eurovoc_concepts: World Intellectual Property Organisation

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ir*ir ir * ir ir ir ir Bruxelas, 24. 04. 1998 COM(1998) 249 final 98/0141 (AVC) Proposta de decisão do Conselho relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Tratado da OMPI sobre o direito de autor e do Tratado da OMPI sobre prestações e fonogramas (apresentada pela Comissão) Exposição de motivos Em 20 de Dezembro de 1996, as delegações participantes na Conferência Diplomática sobre certas questões relativas ao direito de autor e aos direitos conexos, organizada pela OMP1 (Organização Mundial da Propriedade Intelectual) em Genebra, aprovaram os textos dos dois tratados no domínio da propriedade intelectual. O primeiro, "Tratado da OMPI sobre o direito de autor (TDA)", diz respeito aos direitos dos autores; o segundo, "Tratado da OMPI sobre prestações e fonogramas (TP)", diz respeito aos direitos conexos. listes tratados representam um passo cm írente, de alcance histórico, para a protecção internacional do direito de autor c dos direitos conexos, constituindo uma melhoria substancial em relação às Convenções de Genebra e de Roma, inalteradas desde, respectivamente, 1971 e 1961. As disposições dos tratados contemplam não só as modalidades tradicionais de exploração das obras literárias e artísticas, como as que surgiram em virtude da introdução de novas tecnologias. É, aliás, relativamente a estas últimas que os tratados revelam uma mais-valia particular, já que neles se mencionam pela primeira vez em tratados internacionais as possibilidades e os riscos decorrentes da sua aplicação, e se avançam soluções adequadas para os problemas que poderão surgir no futuro. Esta abordagem ex-ante vem confirmar a necessidade e a importância de prever soluções globais para situações que ultrapassarão, em breve, a escala nacional. li o caso, nomeadamente, do direito de reprodução, incluído no texto dos tratados c objecto de debates intensos durante os trabalhos da Conferência. Embora os textos não incluam disposições específicas sobre a reprodução temporária de obras ou prestações, as declarações finais aprovadas na Conferência confirmam que, mesmo no ambiente digital, em conformidade com o artigo 9o da Convenção de Berna, as cópias temporárias de obras não deverão causar qualquer prejuízo económico injustificado. Esta clarificação constitui um elemento importante na discussão, actualmente em curso, sobre o funcionamento dos serviços interactivos na sociedade da informação. Os tratados seguem a abordagem tradicional dos acordos internacionais no domínio da propriedade intelectual, estabelecendo, no entanto, uma protecção equilibrada, que toma em consideração os direitos e interesses em jogo, e permite aos Estados que irão aderir a flexibilidade necessária à transposição dos conteúdos para a sua legislação. Juntamente com as regras que a Comissão definiu, recentemente, na sua proposta de directiva relativa aos direitos de autor e aos direitos conexos na Sociedade da Informação , contribuirão, assim, para assegurar um nível elevado, e simultaneamente equilibrado, de protecção das obras, permitindo também o acesso do público aos conteúdos que possam ser emitidos através de redes. Embora não tenha sido possível, durante a Conferência, chegar a consenso sobre alguns aspectos, nomeadamente no que respeita ao projecto de tratado sobre a protecção sui generis das bases de dados e ao alargamento da protecção concedida pelo TP às prestações audiovisuais, os trabalhos da OMPI nestes domínios irão continuar, por forma a permitir, eventualmente, a realização de outras conferências diplomáticas num futuro muito próximo. Teor específico dos tratados O "Tratado sobre o direito de autor" completa a Convenção de Berna para a protecção das obras c artísticas e literárias, adaptando-a ao ambiente digital. Em virtude das disposições do TDA, os autores poderão beneficiar de uma protecção jurídica no caso de uma distribuição, de um aluguer, de uma comunicação ao público, de uma colocação à disposição do público das suas obras em redes e ainda de outros direitos já consagrados na Convenção de Berna. É também assegurada uma protecção expressa aos programas informáticos e às bases de dados. Além disso, o Tratado contém disposições relativas aos dispositivos técnicos de protecção (tais como a neutralização de dispositivos contra a cópia), aos sistemas de informação para a gestão dos direitos, bem como ao respeito dos direitos. Quanto ao Tratado sobre prestações e fonogramas, representa um importante passo cm frente no sentido da protecção dos artistas c dos produtores de fonogramas. Estas categorias poderão beneficiar, graças ao novo tratado, do direito exclusivo de reprodução, distribuição, aluguer e divulgação em redes das suas prestações ou fonogramas. Além disso, os artistas/intérpretes c os produtores de fonogramas poderão beneficiar de um direito a uma remuneração pela radiodifusão e por qualquer outra forma de comunicação ao público de fonogramas publicados para fins comerciais. Tal como no TDA, este tratado prevê, igualmente, disposições sobre os dispositivos técnicos, sobre os sistemas de gestão dos direitos, bem como sobre o respeito dos direitos. A Comunidade, representada pela Comissão, participou nos trabalhos preparatórios e nas negociações desenvolvidas durante a conferência diplomática com base em directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho em 1991, 1992 e 1996. Os Estados-membros da UE também participaram activamente nas negociações destes tratados e reconhecem os resultados positivos obtidos. No que diz respeito aos meios profissionais envolvidos, todos os sectores implicados estão satisfeitos com os resultados alcançados na negociação, aguardando agora uma aprovação rápida dos tratados pela Comunidade e pelos seus Estados-membros. 1 "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor c dos direitos conexos na Sociedade da Informação" - COM (97) 628 final, de 10. 12. 97. - 3- Os tratados prevêem a possibilidade (n° 3 do artigo 17° do Tratado sobre o direito de autor e n° 3 do artigo 26° do Tratado sobre prestações e fonogramas) de a Comunidade Europeia se tornar Parte Contratante, conferindo-lhe os meios necessários para desempenhar um papel activo nas instâncias que serão criadas. O Conselho já autorizou, a 2 de Junho de 1997, a assinatura, sob reserva de ratificação, destes tratados em nome da Comunidade Europeia. Neste momento, todos os Estados-membros, bem como a Comunidade Europeia, assinaram já os dois tratados. Conveniência de uma aprovação dos tratados pela Comunidade Europeia Politicamente, a aprovação destes tratados pelo Conselho testemunharia o interesse que a Comunidade atribui aos direitos da propriedade intelectual. Contribuindo para suscitar um ambiente favorável aos tratados, a Comunidade criaria assim as condições para uma larga adesão aos mesmos, em conformidade com os desejos e os interesses económicos dos sectores comunitários envolvidos. De resto, à excepção de uma pequena alteração, relativa ao momento em que se deverá iniciar o período de protecção dos direitos dos produtores de fonogramas, a regulamentação comunitária existente nos domínios cobertos pelos tratados mostra-se compatível com os princípios dos mesmos. A aprovação pela Comunidade teria, além disso, um efeito extremamente positivo sobre a possibilidade de os tratados entrarem em vigor rapidamente, uma vez que são necessários trinta actos de ratificação ou adesão para que tal aconteça. Um certo número de delegações, nomeadamente dos Países da Europa Central e Oriental (PECO), deram já a entender que a sua adesão aos tratados dependeria da adesão da Comunidade Europeia e dos seus Estados-membros. Ora, qualquer atraso na sua ratificação pela Comunidade e pelos seus Estados-membros conduziria, assim, a um atraso da participação daqueles Estados. A questão da competência A Comunidade possui, frequentemente, competência exclusiva nos domínios afectados por uma harmonização a nível comunitário. No seu Parecer 1/94, proferido em 15 de Novembro de 1994, sobre a repartição das competências entre a Comunidade Europeia e os Estados-membros, relativamente à conclusão do Acordo OMC e respectivos anexos, o Tribunal de Justiça confirmou, de facto, a aplicação ao domínio da propriedade intelectual do Acórdão AETR proferido em 31 de Março de 1971 no Processo 22/70. Neste acórdão, o Tribunal sublinha o facto de a competência exclusiva da Comunidade em matéria de conclusão de acordos internacionais não decorrer unicamente de uma atribuição expressa do Tratado, podendo, igualmente, decorrer de outras disposições do Tratado e de actos adoptados pelas instituições comunitárias em aplicação dessas disposições. Na opinião do Tribunal de Justiça, tendo sido adoptadas regras comunitárias para a realização dos objectivos do Tratado, os Estados-membros não podem, fora do âmbito das instituições comuns, assumir compromissos susceptíveis de afectar as referidas regras ou de alterar o seu âmbito. "•4 É necessário, no entanto, clarificar esta conclusão, à luz do Parecer 2/91, proferido pelo Tribunal de Justiça em 19 de Março de 1993, relativo à Convenção n° 170 da Organização Internacional do Trabalho. No parecer acima referido, o Tribunal, após 1er verificado que a Convenção n" 170 da OIT releva do domínio da competência da Comunidade, considerou que esta competência não pode assumir um carácter exclusivo, devido ao facto de as disposições comunitárias adoptadas na matéria incluírem prescrições mínimas. Na verdade, durante os últimos anos, a Comunidade aprovou uma série de directivas nos domínios contemplados nos dois tratados, definindo um quadro regulamentar que permitiu aos operadores tirar partido da dimensão do mercado interno e beneficiar, simultaneamente, de um nível elevado de protecção das suas obras. Esta harmonização abrangeu apenas, no entanto, alguns aspectos da propriedade intelectual, dispondo os Estados-membros, frequentemente, de liberdade para definir níveis de protecção mais elevados. De resto, tal como anunciado na Comunicação da Comissão sobre o seguimento a dar ao Livro Verde sobre o direito de autor, alguns domínios contemplados nestes tratados são objecto, presentemente, de uma proposta de harmonização a nível comunitário. Conclui-se, então, que a Comunidade não goza de competência exclusiva sobre todos os domínios contemplados nestes tratados, mas de competência partilhada. Os Estados-membros podem, assim, aprovar os tratados no que respeita aos aspectos sob o domínio da sua competência, gozando a Comunidade de competência exclusiva no que respeita à aprovação dos aspectos harmonizados ou cuja harmonização não se encontre ainda concluída. Neste contexto, e com o intuito de evitar qualquer ambiguidade na atribuição de competências, será adequado precisar que o instrumento de aprovação em nome da Comunidade deverá ser depositado, juntamente com os instrumentos de ratificação ou de adesão, a partir do momento em que o Conselho tiver aprovado as disposições relativas à alteração e/ou integração da regulamentação comunitária existente. Fundamentação jurídica Compete ao Conselho celebrar os acordos por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, após consulta do Parlamento Europeu, nos termos do n° 2, primeira frase, do artigo 228° do Tratado. Neste caso, uma vez que a aprovação dos tratados implicará, necessariamente, uma alteração na regulamentação comunitária existente, nos termos do n° 3, segundo parágrafo, do artigo 228°, a consulta do Parlamento deverá assumir a forma de parecer favorável. Por outro lado, o n° 2 do artigo 57° e os artigos 66° e 100°-A, que constituem as bases jurídicas que serviram de base à harmonização comunitária, revelam-se igualmente adequados. 2 Ver nota 1. - t>> Proposta de decisão do Conselho relativa à aprovação, cm nome da Comunidade Kuropeia, do Tratado da OMPI sobre o direito de autor e do Tratado da OMPI sobre prestações c fonogramas O Conselho da União Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 57° e os seus artigos 66° e 100°-A, articulados com os n° 2, primeira frase e n° 3, segundo parágrafo, do artigo 228, Tendo em conta a proposta da Comissão, fendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, fendo em conta o Tratado sobre o direito de autor e o Tratado sobre prestações e fonogramas, aprovados em Genebra a 20 de Dezembro de 1996 sob os auspícios da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, Considerando que, na sua essência, estes tratados, juntamente com as regras que a Comissão apresentou recentemente na sua proposta de directiva sobre direitos de autor e direitos conexos na Sociedade da Informação, vão contribuir para assegurar um nível de protecção equilibrado das obras, permitindo o acesso do público aos conteúdos que poderão ser emitidos através das redes; Considerando que, em conformidade com a jurisprudência "AETR" do Tribunal de Justiça, sempre que, para aplicação de uma política comum prevista no Tratado, a Comunidade tomar disposições que instituam, independentemente da forma que assumam, regras comuns, os Estados-membros, actuando quer individual quer colectivamente, deixam de ter o direito de contrair com Estados terceiros obrigações que afectem essas regras, c que, à medida que forem instauradas regras comuns, apenas a Comunidade dispõe da competência para assumir e executar, com efeitos para o conjunto do domínio de aplicação da ordem jurídica comunitária, os compromissos assumidos relativamente a Estados terceiros; Considerando que o conteúdo dos tratados se insere, em grande parte, no domínio de aplicação das directivas comunitárias existentes nesta matéria; Considerando, assim, que a aprovação dos tratados acima referidos é simultaneamente da competência da Comunidade e dos seus Estados-membros; Considerando que é conveniente, por conseguinte, que os tratados sejam aprovados em nome da Comunidade Europeia; Tendo já procedido à assinatura, sob reserva de ratificação, em nome da Comunidade dos referidos tratados, - L DECIDE: Artigo Io É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Tratado da OMPI sobre o 1. direito de autor (TDA). E aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Tratado da OMPI sobre 2. prestações e fonogramas (TP). 3. Os textos dos tratados encontram-se anexados à presente decisão. Artigo 2o O Presidente do Conselho está autorizado a depositar os instrumentos de ratificação junto do Director-Geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual a partir da data em que o Conselho tiver aprovado as medidas necessárias à adaptação e à integração das disposições comunitárias existentes. Artigo 3° A Comissão Europeia está autorizada a representar a Comunidade Europeia 1. nas sessões das Assembleias, previstas pelos tratados, bem como a negociar, em nome da Comunidade Europeia, as questões que se inscrevam no âmbito das competências atribuídas às Assembleias. 2. A posição da Comunidade Europeia será definida pela Comissão Europeia e pelos Estados-membros no âmbito do grupo de trabalho competente do Conselho ou em reuniões pontuais convocadas no decurso dos trabalhos desenvolvidos no quadro da Organização Mundial da Propriedade Intelectual. Feito em Bruxelas, (data) - T -- OMPI ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL GENEBRA TRATADO DA OMPI SOBRE DIREITO DE AUTOR (WCT) Genebra (1996) - 8 Indice Preâmbulo Artigo 1°: Rela9ão com a Conven9ão de Berna Artigo 2°: Âmbito da protec9ão conferida pelo direito de autor Artigo 3°: Aplica9ão dos artigos 2° a 6° da Conven9ão de Berna Artigo 4°: Programas de computador Artigo 5°: Compila9Ões de dados (bases de dados) Artigo 6°: Direito de distribuição Artigo 7°: Direito de aluguer Artigo 8°: Direito de comunica9âo ao público Artigo 9°: Dura9ão da protec9ão de obras fotográficas Artigo 10°: Limita9Ões e excep9Ões Artigo 11°: Obriga9ões em rela9ão a medidas de carácter tecnológico Artigo 12°: Obriga9Ões em rela9ão a informa9ões para a gestão dos direitos Artigo 13°: Aplica9ão no tempo Artigo 14°: DisposÍ9Ões em matéria de aplica9ão efectiva dos direitos Artigo 15°: Assembleia Artigo 16°: Secretaria Internacional Artigo 17°: Acesso à qualidade de Parte no Tratado Artigo 18°: Direitos e obriga9ões ao abrigo do Tratado Artigo 19°: Assinatura do Tratado Artigo 20°: Entrada em vigor do Tratado Artigo 21°: Data de acesso efectivo à qualidade de Parte no Tratado Artigo 22°: Exclusão de reservas ao Tratado Artigo 23°: Denúncia do Tratado Artigo 24°: Línguas do Tratado Artigo 25°: Depositário As Partes Contratantes, Preâmbulo Desejando desenvolver e manter a protec9ão dos direitos dos autores sobre as suas obras literárias e artísticas da forma mais eficaz e uniforme possível, Reconhecendo a necessidade de introduzir novas regras internacionais e de clarificar a interpreta9ão de algumas das regras existentes, a fim de fornecer solu9ões adequadas para as questões suscitadas pelos novos desenvolvimentos a nível económico, social, cultural e tecnológico, Reconhecendo o profundo impacto do desenvolvimento e da convergência das tecnologias da informação e da comunica9ão sobre a cria9ão e utiliza9ão de obras literárias e artísticas, Salientando a extraordinária importância da protec9ão do direito de autor enquanto incentivo à cria9ão literária e artística, Reconhecendo a necessidade de manter um equilíbrio entre os direitos dos autores c o interesse público geral, especialmente no domínio da educa9ão, da investiga9ão e do acesso à informa9ão, conforme reflectido na Conven9ão de Berna, Acordaram no seguinte: Artigo 1° Relação com a Convenção de Berna 1. O presente Tratado constitui um acordo particular na acepção do artigo 20° da Convenção de Berna para a Protec9ão das Obras Literárias e Artísticas, no que diz respeito às Partes Contratantes que sejam países da União instituída por essa Convenção. O presente Tratado não se articula de forma alguma com outros tratados para além da Convenção de Berna, nem prejudica eventuais direitos c obrigações decorrentes de quaisquer outros tratados. 2. Nenhuma das disposições do presente Tratado poderá constituir uma derrogação das obrigações que vinculem as Partes Contratantes entre si ao abrigo da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas. 3. Por "Convenção de Berna" deve entender-se o Acto de Paris da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, de 24 de Julho de 1971. 4. As Partes Contratantes devem observar o disposto nos artigos 1° a 21° da Convenção de Berna e no respectivo Anexo. - ÍO Artigo 2o Âmbito da protecção conferida pelo direito de autor A protecção conferida pelo direito de autor abrange as expressões, e não as ideias, os processos, os métodos operacionais ou os conceitos matemáticos enquanto tal. Artigo 3° Aplicação dos artigos 2° a 6° da Convenção de Berna As Partes Contratantes aplicarão o disposto nos artigos 2° a 6° da Convenção de Berna, mutatis mutandis, em relação à protecção prevista no presente Tratado. Artigo 4° Programas de computador Os programas de computador são protegidos como obras literárias na acepção do artigo 2° da Convenção de Berna. Essa protecção aplica-se aos programas de computador, independentemente do seu modo ou forma de expressão. Artigo 5o Compilações de dados (bases de dados) Independentemente da forma que revistam, as compilações de dados ou de outros elementos que, em virtude da selecção ou da disposição do respectivo conteúdo, constituam criações intelectuais, são protegidas como tal. Essa protecção não abrange os próprios dados ou elementos e não prejudica o direito de autor eventualmente aplicável aos dados ou elementos contidos na compilação. Artigo 6° Direito de distribuição 1. Os autores de obras literárias e artísticas gozam do direito exclusivo de autorizar a colocação à disposição do público do original e de cópias das suas obras, por meio da venda ou por outra forma de transferência de propriedade. 2. Nenhuma das disposições do presente Tratado afecta a liberdade das Partes Contratantes para determinar as eventuais condições em que o direito previsto no n° 1 se esgota após a primeira venda do original ou de uma cópia da obra, ou outra forma de transferência de propriedade, realizada com o consentimento do autor. - IV Artigo 7° Direito de aluguer 1. Os autores de: i) programas de computador; ii) obras cinematográficas; iii) obras corporizadas em fonogramas, conforme definido na lcgisla9ão nacional das Partes Contratantes, gozam do direito exclusivo de autorizar o aluguer ao público, com fins comerciais, dos originais ou de cópias das suas obras. 2. O disposto no n° 1 não é aplicável: i) no caso dos programas de computador, quando o programa propriamente dito não constitua o objecto essencial do aluguer; ii) no caso das obras cinematográficas, a não ser que o aluguer com fins comerciais tenha conduzido à realização generalizada de cópias dessas obras, de modo a comprometer substancialmente o direito exclusivo de reprodução. Não obstante o disposto no n° 1, uma Parte Contratante que em 15 de Abril de 1994 aplicava, e continue a aplicar, um sistema de remuneração equitativa dos autores pelo aluguer de cópias das suas obras corporizadas em fonogramas pode manter esse sistema, desde que o aluguer com fins comerciais de obras corporizadas em fonogramas não comprometa substancialmente o direito de reprodução exclusivo reconhecido aos autores. Artigo 8° Direito de comunicação ao público Sem prejuízo do disposto no n° 1, alínea ii), do artigo 11°, no n° 1, alíneas i) e ii), do artigo 1 \°bis, no n° 1, alínea ii), do artigo 1 l°fór, no n° 1, alínea ii), do artigo 14° e no n° 1 do artigo 14°bis da Convenção de Berna, os autores de obras literárias e artísticas gozam do direito exclusivo de autorizar qualquer comunicação ao público das suas obras, por fios ou sem fios, incluindo a colocação das suas obras à disposição do público por forma a torná-las acessíveis a membros do público a partir do local c no momento por eles escolhido individualmente. - a Artigo 9° Duração da protecção de obras fotográficas As Partes Contratantes não aplicarão o disposto no n° 4 do artigo 7° da Convenção de Berna em relação às obras fotográficas. Artigo 10° Limitações e excepções 1. Em determinados casos especiais que não obstem à exploração normal da obra e não prejudiquem de forma injustificável os legítimos interesses do autor, as Partes Contratantes podem estabelecer na sua legislação nacional limitações ou excepções aos direitos reconhecidos no presente Tratado aos autores de obras literárias e artísticas. 2. Na aplicação da Convenção de Berna, as Partes Contratantes devem restringir as limitações ou excepções aos direitos nela previstos a determinados casos especiais que não obstem à exploração normal da obra e não prejudiquem de forma injustificável os legítimos interesses do autor. Artigo 11° Obrigações em relação a medidas de carácter tecnológico As Partes Contratantes devem assegurar uma protecção jurídica adequada e vias de recurso eficazes contra a neutralização de medidas eficazes de carácter tecnológico de que os autores se sirvam no quadro do exercício dos direitos que lhes são reconhecidos no presente Tratado ou na Convenção de Berna e que restrinjam, em relação às suas obras, a realização de actos não autorizados pelos autores em questão ou não permitidos por lei. Obrigações cm relação a informações para a gestão dos direitos Artigo 12° 1. As Partes Contratantes devem assegurar vias de recurso adequadas e eficazes contra qualquer pessoa que realize deliberadamente qualquer dos actos a seguir indicados, sabendo, ou, no que se refere a recursos de carácter civil, tendo motivos suficientes para saber, que esse acto irá induzir, permitir, facilitar ou dissimular uma infracção a qualquer direito abrangido pelo disposto no presente Tratado ou na Convenção de Berna: i) a supressão ou alteração não autorizada de quaisquer informações electrónicas para a gestão dos direitos; ii) a distribuição, importação para distribuição, radiodifusão ou comunicação ao público não autorizada de obras ou cópias de obras, sabendo que foram - 1 3» suprimidas ou alteradas sem autorização informações electrónicas para a gestão dos direitos. 2. Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por "informações para a gestão dos direitos" as informações que identifiquem a obra, o autor da obra e o titular de qualquer direito sobre a obra, ou informações acerca das condições de utilização da obra, e quaisquer números ou códigos que representem essas informações, quando qualquer destes elementos de informação acompanhe uma cópia de uma obra ou apareça no quadro da comunicação de uma obra ao público. Artigo 13° Aplicação no tempo As Partes Contratantes aplicarão o disposto no artigo 18° da Convenção de Berna a todas as formas de protecção previstas no presente Tratado. Artigo 14° Disposições em matéria de aplicação efectiva dos direitos 1. As Parles Contratantes comprometem-sc a adoptar, cm conformidade com as respectivas ordens jurídicas, as medidas necessárias para assegurar a aplicação do presente Tratado. 2. As Partes Contratantes velarão por que a sua legislação preveja processos de aplicação efectiva de modo a permitir uma acção eficaz contra qualquer acto de infracção dos direitos abrangidos pelo presente Tratado, incluindo providências cautelares destinadas a impedir infracções e providências que constituam um dissuasivo de infracções futuras. Artigo 15° Assembleia 1. a) As Partes Contratantes dispõem de uma Assembleia. b) Cada Parte Contratante é representada por um delegado, que pode ser assistido por delegados suplentes, conselheiros e peritos. c) As despesas de cada delegação são suportadas pela Parte Contratante que a tenha designado. A Assembleia pode pedir à Organização Mundial da Propriedade Intelectual (a seguir designada por "OMPI") a concessão de assistência financeira para facilitar a participação de delegações de Partes Contratantes que sejam consideradas como países em desenvolvimento em conformidade com a prática estabelecida da Assembleia Geral das Nações Unidas, ou que sejam países em transição para uma economia de mercado. 2. a) A Assembleia trata as questões respeitantes à gestão corrente e ao desenvolvimento do presente Tratado, à aplicação do Tratado e à implementação dos mecanismos nele previstos. - 14- - b) A Assembleia desempenha as furões que lhe são atribuídas nos termos do n° 2 certas organiza9Ões à do relativamente intergovernamentais como Partes no presente Tratado. admissão de artigo 17° c) A Assembleia decide a convoca9ão de eventuais conferências diplomáticas para a revisão do presente Tratado e dá ao Direclor-Geral da OMPI as instru9Ões necessárias para a prepara9ão dessas conferências diplomáticas. 3. a) Cada Parte Contratante que seja um Estado dispõe de um voto, e vota apenas em seu próprio nome. b) Qualquer Parte Contratante que seja uma organiza9ão intergovernamental pode participar na vota9ão, em substituÍ9ão dos respectivos Estados-membros, dispondo para o efeito de um número de votos correspondente ao número dos seus Estados-membros que sejam Partes no presente Tratado. Nenhuma dessas organiza9Ões intergovernamentais participará na vota9ão se um dos respectivos Estados-membros exercer o seu direito de voto, e vice-versa. 4. A Assembleia reúne em sessão ordinária de dois em dois anos, por convoca9ão do Director-Geral da OMPI. 5. A Assembleia adopta o seu regulamento interno, regulando nomeadamente a convoca9âo de sessões extraordinárias, o quórum necessário e, sob reserva do disposto no presente Tratado, a maioria exigida para vários tipos de decisões. Artigo 16° Secretaria Internacional A Secretaria Internacional da OMPI assegura a execu9ão das tarefas administrativas decorrentes do presente Tratado. Artigo 17° Acesso à qualidade de Parte no Tratado 1. Qualquer Estado-membro da OMPI pode tornar-se Parte no presente Tratado. 2. A Assembleia pode decidir admitir como Parte no presente Tratado qualquer organiza9ão intergovernamental que declare ser competente nas áreas abrangidas pelo presente Tratado, dispor de legisla9ão própria na matéria que vincule todos os seus Estados-membros, e ter sido devidamente autorizada, em conformidade com o seu regulamento interno, a tornar-se Parte no presente Tratado. 3. Tendo feito a declara9ão referida no número anterior na Conferência Diplomática que adoptou o presente Tratado, a Comunidade Europeia pode tornar-se Parte no presente Tratado. l^ Artigo 18° Direitos e obrigações ao abrigo do Tratado Sob reserva de eventuais disposÍ9Ões expressas em contrário no presente Tratado, cada Parte Contratante goza de todos os direitos e assume todas as obriga9ões decorrentes do presente Tratado. Artigo 19° Assinatura do Tratado O presente Tratado fica aberto a assinatura, por qualquer Estado-membro da OMP1 e pela Comunidade Europeia, até 31 de Dezembro de 1997. Artigo 20° Entrada em vigor do Tratado O presente Tratado entra em vigor três meses após o depósito de 30 instrumentos de ratifica9ão ou de adesão, por parte de Estados, junto do Director-Geral da OMPI. Artigo 21° Data de acesso efectivo à qualidade de Parte no Tratado O presente Tratado produz efeitos: i) Em rcla9âo aos 30 listados referidos no artigo 20°, a partir da data de entrada cm vigor do presente Tratado; ii) Em rcla9ão a qualquer outro Estado, decorridos três meses a contar da data cm que o Estado tenha depositado o respectivo instrumento junto do Director-Geral da OMPI; iii) Em rela9ão à Comunidade Europeia, decorridos três meses a contar do depósito do respectivo instrumento de ratifica9ão ou de adesão, caso esse instrumento tenha sido depositado após a entrada em vigor do presente Tratado nos termos do artigo 20°, ou três meses após a entrada em vigor do presente Tratado, caso o instrumento tenha sido depositado antes da entrada em vigor do presente Tratado; iv) Em rela9ão a qualquer outra organiza9ão intergovernamental admitida como Parte no presente Tratado, decorridos três meses a contar do depósito do respectivo instrumento de adesão. t e- Artigo 22° Exclusão de reservas ao Tratado Não são admitidas quaisquer reservas ao presente Tratado. Artigo 23° Denúncia do Tratado O presente Tratado pode ser denunciado por qualquer Parte Contratante por meio de notificação dirigida ao Director-Geral da OMPI. Qualquer denúncia produzirá efeitos um ano após a data em que o Director-Geral da OMPI tenha recebido a notificação. Artigo 24° Línguas do Tratado 1. O presente 'Tratado é assinado num único exemplar nas línguas inglesa, árabe, chinesa, francesa, russa c espanhola, fazendo fé qualquer destas versões linguísticas. 2. A pedido de uma parte interessada, o Director-Geral da OMPI elaborará um texto oficial em qualquer língua não referida non0 1, após consulta de todas as partes interessadas. Para efeitos do disposto no presente número, entende-se por "parte interessada" qualquer Estado-membro da OMPI cuja língua oficial, ou uma das línguas oficiais, esteja implicada e a Comunidade Europeia, bem como qualquer outra organização intergovernamental que possa tornar-se Parte no presente Tratado, se estiver implicada uma das suas línguas oficiais. Artigo 25° Depositário O Director-Geral da OMPI é o depositário do presente Tratado. [Fim do documento] IV OMPI ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL GENEBRA TRATADO DA OMPI SOBRE PRESTAÇÕES E FONOGRAMAS (WPPT; Genebra (1996) -I8r Preâmbulo índice CAPÍTULO I: DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1 °: Relação com outras Convenções Artigo 2°: Definições Artigo 3°: Beneficiários da protecção ao abrigo do presente Tratado Artigo 4°: Tratamento nacional CAPÍTULO II: DIREITOS DOS ARTISTAS INTÉRPRETES OU EXECUTANTES Artigo 5°: Direitos morais dos artistas intérpretes ou executantes Artigo 6°: Direitos de carácter patrimonial dos artistas intérpretes e executantes sobre as suas prestações não fixadas Artigo 7°: Direito de reprodução Artigo 8°: Direito de distribuição Artigo 9°: Direito de aluguer Artigo 10°: Direito de colocação à disposição de prestações fixadas CAPÍTULO III: DIREITOS DOS PRODUTORES DE FONOGRAMAS Artigo 11°: Direito de reprodução Artigo 12°: Direito de distribuição Artigo 13o: Direito de aluguer Artigo 14°: Direito de colocação à disposição de fonogramas CAPÍTULO IV: DISPOSIÇÕES COMUNS Artigo 15°: Direito a remuneração pela radiodifusão e comunicação ao público Artigo 16°: Limitações e excepções Artigo 17°: Duração da protecção Artigo 18°: Obrigações em relação a medidas de carácter tecnológico Artigo 19°: Obrigações em relação a informações para a gestão dos direitos Artigo 20°: Formalidades Artigo 21 °: Reservas Artigo 22°: Aplicação do tempo Artigo 23°: Disposições em matéria de aplicação efectiva dos direitos - w CAPÍTULO V: CLÁUSULAS ADMINISTRATIVAS E FINAIS Artigo 24°: Assembleia Artigo 25°: Secretaria Internacional Artigo 26°: Acesso à qualidade de Parte no Tratado Artigo 27°: Direitos e obrigações ao abrigo do Tratado Artigo 28°: Assinatura do Tratado Artigo 29°: Entrada em vigor do Tratado Artigo 30°: Data de acesso efectivo à qualidade de Parte no Tratado Artigo 31 °: Denúncia do Tratado Artigo 32°: Línguas do Tratado Artigo 33°: Depositário lo As Partes Contratantes, Preâmbulo Desejando desenvolver c manter a protec9âo dos direitos dos artistas intérpretes ou executantes e dos produtores de fonogramas da forma mais eficaz e uniforme possível. Reconhecendo a necessidade de introduzir novas regras internacionais, a fim de fornecer solu9Ões adequadas para as questões suscitadas pelos desenvolvimentos registados a nível económico, social, cultural e tecnológico, Reconhecendo o profundo impacto do desenvolvimento e da convergência das tecnologias da informa9ão e da comunica9ão sobre a produ9ão e utiliza9ão de presta9ões e fonogramas, Reconhecendo a necessidade de manter um equilíbrio entre os direitos dos artistas intérpretes ou executantes e dos produtores de fonogramas e o interesse público geral, especialmente no domínio da educa9ão, da investiga9ão e do acesso à informa9ão, Acordaram no seguinte: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo Io Relação com outras Convenções 1. Nenhuma das disposições do presente Tratado poderá constituir uma derrogação das obrigações que vinculem as Partes Contratantes entre si ao abrigo da Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão, adoptada em Roma em 26 de Outubro de 1961 (a seguir designada por "Convenção de Roma"). 2. A protecção concedida ao abrigo do presente Tratado deixa intacta e não afecta de modo algum a protecção conferida pelo direito de autor sobre obras literárias e artísticas. Consequentemente, nenhuma disposição do presente Tratado pode ser interpretada em prejuízo dessa protecção. 3. O presente Tratado não se articula de forma alguma com quaisquer outros tratados, nem prejudica eventuais direitos e obrigações deles decorrentes. Artigo 2o Definições Para efeitos do presente Tratado, entende-se por: a) "artistas intérpretes ou executantes", os actores, cantores, músicos, bailarinos e outros que representem, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem, de qualquer modo, obras literárias ou artísticas ou expressões de folclore; z\- b) "fonograma", a fixação dos sons de uma prestação ou de outros sons, ou de uma incorporada numa obra fixação representação de sons, com excepção da cinematográfica ou outra obra audiovisual; c) "fixação", a corporização de sons, ou de representações de sons, a partir da qual estes possam ser apreendidos, reproduzidos ou comunicados por meio de um dispositivo; d) "produtor de fonograma", a pessoa singular ou colectiva que toma a iniciativa e é responsável pela primeira fixação dos sons de uma prestação ou de outros sons, ou de representações de sons; e) "publicação" de uma prestação fixada ou de um fonograma, o facto de colocar à disposição do público cópias da prestação fixada ou do fonograma, com o consentimento do titular do direito, e desde que as cópias sejam colocadas à disposição do público em quantidade suficiente; 0 "emissão de radiodifusão", a difusão sem fios de sons ou de imagens e sons, ou de representações destes, destinada à recepção pelo público; a difusão por satélite é igualmente considerada uma "emissão de radiodifusão"; a difusão de sinais codificados é considerada uma "emissão de radiodifusão" sempre que os meios de descodificação sejam fornecidos ao público pelo organismo de radiodifusão ou com o seu consentimento; g) "comunicação ao público" de uma prestação ou de um fonograma, a difusão ao público por qualquer meio, com excepção da emissão de radiodifusão, de sons de uma prestação, ou dos sons ou das representações de sons fixados num fonograma. Para efeitos do disposto no artigo 15o, a "comunicação ao público" inclui a operação de tornar os sons ou representações de sons fixados num fonograma audíveis para o público. Artigo 3o Beneficiários da protecção ao abrigo do presente Tratado 1. As Partes Contratantes concederão a protecção prevista no presente Tratado aos artistas intérpretes ou executantes e aos produtores de fonogramas que sejam nacionais de outras Partes Contratantes. 2. Considerar-se-á como nacionais de outras Partes Contratantes os artistas intérpretes ou executantes ou os produtores de fonogramas que, na eventualidade de todas as Partes Contratantes no presente Tratado serem Estados contratantes na Convenção de Roma, preencheriam os critérios de elegibilidade para protecção previstos nessa Convenção. Em relação a esses critérios de elegibilidade, as Partes Contratantes aplicarão as definições respectivas constantes do artigo 2o do presente Tratado. 3. Qualquer Parte Contratante que pretenda prevalecer-se das possibilidades previstas no n° 3 do artigo 5o da Convenção de Roma, ou no seu artigo 17° para efeitos do disposto no artigo 5o dessa mesma Convenção, dirigirá uma notificação ao Director-Geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) nos termos previstos nessas disposições. - 21 Artigo 4o Tratamento nacional Cada Parte Contratante concederá aos nacionais de outras Partes Contratantes, conforme definido no n° 2 do artigo 3o, o tratamento que concede aos seus próprios nacionais no que se refere aos direitos exclusivos expressamente previstos no presente Tratado, e ao direito a uma remunera9ão equitativa previsto no artigo 15° do presente Tratado. A obriga9ão prevista no' n° 1 não é aplicável na medida em que uma outra Parte Contratante fa9a uso das reservas autorizadas nos termos do n° 3 do artigo 15° do presente Tratado. -. 23 DIREITOS DOS ARTISTAS INTÉRPRETES OU EXECUTANTES CAPITULO II Artigo 5o Direitos morais dos artistas intérpretes ou executantes 1. Independentemente dos direitos de carácter patrimonial, e mesmo depois da transmissão destes, o artista intérprete ou executante goza, em rela9ão às suas presta9Ões áudio ao vivo ou às suas presta9Ões fixadas em fonogramas, do direito de exigir ser identificado como o seu intérprete ou executante, excepto quando a omissão seja ditada pelo modo de utilização da prestação, e de se opor a qualquer deformação, mutilação ou outra modificação das suas prestações que possa afectar a sua reputação. 2. Os direitos reconhecidos a um artista intérprete ou executante nos termos do n° 1 subsistem após a sua morte, pelo menos até caducarem os direitos de carácter patrimonial, podendo ser exercidos pelas pessoas ou instituições autorizadas pela legislação da Parte Contratante onde é reivindicada a protecção. No entanto, as Partes Contratantes cuja legislação não preveja, no momento da sua ratificação ou adesão ao presente Tratado, a protecção de todos os direitos mencionados no número anterior após a morte do artista intérprete ou executante podem determinar que alguns desses direitos não subsistirão após a sua morte. 3. Os meios de recurso para salvaguarda dos direitos conferidos ao abrigo do presente artigo são regidos pela legislação da Parte Contratante onde é reivindicada a protecção. Artigo 6° Direitos de carácter patrimonial dos artistas intérpretes ou executantes sobre as suas prestações não fixadas Os artistas intérpretes ou executantes gozam do direito exclusivo de autorizar, relativamente às suas prestações: i) a radiodifusão e a comunicação ao público das suas prestações não fixadas, excepto quando a prestação seja já uma prestação radiodifundida; e ii) a fixação das suas prestações não fixadas. *K Artigo T Direito de reprodução Os artistas intérpretes ou executantes gozam do direito exclusivo de autorizar a rcproduç5o directa ou indirecta das suas prestações fixadas em fonogramas, de qualquer maneira e sob qualquer forma. Artigo 8o Direito de distribuição 1. Os artistas intérpretes ou executantes gozam do direito exclusivo de autorizar a coloca9ão à disposÍ9ão do público do original e de cópias das suas presta9Ões fixadas em fonogramas, por meio da venda ou por outra forma de transferência de propriedade. 2. Nenhuma das disposÍ9Ões do presente Tratado afecta a liberdade das Partes Contratantes para determinar as eventuais condÍ9ões em que o direito previsto no n° 1 se esgota após a primeira venda do original ou de uma cópia da prestação fixada, ou outra forma de transferência de propriedade, realizada com o consentimento do artista intérprete ou executante. Artigo 9o Direito de aluguer 1. Os artistas intérpretes ou executantes gozam do direito exclusivo de autorizar o aluguer ao público, com fins comerciais, do original e de cópias das suas prestações fixadas em fonogramas, nas condições definidas na legislação nacional das Partes Contratantes, mesmo após a sua distribuição pelo artista intérprete ou executante ou com o seu consentimento. 2. Não obstante o disposto no n° 1, uma Parte Contratante que em 15 de Abril de 1994 aplicava, e continue a aplicar, um sistema de remuneração equitativa dos artistas intérpretes ou executantes pelo aluguer de cópias das suas prestações fixadas em fonogramas pode manter esse sistema, desde que o aluguer de fonogramas com fins comerciais não comprometa substancialmente o direito de reprodução exclusivo reconhecido aos artistas intérpretes ou executantes. Artigo 10° Direito de colocação à disposição de prestações fixadas Os artistas intérpretes ou executantes gozam do direito exclusivo de autorizar a colocação à disposição do público das suas prestações fixadas em fonogramas, por fios ou sem fios, por forma a torná-las acessíveis a membros do público a partir do local e no momento por eles escolhido individualmente. -2v CAPITULO III DIREITOS DOS PRODUTORES DE FONOGRAMAS Artigo 11° Direito de reprodução Os produtores de fonogramas gozam do direito exclusivo de autorizar a reprodu9ão directa ou indirecta dos seus fonogramas, de qualquer maneira e sob qualquer forma. Artigo 12° Direito de distribuição 1. Os produtores de fonogramas gozam do direito exclusivo de autorizar a coloca9ão à disposÍ9ão do público do original e de cópias dos seus fonogramas, por meio da venda ou por outra forma de transferência de propriedade. 2. Nenhuma das disposÍ9ões do presente Tratado afecta a liberdade das Partes Contratantes para determinar as eventuais condÍ9Ões em que o direito previsto no n° 1 se esgota após a primeira venda do original ou de uma cópia do fonograma, ou outra forma de transferencia de propriedade, realizada com o consentimento do produtor do fonograma. Artigo 13° Direito de aluguer 1. Os produtores de fonogramas gozam do direito exclusivo de autorizar o aluguer ao público, com fins comerciais, do original e de cópias dos seus fonogramas, mesmo após a sua distribuÍ9ão pelo produtor ou com o seu consentimento. 2. Não obstante o disposto no n° 1, uma Parte Contratante que em 15 de Abril de 1994 aplicava, e continue a aplicar, um sistema de remunera9ão equitativa dos produtores de fonogramas pelo aluguer de cópias dos seus fonogramas pode manter esse sistema, desde que o aluguer de fonogramas com fins comerciais não comprometa substancialmente o direito de reprodu9ão exclusivo dos produtores de fonogramas. Artigo 14° Direito de colocação à disposição de fonogramas Os produtores de fonogramas gozam do direito exclusivo de autorizar a colocação à disposição do público dos seus fonogramas, por fios ou sem fios, por forma a torná-los acessíveis a membros do público a partir do local e no momento por eles escolhido individualmente. 2 f c- CAPITULO IV DISPOSIÇÕES COMUNS Artigo 15° Direito a remuneração pela radiodifusão e comunicação ao público 1. Os artistas intérpretes ou executantes e os produtores de fonogramas gozam do direito a uma remunera9ão equitativa e única pela utiliza9ão directa ou indirecta de fonogramas publicados com fins comerciais para radiodifusão ou para qualquer comunica9ão ao público. 2. As Partes Contratantes podem determinar na sua legisla9ão nacional que a rcmunera9ão equitativa e única seja reclamada ao utilizador pelo artista intérprete ou executante ou pelo produtor de um fonograma, ou por ambos. As Partes Contratantes podem adoptar legisla9ão nacional que, na falta de acordo entre o artista intérprete ou executante e o produtor de um fonograma, determine as condições de repartição da remuneração equitativa'e única entre os artistas intérpretes ou executantes e os produtores de fonogramas. 3. Qualquer Parte Contratante pode declarar, por notificação depositada junto do Director-Geral da OMPI, que aplicará o disposto no n° 1 unicamente em relação a certas utilizações, ou que limitará a sua aplicação de qualquer outro modo, ou que pura e simplesmente não aplicará essas disposições. 4. Para efeitos do disposto no presente artigo, considerar-se-á os fonogramas colocados à disposição do público, por fios ou sem fios, por forma a torná-los acessíveis a membros do público a partir do local e no momento por eles escolhido individualmente, como tendo sido publicados com fins comerciais Artigo 16° Limitações c excepções 1. As Partes Contratantes podem estabelecer na sua legislação nacional, relativamente à protecção dos artistas intérpretes ou executantes e dos produtores de fonogramas, o mesmo tipo de limitações ou excepções previstas na sua legislação nacional relativamente à protecção do direito de autor sobre obras literárias e artísticas. 2. As Partes Contratantes devem restringir as limitações ou excepções aos direitos previstos no presente Tratado a determinados casos especiais que não obstem à exploração normal da prestação ou do fonograma e não prejudiquem de forma injustificável os legítimos interesses do artista intérprete ou executante ou do produtor do fonograma. -rt- Artigo 17° Duração da protecção 1. A protecção a conceder aos artistas intérpretes ou executantes ao abrigo do presente Tratado subsiste por um período de 50 anos, pelo menos, contados a partir do final do ano em que a prestação foi fixada num fonograma. 2. A protecção a conceder aos produtores de fonogramas ao abrigo do presente Tratado subsiste por um período de 50 anos, pelo menos, contados a partir do final do ano em que o fonograma foi publicado ou, se a publicação não ocorrer no prazo de 50 anos a contar da fixação do fonograma, por um período de 50 anos contados a partir do final do ano em que foi realizada a fixação. Artigo 18° Obrigações em relação a medidas de carácter tecnológico As Partes Contratantes devem assegurar uma protecção jurídica adequada e vias de recurso eficazes contra a neutralização de medidas eficazes de carácter tecnológico de que os artistas intérpretes ou executantes ou os produtores de fonogramas se sirvam no quadro do exercício dos direitos que lhes são reconhecidos no presente Tratado e que restrinjam, em relação às suas prestações ou fonogramas, a realização de actos não autorizados pelos artistas intérpretes ou executantes ou pelos produtores de fonogramas em questão, ou não permitidos por lei. Obrigações cm relação a informações para a gestão dos direitos Artigo 19° 1. As Partes Contratantes devem assegurar vias de recurso adequadas e eficazes contra qualquer pessoa que realize deliberadamente qualquer dos actos a seguir indicados, sabendo, ou, no que se refere a recursos de carácter civil, tendo motivos suficientes para saber, que esse acto irá induzir, permitir, facilitar ou dissimular uma infracção a qualquer direito abrangido pelo disposto no presente Tratado: i) a supressão ou alteração não autorizada de quaisquer informações electrónicas para a gestão dos direitos; ii) a distribuição, importação para distribuição, radiodifusão, comunicação ou colocação à disposição do público não autorizada de prestações, cópias de prestações fixadas ou fonogramas, sabendo que foram suprimidas ou alteradas sem autorização informações electrónicas para a gestão dos direitos. 2. Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por "informações para a gestão dos direitos" as informações que identifiquem o artista intérprete ou executante, a prestação do artista intérprete ou executante, o produtor do fonograma, o fonograma, o titular de qualquer direito sobre a prestação ou o fonograma, ou informações acerca das condições de utilização da prestação ou do fonograma, e quaisquer números ou códigos que representem essas informações, quando qualquer destes elementos de informação acompanhe uma cópia de uma prestação fixada ou de 2 &- um fonograma ou apareça no quadro da comunicação ou da colocação à disposição do público de uma prestação fixada ou de um fonograma. Artigo 20° Formalidades O gozo c o exercício dos direitos previstos no presente Tratado não estão sujeitos ao cumprimento de qualquer formalidade. Artigo 21° Reservas Sem prejuízo do disposto no n° 3 do artigo 15°, não são admitidas quaisquer reservas ao presente Tratado. Artigo 22° Aplicação no tempo 1. As Partes Contratantes aplicarão o disposto no artigo 18° da Convenção de Berna, mutatis mutandis, aos direitos dos artistas intérpretes ou executantes e dos rJrodutores de fonogramas previstos no presente Tratado. 2. Não obstante o disposto no n° 1, uma Parte Contratante pode limitar a aplicação do artigo 5° do presente Tratado às prestações realizadas após a entrada em vigor do presente Tratado em relação a essa Parte. Artigo 23° Disposições em matéria de aplicação efectiva dos direitos 1. As Partes Contratantes comprometem-se a adoptar, em conformidade com as respectivas ordens jurídicas, as medidas necessárias para assegurar a aplicação do presente Tratado. 2. As Partes Contratantes velarão por que a sua legislação preveja processos de aplicação efectiva de modo a permitir uma acção eficaz contra qualquer acto de infracção dos direitos abrangidos pelo presente Tratado, incluindo providências cautelares destinadas a impedir infracções e providências que constituam um dissuasivo de infracções futuras. z\ - CAPÍTULO V CLÁUSULAS ADMINISTRATIVAS E FINAIS Artigo 24° Assembleia 1. a) As Partes Contratantes dispõem de uma Assembleia. b) Cada Parte Contratante é representada por um delegado, que pode ser assistido por delegados suplentes, conselheiros e peritos. c) As despesas de cada delegação são suportadas pela Parte Contratante que a tenha designado. A Assembleia pode pedir à OMPI a concessão de assistência financeira para facilitar a participação de delegações de Partes Contratantes que sejam consideradas como países em desenvolvimento em conformidade com a prática estabelecida da Assembleia Geral das Nações Unidas, ou que sejam países em transição para uma economia de mercado. 2. a) A Assembleia trata as questões respeitantes à gestão corrente e ao desenvolvimento do presente Tratado, à aplicação do Tratado e à implementação dos mecanismos nele previstos. b) A Assembleia desempenha as funções que lhe são atribuídas nos termos do n° 2 organizações à do relativamente intergovernamentais como Partes no presente Tratado. admissão de artigo 26° certas c) A Assembleia decide a convocação de eventuais conferências diplomáticas para a revisão do presente Tratado c dá ao Dircctor-Geral da OMPI as instruções necessárias para a preparação dessas conferências diplomáticas. 3. a) Cada Parte Contratante que seja um Estado dispõe de um voto, e vota apenas em seu próprio nome. b) Qualquer Parte Contratante que seja uma organização intergovernamental pode participar na votação, em substituição dos respectivos Estados-membros, dispondo para o efeito de um número de votos correspondente ao número dos seus Estados-membros que sejam Partes no presente Tratado. Nenhuma dessas organizações intergovernamentais participará na votação se um dos respectivos Estados-membros exercer o seu direito de voto, e vice-versa. 4. A Assembleia reúne em sessão ordinária de dois em dois anos, por convocação do Director-Geral da OMPI. 5. A Assembleia adopta o seu regulamento interno, regulando nomeadamente a convocação de sessões extraordinárias, o quórum necessário e, sob reserva do disposto no presente Tratado, a maioria exigida para vários tipos de decisões. - 2 > o- Artigo 25° Secretaria Internacional A Secretaria Internacional da OMPI assegura a execu9ão das tarefas administrativas decorrentes do presente Tratado. Artigo 26° Acesso à qualidade de Parte no Tratado 1. Qualquer Estado-mcmbro da OMPI pode tornar-se Parte no presente Tratado. 2. A Assembleia pode decidir admitir como Parte no presente Tratado qualquer organiza9ão intergovernamental que declare ser competente nas áreas abrangidas pelo presente Tratado, dispor de legisla9ão própria na matéria que vincule todos os seus Estados-membros, e ter sido devidamente autorizada, em conformidade com o seu regulamento interno, a tornar-se Parte no presente Tratado. 3. Tendo feito a declara9ão referida no número anterior na Conferência Diplomática que adoptou o presente Tratado, a Comunidade Europeia pode tornar-se Parte no presente Tratado. Artigo 27° Direitos e obrigações ao abrigo do Tratado Sob reserva de eventuais disposições expressas em contrário no presente Tratado, cada Parte Contratante goza de todos os direitos e assume todas as obrigações decorrentes do presente Tratado. Artigo 28° Assinatura do Tratado O presente Tratado fica aberto a assinatura, por qualquer Estado-membro da OMPI e pela Comunidade Europeia, até 31 de Dezembro de 1997. Artigo 29° Entrada em vigor do Tratado O presente Tratado entra em vigor três meses após o depósito de 30 instrumentos de ratificação ou de adesão, por parte de Estados, junto do Director-Geral da OMPI. Artigo 30° Data de acesso efectivo à qualidade de Parte no Tratado O presente Tratado produz efeitos: - z\- i) Em rela9ão aos 30 Estados referidos no artigo 29°, a partir da data de entrada em vigor do presente Tratado; ii) Em rela9ão a qualquer outro Estado, decorridos três meses a contar da data em que o Estado tenha depositado o respectivo instrumento junto do Director-Geral da OMPI; iii) Em rela9ão à Comunidade Europeia, decorridos três meses a contar do depósito do respectivo instrumento de ratifica9ão ou de adesão, caso esse instrumento tenha sido depositado após a entrada em vigor do presente Tratado nos termos do artigo 29°, ou três meses após a entrada em vigor do presente Tratado, caso o instrumento tenha sido depositado antes da entrada em vigor do presente Tratado; iv) Em rela9ão a qualquer outra organiza9ão intergovernamental admitida como Parte no presente Tratado,, decorridos três meses a contar do depósito do respectivo instrumento de adesão. Artigo 31° Denúncia do Tratado O presente Tratado pode ser denunciado por qualquer Parte Contratante por meio de notifica9ão dirigida ao Director-Geral da OMPI. Qualquer denúncia produzirá efeitos um ano após a data em que o Director-Geral da OMPI tenha recebido a notifica9ão. Artigo 32° Línguas do Tratado 1. O presente Tratado é assinado num único exemplar nas línguas inglesa, árabe, chinesa, francesa, russa e espanhola, fazendo fé qualquer destas versões linguísticas. 2. A pedido de uma parte interessada, o Director-Geral da OMPI elaborará um texto oficial em qualquer língua não referida no n° 1, após consulta de todas as partes interessadas. Para efeitos do disposto no presente número, entende-se por "parte interessada" qualquer Estado-membro da OMPI cuja língua oficial, ou uma das línguas oficiais, esteja implicada e a Comunidade Europeia, bem como qualquer outra organiza9ão intergovernamental que possa tornar-se Parte no presente Tratado, se estiver implicada uma das suas línguas oficiais. Artigo 33° Depositário O Director-Geral da OMPI é o depositário do presente Tratado. [Fim do documento] ~S2 OMPI ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL GENEBRA DECLARAÇÕES ACORDADAS RELATIVAMENTE AO TRATADO DA OMPI SOBRE DIREITO DE AUTOR (WCT) Genebra (1996) adoptadas pela Conferência Diplomática em 20 de Dezembro de 1996 -23. Relativamente ao n°4 do artigo 1° O direito de rcprodu9ão, tal como estabelecido no artigo 9o da Conven9ão de Berna, bem como as cxcep9Ões previstas nessa disposÍ9ão, são plenamente aplicáveis ao ambiente digital, em especial no que se refere à utiliza9ão de obras sob forma digital. Considera-se que a armazenagem de uma obra protegida sob forma digital num suporte electrónico constitui um acto de reprodu9ão na acep9ão do artigo 9o da Convenção de Berna. Relativamente ao artigo 3o Na aplicação do artigo 3o do presente Tratado, a expressão "país da União" constante dos artigos 2° a 6" da Convcn9ão de Berna será interpretada como constituindo uma referência a uma Parle Contratante no presente Tratado para efeitos de aplicação do disposto nesses artigos da Conven9ão de Berna cm re!a9ão à protcc9âo prevista no presente Tratado. A expressão "país estranho à União" constante dos referidos artigos da Conven9ão de Berna será interpretada, nas mesmas circunstâncias, como constituindo uma referência a um país que não seja uma Parte Contratante no presente Tratado, e a expressão "presente Conven9ão" constante do n° 8 do artigo 2o , do n°2 do artigo 2°bis e dos artigos 3o, 4o e 5o da Conven9ão de Berna será interpretada como constituindo uma referência à Convenção de Berna e ao presente Tratado. Por último, na aplicação dos artigos 3o a 6o da Convenção de Berna ào presente Tratado, a referência nesses artigos a um "nacional de um dos países da União" será interpretada, em relação a uma organização intergovernamental que seja uma Parte Contratante no presente Tratado, como constituindo uma referência a um nacional de um dos países membros dessa organização. Relativamente ao artigo 4o O âmbito da protecção dos programas de computador ao abrigo do artigo 4° do presente Tratado, cm articulação com o artigo 2", está em conformidade com o disposto no artigo 2o da Convenção de Berna e corresponde às disposições do Acordo TRIPs nesta matéria. Relativamente ao artigo 5o O âmbito da protecção das compilações de dados (bases de dados) ao abrigo do artigo 5o do presente Tratado, em articulação com o artigo 2o, está em conformidade com o disposto no artigo 2o da Convenção da Berna e corresponde às disposições do Acordo TRIPs nesta matéria. Relativamente aos artigos 6o e T As expressões "cópias" e "original e cópias" utilizadas nestes artigos para designar o objecto do direito de distribuição e do direito de aluguer neles previstos -3\ rcfcrcm-se exclusivamente a cópias fixadas que possam ser postas em circulação enquanto objectos materiais. Relativamente ao artigo 7° A obriga9ão prevista no n° 1 do artigo 7o não implica que uma Parte Contratante conceda um direito exclusivo de aluguer com fins comerciais aos autores que, ao abrigo da legisla9ão dessa Parte Contratante, não beneficiem da concessão de direitos em rela9ão a fonogramas. A referida obriga9ão está em conformidade com o disposto no n° 4 do artigo 14° do Acordo TRIPs. Relativamente ao artigo 8o A mera disponibiliza9ão de meios materiais para permitir ou realizar uma comunicação não constitui só por si uma comunicação na acepção do presente Tratado ou da Convenção de Berna. Além disso, nenhuma das disposições do artigo 8o impede que uma Parte Contratante aplique o disposto no n° 2 do artigo 1 Io bis. Relativamente ao artigo 10° As disposições do artigo 10° autorizam as Partes Contratantes a aplicar e a tornar extensivas ao ambiente digital as limitações e excepções previstas nas respectivas legislações nacionais que tenham sido consideradas aceitáveis ao abrigo da Convenção de Berna. Essas disposições autorizam igualmente as Partes Contratantes a conceber novas excepções e limitações que se adequem ao ambiente das redes digitais. O n° 2 do artigo 10° não restringe nem alarga o âmbito de aplicação das limitações e excepções autorizadas pela Convenção de Berna. Relativamente ao artigo 12° A referência à "infracção a qualquer direito abrangido pelo disposto no presente Tratado ou na Convenção de Berna" abrange tanto os direitos exclusivos como os direitos a remuneração. As Partes Contratantes não farão uso do disposto neste artigo para conceber ou implementar sistemas de gestão dos direitos que tenham por efeito a imposição de formalidades não autorizadas ao abrigo da Convenção de Berna ou do presente Tratado, a proibição da livre circulação de mercadorias ou a colocação de obstáculos ao gozo dos direitos reconhecidos no presente Tratado. [Fim do documento] - ss- OMPI ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL GENEBRA DECLARAÇÕES ACORDADAS RELATIVAMENTE AO TRATADO DA OMPI SOBRE PRESTAÇÕES E FONOGRAMAS (WPPT) Genebra ( 1996) adoptadas pela Conferência Diplomática em 20 de Dezembro de 1996 -y-- Relativamente ao artigo 1° Considera-sc que o n° 2 do artigo Io clarifica a rela9ão entre os direitos sobre fonogramas ao abrigo do presente Tratado e o direito de autor sobre as obras corporizadas nos fonogramas. Nos casos em que seja necessária a autoriza9ão, tanto do autor de uma obra incorporada no fonograma, como de um artista intérprete ou executante ou de um produtor que tenha direitos sobre o fonograma, a autoriza9ão do autor não deixa de ser necessária pelo facto de ser igualmente requerida a autoriza9ão do artista intérprete ou executante ou do produtor, e vice-versa. Considera-se ainda que nenhuma das disposÍ9Ões do n° 2 do artigo 1° impede que uma Parte Contratante conceda, a um artista intérprete ou executante ou a um produtor de fonogramas, direitos exclusivos de âmbito mais vasto do que o prescrito no presente Tratado. Relativamente à alínea b) do artigo 2° Considera-se que a defínÍ9ão de fonograma constante da alínea b) do artigo 2° não sugere que os direitos sobre o fonograma sejam de algum modo afectados pela sua incorpora9ão numa obra cinematográfica ou noutra obra audiovisual. Relativamente à alínea e) do artigo 2° c aos artigos 8°, 9°, 12° e 13° As expressões "cópias" e "original e cópias" utilizadas nestes artigos para designar o objecto do direito de distribuÍ9ão e do direito de aluguer neles previstos referem-se exclusivamente a cópias fixadas que possam ser postas em circula9ão enquanto objectos materiais. Relativamente ao artigo 3o Na aplica9ão da alínea a) do artigo 5° e da alínea a), subalínea iv), do artigo 16° da Convenção de Roma ao presente Tratado, a referência a um "nacional de outro Estado contratante" será interpretada, em relação a uma organização intergovernamental que seja uma Parte Contratante no presente Tratado, como constituindo uma referência a um nacional de um dos países membros dessa organização. Relativamente ao n°2 do artigo 3o Para efeitos da aplicação do n°2 do artigo 3°, considera-se que fixação significa a finalização da banda matriz ( "master tape" ou "bande-mère"). Relativamente aos artigos 7°, 11° e 16° O direito de reprodução, tal como previsto nos artigos 7° e 11°, c as excepções autorizadas a estas disposições por força do artigo 16°, são plenamente aplicáveis no -2Pt ' ambiente digital, em especial para a utiliza9ão de presta9Ões e fonogramas sob forma digital. Considera-se que a armazenagem de uma presta9ão ou fonograma sob forma digital num suporte electrónico protegido constitui um acto de reprodu9ão na acep9ão destes artigos. Relativamente ao artigo 15° Considera-se que o artigo 15° não constitui uma resolu9ão completa do nível de direitos de radiodifusão e de comunica9ão ao público de que os produtores de fonogramas e os artistas intérpretes ou executantes deveriam beneficiar na era digital. As Delcga9Ões não conseguiram chegar a um consenso acerca de diferentes propostas relativas a aspectos da exclusividade a conceder em certas circunstâncias ou a direitos a conceder sem a possibilidade de reservas, tendo por conseguinte deixado a questão para rcsolu9ão futura. Relativamente ao artigo 15° Considera-se que o disposto no artigo 15° não impede que o direito conferido por esse artigo seja concedido aos artistas intérpretes ou executantes de folclore c aos produtores de fonogramas que procedam à grava9ão de folclore, caso esses fonogramas não tenham sido editados com fins comerciais. Relativamente ao artigo 16° A declaração acordada relativamente ao artigo 10° (sobre as limitações e excepções) do Tratado da OMPI sobre direito de autor é aplicável mutatis mutandis ao artigo 16° (sobre as limitações c excepções) do Tratado da OMPI sobre prestações c fonogramas. Relativamente ao artigo 19° A declaração acordada relativamente ao artigo 12° (sobre as obrigações em relação a informações para a gestão dos direitos) do Tratado da OMPI sobre direito de autor é aplicável mutais mutandis ao artigo 19° (sobre as obrigações em relação a informações para a gestão dos direitos) do Tratado da OMPI sobre prestações e fonogramas. [Fim do documento] - s&- ISSN 0257-9553 COM(98) 249 final DOCUMENTOS PT 10 06 15 02 N. ° de catálogo : CB-CO-98-269-PT-C ISBN 92-78-35323-X Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 1137/98 van José APOLINÁRIO aan de Commissie. Cohesiefonds / Azoren

eurovoc_concepts:
Cohesion Fund
project management
waste management

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text: 22. 12. 98 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 402/79 (98/C 402/097) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-1137/98 van JosØ ApolinÆrio (PSE) aan de Commissie (24 april 1998) Betreft: Cohesiefonds / Azoren Gezien de specifieke situatie van de Azoren (Portugal), een ultraperifere regio die als zodanig een bijzondere status geniet in het Verdrag betreffende de Europese Unie, vraag ik de Commissie in welke mate deze regio communautaire bijstand heeft genoten in het kader van het Cohesiefonds en welke volgens de Commissie de vooruitzichten zijn voor de steunverlening in het kader van dit fonds voor het financiºle tijdvak 2000-2006. Antwoord van mevrouw Wulf-Mathies namens de Commissie (28 mei 1998) Tot op heden hebben de Portugese autoriteiten slechts ØØn project voor de regio Azoren ingediend dat in aanmerking komt voor cofinanciering uit het Cohesiefonds. Het gaat om de behandeling en de verwerking van stedelijk afval op de eilanden Sªo Miguel, Pico en Terceira. Deze aanvraag is op 19 maart 1998 bij de Commissie toegekomen en wordt momenteel onderzocht. De Commissie heeft voorgesteld het Fonds te handhaven voor de volgende programmeringsperiode. Aangezien de lidstaten bij de Commissie voorstellen moeten indienen voor steunverlening uit het Cohesiefonds, kan onmogelijk een raming worden opgesteld van de mate waarin in de toekomst aan de Azoren bijstand wordt verleend uit het Cohesiefonds. (98/C 402/098) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-1143/98 van JosØ ApolinÆrio (PSE) aan de Commissie (24 april 1998) Betreft: Maatregelen in het kader van Agro-Milieu /Azoren Gezien de specifieke situatie van de Azoren (Portugal), een ultraperifere regio die als zodanig een bijzondere status geniet in het Verdrag betreffende de Europese Unie, vraag ik de Commissie in welke mate deze regio in het tijdvak 1994-1999 communautaire bijstand heeft genoten in het kader van het beleid inzake landbouw en milieu en welke volgens de Commissie de vooruitzichten zijn voor de steunverlening in dit verband voor het financiºle tijdvak 2000-2006. Antwoord van de heer Fischler namens de Commissie (20 mei 1998) Het specifieke programma voor landbouw en milieu op de Azoren in het kader van Verordening (EEG) 2078/92 van de Raad van 30 juni 1992 betreffende landbouwproductiemethoden die verenigbaar zijn met de eisen inzake milieubescherming, en betreffende natuurbeheer (1), is op 3 juni 1994 door de Commissie goedgekeurd. Het voor medefinanciering in aanmerking komende bedrag voor de periode 1993/1997 is 18,77 miljoen ecu, dat als volgt is opgesplitst: Jaar Portugal (Azoren) EOGFL(G) Totaal In ecu (ecu (b) = 196,667 PTE op 1 januari 1994) (1) 1994 1995 1996 1997 Totaal 317. 910 764. 824 1. 465. 754 2. 144. 640 4. 693. 127 953. 729 2. 294. 472 4. 397. 263 6. 433. 919 1. 271. 638 3. 059. 296 5. 863. 017 8. 578. 558 14. 079. 382 18. 772. 510 (1) Bedrag in ecu groene koers x 1,207


title: WRITTEN QUESTION No. 1130/98 by José SALAFRANCA SÁNCHEZ- NEYRA to the Commission. Human rights in China

eurovoc_concepts:
China
EU relations
UNO
company constituted under civil law
human rights
rule of law

text: 5. 2. 1999 FI Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti C 31/19 (1999/C 31/021) KIRJALLINEN KYSYMYS E-1130/98 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): JosØ Salafranca SÆnchez-Neyra (PPE) komissiolle (24. huhtikuuta 1998) Aihe: Ihmisoikeudet Kiinassa Mik(cid:228) on Kiinan ihmisoikeustilanne komission arvion mukaan? Komission j(cid:228)senen Sir Leon Brittanin komission puolesta antama vastaus (9. kes(cid:228)kuuta 1998) Kiinan ihmisoikeustilanne on keskeisess(cid:228) asemassa yhteis(cid:246)n ja Kiinan suhteissa. Komissio on t(cid:228)ysin tietoinen huolesta, johon useat seikat Kiinan ihmisoikeustilanteessa jatkuvasti antavat aihetta. N(cid:228)it(cid:228) ovat muun muassa yksitt(cid:228)isten toisinajattelijoiden kohtalo ja kuolemanrangaistuksen k(cid:228)yt(cid:246)n yleisyys sek(cid:228) uskonnonvapauden ja sivistyksellisten vapauksien tukahduttamisen aste. Kuten komission viimeisimm(cid:228)ss(cid:228) Kiinaa koskevassa tiedon- annossa Kokonaisvaltaisen kumppanuussuhteen luominen Kiinan (1) kanssa todetaan, komissio pyrkii siihen, ett(cid:228) Kiinan osallistuisi suoraan ja rakentavaan vuoropuheluun ihmisoikeuksista. Vaikka onkin selv(cid:228)(cid:228), ett(cid:228) Kiinan on teht(cid:228)v(cid:228) viel(cid:228) paljon p(cid:228)(cid:228)st(cid:228)kseen tyydytt(cid:228)v(cid:228)ll(cid:228) tasolle ihmisoikeuksien kunnioittamisessa, komissio antaa tunnustusta my(cid:246)s nykyisille pyrkimyksille ja saavutuksille. Komissio katsookin, ett(cid:228) toivottujen tuloksien saavuttamisen kannalta osallistuminen on tehokkaampaa kuin uhkaaminen. Komissio on kiinnitt(cid:228)nyt huomiota siihen, ett(cid:228) Kiinassa on ilmennyt suurempaa suvaitsevuutta toisinajattelijoita kohtaan. T(cid:228)m(cid:228) on tullut ilmi esimerkiksi viimeisimp(cid:228)(cid:228)n kansankongressiin valmistauduttaessa (muun muassa avointen kirjeiden ja vetoomusten esitt(cid:228)minen). Edistyst(cid:228) on tapahtunut my(cid:246)s joidenkin tunnettujen toisinajatte- lijoiden vapauttamisessa. Komissio panee tyytyv(cid:228)isen(cid:228) merkille my(cid:246)s sen, ett(cid:228) Kiina on allekirjoittanut ja aikoo ratifioida Yhdistyneiden kansakuntien taloudellisia, sosiaalisia ja sivistyksellisi(cid:228) oikeuksia koskevan kansainv(cid:228)- lisen yleissopimuksen ja ett(cid:228) Kiina aikoo allekirjoittaa Yhdistyneiden kansakuntien kansalaisoikeuksia ja poliittisia oikeuksia koskevan kansainv(cid:228)lisen yleissopimuksen. Komissio on toistuvasti korostanut, ett(cid:228) molem- mat Yhdistyneiden kansakuntien yleissopimukset on my(cid:246)s pantava t(cid:228)ysim(cid:228)(cid:228)r(cid:228)isesti t(cid:228)yt(cid:228)nt(cid:246)(cid:246)n. Kiinan sitoumus olla ottamatta k(cid:228)ytt(cid:246)(cid:246)n kuolemanrangaistusta Hong Kongissa ja antaa Hong Kongin itse raportoida Yhdistynei- den kansakuntien ihmisoikeuksiin liittyvist(cid:228) sitoumuksistaan ovat my(cid:246)s merkkej(cid:228) edistyksest(cid:228). Todellista ihmisoikeustilannetta Kiinassa ei kuitenkaan voida mitata kansainv(cid:228)listen sopimusten allekirjoittami- sella tai edes tiettyjen yksil(cid:246)iden vapauttamisella. Todellinen mittapuu on jokap(cid:228)iv(cid:228)inen oikeuden jakaminen Kiinassa ja sen todellinen vaikutus yksitt(cid:228)isiin kansalaisiin. Komissio toivoo voivansa vaikuttaa kansalaisyhteiskunnan lujittamiseen ja oikeusvaltion edist(cid:228)miseen aloitta- malla avoimen vuoropuhelun ja toteuttamalla erilaisia yhteisty(cid:246)hankkeita Kiinan kanssa. (1) KOM(98) 181 lopullinen. (1999/C 31/022) KIRJALLINEN KYSYMYS E-1132/98 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Jesœs Cabez(cid:243)n Alonso (PSE) komissiolle (24. huhtikuuta 1998) Aihe: Ajoverkot Mitk(cid:228) syyt est(cid:228)v(cid:228)t hyv(cid:228)ksym(cid:228)st(cid:228) p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)st(cid:228) kielt(cid:228)(cid:228) Euroopan unionin laivastolta ajoverkkojen k(cid:228)ytt(cid:246) tonnikalan ja miekkakalan pyynniss(cid:228)? Miksi t(cid:228)t(cid:228) kysymyst(cid:228) ei ole ratkaistu, vaikka ajoverkkojen kalavaroille aiheuttamat vahingot ovat tiedossa? Mit(cid:228) toimia komissio kannustaa toteutettavaksi, jotta ajoverkkoja k(cid:228)ytt(cid:228)v(cid:228) kalastuslaivasto muunnettaisiin soveltuvaksi toisiin pyyntikeinoihin? Mit(cid:228) komissio aikoo tehd(cid:228), jotta ensi kes(cid:228)kuun kalastusneuvostossa p(cid:228)(cid:228)st(cid:228)isiin sopimukseen t(cid:228)st(cid:228) toivottavasta kiellosta?


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 1139/98 von José APOLINÁRIO an die Kommission. Innenpolitik/Azoren

eurovoc_concepts:
Madeira
aid programme
development aid
peripheral region

text: 19. 11. 98 DE Amtsblatt der Europa¤ischen Gemeinschaften C 354/69 Im u¤brigen hei(cid:223)t es in der Mitteilung der Kommission von 1994 (2) zur Festlegung von Leitlinien fu¤r die Gemeinschaftsinitiative REGIS II: (cid:132)Im Rahmen dieser Initiative ko¤nnen sich die ultraperipheren Regionen in vollem Umfang an den in anderen Initiativen vorgesehenen Aktionen. beteiligen. (cid:147) Infolgedessen war es mo¤glich, bei sa¤mtlichen bis 1999 durchzufu¤hrenden Aktionen auf eine ausgepra¤gte Koha¤renz und einen integrierten Ansatz zu achten. Daher kann der Mitgliedstaat im Bemu¤hen um eine noch sta¤rkere Konzentration der Themen, eine vereinfachte Abwicklung und Verwaltung dieser Aktionen und schlie(cid:223)lich eine effizientere Verwendung der Gemeinschafts- mittel die bisher im Rahmen von REGIS durchgefu¤hrten Aktionen nunmehr im Rahmen der Ziel-1-Programme vorschlagen. Nach dem neuen Artikel des Vertrags von Amsterdam ko¤nnte au(cid:223)erdem die Kommission bei spezifischen, mit Abweichungen von den Gemeinschaftspolitiken verbundenen Ma(cid:223)nahmen fu¤r diese Regionen dem Rat Anpassungen vorschlagen, die ihren besonderen Sachzwa¤ngen Rechnung tragen. (1) Dok. KOM(98) 131 endg. (2) ABl. C 180 vom 1. 7. 1994. (98/C 354/113) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-1136/98 von Jose· Apolina·rio (PSE) an die Kommission (24. April 1998) Betrifft: EAGFL-Garantie/Azoren Kann die Kommission in Anbetracht der spezifischen Situation der Azoren (Portugal) › einer Region in a¤u(cid:223)erster Randlage, die als solche eine im Vertrag u¤ber die Europa¤ische Union verankerte Sonderstellung genie(cid:223)t › erla¤utern, in welchem Umfang diese Region von der Gemeinschaft im Rahmen der EAGFL-Garantie fu¤r die Finanzperiode 1994-1999 gefo¤rdert wurde und welche Beihilfen die Kommission fu¤r den Finanzierungs- zeitraum 2000-2006 vorsieht? Antwort von Herrn Fischler im Namen der Kommission (8. Mai 1998) Der Kommission liegen im allgemeinen keine nach Regionen aufgeschlu¤sselten Zahlen u¤ber die Mitgliedstaaten vor. Dies gilt auch fu¤r Portugal in bezug auf die tatsa¤chlichen Ausgaben wa¤hrend des Zeitraums 1994-1999. Alle Ausgaben werden zentral vom Instituto national de interven(cid:231)a(cid:152)o e garantia agricola (INGA), der einzigen zugelassenen Zahlstelle, verwaltet. Daher ist die Kommission nicht in der Lage, dem Herrn Abgeordneten die gewu¤nschten Angaben u¤ber die Region der Azoren zu liefern. Was die ku¤nftigen Ausgaben betrifft, so kann die Kommission nur Prognosen des Mittelbedarfs fu¤r die Azoren im Jahr 1999 im Rahmen des landwirtschaftlichen Teils des Programms Poseima angeben. Danach sind insgesamt 20,65 Mio. Ecu vorgesehen, die wie folgt aufgeteilt werden: 7,1 Mio. Ecu fu¤r Versorgungsbeihilfen und 13,55 Mio. Ecu fu¤r sonstige Beihilfen. (98/C 354/114) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-1139/98 von Jose· Apolina·rio (PSE) an die Kommission (24. April 1998) Betrifft: Innenpolitik/Azoren Kann die Kommission in Anbetracht der spezifischen Situation der Azoren (Portugal) › einer Region in a¤u(cid:223)erster Randlage, die als solche eine im Vertrag u¤ber die Europa¤ische Union verankerte Sonderstellung genie(cid:223)t › erla¤utern, in welchem Umfang diese Region von der Gemeinschaft im Rahmen der internen Ma(cid:223)nahmen der Union (mit Ausnahme der Strukturfonds) gefo¤rdert wurde und welche Beihilfen die Kommission fu¤r den Finanzierungszeitraum 2000-2006 vorsieht?


title: QUESTION ECRITE no 1151/98 de Bill MILLER à la Commission. NUTS II

eurovoc_concepts:
State aid
economic situation
eligible region
gross domestic product
less-favoured region
regional development

text: 22. 12. 98 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes C 402/83 zone de protection spØciale. Par consØquent, la Commission ne considŁre pas que les informations donnØes par l(cid:146)Honorable Parlementaire permettent de justifier une intervention dans ce domaine qui relŁve de la compØtence nationale. Les effets sur l(cid:146)environnement sont gØnØralement mesurØs par une Øvaluation des incidences sur 4. l(cid:146)environnement (EIE) conformØment (cid:224) la directive 85/337/CEE du Conseil du 27 juin 1985 concernant l(cid:146)Øvaluation des incidences de certains projets publics et privØs sur l(cid:146)environnement (1). Les projets relatifs au transport d(cid:146)Ønergie Ølectrique sont classØs (cid:224) l(cid:146)annexe II de cette directive, ce qui signifie qu(cid:146)une EIE n(cid:146)est pas obligatoire, et qu(cid:146)elle est effectuØe quand les (cid:201)tats membres la considŁrent nØcessaire en raison des dimensions, de la localisation, etc. du projet. En vertu de la directive 97/11/CE du Conseil du 3 mars 1997 (2) modifiant la directive 85/337/CEE, une telle Øvaluation sera obligatoire (cid:224) partir du 14 mars 1999 pour la construction de lignes aØriennes de transport d(cid:146)Ønergie Ølectrique d(cid:146)une tension de 220 kilowatts ou plus et d(cid:146)une longueur de plus de 15 kilomŁtres. La Commission ne dispose pas d(cid:146)informations sur les caractØristiques techniques du projet en question et les Øvaluations des incidences sur l(cid:146)environnement y affØrentes. (1) (2) JO L 175 du 5. 7. 1985. JO L 73 du 14. 3. 1997. (98/C 402/103) QUESTION (cid:201)CRITE E-1151/98 posØe par Bill Miller (PSE) (cid:224) la Commission (24 avril 1998) Objet: NUTS II Si, au niveau de la NUTS II, le PNB par habitant est une donnØe acceptable pour les zones de l(cid:146)objectif 1, mais non pour les zones de l(cid:146)objectif 2 au niveau de la NUTS III, pourquoi cette donnØe est-elle acceptable pour les aides d(cid:146)(cid:201)tat au niveau de la NUTS III? RØponse donnØe par Mme Wulf-Mathies au nom de la Commission (26 mai 1998) Le Produit IntØrieur Brut (PIB), mesure de maniŁre sommaire la prospØritØ et le dØveloppement rØgional et, constitue donc un indicateur utile pour sØlectionner les rØgions les moins dØveloppØes de l(cid:146)objectif 1. Il s(cid:146)avŁre particuliŁrement significatif pour les rØgions de taille importante NUTS (nomenclature des unitØs territoriales statistiques) de niveau II oø les flux de navetteurs ont tendance (cid:224) Œtre limitØs, de sorte que le PIB dØgagØ (cid:224) l(cid:146)intØrieur de la rØgion peut Œtre attribuØ (cid:224) la population rØsidente. Pour ces deux raisons, le PIB est un indicateur inadaptØ au nouvel objectif 2 proposØ par la Commission. Les zones potentiellement Øligibles (cid:224) cet objectif sont celles qui sont gravement touchØes par la restructuration Øconomique ce qui n(cid:146)est pas directement liØ (cid:224) leur niveau de prospØritØ. Ces rØgions connaissent d(cid:146)autres difficultØs exprimØes par le taux de ch(cid:244)mage, le niveau de l(cid:146)emploi industriel, le niveau et l(cid:146)Øvolution de l(cid:146)activitØ agricole et du secteur de la pŒche ainsi que le degrØ d(cid:146)exclusion sociale. Les rØgions de l(cid:146)objectif 2 typiques seraient considØrablement moins Øtendues que les grandes rØgions moins dØveloppØes Øligibles au titre de l(cid:146)objectif 1. Les statistiques du PIB reprØsentent souvent trŁs mal le niveau de prospØritØ des rØgions plus petites en raison des effets des flux de navetteurs. Ainsi, des zones rØsidentielles, par ailleurs prospŁres, peuvent avoir un faible taux de PIB par habitant parce que les entreprises gØnØratrices de richesse sont situØes dans une rØgion limitrophe. En matiŁre d(cid:146)ØligibilitØ (cid:224) des aides d(cid:146)(cid:201)tat, selon les nouvelles orientations, le PIB par habitant au niveau NUTS III ne sera pas utilisØ pour la sØlection des rØgions bØnØficiant de l(cid:146)aide dans le cadre de l(cid:146)article 92, paragraphe 3c, du traitØ CE mais, associØ au taux de ch(cid:244)mage, il servira (cid:224) calculer la population plafond des rØgions Øligibles pour chaque (cid:201)tat membre. Le PIB par habitant est ainsi utilisØ comme indicateur gØnØral de l(cid:146)impact des rØgions en difficultØ sur l(cid:146)Øtat membre alors que la sØlection rØelle des rØgions devrait se fonder sur de nombreux autres critŁres. Quand on utilise le PIB par habitant pour dØfinir les rØgions bØnØficiant d(cid:146)une aide, par exemple pour les rØgions les moins dØveloppØes dans le cadre de l(cid:146)article 92, paragraphe 3a du traitØ CE, la dØcision se base (cid:224) nouveau sur les donnØes au niveau NUTS II


title: ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 878/98 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 24ης Απριλίου 1998 για τον καθορισμό της μέγιστης επιδότησης κατά την αποστολή μακρόσπερμου αποφλοιωμένου ρυζιού προς τη νήσο Ρεϋνιόν, στο πλαίσιο της δημοπρασίας που προβλέπεται στον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 2094/97

eurovoc_concepts:
Réunion
award of contract
export subsidy
rice

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text: L 124/12 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym 25. 4. 98 JAMOMISLOS (EJ) aqih. 878/98 TGS EPITQOPGS tgr 24gr Apqik(cid:148)ou 1998 cia tom jahoqisl(cid:149) tgr l(cid:146)cistgr epid(cid:149)tgsgr jat(cid:145) tgm apostok(cid:147) lajq(cid:149)speqlou apovkoiyl(cid:146)- mou qufio(cid:151) pqor tg m(cid:147)so Qe(cid:153)mi(cid:149)m, sto pka(cid:148)sio tgr dglopqas(cid:148)ar pou pqobk(cid:146)petai stom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 2094/97 G EPITQOPG TYM EUQYPA(cid:136)JYM JOIMOTGTYM, (cid:130)womtar up(cid:149)xg: tg sumh(cid:147)jg cia tgm (cid:148)dqusg tgr Euqypa(cid:152)j(cid:147)r Joim(cid:149)tgtar, tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 3072/95 tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 22ar Dejelbq(cid:148)ou 1995, peq(cid:148) joim(cid:147)r oqcam(cid:150)seyr acoq(cid:145)r tgr (cid:149)qufar (1), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 192/98 (2), jai id(cid:148)yr to (cid:145)qhqo 10 paq(cid:145)cqavor 1, tom jamomisl(cid:149) (EOJ) aqih. 2692/89 tgr Epitqop(cid:147)r, tgr 6gr Septelbq(cid:148)ou 1989, peq(cid:148) keptoleq(cid:150)m jam(cid:149)mym evaqloc(cid:147)r swetij(cid:145) le tir apostok(cid:146)r qufio(cid:151) stg Qe(cid:153)mi(cid:149)m (3), jai id(cid:148)yr to (cid:145)qhqo 9 paq(cid:145)cqavor 1, Ejtil(cid:150)mtar: (cid:149)ti, le tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 2094/97 tgr Epitqop(cid:147)r (4), pqojgq(cid:151)whgje dglopqas(cid:148)a cia tgm epid(cid:149)tgsg jat(cid:145) tgm apostok(cid:147) qufio(cid:151) pqor tg m(cid:147)so Qe(cid:153)mi(cid:149)m· (cid:149)ti, s(cid:151)lvyma le to (cid:145)qhqo 9 tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 2692/89, b(cid:145)sei tym pqosvoq(cid:150)m pou upobk(cid:147)hgjam, g Epi- tqop(cid:147) d(cid:151)matai, s(cid:151)lvyma le tg diadijas(cid:148)a pou pqobk(cid:146)petai sto (cid:145)qhqo 22 tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 3072/95, ma apo- vas(cid:148)sei swetij(cid:145) le tom jahoqisl(cid:149) liar l(cid:146)cistgr epi- d(cid:149)tgsgr· (cid:149)ti, cia tom em k(cid:149)cy jahoqisl(cid:149), ha pq(cid:146)pei ma kgvho(cid:151)m up(cid:149)xg id(cid:148)yr ta jqit(cid:147)qia pou pqobk(cid:146)pomtai sta (cid:145)qhqa 2 jai 3 tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 2692/89· (cid:149)ti g dglopqa- s(cid:148)a jatajuq(cid:150)metai se j(cid:145)he upob(cid:145)kkomta pqosvoq(cid:145) tou opo(cid:148)ou g pqosvoq(cid:145) bq(cid:148)sjetai sto ep(cid:148)pedo tgr l(cid:146)cistgr epid(cid:149)tgsgr (cid:147) se jat(cid:150)teqo ep(cid:148)pedo· (cid:149)ti ta l(cid:146)tqa pou pqobk(cid:146)pomtai stom paq(cid:149)mta jamomisl(cid:149) e(cid:148)mai s(cid:151)lvyma le tg cm(cid:150)lg tgr epitqop(cid:147)r diawe(cid:148)qisgr sitgq(cid:150)m, ENEDYSE TOM PAQOMTA JAMOMISLO: (cid:129)qhqo 1 Jahoq(cid:148)fetai lia l(cid:146)cistg epid(cid:149)tgsg jat(cid:145) tgm apostok(cid:147) lajq(cid:149)speqlou apovkoiyl(cid:146)mou qufio(cid:151) tou jydijo(cid:151) SO 1006 20 98 pqor tg m(cid:147)so Qe(cid:153)mi(cid:149)m, le b(cid:145)sg tir pqosvoq(cid:146)r pou upobk(cid:147)hgjam ap(cid:149) tir 20 (cid:146)yr tir 23 Apqik(cid:148)ou 1998, se 298 Ecu am(cid:145) t(cid:149)mo, sto pka(cid:148)sio tgr dglopqas(cid:148)ar pou ama- v(cid:146)qetai stom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 2094/97. (cid:129)qhqo 2 O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r aqw(cid:148)fei ma isw(cid:151)ei stir 25 Apqik(cid:148)ou 1998. O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r e(cid:148)mai desleutij(cid:149)r yr pqor (cid:149)ka ta l(cid:146)qg tou jai isw(cid:151)ei (cid:145)lesa se j(cid:145)he jq(cid:145)tor l(cid:146)kor. Bqun(cid:146)kker, 24 Apqik(cid:148)ou 1998. Cia tgm Epitqop(cid:147) Franz FISCHLER L(cid:146)kor tgr Epitqop(cid:147)r (1) EE L 329 tgr 30. 12. 1995, s. 18. (2) EE L 20 tgr 27. 1. 1998, s. 16. (3) EE L 261 tgr 7. 9. 1989, s. 8. (4) EE L 292 tgr 25. 10. 1997, s. 14


title: WRITTEN QUESTION No. 1152/98 by José APOLINÁRIO to the Commission. Regional GDP statistics

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European accounting system
economic statistics
gross domestic product
household income
national accounts
regional development

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