes; contudo não é possível identificar a percentagem de medidas não ambientais que têm um efeito positivo sobre o ambiente, uma vez que não se encontram especificamente indicadas nos programas. Os quadros comunitários de apoio de 1994 contêm uma avaliação dos investimentos ambientais apoiados no âm- bito dos quadros comunitários de apoio de 1989-1993. Todavia, as avaliações a nível dos programas apenas podem abordar as prioridades (por exemplo «ambiente») e não as medidas de per si (tais como «tratamento das águas residuais»). Tendo em conta a importância das questões ambientais, a Comissão lançou uma ampla ava- liação temática do impacto dos Fundos Estruturais sobre o ambiente, abrangendo todos os Estados-Membros e tendo por objectivo fornecer orientações para programas futuros; prevê-se que esta avaliação fique concluída em 1998. No que se refere ao Fundo de Coesão, e no âmbito das acções relativas à assistência técnica, a Comissão finan- ciou estudos realizados por um consultor privado a fim de identificar a situação dos países da coesão no que diz respeito à Directiva 91/271/CEE do Conselho. 56. A harmonização dos dados já é uma preocupação constante da Comissão. As diferenças verificadas nesta matéria reflectem, porém, a diversidade dos programas quanto ao conteúdo e à forma. Nesta fase, a harmoniza- ção dos dados sobre o ambiente existentes nos programas só é possível dentro de certos limites. À partida, os Estados-Membros e as regiões definem a categoria «am- biente» de forma muito diferente nos seus programas. A tendência crescente, e sem dúvida oportuna, de integrar horizontalmente o ambiente em medidas não ambientais dificulta cada vez mais a identificação clara das medidas ambientais. CAPÍTULO III AUDITORIA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS PROJECTOS Conformidade com a directiva «águas residuais urbanas» 57. Nos termos dos regulamentos dos Fundos Estrutu- rais, a tarefa de assegurar a conformidade das medidas co-financiadas com a política comunitária de protecção do ambiente é da clara responsabilidade dos Estados- -Membros. De acordo com o no. 2 do artigo 23o. do Regulamento (CEE) no. 4253/88 do Conselho, a Comissão pode realizar controlos in loco. Caso sejam detectadas irregularidades, a Comissão aplica, sempre que necessá- rio, as disposições do artigo 24o. do Regulamento (CEE) no. 4253/88 do Conselho e toma as medidas correctivas necessárias. C 191/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 6. 98 A aplicação do Regulamento (CE) no. 2064/97 da Comis- são, contendo disposições pormenorizadas para a execu- ção do Regulamento (CEE) no. 4253/88 do Conselho, no que se refere ao controlo financeiro das operações co- -financiadas pelos Fundos Estruturais por parte dos Esta- dos-Membros, irá melhorar o controlo financeiro sobre o cumprimento de todas as regras comunitárias, incluindo as relativas ao ambiente. No que diz respeito à estação de tratamento da bacia do Alviela, de que o Fundo de Coesão apenas financia o melhoramento (3a. fase do projecto), a decisão de conces- são de apoio financeiro aprovada em Julho de 1993 especifica claramente que as autoridades portuguesas devem cumprir os critérios de qualidade da directiva. Este aspecto será sujeito a verificação antes do pagamento do saldo do projecto. 59. O prazo para os compromissos contidos na maio- ria dos programas do período de programação de 1989- -1993 era 31 de Dezembro de 1993. Dado o calendário para a implementação da directiva «tratamento de águas residuais urbanas» (30 de Junho de 1993 para a legis- lação entrar em vigor e 31 de Dezembro de 1993 para os Estados-Membros estabelecerem um programa de aplica- ção), parece razoável que vários projectos então em execução não tenham podido ser modificados a fim de reflectirem as novas exigências da directiva. a) De acordo com as informações fornecidas pelo Estado-Membro, no caso da Corunha está previsto que a estação de pré-tratamento seja ampliada de modo a satisfazer os requisitos da Directiva 91/ /271/CEE. Estão planeadas obras adicionais no valor de 5 mil milhões de pesetas para esse fim. b) Actualmente, apenas 70 % das águas residuais da comunidade urbana são tratadas pela estação de tratamento do Funchal, Madeira, porque as redes de colectores não estão terminadas e uma parte das ditas redes não funciona muito bem. As obras que estão em curso sob a responsabilidade da Câmara Munici- pal do Funchal permitirão o bom funcionamento do sistema. c) Na sequência de um inquérito realizado pela Comis- são, as autoridades italianas responderam que, até à data, os parâmetros relativos às descargas de efluentes para a estação de tratamento de Mola di Bari cum- prem as normas fixadas pela Directiva 91/271/CEE quanto à maioria dos valores previstos. Isto acontece justamente depois das obras de acabamento da dita estação, financiadas no âmbito do programa Envireg. A Comissão solicitou informações técnicas pormeno- rizadas a este respeito. 61. a) De acordo com as informações fornecidas pelo Estado-Membro, está prevista a ampliação da estação de pré-tratamento, para ficar em confor- midade com a Directiva 91/271/CEE. b) Os investimentos co-financiados pelo Fundo de Coesão, no âmbito do projecto «Ampliação dos colectores e construção de uma estação de trata- mento de águas com tratamento secundário» de Nigran, assegurarão a conformidade com a direc- tiva. c) Biguglia: como as autoridades francesas explica- ram, este projecto foi aprovado antes da aplica- ção da Directiva 91/271/CEE. Foram planeadas obras adicionais para satisfazer os requisitos da directiva. Projectos de concepção ultrapassada 65. A Comissão pedirá às autoridades gregas que forneçam informações sobre as condições de funciona- mento desta estação de tratamento de águas residuais. 67. É favor consultar o no. 59, b). De acordo com as informações fornecidas pelo 68. Estado-Membro, os colectores da vila de Ribeira são suficientes para satisfazer as necessidades de drenagem das águas residuais e pluviais. Aparentemente, os proble- mas técnicos que surgem em alguns colectores municipais em condições excepcionais não causam problemas graves ao funcionamento do sistema no seu conjunto. Problema das águas pluviais e das águas residuais indus- triais 69. No que diz respeito à escolha dos sistemas de colectores, «sistemas separados» ou «sistemas mistos», esses sistemas não apresentam vantagens ou desvantagens de carácter genérico. A escolha terá de ser feita caso a caso, dependendo das considerações ambientais, meteoro- lógicas, locais e hidrológicas. Todavia, na maioria dos casos de sistemas separados, a drenagem das águas super- ficiais (canalização das águas da chuva) será directamente feita para as águas receptoras sem qualquer outro trata- mento. No caso dos chamados sistemas mistos (um sistema de recolha único para as águas residuais e para as águas pluviais), a directiva não exige a recolha das águas da chuva mas obriga a uma limitação da poluição das águas receptoras causada pelo extravasamento das águas de temporal (ver anexo I. A). 70. É exacto que a rede do município de Biguglia não é separativa. As autoridades francesas explicam que não é, aliás, concebível construir-se uma rede de recolha e tratamento das águas pluviais devido ao custo dos inves- timentos necessários. A simples recalibragem das obras na estrada nacional está estimada em 30 milhões de francos. O comité de acompanhamento do programa Envireg- -Stride propôs, na sua reunião de 15 de Outubro de 1993, o reforço da medida «Drenagem» para um mon- tante de 0,379 milhões de ecus, a fim de fazer face, nomeadamente, às necessidades de drenagem suplemen- tares inundações registadas na Córsega em 1993. ligadas às 18. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 191/39 É verdade que as autoridades espanholas utilizam 71. sistemas de drenagem mistos, facto que, em sim mesmo, não constitui problema do ponto de vista técnico. O sistema misto não traz necessariamente problemas para o funcionamento das estações de tratamento que já inte- gram sistemas de armazenagem ou dispositivos de saída para o by-pass geral. Esses investimentos são financiados pelo Fundo de Coesão. Em relação a Portugal, a afirmação do Tribunal só é verdadeira no que diz respeito às zonas antigas e/ou históricas das cidades. Os novos tratamentos ou aqueles que foram substituídos já se encontram munidos de dois sistemas separados (águas residuais urbanas/águas plu- viais). 73. Um dos objectivos da proposta de directiva- -quadro no domínio da política da água [proposta da Comissão COM(97) 49, de 26 de Fevereiro de 1997, alterada pela COM(97) 614, de 26 de Novembro de 1997] é a recuperação total dos custos de serviços como o abastecimento de água e a recolha e tratamento das águas residuais, mediante o pagamento de taxas, tendo em vista a utilização prudente e racional dos recursos naturais, de acordo com o objectivo estabelecido no artigo 130o. R do Tratado. 74. O Estado-Membro assinala que a administração regional está a envidar todos os esforços para uma aplicação efectiva do princípio do «poluidor-pagador», assim como para a organização das descargas de efluentes industriais e o incentivo à realização de um pré- -tratamento antes das ligações às redes municipais. A Comissão analisará este caso em conjunto com 75. as autoridades espanholas. As autoridades irlandesas afirmaram que estão a 76. acompanhar o caso referido pelo Tribunal. 77. a) A monitorização das descargas de efluentes das indústrias/instalações abrangidas pela Directiva 96/61/CE, relativa à prevenção e controlo inte- grados da poluição, já está sujeita aos requisitos de monitorização adequados, nos termos desta directiva. A monitorização das descargas das indústrias/instalações que não lhe estão sujeitas será realizada ao abrigo da directiva-quadro no domínio da política da água proposta pela Comissão. Esta última alterou, em 26 de Novem- bro de 1997, a sua proposta de directiva-quadro sobre a água da seguinte forma: — integrando o princípio do controlo das emis- sões, — compelindo o Parlamento e o Conselho a fixarem (através de directivas) valores-limite para as emissões, com base na melhor tecno- logia possível — relativamente a todas as fontes que ainda não se encontram cobertas pela legislação comunitária, — compelindo a Comissão a apresentar breve- mente um primeiro lote de propostas de valo- res-limite para as emissões de substâncias prioritárias [COM(97) 614]. b) Uma vez que tanto a directiva relativa à preven- ção e controlo integrados da poluição como a proposta de directiva-quadro no domínio da polí- tica da água prevêem um sistema de autorização prévia e/ou um processo de licenciamento, os proprietários e os responsáveis pela manutenção dos sistemas de tratamento de águas residuais urbanas terão de participar no processo de tomada de decisões e ser mantidos ao corrente da situação. Custos dos projectos — comparação entre custos previsionais e reais 79. A estação de tratamento de Psytalia foi iniciada pelo Feder e continuada pelo Fundo de Coesão. É certo que o custo inicialmente estimado (40,1 milhões de ecus) para uma estação de tratamento abrangendo uma metró- pole como Atenas não era realista. Este facto deveu-se às particularidades do funcionamento do sistema de obras públicas grego que permitia que uma obra fosse come- çada sem se ter calculado o orçamento real do projecto com precisão suficiente e sem ter assegurado o financia- mento na sua totalidade. Além disso, a prática existente na época favorecia as empresas que oferecessem descon- tos importantes para obterem os contratos. Este sistema foi entretanto revisto e modificado em grande parte graças, nomeadamente, aos esforços da Comissão; a legislação actual não deverá continuar a permitir tais práticas. Com base nas observações das autoridades espa- 80. nholas, parece que o aumento dos custos destes projectos, como está indicado no plano regional revisto de 1993, se deve principalmente às obras adicionais necessárias para cumprir as disposições da directiva. Além disso, no que se refere ao Fundo de Coesão, é verdade que os pedidos de apoio são apresentados com base numa reprogramação regional que ainda não integra todos os elementos do custo do investimento. O custo real do projecto apenas pode ser conhecido depois da celebração do contrato. A Comissão conhece este pro- blema e está a envidar esforços para encontrar soluções. 81. As razões para o aumento em relação à estimativa de custos original são a extensão do plano aprovado em 1994, o aumento do custo dos materiais e da mão- -de-obra ao abrigo da cláusula de variação dos preços, os aumentos no trabalho a metro, as exigências do contra- tante e as flutuações cambiais. 82. No âmbito dos Fundos Estruturais, a Comissão financia programas e não projectos. O projecto mencio- nado pelo Tribunal está incluído num programa que beneficiou de um financiamento FEOGA-Orientação. Apesar de o custo desse projecto ter aumentado, a C 191/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 6. 98 intervenção total da Comissão, relativa ao conjunto do programa, manteve-se idêntica às previsões. trução do estádio de Furiani, devido à catástrofe que nele teve lugar. 83. As autoridades alemãs apresentaram uma justifica- ção para a ampliação da instalação e para o aumento de custos correspondente. A justificação para a construção de um depósito subterrâneo parece ser bem fundamen- tada na medida em que os requisitos técnicos tinham de ser tidos em conta. Atrasos na execução dos projectos e seus efeitos sobre o aumento dos custos A Comissão, ciente dos atrasos na execução dos 86. projectos na Córsega, já levantou esses problemas e recomendou melhoramentos em vários casos, no âmbito dos comités de acompanhamento. É verdade que, em alguns casos, os concursos se realiza- ram depois de terminado o prazo para os compromissos porque as autoridades francesas tinham interpretado o conceito de «compromisso legal e financeiro» de uma forma correspondente aos procedimentos nacionais. A Comissão está actualmente a discutir a clarificação deste aspecto com as autoridades francesas. As autoridades francesas deram as seguintes explicações relativamente a cada um dos projectos: 1. «Drenagem do cordão lagunar de Biguglia»: os atra- sos na execução e o aumento dos custos devem-se às alterações técnicas do projecto inicial, as quais foram realizadas com fins ambientais: mudança da locali- zação da estação de tratamento, transferência dos efluentes dos municípios de Biguglia e Lucciana para a rede do cordão lagunar. 2. «Transferência dos efluentes do município de Biguglia para a estação de tratamento do cordão lagunar»: as obras foram realizadas tardiamente — mas num curto período — pois em 1992 não era possível lançar os efluentes no cordão lagunar. 3. O projecto «Expansão da capacidade de tratamento do grande Ajaccio», cujos estudos, financiados no âmbito da iniciativa Envireg, foram lançados em 1993, envolve não só a cidade de Ajaccio mas tam- bém os municípios periféricos de Afa, Alata, Appietto, Sarrola e Bastelicaccia. Se a situação actual do tratamento dos efluentes em Ajaccio é satisfatória (mas sem capacidade de reserva), o mesmo não acon- tece em relação aos municípios da sua periferia. Se for tomada uma decisão rápida, o essencial desta opera- ção (estação e rede) pode ser realizado no âmbito do DOCUP e respeitar a data de 31 de Dezembro de 2000. 5. Os estudos do saneamento da margem sul do golfo de Ajaccio começaram, na realidade, em 1984 mas a sua entrada em serviço só se verificou em 1991. Apesar do seu manifesto interesse, este projecto foi objecto de forte oposição por parte de alguns habitantes. O ministro do Ambiente mandou efectuar dois inquéri- tos cujas conclusões foram extremamente favoráveis. Este facto causou um atraso importante no lança- mento do projecto. Além disso, e isto aplica-se ao conjunto dos projectos supramencionados, os donos das obras nem sempre têm estruturas que lhes permi- tam lançar tais projectos em pouco tempo, sem esque- cer a dificuldade da organização dos financiamentos, de ultimação por vezes demorada. 87 e 88. As alterações das obras implicaram uma melhoria substancial da qualidade, assim como um alar- gamento da cobertura do serviço. Todos os projectos mencionados estão actualmente em funcionamento e são explorados pelos municípios respectivos. 89. O custo destas estações aumentou pelas razões mencionadas na resposta ao no. 79. Esta prática existente na Grécia foi modificada durante o segundo período de programação. 90. Muitos dos projectos realizados em Itália durante o período de vigência do programa sofreram atrasos consideráveis devido, entre outras coisas, à introdução de novas regras e de novos procedimentos em matéria de adjudicação das obras, assim como a mudanças nas responsabilidades dos funcionários das administrações públicas responsáveis pela gestão dos referidos projec- tos. 91. Tal como o Tribunal refere, os atrasos na execu- ção destes dois projectos devem-se às melhorias técnicas requeridas. Gestão dos projectos pelas autoridades competentes Fundo de Coesão: no que se refere a Greysto- 92 e 93. nes, a decisão de concessão do apoio do Fundo de Coesão especifica claramente as obras que foram objecto de co-financiamento, no seu anexo I [decisão C(94) 3513 final, de 9 de Dezembro de 1994]. O critério da reparti- ção entre o Feder e o Fundo de Coesão não foi o do contrato mas sim o da natureza das obras. É, assim, possível fazer a distinção, embora o contrato seja único, entre a parte das obras financiada pelo Feder a título da iniciativa Envireg e a parte financiada pelo Fundo de Coesão. 4. A estação de Bastia Sul estará, com efeito, operacio- nal em finais de 1998, início de 1999. O grande atraso na construção da estação de tratamento de Bastia Sul é consequência da mobilização das possi- bilidades financeiras do dono da obra para a recons- Quanto à independência financeira, não se pode deduzir que ela não existe apenas por haver um contrato único. As obras financiadas pelo Fundo de Coesão podem ser identificadas como parte do contrato e as facturas corres- pondentes claramente imputadas às obras em questão. 18. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 191/41 Em relação ao projecto Wexford Main Drainage (sistema de esgotos principal de Wexford), é exacto que ele foi identificado como um dos projectos incluídos na inicia- tiva Envireg mas o montante atribuído era mínimo e reportava-se à fase de planificação inicial. O projecto em si mesmo foi posteriormente apresentado ao Fundo de Coesão, tendo sido aprovado por este. A decisão da Comissão especifica claramente as despesas que não são elegíveis. Quanto às dificuldades contabilísticas encontradas pelo Tribunal na verificação das despesas destes dois projec- tos, a Comissão vai pedir ao Estado-Membro que forneça informações provando a exactidão dos montantes decla- rados. Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional: a fim de dar continuidade ao esforço global de melhorar a quali- dade da água, o Feder permitiu o faseamento dos projec- tos nos casos em que existe sobreposição dos períodos de programação. Contudo, esta permissão pressupõe que não exista duplo financiamento e que os critérios básicos em relação às datas de início e de conclusão sejam cumpridos. A suspensão de grandes projectos de obras públicas (em todos os sectores) na Irlanda tem mais a ver com a natureza das obras em causa e com os poucos recursos financeiros à disposição das autoridades locais do que com os motivos sugeridos pelo Tribunal. Se as autorida- des locais tivessem de esperar pela aprovação financeira para a totalidade dos programas, muito menos projectos teriam sido iniciados e concluídos em qualquer período de programação considerado. 94. A situação foi entretanto melhorada graças a uma série de decretos ministeriais que modificaram a execução das obras públicas na Grécia. Aliás, está em preparação uma nova lei que vai no mesmo sentido. O projecto em causa foi entretanto retirado do programa pelas autorida- des gregas. 95 e 96. A Comissão está ciente dos pontos fracos em matéria de contabilidade, comunicação da informação e controlo existentes na Córsega. A este propósito, decidiu, em 30 de Julho de 1996, reduzir a subvenção comunitá- ria para o programa operacional de 1994-1999 [decisão da Comissão C(96) 1895]. A Comissão considera, todavia, que o estabelecimento pelas autoridades regionais de um sistema de gestão informatizado e as instruções dadas para a sua utilização pelos serviços envolvidos, conforme foi anunciado pelas autoridades nacionais, constituem melhorias no sentido de assegurar a execução correcta das operações co- -financiadas pela Comunidade. Quanto aos problemas de contabilidade que o Tribunal encontrou em Espanha, a Comissão foi informada de que em 1994 foram introduzidos melhoramentos no processa- mento da contabilidade das despesas co-financiadas. Funcionamento deficiente das estações de tratamento 98. Os elementos informativos à disposição da Comis- são permitem acreditar que a situação que o Tribunal observou em 1996 foi entretanto solucionada na maioria dos casos dos projectos financiados no âmbito da inicia- tiva comunitária Envireg. Será realizada uma verificação ulterior sobre esta questão, conjuntamente com as autori- dades italianas e no âmbito do acompanhamento, antes da conclusão da Iniciativa. 99. Sada: As autoridades espanholas explicaram que o Governo regional financiou as obras adicionais respeitan- tes a este projecto com os seus próprios recursos. A Comissão pedirá informações sobre as condições de fun- cionamento actuais desta estação de tratamento. Rianxo: As autoridades espanholas esclareceram que a estação já está a funcionar adequadamente, devido às obras adicionais que foram executadas. O concurso para a exploração da estação teve lugar em Dezembro de 1995 e o respectivo contrato foi assinado em 1 de Julho de 1996. Dificuldades na aplicação da iniciativa comunitária Envireg 105. Os atrasos na execução dos programas Envireg devem-se principalmente à falta de infra-estruturas e de know-how e experiência técnicos por parte das autorida- des implementadoras e dos beneficiários. Em finais de 1997, apenas cinco programas Envireg permaneciam abertos. 106. As disposições de execução financeira em anexo à decisão de co-financiamento da Comissão relativa ao programa Envireg irlandês estipulam que as declarações de despesa devem referir as verbas despendidas pelos beneficiários finais, os quais deverão ser as organizações e empresas públicas ou privadas responsáveis pela orien- tação das obras (gestores de projectos). Aparentemente, houve uma interpretação errada destas disposições por parte das autoridades irlandesas. Estas últimas aceitam agora a definição comum de bene- ficiário final, tendo retirado o seu requerimento inicial para o programa operacional dos Serviços da Água e Sanitários (baseado na sua antiga definição) e apresen- tado um novo requerimento, revisto, no qual as autorida- des locais são consideradas beneficiárias finais. A mesma definição está a ser aplicada aos novos programas opera- cionais para os serviços ambientais 1994-1999. As disposições de execução financeira anexadas às deci- sões de co-financiamento do Feder são, em princípio, iguais para todos os programas em todos os Estados- -Membros. A fim de clarificar melhor essas regras, a Comissão adoptou disposições claras e pormenorizadas sobre a execução, anexando-as às decisões de co-financia- mento do Feder para o período de programação de 1994-1999. C 191/42 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 6. 98 A Comissão concorda com a análise do Tribunal 107. quanto às insuficiências da gestão do programa Envireg. É necessário recordar que o Ministério do Ambiente italiano estava a fazer a sua primeira experiência de gestão de um programa comunitário. As dificuldades surgiram sobretudo na definição dos aspectos organizati- vos, bem como na escolha dos processos de selecção e de financiamento dos projectos adoptados pelo ministério. Foi possível melhorar o acompanhamento do programa no último período de gestão. 108. O calendário da iniciativa comunitária Envireg não permitiu (tendo em conta os períodos de introdução dos projectos neste sector) a concepção, definição e conclusão de projectos totalmente inovadores em escala suficientemente significativa para utilizar todos os fundos disponíveis para a Irlanda do Norte. Depois de uma reflexão cuidadosa e da encomenda de uma nova análise custo-benefício, e tendo em conta o impacto ambiental a longo prazo deste projecto, nomeadamente o impacto sobre Belfast Lough, a Comissão concordou que o pro- jecto fosse incluído no programa Envireg para a Irlanda do Norte, para permitir que os fundos disponíveis rema- nescentes fossem utilizados. 109. As autoridades espanholas explicaram que foram planeadas para este projecto obras adicionais no valor de 5 mil milhões de pesetas, a fim de satisfazer os requisitos da directiva. 110. A Comissão considera que, em Portugal, a inicia- tiva Envireg permitiu colmatar parcialmente a quase ausência de medidas ambientais do quadro comunitário de apoio 89-93. O impacto positivo da Envireg não permitiu reduzir todas as lacunas de Portugal no domínio do ambiente. Todavia, os financiamentos do Fundo de Coesão e do Feder durante o período de 1994-1999 terão um papel muito importante na redução dessas lacunas em matéria de saneamento básico. 111. Os montantes da iniciativa Envireg na Grécia foram reduzidos em resultado de uma proposta das autoridades competentes gregas, que foi aceite pela Comissão. A razão desta diminuição foi a muito fraca absorção dos fundos no início da Envireg. Este atraso deveu-se à falta de experiência das autoridades públicas relativamente a este tipo de obras (estações de tratamento de águas residuais municipais). A dita falta de experiência causou grandes atrasos no lançamento dos projectos no terreno e levou a uma fraca absorção dos fundos. As autoridades gregas transferiram, assim, estes fundos para outras iniciativas ou para projectos amadurecidos para co-financiamento. A referida diminuição do orça- mento levou à redução substancial do número de pro- jectos. Os resultados no terreno mostraram que as autoridades gregas, apesar de terem lançado um número reduzido de projectos, subestimaram os custos reais. É certo que era praticamente a primeira vez que se faziam obras deste tipo na Grécia e que as estimativas dos custos eram inexactas. A conclusão das estações que não puderam ser terminadas com os fundos limitados da iniciativa Envireg será incluída no programa operacional «Ambiente» do quadro comunitário de apoio (QCA) para a Grécia em 1994-1999, sob proposta grega, aceite pelo comité de acompanhamento do dito QCA. A Comissão manterá o saldo devido à Grécia (para a Envireg) em suspenso enquanto esta questão não tiver sido definitivamente resolvida. É certo que o programa (proposto em 1991 e 112. aprovado em Abril de 1992) sofreu alguns atrasos devido à falta de experiência na sua abordagem e ao facto de comportar medidas inovadoras. Esta situação levou as autoridades francesas a proporem à Comissão que o programa fosse por duas vezes modificado, através do ajustamento das dotações entre as medidas e das taxas de participação do Feder, decisões essas que foram tomadas em Outubro e Dezembro de 1993. De acordo com as informações contidas no relatório final de execução do programa, apresentado pelas autoridades francesas, a execução deste programa foi de 100 % relativamente à última versão dos quadros financeiros. Rede de assistência técnica Ambiente e Regiões (AMBER) A rede de assistência técnica AMBER foi 113 a 119. instituída para desenvolver o intercâmbio de know-how em todos os domínios da iniciativa Envireg, e não apenas no domínio da água. A função «pedido de peritagens» (ponto 116) contida no contrato era objecto de uma nota de encomenda de 45 000 ecus para 30 peritagens. O facto de a procura ser inferior às previsões deve-se em grande parte à circuns- tância de, como é indicado no ponto 124, os projectos financiados não serem, na sua maioria, projectos novos que necessitassem de uma análise para identificação do sistema de tratamento mais adequado. O montante de 45 000 ecus destinado às peritagens (1 500 ecus por peritagem) referiam-se ao custo da identificação dos peritos adequados para a AMBER e a verificação da qualidade do trabalho realizado. É verdade que o custo da peritagem propriamente dita deveria ser suportado pelos programas operacionais Envireg. Os manuais de boas práticas e os seminários abordaram o tratamento das águas, a gestão dos resíduos urbanos e a ponderação das questões ambientais no ordenamento do litoral. A difusão dos manuais foi inicialmente feita junto das autoridades nacionais e regionais e dos parti- cipantes nos seminários, tendo as autoridades nacionais e regionais total liberdade quer para adaptarem os manuais, reproduzi-los e distribuí-los às colectividades locais, quer para pedirem à AMBER que lhes fornecesse exemplares para distribuição, quer ainda para fornecerem à AMBER a lista das colectividades para onde aqueles deveriam ser enviados. Uma vez que os Estados-Membros não forneceram qualquer lista, a AMBER procedeu à distribuição dos manuais às colectividades locais, espe- cialmente por ocasião dos seminários. 18. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 191/43 As conferências tinham a finalidade de permitir que os participantes trocassem pontos de vista durante a sua realização e não depois. Verificou-se que, em alguns casos, esse intercâmbio prosseguiu depois das conferên- cias, mas sem a participação financeira da AMBER, dado esta não estar prevista, o que limitou provavelmente o número desses intercâmbios. Avaliação ex post da iniciativa comunitária Envireg 121. O projecto de relatório final apresentado em Dezembro de 1995 teve de ser completado com elemen- tos adicionais, tendo sido concluído em Outubro de 1996. O avaliador incluiu no relatório um conjunto de dados que abrangiam o máximo de informações produzidas, tendo em conta os constrangimentos que afectaram essa avaliação. Foi por isso que a Comissão não considerou conveniente despender mais recursos numa avaliação que não poderia ir mais longe. O atraso suplementar na ultimação desse estudo deve-se às dificuldades organizativas que afectaram a realização da avaliação em alguns Estados-Membros, nomeada- mente no Reino Unido (Irlanda do Norte), Espanha, Portugal, Grécia e Itália, e nos departamentos ultrama- rinos franceses. No caso da Irlanda do Norte, foram necessários cinco meses para obter a concordância das autoridades sobre o lançamento da avaliação. 122. A Comissão considera que essa avaliação conse- guiu obter o máximo de informações no que se refere à análise dos procedimentos administrativos e da execução da iniciativa. É certo que foi difícil apurar os impactos finais deste programa. As acções do tipo promovido pela Envireg são multiplicadas e fortemente aumentadas na programação para 1994-1999. Tal como o Tribunal afirma no no. 59, no âmbito 123. das negociações entre a Comissão e os Estados-Membros sobre a iniciativa comunitária Envireg, foi acordado que, na medida do possível, os projectos que envolvem esta- ções de tratamento devem estar em conformidade com os termos da Directiva 91/271/CEE. Por força do artigo 7o. do Regulamento (CEE) no. 2052/ /88, as medidas co-financiadas pelos Fundos Estruturais devem estar conformes com as disposições dos Tratados, com os instrumentos aprovados para esse fim e com as políticas comunitárias; além disso, as disposições de exe- cução anexadas aos programas co-financiados contêm uma referência específica à conformidade com todas as políticas comunitárias. 124. Foi possível recuperar os atrasos iniciais na exe- cução do programa italiano. Efectivamente, os dados da realização das obras no mês de Dezembro de 1997 revelam uma taxa de execução final próxima de 100 % das verbas programadas. Quanto às dificuldades de execução da Envireg na Grécia e na Irlanda do Norte, é favor consultar as observações apresentadas nos no. s 111 e 108. Programa LIFE 127. As autoridades locais e regionais foram estreita- mente associadas ao projecto: os presidentes das câmaras dos 137 municípios no perímetro do Contrato de Baie foram solicitados a tomarem conhecimento dos resulta- dos das acções-piloto e deles retirarem as respectivas consequências em termos de investimento. Entre os finan- ciadores do projecto incluíam-se, além da União Euro- peia, o Estado (Ministério do Ambiente), o Conselho Regional da Bretanha, o Departamento de Finistère e a Agência da Água Loire-Bretagne. No entanto, a Comissão e os Estados-Membros poderiam explorar melhor estes resultados e os serviços competen- tes da DG XI estão precisamente a trabalhar na criação de uma estratégia de difusão dos resultados dos projectos LIFE. CAPÍTULO IV QUESTÃO DO PAGAMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA Questão das tarifas de água Um dos principais objectivos da proposta 128 a 134. de directiva-quadro sobre a água COM(97) 49, de 26 de Fevereiro de 1997 [alterada pela COM(97) 614, de 26 de Novembro de 1997], é a imposição de taxas que permi- tam a recuperação total dos custos de todos os serviços relativos à água (isto é, basicamente o abastecimento de água e a recolha e tratamento das águas residuais). Esta disposição (artigo 12o. da proposta) proporcionará não só os meios financeiros necessários nomeadamente para a manutenção, como também um incentivo financeiro para a utilização sustentável dos recursos hídricos. Contudo, serão possíveis algumas derrogações: — para permitir um nível básico de abastecimento de água para fins domésticos e de recolha e tratamento de águas residuais a um preço acessível, — para permitir o subsídio dos custos de financiamento dos projectos de infra-estruturas, financiados com fundos comunitários ao abrigo dos artigos 130o. A a 130o. E do Tratado, — para ter em conta as situações específicas das regiões elegíveis para receber assistência ao abrigo dos objec- tivos 1, 5b e 6 dos Fundos Estruturais. 134. No tocante aos projectos do Fundo de Coesão, quando a Comissão calcula o montante da contribuição a conceder a um projecto, tem em conta todas as estimati- vas de receitas recebidas pelo promotor, na condição de que estas receitas sejam líquidas, substanciais e directa- mente imputáveis aos projecto. No estado actual do direito comunitário no domínio da água, não existe base jurídica para impor uma política tarifária ao Estado- -Membro. A Comissão introduziu, na sua proposta de directiva-quadro sobre a água, uma disposição para esse efeito. C 191/44 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 6. 98 No domínio das despesas do Feder, cada um dos projec- tos e as taxas de subvenção são, em princípio, aprovados pelas autoridades nacionais. Estas são chamadas a modu- lar o montante da subvenção comunitária de acordo com (entre outros elementos) a capacidade de os investimentos em causa virem a gerar receitas (artigo 17o. do regula- mento de coordenação). CONCLUSÕES 135 a 141. Apesar das dificuldades realçadas pelo Tribunal de Contas, a Comissão considera que se realiza- ram progressos consideráveis na instauração de uma política da água. Estas acções também são amplificadas pela aplicação do princípio do «poluidor-pagador» tal como a Comissão propõe [proposta da Comissão COM(97) 49, de 26 de Fevereiro de 1997, alterada pela proposta COM(97) 614, de 26 de Novembro de 1997]. A Comissão está igualmente a envidar esforços no sen- tido de reforçar a coordenação e a cooperação entre todas as Direcções-Gerais envolvidas na execução da política do ambiente. A integração deste último nas restantes políticas comunitárias (agricultura, Fundos Estruturais) é uma das actuais preocupações da Comis- são, partilhada neste aspecto pelo Parlamento Europeu, por intermédio do «Greening of the Budget» (ecologiza- ção do orçamento). Certamente que ainda há esforços importantes a fazer, em especial através da elaboração de uma estratégia de planeamento e gestão integrada dos recursos hídricos, que tenha em conta tanto os factores quantitativos como os factores qualitativos. Além disso, é verdade que a aplicação das directivas ainda deixa a desejar em muitos Estados-Membros. Porém, estes instituíram programas de investimento importantes para cumprirem os objectivos dessas directivas e obterem, assim, um aumento substan- cial da qualidade das águas. 139. Um dos objectivos da proposta de directiva- -quadro no domínio da política da água [proposta da Comissão COM(97) 49, de 26 de Fevereiro de 1997, alterada pela COM(97) 614, de 26 de Novembro de 1997] é a fixação de taxas que permitam a recuperação total dos custos de serviços como o abastecimento de água e a recolha e tratamento das águas residuais, tendo em vista uma utilização prudente e racional dos recursos naturais, de acordo com o objectivo estabelecido no artigo 130o. R do Tratado