title: Acta final da Conferência Internacional e Decisão da Conferência da Carta da Energia sobre a alteração das disposições Comerciais do Tratado da Carta da Energia - Declarações comuns - Anexo I: Alteração das disposições comerciais do Tratado da Carta da Energia - Anexo II: Decisão relativa à adopção da alteração das disposições comerciais do tratado da carta da energia

eurovoc_concepts:
European Energy Charter
GATT
World Trade Organisation
energy policy
international conference
trade policy

text: 12. 9. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 252/23 ACTA FINAL DA CONFER(cid:219)NCIA INTERNACIONAL E DECIS(cid:212)O DA CONFE- R(cid:219)NCIA DA CARTA DA ENERGIA SOBRE A ALTERAÇ(cid:212)O DAS DISPOSIÇ(cid:213)ES COMERCIAIS DO TRATADO DA CARTA DA ENERGIA ACTA FINAL DA CONFER(cid:219)NCIA INTERNACIONAL E DECIS(cid:212)O DA CONFER(cid:219)NCIA DA CARTA DA ENERGIA referentes, constantes do anexo II foram adoptadas de acordo com as regras da Confer(cid:136)ncia Internacional reunida para o efeito e ao abrigo do Tratado da Carta da Energia, segundo os procedimentos previstos no referido Tratado. I. A Confer(cid:136)ncia provis(cid:155)ria da Carta da Energia reuniu-se entre 17 de Dezembro de 1994 e 18 de Dezembro de 1997, para negociar uma altera(cid:135)(cid:209)o das disposi(cid:135)(cid:210)es comerciais do Tratado da Carta da Energia. Realizou-se em Bruxelas, de 23 a 24 de Abril de 1998, uma Confer(cid:136)ncia com o objectivo de adoptar essa altera(cid:135)(cid:209)o. Representantes da Rep(cid:156)blica da Alb(cid:131)nia, Rep(cid:156)blica Federal da Alemanha, Rep(cid:156)- blica da Arm(cid:130)nia, Austr(cid:145)lia, Rep(cid:156)blica da (cid:214)ustria, Rep(cid:156)blica do Azerbaij(cid:209)o, Reino da B(cid:130)lgica, Rep(cid:156)blica da Bielorr(cid:156)ssia, B(cid:155)snia-Herzegovina, Rep(cid:156)blica da Bulg(cid:145)ria, Rep(cid:156)blica do Cazaquist(cid:209)o, Rep(cid:156)blica Checa, Rep(cid:156)blica de Chipre, Comunidades Europeias, Rep(cid:156)- blica da Cro(cid:145)cia, Reino da Dinamarca, Rep(cid:156)blica Eslovaca, Rep(cid:156)blica da Eslov(cid:130)nia, Reino de Espanha, Estados Unidos da Am(cid:130)rica, Rep(cid:156)blica da Est(cid:155)nia, Federa(cid:135)(cid:209)o da R(cid:156)ssia, Rep(cid:156)blica da Finl(cid:131)ndia, Rep(cid:156)- blica Francesa, Rep(cid:156)blica da Ge(cid:155)rgia, Rep(cid:156)blica Hel(cid:130)nica, Rep(cid:156)blica da Hungria, Irlanda, Rep(cid:156)blica da Isl(cid:131)ndia, Rep(cid:156)blica Italiana, Jap(cid:209)o, Rep(cid:156)blica da Let(cid:155)nia, Principado do Liechtenstein, Rep(cid:156)blica da Litu(cid:131)nia, Gr(cid:209)o-Ducado do Luxemburgo, antiga Rep(cid:156)- blica Jugoslava da Maced(cid:155)nia, Rep(cid:156)blica de Malta, Rep(cid:156)blica da Mold(cid:145)via, Reino da Noruega, Reino dos Pa(cid:146)ses Baixos, Rep(cid:156)blica da Pol(cid:155)nia, Rep(cid:156)blica Portu- guesa, Rep(cid:156)blica do Quirguizist(cid:209)o, Reino Unido da Gr(cid:209)-Bretanha e da Irlanda do Norte, Rom(cid:130)nia, Reino da Su(cid:130)cia, Confedera(cid:135)(cid:209)o Su(cid:146)(cid:135)a, Tajiquist(cid:209)o, Turque- menist(cid:209)o, Turquia, Ucr(cid:131)nia e Usbequist(cid:209)o (a seguir designados «representantes») participaram na confe- r(cid:136)ncia, bem como observadores convidados de deter- minados pa(cid:146)ses e organiza(cid:135)(cid:210)es internacionais. II. A Confer(cid:136)ncia da Carta da Energia, definitivamente estabelecida com a entrada em vigor, em 16 de Abril de 1998, do Tratado da Carta da Energia de 1994, reuniu-se tamb(cid:130)m a 23 e 24 de Abril de 1998 para analisar a adop(cid:135)(cid:209)o da altera(cid:135)(cid:209)o das disposi(cid:135)(cid:210)es comer- ciais da Carta da Energia de acordo com o disposto no Tratado da Carta da Energia. COMPROMISSOS IV. Foram adoptados os seguintes compromissos relativa- mente (cid:133) altera(cid:135)(cid:209)o: 1. Compromisso relativo (cid:133) al(cid:146)nea a) do nº 2 do artigo 29º e ao anexo W: Sem preju(cid:146)zo da lista do nº 6 do artigo XXIV do GATT de 1994 que figura na al(cid:146)nea a), subal(cid:146)nea i), da parte A do anexo W, qualquer signat(cid:145)rio afec- tado por um aumento dos direitos alfandeg(cid:145)rios ou por qualquer outro tipo de encargos impostos ou relacionados com a importa(cid:135)(cid:209)o ou exporta(cid:135)(cid:209)o a que se refere a primeira frase do citado n(cid:156)mero, tem o direito de consultar a Confer(cid:136)ncia da Carta. 2. Compromisso relativo ao nº 7 do artigo 29º No caso de um signat(cid:145)rio que n(cid:209)o seja membro da OMC e que conste nos anexos BR ou BRQ ou em ambos, todas as concess(cid:210)es formalmente oferecidas durante o processo da sua ades(cid:209)o (cid:133) OMC, no dom(cid:146)nio dos materiais e produtos energ(cid:130)ticos constantes do anexo EM II ou do equipamento relacionado com a energia constante do anexo EQ II, ser(cid:209)o consideradas, para efeitos do presente artigo, como compromissos no (cid:131)mbito da OMC. 3. Compromisso relativo aos n(cid:16) 6 e 7 do artigo 29º e ao nº 3, al(cid:146)nea o), do artigo 34º: A Confer(cid:136)ncia da Carta proceder(cid:145) a uma revis(cid:209)o anual no que se refere a qualquer possibilidade de transferir elementos dos materiais e produtos ener- g(cid:130)ticos ou do equipamento relacionado com a energia dos anexos EM I ou EQ I para os anexos EM II ou EQ II. ALTERAÇ(cid:212)O DAS DISPOSIÇ(cid:213)ES COMERCIAIS DO TRATADO DA CARTA DA ENERGIA DECLARAÇ(cid:213)ES III. O texto da altera(cid:135)(cid:209)o das disposi(cid:135)(cid:210)es comerciais do Tratado da Carta da Energia (a seguir designada «alte- ra(cid:135)(cid:209)o»), constante do anexo I e as decis(cid:210)es a esta V. Foram feitas as seguintes declara(cid:135)(cid:210)es relativamente a esta altera(cid:135)(cid:209)o: L 252/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 9. 98 Declara(cid:135)(cid:209)o comum sobre direitos de proprie- dade intelectual relacionados com o com(cid:130)rcio desenhos, topografias de produtos semicondutores e informa(cid:135)(cid:210)es confidenciais. Os signat(cid:145)rios confirmam o seu compromisso em aos direitos de assegurar uma protec(cid:135)(cid:209)o eficaz propriedade intelectual segundo os mais elevados padr(cid:210)es internacionais. Para efeitos da presente declara(cid:135)(cid:209)o, os direitos de incluem, designadamente, propriedade intelectual direito de (incluindo e direitos programas de computador e de bases de dados), indica(cid:135)(cid:210)es geogr(cid:145)ficas, patentes, marcas comerciais, conexos autor Declara(cid:135)(cid:209)o comum da Federa(cid:135)(cid:209)o da R(cid:156)ssia e da Uni(cid:209)o Europeia A Federa(cid:135)(cid:209)o da R(cid:156)ssia levantou a quest(cid:209)o do com(cid:130)r- cio de materiais nucleares. A Federa(cid:135)(cid:209)o da R(cid:156)ssia e a Uni(cid:209)o Europeia acordaram em que o Acordo de Parceria e Coopera(cid:135)(cid:209)o entre a Federa(cid:135)(cid:209)o da R(cid:156)ssia, a Uni(cid:209)o Europeia e os seus Estados-membros, em vigor desde 1 de Dezembro de 1997, constitui o quadro adequado para resolver esta quest(cid:209)o, tal como confir- mado nas conclus(cid:210)es do Conselho de Coopera(cid:135)(cid:209)o de 27 de Janeiro de 1998. 12. 9. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 252/25 ANEXO I ALTERAÇ(cid:212)O DAS DISPOSIÇ(cid:213)ES COMERCIAIS DO TRATADO DA CARTA DA ENERGIA O artigo 29º do Tratado passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «Artigo 29º Artigo 1º Disposi(cid:135)(cid:210)es provis(cid:155)rias sobre mat(cid:130)rias relacionadas com o com(cid:130)rcio 1. As disposi(cid:135)(cid:210)es do presente artigo s(cid:209)o aplic(cid:145)veis ao com(cid:130)rcio de materiais e produtos energ(cid:130)ticos e ao equipamento relacionado com a energia, enquanto todas as partes contratantes n(cid:209)o forem membros da OMC. 2. a) Sob reserva da al(cid:146)nea b) e das excep(cid:135)(cid:210)es e regras estabelecidas no anexo W, o com(cid:130)rcio de materiais e produtos energ(cid:130)ticos e de equipamento relacionado com a energia entre partes contratantes, das quais pelo menos uma n(cid:209)o seja membro da OMC, rege-se pelas disposi(cid:135)(cid:210)es do Acordo da OMC, tal como aplicadas e praticadas, no que se refere a materiais e produtos energ(cid:130)ticos e a equipamento relacionado com a energia pelos membros da OMC entre si, como se todas as partes contratantes fossem membros da OMC. b) Sob reserva das disposi(cid:135)(cid:210)es do anexo TFU, o referido com(cid:130)rcio de uma parte contratante que seja um Estado que tenha feito parte da antiga Uni(cid:209)o das Rep(cid:156)blicas Socialistas Sovi(cid:130)ticas pode ser regido por um acordo entre dois ou mais desses Estados, at(cid:130) 1 de Dezembro de 1999 ou at(cid:130) (cid:133) admiss(cid:209)o dessa parte contratante na OMC, consoante o que se verificar primeiro. 3. a) Os signat(cid:145)rios do presente Tratado e cada Estado ou organiza(cid:135)(cid:209)o regional de integra(cid:135)(cid:209)o econ(cid:155)mica que adira ao presente Tratado antes de 24 de Abril de 1998 enviar(cid:209)o ao secretariado, na data da sua assinatura ou do dep(cid:155)sito do seu instrumento de ades(cid:209)o, uma lista de todos os direitos aduaneiros e de qualquer tipo de imposi(cid:135)(cid:210)es aplic(cid:145)veis ou relacionados com a importa(cid:135)(cid:209)o ou a exporta(cid:135)(cid:209)o de materiais e produtos energ(cid:130)ticos, comunicando o n(cid:146)vel dos referidos direitos e imposi(cid:135)(cid:210)es aplic(cid:145)veis na referida data de assinatura ou de dep(cid:155)sito. Os signat(cid:145)rios do presente Tratado e cada Estado ou organiza(cid:135)(cid:209)o regional de integra(cid:135)(cid:209)o econ(cid:155)mica que adira ao presente Tratado antes de 24 de Abril de 1998 enviar(cid:209)o nessa data ao secretariado uma lista de todos os direitos aduaneiros e de qualquer tipo de imposi(cid:135)(cid:210)es aplic(cid:145)veis ou relacionados com a importa(cid:135)(cid:209)o ou a exporta(cid:135)(cid:209)o de equipamento relacionado com a energia, comuni- cando o n(cid:146)vel dos referidos direitos e imposi(cid:135)(cid:210)es aplic(cid:145)veis nessa data. b) Cada Estado ou organiza(cid:135)(cid:209)o regional de integra(cid:135)(cid:209)o econ(cid:155)mica que adira ao presente Tratado em 24 de Abril de 1998 ou depois desta data enviar(cid:145) ao secretariado, na data do dep(cid:155)sito do seu instrumento de ades(cid:209)o, uma lista de todos os direitos aduaneiros e de qualquer tipo de imposi(cid:135)(cid:210)es aplic(cid:145)veis ou relacionados com a importa(cid:135)(cid:209)o ou a exporta(cid:135)(cid:209)o de materiais e produtos energ(cid:130)ticos e de equipamento relacionado com a energia, comunicando o n(cid:146)vel dos referidos direitos e imposi(cid:135)(cid:210)es aplic(cid:145)veis na referida data de dep(cid:155)sito. Qualquer altera(cid:135)(cid:209)o dos direitos aduaneiros ou outras imposi(cid:135)(cid:210)es em quest(cid:209)o aplic(cid:145)veis ou relacionados com a importa(cid:135)(cid:209)o ou a exporta(cid:135)(cid:209)o deve ser notificada ao secretariado, que informar(cid:145) as partes contra- tantes dessas altera(cid:135)(cid:210)es. 4. Cada parte contratante envidar(cid:145) esfor(cid:135)os para n(cid:209)o aumentar os direitos aduaneiros ou outras imposi(cid:135)(cid:210)es aplic(cid:145)veis ou relacionados com a importa(cid:135)(cid:209)o ou a exporta(cid:135)(cid:209)o: a) No caso da importa(cid:135)(cid:209)o de materiais e produtos energ(cid:130)ticos enumerados no anexo EM I ou de equipamento relacionado com a energia enumerado no anexo EQ I e descritos na parte I da lista relativa (cid:133) parte contratante referida no artigo II do GATT de 1994, acima do n(cid:146)vel estabelecido nessa lista, se a parte contratante for membro da OMC; b) No caso da exporta(cid:135)(cid:209)o de materiais e produtos energ(cid:130)ticos enumerados no anexo EM I ou de equipamento relacionado com a energia enumerado no anexo EQ I bem como da sua importa(cid:135)(cid:209)o se a parte contratante n(cid:209)o for membro da OMC, acima do n(cid:146)vel mais recentemente notificado ao secretariado, excepto se as disposi(cid:135)(cid:210)es aplic(cid:145)veis nos termos da al(cid:146)nea a) do nº 2 o autorizarem. 5. As partes contratantes s(cid:155) podem aumentar os direitos aduaneiros ou outras imposi(cid:135)(cid:210)es em quest(cid:209)o acima do n(cid:146)vel referido no nº 4 se: a) No caso de um direito aduaneiro ou outra imposi(cid:135)(cid:209)o aplic(cid:145)vel na importa(cid:135)(cid:209)o ou relacionado com esta, esse aumento n(cid:209)o for incompat(cid:146)vel com as disposi(cid:135)(cid:210)es aplic(cid:145)veis do Acordo da OMC, com excep(cid:135)(cid:209)o das disposi(cid:135)(cid:210)es do Acordo da OMC enumeradas no anexo W; ou L 252/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 9. 98 b) Tiver, na medida do poss(cid:146)vel, de acordo com os seus procedimentos legislativos, notificado o secretariado da sua proposta de aumento, dado (cid:133)s outras partes contratantes interessadas uma oportunidade razo(cid:145)vel para proceder a consultas sobre essa proposta e tomado em considera(cid:135)(cid:209)o as observa(cid:135)(cid:210)es formuladas por essas partes contratantes. 6. No que diz respeito ao com(cid:130)rcio entre partes contratantes das quais pelo menos uma n(cid:209)o seja membro da OMC, essa parte contratante n(cid:209)o pode aumentar os direitos aduaneiros ou outras imposi(cid:135)(cid:210)es aplic(cid:145)veis ou relacionados com a importa(cid:135)(cid:209)o ou a exporta(cid:135)(cid:209)o de materiais e produtos energ(cid:130)ticos enumerados no anexo EM II ou de equipamento relacionado com a energia enumerado no anexo EQ II acima do n(cid:146)vel mais baixo aplicado na data da decis(cid:209)o pela Confer(cid:136)ncia da Carta de incluir o produto em quest(cid:209)o no anexo correspon- dente. As partes contratantes s(cid:155) podem aumentar os direitos aduaneiros ou outras imposi(cid:135)(cid:210)es em quest(cid:209)o acima do n(cid:146)vel referido se: a) No caso de direitos aduaneiros ou outras imposi(cid:135)(cid:210)es aplic(cid:145)veis ou relacionados com a importa(cid:135)(cid:209)o, esse aumento n(cid:209)o for incompat(cid:146)vel com as disposi(cid:135)(cid:210)es aplic(cid:145)veis do Acordo da OMC, com excep(cid:135)(cid:209)o das disposi(cid:135)(cid:210)es do Acordo da OMC enumeradas no anexo W; ou b) Em circunst(cid:131)ncias excepcionais que n(cid:209)o tenham sido previstas no presente Tratado, a Confer(cid:136)ncia da Carta decidir suspender a obriga(cid:135)(cid:209)o que de outro modo incumbiria a uma parte contratante por for(cid:135)a do presente n(cid:156)mero, admitindo um aumento de um direito aduaneiro, sob reserva das eventuais condi(cid:135)(cid:210)es que a Confer(cid:136)ncia da carta possa impor. 7. N(cid:209)o obstante o nº 6, no caso do com(cid:130)rcio referido nesse n(cid:156)mero, as partes contratantes enumeradas no anexo BR no que respeita aos materiais e produtos energ(cid:130)ticos enumerados no anexo EM II, ou no anexo BRQ no que respeita ao equipamento relacionado com a energia enumerado no anexo EQ II, n(cid:209)o podem aumentar os direitos aduaneiros ou outras imposi(cid:135)(cid:210)es acima do n(cid:146)vel resultante dos seus compromissos ou de quaisquer disposi(cid:135)(cid:210)es que lhes sejam aplic(cid:145)veis ao abrigo do Acordo da OMC. 8. Quaisquer outros direitos e imposi(cid:135)(cid:210)es aplic(cid:145)veis ou relacionados com a importa(cid:135)(cid:209)o ou a exporta(cid:135)(cid:209)o de materiais e produtos energ(cid:130)ticos e de equipamento relacionado com a energia ficar(cid:209)o sujeitos (cid:133)s disposi(cid:135)(cid:210)es do Memorando de Entendimento sobre a interpreta(cid:135)(cid:209)o do nº 1, al(cid:146)nea b), do artigo II do GATT de 1994, alterado em conformidade com o anexo W. 9. O anexo D (cid:130) aplic(cid:145)vel: a) Aos diferendos relativos ao cumprimento das disposi(cid:135)(cid:210)es aplic(cid:145)veis ao com(cid:130)rcio ao abrigo do presente artigo; b) Aos diferendos relativos (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o por uma parte contratante de qualquer medida, em contradi(cid:135)(cid:209)o ou n(cid:209)o com as disposi(cid:135)(cid:210)es do presente artigo, que outra parte contratante considere que anula ou prejudica qualquer benef(cid:146)cio que possa resultar para essa parte directa ou indirectamente ao abrigo do presente artigo; e c) Excepto se as partes contratantes envolvidas no diferendo acordarem no contr(cid:145)rio, aos diferendos relativos ao cumprimento do artigo 5º entre partes contratantes das quais pelo menos uma n(cid:209)o seja membro da OMC, ficando entendido que o anexo D n(cid:209)o (cid:130) aplic(cid:145)vel a qualquer diferendo entre partes contratantes que diga respeito a um acordo que: i) Tenha sido notificado nos termos da al(cid:146)nea b) do nº 2 e do anexo TFU e que satisfa(cid:135)a os outros requisitos previstos nessa al(cid:146)nea; ou ii) Estabele(cid:135)a uma zona de com(cid:130)rcio livre ou uma uni(cid:209)o aduaneira tal como descrita no artigo XXIV do GATT de 1994. ». O Tratado (cid:130) alterado do seguinte modo: Artigo 2º No considerando nº 7 do pre(cid:131)mbulo, «Acordo geral sobre pautas aduaneiras e com(cid:130)rcio e nos instrumentos conexos» (cid:130) substitu(cid:146)do por «Acordo que institui a Organiza(cid:135)(cid:209)o Mundial do Com(cid:130)rcio»; No considerando nº 8 do pre(cid:131)mbulo, «equipamento (. ) conexos» (cid:130) substitu(cid:146)do por «equipamento relacionado com a energia»; No considerando nº 9 do pre(cid:131)mbulo, «Acordo geral sobre pautas aduaneiras e com(cid:130)rcio» e «que nele ainda n(cid:209)o participam» s(cid:209)o substitu(cid:146)dos, respectivamente, por «Organiza(cid:135)(cid:209)o Mundial do Com(cid:130)rcio» e «que ainda n(cid:209)o s(cid:209)o membros dessa organiza(cid:135)(cid:209)o»; No considerando nº 10 do pre(cid:131)mbulo, «partes no Acordo geral sobre pautas aduaneiras e com(cid:130)rcio e nos seus instrumentos conexos» (cid:130) substitu(cid:146)do por «membros da Organiza(cid:135)(cid:209)o Mundial do Com(cid:130)rcio»; 12. 9. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 252/27 No artigo 1º, o nº 4 passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «4. “Materiais e produtos energ(cid:130)ticos”, com base no Sistema Harmonizado da Organiza(cid:135)(cid:209)o Mundial das Alf(cid:131)ndegas e da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias, os elementos que figuram nos anexos EM I ou EM II. » No artigo 1º, a seguir ao nº 4, (cid:130) inserido o seguinte: «4A “Equipamento relacionado com a energia”, com base no Sistema Harmonizado da Organiza(cid:135)(cid:209)o Mundial das Alf(cid:131)ndegas, os elementos que figuram nos anexos EQ I ou EQ II. ». No artigo 1º, o nº 11 passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «a) “OMC”, a Organiza(cid:135)(cid:209)o Mundial do Com(cid:130)rcio institu(cid:146)da pelo acordo que institui a Organiza(cid:135)(cid:209)o Mundial do Com(cid:130)rcio. b) “Acordo OMC”, o Acordo que institui a Organiza(cid:135)(cid:209)o Mundial do Com(cid:130)rcio, os respectivos anexos e decis(cid:210)es, declara(cid:135)(cid:210)es e memorandos de entendimento conexos, tal como subsequentemente rectifi- cados, alterados ou modificados. c) “GATT de 1994”, o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Com(cid:130)rcio, tal como especificado no anexo 1A do Acordo que institui a Organiza(cid:135)(cid:209)o Mundial do Com(cid:130)rcio, tal como subsequentemente rectifi- cado, alterado ou modificado. » No artigo 3º, a seguir a «materiais e produtos energ(cid:130)ticos», (cid:130) inserido «e equipamento relacionado com a energia». No artigo 4º, no t(cid:146)tulo, «GATT e instrumentos conexos» (cid:130) substitu(cid:146)do por «Acordo OMC», e, no texto do artigo, «partes no GATT» (cid:130) substitu(cid:146)do por «membros do Acordo OMC» e «GATT e instrumentos conexos» por «Acordo OMC». No nº 1 do artigo 5º, a seguir a «artigos III ou XI do GATT», (cid:130) inserido «de 1994» e «GATT e instrumentos conexos» (cid:130) substitu(cid:146)do por «Acordo OMC». No nº 6 do artigo 14º, «GATT e instrumentos conexos» (cid:130) substitu(cid:146)do por «Acordo OMC». No nº 1 do artigo 20º, «GATT e instrumentos conexos» (cid:130) substitu(cid:146)do por «Acordo OMC» e, a seguir a «materiais e produtos energ(cid:130)ticos», (cid:130) inserido «ou de equipamento relacionado com a energia». No nº 4 do artigo 21º, «n(cid:16) 2 a 6 do artigo 29º» (cid:130) substitu(cid:146)do por «n(cid:16) 2 a 8 do artigo 29º». No nº 3 do artigo 25º, «GATT e instrumentos conexos» (cid:130) substitu(cid:146)do por «Acordo OMC». No nº 3 do artigo 34º, a seguir (cid:133) al(cid:146)nea m), (cid:130) inserido o seguinte: «n) examinar e aprovar a lista dos signat(cid:145)rios que figuram nos anexos BR ou BRQ ou em ambos os anexos; o) examinar e aprovar a inser(cid:135)(cid:209)o no anexo EM II de elementos que figuram no anexo EM I e a respectiva supress(cid:209)o do anexo EM I, assim como examinar e aprovar a inser(cid:135)(cid:209)o no anexo EQ II de elementos que figuram o anexo EQ I e a respectiva supress(cid:209)o do anexo EQ I:». No nº 3 do artigo 34º, a al(cid:146)nea n) passa a ser a al(cid:146)nea p). No nº 1, al(cid:146)nea d), do artigo 36º, «G» (cid:130) substitu(cid:146)do por «W». No nº 1 do artigo 36º, a seguir (cid:133) al(cid:146)nea f), inserir o seguinte: «g) Aprovem a inser(cid:135)(cid:209)o no anexo EM II de elementos que figuram no anexo EM I e a respectiva supress(cid:209)o do anexo EM I, assim como a inser(cid:135)(cid:209)o no anexo EQ II de elementos que figuram o anexo EQ I e a respectiva supress(cid:209)o no anexo EQ I:». No nº 4 do artigo 36º, a al(cid:146)nea «f)» (cid:130) substitu(cid:146)da pela al(cid:146)nea «g)»: No (cid:146)ndice dos anexos ao Tratado da Carta da Energia, «anexo EM» (cid:130) substitu(cid:146)do por «anexo EM I» e s(cid:209)o inseridos, como anexos 2 a 4, os seguintes anexos suplementares: «anexo EM II materiais e produtos energ(cid:130)ticos (nos termos do nº 4 do artigo 1º)», «anexo EQ I lista do equipamento relacionado com a energia (nos termos do nº 4A do artigo 1º)» e «anexo EQ II lista do equipamento relacionado com a energia (nos termos do nº 4A do artigo 1º)». L 252/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 9. 98 Em «9. anexo G», «GATT e instrumentos conexos» (cid:130) substitu(cid:146)do por «Acordo OMC» e o «anexo G» passa a denominar-se «anexo W». (cid:144) alterada a numera(cid:135)(cid:209)o dos anexos 2 a 10, que passam a ser os anexos 5 a 13. Inserir como anexos 14 e 15 os seguintes anexos suplementares: «anexo BR lista das partes contratantes que n(cid:209)o podem aumentar os direitos aduaneiros ou outros encargos acima do n(cid:146)vel resultante dos seus compromissos ou de quaisquer disposi(cid:135)(cid:210)es que lhes sejam aplic(cid:145)veis por for(cid:135)a do Acordo OMC (nos termos do nº 7 do artigo 29º)» e «anexo BRQ lista das partes contratantes que n(cid:209)o podem aumentar os direitos aduaneiros ou outros encargos acima do n(cid:146)vel resultante dos seus compromissos ou de quaisquer disposi(cid:135)(cid:210)es que lhes sejam aplic(cid:145)veis por for(cid:135)a do Acordo OMC (nos termos do nº 7 do artigo 29º)». (cid:144) alterada a numera(cid:135)(cid:209)o dos anexos 11 a 14, que passam a ser os anexos 16 a 19. No que diz respeito ao anexo D, «(nos termos do nº 7 do artigo 29º)» (cid:130) substitu(cid:146)do por «(nos termos do nº 9 do artigo 29º)». No anexo EM, «EM» (cid:130) substitu(cid:146)do por «EM I». No anexo TRM, nas al(cid:146)neas a) e b) do nº 1 e nas al(cid:146)neas a) e b) do nº 3, «parte no GATT» (cid:130) substitu(cid:146)do por «membro da OMC». No anexo TFU, na al(cid:146)nea c) do nº 2, na primeira frase do nº 4 e na primeira frase do nº 6 «GATT e instrumentos conexos» (cid:130) substitu(cid:146)do por «Acordo OMC». O anexo D do Tratado (cid:130) alterado do seguinte modo: Artigo 3º No t(cid:146)tulo «(nos termos do nº 7 do artigo 29º)» (cid:130) substitu(cid:146)do por «(nos termos do nº 9 do artigo 29º)». No final da al(cid:146)nea a) do nº 1, (cid:130) suprimido o ponto final, e a seguir a «29º», inserido o seguinte: «ou sobre quaisquer medidas que possam anular ou prejudicar qualquer benef(cid:146)cio que possa resultar directa ou indirectamente para uma parte contratante a t(cid:146)tulo das disposi(cid:135)(cid:210)es aplic(cid:145)veis ao com(cid:130)rcio ao abrigo do artigo 29º». Na al(cid:146)nea b) do nº 1, no final da primeira frase, (cid:130) suprimido o ponto final e, a seguir a «29», inserido o seguinte: «ou a qualquer medida que possa anular ou prejudicar qualquer benef(cid:146)cio que possa resultar directa ou indirectamente para uma parte contratante a t(cid:146)tulo das disposi(cid:135)(cid:210)es aplic(cid:145)veis ao com(cid:130)rcio ao abrigo do artigo 29º» e, na segunda frase, «GATT e instrumentos conexos» (cid:130) substitu(cid:146)do por «Acordo OMC». Na al(cid:146)nea d) do nº 1, a seguir (cid:133) v(cid:146)rgula, antes de «partes contratantes», (cid:130) inserido o seguinte: «ou que possa anular ou prejudicar qualquer benef(cid:146)cio que possa resultar directa ou indirectamente a t(cid:146)tulo das disposi(cid:135)(cid:210)es aplic(cid:145)veis ao com(cid:130)rcio ao abrigo do artigo 29º,» Na al(cid:146)nea a) do nº 2, na segunda frase, «GATT e instrumentos conexos» (cid:130) substitu(cid:146)do por «Acordo OMC». Na al(cid:146)nea a) do nº 3, na segunda frase, «GATT e instrumentos conexos» (cid:130) substitu(cid:146)do por «Acordo OMC» e a pen(cid:156)ltima frase (cid:130) substitu(cid:146)da pela seguinte: «Os grupos especiais devem orientar-se pelas interpreta(cid:135)(cid:210)es feitas do Acordo OMC no (cid:131)mbito deste acordo e n(cid:209)o devem p(cid:147)r em d(cid:156)vida a compatibilidade com os artigos 5º ou 29º de pr(cid:145)ticas aplicadas por qualquer parte contratante que seja membro da OMC a outros membros da OMC relativamente aos quais essa parte contratante aplica o Acordo OMC e que n(cid:209)o tenham sido tomadas por esses outros membros para litigar o diferendo ao abrigo do Acordo OMC. ». Na al(cid:146)nea b) do nº 4, na primeira frase «GATT e instrumentos conexos» (cid:130) substitu(cid:146)do por «Acordo OMC». Na al(cid:146)nea c) do nº 5, «GATT e instrumentos conexos» (cid:130) substitu(cid:146)do por «Acordo OMC». No nº 7, na primeira frase «partes no GATT» (cid:130) substitu(cid:146)do por «membros da OMC» e «que sejam corrente- mente nomeados para membros dos grupos especiais do GATT» (cid:130) substitu(cid:146)do por: «pessoas cujos nomes figurem na lista indicativa de funcion(cid:145)rios governamentais ou n(cid:209)o, referidos no artigo 8º do Memorando de entendimento sobre as regras e processos que regem a resolu(cid:135)(cid:209)o de lit(cid:146)gios do anexo 2 do Acordo OMC ou que tenham anteriormente feito parte de um grupo especial de resolu(cid:135)(cid:209)o de lit(cid:146)gios no (cid:131)mbito do GATT ou da OMC. ». 12. 9. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 252/29 A seguir ao nº 9, (cid:130) aditado o seguinte: «10. Quando uma parte contratante invocar o nº 9, al(cid:146)nea b), do artigo 29º, (cid:130) aplic(cid:145)vel o presente anexo, sob reserva das seguintes altera(cid:135)(cid:210)es: a) A parte queixosa apresentar(cid:145) uma justifica(cid:135)(cid:209)o pormenorizada em apoio a qualquer pedido de consultas ou de cria(cid:135)(cid:209)o de um grupo especial sobre quaisquer medidas que considere que possam anular ou prejudicar qualquer benef(cid:146)cio que possa resultar directa ou indirectamente ao abrigo do artigo 29º; b) N(cid:209)o h(cid:145) nenhuma obriga(cid:135)(cid:209)o de retirar uma medida que se verifique que anula ou prejudica qualquer benef(cid:146)cio que possa resultar do artigo 29º sem que se tenha verificado uma viola(cid:135)(cid:209)o dessa dsisposi(cid:135)(cid:209)o; todavia, neste caso o grupo especial recomendar(cid:145) que a parte contratante em causa efectue um ajustamento mutuamente satisfat(cid:155)rio; c) O grupo especial de arbitragem previsto na al(cid:146)nea b) do nº 6 pode determinar, a pedido de uma parte, quais os benef(cid:146)cios que foram anulados ou prejudicados, podendo igualmente sugerir as modalidades e meios que permitam atingir um ajustamento mutuamente satisfat(cid:155)rio; tais sugest(cid:210)es n(cid:209)o ser(cid:209)o vincula- tivas para as partes no lit(cid:146)gio». Artigo 4º O anexo seguinte substitui o anexo G do Tratado: «Anexo W EXCEPÇ(cid:213)ES E REGRAS QUE REGEM A APLICAÇ(cid:212)O DAS DISPOSIÇ(cid:213)ES DO ACORDO OMC [nos termos da al(cid:146)nea a) do nº 2 do artigo 29º] A. Excep(cid:135)(cid:210)es (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o das disposi(cid:135)(cid:210)es do Acordo OMC As seguintes disposi(cid:135)(cid:210)es do Acordo OMC n(cid:209)o s(cid:209)o aplic(cid:145)veis nos termos da al(cid:146)nea a) do nº 2 do artigo 29º: 1. Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Com(cid:130)rcio Todas as disposi(cid:135)(cid:210)es, excepto os n(cid:16) 3 e 4 do artigo IX e os n(cid:16) 1, 3 e 4 do artigo XVI. a) Anexo 1A do Acordo OMC Acordos Multilaterais sobre o Com(cid:130)rcio de Mercadorias: i) Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Com(cid:130)rcio de 1994 II IV XV XVIII XXII XXIII XXIV XXV XXVI XXVII XXVIII Lista de concess(cid:210)es, nº 1, al(cid:146)neas a), b) primeira frase e al(cid:146)nea c) e nº 7 Disposi(cid:135)(cid:210)es especiais relativas a filmes cinematogr(cid:145)ficos Disposi(cid:135)(cid:210)es em mat(cid:130)ria cambial Aux(cid:146)lio do Estado em favor do desenvolvimento econ(cid:155)mico Consultas Protec(cid:135)(cid:209)o das concess(cid:210)es e das vantagens Uni(cid:210)es aduaneiras e zonas de com(cid:130)rcio livre, nº 6 Ac(cid:135)(cid:209)o colectiva das partes contratantes Aceita(cid:135)(cid:209)o. Entrada em vigor e registo Suspens(cid:209)o ou retirada de concess(cid:210)es Modifica(cid:135)(cid:209)o das listas XXVIII A Negocia(cid:135)(cid:210)es pautais XXIX XXX XXXI XXXII XXXIII XXXV XXXVI Rela(cid:135)(cid:210)es deste acordo com a Carta de Havana Emendas Den(cid:156)ncia Partes contratantes Ades(cid:209)o N(cid:209)o aplica(cid:135)(cid:209)o do acordo entre partes contratantes espec(cid:146)ficas Princ(cid:146)pios e objectivos XXXVII Compromissos XXXVIII Ac(cid:135)(cid:209)o colectiva Ap(cid:136)ndice H Relativo ao artigo XXVI Ap(cid:136)ndice I Notas e disposi(cid:135)(cid:210)es adicionais (relativas aos artigos do GATT acima referidos) L 252/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 9. 98 Memorando de entendimento sobre a interpreta(cid:135)(cid:209)o do nº 1, al(cid:146)nea b) do artigo II do GATT de 1994 2. 4. 6. 8. Data a partir da qual “outros direitos e obriga(cid:135)(cid:210)es” ser(cid:209)o inscritos nas listas Contesta(cid:135)(cid:209)o (apenas a primeira frase) Resolu(cid:135)(cid:209)o de lit(cid:146)gios Substitui(cid:135)(cid:209)o da BISD, 27S/24 Memorando de entendimento sobre a interpreta(cid:135)(cid:209)o do artigo XXVII do GATT de 1994 1. 5. Apenas a frase “tendo em vista a realiza(cid:135)(cid:209)o de um exame pelo grupo de trabalho criado por for(cid:135)a do ponto 5” O grupo de trabalho sobre com(cid:130)rcio de Estado Memorando de entendimento sobre as disposi(cid:135)(cid:210)es do GATT de 1994 relativas (cid:133) balan(cid:135)a de pagamentos 5. 7. 8. 13. Comit(cid:130) das restri(cid:135)(cid:210)es relacionadas com a balan(cid:135)a de pagamentos, excepto a (cid:156)ltima frase Exame peri(cid:155)dico pelo comit(cid:130), a frase “ou no nº 12, al(cid:146)nea b), do artigo XXVIII” Procedimentos simplificados de consulta Conclus(cid:210)es das consultas sobre a balan(cid:135)a de pagamentos, primeira frase, terceira frase: a express(cid:209)o “e da sec(cid:135)(cid:209)o B do artigo XVIII da Declara(cid:135)(cid:209)o de 1979” e a (cid:156)ltima frase. Memorando de entendimento sobre a interpreta(cid:135)(cid:209)o do artigo XXIV do GATT de 1994 Todas as disposi(cid:135)(cid:210)es, excepto o nº 13 Memorando de entendimento respeitante (cid:133)s derroga(cid:135)(cid:210)es (cid:133)s obriga(cid:135)(cid:210)es decorrentes do GATT de 1994 3. Protec(cid:135)(cid:209)o das concess(cid:210)es e vantagens Memorando de entendimento sobre a interpreta(cid:135)(cid:209)o do artigo XXVIII do GATT de 1994 ii) iii) iv) v) Protocolo de Marraqueche anexo ao GATT de 1994 Acordo sobre agricultura Acordo sobre a aplica(cid:135)(cid:209)o de medidas sanit(cid:145)rias e fotossanit(cid:145)rias Acordo sobre os t(cid:136)xteis e o vestu(cid:145)rio Acordo sobre os obst(cid:145)culos t(cid:130)cnicos ao com(cid:130)rcio Pre(cid:131)mbulo (1º, 8º e 9º par(cid:145)grafos) 1. 3. 10. 5. 10. 6. 10. 9. 11. 12. 13. 14. 15. Disposi(cid:135)(cid:210)es gerais As express(cid:210)es “pa(cid:146)ses desenvolvidos” e “francesa ou espanhola” s(cid:209)o substitu(cid:146)das por “russa” A frase “chamando a aten(cid:135)(cid:209)o dos pa(cid:146)ses em desenvolvimento membros para as notifica(cid:135)(cid:210)es relativas produtos de especial interesse para esses pa(cid:146)ses” As informa(cid:135)(cid:210)es sobre regulamentos t(cid:130)cnicos, normas e procedimentos de avalia(cid:135)(cid:209)o da conformidade (l(cid:146)nguas) Assist(cid:136)ncia t(cid:130)cnica aos outros membros Tratamento especial e diferenciado a favor dos pa(cid:146)ses em desenvolvimento membros Comit(cid:130) dos obst(cid:145)culos t(cid:130)cnicos ao com(cid:130)rcio Consultas e resolu(cid:135)(cid:209)o de lit(cid:146)gios Disposi(cid:135)(cid:210)es finais (excepto os n(cid:16) 2 e 5 do artigo 15º) Anexo 2 Grupos de peritos t(cid:130)cnicos 12. 9. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 252/31 vi) Acordo sobre as medidas de investimento relacionadas com o com(cid:130)rcio vii) Acordo sobre a aplica(cid:135)(cid:209)o do artigo VI do GATT de 1994 (anti-dumping) 15. 16. 17. 18. Pa(cid:146)ses em desenvolvimento membros Comit(cid:130) das pr(cid:145)ticas anti-dumping Consultas e resolu(cid:135)(cid:209)o de lit(cid:146)gios Disposi(cid:135)(cid:210)es finais, n(cid:16) 2 e 6 viii) Acordo sobre a aplica(cid:135)(cid:209)o do artigo VII do GATT de 1994 (valor aduaneiro) No pre(cid:131)mbulo, no segundo par(cid:145)grafo, a frase “e de alcan(cid:135)ar vantagens adicionais para o com(cid:130)rcio internacional dos pa(cid:146)ses em desenvolvimento” 14. 18. 19. 20. 21. 23. 24. Aplica(cid:135)(cid:209)o dos anexos (segunda frase excepto no que se refere aos n(cid:16) 6 e 7 do anexo III) Institui(cid:135)(cid:210)es (Comit(cid:130) da determina(cid:135)(cid:209)o do valor aduaneiro) Consultas e resolu(cid:135)(cid:209)o de lit(cid:146)gios Tratamento especial e diferenciado de pa(cid:146)ses em desenvolvimento Reservas Exame Secretariado Anexo II Comit(cid:130) t(cid:130)cnico da determina(cid:135)(cid:209)o do valor aduaneiro Anexo III Disposi(cid:135)(cid:210)es complementares (excepto os n(cid:16) 6 e 7) ix) Acordo sobre a inspec(cid:135)(cid:209)o antes da expedi(cid:135)(cid:209)o Segundo e terceiro par(cid:145)grafos do pre(cid:131)mbulo 3. 3. 6. 7. 8. Assist(cid:136)ncia t(cid:130)cnica Exame Consultas Resolu(cid:135)(cid:209)o de lit(cid:146)gios x) Acordo sobre as regras de origem Pre(cid:131)mbulo, 8º par(cid:145)grafo 4. 6. 7. 8. 9. Institui(cid:135)(cid:210)es Exame Consultas Resolu(cid:135)(cid:209)o de lit(cid:146)gios Harmoniza(cid:135)(cid:209)o das regras de origem Anexo I Comit(cid:130) t(cid:130)cnico das regras de origem xi) Acordo sobre os procedimentos em mat(cid:130)ria de licen(cid:135)as de importa(cid:135)(cid:209)o 1. 4. a) 2. 2. 3. 5. iv) 4. 6. 7. 8. Disposi(cid:135)(cid:210)es gerais ((cid:156)ltima frase) Licen(cid:135)as de importa(cid:135)(cid:209)o autom(cid:145)ticas (nota de rodap(cid:130) nº 5) Licen(cid:135)as de importa(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o autom(cid:145)ticas ((cid:156)ltima frase) Institui(cid:135)(cid:210)es Consultas e resolu(cid:135)(cid:209)o de lit(cid:146)gios Exame (excepto o nº 3) Disposi(cid:135)(cid:210)es finais (excepto o nº 2) L 252/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 9. 98 xii) Acordo sobre as subven(cid:135)(cid:210)es e as medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o 4. 5. 6. 7. 8. 9. 24. 26. 27. 29. 30. 31. 32. 2, 32. 7. e 32. 8. Anexo V Anexo VII Recursos (excepto os n(cid:16) 4. 1, 4. 2 e 4. 3) Efeitos desfavor(cid:145)veis, (cid:156)ltima frase Preju(cid:146)zo grave (n(cid:16) 6. 6, as express(cid:210)es “sem preju(cid:146)zo do disposto no nº 3 do anexo V” e “tal como previsto no artigo 7º, bem como do painel institu(cid:146)do em conformidade com o nº 4 do artigo 7º”, 6. 8 a express(cid:209)o, “incluindo as informa- (cid:135)(cid:210)es comunicadas em conformidade com as disposi(cid:135)(cid:210)es do anexo V” e 6. 9) Recursos (excepto os n(cid:16) 7. 1, 7. 2 e 7. 3) Identifica(cid:135)(cid:209)o das subven(cid:135)(cid:210)es n(cid:209)o pass(cid:146)veis de recurso, o nº 8. 5 e a nota de rodap(cid:130) nº 25 Consultas e recursos autorizados Comit(cid:130) das subven(cid:135)(cid:210)es e medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o e outros (cid:155)rg(cid:209)os auxiliares Vigil(cid:131)ncia Tratamento especial e diferenciado em favor dos pa(cid:146)ses em desenvolvimento Transforma(cid:135)(cid:209)o numa economia de mercado, nº 29. 2 (excepto a primeira frase) Resolu(cid:135)(cid:209)o de lit(cid:146)gios Aplica(cid:135)(cid:209)o provis(cid:155)ria (excepto na medida em que se refere aos anexos V e VII) das disposi(cid:135)(cid:210)es finais Procedimentos a adoptar para a recolha de informa(cid:135)(cid:210)es em mat(cid:130)ria de preju(cid:146)zo grave Pa(cid:146)ses em desenvolvimento xiii) Acordo sobre as medidas de salvaguarda 9. 12. 13. 14. Pa(cid:146)ses em desenvolvimento membros Notifica(cid:135)(cid:209)o e consultas, nº 10 Fiscaliza(cid:135)(cid:209)o Resolu(cid:135)(cid:209)o de lit(cid:146)gios Excepto proferida no anexo b) Anexo 1B ao Acordo da OMC Acordo geral sobre o com(cid:130)rcio de servi(cid:135)os c) Anexo 1C ao Acordo da OMC Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o com(cid:130)rcio d) Anexo 2 ao Acordo da OMC Memorando de entendimento sobre as regras e processos que regem a resolu(cid:135)(cid:209)o de lit(cid:146)gios e) Anexo 3 ao Acordo da OMC Mecanismo de exame das pol(cid:146)ticas comerciais f) Anexo 4 ao Acordo da OMC i) ii) Acordo sobre o com(cid:130)rcio de aeronaves civis Acordo sobre contratos p(cid:156)blicos g) Decis(cid:210)es ministeriais, declara(cid:135)(cid:210)es e memorandos de entendimento i) ii) iii) iv) v) vi) Decis(cid:209)o relativa (cid:133)s medidas em favor dos pa(cid:146)ses menos desenvolvidos; Declara(cid:135)(cid:209)o relativa (cid:133) contribui(cid:135)(cid:209)o da OMC para uma maior coer(cid:136)ncia na elabora(cid:135)(cid:209)o das pol(cid:146)ticas econ(cid:155)micas a n(cid:146)vel mundial; Decis(cid:209)o relativa aos procedimentos de notifica(cid:135)(cid:209)o; Declara(cid:135)(cid:209)o relativa (cid:133)s rela(cid:135)(cid:210)es da OMC com o FMI; Decis(cid:209)o relativa (cid:133)s medidas respeitantes aos poss(cid:146)veis efeitos negativos do programa de reforma nos pa(cid:146)ses menos desenvolvidos e nos pa(cid:146)ses em desenvolvimento importadores l(cid:146)quidos de produtos alimentares; Decis(cid:209)o relativa (cid:133) notifica(cid:135)(cid:209)o da primeira integra(cid:135)(cid:209)o por for(cid:135)a do nº 6 do artigo 2º sobre os t(cid:136)xteis e o vestu(cid:145)rio; 12. 9. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 252/33 vii) Decis(cid:209)o relativa ao exame da publica(cid:135)(cid:209)o do Centro de informa(cid:135)(cid:209)o ISO/CEI; viii) Decis(cid:209)o relativa ao Memorando de entendimento proposto respeitante ao sistema de infor- ix) x) xi) ma(cid:135)(cid:209)o sobre as normas OMC-ISO; Decis(cid:209)o relativa (cid:133) preven(cid:135)(cid:209)o da evas(cid:209)o; Decis(cid:209)o relativa ao exame do nº 6 do artigo 17º do Acordo sobre a aplica(cid:135)(cid:209)o do artigo VI do GATT de 1994; Declara(cid:135)(cid:209)o relativa (cid:133) resolu(cid:135)(cid:209)o de lit(cid:146)gios em conformidade com o Acordo sobre a aplica(cid:135)(cid:209)o do artigo VI do GATT de 1994 ou com a parte V do Acordo sobre as subven(cid:135)(cid:210)es e as medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o; xii) Decis(cid:209)o relativa aos casos em que as administra(cid:135)(cid:210)es aduaneiras t(cid:136)m raz(cid:210)es para duvidar da veracidade ou da exactid(cid:209)o do valor declarado; xiii) Decis(cid:209)o relativa aos textos respeitantes aos valores m(cid:146)nimos e (cid:133)s importa(cid:135)(cid:210)es efectuadas por agentes, distribuidores e concession(cid:145)rios exclusivos; xiv) Decis(cid:209)o relativa aos conv(cid:130)nios institucionais respeitantes ao Acordo geral sobre o com(cid:130)rcio de servi(cid:135)os; xv) Decis(cid:209)o relativa a certos processos de resolu(cid:135)(cid:209)o de lit(cid:146)gios para efeitos do Acordo geral sobre o com(cid:130)rcio de servi(cid:135)os; xvi) Decis(cid:209)o relativa ao com(cid:130)rcio de servi(cid:135)os e ao ambiente; xvii) Decis(cid:209)o relativa (cid:133)s negocia(cid:135)(cid:210)es sobre a circula(cid:135)(cid:209)o de pessoas singulares; xviii) Decis(cid:209)o relativa aos servi(cid:135)os financeiros; xix) Decis(cid:209)o relativa (cid:133)s negocia(cid:135)(cid:210)es sobre os servi(cid:135)os de transporte mar(cid:146)timos; xx) Decis(cid:209)o relativa (cid:133)s negocia(cid:135)(cid:210)es sobre as telecomunica(cid:135)(cid:210)es de base; xxi) Decis(cid:209)o relativa aos servi(cid:135)os das profiss(cid:210)es liberais; xxii) Decis(cid:209)o relativa (cid:133) ades(cid:209)o ao Acordo sobre contratos p(cid:156)blicos; xxiv) Decis(cid:209)o relativa (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o e revis(cid:209)o do Memorando de entendimento sobre as regras e processos que regem a resolu(cid:135)(cid:209)o de lit(cid:146)gios; xxv) Memorando de entendimento sobre os compromissos em mat(cid:130)ria de servi(cid:135)os financeiros; xxvi) Decis(cid:209)o relativa (cid:133) aceita(cid:135)(cid:209)o e (cid:133) ades(cid:209)o ao Acordo que cria a OMC; xxvii) Decis(cid:209)o relativa ao com(cid:130)rcio e ao ambiente; xviii) Decis(cid:209)o relativa (cid:133)s consequ(cid:136)ncias organizacionais e financeiras resultantes da execu(cid:135)(cid:209)o do Acordo que cria a OMC; xxix) Decis(cid:209)o relativa (cid:133) cria(cid:135)(cid:209)o do Comit(cid:130) preparat(cid:155)ria para o OMC; 2. As restantes disposi(cid:135)(cid:210)es do Acordo OMC relacionadas nomeadamente: a) Com a ajuda p(cid:156)blica para o desenvolvimento econ(cid:155)mico e o tratamento dos pa(cid:146)ses em desenvolvi- mento excepto os n(cid:16) 1 a 4 da decis(cid:209)o de 28 de Novembro de 1979 (L/4903) relativa ao tratamento diferenciado e mais favor(cid:145)vel, (cid:133) reciprocidade e (cid:133) plena participa(cid:135)(cid:209)o dos pa(cid:146)ses em desenvolvimento; b) A cria(cid:135)(cid:209)o ou o funcionamento de comit(cid:130)s de especialistas ou de outras institui(cid:135)(cid:210)es subsidi(cid:145)rias; c) A assinatura, a ades(cid:209)o, a entrada em vigor, a den(cid:156)ncia, o dep(cid:155)sito e o registo. 3. Todos os acordos, conv(cid:130)nios, decis(cid:210)es, memorandos de entendimento ou outras ac(cid:135)(cid:210)es comuns adop- tadas em conformidade com as disposi(cid:135)(cid:210)es enumeradas nos n(cid:16) 1 ou 2. 4. O com(cid:130)rcio de materiais nucleares pode ser regido pelos acordos referidos nas declara(cid:135)(cid:210)es relacionadas com o presente par(cid:145)grafo inclu(cid:146)dos na Acta Final da Confer(cid:136)ncia da Carta Europeia da Energia. B. Regras que regem a aplica(cid:135)(cid:209)o das disposi(cid:135)(cid:210)es do Acordo OMC 1. Na aus(cid:136)ncia de uma interpreta(cid:135)(cid:209)o adequada do Acordo da OMC adoptada pela Confer(cid:136)ncia Ministerial ou pelo Conselho Geral da Organiza(cid:135)(cid:209)o Mundial do Com(cid:130)rcio, nos termos do nº 2 do artigo IX do Acordo OMC, no que respeita (cid:133)s disposi(cid:135)(cid:210)es aplic(cid:145)veis por for(cid:135)a do nº 2, al(cid:146)nea a), do artigo 29º, a Confer(cid:136)ncia da Carta pode adoptar uma interpreta(cid:135)(cid:209)o. 2. Os pedidos de derroga(cid:135)(cid:210)es por for(cid:135)a do nº 2 e do nº 6, al(cid:146)nea b), do artigo 29º devem ser submetidos (cid:133) aprecia(cid:135)(cid:209)o da confer(cid:136)ncia da Carta que, para a tomada de decis(cid:209)o nesta mat(cid:130)ria aplicar(cid:145) os procedi- mentos previstos nos n(cid:16) 3 e 4 do artigo IX do Acordo da OMC. L 252/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 9. 98 3. Qualquer derroga(cid:135)(cid:209)o das obriga(cid:135)(cid:210)es em vigor no (cid:131)mbito da OMC devem ser consideradas em vigor para efeitos do artigo 29º enquanto se mantiverem em vigor no (cid:131)mbito da OMC. 4. Sem preju(cid:146)zo do disposto nos n(cid:16) 4, 5 e 7 do artigo 29º, as disposi(cid:135)(cid:210)es do artigo II do GATT de 1994 que n(cid:209)o tenham sido revogadas s(cid:209)o alteradas do seguinte modo: i) A importa(cid:135)(cid:209)o ou a exporta(cid:135)(cid:209)o de materiais e produtos energ(cid:130)ticos enumerados no anexo EM II e do equipamento relacionado com a energia enumerado no anexo EQ II, importados ou exportados para outra parte contratante, ser(cid:209)o igualmente isentos de quaisquer outros direitos aduaneiros ou qualquer tipo de imposi(cid:135)(cid:210)es aplic(cid:145)veis ou relacionadas com a importa(cid:135)(cid:209)o ou a exporta(cid:135)(cid:209)o, que sejam superiores aos aplic(cid:145)veis na data do acordo de standstill referido no nº 6, primeira frase do artigo 29º, ou no nº 7 do artigo 29º, ou aos directa e obrigatoriamente aplic(cid:145)veis posteriormente pela legisla(cid:135)(cid:209)o em vigor no territ(cid:155)rio de importa(cid:135)(cid:209)o ou de exporta(cid:135)(cid:209)o na data prevista no nº 6, primeira frase, do artigo 29º ii) As disposi(cid:135)(cid:210)es do artigo II do GATT de 1994 n(cid:209)o obstam a que uma parte contratante aplique, a qualquer momento, na importa(cid:135)(cid:209)o ou na exporta(cid:135)(cid:209)o de qualquer produto: a) Uma taxa equivalente a uma taxa nacional aplicada em conformidade com as disposi(cid:135)(cid:210)es do nº 2 do artigo III do GATT de 1994 no que respeita ao produto interno similar ou no que respeita a um artigo a partir do qual o produto importado tenha sido fabricado ou produzido no todo ou em parte; b) Quaisquer direitos anti-dumping ou de compensa(cid:135)(cid:209)o aplicados em conformidade com as disposi- (cid:135)(cid:210)es do artigo VI do GATT de 1994; c) Os honor(cid:145)rios ou outros encargos correspondentes ao custo dos servi(cid:135)os prestados. iii) Nenhuma parte contratante pode alterar o m(cid:130)todo de determina(cid:135)(cid:209)o do valor aduaneiro ou de convers(cid:209)o das divisas por forma a que este altere o valor das obriga(cid:135)(cid:210)es de standstill previstas nos n(cid:16) 6 ou 7 do artigo 29º iv) Se uma parte contratante criar, mantiver ou autorizar, formalmente ou de facto, um monop(cid:155)lio de importa(cid:135)(cid:209)o ou de exporta(cid:135)(cid:209)o de materiais e de produtos energ(cid:130)ticos enumerados no anexo EM II ou de equipamentos relacionados com a energia enumerados no Anexo EQ II, tal monop(cid:155)lio n(cid:209)o poder(cid:145) conceder uma protec(cid:135)(cid:209)o em m(cid:130)dia superior ao n(cid:146)vel de protec(cid:135)(cid:209)o permitido pela obriga(cid:135)(cid:209)o de standstill prevista nos n(cid:16) 6 ou 7 do artigo 29º As disposi(cid:135)(cid:210)es do presente par(cid:145)grafo n(cid:209)o limitam a utiliza(cid:135)(cid:209)o pelas partes contratantes de qualquer foram de aux(cid:146)lio aos produtores nacionais autori- zada por outras disposi(cid:135)(cid:210)es do presente Tratado. v) Se uma parte contratante considerar que um produto n(cid:209)o beneficia na outra parte contratante do tratamento que a primeira considera dever ser aplicado no (cid:131)mbito da obriga(cid:135)(cid:209)o de standstill prevista nos n(cid:16) 6 ou 7 do artigo 29º, essa parte submeter(cid:145) directamente a quest(cid:209)o (cid:133) aten(cid:135)(cid:209)o da outra parte contratante. Se esta (cid:156)ltima considerar que o tratamento previsto corresponde ao solicitado pela primeira parte contratante, mas declarar que tal tratamento n(cid:209)o pode ser concedido dado que um tribunal ou outra autoridade competente decidiu que o produto em causa n(cid:209)o pode, por for(cid:135)a da regulamenta(cid:135)(cid:209)o pautal da referida parte contratante, ser classificado por forma a permitir o trata- mento previsto no presente Tratado, as duas partes contratantes, assim como outras partes contra- tantes substancialmente interessadas, encetar(cid:209)o de imediato outras negocia(cid:135)(cid:210)es tendo em vista um ajustamento compensat(cid:155)rio. vi) a) Os direitos espec(cid:146)ficos e encargos que figurem no registo pautal relativo (cid:133)s partes contratantes membros do Fundo Monet(cid:145)rio Internacional, e as margens preferenciais de certos direitos e encargos espec(cid:146)ficos mantidos pelas referidas partes contratantes, ser(cid:209)o expressos na moeda adequada, com a paridade aceite ou provisoriamente reconhecida pelo FMI (cid:133) data do standstill referido na primeria frase do nº 6 do artigo 25º ou por for(cid:135)a do nº 7 do artigo 29º Por conseguinte, no caso de esta paridade ser reduzida, em conformidade com as disposi(cid:135)(cid:210)es dos estatutos do Fundo Monet(cid:145)rio Internacional, em mais de 20 %, os referidos direitos e encargos espec(cid:146)ficos bem como as margens preferenciais podem ser ajustados para ter em conta essa redu(cid:135)(cid:209)o, desde que a Confer(cid:136)ncia concorde que tais ajustamentos n(cid:209)o alterar(cid:209)o o valor da obriga(cid:135)(cid:209)o de standstill prevista nos n(cid:16) 6 ou 7 do artigo 29º ou em qualquer outra disposi(cid:135)(cid:209)o do presente Tratado, tendo devidamente em conta todos os factores suscept(cid:146)veis de influenciar a necessidade ou a urg(cid:136)ncia desses ajustamentos. b) S(cid:209)o aplic(cid:145)veis disposi(cid:135)(cid:210)es semelhantes a todas as partes contratantes que n(cid:209)o sejam membros do FMI, a contar da data em que se tornem membros do Fundo ou concluam um acordo de c(cid:131)mbio espec(cid:146)fico em conformidade com o disposto no artigo XV do GATT de 1994. 12. 9. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 252/35 vii) Cada parte contratante notifica ao secretariado os direitos aduaneiros e qualquer tipo de imposi(cid:135)(cid:210)es aplic(cid:145)veis na data do standstill previsto na primeria frase do nº 6 do artigo 29º O secretariado manter(cid:145) um registo pautal dos direitos aduaneiros e de qualquer tipo de imposi(cid:135)(cid:210)es relevantes para efeitos do standstill no que se refere aos direitos aduaneiros e qualquer tipo de imposi(cid:135)(cid:210)es nos termos dos n(cid:16) 6 ou 7 do artigo 29º 5. A decis(cid:209)o de 26 de Mar(cid:135)o de 1980 relativa (cid:133) Introdu(cid:135)(cid:209)o de um sistema de folhas soltas para as listas de concess(cid:210)es pautais (BISD 27S/24) n(cid:209)o (cid:130) aplic(cid:145)vel por for(cid:135)a do disposto no nº 2, al(cid:146)nea a), d o artigo 29º Sem preju(cid:146)zo do disposto nos n(cid:16) 4, 5 ou 7, do artigo 29º, as disposi(cid:135)(cid:210)es pertinentes do Memorando de entendimento sobre a interpreta(cid:135)(cid:209)o do nº 1, al(cid:146)nea b), do artigo II do GATT de 1994 s(cid:209)o aplic(cid:145)veis com as seguintes altera(cid:135)(cid:210)es: i) A fim de assegurar a transpar(cid:136)ncia das obriga(cid:135)(cid:210)es e direitos jur(cid:146)dicos decorrentes do nº 1, al(cid:146)nea b), do artigo II do GATT de 1994, a natureza e o n(cid:146)vel de todos os “outros direitos ou imposi(cid:135)(cid:210)es” cobrados na importa(cid:135)(cid:209)o ou na exporta(cid:135)(cid:209)o de materiais e produtos energ(cid:130)ticos enumerados no anexo EM II ou de equipamentos relacionados com a energia enumerados no anexo EQ II, tal como referidos nessa disposi(cid:135)(cid:209)o, ser(cid:209)o inscritos nesse registo pautal aos n(cid:146)veis aplic(cid:145)veis na data do standstill previsto na primeira frase do nº 6 do artigo 29º ou nos termos do nº 7 do artigo 29º respectivamente, em frente (cid:133) posi(cid:135)(cid:209)o pautal a que se aplicam. Subentende-se que esta inscri(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o altera a natureza jur(cid:146)dica dos “outros direitos ou imposi(cid:135)(cid:210)es”. ii) Os “outros direitos ou imposi(cid:135)(cid:210)es” ser(cid:209)o inscritos relativamente a todos os materiais e produtos energ(cid:130)ticos enumerados no anexo EM II e aos equipamentos relacionados com a energia enumer- ados no anexo EQ II. iii) Qualquer parte contatante pode contestar a exist(cid:136)ncia de um “outro direito ou imposi(cid:135)(cid:209)o”, com base no facto de esse “outro direito ou imposi(cid:135)(cid:209)o” n(cid:209)o existir relativamente (cid:133) posi(cid:135)(cid:209)o em quest(cid:209)o, na data do standstill referido na primeira frase do nº 6 do artigo 29º ou nos termos do nº 7 do artigo 29º, bem como a compatibilidade do n(cid:146)vel inscrito de qualquer “outro direito ou imposi(cid:135)(cid:209)o” com a obriga(cid:135)(cid:209)o de standstill prevista nos n(cid:16) 6 ou 7 do artigo 29º, durante um per(cid:146)odo de um ano a contar da data de entrada em vigor da altera(cid:135)(cid:209)o das disposi(cid:135)(cid:210)es relacionadas com o com(cid:130)rcio do presente Tratado, adoptada pela Confer(cid:136)ncia da Carta em 24 de Abril de 1998, ou um ano ap(cid:155)s a notifica(cid:135)(cid:209)o ao secretariado do n(cid:146)vel dos direitos aduaneiros e de qualquer tipo de imposi(cid:135)(cid:210)es referidos na primeira frase do nº 6 do artigo 29º ou no nº 7 do artigo 29º, caso esta data seja posterior. iv) A inscri(cid:135)(cid:209)o de “outros direitos ou imposi(cid:135)(cid:210)es” no registo pautal n(cid:209)o prejudica a sua compatibilidade com os direitos e obriga(cid:135)(cid:210)es decorrentes do GATT de 1994, com excep(cid:135)(cid:209)o dos referidos no par(cid:145)grafo iii) anterior. As partes contratantes t(cid:136)m o direito de contestar, a qualquer momento, a compatibili- dade de “outros direitos ou imposi(cid:135)(cid:210)es” com tais obriga(cid:135)(cid:210)es. v) Os “outros direitos ou imposi(cid:135)(cid:210)es” que n(cid:209)o figurem numa notifica(cid:135)(cid:209)o ao secretariado ser(cid:209)o subse- quentemente aditados e nenhum “outro direito ou imposi(cid:135)(cid:209)o” inscrito a um n(cid:146)vel inferior ao que estava em vigor na data aplic(cid:145)vel ser(cid:145) restabelecido a esse n(cid:146)vel, a menos que tais aditamentos ou altera(cid:135)(cid:210)es sejam introduzidos no prazo de seis meses a contar da notifica(cid:135)(cid:209)o ao secretariado. 6. Sempre que no Acordo da OMC s(cid:209)o referidos os “direitos que figuram na lista” ou os “direitos consolidados”, estes s(cid:209)o substitu(cid:146)dos por “o n(cid:146)vel dos direitos aduaneiros e de qualquer tipo de imposi- (cid:135)(cid:210)es nos termos dos n(cid:16) 4 a 8 do artigo 29º”. 7. Sempre que o Acordo da OMC especifique a data de entrada em vigor desse acordo (ou uma frase an(cid:145)loga) como a data de refer(cid:136)ncia para uma ac(cid:135)(cid:209)o, essa data ser(cid:145) substitu(cid:146)da pela data de entrada em vigor da altera(cid:135)(cid:209)o das disposi(cid:135)(cid:210)es do presente Tratado relacionadas com o com(cid:130)rcio, adoptada pela confer(cid:136)ncia da Carta em 24 de Abril de 1998. 8. No que respeita (cid:133)s notifica(cid:135)(cid:210)es exigidas pelas disposi(cid:135)(cid:210)es aplic(cid:145)veis por for(cid:135)a do no nº 2, al(cid:146)nea a), do artigo 29º: a) As partes contratantes que n(cid:209)o sejam membros da OMC enviar(cid:209)o as respectivas notifica(cid:135)(cid:210)es ao secretariado. O secretariado distribuir(cid:145) c(cid:155)pias das notifica(cid:135)(cid:210)es a todas as partes contratantes. As notifica(cid:135)(cid:210)es feitas ao secretariado devem ser redigidas numa das l(cid:146)nguas que fa(cid:135)am f(cid:130) no (cid:131)mbito do presente Tratado. Os documentos apensos podem ser redigidos apenas na l(cid:146)ngua da parte contra- tante; b) Estas exig(cid:136)ncias n(cid:209)o se aplicam (cid:133)s partes contratantes no presente Tratado que s(cid:209)o igualmente membros da OMC, que prev(cid:136) as suas pr(cid:155)prias exig(cid:136)ncias em mat(cid:130)ria de notifica(cid:135)(cid:209)o. 9. Quando for aplic(cid:145)vel o nº 2, al(cid:146)nea a) ou o nº 6, al(cid:146)nea b) do artigo 29º, a carta da confer(cid:136)ncia assumir(cid:145) as obriga(cid:135)(cid:210)es que o Acordo da OMC atribui aos organismos competentes em virtude desse acordo. L 252/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 9. 98 10. a) S(cid:209)o aplic(cid:145)veis as interpreta(cid:135)(cid:210)es do Acordo da OMC adoptadas pela Confer(cid:136)ncia Ministerial ou pelo Conselho Geral da OMC em conformidade com o nº 2 do artigo IX do Acordo da OMC, desde que interpretem as disposi(cid:135)(cid:210)es aplic(cid:145)veis nos termos do nº 2, al(cid:146)nea a), do artigo 29º b) As altera(cid:135)(cid:210)es ao Acordo da OMC nos termos do artigo X do Acordo da OMC que sejam vinculativas para todos os membros da OMC (excepto as previstas no nº 9 do artigo X) desde que alterem ou estejam relacionadas com as disposi(cid:135)(cid:210)es aplic(cid:145)veis nos termos do nº 2, al(cid:146)nea a), do artigo 29º, s(cid:209)o aplic(cid:145)veis a menos que uma parte contratante solicite (cid:133) confer(cid:136)ncia da carta que n(cid:209)o as aplique ou altere. A confer(cid:136)ncia da carta toma a sua decis(cid:209)o por uma maioria de tr(cid:136)s quartos das partes contratantes e determina a data de n(cid:209)o aplica(cid:135)(cid:209)o ou de altera(cid:135)(cid:209)o dessas altera(cid:135)(cid:210)es. Um pedido de n(cid:209)o aplica(cid:135)(cid:209)o ou de altera(cid:135)(cid:209)o dessas altera(cid:135)(cid:210)es pode consistir em pedir a suspens(cid:209)o da aplica(cid:135)(cid:209)o da altera(cid:135)(cid:209)o at(cid:130) que seja tomada a decis(cid:209)o da confer(cid:136)ncia da carta. Quaisquer pedidos (cid:133) confer(cid:136)ncia da carta em conformidade com a presente disposi(cid:135)(cid:209)o ser(cid:209)o apresentados no prazo de seis meses a contar da notifica(cid:135)(cid:209)o pelo secretariado da entrada em vigor da altera(cid:135)(cid:209)o no (cid:131)mbito do Acordo da OMC. c) As interpreta(cid:135)(cid:210)es, altera(cid:135)(cid:210)es ou novos instrumentos adoptados pela OMC, com excep(cid:135)(cid:209)o das inter- preta(cid:135)(cid:210)es e das altera(cid:135)(cid:210)es aplicadas em conformidade com as al(cid:146)neas a) e b), n(cid:209)o s(cid:209)o aplic(cid:145)veis. ». Artigo 5º S(cid:209)o inseridos nos anexos do Tratado os seguintes anexos: «2. Anexo em II MATERIAIS E PRODUTOS ENERG(cid:144)TICOS (em conformidade com o nº 4 do artigo 1º)». «3. Anexo EQ I LISTA DE EQUIPAMENTO LIGADO (cid:211) ENERGIA (em conformidade com o nº 4A do artigo 1º) Para os fins do presente anexo, a part(cid:146)cula “Ex” indica que a descri(cid:135)(cid:209)o do produto em causa n(cid:209)o abrange toda a gama de produtos no (cid:131)mbito das entradas da Nomenclatura da Organiza(cid:135)(cid:209)o Mundial das Alf(cid:131)ndegas e dos c(cid:155)digos do Sistema Harmonizado que se apresentam de seguida. ex 3919 Chapas, folhas, tiras, fitas, pel(cid:146)culas e outras formas planas, auto-adesivas, de pl(cid:145)stico, mesmo em rolos ex 3919 10 – Em rolos de largura n(cid:209)o superior a 20 cm – – Para utiliza(cid:135)(cid:209)o em condutas de petr(cid:155)leo e g(cid:145)s e na protec(cid:135)(cid:209)o de cabos submarinos ex 7304 (*) Tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro ou a(cid:135)o 7304 10 – Tubos dos tipos utilizados para oleodutos e gasodutos – Tubos para revestimento de po(cid:135)os, de suprimento ou produ(cid:135)(cid:209)o, e hastes de perfura(cid:135)(cid:209)o, dos tipos utilizados na extrac(cid:135)(cid:209)o de petr(cid:155)leo ou de g(cid:145)s (1): 7304 21 (1) 7304 29 (1) – Hastes de perfura(cid:135)(cid:209)o – Outros ex 7305 Outros tubos (por exemplo: soldados ou rebitados), de sec(cid:135)(cid:209)o circular, de di(cid:131)metro exterior superior a 406,4 mm, de ferro ou a(cid:135)o 7305 11 7305 12 7305 19 7305 20 – Tubos dos tipos dos utilizados para oleodutos ou gasodutos – Soldados longitudinalmente por arco imerso – Outros, soldados longitudinalmente – Outros – Tubos para revestimento de po(cid:135)os, dos tipos utilizados na extrac(cid:135)(cid:209)o de petr(cid:155)leo ou de g(cid:145)s 12. 9. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 252/37 ex 7306 (*) Outros tubos e perfis ocos (por exemplo: soldados, rebitados, agrafados ou com os bordos simplesmente aproximados), de ferro ou a(cid:135)o 7306 10 7306 20 – Tubos dos tipos utilizados para oleodutos ou gasodutos – Tubos para revestimento de po(cid:135)os, de produ(cid:135)(cid:209)o ou de suprimento, dos tipos utilizados na extrac(cid:135)(cid:209)o de petr(cid:155)leo ou de g(cid:145)s 7307 Acess(cid:155)rios para tubos [por exemplo: uni(cid:210)es, cotovelos, mangas (luvas)], de ferro fundido, ferro ou a(cid:135)o ex 7308 Constru(cid:135)(cid:210)es e suas partes (por exemplo: pontes e elementos de pontes, comportas, torres, p(cid:155)rticos, pilares, colunas, arma(cid:135)(cid:210)es, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, portas de correr, balaustradas), de ferro fundido, ferro ou a(cid:135)o, excepto as constru(cid:135)(cid:210)es pr(cid:130)-fabricadas da posi(cid:135)(cid:209)o 9406; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de ferro fundido, ferro ou a(cid:135)o, pr(cid:155)prios para constru(cid:135)(cid:210)es 7308 20 7308 40 – Torres e p(cid:155)rticos – Material para andaimes, para cofragens ou para escoramentos ex 7308 90 – Outros – – Componentes para plataformas de prospec(cid:135)(cid:209)o de petr(cid:155)leo e g(cid:145)s natural ex 7309 Reservat(cid:155)rios, ton(cid:130)is, cubas e recipientes semelhantes para quaisquer mat(cid:130)rias (excepto gases comprimidos ou liquefeitos), de ferro fundido, ferro ou a(cid:135)o, de capacidade superior a 300 litros, sem dispositivos mec(cid:131)nicos ou t(cid:130)rmicos, mesmo com revestimento interior ou calor(cid:146)- fugo ex 7309 00 – – Para mat(cid:130)rias l(cid:146)quidas – – De capacidade superior a 100 000 l, especialmente conce- bidos para reservas de petr(cid:155)leo estrat(cid:130)gicas – – Com isolamento t(cid:130)rmico ex 7311 Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido, ferro ou a(cid:135)o – – De capacidade superior a 1 000 l ex 7312 (*) Cordas, cabos, entran(cid:135)ados, lingas e artefactos semelhantes, de ferro ou a(cid:135)o, n(cid:209)o isolados para usos el(cid:130)ctricos ex 7312 10 – Cordas e cabos – – Revestidas de ligas (cid:133) base de cobre-zinco (lat(cid:209)o) ex 7326 Outras obras de ferro ou a(cid:135)o ex 7326 90 – Outras – – Conectores para cabos de fibras (cid:155)pticas ex 7613 Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de alum(cid:146)nio – – De capacidade superior a 1 000 l ex 7614 Cordas, cabos, entran(cid:135)ados e semelhantes, de alum(cid:146)nio, n(cid:209)o isolados para usos el(cid:130)ctricos ex 7614 10 – Com alma de a(cid:135)o – – De um tipo utilizado na produ(cid:135)(cid:209)o, no transporte e na distri- bui(cid:135)(cid:209)o de energia ex 7614 90 – Outros – – De um tipo utilizado na produ(cid:135)(cid:209)o, no transporte e na distri- bui(cid:135)(cid:209)o de energia L 252/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 9. 98 ex 7806 Outras obras de chumbo – – Embalagens providas de blindagem de protec(cid:135)(cid:209)o, de chumbo, contra as radia(cid:135)(cid:210)es, para transporte ou armazenagem de mat(cid:130)rias radioactivas ex 8109 Zirc(cid:155)nio e suas obras, inclu(cid:146)dos os desperd(cid:146)cios, res(cid:146)duos e sucata ex 8109 90 – Outros – – Cartuchos ou tubos para elementos de combust(cid:146)veis nucleares ex 8207 Ferramentas intercambi(cid:145)veis para ferramentas manuais, mesmo mec(cid:131)nicas, ou para m(cid:145)quinas-ferramentas (por exemplo: de embutir, estampar, puncionar, roscar (interior ou exteriormente), furar, escarear, mandrilar, fresar, tornear, aparafusar), inclu(cid:146)das as fieiras de estiragem ou de extrus(cid:209)o, para metais, e as ferramentas de perfura(cid:135)(cid:209)o ou de sondagem – Ferramentas de perfura(cid:135)(cid:209)o ou de sondagem 8207 13 (2) – Com parte operante de ceramais (cermets) 8207 19 – Outros, inclu(cid:146)das as partes ex 8307 (*) Tubos flex(cid:146)veis de metais comuns, mesmo com acess(cid:155)rios – – Para utiliza(cid:135)(cid:209)o exclusiva em po(cid:135)os de petr(cid:155)leo e g(cid:145)s natural 8401 8402 8403 8404 8405 Reactores nucleares; elementos combust(cid:146)veis (cartuchos) n(cid:209)o irradiados, para reactores nucleares; m(cid:145)quinas e aparelhos para a separa(cid:135)(cid:209)o de is(cid:155)topos Caldeiras de vapor (geradores de vapor), exclu(cid:146)das as caldeiras pra aquecimento central concebidas para produ(cid:135)(cid:209)o de (cid:145)gua quente e vapor de baixa press(cid:209)o; caldeiras denominadas “de (cid:145)gua sobreaquecida” Caldeiras para aquecimento central, excepto as da posi(cid:135)(cid:209)o 8402 Aparelhos auxiliares para caldeiras das posi(cid:135)(cid:210)es 8402 ou 8403 (por exemplo: economiza- dores, sobreaquecedores, aparelhos de limpeza de tubos ou de recupera(cid:135)(cid:209)o de g(cid:145)s); condensa- dores para m(cid:145)quinas a vapor Geradores de g(cid:145)s de ar (g(cid:145)s pobre) ou de g(cid:145)s de (cid:145)gua, com ou sem depuradores; geradores de acetileno e geradores semelhantes de g(cid:145)s, operados a (cid:145)gua, com ou sem depuradores ex 8406 Turbinas a vapor – Outras turbinas (3): 8406 81 (3) 8406 82 (3) – De pot(cid:136)ncia superior a 40 MW – De pot(cid:136)ncia n(cid:209)o superior a 40 MW 8406 90 – Partes ex 8408 (*) Motores de pist(cid:209)o, de igni(cid:135)(cid:209)o por compress(cid:209)o (motores diesel ou semi-diesel) ex 8408 90 – Outros motores – – Novos, de pot(cid:136)ncia superior a 50 kW ex 8409 Partes reconhec(cid:146)veis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posi(cid:135)(cid:210)es 8407 ou 8408 8409 99 – Outras 8410 Turbinas hidr(cid:145)ulicas, rodas hidr(cid:145)ulicas, e seus reguladores 8411 (*) Turborreactores, turbopropulsores e outras turbinas a g(cid:145)s 8413 (*) Bombas para l(cid:146)quidos, mesmo com dispositivo medidor; elevadores de l(cid:146)quidos 12. 9. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 252/39 ex 8414 (*) Bombas de ar ou de v(cid:145)cuo, compressores de ar ou de outros gases e ventiladores; exaustores (coifas aspirantes) para extrac(cid:135)(cid:209)o ou reciclagem, com ventilador incorporado, mesmo filtrantes – Ventiladores ex 8414 59 – Outros – – Para utiliza(cid:135)(cid:209)o em minas e instala(cid:135)(cid:210)es de produ(cid:135)(cid:209)o de energia 8414 80 8414 90 – Outros – Partes 8416 Queimadores para alimenta(cid:135)(cid:209)o de fornalhas, de combust(cid:146)veis l(cid:146)quidos, combust(cid:146)veis s(cid:155)lidos pulverizados ou de g(cid:145)s; fornalhas autom(cid:145)ticas, inclu(cid:146)das as antefornalhas, grelhas mec(cid:131)nicas, descarregadores mec(cid:131)nicos de cinzas e dispositivos semelhantes ex 8417 Fornos industriais ou de laborat(cid:155)rio, inclu(cid:146)dos os incineradores, n(cid:209)o el(cid:130)ctricos ex 8417 80 – Outros – – Exclusivamente incineradores de res(cid:146)duos, fornos de labora- t(cid:155)rio e fornos de sinteriza(cid:135)(cid:209)o de ur(cid:131)nio ex 8417 90 – Partes – – Exclusivamente incineradores de res(cid:146)duos, fornos de labora- t(cid:155)rio e fornos de sinteriza(cid:135)(cid:209)o de ur(cid:131)nio ex 8418 (*) Refrigeradores, congeladores (freezers) e outro material, m(cid:145)quinas e aparelhos para a produ(cid:135)(cid:209)o de frio, com equipamento el(cid:130)ctrico ou outro; bombas de calor, exclu(cid:146)das as m(cid:145)quinas e aparelhos de ar condicionado da posi(cid:135)(cid:209)o 8415: – Outro material, m(cid:145)quinas e aparelhos para a produ(cid:135)(cid:209)o de frio; bombas de calor 8418 61 – Grupos de compress(cid:209)o cujo condensador seja constitu(cid:146)do por um permutador de calor 8418 69 – Outros ex 8419 (*) Aparelhos e dispositivos, mesmo aquecidos electricamente, para tratamento de mat(cid:130)rias por meio de opera(cid:135)(cid:210)es que impliquem mudan(cid:135)a de temperatura, tais como o aquecimento, cozimento, rectifica(cid:135)(cid:209)o, esteriliza(cid:135)(cid:209)o, pasteuriza(cid:135)(cid:209)o, estufagem, secagem, evapora(cid:135)(cid:209)o, vaporiza(cid:135)(cid:209)o, condensa(cid:135)(cid:209)o ou arrefecimento, excepto os de uso dom(cid:130)s- tico; aquecedores de (cid:145)gua n(cid:209)o el(cid:130)ctricos, de aquecimento instant(cid:131)neo ou de acumula(cid:135)(cid:209)o torrefac(cid:135)(cid:209)o, destila(cid:135)(cid:209)o, 8419 50 8419 60 – Permutadores de calor – Aparelhos e dispositivos para liquefac(cid:135)(cid:209)o do ar ou de outros gases – Outros aparelhos e dispositivos 8419 89 – Outros ex 8421 (*) Centrifugadores, inclu(cid:146)dos os secadores centr(cid:146)fugos, aparelhos para filtrar ou depurar l(cid:146)quidos ou gases – Aparelhos para filtrar ou depurar l(cid:146)quidos 8421 21 – Para filtrar ou depurar (cid:145)gua – Aparelhos para filtrar ou depurar gases 8421 39 – Outros ex 8425 (*) Talhas; cadernais e moit(cid:210)es; guinchos e cabrestantes; macacos 8425 20 – Guinchos para eleva(cid:135)(cid:209)o e descida de gaiolas ou baldes nos po(cid:135)os de minas; guinchos especialmente concebidos para uso subterr(cid:131)neo L 252/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 9. 98 ex 8426 (*) C(cid:145)breas; guindastes, movimenta(cid:135)(cid:209)o, pontes-guindastes, carros-p(cid:155)rticos, carros-guindastes inclu(cid:146)dos os de cabos; pontes rolantes, p(cid:155)rticos de descarga e de ex 8426 20 – Guindastes, de torre – – Para plataformas offshore e instala(cid:135)(cid:210)es de sondagem onshore – Outras m(cid:145)quinas e aparelhos ex 8426 91 – Pr(cid:155)pios para serem montados em ve(cid:146)culos rodovi(cid:145)rios – – Equipamentos elevat(cid:155)rios para a repara(cid:135)(cid:209)o e o acabamento de po(cid:135)os ex 8429 Bulldozers, angledozers, niveladoras, raspo-transportadoras (scrapers), p(cid:145)s mec(cid:131)nicas, escava- doras, carregadoras e p(cid:145)s carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsores – P(cid:145)s mec(cid:131)nicas, escavadoras, carregadoras e p(cid:145)s carregadoras ex 8429 51 – Carregadoras e p(cid:145)s carregadoras, de carregamento frontal – – Carregadoras especialmente concebidas para uso subter- r(cid:131)neo ex 8430 Outras m(cid:145)quinas e aparelhos de terraplanagem, nivelamento, raspagem, escava(cid:135)(cid:209)o, compac- ta(cid:135)(cid:209)o, extrac(cid:135)(cid:209)o ou perfura(cid:135)(cid:209)o da terra, de minerais ou min(cid:130)rios; bate-estacas e arranca- -estacas; limpa-neves – Cortadores de carv(cid:209)o ou de rochas e m(cid:145)quinas para perfura(cid:135)(cid:209)o de 8430 31 8430 39 t(cid:156)neis e galerias – Autopropulsores – Outros – Outras m(cid:145)quinas de sondagem ou perfura(cid:135)(cid:209)o ex 8430 41 – Autopropulsoras – – Para a prospec(cid:135)(cid:209)o e explora(cid:135)(cid:209)o de jazidas e petr(cid:155)leo e g(cid:145)s natural ex 8430 49 – Outras – – Para a prospec(cid:135)(cid:209)o e explora(cid:135)(cid:209)o de jazidas de petr(cid:155)leo e g(cid:145)s natural ex 8431 Partes reconhec(cid:146)veis como exclusiva ou principalmente destinadas (cid:133)s m(cid:145)quinas e aparelhos das posi(cid:135)(cid:210)es 8425 a 8430 – – Apenas para m(cid:145)quinas abrangidas 8471 (*) M(cid:145)quinas autom(cid:145)ticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magn(cid:130)ticos ou (cid:155)pticos, m(cid:145)quinas para registar dados em suporte sob forma codificada, e m(cid:145)quinas para processamento desses dados, n(cid:209)o especificadas nem compreendidas em outras posi(cid:135)(cid:210)es ex 8474 M(cid:145)quinas e aparelhos, para seleccionar, peneirar, separar, lavar, esmagar, moer, misturar ou amassar terras, pedras, min(cid:130)rios ou outras subst(cid:131)ncias minerais s(cid:155)lidas (inclu(cid:146)dos os p(cid:155)s e pastas); m(cid:145)quinas para aglomerar ou moldar combust(cid:146)veis minerais s(cid:155)lidos, pastas cer(cid:131)micas, cimento, gesso ou outras mat(cid:130)rias minerais em p(cid:155) ou em pasta; m(cid:145)quinas para fazer moldes de areia para fundi(cid:135)(cid:209)o 8474 10 8474 20 – M(cid:145)quinas e aparelhos, para seleccionar, peneirar, separar ou lavar – M(cid:145)quinas e aparelhos, para esmagar, moer ou pulverizar ex 8474 90 – Partes – – Vazadas ou moldadas, de ferro fundido, ferro ou a(cid:135)o ex 8479 (*) M(cid:145)quinas e aparelhos, mec(cid:131)nicos, com fun(cid:135)(cid:209)o pr(cid:155)pria, n(cid:209)o especificados nem compreen- didos em outras posi(cid:135)(cid:210)es deste cap(cid:146)tulo (4) – Outras m(cid:145)quinas e aparelhos ex 8479 89 – Outros – – Sustenta(cid:135)(cid:209)o m(cid:155)vel hidr(cid:145)ulica para minas 12. 9. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 252/41 ex 8481 Torneiras, v(cid:145)lvulas (inclu(cid:146)das as redutoras de press(cid:209)o e as termost(cid:145)ticas) e dispositivos semelhantes, para canaliza(cid:135)(cid:210)es, caldeiras, reservat(cid:155)rios, cubas e outros recipientes 8481 10 8481 20 8481 40 8481 80 8481 90 – V(cid:145)lvulas redutoras de press(cid:209)o – V(cid:145)lvulas para transmiss(cid:210)es (cid:155)leo-hidr(cid:145)ulicas ou pneum(cid:145)ticas – V(cid:145)lvulas de seguran(cid:135)a ou de al(cid:146)vio – Outros dispositivos – Partes ex 8483 Veios ((cid:145)rvores) de transmiss(cid:209)o [inclu(cid:146)das as (cid:145)rvores de cames (exc(cid:136)nticos) e cambotas (virabre- quins)] e manivelas; chumaceiras (mancais) e bronzes; engrenagens e rodas de fric(cid:135)(cid:209)o; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmiss(cid:209)o e variadores de velocidade, inclu(cid:146)dos os conversores bin(cid:145)rios; volantes e polias, inclu(cid:146)das as polias para cadernais; embraiagens e dispositivos de acoplamento, inclu(cid:146)das as juntas de articula(cid:135)(cid:209)o ex 8483 40 – Engrenagens e rodas de fric(cid:135)(cid:209)o, excepto rodas dentadas simples e outros (cid:155)rg(cid:209)os elementares de transmiss(cid:209)o; eixos de esferas ou de roletes; caixas de transmiss(cid:209)o, redutores, multiplicadores e variadores de velocidade, inclu(cid:146)dos os conversores bin(cid:145)rios – – Elementos de transmiss(cid:209)o para uso exclusivo em barras de bombagem na ind(cid:156)stria do petr(cid:155)leo e do g(cid:145)s natural ex 8484 (*) Juntas metalopl(cid:145)sticas; jogos ou sortidos de juntas de composi(cid:135)(cid:210)es diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vede(cid:135)(cid:209)o mec(cid:131)nicas 8484 10 – Juntas metalopl(cid:145)sticas 8484 20 (5) – Juntas de veda(cid:135)(cid:209)o mec(cid:131)nicas 8501 (*) Motores e geradores, el(cid:130)ctricos, excepto os grupos electrog(cid:130)neos 8502 (*) Grupos electrog(cid:130)neos e conversores rotativos, el(cid:130)ctricos 8503 (*) Partes reconhec(cid:146)veis como exclusiva ou principalmente destinadas (cid:133)s m(cid:145)quinas das posi(cid:135)(cid:210)es 8501 ou 8502 ex 8504 (*) Transformadores el(cid:130)ctricos, conversores el(cid:130)ctricos est(cid:145)ticos (rectificadores, por exemplo), bobinas de react(cid:131)ncia e de auto-indu(cid:135)(cid:209)o 8504 21 8504 22 8504 23 8504 33 8504 34 8504 40 8504 50 8504 90 – Transformadores de diel(cid:130)ctrico l(cid:146)quido – De pot(cid:136)ncia n(cid:209)o superior a 650 kVA – De pot(cid:136)ncia superior a 650 kVA mas n(cid:209)o superior a 10 000 kVA – De pot(cid:136)ncia superior a 10 000 kVA – Outros transformadores – De pot(cid:136)ncia superior a 16 kVA mas n(cid:209)o superior a 500 kVA – De pot(cid:136)ncia superior a 500 kVA – Conversores est(cid:145)ticos – Outras bobinas de react(cid:131)ncia e de auto-indu(cid:135)(cid:209)o – Partes ex 8507 (*) Acumuladores el(cid:130)ctricos e seus separadores, mesmo de forma quadrada ou rectangular – – Excepto para uso em sectores n(cid:209)o-energ(cid:130)ticos 8514 Fornos el(cid:130)ctricos industriais ou de laborat(cid:155)rio, inclu(cid:146)dos os que funcionam por indu(cid:135)(cid:209)o ou por perdas diel(cid:130)ctricas; outros aparelhos industriais ou de laborat(cid:155)rio, para tratamento t(cid:130)rmico de mat(cid:130)rias por indu(cid:135)(cid:209)o ou por perdas diel(cid:130)ctricas L 252/42 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 9. 98 ex 8526 (*) Aparelhos de radiodetec(cid:135)(cid:209)o e de radiossondagem (radar), aparelhos de radionavega(cid:135)(cid:209)o e aparelhos de radiotelecomando 8526 10 – Aparelhos de radiodetec(cid:135)(cid:209)o e de radiossondagem (radar) – Outros 8526 91 – Aparelhos de radionavega(cid:135)(cid:209)o 8531 (*) Aparelhos el(cid:130)ctricos de sinaliza(cid:135)(cid:209)o ac(cid:156)stica ou visual (por exemplo: campa(cid:146)nhas, sirenes, quadros indicadores, aparelhos de alarme para protec(cid:135)(cid:209)o contra roubo ou inc(cid:136)ndio), excepto os das posi(cid:135)(cid:210)es 8512 ou 8530 ex 8532 Condensadores el(cid:130)ctricos, fixos, vari(cid:145)veis ou ajust(cid:145)veis 8532 10 – Condensadores fixos concebidos para linhas el(cid:130)ctricas de 50/60 Hz e capazes de absorver uma pot(cid:136)ncia reactiva igual ou superior a 0,5 kVar (condensadores de pot(cid:136)ncia) 8535 8536 Aparelhos para interrup(cid:135)(cid:209)o, seccionamento, protec(cid:135)(cid:209)o, deriva(cid:135)(cid:209)o, liga(cid:135)(cid:209)o ou conex(cid:209)o de circuitos el(cid:130)ctricos (por exemplo: interruptores, comutadores, corta-circuitos, p(cid:145)ra-raios, limitadores de tens(cid:209)o, eliminadores de onda, tomadas de corrente, caixas de ju(cid:135)(cid:209)o), para tens(cid:209)o superior a 1 000 V Aparelhos para interrup(cid:135)(cid:209)o, seccionamento, protec(cid:135)(cid:209)o, deriva(cid:135)(cid:209)o, liga(cid:135)(cid:209)o ou conex(cid:209)o de circuitos el(cid:130)ctricos (por exemplo: interruptores, comutadores, rel(cid:130)s, corta-circuitos, elimina- dores de onda, tomadas de corrente, machos e f(cid:136)meas, suportes para l(cid:131)mpadas, caixas de jun(cid:135)(cid:209)o), para tens(cid:209)o n(cid:209)o superior a 1 000 V. ex 8536 10 – Fus(cid:146)veis e corta-circuito de fus(cid:146)veis – – Para intensidade superior a 63 A ex 8536 20 – Disjuntores – – Para intensidade superior a 63 A ex 8536 30 – Outros aparelhos para protec(cid:135)(cid:209)o de circuitos el(cid:130)ctricos – – Para intensidade superior a 16 A – Rel(cid:130)s: 8536 41 8536 49 – Para tens(cid:209)o n(cid:209)o superior a 60 V – Outros ex 8536 50 – Outros interruptores, seccionadores e comutadores – – Para tens(cid:209)o superior a 60 V 8537 8538 ex 8541 Quadros, pain(cid:130)is, consolas, cabinas, arm(cid:145)rios e outros suportes, com dois ou mais aparelhos das posi(cid:135)(cid:210)es 8535 ou 8536, para comando el(cid:130)ctrico ou distribui(cid:135)(cid:209)o de energia el(cid:130)ctrica, inclu(cid:146)dos os que incorporem instrumentos ou aparelhos do cap(cid:146)tulo 90, assim como os aparelhos de comuta(cid:135)(cid:209)o da posi(cid:135)(cid:209)o 8517 Partes reconhec(cid:146)veis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posi(cid:135)(cid:210)es 8535, 8536 ou 8537 D(cid:146)odos, trans(cid:146)stores e dispositivos semelhantes com semicondutores; dispositivos fotossen- s(cid:146)veis semicondutores, inclu(cid:146)das as c(cid:130)lulas fotovoltaicas, mesmo montadas em m(cid:155)dulos ou em pain(cid:130)is; d(cid:146)odos emissores de luz; cristais piezoel(cid:130)ctricos montados ex 8541 40 – Dispositivos fotossens(cid:146)veis semicondutores, inclu(cid:146)das as c(cid:130)lulas foto- voltaicas, mesmo montadas em m(cid:155)dulos ou em pain(cid:130)is; d(cid:146)odos emis- sores de luz – – Dispositivos fotossens(cid:146)veis semicondutores, inclu(cid:146)das as c(cid:130)lulas fotovoltaicas, mesmo montadas em m(cid:155)dulos ou em pain(cid:130)is ex 8544 Fios, cabos (inclu(cid:146)dos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados para usos el(cid:130)ctricos (inclu(cid:146)dos os envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com pe(cid:135)as de conex(cid:209)o; cabos de fibras (cid:155)pticas, constitu(cid:146)dos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condu- tores el(cid:130)ctricos ou munidos de pe(cid:135)as de conex(cid:209)o 8544 60 8544 70 – Outros condutores el(cid:130)ctricos, para tens(cid:210)es superiores a 1 000 V – Cabos de fibras (cid:155)pticas 12. 9. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 252/43 ex 8545 El(cid:130)ctrodos de carv(cid:209)o, escovas de carv(cid:209)o, carv(cid:210)es para l(cid:131)mpadas ou para pilhas e outros artigos de grafite ou de carv(cid:209)o, com ou sem metal, para usos el(cid:130)ctricos 8546 8547 8545 20 – Escovas Isoladores de qualquer mat(cid:130)ria, para usos el(cid:130)ctricos Pe(cid:135)as isolantes, inteiramente de mat(cid:130)rias isolantes, ou com simples pe(cid:135)as met(cid:145)licas de montagem (suportes incorporadas na massa, para m(cid:145)quinas, aparelhos e instala(cid:135)(cid:210)es el(cid:130)ctricas, excepto os isoladores da posi(cid:135)(cid:209)o 8546; tubos isoladores e suas pe(cid:135)as de liga(cid:135)(cid:209)o, de metais comuns, isolados interiormente roscados, por exemplo) ex 8704 Ve(cid:146)culos autom(cid:155)veis para transporte de mercadorias – Outros, com motor de pist(cid:209)o de igni(cid:135)(cid:209)o por compress(cid:209)o (diesel ou semi-diesel) ex 8704 21 – De peso bruto n(cid:209)o superior a 5 toneladas – – Especialmente concebidos para transporte de produtos de elevada radiactividade ex 8704 22 – De peso bruto superior a 5 toneladas mas n(cid:209)o superior a 20 toneladas – – Especialmente concebidos para transporte de produtos de elevada radiactividade ex 8704 23 – De peso bruto superior a 20 toneladas – – Especialmente concebidos para transporte de produtos de elevada radiactividade – Outros, com motor de pist(cid:209)o de igni(cid:135)(cid:209)o por fa(cid:146)sca ex 8704 31 – De peso bruto n(cid:209)o superior a 5 toneladas – – Especialmente concebidos para transporte de produtos de elevada radiactividade ex 8704 32 – De peso bruto superior a 5 toneladas – – Especialmente concebidos para transporte de produtos de elevada radiactividade ex 8705 Ve(cid:146)culos autom(cid:155)veis para usos especiais (por exemplo: auto-socorros, cami(cid:210)es-guindastes, ve(cid:146)culos de combate a inc(cid:136)ndio, cami(cid:210)es-betoneiras, ve(cid:146)culos para varrer, ve(cid:146)culos para espalhar, ve(cid:146)culos-oficinas, ve(cid:146)culos radiol(cid:155)gicos), excepto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias 8705 20 – Torres (derricks) autom(cid:155)veis, para sondagem ou perfura(cid:135)(cid:209)o ex 8709 Ve(cid:146)culos autom(cid:155)veis sem dispositivo de eleva(cid:135)(cid:209)o, dos tipos utilizados em f(cid:145)bricas, armaz(cid:130)ns, portos ou aeroportos, para o transporte de mercadorias a curtas dist(cid:131)ncias; carros-tractores dos tipos utilizados nas esta(cid:135)(cid:210)es ferrovi(cid:145)rias; suas partes – Ve(cid:146)culos ex 8709 11 – El(cid:130)ctricos – – Especialmente concebidos para transporte de produtos de elevada radiaoctividade ex 8709 19 – Outros – – Especialmente concebidos para transporte de produtos de elevada radioactividade ex 8905 Barcos-far(cid:155)is, barcos-bombas, dragas, guindastes flutuantes e outras embarca(cid:135)(cid:210)es em que a navega(cid:135)(cid:209)o (cid:130) acess(cid:155)ria da fun(cid:135)(cid:209)o principal; docas flutuantes; plataformas de perfura(cid:135)(cid:209)o ou de explora(cid:135)(cid:209)o, flutantes ou submers(cid:146)veis 8905 20 – Plataformas de perfura(cid:135)(cid:209)o ou de explora(cid:135)(cid:209)o, flutuantes ou submer- s(cid:146)veis L 252/44 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 9. 98 ex 9015 Instrumentos e aparelhos de geodesia, topografia, agrimensura, nivelamento, fotogrametria, hidografia, oceanografia, hidrologia, meteorologia ou de geof(cid:146)sica, excepto b(cid:156)ssolas; tel(cid:130)me- tros ex 9015 80 – Outros instrumentos e aparelhos – – Instrumentos de geof(cid:146)sica 9015 90 – Partes e acess(cid:155)rios ex 9026 (*) Instrumentos e aparelhos para medida ou controlo do caudal (vaz(cid:209)o), do n(cid:146)vel, da press(cid:209)o ou de outras caracter(cid:146)sticas vari(cid:145)veis dos l(cid:146)quidos ou gases (por exemplo: medidores de caudal, indicadores de n(cid:146)vel, man(cid:155)metros, contadores de calor), excepto os instrumentos e aparelhos das posi(cid:135)(cid:210)es 9014, 9015, 9028 ou 9032: – – Excepto para utiliza(cid:135)(cid:209)o na distribui(cid:135)(cid:209)o de (cid:145)gua 9027 Instrumentos e aparelhos para an(cid:145)lises f(cid:146)sicas ou qu(cid:146)micas (por exemlo: polar(cid:146)metros, refrac- t(cid:155)metros, espectr(cid:155)metros, analisadores de gases ou de fumos); instrumentos e aparelhos para ensaios de viscosidade, porosidade, dilata(cid:135)(cid:209)o, tens(cid:209)o superficial ou semelhantes, ou para medidas calorim(cid:130)tricas, ac(cid:156)sticas ou fotom(cid:130)tricas (inclu(cid:146)dos os indicadores de tempo de exposi(cid:135)(cid:209)o); 9028 Contadores de gases, de l(cid:146)quidos ou de electricidade, inclu(cid:146)dos os aparelhos para a sua aferi(cid:135)(cid:209)o ex 9029 (*) Outros contadores (por exemplo: contadores de voltas, contadores de produ(cid:135)(cid:209)o, tax(cid:146)metros, totalizadores de caminho percorrido, pod(cid:155)metros); indicadores de velocidade e tac(cid:155)metros, excepto os das posi(cid:135)(cid:210)es 9014 ou 9015; estrobosc(cid:155)pios ex 9029 10 – Contadores de voltas, contadores de produ(cid:135)(cid:209)o, tax(cid:146)metros, totaliza- dores de caminho percorrido, pod(cid:155)metros e contadores semelhantes – – Contadores de produ(cid:135)(cid:209)o ex 9029 90 – Partes e acess(cid:155)rios – – Para contadores de produ(cid:135)(cid:209)o ex 9030 (*) Oscilosc(cid:155)pios, analisadores de espectro e outros instrumentos e aparelhos para medida ou controlo de grandezas el(cid:130)ctricas; instrumentos e aparelhos para medida ou detec(cid:135)(cid:209)o de radia(cid:135)(cid:210)es alfa, beta, gama, X, c(cid:155)smicas ou outras radia(cid:135)(cid:210)es ionizantes ex 9030 10 – Instrumentos e aparelhos para medida ou detec(cid:135)(cid:209)o de radia(cid:135)(cid:210)es ionizantes – – Para utiliza(cid:135)(cid:209)o no sector da energia – Outros aparelhos e instrumentos para medida ou controlo da tens(cid:209)o, intensidade, resist(cid:136)ncia ou da pot(cid:136)ncia, sem dispositivo registador 9030 31 9030 39 – Mult(cid:146)metros – Outros – Outros instrumentos e aparelhos ex 9030 83 (6) – Outros, com dispositivo registador – – Para utiliza(cid:135)(cid:209)o no sector da energia ex 9030 89 – Outros ex 9030 90 – Partes e acess(cid:155)rios – – Para utiliza(cid:135)(cid:209)o no sector da energia – – Para utiliza(cid:135)(cid:209)o no sector da energia 9032 (*) Instrumentos e aparelhos para regula(cid:135)(cid:209)o ou controlo, autom(cid:145)ticos (*) Excepto os produtos para utiliza(cid:135)(cid:209)o em avi(cid:210)es civis. (1) Abrangido pela entrada 7304 20 20 na vers(cid:209)o de 1992. (2) Abrangido pelas entradas 8207 11 e 12 na vers(cid:209)o de 1992. (3) Abrangido pela entrada 8406 19 na vers(cid:209)o de 1992. (4) Cap(cid:146)tulo 84. (5) N(cid:209)o abrangido por uma subentrada espec(cid:146)fica na vers(cid:209)o de 1992. (6) Abrangido pela entrada 9030 81 na vers(cid:209)o de 1992. ». 12. 9. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 252/45 «4. Anexo EQ II LISTA DO EQUIPAMENTO RELACIONADO COM A ENERGIA (em conformidade com o nº 4 A do artigo 1º». «14. Anexo BR LISTA DAS PARTES CONTRATANTES QUE N(cid:212)O PODEM AUMENTAR OS DIREITOS ADUANEIROS OU OUTRAS IMPOSIÇ(cid:213)ES PARA N(cid:237)VEIS SUPERIORES AOS RESULTANTES DOS SEUS COMPROMISSOS OU DE OUTRAS DISPOSIÇ(cid:213)ES QUE LHES SEJAM APLIC(cid:214)VEIS POR FORÇA DO ACORDO DA OMC (em conformidade com o nº 7 do artigo 29º)». «15. Anexo BRQ LISTA DAS PARTES CONTRATANTES QUE N(cid:212)O PODEM AUMENTAR OS DIREITOS ADUANEIROS OU OUTRAS IMPOSIÇ(cid:213)ES PARA N(cid:237)VEIS SUPERIORES AOS RESULTANTES DOS SEUS COMPROMISSOS OU DE OUTRAS DISPOSIÇ(cid:213)ES QUE LHES SEJAM APLIC(cid:214)VEIS POR FORÇA DO ACORDO DA OMC. (em conformidade com o nº 7 do artigo 29º)». Artigo 6º Aplica(cid:135)(cid:209)o provis(cid:155)ria 1. Os signat(cid:145)rios que apliquem a t(cid:146)tulo provis(cid:155)rio o Tratado da carta da nergia, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 45º, e as partes contratantes comprometem-se a aplicar provisoriamente a presente altera(cid:135)(cid:209)o enquanto se aguarda a sua entrada em vigor em rela(cid:135)(cid:209)o a esses signat(cid:145)rios, na medida em que tal aplica(cid:135)(cid:209)o provis(cid:155)ria n(cid:209)o seja incompat(cid:146)vel com a Constitui(cid:135)(cid:209)o, legisla(cid:135)(cid:209)o ou regulamenta(cid:135)(cid:209)o respectiva. 2. a) N(cid:209)o obstante o nº 1: i) qualquer signat(cid:145)rio que aplique provisoriamente o Tratado da Carta da Energia ou qualquer parte contratante pode, no prazo de noventa dias a contar da adop(cid:135)(cid:209)o da presente altera(cid:135)(cid:209)o pela Confe- r(cid:136)ncia da Carta, apresentar ao deposit(cid:145)rio uma declara(cid:135)(cid:209)o segundo a qual n(cid:209)o lhe (cid:130) poss(cid:146)vel aceitar a aplica(cid:135)(cid:209)o provis(cid:155)ria desta altera(cid:135)(cid:209)o, ii) qualquer signat(cid:145)rio que n(cid:209)o aplique provisoriamente o Tratado da Carta da Energia em conformi- dade com o disposto no nº 2 do artigo 45º, pode, o mais tardar na data em que se torna parte contratante ou come(cid:135)a a aplicar o Tratado a t(cid:146)tulo provis(cid:155)rio, apresentar ao deposit(cid:145)rio uma declara(cid:135)(cid:209)o segundo a qual n(cid:209)o lhe (cid:130) poss(cid:146)vel aceitar a aplica(cid:135)(cid:209)o provis(cid:155)ria da presente altera(cid:135)(cid:209)o. A obriga(cid:135)(cid:209)o prevista no nº 1 n(cid:209)o se aplica ao signat(cid:145)rio ou (cid:133) parte contratante que fa(cid:135)a a referida declara(cid:135)(cid:209)o. Esse signat(cid:145)rio ou parte contratante pode, em qualquer momento, retirar essa declara(cid:135)(cid:209)o atrav(cid:130)s de notifica(cid:135)(cid:209)o escrita ao deposit(cid:145)rio. b) Nem o signat(cid:145)rio, nem a parte contratante que fa(cid:135)a uma declara(cid:135)(cid:209)o em conformidade com a al(cid:146)nea a), nem os investidores desse signat(cid:145)rio ou dessa parte contratante podem reclamar os benef(cid:146)cios decor- rentes da aplica(cid:135)(cid:209)o provis(cid:155)ria ao abrigo do nº 1. 3. Qualquer signat(cid:145)rio ou parte contratante pode fazer cessar a aplica(cid:135)(cid:209)o provis(cid:155)ria da presente altera(cid:135)(cid:209)o, notificando por escrito ao deposit(cid:145)rio a sua inten(cid:135)(cid:209)o de n(cid:209)o rectificar, aceitar ou aprovar essa altera(cid:135)(cid:209)o. A cessa(cid:135)(cid:209)o da aplica(cid:135)(cid:209)o provis(cid:155)ria, para qualquer signat(cid:145)rio ou parte contratante, produz efeitos no termo de um prazo de sessenta dias a contar da data de recep(cid:135)(cid:209)o da notifica(cid:135)(cid:209)o escrita do signat(cid:145)rio pelo deposit(cid:145)rio. Considera-se que qualquer signat(cid:145)rio que tenha feito cessar a aplica(cid:135)(cid:209)o provis(cid:155)ria do Tratado sobre a carta da energia em conformidade com o disposto no nº 3, al(cid:146)nea a), do artigo 45º fez igualmente cessar a aplica(cid:135)(cid:209)o provis(cid:155)ria da presente altera(cid:135)(cid:209)o que produz efeitos a contar da mesma data. Artigo 7º Estatuto da decis(cid:209)o A decis(cid:209)o adoptada relativamente (cid:133) adop(cid:135)(cid:209)o da presente altera(cid:135)(cid:209)o faz parte integrante do Tratado da Carta da Energia. L 252/46 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 9. 98 ANEXO II DECIS(cid:212)O RELATIVA (cid:211) ADOPÇ(cid:212)O DA ALTERAÇ(cid:212)O DAS DISPOSIÇ(cid:213)ES COMERCIAIS DO TRATADO DA CARTA DA ENERGIA 1. Qualquer signat(cid:145)rio que n(cid:209)o aplique provisoriamente a altera(cid:135)(cid:209)o adoptada em 24 de Abril de 1998 pode, na data em que tome medidas para a aplicar, de forma definitiva ou provis(cid:155)ria, notificar por escrito o secretariado de que at(cid:130) (cid:133) data em que figure nas listas dos anexos BR e BRQ, aplicar(cid:145) altera(cid:135)(cid:209)o como se todos os elementos dos materiais e produtos energ(cid:130)ticos ou dos equipamentos relacionados com a energia figurassem ainda nos anexos EM I e EQI. Por conseguinte, a altera(cid:135)(cid:209)o (cid:130) aplic(cid:145)vel a esse signat(cid:145)rio. Qualquer signat(cid:145)rio pode, em qualquer momento, retirar a notifica(cid:135)(cid:209)o acima referida dirigindo-se por escrito ao secretariado. 2. As disposi(cid:135)(cid:210)es finais da altera(cid:135)(cid:209)o basear-se-(cid:209)o na parte VIII, sobretudo no artigo 42º do Tratado da Carta da Energia, na medida adequada


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 1157/98 van Roberta ANGELILLI aan de Commissie. Vraagstuk "Postal Market"

eurovoc_concepts:
Italy
cessation of trading
collective dismissal
decentralisation
female unemployment
free competition
industrial restructuring
job security
telephone
worker consultation

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text: 22. 2. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 50/13 Volgens het voorstel voor een besluit van de Raad betreffende de regels inzake de deelneming van ondernemin- gen, onderzoekscentra en universiteiten ter uitvoering van het vijfde kaderprogramma (1998-2002) (1) kunnen juridische entiteiten die op de Azoren zijn gevestigd nog steeds deelnemen aan de werkzaamheden van derden op het gebied van onderzoek en technologische ontwikkeling (OTO) en een financiºle bijdrage ontvangen volgens de voorwaarden die gelden voor juridische entiteiten uit de lidstaten. (1) COM(97) 587 def. (1999/C 50/018) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-1157/98 van Roberta Angelilli (NI) aan de Commissie (24 april 1998) Betreft: Vraagstuk (cid:132)Postal Market(cid:148) Eind februari 1998 is in de Italiaanse pers het bericht verschenen van de mogelijke sluiting van vijf telefooncentrales in Bari, Cagliari, Napels, Catania en Rome van de Duitse maatschappij (cid:132)Otto Versand(cid:148), eigenaar van (cid:132)Postal Market(cid:148), als gevolg van een herstructureringsplan dat voorziet in centralisering van de dienst. Dit zou tot een willekeurig ontslag van meer dan honderd werkneemsters kunnen leiden en een zware slag zijn voor gebieden als die in het zuiden van Italiº, waar de werkloosheid › en vooral die onder de vrouwen › toch al dramatisch is. Acht de Commissie: 1. op grond van bovengenoemde feiten niet wenselijk, ook al dient het beginsel van vrije concurrentie nageleefd te worden, om de Italiaanse regering te verzoeken de nodige maatregelen te treffen teneinde te bereiken dat bij de herstructurering rekening wordt gehouden met de bescherming van de werkgelegenheid in gebieden met grote economische problemen? 2. Over welke middelen beschikt de Europese Unie, die eventueel bruikbaar zijn in dit specifieke geval, om de banen van de met ontslag bedreigde honderd werkneemsters in stand te houden? Antwoord van de heer Flynn namens de Commissie (6 juli 1998) Wat betreft het eventuele collectieve ontslag als gevolg van de herstructurering van de onderneming Postal Market, zij erop gewezen dat in artikel 2, lid 1 van Richtlijn 75/129/EEG van de Raad, betreffende de aanpassing van de wetgevingen van de lidstaten inzake collectief ontslag (1) als gewijzigd bij Richtlijn 92/56/EG van de Raad van 24 juni 1992 (2), wordt bepaald dat wanneer de werkgever overweegt collectief ontslag te verlenen, hij verplicht is de vertegenwoordigers van de werknemers tijdig te raadplegen teneinde tot een akkoord te komen. Deze raadpleging dient, krachtens lid 2 van het bovengenoemde artikel, minstens betrekking te hebben op de mogelijkheden om de collectieve ontslagen te voorkomen of in aantal te verminderen, alsook op de mogelijkheid de gevolgen ervan te verzachten door het nemen van sociale begeleidingsmaatregelen, meer bepaald om bij te dragen tot de herplaatsing of de omscholing van de ontslagen werknemers. (1) PB L 48 van 22. 2. 1975. (2) PB L 245 van 26. 8. 1992. (1999/C 50/019) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-1161/98 van Roberta Angelilli (NI) aan de Commissie (29 april 1998) Betreft: Noodtoestand afvalverwijdering in Rome › Italiaanse wetgeving op dit gebied De stortplaats van Malagrotta, waar het afval van de gehele gemeente Rome wordt gestort, is bijna vol en de heer Hermanin, hoofd van het desbevoegde regionale departement, heeft verklaard dat een groot deel van de afvalstroom binnenkort naar nieuwe verbrandingsinstallaties zal worden gebracht. Geleerden zijn het er in het algemeen over eens dat slechts een klein deel van de afvalstroom verbrand mag worden en dat het vervuilings- risico zelfs dan nog hoog blijft omdat het afval onvoldoende geselecteerd wordt


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 1308/98 von Freddy BLAK an die Kommission. Make-up-Vorschrift für weibliche Beschäftigte

eurovoc_concepts:
Denmark
aircraft fleet
female work
rules of procedure
working conditions

formats: html print


title: PERGUNTA ESCRITA n. 1160/98 do Deputado Roberta ANGELILLI à Comissão. Infiltrações da criminalidade organizada no sector da eliminação de resíduos no sul do Lácio, Itália

eurovoc_concepts:
Latium
dangerous substance
environmental protection
fraud
organised crime
pollution control
toxic substance
waste
waste disposal