title: Proposta alterada de regulamento (CE, Euratom) do Conselho que altera o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89 relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades

eurovoc_concepts:
administrative procedure
budgetary control
financial management
fraud against the EU
own resources

formats: html pdf print

text: ÏHHff COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 03. 04. 1998 COM(1998) 209 final 97/0188 (CNS) PROPOSTA ALTERADA DE REGULAMENTO (CE, EURATOM) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( C E E, E U R A T O M) N° 1552/89 RELATIVO À APLICAÇÃO DA DECISÃO 9 4 / 7 2 8 / C E, EURATOM RELATIVA AO SISTEMA DE RECURSOS PRÓPRIOS DAS COMUNIDADES (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE) A EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. Bin 3 de Julho de 1997, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE, Euratom) n° 1552/89 relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades1, a fim de melhorar a gestão financeira no domínio dos recursos próprios. Para alcançar este objectivo, foram propostas duas medidas de reforço do mecanismo regulamentar de cobrança destes recursos: por um lado, as condições de apuramento dos recursos próprios referidas no artigo 2o do Regulamento (CEE, Euratom) n° 1552/89 e, por outro, o procedimento de dispensa de colocação à disposição dos referidos recursos citado no n° 2 do artigo 17° do referido regulamento, segundo o qual os Estados-membros podem ser dispensados da sua obrigação de colocar à disposição os montantes apurados, quando a cobrança não pôde ser efectuada. Em aplicação do artigo 209° do Tratado, esta proposta foi transmitida ao Tribunal de Contas Europeu e ao Parlamento Europeu. O Tribunal de Contas emitiu o seu parecer cm 21 de Outubro de 1997 e o Parlamento aprovou a proposta da Comissão de 20 de Fevereiro de 1998, com algumas alterações. 2. No seu parecer n° 5/97, o Tribunal de Contas propõe explicitar as duas situações a que dá resposta a alteração proposta do artigo 2o e critica o aumento, para 2 000 ecus, do limiar aplicável para a dispensa de registo de liquidação dos direitos. No que diz respeito ao procedimento de dispensa de colocação à disposição, considera prematuro o aumento para 50 000 ecus do limiar dos casos a comunicar. Além disso, o Tribunal critica o procedimento de aprovação tácita das dispensas de colocação à disposição e sugere manter o carácter comunitário dos direitos eventualmente cobrados após uma dispensa de colocação à disposição. As cinco alterações adoptadas pelo Parlamento retomam o essencial do parecer do Tribunal de Contas. 3. A presente proposta alterada tem cm conta todas as alterações propostas pelo Parlamento que contribuem para simplificar a redacção, bem como para melhorar a transparência e a equidade do procedimento. O n° 1. c do artigo 2o alterado visa clarificar as situações que envolvem a responsabilidade financeira dos Estados-membros. O novo n° 2 do artigo 17° introduz uma distinção útil entre os montantes declarados irrecuperáveis por decisão fundamentada da autoridade administrativa e os montantes considerados irrecuperáveis no termo de um prazo de cinco anos. De igual modo, o n° 4 do artigo 17o alterado retoma o essencial do ponto de vista do Parlamento sobre a necessidade, em termos de equidade e de transparência, de um procedimento explícito de aprovação dos pedidos de dispensa de colocação à disposição. COM (97) 343 final de 3. 7. 1997. Em contrapartida, por razões de boa gestão financeira c de eficácia administrativa, a proposta alterada não tem cm consideração a alteração relativa à supressão do limiar de 2 000 ecus aplicável no que diz respeito ao procedimento de auto-apuramento (procedimento que consiste no apuramento de uma dívida do próprio Estado-mcmbro) pelos Estados-membros, previsto no artigo 2°. Pelas mesmas razões, a proposta não retoma a alteração que visa abandonar o limiar de 50 000 ecus no que diz respeito à comunicação dos casos de dispensa de colocação à disposição, no n° 3 do artigo 17°. No que diz respeito à alteração que prevê a apresentação de um relatório de síntese específico sobre as comunicações dos Estados-membros durante os cinco últimos anos, a proposta em nada invalida a obrigação já existente de a Comissão prestar contas à Autoridade Orçamental. Devido às dificuldades relacionadas com o acompanhamento administrativo c contabilístico, a alteração relativa ao registo de liquidação dos montantes eventualmente cobrados após a sua dispensa de colocação à disposição também não foi aceite. Proposta alterada de Regulamento (CE, Euratom) do Conselho que altera o Regulamento (CEE, EURATOM) n° 1552/89 relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas Europeu e as alterações do Parlamento Europeu, a Comissão apresenta as seguintes alterações à sua proposta inicial: 1. No artigo 2o, o n° 1. c passa a ter a seguinte redacção: Artigo 2o, n° 1. c "Será efectuada uma inscrição ad hoc na contabilidade referida no n° 2, alínea a), do artigo 6o com dispensa de comunicação ao devedor para efeitos do apuramento previsto no n° 1 do presente artigo no caso de: a) as autoridades administrativas competentes não procederem ao registo de liquidação da dívida aduaneira na sequência de um erro das autoridades aduaneiras nas condições referidas no n° 2, alínea b), do artigo 220° do Regulamento (CEE) n° 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, embora o devedor seja conhecido c o montante possa ser calculado e desde que o montante cm causa seja superior a 2 000 ecus. Todavia, não sào considerados erros que dão lugar à inscrição ad hoc acima informações pautais vinculativas ou de referida os erros resultantes de fornecidas por administrações de outros informações Estados-membros, que se revelarem inexactas ou incompletas. sobre a origem b) a comunicação ao devedor deixará de poder ser efectuada no prazo previsto no n° 3 do artigo 221° do regulamento referido na alínea a) por razões imputáveis às autoridades aduaneiras. " 2. No artigo 17°, a) o n" 2 passa a ter a seguinte redacção: "2. Os Estados-membros serão dispensados de colocar à disposição da Comissão os montantes correspondentes aos direitos apurados cuja cobrança se revela impossível: a. quer por motivos de força maior b. quer por outros motivos alheios à sua vontade. Os montantes dos direitos apurados são declarados irrecuperáveis por decisão fundamentada da autoridade administrativa competente que constate a impossibilidade de proceder à sua cobrança. -4 Os montantes dos direitos apurados são considerados irrecuperáveis, o mais tardar após um período de cinco anos a partir da data na qual foi efectuada a comunicação do montante nos termos do artigo 2° ou, em caso de recurso administrativo ou judicial, a partir da data da notificação da decisão definitiva. Em caso de pagamento escalonado, o período de cinco anos começa a correr a partir do último pagamento efectivo, desde que este não liquide a dívida. Os montantes declarados ou considerados irrecuperáveis serão abatidos da contabilidade separada referida no n° 2, alínea b), do artigo 6°. Serão incluídos no anexo ao extracto trimestral referido na alínea b) do n° 3 do mesmo artigo, bem como, se for caso disso, no extracto trimestral referido no n° 4 desse artigo. Este extracto estabelece uma distinção entre os montantes desfalcados, consoante tenham sido declarados ou considerados irrecuperáveis. " b) na alínea b), a expressão "O n° 3 passa a ter a seguinte redacção", deve ser substituída por: "li acrescentado o seguinte n" 3:". c) O n" 4 passa a 1er a seguinte redacção: "4. Num prazo de seis meses a partir da sua recepção, a comunicação referida no n° 3 dá lugar a uma decisão fundamentada da Comissão quando esta considerar que as condições fixadas no primeiro parágrafo do n° 2 não se encontram preenchidas. Neste caso, o Estado-membro em questão deverá inscrever na contabilidade referida no n° 2, alínea a), do artigo 6o o montante correspondente aos direitos não cobrados e colocá-lo à disposição da Comissão, o mais tardar, no primeiro dia útil após o dia 19 do segundo mês subsequente ao mês durante o qual a decisão lhe foi notificada. Sempre que a Comissão considerar que as condições previstas no primeiro parágrafo do n" 2 se encontram preenchidas, dispõe de um prazo de seis meses para notificar ao Estado-membro o seu acordo quanto à dispensa de colocação à disposição dos montantes em causa. " - r ISSN 0257-9553 COM(98) 209 final DOCUMENTOS PT 12 01 N. ' de catálogo : CB-C0-98-223-PT-C ISBN 92-78-33012-4 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo


title: WRITTEN QUESTION No. 1155/98 by Concepció FERRER to the Council. Detainees in Equatorial Guinea

eurovoc_concepts:
EU national
Equatorial Guinea
coup d'état
death penalty
democracy
human rights
legal hearing

text: C 304/164 FI Euroopan yhteiso¤jen virallinen lehti 2. 10. 98 Vastaus (8. kesa¤kuuta 1998) Komissio esitti arvoisan parlamentin ja¤senen mainitseman ehdotuksen oliivio¤ljya¤ koskevaksi asetukseksi 20. helmikuuta 1998, ja neuvosto antoi sen 27. huhtikuuta 1998. Neuvosto haluaa myo¤s ilmoittaa arvoisalle parlamentin ja¤senelle, etta¤ assosiaatiosopimuksen tultua voimaan ensimma¤inen EY-Tunisia assosiaationeuvosto on tarkoitus pita¤a¤ vuoden 1998 toisella puoliskolla. (98/C 304/251) KIRJALLINEN KYSYMYS P-1098/98 neuvostolle esitta¤ja¤(t): Olivier Dupuis (ARE) (31. maaliskuuta 1998) Aihe: Ukshin Hotin tapaus Pristinan yliopiston (Kosovo) valtiotieteiden professoria Ukshin Hotia on pidetty vankeudessa vuodesta 1994 la¤htien, jolloin ha¤net tuomittiin va¤hinta¤a¤nkin epa¤ilytta¤vissa¤ oloissa ja¤rjestetyssa¤ oikeudenka¤ynnissa¤ (cid:148)perustus- laillisen ja¤rjestyksen horjuttamisesta(cid:148) ja (cid:148)Jugoslavian liittotasavallan alueellisen koskemattomuuden loukkaa- misesta(cid:148). Ha¤net oli pida¤tetty jo vuonna 1981 (cid:148)vastavallankumouksellisesta toiminnasta(cid:148). Toisen kerran ha¤net pida¤tettiin vuonna 1993. Hoti on vietta¤nyt jo kahdeksan vuotta ela¤ma¤sta¤a¤n vankilassa syytettyna¤ mielipideri- koksesta, joka liittyy ha¤nen pyrkimykseensa¤ lo¤yta¤a¤ va¤kivallaton neuvotteluratkaisu Kosovon ongelmaan. Mihin toimenpiteisiin neuvosto on ryhtynyt ja aikoo ryhtya¤ saadakseen serbiviranomaiset vapauttamaan Hotin ja mita¤ se aikoo tehda¤ saadakseen Kosovon viranomaisten tuen ta¤lle vapauttamiselle? Vastaus (4. kesa¤kuuta 1998) Neuvosto pahoittelee syva¤sti Ukshin Hotin saamaa tuomiota ja ha¤nen tuomitsemiseensa liittyvia¤ olosuhteita. Neuvosto muistuttaa, etta¤ sananvapaus on vapaan ja oikeudenmukaisen oikeudenka¤ynnin tavoin yleinen perusoikeus, joka jokaisen demokraattisen valtion tulee taata. Ihmisoikeuksien ja demokraattisten periaatteiden kunnioittaminen ovat unionin alueellisen toimintatavan peruselementteja¤ ja Jugoslavian liittotasavaltaan sovellettavan ehdollisuuspolitiikan perusta. Neuvosto peruutti vuoden 1997 lopussa Jugoslavian liittotasavallalle 29. huhtikuuta 1997 myo¤nnetyt yksipuoliset kaupalliset myo¤nnytykset nimenomaan, koska se oli tyytyma¤to¤n Kosovon tilanteeseen seka¤ Jugoslavian liittotasavallan ihmisoikeustilanteeseen. Pysyva¤ ratkaisu Kosovon tilanteeseen seka¤ ihmisoikeuksien ja demokraattisten periaatteiden ta¤ysi kunnioittaminen ovat edelleen EU:n keskeisia¤ vaatimuksia Jugoslavian liittotasavaltaan liittyvissa¤ suhteissa seka¤ ehtona kahdenva¤listen suhteitten parantumiselle. Toiminta Ukshin Hotin vapauttamiseksi on na¤hta¤va¤ osana koko sita¤ EU:n toimintaa, jolla se pyrkii parantamaan ihmisoikeuksien ja demokraattisten normien kunnioittamista Jugoslavian liittotasavallassa. EU jatkaa na¤issa¤ puitteissa serbiviranomaisten painostusta kaikissa arvoisan parlamentin ja¤senen mainitseman tapauksen kaltaisissa tilanteissa. (98/C 304/252) KIRJALLINEN KYSYMYS P-1155/98 neuvostolle esitta¤ja¤(t): Concepcio· Ferrer (PPE) (3. huhtikuuta 1998) Aihe: Pa¤iva¤ntasaajan Guineassa pida¤tettyna¤ olevat Pa¤iva¤ntasaajan Guinean tuomioistuin saattaa tuomita nelja¤ Espanjan kansalaista kuolemaan, jos yleisen syytta¤ja¤n kanne hyva¤ksyta¤a¤n poliittisessa oikeudenka¤ynnissa¤, joka alkoi eilen Malabossa 90:a¤a¤ aktivistina pidettya¤ bubi-heimolaista vastaan. Pida¤tettyja¤ syyteta¤a¤n Bioko-saarella tammikuun lopussa itsena¤isyyden saavuttamisek- si puhjenneen kapinan tukemisesta


title: WRITTEN QUESTION No. 1061/98 by Glyn FORD to the Council. Utilization of Europol to combat crime

eurovoc_concepts:
EU police cooperation
Europol
crime
fight against crime
prevention of delinquency
public order
public safety
sporting event
violence

formats: html print


title: Komission asetus (EY) N:o 757/98, annettu 3 päivänä huhtikuuta 1998, B-menettelyn mukaisten hedelmä- ja vihannesalan vientitodistusten antamisesta

eurovoc_concepts:
export licence
fruit
nut

formats: pdf print

text: L 105/4 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti 4. 4. 98 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 757/98, annettu 3 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) huhtikuuta 1998, B-menettelyn mukaisten hedelm(cid:132)- ja vihannesalan vientitodistusten antamisesta EUROOPAN YHTEIS(cid:153)JEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteis(cid:148)n perustamissopi- muksen, koskevista yksityiskohtaisista ottaa huomioon neuvoston asetuksen (ETY) N:o 1035/72 soveltamista s(cid:132)(cid:132)nn(cid:148)ist(cid:132) hedelm(cid:132)- ja vihannesalan vientitukien osalta 14 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) marraskuuta 1996 annetun komission asetuksen (EY) N:o 2190/96 (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 213/98 (2), ja erityisesti sen 5 artiklan 5 kohdan, t(cid:132)m(cid:132) ylitys olisi vahingollinen hedelm(cid:132)- ja vihannesalan ja vientitodistusj(cid:132)rjestelm(cid:132)n moitteettomalle toiminnalle, tilanteen helpottamiseksi on syyt(cid:132) hyl(cid:132)t(cid:132) 3 p(cid:132)iv(cid:132)n huhti- kuuta 1998 j(cid:132)lkeen kuorettomia manteleita koskevat B- menettelyn mukaiset todistushakemukset meneill(cid:132)(cid:132)n olevan vientijakson loppuun asti, ON ANTANUT T(cid:142)M(cid:142)N ASETUKSEN: 1 artikla sek(cid:132) katsoo, ett(cid:132) komission asetuksessa (EY) N:o 520/98 (3) vahvistetaan B- menettelyn mukaisten muiden kuin elintarvikeavun yhteydess(cid:132) haettujen vientitodistusten ohjeelliset m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)t, komission k(cid:132)yt(cid:148)ss(cid:132) t(cid:132)ll(cid:132) hetkell(cid:132) olevien tietojen mukaan meneill(cid:132)(cid:132)n olevan vientijakson ohjeellinen m(cid:132)(cid:132)r(cid:132) on kuorettomien manteleiden osalta vaarassa ylitty(cid:132) piakkoin; Hyl(cid:132)t(cid:132)(cid:132)n kuorettomien manteleiden osalta B-menettelyn mukaisia vientitodistuksia koskevat hakemukset, jotka on j(cid:132)tetty asetuksen (EY) N:o 520/98 1 artiklan mukaisesti 3 p(cid:132)iv(cid:132)n huhtikuuta j(cid:132)lkeen ja ennen 20 p(cid:132)iv(cid:132)(cid:132) toukokuuta 1998. 2 artikla T(cid:132)m(cid:132) asetus tulee voimaan 4 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) huhtikuuta 1998. T(cid:132)m(cid:132) asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, j(cid:132)senvaltioissa. ja sit(cid:132) sovelletaan sellaisenaan kaikissa Tehty Brysseliss(cid:132) 3 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) huhtikuuta 1998. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission j(cid:132)sen (1) EYVL L 292, 15. 11. 1996, s. 12 (2) EYVL L 22, 29. 1. 1998, s. 8 (3) EYVL L 66, 6. 3. 1998, s. 8


title: Verordnung (EG) Nr. 758/98 der Kommission vom 3. April 1998 zur Änderung der Verordnung (EG) Nr. 2300/97 mit Durchführungsbestimmungen zur Verordnung (EG) Nr. 1221/97 des Rates mit allgemeinen Durchführungsbestimmungen für Maßnahmen zur Verbesserung der Erzeugung und Vermarktung von Honig

eurovoc_concepts:
EU aid
aid system
apiculture
honey
marketing
production improvement

text: 4. 4. 98 ‹ ‹DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 105/5 VERORDNUNG (EG) Nr. 758/98 DER KOMMISSION vom 3. April 1998 zur (cid:142)nderung der Verordnung (EG) Nr. 2300/97 mit Durchf(cid:129)hrungsbestim- mungen zur Verordnung (EG) Nr. 1221/97 des Rates mit allgemeinen Durchf(cid:129)h- rungsbestimmungen f(cid:129)r Maßnahmen zur Verbesserung der Erzeugung und Vermarktung von Honig DIE KOMMISSION DER EUROP(cid:142)ISCHEN GEMEINSCHAFTEN — gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EG) Nr. 1221/97 des Rates vom 25. Juni 1997 mit allgemeinen Durchf(cid:129)hrungsbe- stimmungen f(cid:129)r Maßnahmen zur Verbesserung der Erzeu- gung und Vermarktung von Honig (1), insbesondere auf Artikel 5, in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: Mit der Verordnung (EG) Nr. 2300/97 der Kommission (2) f(cid:129)r wurden Maßnahmen zur Verbesserung der Erzeugung und Vermarktung von Honig festgelegt. Durchf(cid:129)hrungsbestimmungen die Gem(cid:132)ß der Verordnung (EG) Nr. 1221/97 m(cid:129)ssen die Ausgaben f(cid:129)r Maßnahmen im Rahmen der nationalen Programme sp(cid:132)testens am 15. Oktober jedes Jahres get(cid:132)- tigt worden sein. Damit die von den Mitgliedstaaten zuge- lassenen Zahlstellen diese Frist einhalten k(cid:148)nnen, empfiehlt es sich, ab dem zweiten Jahr den Termin f(cid:129)r die Mitteilung der Programme vorzuverlegen und eine Frist f(cid:129)r die Durchf(cid:129)hrung der Maßnahmen der Programme festzusetzen. Mit der Entscheidung 94/805/EG (3) hat der Rat ein spezi- fisches Programm im Bereich der Landwirtschaft und der Fischerei (einschließlich Agro-Industrie, Lebensmittel- technologien, Forstwirtschaft, Aquakultur und Entwick- lung des l(cid:132)ndlichen Raums) angenommen. Gem(cid:132)ß den Bestimmungen von Anhang III des Programms (cid:129)ber spezifische Regelungen f(cid:129)r seine Durchf(cid:129)hrung wurde die konzertierte Aktion Nr. FAIR5-PL97-3686 mit dem Titel „Coordination in Europe of research on integrated control of Varroa mites in honey bee colonies“ durchgef(cid:129)hrt. Es empfiehlt sich daher, die Ergebnisse der angewandten Forschung auf dem Gebiet der Varroasebek(cid:132)mpfung, die im Rahmen der Verordnung (EG) Nr. 1221/97 finanziert wurden, an die Kommission zu (cid:129)bermitteln, damit sie in diese konzertierte Aktion eingebracht werden k(cid:148)nnen. Bei der Durchf(cid:129)hrung von Maßnahmen der nationalen Programme sollte gew(cid:132)hrleistet sein, daß sie mit anderen gemeinschaftspolitischen Maßnahmen im Einklang stehen, insbesondere mit der Verordnung (EG) Nr. 950/97 des Rates vom 20. Mai 1997 zur Verbesserung der Effi- zienz der Agrarstruktur (4) der Verordnung (EG) Nr. 951/97 des Rates vom 20. Mai 1997 zur Verbesserung der Verarbeitungs- und Vermarktungsbedingungen landwirt- schaftlicher Erzeugnisse (5) und der Verordnung (EG) Nr. 952/97 des Rates vom 20. Mai 1997 betreffend die Erzeugergemeinschaften und ihre Vereinigungen (6). Ein (cid:154)berausgleich durch Kumulierung von Beihilfen sowie andere Unvereinbarkeiten bei der Maßnahmen m(cid:129)ssen vermieden werden. der Festlegung Die in dieser Verordnung vorgesehenen Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des Verwaltungsaus- schusses f(cid:129)r Gefl(cid:129)gelfleisch und Eier — HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Die Verordnung (EG) Nr. 2300/97 wird wie folgt ge(cid:132)n- dert: 1. Artikel 2 erh(cid:132)lt folgende Fassung: „Artikel 2 (1) Die Mitgliedstaaten teilen der Kommission die Programme bis zum 15. April jedes Jahres mit. F(cid:129)r das erste Jahr ist dieser Termin der 15. Dezember 1997. F(cid:129)r das zweite Jahr ist dieser Termin der 15. Mai 1998. (2) Ab dem zweiten Jahr werden die Maßnahmen der Programme bis zum 31. August des Jahres, das auf die Mitteilung des Programms folgt, vollst(cid:132)ndig durch- zum 15. Oktober gef(cid:129)hrt. Zahlungen sind bis desselben Jahres vorzunehmen. (3) Die Ergebnisse der angewandten Forschung auf dem Gebiet der Varroasebek(cid:132)mpfung sind innerhalb von zwei Monaten nach dem in Artikel 3 der Verord- nung (EG) Nr. 1221/97 festgesetzten Zeitpunkt an die Kommission zu (cid:129)bermitteln, damit sie in den Informa- tionsaustausch (cid:129)ber die konzertierte Aktion Nr. FAIR5-PL97-3686 gem(cid:132)ß Anhang III Nummer 3 der (1) ABl. L 173 vom 1. 7. 1997, S. 1. (2) ABl. L 319 vom 21. 11. 1997, S. 4. (3) ABl. L 334 vom 22. 12. 1994, S. 73. (4) ABl. L 142 vom 2. 6. 1997, S. 1. (5) ABl. L 142 vom 2. 6. 1997, S. 22. (6) ABl. L 142 vom 2. 6. 1997, S. 30. L 105/6 ‹ ‹DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 4. 4. 98 Entscheidung 94/805/EG des Rates vom 23. November 1994 zur Annahme eines spezifischen Programms f(cid:129)r Forschung, technologische Entwicklung und Demon- stration im Bereich der Landwirtschaft und Fischerei (einschließlich Agro-Industrie, Lebensmitteltechnolo- gien, Forstwirtschaft, Aquakultur und Entwicklung des l(cid:132)ndlichen Raums) aufgenommen werden k(cid:148)nnen. (1994-1998) (*) (*) ABl. L 334 vom 22. 12. 1994, S. 73. “; 2. In Artikel 4 wird folgender Absatz angef(cid:129)gt: lichen Beihilferegelung gem(cid:132)ß den Verordnungen (EG) Nr. 950/97 (*), (EG) Nr. 951/97 (**) und (EG) Nr. 952/97 (***) geleistet werden. (*) ABl. L 142 vom 2. 6. 1997, S. 1. (**) ABl. L 142 vom 2. 6. 1997, S. 22. (***) ABl. L 142 vom 2. 6. 1997, S. 30. “ Artikel 2 „(3) F(cid:129)r ein und dieselbe Maßnahme k(cid:148)nnen nicht gleichzeitig Zahlungen im Rahmen der Verordnung (EG) Nr. 1221/97 und einer anderen gemeinschaft- Diese Verordnung tritt am dritten Tag nach ihrer Ver(cid:148)f- fentlichung im Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemein- schaften in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Br(cid:129)ssel, den 3. April 1998 F(cid:129)r die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission


title: Commission Regulation (EC) No 756/98 of 3 April 1998 concerning tenders submitted in response to the invitation to tender for the export of husked long grain rice to the island of Réunion referred to in Regulation (EC) No 2094/97

eurovoc_concepts:
Réunion
award of contract
export subsidy
rice
supply

text: 4. 4. 98 EN Official Journal of the European Communities L 105/3 COMMISSION REGULATION (EC) No 756/98 of 3 April 1998 concerning tenders submitted in response to the invitation to tender for the export of husked long grain rice to the island of R(cid:130)union referred to in Regula- tion (EC) No 2094/97 THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EC) No 3072/95 of 22 December 1995 on the common organization of the market in rice (1), as amended by Regulation (EC) No 192/98 (2), and in particular Article 10 (1) thereof, Having regard to Commission Regulation (EEC) No 2692/89 of 6 September 1989 laying down detailed rules for exports of rice to R(cid:130)union (3), and in particular Article 9 (1) thereof, Whereas Commission Regulation (EC) No 2094/97 (4) opens an invitation to tender for the subsidy on rice exported to R(cid:130)union; Whereas Article 9 of Regulation (EEC) No 2692/89 allows the Commission to decide, in accordance with the procedure laid down in Article 22 of Regulation (EC) No 3072/95 and on the basis of the tenders submitted, to make no award; Whereas on the basis of the criteria laid down in Articles 2 and 3 of Regulation (EEC) No 2692/89, a maximum subsidy should not be fixed; Whereas the measures provided for in this Regulation are the Management in accordance with the opinion of Committee for Cereals, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 No action shall be taken on the tenders submitted from 30 March to 2 April 1998 in response to the invitation to tender referred to in Regulation (EC) No 2094/97 for the subsidy on exports to R(cid:130)union of husked long grain rice falling within CN code 1 006 20 98. Article 2 This Regulation shall enter into force on 4 April 1998. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 3 April 1998. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 329, 30. 12. 1995, p. 18. (2) OJ L 20, 27. 1. 1998, p. 16. (3) OJ L 29, 7. 9. 1989, p. 8. (4) OJ L 292, 25. 10. 1997, p. 14


title: PIB : Premiers résultats 1997.

eurovoc_concepts:
Australia
Canada
EU Member State
Japan
Switzerland
United States
economic statistics
gross domestic product


title: WRITTEN QUESTION No. 1041/98 by Jens-Peter BONDE to the Council. Particular advantages for national minorities in elections

eurovoc_concepts:
European treaties
anti-discriminatory measure
local election
national minority
parliamentary election

text: 9. 10. 98 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 310/155 2. N(cid:229)gra andra initiativ har inte ha¤nskjutits till r(cid:229)det fr(cid:229)n kommissionen eller n(cid:229)gon medlemsstat p(cid:229) grundval av artikel K 3. 2 i fo¤rdraget om Europeiska unionen na¤r det ga¤ller resemo¤jligheter inom medlemsstaternas territorium fo¤r barn som a¤r medborgare i tredje land. (1) EGT L 327, 19. 12. 1994, s. 1. (98/C 310/214) SKRIFTLIG FR¯GA E-1024/98 fr(cid:229)n Christof Tannert (PSE) till kommissionen (6 april 1998) A¤mne: Gemenskapssto¤d till delstaten Berlin 1997 Vilka belopp beviljades 1997 i gemenskapssto¤d till den tyska delstaten Berlin och till vilka (cid:229)tga¤rder och program gick pengarna? 1. Ur Europeiska regionala utvecklingsfonden (ERUF)? 2. Ur Europeiska socialfonden (ESF)? 3. Ur gemensamma forskningsprogram? 4. Ur gemensamma program p(cid:229) enerigiomr(cid:229)det? 5. Ur gemensamma program p(cid:229) miljo¤omr(cid:229)det? 6. Ur andra gemenskapsprogram? Svar avgivet av Jacques Santer p(cid:229) kommissionens va¤gnar (11 maj 1998) P(cid:229) grund av svarets la¤ngd, inra¤knat ett antal tabeller, sa¤nder kommissionen det direkt till ledamoten och till parlamentets generalsekretariat. (98/C 310/215) SKRIFTLIG FR¯GA E-1041/98 fr(cid:229)n Jens-Peter Bonde (I-EDN) till r(cid:229)det (3 april 1998) A¤mne: Sa¤rbehandling av nationella minoriteter i samband med val St(cid:229)r besta¤mmelser om sa¤rbehandling av nationella minoriteter i en medlemsstat i samband med parlamentsval, lokala val, val till Europaparlamentet osv. i strid med Amsterdamfo¤rdraget? Svar (16›17 juni 1998) Det ankommer inte p(cid:229) r(cid:229)det att ta sta¤llning i fr(cid:229)ga om Amsterdamfo¤rdraget som fo¤r na¤rvarande a¤r fo¤rem(cid:229)l fo¤r ratificering. Fo¤r o¤vrigt ka¤nner sa¤kert den a¤rade parlamentsledamoten till att det inte a¤r r(cid:229)det utan domstolen som a¤r beho¤rig att tolka fo¤rdraget


title: Ψήφισμα σχετικά με τις συνέπειες της διεύρυνσης της Ευρωπαϊκής Ενωσης επί της συνεργασίας στον τομέα της δικαιοσύνης και των εσωτερικών υποθέσεων

eurovoc_concepts: judicial cooperation in criminal matters in the EU


title: Regolamento (CE) n. 757/98 della Commissione del 3 aprile 1998 relativo al rilascio di titoli di esportazione del sistema B nel settore degli ortofrutticoli

text: L 105/4 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee 4. 4. 98 REGOLAMENTO (CE) N. 757/98 DELLA COMMISSIONE del 3 aprile 1998 relativo al rilascio di titoli di esportazione del sistema B nel settore degli orto- frutticoli LA COMMISSIONE DELLE COMUNIT(cid:211) EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunit(cid:133) europea, visto il regolamento (CE) n. 2190/96 della Commissione, del 14 novembre 1996, recante modalit(cid:133) di applicazione del regolamento (CEE) n. 1035/72 del Consiglio per quanto riguarda le restituzioni all’esportazione nel settore degli ortofrutticoli (1), modificato da ultimo dal regola- mento (CE) n. 213/98 (2), in particolare l’articolo 5, para- grafo 5, considerando che il regolamento (CE) n. 520/98 della Commissione (3) ha fissato i quantitativi per i quali possono essere rilasciati i titoli di esportazione del sistema B, diversi da quelli chiesti nel quadro di operazioni di aiuto alimentare; considerando che, tenendo conto delle informazioni attualmente a disposizione della Commissione, per le mandorle sgusciate; i quantitativi indicativi previsti per il periodo di esportazione in corso rischiano di essere ben presto superati; che tale superamento pregiudicherebbe il corretto funzionamento del regime delle restituzioni all’e- sportazione nel settore degli ortofrutticoli; considerando che, per ovviare a tale situazione, (cid:138) neces- sario respingere, fino alla fine del periodo di esportazione in corso, titoli del sistema B per le mandorle sgusciate; esportate dopo il 3 aprile 1998, le domande di HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 Le domande di titoli di esportazione del sistema B, presentate a norma dell’articolo 1 del regolamento (CE) n. 520/98 per le mandorle sgusciate; la cui dichiarazione di esportazione sia stata accettata dopo il 3 aprile e prima del 20 maggio 1998 sono respinte. Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore il 4 aprile 1998. Il presente regolamento (cid:138) obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 3 aprile 1998. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione (1) GU L 292 del 15. 11. 1996, pag. 12. (2) GU L 22 del 29. 1. 1998, pag. 8. (3) GU L 66 del 6. 3. 1998, pag. 8


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 1041/98 af Jens-Peter BONDE til Rådet. Særfordele til nationale mindretal i forbindelse med valg

text: 9. 10. 98 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende C 310/155 2. Hverken Kommissionen eller nogen af medlemsstaterne har forelagt R(cid:229)det andre initiativer p(cid:229) grundlag af artikel K. 3, stk. 2, i traktaten om Den Europ(cid:230)iske Union vedrłrende rejsevilk(cid:229)rene for błrn fra tredjelande i medlemsstaternes omr(cid:229)de. (1) EFT L 327 af 19. 12. 1994, s. 1. (98/C 310/214) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-1024/98 af Christof Tannert (PSE) til Kommissionen (6. april 1998) Om: F(cid:230)llesskabsstłtte til delstaten Berlin i 1997 Hvilke belłb i f(cid:230)llesskabsstłtte blev i 1997 bevilget og udbetalt til hvilke foranstaltninger og hvilke programmer i den tyske delstat Berlin 1. Over Regionalfonden, EFRU? 2. Over Den Europ(cid:230)iske Socialfond, (ESF)? 3. Over f(cid:230)lles forskningsprogrammer? 4. Over f(cid:230)lles programmer inden for energisektoren? 5. Over f(cid:230)lles programmer inden for miljłsektoren? 6. Over andre f(cid:230)llesskabsprogrammer? Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Jacques Santer (11. maj 1998) Som fłlge af omfanget af svaret, der indeholder mange tabeller, sender Kommissionen det direkte til det (cid:230)rede medlem og til Parlamentets generalsekretariat. (98/C 310/215) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-1041/98 af Jens-Peter Bonde (I-EDN) til R(cid:229)det (3. april 1998) Om: S(cid:230)rfordele til nationale mindretal i forbindelse med valg Er en valglovsregel, der giver et nationalt mindretal i et medlemsland en s(cid:230)rfordel i forbindelse med parlamentsvalg, lokalvalg og valg til Europa-Parlamentet mv. i strid med Amsterdam-traktaten? Svar (16. -17. juni 1998) Det tilkommer ikke R(cid:229)det at tage stilling til Amsterdam-traktaten, som nu er ved at blive ratificeret. Det vil desuden v(cid:230)re det (cid:230)rede medlem bekendt, at fortolkningen af traktaten ikke henhłrer under R(cid:229)dets men derimod Domstolens kompetence


title: Verordening (EG) nr. 760/98 van de Commissie van 3 april 1998 tot wijziging van Verordening (EG) nr. 658/96 betreffende bepaalde voorwaarden voor de toekenning van compensatiebedragen in het kader van de steunregeling voor producenten van bepaalde akkerbouwgewassen

eurovoc_concepts:
EU aid
aid per hectare
aid system
aid to agriculture
area of holding
cereals

text: L 105/8 ‹ ‹NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 4. 4. 98 VERORDENING (EG) Nr. 760/98 VAN DE COMMISSIE van 3 april 1998 tot wijziging van Verordening (EG) nr. 658/96 betreffende bepaalde voorwaarden voor de toekenning van compensatiebedragen in het kader van de steunregeling voor producenten van bepaalde akkerbouwgewassen DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, Gelet op Verordening (EEG) nr. 1765/92 van de Raad van 30 juni 1992 tot instelling van een steunregeling voor producenten van bepaalde akkerbouwgewassen (1), laatste- lijk gewijzigd bij Verordening (EG) nr. 2309/97 (2), en met name op artikel 11, lid 1, en op artikel 12, Overwegende dat bij Verordening (EEG) nr. 1765/92 het stelsel van het register van individuele rechten voor durumtarwe is afgeschaft en tevens is bepaald dat de toeslag op het in titel I van die verordening bedoelde compensatiebedrag aan de in de traditionele productiege- bieden gevestigde producenten van durumtarwe binnen de grenzen van het gegarandeerde maximumareaal in elke betrokken lidstaat wordt toegekend; dat dit gegarandeerde maximumareaal over productiegebieden mag worden verdeeld; dat, om een versnippering van de productiege- bieden te voorkomen en om bij eventuele toepassing van sancties wegens overschrijding het evenredigheidsbeginsel in acht te kunnen nemen, voor de omvang van deze gebieden een de minimis-regel dient te worden vastge- steld; dat voor Itali(cid:137) bij de vaststelling van het maximum- areaal met de voor vijfjarige braaklegging bestemde opper- vlakten rekening is gehouden; dat derhalve bij de even- tuele verdeling van dat maximumareaal eveneens met deze oppervlakten rekening dient te worden gehouden; te worden aangegeven hoe de Overwegende dat dient eventuele overschrijding van het maximumareaal moet worden berekend en op welke datum die overschrijding moet worden medegedeeld; dat, in verband met de wijzi- ging van de regeling, voor de eerste twee verkoopsei- zoenen waarin de nieuwe regeling geldt, de uiterlijke datum voor de mededeling aan de Commissie van het definitieve overschrijdingspercentage op een later tijdstip dient te worden gesteld; Overwegende dat aan sommige lidstaten nieuwe arealen in niet-traditionele productiegebieden zijn toegekend; dat derhalve dient te worden bepaald welke regio’s van de lidstaat voor die arealen in aanmerking zullen komen en hoe de overschrijding dient te worden berekend; minimumhoeveelheid dient te worden vastgesteld en voor het bereiken van die hoeveelheid in een overgangsperiode dient te worden voorzien om voorzieningsproblemen op en verstoringen van de markt voor gecertificeerd zaad te voorkomen; dat, gezien de agronomische verscheidenheid tussen de lidstaten en tussen de regio’s binnen de lidsta- ten, op grond van het subsidiariteitsbeginsel de vaststel- ling van die hoeveelheid en het nemen van eventuele overgangsmaatregelen aan de betrokken lidstaten dienen te worden overgelaten; Overwegende dat voor de toepassing van artikel 4, leden 3 en 4, van Verordening (EEG) nr. 1765/92 bij Verordening (EG) nr. 658/96 van de Commissie (3), laatstelijk gewijzigd bij Verordening (EG) nr. 1779/97 (4), voorschriften zijn vastgesteld met betrekking tot de voorwaarden waaraan moet worden voldaan om voor de toeslag op het compen- satiebedrag en het specifieke steunbedrag voor durum- tarwe in aanmerking te komen; Overwegende dat krachtens Verordening (EG) nr. 658/96 voor de compensatiebedragen slechts die koolzaadprodu- centen in aanmerking komen die van zaaizaad van gespe- cificeerde kwaliteiten en rassen gebruik maken; dat dient te worden aangegeven bij welk vochtgehalte het glucosi- nolaatgehalte moet worden bepaald; Overwegende dat de producenten voortaan over nieuwe koolzaadrassen kunnen beschikken die aan de vastge- stelde criteria om in aanmerking te komen voldoen; dat deze rassen in de lijst dienen te worden opgenomen; lid 2, van Overwegende dat op grond van artikel 10, Verordening (EEG) nr. 1765/92 de producenten van granen, oliehoudende zaden en eiwithoudende gewassen hun inzaai uiterlijk op 15 mei moeten be(cid:137)indigen; dat in sommige gevallen de inzaai in verband met de klimatolo- gische omstandigheden tot na 15 mei mag worden uitge- steld; dat de termijn voor de inzaai van sommige gewassen in sommige regio’s dient te worden verlengd; Overwegende dat Verordening (EG) nr. 658/96 een lijst van deze regio’s is vastgesteld; dat het blijkens de ervaring aanbeveling verdient deze lijst voor Frankrijk te wijzigen; Overwegende dat Verordening (EG) nr. 658/96 dienover- eenkomstig dient te worden gewijzigd; Overwegende dat in Verordening (EEG) nr. 1765/92 de verplichting is opgenomen gecertificeerd zaad te gebrui- ken; dat specifieke maatregelen dienen te worden genomen om het gebruik ervan te waarborgen; dat een Overwegende dat de in deze verordening vervatte maatre- gelen in overeenstemming zijn met het advies van het Gezamenlijk Comit(cid:130) van beheer voor granen, oli(cid:137)n en vetten en gedroogde voedergewassen, (1) PB L 181 van 1. 7. 1992, blz. 12. (2) PB L 321 van 22. 11. 1997, blz. 3. (3) PB L 91 van 12. 4. 1996, blz. 46. (4) PB L 252 van 16. 9. 1997, blz. 18. 4. 4. 98 ‹ ‹NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 105/9 HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 Verordening (EG) nr. 658/96 wordt als volgt gewijzigd: 1. Artikel 4 wordt als volgt gewijzigd: a) lid 2 komt te luiden: „2. De lidstaten voeren een beleid om de kwali- teit van kool- en van raapzaad te verbeteren door alleen voor „dubbel nul”-rassen compensatiebe- dragen toe te kennen. „Dubbel nul”-rassen zijn rassen die zaden opleveren met een glucosinolaatge- halte van ten hoogste 25 lmol per gram zaad bij een vochtgehalte van 9 %, bepaald volgens EN ISO-methode 9167-1:1995, en met een erucazuur- gehalte van ten hoogste 2 % van het totale gehalte aan vetzuren, bepaald volgens EN ISO-methode 5508:1995. ”; b) lid 3, punt b), komt te luiden: „b) zaaizaad dat afkomstig is van een gewas dat op hetzelfde bedrijf is verkregen door de inzaai van gecertificeerd zaaizaad van (cid:130)(cid:130)n van de in bijlage II vermelde rassen, welk zaaizaad blijkens de analyse van een door een gemachtigde van de bevoegde nationale autoriteit genomen repre- sentatief monster een glucosinolaatgehalte van ten hoogste 18,0 lmol/g bij een vochtgehalte van 9 % heeft;”. 2. Artikel 6 komt te luiden: „Artikel 6 1. In het kader van artikel 4, lid 3, van Verordening (EEG) nr. 1765/92 ontvangen de producenten in de in bijlage II van die verordening genoemde gebieden de toeslag op het compensatiebedrag voor ten hoogste het aantal hectaren van het in bijlage III van die verorde- ning vastgestelde maximumareaal. In Oostenrijk wordt deze toeslag toegekend in de in bijlage V bis genoemde gebieden in Pannoni(cid:137). In geval van verdeling van het gegarandeerde 2. maximumareaal over de in artikel 4, lid 3, derde alinea, van Verordening (EEG) nr. 1765/92 bedoelde produc- tiegebieden: a) kunnen de betrokken lidstaten, indien de opper- vlakte van een productiegebied kleiner is dan 500 ha, dit productiegebied bij een aangrenzend produc- tiegebied voegen; b) kan Itali(cid:137) rekening houden met de traditioneel met durumtarwe beteelde oppervlakten die gedurende de periode van 1993 tot en met 1997 voor vijfjarige braaklegging zijn bestemd; c) delen de betrokken lidstaten aan de producenten en aan de Commissie uiterlijk op 30 september van het verkoopseizoen dat voorafgaat aan dat waarvoor het compensatiebedrag wordt aangevraagd, de verdeling van het gegarandeerde maximumareaal mede. 3. Voor de vaststelling van een eventuele overschrij- ding van het gegarandeerde maximumareaal houdt de bevoegde autoriteit van de lidstaat rekening met, ener- zijds, het in bijlage III van Verordening (EEG) nr. 1765/92 vastgestelde gegarandeerde maximumareaal, eventueel over productiegebieden verdeeld, en, ander- zijds, de overeenkomstig artikel 1, lid 2, van Verorde- ning (EEG) nr. 2836/93 van de Commissie (*) gecorri- geerde som van de oppervlakten waarvoor de toeslag op het compensatiebedrag voor durumtarwe is aange- vraagd. De voor de toeslag in aanmerking komende oppervlakten worden proportioneel verlaagd na toepas- sing van het bepaalde in artikel 2, lid 6, eerste streepje, van Verordening (EEG) nr. 1765/92. Indien een overschrijding wordt vastgesteld, stelt de lidstaat de Commissie onverwijld, en uiterlijk op 30 september, van het overschrijdingspercentage en van de eventuele verdeling ervan over productiegebieden in kennis. In afwijking van de tweede alinea geldt voor de verkoopseizoenen 1999/2000 en 2000/2001 evenwel dat de lidstaat de Commissie uiterlijk op 30 september van het voorlopige overschrijdingspercentage en de eventuele verdeling ervan over productiegebieden, en uiterlijk op 31 december van het definitieve overschrij- dingspercentage en de eventuele verdeling ervan over productiegebieden in kennis stelt. 4. Het in artikel 4, lid 4, van Verordening (EEG) nr. 1765/92 vastgestelde specifieke steunbedrag wordt in de in bijlage VI van de onderhavige verordening genoemde zones binnen de grenzen van het aantal hectaren dat is vermeld in bijlage III bis van Verorde- toegekend voor elk met ning (EEG) nr. 1765/92, in (cid:130)(cid:130)n van de durumtarwe ingezaaid perceel dat betrokken zones ligt en dat in aanmerking komt voor het in artikel 2 van Verordening (EEG) nr. 1765/92 bedoelde compensatiebedrag voor akkerbouwgewassen. Indien de overeenkomstig artikel 1, lid 2, van Verorde- ning (EEG) nr. 2836/93 gecorrigeerde som van de oppervlakten durumtarwe waavoor aanvragen om het specifieke steunbedrag zijn ingediend, groter is dan het in de eerste alinea bedoelde maximum, worden de voor het specifieke steunbedrag in aanmerking komende oppervlakten na toepassing van het bepaalde in artikel 2, lid 6, eerste streepje, van Verordening (EEG) nr. 1765/92 proportioneel verlaagd. De lidstaat stelt de Commissie onverwijld, en uiterlijk op 30 september, van het overschrijdingspercentage in kennis. In afwijking van de tweede alinea geldt voor de verkoopseizoenen 1999/2000 en 2000/2001 evenwel dat de lidstaat de Commissie uiterlijk op 30 september van het voorlopige en uiterlijk op 31 december van het definitieve overschrijdingspercentage en de eventuele verdeling ervan over productiegebieden in kennis stelt. 5. Met het oog op toekenning van de in de leden 1 en 4 bedoelde steunbedragen voor durumtarwe moet de in artikel 4 van Verordening (EEG) nr. 3887/92 van de Commissie (**) bedoelde steunaanvraag „oppervlak- L 105/10 ‹ ‹NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 4. 4. 98 ten” alle gegevens bevatten aan de hand waarvan de met durumtarwe ingezaaide percelen kunnen worden ge(cid:139)dentificeerd, en van het bewijs van het gebruik van gecertificeerd zaad vergezeld gaan; Steun voor durumtarwe mag slechts worden aange- vraagd indien: a) voor eenzelfde aantal hectaren durumtarwe een compensatiebedrag wordt aangevraagd; b) overeenkomstig Richtlijn 66/402/EEG van de Raad (***) gecertificeerd zaad is gebruikt. Rassen die voor het verkoopseizoen 1992/1993 van de productiesteunregeling voor durumtarwe zijn uitgeslo- ten, worden ook in het kader van dit artikel uitgeslo- ten. 6. De lidstaten stellen de te gebruiken minimum- hoeveelheid gecertificeerd zaad vast volgens de in de betrokken lidstaat gebruikelijke agronomische praktij- ken. Indien specifieke maatregelen nodig zijn om de invoering van deze verplichting te vergemakkelijken, kunnen de lidstaten in een overgangsperiode van ten hoogste drie jaar voorzien om deze hoeveelheid te bereiken. Zij delen uiterlijk op 30 juni 1998 de genomen maat- regelen aan de Commissie mede, en met name die inzake de minimumhoeveelheid en het bewijs van het gebruik van gecertificeerd zaad. 7. De toeslag en het specifieke steunbedrag voor durumtarwe worden gelijktijdig met het compensatie- bedrag betaald. (*) PB L 260 van 19. 10. 1993, blz. 3. (**) PB L 391 van 31. 12. 1992, blz. 36. (***) PB 125 van 11. 7. 1966, blz. 2309/66. ”. 3. Bijlage II wordt als volgt gewijzigd: a) de volgende rassen worden toegevoegd: „Adder, Adelie, Alba, Alexis, Angus, Basun, Belmondo, Booster, Boston, Britta, Buffalo, Campus, Canary, Captain, Cleo, Cocoon, Colibri, Colonel, Colosse, Colyse, Comando, Comet, Complex, Concept, Corlee, Corona, Coronet, Corsair, Cosmic, CSH 09, CSH 17, CSH 18, Diego, Eden, Eliot, Elite, Embleme, Enrico, Epik, Erik, Evora, Fimbul, Focus, Folck, Kanela, Kutiba, H3, H4, Harp, Ibrix, Impulse, ISH 95-11, Laser, Leo- pard, Liratun, Lisabeth, Lorbas, Lucia, Madrigal, Mammut, Maximus, Maximus VA 75, Mocco, Mondea, Morgan, Mustang, Orient, Partner, Pirate, Pluto, Poseidon, Praska, Quantum, Rock, RPC 550, Sandra, Savoy, Savoy VA 75, SH 5005/94, Skye, SPE 520, Superior, Teco, Terra, Troika, Zebra, Zenith. ”; b) het ras „Maplus” wordt geschrapt. 4. Het opschrift van bijlage V bis komt als volgt te luiden: „In artikel 6, lid 1, tweede alinea, bedoelde gebieden”. 5. Bijlage VI wordt vervangen door de bijlage bij deze verordening. 6. In bijlage IX, tabel 1, wordt aan de lijst van de Franse regio’s waar ma(cid:139)s nog tot uiterlijk 31 mei mag worden ingezaaid, de regio „Franche-Comt(cid:130)” toegevoegd. Artikel 2 Het verkoopseizoen 1998/1999 is het laatste waarin het ras „Maplus” voor de compensatiebedragen in aanmerking komt. Artikel 3 Deze verordening treedt in werking op de derde dag volgende op die van haar bekendmaking in het Publica- tieblad van de Europese Gemeenschappen. De punten 2, 3 b) en 5, van artikel 1 zijn van toepassing met ingang van het verkoopseizoen 1999/2000. Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepasselijk in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 3 april 1998. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie 4. 4. 98 ‹ ‹NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 105/11 BIJLAGE „BIJLAGE VI ZONES DIE VOOR DE SPECIFIEKE STEUN VOOR DURUMTARWE IN AANMERKING KOMEN DUITSLAND Kreise Baden-W(cid:129)rttemberg: Stadt Stuttgart, Ludwigsburg, Rems-Murr-Kreis, Stadt Heilbronn, Heilbronn, Hohenlohekreis, Main-Tauber- Kreis, Stadt Karlsruhe, Karlsruhe, Stadt Baden-Baden, Rastatt, Stadt Heidelberg, Stadt Mannheim, Rhein- Neckar-Kreis, Stadt Pforzheim, Enzkreis, Ortenaukreis Bayern: Stadt Ingolstadt, Dachau, Eichst(cid:132)tt, Freising, F(cid:129)rstenfeldbr(cid:129)ck, Neuburg-Schrobenhausen, Pfaffenhofen a. d. Ilm, Kelheim, Stadt Ansbach, Neustadt-Bad Winsheim, Stadt Aschaffenburg, Aschaffenburg, Bad Kissingen, Rh(cid:148)n-Grabfeld, Haßberge, Kitzingen, Main-Spessart, Stadt Schweinfurt, Schweinfurt, Stadt W(cid:129)rzburg, W(cid:129)rzburg Rheinland-Pfalz: Ahrweiler, Stadt Koblenz, Mayen-Koblenz, Bad Kreuznach, Rhein-Lahn-Kreis, Westerwald-Kreis, Bern- kastel-Wittlich, Bitburg-Pr(cid:129)m, Daun, Trier-Saarburg, Stadt Trier, Stadt Frankenthal, Landau i. d. P. , Ludwigs- hafen, Mainz, Neustadt/Weinstr. , Speyer, Worms, Alzey-Worms, Bad D(cid:129)rkheim, Donnersbergkreis, Germers- heim, S(cid:129)dl. Weinstraße, Ludwigshafen, Mainz-Bingen Hessen: Stadt Frankfurt/Main, Wiesbaden, Bergstraße, Stadt Darmstadt, Darmstadt-Dieburg, Groß-Gerau, Hoch- taunuskreis, Main-Kinzig-Kreis, Main-Taunus-Kreis, Stadt Offenbach, Offenbach, Rheingau-Taunus-Kreis, Wetteraukreis, Lahn-Dill-Kreis, Limburg-Weilburg Saarland: Stadt Saarbr(cid:129)cken, Merzig-Wadern, Neunkirchen, Saarlouis, Sankt Wendel Sachsen: Mittweida, Muldentalkreis Sachsen-Anhalt: Bernburg, K(cid:148)then, Burgenlandkreis, Mansfelder Land, Merseburg-Querfurt, Saalkreis, Sangerhausen, Aschers- leben-Straßfurt, Halberstadt, Jerichower Land, Quedlinburg, Sch(cid:148)nebeck Th(cid:129)ringen: Unstrut-Hainich-Kreis, Kyffh(cid:132)userkreis, Gotha, S(cid:148)mmerda, Hildburghausen, Stadt Weimar, Weimarer Land, Altenburger Land, Stadt Erfurt SPANJE Comarcas Agr(cid:146)colas Almaz ´an (SO), Bajo Arag(cid:155)n (TE), Campi ˜na (GU), Campo de G(cid:155)mara (SO), Centro (AB), El Cerrato (P), Hoya de Huesca (HU), La Monta ˜na (A), Las Vegas (M), Logros ´an (CC), Monegros (HU), Noroeste (MU), Requena- Utiel (V), Rioja Baja (LO), Segr(cid:146)a (L), Sierra Rioja Baja (LO), Sur (VA), Suroeste y Valle de Guadalent(cid:146)n (MU), Trujillo (CC), Urgel (L), Valle de Ayora (V) FRANKRIJK D(cid:130)partements Aisne, Aube, Charente, Charente-Maritime, Cher, Deux-S(cid:138)vres, Essonne, Eure, Eure-et-Loir, Indre, Indre-et- Loire, Loir-et-Cher, Loiret, Lot-et-Garonne, Maine-et-Loire, Marne, Ni(cid:138)vre, Orne, Sarthe, Seine-et-Marne, Vend(cid:130)e, Vienne, Yonne, Yvelines ITALI(cid:220) Province Alessandria, Bologna, Brescia, Cremona, Ferrara, Forl(cid:141), Gorizia, Mantova, Milano, Modena, Padova, Parma, Pavia, Piacenza, Pordenone, Ravenna, Reggio Emilia, Rimini, Rovigo, Torino, Treviso, Udine, Venezia, Vercelli, Verona, Vicenza VERENIGD KONINKRIJK England”


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 758/98 της Επιτροπής της 3ης Απριλίου 1998 για τροποποίηση του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 2300/97 όσον αφορά τις λεπτομέρειες εφαρμογής του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1221/97 του Συμβουλίου σχετικά με τους γενικούς κανόνες εφαρμογής για τις ενέργειες, στόχος των οποίων είναι η βελτίωση της παραγωγής και της εμπορίας του μελιού

text: 4. 4. 98 ‹ EL ‹ Ep˜isglg Evgleq˜ida tym Euqypaˇij ˜ym Joimot ˜gtym L 105/5 JAMOMISLOS (EJ) aqih. 758/98 TGS EPITQOPGS tgr 3gr Apqik˜iou 1998 cia tqopopo˜igsg tou jamomislo ˜u (EJ) aqih. 2300/97 ˜osom avoq ˜a tir keptol ˜eqeier evaqloc ˜gr tou jamomislo ˜u (EJ) aqih. 1221/97 tou Sulbouk˜iou swetij ˜a le tour cemijo ˜ur jam ˜omer evaqloc ˜gr cia tir em ˜eqceier, st ˜owor tym opo˜iym e˜imai g bekt˜iysg tgr paqacyc ˜gr jai tgr elpoq˜iar tou lekio ˜u G EPITQOPG TYM EUQYPA˘IJYM JOIMOTGTYM, ˜Ewomtar up ˜oxg: tg sumh ˜gjg cia tgm ˜idqusg tgr Euqypaˇij ˜gr Joim ˜otgtar, tom jamomisl ˜o (EJ) aqih. 1221/97 tou Sulbouk˜iou, tgr 25gr Ioum˜iou 1997, swetij ˜a le tour cemijo ˜ur jam ˜omer evaqloc ˜gr cia tir em ˜eqceier, st ˜owor tym opo˜iym e˜imai g bekt˜iysg tgr paqacyc ˜gr jai tgr elpoq˜iar tou lekio ˜u (1), jai id˜iyr to ˜aqhqo 5, Ejtil ˜ymtar: ˜oti o jamomisl ˜or (EJ) aqih. 2300/97 tgr Epitqop ˜gr (2), hesp˜ifei tir apaqa˜itgter diat ˜aneir cia tgm evaqloc ˜g tym emeqcei ˜ym st ˜owor tym opo˜iym e˜imai g bekt˜iysg tgr paqacy- c ˜gr jai tgr elpoq˜iar· ˜oti o jamomisl ˜or (EJ) aqih. 1221/97 pqobk ˜epei yr t ˜ekor tgr pqohesl˜iar tg 15g Ojtybq˜iou j ˜ahe wq ˜omou cia tgm ejt ˜e- kesg tym dapam ˜ym tym swetij ˜ym le tir em ˜eqceier tym ehmi- j ˜ym pqocqall ˜atym· ˜oti aqw ˜gr cemol ˜emgr ap ˜o to de ˜uteqo wq ˜omo jai pqojeil ˜emou ma jataste˜i dumat ˜o cia tour ecje- jqil ˜emour ap ˜o ta jq ˜atg l ˜ekg oqcamislo ˜ur pkgqyl ˜gr ma tgq ˜gsoum tgm pqohesl˜ia aut ˜g ha pq ˜epei ma jahoqishe˜i myq˜iteqa g gleqolgm˜ia joimopo˜igsgr tym pqocqall ˜atym, jah ˜yr jai ma oqishe˜i l˜ia pqohesl˜ia cia tgm ejt ˜ekesg tym emeqcei ˜ym tym pqocqall ˜atym· ˜oti le tgm ap ˜ovasg tou aqih. 94/805/EJ (3), to Sulbo ˜ukio em ˜ejqime ˜ema eidij ˜o pq ˜ocqalla stom tol ˜ea tgr ceyqc˜iar jai tgr akie˜iar (sulpeqikalbamol ˜emgr jai tgr ceyqcij ˜gr biolgwam˜iar, tym tewmokoci ˜ym tqov˜ilym, tgr dasojol˜iar, tgr udatojakki ˜eqceiar jai tgr ceyqcij ˜gr am ˜aptungr) jai ˜oti, s ˜ulvyma le tir diat ˜aneir tou paqaqt ˜glator III tou pqocq ˜allator, tir swetij ˜er le tir keptol ˜eqeier evaqloc ˜gr, g sumtomisl ˜emg em ˜eqceia aqih. FAIR5-PL97-3686, g epikec ˜o- lemg «sumtomisl ˜or tgr ˜eqeumar cia tom okojkgqyl ˜emo ˜ekecwo tgr ˜upaqngr ajaqi ˜ym Varroa stir lekossojolij ˜er ˜oti ha pq ˜epei epol ˜e- apoij˜ier stgm Euq ˜ypg» evaql ˜ostgje· myr ma joimopoigho ˜um ta apotek ˜eslata tym leket ˜ym evaq- losl ˜emgr eqe ˜umgr stom tol ˜ea tgr jatapok ˜elgsgr tgr baq ˜o- asgr pou wqglatodoto ˜umtai sto pka˜isio tou jamomislo ˜u (EJ) aqih. 1221/97 stgm Epitqop ˜g, pqojeil ˜emou ma emsyla- tyho ˜um s’ aut ˜gm tg sumtomisl ˜emg em ˜eqceia· ˜oti ha pq ˜epei ma diasvakishe˜i jat ˜a tgm ejt ˜ekesg tym pqocqall ˜atym g sumow ˜g am ˜alesa stir em ˜eqceier tym ehmi- j ˜ym pqocqall ˜atym jai ta ˜akka l ˜etqa ta opo˜ia up ˜ojeimtai stir di ˜avoqer joimotij ˜er pokitij ˜er, eidij ˜oteqa tour jamomi- slo ˜ur (EJ) aqih. 950/97 tou Sulbouk˜iou tgr 20 ˜gr Lai¨ou 1997, cia tg bekt˜iysg tgr apotekeslatij ˜otgtar tym diaq- hq ˜yseym tgr ceyqc˜iar (4), (EJ) aqih. 951/97 tou Sulbou- k˜iou, tgr 20 ˜gr Lai¨ou 1997, cia tg bekt˜iysg tym sumhgj ˜ym letapo˜igsgr jai elpoq˜iar tym ceyqcij ˜ym pqoˇi ˜omtym (5), ˜osom avoq ˜a tour ol˜ikour paqacyc ˜ym (EJ) aqih. 952/97 (6), jai tir em ˜yseir tym· ˜oti, id˜iyr, j ˜ahe upeqamtist ˜ahlisg g opo˜ia ove˜iketai se ˜emam sumduasl ˜o tym emisw ˜useym jai j ˜ahe amt˜ivasg stom pqosdioqisl ˜o tym emeqcei ˜ym pq ˜epei ma apoveuwho ˜um· ˜oti ta l ˜etqa pou pqobk ˜epomtai stom paq ˜omta jamomisl ˜o e˜imai s ˜ulvyma le tg cm ˜ylg tgr epitqop ˜gr diawe˜iqisgr tou jq ˜eator poukeqij ˜ym jai auc ˜ym, ENEDYSE TOM PAQOMTA JAMOMISLO: ˜Aqhqo 1 O jamomisl ˜or (EJ) aqih. 2300/97 tqopopoie˜itai yr en ˜gr: 1. To ˜aqhqo 2 amtijah˜istatai ap ˜o to aj ˜okouho je˜ilemo: «˜Aqhqo 2 1. Ta jq ˜atg l ˜ekg joimopoio ˜um ta pqocq ˜allata stgm Epitqop ˜g pqim ap ˜o tir 15 Apqik˜iou j ˜ahe wq ˜omou. Yst ˜oso, cia tom pq ˜yto wq ˜omo, g gleqolgm˜ia aut ˜g amab ˜akketai cia tir 15 Dejelbq˜iou 1997. Cia to de ˜uteqo wq ˜omo, g gleqolgm˜ia aut ˜g amab ˜akketai jai oq˜ifetai stir 15 Lai¨ou 1998. 2. Ap ˜o to de ˜uteqo wq ˜omo, oi em ˜eqceier tym pqocqall ˜a- tym ha pq ˜epei ma ejteko ˜umtai en okojk ˜gqou pqim tir 31 Auco ˜ustou tou wq ˜omou pou ajokouhe˜i eje˜imym tgr joimopo˜igsgr tou pqocq ˜allator jai oi swetij ˜er pkgqy- l ˜er ha pq ˜epei ma diemeqco ˜umtai to aqc ˜oteqo ˜eyr tir 15 Ojtybq˜iou tou ˜idiou wq ˜omou. 3. Ta apotek ˜eslata tym leket ˜ym evaqlosl ˜emgr eqe ˜u- mgr stom tol ˜ea tgr jatapok ˜elgsgr tgr baq ˜oasgr joimo- poio ˜umtai stgm Epitqop ˜g emt ˜or d ˜uo lgm ˜ym let ˜a tgm pqobkep ˜olemg sto ˜aqhqo 3 gleqolgm˜ia tou jamomislo ˜u (EJ) aqih. 1221/97 pqojeil ˜emou ma sulpeqikgvho ˜um stgm amtakkac ˜g pkgqovoqi ˜ym tgr sumtomisl ˜emgr em ˜eq- ceiar aqih. FAIR-PL97-3686 g opo˜ia ejteke˜itai jat’ evaq- loc ˜g tou sgle˜iou 3 tou paqaqt ˜glator III tgr ap ˜ovasgr (1) EE L 173 tgr 1. 7. 1997, s. 1. (2) EE L 319 tgr 21. 11. 1997, s. 4. (3) EE L 334 tgr 22. 12. 1994, s. 73. (4) EE L 142 tgr 2. 6. 1997, s. 1. (5) EE L 142 tgr 2. 6. 1997, s. 22. (6) EE L 142 tgr 2. 6. 1997, s. 30. L 105/6 ‹ EL ‹ Ep˜isglg Evgleq˜ida tym Euqypaˇij ˜ym Joimot ˜gtym 4. 4. 98 94/805/EJ tou Sulbouk˜iou tgr 23gr Moelbq˜iou 1994, cia tgm ˜ecjqisg em ˜or eidijo ˜u pqocq ˜allator eqe ˜umgr, tewmo- kocij ˜gr am ˜aptungr jai ep˜ideingr stom tol ˜ea tgr ceyq- c˜iar jai tgr akie˜iar (sulpeqikalbamol ˜emgr jai tgr ceyq- cij ˜gr biolgwam˜iar, tym tewmokoci ˜ym tqov˜ilym tgr daso- jol˜iar, ceyqcij ˜gr am ˜aptungr) (1994 -1998) (*). udatojakki ˜eqceiar jai tgr tgr (*) EE L 334 tgr 22. 12. 1994, s. 73. » (EJ) aqih. 1221/97 jai sto pka˜isio em ˜or jahest ˜ytor joimotij ˜gr em˜iswusgr dum ˜alei tym jamomisl ˜ym (EJ) aqih. 950/97 (*), (EJ) aqih. 951/97 (**) jai (EJ) aqih. 952/97 (***). (*) EE L 142 tgr 2. 6. 1997, s. 1. (**) EE L 142 tgr 2. 6. 1997, s. 22. (***) EE L 142 tgr 2. 6. 1997, s. 30. » ˜Aqhqo 2 2. Sto ˜aqhqo 4 pqost˜ihetai g aj ˜okouhg paq ˜acqavor: «3. G ˜idia em ˜eqceia dem lpoqe˜i ma apotek ˜esei amtije˜i- lemo pkgqyl ˜ym sucwq ˜omyr, sto pka˜isio tou jamomislo ˜u O paq ˜ym jamomisl ˜or aqw˜ifei ma isw ˜uei tgm tq˜itg gl ˜eqa ap ˜o tg dglos˜ieus ˜g tou stgm Ep˜isglgEvgleq˜idatymEuqypaˇi- j˜ym Joimot˜gtym O paq ˜ym jamomisl ˜or e˜imai desleutij ˜or yr pqor ˜oka ta l ˜eqg tou jai isw ˜uei ˜alesa se j ˜ahe jq ˜ator l ˜ekor. Bqun ˜ekker, 3 Apqik˜iou 1998. Cia tgm Epitqop˜g Franz FISCHLER L˜ekor tgr Epitqop˜gr


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 1051/98 von Jens-Peter BONDE an den Rat. Abschaffung von Grenzkontrollen und Ausnahmen

eurovoc_concepts:
Denmark
Ireland
United Kingdom
customs inspection
derogation from EU law

text: 2. 10. 98 DE Amtsblatt der Europa¤ischen Gemeinschaften C 304/163 Antwort (8. Juni 1998) Im Gemeinsamen Standpunkt der Europa¤ischen Union vom 2. Dezember 1996 zu Kuba wird eindeutig festgehalten, da(cid:223) die Union, um den friedlichen Wandel in Kuba zu erleichtern, die Reform der die politischen und bu¤rgerlichen Rechte betreffenden kubanischen Gesetze, einschlie(cid:223)lich des kubanischen Strafgesetzbuchs, fo¤rdern wird. Auf dieser Linie › und auf technischer Ebene › liegt die Mission von Rechtssachversta¤ndigen, die die Kommission entsprechend den vom Rat am 8. Dezember 1997 gebilligten Empfehlungen des Vorsitzes nach Kuba entsandt hat. Der Bericht dieser Mission wird vom Rat analysiert werden und einen Anhaltspunkt bei der na¤chsten Bewertung des Gemeinsamen Standpunkts bilden, die im Juni 1998 erfolgen soll. Nach Nummer 4 des Gemeinsamen Standpunkts wird die Union in dem Ma(cid:223)e, wie die kubanischen Beho¤rden Fortschritte auf dem Weg zur Demokratie machen, diesen Proze(cid:223) unterstu¤tzen und pru¤fen, welche der ihr zu diesem Zweck zur Verfu¤gung stehenden Mittel zum Einsatz gelangen sollen. Zur zweiten Frage des Herrn Abgeordneten mo¤chte der Rat anmerken, da(cid:223) der Vorsitz am 24. Februar 1998 eine Erkla¤rung im Namen der Europa¤ischen Union abgegeben hat, in der die EU die Entscheidung der kubanischen Regierung begru¤(cid:223)t, im Anschlu(cid:223) an den Appell des Papstes sofort eine gewisse Zahl von Gefangenen freizulassen, und in der die EU die Beho¤rden auffordert, alle Personen, die in Haft genommen wurden, weil sie ihre politischen Meinungen friedlich zum Ausdruck gebracht haben, einschlie(cid:223)lich der vier fu¤hrenden Mitglieder der internen Dissidentengruppe, freizulassen und in vollem Umfang wieder in die Gesellschaft einzugliedern. (98/C 304/249) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-1051/98 von Jens-Peter Bonde (I-EDN) an den Rat (3. April 1998) Betrifft: Abschaffung von Grenzkontrollen und Ausnahmen Wie ist die Beziehung zwischen Artikel 14 und Artikel 62 auszulegen? Wie wirkt sich der im Schengener Abkommen enthaltene Zeitplan fu¤r die Abschaffung der Grenzkontrollen auf Artikel 14 und Artikel 62 aus? Welcher Unterschied besteht zwischen einerseits der fu¤r Da¤nemark geltenden und andererseits der fu¤r Gro(cid:223)britannien und Irland geltenden Ausnahme von der Anwendung des Artikels 14? Bestehen auch fu¤r Da¤nemark Ausnahmen von der Anwendung der Vorschriften u¤ber die Abschaffung der Grenzkontrollen? Betrifft die Ausnahme von der Anwendung des Artikels 14 auch das Ko¤nigreich Da¤nemark? Antwort (4. Juni 1998) Solange der Vertrag von Amsterdam nicht in Kraft getreten ist, sieht sich der Rat nicht in der Lage, Erkla¤rungen zur Auslegung von Artikeln abzugeben, die mit diesem Vertrag eingefu¤hrt werden. (98/C 304/250) SCHRIFTLICHE ANFRAGE P-1085/98 von Jannis Sakellariou (PSE) an den Rat (31. Ma¤rz 1998) Betrifft: Durchfu¤hrung des Assoziationsabkommens mit Tunesien Trotz der Ratifizierung des Abkommens zwischen Tunesien und der Europa¤ischen Union durch die nationalen Parlamente und das Europa¤ische Parlament und seinem Inkrafttreten am 1. Ma¤rz 1998 wird das Abkommen hinsichtlich der von der EU im Agrarbereich und insbesondere im Oliveno¤lsektor eingegangenen Verpflichtun- gen noch nicht durchgefu¤hrt, da der Rat die erforderlichen Durchfu¤hrungsbestimmungen noch nicht erlassen hat. Kann diese Situation nicht eine Partnerschaft beeintra¤chtigen, die wir permanent gefo¤rdert haben?


title: Risoluzione sull'abolizione delle vendite esentasse

eurovoc_concepts:
airport
duty-free sale
ferryboat
unemployment


title: Reports of the Scientific Committee for Food (38th series).

eurovoc_concepts:
consumer protection
food inspection
food standard
health control
human nutrition
scientific committee (EU)


title: Reglamento (CE) n° 755/98 de la Comisión de 3 de abril de 1998 por el que se establecen valores globales de importación para la determinación del precio de entrada de determinadas frutas y hortalizas

eurovoc_concepts:
agri-monetary policy
citrus fruit
fruit vegetable
import price
perennial vegetable
pip fruit

text: 4. 4. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 105/1 I (Actos cuya publicaci(cid:155)n es una condici(cid:155)n para su aplicabilidad) REGLAMENTO (CE) No 755/98 DE LA COMISI(cid:222)N de 3 de abril de 1998 por el que se establecen valores globales de importaci(cid:155)n para la determinaci(cid:155)n del precio de entrada de determinadas frutas y hortalizas LA COMISI(cid:222)N DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CE) no 3223/94 de la Comisi(cid:155)n, de 21 de diciembre de 1994, por el que se establecen disposiciones de aplicaci(cid:155)n del r(cid:130)gimen de importaci(cid:155)n de frutas y hortalizas (1), modificado en (cid:156)ltimo lugar por el Reglamento (CE) no 2375/96 (2), y, en particular, el apar- tado 1 de su art(cid:146)culo 4, Visto el Reglamento (CEE) no 3813/92 del Consejo, de 28 de diciembre de 1992, relativo a la unidad de cuenta y a los tipos de conversi(cid:155)n aplicables en el marco de la Pol(cid:146)- tica Agr(cid:146)cola Com(cid:156)n (3), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 150/95 (4), y, en parti- cular, el apartado 3 de su art(cid:146)culo 3, Considerando que el Reglamento (CE) no 3223/94 esta- blece, en aplicaci(cid:155)n de los resultados de las negociaciones comerciales multilaterales de la Ronda Uruguay, los crite- rios para que la Comisi(cid:155)n fije los valores a tanto alzado de importaci(cid:155)n de terceros pa(cid:146)ses correspondientes a los productos y per(cid:146)odos que se precisan en su Anexo; Considerando que, en aplicaci(cid:155)n de los criterios antes indicados, los valores globales de importaci(cid:155)n deben fijarse en los niveles que figuran en el Anexo del presente Reglamento, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Art(cid:146)culo 1 Los valores globales de importaci(cid:155)n a que se refiere el art(cid:146)culo 4 del Reglamento (CE) no 3223/94 quedan fijados seg(cid:156)n se indica en el cuadro del Anexo. Art(cid:146)culo 2 El presente Reglamento entrar(cid:145) en vigor el 4 de abril de 1998. El presente Reglamento ser(cid:145) obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 3 de abril de 1998. Por la Comisi(cid:155)n Franz FISCHLER Miembro de la Comisi(cid:155)n (1) DO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66. (2) DO L 325 de 14. 12. 1996, p. 5. (3) DO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. (4) DO L 22 de 31. 1. 1995, p. 1. L 105/2 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 4. 4. 98 ANEXO del Reglamento de la Comisi(cid:155)n, de 3 de abril de 1998, por el que se establecen los valores globales de importaci(cid:155)n para la determinaci(cid:155)n del precio de entrada de determinadas frutas y hortalizas C(cid:155)digo NC 0702 00 00 0707 00 05 0709 10 00 0709 90 70 0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 0805 30 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0808 20 50 C(cid:155)digo pa(cid:146)s tercero (1) Valor global de importaci(cid:155)n (ecus/100 kg) 052 204 212 624 999 052 999 220 999 052 204 999 052 204 212 400 600 624 999 600 999 052 060 388 400 404 508 512 524 528 804 999 388 508 512 528 999 99,7 87,9 108,5 190,6 121,7 112,5 112,5 174,9 174,9 102,3 98,9 100,6 39,8 35,5 42,8 46,3 38,5 50,7 42,3 77,4 77,4 44,7 43,8 92,9 101,2 99,6 84,2 94,8 97,7 97,7 109,6 86,6 68,1 73,7 76,8 90,9 77,4 (1) Nomenclatura de pa(cid:146)ses fijada por el Reglamento (CE) no 2317/97 de la Comisi(cid:155)n (DO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19). El c(cid:155)digo «999» significa «otros or(cid:146)genes»


title: Reglamento (CE) nº 760/98 de la Comisión de 3 de abril de 1998 por el que se modifica el Reglamento (CE) nº 658/96 relativo a determinadas condiciones de concesión de pagos compensatorios en el marco del régimen de apoyo a los productores de determinados cultivos herbáceos

text: L 105/8 ‹ ES ‹ Diario Oficial de las Comunidades Europeas 4. 4. 98 REGLAMENTO (CE) No 760/98 DE LA COMISI(cid:222)N de 3 de abril de 1998 por el que se modifica el Reglamento (CE) no 658/96 relativo a determinadas condiciones de concesi(cid:155)n de pagos compensatorios en el marco del r(cid:130)gimen de apoyo a los productores de determinados cultivos herb ´aceos LA COMISI(cid:222)N DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CEE) no 1765/92 del Consejo, de 30 de junio de 1992, por el que se establece un r(cid:130)gimen de apoyo a los productores de determinados cultivos herb ´a- ceos (1), cuya ´ultima modificaci(cid:155)n la constituye el Regla- mento (CE) no 2309/97 (2), y en particular, el apartado 1 de su art(cid:146)culo 11 y su art(cid:146)culo 12, Considerando que el Reglamento (CEE) no 1765/92, al derogar el r(cid:130)gimen de registro de los derechos indivi- duales para el trigo duro, ha previsto que el suplemento del pago compensatorio contemplado en el t(cid:146)tulo I del citado Reglamento se conceda a los productores de trigo duro ubicados en las regiones tradicionales de producci(cid:155)n dentro del l(cid:146)mite para cada Estado miembro afectado, d(cid:130) una superficie m ´axima garantizada; que esta superficie m ´axima puede repartirse entre regiones de producci(cid:155)n; que, para evitar la fragmentaci(cid:155)n de las regiones de producci(cid:155)n y respetar el principio de proporcionalidad en la aplicaci(cid:155)n de posibles sanciones en caso de rebasa- miento, es necesario prever una norma relativa al tama ˜no m(cid:146)nimo de esas regiones; que, en el caso de Italia, al fijarse la superficie m ´axima se tuvieron en cuenta las superficies dedicadas a la retirada de tierras quinquenal; que, por lo tanto, es preciso tenerlas asimismo en cuenta al proceder a la eventual repartici(cid:155)n de esa superficie; Considerando que conviene precisar el m(cid:130)todo de c ´alculo de un posible rebasamiento de esa superficie m ´axima y la fecha de comunicaci(cid:155)n de dicho rebasamiento; que, debido a la modificaci(cid:155)n del r(cid:130)gimen, procede posponer durante las dos primeras campa ˜nas de aplicaci(cid:155)n la fecha limite en que debe comunicarse a la Comisi(cid:155)n el porcen- taje definitivo de rebasamiento; Considerando que se han asignado nuevas superficies, situadas en zonas no tradicionales, a determinados Estados miembros; que, por lo tanto, conviene determinar las regiones del Estado miembro que vayan a beneficiarse de las mismas, as(cid:146) como el m(cid:130)todo de c ´alculo del rebasa- miento; Considerando que el Reglamento (CEE) no 1765/92 prev(cid:130) la obligaci(cid:155)n de utilizar semillas certificadas; que deben adoptarse medidas especiales a fin de garantizar esa utili- zaci(cid:155)n; que debe fijarse una cantidad m(cid:146)nima, as(cid:146) como un per(cid:146)odo transitorio para alcanzar dicha cantidad, a fin de evitar las dificultades de suministro y las perturba- ciones del mercado de las semillas certificadas; que, en el marco del principio de subsidiariedad y habida cuenta de la diversidad agron(cid:155)mica existente entre los Estados miembros y las regiones dentro de los Estados miembros, es conveniente que sean los Estados miembros afectados los que fijen esa cantidad y los que establezcan, en su caso, medidas transitorias; Considerando que el Reglamento (CE) no 658/96 de la Comisi(cid:155)n (3), cuya ´ultima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 1779/97 (4), establece, a efectos de la aplicaci(cid:155)n de los apartado 3 y 4 del art(cid:146)culo 4 del Regla- mento (CEE) no 1765/92, determinadas normas en materia de condiciones de acceso al suplemento del pago compensatorio y a la ayuda especial para el trigo duro; Considerando que el Reglamento (CE) no 658/96 limita el acceso de los productores de colza a los pagos compensa- torios a aqu(cid:130)llos que utilicen semillas de calidad y de variedades espec(cid:146)ficas; que conviene precisar el grado de humedad con ocasi(cid:155)n del examen del contenido de glucosinolatos; Considerando que los productores pueden disponer en lo sucesivo de nuevas variedades de colza que se ajusten a los criterios de subvencionabilidad fijados; que esas variedades deben incluirse en la lista; Considerando que el apartado 2 del art(cid:146)culo 10 del Regla- mento (CEE) no 1765/92 obliga a los productores de cereales, oleaginosas y proteaginosas a finalizar la siembra de la simiente a m ´as tardar el 15 de mayo; que, en deter- minados casos, las siembras pueden efectuarse despu(cid:130)s del 15 de mayo en raz(cid:155)n de las condiciones clim ´aticas; que procede prorrogar el plazo establecido para la siembra respecto de determinados cultivos y de determinadas regiones; Considerando que el Reglamento (CE) no 658/96 esta- la experiencia ha blece la lista de esas regiones; que, demostrado que, en lo que respecta a Francia, es necesario modificar dicha lista; Considerando que el Reglamento (CE) no 658/96 debe modificarse en consecuencia; Considerando que las medidas previstas en el presente Reglamento se ajustan al dictamen del Comit(cid:130) de gesti(cid:155)n conjunto de cereales, materias grasas y forrajes desecados, (1) DO L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. (2) DO L 321 de 22. 11. 1997, p. 3. (3) DO L 91 de 12. 4. 1996, p. 46. (4) DO L 252 de 16. 9. 1997, p. 18. 4. 4. 98 ‹ ES ‹ Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 105/9 HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Art(cid:146)culo 1 El Reglamento (CE) no 658/96 quedar ´a modificado como sigue: 1) El art(cid:146)culo 4 quedar ´a modificado como sigue: a) El apartado 2 se sustituir ´a por el texto siguiente: «2. Los Estados miembros pondr ´an en pr ´actica una pol(cid:146)tica de calidad en relaci(cid:155)n con las semillas de colza y de nabina, autorizando los pagos compensatorios ´unicamente en el caso de varie- dades “doble cero” (00) de este tipo de semillas. Por variedades “doble cero” se entender ´an las variedades que producen semillas que presentan un contenido m ´aximo de glucosilonatos de 25 lmoles/gramo, con un grado de humedad del 9 %, determinado con arreglo a la norma EN ISO 9167-1:1995, y un contenido de ´acido er ´ucico no superior al 2 % del contenido total de ´acidos grasos, con arreglo a la norma EN ISO 5508:1995. ». b) La letra b) del apartado 3 se sustituir ´a por el texto siguiente: «b) semillas producto de la cosecha obtenida, en una misma explotaci(cid:155)n, a partir de semillas certificadas de alguna de las variedades enume- radas en el anexo II, con un contenido m ´aximo de glucosilonato de 18,0 lmoles/gramo de semilla, con un grado de humedad del 9 % seg ´un demuestre el an ´alisis de una muestra representativa tomada por un agente designado por las autoridades nacionales competentes;». 2) El art(cid:146)culo 6 se sustituir ´a por el texto siguiente: «Art(cid:146)culo 6 1. A efectos de la aplicaci(cid:155)n del apartado 3 del art(cid:146)culo 4 del Reglamento (CEE) no 1765/92, los productores de las regiones contempladas en el anexo II de dicho Reglamento recibir ´an el suplemento del pago compensatorio correspondiente, como m ´aximo, al n ´umero de hect ´areas de la superficie m ´axima a que se refiere el anexo III del Reglamento antes citado. Ese suplemento se conceder ´a en Austria para las zonas de Panonia previstas en el anexo V bis. 2. En el caso de la repartici(cid:155)n de la superficie m ´axima garantizada entre las regiones de producci(cid:155)n a que se refiere el p ´arrafo tercero del apartado 3 del art(cid:146)culo 4 del Reglamento (CEE) no 1765/92: a) si la superficie de una regi(cid:155)n de producci(cid:155)n deter- minada es inferior a 500 hect ´areas, los Estados miembros podr ´an unir la regi(cid:155)n en cuestsi(cid:155)n a una regi(cid:155)n de producci(cid:155)n lim(cid:146)trofe; b) Italia podr ´a tener en cuenta las superficies tradicio- nalmente sembradas de trigo duro, afectadas a la retirada de tierras quinquenal durante el per(cid:146)odo de 1993 a 1997; c) a m ´as tardar el 30 de septiembre de la campa ˜na de comercializaci(cid:155)n anterior a aqu(cid:130)lla por la que se solicite el pago compensatorio, los Estados miem- bros afectados comunicar ´an a los productores y a la Comisi(cid:155)n la repartici(cid:155)n de la superficie m ´axima garantizada. 3. A efectos de la comprobaci(cid:155)n de un posible reba- samiento de la superficie m ´axima garantizada, las auto- ridades competentes del Estado miembro tendr ´an en cuenta la superficie m ´axima garantizada establecida en el anexo III del Reglamento (CEE) no 1765/92, repar- tida en su caso entre las distintas regiones, por un lado, y, por otro, la suma de las superficies por las que se solicita el suplemento del pago compensatorio para el trigo duro, ajustada de conformidad con el apartado 2 del art(cid:146)culo 1 del Reglamento (CEE) no 2836/93 de la Comisi(cid:155)n (*). Las superficies que puedan optar al suple- mento se reducir ´an proporcionalmente, tras la aplica- ci(cid:155)n del primer gui(cid:155)n del apartado 6 del art(cid:146)culo 2 del Reglamento (CEE) no 1765/92. En caso de que se observe alg ´un rebasamiento, el Estado miembro informar ´a a la Comisi(cid:155)n a la mayor brevedad y a m ´as tardar el 30 septiembre, del porcen- tage de rebasamiento y de su eventual repartici(cid:155)n entre las distintas regiones de producci(cid:155)n. Respecto a las campa ˜nas 1999/2000 y 2000/01, y no obstante lo dispuesto en el p ´arrafo segundo, el Estado miembro comunicar ´a a la Comisi(cid:155)n a m ´as tardar el 30 de septiembre el porcentaje provisional de rebasa- miento y su eventual repartici(cid:155)n entre las distintas regiones de producci(cid:155)n y, a m ´as tardar el 31 de diciembre, el porcentaje definitivo de rebasamiento y su eventual repartici(cid:155)n entre las distintas regiones de producci(cid:155)n. La ayuda especial a que se refiere el apartado 4 4. del art(cid:146)culo 4 del Reglamento (CEE) no 1765/92 se conceder ´a, en las zonas contempladas en el anexo VI, dentro del l(cid:146)mite del n ´umero de hect ´areas indicado en el anexo III bis del citado Reglamento, respecto a toda parcela que pueda optar al pago compensatorio para los cultivos herb ´aceos contemplado en el art(cid:146)culo 2 del Reglamento (CEE) no 1765/92, dedicada al cultivo de trigo duro y ubicada en una de las zonas en cuesti(cid:155)n. En caso de que la suma de las superficies sembradas de trigo duro por las que se haya presentado una solicitud de ayuda especial, ajustada de conformidad con el apar- tado 2 del art(cid:146)culo 1 del Reglamento (CEE) no 2836/93, sobrepase los l(cid:146)mites a que se refiere el p ´arrafo primero, las superficies que puedan beneficiarse de la ayuda especial se reducir ´an proporcionalmente tras la aplicaci(cid:155)n del primer gui(cid:155)n del apartado 6 del art(cid:146)culo 2 del Reglamento (CEE) no 1765/92. El Estado miembro informar ´a a la Comisi(cid:155)n a la mayor breve- dad, y a m ´as tardar el 30 de septiembre, del porcentaje de rebasamiento. Respecto a las campa ˜nas 1999/2000 y 2000/2001, y no obstante lo dispuesto en el p ´arrafo segundo, el Estado miembro comunicar ´a a la Comisi(cid:155)n a m ´as tardar el 30 de septiembre el porcentaje provisional y a m ´as tardar el 31 de diciembre el porcentaje definitivo de rebasa- miento. A efectos de la concesi(cid:155)n de las ayudas para el 5. trigo duro contempladas en los apartados 1 y 4, la soli- citud de ayuda por superficie contemplada en el art(cid:146)culo 4 del Reglamento (CEE) no 3887/92 de la L 105/10 ‹ ES ‹ Diario Oficial de las Comunidades Europeas 4. 4. 98 Comisi(cid:155)n (**) deber ´a los datos que incluir permitan identificar las parcelas sembradas de trigo duro y acompa ˜narse de la prueba de la utilizaci(cid:155)n de semillas certificadas. todos La solicitud de ayuda para el trigo duro estar ´a supedi- tada a: a) una solicitud de pago compensatorio por un mismo n ´umero de hect ´areas sembradas de trigo duro; b) la utilizaci(cid:155)n de semillas certificadas con arreglo a la Directiva 66/402/CEE del Consejo (***). Las variedades excluidas del r(cid:130)gimen de ayuda a la producci(cid:155)n de trigo duro durante la campa ˜na 1992/93 quedar ´an excluidas igualmente de la aplicaci(cid:155)n del presente art(cid:146)culo. 6. Los Estados miembros fijar ´an la cantidad m(cid:146)nima de semillas certificadas que habr ´an de utilizarse de acuerdo con las pr ´acticas agron(cid:155)micas corrientes del Estado miembro de que se trate. En caso de que sean necesarias medidas especiales para facilitar la implantaci(cid:155)n de esa obligaci(cid:155)n, los Estados miembros podr ´an prever un per(cid:146)odo transitorio, de tres a ˜nos como m ´aximo, para alcanzar esa cantidad. Los Estados miembros comunicar ´an a la Comisi(cid:155)n, a m ´as tardar el 30 de junio de 1998, las medidas que hayan adoptado y, en particular, las que afecten a la cantidad m(cid:146)nima y a la prueba de la utilizaci(cid:155)n de semillas certificadas. 7. El suplemento y la ayuda especial para el trigo duro se abonar ´an al mismo tiempo que el pago compensatorio. (*) DO L 260 de 19. 10. 1993, p. 3. (**) DO L 391 de 31. 12. 1992, p. 36. (***) DO 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66. ». 3) El anexo II quedar ´a modificado como sigue: a) Se a ˜nadir ´an las variedades siguientes: Colonel, Colosse, Colyse, Comando, Comet, Complex, Concept, Corlee, Corona, Coronet, Corsair, Cosmic, CSH 09, CSH 17, CSH 18, Diego, Eden, Eliot, Elite, Embleme, Enrico, Epik, Erik, Evora, Fimbul, Focus, Folck, Kanela, Kutiba, H3, H4, Harp, ISH 95-11, Laser, Impulse, Leopard, Liratun, Lisabeth, Lorbas, Lucia, Madrigal, Mammut, Maximus, Maximus VA 75, Mocco, Mondea, Morgan, Mustang, Orient, Partner, Pirate, Pluto, Poseidon, Praska, Quantum, Rock, RPC 550, Sandra, Savoy, Savoy VA 75, SH 5005/94, Skye, SPE 520, Superior, Teco, Terra, Troika, Zebra, Zenith. ». Ibrix, b) Se suprimir ´a la variedad «Maplus». 4) El t(cid:146)tulo del anexo V bis se sustituir ´a por el texto siguiente: «Zonas a las que se refiere el p ´arrafo segundo del apar- tado 1 del art(cid:146)culo 6». 5) El anexo VI se sustituir ´a por el texto que figura en el anexo del presente Reglamento. 6) En el cuadro 1 del anexo IX se a ˜nadir ´a la regi(cid:155)n de «Franco-Condado» a la lista de regiones francesas con pr(cid:155)rroga de la fecha de siembra del ma(cid:146)z al 31 de mayo. Art(cid:146)culo 2 La campa ˜na de comercializaci(cid:155)n 1998/99 ser ´a la ´ultima respecto a la cual la variedad «Maplus» podr ´a beneficiarse de los pagos compensatorios. Art(cid:146)culo 3 El presente Reglamento entrar ´a en vigor el tercer d(cid:146)a siguiente al de su publicaci(cid:155)n en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. «Adder, Adelie, Alba, Alexis, Angus, Basun, Belmondo, Booster, Boston, Britta, Buffalo, Campus, Canary, Captain, Cleo, Cocoon, Colibri, El punto 2, letra b) 3 y el punto 5 del art(cid:146)culo 1 ser ´an aplicables a partir de la campa ˜na de comercializaci(cid:155)n 1999/2000. El presente Reglamento ser ´a obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 3 de abril de 1998. Por la Comisi(cid:155)n Franz FISCHLER Miembro de la Comisi(cid:155)n 4. 4. 98 ‹ ES ‹ Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 105/11 ANEXO «ANEXO VI ZONAS QUE PUEDEN RECIBIR LA AYUDA ESPECIAL PARA EL TRIGO DURO ALEMANIA Kreise Baden-W(cid:129)rttemberg: Stadt Stuttgart, Ludwigsburg, Rems-Murr-Kreis, Stadt Heilbronn, Heilbronn, Hohenlohekreis, Main-Tauber- Kreis, Stadt Karlsruhe, Karlsruhe, Stadt Baden-Baden, Rastatt, Stadt Heidelberg, Stadt Mannheim, Rhein- Neckar-Kreis, Stadt Pforzheim, Enzkreis, Ortenaukreis Bayern: Stadt Ingolstadt, Dachau, Eichst(cid:132)tt, Freising, F(cid:129)rstenfeldbr(cid:129)ck, Neuburg-Schrobenhausen, Pfaffenhofen a. d. Ilm, Kelheim, Stadt Ansbach, Neustadt-Bad Winsheim, Stadt Aschaffenburg, Aschaffenburg, Bad Kissingen, Rh(cid:148)n-Grabfeld, Haßberge, Kitzingen, Main-Spessart, Stadt Schweinfurt, Schweinfurt, Stadt W(cid:129)rzburg, W(cid:129)rzburg Rheinland-Pfalz: Ahrweiler, Stadt Koblenz, Mayen-Koblenz, Bad Kreuznach, Rhein-Lahn-Kreis, Westerwald-Kreis, Bern- kastel-Wittlich, Bitburg-Pr(cid:129)m, Daun, Trier-Saarburg, Stadt Trier, Stadt Frankenthal, Landau i. d. P. , Ludwigs- hafen, Mainz, Neustadt/Weinstr. , Speyer, Worms, Alzey-Worms, Bad D(cid:129)rkheim, Donnersbergkreis, Germers- heim, S(cid:129)dl. Weinstraße, Ludwigshafen, Mainz-Bingen Hessen: Stadt Frankfurt/Main, Wiesbaden, Bergstraße, Stadt Darmstadt, Darmstadt-Dieburg, Groß-Gerau, Hoch- taunuskreis, Main-Kinzig-Kreis, Main-Taunus-Kreis, Stadt Offenbach, Offenbach, Rheingau-Taunus-Kreis, Wetteraukreis, Lahn-Dill-Kreis, Limburg-Weilburg Saarland: Stadt Saarbr(cid:129)cken, Merzig-Wadern, Neunkirchen, Saarlouis, Sankt Wendel Sachsen: Mittweida, Muldentalkreis Sachsen-Anhalt: Bernburg, K(cid:148)then, Burgenlandkreis, Mansfelder Land, Merseburg-Querfurt, Saalkreis, Sangerhausen, Aschers- leben-Straßfurt, Halberstadt, Jerichower Land, Quedlinburg, Sch(cid:148)nebeck Th(cid:129)ringen: Unstrut-Hainich-Kreis, Kyffh(cid:132)userkreis, Gotha, S(cid:148)mmerda, Hildburghausen, Stadt Weimar, Weimarer Land, Altenburger Land, Stadt Erfurt ESPA (cid:5)NA Comarcas Agr(cid:146)colas Almaz ´an (SO), Bajo Arag(cid:155)n (TE), Campi ˜na (GU), Campo de G(cid:155)mara (SO), Centro (AB), El Cerrato (P), Hoya de Huesca (HU), La Monta ˜na (A), Las Vegas (M), Logros ´an (CC), Monegros (HU), Noroeste (MU), Requena- Utiel (V), Rioja Baja (LO), Segr(cid:146)a (L), Sierra Rioja Baja (LO), Sur (VA), Suroeste y Valle de Guadalent(cid:146)n (MU), Trujillo (CC), Urgel (L), Valle de Ayora (V) FRANCIA D(cid:130)partements Aisne, Aube, Charente, Charente-Maritime, Cher, Deux-S(cid:138)vres, Essonne, Eure, Eure-et-Loir, Indre, Indre-et- Loire, Loir-et-Cher, Loiret, Lot-et-Garonne, Maine-et-Loire, Marne, Ni(cid:138)vre, Orne, Sarthe, Seine-et-Marne, Vend(cid:130)e, Vienne, Yonne, Yvelines ITALIA Province Alessandria, Bologna, Brescia, Cremona, Ferrara, Forl(cid:141), Gorizia, Mantova, Milano, Modena, Padova, Parma, Pavia, Piacenza, Pordenone, Ravenna, Reggio Emilia, Rimini, Rovigo, Torino, Treviso, Udine, Venezia, Vercelli, Verona, Vicenza REINO UNIDO England»


title: ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 757/98 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 3ης Απριλίου 1998 για την έκδοση πιστοποιητικών εξαγωγής του συστήματος Β στον τομέα των οπωροκηπευτικών

text: L 105/4 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym 4. 4. 98 JAMOMISLOS (EJ) aqih. 757/98 TGS EPITQOPGS tgr 3gr Apqik(cid:148)ou 1998 cia tgm (cid:146)jdosg pistopoigtij(cid:150)m enacyc(cid:147)r tou sust(cid:147)lator B stom tol(cid:146)a tym opyqojgpeutij(cid:150)m G EPITQOPG TYM EUQYPA(cid:136)JYM JOIMOTGTYM, (cid:130)womtar up(cid:149)xg: tg sumh(cid:147)jg cia tgm (cid:148)dqusg tgr Euqypa(cid:152)j(cid:147)r Joim(cid:149)tgtar, tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 2190/96 tgr Epitqop(cid:147)r, tgr 14gr Moelbq(cid:148)ou 1996, cia tir keptol(cid:146)qeier evaqloc(cid:147)r tou jamo- mislo(cid:151) (EOJ) aqih. 1035/72 tou Sulbouk(cid:148)ou swetij(cid:145) le tir epistqov(cid:146)r jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147) stom tol(cid:146)a tym opyqojgpeu- tij(cid:150)m (1), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomi- sl(cid:149) (EJ) aqih. 213/98 (2), jai id(cid:148)yr to (cid:145)qhqo 5 paq(cid:145)cqavor 5, Ejtil(cid:150)mtar: (cid:149)ti o jamomisl(cid:149)r (EJ) aqih. 520/98 tgr Epitqop(cid:147)r (3) jah(cid:149)- qise tir emdeijtij(cid:146)r pos(cid:149)tgter cia tir opo(cid:148)er d(cid:151)matai ma ejd(cid:148)domtai pistopoigtij(cid:145) enacyc(cid:147)r tou sust(cid:147)lator B, ejt(cid:149)r ap(cid:149) eje(cid:148)ma pou fgto(cid:151)mtai sto pka(cid:148)sio tgr episiti- stij(cid:147)r bo(cid:147)heiar· (cid:149)ti, kalbamol(cid:146)mym up(cid:149)xg tym stoiwe(cid:148)ym pou diah(cid:146)tei s(cid:147)leqa g Epitqop(cid:147) cia ta al(cid:151)cdaka wyq(cid:148)r j(cid:146)kuvor, oi emdeijtij(cid:146)r pos(cid:149)tgter pou pqobk(cid:146)pomtai cia tgm tq(cid:146)wousa enacycij(cid:147) peq(cid:148)odo up(cid:145)qwei j(cid:148)mdumor ma nepeqasho(cid:151)m pqo- sew(cid:150)r· (cid:149)ti g up(cid:146)qbasg aut(cid:147) ha (cid:147)tam epif(cid:147)lia cia tgm jak(cid:147) keitouqc(cid:148)a tou jahest(cid:150)tor tym enacycij(cid:150)m epistqov(cid:150)m stom tol(cid:146)a tym opyqojgpeutij(cid:150)m· (cid:149)ti, cia ma amtiletypishe(cid:148) g jat(cid:145)stasg aut(cid:147), pq(cid:146)pei ma apoqqivho(cid:151)m oi ait(cid:147)seir tym pistopoigtij(cid:150)m tou sust(cid:147)la- tor B al(cid:151)cdaka wyq(cid:148)r j(cid:146)kuvor, pou en(cid:145)comtai let(cid:145) tir 3 Apqik(cid:148)ou 1998, jai to(cid:151)to (cid:146)yr to t(cid:146)kor tgr tq(cid:146)wousar enacycij(cid:147)r peqi(cid:149)dou, ENEDYSE TOM PAQOMTA JAMOMISLO: (cid:129)qhqo 1 Cia ta al(cid:151)cdaka wyq(cid:148)r j(cid:146)kuvor, oi ait(cid:147)seir tym pistopoig- tij(cid:150)m tou sust(cid:147)lator B pou jatat(cid:146)hgjam dum(cid:145)lei tou (cid:145)qhqou 1 tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 520/98, cia tir opo(cid:148)er g dias(cid:145)vgsg enacyc(cid:147)r tym pqo(cid:152)(cid:149)mtym (cid:146)cime apodejt(cid:147) let(cid:145) tir 3 Apqik(cid:148)ou jai pqim ap(cid:149) tir 20 La(cid:155)ou 1998, apoqq(cid:148)pto- mtai. (cid:129)qhqo 2 O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r aqw(cid:148)fei ma isw(cid:151)ei stir 4 Apqik(cid:148)ou 1998. O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r e(cid:148)mai desleutij(cid:149)r yr pqor (cid:149)ka ta l(cid:146)qg tou jai isw(cid:151)ei (cid:145)lesa se j(cid:145)he jq(cid:145)tor l(cid:146)kor. Bqun(cid:146)kker, 3 Apqik(cid:148)ou 1998. Cia tgm Epitqop(cid:147) Franz FISCHLER L(cid:146)kor tgr Epitqop(cid:147)r (1) EE L 292 tgr 15. 11. 1996, s. 12. (2) EE L 22 tgr 29. 1. 1998, s. 8. (3) EE L 66 tgr 6. 3. 1998, s. 8


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 1155/98 von Concepció FERRER an den Rat. Festnahmen in Äquatorialguinea

text: C 304/164 DE Amtsblatt der Europa¤ischen Gemeinschaften 2. 10. 98 Antwort (8. Juni 1998) Der Vorschlag fu¤r eine Verordnung u¤ber Oliveno¤l, auf den der Herr Abgeordnete Bezug nimmt, wurde von der Kommission am 20. Februar 1998 vorgelegt und vom Rat am 27. April 1998 angenommen. Der Rat mo¤chte dem Herrn Abgeordneten ferner mitteilen, da(cid:223) nach dem Inkrafttreten des Assoziationsabkom- mens die erste Tagung des Assoziationsrates EG/Tunesien im zweiten Halbjahr 1998 stattfinden soll. (98/C 304/251) SCHRIFTLICHE ANFRAGE P-1098/98 von Olivier Dupuis (ARE) an den Rat (31. Ma¤rz 1998) Betrifft: Der Fall von Herrn Hoti Herr Ukshin Hoti, Professor fu¤r Politikwissenschaften an der Universita¤t Pristina (Kosovo), ist seit 1994 in Haft. Seiner Inhaftierung ging ein Proze(cid:223) voraus, der unter Umsta¤nden stattfand, die zumindest als zweifelhaft zu bezeichnen sind, und wonach er wegen (cid:132)Bedrohung der verfassungsma¤(cid:223)igen Ordnung(cid:147) und wegen (cid:132)Verletzung der territorialen Integrita¤t der Bundesrepublik Jugoslawien(cid:147) verurteilt wurde. Herr Hoti war bereits 1981 wegen (cid:132)konterrevolutiona¤rer Verbrechen(cid:147) und ein weiteres Mal 1993 verhaftet worden. Er hat bereits 8 Jahre seines Lebens wegen Meinungsdelikten aufgrund seines aktiven Eintretens fu¤r eine gewaltfreie und auf der Grundlage von Verhandlungen zu suchenden Lo¤sung der Kosovo-Frage im Gefa¤ngnis verbracht. Welche Ma(cid:223)nahmen hat der Rat bereits ergriffen, und welche Schritte gedenkt er nun zu unternehmen, um von den serbischen Beho¤rden die Freilassung von Herrn Hoti zu erwirken? Welche Schritte gedenkt er au(cid:223)erdem zu unternehmen, um die Unterstu¤tzung der Beho¤rden des Kosovo fu¤r die Freilassung von Herrn Hoti zu erhalten? Antwort (4. Juni 1998) Der Rat bedauert zutiefst das gegen Herrn Ukshin Hoti gefa¤llte Urteil und die Umsta¤nde seiner Verurteilung. Der Rat weist darauf hin, da(cid:223) die Meinungsfreiheit › wie auch das Recht auf einen freien und gerechten Proze(cid:223) › ein universelles Grundrecht ist, zu dessen Einhaltung jedes demokratische Land verpflichtet ist. Die Achtung der Menschenrechte und der demokratischen Grundsa¤tze geho¤rt zu den Grundelementen des Regionalkonzepts der Union und stellt einen Grundpfeiler der Konditionalita¤tspolitik gegenu¤ber der Bundesrepublik Jugoslawien dar. Gerade wegen der unbefriedigenden Entwicklung der Kosovofrage und angesichts der unbefriedigenden Bilanz der Bundesrepublik Jugoslawien hinsichtlich der Menschenrechte hat die Union gegen Ende des Jahres 1997 die autonomen Handelsma(cid:223)nahmen wieder zuru¤ckgenommen, die sie der Bundesrepublik Jugoslawien am 29. April 1997 eingera¤umt hatte. Eine dauerhafte Lo¤sung der Kosovofrage sowie die uneingeschra¤nkte Achtung der Menschenrechte und der demokratischen Grundsa¤tze sind fu¤r die EU weiterhin die wichtigsten Forderungen an die Bundesrepublik Jugoslawien und die Vorbedingung fu¤r eine Verbesserung der bilateralen Beziehungen. Ein Ta¤tigwerden zugunsten der Freilassung von Herrn Hoti ist im Gesamtrahmen der Aktion der EU zu sehen, die auf die Achtung der Menschenrechte und der demokratischen Regeln in der Bundesrepublik Jugoslawien ausgerichtet ist. In diesem Rahmen wird die EU auch weiterhin Druck auf die serbischen Beho¤rden ausu¤ben, damit alle die Fa¤lle, die a¤hnlich gelagert sind wie der von dem Herrn Abgeordneten angesprochene Fall, eine Lo¤sung finden. (98/C 304/252) SCHRIFTLICHE ANFRAGE P-1155/98 von Concepcio· Ferrer (PPE) an den Rat (3. April 1998) Betrifft: Festnahmen in A¤ quatorialguinea Die Justiz von A¤ quatorialguinea ko¤nnte vier spanische Staatsbu¤rger zum Tode verurteilen, wenn in dem politischen Proze(cid:223), der gestern in Malabo gegen 90 mutma(cid:223)liche Aktivisten der Bubi-Volksgruppe ero¤ffnet wurde, dem Antrag der Staatsanwaltschaft stattgegeben wird. Ihnen wird vorgeworfen, Urheber der Unabha¤n- gigkeitsrevolte auf der Bioko-Insel Ende Januar gewesen zu sein


title: Legislative Entschließung mit der Stellungnahme des Europäischen Parlaments zu dem Vorschlag für einen Beschluß des Rates und der Kommission über den Abschluß des Abkommens zwischen den Europäischen Gemeinschaften und der Regierung der Vereinigten Staaten von Amerika über die Anwendung der Positive Comity- Grundsätze bei der Durchsetzung ihrer Wettbewerbsregeln (KOM(97)0233 C4- 0559/ 97 97/0178(CNS))

eurovoc_concepts:
United States
agreement (EU)
competition law


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 759/98 af 3. april 1998 om ændring af forordning (EF) nr. 1445/95 om ordningen med gennemførelsesbestemmelser for import- og eksportlicenser for oksekød

eurovoc_concepts:
beef
common organisation of markets
export licence
import licence

text: 4. 4. 98 ‹ ‹DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 105/7 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 759/98 af 3. april 1998 om ændring af forordning (EF) nr. 1445/95 om ordningen med gennemførelses- bestemmelser for import- og eksportlicenser for oksekød KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR — under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 805/68 af 27. juni 1968 om den fælles markedsordning for oksekød (1), senest ændret ved forordning (EF) nr. 2634/ 97 (2), særlig artikel 9 og 13, og tærskel er alt for lav, navnlig i forbindelse med bestemte grænseoverskridende handel; former beløbet bør derfor som en undtagelse fra forordning (EØF) nr. 3719/88 fastsættes til 60 ECU; traditionel for de i denne forordning fastsatte foranstaltninger er i over- ensstemmelse med udtalelse fra Forvaltningskomit(cid:130)en for Oksekød — ud fra følgende betragtninger: UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Ifølge artikel 7 i Kommissionens forordning (EF) nr. 1445/95 af 26. juni 1995 om gennemførelsesbestemmelser for ordningen med import- og eksportlicenser for oksekød og om ophævelse af forordning (EØF) nr. 2377/80 (3), senest ændret ved forordning (EF) nr. 260/ 98 (4), har der siden den 2. januar 1988 skullet udstedes eksportlicens ved enhver udførsel af produkter; ifølge artikel 5, stk. 1, i Kommissionens forordning (EØF) nr. 3719/88 af 16. november 1988 om fælles gennemfø- relsesbestemmelser for import- og eksportlicenser samt forudfastsættelsesattester for landbrugsprodukter (5), senest ændret ved forordning (EF) nr. 1404/97 (6), kræves der ikke eksportlicens for produkter, som der ikke ansøges om restitution for, og som er af et omfang, som ville nødvendiggøre, at der udstedes en licens, for hvilken sikkerhedsstillelsen er mindre end eller lig med 5 ECU; Artikel 1 I artikel 7 i følgende stykke: forordning (EF) nr. 1445/95 indsættes »Uanset artikel 5, stk. 1, fjerde led, i forordning (EØF) nr. 3719/88 kræves der ikke eksportlicens for de i artikel 8, stk. 2, andet led, omhandlede produkter, som er af et omfang, der ville nødvendiggøre, at der udstedes en licens, for hvilken sikkerhedsstillelsen er mindre end eller lig med 60 ECU. Hvis licensen er udstedt pr. dyr, og hvis beløbet p(cid:134) 60 ECU ikke svarer til et helt antal dyr, betragtes den maksimale sikker- hedsstillelse som svarende til et antal dyr, der er lig det nærmest følgende hele tal. « Artikel 2 i forbindelse med oksekød svarer dette fribeløb p(cid:134) 5 ECU til (cid:130)t dyr eller 200 kg kød; det har vist sig, at denne Denne forordning træder i kraft p(cid:134) tredjedagen efter offentliggørelsen i De Europæiske Fællesskabers Tidende. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 3. april 1998. P(cid:134) Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 148 af 28. 6. 1968, s. 24. (2) EFT L 356 af 31. 12. 1997, s. 13. (3) EFT L 143 af 27. 6. 1995, s. 35. (4) EFT L 25 af 31. 1. 1998, s. 42. (5) EFT L 331 af 2. 12. 1988, s. 1. (6) EFT L 194 af 23. 7. 1997, s. 5


title: PERGUNTA ESCRITA n. 1041/98 do Deputado Jens-Peter BONDE ao Conselho. Discriminação positiva de minorias nacionais em eleições

text: 9. 10. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 310/155 2. Na(cid:152)o foram apresentadas ao Conselho quaisquer outras iniciativas da Comissa(cid:152)o ou de um Estado-membro, com base no no 2 do artigo K. 3 do Tratado da Unia(cid:152)o Europeia, relativas a‘s condi(cid:231)o(cid:152)es de circula(cid:231)a(cid:152)o de menores nacionais de pa(cid:14)·ses terceiros no territo·rio dos Estados-membros. (1) JO L 327 de 19. 12. 1994, p. 1. (98/C 310/214) PERGUNTA ESCRITA E-1024/98 apresentada por Christof Tannert (PSE) a‘ Comissa(cid:152)o (6 de Abril de 1998) Objecto: Ajudas comunita·rias concedidas em 1997 ao Land alema(cid:152)o de Berlim Que montantes foram autorizados e utilizados em 1997, a t(cid:14)·tulo de ajudas comunita·rias concedidas ao Land alema(cid:152)o de Berlim, em rela(cid:231)a(cid:152)o a que medidas e no a(cid:136)mbito de que programas? 1. no a(cid:136)mbito do Fundo regional do FEDER? 2. no a(cid:136)mbito do Fundo Social Europeu (FSE)? 3. no a(cid:136)mbito de programas comunita·rios de investiga(cid:231)a(cid:152)o? 4. no a(cid:136)mbito de programas comunita·rios no sector da energia? 5. no a(cid:136)mbito de programas comunita·rios no sector do ambiente? 6. no a(cid:136)mbito de outros programas comunita·rios? Resposta dada pelo Sr. Santer em nome da Comissa(cid:152)o (11 de Maio de 1998) Dada a dimensa(cid:152)o da resposta, que inclui diversos quadros, a Comissa(cid:152)o envia-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento. (98/C 310/215) PERGUNTA ESCRITA E-1041/98 apresentada por Jens-Peter Bonde (I-EDN) ao Conselho (3 de Abril de 1998) Objecto: Discrimina(cid:231)a(cid:152)o positiva de minorias nacionais em elei(cid:231)o(cid:152)es Considera o Conselho que uma lei eleitoral que conceda um tratamento de discrimina(cid:231)a(cid:152)o positiva a uma minoria nacional de um Estado-membro em elei(cid:231)o(cid:152)es parlamentares, elei(cid:231)o(cid:152)es locais ou elei(cid:231)o(cid:152)es para o Parlamento Europeu viola o Tratado de Amesterda(cid:152)o? Resposta (16-17 de Junho de 1998) Na(cid:152)o cabe ao Conselho tomar posi(cid:231)a(cid:152)o sobre o Tratado de Amesterda(cid:152)o, que esta· actualmente em fase de ratifica(cid:231)a(cid:152)o. Por outro lado, o Senhor Deputado na(cid:152)o ignora certamente que a interpreta(cid:231)a(cid:152)o do Tratado na(cid:152)o e· da compete(cid:136)ncia do Conselho, mas do Tribunal de Justi(cid:231)a