title: Terceiro relatório da Comissão sobre as negociações referentes ao acesso aos mercados da contratação pública de países terceiros nos domínios abrangidos pela Directiva 93/38/CE (Directiva sectores especiais)

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World Trade Organisation
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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS * ^ -ir Bruxelas, 23. 04. 1998 COM( 1998) 203 final IU TERCEIRO REUT0RI0 DA COMISSÃO SOBRE AS NEGOCIAÇÕES REFERENTES AO ACESSO AOS MERCADOS DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA DE PAÍSES TERCEIROS NOS DOMÍNIOS ABRANGIDOS P EU DIRECTIVA 93/38/CE (DIRECTIVA SECTORES ESPECIAIS). INDICE ÍNDICE INTRODUÇÃO A. RESUMO DAS NEGOCIAÇÕES B. ACORDOS EM VIGOR (EM 31 DE DEZEMBRO DE 1997): POR INSTRUMENTO 1. O Acordo da OMC sobre contratos públicos. 1. 1. Introdução. 1. 2. Regras processuais 1. 3. Âmbito de aplicação do ACP: entidades adjudicantes incluídas nas propostas nacionais 2 4 6 8 8 8 9 10 1. 4. Âmbito de aplicação do ACP: contratos de fornecimentos, de prestação de serviços 14 e de serviços no sector da construção 1. 5. Consequências da entrada em vigor do ACP relativamente ao artigo 36° da Directiva 93/38/CEE 2. Acordo sobre o Espaço Económico Europeu: países da EFTA. 3. Acordos de associação: países da Europa Central e Oriental (PECO) 4. Contratos Celebrados no sector das telecommunicações. 4. 1. Introdução. 4. 2. Israel: acordo bilateral sobre contratos celebrados por operadores de telecomunicações 4. 3. Coreia: acordo bilateral sobre contratos celebrados por operadores de telecomunicações C. ACORDOS EM VIGOR (EM 31 DE DEZEMBRO DE 1997): POR SECTOR D. ACORDOS CUJAS NEGOCIAÇÕES FORAM CONCLUÍDAS MAS QUE AINDA NÃO ENTRARAM EM VIGOR EM 31 DE DEZEMBRO DE 1997 1. Negociações no âmbito do ACP: adesão de novos membros. 2. Acordos de associação: países da Europa Central e Oriental (PECO) 3. OCDE: Convenção relativa à luta contra a corrupção. INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS OBSTÁCULOS NO DOMÍNIO DOS CONTRATOS E. PÚBLICOS E LINHAS DE ACÇÃO PROPOSTAS F. OUTRAS NEGOCIAÇÕES 1. No âmbito da OMC 1. 1. O ACP: aplicação e revisão. -2 15 15 16 17 17 17 18 20 32 32 32 33 34 36 36 36 1. 2. Acordo Geral Sobre o Comércio de Serviços, GATS 37 1. 3. Conferência Ministerial de Singapura: mandato sobre as regras de transparência em 37 matéria de contratos públicos 2. Negociações bilaterais 2. 1. Acordos de União Aduaneira: Turquia, Andorra e São Marinho 2. 2. Acordos Comerciais: Suiça 2. 3. Acordos de Associação: Chipre e Malta • 38 38 40 40 2. 4. Acordos euro-mediterrânicos de associação: Israel, Jordânia, Marrocos, Autoridade 40 Palestiniana, Tunísia e outros países mediterrânicos 2. 5. Acordos de cooperação que prevêem futuras negociações 2. 6. Acordos de cooperação que prevêem uma simples cooperação. 3. Sector das telecomunicações 42 43 44 G. COMO ENCONTRAR OPORTUNIDADES NO ESTRANGEIRO E FAZER RESPEITAR OS 45 SEUS DIREITOS. 1. Informações sobre as oportunidades no domínio dos contratos públicos. 2. Direitos dos fornecedores europeus no estrangeiro. 45 46 H. VIGOR EM 31 DE DEZEMBRO DE 1997 LISTA DOS ACORDOS CELEBRADOS NO DOMÍNIO DOS CONTRATOS PÚBLICOS EM 48 1. Lista dos acordos 2. Consequências da entrada em vigor destes acordos relativamente ao artigo 36° da directiva 93/38/CEE. LISTA DOS ACORDOS CONCLUÍDOS NO DOMÍNIO DOS CONTRATOS PÚBLICOS I. QUE AINDA NÃO TINHAM ENTRADO EM VIGOR EM 30 DE DEZEMBRO DE 1997 LISTA DE PAÍSES 48 50 52 53 - 3- INTRODUÇÃO 1. O presente relatório descreve o estado da situação, em 31 de Dezembro, de 1997 em matéria de acesso dos fornecedores e prestadores de serviços comunitários aos mercados dos países terceiros nos domínios abrangidos pela Directiva 93/38/CEE, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (Directiva serviços especiais)1. O relatório é apresentado de acordo com o n° 6 do artigo 36° e o n° 2 do artigo 37° da referida directiva. registados nas negociações Em 3 de Março de 1993, a Comissão apresentou um primeiro relatório sobre os progressos2 nos domínios abrangidos pela Directiva 90/531/CEE de 17 de Setembro de 19903. Esta directiva foi entretanto substituída pela Directiva 93/38/CEE de 14 de Junho de 1993 que abrange os contratos fornecimentos e de obras, bem como os contratos de serviços. Em 7 de Setembro de 1994, a Comissão apresentou um segundo relatório sobre os progressos alcançados4 e desde então Comissão não apresentou qualquer outro relatório, uma vez que não foram concluídos quaisquer acordos bilaterais ou multilaterais durante o período imediatamente subsequente à conclusão do Uruguay Round. Em 1996 e 1997 registaram-se alguns progressos cujos resultados são expostos no presente relatório. No entanto, a fim de avaliar todas as novas e (futuras) implicações dos processos de negociação, a Comissão preferiu apresentar neste relatório não só os progressos alcançados, mas também o estado geral da situação neste domínio. Por conseguinte, o relatório fornece e, se necessário, actualiza a informação sobre os acordos já assinados pela Comunidade com países terceiros e que englobam os contratos nos domínios abrangidos pela directiva incluindo o Acordo OMC sobre contratos públicos. A secção A do relatório contém o resumo das negociações, seguida da secção B que aborda os acordos em vigor, apresentados por instrumentos jurídico. A secção C expõe os resultados por sector enquanto a secção D apresenta os processos de negociação concluídos, mas que ainda não se encontram em vigor. A secção E fornece informações sobre os entraves aos contratos públicos e as linhas de acção propostas. As negociações 1 2 3 4 JO n° L 199 de 9 de Agosto de 1993, p. 84. COM (93) 80 final de 3 de Março de 1993. JO n° L 297 de 29 de Outubro de 1990, p. 1. COM (94) 342 final de 7 de Setembro de 1994. - 4- bilaterais ou multilaterais que a Comissão leva actualmente a efeito ou possa vir a realizar com países terceiros nos mesmos domínios são descritas na secção F. A secção G fornece informações sobre as oportunidades proporcionadas no estrangeiro, assim como sobre os direitos que assistem os fornecedores e os prestadores de serviços europeus. Por último, as secções H e I contêm listas de todos os acordos relevantes e as referências de publicação. 5- A. RESUMO DAS NEGOCIAÇÕES 5. A nível multilateral, o ACP entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1996. A Comissão deu início ao controlo da aplicação das obrigações estabelecidas no Acordo pelas restantes partes. As negociações com países terceiros com vista à adesão ao ACP foram concluídas com Aruba; Hong-Kong (China)5; Liechtenstein e Singapura que passaram a ser membros de pleno direito do ACP. As discussões prosseguem com Taiwan6 e com o Panamá sobre as suas propostas, no entanto a adesão de Taiwan ao ACP deve aguardar a conclusão do processo de adesão à OMC (ver secções B. 1 e D 1. 1). 6. Os resultados mais importantes obtidos pela União durante este período, em termos de acordos de acesso ao mercado no domínio dos contratos públicos, traduzem-se na conclusão de acordos bilaterais com Israel e a Coreia e nas negociações com a Suíça. 7. Foram obtidos dois acordos com Israel. O primeiro diz respeito ao alargamento bilateral do âmbito do ACP. Os novos compromissos abrangem especialmente o sector dos transportes urbanos que passará a ser acessível aos fornecedores comunitários. O segundo acordo refere-se aos contratos relativos aos operadores de telecomunicações. Este acordo bilateral continua a não ser abrangido pelo âmbito de ACP (ver secções B. 1 e B. 4). 8. Foi igualmente negociado um acordo semelhante com a Coreia que abre o mercado coreano de equipamento de telecomunicações (e serviços conexos) aos fornecedores europeus. O acordo só abrange os operadores públicos coreanos, no entanto, num memorando de acordo separado, a Coreia comprometeu-se a não interferir nas iniciativas contratuais dos fornecedores privados de serviços de telecomunicações (ver secção B. 4). 9. No que diz respeito à Suíça, os serviços da Comissão negociaram com as autoridades suíças um acordo global sobre contratos públicos e, praticamente, obteve-se a um consenso sobre todas as questões, mas que só poderá ser formalizado no âmbito de um pacote de negociações mais vasto com a Suíça. Prevê-se que este acordo abra aos fornecedores comunitários todos os domínios abrangidos pela Directiva 93/38/CEE, incluindo os contratos de entidades públicas e privadas que dispõem direitos exclusivos e especiais (ver secção E. 2. 2). Hong-Kong (China) é a designação oficial deste território. Por conseguinte será a designação utilizada no presente relatório. No entanto, refira-se que apenas Hong Kong faz parte da OMC (e do ACP) e não o resto da China. Os territórios aduaneiros autónomos de Taiwan, Penghu, Kinnen e Matsu passaram a designar-se "Taiwan" 10. Estão previstas posteriores negociações com inúmeros países nos termos, em especial, dos acordos bilaterais já assinados dos pela CEE e que Igualmente a nível multilateral, foram prevêem futuras negociações. iniciados em 1997 três ciclos paralelos de negociação no âmbito da OMC: o primeiro relativo a uma revisão preliminar do ACP; o segundo referente a negociações sobre as regras aos serviços e, por último, discussões sobre a transparência dos contratos públicos (ver secção F). 7- B. ACORDOS EM VIGOR (EM 31 DE DEZEMBRO DE 1997): POR INSTRUMENTO 11. Entraram em vigor vários acordos concluídos entre a Comunidade e países terceiros nos domínios abrangidos pela directiva, sendo o mais importante o Acordo sobre Contratos Públicos (ACP, um acordo plurilateral concluído no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OIC) (ver secção 1). Porém, na prática, este acordo não cobre todos os domínios abrangidos pela Directiva sectores especiais. 12. O enquadramento instituído pelo ACP é completado por outros acordos que se aplicam separadamente, tais como o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (ver secção 2 infra) ou os acordos bilaterais com os países da Europa Central e Oriental (ver secção 3). Por último, é consagrada ao sector das telecomunicações uma secção específica do presente relatório (ver secção 4). 1. 0 ACORDO DA OMC SOBRE CONTRATOS PÚBLICOS. 1. 1. Introdução. 13. Nos termos do n° 6, alínea b), do artigo IX: do Acordo sobre Contractos Públicos do GATT (Tokyo Round), foram realizadas negociações na perspectiva de alargar o seu âmbito de aplicação às entidades a nível subcentral e às entidades que operam nos sectores especiais e alargá-lo de molde a abranger os contratos de obras e de fornecimento de outros contratos de serviços. Estas negociações decorreram no âmbito do Uruguay Round e foram concluídas em 15 de Dezembro de 1993 em Genebra. O novo Acordo sobre Contratos Públicos ("ACP") foi assinado em 15 de Abril de 1994, sujeito a ratificação, aquando da Conferência ministerial de Marraskech, tendo entrado em vigor em 1 de Janeiro de 19967. 14. A nível comunitário, o ACP, enquanto acordo plurilateral constante do anexo 4 do Acordo que institui a OMC, foi concluído em nome da CE através de uma decisão do Conselho8. A decisão foi adoptada pelo Conselho na sequência do procedimento de ratificação estabelecido no n° 3, segundo parágrafo, do artigo 228° do Tratado que exige o parecer No que diz respeito à Coreia, Aruba, Hong-Kong (China), Liechtenstein e Singapura, ver infra. Decisão 94/800/CE do Conselho de 22 de Dezembro de 1994, JO n° L 336 de 23 de Dezembro de 1994, p. 1. Posteriormente, em 1996, o texto do ACP foi publicado em todas as línguas oficiais da CE (JO n° C 256 de 3 de Setembro de 1996, p. 1). favorável do Parlamento Europeu o qual foi emitido em 14 de Dezembro de 1994. 15. São parte no Acordo os seguintes países: Canadá; as Comunidades Europeias e os seus quinze Estados-membros, Hong-Kong (China)9; Israel; Japão; Coreia10; Liechtenstein11; o Reino dos Países Baixos no que respeita a Aruba12; Noruega; Singapura13; a Suíça e Estados Unidos. 16. Sete membros da OMC têm estatuto de observador: Argentina. Austrália, Bulgária, Chile, Colômbia, Islândia, Panamá, Polónia e Turquia. Dois países não-membros da OIC possuem actualmente o estatuto de observador: Taiwan e Letónia. O estatuto de observador foi concedido ao Fundo Monetário Internacional (FMI) e à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE). A Associação Europeia do Comércio Livre, (EFTA) e o Banco de Desenvolvimento Inter americano (IABP) também solicitaram o estatuto de observador. Alguns dos países que possuem este estatuto solicitaram a sua adesão ao Acordo (ver secção D. 1). 17. O ACP pode dividir-se em duas partes distintas. A primeira parte diz respeito às regras processuais que as entidades abrangidas devem aplicar aquando da celebração dos contratos (ver ponto 1. 2 infra), enquanto a segunda parte é constituída por anexos que especificam o âmbito de aplicação relativamente a cada uma das partes no Acordo. O âmbito de aplicação depende da entidade adjudicante, por um lado, (ver ponto 1. 3 infra) e, por outro, dos fornecimentos, obras ou serviços em questão (ver ponto 1. 4 infra). 1. 2. Regras processuais 18. As regras processuais estabelecem as condições respeitantes à publicidade dos contratos a celebrar, aos sistemas de qualificação, aos anúncios de concurso e à adjudicação dos contratos, assim como à especificação dos bens, obras e serviços por forma a garantir a abertura do mercado a uma vasta gama de concorrentes. As regras prevêem transparentes de selecção dos candidatos e igualmente processos avaliação das propostas, critérios objectivos para a adjudicação de 9 10 11 12 13 No que respeita a Hong-Kong, China, o instrumento de adesão foi depositado em 20 de Maio de 1997 e o Acordo entrou em vigor em 19 de Junho de 1997. No que respeita à Coreia o Acordo entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1997 No que respeita ao Liechtenstein, o instrumento de adesão foi depositado em 19 de Agosto de 1997 e o Acordo entrou em vigor em 18 de Setembro de 1997. No que respeita a Aruba, o instrumento de adesão foi depositado em 25 de Setembro de 1996 e o Acordo entrou em vigor em 25 de Outubro de 1996. No que respeita a Singapura, o instrumento de adesão foi depositado em 20 de Setembro de 1997 e o Acordo entrou em vigor em 20 de Outubro de 1997. - 9- contratos previamente anunciados e processos de impugnação que garantam aos concorrentes a reparação atempada sempre que considerem que os seus direitos não estejam a ser respeitados. 19. Os procedimentos estabelecidos no ACP são basicamente idênticos aos das directivas comunitárias relativas aos contratos públicos pelo que estas últimas não foram objecto de alterações fundamentais. No entanto, considerou-se conveniente, apesar de ligeiramente as directivas comunitárias em alguns pontos por forma a simplificar e a clarificar a aplicação, na prática, tanto das directivas como do ACP. Foi adoptada uma directiva que altera as directivas sectoriais tradicionais14 e brevemente será adoptada outra directiva que altera a directiva sectores especiais. tudo, alterar 1. 3. Âmbito de aplicação do ACP: entidades adjugeantes incluídas nas propostas nacionais 20. A segunda parte do acordo contém os anexos nacionais específicos que enumeram as autoridades públicas a nível central e local15, assim como outros organismos e serviços públicos que devem adjudicar os seus contratos segundo as regras estabelecidas no Acordo16. Estas regras só são aplicáveis acima de limiares pré-determinados que podem variar em função do país (ver secção C 4. 2). Os direitos dos fornecedores, contratantes e prestadores de serviços de cada país parte no acordo variam em respectivas função do âmbito das propostas nacionais apresentadas ao abrigo do Acordo. Por conseguinte, as obrigações das entidades contratantes variam num mesmo sector quanto ao tratamento a conceder aos fornecedores, contratantes e prestadores de serviços de outros países terceiros partes no Acordo. Além disso, estas obrigações variam igualmente de um sector para o outro no mesmo país. 21. O âmbito de aplicação a nível as autoridades públicas centrais foi definido com base no princípio tratamento da nação mais favorecida, unicamente para os países parte no acordo. A nível da administração regional e local, o Acordo foi concluído numa base de reciprocidade. 22. O âmbito de aplicação nos "sectores especiais" foi igualmente decidido numa base de reciprocidade, de acordo com o artigo 36° da Directiva CE de sectores especiais. A abordagem da Comunidade baseada na 14 15 16 Ver Directiva 97/52/CE do Conselho e do Parlamento Europeu, de 13 de Outubro de 1997, que altera as Directivas 92/50/CE, 93/36/CEE e 93/37/CEE relativas à coordenação dos processos de adjudicação respectivamente de serviços públicos, de fornecimentos públicos e de empreitadas de obras públicas; JO n° L 328 de 28 de Novembro de 1997, p. 91. Anexos 1 e 2 do Apêndice I do ACP. Anexo 3 do Apêndice I do ACP. - 1 0- reciprocidade está patente nas notas gerais, bem como nas derrogações ao princípio do tratamento da nação mais favorecida constantes da sua proposta. 23. No anterior relatório17 era apresentada uma análise pormenorizada das possibilidades de acessos dos fornecedores comunitários aos mercados das seguintes partes: Canadá, Israel, Japão, Coreia, Noruega, Suíça e Estados Unidos. Desde então, estas possibilidades mantiveram-se inalteradas, excepto no que diz respeito a Israel que celebrou com a Comunidade Europeia um acordo bilateral que alarga o âmbito dos compromissos que assumiram no quadro do ACP. Informações mais pormenorizadas serão apresentadas infra. Além disso, as propostas apresentadas por Aruba; Hong-Kong (China); Liechtenstein e Singapura serão igualmente referidas uma vez que estes países aderiram, entretanto, ao ACP. A secção C do presente fornece os quadros interpretativos por sector. relatório 24. -Alargamento do âmbito de aplicação do AGP relativamente às actuais partes contratantes: Israel. Israel não apresentou qualquer proposta relativa aos transportes urbanos; nos entanto, à excepção dos serviços de transporte em autocarro, esta matéria foi incluída num acordo bilateral. 18 Assim, o artigo 36° aplica-se exclusivamente aos fornecedores e aos prestadores de serviços de Israel no que diz respeito aos serviços de transporte em autocarro. Este acordo bilateral alarga igualmente para as partes em causa o âmbito de aplicação do ACP a determinados serviços e contratos celebrados pelos hospitais. 25. Além disso, este acordo ultrapassa as obrigações do ACP e o Estado de Israel comprometeu-se igualmente a aplicar o princípio do tratamento nacional aos fornecedores e aos produtos e serviços comunitários no caso de contratos adjudicados pelas autarquias e que não fazem parte da lista do ACP das autoridades públicas centrais e locais. - A proposta de Aruba. 26. Aruba apresentou uma proposta global relativa a todos os sectores abrangidos pela proposta final19 da Comunidade Europeia que inclui as 17 18 COM (94) 342 final de 7 de Setembro de 1994 As negociações relativas a este acordo bilateral decorreram paralelamente a um outro acordo bilateral relativo aos contratos no sector das telecomunicações (ver infra). Ver Decisão do Conselho de 24 de Fevereiro relativa à conclusão de dois acordos entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre respectivamente, contratos celebrados por operadores de telecomunicações e contratos públicos, JO n° L 202 de 30. 7. 1997, p. 72, em especial as páginas 85 e seguintes. Este acordo foi assinado em 10 de Julho de 1997 e entrou em vigor em 1 de Agosto de 1997. 19 Muito embora, no que diz respeito à proposta de Aruba, existam algumas diferenças na lista dos serviços e no sector da construção. -11 - entidades públicas que operam nos sectores da electricidade, da água, dos transportes urbanos, dos portos e dos aeroportos. 20 Aruba foi mesmo mais longe ao incluir na sua lista de compromissos os contratos adjudicados pelo seu operador de telecomunicações. • A proposta de Hong Kong (China) 27. A proposta de Hong-Kong (China) abrange os sectores da água, dos transportes urbanos, dos portos e aeroportos. O Water Supplies Department, o Environmental Protection Department e o Drainage Services Department encontram-se entre as autoridades públicas centrais que adjudicam contratos de acordo com as disposições do ACP. Os limiares a partir dos quais o acesso está garantido aos fornecedores comunitários ascende a 130 000 DSE para os produtos e serviços e a 5 000 000 de DSE para os serviços no sector da construção. 28. As duas entidades públicas adjudicantes no domínio dos transportes urbanos são a Mass Transit Railway Corporation e a Kowloon Canton Railway Corporation. Estas empresas exploram as vias de transportes comuns, bem como as linhas secundárias e periféricas. Além disso, a Mass Transit Railway Corporation explorará as novas linhas ferroviárias que servem Chek Lap Kok, o segundo aeroporto de Hong-Kong (China). Estas duas empresas figuram no anexo 3 da proposta de Hong-Kong (China). Os limiares aplicáveis ascendem a 400 000 DSE para os fornecimentos e serviços e a 5 000 000 de DSE para os serviços no sector da construção. Apenas o funicular de Peak e a linha de eléctrico clássica não são abrangidos pelo âmbito dos compromissos assumidos no quadro do ACP. No entanto, estes dois meios de transporte são explorados por operadores privados. 29. No que diz respeito aos aeroportos, a Airport Authority figura igualmente no anexo 3 da proposta de Hong-Kong (China). Por conseguinte, são aplicáveis ao sector dos aeroportos os mesmos limiares do sector dos transportes urbanos. A autoridade aeroportuária constitui a principal entidade adjudicante para os projectos de obras neste domínio, em especial no tocante ao novo aeroporto de Chek Lap Kok, cujos os trabalhos de construção já foram iniciados. O New Airport Buying Group que depende da Procurement Division of the Government Supplies Department e que figura na lista do anexo 1 (autoridades públicas centrais), adjudica os contratos de aquisição do equipamento. Por conseguinte, os limiares aplicáveis são inferiores aos fornecimentos, ou seja, 130 000 DSE. A autoridade aeronáutica civil consta igualmente da lista do anexo 1. 20 Por conseguinte, o ACP não é aplicável aos outros domínios abrangidos pela Directiva sectores especiais ou seja: a energia distinta da energia eléctrica, os transporte que não os transportes urbanos e as telecomunicações. A adjudicação de contratos de serviços pelos serviços públicos em Espanha só está sujeita ao ACP desde 1 de Janeiro de 1997. Em Portugal e na Grécia nenhuma adjudicação de contratos pelos serviços públicos foi sujeita ao ACP antes de 1 de Janeiro de 1998. - 12 30. A principal entidade adjudicante no sector portuário é o Civil Engineering Department O Marine Department e o Planning Department são órgãos consultivos igualmente sujeitos às regras do ACP. Importa referir que o porto Hong-Kong (China) e as indústrias conexas representam cerca de 15% do PIB deste território. O porto de Hong-Kong (China) é o primeiro porto mundial para o transporte de contentores. O facto de se situar na costa meridional da China confere-lhe uma dupla importância estratégica como entreposto da China e plataforma portuária para o comércio com a Ásia e o resto do mundo. 31. Hong-Kong (China) não incluiu na sua lista de compromissos o seu sector da electricidade porque os operadores desta área são operadores privados. No entanto, o Governo de Hong-Kong (China) comprometeu-se a não intervir neste sector, garantindo não deter qualquer participação no capital das empresas de distribuição de electricidade, nem a influenciar a sua política contratual. Por seu turno, a autoridade de regulamentação, a Electrical and Mechanical Service Department, está incluída na lista. Apesar de não explorar a rede de distribuição eléctrica nem de prestar serviços ao público, esta autoridade adquire os equipamentos electrónicos e eléctricos necessários aos outros serviços ou projectos públicos tais como hospitais e os laboratórios. Assim, dado que o acesso as estes mercados está garantido, as disposições comunitárias discriminatórias serão igualmente suprimidas neste sector. 32. No entanto, os processos de impugnação só serão criados um ano após a entrada em vigor do Acordo. • A proposta do Liechtenstein 33. O Liechtenstein é parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e beneficia por força deste de maiores possibilidades de acesso do que por força do ACP (ver secção B. 2), pelo que é desnecessário pormenorizar a proposta apresentada pelo Liechtenstein no âmbito do ACP. - A proposta de Singapura 34. A proposta de Singapura inclui entidades adjudicantes do sector dos transportes urbanos, portos e aeroportos. No que diz respeito à distribuição de água, Singapura depende em larga escala da Malásia e da Indonésia. Por conseguinte, o Governo de Singapura não pôde assumir compromissos neste sector. Apenas os contratos adjudicados pelo Ministério do Ambiente ou pelo Ministério do Comércio e Indústria estão sujeitos ao ACP. Em especial, o Ministério do Ambiente é responsável pelo tratamento das águas residuais e controlo da poluição. Para as autoridades públicas centrais, os limiares aplicáveis ascendem a 130 000 DSE para os fornecimentos e os serviços e a 5 000 000 de DSE para os serviços no sector da construção. - 1 3- 35. No que diz respeito ao sector da electricidade o Governo de Singapura está em vias de privatizar a Singapore Power, o operador público ao qual o acordo não se aplica. Consequentemente, apenas os contratos celebrados pelo Ministério do Comércio e Indústria serão sujeitos ao ACP. A este propósito, a Comunidade Europeia alinhará a sua proposta pela proposta de Singapura através de uma referência nas suas notas gerais ao Acordo. Consequentemente, a preferência comunitária prevista no artigo 36° da Directiva sectores especiais manter-se-á no sector da electricidade relativamente aos produtos originários de Singapura. 36. As Autoridades marítimas e portuárias, as autoridades responsáveis pelos transportes terrestres e as autoridades aeronáuticas civis de Singapura são as principais entidades adjudicantes nos sectores dos portos, dos transportes urbanos e dos aeroportos e figuram na lista dos compromissos. Os limiares ascendem a 400 000 DSE para os bens e serviços e a 5 000 000 DSE para os serviços no sector da construção. Por conseguinte, as disposições discriminatórias previstas no artigo 36° serão suprimidas no que diz respeito a estes três sectores. 1. 4. Âmbito de aplicação do ACP: contratos de fornecimentos, de prestação de serviços e de serviços no sector da construção 37. Os contratos abrangidos pelo ACP são os contratos de fornecimentos, de prestação de serviços e de serviços no sector da construção. Em termos de contratos de fornecimentos, todos os produtos são abrangidos pelo acordo (desde a entidade adjudicante seja abrangida). A únicas excepções aplicam-se ao sector da defesa e a um número muito limitado de produtos. 38. No que diz respeito aos contratos de serviços e de prestação de serviços no sector da construção, o ACP só se aplica às categorias enumerada por país nos anexos 4 e 5 do apêndice 1. Além disso, alguns países aplicam o princípio da reciprocidade para cada categoria de serviços o que significa que as entidades adjudicantes de um país parte no Acordo não são obrigadas a garantir igualdade de tratamento dos pedidos de participação e propostas da União Europeia, excepto nos casos em que a União tenha aceite abrir aos fornecedores de serviços deste país os seus mercados dos serviços em questão (ver quadros da secção C)21. 21 No entanto, importa lembrar que, relativamente aos Estados Unidos, os prestadores de serviços da Comunidade têm acesso aos contratos adjudicados por este país a nível sub- federal, ainda que os contratos de serviços comunitários adjudicados pelas autoridades regionais locais estejam encerrados aos fornecedores de serviços americanos. Esta situação resulta do acordo bilateral e está relacionada com o número limitado de entidades a nível sub-federal incluídas na proposta dos Estados Unidos. Î 4- 39. Além disso, os compromissos assumidos no âmbito do ACP nos sectores dos serviços só são vinculativos relativamente às listas de compromissos apresentados no âmbito do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS): por outras palavras, os contratos celebrados nos sectores indicados só estão abertos aos membros do ACP na medida em que o sector dos serviços em questão faça parte da lista de compromissos do país proponente em relação ao GATS. 1. 5. Consequências da entrada em vigor do AGP relativamente ao artigo 36° da Directiva 93/38/CEE 40. O artigo 36° da Directiva sectores especiais prevê uma preferência comunitária, estabelecendo, porém, que a mesma só se aplica às propostas que englobem produtos originários de países terceiros com os quais a Comunidade não tenha celebrado, num quadro multilateral ou bilateral, qualquer acordo que garanta um acesso comparável e efectivo das empresas da Comunidade aos contratos nesses países terceiros. 41. Na sequência da conclusão do ACP e do acordo bilateral celebrado com os Estados Unidos que alarga o seu âmbito de aplicação, o artigo 36° da Directiva 93/38/CEE deixa de ser aplicado, nos domínios abrangidos por esses acordos, às propostas que englobem produtos originários dos países signatários do ACP em função da sua proposta. A fim de esclarecer esta consequência do ACP, foi publicada no Jornal Oficial22 uma declaração explicativa (Para mais informações ver secção G. 2 infra). 2. ACORDO SOBRE O ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU: PAÍSES DA EFTA. 42. O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir denominado "Acordo EEE"), assinado em 2 de Maio de 1992 pela Comunidade Europeia, os seus Estados-membros e os países da EFTA, estabelece no seu artigo 65° e no seu anexo XVI que as disposições da directiva sectores especiais são aplicáveis aos países da EFTA. 23 O Acordo EEE entrou em vigor em Janeiro de 1994 para os seguintes países da EFTA: Áustria, Finlândia, Islândia Noruega e Suécia; e em Janeiro de 1996 para o Liechtenstein. Porém, no que diz respeito à Noruega, a abertura recíproca total foi concluída no final do período derrogatório (31 de Dezembro de 1994). Na sequência do alargamento da União Europeia, em 1 de Janeiro de 1995, à Áustria, Finlândia e Suécia, os três países da EFTA a que continuam a aplicar-se as disposições relativas aos contratos públicos do 22 23 Ver JO n° C 322 de 9. 12. 1995, p. 9 entrada em vigor do Acordo da OMC sobre os contratos públicos à luz do artigo 36° da Directiva 93/38/CEE. Ver JOn°1 de 3. 1. 1994, p. 3. 15 Acordo EEE são a Islândia (desde 1 de Janeiro de 1994), o Liechtenstein (desde 1 de Janeiro de 1996) e a Noruega (desde 1 de Janeiro de 1995). 3. ACORDOS DE ASSOCIAÇÃO: PAÍSES DA EUROPA CENTRAL E ORIENTAL (PEGO) 43. A Comunidade assinou vários acordos bilaterais com a maioria dos PECO. Muitos desses acordos, denominados "Acordos europeus", são acordos de associação com vista a preparar a futura adesão destes países à União Europeia. O Conselho Europeu, reunido em Copenhaga em Junho de 1993, estabeleceu que os países que tivessem assinado "Acordos Europeus" com a União Europeia eram susceptíveis de se tornar membros da União. Actualmente, apenas seis dos dez Acordos europeus negociados estão em vigor: Bulgária24, República Checa25, Hungria26, Polónia27, Roménia28 e a República Eslovaca29. 44. Os Acordos europeus contêm uma clausula sobre contratos públicos que é praticamente idêntica nos seis acordos e estabelece que as empresas dos PECO em causa beneficiam de acesso total aos contratos da Comunidade em condições que não sejam menos favoráveis do que as aplicadas às empresas comunitárias. 45. Foi igualmente concedido o tratamento às empresas comunitárias estabelecidas sob determinadas formas nos países em causa. Deverá tratar-se de empresas comuns ou de filiais, estando excluídas as sucursais e as agências. Esta questão claramente indicada nos acordos concluídos com a Roménia e a Bulgária. No que diz respeito aos quatro outros acordos, procedeu-se a uma troca de cartas suplementar para este mesmo efeito30. 46. No final dos períodos transitórios, que para estes países é de dez anos a partir da entrada em vigor dos acordos, o tratamento nacional será concedido a todas as empresas comunitárias e o acesso total aos contratos 24 25 26 27 28 29 30 JO n° L 358, de 31 de Dezembro de 1994, em vigor desde 1 de Fevereiro de 1995. Ver artigo 68°. JO n° L 360, de 31 de Dezembro de 1994, em vigor desde 1 de Fevereiro de 1995. Ver artigo 68°. JO n° L 347, de 31 de Dezembro de 1993, em vigor desde 1 de Fevereiro de 1994. Ver artigo 66°. JO n° L 348, de 31 de Dezembro de 1993, em vigor desde 1 de Fevereiro de 1994. Ver artigo 67° JO n° L 357, de 31 de Dezembro de 1994, em vigor desde 1 de Fevereiro de 1995. Ver artigo 68°. JO n° L 359, de 31 de Dezembro de 1994, em vigor desde 1 de Fevereiro de 1995. Ver artigo 68°. Ver JO n° L 347 de 31. 12. 1993, p. 267; JO n° L 348 de 31. 12. 1993, p. 182 para a Polónia; JO n° L 359 de 31. 12. 1994, p. 212 no que se refere à República Eslovaca e JO n° L 360 de 31. 12. 1994, p. 212, no que diz respeito à República Checa. - 1 6- públicos será estabelecido numa base de reciprocidade31. Até lá aplica-se o disposto no artigo 36°. 4. C O N T R A T OS C E L E B R A D OS NO S E C T OR D AS T E L E C O M M U N I C A T E S. 4. 1. Introdução. 47. As partes no Acordo EEE devem aplicar as regras comunitárias relativas aos contratos públicos que incluem os contratos celebrados no sector das telecomunicações. Os fornecedores comunitários têm assim acesso aos contratos da Islândia, Liechtenstein e Noruega. 48. O sector das telecomunicações não foi incluído no ACP e a Comunidade retirou a sua proposta neste domínio na fase final das negociações, devido à ausência de qualquer contraproposta credível das restantes partes relevantes. Por conseguinte, a maioria das partes no ACP decidiu não incluir no âmbito de aplicação do acordo os contratos adjudicados pelos seus operadores de telecomunicações. Apenas Aruba impôs as regras do acordo ao seu operador de telecomunicações (Setar). Por seu turno, Israel possibilitou o acesso aos contratos celebrados pela sua empresa nacional de comunicações numa base recíproca, enquanto a Coreia também incluiu o seu operador público (Korea Telecom), à excepção dos contratos de aquisição de equipamento de telecomunicações. 49. Neste contexto, as negociações com Israel prosseguiram fora do quadro do ACP e traduziram-se na conclusão de um acordo bilateral. Na sequência da entrada em vigor do acordo entre a Coreia e os Estados Unidos no sector das telecomunicações que discrimina os fornecedores europeus, a Comunidade Europeia também negociou um acordo com a Coreia, fora do quadro do ACP sobre o acesso ao mercado coreano dos equipamentos de telecomunicações. 50. Assim, o artigo 36° da Directiva sectores especiais deixa de ser aplicável a Aruba, Coreia, Islândia, Israel, Liechtenstein e Noruega neste sector. 4. 2. Israel: acordo bilateral sobre contratos celebrados por operadores de telecomunicações 51. O primeiro acordo bilateral neste sector foi o negociado com Israel. Durante as negociações do ACP, Israel propôs o acesso aos contratos adjudicados 31 O final do período transitório para estes países será o seguinte: Hungria e Polónia - 31 de Janeiro de 2004; 31 de Janeiro de 2005 para a Bulgária, República Checa, Roménia e República Eslovaca. 17 pela sua empresa nacional de comunicações Bezeq, numa base da reciprocidade (à excepção dos contratos relativos aos cabos). Uma vez que a Comunidade retirou finalmente a sua proposta neste domínio, tiveram início negociações bilaterais entre Israel e a Comunidade no sector das telecomunicações e outros sectores (principalmente o dos transportes urbanos, ver secção 1. 3) que culminaram no acordo bilateral sobre os contratos celebrados por operadores de telecomunicações32. 52. No que diz respeito a Israel, o Acordo abrange os contratos celebrados pela Bezeq, pelos operadores de telecomunicações móveis, e pelos forneçam serviços de operadores de cabo, sempre que estes telecomunicações, bem como pelos operadores internacionais. Os operadores de telecomunicações comunitários já devem cumprir as regras estabelecidas na Directiva 93/38/CEE. No caso de Israel, os processos normais de adjudicação e de impugnação são aplicáveis aos contratos com valor superior a 355 000 DSE no que respeita aos fornecimentos e serviços e aos contratos com valor superior a 8 500 000 DSE para os serviços no sector da construção. Os limiares aplicáveis à Comunidade Europeia são os mesmos do que os previstos nas directivas, (600 000 ecus e 5 000 000 de ecus respectivamente). No que diz respeito aos serviços, incluindo os serviços no sector da construção, este acordo aplica-se aos que figuram no seu Anexo II. Em qualquer circunstância, o princípio da não discriminação aplica-se a todos os contratos celebrados pelos operadores de telecomunicações, independentemente do seu valor. 53. O Acordo tem em conta a disposição específica da directiva comunitária sectores especiais que estabelece que as regras relativas aos contratos públicos não se aplicam aos contratos celebrados pelos operadores de telecomunicações que operam em condições de concorrência total e efectiva, de acordo com a legislação pertinente em vigor33. No que se refere a Portugal e à Grécia, a entrada em vigor do Acordo não está prevista antes de 1 de Janeiro de 1998. 4. 3. Coreia: acordo bilateral sobre contratos celebrados por operadores de telecomunicações 54. Na sequência de intensas negociações com a Coreia, a Comunidade Europeia e este país chegaram a um acordo que permite o acesso dos 32 33 As negociações deste acordo bilateral foram empreendidas paralelamente às de um outro acordo bilateral relativo aos contratos de operadores de telecomunicações (ver supra). Ver Decisão do Conselho de 24 de Fevereiro de 1997 relativa à conclusão de dois acordos entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel, respectivamente, sobre os contratos celebrados por operadores de telecomunicações e contratos públicos. JO n° L 202 de 31. 7. 1997, p. 72, em especial as páginas 74 e seguintes. Este acordo foi assinado em 10 de Junho de 1997 e entrou em vigor em 1 de Agosto de 1997. Ver n° 1 do artigo 8o da Directiva sectores especiais (loc. cit. ), e n° 6 do artigo 1o do Acordo. - 18- fornecedores europeus ao mercado coreano dos equipamentos de telecomunicações e dos serviços conexos34. O valor anual do mercado coreano é aproximadamente 6 mil milhões de dólares. Importa recordar que a Korea Telecom já figura no Anexo 3 da proposta da Coreia apresentada no quadro do ACP para outros contratos que não os de equipamento de telecomunicações. 55. O Acordo vincula apenas a rede da Korea Telecom, o operador público que representa cerca de 80% do mercado coreano. Além disso, os operadores privados propõem contratos de forma independente e não discriminatória. Na sequência do acordo, a Coreia eliminará as suas regras e práticas discriminatórias em matéria de adjudicação de contratos e a Comunidade Europeia deixará de aplicar o artigo 36° da Directiva sectores especiais. 56. No caso da Coreia, os processos normais de adjudicação e de impugnação aplicam-se aos contratos de valor superior a 450 000 DSE. O limiar aplicável à Comunidade Europeia é o mesmo que o previsto nas directivas, ou seja, 600 000 mil ecus. Em qualquer circunstância, o princípio do tratamento nacional aplica-se aos contratos com valor superior a 130 000 DSE. aplicam 57. O Acordo tem em conta a disposição específica da directiva sectores especiais que determina que as regras relativas aos contratos públicos não se contratos celebrados pelos operadores de telecomunicações que operam em condições de concorrência total e efectiva, de acordo com a legislação em vigor35. No que se refere a Portugal e à Grécia, não está prevista a entrada em vigor do Acordo antes de 1 de Janeiro de 1998,. aos 58. Muito embora este acordo só tenha entrado em vigor em 1 de Novembro de 1997, a Korea Telecom aceitou os pedidos antecipados de participação apresentados pelos fornecedores europeus a partir da data de abertura dos procedimentos (22 de Novembro de 1996). Por conseguinte, uma empresa europeia conseguiu um contrato no valor de 30 milhões de dólares no início do mês de Dezembro de 1996. 34 35 Ver Decisão do Conselho, de 22 de Abril de 1997, relativa à conclusão entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia de um Acordo Sobre Contratos Públicos no Sector das Telecomunicações e de um Acordo sob a forma de Memorando sobre contratos celebrados por Operadores Privados de Telecomunicações; JO n° L 321 de 22. 11. 1997, p. 30. Este acordo foi assinado em 29 de Outubro de 1997 e entrou em vigor em 1 de Novembro do mesmo ano. Ver n° 1 do artigo 8o da Directiva sectores especiais (loc, cit. ) e o n° 5, segundo parágrafo, do artigo 1o do Acordo. - 1 9- Ç. ACORDOS EM VIGOR (EM 31 DE DEZEMBRO DE 1997): POR SECTOR 59. Os quadros 1. 1 e 1. 2 infra enumeram os direitos dos produtores, contratantes e fornecedores de serviços da Comunidade em matéria de acesso aos contratos dos países terceiros nos vários sectores especiais. O acesso é concedido para além de determinados limiares indicados nos quadros. 60. No entanto, importa referir que apenas os países do EEE e a Suíça seguem a abordagem sectorial utilizada na União Europeia que consiste em abrir ou encerrar totalmente um sector aos fornecedores de um dado país. Os restantes países vinculam determinadas entidades adjudicantes que operam nestes sectores36. Em alguns casos, o acesso pode ser relativamente restrito devido ao número limitado de entidades em causa. Nestas circunstâncias, devido à ausência de condições de acesso comparáveis, a União Europeia não concedeu tratamento nacional no sector em questão. No entanto, as empresas comunitárias podem beneficiar do tratamento nacional neste sector em função do número de entidades propostas pelo país terceiro37. 61. O quadro 2, apresenta os valores das trocas em moeda nacional dos limiares fixados pelo ACP nos direitos de saque especiais. 62. No que se refere aos serviços e aos serviços no sector da construção, a lista dos que são abrangidos por cada país nesses sectores específicos pode apresentar diferenças. Os quadros 3. 1 a 3. 10 e 4. 1 a 4. 10 contêm informações mais pormenorizadas a este respeito. 36 37 Porém, estas entidades adjudicantes podem ser autoridades das administrações públicas centrais ou locais abrangidas, nessa qualidade, pelos Anexos 1 e 2 do ACP. Por conseguinte, não constam necessariamente do Anexo 3 do ACP. Essa situação verifica-se, em especial, com os Estados-Unidos com quem a Comunidade celebrou um acordo bilateral que assegura um determinado equilíbrio. Por exemplo, as empresas comunitárias têm acesso aos celebrados por determinados aeroportos americanos. Porém, devido ao número limitado de aeroportos propostos pelos Estados- Unidos a União Europeia não abriu o seu sector aeroportuário às empresas americanas. - 2 0- - Quadro 1. 1. : Direitos dos fornecedores, contratantes e prestadores de serviços da União Europeia nos países terceiros O acesso é concedido para além dos limiares indicados neste quadro (a). Refira-se que os sectores são apresentados exclusivamente a título indicativo. Importa consultar a lista completa das entidades adjudicantes de cada país (b) Pafses Sectores AGUA Paises EEE: Islandia, Noruega e Liechtenstein. Directivas CE ARUBA CANADA HONG KONG, CHINA ISRAEL 400 000 DSE 130 000DSE 355 000 DSE Directivas CE 5 000 000 DSE 5 000 000 DSE 8 500 000 DSE Directivas CE 400 000 DSE 130 000DSE 355 000 DSE Fornecimentos Obras Serviços ELECTRICIDADE Fornecimentos Directivas CE 400 000 DSE Obras Directivas CE 5 000 000 DSE Serviços Directivas CE 400 000 DSE REDES DE ENERGIA DISTINTAS DA ENERGIA ELECTRICA ENERGIA (exploracao da zona geografica) • ' - Directivas CE Directivas CE Directivas CE Directivas CE Directivas CE Directivas CE Privatizado (nenhum obstaculo) Privatizado (nenhum obstaculo) Privatizado (nenhum obstaculo) 355 000 DSE 8 500 000 DSE 355 000 DSE PORTOS Fornecimentos Directivas CE 400 000 DSE 130 000 DSE 355 000 DSE Obras Serviços Directivas CE 5 000 000 DSE 5 000 000 DSE 8 500 000 DSE Directivas CE 400 000 DSE 130 000 DSE 355 000 DSE AEROPORTOS Fornecimentos Directivas CE 400 000 DSE 4 000 000 DSE 355 000 DSE Obras Serviços Directivas CE 5 000 000 DSE 5 000 000 DSE 8 500 000 DSE Directivas CE 400 000 DSE 400 000 DSE 355 000 DSE Fornecimentos Directivas CE 400 000 DSE 4 000 000 DSE 355 000 DSE ( c) Directivas CE 5 000 000 DSE 5 000 000 DSE 8 500 000 DSE Directivas CE 400 000 DSE 400 000 DSE REDES DE TRANSPORTE URBANO Obras Serviços DE REDES TRANSPORTE QUE NAO URBANO Fornecimentos Directivas CE Obras Serviços Directivas CE Directivas CE TELECOMS Fornecimentos Directivas CE 400 000 DSE Obras Serviços Directivas CE 5 000 000 DSE Directivas CE 400 000 DSE Sectores Países Países EEE: Islândia, Noruega e Liechtenstein. ARUBA CANADA HONG KONG, CHINA -21 ( c) 355 000 DSE ( c) 355 000 DSE 8 500 000 DSE 355 000 DSE ISRAEL - Quadro 1. 2: Direitos dos fornecedores, contratantes e prestadores de serviços da União Europeia nos países terceiros O acesso é concedido para além dos limiares indicados neste quadro (a). Refira-se que os sectores são apresentados exclusivamente a título indicativo. Importa consultar a lista completa das entidades adjudicantes de cada país (b) Países JAPÃO COREIA SINGAPURA SUIÇA E. U. A Sectores AGUA Fornecimentos 130 000DSE 450 000 DSE Obras 15 000 000 DSE 15 000 000 DSE Serviços 130 000 DSE (d) 450 000 DSE ELECTRICIDADE Fornecimentos 450 000 DSE 400 000 DSE 5 000 000 DSE 400 000 DSE. Acesso excluído em termos gerais Acesso excluído em termos gerais Acesso excluído iem termos gerais 400 000 DSE 400 000 DSE lAÏÏùfe ••. »»' Mase de s atizaçâo Obras Serviços REDES DE DISTINTAS DA ENERGIA ENERGIA ELÉCTRICA ENERGIA (exploração zona geográfica) da 15 000 000 DSE 5 000 000 DSE 5 000 000 DSE 400 000 DSE Alguns serviços excluídos ,/ 450 000 DSE 400 000 DSE Directivas CE Directivas CE Directivas CE Directivas CE Directivas CE Directivas CE 450 000 DSE algumas entidades 15 000 000 DSE algumas entidades 450 000 DSE algumas entidades 450 000 DSE algumas entidades 15 000 000 DSE algumas entidades 450 000 DSE algumas entidades PORTOS Fornecimentos 130 000 DSE 130 000 DSE 400 000 DSE 400 000 DSE 400 000 DSE (e) Obras 15 000 000 DSE 5 000 000 DSE 5 000 000 DSE 5 000 000 DSE 5 000 000 DSE Serviços 130 000 DSE (d) 130 000 DSE 400 000 DSE 130 000 DSE Acesso interdito à UE 15 000 000 DSE Acesso interdito à UE 130 000 DSE (d) Acesso interdito á UE Acesso interdito à "'•-'•; * -• UE 400 000 DSE 5 000 000 DSE 400 000 DSE 400 000 DSE 400 000 DSE 400 000 DSE 400 000 DSE (f) Alguns serviço excluído: Acesso excluído em termos gerais Acesso excluído em termos gerais 400 000 DSE Acesso excluído em termos gerais 5 000 000 DSE 400 000 DSE Acesso excluído em termos gerais AEROPORTOS Fornecimentos Obras Serviços DE REDES TRANSPORTE URBANO Fornecimentos Obras Serviços Fornecimentos Obras DE REDES TRANSPORTE QUE URBANO NAO 130 000 DSE algumas entidades do sector ferroviário 15 000 000 DSE algumas entidades do sector ferroviário 130 000 DSE apenas algumas entidades do sector ferroviário(d) 130 000 DSE algumas entidades do sector ferroviário 15 000 000 DSE algumas entidades do sector ferroviário Acesso interdito â UE 5 000 000 DSE 5 000 000 DSE Acesso excluído em termos gerais Acesso interdito à UE 400 000 DSE 400 000 DSE Acesso excluído em termos gerais Acesso interdito à UE Acesso interdito à UE. •' " 22 Servicos 130 000DSE apenas algumas entidades do sector ferroviario (d) Acesso Interdito a «. , •-. ' ;tV ; ; UE 4 ; ' , « - v 7 iV ,. TELECOMS Fornecimentos 450 000 DSE (g) Obras Serviços '>'. '. ':"*. > f>'. <' t w. y ,' \ JAPÃO Sectores Países 15 000 000DSE '? " : 450 000 DSE **! ' ' ,< J-*:. ' 4 • -;:" *"<* COREIA SINGAPURA SUIQA E. U. A. (a) Os limiares indicados correspondem aos dos indicados nos diferentes Anexos 3 que incluem, geralmente, as entidades que operam nestes sectores. No entanto, ao contrário dos anexos UE, pode ser possível encontrar uma entidade adjudicante que opere nestes sectores e que faça parte do Anexo 1 (por exemplo as autoridades nacionais portuárias) ou 2 (por exemplo os serviços municipais). Nestes casos, os limiares aplicáveis são os que constam nesses anexos. O Quadro 2 contém todos os limiares com o equivalente DSE em moeda nacional. (b) Ver Acordo relevante. Na maioria dos casos será o ACP. (c) Excepto entidades que exploram serviços de transporte em autocarro. (d) O limiar aplicável aos serviços de arquitectura, engenharia e aos outros serviços técnicos abrangidos pelo Acordo (ou seja a referência. CPC n° 867 à excepção de 86712-13, 22, 24 e 86727) ascende a 450 000 DSE no Japão. (e) Para algumas entidades adjudicantes nos Estados-Unidos, o limiar aplicado aos fornecimentos e aos serviços fixado em DSE equivale a 250 000 USD. (f) Acesso interdito aos contratos no sector da construção naval. (g) Os contratos celebrados pela KoreaTelecom são submetidos às regras do ACP, excepto no sector dos equipamentos de telecomunicações em que se aplica um acordo bilateral distinto. (*) NO QUE DIZ RESPEITO AOS SERVIÇOS E OBRAS, VER QUADROS 3. 1 A 3. 10 E 4. 1 A 4. 10 - Quadro 2: Conversão dos DSE (Direitos de Saque Especiais) em moeda nacional PAIS TIPO DE CONTRATO LIMIAR EM DSE PAISES DO EEE: ISLANDIA, LIECHTENSTEIN, NORUEGA Fornecimentos, serviços e empreitadas Limiares estabelecidos na Directiva 93/38 LIMIAR EM MOEDA NACIONAL Limiares estabelecidos na Directiva 93/38 ARUBA CANADA* HONG KONG, CHINA ISRAEL 130 000 400 000 5 000 000 130 000 - 355 000 5 000 000 130 000 200 000 400 000 HK $ 1 433 000 HK $ 2 204 000 HK $ 4 409 000 5 000 000 HK$55 109 000 130 000 250 000 355 000 US$190 000 US $ 366 000 US$519 000 8 500 000 US$ 12 430 000 Fornecimentos e serviços ACP, Anexo 1 Fornecimentos e serviços ACP, Anexo 3 Serviços no sector da construção Fornecimentos e serviços APC Anexo 1 Fornecimentos e serviços ACP Anexo 2 Fornecimentos e serviços ACP Anexo 3 Serviços no sector da construção Fornecimentos e serviços ACP Anexo 1 Fornecimentos e serviços ACP Anexo 2 Fornecimentos e serviços ACP Anexo 3 Serviços no sector da construção Fornecimentos e serviços ACP Anexo 1 Fornecimentos e serviços ACP Anexo 2 Fornecimentos e serviços ACP Anexo 3 Serviços do sector da construção 23 JAPAO COREIA SINGAPURA , SUICA UNITED STATES OF AMERICA Fornecimentos e alguns serviços ACP Anexo 1 e 3 Fornecimentos e alguns serviços ACP Anexo 2 Serviços de arquitectura, engenharia e outros serviços técnicos ACP Anexo 1 e 3 Serviços de arquitectura, engenharia e outros serviços técnicos ACP Anexo 2 Serviços no sector da construção ACP Anexo 1 Serviços no sector da construção ACP Anexo 2 & 3 Fornecimentos e serviços ACP Anexo 1 Fornecimentos e serviços ACP Anexo 2 Fornecimentos e serviços ACP Anexo 3 Serviços no sector da construção ACP Anexo 1 Serviços no sector da construção ACP Anexo 2 & 3 Fornecimentos e serviços ACP Anexo 1 Fornecimentos e serviços ACP Anexo 3 Serviços no sector da construção Fornecimentos e serviços ACP Anexo 1 Fornecimentos e serviços ACP Anexo 2 Fornecimentos e serviços ACP Anexo 3 Serviços no sector da construção Fornecimentos e serviços ACP Anexo 1 Fornecimentos e serviços ACP Anexo 2 Alguns fornecimentos e serviços ACP Anexo 3 Alguns fornecimentos e serviços ACP Anexo 3 Serviços do sector da construção 130 000 200 000 450 000 Yen 18 000 000 Yen 28 000 000 Yen 65 000 000 1 500 000 Yen 210 000 000 4 500 000 15 000 000 130 000 200 000 450 000 Yen 650 000 000 Yen 2 160 000 000 Won 151 000 000 Won 233 000 000 Won 524 000 000 5 000 000 Won 5 830 000 000 15 000 000 Won 17 490 000 000 130 000 400 000 5 000 000 130 000 200 000 400 000 SFR 248 950 SFR 383 000 SFR 766 000 5 000 000 SFR 9 575 000 130 000 355 000 400 000 - US$190 000 US$519 000 US $ 585 000 US $ 250 000 5 000 000 U S $7 311 000 * Até à data, o Canadá ainda não assumiu qualquer compromisso nos sectores da água, energia, transportes e telecomunicações. 24- - Quadros 3. 1 à 3. 10: Lista dos serviços abertos aos prestadores de serviços da União Europeia Quadro 3. 1. Países do EEE: Islândiaa, Liechtenstein e Noruega SERVICO T F T P C " " " " " " ^—" " ~ " "" Todos os servicos referidos no anexo XVIA e no anexo XVI B da Directiva 93/38/CEE ~~~ Quadro 3. 2. Aruba SERVICO. Servicos Juridlcos Servicos de contabilldade, auditoria e escrituracao Servicos de consultoria fiscal Servicos de engenharia Servicos Informaticos Servicos de consultoria em gestao Servicos defrahquia Servicos de seguros Servicos bancarios e de investimento Servicos de hotelaria e restaurante Servicos de caracter recreativo Servicos de praias e parques recreativos Servicos desportivos Servicos de transporte maritimo e fluvial (mercadorias e passageiros) Servicos de apoio e auxiliares de transporte: servicos de manuseamento de carga Servicos de transporte de mercadorias: servicos de agencias/servicos de transporte Servicos auxiliares de transporte maritimo: servicos de armazenagem Servicos de transporte? terrestres ,. TTTPT-™"™"—~^"™" 861 862 863 8672 841 865 8929 812,814 811,813 6411 9619 96491 9641 _____ 74 74 74 71231, 71234, 71239 Quadro 3. 3. Canadá SERVICO N° CPC Ate a data, o Canada ainda nao assumiu qualquer compromisso nos sectores da agua, energia, transportes e telecomunicacoes. Quadro 3. 4. Hong-Kong (China) " S E R V I C O ^a~m—m m m m—m m m m_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ N°CPC Servicos informaticos e afins Servicos de locacao ou de aluguer sem operador Servicos de manutencao e de reparacao dos equipamentos Servicos de estudo de mercado e de sondagem da opiniao publica Servicos de seguranca Servicos de llmpeza de ediffcios Servicos de publicidade Servicos de correio Servicos de telecomunicacoes (o fornecimento de determinados tipos de servicos pode exigir a posse de uma licenca de acordo a regulamentacao relativa as telecomunicacoes). Servicos ambientais (servicos de saneamento e higiene publica) Servicos financeiros (ha uma lista de excepcdes: 81402, 81339, 8119, 81323, 81339, 81319, 8131, 8133, 81339, 81333, 81321) Servicos de transportes aereos (a excepcao do transporte de correio) Servicos de transportes terrestres 843, 844, 845, 849 83101 a 83106, 83109 633, 8861, 8866 864 87304 874 871 7523, 843, 7521, 7529, 754 9401, 9402 Ex 81 731, 732, 734 I l ^ A l J ^ J ?8. 6 7- 25 Quadro 3. 5. Israel SERVICO Servicos de arquitectura Servicos de engenharia Servicos de planeamento urbano Servicos informaticos e afins Servicos de publicldade Servicos de estudo de mercado e de sondagem da opiniao publica Servicos de consultoria em gestao e afins Servicos ambientais Quadro 3. 6. Japão SERVICO. Servicos de manutencao e de reparacao de vefculos autom6veis Servicos de manutencao e de reparacao de motoclclos e de motos de neve Outros servicos de transportes terrestre (a excepcao do transporte de correio 71235) Servicos de aluguer de embarcacoes corn tripulacao Servicos de aluguer de embarcacoes com tripulacao para a navegacao fluvial Servicos de transportes aereos (a excepcao do transporte de correio 73210) Servicos de agendas de transportes de mercadorias Servicos de correio Servicos de telecomunicacoes N° CPC 8672-3 8671 8674 841-3 871 864 865-6 9401-5 N'CPC ~6112 6122 712 7213 7223 _73 748 7512 (. - Servicos de correio electronico - Servicos de correio vocal - Servicos de informacao em linha e consultas em bases de dados - Servicos de transference electr6nica de dados (EDI) - Servicos aperfeicoados de facsimile - Servicos de conversao de codigos e de protocolos - Servicos de processamento da informacao e/ou dados em linha (incluindo o processamento de. 7523 7521 7523 7523 7529 7523 7523 transaccoes) Servicos informaticos e afins Servicos de estudo de mercado e de sondagem da opiniao publica Servicos de arquitectura, servicos de engenharia e outros servicos tecnicos Servicos de publicidade Servicos de carros blindados Servicos de limpeza de edificios Servicos de publicacao e de impressao Servicos de reparacao llgados ao fabrico de produtos em metal, de maquinas e de equipamento Servicos de saneamento, higiene publica e servicos similares ; ; - 864 867 871 87304 874 88442 886 94 Notas: 6112 7512 867 88442 Os serviços de manutenção e de reparação nâo estão incluídos relativamente aos veículos automóveis, motociclos e motos de neve que são especialmente modificados e controlados para satisfazer as regras das entidades respectivas. Os serviços de correio nâo estão incluídos no tocante às cartas Os serviços de arquitectura, os serviços de engenharia e os outros serviços técnicos ligados aos serviços no sector da construção, á excepção dos seguintes serviços, se forem objecto de contratos independentes, estão incluídos os serviços de concepção final dos serviços de estabelecimento de planos de arquitectura CPC 86712; os serviços de administração dos contratos CPC 86713; os serviços de concepção que consistam num ou vários planos definitivos, especificações e estimativas de custos dos serviços de estabelecimento de planos de engenharia civil para fundações e estrutura de edifícios CPC 86722, dos serviços de estabelecimento de planos técnicos para instalações mecânicas e eléctricas dos edifícios CPC 86723 ou dos serviços de estabelecimento de planos técnicos para a construção de obras de engenharia civil CPC 86724; os outros serviços de engenharia CPC 86727 durante a fase de construção e instalação Os serviços de publicação e de impressão não estão incluídos nos documentos que contêm informações confidenciais Quadro 3. 7 Coreia Nas notas gerais da Coreia, especifica-se que um serviço enumerado no Anexo 4 será abrangido relativamente a uma dada parte, apenas se que esta parte tiver incluído o serviço no seu Anexo 4. Na prática, tal significa que apenas a lista de serviços infra é abrangida no respeita aos fornecedores de serviços da União Europeia: 2 6- SERVICO Servicos de manutencao e de reparacao de equipamento Servicos de manutencao e de reparacao de navlos Servicos de transportes terrestre: transporte de mercadorias contentorizadas, exclusivamente, a excepcao da cabotagem Servicos de telecomunicacoes: correio electronico, correio vocal, de informacoes em linha e bases de dados, transferencia electr6nica de dados, servicos aperfeicoados/com valor acrescentado de facsimile, incluindo armazenamento e encamlnhamento, armazenamento e consulta Servicos Informaticos e afins - Servicos de consultoria em materia de Instalacao de equipamentos Informaticos - servicos de Instalacao de suporte logico - servicos de processamento de dados - servicos de base' de dados - servicos de manutencao e de reparacao de maquinas e de equipamento de escritdrio ' (incfuindo computadores) , ' '••' ; Servicos de contabilidade, auditoria e escrituracao Servicos de estudo de mercado e de sondagem da opiniao publica Servicos de consultoria em gestao e afins Servicos de arquitectura Servicos de engenharia Servicos de engenharia integrados Servicos de ptaneamento urbano e de arquitectura paisagistica; servicos de consultoria cientlfjcare tecnlca e afins; servicos tecriicos de ensalo e analise servicos de consultoria cientifica e tecnica e afins Servicos de ensaios e anaiises de composicao e pureza (servicos de controlo, ensaios e de anaiises do ar, da 3gua, dos nlveis de rutdo e de vibracao exclusivamente) Servicos tecnicos de inspeccao Servicos de publicidade Servicos de edicao e de impressao a obra ou de forma continuada Servicos de saneamento, higiene publica e servicos similares. ; TpCt^mmmmmmmm^^m 633, 8861,8862, 8863, 8864, 8865, 8866 71233 7523 841 842 843 844 845 862 864 865, 86601 8671 8672 8673 8674 ' _____ ' 86751, 86752 86761, 86764 8711, 8719 88442 - servicos de eliminacao das aguas residuais (servicos de recolha e de tratamento das 9401 aguas industrials residuais) - servicos de eliminacao de residues industriais (servicos de recolha, transporte e 9402 eliminacao dos reslduos industrials exclusivamente) - servicos de limpeza dos gases de combustao e de reducao dos nlveis sonoros (servicos 9404, 9405 distlntos dos servicos llgados as actividade9 de construcao) - servicos de ensaio e de avaliacao ambientais (servicos de avaliacao do impacto sobre o 9406, 9409 ambiente exclusivamente) Quadro 3. 8 Singapura TERVIQO"" _________•____--____--_•— c pc NO Servicos de contabilidade, auditoria e escrituracao Servicos de arquitectura Servicos de consultoria em materia de gestao Servicos de limpeza de edificios Servicos de alojamento e restauracao (incluindo catering) Servicos de agendas de viagem e operadores turisticos Servicos de guias turfsticos Servicos de processamento de dados Servicos de bases de dados Servicos veterinarios Servicos de consultoria em materia de instalacao de equipamentos informaticos Servicos de consultoria em materia de sistemas e suporte logico Servicos de traduc3o e interpretacao Servicos de correio eiectrdnico Servicos de correio vocal Servicos de informacoes em linha e consulta em base de dados Servicos de transferencia electr6nica de dados Servicos cinematograficos ou de videos Servicos de distribuic3o de fiirnes ou de videos Servicos de projeccao de filmes Servicos de projeccao de videos Servicos das bibliotecas Servicos de engenharia Servicos de correio Servicos de biotecnologia Servicos de organizacSo de feiras e salSes Servicos de estudo de mercado para fins comerciais Servicos de decoracao de interior, a excepcao dos servicos de arquitectura _. — i n — I H I I — I I I H I I I H I II IIIIIIiiiiii IIIIIIIImi I I -I iiiiiiii_»iTOi__wi»iiiiiiiiiiMiiiuiiiiiiiiiiiiiniip--«ii-^ - 27 _____ 862 8671 865 874 641-643 74710 7472 843 844 932 84100 84210 87905 7523 7523 7523 7523 96112 96113 96121 96122 96311 8672 7512 , Serviços especializados de consultoria nos domínios da agricultura, silvicultura, pecas, Indústrias extractivas, incluindo a exploração petrolífera Quadro 3. 9. Suíça SERVICO Servicos de manutencao e de reparacao Servicos de transporte terrestre, induindo os servicos de carros blindados e os servicos de mensagem, com excepcao do transporte de correio Servicos de transporte aereo de passageiros e mercadorias, a excepcao do transporte de correio Servicos de transportes terrestre de correio. a excepcao do transporte ferroviario, e aereo Servicos de telecomunicacoes ' • ; \ servicos de seguros servicos bancarios e de investimento" Servicos financeiros (a) (b) Servicos informaticos e afins Servicos de contabilidade, auditoria e escrituracao Servicos de estudo de mercado e sondagem de opiniao publica Servicos de consultoria em gestao e afins Servicos de arquitectura; servicos de engenharia e servicos de engenharia integrados, servicos de planeamento urbano e de arquitectura palsaglstica; servicos de consultoria dentlfica e tecnica e afins; servicos tecnicos de ensalo e anaiise Servicos de publiddade Servicos de limpeza de edificios e servicos de gestao de propriedades Servicos de edicao e de impressao a obra ou de forma continuada Servicos de saneamento, higiene publica e servicos similares CPCN0 6112,6122,633,886. 712 (exc. 71235), 7512, 87304 73 (exc. 7321) 71235,7321 752* (exc. 7524, 7525, 7526) ex 81 , 812,814. 84 862 864 865,866*** 867 871 874,82201 - 82206 88442 94 A excepção dos serviços de telefonia vocal, telex, radiotelefonia móvel, chamada de pessoas e telecomunicações via satélite. A excepção dos contratos relativos à emissão, compra, venda, transferência de títulos ou outros instrumentos financeiros, bem como os serviços dos bancos centrais. Na Finlândia os pagamentos efectuados pelas autoridades públicas (despesas) são tratadas pela instituição de crédito Postipankki Ltd ou pelo sistema finlandês de transferências postais. Na Suécia, os pagamentos provenientes ou em benefício dos organismos públicos são tratados pelo sistema sueco de transferências postais (Postgiro). Com exdusão dos serviços de arbitragem e conciliação Quadro 3. 10. Estados Unidos Em princípio, todos os serviços enumerados na Classificação sectorial dos serviços (documento MTN. GNS/W/120) estão abrangidos, excepto as seguintes categorias que estão excluídas: 1 2. 3. Todos os serviços de transportes, incluindo os serviços de lançamento (categorias CPC 71, 72, 73; 74, 8859, 8868). Nota: não são abrangidos pelo Acordo os serviços de transportes anexos a um mercado de fornecimentos Trabalhos de dragagem Todos serviços para apoiar as forças militares estacionadas no estrangeiro. Os contratos de gestão e de exploração de determinadas instalações públicas ou privadas utilizadas para fins públicos, incluindo centros de investigação e desenvolvimento pelo Governo Federal Os serviços dos sectores especiais, incluindo os serviços de telecomunicações e os serviços de telecomunicações associados ao tratamento automático da informação, à excepção dos serviços de telecomunicações melhorados (isto é, de valor acrescentado). 28 6. 7. Investigação e desenvolvimento. Serviços de impressão (para o anexo 2: entidades subfederais exclusivamente). No entanto, nas notas gerais especifica-se que um serviço enumerado no Anexo 4 será abrangido relativamente a uma dada parte, apenas se esta parte tiver incluído o serviço no seu Anexo 4. Na prática, tal significa que apenas a lista de serviços infra é abrangida no respeita aos fornecedores de serviços da União Europeia: SERV/igo Servicos de manutencao e de reparacao Servicos de transportes terrestres Servicos de telecomunicacoes*. sefvicos de seguros servicos bancirios e de investimentos** Servicos financeiros (a) (b) Servicos informaticos e afins Servicos de contabilidade, auditoria e escrituracao Servicos de estudo de mercado e de sondagem de opiniao publica Servicos de consultoria em gestao e afins Servicos de arquitectura; servicos de engenharia e servicos de engenharia integrados, servicos de planeamento urbano e de arquitectura paisagistica; servicos de consultoria dentifica e tecnica e afins; servicos tecnicos de ensaio e analise Servicos de publiddade Servicos de limpeza de ediflcios e servicos de gestao de propriedades Servicos de edicao e de impressao a obra ou de forma continuada Servicos de saneamento, higiene publica e servicos similares T P C N0" " ^ ™ ^ ™ " " " ^1 ~ 6112,6122,633,886 apenas 7512, 87304 752* (excepto 7524,7525, 7526) ex 81 812,814 84 ' 862 864 865, 866*** 867 ; 871 874, 82201 - 82206 88442 94 A excepção dos serviços de telefonia vocal, telex, radiotelefonia móvel, chamada de pessoas e telecomunicações via satélite. A excepção dos contratos relativos â emissão, compra, venda, transferência de títulos ou outros instrumentos financeiros, bem como os serviços dos bancos centrais. Na Finlândia os pagamentos efectuados pelas autoridades públicas (despesas) são tratadas pela instituição de crédito Postipankki Ltd ou pelo sistema finlandês de transferências postais. Na Suécia, os pagamentos provenientes ou em benefício dos organismos públicos são tratados pelo sistema sueco de transferências postais (Postgiro). Com exclusão dos serviços de arbitragem e conciliação. - 29 • Quadros 4. 1 à 4. 10: Lista dos serviços no sector da construção abrangidos no que respeita aos prestadores de serviços da União Europeia Quadro 4. 1. Países do EEE: Islândia, Liechtenstein e Noruega "SBRVTQOST3OST^ Todas as actividades cuja lista figure no Anexo XI da Directiva 93/38/EEC ~~~ Quadro 4. 2. Aruba SERVTQOsTIoSEttT^ Trabalhos de construcao para ediffdos Quadro 4. 3. Canadá CPC N° 512 SERVIQOS NO SECTOR DACc7JsTRu5AO,^™,,^ CPC N° Ate a data, o Canada ainda ndo assumiu qualquer compromisso nos sectores da agua, energia, transportes e telecomunicacoes. Quadro 4. 4. Hong-Kong (China) SERVigOSNO^SBCTO^ Todos os servicos no sector da construcao cuja lista figure na divis5o 51 CPC 51 Quadro 4. 5. Israel S S R V T O O ^ N O S E C T O R T A T O N S T R L^ Trabalhos de preparacao dos locais de construcao Trabalhos de construcao para edificios Trabalhos de construcao para obras de engenharia dvil Montagem e edificacao de ediffdos pre-fabricados Trabalhos especializados de construcao Trabalhos de instalacao Trabalhos de acabamento Servicos de aluguer de material de construcao CPCN" 511 512 513 514 515 516 518 30 Quadro 4. 6. Japão "sEmWsTJoS^CTORDA^^ Todosos servicos no sector da construcao que figuram na divisao 51 CPC 51 Quadro 4. 7. Coreia ^ERVICO^NOTECTORDACONST^^ m^'^~Tcpcwmmmmm~mm~m Trabalhos de preparacao dos locals de construcao trabalhos de construcao para ediffcios Trabalhos de construcao de obras de engenharia civil Montagem e edificacao de ediffcios pre-fabricados Trabalhos espedalizados de construcao Trabalhos de Instalacao Trabalhos de acabamento. ; Quadro 4. 8. Singapura TERVMQOSTJOTECTO^^ Trabalhos de preparacao dos locais de construcao Trabalhos de construcao para ediffcios trabalhos de construcao de obras de engenharia civil Montagem e construcao de ediffdos pre-fabricados Trabalhos espedalizados de construcao Trabalhos de Instalacao Trabalhos de acabamento Servicos'de aluguer de material de construcao ; Quadro 4. 9. Suíça SERVIQOS NO SECTOR DA CONSTRUCAO Trabalhos de preparacao dos locais de construcao Trabalhos de construcao para ediffdos Trabalhos de construcao de obras de engenharia civil Montagem e construcao de ediffcios pre-fabricados Trabalhos espedalizados de construcao Trabalhos de instalacao Trabalhos de acabamento Servicos de aluguer de material de construcao Quadro 4. 10. Estados Unidos. ~511 512 513 514 515 516 517 CPCN" 511 512 513 514 515 516 517 518 CPC N" Ml 512 513 514 515 516 517 518 TERVIQOSTIOISET^ CPCN" Todos os servicos no sector da construcao cuja lista figura na divisao 51 CPC 51 -31 D. ACORDOS CUJAS NEGOCIAÇÕES FORAM CONCLUÍDAS MAS QUE AINDA NÃO ENTRARAM EM VIGOR EM 31 DE DEZEMBRO DE 1997 1. NEGOCIAÇÕES NO ÂMBITO DO AGP: ADESÃO DE NOVOS MEMBROS. 63. As negociações no âmbito do ACP tinham em vista alargar o número de signatários do Acordo. Após a entrada em vigor do mesmo em 1996, outros formalmente a sua países, candidatura, tendo alguns deles já se tornado membros (ver secção B. 1. ). tais como o Panamá, apresentaram 64. Taiwan38 que ainda não é membro do OMC apresentou igualmente a sua candidatura formal ao Acordo. 2. ACORDOS DE ASSOCIAÇÃO: PAÍSES DA EUROPA CENTRAL E ORIENTAL (PEGO) 65. Foram igualmente negociados Acordos europeus com a Estónia39, Letónia40, Lituânia41 e Eslovénia42; porém, em 31 de Dezembro de 1997, estes acordos ainda não tinham entrado em vigor. 66. As disposições relativas aos contratos públicos constantes destes acordos são análogas aos dos seis outros acordos já descritos. Existe, no entanto, uma importante diferença no que respeita aos períodos de transição previstos. 67. No caso da Estónia, não há período de transição e o acesso a todos os tipos de empresas comunitárias deverá ser concedido a partir da entrada em vigor do Acordo. No caso da Letónia e da Lituânia, os períodos de transição terminam o mais tardar em 31 de Dezembro de 1999. Não é aplicado qualquer período transitório às filiais nem às empresas comuns criadas por empresas comunitárias. 38 39 40 41 42 Ver documento ACP/IC/5 de Junho de 1994. Assinado em 12 de Junho de 1995, ver artigo 67°, doe. COM(95) 207 final, que entrará em vigor em 1 de Fevereiro de 1998. Assinado em 12 de Junho de 1995, ver artigo 68°, doe. COM(95) 207 final, que entrará em vigor em 1 de Fevereiro de 1998. Assinado em 12 de Junho de 1995, ver artigo 68°, doe. COM(95) 207 final, que entrará em vigor em 1 de Fevereiro de 1998. Assinado em 10 de Junho de 1996, ver artigo 69°, doe. COM(95) 341 final. O acordo provisório para o comércio e as medidas de acompanhamento entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1997, apesar de ter sido aplicado provisoriamente desde 1 de Janeiro de 1997 /ver JO n° L 344 de 31 de Dezembro de 1996, p. 1 e JO n° L 151 de 10 de Junho de 1997, p. 38. Contudo, o Acordo provisório não contém quaisquer disposições relativas aos contratos públicos. - 3 2- 68. Quanto à Eslovénia, o período de transição é dé pelo menos seis anos após a entrada em vigor do Acordo. Este período não se aplica às empresas comunitárias implantadas na Eslovénia nas condições previstas pelo Acordo. 3. OCDE: CONVENÇÃO RELATIVA À LUTA CONTRA A CORRUPÇÃO. 69. Em 20 de Novembro de 1997, os países da OCDE, à excepção da Austrália e de cinco países não-membros (Argentina, Brasil, Bulgária, Chile e República Eslovaca) adoptaram uma Convenção relativa à luta contra as acções de corrupção dos agentes públicos estrangeiros nas transacções comerciais internacionais. [A assinatura realizou-se, posteriormente, em 17 de Dezembro de 1997]. Esta Convenção é o culminar de dois anos de trabalhos na OCDE com vista a fazer com que a corrupção dos agentes estrangeiros constitua um crime43. 43 Para mais informações consultar http://www. oecd. org. 33 E. INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS OBSTÁCULOS NO DOMÍNIO DOS CONTRATOS PÚBLICOS E LINHAS DE ACÇÃO PROPOSTAS 70. Muito embora a Comunidade tenha negociado vários acordos internacionais destinados a liberalizar os contratos públicos, nem todos os obstáculos existentes a nível internacional foram suprimidos. A Comissão está preocupada com as dificuldades reais enfrentadas pela empresas comunitária a nível dos grandes mercados. 71. A este respeito, foi lançado em 1996 uma importante iniciativa: a Estratégia Europeia de Acesso aos mercados44, cujo objectivo consiste em identificar os obstáculos e definir as prioridades de uma acção adequada. A fim de aplicar esta estratégia, a Comissão, em colaboração com os dos Estados- membros e as Associações comerciais e empresariais europeias, deu início ao processo complexo de reunir todas as informações disponíveis sobre os obstáculos que entravam as exportações europeias. O objectivo era criar uma base de dados exaustiva constantemente actualizada, ao serviço da identificação das prioridades no acesso ao mercado. Esta base de dados é acessível em Internet no seguinte endereço URL: http://mkaccdb. eu. int/ ou na web-site EUROPA (http://europa. eu. int). linha via 72. Os contratos públicos são um dos sectores cobertos pela base de dados. Até à data, esta base contém informações relativas aos contratos públicos nos seguintes países: África do Sul, Austrália, Bangladesh, Bielorrússia, Brasil, Bulgária, Canadá, Chile, China, Coreia, Egipto, Eslovénia, Estados Unidos, Filipinas, Hong-Kong (China), Hungria, índia, Indonésia, Japão, Malásia, Marrocos, México, Nova Zelândia, Paquistão, Polónia, República Checa, Rússia, Singapura, Taiwan e Tailândia. A Comissão está consciente de que as informações relativas aos entraves aos contratos públicos, disponíveis na base de dados, podem ser melhoradas, pelo que aceita qualquer contribuição, nomeadamente de fornecedores que tenham enfrentado na prática determinados obstáculos. A Comissão propõe-se, assim, completar as informações da base e proceder à sua actualização contínua neste domínio. Em 1996, foi realizado um estudo sobre as possibilidades de contratos e os obstáculos existentes nesta área em países terceiros45 específicos. O seu objectivo é auxiliar a Comissão na definição de prioridades e fornecer os dados de base necessários para as negociações a realizar. 73. No domínio dos contratos públicos, a maioria dos obstáculos detectados estão ligados à legislação discriminatória que ainda existe na maioria dos nossos parceiros comerciais no que respeita aos contratos públicos fora do âmbito de aplicação dos acordos (por exemplo as disposições do "Buy American Act nos Estados-Unidos ou os contratos reservados às PME na 44 45 Comunicação sobre "O Desafio Global do Comércio Internacional: Uma Estratégia de Acesso aos Mercados para a União Europeia"; COM(96) 53 de 14 de Fevereiro de 1996. Ver JO n° C 158 de 24 de Junho de 1995, p. 10. 34- Coreia e outros países); ou à falta de informações adequadas sobre contratos públicos (por exemplo a multiplicidade das publicações, a ausência de pontos de contacto ou de informação, etc. ) ou, ainda, à ausência de mecanismos eficientes de aplicação da legislação (por exemplo a ausência de vias de recurso disponíveis, etc. ) entre outros. 74. No que diz respeito à eliminação dos entraves, a Comissão propõe algumas linhas de acção. Estão previstas novas negociações tanto a nível multilateral como bilateral para eliminar as legislações discriminatórias nos países terceiros (ver secção F. ). Além disso, a Comissão pretende facilitar o acesso às informações relativas aos contratos públicos nos países terceiros e auxiliar os fornecedores europeus a fazerem respeitar os seus direitos no estrangeiro (ver secção G). 75. Neste contexto, refira-se que em 27 de Novembro de 1996, a Comissão adoptou um Livro Verde sobre contratos públicos na União Europeia46. O capítulo 6 deste documento é dedicado aos contratos públicos fora da União. Após um período de reflexão e de debates, a Comissão propõe-se adoptar numa fase preliminar uma comunicação que defina as linhas da sua acção neste domínio46bis. Ver documento COM(96) 583 final de 27 de Novembro de 1996. 46 46bis A comunicação da Comissão sobre contratos públicos na União Europeia foi adoptada a 11 de Março de 1998, ver documento COM (98) 143 final -35 F. OUTRAS NEGOCIAÇÕES 1. NO ÂMBITO DA OMC 76. Actualmente, estão a decorrer três ciclos paralelos de negociações sobre os contratos públicos no âmbito da OMC: a análise do ACP; as negociações sobre as regras do GATS e as discussões sobre as regras de transparência em aplicação do mandato confiado à Conferência Ministerial de Singapura. 1. 1. 0 ACP. aplicação e revisão. - Aplicação. 77. As partes no ACP estão em vias de concluir um procedimento de notificação da legislação de execução nacional a fim de garantir que os compromissos assumidos sejam efectivamente cumpridos. Neste contexto, a Comissão lançou igualmente um estudo para controlar a aplicação do ACP em determinados países signatários e identificar os obstáculos que ainda subsistem nos contratos públicos destes países47. - Revisão. 78. O ACP solicita aos países para aderir a relativamente pormenorizadas e nem sempre garante uma não discriminação efectiva entre bens e serviços nacionais e importados a nível dos contratos públicos. Consequentemente, o seu âmbito de aplicação é bastante reduzido em vários países (ver subsecção B. 1. 1. ). regras 79. O n° 7, alíneas b) e c), do artigo XXIV que convida as partes a empreender novas negociações até ao final do terceiro ano a contar da data da sua entrada em vigor, prevê negociações com vista a melhorar o Acordo e a alargar o mais possível o seu âmbito de aplicação entre todas as partes e eliminar todas as medidas e práticas discriminatórias remanescentes. Neste contexto, o comité ACP decidiu, na sua reunião de 4 de Julho de 1996, efectuar uma análise do ACP com vista a torná-lo mais acessível e interessante para os não-membros e a adaptá-lo ao aparecimento das novas tecnologias. 47 Ver JO n° C 192 de 3 de Julho de 1996, p. 16. 36 80. Estas negociações foram iniciadas em 1997 e incluem, nomeadamente, os seguintes elementos relevantes: (i) alargamento do âmbito de aplicação do Acordo, designadamente aos sectores que não são abrangidos actualmente; (ii) eliminação das medidas e práticas discriminatórias e (iii) simplificação e melhoria do Acordo, incluindo, se necessário, a sua tecnologias da adaptação aos progressos obtidos no domínio das informação. O objectivo destas negociações é aumentar o número das partes no Acordo, tomando-o mais acessível àqueles que dele não fazem parte. 1. 2. Acordo Geral Sobre o Comércio de Serviços, 6ATS 81. O Acordo Geral Sobre o Comércio de Serviços (GATS) aplica-se a todas as medidas que afectem a prestação de serviços em todos os sectores abrangidos pelo GATS. Actualmente, as regras em matéria de contratos públicos estão isentas das obrigações constantes do artigo II (nação mais favorecida) e artigo XVII (tratamento nacional), porém o Acordo confere um mandato para iniciar negociações multilaterais sobre os contratos públicos no sector dos serviços (n° 2, do artigo XIII do GATS). Este mandato reconhece que a liberalização efectiva do comércio de serviços depende também das regras multilaterais em matéria de contratos públicos. 82. Este mandato foi aceite pelos membros da OMC aquando da entrada em vigor do GATS em 1995, tendo os trabalhos de fundo sido iniciados em 1997. Os trabalhos avançam com base nas discussões sobre várias noções-chave, em especial sobre o que constitui uma transacção de serviços (definição) e sobre a transparência. O resultado das negociações deverá traduzir-se na criação de regras específicas para os contratos públicos de serviços para além da aplicação das regras do GATS existentes e nomeadamente as obrigações decorrentes do princípio do tratamento nacional e da nação mais favorecida. 1. 3. Conferência Ministerial de Singapura: mandato sobre as regras de transparência em matéria de contratos públicos 83. Durante a Conferência Ministerial de Singapura, no início de Dezembro de 1996, os Ministros concordaram em encetar discussões sobre regras de transparência relativas aos contratos públicos. A proposta original da Comunidade Europeia era lançar um ciclo de negociações sobre um acordo provisório em matéria de contratos para a aquisição de bens, baseado nos princípios da transparência e do tratamento equitativo, tendo presente que o objectivo final da Comunidade era aplicar efectivamente os -37 princípios do tratamento nacional e da nação mais favorecida à globalidade dos contratos públicos em todos os países membros da OMC. 84. O mandato finalmente acordado na Conferência Ministerial de Singapura, no início de Dezembro de 1996, prevê a criação de um Grupo de trabalho encarregue de realizar um estudo sobre a transparência das práticas de adjudicação dos contratos públicos, tendo em conta as políticas nacionais e, com base neste estudo, desenvolver os elementos a incluir num acordo adequado. 85. Os trabalhos, nesta base, já se encontram em curso no âmbito de um Grupo de trabalho da OMC recentemente criado sobre a transparência dos contratos públicos. 2. NEGOCIAÇÕES BILATERAIS 2. 1. Acordos de União Aduaneira: Turquia, Andorra e São Marinho - Turquia 86. A Decisão de 6 de Março de 1995, adoptada pelo Conselho de Associação CE-Turquia relativa à fase final da união aduaneira recebeu o acordo do Parlamento Europeu em 13 de Dezembro de 1995, permitindo que entrasse em vigor em 31 de Dezembro do mesmo ano48. 87. A Decisão relativa à união aduaneira estabelece pormenorizadamente as acções a adoptar na fase final, segundo as modalidades estabelecidas no Acordo de Ancara de 1960 e no seu Protocolo adicional de 1970 que, prevê nomeadamente as seguintes medidas: a eliminação imediata e recíproca dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicados aos produtos transformados; a eliminação imediata e recíproca das restrições quantitativas à importação e à exportação de bens de produção ou medidas de efeito equivalente e a adopção imediata pela Turquia da pauta aduaneira comum e da política comercial comum (com algumas excepções). 88. Os produtos industriais da CE têm assim direito de acesso ao mercado turco. A discriminação relativamente a estes produtos na Turquia (ou vice- versa) poderá ser considerada contrária à proibição das medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas. 89. No entanto, no que respeita ao acesso dos fornecedores europeus aos procedimentos turcos de adjudicação de contratos, a Decisão relativa à 48 Decisão 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à execução da fase final da união aduaneira; JO n° L 35 de 13 de Fevereiro de 1996. 38- união aduaneira só prevê a possibilidade de iniciar negociações na perspectiva da abertura recíproca do mercado de contratos públicos das partes após a data da sua entrada em vigor. Para o efeito, o Conselho de Associação estabelecerá uma data para o início das negociações e examinará anualmente progressos efectuados nesta matéria49. Na sua Comunicação, de 15 de Julho de 1997, sobre o futuro das relações com a Turquia50, a Comissão classificou como objectivo prioritário os progressos alcançados neste domínio. • Andorra e São Marinho 90. O Acordo de união aduaneira com o Principado de Andorra não prevê qualquer disposição específica sobre contratos públicos51. No que diz respeito à livre circulação de mercadorias, o acordo prevê a eliminação importação recíproca dos equivalentes, a eliminação recíproca das restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente à importação e a adopção pelo Principado de Andorra da pauta aduaneira comum e da política comercial comum. impostos aduaneiros e dos direitos de 91. Os produtos comunitários têm assim direito de acesso ao mercado andorrano. A discriminação relativamente a estes produtos em Andorra (ou vice-versa) poderá ser considerada contrária à proibição das medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas52. 92. No que diz respeito a São Marinho o Acordo de união aduaneira assinado em 16 de Dezembro de 1991 não prevê qualquer disposição específica sobre contratos públicos53. No entanto este Acordo ainda não foi ratificado. Na perspectiva da sua entrada em vigor, foi aprovado um Acordo provisório54, que também não faz referência aos contratos públicos. 49 50 51 52 53 54 Ver artigo 48° da Decisão loc. cit. Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o futuro das relações com a Turquia, ver doe. COM(97) 394 final de 15 de Julho de 1997. Ver Decisão do Conselho, de 26 de Novembro de 1990, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra; JO n° L 374 de 31 de Dezembro de 1990, p. 13. Numa declaração comum, as partes decidiram que o Comité Misto interpretaria as disposições relativas às medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas de modo análogo à interpretação que lhes é dada no comércio interno da Comunidade Económica Europeia. Ver JO n° L 374 de 31 de Dezembro de 1990, p. 22. Ver projecto de acordo de União Aduaneira e de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho; JO n° C 302 de 22 de Novembro de 1991, p. 10. Ver Decisão do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, relativa à celebração de um acordo provisório de cooperação e de união aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho; JO n° L 359 de 9 de Dezembro de 1992, p. 13. 3 9- 2. 2. Acordos Comerciais: Suíça 93. A Suíça faz igualmente parte da EFTA, mas, em 6 de Dezembro de 1992, decidiu não aderir ao Espaço Económico Europeu. Em Janeiro de 1993, solicitou a abertura de negociações bilaterais sobre uma vasta gama de matérias, incluindo os contratos públicos, com vista a substituir o Acordo comercial de 1972 (em que não figuravam quaisquer regras sobre contratos públicos). 94. O objectivo da Comunidade com estas negociações é a extensão bilateral do âmbito de aplicação do Acordo para além dos compromissos do ACP, de que a Suíça é signatária. Neste sentido, a intenção consiste em obter uma abertura do mercado contratual suíço equivalente à existente na Comunidade e que abrange, assim, todos os sectores especiais tanto para as entidades públicas como privadas (que operam ao abrigo de direitos especiais ou exclusivos). Por conseguinte, o âmbito de aplicação deste acordo seria semelhante ao do EEE. 95. As negociações tiveram início em 12 de Dezembro de 1994 e encontram- se em vias de conclusão. 2. 3. Acordos de Associação: Chipre e Malta 96. Os Acordos de Associação celebrados com Chipre55 e Malta56 não contêm qualquer disposição aplicável aos contratos públicos. 2. 4. Acordos euro-mediterrânicos de associação: Israel, Jordânia, Marrocos, Autoridade Palestiniana, Tunísia e outros países mediterrânicos - Israel. 97. O artigo 35° do Acordo euro-mediterrânico que cria uma associação com Israel estabelece que as partes adoptam as disposições necessárias à abertura recíproca dos seus mercados de contratos públicos e dos contratos adjudicados pelas entidades dos sectores especiais para a aquisição de bens, serviços ou obras, para além do que foi mútua e reciprocamente decidido no âmbito do acordo sobre contratos públicos 55 56 Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre; JO n° L 133 de 21 de Maio de 1973, alterado. Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta; JO n° L 61 de 14 de Março de 1971, alterado. -40 celebrado no âmbito da OMC57. Este artigo foi completado por uma declaração comum sobre contratos públicos através da qual as partes se comprometeram a abrir negociações formais, tendo em vista a obtenção de um acordo. 98. O Acordo euro-mediterrânico foi rubricado em 28 de Setembro de 1995, mas ainda não foi ratificado58. Contudo, as partes tornaram efectiva esta declaração comum, tendo sido alcançados dois acordos sobre contratos públicos assinados em 22. 12. 1995 (ver supra). 99. Em qualquer circunstância, o artigo 35° do Acordo euro-mediterrânico continua, se necessário, a constituir a base para futuras negociações. - Jordânia, Marrocos, Autoridade Palestiniana e Tunísia 100. Foram assinados quatro outros Acordos euro-mediterrânicos (Jordânia59, Marrocos60, a OLP em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da faixa de Gaza e a Tunísia61) de entre os quais apenas o Acordo de associação provisório com a OLP62 entrou em vigor. Prevê-se que o Acordo concluído com a Tunísia entre brevemente em vigor. As disposições destes acordos relativas aos contratos públicos são mais restritivas do que as do acordo concluído com Israel, na medida em que se afirma simplesmente que o objectivo é uma liberalização recíproca e progressiva dos contratos públicos. Para o efeito, o Conselho de Associação adoptará as disposições necessárias. Assim, os contratos públicos poderão ser objecto de negociações futuras. 57 58 59 60 61 62 Ver Proposta de uma Decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão de um acordo euro-mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os Estados-membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro. Doe. SEC(95) 1719 final, p. 17. Entretanto, foi aprovado um Acordo provisório relativo ao comércio. Ver Decisão do Conselho e da Comissão, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à conclusão, pela Comunidade Europeia de um Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Estado de Israel, por outro; JO n° L 71 de 20 de Março de 1996, p. 1. Ver Proposta de Decisão do Conselho e da Comissão relativa à assinatura e à conclusão de um Acordo Euro-mediterrânico com a Jordânia. Ver doe. COM(97) 554final. Ver Proposta de Decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão de um Acordo Euro-mediterrânico que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro. Este Acordo foi rubricada em 10 de Novembro de 1995. Ver doe. COM(95) 740 finai. Ver Proposta de Decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Acordo Euro-mediterrânico que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro. Este Acordo foi assinado em 17 de Julho de 1995 e foi o primeiro dos denominados Acordos Euro- mediterrânicos. Ver doe. COM(95) 235 final. Ver Decisão do Conselho, de 2 de Junho de 1997, relativa à conclusão de um acordo provisório de Associação Euro-mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP, em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa da Gaza, por outro; JO n° L 187 de 16 de Julho de 1997. -41 - - Outros países mediterrânicos. 101. Actualmente, a Comissão negoceia também a conclusão de Acordos euro-mediterrânicos com a Argélia, Egipto e Líbano. Por seu turno, as negociações com a Síria deverão iniciar-se brevemente. Além disso, a Declaração de Barcelona de 28 de Novembro de 1995, estabeleceu o ano de 2010 como a data para a criação progressiva de uma zona de comércio livre no âmbito de uma nova parceria euro-mediterrânica. Para além da Comunidade Europeia e dos Estados-membros, participaram na Conferência euro-mediterrânica de Barcelona, nos dias 27 e 28 de Novembro de 1997, os seguintes países: Argélia, Chipre, Egipto, Israel, Jordânia, Líbano, Malta, Marrocos, Síria, Tunísia, Turquia e a Autoridade Palestiniana. 2. 5. Acordos de cooperação que prevêem futuras negociações 102. 0 Acordo de cooperação concluído com o México prevê a abertura mútua e progressiva dos mercados dos contratos públicos numa base recíproca. Futuramente, será adoptada uma decisão pelo Conselho Conjunto instituído pelo Acordo para decidir as medidas a adoptar e o calendário de aplicação63. 103. A CE concluiu um acordo bilateral com o Chile no qual foi incluída uma clausula de cooperação em matéria de contratos públicos64. Em virtude dessa clausula, as partes decidiram cooperar para garantir, numa base recíproca, procedimentos abertos, não discriminatórios e transparentes relativos aos contratos celebrados por entidades e organismos públicos que possuam direitos especiais e exclusivos aos níveis central, federal, regional, provincial e local. Com vista a atingir este objectivo as partes decidiram examinar a possibilidade de concluir um acordo sobre o acesso aos contratos nestes sectores, através da criação de condições transparentes, equitativas e sujeitas a mecanismos claros de recurso no que se refere à adjudicação dos contratos. 63 64 Ver o Acordo de Parceria Económica, de concertação política e de cooperação entre a Comunidade Europeia e os Estados-membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro e, nomeadamente, o seu artigo 10°. Este Acordo ainda não entrou em vigor. Foi rubricado em 23 de Julho de 1997, assinado em 8 de Dezembro de 1997. A proposta da Comissão de uma Decisão do Conselho foi publicada no JO ° C 350 de 19 de Novembro de 1997, p. 6. Foi igualmente assinado um acordo provisório sobre Comércio e Matérias Conexas (ver proposta da Comissão, JO n° C 356, de 22 de Novembro de 1997, p. 28 e, nomeadamente, o artigo 4o). Ver Acordo-quadro de cooperação destinado a preparar, como objectivo final, uma associação de carácter político e económico entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e, por outro, a República do Chile e, nomeadamente, o seu artigo 11°; JO n° L 209 de 19 de Agosto de 1996. Este acordo ainda não entrou em vigor, na medida em que os procedimentos de ratificação ainda não foram concluídos. 42 104. É provável que se encontrem igualmente clausulas semelhantes em futuros acordos comerciais estabelecidos com base no modelo mexicano ou chileno. Actualmente, a Comissão iniciou negociações com a África do Sul65 com vista a concluir um acordo comercial. 2. 6. Acordos de cooperação que prevêem uma simples cooperação. 105. Existe uma clausula semelhante, ainda que de âmbito de aplicação mais restrito, nos projectos de Acordos de Parceria e de Cooperação com os novos Estados independentes. Estes acordos prevêem uma cooperação entre as partes a fim de desenvolver condições favoráveis à adjudicação de contratos abertos e concorrenciais de bens e serviços, em especial através de concursos, de propostas. No entanto, ainda não foi abordada a questão de futuras negociações. Foram negociados Acordos de Parceria e de países: Ucrânia66, Rússia67, Cooperação Cazaquistão68, República da Quirguizistão69, Moldova70, Bielorrússia71, Geórgia72, Arménia73, Azerbeijão74 e Usbequistão75. Porém, só está em vigor o acordo com a Rússia76. Por conseguinte no futuro, os contratos públicos poderão ser objecto de acordos específicos, embora tal não seja necessariamente ditado pelas cláusulas supramencionadas. seguintes com os 106. De igual modo, o Acordo de cooperação com a Antiga República Jugoslava da Macedónia estabelece que as partes incentivarão e favorecerão a cooperação no domínio dos contratos públicos77. 107. No acordo celebrado com o Mercosul, não existe esse tipo de clausula sobre contratos públicos. No entanto, de acordo com os artigos 4o e 5o do Acordo, as partes determinarão de comum acordo os âmbitos de 65 66 67 Ver comunicado de imprensa da Comissão IP/96/258. Ver doe. COM (94) 226 final e, nomeadamente, o artigo 47°. Ver Decisão do Conselho e da Comissão, de 30 de Outubro de 1997, relativa à celebração do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro; JO n° L 327 de 28 de Novembro de 1997, p. 1. Este acordo entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997. Ver doe. COM (94) 411 final e, nomeadamente, o artigo 48°. Ver doe. COM (94) 412 final e, nomeadamente, o artigo 48°. Ver doe. COM (94) 477 final e, nomeadamente, o artigo 44°. Ver doe. COM (95) 44 final e, nomeadamente, o artigo 39°. Ver doe. COM (96) 135 final e, nomeadamente, o artigo 48°. Ver doe. COM (96) 136 finai e, nomeadamente, o artigo 48°. Ver doe. COM (96) 137 final e, nomeadamente, o artigo 48°. Ver doe. COM (96) 254 final e, nomeadamente, o artigo 47°. 68 69 70 71 72 73 74 75 76 Os acordos provisórios com os restantes Estados Independentes não incluem qualquer 77 disposição relativa aos contratos públicos. Ver Decisão do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à celebração de um acordo de cooperação dos transportes entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia; JO n° L 348 de 18 de Dezembro de 1997. Este acordo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1998. - 4 3- cooperação comercial sem exclusão de qualquer sector. Por força das disposições destes artigos, os contratos públicos poderão, por conseguinte, ser objecto de futuras negociações78. O Acordo relativo ao comércio e à cooperação celebrado com a Albânia não prevê uma cooperação específica no domínio dos contratos públicos para além da uma cooperação geral comercial e económica79. 3. S E C T OR DAS TELECOMUNICAÇÕES 108. Durante as negociações do ACP, a Comunidade realizou negociações bilaterais com os EUA sobre contratos no domínio das telecomunicações com vista a obter garantias adequadas de acesso para o seus fornecedores. Nestas negociações, a Comunidade sublinhou a importância de aplicar determinadas regras, destinadas a garantir processos de adjudicação transparentes e abertos, nomeadamente pelos operadores privados de telecomunicações americanos. No entanto, os Estados Unidos não assumiram compromissos formais a este respeito. 109. Neste contexto, importa lembrar que, em Maio de 1993, na ausência de um acordo que abrangesse este sector, os Estados Unidos decidiram impor certas sanções aos concorrentes comunitários participantes em determinados concursos lançados pelo Governo Federal, em especial no que se refere aos e contratos inferiores aos limiares estabelecidos. Estes incluíam contratos inferiores ao limiar de participação celebrados pelos produtores-distribuidores de electricidade federais. A Comunidade reagiu impondo contra-sanções aos de concorrentes80 americanos. No entanto, os Estados Unidos manifestaram a sua intenção de tentar chegar a um com a União Europeia neste domínio. forma adequada e controlada, 110. De qualquer modo, não se registaram progressos significativos nesta matéria, pelo que as sanções americanas contra os fornecedores europeus e as medidas de retaliação da Comunidade Europeia continuam em vigor. 78 79 80 Ver Acordo quadro inter-regional de cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados-partes, por outro; JO n° L 69 de 19 de Março de 1996. Ver Decisão do Conselho, de 26 de Outubro de 1992, respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Albânia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica; JO n° L 343 de 25 de Novembro de 1992. Este acordo entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1992. Regulamento CEE n° 1461/93 do Conselho, de 8 de Junho de 1993, referente ao acesso a contratos públicos para licitadores dos Estados Unidos da América; JO n° L 146 de 17 de Junho de 1993, p. 1 e Regulamento CEE n° 1836/95, de 24 de Julho de 1995, que completa o anexo do Regulamento n° 1461/93 relativo ao acesso dos proponentes dos Estados Unidos da América aos contratos públicos; JO n° L 183 de 2 de Agosto de 1995, p. 4. 44 6. COMO ENCONTRAR OPORTUNIDADES NO ESTRANGEIRO E FAZER RESPEITAR OS SEUS DIREITOS. 1. INFORMAÇÕES SOBRE AS OPORTUNIDADES NO DOMÍNIO DOS CONTRATOS PÚBLICOS. 111. As entidades adjudicantes dos países partes no EEE publicam os seus anúncios de contratos no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série S, e na base de dados TED81. 112. As entidades adjudicantes dos PECO publicam os seus anúncios de contratos de acordo com a sua legislação pertinente. 113. Os membros do ACP publicam os seus anúncios nos meios de comunicação cuja lista consta dos Apêndices II a IV do ACP: - Aruba: Landscourant (Jornal Oficial de Aruba) imprensa local. - Canada: Government Business Opportunities (GBO) e MERX (http://www. merx. cebra. com) -Hong-Kong (China): The Government of Hong Kong Special Administrative Region Gazette, imprensa diária, Kowloon-Canton Railway Corporation web page (http://www. kcrs. com). - Israel: The Jerusalem Post. - Japão: Kanpõ (Anexo 1), Kenpõ, Shihõ ou seu equivalentes (anexo 2) e Kanpõ (Anexo 3). - Coreia: Kwanbo (Jornal Oficial do Governo coreano) e o Seoul Shinmun. - Liechtensteisn: membro do EEE, ver supra. - Noruega: membro do EEE, ver supra. - Singapura: Jornal Oficial do Governo da República de Singapura. - Suíça: Swiss Official Trade Gazette/Feuille officielle suisse du commmerce (Anexos 1 e 3), publicações oficiais de cada cantão suíço (26) (Anexos 2 e 3). o Daily Business Unidos: (http://cbdnet. access. gpo. gov). As informações suplementares sobre as entidades no Anexo 2, do Apêndice, 1 podem ser consultadas nas publicações dos Estados tais como o New York Contract Reporter. Commerce - Estados 81 Ver o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, na sua última redacção e, nomeadamente, o Anexo XVI, assim como o Convénio relativo à publicação dos anúncios de contratos da EFTA, anexo à Acta final do acordo EEE; JO n° L 1 de 3 de Janeiro de 1994, págs 461 e 552 respectivamente. 45 114. No que diz respeito à tecnologia da informação aplicada aos contratos públicos, os serviços da Comissão identificaram vários endereços na Internet que dão acesso a bases de dados oficiais e não-oficiais dos países terceiros. Para saber o acesso a essas bases de dados consultar página de entrada do SIMAP www no seguinte endereço URL: http://simap. eu. int/. 115. A fim de facilitar ò acesso aos mercados abrangidos pelo ACP, a DG XV encomendou um estudo com vista a fornecer informações sobre as oportunidades para as empresas da UE, resultante do ACP82. Este estudo deverá fornecer informações explicativas sobre o ACP que auxiliarão as empresas da União a manter-se informadas sobre os novos mercados para a exportação e a deles retirar o devido benefício. Os resultados deste estudo serão publicados num formato prático e de fácil consulta. O estudo foi concluído no final de 1997 e a sua publicação está prevista para 1998, nomeadamente sob forma electrónica na página da entrada do SIMAP (http://simap. eu. int). 2. DIREITOS DOS FORNECEDORES EUROPEUS NO ESTRANGEIRO. 116. 0s fornecedores e prestadores de serviços europeus que pretendam participar nos contratos públicos do EEE beneficiam de plenos direitos e de processos de impugnação idênticos aos que existem na CE. 117. No que diz respeito ao ACP, este acordo contém igualmente regras impugnação ao dispor dos pormenorizadas sobre os processos de fornecedores lesados. Muito embora as consultas amigáveis seja incentivada, o artigo XX obriga cada uma das partes a estabelecer procedimentos não-discriminatórios, rápidos, transparentes e eficazes que permitam aos fornecedores impugnar a adjudicação de contratos. Os recursos devem ser apresentados num tribunal ou num órgão de apreciação imparcial e independente que não tenha quaisquer interesses no resultado da adjudicação (devendo respeitar o mínimo de requisitos processuais). Os processos de impugnação devem prever, pelos menos, medidas provisórias e a correcção da violação do Acordo, assim como a reparação por perdas ou danos infringidos, (o que poderá limitar-se aos custos da colaboração da proposta ou da acção). 118. A União Europeia pode intentar uma acção junto do Órgão de resolução de diferendos da OMC se considerar que uma parte no ACP não cumpriu as obrigações que lhe são impostas por força do artigo XX83. Neste contexto, uma acção intentada pela UE terá de basear-se, em grande parte, nas lesados. A informações prestadas pelos fornecedores comunitários 82 83 Ver JO n° C 192 de 3 de Julho de 1996. p. 14. Ver artigo XXII do ACP. Obviamente as regras de resolução de diferendos abrangem a totalidade do ACP e não apenas o artigo XX. -46 Comissão incentiva, assim, os fornecedores e os prestadores de serviços a informá-la sobre os problemas em matéria de contratos públicos por eles enfrentados no estrangeiro. 119. Em dois casos concretos, a Comunidade recorreu à possibilidade de solicitar consultas formais ao abrigo do mecanismo de resolução de diferendos. O primeiro referia-se a um convite à apresentação de propostas publicados pelo Ministério dos Transportes do Japão para a aquisição de um sistema de aumento da capacidade de satélite MTSAT (MSAS)84. Após um período de consultas, o diferendo foi resolvido através de uma solução obtida de comum acordo85. O segundo caso dizia respeito à aplicação do ACP pelas entidades subfederais dos EUA em especial o Act Regulating State Contracts with Comanies doing Business with or in Burma (Myanmar), lei que regulamenta os contratos celebrados pelo Estado com empresas com relações comerciais com Birmânia (Myanmar) ou neste país, e que foi aprovada pela Commonwealth em 25 de Junho de 1996 (Capítulo 130 das leis de 199686). Em suma, a disposição contestada estabelece uma preferência de preços de 10% a favor das empresas que não têm relações comerciais com a Birmânia. Os japoneses apresentaram igualmente um pedido de consultas sobre este caso87. Aquando da redacção do presente relatório essas consultas ainda estavam em curso. 120. Os Acordos israelita e coreano sobre os contratos de telecomunicações prevêem também o estabelecimento de processos de impugnação. Os requisitos são semelhantes aos do ACP de que Israel, a Coreia e a CE são signatários. 84 85 86 87 Ver pedido de consultas de 26 de Março de 1997, doc. ACP/D1/1 de 1 de Abril de 1997. Ver notificação de 31 de Julho de 1997, doc. ACP/D1/2 rev. 1 de 14 de Agosto de 1997. Ver pedido de consultas de 20 de Junho de 1997, documento ACP/D2/1 de 26 de Junho de 1997. Ver pedido de consultas de 18 de Julho de 1997, doc. ACP/D3/1 de 21 de Julho de 1997. - 4 7- H. LISTA DOS ACORDOS CELEBRADOS NO DOMÍNIO DOS CONTRATOS PÚBLICOS EM VIGOR EM 31 DE DEZEMBRO DE 1997 1. LISTA DOS ACORDOS ACORDOS MULTILATERAIS ASSINATURA REFERENCIA PUBLICAQAO DE ENTRADA EM VIGOR Acordo OMC sobre contratos publicos (ACP). 15. 04. 1994 (final do periodo transitdrio) JLn° C256. 03. 09. 1996 JL n° C332. 09. 12. 1995 JLn°L336,23. 12. 1994 - Canada, CE, Israel, Japao, Noruega, Sufca e EUA JOn°L134, 20. 06. 1995 (Acordo bilateral EUA) 01. 01. 1996 - Aruba - Coreia - Hong-Kong (China) - Liechtenstein - Singapura Acordo sobre o Espaco Economico Europeu 02. 05. 1992 JOn°L1, 03. 01. 1994 (EEA). - Islandia - Noruega - Liechtenstein JO n° L86/58, 20. 04. 1995 48- 25. 10. 1996 01. 01. 1997 19. 06. 1997 18. 09. 1997 20. 10. 1997 01. 01. 1994 01. 01. 1994 (31. 12. 1994) 01. 01. 1996 ACORDOS BILATERAIS ASSINATURA REFERENCIA PUBLICACAO DE ENTRADA EM VIGOR (final. do periodc translt6rio) Acordos de associacao com os paises da Europa Central e Oriental. - Bulgaria 08. 03. 1993 - Republica Checa 04. 10. 1993 - Hungria - Pol6nia - Romenia 16. 12. 1991 16. 12. 1991 01. 02. 1994 - Republica Eslovaca 04. 10. 1993 Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da America sobre contratos publicos. Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre contratos publicos 30. 05. 1995 10. 07. 1997 JO n° L358, 31. 12. 1994 JO n° L360, 31. 12. 1994 JO n° L347, 31. 12. 1993 JO n° L348, 31. 12. 1993 JO n° L357, 31. 12. 1994 JO n° L359, 31. 12. 1994 JOn°L134, 20. 06. 1995 JO n° L202, 30. 07. 1997 01. 02. 1995 (31. 01. 2005) 01. 02. 1995 (31. 01. 2005) 01. 02. 1994 (31. 01. 2004) 01. 02. 1994 (31. 01. 2004) 01. 02. 1995 (31. 01. 2005) 01. 02. 1995 (31. 01. 2005) 01. 01. 1996 01. 08. 1997 ACORDOS SECTORIAIS (TELECOMUNICAQ6ES) ASSINATURA REFERENCIA PUBLICAQAO DE ENTRADA EM VIGOR Acordo entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre respectivamente, contratos celebrados por operadores de telecomunicacSes e contratos publicos 10. 07. 1997 JO n°L 202, 30. 07. 1997 01. 08. 1997 Conclus3o entre a Comunidade Europeia e a Republica da Coreia de urn Acordo Sobre Contratos das Telecomunicacoes Publicos Sector no 29. 10. 1997 JO 22. 11. 1997 n°L 321, 01. 11. 1997 - 49 2. CONSEQUÊNCIAS DA ENTRADA EM VIGOR DESTES ACORDOS RELATIVAMENTE AO ARTIGO 3 6O DA DIRECTIVA 93/38/CEE. 121. 0 artigo 36° da Directiva 93/38/CEE, de 14 de Junho de 1993, permite uma, preferência comunitária, estabelecendo porém que só é aplicável às propostas que englobem produtos originários de países terceiros com os quais a Comunidade não tenha celebrado, num quadro multilateral ou bilateral, qualquer acordo que garanta o acesso comparável e efectivo das empresas da Comunidade aos contratos nesses países terceiros. 122. Nos termos da Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação a matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986-1994)88; e a Decisão 95/215/CE do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativa à celebração do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre contratos públicos89; o artigo 36° da Directiva 93/38/CEE deixa de ser aplicável, nos domínios a seguir enumerados, às propostas que englobem produtos originários dos países indicados: - produção, transporte ou distribuição de água potável: produtos originários de Aruba, Hong-Kong (China), Israel, Japão, Coreia, Singapura e Suíça. - Serviços de urbano, ferroviário transportes sistemas automatizados, eléctrico, trólei, autocarro ou cabo - produtos originários de Aruba, Hong-Kong (China), Israel (excepto os serviços de transporte em autocarro), Singapura e Suíça; Instalações aeroportuárias e outros terminais de transporte aéreo - produtos originários de Aruba, Hong-Kong (China), Israel, Japão, Singapura e Suíça; Instalações portuárias marítimas ou interiores ou outros equipamentos de terminal - propostas originárias de Aruba, Hong-Kong (China), Israel, Japão, Coreia, Singapura, Suíça e Estados Unidos da América; - - - Produção, transporte ou distribuição de electricidade - produtos originários de Aruba, Hong-Kong (China), Israel, Coreia, Suíça e Estados Unidos da América. - Telecomunicações - produtos originários de Aruba Israel e Coreia. 123. Refira-se igualmente que, devido à adesão da Islândia, Lieschenstein e sobre o Espaço Económico europeu90, ao Acordo Noruega 88 89 90 Ver JO n° L 336 de 23 de Dezembro de 1994 p. 273. Ver JO n° L 134 de 20 de Maio de 1995, p. 25. Ver Decisão 94/1/CECA, CE, do Conselho e da Comissão, de 13 de Dezembro de 1993, relativa à celebração do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu entre as - 5 0- independentemente da adesão da Noruega e do Liechtenstein ao Acordo sobre Contratos Públicos, o artigo 36° da Directiva 93/38/CEE deixa de ser aplicável às propostas nos domínios abrangidos pelo seu âmbito de aplicação, incluindo os produtos originários da Islândia, Liechtenstein e Noruega. Comunidades Europeias, os seus Estados-membros, a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein e o Reino da Noruega; JO n° L 1 de 3. 1. 1994, p. 1. Esta decisão foi alterada, nomeadamente, pela Decisão 94/2/CECA, CE, do Conselho e da Comissão, de 13 de Dezembro de 1993, relativa ao protocolo que adopta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu; JO n° L 1 de 3. 1. 1994, p. 571 e pelo Tratado relativo à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, JO n° C 241 de 29. 8. 1994, p. 9. Ver igualmente Decisão do Conselho do EEE n° 1/95, de 10 de Março de 1995, relativa à entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu em relação ao Principado do Liechtenstein; JO n° L 86 de 20. 4. 1995, p. 58. 51 - I. LISTA DOS ACORDOS CONCLUÍDOS NO DOMÍNIO DOS CONTRATOS PÚBLICOS QUE AINDA NAO TINHAM ENTRADQ EM VIGOR EM 30 DE DEZEMBRO DE 1997 ACORDOS BILATERAIS ASSINATURA REFERENCIA PUBLICAÇÃO DE ENTRADA EM VIGOR Acordos de AssociacSo com os paises da Europa Central e Oriental. - Estonia - Let6nia - Lituania 12. 06. 1995 prop. , COM(95)207 01. 02. 1998 12. 06. 1995 prop. , COM(95)207 01. 02. 1998 12. 06. 1995 prop. , COM(95)207 01. 02. 1998 - Eslovenia 10. 06. 1996 prop. , COM(95)341 desconhecida 52- LISTA DE PAÍSES África do Sul, 34, 43 Albânia, 44 Andorra, 3, 38, 39 Antiga República Jugoslava da Macedónia, 43 Argélia, 42 Argentina, 9, 33 Arménia, 43 Aruba. 6, 8. 9. 11. 17. 23. 25. 30. 45. 48. 50 Austrália, 9, 33, 34 Autoridade Palestiniana, 3, 40. 41, 42 Azerbeijão, 43 Bangladesh, 34 Bielorrússia, 34, 43 Brasil, 33, 34 Bulgária, 9, 16, 17,33,34,49 Burma, 47 Canadá, 9, 11. 23, 24, 25, 30, 34, 48 Cazaquistão, 43 Chile, 9, 33, 34. 42 China, 34 Chipre, 3. 40. 42 Colômbia, 9 Coreia, 2, 6. 8. 9, 11. 17. 18, 19. 26, 31. 34. 35, 45, 47, 48, 49, 50 Egipto, 34, 42 Eslovénia, 32. 33, 34, 52 Estados Unidos, 9, 11, 14, 15, 17. 28. 31,34. 42, 44, 45, 49. 50 Estónia, 32, 52 Filipinas, 34 Geórgia, 43 Hong-Kong (China), 6, 8, 9, 11. 12, 13. 25, 30, 34. 45, 48, 50 Hungria, 16, 17,34,49 índia, 34 Indonésia, 13, 34 Islândia, 9. 15, 17, 21, 30, 48, 50. 51 Israel, 2, 3, 6, 9,11, 17, 18, 23, 26, 30, 40, 41, 42, 45, 47, 48, 49, 50 Japão, 9, 11, 23, 24, 26, 31. 34, 45, 47, 48, 50 Jordânia, 3, 40, 41,42 Letónia, 9, 32, 52 Líbano, 42 Liechtenstein, 6. 8, 9, 11, 13, 15, 17. 21. 25. 30, 48,51 Lituânia, 32, 52 Malásia, 13,34 Malta, 3. 40. 42 Marrocos, 3, 34, 40. 41. 42 Mercosul, 43 México, 34, 42 Moldova, 43 Noruega, 9, 11, 15, 17, 21. 25, 30, 45, 48, 50, 51 Nova Zelândia, 34 Panamá, 6, 9, 32 Paquistão, 34 Polónia, 9, 16, 17,34,49 República Checa, 16, 17, 34, 49 República da Quirguizistão, 43 República eslovaca. 16. 17, 33. 49 Roménia, 16, 17,49 Rússia, 34, 43 São Marinho, 3, 38, 39 Singapura, 3, 6, 8, 9, 11, 13, 14, 24, 27. 31. 34. 36, 37, 38, 45, 48, 50 Síria, 42 Suíça, 3, 6, 9, 11, 20, 28, 31, 40, 45, 48, 50 Tailândia, 34 Taiwan. 6, 9, 32, 34 Tunísia, 3, 40, 41,42 Turquia, 3, 9, 38, 39, 42 Ucrânia, 43 Usbequistão, 43 - 5 3- ISSN 0257-9553 COM(98) 203 final DOCUMENTOS PT 11 10 08 12 N. ° de catálogo : CR-CO-98-257-PT-C ISBN 92-78-35200-4 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo 5k