title: Regulamento (CE) nº 788/98 da Comissão de 14 de Abril de 1998 relativo à venda, no âmbito do processo definido no Regulamento (CEE) nº 2539/84, de carne de bovino na posse de determinados organismos de intervenção, com vista à sua exportação

text: 15. 4. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 113/25 REGULAMENTO (CE) Nº 788/98 DA COMISS (cid:5)AO de 14 de Abril de 1998 relativo (cid:133) venda, no (cid:131)mbito do processo definido no Regulamento (CEE) nº 2539/84, de carne de bovino na posse de determinados organismos de interven(cid:135)˜ao, com vista (cid:133) sua exporta(cid:135)˜ao A COMISS (cid:5)AO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo (cid:133) organiza(cid:135)˜ao comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a ´ultima redac(cid:135)˜ao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2634/97 (2) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que a aplica(cid:135)˜ao de medidas de interven(cid:135)˜ao no sector da carne de bovino levou (cid:133) constitui(cid:135)˜ao de exis- t(cid:136)ncias em v ´arios Estados-membros; que, relativamente aos produtos em quest˜ao, existem possibilidades de escoa- mento em certos pa(cid:146)ses terceiros; que, para evitar a prolonga(cid:135)˜ao excessiva de armazenagem, importa colocar uma parte dessas exist(cid:136)ncias (cid:133) venda, por concurso, para efeitos da sua exporta(cid:135)˜ao para esses pa(cid:146)ses; que, a fim de permitir a venda de produtos de qualidade uniforme, (cid:130) conveniente colocar (cid:133) venda a carne comprada em confor- midade com o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 805/68; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2539/84 da Comiss˜ao, de 5 de Setembro de 1984, que estabelece as modalidades especiais de certas vendas de carne congelada na posse de organismos de interven(cid:135)˜ao especiais de certas vendas de carne congelada na posse dos organismos de interven(cid:135)˜ao (3), com a ´ultima redac(cid:135)˜ao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 (4), previu a possibili- dade de aplica(cid:135)˜ao de um processo em duas fases quando da venda de carne de bovino proveniente de organismos de interven(cid:135)˜ao; Considerando que (cid:130) conveniente proceder (cid:133) referida venda, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2539/84 e com o Regulamento (CEE) nº 3002/92 da Comiss˜ao, de 16 de Outubro de 1992, que estabelece normas de execu(cid:135)˜ao comuns relativas ao controlo da utili- za(cid:135)˜ao e/ou destino de produtos de interven(cid:135)˜ao (5), com a ´ultima redac(cid:135)˜ao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 770/96 (6); Considerando que, para garantir um procedimento de concurso regular e uniforme, devem ser tomadas outras medidas, para al(cid:130)m das estatu(cid:146)das no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2173/79 da Comiss˜ao, de 4 de Outubro de 1979, relativo (cid:133)s modalidades de aplica(cid:135)˜ao (1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (2) JO L 356 de 31. 12. 1997, p. 13. (3) JO L 238 de 6. 9. 1984, p. 13. (4) JO L 248 de 14. 10. 1995, p. 39. (5) JO L 301 de 17. 10. 1992, p. 17. (6) JO L 104 de 27. 4. 1996, p. 13. respeitantes ao escoamento da carne de bovino comprada pelos organismos de interven(cid:135)˜ao (7), com a ´ultima redac- (cid:135)˜ao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95; Considerando que (cid:130) conveniente prever derroga(cid:135)˜oes (cid:133)s disposi(cid:135)˜oes do nº 2, al(cid:146)nea b), do artigo 8º do Regula- mento (CEE) nº 2173/79, atendendo (cid:133)s dificuldades administrativas que a aplica(cid:135)˜ao desta al(cid:146)nea suscita nos Estados-membros em causa; Considerando que, por raz˜oes de ordem administrativa, importa, no que respeita (cid:133) oferta, fixar uma quantidade m(cid:146)nima que atenda (cid:133)s pr ´aticas comerciais; Considerando que, por raz˜oes de ordem pr ´atica, n˜ao ser˜ao concedidas restitui(cid:135)˜oes (cid:133) exporta(cid:135)˜ao de carne vendida no (cid:131)mbito do presente regulamento; que, no entanto, os compradores devem requerer certificados de exporta(cid:135)˜ao no que respeita (cid:133) quantidade atribu(cid:146)da, nos termos do disposto no Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comiss˜ao, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execu(cid:135)˜ao do regime dos certificados de importa(cid:135)˜ao e de exporta(cid:135)˜ao no sector da carne de bovino (8), com a ´ultima redac(cid:135)˜ao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 759/98 (9); que (cid:130), por conseguinte, oportuno adaptar o prazo de tomada a cargo mencionado no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2539/84; Considerando que, para garantir a exporta(cid:135)˜ao da carne vendida para os pa(cid:146)ses terceiros eleg(cid:146)veis, h ´a que prever a constitui(cid:135)˜ao de uma garantia antes da tomada a cargo e definir as respectivas exig(cid:136)ncias principais; Considerando que os produtos provenientes das exist(cid:136)n- cias de interven(cid:135)˜ao podem, em determinados casos, ter sido sujeitos a diversas manipula(cid:135)˜oes; que, para efeitos da sua boa apresenta(cid:135)˜ao e comercializa(cid:135)˜ao, se afigura opor- tuno autorizar a reembalagem destes produtos em condi- (cid:135)˜oes bem estabelecidas; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento est˜ao em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) de Gest˜ao da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. S˜ao postos (cid:133) venda os seguintes produtos de inter- ven(cid:135)˜ao comprados em conformidade com o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 805/68: (7) JO L 251 de 5. 10. 1979, p. 12. (8) JO L 143 de 27. 6. 1995, p. 35. (9) JO L 105 de 4. 4. 1998, p. 7. L 113/26 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 4. 98 a) — 2 000 toneladas de carne de bovino n˜ao desossada, na posse do organismo de interven(cid:135)˜ao espanhol, 2. Em rela(cid:135)˜ao a cada produto referido no anexo I, os organismos de interven(cid:135)˜ao em causa vendem prioritaria- mente as carnes cuja armazenagem seja mais longa. — 4 000 toneladas de carne de bovino n˜ao desossada, na posse do organismo de interven(cid:135)˜ao alem˜ao, — 2 000 toneladas de carne de bovino n˜ao desossada, na posse do organismo de interven(cid:135)˜ao austr(cid:146)aco, — 250 toneladas de carne de bovino n˜ao desossada, na posse do organismo de interven(cid:135)˜ao dinamarqu(cid:136)s, — 250 toneladas de carne de bovino n˜ao desossada, na posse do organismo de interven(cid:135)˜ao belga, — 4 000 toneladas de carne de bovino n˜ao desossada, na posse do organismo de interven(cid:135)˜ao franc(cid:136)s, — 2 000 toneladas de carne de bovino n˜ao desossada, na posse do organismo de interven(cid:135)˜ao italiano, — 250 toneladas de carne de bovino n˜ao desossada, na posse do organismo de interven(cid:135)˜ao neerland(cid:136)s, — 100 toneladas de carne de bovino n˜ao desossada, na posse do organismo de interven(cid:135)˜ao sueco; b) — 8 000 toneladas de carne de bovino n˜ao desossada, a vender como quartos compensados, na posse do organismo de interven(cid:135)˜ao alem˜ao, — 8 000 toneladas de carne de bovino n˜ao desossada, a vender como quartos compensados, na posse do organismo de interven(cid:135)˜ao franc(cid:136)s, — 2 000 toneladas de carne de bovino n˜ao desossada, a vender como quartos compensados, na posse do organismo de interven(cid:135)˜ao espanhol, — 2 000 toneladas de carne de bovino n˜ao desossada, a vender como quartos compensados, na posse do organismo de interven(cid:135)˜ao italiano; c) — 4 000 toneladas de carne de bovino n˜ao desossada, na posse do organismo de interven(cid:135)˜ao irland(cid:136)s, — 2 000 toneladas de carne de bovino desossada, na posse do organismo de interven(cid:135)˜ao franc(cid:136)s. Esta carne ser ´a exportada para destinos da zona 08, 2. referida no anexo II do Regulamento (CE) nº 125/98 da Comiss˜ao (1). 3. Sob reserva do disposto no presente regulamento, esta venda decorrer ´a em conformidade com os Regula- mentos (CEE) nº 2539/84 e (CEE) nº 3002/92. Artigo 2º As qualidades 1. referidos no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2539/84 constam do anexo I. e os pre(cid:135)os m(cid:146)nimos (1) JO L 11 de 17. 1. 1998, p. 20. Os interessados podem obter informa(cid:135)˜oes acerca das quantidades e dos locais em que os produtos est˜ao arma- zenados nos endere(cid:135)os que constam do anexo II. S(cid:155) s˜ao tomadas em considera(cid:135)˜ao as candidaturas que 3. chegarem aos organismos de interven(cid:135)˜ao em causa, o mais tardar, em 20 de Abril de 1998, (cid:133)s 12 horas. As propostas ou os pedidos de compra s(cid:155) s˜ao v ´alidos 4. se disserem respeito a, pelo menos, 15 toneladas. 5. As propostas ou os pedidos de compra apresentados no (cid:131)mbito do nº 1, al(cid:146)nea b), do artigo 1º dizem respeito a um n ´umero igual de quartos dianteiros e de quartos traseiros, bem como a um pre(cid:135)o ´unico por tonelada para a quantidade total de carne n˜ao desossada mencionada na proposta ou no pedido. 6. Em derroga(cid:135)˜ao do nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, as propostas de concurso devem ser aprensentadas ao organismo de interven(cid:135)˜ao em causa em sobrescrito fechado, que ostente a refer(cid:136)ncia ao regula- mento em quest˜ao. O sobrescrito fechado n˜ao ser ´a aberto pelo organismo de interven(cid:135)˜ao antes do termo do prazo de apresenta(cid:135)˜ao de propostas referido no nº 3. Em derroga(cid:135)˜ao do nº 2, al(cid:146)nea b), do artigo 8º do 7. Regulamento (CEE) nº 2173/79, as propostas n˜ao devem indicar em que entreposto ou entreprostos os produtos est˜ao armazenados. 8. O montante da garantia prevista no nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2539/84 (cid:130) fixada em 12 ecus por 100 quilogramas. Al(cid:130)m das exig(cid:136)ncias principais previstas no nº 3 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, pedido de certificado de exporta(cid:135)˜ao referido no nº 2 do artigo 3º constitui igualmente uma exig(cid:136)ncia principal. Artigo 3º A informa(cid:135)˜ao a prestar pelo organismo de interven- 1. (cid:135)˜ao sobre o resultado das propostas ou dos pedidos de compra ser ´a enviada por telec(cid:155)pia a cada proponente. 2. Deve este requerer, um prazo de cinco dias ´uteis a contar do dia da informa(cid:135)˜ao previsto no nº 1, um ou mais certificados de exporta(cid:135)˜ao, referidos no nº 2, primeiro travess˜ao, do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1445/95, que abranjam a quantidade atribu(cid:146)da. O pedido deve ser acompanhado da telec(cid:155)pia referida no nº 1 e incluir na casa 7 a men(cid:135)˜ao de um dos pa(cid:146)ses da zona 08, indicada no nº 2 do artigo 1º Al(cid:130)m disso, do pedido deve constar a men(cid:135)˜ao que se segue, na casa 20: 15. 4. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 113/27 — Productos de intervenci(cid:155)n sin restituci(cid:155)n [Reglamento Artigo 6º (CE) no 788/98] — Interventionsvarer uden restitution (forordning (EF) nr. 788/98) — Interventionserzeugnisse ohne Erstattung [Verordnung (EG) Nr. 788/98] — Pqoˇi ˜omta paq ˜elbasgr wyq˜ir epistqov ˜g [Jamomi- sl ˜or (EJ) aqih. 788/98] — Intervention products without refund [Regulation (EC) No 788/98] — Produits d’intervention sans restitution [r(cid:138)glement (CE) no 788/98] — Prodotti d’intervento senza restituzione [Regolamento (CE) n. 788/98] — Producten uit interventievoorraden zonder restitutie (Verordening (EG) nr. 788/98) — Produtos de interven(cid:135)˜ao sem restitui(cid:135)˜ao [Regulamento (CE) nº 788/98] — Interventiotuotteita — ei vientitukea (Asetus (EY) N:o 788/98) — Interventionsprodukt utan exportbidrag (F(cid:148)rordning (EG) nr 788/98). Artigo 4º 1. Antes da tomada a cargo, o comprador deve consti- tuir uma garantia para assegurar a exporta(cid:135)˜ao para os pa(cid:146)ses referidos no nº 2 do artigo 1º A importa(cid:135)˜ao para um destes pa(cid:146)ses constitui uma exig(cid:136)ncia principal, na acep(cid:135)˜ao do artigo 20º, do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comiss˜ao (1). 2. O montante da garantia prevista no nº 1 ser ´a igual, por tonelada: — no que respeita aos quartos traseiros n˜ao desossados a 1 600 ecu, As autoridades competentes podem permitir que os produtos de interven(cid:135)˜ao cuja embalagem esteja rasgada ou suja sejam dotados, sob seu controlo e antes da respectiva apresenta(cid:135)˜ao na est(cid:131)ncia aduaneira de partida, de uma nova embalagem do mesmo tipo. Artigo 7º N˜ao ser˜ao concedidas restitui(cid:135)˜oes (cid:133) exporta(cid:135)˜ao no que respeita (cid:133) carne vendida ao abrigo do presente regula- mento. A ordem de retirada no nº 1, al(cid:146)nea b), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3002/92, a declara(cid:135)˜ao de exporta- (cid:135)˜ao e, se for caso disso, o exemplar de controlo T 5 ser˜ao completados pela seguinte men(cid:135)˜ao: — Productos de intervenci(cid:155)n sin restituci(cid:155)n [Reglamento (CE) no 788/98] — Interventionsvarer uden restitution (forordning (EF) nr. 788/98) — Interventionserzeugnisse ohne Erstattung [Verordnung (EG) Nr. 788/98] — Pqoˇi ˜omta paq ˜elbasgr wyq˜ir epistqov ˜g [Jamomi- sl ˜or (EJ) aqih. 788/98] — Intervention products without refund [Regulation (EC) No 788/98] — Produits d’intervention sans restitution [r(cid:138)glement (CE) no 788/98] — Prodotti d’intervento senza restituzione [Regolamento (CE) n. 788/98] — Producten uit interventievoorraden zonder restitutie (Verordening (EG) nr. 788/98) — Produtos de interven(cid:135)˜ao sem restitui(cid:135)˜ao [Regulamento — no que respeita aos quartos dianteiros n˜ao desossados (CE) nº 788/98] a 900 ecus, — no que respeita aos quartos compensados a 1 600 ecus, — no que respeita (cid:133)s carnes desossadas com os c(cid:155)digos INT 12 a INT 17 e INT 19 a 2 000 ecus, — no que respeita (cid:133)s restantes carnes desossadas a 1 500 ecus. — Interventiotuotteita — ei vientitukea (Asetus (EY) N:o 788/98) — Interventionsprodukt utan exportbidrag (F(cid:148)rordning (EG) nr 788/98). Artigo 8º Artigo 5º Em derroga(cid:135)˜ao do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2539/84, o prazo de tomada a cargo (cid:130) de 45 dias. O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publica(cid:135)˜ao no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic ´avel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1998. Pela Comiss ˜ao Franz FISCHLER Membro da Comiss ˜ao (1) JO L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. L 113/28 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 4. 98 ANEXO I — BILAG I — ANHANG I — PAQAQTGLA I — ANNEX I — ANNEXE I — ALLEGATO I — BIJLAGE I — ANEXO I — LIITE I — BILAGA I Estado miembro Medlemsstat Mitgliedstaat Jq ˜ator l ˜ekor Member State (cid:144)tat membre Stato membro Lidstaat Estado-membro J(cid:132)senvaltio Medlemsstat Productos Produkter Erzeugnisse Pqoˇi ˜omta Products Produits Prodotti Producten Produtos Tuotteet Produkter Cantidad aproximada (toneladas) Tilnærmet mængde (tons) Ungef(cid:132)hre Mengen (Tonnen) Jat ˜a pqos ˜eccisg pos ˜otgta (t ˜omoi) Approximate quantity (tonnes) Quantit(cid:130) approximative (tonnes) Quantit(cid:133) approssimativa (tonnellate) Hoeveelheid bij benadering (ton) Quantidade aproximada (toneladas) Arvioitu m(cid:132)(cid:132)r(cid:132) (tonneina) Ungef(cid:132)rlig kvantitet (ton) Precio m(cid:146)nimo expresado en ecus por tonelada (1) Mindstepriser i ECU/ton (1) Mindestpreise, ausgedr(cid:129)ckt in ECU/Tonne (1) Ek ˜awister til ˜er p ˜ykgsgr ejvqaf ˜olemer se Ecu am ˜a t ˜omo (1) Minimum prices expressed in ECU per tonne (1) Prix minimaux exprim(cid:130)s en (cid:130)cus par tonne (1) Prezzi minimi espressi in ecu per tonnellata (1) Minimumprijzen uitgedrukt in ECU per ton (1) Pre(cid:135)o m(cid:146)nimo expresso em ecus por tonelada (1) Alimmat hinnat ecuina tonnilta (1) L(cid:132)gsta priser i ecu per ton (1) Carne con hueso — Kød, ikke udbenet — Fleisch mit Knochen — Jq ˜eata le j ˜ojaka — Bone-in-beef — Viande avec os — Carni non disossate — Vlees met been — Carne com osso — Luullinen naudanliha — K(cid:148)tt med ben FRANCE DANMARK ITALIA a) DEUTSCHLAND — Vorderviertel — Hinterviertel — Bagfjerdinger — Quarti anteriori — Quarti posteriori — Quartiers avant — Quartiers arri(cid:138)re — Bakkvartsparter — Quartiers arri(cid:138)re/Achtervoeten — Vorderviertel — Hinterviertel — Achtervoeten — Cuartos delanteros — Cuartos traseros SVERIGE BELGIQUE (cid:153)STERREICH NEDERLAND ESPA (cid:5)NA b) DEUTSCHLAND — Kompensierte Viertel (2) — Quartiers compens(cid:130)s (2) — Cuartos compensados (2) — Quarti compensati (2) FRANCE ESPA (cid:5)NA ITALIA 2 000 2 000 250 1 000 1 000 2 000 2 000 100 250 1 000 1 000 250 1 000 1 000 8 000 8 000 2 000 2 000 900 1 100 1 100 900 1 100 900 1 100 1 100 1 100 900 1 100 1 100 900 1 100 1 020 1 020 1 020 1 020 c) Carne deshuesada — Udbenet kød — Fleisch ohne Knochen — Jq ˜eata wyq˜ir j ˜ojaka — Boneless beef — Viande d(cid:130)soss(cid:130)e — Carni senza osso — Vlees zonder been — Carne desossada — Luuton naudanliha — Benfritt k(cid:148)tt IRELAND FRANCE — shank (code INT 11) — thick flank (code INT 12) — topside (code INT 13) — silverside (code INT 14) — rump (code INT 16) — striploin (code INT 17) — flank (code INT 18) — fore rib (code INT 19) — shin (code INT 21) — shoulder (code INT 22) — brisket (code INT 23) — forequarter (code INT 24) — Jarret (code INT 11) — Tranche grasse (code INT 12) — Tranche (code INT 13) — Semelle (code INT 14) — Rumsteak (code INT 16) — Faux-filet (code INT 17) — Flanchet (code INT 18) — Entrec(cid:147)te (code INT 19) — Jarret avant (code INT 21) — (cid:144)paule (code INT 22) — Poitrine (code INT 23) — Quartier avant (code INT 24) 400 400 200 200 200 200 400 400 400 400 400 400 200 200 100 100 100 100 200 200 200 200 200 200 1 000 1 600 1 700 1 500 1 500 2 200 900 1 300 1 000 1 300 900 1 300 1 000 1 600 1 700 1 500 1 500 2 200 900 1 300 1 000 1 300 900 1 300 15. 4. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 113/29 (1) V(cid:130)anse los anexos V y VII del Reglamento (CEE) no 2456/93 (DO L 225 de 4. 9. 1993, p. 4), cuya ´ultima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 1956/97 (DO L 276 de 9. 10. 1997, p. 34). (1) Se bilag V og VII til forordning (EØF) nr. 2456/93 (EFT L 225 af 4. 9. 1993, s. 4), senest ændret ved forordning (EF) nr. 1956/97 (EFT L 276 af 9. 10. 1997, s. 34). (1) Vgl. Anh(cid:132)nge V und VII der Verordnung (EWG) Nr. 2456/93 (ABl. L 225 vom 4. 9. 1993, S. 4), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EWG) Nr. 1956/97 (ABl. (1) Bk ˜epe paq ˜aqtgla V jai VII tou jamomislo ˜u (EOJ) aqih. 2456/93 (EE L 225 tgr 4. 9. 1993, s. 4), ˜opyr tqopopoi ˜ghgje tekeuta˜ia ap ˜o tom jamomisl ˜o L 276 vom 9. 10. 1997, S. 34). (EJ) aqih. 1956/97 (EE L 276 tgr 9. 10. 1997, s. 34). (1) See Annexes V and VII to Regulation (EEC) No 2456/93 (OJ L 225, 4. 9. 1993, p. 4), as last amended by Regulation (EC) No 1956/97 (OJ L 276, 9. 10. 1997, p. 34). (1) Voir annexes V et VII du r(cid:138)glement (CEE) no 2456/93 (JO L 225 du 4. 9. 1993, p. 4). R(cid:138)glement modifi(cid:130) en dernier lieu par le r(cid:138)glement (CE) no 1956/97 (JO L 276 du 9. 10. 1997, p. 34). (1) Cfr. allegato V e VII del regolamento (CEE) n. 2456/93 (GU L 225 del 4. 9. 1993, pag. 4), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 1956/97 (GU L 276 del 9. 10. 1997, pag. 34). (1) Zie de bijlagen V en VII van Verordening (EEG) nr. 2456/93 (PB L 225 van 4. 9. 1993, blz. 4), laatstelijk gewijzigd bij Verordening (EG) nr. 1956/97 (PB L 276 van 9. 10. 1997, blz. 34). (1) Ver anexos V e VII do Regulamento (CEE) nº 2456/93 (JO L 225 de 4. 9. 1993, p. 4), Regulamento com a ´ultima redac(cid:135)˜ao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1956/97 (JO L 276 de 9. 10. 1997, p. 34). (1) Katso asetuksen (ETY) N:o 2456/93 (EYVL L 225, 4. 9. 1993, s. 4), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 1956/97 (EYVL L 276, 9. 10. 1997, s. 34), liite V ja VII. ˜Isor aqihl ˜or lpqostim ˜ym jai pisim ˜ym tet ˜aqtym. (1) Se bilaga V och VII i f(cid:148)rordning (EEG) nr 2456/93 (EGT L 225, 4. 9. 1993, s. 4), senast (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EG) nr 1956/97 (EGT L 276, 9. 10. 1997, s. 34). (2) N ´umero igual de cuartos delanteros y traseros. (2) Lige stort antal forfjerdinger og bagfjerdinger. (2) Gleiche Anzahl Vorder- und Hinterviertel. (2) (2) Equal number of forequarters and hindquarters. (2) Nombre (cid:130)gal de quartiers avant et quartiers arri(cid:138)re. (2) Numero uguale di quarti anteriori e posteriori. (2) Een gelijk aantal voor- en achtervoeten. (2) N ´umero igual de quartos dianteiros e de quartos traseiros; (2) Sama m(cid:132)(cid:132)r(cid:132) etu- ja takanelj(cid:132)nneksi(cid:132). (2) Samma antal framkvartsparter och bakkvartsparter. L 113/30 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 4. 98 ANEXO II — BILAG II — ANHANG II — PAQAQTGLA II — ANNEX II — ANNEXE II — ALLEGATO II — BIJLAGE II — ANEXO II — LIITE II — BILAGA II Direcciones de los organismos de intervenci(cid:155)n — Interventionsorganernes adresser — Anschriften der Interventionsstellen — Dieuh ˜umseir tym oqcamisl ˜ym paqelb ˜aseyr — Addresses of the intervention agencies — Adresses des organismes d’intervention — Indirizzi degli organismi d’intervento — Adressen van de interventiebureaus — Endere(cid:135)os dos organismos de interven(cid:135)˜ao — Interventioelinten osoitteet — Interventionsorganens adresser BELGIQUE/BELGI(cid:220) Bureau d’intervention et de restitution belge Rue de Tr(cid:138)ves 82 B-1040 Bruxelles Belgisch Interventie- en Restitutiebureau Trierstraat 82 B-1040 Brussel T(cid:130)l(cid:130)phone: (32 2) 287 24 11; t(cid:130)lex: BIRB. BRUB/24076-65567; t(cid:130)l(cid:130)copieur: BUNDESREPUBLIK DEUTSCHLAND (32 2) 230 2533/280 03 07 Bundesanstalt f(cid:129)r Landwirtschaft und Ern(cid:132)hrung (BLE) Postfach 180203, D-60083 Frankfurt am Main Adickesallee 40 D-60322 Frankfurt am Main Tel. : (49) 69 1564-704/772; Telex: 411727; Telefax: (49) 69 15 64-790/791 DANMARK Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri EU-direktoratet Kampmannsgade 3 DK-1780 København V Tlf. (45) 33 92 70 00; telex 151317 DK; fax (45) 33 92 69 48, (45) 33 92 69 23 ESPA (cid:5)NA FEGA (Fondo Espa ˜nol de Garant(cid:146)a Agraria) Beneficencia, 8 E-28005 Madrid Tel(cid:130)fono: 915 22 43 87 (34) 913 47 65 00, 913 47 63 10; t(cid:130)lex: FEGA 23427 E, FEGA 41818 E; fax: (34) 915 21 98 32, FRANCE OFIVAL 80, avenue des Terroirs-de-France F-75607 Paris Cedex 12 T(cid:130)l(cid:130)phone: (33 1) 44 68 50 00; t(cid:130)lex: 215330; t(cid:130)l(cid:130)copieur: (33 1) 44 68 52 33 ITALIA AIMA (Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo) Via Palestro 81 I-00185 Roma Tel. 49 49 91; telex 61 30 03; telefax: 445 39 40/445 19 58 IRELAND Department of Agriculture, Food and Forestry Agriculture House Kildare Street IRL-Dublin 2 Tel. Telex 93292 and 93607, telefax (01) 661 62 63, (01) 678 90 11, ext. 2278 and 3806 (01) 678 52 14 and (01) 662 01 98 15. 4. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 113/31 NEDERLAND Ministerie van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij, Voedselvoorzieningsin- en verkoopbureau p/a LASER, Zuidoost Slachthuisstraat 71 Postbus 965 6040 AZ Roermond Tel. (31-475) 35 54 44; telex 56396 VIBNL; fax (31-475) 31 89 39 (cid:153)STERREICH AMA-Agrarmarkt Austria Dresdner Straße 70 A-1201 Wien Tel. : (431) 33 15 12 20; Telefax: SVERIGE (431) 33 15 1297 Statens jordbruksverk – Swedish Board of Agriculture Vallgatan 8 S-551 82 J(cid:148)nk(cid:148)ping Tfn (46-36) 15 50 00; telex 70991 SJV-S; fax (46-36) 19 05 46


title: Regulamento (CE) nº 786/98 da Comissão de 14 de Abril de 1998 relativo à redistribuição das quantidades não utilizadas dos contingentes quantitativos de 1997 para certos produtos originários da República Popular da China

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China
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text: 15. 4. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 113/17 REGULAMENTO (CE) Nº 786/98 DA COMISS (cid:5)AO de 14 de Abril de 1998 relativo (cid:133) redistribui(cid:135)˜ao das quantidades n˜ao utilizadas dos contingentes quantitativos de 1997 para certos produtos origin ´arios da Rep ´ublica Popular da China A COMISS (cid:5)AO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, no limite das quantidades estabelecidas no anexo I do presente regulamento; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho, de 7 de Mar(cid:135)o de 1994, que estabelece um procedimento comunit ´ario de gest˜ao dos contingentes quantitativos (1), com a redac(cid:135)˜ao que lhe foi dado pelo Regulamento (CE) nº 138/96 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do artigo 2º e os artigos 14º e 24º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 519/94, de 7 de Mar(cid:135)o de 1994, relativo ao regime comum aplic ´avel (cid:133)s importa(cid:135)˜oes de determinados pa(cid:146)ses terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) nº 1765/82, (CEE) nº 1766/82 e (CEE) nº 3420/83 (3), com a ´ultima redac(cid:135)˜ao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 847/97 (4), instituiu deter- minados contingentes quantitativos anuais para determi- nados produtos origin ´arios da Rep ´ublica Popular da China, enumerados no anexo II desse regulamento; que as disposi(cid:135)˜oes do Regulamento (CE) nº 520/94 se aplicam a esses contingentes; Considerando que a Comiss˜ao adoptou, em conformidade, o Regulamento (CE) nº 738/94 (5), com a ´ultima redac(cid:135)˜ao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 983/96 (6), que fixa as normas gerais de execu(cid:135)˜ao do Regulamento (CE) nº 520/94; que as referidas normas se aplicam (cid:133) gest˜ao dos contingentes acima referidos sem preju(cid:146)zo do disposto no presente regulamento; Considerando que, em conformidade com o artigo 20º do Regulamento (CE) nº 520/94, as autoridades competentes dos Estados-membros comunicaram (cid:133) Comiss˜ao as quan- tidades atribu(cid:146)das mas n˜ao utilizadas dos contingentes de 1997; Considerando que n˜ao foi poss(cid:146)vel redistribuir em tempo ´util essas quantidades para poderem ser utilizadas antes do fim do ano de contingentamento de 1997; Considerando que, ap(cid:155)s an ´alise dos dados assim comuni- cados para cada um dos produtos em causa, se afigura oportuno redistribuir, em 1998, as quantidades n˜ao utili- zadas durante o ano de contingentamento de 1997 (1) JO L 66 de 10. 3. 1994, p. 1. (2) JO L 21 de 27. 1. 1996, p. 6. (3) JO L 67 de 10. 3. 1994, p. 89. (4) JO L 122 de 14. 5. 1997, p. 1. (5) JO L 87 de 31. 3. 1994, p. 47. (6) JO L 131 de 1. 6. 1996, p. 47. Considerando que, ap(cid:155)s a an ´alise dos diferentes m(cid:130)todos de gest˜ao previstos no Regulamento (CE) nº 520/94, se deve adoptar o m(cid:130)todo baseado nos fluxos comerciais tradicionais; que segundo este m(cid:130)todo as parcelas dos contingentes s˜ao divididas em duas partes, sendo uma reservada aos importadores tradicionais e a outra aos outros importadores; Considerando que a experi(cid:136)ncia demonstra que este m(cid:130)todo se revela o mais adequado para assegurar a conti- nuidade das transac(cid:135)˜oes comerciais para os importadores comunit ´arios interessados e evitar perturba(cid:135)˜oes nos fluxos comerciais; Considerando que importa dividir as quantidades redistri- bu(cid:146)das ao abrigo do presente regulamento aplicando os mesmos crit(cid:130)rios que os utilizados para a atribui(cid:135)˜ao dos contingentes de 1998; Considerando que importa manter, para efeitos da atribui- (cid:135)˜ao da parte reservada aos importadores tradicionais, o per(cid:146)odo de refer(cid:136)ncia do ano de 1995 seleccionado para a divis˜ao dos contingentes de 1998, visto que esse per(cid:146)odo continua a ser representativo de uma evolu(cid:135)˜ao normal dos fluxos comerciais dos produtos em causa; que, por conse- guinte, os importadores tradicionais devem comprovar ter efectuado durante 1995 importa(cid:135)˜oes de produtos origin ´a- rios da China ao abrigo dos contingentes em causa; Considerando que (cid:130) necess ´ario simplificar as formalidades que devem ser cumpridas pelos importadores tradicionais j ´a titulares de uma licen(cid:135)a de importa(cid:135)˜ao emitida quando da atribui(cid:135)˜ao dos contingentes comunit ´arios de 1998; que as autoridades administrativas competentes j ´a disp˜oem dos documentos comprovativos exigidos para cada um dos importadores tradicionais no que diz respeito (cid:133)s importa- (cid:135)˜oes realizadas em 1995; que, por conseguinte, (cid:130) sufi- ciente que os referidos importadores juntem ao seu novo pedido de licen(cid:135)a uma c(cid:155)pia da licen(cid:135)a anterior; Considerando que se devem tomar as medidas necess ´arias para criar as melhores condi(cid:135)˜oes para a atribui(cid:135)˜ao da parte do contingente reservada aos importadores n˜ao tradicio- nais e tendo em vista assegurar uma utiliza(cid:135)˜ao (cid:155)ptima dos contingentes; que, para o efeito, se afigura adequado prever uma atribui(cid:135)˜ao dessa parte em propor(cid:135)˜ao (cid:133)s quanti- dades pedidas, com base no exame simult(cid:131)neo dos pedidos de licen(cid:135)as de importa(cid:135)˜ao efectivamente apresen- tados, e conceder o acesso a essa parte exclusivamente aos importadores que possam comprovar ter obtido e utili- L 113/18 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 4. 98 zado em, pelo menos, 80 % uma licen(cid:135)a de importa(cid:135)˜ao para o produto considerado no decurso do ano de contin- gentamento de 1997 e aos importadores que n˜ao obti- veram uma licen(cid:135)a de importa(cid:135)˜ao para o produto conside- rado durante o ano de contingentamento de 1997; que se deve igualmente limitar a um determinado volume/valor as quantidades que podem ser solicitadas pelos importa- dores n˜ao tradicionais; Considerando que, para efeitos da atribui(cid:135)˜ao dos contin- gentes, deve ser fixado um prazo para a apresenta(cid:135)˜ao dos pedidos de licen(cid:135)as de importa(cid:135)˜ao por parte dos importa- dores tradicionais e dos outros importadores; Considerando que, para uma utiliza(cid:135)˜ao (cid:155)ptima dos contingentes, os pedidos de licen(cid:135)as de importa(cid:135)˜ao de cal(cid:135)ado, ao abrigo de contingentes que abranjam v ´arios c(cid:155)digos da Nomenclatura Combinada, devem especificar as quantidades solicitadas para cada c(cid:155)digo; Considerando que os Estados-membros devem informar a Comiss˜ao sobre os pedidos de licen(cid:135)as de importa(cid:135)˜ao recebidos, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 8º do Regulamento (CE) nº 520/94; que as informa(cid:135)˜oes relativas (cid:133)s importa(cid:135)˜oes anteriores dos impor- tadores tradicionais devem ser expressas na unidade do contingente em causa; que, quando o contingente for fixado em ecus, o contravalor da divisa na qual est˜ao expressas as importa(cid:135)˜oes anteriores deve ser calculado em conformidade com o artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o C(cid:155)digo Aduaneiro Comunit ´ario (1), com a ´ultima redac(cid:135)˜ao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 82/97 (2); Considerando que, com base na experi(cid:136)ncia adquirida com a gest˜ao de contingentes, a fim de simplificar as formalidades administrativas de importa(cid:135)˜ao para os opera- dores econ(cid:155)micos e tendo em conta o facto de s(cid:155) ser poss(cid:146)vel transferir, numa ´unica vez, para o ano seguinte as quantidades n˜ao utilizadas, limitando assim o risco de uma acumula(cid:135)˜ao excessiva das importa(cid:135)˜oes, se revela adequado, sem preju(cid:146)zo dos resultados de uma an ´alise que, no futuro, possa vir a revelar-se necess ´aria, fixar em 31 de Dezembro de 1998 o prazo de validade das licen(cid:135)as de importa(cid:135)˜ao para a redistribui(cid:135)˜ao; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento est˜ao em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) de Gest˜ao dos Contingentes institu(cid:146)do no artigo 22º do Regulamento (CE) nº 520/94, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O presente regulamento fixa disposi(cid:135)˜oes espec(cid:146)ficas para a redistribui(cid:135)˜ao, em 1998, das quantidades n˜ao utilizadas durante o ano de contingentamento de 1997 dos contin- gentes quantitativos referidos no anexo II do Regula- mento (CE) nº 519/94. As quantidades n˜ao utilizadas durante o ano de contin- gentamento de 1997 s˜ao redistribu(cid:146)das no limite dos volumes ou dos valores estabelecidos no anexo I do presente regulamento. O Regulamento (CE) nº 738/94 que fixa as normas de execu(cid:135)˜ao do Regulamento (CE) nº 520/94 (cid:130) aplic ´avel, sem preju(cid:146)zo das disposi(cid:135)˜oes espec(cid:146)ficas do presente regu- lamento. Artigo 2º 1. Os contingentes quantitativos referidos no artigo 1º s˜ao atribu(cid:146)dos aplicando o m(cid:130)todo baseado nos fluxos comerciais tradicionais previsto no nº 2, al(cid:146)nea a), do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 520/94. 2. As partes de cada contingente quantitativo reserva- das, respectivamente, aos importadores tradicionais e aos outros importadores, est˜ao estabelecidas no anexo II do presente regulamento. 3. A parte reservada aos importadores n˜ao tradicionais deve ser calculada aplicando o m(cid:130)todo baseado na atribui- (cid:135)˜ao em propor(cid:135)˜ao das quantidades pedidas, n˜ao podendo o volume/valor solicitado por um importador exceder o volume/valor fixado no anexo III. S(cid:155) est˜ao autorizados a apresentar um pedido de licen(cid:135)a de importa(cid:135)˜ao os impor- importado, pelo tadores que possam comprovar menos, 80 % do volume/valor do produto para o qual lhes foi concedida uma licen(cid:135)a de importa(cid:135)˜ao nos termos dos Regulamentos e/ou (CE) importadores que nº 1140/97 (4) da Comiss˜ao, e os declarem n˜ao ter obtido uma licen(cid:135)a de importa(cid:135)˜ao nos termos dos Regulamentos (CE) nº 1657/96 e/ou (CE) nº 1140/97. nº 1657/96 (3) (CE) ter Artigo 3º Os pedidos de licen(cid:135)as de importa(cid:135)˜ao ser˜ao apresentados durante o per(cid:146)odo que decorre entre o dia seguinte ao da publica(cid:135)˜ao do presente regulamento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no dia 6 de Maio de 1998, (cid:133)s 15 horas, hora de Bruxelas, (cid:133)s autoridades administrativas competentes enumeradas no anexo I do Regulamento (CE) nº 738/94. Artigo 4º 1. Para efeitos de atribui(cid:135)˜ao da parte de cada contin- gente reservada aos importadores tradicionais, entende-se por importadores que «tradicionais» os possam comprovar ter efectuado importa(cid:135)˜oes de mercado- rias durante o ano civil de 1995. importadores 2. Os documentos comprovativos referidos no artigo 7º do Regulamento (CE) nº 520/94 devem dizer respeito (cid:133) introdu(cid:135)˜ao em livre pr ´atica durante o ano civil de 1995 de produtos origin ´arios da Rep ´ublica Popular da China objecto do contingente relativamente ao qual (cid:130) apresen- tado o pedido de licen(cid:135)a. (1) JO L 302 de 19. 10. 1992, p. 1. (2) JO L 17 de 21. 1. 1997, p. 1. (3) JO L 210 de 20. 8. 1996, p. 12. (4) JO L 165 de 24. 6. 1997, p. 1. 15. 4. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 113/19 3. Em substitui(cid:135)˜ao dos documentos comprovativos referidos no primeiro travess˜ao do artigo 7º do Regula- mento (CE) nº 520/94: — o requerente pode fazer acompanhar o seu pedido de licen(cid:135)a de um documento emitido e autenticado pelas autoridades nacionais competentes, com base nos dados aduaneiros de que disp˜oem, comprovativo das importa(cid:135)˜oes dos produtos em causa efectuadas durante o ano civil de 1995 pelo requerente ou, se for o caso, pelo operador cuja actividade o requerente tenha reto- mado, — o requerente que j ´a (cid:130) titular de uma licen(cid:135)a de impor- ta(cid:135)˜ao emitida para 1998 ao abrigo do Regulamento (CE) nº 2021/97 (1) da Comiss˜ao, relativa aos produtos abrangidos pelo pedido de licen(cid:135)a, pode fazer acom- panhar o seu pedido de uma c(cid:155)pia da licen(cid:135)a anterior. Nesse caso, indicar ´a no seu pedido de licen(cid:135)a o valor global ou, se for caso disso, a quantidade global das importa(cid:135)˜oes do produto em causa realizadas durante o ano do per(cid:146)odo de refer(cid:136)ncia. 4. O artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 aplicar-se- ´a nos casos em que os documentos comprova- tivos estiverem expressos em moeda nacional. pedidos de licen(cid:135)as de importa(cid:135)˜ao, bem como, no que se refere aos pedidos apresentados pelos importadores tradi- cionais, ao volume das importa(cid:135)˜oes anteriores efectuadas pelos importadores tradicionais durante o ano do per(cid:146)odo de refer(cid:136)ncia previsto no nº 1 do artigo 4º do presente regulamento, o mais tardar em 20 de Maio de 1998, (cid:133)s 10 horas, hora de Bruxelas. Artigo 6º O mais tardar em 12 de Junho de 1998, a Comiss˜ao adoptar ´a os crit(cid:130)rios quantitativos a utilizar pelas autori- dades nacionais competentes, tendo em vista satisfazer os pedidos dos importadores. Artigo 7º As licen(cid:135)as de importa(cid:135)˜ao s˜ao v ´alidas at(cid:130) 31 de Dezembro de 1998. O prazo de validade n˜ao (cid:130) prorrog ´avel. Artigo 8º Artigo 5º Os Estados-membros comunicar˜ao (cid:133) Comiss˜ao as infor- ma(cid:135)˜oes relativas ao n ´umero e (cid:133)s quantidades globais dos O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica(cid:135)˜ao no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic ´avel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1998. Pela Comiss ˜ao Leon BRITTAN Vice-Presidente (1) JO L 284 de 16. 10. 1997, p. 42. L 113/20 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 4. 98 ANEXO I Volumes/valores das quantidades a redistribuir Designa(cid:135)˜ao das mercadorias C(cid:155)digo SH/NC Quantidades redistribu(cid:146)das Cal(cid:135)ado dos c(cid:155)digos SH/NC ex 6402 99 (1) 4 483 572 pares 6403 51 6403 59 ex 6403 91 (1) ex 6403 99 (1) 767 358 pares 1 486 444 pares ex 6404 11 (2) 4 111 457 pares 6404 19 10 9 569 315 pares Artigos para servi(cid:135)o de mesa, de cozinha, de porce- lana ou de lou(cid:135)a do c(cid:155)digo SH/NC 6911 10 8 780,84 toneladas Lou(cid:135)a, outros artigos de uso dom(cid:130)stico e artigos de higiene ou de toucador, de cer(cid:131)mica, excepto de porcelana do c(cid:155)digo SH/NC Brinquedos dos c(cid:155)digos SH/NC 6912 00 5 524,05 toneladas 9503 41 (3) 9503 49 (3) 9503 90 (3) 272 752 979 ecus (1) Com excep(cid:135)˜ao do cal(cid:135)ado que exija tecnologia especial: cal(cid:135)ado com um pre(cid:135)o CIF por par igual ou superior a nove ecus, para uso em actividades desportivas, com sola moldada numa ou em diversas camadas, n˜ao injectada, fabricada com mate- riais sint(cid:130)ticos especialmente concebidos para amortecer os choques ocasionados por movimentos verticais ou laterais e com caracter(cid:146)sticas t(cid:130)cnicas como, por exemplo, coxins herm(cid:130)ticos contendo g ´as ou um fluido, componentes mec(cid:131)nicos para absorver ou neutralizar os choques ou materiais como pol(cid:146)meros de baixa densidade. (2) Com excep(cid:135)˜ao de: a) Cal(cid:135)ado concebido para a pr ´atica de uma actividade desportiva, com sola n˜ao injectada, munido de ou preparado para receber pontas, grampos, presilhas, travessas ou dispositivos semelhantes; b) Cal(cid:135)ado que exija tecnologia especial: cal(cid:135)ado com um pre(cid:135)o CIF por par igual ou superior a nove ecus, para uso em actividades desportivas, com sola moldada numa ou em diversas camadas, n˜ao injectada, fabricada com materiais sint(cid:130)- ticos especialmente concebidos para amortecer os choques ocasionados por movimentos verticais ou laterais e com caracter(cid:146)sticas t(cid:130)cnicas como, por exemplo, coxins herm(cid:130)ticos contendo g ´as ou um fluido, componentes mec(cid:131)nicos para absorver ou neutralizar os choques ou materiais como pol(cid:146)meros de baixa densidade. (3) Com excep(cid:135)˜ao de partes e de acess(cid:155)rios. 15. 4. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 113/21 ANEXO II Atribui(cid:135)˜ao dos contingentes Designa(cid:135)˜ao das mercadorias C(cid:155)digo SH/NC Cal(cid:135)ado dos c(cid:155)digos SH/NC ex 6402 99 (1) Parte reservada aos importadores tradicionais 3 586 858 pares (80 %) 6403 51 6403 59 613 886 pares (80 %) ex 6403 91 (1) ex 6403 99 (1) 1 189 155 pares (80 %) ex 6404 11 (2) 3 289 166 pares (80 %) Parte reservada aos outros importadores 896 714 pares (20 %) 153 472 pares (20 %) 297 289 pares (20 %) 822 291 pares (20 %) 6404 19 10 7 655 452 pares (80 %) 1 913 863 pares (20 %) Artigos para servi(cid:135)o de mesa, de cozinha, de porcelana ou de lou(cid:135)a do c(cid:155)digo SH/NC Lou(cid:135)a, outros artigos de uso de e dom(cid:130)stico higiene ou de toucador, de cer(cid:131)mica, excepto de porce- lana do c(cid:155)digo SH/NC artigos Brinquedos SH/NC dos c(cid:155)digos 6911 10 6912 00 9503 41 (3) 9503 49 (3) 9503 90 (3) 7 024,68 toneladas (80 %) 1 756,17 toneladas (20 %) 4 419,24 toneladas (80 %) 1 104,81 toneladas (20 %) 204 564 734 ecus (75 %) 68 188 245 ecus (25 %) (1) Com excep(cid:135)˜ao do cal(cid:135)ado que exija tecnologia especial: cal(cid:135)ado com um pre(cid:135)o CIF por par igual ou superior a nove ecus, para uso em actividades desportivas, com sola moldada numa ou em diversas camadas, n˜ao injectada, fabricada com mate- riais sint(cid:130)ticos especialmente concebidos para amortecer os choques ocasionados por movimentos verticais ou laterais e com caracter(cid:146)sticas t(cid:130)cnicas como, por exemplo, coxins herm(cid:130)ticos contendo g ´as ou um fluido, componentes mec(cid:131)nicos para absorver ou neutralizar os choques ou materiais como pol(cid:146)meros de baixa densidade. (2) Com excep(cid:135)˜ao de: a) Cal(cid:135)ado concebido para a pr ´atica de uma actividade desportiva, com sola n˜ao injectada, munido de ou preparado para receber pontas, grampos, presilhas, travessas ou dispositivos semelhantes; b) Cal(cid:135)ado que exija tecnologia especial: cal(cid:135)ado com um pre(cid:135)o CIF por par igual ou superior a nove ecus, para uso em actividades desportivas, com sola moldada numa ou em diversas camadas, n˜ao injectada, fabricada com materiais sint(cid:130)- ticos especialmente concebidos para amortecer os choques ocasionados por movimentos verticais ou laterais e com caracter(cid:146)sticas t(cid:130)cnicas como, por exemplo, coxins herm(cid:130)ticos contendo g ´as ou um fluido, componentes mec(cid:131)nicos para absorver ou neutralizar os choques ou materiais como pol(cid:146)meros de baixa densidade. (3) Com excep(cid:135)˜ao de partes e acess(cid:155)rios. L 113/22 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 4. 98 ANEXO III Quantidades m ´aximas que podem ser solicitadas por cada importador, exclu(cid:146)dos os importadores tradicionais Designa(cid:135)˜ao das mercadorias C(cid:155)digo SH/NC Quantidade m ´axima pr(cid:130)-determinada Cal(cid:135)ado dos c(cid:155)digos SH/NC ex 6402 99 (1) 4 000 pares 6403 51 6403 59 4 000 pares ex 6403 91 (1) ex 6403 99 (1) 4 000 pares ex 6404 11 (2) 4 000 pares 6404 19 10 4 000 pares Artigos para servi(cid:135)o de mesa, de cozinha, de porcelana ou de lou(cid:135)a do c(cid:155)digo SH/NC 6911 10 4 toneladas Lou(cid:135)a, outros artigos de uso dom(cid:130)stico e artigos de higiene ou de toucador, de cer(cid:131)mica, excepto de porcelana do c(cid:155)digo SH/NC 6912 00 4 toneladas Brinquedos dos c(cid:155)digos SH/NC 90 000 ecus 9503 41 (3) 9503 49 (3) 9503 90 (3) (1) Com excep(cid:135)˜ao do cal(cid:135)ado que exija tecnologia especial: cal(cid:135)ado com um pre(cid:135)o CIF por par igual ou superior a nove ecus, para uso em actividades desportivas, com sola moldada numa ou em diversas camadas, n˜ao injectada, fabricada com mate- riais sint(cid:130)ticos especialmente concebidos para amortecer os choques ocasionados por movimentos verticais ou laterais e com caracter(cid:146)sticas t(cid:130)cnicas como, por exemplo, coxins herm(cid:130)ticos contendo g ´as ou um fluido, componentes mec(cid:131)nicos para absorver ou neutralizar os choques ou materiais como pol(cid:146)meros de baixa densidade. (2) Com excep(cid:135)˜ao de: a) Cal(cid:135)ado concebido para a pr ´atica de uma actividade desportiva, com sola n˜ao injectada, munido de ou preparado para receber pontas, grampos, presilhas, travessas ou dispositivos semelhantes; b) Cal(cid:135)ado que exija tecnologia especial: cal(cid:135)ado com um pre(cid:135)o CIF por par igual ou superior a nove ecus, para uso em actividades desportivas, com sola moldada numa ou em diversas camadas, n˜ao injectada, fabricada com materiais sint(cid:130)- ticos especialmente concebidos para amortecer os choques ocasionados por movimentos verticais ou laterais e com caracter(cid:146)sticas t(cid:130)cnicas como, por exemplo, coxins herm(cid:130)ticos contendo g ´as ou um fluido, componentes mec(cid:131)nicos para absorver ou neutralizar os choques ou materiais como pol(cid:146)meros de baixa densidade. (3) Com excep(cid:135)˜ao de partes e de acess(cid:155)rios