title: Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 70/221/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados- membros respeitantes aos reservatórios de combustível líquido e à protecção à retaguarda contra o encaixe dos veículos a motor e seus reboques

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approximation of laws
motor fuel
motor vehicle
safety device
technical standard

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ! 1 ! ! £ £ -sir •& <r <fr * ilr * Bruxelas, 23. 04. 1998 COM(1998) 97 final 98/0071 (COD) Proposta de DIRECTIVA PO PARLAMENTO EUROPEU E PO CONSELHO que altera a Directiva 70/221/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos reservatórios de combustível líquido e à protecção à retaguarda contra o encaixe dos veículos a motor e seus reboques (Apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A. Objectivo da proposta O objectivo da presente proposta consiste em introduzir na Directiva 70/221/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos reservatórios de combustível líquido e à protecção à retaguarda contra o encaixe dos veículos a motor e seus reboques , com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva. /. /CE , novas disposições relativas aos reservatórios, feitos de plástico, para os veículos da categoria M, , alargar o título e o âmbito da Directiva 70/22l/CEE a reservatórios para outros combustíveis para além dos líquidos (isto é, combustíveis gasosos) e alterar o artigo 3° da directiva relativo à adaptação ao progresso técnico dos anexos de modo a que, no futuro, as disposições técnicas relativas aos reservatórios para todas as espécies de combustíveis possam ser introduzidas e alteradas através do procedimento do comité. B. Base jurídica As medidas são propostas com base no artigo 100°-A do Tratado da União. O texto é relevante para efeitos do Tratado EEE. C. Historial Para ter em consideração o progresso técnico na construção dos reservatórios de combustível dos automóveis, que se registou desde que as disposições relevantes da Directiva 70/221/CEE foram adoptadas, é aconselhável alinhar a presente directiva com os requisitos técnicos adoptados pela Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas no seu Regulamento n° 34 relativo à aprovação de veículos no que diz respeito à prevenção dos riscos de incêndio , em especial às disposições relativas aos reservatórios de combustível feitos de plástico para veículos da categoria M!. Os combustíveis gasosos estão a suscitar cada vez mais interesse para a propulsão dos veículos a motor, especialmente por razões ambientais. Portanto, é necessário que no futuro a Directiva 70/221/CEE do Conselho contenha também disposições relativas aos reservatórios para combustíveis que não sejam líquidos. Para esse fim, o título e o âmbito da Directiva 70/221 /CEE devem ser alterados nesse sentido, de modo a que as especificações técnicas dos reservatórios para combustíveis gasosos possam ser introduzidas através de posteriores alterações da presente directiva. JOL 76 de 6. 4. 1970, p. 23. Conforme definidos na Parte A do Anexo II da Directiva 70/156/CEE. Documento da Comissão Económica para a Europa n° E/ECE/324. 2 têm de reservatórios de combustível O artigo 3° da Directiva 70/22l/CEE estabelece que as alterações das disposições relativas aos ser adoptadas pelo Parlamento Eiuropeu c pelo Conselho. Todavia, parece ser necessário que, para facilitar no futuro as adaptações rápidas ao progresso técnico das disposições da Directiva 70/22l/CEE relativa aos reservatórios de combustível, ns alterações relevantes possam ser adoptadas de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 13° da Directiva 70/156/CEE. Esse procedimento aplica-se já às disposições dos anexos técnicos de todas as outras directivas específicas do procedimento de recepção CE dos veículos a motor e seus reboques. Portanto, propõe-se alterar o artigo 3o da Directiva 70/221/CEE em relação a esse ponto. Dados a escala e o impacto da acção proposta no sector em questão, as medidas comunitárias objecto da presente proposta são necessárias, ou mesmo indispensáveis, para atingir o objectivo pretendido, nomeadamente a recepção comunitária dos veículos, liste objectivo não pode ser conseguido de modo adequado pelos Estados-membros a título individual. D- Conteúdo da proposta A Comissão propõe introduzir na Directiva 70/221/CEE novas disposições relativas aos reservatórios de plástico para veículos da categoria M,. Propõe-se que essas novas disposições se apliquem: a partir de 1 de Outubro de 1999, a todos os novos modelos de veículos, a partir de 1 de Outubro de 2000, a todos os veículos novos. Além disso, propõe-se alargar o título e o âmbito da Directiva 70/221/CEE aos reservatórios de combustíveis que não sejam líquidos, adaptar o artigo 1° da Directiva 70/22l/CEE às definições da Directiva 70/156/CEE e alterar o artigo 3o da Directiva 70/22l/CEE relativo à adaptação ao progresso técnico dos anexos dessa directiva. Proposta de DIREC UVA IX) PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a I)irecti va 70/221 /CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos reservatórios de combustível líquido e à protecção à retaguarda contra o encaixe dos veículos a motor e seus reboques O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100°-A, Tendo em conta a proposta da Comissão , Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social , Deliberando de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 189°-B do Tratado , 1) 2) Considerando que a Directiva 70/221/CEE do Conselho , com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/19/CE da Comissão , é uma das directivas específicas do procedimento de recepção CE criado pela Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques , com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva. /. /CE ; que, por conseguinte, as disposições e definições da Directiva 70/156/CEE respeitantes aos veículos e aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos são aplicáveis à presente directiva; que é necessário adaptar o artigo Io da Directiva 70/221/CBE às definições da Directiva 70/156/CEE; Considerando que, para ter em consideração o progresso técnico, é aconselhável técnicos adoptados pela adaptar a Directiva 70/221/CEE aos 12 Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas no seu Regulamento n° 34 relativo à aprovação de veículos no que diz respeito à prevenção dos riscos de incêndio, em especial às disposições relativas aos reservatórios de combustível feitos de plástico para veículos da categoria M,; requisitos JOL 76 de 6. 4. 1970, p. 23. JOL 125 de 16. 5. 1997, p. 1. JO L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. Documento da Comissão Económica para a Europa n° E/ECE/324. 4 3) 4) 5) 6) Considerando que os combustíveis gasosos estão a suscitar cada vez mais interesse para a propulsão dos veículos a motor, especialmente por razões ambientais; que é portanto necessário que no futuro a Directiva 70/22l/CEE contenha também disposições relativas aos reservatórios para combustíveis que não sejam líquidos; que, para esse fim, o título e o âmbito da Directiva 70/22l/CEE devem ser alterados nesse sentido; que as especificações técnicas dos reservatórios para combustíveis gasosos serão introduzidas através de posteriores alterações dessa directiva; Considerando que o artigo 3o da Directiva 70/221/CEE estabelece que as alterações das disposições relativas aos reservatórios de combustível têm de ser adoptadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho; que é necessário prever que as adaptações rápidas ao progresso técnico das normas dessa directiva relativas aos reservatórios de combustível possam ser adoptadas nos termos do processo estatuído no artigo 13° da Directiva 70/156/CEE, Considerando que as alterações da presente directiva dizem apenas respeito aos reservatórios de combustível feitos de plástico; que não é portanto necessário revogar as recepções existentes concedidas ao abrigo da Directiva 70/221/CEE tal como alterada pela Directiva 97/19/CE nem impedir a matrícula, venda e entrada em circulação de novos veículos com reservatórios metálicos de combustível líquido abrangidos por tais recepções; Considerando que, dados a escala e o impacto da acção proposta no sector em questão, as medidas comunitárias objecto da presente proposta são necessárias, ou mesmo indispensáveis, para atingir o objectivo pretendido, nomeadamente a recepção comunitária dos veículos; que este objectivo não pode ser conseguido de modo adequado pelos Estados-membros a título individual. ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo Io A Directiva 70/221 /CEE é alterada do seguinte modo: 1. O título passa a ter a seguinte redacção: "DIRECTIVA DO CONSELHO 70/221/CEE, de 20 de Março de 1970, relativa aos reservatórios de combustível e à protecção à retaguarda contra o encaixe dos veículos a motor e seus reboques". 2. O artigo Io passa a ter a seguinte redacção: "Artigo (° Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por 'veículo', qualquer veículo a motor e seus reboques conforme definidos na Parte A do Anexo II da Directiva 70/156/CEE. " 3. O n° 1 do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção: "1. Os Eslados-membros não podem recusar a recepção CE nem a recepção de âmbito nacional de um veículo por motivos relacionados com os seus reservatórios de combustível se esse veículo satisfizer os requisitos da presente directiva relativos aos reservatórios de combustível. " 4. O n° 1 do artigo 2o-A passa a ter a seguinte redacção: "1. Os Estados-membros não podem recusar nem proibir a venda, a matrícula, a entrada em circulação ou a utilização de um veículo por motivos relacionados com os seus reservatórios de combustível se esse veículo satisfizer os requisitos da presente directiva relativos aos reservatórios de combustível. " 5. O artigo 3o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo J" Todas alterações necessárias para adaptar os requisitos dos Anexos de modo a ter em conta o progresso técnico serão adoptadas de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 13o da Directiva 70/156/CEE. " 6. A lista de anexos e os Anexos são alterados de acordo com o Anexo da presente directiva. Artigo 2o 1. A partir de [1 de Outubro de 1998], os Estados-membros devem dar cumprimento aos requisitos da Directiva 70/221/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, para efeitos do disposto no n° 1 do artigo 4o e no n° I do artigo 7o da Directiva 70/156/CEE. 2. A partir de 11 de Outubro de 1999], os Estados-membros: deixarão de conceder a recepção CE nos termos do n° 1 do artigo 4o da Directiva 70/156/CEE, podem recusar a recepção de âmbito nacional, a um novo modelo de veículo por motivos relacionados com os reservatórios de combustível líquido se o modelo em questão não satisfizer as disposições da Directiva 70/221/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva. A partir de [1 de Outubro de 2000], os Estados-membros: devem considerar os certificados de conformidade que acompanham os veículos novos de acordo com o disposto na Directiva 70/156/CEE como caducos para efeitos do disposto no n° 1 do artigo T dessa directiva. podem recusar a matrícula, venda ou entrada em circulação de novos veículos que não sejam acompanhados de um certificado de conformidade de acordo com a Directiva 70/156/CEE, excepto quando se invocar o disposto no n° 2 do artigo 8o da Directiva 70/156/CEE, por motivos relacionados com os reservatórios de combustível líquido se não forem satisfeitas as disposições da Directiva 70/221/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva. A presente directiva não prejudica qualquer recepção anteriormente concedida a veículos com reservatórios metálicos de combustível líquido nem impede extensões de tais recepções nos termos da directiva ao abrigo da qual foram inicialmente concedidas. Artigo 3° Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de [1 de Outubro de 1998]. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-membros. 4. 1. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva. Artigo 4" A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Artigo 5o Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu O Presidente Pelo Conselho O Presidente ANEXO Lista dos Anexos 1. A indicação relativa ao Anexo 1 passa a ter a seguinte redacção: "Anexo I: Reservatórios de combustível líquido Apêndice 1 Apêndice 2 Apêndice 3 Apêndice 4 Ficha de informações Ficha de recepção CE Ensaio de resistência ao fogo Dimensões e dados técnicos dos tijolos refractários" O Anexo I passa a ter a seguinte redacção: "Anexo I RESERVATÓRIOS DE COMBUSTÍVEL LÍQUIDO 1. 1. 1. ÂMBITO O presente anexo aplica-se aos veículos abrangidos pela Directiva 70/156/CEE. 2. DEFINIÇÕES 2. 1. 2. 1. 1. 2. 1. 2. 2. 2. Para efeitos do disposto no presente anexo, entende-se por: "Modelo de veículo no que diz respeito a reservatórios de combustível", os veículos que não diferem entre si em aspectos essenciais como: A estrutura, forma, dimensões e materiais (metal/plástico) do(s) reservatório(s), Nos veículos da categoria M, , a posição do(s) reservatório(s) no veículo, na medida em que tenha um efeito negativo nos requisitos do ponto 5. 10 do presente anexo. "Habitáculo", o espaço para alojamento dos ocupantes, limitado pelo tejadilho, piso, paredes laterais, portas, superfícies envidraçadas exteriores, antepara da frente e antepara da retaguarda. Conforme definida na Parte A do Anexo II da Directiva 70/156/CEE. 2. 3. 2. 4. 2. 5. 2. 6. 3. 3. 1. 3. 2. 3. 3. 3. 3. 1. 3. 3. 2. 3. 3. 3. 4. 4. 1. "Massa sem carga", a massa do veículo com carroçaria e dispositivo de engate no caso de um veículo de categoria diferente da Mj, em ordem de marcha, ou massa do quadro com cabina, se o fabricante não fornecer a carroçaria e/ou o dispositivo de engate (com líquido de arrefecimento, lubrificantes, combustível, 100% de outros líquidos com excepção de águas usadas, ferramentas, roda de reserva e condutor e, para os autocarros, a massa do tripulante (75 kg), se existir um banco de tripulante no veículo). "Reservatório", o(s) reservatório(s) concebido(s) para conter(em) o combustível líquido (definido em 2. 6) utilizado principalmente na propulsão do veículo, excluindo os seus acessórios (tubo de enchimento (se for um elemento separado), orifício de enchimento, tampa, indicador de nível, reservatório", a capacidade do "Capacidade do especificada pelo fabricante. "Combustível líquido", um combustível que, em condições ambientais normais, se apresenta no estado líquido. reservatório PEDIDO DE RECEPÇÃO CE O pedido de recepção, em conformidade com o n° 4 do artigo 3o da Directiva 70/156/CEE, de um modelo de veículo no que diz respeito aos seus reservatórios de combustível deve ser apresentado pelo fabricante do veículo. No Apêndice 1 figura um modelo da ficha de informações. Devem ser apresentados ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de recepção: Um veículo representativo do modelo a recepcionar ou as partes do veículo que o serviço técnico considerar necessárias para os ensaios de recepção. No caso dos veículos equipados com um reservatório de plástico: sete reservatórios adicionais, com os respectivos acessórios. No caso dos veículos equipados com um reservatório de outro material: dois reservatórios adicionais, com os respectivos acessórios. RECEPÇÃO CE Se os requisitos relevantes forem satisfeitos, deve ser concedida a recepção CE em conformidade com o n° 3 do artigo 4o e, se aplicável, o n° 4 do artigo 4o da Directiva 70/156/CEE. 4. 2. No Apêndice 2 figura um modelo da ficha de recepção CE. 4. 3. 5. 5. 1. 5. 2. 5. 3. 5. 4. 5. 5. 5. 6. 5. 7. 5. 8. A cada modelo de veículo recepcionado deve ser atribuído um número de recepção conforme com o Anexo VII da Directiva 70/156/CEE. Um Eslado-mcmbro não pode atribuir o mesmo número a outro modelo de veículo. ESPECIFICAÇÕES Os reservatórios devem ser fabricados de modo a resistirem à corrosão. Quando equipados com todos os acessórios que normalmente lhes estão ligados, devem satisfazer os ensaios de estanquidade efectuados de acordo com o ponto 6. 1 a uma pressão interna relativa igual ao dobro da pressão interna de serviço, mas nunca inferior a 0,3 bar. Considera-se que os reservatórios de plástico para veículos da categoria M| cumprem o presente requisito se tiverem sido submetidos ao ensaio descrito no ponto 6. 3. 2. Qualquer eventual sobrepressão ou pressão que exceda a pressão de serviço deve ser compensada automaticamente por dispositivos apropriados (orifícios de ventilação, válvulas de segurança, etc. ). Os orifícios de ventilação devem ser concebidos de forma a evitar qualquer risco de incêndio. Em especial, o combustível que possa ter sido derramado durante a operação de enchimento do(s) reservatório(s) não deve poder escorrer para o sistema de escape. Deve ser encaminhado para o solo. O(s) reservatório(s) não deve(m) estar situado(s) numa superfície (piso, parede, antepara) do habitáculo ou de outro compartimento de que este faça parte, nem fazer parte de uma dessas superfícies. Deve ser prevista uma separação entre o habitáculo e o(s) reservatório(s). Essa separação poderá ter aberturas (p. ex. , para a passagem de cabos), desde que estas não permitam que o combustível se possa escoar livremente do(s) reservatório(s) para dentro do habitáculo ou de outro compartimento de que este faça parte. Cada reservatório deve estar firmemente fixado e colocado de modo a assegurar que o combustível que eventualmente seja derramado do reservatório ou respectivos acessórios escorra para o chão e não para dentro do habitáculo. O orifício de enchimento não poderá estar situado no habitáculo, no compartimento das bagagens ou no compartimento do motor. 10 5. 9. 5. 10. 5. 11. 6. 6. 1. 6. 2. 6. 2. 1. 6. 2. 2. 6. 2. 3. 6. 2. 4. O combustível não deve poder escoar-se pela tampa do reservatório ou pelos dispositivos previstos para compensar a sobrepressão; contudo, se o reservatório estiver em situação de inversão total, será tolerado um gotejamento, desde que este não exceda 30 g/min. liste requisito deve ser verificado durante o ensaio descrito no ponto 6. 2. Os reservatórios devem ser instalados de modo a estarem protegidos das consequências de uma colisão frontal ou contra a retaguarda do veículo; na proximidade dos reservatórios não poderão existir partes salientes, bordos cortantes, etc. Além disso, os reservatórios devem igualmente ser ensaiados pelo método específico descrito no ponto 6. 3. ENSAIOS Ensaio hidráulico O reservatório deve ser submetido a um ensaio de pressão hidráulica interna, que deve ser realizado com uma unidade independente completa com todos os seus acessórios. O reservatório deve ser completamente cheio com um líquido não inflamável (por exemplo, água). Após o fecho de todas as comunicações com o exterior, a pressão deve ser gradualmente aumentada, através do tubo de alimentação de combustível ao motor, até uma pressão interna relativa igual ao dobro da pressão de serviço utilizada e nunca inferior a 0,3 bar, mantendo-a durante um minuto. Durante este intervalo de tempo, a estrutura do reservatório não deve apresentar fissuras ou fugas; contudo, pode apresentar deformações permanentes. Ensaio de inversão O reservatório e todos os seus acessórios devem ser montados numa instalação de ensaio de uma forma correspondente ao modo de instalação no veículo a que se destina o reservatório; o mesmo é válido em relação aos sistemas para a compensação de sobrepressões internas. A instalação de ensaio deve rodar em torno de um eixo paralelo ao eixo longitudinal do veículo. O ensaio será realizado com o reservatório cheio até 90% da sua capacidade, e igualmente até 30% da sua capacidade, com um líquido não inflamável de densidade e viscosidade próximas das do combustível normalmente utilizado (aceita-se a utilização de água). O reservatório deve ser rodado de 90° para a direita a partir da sua posição de instalação, e mantido nessa posição durante pelo menos cinco minutos. Deve então ser rodado de mais 90° no mesmo sentido, e mantido nessa posição, na qual se encontra totalmente invertido, durante pelo menos mais cinco minutos. De seguida, deve ser rodado de volta para a sua posição normal. O líquido de ensaio que não tenha refluído do sistema de ventilação para o reservatório deve ser drenado e substituído, se necessário. O reservatório deve ser rodado de 90° no sentido oposto e mantido durante pelo menos cinco minutos nessa posição. Deve ser rodado de mais 90° no mesmo sentido. Esta posição totalmente invertida deve ser mantida durante pelo menos cinco minutos. De seguida, deve ser rodado de volta para a sua posição normal. 6. 3. Ensaios adicionais de reservatório(s) de plástico para veículos da categoria M, 6. 3. 1. Resistência ao impacto 6. 3. 1. 1. 6. 3. 1. 2. 6. 3. 1. 3. 6. 3. 1. 4. O reservatório deve ser cheio até à sua capacidade com uma mistura de água e glicol ou com outro líquido com um ponto de congelação baixo que não altere as propriedades do material do reservatório, após o que é submetido a um ensaio de perfuração. Durante este ensaio, a de 233 K±2 K (- 40 ± 2°C). temperatura do reservatório deve ser Para o ensaio deve ser utilizado um dispositivo pendular. O corpo de impaeto deve ser de aço e ter a forma de uma pirâmide de faces triangulares equiláteras e base quadrada, com o vértice e as arestas arredondadas com um raio de 3 mm. O centro de percussão do pêndulo deve coincidir com o centro de gravidade da pirâmide; a sua distância relativamente ao eixo de rotação do pêndulo deve ser de 1 m. A massa total do pêndulo deve ser de 15 kg. A energia do pêndulo no momento do impacto não deve ser inferior a 30 Nm, devendo ser tão próxima quanto possível desse valor. Os ensaios devem realizar-se nos pontos do reservatório considerados vulneráveis no referente a colisões frontais ou à retaguarda. Os pontos considerados vulneráveis são aqueles que estão mais expostos ou que são mais fracos tendo em conta a forma do reservatório ou o modo como este está instalado no veículo. Os pontos seleccionados pelos laboratórios devem ser indicados no relatório de ensaio. 6. 3. 1. 5. Durante o ensaio, o reservatório deve ser mantido em posição por meio das peças situadas no lado ou lados opostos ao lado do impacto. Não deve resultar do ensaio nenhuma fuga. 12 6. 3. 1. 6. Fica à escolha do fabricante a realização de todos os ensaios de impacto num único reservatório ou de cada um dos ensaios num reservatório diferente. 6. 3. 2. Resistência mecânica O reservatório deve ser ensaiado, no referente a fugas e à rigidez da forma, nas condições definidas no ponto 6. 1. 0 reservatório e todos os seus acessórios devem ser montados numa instalação de ensaio de uma forma correspondente ao modo de instalação no veículo ao qual se destina o reservatório. Deve ser utilizada água a 326 K (53°C) como fluido de ensaio e o reservatório deve ser completamente cheio. O reservatório deve ser submetido a uma pressão interna relativa igual ao dobro da pressão de serviço e nunca inferior a 0,3 bar, a uma temperatura de 326 K±2 K (53 ± 2°C), durante um período de cinco horas. Durante o ensaio, o reservatório e os seus acessórios não devem apresentar fugas ou fissuras; contudo, podem apresentar deformações permanentes. 6. 3. 3. Permeabilidade ao combustível 6. 3. 3. 1. 6. 3. 3. 2. 6. 3. 3. 3. O combustível utilizado no ensaio de permeabilidade deve ser o combustível de referência especificado no Anexo VIII da Directiva 70/221 /ClÍE ou um combustível comercial super. Se o reservatório tiver sido concebido apenas para instalação em veículos com um motor de ignição por compressão, o reservatório deve ser cheio com gasóleo. Antes do ensaio, o reservatório deve ser cheio até 50% da sua capacidade com combustível de ensaio, após o que é armazenado, sem ser vedado, a uma temperatura ambiente de 313 K±2 K (40 ± 2°C), até que a perda de massa por unidade de tempo se torne constante. e armazenado O reservatório deve então ser esvaziado e cheio de novo com o combustível de ensaio até 50% da sua capacidade, após o que deve ser hermeticamente vedado temperatura de313K±2K (40±2°C). A pressão deve ser ajustada quando o conteúdo do reservatório atingir a temperatura de ensaio. Durante o subsequente período de ensaio de oito semanas, deve ser determinada a perda de massa devida a difusão durante o ensaio. A perda média máxima admissível de combustível é 20 g por 24 horas de tempo de ensaio. a uma 6. 3. 3. 4. Se a perda devida à difusão for superior ao valor indicado em 6. 3. 3. 3, o ensaio descrito deve ser novamente realizado com o mesmo reservatório, para determinar a perda por difusão a 296 K±2 K (23 ± 2°C), mantendo-se constantes todas as outras condições. A perda medida desta forma não pode exceder 10 g por cada 24 horas. 13 6. 3. 4. Resistência ao combustível Após o ensaio referido em 6. 3. 3, o reservatório deve ainda satisfazer os requisitos definidos em 6. 3. 1 e 6. 3. 2. 6. 3. 5. Resistência ao fogo O reservatório deve ser submetido aos seguintes ensaios: 6. 3. 5. 1. O reservatório, fixado como no veículo, deve ser exposto durante dois minutos a uma chama. Não deve ocorrer qualquer fuga de combustível líquido do reservatório. 6. 3. 5. 2. Devem ser realizados três ensaios com diferentes reservatórios cheios com combustível, da seguinte forma: 6. 3. 5. 2. 1. 6. 3. 5. 2. 2. 6. 3. 5. 2. 3. Se o reservatório tiver sido concebido para instalação em veículos equipados quer com um motor de ignição comandada quer com um motor de ignição por compressão, os três ensaios 'devem ser realizados com os reservatórios cheios com gasolina super; Se o reservatório tiver sido concebido para instalação apenas em veículos equipados com um motor de ignição por compressão, os três ensaios devem ser realizados com reservatórios cheios com gasóleo. Para cada ensaio, o reservatório deve ser montado numa instalação de ensaio que simule tanto quanto possível as condições reais de montagem. O método de fixação do reservatório à instalação de ensaio deve corresponder às especificações relevantes do veículo. Devem ser tidas em consideração as partes do veículo que protegem o reservatório e os seus acessórios da exposição a chamas ou que, de algum modo, afectem o desenvolvimento do fogo, assim como os componentes específicos instalados no reservatório e os tampões. Todas as aberturas devem ser fechadas durante o ensaio, mas o sistema de ventilação deve manter-se operacional. Imediatamente antes do ensaio, o reservatório deve ser cheio com o combustível especificado até 50% da sua capacidade. 6. 3. 5. 3. A chama a que o reservatório é exposto deve ser obtida por meio da queima de combustível comercial para motores de ignição comandada (a seguir designado "combustível") dentro de um tabuleiro. A quantidade de combustível no tabuleiro deve ser suficiente para permitir que a chama se mantenha, em condições de queima livre, durante a totalidade do ensaio. 14 6. 3. 5. 4. 6. 3. 5. 5. 6. 3. 5. 6. 6. 3. 5. 7. As dimensões do tabuleiro devem ser escolhidas de modo a assegurar que os lados do reservatório de combustível sejam expostos à chama. O tabuleiro deve, portanto, exceder a projecção horizontal do reservatório em pelo menos 20 em, mas não mais do que 50 cm. As paredes laterais do tabuleiro não devem estar salientes mais de 8 cm acima do nível do combustível no início do ensaio. O tabuleiro com combustível deve ser colocado sob o reservatório de modo a que a distância entre o nível do combustível no tabuleiro e o fundo do reservatório corresponda à altura de projecto do reservatório acima da superfície da estrada, sendo a massa do veículo a massa sem carga (ver o ponto 2. 3). O tabuleiro, a instalação de ensaio ou ambos devem ter movimento livre. Durante a fase C do ensaio, o tabuleiro deve ser coberto com um painel colocado 3 ± 1 cm acima do nível do combustível. O painel deve ser constituído por um material refractário, conforme descrito no Apêndice 4. Não deve existir qualquer folga entre os tijolos e estes devem ser suportados sobre o tabuleiro com combustível de tal modo que os seus orifícios não sejam obstruídos. O comprimento e largura da estrutura devem ser 2 a 4 cm inferiores às dimensões interiores do tabuleiro, de modo a existir um espaço de 1 a 2 cm entre a estrutura e a parede do tabuleiro que permita a ventilação. Quando o ensaio for realizado ao ar livre, deve ser garantida uma protecção suficiente contra o vento, não devendo a velocidade do vento ao nível do tabuleiro com combustível exceder 2,5 km/h. Antes do ensaio, o painel deve ser aquecido até 308 K±5 K (35 ± 5°C). Os tijolos refractários podem ser molhados de modo a garantir as mesmas condições de ensaio nos ensaios seguintes. 6. 3. 5. 8. O ensaio é constituído por quatro fases (ver o Apêndice 3). 6. 3. 5. 8. 1. Fase A: pré-aquecimento (Figura 1 ) O combustível no tabuleiro deve ser inflamado a uma distância de pelo menos 3 m do reservatório a ensaiar. Após 60 segundos de pré-aquecimento, o tabuleiro deve ser colocado sob o reservatório. 6. 3. 5. 8. 2. Fase B: exposição directa às chamas (Figura 2) O reservatório deve ser exposto durante 60 segundos às chamas resultantes da queima livre do combustível. 6. 3 5. 8. 3. Fase C: exposição indirecta às chamas (Figura 3) Imediatamente após a conclusão da fase B, o painel deve ser colocado entre o tabuleiro a arder e o reservatório. O reservatório deve ser exposto às chamas assim reduzidas durante mais 60 segundos. 15 6. 3. 5. 8. 4. Fase D: fim do ensaio (Figura 4) O tabuleiro a arder coberto com o painel deve ser afastado para a sua posição inicial (fase A). Se no llm do ensaio o reservatório estiver a arder, o fogo deve ser imediatamente extinto. 6. 3. 5. 9. Os resultados do ensaio serão considerados satisfatórios se não houver fugas de combustível líquido do reservatório. 6. 3. 6. Resistência a temperaturas elevadas 6. 3. 6. 1. 6. 3. 6. 2. 6. 3. 6. 3. A instalação utilizada para o ensaio deve estar de acordo com a maneira como o reservatório é montado no veículo, incluindo a forma de funcionamento do sistema de ventilação do reservatório. O reservatório, cheio até 50% da sua capacidade com água a 293 K (20°C), deve ser submetido durante uma hora a uma temperatura ambiente de 368 K 12 K (95 I 2°C). Os resultados do ensaio serão considerados satisfatórios se, após o ensaio, o reservatório não apresentar fugas ou não estiver seriamente deformado. 6. 3. 7. Marcações no reservatório de combustível 6. 3. 7. 1. A firma ou marca devem ser afixadas no reservatório; devem ser indeléveis e facilmente legíveis no reservatório quando este estiver instalado no veículo. 7. 7. 1. 8. 8. 1. ALTERAÇÃO DE RECEPÇÕES No caso de alteração das recepções concedidas nos termos da presente directiva, da aplicam-se Directiva 70/156/CEE. disposições artigo do 5° as CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO As medidas destinadas a garantir a conformidade da produção devem tomadas de acordo com o disposto no artigo 10° da ser Directiva 70/156/CEE. " São aditados os seguintes Apêndices 3 e 4. 16 i inserido um novo Apêndice 1 com a seguinte redacção: ENSAIO DE RESISTÊNCIA AO FOGO lnst<thic;lo de ensaio J^ y Tabuleiro com combustível a arder Fase A: Pré-aquecimento Figura 1 v / / / / / / / / / / / / / / // H 3m Painel 1 n LP Tabuleiro de metal -y / ) / / / / / ) / / / / / / / ) / ) / / / / ) / / / / / ) / // "7 i Fase B: Exposição directa às chamas Figura 2 £ è m n n n n, q IN 111 m li " Painel Tabuleiro de metal "7 / ) / / / / v ) // /—7—//)y)////)v////)v// y Fase C: Exposição indirecta às chamas Figura 3 Painel Tabuleiro de metal nzizimi / / ) / / / / v ) v / / / / / /) ' / / / // Fase D: Fim do ensaio Figura 4 17 I I 1 1 I I I I i , zn 1 ^. ,)l„,,)\ V / / / 5. E inserido um novo Apêndice 2 com a seguinte redacção: ' Apêndice 4 DIMENSÕES E DADOS TÉCNICOS DOS TIJOLOS REFRACTÁRIOS _ 30 DIÂMETRO 15 ORIFÍCIOS 15 RAIO 6 ENTALHES a be 2 7. 5 +/ U« 37 + 1-3 W* 37 +1-3 »W 37 +1-3 * T* 37 +1-3 « J* 37 + /-3 il + 1-6 * r* 2 7 , 5 + /- - 70 +/- \ *\ A -*J 2 40 +/- (Dimensões em mm) a = 120 +/- b = 80 +/- c = 40 +/- Secção A - A Resistência ao fogo (Seger-Kegel) 'I cor de Al203 Porosidade aberta (Po) Massa específica Arca efectiva com orifícios SK 30 30 -33% 20 -22% (vol. ) 1900-2000 kg/m3 44,18% 18 FICHA DE IMPACTO NA COMPETITIVIDADE E NO EMPREGO DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 70/221/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos reservatórios de combustível líquido e à protecção à retaguarda contra o encaixe dos veículos a motor e seus reboques I. Qual é a principal justificação da medida? O objectivo da proposta consiste em introduzir na Directiva 70/22l/CEE do Conselho novas disposições relativas aos reservatórios de plástico para os automóveis de passageiros. II. Características das empresas envolvidas; concretamente: Número elevado de PME? ()bserva-se uma concentração das empresas em regiões susceptíveis de serem seleccionadas: Para os auxílios regionais dos Estados-membros? Para o FEDER? Não Não Não III. Quais são as obrigações impostas às empresas? Nenhuma IV. Quais são as obrigações susceptíveis de serem impostas indirectamente às empresas Nenhuma obrigação suplementar por intermédio das autoridades locais? V. Existem medidas especiais para as PME? Não VI: Qual o efeito previsível: Na produtividade das empresas? No emprego? Nenhum efeito negativo Nenhum efeito negativo VII. Foram consultados os parceiros sociais? Não 19 ISSN 0257-9553 COM(98) 97 final DOCUMENTOS PT 06 14 04 07 N. ° de catálogo : CB-CO-98-115-PT-C ISBN 92-78-31402-1 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo 2o


title: Regulamento (CE) nº 854/98 da Comissão de 23 de Abril de 1998 que fixa, para a campanha 1997/1998, o montante do adiantamento da ajuda para as laranjas

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text: L 122/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 4. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 854/98 DA COMISS(cid:212)O de 23 de Abril de 1998 que fixa, para a campanha 1997/1998, o montante do adiantamento da ajuda para as laranjas A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2202/96 do Conselho de 28 de Outubro de 1996, que institui um aos produtores de determinados regime de citrinos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, ajuda Considerando que o Regulamento (CE) nº 1169/97 da Comiss(cid:209)o, de 26 de Junho de 1997, que estabelece as regras de execu(cid:135)(cid:209)o do Regulamento (CE) nº 2202/96 do Conselho que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos (2), prev(cid:136), no nº 1 do seu artigo 14º, que relativamente (cid:133)s laranjas, mandarinas, clemen- tinas, satsumas e lim(cid:210)es entregues para transforma(cid:135)(cid:209)o no (cid:131)mbito de contratos, a organiza(cid:135)(cid:209)o de produtores pode apresentar um pedido de adiantamento da ajuda, por produto e por per(cid:146)odo de entrega; que o nº 2 do referido artigo estabelece que o montante do adiantamento ser(cid:145) igual a 70 % dos montantes previstos no anexo do Regu- lamento (CE) nº 2202/96; que o nº 5 do mesmo artigo prev(cid:136) que, sempre que se verifique que existe um risco de supera(cid:135)(cid:209)o do n(cid:146)vel dos limiares de transforma(cid:135)(cid:209)o fixados no artigo 5º do Regulamento (CE) nº 2202/96, a percen- tagem de 70 % pode ser reduzida; Considerando que os Estados-membros, nos termos do nº 1 do artigo 22º do Regulamento (CE) nº 1169/97, comunicaram as quantidades contratadas, repartidas por per(cid:146)odos de entregas, das laranjas para a campanha 1997/ /1998; que, com base nestes dados e nas quantidades transformadas com ajuda aquando das campanhas 1995/ 1996 e 1996/1997, existe um risco de supera(cid:135)(cid:209)o do limiar de transforma(cid:135)(cid:209)o para estes produtos; que, em conse- qu(cid:136)ncia, (cid:130) necess(cid:145)rio reduzir o montante do adiantamento da ajuda para a campanha 1997/1998; Considerando que, de acordo com a al(cid:146)nea c) do nº 2 do artigo 23º do referido regulamento, o pagamento do adiantamento da ajuda para as laranjas n(cid:209)o pode ser efec- tuado antes de 15 de Abril de 1998; que, por conseguinte, (cid:130) necess(cid:145)rio estabelecer esta data como in(cid:146)cio de aplica(cid:135)(cid:209)o do presente regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento est(cid:209)o em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) de Gest(cid:209)o das Frutas e Produtos Hort(cid:146)colas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Relativamente (cid:133) campanha 1997/1998, o montante do adiantamento previsto no nº 2 do artigo 14º do Regula- mento (CE) nº 1169/97 (cid:130) fixado em 37 % dos montantes de ajuda fixados no anexo do Regulamento (CE) nº 2202/ /96 para as laranjas Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publica(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. (cid:144) aplic(cid:145)vel a partir de 15 de Abril de 1998. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o (1) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 49. (2) JO L 169 de 27. 6. 1997, p. 15


title: Règlement (CE) n° 858/98 de la Commission du 23 avril 1998 déterminant la mesure dans laquelle les demandes de certificats d'importation introduites en avril 1998 pour certains produits à base de viande de porc dans le cadre du régime prévu par les accords conclus par la Communauté avec la république de Pologne, la république de Hongrie, la République tchèque, la République slovaque, la Bulgarie et la Roumanie peuvent être acceptées

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Central and Eastern Europe
agreement (EU)
import licence
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text: L 122/34 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes 24. 4. 98 R(cid:221)GLEMENT (CE) No 858/98 DE LA COMMISSION du 23 avril 1998 d(cid:130)terminant la mesure dans laquelle les demandes de certificats d’importation introduites en avril 1998 pour certains produits (cid:133) base de viande de porc dans le cadre du r(cid:130)gime pr(cid:130)vu par les accords conclus par la Communaut(cid:130) avec la r(cid:130)publique de Pologne, la r(cid:130)publique de Hongrie, la R(cid:130)publique tch(cid:138)que, la R(cid:130)publique slovaque, la Bulgarie et la Roumanie peuvent (cid:136)tre accept(cid:130)es LA COMMISSION DES COMMUNAUT(cid:144)S EUROP(cid:144)ENNES, vu le trait(cid:130) instituant la Communaut(cid:130) europ(cid:130)enne, vu le r(cid:138)glement (CE) no 1898/97 de la Commission (1) (cid:130)tablissant les modalit(cid:130)s d’application au secteur de la viande de porc du r(cid:130)gime pr(cid:130)vu par le r(cid:138)glement (CE) no 3066/95 du Conseil et abrogeant les r(cid:138)glements (CEE) no 2698/93 et (CE) no 1590/94, modifi(cid:130) par le r(cid:138)glement (CE) no 618/98 (2) et notamment son article 4 para- graphe 5, consid(cid:130)rant que les demandes de certificats d’importation introduites pour le deuxi(cid:138)me trimestre de 1998 sont inf(cid:130)- rieures aux quantit(cid:130)s disponibles et peuvent, par cons(cid:130)- quent, (cid:136)tre satisfaites enti(cid:138)rement; consid(cid:130)rant qu’il est opportun d’attirer l’attention des op(cid:130)rateurs sur le fait que les certificats ne peuvent (cid:136)tre utilis(cid:130)s que pour les produits qui sont en r(cid:138)gle avec toutes les dispositions v(cid:130)t(cid:130)rinaires actuellement en vigueur dans la Communaut(cid:130), A ARR(cid:219)T(cid:144) LE PR(cid:144)SENT R(cid:221)GLEMENT: Article premier Il est donn(cid:130) suite, dans la mesure vis(cid:130)e (cid:133) l’annexe, 1. aux demandes de certificats d’importation introduites pour la p(cid:130)riode allant du 1er avril au 30 juin 1998 en vertu du r(cid:138)glement (CE) no 1898/97. Les certificats ne peuvent (cid:136)tre utilis(cid:130)s que pour les 2. produits qui sont en r(cid:138)gle avec toutes les dispositions v(cid:130)t(cid:130)rinaires actuellement en vigueur dans la Commu- naut(cid:130). Article 2 Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement entre en vigueur le 24 avril 1998. Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement est obligatoire dans tous ses (cid:130)l(cid:130)ments et directement applicable dans tout (cid:144)tat membre. Fait (cid:133) Bruxelles, le 23 avril 1998. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 267 du 30. 9. 1997, p. 58. (2) JO L 82 du 19. 3. 1998, p. 35. 24. 4. 98 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes L 122/35 ANNEXE Pourcentage d’acceptation des demandes de certificats d’importation introduites pour la p(cid:130)riode du 1er avril au 30 juin 1998 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 (cid:190) 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 Groupe 1 2 3 4 H1 H2 5 6 7 8 9 10/11 12/13 14 15 16 17


title: Commission Regulation (EC) No 853/98 of 23 April 1998 amending and correcting Regulation (EC) No 546/98 laying down detailed rules for the application in 1998 of the arrangements applicable to imports laid down in Council Decision 97/831/EC as regards certain beef and veal products

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CCT duties
beef
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import licence

text: L 122/6 ‹ EN ‹ Official Journal of the European Communities 24. 4. 98 COMMISSION REGULATION (EC) No 853/98 of 23 April 1998 amending and correcting Regulation (EC) No 546/98 laying down detailed rules for the application in 1998 of the arrangements applicable to imports laid down in Council Decision 97/831/EC as regards certain beef and veal products THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Decision 97/831/EC of 27 November 1997 concerning the conclusion of a Coopera- tion Agreement between the European Community and the former Yugoslav Republic of Macedonia (1), Having regard to Council Regulation (EC) No 77/98 of 9 January 1998 on certain procedures for applying the Cooperation Agreement between the European Com- munity and the former Yugoslav Republic of Mace- donia (2), and in particular Article 1 thereof, Whereas Commission Regulation (EC) No 546/98 (3) provides for imports of certain live animals of the bovine species and of certain beef and veal products; whereas Article 2 of that Regulation lays down active trade in beef and veal as the only criterion for access to that quota; whereas that criterion should accordingly be extended to trade in live animals of the bovine species; Whereas Article 3(3) of Regulation (EC) No 546/98 provides that applications for import rights can be lodged until 13 March 1998 only; whereas Regulation (EC) No 546/98 came into force on 14 March 1998 only, i. e. after the deadline for the submission of applications; whereas new dates should be set for the submission of applications for import rights and their notification to the Commis- sion; Whereas Regulation (EC) No 546/98 provides for the awarding of import rights expressed in carcase weight; whereas those rights can be used to import live animals and beef or veal; whereas, as far as imports of live animals are concerned, for reasons of controls live animals must be expressed in head and in liveweight on licence appli- cations and licences and Article 5(4) of that Regulation should be adapted accordingly; Whereas the German and Danish language versions of Regulation (EC) No 546/98 diverge significantly on a (1) OJ L 348, 18. 12. 1997, p. 1. (2) OJ L 8, 14. 1. 1998, p. 1. (3) OJ L 72, 11. 3. 1998, p. 8. series of points from those in the other official languages of the Community; whereas the necessary corrections should accordingly be made to the German and Danish language versions of the Regulation; Whereas the measures provided for in this Regulation are in accordance with the opinion of the Management Committee for Beef and Veal, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 Regulation (EC) No 546/98 is hereby amended as follows: 1. In Article 2, the words ‘and/or live animals of the bovine species’ are added after ‘in trade in beef and veal’. 2. In Article 3: (a) paragraph 3 is replaced by the following: Applications import ‘3. submitted until 27 April 1998. ’; for rights may be (b) the first subparagraph of paragraph 5 is replaced by the following: ‘5. The Member States shall notify the Commis- sion of applications submitted for imported rights by the fifth working day following the deadline for submission. Notification shall consist of a list of applicants and the quantities applied for. ’ 3. In Article 5: (a) the following point is added to paragraph 3: ‘(c) in Section 17, in addition to the number of animals, the relevant liveweight, which must correspond to part or all of the import rights allocated to the operator. ’; (b) paragraph 4 is replaced by the following: ‘4. Notwithstanding Article 8(4) of Regulation (EEC) No 3719/88, the total duties laid down in the Common Customs Tariff applicable on the date of release for free circulation shall be collected on that part of the weight exceeding that indicated in the import licence. ’ 24. 4. 98 ‹ EN ‹ Official Journal of the European Communities L 122/7 Concerns the German version only. Concerns the Danish version only. Article 2 Article 3 Article 4 This Regulation shall enter into force on the third day following its publication in the Official Journal of the European Communities. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 23 April 1998. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission


title: Règlement (CE) nº 854/98 de la Commission du 23 avril 1998 fixant pour la campagne 1997/1998 le montant de l'avance de l'aide pour les oranges

text: L 122/8 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes 24. 4. 98 R(cid:221)GLEMENT (CE) No 854/98 DE LA COMMISSION du 23 avril 1998 fixant pour la campagne 1997/1998 le montant de l’avance de l’aide pour les oranges LA COMMISSION DES COMMUNAUT(cid:144)S EUROP(cid:144)ENNES, vu le trait(cid:130) instituant la Communaut(cid:130) europ(cid:130)enne, vu le r(cid:138)glement (CE) no 2202/96 du Conseil du 28 octobre 1996 instituant un r(cid:130)gime d’aide aux producteurs de certains agrumes (1), et notamment son article 6, (CE) no 1169/97 de la consid(cid:130)rant que le r(cid:138)glement Commission (2), portant modalit(cid:130)s d’application du r(cid:138)gle- ment (CE) no 2202/96 du Conseil instituant un r(cid:130)gime d’aide aux producteurs de certains agrumes, pr(cid:130)voit (cid:133) son article 14, paragraphe 1, que, pour les oranges, les manda- rines, les cl(cid:130)mentines, les satsumas et les citrons livr(cid:130)s (cid:133) la transformation dans le cadre de contrats, l’organisation de producteurs peut pr(cid:130)senter une demande d’avance de l’aide par produit et par p(cid:130)riode de livraisons; que le paragraphe 2 de cet article pr(cid:130)voit que le montant de l’avance est (cid:130)gal (cid:133) 70 % des montants d’aides pr(cid:130)vus (cid:133) l’annexe du r(cid:138)glement (CE) no 2202/96; que le paragraphe 5 de ce m(cid:136)me article pr(cid:130)voit que, lorsqu’appara(cid:140)t un risque de d(cid:130)passement du niveau des seuils de transfor- mation fix(cid:130)s (cid:133) l’article 5 du r(cid:138)glement (CE) no 2202/96, le pourcentage de 70 % peut (cid:136)tre diminu(cid:130); consid(cid:130)rant que les (cid:144)tats membres, dans le cadre de l’ar- ticle 22, paragraphe 1, du r(cid:138)glement (CE) no 1169/97, ont communiqu(cid:130) les quantit(cid:130)s contract(cid:130)es ventil(cid:130)es par p(cid:130)riodes de livraisons des oranges pour la campagne 1997/1998; que, sur base de ces donn(cid:130)es et des quantit(cid:130)s transform(cid:130)es avec aide lors des campagnes 1995/1996 et 1996/1997, il existe un risque de d(cid:130)passement du seuil de transformation pour ces produits; que, en cons(cid:130)quence, il faut diminuer le montant de l’avance de l’aide pour la campagne 1997/1998; consid(cid:130)rant que, selon l’article 23, paragraphe 2, point c), du r(cid:138)glement pr(cid:130)cit(cid:130), le versement de l’avance de l’aide pour les oranges ne peut pas (cid:136)tre effectu(cid:130) avant le 15 avril 1998, il est n(cid:130)cessaire de pr(cid:130)voir cette date comme le d(cid:130)but d’application du pr(cid:130)sent r(cid:138)glement; consid(cid:130)rant que les mesures pr(cid:130)vues au pr(cid:130)sent r(cid:138)glement sont conformes (cid:133) l’avis du comit(cid:130) de gestion des fruits et l(cid:130)gumes, A ARR(cid:219)T(cid:144) LE PR(cid:144)SENT R(cid:221)GLEMENT: Article premier Pour la campagne 1997/1998, le montant de l’avance de l’aide pr(cid:130)vu (cid:133) l’article 14, paragraphe 2, du r(cid:138)glement (CE) no 1169/97 est fix(cid:130) (cid:133) 37 % des montants d’aide fix(cid:130)s (cid:133) l’annexe du r(cid:138)glement (CE) no 2202/96 pour les oranges. Article 2 Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement entre en vigueur le troisi(cid:138)me jour suivant celui de sa publication au Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes. Il est applicable (cid:133) partir du 15 avril 1998. Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement est obligatoire dans tous ses (cid:130)l(cid:130)ments et directement applicable dans tout (cid:144)tat membre. Fait (cid:133) Bruxelles, le 23 avril 1998. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 297 du 21. 11. 1996, p. 49. (2) JO L 169 du 27. 6. 1997, p. 15


title: Regulamento (CE) nº 855/98 da Comissão de 23 de Abril de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1556/96 que institui um regime de certificados de importação relativamente a determinadas frutas e produtos hortícolas importados de países terceiros

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third country
vegetable

text: 24. 4. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 122/9 REGULAMENTO (CE) Nº 855/98 DA COMISS (cid:5)AO de 23 de Abril de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1556/96 que institui um regime de certificados de importa(cid:135)˜ao relativamente a determinadas frutas e produtos hort(cid:146)colas importados de pa(cid:146)ses terceiros A COMISS (cid:5)AO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organiza(cid:135)˜ao comum de mercado no sector das frutas e produtos hort(cid:146)colas (1), com a ´ultima redac(cid:135)˜ao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2520/97 da Comiss˜ao (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 31º e o seu artigo 48º, Considerando que, para assegurar um melhor conheci- mento das trocas de determinados produtos sens(cid:146)veis, o Regulamento (CE) nº 1556/96 da Comiss˜ao (3), com a ´ultima redac(cid:135)˜ao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1064/97 (4), instituiu um regime de certificados de importa(cid:135)˜ao, sem preju(cid:146)zo da sua substitui(cid:135)˜ao por um procedimento de registo r ´apido e informatizado das importa(cid:135)˜oes; que o exame realizado a esse procedimento revelou a necessidade de prolongamento do per(cid:146)odo de compara(cid:135)˜ao dos dois sistemas; o que referido procedimento Considerando deve compreender a transmiss˜ao pelos Estados-membros, com intervalos fixos, das quantidades dos produtos sens(cid:146)veis em causa colocadas em livre pr ´atica; que a legisla(cid:135)˜ao actual, a saber, o artigo 308ºD do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comiss˜ao, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposi(cid:135)˜oes de aplica(cid:135)˜ao do C(cid:155)digo Adua- neiro Comunit ´ario (5), com a ´ultima redac(cid:135)˜ao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 75/98 (6), apenas previu transmiss˜ao para a vigil(cid:131)ncia das importa(cid:135)˜oes uma tal preferenciais; que a legisla(cid:135)˜ao deve ser, pois, tornada extensiva aos produtos sens(cid:146)veis em causa; que esta exten- s˜ao permitir ´a assegurar a fiabilidade do referido exame e ponderar os respectivos resultados; Considerando que, tendo em conta a necessidade do citado exame, a transmiss˜ao dos dados pode ser hebdoma- d ´aria; que, para efeitos de simplifica(cid:135)˜ao, esta periodicidade pode ser tamb(cid:130)m aplicada ao regime actual dos certifi- cados de importa(cid:135)˜ao; (cid:135)˜ao do presente regulamento, de modo a permitir a tomada de uma decis˜ao final quanto (cid:133) substitui(cid:135)˜ao do regime de certificados de importa(cid:135)˜ao pelo referido proce- dimento de registo r ´apido e informatizado das importa- (cid:135)˜oes; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento est˜ao em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) de Gest˜ao das Frutas e Produtos Hort(cid:146)colas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1556/96 (cid:130) alterado do seguinte modo: 1. No artigo 5º, o segundo par ´agrafo do nº 1 passa a ter a seguinte redac(cid:135)˜ao: «Essas comunica(cid:135)˜oes ser˜ao efectuadas at(cid:130) (cid:133)s 12 horas (hora de Bruxelas) de cada quarta-feira, para os pedidos apresentados na semana anterior. »; 2. Ap(cid:155)s o artigo 5º, (cid:130) inserido o seguinte artigo 5ºA: «Artigo 5ºA Os Estados-membros comunicar˜ao (cid:133) Comiss˜ao os dados pormenorizados relativos (cid:133)s quantidades dos produtos referidos no anexo do presente regulamento colocados em livre pr ´atica durante os per(cid:146)odos indi- regras previstas cados nesse no artigo 308ºD do Regulamento (CEE) nº 2454/93 relativamente (cid:133) vigil(cid:131)ncia das importa(cid:135)˜oes preferen- ciais. segundo as anexo, Essas comunica(cid:135)˜oes ser˜ao efectuadas at(cid:130) (cid:133)s 12 horas (hora de Bruxelas) de cada quarta-feira, para as quanti- dades colocadas em livre pr ´atica na semana anterior. ». Considerando que ser ´a efectuada uma an ´alise daquele exame o mais tardar seis meses ap(cid:155)s a entrada em aplica- Artigo 2º (1) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 1. (2) JO L 346 de 17. 12. 1997, p. 41. (3) JO L 193 de 3. 8. 1996, p. 5. (4) JO L 156 de 13. 6. 1997, p. 3. (5) JO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1. (6) JO L 7 de 13. 1. 1998, p. 3. O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publica(cid:135)˜ao no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. (cid:144) aplic ´avel a partir de 1 de Maio de 1998. L 122/10 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 4. 98 O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic ´avel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1998. Pela Comiss ˜ao Franz FISCHLER Membro da Comiss ˜ao


title: 98/286/EG: Kommissionens rekommendation av den 23 april 1998 om bankavgifter för omräkning till euro

eurovoc_concepts:
EU Member State
bank charges
euro
exchange rate
financial institution
national currency

text: L 130/22 ‹ SV ‹ Europeiska gemenskapernas officiella tidning 1. 5. 98 II (R(cid:132)ttsakter vilkas publicering inte (cid:132)r obligatorisk) KOMMISSIONEN KOMMISSIONENS REKOMMENDATION av den 23 april 1998 om bankavgifter f(cid:148)r omr(cid:132)kning till euro (98/286/EG) EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION UTF(cid:142)RDAR DENNA REKOMMENDATION med beaktande av F(cid:148)rdraget om uppr(cid:132)ttandet av Europe- iska gemenskapen, s(cid:132)rskilt artikel 155 i detta, och med beaktande av f(cid:148)ljande: (1) Euron kommer att bli de deltagande medlemssta- ternas valuta fr(cid:134)n och med den 1 januari 1999. De nationella valutorna i de deltagande medlemsstaterna kommer att ers(cid:132)ttas med euron till omr(cid:132)kningskur- serna. Under en (cid:148)verg(cid:134)ngsperiod kommer euron att finnas i olika denomineringar. De nationella valuta- enheterna kommer att utg(cid:148)ra underuppdelningar av euron enligt omr(cid:132)kningskurserna. Enligt artikel 4. 3 i r(cid:134)dets f(cid:148)rordning (EG) nr 1103/97 av den 17 juni 1997 om vissa best(cid:132)mmelser som har samband med inf(cid:148)randet av euron (1) skall omr(cid:132)kningskurserna f(cid:148)r omr(cid:132)kning (cid:134)t b(cid:134)da h(cid:134)llen mellan anv(cid:132)ndas enheten euro och de nationella valutaenheterna. Enligt utkastet till r(cid:134)dets f(cid:148)rordning om inf(cid:148)rande av euron (2) i vissa fall en skyldighet att omr(cid:132)kna. f(cid:148)reskrivs (2) Kommissionen anser att bankerna inte har lagenlig r(cid:132)tt att (1) EGT L 162, 19. 6. 1997, s. 1. (2) EGT C 236, 2. 8. 1997, s. 8. — ta ut avgift f(cid:148)r omr(cid:132)kning av inbetalningar uttryckta i euroenheten eller i den nationella valutaenheten under (cid:148)verg(cid:134)ngsperioden, — ta ut avgift f(cid:148)r redenominering av konton fr(cid:134)n den nationella valutaenheten till euroenheten vid utg(cid:134)ngen av (cid:148)verg(cid:134)ngsperioden, — ta ut en annan avgift f(cid:148)r tj(cid:132)nster uttryckta i euro- enheten (cid:132)n f(cid:148)r annars identiska tj(cid:132)nster uttryckta i den nationella valutaenheten. (3) F(cid:148)r att underl(cid:132)tta en smidig (cid:148)verg(cid:134)ng till euron anser kommissionen att bankerna b(cid:148)r str(cid:132)cka sig l(cid:132)ngre (cid:132)n de r(cid:132)ttsliga minimikraven och utan avgift redenomi- nera konton fr(cid:134)n den nationella valutaenheten till euroenheten under (cid:148)verg(cid:134)ngsperioden, utan avgift r(cid:132)kna om utbetalningar fr(cid:134)n den nationella valutaen- heten till euroenheten och omv(cid:132)nt under (cid:148)verg(cid:134)ngs- f(cid:148)r sina kunder v(cid:132)xla perioden, samt utan avgift ”hush(cid:134)llsbelopp” av sedlar och mynt i nationella valutaenheter till eurosedlar och euromynt under slutfasen. (4) F(cid:148)r tydlighetens och fullst(cid:132)ndighetens skull b(cid:148)r de r(cid:132)ttsliga kraven, enligt kommissionens tolkning, l(cid:132)ggas fram tillsammans med kommissionens rekom- mendationer. Begreppet ”norm f(cid:148)r god praxis” anv(cid:132)nds f(cid:148)r att ange b(cid:134)de den r(cid:132)ttsligt f(cid:148)reskrivna och den rekommenderade praxisen. (5) Normen f(cid:148)r god praxis omfattar inte avgiftsfri rede- nominering av konton fr(cid:134)n euroenteheten till en nationell valutaenhet, eftersom detta inte (cid:132)r n(cid:148)dv(cid:132)n- digt f(cid:148)r inf(cid:148)randet av euron, och inte heller avgiftsfri v(cid:132)xling av en deltagande medlemsstats nationella 1. 5. 98 ‹ SV ‹ Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 130/23 sedlar till en annan deltagande medlemsstats natio- nella sedlar, eftersom behovet av s(cid:134)dan v(cid:132)xling inte p(cid:134)verkas av eurons inf(cid:148)rande. Normen f(cid:148)r god praxis omfattar dock information om s(cid:134)dana eventuella v(cid:132)xlingsavgifter. (6) Normen f(cid:148)r god praxis omfattar enbart v(cid:132)xling av ”hush(cid:134)llsbelopp” av nationella sedlar och mynt till eurosedlar och euromynt. Bankerna och detaljhan- deln b(cid:148)r f(cid:148)rhandla om eventuella avgifter f(cid:148)r motta- gande av nationella sedlar och mynt fr(cid:134)n detaljhan- deln och f(cid:148)r leverans av eurosedlar och mynt till detaljhandeln, med h(cid:132)nsyn till de regler som fast- st(cid:132)llts av de beh(cid:148)riga myndigheterna p(cid:134) nationell niv(cid:134). mynt i euroenheten under slutfasen. Detta avg(cid:148)rs av de lokala f(cid:148)rh(cid:134)llandena i varje medlemsstat. (11) Fr(cid:134)gan om avgifter f(cid:148)r omr(cid:132)kning till euro diskute- rades under rundabordskonferensen i maj 1997. En expertgrupp, med deltagande av alla ber(cid:148)rda parter, tillsattes f(cid:148)r att unders(cid:148)ka fr(cid:134)gan och gruppens rapport har offentliggjorts (2). Slutsatserna i expert- gruppens rapport godtogs av kommissionen i medde- landet ”Praktiska aspekter av inf(cid:148)randet av euron, aktualiserad version” (3), som antogs den 11 februari 1998 och diskuterades vid rundabordskonferensen i februari 1998. (7) Bankerna b(cid:148)r tydligt visa att omr(cid:132)kningskurserna enligt best(cid:132)mmelserna i f(cid:148)rordning (EG) nr 1103/97 till(cid:132)mpas f(cid:148)r alla omr(cid:132)kningar mellan en nationell valutaenhet och euroenheten och omv(cid:132)nt, samt f(cid:148)r all v(cid:132)xling av de deltagande medlemsstaternas sedlar och mynt. Anv(cid:132)ndningen av omr(cid:132)kningskursen och eventuella avgifter b(cid:148)r framg(cid:134) tydligt. Vad avser information om avgifterna b(cid:148)r bankerna, n(cid:132)rhelst detta (cid:132)r m(cid:148)jligt, inf(cid:148)ra normen f(cid:148)r god praxis f(cid:148)re den 1 januari 1999, i syfte att minska risken f(cid:148)r att konsumenterna befintliga avgifter med inf(cid:148)randet av euron. f(cid:148)rknippar felaktigt (8) De banker som inf(cid:148)r normen f(cid:148)r god praxis b(cid:148)r offentligt meddela detta f(cid:148)r att visa att de f(cid:148)ljer normen, och samtliga banker b(cid:148)r i alla h(cid:132)ndelser informera sina kunder f(cid:148)re den 1 januari 1999 om de t(cid:132)nker till(cid:132)mpa normen f(cid:148)r god praxis eller ej. I det senare fallet b(cid:148)r de redovisa vilka omr(cid:132)kningar de t(cid:132)nker ta betalt f(cid:148)r. (9) Kommissionen avser att f(cid:148)lja upp till(cid:132)mpningen av normen f(cid:148)r god praxis. Denna verksamhet tas upp i rekommendation 98/288/EG om dialog, uppf(cid:148)ljning och information i syfte att underl(cid:132)tta (cid:148)verg(cid:134)ngen till euron (1). Den dialog som avses i den rekommenda- tionen kan (cid:132)ven omfatta diskussioner om till(cid:132)mp- ningen och uppf(cid:148)ljningen av normen f(cid:148)r god praxis. Dialogen kan dessutom omfatta aspekter av avgifts- bel(cid:132)ggning av omr(cid:132)kning som g(cid:134)r ut(cid:148)ver r(cid:132)ckvidden f(cid:148)r den norm f(cid:148)r god praxis som anges i den h(cid:132)r rekommendationen. H(cid:142)RIGENOM REKOMMENDERAS F(cid:153)LJANDE. Artikel 1 Definitioner I denna rekommendation avses med a) banker: kreditinstitut enligt definitionen i r(cid:134)dets direktiv 77/780/EEG (4), alla andra finansinstitut enligt definitionen i artikel 4. 1 i r(cid:134)dets f(cid:148)rordning (EG) nr 3604/93 (5) vars verksamhet r(cid:148)r omr(cid:132)kning av betal- ningar, redenominering av konton och v(cid:132)xling av sedlar och mynt, samt v(cid:132)xlingskontor och postkontor, b) nationell valutaenhet: valutaenheten f(cid:148)r en deltagande medlemsstat, s(cid:134)som denna enhet definieras dagen f(cid:148)re b(cid:148)rjan av den tredje etappen av den ekonomiska och monet(cid:132)ra unionen; med den nationella valutaenheten avses i denna rekommendation den nationella valuta- enheten f(cid:148)r den medlemsstat d(cid:132)r den bank som g(cid:148)r omr(cid:132)kningen (cid:132)r bel(cid:132)gen, c) deltagande medlemsstater: de medlemsstater som i enlighet med f(cid:148)rdraget antar den gemensamma valu- tan, d) omr(cid:132)kning: (cid:132)ndring av denomineringen av ett mone- t(cid:132)rt belopp fr(cid:134)n den nationella valutaenheten till euro- enheten och omv(cid:132)nt till omr(cid:132)kningskursen, enligt best(cid:132)mmelserna i f(cid:148)rordning (EG) nr 1103/97, e) euroenhet: valutaenheten euro enligt artikel 2 andra om till f(cid:148)rordning r(cid:134)dets meningen i utkastet inf(cid:148)rande av euron, (10) Det kan beh(cid:148)va tas s(cid:132)rskild h(cid:132)nsyn till konsumenter utan bankkonto n(cid:132)r det g(cid:132)ller v(cid:132)xling av sedlar och mynt i den nationella valutaenheten till sedlar och (1) Se sida 29 i denna tidning. (2) Rapport fr(cid:134)n expertgruppen f(cid:148)r bankavgifter f(cid:148)r omr(cid:132)kningen till euro, Euro Paper nr 14 (ej (cid:148)versatt till svenska). (3) KOM(1998) 61 slutlig. (4) EGT L 322, 17. 12. 1977, s. 30. (5) EGT L 332, 31. 12. 1993, s. 4. L 130/24 ‹ SV ‹ Europeiska gemenskapernas officiella tidning 1. 5. 98 f) (cid:148)verg(cid:134)ngsperiod: den period som b(cid:148)rjar den 1 januari 1999 och slutar den 31 december 2001, beloppsstorlek och v(cid:132)xlingsfrekvens som avses med begreppet ”hush(cid:134)llsbelopp”. g) slutfas: den period som b(cid:148)rjar den 1 januari 2002 och l(cid:132)ngd slutar den 30 juni 2002, vilken kan variera i allefter deltagande medlemsstat enligt villkoren i utkas- tet till r(cid:134)dets f(cid:148)rordning om inf(cid:148)rande av euron, h) omr(cid:132)kningskurs: den o(cid:134)terkalleligen l(cid:134)sta kurs som r(cid:134)det fastst(cid:132)llt f(cid:148)r varje deltagande medlemsstats valuta enligt artikel 109 l. 4 f(cid:148)rsta meningen i f(cid:148)rdraget, i) inbetalningar: betalningar som tagits emot f(cid:148)r kredite- ring av betalningsmottagarnas konton, j) utbetalnigar: betalningar som gjorts genom debitering av uppdragsgivarnas konton, k) konton: alla slag (enligt definitionen i a)), inklusive inl(cid:134)ningskonton, transak- tionskonton, bol(cid:134)nekonton och v(cid:132)rdepapperskonton. konton i banker av Artikel 2 Norm f(cid:148)r god praxis Bankerna b(cid:148)r, i enlighet med artikel 4, inf(cid:148)ra en norm f(cid:148)r god praxis f(cid:148)r avgiftsfri omr(cid:132)kning som b(cid:148)r inkludera f(cid:148)ljande: a) Praxis som enligt kommissionens uppfattning (cid:132)r ett r(cid:132)ttsligt krav: i) Avgiftsfri omr(cid:132)kning av inbetalningar nationella omv(cid:132)nt under (cid:148)verg(cid:134)ngsperioden. valutaenheten till fr(cid:134)n den euroenheten och ii) Avgiftsfri nationella utg(cid:134)ngen av (cid:148)verg(cid:134)ngsperioden. redenominering av konton fr(cid:134)n den euroenheten vid valutaenheten till iii) Avgifter f(cid:148)r tj(cid:132)nster i euroenheten f(cid:134)r ej avvika fr(cid:134)n identiska tj(cid:132)nster uttryckta i den avgifterna f(cid:148)r nationella valutaenheten. b) (cid:153)vrig rekommenderad praxis: i) Avgiftsfri omr(cid:132)kning av utbetalningar nationella omv(cid:132)nt under (cid:148)verg(cid:134)ngsperioden. valutaenheten till fr(cid:134)n den euroenheten och ii) Avgiftsfri redenominering av konton fr(cid:134)n den nationella valutaenheten till euroenheten under (cid:148)verg(cid:134)ngsperioden. iii) Avgiftsfri v(cid:132)xling f(cid:148)r kunder (dvs. kontoinnehavare) av ”hush(cid:134)llsbelopp” av sedlar och mynt i nationella valutaenheter till eurosedlar och euromynt under vilken b(cid:148)r slutfasen. Bankerna tydligt ange Artikel 3 Tydlig information 1. F(cid:148)r alla omr(cid:132)kningar mellan en nationell valuta- enhet och euroenheten och omv(cid:132)nt, samt f(cid:148)r alla v(cid:132)xling av de deltagande medlemsstaternas sedlar och mynt mot varandra, f(cid:148)r bankerna tydligt visa att omr(cid:132)kningskurserna f(cid:148)rordning (EG) nr 1103/97 enligt best(cid:132)mmelserna i till(cid:132)mpats samt, skilt fr(cid:134)n omr(cid:132)kningskursen, ange varje annat slag av uttagna avgifter. I de fall bankerna tar ut avgifter f(cid:148)r omr(cid:132)kningar 2. eller v(cid:132)xlingar som inte anges i artikel 2 eller i de fall d(cid:132)r de inte till(cid:132)mpar en eller flera best(cid:132)mmelser i artikel 2 b, b(cid:148)r de ge tydlig och l(cid:132)ttfattlig information om dessa avgifter f(cid:148)r omr(cid:132)kning eller v(cid:132)xling genom att f(cid:148)rse sina kunder med a) skriftlig f(cid:148)rhandsinformation om alla avgifter f(cid:148)r omr(cid:132)kning eller v(cid:132)xling de avser att till(cid:132)mpa, och b) s(cid:132)rskild information (i efterhand) i kontoutdrag och alla andra former av kundkommunikation, om samtliga uttagna avgifter f(cid:148)r omr(cid:132)kning eller v(cid:132)xling. Av infor- mationen b(cid:148)r tydligt framg(cid:134) f(cid:148)r kunderna att omr(cid:132)k- ningskurserna enligt best(cid:132)mmelserna i f(cid:148)rordning (EG) nr 1103/97 till(cid:132)mpats, varvid eventuella avgifter f(cid:148)r omr(cid:132)kning eller v(cid:132)xling b(cid:148)r anges skilt fr(cid:134)n omr(cid:132)k- ningskursen och fr(cid:134)n varje annat slag av uttagna avgif- ter. Artikel 4 Inf(cid:148)rande 1. Bankerna b(cid:148)r inf(cid:148)ra normen f(cid:148)r god praxis senast den 1 januari 1999, och tidigare betr(cid:132)ffande artikel 3 om detta (cid:132)r tekniskt m(cid:148)jligt. 2. Bankerna b(cid:148)r s(cid:134) snart som m(cid:148)jligt f(cid:148)re den 1 januari 1999 informera sina kunder om huruvida och i vilken utstr(cid:132)ckning de kommer att inf(cid:148)ra normen f(cid:148)r god praxis. 3. Inf(cid:148)randet av normen f(cid:148)r god praxis b(cid:148)r meddelas offentligt p(cid:134) ett s(cid:132)tt som visar att bankerna f(cid:148)ljer normen, exempelvis genom a) uppf(cid:148)randekodexar, b) best(cid:132)mmelser i en nationell (cid:148)verg(cid:134)ngsplan, c) anv(cid:132)ndande av en ”omr(cid:132)kningssymbol” som visar att bankerna f(cid:148)ljer normen f(cid:148)r god praxis. Regler om tillst(cid:134)nd att anv(cid:132)nda en ”omr(cid:132)kningssymbol” b(cid:148)r utar- betas p(cid:134) nationell niv(cid:134) av de ber(cid:148)rda parterna, om och n(cid:132)r detta anses vara l(cid:132)mpligt. 1. 5. 98 ‹ SV ‹ Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 130/25 Artikel 5 Andra rekommenderade (cid:134)tg(cid:132)rder Kommissionen uppmanar medlemsstaternas beh(cid:148)riga myndigheter att (cid:148)verv(cid:132)ga vilket som (cid:132)r det b(cid:132)sta s(cid:132)ttet att underl(cid:132)tta avgiftsfri v(cid:132)xling, av rimliga belopp och med rimliga intervall, av sedlar och mynt denominerade i den nationella valutaenheten till sedlar och mynt i denomine- rade i euroenheten under slutfasen f(cid:148)r konsumenter utan bankkonto. Artikel 6 Slutbest(cid:132)mmelser Medlemsstaterna uppmanas att st(cid:148)dja genomf(cid:148)randet av denna rekommendation. Artikel 7 Adressater Denna rekommendation riktar sig till medlemsstaterna samt till banker och deras sammanslutningar. Utf(cid:132)rdad i Bryssel den 23 april 1998. P(cid:134) kommissionens v(cid:132)gnar Yves-Thibault DE SILGUY Ledamot av kommissionen


title: 98/289/FUSP: Fælles holdning af 23. april 1998 fastlagt af Rådet på grundlag af artikel J.2 i traktaten om Den Europæiske Union, vedrørende forberedelsen af arbejdet i den anden komité til forberedelse af revisionkonferencen i år 2000 mellem parterne i traktaten om ikke-spredning af kernevåben

eurovoc_concepts:
Conference on Disarmament in Europe
common position
disarmament
nuclear non-proliferation
nuclear weapon

text: 30. 4. 98 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 129/1 (Retsakter vedtaget i henhold til afsnit V i traktaten om Den Europæiske Union) FÆLLES HOLDNING af 23. april 1998 fastlagt af Rådet på grundlag af artikel J. 2 i traktaten om Den Europæiske Union, vedrørende forberedelsen af arbejdet i den anden komite´ til forberedelse af revisionkonferencen i år 2000 mellem parterne i traktaten om ikke-spredning af kernevåben (98/289/FUSP) RÅDET FOR DEN EUROPÆISKE UNION HAR — fremme af gennemsigtigheden i kontrollen med eksport af nukleart materiale (2); under henvisning til traktaten om Den Europæiske Union, særlig artikel J. 2, under henvisning til den betydning, som Den Europæiske Union tillægger traktaten om ikke-spredning af kernevå- ben, der er hjørnestenen i ordningen for ikke-spredning af kernevåben, og ud fra følgende betragtninger: Den 25. juli 1994 vedtog Rådet afgørelse 94/509/FUSP om en fælles aktion vedrørende forberedelsen af konfe- rencen i 1995 mellem parterne i traktaten om ikke- spredning af kernevåben (1); på 1995-konferencen om gennemgang og forlængelse af traktaten om ikke-spredning af kernevåben mellem par- terne i denne traktat blev der vedtaget afgørelser om forlængelse på ubestemt tid af traktaten om ikke-spred- ning af kernevåben, om principper og mål for ikke- spredning af kernevåben og atomnedrustning, om styr- kelse af processen for revision af traktaten og om en resolution vedrørende Mellemøsten; på første møderække i komite´en til forberedelse af revi- sionskonferencen i 2000 mellem parterne i traktaten om ikke-spredning af kernevåben, der blev afholdt den 7. til 18. april 1997 i New York, blev det foreløbig vedtaget at afholde en anden møderække den 27. april til 8. maj 1998 i Gene`ve og en tredje møderække den 12. til 23. april 1999 i New York; på baggrund af de forhandlingsmandater, som Rådet vedtog den 1. december, er der opnået enighed om en tillægsprotokol til verfikationsaftalen mellem de kernevå- benfri medlemsstater i Det Europæiske Atomenergifælles- skab (Euratom), Euratom og Den Internationale Atom- energiorganisation (IAEA), en tillægsprotokol til kontrol- aftalen mellem Frankrig, Euratom og IAEA og en til- lægsprotokol til kontrolaftalen mellem Det Forenede Kongerige, Euratom og IAEA; på baggrund af resultaterne af gennemgangs- og forlæn- gelseskonferencen i 1995 og af første møderække i den forberedende komite´ vil det være hensigtsmæssigt at ajourføre og videreudvikle de mål, der er opstillet i den fælles aktion 94/509/FUSP, og de initiativer, der tages i henhold dertil — FASTLAGT FØLGENDE FÆLLES HOLDNING: Artikel 1 Det er Den Europæiske Unions mål at styrke den interna- tionale ordning for ikke-spredning af kernevåben ved at arbejde for et vellykket resultat af revisionskonferencen for traktaten om ikke-spredning af kernevåben (NPT) i 2000. Artikel 2 den 29. april 1997 vedtog Rådet en fælles aktion 97/ 288/FUSP vedrørende Den Europæiske Unions bidrag til Med henblik på at virkeliggøre det mål, der er omhandlet i artikel 1, vil Den Europæiske Union (1) EFT L 205 af 8. 8. 1994, s. 2. (2) EFT L 120 af 12. 5. 1997, s. 1. L 129/2 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 30. 4. 98 — hvor et er hensigtsmæssigt, bestræbe sig på at overbe- vise stater, som endnu ikke er parter i NPT, herunder navnlig de stater, hvor der findes ukontrollerede anlæg, om at tiltræde traktaten, om muligt inden 2000 — tilskynde til deltagelse i de resterende møderækker i komite´en til forberedelse af revisionskonferencen i 2000 og i selve konferencen — bidrage til at tilvejebringe enighed på møderne i den forberende komite´ og på revisionskonferencen i 2000 om væsentlige spørgsmål med henblk på lettere at nå frem til en struktureret og afbalanceret revision af NPT’s praktiske gennemførelse og at udvide de ele- menter i formandens arbejdsdokument fra første møderække i den forberedende komite´, som der blev opnået enighed om, idet der tages hensyn til betydnin- gen af den afgørelse om principer og mål for ikke- spredning af kernevåben og atomnedrustning, der blev vedtaget på gennemgangs- og forlængelseskonferencen i 1995, og idet dette dokument bruges som udgangs- punkt. Europæiske Union, med henblik på at tilskynde til deltagelse i revisionskonferencen i 2000 — henvendelser fra formandskabet på de betingelser, der er anført i artikel J. 5, stk. 3, i traktaten om Den Europæiske Union, til de stater, der er parter i NPT, for at anmode dem om at støtte målene i artikel 2 — fortsat tilslutning fra medlemsstaterne til udkast til forslag om væsentlige spørgsmål, der skal forelægges på Den Europæiske Unions vegne under den styrkede revisionsproces til drøftelse mellem de stater, der er parter i NPT, og som senere kan danne grundlag for henstillinger til NPT-revisionskonferencen i 2000. Artikel 4 Denne fælles holdning træder i kraft på datoen for dens vedtagelse. Artikel 3 Artikel 5 Denne fælles holdning offentliggøres i Tidende. Den indsats, Den Europæiske Union gør for at opfylde målene i artikel 2, består i — hvor det er hensigtsmæssigt, henvendelser fra for- mandskabet på de betingelser, der er anført i artikel J. 5, stk. 3, i traktaten om Den Europæiske Union, med henblik på at fremme NPT’s verdensomspæn- dende karakter — henvendelser fra formandskabet på de betingelser, der er anført i artikel J. 5, stk. 3, i traktaten om Den Udfærdiget i Luxembourg, den 23. april 1998. På Rådets vegne N. GRIFFITHS Formand