title: Proposta de directiva do Conselho que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras em diferentes sistemas de exploração

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 11. 03. 1998 COM(1998) 135 final 98/0092 (CNS) COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO relativa à protecção das galinhas poedeiras em diferentes sistemas de exploração Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras em diferentes sistemas de exploração (Apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Em 7 de Março de 1988, o Conselho adoptou a Directiva 88/166/CEE relativa à execução do Acórdão do Tribunal de Justiça do processo 131/86 (anulação da Directiva 86/113/CEE do Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras em bateria)1. A Directiva 88/166/CEE adoptou a Directiva 86/113/CEE com a forma que tinha sido acordada pelo Conselho. O artigo 9o da Directiva 88/166/CEE determina que a Comissão deve apresentar, até 1 de Janeiro de 1993, um relatório sobre os progressos científicos registados no referente às condições de vida em aviário obtidas com os diversos sistemas de exploração, bem como sobre as disposições do anexo, acompanhado, se necessário, de propostas de adaptação adequadas. Em 1992, o Comité científico veterinário (CCV) (Secção bem-estar dos animais) apresentou um relatório à Comissão sobre «o bem-estar das galinhas poedeiras em diferentes sistemas de exploração», mas a Comissão, que durante esse período estava empenhada numa revisão global de toda a legislação comunitária relativa ao bem-estar dos animais em exploração, não tomou qualquer acção. O Comité científico veterinário, a quem os serviços da Comissão tinham solicitado uma revisão e actualização do relatório de 1992, elaborou um parecer sobre o bem-estar das galinhas poedeiras, adoptado na sua reunião de 30 de Outubro de 1996. A comunicação e proposta juntas baseiam-se nesse parecer. Propõe-se a substituição da Directiva 88/166/CEE por uma nova directiva que abrange o bem-estar de todas as galinhas poedeiras, e não apenas das criadas em bateria. São introduzidas exigências de carácter geral, aplicáveis a todos os sistemas 'de exploração, incluindo as respeitantes aos ninhos, poleiros e camas. No entanto, são previstas derrogações a essas exigências no que respeita às gaiolas, que terão de cumprir especificações mais rigorosas. É proposto um faseamento da introdução das novas exigências, por forma a permitir que os actuais sistemas sejam eliminados ao longo de um período de dez anos. As disposições do anexo foram actualizadas e apresentadas na forma adoptada nas directivas do Conselho relativas à protecção dos vitelos e dos suínos. São previstas inspecções e apresentação dos respectivos relatórios por parte das autoridades competentes, bem como inspecções por parte da Comissão. A protecção das galinhas poedeiras é da competência exclusiva da Comunidade. A proposta substituição da directiva existente, que estabelece normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras em bateria, é a forma mais simples de alcançar os objectivos desejados. JO L 74 de 19. 3. 1988, p. 83. SI O grau de pormenor das medidas propostas é semelhante ao da directiva existente. Não se espera que os Estados-membros tenham qualquer dificuldade com a sua transposÍ9ão para a legisla9ão nacional. 16 COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO relativa à protec9ão das galinhas poedeiras em diferentes sistemas de exploração 1 PREFACIO Dè acordo com o artigo 9o da Directiva 86/113/CEE, que estabelece as normas mínimas relativas à protec9ão das galinhas poedeiras em bateria1 : «A Comissão deve apresentar até 1 de Janeiro de 1993 um relatório sobre os progressos científicos registados no referente às condÍ9ões de vida em aviário obtidas com os diversos sistemas de explora9ão, bem como sobre as disposÍ9Ões do anexo, acompanhado, se necessário, de propostas de adapta9ão adequadas. » Em Maio de 1992, o Comité científico veterinário (Sec9ão bem-estar dos animais) adoptou um relatório (preparado por um grupo de trabalho sob presidência do Professor Dr. W. de Wit) em que foram apresentadas as informa9ões científicas mais recentes sobre o bem-estar das galinhas poedeiras. A Comissão não actuou em rela9ão à questão na altura. Em 1995, os servÍ90S da Comissão solicitaram ao Comité científico veterinário (Sec9ão bem-estar dos animais) a revisão e actualiza9ão do relatório de 1992. O Comité instituiu um grupo de trabalho constituído por peritos, sob presidência do Dr. H. J. Blokhuis, do Institute for Animal Science and Health, Lelystad, Países Baixos. Os membros do grupo de trabalho, eleitos com base nos seus conhecimentos científicos na matéria e não como representantes dos respectivos países, foram: Dr. H. J. Blokhuis Prof. W. Bessei Institute for Animal Science and Health, Lelystad, Países Baixos Institute University of Hohenheim, Estugarda, Alemanha for Animal Breeding and Husbandry Dr. A. Elson ADAS, Lincoln, Reino Unido Dr. P. W. G. Groot Koerkamp Institute of Agricultural Engineering, Wageningen, Países Baixos and Environmental Dr. J. Faure Dr. L. Keeling Prof. H. Simonsen Poultry Research Institute, Nouilly, Fran9a Department of Animal Hygiene, Swedish University of Agricultural Science, Skara, Suécia Department of Animal Science and Animal Health, Royal Veterinary and Agricultural University, Frederiksberg C, Dinamarca Dr. P. Van Houwelingen Comissão Europeia (Secretariado) JO L 74 de 19. 3. 1988, p. 83. dt O grupo de trabalho apresentou o seu relatório ao Comité científico veterinário. Com base nesse relatório, o Comité adoptou o seu parecer, que apresentou à Comissão. O mesmo parecer irá também ser enviado ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A presente comunica9ão utiliza o parecer do Comité científico veterinário. BEM-ESTAR: DEFINIÇÕES E QUANTIFICAÇÃO Paira a elabora9ão do relatório sobre o bem-estar das galinhas, previsto no artigo 9o da directiva, é fundamental compreender o significado do conceito de bem-estar, e poder fazer uma avalia9ão objectiva deste parâmetro. O grupo de trabalho debru90u-se demoradamente sobre estas questões e analisou diversas definÍ9Ões e declara9Ões relacionadas com o bem-estar dos animais que têm vindo a ser propostas nos últimos trinta anos. O grupo de trabalho verificou que, nos últimos anos, os cientistas mais avariados neste domínio têm vindo a adoptar uma abordagem comum, baseada no sucesso com que um indivíduo controla o meio em que vive. Ao longo da evolu9ão, as diversas espécies animais foram-se adaptando a meios em que são capazes de regular o seu estado interno, sobreviver e reproduzir-se. Nos animais, os sistemas de regula9ão são constituídos por respostas activas (fisiológicas, comportamentais ou ambas) às varia9Ões ambientais, que permitem ao animal manter a um nível óptimo as condÍ9Ões internas e externas. Por outras palavras, o animal tenta controlar o seu meio utilizando diversos mecanismos de adapta9ão. Quando um animal consegue adaptar-se e, por conseguinte, controla o meio em que vive, o nível de bem-estar é bom. Quando as tentativas de adapta9ão falham, o animal sofrerá efeitos negativos, que poderão ir do simples desconforto até à morte. Quanto maior é o esforço de adapta9ão, ou quanto maior é o custo biológico da resposta, pior o animal se sente e menor é o seu bem-estar. Existem quatro tipos de indicadores de bem-estar: a saúde, a produtividade, os indicadores fisiológicos e os indicadores etológicos. A saúde, que é equivalente à ausência de doen9a ou de lesões, constitui um importante critério na avalia9ão da qualidade de vida das galinhas poedeiras. No entanto, é importante ter presente o facto de que a linha de demarca9ão entre a saúde e a doen9a é muitas vezes mal definida. Por exemplo, uma galinha infestada por um número reduzido de parasitas intestinais pode não apresentar sintomas e ser classificada como saudável. Um mês depois, o número de parasitas pode ter decuplicado, sendo então a galinha classificada como não saudável. É importante compreender que a falta de saúde não acarreta necessariamente dor ou sofrimento. Por exemplo, uma galinha cujos ossos da asa estejam extremamente enfraquecidos não é um animal saudável; no entanto, não há qualquer razão para pensarmos que a estrutura anormal dos ossos acarrete dor. Haverá dor, entretanto, se houver uma fractura dos ossos da asa, como frequentemente acontece durante a manipula9ão e o transporte. O bem-estar ligado ao estado sanitário de uma popula9ão pode ser descrito através da aplica9ão de métodos analíticos de referência a estudos epidemiológicos apropriados sobre a incidência de doeii9as, a sua dura9ão e a intensidade da dor ou desconforto que acarretam. Os factores de stress em geral têm uma influência sobre a capacidade imunológica dos animais e, consequentemente, sobre o seu estatuto sanitário. A utiliza9ão da produtividade como indicador de bem-estar deve ser feita com precação, já que o bem-estar é uma propriedade do indivíduo, ao passo que a produtividade, no caso das galinhas, é geralmente calculada com base num bando. Outro problema é o facto de o termo produtividade poder ter diversos significados, tais como a produ9ão de cada galinha, a produ9ão média de um bando, a produ9ão por unidade de alimento consumido, o rendimento económico por unidade de capital ou de força de trabalho, ou qualquer outro parâmetro que possa ser calculado. Desta forma, os resultados podem variar em fmrção do parâmetro escolhido. Por exemplo, uma modifica9ão ambiental pode reduzir o número de ovos produzidos mas aumentar o peso individual dos ovos, deixando inalterada a massa de ovos produzidos. Em fíurção da forma de medir a produtividade que tiver sido adoptada, pode considerar-se que a altera9ão introduzida acarretou um aumento de bem-estar, uma diminuÍ9ão do bem-estar ou que não provocou altera9ão, o que demonstra que a produtividade não pode ser utilizada, de per se, como indicador de bem-estar. Por outro lado, uma queda brusca de um indicador de produtividade pode ser útil para a detec9ão de um problema de bem-estar. feita A utiliza9ão da produtividade como cuidadosamente, visto que, se uma redu9ão substancial da produ9ão de ovos indica um bem-estar medíocre, o oposto, uma boa produ9ão, não indica necessariamente bem-estar. indicador de bem-estar deve ser As pressões ambientais e as necessidades físicas provocam, em resposta, altera9Ões fisiológicas. Os indicadores fisiológicos mais frequentemente medidos são os associados com a resposta ao stress e com a actividade do eixo hipotálamo-pituitária-adrenocortical. No entanto, da mesma forma que com outras medidas, os resultados são difíceis de interpretar. Algumas das reac9Ões observadas registam-se também no decurso de actividades normais tais como a parada nupcial, o acasalamento, a postura e a busca de alimentos. Por esta razão, os indicadores tradicionais de stress (nível de adrenalina, de noradrenalina e de corticosterona) devem ser interpretados com cautela e utilizados em combina9ão com outros parâmetros. Os indicadores fisiológicos podem dar uma boa medida do bem-estar animal ao medir o esforço de adapta9ão a uma situa9ão. Os estudos etológicos sobre o bem-estar das aves destinam-se a determinar se as aves podem adaptar-se a um ambiente específico ou a identificar os factores ambientais que permitem às aves adaptar-se. Os estudos etológicos dividem-se em três tipos: 1. As aves são colocadas no meio em estudo, sendo o seu comportamento comparado com o de aves postas em liberdade ou colocadas num meio considerado ideal. O problema deste tipo de abordagem reside no facto de não ser imediatamente óbvio se um determinado comportamento, ou uma mudada no comportamento, indica uma perturba9ão ou insuficiência regulatória ou se constitui uma adapta9ão apropriada à mudada ambiental. A utiliza9ão de tais parâmetros para demonstrar um bem-estar medíocre requer que seja primeiramente demonstrado que essas mudadas são sinal de frustra9ão. 2. Os testes de preferência, nos quais as aves têm de optar por dois ou mais meios, ou nos quais têm de pagar um pre9o (em termos de trabalho ou de estímulos ; desagradáveis) para acederem a uma recompensa, podem não só ser utilizados para determinar os meios preferidos pelas aves, como também, até certo ponto, para avaliar a hierarquia dessas preferências. 3. O terceiro método consiste em observar o comportamento em situa9ões experimentais a que a ave não se consegue adaptar e compará-lo com o comportamento no meio em estudo. Combinação de diferentes indicadores Nenhum indicador do bem-estar animal é, por si só, o melhor. Devem ser tidas em conta diferentes medÍ9Ões. Os quatro indicadores atrás descritos nem sempre apontam na mesma direc9ão; os resultados são frequentemente contraditórios. Um dos problemas da avalia9ão do bem-estar animal é a falta de conhecimentos sobre como os animais sentem, por exemplo, os estados de doen9a, um comportamento contraditório ou um comportamento anormal. Será que, do ponto de vista do bem-estar, alguns estados são mais importantes do que os outros? Propõe-se que os critérios de avalia9ão do bem-estar sejam divididos em critérios de concep9ão e critérios de rendimento. Resumo Os quatro indicadores de bem-estar mais frequentemente utilizados são a sanidade, a produ9ão, a fisiologia e a etologia. Todos estes indicadores podem ser utilizados independentemente para indicar um bem-estar medíocre, mas a sua combina9ão dá uma melhor indica9ão do esforço feito pelo animal para se adaptar e, portanto, do custo biológico que essa resposta tem para ele. NECESSIDADES DAS GALINHAS POEDEIRAS Define-se uma necessidade como uma deficiência do animal, que pode ser remediada pelo acesso a um recurso determinado ou através da resposta a um estímulo ambiental ou físico específico. A incapacidade do animal satisfazer uma necessidade acarretará, a curto ou longo prazo, um nível inadequado de bem-estar. A maior parte das necessidades provêm do estado de motiva9ão de um indivíduo, cuja origem pode ser fisiológica ou psicológica. Por exemplo, uma galinha pode beber água devido a uma concentra9ão demasiado elevada dos fluídos do corpo (origem fisiológica) ou para prevenir uma desidrata9ão futura (origem psicológica). Devido à liga9ão existente entre as necessidades e a motiva9ão, muitas das necessidades podem ser determinadas observando as preferências das galinhas ppedeiras. As galinhas necessitam de: obter nutrientes adequados e água; - ; crescer e manter o corpo em boas condÍ9ões de funcionamento; evitar condÍ9Ões ambientais prejudiciais, lesões e doen9as; ser capazes de minimizar a ocorrência de dor, medo e frustra9ão. Para atingir estes objectivos, as galinhas desenvolvem diversas actividades, respondendo a determinados estímulos e mantendo certos estados fisiológicos. Daí decorrem outras necessidades, tais como: efectuar certos movimentos relacionados com a busca de alimentos e com um comportamento inquisitivo; realizar um exercício físico adequado; alisar as penas e espojar-se; explorar e responder a sinais de perigo potencial; interagir com outras galinhas; procurar ou construir um ninho adequado. As galinhas precisam de espa90 para as suas actividades, havendo no entanto polémica quanto à quantidade de espa90 necessário para as diferentes actividades. Quando dispõem de um espa90 maior, as aves exibem uma maior variedade e intensidade de comportamentos. A maior riqueza do meio permite e estimula a expressão do comportamento. As aves necessitam de mais área para os seus movimentos normais e para um nível de exercício adequado do que os 450 cm2 que se exigem actualmente nas gaiolas em bateria. Um sistema de cria9ão para galinhas poedeiras deve proporcionar à ave espa90 suficiente para que esta possa manifestar uma série de comportamentos básicos, tais como estender e bater as asas, alisar as penas, voltar-se, exercitar-se para evitar problemas como o enfraquecimento dos ossos, bem como outras actividades como aceder adequadamente aos alimentos e à água e pousar num poleiro. O meio deve permitir que a ave se empoleire, ponha ovos no ninho, debique, esgravate e se espoje. Estes comportamentos não são possíveis e que o enriquecimento do ambiente não pode ser proporcionado numa gaiola com 450 cm por ave. Qualquer aumento do espa9o por ave resultará num aumento das actividades comportamentais e poderá permitir determinar quais os comportamentos que requerem um maior espa90. Mesmo para uma posÍ9ão normal em pé, a posÍ9ão que requer o espa90 mínimo, cada ave necessita de um espa90 de 428-592 cm , consoante o peso. Quando mantidas em grupos maiores, as aves podem partilhar o seu espa90 para actividades que ocupam apenas uma pequena proporção do seu tempo. No entanto, mesmo quando podem partilhar o seu espa9o, quando um grupo de cinco aves dispõe de um espa90 de 800 cm por ave, nem todos os tipos de padrões comportamentais podem ser executados, como co9ar a cabe9a, sacudir o corpo e erÍ9ar as penas. A experiência com colónias maiores revela que uma área de 1 000 cm por ave permite que esta exprima uma vasta variedade de comportamentos. Além disso, estudos efectuados indicam que as galinhas estão dispostas a tentar aumentar o seu espa9o até, pelo menos, 775 cm por ave. A fraqueza dos ossos e as fracturas dos ossos das galinhas poedeiras podem ser observados em todos os sistemas. A fraqueza dos ossos, que constitui um importante factor enquanto causa de fracturas, é sobretudo observada em aves privadas de oportunidades razoáveis para se deslocarem, como é o caso das galinhas mantidas em gaiolas em bateria. As fracturas de ossos enfraquecidos podem ser causadas pelo manuseamento pouco cuidado das aves, bem como por acidentes em sistemas onde as instala9ões para voar e pousar são insuficientes. Devido ao ambiente nu das gaiolas de bateria, o bem-estar dos animais nelas instalados não é melhorado apenas pelo aumento do espa90 por ave, visto que, conforme foi constatado cientificamente, o comportamento agressivo pode aumentar com o aumento do espa90 nesse meio. As galinhas têm uma preferência nítida pela postura em ninhos. A quantidade e distribuÍ9ão dos ninhos deve ser determinada em fun9ão do sistema de maneio e da ra9a. Verificou-se que, para evitar uma competÍ9ão excessiva e para minimizar a postura de ovos no chão, deve prever-se um ninho individual por 5 a 8 aves ou, se se utilizarem ninhos comuns, pelo menos 1 m2 por cada 100 a 120 aves. As galinhas utilizam, sempre que podem, um poleiro. Os poleiros que existem são geralmente bastante utilizados e contribuem para o fortalecimento dos ossos. A coloca9ão de poleiros nas gaiolas leva a um fortalecimento das pernas. Verificou-se que as galinhas criadas em certos sistemas de capoeira apresentam, aquando do abate, uma grande proporção de fracturas cicatrizadas, devido ao facto de as aves não conseguirem pousar correctamente nos poleiros. A disposÍ9ão dos poleiros, o espa90 que proporcionam e a sua disponibilidade têm influência na frequência com que as aves pousam mal, sendo também importante o período de tempo ao longo do qual a ilumina9ão é gradualmente reduzida, quando termina cada período de ilumina9ão. As galinhas têm uma preferência nítida pelos alojamentos com piso cama. Se o piso for de cama, esta deve ser de um material adequado, manter-se solta e ter uma espessura suficiente para que as galinhas possam debicar, esgravatar e espojar-se. A existência de cama durante o período de cria9ão contribui substancialmente para a redu9ão dos casos de bicadas nas penas nos adultos. As galinhas poedeiras devem ter acesso permanente a alimentos e a água, pelo menos durante o período diurno. Quando são utilizadas manjedouras lineares, cada ave deve ter acesso a 10 cm de manjedoura, no mínimo; se forem utilizadas manjedouras circulares, devem prever-se 4 cm por ave. Se se utilizarem bebedouros contínuos, cada ave deve dispor de 10 cm de bebedouro. Se assim não for, deve haver, no mínimo, uma ta9a ou tetina por cada 10 aves. Se os grupos tiverem menos de 10 aves, devem existir pelo menos dois bebedouros ao alcance de cada grupo. Os alimentadores e bebedouros devem estar igualmente distribuídos pela explora9ão. Embora as galinhas sejam atraídas pela luz do dia, não está cientificamente demonstrado que esta seja necessária para o seu bem-estar. A intensidade da luz para manter uma taxa dé postura normal é de 5 a 7 lux e as intensidades sensivelmente superiores a 10 lux são geralmente evitadas a fim de diminuir as bicadas nas penas. Não parecem existir estudos científicos concludentes quanto à influência dos diferentes programas de ilumina9ão artificial utilizados comercialmente no bem-estar dos animais. No entanto, uma vez que os períodos de escuridão limitam fortemente a expressão dos padrões de comportamento, deve existir um período diário contínuo adequado de ilumina9ão. É importante que, pelo menos nos compartimentos no solo, a intensidade da luz seja mantida tão constante quanto possível, pois os focos de luz de grande intensidade são tão atraentes que as galinhas podem concentrar-se em seu redor e morrer sufocadas. Embora o corte dos bicos possa reduzir os danos causados pelas bicadas, é preferível que a i n s t a r ão e o maneio das galinhas sejam tais que o tornem desnecessário. Dado que o risco de canibalismo é baixo, não há necessidade de cortar os bicos das galinhas criadas em gaiolas em bateria. Visto que se sabe que, quando os bicos das aves são cortados na idade habitual, essa opera9ão é dolorosa devido à presen9a de neuromas, deve proibir-se a sua realiza9ão assim que possível. No entanto, se nos sistemas alternativos se utilizarem as actuais ra9as de aves, a proibÍ9ão do corte dos bicos aumentará o risco de danos provocados pelas bicadas. Não há solu9ão para este problema neste momento e, nos sistemas alternativos, o corte dos bicos deve ser permitido, devendo porém ser efectuado em pintos com menos de 10 dias, pois pensa-se que até essa idade os receptores sensoriais especializados localizados na extremidade da mandíbula não se regeneram. Para os sistemas alternativos, devem procurar-se métodos de cria9ão e ra9as de aves que evitem que se verifiquem fenómenos significativos de canibalismo e de bicadas. SISTEMAS DE CRIAÇÃO PARA GALINHAS P O E D E I R I AS Actualmente, a maior parte das galinhas na Comunidade são criadas em sistemas de gaiolas em bateria, que proporcionam às aves um meio bastante desnudado. Resumem-se a seguir algumas das principais vantagens e desvantagens das gaiolas em bateria, no que diz respeito ao bem-estar das galinhas. Vantagens relativamente a bons exemplos de outros sistemas: as aves estão separadas dos excrementos, pelo que as infesta9Ões por endoparasitas são raras; as aves estão divididas em pequenos grupos, com uma ordem social estável; o risco de canibalismo é pequeno e o corte dos bicos não é necessário. Desvantagens relativamente a bons exemplos de outros sistemas: as aves não podem nidificar, empoleirar-se, esgravatar, nem espojar-se, estando impedidas de realizar a maior parte dos movimentos ou realizando-os de forma diferente do habitual; comportamento estereotipado; aumento das manifesta9Ões de medo; fragilidade dos ossos devida à falta de locomo9ão. É óbvio que, devido às suas dimensões reduzidas e à sua nudez, a gaiola de bateria, tal como é utilizada actualmente, apresenta sérios inconvenientes para o bem-estar das galinhas. As galinhas em gaiolas podem apresentar um desenvolvimento descontrolado e excessivo das garras, que acabam frequentemente por se partir, com ou sem danos para os tecidos subjacentes. A fixa9ão de uma faixa abrasiva por trás da manjedoura permite que as garras frontais sejam eficazmente encurtadas. Para as gaiolas dispostas em 4 andares ou mais, deve ser prevista uma passagem fixa ou outro dispositivo aprovado, de forma a permitir a inspec9ão dos andares superiores e a facilitar a retirada das aves das gaiolas. A passagem entre os blocos de gaiolas deve ter pelo menos 1 metro de largura, para facilitar a inspec9ão adequada das aves, a sua i n s t a r ão e a minimização dos danos aquando da sua retirada. A concepção das gaiolas tem vindo a melhorar nos últimos anos e a investigação e desenvolvimento para aperfeÍ9oamento das gaiolas continua. Nos casos em que há um aumento do espa90 disponível nas gaiolas, surge a oportunidade de instalar certos dispositivos adicionais, tais como poleiros, por exemplo. Havendo um aumento moderado do espa90, torna-se possível melhorar as gaiolas de forma significativa, prevendo o necessário para que as aves possam nidificar, espojar-se, esgravatar e debicar. Outros sistemas de cria9ão, tais como aviários, capoeiras, camas ou cria9ão ao ar livre, proporcionam meios mais ou menos variados, dando geralmente às aves a possibilidade de adoptarem um comportamento mais diversificado. Estes sistemas alternativos podem implicar um risco maior de infestação por parasitas, podendo também dificultar o controlo do canibalismo e dos ataques à bicada. Consequentemente, parece ser necessário, por enquanto, continuar a aparar os bicos dos animais criados nessas condições. No actual estádio de desenvolvimento, os sistemas alternativos implicam custos de produção, mão-de-obra e capacidades de gestão superiores aos da criação de poedeiras em bateria. Dada a grande diversidade dos sistemas utilizados, a Variação de rendimento é muito maior nos sistemas alternativos do que nas gaiolas para poedeiras, e os resultados, em termos de bem-estar e produtividade, muito menos previsíveis. Não devemos esquecer, todavia, que foram necessários 20 a 30 anos para que as gaiolas para poedeiras atingissem o seu actual estádio de desenvolvimento, estando ainda a ser feitas melhorias; alguns dos sistemas alternativos só surgiram nos últimos 10 a 15 anos, sendo portanto de esperar que venham a ser alterados e aperfeiçoados, nomeadamente através de um melhor conhecimento das forma de redução dos riscos associados a infestações por parasitas, a ataques à bicada e ao canibalismo. A contamina9ão bacteriana dos ovos sujos postos no solo será superior à dos ovos limpos produzidos nos ninhos. Não há uma diferen9a em termos de contamina9ão entre os ovos produzidos nos ninhos e nas gaiolas em bateria. O estatuto sanitário nos sistemas modernos de aviário e capoeiras pode ser mantido ao mesmo nível elevado que o das actuais gaiolas em bateria, com pessoal especializado e uma boa supervisão veterinária, quando sejam tidos em conta uma série de factores, nomeadamente a necessidade de evitar que a cama fique húmida através de um sistema de substituÍ9ão completo, a colheita regular dos ovos, a boa limpeza e desinfec9ão do sistema entre dois lotes, a preverão da contamina9ão das manjedouras e bebedouros por fezes, a retirada dos animais mortos e o controlo eficaz dos insectos e dos roedores. A investiga9ão aplicada no domínio do bem-estar das galinhas poedeiras é relativamente recente. As desvantagens actuais de alguns dos sistemas alternativos, tais como o totalmente controlados, serão canibalismo e problemas ambientais ainda não provavelmente resolvidos através de ensaios práticos de sistemas existentes em condÍ9ões comerciais, e através da investiga9ão. As gaiolas equipadas e os sistemas alternativos bem concebidos apresentam, como foi já demonstrado, uma série de vantagens em termos de bem-estar relativamente às gaiolas em bateria na sua forma actual. A capacidade de produ9ão (biológica) das galinhas em sistemas alternativos e no actual sistema de gaiolas em bateria pouco ou nada difere, embora a produ9ão registada em sistemas alternativos possa ser inferior, por os animais comerem e quebrarem os ovos. Qualquer que seja o sistema de alojamento, as aves devem ser tratadas apenas por pessoas com forma9ão e experiência do sistema de maneio utilizado. Tanto as aves como o equipamento de que depende o seu bem-estar devem ser cuidadosamente inspeccionados, no mínimo, duas vezes por dia. PRODUÇÃO EM DIFERENTES SISTEMAS DE EXPLORAÇÃO NA EUROPA Em 1996, existiam na União Europeia cerca de 270 milhões de galinhas poedeiras, das quais quase 93% criadas em gaiolas. O quadro 1 apresenta o panorama da situa9ão na União Europeia. Em alguns países, há um aumento de produ9ão em sistemas alternativos de explora9ão. 10 Quadro 1: ; Número (x 1000) de galinhas poedeiras em diferentes sistemas de cria9ão nos Estados-membros da UE em 1996 (Referência: Calculado a partir de Estatísticas avícolas, documento VI/417-FR rev. 135, 5. 12. 1997 e comunica9Ões dos Estados-membros) bateria % aviario % cama % xlOOO xlOOO xlOOO parque xlOOO % ar livre xlOOO % 3 886 84 28 0,6 439 9,5 285 6,1 12 304 98 10 0,1 209 1,7 21 0,2 18 0,1 2 591 70 42 1,1 667 18,1 382 10,4 39 472 91 22 0,1 2 354 5,4 31 0,1 1524 3,5 34 227 5 644 A B DK D E* EL* FIN* 3 250 99 25 0,8 F(95) 52 985 95 18 103 0,2 2 028 3,6 622 1,0 IRL 865 80 219 20,0 I* 35 478 99 166 0,5 NL 23 240 83 191 0,7 3 578 12,7 91 0,3 971 3,5 P* ' 4 923 S UK UE 4 272 82 135 2,6 800 15,4 27 355 84 1066 3,3 4 193 12,9 250 762 93 1 512 0,6 8 341 3,7 2 171 0,8 8214 3,0 * = únicos valores disponíveis; não incluem os animais criados em quintais. Devido à procura em vários Estados-membros, nomeadamente no norte da Europa, os ovos não produzidos em gaiolas ganharam popularidade nos últimos 10 anos. Por exemplo, nos Países Baixos, os aviários e as camas são muito utilizados e 40% dos ovos de mesa vendidos a retalho foram produzidos em sistemas diferentes do de gaiolas. 11 Em 1984, foram adaptadas normas comuns de comercializa9ão de forma a permitir harmonizar as regras de rotulagem para ovos de quatro sistemas de produ9ão diferentes (ar livre - parque - cama - capoeira), tendo sicJo estabelecidos alguns critérios e medidas de controlo para assegurar uma concorrência leal entre produtores. APLICAÇÃO DA DIRECTIVA DA UNIÃO EUROPEIA E APOIOS FINANCEIROS NOS ESTADOS-MEMBROS Com excep9ão da Finlândia e de alguns Lánder da Áustria no que diz respeito a algumas partes da directiva, todos os Estados-membros da União Europeia notificaram a aplica9ão da Directiva 88/166/CEE. Há uma série de difereirças consideráveis entre os Estados-membros relativamente ao apoio económico concedido aos seus agricultores. A situa9ão nos Estados-membros é indicada a seguir. Áustria: Bélgica: Dinamarca: Finlândia: Em 19 de Abril de 1996 o Nationalrat solicitou, numa resolu9ão, que o Ministro da Agricultura apoiasse uma proibÍ9ão das gaiolas em bateria na Europa. A utiliza9ão de gaioias para a cria9ão de galinhas poedeiras será proibida a partir de uma ceita data numa série de Lànder. A Áustria dá financeiramente apoio à transÍ9ão das gaiolas em bateria para sistemas de explora9ão alternativos A Bélgica apresenta outros valores para as gaiolas com poucas aves por gaiola: 1 000 cm para uma ave por gaiola, 750 cm por ave para duas aves por gaiola e 550 cm por ave para três aves por gaiola. Para gaiolas com quatro ou mais aves, a legisla9ão segue as normas mínimas da directiva. Não há apoio financeiro do Governo para a mudada do sistema de gaiolas em bateria para sistemas de explora9ão alternativos. A Dinamarca exige 600 cm por ave. Se um agricultor destruir o seu sistema de gaiolas em bateria, para o substituir por um sistema alternativo ou apenas para abandonar a produ9ão, recebe do Governo um apoio financeiro de 20 coroas dinamarquesas por espa90-galinha neste momento. A Finlândia exige 480 cm por ave numa gaiola em bateria. O Governo da Finlândia aceitou, em princípio, uma proibÍ9ão das gaiolas em bateria, mas a sua data de entrada em vigor não foi ainda fixada. No entanto, o Parlamento finlandês aceitou que as gaiolas em bateria deixassem de ser usadas a partir de 2005. Os agricultores que mudam para sistemas de explora9ão alternativos recebem apoio financeiro do Governo. Para 25% do empréstimo contraído pelo agricultor a um banco, o Ministério paga todos os custos dos juros até ao limite de 5%. 12 Eranca: Alemanha: Aplica9ão em conformidade com as normas mínimas da directiva. Não há apoio financeiro por parte do Governo para a mudada do sistema de gaiolas em bateria para sistemas de explora9ão alternativos. A Alemanha exige um espa90 de 550 cm por ave se as aves têm mais de 2 kg e de 450 cm por ave se estas têm menos de 2 kg. O Bundesrat apresentou uma resolu9ão requerendo a proibÍ9ão das gaiolas em bateria na Europa, mas até agora o Governo central não adoptou essa posÍ9ão. Não há apoio financeiro por parte do Governo para a mudada do sistema de gaiolas em bateria para sistemas de explora9ão alternativos. Grécia: Aplica9ão em conformidade com as normas mínimas da directiva. Não há apoio financeiro por parte do Governo para a mudada do sistema de gaiolas em bateria para sistemas de explora9ão alternativos. Luxemburgo: Aplica9ão em conformidade com as normas mínimas da directiva. Não há apoio financeiro por parte do Governo para a mudança do sistema de gaiolas em bateria para sistemas de explosão alternativos. Países Baixos: Aplica9ão em conformidade com as normas mínimas da directiva. Não há apoio financeiro por parte do Governo para a mudada do sistema de gaiolas em bateria para sistemas de explora9ão alternativos. Irlanda: Itália: Portugal: Espanha: Suécia: Aplica9ão em conformidade com as normas mínimas da directiva. Não há apoio financeiro por parte do Governo para a mudança do sistema de gaiolas em bateria para sistemas de explora9ão alternativos. Aplica9ão em conformidade com as normas mínimas da directiva. Não há apoio financeiro por parte do Governo para a mudança do sistema de gaiolas em bateria para sistemas de exploração alternativos. Aplica9ão em conformidade com as normas mínimas da directiva. Não há apoio financeiro por parte do Governo para a mudança do sistema de gaiolas em bateria para sistemas de exploração alternativos. Aplicação em conformidade com as normas mínimas da directiva. Não há apoio financeiro por parte do Governo para a mudança do sistema de gaiolas em bateria para sistemas de exploração alternativos. Na Suécia, as galinhas poedeiras devem dispor de 600 cm por ave. O Parlamento sueco aceitou uma proibição do actual sistema de gaiolas em bateria a partir de 1 de Janeiro de 1999. A partir dessa data, todos os sistemas de criação devem dispor de ninhos para postura, poleiros e condições para que os animais se possam espojar, excepto quando os agricultores beneficiem de uma derrogação, que pode ser concedida por um máximo de três ciclos de postura. Não há apoio financeiro por parte do Governo para a mudança do sistema de gaiolas em bateria para sistemas de exploração alternativos. 13 ! Reino Unido: O Reino Unido apresenta outros valores para as gaiolas com poucas aves por gaiola: 1 000 cm para uma ave por gaiola, 750 cm por ave para duas aves por gaiola e 550 cm por ave para três aves por gaiola. Para gaiolas com quatro ou mais aves, a legisla9ão está em conformidade com as normas mínimas da directiva. Não há apoio financeiro por parte do Governo para a mudada do sistema de gaiolas em bateria para sistemas de explora9ão alternativos. ASPECTOS ECONÓMICOS 1- Generalidades Embora a maior parte dos ovos produzidos na União Europeia continue a ser proveniente de galinhas criadas em gaiolas, são utilizados comercialmente vários sistemas alternativos, como os aviários, as capoeiras, o sistema de cama e a cria9ão ao ar livre. Alguns desses sistemas constituem inova9ões recentes, como é o caso das capoeiras e dos aviários, sendo outros, como o sistema de cama e a cria9ão ao ar livre, utilizados já há algum tempo, sobretudo nos Estados-membros do Norte. Os custos de produ9ão são afectados pelo sistema de produ9ão, pela densidade populacional, pelo consumo de alimentos, pela mão-de-obra, pela higiene, pela taxa de mortalidade e pelo rendimento. Com as densidades populacionais actuais, os custos mais baixos são os das explora9Ões de gaiolas em bateria e os mais elevados os dos sistemas de cria9ão ao ar livre. O sistema de gaiolas equipadas actualmente em desenvolvimento e os respectivos custos de produ9ão irão provavelmente situar- se numa posÍ9ão intermédia entre os actuais sistemas de gaiolas e os sistemas alternativos, variando em fiurção da densidade populacional. Embora o melhoramento técnico dos sistemas alternativos ainda seja possível, os custos de produ9ão dos ovos em aviário e capoeiras são superiores aos dos produzidos nos actuais sistemas de gaiolas em bateria. Esse facto deve-se sobretudo aos custos mais elevados das instala9Ôes, mão-de-obra e alimentos. Em compara9ão com o actual sistema de gaiolas em bateria, que proporciona 450 cm2 por ave, os custos de produ9ão por ovo em aviários e capoeiras com alta densidade de ocupa9ão (20 aves/m ) são superiores em cerca de 10% e superiores em cerca de 15% em sistemas com 12 aves/m. Há um aumento dos custos de produ9ão por ovo de cerca de 5-7,5% quando cada ave dispõe na gaiola de um espaço de 600 cm e de cerca de 10-15% quando o espa90 por ave é de 800 m (em caso de investimentos para novas instala9ões e equipamento). Tendo em conta que não mais do que 80% de todos os ovos produzidos são vendidos como ovos de mesa e com base em pre9os não alterados para a transforma9ão dos ovos, esta última situa9ão implica um aumento de 12% a 18% do pre90 dos ovos de mesa a nível do produtor. 14 Os ovos produzidos em aviário, em capoeiras e em sistemas de cama, parques e de cria9ão ao ar livre recebem um pre90 bastante elevado em certas áreas. Em geral, os ; produtores de ovos não produzidos em gaiolas em bateria recebem um pre9o mais elevado por esses ovos. Embora actualmente os agricultores recebam pre9os consideravelmente mais elevados pelos seus ovos produzidos em sistemas alternativos, pode suceder que esses pre90s não sejam mantidos ao nível actual se a totalidade ou uma grande percentagem da produ9ão for transferida para sistemas alternativos mais orientados para o bem-estar. 2. Efeitos no mercado comunitário 2. a. Acordo OMC - Direitos de importação Na Comunidade não existem mecanismos de apoio ao mercado dos ovos. No passado, o mercado comunitário foi protegido das importa9Ões de países terceiros por um sistema de pre9os eclusa e direitos niveladores variáveis, que deixaram de ser aplicáveis devido ao regime pautal do acordo sobre a agricultura no âmbito da OMC. No âmbito do regime pautal, o sistema de pre9os eclusa e direitos niveladores foi substituído por um sistema de direitos e uma cláusula especial de salvaguarda com base em pre9os de referência. Até agora, as regras de bem-estar da Comunidade nunca tiveram qualquer efeito visível nos níveis das importa9ões ou das exporta9ões, mesmo após a introdu9ão, a partir de 1 de Julho de 1995, de contingentes pautais com direitos reduzidos. O direito normal de importa9ão para os ovos com casca foi de 44,7 ecus/100 kg em 1995/1996. Será de 39 ecus/100 kg em 1997/1998 e será ainda reduzido em fases anuais idênticas para 30,4 ecus/100 kg em 2000/2001. Com 'base no acordo OMC, existe um contingente pautal mínimo para os ovos e os ovoprodutos com um direito reduzido (15,2 ecus/100 kg). O contingente pautal para os ovos com casca, ovoprodutos completos e gema e albuminas com direitos reduzidos foi, no total, de 84 000 toneladas em 1995/1996 e aumentará até 157 500 toneladas em 2000/2001. Em 1997, o contingente para os ovoprodutos completos e as gemas foi plenamente utilizado (6 373 toneladas de equivalente ovos com casca), o contingente para as albuminas (10 058 toneladas de equivalente ovos com casca) foi utilizado em 37% e apenas foi utilizado 0,1% do contingente para os ovos com casca (70 300 toneladas). O contingente pautal total com direitos reduzidos corresponde a 2% do consumo comunitário de ovos de mesa em 1996 e a cerca de 3% em 2000/2001. Espera-se que durante as próximas ftegocia9Ões da OMC seja discutida uma nova redu9ão dos direitos para todos os produtos agrícolas. 15 2. b. Consequências económicas do aumento do espaço por ave em gaiolas í O efeito do aumento do espa90 mínimo por galinha na competitividade dos ovos produzidos na União Europeia em compara9ão com os ovos importados do mercado mundial constitui um elemento importante. As regras actuais asseguram uma certa "preferência comunitária", visto que os pre90s dos ovos importados de países terceiros são, após o pagamento do direito normal de importa9ão, superiores aos pre90s de mercado dos ovos produzidos na UE em gaiolas com um espa90 de 450 cm por ave. Num primeiro exemplo (cenário 2001) presume-se que os custos de produ9ão aumentarão de 10% se: - o espa90 mínimo por ave for de 800 cm , - os pre9os dos cereais na UE diminuírem 20% (no ano 2001), conforme proposto na Agenda 2000, - os direitos de importa9ão da UE se mantiverem inalterados. Nessas circunstâncias, os ovos produzidos na UE em gaiolas com um espa90 de 800 cm por ave deixarão de ter vantagens em termos de concorrência relativamente aos ovos importados dos EUA. Os pre90s de mercado serão os mesmos. Se, no entanto, os direitos de importa9ão da UE vierem a sofrer novas redu9ões no âmbito de novas negocia9Ões OMC, como, por exemplo, 33% durante o período 2001-2010, a vantagem da UE em termos de concorrência terá já desaparecido no ano 2010 a um espa90, por gaiola, de cerca de 600 cm por galinha. No caso de espa90s por gaiola superiores a esse valor, os ovos produzidos na UE deixarão de fazer concorrência aos ovos importados. A previsão dos custos de produ9ão caracteriza-se por um certo grau de incerteza, pelo que poderia ter interesse considerar a evolu9ão da concorrência pressupondo que os custos de produ9ão na UE aumentariam de 15% quando o espa9o por ave aumenta de 450 cm para 800 cm e de 7,5% quando esse espa90 aumenta para 600 cm por ave. A aplica9ão desta hipótese combinada com uma redu9ão de 20% dos pre90s dos cereais na UE e para uma protec9ão fronteirÍ9a na UE inalterada (cenário 2001) a vantagem concorrencial da UE no seu próprio mercado interno desaparecerá quando o espa90 mínimo exigido por ave alcazar 700 cm ; no caso do cenário 2010 (nova redu9ão dos direitos de importa9ão de 33%), as vantagens concorrenciais da UE terão desaparecido para um espa90 mínimo de 550 cm por gaiola e por ave. 16 As estimativas acima mencionadas do espa90 de gaiola por galinha a partir do qual a vantagem da UE em termos de concorrência desaparecerá são sumariadas no quadro que se segue. —*——— ———- " • • ~-~ * —~ •" 2001 ' ,^^^r~ —^—————. 2010 aumento dos custos de produ9ao espa90 de gaiola estimado espa9o de gaiola estimado 10% 15% (cm) 800 700 (cm2) 600 550 Embora essas estimativas se baseiem nos melhores dados disponíveis de momento, deve ter-se em conta que todos estes valores estão sujeitos a grandes margens de erro, visto haver uma série de pressupostos e situa9ões diferentes de Estado-membro para Estado-membro que não foram tidas em considera9ão. Para determinar mais rigorosamente quais poderão ser as consequências em fun9ão do país ou das possíveis exigências para os diversos sistemas de cria9ão, serão necessários mais cálculos. A despesa adicional para os consumidores da Comunidade Europeia é muito pequena e está estimada em cerca de 1,12-1,56 ecus per capita por ano, com um espa90 de 800 cm por ave. 2. c. Acordos OMC - Sanitário e Fitossanitário e Barreiras Técnicas ao Comércio Ao abrigo do Acordo OMC sobre as Barreiras Técnicas ao Comércio, os Estados-membros podem aplicar regras técnicas às importa9Ões, tais como regras de rotulagem, desde que sejam não discriminatórias e não restrinjam o comércio para além do necessário para alcazar um objectivo legítimo. Existem regras específicas que permitem que um Estado-membro exija que os produtos importados respeitem certas exigências sanitárias (Acordo sanitário e fitossanitário) a fim de proteger a saúde humana e a sanidade animal no seu próprio território. A questão do bem-estar animal não está especificamente contemplada nas actuais regras da OMC, mas estas permitem que os seus membros estabele9am, ao nível que considerem adequado, regras nacionais sobre o bem-estar animal. No presente caso, parece pois difícil aplicar exigências quanto ao bem-estar de galinhas poedeiras a ovos e ovoprodutos importados. 17 Aquando da adop9ão das regras em vigor em matéria de bem-estar, foram feitos apelos para que essas regras incluíssem medidas destinadas a exigir que os ovos importados proviessem de galinhas mantidas segundo as condÍ9Ões estabelecidas na directiva. A Comissão comprometeu-se então a tomar medidas apropriadas no âmbito das regras comunitárias que regem o regime de importa9ão e exporta9ão a fim de ter em conta, se necessário, as consequências financeiras dessa directiva com um efeito negativo para o equilíbrio da balada comercial. Até agora, essas ac9Ões não se revelaram necessárias. OUTROS INSTRUMENTOS 1. Rotulagem (Regulamento (CEE) As actuais regras comunitárias relativas à rotulagem n° 1907/90 do Conselho relativo a certas normas de comercializa9ão aplicáveis aos ovos2 e Regulamento (CEE) n° 1274/91 da Comissão que estabelece as regras de execu9ão do Regulamento (CEE) n° 1907/903) são aplicáveis a todos os ovos com casca vendidos na Comunidade Europeia, incluindo os provenientes de países terceiros. Podem também ser aplicadas regras de rotulagem às importa9Ões de uma forma não discriminatória. Essas medidas devem ser notificadas à OMC ao abrigo do Acordo sobre as Barreiras Técnicas ao Comércio. Actualmente, as normas comuntárias de comercializa9ão dos ovos prevêem a rotulagem facultativa dos ovos e embalagens com os cinco tipos de cria9ão utilizada na sua produ9ão, em conformidade com o n° 3 do artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 1907/90 e o artigo 18° do Regulamento (CEE) n° 1274/91 da Comissão (ar livre, parque, cama, capoeira, produ9ão em gaiolas). As condÍ9Ões básicas que devem ser satisfeitas por cada um dos cinco sistemas de cria9ão, bem como as medidas de controlo, são estabelecidas no Regulamento (CEE) n° 1274/91 da Comissão. A fim de informar plenamente os consumidores, deveria prever-se no futuro a rotulagem obrigatória dos ovos de mesa e embalagens por tipo de produ9ão. Essa rotulagem deveria ser obrigatória para todos os ovos de mesa produzidos nos Estados-membros da UE. Quando o Conselho tiver adoptado a rotulagem obrigatória, as regras de execu9ão deverão ser adoptadas pelo processo do comité de gestão. Cabe então ao consumidor escolher o tipo de ovos de mesa que prefere. 2 3 JO L 173 de 6. 7. 1990, p. 5. JO L 121 de 16. 5. 1991, p. 11. 18 A fim de evitar qualquer informa9ão enganadora nos ovos ou embalagens, deve analisar-se se a declara9ão geral mencionada no n°2, alínea e), do artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 1907/90 do Conselho deve ser completada por regras mais exaustivas em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 1274/91. O n°2, alínea e), do artigo 10° diz o seguinte: «Indica9Ões ou símbolos destinados a promover as vendas de ovos ou de outros produtos, desde que tais indica9Ões ou símbolos e o modo por que são apostas não sejam susceptíveis de induzir o comprador em erro. » No entanto, no que diz respeito à rotulagem dos ovoprodutos por tipo de produ9ão, torna-se difícil aplicar e controlar na prática exigências semelhantes às propostas para os ovos de mesa. 2. Subsídios Existe um regulamento que prevê o pagamento de uma ajuda financeira para investimentos em edifícios e instala9Ões técnicas destinados à melhoria do bem-estar das galinhas poedeiras, o Regulamento (CE) n° 950/97 do Conselho relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas4, um dos regulamentos de base para o objectivo horizontal n° 5a dos fundos estruturais. Em princípio, esse regulamento não permite ajudas ao investimento no sector dos ovos e das aves de capoeira. No entanto, são permitidas ajudas para proteger o ambiente, melhorar as condÍ9Ões de higiene em empresas pecuárias e melhorar o bem-estar dos animais, desde que não impliquem um aumento da capacidade de produ9ão. Além disso, para serem elegíveis, os beneficiários devem cumprir uma série de condÍ9Ões referidas no artigo 5o do regulamento (exercer a actividade agrícola a título principal, possuir uma capacidade profissional suficiente, apresentar um plano de melhoria material da explora9ão e manter uma contabilidade simplificada). Se estas condÍ9Ões forem satisfeitas, os Estados-membros podem instituir um regime de ajuda co-financiado que abranja investimentos em conformidade com as normas comunitárias sobre a protec9ão das galinhas poedeiras, incluindo investimentos para a conversão dos sistemas de explora9ão reconhecidos. Esses investimentos devem, em qualquer caso, representar um esforço real de adapta9ão às novas normas jurídicas. Além disso, os Estados-membros estão autorizados a financiar um auxílio nacional restrito destinado aos agricultores que não satisfazem as condÍ9Ões do artigo 5o do Regulamento (CE) n° 950/97 do Conselho. Tanto o regime nacional como o de co-financiamento devem ser aprovados pela Comissão. JOL 142 de 9. 6. 1997, p. 21. 19 As possibilidades de apoio aos investimentos continuarão para além do ano 2000, pelo que as condÍ9Ões comunitárias relativas à elegibilidade para ajudas ao ; investimento deverão tornar-se ainda mais simples e mais flexíveis no que diz respeito à sua aplica9ão pelos Estados-membros. 3. Novo acordo OMC A possibilidade de alterar as regras da OMC de modo a que estas contemplem a questão do bem-estar será abordada no âmbito da determina9ão dos objectivos de negocia9ão da União para a próxima fase das negocia9ões OMC. CONCLUSÕES O objectivo da Comissão é melhorar o bem-estar das galinhas poedeiras. A adop9ão do protocolo sobre o bem-estar animal no Tratado que institui a Comunidade Europeia, conforme previsto no Tratado de Amesterdão, obriga a Comissão a apresentar propostas nessa matéria que tenham um efeito positivo real no bem-estar dos animais. Segundo a Comissão, há provas claras de que o bem-estar das galinhas mantidas em gaiolas em bateria é medíocre, mas, dado que os sistemas de cria9ão alternativos também algumas desvantagens que não foram ainda completamente apresentam solucionadas, é prematuro proibir as gaiolas em bateria. No entanto, o espa9o mínimo por galinha poedeira em gaiolas em bateria deveria ser aumentado, juntamente com o equipamento das suas gaiolas, a fim de melhorar o bem-estar dos animais. Foram feitos recentemente progressos consideráveis no desenvolvimento de alternativas às actuais gaiolas em bateria. Esta evolu9ão seria mais rápida se a indústria avícola tivesse mais incentivos para desenvolver tais sistemas. Uma forma de alcazar esses progressos e melhorar, assim, o bem-estar das galinhas poedeiras seria acordar num calendário para eliminar a utiliza9ão das gaiolas em bateria na sua forma actual, ao longo de um período suficientemente longo para permitir aos agricultores adaptarem-se sem problemas económicos graves e sem o risco de efeitos negativos para a qualidade dos ovos. A Comissão reconhece que uma melhoria real das condÍ9Ões de cria9ão das galinhas poedeiras poderia ter uma influência negativa para a posÍ9ão dos Estados-membros no mercado mundial, sobretudo no caso dos ovos inteiros e dos ovoprodutos. Existem, porém, vários instrumentos que poderiam ser utilizados para suprimir totalmente ou reduzir pelo menos em grande parte o impacto económico negativo. Assim, além da proposta de normas mínimas para a protec9ão das galinhas poedeiras em diversos sistemas de explora9ão, a Comissão proporá as seguintes ac9ões: 1. Obriga9ão de rotular cada ovo de mesa produzido na Comunidade, indicando o sistema de e x p l o s ão das galinhas poedeiras. 2. Utiliza9ão das possibilidades de apoio económico, de acordo com a legisla9ão comunitária em vigor, para apoiar os agricultores europeus sem infringir as regras da OMC. 20 Após a adop9ão da presente comunica9ão pelo Conselho, a Comissão procurará o apoio de outros países para a introdu9ão de normas mínimas relativas à protec9ão das galinhas poedeiras em diferentes sistemas de explora9ão. 4. A possibilidade de alterar as regras da OMC de modo a que estas contemplem a questão do bem-estar de um modo mais geral será abordada no âmbito da determina9ão dos objectivos de negocia9ão da União para a próxima fase das negocia9Ões OMC. 21 COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que estabelece as normas mínimas relativas à protec9ão das galinhas poedeiras em diferentes sistemas de explora9ão ^ Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que estabelece as normas mínimas relativas à protec9ão das galinhas poedeiras em diferentes sistemas de explosão O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu1, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social2, Considerando que o Conselho adoptou, em 7 de Março de 1988, a Directiva 88/166/CEE relativa à execu9ão do Acórdão do Tribunal de JustÍ9a do processo 131/86 (anula9ão da Directiva 86/113/CEE do Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as normas mínimas relativas à protec9ão das galinhas poedeiras em bateria)3; Considerando que o artigo 9o da Directiva 86/113/CEE estatui que a Comissão deve apresentar, até 1 de Janeiro de 1993, um relatório sobre os progressos científicos registados no referente às condÍ9Ões de vida em aviário obtidas com os diversos sistemas de explora9ão, bem como sobre as disposÍ9Ões do anexo, acompanhado, se necessário, de propostas de adapta9ão adequadas; 1 2 3 JOC JOC J O L 7 4 de 19. 3. 1988, p. 83. 33 Considerando que a Comunidade, enquanto parte contratante da Conven9ão Europeia sobre a Protec9ão dos Animais nas Explora9Ões de Cria9ão (a seguir denominada «a Conven9ão»), deve aplicar os princípios relativos ao bem-estar dos animais contidos na mesma; que esses princípios incluem a existência de instala9Ões, alimentos, água e cuidados adequados às necessidades fisiológicas e etológicas dos animais; Considerando que o Comité Permanente da Conven9ão Europeia sobre a Protec9ão dos Animais nas Explosões de Cria9ão adoptou em 1995 uma recomenda9ão pormenorizada em rela9ão aos animais domésticos, o que inclui as galinhas poedeiras; Considerando que a protec9ão das galinhas poedeiras é uma questão de competência comunitária exclusiva; Considerando que o relatório da Comissão, baseado num parecer do Comité científico veterinário, conclui que existem provas claras de que as condÍ9ões de vida das galinhas mantidas nas actuais baterias de gaiolas não são satisfatórias e que determinadas necessidades das galinhas não podem ser satisfeitas nessas gaiolas; que existem igualmente provas de que o bem-estar das galinhas também poderá não ser satisfatório noutros sistemas de explora9ão, a não ser mediante a manuten9ão de elevados padrões de gestão; Considerando que devem ser estabelecidas normas mínimas para a protec9ão das galinhas poedeiras em todos os sistemas de explora9ão, por forma a dar cumprimento às obriga9Ões da Comunidade enquanto parte contratante da Conven9ão, e eliminadas as disparidades existentes entre as legisla9Ões nacionais, que podem causar distorções das condÍ9ões de concorrência e consequentemente interferir no funcionamento do mercado interno; Considerando que, em derroga9ão das exigências gerais para a cria9ão de galinhas poedeiras, se poderá permitir a continua9ão da utiliza9ão de gaiolas em determinadas condÍ9ões, que incluem exigências adicionais em termos de estruturas e de espa9o; M Considerando que devem ser continuados os estudos sobre o bem-estar das galinhas em diferentes sistemas de explora9ão a fim de avaliar se é adequado manter uma derroga9ão para a utiliza9ão de gaiolas; Considerando que a Comissão deverá elaborar um novo relatório, se necessário acompanhado das propostas adequadas; Considerando que o Regulamento (CE) n° 950/97 do Conselho relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas prevê ajudas aos investimentos destinados à adapta9ão de explora9ões agrícolas; Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1907/90 do Conselho relativo a certas normas de comercializa9ão aplicáveis aos ovos estabelece as regras gerais para a rotulagem dos ovos e das embalagens de ovos; que a Comissão fará propostas adequadas para alterar esse regulamento a fim de introduzir a rotulagem obrigatória dos ovos de mesa produzidos na Comunidade, que deverá substituir a actual op9ão de indicar os sistemas de explora9ão; Considerando que é aconselhável, num intuito de clareza e de racionalidade, revogar e substituir a Directiva 88/166/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo Io 1. A presente directiva estabelece as normas mínimas relativas à protec9ão de galinhas poedeiras em diferentes sistemas de explora9ão. 2. Os Estados-membros podem, em conformidade com as regras gerais do Tratado, manter ou aplicar, no seu território, disposÍ9Ões mais estritas que as previstas na presente directiva para a protec9ão das galinhas poedeiras. Os Estados-membros devem informar a Comissão dessas medidas. 3f Artigo 2o Na acep9ão da presente directiva, entende-se por: 1. Galinhas poedeiras, as galinhas adultas da espécie Gallus gallus criadas para a produ9ão de ovos; 2. Ninho, uma área separada, própria para a postura, para uma ave ou para um grupo de aves; 3. Cama, material, tal como aparas de madeira, palha, areia, turfa, etc. , que pode ser manipulado pelas aves; 4. Gaiola em bateria, qualquer espa90 fechado destinado às galinhas poedeiras; 5. Gaiolas equipadas, as gaiolas em bateria que disponham de cama, de poleiros e de uma caixa para ninho. Artigo 3o 1. Os Estados-membros velarão por que, a partir de 1 de Janeiro de 1999, todos os sistemas de explora9ão recentemente construídos ou reconstruídos, bem como todos os sistemas de explosão utilizados pela primeira vez, satisfa9am pelo menos as seguintes exigências: a) Deve prever-se, pelo menos, um ninho individual, adequado para, a postura, para cada 8 galinhas poedeiras ou, caso sejam utilizados ninhos colectivos, pelo i menos 1 m2 de espa90 no ninho por cada 100 aves. Se os bandos forem constituídos por menos de 8 galinhas, cada bando deve dispor de um ninho individual; b) Devem prever-se poleiros adequados, montados a 10 cm, pelo menos, acima do chão da gaiola ou do solo, desprovidos de arestas cortantes e de dimensões tais que cada galinha disponha de, pelo menos, 15 cm de poleiro. A distância horizontal entr,e poleiros não deve ser superior a 1 metro; c) Deve ser prevista uma cama adequada para que os animais possam espojar-se; d) Quando forem utilizadas manjedouras em linha, cada ave deve ter acesso a, pelo menos, 10 cm de manjedoura. Caso sejam utilizadas manjedouras circulares, deve prever-se, no mínimo, 4 cm de manjedoura por ave; l i, e) Quando forem utilizados bebedouros contínuos, cada animal deve ter acesso a, pelo menos, 10 cm de bebedouro. Se forem utilizadas ta9as ou tetinas, deve prever-se, no mínimo, uma ta9a ou tetina por cada 10 aves. Se os bandos forem constituídos por menos de 10 galinhas, cada bando deve ter acesso a pelo menos duas ta9as ou tetinas; f) O chão deve ser construído de modo a poder suportar de forma adequada cada uma das garras anteriores de cada pata. 2. Se forem utilizados sistemas de explora9ão em que as aves se possam movimentar livremente entre diferentes níveis, ou no caso de sistemas de explora9ão com um único andar, para além das exigências já referidas no n° 1, devem ser cumpridas as seguintes condÍ9Ões: a) Em sistemas de explora9ão com diferentes níveis, a altura entre os níveis deve ser pelo menos de 50 cm; b) O equipamento de abeberamento e alimenta9ão deve ser distribuído igualmente; c) As autoridades competentes podem permitir o corte do bico, desde que essa opera9ão apenas possa ser praticada em frangos com menos de 10 dias; d) Pelo menos metade da superfície do solo deve dispor de uma cama. Esta deve ser mantida num estado friável e deve ser adequada para que os animais possam debicar, esgravatar e espojar-se. 3. Se forem utilizadas gaiolas equipadas, para além das exigências já referidas no n° 1, devem ser cumpridas as seguintes condÍ9ões: a) As gaiolas devem ter uma altura de, pelo menos, 50 cm em qualquer ponto; b) O bico das aves não deve ser cortado. 4. Sem prejuízo do artigo 9o os Estados-membros podem autorizar derroga9ões das alíneas a) e c) do n° 1, permitindo a utiliza9ão de gaiolas em bateria, desde que sejam cumpridas as seguintes condÍ9Ões: a) Cada galinha deve dispor de, pelo menos, 800 cm2 de superfície de gaiola, medidos no plano horizontal, utilizáveis sem restrÍ9Ões; b) As gaiolas devem ter uma altura de, pelo menos, 50 cm em qualquer ponto; c) As gaiolas devem ser equipadas com dispositivos para desgastar as garras, aprovados pelas autoridades competentes, e com poleiros adequados; d) As gaiolas devem ser construídas de forma a que se possa abrir inteiramente a parte frontal, ou dispor de uma abertura equivalente noutra parte, para evitar que as aves sofram lesões; e) Deve haver uma passagem com 1 m de largura, no mínimo, entre os blocos de gaiolas, de forma a facilitar a inspec9ão, instarão e retirada das aves; f) A inclina9ão do chão não deve exceder 14% ou 8 graus. No caso de o chão não ser em rede metálica de malha rectangular, os Estados-membros podem autorizar inclina9ões superiores; g) Não deve proceder-se ao corte do bico. 5. Sempre que tenha sido concedida uma derroga9ão ao abrigo do n°4, os Estados-membros em questão devem verificar se as condÍ9ões estabelecidas nesse número foram cumpridas. 6. Além disso, os Estados-membros velarão por que, a partir de 1 de Janeiro de 2009, as exigências mínimas estabelecidas nos n°s 1 a 4 se apliquem a todos os sistemas de explora9ão. Artigo 4o 1. Os Estados-membros permitirão, até 31 de Dezembro de 2008, à utiliza9ão de gaiolas em bateria nos casos em que as mesmas já estejam em servÍ9o em 1 de Janeiro de 1999 e em que não tenham mais de 10 anos, desde que satisfa9am pelo menos as seguintes exigências: a) Cada galinha poedeira deve dispor de pelo menos 450 cm2 da superfície da gaiola, medidos horizontalmente, utilizáveis sem restri9ões, sem contar, em especial, com os rebordos deflectores antidesperdício susceptíveis de diminuir a superfície disponível; b) Deve ser prevista uma manjedoura que possa ser utilizada sem restri9ões e cujo comprimento deve ser de pelo menos 10 cm a multiplicar pelo número de animais na gaiola; lú c) A não ser nos casos em que sejam utilizadas tetinas ou ta9as, cada gaiola em ; bateria deve dispor de um bebedouro contínuo do mesmo comprimento que a manjedoura referida na alínea b). No caso dos bebedouros ligados, devem existir junto de cada gaiola pelo menos duas tetinas ou duas ta9as; d) As gaiolas em bateria devem ter uma altura de pelo menos 40 cm em 65% da superfície da gaiola e não menos de 35 cm em qualquer ponto; e) O chão das gaiolas em bateria deve ser construído de modo a poder suportar de forma adequada cada uma das garras anteriores de cada pata. A sua inclina9ão não deve exceder 14% ou 8 graus. Quando o chão não for constituído por rede metálica de malha rectangular, os Estados-membros podem autorizar inclina9Ões superiores; f) Não deve proceder-se ao corte do bico. 2. A autoridade competente pode, de forma casuística, autorizar a utiliza9ão de gaiolas em bateria que em 1 de Janeiro de 1999 tenham mais de 10 anos, por um período que não pode, em caso algum, ultrapassar 31 de Dezembro de 2003, desde que as mesmas satisfa9am as exigências definidas no n° 1. 3. No entanto, a partir de 1 de Janeiro de 2004, o espa90 exigido por galinha estabelecido no n° 1, alínea a), do presente artigo deve ser aumentado para pelo menos 550 cm2 por galinha. Artigo 5o 1. Compete aos Estados-membros velar por que as condÍ9Ões relativas à cria9ão de galinhas poedeiras obede9am às disposÍ9ões fixadas no anexo. 2. As disposÍ9Ões do anexo podem, a fim de acompanhar o progresso científico, ser alteradas em conformidade com o processo previsto no artigo 8o. Artigo 6o 1. Compete aos Estados-membros velar por que sejam efectuadas inspec9Ões, sob a responsabilidade da autoridade competente, destinadas a verificar o cumprimento das disposÍ9ões da presente directiva e do seu anexo. Ie] As referidas inspec9Ões, que podem ser efectuadas por ocasião de controlos para. outros efeitos, devem abranger anualmente uma amostra estatisticamente representativa dos diversos sistemas de cria9ão utilizados em cada Estado-membro. 2. A Comissão elaborará, de acordo com o processo previsto no artigo 8o, um código de regras a respeitar na realiza9ão das inspec9Ões previstas no n° 1. 3, De dois em dois anos, até ao último dia útil de Abril e pela primeira vez até 30 de Abril de 2001, os Estados-membros informarão a Comissão dos resultados das inspec9Ões efectuadas nos dois anos anteriores, em conformidade com o presente artigo, com indica9ão da proporção entre o número de inspec9Ões efectuadas e a quantidade de explora9Ões existentes no seu território. Artigo T Os peritos veterinários da Comissão podem, sempre que seja necessário para garantir a aplicação uniforme da presente directiva, efectuar controlos no local, em cooperação com as autoridades competentes. As pessoas que efectuam estes controlos devem cumprir todas as medidas especiais de higiene pessoal necessárias para evitar quaisquer riscos de transmissão de doen9as. O Estado-membro em cujo território se efectua o controlo deve prestar aos peritos a assistência necessária para o cumprimento das suas furões. A Comissão informará a autoridade competente do Estado-membro em questão dos resultados do controlo. A autoridade competente do Estado-membro em causa adoptará todas as medidas que se verifique serem necessárias em fiurção dos resultados desses controlos. As regras gerais de execu9ão do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 8o. to Artigo 8o Sempre que se seguir o processo definido no presente artigo, aplicar-se-ão as seguintes normas: a) O representante da Comissão submeterá à aprecia9ão do Comité veterinário permanente (a seguir denominado «Comité») um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar, em fturção da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma vota9ão; b) Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posÍ9ão conste da acta; c) A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. O Comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em considera9ão. Artigo 9o A Comissão deve apresentar ao Conselho e ao Parlamento, até 1 de Janeiro de 2006, um relatório com base num parecer do Comité científico veterinário sobre os sistemas de explora9ão que satisfazem as exigências de bem-estar das galinhas dos pontos de vista patológico, zootécnico, fisiológico e comportamental, e ainda sobre quaisquer implicações sócio-económicas dos diferentes sistemas, acompanhado de propostas adequadas para suprimir a utiliza9ão dos sistemas de explora9ão que não cumpram essas exigências. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, tomará uma decisão sobre estas propostas dentro de um prazo de três meses após a sua apresenta9ão. Artigo 10° A Directiva 88/166/CEE do Conselho é revogada, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999. 31 Artigo 11° 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposÍ9Ões legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1999. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposÍ9Ões, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados membros. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 12° A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 13° Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 10 %v ANEXO 1. Os materiais utilizados na constarão de alojamentos para galinhas poedeiras, ; nomeadamente o equipamento com o qual estas possam entrar em contacto, não devem ser nocivos para as galinhas e devem poder ser escrupulosamente limpos e desinfectados. Os alojamentos devem ser construídos de modo a evitar que as aves sofram lesões. 2. Enquanto não forem aprovadas normas comunitárias relativas aos circuitos e equipamento eléctricos, estes devem ser instalados de acordo com as normas nacionais, de forma a evitar choques eléctricos. 3. O isolamento, o aquecimento e a ventila9ão do edifício devem assegurar que a circula9ão do ar, o nível de poeira, a temperatura, a humidade relativa do ar e as concentra9Ões de gás sejam mantidas dentro de limites não nocivos para as galinhas. 4. Todo o equipamento automático ou mecânico indispensável para a saúde e o bem-estar das galinhas poedeiras deve ser inspeccionado pelo menos duas vezes por dia. Se forem detectadas quaisquer deficiências, estas devem ser imediatamente rectificadas ou, se tal for impossível, deverão ser tomadas medidas adequadas de modo a preservar a saúde e o bem-estar das galinhas poedeiras até que a deficiência possa ser reparada, nomeadamente através da utiliza9ão de métodos alternativos de distribuÍ9ão de alimentos e da manuten9ão de condÍ9ões ambientais satisfatórias. Sempre que se utilize um sistema de ventila9ão artificial, deve prever-se um sistema de emergência adequado, que garanta um nível de renova9ão do ar suficiente para manter a saúde e o bem estar das galinhas poedeiras em caso de avaria do sistema, devendo prever-se também um sistema de alarme para alertar o criador em caso de avaria. O sistema de alarme deve ser testado periodicamente. Devem ser mantidos na explora9ão e à disposÍ9ão das autoridades competente, a pedido desta, registos escritos de cada defeito, incluindo qualquer ac9ao tomada em consequência, durante um período mínimo a determinar pelas autoridades competentes, que não poderá ser inferior a três anos. 5. As galinhas poedeiras não devem ser mantidas permanentemente na escuridão. Para satisfazer as suas necessidades fisiológicas e comportamentais, devem tomar-se as disposÍ9Ões necessárias para garantir uma ilumina9ão natural ou artificial adequada, tendo em conta as diferentes condÍ9Ões climáticas dos Estados membros; no caso da ilumina9ão artificial, esta deve funcionar pelo menos durante um período equivalente ao período de luz natural existente entre as 9 e as 17 horas. Para além disso, deve existir uma fonte luminosa (fixa ou portátil) suficientemente forte para permitir inspeccionar as galinhas a qualquer hora. No entanto, em caso de ilumina9ão artificial, as aves devem dispor de um período adequado de repouso diário durante o qual a intensidade da luz deve ser reduzida de forma a permitir esse repouso. Nos recintos ao nível do solo a intensidade da luz deve manter-se constante. 6. Todas as galinhas devem ser inspeccionadas pelo proprietário ou pela pessoa responsável pelos animais, pelo menos duas vezes por dia. 11 ?>3> Devem ser mantidos na explora9ão e à disposÍ9ão das autoridades competentes, a pedido destas, registos escritos diários dessas inspec9Ões, incluindo qualquer ac9ão tomada em consequência, durante um período mínimo a determinar pelas autoridades 1 competentes, que não poderá ser inferior a três anos. Em rela9ão às aves que não pare9am estar de boa saúde, incluindo as que apresentem alterações de comportamento, deve ser feito o necessário para determinar a causa desta situa9ão e tomar as medidas que se impõem para a remediar, ou seja, tratá-las, isolá-las, abatê-las ou vigiar os factores ambientais. Se a causa for imputável a factores ambientais na unidade de produ9ão e se não for fundamental eliminá-la imediatamente, esta será corrigida quando a instarão for esvaziada e antes da introdu9ão do lote de aves seguinte. Se as galinhas não responderem ao tratamento dispensado pelo criador, deve consultar-se um veterinário o mais rapidamente possível. 7. Os edifícios, o equipamento e os utensílios utilizados pelas galinhas devem ser limpos e desinfectados de maneira adequada, para impedir infec9Ões cruzadas e a acumula9ãó de organismos portadores de doen9as. Os excrementos, bem como os alimentos não consumidos ou que transbordem das manjedouras, devem ser retirados com a frequência necessária para minimizar os cheiros e evitar atrair moscas ou roedores. As partes dos edifícios ou gaiolas que estejam em contacto com as aves devem ser cuidadosamente limpas e desinfectadas sempre que o alojamento for esvaziado e antes da introdu9ão do novo lote de aves. 8. As instala9Ões compostas por quatro ou mais andares de gaiolas só serão permitidas se existir uma passagem fixa ou outro dispositivo aprovado que permita a inspec9ão das gaiolas dos andares superiores e que facilite a retirada das aves dessas gaiolas. 9. Todas as aves devem dispor diariamente de uma alimenta9ão adequada, nutritiva e higiénica e, permanentemente, de água fresca adequada, salvo em caso de tratamento terapêutico ou profiláctico. 10. O equipamento de distribuÍ9ão de alimentos e de água deve ser concebido, construído, instalado e mantido de forma a minimizar a contamina9ão dos alimentos e da água destinados às galinhas poedeiras. 11. Deve garantir-se que as galinhas sejam tratadas por pessoal em número suficiente e com um conhecimento e experiência adequados do sistema de produ9ão utilizado. 12. Não deve praticar-se o corte das asas, pontas das asas ou tendões das asas. Sempre que seja necessário reduzir a capacidade de voo, as rémiges de uma das asas poderão ser cortadas por um operador qualificado. 13. As aves devem dispor de protec9ão adequada contra os predadores e contra condÍ9ões climáticas extremas. 14. Os edifícios, gaiolas e recintos exteriores devem estar equipados de modo a evitar que as aves fujam. 12 S°í ISSN 0257-9553 COM(98) 135 final DOCUMENTOS PT 03 15 N. ° de catálogo : CB-CO-98-166-PT-C ISBN 92-78-32092-7 ServÍ90 das Publica9Ões Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo 3f


title: Legislative resolution embodying Parliament's opinion on the proposal for a European Parliament and Council Decision adopting a programme of Community action from 1999 to 2003 on injury prevention in the context of the framework for action in the field of public health (COM(97)0178 C4-0229/ 97 97/0132(COD))(Codecision procedure: first reading)

eurovoc_concepts:
EU programme
accident in the home
accident prevention
data processing
dissemination of information
exchange of information
health policy
information network
medical research
public health
suicide

formats: html print


title: WRITTEN QUESTION No. 853/98 by Graham MATHER to the Commission. World Cup ticket allocation (France 98)

eurovoc_concepts:
France
distributive trades
dominant position
foreign national
restriction on competition
sporting event
sports body
travel agency

formats: html pdf print

text: C 310/138 EN Official Journal of the European Communities 9. 10. 98 (98/C 310/187) WRITTEN QUESTION E-0849/98 by Marco Cellai (NI) to the Commission (26 March 1998) Subject: Appeal to the Court of Justice by the Commission According to press reports in December last year the Commission has decided to appeal to the Court of Justice with a view to bringing infringement proceedings against the Italian Government for the alleged absence in Law 236/95 of transitional arrangements to safeguard the acquired rights of language assistants ((cid:145)collaboratori linguistici(cid:146), formerly known as (cid:145)lettori(cid:146)) already working in Italian universities in accordance with Presidential Decree 382/80. This move essentially ignored the meaning of the judgment passed by that Court (Section V) of 20 November 1997. The present request to bring proceedings is clearly based on confusion between the terms (cid:145)lecturer(cid:146) and (cid:145)lettore(cid:146). The Commission in no way indicated how the Italian Government has failed to respect the (cid:145)acquired rights(cid:146), since the rules introduced in Law 236/95 guarantee the safeguarding of the rights acquired by the parties concerned under the previous legal framework and improve their treatment overall. In view of the above, can the Commission say: whether and to what extent the Commission(cid:146)s decision was influenced by articles in the press or views 1. expressed by European members of parliament; 2. what the legal bases for the appeal are? Answer given by Mr Monti on behalf of the Commission (5 June 1998) The Commission is conducting a detailed investigation of the problem raised by the Honourable Member and will inform him of the outcome as soon as possible. (98/C 310/188) WRITTEN QUESTION P-0853/98 by Graham Mather (PPE) to the Commission (11 March 1998) Subject: World Cup ticket allocation (France 98) Repeated allegations have been made in the media and by Members of the European Parliament that the method used to allocate tickets for matches at the World Cup in France this summer is in breach of EU competition rules. The Commission has stated (PE 264. 470) that it has contacted five tour operators and the French organizing committee on this matter and will decide whether EU competition rules have been breached as soon as it receives their replies. Given the considerable public interest in this matter, and given that any possible action by the Commission will have to be taken in the near future in order to be of any benefit to EU citizens, what timescale does the Commission envisage for these procedures, and will a formal public statement be made? Answer given by Mr Van Miert on behalf of the Commission (23 April 1998) Following the response from the French organising committee (CFO) to the Commission(cid:146)s request for further information in February 1998, the Commission has taken the preliminary view that certain aspects of the CFO(cid:146)s ticket distribution arrangements discriminated against supporters living outside France, and that as such the CFO had abused its dominant position under Article 86 of the EC Treaty