title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho relativo ao financiamento da política agrícola comum

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text: 4. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 170/85 98/0112(CNS) Proposta de REGULAMENTO (CE) No. /. DO CONSELHO de. relativo ao financiamento da política agrícola comum (98/C 170/07) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, domínio veterinário, bem como acções para a divulgação de informações sobre a política agrícola comum; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o. , Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que, pelo Regulamento no. 25 (1) relativo ao financiamento da política agrícola comum, o Conselho instituiu o fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), a seguir designado «o fundo», o qual faz parte do orçamento geral da União Europeia; que esse regulamento estabeleceu os princípios a aplicar para o financiamento da política agrícola comum; Considerando que, na fase do mercado único, em que os sistemas de preços estão unificados e a política agrícola é comunitária, as consequências financeiras daí resultantes competem à Comunidade; que são financiadas pelo fundo, por força do princípio que consta do no. 2 do artigo 2o. do Regulamento no. 25, as restituições à expor- tação para países terceiros, as intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, as acções de desen- volvimento regional, as acções veterinárias pontuais esta- belecidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (2), e as acções para a divulgação de informações sobre a política agrícola comum, decididas com o fim de realizar os objectivos definidos no no. 1, alínea a), do artigo 39o. do Tratado; Considerando que a secção «Garantia» do fundo deve, designadamente, financiar as despesas da organização comum dos mercados agrícolas, as acções de desenvolvi- mento rural que acompanham o apoio ao mercado, certas despesas no domínio das pescas, certas despesas no (1) JO 30 de 20. 4. 1962. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 728/70 (JO L 94 de 28. 4. 1970, p. 9). (2) JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. Considerando que a secção «Orientação» do fundo deve financiar as despesas relativas a acções de desenvolvi- mento rural nas regiões menos desenvolvidas, bem como à iniciativa comunitária de desenvolvimento rural; Considerando que é confiada à Comissão a administra- ção do fundo e que está prevista uma estreita colabora- ção entre os Estados-membros e a Comissão no seio do Comité do Fundo de Orientação e Garantia Agrícola; Considerando que a responsabilidade do controlo das despesas do fundo, secção «Garantia», incumbe, em primeiro lugar, aos Estados-membros, que designam os serviços e organimos que pagarão as despesas; que os Estados-membros deverão assumir plena e efectivamente essa responsabilidade; que a Comissão, responsável pela execução do orçamento comunitário, deve verificar as condições em que foram efectuados os pagamentos e os controlos; que a Comissão só pode financiar as despesas se essas condições oferecerem todas as garantias necessá- rias de respeito das regras comunitárias; que, no quadro de um sistema descentralizado de gestão das despesas comunitárias, é indispensável que a Comissão, instituição encarregada do financiamento, tenha o direito e os meios de efectuar todas as acções de verificação da gestão das despesas que considere necessárias, e que a transparência e a assistência mútua entre os Estados-membros e a Comissão sejam eficazes e completas; Considerando que, no apuramento das contas, a Comis- são só pode determinar, num prazo razoável, a despesa total a inscrever na conta geral a título da secção «Garantia» do fundo, se tiver garantias satisfatórias de que os controlos nacionais são suficientes e transparentes e de que os organismos pagadores se asseguram da legalidade e da regularidade dos pedidos de pagamento que executam; que é, pois, conveniente prever a aprova- ção dos organismos pagadores pelos Estados-membros; que, a fim de assegurar a coerência das normas necessá- rias a essa aprovação nos Estados-membros, a Comissão deve elaborar instruções pormenorizadas sobre os crité- rios a aplicar; que, para o efeito, é conveniente prever o financiamento apenas das despesas efectuadas pelos orga- nismos pagadores aprovados pelos Estados-membros; que, além disso, a transparência dos controlos nacionais, C 170/86 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 6. 98 nomeadamente no que respeita aos processos de estabele- cimento das ordens de pagamento, de liquidação e de pagamento, impõe, eventualmente, a limitação do núme- ro de serviços e organismos nos quais são delegadas essas responsabilidades, tendo em conta as disposições consti- tucionais de cada Estado-membro; Considerando que, na sequência, nomeadamente, da reforma da política agrícola comum, a gestão descentrali- zada dos fundos comunitários implica a designação de vários organismos pagadores; que, nestas circunstâncias, quando um Estado-membro aprovar mais do que um organismo pagador, será necessário que ele preveja um único interlocutor, a fim de promover a harmonização da gestão dos fundos, assegurar a ligação entre a Comissão e os vários organismos pagadores aprovados e para que os dados solicitados pela Comissão relativos às operações de vários organismos pagadores possam ser rapidamente postos à sua disposição; Considerando que os Estados-membros devem mobilizar os meios financeiros em função das necessidades dos seus organismos pagadores, pagando a Comissão os adianta- mentos sobre a tomada a cargo das despesas efectuadas pelos organismos pagadores; que, no âmbito das acções de desenvolvimento rural, devem ser previstos adianta- mentos genuínos para a execução dos programas; que se afigura adequado processar tais adiantamentos de acordo com os mecanismos financeiros estabelecidos em matéria de adiantamentos calculados em função das despesas efectuadas durante um período de referência; Considerando que convém prever duas decisões, uma relativa ao apuramento das contas da secção «Garantia» do fundo, e outra que defina as consequências, incluindo as correcções financeiras, dos resultados das auditorias de conformidade das despesas com as disposições comunitá- rias; Considerando que as auditorias de conformidade e as subsequentes decisões de apuramento deixam, pois, de estar ligadas à execução do orçamento de um determi- nado exercício financeiro; que é necessário determinar o período máximo a que podem dizer respeito as conse- quências dos resultados dessas mesmas auditorias; que, contudo, o carácter plurianual das acções de desenvolvi- mento rural não permite aplicar um tal período máxi- mo; Considerando que deverão ser tomadas medidas para evitar e proceder judicialmente em relação a todas as irregularidades e para recuperar as importâncias perdidas após tais irregularidades ou negligências; que é conve- niente determinar quem toma a cargo as consequências financeiras de tais irregularidades ou negligências; Considerando que as despesas da Comunidade deverão ser objecto de controlos aprofundados; que, em comple- mento das fiscalizações que os Estados-membros efec- tuem por sua própria iniciativa e que se mantêm essen- ciais, é conveniente prever verificações por agentes da Comissão, assim como a faculdade de esta fazer apelo aos Estados-membros; Considerando que é necessário recorrer o mais possível à informática para a elaboração das informações a transmi- tir à Comissão; que, nas suas verificações, a Comissão deve ter um acesso pleno e imediato aos dados relativos às despesas, documentais ou em ficheiros informáticos; Considerando que a amplitude do financiamento comuni- tário implica uma informação regular do Parlamento Europeu e do Conselho na forma de relatórios financei- ros; Considerando que o Regulamento (CEE) no. 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia- mento da política agrícola comum (1), foi por diversas vezes alterado de modo substancial; que, para o caso de serem introduzidas novas alterações no referido regula- mento e com uma preocupação de clareza e racionali- dade, devem ser reformuladas todas as disposições em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o. 1. O Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agríco- la, a seguir denominado «fundo», faz parte do orçamento geral da União Europeia. O fundo compreende duas secções: — a secção «Garantia», — a secção «Orientação». 2. A secção «Garantia» financia: a) As restituições à exportação para países terceiros; b) As intervenções destinadas à regularização dos merca- dos agrícolas; c) As acções de desenvolvimento rural não abrangidas pelos programas do objectivo no. 1, com excepção da iniciativa comunitária de desenvolvimento rural; d) As medidas de acompanhamento da reestruturação das frotas de pesca fora das regiões do objectivo no. 1 e todas as medidas estruturais aplicáveis ao sector das pescas fora das regiões do objectivo no. 1 e do objectivo no. 2, de acordo com a legislação pertinente no sector das pescas; (1) JO L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no. 1287/96 (JO L 125 de 8. 6. 1995, p. 1). 4. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 170/87 e) A participação financeira da Comunidade em acções veterinárias pontuais, acções de controlo no domínio veterinário, programas de erradicação e de vigilância das doenças animais (acções veterinárias), bem como acções no domínio fitossanitário; f) Acções para a divulgação de informações sobre a política agrícola comum. A secção «Orientação» financia as acções de desen- 3. volvimento rural não abrangidas pela alínea c) do no. 2. 4. As despesas respeitantes aos custos administrativos e ao pessoal suportadas pelos Estados-membros e pelos beneficiários da contribuição do fundo não constituem encargo deste último. Artigo 2o. São financiadas, ao abrigo do no. 2, alínea a), do 1. artigo 1o. , as restituições à exportação para países tercei- ros concedidas segundo regras comunitárias no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas. São financiadas, ao abrigo do no. 2, alínea b), do 2. artigo 1o. , as intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, empreendidas segundo as regras comunitárias no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas. 3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará, na medida em que for necessário, as regras de financiamento das medidas referidas nos no. s 1 e 2. Artigo 3o. São financiadas, ao abrigo do no. 2, alínea c), do 1. artigo 1o. , as acções de desenvolvimento rural não abran- gidas pelo objectivo no. 1, executadas de acordo com as regras comunitárias. São financiadas, ao abrigo do no. 2, alínea d), do 2. artigo 1o. , as acções no domínio da pesca, executadas de acordo com as regras comunitárias. São financiadas, ao abrigo do no. 2, alínea e), do 3. artigo 1o. , as acções no domínio veterinário e fitossanitá- rio, executadas de acordo com as regras comunitárias. São financiadas, ao abrigo do no. 2, alínea f), do 4. artigo 1o. , as acções de informação, executadas de acordo com as regras comunitárias. Artigo 4o. 1. Cada Estado-membro comunicará à Comissão: a) Os serviços e organismos aprovados para efeitos de pagamento das despesas referidas nos artigos 2o. e 3o. , adiante designados «organismos pagadores»; b) Se for aprovado mais do que um organismo pagador, o serviço ou organismo encarregado, por um lado, de centralizar as informações, de as pôr à disposição da Comissão e de lhas transmitir e, por outro, de promo- ver a aplicação harmonizada das regras comunitárias, adiante designado «organismo de coordenação». 2. Os organismos pagadores são serviços ou organis- mos dos Estados-membros que oferecem, em relação aos pagamentos que devem efectuar, garantias suficientes de que: a) A elegibilidade dos pedidos e a sua conformidade com as regras comunitárias serão controladas antes da autorização dos pagamentos; b) Os pagamentos efectuados serão contabilizados de forma exacta e integral; c) Os documentos requeridos serão apresentados nos prazos e sob a forma previstos nas normas comunitá- rias. 3. Os organismos pagadores devem dispor dos docu- mentos justificativos dos pagamentos efectuados e com- provativos da execução dos controlos administrativos e materiais estipulados. Se os documentos em causa estive- rem na posse dos organismos encarregados da autoriza- ção das despesas, estes devem apresentar ao organismo pagador relatórios sobre o número de controlos efectua- dos, o conteúdo dos mesmos e as medidas tomadas face aos resultados obtidos. 4. Só podem ser objecto de financiamento comunitário as despesas efectuadas por organismos pagadores aprova- dos. 5. Cada Estado-membro limitará, em função das suas disposições constitucionais e da sua estrutura institucio- nal, o número de organismos pagadores aprovados ao número menos elevado que permita assegurar que as despesas referidas nos artigos 2o. e 3o. sejam efectuadas em condições administrativas e contabilísticas satisfatórias. Cada Estado-membro comunicará à Comissão as 6. seguintes informações relativas aos organismos pagado- res: a) A sua denominação e o seu estatuto; 5. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 13o. b) As condições administrativas, contabilísticas e de con- trolo interno em que são efectuados os pagamentos C 170/88 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 6. 98 decorrentes da aplicação das regras comunitárias no âmbito da política agrícola comum; c) O acto de aprovação. b) Contas anuais, acompanhadas das informações neces- sárias ao seu apuramento e de um certificado da integralidade, exactidão e veracidade das contas transmitidas. A Comissão será imediatamente informada de qualquer alteração. 7. Quando uma ou mais condições de aprovação dei- xem de ser preenchidas por um organismo pagador aprovado, a aprovação será revogada, a menos que o organismo pagador tenha procedido às adaptações neces- sárias, num prazo a fixar em função da gravidade do problema. O Estado-membro em causa comunicará esse facto à Comissão. 8. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 13o. Artigo 5o. 1. Os recursos financeiros necessários para cobrir as despesas referidas nos artigos 2o. e 3o. serão colocados à disposição dos Estados-membros pela Comissão sob forma de adiantamentos calculados em função das despe- sas efectuadas durante um período de referência. No âmbito das acções de desenvolvimento rural referidas no no. 1 do artigo 3o. , podem ser concedidos pela Comis- são adiantamentos para a execução de programas aquando da aprovação dos programas em causa, os quais serão considerados despesas efectuadas no primeiro dia do mês seguinte à decisão de concessão. 2. Até ao pagamento dos adiantamentos calculados em função das despesas efectuadas, os Estados-membros mobilizarão os meios necessários para proceder às referi- das despesas, em função das necessidades dos seus orga- nismos pagadores aprovados. 3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 13o. Artigo 6o. 1. Os Estados-membros transmitirão periodicamente à Comissão as seguintes informações, respeitantes aos orga- nismos pagadores aprovados e aos organismos de coorde- nação, relacionadas com operações financiadas pela secção «Garantia» do fundo: 2. As normas de execução do presente artigo, nomea- damente as relativas à certificação das contas referidas na alínea b) do no. 1, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 13o. Artigo 7o. A Comissão, depois de consultar o comité do 1. fundo, adoptará as decisões referidas nos no. s 2, 3 e 4. 2. A Comissão decidirá dos adiantamentos mensais calculados em função das despesas efectuadas pelos orga- nismos pagadores aprovados. As despesas de Outubro serão imputadas a esse mês se forem efectuadas de 1 a 15 e ao mês de Novembro se forem efectuadas de 16 a 31. Os adiantamentos serão pagos ao Estado-membro o mais tardar no terceiro dia útil do segundo mês seguinte ao da realização das despe- sas. Podem ser pagos adiantamentos complementares, sendo o comité do fundo informado na consulta seguinte. 3. A Comissão apurará, antes de 30 de Abril do ano seguinte ao do exercício em causa, e com base nas informações referidas no no. 1, alínea b), do artigo 6o. , as contas dos organismos pagadores. A decisão de apuramento das contas diz respeito à integralidade, exactidão e veracidade das contas transmi- tidas. Esta decisão não prejudica decisões posteriores nos termos do no. 4. 4. A Comissão decidirá das despesas a excluir do financiamento comunitário referido nos artigos 2o. e 3o. , quando concluir que estas não foram efectuadas nos termos das regras comunitárias. Antes de qualquer decisão de recusa de financiamento, os resultados das verificações da Comissão e as respostas do Estado-membro em causa serão objecto de comunicações escritas, após o que as duas partes tentarão chegar a acordo sobre a atitude a adoptar. a) Declarações de despesas e mapas previsionais das necessidades financeiras; Na falta de acordo, o Estado-membro pode pedir a abertura de um processo para conciliar as suas posições respectivas dentro de um prazo de quatro meses, cujos 4. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 170/89 resultados serão objecto de um relatório transmitido à Comissão e analisado por esta antes de uma decisão de recusa de financiamento. A Comissão avaliará os montantes a excluir tendo em conta, nomeadamente, a importância da verificação de não conformidade. Para o efeito, a Comissão tomará em consideração o tipo e a gravidade da infracção, bem como os prejuízos financeiros resultantes para a Comuni- dade. Não pode ser decidida uma recusa de financiamento quanto às despesas referidas no artigo 2o. efectuadas antes dos vinte e quatro meses anteriores à comunicação escrita da Comissão ao Estado-membro em causa dos resultados das referidas verificações. O disposto no quinto parágrafo não é aplicável às consequências financeiras: a) Dos casos de irregularidades, na acepção do no. 2 do artigo 8o. ; b) De auxílios de Estado ou de infracções em relação aos quais tenham sido iniciados os procedimentos referi- dos nos artigos 93o. e 169o. do Tratado. As normas de execução do presente artigo serão 5. adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 13o. Essas normas incidirão, nomeadamente, no processamento dos adiantamentos referidos no no. 1, segundo parágrafo, do artigo 5o. ao abrigo dos no. s 2, 3 e 4, bem como nos processos relativos às decisões referidas nos mesmos números. Artigo 8o. 1. Os Estados-membros tomarão, de acordo com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, as medidas necessárias para: As importâncias recuperadas serão creditadas aos orga- nismos pagadores aprovados e inscritas por estes em dedução das despesas financiadas pelo fundo. Os juros relativos às importâncias recuperadas ou pagas tardia- mente serão creditados ao fundo. 3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará as regras gerais de aplicação do presente artigo. Artigo 9o. 1. Os Estados-membros porão à disposição da Comis- são todas as informações necessárias ao bom funciona- mento do fundo e tomarão as medidas susceptíveis de facilitar os controlos que a Comissão considere útil empreender no âmbito da gestão do financiamento comu- nitário, incluindo verificações locais. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as dispo- sições legislativas, regulamentares e administrativas que tenham adoptado em cumprimento dos actos comunitá- rios relacionados com a política agrícola comum, desde que esses actos tenham uma incidência financeira para o fundo. 2. Sem prejuízo dos controlos efectuados pelos Esta- dos-membros nos termos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, das disposi- ções do artigo 188o. C do Tratado, assim como de quais- quer controlos organizados com base na alínea c) do artigo 209o. do Tratado, os agentes mandatados pela Comissão para as verificações no local terão acesso aos livros e a quaisquer outros documentos, incluindo os dados introduzidos ou conservados em suporte informati- zado que digam respeito às despesas financiadas pelo fundo. Esses agentes podem nomeadamente verificar: a) Se assegurar da realidade e da regularidade das opera- ções financiadas pelo fundo; a) A concordância das práticas administrativas com as regras comunitárias; b) Evitar e proceder judicialmente relativamente às irre- gularidades; c) Recuperar as importâncias perdidas em consequência das irregularidades ou negligências. Os Estados-membros informarão a Comissão das medi- das tomadas com esses objectivos, e nomeadamente do ponto da situação dos procedimentos administrativos e judiciais. 2. Na falta de recuperação total, as consequências financeiras das irregularidades ou das negligências serão suportadas pela Comunidade, excepto as que resultem de irregularidades ou de negligências atribuíveis às adminis- trações ou organismos dos Estados-membros. b) A existência dos documentos justificativos necessários e a sua concordância com as operações financiados pelo fundo; c) As condições em que são realizadas e verificadas as operações financiadas pelo fundo. A Comissão avisará em devido tempo, antes da verifica- ção, o Estado-membro junto do qual se efectua a verifica- ção ou no território do qual ela tenha lugar. Poderão participar nessas verificações agentes do Estado-membro interessado. A pedido da Comissão e com o acordo do Estado- -membro, serão efectuadas pelas instâncias competentes C 170/90 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 6. 98 desse Estado-membro verificações ou inquéritos relativos às operações referidas no presente regulamento. Neles podem participar agentes da Comissão. A fim de melhorar as possibilidades de verificação, a Comissão pode, com o acordo dos Estados-membros interessados, associar administrações desses Estados- -membros a certas verificações ou inquéritos. 3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará, na medida do necessário, as regras gerais para aplicação do presente artigo. Artigo 10o. Todos os anos, antes de 1 de Julho, a Comissão apresen- tará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório financeiro sobre a administração do fundo durante o ano financeiro anterior, e nomeadamente sobre a evolução do montante e da natureza das despesas do fundo e das condições de realização do financiamento comunitário. Artigo 11o. O Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, a seguir denominado «comité do fundo», assis- tirá a Comissão na administração do fundo, nas condi- ções fixadas nos artigos 12o. a 15o. Artigo 12o. O comité do fundo é composto por representantes dos Estados-membros e da Comissão. Cada Estado-membro é representado no comité do fundo por, no máximo, cinco funcionários. O comité do fundo é presidido por um representante da Comissão. Artigo 13o. Sempre que se faça referência ao processo definido 1. no presente artigo, o comité do fundo será chamado a pronunciar-se pelo seu presidente, seja por sua própria iniciativa seja a pedido do representante de um Estado- -membro. 2. O representante da Comissão submeterá à aprecia- ção do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto, num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no no. 2 do artigo 148o. do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação. A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imedia- tamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão pode diferir, por um período de um mês, no máximo, a contar da data dessa comunicação, a aplicação das medidas que aprovou. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no pará- grafo anterior. Artigo 14o. 1. O comité do fundo é consultado: a) Nos casos em que está prevista a sua consulta; b) Para avaliação das dotações do fundo a inscrever como previsão da Comissão para o próximo ano financeiro e, eventualmente, como previsões suple- mentares; c) Sobre os projectos de relatórios respeitantes ao fundo e a transmitir ao Conselho. 2. O comité do fundo pode examinar qualquer outra questão evocada pelo seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido do representante de um Estado- -membro. O comité do fundo é regularmente informado da activi- dade do fundo. Artigo 15o. O presidente convoca as reuniões do comité do fundo. O secretariado do comité do fundo é assegurado pelos serviços da Comissão. O comité do fundo estabelece o seu regulamento interno. Artigo 16o. É revogado o Regulamento (CEE) no. 729/70. Todas as remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regula- mento e passam a ler-se nos termos da tabela de corres- pondências constante do anexo. 4. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 170/91 Artigo 17o. estabelecido no presente regulamento serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 13o. São suprimidos o terceiro parágrafo do artigo 15o. e o artigo 40o. da Decisão 90/424/CEE do Conselho. Artigo 19o. Artigo 18o. O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. As medidas necessárias para facilitar a transição do regime previsto no Regulamento (CEE) no. 729/70 para o É aplicável às despesas efectuadas a partir de 1 de Janeiro de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em. Pelo Conselho. C 170/92 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 6. 98 ANEXO TABELA DE CORRESPONDÊNCIAS Regulamento (CEE) no. 729/70 Presente regulamento Artigo 1o. , no. 1 Artigo 1o. , no. 1 Artigo 1o. , no. 2, alíneas a) e b) Artigo 1o. , no. 2, alíneas a) e b) Artigo 1o. , no. 4 Artigo 2o. , no. 1 Artigo 2o. , no. 2 Artigo 3o. , no. 1 Artigo 3o. , no. 2 Artigo 3o. , no. 3 Artigo 1o. , no. 4 Artigo 2o. , no. 1 Artigo 2o. , no. 3 Artigo 2o. , no. 3 Artigo 2o. , no. 3 — Artigo 4o. , no. 1, alínea a), primeiro parágrafo Artigo 4o. , no. 1, alínea a) Artigo 4o. , no. 1, alínea a), segundo parágrafo Artigo 4o. , no. 1, alínea a), terceiro parágrafo Artigo 4o. , no. 2 Artigo 4o. , no. 3 Artigo 4o. , no. 1, alínea b), primeiro parágrafo Artigo 4o. , no. 1, alínea b) Artigo 4o. , no. 1, alínea b), segundo parágrafo Artigo 4o. , no. 2 Artigo 4o. , no. 3 Artigo 4o. , no. 4 Artigo 4o. , no. 5, primeira frase Artigo 4o. , no. 5, segunda frase Artigo 4o. , no. 6 Artigo 5o. , no. 1 Artigo 5o. , no. 2, alínea a) Artigo 5o. , no. 2, alínea b) Artigo 5o. , no. 2, alínea c) Artigo 5o. A Artigo 6o. Artigo 6o. A Artigo 6o. B Artigo 6o. C Artigo 7o. Artigo 8o. Artigo 9o. Artigo 10o. Artigo 11o. Artigo 12o. , no. 1 Artigo 12o. , no. 2 Artigo 13o. Artigo 14o. Artigo 15o. Artigo 16o. Artigo 4o. , no. 4 Artigo 4o. , no. 5 Artigo 4o. , no. 6 Artigo 4o. , no. 7 Artigo 5o. , no. 1, primeiro parágrafo Artigo 5o. , no. 2 Artigo 4o. , no. 8, e artigo 5o. , no. 3 Artigo 6o. , no. 1 Artigo 7o. , no. 2 Artigo 7o. , no. 3 Artigo 7o. , no. 4 — — — — — — Artigo 8o. Artigo 9o. Artigo 10o. Artigo 11o. Artigo 12o. — Artigo 13o. Artigo 14o. Artigo 15o. —


title: QUESTION ECRITE no 761/98 de Hiltrud BREYER à la Commission. Importation et transformation de lait et de produits laitiers provenant de régions d'Europe orientale fortement contaminées par la radioactivité

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title: PREGUNTA ESCRITA n. 702/98 de los diputados Amedeo AMADEO , Salvatore TATARELLA a la Comisión. Enfermedades poco comunes

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telecommunications

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text: C 323/66 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 21. 10. 98 (98/C 323/87) PREGUNTA ESCRITA E-0702/98 de Amedeo Amadeo (NI) y Salvatore Tatarella (NI) a la Comisio·n (18 de marzo de 1998) Asunto: Enfermedades poco comunes Vistas la Comunicacio·n de la Comisio·n relativa a un programa de accio·n comunitaria sobre las enfermedades poco comunes dentro del marco de actuacio·n en el a·mbito de la salud pu·blica y la propuesta de decisio·n del Parlamento Europeo y del Consejo por la que se aprueba un programa de accio·n comunitaria 1999-2003 sobre las enfermedades poco comunes dentro del marco de actuacio·n en el a·mbito de la salud pu·blica (COM(97)0225 › 97/0146(COD)) (1); Por lo que respecta al segundo objetivo, ¿no considera la Comisio·n que Internet (a trave·s de los grupos de debate) podr(cid:14)·a tambie·n desempen(cid:152)ar una funcio·n sumamente u·til para favorecer los contactos entre pacientes y profesionales, visto que en muchos casos las personas que padecen enfermedades poco comunes viven a gran distancia unas de otras? (1) DO C 203 de 3. 7. 1997, p. 6. (98/C 323/88) PREGUNTA ESCRITA E-0703/98 de Amedeo Amadeo (NI) y Salvatore Tatarella (NI) a la Comisio·n (18 de marzo de 1998) Asunto: Enfermedades poco comunes Vistas la Comunicacio·n de la Comisio·n relativa a un programa de accio·n comunitaria sobre las enfermedades poco comunes dentro del marco de actuacio·n en el a·mbito de la salud pu·blica y la propuesta de decisio·n del Parlamento Europeo y del Consejo por la que se aprueba un programa de accio·n comunitaria 1999-2003 sobre las enfermedades poco comunes dentro del marco de actuacio·n en el a·mbito de la salud pu·blica (COM(97)0225 › 97/0146(COD)) (1); El programa de accio·n representa un progreso hacia la adopcio·n de una estrategia ma·s sistema·tica ante el problema de las enfermedades poco comunes, pero caben serias dudas en cuanto a la posibilidad de alcanzar los objetivos de dicho programa con los recursos previstos por el presupuesto comunitario. En consecuencia, ¿garantizara· la Comisio·n la continuidad del programa despue·s de 2003 para intentar incrementar al ma·ximo la eficacia de muchas de las acciones propuestas, entre ellas, el control de las tendencias a largo plazo? (1) DO C 203 de 3. 7. 1997, p. 6. Respuesta comu· n a las preguntas escritas E-0700/98, E-0701/98, E-0702/98 y E-0703/98 dada por el Sr. Flynn en nombre de la Comisio·n (6 de mayo de 1998) En su Comunicacio·n y su propuesta de decisio·n relativas a un programa de accio·n sobre las enfermedades poco comunes en el a·mbito de la salud pu·blica, la Comisio·n se ha fijado un triple objetivo: en primer lugar, aportar conocimientos sobre enfermedades poco comunes, que sean de intere·s especialmente para pacientes, profesionales de la salud e investigadores; en segundo lugar, establecer, fomentar y reforzar organizaciones de voluntariado que apoyen a personas afectadas directa o indirectamente por una enfermedad poco comu·n; y en tercer lugar, asegurar un tratamiento eficiente del problema de las agrupaciones de enfermedades, que es de vital importancia en las enfermedades poco comunes. Por lo que se refiere al primer objetivo, la Comisio·n pretende apoyar la creacio·n de una base de datos a nivel europeo sobre enfermedades poco comunes utilizando los medios adecuados, incluyendo Internet, y prestara· especial atencio·n a la calidad y la transparencia de la informacio·n que este· disponible


title: WRITTEN QUESTION No. 757/98 by Reino PAASILINNA to the Commission. Delays to the construction project at the Svyetogorsk border crossing

eurovoc_concepts:
EU programme
Russia
administrative structures
building
carriage of goods
cross-border cooperation
customs
feasibility study


title: Verordening (EG) nr. 619/98 van de Commissie van 18 maart 1998 tot vaststelling van de invoerrechten in de sector rijst

eurovoc_concepts:
CCT duties
customs duties
import
rice

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text: L 82/36 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 19. 3. 98 VERORDENING (EG) Nr. 619/98 VAN DE COMMISSIE van 18 maart 1998 tot vaststelling van de invoerrechten in de sector r¶st DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, Gelet op Verordening (EG) nr. 3072/95 van de Raad van 22 december 1995 houdende een gemeenschappel¶ke ordening van de r¶stmarkt (1), gew¶zigd b¶ Verordening (EG) nr. 192/98 (2), Gelet op Verordening (EG) nr. 1503/96 van de Commissie van 29 juli 1996 houdende uitvoeringsbepalingen van Verordening (EG) nr. 3072/95 van de Raad met betrek- king tot de invoerrechten in de r¶stsector (3), laatstel¶k gew¶zigd b¶ Verordening (EG) nr. 1403/97 (4), en met name op artikel 4, lid 1, Overwegende dat in artikel 11 van Verordening (EG) nr. 3072/95 is bepaald dat b¶ de invoer van de in artikel 1 van die verordening bedoelde producten de rechten van het gemeenschappel¶k douanetarief worden geheven; dat voor de producten als bedoeld in lid 2 van dat artikel het invoerrecht echter gel¶k is aan de interventiepr¶s voor deze producten b¶ de invoer, verhoogd met een bepaald percentage naargelang het om gedopte of volwitte r¶st gaat, en verminderd met de invoerpr¶s, voor zover dit recht niet hoger is dan dat van het gemeenschappel¶k douanetarief; Overwegende dat in artikel 12, lid 3, van Verordening (EG) nr. 3072/95 is bepaald dat de cif-invoerpr¶zen worden berekend op basis van de representatieve prijzen voor het betrokken product op de wereldmarkt of op de invoermarkt voor het product in de Gemeenschap; Overwegende dat b¶ Verordening (EG) nr. 1503/96 bepa- lingen z¶n vastgesteld voor de uitvoering van Verordening (EG) nr. 3072/95 ten aanzien van de invoerrechten in de sector r¶st; Overwegende dat de vastgestelde invoerrechten van toepassing z¶n totdat een nieuwe vaststelling in werking treedt; dat de invoerrechten ook van kracht bl¶ven als in de twee weken die aan de volgende periodieke vaststelling voorafgaan geen enkele notering beschikbaar is voor de in artikel 5 van Verordening (EG) nr. 1503/96 bedoelde refe- rentiebron; Overwegende dat, voor het normaal functioneren van het stelsel van invoerrechten, deze rechten moeten worden berekend aan de hand van de in een referentieperiode geconstateerde marktkoersen; Overwegende dat de toepassing van Verordening (EG) nr. 1503/96 ertoe leidt de invoerrechten vast te stellen zoals vermeld in de b¶lagen b¶ deze verordening, HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 De in artikel 11, leden 1 en 2, van de gew¶zigde Verorde- ning (EG) nr. 3072/95 bedoelde invoerrechten in de sector r¶st worden vastgesteld in b¶lage I b¶ deze veror- dening en z¶n bepaald aan de hand van de in b¶lage II vermelde elementen. Artikel 2 Deze verordening treedt in werking op 19 maart 1998. Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepassel¶k in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 18 maart 1998. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie (1) PB L 329 van 30. 12. 1995, blz. 18. (2) PB L 20 van 27. 1. 1998, blz. 16. (3) PB L 189 van 30. 7. 1996, blz. 71. (4) PB L 194 van 23. 7. 1997, blz. 2. 19. 3. 98 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 82/37 B(cid:246)LAGE I b¶ de verordening van de Commissie van 18 maart 1998 tot vaststelling van de invoerrechten voor r¶st en breukr¶st GN-code 1006 10 21 1006 10 23 1006 10 25 1006 10 27 1006 10 92 1006 10 94 1006 10 96 1006 10 98 1006 20 11 1006 20 13 1006 20 15 1006 20 17 1006 20 92 1006 20 94 1006 20 96 1006 20 98 1006 30 21 1006 30 23 1006 30 25 1006 30 27 1006 30 42 1006 30 44 1006 30 46 1006 30 48 1006 30 61 1006 30 63 1006 30 65 1006 30 67 1006 30 92 1006 30 94 1006 30 96 1006 30 98 1006 40 00 Invoerrechten (5) Derde landen (behalve ACS en Bangladesh) (3) (7) ACS Bangladesh (1) (2) (3) (4) Basmati India en Pakistan (6) Egypte (8) (in ecu/ton) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) 242,26 (7) (7) (7) 242,26 (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) 130,91 130,91 130,91 130,91 130,91 130,91 130,91 130,91 164,91 164,91 164,91 116,79 164,91 164,91 164,91 116,79 251,59 251,59 251,59 251,59 251,59 251,59 251,59 251,59 251,59 251,59 251,59 251,59 251,59 251,59 251,59 251,59 78,38 0 0 202,88 202,88 202,88 202,88 202,88 202,88 202,88 202,88 253,88 253,88 253,88 181,70 253,88 253,88 253,88 181,70 399,75 399,75 399,75 399,75 399,75 399,75 399,75 399,75 399,75 399,75 399,75 399,75 399,75 399,75 399,75 399,75 123,00 (1) Onverminderd de artikelen 12 en 13 van de gew¶zigde Verordening (EEG) nr. 715/90 van de Raad (PB L 84 van 30. 3. 1990, blz. 85). (2) Overeenkomstig Verordening (EEG) nr. 715/90 worden de invoerrechten niet toegepast op producten van oorsprong uit de staten in Afrika, het Caribische gebied en de Stille Oceaan die rechtstreeks in het overzeese departement R(cid:130)union worden ingevoerd. (3) Het recht b¶ invoer van r¶st in het overzeese departement R(cid:130)union is vastgesteld in artikel 11, lid 3, van Verordening (EG) nr. 3072/95. (4) Het invoerrecht op r¶st, met uitzondering van breukr¶st (GN-code 1006 40 00), van oorsprong uit Bangladesh, wordt toegepast overeenkomstig de in Verordening (EEG) nr. 3491/90 van de Raad (PB L 337 van 4. 12. 1990, blz. 1) en de gew¶zigde Verordening (EEG) nr. 862/91 van de Commissie (PB L 88 van 9. 4. 1991, blz. 7) vastgestelde regelingen. (5) De invoer van producten van oorsprong uit de LGO is vr¶gesteld van invoerrechten overeenkomstig artikel 101, lid 1, van het gew¶zigde Besluit 91/482/EEG van de Raad (PB L 263 van 19. 9. 1991, blz. 1). (6) Voor gedopte Basmati-r¶st, van oorsprong uit India en Pakistan, wordt een vermindering van 250 ecu/ton toegepast (artikel 4 bis van de gew¶zigde Verordening (EG) nr. 1503/96). (7) Recht van het gemeenschappel¶k douanetarief. (8) Het invoerrecht op r¶st van oorsprong en herkomst uit Egypte wordt toegepast overeenkomstig de in Verordening (EG) nr. 2184/96 van de Raad (PB L 292 van 15. 11. 1996, blz. 1) en Verordening (EG) nr. 196/97 van de Commissie (PB L 31 van 1. 2. 1997, blz. 53) vastgestelde regelingen. L 82/38 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 19. 3. 98 B(cid:246)LAGE II Berekening van de invoerrechten in de sector r¶st 1. Invoerrecht (ecu/ton) 2. Berekeningselementen: a) Cif-pr¶s Arag (ecu/ton) b) Fob-pr¶s (ecu/ton) c) Kosten van zeevervoer (ecu/ton) d) Bron (1) Recht van het gemeenschappel¶k douanetarief. Padie (1) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) Indica-r¶st Japonica-r¶st Gedopt 242,26 Volwit 533,00 Gedopt 338,50 Volwit 533,00 357,95 329,01 280,57 324,26 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 252,97 296,66 27,60 27,60 Operateurs Operateurs Operateurs Operateurs Breukr¶st (1) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190)


title: WRITTEN QUESTION No. 758/98 by Jonas SJÖSTEDT to the Commission. Compensation for injuries caused by wild animals

eurovoc_concepts:
animal life
indemnification
protection of animal life
protection of plant life
public safety

text: 11. 12. 98 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 386/41 (98/C 386/055) SKRIFTLIG FR¯GA E-0758/98 fr(cid:229)n Jonas Sj(cid:246)stedt (GUE/NGL) till kommissionen (18 mars 1998) ˜mne: Ers(cid:228)ttning vid skador orsakade av vilda djur S(cid:229)v(cid:228)l EU som medlemsstaterna har regler f(cid:246)r att skydda vilda djur, d(cid:228)ribland rovdjur. Med betydande stammar av rovdjur uppst(cid:229)r d(cid:229) och d(cid:229) situationer d(cid:228)r m(cid:228)nniskor skadas d(cid:229) de blir angipna av djuren. I mitt heml(cid:228)n blev en man f(cid:246)r n(cid:229)got (cid:229)r sedan mycket allvarligt skadad av en bj(cid:246)rn. Anser kommissionen att EU:s och medlemsstaternas krav p(cid:229) att bevara rovdjursstammarna ocks(cid:229) inneb(cid:228)r en f(cid:246)rpliktelse att ers(cid:228)tta dem som drabbas av angrepp fr(cid:229)n rovdjur? Vems (cid:228)r ansvaret f(cid:246)r att den som skadas ers(cid:228)tts p(cid:229) ett fullgott s(cid:228)tt? Svar fr(cid:229)n Ritt Bjerregaard p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (23 april 1998) Enligt r(cid:229)dets direktiv 92/43/EEG av den 21 maj 1992 om bevarande av livsmilj(cid:246)er samt vilda djur och v(cid:228)xter (1), det s(cid:229) kallade (cid:148)art- och habitatdirektivet(cid:148), skall vissa stora rovdjur som f(cid:246)rekommer i gemenskapen, t. ex. brunbj(cid:246)rn, varg (med undantag av vissa populationer) och lodjur › tillsammans med en rad andra vilda djur › omfattas av ett strikt skyddssystem. Det har varit n(cid:246)dv(cid:228)ndigt att inr(cid:228)tta ett s(cid:229)dant skyddssystem f(cid:246)r dessa arter, som p(cid:229) m(cid:229)nga st(cid:228)llen i gemenskapen sedan l(cid:228)nge (cid:228)r utrotade. Kommissionen (cid:228)r emellertid medveten om att dessa arter ibland kan utg(cid:246)ra ett hot mot m(cid:228)nniskors s(cid:228)kerhet. Med st(cid:246)d av art- och habitatdirektivet (cid:228)r det m(cid:246)jligt att minska detta hot genom att g(cid:246)ra undantag fr(cid:229)n skyddsbest(cid:228)mmelserna. Detta g(cid:228)ller n(cid:228)r det saknas tillfredsst(cid:228)llande alternativ och n(cid:228)r s(cid:228)rskilda sk(cid:228)l f(cid:246)religger, t. ex. av h(cid:228)nsyn till allm(cid:228)n h(cid:228)lsa och s(cid:228)kerhet (artikel 16 c). Best(cid:228)mmelserna i art- och habitatdirektivet ger, n(cid:228)r de (cid:246)verf(cid:246)rts till nationell lagstiftning, tillr(cid:228)ckliga m(cid:246)jligheter till en (cid:246)vergripande reglering av populationerna av stora rovdjur. Ers(cid:228)ttning f(cid:246)r skador som orsakats av rovdjur (cid:228)r en del av det (cid:246)vergripande nationella ansvaret n(cid:228)r det g(cid:228)ller regleringen av dessa populationer. Beslut i s(cid:229)dana fr(cid:229)gor, samt n(cid:228)r det g(cid:228)ller villkoren f(cid:246)r ers(cid:228)ttning, m(cid:229)ste fattas p(cid:229) nationell niv(cid:229). (1) EGT L 206, 22. 7. 1992. (98/C 386/056) SKRIFTLIG FR¯GA E-0764/98 fr(cid:229)n Nikitas Kaklamanis (UPE) till kommissionen (18 mars 1998) ˜mne: Problem f(cid:246)r kyltransport(cid:246)rer Kyltransportbranschen i Grekland har enorma problem p(cid:229) grund av den illegala konkurrensen fr(cid:229)n olaglig trafik med kylbilar som har falska tillst(cid:229)nd och fr(cid:229)n utl(cid:228)ndska lastbilar som inte uppfyller de mest grundl(cid:228)ggande s(cid:228)kerhetsf(cid:246)reskrifterna. 30 % av de kylbilar som (cid:228)r i trafik har falska skyltar och tillst(cid:229)nd och saknar officiella dokument. Utl(cid:228)ndska kylbilar fr(cid:229)n Bulgarien, Rum(cid:228)nien och Albanien har trasiga skyltar och bristf(cid:228)lliga k(cid:246)rriktningsvisare, dimljus och stoppljus. Det grekiska f(cid:246)rbundet f(cid:246)r chauff(cid:246)rer av kylbilar f(cid:246)r internationella transporter har upprepade g(cid:229)nger tagit upp ovanst(cid:229)ende fr(cid:229)gor och (cid:228)ven det faktum att polisingripandena och kontrollen av dessa bilar (cid:228)r ineffektiva, n(cid:229)got som leder till problem med s(cid:228)kerheten p(cid:229) de grekiska v(cid:228)garna och illegal konkurrens gentemot de grekiska chauff(cid:246)rerna


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 715/98 van de leden Amedeo AMADEO , Salvatore TATARELLA aan de Commissie. Levensmiddelenrecht - Gezondheid van de consument

eurovoc_concepts:
administrative transparency
consumer protection
dissemination of EU information
food inspection
foodstuffs legislation
product safety
public health
scientific committee (EU)


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 785/98 von den Abgeordneten Rijk van DAM , Frits CASTRICUM an die Kommission. Finanzierung der Infrastruktur des Hafens von Zeebrugge

eurovoc_concepts:
Belgium
European Commission
Flanders (Belgium)
State aid
derogation from EU law
exchange of information
harbour installation
public investment
restriction on competition

text: C 354/24 DE Amtsblatt der Europa¤ischen Gemeinschaften 19. 11. 98 (98/C 354/52) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0767/98 von Mark Watts (PSE) an die Kommission (18. Ma¤rz 1998) Betrifft: Demarkation des Javari-Tals in Brasilien Das Javari-Tal an der Grenze zu Peru ist eines der gro¤(cid:223)ten Eingeborenen-Gebiete in Brasilien. Es umfa(cid:223)t u¤ber 8 Mio. Hektar und ist die Heimat von sechs eingeborenen Stammesvo¤lkern, darunter die gro¤(cid:223)te Gruppe von Naturvo¤lkern im Amazonasgebiet. Holzgesellschaften und Drogenha¤ndler u¤ben starken Druck auf das Land dieser Vo¤lker aus, und die Naturvo¤lker sind besonders anfa¤llig gegen Krankheiten und wehrlos gegenu¤ber Gewalt von au(cid:223)en. Wenn die zuru¤ckgezogenen Stammesvo¤lker im Tal des Javari u¤berleben sollen, mu(cid:223) das Gebiet abgegrenzt werden. Die Europa¤ische Union hat Finanzmittel fu¤r die vorrangige Demarkation des Javari-Tals bereitgestellt, aber nichts deutet darauf hin, da(cid:223) die brasilianische Regierung diese dringend notwendige Demarkation durchfu¤hren will. Ko¤nnte die Kommission den Stand der Dinge darlegen und mitteilen, wann die Demarkation durchgefu¤hrt wird? Antwort von Herrn Marin im Namen der Kommission (14. April 1998) Der rechtliche Status des Javari-Indianergebiets beruht auf dem Dekret 1849/E vom 8. April 1985, das jedes Eindringen in dieses Gebiet untersagt. Das Dekret u¤ber die endgu¤ltige Festlegung der Grenzen dieses Indiandergebiets wird 1998 erwartet, so da(cid:223) die Demarkationsarbeiten danach aufgenommen werden ko¤nnen. Die Demarkation des Javari-Indianergebiets ist von der brasilianischen Regierung bereits als vorrangige Ma(cid:223)nahme im Rahmen des PPG7 geplant und soll mit finanzieller Unterstu¤tzung Deutschlands durchgefu¤hrt werden. Die Kommission pru¤ft zur Zeit ein ethnisch-o¤kologisches Schutzprogramm fu¤r das Javari-Indianergebiet, bei dem eine umfassende Strategie zum Schutz dieses Indianergebiets angewandt wird, sowohl was die Indianerbevo¤lkerung als auch was die Forstressoucen betrifft: Monitoring der Gebiete, in denen sich die umherziehenden Indianergruppen aufhalten, U¤ berwachungsaktionen, gesundheitliche Beobachtung, Sta¤rkung der Befa¤higung der angesprochenen Indianergemeinschaften zur Verwaltung des Indianergebiets, Sensibilisie- rung der nicht indianischen Einwohner fu¤r den Schutz des Indianergebiets. Ziel dieses Projekts ist nicht die Durchfu¤hrung der Demarkation, sondern deren Erleichterung durch Bereitstellung aller erforderlichen Informationen, insbesondere u¤ber die Zonen, in denen sich einzelne Indianergruppen aufhalten ko¤nnen. (98/C 354/53) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0785/98 von Rijk van Dam (I-EDN) und Frits Castricum (PSE) an die Kommission Betrifft: Finanzierung der Infrastruktur des Hafens von Zeebrugge (18. Ma¤rz 1998) Der Zeitung (cid:132)Financieel Ekonomische Tijd(cid:147) vom 31. Januar 1998 zufolge erwa¤gt die fla¤mische Regierung, 1,8 Milliarden Belgische Franken in den Hafen von Zeebrugge zu investieren, um damit die Niederlassung des schwedischen Papierproduzenten Stora im Hafen von Zeebrugge zu ermo¤glichen. Diese Investition beinhaltet zusa¤tzlich zur Finanzierung der Hafeninfrastruktur auch die Anschaffung eines sogenannten (cid:132)Lash-ship(cid:147), eines motorisierten Docks, das zum Transport von Binnenschiffen u¤ber See notwendig ist. Kann die Kommission mitteilen, welche Einrichtungen der Hafen von Zeebrugge zur Entwicklung eines Vertriebszentrums zugunsten des schwedischen Unternehmens Stora zur Verfu¤gung gestellt hat bzw. stellen will, und inwieweit die fla¤mische Regierung und/oder andere Beho¤rden an diesem Projekt beteiligt sind? Ist die Kommission der Auffassung, da(cid:223) diese Unterstu¤tzung mit den Grundsa¤tzen des fairen Wettbewerbs vereinbar ist?


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 613/98 af 18. marts 1998 om ændring af bilag II, III og IV til Rådets forordning (EØF) nr. 2377/90 om en fælles fremgangsmåde for fastsættelse af maksimalgrænseværdier for restkoncentrationer af veterinærlægemidler i animalske levnedsmidler (EØS-relevant tekst)

eurovoc_concepts:
animal product
food inspection
public health
veterinary drug
veterinary legislation
waste

text: L 82/14 ‹ ‹DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 19. 3. 98 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 613/98 af 18. marts 1998 om ændring af bilag II, III og IV til R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 2377/90 om en fælles fremgangsm(cid:134)de for fastsættelse af maksimalgrænseværdier for restkon- centrationer af veterinærlægemidler i animalske levnedsmidler (EØS-relevant tekst) KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR — under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 2377/90 af 26. juni 1990 om en fælles fremgangsm(cid:134)de for fastsæt- telse af maksimalgrænseværdier for restkoncentrationer af veterinærmedicinske præparater animalske levneds- midler (1), senest ændret ved Kommissionens forordning (EF) nr. 426/98 (2), særlig artikel 6 og 8, og i ud fra følgende betragtninger: I overensstemmelse med forordning (EØF) nr. 2377/90 for skal der gradvis fastsættes maksimalgrænseværdier restkoncentrationer af alle farmakologisk virksomme stof- fer, som inden for Fællesskabet anvendes i veterinærlæge- midler til behandling af dyr bestemt til levnedsmiddel- produktion; maksimalgrænseværdier for restkoncentrationer bør kun fastsættes, efter at Udvalget for Veterinærlægemidler har gennemg(cid:134)et alle relevante oplysninger vedrørende sikker- heden af rester af det p(cid:134)gældende stof for forbrugere af animalske levnedsmidler samt s(cid:134)danne resters indflydelse p(cid:134) industriel forarbejdning af levnedsmidler; ved fastsættelse af maksimalgrænseværdier for restkoncen- i animalske levneds- trationer af veterinærlægemidler midler er det nødvendigt at specificere de dyrearter, hvori s(cid:134)danne rester vil kunne være til stede, de koncentratio- ner, der m(cid:134) være til stede i hvert af de relevante væv fra det behandlede dyr (m(cid:134)lvæv), og arten af den rest, som er relevant for overv(cid:134)gningen af rester (restmarkør); for at lette den rutinemæssige overv(cid:134)gning af lægemiddel- rester, som fastsat i den relevante fællesskabslovgivning, bør der i almindelighed fastsættes maksimalgrænseværdier for restkoncentrationer i lever eller nyrer; imidlertid er lever og nyrer hyppigt fjernet fra dyrekroppe i interna- tional handel, og der bør derfor ogs(cid:134) altid fastsættes maksimalgrænseværdier i mus- kelvæv eller fedtvæv; restkoncentrationer for for veterinærlægemidler til behandling af æglæggende fulge, malkedyr eller honningbier skal der ogs(cid:134) fastsættes maksimalgrænseværdier i æg, mælk eller honning; restkoncentrationer for kaliumnitrat, kalium dl-aspartat, kaliumglucuronat og kaliumglycerophosphat bør medtages i bilag II til forord- ning (EØF) nr. 2377/90; for at gøre det muligt at fuldføre videnskabelige undersø- gelser bør florfenicol og moxidectin medtages i bilag III til forordning (EØF) nr. 2377/90; for at gøre det muligt at afslutte videnskabelige undersø- gelser bør varigheden af gyldighedsperioden for de midlertidige maksimalværdier, som tidligere er defineret i bilag III til forordning (EØF) nr. 2377/90, forlænges for albendazol sulphoxid og carprofen; det har vist sig, at der ikke kan opstilles maksimumsgræn- seværdier for rester af metronidazol, idet rester af dette stof i en hvilken som helst mængde i levnedsmidler af animalsk oprindelse vil kunne udgøre en sundhedsfare for forbrugeren; bør derfor indføres i bilag IV til forordning (EØF) nr. 2377/90; der bør fastsættes en tidsfrist p(cid:134) 60 dage inden ikrafttræ- delsen af denne forordning for at give medlemsstaterne mulighed for at foretage de tilpasninger, som m(cid:134)tte være nødvendige i de tilladelser til at markedsføre de p(cid:134)gæl- dende veterinærlægemidler, der er givet i medfør af R(cid:134)dets direktiv 81/851/EØF (3), senest ændret ved direktiv 93/40/EØF (4) for at tage hensyn til bestemmelserne i denne forordning; foranstaltningerne i denne forordning er i overensstem- melse med udtalelse fra Det St(cid:134)ende Udvalg for Veteri- nærlægemidler — UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 Bilag II, III og IV til ændres som angivet i bilaget til nærværende forordning. forordning (EØF) nr. 2377/90 Artikel 2 Denne forordning træder i kraft 60 dage efter offentliggø- relsen i De Europæiske Fællesskabers Tidende. (1) EFT L 224 af 18. 8. 1990, s. 1. (2) EFT L 53 af 24. 2. 1998, s. 3. (3) EFT L 317 af 6. 11. 1981, s. 1. (4) EFT L 214 af 24. 8. 1993, s. 31. 19. 3. 98 ‹ ‹DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 82/15 Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 18. marts 1998. P(cid:134) Kommissionens vegne Martin BANGEMANN Medlem af Kommissionen L 82/16 ‹ ‹DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 19. 3. 98. 7. 1 r e b ø l d u r e i d r æ v - L R M e g i d i t r e l d i M e g i l r u t a n i d u h g o « 1 0 0 2 l e k s u M d l o h r o f g k / g l 0 0 0 1 k s i F g o l o c i n e f r o l f f a n e m m u S m o s t l (cid:134) m r e r e d , r e t t i l o b a t e m n i m a l o c i n e f r o l f r e s l e m m e t s e b e r d n A v æ v l (cid:134) M L R M t r a e r y D r ø k r a m t s e R k s i g o l o k a m r a F e m m o s k r i v r e f f o t s l o c i n e f r o l F » r e s l e d n i b r o f e d n e n g i l g o l o c i n e f r o l F. 1 1 2 1. 1. 1 r e b ø l d u r e i d r æ v - L R M e g i d i t r e l d i M « 0 0 0 2 t d e f , l e k s u M g k / g e r y N g k / g l l 0 0 5 0 0 1 k l æ M g k / g l 0 0 1 r (cid:134) f , g æ v K - l u s l o z a d n e b l a , d i x o f l u s l o z a d o n i m a - 2 l o z a d n a b l a g o n o f l o z a d n e b l a m o s t k y r t d u , n o f l u s r e v e L g k / g l 0 0 0 1 n a s a f , r (cid:134) f , g æ v K - n e b l a , l o z a d n e b l a f a n e m m u S d i x o f l u s l o z a d n e b l A » r e s l e m m e t s e b e r d n A v æ v l (cid:134) M L R M t r a e r y D r ø k r a m t s e R k s i g o l o k a m r a F e m m o s k r i v r e f f o t s r e l o z a d i m i z n e b - o r p g o r e l o z a d i m i z n e B. 1 1 2. r e l d i m e g æ l e r æ t i s a r a p i t n A r e t t i s a r a p o d n e d o m r e l d i M. 1 2. 2 r e s l e m m e t s e b e r d n A t r a e r y D r e f f o t s e m m o s k r i v k s i g o l o k a m r a F G A L I B r e s l e d n i b r o f e k s i n a g r o U. 1 : s e d e l (cid:134) s s e r d n æ I I g a l i B. A r e t r a e d n e r e c u d o r p e r a v e d ø f e l l A r e t r a e d n e r e c u d o r p e r a v e d ø f e l l A r e t r a e d n e r e c u d o r p e r a v e d ø f e l l A t a t r a p s a - L D m u i l a K t a n o r u c u l g m u i l a K t a r t i n m u i l a K » « r e t r a e d n e r e c u d o r p e r a v e d ø f e l l A t a h p s o h p o r e c y l g m u i l a K r e l d i m e g æ l e l l e i b o r k i m i t n A a k i t o i b i t n A. 2 1. 1 : s e d e l (cid:134) s s e r d n æ I I I g a l i B. B 19. 3. 98 ‹ ‹DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 82/17. 1. 1 r e b ø l d u r e i d r æ v - L R M e g i d i t r e l d i M « 0 0 0 2 l e k s u M g k / g l 0 5 e t s e H n i t c e d i x o M n i t c e d i x o M » r e s l e m m e t s e b e r d n A v æ v l (cid:134) M L R M t r a e r y D r ø k r a m t s e R k s i g o l o k a m r a F e m m o s k r i v r e f f o t s r e n i t c e m r e v A. 1 3 2. « 0 0 0 2. 1. 1 r e b ø l d u r e i d r æ v - L R M e g i d i t r e l d i M t d e f , l e k s u M g k / g l 0 0 5 e r y n , r e v e L g k / g l 0 0 0 1 e r y n , r e v e L g k / g l 0 0 0 1 l e k s u M g k / g l 0 5 t d e F g k / g l 0 0 1 g æ v K e t s e H r e s l e m m e t s e b e r d n A v æ v l (cid:134) M L R M t r a e r y D r ø k r a m t s e R n e f o r p r a C n e f o r p r a C » e r y s n o i p o r p l y r a f a t a v i r e D. k s i g o l o k a m r a F e m m o s k r i v r e f f o t s. 1 1 4. r e i d r æ v e s n æ r g l a m i s k a m s e t t æ s t s a f n a k e k k i r e d e k l i v h r o f , r e f f o t s e m m o s k r i v k s i g o l o k a m r a f r e v o e t s i L : s e d e l (cid:134) s s e r d n æ V I g a l i B. C. « l o z a d i n o r t e M » t d e F g k / g r e v e L g k / g l l 0 0 5 0 0 1 e r y N g k / g l 0 5 r e l d i m e g æ l e k s i r o t a m m a l f n i - i t n a e d i o r e t s - e k k I. 1 4. r e l d i m e g æ l e k s i r o t a m m a l f n i - i t n A. 4 r e t t i s a r a p o t c e g o - o d n e d o m r e l d i M. 3 2