title: Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o estado da liberalização dos mercados da energia

eurovoc_concepts:
competition
competitiveness
energy policy
liberalisation of the market
single market

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 07. 04. 1998 COM(1998) 212 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU sobre o estado da liberalização dos mercados da energia fndi ce OBJECTIVOS DA COMISSÃO ENTRAVES AO MERCADO INTERNO DA ENERGIA A ABORDAGEM DA COMISSÃO A PRIMEIRA FASE: DIRECTIVAS RELATIVAS A TRANSPARÊNCIA DOS PREÇOS E AO TRÂNSITO A SEGUNDA FASE: DIRECTIVA RELATIVA A AUTORIZAÇÕES PARA HIDROCARBONETOS A TERCEIRA FASE: PROPOSTAS DA COMISSÃO DE DIRECTIVAS RELATIVAS A REGRAS COMUNS PARA O MERCADO INTERNO DA ELECTRICIDADE E DO GÁS NATURAL DIRECTIVA 96/92/CE PONTO DA SITUAÇÃO NOS ESTADOS-MEMBROS Resumo Perspectiva global por países POSIÇÃO COMUM SOBRE O GÁS NATURAL CONCLUSÃO OS PROGRESSOS VERIFICADOS SÃO SATISFATÓRIOS ? MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO E DE SEGUIMENTO Objectivos da Comissão O principal objectivo da Comissão ao desenvolver o mercado interno da energia tem sido reconhecer que uma maior integração dos mercados da energia nacionais é uma forma de aumentar a segurança do abastecimento, reduzir os custos e melhorar a competitividade. Um mercado a nível comunitário sem fronteiras internas permitirá um abastecimento energético mais flexível e diversificado, contribuindo assim para um nível mais elevado de segurança do abastecimento para a Comunidade no seu conjunto. Uma maior concorrência no sector da energia aumentará também a eficiência da indústria de energia da União Europeia, aumentando assim a competitividade. Permitirá também uma redução dos preços da energia aos consumidores, contribuindo assim para aumentar a competitividade ao nível da produção. O mercado único tem contribuído para o crescimento, competitividade e emprego. Em consequência, a questão que se põe à Comunidade Europeia não é determinar se a concretização plena do mercado interno da energia é necessária, mas sim descobrir a forma mais eficaz de atingir esse objectivo. Entraves ao mercado interno da energia Existem ainda entraves substanciais às trocas comerciais nos sectores da electricidade e do gás, a nível transfronteiras e até mesmo, em alguns casos, no interior das fronteiras nacionais. Estes entraves são o resultado de direitos exclusivos concedidos aos serviços de utilidade pública nesses dois sectores. É de salientar que os preços da electricidade e do gás na Europa são, em média, 40% superiores aos dos Estados Unidos da América. Em certas indústrias, o preço da energia é vital e representa uma percentagem muito elevada dos custos de produção. Desta forma, a compartimentação dos mercados da energia poderá ser prejudicial para a indústria europeia que concorre em mercados mundiais. A eliminação dos entraves ao comércio intracomunitário permitirá aos utilizadores de electricidade e gás beneficiar de um mercado mais competitivo, incluindo a liberdade de escolha e menores disparidades de preços entre Estados-Membros. A Comissão concentrou assim a sua atenção nos sectores da electricidade e do gás, cuja actividades de transporte e distribuição têm como base uma infra-estrutura de rede específica. Os principais objectivos para a realização do mercado interno da electricidade e do gás têm sido: aumentar a segurança do abastecimento através de uma abertura progressiva dos mercados do gás e da electricidade; garantir a livre circulação do gás e da electricidade dentro dos Estados-Membros e entre os Estados-Membros, em resposta à procura; melhorar a competitividade, permitindo aos utilizadores de gás e electricidade usufruir os benefícios de um mercado da energia mais competitivo, o que é vital para as indústrias energéticas que concorrem em mercados mundiais, dada o facto de a energia ser uma componente importante da actividade económica. A abordagem da Comissão A Comissão baseou as suas propostas legislativas em matéria de mercado interno da energia nos seguintes princípios: • Em primeiro lugar, a necessidade de adoptar uma abordagem progressiva, a fim de dar à indústria energética tempo suficiente para se ajustar às novas circunstâncias de uma forma flexível. • Em segundo impor um sistema rígido aos Estados-Membros, mas antes um enquadramento que os Estados-Membros podem completar com disposições que melhor se adaptem às suas circunstâncias nacionais. lugar, a Comunidade não deve • Em terceiro lugar, evitar uma regulamentação excessiva. • Em quarto lugar, a Comissão escolheu uma abordagem baseada no artigo 100°-A do Tratado, que exige um acordo entre Estados-Membros, na sequência de um diálogo político com o Conselho, o Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social. A primeira fase: Directivas relativas à transparência dos preços e ao trânsito A Directiva relativa à transparência dos preços (Directiva do Conselho 90/377/CEE) foi adoptada em 29 de Junho de 1990 e estabelece um procedimento comunitário que garante uma transparência de preços aos consumidores industriais finais de gás e electricidade. A directiva prevê que os serviços de utilidade pública nos sectores do gás e electricidade informem semestralmente o Serviço de Estatísticas da Comunidade das taxas que cobram a todas as categorias de consumidores. Os dados publicados até à data revelam grandes diferenças nas condições de fornecimento de electricidade e gás aos consumidores industriais dos diferentes Estados-Membros e até no mesmo país, o que é uma consequência dos mercados fechados. As directivas relativas ao trânsito de electricidade (Directiva 90/547/CEE, de 29 de Outubro de 1990, relativa ao trânsito de electricidade nas grandes redes) e gás (Directiva 91/296/CEE, de 31 de Maio de 1991, relativa ao trânsito de gás natural nas grandes redes) foram concebidas para optimizar e facilitar as trocas de electricidade e gás entre países não vizinhos. No entanto, apesar dos progressos verificados, é necessário reconhecer que estas trocas comerciais apenas têm sido possíveis entre uma rede monopolística e serviços de utilidade pública e não entre consumidores de um Estado-Membro e produtores de outro Estado-Membro. A segunda fase: Directiva relativa a autorizações para hidrocarbonetos A directiva relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) foi adoptada em 30 de Maio de 1994. Ao contrário da directiva sobre electricidade, que liberaliza tanto a produção como o abastecimento, o âmbito da proposta relativa ao gás (ver infra) está limitado às actividades de armazenamento, transporte e distribuição de gás natural, sendo a actividade complementar de produção de gás e petróleo abrangida pela directiva sobre hidrocarbonetos. A directiva estabelece que os Estados-Membros devem conceder a todas as empresas da União Europeia um acesso equitativo e não discriminatório às actividades de prospecção, exploração e produção de petróleo e gás natural no território da UE e do EEE. A terceira fase: Propostas da Comissão de directivas relativas a regras comuns para o mercado interno da electricidade e do gás natural As propostas originais da Comissão sobre a liberalização do gás e electricidade foram apresentadas em 21 de Fevereiro de 1992 (COM(91)548 final). Após um longo e intenso debate, foi adoptada, em 19 de Dezembro de 1996, a Directiva 96/92/CE que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade. Um ano após a adopção da directiva sobre electricidade, o Conselho chegou a acordo, em 8 de Dezembro, quanto a uma posição comum para a proposta relativa ao gás natural. Estes factos reflectem o desejo genuíno dos Estados-Membros de construir, em conjunto, um mercado interno da energia. Directiva 96/92/CE Um grande avanço foi a adopção pelo Conselho de Ministros, em 19 de Dezembro de 1996, da Directiva que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade. Esta directiva entrou em vigor em 19 de Fevereiro de 1997 e afectará o mercado nos seguintes subsectores: produção, distribuição-transporte, consumo e acesso às redes. Produção No que diz respeito ao fornecimento de novas capacidades de produção, os Estados-Membros podem escolher entre dois processos alternativos. Podem preferir seguir o processo de autorização ou de adjudicação por concurso. Qualquer que seja o processo escolhido, deverá ter como base critérios objectivos, transparentes e não discriminatórios e resultar num nível equivalente de abertura do mercado. O procedimento de adjudicação por concurso permite um planeamento centralizado: um organismo central elabora uma estimativa das necessidades de novas capacidades e a capacidade necessária é adjudicada através de um processo de concurso. Os concursos devem ser organizados e realizados por uma autoridade totalmente independente. No processo de autorização, a construção e a exploração de uma central eléctrica podem ser feitas, em qualquer momento, por qualquer pessoa, desde que esta satisfaça os critérios especificados pelo Estado-Membro para a concessão de uma autorização. Neste caso, não existe um planeamento centralizado, dado que a capacidade necessária para satisfazer a procura é determinada pelo mercado. Estas duas opções permitirão às empresas construir e explorar novas capacidades de produção em qualquer novo mercado da União Europeia. Certos tipos de empresas de produção podem obter autorizações ao abrigo de ambos os processos (auto-geração, produção independente de electricidade). Transporte - Distribuição Os Estados-Membros devem designar ou exigir às empresas proprietárias de sistemas de transporte e distribuição que designem um operador do sistema de transporte e distribuição responsável pela exploração, garantindo a manutenção e o desenvolvimento do sistema de transporte e distribuição numa determinada área. O operador do sistema de transporte é responsável pela mobilização das centrais de produção na sua área. Os critérios de mobilização devem ser objectivos, transparentes e não discriminatórios. A directiva prevê, como excepção a esta regra básica, um mecanismo para o tratamento privilegiado da electricidade obtida a partir de: • Fontes renováveis de energia: Um Estado-Membro pode requer ao operador do sistema, ao proceder à mobilização das instalações de produção, que dê prioridade às instalações de produção que utilizem fontes renováveis de energia, resíduos ou um processo de produção que combine calor e electricidade. • Fontes de energia endógenas: Na mobilização pode também ser dada prioridade à produção de electricidade a partir de fontes endógenas, mas apenas até 15%. Consumo No lado do consumidor, o mercado da electricidade estará aberto à concorrência através de uma abertura gradual do mercado ao longo de um período de seis anos. O prazo para a primeira fase é Fevereiro de 1999, para a segunda será Fevereiro de 2000 e para a terceira Fevereiro de 2003. A abertura mínima do mercado correspondente à primeira fase representa a abertura de uma quota média comunitária de 25,37% do mercado da electricidade e está calculada como a quota de consumo total pelos consumidores finais que apresentem um consumo anual superior a 40 GWh. Na segunda fase, este nível será reduzido para 20 GWh, representando a abertura de uma quota média comunitária de 28% do mercado da electricidade e, na terceira fase, o limiar será reduzido para um nível de 9 GWh, o que representa a abertura de uma quota comunitária média de 33% do mercado da electricidade. Este nível de abertura do mercado constitui um valor mínimo que todos os Estados-Membros devem respeitar, mas que lhes permite procederem a uma abertura ainda maior do mercado. A determinação dos clientes admissíveis para participação na abertura do mercado estará a cargo dos Estados-Membros, sob a supervisão da Comissão, embora sendo automaticamente incluídas duas categorias: grandes consumidores finais com um consumo superior a 100 GWh e distribuidores no que diz respeito ao volume de electricidade consumido na sua rede de distribuição por outros clientes finais admissíveis. Acesso à rede Todos os produtores e clientes admissíveis poderão estabelecer relações contratuais directas entre si para o fornecimento de electricidade e para o acesso à rede em condições objectivas e não discriminatórias. Os Estados-Membros podem escolher entre três processos alternativos para satisfação deste requisito: • Acesso de terceiros negociado: os produtores e consumidores de electricidade estabelecem contratos directos entre si para o fornecimento de electricidade, mas negoceiam o acesso à rede com o seu operador em termos de tarifas de transporte ou de outras condições. Os operadores do sistema devem publicar preços indicativos para a utilização do sistema de transporte e distribuição. Acesso de terceiros regulamentado: os produtores e consumidores de electricidade estabelecem contratos directos entre si para o fornecimento de electricidade, mas os clientes admissíveis têm direito de acesso à rede com base em tarifas publicadas. Comprador único: os produtores e consumidores de electricidade estabelecem contratos entre si para o fornecimento de electricidade. O preço da electricidade neste contrato é estritamente confidencial. Ao abrigo do sistema de comprador único com obrigação de recompra, o comprador único é obrigado a comprar a electricidade contratada por um cliente admissível a um produtor por um preço que é determinado em função do preço de venda oferecido pelo comprador único ao cliente admissível, deduzido de uma tarifa de transporte não discriminatória para a utilização da rede. A vantagem económica do cliente admissível é a diferença entre o preço a que compraria normalmente a electricidade ao comprador único e o preço da electricidade que se comprometeu por contrato a comprar a outro produtor, menos o custo do transporte. Ao abrigo do sistema de comprador único sem qualquer obrigação de compra do comprador único, o funcionamento do sistema é similar ao acesso de terceiros negociado e regulamentado supramencionado. Linhas directas Para além da possibilidade de acesso à rede, para fins de fornecimento de electricidade objecto de contrato entre clientes admissíveis e fornecedores, os produtores e fornecedores de electricidade têm o direito de abastecer as suas próprias instalações, filiais e clientes admissíveis através de linhas directas. Os Estados-Membros estabelecem os critérios para a concessão de autorizações para a instalação de linhas directas, que devem ser objectivos e não discriminatórios. Obrigações de serviço público Cabe a cada Estado-Membro decidir quais são as obrigações de serviço público que desejam fixar e a directiva prevê um mecanismo que lhes permite tomar medidas adequadas neste contexto. Estas obrigações serão definidas pelos Estados-Membros individualmente, no âmbito de um quadro comunitário, tal como previsto na directiva. Os Estados-Membros devem definir as obrigações de serviço público, que devem ser objectivas, transparentes, não discriminatórias, controláveis e publicadas. Estas devem inserir-se numa das cinco categorias comunitárias: segurança do abastecimento, regularidade, qualidade e preços de fornecimento, bem como a protecção do ambiente. Estas obrigações devem ser notificadas à Comissão, a fim de permitir a verificação da sua compatibilidade com o direito comunitário. Além disso, as obrigações de serviço público não constituem uma "carta branca". O artigo 90° do Tratado estabelece que as empresas às quais foi confiada a operação de serviços de interesse económico geral ou com natureza de monopólio fiscal devem ser sujeitas às regras do Tratado, em especial às regras da concorrência, na medida em que a aplicação dessas regras não obstrua o desempenho das tarefas que lhes foram atribuídas. Neste sentido, os Estados-Membros devem garantir que as obrigações que impõem às empresas de electricidade sejam proporcionais aos objectivos a atingir. O mecanismo previsto na directiva permite aos Estados-Membros garantir uma boa interacção entre a concorrência e a necessidade de promoção de determinados serviços públicos, quando considerados necessários para o interesse geral, totalmente no âmbito de um quadro comunitário, de acordo com o espírito do Tratado e da Comunicação da Comissão "Serviços de Interesse Geral na Europa* (COM(96)443 final). Regimes transitórios Nos termos do artigo 24° da directiva relativa a electricidade, os Estados-Membros tiveram a possibilidade de solicitar um regime transitório até 20 de Fevereiro de 1998. Os regimes transitórios são limitados no tempo e permitem várias medidas de apoio a compromissos já assumidos antes da entrada em vigor da directiva e que não poderiam ser satisfeitos devido à abertura do mercado. Como exemplo, poderemos mencionar tipos irrevogáveis de contratos de compra de electricidade celebrados entre um produtor e um distribuidor. O produtor investiu numa central eléctrica com base no contrato de venda com o distribuidor. O distribuidor, por outro lado, baseou-se em vendas a consumidores fixos. Como os consumidores passam a ser admissíveis para escolher o seu fornecedor, acontece que ou o distribuidor ficará em dificuldades ou o investimento do produtor poderá ficar perdido. Em consequência, em determinadas circunstâncias e após uma análise criteriosa de cada caso, a Comissão poderá aprovar regimes de apoio propostos pelos Estados-Membros. Esta possibilidade confere a flexibilidade necessária para tratar problemas específicos da indústria da electricidade de um Estado-Membro, sem prejudicar o calendário de implementação da directiva relativa a electricidade e as escolhas estruturais óptimas que cada Estado-Membro tentará adoptar, a fim de preparar o mercado comum da electricidade. Doze Estados-Membros solicitaram a concessão de um regime transitório desse tipo, nomeadamente a Alemanha, França, Reino Unido, Irlanda, Países Baixos, Bélgica, Luxemburgo, Espanha, Portugal, Grécia, Dinamarca e Áustria. A Comissão terá de coligir uma grande quantidade de dados adicionais, a fim de preparar uma decisão para cada caso. Este processo demorará vários meses, mas deverá estar concluído antes da data de implementação da directiva, que é, para a maior parte dos Estados-Membros, o dia 20 de Fevereiro de 1999. Ponto da situação nos Estados-Membros Resumo O mercado da electricidade será aberto à concorrência através de uma abertura gradual ao longo de um período de seis anos, que cobrirá inicialmente cerca de um quarto do mercado e finalmente resultará na liberalização de um terço do mercado total de 45 mil milhões de ecus. É de salientar que uma grande maioria dos Estados-Membros ultrapassará, na realidade, a abertura mínima do mercado prevista na directiva. Nos Países Baixos, 32% serão admissíveis durante o ano de 1998 e em 2008 serão admissíveis todos os consumidores. Na Suécia, desde 1 de Janeiro de 1996 que todos os consumidores são considerados admissíveis. No Reino Unido, os actuais limiares representam uma abertura do mercado de 42%, estando prevista uma abertura completa do mercado para fins de 1998. Na Finlândia, a intenção é proceder a uma abertura total do mercado durante o ano de 1998. Na Alemanha, serão admissíveis todos os distribuidores e consumidores finais. Na Dinamarca, será aberto à concorrência perto de 90% do mercado. A Espanha irá mais longe e mais depressa que os requisitos previstos na directiva. A maior parte dos restantes Estados-Membros anunciará as suas intenções num futuro próximo. Desta forma, mesmo com base em estimativas conservadoras, é evidente que, pelo menos, 60% da procura de electricidade 8 da UE estará liberalizada até finais de 1999, o que salienta o facto de ser largamente reconhecida a necessidade de um mercado da electricidade liberalizado, apesar do longo debate realizado desde a primeira apresentação pela Comissão de uma proposta de directiva. Perspectiva global por países Áustria Estrutura do sistema de electricidade: Cada um dos nove Lander tem a sua própria empresa de electricidade. Estas empresas regionais são proprietárias das grandes redes de distribuição de alta e média tensão e detêm o monopólio do fornecimento de electricidade no respectivo Lãnder. A maior parte da produção de electricidade é efectuada por oito empresas de produção, todas elas com uma participação mínima de 50% da Verbungesellschaft (a empresa da grande rede nacional). Esta empresa é também proprietária da grande rede de transporte de alta tensão de 380 kV e da maior parte da de 220 kV, com excepção das grandes redes TIWAG e VKW (empresas regionais reconhecidas como operadores de sistemas de transporte na directiva sobre trânsito). Actual fase de liberalização: A primeira proposta de lei foi já apresentada pelo Ministério e prevê-se que seja submetida ao Parlamento em Março de 1998. Produção: Processo de autorização. Acesso à rede: Comprador único com obrigação de recompra, com excepções limitadas. Consumidores admissíveis: limiar actualmente em debate: 40 G Wh, o que representa 27%. Além disso, está também programada a inclusão de distribuidores, o que aumentará substancialmente a percentagem de abertura do mercado. Bélgica Estrutura do sistema de electricidade: 94% da electricidade interna é produzida pela Electrabel, uma empresa privada, e pela SPE, uma empresa pública. Estas duas empresas efectuam o transporte através de uma rede conjunta (CPTE-GECOLI). A distribuição é geralmente efectuada pelas autarquias e pela Electrabel. Actual fase de liberalização: Ainda não foi iniciado o procedimento legislativo. A Bélgica beneficia de uma período complementar de um ano para transposição da directiva. A pedido do Ministro dos Assuntos Económicos, o comité de controlo da electricidade e do gás emitiu o seu parecer sobre a transposição da directiva. Dinamarca Estrutura do sistema de electricidade: A indústria de fornecimento de energia dinamarquesa é composta por dois sistemas verticalmente integrados divididos pelo Great Belt. Os dois sistemas não estão interligados. A componente ocidental está ligada à Noruega, Suécia e Alemanha, enquanto a oriental está ligada à Suécia e Alemanha. Existem cerca de 100 empresas de distribuição que são proprietárias das 8 empresas de produção. A grande rede de transporte tem dois operadores, a Eltra na parte ocidental e a Elkraft na parte oriental. Actual fase de liberalização: Em Maio de 1996 foi adoptada uma alteração à lei de fornecimento de electricidade, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1998. Prevê-se a apresentação, no Outono de 1998, de uma proposta para a legislação em falta necessária para dar cumprimento à directiva. Produção: processo de autorização. Não serão autorizadas instalações alimentadas a energia nuclear ou carvão, por motivos de carácter ambiental. Acesso à rede: acesso de terceiros negociado. Clientes admissíveis: Consumidores industriais com um consumo anual superior a 100 GWh e empresas de distribuição com vendas anuais superiores a 100 GWh, que representam 90% da abertura do mercado. Finlândia Estrutura do sistema de electricidade: O sistema finlandês é dominado pela empresa estatal IVO e pela empresa privada PVO, que representam um total de 80% da produção. A grande rede nacional de transporte é propriedade da FinGrid. Existem cerca de 115 distribuidores (locais e regionais). Actual fase de liberalização: O sector da electricidade finlandês está liberalizado desde 1 de Junho de 1995. Produção: Sistema de autorização. Não existe uma mobilização centralizada e o equilíbrio da oferta e da procura é garantido por contratos entre produtores e distribuidores. Acesso à rede: acesso de terceiros regulamentado, com tarifas que seguem um sistema análogo ao das tarifas postais e que são publicadas. Clientes admissíveis: todos os clientes. Desagregação: A grande rede principal é propriedade da FinGrid, que está totalmente separada das outras actividades e tem também contas separadas. Energias renováveis: regimes de subsídio para o investimento em turbinas eólicas e pequenas centrais de co-geração alimentadas a biomassa, e também reduções de impostos. Na Finlândia, foi já implementada a maior parte das disposições da directiva relativa a electricidade. França Estrutura do sistema de electricidade: O sector da electricidade é dominado pela EDF, que executa 95% das actividades de produção e distribuição e todas as de transporte. Actual fase de liberalização: Ainda não decidida. Iniciou-se um vasto debate com base num Mlivro branco" sobre a organização do sistema de electricidade, no qual todas as partes interessadas podem exprimir a sua opinião quanto às principais opções previstas na directiva. Alemanha Estrutura do sistema de electricidade: O sector alemão da electricidade é composto por quase 1 000 empresas. Para a rede de alta tensão, há 9 empresas de transporte supra-regionais que também controlam a maior parte da produção nestas áreas. Após a reunificação da Alemanha, foi criada a VEAG, uma empresa integrada de produção e transporte para a Alemanha Oriental. Cada 10 operador de um sistema regional e municipal de transporte é responsável pela colocação em comum da electricidade (pooling) e pela gestão da carga na sua área. Actual fase de liberalização: A lei da energia já foi aprovada no Bundestag (Parlamento) e está actualmente a ser debatida no Bundesrat (Senado). Produção: processo de autorização. Acesso à rede: acesso de terceiros negociado a nível do transporte. Ao nível da distribuição (municipal), as empresas de distribuição podem optar por um acesso de terceiros ou pelo sistema de comprador único com obrigação de compra por um período transitório (até 2005). Clientes admissíveis: não existe limiar, sendo admissíveis todos os distribuidores e consumidores finais. Energias renováveis: garantia de mobilização a um preço mínimo garantido. Combustíveis endógenos: protecção da lignite da Alemanha Oriental para os Lãnder da Alemanha Oriental até 2003. Desagregação: prevê-se uma desagregação das contas, da gestão para os operadores de sistemas de transporte e da informação para o comprador único potencial. Grécia Estrutura do sistema de electricidade: A Public Power Corporation (PPC) funciona como um monopólio estatal e controla virtualmente toda as actividades de produção, transporte e distribuição de electricidade na Grécia. A única isenção aplica-se à produção de electricidade a partir de fontes de energia renováveis em centrais de pequena dimensão por parte de produtores independentes e auto-produtores (e só excepcionalmente a partir de combustívies tradicionais). No entanto, toda a electricidade produzida por produtores independentes e a electricidade excedentária produzida por auto-produtores terá de ser fornecida exclusivamente ao PPC. Actual fase de liberalização: A Grécia notificou já um período de transposição complementar de dois anos, não tendo ainda sido decidido o plano de liberalização do sector da electricidade. Itália Estrutura do sistema de electricidade: A ENEL detém um monopólio na produção, transporte e distribuição de electricidade, bem como nas importações e exportações, com apenas algumas excepções: os serviços de utilidade pública local estão envolvidos na distribuição de electricidade, os autoprodutores (Edison, etc. ) produzem electricidade para seu consumo próprio ou vendem-na a empresas do mesmo grupo. A produção a partir de energias renováveis e a co-geração estão liberalizadas, mas a electricidade produzida deve ser vendida à ENEL. Actual fase de liberalização: A Itália ainda não decidiu a forma de transposição da directiva. Irlanda Estrutura do sistema de electricidade: O sector da electricidade é dominado pela Electricity Supply Board (ESB), que é uma empresa verticalmente integrada com actividades de produção, transporte e distribuição de energia. Desde 1994 que o Geverno tem vindo a lançar uma série de concursos para fontes energéticas alternativas (263 MW de capacidade) e turfa (120 MW de 11 capacidade), representando aproximadamente 10% da capacidade instalada. No entanto, na sua grande maioria, estas centrais têm ainda de ser construídas. Actual fase de liberalização: A Irlanda notificou já um período de transposição complementar de um ano. Prevê-se que o procedimento legislativo formal, que não está ainda decidido, se inicie no final de 1998. Luxemburgo Estrutura do sistema de electricidade: No Luxemburgo, o sistema de electricidade depende quase exclusivamente de electricidade importada. Existem duas grandes redes separadas operadas pela Cegelec, uma empresa pública, e pela Sotel, uma empresa privada que fornece energia apenas aos grandes consumidores industriais. Actual fase de liberalização: O projecto de lei-quadro ainda não foi objecto de uma decisão política. A lei e regulamentos relevantes entrarão em vigor no início de 1999. Espera-se, todavia, que seja adoptada a seguinte abordagem básica: Produção: processo de adjudicação por concurso em paralelo com o processo de autorização para produtores de menores dimensões. Acesso à rede: ainda não decidido. Abertura do mercado: a consumidores de 100 GWh, o que representa 40% do consumo total de electricidade. Países Baixos Estrutura do sistema de electricidade: Existem actualmente 33 empresas de distribuição que são proprietárias das quatro empresas de produção de electricidade dos Países Baixos, as quais, por seu lado, são proprietárias da SEP que detém e opera a grande rede de transporte. Actual fase de liberalização: A lei foi votada no Parlamento em 18 de Março e entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1999. As linhas gerais são as seguintes: Produção: sem autorizações específicas. Liberdade de construção de centrais eléctricas desde que sejam satisfeitos os requisitos ambientais e de segurança. Transporte: as empresas envolvidas no transporte e distribuição de electricidade estão legalmente separadas das actividades de produção e fornecimento. Acesso à rede: acesso de terceiros regulamentado. Abertura do mercado: 32% em 1998, a todos os consumidores em 2008. Energias renováveis: Os consumidores são obrigados a comprar, pelo menos, 5% de electricidade produzida a partir das energias renováveis. As autoridades emitem certificados ecológicos aos produtores de energias renováveis (incluindo produtores estrangeiros). Estes certificados ecológicos são vendidos aos consumidores, a fim de comprovar a sua conformidade com a obrigação de compra. Obrigações de serviço público: os consumidores fixos são abastecidos a um preço máximo decidido pela entidade reguladora. A lei inclui também uma cláusula de "equilíbrio" (reciprocidade). Portugal 12 Estrutura do sistema de electricidade: O sistema nacional de electricidade está dividido em dois subsistemas: o sistema público (SEP) e o sistema independente (SEI). O transporte é efectuado por uma empresa independente. Actual fase de liberalização: No sistema público, a produção, o transporte e a distribuição estão ligados por contratos a longo prazo. Os clientes beneficiam de uma tarifa uniforme. No sistema independente existem instalações de produção de pequenas dimensões (energia hidráulica e energias renováveis) e produtores independentes que abastecem os clientes admissíveis. Produção: no SEP, funciona o sistema de adjudicação por concurso, no SEI foi escolhido o sistema de autorização. Acesso à rede: acesso de terceiros regulamentado. Clientes admissíveis: consumidores com um consumo anual de 100 GWh e são já admissíveis, ao abrigo da lei portuguesa, distribuidores para 8% do seu consumo. A regulamentação de execução permitirá a implementação do acesso de terceiros e o mercado será efectivamente aberto em meados de 1998. O limiar para os clientes finais será reduzido para 40 GWh, a fim de atingir o nível previsto na directiva. Espanha Estrutura do sistema de electricidade: O mercado de produção de electricidade está dominado pela Endesa, uma empresa estatal cuja privatização está prevista para 1999, e por duas empresas privadas, a Iberdrola e a Union Penosa. No sector do transporte, a empresa dominante é a Redesa. No sector da distribuição, o grupo Endesa representa 43% da distribuição, a Iberola 35% e a Union Fenosa 14%, etc. Actual fase de liberalização: A legislação entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1998, introduzindo um nível ainda maior de liberalização do que os requisitos rnínimos previstos na directiva relativa a electricidade. A nova estrutura baseia-se num mercado à vista, em combinação com o acesso de terceiros regulamentado. O operador de sistemas de transporte, a Red Eléctrica, é independente também em termos de detenção de participações, ou seja, nenhum accionista pode deter mais de 10% de participações. Produção: processo de autorização. No mercado de produção de electricidade será criado um sistema de colocação em comum (pool) para todos os produtores. Os autoprodutores podem entregar a sua produção ao centro comum, depois de abastecidas as suas próprias filiais. Acesso à rede: acesso de terceiros regulamentado. Clientes admissíveis: São admissíveis, desde Janeiro de 1998, os consumidores com um consumo anual de 15 GWh. Estes representam aproximadamente 30% do consumo total de electricidade. Em 1 de Janeiro de 2000, o limiar de elegibilidade será reduzido para 9 GWh, em 2002 para 5 GWh, em 2004 para 1 GWh e a partir de 2007 serão admissíveis todos os consumidores. Energias renováveis: será criado um mecanismo de apoio prevendo uma obrigação de compra relativamente a energias renováveis e a co-geração. Suécia Estrutura do sistema de electricidade: Existem cerca de 300 empresas de produção, embora oito delas representem 95% da produção. A maior é a empresa estatal Vattenfall AB, que detém uma quota de mercado de 50%. A segunda maior empresa é a Sydkraft, com uma quota de mercado de 20%. A distribuição é efectuada por empresas municipais (cerca de 270). A grande rede principal é propriedade do Estado e operada pela Svanska Kraftnãt, que é uma agência estatal. 13 Actual fase de liberalização: O mercado da Suécia está liberalizado desde 1 de Janeiro de 1996. Todos os clientes são considerados admissíveis. Actualmente, 75-80% da electricidade é fornecida aos clientes mediante contratos directos com os produtores. Os restantes 20-25% são fornecidos através do mercado à vista. Produção: processo de autorização. Acesso à rede: acesso de terceiros regulamentado. É aplicado um método análogo ao das tarifas postais para o cálculo das tarifas de transporte. Não existe uma mobilização centralizada na Suécia e o equilíbrio entre a oferta e a procura é garantido no mercado à vista no Nord Pool. Desagregação: a Svanska Kraftnàt, o operador do sistema, é uma entidade jurídica separada e não participa na produção nem na distribuição de electricidade. Energias renováveis: as energias renováveis são promovidas através de subsídios ao investimento e do regime fiscal. Os distribuidores têm também obrigação de comprar electricidade a pequenos produtores. Foi já implementada a maior parte das disposições da directiva relativa a electricidade. Reino Unido Estrutura do sistema de electricidade: No mercado de produção de electricidade existem três grandes produtores (National Power, Power Gen, British Energy) e um número crescente de produtores independentes. Doze empresas regionais são proprietárias da grande rede de distribuição. No que diz respeito ao sistema de transporte, um operador independente de sistemas de transporte e uma empresa nacional de grande rede operam a grande rede de transporte e o mercado à vista. Actual fase de liberalização: O sistema de electricidade em Inglaterra e no País de Gales já foi restruturado em 1990/91. Produção: processo de autorização para as capacidades de produção. Acesso à rede: exploração da electricidade colocada em comum (pool), acesso de terceiros do tipo regulamentado. A electricidade colocada em comum funciona como um mercado à vista que coordena as ofertas de produção e a procura estimada numa base de trinta minutos, com um dia de antecedência. As vendas de todos os produtores são exclusivamente efectuadas através do sistema de colocação em comum. Os consumidores finais podem apenas escolher entre fornecedores ao nível da distribuição, através de um sistema de acesso de terceiros regulamentado. Desta forma, as 12 empresas regionais, que são proprietárias da grande rede de distribuição, concorrem entre si, bem como com as outras empresas de fornecimento. Clientes admissíveis: o limiar actual é de 100 KW, representando uma abertura do mercado de aproximadamente 42%. Este limiar está, desde inícios de 1998, a ser gradualmente abandonado e resultará numa abertura plena do mercado até final desse ano. Desagregação: o sistema britânico foi totalmente desagregado em 1990. Energias renováveis: os distribuidores são obrigados a comprar a produtores de energias renováveis. A taxa sobre os combustíveis não fósseis no consumo de electricidade destina-se a financiar os encargos. 14 Posição comum sobre o gás natural O Conselho de 12 de Fevereiro chegou a acordo quanto a uma posição comum sobre o mercado interno do gás natural. O passo seguinte é o parecer do Parlamento Europeu sobre a posição comum, esperando-se que a directiva seja adoptada durante o primeiro semestre do corrente ano. O projecto de directiva prevê regras comuns relativas ao transporte, distribuição, fornecimento e armazenamento de gás natural. Tem como objectivo garantir a introdução da concorrência no sector do gás natural, criando um maior nível de eficiência, garantindo maior transparência, reforçando a segurança do abastecimento e proporcionando um acesso equitativo a este sector por parte de todos os clientes admissíveis. As principais disposições da posição comum são as seguintes: Abertura do mercado O mercado do gás natural será gradualmente aberto à concorrência ao longo de um período de dez anos, através de um sistema que inclui uma combinação de critérios quantitativos e qualitativos. A aplicação de critérios qualitativos significa o estabelecimento de um limiar para a elegibilidade dos consumidores industriais, que será inicialmente fixado em 25 milhões de metros cúbicos, posteriormente reduzido para 15 milhões após cinco anos e para 5 milhões após dez anos. Além disso, serão considerados admissíveis todos os produtores de electricidade, independentemente do seu consumo anual. No entanto, a fim de salvaguardar o equilíbrio dos seus mercados da electricidade, os Estados-Membros podem estabelecer um limiar para a elegibilidade dos produtores de geração combinada de calor e electricidade que não ultrapassem o limiar previsto para outros clientes. igualmente critérios quantitativos, Aplicar-se-ão introduzindo uma percentagem mínima obrigatória de abertura do mercado pelos Estados-Membros, inicialmente fixada em 20% e depois aumentada para 28% e 33% após cinco e dez anos, respectivamente. A fim de tomar em conta possíveis desequilíbrios no nível de abertura dos mercados decorrentes das diferentes estruturas dos mercados de gás, os Estados-Membros podem reduzir o nível de abertura do mercado se, após aplicação dos critérios qualitativos, este ultrapassar 30%, 38% e 43% durante a primeira, segunda e terceira fases, respectivamente. Para além disso, os distribuidores que não sejam ainda considerados admissíveis sê-lo-ão, todavia, para o fornecimento de gás consumido pelos seus clientes considerados admissíveis. Construção ou exploração das instalações de gás natural: quanto a este aspecto, os Estados-Membros devem conceder autorizações segundo critérios objectivos, transparentes e não discriminatórios que devem ser tornados públicos. Os motivos da recusa de concessão de autorizações devem ser notificados ao candidato e à Comissão e os candidatos devem ter acesso aos procedimentos de resolução de litígios. 15 Acesso ao sistema: as empresas de gás natural e os clientes admissíveis terão acesso ao sistema, de forma a poderem celebrar contratos de fornecimento entre si em condições objectivas e não discriminatórias. Para tal, os Estados-Membros podem escolher entre um processo ou ambos os processos, nomeadamente o acesso de terceiros negociado ou regulamentado: • No âmbito do acesso de terceiros negociado, as empresas de gás natural e os clientes admissíveis negociarão o acesso ao sistema com as empresas relevantes de gás natural, a fim de celebrarem contratos de fornecimento. As empresas de gás natural devem publicar anualmente as principais condições comerciais de utilização da rede. • Os Estados-Membros que optarem pelo acesso de terceiros regulamentado devem tomar as medidas necessárias para que as empresas de gás natural e os clientes admissíveis tenham direito de acesso ao sistema com base em tarifas publicadas. Os Estados-Membros devem garantir que as empresas de transporte, armazenamento e distribuição de gás natural liquefeito não façam discriminações entre utilizadores do sistema nem utilizem indevidamente a informação obtida de terceiros no contexto do fornecimento de acesso negociado ao sistema. Desagregação e transparência das contas As empresas integradas têm a obrigação de separar as contas internas no que diz respeito às actividades de transporte, distribuição e armazenamento. Obrigações de serviço público: Os Estados-Membros podem impor às empresas de gás natural, no interesse económico geral, obrigações de serviço público que devem ser objectivas, transparentes, não discriminatórias, controláveis, publicadas e inserir-se numa das cinco categorias relacionadas com a segurança, a regularidade, a qualidade e o preço dos fornecimentos, bem como a protecção do ambiente. Estas obrigações devem ser notificadas à Comissão e estar sempre em conformidade com o artigo 90° do Tratado, que estabelece que as empresas às quais foi confiada a operação de serviços de interesse económico geral ou com natureza dé monopólio fiscal devem ser sujeitas às regras do Tratado, em especial às regras da concorrência, na medida em que a aplicação dessas regras não obstrua o desempenho das tarefas que lhes foram atribuídas. Derrogações O Capítulo VII inclui algumas disposições específicas relativas a derrogações à aplicação da directiva. O objectivo destas derrogações é garantir uma protecção específica em certos casos, por exemplo, para empresas de gás natural com dificuldades económicas e financeiras específicas derivadas de compromissos irrevogáveis de compra, ou em Estados-Membros em que o gás tenha sido introduzido recentemente e seja necessário recuperar investimentos avultados (mercados emergentes). No primeiro caso, as derrogações serão concedidas numa base casuística e a Comissão desempenhará um papel decisivo, enquanto no segundo caso a derrogação terminará automaticamente após dez anos a contar a partir do primeiro fornecimento de gás natural. 16 Conclusão Os progressos verificados são satisfatórios ? A liberalização dos mercados da electricidade e do gás iniciou um processo de mudanças estruturais. No que diz respeito à directiva sobre electricidade, alguns Estados-Membros tinham já liberalizado os seus mercados mesmo antes da adopção da directiva, como aconteceu no Reino Unido, Suécia e Finlândia. Outros iniciaram o debate sobre as mudanças necessárias apenas depois da adopção da directiva. Entre eles há Estados-Membros que tencionam abrir os seus mercados com bastante rapidez e que já adoptaram legislação sobre esta matéria, como é o caso dos País Baixos, Espanha e Alemanha, enquanto outros não avançaram muito no processo legislativo. No entanto, apesar da diferença no nível de progressos obtidos pelos Estados-Membros até à data no processo legislativo de implementação da directiva sobre electricidade, é evidente que a restruturação do sector da electricidade, de acordo com as regras estabelecidas na directiva, se encontra actualmente na agenda de todos os Estados-Membros. Dado que a directiva oferece várias opções para a organização dos mercados, é necessário proceder à sua revisão a fim de garantir um resultado satisfatório. A Comissão tem, em consequência, acompanhado atentamente o processo de transposição da directiva para as legislações nacionais, tanto através de reuniões bilaterais com os Estados-Membros como no âmbito do Grupo de Acompanhamento que se reúne duas vezes por ano com o objectivo de evitar quaisquer inconsistências e garantir uma transposição coerente da directiva. Neste contexto, é de salientar que, apesar das dificuldades sentidas pelos Estados-Membros durante o período de transição, não há qualquer indício de que não seja possível proceder a um implementação coerente da directiva nos prazos previstos na directiva. Seguir-se-á esta mesma abordagem no que diz respeito ao gás, assim que a directiva seja adoptada. Medidas de acompanhamento e de seguimento A adopção da directiva sobre electricidade e da posição comum sobre a proposta relativa ao gás não constitui o objectivo final. Em consequência, a directiva sobre electricidade prevê uma cláusula de revisão, sendo a Comissão responsável por uma reanálise da directiva à luz da experiência adquirida, em devido tempo, a fim de permitir a entrada em vigor de outras medidas em 2006. Espera-se que o mesmo seja aplicável ao gás dez anos após a adopção final da directiva. A Comissão reflectirá assim sobre as novas propostas de abertura do mercado. Entretanto, o acompanhamento da implementação da directiva sobre electricidade é vital, com o objectivo de garantir um funcionamento adequado do mercado interno, de verificar que os diferentes sistemas de acesso à rede resultem num nível comparável de abertura do mercado e que os procedimentos adoptados para novas capacidades de produção garantam a liberdade de estabelecimento, de garantir uma concorrência leal e de verificar que os procedimentos de regulamentação e arbitragem sejam eficazes, a fim de garantir condições equitativas. Quanto a este aspecto, são necessários compromissos consideráveis por parte dos Estados-Membros e da Comissão, a fim de garantir uma concorrência justa. A Comissão garantirá o controlo do cumprimento das regras de concorrência, a fim de evitar o encerramento de mercados e qualquer abuso de posições dominantes. A política de concentrações deverá também manter-se atenta à dinâmica da liberalização actualmente em curso. Devem igualmente ser iniciadas acções contra quaisquer auxílios injustificados. 17 Paralelamente, a abertura dos mercados nacionais de energia terá também de ser acompanhada por medidas adicionais que garantam uma concorrência leal. Entre estas contam-se a harmonização no domínio da normalização técnica e de segurança, bem como a harmonização no domínio da protecção do ambiente. No entanto, dado que a abertura dos mercados será progressiva, a harmonização pode também ser progressiva e efectuada em paralelo. A directiva sobre electricidade prevê, em qualquer caso, a elaboração de um relatório anual sobre os requisitos de harmonização. O primeiro relatório incide principalmente no tratamento das energias renováveis no mercado interno da electricidade. Dever-se-ia proceder a uma análise dos regimes de apoio existentes e programados no domínio das energias renováveis em cada Estado-Membro antes de determinar quais as disposições a incluir numa directiva que preveja a harmonização neste domínio. Além disso, o desenvolvimento das redes transeuropeias de energia é absolutamente vital para um funcionamento equilibrado do mercado único. A existência de uma infra-estrutura adequada é uma condição sine qua non da transferência de energia no contexto de um mercado interno integrado, permitindo uma aumento da segurança do abastecimento. Finalmente, é extremamente importante proceder-se a uma análise profunda das consequências sociais das novas regras de mercado e do aumento da concorrência. A Comissão está preocupada com os efeitos da liberalização dos sectores do gás e da electricidade no emprego na União Europeia. Em consequência, a Comissão planeia encomendar um estudo sobre esta matéria e analisará cuidadosamente as medidas de acompanhamento e programas de apoio ao reemprego que deverão ser adoptados. 18 ISSN 0257-9553 COM(98) 212 final DOCUMENTOS PT 12 10 15 N. ° de catálogo : CB-CO-98-227-PT-C ISBN 92-78-33056-6 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo \t


title: Regulamento (CE) nº 769/98 da Comissão de 7 de Abril de 1998 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas

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text: L 109/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 4. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 769/98 DA COMISS(cid:212)O de 7 de Abril de 1998 relativo (cid:133) emiss(cid:209)o de certificados de exporta(cid:135)(cid:209)o do sistema B no sector das frutas e produtos hort(cid:146)colas A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2190/96 da Comiss(cid:209)o, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas de execu(cid:135)(cid:209)o do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, no que respeita (cid:133)s restitui(cid:135)(cid:210)es (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o no sector das frutas e produtos hort(cid:146)colas (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 213/98 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 520/98 da Comiss(cid:209)o (3) fixa as quantidades indicativas dos certifi- cados de exporta(cid:135)(cid:209)o do sistema B n(cid:209)o pedidos no (cid:131)mbito da ajuda alimentar; Considerando que, perante as informa(cid:135)(cid:210)es de que hoje disp(cid:210)e a Comiss(cid:209)o, em rela(cid:135)(cid:209)o aos lim(cid:210)es, as quantidades indicativas previstas para o per(cid:146)odo de exporta(cid:135)(cid:209)o em curso poder(cid:209)o ser em breve superadas; que tal supera(cid:135)(cid:209)o seria prejudicial ao bom funcionamento do regime das restitui(cid:135)(cid:210)es (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o no sector das frutas e produtos hort(cid:146)colas; Considerando que, a fim de obviar a esta situa(cid:135)(cid:209)o, h(cid:145) que rejeitar, at(cid:130) ao termo do per(cid:146)odo de exporta(cid:135)(cid:209)o em curso, os pedidos de certificados do sistema B em rela(cid:135)(cid:209)o aos lim(cid:210)es, exportados ap(cid:155)s 7 de Abril de 1998, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em rela(cid:135)(cid:209)o aos lim(cid:210)es, s(cid:209)o rejeitados os pedidos de certifi- cados de exporta(cid:135)(cid:209)o do sistema B, apresentados ao abrigo do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 520/98, em rela(cid:135)(cid:209)o aos quais a declara(cid:135)(cid:209)o de exporta(cid:135)(cid:209)o dos produtos tenha sido aceite ap(cid:155)s 7 de Abril e antes de 20 de Maio de 1998. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 8 de Abril de 1998. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o (1) JO L 292 de 15. 11. 1996, p. 12. (2) JO L 22 de 29. 1. 1998, p. 8. (3) JO L 66 de 6. 3. 1998, p. 8


title: Directiva 98/23/CE a Consiliului din 7 aprilie 1998 privind extinderea la Regatul Unit al Marii Britanii și Irlandei de Nord a aplicării Directivei 97/81/CE privind acordul-cadru cu privire la munca pe fracțiune de normă, încheiat cu UNICE, CEEP și ETUC

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Northern Ireland
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text: 46 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 05/vol. 5 31998L0023 5. 5. 1998 JURNALUL OFICIAL AL COMUNITĂȚILOR EUROPENE L 131/10 DIRECTIVA 98/23/CE A CONSILIULUI din 7 aprilie 1998 privind extinderea la Regatul Unit al Marii Britanii ș(cid:13)i Irlandei de Nord a aplicării Directivei 97/81/CE privind acordul-cadru cu privire la munca pe fracțiune de normă, încheiat cu UNICE, CEEP ș(cid:13)i ETUC CONSILIUL UNIUNII EUROPENE, având în vedere Tratatul de instituire a Comunității Europene ș(cid:13)i, în special, articolul 100 al acestuia, având în vedere propunerea Comisiei, având în vedere avizul Parlamentului European (1), având în vedere avizul Comitetului Economic ș(cid:13)i Social (2), întrucât Consiliul, în conformitate cu Acordul privind politica socială, anexat la Protocolul nr. 14 privind politica socială, ane- xat la tratat ș(cid:13)i, în special, articolul 4 alineatul (2) al acestuia, adoptă Directiva 97/81/CE (3); întrucât rezultă că directiva menționată nu se aplică Regatului Unit al Marii Britanii ș(cid:13)i Irlandei de Nord; întrucât Consiliul European de la Amsterdam din 16-17 iunie 1997 a luat notă cu satisfacție de acordul Conferinței Interguvernamentale pentru includerea Acordului privind politica socială în cadrul tratatului; întrucât a subliniat că trebuie găsite mijloacele de a da efecte juridice dorinței Regatului Unit de a accepta directivele deja adoptate pe baza acordului respectiv, precum ș(cid:13)i pe acelea care ar putea fi adoptate înainte de intrarea în vigoare a noului tratat; întrucât, cu ocazia reuniunii Consiliului din 24 iulie 1997, Con- siliul ș(cid:13)i Comisia au fost de acord cu aplicarea concluziilor adop- tate la Consiliul European de la Amsterdam; întrucât au fost de acord, de asemenea, cu aplicarea aceleiaș(cid:13)i proceduri, mutatis mutandis, în cazul viitoarelor directive adoptate pe baza Acordu- lui privind politica socială; întrucât prezenta directivă urmăreș(cid:13)te să atingă acest obiectiv prin extinderea Directivei 97/81/CE la Regatul Unit; întrucât faptul că Directiva 97/81/CE nu se aplică Regatului Unit al Marii Britanii ș(cid:13)i Irlandei de Nord afectează direct funcționarea pieței interne; întrucât aplicarea acordului-cadru anexat directivei menționate ș(cid:13)i, în special, principiul nediscriminării între lucrătorii pe fracțiune de normă ș(cid:13)i cei cu normă întreagă din toate statele membre va ameliora funcționarea pieței interne; întrucât, prin adoptarea prezentei directive, Directiva 97/81/CE se va aplica pe teritoriul Regatului Unit; întrucât, de la data intrării în vigoare a prezentei directive, termenul „state membre” din Directiva 97/81/CE trebuie interpretat ca incluzând Regatul Unit; întrucât Regatul Unit trebuie se beneficieze de aceeaș(cid:13)i perioadă de doi ani acordată ș(cid:13)i altor state membre pentru a lua măsurile nece- sare în vederea aplicării Directivei 97/81/CE, ADOPTĂ PREZENTA DIRECTIVĂ: Articolul 1 Fără a aduce atingere articolului 2, Directiva 97/81/CE se aplică Regatului Unit al Marii Britanii ș(cid:13)i Irlandei de Nord. Articolul 2 La articolul 2 din Directiva 97/81/CE se introduce următorul alineat: „(1a) În ceea ce priveș(cid:13)te Regatul Unit al Marii Britanii ș(cid:13)i Irlandei de Nord, data de 20 ianuarie 2000 de la alineatul (1) se înlocuieș(cid:13)te cu data de 7 aprilie 2000. ” Articolul 3 Prezenta directivă se adresează statelor membre. Adoptată la Luxemburg, 7 aprilie 1998. Pentru Consiliu Preș(cid:13)edintele D. BLUNKETT (1) Aviz emis la 1 aprilie 1998 (nepublicat încă în Jurnalul Oficial). (2) Aviz emis la 25 martie 1998 (nepublicat încă în Jurnalul Oficial). (3) JO L 14, 20. 1. 1998, p. 9


title: Règlement (CE) n° 769/98 de la Commission du 7 avril 1998 concernant la délivrance de certificats d'exportation du système B dans le secteur des fruits et légumes

text: L 109/12 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes 8. 4. 98 R(cid:221)GLEMENT (CE) No 769/98 DE LA COMMISSION du 7 avril 1998 concernant la d(cid:130)livrance de certificats d’exportation du syst(cid:138)me B dans le secteur des fruits et l(cid:130)gumes LA COMMISSION DES COMMUNAUT(cid:144)S EUROP(cid:144)ENNES, vu le trait(cid:130) instituant la Communaut(cid:130) europ(cid:130)enne, vu le r(cid:138)glement (CE) no 2190/96 de la Commission, du 14 novembre 1996, portant modalit(cid:130)s d’application du r(cid:138)gle- ment (CEE) no 1035/72 du Conseil en ce qui concerne les restitutions (cid:133) l’exportation dans le secteur des fruits et l(cid:130)gumes (1), modifi(cid:130) en dernier lieu par le r(cid:138)glement (CE) no 213/98 (2), et notamment son article 5 paragraphe 5, (CE) no 520/98 de la consid(cid:130)rant que le r(cid:138)glement Commission (3) a fix(cid:130) les quantit(cid:130)s indicatives des certifi- cats d’exportation du syst(cid:138)me B, autres que ceux demand(cid:130)s dans le cadre de l’aide alimentaire; consid(cid:130)rant que, compte tenu des informations dont dispose la Commission (cid:133) la date d’aujourd’hui, pour les citrons, les quantit(cid:130)s indicatives pr(cid:130)vues pour la p(cid:130)riode d’exportation en cours risquent d’(cid:136)tre prochainement d(cid:130)pass(cid:130)es; que ce d(cid:130)passement serait pr(cid:130)judiciable au bon fonctionnement du r(cid:130)gime des restitutions (cid:133) l’exportation dans le secteur des fruits et l(cid:130)gumes; consid(cid:130)rant que, afin de pallier cette situation, il y a lieu de rejeter les demandes de certificats du syst(cid:138)me B pour les citrons, export(cid:130)s apr(cid:138)s le 7 avril 1998, et ce jusqu’(cid:133) la fin de la p(cid:130)riode d’exportation en cours, A ARR(cid:219)T(cid:144) LE PR(cid:144)SENT R(cid:221)GLEMENT: Article premier Pour les citrons, les demandes de certificats du syst(cid:138)me B, d(cid:130)pos(cid:130)es au titre de l’article 1er du r(cid:138)glement (CE) no 520/98, pour lesquelles la d(cid:130)claration d’exportation des produits a (cid:130)t(cid:130) accept(cid:130)e apr(cid:138)s le 7 avril 1998 et avant le 20 mai 1998, sont rejet(cid:130)es. Article 2 Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement entre en vigueur le 8 avril 1998. Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement est obligatoire dans tous ses (cid:130)l(cid:130)ments et directement applicable dans tout (cid:144)tat membre. Fait (cid:133) Bruxelles, le 7 avril 1998. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 292 du 15. 11. 1996, p. 12. (2) JO L 22 du 29. 1. 1998, p. 8. (3) JO L 66 du 6. 3. 1998, p. 8


title: Verordnung (EG) Nr. 770/98 der Kommission vom 7. April 1998 zur vorläufigen Aussetzung der Erteilung von Lizenzen für die Ausfuhr von Milcherzeugnissen und zur Bestimmung des Umfangs, in dem nicht erledigten Ausfuhrlizenzanträgen stattgegeben wird

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export licence
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text: 8. 4. 98 ‹ ‹DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 109/13 VERORDNUNG (EG) Nr. 770/98 DER KOMMISSION vom 7. April 1998 zur vorl(cid:132)ufigen Aussetzung der Erteilung von Lizenzen f(cid:129)r die Ausfuhr von Milcherzeugnissen und zur Bestimmung des Umfangs, in dem nicht erledigten Ausfuhrlizenzantr(cid:132)gen stattgegeben wird DIE KOMMISSION DER EUROP(cid:142)ISCHEN GEMEINSCHAFTEN — lung von Lizenzen sollte deshalb f(cid:129)r bestimmte Erzeug- nisse vor(cid:129)bergehend ausgesetzt werden — gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EWG) Nr. 804/68 des Rates vom 27. Juni 1968 (cid:129)ber die gemeinsame Marktorganisa- tion f(cid:129)r Milch und Milcherzeugnisse (1), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 1587/96 (2), gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EG) Nr. 1466/95 der Kommission vom 27. Juni 1995 mit besonderen Durch- f(cid:129)hrungsvorschriften f(cid:129)r Ausfuhrerstattungen im Sektor Milch und Milcherzeugnisse (3), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 705/98 (4), insbesondere auf Artikel 8 Absatz 3, in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: Der Markt f(cid:129)r Milcherzeugnisse ist durch eine gewisse Instabilit(cid:132)t gekennzeichnet. Es muß deshalb verhindert werden, daß aus spekulativen Gr(cid:129)nden Antr(cid:132)ge gestellt werden, die Wettbewerbsverzerrungen zwischen den Ausf(cid:129)hrern und eine Unterbrechung der Ausfuhr der genannten Erzeugnisse w(cid:132)hrend des fraglichen verblei- benden Zeitraums zur Folge haben k(cid:148)nnten. Die Ertei- Artikel 1 (1) Die Erteilung von Lizenzen f(cid:129)r die Ausfuhr von in Anhang I genannten Milcherzeugnissen wird f(cid:129)r den Zeitraum vom 8. bis 14. April 1998 ausgesetzt, ausge- nommen Lizenzen f(cid:129)r die Bestimmung „970“. (2) Den am 1. April 1998 eingereichten Antr(cid:132)gen, die noch nicht erledigt sind, f(cid:129)r die aber ab 8. April 1998 Lizenzen f(cid:129)r in Anhang II genannte Milcherzeugnisse erteilt werden m(cid:129)ßten, wird stattgegeben. (3) Den ab 2. April 1998 eingereichten Antr(cid:132)gen, die noch nicht erledigt sind, f(cid:129)r die aber ab 9. April 1998 Lizenzen f(cid:129)r die in Anhang II genannten Milcherzeug- nisse erteilt werden m(cid:129)ßten, wird nicht stattgegeben. (4) Den ab 1. April 1998 eingereichten Antr(cid:132)gen, die noch nicht erledigt sind, f(cid:129)r die aber ab 8. April 1998 Lizenzen f(cid:129)r die in Anhang III genannten Milcherzeug- nisse erteilt werden m(cid:129)ßten, wird nicht stattgegeben. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am 8. April 1998 in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Br(cid:129)ssel, den 7. April 1998 F(cid:129)r die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 148 vom 28. 6. 1968, S. 13. (2) ABl. L 206 vom 16. 8. 1996, S. 21. (3) ABl. L 144 vom 28. 6. 1995, S. 22. (4) ABl. L 98 vom 31. 3. 1998, S. 6. L 109/14 ‹ ‹DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 8. 4. 98 ANHANG I Erzeugniscode Erzeugniscode Erzeugniscode Erzeugniscode 0401 10 10 9000 0401 10 90 9000 0401 20 11 9100 0401 20 11 9500 0401 20 19 9100 0401 20 19 9500 0401 20 91 9100 0401 20 91 9500 0401 20 99 9100 0401 20 99 9500 0401 30 11 9100 0401 30 11 9400 0401 30 11 9700 0401 30 19 9100 0401 30 19 9400 0401 30 19 9700 0401 30 31 9100 0401 30 31 9400 0401 30 31 9700 0401 30 39 9100 0401 30 39 9400 0401 30 39 9700 0401 30 91 9100 0401 30 91 9400 0401 30 91 9700 0401 30 99 9100 0401 30 99 9400 0401 30 99 9700 0402 21 11 9200 0402 21 11 9300 0402 21 11 9500 0402 21 11 9900 0402 21 17 9000 0402 21 19 9300 0402 21 19 9500 0402 21 19 9900 0402 21 91 9100 0402 21 91 9200 0402 21 91 9300 0402 21 91 9400 0402 21 91 9500 0402 21 91 9600 0402 21 91 9700 0402 21 91 9900 0402 21 99 9100 0402 21 99 9200 0402 21 99 9300 0402 21 99 9400 0402 21 99 9500 0402 21 99 9600 0402 21 99 9700 0402 21 99 9900 0402 29 15 9200 0402 29 15 9300 0402 29 15 9500 0402 29 15 9900 0402 29 19 9200 0402 29 19 9300 0402 29 19 9500 0402 29 19 9900 0402 29 91 9100 0402 29 91 9500 0402 29 99 9100 0402 29 99 9500 0402 91 11 9110 0402 91 11 9120 0402 91 11 9310 0402 91 11 9350 0402 91 11 9370 0402 91 19 9110 0402 91 19 9120 0402 91 19 9310 0402 91 19 9350 0402 91 19 9370 0402 91 31 9100 0402 91 31 9300 0402 91 39 9100 0402 91 39 9300 0402 91 51 9000 0402 91 59 9000 0402 91 91 9000 0402 91 99 9000 0402 99 11 9110 0402 99 11 9130 0402 99 11 9150 0402 99 11 9310 0402 99 11 9330 0402 99 11 9350 0402 99 19 9110 0402 99 19 9130 0402 99 19 9150 0402 99 19 9310 0402 99 19 9330 0402 99 19 9350 0402 99 31 9110 0402 99 31 9150 0402 99 31 9300 0402 99 31 9500 0402 99 39 9110 0402 99 39 9150 0402 99 39 9300 0402 99 39 9500 0402 99 91 9000 0402 99 99 9000 0403 10 11 9400 0403 10 11 9800 0403 10 13 9800 0403 10 19 9800 0403 10 31 9400 0403 10 31 9800 0403 10 33 9800 0403 10 39 9800 0403 90 11 9000 0403 90 13 9200 0403 90 13 9300 0403 90 13 9500 0403 90 13 9900 0403 90 19 9000 0403 90 31 9000 0403 90 33 9200 0403 90 33 9300 0403 90 33 9500 0403 90 33 9900 0403 90 39 9000 0403 90 51 9100 0403 90 51 9300 0403 90 53 9000 0403 90 59 9110 0403 90 59 9140 0403 90 59 9170 0403 90 59 9310 0403 90 59 9340 0403 90 59 9370 0403 90 59 9510 0403 90 59 9540 0403 90 59 9570 0403 90 61 9100 0403 90 61 9300 0403 90 63 9000 0403 90 69 9000 0404 90 21 9100 0404 90 21 9910 0404 90 21 9950 0404 90 23 9120 0404 90 23 9130 0404 90 23 9140 0404 90 23 9150 0404 90 23 9911 0404 90 23 9913 0404 90 23 9915 0404 90 23 9917 0404 90 23 9919 0404 90 23 9931 0404 90 23 9933 0404 90 23 9935 0404 90 23 9937 0404 90 23 9939 0404 90 29 9110 0404 90 29 9115 0404 90 29 9120 0404 90 29 9130 0404 90 29 9135 0404 90 29 9150 0404 90 29 9160 0404 90 29 9180 0404 90 81 9100 0404 90 81 9910 0404 90 81 9950 0404 90 83 9110 0404 90 83 9130 0404 90 83 9150 0404 90 83 9170 0404 90 83 9911 0404 90 83 9913 0404 90 83 9915 0404 90 83 9917 0404 90 83 9919 0404 90 83 9931 0404 90 83 9933 0404 90 83 9935 0404 90 83 9937 0404 90 89 9130 0404 90 89 9150 0404 90 89 9930 0404 90 89 9950 0404 90 89 9990 2309 10 70 9100 2309 10 70 9200 2309 10 70 9300 2309 10 70 9500 2309 10 70 9600 2309 10 70 9700 2309 10 70 9800 2309 90 70 9100 2309 90 70 9200 2309 90 70 9300 2309 90 70 9500 2309 90 70 9600 2309 90 70 9700 2309 90 70 9800 8. 4. 98 ‹ ‹DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 109/15 ANHANG II Erzeugniscode Erzeugniscode Erzeugniscode Erzeugniscode 0401 30 31 9100 0401 30 31 9400 0401 30 31 9700 0401 30 39 9100 0401 30 39 9400 0401 30 39 9700 0401 30 91 9100 0401 30 91 9400 0401 30 91 9700 0401 30 99 9100 0401 30 99 9400 0401 30 99 9700 0402 21 11 9200 0402 21 11 9300 0402 21 11 9500 0402 21 11 9900 0402 21 17 9000 0402 21 19 9300 0402 21 19 9500 0402 21 19 9900 0402 21 91 9100 0402 21 91 9200 0402 21 91 9300 0402 21 91 9400 0402 21 91 9500 0402 21 91 9600 0402 21 91 9700 0402 21 91 9900 0402 21 99 9100 0402 21 99 9200 0402 21 99 9300 0402 21 99 9400 0402 21 99 9500 0402 21 99 9600 0402 21 99 9700 0402 21 99 9900 0402 29 15 9200 0402 29 15 9300 0402 29 15 9500 0402 29 15 9900 0402 29 19 9200 0402 29 19 9300 0402 29 19 9500 0402 29 19 9900 0402 29 91 9100 0402 29 91 9500 0402 29 99 9100 0402 29 99 9500 0402 99 11 9110 0402 99 11 9130 0402 99 11 9150 0402 99 11 9310 0402 99 11 9330 0402 99 11 9350 0402 99 19 9110 0402 99 19 9130 0402 99 19 9150 0402 99 19 9310 0402 99 19 9330 0402 99 19 9350 0402 99 31 9110 0402 99 31 9150 0402 99 31 9300 0402 99 31 9500 0402 99 39 9110 0402 99 39 9150 0402 99 39 9300 0402 99 39 9500 0402 99 91 9000 0402 99 99 9000 0403 10 11 9400 0403 10 11 9800 0403 10 13 9800 0403 10 19 9800 0403 10 31 9400 0403 10 31 9800 0403 10 33 9800 0403 10 39 9800 0403 90 11 9000 0403 90 13 9200 0403 90 13 9300 0403 90 13 9500 0403 90 13 9900 0403 90 19 9000 0403 90 31 9000 0403 90 33 9200 0403 90 33 9300 0403 90 33 9500 0403 90 33 9900 0403 90 39 9000 0403 90 59 9310 0403 90 59 9340 0403 90 59 9370 0403 90 59 9510 0403 90 59 9540 0403 90 59 9570 0404 90 21 9100 0404 90 21 9910 0404 90 21 9950 0404 90 23 9120 0404 90 23 9130 0404 90 23 9140 0404 90 23 9150 0404 90 23 9911 0404 90 23 9913 0404 90 23 9915 0404 90 23 9917 0404 90 23 9919 0404 90 23 9931 0404 90 23 9933 0404 90 23 9935 0404 90 23 9937 0404 90 23 9939 0404 90 29 9110 0404 90 29 9115 0404 90 29 9120 0404 90 29 9130 0404 90 29 9135 0404 90 29 9150 0404 90 29 9160 0404 90 29 9180 0404 90 81 9100 0404 90 81 9910 0404 90 81 9950 0404 90 83 9110 0404 90 83 9130 0404 90 83 9150 0404 90 83 9170 0404 90 83 9911 0404 90 83 9913 0404 90 83 9915 0404 90 83 9917 0404 90 83 9919 0404 90 83 9931 0404 90 83 9933 0404 90 83 9935 0404 90 83 9937 0404 90 89 9130 0404 90 89 9150 0404 90 89 9930 0404 90 89 9950 0404 90 89 9990 2309 10 70 9100 2309 10 70 9200 2309 10 70 9300 2309 10 70 9500 2309 10 70 9600 2309 10 70 9700 2309 10 70 9800 2309 90 70 9100 2309 90 70 9200 2309 90 70 9300 2309 90 70 9500 2309 90 70 9600 2309 90 70 9700 2309 90 70 9800 L 109/16 ‹ ‹DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 8. 4. 98 ANHANG III Erzeugniscode Erzeugniscode Erzeugniscode Erzeugniscode 0401 10 10 9000 0401 10 90 9000 0401 20 11 9100 0401 20 11 9500 0401 20 19 9100 0401 20 19 9500 0401 20 91 9100 0401 20 91 9500 0401 20 99 9100 0401 20 99 9500 0401 30 11 9100 0401 30 11 9400 0401 30 11 9700 0401 30 19 9100 0401 30 19 9400 0401 30 19 9700 0402 91 11 9110 0402 91 11 9120 0402 91 11 9310 0402 91 11 9350 0402 91 11 9370 0402 91 19 9110 0402 91 19 9120 0402 91 19 9310 0402 91 19 9350 0402 91 19 9370 0402 91 31 9100 0402 91 31 9300 0402 91 39 9100 0402 91 39 9300 0402 91 51 9000 0402 91 59 9000 0402 91 91 9000 0402 91 99 9000 0403 90 51 9100 0403 90 51 9300 0403 90 53 9000 0403 90 59 9110 0403 90 59 9140 0403 90 59 9170 0403 90 61 9100 0403 90 61 9300 0403 90 63 9000 0403 90 69 9000


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 813/98 του Συμβουλίου της 7ης Απριλίου 1998 για τη σύναψη της συμφωνίας υπό μορφήν ανταλλαγής επιστολών η οποία τροποποιεί τη συμφωνία υπό μορφήν ανταλλαγής επιστολών μεταξύ της Ευρωπαϊκής Κοινότητας και της Ρουμανίας σχετικά με τον αμοιβαίο καθορισμό δασμολογικών ποσοστώσεων για ορισμένους οίνους και για την τροποποίηση του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 933/95 για το άνοιγμα και τον τρόπο διαχείρισης κοινοτικών δασμολογικών ποσοστώσεων για ορισμένους οίνους

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Romania
agreement (EU)
tariff quota
wine

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text: 18. 4. 98 ‹ EL ‹ Ep˜isglg Evgleq˜ida tym Euqypaˇij ˜ym Joimot ˜gtym L 116/1 I (Pq˜aneir cia tgm isw˜u tym opo˜iym apaite˜itai dglos˜ieusg) JAMOMISLOS (EJ) aqih. 813/98 TOU SULBOUKIOU tgr 7gr Apqik˜iou 1998 cia tg s ˜umaxg tgr sulvym˜iar up ˜o loqv ˜gm amtakkac ˜gr epistok ˜ym g opo˜ia tqopopoie˜i tg sulvym˜ia up ˜o loqv ˜gm amtakkac ˜gr epistok ˜ym letan ˜u tgr Euqypaiˇj ˜gr Joim ˜otgtar jai tgr Qoulam˜iar swetij ˜a le tom aloiba˜io jahoqisl ˜o daslokocij ˜ym posost ˜yseym cia oqisl ˜emour o˜imour jai cia tgm tqopopo˜igsg tou jamomislo ˜u (EJ) aqih. 933/95 cia to ˜amoicla jai tom tq ˜opo diawe˜iqisgr joimotij ˜ym daslokocij ˜ym posost ˜yseym cia oqisl ˜emour o˜imour TO SULBOUKIO TGS EUQYPA˘IJGS EMYSGS, ˜Ewomtar up ˜oxg: pqobk ˜epetai sto ˜aqhqo 83 tou jamomislo ˜u (EOJ) aqih. 822/87 tou Sulbouk˜iou, tgr 16gr Laqt˜iou 1987, cia tgm joim ˜g oqc ˜amysg tgr alpekooimij ˜gr acoq ˜ar (3), tg sumh ˜gjg cia tgm ˜idqusg tgr Euqypaˇij ˜gr Joim ˜otgtar, jai id˜iyr to ˜aqhqo 113, se sumdiasl ˜o le to ˜aqhqo 228 paq ˜acqavor 2 pq ˜ytg pq ˜otasg, ENEDYSE TOM PAQOMTA JAMOMISLO: tgm pq ˜otasg tgr Epitqop ˜gr, Ejtil ˜ymtar: ˜oti, stir 26 Moelbq˜iou 1993, upocq ˜avgje sulvym˜ia up ˜o loqv ˜gm amtakkac ˜gr epistok ˜ym letan ˜u tgr Euqypaˇij ˜gr Joim ˜otgtar jai tgr Qoulam˜iar, swetij ˜a le tom aloiba˜io jahoqisl ˜o daslokocij ˜ym posost ˜yseym cia oqisl ˜emour o˜imour (1)· ˜Aqhqo 1 G sulvym˜ia up ˜o loqv ˜gm amtakkac ˜gr epistok ˜ym g opo˜ia tqopopoie˜i tg sulvym˜ia up ˜o loqv ˜gm amtakkac ˜gr episto- k ˜ym letan ˜u tgr Euqypaˇij ˜gr Joim ˜otgtar jai tgr Qoulam˜iar, swetij ˜a le tom aloiba˜io jahoqisl ˜o daslokocij ˜ym poso- st ˜yseym cia oqisl ˜emour o˜imour, ecjq˜imetai en om ˜olator tgr Joim ˜otgtar. ˜oti g isw ˜ur tgr sulvym˜iar aut ˜gr ˜ekgne stir 31 Dejelbq˜iou 1997· To je˜ilemo tgr sulvym˜iar episum ˜aptetai stom paq ˜omta jamomisl ˜o. ˜oti, cia ma enajokouh ˜gsei ma isw ˜uei g aloiba˜ia pqotilg- siaj ˜g letawe˜iqgsg jai ma sumewishe˜i g pqo ˜yhgsg tgr am ˜aptungr tym sumakkac ˜ym stom tol ˜ea tou o˜imou, g em k ˜ocy sulvym˜ia ha pq ˜epei ma paqatahe˜i ˜eyr tir 31 Dejel- bq˜iou 1998· ˜oti, le tom jamomisl ˜o (EJ) aqih. 933/95 tou Sulbouk˜iou, tgr 10gr Apqik˜iou 1995, cia to ˜amoicla jai tom tq ˜opo diawe˜iqisgr joimotij ˜ym daslokocij ˜ym posost ˜yseym cia oqisl ˜emour o˜imour jatacyc ˜gr Boukcaq˜iar, Ouccaq˜iar jai Qoulam˜iar (2), amo˜iwhgjam daslokocij ˜er posost ˜yseir cia oqisl ˜emour o˜imour sto pka˜isio tgr sulvym˜iar up ˜o loqv ˜gm amtakkac ˜gr epistok ˜ym letan ˜u tgr Euqypaˇij ˜gr Joim ˜otgtar jai tgr Qoulam˜iar· ˜oti, let ˜a tg m ˜ea sulvym˜ia up ˜o loqv ˜gm amtakkac ˜gr epistok ˜ym, pq ˜epei ma tqopopoighe˜i amak ˜ocyr o jamomisl ˜or (EJ) aqih. 933/95· ˜oti, pqojeil ˜emou ma dieujokumhe˜i g evaqloc ˜g oqisl ˜emym diat ˜aneym tgr sulvym˜iar, ha pq ˜epei g Epitqop ˜g ma enou- siodotghe˜i ma hesp˜isei tgm amacja˜ia molohes˜ia cia tgm evaqloc ˜g tgr sulvym˜iar, s ˜ulvyma le tg diadijas˜ia pou (1) EE L 337 tgr 31. 12. 1993, s. 172. (2) EE L 96 tgr 28. 4. 1995, s. 1. ˜Aqhqo 2 O Pq ˜oedqor tou Sulbouk˜iou enousiodote˜itai ma oq˜isei to pq ˜osypo pou e˜imai aql ˜odio ma upocq ˜axei tg sulvym˜ia desle ˜uomtar tgm Joim ˜otgta. ˜Aqhqo 3 G Epitqop ˜g enousiodote˜itai ma hesp˜isei tir amacja˜ier pq ˜aneir cia tgm evaqloc ˜g tgr sulvym˜iar, s ˜ulvyma le tg diadijas˜ia pou jahoq˜ifetai sto ˜aqhqo 83 tou jamomislo ˜u (EOJ) aqih. 822/87. ˜Aqhqo 4 Sto ˜aqhqo 1 paq ˜acqavor 1 tou jamomislo ˜u (EJ) aqih. 933/95, o p˜imajar tou stoiwe˜iou c) «O˜imoi jatacyc ˜gr Qoulam˜iar» amtijah˜istatai ap ˜o tom aj ˜okouho p˜imaja: (3) EE L tgr 27. 3. 1987, s. 1· Jamomisl ˜or ˜opyr tqopopoi ˜ghgje tekeu- ta˜ia ap ˜o tom jamomisl ˜o (EJ) aqih. 536/97 (EE L 83 tgr 25. 3. 1997, s. 5). L 116/2 ‹ EL ‹ Ep˜isglg Evgleq˜ida tym Euqypaˇij ˜ym Joimot ˜gtym 18. 4. 98 «A ˜unym aqihl ˜or 09. 7013 Jydij ˜or SO (1) Peqicqav ˜g tym elpoqeul ˜atym (2) Pos ˜otgta posost ˜yseir (se hl) Posostytij ˜or dasl ˜or (se % tou basijo ˜u daslo ˜u) ex 2204 10 ex 2204 21 ex 2204 29 O˜imoi ap ˜o myp ˜a stav ˜ukia sulpeqikalbamol ˜emym tym avqyd ˜ym o˜imym jai tym epidoqp˜iym o˜imym 168 880 (1. 1-31. 12. 1998) 40» ˜Aqhqo 5 O paq ˜ym jamomisl ˜or aqw˜ifei ma isw ˜uei tgm ep ˜olemg gl ˜eqa ap ˜o tg dglos˜ieus ˜g tou stgm Ep˜isglg Evgleq˜ida tym Euqypaˇij˜ym Joimot˜gtym. Evaql ˜ofetai ap ˜o tgm 1g Iamouaq˜iou 1998. O paq ˜ym jamomisl ˜or e˜imai desleutij ˜or yr pqor ˜oka ta l ˜eqg tou jai isw ˜uei ˜alesa se j ˜ahe jq ˜ator l ˜ekor. Kounelbo ˜uqco, 7 Apqik˜iou 1998. Cia to Sulbo˜ukio O Pq˜oedqor D. BLUNKETT


title: Rådets forordning (EF) nr. 813/98 af 7. april 1998 om indgåelse af en aftale i form af brevveksling om ændring af aftalen i form af brevveksling mellem Det Europæiske Fællesskab og Rumænien om gensidig fastsættelse af toldkontingenter for visse vine og om ændring af forordning (EF) nr. 933/95 om åbning og forvaltning af fællesskabstoldkontingenter for visse vine

text: 18. 4. 98 ‹ ‹DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 116/1 I (Retsakter hvis offentliggørelse er obligatorisk) R(cid:143)DETS FORORDNING (EF) Nr. 813/98 af 7. april 1998 om indg(cid:134)else af en aftale i form af brevveksling om ændring af aftalen i form af brevveksling mellem Det Europæiske Fællesskab og Rumænien om gensidig fastsættelse af toldkontingenter for visse vine og om ændring af forordning (EF) nr. 933/95 om (cid:134)bning og forvaltning af fællesskabstoldkontingenter for visse vine R(cid:143)DET FOR DEN EUROPÆISKE UNION HAR — R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 822/87 af 16. marts 1987 om den fælles markedsordning for vin (3) — traktaten om oprettelse af Det under henvisning til Europæiske Fællesskab, særlig artikel 113 sammenholdt med artikel 228, stk. 2, første punktum, under henvisning til forslag fra Kommissionen, og ud fra følgende betragtninger: Den 26. november 1993 blev der mellem Det Europæiske Fællesskab og Rumænien undertegnet en aftale i form af brevveksling om gensidig fastsættelse af toldkontingenter for visse vine (1); UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 Aftalen i form af brevveksling om ændring af aftalen i form af brevveksling mellem Det Europæiske Fællesskab og Rumænien om gensidig fastsættelse af toldkontin- genter for visse vine godkendes herved p(cid:134) Fællesskabets vegne. Teksten til aftalen er knyttet til denne forordning. denne aftale udløb den 31. december 1997; Artikel 2 for at opretholde den gensidige præferencebehandling og fortsat fremme udviklingen af samhandelen i vinsektoren bør denne aftale forlænges indtil den 31. december 1998; Formanden for R(cid:134)det bemyndiges til at udpege den person, der er beføjet til at undertegne aftalen med bindende virkning for Fællesskabet. ved R(cid:134)dets forordning (EF) nr. 933/95 af 10. april 1995 om (cid:134)bning og forvaltning af fællesskabstoldkontingenter for visse vine med oprindelse i Bulgarien, Rumænien og Ungarn (2) blev der (cid:134)bnet toldkontingenter for visse vine i henhold til aftalen i form af brevveksling mellem Det Europæiske Fællesskab og Rumænien; forordning (EF) nr. 933/95 bør ændres i overensstemmelse med den nye aftale i form af brevveksling; Artikel 3 efter proceduren i Kommissionen bemyndiges artikel 83 i forordning (EØF) nr. 822/87 at vedtage de nødvendige retsakter til gennemførelse af aftalen. til Artikel 4 for at lette iværksættelsen af visse bestemmelser i aftalen bør Kommissionen kunne vedtage de nødvendige gennemførelsesretsakter efter proceduren i artikel 83 i I artikel 1, stk. 1, i forordning (EF) nr. 933/95 affattes tabellen i litra c): »Vin med oprindelse i Rumænien« s(cid:134)le- des: (1) EFT L 337 af 31. 12. 1993, s. 172. (2) EFT L 96 af 28. 4. 1995, s. 1. (3) EFT L 84 af 27. 3. 1987, s. 1. Forordningen er senest ændret ved forordning (EF) nr. 536/97 (EFT L 83 af 25. 3. 1997, s. 5). L 116/2 ‹ ‹DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 18. 4. 98 »Løbe- nummer 09. 7013 KN-kode (1) Varebeskrivelse (2) Kontingent- mængde (hl) ex 2204 10 ex 2204 21 ex 2204 29 Vin af friske druer, herunder mousserende vine og hedvin 168 880 (1. 1. -31. 12. 1998) Kontingent- told (% af basis- toldsatsen) 40« Artikel 5 Denne forordning træder i kraft dagen efter offentliggørelsen i De Europæiske Fællesska- bers Tidende. Den anvendes fra den 1. januar 1998. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Luxembourg, den 7. april 1998. P(cid:134) R(cid:134)dets vegne D. BLUNKETT Formand


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 770/98 af 7. april 1998 om midlertidig suspension af udstedelsen af eksportlicenser for visse mejeriprodukter og om fastsættelse af, i hvilket omfang indgivne ansøgninger om eksportlicenser kan imødekommes

text: 8. 4. 98 ‹ ‹DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 109/13 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 770/98 af 7. april 1998 visse om midlertidig suspension af udstedelsen af mejeriprodukter og om fastsættelse af, i hvilket omfang indgivne ansøgninger om eksportlicenser kan imødekommes eksportlicenser for KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR — udstedes licenser for visse produkter, for hvilke ansøg- ningen er under behandling — under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: under henvisning til R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 804/68 af 27. juni 1968 om den fælles markedsordning for mælk og mejeriprodukter (1), senest ændret ved forordning (EF) nr. 1587/96 (2), under henvisning til Kommissionens forordning (EF) nr. 1466/95 af 27. juni 1995 om særbestemmelser for anven- delsen af eksportrestitutioner for mælk og mejeripro- dukter (3), (EF) nr. 705/98 (4), særlig artikel 8, stk. 3, og forordning ændret senest ved ud fra følgende betragtning: Markedet for visse mejeriprodukter er præget af usikker- hed; det er nødvendigt at undg(cid:134) ansøgninger i spekula- tionsøjemed, der b(cid:134)de kan føre til forvridning af konkur- rencen mellem de handlende og true den fortsatte eksport af disse produkter i den resterende del af den p(cid:134)gældende periode; udstedelsen af licenser bør midlertidigt suspen- deres for de p(cid:134)gældende produkter, og der bør ikke Artikel 1 Udstedelsen af eksportlicenser 1. for de i bilag I anførte mejeriprodukter suspenderes for perioden fra 8. til 14. april 1998, undtagen licenser for destination »970«. 2. Ansøgninger indgivet den 1. april 1998 om licenser for de i bilag II anførte mejeriprodukter, der er under behandling, og som skulle have været udstedt fra den 8. april 1998, imødekommes. 3. Ansøgninger indgivet efter den 2. april 1998 om licenser for de i bilag II anførte mejeriprodukter, der er under behandling, og som skulle have været udstedt fra den 9. april 1998, imødekommes ikke. 4. Ansøgninger indgivet efter den 1. april 1998 om licenser for de i bilag III anførte mejeriprodukter, der er under behandling, og som skulle have været udstedt fra den 8. april 1998, imødekommes ikke. Artikel 2 Denne forordning træder i kraft den 8. april 1998. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 7. april 1998. P(cid:134) Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 148 af 28. 6. 1968, s. 13. (2) EFT L 206 af 16. 8. 1996, s. 21. (3) EFT L 144 af 28. 6. 1995, s. 22. (4) EFT L 98 af 31. 3. 1998, s. 6. L 109/14 ‹ ‹DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 8. 4. 98 BILAG I Produktkode Produktkode Produktkode Produktkode 0401 10 10 9000 0401 10 90 9000 0401 20 11 9100 0401 20 11 9500 0401 20 19 9100 0401 20 19 9500 0401 20 91 9100 0401 20 91 9500 0401 20 99 9100 0401 20 99 9500 0401 30 11 9100 0401 30 11 9400 0401 30 11 9700 0401 30 19 9100 0401 30 19 9400 0401 30 19 9700 0401 30 31 9100 0401 30 31 9400 0401 30 31 9700 0401 30 39 9100 0401 30 39 9400 0401 30 39 9700 0401 30 91 9100 0401 30 91 9400 0401 30 91 9700 0401 30 99 9100 0401 30 99 9400 0401 30 99 9700 0402 21 11 9200 0402 21 11 9300 0402 21 11 9500 0402 21 11 9900 0402 21 17 9000 0402 21 19 9300 0402 21 19 9500 0402 21 19 9900 0402 21 91 9100 0402 21 91 9200 0402 21 91 9300 0402 21 91 9400 0402 21 91 9500 0402 21 91 9600 0402 21 91 9700 0402 21 91 9900 0402 21 99 9100 0402 21 99 9200 0402 21 99 9300 0402 21 99 9400 0402 21 99 9500 0402 21 99 9600 0402 21 99 9700 0402 21 99 9900 0402 29 15 9200 0402 29 15 9300 0402 29 15 9500 0402 29 15 9900 0402 29 19 9200 0402 29 19 9300 0402 29 19 9500 0402 29 19 9900 0402 29 91 9100 0402 29 91 9500 0402 29 99 9100 0402 29 99 9500 0402 91 11 9110 0402 91 11 9120 0402 91 11 9310 0402 91 11 9350 0402 91 11 9370 0402 91 19 9110 0402 91 19 9120 0402 91 19 9310 0402 91 19 9350 0402 91 19 9370 0402 91 31 9100 0402 91 31 9300 0402 91 39 9100 0402 91 39 9300 0402 91 51 9000 0402 91 59 9000 0402 91 91 9000 0402 91 99 9000 0402 99 11 9110 0402 99 11 9130 0402 99 11 9150 0402 99 11 9310 0402 99 11 9330 0402 99 11 9350 0402 99 19 9110 0402 99 19 9130 0402 99 19 9150 0402 99 19 9310 0402 99 19 9330 0402 99 19 9350 0402 99 31 9110 0402 99 31 9150 0402 99 31 9300 0402 99 31 9500 0402 99 39 9110 0402 99 39 9150 0402 99 39 9300 0402 99 39 9500 0402 99 91 9000 0402 99 99 9000 0403 10 11 9400 0403 10 11 9800 0403 10 13 9800 0403 10 19 9800 0403 10 31 9400 0403 10 31 9800 0403 10 33 9800 0403 10 39 9800 0403 90 11 9000 0403 90 13 9200 0403 90 13 9300 0403 90 13 9500 0403 90 13 9900 0403 90 19 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BILAG III Produktkode Produktkode Produktkode Produktkode 0401 10 10 9000 0401 10 90 9000 0401 20 11 9100 0401 20 11 9500 0401 20 19 9100 0401 20 19 9500 0401 20 91 9100 0401 20 91 9500 0401 20 99 9100 0401 20 99 9500 0401 30 11 9100 0401 30 11 9400 0401 30 11 9700 0401 30 19 9100 0401 30 19 9400 0401 30 19 9700 0402 91 11 9110 0402 91 11 9120 0402 91 11 9310 0402 91 11 9350 0402 91 11 9370 0402 91 19 9110 0402 91 19 9120 0402 91 19 9310 0402 91 19 9350 0402 91 19 9370 0402 91 31 9100 0402 91 31 9300 0402 91 39 9100 0402 91 39 9300 0402 91 51 9000 0402 91 59 9000 0402 91 91 9000 0402 91 99 9000 0403 90 51 9100 0403 90 51 9300 0403 90 53 9000 0403 90 59 9110 0403 90 59 9140 0403 90 59 9170 0403 90 61 9100 0403 90 61 9300 0403 90 63 9000 0403 90 69 9000