title: Provedor de Justiça Europeu - Relatório anual 1997

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text: 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/1 I (Comunicações) PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU RELATÓRIO ANUAL 1997 (98/C 380/01) Estrasburgo, 20 de Abril de 1998 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ MARÍA GIL-ROBLES GIL-DELGADO Presidente do Parlamento Europeu rue Wiertz B-1047 Bruxelas Senhor Presidente, Em conformidade com o disposto no no. 1 do artigo 138o. -E do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do no. 8 do artigo 3o. da Decisão do Parlamento Europeu relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu, junto apresento o meu relatório relativo ao ano de 1997. Jacob SÖDERMAN Provedor de Justiça da União Europeia C 380/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 ÍNDICE 1. PREÂMBULO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU. 2. QUEIXAS APRESENTADAS AO PROVEDOR DE JUSTIÇA. 2. 1. A base jurídica do trabalho do Provedor de Justiça. 2. 2. O tratamento dado às queixas. 2. 2. 1. O mandato do Provedor de Justiça Europeu. 2. 2. 2. Admissibilidade das queixas. 2. 2. 3. Fundamentos para a abertura de inque´ritos. 2. 3. Análise das queixas. 2. 4. Conselho de recurso a outras entidades. 2. 5. Decisões adoptadas na sequeˆncia de um inque´rito do Provedor de Justiça. 3. DECISÕES ADOPTADAS NA SEQUÊNCIA DE UM INQUÉRITO. 3. 1. Queixas em que não foi detectado um caso de má administração. 3. 1. 1. O Parlamento Europeu. Decisão sobre uma colocação na disponibilidade ao abrigo do artigo 41o. do Estatuto dos Funcionários. Tratamento de uma queixa. 3. 1. 2. O Parlamento Europeu, a Comissão Europeia, o Tribunal de Contas, o Comite´ das Regiões e o Comite´ Económico e Social. Queixa actio popularis: limite de idade nos concursos. 3. 1. 3. O Conselho da União Europeia. Recrutamento: não admissão num concurso. 3. 1. 4. O Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia. Discriminação em concursos gerais. Recrutamento: avaliação da experieˆncia profissional e auseˆncia de resposta a uma carta 3. 1. 5. A Comissão Europeia. Selecção de estagiários: acesso ao «Livro Azul». Rejeição de um certificado EUR 1 proveniente da Costa do Marfim. Recrutamento: provas orais. Livre circulação: tratamento de queixas apresentadas à Comissão. Recrutamento de um agente temporário. Rescisão de um contrato. Interpretação de um regulamento da Comissão. Direito de livre circulação dos beneficiários de uma pensão de pre´-reforma. Recrutamento: nível de qualificação exigido para participar num concurso. Anúncio de concurso: procedimento. Rescisão de um subcontrato Phare: responsabilidades da Comissão. Recusa de acesso a um documento. Suposto atraso no pagamento de uma subvenção. Tratamento de um pedido de informações por uma representação da Comissão. Contrato de assisteˆncia te´cnica na Arge´lia. Não reconhecimento de um diploma emitido num país terceiro. Página 6 9 9 10 10 15 16 16 17 17 19 19 19 19 20 21 21 23 23 24 24 25 27 27 28 31 31 35 37 38 40 41 43 44 46 47 50 51 53 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/3 Reconhecimento de um diploma: tratamento de uma queixa apresentada à Comissão. Financiamento de um projecto a título do programa MED-URBS. Resposta a um pedido de informações dada por uma representação da Comissão. Recrutamento de agentes temporários. Sistemas de auxílio à navegação por rádio na Europa: não instalação e manutenção. Agricultura: concurso para o fornecimento de farinha de centeio. Recurso contra a decisão de não prorrogação de um programa interuniversitário. Pessoal: pagamento retroactivo de vencimentos. Desenvolvimento: pedido de financiamento a título da rubrica orçamental relativa às florestas tropicais. Alegação de falta de resposta a uma queixa. Pessoal: indeferimento de um pedido de reembolso. Recrutamento: direitos dos candidatos inscritos numa lista de reserva. Não promoção de um funcionário da Comissão. Funcionários: liberdade de expressão. Importação de automóveis num Estado-membro: tratamento das queixas apresentadas à Comissão. Recrutamento: não admissão num concurso geral. Tratamento de uma queixa apresentada à Comissão. Isenção do IVA aplicável aos serviços prestados a um contratante da Comissão. Recrutamento: expiração de uma lista de reserva. Tributação da remuneração paga a peritos. Selecção de contratantes no âmbito de um concurso. Contestação de um recrutamento. Rejeição de uma candidatura apresentada no âmbito do programa Copernicus. Inque´rito da Comissão sobre o imposto anual que incide sobre os passaportes italianos Rejeição de uma proposta no âmbito de um concurso público. Processo de adjudicação no âmbito de um concurso realizado no Paquistão. Contestação do escalão atribuído a um funcionário. Não admissão num concurso. 3. 1. 6. O Tribunal de Justiça. Recrutamento: crite´rios para a selecção de candidatos a um concurso geral. 3. 2. Queixas retiradas pelos queixosos. 3. 2. 1. A Comissão Europeia. Atraso no envio de resposta a queixosos. Recrutamento: informações erradas. Direitos anti-dumping. Investigação: recusa de informações. 3. 3. Queixas arquivadas por outras razões. 3. 3. 1. O Parlamento Europeu. Despedimento pelo Parlamento. Página 55 57 58 58 59 60 61 62 63 64 64 65 66 68 70 71 72 73 74 75 76 77 79 79 80 82 83 85 86 86 88 88 88 88 88 88 89 89 89 C 380/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 3. 3. 2. O Parlamento Europeu e a Comissão Europeia. 89 Página Retenção pela Comissão Europeia e o Parlamento Europeu do imposto comunitário que recai sobre a remuneração dos inte´rpretes free-lance. 3. 3. 3. A Comissão Europeia. Não reconhecimento do diploma de me´dico especialista em saúde pública pelas autorida- des espanholas. Alegação de discriminação numa prova oral. Pessoal: direitos à pensão de um agente local. 3. 3. 4. O Tribunal de Contas. Admissibilidade: prazo caducado. 3. 4. Casos solucionados pela instituição. 3. 4. 1. O Parlamento Europeu. Recrutamento: discriminação linguística. Não admissão a um concurso. Montantes pagos a estagiários. Registo de uma petição apresentada ao Parlamento Europeu. 3. 4. 2. O Conselho da União Europeia. Conservação dos projectos de ordem do dia do Conselho dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos. 3. 4. 3. A Comissão Europeia. Auseˆncia de resposta a uma carta. Auseˆncia de resposta a cartas enviadas à Comissão. Tratamento de uma queixa por entrave ao pagamento de prestações da segurança social Acesso a documentos relativos a um processo de infracção. Auseˆncia de resposta a cartas enviadas à Comissão. Livre circulação de pessoas: tratamento de uma queixa apresentada à Comissão. Pedido de informações. Auseˆncia de resposta a uma carta. 3. 4. 4. A Ageˆncia Europeia de Avaliação dos Medicamentos (EMEA). Inscrição de medicamentos veterinários na lista da EMEA. 3. 5. Soluções amigáveis obtidas pelo Provedor de Justiça Europeu. 3. 5. 1. A Comissão Europeia. Recrutamento: publicação dos nomes e das pontuações dos candidatos aprovados num concurso. Atraso no pagamento de honorários e despesas de viagem. Pagamento em atraso de serviços de tradução. 3. 6. Queixas arquivadas que foram acompanhadas de uma observação crítica do provedor de justiça. 3. 6. 1. A Comissão Europeia. Insuficieˆncia das verificações pre´vias à nomeação de um representante do Gabinete Europeu de Aproximação de Empresas (BRE). Medidas tomadas pela Comissão para apoiar os despachantes oficiais portugueses na sequeˆncia da entrada em vigor do mercado interno. Recrutamento: medidas injustificadas e desproporcionadas contra um candidato. Auseˆncia de medidas adequadas para informar o pessoal externo sobre a sua situação. Responsabilidade em relação a projectos financiados pela Comunidade: programa «LIFE». 89 89 89 90 90 91 91 91 91 91 91 92 92 93 93 94 94 95 96 97 98 98 99 99 99 99 99 99 102 103 104 104 104 107 109 111 113 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/5 Atraso no pagamento de honorários e despesas e auseˆncia de resposta a correspondeˆn- cia. Suposta infracção a uma directiva: tratamento de uma queixa apresentada à Comissão. Responsabilidade da Comissão em relação às «organizações intermediárias». Recrutamento: crite´rios de avaliação e divulgação dos nomes dos revisores das provas. Recrutamento: procedimentos aplicados no âmbito de um concurso geral. Recrutamento: prestação de informações a um candidato. Recusa de acesso do público a documentos. Recrutamento: recurso contra a decisão de um júri de concurso. Reconhecimento de um diploma: tratamento incorrecto de uma queixa. Selecção de um consultor para a execução de um projecto TACIS. Pessoal: classificação errada de um perito. Violação do segredo me´dico. Falta de transpareˆncia na organização de um concurso. Críticas à organização de um concurso. Reembolso de despesas me´dicas. 3. 7. Inque´ritos de iniciativa própria do provedor de justiça. Organização de um concurso. Procedimentos administrativos da Comissão relativos ao tratamento de queixas referentes a infracções do direito comunitário pelos Estados-membros. 4. RELAÇÕES COM O PARLAMENTO EUROPEU, A COMISSÃO EUROPEIA E O CONSE- LHO DA UNIÃO EUROPEIA. Página 114 116 117 120 122 124 125 126 127 129 131 132 134 136 139 139 139 140 143 4. 1. O Parlamento Europeu e a Comissão das Petições. 143 4. 2. A Comissão Europeia. 144 4. 3. O Conselho da União Europeia. 145 5. RELAÇÕES COM OS PROVEDORES DE JUSTIÇA NACIONAIS E ÓRGÃOS HOMÓ- LOGOS. 146 5. 1. Rede de agentes de ligação. 146 5. 2. Cooperação no domínio do tratamento das queixas. 146 5. 3. Cooperação com os provedores de justiça regionais e órgãos homólogos. 147 5. 4. Reunião dos provedores de justiça nacionais. 147 6. RELAÇÕES PÚBLICAS. 148 6. 1. Acontecimentos em destaque ocorridos em 1997. 148 6. 2. Confereˆncias e reuniões. 149 6. 3. Outros eventos. 154 6. 4. Publicações. 156 6. 5. Relações com os meios de comunicação social. 156 ANEXOS. 158 A. B. C. Estatísticas. 158 Orçamento. 161 Pessoal da Provedoria de Justiça. 162 C 380/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 1. PREÂMBULO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU Este e´ o terceiro relatório anual apresentado pelo Provedor de Justiça Europeu, mas apenas o segundo a cobrir um ano de actividade na íntegra. Não obstante o facto de esta Instituição se encontrar ainda numa fase relativamente jovem do seu desenvolvimento, conseguimos, no ano de 1997, dar início a um maior número de inque´ritos por iniciativa própria, encerrar um maior número de casos com decisões fundamentadas e atingir resultados mais positivos para as queixas. Foram propostas com eˆxito treˆs soluções amigáveis e foi apresentado ao Parlamento Europeu o primeiro relatório especial. No decurso do ano, foi possível inaugurar a sede em Estrasburgo com uma pequena festividade e abrir uma antena em Bruxelas. O Provedor de Justiça adoptou as disposições de execução em conformidade com o artigo 14o. do Estatuto do Provedor de Justiça Europeu e foi constituída uma rede de agentes de ligação com os Provedores de Justiça nacionais e outros órgãos homólogos dos Estados-membros. INFORMAR OS CIDADÃOS SOBRE O DIREITO DE APRESENTAR QUEIXA Desde que iniciei os meus trabalhos enquanto Provedor de Justiça, no dia 1 de Setembro de 1995, tenho dedicado uma parte considerável do meu tempo à informação dos cidadãos europeus sobre o seu direito a apresentar queixa ao Provedor de Justiça, sobre as situações que justificam a formulação de uma queixa e sobre o modo de as apresentar. A fim de divulgar informações junto dos cidadãos, entrei em contacto e cooperação regulares com os serviços dos Provedores de Justiça nacionais e entidades análogas, com os gabinetes de informação do Parlamento Europeu e com as representações da Comissão Europeia nos Estados-membros. Todas essas entidades teˆm à disposição o nosso material de informação, incluindo o impresso facultativo para a apresentação de uma queixa. Estas entidades deram sempre provas de uma atitude positiva de cooperação. A fim de prestar informações aos cidadãos de forma mais rápida e eficaz, abrimos tambe´m um sítio Web na Internet, ligado ao do Parlamento Europeu, onde facultamos informações gerais sobre o direito de apresentar queixas e sobre as nossas actividades. Divulgámos tambe´m informações junto da imprensa europeia relativamente a decisões ou iniciativas de interesse geral e apresentámos o trabalho do Provedor de Justiça em diversas publicações especializadas. Visitei tambe´m os Estados-membros a fim de dar a conhecer melhor o trabalho do Provedor de Justiça. Falta-me só visitar Portugal. A minha deslocação a esse Estado-membro está prevista para Abril de 1998 e está a ser preparada em cooperação com o gabinete de informação do Parlamento Europeu em Lisboa e o serviço do Provedor de Justiça portugueˆs. As estatísticas do número de queixas em relação com a população de cada Estado-membro dão uma imagem aproximada da forma como foi acolhida a campanha de informação (vide anexo A). Há algumas diferenças significativas. Pondo de parte a Be´lgica, o Luxemburgo e a Finlândia, cada um deles com as suas razões próprias, e´ de crer que de entre os países mais pequenos, a Irlanda está bem informada, enquanto que menor foi o número de queixas recebidas da Áustria e da Sue´cia. Quanto aos países grandes, a campanha de informação foi coroada de eˆxito em Espanha e França e já não tanto na Alemanha e em Itália. A nível geral, foram apresentadas 1 181 queixas novas ao Provedor de Justiça Europeu durante o ano de 1997. Isto representa um aumento de 40 % sobre o número total de 842 novas queixas recebidas em 1996. Registou-se tambe´m um aumento no número de queixas admissí- veis, muito embora significativamente inferior. 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/7 Muito resta por fazer no domínio da informação. Julgo que o Parlamento Europeu e a Comissão das Petições se debatem com ideˆnticos problemas para divulgarem o direito à apresentação de petições. A diferença e´ que, com o meu mandato assaz limitado — confinado às actividades das instituições e organismos comunitários — tenho que centrar os meus contactos nas pessoas que possam ter motivos reais para apresentar uma queixa relativa a um caso de má administração europeia e não lançar campanhas gerais. Durante o ano de 1998, a campanha de informação do Provedor de Justiça centrar-se-á nos cidadãos e organismos que lidam com a administração da Comunidade Europeia. Serão despendidos mais esforços no aproveitamento das potencialidades da utilização da Internet, a fim de comunicar de forma directa com os cidadãos e de prestar aos gabinetes de informação e outras organizações europeias informações sobre o direito de apresentar queixa ao Provedor de Justiça. Afigura-se tambe´m importante centrar mais as atenções a nível regional nos Estados- -membros com uma estrutura descentralizada. Esta actividade de informação poderá tambe´m difundir informações sobre o direito dos cidadãos a apresentar petições ao Parlamento Europeu. INICIATIVAS RELATIVAS À TRANSPARÊNCIA O artigo 138o. E do Tratado confere ao Provedor de Justiça a possibilidade de realizar inque´ritos por iniciativa própria e em resposta a queixas. Dentro dos limites do meu mandato, recorri ao poder de elaboração de inque´ritos por iniciativa própria a fim de fomentar a transpareˆncia na União, atrave´s da abertura de treˆs inque´ritos sobre assuntos relativamente aos quais um certo número de queixas levavam a crer existir um descontentamento mais amplo por parte dos cidadãos. O inque´rito de iniciativa própria aos procedimentos utilizados pela Comissão Europeia para fazer face às queixas dos cidadãos relativas a violações da legislação comunitária por parte dos Estados-membros foi aberto e encerrado durante o ano de 1997 e está incluso no presente relatório (vide capítulo 3 infra). O inque´rito de iniciativa própria foi saudado pelo Parlamento Europeu na sua resolução sobre o 14o. relatório anual da Comissão sobre o controlo da aplicação do direito comunitário (relatora: Astrid THORS). Outro inque´rito de iniciativa própria destinado a promover uma maior transpareˆncia diz respeito aos procedimentos utilizados pelas instituições da Comissão no recrutamento de pessoal. O inque´rito foi iniciado em 1997 e decorre ainda. Por fim, há que referir o inque´rito de iniciativa própria sobre o acesso do público aos documentos, que iniciei em Junho de 1996. Em 20 de Dezembro de 1996, apresentei projectos de recomendações a 14 instituições e organismos comunitários no sentido de que viessem a adoptar e a tornar facilmente acessível ao público regras relativas ao acesso do público a documentos. Os projectos de recomendações e respectivas justificações foram exaustivamente explicados no relatório anual relativo a 1996. As respostas das instituições e dos organismos em questão aos projectos de recomendações são alvo de um relatório especial do Provedor de Justiça dirigido ao Parlamento Europeu, o qual apresentei ao Presidente Gil-Robles em 15 de Dezembro de 1997. Por se tratar do primeiro relatório especial elaborado ao abrigo do estatuto do Provedor de Justiça Europeu, propus que fosse tratado segundo um procedimento semelhante ao adoptado para o relatório anual. A fim de assegurar uma resposta consistente e eficaz ao trabalho de Provedor de Justiça, seria da máxima importância que a comissão do Parlamento Europeu responsável pelas relações com o Provedor de Justiça fosse tambe´m competente para todos os relatórios que o Provedor de Justiça apresenta ao Parlamento, nos termos do estatuto. Caso seja necessário um parecer especial relativamente a um relatório em particular, será possível obteˆ-lo, e´ claro, da forma adequada, como, por exemplo, mediante um parecer de outra comissão. A fim de evitar confusões, poderia ser útil o Parlamento ponderar a possibilidade de clarificar o seu Regimento a fim de especificar o modo de tratamento a dar aos relatórios anual e especial do Provedor de Justiça. C 380/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 RESULTADOS DO TRABALHO Em cada ano de actividade, desde a entrada em funcionamento do serviço do Provedor de Justiça, teˆm-se acumulado os resultados positivos para os cidadãos. Este ano, aumentou o número de casos solucionados pelas instituições e foram obtidas as primeiras soluções amigáveis. No entanto, serão necessários novos progressos durante o próximo ano para que os resultados possam ser considerados satisfatórios. A antena em Bruxelas tornará mais fácil a execução de actividades morosas como a inspecção de documentos e a negociação de soluções amigáveis. A adopção e publicação de um código de conduta sobre um bom comportamento administrativo permitiria, sem dúvida, aperfeiçoar a qualidade das práticas administrativas das instituições e incrementar as suas relações com os cidadãos europeus. Muito embora o serviço do Provedor de Justiça tenha podido tomar uma decisão rápida sobre a admissibilidade de novas queixas e, sempre que necessário, aconselhar os queixosos a recorre- rem a outra entidade competente à qual poderá ser enviada a queixa, e muito embora tenha tambe´m conseguido fazer face a um número muito maior de queixas admissíveis e iniciar inque´ritos por iniciativa própria, acabou por existir um pequeno atraso no tratamento de algumas queixas admissíveis. O objectivo deveria ser o de realizar os inque´ritos necessários a uma queixa e comunicar ao cidadão o resultado no prazo de um ano, excepto em circunstâncias especiais que exijam uma investigação mais demorada. No final de 1997, havia cerca de 30 casos, nos quais esse objectivo não havia sido atingido, em parte porque a fase inicial requeria mais trabalhos administrativos do que previsto, e tambe´m devido à necessidade objectiva de mais pessoal. A necessidade de mais pessoal e´ tambe´m sublinhada pelas novas responsabilidades que o Tratado de Amesterdão acarretará para o Provedor de Justiça Europeu. Espero que a questão seja devidamente tomada em consideração no processo orçamental para os anos 1999 e 2000. Na sua resolução relativa ao relatório anual do Provedor de Justiça para 1996, o Parlamento Europeu exprimiu a necessidade de definir o termo «má administração». Incumbi-me dessa obrigação e encontra-se inclusa no capítulo dois do presente relatório anual uma definição que toma em consideração a experieˆncia dos Provedores de Justiça e entidades análogas nacionais de cada um dos Estados-membros. A atmosfera cooperativa e positiva a que me referi nos anteriores relatórios anuais persistiu durante o ano de 1997 e faço votos que os cidadãos europeus venham a beneficiar de uma administração europeia mais aberta e humana. Jacob SÖDERMANN 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/9 2. QUEIXAS APRESENTADAS AO PROVEDOR DE JUSTIÇA A principal missão do Provedor de Justiça Europeu consiste em tratar casos de má administração na acção das instituições e organismos comunitários. Eventuais casos de má administração chegam à atenção do Prove- dor de Justiça sobretudo atrave´s de queixas apresentadas por cidadãos europeus. O Provedor de Justiça tem tam- be´m a possibilidade de proceder a inque´ritos por inicia- tiva própria. Qualquer cidadão da União ou qualquer cidadão de um país terceiro que resida num Estado-membro pode apre- sentar uma queixa ao Provedor de Justiça. As empresas, associações ou outras entidades com sede estatutária na União podem tambe´m apresentar queixa. As queixas podem ser apresentadas ao Provedor de Justiça directa- mente ou atrave´s de um deputado ao Parlamento Euro- peu. A apreciação das queixas apresentadas ao Provedor de Justiça tem um carácter público, a não ser que a pessoa de que emana a queixa solicite que esta seja tratada confidencialmente. É importante que o Provedor de Jus- tiça proceda da forma o mais aberta e transparente possível, não só para que os cidadãos europeus possam acompanhar e entender o seu trabalho mas tambe´m para dar um bom exemplo a outros. Em 1997, o Provedor de Justiça tratou 1 412 queixas. 1 181 corresponderam a queixas novas recebidas em 1997. 1 067 foram apresentadas directamente por pes- soas singulares, 57 provieram de associações e 38 de empresas. 17 queixas foram transmitidas por deputados ao Parlamento Europeu. 227 queixas transitaram do ano de 1996. O Provedor de Justiça iniciou tambe´m 4 inque´- ritos por iniciativa própria. Tal como referido pela primeira vez no relatório anual do Provedor de Justiça de 1995, existe um acordo entre a Comissão das Petições e o Provedor de Justiça sobre a transfereˆncia mútua de queixas e petições sempre que oportuno. Em 1997, foram transferidas 2 petições para o Provedor de Justiça, com o consentimento dos peticioná- rios, para serem tratadas como queixas. Foram transferi- das 13 queixas para o Parlamento Europeu, com o consentimento dos queixosos, para serem tratadas como petições. Ale´m disso, registaram-se 86 casos em que o Provedor de Justiça aconselhou o autor de uma queixa a apresentar uma petição ao Parlamento Europeu. (Ver anexo A, Estatísticas). 2. 1. A BASE JURÍDICA DO TRABALHO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA As funções do Provedor de Justiça são exercidas em conformidade com o artigo 138o. -E do Tratado que institui a Comunidade Europeia e com o Estatuto do Provedor de Justiça Europeu (1). O artigo 14o. do Estatuto estipula que o Provedor de Justiça adoptará as disposi- ções de execução. Atendendo à limitada experieˆncia de funcionamento da Provedoria de Justiça, as disposições de execução foram adoptadas a título indicativo e provi- sório em 4 de Setembro de 1996. O Provedor de Justiça Europeu informou a Comissão das Petições e a Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunida- des do Parlamento Europeu da sua aprovação das dispo- sições de execução, numa base de orientação e a título provisório, e de que em 1997 procederia à adopção formal e definitiva das disposições de execução. Em 16 de Outubro de 1997, o Provedor de Justiça adoptou disposições de execução oficiais e definitivas que entraram em vigor em 1 de Janeiro de 1998. A Comissão das Petições e a Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades do Parlamento Europeu foram informadas da adopção das disposições de execu- ção definitivas. O texto das disposições de execução foi publicado em todas as línguas oficiais no sítio Web do Provedor de (http://www. euro-ombudsman- -eu. int). O texto encontra-se igualmente disponível no Secretariado do Provedor de Justiça. Foi publicada no Jornal Oficial uma nota sobre questões relativas à adop- ção e publicação das disposições de execução. Justiça As disposições de execução prendem-se com o funciona- mento interno da Provedoria de Justiça. Contudo, a fim de constituírem um documento compreensível e útil para todos os cidadãos, incluem igualmente determinadas informações relativas a outras instituições e organismos já consagradas no Estatuto do Provedor de Justiça. O artigo 13o. das disposições de execução reveˆ e conso- lida as normas que regem o acesso do público aos documentos na posse do Provedor de Justiça Europeu. Anteriormente, as normas relativas ao acesso a documen- tos relacionados com as queixas estavam incluídas nas disposições de execução adoptadas a título indicativo e provisório, ao passo que as normas relativas ao acesso do público a outros documentos estavam contidas numa decisão separada do Provedor de Justiça, datada de 24 de Março de 1997. Em 1997, a Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades do Parlamento propôs altera- ções ao artigo 161o. do Regimento (relator, Deputado Brian CROWLEY). O Provedor de Justiça assistiu à (1) Decisão do Parlamento Europeu 94/262 CECA, CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 9 de Março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (JO L 113 de 4. 5. 1994, p. 15). C 380/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 reunião da comissão de 24 de Setembro na qual foram examinadas as alterações propostas. O relatório da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades sobre a alteração do artigo 161o. do Regi- mento do Parlamento, aprovado por unanimidade pela comissão na sua reunião de 4 de Novembro de 1997, só foi examinado em sessão plenária em 1997. O Regimento do Parlamento Europeu não conte´m dispo- sições específicas sobre o seguimento que o Parlamento deve dar ao relatório anual e aos relatórios especiais do Provedor de Justiça Europeu. Caso se considere necessá- rio adoptar essas disposições, o Provedor de Justiça está disposto a apresentar uma proposta nesse sentido, como previsto no no. 1 do artigo 161o. do Regimento. 2. 2. O TRATAMENTO DADO ÀS QUEIXAS Todas as queixas apresentadas ao Provedor de Justiça são inscritas num registo e dão azo a uma carta de aviso de recepção, a qual informa o autor da queixa sobre o procedimento para apreciação da mesma e indica o nome e o número de telefone do jurista que dela está incum- bido. O passo seguinte consiste em avaliar se a queixa se insere na esfera de competeˆncias do Provedor de Justiça. 2. 2. 1. O MANDATO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU O mandato do Provedor de Justiça, definido pelo artigo 138o. -E do Tratado CE, confere-lhe poderes para receber queixas apresentadas por qualquer cidadão da União ou qualquer pessoa singular ou colectiva com resideˆncia ou sede estatutária num Estado-membro, respeitantes a casos de má administração na actuação das instituições ou organismos comunitários, com excepção do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância no exercício das respectivas funções jurisdicionais. Assim, uma queixa não se insere no âmbito de competeˆncias do Provedor de Justiça se: 1. O queixoso não estiver habilitado a apresentar uma queixa; 2. A queixa não for dirigida contra uma instituição ou organismo da Comunidade; 3. A queixa for dirigida contra o Tribunal de Justiça ou Tribunal de Primeira Instância no exercício das res- pectivas funções jurisdicionais; ou 4. A queixa não se referir a um eventual caso de má administração. Quem está habilitado a apresentar uma queixa? Um cidadão turco residente nos Estados Unidos apresen- tou uma queixa ao Provedor de Justiça relativa ao seguimento dado pela Comissão Europeia ao pedido de adesão da Turquia à União Europeia. Tendo em conta que a queixa não emanou de um cidadão da União nem de uma pessoa singular ou colec- tiva com resideˆncia ou sede estatutária num Estado- -membro da União, não se inseria no âmbito de compe- teˆncias do Provedor de Justiça. O Provedor de Justiça sugeriu ao queixoso que contac- tasse directamente com o Comissário responsável na mate´ria e informou-o do endereço para o qual poderia remeter a correspondeˆncia. (1017/97/OV) Um cidadão marroquino escreveu uma carta ao Provedor de Justiça, endereçada de Marrocos, para apresentar uma queixa contra o facto de ter sido expulso de França, sem acção judicial, após ter-lhe sido retirada a sua autoriza- ção de resideˆncia pelo Prefeito de Paris. Tendo em conta que a queixa não emanou de um cidadão da União nem de uma pessoa singular ou colec- tiva com resideˆncia ou sede estatutária num Estado- -membro da União, não se inseria no âmbito de compe- teˆncias do Provedor de Justiça. O Provedor de Justiça informou o queixoso sobre as condições gerais de recurso à Comissão Europeia dos Direitos do Homem. Nota: Mesmo que o queixoso ainda residisse em França, a queixa não se inseria no âmbito de competeˆncias do Provedor de Justiça por não ser dirigida contra uma instituição ou organismo comunitário. (978/97/XD) Exemplos de queixas não dirigidas contra uma instituição ou organismo comunitário Um cidadão britânico solicitou o apoio de um Centro de Empresa e de Inovação para um projecto de criação de uma empresa. Na sua queixa ao Provedor de Justiça alegava que o seu pedido tinha sido indeferido devido a irregularidades cometidas no decurso do tratamento do seu processo pelo Centro. O Centro de Empresa e Inovação contra o qual a queixa foi apresentada faz parte da Rede Europeia dos Centros de Empresa e de Inovação, constituída por diversos centros de empresa da Comunidade. A Comunidade apoia a criação e o desenvolvimento destes centros com assisteˆncia financeira e te´cnica. Contudo, os centros baseiam-se em associações públicas e privadas constituí- das por entidades como autoridades locais, câmaras de come´rcio, associações profissionais, sindicatos, institui- ções financeiras, universidades, centros de investigação, 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/11 empresas e associações locais que prosseguem o mesmo tipo de interesses. A Comissão não está representada nos seus órgãos de direcção. Por conseguinte, o Provedor de Justiça informou o quei- xoso de que os centros de empresa da Rede Europeia dos Centros de Empresa e de Inovação não são instituições ou organismos comunitários. (Queixa 947/97/HMA) Uma antiga empregada do Laboratório Europeu de Biolo- gia Molecular apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça contra o laboratório. A queixosa alegava que tinha sido vítima de maus tratos, de asse´dio e de lesões resultantes da auseˆncia de medidas de segurança no local de trabalho. O laboratório foi criado no contexto da Confereˆncia Europeia de Biologia Molecular, da qual são membros 16 Estados. O acordo relativo à fundação do laboratório foi assinado em 1973 por dez Estados: Áustria, Dinamarca, França, República Federal da Alemanha, Israel, Itália, Países Baixos, Sue´cia, Suíça e Reino Unido. Assim, o laboratório não foi estabelecido por força dos Tratados comunitários ou de um acto adoptado pelas instituições comunitárias, nem o seu financiamento e´ assegurado pelo orçamento comunitário. Por conseguinte, o Provedor de Justiça informou a quei- xosa de que o laboratório não e´ uma instituição ou um organismo comunitário. (Queixa 374/15. 01. 96/MV/UK/PD) Um funcionário da Comissão Europeia apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça contra a Escola Europeia de Woluwe (Bruxelas). A queixa reportava-se às decisões tomadas pelo conselho de classe e pelo conselho de disciplina da Escola no que se refere ao seu filho. O queixoso alegava que tanto o estudante como os pais não dispunham de qualquer direito de defesa. Criticava igualmente o sistema de recurso da Escola Europeia, sustentando que era injusto que fosse o conselho de classe a decidir dos recursos instaurados contra as suas próprias decisões. O Provedor de Justiça decidiu que a queixa não se inseria no âmbito das suas competeˆncias por não ser dirigida contra uma instituição ou organismo comunitário. Embora incumba à Comissão uma certa responsabilidade geral, por estar representada no Conselho Superior das Escolas Europeias e contribuir com uma grande parte do orçamento, não pode ser considerada responsável por questões administrativas internas. (Queixa 989/97/OV) A questão da competeˆncia do Provedor de Justiça colo- cou-se igualmente no âmbito de seis queixas contra o Conselho apresentadas pelo jornalista britânico Tony BUNYAN, em nome da organização não governamental Statewatch, em Novembro e Dezembro de 1996. As queixas reportavam-se às respostas do Conselho aos pedidos de acesso a documentos relacionados com as actividades do «terceiro pilar», formulados pelo Sr. BUNYAN (o «terceiro pilar» e´ um termo informal que designa a cooperação no domínio da justiça e dos assun- tos internos, consagrada no Título VI do Tratado da União Europeia). Após determinar que as seis queixas se inseriam no âmbito das suas competeˆncias, que eram admissíveis e que se justificava proceder a um inque´rito, o Provedor de Justiça transmitiu as queixas ao Conselho em Janeiro de 1997. Na sua resposta datada de Março de 1997, o Conselho pôs em causa a competeˆncia do Provedor de Justiça para as examinar. Por carta endereçada ao Conselho em 15 de Abril de 1997, o Provedor de Justiça confirmou a sua decisão inicial de que as queixas se inseriam no âmbito das suas competeˆncias e reiterou o seu pedido de um parecer fundamentado sobre o me´rito das mesmas. Em 20 de Junho de 1997, o Conselho enviou o seu parecer sobre o me´rito das queixas (1). A afirmação do Conselho de que o Provedor de Justiça não tinha competeˆncia para examinar as queixas apresen- tadas pelo Sr. BUNYAN parecia fundamentar-se em duas premissas: 1. As medidas adoptadas pelo Conselho no domínio do terceiro pilar não se inserem na esfera de competeˆn- cias do Provedor de Justiça; 2. O objecto das queixas estava relacionado com medi- das adoptadas pelo Conselho no domínio do terceiro pilar. Ao confirmar a sua decisão inicial de que era competente para examinar as queixas, o Provedor de Justiça argu- mentou que a segunda premissa era incorrecta. Por conseguinte, era desnecessário pronunciar-se sobre a pri- meira premissa. O Provedor de Justiça recordou que as queixas faziam refereˆncia à resposta do Conselho a pedidos de acesso aos documentos. Os pedidos tinham sido formulados ao abrigo da Decisão do Conselho sobre o acesso do público (1) Uma das queixas do Sr. Bunyan foi arquivada em 1997 por ter sido resolvida pela instituição em causa (ver capítulo 3, rubrica intitulada «Conservação dos projectos de ordem do dia do Conselho dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos»). No final de 1997, os inque´ritos conduzidos pelo Provedor de Justiça no âmbito das outras cinco queixas continuavam pendentes. C 380/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 aos documentos do Conselho (1) e foram tratados pelo Conselho em aplicação da referida Decisão. A Decisão do Conselho sobre o acesso do público aos documentos do Conselho foi adoptada em conformidade com o artigo 151o. do Tratado que institui a Comunidade Europeia. No acórdão proferido no âmbito do processo Países Baixos versus Conselho (2) o Tribunal de Justiça confir- mou que a Decisão e´ vinculativa em relação a terceiros por incidir sobre uma questão de direito comunitário. O Tribunal de Primeira Instância interpretou e aplicou a Decisão no processo Carvel and Guardian Newspapers versus Conselho (3). O processo tinha por objecto, inter alia, o acesso aos documentos relacionados com as medi- das adoptadas pelo Conselho no âmbito do terceiro pilar. Tendo em conta as limitações da competeˆncia do Tribu- nal de Justiça impostas pelo artigo L do Tratado da União Europeia, o Tribunal de Primeira Instância não seria competente para tratar este aspecto do processo Carvel se o acesso aos documentos do Conselho relacio- nados com as actividades do terceiro pilar constituísse em si mesmo um assunto do terceiro pilar. Na realidade, pore´m, o Tribunal considerou-se competente nesta mate´- ria. A correcta interpretação e aplicação da Decisão do Con- selho sobre o acesso do público aos documentos do Conselho constitui, por conseguinte, uma questão de direito comunitário e não uma questão do domínio do terceiro pilar, mesmo que os documentos em causa se refiram a medidas adoptadas no âmbito do terceiro pilar. O conceito de má administração Na sua resolução sobre o Relatório Anual do Provedor de Justiça para 1996, o Parlamento Europeu exortou o Provedor de Justiça a utilizar plenamente as competeˆncias que lhe são conferidas pelos Tratados para tratar os casos de má administração na actuação das instituições e organismos comunitários. A Resolução fazia igualmente refereˆncia, neste contexto, à necessidade de uma definição clara do conceito de má administração. No Relatório Anual do Provedor de Justiça para 1995, o conceito de má administração foi interpretado do seguinte modo: Naturalmente dar-se-á um caso de má administração sempre que uma instituição ou organismo da Comuni- dade deixar de agir em consonância com os tratados e com os actos comunitários de carácter vinculativo, ou ainda no caso de não observar as regras e os princípios de direito estabelecidos pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Primeira Instância. Por exemplo, o Provedor de Justiça Europeu deverá tomar em consideração o requisito do artigo F do Tratado da União Europeia de que as instituições e os organismos comunitários devem respeitar os direitos fundamentais. Muitos outros factos podem ser considerados casos de má administração, designadamente: — irregularidades administrativas — omissões administrativas — abuso de poder — negligeˆncia — procedimentos ilegais — deslealdade — disfunção ou incompeteˆncia — discriminação — atraso evitável — falta ou recusa de informação Esta lista não pretende ser exaustiva. A experieˆncia dos Provedores de Justiça nacionais revela que e´ preferível não tentar fazer uma definição rígida daquilo que pode equivaler a um caso de má administração. Com efeito, a natureza não restritiva do termo e´ uma das coisas que distingue o papel do Provedor de Justiça do papel de um juiz. Há, no entanto, limites para aquilo que pode ser considerado um caso de má administração. Todas as queixas contra decisões de natureza política e não administrativa serão consideradas não admissíveis; por exemplo, queixas contra a acção política do Parla- mento Europeu ou respectivos órgãos, tais como as decisões da Comissão das Petições. Tambe´m não e´ da competeˆncia do Provedor de Justiça pronunciar-se sobre os me´ritos dos actos legislativos das Comunida- des tais como regulamentos e directivas. O Tratado que institui a Comunidade Europeia não define o conceito de má administração. Por ocasião da aprovação da Resolução do Parlamento supramencio- nada, o Provedor de Justiça comprometeu-se a apresentar uma definição mais precisa deste conceito no Relatório Anual para 1997. Esta interpretação do conceito de má administração foi aceite no Relatório do Parlamento Europeu sobre o Relatório Anual do Provedor de Justiça para 1995. Foi igualmente evocada, de forma aprovativa, na reunião dos Provedores de Justiça nacionais europeus realizada em Setembro de 1997. (1) Decisão 93/731/CE, JO L 340 de 31. 12. 1993, p. 43. (2) Processo C-58/94, acórdão de 30 de Abril de 1996. (3) Processo T-194/94, acórdão de 19 de Outubro de 1995. A fim de completar a interpretação supramencionada com uma definição, os Provedores de Justiça nacionais e seus conge´neres foram convidados a comunicar ao Prove- 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/13 dor de Justiça Europeu o significado atribuído à noção de «má administração» nos respectivos Estados-membros. De acordo com as respostas recebidas, a noção funda- mental de má administração pode ser definida do seguinte modo: A má administração ocorre quando um organismo público não actua em conformidade com uma regra ou princípio a que está vinculado. apurar se uma instituição ou organismo comunitário actuou em conformidade com as normas e princípios a que está vinculado, a sua tarefa fundamental consiste em determinar se actuou de harmonia com o direito comuni- tário. Ao desempenhar a sua missão, o Provedor de Justiça está ciente de que, como foi referido no Relatório Anual para 1995, o Tribunal de Justiça e´ a autoridade suprema em mate´ria de interpretação do direito comuni- tário. Ale´m disso, nos termos do artigo 138o. -E do Tratado CE, o Provedor de Justiça não pode proceder a inque´ritos se os factos invocados forem ou tiverem sido objecto de processo jurisdicional. Há que tecer dois comentários a esta definição. Em primeiro lugar, a competeˆncia de alguns Provedores de Justiça e´ expressamente limitada pela legislação nacio- nal que institui este órgão. Por exemplo, a legislação que institui a função de Parliamentary Commissioner for Administration do Reino Unido (Comissário Parlamentar da Administração) estipula que, por via de regra, este não examina as queixas que possam ser objecto de uma acção judicial (1). Consequentemente, esta disposição limita os inque´ritos do Provedor de Justiça em questão relativos a casos de má administração. Contudo, estas restrições não são intrínsecas ao significado normal do termo «má administração», pois se assim fosse não seria necessário citá-las expressamente. Assim, por exemplo, a figura do Provedor de Justiça dinamarqueˆs, que serviu de inspira- ção para a criação do cargo de Provedor de Justiça Europeu, não conhece nenhuma destas restrições e na definição das funções do Provedor de Justiça dada pelo Conselho da Europa inclui-se a verificação da legalidade dos actos administrativos (2). Em segundo lugar, as normas e princípios específicos aos quais estão vinculados os organismos públicos variam em função do quadro constitucional, jurídico e administra- tivo do país em questão. Ale´m disso, as normas e princípios não são estáticos. Mudam e evoluem em resultado da actividade do legislador, dos tribunais, do Provedor de Justiça e da própria administração. Por conseguinte, e´ oportuno tecer outras observações sobre as normas e princípios vinculativos no contexto da Comunidade Europeia. Estado de direito A legislação e´ o ponto de partida da actividade de todas as instituições e organismos criados pelos Tratados euro- peus ou ao abrigo destes. Como sublinhou o Tribunal de Justiça em numerosas ocasiões, a Comunidade Europeia e´ uma Comunidade de direito. Por conseguinte, quando o Provedor de Justiça Europeu procede a um inque´rito para (1) Parliamentary Commissioner Act 1967, secção 5 (2). (2) The Administration and You: a handbook, 1996, p. 44. Algumas queixas apresentadas ao Provedor de Justiça Europeu suscitam questões de direito nacional. Em parti- cular, caso uma queixa se reporte a uma relação contra- tual entre o queixoso e uma instituição comunitária, o contrato e´ regido pelas disposições da legislação nacional aplicáveis na mate´ria. Em muitos Estados-membros, o Provedor de Justiça não se ocupa de litígios contratuais, não só devido às caracte- rísticas gerais desses contratos nos termos da legislação nacional, mas tambe´m porque a legislação que determina as competeˆncias do Provedor de Justiça exclui expressa- mente do seu âmbito as questões contratuais. Como referido no Relatório Anual para 1995, parte da missão do Provedor de Justiça Europeu consiste em contribuir para a diminuição dos casos de litígio, ao promover soluções amigáveis e atrave´s de recomendações que evi- tem a necessidade de recurso aos tribunais. Por conse- guinte, o Provedor de Justiça Europeu trata de queixas contra casos de má administração resultantes de relações contratuais. Contudo, não compete ao Provedor de Justiça determinar se houve violação do contrato por uma das partes. Esta questão só pode ser tratada eficazmente por um tribunal da jurisdição competente, que tem a possibilidade de ouvir o depoimento de testemunhas e avaliar os elemen- tos contraditórios sobre a mate´ria de facto à luz da legislação nacional aplicável. Contudo, de harmonia com os princípios da boa prática administrativa, uma autori- dade pública implicada num diferendo contratual com uma parte privada deveria poder expor ao Provedor de Justiça a base jurídica das suas acções e o fundamento do seu ponto de vista sobre a posição contratual. Normas e princípios da boa prática administrativa De um modo geral, o que representa na prática a boa ou má administração e´ determinado caso a caso. A questão pode igualmente ser esclarecida mediante a adopção uma lei ou de um código de conduta referente à boa prática C 380/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 administrativa, como aconteceu em muitos Estados-mem- bros. Uma iniciativa importante foi a tomada por Roy PERRY, deputado ao Parlamento Europeu e relator do relatório de actividades da Comissão das Petições no período de 1996-1997 (1), que reclamou a elaboração de um código de boa prática administrativa para as institui- ções e organismos comunitários. Numa reunião realizada em Estrasburgo em 21 de Outubro de 1997, o Secretário- -Geral da Comissão Europeia informou o Provedor de Justiça de que a Comissão tinha iniciado a redacção de um código aplicável aos seus funcionários. Há que acolher favoravelmente estas iniciativas. A publi- cação de um código de boa prática administrativa permi- tiria informar os funcionários sobre os serviços que devem prestar e os cidadãos sobre os direitos que lhes assistem. Esta medida contribuiria para melhorar a quali- dade do trabalho administrativo e as relações com os cidadãos. A Provedoria de Justiça assistiu o Secretário-Geral da Comissão nos seus trabalhos preparatórios, facultando informações e exemplos extraídos da experieˆncia dos Estados-Membros e comentando os princípios aplicados nas fases iniciais da redacção do projecto. Em particular, o Provedor de Justiça transmitiu ao Secretário-Geral uma cópia da lei da administração pública dinamarquesa de 1985 e da lei finlandesa de 1982 relativa aos procedimen- tos administrativos. Ambas conteˆm disposições detalha- das em mate´ria de procedimentos administrativos, como a fundamentação de decisões, o direito de ser ouvido e o dever de prestar informações sobre as vias de recurso existentes. O Provedor de Justiça transmitiu igualmente ao Secretá- rio-Geral um exemplar do código portugueˆs de direito administrativo de 1991; o recente projecto de lei franceˆs relativo às relações entre a administração e o público, que conte´m disposições sobre o aviso de recepção, a obriga- ção de transmitir a correspondeˆncia ao serviço compe- tente, os prazos de resposta e o direito de apresentar observações verbais e por escrito antes de uma decisão; os princípios que regem a «Carta do Cidadão» britânica; listas de comprovação de boa prática administrativa elaboradas pelos Provedores de Justiça da Irlanda e de Hong-Kong e outra documentação pertinente. Limites do conceito de má administração Para concluir este capítulo do presente relatório, poderia ser útil clarificar os limites do conceito de má administra- ção no que se refere, em primeiro lugar, ao exercício do (1) A4-0190/97. poder discricionário administrativo e, em segundo lugar, ao trabalho político do Parlamento. Na execução das tarefas administrativas que lhe são conferidas pelos Tratados ou em aplicação destes, uma instituição ou organismo comunitário pode ter autori- dade legal para escolher entre duas ou mais linhas de conduta. Por exemplo, se a Comissão considerar que um Estado-membro não cumpriu uma obrigação imposta pelo Tratado CE, pode recorrer ao Tribunal de Justiça ao abrigo do artigo 169o. do Tratado, seguindo para o efeito os diferentes trâmites processuais. Trata-se de um poder discricionário, pelo que não se pode exigir à Comissão que instaure um processo de infracção perante o Tribunal de Justiça. O Provedor de Justiça não pode pôr em causa as decisões administrativas discricionárias, desde que a instituição ou o organismo em causa actue dentro dos limites da sua autoridade legal. Os limites gerais dessa autoridade são estabelecidos pela jurisprudeˆncia do Tribunal de Justiça que determina, por exemplo, que as autoridades adminis- trativas devem actuar com coereˆncia e boa fe´; evitar a discriminação; respeitar os princípios de proporcionali- dade e igualdade e as expectativas legítimas, bem como os direitos do homem e as liberdades fundamentais (2). Embora o artigo 138o. -E do Tratado CE exclua explicita- mente o exercício das funções jurisdicionais do Tribunal de Justiça da esfera de competeˆncias do Provedor de Justiça, e´ omisso no que se refere ao trabalho político do Parlamento Europeu. Contudo, a figura clássica do Pro- vedor de Justiça originária dos países nórdicos foi insti- tuída para supervisionar a administração pública em (2) Neste contexto, importa igualmente referir a Recomendação no. R (80) 2 do Conselho da Europa, que estabelece que uma autoridade administrativa, no exercício do seu poder discri- cionário: 1. Não deve prosseguir um objectivo diferente daquele para que foi conferido esse poder; 2. Deve ser objectiva e imparcial e ter em conta unicamente os factores relevantes para o caso em questão; 3. Deve observar o princípio de igualdade perante a lei, evitando discriminações injustas; 4. Deve manter o equilíbrio necessário entre os efeitos adversos que a sua decisão possa ter sobre os direitos, as liberdades ou os interesses das pessoas e o objectivo que prossegue; 5. Deve tomar a sua decisão num prazo razoável tendo em conta o assunto em questão; 6. Deve aplicar as directrizes administrativas gerais de forma coerente e, simultaneamente, ter em conta as circunstân- cias particulares de cada caso. Vide The Administration and You: a handbook, 1996, p. 362. 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/15 nome do Parlamento, e não para supervisionar a actua- ção política do Parlamento. Do mesmo modo, os Prove- dores de Justiça de outros Estados-membros não supervi- sionam a actividade política dos seus Parlamentos respec- tivos. Por conseguinte, aplicando um princípio constitu- cional comum aos Estados-membros, o Provedor de Jus- tiça Europeu decidiu não proceder a inque´ritos sobre as actividades políticas do Parlamento Europeu. Esta ques- tão teve de ser abordada na prática porque, inicialmente, a Provedoria de Justiça recebeu algumas queixas contra supostos casos de má administração no tratamento de petições pela Comissão das Petições do Parlamento Euro- peu. Uma vez que a Comissão das Petições e´ um órgão político encarregado do exame de petições, missão essa que constitui uma das actividades políticas do Parla- mento, estas queixas não se inserem no âmbito de competeˆncias do Provedor de Justiça. 2. 2. 2. ADMISSIBILIDADE DAS QUEIXAS Uma queixa que se insira na esfera de competeˆncias do Provedor de Justiça tem que satisfazer outros crite´rios de admissibilidade para que o Provedor de Justiça possa proceder à abertura de um inque´rito. Os crite´rios fixados no Estatuto do Provedor de Justiça são os seguintes: 1. Da queixa devem constar o motivo que a determinou e a identidade da pessoa de que prove´m (no. 3 do artigo 2o. do Estatuto). 2. O Provedor de Justiça não pode intervir em processos instaurados perante um órgão judicial nem pôr em causa o bom fundamento das decisões judiciais (no. 3 do artigo 1o. ). 3. A queixa deve ser apresentada no prazo de dois anos a contar da data em que os factos que a justificam são levados ao conhecimento do queixoso (no. 4 do artigo 2o. ). 4. A queixa deve ter sido precedida das diligeˆncias administrativas necessárias junto das instituições ou organismos em causa (no. 4 do artigo 2o. ). 5. Em mate´ria de relações de trabalho entre as institui- ções e organismos comunitários e os seus funcionários ou outros agentes, só poderão ser apresentadas quei- xas ao Provedor de Justiça quando tiverem sido esgotadas pelo interessado as possibilidades de recurso ou reclamação administrativa a nível interno (no. 8 do artigo 2o. ). Exemplos de não admissibilidade A queixa fundamentava-se nos factos seguidamente expostos. Em 1990, o queixoso não foi admitido, por razões de nacionalidade, nos concursos organizados para o provimento dos lugares de investigador universitário da Faculdade de Direito da Universidade La Sapienza de Roma e do Instituto Universitario di Lingue Moderne de Milão. Por cartas datadas de Março e Junho de 1990, o queixoso apresentou uma reclamação à Comissão, ale- gando que a sua não admissão nos concursos infringia o artigo 48o. do Tratado CE. De acordo com a queixa apresentada ao Provedor de Justiça, se bem que a Comis- são tenha respondido às suas cartas em Maio e Julho de 1990, não tomou medidas satisfatórias para tratar este caso de discriminação. O Provedor de Justiça decidiu que a queixa não era admissível porque o queixoso não tinha contactado com a Comissão desde Julho de 1990, ou seja, durante um período de sete anos, antes de apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça. O prazo de dois anos fixado pelo no. 4 do artigo 2o. tinha sido largamente excedido. (Queixa 937/97/OV) Uma empresa apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça contra a Comissão relativa a um concurso no qual participou. O concurso era limitado e tinha por objectivo a prestação de serviços de transporte por mala diplomáti- ca e outros tipos de correio. De acordo com a queixa, a Comissão convidou a empresa a apresentar uma proposta, cujo prazo expirava no dia 29 de Setembro de 1997. Nos dias 10 e 24 de Setembro, a empresa solicitou mais informações e esclare- cimentos sobre alguns aspectos do caderno de encargos. Em 19 e 25 de Setembro, a Comissão respondeu que não podia fornecer as informações solicitadas. Segundo o queixoso, o adjudicatário do contrato anterior tinha a vantagem de dispor de informações mais detalha- das. Por conseguinte, a empresa apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça, solicitando que esclarecesse a situação. Embora o queixoso tivesse contactado com a Comissão durante o processo de concurso, nada indicava que tivesse comunicado à Comissão o seu descontentamento em relação ao desenrolar ou aos resultados do concurso. Por conseguinte, o Provedor de Justiça decidiu que a queixa não era admissível, por não terem sido efectuadas as diligeˆncias administrativas necessárias previstas no no. 4 do artigo 2o. do Estatuto. Em Outubro de 1997, um cidadão grego, titular de um doutoramento e investigador no domínio do direito inter- nacional e comunitário, apresentou uma queixa ao Prove- dor de Justiça contra a Comissão Europeia. A empresa foi aconselhada a contactar a Comissão, a fim de expor claramente as suas reservas acerca do processo de concurso. Caso a resposta da Comissão não fosse C 380/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 satisfatória, poderia apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça. (1136/97/IJH) 2. 2. 3. FUNDAMENTOS PARA A ABERTURA DE INQUÉRITOS O Provedor de Justiça pode tratar queixas que se insiram na sua esfera de competeˆncias e que satisfaçam os crite´- rios de admissibilidade. O artigo 138o. -E do Tratado CE dispõe que ele «procederá aos inque´ritos que considere justificados». Nalguns casos, poderá não haver funda- mentos suficientes para que o Provedor de Justiça abra um inque´rito, muito embora a queixa seja admissível de um ponto de vista meramente te´cnico. Nos casos em que uma queixa já tenha sido tratada como petição pela Comissão das Petições do Parlamento Europeu, o Prove- dor de Justiça considera normalmente não existirem razões para a abertura de um inque´rito, a não ser que sejam fornecidas novas informações. Em 18 de Julho de 1996, o Parlamento Europeu consti- tuiu uma Comissão Temporária de Inque´rito ao abrigo do artigo 138o. -C do Tratado CE, para examinar a questão da BSE. A comissão examinou as responsabilida- des da Comissão, bem como as do Conselho e do governo britânico. O relatório da comissão, publicado em 7 de Fevereiro de 1997 (1) incluía observações críticas em relação à actuação da Comissão e recomendações para o futuro. Tendo em conta que as responsabilidades da Comissão em relação à BSE já tinham sido examinadas pela Comis- são Temporária de Inque´rito, o Provedor de Justiça considerou que não se justificava iniciar um inque´rito sobre o assunto em apreço e informou desse facto a Sra. V. (Queixa 143/97/JMA) 2. 3. ANÁLISE DAS QUEIXAS Se numa queixa se alegar simplesmente que não foi dada resposta a uma carta, os serviços do Provedor de Justiça tentam resolver o assunto atrave´s de contactos telefónicos informais. Se a instituição ou o organismo em causa derem uma resposta imediata ao queixoso, por via de regra o Provedor de Justiça considera que não se justifica prosseguir o inque´rito e a queixa e´ arquivada. Das 2 321 queixas registadas desde o início da actividade do Provedor de Justiça, 14,9 % eram originárias da França, 14,7 % da Alemanha, 14 % da Espanha, 12,5 % do Reino Unido e 11 % da Itália. Uma análise exaustiva da provenieˆncia geográfica das queixas e´ dada no anexo A, Estatísticas. Exemplos de queixas que não justificavam a abertura de um inque´rito Em Julho de 1997, a Sra. S. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça em que alegava que os elementos fornecidos à Comissão das Petições do Parlamento Euro- peu por dois funcionários da Comissão não explicavam nem justificavam satisfatoriamente o parecer da Comis- são de que a Directiva 92/43/CEE relativa à preservação dos habitats naturais não tinha sido infringida no caso da circular de Newbury (Newbury Bypass). Uma vez que os factos invocados na queixa se reporta- vam a um assunto que estava a ser tratado pela Comissão das Petições no âmbito da apreciação das petições relati- vas à circular de Newbury, o Provedor de Justiça conside- rou que não se justificava iniciar um inque´rito sobre o assunto em apreço e informou desse facto a Sra. S. (646/97/IJH) Em 10 de Fevereiro de 1997, a Senhora V. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça relativa às medidas tomadas pela Comissão no atinente à BSE («doença das vacas loucas»). A queixosa alegava que a Comissão tinha ignorado os pontos de vista dos investigadores britânicos e europeus. Em 1997, o processo de apreciação das queixas para determinar se se inseriam na esfera de competeˆncias do Provedor de Justiça, se reuniam os crite´rios de admissibi- lidade e se havia fundamento para a abertura de um inque´rito foi concluído em 97 % dos casos. 27 % das queixas examinadas foram consideradas compatíveis com a esfera de competeˆncias do Provedor de Justiça. De entre estas, 230 satisfaziam os crite´rios de admissibilidade, mas 34 acabaram por não apresentar justificação para a abertura de um inque´rito. Por conseguinte, foram abertos inque´ritos em 196 casos. A maior parte das queixas que deram azo à abertura de um inque´rito foram apresentadas contra a Comissão Europeia (80 %). Como a Comissão e´ o principal orga- nismo da Comunidade que toma decisões com um impacto directo sobre os cidadãos, e´ normal que ela seja o alvo principal das queixas dos cidadãos. Foram apre- sentadas 18 queixas contra o Parlamento Europeu e 14 queixas contra o Conselho da União Europeia. Os principais tipos de má administração alegados foram a falta de transpareˆncia (60 casos), discriminação (42 casos), procedimentos insatisfatórios ou o não respeito dos direitos de defesa (32 casos), ilegalidade ou abuso de (1) A4-0020/97, PE 220. 544/def. /A. 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/17 poder (23 casos), atrasos evitáveis e negligeˆncia (22 casos de cada tipo), não cumprimento das obrigações que lhe incumbem, ou seja, o facto de a Comissão Europeia não desempenhar o seu papel de «guardiã dos Tratados» face aos Estados-membros (20 casos) e erros jurídicos (14 casos). No caso de a queixa não ser solucionada pela instituição ou retirada pelo seu autor, o Provedor de Justiça prosse- gue os seus inque´ritos. Se estes não revelarem qualquer caso de má administração, o autor da queixa e a institui- ção ou organismo são informados desse facto e o pro- cesso e´ encerrado. 2. 4. CONSELHO DE RECURSO A OUTRAS ENTIDADES Quando uma queixa não se insere na esfera de competeˆn- cias ou não e´ admissível, o Provedor de Justiça procura aconselhar o autor da queixa a dirigir-se a outra instância que possa tratar a questão. Se possível, o Provedor de Justiça remete a queixa directamente para outra entidade competente, com o consentimento do queixoso, sempre que a queixa pareça ter fundamento. Em 1997, 490 casos deram azo a um tal conselho, dizendo a maioria respeito a questões de direito comuni- tário. Em 254 casos, o autor da queixa foi aconselhado a apresentar a queixa a um Provedor de Justiça nacional ou regional ou a um órgão homólogo. Com o consentimento do queixoso, 3 queixas foram transferidas directamente para um Provedor de Justiça nacional e 1 como petição a um Parlamento nacional. 86 autores de queixas foram aconselhados a apresentar uma petição ao Parlamento Europeu e, ale´m destes casos, 13 queixas foram transferi- das para o Parlamento Europeu, com o consentimento do seu autor, para serem tratadas como petições. Em 76 casos, o autor da queixa foi aconselhado a recorrer à Comissão Europeia. Este número inclui alguns casos em que uma queixa contra a Comissão foi declarada não admissível, pelo facto de não terem sido efectuadas as diligeˆncias administrativas adequadas junto da Comissão. Em 73 casos, o queixoso foi aconselhado a recorrer a outras entidades. 2. 5. DECISÕES ADOPTADAS NA SEQUÊNCIA DE UM INQUÉRITO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA Quando o Provedor de Justiça decide abrir um inque´rito sobre uma queixa, o primeiro passo a dar consiste em enviar a queixa e eventuais anexos à instituição ou organismo da Comunidade em questão, para obter um parecer. Uma vez recebido o parecer, este e´ enviado ao autor da queixa para observações. Nalguns casos, a Instituição ou organismo toma as medi- das necessárias para a resolução do caso por forma a dar satisfação ao autor da queixa. Se o parecer e as observa- ções forem nesse sentido, o caso e´ então encerrado como tendo sido «solucionado pela instituição». Noutros casos, o queixoso decide retirar a queixa e o processo e´ encer- rado por este motivo. No caso de os inque´ritos do Provedor de Justiça revela- rem um caso de má administração, este procurará uma solução amigável que faça cessar essa situação e deˆ satisfação ao queixoso. Numa reunião realizada em Estrasburgo em 21 de Outubro de 1997, o Provedor de Justiça e o Secretário-Geral da Comissão, Sr. Carlo TROJAN, acordaram em que em alguns casos uma reunião informal poderia ser uma via adequada para encontrar uma solução amigável nos casos relativos à Comissão. Caso não seja possível uma solução amigável, ou se a procura de uma solução amigável não surtir efeito, o Provedor de Justiça arquiva a queixa formulando uma observação crítica à instituição ou ao organismo em questão, ou apresenta uma constatação formal de caso de má administração acompanhada de projectos de reco- mendações. Considera-se adequado formular uma observação crítica sempre que um caso de má administração não pareça ter implicações gerais nem se afigure necessária qualquer acção de acompanhamento por parte do Provedor de Justiça. Nos casos em que se afigurar necessária uma acção de acompanhamento por parte do Provedor de Justiça (isto e´, em casos mais graves de má administração ou em casos com implicações gerais), o Provedor de Justiça toma uma decisão e apresenta projectos de recomendações à institui- ção ou ao organismo em questão. De acordo com o no. 6 do artigo 3o. do Estatuto do Provedor de Justiça, a instituição ou o organismo em causa deverá enviar-lhe, num prazo de treˆs meses, um parecer circunstanciado, o qual poderá consistir na aceitação da decisão do Prove- dor de Justiça e numa enumeração das medidas tomadas para pôr em prática as recomendações. Se uma instituição ou organismo comunitário não res- ponderem satisfatoriamente a um projecto de recomenda- ções, o no. 7 do artigo 3o. estipula que o Provedor de Justiça enviará um relatório ao Parlamento Europeu, bem como à instituição ou ao organismo em causa, no qual poderá fazer recomendações. A possibilidade de o Prove- dor de Justiça Europeu apresentar ao Parlamento relató- rios especiais deste tipo tem um valor inestimável para o seu trabalho. Alguns Provedores de Justiça nacionais tiveram de lutar durante muito tempo para obter uma possibilidade comparável. Por conseguinte, os relatórios especiais não devem ser apresentados com demasiada frequeˆncia, mas apenas em casos importantes em que o Parlamento possa tomar medidas para apoiar o Provedor de Justiça em conformidade com o Estatuto do Provedor de Justiça. C 380/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 O primeiro relatório especial do Provedor de Justiça foi concluído em 15 de Dezembro, na sequeˆncia de um inque´rito por iniciativa própria sobre o acesso do público aos documentos das instituições e organismos comunitá- rios (ver capítulo 4 infra). 16 casos foram solucionados pela instituição ou pelo organismo em causa. Em 2 casos, os queixosos decidiram retirar a queixa. Em 59 casos, os inque´ritos do Provedor de Justiça não revelaram qualquer caso de má administra- ção. Em 1997, o Provedor de Justiça iniciou 200 inque´ritos, 196 relativos a queixas e 4 por iniciativa própria. Foi endereçada uma observação crítica à instituição em 21 casos. Foi obtida uma solução amigável em 3 casos. Em 1997, não foram apresentados quaisquer projectos de recomendações às instituições e organismos em causa. (Para mais informações, vide anexo A, Estatísticas). 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/19 3. DECISÕES ADOPTADAS NA SEQUÊNCIA DE UM INQUÉRITO 3. 1 QUEIXAS EM QUE NÃO FOI DETECTADO UM CASO DE MÁ ADMINISTRAÇÃO seu serviço quer à Administração. Não havia, por conse- guinte, qualquer razão para pensar que a decisão de a colocar na disponibilidade não lhe era favorável. 3. 1. 1. O PARLAMENTO EUROPEU DECISÃO SOBRE UMA COLOCAÇÃO NA DISPONIBILIDADE AO ABRIGO DO ARTIGO 41o. DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS Decisão sobre a queixa 483/4. 3. 96/DG/L/KT contra o Parlamento Europeu A queixa Em 27 de Fevereiro de 1996, a Sra. G. queixou-se ao Provedor de Justiça contra a decisão do Parlamento Europeu de colocá-la na disponibilidade ao abrigo do artigo 41o. do Estatuto dos Funcionários. A Sra. G. havia já apresentado uma queixa ao Provedor de Justiça sobre o mesmo assunto em 12 de Fevereiro de 1996. Esta queixa (424/14. 2. 96/DG/L/KT) foi julgada inadmissível porque não tinham sido esgotadas as possibilidades de recurso ou reclamação administrativa a nível interno (no. 8 do artigo 2o. do Estatuto do Provedor de Justiça). No início de Janeiro de 1996, o Parlamento Europeu informou a Sra. G. da sua decisão de colocá-la na disponibilidade. A decisão propriamente dita datava de 21 de Dezembro de 1995 e produzia efeitos a contar de 15 de Dezembro de 1995. A Sra. G. enviou uma carta ao Secretário-Geral em que contestava o facto de a decisão lhe ter sido comunicada treˆs semanas após ter sido adoptada e de ter efeito retroactivo. Ale´m disso, assinalava que se encontrava em situação de licença por doença ate´ ao final de Fevereiro de 1996. A resposta do Secretário-Geral não deu satisfa- ção à queixosa, que apresentou de novo uma queixa ao Provedor de Justiça. A decisão de colocar a Sra. G. na situação de disponibili- dade tinha de ser tomada ate´ ao final do ano, dado que a autoridade orçamental decidira suprimir um máximo de 15 lugares no decurso do exercício de 1995. No que se refere à retroactividade da decisão, a entidade competente para proceder a nomeações teve de consultar a Comissão Paritária e o Comite´ dos Relatórios antes de tomar a decisão referente à colocação na disponibilidade. Estas consultas foram concluídas em 15 de Novembro de 1995. Em 9 de Janeiro de 1996, a Sra. G. solicitou que a data da sua colocação na situação de disponibilidade fosse adiada para 1 de Março de 1996, a fim de poder beneficiar da totalidade do período de licença por doença que lhe foi concedido pelo seu me´dico, compreendido entre 24 de Outubro de 1995 e 29 de Fevereiro de 1996. Quando o Parlamento teve conhecimento de que o seu organigrama de 1996 permitia transferir de 1995 para 1996 os procedimentos ao abrigo do artigo 41o. penden- tes ou não utilizados, o Serviço de Pessoal propôs que a data de entrada em vigor da decisão de colocação da Sra. G. na disponibilidade fosse adiada para 1 de Fevereiro de 1996. Contudo, o auditor financeiro considerou que os motivos invocados não justificavam uma alteração da decisão inicial. As observações do Parlamento Europeu foram transmiti- das à Sra. G. , que foi convidada a pronunciar-se sobre as mesmas caso o desejasse. Não foram recebidas quaisquer observações. O inque´rito Observações do Parlamento A decisão A queixa foi transmitida ao Parlamento Europeu, que formulou as seguintes observações: A Sra. G. fazia parte dos 34 funcionários que em Julho de 1994 exprimiram a intenção de ser colocados na disponibilidade após ter conhecimento de uma proposta de redução do número de lugares ao abrigo do artigo 41o. do Estatuto dos Funcionários. A Sra. G. não comunicou posteriormente qualquer mudança de intenções quer ao Nos termos do no. 2 do artigo 41o. do Estatuto dos Funcionários, a entidade competente para proceder a nomeações fixará a lista dos funcionários abrangidos por uma medida de colocação na disponibilidade. Qualquer funcionário que ocupe um dos lugares abrangidos por uma medida de redução do número de lugares e que exprima a intenção de ser colocado na disponibilidade e´ oficiosamente inscrito nesta lista. Os funcionários que figurem nessa lista são colocados na disponibilidade por decisão da entidade competente para proceder a nomea- ções. C 380/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 Com base nas informações na posse do Provedor de Justiça, depreende-se que a Sra. G. exprimiu a intenção de ser colocada na disponibilidade e que o Parlamento Europeu considerou que a sua decisão nesse sentido lhe era altamente favorável. O Provedor de Justiça não dispõe de quaisquer provas de violação do Estatuto dos Funcionários por parte do Parlamento Europeu no trata- mento deste caso. Depreende-se, igualmente, que o Parlamento deferiu o pedido da Sra. G. no sentido de adiar a entrada em vigor da decisão de colocação na disponibilidade, mas o audi- tor financeiro considerou que os motivos invocados não justificavam uma alteração da decisão inicial. Não foram apresentados ao Provedor de Justiça quaisquer elementos que permitam pôr em causa o poder discricionário do auditor financeiro. — O comite´ de gestão recusou-se a divulgar os nomes das crianças que tinham mordido o seu filho e nunca lhe explicaram que medidas concretas foram tomadas pelo jardim de infância relativamente às crianças que tinham o hábito de morder as outras e para evitar que se repitam incidentes do mesmo tipo. Nos termos do no. 3 do artigo 2o. do Estatuto o Provedor de Justiça, o queixoso pediu que a queixa fosse tratada confidencialmente. O inque´rito Observações do Parlamento No âmbito do inque´rito não foi detectado qualquer caso de má administração, tendo o Provedor de Justiça deci- dido arquivar a queixa. A queixa foi transmitida ao Parlamento Europeu, que formulou as seguintes observações: TRATAMENTO DE UMA QUEIXA Decisão sobre a queixa 130/97/HMA contra o Parlamento Europeu A queixa Em Fevereiro de 1997, X apresentou uma queixa contra o comite´ de gestão do jardim de infância do Parlamento Europeu. No período de 18 meses, o filho do queixoso foi mordido 6 vezes por outras crianças do jardim de infância. O queixoso contactou numerosas vezes com a directora do jardim de infância e com o comite´ de gestão para tentar resolver o problema. Queixou-se ao comite´ de gestão do facto de a directora do jardim de infância nada ter feito para evitar que o seu filho fosse mordido outra vez. Em sua opinião, o comite´ de gestão não tratou a sua queixa de forma satisfatória. O queixoso formulou as seguintes alegações: Não houve negligeˆncia, uma vez que a queixa foi tratada em pormenor pelas autoridades competentes. Depreende- -se dos elementos constantes do processo que um mem- bro do comite´ de gestão foi testemunha de um incidente semelhante ocorrido no jardim de infância e constatou o que foi feito nessa situação. A alegação de que teriam sido proferidas intimidações e ameaças não tinha fundamento. Não havia qualquer obstáculo à admissão do próximo filho do queixoso no jardim de infância. A alegação de abuso de poder prendia-se, nomeadamente, com o facto de o comite´ de gestão se ter recusado a fazer um pedido de transfereˆncia do filho do queixoso para o jardim de infância da Comissão. Os pedidos de transfe- reˆncias obedecem a regras estritas e só são admissíveis se o requerente figurar em primeiro lugar na lista de priori- dades para a admissão no jardim de infância e não houver um lugar disponível nas instalações do Parla- mento. Por conseguinte, não se verificou qualquer abuso de poder. — O comite´ de gestão actuou com negligeˆncia, posto que nada fez para proteger as crianças em perigo. — Foi cometido um abuso de poder, sob a forma de intimidações e ameaças. Foi-lhe dito que, nas actuais circunstâncias, o seu próximo filho poderia não ser admitido no jardim de infância. A directora do jardim de infância forneceu ao comite´ de gestão informações circunstanciadas sobre os eventos descritos e sobre a linha de conduta do seu pessoal face a esses incidentes. Com base nestas explicações, o comite´ de gestão não detectou qualquer prova de discriminação. Segundo o Parlamento, o queixoso nunca foi coagido a retirar o seu filho do jardim de infância Eastman. — As crianças que mordem outras são melhor tratadas do que as crianças que foram mordidas, o que repre- senta uma desigualdade e discriminação. O queixoso alega que lhe foi dito que era livre de retirar o seu filho do jardim de infância se a situação não lhe convinha. A recusa de revelar o nome da criança que mordeu o filho do queixoso era justificada. Esta linha de conduta visa evitar eventuais altercações entre pais no jardim de infância, as quais teriam consequeˆncias negativas para todos os intervenientes. O problema foi tratado entre o 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/21 jardim de infância e os pais da criança que agrediu o filho do queixoso. O Parlamento indicou que, ale´m disso, o queixoso foi mantido informado dos procedimentos e de todas as decisões tomadas pelo comite´ de gestão e pela directora do jardim de infância. O queixoso foi convi- dado a prosseguir o debate sobre o assunto com a directora do jardim de infância. considerações de ordem pedagógica. A directora do jar- dim de infância parece estar consciente de que os pais contestam frequentemente essa decisão, mas prefere que a raiva dos pais seja canalizada contra si mesma em vez de contra os outros pais e respectivos filhos. Esta decisão de ordem pedagógica não e´ contrária aos princípios da boa prática administrativa. Observações do queixoso O queixoso observou que mesmo que a sua queixa tenha sido examinada pelo comite´ de gestão, isso não signifi- cava que não houvera negligeˆncia quanto ao fundo e resultado do inque´rito. O queixoso observou que tinha sido «proibido» de entrar directamente em contacto com os pais das crianças que morderam o seu filho. Afirmou igualmente que a direc- tora nunca o informara da sua intenção de falar com os pais, nem sobre as medidas concretas que foram tomadas para resolver o problema. No que se refere às ameaças, o queixoso manteve a sua posição em relação à ameaça de o seu próximo filho não ser admitido no jardim de infância, atendendo às circuns- tâncias. A decisão Depreende-se dos elementos constantes do processo que o queixoso foi informado de que as crianças que mordem outras são punidas de acordo com a pedagogia seguida pelo jardim de infância e que a directora conversa com os pais destas crianças a fim de resolver o problema. O queixoso foi convidado a prosseguir a discussão do assunto com a directora. A decisão de não divulgar as medidas concretas que foram tomadas está em conformi- dade com a e´tica profissional. Esta decisão de carácter deontológico não e´ contrária aos princípios da boa práti- ca administrativa. No âmbito do inque´rito do Provedor de Justiça Europeu não foi detectado qualquer caso de má administração por parte do comite´ de gestão do jardim de infância do Parlamento Europeu, tendo o Provedor de Justiça deci- dido arquivar a queixa. 3. 1. 2. O PARLAMENTO EUROPEU, A COMISSÃO EUROPEIA, O TRIBUNAL DE CONTAS, O COMITÉ DAS REGIÕES E O COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL No que se refere à alegação de que o comite´ de gestão teria actuado com negligeˆncia, constatou-se que o comite´ de gestão examinou a queixa e interrogou a directora do jardim de infância sobre o assunto, no âmbito de um inque´rito que parece ter sido conduzido de acordo com os princípios da boa prática administrativa. QUEIXA ACTIO POPULARIS: LIMITE DE IDADE NOS CONCURSOS Decisão sobre a queixa 1042/25. 11. 96/SKTOL/FIN/BB contra a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu, o Tribunal de Contas, o Comite´ das Regiões e o Comite´ Económico e Social Quanto à alegação de abuso de poder, o Parlamento declarou no seu parecer que não havia qualquer obstácu- lo à admissão de um futuro filho do queixoso no jardim de infância. No atinente ao pedido de transfereˆncia do filho do queixoso para o jardim de infância da Comissão, não pareceu ser necessário aprofundar o exame do inde- ferimento do pedido posto que, entretanto, a criança foi colocada noutro jardim de infância. Quanto à alegação de discriminação, verifica-se que a pedagogia seguida pelo jardim de infância e´ aplicada da mesma maneira a todas as crianças não havendo, por conseguinte, qualquer discriminação. Nada indica que o queixoso tenha sido forçado a retirar a seu filho do jardim de infância. No que se refere à recusa da directora, apoiada pelo comite´ de gestão, de divulgar o nome das crianças que morderam o filho do queixoso, esta decisão baseou-se em A queixa Em Novembro de 1996, o Sr. B. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça em nome da Federação das Ageˆncias de Tradução Finlandesas (Suomen Käännöstoi- mistojen Liitto r. y. ) relativa aos limites de idade aplicados nos concursos organizados pelas instituições e organismos comunitários, nomeadamente nos concursos COM/A/ /1029, EUR/LA/118 e EUR/LA/119. De acordo com a queixa, os tradutores profissionais consideram que a prática actual das instituições comuni- tárias de recrutar pessoas com base na idade e´ discrimina- tória e contrária ao princípio de igualdade de tratamento e à Carta das Nações Unidas. Os tradutores afirmam que e´ desconcertante constatar a existeˆncia desta prática na União Europeia, que coloca a eˆnfase na livre concorreˆncia e na Europa dos cidadãos. C 380/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 O Sr. B. pediu ao Provedor de Justiça que verificasse a legalidade de todos os limites de idade e que tomasse as medidas necessárias na mate´ria. o recrutamento tornar-se-ia mais difícil e oneroso, sem um aumento concomitante do número de lugares a prover. O inque´rito Observações do Tribunal de Contas A queixa foi transmitida às instituições e organismos em questão. Observações da Comissão Nas suas observações, a Comissão remete para o parecer emitido sobre uma nota enviada ao Provedor de Justiça em 31 de Outubro de 1996. A Comissão indicou, ale´m disso, que a fixação de limites de idade nos concursos e´ uma opção consagrada no Estatuto dos Funcionários, cuja aplicação depende das circunstâncias e dos objectivos específicos dos concur- sos. A Comissão explicou, igualmente, que a aplicação de limites de idade e´ um dos instrumentos utilizados para gerir um elevado número de candidaturas potenciais. Por último, a Comissão observou que os limites de idade não constituem um obstáculo às candidaturas femininas. Ale´m disso, os resultados dos concursos organizados para os novos Estados-membros demonstraram que a idade e´ um factor de mobilidade importante. Observações do Parlamento O Tribunal de Contas subscreveu as observações transmi- tidas pela Comissão em 19 de Março de 1997. Comite´ das Regiões e Comite´ Económico e Social O Comite´ das Regiões e o Comite´ Económico e Social emitiram um parecer comum, subscrevendo as observa- ções transmitidas pela Comissão em 19 de Março de 1997. A decisão 1. Limites de idade na política de recrutamento das instituições comunitárias 1. 1. Regra geral, todas as instituições comunitárias apli- cam limites de idade para a admissão dos candida- tos aos concursos. Esta possibilidade está consa- grada no anexo III do Estatuto dos Funcionários, nomeadamente na alínea g) do artigo 1o. do mesmo anexo, que estipula que o aviso de concurso deve especificar, eventualmente, o limite de idade e o aumento do limite de idade aplicável aos agentes em funções há pelo menos um ano. O Parlamento indicou que, nos termos do Estatuto dos Funcionários, pode ser fixado um limite de idade para os candidatos aos concursos gerais organizadas pelas insti- tuições comunitárias. Cabe às diversas entidades compe- tentes para proceder a nomeações decidir, com base no seu próprio juízo e nos princípios da boa prática adminis- trativa, se um limite de idade se justifica ou não. 1. 2. Os limites de idade podem ser aumentados nos seguintes casos: candidatos que cumpriram o ser- viço militar obrigatório; candidatos que se tenham ocupado de um filho a cargo que não estivesse ainda em idade de escolaridade obrigatória ou que sofresse de uma deficieˆncia mental ou física grave; candidatos com uma deficieˆncia física. O Parlamento sublinhou que todas as instituições aplicam limites de idade na sua política de recrutamento. As diversas instituições invocam as seguintes razões para justificar a aplicação dos limites de idade: a) Manutenção da estrutura das carreiras; b) As dificuldades de adaptação a um ambiente multicul- tural e multilinguístico, distante do país de origem, aumentam com a idade; c) Os problemas administrativos e financeiros aumenta- riam se os limites de idade fossem abolidos, dado que 1. 3. As instituições consideram os limites de idade como um instrumento importante para assegurar um serviço público profissional e o respeito das obrigações estatutárias. As instituições aplicam o princípio de nomear o pessoal recrutado no grau de base da sua categoria ou do seu quadro e uma modificação deste princípio poderia ter efeitos negativos sobre a motivação e a boa gestão. Segundo a Comissão, foram efectuados estudos que demonstram que quanto maior for o limite de idade, maior e´ o desequilíbrio geográfico. Ale´m disso, a Comissão afirma que a experieˆncia 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/23 demonstra que o número de mulheres que partici- pam em concursos gerais e´ mais elevado no caso dos concursos para o provimento de lugares A8 do que A7/6. 3. 1. 3. O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA RECRUTAMENTO: NÃO ADMISSÃO NUM CONCURSO Decisão sobre a queixa 725/16. 7. 96/GD/FR/KH contra o Conselho 2. Inque´rito de iniciativa própria do Provedor de Justiça Europeu sobre a aplicação de limites de idade para o recrutamento nas instituições comu- nitárias A queixa 2. 1. O Provedor de Justiça Europeu recebeu um ele- vado número de queixas relacionadas com os limi- tes de idade para o recrutamento do pessoal das instituições comunitárias. 2. 2. Em resultado do inque´rito conduzido pelo Prove- dor de Justiça no âmbito desta queixa e de outras queixas contra a aplicação de limites de idade pelas instituições comunitárias, o Provedor de Justiça concluiu que e´ conveniente proceder a um exame mais geral da aplicação de limites de idade. 2. 3. Com base nas queixas recebidas pelo Provedor de Justiça, depreende-se que a prática actual das insti- tuições no que se refere à fixação de limites de idade e´ motivo de grande descontentamento entre os cidadãos europeus, nomeadamente entre os cidadãos dos novos Estados-membros. 2. 4. Nos termos do artigo 138o. -E do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Provedor de Justiça Europeu está habilitado a proceder a inque´- ritos por iniciativa própria para esclarecer qualquer eventual caso de má administração na acção das instituições e organismos comunitários. Ao abrigo desta disposição, o Provedor de Justiça iniciou, em 14 de Julho de 1997, um inque´rito de iniciativa própria sobre a aplicação dos limites de idade para o recrutamento dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias. Em Julho de 1996, o Sr. D. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça contra o facto de não ter sido admitido num concurso geral (C/360) organizado pelo Conselho. Foi aprovado nas provas escritas, tendo sido convocado, por carta datada de 15 de Maio de 1996, a participar nas provas orais, cuja realização estava prevista para o dia 10 de Junho de 1996, em Paris. A carta foi enviada para Marselha, para o endereço comunicado pelo Sr. D. ao Conselho. O Sr. D. mudou-se de Marselha para Bruxelas em 22 de Maio de 1996 e pediu ao pai que lhe transmitisse a sua correspondeˆncia. Em 16 de Junho de 1996, atrave´s de uma chamada telefónica para os seus pais, o Sr. D. soube pela primeira vez de que o Conselho lhe enviara uma carta. Ao recebeˆ-la em 20 de Junho de 1996, o Sr. D. teve conhecimento da convocação às provas orais. Quando contactou o Conselho foi infor- mado de que o júri do concurso tinha encerrado os seus trabalhos em 17 de Junho de 1996. Por carta de 21 de Junho de 1996, o Sr. D. solicitou ao presidente do júri que organizasse um exame oral suple- mentar para ele. Uma das razões invocadas para este pedido era o de que, tendo em conta o limite de idade normalmente aplicado aos candidatos, o Sr. D. não teria outra possibilidade de participar num concurso organi- zada pelas instituições comunitárias. Em 25 de Junho de 1996, o presidente do júri informou por escrito o Sr. D. de que o júri do concurso tinha concluído os seus trabalhos e de que não tinha sido aprovado no con- curso. Conclusão O inque´rito Observações do Conselho O inque´rito conduzido pelo Provedor de Justiça Europeu no âmbito desta queixa e de outras queixas relativas à aplicação dos limites de idade, parece justificar a abertura de um inque´rito geral sobre a utilização dos limites de idade. Em 14 de Julho de 1997, o Provedor de Justiça iniciou um inque´rito de iniciativa própria sobre a aplicação de limites de idade para o recrutamento do pessoal das instituições comunitárias. As questões evocadas nesta queixa serão examinadas no inque´rito de iniciativa pró- pria. Por conseguinte, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. A queixa foi transmitida ao Conselho. Nas suas observa- ções, o Conselho realça os aspectos seguintes: Se o Sr. D. tivesse contactado o Secretariado-Geral do Conselho ate´ ao dia 17 de Junho de 1996, o júri poderia provavelmente ainda teˆ-lo admitido às provas orais. Contudo, a partir do momento em que a lista de reserva foi estabelecida, o princípio de igualdade de oportunida- des entre todos os candidatos impedia a reabertura, por parte do Conselho, do processo de concurso com a organização de uma prova oral específica para o Sr. D. C 380/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 Observações do queixoso Nas suas observações aos comentários do Conselho, o Sr. D. manteve a sua reclamação inicial. A decisão O Provedor de Justiça tomou nota de que, segundo as observações do Conselho, teria sido possível deferir o pedido do queixoso se este tivesse sido apresentado em tempo útil. Dado que o pedido foi transmitido ao Conse- lho após o encerramento do processo de concurso, a sua aceitação implicaria a reabertura deste processo. No âmbito do inque´rito não foi detectado qualquer caso de má administração, tendo o Provedor de Justiça decidido arquivar a queixa. Observações complementares do Provedor de Justiça O Provedor de Justiça observou que face ao elevado número de queixas recebidas relacionadas com os limites de idade para o recrutamento do pessoal das instituições, decidira proceder a um inque´rito por iniciativa própria sobre esta questão. 3. 1. 4. O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E A COMISSÃO EUROPEIA DISCRIMINAÇÃO EM CONCURSOS GERAIS Decisão sobre a queixa 851/3. 9. 96/ALC/ES/VK contra a Comissão Europeia e o Conselho da União Europeia A queixa Em Agosto de 1996, o Sr. L. C. , de nacionalidade espa- nhola, apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça contra um suposto caso de má administração da Comis- são e do Conselho da União Europeia relativa a certos aspectos dos seus sistemas de recrutamento. A queixa baseava-se nos seguintes elementos: 1. Na opinião do queixoso, existia uma contradição entre o teor da brochura da Comissão publicada em espanhol intitulada «La carrera en la Comisión de las Comunidades europeas» e a política realmente apli- cada pela instituição em mate´ria de recrutamento dos funcionários; 2. O princípio de não discriminação com base na nacio- nalidade foi infringido com a entrada em vigor do Regulamento (CEE) no. 626/95 do Conselho, de 20 de Março de 1995 (1), que institui medidas especiais (1) JO L 66 de 24. 3. 1995, p. 1. temporárias que, em sua opinião, estão em contradi- ção com o Estatuto dos Funcionários; 3. O Conselho e a Comissão praticam uma discrimina- ção com base na idade, uma vez que aplicam geral- mente limites de idade para o recrutamento dos seus funcionários. O queixoso pedia que os limites de idade fossem suprimi- dos de todos os concurso gerais das Comunidades e que o respeito do princípio de não discriminação com base na nacionalidade fosse assegurado. O inque´rito As queixas foram transmitidas à Comissão e ao Conse- lho. Observações da Comissão Na sequeˆncia de um pedido anterior do Provedor de Justiça, a Comissão já tinha transmitido as suas observa- ções sobre a questão geral da aplicação de limites de idade. A Comissão sublinhou que as instituições aplicavam limites de idade para o recrutamento dos funcionários da Comunidade em conformidade com o disposto no artigo 1o. do anexo III do Estatuto dos Funcionários. Contudo, dado que os limites de idade tinham sido objecto de críticas por parte de diversos deputados do Parlamento Europeu, a Comissão procedeu a uma avaliação exaustiva do impacto da supressão dos limites de idade. Segundo a Comissão, as razões principais que militam a favor da fixação de limites de idade são as seguintes: 1. Assegurar melhores condições para uma gestão equili- brada dos recursos humanos; 2. Promover um equilíbrio geográfico entre os funcioná- rios da instituição; e 3. Favorecer as candidaturas femininas. No que se refere à queixa do Sr. L. C. , a Comissão indicou que a brochura à qual o queixoso faz refereˆncia não tinha valor jurídico e foi concebida para fins de informação. No que diz respeito à suposta infracção ao princípio de não discriminação com base na nacionali- dade, o Regulamento (CEE) no. 626/95 do Conselho instituiu medidas especiais temporárias relativas ao recru- tamento de funcionários originários dos novos Estados- -membros que aderiram à União em 1 de Janeiro de 1995. A Comissão sublinhou que o queixoso tinha apre- 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/25 sentado anteriormente uma petição ao Parlamento Euro- peu relativa ao mesmo assunto (petição no. 858/95). A Comissão das Petições examinou a petição e decidiu arquivar o processo na sequeˆncia da resposta dada pela Comissão. Observações do Conselho Em primeiro lugar, o Conselho sublinhou que no âmbito da aplicação da sua política de recrutamento, a institui- ção deve tomar em conta os lugares realmente disponí- veis, bem como as restrições orçamentais. Em segundo lugar, o Regulamento (CEE) no. 626/95 do Conselho, que instituiu medidas especiais temporárias relativas ao recru- tamento de funcionários originários dos novos Estados- -membros, não infringiu o princípio de não discriminação com base na nacionalidade. Observações do queixoso O Sr. L. C. afirmou que a possibilidade de aplicar limites de idade, prevista no artigo 1o. do anexo III do Estatuto dos Funcionários, era contrária à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e à Constituição espanhola. O argumento de que as perspectivas de carreira dos funcio- nários mais idosos recentemente recrutados poderiam ser limitadas não tinha fundamento, porque nem todos con- sideram a ascensão na carreira como uma prioridade. Por último, o queixoso afirmou que uma representação equi- librada dos cidadãos de todos os Estados-Membros não podia ser conseguida unicamente atrave´s de uma limita- ção do acesso aos concursos gerais com base na naciona- lidade, mas sim atrave´s da promoção da igualdade de acesso aos concursos para todos os cidadãos da União. A decisão Depreende-se do inque´rito conduzido que o tipo de brochura, a sua apresentação e o seu conteúdo, indica- vam que o seu objectivo não consistia em estabelecer um quadro jurídico que definisse o acesso à função pública europeia, mas sim fornecer informações gerais sobre os concursos gerais das instituições. O Provedor de Justiça concluiu que as disparidades potenciais entre a situação existente e o objectivo geral da brochura não poderiam ser consideradas como um caso de má administração por parte da Comissão. qualquer razão para prosseguir o seu inque´rito sobre este aspecto da queixa. A questão dos limites de idade foi objecto de um inque´ri- to de iniciativa própria do Provedor de Justiça iniciado em 14 de Julho de 1997. Por conseguinte, o Provedor de Justiça considerou que não era necessário prosseguir o inque´rito no âmbito desta queixa. Todavia, o queixoso será informado do resultado do inque´rito de iniciativa própria. Face ao que precede, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. RECRUTAMENTO: AVALIAÇÃO DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL E AUSÊNCIA DE RESPOSTA A UMA CARTA Decisão sobre a queixa 940/11. 10. 96/AS/SW/BB contra a Comissão Europeia e o Conselho da União Europeia A queixa Em Outubro de 1996, a Sra. S. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça relativa à avaliação da sua expe- rieˆncia profissional no âmbito do concurso EUR/LA/75 organizado pela Comissão e pelo facto de o Conselho não ter dado resposta ao seu pedido no sentido de que lhe fosse transmitida uma cópia das correcções de uma prova efectuada no âmbito do concurso COUNCIL/ /LA/369. A Sra. S. foi excluída do concurso geral EUR/LA/75 por não ter a experieˆncia profissional mínima exigida de 12 anos. Na sequeˆncia do pedido da Sra. S. , o júri do concurso reexaminou a sua avaliação, mas manteve a decisão inicial. A Sra. S. escreveu novamente ao júri do concurso afirmando que o júri não tinha especificado a forma como tinha avaliado a sua experieˆncia profissional. Ale´m disso, a Sra. S. indicou que ignorava que o período de formação complementar adquirida durante a actividade profissional não seria tomado em consideração. Por esta razão, não tinha enviado o seu diploma de fim de estudos, mas apenas o certificado de cada uma das disciplinas com a data em que tinham sido concluídas. Por último, segundo os cálculos da Sra. S. , o seu diploma demonstrava que possuía os 12 anos de experieˆncia profissional exigidos. A queixosa pediu que a decisão do júri do concurso fosse revista. No que respeita à discriminação com base na nacionali- dade, o queixoso endereçou uma petição sobre o mesmo assunto ao Parlamento Europeu, a qual foi examinada pela Comissão das Petições com o no. 898/95. O Provedor de Justiça considerou, por conseguinte, que não havia Em Janeiro de 1996, o júri respondeu que tinha revisto novamente a sua decisão. O júri remeteu para o disposto no ponto B. 3 do aviso de concurso e nos pontos V. B. 2, VI. 2 e XI do formulário de candidatura publicado no C 380/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 219A de 24. 8. 1995, e declarou que não era permitida qualquer excepção às regras fixadas. O texto do aviso de concurso e´ juridicamente vinculativo e o júri do concurso deve respeitá-lo. Na sua queixa ao Provedor de Justiça, a Sra. S. afirmou que a Comissão não tinha indicado quais eram os crite´- rios que presidiram à avaliação da experieˆncia profissio- nal. Sublinhou que a fim de os candidatos beneficiarem de um tratamento igual, era necessário que o júri do concurso fornecesse informações sobre o me´todo de ava- liação aplicado. Em Fevereiro de 1996, a Sra. S. enviou uma carta ao Conselho solicitando uma cópia das correcções da prova de ingleˆs efectuada no âmbito do concurso COUNCIL/ /LA/369. Na sua queixa ao Provedor de Justiça, afirma não ter recebido qualquer resposta à sua carta. O inque´rito A queixa foi transmitida à Comissão e ao Conselho. Observações da Comissão A Comissão formulou as seguintes observações: Observações do Conselho O Conselho formulou as seguintes observações: Em Janeiro de 1996, a Sra. S. foi informada de que não tinha sido admitida à prova oral por ter reprovado na parte 3 das provas escritas. Em Fevereiro de 1996, a Sra. S. solicitou uma cópia da prova corrigida em questão. O presidente do júri do concurso respondeu de forma circunstanciada ao seu pedido e forneceu explicações sobre os procedimentos aplicados, mas recusou-se a enviar a prova corrigida. Em Outubro de 1996, a Sra. S. informou o Provedor de Justiça sobre a recusa do Conselho de lhe transmitir a prova corrigida. No mesmo dia, escreveu ao Sr. Brun- mayr, director-geral adjunto, a solicitar uma resposta. Em Outubro de 1996, uma cópia da carta datada de 27 de Fevereiro de 1996 foi novamente enviada à queixosa. Nos termos do aviso de concurso, os candidatos devem ter adquirido, posteriormente à obtenção do diploma de fim de estudos, uma experieˆncia profissional de pelo menos doze anos. As provas corrigidas estão cobertas pelo sigilo que pre- side aos trabalhos do júri do concurso previsto no artigo 6o. do anexo III do Estatuto dos Funcionários. O aviso de concurso estipulava que os períodos de estágio de especialização ou de aperfeiçoamento devida- mente comprovados são igualmente considerados como experieˆncia profissional. Os períodos de formação com- plementar devem ser de nível pelo menos equivalente ao exigido para efeitos de admissão ao concurso. Conse- quentemente, os cursos de especialização e de aperfeiçoa- mento ou de formação complementar podem ser tidos em conta no cálculo da experieˆncia profissional. Para o efeito, contudo, os candidatos devem indicar que se trata de cursos a tempo inteiro. O mesmo se aplica à experieˆn- cia profissional. Por outras palavras, caso a formação tenha sido adquirida paralelamente à actividade profissio- nal, a duração da formação não pode ser cumulada com a duração da experieˆncia profissional. Nos termos do ponto XI do aviso de concurso, o formulário de candida- tura deve ser acompanhado de fotocópias dos documen- tos comprovativos de que o candidato satisfaz as condi- ções de admissão ao concurso. A experieˆncia profissional da Sra. S. foi calculada com base no seu formulário de concurso e nos documentos comprovativos. No total, a sua experieˆncia profissional elevava-se a onze anos e seis meses. Dado o elevado número de participantes nos concursos, seria muito difícil deferir os pedidos de envio das provas corrigidas. Observações da queixosa A Sra. S. formulou as seguintes observações: No que respeita à avaliação da experieˆncia profissional, permanecia convencida de que o aviso de concurso não indicava que a formação complementar adquirida durante a actividade profissional não poderia ser cumu- lada com o período de experieˆncia profissional. Se este facto tivesse sido claramente mencionado no aviso de concurso, a Sra. S. teria anexado ao acto de candidatura ao concurso geral EUR/LA/369 o seu diploma de fim de estudos emitido pela Universidade de Estocolmo. Quando solicitou um reexame da decisão relativa à sua não admissão no referido concurso, a Comissão deveria 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/27 ter calculado a sua experieˆncia profissional em função do diploma anexo ao pedido de reapreciação da sua candi- datura. A Sra. S. afirmou que o seu diploma comprovava que possuía os doze anos de experieˆncia profissional exigidos. No que se refere à carta do Conselho datada de 27 de Fevereiro de 1996, a Sra. S. afirmou que só tinha recebido uma cópia dessa carta em Outubro de 1996. Alegou que o Conselho nunca lhe enviou essa carta. A queixosa reiterou o desejo de obter uma cópia da sua prova corrigida. A decisão 1. Avaliação da experieˆncia profissional 1. 1. Segundo a jurisprudeˆncia do Tribunal de Justiça, os júris dos concursos gozam de amplos poderes discricionários. No exercício desses poderes, os júris dos concursos devem respeitar o quadro jurí- dico que rege os seus trabalhos, fixado no aviso de concurso. 1. 2. Na sua carta de 19 de Dezembro de 1995 e nas observações transmitidas ao Provedor de Justiça, a Comissão informou a Sra. S. sobre os crite´rios de avaliação da experieˆncia profissional aplicados pelo júri do concurso. Ale´m disso, as observações espe- cificavam como a experieˆncia profissional da quei- xoso fora calculada. 1. 3. Do inque´rito conduzido pelo Provedor de Justiça no âmbito desta queixa conclui-se que o júri do concurso actuou em conformidade com o aviso de concurso. 2. Auseˆncia de resposta a uma carta 2. 1. O Conselho forneceu ao Provedor de Justiça uma cópia da sua carta datada de 27 de Fevereiro de 1996. Nesta carta, o Conselho respondeu que, por via de regra, não enviava aos candidatos cópias das provas corrigidas. 2. 2. Segundo o Provedor de Justiça, nada indica que a alegação da queixosa de que o Conselho nunca lhe enviou a carta supramencionada tenha funda- mento. 3. Cópia da prova corrigida sobre a auseˆncia de transpareˆncia nos procedimen- tos aplicados. Os queixosos criticavam, nomeada- mente, a recusa de comunicar uma cópia das provas corrigidas aos interessados. 3. 3. Nos termos do artigo 138o. -E do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Provedor de Justiça Europeu está habilitado a proceder a inque´- ritos por iniciativa própria para esclarecer qualquer eventual caso de má administração na acção das instituições e organismos comunitários. Ao abrigo desta disposição, o Provedor de Justiça iniciou, em 7 de Novembro de 1997, um inque´rito de inicia- tiva própria sobre a confidencialidade dos proces- sos de recrutamento da Comissão. 3. 4. No âmbito deste inque´rito de iniciativa própria, o Provedor de Justiça procurará saber se a Comissão tenciona tomar medidas que permitam o envio de cópias das provas corrigidas aos interessados. No âmbito do inque´rito não foi detectado qualquer caso de má administração por parte da Comissão ou do Conselho, tendo o Provedor de Justiça decidido arquivar a queixa. Observações complementares Face ao elevado número de queixas recebidas pelo Prove- dor de Justiça relativas à auseˆncia de transpareˆncia dos concursos organizados pelas instituições comunitárias para a constituição de reservas de recrutamento, o Prove- dor de Justiça iniciou um inque´rito de iniciativa própria sobre este assunto em 7 de Novembro de 1997. 3. 1. 5. A COMISSÃO EUROPEIA SELECÇÃO DE ESTAGIÁRIOS: ACESSO AO «LIVRO AZUL» Decisão sobre a queixa 111/95/VK contra a Comissão Europeia A queixa Em Setembro de 1995, X apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça contra o facto de os estágios na Comissão não serem concedidos com base no me´rito, mas graças às relações com pessoas de alto nível. 3. 1. No estado actual do direito comunitário, não há nenhuma base jurídica que permita considerar que o Conselho tem a obrigação de comunicar a um candidato uma cópia da sua prova corrigida. 3. 2. O Provedor de Justiça recebeu uma se´rie de quei- xas relativas ao recrutamento, designadamente Em apoio das suas alegações, o queixoso evocou a recusa das suas duas candidaturas para a obtenção de um estágio na Comissão. O queixoso afirmou que não com- preendia por que razão tinha sido incluído no «Livro Azul» da Comissão na primeira vez em que se candida- tara, mas não na segunda em que possuía melhores qualificações. C 380/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 Nos termos do no. 3 do artigo 2o. do Estatuto o Provedor de Justiça, o queixoso pediu que a queixa fosse tratada confidencialmente. É conveniente recordar que uma autoridade administra- tiva dispõe de uma margem de apreciação para determi- nar se uma candidatura satisfaz os crite´rios fixados para o provimento de um lugar. O inque´rito Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão, que declarou nas suas observações que o queixoso preenchia, efectiva- mente, as condições de admissão fixadas na regulamenta- ção aplicável aos estágios. Contudo, atendendo ao ele- vado número de candidaturas recebidas por ano, era necessário efectuar uma pre´-selecção com base nos resul- tados dos estudos dos candidatos e em eventuais estudos efectuados no domínio da integração europeia ou do direito comunitário. A Comissão indicou que tendo em conta o seu excelente curriculum vitae, o queixoso tinha sido incluído no «Livro Azul» e só mais tarde deixara de satisfazer as condições exigidas. Ale´m disso, a Comissão sublinhou que, em princípio, e´ conveniente ter em conta o equilíbrio geográfico e o número de candidaturas recebidas em cada ano. Observações do queixoso As observações da Comissão foram enviadas ao quei- xoso, que manteve a sua queixa. O queixoso acrescentou que só a recomendação de uma pessoa de alto nível permitira que fosse finalmente colocado na lista suple- mentar do «Livro Azul», por ocasião da sua segunda candidatura. Inque´rito complementar O Provedor de Justiça pediu à Comissão informações sobre o processo de inscrição no «Livro Azul». Ale´m disso, o Provedor de Justiça pediu uma cópia dos actos de candidatura apresentados pelos candidatos da mesma nacionalidade do queixoso a fim de avaliar as suas qualificações. A Comissão transmitiu observações suplementares, bem como cópias dos formulários de candidatura dos outros candidatos da mesma nacionalidade do queixoso. A Comissão sublinhou que a lista suplementar era utilizada para se proceder a uma avaliação mais aprofundada das candidaturas e para efeitos de correcção de erros te´cnicos ou de impressão. A decisão O Provedor de Justiça tomou nota de que os crite´rios que regem a selecção dos estagiários, tal como lhe foram comunicados pela Comissão, não parecem ser destituídos de fundamento. Do exame dos actos de candidatura dos candidatos da mesma nacionalidade do queixoso, o Provedor de Justiça concluiu que a Comissão respeitou os crite´rios fixados. O queixoso afirmou que figurava na lista suplementar do «Livro Azul» graças à recomendação de uma pessoa influente. Dada a auseˆncia de qualquer indicação sobre a identidade dessa pessoa e da pessoa ou pessoas sobre as quais essa influeˆncia foi supostamente exercida, não existia qualquer justificação para prosseguir os inque´ritos no âmbito desta queixa. Por conseguinte, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. REJEIÇÃO DE UM CERTIFICADO EUR 1 PROVENIENTE DA COSTA DO MARFIM Decisão sobre a queixa 187/17. 10. 95/FS/B/IJH contra a Comissão Europeia A queixa Em Outubro de 1995, o Sr. S. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça em nome da empresa B. NV. A queixa indicava que a empresa B. NV tinha comprado, em Abril de 1994, uma determinada quantidade de arroz de grãos longos proveniente da Costa do Marfim, atrave´s de um agente comercial britânico, para importação na Comunidade. O arroz originário da Costa do Marfim, país signatário da Convenção de Lome´, beneficia de uma redução dos direitos de importação. A empresa B. NV apresentou um certificado EUR 1 às autoridades aduaneiras belgas como prova da origem do arroz. Contudo, as autoridades aduaneiras puseram em causa que o arroz fosse originário da Costa do Marfim e recusaram-se a aceitar o certificado. Para obter o desem- bargo do arroz, a B. NV depositou junto das autoridades aduaneiras uma garantia equivalente a 10 % dos direitos aduaneiros adicionais aplicáveis caso o arroz não fosse originário da Costa do Marfim. As autoridades aduaneiras belgas ficaram com amostras do arroz para as submeter a um teste e iniciaram o procedimento de verificação do certificado EUR 1. Em Março de 1995, a B. NV foi informada de que o governo da Costa do Marfim tinha confirmado a validade do certificado EUR 1. A B. NV solicitou então o levanta- mento da garantia. Por carta de 28 de Julho de 1995, as autoridades aduaneiras belgas informaram a B. NV de que a secção anti-fraude se opunha ao levantamento da garantia e tencionava prosseguir as suas investigações. 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/29 Na sua queixa ao Provedor de Justiça, o Sr. S. argumen- tava que, na medida em que o procedimento de verifica- ção tinha sido concluído, a garantia prestada pela B. NV deveria ser restituída. Declarava que os problemas rela- cionados com a emissão dos certificados EUR 1. pela Costa do Marfim deveriam ser resolvidos entre as autori- dades comunitárias e o governo da Costa do Marfim. justificassem as verificações posteriores e as medidas cautelares adoptadas ao abrigo da Convenção de Lome´. Nas observações era colocada igualmente uma nova ques- tão, relativa ao atraso do envio, por parte das autorida- des aduaneiras belgas, do certificado EUR 1. às autorida- des da Costa do Marfim para verificação. O inque´rito Observações da Comissão Inque´rito complementar A queixa foi transmitida à Comissão em Janeiro de 1996. Nas suas observações, a Comissão faz refereˆncia aos motivos que levaram as autoridades aduaneiras belgas e os serviços da Comissão a suspeitar que o arroz não era originário da Costa do Marfim. Nas observações eram igualmente realçadas as seguintes questões: Embora a resposta da Costa do Marfim confirmasse a autenticidade do certificado e a origem das mercadorias, experieˆncias anteriores demonstram que as verificações efectuadas pelas autoridades da Costa do Marfim nem sempre são fiáveis, consistindo frequentemente na verifi- cação da existeˆncia do certificado e não na origem das mercadorias. Em conformidade com o artigo 26o. do Protocolo no. 1 da Convenção de Lome´, a Comissão solicitou às autoridades da Costa do Marfim que procedessem a um inque´rito sobre o arroz e propôs o envio de uma missão comunitá- ria de assisteˆncia. O pedido foi formulado em 22 de Junho de 1995 e reiterado em 12 de Setembro de 1995. Uma vez que a correspondeˆncia subsequente não deu uma resposta às questões colocadas, os serviços da Comissão submeteram o assunto ao Comite´ de Coopera- ção Aduaneira ACP. Embora não houvesse provas de que a B. NV estava implicada numa fraude, subsistiam se´rias dúvidas quanto à autenticidade do certificado EUR 1. Foi encetado um diálogo com as autoridades da Costa do Marfim, que haviam solicitado informações suplementa- res, as quais foram transmitidas. As observações concluíam exprimindo a esperança de que esse diálogo conduzisse a uma resolução imediata do assunto. Observações do queixoso As observações da Comissão foram transmitidas ao Sr. S. em Abril de 1996. Nas suas observações, contestou as provas relativas à autenticidade do certificado de EUR 1. , sustentando que não existiam «dúvidas fundadas» que Em Março de 1997, o Provedor de Justiça Europeu escreveu novamente à Comissão para inquirir se as con- versações com as autoridades da Costa do Marfim tinham permitido chegar a alguma conclusão e, em caso contrário, que outras medidas tencionava a Comissão adoptar para resolver o assunto. Na sua resposta, a Comissão explicou que diligeˆncias foram tomadas para resolver a questão. Fez refereˆncia, nomeadamente, a um novo pedido de cooperação diri- gido ao Comite´ de Cooperação Aduaneira ACP-CE em Maio de 1996 e a uma missão de cooperação administra- tiva realizada em Novembro de 1996. Segundo a resposta, subsistia um desacordo entre a delegação comunitária (constituída por representantes da Comissão e das autoridades aduaneiras belgas) e as autoridades da Costa do Marfim quanto aos factos em causa. A resposta concluía do seguinte modo: A Comissão foi informada de que as autoridades belgas aumentaram o montante do depósito pago pela B. NV (a diferença de 10 % entre o direito de impor- tação preferencial e o direito não preferencial foi aumentada para 100 %). Cabe às autoridades belgas competentes chegar a uma conclusão sobre este assunto. O governo belga não pode notificar o importador (B. NV) da sua dívida aduaneira se não tiver provas irrefutáveis de que o arroz não e´ originário da Costa do Marfim. A Comissão pode apenas sublinhar uma vez mais que exerce os seus poderes escrupulosamente para proteger os interesses financeiros da União com a maior eficácia possível (para ale´m da perda de recursos próprios, há o aspecto da aplicação dos acordos com os países ACP). Lamenta, contudo, que contrariamente às esperanças suscitadas pela reunião de 3 de Abril de 1996, o nível de cooperação das autoridades da Costa do Marfim foi insuficiente, como demonstram as circunstâncias acima descritas. C 380/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 A decisão 1. Observações pre´vias 1. 1. A aplicação da legislação aduaneira comunitária e a execução dos procedimentos administrativos ine- rentes são da responsabilidade das autoridades aduaneiras nacionais. Embora apliquem o direito comunitário, as autoridades aduaneiras nacionais não são instituições ou organismos comunitários e o Provedor de Justiça Europeu não pode proceder a um inque´rito sobre as suas actividades. 1. 2. Por conseguinte, o Provedor de Justiça não era competente para tratar a queixa no que se refere às actividades administrativas das autoridades adua- neiras belgas. O Provedor de Justiça não podia, nomeadamente, investigar a alegação, formulada nas observações do queixoso às observações da Comissão, de um atraso injustificado das autorida- des aduaneiras belgas na transmissão do certificado EUR 1 às autoridades da Costa do Marfim para verificação. 1. 3. No exame tendente a determinar se houve um caso de má administração nas actividades da Comissão Europeia, o Provedor de Justiça não pode pronun- ciar-se sobre a questão de fundo relativa à origem do arroz. Esta questão poderia ser resolvida por um tribunal da jurisdição competente, que teria a possibilidade de ouvir o depoimento de testemu- nhas e avaliar as provas científicas contraditórias. 2. Papel da Comissão 2. 1. Das respostas da Comissão infere-se que as suas competeˆncias relativamente a este assunto derivam de duas fontes: — a sua participação no Comite´ de Cooperação Aduaneira, instituído pelo artigo 30o. do Proto- colo no. 1 da Convenção de Lome´ (1), que trata os litígios em conformidade com o no. 7 do artigo 26o. e o no. 7 do artigo 27o. do Proto- colo, — a sua responsabilidade, no âmbito da execução do orçamento comunitário, de garantir uma contabilidade correcta no que se refere à cobrança dos direitos aduaneiros (que consti- tuem um recurso próprio da Comunidade) apli- cáveis. 3. A Comissão e as autoridades da Costa do Mar- fim 3. 1. Os elementos na posse do Provedor de Justiça mostravam que a Comissão: — solicitou às autoridades da Costa do Marfim que efectuassem os inque´ritos necessários em conformidade com o artigo 26o. do Protocolo no. 1 da Convenção, — solicitou uma missão de cooperação adminis- trativa na Costa do Marfim, na qual partici- pou, — apresentou o assunto em diversas reuniões do Comite´ de Cooperação Aduaneira ACP-CE. 3. 2. Segundo a documentação da Comissão, as acções mencionadas não foram bem sucedidas devido à falta de cooperação das autoridades da Costa do Marfim. 3. 3. Por conseguinte, no que se refere a este litígio a Comissão parece ter utilizado todas as possibilida- des de acção previstas na Convenção de Lome´. 4. A Comissão e as autoridades aduaneiras belgas 4. 1. Nas suas observações, a Comissão não contestou a alegação de que os serviços da Comissão recusa- ram o levantamento da garantia paga pela B. NV. Deduz-se, a partir dos limitados elementos disponí- veis que, na prática, os serviços da Comissão terão desempenhado um papel decisivo. 4. 2. No cumprimento das suas responsabilidades em mate´ria de execução do orçamento comunitário, a Comissão tem a obrigação, sublinhada sistematica- mente nos relatórios do Tribunal de Contas, de proteger os interesses financeiros da Comunidade. 4. 3. Das respostas da Comissão depreende-se que as suas dúvidas quanto à origem do arroz se basea- vam em provas e constituíam, por conseguinte, «dúvidas fundadas» na acepção do artigo 26o. do Protocolo no. 1 da Convenção de Lome´. 4. 4. Nestas circunstâncias, a auseˆncia de progressos na resolução do litígio, resultante do facto de a Comissão continuar a ter dúvidas quanto à origem real do arroz, não parece constituir um caso de má administração sob a forma de um atraso injustifi- cado. (1) Ver Regulamento (CEE) no. 714/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990 respeitante à aplicação da Decisão no 2/90 do Conselho dos Ministros ACP-CEE relativa às medidas transitórias válidas a partir de 1 de Março de 1990 (JO L 84 de 30. 3. 90, p. 1). No âmbito do inque´rito não foi detectado qualquer caso de má administração. O Provedor de Justiça sublinhou igualmente que o queixoso ainda tinha a possibilidade de submeter o litígio sobre a origem do arroz às autoridades judiciais competentes atrave´s de um processo contra as 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/31 autoridades aduaneiras nacionais. Consequentemente, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. No estado actual do direito comunitário, a recusa de divulgar os nomes dos membros de um júri não e´ ilegal. RECRUTAMENTO: PROVAS ORAIS Decisão sobre a queixa 252/22. 11. 95/TMF/VK contra a Comissão Europeia No âmbito do inque´rito não foi detectado qualquer caso de má administração, tendo o Provedor de Justiça deci- dido arquivar a queixa. A queixa Na queixa apresentada ao Provedor de Justiça em Novembro de 1995, o Sr. R. alegou que nas provas orais do concurso organizado pela DG XII a atitude do júri do concurso dera-lhe a impressão de ter sido aprovado nessas provas. Segundo ele, os membros do júri fizeram- -lhe perguntas sobre o seu futuro trabalho, felicitaram-no e apertaram-lhe a mão após a entrevista. Ale´m disso, alegou que a Comissão não queria revelar os nomes dos membros do júri. O inque´rito Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão em Fevereiro de 1996. Nas suas observações, a Comissão indicou que tinha interrogado o secretário do júri. Segundo ele, não foi dada qualquer indicação ao candidato de que tinha ficado aprovado, nem tinha sido felicitado. Ale´m disso, a Comissão sublinhou que os membros do júri recebem instruções sobre a forma como devem comportar-se e que não devem dar indicações ou manifestar-se sobre a prova dos candidatos. A atitude dos membros do júri e´ supervi- sionada pelo secretário do júri. Nas suas observações aos comentários da Comissão o Sr. R. manteve a sua reclamação. A decisão Segundo o queixoso, foram-lhe colocadas perguntas rela- cionadas com o lugar e o trabalho correspondente. O conteúdo destas perguntas não foi contestado pela Comissão. É natural que o futuro empregador faça essas perguntas a fim de avaliar o candidato, por exemplo para saber como um candidato reagiria face a certas situações de trabalho. Por conseguinte, o conteúdo das perguntas não parece constituir uma indicação de que o candidato foi escolhido para o lugar. O Sr. R. afirma que foi felicitado pelos membros do júri. Este facto continua a ser objecto de controve´rsia entre as partes. Um aperto de mão no fim de uma entrevista pode ser interpretado como um gesto de cortesia, e não como uma felicitação. LIVRE CIRCULAÇÃO: TRATAMENTO DE QUEIXAS APRESENTADAS À COMISSÃO Decisão sobre a queixa 259/27. 11. 95/PL/UK/PD contra a Comissão Europeia A queixa Em 20 de Novembro de 1995, o Sr. L. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça em nome dos irmãos B. e como representante do National Council for Civil Liber- ties (Liberty). A queixa fundamentava-se na alegação de má administração no tratamento de duas queixas apre- sentadas à Comissão Europeia. Antecedentes da queixa Em Novembro de 1990, dois irmãos, G. B. e R. B. , nacio- nais do País de Gales, viajaram de comboio ate´ à Be´lgica para assistir a um desafio de futebol. Na fronteira belgo-luxemburguesa os dois irmãos foram retidos pela polícia belga que registou a sua identidade e os fotogra- fou. Posteriormente, esta informação foi transmitida ao National Criminal Intelligence Service (NCIS) britânico e registada num ficheiro informático. Em Novembro de 1992, os dados registados foram transmitidos à polícia belga por ocasião de outro desafio de futebol a que assistiram os irmãos B. Os dois irmãos foram detidos no comissariado de Kortrijk, tendo sido submetidos, posteriormente, a um controlo de identidade em Bruxelas. Ale´m disso, R. B. foi detido no comissariado de Bruxelas durante 16 horas, onde foi revistado e fotografado antes de ser expulso do país. De acordo com R. B. , a razão invocada foi o facto de o seu nome figurar no ficheiro da NCIS. O relatório oficial do Ministe´rio do Interior belga dirigido ao NCIS indicava que R. B. tinha sido preso em 17 de Novembro de 1992 em Bruxelas porque se encontrava sob a influeˆncia do álcool, tinha perturbado a ordem pública durante um controlo de identidade e não estava documentado. Os irmãos B. e os deputados ao parlamento nacional e ao Parlamento Europeu pelo seu círculo eleitoral tentaram, infrutiferamente, obter uma reparação nacional. C 380/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 A queixa apresentada à Comissão Europeia Em 8 de Julho de 1994, os irmãos B. , representados pela associação Liberty, apresentaram uma queixa à Comissão Europeia. A Comissão registou as queixas com os núme- ros 94/4998 contra o Reino Unido e 94/4999 contra a Be´lgica. A associação Liberty solicitou à Comissão que transmi- tisse a queixa aos Estados-membros em causa e exigisse a esses Estados-membros o cumprimento do direito comu- nitário. A associação Liberty pediu, igualmente, a elimi- nação de todos os ficheiros relativos aos irmãos B. A associação pedia que a Comissão obtivesse a garantia de que os irmãos B. teriam a liberdade de circular livremente na União Europeia sem ser objecto de restri- ções não justificadas ao abrigo do Tratado CE. Se um dos Estados-membros não adoptasse medidas nesse sen- tido, a Comissão deveria intentar um processo de infrac- ção nos termos do artigo 169o. do Tratado CE. Numa carta datada de 20 de Outubro de 1994, a Direcção-Geral XV da Comissão afirmava o seguinte: A Be´lgica e o Reino Unido são obrigados a dar satisfação ao pedido dos dois irmãos no sentido de que os seus nomes sejam retirados de qualquer «lista negra» em que possam figurar. Foi enviada uma carta aos dois Estados-membros, pedindo-lhes que retiras- sem os dois nomes dessa «lista negra», caso contrário terão de justificar a manutenção dos nomes nessa lista. Por carta datada de 6 de Outubro de 1995, a DG XV da Comissão informou que havia recebido uma resposta do Reino Unido: «Em substância, as autoridades do Reino Unido indi- cam que A. B. nunca figurou nos ficheiros do NCIS e que se foram feitos registos relativamente a G. B. e R. B. , nos ficheiros já não figuram quaisquer dados sobre os mesmos. » «A auseˆncia de qualquer menção dos vossos clientes nos registos do NCIS leva-nos a concluir que não existe actualmente qualquer restrição, do ponto de vista das autoridades britânicas, à sua livre circula- ção. » «Consequentemente, não se verifica qualquer infracção ao direito comunitário no caso em apreço e e´ minha intenção propor à Comissão que arquive a vossa queixa. » Como não foi recebida qualquer resposta por parte das autoridades belgas, a Comissão instou-as para que o fizessem. A associação Liberty respondeu por carta datada de 11 de Outubro de 1995 e sublinhou as questões que conti- nuavam pendentes: — Os dois irmãos não foram informados sobre as listas em que os seus nomes figuravam. — Os dois irmãos não foram informados sobre os outros Estados e organizações a quem foram comuni- cadas a ou as listas. — A questão da legalidade da inclusão dos seus nomes na referida lista não foi tratada satisfatoriamente. A queixa apresentada ao Provedor de Justiça Europeu A associação Liberty alegava que tinha havido má admi- nistração no tratamento, por parte da Comissão, da queixa contra o Reino Unido, pelas seguintes razões: 1. O período de 16 meses transcorrido ate´ ser dada uma resposta concreta à queixa. 2. O facto de não ter exigido ao Reino Unido que respondesse a cada uma das questões colocadas na queixa apresentada em Julho de 1994. 3. O facto de não ter instaurado uma acção nos termos do artigo 169o. do Tratado CE. A associação Liberty alegou que tinha havido má admi- nistração no tratamento, por parte da Comissão, da queixa contra a Be´lgica, pelas seguintes razões: 1. O facto de a Comissão não ter obtido resposta das autoridades belgas desde a apresentação da queixa em Julho de 1994. 2. O facto de a Comissão não ter intentado uma acção ao abrigo do artigo 169o. do Tratado CE face à auseˆncia de uma resposta das autoridades belgas 16 meses após a apresentação da queixa à Comissão. O inque´rito O Tratado CE autoriza o Provedor de Justiça Europeu a proceder a inque´ritos para detectar eventuais casos de má administração unicamente na acção das instituições e organismos comunitários. O Estatuto do Provedor de Justiça Europeu estipula explicitamente que a acção de quaisquer outras autoridades ou pessoas não poderá ser objecto de queixas junto do Provedor de Justiça. Por conseguinte, o objectivo do inque´rito do Provedor de Justiça no âmbito desta queixa consistia em determinar se 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/33 tinha havido um caso de má administração na acção da Comissão Europeia. para confirmar que o pedido de esclarecimento tinha sido transmitido às autoridades competentes. Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão. Em síntese, a Comissão formulou as seguintes observações: Ao decidir não intentar um processo de infracção contra o Reino Unido a Comissão tinha exercido o poder discricionário que lhe e´ plenamente reconhecido pelo Tribunal de Justiça. O Tribunal sustentou que: «. resulta claramente do enunciado do artigo 169o. do Tratado CEE que a Comissão não e´ obrigada a iniciar os procedimentos previstos nesse artigo; o poder discricionário de que usufrui retira aos indivíduos o direito de requerer à Comissão que adopte uma deter- minada posição e de instaurar um recurso de anulação contra a sua recusa em agir. » (1). 1. A Comissão procedeu em relação aos queixosos de harmonia com os princípios da boa prática adminis- trativa. 2. As queixas foram registadas, foram enviadas respos- tas aos queixosos e as cartas foram endereçadas aos Estados-membros dentro dos prazos normais aplicá- veis ao tratamento de queixas ou de eventuais infracções. 3. A Comissão pediu por escrito aos Estados-membros informações ou esclarecimentos e, no que se refere à questão dos prazos, estava nas mãos do Estado- -membro em causa. 4. No que respeita ao Reino Unido, foi enviada uma primeira carta em 20 de Outubro de 1994 e, após o envio de uma nota de revocação em 29 de Março de 1995, a Comissão recebeu uma resposta das autori- dades britânicas em 22 de Maio de 1995. 5. Assim que a resposta foi examinada pelos serviços da Comissão, os queixosos foram informados atra- ve´s do seu representante legal em 6 de Outubro de 1995. 6. No caso da Be´lgica, foi recebido um aviso de recep- ção do Representante Permanente em 16 de Dezem- bro de 1994; contudo, só após o envio de diversas notas de revocação emitidas em 28 de Fevereiro de 1995 e 27 de Junho de 1995 e´ que as autoridades belgas escreveram à Comissão em 19 Outubro 1995 7. Ate´ à data as autoridades belgas não deram qualquer resposta, continuando pendente a queixa contra a Be´lgica. 8. Durante este período de dezesseis meses e no que se refere aos dois casos, a Comissão manteve informa- dos os queixosos atrave´s do seu representante legal. 9. No âmbito de um processo decorrente do artigo 169o. , os queixosos não usufruem de quaisquer direi- tos processuais específicos como poderia ser o caso noutros domínios como a concorreˆncia ou o anti- -dumping. 10. No atinente à demora no tratamento destes assun- tos, e´ necessário recordar a complexidade das consi- derações jurídicas e te´cnicas que suscitam. Observações do queixoso Nas suas observações o Sr. L. abordou, em síntese, os seguintes pontos: 1. Tanto o poder discricionário da Comissão relativa- mente à instauração de um processo de infracção ao abrigo do artigo 169o. como o envio da primeira carta aos Estados-membros num prazo normal não foram postos em causa; 2. As observações da Comissão não abordam o elemento essencial da queixa por má administração e, nomea- damente, as seguintes questões: Em 20 de Outubro de 1994, a Comissão declarou, fundamentando-se nos acórdãos do Tribunal de Jus- tiça proferidos nos processos Bouchereau, Adoui e Cornuaille (2), que «a Be´lgica e o Reino Unido são obrigados a dar satisfação ao pedido dos dois irmãos no sentido de que os seus nomes sejam retirados de qualquer “lista negra” em que possam figurar». O facto de a Comissão ter reconhecido que o Estado- -membro em causa deve tomar esta medida indica claramente que a Comissão era competente para intervir no tratamento posterior deste assunto; Se a Comissão terá actuado de harmonia com os princípios da boa prática administrativa ao propor que o processo fosse arquivado no que se refere ao Reino Unido, apesar de a resposta das autoridades britânicas não abordar a maior parte das questões evocadas na queixa, nomeadamente a questão de saber se os nomes dos irmãos B. foram comunicados (1) Processo 247/89 Star Fruit versus Comissão [1989], CJ 291, e processo 87/89, Sonito e outros versus Comissão [1990] CJ 1991. (2) Processo 30/77, CJ 1977, p. 1999, e processos 115/81 e 116/81, CJ 1982, p. 1665. C 380/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 a outros países e ao propor que não sejam tomadas quaisquer medidas específicas em relação à Be´lgica, não obstante o facto de não ter recebido qualquer resposta por parte deste Estado-membro; Se os princípios da boa prática administrativa exigem que a Comissão examine de modo eficaz o facto irrefutável de que à luz do direito comunitário os direitos fundamentais dos irmãos B. não foram respei- tados; O queixoso instou o Provedor de Justiça a considerar como insuficiente a resposta da Comissão, sublinhando que os princípios da boa prática administrativa exigem um acompanhamento eficaz por parte da Comissão. Inque´rito complementar A Comissão não informou o Provedor de Justiça sobre a situação relativa à queixa no. 94/4999. Por conseguinte, o Provedor de Justiça pediu à Comissão que o informasse se tinha recebido uma resposta das autoridades belgas referente à queixa no. 94/4999. Na sua resposta a Comissão indicou que tinha recebido uma breve resposta formal, datada de 10 de Junho de 1996, da parte do Representante Permanente da Be´lgica. Em substância, as autoridades belgas davam garantias acerca do respeito do direito de livre circulação dos queixosos no seu território. A Comissão examinou a resposta, cujo teor transmitiu aos queixosos atrave´s do seu representante legal por carta de 9 de Julho de 1996. Esta carta indicava igualmente que, tendo em conta a posição adoptada pelas autorida- des belgas, os serviços da Comissão iam propor ao grupo encarregado de examinar as eventuais infracções ao direito comunitário, na sua próxima reunião, que a queixa no. 94/4999 fosse arquivada. A reunião em que os serviços apresentaram esta proposta realizou-se no dia 10 de Outubro de 1996. A decisão foi confirmada na reunião semanal da Comissão, em 16 de Outubro de 1996. Por carta datada de 4 de Dezembro de 1996, a confirma- ção da decisão para arquivar o caso foi comunicada ao Sr. L. como o representante dos queixosos. A decisão 1. Alegação relativa à não obtenção de uma resposta das autoridades belgas 1. 1. De harmonia com os princípios da boa prática administrativa, a Comissão deve ser perseverante na suas tentativas para obter respostas dos Esta- dos-membros na fase administrativa do processo de infracção ao abrigo do artigo 169o. 1. 2. Em conformidade com a jurisprudeˆncia do Tribu- nal de Justiça, os Estados-membros devem facilitar a realização, por parte da Comissão, da sua missão de «guardiã dos Tratados» nos termos do artigo 155o. do Tratado CE (1). Os Estados-membros devem colaborar de bona fide nos inque´ritos reali- zados pela Comissão ao abrigo do artigo 169o. e fornecer à Comissão todas as informações solicita- das para o efeito (2). A recusa de um Estado- -membro em prestar assisteˆncia à Comissão nas suas investigações constitui um não cumprimento da obrigação que incumbe a todos os Estados- -membros por força do disposto no artigo 5o. de facilitar a realização da missão da Comissão (3). Nesse caso, a Comissão pode recorrer ao Tribunal de Justiça. 1. 3. Verifica-se que a Comissão obteve finalmente uma resposta das autoridades belgas em 17 de Junho de 1996, após o envio de várias notas de revocação e outros contactos. O Provedor de Justiça conside- rou, por conseguinte, que não havia qualquer prova de má administração relativamente a este aspecto da questão. 2. Atraso na resposta quanto ao fundo da queixa contra o Reino Unido 2. 1. No que se refere ao período 16 meses transcorrido ate´ à obtenção da resposta quanto ao fundo da queixa contra o Reino Unido, a associação Liberty indicou que não contestava o facto de a primeira carta endereçada aos Estados-membros ter sido enviada dentro de um prazo razoável. Por conse- guinte, a queixa refere-se ao período posterior a 20 de Outubro de 1994. Após essa data, a Comissão enviou uma nota de revocação à qual foi dada resposta em 22 de Maio de 1995. Por carta de 6 de Outubro de 1995, a Comissão informou o queixoso de que a queixa tinha sido arquivada. 2. 2. Os inque´ritos do Provedor de Justiça revelaram que a Comissão fez várias tentativas para obter uma resposta do Reino Unido. À luz dos princípios da boa prática administrativa, a Comissão deve comunicar ao queixoso, dentro de um prazo razoá- vel, a decisão de arquivar uma queixa. O Provedor de Justiça considera que não existem quaisquer elementos que fundamentem a alegação de que houve um atraso injustificado na obtenção da resposta quanto ao fundo da queixa contra o Reino Unido. (1) «(. )a Comissão: — vela pela aplicação das disposições do presente Tratado bem como das medidas tomadas pelas Instituições, por força deste». (2) Processo 192/84, Comissão das Comunidades Europeias ver- sus República Hele´nica, CJ 1985, p. 3967, ponto 19. (3) Processo 240/86, Comissão das Comunidades Europeias ver- sus República Hele´nica, CJ 1988, p. 1835, ponto 28. 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/35 3. Não exigeˆncia ao Reino Unido de uma resposta a cada uma das questões evocadas na queixa 3. 1. No que se refere às alegações de que a Comissão não exigiu ao Reino Unido que respondesse a cada uma das questões evocadas na queixa apresentada em Julho de 1994, as autoridades do Reino Unido indicaram que nos arquivos do NCIS não figura- vam quaisquer ficheiros relativos aos irmãos B. Por conseguinte, a Comissão considerou que não hou- vera qualquer infracção ao direito comunitário por parte do Reino Unido. 3. 2. Depreende-se que a Comissão concluiu que não houvera qualquer infracção na altura e que não tinha a intenção de averiguar se tinha havido uma infracção no passado. De acordo com o Tribunal de Justiça, o objectivo do processo pre´-contencioso previsto no artigo 169o. consiste em dar ao Estado-membro a possibilidade de rectificar a sua posição antes de o assunto transitar em julgado (1). Por conseguinte, os inque´ritos do Provedor de Justiça não revelaram qualquer caso de má admi- nistração por parte da Comissão relativamente à não exigeˆncia de uma resposta a cada uma das questões evocadas na queixa. 4. Não instauração de um processo de infracção ao abrigo do artigo 169o. do Tratado CE 4. 1. No que respeita à alegação de que a Comissão não intentou uma acção contra o Reino Unido e a Be´lgica, o artigo 169o. do Tratado CE estipula que a Comissão pode formular um parecer fundamen- tado «se considerar que um Estado-Membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incum- bem por força do presente Tratado». 4. 2. O artigo 169o. do Tratado não estabelece os proce- dimentos ou crite´rios a seguir pela Comissão no período que precede a emissão de um parecer fundamentado destinado a um Estado-membro. Ale´m disso, a jurisprudeˆncia do Tribunal de Justiça fornece apenas uma orientação limitada. Cabe à própria Comissão, por conseguinte, decidir que procedimentos e crite´rios deve adoptar a fim de cumprir as responsabilidades que lhe impõe o artigo 169o. no processo susceptível de conduzir à emissão de um parecer fundamentado. 4. 3. Segundo a jurisprudeˆncia do Tribunal de Justiça, tendo em conta o seu papel de «guardiã dos Tratados», só a Comissão e´ competente para deci- (1) Processo 74/82, Comissão das Comunidades Europeias ver- sus Irlanda, CJ 1984, p. 317, ponto 13. dir se e´ oportuno ou não iniciar um processo de infracção contra um Estado-membro por incumpri- mento das obrigações que lhe incumbem. O Prove- dor de Justiça considerou, por conseguinte, que o modo como a Comissão havia concluído os inque´- ritos empreendidos neste âmbito não pode ser considerado um caso de má administração. Face aos resultados do inque´rito e tendo em conta que a Comissão obteve, tanto da parte do Reino Unido como da Be´lgica, garantias quanto ao direito de circulação dos queixosos, o Provedor de Justiça não detectou qualquer caso de má administração, tendo decidido arquivar a queixa. Observações complementares Dos inque´ritos conduzidos no âmbito desta e de outras queixas contra a Comissão, o Provedor de Justiça con- cluiu que seria oportuno proceder a um exame mais geral dos procedimentos administrativos aplicados pela Comis- são no âmbito do tratamento das queixas dos cidadãos relacionadas com o não cumprimento, por parte dos Estados-membros, das obrigações que lhes incumbem por força do direito comunitário. Por conseguinte, em 15 de Abril de 1997 o Provedor de Justiça iniciou um inque´rito por iniciativa própria sobre as possibilidades de melhorar a qualidade dos procedimentos administrativos da Comis- são neste domínio. RECRUTAMENTO DE UM AGENTE TEMPORÁRIO Decisão sobre a queixa 265/29. 11. 95/VKCG/PD/UK-en contra a Comissão Europeia A queixa A Sra. G. respondeu a um anúncio para um lugar de agente temporário do grau A4/A5 no Serviço «Política do Consumidor» da Comissão. Em Agosto de 1995, o júri do concurso informou-a de que não seria convocada para uma entrevista. Na queixa apresentada ao Provedor de Justiça em Novembro de 1995, a Sra. G. alegava que se sabia de antemão quem seria o candidato admitido. Colocava uma se´rie de questões, nomeadamente quanto ao número de candidatos entrevistados e as razões por que não fora convocada para uma entrevista. A Sra. G. alegava que os anúncios publicados na imprensa nacional eram fraudu- lentos e induziam em erro, pois anunciavam vagas que na realidade não existiam. Perguntava, igualmente, se no procedimento adoptado tinha sido observado o princípio C 380/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 de igualdade de oportunidades e se as despesas inerentes ao processo eram justificáveis e razoáveis. O inque´rito Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão, que formulou as seguintes observações: Na Comissão, o recrutamento do pessoal temporário e´ feito atrave´s de processos de selecção que são divulgados por meio de anúncios publicados na imprensa nacional dos Estados-membros. Consequentemente, o anúncio relativo ao lugar de agente temporário da categoria A foi publicado na imprensa nacional dos Estados-membros. As candidaturas recebidas em resposta aos anúncios são submetidas a um júri constituído por funcionários supe- riores especializados nos domínios abrangidos pelo pro- cesso de selecção. Para o lugar em questão, foi constituído um júri formado por treˆs pessoas a fim de examinar as candidaturas e seleccionar, para uma entrevista, os candidatos considera- dos mais aptos para o provimento do lugar. O júri recebeu 75 candidaturas. Foram seleccionados oito candidatos para uma entrevista com base nos crite´rios fixados pelo júri, ou seja, a qualidade e a duração da experieˆncia profissional dos candidatos. Dos oito candi- datos convocados para a entrevista, oito foram colocados numa lista de reserva. A Comissão rejeitou a alegação de que a pessoa nomeada para o lugar tinha sido escolhida de antemão. Indicou que o júri reconheceu os me´ritos da queixosa, mas considerou que outros candidatos eram mais qualificados para o lugar em questão. No que se refere à política de igualdade de oportunida- des, a Comissão referiu que duas das quatro pessoas inscritas na lista de reserva eram mulheres. Acrescentou que o júri baseara as suas decisões unicamente no me´rito dos candidatos. Observações da queixosa Nas suas observações, a Sra. G. colocou uma se´rie de questões relativas ao procedimento e às razões subjacen- tes à criação de um lugar temporário do grau A4/A5 no Serviço «Política do Consumidor», bem como ao pro- cesso de selecção utilizado e à identidade do candidato admitido. Ale´m disso, a Sra. G. sugeriu que o Provedor de Justiça interrogasse alguns membros do pessoal da Comissão. ficado sem resposta. Em 5 de Julho de 1997, as observa- ções da queixosa foram transmitidas à Comissão, para que formulasse observações complementares. Ale´m disso, o Provedor de Justiça Europeu pediu à Comissão que transmitisse o anúncio da vaga publicado, os actos de candidatura dos oito candidatos admitidos e o relatório do júri. Nas suas observações complementares, a Comissão indi- cou que o relatório do júri continha a lista dos oito candidatos convocados para a entrevista, bem como a lista dos quatro candidatos considerados mais qualifica- dos para o lugar. Subsequentemente, a Direcção-Geral da Política do Consumidor examinou os dossiers dos quatro candidatos convocados e seleccionou a pessoa conside- rada mais apta para o lugar em questão. Ale´m disso, a Comissão indicou que as perspectivas de o candidato admitido ser escolhido para o lugar em questão não eram superiores às de qualquer outra pessoa, dentro ou fora da Comissão. Observações complementares da queixosa As observações complementares da Comissão foram transmitidas à Sra. G. Nas novas observações, a queixosa manteve a reclamação inicial. A decisão Nos termos do artigo 2o. do Regime Aplicável aos outros Agentes das Comunidades Europeias, os agentes temporá- rios são contratados para ocupar lugares aos quais a autoridade orçamental conferiu uma carácter temporá- rio. A admissão de um agente temporário difere do recruta- mento de um funcionário, dado que as disposições que regem o processo de recrutamento dos agentes temporá- rios não estão previstas no Estatuto. No âmbito do inque´rito conduzido pelo Provedor de Justiça não foram apurados quaisquer elementos que indiquem que a Comissão, no caso em apreço, não actuou em conformidade com os processos de recruta- mento usuais dos agentes temporários. Com base nas informações comunicadas ao Provedor de Justiça, não existem elementos materiais que corroborem a alegação de que se conhecia de antemão a identidade do candidato seleccionado. Nestas circunstâncias, o Pro- vedor de Justiça considerou que não havia motivos sufi- cientes para prosseguir o seu inque´rito sobre este aspecto da queixa. Inque´rito complementar Do exame das observações da Comissão e da queixosa, depreende-se que alguns aspectos da queixa tinham No âmbito do inque´rito não foi detectado qualquer caso de má administração, tendo o Provedor de Justiça deci- dido arquivar a queixa. 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/37 RESCISÃO DE UM CONTRATO Decisão sobre a queixa 271/4. 12. 95/DEA-EF-en contra a Comissão Europeia nomeação não seria aceite, a Comissão indicou que, em sua opinião, a empresa em questão avaliou a situação e chegou à conclusão de que a candidatura do Sr. A. não deveria ser admitida. A queixa Na queixa apresentada ao Provedor de Justiça Europeu em Novembro de 1995, o Sr. A. indicou que foi contra- tado por uma empresa, («BMB«), como coordenador de programa de um programa de desenvolvimento rural financiado pela União Europeia na Nige´ria (programa Middle Belt). BMB rescindiu subitamente o contrato do Sr. A. em Novembro de 1994 e posteriormente aceitou pagar-lhe 45 000 libras esterlinas a título de indemniza- ção na sequeˆncia da sua queixa por despedimento sem justa causa. A queixa do Sr. A. articulava-se em torno de treˆs elementos: 1. Pretendia que a Comissão era directamente responsá- vel pela rescisão do seu contrato, quer atrave´s da sua Delegação na Nige´ria quer devido à intervenção de um funcionário colocado em Bruxelas. 2. Afirmava ter perdido uma oportunidade de trabalhar para outra empresa («MM»), no âmbito de outro programa financiado pela UE na Nige´ria, porque a Delegação da Comissão na Nige´ria informou a título não oficial que a sua nomeação não seria aceite. 3. Considerava que se tinha sido colocado numa «lista negra» relativa aos projectos financiados pela União Europeia, deveria ser oficialmente informado desse facto, bem como das razões subjacentes a essa deci- são, para as poder contestar O inque´rito Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão. Nas suas observa- ções, a Comissão negou que a rescisão do contrato do Sr. A. com a BMB resultava de uma intervenção directa de um dos seus funcionários. Afirmou que os contactos entre os seus funcionários e o programa Middle Belt incidiram essencialmente sobre questões de gestão e con- trolo, sublinhadas num relatório de avaliação indepen- dente sobre o programa. De acordo com a Comissão, a BMB decidiu por sua própria iniciativa substituir o Sr. A. como coordenador do programa. No que respeita à alegação de que teria perdido uma oportunidade de emprego porque a Delegação da Comis- são na Nige´ria declarou a título não oficial que a sua Por último, a Comissão indicou que não dispunha de quaisquer elementos sobre os serviços prestados pelo Sr. A. para ale´m de uma avaliação positiva constante de um relatório elaborado pela Delegação na Nige´ria, do qual tinha recebido uma cópia. Observações do queixoso Nas suas observações aos comentários da Comissão, o Sr. A. indicou que tinha sido pessoalmente informado por um membro da direcção da BMB de que a Comissão tinha pedido o seu afastamento do programa Middle Belt. Declarou, ale´m disso, que a MM lhe tinha comunicado directamente que o seu sócio tinha sido informado de que a Comissão não apoiaria a sua candidatura. Por último, afirmou que o desmentido da Comissão relativamente à sua inclusão numa «lista negra» não era convincente. A decisão 1. Rescisão do contrato concluído no âmbito do programa Middle Belt 1. 1. A avaliação dos programas financiados pela Comu- nidade compete à Comissão, como e´ normal que assim seja. 1. 2. Seria provável que uma avaliação crítica de um funcionário da Comissão sobre a gestão e as aqui- sições no âmbito do programa Middle Belt condu- zisse à rescisão do contrato do queixoso. 1. 3. Nada indica que a rescisão do contrato seja conse- queˆncia de uma intervenção directa dos funcioná- rios da Comissão. O pagamento de uma indemni- zação pela anterior entidade patronal do queixoso não prova, igualmente, que essa intervenção tenha existido. 1. 4. Por conseguinte, era desnecessário examinar se e em que circunstâncias uma intervenção directa dos funcionários da Comissão para obter a rescisão do referido contrato constituiria um caso de má admi- nistração. C 380/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 2. Alegação de perda de uma oportunidade de emprego O inque´rito 2. 1. O queixoso afirmou que tinha perdido uma opor- tunidade de emprego porque a Delegação da Comissão na Nige´ria comunicou não oficialmente que não apoiaria a sua candidatura. Na opinião da Comissão, a empresa interessada fez a sua própria avaliação da situação. 2. 2. A alegação do queixoso baseava-se na informação que o seu empregador potencial lhe deu sobre o que a Delegação da Comissão teria dito ao seu sócio. Esta informação não tem o carácter factual ou o valor de prova necessários para apoiar uma alegação de má administração. 2. 3. Por conseguinte, era desnecessário examinar se e em que circunstâncias a comunicação não oficial da intenção de não apoiar uma candidatura consti- tuiria um caso de má administração. 3. Alegação de inclusão numa «lista negra» 3. 1. O queixoso afirmou que, se a Comissão o havia incluído numa «lista negra» relativa a qualquer emprego em projectos financiados pela Comuni- dade, deveria ser oficialmente informado desse facto e das razões subjacentes, a fim de ter a possibilidade de as contestar. A Comissão não contestou esta reclamação. 3. 2. A Comissão negou, contudo, que o queixoso tivesse sido incluído numa «lista negra» e não existe qualquer prova que fundamente esta alega- ção. No âmbito do inque´rito não foi detectado qualquer caso de má administração, tendo o Provedor de Justiça deci- dido arquivar a queixa. INTERPRETAÇÃO DE UM REGULAMENTO DA COMISSÃO Decisão sobre a queixa 308/96/PD contra a Comissão Europeia A queixa Em Janeiro de 1996, o Sr. C. , um advogado de naciona- lidade italiana, apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça em nome da empresa X. O queixoso alegou que, no Outono de 1994, a empresa X tinha sido alvo de descriminação por parte das autoridades italianas, com o conhecimento da Comissão. A suposta discriminação referia-se a um pedido de certificado de importação de bananas. De acordo com o Sr. C. , as empresas X e Y apresentaram um pedido de certificados de importação após a data limite de 4 de Setembro de 1994. Contudo, o pedido da empresa Y, formulado em 7 de Setembro de 1994, foi aprovado, ao passo que o pedido apresentado pela empresa X foi recusado. Observações da Comissão As queixas foram transmitidas à Comissão. Nas suas observações, a Comissão indicou que a responsabilidade da gestão do regime dos certificados de importação incumbe, em primeiro lugar, às autoridades dos Estados- -membros e que, de acordo com as informações na posse da Comissão, a empresa X tinha apresentado um pedido de certificado de importação na data limite que, no caso em apreço, terminava em 7 de Setembro de 1994 por força do disposto no Regulamento (CEE) no. 1442/ /93. (1). Observações do queixoso Nas suas observações, o queixoso indicou que a Comis- são não tinha dado resposta à questão de fundo evocada na queixa, ou seja, o facto de a empresa Y ter obtido um certificado de importação, embora nos termos do Regula- mento (CEE) no. 1442/93 o seu pedido tivesse sido apresentado após o prazo fixado. O queixoso afirmou, ale´m disso, que o pedido da empresa tinha sido apresentado fora do prazo, se for tida em conta a alteração do Regulamento (CEE) no. 1442/93 posteriormente adoptada. À data da ocorreˆncia dos fac- tos incriminados, o Regulamento (CEE) no. 1442/93 esti- pulava que «os pedidos de certificado de importação devem ser apresentados às autoridades competentes dos Estados-membros durante a primeira semana do último meˆs de cada trimestre» ao passo que o Regulamento (CEE) no. 2444/94 (2), que altera o regulamento supra- mencionado, estipula que «os pedidos de certificado de importação devem ser apresentados às autoridades com- petentes dos Estados-membros durante os sete primeiros dias do último meˆs do trimestre anterior ao trimestre relativamente ao qual são emitidos os certificados». Assim, segundo o queixoso, a «primeira semana» de Setembro de 1994 não correspondia aos «sete primeiros dias» do meˆs de Setembro de 1994; a primeira semana terminava em 4 de Setembro de 1994, pelo que o pedido da empresa Y, apresentado 7 de Setembro de 1994, foi formulado após o prazo fixado. Inque´rito complementar O Provedor de Justiça pediu à Comissão que comentasse as observações do queixoso. A Comissão indicou que o Regulamento (CEE) no. 2444/94 não alterava a data limite de apresentação dos pedidos de certificado de importação, limitando-se a clarificar a situação jurídica. A Comissão observou, igualmente, que de acordo com as informações fornecidas pelo queixoso e pelas autoridades italianas, o pedido da empresa X foi apresentado 13 dias após o prazo fixado. Por último, as autoridades italianas (1) JO L 142 de 12. 6. 1993, p. 6. (2) JO L 261 de 11. 10. 1994, p. 3. 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/39 nunca comunicaram à Comissão a existeˆncia de um caso semelhante ao da empresa X e, em todo caso, um pedido apresentado em 7 de Setembro de 1994 estava dentro do prazo fixado. Nas suas observações aos comentários da Comissão, o Sr. C. manteve a sua queixa, sustentando que a Comissão estava enganada ao afirmar que o Regulamento (CEE) no. 2444/94 não alterou o prazo de apresentação dos pedidos de certificado. A decisão Em primeiro lugar, o Provedor de Justiça recordou que só tem competeˆncia para proceder a inque´ritos sobre eventuais casos de má administração na acção das insti- tuições e organismos comunitários; a acção das autorida- des nacionais não se insere no âmbito das suas atribui- ções. Por conseguinte, o Provedor de Justiça não tem competeˆncia para examinar as alegações proferidas con- tra as autoridades italianas. Na opinião do queixoso, a «primeira semana» corres- ponde a uma semana do calendário. Segundo a Comis- são, a «primeira semana» corresponde aos sete primeiros dias do meˆs. Em apoio do seu argumento, o queixoso faz refereˆncia à nova versão da disposição em questão, introduzida pelo Regulamento (CEE) no. 2444/94, por força do qual o no. 2 do artigo 14o. passa a ter a seguinte redacção: «Os pedidos de certificado de importação devem ser apresentados às autoridades competentes dos Estados- -membros durante os sete primeiros dias do último meˆs do trimestre anterior ao trimestre relativamente ao qual são emitidos os certificados». Segundo o Sr. C. , esta nova redacção mostra que, ante- riormente, a «primeira semana» correspondia forçosa- mente a uma semana do calendário. De acordo com a Comissão, esta nova redacção visa apenas clarificar que a «primeira semana» correspondeu sempre aos sete primei- ros dias do meˆs. A questão colocada por esta queixa era a de saber se a Comissão tinha interpretado correctamente a disposição relativa à fixação do prazo de apresentação de um pedido de certificado. Na apreciação do diferendo entre o queixoso e a Comis- são, o Provedor de Justiça tentou apurar se alguma das interpretações era corroborada pelos considerandos do Regulamento (CEE) no. 2444/94. O texto do conside- rando relevante tem a seguinte redacção: A fim de garantir a livre circulação de bananas na Comunidade, o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) no. 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1). O regulamento estabelece uma distinção fundamental entre (a) as bananas produzidas na Comuni- dade, (b) nos países ACP (c) e nos outros países. No que se refere às duas últimas categorias de bananas, o regula- mento institui um regime de contingentes pautais: ate´ um certo limiar, as importações de bananas estão sujeitas a um direito nulo ou à percepção de direitos pouco eleva- dos; acima desse limiar, são aplicáveis direitos mais elevados. A fim de tornar o regime operacional, as importações de bananas na Comunidade estão sujeitas a um regime de certificados de importação. O Regulamento (CEE) no. 1442/93 da Comissão estabelece as normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade. No que se refere às bananas originárias dos Estados ACP, cuja importação está sujeita aos contingentes fixados, o no. 2 do artigo 14o. do Regulamento (CEE) no. 1442/93 estipulava o seguinte, à data da ocorreˆncia dos factos evocados na queixa: «Os pedidos de certificado de importação devem ser apresentados às autoridades competentes dos Estados- -membros durante a primeira semana do último meˆs de cada trimestre. » (1) JO L 47 de 25. 2. 1993, p. 1. «Considerando que, no que respeita às normas relati- vas aos certificados de importação para as bananas tradicionais ACP, se afigura mais adequado, por razões de gestão, adaptar o período de apresentação dos pedidos de certificados e precisar as normas de emissão pelos Estados-Membros». A utilização do termo «adaptar» sugere que o prazo foi realmente alterado. Outras versões linguísticas apontam na mesma direcção; por exemplo, nas versões alemã, francesa, italiana, espanhola e dinamarquesa, a palavra «adaptar» foi traduzida respectivamente por «angepaßt», «adapter», «adattare», «adaptar» e «tilpasse». Embora esta análise pareça corroborar o ponto de vista do queixoso de que antes da nova redacção do no. 2 do artigo 14o. o prazo de apresentação dos pedidos corres- pondia efectivamente a uma semana do calendário, esta interpretação não e´ evidente. Na acepção postulada pelo Sr. C. , a «primeira semana» correspondia a uma semana do calendário e implicava que o prazo expirava no primeiro ou no segundo dia do meˆs. Se estes dias correspondessem a um sábado ou domingo, isso significa que as empresas teriam de apresentar ainda mais cedo os pedidos em vez de beneficiar dos sete primeiros dias do meˆs seguinte. Não foi aventada qualquer razão que justifique não só essa redução do prazo mas tambe´m a adopção desta interpretação que implica uma variação do prazo de um meˆs para o outro. Ale´m disso, não e´ evidente que essa interpretação garantisse uma aplicação uniforme do regulamento na Comunidade. A interpreta- ção da Comissão, segundo a qual a «primeira semana» correspondia aos sete primeiros dias do meˆs, parece pois C 380/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 ter fundamento. Recorde-se, contudo, que o Tribunal de Justiça e´ a autoridade suprema em mate´ria de interpreta- ção do direito comunitário. 4. Por conseguinte, a Comissão tomou todas as medidas apropriadas a fim de garantir a livre circulação dos beneficiários de prestações de pre´-reforma. No âmbito do inque´rito não foi detectado qualquer caso de má administração por parte da Comissão Europeia, tendo o Provedor de Justiça decidido arquivar a queixa. A decisão DIREITO DE LIVRE CIRCULAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DE UMA PENSÃO DE PRÉ-REFORMA Decisão sobre a queixa 313/4. 1. 96/MB/ES/KH contra a Comissão Europeia A queixa Em Dezembro de 1995, o Sr. B. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça pelo facto de a Comissão não ter actuado contra uma suposta infracção ao direito comuni- tário por parte do regime dinamarqueˆs efterløn (uma espe´cie de pensão de pre´-reforma). Em Outubro de 1995, o queixoso chamou a atenção da DG V da Comissão para o assunto, tendo-se queixado ao Provedor de Justiça da forma como a Comissão tratou a sua queixa. O inque´rito Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão, que formulou as seguintes observações: 1. A Comissão não interveio junto das autoridades dina- marquesas em relação à alegação de discriminação porque qualquer que seja a nacionalidade do benefi- ciário a situação jurídica e´ a mesma. 2. A única regulamentação comunitária que rege o direito ao benefício de prestações sociais por parte das pessoas que residem noutro Estado-membro e´ o Regulamento (CEE) no. 1408/71. O regulamento não e´ aplicável às prestações de pre´-reforma, como o regime efterløn dinamarqueˆs, como declarou o Tribunal de Justiça (1). 3. Em 1980, a Comissão apresentou uma proposta ao Conselho com vista a alargar o âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) no. 1408/71, mas essa pro- posta nunca foi adoptada (2). Em 10 de Janeiro de 1996, foi apresentada uma nova proposta ao Conse- lho com vista a integrar as prestações de pre´-reforma no âmbito de aplicação do regulamento (3). O Tratado CE habilita o Provedor de Justiça Europeu a proceder a inque´ritos para detectar eventuais casos de má administração unicamente na acção das instituições e organismos comunitários. O Estatuto do Provedor de Justiça Europeu estipula explicitamente que a acção de quaisquer outras autoridades ou pessoas não poderá ser objecto de queixas junto do Provedor de Justiça. Por conseguinte, o objectivo do inque´rito do Provedor de Justiça no âmbito desta queixa consistia em determinar se tinha havido um caso de má administração na acção da Comissão Europeia no âmbito do tratamento da queixa. 1. No que se refere ao tratamento da queixa 1. 1. As cartas endereçadas pelo queixoso à Comissão em 1995 obtiveram a devida resposta, dois meses após a sua recepção. 1. 2. A resposta da Comissão remetia para o Regula- mento (CEE) no. 1408/71 (4). Este regulamento garante às categorias de trabalhadores às quais se aplica, incluindo os reformados, o direito de residir em qualquer um dos Estados-membros sem que os seus direitos à pensão sejam afectados. 1. 3. A resposta indicava explicitamente que o regula- mento não abrangia as prestações de pre´-reforma e fazia refereˆncia à jurisprudeˆncia do Tribunal de Justiça aplicável na mate´ria. O queixoso foi igual- mente informado da proposta recentemente apre- sentada pela Comissão ao Conselho, que visa incluir as prestações como o regime efterløn no âmbito de aplicação do regulamento. 1. 4. Tendo em conta o que precede, a Comissão parece ter actuado em total conformidade com os crite´rios de ordem processual que e´ lícito dela esperar aquando do tratamento de uma queixa. 2. Questões de fundo evocadas na queixa 2. 1. O queixoso contestou as conclusões da Comissão por duas razões. Em primeiro lugar, devido ao facto de o Tratado reconhecer a liberdade de residir na União, devendo esta disposição ser igual- (1) Processo 171/82, Valentini versus ASSEDIC de Lyon, CJ 1983, p. 2157. (2) Proposta de 18 de Junho de 1980. (3) JO C 62 de 1. 3. 1996, p. 14. (4) Versão codificada do Regulamento (CEE) no. 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO C 325 de 10. 12. 1992, p. 1). 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/41 mente válida para as pessoas que beneficiam do regime efterløn sem que o seu direito a essa presta- ção seja afectada. Em segundo lugar, porque o facto de um grupo de pessoas — as que beneficiam do regime efterløn — não poder beneficiar do direito de livre circulação deve ser considerado como discriminatório. 2. 2. A livre circulação e´ garantida pelos artigos 48o. e seguintes do Tratado. Nos termos do artigo 51o. , o Conselho tomará, no domínio da segurança social, as medidas necessárias ao estabelecimento da livre circulação dos trabalhadores. A adopção do Regu- lamento (CEE) no. 1408/71 faz parte dessas medi- das. A jurisprudeˆncia indica, no entanto, que os beneficiários de uma pensão de pre´-reforma não estão abrangidos pelo âmbito de aplicação do regulamento. Consequentemente, devem ser toma- das medidas que garantam o direito de livre circu- lação dos titulares de pensões de pre´-reforma sem que as prestações sociais que auferem sejam afecta- das. Por conseguinte, a conclusão da Comissão de que a livre circulação das pessoas que beneficiam do regime efterløn não e´ garantida pelo Tratado não parece ser incorrecta. 2. 3. O facto de que o Estado dinamarqueˆs não estabe- lece qualquer distinção entre um cidadão dinamar- queˆs e um cidadão não dinamarqueˆs no que se refere às condições de aplicação do regime efterløn não e´ contestado. Por conseguinte, a conclusão da Comissão de que não existe qualquer elemento discriminatório na lei dinamarquesa não parece ser incorrecta. 2. 4. Em conclusão, as questões de fundo evocadas na queixa parecem ter sido tratadas em profundidade na resposta dada pela Comissão, a qual não parece ser incorrecta. Ale´m disso, ao apresentar uma proposta ao Conselho com vista a alargar o âmbito de aplicação do regulamento, a Comissão mostrou claramente a sua preocupação quanto aos proble- mas expostos na queixa. Face ao que precede, o Provedor de Justiça não detectou qualquer caso de má administração na forma como a Comissão tratou a queixa, tendo decidido arquivar a queixa. Observações complementares Nos termos do no. 5 do artigo 2o. do Estatuto, o Provedor de Justiça pode aconselhar o queixoso a dirigir-se a outra autoridade. A instauração de uma acção judicial implica despesas e o exequente corre o risco de perder a acção. Por conseguinte, o Provedor de Justiça não aconselha a que sejam intentadas acções. Essa decisão cabe exclusiva- mente ao queixoso. Face ao que precede, e tendo em conta o pedido explícito do queixoso no sentido de ser informado acerca das autoridades susceptíveis de dar seguimento à sua reclama- ção, o Provedor de Justiça formulou as observações complementares que se seguem. A queixa conte´m ques- tões que podem ser suscitadas perante um órgão jurisdi- cional nacional. Poder-se-ia nomeadamente argumentar que o efeito directo dos artigos do Tratado relativos à livre circulação torna irrelevante a exclusão das pensões de pre´-reforma do âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) no. 1408/71. Um acórdão recente do Tribunal de Justiça corrobora este argumento (1). Se fosse instaurada uma acção perante um tribunal nacio- nal, isso poderia dar azo a que, por força do disposto no artigo 177o. do Tratado CE, o órgão jurisdicional nacio- nal fosse obrigado a submeter a questão ao Tribunal de Justiça, que e´ a autoridade suprema em mate´ria de direito comunitário. RECRUTAMENTO: NÍVEL DE QUALIFICAÇÃO EXIGIDO PARA PARTICIPAR NUM CONCURSO Decisão sobre a queixa 373/9. 1. 96/AM/L/PD contra a Comissão Europeia A queixa Em Janeiro de 1996, a Sra. M. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça relativa a um aviso de concurso para o recrutamento de funcionários das Comunidades Euro- peias. O aviso indicava que os licenciados por universida- des finlandesas deveriam ser titulares do grau mais ele- vado (fil. kand. ). A queixosa indicou que para os licencia- dos de outros Estados-membros, como a Sue´cia ou o Reino Unido, era suficiente uma qualificação equivalente a um diploma finlandeˆs de nível inferior (hum. kand. ). A queixosa supunha que o aviso de concurso continha um erro e queixou-se de que, em consequeˆncia desse facto, um grande número de finlandeses não teve possibi- lidade de se candidatar a estes lugares. (1) Processo C-443/93, Vougioukas versus IKA, CJ 1995, p. I-4033. O ponto 36 estipula, nomeadamente, que o no. 4 do artigo 4o. do Regulamento (CEE) no. 1408/71 (que exclui do âmbito de aplicação material do regulamento os regimes especiais dos funcionários públicos ou do pessoal equipa- rado) não implica o indeferimento de um pedido de totaliza- ção quando, em aplicação directa dos artigos 48o. a 51o. do Tratado, este pedido pode ser deferido sem necessidade de recorrer a normas de coordenação adoptadas pelo Conse- lho. C 380/42 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 O inque´rito Em resumo, a resposta da Comissão foi a seguinte: Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão, que formulou as seguintes observações: Não existe qualquer harmonização entre os Estados- -membros em mate´ria de equivaleˆncia de títulos acade´mi- cos. Por conseguinte, a Comissão deve determinar por si mesma, com base nas informações prestadas pelas autori- dades nacionais, a natureza dos títulos exigidos nos concursos. A Comissão procura garantir uma igualdade de trata- mento a nível dos diplomas de ensino superior, indepen- dentemente do Estado-membro em que foram obtidos. Na avaliação do diplomas universitários a Comissão baseou-se nas informações específicas facultadas pelos ministe´rios da educação nacionais, no relatório, actuali- zado anualmente, do grupo de trabalho NEED do Conse- lho da Europa e nas informações reunidas pela rede dos centros nacionais de informação sobre o reconhecimento acade´mico (NARIC). No caso da Finlândia e da Sue´cia, a Comissão tomou as suas decisões com base nas informações fornecidas pelos ministe´rios da educação respectivos e confirmadas por NEED e NARIC. A decisão relativa aos diplomas univer- sitários obtidos no Reino Unido que dão acesso aos concursos foi adoptada aquando da adesão deste Estado-membro. Nos treˆs casos e´ exigida uma licencia- tura. A Comissão concluiu indicando que «na auseˆncia de um acordo intergovernamental oficial sobre o reconheci- mento dos diplomas universitários, a Comissão preveˆ exigir que os candidatos sejam titulares de um diploma de ensino superior que deˆ acesso ao doutoramento. » No que se refere aos diplomas universitários finlandeses, a Comissão decidiu exigir os títulos mais elevados para efeitos de admissão aos concursos. A decisão A Comissão concluiu as suas observações indicando que «à luz da evolução recente no domínio do ensino supe- rior, a Comissão tenciona rever toda a sua abordagem relativamente aos diplomas que dão acesso aos seus concursos e assegurar uma abordagem comum entre as instituições». Observações da queixosa Nas suas observações, a Sra. M. afirmou que das obser- vações da Comissão inferia-se que e´ exigido um nível de qualificações mais elevado aos finlandeses do que a outros candidatos. A queixosa considerava que isso era injusto e pedia ao Provedor de Justiça que continuasse a investigar o assunto. Inque´rito complementar Após o exame das observações da Comissão e da quei- xosa, verificou-se que algumas objecções formuladas na queixa permaneciam sem resposta. Por conseguinte, o Provedor de Justiça pediu à Comissão informações suple- mentares sobre os crite´rios adoptados para a admissão dos candidatos finlandeses, suecos e britânicos. O Prove- dor de Justiça pediu igualmente à Comissão uma descri- ção detalhada da sua abordagem geral relativamente aos diplomas que dão o acesso aos seus concursos. 1. Aviso de concurso 1. 1. A queixa inicial colocava a questão de saber se o aviso de concurso continha informações incorrectas e susceptíveis de induzir em erro. 1. 2. Das observações da Comissão infere-se claramente que o aviso de concurso reflectia fielmente a deci- são da Comissão de exigir os títulos mais elevados do ensino superior no caso dos diplomados pelas universidades finlandesas. 2. Decisão da Comissão de exigir os títulos mais elevados do ensino superior no caso dos diploma- dos pelas universidades finlandesas 2. 1. O artigo 27o. do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias estipula que o recruta- mento deve ter em vista assegurar à instituição o serviço de funcionários que possuam as mais eleva- das qualidades de competeˆncia, rendimento e inte- gridade, recrutados numa base geográfica tão alar- gada quanto possível dentre os nacionais dos Esta- dos-membros das Comunidades. 2. 2. Na determinação dos crite´rios aplicáveis ao provi- mento de lugares vagos, a entidade competente para proceder a nomeações tem um poder discri- cionário (1). (1) Processo 280/80, Bakke-d’Aloya/Conselho das Comunidades Europeias, CJ 1981, p. 2887. 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/43 2. 3. No exercício deste poder discricionário, a entidade competente para proceder a nomeações deve res- peitar o princípio de igualdade (1). Não deve fazer qualquer discriminação no tratamento dos candi- ideˆnticas, se datos que estejam em situações nenhuma razão o justificar. 2. 4. As qualificações em mate´ria de ensino superior são da competeˆncia de cada Estado-membro. A acção comunitária neste domínio baseia-se no princípio de reconhecimento mútuo (2). As diferenças entre a duração dos estudos universitários necessários para que os diplomados de diferentes Estados-membros sejam admitidos a concurso não bastam, por con- seguinte, para provar que os princípios de igual- dade e de não discriminação não foram respeita- dos. 2. 5. A Comissão reconheceu os princípios de igualdade e de não discriminação nas suas observações sobre a queixa ao afirmar que na determinação da natu- reza dos diplomas exigidos para a admissão aos concursos procura assegurar que a sua abordagem garanta um tratamento ideˆntico entre os titulares de diplomas de ensino superior, independente- mente do Estado-membro em que tenham sido obtidos. 2. 6. Por conseguinte, nada indica que a Comissão tenha exercido incorrectamente o seu poder discricioná- rio para determinar os crite´rios aplicáveis ao provi- mento dos lugares vagos. No âmbito do inque´rito não foi detectado qualquer caso de má administração, tendo o Provedor de Justiça deci- dido arquivar a queixa. ANÚNCIO DE CONCURSO: PROCEDIMENTO Decisão sobre a queixa 444/20. 2. 96/TK/D/VK contra o Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia A queixa comparação com os crite´rios aplicáveis aos concursos pela legislação alemã. Queixou-se, nomeadamente, da deficieˆncia da comunicação e do facto de não ter rece- bido, uma vez rejeitada a sua proposta pelo júri, uma compensação adequada pelo trabalho realizado. O inque´rito Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão, que formulou as seguintes observações: A fim de renovar os edifícios do Centro Comum de Investigação em Ispra, foi publicado um convite para apresentação de candidaturas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 25 de Maio de 1993, no âmbito de um concurso limitado. Um comite´ interno seleccionou 15 das 42 empresas que responderam a este anúncio. Entre estas 15 empresas figurava a do queixoso. Foram enviados aos 15 candidatos todos os documentos necessários relativos ao concurso limitado. Ale´m disso, foi organizada uma reunião a fim de informar os candi- datos. O queixoso decidiu não participar nesta reunião. Foi enviada aos 15 candidatos uma nota informativa sobre esta reunião, nomeadamente ao queixoso. O concurso limitado foi realizado em conformidade com as disposições do direito comunitário aplicáveis na mate´- ria, ou seja, o Regulamento Financeiro e as directivas relativas aos contratos de direito público. O Sr. K, de nacionalidade alemã, apresentou em Janeiro de 1995 uma petição ao Parlamento Europeu sobre o Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia. Em Maio de 1995, a Comissão das Petições transmitiu a petição ao Provedor de Justiça para que fosse tratada como uma queixa. Todos os documentos distribuídos aos candidatos esta- vam correctos e completos e cada participante foi pes- soalmente informado dos resultados do procedimento. A Comissão anexou igualmente documentos às suas obser- vações, que forneciam informações detalhadas sobre o procedimento de selecção e a identidade do júri. O Sr. K. participou num concurso limitado organizado pelo Centro Comum de Investigação em Ispra. Alegou que o procedimento não foi conduzido correctamente, em (1) Processo 130/75, Prais/Conselho das Comunidades Euro- peias, CJ 1976, p. 1589. (2) Directiva 89/48/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações pro- fissionais com uma duração mínima de treˆs anos, JO L 19 de 24. 1. 1989, p. 16. A Comissão não está sujeita a uma obrigação geral de reembolsar as despesas incorridas pelos candidatos não aprovados. Neste caso particular, o Centro Comum de Investigação tinha-se comprometido a pagar uma com- pensação no montante máximo de 5 000 ecus por cada projecto de construção apresentado mas não seleccio- nado, em função do grau de inovação da proposta. De acordo com este princípio, pagou ao queixoso 2 500 ecus a título de compensação por um projecto que ficou em terceiro lugar, e 10 000 ecus pelos seus cinco projectos que não foram aprovados. C 380/44 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 Observações do queixoso RESCISÃO DE UM SUBCONTRATO PHARE: RESPONSABILIDADES DA COMISSÃO Nas suas observações aos comentários da Comissão, o Sr. K. declarou-se satisfeito, relativamente à transpareˆncia do procedimento, com as informações dadas pela Comissão nos documentos apensos às suas observações. No que se refere ao nível de compensação, o Sr. K. observou que o volume de trabalho preparatório consa- grado aos projectos tinha sido excepcionalmente impor- tante. Este facto deu lugar a um debate entre os partici- pantes, na sequeˆncia do qual a compensação foi aumen- tada. As condições de pagamento da compensação eram pouco claras e pouco habituais e, incompreensivelmente, só foram publicadas no final do concurso. A decisão Da análise dos elementos na posse do Provedor de Justiça Europeu depreende-se que o concurso limitado proces- sou-se correctamente e em conformidade com as disposi- ções do direito comunitário aplicáveis na mate´ria. No que respeita ao nível de compensação paga pelos projectos não aprovados, os princípios da boa prática administrativa exigem que seja prestada a todos os parti- cipantes uma informação completa e exacta sobre o procedimento de concurso. Isto inclui o regime de com- pensação concedido aos projectos apresentados, quando a preparação dos projectos exige um esforço e despesas consideráveis. De acordo com os elementos na posse do Provedor de Justiça Europeu, o Centro Comum de Investigação expli- cou claramente o procedimento adoptado para a apresen- tação dos projectos e deu informações precisas sobre as condições de compensação previstas para os projectos apresentados. Nada indica que o Centro Comum de Investigação tenha aplicado condições diferentes das esta- belecidas. No que se refere à comunicação, o queixoso não partici- pou na reunião de informação organizada pelo Centro Comum de Investigação e não pediu informações comple- mentares. Por conseguinte, a alegação de que o Centro deveria ter prestado informações complementares não tem fundamento. No âmbito do inque´rito não foi detectado qualquer caso de má administração, tendo o Provedor de Justiça deci- dido arquivar a queixa. Decisão sobre a queixa 475/7. 3. 96/SH/ROM/KT contra a Comissão Europeia A queixa O Sr. H. foi coordenador local de um projecto Phare na Rome´nia. Prestou serviços como subcontratante a uma empresa denominada T. T, que celebrou um contrato com a Comissão Europeia no âmbito do programa Phare («contrato Phare»). Em Fevereiro de 1996, T. T rescindiu o contrato com o Sr. H. invocando o facto de o seu trabalho não ser satisfatório. Em Março de 1996, o Sr. H. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu. Em resumo, o Sr. H. queixou-se de que: 1. A rescisão do contrato era injustificada, dado que o calendário e o orçamento do projecto tinham sido respeitados. 2. As alterações ao projecto introduzidas pela Delegação da Comissão na Rome´nia e pela T. T alteraram as cláusulas do contrato Phare e as decisões relativas ao projecto tomadas pela Delegação da Comissão e pela T. T exigiam a aprovação pre´via, por escrito, dos serviços da Comissão responsáveis pelo programa Phare, a qual não foi obtida. 3. Foi-lhe negado o acesso a uma cópia do contrato Phare. 4. O seu pedido para que fosse realizada uma reunião do comite´ de coordenação do projecto para debater as questões supramencionadas foi recusado. Um ano mais tarde, em Março de 1997, o Sr. H. enviou ao Provedor de Justiça uma cópia da documentação que transmitiu igualmente ao Tribunal de Contas e à Unidade de Coordenação da Luta Antifraude (UCLAF) da Comis- são Europeia. Esta documentação reportava-se a supostas irregularidades na adjudicação de contratos financiados pelas Comunidades Europeias na Rome´nia. Incluía acusa- ções contra duas pessoas citadas, sendo uma delas o chefe da Delegação da Comissão na Rome´nia. No tratamento de alegações de má administração que se prendam com questões relacionadas com a protecção dos interesses financeiros da Comunidade, o Provedor de Justiça tem em conta a competeˆncia atribuída ao Tribu- nal de Contas por força do artigo 188o. -C do Tratado CE e o papel da Unidade de Coordenação da Luta Anti- fraude (UCLAF) da Comissão Europeia. As alegações do 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/45 Sr. H. prendiam-se com questões que são sobretudo do foro do Tribunal de Contas e da UCLAF, aos quais o Sr. H. já havia endereçado essas alegações. Por conseguinte, o Provedor de Justiça não reabriu o inque´rito e a sua decisão incidiu exclusivamente sobre as acusações formu- ladas na queixa inicial do Sr. H. O inque´rito Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão, que formulou as seguintes observações: 1. De acordo com as informações na posse da Comissão, foram constatadas deficieˆncias graves na preparação de um seminário e de um evento de gala importante, ambos sob a responsabilidade do Sr. H. 2. O seminário e os cursos práticos foram alterados diversas vezes com o consentimento da Delegação da Comissão. Estas alterações foram em grande parte imputáveis à falta de cooperação e comunicação entre o Sr. H. e o resto da equipa. A rescisão do subcon- trato entre T. T e o Sr. H. não exigia a aprovação pre´via da Comissão. A reafectação dos fundos dispo- nibilizados na sequeˆncia da rescisão do contrato exi- gia a aprovação da Comissão. A Comissão aprovou oficialmente as modificações do contrato impostas pela substituição do Sr. H. 3. O Sr. H. recebeu uma cópia do contrato celebrado entre a Comissão e a T. T em Setembro de 1995. 4. O comite´ de coordenação do projecto era constituído pelo contratante, a Delegação da Comissão na Rome´- nia e o Departamento para a Integração Europeia do Governo da Rome´nia. Os membros do Comite´ decidi- ram por unanimidade que não era necessário convo- car uma reunião para debater a desvinculação contra- tual do Sr. H. A decisão 1. Contexto jurídico 1. 1. De acordo com os documentos submetidos ao Provedor de Justiça depreende-se que não existia uma relação contratual entre o queixoso, o Sr. H. , e a Comissão Europeia. A Comissão celebrou um contrato Phare com uma empresa de consultoria denominada T. T. Por seu turno, esta empresa concluiu um contrato com o Sr. H. para a presta- ção de alguns serviços abrangidos pelo contrato Phare. 1. 2. Por conseguinte, no que respeita ao Sr. H. a Comissão actuou como entidade pública sujeita ao direito comunitário, incluindo na sua obrigação de respeitar os princípios da boa prática administra- tiva. 2. Rescisão do contrato do Sr. H. 2. 1. O contrato do Sr. H. foi celebrado com T. T e não com a Comissão. Uma vez que T. T não e´ uma instituição ou um organismo comunitário, o Prove- dor de Justiça Europeu não tinha competeˆncia para decidir se a rescisão do contrato entre T. T. e o Sr. H. tinha fundamento. 2. 2. Na medida em que as acções de T. T no que se refere ao Sr. H. decorriam das disposições do contrato Phare, o Provedor de Justiça era compe- tente para proceder a um inque´rito sobre um eventual caso de má administração da Comissão no exercício das suas competeˆncias em relação com esse contrato. 2. 3. O Provedor de Justiça examinou atentamente as disposições do contrato Phare a que o Sr. H. faz refereˆncia. Nada indica que os factos alegados pelo Sr. H. constituam uma violação dessas dispo- sições. Por conseguinte, era desnecessário que o Provedor de Justiça examinasse se, no caso ver- tente, a não exigeˆncia do cumprimento dos termos do contrato ou a introdução, pela própria Comis- são, de alterações ao projecto não conformes com os termos do contrato, constituiriam um caso de má administração. Observações do queixoso 3. Acesso do Sr. H. ao contrato Phare Nas suas observações aos comentários da Comissão, o Sr. H. faz refereˆncia a disposições específicas do contrato Phare que, em sua opinião, tinham sido violadas pela T. T. Reiterou igualmente as suas afirmações no tocante ao seu despedimento sem justa causa, ao atraso no acesso ao contrato Phare e à não convocação de uma reunião do comite´ de coordenação para debater o seu afastamento e as razões subjacentes. 3. 1. Constatou-se que o contrato Phare entre T. T e a Comissão foi celebrado em 25 de Julho de 1995 e que uma cópia desse contrato foi transmitida ao Sr. H. numa reunião do comite´ de coordenação em 29 de Setembro de 1995. 3. 2. A documentação submetida ao Provedor de Justiça não incluía qualquer documento relativo ao pedido de uma cópia do contrato e o queixoso não especificou em que data foi feito esse pedido. Por C 380/46 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 conseguinte, nada indica que o período de dois meses decorrido entre a assinatura do contrato Phare e a sua comunicação a um subcontratante constitua um caso de má administração. à UCLAF, pedindo para ser informado de qualquer medida que fosse tomada em resultado destas alegações. O Provedor de Justiça foi posteriormente informado de que a UCLAF tinha iniciado um inque´rito. 4. Pedido de convocação de uma reunião do comite´ de coordenação RECUSA DE ACESSO A UM DOCUMENTO 4. 1. A Comissão indicou que os membros do comite´ de coordenação, que incluía a Delegação da Comis- são, decidiram por unanimidade que não era neces- sário convocar uma reunião do comite´ de coorde- nação como pedia o Sr. H. 4. 2. É um princípio geral da boa prática administrativa que uma pessoa cujos interesses são susceptíveis de ser afectados por uma decisão tomada por uma entidade pública tenha a possibilidade de exprimir o seu ponto de vista (1). Se o comite´ de coordena- ção se tivesse reunido, o Sr. H. teria tido a possibilidade de exprimir o seu ponto de vista em relação ao seu trabalho supostamente insatisfató- rio. 4. 3. Contudo, no caso vertente a decisão em questão (ou seja, a rescisão do subcontrato do Sr. H. ) não foi tomada pela Comissão, mas sim por T. T. Por conseguinte, coloca-se a questão de saber se o facto de a Delegação da Comissão não ter insistido para que fosse realizada uma reunião do comite´ de coordenação para debater uma decisão que se inseria no âmbito das competeˆncias da T. T e que esta já tinha tomado pode ser considerado um caso de má administração. 4. 4. Das suas observações ao Provedor de Justiça, depreende-se que antes de aceitar as subsequentes alterações ao contrato Phare solicitadas por T. T, a Comissão comprovou que as afirmações de T. T sobre o trabalho insatisfatório do Sr. H. eram exactas. Por conseguinte, era lícito que a Comissão considerasse que a decisão de rescindir o contrato tomada por T. T tinha justa causa. Nesta medida, o argumento de que os princípios da boa prática administrativa exigiam que a Comissão garantisse a realização de uma reunião que seria, de facto, uma audição informal ad hoc sobre um litígio contratual entre T. T e o Sr. H. não tem funda- mento. Decisão sobre a queixa 532/28. 3. 96/UTEC/B/KT contra a Comissão Europeia A queixa Em Março de 1996, o Sr. F. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça relativa à recusa da Comissão em enviar-lhe um exemplar de um documento aduaneiro T5. A empresa belga U. , da qual o Sr. F. e´ proprietário, e´ uma empresa de importação e exportação especializada no come´rcio com os países africanos. Numa operação comercial internacional, a empresa U. exportou leite para o Togo atrave´s da empresa holandesa C. O leite foi recusado pelo importador do Togo por não estar em conformidade com o contrato. A empresa U. instaurou imediatamente uma acção judicial contra a empresa C. perante os tribunais holandeses. A empresa U. afirmou que a Câmara de Come´rcio de Zutphen tinha emitido um certificado de origem falso, com base no qual a empresa C. foi paga. Após se ter dirigido sem sucesso às autoridades belgas e holandesas, a empresa U. pediu o documento aduaneiro T5 à Comis- são. A Comissão respondeu que só as autoridades nacio- nais podiam emitir esse documento. O Sr. F. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça pedindo-lhe que obtivesse o documento aduaneiro T5 junto da Comissão. O inque´rito Observações da Comissão No âmbito do inque´rito não foi detectado qualquer caso de má administração, tendo o Provedor de Justiça deci- dido arquivar a queixa. Tendo em conta as alegações formuladas pelo Sr. H. em Março de 1997, o Provedor de Justiça enviou uma cópia da sua decisão, para informação, ao Tribunal de Contas e (1) Processo 17/74, Transocean Marine Paint Association versus Comissão, CJ 1974, p. 1063. A queixa foi transmitida à Comissão. Nas suas observa- ções, a Comissão indicou que não pode intervir em casos como este, uma vez que não dete´m qualquer poder administrativo ou jurídico em relação a litígios entre particulares. De acordo com a Comissão, estas questões devem ser resolvidas no âmbito do direito nacional. Por conse- guinte, a Comissão aconselhou a empresa U. a recorrer a um tribunal civil nos Países Baixos a fim de resolver esta questão. 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/47 Ale´m disso, a Comissão indicou que o documento em questão não era um documento da Comissão, mas que os serviços da Comissão tinham acesso aos documentos de alfândega utilizados pelos serviços nacionais para contro- lar a importação e exportação das mercadorias. Nestas circunstâncias, a Comissão não podia conceder o acesso ao documento em questão, que está fora do âmbito de aplicação da decisão da Comissão sobre o acesso público aos documentos da Comissão. Esse acesso está previsto explicitamente no Regulamento (CEE) no. 1468/81 de 19 de Maio de 1981 (1) para permitir que os serviços da Comissão exerçam as funções de controlo, coordenação e fiscalização de que estão incumbidos. A Comissão sublinhou que, nos termos do artigo 19o. do regulamento, a Comissão não podia, por razões de segredo profissional, transmitir a terceiros, para utilização num processo civil, os documentos obtidos no âmbito destas funções. No âmbito do inque´rito não foi detectado qualquer caso de má administração, tendo o Provedor de Justiça deci- dido arquivar a queixa. SUPOSTO ATRASO NO PAGAMENTO DE UMA SUBVENÇÃO Resolução sobre a queixa 533/01. 4. 96/ETEN/ES contra a Comissão Europeia Observações do queixoso A queixa Nas suas observações o Sr. F. manteve a sua reclamação inicial e protestou novamente contra a atitude da Comis- são que lhe recusou o acesso ao documento T5 por razões de segredo profissional. Inque´rito complementar A análise das observações da Comissão e queixoso permi- tiu constatar que a Comissão não respondera a alguns aspectos evocados na queixa. Por conseguinte, o Prove- dor de Justiça pediu à Comissão que indicasse a base jurídica em que fundamentara a recusa de comunicar uma cópia do documento, nomeadamente à luz da Deci- são da Comissão de 8 de Fevereiro de 1994 sobre o acesso público aos documentos da Comissão (2). Na sua resposta, a Comissão indicou que o documento aduaneiro T5 não provinha dos serviços da Comissão, nem dos serviços de outra instituição ou organismo comunitário, mas sim da empresa C. , com visto das autoridades aduaneiras holandesas. A Comissão acres- centou que não possuía o original ou uma cópia desse documento. A decisão Em 8 de Fevereiro de 1994, a Comissão adoptou uma decisão sobre o acesso público aos documentos da Comissão. Esta decisão consagra o princípio de um amplo acesso do público aos documentos da Comissão. A Comissão declarou ao Provedor de Justiça que o documento aduaneiro T5 não emanara dos seus serviços e que não possuía o original ou uma cópia documento. (1) JO L 144 de 2. 6. 1981, p. 1. (2) JO L 46 de 18. 2. 1994, p. 58. Em Março de 1996, o Sr. C. , secretário te´cnico da European Tourism Education Network (ETEN), uma associação europeia sem fins lucrativos, apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça pelo facto de a Comissão não ter pago 40 % do montante de uma subvenção a favor de dois projectos no domínio do turismo. O Sr. C. queixou-se igualmente do facto de a Comissão não ter respondido a nenhuma das cartas enviadas pela ETEN, nas quais esta pedia à Comissão que explicasse as razões do atraso no pagamento. Em Dezembro de 1993, a Comissão (DG XXIII) aceitou financiar 80 % dos custos de dois projectos concebidos pela ETEN. Os dois projectos em questão visavam a criação de uma associação internacional de estudantes no domínio do turismo (International Tourism Students Association — projecto ITSA) e a publicação de um thesaurus e de um dicionário de terminologia relacionada com o turismo (projecto Thesaurus). Estas subvenções foram atribuídas no âmbito do «Plano de acções comuni- tárias a favor do turismo» (3). As subvenções foram objecto de contratos concluídos entre a ETEN e a DG XXIII em 30 e 31 de Dezembro de 1993, que incluíam uma cláusula intitulada «declarações do beneficiário de uma ajuda financeira». O pagamento da subvenção devia processar-se em duas fracções que representavam 60 % e 40 % do montante total a pagar. O projecto ITSA foi concluído em Dezem- bro de 1994. O projecto Thesaurus foi concluído em Junho de 1995, na sequeˆncia de uma prorrogação de seis meses concedida à ETEN pela Comissão. Segundo o queixoso, todos os documentos necessários, incluindo o relatório final e o mapa da situação financeira, foram enviados dentro do prazo à DG XXIII. O primeiro pagamento de 60 % (57 450 ecus para o projecto de ITSA e 60 480 ecus para o projecto Thesaurus) foi (3) Decisão 92/421/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, relativa a um plano de acções comunitárias a favor do turismo (JO L 231 de 13. 8. 1992, p. 26. Plano de acções comunitárias a favor do turismo — calendário das priorida- des — Concursos e convites à apresentação de propostas (JO C 128 de 8. 5. 1993, p. 9). C 380/48 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 efectuado em Agosto de 1994. A Comissão não pagou os 40 % restantes, que totalizavam 78 620 ecus (38 300 e 40 320 ecus, respectivamente). Por conseguinte, a ETEN contactou a Comissão diversas vezes para pedir o pagamento das somas restantes e uma explicação para o atraso. A associação não recebeu qualquer resposta da DG XXIII a não ser uma declaração de que o atraso se devia a razões administrativas. Cinco cartas e um fax, enviados à Comissão pela ETEN entre Junho de 1995 e Abril de 1996, ficaram sem resposta. Face ao que precede, a ETEN queixou-se ao Provedor de Justiça de que a Comissão não tinha respeitado a obriga- ção de pagar os 40 % restantes e não tinha dado uma explicação à associação sobre as razões do atraso. O inque´rito Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão, que formulou as seguintes observações: 1. A Comissão reconheceu que não tinha respondido à correspondeˆncia enviada pela ETEN e exprimiu as suas desculpas por esse facto. Os procedimentos apli- cados na DG XXIII para responder aos pedidos relativos a pagamentos em falta a organismos simila- res foram revistos a fim de garantir que estes pedidos sejam atendidos sem demora e obtenham uma res- posta com a maior brevidade possível. 2. O atraso no pagamento deve-se em parte ao facto de, no caso do projecto ITSA, terem sido enviados à Comissão dois exemplares do contrato, assinados por diferentes representantes da ETEN. Ale´m disso, embora a ETEN estivesse situada em Espanha durante todo o período do projecto, a associação foi registada no Luxemburgo em Novembro de 1993 e transferiu a sua conta bancária de Bruxelas para o Luxemburgo. 3. No caso dos dois projectos, a Comissão não ficou satisfeita com o relatório de contas final que não reflectia os custos reais dos projectos. Ale´m disso, os documentos de prestação de contas relativos aos montantes a pagar era insuficientes e não estavam em conformidade com as condições do contrato. 4. O projecto ITSA não foi executado em conformidade com as condições contratuais, na medida em que um dos seus objectivos principais (a oferta de estágios) não foi realizado. Dado que a Comissão não ficou satisfeita com as informações prestadas pela ETEN sobre a execução deste projecto, considerou ser neces- sário proceder a uma inspecção, que foi efectuada nas instalações da ETEN em 25 de Abril de 1996. 5. A Comissão não ficou satisfeita com as explicações dadas pelo Sr. C. nem com os documentos comprova- tivos fornecidos pela ETEN durante e após a inspec- ção no local. Por conseguinte, era necessário proceder a um novo exame da situação a fim de determinar se seria possível efectuar o pagamento final à ETEN ou se, pelo contrário, deveria ser exigida uma reposição à ETEN. A Comissão tinha a intenção de tomar uma decisão definitiva antes do final de Julho de 1996. Observações do queixoso O Sr. F. , presidente da ETEN, formulou as seguintes observações: 1. As formalidades de registo e os outras factos adminis- trativos invocados pela Comissão não justificam intei- ramente o atraso no pagamento. Em particular, os procedimentos administrativos ligados ao estabeleci- mento da associação datam de 1994 e podem ter sido a causa dos atrasos iniciais mas não dos atrasos ulteriores ocorridos após a conclusão dos projectos. Ale´m disso, as explicações da Comissão sobre este ponto referem-se unicamente ao projecto ITSA e não justificam o atraso no pagamento dos montantes destinados ao projecto Thesaurus. 2. Os serviços da Comissão puderam constatar aquando da inspecção no local que o projecto ITSA permitiu oferecer estágios aos estudantes e que estes estágios continuaram a ser organizados, mas o desenvolvi- mento do projecto foi entravado pela auseˆncia de ajuda financeira da Comissão. 3. Todos os documentos solicitados pela Comissão após a visita foram enviados sem demora aos seus servi- ços. 4. No final de Julho de 1996, a Comissão ainda não tinha tomado uma decisão definitiva, nem indicou a data aproximada dessa decisão. Numa outra carta enviada ao Provedor de Justiça, o queixoso observou que, devido aos atrasos no paga- mento, o desenvolvimento dos projectos ITSA e Thesau- rus estava seriamente comprometido. Inque´rito complementar A Comissão informou o Provedor de Justiça de que tinha comunicado à ETEN, por carta datada de 3 de Dezembro de 1996, a sua decisão definitiva sobre os pagamentos relativos aos projectos ITSA e Thesaurus. A Comissão 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/49 concluiu que, no atinente ao projecto Thesaurus, o mon- tante em dívida de 40 320 ecus devia ser reduzido para 25 519 ecus devido a despesas inelegíveis e à auseˆncia de documentos comprovativos. No que se refere ao projecto ITSA, a Comissão concluiu que a totalidade da primeira fracção, correspondente a 60 % dos pagamentos (57 450 ecus), tinha que ser reposta, tendo em conta o fracasso total do projecto e as indicações claras de que os esforços da ETEN não ofereciam quaisquer perspectivas de sucesso. Por conseguinte, a Comissão enviou à ETEN uma ordem de cobrança de 31 931 ecus. Observações complementares do queixoso O queixoso contestou a decisão definitiva da Comissão no sentido de exigir uma reposição, posto que, segundo ele, os dois projectos foram concluídos de acordo com as condições e os prazos estipulados no contrato. No que se refere ao projecto ITSA, o queixoso considerava que a Comissão tinha admitido na sua carta de 3 de Dezembro de 1996 que os termos contratuais do projecto tinham sido respeitadas no essencial no final de Dezembro de 1994 e que a Comissão era responsável pelos problemas financeiros e organizativos que afectaram posteriormente os projectos. Por último, o queixoso pediu ao Provedor de Justiça que suspendesse a ordem de cobrança. A decisão 1. Pedido de suspensão da ordem de cobrança O Provedor de Justiça não tem competeˆncia para suspender uma ordem de cobrança. 2. Auseˆncia de resposta da Comissão às cartas que lhe foram enviadas A Comissão reconheceu e lamentou o facto de não ter respondido às cartas enviadas pela ETEN. A Comissão indicou igualmente que os procedimen- tos aplicados na DG XXIII para responder aos pedidos relativos a pagamentos em falta estavam a ser revistos, a fim de garantir que estes pedidos sejam atendidos sem demora e obtenham uma resposta com a maior brevidade possível. Por con- seguinte, o Provedor de Justiça considerou que não era necessário acrescentar qualquer observação. 3. Não pagamento dos 40 % restantes do montante da subvenção 3. 1. As condições de pagamento dos 40 % do montante da ajuda financeira foram estabelecidas em termos ideˆnticos nas «declarações do beneficiário de uma ajuda financeira», assinadas pela ETEN em 30 e 31 de Dezembro de 1993. As declarações estipula- vam que os 40 % restantes do montante da ajuda financeira seriam pagos após a apresentação à Comissão, e após a aceitação por esta, dos docu- mentos necessários (um relatório sobre a utilização da ajuda financeira, um relatório de contas ou um balanço, bem como os documentos comprovativos devidamente autenticados indicando a natureza e o montante de cada despesa e a receita correspon- dente). Estas declarações previam igualmente que, caso a nota de despesas não justificasse a utilização da ajuda financeira, a ETEN comprometia-se a reembolsar, a pedido da Comissão, todos os mon- tantes indevidamente cobrados. 3. 2. Por conseguinte, a ETEN tinha o direito de receber o pagamento se preenchesse as condições estipula- das nas duas declarações. De acordo com as obser- vações da Comissão, o atraso no pagamento foi essencialmente causado pelo facto de a ETEN não ter preenchido inteiramente essas condições. 3. 3. O Provedor de Justiça não pode pronunciar-se sobre o fundo do diferendo entre a Comissão e a ETEN, ou seja, se esta última preencheu as condi- ções estipuladas nas duas declarações. Esta questão só pode ser elucidada por um órgão jurisdicional competente, que teria a possibilidade de ouvir o depoimento de testemunhas e avaliar os factos incriminados em audieˆncia contraditória. 3. 4. O papel do Provedor de Justiça em relação a este aspecto da queixa consistia em determinar se tinha havido um caso de má administração na acção da Comissão Europeia. De acordo com estes princí- pios, a Comissão não deveria protelar o pagamento à ETEN dos 40 % restantes do montante da ajuda financeira, a menos que tivesse se´rias dúvidas quanto ao respeito, por parte da associação, das condições estipuladas nas duas declarações. 3. 5. Se as formalidades de registo e os outros factos administrativos invocados pela Comissão não podiam, como observou com razão o queixoso, justificar inteiramente o atraso no pagamento dos 40 % restantes, os outros argumentos invocados pela Comissão parecem provar que a Comissão tinha se´rias dúvidas quanto ao respeito, por parte da associação, das condições estipuladas nas duas declarações. Depreende-se nomeadamente das ob- servações da Comissão que esta considerava que o relatório de contas final não reflectia fielmente os custos reais dos projectos. A Comissão conside- C 380/50 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 rava, igualmente, que os documentos de prestação de contas relativos aos montantes a pagar eram insuficientes e não estavam em conformidade com as condições do contrato. O inque´rito Observações da Comissão 3. 6. Ale´m disso, o facto de a Comissão, não satisfeita com as informações prestadas pela ETEN sobre a execução do projecto ITSA, ter decidido proceder a uma fiscalização nas instalações da ETEN e ter previsto a possibilidade de exigir à ETEN o reem- bolso de um determinado montante confirma que tinha se´rias dúvidas quanto ao respeito, por parte da ETEN, das condições do contrato. A existeˆncia de dúvidas fundadas por parte da Comissão foi confirmada pela sua decisão definitiva de emitir uma ordem de cobrança, devido a despesas inelegí- veis e à auseˆncia de documentos comprovativos no âmbito do projecto Thesaurus e ao fracasso total do projecto ITSA. No âmbito do inque´rito não foi detectado qualquer caso de má administração por parte da Comissão Europeia, tendo o Provedor de Justiça decidido arquivar a queixa. Observação complementar O Provedor de Justiça observou que o queixoso tinha a possibilidade de submeter o litígio referente ao paga- mento dos 40 % restantes do montante da ajuda finan- ceira e a decisão definitiva da Comissão a um órgão jurisdicional competente. TRATAMENTO DE UM PEDIDO DE INFORMAÇÕES POR UMA REPRESENTAÇÃO DA COMISSÃO Resolução sobre a queixa 539/3. 4. 96/MA/DK/PD contra a Comissão Europeia A queixa Em Março de 1996, a Sra. A. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça na qual alega que a representação da Comissão na Dinamarca não a atendeu correctamente, pois não lhe deu informações sobre os direitos que lhe assistem ao abrigo do Regulamento (CEE) no. 1408/ /71 (1). Como reformada de nacionalidade sueca residente na Dinamarca, a Sra. A. foi confrontada neste país com problemas relacionados com a segurança social. A quei- xosa contactou por escrito a representação dinamarquesa e o Presidente da Comissão a fim de obter informações. (1) JO L 149 de 5. 7. 1971, p. 2. A queixa foi transmitida à Comissão, que formulou as seguintes observações: A Sra. A. endereçou uma carta ao Presidente da Comis- são Europeia em Abril de 1996. A carta foi transmitida à representação da Comissão em Copenhaga para que lhe fosse dado seguimento. O gabinete de informação de Copenhaga, «Euro-Jus», foi encarregado do assunto e, segundo a Comissão, o seu conselheiro jurídico falou por telefone com a Sra. A. diversas vezes. A Sra. A. foi informada de que lhe prestariam a assisteˆncia te´cnica necessária para resolver o seu problema, na condição de fornecer informações com- plementares. Estas informações foram solicitadas por carta datada de 22 de Abril de 1996 e atrave´s de uma segunda via datada de 9 de Maio de 1996. Nessa segunda via, a representação de Copenhaga recordava que estava disposta a ajudar a queixosa, mas explicava que para o efeito eram necessárias informações comple- mentares. Um último aviso foi enviado pelo conselheiro jurídico em 29 Maio 1996, explicando que na auseˆncia das informações solicitadas seria impossível examinar a questão. A Comissão indicou que permanecia à disposição da Sra. A. para a ajudar. Contudo, a fim de examinar a questão, era essencial que a Comissão dispusesse das informações referidas nas cartas enviadas à Sra. A. Observações da queixosa Nas suas observações, a Sra. A. manteve a sua queixa. Confirmou que tinha enviado uma carta ao Presidente da Comissão em Abril de 1996, mas indicou que não tinha recebido qualquer resposta da sua parte. A Sra. A. nega ter falado diversas vezes ao telefone com o conselheiro jurídico da representação. Segundo a quei- xosa, não houve qualquer contacto telefónico entre ela e o gabinete de informação depois de Abril de 1996. No entanto, confirmou que tinha falado uma vez com a representante do Euro-Jus em 21 de Fevereiro de 1996. A Sra. A. indicou que não podia fornecer todos os elementos pedidos enquanto não soubesse exactamente qual era a situação do direito comunitário. 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/51 A Sra. A. indicou que só tinha recebido a carta de 22 de Abril de 1996 no final de Maio de 1996. Na verdade, tinha recebido primeiro a segunda via datada de 9 de Maio de 1996, à qual a carta de 22 de Abril vinha anexada. A Sra. A. manifestou a sua perplexidade pelo atraso com que recebeu estas cartas. No que se refere ao conteúdo da carta de 22 de Abril de 1996, a Sra. A. indicou que já tinha respondido à primeira pergunta na sua carta anterior datada de 17 de Fevereiro de 1996. Ale´m disso, considerava que as últi- mas treˆs perguntas eram despropositadas e visavam aumentar a sua frustração. Segundo a Sra. A. , já tinha respondido a todas essas perguntas. A decisão 1. Correspondeˆncia entre a queixosa e os serviços da Comissão 1. 1. Em 17 de Fevereiro de 1996, a Sra. A. escreveu à representação da Comissão em Copenhaga solici- tando que esta a ajudasse a resolver o seu pro- blema. Nesta carta deu um endereço em Fredriks- berg. Em 22 de Fevereiro de 1996, a Sra. A. falou ao telefone com a representante do Euro-Jus, a Sra. F. , que se comprometeu a examinar a questão. Em 22 de Abril de 1996, a Sra. F. respondeu à carta da Sra. A. datada de 17 de Fevereiro de 1996, solici- tando informações suplementares. Esta carta foi enviada para o endereço mencionado pela Sra. A. na sua carta de 17 de Fevereiro de 1996. 1. 2. Em 16 de Abril de 1996, a Sra. A. escreveu ao Presidente da Comissão Europeia. Nessa carta, dava um endereço em Humlebæk. Em 18 de Abril de 1996, o Presidente transmitiu a sua carta à representação da Comissão em Copenhaga. Em 9 de Maio de 1996, a Sra. F. respondeu em nome do Presidente da Comissão Europeia, agradecendo a sua carta e informando-a de que tentaria ajudá-la mas que seria necessário que respondesse às ques- tões que lhe tinham sido colocadas. Esta carta foi enviada para Humlebæk e a Sra. A. recebeu-a no final de Maio de 1996. 1. 3. Em 29 de Maio de 1996, a representação da Comissão enviou uma segunda via para os dois endereços utilizados pela Sra. A. na sua correspon- deˆncia. Esta carta reiterava o pedido de informa- ções complementares. 1. 5. Por conseguinte, o Provedor de Justiça não consta- tou qualquer caso de má administração relativa- mente à forma como a representação da Comissão respondeu às cartas supramencionadas. 2. Atraso na recepção das cartas enviadas pela repre- sentação da Comissão 2. 1. Nas suas observações, a Sra. A. fez refereˆncia aos atrasos na recepção das cartas enviadas pela repre- sentação da Comissão. Os supostos atrasos pare- cem dever-se ao facto de a Sra. A. ter utilizado dois endereços diferentes nas cartas enviadas à represen- tação da Comissão e ao Presidente da Comissão Europeia. 2. 2. Cada resposta foi enviada para o endereço indi- cado nas cartas da Sra. A. Ale´m disso, a Sra. A. parece não ter informado a Comissão da sua mudança de endereço. Por conseguinte, o inque´rito do Provedor de Justiça não revelou qualquer caso de má administração quanto aos atrasos na recep- ção da correspondeˆncia. 3. Assisteˆncia prestada pela representação da Comis- são 3. 1. Na sua correspondeˆncia, a representação da Comissão indicou que necessitava de informações complementares sobre a situação particular da Sra. A. a fim poder examinar o seu problema. A representação exprimiu o seu desejo de a ajudar, mas a Sra. A. considerou que as questões colocadas eram despropositadas. 3. 2. O Provedor de Justiça constatou que a representa- ção da Comissão tentou ajudar a Sra. A. e que, para o efeito, tinha necessidade de lhe pedir mais informações. No âmbito do inque´rito não foi detectado qualquer caso de má administração por parte da Comissão Europeia, tendo o Provedor de Justiça decidido arquivar a queixa. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NA ARGÉLIA Decisão sobre a queixa 572/24. 4. 96/ST/IT/KT contra a Comissão Europeia e o Tribunal de Contas Europeu A queixa 1. 4. Com base no que precede, as cartas enviadas pela Sra. A. à representação da Comissão em Cope- nhaga e ao Presidente da Comissão Europeia obti- veram uma resposta em 22 de Abril de 1996 e 9 de Maio de 1996. Em Abril de 1996, o Sr. T. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça relativa a um contrato de assisteˆncia te´cnica na Arge´lia concluído com a Comissão. A sua queixa visava, igualmente, o parecer emitido pelo Tribu- nal de Contas sobre o projecto. C 380/52 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 1. No que se refere à Comissão Em 1994, o Sr. T. concluiu com a Comissão um contrato de cooperação na Arge´lia, no âmbito do programa de apoio ao ajustamento estrutural (PAAE) financiado pela Comunidade Europeia. Na sequeˆncia de um concurso promovido pela delegação da Comissão na Arge´lia, o projecto «SEM/03/208/030/A» foi adjudicado ao quei- xoso. O Sr. T. iniciou as suas funções na Arge´lia em Março de 1994. Não obstante algumas dificuldades, o queixoso conseguiu concluir a sua missão antes do fim do prazo fixado no contrato (Março de 1995). A Comissão pagou duas facturas referentes ao semestre de 1994 em que trabalhou, mas não as outras facturas enviadas à Comis- são em 15 de Fevereiro de 1995 e 18 de Maio de 1995. O Sr. T. reclamou o pagamento das facturas em questão, o pagamento de juros de mora e uma indemnização pelo prejuízo causado à sua imagem profissional. Em Março de 1996, a Comissão comprometeu-se a resolver a ques- tão. Na sua queixa ao Provedor de Justiça, o Sr. T. alega que se verificou um caso de má administração por parte da Comissão, por esta não lhe ter prestado a assisteˆncia te´cnica necessária, por abuso de poder atrave´s de cláusu- las contratuais opressivas, por irregularidades administra- tivas e transmissão de informações falsas e erradas ao Tribunal de Contas. 2. No que refere ao Tribunal de Contas O Sr. T. queixou-se igualmente de diversas observações formuladas no Relatório Anual do Tribunal de Contas de 1994 relativas ao programa PAAE a favor da Arge´lia. No ponto 11. 69 do seu relatório, o Tribunal de Contas indica que a sua auditoria se limitou «a uma análise da documentação e à realização de entrevistas com o pessoal da Comissão». Na opinião do queixoso, o Tribunal deveria igualmente ter convocado uma reunião para lhe dar a possibilidade de justificar a sua acção. O inque´rito A queixa foi transmitida às instituições interessadas. Observações da Comissão A Comissão formulou as seguintes observações: O Sr. T. não respeitou sistematicamente as prescrições te´cnicas do contrato e os relatórios que apresentou não só estavam incompletos como eram demasiado vagos. Em Fevereiro de 1995, o Sr. T. apresentou um relatório sucinto sobre as suas actividades durante o período de 15. 5. 1994 a 18. 1. 1995. Um segundo relatório foi enviado em 10 de Maio de 1995, no termo do contrato. Estes relatórios revelaram-se insuficientes e foram redigidos à pressa, não permitindo uma avaliação clara dos progres- sos realizados. A Comissão decidiu adiar o pagamento das duas últimas facturas do contrato ate´ que o procedimento de controlo, que mobilizou diversos serviços da Comissão, fosse termi- nado. Em Junho de 1996, foi concluído um acordo com o queixoso, que aceitou não dar seguimento às suas recla- mações em troca de uma quantia paga de uma só vez. Observações do Tribunal de Contas O Tribunal de Contas formulou as seguintes observa- ções: O Tribunal de Contas examinou o desenvolvimento do programa PAAE no período compreendido entre Abril de 1994 e Fevereiro de 1995. Na execução da sua missão, o Tribunal regeu-se pelos crite´rios enunciados no Tratado CE, nomeadamente no no. 3 do artigo 188o. -C que esti- pula que a fiscalização «e´ feita com base em documentos e, se necessário, no próprio local junto das outras Insti- tuições da Comunidade e nos Estados-membros». No caso em apreço, o Tribunal decidiu não proceder à fiscalização no próprio local devido à difícil situação política na Arge´lia. O Tribunal fez refereˆncia ao programa PAAE no seu Relatório Anual de 1994. Diversas passagens do relatório foram redigidas com base nas informações prestadas pela Comissão, em conformidade com o no. 4 do artigo 188o. -C. O Sr. T. não foi convidado a pronunciar-se, uma vez que o Tribunal não tem a obrigação de ouvir particulares ou organismos. Por outro lado, o queixoso só informou o Tribunal do seu desejo de ser ouvido após a publicação do relatório de 1994 no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O relatório não abordava qualquer questão relativa à execução do contrato pelo queixoso. Os termos específi- cos utilizados no ponto 11. 75 do Relatório Anual e ao qual o queixoso fez refereˆncia («como consequeˆncia») reportavam-se a todas as observações formuladas nos parágrafos precedentes e não apenas às questões de assisteˆncia te´cnica. Observações do queixoso O queixoso confirmou que tinha sido encontrada uma solução amigável, mas reafirmou que a Comissão teria de apresentar-lhe desculpas publicamente e solicitou que o Tribunal de Contas publicasse uma corrigenda no Jornal 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/53 Oficial das Comunidades Europeias, a fim de precisar que a expressão «como consequeˆncia» que figurava no ponto 11. 75 do seu Relatório Anual de 1994 não se referia à assisteˆncia te´cnica por ele prestada. O queixoso instou a Comissão a reconhecer por escrito o seu erro, a fim de reabilitar a sua imagem profissional. Nessa carta deveria declarar que a sua relação contratual com a instituição foi resolvida. A decisão Depreende-se do inque´rito conduzido pelo Provedor de Justiça que tanto o Sr. T. como a Comissão declararam que tinha sido encontrada uma solução amigável quanto ao me´rito da queixa. O queixoso exprimiu a sua satisfa- ção pelo facto de a questão ter sido resolvida de uma forma satisfatória. Uma vez que a Comissão reconheceu publicamente o acordo concluído com o Sr. T, o pedido de reconhecimento público expresso por este último já foi satisfeito. A avaliação do significado do ponto 11. 75 do relatório do Tribunal de Contas de 1994 permite concluir que a expressão «como consequeˆncia» não se referia apenas à assisteˆncia te´cnica prestada pelo queixoso. No contexto em que e´ empregue, parece referir-se a todas as passagens precedentes do relatório. O relatório do Tribunal tinha por objecto a Comissão e não o queixoso. No âmbito do inque´rito do Provedor de Justiça não foi detectado qualquer caso de má administração por parte da Comissão ou do Tribunal de Contas, tendo o Prove- dor de Justiça decidido arquivar a queixa. NÃO RECONHECIMENTO DE UM DIPLOMA EMITIDO NUM PAÍS TERCEIRO Decisão sobre a queixa 579/2. 5. 96/MAMG/UK/IJH contra a Comissão Europeia A queixa Em Abril de 1996, o Sr. M. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça relativa ao não reconhecimento do seu diploma de estudos superiores de Psicologia Aplicada obtido na Argentina. A sua queixa visava a Sociedade Britânica de Psicologia (BPS) e a Comissão. O Provedor de Justiça informou-o de que só poderia tratar dos aspectos da queixa relacionados com a Comissão, posto que a BPS não e´ uma instituição ou um organismo comunitário. títulos acade´micos foram reconhecidos em Dezembro de 1991. Em 1992 instalou-se no Reino Unido a fim de exercer como psicólogo clínico, mas a BPS recusou-se a reconhecer o seu diploma e subordinou a emissão de uma declaração de equivaleˆncia à obtenção de um diploma britânico em Psicologia. Sem este reconhecimento, quase todos os lugares de psicólogo clínico no Serviço Nacional de Saúde do Reino Unido lhe estavam vedados. O queixoso considerava que a BPS deveria ter reconhecido as suas qualificações profissionais ao abrigo da Directiva 89/48/CEE do Conselho (1) e da Recomendação 89/49/ /CEE do Conselho (2). Em Abril de 1993, o Citizen’s Europe Advisory Service (secção do Gabinete de Informação da Comissão em Londres), actuando em nome do Sr. M. , expôs a situação deste último à Comissão e pediu-lhe que esclarecesse se a decisão do BPS de subordinar a emissão de uma declara- ção de equivaleˆncia à obtenção de um certificado em todas as disciplinas do curso superior britânico estava em conformidade com a Directiva 89/48/CEE. Em Junho de 1993, a Comissão (DG XV — Mercado Interno e Servi- ços Financeiros) comunicou que não tinha recebido nenhuma informação sobre o reconhecimento, pelas autoridades francesas, do diploma obtido na Argentina pelo queixoso e que, por conseguinte, tinha se´rias dúvi- das de que este preenchesse as condições necessárias para beneficiar do disposto na Directiva 89/48/CEE. Em parti- cular, a Comissão observou que o certificado entregue às autoridades britânicas pelo Sr. M. foi emitido pela Embaixada de Espanha em Paris e não constituía uma cópia autenticada da decisão original emitida pelas auto- ridades francesas competentes. Segundo o queixoso, a resposta da Comissão continha alegações injustas contra ele. Em Janeiro de 1995, um deputado do Parlamento Europeu endereçou uma carta à DG XV em que qualificava a resposta dada pela Comis- são ao Citizen’s Europe Advisory Service como extrema- mente negativa e não satisfatória para o queixoso. Por este motivo, pedia que o assunto fosse reexaminado e que fosse emitido um parecer mais circunstanciado. O depu- tado sublinhava que o Ministe´rio da Educação franceˆs tinha reconhecido, em 24 de Setembro de 1991, a apti- dão do queixoso para exercer a sua profissão e que este preenchia a condição de um mínimo de treˆs anos de experieˆncia profissional em França antes de se instalar no Reino Unido. Na sua resposta datada de Fevereiro de 1995, a Comis- são reafirmou que, para beneficiar do disposto na Direc- tiva 89/48/CEE relativa a um sistema geral de reconheci- mento dos diplomas de ensino superior, o queixoso teria de comprovar que tinha uma experieˆncia profissional de treˆs anos, certificada pelo Estado-Membro que reconhe- ceu o diploma, certificado ou outro título emitido num O queixoso, de nacionalidade espanhola, e´ titular de um diploma universitário em Psicologia Aplicada emitido na Argentina e exerceu em França, país em que os seus (1) JO L 19 de 24. 1. 1989, p. 16. (2) JO L 19 de 24. 1. 1989, p. 24. C 380/54 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 país terceiro [artigo 1o. , alínea a)]. A Comissão observou que só poderia intervir junto das autoridades britânicas e instá-las a aplicar a directiva no caso em apreço se o queixoso lhe enviasse uma cópia da decisão oficial das autoridades francesas reconhecendo o seu diploma adqui- rido na Argentina, bem como o certificado comprovativo de uma experieˆncia profissional de treˆs anos. Com base nestes elementos, o Sr. M. queixou-se ao Provedor de Justiça de que a DG XV da Comissão: 1. Não o tinha ajudado a obter o reconhecimento dos seus títulos acade´micos; 2. Formulara alegações injustas contra ele na correspon- deˆncia relativa ao assunto; não visava, de modo algum, pôr em causa a boa fe´ do queixoso. 3. No atinente à interpretação da Directiva 89/48/CEE, a Comissão observa que um diploma emitido num país terceiro por um cidadão comunitário só pode beneficiar do procedimento de reconhecimento pre- visto na directiva se preencher duas condições: a) deve primeiramente ser reconhecido por um Estado-mem- bro da União e b) o titular deve provar que tem uma experieˆncia profissional de treˆs anos, certificada pelo Estado-membro que reconheceu o diploma. 4. No que respeita à alegação de que a Comissão não teria aplicado a Recomendação 89/49/CEE do Conse- lho, o artigo 189o. do Tratado CE estipula que uma recomendação não e´ vinculativa. 3. Adoptara uma interpretação restritiva da Directiva 89/48/CEE ao exigir um período de treˆs anos de exercício da profissão após o reconhecimento; Observações do queixoso 4. Não velara pela aplicação da Recomendação 89/49/ CEE relativa aos nacionais dos Estados-membros titu- lares de diplomas emitidos em países terceiros. O inque´rito Observações da Comissão O queixoso reiterou as suas observações anteriores e acrescentou que transmitiu diversas vezes os documentos relativos ao reconhecimento do seu diploma, nomeada- mente atrave´s do Citizen’s Europe Advisory Service e do deputado do Parlamento Europeu, mas que a DG XV fez desaparecer os elementos comprovativos do reconheci- mento. Por último, o queixoso pedia que o direito de exercício da sua profissão fosse restabelecido. A decisão A queixa foi transmitida à Comissão, que formulou as seguintes observações: 1. Alegação de que a Comissão não ajudou o quei- xoso a obter o reconhecimento dos seus títulos acade´micos 1. No que se refere à alegação de que a Comissão não ajudou o queixoso a obter o reconhecimento das suas qualificações profissionais, a Comissão confirmou a resposta dada ao seu Gabinete de Informação de Londres, observando que continuava a não ter a prova de que as autoridades francesas tinham reco- nhecido o diploma obtido na Argentina. A Comissão acrescentou que tinha pedido ao queixoso, em diver- sas ocasiões, que lhe enviasse uma simples cópia do reconhecimento, mas que este não o fizera. A Comis- são observou igualmente que poderia entrar em con- tacto com as autoridades britânicas em seu nome, assim que recebesse a prova de que o queixoso podia beneficiar das disposições da Directiva 89/48/CEE. 2. No que respeita à alegação de que tinha formulado alegações injustas contra o queixoso, a Comissão observou que era prática corrente no tratamento de queixas contra os Estados-membros pedir ao quei- xoso que apresentasse uma cópia dos documentos essenciais, a fim de apurar os factos e avaliar os fundamentos da queixa antes de contactar as autori- dades do Estado-membro e que este procedimento 1. 1. A fim de ajudar o queixoso a obter o reconheci- mento das suas qualificações profissionais e verifi- car se as autoridades britânicas tinham actuado em conformidade com a directiva, era necessário que a Comissão estivesse na posse de todos os documen- tos que lhe permitissem avaliar e verificar a vali- dade dos factos legais relativos à situação profissio- nal do queixoso. O reconhecimento, pelas autori- dades francesas, do diploma obtido pelo queixoso na Argentina constituía um desses documentos. 1. 2. Depreende-se das observações da Comissão que esta pediu diversas vezes ao queixoso uma cópia da decisão de reconhecimento oficial emitida pelas autoridades francesas, mas que o queixoso não transmitiu esse documento. A Comissão recebeu apenas um certificado emitido pela Embaixada de Espanha em Paris, que não constitui uma cópia autenticada da decisão de reconhecimento das autoridades francesas. A Comissão não podia ini- ciar um inque´rito sem estar na posse deste docu- mento essencial. A Comissão observou diversas 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/55 vezes que poderia intervir junto das autoridades britânicas quando recebesse a cópia reclamada. RECONHECIMENTO DE UM DIPLOMA: TRATAMENTO DE UMA QUEIXA APRESENTADA À COMISSÃO 1. 3. Face ao que precede, nada indica que a Comissão não tenha ajudado o queixoso a obter o reconheci- mento dos seus títulos acade´micos. 2. Alegações injustas contra o queixoso Ao pedir ao queixoso a apresentação de uma cópia da decisão de reconhecimento oficial emitida pelas autoridades francesas e ao recusar o certificado emitido pela embaixada espanhola como compro- vativo desse reconhecimento, a Comissão visava obter a documentação que lhe permitisse avaliar, do ponto de vista jurídico, a situação profissional do queixoso. Ao actuar desta forma, a Comissão não pode ser considerada como tendo proferido alegações injustas contra o queixoso. 3. Interpretação da Directiva 89/48/CEE por parte da Comissão 3. 1. Nos termos da alínea a) do artigo 1o. da directiva, um diploma obtido por um cidadão de um Estado-membro num país terceiro só pode benefi- ciar do sistema de reconhecimento previsto na directiva «desde que o seu titular tenha uma expe- rieˆncia profissional de treˆs anos, certificada pelo Estado-membro que reconheceu o diploma, certifi- cado ou outro título emitido num país terceiro». 3. 2. Por conseguinte, ao exigir treˆs anos de experieˆncia profissional após o reconhecimento do diploma emitido num país terceiro, a Comissão não parece ter adoptado uma interpretação contrária às condi- ções supramencionadas. Recorde-se, no entanto, que o Tribunal de Justiça e´ a autoridade suprema em mate´ria de interpretação do direito comunitá- rio. 4. Alegação de que a Comissão não velou pela aplica- ção da Recomendação 89/49/CEE Como as recomendações não são vinculativas (ar- tigo 189o. do Tratado CE), a Comissão não tem poder para exigir que um Estado-membro aplique uma recomendação. Por conseguinte, a alegação de que a Comissão não velou pela aplicação da Reco- mendação 89/49/CEE não tem fundamento. No âmbito do inque´rito não foi detectado qualquer caso de má administração, tendo o Provedor de Justiça deci- dido arquivar a queixa. Decisão sobre a queixa 583/3. 5. 96/MFCL/IT/KT contra a Comissão Europeia A queixa Em Maio de 1996, a Sra. C. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça relativa à forma como a Comissão tinha tratado a sua queixa contra as autoridades portu- guesas. A Sra. C. informou o Provedor de Justiça de que era titular de um doutoramento franceˆs em Linguística e de que tinha tentado, sem sucesso, obter o reconhecimento do seu diploma em Portugal. As autoridades portuguesas consideraram que o seu doutoramento não se insere no âmbito de aplicação da Directiva 89/48/CEE (1). Em Janeiro de 1994, a Sra. C. endereçou uma carta à Comissão sobre o assunto. Em Maio de 1994, o Secreta- riado-Geral da Comissão acusou a recepção da queixa, informando-a de que o acto de registo tinha o no. 94/4382 e de que a queixa seria examinada. Na sua queixa, a Sra. C. pediu ao Provedor de Justiça que procedesse a um inque´rito sobre o assunto, uma vez que a Comissão não tinha arquivado a queixa no. 94/ /4382 nem instaurado um processo de infracção contra Portugal. O inque´rito Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão, que formulou as seguintes observações: O objecto da queixa incide sobre o exercício, por parte da Comissão, do seu poder discricionário relativamente ao processo previsto no artigo 169o. do Tratado CE. A Directiva 89/48/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 estabeleceu um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam forma- ções profissionais com uma duração mínima de treˆs anos. Com base na directiva supramencionada, a queixosa tem o direito de obter o reconhecimento a fim de exercer em Portugal as mesmas actividades profissionais às quais o seu doutoramento deˆ acesso em França. Os serviços da Comissão mantiveram uma troca de correspondeˆncia com as autoridades portuguesas e fran- cesas e a queixosa. Foi transmitida ao Provedor de Justiça uma lista detalhada da correspondeˆncia em questão. (1) JO L 19 de 24. 1. 1989, p. 16. C 380/56 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 Com base na correspondeˆncia supramencionada, na res- posta das autoridades francesas e em diversas cartas de pessoas confrontadas com problemas ideˆnticos noutros Estados-membros, a Comissão decidiu debater a questão numa reunião realizada em 24 de Abril de 1996 com os coordenadores nacionais para a aplicação da Directiva 89/48/CEE. A Sra. C. foi informada por telefone da reunião dos coordenadores e do facto de que, devido ao calendário das reuniões da Comissão, todas as decisões relacionadas com a instauração de um eventual processo de infracção não poderiam ser tomadas antes de Outubro de 1996. À luz dos argumentos invocados pelas autoridades portu- guesas e do debate realizado na reunião dos coordenado- res, os serviços da Comissão pediram à Sra. C. que fornecesse uma cópia da correspondeˆncia mantida com as autoridades portuguesas e dos seus diplomas. A Comissão sublinhou que o caso da Sra. C. se prendia com questões complexas que estavam a ser discutidas entre os Estados-membros e a Comissão. A Comissão indicou, ale´m disso, que quando os seus serviços contac- tam com os Estados-membros para lhes pedir informa- ções, o calendário do tratamento da queixa dependia em larga medida destes últimos. Por último, a Comissão indicou que a Sra. C. tinha sido mantida informada do seguimento da queixa e que a queixosa seria informada de todas as diligeˆncias efectua- das pela Comissão no exercício do seu poder discricioná- rio. Observações da queixosa Nas suas observações, a Sra. C. manteve a sua queixa. Declarou que tinha experieˆncia de ensino superior e que o seu diploma dava acesso à profissão de professor universitário. Ale´m disso, informou o Provedor de Justiça de que a Comissão só lhe pedira informações suplementa- res em 12 de Junho de 1996, as quais foram transmitidas em 19 de Junho de 1996. A Sra. C. informou ulteriormente o Provedor de Justiça de que tinha recebido uma carta da Comissão em Novembro de 1996 a comunicar a sua intenção de notificar oficialmente as autoridades portuguesas. Em Janeiro de 1997, a Sra. C. recebeu outra carta indicando que, por razões materiais, a carta de notificação ainda não tinha sido enviada. A Sra. C. exprimiu o seu descon- tentamento face ao atraso do envio da carta de notifica- ção. Inque´rito complementar O Provedor de Justiça decidiu pedir informações comple- mentares à Comissão para saber se, tal como referira na carta endereçada à queixosa em Janeiro de 1997, tinha iniciado um processo de infracção contra Portugal ao abrigo do artigo 169o. do Tratado CE referente à transpo- sição da Directiva 89/48/CEE. Resposta da Comissão A Comissão respondeu que tinha decidido instaurar um processo de infracção contra Portugal ao abrigo do artigo 169o. do Tratado CE. Este processo incide sobre a ques- tão da transposição incompleta da Directiva 89/48/CEE para o direito portugueˆs. Segundo a Comissão, a Sra. C. foi informada da evolução do processo por carta datada de Junho de 1997. A decisão 1. Fase administrativa do processo previsto no artigo 169o. do Tratado CE 1. 1. O artigo 169o. do Tratado não estabelece os proce- dimentos ou crite´rios a seguir pela Comissão no período que precede a emissão de um parecer fundamentado destinado a um Estado-membro. Ale´m disso, a jurisprudeˆncia do Tribunal de Justiça fornece apenas uma orientação limitada. Cabe à própria Comissão, por conseguinte, decidir que procedimentos e crite´rios deve adoptar a fim de cumprir as responsabilidades que lhe impõe o artigo 169o. no processo susceptível de conduzir à formulação de um parecer fundamentado. 1. 2. De harmonia com os princípios da boa prática administrativa, a Comissão deve ser perseverante nas suas tentativas para obter respostas dos Esta- dos-membros na fase administrativa do processo de infracção. Segundo a jurisprudeˆncia do Tribunal de Justiça, o artigo 5o. do Tratado impõe aos Estados-membros a obrigação de facilitar a realiza- ção da missão que o artigo 155o. , primeiro traves- são, do Tratado CE confere à Comissão. Os Esta- dos-membros devem colaborar de boa fe´ nos inque´ritos realizados pela Comissão ao abrigo do artigo 169o. e fornecer à Comissão todas as infor- mações solicitadas para o efeito (1). 1. 3. Atendendo a que desde 6 de Maio de 1994, data em que a queixa da Sra. C. foi registada com o no. 94/4382, a Comissão não cessou de se corres- ponder com o Estado-membro interessado e man- teve a Sra. C. informada da evolução do processo tanto (1) Processo 192/84, Comissão das Comunidades Europeias ver- sus República Hele´nica, CJ 1985, p. 3967, ponto 19. 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/57 por escrito como por telefone, o Provedor de Justiça considerou que nada indica que tenha havido um caso de má administração em relação a este aspecto da queixa. A queixosa declarou que este desacordo comprometia o conjunto do projecto e que competia à Comissão resolver o litígio. 2. Decisão de intentar um processo de infracção ao abrigo do artigo 169o. do Tratado CE O inque´rito 2. 1. O artigo 169o. do Tratado CE estipula que a Comissão pode formular um parecer fundamen- tado se «considerar que um Estado-membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incum- bem por força do presente Tratado». 2. 2. Segundo a jurisprudeˆncia do Tribunal de Justiça, tendo em conta o seu papel de «guardiã dos Tratados», só a Comissão e´ competente para deci- dir se e´ oportuno ou não iniciar um processo de infracção contra um Estado-membro por incumpri- mento das obrigações que lhe incumbem (1). 2. 3. A Comissão informou a queixosa por carta datada de Junho de 1997 de que tinha enviado uma notificação formal às autoridades portuguesas ao abrigo do artigo 169o. do Tratado CE referente à transposição incompleta da Directiva 89/48/CEE. 2. 4. O Provedor de Justiça considerou, por conseguinte, que o modo como a Comissão conduziu o inque´ri- to empreendido neste âmbito não pode ser conside- rado um caso de má administração. No âmbito do inque´rito não foi detectado qualquer caso de má administração, tendo o Provedor de Justiça deci- dido arquivar a queixa. FINANCIAMENTO DE UM PROJECTO A TÍTULO DO PROGRAMA MED-URBS Decisão sobre a queixa 605/21. 5. 96/CGW/B/PD/XD contra a Comissão Europeia Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão, que observou que o contrato relativo ao financiamento do projecto foi con- cluído entre a Comissão e a cidade grega, não consti- tuindo a associação parte contratante. A Comissão subli- nhou, ale´m disso, que foi concluído um acordo separado entre a municipalidade e a queixosa sobre o local do centro cultural e que a Comissão não era parte neste acordo. A Comissão concluiu que não era responsável pelos actos do município e que, por conseguinte, não tinha a obrigação de iniciar um inque´rito. Observações da queixosa A queixosa afirmou que a Comissão era responsável pelo projecto porque o financiou e, por conseguinte, permitiu a criação do centro cultural. Segundo a queixosa, a Comissão tinha a obrigação moral de acompanhar o projecto. Esta obrigação decorre de determinadas cláusulas do contrato que situam o projecto numa perspectiva de continuidade. A Comissão não pode, por um lado, financiar um projecto e, por outro, permitir que esse projecto seja ameaçado pela municipali- dade responsável pela sua coordenação. A queixa A decisão Em Maio de 1996, a Sra. S. apresentou, em nome de uma associação, uma queixa ao Provedor de Justiça relativa a um projecto financiado no âmbito do programa de cooperação entre colectividades locais europeias e dos países terceiros mediterrâneos (MED-URBS). A Comissão e uma cidade grega assinaram um contrato relativo ao financiamento de um projecto MED-URBS. A associação, beneficiária do projecto, concluiu um acordo com a municipalidade grega para a implantação de um centro cultural. Subsequentemente, verificou-se um desa- cordo entre a associação e o município quanto ao local do referido centro. (1) Processo 431/92, Comissão das Comunidades Europeias ver- sus República Federal da Alemanha, CJ. 1985, p. I-2189, ponto 22. O Provedor de Justiça constatou, antes de mais, que não existia nenhuma relação contratual entre a queixosa e a Comissão. O contrato relativo ao financiamento do pro- jecto foi concluído entre a Comissão e o município grego. Por outro lado, o acordo referente ao local do centro cultural foi assinado unicamente pela queixosa e o muni- cípio. Em segundo lugar, o Provedor de Justiça examinou as disposições do contrato concluído entre a Comissão e a municipalidade. A Comissão tinha a obrigação de finan- ciar o projecto desde que o município respeitasse as condições estabelecidas no contrato. De acordo com a Comissão, o projecto foi financiado porque as condições do contrato foram preenchidas. O contrato não previa outras obrigações por parte da Comissão. C 380/58 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 Por último, o Provedor de Justiça examinou o contrato no âmbito global da cooperação descentralizada em que se radica o programa MED-URBS. A Comunidade finan- cia projectos que respeitam o espírito e as condições fixadas pelo programa. Não pode ser considerada como garante de um projecto nem responsável por todos os problemas de ordem prática que possam ocorrer no âmbito de um projecto. No âmbito do inque´rito não foi detectado qualquer caso de má administração, tendo o Provedor de Justiça deci- dido arquivar a queixa. RESPOSTA A UM PEDIDO DE INFORMAÇÕES DADA POR UMA REPRESENTAÇÃO DA COMISSÃO Decisão sobre a queixa 615/30. 5. 96/LK/FIN/KT/VK contra a Comissão Europeia A queixa Em Maio de 1996, a Sra. K. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça relativa à forma como a representa- ção da Comissão na Finlândia a tinha tratado. Em Abril de 1996, a Sra. K. pediu por telefone à representação finlandesa da Comissão informações sobre o reembolso das despesas de viagem ocasionadas pela sua participação no concurso EUR/LA/74 organizado pela Comissão. A queixosa considera que a representação foi incorrecta, pois respondeu-lhe que contactasse a Comissão em Bru- xelas. No início de 1996, a Sra. K. pediu à representação finlandesa da Comissão informações sobre possibilidades de recrutamento, tendo obtido a mesma resposta. Observações da queixosa Nas suas observações, a Sra. K. manteve a sua queixa e acrescentou que tinha direito a uma indemnização pelo atraso no pagamento das suas despesas de viagem. A decisão 1. No que se refere ao conselho dado pela representação da Comissão na Finlândia, a Comissão indicou que esta fornece regularmente, a pedido dos interessados, informações de carácter geral sobre concursos gerais. É prática corrente da representação remeter para a Unidade de Recrutamento da DG IX em Bruxelas as pessoas que pretendem informações detalhadas sobre questões específicas em mate´ria de recrutamento. Segundo a Comissão, a Sra. K. foi correctamente orientada por ocasião de todos os seus contactos. A Comissão sublinhou que, sobretudo, os direitos pes- soais da queixosa foram sempre respeitados. Nas suas observações, a Sra. K. não contestou nem apresentou provas em contrário relativamente a este aspecto da queixa. Por conseguinte, o Provedor de Justiça não detectou qualquer caso de má administração no que se refere ao conselho dado pela representação da Comissão na Finlândia. 2. Em 5 de Junho de 1996, a Comissão efectuou o pagamento das despesas de viagem. Em 10 de Julho de 1996, a Sra. K. reconheceu ter recebido esse pagamento algumas semanas atrás. O Provedor de Justiça observou que a queixosa deveria dirigir-se directamente à Comissão caso pre- tendesse reclamar o pagamento de uma indemniza- ção. Na sua queixa, a Sra. K. exprime o seu descontentamento pela maneira como a representação da Comissão na Finlândia respondeu aos seus pedidos de informações. No âmbito do inque´rito não foi detectado qualquer caso de má administração, tendo o Provedor de Justiça deci- dido arquivar a queixa. O inque´rito Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão. Nas suas observa- ções, a Comissão informou o Provedor de Justiça sobre o teor dos conselhos prestados pela representação da Comissão na Finlândia. No caso vertente, a Sra. K. foi convidada a telefonar para Bruxelas. Segundo a Comis- são, uma semana mais tarde o serviço competente rece- beu uma carta da Sra. K. RECRUTAMENTO DE AGENTES TEMPORÁRIOS Decisão sobre a queixa 631/10. 6. 96/AS/L/KT contra a Comissão Europeia A queixa Em Junho de 1996, o Sr. S. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça relativa ao processo de selecção de agentes temporários AT/3/95 (refereˆncia 21T/SDT/95) organizado pela Comissão Europeia. Por carta datada de 23 de Abril de 1996, o comite´ de selecção comunicou ao queixoso a sua decisão de não o convocar para uma entrevista. O Sr. S. contestou esta decisão numa carta enviada à Comissão, que confirmou a sua decisão inicial na resposta a essa carta. O Sr. S. decidiu então apresentar 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/59 uma queixa ao Provedor de Justiça relativa à avaliação das suas habilitações no âmbito do concurso AT/3/95. SISTEMAS DE AUXÍLIO À NAVEGAÇÃO POR RÁDIO NA EUROPA: NÃO INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO O inque´rito Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão. Nas suas observa- ções, a Comissão indicou que, na sequeˆncia da publica- ção de um aviso de abertura de vaga, foram transmitidas 213 candidaturas ao comite´ de selecção, composto por especialistas no domínio abrangido pelo concurso. Após ter verificado se todos os candidatos preenchiam as condições gerais de admissão (ver artigo 12o. do Regime Aplicável aos outros Agentes), o comite´ de selecção procedeu a um exame comparativo das habilitações dos candidatos à luz das qualificações requeridas para o exercício das funções. O Sr. S. não figurava entre os 16 candidatos melhor qualificados que foram convocados para uma entrevista. Tendo contestado a sua não admissão na lista de candi- datos seleccionados, o Sr. S. foi informado por carta de que o comite´ de selecção tinha procedido à reapreciação da sua candidatura. Após ter concluído que outros candi- datos eram mais qualificados do que o queixoso, o comite´ confirmou a sua decisão inicial, fundamentando-a no facto de ser exigido aos candidatos um conhecimento profundo em mate´ria de linguística computacional, como previsto no aviso de abertura de vaga. A decisão Contrariamente ao Estatuto dos Funcionários das Comu- nidades Europeias, que rege o recrutamento dos funcio- nários, o Regime Aplicável aos outros Agentes das Comu- nidades Europeias, que se aplica aos agentes temporários, não conte´m disposições específicas sobre o processo de recrutamento. Segundo a Comissão, o processo de selecção 21T/SDT/95 tinha por objectivo recrutar agentes temporários do grau LA7/LA6 encarregados do desenvolvimento dos sistemas de tradução automática da Comissão. A Comissão indicou, igualmente, que o comite´ de selec- ção procedeu a um exame comparativo das habilitações dos candidatos à luz das qualificações requeridas para o exercício das funções, tendo concluído que as qualifica- ções profissionais do queixoso se limitavam ao desenvol- vimento de um sistema específico de linguística computa- cional. Tendo em conta que o comite´ de selecção deu ao queixoso uma justificação fundamentada da sua decisão e que o inque´rito não revelou quaisquer factos que ponham em causa o fundamento dessa justificação, o Provedor de Justiça não detectou qualquer caso de má administração, tendo decidido arquivar a queixa. Decisão sobre a queixa 638/13. 6. 96/CC/F/VK contra a Comissão Europeia A queixa Em Junho de 1996, o Sr. C. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça na qual alega que a Comissão não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Decisão 92/143/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa a sistemas de auxílio à navegação destina- dos a ser utilizados na Europa, nomeadamente no que se refere à instalação e manutenção das cadeias Loran-C no Mediterrâneo. O inque´rito Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão, que formulou as seguintes observações: 1. A Comissão partilha a opinião do queixoso de que devem ser desenvolvidos todos os esforços para garantir a exploração do sistema Loran-C e assegurar a cobertura completa da zona mediterrânica ocidental atrave´s deste sistema. 2. Em 1995, a Comissão concluiu um acordo com as autoridades espanholas com vista à reabertura da estação em causa (Estarit), mas a Espanha ainda não o aplicou. Em consequeˆncia, a Comissão tenciona apresentar um relatório ao Conselho sobre a não aplicação do acordo e propor uma nova política de auxílio à navegação por rádio, no âmbito da qual será apresentado ao Conselho um projecto de relatório sobre as cadeias Loran-C. 3. Nos termos da Decisão 92/143/CEE do Conselho, os Estados-membros e a Comissão são obrigados a pôr em prática um sistema mundial de auxílio à navega- ção por rádio, que inclui as cadeias regionais euro- peias Loran-C. Contudo, esta decisão deixa aos Esta- dos-membros a liberdade de se tornarem ou não parte contratante dos acordos regionais Loran-C e não preveˆ qualquer obrigação de manter ou desenvolver o sistema. 4. A Comissão empreendeu todos os esforços no sentido de convencer os Estados-membros a concluir um acordo regional sobre as cadeias Loran-C. Observações do queixoso O queixoso considera que as partes contratantes de um acordo internacional são obrigadas a garantir a instalação e a manutenção de sistemas de auxílio à navegação. C 380/60 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 A decisão A Comissão deve cumprir as obrigações que lhe incum- bem no tocante à utilização dos sistemas de auxílio à navegação por rádio previstos na Decisão 92/143/CEE do Conselho. Nos termos do artigo 2o. da decisão, a Comissão deve assegurar a coordenação entre os Estados-membros, incentivar o desenvolvimento de receptores adaptados, prosseguir os seus trabalhos com vista à criação de um plano de auxílio à navegação por rádio e propor ao Conselho as medidas que se imponham. Depreende-se das informações fornecidas ao Provedor de Justiça que a Comissão se esforçou por concluir um acordo com os Estados-membros. O acordo com a Espa- nha foi celebrado em 1995. Todavia, as autoridades espanholas ainda não deram aplicação às disposições do referido acordo. A Comissão tenciona apresentar um relatório ao Conselho sobre a não aplicação do acordo e propor uma nova política de auxílio à navegação por rádio, no âmbito da qual será apresentado ao Conselho um projecto de relatório sobre as cadeias Loran-C. Por conseguinte, a Comissão cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos da Decisão 92/143/CEE do Conselho de 1992. O queixoso declarou que as partes contratantes são obrigadas a garantir a instalação e a manutenção de sistemas de auxílio à navegação. Esta obrigação e´ imposta pela Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS 1974) e não pela decisão do Conselho de 1992. Ale´m disso, a Comissão não e´ parte contratante da Convenção. Por conseguinte, não e´ obrigada a garantir a instalação e a manutenção de sistemas de auxílio à navegação. A Comissão exigiu uma indemnização ao queixoso pelo atraso na entrega da mercadoria. O regulamento supra- mencionado estipula que a mercadoria deveria ser entre- gue a partir de 4 de Dezembro de 1995. Segundo o queixoso, a Comissão interpretou erradamente o regula- mento ao exigir que a mercadoria fosse entregue o mais tardar em 4 de Dezembro de 1995. A reclamação da indemnização não se justifica, tendo em conta que a mercadoria foi tomada a cargo pelo transportador no prazo de 10 dias, como estipulava o regulamento. Ale´m disso, o queixoso alega que a Comissão praticou uma discriminação contra as pequenas empresas. O inque´rito Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão. Nas suas observa- ções, a Comissão declarou que o período de 10 dias não visava permitir ao fornecedor o fraccionamento da fari- nha em diversos lotes. Foi previsto exclusivamente para oferecer ao transportador uma certa flexibilidade de planeamento. Por conseguinte, o fornecedor não dispu- nha de uma prazo suplementar e a quantidade total de farinha deveria estar pronta para o transporte em 4 de Dezembro. Consequentemente, a exigeˆncia de uma indemnização justificava-se plenamente. No que se refere à discriminação contra as pequenas empresas, a Comissão sublinhou que dividira expressa- mente a quantidade total da mercadoria em vários lotes a fim de permitir que as pequenas empresas pudessem participar no concurso. O queixoso não formulou nenhuma observação. No âmbito do inque´rito não foi detectado qualquer caso de má administração, tendo o Provedor de Justiça deci- dido arquivar a queixa. A decisão AGRICULTURA: CONCURSO PARA O FORNECIMENTO DE FARINHA DE CENTEIO Decisão sobre a queixa 647/18. 6. 96/JEW/A/VK contra a Comissão Europeia A queixa Em Junho de 1996, a empresa de moagem JEW, com sede na Áustria, apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça relativa a um contrato de fornecimento de farinha de centeio concluído no âmbito do processo de adjudica- ção organizado em conformidade com o Regulamento (CE) no. 2389/95 da Comissão, de 11 de Outubro de 1995 (1). Nos termos do artigo 12o. do Regulamento (CE) no. 2009/95 (2), a garantia de fornecimento constituída pelo adjudicatário a favor da Comunidade será executada sempre que o atraso na tomada a cargo ou nas entregas seja imputável ao adjudicatário. Depreende-se das informações fornecidas ao Provedor de Justiça que a mercadoria não foi entregue no prazo previsto e que, por conseguinte, a indemnização se justifi- cava. Por outro lado, nada indica que as pequenas empresas tenham sido objecto de uma discriminação. No âmbito do inque´rito não foi detectado qualquer caso de má administração, tendo o Provedor de Justiça deci- dido arquivar a queixa. (1) JO L 244 de 12. 10. 1995, p. 53. (1) JO L 196 de 19. 8. 1995, p. 4. 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/61 RECURSO CONTRA A DECISÃO DE NÃO PRORROGAÇÃO DE UM PROGRAMA INTERUNIVERSITÁRIO Decisão sobre a queixa 661/25. 6. 96/DG/FK/KT contra a Comissão Europeia A queixa tratar-se, a título de exemplo, de morte ou doença súbita. O princípio de igualdade de tratamento desempenha um papel importante no resultado do recurso. Se o procedi- mento de selecção for modificado, em consequeˆncia de uma queixa, os outros candidatos deveriam ter a possibi- lidade a apresentar novamente as suas candidaturas ao abrigo das novas condições. O Sr. G. era vice-presidente do Groupe Écoles Supe´rieu- res de Commerce de Rennes (GSC Rennes), que recebeu financiamentos a título do programa ERASMUS para um programa de cooperação interuniversitária (PCI). O GSC Rennes não apresentou um formulário de renovação do seu PCI para 1996/97. Na auseˆncia deste formulário, o serviço ERASMUS decidiu não prorrogar o PCI GSC Rennes para 1996/97. A Comissão explicou que tinha decidido rejeitar o recurso do Sr. G. pela razão de que tinha informado as universidades duas vezes da necessidade de enviar o formulário de renovação para 1996/97. De acordo com a Comissão, o Sr. G. parece ter recebido pelo menos uma das cartas, uma vez que a ela faz refereˆncia na sua carta de recurso. Por carta de 13 de Maio de 1996, o Sr. G. queixou-se contra esta decisão ao responsável pelo gabinete de assisteˆncia te´cnica do programa Socrates & Youth e explicou que o GSC Rennes não tinha recebido o formu- lário de renovação para 1996/97. Ale´m disso, a Comissão declarou que em casos semelhan- tes em que foi descurado um requisito processual, não se considerou haver motivos suficientes para reexaminar a decisão relativa à selecção. Por conseguinte, em nome do princípio de igualdade de tratamento este caso não pode- ria ser reexaminado. Não tendo recebido qualquer resposta à sua carta ate´ ao dia 21 de Junho de 1996, o Sr. G. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça em Junho de 1996. Na sua queixa exprimiu a sua inquietação quanto aos procedi- mentos do serviço ERASMUS. Alegava, nomeadamente, que não existe qualquer possibilidade de recorrer contra as decisões do serviço em questão. O inque´rito Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão, que formulou as seguintes observações: Não existe um sistema institucionalizado de recurso con- tra as decisões do serviço ERASMUS. As queixas que incidam sobre apreciações de carácter qualitativo ou sobre questões processuais são examinadas caso a caso. Se forem cometidos erros administrativos nos procedi- mentos aplicados pela Comissão ou pelo seu gabinete de assisteˆncia te´cnica (GAT) no tratamento de uma pro- posta, a Comissão está habilitada a corrigir estes erros e a reexaminar a proposta. A prática seguida pela Comissão nos casos em que o candidato comete um erro processual consiste em averi- guar se o erro se deve a circunstâncias alheias ao candi- dato ou à sua instituição. Estas circunstâncias podem Os observações da Comissão foram transmitidas ao Sr. G. , que foi convidado a formular observações caso o desejasse. Não foram recebidas quaisquer observações. A decisão Segundo as informações transmitidas ao Provedor de Justiça Europeu, a Comissão aplica um procedimento ad hoc para tratar os recursos. O procedimento pode apli- car-se para examinar e corrigir os erros administrativos cometidos quer pela Comissão ou o seu gabinete de assisteˆncia te´cnica quer pelo candidato. A Comissão afirma ter avaliado os argumentos apresenta- dos pelo Sr. G. , ou seja, que não recebeu o formulário de renovação, mas não os considerou convincentes. Na recusa de admissão de um novo pedido fora do prazo, a Comissão fundamenta-se no princípio de igual- dade de tratamento. Afirma que em casos ideˆnticos em que os coordenadores do PCI não cumpriram requisitos formais a Comissão considerou que este motivo não era suficiente para reexaminar a decisão relativa à selecção. No âmbito do inque´rito não foi detectado qualquer caso de má administração, tendo o Provedor de Justiça deci- dido arquivar a queixa. C 380/62 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 PESSOAL: PAGAMENTO RETROACTIVO DE VENCIMENTOS Decisão sobre as queixas 669/17. 6. 96/ND/L/VK; 670/27. 6. 96/KM/L/VK e 679/1. 7. 96/CS/L/VK contra a Comissão Europeia A queixa Em Junho de 1996, as Sras. D. e S. e o Sr. M. apresenta- ram uma queixa ao Provedor de Justiça contra o facto de a Comissão ter indeferido um pedido de pagamento retroactivo dos seus vencimentos. Os queixosos ficaram aprovados num concurso geral, o que lhes permitiu aceder a uma categoria superior. Os funcionários foram nomeados na categoria superior sem que fosse tida em conta a sua experieˆncia profissional. Nos termos de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância proferido no âmbito de recursos introduzidos por outros funcionários da Comissão, os queixosos bene- ficiaram de uma bonificação de antiguidade de escalão. Contudo, o pagamento retroactivo do vencimento foi calculado unicamente a contar da data do acórdão do Tribunal, proferido em 1993. Os funcionários utilizaram a possibilidade de recurso prevista no artigo 90o. do Estatuto dos Funcionários, mas as reclamações foram indeferidas. Os funcionários decidi- ram então apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça, alegando que deveriam ter recebido o pagamento retroac- tivo de vencimento correspondente à bonificação de anti- guidade de escalão com efeitos a partir da data de nomeação na categoria superior. O inque´rito Observações da Comissão No seguimento da publicação desta nota, os queixosos solicitaram um aumento de escalão, pedido esse que foi deferido. Os funcionários apresentaram posteriormente uma reclamação nos termos do no. 2 do artigo 90o. do Estatuto dos Funcionários, contestando o facto de a subida de escalão obtida só ter produzido efeitos, em termos de remuneração, a contar da data do acórdão e não retrospectivamente, a contar da data da sua nomea- ção na nova categoria. A reclamação foi indeferida pela Comissão, que declarou que só as partes num processo podem beneficiar do respectivo acórdão e que uma acção intentada por outras pessoas com base nesse acórdão só produz efeitos a contar da data em que o mesmo foi proferido. Sem prejuízo do facto de a reclamação dos queixosos não ser admissível nos termos da nota administrativa da Comissão, os queixosos não podiam contestar a decisão da decisão ao abrigo do no. 2 do artigo 90o. e do artigo 91o. do Estatuto dos Funcionários. Estes artigos, que ilustram a aplicação do princípio de segurança jurídica, estipulam que uma decisão que cause prejuízo a um funcionário deve ser contestada no prazo de treˆs meses a contar da sua notificação ao destinatário. Observações dos queixosos Os queixosos afirmaram que a Comissão tinha violado o princípio de igualdade. Um queixoso considerou incom- preensível que a Comissão, por um lado, conceda uma bonificação de antiguidade de escalão a título retroactivo e, por outro, não considere que o queixoso se encontra na mesma situação que as partes no processo Baiwir. As queixas foram transmitidas à Comissão, que formulou as seguintes observações: A decisão Nos termos do acórdão do Tribunal de Primeira Instân- cia Baiwir e outros versus Comissão (1), a bonificação de antiguidade de escalão dos funcionários que acederam a uma categoria superior na sequeˆncia de um concurso geral pode basear-se quer no artigo 32o. , quer no artigo 46o. do Estatuto dos Funcionários, sendo aplicável aquele cujas disposições sejam mais favoráveis aos funcionários em questão. Em 10 de Fevereiro de 1994, a Comissão publicou uma nota administrativa na qual convidava os funcionários a apresentar um pedido de reapreciação da sua classificação à luz do acórdão supramencionado. Essa nota precisava que as eventuais reclassificações só teriam efeito retroactivo a contar da data do acórdão (28 de Setembro de 1993). (1) Processos conjuntos T-103/92, T-104/92 e T-105/92, CJ 1993, p. II-987. 1. Em 28 de Setembro de 1993, o Tribunal de Primeira Instância proferiu, no âmbito dos processos conjuntos Baiwir e outros versus Comissão um acórdão que anulou as decisões da Comissão aplicáveis aos exequentes. 2. A Comissão publicou subsequentemente uma nota administrativa em que convidava os funcionários que não eram parte no processo Baiwir a apresentar um pedido de reapreciação da sua classificação à luz do referido acórdão. Essa nota estipulava que as even- tuais reclassificações só teriam efeito retroactivo a contar da data do acórdão. A questão que se coloca no âmbito desta queixa e´ a de saber se a Comissão tinha o direito de impor esta restrição. 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/63 3. A decisão inicial da Comissão relativa à subida de escalão concedida aos queixosos foi tomada em Junho de 1994. O prazo do recurso relativo a esta decisão previsto no Estatuto dos Funcionários expirou há vários anos. Este prazo imperativo foi fixado por uma questão de clareza e segurança jurídica (1). Segundo a jurisprudeˆncia do Tribunal de Justiça, só a ocorreˆncia de um «facto novo» pode fazer com que um novo prazo comece a correr (2). 4. Neste contexto, o Tribunal sustentou que um acórdão que anula uma medida administrativa só pode consti- tuir um «facto novo» em relação às pessoas directa- mente afectadas pela medida anulada (3). 5. Por conseguinte, no que se refere aos funcionários que não eram partes no processo Baiwir, a Comissão tinha o direito de decidir que uma mudança de classificação só produziria efeitos, em termos de remuneração, a contar da data do acórdão proferido no âmbito desse processo. A Comissão poderia pois considerar que uma diferença de tratamento entre as partes no processo Baiwir e os outros funcionários era justificável e não violava o princípio de igual- dade (4). Recorde-se, contudo, que o Tribunal de Justiça e´ a autoridade suprema em mate´ria de inter- pretação do direito comunitário. A fundação WS afirmou que os funcionários competentes da DG VIII da Comissão não lhe tinham fornecido informações suficientes, o que a impediu de apresentar o seu projecto a tempo e em boa e devida forma. O inque´rito Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão. Nas suas observa- ções, a Comissão indicou que a fundação tinha tentado adaptar o seu projecto inicial, mas as versões sucessivas do projecto nunca satisfizeram plenamente os objectivos da rubrica orçamental em causa. A Comissão afirmou que tinha explicado cuidadosamente as razões da rejeição das diversas propostas e fornecera documentação de apoio, a fim de ajudar o queixoso a rever a concepção do seu projecto e elaborar um novo projecto que pudesse ser financiado a título da referida rubrica orçamental. A Comissão reconheceu que a avaliação do projecto demorara muito tempo, facto que se deveu em parte aos longos períodos de sileˆncio do queixoso e à incapacidade deste último de conceber um projecto de desenvolvimento sustentável que fosse aceitável. No âmbito do inque´rito não foi detectado qualquer caso de má administração, tendo o Provedor de Justiça deci- dido arquivar a queixa. Observações do queixoso DESENVOLVIMENTO: PEDIDO DE FINANCIAMENTO A TÍTULO DA RUBRICA ORÇAMENTAL RELATIVA ÀS FLORESTAS TROPICAIS Decisão sobre a queixa 677/1. 7. 96/AYMY/NL/VK contra a Comissão Europeia A queixa Em Junho de 1996, a fundação WS apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça referente à sua participa- ção num concurso relativo a um projecto de desenvolvi- mento sustentável da floresta húmida tropical no Suri- name. (1) Processo 191/84, Barcella e outros versus Comissão, CJ 1986, p. 1541. (2) Processo 127/84, Esly versus Comissão, CJ 1985, p. 1437. (3) Processo 43/64, Müller versus Conselho, CJ 1964, p. 385. (4) Processo T-93/94, Michael Becker versus Tribunal de Con- tas, CJ 1996, p. II-145. A fundação indicou que uma delegação do seu gabinete no Suriname se tinha reunido com representantes da Comissão a fim de debater o projecto. O queixoso observou que este debate tinha sido muito positivo. A decisão final seria tomada ulteriormente em Bruxelas. A decisão Depreende-se das informações fornecidas ao Provedor de Justiça que, no início, se verificaram alguns atrasos. Contudo, a Comissão explicou as razões das rejeições sucessivas e forneceu documentação de apoio ao quei- xoso para que este pudesse rever a concepção do pro- jecto. Ale´m disso, o queixoso teve a possibilidade apre- sentar novamente a sua proposta nas mesmas condições. Por conseguinte, nada indica que o não financiamento do projecto apresentado pelo queixoso seja imputável a estes atrasos. No âmbito do inque´rito não foi detectado qualquer caso de má administração, tendo o Provedor de Justiça deci- dido arquivar a queixa. C 380/64 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 ALEGAÇÃO DE FALTA DE RESPOSTA A UMA QUEIXA Decisão sobre a queixa 701/3. 7. 96/JE/UK/KT contra a Comissão Europeia A queixa A Sra. E. indicou que tinha apresentado uma queixa à Comissão Europeia em Setembro de 1994 relativa a eventuais infracções à Directiva 92/43/CEE relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens no âmbito da construção da circular de New- bury (Newbury Bypass) no Reino Unido. Apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu em Junho de 1996 por não ter recebido uma resposta da Comissão sobre o assunto. O inque´rito Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão, que formulou as seguintes observações: «A queixa (. ) foi endereçada ao deputado europeu Ken Collins em 14 de Setembro de 1994, que a transmitiu à Direcção-Geral XI em 20 de Setembro de 1994, onde foi recebida em 23 de Setembro de 1994. Em 30 de Setembro de 1994, a Sra. E. falou por telefone com o funcionário da DG XI responsável pela queixa. Antes do dia 11 de Outubro de 1994, a Sra. E. encarregou os Srs. D. , advogados, de a representarem no âmbito desta queixa. Foi mantida correspondeˆncia com os Srs. D. e a Sra. E. durante o meˆs de Outubro e o início de Novembro de 1994. A DG XI escreveu aos Srs. D. em 10 de Novembro de 1994, 7 de Março de 1995 e, por último, em 6 de Dezembro de 1995, data em que lhes foi comunicada a decisão tomada pela Comissão em 20 de Outubro de 1995, no sentido de não iniciar um processo de infracção. A troca de correspondeˆncia com os Srs. D. manteve-se após essa data. Paralelamente a esta correspondeˆncia com os advoga- dos nomeados pela Sra. E. no âmbito deste assunto, a Comissária BJERREGAARD escreveu-lhe para o ende- reço do Newbury Transport Forum, endereço utilizado pela Sra. E. nas suas cartas datadas de 12 e 19 de Julho de 1995 referentes à sua queixa. As observações da Comissão eram acompanhadas, igual- mente, de um calendário detalhado relativo à correspon- deˆncia supramencionada. Os observações da Comissão foram transmitidas à Sra. E. , que foi convidada a pronunciar-se sobre as mesmas, se assim o desejasse. Não foram recebidas quaisquer observações. A decisão 1. A queixosa afirmou que não tinha recebido qualquer correspondeˆncia da Comissão relacionada com a sua queixa, apresentada em Setembro de 1994. 2. Verifica-se que a Comissão manteve, no âmbito deste assunto, uma troca de correspondeˆncia com os advo- gados da queixosa acerca desta queixa. Do mesmo modo, verifica-se que foram enviadas à queixosa duas cartas da Comissária BJERREGAARD para o ende- reço (Newbury Transport Forum) utilizado pela quei- xosa numa outra carta referente à queixa. 3. Por conseguinte, nada indica que a Comissão tenha infringido os princípios da boa prática administrativa não respondendo à queixa. Ale´m disso, a Comissão parece ter actuado de uma forma correcta ao enviar correspondeˆncia para os advogados e à própria quei- xosa para o endereço do Newbury Transport Forum. No âmbito do inque´rito não foi detectado qualquer caso de má administração, tendo o Provedor de Justiça deci- dido arquivar a queixa. PESSOAL: INDEFERIMENTO DE UM PEDIDO DE REEMBOLSO Decisão sobre a queixa 735/736/17. 7. 96/EE/L/VK contra a Comissão Europeia A queixa Em Julho de 1996, o Sr. E. , funcionário da Comissão, apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça relativa a um pedido de reembolso de um par de óculos para trabalho com visor e de um aparelho me´dico de exercício muscular e relaxação. O pedido de reembolso foi indefe- rido. O inque´rito A queixa foi transmitida à Comissão. Nas suas observa- ções, a Comissão remeteu para a regulamentação relativa ao reembolso das despesas de aquisição de óculos, nos termos das quais os portadores de lentes Varilux com 55 anos de idade teˆm direito, em determinadas circunstân- cias, ao reembolso dessas despesas. No caso em apreço, o Serviço Me´dico considerou que o Sr. E. não preenchia as condições exigidas. A Comissão precisou posteriormente que era impossível proceder ao reembolso porque só podiam ser reembolsados os óculos destinados ao traba- lho com computador efectuado a cerca de 70 cm de distância. O aparelho me´dico foi considerado como não funcional. O queixoso sublinhou que a Comissão não aplicava ao seu pessoal as medidas de protecção que ela própria estabelecia e que os óculos eram necessários para execu- tar o trabalho correctamente. O aparelho me´dico evitaria ao queixoso uma fisioterapia, pois poderia utilizá-lo em casa e, por conseguinte, trabalhar sem interrupções. 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/65 A desicão Depreende-se das informações fornecidas ao Provedor de Justiça que a regulamentação foi aplicada correctamente e que o procedimento de avaliação foi convenientemente levado a cabo pelo Serviço Me´dico. A alegação de que as regras em vigor não foram aplicadas correctamente não tem fundamento. No âmbito do inque´rito não foi detectado qualquer caso de má administração, tendo o Provedor de Justiça deci- dido arquivar a queixa. 2. Não foram prestadas informações exactas, porque todos os telefonemas efectuados pelo queixoso foram dirigidos para funcionários que não estavam ao cor- rente do assunto; 3. Eventual discriminação, por não ser italiano; 4. Tratamento injusto, porque foi organizado um novo concurso antes de ter sido esgotada a lista de reserva; 5. Atraso evitável, porque só em Abril de 1995 foi informado de que a validade da lista de reserva tinha sido prorrogada ate´ 31 de Dezembro de 1995. RECRUTAMENTO: DIREITOS DOS CANDIDATOS INSCRITOS NUMA LISTA DE RESERVA Decisão sobre a queixa 746/96/KT contra a Comissão Europeia A queixa Em Julho de 1996, X apresentou uma queixa ao Prove- dor de Justiça relativa ao concurso COM/R/C/4/ /89950375. Nos termos do no. 3 do artigo 2o. do Estatuto o Provedor de Justiça, o queixoso pediu que a queixa fosse tratada confidencialmente. Em Janeiro de 1989, o queixoso concorreu a um lugar no serviço de segurança do Centro Comum de Investigação em Ispra, Itália. Em 23 de Novembro de 1990, o queixoso foi informado de que fora inscrito numa lista de reserva destinada ao provimento de um lugar de agente temporário. A validada da lista de reserva devia inicial- mente terminar em 30 de Junho de 1991, mas o período de validade foi prorrogado ate´ 31 de Dezembro de 1994 e, seguidamente, ate´ 31 de Dezembro de 1995. À data da queixa, o queixoso ainda não tinha sido recrutado pelo Centro Comum de Investigação de Ispra. O queixoso teve conhecimento de que na lista de reserva já não figurava nenhum outro candidato. Na sua queixa, o Sr. X exprimiu a sua decepção pelo facto de saber que estava previsto um novo concurso para o provimento do lugar a que tinha concorrido. Foi informado de que o serviço de segurança tinha falta de pessoal e precisava de um instrutor em mate´ria de armas de fogo. O queixoso teve igualmente conhecimento de rumores segundo os quais a razão de não ter sido recrutado se devia a um desacordo entre o chefe de divisão do Centro e o chefe do serviço de segurança local, porque este último, de nacionalidade italiana, passava por só querer recrutar italianos. A queixa baseava-se nos seguintes elementos: O inque´rito Observações da Comissão A Comissão formulou as seguintes observações: A inscrição numa lista de reserva não confere aos candi- datos o direito de serem recrutados pela Comissão e o queixoso foi pessoalmente informado deste facto. No que se refere à alegação de discriminação, a informa- ção do queixoso era errada. Na realidade, só um candi- dato italiano foi colocado na lista de reserva e essa pessoa não foi recrutada pelo Centro. A Comissão organizou um novo concurso para o recruta- mento de agentes temporários do serviço de segurança do Centro Comum de Investigação, para o provimento de lugares da categoria D e não da categoria C como foi o caso do concurso em que o queixoso participou. A Comissão considerou que a queixa do Sr. X não tinha fundamento. O queixoso não fez qualquer observação a este comentá- rio. A decisão 1. Direitos das pessoas que figuram numa lista de reserva 1. 1. Segundo a jurisprudeˆncia do Tribunal de Justiça, o facto de o nome de uma pessoa figurar numa lista de reserva não confere a essa pessoa o direito a um lugar nas instituições comunitárias. 1. 2. A alegação do queixoso de que o serviço em questão carecia de pessoal não parece ter funda- mento. 1. Má administração, uma vez que o serviço parecia ter falta de pessoal; 1. 3. Face ao que precede e posto que nada indica que o procedimento da Comissão tenha sido incorrecto, C 380/66 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 no âmbito do inque´rito o Provedor de Justiça não detectou qualquer caso de má administração no que se refere a este aspecto da queixa. 2. Alegação de que não foram prestadas informações exactas ao queixoso 2. 1. A alegação de que não foram prestadas informa- ções exactas ao queixoso parece basear-se nas chamadas telefónicas que este fez para a Comis- são. 2. 2. Na sua queixa ao Provedor de Justiça o queixoso indicou que manteve contactos regulares, por tele- fone e por escrito, com o funcionário responsável pelo serviço de pessoal do Centro. Esse funcionário anotou, no processo de candidatura do queixoso, o seu desejo de ser recrutado. 2. 3. O Provedor de Justiça não detectou qualquer caso de má administração no que se refere à alegação de não terem sido prestadas informações exactas ao queixoso. 3. Discriminação com base na nacionalidade 3. 1. No que respeita à suposta discriminação com base na nacionalidade, o queixoso afirmou que para efeitos de recrutamento os cidadãos italianos bene- ficiavam de um tratamento preferencial. Nas suas observações, a Comissão indicou que na lista de reserva só figurava um candidato de nacionalidade italiana e que este não tinha sido recrutado pelo Centro Comum de Investigação. 3. 2. Por conseguinte, no âmbito do inque´rito o Prove- dor de Justiça não detectou qualquer caso de má administração no que se refere a este aspecto da queixa. 4. Organização de um novo concurso antes de ter sido esgotada a lista de reserva 4. 1. Nas suas decisões anteriores, o Provedor de Justiça considerou que a Comissão não e´ obrigada, quando tem necessidade de recrutar pessoal, a esperar que uma lista de reserva tenha sido esgo- tada para iniciar um novo processo de concurso. 4. 2. A Comissão indicou nas suas observações que tinha sido organizado um novo concurso a fim de recrutar agentes da categoria D, ou seja, inferior à categoria C como foi o caso do concurso em que o queixoso participou, em Janeiro de 1989. 4. 3. Por conseguinte, no âmbito do inque´rito o Prove- dor de Justiça não detectou qualquer caso de má administração no que se refere à organização de um novo concurso para o recrutamento de agentes da categoria D antes de estar esgotada a lista de reserva da categoria C. 5. Atraso evitável no que se refere a um eventual recrutamento 5. 1. No que se refere ao suposto atraso com que o queixoso foi informado, em Abril de 1995, de que a validade da lista de reserva fora prorrogada ate´ 31 de Dezembro de 1995, o Provedor de Justiça reconhece que a Comissão tem o direito de prorro- gar a validade de uma lista de reserva específica. 5. 2. A lista de reserva do concurso COM/R/C/4/ /89950375 era válida, inicialmente, pelo período de seis meses, de Novembro de 1990 ate´ 31 de Junho de 1991. Em Maio de 1993, o queixoso foi informado de que a validade da lista fora prorro- gada por outro período de seis meses, ate´ 31 de Dezembro de 1994. Na realidade, o queixoso foi informado em 15 de Março de 1995 de que a validade da lista fora prorrogada pelo período de nove meses, a qual terminava em 31 de Dezembro de 1995. 5. 3. Tendo em conta o que precede e o facto de que a decisão de prorrogar a validade da lista de reserva era favorável ao queixoso, o Provedor de Justiça não detectou qualquer caso de má administração no que se refere a este aspecto da queixa. No âmbito do inque´rito não foi detectado qualquer caso de má administração, tendo o Provedor de Justiça deci- dido arquivar a queixa. NÃO PROMOÇÃO DE UM FUNCIONÁRIO DA COMISSÃO Decisão sobre a queixa 754/23. 7. 96/LS/IT/DT contra a Comissão Europeia A queixa Em Maio de 1996, o Sr. S. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça contra o facto de o Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (OPOCE) não o ter incluído numa lista de promoções. Por não figurar na lista de candidatos propostos em 1994 para a promoção ao grau B1, o Sr. S. recorreu à possibilidade de reclamação administrativa a nível interno prevista no no. 2 do artigo 90o. do Estatuto dos Funcioná- rios. Na sua resposta à reclamação apresentada ao abrigo do no. 2 do artigo 90o. , o director-geral do pessoal informou-o de que não tinha sido cometida qualquer irregularidade no âmbito do processo de promoção. Na selecção dos candidatos, o OPOCE baseara-se nos relató- rios de classificação de serviço de todos os funcionários B2 inscritos na lista de promoções. Os outros cinco candidatos incluídos na lista tinham melhores classifica- ções do que ele. Na sua queixa ao Provedor de Justiça, o Sr. S. pretende ter sido vítima de irregularidades administrativas por parte dos seus superiores do OPOCE e do Serviço Jurídi- co da Comissão. 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/67 O queixoso alegou igualmente que esta discriminação se mante´m, uma vez que não foi promovido em 1995 e 1996. O inque´rito Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão, que formulou as seguintes observações: (a) para efeitos de promoção em 1994, outros candidatos tinham melhores classificações do que o queixoso; (b) embora em 1995 o Sr. S. não tivesse sido proposto para uma promoção ao grau B 1, os seus superiores sugeriram que o seu nome fosse incluído na lista de promoções de 1996 ou 1997, desde que executasse as suas tarefas com o mesmo nível de quali- dade; (c) o queixoso foi incluído na lista de promoções de 1996 juntamente com 31 funcionários, mas na sequeˆncia do processo de avaliação só treˆs pessoas foram promovi- das, não figurando o Sr. S. entre esses funcionários; (d) o comite´ de promoções da categoria B foi informado sobre a «lentidão da evolução da carreira» do Sr. S. Contudo, a resolução deste problema depende sobretudo do seu próprio serviço, ao qual competia apresentar uma pro- posta de promoção; (e) não foi cometida qualquer irregu- laridade no âmbito do processo de selecção com vista a promoções e o principal crite´rio aplicado foi o me´rito dos candidatos. Observações do queixoso Nas suas observações aos comentários da Comissão, o Sr. S. sublinhou que a «lentidão» da evolução da sua carreira datava apenas de 1994 e que embora figurasse na lista de promoções de 1996, essa inclusão só foi concretizada após terem sido superadas uma se´rie de irregularidades resultantes da obstrução exercida pelo chefe do OPOCE e pelo Serviço Jurídico. O queixoso indicou, igualmente, que em resultado das alterações introduzidas no processo de avaliação das promoções em 1993, alguns colegas com piores classificações do que ele estavam em situação de vantagem em consequeˆncia da sua exclusão. Inque´rito complementar A Comissão declarou no seu parecer que não tinha sido cometida qualquer irregularidade no processo de selecção dos candidatos promovidos em 1994. Contudo, o Prove- dor de Justiça considerou que a carta redigida por esta instituição não continha elementos objectivos que permi- tissem corroborar esta afirmação. Comissão baseou a sua decisão. Entre estes documentos incluíam-se os relatórios de notação, quadros comparati- vos e/ou documentos conexos utilizados pela entidade competente para proceder a nomeações para avaliar os me´ritos dos candidatos. A Comissão transmitiu ao Provedor de Justiça as infor- mações confidenciais utilizadas pela entidade competente para proceder a nomeações no processo de selecção dos candidatos promovidos em 1994. A decisão No que diz respeito ao processo de selecção dos candida- tos promovidos em 1994, em virtude da natureza do processo de promoções e em conformidade com o dis- posto no artigo 45o. do Estatuto dos Funcionários e a jurisprudeˆncia do Tribunal de Justiça, a entidade compe- tente para proceder a nomeações goza de um amplo poder discricionário. No exercício do seu poder discricio- nário, a entidade competente para proceder a nomeações deve analisar os me´ritos dos candidatos com base em crite´rios objectivos que possam ser verificados, como declarou o Tribunal de Justiça. A fim de verificar se, no caso em apreço, a Comissão exerceu o seu poder discricionário no respeito dos princí- pios da boa administração, o Provedor de Justiça inspec- cionou uma se´rie de documentos confidenciais utilizados pela entidade competente para proceder a nomeações para avaliar os me´ritos dos candidatos. Depreende-se desta inspecção que a Comissão tomou a sua decisão em conformidade com determinados crite´rios à primeira vista objectivos. Nada indica, por conseguinte, que a Comissão tenha exercido o seu poder discricionário de uma forma arbitrária ou discriminatória no caso específico das pro- moções de 1994. O Sr. S. pretende igualmente ter sido alvo de um trata- mento injusto por parte da Comissão por ocasião dos processos de selecção dos candidatos promovidos em 1995 e 1996, mas não apresentou à Comissão uma reclamação administrativa contra esses processos. Nos termos do no. 8 do artigo 2o. do Estatuto do Provedor de Justiça: «Em mate´ria de relações de trabalho entre as instituições e organismos comunitários e os seus funcio- nários ou outros agentes, só poderão ser apresentadas queixas ao Provedor de Justiça quando tiverem sido esgotadas pelo interessado as possibilidades de recurso ou reclamação administrativa a nível interno e, designada- mente, os procedimentos a que se referem os no. s 1 e 2 do artigo 90o. do Estatuto dos Funcionários(. )». A fim de verificar se, no caso em apreço, a Comissão tinha exercido o seu poder discricionário no respeito dos princípios da boa administração, o Provedor de Justiça pediu, por carta datada de 18 de Julho de 1997, para inspeccionar alguns documentos confidenciais em que a Dado que esta condição não estava preenchida no que se refere aos processos de promoções de 1995 e 1996, o Provedor de Justiça não prosseguiu o seu inque´rito sobre este aspecto da queixa. C 380/68 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 No âmbito do inque´rito não foi detectado qualquer caso de má administração, tendo o Provedor de Justiça deci- dido arquivar a queixa. FUNCIONÁRIOS: LIBERDADE DE EXPRESSÃO Decisão sobre a queixa 794/5. 8. 1996/EAW/SW/VK contra a Comissão Europeia A queixa O Sr. W. , de nacionalidade sueca, apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça em Julho de 1996 relativa a uma carta enviada pelo Sr. Erkki Liikanen, Membro da Comissão responsável pelo pessoal e a administração, ao Sr. Carl-Magnus LEMMEL, director-geral adjunto da DG III da Comissão. De acordo com a queixa, o jornal sueco Dagens Politik publicou observações atribuídas ao Sr. LEMMEL. As observações criticavam os me´todos de trabalho da Comissão. A queixa incidia sobre o facto de que na sequeˆncia dessas observações publicadas no Dagens Poli- tik, o Sr. Liikanen ter escrito ao Sr. LEMMEL. O Sr. LEMMEL, por seu turno, não apresentou queixa ao Provedor de Justiça. Foi informado da queixa e do inque´rito do Provedor de Justiça, não tendo apresentado quaisquer pontos de vista ou informações ao Provedor de Justiça sobre o assunto. O inque´rito Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão, que formulou as seguintes observações: «A expressão pública de opiniões por parte dos funcio- nários e´ regida pelo artigo 12o. do Estatuto dos Funcio- nários, que estipula que “o funcionário deve abster-se de quaisquer actos e, em particular, de exprimir publi- camente opiniões que possam lesar a dignidade do seu cargo”. Ale´m disso, o artigo 17o. do Estatuto estipula que “o funcionário deve manter a maior discrição no que respeita a factos e informações de que vier a ter conhecimento no exercício ou por ocasião do exercício das suas funções”». Não obstante estas disposições do Estatuto dos Fun- cionários, a Comissão decidiu, no caso em questão, não iniciar um processo disciplinar contra o funcioná- rio. Limitou-se a enviar uma carta recordando ao funcionário — que tinha acabado de ser recrutado — por um lado o dever de reserva ao qual todos os funcionários estão vinculados e, por outro, observando que a Comissão espera de todos os seus funcionários, e em particular dos funcionários dos graus mais eleva- dos, que sejam criativos e estejam atentos às melhorias que possam ser introduzidas na gestão e execução das tarefas confiadas à Instituição. Contudo, estas iniciati- vas devem ser devidamente examinadas e acompanha- das pela Comissão, de forma a que possam dar azo a propostas e traduzir-se em medidas concretas». Observações do queixoso Nas suas observações aos comentários da Comissão, o queixoso indicou que na Sue´cia a liberdade de expressão e´ um direito constitucional de que gozam igualmente os funcionários públicos. Declarou que considerava que a Comissão impunha severas restrições à liberdade de expressão e que esse facto era deplorável. A decisão 1. Factos em que se fundamentou a decisão do Provedor de Justiça Com base no inque´rito conduzido pelo Provedor de Justiça Europeu, a mate´ria de facto e´ a seguinte: 1. 1. Foram publicadas num jornal sueco críticas aos me´todos de trabalho da Comissão, as quais foram atribuídas ao Sr. LEMMEL. 1. 2. Não foi instaurado um processo disciplinar contra o Sr. LEMMEL. 1. 3. Foi enviada uma carta ao Sr. LEMMEL pelo Comissário LIIKANEN. De acordo com as obser- vações da Comissão a propósito da queixa, a carta recordava ao Sr. LEMMEL o dever de reserva ao qual estão sujeitos os funcionários. Neste contexto, a Comissão fez refereˆncia aos artigos 12o. e 17o. do Estatuto dos Funcionários. 2. Estatuto dos Funcionários 2. 1. O primeiro parágrafo do artigo 12o. do Estatuto estipula que: «O funcionário deve abster-se de quaisquer actos e, em particular, de exprimir publicamente opi- lesar a dignidade do seu niões que possam cargo». Nas suas observações, a Comissão cita igualmente o primeiro parágrafo do artigo 17o. do Estatuto: «O funcionário deve manter a maior discrição no que respeita a factos e informações de que vier a ter conhecimento no exercício ou por ocasião do exercício das suas funções; (. )» 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/69 2. 2. Na apreciação do dever de lealdade dos funcioná- rios para com as Comunidades, o Tribunal de Justiça declara no acórdão proferido no âmbito do processo Oyowe e Traore versus Comissão (1) que: «O dever de lealdade para com as Comunidades, tal como e´ imposto aos funcionários pelo Estatuto, não pode ser interpretado num sentido contrário à liberdade de expressão, direito fundamental cujo respeito o Tribunal deve garantir no âmbito do direito comunitário». 2. 3. De acordo com a jurisprudeˆncia do Tribunal de Justiça, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que e´ igualmente mencionada no artigo F do Tratado da União Europeia, faz do respeito dos direitos do homem um princípio geral do direito comunitário. 2. 4. O artigo 10o. da Convenção Europeia dos Direitos do Homem garante a liberdade de expressão, que inclui a liberdade de opinião e a liberdade de receber ou de transmitir informações ou ideias sem que possa haver ingereˆncia de quaisquer autorida- des públicas. O no. 2 do artigo 10o. da Convenção estipula que o exercício destas liberdades, por- quanto implica deveres e responsabilidades, pode ser submetido a certas condições previstas pela lei. 2. 5. De acordo com a decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no processo Vogt versus Ale- manh (2), embora seja legítimo impor aos funcioná- rios, em razão do seu estatuto, um dever de discrição, os funcionários são pessoas e, como tal, beneficiam da protecção conferida pelo artigo 10o. da Convenção. O Tribunal referiu, no mesmo processo, a necessidade de garantir um justo equilí- brio entre o direito fundamental da pessoa à liber- dade de expressão e o interesse legítimo de um Estado democrático em garantir que os seus fun- cionários prossigam de forma correcta os objecti- vos enumerados no no. 2 do artigo 10o. Neste contexto, o Tribunal observou igualmente que sempre que o direito dos funcionários à liberdade de expressão esteja em questão, os «deveres e responsabilidades» referidos no no. 2 do artigo 10o. assumem uma importância especial. 2. 6. A Comissão não adoptou medidas disciplinares contra o Sr. LEMMEL, limitando-se a enviar-lhe uma carta recordando os seus deveres ao abrigo do Estatuto. De acordo com o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a interpretação dada a estes deveres não pode colidir com a liberdade de expressão. 2. 7. Por conseguinte, com base nos inque´ritos do Pro- vedor de Justiça nada indica que no caso em apreço tenha havido interfereˆncia com a liberdade de expressão ou, de forma mais geral, nenhuma intenção, por parte da Comissão, de não garantir um justo equilíbrio entre o direito fundamental de uma pessoa à liberdade de expressão e os deveres e responsabilidades dos funcionários. No âmbito do inque´rito não foi detectado qualquer caso de má administração, tendo o Provedor de Justiça deci- dido arquivar a queixa. Observações complementares do Provedor de Justiça Europeu De acordo com o Tribunal de Justiça, o Estatuto dos Funcionários não pode ser interpretado de modo a colidir com a liberdade de expressão. As observações da Comis- são sobre a queixa em apreço incidiram sobre as restri- ções impostas pelo Estatuto à expressão pública de opiniões por parte dos funcionários. Contudo, não reco- nheciam explicitamente o facto de os funcionários goza- rem do direito fundamental à liberdade de expressão. Nos termos do artigo 10o. da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a liberdade de expressão com- preende a liberdade de opinião e a liberdade de receber ou de transmitir informações ou ideias sem que possa haver ingereˆncia de quaisquer autoridades públicas. O no. 2 do artigo 10o. da Convenção preveˆ que, em determina- das circunstâncias, o exercício destas liberdades pode ser submetido a certas condições previstas pela lei. Neste contexto, conve´m igualmente observar que as observações transmitidas pela Comissão ao Provedor de Justiça só fazem refereˆncia à primeira parte do primeiro parágrafo do artigo 17o. do Estatuto. O resto do parágra- fo tem a seguinte redacção: (o funcionário) «não pode transmitir, por qualquer forma, a qualquer pessoa não qualificada para dele tomar conhecimento, qualquer documento ou informa- ção que não tiverem sido tornados públicos. Tal obri- gação mante´m-se depois de cessarem as suas funções». (1) Processo C-100/88, CJ 1989, pp. 4285-4309. (2) Sentença proferida em 26 de Setembro de 1995, Se´rie A, no. 323. Se interpretada literalmente, sem ter em conta a declara- ção do Tribunal de Justiça de que o Estatuto dos Funcionários não pode ser interpretado de modo a colidir com a liberdade de expressão, poderia pensar-se que esta C 380/70 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 parte do artigo 17o. proíbe aos funcionários transmitir qualquer informação ao domínio público, impedindo-os assim de participar em qualquer debate público sobre o seu trabalho. Essa interpretação seria incorrecta. A Comissão poderia estabelecer as linhas directrizes, destinadas ao seus funcionários, sobre o que considera ser um justo equilíbrio entre o direito individual à liberdade de expressão, que inclui a liberdade de transmi- tir informações e ideias, e os seus deveres e responsabili- dades como funcionários, nomeadamente ao abrigo dos artigos 12o. e 17o. do Estatuto. de uma infracção ao direito comunitário por parte das autoridades portuguesas. Contudo, os serviços da Comis- são decidiram empreender um inque´rito de iniciativa própria sobre o assunto. O exame da questão estava ainda em curso quando o queixoso escreveu ao Provedor de Justiça Europeu. O queixoso alegou que a Comissão estava a demorar demasiado tempo a tratar a queixa e não tinha tomado qualquer medida positiva em relação às supostas infrac- ções ao direito comunitário por parte das autoridades portuguesas. A publicação de um código de conduta deste tipo permi- tiria garantir o cumprimento do preceituado no no. 2 do artigo 10o. da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que estabelece que as restrições à liberdade de expressão devem ser «previstas pela lei», o que permitiria aos funcionários prever os riscos em que incorrem em resultado de determinados actos. O inque´rito Observações da Comissão A publicação deste código reconhecendo, nomeadamente, o facto de os funcionários gozarem de um direito funda- mental à liberdade de expressão, poderia, igualmente, contribuir para reforçar as relações entre a Comissão e os cidadãos europeus ao evitar possíveis confusões e equívo- cos sobre esta questão. IMPORTAÇÃO DE AUTOMÓVEIS NUM ESTADO-MEMBRO: TRATAMENTO DAS QUEIXAS APRESENTADAS À COMISSÃO Decisão sobre a queixa 822/16. 8. 96/SJH/PO/VK/XD contra a Comissão Europeia A queixa Em Agosto de 1996, o Sr. H. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça contra a Comissão Europeia. Enviou documentação suplementar em Setembro e Novembro de 1996. Em Outubro de 1995, o Sr. H. apresentou uma queixa à Comissão, alegando que as autoridades portuguesas não respeitavam a legislação comunitária em mate´ria de importação de automóveis em Portugal. O queixoso denunciava as dificuldades com que estão confrontados os cidadãos não portugueses em resultado da morosidade e dos custos do procedimento de registo de veículos previamente registados noutros Estados-membros. Em Outubro de 1996, a Comissão decidiu arquivar a queixa, sustentando que um exame circunstanciado dos factos impugnados não permitira obter provas suficientes A queixa foi transmitida à Comissão, que formulou as seguintes observações: 1. A queixa foi arquivada porque na sequeˆncia de um exame aprofundado não foram apurados elementos que corroborem a existeˆncia de uma infracção ao direito comunitário. 2. Posteriormente, foi iniciado um inque´rito de iniciativa própria da Comissão com vista a examinar escrupulo- samente os aspectos relativos à livre circulação das mercadorias a que o queixoso alude na sua corres- pondeˆncia. Foi realizada uma reunião entre os servi- ços da Comissão e as autoridades portuguesas para debater a questão. 3. A Comissão contestou a acusação de não ter tratado a queixa dentro de um prazo razoável e de não ter adoptado medidas positivas para resolver as supostas infracções ao direito comunitário. A Comissão obser- vou que os seus serviços tinham procedido a uma análise exaustiva dos problemas evocados e endere- çado ao queixoso diversas cartas que elucidavam todas as questões colocadas na correspondeˆncia enviada pelo Sr. H. à Comissão. Observações do queixoso Nos seus comentários às observações da Comissão, o queixoso afirmou que e´ difícil acreditar que não existam provas suficientes para intentar um processo de infracção. Mencionou uma se´rie de factos que, em sua opinião, demonstram uma violação manifesta do direito comunitá- rio. Alegou tambe´m que a Comissão não se tinha reunido com o serviço competente da administração portuguesa durante o seu inque´rito. 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/71 O queixoso declarou, igualmente, que era urgente abor- dar o problema. Reconhecia que tinha recebido muitas informações por parte da Comissão. Contudo, em sua opinião a situação continuava por resolver e as autorida- des portuguesas continuavam a infringir o direito comu- nitário. Não compreendia por que razão a Comissão não tinha actuado durante os dois anos transcorridos desde a apresentação da queixa. 2. 2. Note-se, igualmente, que a Comissão necessita de um certo tempo para proceder à análise jurídica de um problema antes de decidir quanto à instauração de um processo de infracção contra um Estado- -membro. No tratamento desta queixa, nada indica que a Comissão não tenha respeitado os princípios da boa prática administrativa. A decisão 1. No que se refere ao suposto atraso da Comissão no tratamento da queixa 1. 1. Segundo o regulamento interno da Comissão, a decisão de arquivar uma queixa sem adoptar qual- quer medida deve ser tomada no prazo máximo de um ano a contar da data do respectivo registo, salvo em casos excepcionais. No caso em apreço, o queixoso apresentou uma queixa à Comissão em Outubro de 1995 e a Comissão decidiu arquivar o processo sem tomar nenhuma medida em Outubro de 1996. Por conseguinte, o prazo regulamentar de um ano foi respeitado. Depreende-se igualmente da análise da cópia da correspondeˆncia remetida pela Comissão ao Provedor de Justiça que o queixoso foi mantido informado sobre o tratamento da queixa. 1. 2. A Comissão decidiu iniciar um inque´rito de inicia- tiva própria sobre o assunto em Novembro de 1996. A Comissão enviou uma carta às autorida- des portuguesas em Dezembro de 1996 e reuniu-se com as autoridades portuguesas em Fevereiro de 1997. O inque´rito de iniciativa própria e os con- tactos com as autoridades portuguesas demons- tram a vontade da Comissão de tratar o problema. Refira-se igualmente que compete à Comissão deci- dir que inque´ritos devem ser empreendidos e as suas modalidades. 2. No que se refere à suposta auseˆncia de medidas positivas da Comissão 2. 1. Segundo a jurisprudeˆncia do Tribunal de Justiça, tendo em conta o seu papel de «guardiã dos Tratados», só a Comissão e´ competente para deci- dir se e´ oportuno ou não iniciar um processo de infracção contra um Estado-membro por incumpri- mento das obrigações que lhe incumbem (1). Conclusão No âmbito do inque´rito não foi detectado qualquer caso de má administração, tendo o Provedor de Justiça deci- dido arquivar a queixa. RECRUTAMENTO: NÃO ADMISSÃO NUM CONCURSO GERAL Decisão sobre a queixa 827/22. 8. 96/YS/FIN/IJH contra a Comissão Europeia A queixa Em 19 de Agosto de 1996, o Sr. S. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu por não ter sido admitido num concurso geral (COM/A/972) organizada pela Comissão para a constituição de uma lista de reserva de consultores me´dicos de nacionalidade austríaca, finlan- desa ou sueca, recrutados nos graus A5/A4. O concurso baseava-se nas qualificações dos candidatos e numa prova oral. O júri do concurso decidiu não convocar o Sr. S. para a prova oral. O Sr. S. indicou que tinha participado anteriormente num concurso geral (COM/A/956) para o recrutamento do responsável da delegação da Comissão junto das organi- zações internacionais com sede em Viena), cujo júri lhe pediu que enviasse um curriculum vitae juntamente com o acto de candidatura. O Sr. S. alegou que o curriculum vitae que enviou para o concurso COM/A/956 foi utili- zado para estabelecer os crite´rios de admissão do con- curso COM/A/972. O inque´rito Observações da Comissão (1) Processo 431/92, Comissão das Comunidades Europeias ver- sus República Federal da Alemanha, CJ 1995, p. I-2189, ponto 22. A queixa foi transmitida à Comissão, que formulou as seguintes observações: C 380/72 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 O júri do concurso COM/A/956 pediu a todos os candi- datos que anexassem um curriculum vitae ao acto de candidatura. O curriculum vitae destinava-se unicamente a facilitar e acelerar os trabalhos do júri do concurso. TRATAMENTO DE UMA QUEIXA APRESENTADA À COMISSÃO Decisão sobre a queixa 996/5. 11. 96/JC/IRL/BB contra a Comissão Europeia Os candidatos ao concurso geral COM/A/972 deveriam ser titulares do grau mais elevado do curso de Medicina e de um certificado que comprovasse a especialização em Medicina do Trabalho. Ale´m disso, os candidatos deve- riam ter experieˆncia profissional, nomeadamente nos domínios da Medicina Tropical e da segurança em mate´- ria de exposição a radiações. O primeiro requisito devia- -se ao facto de muitos funcionários da Comissão terem de trabalhar ou de deslocar-se em regiões tropicais, e o segundo ao facto de uma parte do pessoal trabalhar em instalações nucleares ou com materiais nucleares. O Sr. S. não foi convocado para a prova oral porque não possuía as qualificações exigidas, sendo esta a única razão da sua não admissão ao concurso. Observações do queixoso Nas suas observações, o queixoso manteve a reclamação inicial apresentada ao Provedor de Justiça. A decisão O artigo 2o. do anexo III do Estatuto dos Funcionários estipula que os candidatos devem preencher um formulá- rio cujos termos são aprovados pela entidade competente para proceder a nomeações e que lhes pode ser exigida a entrega de todos os documentos ou a prestação de informações complementares. Por conseguinte, havia uma base jurídica para exigir que os candidatos do concurso geral COM/A/956 apresentassem um curriculum vitae para ale´m do formulário de candidatura. Segundo a Comissão, o curriculum vitae apresentado no âmbito do concurso geral COM/A/956 destinava-se uni- camente a facilitar e acelerar os trabalhos do júri do concurso. O inque´rito do Provedor de Justiça não revelou quaisquer provas que contradigam a declaração da Comissão. A queixa Em Outubro de 1996, o Sr. C. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça relativa à forma como a Comissão tinha tratado a sua queixa contra uma universidade britânica, a University of East London (UEL). O Sr. C. participou num novo programa de curso de dois anos ministrado pela UEL tendo em vista a obtenção do grau de Master of Science (M. Sc. ) em arquitectura. Foi- -lhe garantido que o segundo ano de estudos seria o último do curso de pós-graduação e daria acesso ao diploma de Arquitectura. A documentação publicada por esta universidade indica que este programa de dois anos permitia ficar dispensado da segunda parte do programa curricular exigido pelo Royal Institute of British Archi- tects (RIBA). O Sr. C. concluiu a primeira parte do M. Sc. em Dezem- bro de 1991. Foi posteriormente informado de que não tinha sido aprovado na segunda parte do M. Sc. de arquitectura («M. Sc. Architecture: RIBA. Part 2»), mas que poderia repetir o ano. O Sr. C. enviou uma carta à Sra. McKenna, deputada ao Parlamento Europeu, que transmitiu a carta à Sra. Cres- son, Membro da Comissão Europeia. Em Maio de 1996, a Comissária respondeu que a não atribuição de um diploma em Arquitectura, que constituía o objecto da queixa, era uma decisão da exclusiva competeˆncia acade´- mica da universidade, não podendo a Comissão intervir no caso em apreço. Em Outubro de 1996, o Sr. C. escreveu novamente à Comissária Cresson e ao chefe de Unidade da DG XXII, solicitando que a sua queixa contra a UEL fosse exami- nada nos termos da Directiva 85/384/CEE (1). Na sua queixa ao Provedor de Justiça, o Sr. C. alega que a forma como a sua queixa foi tratada pela Comissão constitui um caso de má administração, em virtude de a instituição lhe ter fornecido informações incompletas ou se ter recusado a prestar certas informações. De acordo com a Comissão, o Sr. S. não foi admitido no concurso geral COM/A/972 porque não possuía as quali- ficações exigidas e por nenhuma outra razão. O inque´rito do Provedor de Justiça não revelou quaisquer provas que contradigam a declaração da Comissão. O inque´rito Observações da Comissão No âmbito do inque´rito não foi detectado qualquer caso de má administração, tendo o Provedor de Justiça deci- dido arquivar a queixa. A queixa foi transmitida à Comissão, que formulou as seguintes observações: (1) JO L 223 de 21. 8. 1985, p. 15. 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/73 A queixa do Sr. C. incidia unicamente sobre o facto de não ter obtido o diploma em arquitectura. No âmbito do inque´rito não foi detectado qualquer caso de má administração, tendo o Provedor de Justiça deci- dido arquivar a queixa. Em Maio de 1996, o Sr. C. foi informado de que o seu problema era da exclusiva competeˆncia da universidade, não podendo a Comissão intervir na mate´ria. Em resposta à segunda carta do Sr. C. , a DG XXII informou-o, em Dezembro de 1996, de que à luz do seu novo pedido a queixa tinha sido oficialmente registada com o no. 96/4785. Em Janeiro de 1997, a DG XV enviou uma carta ao Sr. C. indicando que o programa de dois anos que seguira não constituía uma infracção ao artigo 7o. da Directiva 85/384/CEE. Em consequeˆncia, a DG XV tinha decidido propor que a Comissão não desse seguimento à queixa do Sr. C. Em Abril de 1997, a DG XV informou o Sr. C. de que a Comissão tinha decidido, em Março de 1997, arquivar a sua queixa no. 96/4785 contra a UEL em virtude de não haver infracção ao direito comunitário. Observações do queixoso ISENÇÃO DO IVA APLICÁVEL AOS SERVIÇOS PRESTADOS A UM CONTRATANTE DA COMISSÃO Decisão sobre a queixa 1000/8. 11. 96/VILA/IT/PD contra a Comissão Europeia A queixa Em Outubro de 1996 o Sr. S. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça em nome de uma cooperativa, devido à actuação da Comissão relativamente a um problema que tivera com as autoridades italianas relacionado com o IVA. O queixoso afirmou que a Comissão tinha avaliado incorrectamente as normas em mate´ria de ise- nção do IVA aplicáveis à Comissão. Nas suas observações, o Sr. C. manteve a sua queixa. Os antecedentes da queixa, segundo os elementos cons- tantes do dossier, são resumidamente os seguintes: A decisão Segundo a jurisprudeˆncia do Tribunal de Justiça, tendo em conta o seu papel de «guardiã dos Tratados», só a Comissão e´ competente para decidir se e´ oportuno ou não iniciar um processo de infracção contra um Estado- -Membro por incumprimento das obrigações que lhe incumbem (1). O inque´rito conduzido pelo Provedor de Justiça no âmbito desta queixa permitiu apurar que, após ter regis- tado oficialmente a queixa do Sr. C. , a Comissão exami- nou-a à luz da Directiva 85/384/CEE. Ao decidir arquivar a queixa no. 96/4785, a Comissão parece ter dado uma justificação jurídica para o facto de ter concluído que não houvera qualquer infracção à Directiva 85/384/CEE no caso em apreço. O inque´rito do Provedor de Justiça não revelou qualquer caso de má administração por parte da Comissão no atinente à interpretação do direito comunitário ou à sua aplicação aos factos e ao contexto jurídico nacional evocado na queixa. (1) Processo 431/92, Comissão das Comunidades Europeias ver- sus República Federal da Alemanha, CJ 1995, p. I-2189, ponto 22. Mediante a decisão C (93) 256/5 de 16 de Fevereiro de 1993, a Comissão concedeu à cooperativa um subsídio do fundo regional. O subsídio destinava-se a contribui- ções financeiras para projectos que visavam melhorar o acesso das pequenas e me´dias empresas às inovações tecnológicas. Foi acordado que o Sr. S. asseguraria a gestão deste programa, incluindo as campanhas de publi- cidade necessárias e os controlos das empresas beneficiá- rias desses fundos. A cooperativa teria direito a 1 % do subsídio a título de remuneração e tomaria todas as medidas necessárias no que se refere à isenção do IVA aplicável aos serviços prestados à Comissão. Em razão das disposições relativas à isenção fiscal, a cooperativa pediu aos seus fornecedores que apresentas- sem as facturas sem o IVA, fundamentando-se na legisla- ção italiana aplicável em mate´ria do IVA. Subsequente- mente, as autoridades italianas competentes levantaram objecções a este procedimento e consideraram que a cooperativa não poderia beneficiar da referida isenção fiscal. Nestas circunstâncias, o Sr. S. contactou a Comis- são em 15 de Maio de 1996 para pedir o seu parecer. Por carta datada de 9 de Julho de 1996, a Comissão respondeu a este pedido. Indicava, em primeiro lugar, que não era competente para interpretar a legislação nacional. Em segundo lugar, afirmava que as contribuições finan- ceiras da Comunidade estavam isentas do IVA, assim como a parte do subsídio destinada à remuneração da entidade que dirigia o programa comunitário. Em terceiro lugar, declarava que, na medida em que a própria enti- C 380/74 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 dade adquiria bens e serviços para executar a sua tarefa, estas operações estavam sujeitas à tributação do IVA por força das disposições da Sexta Directiva sobre o IVA. Por último, a Comissão observava que a legislação italiana aplicável na mate´ria só fazia refereˆncia aos projectos de investigação financiados pela Comunidade e não à gestão de programas comunitários. Não satisfeito com esta resposta, o Sr. S. queixou-se ao Provedor de Justiça, argumentando que a isenção do IVA que se aplicava à Comissão deveria aplicar-se igualmente às aquisições de bens e serviços pela cooperativa. O inque´rito Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão. Nas suas observa- ções, a Comissão indicou que, em consequeˆncia da queixa, tinha reexaminado a questão e mantinha a posi- ção comunicada na sua carta de 9 de Julho de 1996. Ale´m disso, esboçou uma solução para o problema colo- cado à Cooperativa pelas autoridades italianas. Os observações da Comissão foram transmitidas ao Sr. S. , que foi convidado a pronunciar-se sobre as mesmas se assim o desejasse. Não foram recebidas quaisquer obser- vações. A decisão A Comissão não tem competeˆncia para interpretar as disposições da legislação nacional. Por conseguinte, colo- cava-se a questão de saber se a posição da Comissão estava em conformidade com o direito comunitário. As disposições nesta mate´ria estão consagradas na Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados- membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: mate´ria colectável uniforme (1), a Sexta Directiva sobre o IVA. O no. 10 do artigo 15o. da directiva preveˆ a isenção do IVA no caso das organizações interna- cionais. Nos termos deste artigo, esta isenção não abrange os serviços prestados a um contratante de uma organização internacional. Esta interpretação da directiva está em conformidade com a jurisprudeˆncia do Tribunal de Justiça, segundo a qual as isenções devem ser objecto de uma interpretação restrita e as isenções concedidas não são extensíveis aos terceiros com que sejam celebra- dos contratos (2). Desta forma, e´ correcta a posição da Comissão comuni- cada em tempo útil à Cooperativa por carta de 9 de Julho de 1996, em resposta à carta do Sr. S. de 15 de Maio de 1996. Recorde-se, pore´m, que o Tribunal de Justiça e´ a mais alta autoridade em mate´ria de interpreta- ção do direito comunitário. (1) JO L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. (2) Processo 107/8, Comissão versus Alemanha, CJ 1985, p. 2655. No âmbito do inque´rito não foi detectado qualquer caso de má administração, tendo o Provedor de Justiça deci- dido arquivar a queixa. RECRUTAMENTO: EXPIRAÇÃO DE UMA LISTA DE RESERVA Decisão sobre a queixa 1036/15. 11. 96/AM/IT/PD contra a Comissão Europeia A queixa O Sr. M. , de nacionalidade italiana, apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu em Novembro de 1996 pelo facto de a Comissão não o ter recrutado. Os factos remontam a 1988, ano em que o queixoso ficou aprovado no concurso geral COM/B/520, organi- zado pela Comissão. Desta forma, o seu nome figurava na lista de reserva destinada ao provimento de eventuais lugares permanentes da Comissão. A validade da lista de reserva, que deveria terminar em Dezembro de 1988, foi prorrogada diversas vezes. Em Setembro de 1989, foi proposto ao Sr. M. um lugar de agente auxiliar, mas o queixoso recusou-o por razões pessoais. Em 1992, con- tactou a Comissão em duas ocasiões a fim de obter um emprego. Em 31 de Dezembro de 1992, a validade da lista de reserva expirou, não tendo sido prorrogada. Após essa data, houve vários contactos por escrito e por telefone entre o queixoso e os serviços competentes da Comissão, atrave´s dos quais pediu um emprego, tendo a Comissão insistido no facto de que a validade da lista de reserva tinha expirado e, por conseguinte, não podia oferecer ao Sr. M. um lugar permanente. Na sua queixa ao Provedor de Justiça, o Sr. M. afirmou que não tinha obtido resposta a duas cartas endereçadas à Comissão em 1992; que a Comissão deveria ter-lhe oferecido um lugar permanente e que nunca lhe comuni- cou que não lhe ofereceriam um emprego. O inque´rito Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão. Nas suas observa- ções, a Comissão indicou que não tinha qualquer registo da recepção das cartas enviadas pelo Sr. M. em 1992. No que se refere ao facto de não lhe ter sido oferecido um lugar, a Comissão indicou que era legal inscrever nas listas de reserva um número de candidatos superior ao dos lugares disponíveis, não tendo nenhuma obrigação legal de recrutar todas as pessoas que nelas figuravam. No que respeita à alegação de que a Comissão não tinha comunicado a sua decisão de não oferecer um emprego ao Sr. M. , a Comissão indicou que da própria correspon- deˆncia do queixoso se depreendia que havia recebido as 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/75 comunicações da Comissão relativas às prorrogações da lista de reserva. Desta forma, o facto de ter recebido a comunicação relativa à prorrogação da validade da lista ate´ 31 de Dezembro de 1992 e de não ter recebido outra comunicação desta natureza, significa que o Sr. M. foi implicitamente informado de que a lista expirou nessa data. Ale´m disso, a Comissão referiu que na correspon- deˆncia ulterior com o Sr. M. , tinha indicado claramente que a lista já não podia constituir uma base de recruta- mento. A decisão A Comissão declarou que não recebeu as cartas do queixoso datadas de 1992; por conseguinte, o Provedor de Justiça não podia examinar se o facto de essas cartas não terem tido resposta poderia ser considerado um caso de má administração. No que se refere à auseˆncia de oferta de emprego, depreende-se da jurisprudeˆncia do Tribunal de Justiça que o facto de o nome de uma pessoa figurar numa lista de reserva não confere a essa pessoa o direito a um lugar nas instituições comunitárias. Face ao que precede, e tendo em conta a inexisteˆncia de provas de irregularidade processual da parte da Comissão, o Provedor de Justiça concluiu que não se verificara qualquer caso de má administração relativamente a este aspecto da queixa. A última questão prendia-se com a alegação do queixoso de que não tinha sido informado da expiração da lista de reserva e, por conseguinte, do facto de que já não podia ser recrutado com base nessa lista. Da análise do dossier comprova-se que a validade da lista foi prorrogada diversas vezes, na última vez ate´ 31 de Dezembro de 1992. O Sr. M. foi informado destas prorrogações. Na auseˆncia de novas prorrogações, era evidente que a validade da lista tinha caducado. No âmbito do inque´rito não foi detectado qualquer caso de má administração, tendo o Provedor de Justiça deci- dido arquivar a queixa. A mate´ria de facto e´ a seguinte: em 1988 e 1990 o Sr. K. trabalhou na China e na Ame´rica do Sul no âmbito de programas comunitários de assisteˆncia e desenvolvimento. A remuneração que recebeu foi tributada pelas autorida- des dinamarquesas. Considerou que essa tributação era injustificada e contactou a Comissão. A Comissão não partilhou a sua opinião. O aspecto fulcral da queixa era o facto de a Comissão não ter assegurado o cumprimento do direito comunitá- rio por parte das autoridades dinamarquesas nos termos do qual, segundo o Sr. K. , não deveria ser colectado na Dinamarca. Afirmou igualmente que a Comissão não tinha respondido às suas cartas após 1994, nomeada- mente a uma queixa apresentada contra as autoridades dinamarquesas em Fevereiro de 1996, e que o gabinete da Comissão na Dinamarca não transmitira devidamente as suas cartas aos serviços centrais da Comissão. O inque´rito Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão. Nas suas observa- ções a Comissão indicou que o Sr. K. foi contratado como «perito» independente, não estando, por conse- guinte, abrangido pelas disposições do artigo 13o. do Protocolo relativo aos Privile´gios e Imunidades das Comunidades Europeias, nos termos do qual só os fun- cionários e outros agentes das Comunidades estão isentos de impostos nacionais que incidam sobre os vencimentos pagos pelas Comunidades. Segundo a Comissão, o Sr. K. não estava compreendido na categoria de «outros agentes». A Comissão remetia para o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no. 549/69 do Conselho, de 25 Março 1969, que determina as categorias de funcionários e outros agentes das Comuni- dades Europeias aos quais se aplicam as disposições do artigo 12o. , do segundo parágrafo do artigo 13o. e do artigo 14o. do Protocolo relativo aos Privile´gios e Imuni- dades das Comunidades. TRIBUTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO PAGA A PERITOS Decisão sobre a queixa 1060/28. 11. 96/BK/DK/PD contra a Comissão Europeia A Comissão indicou igualmente que em 1992 havia informado o Sr. K. da sua opinião de que não estava isento de impostos nacionais. Por último, afirmou que o seu gabinete na Dinamarca tinha transmitido as suas cartas aos serviços centrais em Bruxelas. A queixa Observações do queixoso O Sr. K. , de nacionalidade dinamarquesa, apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça em Novembro de 1996, nos termos da qual a Comissão não tinha tratado correctamente a questão de saber se a sua remuneração estava sujeita ao pagamento do imposto comunitário. Nas suas observações aos comentários da Comissão, o Sr. K. insistiu em que a interpretação do artigo 13o. do Protocolo feita pela Comissão era errada, e manteve a sua queixa. C 380/76 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 A decisão A questão fundamental que se coloca no caso em apreço e´ a de saber se a Comissão avaliou correctamente a queixa do Sr. K. contra as autoridades dinamarquesas. O segundo parágrafo do artigo 13o. do Protocolo relativo aos Privile´gios e Imunidades das Comunidades Europeias estipula que «os funcionários e outros agentes das Comu- nidades ficam isentos de impostos nacionais que incidam sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos pelas Comunidades. » Nos termos do artigo 16o. do Protocolo, o Conselho deve determinar as categorias de funcionários e outros agentes das Comunidades a que e´ aplicável o disposto no segundo parágrafo do artigo 13o. O Conselho assim o fez atrave´s do Regulamento (CEE) no. 549/69, cujo artigo 2o. estipula o seguinte: «Beneficiam do disposto no segundo parágrafo do artigo 13o. do Protocolo relativo aos Privile´gios e Imunidades das Comunidades as seguintes categorias: a) As pessoas submetidas ao Estatuto dos Funcioná- rios ou ao Regime Aplicável aos outros Agentes das Comunidades, incluindo as que beneficiam do sub- sídio de afastamento do lugar no interesse do serviço, com excepção dos agentes locais; b) Os beneficiários de pensões de invalidez, de reforma ou de sobreviveˆncia pagas pelas Comuni- dades; c) Os beneficiários do subsídio previsto em caso de cessação definitiva de funções no artigo 5o. do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no. 259/68». Era evidente que o Sr. K. não estava abrangido pela alínea b) ou c). Como era igualmente evidente que não se tratava de um funcionário, a questão que se coloca e´ a de saber se estava compreendido na categoria de «pessoas submetidas ao Estatuto dos Funcionários ou ao Regime Aplicável aos outros Agentes das Comunidades» referida na alínea a). Esta frase não se aplica a todas as pessoas que prestem serviços à Comunidade. Com efeito, reporta-se a um texto jurídico específico, o Regulamento (CEE) no. 259/68 do Conselho, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades. Os «outros agentes» abrangidos por este regime são os «agentes temporários», os «agentes auxiliares», os «agentes locais» e os «consultores especiais». É evidente que a Comissão nunca empregou o Sr. K. como «agente temporário», «agente auxiliar», «agente local» ou «consultor especial». Por conseguinte, não estava coberto pelo «Regime Apli- cável aos outros Agentes» e não podia beneficiar da isenção fiscal prevista na alínea a) do artigo 2o. Conse- quentemente, pode considerar-se correcta a apreciação do caso feita pela Comissão. No que respeita à alegação do Sr. K. de que a Comissão não havia respondido às suas cartas, a análise do dossier permite constatar que em 1994 escreveu à Comissão para obter um certificado dos serviços prestados na China. A Comissão transmitiu esse certificado nas suas cartas de 26 de Outubro e 17 de Novembro de 1994. No que se refere à queixa apresentada em Fevereiro de 1996 contra as autoridades dinamarquesas, o dossier mostra que a Comissão deu uma resposta por cartas datadas de 3 de Setembro e 6 de Dezembro de 1996. Nada indica, por outro lado, que o gabinete da Comissão tenha actuado com negligeˆncia na transmissão das cartas do Sr. K. aos serviços centrais competentes de Bruxelas. No âmbito do inque´rito não foi detectado qualquer caso de má administração, tendo o Provedor de Justiça deci- dido arquivar a queixa. SELECÇÃO DE CONTRATANTES NO ÂMBITO DE UM CONCURSO Decisão sobre a queixa 1138/31. 12. 96/JAON/UK/JMA contra a Comissão Europeia A queixa Em Dezembro de 1996, o Sr. O. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça em nome de uma empresa (Tasil), contra um caso de má administração no âmbito de um concurso organizado pela Comissão Europeia para a selecção de um consultor encarregado de executar um programa TACIS. No seguimento de um convite para apresentação de propostas de projectos relativos ao desenvolvimento da indústria do turismo na Rússia, a empresa Tasil, actuando em nome de um consórcio de empresas de diversos países europeus, entregou a sua proposta à Comissão. Embora a sua proposta fosse apoiada por diversos órgãos governamentais russos, a empresa Tasil foi excluída da lista de proponentes elaborada pela Comissão, exclusão essa que constitui o objecto da queixa. O inque´rito Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão. Nas suas observa- ções, a Comissão indicou que este tipo de contratos relativos à prestação de serviços devem ser celebrados no 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/77 seguimento de um concurso. No âmbito do programa TACIS, a Comissão actua como entidade adjudicante e os seus serviços (Direcção C da DG IA) são responsáveis pelo lançamento do convite à apresentação de candidatu- ras e pela avaliação e selecção das propostas. CONTESTAÇÃO DE UM RECRUTAMENTO Decisão sobre a queixa 14/97/PD contra a Comissão Europeia No caso em apreço, na sequeˆncia da avaliação das propostas pela Comissão a Tasil não foi incluída na lista dos oito consórcios seleccionados. Por conseguinte, a exclusão da empresa processou-se no âmbito de um processo normal de selecção. A Comissão apresentou uma se´rie de anexos contendo informações gerais relati- vas ao programa, a lista completa de todos os proponen- tes e os quadros comparativos dos me´ritos de todos os participantes. Observações do queixoso Nos seus comentários às observações da Comissão, o Sr. O. fez refereˆncia à experieˆncia incomparável do consórcio Tasil e denunciou novamente o tratamento injusto de que foi alvo. A decisão Na sua decisão, o Provedor de Justiça indicou que a Comissão goza de um amplo poder discricionário no que se refere à adjudicação de um contrato no seguimento de um concurso (1). Esse poder discricionário não pode, contudo, justificar os erros manifestos que sejam cometi- dos no âmbito do processo de selecção (2). Ao exercer o seu poder discricionário, a instituição deve fundamentar a sua decisão em crite´rios objectivos que possam ser verifi- cados (3). No caso vertente, a Comissão baseou a sua avaliação numa se´rie de crite´rios objectivos que estão reflectidos nos quadros comparativos dos me´ritos dos participantes. Não obstante a experieˆncia e competeˆncia evidenciada pelo consórcio do queixoso no âmbito deste projecto específico, nada indica que a Comissão tenha utilizado o seu poder discricionário de uma forma arbitrária ou discriminatória. No âmbito do inque´rito não foi detectado qualquer caso de má administração, tendo o Provedor de Justiça deci- dido arquivar a queixa. (1) Processo 19/95, Adia Interim SA versus Comissão, CJ 1996, p. II-321, ponto 49. (2) Processo 56/77, Agence Europe´enne d’Interims versus Comis- são, CJ 1978, p. 2215, ponto 20. (3) Processo 166/94, Koyo Seiko versus Conselho, CJ 1995, p. II-2129, ponto 103. A queixa Em Janeiro de 1997, o Sr. V. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça relativa a um aviso de abertura de vaga publicado em Junho de 1994 pela Comissão (COM 1898/94). O aviso precisava que o lugar a prover se inseria na carreira LA 8/LA 4 de «traducteur/re´viseur juriste». Na rubrica «qualificações específicas» era exi- gido ao candidato: «Formação jurídica completa, comprovada por di- ploma. Conhecimento profundo da língua neerlandesa, conhecimento satisfatório de duas outras línguas ofi- ciais das Comunidades, conhecimento da terminologia jurídica neerlandesa. Experieˆncia de tradução e de revisão». Em 4 de Julho de 1994, o Sr. V. candidatou-se ao lugar. Depreende-se do curriculum vitae apenso ao acto de candidatura que, durante muitos anos, o Sr. V. trabalhou na divisão de tradução neerlandesa do Tribunal de Jus- tiça; como «jurista linguista» entre 1982 e 1989 e como «jurista linguista principal» a partir dessa data. O seu chefe de serviço confiou-lhe regularmente trabalhos de revisão a partir de 1991 e em 1994 foi nomeado «revisor jurista» (LA 5). O Sr. V. foi convocado pela Comissão para uma entrevista, mas o lugar foi preenchido por outro candidato, um colega do Sr. V. no Tribunal de Justiça. A pessoa em questão exercia as funções de «jurista linguista principal» (LA 5) no Tribunal de Jus- tiça. O Sr. V. fundamenta a sua queixa nos dois argumentos seguintes: 1. A nomeação do seu colega está em contradição com o preceituado no aviso de abertura de vaga. Segundo o queixoso, a candidatura do colega não deveria ter sido admitida, dado que como jurista linguista princi- pal não tinha experieˆncia de revisão e o aviso de abertura de vaga exigia explicitamente experieˆncia de tradução e revisão. Segundo o Sr. V. , o facto de em 1996 a Comissão ter alterado a redacção dos avisos de abertura de vaga, passando a exigir aos candidatos experieˆncia de tradução ou de revisão, corrobora o seu ponto de vista. O queixoso afirma, ale´m disso, que de acordo com o dicionário franceˆs «Le Petit Robert», o termo «experieˆncia» significa prática, hábito e rotina. Por conseguinte, mesmo que um jurista linguista principal possa ocasionalmente execu- tar trabalhos de revisão linguística, isso não significa que tenha experieˆncia de revisão. 2. Mesmo que a candidatura do seu colega pudesse ser admitida, a análise comparativa dos me´ritos dos can- didatos implicaria necessariamente que este não pode- C 380/78 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 ria prover o lugar. Para apoiar esta alegação, o Sr. V. referiu que o seu colega tinha menos experieˆncia do que ele como jurista linguista e que tinha sido promo- vido depois dele a jurista linguista principal. logia e de documentação ou dos trabalhos especializa- dos noutros domínios linguísticos; participa na forma- ção profissional dos tradutores». O inque´rito Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão, que formulou as seguintes observações: 1. A descrição de funções em vigor no Tribunal de Justiça menciona a tarefa de revisão tanto para o lugar de jurista linguista principal como de revisor. Ale´m disso, o jurista linguista principal reveˆ os seus próprios textos, uma vez que de acordo com a descrição funções deve traduzir normalmente textos sem revisão. 2. A entidade competente para proceder a nomeações usufrui de um amplo poder discricionário em mate´ria de provimento de lugares e respeitou os limites desse poder discricionário ao prover o lugar em questão. Observações do queixoso Nos seus comentários às observações da Comissão, o Sr. V. manteve a sua queixa. A decisão As funções de «traducteur/re´viseur juriste» na Comissão foram descritas do seguinte modo no aviso de abertura de vaga em questão: «— verificação da concordância jurídica da versão neer- landesa dos textos regulamentares e propostas de textos regulamentares da Comissão com as outras versões desses textos; — controlo do respeito das regras gerais em mate´ria de apresentação dos textos regulamentares; — proceder a investigações em mate´ria de legística formal e direito nacional». Verifica-se que a descrição de funções no Tribunal de Justiça difere consideravelmente da descrição em vigor na Comissão. Face ao que precede, e´ conveniente analisar a prática da Comissão nesta mate´ria. No que se refere à questão de saber se a Comissão podia tomar em consideração as candidaturas dos juristas linguistas principais do Tribunal de Justiça, o aviso de abertura de vaga exigia explicita- mente que os candidatos tivessem experieˆncia tanto de tradução como de revisão. Cabe ao serviço de recruta- mento avaliar o grau e o tipo de experieˆncia exigida no interesse do serviço; não parece existir qualquer razão para considerar que o interesse do serviço exigia que o serviço de recrutamento não admitisse as candidaturas cuja descrição formal de funções não menciona tarefas de revisão. Antes de tomar uma posição sobre o objecto da queixa, importa recordar as descrições de funções dos lugares em questão no Tribunal de Justiça e na Comissão, tal como figuram nos documentos apresentados. As funções de jurista linguista principal do Tribunal de Justiça são geralmente descritas do seguinte modo: «Funcionário qualificado encarregado da tradução de textos, geralmente sem revisão e, eventualmente, da revisão de traduções; do controlo dos trabalhos de terminologia e de documentação ou dos trabalhos especializados noutros domínios linguísticos; participa na formação profissional dos tradutores». Ale´m disso, do exame dos documentos apresentados depreende-se que, na prática, podem ser confiados regu- larmente ao jurista linguista principal do Tribunal de Justiça trabalhos de revisão mesmo que a descrição formal de funções não mencione tarefas de revisão. Se o jurista linguista principal traduz sem revisão, e´ lícito considerar que reveˆ os seus próprios textos. Por último, o aviso de abertura de vaga indicava clara- mente a carreira do lugar a prover (LA 8-4), pelo que mesmo os «juristas linguistas» poderiam candidatar-se. As funções de revisor jurista no Tribunal de Justiça são descritas como segue: «Funcionário qualificado encarregado da revisão de traduções e, eventualmente, da tradução de textos com ou sem revisão; do controlo dos trabalhos de termino- Por conseguinte, a Comissão estava habilitada a tomar em consideração a candidatura do colega do Sr. V. O facto de, por uma questão de clareza, a Comissão ter alterado posteriormente a redacção do modelo do aviso de abertura de vaga não justifica outra conclusão. Recorde-se, contudo, que o Tribunal de Justiça e´ a 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/79 autoridade suprema em mate´ria de interpretação do direito comunitário. INQUÉRITO DA COMISSÃO SOBRE O IMPOSTO ANUAL QUE INCIDE SOBRE OS PASSAPORTES ITALIANOS Quanto à questão de saber se a Comissão avaliou correc- tamente o me´rito dos candidatos, nada indica que a Comissão tenha ultrapassado os limites do poder discri- cionário que dete´m neste domínio. Com efeito, exigir que seja dada automaticamente prioridade ao candidato mais antigo poderia privar a entidade competente para proce- der a nomeações do poder discricionário que lhe e´ reconhecido pela jurisprudeˆncia do Tribunal de Justiça. No âmbito do inque´rito não foi detectado qualquer caso de má administração, tendo o Provedor de Justiça deci- dido arquivar a queixa. REJEIÇÃO DE UMA CANDIDATURA APRESENTADA NO ÂMBITO DO PROGRAMA COPERNICUS Decisão sobre a queixa 98/97PD contra a Comissão Europeia Em Janeiro de 1997, o Sr. A. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu por considerar que a Comis- são tinha rejeitado, injustificadamente, uma candidatura apresentada no âmbito do programa Copernicus, um programa da Comissão para a cooperação no domínio da cieˆncia e tecnologia. A queixa foi transmitida à Comissão em 5 de Fevereiro de 1997. Nas suas observações, a Comissão indicou que a candidatura do Sr. A. não estava em conformidade com as normas em vigor que exigem que as candidaturas incluam pelo menos dois participantes, estabelecidos em Estados-membros diferentes. A candidatura apresentada pelo Sr. A. incluía dois participantes, mas ambos estavam estabelecidos em Itália. Consequentemente, a Comissão rejeitou a candidatura. Nas suas observações aos comentários da Comissão, o Sr. A. manteve a reclamação inicial. O inque´rito conduzido pelo Provedor de Justiça permitiu apurar que a decisão da Comissão sobre a candidatura do Sr. A. foi tomada de harmonia com as regras aplicá- veis na mate´ria. Nada indica que a Comissão tenha tomado uma decisão errada no caso em apreço. No âmbito do inque´rito não foi detectado qualquer caso de má administração, tendo o Provedor de Justiça deci- dido arquivar a queixa. Decisão sobre a queixa 190/97/DT contra a Comissão Europeia A queixa Em 1995, o Sr. I. apresentou uma queixa à Comissão com base no facto de a Itália obrigar os seus cidadãos a pagar um imposto especial anual pela utilização do passaporte italiano. Em Fevereiro de 1996, a Comissão informou o Sr. I. de que estava a tratar a questão e desculpou-se pelo atraso na resposta à sua carta. Informou-o, igualmente, de que tinha recebido muitas cartas sobre a mesma questão e que tencionava examinar atentamente estes casos antes de tomar uma decisão sobre o assunto. Em Fevereiro de 1997, o Sr. I. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça porque a Comissão ainda não tinha tomado uma decisão, um ano após a primeira resposta que tinha recebido. O inque´rito O inque´rito do Provedor de Justiça visava determinar se o modo como a Comissão tinha tratado a queixa do Sr. I. constituía um caso de má administração. A queixa foi transmitida à Comissão em Março de 1997, que formulou as seguintes observações: Com base em duas perguntas parlamentares e nas cartas de diversos cidadãos, a Comissão decidiu examinar cui- dadosamente o problema e proceder a um inque´rito geral pedindo a todos os Estados-membros informações sobre as condições e as taxas aplicadas na emissão de passapor- tes. O queixoso foi informado desta medida. A Comissão recebeu a última resposta de um Estado- -membro em Março de 1997. Tomou uma decisão sobre o assunto, que foi comunicada ao Sr. I. em 2 de Maio de 1997. Na sua carta de 2 de Maio de 1997, a Comissão informou o Sr. I. de que o direito comunitário exige aos Estados-membros que emitam um passaporte ou um bilhete de identidade a favor dos seus cidadãos. O facto de a Itália cobrar um imposto anual sobre o passaporte e´ compatível com o direito comunitário, porque «os custos do passaporte e o procedimento relativo à sua emissão são da competeˆncia dos Estados-membros». A Comissão considerou que «o sistema de emissão dos passaportes não constitui um obstáculo à livre circulação das pessoas à luz do direito comunitário». C 380/80 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 Os observações da Comissão foram transmitidas em Julho ao Sr. I. , que formulou as seguintes observações: A Comissão não está realmente interessada na questão da livre circulação das pessoas ou então não examinou o problema; prova-o o facto de só ter tomado uma decisão ao fim de dois anos. O passaporte italiano baseia-se no modelo do passaporte europeu, no qual não está previsto qualquer espaço para os selos que comprovem o pagamento do imposto. Isto significa que «a intenção do direito comunitário era excluir este imposto». Esta interpretação e´ justificada pelo direito internacional, que considera o passaporte como um documento que permite passar de um país para outro. Tendo em conta que nenhum outro Estado-membro impõe este tipo de imposto, e que a tendeˆncia do Tratado da UE e´ eliminar as diferenças entre os Estados-membros, a Itália não deveria ser autorizada a cobrar este imposto «atípico». 2. Atraso na resposta ao queixoso 2. 1. A Comissão enviou uma primeira carta ao quei- xoso em 13 de Fevereiro de 1996, cinco meses após o pedido de informação. Justificou este atraso com o facto de o problema não ser «fácil de resolver», sendo sua intenção examinar cuidadosa- mente a questão. Em 16 de Outubro de 1996, a Comissão enviou uma segunda carta ao queixoso, informando-o do inque´rito realizado nos Estados- -membros. A última carta, que inclui a sua decisão sobre o assunto, foi enviada ao queixoso em 2 de Maio de 1997. 2. 2. Em virtude da complexidade do assunto, que foi igualmente objecto de duas perguntas escritas de deputados do Parlamento Europeu às quais era impossível responder sem proceder a um inque´rito junto de todos os Estados-membros, o Provedor de Justiça concluiu que, no caso vertente, o período de cerca de dois anos transcorrido ate´ a Comissão adoptar a sua decisão final não poderia ser consi- derado um caso de má administração. O dever da Comissão e´ actuar como guardiã dos Trata- dos e deveria ter intentado um processo de infracção contra a Itália. No âmbito do inque´rito não foi detectado qualquer caso de má administração, tendo o Provedor de Justiça deci- dido arquivar a queixa. A decisão 1. Tratamento da queixa pela Comissão 1. 1. Da leitura do dossier depreende-se que, na sequeˆn- cia das queixas e perguntas dos deputados do Parlamento Europeu, a Comissão realizou um inque´rito para tomar conhecimento dos procedi- mentos e impostos aplicados pelos Estados- -membros para a emissão dos passaportes. A Comissão examinou igualmente a questão de saber se o imposto anual que incidia sobre os passapor- tes dos cidadãos italianos constituía uma infracção à legislação comunitária. 1. 2. A Comissão chegou à conclusão de que o Estado italiano não infringiu o direito comunitário, por- que os custos dos passaportes e os procedimentos inerentes à sua emissão não se inserem no âmbito das competeˆncias comunitárias, mas exclusiva- mente no âmbito das competeˆncias dos Estados- -membros. 1. 3. O artigo 169o. do Tratado CE autoriza a Comissão a iniciar um processo de infracção se considerar que um Estado-membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força do Tra- tado. 1. 4. Face ao que precede, não se constatou qualquer caso de má administração por parte da Comissão no tratamento da queixa. REJEIÇÃO DE UMA PROPOSTA NO ÂMBITO DE UM CONCURSO PÚBLICO Decisão sobre a queixa 199/97/PD contra a Comissão Europeia A queixa Em Março de 1997, o Sr. T. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça contra um processo de adjudicação organizado pela Comissão. Em 1996, a sua empresa apresentou uma proposta à Comissão com vista a um contrato para a prestação de serviços no quadro da Directiva 80/778/CEE relativa às águas de consumo. A rubrica do caderno de encargos intitulada «Conheci- mentos exigidos» estipulava que: «Os contratantes deverão demonstrar que teˆm uma larga experieˆncia e perícia no domínio da investigação da água, bem como em microbiologia, toxicologia, e engenharia sanitária e da água. Os contratantes deve- rão, igualmente, possuir um conhecimento profundo da directiva relativa à água potável e da respectiva proposta de revisão». Na rubrica intitulada «Crite´rios de selecção» indicava-se que as propostas seriam avaliadas em duas fases. Só as propostas que satisfizessem os crite´rios de selecção da primeira fase seriam admitidas à segunda (fase de adjudi- cação). Um dos crite´rios fixados na primeira fase tinha o seguinte enunciado: 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/81 «Os contratantes deverão demonstrar que teˆm a expe- rieˆncia necessária no domínio da investigação da água mediante a apresentação das qualificações, das citações dos trabalhos anteriores e da composição da equipa proposta, inclusive dos curricula vitae». O inque´rito Observações da Comissão Por carta datada de 7 de Janeiro de 1997, a Comissão informou o Sr. T. de que a sua proposta não fora seleccionada. Em 13 de Janeiro de 1997, 31 de Janeiro de 1997 e 15 de Fevereiro de 1997, o Sr. T. pediu à Comissão que o informasse sobre as razões da rejeição. Por carta datada de 13 de Março de 1997, a Comissão informou o Sr. T. de que, à luz dos crite´rios de selecção, a sua empresa não possuía a experieˆncia necessária no domínio da investigação da água, ou seja, no âmbito da investigação, desenvolvimento e concepção de trabalhos de tratamento de água. O Sr. T. considerou que a resposta da Comissão não era satisfatória, tendo contactado novamente a Comissão. Por carta datada de 10 de Abril de 1997, a Comissão expôs pormenorizadamente as razões da decisão tomada. De acordo com esta carta, o motivo principal pelo qual a proposta do Sr. T. não fora seleccionada era o facto de que, segundo a Comissão, a sua empresa não tinha a experieˆncia necessária no domínio da engenharia sanitá- ria e da água, ou seja, em mate´ria de concepção de trabalhos de tratamento de água. Não satisfeito com a posição da Comissão, o Sr. T. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça, na qual formulava treˆs alegações: 1. A expressão «experieˆncia necessária» no domínio da investigação da água incluída nos crite´rios de selecção supramencionados deve ser interpretada no sentido lato, na acepção da directiva relativa às águas de consumo. A Comissão não podia exigir «experieˆncia necessária» no domínio da engenharia sanitária e da água, uma vez que esta exigeˆncia não foi especifica- mente mencionada no caderno de encargos. Este ponto de vista e´ corroborado pelo facto de a directiva relativa às águas de consumo incidir essencialmente sobre os aspectos relacionados com a qualidade da água potável e a saúde e não com a engenharia. 2. Em todo caso, a sua empresa tinha a experieˆncia necessária em mate´ria de engenharia sanitária e da água, razão pela qual a avaliação da Comissão era errada. 3. A Comissão não respeitou as disposições do artigo 12o. da Directiva 92/50/CEE relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, que estipula que deve ser dada uma resposta no prazo de quinze dias a contar da data de recepção de um pedido por escrito sobre as razões da rejeição de uma proposta. A queixa foi transmitida à Comissão, que formulou as seguintes observações: 1. A expressão «experieˆncia necessária» deve ser inter- pretada à luz da experieˆncia exigida; isto e´, «uma larga experieˆncia e perícia no domínio da investigação da água, bem como em (. ) engenharia sanitária e da água». O proponente teria de provar, nomeadamente, que tinha a experieˆncia necessária em engenharia sanitária e da água relacionada com a directiva rela- tiva à água potável. Esta condição deveria ser clara para qualquer contratante potencial que, se necessá- rio, podia pedir esclarecimentos à Comissão. 2. A Comissão mante´m a opinião de que a empresa do Sr. T. não tinha a experieˆncia exigida em mate´ria de engenharia sanitária e da água, não obstante as suas qualificações noutros domínios da investigação da água. 3. A Comissão respondeu às cartas do Sr. T. dentro dos prazos regulamentares e expôs as razões da decisão tomada. Observações do queixoso Nas suas observações, o Sr. T. manteve a sua queixa. Indicou, ale´m disso, que a Comissão deveria pagar à empresa uma indemnização por perdas e danos. A decisão No atinente à primeira alegação do Sr. T. , importa determinar se, no âmbito dos crite´rios de selecção fixa- dos, a Comissão estava ou não habilitada a tomar em consideração a experieˆncia no domínio da engenharia sanitária e da água. É exacto que na rubrica intitulada «crite´rios selecção» só se exigia, em termos gerais, que o contratante tivesse a «experieˆncia necessária» no domínio da investigação da água. Contudo, se este crite´rio for aferido com o preceituado na rubrica anterior relativa aos inadequado considerar «conhecimentos exigidos» não e´ que a «experieˆncia necessária» se reportava às exigeˆncias em mate´ria de conhecimentos do contratante, ou seja, «uma larga experieˆncia e perícia no domínio da investiga- ção da água, bem como em microbiologia, toxicologia, e engenharia sanitária e da água. » Por conseguinte, a Comissão estava habilitada a tomar em consideração a experieˆncia dos proponentes no domínio da engenharia sanitária e da água ao avaliar as propostas. C 380/82 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 No que se refere à avaliação, pela Comissão, das capaci- dades da empresa no domínio da investigação da água, nada indica que esta avaliação não tinha sido efectuada correctamente. O queixoso sugeriu que o lote em questão fosse dividido entre o adjudicatário e a sua empresa, mas a Comissão rejeitou essa possibilidade. Quanto à alegação do Sr. T. de que a Comissão não tinha respeitado o prazo de 15 dias estipulado no artigo 12o. da Directiva 92/50/CEE relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de servi- ços, a directiva em questão só e´ aplicável a contratos de valor superior a determinado limiar. A Comissão respei- tou os princípios da boa prática administrativa, uma vez que respondeu às cartas do queixoso dentro do prazo regulamentar. No âmbito do inque´rito do Provedor de Justiça não foi detectado qualquer caso de má administração por parte da Comissão e nada justifica a concessão de uma indem- nização à empresa do queixoso. Por conseguinte, o Pro- vedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. PROCESSO DE ADJUDICAÇÃO NO ÂMBITO DE UM CONCURSO REALIZADO NO PAQUISTÃO Decisão sobre a queixa 160/97/JMA contra a Comissão Europeia A queixa Em Fevereiro de 1997, o Sr. G. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça contra a Comissão, por suposta má administração no âmbito de um processo de adjudica- ção. A empresa do queixoso participou num concurso organi- zado pelo governo do Paquistão no quadro do projecto ALA/85/18 intitulado «Segundo projecto de formação profissional rural», financiado pela Comissão. A proposta da empresa reportava-se a uma parte desse projecto, designado lote no. 5 («monitores e formadores em electró- nica e refrigeração ele´ctrica«). A proposta não foi selec- cionada pelo comite´ de avaliação por não estar em conformidade com as especificações te´cnicas. O inque´rito Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão. Nas suas observa- ções, a Comissão indica que o governo do Paquistão era responsável pelo desenvolvimento do projecto, sendo assistido por um grupo te´cnico constituído por represen- tantes do Ministe´rio do Trabalho paquistaneˆs e da Orga- nização Internacional do Trabalho Internacional (OIT), limitando-se a Comissão a supervisionar o processo. No que se refere ao facto de a proposta do queixoso não ter sido seleccionada, a Comissão afirma que a proposta não estava em conformidade com as especificações te´cni- cas por diversas razões: (a) o material de formação proposto foi concebido para fins de demonstração em vez de se destinar a uma utilização permanente num contexto de formação profissional; (b) o material não estava em conformidade com as especificações te´cnicas; (c) certas informações prestadas pela empresa do queixoso eram vagas e incompletas; (d) um pedido urgente de informa- ções complementares dirigido pelo comite´ de avaliação à empresa do queixoso não obteve resposta. No que diz respeito ao pedido formulado pelo queixoso de dividir o conteúdo do «lote no. 5», a Comissão observa que a necessidade de apresentar propostas para o con- junto do lote foi estipulada previamente pelo governo do Paquistão e a Comissão, de harmonia com as condições prescritas no anúncio do concurso. Ale´m disso, a Comis- são sublinha que diversas empresas apresentaram propos- tas para a totalidade do lote no. 5. Observações do queixoso Nos seus comentários às observações da Comissão, o Sr. G. indicou que não tinha sido dada resposta ao pedido de informações complementares formulado pelo comite´ de avaliação porque, em sua opinião, a decisão já tinha sido tomada. A decisão O queixoso pediu à Comissão que averiguasse se na origem da rejeição da proposta poderiam estar irregulari- dades cometidas no processo de concurso ou na actuação dos seus funcionários no Paquistão. Na sua resposta, a Comissão indicava que o «lote no. 5» tinha sido atribuído à empresa H. O Sr. G. pediu por escrito à Comissão que verificasse se a decisão relativa ao processo de adjudica- ção enfermava de algum vício formal ou material. Depreende-se dos factos alegados na queixa, dos docu- mentos comprovativos e do inque´rito conduzido que a adjudicação final do projecto foi efectuada pelo governo do Paquistão, na qualidade de entidade adjudicante. Contudo, a decisão foi tomada com base num relatório de avaliação de todas as propostas elaborado pelo comite´ de avaliação, pelo Serviço Nacional de Formação do Ministe´rio do Trabalho paquistaneˆs (NTB) e pelo Centro 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/83 de Formação Internacional da Organização Internacional do Trabalho (ITC/OIT), que foi igualmente aprovado pela Comissão. Nas suas observações, a Comissão refere que o relatório de avaliação considerou inadequada a proposta do quei- xoso por diversos motivos e, não obstante a tentativa de rever directamente essas deficieˆncias com a empresa do queixoso, não foi dada qualquer resposta, facto que o queixoso não contesta. Por conseguinte, o Provedor de Justiça considerou que o processo de adjudicação foi realizado de harmonia com as regras fixadas no anúncio do concurso e que a Comissão respeitou os princípios da boa prática adminis- trativa na sua fiscalização do processo. No atinente à indivisibilidade do «lote no. 5», uma vez que as instruções dadas pela Comissão sobre esta questão estavam de acordo com o estipulado no anúncio do concurso, o Provedor de Justiça considerou que a Comis- são não tinha infringido os princípios da boa prática administrativa. Por conseguinte, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. CONTESTAÇÃO DO ESCALÃO ATRIBUÍDO A UM FUNCIONÁRIO Decisão sobre a queixa 198/97/PD contra a Comissão Europeia A queixa Em Fevereiro de 1997, o Sr. R. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça contra a Comissão, relativa ao escalão em que foi integrado ao ser nomeado funcioná- rio. O queixoso licenciou-se em 1988 e começou a trabalhar em Fevereiro de 1989. Em 16 de Junho de 1994 foi nomeado funcionário da Comissão (grau A/8, escalão 2). No seguimento da sua aprovação no concurso geral COM/A/764, foi nomeado administrador com efeitos a partir de 16 de Fevereiro de 1995 no primeiro escalão do grau A/7, com antiguidade de escalão a contar de 1 de Fevereiro de 1994. O escalão que lhe foi atribuído constitui o objecto da queixa. Antes de apresentar a queixa ao Provedor de Justiça o Sr. R. recorreu contra a decisão da Comissão de o integrar no referido escalão, ao abrigo do artigo 90o. dos Estatuto dos Funcionários. O Sr. R. considera que a Comissão aplicou incorrectamente a sua decisão de Outubro de 1983 no que se refere ao grau que lhe foi atribuído. Segundo o queixoso, se a decisão tivesse sido aplicada correctamente, a Comissão deveria ter contado a sua experieˆncia profissional a partir de Dezembro de 1989. No entanto, a Comissão só contou a sua experieˆncia profissional a partir de Dezembro de 1990 e rejeitou os argumentos invocados na queixa. A queixa fundamenta-se no disposto no artigo 32o. do Estatuto dos Funcionários, que estipula o seguinte: «O funcionário recrutado e´ escalão do seu grau. integrado no primeiro Todavia, a entidade competente para proceder a nomeações pode, tendo em conta a formação e expe- rieˆncia profissional específica do interessado, conceder- -lhe uma bonificação de antiguidade de escalão neste grau; esta bonificação não pode exceder 72 meses nos graus A 1 a A 4, LA 3 e LA 4 e 48 meses nos outros graus». As disposições circunstanciadas relativas à atribuição do grau encontram-se fixadas na decisão de Outubro de 1983 acima referida. O artigo 2o. da decisão estipula que os funcionários do grau A/7 que tenham treˆs anos de experieˆncia profissional à data do seu recrutamento serão nomeados no primeiro escalão. O artigo 3o. da Decisão e o anexo II relativos à bonificação de antiguidade estipu- lam que o funcionário A/7 com quatro anos de experieˆn- cia profissional anterior beneficiará de uma bonificação de antiguidade de 12 meses e que o funcionário A/7 com cinco anos de experieˆncia profissional anterior beneficiará de uma bonificação de 24 meses sendo integrado, por conseguinte, no segundo escalão do grau A/7. Contudo, o anexo I da decisão preveˆ a seguinte derrogação a estas regras: «Atendendo a que a duração dos estudos universitários varia, consoante os Estados-membros, entre treˆs e oito anos, o que pode causar distorções em termos de classificação, foram tomadas medidas a fim de reduzir na prática essa diferença de cinco para dois anos. Nos países em que os cursos universitários são de curta duração (diplomas de ensino superior que sancionem formações profissionais com uma duração inferior a quatro anos), o período de experieˆncia profissional tomado em consideração será contado a partir da obtenção do diploma (sublinhado nosso). Nos países em que os cursos universitários são de longa duração (diplomas de ensino superior que san- cionem formações profissionais com uma duração superior a seis anos), o período de experieˆncia profis- sional tomado em consideração será contado a partir do se´timo ano do ciclo de estudos pós-secundários». O Sr. R. diplomou-se em Dezembro de 1988 na sequeˆn- cia de estudos universitários com a duração de dois anos. Por essa razão, a Comissão contou a sua experieˆncia profissional a partir de Dezembro de 1990. O Sr. R. considerou que a sua experieˆncia profissional deveria ter sido contada a partir de Dezembro de 1989, ou seja, em vez de ser nomeado no primeiro escalão do grau A 7 deveria ter sido integrado no segundo escalão do grau A 7. O Sr. R. afirmou que as disposições do anexo I relativas aos estudos universitários de curta duração são discrimi- natórias em relação aos cidadãos dos Estados-membros em que os estudos superiores são de pequena duração e C 380/84 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 que a Comissão não tinha respeitado a sua decisão de Outubro de 1983. Neste contexto, o R. sublinhou, nomeadamente, o facto de que embora os seus estudos universitários tenham durado dois anos, representavam na verdade treˆs anos de estudos condensados. experieˆncia profissional, pode ser difícil justificar que a experieˆncia de umas dessas duas pessoas não possa ser tida em conta devido simplesmente à duração dos estudos universitários que antecedem a experieˆncia profissional. O inque´rito Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão. Nas suas observa- ções, a Comissão indica que a decisão de Outubro de 1983 tinha por objectivo definir um certo número de crite´rios que permitam uma classificação equitativa. Dado que a duração dos estudos universitários varia considera- velmente de um Estado-membro para outro, a Comissão considerou que se justificava a adopção de medidas tendentes a reduzir os efeitos destas disparidades sobre as carreiras dos funcionários, que devem ser recrutados numa base geográfica tão alargada quanto possível, de modo a assegurar um tratamento equitativo para todos. Por conseguinte, a Comissão contesta a alegação de que o anexo I da decisão e´ discriminatória. No que diz respeito à aplicação da decisão, a Comissão afirma ter examinado o escalão atribuído ao Sr. R. , sustentando que a decisão foi correctamente aplicada. A Comissão sublinha, nomeadamente, que o anexo I tem por objectivo reduzir de cinco para dois anos a diferença em mate´ria de duração dos estudos universitários. De harmonia com este crite´rio, a experieˆncia profissional do Sr. R. só poderia ser contada a partir de Dezembro de 1990. Observações do queixoso Nas suas observações, o queixoso manteve a sua queixa. A decisão Segundo a jurisprudeˆncia do Tribunal de Justiça, o prin- cípio de igualdade de tratamento implica que situações ideˆnticas sejam tratadas da mesma maneira e que situa- ções diferentes não sejam tratadas de forma ideˆntica. Na aplicação deste princípio, a questão fundamental que se coloca consiste em definir o que e´ uma situação ideˆntica ou diferente. Por outro lado, a Comissão dispõe de uma certa margem de manobra no que se refere à decisão quanto às dispari- dades existentes a nível da duração dos estudos universi- tários. A Comissão considerou que a duração dos estudos universitários constitui um elemento pertinente a tomar em conta aquando da tomada de decisão sobre a classifi- cação dos seus funcionários, decisão essa que se reflectirá obviamente nas suas carreiras. Com efeito, se só fosse tomada em linha de conta a duração dos estudos univer- sitários, os funcionários oriundos dos Estados-membros em que a duração dos estudos universitários e´ menor teriam automaticamente melhores perspectivas de carreira do que os funcionários provenientes dos Estados-mem- bros em que os estudos universitários são longos. Assim, a Comissão considera que as disparidades em mate´ria de duração dos estudos universitários justificam um tratamento diferente entre os funcionários titulares de cursos universitários de curta duração e os funcionários titulares de cursos universitários de longa duração. Por conseguinte, não e´ evidente que o anexo I da decisão de Outubro de 1983 esteja em contradição com o princí- pio de igualdade de tratamento. Recorde-se, no entanto, que o Tribunal de Justiça e´ a autoridade suprema em mate´ria de interpretação do direito comunitário. No que se refere à aplicação do anexo I no caso em apreço, o anexo estipula que no caso dos estudos univer- sitários de curta duração (estudos inferiores a 4 anos), a experieˆncia profissional a tomar em consideração começa a contar um ano após a obtenção do diploma. Dado que o Sr. R. obteve o diploma em Dezembro de 1988, de acordo com a redacção do anexo a experieˆncia profissio- nal do queixoso deveria ter sido contada a partir de Dezembro de 1989. Em contrapartida, o anexo pressupõe que os estudos universitários mais curtos tenham uma duração de treˆs anos, consistindo o objectivo em reduzir para dois anos a diferença entre os estudos universitários mais curtos e os mais longos. De acordo com o objectivo implícito, a experieˆncia profissional do Sr. R. deveria ter sido contada a partir de Dezembro de 1990, razão pela qual a Comissão decidiu interpretar o anexo em confor- midade com este crite´rio. A Comissão está habilitada a escolher esta interpretação. Recorde-se, no entanto, que o Tribunal de Justiça e´ a autoridade suprema em mate´ria de interpretação do direito comunitário. Por um lado, pode-se considerar que a experieˆncia profis- sional deveria ser tida em conta como tal, independente- mente de quaisquer considerações relativas à duração dos estudos universitários. Se duas pessoas tiverem a mesma No âmbito do inque´rito não foi detectado qualquer caso de má administração, tendo o Provedor de Justiça deci- dido arquivar a queixa. 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/85 NÃO ADMISSÃO NUM CONCURSO Decisão sobre a queixa 233/97/PD contra a Comissão Europeia A queixa Em Março de 1997, o Sr. F. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça contra o facto de a Comissão não o ter admitido num concurso. Em 6 de Fevereiro de 1996, a Comissão publicou um aviso de concurso geral (COM/ /A/975), na sequeˆncia do qual organizou um concurso documental e por prestação de provas para constituição de uma lista de reserva para o provimento de um lugar da categoria A5/A4. Umas das condições de admissão reportava-se à experieˆn- cia profissional: «Os candidatos devem ter adquirido, posteriormente à obtenção do diploma de fim de estudos, uma experieˆn- cia profissional de doze anos na área correspondente aos seus estudos, dos quais pelo menos seis anos no domínio equivalente ao da natureza das funções descri- tas no aviso de concurso». A rubrica «natureza das funções» tinha a seguinte redac- ção: «Funcionário responsável pela delegação da Comissão junto das organizações internacionais em Viena (Áus- tria), sob a tutela da Direcção-Geral IA — Relações Externas: Europa e Novos Estados Independentes, Polí- tica Externa e de Segurança Comum, Serviço Externo. O chefe da delegação da Comissão exerce as seguintes funções: — Representação da Comissão em todos os seus domínios de competeˆncia e em todas as suas activi- dades; — Assegurar a aplicação uniforme de todas as acções da Comissão no domínio dos assuntos externos; — Manter, aprofundar e alargar os contactos com as organizações internacionais presentes no local; — Estabelecer e manter contactos regulares entre essas organizações e os serviços da Comissão. Os candidatos devem, ale´m disso, possuir um conheci- mento profundo das políticas comunitárias e do fun- cionamento da União (aspectos económicos, comerciais e políticos, assuntos externos) e ser capazes de dirigir uma equipa». Em Março de 1996, o Sr. F. candidatou-se ao lugar. De acordo com o seu curriculum vitae, o queixoso e´ titular de um doutoramento em cieˆncias naturais e exerceu, durante mais de oito anos, funções científicas neste domínio nos EUA, em França e na Alemanha. Trabalhou posteriormente, durante dez anos, no Ministe´rio da Inves- tigação e Tecnologia austríaco, consistindo as suas funções actuais na coordenação e supervisão dos traba- lhos de investigação no domínio da electrónica, do trata- mento de dados e das comunicações, dos microsistemas e das te´cnicas laser. Durante este período, efectuou um curso de treˆs meses sobre as Comunidades Europeias. O candidato era responsável, ale´m disso, pelas relações do ministe´rio com uma organização internacional no que se refere às questões relacionadas com as te´cnicas de infor- mação e as comunicações. Em Maio de 1996, o júri do concurso informou o Sr. F. da sua decisão de não o admitir no concurso. O formulá- rio apenso a essa carta indicava que o júri do concurso tinha considerado que o candidato não possuía os seis anos de experieˆncia profissional no domínio equivalente ao da natureza das funções descritas no aviso de con- curso. O Sr. F. enviou uma carta ao júri do concurso pedindo-lhe que revisse a sua decisão. O júri do concurso informou-o de que mantinha a sua decisão, porque o candidato não possuía uma experieˆncia diplomática ade- quada e relacionada com os diferentes domínios de competeˆncia da União Europeia. O Sr. F. contestou esta decisão, mas o júri do concurso informou-o de que a sua decisão era definitiva e que tinha terminado os seus trabalhos. Na sua queixa o Sr. F. declarou que as justificações invocadas pelo júri do concurso para não o admitir no concurso eram inadequadas e contrárias às condições publicadas no aviso de concurso. O inque´rito Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão. Nas suas observa- ções, a Comissão apoiou a posição do júri do concurso. A Comissão sublinhou, nomeadamente, que a decisão tomada pelo júri do concurso em relação ao Sr. F. era plenamente justificada à luz do enunciado do aviso de concurso. Sublinhou, ale´m disso, que o júri do concurso tinha tentado explicar ao Sr. F. as razões pelas quais considerava que a sua experieˆncia profissional não se adequava ao lugar a prover. Observações do queixoso Nas suas observações, o queixoso manteve a sua queixa. Acrescentou ale´m disso que as justificações invocadas pelo júri do concurso para não o admitir no concurso não eram transparentes. C 380/86 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 A decisão Segundo a jurisprudeˆncia do Tribunal de Justiça, os júris dos concursos gozam de amplos poderes discricionários. No exercício desses poderes, os júris dos concursos devem respeitar o quadro jurídico que rege os seus trabalhos, fixado no aviso de concurso. Ale´m disso, pela sua própria natureza, a avaliação dos candidatos implica um juízo de valor comparativo. A questão fundamental que se coloca no caso em apreço e´ a de saber se o júri do concurso respeitou o enunciado do aviso de concurso. Nos termos das condições de admissão relativas à experieˆncia profissional, os candida- tos devem ter experieˆncia no domínio das relações com organizações internacionais e possuir um conhecimento profundo das políticas comunitárias. Na interpretação do júri do concurso, isto significa que os candidatos devem possuir uma experieˆncia diplomática adequada ao lugar a prover, ou seja, uma experieˆncia relacionada com as políticas da União. Nestas circunstâncias, o júri do con- curso actuou em conformidade com o aviso de con- curso. Quanto à alegação de que as justificações invocadas pelo júri do concurso não eram transparentes, e´ conveniente recordar que, segundo a jurisprudeˆncia do Tribunal de Justiça, o fundamento de uma decisão deve permitir ao destinatário e a um juiz, caso seja intentada uma acção com vista a impugná-la, identificar as razões subjacentes a essa decisão. O Tribunal de Justiça indicou, ale´m disso, que ao avaliar o fundamento das razões invocadas e´ necessário ter em conta o contexto em que esse juízo foi emitido. É certo que as razões invocadas pelo júri do concurso na sua carta endereçada ao queixoso eram muito sucintas. Contudo, as razões invocadas permitem ao Provedor de Justiça, e permitiam ao Sr. F. ou a um juiz caso o queixoso tivesse interposto um recurso rela- tivo a esta decisão, identificar os dois pontos específicos com base nos quais o júri do concurso considerou insuficiente a experieˆncia profissional do Sr. F. Conse- quentemente, as razões invocadas parecem ter funda- mento. No âmbito do inque´rito não foi detectado qualquer caso de má administração, tendo o Provedor de Justiça deci- dido arquivar a queixa. própria sobre este assunto em 7 de Novembro de 1997. Este inque´rito incidirá, igualmente, sobre a questão de saber se a Comissão pode comunicar os crite´rios de avaliação aos candidatos interessados. 3. 1. 6. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS RECRUTAMENTO: CRITÉRIOS PARA A SELECÇÃO DE CANDIDATOS A UM CONCURSO GERAL Decisão sobre a queixa 869/10. 9. 96/EP/IT/DT contra o Tribunal de Justiça A queixa Em Setembro de 1996, o Sr. P. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu por não ter sido admitido num concurso geral para administradores jurídicos orga- nizado pelo Tribunal de Justiça (CJ/A/11). No segui- mento do envio da sua candidatura em 30 de Agosto de 1995, o júri do concurso informou-o em 23 de Maio de 1996 de que não tinha sido admitido porque não tinha comprovado o conhecimento de uma segunda língua comunitária. Apresentou uma reclamação, tendo o júri reexaminado a sua decisão relativa à língua estrangeira. Contudo, o Sr. P. foi informado de que não poderia participar nas provas escritas, porque na segunda fase da selecção, o júri tinha estabelecido que a me´dia das suas notas universitárias era inferior ao crite´rio estabelecido para o concurso (99/110 pontos). Na opinião do queixoso, este crite´rio de selecção dos candidatos era «novo e infundado». Após uma segunda reclamação, o júri confirmou a sua decisão de não o admitir às provas escritas. Com base no que precede, o Sr. P. queixou-se da lentidão do processo de selecção. Alegou igualmente discriminação na decisão do júri de estabelecer um nível mínimo de notas (99/110), sem ter em conta a sua experieˆncia profissional de seis anos como jurista de empresa e de um ano e meio como advogado. O inque´rito Observações complementares Observações do Tribunal de Justiça Face ao elevado número de queixas recebidas pelo Prove- dor de Justiça relativas à auseˆncia de transpareˆncia dos concursos organizados pelas instituições comunitárias, o Provedor de Justiça iniciou um inque´rito de iniciativa A queixa foi transmitida ao Tribunal de Justiça. Nas suas observações, o Tribunal explicou que a selecção dos candidatos admitidos às provas escritas no concurso CJ/A/11 se tinha processado em duas fases, explicadas no 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/87 guia do concurso. Na primeira fase, o júri estabeleceu a lista dos candidatos que preenchiam os requisitos fixados no aviso de concurso (habilitações, experieˆncia profissio- nal, conhecimentos linguísticos e limite de idade). Na segunda fase, o júri estabeleceu e aplicou os crite´rios de avaliação dos diplomas, a fim de determinar que candida- tos seriam admitidos a prestar provas. Após a avaliação dos candidatos, o júri decidiu não admitir a candidatura do Sr. P. , dado que não compro- vara os conhecimentos linguísticos requeridos no ponto III. B. 2 do aviso de concurso. Contudo, a pedido do queixoso, o júri reexaminou a questão e constatou que anexo ao acto de candidatura figurava um documento comprovativo dos conhecimentos linguísticos exigidos. Ao examinar a candidatura do Sr. P. na segunda fase do procedimento de selecção, o júri decidiu exclui-lo, uma vez que a me´dia de notas do seu curso era inferior ao mínimo estabelecido como crite´rio pelo júri do con- curso. O Tribunal observou igualmente que, em sua opinião, o assunto não era da competeˆncia do Provedor de Justiça, dado que para as questões relacionadas com o pessoal o procedimento aplicável era o previsto nos no. s 1 e 2 do artigo 90o. do Estatuto. Acrescentava que o Provedor de Justiça poderia informar o Sr. P. de que a acção mais adequada seria recorrer ao Tribunal de Primeira Instân- cia. Observações do queixoso Nas suas observações, o Sr. P. afirmou que o guia do concurso deveria ter indicado claramente, por ordem de importância, os requisitos que o júri teria em conta para o processo de selecção no âmbito do concurso. O quei- xoso insistiu igualmente no seu descontentamento face à lentidão do procedimento de selecção. A decisão 1. Admissibilidade da queixa O no. 8 do artigo 2o. do estatuto estipula que em mate´ria de relações de trabalho entre as instituições e organismos comunitários e os seus funcionários ou outros agentes, só poderão ser apresentadas queixas ao Provedor de Justiça «quando tiverem sido esgotadas pelo interessado as possi- bilidades de recurso ou reclamação administrativa a nível interno e, designadamente, os procedimentos a que se referem os no. s 1 e 2 do artigo 90o. do Estatuto dos Funcionários». Esta exigeˆncia processual aplica-se unica- mente aos funcionários e outros agentes das Comunida- des. Um candidato a um concurso geral não e´ funcionário ou outro agente das Comunidades. Um candidato a um concurso geral pode recorrer ao Tribunal de Primeira Instância em conformidade com o artigo 91o. do Estatuto. Em alternativa, pode apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu. O Sr. P. optou por apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça. Nenhuma disposição do estatuto do Provedor de Justiça impõe ao queixoso a obrigação de aguardar a expiração dos prazos de resposta de eventuais processos jurisdicionais. O Provedor de Justiça só deveria declarar a queixa não admissível se o queixoso tivesse intentado uma acção judicial. 2. Utilização do crite´rio da me´dia de pontuação A secção VI do aviso de concurso conferia ao júri de concurso o poder discricionário de escolher diferentes crite´rios de selecção. No que respeita às notas obtidas nos estudos universitários, esse crite´rio e´ referido explicita- mente no último parágrafo. Por conseguinte, não e´ ilógi- co que a selecção se baseie numa pontuação pre´-estabele- cida, mesmo que esse crite´rio não seja necessariamente perfeito. 3. Prazo previsto para as primeiras fases do concurso A duração do procedimento de selecção era apresentada na secção XII do aviso de concurso a título indicativo e não como um calendário fixo. Tendo em conta o grande número de candidatos que participam neste tipo de concursos, pode ser necessário adiar as datas previstas inicialmente para as primeiras provas. Nos termos do Tratado e do estatuto do Provedor de Justiça, a admissibilidade das queixas e´ determinada pelo Provedor de Justiça em conformidade com o direito comunitário. No âmbito do inque´rito não foi detectado qualquer caso de má administração, tendo o Provedor de Justiça deci- dido arquivar a queixa. C 380/88 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 3. 2. QUEIXAS RETIRADAS PELOS QUEIXOSOS 3. 2. 1. A COMISSÃO EUROPEIA Tendo em conta que o queixoso exprimiu o desejo de não prosseguir o exame da questão, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. ATRASO NO ENVIO DE RESPOSTA A QUEIXOSOS Decisão sobre a queixa 732/17. 7. 96/BAWA/NL/VK contra a Comissão Europeia Em Julho de 1996, uma sociedade de advogados holan- desa apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça em nome de duas empresas holandesas contra o facto de a Comissão não ter dado resposta às queixas relativas às infracções à Directiva 92/50/CEE (1) cometidas pelos Paí- ses Baixos. A queixa foi transmitida à Comissão. Nas suas observa- ções, a Comissão indicou que devido a um equívoco nos serviços da Comissão se verificara um atraso e que tinha tomado as medidas necessárias para melhorar os seus procedimentos internos. No que se refere à alegação de infracção por parte dos Países Baixos, a Comissão indi- cou que não existia qualquer base jurídica que permitisse instaurar uma acção judicial contra os Países Baixos. As observações da Comissão foram enviadas ao quei- xoso, que respondeu que desejava retirar a queixa. Por conseguinte, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. DIREITOS ANTI-DUMPING Decisão sobre a queixa 349/97/PD contra a Comissão Europeia Em Abril de 1997, uma empresa apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça relativa à imposição de direitos antidumping sobre o zinco sem aviso pre´vio. Os directo- res da empresa inquiriram diversas vezes junto da Comis- são se iriam ser aplicados direitos antidumping no decurso do segundo trimestre de 1997. Foram informa- dos de que esses direitos seriam impostos, mas que a adopção desta medida não era iminente. Em todo o caso, entre a data de notificação dessa medida e a respectiva entrada em vigor deveria decorrer, em princípio, um intervalo de seis a oito semanas. Os directores da empresa tentaram, sem sucesso, obter mais informações sobre o assunto junto da Comissão. A queixa foi transmitida ao Presidente da Comissão. Antes de obter uma resposta da Comissão, o Provedor de Justiça recebeu uma nova carta do queixoso, indicando que desejava retirar a queixa pois a empresa estava a tratar o assunto directamente com a Comissão. Por conseguinte, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. RECRUTAMENTO: INFORMAÇÕES ERRADAS Decisão sobre a queixa 919/2. 10. 1996/LJ/B/PD contra a Comissão Europeia INVESTIGAÇÃO: RECUSA DE INFORMAÇÕES Em Outubro de 1996, o Sr. J. , de nacionalidade belga, apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça contra as irregularidades administrativas cometidas no âmbito do provimento de um lugar para a Comissão trinacional para um projecto de desenvolvimento na Ame´rica Latina. Afirmou que a Comissão tinha-lhe dado informações erradas sobre as qualificações necessárias para o provi- mento do lugar. A queixa foi transmitida à Comissão. Nas suas observa- ções, a Comissão indicou que todos os candidatos ao lugar tinham recebido a mesma informação. Por conse- guinte, qualquer possível erro teria prejudicado todos os candidatos. Nas sua observações o queixoso declarou que como a Comissão tinha reconhecido o fundamento da sua queixa, não desejava dar seguimento à questão. (1) JO L 209 de 24. 7. 1992, p. 1. Decisão sobre a queixa 474/97/VK contra a Comissão Europeia A Sra. B. , estudante de nacionalidade grega, apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça em Junho de 1997 referente a um pedido de informação que havia dirigido ao gabinete da Comissão em Atenas. Afirmou que os funcionários do gabinete e, nomeadamente, o director do serviço de documentação, se tinham comportado de uma forma incorrecta e tinham recusado fornecer informações aos estudantes. No decurso do inque´rito, a queixosa informou o Prove- dor de Justiça de que desejava retirar a queixa porque um novo director tinha sido nomeado para o gabinete da Comissão e a situação tinha melhorado. Tendo em conta que a queixosa exprimiu o desejo de não prosseguir o exame da questão, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/89 3. 3. QUEIXAS ARQUIVADAS POR OUTRAS RAZÕES 3. 3. 1. O PARLAMENTO EUROPEU DESPEDIMENTO PELO PARLAMENTO Decisão sobre a queixa 458/27. 2. 96/HS/B/KT contra o Parlamento Europeu Em 15 de Fevereiro de 1996, o Sr. S. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu referente ao seu despedimento pelo Parlamento Europeu. Em 11 de Março de 1996, a queixa foi transmitida ao Presidente do Parlamento Europeu. Após ter recebido as observações do Parlamento e as do queixoso, o Provedor de Justiça decidiu prosseguir o inque´rito. Em 17 de Julho de 1997, o Parlamento Europeu infor- mou o Provedor de Justiça de que o queixoso tinha interposto um recurso para o Tribunal de Primeira Ins- tância relacionado com o assunto evocado na queixa. Foi transmitida ao Provedor de Justiça uma cópia da contes- tação judicial. Dado que os factos alegados passaram a ser objecto de um processo jurisdicional, o Provedor de Justiça deu por encerrada a apreciação da queixa em 21 de Julho de 1997, em conformidade com o artigo 138o. E do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Em conformidade com o no. 7 do artigo 2o. do estatuto do Provedor de Justiça, os resultados do inque´rito realizado pelo Provedor de Justiça ate´ essa data foram arquiva- dos. 3. 3. 2. O PARLAMENTO EUROPEU E A COMISSÃO EUROPEIA RETENÇÃO PELA COMISSÃO EUROPEIA E O PARLAMENTO EUROPEU DO IMPOSTO COMUNITÁRIO QUE RECAI SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTÉRPRETES FREE-LANCE Decisão sobre as queixas 463/28. 2. 96/RK/CH/PD, 770/29. 7. 96/MAC/CH/PD e 1017/13. 11. 96/AVL/FR/JMA contra a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu O Sr. K. , a Sra. A. -C. e a Sra. L. apresentaram separada- mente uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu contra a retenção pelo Parlamento Europeu e a Comissão Euro- peia do imposto comunitário que recai sobre a remunera- ção dos inte´rpretes free-lance. As queixas foram apresen- tadas em Fevereiro de 1996, Julho de 1996 e Novembro de 1996, respectivamente. Ambas as instituições deduziram um imposto comunitá- rio da sua remuneração. O Parlamento adoptou esta prática em 1983, com base numa decisão da Mesa do Parlamento. Em virtude desta decisão, o artigo 78o. do Regime Aplicável aos outros Agentes foi alterado de modo a assimilar os inte´rpretes free-lance aos agentes auxiliares de sessão. A Comissão adoptou esta prática mediante um acordo concluído em 1989 com a Associa- ção Internacional de Inte´rpretes de Confereˆncia (AIIC). Os queixosos, que residem na Suíça, foram alvo de uma dupla tributação sobre a sua remuneração entre 1989 e 1994, ou seja, pagaram simultaneamente o imposto sobre o rendimento suíço e o imposto comunitário. Em 1994, o acordo com a AIIC foi alterado de forma a permitir o reembolso dos impostos nacionais. Contudo, a Comissão exigiu a apresentação de documentação detalhada sobre os impostos nacionais que tinham sido pagos. Os queixo- sos argumentaram que esta exigeˆncia constituía uma violação do seu direito à privacidade. No decurso do inque´rito do Provedor de Justiça, dois dos queixosos, a Sra. A. -C. (770/29. 7. 96/MAC/CH/PD) e a Sra. L. (1017/13. 11. 96/AVL/FR/JMA), intentaram uma acção judicial contra a Comissão no Tribunal de Primeira Instância (processos T-202/96 e T-204/96). Estas acções reportam-se aos factos alegados nas queixas apresentadas ao Provedor de Justiça. Nos termos do no. 7 do artigo 2o. do estatuto do Provedor de Justiça, os resultados dos inque´ritos realizados pelo Provedor de Justiça no âmbito destas duas queixas foram arquivados. O Provedor de Justiça considerou que não poderia pros- seguir o inque´rito relativo à terceira queixa, apresentada pelo Sr. K. (463/28. 2. 96/RK/CH/PD) sem adoptar uma posição sobre a mate´ria de facto e de direito pendentes no Tribunal de Primeira Instância nos processos T- -202/96 e T-204/96. Por conseguinte, o Provedor de Justiça suspendeu a apreciação desta queixa, na pendeˆncia do resultado dos processos jurisdicionais. 3. 3. 3. A COMISSÃO EUROPEIA NÃO RECONHECIMENTO DO DIPLOMA DE MÉDICO ESPECIALISTA EM SAÚDE PÚBLICA PELAS AUTORIDADES ESPANHOLAS Decisão sobre a queixa 713/11. 07. 96/LMV/ES/PD contra a Comissão Europeia A queixa Os queixosos trabalharam durante alguns anos como inte´rpretes free-lance para o Parlamento e a Comissão. Em Junho de 1996, o Sr. M. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça relativa ao não reconhecimento, por C 380/90 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 parte das autoridades espanholas, do seu diploma de me´dico especialista em saúde pública obtido em França. O Sr. M. queixou-se, igualmente, do facto de a Comissão não ter garantido a aplicação correcta da Directiva 93/ /16/CEE (1) por parte da Espanha. Após a conclusão dos seus estudos de medicina em França, o Sr. M. procurou obter o reconhecimento do seu diploma junto das autoridades espanholas. As autorida- des espanholas indeferiram o pedido de reconhecimento, não só ao queixoso mas tambe´m a outros requerentes, porque na altura a regulamentação comunitária aplicável na mate´ria (Directiva 75/262/CEE) ainda não tinha sido transposta para o direito espanhol. Embora a Directiva 75/262/CEE tenha sido posteriormente alterada pela Directiva 93/16/CEE, as disposições mais pertinentes da directiva, consagradas no artigo 8o. , permaneceram inalte- radas. As disposições do artigo 8o. da directiva foram transpostas para o artigo 12o. -bis da legislação espanhola (RD 2072/95), embora só parcialmente. Em 1990, a Comissão iniciou uma processo de infracção contra a Espanha, mas nunca ultrapassou a fase do envio de um parecer fundamentado. O processo de infracção foi reiniciado em 1996, dado que na e´poca a Espanha alterou a primeira versão da legislação. Em 1996, foi transmitida uma carta de notificação complementar. Durante os seis anos de duração do processo, a Comissão indicou que os seus serviços teˆm avaliado a legislação espanhola, atrave´s de contactos e reuniões com as autori- dades espanholas. O inque´rito Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão. Nas suas observa- ções, a Comissão exprimiu a sua intenção de prosseguir o processo de infracção contra a Espanha por transposição incorrecta da Directiva 93/16/CEE e de tomar as medidas necessárias para recorrer ao Tribunal de Justiça. O quei- xoso foi convidado a comentar as observações da Comis- são. Depreende-se das informações fornecidas ao Provedor de Justiça que o Sr. M. apresentou igualmente uma petição sobre o mesmo assunto ao Parlamento Europeu, cuja apreciação pela Comissão das Petições está em curso. A decisão Tendo em conta que a Comissão das Petições está a examinar a petição do Sr. M. , o Provedor de Justiça considera que não se justifica prosseguir o inque´rito (1) JO L 165 de 7. 7. 1993, p. 1. sobre o assunto em apreço. Por conseguinte, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. ALEGAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO NUMA PROVA ORAL Decisão sobre a queixa 944/15. 10. 96/JBW/B/BB contra a Comissão Europeia O Sr. W. participou num concurso interno da Comissão Europeia (COM/T/A/96). Ficou aprovado nas provas escritas, mas reprovou na prova oral. Na queixa apresentada ao Provedor de Justiça em 3 de Outubro de 1996, alegou que lhe foi colocada uma pergunta injusta e discriminatória na prova oral. A queixa foi transmitida à Comissão. Por carta datada de 17 de Fevereiro de 1997, a Comissão informou o Prove- dor de Justiça de que em 5 de Novembro de 1996 o Sr. W. tinha interposto recurso contra a decisão do júri do concurso, em conformidade com o artigo 90o. do Esta- tuto, e que a reclamação estava a ser examinada. De harmonia com o no. 8 do artigo 2o. do estatuto do Provedor de Justiça Europeu: «Em mate´ria de relações de trabalho entre as institui- ções e organismos comunitários e os seus funcionários ou outros agentes, só poderão ser apresentadas queixas ao Provedor de Justiça quando tiverem sido esgotadas pelo interessado as possibilidades de recurso ou recla- mação administrativa a nível interno e, designada- mente, os procedimentos a que se referem os no. s 1 e 2 do artigo 90o. do Estatuto dos Funcionários e uma vez expirado o prazo de resposta por parte da autoridade competente». Dado que os procedimentos referidos no artigo 90o. do Estatuto dos Funcionários continuam pendentes, o Prove- dor de Justiça decidiu arquivar a queixa. PESSOAL: DIREITOS À PENSÃO DE UM AGENTE LOCAL Decisão sobre a queixa 970/24. 10. 96/DBR/B/BB contra a Comissão Europeia Em Outubro de 1996, a Sra. R. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça relativa aos problemas inerentes ao reconhecimento dos seus direitos à pensão conferidos pelo seu estatuto de agente local da Comissão. A queixa foi transmitida à Comissão, que informou o Provedor de Justiça de que a Sra. R. tinha apresentado uma reclamação interna em 23 de Outubro de 1996, ao abrigo do artigo 35o. do regime aplicável aos agentes locais em serviço no Benim. 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/91 Nos termos do no. 8 do artigo 2o. do Estatuto do Provedor de Justiça: «Em mate´ria de relações de trabalho entre as institui- ções e organismos comunitários e os seus funcionários ou outros agentes, só poderão ser apresentadas queixas ao Provedor de Justiça quando tiverem sido esgotadas pelo interessado as possibilidades de recurso ou recla- mação administrativa a nível interno e, designada- mente, os procedimentos a que se referem os no. s 1 e 2 do artigo 90o. do Estatuto dos Funcionários e uma vez expirado o prazo de resposta por parte da autoridade competente». Dado que esta condição não estava preenchida, o Prove- dor de Justiça decidiu arquivar a queixa sem prosseguir o inque´rito. 3. 3. 4. O TRIBUNAL DE CONTAS ADMISSIBILIDADE: PRAZO CADUCADO Decisão sobre a queixa 525/25. 3. 96/HDC/FR/PD/IJH/XD contra o Tribunal de Contas Em Julho de 1995, o Sr. C. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça contra o Tribunal de Contas por factos ocorridos nos anos 80. O Provedor de Justiça declarou a queixa não admissível por força do disposto no no. 4 do artigo 2o. do estatuto do Provedor de Justiça, dado que os factos em que a queixa se fundamentava eram do conhecimento do queixoso há mais de dois anos. Em Março de 1996, o Sr. C. apresentou uma queixa contra o Tribunal de Contas, alegando novos factos. À luz das observações do Tribunal de Contas e dos comen- tários do queixoso a estas observações, o Provedor de Justiça determinou que a nova queixa não compreendia factos novos em relação à queixa anterior. Por conse- guinte, a queixa foi declarada não admissível nos termos do no. 4 do artigo 2o. do estatuto e arquivada. 3. 4. CASOS SOLUCIONADOS PELA INSTITUIÇÃO 3. 4. 1. O PARLAMENTO EUROPEU RECRUTAMENTO: DISCRIMINAÇÃO LINGUÍSTICA Decisão sobre a queixa 627/5. 6. 1996/PS/B/VK contra o Parlamento Europeu Em Junho de 1996, o Sr. S. , de nacionalidade belga, apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu relativa a um aviso de concurso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias para o provimento de vagas no serviço de segurança do Parlamento Europeu em Bruxelas. De acordo com o aviso de concurso, na rubrica relativa aos conhecimentos linguísticos só era exigido o conhecimento da língua francesa. Na opinião do queixoso, este facto constituía uma discriminação contra a língua flamenga. A queixa foi transmitida ao Parlamento Europeu para observações. O Parlamento respondeu que o aviso de concurso relativo aos lugares a prover no serviço de segurança em Bruxelas tinha sido retirado em 21 de Janeiro de 1997. A resposta do Parlamento foi transmitida ao queixoso, que foi convidado a formular observações se o desejasse. Não foram recebidas quaisquer observações. Do inque´rito do Provedor de Justiça depreende-se que o Parlamento tinha tomado medidas para evitar possíveis discriminações linguísticas no aviso de concurso em ques- tão. Dado que o Parlamento Europeu resolveu a questão de uma forma satisfatória para o queixoso, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. NÃO ADMISSÃO NUM CONCURSO Decisão sobre a queixa 7/97/BB contra o Parlamento Europeu A queixa Em 3 de Janeiro de 1997, a Sra. de V. , de nacionalidade belga, apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça por não ter sido admitida num concurso público organizado pelo Parlamento Europeu. O Parlamento publicou um anúncio de concurso internacional subordinado ao tema «Accessibilite´ des handicape´s au Parlement europe´en». A queixosa enviou a sua candidatura dentro do prazo fixado e partiu de fe´rias. Entretanto, o Parlamento enviou uma carta a todos os candidatos explicando que, devido a um problema administrativo relacionado com a recep- ção do correio, o Parlamento não podia abrir as propos- tas. Por conseguinte, o Parlamento solicitou aos candida- tos o envio de uma cópia das propostas, fixando um novo prazo. Ao regressar de fe´rias, a Sra. de V. constatou que o novo prazo já tinha expirado. Enviou imediata- mente um fax ao Parlamento a explicar a situação e propondo o envio de uma cópia da sua proposta na segunda-feira seguinte. O Parlamento respondeu à Sra. de V. informando-a que não estava autorizada a participar no concurso público. A queixosa solicitou a anulação do concurso público por motivos de má administração no âmbito do processo de concurso e a publicação de um novo convite para a apresentação de propostas. O inque´rito Em 6 de Fevereiro de 1997, o Provedor de Justiça Europeu transmitiu a queixa ao Presidente do Parlamento com um pedido de observações. C 380/92 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 A Sra. de V. enviou uma carta ao Provedor de Justiça em 25 de Fevereiro de 1997 indicando que o Parlamento tinha-a informado, por carta datada de 20 de Fevereiro, que tinha decidido anular o convite para a apresentação de propostas inicial e publicar um novo convite num futuro próximo. A Sra. de V. exprimiu a sua satisfação e os seus agradecimentos ao Provedor de Justiça pelo inque´rito realizado. Observações do Parlamento Em 9 de Abril de 1997, o Parlamento informou o Provedor de Justiça Europeu de que o convite para apresentação de propostas inicial tinha sido anulado por aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 15 de Março de 1997 e que um novo convite seria publicado proximamente. O Parlamento explicou que a anulação do processo se devia a um erro administrativo lamentável cometido por ocasião da aber- tura das propostas em 30 de Outubro de 1996. O Parlamento assinalava que tinha informado a Sra. de V. e os seus advogados. A decisão Dado que o Parlamento Europeu resolveu a questão de uma forma satisfatória para a queixosa, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. Em resultado destas iniciativas, o Parlamento reconside- rou a sua posição e decidiu pagar aos queixosos o montante proposto inicialmente. Por conseguinte, a Sra. P. informou o Provedor de Justiça de que a reclamação dos queixosos tinha sido satisfeita e não desejavam manter a queixa. Dado que o Parlamento Europeu resolveu a questão de uma forma satisfatória para os queixosos, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. REGISTO DE UMA PETIÇÃO APRESENTADA AO PARLAMENTO EUROPEU Decisão sobre a queixa 569/97/IJH contra o Parlamento Europeu A queixa Em 21 de Junho de 1997, o Sr. P. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça contra o facto de o Parlamento Europeu não ter acusado a recepção de uma petição apresentada ao Presidente do Parlamento em 26 de Abril de 1997. O queixoso escreveu novamente ao Parlamento em 18 de Maio de 1997 e 5 de Junho de 1997, pedindo que a sua petição fosse registada. MONTANTES PAGOS A ESTAGIÁRIOS O inque´rito Decisão sobre a queixa 37/97/JMA contra o Parlamento Europeu Observações do Parlamento Em Janeiro de 1997, a Sra. P. , juntamente com outros signatários, apresentou uma queixa ao Provedor de Jus- tiça Europeu pelo facto de o montante pago pelo Parla- mento Europeu aos estagiários não corresponder ao mon- tante inicialmente proposto. O serviço do Parlamento Europeu responsável pelos estágios comunicou aos queixosos, ao informá-los de que as suas candidaturas tinham sido aceites, que a sua remuneração se elevaria a cerca de 49 000 francos belgas por meˆs. Posteriormente, pore´m, os queixosos foram informados de que o vencimento mensal seria apenas de 35 054 francos belgas. O Parlamento Europeu justificou esta alteração invo- cando o facto de que, entre as duas comunicações, o Secretário-Geral tinha adoptado um novo regulamento relativo aos estágios, o qual previa condições financeiras diferentes. Os queixosos contestaram a aplicação das novas condi- ções perante os serviços competentes do Parlamento e, igualmente, atrave´s de uma queixa ao Provedor de Jus- tiça. Em 2 de Julho de 1997, a queixa foi transmitida ao Presidente do Parlamento Europeu. O Parlamento formu- lou as seguintes observações: Desde 1991, o Sr. P. endereçou inúmeras cartas ao Parlamento, na sua maioria com a mesma redacção, solicitando ao Parlamento que promova a utilização do esperanto. Treˆs dessas cartas foram registadas como petições (515/91, 364/93 e 270/95). A Comissão das Petições concluiu a apreciação dessas petições, tendo em cada uma das ocasiões informado o peticionário sobre as principais decisões adoptadas pelo Parlamento em mate´- ria de utilização das línguas. O Sr. P. enviou diversas cartas lamentando as decisões adoptadas e insistindo no valor do esperanto. Recente- mente, pediu que uma nova petição fosse registada. Uma vez que, na forma e no conteúdo, esta petição era ideˆntica às anteriores, a sua carta não foi registada pelo Parlamento como uma nova petição. Em contrapartida, foi transmitida à Comissão das Petições a título de correspondeˆncia relativa à sua última petição (no. 270/ /95). O presidente da Comissão das Petições tencionava con- sultar a comissão, na sua reunião de Junho ou Julho de 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/93 1997, sobre o seguimento a dar às cartas do Sr. P. O presidente informou o secretariado da comissão de que, ate´ essa reunião, não era necessário ou mesmo apro- priado acusar a recepção das cartas de uma pessoa que tem escrito incessantemente ao Parlamento desde há anos, cartas essas que em algumas ocasiões foram regista- das como petições, traduzidas em todas as línguas, exa- minadas e seguidas de uma resposta da Comissão das Petições. A Comissão das Petições não teve tempo de examinar o assunto nas suas reuniões de Junho e Julho de 1997. Em 11 de Julho de 1997, o presidente da Comissão das Petições enviou uma carta ao Sr. P. informando-o de que o assunto seria submetido à comissão e de que o resul- tado lhe seria comunicado. Observações do queixoso O parecer do Parlamento foi transmitido ao Sr. P. em 28 de Outubro de 1997. Nas suas observações, o queixoso indicou que o parecer do Parlamento lhe oferece explica- ções completas sobre a sua petição e que está satisfeito com o facto de a Comissão das Petições tencionar exami- nar o assunto. O queixoso indicou que o Provedor de Justiça poderia arquivar a queixa. A decisão Com base no parecer do Parlamento Europeu e nas observações do queixoso, o Parlamento parece ter resol- vido o assunto de uma forma satisfatória para o quei- xoso. Por conseguinte, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. 3. 4. 2. O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA CONSERVAÇÃO DOS PROJECTOS DE ORDEM DO DIA DO CONSELHO DOS MINISTROS DA JUSTIÇA E DOS ASSUNTOS INTERNOS Decisão sobre a queixa 1054/25. 11. 96/STATEWATCH/UK/IJH contra o Conselho Em Novembro e Dezembro de 1996, o Sr. B. apresentou seis queixas ao Provedor de Justiça contra o Conselho. Na sequeˆncia da decisão do Provedor de Justiça de iniciar o inque´rito no âmbito das seis queixas, o Conselho pôs em causa a competeˆncia do Provedor de Justiça para as examinar. Por carta datada de 15 de Abril de 1997, o Provedor de Justiça informou o Conselho de que as queixas se inseriam no âmbito das suas competeˆncias. Em 20 de Junho de 1997, o Conselho enviou o seu parecer sobre o me´rito das queixas. A questão da competeˆncia do Provedor de Justiça e´ tratada no capítulo 2 do presente relatório. O presente resumo refere-se à decisão do Provedor de Justiça sobre o me´rito de uma das queixas. No final de 1997, os inque´ritos conduzidos pelo Provedor de Justiça no âmbito das outras cinco queixas continuavam penden- tes. A queixa O queixoso afirma que o Conselho destrói os projectos de ordem do dia das reuniões do Conselho dos ministros da Justiça e dos Assuntos Internos ao fim de um ano. Em síntese, as provas apresentadas pelo Sr. B. são as seguintes: Em 1995, o queixoso solicitou por escrito ao Conselho as ordens do dia de 11 reuniões dos grupos que estão sob a tutela do comite´ K4 e as ordens do dia das reuniões dos comite´s directivos e dos respectivos grupos de trabalho realizadas em 1994. Em ambos os casos, o Conselho indicou na sua resposta que as ordens do dia existiam unicamente sob a forma de telexes, os quais só são conservados durante um ano. Em Maio de 1996, o queixoso formulou um pedido do mesmo teor ao Conselho, no que se refere às reuniões dos ministros da Justiça e dos Assuntos Internos realiza- das entre Julho de 1994 e Junho de 1996. Na sua resposta, o Conselho indicou que os documentos em questão não são conservados. Escreveu novamente ao Conselho em Julho de 1996, solicitando-lhe que revisse a sua política em mate´ria de conservação dos documentos. Na sua resposta o Conselho não deu satisfação ao pedido do queixoso. Os pedidos foram apresentados ao abrigo da Decisão 93/731/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre o acesso do público aos documentos do Conse- lho (1). Na queixa apresentada ao Provedor de Justiça, o Sr. B. faz igualmente refereˆncia ao Regulamento (CEE, Eura- tom) no. 354/83 do Conselho relativo à abertura ao público dos arquivos históricos da Comunidade Econó- mica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2) que preveˆ a transfereˆncia para os arquivos históricos de todos os documentos que tenham um valor administrativo ou histórico. O queixoso considera que as ordens do dia das reuniões do Conselho dos ministros da Justiça e dos Assuntos Internos constituem um manancial de informações para o cidadão que pretenda traçar a história das actividades do Conselho e que estes docu- mentos deveriam ser conservados. (1) JO L 340 de 31. 12. 1993, p. 43. (2) JO L 43 de 15. 12. 1983, p. 1. C 380/94 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 O inque´rito 3. 4. 3. A COMISSÃO EUROPEIA Observações do Conselho AUSÊNCIA DE RESPOSTA A UMA CARTA A queixa foi transmitida ao Conselho em Janeiro de 1997. Na sequeˆncia da confirmação da competeˆncia do Provedor de Justiça para examinar a queixa, o Conselho pronunciou-se sobre o me´rito da queixa nos seguintes termos: «A queixa refere-se à conservação e inclusão nos arquivos históricos dos telexes enviados às delegações para convocação às reuniões. Estes telexes são conservados no sistema informático de envio de telexes durante cerca de um ano. Findo este período, a classificação sistemática desses docu- mentos releva da organização interna de cada serviço do Secretariado-Geral do Conselho. Ale´m disso, cada reunião e´ objecto de uma acta redigida com base na ordem do dia da reunião, a qual e´ adoptada no início da reunião com base no projecto de ordem do dia enviado por telex, mas que pode diferir desse projecto. Contudo, uma vez que o problema surgiu em conse- queˆncia dos pedidos formulados pelo Sr. B. , os projec- tos de ordem do dia das reuniões do Conselho dos ministros da Justiça e dos Assuntos Internos passaram a ser sistematicamente conservados pelos serviços com- petentes do Secretariado-Geral. » Observações do queixoso As observações do Conselho foram transmitidas ao Sr. B. em Junho de 1997. Nas suas observações, o queixoso exprimiu a sua satisfação relativamente ao resultado da queixa. A decisão Nas suas observações, o Conselho declarou que na sequeˆncia da queixa apresentada tinha alterado a sua prática por forma a que os projectos de ordem do dia das reuniões do Conselho dos ministros da Justiça e dos Assuntos Internos sejam sistematicamente conservados pelos serviços competentes do Secretariado-Geral. Nas suas observações, o queixoso exprimiu a sua satisfa- ção relativamente ao resultado da queixa. Posto que ao decidir conservar sistematicamente os pro- jectos de ordem do dia das reuniões do Conselho dos ministros da Justiça e dos Assuntos Internos o Conselho deu satisfação ao queixoso, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. Decisão sobre a queixa 604/21. 5. 96/SW/IRL/IJH contra a Comissão Europeia A queixa Em 16 de Maio de 1996, a Sra. W. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça contra o facto de a Comissão não ter dado resposta à correspondeˆncia que lhe enviara. A queixosa enviou uma carta ao gabinete de informação da Comissão Europeia em Dublim relativa à recusa das autoridades irlandesas de reconhecer as qualificações pedagógicas que adquiriu no Reino Unido. Em 26 de Julho de 1995, o gabinete de informação da Comissão em Dublim respondeu à queixosa, informando-a de que a sua carta seria transmitida a um funcionário do Secreta- riado-Geral da Comissão e que este comunicaria consigo num futuro próximo. A Sra. W. queixou-se de que não recebeu mais nenhuma comunicação da Comissão sobre o assunto. O inque´rito O parecer da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão. No seu parecer, a Comissão indicou que o Secretariado-Geral tinha trans- mitido a carta da Sra. W. datada de 12 de Julho de 1995 à direcção-geral competente, acrescentando o seguinte: «Segundo um inque´rito realizado a nível interno, não foi dado seguimento à carta devido ao grande volume de correspondeˆncia entrada no serviço em questão, o qual se ocupa igualmente de outros assuntos relativos aos cidadãos. A Comissão lamenta o transtorno que este atraso possa ter causado à Sra. W. A Comissão observa, igualmente, que o guia do sistema geral de reconhecimento das qualificações profissionais pode dar uma resposta clara à questão específica colocada pela Sra. W. (. )». No que se refere ao reconhecimento das qualificações pedagógicas da Sra. W. na Irlanda, a Comissão indicou no seu parecer que o caso da queixosa se inseria no âmbito de aplicação da Directiva 89/48/CEE (1) que esti- pula que se existirem diferenças consideráveis entre a formação adquirida pelo migrante e a exigida pelo Estado de acolhimento, este último pode exigir que o requerente efectue um estágio de adaptação ou se submeta a uma (1) JO L 19 de 24. 9. 1989, p. 16. 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/95 prova de aptidão. Em princípio, a escolha entre o estágio de adaptação e a prova de aptidão deve depender do requerente. A Comissão indicava no seu parecer que contactaria com o coordenador nacional competente para a aplicação da Directiva 89/48/CEE, a fim de obter informações suple- mentares sobre o caso da Sra. W. e que informaria esta última do resultado. O parecer da Comissão foi transmitido à Sra. W. que foi convidada a pronunciar-se sobre o mesmo se assim o desejasse. Não foram recebidas quaisquer observações. Inque´rito complementar Em 16 de Outubro de 1997, os serviços do Provedor de Justiça contactaram a Sra. W. por telefone. Esta declarou que não tinha recebido a comunicação da Comissão, contrariamente ao que esta tinha prometido no seu parecer. Os serviços do Provedor de Justiça contactaram então a Comissão para saber qual era a situação. Em 14 de Novembro de 1997, a Comissão transmitiu ao Provedor de Justiça uma cópia das cartas enviadas pela DG XV às autoridades irlandesas relativas ao caso da Sra. W. , datadas de 16 de Outubro de 1997 e 12 de Novembro de 1997, bem como a resposta das autorida- des irlandesas datada de 13 de Novembro de 1997. 2. Se bem que um grande volume de correspondeˆncia inesperado possa explicar um atraso na resposta a uma carta, não constitui um motivo aceitável para não responder a essa carta. Sobretudo quando, como no caso em apreço, a Comissão informou a interes- sada de que receberia uma resposta. 3. No seu parecer a Comissão indicou igualmente que o guia do sistema geral de reconhecimento das qualifi- cações profissionais poderia dar uma resposta à ques- tão colocada pela queixosa. Por conseguinte, o gabi- nete de informação da Comissão em Dublim poderia ter dado seguimento ao pedido da queixosa, reme- tendo-a para o referido guia. Neste contexto, o Prove- dor de Justiça tomou nota de que em Agosto de 1996 a Comissão (DG X) criou um serviço de atendimento designado «Europa Directa» que visa dar uma res- posta rápida aos pedidos gerais de informação dirigi- dos à Comissão. 4. A carta enviada pela Comissão à queixosa em 18 de Novembro de 1997 parece ter respondido às questões colocadas por esta última na sua carta de 12 de Julho de 1995. Tendo em conta o ponto 4 supra, a Comissão resolveu a questão de uma forma satisfatória para a queixosa. Por conseguinte, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. AUSÊNCIA DE RESPOSTA A CARTAS ENVIADAS À COMISSÃO Decisão sobre a queixa 723/16. 7. 96/EJ/IRL/KH contra a Comissão Europeia Em 19 de Novembro de 1997, a Comissão transmitiu ao Provedor de Justiça uma cópia da carta que tinha endere- çado à Sra. W. em 18 de Novembro de 1997, na sequeˆncia da sua correspondeˆncia com as autoridades irlandesas. Esta carta aconselhava a Sr. W. a contactar as autoridades nacionais competentes para lhes comunicar se optava pela prova de aptidão ou pelo estágio de adaptação. Nessa carta era indicado o nome, endereço, número de telefone e fax da pessoa a contactar. Em Julho de 1996, o Sr. J. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça contra o facto de a Comissão não ter respondido a duas cartas que lhe enviara. Em Julho de 1995, o queixoso endereçou à representação da Comissão na Irlanda uma carta relativa a um problema de seguro. A carta foi transmitida à sede da Comissão em Bruxelas. Não tendo obtido uma resposta de Bruxelas, o Sr. J. enviou uma segunda via da carta. Por último, apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça. A carta indicava igualmente que as instituições comunitá- rias não teˆm competeˆncia para revogar uma decisão administrativa tomada pelas autoridades nacionais e que, ao abrigo do artigo 8o. da Directiva 89/48/CEE, essa decisão e´ judicial de direito interno. susceptível de recurso A decisão 1. No seu parecer, a Comissão indicou que não tinha sido dado seguimento à carta da queixosa datada de 12 de Julho de 1995 devido ao enorme volume de correspondeˆncia tratada pelo serviço em causa. A Comissão lamentou o transtorno que o atraso possa ter causado à Sra. W. A queixa foi transmitida à Comissão. Nas suas observa- ções, a Comissão exprimiu as suas desculpas pelo facto de não ter respondido atempadamente à carta do Sr. J. , indicando que esta omissão se devia a um disfunciona- mento do sistema de distribuição do correio interno da Comissão e que tinham sido tomadas medidas para assegurar um controlo mais eficaz do correio recebido. Ale´m disso, a Comissão anexou às suas observações à carta, datada de 18 de Outubro de 1996, que tinha enviado ao Sr. J. em resposta à questão que este tinha colocado na sua carta inicial. O queixoso não comentou as observações da Comissão. A Comissão reconheceu a sua falta e apresentou descul- pas, tendo tomado as medidas necessárias para resolver a C 380/96 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 questão de uma forma satisfatória para o queixoso. Por conseguinte, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. TRATAMENTO DE UMA QUEIXA POR ENTRAVE AO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DA SEGURANÇA SOCIAL Decisão sobre a queixa 785/2. 8. 96/PKP/IT contra a Comissão Europeia A queixa Em 29 de Julho de 1996, a Sra. P. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu pelo facto de a Comissão não ter tomado qualquer medida face ao incumprimento, por parte das autoridades italianas, do Regulamento (CEE) no. 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1). A Sra. P. chegou a Itália em 8 de Outubro de 1994, após ter estado no desemprego na Finlândia desde o meˆs de Junho desse ano. Inscreveu-se no serviço de emprego de Pádua em 10 de Outubro de 1994. O serviço de emprego informou-a de que, para beneficiar do subsídio de desem- prego, deveria obter uma «carta de trabalho» junto das autoridades locais do seu local de resideˆncia. Como a Sra. P. não residia em Pádua, só conseguiu obter este docu- mento no fim de Outubro de 1994. Durante este lapso de tempo as autoridades italianas recusaram-se a pagar-lhe o subsídio de desemprego. A Sra. P. alegou na sua queixa que as autoridades italianas, ao exigirem o preenchimento de determinadas condições administrativas para poder beneficiar do subsí- dio de desemprego, haviam infringido o artigo 69o. do Regulamento (CEE) no. 1408/71. A Sra. P. tinha-se queixado inicialmente à autoridade de controlo da EFTA, mas em consequeˆncia da adesão da Finlândia à União Europeia em 1 de Janeiro de 1995, a sua queixa foi transferida para a Comissão Europeia (DG V) em 28 de Março de 1995. A queixosa enviou igual- mente uma carta à Comissão em 30 de Maio de 1995, expondo o seu caso. O inque´rito Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão, que formulou as seguintes observações: (1) JO L 149 de 5. 7. 1971. Após a recepção da queixa, a Comissão contactou oficio- samente as autoridades italianas. Ao verificar que a situação não evoluía, a Comissão enviou uma carta ao Ministe´rio do Trabalho e dos Assuntos Sociais italiano exigindo a aplicação, por parte das autoridades competentes, do disposto no artigo 69o. do Regulamento (CEE) no. 1408/71 no caso em apreço. Subsequentemente, os serviços da Comissão contactaram as autoridades italianas por telefone, que compromete- ram-se a resolver o problema imediatamente. A Comissão considerou que, como noutros casos simila- res, a situação seria resolvida sem ser necessário efectuar outras diligeˆncias. Por esta razão, considerou não ser necessário contactar novamente a queixosa. Inquirida no âmbito deste assunto pelo Provedor de Justiça, a Comissão verificou que a questão não estava resolvida, tendo contactado uma vez mais as autoridades italianas, que confirmaram que o assunto seria resol- vido. Observações da queixosa As observações da Comissão foram transmitidas à Sra. P. A queixosa informou posteriormente o Provedor de Jus- tiça de que o subsídio de desemprego que reclamava lhe tinha sido pago no dia 26 de Março de 1997. A decisão Uma vez que a Sra. P. recebeu o subsídio de desemprego que reclamava, a questão foi resolvida de forma satisfató- ria para a queixosa. Por conseguinte, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. ACESSO A DOCUMENTOS RELATIVOS A UM PROCESSO DE INFRACÇÃO Decisão sobre a queixa 790/5. 8. 96/GM/IT/DT contra a Comissão Europeia A queixa Em Julho de 1996, o Sr. M. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu pelo facto de a Comissão lhe ter vedado o acesso a documentos relativos a um processo de infracção contra a Itália ao abrigo do artigo 169o. do Tratado. O processo de infracção reportava-se à adjudicação de um contrato de direito público para a construção de uma ponte sobre o estreito de Messina. O Sr. M. tinha um interesse profissional no desenvolvi- mento de uma ligação rodoviária atrave´s do estreito de Messina e para o efeito projectou uma ponte especial. 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/97 Comunicou as suas ideias ao Presidente da Comissão, Jacques Delors, pedindo o seu apoio para a execução do projecto. A Comissão agradeceu ao Sr. M. a sua iniciativa e informou-o de que só poderia participar em projectos deste tipo a pedido do Governo italiano. inicialmente seleccionada para executar as obras de cons- trução não tinha sido aprovado, de forma que o projecto não seria realizado. O queixoso exprimiu a sua satisfação por este resultado, que punha termo ao problema, e agradeceu ao Provedor de Justiça a sua intervenção e as diligeˆncias efectuadas. As autoridades italianas adjudicaram o contrato a uma empresa cujo accionista maioritário era a IRI, uma hol- ding do sector público italiano. Na sequeˆncia desta adjudicação, a Comissão instaurou um processo de infra- cção contra a Itália. Por carta datada de 9 de Fevereiro de 1996, o Sr. M. pediu ao Ministe´rio dos Negócios Estrangeiros italiano uma cópia da correspondeˆncia man- tida com a Comissão neste âmbito. Uma cópia desta carta foi transmitida à Comissão. A decisão Uma vez que as observações do queixoso indicavam que o assunto tinha sido resolvido de uma forma satisfatória, era desnecessário proceder a outros inque´ritos. Por conse- guinte, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. A Comissão respondeu que competia às autoridades italianas resolver esta questão. O Ministe´rio dos Negó- cios Estrangeiros italiano respondeu, por seu turno, que a Comissão tinha indicado em diversas ocasiões que os documentos solicitados não poderiam ser comunicados ao público. AUSÊNCIA DE RESPOSTA A CARTAS ENVIADAS À COMISSÃO Decisão sobre a queixa 835/22. 8. 96/GL/F/VK contra a Comissão Europeia O inque´rito Observações da Comissão A queixa Em Agosto de 1996, o Sr. L. , que trabalhou em França no Instituto Nacional de Estatísticas e de Estudos Econó- micos (INSEE), apresentou um queixa ao Provedor de Justiça pelo facto de a Comissão não ter respondido às suas cartas sobre as normas estabelecidas pela Organiza- ção Internacional de Normalização (ISO). A queixa foi transmitida à Comissão, que formulou as seguintes observações: O Sr. M. nunca pediu directamente à Comissão os documentos em questão; limitou-se a enviar à Comissão uma cópia do pedido que tinha endereçado ao Ministe´rio dos Negócios Estrangeiros italiano. O inque´rito Observações da Comissão Consultada pelo Ministe´rio dos Negócios Estrangeiros italiano sobre este pedido, a Comissão respondeu que os seus serviços estão sujeitos ao dever de sigilo, mas que as autoridades italianas eram livres de decidir como enten- dessem neste domínio. Se o interessado tivesse feito o pedido directamente à Comissão, esta não teria podido dar-lhe satisfação, pois os documentos relativos aos processos de infracção incluíam-se nas excepções previstas na decisão da Comis- são sobre o acesso público aos documentos (1). A queixa foi transmitida à Comissão. Nas suas observa- ções a Comissão indicava que a primeira carta do Sr. L. tinha sido endereçada ao serviço editorial do Boletim da União Europeia. A carta revestia a forma de uma nota que chamava a atenção para determinados factos sem pedir uma resposta. A segunda carta, endereçada ao Secretariado-Geral, requeria uma resposta. A Comissão exprimiu o seu pesar pelo facto de, devido a problemas de coordenação interna, as cartas do queixoso terem ficado sem resposta. Foi enviada ao queixoso uma carta de resposta às questões de fundo sobre as normas ISO. Observações do queixoso Observações do queixoso Nos seus comentários às observações da Comissão, o Sr. M. indicou que o pedido de financiamento da empresa (1) Decisão da Comissão de 8 de Fevereiro de 1994 sobre o acesso do público aos documentos da Comissão (JO L 46 de 18. 12. 1994, p. 58). As observações da Comissão foram transmitidas ao quei- xoso, que foi convidado a comentá-las se assim o dese- jasse. O queixoso enviou ao Provedor de Justiça uma cópia da sua resposta à carta da Comissão, na qual exprimia a sua satisfação com alguns aspectos de fundo tratados na carta da Comissão, apesar de ter uma opinião diferente relativamente a outros aspectos. C 380/98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 A decisão A Comissão reconheceu que deveria ter respondido atem- padamente às cartas do queixoso e pediu desculpa por não o ter feito. Por conseguinte, o Provedor de Justiça nada tinha a acrescentar. As observações da Comissão Europeia e os comentários do queixoso permitem concluir que a Comissão respon- deu às suas cartas e tratou com a devida atenção as questões de fundo que lhe foram colocadas sobre as normas ISO. vos da Comissão, o Provedor de Justiça informou-o de que os seus inque´ritos sobre outras queixas tinham-no levado a concluir que seria oportuno proceder a um exame mais geral dos processos administrativos da Comissão relativos ao tratamento de queixas dos cida- dãos relacionadas com o incumprimento, por parte dos Estados-membros, das obrigações que lhes incumbem por força do direito comunitário. Por conseguinte, em 15 de Abril de 1997, o Provedor de Justiça iniciou um inque´rito por iniciativa própria sobre as possibilidades de melhorar os procedimentos administrativos da Comissão neste domínio. Dado que a Comissão resolveu a questão de uma forma satisfatória para os queixosos, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. PEDIDO DE INFORMAÇÕES Decisão sobre a queixa 118/97/PD contra a Comissão Europeia LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS: TRATAMENTO DE UMA QUEIXA APRESENTADA À COMISSÃO A queixa Decisão sobre a queixa 1100/16. 12. 96/FS/UK/KH contra a Comissão Europeia Em Fevereiro de 1997, o Sr. E. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça contra o facto de a Comissão não ter respondido a um pedido de informações. A queixa Em Dezembro de 1996, o Sr. S. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça contra o facto de a Comissão não ter tratado correctamente uma queixa que lhe tinha sido apresentada na sequeˆncia da recusa, por parte da Dina- marca, de emitir uma autorização de resideˆncia a favor da sua esposa, nacional de um país terceiro. O inque´rito No decurso do inque´rito do Provedor de Justiça relativo a esta queixa, o queixoso continuou a corresponder-se directamente com a Comissão, que parecia estar a resol- ver a questão a contento do queixoso. Após ter recebido os observações da Comissão, o queixoso enviou uma carta ao Provedor de Justiça a comunicar que desejava retirar a queixa, limitando-se a formular algumas obser- vações sobre as possibilidades de melhorar os procedi- mentos da Comissão relativas ao tratamento das queixas que lhe eram apresentadas. A decisão Dado que a Comissão resolveu a questão de uma forma satisfatória para o queixoso, o Provedor de Justiça deci- diu arquivar a queixa. Observações complementares do Provedor de Justiça O Sr. E. acompanha, na qualidade de guia turístico, turistas estrangeiros que visitam a Áustria no âmbito de viagens organizadas. Segundo o queixoso, a legislação austríaca preveˆ que, no âmbito dessas viagens organiza- das, o guia turístico estrangeiro não pode fornecer expli- cações ou informações de carácter histórico, devendo limitar-se a sublinhar aspectos pitorescos e curiosidades. O Sr. E. pretendia saber se esta legislação e´ compatível com o princípio da livre prestação de serviços, consig- nado no artigo 59o. do Tratado CE. Por carta de 14 de Agosto de 1996, o queixoso pediu à Comissão esclareci- mentos sobre a questão. Não tendo recebido nenhuma resposta, o Sr. E. apresen- tou uma queixa ao Provedor de Justiça. O inque´rito O parecer da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão. No seu parecer, a Comissão indicou que a questão colocada era difícil e complexa e tinha sido debatida durante vários anos. Na sequeˆncia desse debate, a Comissão apresentou um docu- mento de trabalho em 13 de Maio de 1997. Os serviços competentes não puderam responder ao Sr. E. antes da adopção deste documento e a Comissão pediu desculpas por esse facto. A Comissão indicou, igualmente, que tinha enviado ao queixoso o referido documento de trabalho, bem como outra documentação. No que se refere às observações do queixoso sobre a necessidade de melhorar os procedimentos administrati- O queixoso não fez comentários às observações da Comissão. 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/99 A decisão Depreende-se das observações da Comissão Europeia que esta tomou medidas para resolver o assunto de forma satisfatória para o queixoso. Por conseguinte, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. Dado que, segundo as informações prestadas pelo quei- xoso, a EMEA tomou medidas para resolver a questão de forma satisfatória para o interessado, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. AUSÊNCIA DE RESPOSTA A UMA CARTA 3. 5. SOLUÇÕES AMIGÁVEIS OBTIDAS PELO PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU Decisão sobre a queixa 375/97/PD contra o Comite´ Económico e Social 3. 5. 1. A COMISSÃO EUROPEIA Em Maio de 1997, a Sra. F. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça contra o facto de o Comite´ Económi- co e Social não ter respondido às cartas que lhe enviara em Julho de 1996, relativas aos problemas que tem conhecido na Gre´cia relacionados com o pagamento de prestações da segurança social. RECRUTAMENTO: PUBLICAÇÃO DOS NOMES E DAS PONTUAÇÕES DOS CANDIDATOS APROVADOS NUM CONCURSO Decisão sobre a queixa 16/17. 1. 95/GS/TI contra a Comissão Europeia O Provedor de Justiça contactou o Comite´ Económico e Social, que respondeu que não tinha qualquer registo da recepção das cartas da Sra. F. O funcionário competente prontificou-se a responder à Sra. F. , embora o objecto da sua carta não se inserisse no âmbito das competeˆncias do Comite´ Económico e Social. Consequentemente, a Sra. F. foi informada de que a rede Euro-Jus podia aconselhá-la quanto às questões de direito comunitário relacionadas com os seus problemas no domínio da segurança social. Dado que a queixosa se declarou satisfeita com a res- posta dada pelo Comite´ Económico e Social, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. 3. 4. 4. A AGÊNCIA EUROPEIA DE AVALIAÇÃO DOS MEDICAMENTOS (EMEA) INSCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS NA LISTA DA EMEA Decisão sobre a queixa 345/97/VK contra a Ageˆncia Europeia de Avaliação dos Medicamentos (EMEA) Em Abril de 1997, uma empresa que trabalha no sector dos medicamentos veterinários biológicos, com sede social na Alemanha, apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu contra a EMEA, por esta ter recusado avaliar um pedido de registo de medicamentos veteriná- rios apresentado pelo queixoso. A EMEA pretendia que os documentos necessários não tinham sido enviados dentro do prazo. A empresa alegava, por seu turno, que não tinha sido devidamente avisada desse prazo. Por carta de 20 de Maio de 1997, o queixoso informou o Provedor de Justiça de que tinha sido realizada uma reunião em Londres com representantes da EMEA e que os equívocos entre as partes tinham sido resolvidos. O queixoso agradeceu ao Provedor de Justiça a sua inter- venção e as diligeˆncias efectuadas. A queixa O Sr. S. participou num concurso (COM/A/770) organi- zado pela Comissão para o recrutamento de administra- dores adjuntos do grau A 8. Por carta datada de 16 de Dezembro de 1994, a Comissão informou-o de que não tinha sido aprovado. Informava-o, igualmente, das pon- tuações que tinha obtido nas provas escritas e nas provas orais e da nota mínima exigida para ser seleccionado. Em 22 de Dezembro de 1994, o Sr. S. escreveu à Comissão para sublinhar a disparidade entre as notas que tinha obtido nas provas orais e as obtidas nas provas escritas. Solicitou à Comissão que lhe facultasse: 1. Uma lista dos candidatos aprovados e das notas por eles obtidas em cada prova; 2. Uma lista dos membros do júri que participaram nas provas orais, com indicação das pontuações atribuí- das por cada um deles aos candidatos examinados. Por carta datada de 23 de Janeiro de 1995, a Comissão recusou-se a fornecer as informações solicitadas. Em Janeiro de 1995, o Sr. S. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça na qual declarava que, como o concurso tinha sido financiado pelo erário público para recrutar funcionários que seriam pagos com fundos públi- cos, a Comissão deveria ter-lhe comunicado a lista dos candidatos aprovados e as notas obtidas por cada um deles. Pedia igualmente ao Provedor de Justiça que verifi- casse a regularidade do processo de concurso e que examinasse, nomeadamente, as seguintes questões: 1. Se nas provas orais os candidatos tinham sido exami- nados por júris diferentes e, em caso afirmativo, se este facto tinha dado lugar a diferenças significativas na avaliação dos candidatos; C 380/100 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 2. Se as notas que tinha obtido nas provas orais eram justas, à luz das notas obtidas nas provas escritas. Inque´rito complementar O inque´rito Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão, que formulou as seguintes observações: 1. Foram admitidos às provas escritas 1 800 candidatos, dos quais 600 foram posteriormente admitidos às provas orais. Só foram seleccionados os 300 candida- tos que obtiveram as melhores classificações, como referido no aviso de concurso. O Sr. S. foi informado de que tinha obtido, no conjunto das provas escritas e orais, 78,75 pontos (num máximo de 120), quando deveria ter obtido um total de 88,58 pontos para figurar entre os 300 melhores candidatos. 2. O pedido do Sr. S. no sentido de obter a lista dos candidatos aprovados e das respectivas pontuações foi recusado porque os trabalhos do júri são secretos, comportando apreciações de carácter pessoal e com- parativo que só podem ser comunicadas ao candidato interessado sob a forma de uma nota global. 3. Não era possível comunicar ao interessado os resulta- dos dos candidatos aprovados, salvo a informação de que tinham obtido pelo menos 88,58 pontos no total. 4. O Sr. S. tinha o direito de recorrer ao Tribunal de Primeira Instância, mas não o fez. Observações do queixoso Nos seus comentários às observações da Comissão, o queixoso reiterou a argumentação de que a disparidade entre as pontuações obtidas nas provas escritas e orais suscitava dúvidas acerca da exactidão das mesmas. Pediu uma vez mais ao Provedor de Justiça que verificasse a regularidade do procedimento do concurso. O queixoso declarou igualmente que era inadmissível que fossem mantidos secretos os resultados de concursos financiados com fundos públicos para recrutar funcioná- rios que seriam pagos com fundos públicos. Após um exame atento das observações da Comissão e dos comentários do queixoso, não parecia que tivesse sido dada resposta a todas as questões evocadas na queixa. Por conseguinte, o Provedor de Justiça pediu à Comissão que o informasse das razões que a impediam de tornar pública a lista dos candidatos aprovados num concurso. A resposta da Comissão articulava-se em torno dos seguintes pontos: 1. A inscrição numa lista de reserva não confere auto- maticamente aos candidatos o direito de serem recru- tados pela Comissão. A maior parte dos candidatos aprovados já trabalham fora da Comissão e poderia ser prejudicial às suas perspectivas de carreira que esse tipo de informação fosse tornada pública. Por esta razão, a Comissão não costuma tornar públicas as listas de reserva constituídas por candidatos apro- vados em concursos gerais. 2. Em conformidade com o Estatuto dos Funcionários, os trabalhos do júri são secretos. Por conseguinte, a Comissão não costuma tornar públicos os nomes dos membros do júri ou os relatórios do júri. Acção do Provedor de Justiça tendo em vista obter uma solução amigável Em conformidade com o no. 5 do artigo 3o. do seu Estatuto (1), o Provedor de Justiça escreveu à Comissão expondo, em resumo, os seguintes pontos: 1. Os compromissos públicos assumidos pela União em mate´ria de transpareˆncia (2) criam uma presunção geral em favor do acesso à informação, a menos que existam interesses em jogo mais importantes do que o princípio de transpareˆncia. 2. Na sua resposta ao inque´rito suplementar do Prove- dor de Justiça, a Comissão justificou a sua recusa de revelar os nomes dos candidatos aprovados argumen- tando que essa divulgação poderia ser prejudicial às suas perspectivas de carreira. 3. A linha de conduta da Comissão remonta possivel- mente a uma e´poca em que a União ainda não tinha assumido os compromissos a favor da transpareˆncia (1) «Na medida do possível, o Provedor de Justiça procurará encontrar, juntamente com a instituição ou organismo em causa, uma solução susceptível de eliminar os casos de má administração e de dar satisfação à queixa apresentada». (2) Ver, por exemplo, a Declaração no. 17 anexa à Acta Final do Tratado da União Europeia, bem como a Declaração inte- rinstitucional sobre a democracia, a transpareˆncia e a subsi- diariedade (JO C 329 de 6. 12. 1993, p. 133). 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/101 acima referidos, e a prática do Conselho e do Parla- mento Europeu e´ diferente da seguida pela Comissão. Por conseguinte, e´ oportuno examinar a prática da Comissão para determinar se o prejuízo que causa efectivamente em termos de perda de transpareˆncia e´ superior às vantagens hipote´ticas da protecção das perspectivas de carreira dos candidatos aprovados. Na sua resposta, a Comissão aceitou que o queixoso fosse autorizado a consultar a lista de candidatos aprova- dos no concurso COM/A/770. Ale´m disso, a Comissão declarou que mencionaria nos futuros avisos de concurso a sua intenção de publicar a lista dos candidatos aprova- dos. Informado da solução amigável proposta pela Comissão, o queixoso subordinou a sua aceitação a duas condições. Em primeiro lugar, a Comissão deveria comunicar-lhe as pontuações obtidas por cada um dos candidatos aprova- dos no concurso COM/A/770. Em segundo lugar, a Comissão deveria pagar-lhe a soma de 500 000 liras, a título de indemnização pelas despesas ocasionadas pela queixa. No que se refere à primeira questão, o Provedor de Justiça Europeu pediu à Comissão que esclarecesse a sua posição. Na sua resposta, a Comissão baseou-se na jurisprudeˆncia em vigor, nos termos da qual, tendo em conta a competeˆncia dos júris dos concursos para avaliar o me´rito dos candidatos, a comunicação a um candidato das pontuações que obteve satisfaz o requisito de que o júri deve fundamentar as suas decisões. No que respeita ao pedido de pagamento das despesas, o Provedor de Justiça Europeu informou o queixoso de que não tem competeˆncia para conceder compensações e que teria de dirigir-se directamente à Comissão caso insistisse neste pedido. A decisão 1. Recusa de comunicar os nomes dos membros do júri e as pontuações atribuídas 1. 1. O artigo 6o. do Anexo III do Estatuto dos Funcio- nários estipula que os trabalhos do júri são secre- tos. O segredo foi introduzido a fim de garantir a independeˆncia dos júris dos concursos e a objecti- vidade dos seus trabalhos, protegendo-os de qual- quer ingereˆncia e pressão (1). (1) Ver, por exemplo, o processo C-254/95, Parlamento Europeu versus Angelo Innamorati, CJ 1996, I, p. 3423. 1. 2. Por conseguinte, a Comissão tinha o direito de recusar o pedido do queixoso no sentido de obter a lista dos membros do júri que tinham conduzido as provas orais e as pontuações atribuídas por cada um aos candidatos examinados. 1. 3. Não foi detectado, por conseguinte, qualquer caso de má administração por parte da Comissão em relação a este aspecto da queixa. 2. Publicação dos nomes dos candidatos aprovados 2. 1. Em resposta à sugestão do Provedor de Justiça de rever a sua linha de conduta habitual a fim de obter uma solução amigável, a Comissão aceitou comunicar ao queixoso a lista dos candidatos aprovados no concurso COM/A/770 e publicar, no futuro, as listas dos candidatos aprovados. 2. 2. Por conseguinte, a Comissão parece ter concluído que o prejuízo causado em termos de perda de transpareˆncia e´ superior aos benefícios que deri- vam hipoteticamente da protecção das perspectivas de carreira dos candidatos. 2. 3. Ao aceitar publicar os nomes dos candidatos apro- vados nos concursos, a Comissão deu um passo importante no sentido da melhoria da transpareˆn- cia e deu satisfação ao queixoso quanto a este aspecto da queixa. 3. Publicação das notas dos candidatos aprovados 3. 1. Depreende-se que a Comissão tem a intenção de manter a sua prática actual, que consiste em comu- nicar aos candidatos as respectivas notas e a pon- tuação mínima exigida para figurar na lista de candidatos aprovados. 3. 2. Como justificação da sua posição, a Comissão apoiou-se na jurisprudeˆncia, segundo a qual, tendo em conta a competeˆncia dos júris dos concursos para avaliar os me´ritos dos candidatos, a comuni- cação a um candidato da pontuação que obteve satisfaz o requisito de que o júri deve fundamentar as suas decisões. 3. 3. Por conseguinte, a Comissão não explicou por que razão considera que o princípio geral de transpa- reˆncia não deve aplicar-se no caso da pontuação obtida pelos candidatos aprovados. C 380/102 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 3. 4. Considerou-se que seria oportuno examinar a questão da publicação das pontuações, juntamente com outras questões relativas à transpareˆncia, no âmbito de um inque´rito por iniciativa própria que o Provedor de Justiça Europeu irá realizar proxi- mamente sobre o recrutamento para as instituições e organismos comunitários. Nestas circunstâncias, não havia motivos para prosseguir o inque´rito sobre este aspecto da queixa. 4. Tendo em conta a natureza do processo de avaliação, a disparidade entre as pontuações obtidas pelo quei- xoso nas provas escritas e orais não constitui, na opinião do Provedor de Justiça, uma razão suficiente para pôr em causa a regularidade do processo de concurso. 5. O Provedor de Justiça Europeu não tem competeˆncia para conceder indemnizações a um queixoso. 4. Regularidade do processo de concurso COM/A/ /770 4. 1. Depreende-se das observações da Comissão que foram admitidos às provas escritas 1 800 candida- tos, dos quais 600 foram admitidos às provas orais. Depreende-se, igualmente, que a pontuação das provas orais foi a expressão de um juízo de valor comparativo sobre o me´rito dos candidatos. A jurisprudeˆncia do Tribunal de Justiça foi respei- tada no caso em apreço (1). 4. 2. Tendo em conta a natureza do processo de avalia- ção, a disparidade entre as pontuações obtidas pelo queixoso nas provas escritas e orais não constitui, na opinião do Provedor de Justiça, uma razão suficiente para pôr em causa a regularidade do processo de concurso. 5. Pedido de indemnização do queixoso O Provedor de Justiça Europeu não tem competeˆn- cia para conceder indemnizações a um queixoso. Conclusões 1. A Comissão tinha o direito de recusar o pedido do queixoso no sentido de obter a lista dos membros do júri que tinham conduzido as provas orais e as pontuações atribuídas por cada um deles aos candida- tos examinados. 2. Ao aceitar publicar os nomes dos candidatos aprova- dos nos concursos, a Comissão deu um passo impor- tante no sentido da melhoria da transpareˆncia e deu satisfação ao queixoso quanto a este aspecto da queixa. 3. A questão da publicação das notas dos candidatos aprovados será examinada mais detalhadamente, jun- tamente com outras questões relacionadas com a transpareˆncia, no âmbito do inque´rito por iniciativa própria que o Provedor de Justiça Europeu irá reali- zar proximamente sobre o recrutamento para as insti- tuições e organismos comunitários. (1) Ibid. Com base nas conclusões supramencionadas, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. ATRASO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E DESPESAS DE VIAGEM Decisão sobre a queixa 748/22. 7. 96/LB/NL/PD contra a Comissão Europeia A queixa Em Julho de 1996, o Sr. B. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça relativa a um contrato de prestação de serviços concluído entre ele e a Comissão. À rescisão do contrato seguiu-se um litígio sobre a liquidação dos honorários e das despesas de viagem. O contexto em que a queixa se insere e´ o seguinte: o Sr. B. começou a trabalhar para a Comissão em Maio de 1994. É pacífico que os serviços da Comissão só transmi- tiram o contrato ao Sr. B. , para assinatura, em 10 de Junho de 1994. O Sr. B. assinou o contrato e remeteu-o à Comissão. O funcionário competente da Comissão só assinou o contrato em 28 de Junho de 1994. O contrato estipulava que era válido por um período de treˆs meses a contar da data de assinatura e que poderia ser rescindido por uma das partes mediante um pre´-aviso de um meˆs. Por fax datado de 30 de Junho de 1994, os serviços da Comissão rescindiram o contrato com efeitos a partir de 6 de Julho de 1994. O contrato assinado só foi transmi- tido ao Sr. B. em 18 de Julho de 1994. Em 7 de Outubro de 1994, o Sr. B. enviou a sua factura à Comissão. De acordo com a factura, os seus honorá- rios, incluindo as despesas de viagem, elevavam-se a 19 059,22 ecus. Deduzido o montante de 7 128,00 ecus recebido a título de adiantamento, o montante total em dívida elevava-se a 11 931,22 ecus. A factura referia-se a 44 dias de trabalho que o Sr. B. teria prestado, a 373,58 ecus por dia. Posteriormente, o Sr. B. reduziu para 43 o número de dias de trabalho, prestados entre 6 Maio e 6 de Julho de 1994, de modo que o montante total se elevava a 11 557,64 ecus. O contrato estipulava que, tendo em conta a execução, por parte do contratante, das tarefas especificadas no contrato, a Comunidade pagaria ao contratante o mon- 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/103 tante fixo de 23 760 ecus, calculado com base em 63,6 dias de trabalho ao preço de 373,58 ecus por dia. Observações do queixoso Depreende-se da correspondeˆncia anexa à queixa que a Comissão assumiu diferentes posições em relação à fac- tura do Sr. B. , tendo indicado finalmente que só estava disposta a pagar os dias de trabalho executados a partir de 3 de Junho de 1994, pela razão de que o auditor financeiro da Comissão tinha decidido considerar a data do visto da proposta de contrato, ou seja, 3 de Junho de 1994, como a data de início do trabalho. Por conse- guinte, a Comissão só pagaria o correspondente a 35 dias de trabalho. Não satisfeito com a posição da Comissão, o Sr. B. considerou que, nos termos do contrato, tinha direito ao montante fixo de 23 760,00 ecus, independen- temente do número de dias de trabalho prestados. No tocante às despesas de viagem, depreende-se que o contrato não continha qualquer disposição a esse res- peito. Contudo, as condições gerais anexas ao contrato, redigidas pela Comissão, estipulavam que «as despesas de viagem e de estadia serão reembolsadas, se for caso disso, mediante a apresentação de documentos comprovativos, nomeadamente recibos e bilhetes utilizados». Depreende- -se da correspondeˆncia anexa à queixa que a Comissão, num primeiro tempo, tinha considerado que o contrato não cobria as despesas de viagem. Posteriormente, a Comissão aceitou pagar as despesas de viagem efectuadas após 3 de Junho de 1994, justificando a escolha dessa data com os mesmos argumentos invocados em relação aos honorários. Na sua queixa, o Sr. B. afirmou que a decisão da Comissão de lhe pagar unicamente as despesas de viagem e os dias de trabalho prestados após 3 de Junho de 1994 não tinha fundamento. O inque´rito Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão. Nas suas observa- ções, a Comissão indicou que o contrato só foi assinado em 28 de Junho de 1994 devido a um atraso administra- tivo da Comissão. No que se refere aos honorários, a Comissão declarou que não podia pagar os dias de trabalho prestados antes de 3 de Junho de 1994, data do visto da proposta de contrato. Nas suas observações, o queixoso manteve a sua queixa. Tentativa do Provedor de Justiça de conseguir uma solução amigável Após ter examinado a queixa do Sr. B. e as observações da Comissão e do queixoso, o Provedor de Justiça endereçou uma carta à Comissão, em aplicação do no. 5 do artigo 3o. do Estatuto do Provedor de Justiça. Nessa carta, o Provedor de Justiça sublinha o seguinte: — No que se refere aos honorários, a Comissão não invocou, para não pagar a totalidade dos 43 dias inicialmente facturados, outra razão para ale´m do argumento relativo ao visto do auditor financeiro. O Provedor de Justiça observou, nomeadamente, que a Comissão não contestava que o Sr. B. tinha prestado, efectivamente, 43 dias de trabalho. — No que se refere às despesas de viagem, a Comissão assumiu diferentes posições e não apresentou, final- mente, as razões jurídicas que a tinham levado a considerar que o contrato não cobria as despesas de viagem. Neste contexto, o Provedor de Justiça considerou que a atitude da Comissão não era coerente com os padrões elevados que e´ lícito os cidadãos esperarem das institui- ções comunitárias. Por conseguinte, o Provedor de Justiça sugeriu à Comissão que revisse a sua posição no sentido de uma solução amigável. Na sua resposta, a Comissão informou o Provedor de Justiça de que tinha proposto ao Sr. B. pagar-lhe o remanescente da factura inicial, proposta que o Sr. B. aceitou. A decisão Na sequeˆncia da iniciativa do Provedor de Justiça, foi encontrada uma solução amigável entre a Comissão e o queixoso. Por conseguinte, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. PAGAMENTO EM ATRASO DE SERVIÇOS DE TRADUÇÃO Decisão sobre a queixa 1038/25. 11. 96/WS/UK/JMA contra a Comissão Europeia A queixa Quanto às despesas de viagem, a Comissão indicou que, por razões de ordem jurídica, os seus serviços competen- tes não podiam deferir o pedido do queixoso. Em Novembro de 1996, o Sr. S. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça contra o pagamento em atraso, C 380/104 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 por parte da Comissão, de uma factura relativa a serviços de tradução. O Sr. S. executou a tradução para ingleˆs do documento «Guide de l’artisanat et de la petite entreprise dans l’Union europe´enne». Uma vez concluído o traba- lho, no final de Junho de 1996, o Sr. S. enviou a factura aos serviços competentes da Comissão. Nos termos do contrato concluído com o queixoso, o pagamento deveria ter sido efectuado no prazo de 60 dias a contar da recepção da factura. Não tendo recebido o pagamento dentro deste prazo, o Sr. S. enviou dois avisos à Comissão em Agosto e Outubro de 1996. A Comissão só efectuou o pagamento em Novembro 1996, ou seja, quatro meses e meio após o envio da factura pelo queixoso. O Sr. S. pediu ao Provedor de Justiça que velasse para que a Comissão ponha termo à incerteza que rodeia os direitos dos contratantes e as obrigações da instituição em caso de pagamento tardio e, se possível, que provi- denciasse para que lhe fosse paga uma indemnização pelo prejuízo financeiro sofrido. O inque´rito Observações da Comissão dos-membros que reconhecessem, a nível nacional, o direito dos credores a obter juros de mora (1). Ale´m disso, numa comunicação datada de 10 de Junho de 1997 relativa aos juros de mora aplicáveis em caso de pagamento em atraso (2), a Comissão reconheceu o direito dos credores a obter o pagamento de juros de mora em caso de pagamento em atraso. Por conseguinte, a recusa da Comissão em indemnizar o Sr. S. não e´ coerente e o Provedor de Justiça recomendou à Comissão que, no caso em apreço, aplicasse a política definida na sua própria comunicação de 10 de Junho de 1997 e, consequentemente, pagasse juros de mora ao queixoso. Na sua resposta, a Comissão indicou que já tinha tomado medidas para garantir o pagamento de juros de mora em caso de atraso de pagamento; por conseguinte, estava disposta a efectuar um pagamento a título gracioso em benefício do Sr. S. A Comissão pediu desculpa pelo transtorno causado pelo pagamento em atraso. O Provedor de Justiça convidou o queixoso a examinar a solução proposta pela Comissão. Na sua resposta, o queixoso aceitou a oferta e as desculpas da Comissão. O Sr. S. exprimiu, igualmente, a sua satisfação pelos es- forços empreendidos pelo Provedor de Justiça no sentido de encontrar uma solução amigável. A decisão A Comissão explicou as razões do pagamento tardio: os serviços competentes tiveram de proceder a um controlo aprofundado da qualidade da tradução de um documento muito extenso (mais de 200 páginas) durante o período de fe´rias e numa fase de reorganização administrativa. Na sequeˆncia da intervenção do Provedor de Justiça, foi encontrada uma solução amigável entre a Comissão e o queixoso. Por conseguinte, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. A Comissão fez refereˆncia à boa qualidade da tradução e desculpou-se pelo atraso do pagamento. No que se refere à indemnização, indicou que não havia nenhuma disposi- ção no contrato-quadro que previsse o pagamento de uma compensação em caso de atraso de pagamento, pelo que este não poderia ser efectuado. 3. 6. QUEIXAS ARQUIVADAS QUE FORAM ACOMPANHADAS DE UMA OBSERVAÇÃO CRÍTICA DO PROVEDOR DE JUSTIÇA 3. 6. 1. A COMISSÃO EUROPEIA Observações do queixoso Nos seus comentários às observações da Comissão, o Sr. S. insistiu para que a Comissão criasse um mecanismo geral aplicável em caso de pagamento em atraso. O queixoso afirmou que por ocasião da revisão do con- trato-quadro, deveriam ser integradas disposições que previssem o pagamento de juros de mora caso o paga- mento das facturas fosse efectuado após o prazo regula- mentar de 60 dias. INSUFICIÊNCIA DAS VERIFICAÇÕES PRÉVIAS À NOMEAÇÃO DE UM REPRESENTANTE DO GABINETE EUROPEU DE APROXIMAÇÃO DE EMPRESAS (BRE) Decisão sobre a queixa 171/09. 10. 95/HGF/UK contra a Comissão Europeia A queixa A queixa foi apresentada ao Provedor de Justiça Euro- peu, em Outubro de 1995, por Tony Cunningham, Deputado do Parlamento Europeu, em nome do Sr. F. , cidadão da sua circunscrição. Os factos alegados pelo Sr. F. são os seguintes: Em aplicação do no. 5 do artigo 3o. do Estatuto, o Provedor de Justiça escreveu à Comissão para tentar encontrar uma solução amigável. O Provedor de Justiça recordou que a Comissão tinha recomendado aos Esta- (1) Recomendação 95/198/CE da Comissão, de 12 de Maio de 1995, relativa aos prazos de pagamento nas transacções comerciais (JO L 127 de 10. 2. 1995, p. 19). (2) SEC(97)1205. 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/105 O Sr. F. concebeu um sistema de estabilização de solos. Em 1993, foi apresentado ao Sr. A. , que dirigia a empresa Cumbria International Trade Centre (CITC). O Sr. A. mostrou ao Sr. F. um acordo celebrado entre ele e a Comissão Europeia. O Sr. F. depreendeu que, nos termos deste acordo, o Sr. A. tinha sido contratado como representante da Comissão. O Sr. A. ofereceu-se para apresentar um pedido de financiamento a título do instrumento financeiro «EC International Investment Partners» (ECIP) em nome da empresa do Sr. F. O pedido referia-se a um sistema de estabilização de solos que compreendia actividades de investigação e associação no Paquistão, na Índia e no Afeganistão. O Sr. A. comunicou posteriormente ao Sr. F. que o pedido tinha sido deferido e que tinha obtido fundos do ECIP que lhe transmitiria. Não tendo recebido o dinheiro prometido, o Sr. F. concluiu que o Sr. A. tinha desviado para seu próprio benefício os fundos do ECIP destinados ao seu projecto de estabilização de solos. O Sr. F. contactou por telefone a Comissão, tendo sido informado por um funcionário que o ECIP tinha finan- ciado um projecto semelhante na Malásia e que deveria dirigir-se ao Sr. A. sobre esta questão. Posteriormente, o Sr. A. informou o Sr. F. de que tinha um colaborador no serviço ECIP que o ajudou a obter os fundos do ECIP e os desviou para seu próprio benefí- cio. O Sr. F. afirmava que os responsáveis do ECIP deveriam ter procedido a averiguações sobre o Sr. A. antes de nomeá-lo seu representante e que não o fizeram correcta- mente. Depreende-se dos documentos anexos à queixa que, nos termos do acordo concluído entre o Sr. A. e a Comissão, o Sr. A. tinha sido nomeado correspondente do Gabinete Europeu de Aproximação de Empresas (Bureau de rap- prochement des entreprises -BRE) em nome da CITC. O inque´rito A queixa foi transmitida à Comissão, que formulou as seguintes observações: A Comissão tinha conhecimento das alegações do Sr. F. desde Março de 1994 e tomou medidas para as investi- gar. A Unidade de Coordenação da Luta Antifraude da Comissão (UCLAF) procedeu a um inque´rito exaustivo, o qual permitiu comprovar que no caso específico evocado pelo Sr. F. não tinham sido solicitados, aprovados ou disponibilizados indevidamente quaisquer fundos da Comissão. O Tribunal de Contas procedeu igualmente a um inque´rito e informou a Comissão de que, no atinente ao Sr. F. e às suas empresas, não fora detectado qualquer desvio ou utilização fraudulenta dos fundos do ECIP. A Comissão não recebeu qualquer pedido de financia- mento a título do ECIP por parte do Sr. F. ou das empresas a que estava ligado. A Comissão recebeu, em 1992, um pedido de financiamento do ECIP apresentado pelo Sr. A. Este pedido, que se referia à identificação de projectos de investimento e de parceria na Argentina e no Chile, tinha sido aprovado. O Sr. F. havia interpretado mal o funcionário da Comis- são com que falara ao telefone. Este não lhe tinha dito que o seu projecto fora financiado ou que deveria tratar com o Sr. A. ou atrave´s dele. A Comissão desmentiu categoricamente as alegações de que o Sr. A. teria um «colaborador no serviço ECIP. » A UCLAF empreendeu um segundo inque´rito, que confir- mou as declarações da Comissão relativamente aos meca- nismos de pagamento do ECIP. O pedido do Sr. A. no sentido de ser nomeado corres- pondente do Gabinete Europeu de Aproximação de Empresas (BRE) foi aceite, por emanar de uma empresa legalmente constituída (. ) e ter sido acompanhado de dados concretos quanto à sua capacidade de assegurar, a nível das empresas do sector, a divulgação de oportunida- des de cooperação com o BRE. O facto de a CITC estar estabelecida no Norte da Inglaterra, uma região pouco coberta por correspondentes do BRE, constituiu mais um argumento a favor da sua candidatura. Se o Sr. A. declarou ao Sr. F. que podia obter um financiamento da Comissão atrave´s do BRE, deu uma falsa imagem de si próprio e do BRE, posto que este último constitui apenas um instrumento de identificação de parceiros, não tendo competeˆncia para conceder quais- quer financiamentos. Nas suas observações a Comissão descreve, igualmente, o conteúdo do acordo que a liga aos correspondentes do BRE. As observações da Comissão foram transmitidas ao Deputado Cunningham e aos advogados do Sr. F. Os comentários do Sr. F. às observações da Comissão foram transmitidos atrave´s dos seus advogados. Em síntese, reiteravam a queixa inicial. A decisão 1. Observações pre´vias sobre o papel do Provedor de Justiça Europeu 1. 1. O Tratado confere ao Provedor de Justiça Europeu competeˆncia para proceder a inque´ritos sobre even- tuais casos de má administração na acção das instituições ou organismos comunitários. No caso C 380/106 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 vertente, o inque´rito do Provedor de Justiça preten- dia apurar se tinha havido um caso de má adminis- tração na acção da Comissão Europeia. 1. 2. Ao examinar as alegações de má administração que se prendam com questões relativas à protecção dos interesses financeiros da Comunidade, o Provedor de Justiça tem em conta a missão que incumbe simultaneamente ao Tribunal de Contas e à Uni- dade de Coordenação da Luta Antifraude da Comissão (UCLAF) da Comissão. 1. 3. Por conseguinte, o Provedor de Justiça procurou evitar a duplicação de investigações com as efec- tuadas pelo Tribunal de Contas e a UCLAF no caso em apreço. Do mesmo modo, não procurou determinar se as alegações de fraude tinham funda- mento. 2. Disponibilização de fundos do ECIP 2. 1. Colocava-se a questão de saber, no âmbito da queixa, se tinha havido prima facie um caso de má administração por terem sido disponibilizados fun- dos do ECIP na sequeˆncia de um pedido apresen- tado em nome da empresa do Sr. F. atrave´s de um procedimento que permitiu o respectivo desvio. 2. 2. Depreende-se das observações da Comissão que a própria Comissão, a UCLAF e o Tribunal de Contas tinham comprovado que esse pedido nunca fora feito. 2. 3. Em termos mais gerais, depreende-se das observa- ções da Comissão que esta encarou com seriedade as alegações de fraude relacionadas com os finan- ciamentos e pagamentos do ECIP e que cooperou plenamente nas investigações do UCLAF e do Tribunal de Contas. 2. 4. Por conseguinte, o Provedor de Justiça não detec- tou qualquer caso de má administração relativa- mente a este aspecto da queixa. 3. Informações prestadas por telefone ao Sr. F. por um funcionário do serviço ECIP da Comissão 3. 1. Tanto na queixa inicial como nos comentários às observações da Comissão, o Sr. F. afirmou que um funcionário da Comissão lhe tinha dito ao telefone para se dirigir ao Sr. A. sobre as questões relativas ao financiamento do ECIP. Na queixa inicial afir- mava, igualmente, que o funcionário da Comissão tinha dito que os fundos para o projecto de estabilização de solos tinham sido disponibiliza- dos. 3. 2. As possibilidades de determinar com exactidão o que foi dito ao telefone são limitadas. Que um mal-entendido esteja na origem da divergeˆncia entre as duas versões e´, contudo, a explicação mais plausível. Não há provas de qualquer intenção de induzir em erro ou de prestação de informações erradas por negligeˆncia. 3. 3. Por conseguinte, o Provedor de Justiça não detec- tou qualquer caso de má administração relativa- mente a este aspecto da queixa. 4. A Comissão não efectuou verificações suficientes sobre um correspondente do BRE? 4. 1. É evidente que o acordo concluído entre a Comis- são e os correspondentes do BRE não habilita estes últimos a apresentar-se como representantes da Comissão em relação a pedidos de financiamento a título do ECIP ou de qualquer outro instrumento financeiro comunitário. 4. 2. O acordo concluído entre os correspondentes do BRE e a Comissão Europeia estabelece que: «O BRE e´ um instrumento criado e gerido pela Comissão (. ) cujo funcionamento a nível local se baseia numa rede de correspondentes (. )». O acordo define o termo «correspondente» do modo seguinte: «Qualquer pessoa ou organismo autorizado pela Comissão a actuar a nível local, sem qualquer direito exclusivo, como representante da rede. » 4. 3. Por conseguinte, os correspondentes do BRE são pessoas autorizadas pela Comissão para represen- tar a nível local a rede BRE, administrada pela Comissão. Assim, os princípios da boa prática administrativa exigem que a Comissão se assegure de que o candidato a correspondente e´ uma pessoa apta a representá-la para efeitos da rede BRE. 4. 4. Depreende-se das observações da Comissão sobre a queixa que a única investigação independente efec- tuada antes de nomear o Sr. A. correspondente da BRE em nome da CITC foi a comprovação de que a CITC estava registada como empresa. Uma práti- ca administrativa normal exigiria que, tratando-se de uma empresa desconhecida ate´ ao momento, se procedesse a verificações suplementares, nomeada- mente com vista a obter refereˆncias. Esta exigeˆncia e´ ainda mais importante quando o contrato cele- brado entre a Comissão e uma empresa ou um indivíduo habilita a outra parte a representar a Comissão, ainda que para fins limitados. 4. 5. O facto de o Norte da Inglaterra ser uma região insuficientemente coberta por correspondentes do BRE não justifica que a Comissão não tenha procedido a investigações sobre a boa fe´ de uma 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/107 pessoa nomeada para a representar para efeitos da rede BRE. 4. 6. Face ao que precede, conclui-se que a Comissão não se informou suficientemente antes de nomear o Sr. A. representante do BRE. Conclusão Com base no seu inque´rito, o Provedor de Justiça consi- derou que deveria formular a seguinte observação críti- ca: Os correspondentes do BRE são pessoas autorizadas pela Comissão a representar a nível local a rede BRE, adminis- trada pela Comissão. Os princípios da boa prática admi- nistrativa exigem, por conseguinte, que a Comissão se assegure de que o candidato a correspondente possui as qualidades necessárias para representá-la no âmbito da rede BRE. A Comissão Europeia não se informou suficientemente, procurando por exemplo obter refereˆncias, antes de homologar o Sr. A. , em nome do Cumbria International Trade Centre, como correspondente do BRE para repre- sentar, a nível local, a rede BRE gerida pela Comissão. das, tanto no que se refere ao seu âmbito de aplicação como ao montante dos recursos disponíveis. Na queixa afirmava-se que as medidas não abrangiam as zonas em que a maior parte dos despachantes exercia as suas actividades (Porto e Lisboa, isto e´, na zona da fronteira externa comunitária). Ale´m disso, a legislação portuguesa aplicável na mate´ria não permitia satisfazer os requisitos das iniciativas comunitárias. O Sr. F. apresentou uma petição ao Parlamento Europeu sobre o mesmo assunto em 1991 (petição no. 688/91). Tendo em conta o montante da ajuda prevista pela Comissão para o sector em causa, a Comissão das Petições decidiu encerrar a apreciação da petição. Na queixa apresentada ao Provedor de Justiça em 1995, o Sr. F. alegava que a auseˆncia de uma acção adequada poderia dar origem a uma responsabilidade extracontra- tual da Comunidade. O Sr. F. afirmava, igualmente, que em 19 de Julho de 1995 enviara uma carta sobre o assunto ao Comissário Pinheiro, não tendo recebido resposta. Tendo em conta que este aspecto da queixa se reportava a procedimentos relacionados com factos específicos ocorridos no passado, não era pertinente procurar encon- trar uma solução amigável da questão. Por conseguinte, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. O inque´rito MEDIDAS TOMADAS PELA COMISSÃO PARA APOIAR OS DESPACHANTES OFICIAIS PORTUGUESES NA SEQUÊNCIA DA ENTRADA EM VIGOR DO MERCADO INTERNO Decisão sobre a queixa 262/27. 11. 95/APF/PO/EF-po contra a Comissão Europeia A queixa Em Novembro de 1995, o Sr. F. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça por suposta ineficácia da acção da Comissão para proteger os interesses dos despachantes portugueses. De acordo com o queixoso, a entrada em vigor do mercado interno em 31 de Dezembro de 1992 teve efeitos particularmente desfavoráveis para os despachantes ofi- ciais portugueses. Este facto dever-se-ia às características específicas deste sector em Portugal, na medida em que esta actividade, embora de natureza privada, se encon- trava sob o total controlo dos poderes públicos. Na opinião do queixoso, as medidas adoptadas pela Comunidade para abordar o problema foram inadequa- Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão, que formulou as observações que se seguem. A Comissão reconhecia a gravidade da situação dos despachantes na sequeˆncia da entrada em vigor do mercado interno. Embora a reestru- turação deste sector fosse principalmente da responsabili- dade dos Estados-membros, a importância do problema levou a Comissão a apoiar os esforços nacionais atrave´s de medidas de acompanhamento, que consistiram em treˆs grupos de acções: (a) acções individuais a título do Fundo Social Europeu; (b) acções no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Regional, em especial as iniciativas Interreg; e (c) outras acções destinadas especificamente a este sector, por força do Regulamento (CEE) no. 3904/92 do Conselho. O orçamento da última iniciativa ascendia a 30 milhões de ecus, dos quais 2,8 milhões se destina- vam a Portugal. As autoridades portuguesas competentes escolheram, entre as diversas modalidades para a concessão dos fundos previstos no regulamento, o regime de ajudas. Por este meio, seria possível cobrir certas zonas que, em razão da sua situação geográfica (designadamente, as regiões do Porto e de Lisboa), não podiam ser abrangidas pelo programa Interreg. A Comissão argumenta que as C 380/108 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 partes interessadas e, inclusivamente, o queixoso, concor- daram com a escolha desse regime, o qual foi objecto de ampla divulgação, inclusivamente mediante a sua publica- ção no Diário da República. 1. 2. Apesar de a Comissão considerar que o apoio ao sector aduaneiro incumbia principalmente aos Estados-membros, isto não obstou a que tomasse tambe´m diversas medidas de apoio comunitárias. Segundo a Comissão, a fixação do montante das dota- ções destinadas a esse tipo de acções incumbe à autori- dade orçamental comunitária, que dispõe para esse efeito de total poder discricionário. Quanto ao documento que o queixoso declara ter enviado ao Comissário Pinheiro, os serviços competentes da Comissão (DG V) não foram informados a esse respeito, razão pela qual não puderam responder à carta em questão. Observações do queixoso Nos seus comentários às observações da Comissão, o queixoso alega que a Comissão deveria ter comprovado a ineficácia do regime de ajudas escolhido pelas autoridades portuguesas ao abrigo do Regulamento (CEE) no. 3904/ /92, uma vez que somente 7 despachantes portugueses puderam beneficiar de tais ajudas, em flagrante contraste com o que se verificou em outros países, tais como a Be´lgica, a França ou os Países Baixos. Por outro lado, e´ recordada a inexisteˆncia de incentivos por parte do Governo portugueˆs para remediar a situação, como pode- ria ter sido, por exemplo, a possibilidade de reforma antecipada. Embora as autoridades portuguesas tenham afirmado que o número dos beneficiários das ajudas em questão foi muito superior, os serviços competentes portugueses reco- nheceram que apenas 3 despachantes oficiais tinham beneficiado das ajudas Interreg, ao passo que não foram mais do que 13 os beneficiados das ajudas previstas no Regulamento (CEE) no. 3904/92. Em suma, o queixoso entendia que a Comissão tinha recorrido ao princípio da subsidiariedade para furtar-se à sua responsabilidade e, por conseguinte, o Provedor de Justiça Europeu deveria reconhecer um direito dos despa- chantes portugueses a uma indemnização pelos danos ocasionados. A decisão 1. Exercício das responsabilidades da Comissão na mate´ria 1. 1. O artigo 7o. C do Tratado estipula que a Comis- são: a) «Terá em conta a amplitude do esforço que certas economias que apresentam diferenças de desenvolvimento devem suportar durante o período de estabelecimento do mercado in- terno» e 1. 3. Não compete ao Provedor de Justiça Europeu julgar da efectividade ou da suficieˆncia das políti- cas comunitárias. Isto ultrapassa o âmbito da noção de má administração que está na base do trabalho do Provedor de Justiça, por implicar con- siderações de natureza política. 1. 4. Uma vez que a Comissão tomou medidas para responder às suas responsabilidades, nada indica que tenha havido um caso de má administração quanto a este aspecto da questão. 1. 5. O Provedor de Justiça observa, contudo, que o Parlamento Europeu tomou uma posição relativa- mente a este assunto ao adoptar diversas resolu- ções críticas, designadamente em 17 de Setembro e 20 de Novembro de 1992, bem como o relatório Jackson de 4 de Novembro de 1992. 2. Pedido de indemnização 2. 1. O queixoso pediu ao Provedor de Justiça que reconhecesse o seu direito de obter uma indemniza- ção da Comunidade pelos prejuízos sofridos pelos despachantes oficiais portugueses. Tendo em conta o ponto 1. 3 supra, não e´ oportuno examinar este pedido. 2. 2. O Provedor de Justiça assinala que, nos termos do artigo 215o. do Tratado CE, o Tribunal de Justiça e´ competente para deliberar se, em mate´ria de res- ponsabilidade extracontratual, a Comunidade deve indemnizar os danos causados. O Tribunal de Primera Instância examinará essa possibilidade no domínio dos despachantes (1). 3. Auseˆncia de resposta à carta do queixoso 3. 1. O queixoso enviou um relatório sobre a situação ao Comissário Pinheiro, mas não obteve resposta. Nos seus observações, a Comissão justifica esta auseˆncia de resposta pelo facto de os serviços competentes (DG V) não terem recebido o relató- rio. 3. 2. Nos termos dos Tratados, a Comissão constitui uma entidade jurídica única. Por conseguinte, os diferentes departamentos da Comissão não podem ser considerados como órgãos independentes, mas sim como partes de uma única estrutura adminis- trativa. Embora a Comissão esteja habilitada a regular a sua organização interna do modo que considere mais apto ao desempenho das suas tare- b) «Pode propor as disposições adequadas». (1) Processo T-113/96 (JO C 318 de 26. 10. 1996, p. 10). 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/109 fas, os princípios da boa prática administrativa determinam que esta organização interna não pode ser invocada para justificar a auseˆncia de resposta às cartas endereçadas pelos cidadãos. 3. 3. No caso em apreço, era lícito que o queixoso esperasse que a carta endereçada ao Comissário portugueˆs fosse transmitida ao serviço competente para obter uma resposta. 3. 4. Tendo em conta que este aspecto da queixa se reportava a procedimentos relacionados com factos específicos ocorridos no passado, não era perti- nente procurar encontrar uma solução amigável da questão. Conclusão Com base no seu inque´rito, o Provedor de Justiça consi- derou que deveria formular a seguinte observação críti- ca: Embora a Comissão esteja habilitada a regular a sua organização interna do modo que considere mais apto ao desempenho das suas tarefas, os princípios da boa prática administrativa determinam que esta organização interna não pode ser invocada para justificar a auseˆncia de resposta às cartas endereçadas pelos cidadãos. No caso em apreço, era lícito que o queixoso esperasse que a carta endereçada ao Comissário portugueˆs fosse transmitida ao serviço competente para obter uma resposta. Tendo em conta que este aspecto da queixa se reportava a procedimentos relacionados com factos específicos ocorridos no passado, não era pertinente procurar encon- trar uma solução amigável da questão. Por conseguinte, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. RECRUTAMENTO: MEDIDAS INJUSTIFICADAS E DESPROPORCIONADAS CONTRA UM CANDIDATO Decisão sobre a queixa 448/2. 2. 1996/MS/B/PD-fr contra a Comissão Europeia A queixa Em Janeiro de 1996, a Sra. S. , de nacionalidade francesa e portuguesa, apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça em que alegava que a Comissão Europeia tinha retirado indevidamente uma oferta de trabalho que lhe tinha feito atrave´s de uma ageˆncia de trabalho temporá- rio e que a tinha colocado numa «lista negra» de modo a que a ageˆncia não voltasse a propor-lhe um lugar tempo- rário nos serviços da Comissão. Em Dezembro de 1995, uma ageˆncia de trabalho tempo- rário concluiu com a Sra. S. um contrato nos termos do qual a interessada deveria trabalhar para a Comissão durante cinco dias como assistente de categoria B na Direcção-Geral X. A Sra. S. apresentou-se ao Serviço de Pessoal da Comissão em 6 de Dezembro de 1995, tendo- -lhe sido pedido que assinasse um curriculum vitae com a seguinte menção: «A abaixo assinada declara, sob com- promisso de honra, que as informações prestadas são verídicas e completas». O curriculum vitae não foi redi- gido num formulário especificamente concebido para o efeito e, de acordo com as informações constantes do dossier, não havia qualquer requisito nesse sentido. O funcionário encarregado do dossier ausentou-se por uns momentos e ao voltar afirmou que o curriculum vitae da Sra. S. não estava correcto, porque a interessada decla- rava ser titular de um diploma universitário de treˆs anos de estudos de tradução, ao passo que nos ficheiros da Comissão constava igualmente que era titular de um diploma de cinco anos de estudos em línguas aplicadas. Nestas condições, o Serviço de Pessoal da Comissão decidiu que a queixosa não poderia ser contratada para os cinco dias previstos. Ale´m disso, contactou com a ageˆncia de trabalho temporário a fim de anular o seu contrato, dando instruções para que, ate´ nova ordem, a interessada não fosse proposta para qualquer outro emprego na Comissão. O inque´rito Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão. Nas suas observa- ções, a Comissão indicou que embora um diploma de treˆs anos habilitasse um candidato para um lugar da categoria B como era o lugar em questão, um diploma de cinco anos não constituía um obstáculo para o provimento do lugar. Contudo, afirmava que a Sra. S. tinha omitido deliberadamente o facto de que possuía um título univer- sitário de cinco anos, o que significava que o seu curricu- lum vitae era «incorrecto por omissão». Assinar um documento «incorrecto por omissão» constituía uma vio- lação do princípio de lealdade inerente a toda a relação entre as autoridades públicas e os seus agentes. Quanto à razão desta omissão deliberada, a Comissão supunha, baseando-se em parte nas próprias declarações da queixosa, que se devia ao facto de a interessada não ter sido admitida num concurso organizado pela Comis- são em 1994 para o provimento de lugares da categoria C. A Comissão excluiu-a deste concurso, em conformi- dade com a sua prática habitual, por ser titular de um diploma universitário de cinco anos. A Comissão reco- nhecia que esta prática fora considerada ilegal pelo Tribunal de Primeira Instância em 1993 (1) e que a não da admissão (1) Processo T-60/92, Noonan versus Comissão [1993] CJ-II 911. C 380/110 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 Sra. S. no concurso por esse motivo era, por conseguinte, ilegal. Contudo, este facto não alterava a opinião da Comissão de que a queixosa tinha infringido o princípio de lealdade. Quanto à base jurídica deste princípio, a Comissão sublinhava que o princípio, embora não estivesse consa- grado explicitamente no Estatuto dos Funcionários, estava implícito nas relações com todos os funcionários públicos. Neste contexto, fazia refereˆncia ao acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-146/89, Williams v Tribunal de Contas (1) e ao no. 1 do artigo 50o. do Regime Aplicável aos outros Agentes, para ilustrar a importância atribuída pelo legislador comunitário à pres- tação de falsas informações. Quanto ao direito legal da queixosa de obter o emprego que lhe foi proposto, a Comissão afirmava que só existia um vínculo jurídico entre a interessada e a ageˆncia que a propunha para lugares temporários num organismo público ou privado. Assim, a Comissão não violou um contrato concluído com a Sra. S. por não existir nenhum contrato entre ela e a Comissão. Por último, a Comissão afirmava nas suas observações que já não se mantinham as instruções dadas à ageˆncia de trabalho temporário no sentido de não contratar a Sra. S. para um trabalho na Comissão. Observações da queixosa Nos seus comentários às observações da Comissão, a queixosa manteve a queixa de que a Comissão tinha tratado o seu caso de uma forma injusta e incorrecta. Insistiu no facto de que a Comissão não estava habilitada a verificar as informações prestadas por um candidato no seu curriculum vitae servindo-se de documentos apresen- tados anteriormente por essa pessoa. Ale´m disso, alegava que se mantinham as instruções dadas às ageˆncias de trabalho temporário no sentido de não a contratar para trabalhos na Comissão. A Sra. S. tentou obter uma confirmação por escrito da parte das ageˆncias mas, segundo a queixosa, as ageˆncias mostravam-se reticentes em o fazer por terem medo da Comissão. A decisão Em primeiro lugar, o Provedor de Justiça assinalou que não tinha conhecimento de qualquer disposição que impedisse a Comissão de verificar a exactidão das infor- mações prestadas num curriculum vitae. Quanto às medidas tomadas pela Comissão em relação à Sra. S. , observou que era incontestável o facto de que não (1) [1991] CJ-II 1293. mencionara no curriculum vitae apresentado o seu diploma de cinco anos de estudos superiores. Tão-pouco se contestava o facto de que o referido diploma era totalmente irrelevante para o trabalho para que fora contratada. Os serviços da Comissão qualificaram como «falta por omissão» o facto de não ter mencionado o referido diploma, razão pela qual consideraram que não poderia ser contratada para o trabalho previsto e pedi- ram à sua ageˆncia que não voltasse a propô-la para um trabalho na Comissão. A questão colocada na queixa era se esta reacção da Comissão era razoável e proporcionada. Neste contexto, era irrelevante se a Sra. S. tinha omitido intencionalmente ou não mencionar o diploma de cinco anos de estudos superiores. Para justificar as medidas tomadas a Comissão invocou o princípio de lealdade aplicável nas relações entre as instituições e todos os funcionários públicos, reportando- -se ao processo Williams contra Tribunal de Contas. Ale´m disso, afirmou que o legislador comunitário tinha atribuído uma atenção especial à prestação de falsas informações no âmbito do recrutamento, remetendo para o no. 1 do artigo 50o. do Regime Aplicável aos outros Agentes. O Provedor de Justiça observou que o processo Williams contra Tribunal de Contas dizia respeito a um funcioná- rio que, por propagar declarações difamatórias, não tinha cumprido as obrigações que lhe são impostas pelos arti- gos 12o. e 21o. do Estatuto dos Funcionários e que o no. 1 do artigo 50o. do Regime Aplicável aos outros Agentes se aplicava aos agentes temporários. Era claro que nenhum destes elementos jurídicos se aplicava directamente no caso em apreço, nomeadamente porque a Sra. S. foi contratada por uma ageˆncia para um trabalho de cinco dias. Mesmo que o artigo 50o. se pudesse aplicar neste caso, e´ preciso ter em conta, em primeiro lugar, que este artigo se refere a falsas informações. Ora, o curriculum vitae da Sra. S. não continha qualquer informação con- trária à verdade. Uma mesma vida profissional pode dar azo a mais do que um curriculum vitae, alguns mais elaborados ou mais extensos do que outros, sem que isso signifique que a versão abreviada possa ser considerada como falsa. O curriculum vitae apresentado estava, quando muito, incompleto. Em segundo lugar, para que a prestação de falsas informações deˆ lugar a sanções, o artigo 50o. estipula que deve estabelecer-se que «estas falsas informações foram determinantes na admissão do interessado. » Segundo a própria Comissão, a posse de um diploma comprovativo de estudos superiores de cinco anos não constituía um obstáculo ao recrutamento. Por conseguinte, a menção ou não deste diploma era irrele- vante. 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/111 Conclusão Face ao que precede, o Provedor de Justiça considerou ser necessário formular a seguinte observação crítica: As medidas aplicadas pela Comissão em relação à quei- xosa eram injustificadas e desproporcionadas. A Comis- são não deveria ter retirado a oferta de trabalho à Sra. S. alegando que esta tinha apresentado um curriculum vitae falso, em que se mencionava um diploma de treˆs anos de estudos superiores, e não deveria ter dado instruções à ageˆncia que empregara a interessada no sentido de não voltar a contratá-la para um trabalho na Comissão. Atendendo a que o Secretário-Geral da Comissão garan- tiu que estas instruções tinham sido anuladas, o Provedor de Justiça considerou que não havia razões para prosse- guir o inque´rito e decidiu arquivar a queixa. Em 1996, a Comissão pensou reduzir a sua participação no projecto de desenvolvimento do SYSTRAN, o que expunha a equipa de desenvolvimento a despedimentos. Com base nos factos supramencionados, o Sr. S. conside- rava na sua queixa que a Comissão era, se não juridica- mente, pelo menos moralmente responsável em relação à equipa de desenvolvimento, cujos elementos tinham vindo para o Luxemburgo unicamente para trabalhar para uma instituição em que confiavam, e que se viam agora confrontados com a ameaça do desemprego. Pedia que a Comissão previsse a criação, nos seus serviços ou no Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, de um «quadro institucional» em que os membros da equipa de desenvolvimento fossem integrados. AUSÊNCIA DE MEDIDAS ADEQUADAS PARA INFORMAR O PESSOAL EXTERNO SOBRE A SUA SITUAÇÃO Observações da Comissão O inque´rito Decisão sobre a queixa 503/20. 3. 96/AS/L/KT contra a Comissão Europeia A queixa O Sr. S. , que trabalhou no projecto de tradução automá- tica SYSTRAN, apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça contra a Comissão em Março de 1996. Segue-se um resumo dos principais factos evocados na queixa: Em 1979 foi oferecido ao Sr. S. um contrato de um ano como programador linguístico, por uma empresa que concluiu um contrato com a Comissão para o desenvolvi- mento do sistema de tradução automática «SYSTRAN». Em 1996, o Sr. S. continuava a trabalhar no mesmo projecto. Entre 1979 e 1996, o trabalho de desenvolvimento do SYSTRAN foi efectuado no Luxemburgo no âmbito de uma se´rie de 20 contratos consecutivos, atribuídos suces- sivamente a treˆs empresas distintas. Durante este período, os membros da equipa de desenvol- vimento, da qual o Sr. S. fazia parte, trabalharam ininter- ruptamente no projecto, como empregados da empresa contratada pela Comissão para as tarefas de desenvolvi- mento. Quando o contrato era concluído com uma empresa diferente, esta tomava ao seu serviço a equipa de desenvolvimento. Os contratos da Comissão incluíam cláusulas que estipulavam que a equipa de desenvolvi- mento do SYSTRAN era livre de passar de um contra- tante para outro e que a Comissão decidia que pessoas seriam contratadas e fixaria as fe´rias e os salários do pessoal. A queixa foi transmitida à Comissão, que formulou as seguintes observações: A Comissão (DG XIII) investiu no domínio da tradução automática desde 1975. Dado que esta actividade revestia um carácter experimental, foi levada a cabo de acordo com as regras normalmente aplicáveis aos projectos de desenvolvimento, atrave´s de uma se´rie de contratos de prestação de serviços financiados a título de vários planos de acção multilingues. Durante estes 20 anos, estas actividades exigiram a participação de pessoal altamente especializado de forma que, apesar dos concursos que foram realizados e da mudança de contratantes, uma parte do pessoal manteve- -se inalterada ao longo dos anos. A disponibilidade dos fundos depende de uma decisão política da autoridade orçamental comunitária. A conces- são de fundos a um determinado contratante está sujeita ao cumprimento dos procedimentos estabelecidos pelo Regulamento Financeiro e por outras normas aplicáveis. Os contratos são concluídos por um período limitado, que não pode exceder treˆs anos. Tendo em conta estes factores, não e´ razoável que as pessoas que participam nos projectos financiados pelo orçamento comunitário esperem que o financiamento se mantenha indefinidamente. O projecto SYSTRAN permaneceu, durante um lapso de tempo excepcionalmente longo, numa fase de desenvolvi- mento. O projecto e´ igualmente excepcional em virtude do papel preponderante que a Comissão nele desempenha na qualidade de utilizadora do produto acabado. C 380/112 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 As pessoas que trabalham no projecto foram advertidas atrave´s da alteração dos seus contratos de trabalho em 1984, que passaram a incluir a seguinte cláusula: «O contratante não pode invocar, em consequeˆncia do cumprimento das tarefas abrangidas por este contrato, qualquer direito ou compromisso moral ou outro de ser nomeado funcionário dos serviços da Comissão». Em 1993, na sequeˆncia das conclusões de um grupo de peritos, o futuro da tradução automática na Comissão foi objecto de uma exposição para a qual foram convidadas todas as pessoas que participavam no projecto, tendo sido aconselhadas a diversificar o seu trabalho no domí- nio da engenharia linguística e a não contar exclusiva- mente com o financiamento comunitário. Desde 1994, a Comissão expôs as oportunidades de diversificação ao contratante e ao seu pessoal em diversas ocasiões. Observações do queixoso Nos seus comentários às observações da Comissão, o Sr. S. reiterou a sua reclamação inicial, tendo acrescentado as seguintes considerações: A Comissão submeteu sempre a determinadas directrizes e regras de conduta as suas relações com os contratantes e prestadores de serviços externos, a fim de evitar abusos e favoritismos. Estas disposições limitam a treˆs anos a duração máxima dos contratos. A Comissão serviu-se deliberadamente dos vários contratantes ligados ao pro- jecto SYSTRAN para contornar as limitações dos prazos no que se refere aos serviços da equipa SYSTRAN. A cláusula contratual citada nas observações da Comis- são faz refereˆncia ao contratante e não ao pessoal de desenvolvimento. O pessoal de desenvolvimento conside- rou sempre a Comissão como o seu empregador de facto. Se se considerar que o contratante e´ na realidade o pessoal de desenvolvimento, nesse caso a Comissão con- traiu obrigações legais para com o pessoal de desenvolvi- mento em conformidade com a legislação luxembur- guesa. A decisão 1. 2. O recrutamento do pessoal de um contratante externo de cujos serviços a Comissão já não tem necessidade seria contrário aos procedimentos e objectivos previstos no Estatuto. 1. 3. Por conseguinte, a alegação de que a Comissão tem a obrigação de criar, nos seus serviços ou no Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, um quadro institucional para acolher a equipa de desenvolvimento do projecto SYSTRAN não tem fundamento. 2. Período de desenvolvimento excepcionalmente longo do projecto SYSTRAN 2. 1. Existem regras que limitam a duração do período em que o pessoal das empresas que prestam servi- ços no âmbito de programas específicos («pessoal externo«) pode trabalhar nos locais da Comissão. Estas regras destinam-se a evitar que se criem relações laborais de facto que não se insiram no âmbito do Estatuto. A violação destas regras pode- ria constituir um caso de má administração. 2. 2. Depreende-se do inque´rito que a Comissão traba- lhou durante muitos anos com a mesma equipa de desenvolvimento do sistema de tradução SYS- TRAN, atrave´s de empresas diferentes. A Comis- são reconheceu nas suas observações que o período em questão foi excepcionalmente longo. Contudo, de acordo com os elementos na posse do Provedor de Justiça, não parece que tenha havido uma infracção das normas em vigor. 2. 3. Os princípios da boa prática administrativa obri- gam a Comissão a garantir que o pessoal externo seja informado do seu estatuto laboral e das nor- mas que regem o recurso a esse pessoal. 2. 4. No caso do pessoal externo contratado por um período excepcionalmente longo e encarregado do desenvolvimento de um produto importante para a Comissão como utilizador final, a Comissão tem a responsabilidade particular de tomar medidas posi- tivas para evitar o risco previsível de que o pessoal externo seja induzido em erro no que se refere às suas perspectivas de futuro. 1. Alegação de que a Comissão deveria prever um «quadro institucional» para acolher a equipa de desenvolvimento 1. 1. O recrutamento dos funcionários ou outros agen- tes das Comunidades Europeias deve processar-se de acordo com os objectivos e os procedimentos previstos no Estatuto dos Funcionários. 2. 5. Depreende-se dos elementos na posse do Provedor de Justiça que a Comissão não tomou as medidas adequadas entre 1979 e 1993 para garantir que o pessoal encarregado do desenvolvimento do pro- jecto SYSTRAN estivesse ciente de que os seus planos de carreira não deveriam depender da conti- nuação do programa. 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/113 2. 6. O inque´rito conduzido pelo Provedor de Justiça no âmbito desta queixa não revelou qualquer ele- mento que prove que a carreira profissional da equipa de desenvolvimento do SYSTRAN foi pre- judicada pela duração excepcional do período de desenvolvimento do sistema. Ale´m disso, os resul- tados do inque´rito do Provedor de Justiça repor- tam-se a um período específico, que terminou em 1993. Por conseguinte, não era pertinente o Prove- dor de Justiça procurar encontrar uma solução amigável relativamente a este aspecto da queixa. 3. Alegação de que a Comissão tem obrigações para com o pessoal da equipa de desenvolvimento ao abrigo da legislação luxemburguesa 3. 1. A alegação de que a Comissão tem obrigações para com o pessoal da equipa de desenvolvimento ao abrigo da legislação luxemburguesa suscita ques- tões de direito nacional e pode dar azo a litígios sobre os factos impugnados e a sua interpretação. 3. 2. Estas questões só podem ser tratadas eficazmente por um tribunal da jurisdição competente, que teria a possibilidade de ouvir o depoimento de testemunhas e avaliar os elementos contraditórios sobre a mate´ria de facto à luz da legislação nacio- nal aplicável. 3. 3. Nestas circunstâncias, o Provedor de Justiça consi- dera que não se justifica prosseguir o inque´rito sobre o assunto em apreço. Conclusão Com base no que precede, o Provedor de Justiça conside- rou ser necessário formular as seguintes observações críticas: Os princípios da boa prática administrativa obrigam a Comissão a garantir que o pessoal externo seja infor- mado do seu estatuto laboral e das normas que regem o recurso a esse pessoal. No caso do pessoal externo contratado por um período excepcionalmente longo e encarregado do desenvolvi- mento de um produto importante para a Comissão como utilizador final, a Comissão tem a responsabilidade parti- cular de tomar medidas positivas para evitar o risco previsível de que o pessoal externo seja induzido em erro no que se refere às suas perspectivas de futuro. Depreende-se dos elementos na posse do Provedor de Justiça que a Comissão não tomou as medidas adequadas entre 1979 e 1993 para garantir que o pessoal encarre- gado do desenvolvimento do projecto SYSTRAN estivesse ciente de que os seus planos de carreira não deveriam depender da continuação do programa. O inque´rito conduzido pelo Provedor de Justiça no âmbito desta queixa não revelou qualquer elemento que prove que a carreira profissional da equipa de desenvolvi- mento do SYSTRAN foi prejudicada pela duração excep- cional do período de desenvolvimento do sistema. Ale´m disso, os resultados do inque´rito do Provedor de Justiça reportam-se a um período específico, que terminou em 1993. Por conseguinte, não era pertinente o Provedor de Justiça procurar encontrar uma solução amigável relativa- mente a este aspecto da queixa. Face ao que precede, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO A PROJECTOS FINANCIADOS PELA COMUNIDADE: PROGRAMA «LIFE» Decisão sobre a queixa 555/17. 4. 96/ALDM/ES/PD contra a Comissão Europeia A queixa Em Abril de 1996, o Sr. M. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça em nome do Município de Isaba (Navarra, Espanha) contra a DG XI da Comissão. Os factos impugnados na queixa reportavam-se à acção da Comissão a favor da protecção do urso pardo dos Pirine´us, financiada a título do programa LIFE. Em 1995, as organizações locais e regionais beneficiárias da ajuda comunitária debateram a conclusão de um acordo de cooperação. O município do Valle del Roncal não concordou com as medidas previstas no acordo, uma vez que limitavam as competeˆncias do município em mate´ria de controlo e gestão dos recursos naturais da região. Consequentemente, o município de Isaba, que faz parte do Valle del Roncal, decidiu não participar nas acções financiadas pelo programa LIFE. A posição do município foi criticada pelo Dr. P. , que publicou declarações que supostamente reflectiam a posi- ção dos serviços da Comissão. O queixoso escreveu em diversas ocasiões à DG XI para solicitar, nomeadamente: a) Que o município de Isaba fosse considerado como parte de qualquer iniciativa comunitária relacionada com a protecção do urso pardo e que o município fosse encarregado da gestão de qualquer iniciativa desse tipo que tivesse lugar no seu território; b) Que a DG XI transmitisse ao município a decisão ou o relatório elaborado pelos serviços da Comissão no qual, segundo as informações publicadas pelo Dr. P. , eram feitas observações críticas à posição do municí- pio. C 380/114 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 O queixoso alegou que a Comissão não tinha respondido devidamente a estes pedidos. acerca da natureza da sua intervenção financeira e, igual- mente, indicar as instâncias a quem devem dirigir as suas observações. O inque´rito Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão, que formulou as seguintes observações: A Comissão já tinha respondido a todas as questões colocadas pelo Sr. M. Nas cartas endereçadas ao Sr. M. , a Comissão tinha informado que algumas questões evocadas eram da com- peteˆncia exclusiva dos Estados-membros. A fim de aplicar a política comunitária no domínio da protecção da natureza, a Comissão deve cooperar com as autoridades designadas pelos Estados-membros. De har- monia com o princípio da subsidiariedade, estas autorida- des são os organismos nacionais competentes na mate´- ria. O Provedor de Justiça considerou que na sua resposta aos pedidos do queixoso a Comissão deveria ter descrito de forma mais clara e completa as competeˆncias da instituição no âmbito da aplicação do programa LIFE, e indicado as instâncias nacionais a que o queixoso poderia ter recorrido para resolver o problema. 2. Declarações públicas do terceiros sobre o município de Isaba Nas suas observações, a Comissão indicou que os seus serviços não mantinham qualquer relação com Dr. P. O inque´rito conduzido pelo Provedor de Justiça não revelou qualquer elemento que contradiga a afirmação da Comis- são. Conclusão Não houve qualquer contacto entre os serviços da Comis- são e o Dr. P. , não obstante a grande consideração granjeada pela sua reputação científica. Com base no seu inque´rito, o Provedor de Justiça consi- derou ser necessário formular as seguintes observações críticas: As observações da Comissão foram transmitidas ao Sr. M. , que foi convidado a comentá-las se assim o desejasse. Não foi recebido qualquer comentário. A decisão Com base nas informações disponíveis, são as seguintes as conclusões do Provedor de Justiça Europeu: 1. Possível participação do município de Isaba na se- lecção e gestão dos projectos LIFE O Regulamento (CEE) no. 1973/92 do Conselho, relativo à criação de um instrumento financeiro para o ambiente (Life), confere aos Estados-membros um papel de inter- mediários entre a Comunidade e terceiros. Assim, a responsabilidade da fixação de prioridades entre os diver- sos projectos possíveis, bem como o seu acompanha- mento, e´ confiada em larga medida aos Estados-mem- bros. Devido a esta posição especial, os Estados-membros estão em melhores condições para coordenar a acção das diferentes autoridades nacionais encarregadas da execu- ção ou gestão dos projectos financiados pela Comuni- dade. Embora o seu papel seja por conseguinte limitado, a Comissão tem responsabilidades em relação às entidades ou pessoas afectadas pelos projectos financiados pela informá-las devidamente Comunidade. Compete-lhe A Comissão tem responsabilidades em relação às entida- des ou pessoas afectadas pelos projectos financiados pela informá-las devidamente Comunidade. Compete-lhe acerca da natureza da sua intervenção financeira e, igual- mente, indicar as instâncias nacionais a quem devem dirigir as suas observações. O Provedor de Justiça considerou que na sua resposta aos pedidos do queixoso a Comissão deveria ter descrito de forma mais clara e completa as competeˆncias da instituição no âmbito da aplicação do programa LIFE e indicado as instâncias nacionais a que o queixoso poderia ter recorrido para resolver o problema. Tendo em conta que este aspecto da queixa se reportava a procedimentos relacionados com factos específicos ocorridos no passado, não era pertinente procurar encon- trar uma solução amigável da questão. Por conseguinte, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. ATRASO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E DESPESAS E AUSÊNCIA DE RESPOSTA A CORRESPONDÊNCIA Decisão sobre a queixa 606/22. 5. 96/AH/UK/IJH contra a Comissão Europeia A queixa Em Maio de 1996, a Sra. H. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça por atraso excessivo no pagamento 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/115 dos honorários e despesas inerentes a um trabalho efec- tuado para o Comite´ de Protecção da Segurança e da Saúde dos Trabalhadores no Sector das Indústrias Extrac- tivas. Em particular, à data em que apresentou a queixa, 15 de Maio de 1996, a Sra. H. não tinha recebido o pagamento de uma factura apresentada em 13 de Dezem- bro de 1995, embora o contrato estipulasse que o paga- mento final teria lugar no prazo de 60 dias. A Sra. H. queixou-se, igualmente, de que a Comissão não tinha dado resposta aos faxes que enviara sobre o assunto. O inque´rito Observações da Comissão A Comissão deveria ter pago uma compensação pelo atraso no pagamento dos honorários e despesas. Inque´rito complementar O exame das observações da Comissão e da queixosa permitiu apurar que alguns aspectos da queixa permane- ciam sem resposta. Por conseguinte, o Provedor de Jus- tiça escreveu novamente à Comissão para transmitir as observações da queixosa e perguntar, nomeadamente, se a Comissão estava disposta a oferecer uma compensação financeira. Na sua resposta, a Comissão: — pediu desculpa pelo atraso no pagamento final das A queixa foi transmitida à Comissão, que formulou as seguintes observações: despesas, A primeira factura apresentada pela queixosa em Setem- bro de 1995 não estava em conformidade com as normas orçamentais. A queixosa apresentou uma versão corrigida da factura no início de 1996. Posto que se iniciara um novo exercício, o serviço competente teve que recomeçar o procedimento financeiro a partir da fase da autorização das dotações, na medida em que as dotações não utiliza- das caducam no final do exercício. O pagamento foi igualmente protelado por razões admi- nistrativas, tendo finalmente sido efectuado no segundo semestre de 1996. A Comissão acrescentava: — comprometeu-se a envidar todos os esforços para que tais atrasos não voltassem a produzir-se no futuro, — indicou que tinha oferecido 245 ecus como compen- sação pelo atraso. A Sra. H. confirmou ao Provedor de Justiça que tinha aceite a proposta e que estava satisfeita com o montante da compensação. Indicou, contudo, que a Comissão tinha proposto esta compensação em 11 de Abril, que foi aceite no dia 12 de Abril. A Comissão comprometeu-se a efectuar o pagamento o mais tardar no prazo de 30 dias, mas este só foi efectuado em 23 de Junho. «No que se refere ao diálogo entre os funcionários e a queixosa, não foi possível dar uma explicação deta- lhada porque os serviços encarregados do dossier não forneceram informações, ou estas informações foram recebidas com atraso. » A Sra. H. exprimiu igualmente o desejo de que a sua queixa contribuísse para melhorar a eficácia da Comissão e revestir assim alguma utilidade, não só para si própria mas tambe´m para muitas pessoas na mesma situação. Observações da queixosa A decisão Os comentários da Comissão foram transmitidos à Sra. H. , que formulou as seguintes observações: 1. Atraso no pagamento das despesas As observações da Comissão incidiam unicamente sobre a questão dos honorários devidos nos termos do contrato e não aludiam ao atraso no pagamento das despesas. A Comissão não tinha dado qualquer explicação para o atraso no pagamento dos honorários. A versão corrigida da factura foi enviada por correio e por fax em 13 de Dezembro de 1995 e não no início de 1996. Os honorários foram pagos finalmente em 4 de Outubro de 1996, mais de nove meses após a apresentação da factura. A Comissão reconheceu o atraso injustificado no pagamento das despesas à queixosa e apresentou desculpas pelo facto. Pagou uma compensação pelo atraso. Por conseguinte, a Comissão resolveu este aspecto da queixa de uma forma satisfatória para a queixosa. 2. Atraso no pagamento dos honorários 2. 1. No momento da apresentação da queixa inicial, os honorários devidos nos termos do contrato não C 380/116 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 tinham sido liquidados. De acordo com os factos aduzidos pela queixosa, que a Comissão não con- firmou nem desmentiu, esse montante foi pago volvidos mais de nove meses após a apresentação da respectiva factura, ao passo que, nos termos do contrato, deveria ter sido pago no prazo de 60 dias. A Comissão não deu qualquer explicação satisfatória para este atraso, nem apresentou des- culpas. pagamentos e propõe o pagamento de juros caso este se produzam. O Provedor de Justiça manter-se-á atento às queixas contra a Comissão relativas ao atraso no pagamento de honorários e despesas, a fim de examinar a oportunidade de proceder a um inque´rito por iniciativa própria neste domínio. 2. 2. Por conseguinte, este aspecto da queixa não foi resolvido. Ao efectuar o pagamento passados mais de sete meses após o prazo previsto no contrato celebrado com a queixosa a Comissão não respei- tou os princípios da boa prática administrativa. 3. Auseˆncia de resposta à correspondeˆncia enviada pela queixosa 3. 1. A Comissão admitiu que não deu o devido segui- mento à correspondeˆncia enviada pela queixosa, mas não deu uma explicação satisfatória nem apre- sentou desculpas. 3. 2. Por conseguinte, este aspecto da queixa não foi resolvido. Ao não responder à correspondeˆncia da queixosa, a Comissão não respeitou os princípios da boa prática administrativa. Conclusão SUPOSTA INFRACÇÃO A UMA DIRECTIVA: TRATAMENTO DE UMA QUEIXA APRESENTADA À COMISSÃO Decisão sobre a queixa 620/3. 6. 96/DH/DK/PD contra a Comissão Europeia A queixa Em Junho de 1996, o Sr. H. , de nacionalidade dinamar- quesa, apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça pelo facto de a Comissão não ter tratado correctamente uma queixa apresentada contra as autoridades dinamar- quesas. Na sua queixa à Comissão alegava que as autori- dades dinamarquesas tinham infringido a Directiva 83/ /515/CEE e não tinham transposto para o direito nacio- nal o artigo 23o. do Regulamento (CEE) no. 4028/86, ambos os actos relativos ao sector das pescas. Na sua resposta ao Sr. H. , a Comissão afirmava que o exame da queixa não tinha permitido estabelecer a ocorreˆncia de infracção ao direito comunitário. Com base no seu inque´rito, o Provedor de Justiça consi- derou ser necessário formular a seguinte observação crítica: O inque´rito Ao efectuar o pagamento passados mais de sete meses após o prazo previsto no contrato celebrado com a queixosa e ao não responder à correspondeˆncia da mesma a Comissão não respeitou os princípios da boa prática administrativa. Tendo em conta que este aspecto da queixa se reportava a procedimentos relacionados com factos específicos ocorridos no passado, não era pertinente procurar encon- trar uma solução amigável da questão. Por conseguinte, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. Observações complementares do Provedor de Justiça Europeu O Provedor de Justiça Europeu tomou nota da comunica- ção publicada pelos Comissários GRADIN e LIIKANEN, com o acordo do Presidente, sobre os prazos de paga- mento da Comissão e os juros de mora [SEC(97) 1205 de 10 de Junho de 1997]. Depreende-se desta comunicação que a Comissão está a tentar reduzir os atrasos dos Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão, que formulou as seguintes observações: O objecto da queixa incide sobre a decisão que incumbe à Comissão relativamente às medidas previstas no artigo 169o. do Tratado CE. A jurisprudeˆncia do Tribunal de Justiça nesta mate´ria estipula que a Comissão não e´ obrigada a iniciar os procedimentos previstos nesse artigo; o poder discricionário de que usufrui retira aos indivíduos o direito de requerer à Comissão que adopte uma determinada posição e de instaurar um recurso de anulação contra a sua recusa em agir. Ao decidir não intentar um processo de infracção no caso presente, a Comissão exerceu o poder discricionário que lhe e´ reco- nhecido pelo Tribunal. As disposições da directiva que, segundo o queixoso, foi infringida pela Dinamarca, visam estabelecer as condições que regem a concessão de ajuda financeira, caso o Estado-membro decida instituir um regime de ajudas. Uma vez que a Dinamarca não instituiu este regime, não 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/117 houve infracção. Quanto ao artigo 23o. do Regulamento (CEE) no. 4028/86 a jurisprudeˆncia estipula que os Esta- dos-membros não estão habilitados a transpor para o direito nacional as disposições de um regulamento, uma vez que os regulamentos são obrigatórios em todos os seus elementos e directamente aplicáveis nos Estados- -membros. RESPONSABILIDADE DA COMISSÃO EM RELAÇÃO ÀS «ORGANIZAÇÕES INTERMEDIÁRIAS» Decisão sobre a queixa 630/6. 6. 96/CJ/UK/IJH contra a Comissão Europeia A queixa Observações do queixoso Nas suas observações, o queixoso manteve a sua queixa e pediu ao Provedor de Justiça que instaurasse uma acção judicial contra a Dinamarca. A decisão Na sua apreciação da queixa, o Provedor de Justiça recordou em primeiro lugar que o Tratado CE autoriza-o a proceder a inque´ritos para detectar eventuais casos de má administração unicamente na acção das instituições e organismos comunitários. O Provedor de Justiça não tem competeˆncia para proceder a inque´ritos sobre a acção das autoridades nacionais ou para instaurar uma acção judi- cial contra um Estado-membro. A refereˆncia da Comissão ao seu poder discricionário ao abrigo do artigo 169o. do Tratado CE não era pertinente. Depreende-se claramente das observações da Comissão que esta considerava que a Dinamarca não tinha come- tido nenhuma infracção neste caso. Consequentemente, o poder discricionário da Comissão de intentar ou não um processo de infracção ao abrigo do artigo 169o. não estava em causa. Quanto à apreciação da queixa por parte da Comissão, o Provedor de Justiça recordou que o Tribunal de Justiça e´ a autoridade suprema em mate´ria de interpretação do direito comunitário. Nenhum elemento permitia concluir que a avaliação da Comissão fosse errada. No que se refere ao tratamento da queixa, a Comissão examinou a queixa e respondeu às alegações do Sr. H. Contudo, a Comissão só expôs ao Sr. H. o raciocínio que a levou a concluir que a Dinamarca não tinha infringido as disposições em questão após este ter apresentado uma queixa ao Provedor de Justiça. Se a Comissão tivesse exposto antes o seu raciocínio, o interessado não teria necessidade de apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça. Por conseguinte, o Provedor de Justiça formulou uma observação crítica à Comissão sublinhando que, ao responder ao queixoso, deveria ter exposto os seus argu- mentos. Posto que a Comissão expôs finalmente o seu raciocínio ao queixoso, não era necessário prosseguir o inque´rito. Por conseguinte, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. O Sr. C. era presidente de um comite´ que organizou o Campeonato Mundial de Vela para Deficientes no Reino Unido em Agosto de 1994. Em Novembro de 1993, pediu a uma organização sediada nos Países Baixos, designada FIPA (Foundation for international coopera- tion of projects and other activities for humanitarian affairs), um subsídio para apoiar este evento. Em Março de 1994, a FIPA ofereceu uma ajuda financeira da Comissão Europeia equivalente a 18 % do total das despesas autorizadas, ate´ um montante máximo de 7 130 ecus. A oferta estava sujeita a determinadas condições, nomeadamente a obrigação de divulgar publicamente o apoio da Comissão e a apresentação de contas auditadas ate´ 30 de Novembro de 1994. O pagamento só seria efectuado após a recepção e a aprovação das contas pela Comissão. O Sr. C. pediu à FIPA o pagamento adiantado do subsídio, a fim de não ter de pagar juros sobre um empre´stimo. Como o pedido foi recusado, o interessado contraiu um empre´stimo. Em Novembro de 1994, o Sr. C. apresentou as contas auditadas à FIPA. Contudo, apesar de vários telefonemas repetidos, o pagamento só foi efectuado em Maio de 1995. O montante pago era inferior ao oferecido inicial- mente. Em virtude do atraso, o comite´ organizador decidiu finalmente recorrer a outros meios para reembol- sar o empre´stimo e informou a FIPA de que já não precisavam do subsídio. Em Maio de 1996, o Sr. C. e a Sra. Caroline JACKSON, Deputada ao Parlamento Europeu, apresentaram uma queixa ao Provedor de Justiça com o seguinte funda- mento: 1. O pagamento a posteriori de um subsídio acarreta custos adicionais desnecessários; 2. Era incorrecto da parte da Comissão exigir o reconhe- cimento público do seu apoio sem garantir de forma inequívoca a concessão do financiamento; 3. O pagamento do montante total foi recusado injusta- mente; 4. O pagamento foi efectuado com um atraso desneces- sário. O inque´rito Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão. A Comissão iniciou as suas observações assinalando que recorre frequente- C 380/118 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 mente a organizações intermediárias como a FIPA para a gestão de programas de ajuda específicos. A Comissão formulou as seguintes observações sobre os quatro aspectos evocados na queixa: 1. A FIPA informou o Sr. C. de que os juros do empre´stimo poderiam ser incluídos na rubrica «de´bi- to» das contas da organização. O queixoso assinou o contrato e deu seguimento ao pedido de ajuda finan- ceira. 2. As cláusulas que exigem o reconhecimento público do apoio comunitário são prática corrente. A garantia do financiamento só e´ concedida se a organização inte- ressada respeitar os termos do contrato. 3. Com base nas contas apresentadas à FIPA, o paga- mento do montante do subsídio previsto inicialmente (7 130 ecus) teria dado lugar a um «benefício», definido como um excedente das receitas em relação às despesas, o que e´ proibido nos termos do no. 1 do artigo 3o. do contrato celebrado entre a FIPA e a Comissão. Ale´m disso, a cláusula seis do contrato concluído entre o Sr. C. e a FIPA reserva o direito de «anular o pagamento de qualquer ajuda financeira se o mapa de receitas e despesas não justificar a sua concessão». A FIPA tinha comunicado verbalmente ao Sr. C. que os lucros não eram admissíveis. Em Maio de 1995, a FIPA pagou ao Sr. C. um adianta- mento de 40 % do montante do subsídio inicialmente previsto (2 852 ecus). Posteriormente, foi proposto ao Sr. C. o pagamento final de 2 155 ecus, correspon- dente ao montante inicial da ajuda menos o «benefí- cio» verificado nas contas e o adiantamento liqui- dado. O Sr. C. recusou este pagamento final. 4. Nos termos do contrato celebrado entre a Comissão e a FIPA, esta deveria ter apresentado o balanço finan- ceiro ate´ 31 de Dezembro de 1994. A Comissão só recebeu esse balanço em 12 de Setembro de 1995. É possível que este atraso tenha tido efeitos negativos sobre as associações que esperavam pagamentos da FIPA. A FIPA e´ inteiramente responsável pelo atraso. pagava à associação. Esta prática constituía uma carga administrativa considerável para os serviços da Comissão. Por conseguinte, o serviço financeiro da DG X deci- diu aplicar um novo me´todo no exercício de 1994. Os diferentes dossiers deixariam de ser tratados indivi- dualmente. A FIPA receberia um adiantamento cor- respondente a 40 % da contribuição global, mas só receberia os 60 % restantes após a apresentação das contas gerais. A FIPA transmitiu o balanço financeiro do Sr. C. à Comissão segundo as modalidades do antigo sistema. Contudo, dado que as novas disposições tinham entrado em vigor, a DG X não verificou o balanço financeiro, pois as instruções que tinha recebido obri- gavam-na a não proceder a essa verificação ate´ que a FIPA tivesse apresentado o seu relatório geral de actividades e as contas detalhadas. Os telefonemas repetidos do Sr. C. foram dirigidos à FIPA e não à Comissão. A Comissão lamentou o atraso, mas sublinhou que estes casos eram raros. A Comissão indicou, igual- mente, que tanto a FIPA como a instituição tinham extraído a lição de que era necessário prever um mecanismo de comunicação claro em caso de even- tuais problemas. Observações do queixoso O Sr. C. formulou as seguintes observações: Compete a qualquer associação caritativa assegurar a gestão das suas despesas de uma forma eficaz. Não e´ lícito, por conseguinte, aumentar as despesas só porque a factura será paga por outra organização. Do ponto de vista do contribuinte, a posição da Comissão sobre esta questão e´ inaceitável. Em consequeˆncia dos atrasos da FIPA e da Comissão, o pagamento final foi proposto alguns meses após a asso- ciação ter sido dissolvida, por ter concluído a sua missão. Por conseguinte, este pagamento não podia ser aceite. A Comissão deveria ter apresentado desculpas pelo atraso. A decisão 1. Pagamento a posteriori No final de 1994, a Comissão decidiu aplicar mais estritamente as disposições que regem o pagamento das ajudas. Ate´ à data, cada associação apresentava o seu balanço financeiro à FIPA, uma vez aprovado. A FIPA transmitia-o então à DG X da Comissão. Após verificação das contas, a Comissão pagava o mon- tante correspondente à FIPA que, por sua vez, o 1. 1. Nos termos do contrato concluído entre o quei- xoso e a FIPA, o pagamento do subsídio só seria efectuado a posteriori. Por conseguinte, a FIPA estava habilitada a recusar o pagamento de um adiantamento, pelo que não se verificou qualquer caso de má administração relativamente a este aspecto da queixa. 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/119 1. 2. Nas suas observações o queixoso colocava uma questão de ordem geral: o pagamento a posteriori poderia dar azo a um aumento das despesas supor- tadas pelo contribuinte comunitário. Na especifica- ção das condições financeiras para a concessão de subsídios comunitários, a Comissão deve respeitar o Regulamento Financeiro, incluindo a exigeˆncia de uma boa gestão financeira. As actividades da Comissão estão submetidas, neste domínio, ao con- trolo do Tribunal de Contas e do Parlamento Europeu. Por conseguinte, não havia motivos para o Provedor de Justiça examinar esta questão de ordem geral. 2. Obrigação de divulgar publicamente a concessão do subsídio comunitário 2. 1. A obrigação de divulgar publicamente a concessão de um subsídio comunitário constitui uma prática corrente. 2. 2. O pagamento dos subsídios comunitários obedece às condições estipuladas no contrato. Por conse- guinte, a garantia de financiamento e´ condicional, e não definitiva. Contudo, depreende-se das obser- vações da Comissão que esta considera que o cumprimento dessas condições depende do benefi- ciário. 2. 3. Não e´ incorrecto da parte da Comissão exigir que seja dada publicidade a um subsídio comunitário concedido sob determinadas condições, se o cum- primento dessas condições depende do beneficiá- rio. 2. 4. Por conseguinte, não se verificou qualquer caso de má administração relativamente a este aspecto da queixa. 3. Montante do subsídio pago 3. 1. Por carta datada de 4 de Junho de 1995, o Sr. C. agradeceu à FIPA o pagamento do adiantamento de 40 % e informou que o comite´ organizador: tinha decidido encerrar as contas; tinha encontrado uma solução alternativa para reembolsar o empre´s- timo; e já não necessitava do remanescente do subsídio do FIPA. Por conseguinte, não existia um litígio contratual entre o Sr. C. e a FIPA ou a Comissão. 3. 2. O Provedor de Justiça considerou ser conveniente examinar se a Comissão, no tratamento da questão do montante do subsídio a pagar ao queixoso, tinha actuado em conformidade com as normas correntes da boa prática administrativa, nomeada- mente se subjacente à sua actuação existia uma base jurídica clara. 3. 3. Nas suas observações, a Comissão explicou em que base tinha calculado o pagamento final proposto. Ao montante do subsídio inicialmente previsto foi deduzida uma soma equivalente ao «benefício», ou seja, ao excedente das receitas em relação às despe- sas, tal como constavam das contas apresentadas pelo Sr. C. A Comissão justificou esta redução reportando-se ao no. 1 do artigo 3o. do contrato celebrado entre a FIPA e a Comissão e à cláusula seis do contrato concluído entre o queixoso e a FIPA. A Comissão indicou, igualmente, que a FIPA tinha explicado verbalmente ao Sr. C. que os benefícios não eram admissíveis. 3. 4. As disposições de um contrato celebrado entre a FIPA e a Comissão não constituem uma base jurídica válida para reduzir um pagamento devido ao abrigo de um contrato concluído entre a FIPA e o Sr. C. 3. 5. A cláusula seis do contrato concluído entre o Sr. C. e a FIPA reserva o direito de «anular o pagamento de qualquer ajuda financeira se o mapa de receitas e despesas não justificar a sua concessão». Como foi assinalado no ponto 2. 2. , depreende-se das observações da Comissão que esta considera que o cumprimento dessas condições depende do benefi- ciário. Não seria compatível com esta posição interpretar a cláusula 6 do contrato como habili- tando a FIPA a reduzir o montante do subsídio com base em condições de que o beneficiário não teve conhecimento pre´vio. 3. 6. O Sr. C. não desmentiu a afirmação da Comissão de que a FIPA tinha explicado verbalmente ao queixoso que os «benefícios» não eram admissí- veis. Contudo, os princípios da boa prática admi- nistrativa exigem que uma condição imposta a uma oferta de subsídio seja mencionada por escrito, de modo a que a autoridade interessada possa com- provar e demonstrar que a condição foi comuni- cada ao beneficiário. Ao limitar-se à comunicação verbal desta condição, a Comissão não respeitou, no caso em apreço, os princípios da boa prática administrativa. 3. 7. Ale´m disso, não e´ evidente que a comunicação verbal de uma condição possa servir de base jurídi- ca para a sua validade contratual. Em consequeˆn- cia, a Comissão não demonstrou que a sua actua- ção, neste aspecto da questão, se apoiava numa base jurídica clara. 4. Atraso administrativo no pagamento da factura 4. 1. Nas suas observações, a Comissão admitiu que as associações em instância de pagamento podem ter C 380/120 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 sido prejudicadas pelo facto de a FIPA só ter apresentado em 12 de Setembro de 1995 as contas que deveriam ter sido comunicadas em 31 de Dezembro de 1994. De acordo com a Comissão, a responsabilidade deste atraso incumbe exclusiva- mente à FIPA. 4. 2. Depreende-se da resposta da Comissão que, neste caso específico, o atraso resultou da adopção, por parte dos serviços da Comissão, de novas disposi- ções em mate´ria de aprovação das contas. Segundo a Comissão, a FIPA transmitiu o balanço finan- ceiro do Sr. C. à Comissão de acordo com as modalidades do antigo sistema. Devido às novas disposições, a DG X não verificou o balanço financeiro aquando da sua recepção porque tinha recebido instruções que a obrigavam a aguardar que a FIPA apresentasse as suas contas. Por último, a Comissão sublinhou que os telefonemas repetidos do Sr. C. foram dirigidos à FIPA e não à Comis- são. 4. 3. Nas suas observações, a Comissão lamentou o atraso ocorrido. Por conseguinte, não era necessá- ria uma observação do Provedor de Justiça a este respeito. Conclusão A Comissão declarou nas suas observações que tanto a FIPA como a instituição tinham extraído a lição de que era necessário prever um mecanismo de comunicação claro em caso de eventuais problemas. Contudo, com base no inque´rito conduzido no âmbito desta queixa, o Provedor de Justiça Europeu considerou ser necessário formular a seguinte observação crítica: Os princípios da boa prática administrativa exigem que uma condição imposta a uma oferta de subsídio seja mencionada por escrito, de modo a que a autoridade interessada possa comprovar e demonstrar que a condi- ção foi comunicada ao beneficiário. Ao limitar-se à comunicação verbal desta condição, a Comissão não respeitou, no caso em apreço, os princípios da boa prática administrativa. Ale´m disso, não e´ evidente que a comunicação verbal de uma condição possa servir de base jurídica para a sua validade contratual. Em consequeˆncia, a Comissão não demonstrou que a sua actuação, neste aspecto da questão, se apoiava numa base jurídica clara. Tendo em conta que este aspecto da queixa se reportava a procedimentos relacionados com factos específicos ocorridos no passado, não era pertinente procurar encon- trar uma solução amigável da questão. Por conseguinte, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. Observações complementares Nas suas observações a Comissão indicou que recorria frequentemente a organizações intermediárias para a ges- tão de programas de ajuda específicos. Em alguns pontos, as observações da Comissão poderiam ser interpretados como significando que, se uma organi- zação intermediária não actuar em conformidade com as normas correntes da boa prática administrativa, a respon- sabilidade desse facto não pode ser imputada à Comis- são. É essencial que a Comissão, ao cooperar nos inque´ritos do Provedor de Justiça, especifique com precisão como e em que casos foram cometidos actos contrários às nor- mas da boa prática administrativa. Estas indicações pode- riam e deveriam, se necessário, esclarecer que o autor do incumprimento dessas normas foi uma organização inter- mediária e não os próprios serviços da Comissão. Não obstante, a Comissão e´ responsável pela qualidade da acção administrativa levada a cabo atrave´s de uma organização intermediária. RECRUTAMENTO: CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS NOMES DOS REVISORES DAS PROVAS Decisão sobre a queixa 659/24. 6. 96/AEKA/FIN/IJH contra a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu A queixa Em Junho de 1996, a União Central das secções especiais da AKAVA (federação dos sindicatos das profissões aca- de´micas) apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça relativa ao recrutamento de tradutores e tradutores adjuntos de nacionalidade finlandesa. A União referia que, dos 17 tradutores que trabalhavam para a representação da Comissão em Helsínquia e que participaram num concurso geral organizado conjunta- mente pela Comissão Europeia e o Parlamento Europeu, dezasseis tinham sido reprovados. A União Central queixou-se de que: 1. Os candidatos não conseguiram obter informações sobre os crite´rios de avaliação. 2. Os crite´rios que presidiram à selecção dos revisores das provas e os respectivos nomes não foram divulga- dos. 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/121 3. De acordo com as informações recebidas, os traduto- res de finlandeˆs para franceˆs foram tratados com especial severidade, posto que só dois em treˆs traduto- res foram admitidos à prova oral. 2. Para um candidato reprovado, os resultados que lhe são comunicados constituem em si uma justificação suficiente. No concurso em questão, foram comunica- das aos candidatos todas as justificações necessárias. 4. Era necessário aumentar a transpareˆncia, a fim de proteger os direitos legais dos candidatos e garantir a igualdade de tratamento. A União Central observou que, por razões de economia, era mais razoável proceder a uma reapreciação das pro- vas dos candidatos reprovados do que organizar um novo concurso. O inque´rito As queixas foram transmitidas à Comissão e ao Parla- mento. Observações da Comissão A Comissão formulou as seguintes observações: 1. Os tradutores que trabalhavam para a representação da Comissão em Helsínquia foram recrutados com base numa prova escrita de tradução e numa entre- vista, e não no âmbito de um concurso geral. 2. O princípio de base subjacente aos concursos gerais e´ o da igualdade de tratamento de todos os candida- tos. 3. Para cada concurso e´ nomeado um júri, cujos traba- lhos se regem pelo princípio da independeˆncia e confidencialidade. O júri do concurso e´ composto por membros designados pela administração e por mem- bros dos comite´s do pessoal. A fim de garantir a independeˆncia do júri do concurso e evitar toda e qualquer pressão externa, a identidade dos membros do júri não e´ divulgada. 4. O júri do concurso designa revisores para avaliar as provas escritas. A fim de garantir uma elevada quali- dade de avaliação, o júri do concurso designa como revisores linguistas competentes e experientes. Cada prova e´ avaliada de forma independente por pelo menos dois revisores. 5. O anonimato dos candidatos e´ assegurado durante a avaliação das provas escritas. Observações do Parlamento O Parlamento formulou as seguintes observações: 1. O júri do concurso avaliou as provas dos candidatos com imparcialidade. Essa avaliação foi feita por pelo menos dois revisores, com base nos crite´rios de ava- liação estabelecidos pelo júri do concurso. 3. A alegação do queixoso relativa ao grau de dificul- dade em função das línguas não corresponde à reali- dade. Todas as línguas foram tratadas de forma ideˆntica. Ale´m disso, a alegação referente ao número de tradutores que traduzem do finlandeˆs para o franceˆs admitidos à prova oral não e´ correcta, pois esse número foi muito superior. 4. Divulgar a identidade dos membros dos júris dos concursos e dos revisores a todos os candidatos seria incompatível com a confidencialidade dos trabalhos dos júris dos concursos, confidencialidade que e´ reco- nhecida pelo Estatuto dos Funcionários e pela juris- prudeˆncia do Tribunal de Justiça. A confidencialidade permite aos membros dos júris dos concursos traba- lhar com toda a independeˆncia e imparcialidade. O Parlamento respeitou todas as regras relativas à se- lecção dos revisores. 5. O Parlamento não pode subir as notas atribuídas no concurso, como sugere a União Central. 6. Em todo o caso, os candidatos reprovados teˆm a possibilidade de participar nos novos concursos que serão organizados no final de 1996. Observações do queixoso Nas suas observações, a União Central manteve a sua queixa. No que se refere às observações do Parlamento, a União indicou que não tinha solicitado uma melhoria das notas, mas apenas a sua reapreciação. A decisão 1. Crite´rios de avaliação aplicados no concurso 1. 1. De acordo com a jurisprudeˆncia do Tribunal de Justiça e os princípios da boa prática administra- tiva, os júris dos concursos devem comunicar aos candidatos todos os motivos e elementos necessá- rios que lhes permitam compreender a razão das decisões tomadas. 1. 2. O Provedor de Justiça considera insatisfatório que, não obstante o pedido formulado pela União, a Comissão e o Parlamento não tenham dado infor- mações mais detalhadas sobre os crite´rios de ava- liação dos júris dos concursos. 1. 3. O Provedor de Justiça recebeu diversas queixas relacionadas com o processo de recrutamento das instituições comunitárias. Estas queixas referem-se, C 380/122 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 nomeadamente, à auseˆncia de transpareˆncia dos procedimentos. Os queixosos criticam, designada- mente, o facto de não poderem obter informações sobre os crite´rios de avaliação, apesar dos seus pedidos nesse sentido. 1. 4. Nos termos do artigo 138o. E do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Provedor de Justiça Europeu está habilitado a proceder a inque´- ritos por iniciativa própria para esclarecer qualquer eventual caso de má administração na acção das instituições e organismos comunitários. Ao abrigo desta disposição, o Provedor de Justiça iniciou, em 7 de Novembro de 1997, um inque´rito de inicia- tiva própria sobre os processos de recrutamento da Comissão. 1. 5. No âmbito deste inque´rito, o Provedor de Justiça chama a atenção da Comissão para o facto de que, ao comunicar aos candidatos informações sobre os crite´rios de avaliação, a Comissão reforçaria consi- deravelmente a transpareˆncia do processo de recru- tamento e poderia, igualmente, reduzir o trabalho que representa, para os júris dos concursos, dar resposta aos pedidos de informações e às queixas dos candidatos. concursos devem comunicar aos candidatos todos os motivos e elementos necessários que lhes permitam com- preender a razão das decisões tomadas. Tendo em conta que este aspecto da queixa se reportava a procedimentos relacionados com factos específicos ocorridos no passado, não era pertinente procurar encon- trar uma solução amigável da questão. Por conseguinte, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. Observações complementares Em resultado do inque´rito conduzido pelo Provedor de Justiça no âmbito desta queixa e de outras queixas relativas ao recrutamento do pessoal, o Provedor de Justiça concluiu que e´ conveniente proceder a um exame mais geral neste domínio. O Provedor de Justiça iniciou, em 7 de Novembro de 1997, um inque´rito de iniciativa própria sobre os proces- sos de recrutamento da Comissão. 2. Divulgação dos nomes e dos crite´rios da selecção dos revisores RECRUTAMENTO: PROCEDIMENTOS APLICADOS NO ÂMBITO DE UM CONCURSO GERAL 2. 1. No estado actual do direito comunitário, não há nenhuma base jurídica que permita considerar que a Comissão ou o Parlamento teˆm a obrigação de divulgar os nomes e crite´rios de selecção dos revisores a um candidato que o solicite. Decisão sobre a queixa 675/1. 7. 96/AL/FIN/KT contra a Comissão Europeia A queixa 2. 2. No âmbito do inque´rito de iniciativa própria, o Provedor de Justiça procurará saber se a Comissão tenciona tomar medidas que permitam divulgar os nomes dos revisores aos candidatos interessados. Em Junho de 1996, a Sra. L. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça relativa aos procedimentos aplicados pela Comissão no âmbito de um concurso geral para constituição de uma reserva de recrutamento. 3. Escolha da língua e igualdade de tratamento dos candidatos O inque´rito do Provedor de Justiça não permitiu revelar quaisquer elementos que indiciem um caso de má administração por parte da Comissão ou do Parlamento no que se refere ao tratamento dos candidatos em função das línguas por eles escolhi- das. A queixosa participou no concurso geral COM/A/907 e figurava entre os 40 candidatos que foram convocados para a prova oral. Contudo, não foi colocada na lista de reserva. Em Julho de 1995, a Comissão comunicou à Sra. L. os resultados das suas provas e as pontuações que tinha obtido. Em 17 de Agosto de 1995, a Sra. L. escreveu ao presidente do júri do concurso solicitando uma reapreciação das notas obtidas e o envio de uma cópia das provas corrigidas. Conclusão Com base no seu inque´rito, o Provedor de Justiça consi- derou que deveria formular a seguinte observação críti- ca: De acordo com a jurisprudeˆncia do Tribunal de Justiça e os princípios da boa prática administrativa, os júris dos A Sra. L. queixou-se ao Provedor de Justiça de que: 1. Não tinha recebido qualquer resposta à sua carta de 17 de Agosto de 1995. 2. O júri do concurso tinha recusado fornecer-lhe uma cópia das provas corrigidas. 3. Não lhe foi dada qualquer informação sobre os crite´rios de avaliação ou a grelha de classificação aplicada pelo júri do concurso. 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/123 O inque´rito Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão, que formulou as seguintes observações: 1. De acordo com o aviso de concurso, seriam inscritos na lista de reserva 20 candidatos, no máximo. Cerca de 40 candidatos foram convocados às provas orais, após terem passado nas provas escritas. A Sra. L. não figurava entre os 20 candidatos melhor classificados pelo júri. 2. Por carta datada de 27 de Junho de 1996, a Sra. L. indicou que tinha enviado uma carta à Comissão em 17 de Agosto de 1995, na qual solicitava a reaprecia- ção da sua candidatura e uma cópia das provas que efectuara. A Unidade de Recrutamento da Comissão reexaminou o processo de candidatura da Sra. L. , mas não encontrou a sua carta de 17 de Agosto de 1995. 3. Em 9 de Maio de 1996, a Sra. L. escreveu ao presidente do júri do concurso, anexando à sua carta uma cópia da carta de 17 de Agosto de 1995. Em 13 de Setembro de 1996, a Comissão respondeu à carta de 9 de Maio de 1996. Nessa carta, a Comissão pediu desculpa pelo atraso da resposta à carta da Sra. L. de 9 de Maio de 1996. Observações da queixosa A Sra. L. manteve a sua queixa. Em anexo, transmitiu uma cópia autenticada do recibo do registo de uma carta, datado de 22 de Agosto de 1995. Esta carta era dirigida DG IX de Comissão Europeia, à atenção do presidente do concurso COM/A/907. Ale´m disso, a Sra. L. observou que, contrariamente ao que a Comissão afirmou no seu parecer, não tinha pedido que lhe enviassem uma cópia das suas provas, mas sim uma cópia das suas provas corrigidas e da respectiva avaliação, de forma a poder analisá-las e familiarizar-se com o sistema de avaliação. 1. 2. A Comissão afirmou no seu parecer que não tinha encontrado a carta da queixosa datada de 17 de Agosto de 1995. 1. 3. Os princípios da boa prática administrativa exigem que a Comissão deˆ resposta às cartas recebidas. O facto de a Comissão ter perdido a carta da quei- xosa datada de 17 Agosto 1995 constitui um caso de má administração. Por conseguinte, o Provedor de Justiça chamou a atenção da Comissão para o facto de que esta situação não deveria repetir-se. 2. Cópia das provas escritas 2. 1. Nos termos do Estatuto dos Funcionários, para cada concurso e´ nomeado um júri, cujos trabalhos se regem pelo princípio da independeˆncia e confi- dencialidade. No estado actual do direito comuni- tário, não há nenhuma base jurídica que permita considerar que a Comissão tem a obrigação de transmitir ao candidato uma cópia das provas corrigidas. 2. 2. O Provedor de Justiça recebeu diversas queixas relacionadas com o processo de recrutamento das instituições comunitárias. Estas queixas referem-se, nomeadamente, à auseˆncia de transpareˆncia dos procedimentos. Os queixosos criticam, designada- mente, o facto de não poderem obter uma cópia das provas corrigidas, apesar dos seus pedidos nesse sentido. 2. 3. Nos termos do artigo 138o. E do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Provedor de Justiça Europeu está habilitado a proceder a inque´- ritos por iniciativa própria para esclarecer qualquer eventual caso de má administração na acção das instituições e organismos comunitários. Ao abrigo desta disposição, o Provedor de Justiça iniciou, em 7 de Novembro de 1997, um inque´rito de inicia- tiva própria sobre os processos de recrutamento da Comissão. 2. 4. No âmbito do inque´rito de iniciativa própria, o Provedor de Justiça procurará saber se a Comissão tenciona tomar medidas que permitam comunicar aos candidatos uma cópia das provas corrigidas. A decisão 3. Crite´rios de avaliação aplicados pelo júri do con- curso 1. Extravio da carta enviada pela candidata 1. 1. A queixosa transmitiu ao Provedor de Justiça uma cópia autenticada do recibo do registo da carta enviada em 22 de Agosto de 1995. 3. 1. De acordo com a jurisprudeˆncia do Tribunal de Justiça e os princípios da boa prática administra- tiva, os júris dos concursos devem comunicar aos candidatos todos os motivos e elementos necessá- rios que lhes permitam compreender a razão das decisões tomadas. O Provedor de Justiça considera C 380/124 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 insatisfatório que, não obstante o pedido formu- lado pela queixosa, a Comissão não tenha dado informações mais detalhadas sobre os crite´rios de avaliação dos júris dos concursos. RECRUTAMENTO: PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES A UM CANDIDATO Decisão sobre a queixa 686/3. 7. 96/GR/D/VK contra a Comissão Europeia 3. 2. O Provedor de Justiça chamou a atenção da Comissão para o facto de que, ao comunicar aos candidatos informações sobre os crite´rios de ava- liação, a Comissão reforçaria consideravelmente a transpareˆncia do processo de recrutamento e pode- ria, igualmente, reduzir o trabalho que representa, para os júris dos concursos, dar resposta aos pedidos de informações e às queixas dos candida- tos. Conclusão Com base no seu inque´rito, o Provedor de Justiça consi- derou que deveria formular as seguintes observações críticas: Os princípios da boa prática administrativa exigem que a Comissão deve dar resposta às cartas recebidas. O facto de a Comissão ter perdido a carta da queixosa datada de 17 Agosto 1995 constitui um caso de má administração. Por conseguinte, o Provedor de Justiça chamou a atenção da Comissão para o facto de que esta situação não deveria repetir-se. De acordo com a jurisprudeˆncia do Tribunal de Justiça e os princípios da boa prática administrativa, os júris dos concursos devem comunicar aos candidatos todos os motivos e elementos necessários que lhes permitam com- preender a razão das decisões tomadas. O Provedor de Justiça considera insatisfatório que, não obstante o pedido formulado pela queixosa, a Comissão não tenha dado informações mais detalhadas sobre os crite´rios de avaliação dos júris dos concursos. Tendo em conta que estes aspectos da queixa se reporta- vam a procedimentos relacionados com factos específicos ocorridos no passado, não era pertinente procurar encon- trar uma solução amigável da questão. Por conseguinte, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. A queixa Em Julho de 1996, o Sr. R. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça contra a falta de informação e os atrasos consideráveis ocorridos no âmbito de um pro- cesso de concurso organizado pela Comissão. O queixoso participou num concurso para o provimento de lugares no domínio da biotecnologia. O aviso de recepção do acto de candidatura foi-lhe remetido quatro meses depois do envio da candidatura. Durante dois anos não recebeu mais informações da Comissão. Pediu diver- sas vezes informações sobre o processo de recrutamento, mas a cada pedido foi-lhe enviado o mesmo formulário de aviso de recepção. O queixoso sublinhou que o processo de selecção parecia ser demasiado lento. Duvi- dava que este estivesse a ser conduzido correctamente e que a sua candidatura fosse devidamente examinada. O inque´rito Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão. Nas suas observa- ções, a Comissão indicou que o processo de selecção visava a constituição de uma lista de reserva de agentes temporários. A lista deveria permitir aos diferentes servi- ços da Comissão escolher candidatos. Juridicamente, a instituição não e´ obrigada a convocar os candidatos para uma entrevista, do mesmo modo que a inscrição numa lista de reserva não confere aos candidatos o direito de serem recrutados. Os atrasos deveram-se ao elevado número de participantes e a problemas relacionados com a composição do júri do concurso. A alegação do Sr. R. de que a sua candidatura não foi correctamente exami- nada não tem fundamento, dado que o júri do concurso examinou separadamente cada candidatura. Observações complementares Observações do queixoso Em resultado do inque´rito conduzido pelo Provedor de Justiça no âmbito desta queixa e de outras queixas relativas ao recrutamento do pessoal, o Provedor de Justiça concluiu que e´ conveniente proceder a um exame mais geral neste domínio. O queixoso formulou as seguintes observações: aparente- mente, a Comissão permaneceu inactiva durante dois anos; o sector da investigação está em progresso cons- tante e as pessoas que concorrem para lugares nesse domínio devem actualizar as suas qualificações; o atraso considerável verificado no âmbito do processo de se- lecção era incompreensível. O Provedor de Justiça iniciou, em 7 de Novembro de 1997, um inque´rito de iniciativa própria sobre os proces- sos de recrutamento da Comissão. Ale´m disso, o queixoso indicou que, tendo em conta a actual situação do emprego, a publicação de avisos de 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/125 concurso geral com uma descrição de funções um pouco vaga propiciava a que houvesse uma avalanche de candi- daturas. A Comissão deveria ter contado com um núme- ro elevado de candidaturas e ter tomado as medidas necessárias para as tratar em conformidade. A decisão Depreende-se das informações fornecidas ao Provedor de Justiça que, a partir de Fevereiro de 1995, o queixoso não recebeu mais nenhuma informação sobre a sua candidatura. Enquanto candidato, e´ natural o seu inte- resse pelo desenrolar do processo de selecção. Em caso de atraso, os princípios da boa prática administrativa exigem que os candidatos sejam informados do estado de evolu- ção do processo num prazo razoável, sobretudo quando o próprio candidato pediu informações nesse sentido. O envio reiterado do aviso de recepção não responde às necessidades de informação do candidato. A Comissão reconheceu a ocorreˆncia do atraso e indicou que o queixoso seria informado pessoalmente sobre a decisão do comite´ de selecção. Com base no seu inque´rito, o Provedor de Justiça consi- derou que deveria formular a seguinte observação críti- ca: Os princípios da boa prática administrativa exigem que seja dada resposta a um pedido em tempo útil. No caso em apreço, o queixoso não recebeu qualquer informação durante pelo menos um ano e meio. A Comissão deveria ter informado o queixoso sobre o estado de evolução do processo de selecção quando este formulou um pedido nesse sentido. A Comissão sabe que o número de candi- daturas apresentadas em resposta aos avisos de concurso e´ muito elevado, pelo que deveria ter tomado as medidas necessárias para que os candidatos fossem informados sobre a situação num prazo razoável. Tendo em conta que este aspecto da queixa se reportava a procedimentos relacionados com factos específicos ocorridos no passado, não era pertinente procurar encon- trar uma solução amigável da questão. Por conseguinte, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. RECUSA DE ACESSO DO PÚBLICO A DOCUMENTOS Decisão sobre a queixa 709/9. 7. 96/TC/IRL/KT contra a Comissão Europeia A queixa alegando que o serviço em questão não tinha respeitado, em relação à sua pessoa, as obrigações decorrentes do direito comunitário. Em consequeˆncia da sua queixa, a Comissão manteve uma troca de correspondeˆncia com o referido serviço. O queixoso solicitou em duas ocasiões uma cópia da correspondeˆncia, mas o acesso a essas cartas foi-lhe recusado. A Comissão invocou as seguintes razões para recusar o acesso aos referidos documentos: A decisão da Comissão sobre o acesso do público aos documentos da Comissão estipula explicitamente que sempre que o documento tenha como autor uma entidade exterior à instituição (como e´ o caso do Consumer Affairs Office) o pedido deve ser dirigido directamente ao autor do documento; ale´m disso, o serviço tinha pedido que se mantivesse a confidencialidade. No que se refere à carta endereçada pela Comissão ao Consumer Affairs Office, a sua divulgação teria posto em causa, na opinião da instituição, o sigilo das suas deliberações, o que constitui, nos termos da decisão, uma das razões pelas quais as instituições podem recusar o acesso a um docu- mento. O inque´rito O Provedor de Justiça considerou que a questão colocada se inseria no âmbito das suas competeˆncias, por reportar- -se a um pedido de acesso a documentos na posse da Comissão. Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão. Nas suas observa- ções, a Comissão manteve as razões inicialmente invoca- das para negar o acesso à carta endereçada pelo Consu- mer Affairs Office à Comissão. Contudo, no que se refere à carta enviada pela Comissão ao Consumer Affairs Office, a Comissão reviu a sua decisão inicial «à luz dos dois anos de experieˆncia na aplicação da sua política de acesso do público aos documentos» e considerou «que poderia anuir» ao pedido do Sr. C. , juntando às suas observações uma cópia da carta, destinada ao queixoso. Em Junho de 1996, o Sr. C. , de nacionalidade irlandesa, apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça pelo facto de a Comissão lhe ter recusado o acesso à correspondeˆn- cia trocada entre a Comissão e o serviço irlandeˆs respon- sável pelos assuntos relacionados com os consumidores (Consumer Affairs Office). O Sr. C. escreveu à Comissão Nos seus comentários às observações da Comissão, o queixoso indicou que tinha pedido ao Consumer Affairs Office uma cópia da carta endereçada à Comissão, mas que o acesso à mesma lhe tinha sido negado. Interrogava- Observações do queixoso C 380/126 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 -se se era correcto a política em mate´ria de acesso do público aos documentos a diferir de um país para outro. A decisão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-194/94 Carvel and Guardian Newspapers v Conselho (2) depreende-se que as instituições, ao invocarem o sigilo das suas deliberações, devem procurar um equilíbrio entre o interesse dos cidadãos em aceder aos documentos e o seu interesse em manter o sigilo das suas delibera- ções. Na sua apreciação da queixa, o Provedor de Justiça recordou em primeiro lugar que o Tratado CE não conte´m disposições relativas à transpareˆncia, nem existe uma regra geral, aplicável a todas as instituições e orga- nismos comunitários, que garanta o acesso do público aos documentos. Recordou, igualmente, que as suas funções jurisdicionais se limitam às instituições e organis- mos comunitários e que, por conseguinte, as políticas nacionais em mate´ria de acesso do público aos documen- tos estão fora do âmbito das suas competeˆncias. Na decisão da Comissão de indeferir o pedido de acesso à sua própria carta não parece que a instituição tenha procurado esse equilíbrio. No decurso do inque´rito do Provedor de Justiça, a Comissão tomou medidas para sanar esse erro, remetendo uma cópia do documento em questão. Por conseguinte, o Provedor de Justiça limitou- -se a formular uma observação crítica à Comissão assina- lando que esta deveria, no futuro, respeitar a obrigação de procurar um equilíbrio. A Comissão e o Conselho adoptaram um código de conduta conjunto sobre o acesso do público aos docu- mentos (a seguir designado «código»), posto em prática, no que se refere à Comissão, atrave´s da decisão da Comissão de 8 de Fevereiro de 1994 (1). O inque´rito do Provedor de Justiça sobre as questões evocadas pelo queixoso incidiu sobre a questão de saber se a Comissão tinha actuado em conformidade com as disposições deste código ao indeferir o pedido de acesso à correspondeˆncia em questão. Com base no que precede, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. RECRUTAMENTO: RECURSO CONTRA A DECISÃO DE UM JÚRI DE CONCURSO Decisão sobre a queixa 773/29. 7. 96/SS/FIN/PD contra a Comissão Europeia As disposições pertinentes do código são as seguintes: A queixa Sempre que o documento na posse de uma instituição tenha como autor uma pessoa singular ou colectiva, um Estado-membro, outra instituição ou órgão comu- nitário ou qualquer outra organização nacional ou internacional, o pedido deve ser dirigido directamente ao autor do documento. As instituições podem igualmente recusar o acesso a um documento para salvaguardar o interesse da insti- tuição no que respeita ao sigilo das suas deliberações. Em Julho de 1996, o Sr. S. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça relativa a um concurso geral organi- zado pela Comissão para o recrutamento de tradutores de língua sueca (EUR/LA/76). Na queixa, que apresentou igualmente em nome de treˆs outros tradutores profissio- nais, candidatos a esse concurso, o Sr. S. indicava que, tendo sido informado de que não fora aprovado nas provas escritas, pedira ao júri do concurso que revisse a pontuação e lhe enviasse uma cópia do exercício escrito corrigido. No que se refere à carta endereçada pelo Consumer Affairs Office à Comissão, das disposições citadas depreende-se que as cartas recebidas pela Comissão estão excluídas do âmbito de aplicação da decisão da Comissão sobre o acesso do público aos documentos. O indeferi- mento do pedido do Sr. C. por parte da Comissão está, por conseguinte, em conformidade com as normas aplicá- veis. No atinente à carta da Comissão ao Consumer Affairs Office, o Provedor de Justiça assinalou que do acórdão Segundo o queixoso, a resposta enviada pelo júri do concurso em 14 de Maio de 1996 constituía um caso de má administração. Na sua carta, o júri afirmava que tinha reexaminado a pontuação e que a considerava correcta e justa. Quanto ao pedido do queixoso de acesso à prova corrigida, o júri lamentava não poder deferir esse pedido, devido ao facto de os trabalhos do júri serem secretos e à necessidade de respeitar o princípio de igualdade de tratamento dos candidatos. Na sua queixa, o Sr. S. solicitava, igualmente, que a pontuação atribuída à sua prova escrita fosse reexaminada por um órgão distinto do júri do concurso. (1) JO L 340 de 31. 12. 1993, p. 41; JO L 46 de 18. 2. 1994, p. 58. (2) CJ 1995, p. II-2765. 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/127 O inque´rito Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão. Nas suas observa- ções, a Comissão declarou que em geral a pontuação das provas escritas de um concurso reveste um carácter comparativo e e´ coberto pela obrigação de segredo que o Estatuto impõe aos trabalhos do júri. Ale´m disso, os Tribunais comunitários reconheceram que os júris dis- põem de uma margem considerável na apreciação das provas escritas dos candidatos. No que se refere ao caso do Sr. S. , a Comissão indicou que o júri tinha designado como correctores linguistas experientes e competentes e que cada prova escrita tinha sido avaliada de forma independente pelo menos por dois correctores. O júri atribuiu posteriormente uma nota a cada candidato e, à luz da jurisprudeˆncia dos Tribunais comunitários, era «inadmissível que um órgão distinto do júri pudesse determinar a pontuação dos candidatos». A decisão Ao pronunciar-se sobre a alegação do queixoso relativa à carta da Comissão datada de 14 de Maio de 1996, o Provedor de Justiça observou em primeiro lugar que a Comissão invocava o princípio de igualdade de trata- mento dos candidatos para justificar a recusa do acesso do Sr. S. à sua prova corrigida. Este princípio implica que situações ideˆnticas sejam tratadas da mesma maneira e que situações diferentes não sejam tratadas de forma ideˆntica. A decisão de comunicar ou não aos candidatos uma cópia da prova corrigida deve ser tomada num quadro jurídico fixado pelo Estatuto dos Funcionários e a jurisprudeˆncia dos Tribunais comunitários, e o princípio invocado não parece ter qualquer relação com esta deci- são. Ale´m disso, o Provedor de Justiça observou que a Comissão não havia reiterado este argumento nas obser- vações que lhe dirigiu. Assim, o Provedor de Justiça considerou que a refereˆncia da Comissão a este princípio na sua resposta ao queixoso induzia em erro e formulou uma observação crítica a esse respeito. No estado actual do direito comunitário, não há nenhuma base jurídica que permita considerar que a Comissão tem a obrigação de comunicar a um candidato uma cópia da sua prova corrigida. Tendo em conta este facto e os amplos poderes discricionários dos júris dos concursos, reconhecidos pelos Tribunais comunitários, e´ da maior importância que os júris respeitem as garantias jurídicas estabelecidas pelos Tribunais comunitários e os princípios da boa prática administrativa. Na sua resposta ao pedido de revisão do Sr. S. , o júri do concurso limitou-se a declarar que «considerava correcta e justa a nota atribuída. » Não prestou ao queixoso qualquer informação sobre o procedimento e os elementos que fundamentaram a sua conclusão. O Provedor de Justiça considerou esta prática insatisfatória, pelo que formulou uma observação crítica à Comissão na qual sublinhou que os júris dos concursos, sem prejuízo da jurisprudeˆn- cia dos Tribunais comunitários e dos princípios da boa prática administrativa, devem comunicar aos candidatos as razões e os elementos necessários à compreensão das decisões tomadas. No que se refere ao pedido do queixoso no sentido de que a sua prova fosse reexaminada por um órgão distinto do júri, o Provedor de Justiça observou que as normas em vigor não preveˆem uma instância de recurso que, no âmbito de um concurso, possa rever a pontuação atribuí- da pelo júri. Com base no que precede, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. RECONHECIMENTO DE UM DIPLOMA: TRATAMENTO INCORRECTO DE UMA QUEIXA Decisão sobre a queixa 956/18. 10. 96/RM/B/PD contra a Comissão Europeia A queixa Em Outubro de 1996, a Sra. B. apresentou, atrave´s de um advogado belga, uma queixa ao Provedor de Justiça contra a Comissão. A Sra. B. , cidadã neerlandesa residente na Be´lgica, e´ titular de um diploma de enfermagem («Diploma Ver- pleegkundige A«), emitido em 1965. Em Fevereiro de 1994, foi informada pelas autoridades belgas de que o diploma não poderia ser reconhecido como tal. Em Abril de 1994, a Sra. B. apresentou uma queixa à Comissão contra esta recusa, que considerava contrária ao direito comunitário. Em sua opinião, o seu diploma deveria ser reconhecido ao abrigo da Directiva 77/452/ /CEE do Conselho, que tem por objectivo o reconheci- mento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de enfermeiro responsável por cuidados gerais e inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de servi- ços (1). (1) JO L 176 de 15. 7. 1977, p. 1. C 380/128 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 A Sra. B. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça pelo facto de a Comissão ter avaliado e tratado a sua queixa de uma forma insatisfatória. indicou que tinha informado a Sra. B. sobre a sua avaliação jurídica por carta de 25 de Novembro de 1996. O inque´rito A decisão Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão. Nas suas observa- ções, a Comissão indicou que o diploma da Sra. B. foi emitido antes da data de entrada em vigor da Directiva 77/452/CEE do Conselho. Ale´m disso, o reconhecimento mútuo de um diploma ao abrigo da Directiva 77/452/ /CEE está subordinada à conformidade desse diploma com o preceituado na Directiva 77/453/CEE, que tem por objectivo a coordenação das disposições legislativas regu- lamentares e administrativas relativas às actividades de responsável por cuidados gerais (1). O enfermeiro diploma da Sra. B. sanciona uma formação que não está em conformidade com os crite´rios mínimos fixados na Directiva 77/453/CEE do Conselho. A Comissão acrescentou que a Sra. B. não podia benefi- ciar do disposto no artigo 4o. da Directiva 77/452/CEE relativo aos diplomas que não respondem às exigeˆncias mínimas previstas na Directiva 77/453/CEE porque não podia apresentar o certificado de trabalho exigido no artigo 4o. Contudo, tendo em conta a jurisprudeˆncia do Tribunal de Justiça, a Comissão considerava que as autoridades belgas deviam tentar facilitar o acesso da Sra. B. à sua profissão, não obstante o facto de a directiva não se aplicar ao seu caso. As autoridades nacionais deveriam comparar as competeˆncias comprovadas pelo diploma em questão com as exigeˆncias fixadas na Directiva 77/453/ /CEE e indicar ao cidadão que qualificações consideram que faltam. Ao fornecer estas informações, as autoridades permitem ao cidadão decidir se querem ou não adquirir as qualificações consideradas em falta. No que se refere ao tratamento da queixa, a Comissão indicou que tinha submetido o caso, assim como outros da mesma índole, à apreciação do Comite´ de Altos Funcionários da Saúde Pública instituído pelas referidas directivas, a fim de examinar as dificuldades inerentes à aplicação dessas directivas. A Comissão mencionou, ale´m disso, as numerosas diligeˆncias efectuadas junto das auto- ridades belgas e holandesas no âmbito destes casos. A Comissão indicou que o parecer do Comite´ de Altos Funcionários só foi emitido no Outono de 1996, o qual estava em consonância com a avaliação jurídica da Comissão anteriormente referida. Por último, a Comissão (1) JO L 176 de 15. 7. 1977, p. 8. No atinente à forma como a Comissão avaliou a queixa inicial que lhe foi apresentada, depreende-se que a Comissão partilhava o parecer das autoridades belgas de que o diploma em questão não satisfazia as exigeˆncias mínimas estabelecidas na Directiva 77/453/CEE. Nos termos do artigo 4o. da Directiva 77/452/CEE, o diploma só pode ser reconhecido se for acompanhado de um atestado comprovativo de que o seu titular exerceu as actividades de «enfermeiro responsável por cuidados gerais durante, pelo menos, treˆs anos consecutivos dos cinco anos que precederam a emissão do atestado. » Caso o legislador comunitário não tenha regulamentado o acesso a uma profissão nem o reconhecimento mútuo dos diplomas, o direito de livre circulação deve ser exercido directamente com base nas disposições do Tra- tado aplicáveis na mate´ria, no caso em apreço os artigos 48o. e 52o. do Tratado CE. Estas disposições teˆm efeito directo e, por conseguinte, podem ser aplicadas pelos tribunais nacionais. O Tribunal de Justiça definiu as obrigações que as disposições do Tratado impõem às autoridades nacionais em situações deste ge´nero (2): «É de jurisprudeˆncia constante que as autoridades competentes de um Estado-membros, quando tenham de apreciar um pedido de autorização de exercício de uma profissão cujo acesso está, segundo a legislação nacional, subordinado à posse de um diploma ou de uma qualificação profissional, são obrigados a tomar em consideração os diplomas, certificados e outros títulos que o interessado adquiriu com o objectivo de exercer essa mesma profissão noutro Estado-membro, procedendo a uma comparação entre as competeˆncias comprovadas por esses diplomas e os conhecimentos e habilitações exigidos pelas regras nacionais» (acórdão proferido no processo Aranitis, ponto 31). A posição da Comissão parecia pois ter fundamento. Recorde-se, no entanto, que o Tribunal de Justiça e´ a autoridade suprema em mate´ria de interpretação do direito comunitário. Por conseguinte, o inque´rito do Provedor de Justiça não revelou qualquer caso de má administração por parte da Comissão no atinente à interpretação das duas directi- vas. (2) Processo C-164/94, Aranitis, CJ 1996, p. I-135; processo C-104/91, Aguirre Borrell, CJ 1992 p. I-3003; processo C-340/89, Vlassopoulou, CJ 1991, I-2357. 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/129 No que se refere à forma como a Comissão tratou a queixa, depreende-se da enumeração que, no seu parecer, a Comissão fez das diligeˆncias efectuadas junto das autoridades nacionais no âmbito deste processo e de outros ideˆnticos que a Comissão tratou activamente a queixa. Contudo, depreende-se igualmente da queixa e do parecer da Comissão que, pelo menos durante um ano, o queixoso não foi informado das diligeˆncias que estavam a ser efectuadas pela Comissão. Com base no seu inque´rito, o Provedor de Justiça consi- derou que deveria formular a seguinte observação críti- ca: Os princípios da boa prática administrativa, aos quais a própria Comissão está vinculada, exigem que o queixoso deve ser mantido informado do seguimento da queixa. Por conseguinte, a Comissão deveria ter informado regu- larmente o queixoso sobre o tratamento dado à queixa. Não dar qualquer informação ao queixoso durante um ano inteiro e´ uma omissão que não está em conformidade com os referidos princípios. Tendo em conta que este aspecto da queixa se reportava a procedimentos relacionados com factos específicos ocorridos no passado, não era pertinente procurar encon- trar uma solução amigável da questão. Por conseguinte, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. SELECÇÃO DE UM CONSULTOR PARA A EXECUÇÃO DE UM PROJECTO TACIS Decisão sobre a queixa 999/07. 11. 96/SN/UK/JMA contra a Comissão Europeia A queixa Em Novembro de 1996, o Sr. Stan NEWENS, Deputado ao Parlamento Europeu, transmitiu uma queixa ao Prove- dor de Justiça em nome do Sr. M. relativa às práticas supostamente ineficazes e não e´ticas do representante da Comissão responsável por um projecto financiado a título do programa TACIS. A queixa baseava-se em treˆs elementos: 1. Na opinião do queixoso, as instituições comunitárias não fixaram prazos realistas para a execução do projecto nem os respeitaram. 2. As condições de execução do projecto eram insatisfa- tórias; em particular, os prazos fixados para certas actividades eram insuficientes e os honorários pagos aos consultores eram demasiado baixos. 3. A metodologia desenvolvida pelo queixoso no decurso dos trabalhos preparatórios do projecto foi transmitida a terceiros. O inque´rito Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão. Nas suas observa- ções, a Comissão indicou que o projecto «Estatísticas de preços na construção» fazia parte de um programa de assisteˆncia te´cnica, no domínio estatístico, aos países beneficiários do programa TACIS. Em conformidade com o programa, a maioria dos trabalhos seriam executados pelos institutos nacionais de estatística dos Estados-mem- bros (INEEM). Em colaboração com os serviços nacio- nais de estatística dos países TACIS e os INEEM, um comite´ directivo de carácter consultivo, presidido pela Comissão, devia avaliar e seleccionar as propostas apre- sentadas no âmbito de um concurso. As empresas priva- das só seriam convidadas a apresentar propostas se nenhum INEEM estivesse apto a executar o trabalho. O projecto de «Estatísticas de preço na construção» surgiu na sequeˆncia de um pedido apresentado em Outu- bro de 1994 por diversos países da Ásia Central. Uma vez que nenhum INEEM tinha disponibilidade para exe- cutar o trabalho, os representantes do serviço nacional de estatística do Reino Unido (CSO tomaram a iniciativa de contactar a empresa de consultoria do Sr. M. (DLC) para saber se estaria interessada no projecto. Após a manifes- tação do interesse da DLC, o processo foi suspenso ate´ que fossem disponibilizadas as dotações necessárias. Assim que os fundos foram disponibilizados, em Março de 1996, a DLC foi convidada a apresentar uma pro- posta específica, que foi entregue em Maio de 1996. A proposta foi considerada demasiado onerosa e, na sequeˆncia das negociações, a DLC recusou as condições financeiras oferecidas pelo programa TACIS. Estas condi- ções estavam em conformidade com as orientações de eficácia fixadas pela Comissão para o programa estatísti- co TACIS. A Comissão tentou então envolver um INEEM no comite´ directivo. Em Setembro de 1996, o serviço nacional de estatística alemão aceitou a responsabilidade do projecto. A DLC foi imediatamente informada da nova situação. A proposta apresentada pela DLC não foi transmitida a outros concorrentes. Contudo, no decurso do exame do projecto, todas as partes interessadas tiveram natural- mente conhecimento desse texto. O projecto não foi executado com base nesse texto, uma vez que o serviço C 380/130 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 nacional de estatística alemão seguiu a sua própria abor- dagem no domínio estatístico em questão. O queixoso não comentou as observações da Comissão. cialmente a financiar um trabalho que seria efectuado pelos serviços nacionais de estatística dos Estados-mem- bros e que as empresas privadas só seriam convidadas a participar caso os serviços nacionais de estatística não pudessem executar o trabalho. A decisão 1. Lentidão das negociações O inque´rito conduzido pelo Provedor de Justiça permitiu apurar que a DLC foi contactada pela primeira vez sobre o projecto «Estatísticas de preços na construção» em Novembro de 1994. Contudo, por razões orçamentais, só em Março de 1996 a Comissão assumiu o compromisso definitivo de financiar o projecto. A DLC foi então convidada a apresentar uma proposta específica que foi entregue em Maio de 1996. A decisão final de que o projecto seria executado pelo serviço nacional de estatísti- ca alemão foi tomada em Outubro de 1996. Por conseguinte, a causa principal do atraso foi a insufi- cieˆncia dos recursos orçamentais disponíveis. Consequentemente, nenhum elemento permite imputar à Comissão ou aos seus agentes a responsabilidade de um atraso administrativo desnecessário. 2. Condições do projecto Nas suas observações, a Comissão afirmou que as condi- ções do projecto estavam em conformidade com as orien- tações de eficácia fixadas para o programa estatístico TACIS. O Provedor de Justiça não apurou qualquer elemento que contradiga esta afirmação. O conteúdo das orientações de eficácia e´ da responsabilidade da Comis- são, e a sua coereˆncia com os princípios da boa gestão financeira e´ verificada pelo Tribunal de Contas e pelo Parlamento Europeu. Contudo, quando aceitou que fossem efectuados contac- tos em seu nome com a DLC, a Comissão deveria ter providenciado para que a empresa de consultoria fosse informada das condições de um eventual futuro contrato, o que teria evitado que a DLC pudesse ser induzida em erro quanto às possibilidades de negociar essas condições, devido ao facto de não tratar directamente com a Comis- são. 3. Transmissão da proposta do queixoso a terceiros Depreende-se das informações fornecidas pela Comissão que o programa TACIS em questão se destinava essen- Depreende-se, igualmente, que os serviços nacionais de estatística participavam nos trabalhos do comite´ directivo que devia examinar as propostas de financiamento, de forma que receberiam normalmente os textos das propos- tas apresentadas pelas empresas privadas. Quando a DLC foi convidada a apresentar uma pro- posta, a Comissão deveria ter informado expressamente a empresa de consultoria de que a sua proposta seria comunicada aos serviços nacionais de estatística e que, caso um serviço nacional de estatística se prontificasse a executar o trabalho, ser-lhe-ia dada prefereˆncia. Esta medida teria impedido que a empresa de consultoria partisse do princípio errado de que as suas relações com a Comissão eram regidas pelos princípios normais de equidade aplicáveis no processo de adjudicação. Contudo, a Comissão indicou que na execução do seu projecto o serviço nacional de estatística alemão não se baseou no texto da proposta da DLC. O Provedor de Justiça não detectou qualquer elemento que contradiga esta afirmação. Conclusão Com base no que precede, o Provedor de Justiça conside- rou ser necessário formular a seguinte observação críti- ca: 1. Quando aceitou que fossem efectuados contactos em seu nome com a DLC, a Comissão deveria ter provi- denciado para que a empresa de consultoria fosse informada das condições de um eventual futuro con- trato, o que teria evitado que a DLC pudesse ser induzida em erro quanto às possibilidades de negociar essas condições, devido ao facto de não tratar directa- mente com a Comissão. 2. Quando a DLC foi convidada a apresentar uma proposta, a Comissão deveria ter informado expressa- mente a empresa de consultoria de que a sua proposta seria comunicada aos serviços nacionais de estatística e que, caso um serviço nacional de estatística se prontificasse a executar o trabalho, ser-lhe-ia dada prefereˆncia. Esta medida teria impedido que a empresa de consultoria partisse do princípio errado de que as suas relações com a Comissão eram regidas 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/131 pelos princípios normais de equidade aplicáveis no processo de adjudicação. Tendo em conta que estes aspectos da queixa se reporta- vam a procedimentos relacionados com factos específicos ocorridos no passado, não era pertinente procurar encon- trar uma solução amigável da questão. Por conseguinte, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. PESSOAL: CLASSIFICAÇÃO ERRADA DE UM PERITO Decisão sobre a queixa 1034/19. 11. 96/MS/IT/PD contra a Comissão Europeia A queixa Em Novembro de 1996, o Sr. S. , de nacionalidade italiana, apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça pelo facto de a Comissão não ter dado seguimento a uma nota que endereçou à Comissão em 24 de Maio de 1995. Em 3 de Outubro de 1994, o Sr. S. assinou um contrato com a Associação Europeia de Desenvolvimento. O con- trato foi assinado por dois funcionários da Comissão em nome da Associação. O contrato estipulava que o Sr. S. deveria efectuar, como «perito em formação», uma esta- dia de um ano na delegação da Comissão em Buenos Aires (Argentina). Nos termos do contrato, a estadia deveria permitir-lhe adquirir experieˆncia laboral e um conhecimento prático da cooperação entre a Comunidade Europeia e os países em vias de desenvolvimento. Num documento assinado no mesmo dia pelo Sr. S. e pela Comissão, denominado «Mandat no. 1625/EF», o Sr. S. comprometia-se a participar nas actividades gerais da delegação e a efectuar, ao nível correspondente à sua formação, as tarefas que lhe seriam atribuídas pelo chefe da delegação. Após oito meses de presença na delegação, o Sr. S. enviou, no dia 24 de Maio de 1995, a nota acima referida a um dos funcionários da Comissão em Bruxelas que tinham assinado o contrato. Na carta assinalava que o nível e a natureza das tarefas de que estava incumbido não correspondiam às suas expectativas. Segundo o Sr. S. , isto devia-se ao facto de que a delegação esperava um economista e não uma pessoa especializada, como ele, em questões agrícolas. Concluía a sua nota declarando que estava aberto a qualquer proposta que lhe permitisse utilizar as suas competeˆncias profissionais em Buenos Aires, em Bruxelas ou numa outra delegação. tário atrave´s do chefe da delegação. Na sua nota de transmissão, datada de 7 de Junho de 1995, o chefe da delegação exprimia o seu desacordo em relação ao teor da nota do Sr. S. O chefe da delegação observava que embora o trabalho realizado na delegação não estivesse relacionado com o desenvolvimento rural ou agrícola, incidia sobre questões de desenvolvimento e que as tare- fas confiadas ao Sr. S. não estavam aque´m das suas competeˆncias profissionais, embora pudessem não corres- ponder às suas expectativas. O chefe da delegação con- cluía a sua nota de transmissão sugerindo que, no fim do contrato, o Sr. S. fosse afecto a outra delegação com um carácter rural e agrícola mais vincado. O Sr. S. recebeu uma cópia desta nota. Posteriormente, foram efectuados contactos entre o Sr. S. e os serviços da Comissão em Bruxelas. Aparentemente, estes propuseram ao Sr. S. que permanecesse em Buenos Aires e esperasse a chegada de um novo chefe de delega- ção. Em Outubro de 1995, o Sr. S. assinou a renovação do seu contrato por outro período de um ano. Numa carta datada de 6 de Outubro de 1995, o Sr. S. expunha que seria um erro afectá-lo a outra delegação, a não ser que, em compensação dos prejuízos sofridos, lhe fosse dada a possibilidade de passar um novo período de dois anos noutra delegação. Na sua queixa ao Provedor de Justiça, o Sr. S. insistiu em que lhe tinham proposto o lugar em Buenos Aires porque os serviços da Comissão o haviam tomado por um economista, quando se depreendia claramente da sua documentação que era perito em questões agrícolas. O queixoso fundamentou esta alegação. O inque´rito Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão. Nas suas observa- ções, a Comissão declarou, em primeiro lugar, que o objectivo dos contratos de formação não implicava neces- sariamente que a pessoa em questão recebesse uma for- mação complementar na sua especialidade. O conteúdo do programa de formação centrava-se na administração e gestão dos programas acordados com o país de afectação no âmbito de um acordo bilateral ou multilateral. Em consequeˆncia, não existe uma classificação oficial dos contratos de formação de acordo com os domínios de especialização da pessoa em questão. Por tratar-se de uma nota interna sobre questões de gestão de pessoal, deveria ser transmitida ao seu destina- Em segundo lugar, a Comissão afirmava que tinha consi- derado a nota de transmissão do chefe da delegação, datada de 7 de Junho de 1995, da qual o Sr. S. recebeu C 380/132 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 uma cópia, como a resposta à sua nota de 24 de Maio de 1995. A Comissão indicou que, de uma maneira geral, os seus serviços evitam qualquer discussão directa formal com os diferentes agentes da delegação, a fim de não pôr em causa o mandato do chefe de delegação como repre- sentante da Comissão e responsável pela execução do programa de formação. Em terceiro lugar, a Comissão indicou que o Sr. S. foi sistematicamente informado sobre a posição da adminis- tração, nomeadamente por uma nota de 16 Novembro 1995 endereçada ao chefe da delegação, da qual o interessado recebeu uma cópia. Nos termos desta nota, as suas tarefas deveriam ser determinadas de harmonia com o interesse do serviço. o Sr. S. e a delegação de Buenos Aires foi renovado por comum acordo em Outubro de 1995 e a nota de 16 de Novembro de 1995 dos serviços centrais de Bruxelas ao Chefe de Delegação, da qual o Sr. S. recebeu uma cópia, reflectia claramente que a posição da Comissão era a de que as tarefas a atribuir ao interessado deveriam ser determinadas de harmonia com o interesse do serviço. A proposta de renovação do contrato do Sr. S. por mais um ano em Buenos Aires constituía uma resposta implícita ao seu desejo eventual de ser afecto a outra delegação. As duas notas mencionadas incidiam sobre as suas queixas relativas às tarefas atribuídas ao queixoso. Nestas condi- ções, o Provedor de Justiça considerou que a Comissão tinha dado seguimento à nota do Sr. S. datada de 24 de Maio de 1995 e que não havia fundamento para sugerir à Comissão que lhe concedesse outro período de formação de dois anos. A Comissão não deu resposta à questão de saber se os seus serviços tinham classificado, por engano, o Sr. S. como economista. Conclusão Observações do queixoso Nas suas observações, o queixoso manteve a sua queixa e solicitou que a Comissão lhe concedesse outro período de formação de dois anos como compensação pelos prejuí- zos sofridos. A decisão Ao pronunciar-se sobre as alegações de que o queixoso tinha sido classificado por engano como economista, o Provedor de Justiça observou, em primeiro lugar, que os contratos assinados pelo Sr. S. , a Associação Europeia de Desenvolvimento e a Comissão não especificam nenhum domínio de actividade específica e que o objectivo dos programas de formação não consistia necessariamente em proporcionar à pessoa em questão uma formação com- plementar na sua especialidade. Contudo, a Comissão não contestou as alegações do queixoso, segundo as quais, por um lado, a sua classificação correcta como perito em questões agrícolas poderia influir na decisão quanto à sua afectação e, por outro, que os serviços da Comissão tinham cometido um erro de classificação a seu respeito. Nestas circunstâncias, o Provedor de Justiça formulou uma observação crítica à Comissão, subli- nhando que deveria ter classificado correctamente o Sr. S. Em segundo lugar, a Comissão não respondeu por escrito, de forma oficial e explícita, a todas as questões evocadas pelo Sr. S. na sua nota de 24 de Maio de 1995. A nota de transmissão do chefe da delegação, da qual o Sr. S. recebeu uma cópia, não pode ser considerada como uma resposta completa, porque o chefe de delegação não tinha competeˆncia para resolver todas as questões coloca- das pelo queixoso. Contudo, o contrato concluído entre Com base no inque´rito conduzido no âmbito desta queixa, o Provedor de Justiça Europeu considerou ser necessário formular a seguinte observação crítica: A Comissão deveria ter procedido à classificação correcta do Sr. S. como perito em questões agrícolas. Tendo em conta que este aspecto da queixa se reportava a procedimentos relacionados com factos específicos ocorridos no passado, não era pertinente procurar encon- trar uma solução amigável da questão. Por conseguinte, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. VIOLAÇÃO DO SEGREDO MÉDICO Decisão sobre a queixa 1098/96/BB contra a Comissão Europeia A queixa Em Dezembro de 1996, X apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça por (a) suposta violação do segredo me´dico pelo serviço me´dico da Comissão e (b) por atraso injustificado no envio de um documento. Nos termos do no. 3 do artigo 2o. do Estatuto do Provedor de Justiça, o queixoso pediu que a queixa fosse tratada confidencialmente. O queixoso trabalhava para a Comissão como freelance. As instituições europeias concluíram um acordo com uma companhia de seguros ao abrigo do qual os freelance passaram a estar cobertos por um seguro de doença. 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/133 O queixoso foi submetido a um tratamento me´dico urgente durante o período em que trabalhou para a Comissão. Todos os atestados me´dicos exigidos foram imediatamente enviados à administração, nomeadamente um relatório do me´dico responsável sobre o tratamento que lhe estava a ser ministrado. Este documento foi endereçado ao chefe do serviço me´dico da Comissão num envelope selado com a menção «segredo me´dico». O queixoso foi subsequentemente informado pela Comis- são de que o seu pedido de reembolso fora autorizado e que o dossier tinha sido transmitido à companhia de seguros. O queixoso alega que a companhia de seguros só recebeu esse dossier ao fim de várias semanas. Em Dezembro de 1996, o queixoso apercebeu-se de que um empregado da companhia de seguros e o serviço da Comissão ao qual o queixoso estava afecto tinham conhecimento das informações confidenciais acima referi- das. Inque´rito Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão, que formulou as seguintes observações: Em conformidade com a apólice de seguro, o queixoso apresentou à Comissão vários documentos do foro me´di- co, nomeadamente um atestado que especificava o trata- mento que lhe foi ministrado, para transmissão à compa- nhia de seguros. Em aplicação do artigo 7o. , alínea g), da apólice de seguro, e tendo em conta o formulário à data utilizado, o documento indicando a natureza da operação deveria ter sido enviado à companhia de seguros num envelope selado. Na sequeˆncia da queixa apresentada pelo Sr. X, foram recordados aos funcionários competentes os procedimen- tos que doravante deveriam ser aplicados neste casos. A Comissão indicou que os funcionários que trataram a queixa do Sr. X são obrigados a respeitar o segredo me´dico, por força do Estatuto dos Funcionários. Em 16 de Outubro de 1996, a Comissão recebeu o pedido de reembolso do Sr. X e transmitiu-o à compa- nhia de seguros em 31 de Outubro de 1996, depois de o serviço me´dico da Comissão o ter examinado. A Comis- são pediu à companhia de seguros que acusasse a recep- ção do dossier, mas a companhia de seguros não o fez. Por conseguinte, a Comissão contesta a alegação do atraso da transmissão destes documentos à companhia de seguros, a qual respondeu ao queixoso em 4 de Dezem- bro de 1996. No que respeita ao carácter confidencial das informações de carácter me´dico, a Comissão sublinhou que não era responsável pelos actos da companhia de seguros. Con- tudo, na sequeˆncia de uma reunião com o queixoso, a Comissão recordou à companhia de seguros os seus deveres em mate´ria de confidencialidade. No que se refere aos princípios gerais em mate´ria de confidencialidade dos documentos do foro me´dico, a Comissão indicou que a apólice de seguro autorizava a transmissão dos documentos me´dicos, em envelope selado, para uso exclusivo dos me´dicos da companhia de seguros, dos me´dicos da Comissão e do segurado. O segurado pode especificar, no formulário do pedido de reembolso, que documentos devem ser tratados desta forma. Os trabalhadores freelance cobertos pelo seguro de doença devem respeitar as disposições e os procedimentos previstos na apólice de seguro. Observações do queixoso O queixoso manteve a queixa e reconheceu que a Comis- são tinha enviado uma nota em 31 de Outubro de 1996. Contudo, o queixoso sublinhou que em 24 de Novembro de 1996 a companhia de seguros ainda não tinha rece- bido este documento. A decisão 1. Alegação de violação do segredo me´dico 1. 1. À luz dos princípios da boa prática administrativa, a Comissão deveria velar para que os documentos abrangidos pelo segredo me´dico sejam tratados com o devido cuidado. 1. 2. Depreende-se do inque´rito do Provedor de Justiça que a Comissão reconheceu que o documento que indicava a natureza do tratamento ministrado ao queixoso deveria ter sido enviado à companhia de seguros num envelope selado. 1. 3. O Provedor de Justiça considerou que era lamentá- vel que a Comissão não tivesse tratado com o devido cuidado os documentos transmitidos pelo queixoso, facto que constitui um caso de má administração. 1. 4. Por conseguinte, o Provedor de Justiça exortou a Comissão a velar para que a crítica formulada na sua decisão seja levada ao conhecimento dos fun- C 380/134 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 cionários que se ocupam dos documentos abrangi- dos pelo segredo me´dico, a fim de que estes erros não se repitam. FALTA DE TRANSPARÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO DE UM CONCURSO Decisão sobre a queixa 105/97/PD contra a Comissão Europeia 2. Alegação de atraso na transmissão dos documen- tos à companhia de seguros 2. 1. A Comissão recebeu o pedido do queixoso em 16 de Outubro de 1996. Após o exame deste pedido pelo seu serviço me´dico, a Comissão enviou uma carta à companhia de seguros em 31 de Outubro de 1996. 2. 2. A Comissão forneceu ao Provedor de Justiça uma cópia da referida carta. Nessa carta, a Comissão pedia um aviso de recepção, que a companhia de seguros nunca remeteu. Contudo, para determinar se um atraso era imputável à Comissão, era neces- sário ter em conta que a companhia de seguros respondeu ao queixoso em 4 de Dezembro de 1996, ou seja, cerca de um meˆs depois da data da carta da Comissão. 2. 3. Por conseguinte, depreende-se do inque´rito do Pro- vedor de Justiça que a alegação do atraso da Comissão na transmissão dos documentos do quei- xoso à companhia de seguros não e´ suficiente- mente fundamentada. Conclusão Com base no que precede, o Provedor de Justiça conside- rou ser necessário formular a seguinte observação críti- ca: O Provedor de Justiça considera que os princípios da boa prática administrativa exigem que a Comissão deve velar para que os documentos abrangidos pelo segredo me´dico sejam tratados com o devido cuidado. Depreende-se do inque´rito do Provedor de Justiça que a Comissão reconheceu que o documento que indicava a natureza do tratamento ministrado ao queixoso deveria ter sido enviado à companhia de seguros num envelope selado. O Provedor de Justiça considerou que era lamentável que a Comissão não tivesse tratado com o devido cuidado os documentos transmitidos pelo queixoso, facto que consti- tui um caso de má administração. Tendo em conta que este aspecto da queixa se reportava a procedimentos relacionados com factos específicos ocorridos no passado, não era pertinente procurar encon- trar uma solução amigável da questão. Por conseguinte, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. A queixa Em Janeiro de 1997, o Sr. D. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça relativa à organização de um con- curso interinstitucional pela Comissão (EUR/LA/97), no qual participou em 1996. Por carta datada de 14 de Novembro de 1996, o júri do concurso informou o Sr. D. de que não tinha obtido a classificação mínima exigida nas provas de pre´-selecção e que, por essa razão, as suas provas escritas restantes não seriam corrigidas. O Sr. D. pediu ao júri do concurso que revisse a pontuação atribuída às provas em questão. O queixoso formulou, igualmente, o seguinte pedido: «Sem prejuízo da referida revisão, agradecia que me fosse dada a possibilidade de aceder às provas corrigi- das, a fim de poder formular as observações que considere convenientes. » Em resposta ao pedido principal do Sr. D. , o júri do concurso informou circunstanciadamente o queixoso sobre os crite´rios de avaliação das provas em questão, nos termos seguintes: «Procedemos à revisão das suas provas e confirmamos que os resultados que lhe foram comunicados corres- pondem à classificação atribuída pelo júri do con- curso. Como referido no aviso de concurso, as provas de pre´-selecção teˆm por objectivo a constituição da lista dos candidatos que obtiveram as melhores classifica- ções (144 no caso do concurso A7 e 96 no caso do concurso A8). Os revisores das provas, tradutores experientes das instituições comunitárias, regeram-se por crite´rios de avaliação uniformes e coerentes. Na prova a) foram avaliados os conhecimentos na língua de partida, os conhecimentos de espanhol e a capacidade para resolver problemas de tradução. No apuramento da pontuação total foram tidos em conta, nomeadamente, os seguintes aspectos: — No que se refere à língua de partida: os erros de compreensão de maior ou menor grau e as incor- recções; — No que se refere à língua de chegada, foi avaliada a ortografia (erros de maior ou menor grau), a mor- fologia e a sintaxe (concordância, preposições, 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/135 construções sintáticas incorrectas, etc. ), e o vocabu- lário (omissão de uma ou mais palavras, omissão de uma frase, termos incorrectos, barbarismos); foram igualmente tidos em conta os erros de estilo e de pontuação. Por outro lado, foi igualmente tido em conta a cor- recção de estilo, a tradução correcta de uma passagem relativamente difícil, ou a tradução brilhante de uma passagem particularmente difícil. Cada prova foi avaliada separadamente por dois revi- sores, tendo sido mantido o anonimato do candidato. Nos casos em que o júri do concurso considerou ser necessário, as provas foram avaliadas por um terceiro revisor. A avaliação das provas foi efectuada com especial atenção, e lamentamos informá-lo de que a decisão tomada pelo júri do concurso em relação às suas provas e´ definitiva. » No que se refere ao pedido do Sr. D. no sentido de ter acesso às provas corrigidas, o júri do concurso declarou o seguinte: «Por último, temos a comunicar-lhe que o princípio de igualdade de tratamento entre todos os candidatos e a confidencialidade dos trabalhos do júri não nos permi- tem enviar-lhe uma cópia das suas provas. » Na sua queixa ao Provedor de Justiça o Sr. D. indicou que não contestava a avaliação do júri do concurso. Como não tinha conhecimento das provas corrigidas, ignorava se o júri do concurso tinha aplicado correcta- mente, no seu caso, os crite´rios de avaliação. Segundo o queixoso, a justificação dada pelo júri para não lhe permitir o acesso às provas corrigidas carecia de funda- mento e de transpareˆncia. O inque´rito Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão. Nas suas observa- ções, a Comissão indicou que o júri do concurso tinha actuado em conformidade com o aviso de concurso e que tinha manifestado uma grande abertura em relação ao Sr. D. ao comunicar-lhe os crite´rios de avaliação das provas em questão. Quanto às razões aduzidas pelo júri para vedar o acesso do Sr. D. às provas corrigidas, a Comissão indicou que e´ prática corrente nas instituições comunitá- rias não transmitir aos candidatos as provas corrigidas e que, de acordo com a jurisprudeˆncia do Tribunal de Justiça, os júris dos concursos gozam de amplos poderes discricionários. Segundo a Comissão, a única obrigação imposta aos júris dos concursos neste âmbito e´ a de comunicar aos candidatos as classificações obtidas. No que se refere à transpareˆncia, a Comissão indicou que as regras de transpareˆncia não podem primar sobre o artigo 6o. do anexo III do Estatuto dos Funcionários, que estipula que os trabalhos dos júris dos concursos são secretos. Segundo a Comissão, a confidencialidade garante a independeˆncia dos júris dos concursos e a objectividade dos seus trabalhos, protegendo-os de qual- quer ingereˆncia e pressão. Observações do queixoso Nas suas observações, o Sr. D. manteve a sua queixa. O queixoso sublinhou, nomeadamente, que não tinha pedido uma cópia das provas corrigidas, mas apenas que lhe fosse dada a possibilidade de ter conhecimento das mesmas, cabendo ao júri do concurso determinar a maneira de obter esse conhecimento. O Sr. D. indicou que estava disposto a aceitar que fossem suprimidos das provas corrigidas quaisquer sinais susceptíveis de identifi- car o revisor, desde que pudesse ter conhecimento das correcções efectuadas. No que respeita à transpareˆncia, o Sr. D. afirmou que o objectivo do disposto no artigo 6o. do anexo III do Estatuto dos Funcionários, ou seja, a garantia da inde- pendeˆncia dos júris dos concursos, não justificava a recusa do acesso a uma versão das provas corrigidas que não permitisse a identificação dos revisores. A decisão A questão colocada pela queixa do Sr. D. era a de saber se o júri do concurso estava habilitado a recusar-lhe o acesso às provas corrigidas em questão. Na avaliação desta questão, verificou-se antes de mais que não parecia injustificado que o júri interpretasse o pedido de acesso às provas corrigidas como um pedido de transmissão das provas em questão. O júri do concurso invocou o princí- pio de igualdade de tratamento dos candidatos e a confidencialidade dos seus trabalhos para justificar o indeferimento desse pedido. O princípio de igualdade de tratamento dos candidatos implica que situações ideˆnticas sejam tratadas da mesma maneira e que situações diferentes não sejam tratadas de forma ideˆntica. A decisão de comunicar ou não aos candidatos uma cópia da prova corrigida deve ser tomada num quadro jurídico fixado pelo Estatuto dos Funcioná- rios e a jurisprudeˆncia do Tribunal de Justiça, e o princípio invocado não parece ter qualquer relação com esta decisão. Ale´m disso, o Provedor de Justiça observou que a Comissão não fez refereˆncia a este princípio nas observações formuladas no âmbito da queixa apresentada pelo Sr. D. Por conseguinte, a refereˆncia do júri do C 380/136 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 concurso a este princípio induzia em erro. Os princípios da boa prática administrativa exigem que se comunique aos candidatos as razões e os elementos necessários à compreensão das decisões tomadas pelos júris dos con- cursos. A refereˆncia ao princípio de igualdade de trata- mento não parecia adequada, uma vez que esse princípio não era pertinente para a decisão de permitir ou não o acesso às provas corrigidas. Face ao que precede, o Provedor de Justiça formulou uma observação crítica à Comissão. No que se refere à invocação, pelo júri do concurso, da confidencialidade dos seus trabalhos para não comunicar as provas corrigidas, no estado actual do direito comuni- tário não há nenhuma base jurídica que permita conside- rar que a Comissão tem a obrigação de comunicar a um candidato uma cópia da sua prova corrigida. Assim, o júri do concurso estava habilitado a recusar a comunica- ção das provas corrigidas por força do princípio de confidencialidade dos seus trabalhos. Conclusão Com base no seu inque´rito, o Provedor de Justiça consi- derou que deveria formular a seguinte observação críti- ca: A Comissão não deveria ter invocado o princípio de igualdade de tratamento dos candidatos para justificar o indeferimento do pedido de acesso às provas corrigidas, uma vez que esse princípio não era pertinente para a decisão de permitir ou não a comunicação das referidas provas. Tendo em conta que este aspecto da queixa se reportava a procedimentos relacionados com factos específicos ocorridos no passado, não era pertinente procurar encon- trar uma solução amigável da questão. Por conseguinte, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. Observações complementares do Provedor de Justiça Face ao elevado número de queixas recebidas pelo Prove- dor de Justiça relativas à auseˆncia de transpareˆncia dos concursos organizados pelas instituições comunitárias, o Provedor de Justiça iniciou um inque´rito de iniciativa própria sobre este assunto em 7 de Novembro de 1997. Este inque´rito incidirá, igualmente, sobre a questão de saber se a Comissão preveˆ autorizar que os candidatos guardem o formulário do teste ao saírem da sala de exame e tenham acesso às provas corrigidas se assim o desejarem. Na sua carta, o Provedor de Justiça declarou que os poderes discricionários dos júris dos concursos e a confidencialidade dos seus trabalhos não impedem a observância dos princípios da boa prática administra- tiva. CRÍTICAS À ORGANIZAÇÃO DE UM CONCURSO Decisão sobre a queixa 142/97/PD contra a Comissão Europeia A queixa Em Fevereiro de 1997, o Sr. V. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça relativa à organização de um concurso interinstitucional pela Comissão (EUR/LA/98), no qual participou em 1996. Por carta datada de 14 de Novembro de 1996, o júri do concurso informou o Sr. V. de que não tinha obtido a classificação mínima exigida numa das provas de pre´- -selecção, a prova a), e que, por essa razão, as suas provas restantes não seriam corrigidas. Por cartas datadas de 18 e 20 de Novembro de 1996, o Sr. V. pediu ao júri do concurso que revisse a pontuação atribuída à prova em questão e que lhe transmitisse as provas corrigidas. O queixoso indicou que não duvidava da exactidão e da imparcialidade das correcções efectua- das, mas que não compreendia a razão da baixa pontua- ção obtida. Ale´m disso, referiu que na prova b) eram colocadas perguntas aos candidatos que não tinham qualquer relação com o aviso de concurso e que tam- pouco a prova d) estava em conformidade com a re- dacção do aviso de concurso. No que se refere às duas provas em questão, o aviso de concurso indicava o seguinte: b) Prova constituída por uma se´rie de perguntas sobre as principais fases da unificação europeia e as diferentes políticas comunitárias. d) Tradução para espanhol, com dicionário, de um texto de carácter geral de aproximadamente 45 linhas sobre as actividades da União Europeia, redigido numa das línguas mencionadas no ponto B. 3 do título V, à escolha do candidato, mas com excepção das línguas escolhidas para as provas a) e c). No que respeita à prova b), o Sr. V. considerava que algumas perguntas não tinham relação com as «principais fases da unificação europeia e as diferentes políticas comunitárias». Na opinião do queixoso, era o caso das seguintes perguntas: 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/137 — uma pergunta sobre o Secretariado-Geral do Parla- mento Europeu, Tribunal de Justiça, dispunha de total autonomia e inde- pendeˆncia, bem como de amplos poderes discricionários, no que respeita à redacção do aviso de concurso. — uma pergunta sobre as competeˆncias do Tribunal de Primeira Instância, — uma pergunta sobre o Comite´ Económico e Social, — uma pergunta sobre a organização dos deputados ao Parlamento Europeu, — uma pergunta sobre a duração do mandato dos membros da Comissão Europeia, — uma pergunta sobre o número exacto dos Comissá- rios de determinados Estados-membros, — uma pergunta sobre o direito comunitário, nomeada- mente a aplicação dos regulamentos comunitários. Na opinião do queixoso, era evidente que estas perguntas não estavam contempladas na redacção do aviso de concurso, tendo em conta que a parte relativa à prova oral estipulava o seguinte: «Entrevista com o júri destinada a completar a aprecia- ção da capacidade do candidato para exercer as funções mencionadas no ponto I. A entrevista incidirá igualmente sobre os conhecimentos de outras línguas e os conheci- mentos das instituições e das políticas comunitárias do candidato. » O Sr. V. alegava que esta redacção induzia o candidato a considerar que as perguntas relativas às Instituições não poderiam ser colocadas na prova escrita b). No que se refere à prova d), o Sr. V. alegava que o texto não tinha 45 linhas, como indicado no aviso de concurso, mas sim 61. Por cartas datadas de 18 de Dezembro de 1996 e 16 de Janeiro de 1997, o júri do concurso respondeu às cartas do queixoso. No atinente ao pedido de revisão da pon- tuação, o júri informou-o de que tinha revisto a sua prova e que a pontuação atribuída era correcta. Ale´m disso, o júri lamentava informá-lo de que não poderia comunicar-lhe a prova corrigida em virtude do princípio de igualdade de tratamento dos candidatos e o princípio de confidencialidade dos seus trabalhos. Não considerando satisfatórias as respostas recebidas, o Sr. V. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça. Alegava que as respostas do júri careciam de transpareˆn- cia. Na sua opinião, era normal que um candidato tivesse a possibilidade de ver a prova corrigida ou de ter conhecimento por qualquer outra via das correcções efectuadas. Segundo o queixoso, o júri atribuía ao princí- pio de confidencialidade dos seus trabalhos um alcance injustificado. O queixoso mantinha a opinião de que o conteúdo das provas b) e d) não tinha justificação. O inque´rito Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão. Nas suas observa- ções, a Comissão indicou que o júri tinha actuado em conformidade com o aviso de concurso. Quanto às razões aduzidas pelo júri para vedar o acesso do Sr. V. à prova corrigida, a Comissão indicou que e´ prática corrente nas instituições comunitárias não transmitir aos candidatos as provas corrigidas e que, de acordo com a jurisprudeˆncia do Tribunal de Justiça, os júris dos concursos gozam de amplos poderes discricionários. Segundo a Comissão, a única obrigação imposta aos júris dos concursos neste âmbito e´ a de comunicar aos candidatos as classificações obtidas. No que se refere à alegação do Sr. V. relativa à prova b), a Comissão afirmou que tendo em conta a elevada pontuação obtida pelo Sr. V. nesta prova, a sua alegação era infundada e contrária aos seus interesses. No atinente à prova d), a Comissão declarou que a decisão do júri do concurso de submeter aos candidatos um texto de 61 linhas se inseria no âmbito dos poderes discricionários de que gozam os júris dos concursos. O queixoso não comentou as observação da Comissão. A decisão No que se refere à recusa do júri do concurso de comunicar ao Sr. V. a prova corrigida, o júri invocou o princípio de igualdade de tratamento dos candidatos e a confidencialidade dos seus trabalhos. No que se refere à sua alegação sobre a prova b), o júri afirmou que todas as perguntas estavam relacionadas, directa ou indirectamente, com o disposto no aviso de concurso. No respeitante às provas b) e d), o júri acrescentou que, de acordo com a jurisprudeˆncia do O princípio de igualdade de tratamento dos candidatos implica que situações ideˆnticas sejam tratadas da mesma maneira e que situações diferentes não sejam tratadas de forma ideˆntica. A decisão de comunicar ou não aos candidatos uma cópia da prova corrigida deve ser tomada num quadro jurídico fixado pelo Estatuto dos Funcioná- C 380/138 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 rios e a jurisprudeˆncia do Tribunal de Justiça, e o princípio invocado não parece ter qualquer relação com esta decisão. Ale´m disso, o Provedor de Justiça observou que a Comissão não fez refereˆncia a este princípio nas observações formuladas no âmbito da queixa apresentada pelo Sr. V. Por conseguinte, a refereˆncia do júri do concurso a este princípio induzia em erro. Os princípios da boa prática administrativa exigem que se comunique aos candidatos as razões e os elementos necessários à compreensão das decisões tomadas pelos júris dos con- cursos. A refereˆncia ao princípio de igualdade de trata- mento não parecia adequada, uma vez que esse princípio não era pertinente para a decisão de permitir ou não o acesso às provas corrigidas. Face ao que precede, o Provedor de Justiça formulou uma observação crítica à Comissão. No que se refere à invocação, pelo júri do concurso, da confidencialidade dos seus trabalhos para não comunicar as provas corrigidas, no estado actual do direito comuni- tário não há nenhuma base jurídica que permita conside- rar que a Comissão tem a obrigação de comunicar a um candidato uma cópia da sua prova corrigida. Assim, o júri do concurso estava habilitado a recusar a comunica- ção das provas corrigidas por força do princípio de confidencialidade dos seus trabalhos. Quanto à alegação do Sr. V. relativa à prova b), nos termos do aviso de concurso a prova versava sobre as principais fases da unificação europeia e as diferentes políticas comunitárias, embora o aviso indicasse que o tema da prova oral incluiria igualmente as instituições da União Europeia. A redacção do aviso de concurso dava a impressão de que as perguntas da prova b) não incidiriam unicamente sobre as instituições. Não obstante, na prova b) foram colocadas perguntas relativas às instituições e sem relação aparente com as diferentes fases da unifica- ção europeia. ção do interesse pessoal que possa ter o cidadão no problema submetido ao Provedor de Justiça. Quanto ao segundo argumento da Comissão, os princípios da boa prática administrativa exigem que os cidadãos possam confiar na exactidão das afirmações públicas da Comis- são. Por conseguinte, era injustificado empregar uma formulação susceptível de induzir os cidadãos na convi- cção de que o tema da prova seria mais delimitado do que de facto o era. Face ao que precede, o Provedor de Justiça formulou uma observação crítica à Comissão. No que se refere à alegação do Sr. V. relativa à prova d), de acordo com a jurisprudeˆncia do Tribunal de Justiça os júris dos concursos gozam de amplos poderes discricioná- rios desde que respeitem o aviso de concurso. O aviso de concurso indicava que o texto a traduzir na prova d) teria aproximadamente 45 linhas, ao passo que o texto efectivamente apresentado tinha cerca de 61 linhas, ou seja, mais 33 % do que o previsto. Não se pode conside- rar que este excesso seja compatível com os termos do aviso de concurso. Por conseguinte, o Provedor de Justiça dirigiu uma observação crítica à Comissão. Conclusão Com base no seu inque´rito, o Provedor de Justiça consi- derou que deveria formular as seguintes observações críticas: A Comissão não deveria ter invocado o princípio de igualdade de tratamento dos candidatos para justificar o indeferimento do pedido de acesso às provas corrigidas, uma vez que esse princípio não era pertinente para a decisão de permitir ou não a comunicação das referidas provas. A Comissão deveria ter redigido o aviso de concurso de modo a não induzir em erro os cidadãos quanto ao conteúdo das provas e deveria ter respeitado os termos do mesmo. Tendo em conta que este aspecto da queixa se reportava a procedimentos relacionados com factos específicos ocorridos no passado, não era pertinente procurar encon- trar uma solução amigável da questão. Por conseguinte, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. A Comissão opôs dois argumentos a este respeito: em primeiro lugar, o Sr. V. não tinha interesse em contestar a pertineˆncia das perguntas, posto que tinha obtido uma boa pontuação nessa prova. Em segundo lugar, as per- guntas estavam, directa ou indirectamente, relacionadas com o tema indicado no aviso de concurso. No que se refere ao primeiro argumento, importa recordar que o artigo 138o. E do Tratado CE, que consagra o direito dos cidadãos de apresentar queixas ao Provedor de Justiça Europeu, não subordina o exercício deste direito à condi- Observações complementares Face ao elevado número de queixas recebidas pelo Prove- dor de Justiça relativas à auseˆncia de transpareˆncia dos concursos organizados pelas instituições comunitárias, o Provedor de Justiça iniciou um inque´rito de iniciativa própria sobre este assunto em 7 de Novembro de 1997. 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/139 Este inque´rito incidirá, igualmente, sobre a questão de saber se a Comissão preveˆ autorizar que os candidatos guardem o formulário do teste ao saírem da sala de exame e tenham acesso às provas corrigidas se assim o desejarem. Na sua carta, o Provedor de Justiça declarou que os poderes discricionários dos júris dos concursos e a confidencialidade dos seus trabalhos não impedem a observância dos princípios da boa prática administra- tiva. Informava que entretanto tinha procedido ao pagamento. Lamentava o atraso «inexplicável» do pagamento das despesas. Por último, comunicava que tinha modificado o procedimento aplicável à resolução deste tipo de reclama- ções, pelo que estes atrasos injustificados não voltariam a produzir-se. A Comissão não comentou a alegação do Sr. K. quanto à auseˆncia de resposta às suas cartas. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS Observações do queixoso Decisão sobre a queixa 319/97/PD contra a Comissão Europeia A queixa Nas suas observações, o Sr. K. manifestou a sua satisfa- ção pelo facto de a sua queixa ao Provedor de Justiça ter incitado a Comissão a reembolsar as despesas me´dicas em questão. Contudo, lamentava que tivesse sido necessário recorrer ao Provedor de Justiça para obrigar a Comissão a respeitar o seu compromisso, bem como o facto de a Comissão não ter respondido às suas cartas. Em Abril de 1997, o Sr. K. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça pelo facto de a Comissão não ter reembolsado as despesas me´dicas em que incorreu a pedido da Comissão. A decisão O queixoso foi aprovado no concurso COM/A/764, organizado pela Comissão. Tendo em vista o seu recruta- mento, a Comissão pediu-lhe que se submetesse a um exame me´dico em Novembro de 1994. No decurso deste exame, foi convidado a submeter-se a um exame comple- mentar junto de um me´dico da sua escolha; as despesas ocasionadas seriam reembolsadas pela Comissão. Em Janeiro de 1995, o queixoso enviou a conta do me´dico à Comissão. Em Junho de 1995, a Comissão ofereceu ao Sr. K. um lugar, mas o atraso no reembolso das despesas me´dicas e outras experieˆncias negativas relacionadas com o concurso levaram o Sr. K. a declinar a oferta. Em Outubro de 1995, escreveu à Comissão para recordar que ainda não tinha sido reembolsado. Em Abril de 1996 escreveu novamente à Comissão para reclamar o reem- bolso. Na sua queixa o Sr. K. afirmava que era inaceitável que a Comissão não tivesse reembolsado as despesas me´dicas nem respondido às suas cartas. O inque´rito Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão. Nas suas observa- ções, a Comissão declarou que as despesas me´dicas não tinham sido pagas a tempo porque os originais da factura extraviado. e de outros documentos tinham se Concluía-se das observações da Comissão e do queixoso que a Comissão tinha resolvido a questão do reembolso. Ale´m disso, a Comissão modificou o procedimento apli- cável à resolução deste tipo de reclamações para que no futuro os pagamentos sejam efectuados sem atrasos injus- tificados. Por conseguinte, o Provedor de Justiça não prosseguiu o inque´rito sobre este aspecto da queixa. Quanto às duas cartas enviadas à Comissão, esta não negou que não lhes tinha dado resposta. Por conseguinte, o Provedor de Justiça formulou uma observação crítica à Comissão sublinhando que deveria ter respondido pron- tamente às cartas do Sr. K. Tendo em conta que este aspecto da queixa se reportava a procedimentos relacionados com factos específicos ocorridos no passado, não era pertinente procurar encon- trar uma solução amigável da questão. Por conseguinte, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. 3. 7. INQUÉRITOS DE INICIATIVA PRÓPRIA DO PROVEDOR DE JUSTIÇA ORGANIZAÇÃO DE UM CONCURSO Decisão sobre o inque´rito de iniciativa própria 674/COMLA/F/PD Em Julho de 1996, o Provedor de Justiça iniciou um inque´rito de iniciativa própria na sequeˆncia de uma queixa relativa à organização do concurso EUR/LA/76 pela Comissão Europeia. C 380/140 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 O inque´rito O Provedor de Justiça pediu à Comissão as seguintes informações sobre o concurso: 1. Quais eram as habilitações, no domínio da língua alemã, dos revisores das provas de tradução do ale- mão para o sueco. 2. Se os candidatos estavam autorizados a receber uma cópia das provas corrigidas; em caso de resposta negativa, qual era a razão dessa recusa. quer ao não acesso às provas corrigidas, quer à auseˆncia de transpareˆncia dos processos de concurso organizados pelas instituições comunitárias. Por conseguinte, o Prove- dor de Justiça decidiu iniciar um inque´rito de iniciativa própria sobre a transpareˆncia dos processos de recruta- mento. No âmbito desse inque´rito será examinada a questão do acesso às provas corrigidas. Face ao que precede, o Provedor de Justiça deu por concluído o inque´rito. O parecer da Comissão A Comissão respondeu ao Provedor de Justiça por carta datada de 18 de Outubro de 1996. No seu parecer, a Comissão formulou as observações que se seguem. 1. Os revisores designados no âmbito do concurso EUR/ /LA/76 eram todos tradutores experientes, e a sua primeira língua estrangeira era o alemão. Ale´m disso, a Comissão indicava que todas as provas tinham sido corrigidas de forma independente por dois revisores e que, quando o júri do concurso o considerou necessá- rio, foi feita uma terceira correcção por um outro tradutor profissional. 2. «Por via de regra, a Comissão (tal como as demais instituições comunitárias) não transmite as provas aos candidatos. O Estatuto dos Funcionários estipula que os trabalhos dos júris dos concursos são secretos. Os júris dos concursos devem trabalhar com toda a independeˆncia e só eles são competentes para avaliar a prestação dos candidatos. Ale´m disso, do ponto de vista administrativo, o envio das provas aos candida- tos representaria uma enorme carga de trabalho: a título de exemplo, nos concursos COM/A/770 e 764 houve cerca de 56 000 candidatos. Por outro lado, o envio das provas unicamente aos candidatos que formulassem um pedido nesse sentido poderia pôr em causa o princípio da igualdade de tratamento. » A decisão No que se refere à questão das qualificações em alemão das pessoas responsáveis pela correcção das provas dos candidatos no concurso EUR/LA/76, o inque´rito do Pro- vedor de Justiça não revelou qualquer caso de má admi- nistração. No que respeita ao acesso dos candidatos às suas provas corrigidas, o Provedor de Justiça observou que, desde o início do inque´rito, recebeu numerosas queixas relativas PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DA COMISSÃO RELATIVOS AO TRATAMENTO DE QUEIXAS REFERENTES A INFRACÇÕES DO DIREITO COMUNITÁRIO PELOS ESTADOS-MEMBROS Decisão sobre o inque´rito de iniciativa própria 303/97/PD Em Abril de 1997, o Provedor de Justiça iniciou um inque´rito de iniciativa própria ao abrigo do artigo 138o. E do Tratado que institui a Comunidade Europeia. O inque´rito incidia sobre as possibilidades de melhorar a qualidade dos procedimentos administrativos da Comis- são relativos ao tratamento, durante a fase pre´-jurisdicio- nal, das queixas referentes a infracções da legislação comunitária por parte dos Estados-membros. Fundamentos do inque´rito A origem da realização deste inque´rito reside no facto de que uma parte fundamental da missão do Provedor de Justiça consiste em aprofundar as relações entre as insti- tuições e os organismos comunitários e os cidadãos europeus. Uma componente importante dessas relações está relacionada com umas das missões principais da Comissão, que e´ actuar como guardiã do Tratado em conformidade com o artigo 155o. do Tratado de Roma. A Comissão reconheceu sempre que depende em larga medida dos cidadãos e das empresas para detectar infrac- ções do direito comunitário cometidas pelos Estados- -membros. A confiança dos cidadãos no tratamento dado pela Comissão às alegações de infracção reveste, por conseguinte, uma importância crucial. O Provedor de Justiça recebeu um grande número de queixas referentes aos procedimentos administrativos aplicados pela Comissão no âmbito do tratamento das queixas dos cidadãos relacionadas com o não cumpri- mento, por parte dos Estados-membros, das obrigações que lhes incumbem por força do direito comunitário. Estas queixas tinham por objecto não tanto o poder discricionário da Comissão de intentar ou não o processo 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/141 de infracção previsto no artigo 169o. , mas o comporta- mento da instituição durante a fase administrativa que precede a fase jurisdicional. As alegações proferidas nas queixas apresentadas ao Provedor de Justiça reportavam- -se, sobretudo, à lentidão excessiva da apreciação das queixas, à falta de informação sobre o seguimento dado às queixas e à não comunicação dos argumentos em que a Comissão se baseava para concluir que não tinha havido infracção por parte de um Estado-membro. O inque´rito Face ao que precede, a atenção do Provedor de Justiça centrou-se em particular nos procedimentos administrati- vos aplicados pela Comissão no âmbito do tratamento das queixas. Sem prejuízo da questão de saber se os princípios do direito comunitário exigem um reforço das garantias processuais dos cidadãos que apresentam uma queixa à Comissão, na opinião do Provedor de Justiça esses direitos poderiam ser instituídos pela própria Comissão em nome da boa prática administrativa, em consonância com a jurisprudeˆncia do Tribunal de Justiça segundo a qual os indivíduos não podem recorrer ao Tribunal de Justiça contra a decisão da Comissão de não instaurar uma acção ao abrigo do artigo 169o. Por conseguinte, o Provedor de Justiça sugeriu que a Comissão poderia comunicar aos queixosos uma conclu- são provisória de que não tinha havido infracção do direito comunitário e os resultados da investigação que tinham conduzido a essa conclusão, dando ao interessado um prazo determinado para formular as suas observações ate´ a Comissão tomar uma decisão definitiva. Este sis- tema apresentava duas vantagens: em primeiro lugar, contribuiria muito provavelmente para uma administra- ção mais eficaz, por proporcionar aos queixosos a opor- tunidade de criticar o parecer da Comissão e, por conse- guinte, por dar à Comissão a possibilidade de responder a essas críticas. Em segundo lugar, aumentaria a confian- ça dos cidadãos na Comissão, ao permitir-lhes participar mais estreitamente no procedimento do artigo 169o. , participação essa que, por sua vez, aumentaria a transpa- reˆncia do processo. garantias processuais no decurso da fase pre´-jurisdicional. A Comissão reforçou e melhorou essas garantias ao longo do tempo e tenciona prosseguir nessa via. A Comissão declarou, ale´m disso, que todas as queixas são registadas, sem excepção a esta regra. A Comissão acusa a recepção de cada queixa, por carta endereçada ao queixoso que conte´m um anexo no qual todos os trâmi- tes do processo de infracção são explicados em porme- nor. Uma vez a queixa registada, o queixoso e´ informado do seguimento dado à mesma, nomeadamente das dili- geˆncias realizadas junto das autoridades nacionais compe- tentes. O queixoso e´ igualmente informado dos resulta- dos da investigação relativa à queixa, quer seja ou não instaurado um processo de infracção. O queixoso e´ igualmente informado de outros processos em curso ou já intentados relativamente ao objecto da queixa. No que diz respeito aos prazos do tratamento das quei- xas, o regulamento interno da Comissão preveˆ que, salvo em casos devidamente fundamentados, a decisão de arquivar um processo ou a decisão de iniciar um processo de infracção em consequeˆncia da queixa deve ser tomada no prazo máximo de um ano a contar da data do registo da queixa. A Comissão indicou igualmente que os atrasos no tratamento das queixas se devem frequentemente ao facto de que as conversações e os intercâmbios com as autoridades nacionais consomem um tempo considerável. A Comissão considera a redução destes prazos um dos seus objectivos prioritários. No que se refere à possibilidade de informar o queixoso do projecto de decisão de rejeição da queixa, a Comissão declarou que em diversos casos informava previamente o queixoso da sua intenção de rejeitar a queixa, expondo frequentemente as razões desse facto. A Comissão decla- rou estar disposta a alargar esta prática, salvo nos casos em que e´ manifesta a falta de fundamento da queixa ou em que não se volte a ter notícias da pessoa de que emana a queixa. Observações da Comissão A decisão Nas suas observações, a Comissão sublinhou que as queixas apresentadas pelos particulares constituem a fonte principal da sua acção em mate´ria de controlo da aplicação do direito comunitário. Por esta razão, a Comissão reconheceu que os queixosos teˆm um papel a desempenhar no processo de infracção e que gozam de A Comissão deu provas de boa vontade e de um espírito construtivo neste inque´rito. O Provedor de Justiça cons- tatou com regozijo o empenhamento da Comissão em desenvolver e melhorar a posição dos cidadãos durante a fase pre´-jurisdicional do procedimento do artigo 169o. C 380/142 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 No atinente ao tratamento das queixas e respectivos prazos, depreende-se das observações da Comissão que: infundada ou se verifique que a pessoa de que emana a queixa se desinteressou do seguimento dado à mesma. 1. É remetido ao queixoso um aviso de recepção do acto de registo da queixa; 2. O queixoso e´ mantido informado do seguimento da queixa; 3. O regulamento interno da Comissão preveˆ que, salvo em casos devidamente fundamentados, a decisão de arquivar um processo ou a decisão de iniciar um processo de infracção em consequeˆncia da queixa deve ser tomada no prazo máximo de um ano a contar da data do registo da queixa. A morosidade do tratamento das queixas resulta frequentemente do tempo consagrado às conversações com as autorida- des nacionais e à espera de resposta aos pedidos de informação formulados pela Comissão. O cumprimento destas regras pode, por um lado, garantir que o cidadão seja mantido informado e, por outro, o tratamento da sua queixa sem atraso injustificado e no prazo máximo de um ano, salvo em circunstâncias excep- cionais. Por conseguinte, o Provedor de Justiça conside- rou que o seu inque´rito não tinha revelado qualquer caso de má administração a este respeito. A via traçada pela Comissão constitui um passo impor- tante no sentido do desenvolvimento e aperfeiçoamento constante da posição processual do queixoso durante a fase pre´-jurisdicional do procedimento do artigo 169o. Os cidadãos terão assim a possibilidade de exprimir a sua opinião e as suas críticas sobre o ponto de vista da Comissão antes de esta tomar uma decisão definitiva quanto à inexisteˆncia de uma infracção do direito comu- nitário. No âmbito do inque´rito não foi detectado qualquer caso de má administração, tendo o Provedor de Justiça deci- dido arquivar a queixa. Observações complementares do Provedor de Justiça Europeu A Comissão indicou que o aviso de recepção do acto de registo da queixa inclui um anexo no qual todos os trâmites do processo de infracção são explicados em pormenor. Neste anexo a Comissão faz refereˆncia igual- mente ao papel dos tribunais nacionais na qualidade de garantes da aplicação correcta do direito comunitário. Noutros contextos, a Comissão sublinha igualmente o papel crucial dos tribunais nacionais a este respeito. A Comissão tomou nota das sugestões que lhe foram apresentadas no que se refere à melhoria das garantias processuais dos cidadãos no âmbito da fase pre´-jurisdi- cional do procedimento do artigo 169o. Doravante, a Comissão informará o queixoso da sua intenção de arquivar o processo e dos motivos que a levaram a concluir que não ocorrera infracção do direito comunitá- rio, salvo nos casos em que a queixa e´ manifestamente Existem igualmente, nos Estados-membros, mecanismos extrajudiciais importantes, como os provedores de Justiça nacionais e órgãos similares, criados com o objectivo de oferecer uma possibilidade de recurso ou de reparação aos cidadãos lesados por uma aplicação incorrecta da lei. Por conseguinte, o Provedor de Justiça sugeriu à Comis- são que previsse a possibilidade de divulgar, igualmente, a missão desempenhada por este tipo de instituições. 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/143 4. RELAÇÕES COM O PARLAMENTO EUROPEU, A COMISSÃO E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA A missão do Provedor de Justiça Europeu consiste em proteger e promover, dentro dos limites da sua esfera de competeˆncias, os direitos dos cidadãos europeus ao abrigo da legislação comunitária. Essa missão e´ parti- lhada com outros organismos da Comunidade dotados de poderes e competeˆncias distintos. Uma acção efectiva que salvaguarde os direitos dos cidadãos requer cooperação, boas relações de trabalho, confiança mútua e contactos regulares entre o Provedor de Justiça e outros organismos da Comunidade, em particular o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia. 4. 1. O PARLAMENTO EUROPEU E A COMISSÃO DAS PETIÇÕES Nos termos do artigo 8o. D do Tratado que institui a Comunidade Europeia, os cidadãos da União teˆm o direito de apresentar petições ao Parlamento Europeu e queixas ao Provedor de Justiça Europeu. O Provedor de Justiça e a Comissão das Petições destinam-se, pois, a ser instituições complementares. A cooperação entre os dois órgãos reveste-se de uma especial importância. Desde que o Provedor de Justiça Europeu assumiu funções, tem havido uma estreita cooperação com a Comissão das Petições e contactos regulares entre os dois secretariados. As funções e os me´todos respectivos das duas entidades foram alvo de clarificação. Existe um acordo entre a Comissão das Petições e o Provedor de Justiça relativamente à transfereˆncia mútua de queixas e petições, nos casos adequados e com o consentimento dos seus autores. Um formulário-tipo para a apresentação de queixas ao Provedor de Justiça foi amplamente divulgado. Nesse formulário o queixoso pode indicar se dá ou não o seu consentimento para que a sua queixa seja transferida para outro órgão competente caso o Provedor de Justiça não possa dar-lhe seguimento. No caso das queixas que não se inserem na esfera de competeˆncias do Provedor de Justiça mas que podem ser tratadas como petições pelo Parlamento Europeu, o Pro- vedor de Justiça transfere directamente a queixa para o Parlamento para que seja tratada como petição, desde que o autor tenha dado o seu consentimento. Nos casos em que o formulário para a apresentação de queixas não tenha sido utilizado, o Provedor de Justiça contacta o queixoso para lhe propor que a queixa seja transferida para o Parlamento Europeu a fim de ser tratada como petição. com clareza ou suficientemente documentadas, o Prove- dor de Justiça informa o queixoso da possibilidade de apresentar uma petição ao Parlamento Europeu, ane- xando à sua carta um exemplar da brochura sobre o direito de petição. Em 1997, foram transferidas 2 petições para o Provedor de Justiça para serem tratadas como queixas. Foram transferidas 13 queixas para o Parlamento Europeu para serem tratadas como petições e registaram-se 86 casos em que o Provedor de Justiça aconselhou o autor de uma queixa a apresentar uma petição ao Parlamento Euro- peu. A Comissão das Petições e´ responsável pela apreciação do relatório anual do Provedor de Justiça e pela elaboração do seu próprio relatório sobre o mesmo ao Parlamento. O Provedor de Justiça apresentou o seu Relatório Anual de 1996 à Comissão das Petições no dia 22 de Abril, em Bruxelas. Em 14 de Julho de 1997, o Sr. Söderman apresentou o Relatório Anual de 1996 na sessão plenária do Parla- mento Europeu em Estrasburgo. Seguiu-se um debate no Parlamento sobre o relatório anual e o relatório da Comissão das Petições. O Provedor de Justiça aceitou o convite para participar, juntamente com os Deputados Alessandro Fontana, presidente da Comissão das Peti- ções, e Nicolaos Papakyriazis, relator da referida comis- são, numa confereˆncia de imprensa organizada pela Comissão das Petições em 15 de Julho. Nos termos do no. 7 do artigo 3o. do Estatuto, o Provedor de Justiça pode apresentar um relatório especial ao Parla- mento Europeu sobre questões relativamente às quais o Parlamento possa prestar assisteˆncia ao Provedor de Justiça em conformidade com o Estatuto. Em 15 de Dezembro, o Provedor de Justiça apresentou o seu primeiro relatório especial ao Presidente do Parla- mento Europeu, deputado Jose´ María Gil-Robles. Este relatório especial foi elaborado na sequeˆncia de um inque´rito de iniciativa própria sobre o acesso do público aos documentos de 15 instituições e organismos comuni- tários. O inque´rito, iniciado em Junho de 1996, foi concluído com uma decisão do Provedor de Justiça em 20 de Dezembro de 1996, que inclui um projecto de recomendações dirigido a catorze instituições e organis- mos comunitários (1). Todas as instituições e organismos enviaram um parecer circunstanciado ao Provedor de Justiça, de harmonia com No caso das queixas relativas a assuntos susceptíveis de ser objecto de uma petição mas que não estão formuladas (1) Relatório anual de 1996 (JO C 272 de 8. 9. 1997, p. 40- -43). C 380/144 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 o disposto no no. 6 do artigo 3o. do Estatuto. No relatório especial foram analisados os pareceres circunstanciados e sublinhadas as questões que o Parlamento Europeu pode- ria desejar aprofundar. Contudo, o relatório não incluía recomendações oficiais. Ale´m dos contactos com a Comissão das Petições, o Sr. Söderman participou igualmente numa reunião da Comis- são do Regimento realizada em 24 de Setembro em Bruxelas, na qual foram debatidas as propostas de altera- ção do Regimento do Parlamento. As propostas de altera- ção ao artigo 161o. foram apresentadas num projecto de relatório do deputado Brian Crowley, relator. A Comis- são das Petições emitiu um parecer sobre este relatório em 10 de Novembro de 1997. Durante a sua visita à Be´lgica, realizada em 25-27 de Novembro, o Provedor de Justiça assistiu a uma reunião da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos do Parlamento Europeu tendo participado numa troca de pontos de vista no âmbito da apreciação do relatório da comissão sobre o de´cimo quarto relatório anual da Comissão sobre o controlo da aplicação do direito comunitário (relatora, Astrid Thors). Nessa ocasião, o Sr. Söderman informou a comissão do seu inque´rito de iniciativa própria sobre os processos administrativos da Comissão relativos ao tratamento de queixas referentes às infracções do direito comunitário pelos Estados-membros. (Nota: no dia 29 de Janeiro de 1998, o Parlamento Europeu aprovou o relatório da comissão e uma resolução na qual acolhe favoravelmente a iniciativa do Provedor de Justiça). 4. 2. A COMISSÃO EUROPEIA A outra instituição europeia com a qual o Provedor de Justiça mante´m um diálogo e uma cooperação regulares e´ a Comissão Europeia. A maioria das queixas que dão origem a um inque´rito pelo Provedor de Justiça dizem respeito a alegados casos de má administração na acção da Comissão. É uma situação normal, uma vez que a Comissão e´ o principal órgão da Comunidade que toma decisões com impacto directo sobre os cidadãos. Nos termos do artigo 155o. do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Comissão tem a responsabili- dade de assegurar a observância do direito comunitário, em particular pelos Estados-membros. Para o efeito, a Comissão pode recorrer ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 169o. do Tratado. Na sua qualidade de «guardiã dos Tratados», a Comissão tem a importante responsabilidade de assegurar que sejam respeitados os direitos jurídicos dos cidadãos da União. Os cidadãos teˆm a possibilidade de apresentar queixa à Comissão, sempre que entenderem que os seus direitos não foram respeitados, nomeadamente por um Estado-membro. A fim de facilitar o processo de apresentação de queixas, a Comissão publicou no Jornal Oficial das Comunidades Europeias um formulário-tipo para as denúncias apresen- tadas nos seus serviços (1). No decurso deste ano, o Provedor de Justiça iniciou e concluiu um inque´rito de iniciativa própria sobre os processos administrativos da Comissão relativos ao trata- mento de queixas referentes às infracções do direito comunitário pelos Estados-membros. O resumo da deci- são adoptada pelo Provedor de Justiça em conclusão do inque´rito figura no capítulo 3. Em 23 de Abril, o Provedor de Justiça participou numa reunião com os comissários, presidida pelo Presidente Santer, na qual apresentou o seu Relatório anual para 1996. Os comissários e o Sr. Söderman procederam a uma troca de pontos de vista sobre questões de interesse comum. Em 4 de Julho, o Sr. Söderman e Sr. Ian Harden, administrador principal do Secretariado do Provedor de Justiça, participaram numa reunião com os directores- -gerais da Comissão. Em 10 de Outubro, o Sr. Jose´ Martínez de Aragón, jurista principal, e a Sra. Ursula Garderet, assistente administrativa do Provedor de Justiça, reuniram-se com os funcionários da Direcção-Geral do Emprego, Relações Laborais e Assuntos Sociais (DG V) para proceder a uma verificação de documentos relacionados com uma queixa. Em 21 de Outubro, o Sr. Söderman e o Sr. Ian Harden reuniram-se em Estrasburgo com o Secretário-Geral da Comissão, Sr. Carlo Trojan, e com o Sr. Jean-Claude Eeckhout, Director da Direcção E do Secretariado-Geral. O Provedor de Justiça e o Secretário-Geral acordaram em que em alguns casos uma reunião informal poderia ser uma via adequada para encontrar uma solução amigável em conformidade com o no. 5 do artigo 3o. do Estatuto e debateram a possibilidade de a Comissão adoptar um código de boa prática administrativa para os seus funcio- nários. Acordaram igualmente em cooperar na organiza- ção de um novo seminário destinado aos agentes de ligação dos Provedores de Justiça nacionais e órgãos homólogos. Por último, o Provedor de Justiça informou o Secretário-Geral de que considerava muito valioso o trabalho efectuado pela rede Euro-Jus das representações da Comissão nos Estados-membros, constituída por con- sultores jurídicos a tempo parcial que prestam informa- ções aos cidadãos europeus sobre os direitos que usu- fruem ao abrigo do direito comunitário. (1) JO C 26 de 1. 2. 1989, p. 6. 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/145 4. 3. O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Em 22 de Abril, o Sr. Söderman reuniu-se em Bruxelas com o Sr. Piris, Director-Geral do Serviço Jurídico do Conselho. Reuniu-se igualmente com o Sr. Boixareu, Director-Geral do Conselho responsável pelo orçamento, administração e relações com as instituições comunitá- rias. O Secretário-Geral do Conselho, Sr. Jürgen Trumpf, informou o Provedor de Justiça de que em 9 de Junho o Conselho tinha adoptado um novo procedimento para o tratamento das queixas relativas a supostos casos de má administração por parte do Secretariado-Geral do Conse- lho no exercício das suas funções de entidade competente para proceder a nomeações ao abrigo do Estatuto dos Funcionários. Doravante, o Secretariado-Geral do Conse- lho e´ competente para tratar estas queixas e fornecer directamente ao Provedor de Justiça Europeu as informa- ções pertinentes. Em 25 de Julho, o Sr. Söderman esteve presente num almoço organizado pelo Coreper em Bruxelas. Nesta ocasião, traçou uma panorâmica das suas actividades como Provedor de Justiça Europeu e respondeu a pergun- tas. C 380/146 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 5. RELAÇÕES COM OS PROVEDORES DE JUSTIÇA NACIONAIS E ÓRGÃOS HOMÓLOGOS A fim de proteger os direitos dos cidadãos europeus, está a ser desenvolvido um sistema flexível de cooperação entre o Provedor de Justiça e os Provedores de Justiça nacionais e conge´neres nos Estados-membros. lidades práticas de cooperação futura, como a publicação de um boletim da rede de agentes de ligação pelo Provedor de Justiça Europeu e a organização de outros seminários. A aplicação de muitos aspectos da legislação comunitária e´ da responsabilidade das administrações nacionais, regionais ou locais dos Estados-membros. As queixas emanadas de cidadãos que consideram que tais autorida- des violaram os seus direitos ao abrigo da legislação comunitária não se inserem na esfera de competeˆncias do Provedor de Justiça Europeu, mesmo quando se trata de um direito de cidadania da União, tal como a liberdade de circulação garantida pelo artigo 8o. A do Tratado CE. Em muitos casos, essas queixas poderão ser tratadas de modo eficaz pelos Provedores de Justiça ou órgãos homó- logos nacionais (tais como as Comissões das Petições), que cada vez mais tratam de questões que dizem respeito à aplicação da legislação comunitária por parte das administrações nacionais. O primeiro boletim foi distribuído no final de Outubro de 1997. Eventualmente, o boletim será publicado em formato electrónico. Para facilitar esta aplicação e a possibilidade de criar um grupo de utilizadores da rede via Internet, o Secretariado do Provedor de Justiça Euro- peu empreendeu um estudo sobre a utilização do correio electrónico e da Internet pelos Provedores de Justiça nacionais e órgãos homólogos. O Sr. Claude Desjean, Secretário-Geral da Provedoria de Justiça francesa, visitou a sede da Provedoria de Justiça Europeia em 5 de Junho de 1997 e foi informado pelo Sr. Ian Harden acerca de questões administrativas e orça- mentais relacionadas com a prestação de serviços admi- nistrativos ao Provedor de Justiça Europeu. 5. 1. REDE DE AGENTES DE LIGAÇÃO 5. 2. COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DO TRATAMENTO DAS QUEIXAS Num seminário realizado em Estrasburgo em Setembro de 1996, os Provedores de Justiça nacionais e conge´neres e o Provedor de Justiça Europeu concluíram um acordo relativo à criação de uma rede de agentes de ligação. Esta rede destina-se a promover um fluxo livre de informação sobre a legislação comunitária e a sua aplicação e tam- be´m permitir a transfereˆncia de queixas para a entidade mais apta a dar-lhes seguimento. Em 23 e 24 de Junho de 1997, o Provedor de Justiça Europeu organizou em Bruxelas um seminário destinado aos agentes de ligação, consagrado ao controlo da aplica- ção do direito comunitário a nível nacional. Entre os oradores figuravam o Sr. Jacob Söderman, o Sr. Alessan- dro Fontana, presidente da Comissão das Petições do Parlamento Europeu, o Sr. Lars Clevesköld, funcionário da Provedoria de Justiça da Sue´cia, o Sr. Axel Voss, representante do Euro-Jus do gabinete de informação da Comissão na Alemanha, o Sr. Peter Dyrberg, do Secreta- riado do Provedor de Justiça Europeu, o Sr. van Nuffel do Serviço Jurídico da Comissão Europeia e o Sr. Saverio Baviera da Comissão das Petições do Parlamento Euro- peu. Os participantes no seminário assistiram igualmente a uma reunião da Comissão das Petições. No seminário realizado em Estrasburgo em 1996 decidiu- -se que os Provedores de Justiça nacionais poderiam colocar perguntas ao Provedor de Justiça Europeu rela- cionadas com o direito comunitário. Este poderia respon- der directamente ou canalizar a pergunta para a institui- ção ou organismo comunitário adequado. Em 1997, foram tratadas duas destas perguntas dirigidas ao Provedor de Justiça Europeu. Foram enviadas pelo Provedor de Justiça irlandeˆs e referiam-se a queixas que este estava a examinar. A primeira pergunta, enviada em 14 de Março de 1997, referia-se à interpretação da legislação comunitária aplicável ao pagamento dos pre´- mios à extensificação. A segunda, enviada em 20 de Junho de 1997, dizia respeito ao pagamento do reem- bolso da imposição suplementar aplicável ao leite, ao abrigo do Regulamento (CEE) no. 2055/93 do Conselho. As perguntas foram transmitidas à Comissão, tendo-lhe sido pedido que respondesse no prazo de treˆs meses. As respostas recebidas foram transmitidas ao Provedor de Justiça irlandeˆs. Na sessão final do seminário, presidida pelo Sr. Michael Brophy, funcionário da Provedoria de Justiça da Irlanda, os participantes apresentaram propostas sobre as possibi- O Provedor de Justiça Europeu transferiu para os Prove- dores de Justiça nacionais competentes treˆs queixas apre- sentadas contra as autoridades nacionais, por não se inserirem na sua esfera de competeˆncias: as queixas 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/147 17/97/BB (assunto confidencial) e 1006/97/BB foram transferidas para o Provedor de Justiça do Parlamento finlandeˆs e a queixa 650/97/PD foi transferida para o Provedor de Justiça dos Países Baixos. A queixa 705/ /97/VK foi transferida para o Parlamento do Luxemburgo para ser tratada como petição. Noutro caso (257/97IJH), um deputado do Parlamento Europeu queixou-se da forma como o secretariado da Comissão das Petições tratou uma petição apresentada por um cidadão da sua circunscrição. O Provedor de Justiça Europeu considerou que não havia fundamento para iniciar um inque´rito. Contudo, solicitou informações ao Provedor de Justiça portugueˆs, Sr. Jose´ Mene´res Pimentel, sobre a questão em apreço, que se prendia com a confiscação, pelas autoridades portuguesas, de um veículo pertencente ao referido eleitor. O Sr. Mene´res Pimentel informou o Provedor de Justiça Europeu de que o assunto tinha sido objecto de uma sentença proferida por um tribunal portugueˆs e transmitiu uma cópia da respectiva decisão judicial. O Provedor de Justiça Euro- peu transmitiu esta informação ao deputado do Parla- mento Europeu. 5. 3. COOPERAÇÃO COM OS PROVEDORES DE JUSTIÇA REGIONAIS E ÓRGÃOS HOMÓLOGOS A fim de promover uma cooperação eficaz entre o Provedor de Justiça Europeu e os seus conge´neres a nível regional, o Provedor de Justiça da Catalunha (El Síndic de Greuges de Catalunya), Sr. Anton Cañellas, organizou um seminário de dois dias, de 28 a 30 de Outubro, em Barcelona. O Provedor de Justiça Europeu participou nesta reunião, acompanhado do Sr. Peter Dyrberg e do Sr. Jose´ Martínez de Aragón, funcionários do seu secreta- riado. Participaram igualmente na reunião representantes dos Provedores de Justiça regionais e das comissões das petições regionais dos Estados-membros, o Presidente da Comissão das Petições do Parlamento Europeu, Sr. Ales- sandro Fontana, e o responsável do secretariado da comissão, Sr. Saverio Baviera. O Sr. Söderman proferiu um discurso sobre os objectivos da cooperação entre as instituições europeias e os Prove- dores de Justiça regionais e órgãos homólogos no domí- nio da aplicação do direito comunitário («El papel del Defensor del pueblo»). O Sr. Dyrberg proferiu um discurso no qual analisou a jurisprudeˆncia recente do Tribunal de Justiça em diversos domínios, nomeadamente a livre circulação e o princípio de não discriminação. O Sr. Martínez de Aragón proferiu um discurso sobre o papel das regiões e das autoridades locais nas actividades da União, especialmente no que se refere à sua responsabilidade no domínio da aplicação correcta do direito comunitário. Na declaração final do seminário foi sublinhada a neces- sidade de uma cooperação mais estreita. Decidiu-se que tambe´m os Provedores de Justiça regionais e seus conge´- neres designariam agentes de ligação para coordenar a sua cooperação com o Provedor de Justiça Europeu no domínio do direito comunitário. Está previsto um segundo seminário para 1998, que deverá ser organizado pelo Provedor de Justiça da Região Flamenga da Be´lgica, Sr. Jan Goorden. 5. 4. REUNIÃO DOS PROVEDORES DE JUSTIÇA NACIONAIS EUROPEUS Em 9-11 de Setembro, o Sr. Söderman participou na sexta reunião anual dos Provedores de Justiça nacionais europeus realizada em Jerusale´m (Israel), acompanhado do Sr. Ian Harden, administrador principal, e da Sra. Ilta Helkama, assessora de imprensa. Os participantes foram acolhidos pela Sra. Miriam Ben- -Porat, juíza e comissária para as queixas dos cidadãos. Os participantes provinham de mais de 20 países. A Sra. Ben-Porat proferiu o discurso de abertura, subor- dinado ao tema «O Provedor de Justiça como defensor da democracia e dos direitos do homem». Durante o discurso, anunciou que as suas funções de comissária para as queixas dos cidadãos seriam doravante equipara- das às de Provedor de Justiça. No seu discurso, citou de modo aprovatório a explicação do conceito de «má administração» dada no Relatório anual do Provedor de Justiça Europeu para 1995. Na primeira sessão, presidida pelo Sr. Claes Eklundh, Provedor de Justiça Parlamentar Principal da Sue´cia (Chefjustitieombudsman), o Sr. Söderman proferiu um discurso sobre «O papel do Provedor de Justiça Euro- peu». O Sr. Marten Oosting, Provedor de Justiça Parla- mentar dos Países Baixos (de nationale ombudsman), e o Sr. Jacques Pelletier, Provedor de Justiça franceˆs (Me´dia- teur de la Re´publique) e presidente da sessão, discursa- ram sobre o conteúdo e o impacto do relatório anual do Provedor de Justiça. Na sessão final, presidida por Sir William Reid, ex- -comissário parlamentar da administração do Reino Unido, a Sra. Katalin Gönczöl, representante da Hungria, abordou as questões do asilo, dos refugiados e da imigra- ção. No debate que se seguiu, ficou acordado que as disposições do Tratado de Amsterdão relativas ao asilo e à imigração impunham uma cooperação mais estreita neste domínio entre os Provedores de Justiça nacionais europeus. O Provedor de Justiça Europeu foi convidado a organizar essa cooperação. C 380/148 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 6. RELAÇÕES PÚBLICAS A estrate´gia de informação do Provedor de Justiça pros- segue dois objectivos. O primeiro consiste em informar as pessoas que possam ter uma razão válida para apresentar uma queixa contra um caso de má administração na actuação de uma instituição ou organismo comunitário sobre o seu direito a apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça e o modo de o exercer. O segundo objectivo consiste em melhorar as relações entre a União e os seus cidadãos, dando a conhecer ao público em geral o contributo do Provedor de Justiça para a realização do compromisso assumido pela União no sentido de estabelecer formas de administração aber- tas, democráticas e responsáveis. Simultaneamente, e´ essencial não alimentar falsas expectativas que possam resultar meramente num aumento das queixas que não se inserem na esfera de competeˆncias do Provedor de Justiça Europeu. Por conseguinte, a estrate´gia de informação visou princi- palmente a prestação de informações precisas a grupos de potenciais queixosos. Ao mesmo tempo, tanto as publica- ções convencionais como o sítio Web do Provedor de Justiça pretendem ser interessantes e animados, a fim de poderem ser igualmente utilizados para fins educativos, nomeadamente pelos jovens que se dedicam a estudos sobre a Europa. Em 1997, foram obtidos progressos na realização dos dois objectivos. Tanto o número total de queixas como o número de queixas admissíveis aumentou. Contudo, e´ evidente que há ainda muito a fazer, nomeadamente no atinente a Estados-membros como a Itália e a Alemanha, para garantir que todos aqueles que tenham uma razão válida para apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça estejam cientes do seu direito de o fazer. 6. 1. ACONTECIMENTOS EM DESTAQUE OCORRIDOS EM 1997 INAUGURAÇÃO OFICIAL DO GABINETE DE ESTRAS- BURGO A inauguração oficial do gabinete da Provedoria de Justiça de Estrasburgo teve lugar em 8 de Abril, na presença do Presidente do Parlamento Europeu, Sr. Jose´ María Gil-Robles, do ministro franceˆs dos Assuntos Europeus (De´le´gue´ aux affaires europe´ennes), Sr. Michel Barnier e do Provedor de Justiça nacional franceˆs (Me´dia- teur de la Re´publique), Sr. Jacques Pelletier. Para realçar este evento, foi organizada uma confereˆncia de imprensa conjunta pelos Srs. Barnier, Pelletier e Söder- man. PRÉMIO CHADWYCK-HEALEY Em 29 de Abril, a Associação Europeia de Informação entregou o primeiro pre´mio EIA Chadwyck-Healey ao Sr. Jacob Söderman pelo trabalho realizado em prol da informação europeia em 1997. O pre´mio Chadwyck- -Healey e´ concedido anualmente à personalidade mais activa na promoção do acesso à informação sobre a União Europeia e a Europa. O pre´mio foi concedido ao Sr. Söderman em recompensa do seu contributo para a promoção do direito de acesso aos documentos oficiais das instituições comunitárias por parte dos cidadãos europeus, nomeadamente o seu pedido no sentido de que no Tratado da União Europeia revisto fosse garantido o acesso do público a estes documentos. O montante do pre´mio foi doado à Amnis- tia Internacional. SEMINÁRIO DA OCDE SOBRE A ÉTICA NO SECTOR PÚBLICO O Sr. Söderman participou num simpósio sobre a «Ética no sector público: desafios e oportunidades para os países da OCDE» realizado em 3 e 4 de Novembro em Paris. Assistiram ao simpósio funcionários públicos e peritos acade´micos, tendo sido abordados temas como a e´tica e o reforço da transpareˆncia na actuação governamental, a e´tica e os valores para «uma nova administração pública» e a imbricação entre os sectores público e privado. O Sr. Söderman presidiu a primeira sessão de trabalho subordi- nada aos «Desafios e´ticos numa e´poca de mutação». APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO ANUAL DE 1996 AO PARLAMENTO EUROPEU O relatório anual do Provedor de Justiça Europeu rela- tivo ao ano de 1996 foi apresentado ao Parlamento Europeu na sessão plenária realizada em Estrasburgo em 14 de Julho de 1997. APRESENTAÇÃO DO PRIMEIRO RELATÓRIO ESPECIAL DO PROVEDOR DE JUSTIÇA O Provedor de Justiça apresentou o seu primeiro relató- rio especial ao Presidente do Parlamento Europeu, Sr. Jose´ María Gil-Robles, em 15 de Dezembro. O relatório, elaborado em conformidade com o no. 7 do artigo 3o. do Estatuto, apresenta o resultado do inque´rito de iniciativa própria do Provedor de Justiça sobre o acesso do público aos documentos na posse das instituições e organismos comunitários. 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/149 6. 2. CONFERÊNCIAS E REUNIÕES Em 1995 foi iniciada uma campanha da informação destinada a reforçar a sensibilização dos cidadãos euro- peus para as funções do Provedor de Justiça Europeu. Constituíram um contributo importante para esta campa- nha o programa de visitas oficiais do Provedor de Justiça aos Estados-membros, iniciado em 1996, bem como a participação em confereˆncias, congressos e reuniões. Em 1997, o Sr. Söderman prosseguiu o programa de aproximação entre o Provedor de Justiça Europeu e os cidadãos europeus e os meios de comunicação dos Esta- dos-membros. O Provedor de Justiça e o seu pessoal participaram em congressos, seminários e reuniões europeus e internacio- nais, fazendo comunicações públicas e intervenções orais sobre o papel e as funções de Provedor de Justiça. Ale´m disso, o Sr. Söderman realizou encontros com numerosos investigadores e grupos de visitantes. Para ale´m das visitas a seguir referidas, foram efectuadas visitas regula- res a Bruxelas e ao Luxemburgo para participar em reuniões com outras instituições comunitárias (vide igual- mente o capítulo 4). BÉLGICA Em 18 de Março, o Provedor de Justiça Europeu reuniu- -se em Bruxelas com os Provedores de Justiça Federais belgas recentemente eleitos, Sr. Pierre-Yves Monette e Sr. Herman Wuyts, para uma troca de pontos de vista sobre experieˆncias de trabalho. O Sr. Söderman foi acompa- nhado pelo Sr. Peter Dyrberg. Em 6 de Maio, o Sr. Peter Dyrberg participou na confereˆncia «Cidadania da UE — Estado actual e pers- pectivas para o futuro», organizada em Bruxelas pelo European Citizens Action Service. O Sr. Söderman efectuou uma visita oficial à Be´lgica em 25-27 de Novembro. Durante a sua estadia, visitou as instalações da Provedoria de Justiça Federal belga e reuniu-se com os Provedores de Justiça Federais, Srs. Wuyts e Monette. Proferiu igualmente uma alocução perante os juristas da Provedoria, sobre a sua experieˆncia como Provedor de Justiça Europeu e ex-Provedor de Justiça finlandeˆs. O Sr. Söderman visitou igualmente a Câmara dos Repre- sentantes belga, tendo sido recebido pelo Vice-Presidente do Parlamento, Sr. Van der Mael, e por outros deputados do Parlamento belga. Proferiu um discurso perante a Comissão das Petições do Parlamento belga e a Comissão dos Assuntos Europeus. O último dia da visita foi dedicado a uma reunião com representantes da sociedade civil belga, realizada no edifí- cio do Parlamento Europeu. A participação na reunião foi muito elevada e foram colocadas numerosas perguntas ao Provedor de Justiça Europeu. À confereˆncia de imprensa que se seguiu assistiram jornalistas dos jornais belgas mais importantes, como o De Morgen, Le Soir, La Libre Belgique, Het Laatste Nieuws e De Financieel Economische Tijd, o que proporcionou uma boa cober- tura da visita do Provedor de Justiça Europeu à Be´lgica. Durante a sua visita à Be´lgica, o Sr. Söderman visitou a representação da Comissão na Be´lgica. Reuniu-se com o Sr. Vandebon, director da representação, com o Sr. Moës, director adjunto, bem como com o Sr. P. van de Casteele, da rede Euro-Jus, que se pronunciou sobre a sua experieˆncia como consultor jurídico do Euro-Jus. DINAMARCA Em 19-21 de Março, o Provedor de Justiça Europeu visitou a Dinamarca, na companhia do Sr. Peter Dyrberg. Reuniu-se e trocou pontos de vista com o Sr. Ove Fich, presidente da Comissão dos Assuntos Europeus do Parla- mento dinamarqueˆs, com o Sr. Bjørn Elmquist, presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos, e com membros das duas comissões. Posteriormente, a Comissão dos Assun- tos Europeus apresentou um relatório sobre o Relatório anual do Provedor de Justiça Europeu para 1996, que foi publicado em 8 de Outubro de 1997. O Sr. Söderman reuniu-se igualmente com o Provedor de Justiça dinamarqueˆs (Folketingets Ombudsmand), Sr. Hans Gammeltoft Hansen, e com os seus colaboradores. No gabinete de informação do Parlamento Europeu, o Sr. Söderman foi recebido pelo Sr. Thomas, director do gabinete, e pelo Sr. Boumans, director adjunto. O inter- câmbio de pontos de vista versou sobre o trabalho do Provedor de Justiça e a missão do gabinete de informa- ção, bem como sobre possibilidade de reforçar a sensibili- zação dos cidadãos para a função do Provedor de Justiça Europeu por ocasião do Dia da Europa, celebrado em 9 de Maio de 1998. O Sr. Söderman reuniu-se com o Sr. Thomas A. Christen- sen, director da representação da Comissão em Cope- nhaga, e com os seus colaboradores, organizadores da visita, e deu uma confereˆncia de imprensa. Reuniu-se tambe´m com o Sr. Mikael Bramsen, chefe de divisão do gabinete de informação do Parlamento. No almoço ofere- cido pelo gabinete de informação do Parlamento, esteve presente o Sr. Ole Due, ex-Presidente do Tribunal de Justiça Europeu. C 380/150 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 ALEMANHA Em 3-5 de Março, o Sr. Söderman efectuou uma visita à Alemanha, acompanhado pela Sra. Vicky Kloppenburg. Em Mainz, reuniu-se com o Provedor de Justiça da Renânia-Palatinado, Sr. Ullrich Galle. Compararam as suas diferentes esferas de competeˆncias e funções, e debateram casos concretos relacionados com o direito comunitário. O Sr. Söderman reuniu-se igualmente com o Vice-Presidente do Parlamento da Renânia-Palatinado, Sr. Hans-Günter Heinz e com o presidente da respectiva Comissão das Petições, Sr. Klaus Hammer. Numa confe- reˆncia de imprensa, o Sr. Söderman traçou uma panorâ- mica do seu trabalho e comentou alguns casos tratados. Em Bona, o Sr. Söderman participou numa confereˆncia subordinada ao tema «As bases do direito de petição» organizada pela Sra. Christa Nickels, presidente da Comissão das Petições do Parlamento alemão (Deutscher Bundestag), no contexto de uma iniciativa tendente a introduzir um sistema de Provedor de Justiça nacional na Alemanha. O Sr. Söderman aproveitou igualmente a oportunidade para efectuar uma troca de pontos de vista com funcionários da administração da Comissão das Petições do Parlamento alemão, nomeadamente o Dr. Friederike Freifrau von Welck, o Sr. Franz Kremser e a Sra. Inge Gerstberger, agente de ligação. O Sr. Söderman reuniu-se igualmente com o ministro Federal dos Negó- cios Estrangeiros e representante alemão na Confereˆncia Intergovernamental, Dr. Werner Hoyer, com quem man- teve uma troca de pontos de vista e de informações. O Sr. Söderman foi convidado a proferir um discurso sobre o seu trabalho e o seu mandato num jantar oferecido pelo gabinete de informação do Parlamento Europeu em Bona a representantes de associações e organizações ligadas à UE, altos funcionários e jornalis- tas. Ale´m disso, foi realizada no gabinete de informação uma mesa redonda com representantes das associações de defesa do consumidor e dos sectores do ambiente, agri- cultura, come´rcio e indústria. O Sr. Söderman reuniu-se igualmente com o chefe de divisão do gabinete de infor- mação da Comissão Europeia em Bona, Sr. Axel Bunz, e com o responsável do «Guichet do cidadão», Sr. Axel Voss, com quem manteve uma troca de pontos de vista. O Provedor de Justiça teve um encontro com jornalistas no Clube de Imprensa de Bona. O Sr. Peter Dyrberg proferiu um discurso sobre «O Provedor de Justiça Europeu como componente do com- promisso de transpareˆncia e democracia da União» numa confereˆncia intitulada «Europa Sociedade Civil», reali- zada em 4 de Abril em Loccum (Alemanha) e organizada pela fundação alemã Mitarbeit. O Sr. Galle, Provedor de Justiça da Renânia-Palatinado, efectuou uma visita oficial ao Provedor de Justiça Euro- peu em 21 de Outubro. Nesse encontro, o Sr. Galle e o Sr. Söderman sublinharam a importância de uma coope- Justiça o ração Provedor eficaz entre de Europeu e os Provedores de Justiça nacionais e regionais dos Estados-membros e debateram a possibilidade de realizar uma reunião com os Provedores de Justiça dos Länder alemães. O Sr. Galle reuniu-se igualmente com o presidente da Comissão das Petições, Sr. Alessandro Fontana, com o Sr. Ullmann, vice-presidente, e com a Sra. Schmidbauer, membro da Comissão das Petições. Encontrou-se igual- mente com o Sr. Willi Rothley, vice-presidente da Comis- são dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. ESPANHA O Sr. Söderman assistiu às «VI Jornadas Europeas en el Parlament de Catalunya» organizadas pelo Conselho Catalão do Movimento Europeu em Barcelona (Espanha). Em 27 de Janeiro, o Provedor de Justiça proferiu um discurso sobre «El papel del Defensor del Pueblo Europeo y la ciudadanía europea» (O papel do Provedor de Justiça Europeu e a cidadania europeia). Entre os oradores figuravam o Presidente do Parlamento catalão, Sr. Joan Reventós, o presidente do Conselho Catalão do Movi- mento Europeu, Sr. Eduard Sagarra e o presidente do Conselho Federal do Movimento Europeu em Espanha, Sr. Carlos María Bru. A reunião teve uma boa cobertura da imprensa e o Sr. Söderman concedeu várias entrevistas radiofónicas. Em 27-29 de Janeiro, o Sr. Jose´ Martínez de Aragón representou o Provedor de Justiça numa confereˆncia subordinada ao tema «A CIG: informação e papel dos cidadãos», organizada pela Universidad Alvalá de Hena- res de Madrid (Espanha). Entre os oradores figuravam o Secretário de Estado espanhol para os Assuntos Euro- peus, Sr. de Miguel, o Sr. Morán López, o Sr. Medina, o Sr. Verde i Aldea e o Sr. Robles Piquer, o Provedor de Justiça, o Sr. Álvarez de Miranda y Torres, bem como professores universitários e jornalistas espanhóis. O Sr. Martínez de Aragon proferiu um discurso sobre a activi- dade do Provedor de Justiça em prol da transpareˆncia. O acontecimento teve uma boa cobertura da imprensa. O Segundo Congresso Anual dos Provedores de Justiça Latino-Americanos teve lugar em Toledo (Espanha), em 14-16 de Abril. No seguimento de um convite do Prove- dor de Justiça espanhol (Defensor del Pueblo), Sr. Fer- nando Álvarez de Miranda y Torres, o Sr. Söderman proferiu a alocução de abertura sobre «Direitos dos cidadãos e processos de integração económica» («Dere- chos ciudadanos y procesos de integración económica: Reflexiones críticas desde la perspectiva de la unión europea»). Entre os participantes no Congresso conta- vam-se todos os Provedores de Justiça nacionais latino- -americanos, os presidentes das comissões dos direitos humanos regionais, os Provedores de Justiça de Espanha e Portugal e todos os Provedores de Justiça regionais espanhóis. As actividades do Congresso centraram-se nos e a direitos do homem dos povos indígenas 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/151 função de controlo do poder judicial do Provedor de Justiça. Na sequeˆncia de um convite do Professor Carlos Moreiro do Centro de Estudos Jurídicos Europeus, o Sr. Söderman apresentou uma comunicação sobre o papel do Provedor de Justiça Europeu («El papel del Defensor del Pueblo europeo») na Universidade Carlos III de Madrid, em 16 de Abril de 1997. Descreveu aos estudantes os meios à disposição dos cidadãos europeus para defender os seus direitos, bem como a sua experieˆncia como Provedor de Justiça Europeu. Em 27 de Outubro 1997, em resposta a um convite do Sr. Lizón, Provedor de Justiça da região de Valeˆncia, o Sr. Söderman visitou Valeˆncia para apresentar uma comuni- cação sobre o papel do Provedor de Justiça Europeu («El papel del Defensor del Pueblo europeo») numa confereˆn- cia organizada pelo Club de Encuentro Manuel Broseta perante membros do governo, empresários, professores e estudantes. O Clube organizou uma confereˆncia de imprensa e o Sr. Söderman concedeu entrevistas a alguns jornais, nomeadamente o El País, EFE, El Periodico e Avui. Em 6-9 de Novembro de 1997, realizou-se em Barcelona o Primeiro Congresso Europeu da Juventude Cigana. Este acontecimento constituía umas das iniciativas do Ano Europeu contra o Racismo. Reuniu cerca de 300 jovens ciganos provenientes de toda a Europa, com o objectivo de debater os meios de defesa e de promoção da cultura cigana. A cerimónia de abertura foi presidida por Sua Alteza Real D. Felipe de Borbón. O Sr. Söderman foi convidado a participar no Congresso e a presidir a sessão de encerramento, na qual esteve presente o Presidente do Governo regional catalão, Sr. Pujol. O Sr. Söderman sublinhou a importância que reveste para o desenvolvimento de uma sociedade livre a luta contra todas as formas de discriminação. O Con- gresso foi alvo de uma vasta cobertura da imprensa, assegurada por jornais como La Vanguardia, El País, ABC, El Periodico, Avui e El Punt. FRANÇA A convite do Instituto Regional de Administração de Bastia, o Sr. Ian Harden representou o Provedor de Justiça Europeu num colóquio sobre a «Cidadania euro- peia» realizado em 20-21 de Fevereiro de 1997 na Córsega. O colóquio foi organizada no âmbito do «Diá- logo nacional para a Europa» promovido pelo governo franceˆs. A alocução de abertura do colóquio foi proferida pelo Sr. Claude Erignac, Prefeito da Córsega, e pelo Sr. Jean Baggioni, deputado ao Parlamento Europeu e Presidente do Conselho Executivo da Córsega. O Sr. Harden apre- fonc- sentou uma intitulada «La comunicação tion du Me´diateur europe´en depuis sa cre´ation dans le Traite´ de Maastricht» («O cargo do Provedor de Justiça Europeu desde a sua criação no Tratado de Maastricht»). Contribuíram com outras comunicações o Sr. Pierre Chaubon e o Sr. Philippe Bardiaux, da Provedoria de Justiça francesa, o Dr. Alberto Olivo, Difensore civico di Trento, e o Sr. Yves Salesse, conseiller d’État. O Sr. Harden representou o Provedor de Justiça Europeu como membro do grupo de peritos do Fórum Regional «l’Europe et la vie quotidienne», realizado em Versalhes em 27 de Março de 1997. O Fórum foi organizado no âmbito do «Diálogo nacional para a Europa» promovido pelo governo franceˆs e subordinava-se a treˆs temas: a formação na Europa, o trabalho na Europa e a condição de cidadão europeu. O Fórum foi presidido pelo ministro franceˆs dos Assuntos Europeus, Sr. Michel Barnier. Entre os membros do grupo de peritos convidados contavam-se o Secretário de Estado franceˆs, Sr. Gaymard, a Vice- -presidente do Parlamento Europeu, Sra. Nicole Fontaine, e o membro franceˆs do Tribunal de Contas Europeu, Sr. Bernicot. O Sr. Jacob Söderman foi convidado pelo Provedor de Justiça nacional franceˆs, Sr. Jacques Pelletier, a visitar a sede da Provedoria em Paris nos dias 7-9 de Outubro de 1997. Durante a visita, o Provedor de Justiça foi assistido pelo Sr. Olivier Verheecke e pela Sra. Daniela Tirelli. Os principais temas debatidos com o Sr. Pelletier e o Sr. Bardiaux, consultor para as relações externas, foram a experieˆncia do Provedor de Justiça franceˆs no domínio da negociação de soluções amigáveis e na aplicação do princípio de equidade. Os chefes das diferentes unidades traçaram uma panorâmica do trabalho e da estrutura do sistema do franceˆs do Provedor de Justiça. Num almoço, o Sr. Söderman teve a oportunidade de reunir-se igual- mente com o Sr. Denoix de Saint Marc, Vice-Presidente do Conseil d’État. Em 8 de Outubro de 1997, o Sr. Söderman visitou em Lille a De´le´gation De´partementale du Me´diateur da Região Nord-Pas de Calais e o Centre Interministe´riel des Renseignements Administratifs (CIRA). Reuniu-se com o Sr. Fiems, De´le´gue´ De´partemental e director do CIRA, que explicou em que consiste a função de um De´le´gue´ De´partemental no sistema franceˆs do Provedor de Justiça. Após uma reunião com Sr. Alain Ohrel, Prefeito, o Sr. Söderman deu uma confereˆncia de imprensa destinada à imprensa local. Aceitou igualmente um convite da Sra. Rougerie, De´le´gue´ à la Citoyennete´ et à La Me´diation, para visitar a Câmara Municipal de Lille. A Sra. Rougerie expôs a iniciativa da Câmara Municipal de Lille de criar uma Provedoria de Justiça de nível municipal. A confe- reˆncia de imprensa dada pelo Sr. Pelletier e pelo Sr. Söderman em Lille foi coberta pelos jornais L’Union, Nord Éclair e La Voix du Jeudi. C 380/152 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 Em 9 de Outubro, o Sr. Söderman reuniu-se em Paris com os presidentes do Conselho da Ordem dos Advoga- dos de Paris e da Confereˆncia dos Advogados de França, com quem visitou os tribunais. Reuniu-se com os directo- res do gabinete de informação do Parlamento Europeu e da representação da Comissão Europeia em Paris, Sr. Bernard Chevallier e Sr. Jean-Louis Giraudy, nas respecti- vas instalações, tendo dado uma confereˆncia de imprensa conjunta com o Sr. Pelletier. O Sr. Söderman visitou o Conseil Constitutionnel e foi recebido pelo seu Presidente, Sr. Roland Dumas. Antes de concluir a sua visita, o Sr. Söderman proferiu um discurso sobre o papel do Provedor de Justiça Euro- peu numa reunião dos Provedores de Justiça nacionais que participaram na criação de uma associação dos Provedores de Justiça francófonos. O Sr. Ian Harden proferiu um discurso subordinado ao tema «L’acce`s aux documents des Institutions et des organes de l’Union europe´enne» numa jornada de infor- mação sobre «L’Europe: sources d’information», organi- zada pelo Centre d’Information sur les Institutions Euro- pe´ennes em Estrasburgo, em 20 de Outubro. ITÁLIA O Sr. Peter Dyrberg participou numa confereˆncia organi- zada pelo Instituto Universitário Europeu em Florença, de 28 de Fevereiro a 1 de Março, consagrada aos organis- mos descentralizados da Comunidade. O Sr. Dyrberg descreveu em linhas gerais o trabalho do Provedor de Justiça Europeu e, nomeadamente, o inque´rito de inicia- tiva própria do Provedor de Justiça sobre o acesso do público aos documentos. Em 7 de Novembro de 1997, a Senhora Vicky Kloppen- burg participou num seminário sobre os «Direitos dos cidadãos da União Europeia», organizado em Bolzano (Itália) pela Divisão dos Assuntos Europeus do governo da província autónoma do Südtirol. Proferiu um discurso sobre o mandato e o papel do Provedor de Justiça Europeu à luz das funções da Comissão das Petições do Parlamento Europeu. Os outros oradores foram o Profes- sor Fausto Capelli, director do Cole´gio Europeu de Parma, e o Dr. Walter Oberwexer, da Universidade de Innsbruck. Em 8-10 de Novembro, o Sr. Ian Harden participou num Fórum sobre «Novas vias para a informação europeia» organizado em Florença (Itália) pelo Serviço de Informa- ção Europeu. Proferiu um discurso sobre «O Provedor de Justiça Europeu e o acesso do público aos documentos na posse das instituições e organismos comunitários». Entre os outros oradores figuravam o Sr. Andrea Pierucci, do gabinete do comissário Oreja, e o Sr. Peter Doyle em representação da DG X da Comissão. LUXEMBURGO Em 15 e 16 de Maio de 1997, o Sr. Söderman participou, juntamente com o Sr. Peter Dyrberg, na reunião Euro-jus realizada no Luxemburgo. Nessa ocasião, proferiu um discurso sobre o papel do Provedor de Justiça Europeu e descreveu as suas actividades. PAÍSES BAIXOS O Sr. Peter Dyrberg proferiu um discurso sobre o Prove- dor de Justiça Europeu e a transpareˆncia numa confereˆn- cia sobre o futuro Tratado de Amsterdão, organizada em 31 de Maio de 1997 em Amsterdão pelos membros neerlandeses do Grupo Socialista do Parlamento Euro- peu. Em 18-19 de Setembro de 1997, o Sr. Söderman partici- pou no seminário sobre «A transpareˆncia e a abertura» organizado pelo Instituto Europeu de Administração Pública (IEAP) em Maastricht. Proferiu um discurso sobre o «O papel e o impacto do Provedor de Justiça Europeu no acesso a documentos e na transpareˆncia do processo de tomada de decisão». Em 26-28 de Novembro de 1997, o Sr. Ian Harden participou no colóquio intitulado «A gestão do novo Tratado da União Europeia: flexibilidade e legalidade», organizado pelo Instituto Europeu de Administração Pública em Maastricht, no qual foi debatida a questão do impacto do Tratado de Amsterdão nas competeˆncias do Provedor de Justiça Europeu. ÁUSTRIA O Sr. Söderman efectuou uma visita à Áustria em 3-6 de Junho. Reuniu-se com a Sra. Benita Ferrero-Waldner, Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros, com o Embaixador Gregor Woschnagg, chefe do Departamento de Assuntos Europeu, e com outros representantes do Ministe´rio dos Negócios Estrangeiros. Reuniu-se igual- mente com o Sr. Peter Wittmann, Secretário de Estado da Chancelaria Federal. Após uma visita ao Parlamento austríaco (Nationalrat), foi convidado para um jantar com o Sr. Heinrich Neisser, Vice-Presidente do Parla- mento austríaco, no qual estiveram presentes jornalistas austríacos. Por ocasião do vige´simo aniversário da criação da insti- tuição de Provedor de Justiça nacional austríaco (Öster- reichische Volksantwaltschaft), o Sr. Söderman proferiu um discurso sobre o tema «Existe um modelo clássico de Provedor de Justiça Parlamentar?». O Sr. Söderman visitou igualmente a Academia Federal da Administração Pública e apresentou uma comuni- 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/153 cação sobre o papel e as actividades do Provedor de Justiça Europeu. Durante a sua visita, reuniu-se com o Sr. Walter Dohr, director da Academia, e realizou um debate com diplomados da Academia especialistas em assuntos europeus. Durante a sua estadia em Viena, o Sr. Söderman teve igualmente oportunidade de visitar a sede da Confedera- ção Austríaca de Sindicatos (ÖGB) e de reunir-se com o Sr. Karl Heinz Nachnebel, chefe do Secretariado para os Assuntos Internacionais da ÖGB. Visitou tambe´m a Câmara Federal da Agricultura, reunindo-se com o presi- dente Rudolf Schwarzböck e outro representantes; a Câmara de Trabalho austríaca, reunindo-se com o presi- dente Herbert Tumpel, e a Câmara de Come´rcio austría- ca. Num almoço de trabalho, reuniu-se com o Sr. Wolf- gang Streitenberger, chefe de divisão da representação da Comissão Europeia em Viena, e com o Sr. Michael Reinprecht, chefe de divisão do gabinete de informação do Parlamento Europeu. FINLÂNDIA Em 21 e 22 de Agosto de 1997, o Sr. Söderman proferiu um discurso na reunião do Nordiska Administrativa Föorbundet realizada em Helsínquia. Assistiram à reu- nião cerca de 200 membros da associação, juristas afectos ao Ministe´rio Público, à administração pública ou a universidades dos países nórdicos. SUÉCIA REINO UNIDO Durante a sua visita ao Reino Unido, decorrida entre 13 e 14 de Março, o Sr. Söderman foi o conferencista convidado do Institut of European Law da Universidade de Hull. A comunicação intitulada «Thousands and one complaints — The European Ombudsman en route» foi publicada posteriormente no jornal European Public Law editado pelo director do Instituto, Professor Patrick Bir- kinshaw. Em 29 de Abril, o Sr. Söderman reuniu-se em Londres com o Sr. Geoffrey Martin, chefe da representação da Comissão Europeia, e com o Sr. Martyn Bond, chefe de divisão do gabinete de informação do Parlamento Euro- peu de Londres. Em 8-10 de Julho, o Sr. Söderman, acompanhado pela jurista Benita Broms, efectuou uma visita a Londres. Em 8 de Julho, o Sr. Söderman proferiu um discurso perante a Comissão dos Assuntos Europeus da Câmara dos Lordes, presidida pelo Lord Tordoff. A reunião foi gra- vada para futura radiodifusão e a comissão publicou a acta da mesma (4th Report, Session 1997-1998, HL 18). O Sr. Söderman reuniu-se igualmente com o Sr. Michael Buckley, comissário parlamentar da administração. O Sr. Söderman foi entrevistado pelo Sr. Norman Smith no estúdio de Westminster da BBC para o programa Radio4 «Europe Now» no dia 8 de Julho de 1997. Em 9 de Julho de 1997, o Provedor de Justiça deu uma entrevista em Londres, em ingleˆs e espanhol, à Sra. Geraldine RIJS, da Bloomberg Television, para o pro- grama «Financial Markets Commodities News». Em 29-31 de Janeiro, o Sr. Söderman participou num seminário organizado pela Universidade de Göteborg e proferiu um discurso intitulado «O Provedor de Justiça Europeu: um poder real ou cosme´tica democrática?» Seguiu-se uma confereˆncia de imprensa organizada pela representação da Comissão Europeia. Em 10 de Julho, o Provedor de Justiça reuniu-se com o Sr. Geoffrey Martin, chefe da representação da Comissão Europeia em Londres e participou num almoço de traba- lho oferecido pelo Sr. Martyn Bond, chefe do gabinete de informação do Parlamento Europeu de Londres, com a secção britânica da European Association of Journalists (Associação Europeia de Jornalistas). O Sr. Söderman participou igualmente no seminário «Nya dimensioner till välfärden» juntamente com o Sr. Páldraig Flynn, Membro da Comissão Europeia, e a Sra. Pauline Green, Deputada ao Parlamento Europeu, e assis- tiu a um Pressträff ou fórum livre sobre questões euro- peias realizado na Estação Central de Göteborg. Na Evening Meeting of the Solicitor’s European Group, o Sr. Söderman apresentou uma comunicação sobre «O papel do Provedor de Justiça Europeu» e participou num jantar com o vice-presidente do Solicitor’s European Group, Sr. Simon Holmes, e membros do mesmo. Em 4 de Dezembro, o Sr. Söderman apresentou uma comunicação sobre «A função do Provedor de Justiça Europeu» num colóquio organizado pela ELSA, uma associação de estudantes de direito comunitário da Uni- versidade de Göteborg, em colaboração com o gabinete de informação do Parlamento Europeu. Assistiram à comunicação mais de 100 pessoas, entre as quais figura- vam juristas e personalidades do foro da região. Em 30 de Outubro, o Sr. Ian Harden representou o Provedor de Justiça num seminário sobre a transpareˆncia e o acesso aos documentos da Ageˆncia Europeia de Avaliação dos Medicamentos (EMEA) organizado pelo EMEA em Londres. Entre os outros participantes conta- vam-se o Sr. Jose´-Luis Valverde López, deputado ao Parlamento Europeu, e representantes do sector, dos consumidores, da imprensa e da Food and Drugs Admi- C 380/154 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 nistration dos EUA. O Sr. Harden apresentou uma comu- nicação sobre o inque´rito de iniciativa própria do Prove- dor de Justiça sobre o acesso do público aos documen- tos. Em 29 de Abril, o Sr. Peter Dyrberg recebeu em Bruxelas um grupo de estudantes da escola comercial dinamar- quesa Niels Brock, perante os quais discursou sobre o trabalho do Provedor de Justiça Europeu. 6. 3. OUTROS EVENTOS Em 15 de Janeiro, os funcionários do serviço de imprensa das Embaixadas finlandesas nos Estados-membros da União Europeia reuniram-se com o Provedor de Justiça Europeu em Estrasburgo. Em 15 de Janeiro, os Srs. Sven Svensson, John Svenning- sen, Knut-Arne Sanden e Heikki Pohja, representantes dos sindicatos nórdicos em Bruxelas, reuniram-se com o Provedor de Justiça Europeu em Estrasburgo. Em 12 de Maio, o Sr. Söderman reuniu-se com um grupo de funcionários finlandeses que participaram no curso «La France et l’Union europe´enne» organizado pelo Cen- tre des Études europe´ennes de Estrasburgo. Em 13 de Maio, o Provedor de Justiça Europeu recebeu em Estrasburgo um grupo de 17 estudantes da Tornio Polytechnic Unit of Business and Data Processing e um grupo de 40 reformados e empresários suecos, Aktiva Seniorer. Em 14 de Maio, o Sr. Söderman reuniu-se em Estras- burgo com o Primeiro-Ministro da República Sahravoui, Sr. Mahfoud Ali Beiba. Em 29 de Janeiro, as Sras. Benita Broms e Ilta Helkama assistiram ao nono «Stammtisch Pierre Pflimlin», subor- dinado ao tema «Des Finlandais à Strasbourg», realizado em Estrasburgo, e esboçaram uma panorâmica das funções do Provedor de Justiça Europeu. Em 14-16 de Maio, a Sra. Benita Broms, jurista, partici- pou num colóquio intitulado «A carta social do se´culo XXI», organizado pelo Secretariado do Conselho da Europa em Estrasburgo. Em 14 de Fevereiro, o Sr. Söderman recebeu um grupo de estudantes da Universidade de Lie`ge e apresentou uma comunicação sobre o papel e as responsabilidades do Provedor de Justiça Europeu. Em 19 de Fevereiro, um grupo de 25 estudantes de direito comunitário e internacional da Faculdade de Direito da Universidade Erasmus de Roterdão visitou o Provedor de Justiça Europeu. Em 8 de Abril, o Provedor de Justiça Europeu recebeu a visita do ministro da Justiça da Finlândia, Sr. Kari Häkämies, que era acompanhado pelo Sr. Jan Törnqvist, responsável pela Direcção de Legislação, e pela Sra. Raija Toivainen, te´cnica superior do Ministe´rio da Justiça. Em 18 de Abril, o professor Roy Gregory, do Centre for Ombudsman Studies da Universidade de Reading, deba- teu com o Sr. Söderman em Estrasburgo o seu projecto de investigação sobre o Provedor de Justiça Europeu, financiado pelo Leverhulme Trust. Em 15 de Maio e 9 de Setembro de 1997, a Sra. Vicky Kloppenburg expôs em linhas gerais o trabalho do Prove- dor de Justiça Europeu perante grupos de visitantes provenientes da Baixa Saxónia (Alemanha), convidados pela Sra. Brigitte Langenhagen, deputada ao Parlamento Europeu. Em 18 de Maio, o Parlamento Europeu organizou uma jornada de portas abertas em Estrasburgo, no âmbito do Dia da Europa. O evento foi coroado de sucesso, sendo muito elevado o número de visitantes. No stand do Provedor de Justiça os visitantes foram convidados a participar num concurso sobre as funções do Provedor de Justiça Europeu. Foram atribuídos pequenos pre´mios aos vencedores. Em 31 de Maio, o Sr. Söderman efectuou uma visita a Oslo (Noruega). Assistiu à reunião regional europeia da Lex Mundi, associação mundial de 134 empresas de consultores jurídicos, tendo proferido um discurso sobre a actividade do Provedor de Justiça Europeu em prol da transpareˆncia, intitulado «Uma administração europeia aberta e transparente». Em 21 de Abril, o Sr. Söderman proferiu um discurso sobre a função e a actividade do Provedor de Justiça por ocasião de um jantar oferecido pela Nordic Women’s Network em Bruxelas. Em 3 de Junho, a Sra. Paulina Oros, directora do Ministe´rio da Justiça húngaro, e dois dos seus colabora- dores, visitaram as instalações da Provedoria de Justiça em Bruxelas. O Sr. Peter Dyrberg expôs em linhas gerais o papel do Provedor de Justiça Europeu. Em 22 de Abril, o Sr. Peter Dyrberg recebeu em Bruxelas os membros da Comissão das Petições do Parlamento da Renânia-Palatinado e apresentou uma comunicação sobre o trabalho do Provedor de Justiça Europeu. Em 4 de Junho, o Sr. Peter Dyrberg apresentou uma comunicação sobre o trabalho do Provedor de Justiça Europeu perante um grupo de estudantes do Instituto de 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/155 Direito Económico Internacional da Universidade de Hel- sínquia, por ocasião da sua visita a Bruxelas. O Sr. Claude Desjean, Secretário-Geral da Provedoria de Justiça francesa, visitou a sede da Provedoria de Justiça Europeia em 5 de Junho de 1997 e foi informado pelo Sr. Ian Harden acerca de questões administrativas e orça- mentais relacionadas com a prestação de serviços admi- nistrativos ao Provedor de Justiça Europeu. Em 12 de Junho, a Sra. Jennifer Long, Clerk Assistant da Comissão do Tesouro da Câmara dos Comuns do Reino Unido, visitou as instalações do Provedor de Justiça Europeu, tendo sido informada pelo Sr. Harden sobre o trabalho do Provedor de Justiça. Em 18 de Junho, o Sr. Peter Dyrberg recebeu um grupo de professores do Land alemão de Sachsen-Anhalt em Bruxelas e fez uma exposição sobre o trabalho do Prove- dor de Justiça Europeu. Em 11 de Julho, o Sr. Giuseppe Guarneri, ex-chefe da Divisão de Direitos do Homem do Conselho da Europa, informou o pessoal do Provedor de Justiça sobre as suas actividades por ocasião de um almoço informal. Em 14 e 15 de Julho, uma empresa de produção alemã, L’image, realizou a pedido do governo alemão um vídeo sobre o Provedor de Justiça Europeu destinado aos jovens. Em 22 de Setembro, um grupo de 28 juízes e advogados finlandeses reuniu-se com o Provedor de Justiça Europeu por ocasião de uma visita de estudos a Estrasburgo. Em 26 de Setembro, o Provedor de Justiça Europeu recebeu a visita da Sra. Riitta-Leena Paunio, Provedora de Justiça Parlamentar da Finlândia, e de uma delegação dos seus serviços de Helsínquia. Em 3 de Outubro, o Provedor de Justiça reuniu-se com o Sr. Ulf Öberg, Referendário do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, que está a preparar uma tese de doutoramento sobre a transpareˆncia. Um grupo de estudantes do município de Vihti (Finlân- dia) visitou o Provedor de Justiça Europeu em 14 de Outubro. Em 20 de Outubro, o Provedor de Justiça recebeu outro grupo de visitantes da Finlândia. Em 20-24 de Outubro, a Sra. Linda Reif, professora da Universidade de Alberta (Edmonton, Canadá) e editora no International Ombudsman Institute, efectuou uma visita à sede da Provedoria de Justiça em Estrasburgo a fim de proceder a uma investigação sobre o trabalho do Provedor de Justiça Europeu. Em 22 de Outubro e 17 de Dezembro de 1997, a Sra. Vicky Kloppenburg foi convidada pelo Sr. Gerhard Schmid, deputado ao Parlamento Europeu, a discursar perante um grupo de representantes da administração local e regional da Baviera sobre a importância do trabalho do Provedor de Justiça Europeu para os cida- dãos alemães. Em 18 de Novembro, o Sr. Söderman recebeu em Estras- burgo um grupo de 18 estudantes integrados no pro- grama de Cooperação Jurídica Internacional da Facul- dade de Direito da Vrije Universiteit Bruxel e expôs em linhas gerais as suas funções como Provedor de Justiça Europeu. Em 19 de Novembro, o Sr. Söderman ofereceu um almoçou ao Sr. Olof Salmen, Presidente do Conselho Nórdico, por ocasião da sua visita a Estrasburgo. O Sr. Salmen era acompanhado pela Sra. Berglind Aus geirsdot- tir, Directora-Geral do Secretariado do Conselho Nórdi- co, pela Sra. Susanne Eriksson, consultora principal de Ålands Lagting, e pelo Sr. Guy Lindström, Secretário- -geral da Delegação finlandesa do Conselho Nórdico. Em 21 de Novembro, o Sr. Söderman recebeu um grupo de 24 professores de Handelsskolen i Ballerup (Dina- marca) e traçou uma panorâmica do trabalho do Prove- dor de Justiça Europeu. Em 24-25 de Novembro, o Doutor Peter Gjerloeff Bon- nor, investigador do Departamento Jurídico do Instituto Universitário Europeu, visitou as instalações do Provedor de Justiça Europeu e reuniu-se com os Srs. Söderman e Harden. Em 1 de Dezembro, o Sr. Leif Se´von, Juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, e a Sra. Virpi Tiili, Juíza do Tribunal de Primeira Instância, visitaram as instalações do Provedor de Justiça Europeu em Estras- burgo. O Sr. Söderman esboçou uma panorâmica do seu trabalho. O Sr. Se´von e a Sra. Tiili efectuaram uma exposição sobre a jurisprudeˆncia dos Tribunais perante os juristas da Provedoria de Justiça. Em 2 de Dezembro, o Sr. Pallicer, Provedor de Justiça da cidade de Calvià (Mallorca, Espanha), visitou a sede da Provedoria de Justiça. O Sr. Pallicer e o Sr. Söderman informaram-se mutuamente acerca das suas respectivas funções e actividades e trocaram pontos de vista. Em 12 de Dezembro, o professor Moreiro, do Centro de Estudos Jurídicos Europeus da Universidade Carlos III de Madrid, efectuou uma visita ao Provedor de Justiça Europeu, acompanhado por estudantes. Em 16 de Dezembro, o Provedor de Justiça foi convidado a proferir um discurso por ocasião de um almoço organi- C 380/156 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 zado pelo Kangaroo Group. Estiveram presentes cerca de 50 deputados do Parlamento Europeu, simpatizantes do Kangaroo Group e convidados. O Sr. Söderman pronun- ciou-se sobre os tipos de problemas submetidos pelos cidadãos europeus ao Provedor de Justiça Europeu. 6. 4. PUBLICAÇÕES A brochura «O Provedor de Justiça Europeu — Pergun- tas e respostas» destina-se não só a potenciais queixosos como a informar o público em geral sobre o trabalho do Provedor de Justiça. A brochura tem uma larga difusão nos Estados-membros atrave´s dos gabinetes de informa- ção do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia, dos serviços dos Provedores de Justiça nacionais e órgãos homólogos, e de centros de rele´ e redes como os Infocen- tros na Europa, os Euro Info-pontos, os centros de documentação europeia, as Euro-Bibliotecas e determina- dos grupos-alvo como as organizações de consumidores, as Câmaras de Come´rcio e as organizações profissionais. Em 1997, a procura foi de tal modo elevada que se esgotou a edição inicial de 100 000 exemplares, tendo sido necessário proceder a uma nova edição da bro- chura. O Provedor de Justiça Europeu figura igualmente em publicações e programas gene´ricos de informação da União como o Citizens First, uma iniciativa conjunta do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia integrada no «Programa de Informação dos cidadãos europeus». O Provedor de Justiça tenciona aproveitar integralmente as novas oportunidades de informação e interacção ofere- cidas pela Internet. Em 1997, o Provedor de Justiça criou um sítio distinto na Web (http://www. euro-ombuds- man. eu. int) no qual se encontra disponível informação básica sobre o Provedor de Justiça, como os relatórios anuais, os discursos e decisões mais importantes do Provedor de Justiça, e a brochura e o formulário relativos à apresentação de queixas. Pode aceder-se com facilidade directamente a este sítio atrave´s do sítio Web do Parla- mento Europeu e vice-versa. Existe tambe´m uma ligação para e a partir do servidor «Europa». A partir do início de 1998, será incluída e actualizada regularmente uma gama de material mais ampla, como comunicados de imprensa e sínteses das decisões do Provedor de Justiça. Contudo, a informação veiculada pela Internet constitui um complemento, mas não um substituto, das formas convencionais de publicação, que continuam, para uma maior parcela da população, a ser mais acessíveis do que a Internet. O Relatório anual do Provedor de Justiça para 1996 foi apresentado ao Parlamento Europeu em 14 de Julho de 1997. O relatório foi distribuído às instituições europeias, às instituições de Provedor de Justiça internacionais, aos Provedores de Justiça dos Estados-membros, às bibliote- cas universitárias, aos centros de documentação europeia e aos meios de comunicação social. Foi igualmente publi- cado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e divulgado pela Internet. 6. 5. RELAÇÕES COM OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL A utilização eficaz dos meios de comunicação social e´ importante para os dois objectivos da estrate´gia de infor- mação. Os meios de comunicação social chegam a pes- soas que podem ter uma razão válida para apresentar uma queixa por má administração na actuação de uma instituição ou organismo comunitário, e informam tam- be´m os cidadãos europeus em geral sobre a existeˆncia do Provedor de Justiça e as suas funções. Foram organizadas com carácter regular confereˆncias de imprensa nos Estados-membros (9 no total) por ocasião das visitas do Sr. Söderman e tambe´m noutras ocasiões especiais, como a inauguração das instalações do Prove- dor de Justiça Europeu em Estrasburgo, no dia 8 de Abril. A inauguração foi coberta por cerca de 20 jornalis- tas. Por ocasião da apresentação do Relatório anual de 1996 do Provedor de Justiça ao Parlamento Europeu em Estrasburgo, o Sr. Söderman organizou no dia 14 de Julho de 1997 um encontro com um grupo de jornalistas de diferentes Estados-membros. No dia seguinte partici- pou igualmente numa confereˆncia de imprensa junta- mente com o Sr. Alessandro Fontana, Presidente da Comissão das Petições e o Sr. Nikolaos Papakyriazis, relator. Em 20 de Fevereiro, o Sr. Söderman foi convidado para o tradicional almoço de quinta-feira do Clube de Imprensa de Estrasburgo. Nessa ocasião, discursou perante os membros do Clube sobre a função e as responsabilidades do Provedor de Justiça Europeu. Ale´m disso, o Sr. Söderman reuniu-se com diversos grupos de jornalistas durante as suas visitas aos Estados- -membros, por ocasião das suas visitas a Bruxelas e em Estrasburgo, nomeadamente com a secção britânica da Associação Europeia de Jornalistas em Londres, em 10 de Julho, com um grupo de 17 jornalistas nórdicos membros do Nordisk Journalistcenter em 10 de Abril em Bruxelas e com um grupo de 12 jornalistas da Daily News of Denmark’s Radio em 17 de Setembro em Estrasburgo. Participou igualmente na reunião da National Union of Journalists realizada em Bruxelas em Setembro, e recebeu em Estrasburgo diversos grupos de jornalistas de vários Estados-membros. Em 17 de Abril, o Sr. Söderman deu uma entrevista a alunos de uma escola de Roma para um programa de televisão italiano sobre as ideias das crianças acerca da União Europeia. O programa foi produzido em colabora- ção com a DG X da Comissão. Em 6 de Novembro, o Sr. Bordry entrevistou em Estras- burgo o Provedor de Justiça Europeu para Lettres des europe´ens. Para ale´m das entrevistas concedidas aos meios de comu- nicação social durante as suas visitas aos Estados-mem- 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/157 bros (ver supra), o Sr. Söderman concedeu cerca de 50 entrevistas a jornalistas de jornais, revistas, rádios e televisões dos Estados-membros, como European Voice, The European, The Insider; os neerlandeses Algemeen Dagblad e NRC Handelsblad; o belga De Morgen; o alemão Badische Zeitung; os suecos Dagens Nyheter e Finanstidningen; os finlandeses Turun Sanomat, Keski- suomalainen, Ilkka e Nykypäivä; The Times, as revistas alemãs Wirtschaftswoche e EU Magazin; a neerlandesa Plus; BBC Radio, France Inter, Radio France Internatio- nale, Deutsche Welle, Radio Nederland, Rádio Portu- guesa, a RAI italiana, a Sveriges radio e Sveriges radio/ /Gotland suecas; a rádio finlandesa YLE, Televisión Española, Danmarks television, a STV sueca e as televi- sões finlandesas YLE e MTV. O Sr. Söderman concedeu tambe´m entrevistas a meios de comunicação social de países não pertencentes à União, como o jornal chileno El Mercurio, o jornal húngaro Magyar Hirlap e a cadeia japonesa de televisão Japan Broadcasting Company. C 380/158 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 ANEXOS ANEXOS A ESTATÍSTICAS RELATIVAS AO TRABALHO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU EM 1997 A. CASOS TRATADOS EM 1997 1. Número total de casos de 1. 1. 97 a 31. 12. 97 — Queixas e inque´ritos não arquivados em 31. 12. 96 — Queixas recebidas em 1997 — Inque´ritos por iniciativa própria do Provedor de Justiça 2. Apreciação da admissibilidade/não admissibilidade concluída 3. Classificação das queixas a) De acordo com o mandato do Provedor de Justiça — dentro da sua esfera de competeˆncias: — fora da sua esfera de competeˆncias: b) Razões da não inserção na esfera de competeˆncias — Pessoa não habilitada a apresentar uma queixa — Queixa não dirigida contra uma instituição ou organismo comunitário — Queixa não relativa a um caso de má administração c) Análise das queixas que se inserem na esfera de competeˆncias do PJE Q u e i x a s a d m i s s í v e i s : — inque´ritos abertos: — auseˆncia de fundamento para a abertura de um inque´rito: — apreciação em curso ou concluída pela Comissão das Petições — outros: Q u e i x a s n ã o a d m i s s í v e i s : Não admissíveis pelas seguintes razões: — Autor/objecto não identificado — Prazo caducado — Não efectuadas as diligeˆncias administrativas pre´vias necessárias — Processo judicial em curso ou terminado relativo ao objecto da queixa — Não esgotadas as possibilidades de recurso ou reclamação administrativa a nível interno em questões de pessoal B. INQUÉRITOS ABERTOS (196 queixas admissíveis e 4 inque´ritos de iniciativa própria do PJE) 1. Instituições e organismos submetidos a inque´ritos (2) 1 412 227 (1) 1 181 4 97 % 368 (27 %) 998 (73 %) 10 946 42 230 196 34 17 17 138 48 4 64 17 5 200 — Comissão Europeia — Parlamento Europeu 163 (80 %) 18 (9 %) (1) Dos quais dois inque´ritos por iniciativa própria do PJE e 106 queixas admissíveis. (2) Alguns casos dizem respeito a duas ou mais instituições ou organismos. 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/159 — Conselho da União Europeia — Outros — Comite´ Económico e Social: — Ageˆncia Europeia do Ambiente: — Ageˆncia Europeia de Avaliação dos Medicamentos: — Tribunal de Justiça: — Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias: — Instituto de Harmonização do Mercado Interno:: 2. Tipo de má administração alegada (nalguns casos, foram alegados 2 tipos de má administração) — Falta ou recusa de informação, transpareˆncia — Discriminação — Procedimentos, direitos de defesa — Ilegalidade; abuso de poder — Atraso evitável — Negligeˆncia — Não cumprimento de obrigações (artigo 169°) — Erro jurídico — Outros casos de má administração C. NÚMERO TOTAL DE DECISÕES QUE ENCERRAM O PROCESSO DE UMA QUEIXA OU QUE CONCLUEM UM INQUÉRITO: 1. Queixas não inseridas na esfera de competeˆncias: 13 queixas foram transferidas como petições para o Parlamento Europeu, 3 para os Provedores de Justiça nacionais, 1 para um Parlamento nacional como petição e 490 queixosos foram aconselhados a contactar outra entidade: — Provedor de Justiça nacional/regional ou petição ao Parlamento — Petição ao Parlamento Europeu — Comissão Europeia — Tribunal de Justiça — Outros 2. Queixas inseridas na esfera de competeˆncias, mas não admissíveis 3. Queixas inseridas na esfera de competeˆncias, admissíveis, mas sem fundamento para a abertura de um inque´rito: 4. Inque´ritos encerrados com decisão fundamentada: (Um inque´rito pode ser encerrado por uma ou mais das seguintes razões) — Não ter sido detectado um caso de má administração — Com uma observação crítica dirigida à instituição — Caso solucionado pela instituição (1) Dos quais dois por iniciativa própria. 14 (7 %) 8 (4 %) 3 1 1 1 1 1 60 (25 %) 42 (17 %) 32 (13 %) 23 (9 %) 22 (9 %) 22 (9 %) 20 (8 %) 14 (6 %) 9 (4 %) 1 271 998 254 86 76 1 73 138 34 101 59 (1) 21 16 C 380/160 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 — Solução amigável — Queixa retirada pelo queixoso — Outros D. INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS QUEIXAS REGISTADAS EM 1997 (1 181 QUEIXAS) 1. Origem das queixas — Enviadas directamente ao Provedor de Justiça Europeu: — por pessoas singulares: — por empresas: — por associações: — Transmitidas por um deputado do Parlamento Europeu: — Petições transferidas para o Provedor de Justiça Europeu: 2. Origem geográfica das queias Comparação entre população e queixas — Setembro de 1995 a Dezembro de 1997 3 2 6 (1) 1 162 1 067 38 57 17 2 25 20 15 10 5 0 DE UK FR IT ES NL GR B PT SV AU DA FIN IRL LX Outros % da população da UE % das queixas recebidas (1) Treˆs foram concluídos por existir um processo judicial em curso, treˆs foram arquivados porque após a abertura do inque´rito o Provedor de Justiça foi informado de factos que demonstravam que a queixa não era admissível. 7. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 380/161 ANEXO B ORÇAMENTO DA PROVEDORIA DE JUSTIÇA O artigo 12o. do Regulamento Financeiro das Comunidades Europeias estipula que o Provedor de Justiça deve transmitir ao Parlamento Europeu, antes de 1 de Maio de cada ano, um mapa previsional das suas despesas e receitas para o exercício seguinte. O Estatuto do Provedor de Justiça Europeu estipula que o orçamento da Provedoria de Justiça será apresentado em anexo à secção 1 (Parlamento Europeu) do orçamento geral das Comunidades Europeias, que e´ publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Os vencimentos, subsídios e outras despesas relativas ao pessoal figuram no título 1 do orçamento, o qual inclui tambe´m as despesas relativas às deslocações em serviço. O título 2 do orçamento cobre os imóveis, equipamento e despesas diversas de funcionamento. A fim de evitar uma duplicação inútil de pessoal administrativo e te´cnico, grande parte dos serviços necessários ao Provedor de Justiça são prestados pelo Parlamento Europeu ou por seu interme´dio. Quando estes serviços comportaram despesas suplementares para o Parlamento em 1997, os montantes em questão foram geralmente imputados à respectiva rubrica do orçamento da Provedoria de Justiça e o pagamento foi efectuado atrave´s da conta de ligação. O aluguer das instalações e os serviços de tradução são as despesas mais importantes tratadas por meio deste sistema. Desde o início de 1997, o quadro dos efectivos da Provedoria de Justiça era constituído por 16 lugares, o que representa um aumento de treˆs lugares em relação ao organigrama existente no final de 1996. Todos os lugares são temporários. O montante total das dotações disponíveis do orçamento da Provedoria de Justiça para 1997 elevou-se a 2 581 819 ecus. O título 1 (Vencimentos, subsídios e outras despesas relativas a pessoas vinculadas à instituição) ascendeu a 1 815 819 ecus. O título 2 (Imóveis, equipamento e despesas diversas de funciona- mento) elevou-se a 764 000 ecus. O quadro seguinte indica as despesas efectivas em 1997, em termos de dotações disponíveis autorizadas. Título 1 Título 2 Total 1 519 865 ecus 599 120 ecus 2 119 852 ecus As receitas consistem em deduções das remunerações do Provedor de Justiça e do respectivo pessoal. Em termos de pagamentos recebidos, em 1997 o total das receitas elevou-se a 209 413 ecus. O orçamento para 1998, elaborado em 1997, preveˆ um organigrama de 17 lugares, o que representa um aumento de 1 lugar em relação ao organigrama de 1997. O total das dotações para 1998 eleva-se a 2 782 178 ecus. O título 1 (Vencimentos, subsídios e outras despesas relativas a pessoas vinculadas à instituição) eleva-se a 2 003 178 ecus. O título 2 (Imóveis, equipamento e despesas diversas de funcionamento) ascende a 772 000 ecus. O total das receitas previstas no orçamento para 1998 (deduções das remunerações do Provedor de Justiça e do respectivo pessoal) eleva-se a 264 421 ecus. C 380/162 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 98 ANEXO C PESSOAL DA PROVEDORIA DE JUSTIÇA PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU Jacob Söderman SECRETARIADO DA PROVEDORIA DE JUSTIÇA Sede 1, av. du Pre´sident Robert Schuman B. P. 403 F-67000 Strasbourg Cedex Tel. 00 33 3 88 17 23 13 00 33 3 88 17 23 83 Fax 00 33 3 88 17 90 62 Ian Harden Responsável do Secretariado Tel. 00 33 3 88 17 23 84 Jose´ Martínez de Aragón Jurista principal Tel. 00 33 3 88 17 24 01 Olivier Verheecke Jurista (desde 1. 9. 1997) Tel. 00 33 3 88 17 53 46 Vicky Kloppenburg Jurista Tel. 00 33 3 88 17 23 83 Benita Broms Jurista Tel. 00 33 3 88 17 24 23 Katja Heede Jurista (desde 14. 2. 1997) Ilta Helkama Assessora de imprensa Tel. 00 33 3 88 17 23 98 Francesca Mancini Assistente (ate´ 30. 9. 1997) Daniela Tirelli Assistente Tel. 00 33 3 88 17 24 02 Panayotis Thanou Assistente Tel. 00 33 3 88 17 24 03 Nathalie Christmann Secretária do Provedor de Justiça Europeu (ate´ 13. 7. 1997) Funcionária administrativa (desde 14. 7. 1997) Tel. 00 33 3 88 17 23 83 Murielle Richardson Secretária (ate´ 13. 7. 1997) Secretária do Provedor de Justiça Europeu (desde 14. 7. 1997) Tel. 00 33 3 88 17 23 88 Isabelle Foucaud Secretária Tel. 00 33 3 88 17 23 91 Stephanie Kunze Secretária (desde 1. 9. 1997) Tel. 00 33 3 88 17 23 93 Patrick Schmitt Contínuo (desde 1. 2. 1997) Tel. 00 33 3 88 17 70 93 Estagiários Xavier Denoël (desde 1. 7. 1997) Ida Palumbo (desde 1. 10. 1997) Antena de Bruxelas (desde 1. 2. 1997) rue Wiertz Eastman B-1047 Brüssels Tel. 00 32 2 284 21 80 Fax 00 32 2 284 49 14 Peter Dyrberg Jurista principal (desde 16. 2. 1997) Tel. 00 32 2 284 20 03 Ursula Garderet Secretária (desde 1. 2. 1997) Tel. 00 32 2 284 23 00 Anna Ruscitti Secretária (ate´ 30. 6. 1997 em Estrasburgo) Tel. 00 32 2 284 63 93 Hanna Mari Anttilainen Estagiária (desde 1. 7. 1997)