title: 98/298/CE, Euratom: Decisão do Conselho de 27 de Abril de 1998 que nomeia dois membros do Comité Económico e Social

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text: L 133/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 5. 98 DECIS(cid:212)O DO CONSELHO de 27 de Abril de 1998 que nomeia dois membros do Comit(cid:130) Econ(cid:155)mico e Social (98/298/CE, Euratom) O CONSELHO DA UNI(cid:212)O EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 194º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia At(cid:155)mica e, nomeadamente, o seu artigo 166º, Tendo em conta a decis(cid:209)o do Conselho, de 26 de Setembro de 1994, que nomeia os membros do Comit(cid:130) Econ(cid:155)mico e Social para o per(cid:146)odo que termina em 20 de Setembro de 1998 (1), Considerando que vagaram dois lugares de membro do citado comit(cid:130) na sequ(cid:136)ncia da ren(cid:156)ncia de H. C. J. van den Burg e de A. L(cid:148)nnberg, Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo sueco, por um lado, e neer- land(cid:136)s, por outro, Obtido o parecer da Comiss(cid:209)o das Comunidades Europeias, DECIDE: Artigo (cid:156)nico J. F. E. van der Hooft e E. E Ehnmark s(cid:209)o nomeados membros do Comit(cid:130) Econ(cid:155)mico e Social em substitui(cid:135)(cid:209)o de H. C. J. van den Burg e de A. L(cid:148)nnberg, pelo per(cid:146)odo remanes- cente dos respectivos mandatos, que terminam em 20 de Setembro de 1998. Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 1998. Pelo Conselho O Presidente R. COOK (1) JO L 257 de 5. 10. 1994, p. 20


title: Regulamento (CE) nº 893/98 da Comissão de 27 de Abril de 1998 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Abril de 1998 ao abrigo do Regulamento (CE) nº 2497/96

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text: L 126/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 4. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 893/98 DA COMISSÃO de 27 de Abril de 1998 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Abril de 1998 ao abrigo do Regulamento (CE) nº 2497/96 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2497/96 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, que estabelece as regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime previsto no acordo de associação e no acordo provisório entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1514/97 (2), e nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º, Considerando que os pedidos de certificados de impor- tação apresentados para o segundo trimestre de 1998 tota- lizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos; Considerando que é conveniente determinar o excedente que se adiciona à quantidade disponível para o período seguinte, Artigo 1º 1. Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período de 1 de Abril a 30 de Junho de 1998, apresen- tados ao abrigo do Regulamento (CE) nº 2497/96, são aceites como referido no anexo I. 2. Durante os primeiros dez dias do período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1998 podem ser apresentados pedidos, nos termos do Regulamento (CE) nº 2497/96, de certificados de importação em relação às quantidades totais constantes do anexo II. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 28 de Abril de 1998. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1998. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1) JO L 338 de 28. 12. 1996, p. 48. (2) JO L 204 de 31. 7. 1997, p. 16. 28. 4. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 126/15 ANEXO I Número do grupo I1 Percentagem de aceitação dos certificados de importação apresentados para o período de 1 de Abril a 30 de Junho de 1998 100,00 ANEXO II (em toneladas) Número do grupo Quantidades disponíveis I1 903,00


title: 98/319/CE: Decisão do Conselho de 27 de Abril de 1998 relativa às modalidades segundo as quais os funcionários e agentes do Secretariado-Geral do Conselho podem ser autorizados a aceder a informações classificadas na posse do Conselho

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text: L 140/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 5. 98 II (Actos cuja publica(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o (cid:130) uma condi(cid:135)(cid:209)o da sua aplicabilidade) CONSELHO DECIS(cid:212)O DO CONSELHO de 27 de Abril de 1998 relativa (cid:133)s modalidades segundo as quais os funcion(cid:145)rios e agentes do Secreta- riado-Geral do Conselho podem ser autorizados a aceder a informa(cid:135)(cid:210)es classifi- cadas na posse do Conselho (98/319/CE) O CONSELHO DA UNI(cid:212)O EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 151º, Tendo em conta o Regulamento Interno do Conselho (1) e, nomeadamente, o seu artigo 23º, Considerando a declara(cid:135)(cid:209)o anexa (cid:133) Acta Final do Tratado de Amesterd(cid:209)o relativa ao refor(cid:135)o da coopera(cid:135)(cid:209)o entre a Uni(cid:209)o Europeia e a Uni(cid:209)o da Europa Ocidental, em que «tendo em vista o refor(cid:135)o da coopera(cid:135)(cid:209)o entre a Uni(cid:209)o Europeia e a Uni(cid:209)o da Europa Ocidental, a Confer(cid:136)ncia convida o Conselho a procurar adoptar rapidamente as modalidades adequadas dos inqu(cid:130)ritos de seguran(cid:135)a rela- tivos ao pessoal do Secretariado-Geral do Conselho»; Considerando que, pela Decis(cid:209)o nº 24 de 30 de Janeiro de 1995, o secret(cid:145)rio-geral do Conselho adoptou medidas de protec(cid:135)(cid:209)o das informa(cid:135)(cid:210)es classificadas, aplic(cid:145)veis ao Secretariado-Geral do Conselho; Considerando que as regras de seguran(cid:135)a devem abranger n(cid:209)o s(cid:155) a protec(cid:135)(cid:209)o f(cid:146)sica das informa(cid:135)(cid:210)es classificadas na posse do Conselho, mas tamb(cid:130)m a autoriza(cid:135)(cid:209)o de acesso de membros do pessoal a essas informa(cid:135)(cid:210)es; Considerando que, sendo assim, (cid:130) conveniente criar um processo para autorizar o pessoal do Secretariado-Geral do Conselho que, por for(cid:135)a das suas actividades profissionais, possa ter de aceder a tais informa(cid:135)(cid:210)es, restringindo esse acesso exclusivamente (cid:133)s pessoas autorizadas; (1) JO L 304 de 10. 12. 1993, p. 1. Considerando que, no tocante ao pessoal do Secretariado- -Geral do Conselho, compete (cid:133) entidade competente para proceder a nomea(cid:135)(cid:210)es, na acep(cid:135)(cid:209)o do artigo 2º do Esta- tuto dos funcion(cid:145)rios e outros agentes, a seguir designada por «ECPN», tomar a decis(cid:209)o de autoriza(cid:135)(cid:209)o, ap(cid:155)s ter sido efectudo um inqu(cid:130)rito de seguran(cid:135)a pelas autoridades nacionais competentes dos Estados-membros; Considerando que a presente decis(cid:209)o n(cid:209)o tem qualquer incid(cid:136)ncia sobre as regras estabelecidas pelo Conselho em mat(cid:130)ria de transpar(cid:136)ncia e, nomeadamente, sobre a decis(cid:209)o do Conselho de 20 de Dezembro de 1993 relativa ao acesso aos documentos, DECIDE: Artigo 1º 1. S(cid:155) est(cid:209)o autorizados a aceder (cid:133)s informa(cid:135)(cid:210)es classifi- cadas na posse do Conselho os funcion(cid:145)rios e outros agentes do Secretariado-Geral do Conselho ou as pessoas que exer(cid:135)am actividades no Secretariado-Geral que, por for(cid:135)a das suas fun(cid:135)(cid:210)es e por necessidade de servi(cid:135)o, tenham de tomar conhecimento destas ou de as tratar. Para poderem aceder (cid:133)s informa(cid:135)(cid:210)es classificadas 2. com as men(cid:135)(cid:210)es «secret» e «confidentiel», as pessoas a que se refere o nº 1 dever(cid:209)o ter sido autorizadas para o efeito nos termos do artigo 2º 3. A autoriza(cid:135)(cid:209)o s(cid:155) (cid:130) concedida (cid:133)s pessoas que tenham sido sujeitas a um inqu(cid:130)rito de seguran(cid:135)a efectuado pelas autoridades nacionais competentes dos Estados-membros, segundo as modalidades previstas no artigo 3º 12. 5. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 140/13 Artigo 2º 1. A ECPN fica encarregada da concess(cid:209)o das autoriza- (cid:135)(cid:210)es a que se refere o artigo 1º A ECPN conceder(cid:145) a autoriza(cid:135)(cid:209)o ap(cid:155)s ter obtido parecer das autoridades nacionais competentes dos Estados- -membros, com base no inqu(cid:130)rito de seguran(cid:135)a, nos termos dos artigos 3º e 4º 2. A autoriza(cid:135)(cid:209)o, que (cid:130) v(cid:145)lida por cinco anos, n(cid:209)o poder(cid:145) exceder o per(cid:146)odo de dura(cid:135)(cid:209)o das fun(cid:135)(cid:210)es que justificaram a sua atribui(cid:135)(cid:209)o. A autoriza(cid:135)(cid:209)o pode ser reno- vada pela ECPN nos termos do nº 1. A autoriza(cid:135)(cid:209)o ser(cid:145) retirada pela ECPN quando considerar que existam motivos que o justifiquem. A decis(cid:209)o de revoga(cid:135)(cid:209)o ser(cid:145) notificada (cid:133) pessoa em causa, que pode pedir para ser ouvida pela ECPN, bem como (cid:133) autoridade nacional competente. Artigo 3º 1. O inqu(cid:130)rito de seguran(cid:135)a visa verificar se existem objec(cid:135)(cid:210)es a que a pessoa em causa aceda (cid:133)s informa(cid:135)(cid:210)es classificadas na posse do Conselho. 2. O inqu(cid:130)rito de seguran(cid:135)a (cid:130) efectudo, com a colabo- ra(cid:135)(cid:209)o da pessoa em causa e a pedido da ECPN, pelas autoridades nacionais competentes do Estado-membro de que a pessoa a autorizar (cid:130) nacional. No caso de a pessoa em causa residir no territ(cid:155)rio de outro Estado-membro, as autoridades nacionais competentes poder(cid:209)o solicitar a coopera(cid:135)(cid:209)o das autoridades do Estado de resid(cid:136)ncia. Para efeitos do inqu(cid:130)rito, a pessoa em causa ter(cid:145) de 3. preencher uma ficha de informa(cid:135)(cid:209)o individual. 4. No seu pedido, a ECPN especificar(cid:145) o tipo e o n(cid:146)vel de classifica(cid:135)(cid:209)o das informa(cid:135)(cid:210)es de que a pessoa em causa ter(cid:145) de tomar conhecimento, por forma a que as autori- dades nacionais competentes conduzam o inqu(cid:130)rito e d(cid:136)em parecer em fun(cid:135)(cid:209)o do n(cid:146)vel de autoriza(cid:135)(cid:209)o adequado. 5. (cid:211) tramita(cid:135)(cid:209)o e aos resultados do processo de inqu(cid:130)- rito de seguran(cid:135)a aplicam-se as normas e regulamenta(cid:135)(cid:210)es vigentes na mat(cid:130)ria no Estado-membro em causa, incluindo as relativas aos eventuais meios de recurso. Artigo 4º 1. Quando as autoridades nacionais competentes dos Estados-membros emitirem parecer positivo, a ECPN pode conceder a autoriza(cid:135)(cid:209)o (cid:133) pessoa em causa. as autoridades nacionais competentes 2. Quando emitirem parecer negativo, a pessoa em causa ser(cid:145) infor- mada do teor desse parecer e pode pedir para ser ouvida pela ECPN. Se o considerar necess(cid:145)rio, a ECPN pode dirigir-se (cid:133)s autoridades nacionais competentes, solici- tando-lhes os esclarecimentos complementares que estas possam prestar. Em caso de confirma(cid:135)(cid:209)o do parecer nega- tivo, a autoriza(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o pode ser concedida. Artigo 5º Qualquer pessoa autorizada na acep(cid:135)(cid:209)o do artigo 2º rece- ber(cid:145), no momento da autoriza(cid:135)(cid:209)o e, subsequentemente, a intervalos regulares, as instru(cid:135)(cid:210)es que se imp(cid:210)em sobre a protec(cid:135)(cid:209)o das informa(cid:135)(cid:210)es classificadas e sobre a maneira de a garantir. Assinar(cid:145) uma declara(cid:135)(cid:209)o em que confirmar(cid:145) que recebeu tais instru(cid:135)(cid:210)es e que se compromete a cumpri-las. Artigo 6º 1. A ECPN tomar(cid:145) todas as medidas necess(cid:145)rias para p(cid:147)r em pr(cid:145)tica a presente decis(cid:209)o, nomeadamente as rela- tivas (cid:133) regulamenta(cid:135)(cid:209)o do acesso (cid:133) lista das pessoas autori- zadas. 2. A t(cid:146)tulo excepcional e por motivos de servi(cid:135)o, a ECPN pode, ap(cid:155)s ter previamente informado do facto as autoridades nacionais competentes e na aus(cid:136)ncia de reac(cid:135)(cid:209)o por parte destas no prazo de um m(cid:136)s, conceder uma autoriza(cid:135)(cid:209)o tempor(cid:145)ria, por um per(cid:146)odo que n(cid:209)o poder(cid:145) exceder tr(cid:136)s meses, na pend(cid:136)ncia do resultado do inqu(cid:130)rito a que se refere o artigo 3º Artigo 7º A presente decis(cid:209)o ser(cid:145) reexaminada, dois anos ap(cid:155)s a data do in(cid:146)cio da sua aplica(cid:135)(cid:209)o, com base num relat(cid:155)rio do secret(cid:145)rio-geral. Artigo 8º A presente decis(cid:209)o produz efeitos na data da sua publi- ca(cid:135)(cid:209)o. (cid:144) aplic(cid:145)vel nove meses ap(cid:155)s o in(cid:146)cio da produ(cid:135)(cid:209)o de efeitos, (cid:133) excep(cid:135)(cid:209)o dos seus artigos 2º, 3º e 4º, que s(cid:209)o aplic(cid:145)veis (cid:133) data de adop(cid:135)(cid:209)o da presente decis(cid:209)o. Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 1998. Pelo Conselho O Presidente R. COOK